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160II SÉRIE-B — NÚMERO 34Ratificação n.° 132/V Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de AbrilAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a V. Ex." a ratificação do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secun-dário, publicado no Diário da República. 2.8 série,n.° 98 (suplemento), distribuído a 3 de Maio de 1990.Assembleia da República, 10 de Maio de 1990. — Os Deputados: Herculano Pombo (Os Verdes) — André Martins (Os Verdes) — Barbosa da Costa (PRD) — José Carlos Lilaia (PRD) — Isabel Espada (PRD) — Natália Correia (PRD) — Raul Castro (Indep.) — Helena Roseta (Indep.) — Rui Silva (PRD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10SOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE FEVEREIRO DE 199098-(27)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 322/V (3.a)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do documento referido em epígrafe, sobre o qual foi exarado o seguinte despacho, que transcrevo (a).À Câmara Municipal de Fafe para informar da situação.2 de Fevereiro de 1990. — Fernando Real.5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.(a) O documento foi entregue ao deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 325/V (3.a)-AC, do deputado Álvaro Poças (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de remeter a V. Ex.a os três volumes já editados da publicação Resenha Histórico-Militar das Campanhas de África, satisfazendo assim o requerimento em epígrafe (út).7 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paia constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 1048.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
158II SÉRIE-B — NÚMERO 33INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 16/VSITUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS JORNALISTAS E OUTROS NA RTPNo passado dia 3 de Janeiro o conselho de gerência da RTP publicou a ordem de serviço n.° 5, a qual despoletou processos de despedimento a alguns jornalistas e trabalhadores da RTP.Na sequência desta medida foram igualmente apresentadas, por vários sectores, denúncias graves relativas a situações irregulares no seio da empresa que tornam mais evidente a indesejável dependência do sector público de comunicação social perante o poder político.Pela responsabilidade que a RTP, E. P., tem, no sentido de assegurar uma informação livre e independente, pela credibilidade de que deve gozar este importante órgão público de comunicação social, o Grupo Parlamentar do PRD, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer a realização de um inquérito parlamentar tendo por objecto, entre outros:Influência do poder político sobre o conselho de gerência da RTP e os trabalhadores da empresa;Apreciação de critérios de admissão e promoção dos jornalistas e outros trabalhadores dentro da empresa;Avaliação da possibilidade real da existência de tráfico de influências pelo exercício, por parte da administração e directores da empresa, de actividades extrajornalísticas;Implicações da ordem de serviço n.° 5 do conselho de gerência da RTP ao nível da violação do acordo colectivo de trabalho e acentuação da dependência dos jornalistas perante as chefias;Averiguação da validade das denúncias relativas à existência de manipulação informativa, de situações de censura e limitações à liberdade de expressão dos jornalistas da RTP;Averiguação da situação e das condições de trabalho dos jornalistas em regime de tarefa.Os Deputados do PRD: Isabel Espada — Barbosa da Costa — Rui Silva — Carlos Lilaia — Natália Correia.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais des tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIODepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 41Junto tenho a honra de devolver o vosso ofício n.° 1459/90. de 21 de Maio de 1990, bem como o requerimento em epígrafe, uma vez que a publicação do Livro Negro sobre o Fascismo é promovida pela Presidência do Conselho de Ministros, devendo, portanto, os requerimentos dos Srs. Deputados que a ele se referem ser dirigidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.A Chefe de Gabinete, Paula Vieira Branco.SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 650/V (3.a)--AC, do deputado João Proença (PS), pedindo o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n.° 5272, de 24 do corrente mês, informo V. Ex.a de que esta Secretaria de Estadonão fez nenhum relatório sobre o investimento esttan- -geiro em Portugal.O Chefe dO Gabinete, António Repolho Correia.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 665/V (3.")--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), pedindo o envio de uma publicação.Junto tenho a honra de devolver o vosso ofício n.° 1512/90, de 25 de Maio de 1990, bem como o requerimento em epígrafe, uma vez que a publicação do Livro Negro sobre o Fascismo é promovida pela Presidência do Conselho de Ministros, devendo, portanto, os requerimentos dos Srs. Deputados que a ele se referem ser dirigidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.A Chefe de Gabinete, Paula Vieira Branco.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
260II SÉRIE-B — NÚMERO 51Ratificação n.° 139/VNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 172, que «altera o Regime Jurídico das Casas do Povo., no sentido de garantir a sua autonomia ins-titucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.DS 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio».Assembleia da República, 30 de Julho de 1990. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Armando Vara — António Guterres — José Sócrates — Edmundo Pedro — Edite Estrela — Gameiro dos Santos — Laurentino Dias — Rui Vieira — Júlio Henriques.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, ií; preço por Iinna de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE ABRIL DE 1990150-(9)ANEXO Radiodifusão Portuguesa, E. P. Ex.ma Sr.a:Dando cumprimento ao despacho exarado em 2 de Fevereiro de 1990 por S. Ex." o Secretário de Estado, o qual nos foi comunicado através do vosso ofício n.° 160, cumpre-nos comunicar o que se segue:1 — As emissões regulares da RDP Internacional/Rádio Portugal foram iniciadas em Março de 1954 com a inauguração, nessa data, do Centro Emissor Ultramarino da então Emissora Nacional, utilizando dois emissores de 100 kW e um parque com 23 antenas dirigidas para 11 destinos, entre os quais precisamente Timor e Austrália.Aquele Centro Emissor veio a ser reforçado, até 1968, com mais cinco emissores, tendo igualmente sido melhorado o sistema radiante para o continente europeu, estabilizando nessa situação e altura a evolução dos respectivos equipamentos de potência.Em 1986, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares de 29 de Novembro, que conferiu nova estrutura ao serviço internacional da RDP, define-se um plano de reequipamento, de que a inauguração de um novo emissor, em 6 de Dezembro de 1989, é um dos resultados práticos.Tal emissor visa o destino África, pelo que a Austrália e Timor continuam a ser servidos pelo equipamento existente desde 1968.2 — As frequências actualmente utilizadas para as emissões especialmente destinadas a Timor e à Austrália são as seguintes:
8 horas/10 horas (UTQ...............15.22519 m3 — Cabe, todavia, acrescentar que outras emissões da RDP Internacional/Rádio Portugal, com destinos específicos diferentes, são também escutadas em Timor e na Austrália em boas condições, devido aos efeitos de propagação das ondas curtas.Estão neste âmbito as seguintes emissões:
19 DE ABRIL DE 1990150-(15)res, cumpre-me enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação intitulada Guia do Cidadão (a).5 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.(a) O exemplar foi entregue ao deputado.pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).9 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(a) O exemplar foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 479/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n.° 846, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar o Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).8 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(a) O exemplar foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 480/V (3.")--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n.° 847, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar a publicação A Administração Local e a Informação, a fim de satisfazer oMINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 481/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n.° 848, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar a publicação Temas de Direito do Ambiente, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).6 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(a) O exemplar foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 482/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 849, de 27 de Março de 1990, junto tenho a honra de enviar a publicação Portugal — 1992, solicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.(o) A publicação foi entregue ao deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior qué completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fermoselle (Zamora)Posto fiscal habilitado a despachar (o).1 de Junho a 30 de Setembro ........1 de Outubro a 31 de Dezembro......excepto nos dias:8 a 17 de Abril (Páscoa).........29 de Julho a 5 de Agosto (Verão)24 a 28 de Agosto...............18 a 23 de Dezembro (Natal).....7 às 21 horas. 7 às 23 horas. 7 às 21 horas.0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas.Caminha ..........Camposancos     (La Guardia).Posto fiscal habilitado a despachar (ar).1 de Janeiro a 31 de Março..........1 de Abril a 30 de Setembro  ......8 às 18 horas. 8 às 21 horas. 8 às 18 horas.
Rosal de la Frontera (Huelva).Delegação aduaneira..1 de Novembro a 31 de Dezembro____excepto nos dias:13 a 17 de Abril (festas de Serpa) 21 e 22 de Abril (festas de Ficalho) 12 a 17 de Agosto (Verão (festas)]7 às 21 horas. 7 às 24 horas. 7 às 21 horas.0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas.Madalena (Lindoso)
Posto fiscal habilitado a despachar.1 de Outubro a 31 de Dezembro......7 às 21 horas. 7 às 24 horas. 7 às 21 horas.
Valência de Alcântara (Cáceres).Subdelegação aduaneira...1 de Março a 31 de Outubro ........7 às 21 horas. 7 às 24 horas. 7 às 21 horas.
1 de Novembro a 31 de Dezembro____Miranda do DouroTorregamones  (Zamora).Delegação aduaneira (a)..excepto nos dias:8 a 17 de Abril (Páscoa).........27 a 29 de Junho (festas de São Pedro).29 de Julho a 3 de Agosto (Verão) 18 a 23 de Dezembro (Natal)7 às 23 horas.0 às 24 horas. 0 às 24 horas.0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 21 horas.Monção...........Salvatierra   (Pontevedra).Posto fiscal habilitado a despachar (o).
8 às 19 horas. 8 às 22 horas. 8 ás 19 horas.8 às 24 horas.
excepto nos dias 24 e 2} de Abril...Portela do HomemLovios..............Posto fiscal habilitado a despachar.1 de Junho a 30 de Setembro........1 de Outubro a 31 de Dezembro......7 às 21 horas. 7 às 24 horas. 7 às 21 horas.Portelo............Calabor (Zamora) ...Posto fiscal habilitado a despachar (a).1 de Janeiro a 31 de Maio...........1 de Junho a 30 de Setembro ........1 de Outubro a 31 de Dezembro......excepto nos dias:8 a 17 de Abril (Páscoa).........7 às 21 horas. 7 às 23 horas. 7 às 21 horas.0 às 24 horas. 0 ás 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas. 0 às 24 horas.
12 a 15 de Maio (festas).........29 de Julho a 6 de Agosto.......18 a 23 de Dezembro (Natal).....
31 DE JANEIRO DE 199078-(15)Nota. — Nas fronteiras de Valença-Tuy, Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro e Caia-Badajoz: No período das 0 às 7 horas não se realizam despachos de separados de bagagem;Durante 24 horas por dia será assegurada a passagem nas fronteiras com os controlos e formalidades correspondentes para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito (trânsito comunitário/trânsito comum, TIR, trânsito local) e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário lendo em vista prevenir a propagação de doenças.Por «aberturas de 24 horas por dia» deve entender-se as que começam às 0 horas do primeiro dia indicado no calendário e terminam às 24 horas do último dia mencionado no mesmo, sendo a hora de inicio a hora espanhola e a de encerramento a hora portuguesa.Calendários e horários de aberturaANEXO 2temporária de postos fiscais na fronteira luso-espanhola1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 15"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunlo: Resposta ao requerimento n.° 167/V (3.8)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca da situação e medidas tomadas para solucionar as carências de água no abastecimento a Portalegre.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que tem havido o maior apoio e colaboração, através da Direcção--Geral dos Recursos Naturais, no sentido de dar satisfação às solicitações apresentadas pelos Serviços Municipalizados de Portalegre, nomeadamente a execução de estudos hidrogeológicos e furos de captação. Adicionalmente, é importante referir que está em construção no concelho de Marvão a barragem da Aparta-dura, a qual, no prazo de dois anos, resolverá os problemas de abastecimento de água da cidade de Portalegre.15 de janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° H8/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca dos projectos ao abrigo do SIBR — Alentejo.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar ao Sr. Deputado dois grupos de listas que dão resposta às perguntas naquele formuladas:No que diz respeito à alínea a) do requerimento, apresenta-se em anexo 1, uma listagem de todos os projectos da região do Alentejo candidatos ao SIBR em 1989, verificando-se que os mesmos envolvem um investimento da ordem dos 11 milhões de contos, que permitiriam a criação de 1946 postos de trabalho, potenciando incentivos globais de cerca de 2,3 milhões de contos (o).Em anexo 2, apresenta-se uma segunda listagem que corresponde aos projectos aprovados e permite dar resposta às alíneas b) e c) do requerimento (a).(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado e nào sào aqui reproduzidos dada a sua deficiente legibilidade.
78-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 15tónoma de Estradas e seus serviços distritais — a Direcção de Estradas de Faro.2 — Foi aquela entidade que elaborou o projecto, organizou o mapa de expropriações e contactou os proprietários de prédios confinantes com a estrada.3 — Ignoramos o mapa e desconhecemos o nome dos proprietários afectados.4 — Esta Câmara só intervém para elaboração do auto de expropriação, quando amigável.5 — Consideramos que deverá o Sr. Deputado solicitar da DE o mapa de expropriações e a indicação dos processos ultimados através do recebimento das verbas.Por exclusão de partes, saber-se-á o nome dos proprietários com processos pendentes.23 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, Joaquim Américo Fialho Anastácio.DIÁRIOda Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
160-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 34MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 932/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1617/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:O número de jovens inscritos para o Programa IJOVIP-89 foi de 33 380 e tiveram acesso ao Programa a nível nacional 8106. A sua distribuição regional consta do mapa em anexo.Os conselheiros de orientação profissional que exercem a sua actividade regularmente nos centros de emprego do IEFP possuem licenciaturas em Psicologia, Sociologia e formações afins, com um estágio de formação profissional na especialidade.Estes técnicos estudam os perfis e as motivações dos jovens as ofertas das entidades, de modo a proporcionar o melhor ajustamento possível de uns às necessidades dos outros — participam, pois, activamente em todo o processo de selecção dos jovens.As entidades empregadoras podem, sempre que para tal manifestem interesse e conjuntamente com os técnicos dos serviços, participar no processo de selecção, quer através de definição do perfil dos jovens, quer na entrevista, após a aplicação dos testes psicotécnicos.27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.ANEXO IJOVIP Quadro resumo por regiõesTotal nacionalDelegações regionaisEntidadescom projecto aprovadoLugares disponíveisJovens candidatosJovens integradosHMTotalNorte........1 1365 68110 3771 1411 3592 500Centro .......4543 2355 8845901 1601 750Lisboa e Vale6545 57912 8251 3131 6362 949do Tejo.
Alentejo......1667313 501254237491Algarve.......1441 29479392324416,Total..2 55416 52033 3803 3904 7168 106MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 933/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1618/89, de 27 de Abrilde 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V.a Ex.a do seguinte:As entidades candidatas e enquadradoras foram fundamentalmente empresas (privadas e públicas) e algumas cooperativas.O número de entidades seleccionadas, a sua natureza e distribuição por distritos constam do anexo.Ao candidatar-se ao Programa, a empresa compromete-se a empregar um determinado número de jovens.Após o Programa, a verificação do não cumprimento do compromisso implica a penalização da entidade, nomeadamente com o não acesso a este e outros programas que o IEFP ponha em prática no ano seguinte.O estabelecimento das prioridades para o Programa IJOVIP-89 teve em conta o Despacho n.° 32/88, de 25 de Maio, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, sendo considerados prioritários os sectores que daquela «matriz» fazem parte, com os ajustes a que o volume de candidaturas e de jovens em cada área obrigou, sendo priviligiados os ramos de actividade que integrem em maior grau novas tecnologias.27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.ANEXO IJOVIPQuadro resumo por regiõesTotal nationalDelegaçõesEntidadesLugaresJovensJovens integradoscom
Norte........1 1365 68110 3771 1411 3592 500Centro .......4543 2355 8845901 1601 750Lisboa e Vaie6545 57912 8251 3131 6362 949do Tejo.
Alentejo......1667313 SOI25423T491Algarve.......1441 29479392324416Total..2 55416 52033 3803 3904 7168 106MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO- MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 934/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1619/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informa V. Ex.a do seguinte:A dotação atribuída a este Programa foi àe 2 200 000 contos.A comparticipação do Fundo Social Europeu para este Programa seguiu as regras comunitárias — 55°7o das despesas elegíveis.Na divulgação do Programa, nomeadamente através da imprensa escrita, rádio e televisão, foi dispensada uma verba de aproximadamente 15 000 contos.27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
16 DE MAIO DE 1990160-(17)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 935/V (2.8)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1620/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V, Ex.a do seguinte:As respostas às questões n.p' I, 2 e 3 encontram-se contidas nos mapas que constituem os anexos I, li, ih, iv, v e vi.As características inovadoras podem ser consideradas quer ao nível dos ramos de actividade e das profissões, quer num enquadramento regional e local.Estão em causa as metodologias, equipamentos e formas de organização e gestão. São priorizados os projectos que em cada contexto apresentem inovações relativamente às situações vividas.27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.anexo i ijovipQuadro resumo por área de projecto"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1990160-(19)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 936/V (2. a)-AC,dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1621/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:As garantias dos jovens inseridos no Programa IJOVIP relativamente à colocação no final do Programa são, à partida, idênticas às dos que frequentem qualquer programação de formação.Dependerá certamente de uma avaliação final que é o balanço do aproveitamento na formação teórica, da adaptação na prática e da apreciação da entidade empregadora, num contexto de liberdade contratual.O compromisso escrito consta da ficha de candidatura do Projecto e do contrato de estágio que a entidade celebra com os jovens, cujos modelos se enviam em anexos i e n.A resposta à questão n.° 3 foi já considerada no requerimento n.° 933/V (2.a).27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1990160-(27)lho (PCP), junto se envia um exemplar dos n.os 1, 2 e 3 da publicação Alentejo — Análise Regional, editada por esta Comissão de Coordenação (a).30 de Abril de 1990. — O Vice-Presidente, Manuel Bento Rosado.(a) A documentação foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição em Carvalhido.Levo ao conhecimento de V. Ex.a que, nesta data, se oficiou ao Ex.mc Sr. Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a remeter todos os elementos inerentes ao assunto em epígrafe, que a mesma nos solicitou com vista ao necessário parecer.27 de Abril de 1990. — O Presidente da Câmara, Fernando Gomes.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALUBRIDADE E TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 15/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aparecimento de um foco infeccioso na Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa.Relativamente ao requerimento n.° 15/V (3.a)-AL, apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado Herculano Pombo, informamos que o problema mereceu a nossa maior atenção, encontrando-se solucionado.3 de Maio de 1990. — O Director de Departamento, Ângelo Mesquita.Nota. — Em anexo cópia de todo o processo (o). a) A documentação anexada foi entregue ao deputado e, por ser bastante volumosa, não é aqui publicada.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 26/V (3.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma unidade industrial, ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira), na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.Na sequência do requerimento do Sr. Deputado, Herculano Pombo, cumpre-nos informar o seguinte:1 — A referida unidade industrial foi licenciada pela Câmara Municipal e pelas outras entidades intervenientes, nomeadamente a Direcção-Geral de Indústria.2 — Situa-se dentro de uma zona industrial, devidamente aprovada.3 — Existem algumas habitações nas proximidades.4 — Os problemas que pode criar ou cria, dado que já funciona há algum tempo, são os ruídos que são provenientes dos engenhos.5 — Dado que os ruídos não são excessivos, obrigou--se apenas que a localização fosse tal que os engenhos distassem o mais possível da zona de habitações.11 de Maio de 1990. —O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14OS0O"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Abril de 1991II Série-B — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In.05 568/V (4.a)-AC a 605/V (4.")--AC e 19/V <4.a).AL]:N.° 568/V (4.°)-AC — Do deputado Basílio Horta (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da estrada VilaNova de Paiva-Sátão..........................     84-(3)N.° 569/V (4.a)-AC — Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Via do Infante .. 84-(3) N.° 570/V (4.")-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de D. Dinis — Paia..................     84-(3)N.os 571/V (4.")-AC e 572/V (4.')-AC — Do deputado José Reis (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre os prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra...........     84-(4)N.° 373/V (4.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o novo sistema retributivo — carreiras administrativa e técnica auxiliar....................     84-(4)N.°* 574/V (4.")-AC a 582/V (4.")-AC — Dos deputados José Apolinário, Miranda Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui Ávila (PS) ao Governo sobre os gastos em publicidade nas acçõesdo Governo para a juventude..................     84-(4)N.° 583/V (4.»)-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) ao Governo sobre a situação da empresa COELIMA...................................     84-(5)N.° 584/V (4.a)-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os investimentos da ANA, E. P.,nos aeroportos dos Açores ....................      84-(6)N.° 585/V (4.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre as más condições de habitação em Vila de Este, Vila Nova de Gaia     84-(6) N.° 586/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde sobre carências do Centro deSaúde de Marco de Canaveses.................     84-(7)N.° 587/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade de construir um quartel da GNR na mesmalocalidade e aumentar os efectivos policiais.....     84-(7)N.° 588/V (4.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a carência e superlotação da Escola Secundária ainda referente à mesmalocalidade....................................     84-(7)N.° 589/V (4.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o cruzamento da estrada nacional n.° 9 junto à Escola C + Sde Montelavar................................     84-(7)N.° 590/V (4.')-AC — Dos deputados José Apolinário e Armando Vara (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Secretaria de Estado da Habitação e ao Governo Civil de Lisboa sobre o despejo de 34 famílias na urbanização de Arcena,em Alverca ..................................     84-(8)N.° 591/V (4.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes
13 DE ABRIL DE 199184-(5)Um dos sectores que têm sido alvo de uma acção promocional mais activa é precisamente o da juventude. Cartão Jovem, MOVIJOVEM, Férias Desportivas, OTJ e OTL são apenas alguns dos exemplos. De 1986 até hoje, a RTP apresentou horas de publicidade para os mais jovens e foram concebidos milhares de publicações, panfletos, revistas, cartazes.Assumindo o papel que cabe à Assembleia da República na fiscalização dos actos governamentais, os deputados abaixo assinados requerem que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,o Governo forneça com urgência resposta ao seguinte pedido de informação:Em relação a cada um dos documentos referenciados em anexo, esclarecimentos sobre:a) Custo total da concepção e impressão;b) Número de exemplares impressos;c) Empresa gráfica onde foram executados;d) Existência de concurso público, limitado ou simples consultas, com identificação das firmas consultadas e respectivas propostas.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 583/V (4.9)-AC de 4 de Abril de 1991Assunto: Situação da empresa COELIMA. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).A empresa têxtil COELIMA, uma das maiores têxteis nacionais e uma das maiores da Europa, encontra--se hoje em situação económica difícil atravessando grave crise financeira.Tendo iniciado a sua actividade em 1922, emprega actualmente 2342 trabalhadores, da sua actividade dependendo ainda directamente cerca de 400 postos de trabalho em empresas associadas e mais cerca de 1000 trabalhadores ao serviço em 25 empresas a ela ligadas em sistema de subcontratação.
DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"   _
12 DE SETEMBRO DE 1991230-(5)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 451/v (4.")--AC, do deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD), sobre o Hospital de Santa Maria da Feira.Em referência ao assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, de que, por despacho de 12 de Abril de 1991, foi determinado o início da programação do Hospital, de forma que, no início do próximo ano, o empreendimento possa ser lançado a concurso, tendo-se já iniciado a elaboração do programa funcional, de modo que o futuro Hospital tenha o perfil conforme relatório que se anexa.Lisboa, 4 de Agosto de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.ANEXO Direcção-Geral dos Hospitais Novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira1 — Perfil do Hospital. — Este Hospital terá todas as valências básicas e intermédias e uma diferenciada, a cardiologia, de forma que, com eficácia, possam apoiar e desenvolver as actividades de internamento, com cerca de 350 camas, urgência e ambulatório, tudo isto em estreita articulação com outras instituições de saúde e organizações que na comunidade promovem a segurança e o bem-estar social.As valências de internamento que possuirá o Hospital são as seguintes:Medicina interna;Cirurgia geral;Ortopedia;Obstetrícia;Ginecologia;Neonatologia;Pediatria;Urologia;Oftalmologia;Otorrinolaringologia;Gastrenterologia;Cardiologia.O Hospital terá consultas externas em todas as valências de internamento, assim como na valência de fisiatría.Em paralelo, ele será dotado de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de elevado nível tecnológico, nomeadamente nas áreas de informação, imagem e técnicas laboratoriais, que lhe permitem criar uma suficiência bastante para a população abrangente.O Hospital de São Paio de Oleiros será reconvertido numa unidade de cuidados prolongados do novo Hospital da Feita, com camas de medicina interna, cirurgia geral e ortopedia.2 — Área de influência. — Este Hospital terá uma área de influência directa de cerca de 130 000 habitantes (concelhos da Feira e Arouca) e, sendo o hospital mais diferenciado na região entre Douro e Vouga (concelhos de Feira, Arouca, Ovar, São João da Madeira, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis), com cerca de 300 000 habitantes, abrangerá toda esta área de influência, nas valências não existentes nos outros hospitais.Alguns indicadores de actividades:InternamentoMovimento anual previsto para as valências de InternamentoValênciasNúmero de camasDemora média90Doentes admitidosDias de interna* memoMedicina interna5280,852 01716 133Cirurgia geral ...5270,852 30516 133Obstetrícia......504,50,753 04213 687Ginecologia.....2670,851 1528 067Pediatria........2650,851 6138 067Neonatologia____1550,755482 738Ortopedia.......26120,856728 067Gastrentorologia26'    80,853883 103Cardiologia......26.    90,855524 964Otorrinolaringolo-'
i.    80,856204 964Total. . .3256,70,8214 50596 993Para além desta lotação, o Hospital terá uma unidade de cuidados intensivos de 10 camas, na qual estão incluídas 4 camas de coronárias.Também deverão estar previstos no Hospital 10 quartos particulares.Chama-se a atenção que, devido ao actual Hospital de São Paio de Oleiros ser reconvertido numa unidade de cuidados prolongados do novo Hospital da Feira, o Hospital terá capacidade para atender mais doentes, nomeadamente em ortopedia, cirurgia geral e medicina interna.Consultas externasUma vertente importante deste Hospital será o ambulatório, pelo que este Hospital deverá ter capacidade para realizar cerca de 100 000 consultas anuais.UrgênciaEste Hospital deverá ter capacidade para atender cerca de 50 000 doentes urgentes por ano.Lisboa, 19 de Junho de 1991. — O Técnico, Rogério Santos.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.0 615/V (4. a)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o horário dos comboios na linha do Tâmega.Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transpor-
12 DE SETEMBRO DE 1991230-(21)voados do Algarve e dos que continua em crescimento demográfico, com o consequente acréscimo de alunos nas escolas preparatórias e secundárias.2 — Nestas condições, e tendo em vista uma racionalização de recursos, está a Direcção Regional de Educação do Algarve a considerar a ampliação da Escola c + s do Dr. João Lúcio, a incluir no PIDDAC 92,Òem como a construção da Escola Básica Integrada (EB 1,2,3) de Moncarapacho, cuja candidatura ao PRO-DEP está a ser negociada com a Câmara Municipal de Olhão.10 de Agosto de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, Rui Álvaro de Figueiredo Milheiros.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.° 865/V (4.a)--AC e 867/V (4.a)-AC, respectivamente dos deputados Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao assunto em epígrafe, e para efeitos de satisfação do solicitado pelos Srs. Deputados Manuel Anastácio Filipe e Lourdes Hespanhol, junto seenvia dois exemplares do Dicionário de Língua Gestual Portuguesa (o).10 de Setembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.(o) Os documentos referidos foram entregues aOS ÚepUlaÚOS.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.° 866/V (4.a)--AC e 868/V (4.a)-AC, respectivamente dos deputados Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em cumprimento do despacho de S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de 6 de Agosto de 1991, cumpre-me informar V. Ex.a de que foram entregues no Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares 50 exemplares do Livro Branco Sobre o Ambiente, destinados aos vários grupos parlamentares, incluindo, obviamente, o do PCP.23 de Agosto de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e. para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00VER DIÁRIO ORIGINAL"