1020-(54)II SÉRIE — NÚMERO 49Finalmente, as niceties, as pequenezas da proposta da AD; aceitámos a ideia de referência a uma declaração politica do Primeiro-Ministro, mas nunca em termos tais que isso possa implicar que ela se substitua a um documento formal chamado "programa do Governo". Isso seria admitir a desresponsabilização para efeitos, inclusivamente, de moção de censura. O programa de governo deve ser um documento formal. A declaração política do Primeiro-Ministro é para apresentar o programa. Nunca poderemos aprovar uma redacção do n.° 1 que deixe aberta a possibilidade de o Primeiro--Ministro vir a reivindicar o direito de substituir o programa, que é um documento formal, por uma declaração política não formal, em termos tais que depois não se saiba verdadeiramente o que é e o que não é o programa do Governo.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece que há quem tenha interpretações contrárias, mas, para mim, o artigo 191.° resolve claramente o problema, quando diz que "do programa do Governo constarão as principais medidas [...]", etc, tem de haver um documento que é o programa do Governo.O Orador: — Pode estar na declaração política, Sr, Deputado Amândio de Azevedo. Eu seria capaz de defender, com bons e sólidos argumentos, se fosse aprovada a nossa proposta, que não era necessário nenhum documento formal, o que seria necessário eraa que a declaração política do Primeiro-Ministro indicasse as orientações das principais medidas.Devo dizer-lhe que admitia interpretação contrária, mas que a minha tinha sólidos argumentos a favor, lá isso tinha. E, portanto, não poderemos concordar com essa alteração, na medida em que não salvaguarde a existência expressa do documento formal chamado "çcograma do Governo".Também estamos contra, isto é, também não podemos apoiar as alterações de prazos indicados quer no projecto da FRS, quer no da AD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, além daquilo que já foi dito por mim há pouco, poderia concluir que o n.° 4 da proposta da FRS, no sentido de que, mesmo que não houvesse uma maioria de deputados a apoiar o programa do Governo, se considerasse que ele seria aprovado, dentro do mecanismo proposto pela FRS, não obtém consenso.Em relação ao problema do n.° 1, de proposta da AD, creio que as considerações feitas nesta última intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, no fundo, irão ao encontro daquilo que será também a posição da AD.O problema de declaração do Primeiro-Ministro não prejudicaria a apresentação formal de um documento que seria o programa.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente que não. A AD propôs a eliminação do artigo que se referia ao programa, depois aceitou a formulação da FRS que contém apenas as principais orientações políticas e as principais medidas. É evidente que, se essas principais medidas estiverem contidas na declaração do Primeiro--Ministro, não há nenhum documento formal a que se chame "programa". Há aquela declaração que contém as principais orientações politicas e as principais medidas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria esclarecer o meu pensamento a este respeito. Penso que se está aqui a discutir uma coisa que, a meu ver, é meramente formal. O que é importante é que há um preceito constitucional que consagra o que há-de ser o conteúdo necessário do prograna do Governo. A partir daí, para mim, é capaz de ter reduzida importância saber se há-de haver um documento à parte que diga assim "Programa do VI ou do VII Governo Constitucional". Depois, o Primeiro-Ministro vai fazer a apresentação e, se lhe apetecer, lê o programa, e não faz mais nada, o que, aliás, já aconteceu, faz um resumo, etc. Ninguém pode impedir isso. Mas pode haver também que não haja nada que diga, por cima, "Programa do Governo", mas diga "Declaração política" e contenha os requisitos todos do artigo 191.°. Para mim, o que interessa é o aspecto substancial. Penso que não há problema nenhum, desde que se tenha de respeitar o artigo 191.° que era eliminado pela AD. Aí é que estava a questão, porque este artigo tinha de facto importância, uma vez que não havia um conteúdo definido do programa do Governo. Agora, desde que há um preceito a dizer que aquele programa tem de ter este conteúdo, todo o resto é uma discussão perfeitamente teórica. A consequência prática é que, porventura — mas isto não consta da Constituição —, o documento, como tal, não tem de ser apresentado antes ou coisa parecida. Para mim é o único aspecto que pode ter relevância. Fora disso, não é por ter no cabeçalho "Programa do Governo" ou "Declamação do Primeiro-Ministro" que as coisas mudam. O que importa é que se obedeça aos requisitos do artigo 141.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Só para trazer um dado histórico que pode ajudar também à interpretação do actual 191.°. Penso em que nenhuma parte da Constituição vigente se exige que o programa do Governo seja um documento escrito. O que a Constituição exige é um programa do Governo, não de refere a vum documento escrito. Recordo que, quando foi da apresentação do I Governo Constitucional, se discutiu muito e o Dr. Mário Soares pôs, na altura, a hipótese muito séria de não apresentar qualquer documento escrito, de apresentar o programa oralmente. Isto discutiu-se muito e à última hora foi resolvido apresentar um documento escrito. Era perfeitamente constitucional não o fazer, recordo-me de ter estado numa reunião de dirigentes onde se pôs o problema da necessidade ou não de apresentar um documento escrito. Este dado histórico é curial para ajudar a interpretação tanto do que está consagrado CQtno daquilo que possa vir a ficar. Não mt parece que a Constituição exija documento escrito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda ,(ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a interpretação do Sr. Deputado Costa Andrade é verdadeira no essencial. Aquilo que interessa é o conteúdo, e não a forma; só que ao conteúdo não é indiferente qualquer forma. Na verdade, tem de haver um programa do Governo, com um determinado conjunto de medidas e de orientações. Essa regra, que consta hoje do artigo 191.° (com algumas alterações na fórmula ontem adoptada por consenso),