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Quanto ao Sr. Deputado Daniel Bastos, agradeço-lhe também o ter-se associado a grande parte da minha intervenção, aliás não esperaria outra coisa. Mas dir-se-ia que a segunda parte da sua intervenção, de algum modo, dá a entender que o Nordeste e V. Ex.a, em concreto, estariam satisfeitos com aquilo que têm, o que depois recusa quando se refere às linhas férreas.
De facto o Nordeste não está satisfeito, não o pode estar, o custo da interioridade é efectivamente um custo elevadíssimo que o Nordeste paga, que o Orçamento do Estado não prevê nem paga e, quanto às obras que estão a ser feitas, são obras válidas, com razão de ser, mas que não resolvem o problema do Nordeste. O que acontece é que, em vez de se dar ao Nordeste aquilo que ele precisa, se lhe vai retirando aquilo que realmente ele ainda tem, que são as linhas férreas do Tua e do Corgo, tendo-lhe já sido retirada a do Sabor. Cabe também aqui referir que a linha do Tua deu lucros e suportou os défices dos ramais do Dão, do Sabor e do Corgo, mas neste momento dá prejuízos. Por isso é que lhe perguntei por que é que os dá. Depois, Sr. Deputado, fecharam-se algumas estações, concretamente a mais importante - tal medida penso que foi com o propósito prévio de liquidar a linha do Tua -, mas o pessoal que trabalhava nelas foi transferido para outros sítios, o que ficou mais caro à CP. Portanto, não houve diminuição de prejuízos. Um aspecto mais importante ainda é que de facto as populações não têm transporte, não têm ali autocarros nem carros próprios nem nada, ficando nas estações, sem luz, sem ninguém que os receba, à espera de comboios e sujeitos a toda a sorte de problemas que podem surgir-lhes.
De facto, Sr. Deputado Leonel Santa Rita, não concordo, de maneira nenhuma, com o processo como se resolveu a questão da ponte Ezeda-Santulhão.
17 DE NOVEMBRO DE 1984 511Isso, já o disse, é uma maneira bizarra de governar e não há nisto nenhuma dimensão de Estado, porque se tratou de dar uma ponte em troca da redução de um comboio. Foi isso que se fez e fez-se à mão, pois está apenas no protocolo. Portanto, o Sr. Ministro do Equipamento Social, a algumas autarquias, deu uma ponte em troca de um ou dois comboios a menos. Isto não é forma de governar o Nordeste, e contra isto temos naturalmente de nos insurgir. A ponte é necessária, portanto faça-se. Mas não em troca de coisa nenhuma, pelo que estou inteiramente de acordo consigo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A entrada do Nordeste é difícil, mas considero que Bragança é a entrada mais directa e mais próxima para a Europa, pelo que deve ser por aí que, de facto, deve ir a via rápida. Contudo, a este ritmo, não sei quando é que a via rápida estará concluída. Eu bem gostaria que estivesse no próximo ano ou daqui a 2 ou 3 anos e, nessa altura, não terei a menor dúvida em dar todo o meu aplauso a quem a conseguir fazer. Mas, de facto, quem passa para Bragança, verifica, Sr. Deputado Raul Rego, e aqui voltaria atrás, que o troço que está já concluído não tem bermas e está cheio de buracos. Por isto é que referi a ideia de que há pouco cuidado naquilo que se faz, dizendo os empreiteiros que há dificuldades de pagamento e, logo, que as obras se ressentem dessas dificuldades. No entanto ainda ontem li uma notícia, segundo a qual o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas afirmava que as dívidas aos empreiteiros iriam ser pagas, o que talvez venha a resolver o problema.
Portanto, se 6 km de uma via rápida, que, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado Raul Rego, já devia estar pronta, estão neste estado, o que é que, realmente, podemos esperar e se é ou não de termos muito pouca esperança nessa matéria, se bem que, como transmontano e como homem de fé, ainda considere que ela existe, embora pequena.
Quanto à navegabilidade do rio Douro, Sr. Deputado Daniel Bastos, não tenho dúvidas de que será um factor de desenvolvimento muito importante. Só que, neste momento, acontece o mesmo que com a via rápida. Os trabalhos correm a um ritmo muito lento e, por isso, fiz a afirmação de que o Nordeste é objecto de um tratamento discriminatório, tudo se passando, para nós, que vamos para lá semanalmente, como se o País acabasse no Porto. Por isto, julgo que o Governo que neste momento está em funções deve olhar para o Nordeste de outra maneira e encará-lo como fazendo parte integrante deste país e considerar as suas pessoas como portugueses iguais aos outros.
Aquilo que tem sido feito relativamente ao Nordeste é uma clara discriminação, que é atentatória da dignidade do seu povo, povo esse que é o mais humilde e o mais trabalhador de Portugal. Por isso, neste momento, e enquanto não se inverter o sentido das coisas, tenho de lançar aqui um grito de alguma revolta contra o que se passa.
Viajo semanalmente de Mirandela para Lisboa e o Sr. Deputado Daniel Bastos sabe bem o que é viajar através da Régua, Lamego e outras estradas deste país. Sabe que é realmente difícil, que é um suplício e espero que esta questão seja realmente encarada pelo Governo e que os custos da interioridade sejam efectivamente pagos.
Agradeço aos Srs. Deputados o terem-se associado à minha intervenção, pois é bem necessário que todos os deputados do Nordeste, independentemente do partido a que pertençam, unam a sua voz em defesa dos Nordestinos.
Já agora, Sr. Deputado Raul Rego, bem gostaria que na próxima legislatura também o Sr. Deputado, não obstante não ser deputado por Bragança, mas que gosta de ver satisfeitos os interesses da sua região, pudesse ser aqui uma voz em defesa dos interesses do Nordeste como realmente tem sido e, se possível, até como deputado pelo círculo eleitoral de Bragança.O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita não gosta da data de 1974 e acha que não é um limite de que se possa partir ou a que se possa chegar, mas gosta do que se deu depois dessa data, tanto que enalteceu as obras das câmaras municipais e o municipalismo. Ora, este é da nova Constituição, dá* Constituição de 1976, e, quer queiramos quer não, sempre que se falar de municipalismo e das obras dos municípios de Trás-os-Montes temos de as associar à Constituição de 1976. Ponha lá 1976 se não gosta da data de 1974.
Quanto ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho, a cujos anseios me volto a associar, tenho a informá-lo que uma via rápida - eu não sou engenheiro mas só um pobre jornalista - como a de Porto-Braganca não se faz em 2 anos, de forma nenhuma, sobretudo tendo, como tem, as obras de arte que tem de ter o Marão. Mas a via rápida Campeã-Vila Real, se o Sr. Deputado lá passou e a não viu é porque vinha muito desatento.Risos.Passei por lá há 8 dias e está toda ao lado da outra e quase toda feita. Digo-lhe ainda, Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que tem convite, como deputado, para no próximo dia 20 de Novembro assistir à cerimónia de adjudicação do lance da via rápida Amarante-Campeã, que como sabe é um bico-de-obra, mas que vai ser adjudicada dia 20.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos, certamente também para um protesto.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Aproveitava para, mais uma vez, clarificar a minha posição, que é de apoio total às palavras do Sr. Deputado Hernâni Moutinho quando defende intransigentemente - tal como eu tenho feito já noutras intervenções - os interesses de Trás-os-Montes. O que quis foi balizar e deixar muito claro o meu pensamento neste aspecto - e aqui respondo também ao meu companheiro de bancada Leonel Santa Rita. É que nos últimos 10 anos fizeram-se muitas obras, embora eu considere que são poucas, que não chegam, que é muitíssimo pouco.
512 I SÉRIE - NÚMERO 15Contudo, fez-se mais do que em séculos de história deste país, e isto é que eu não retiro, de maneira nenhuma, porque senão seria desonesto comigo próprio.
No entanto, considero que, sobretudo nos aspectos rodoviários, há necessidade absoluta de, quanto antes, se olhar pelas estradas de Trás-os-Montes.
Tem o Sr. Deputado toda a razão quando diz que algumas estradas não têm o mínimo de condições. Lembro-me das que vão de Vila Pouca de Aguiar para Valpaços, para Fafe, e da que vai para Vinhais no norte do distrito, enfim, de muitas estradas que estão quase intransitáveis. É realmente necessário que se olhe para aquilo com olhos de querer resolver os problemas.
Este foi o teor da minha intervenção, isto é, o de me associar à sua e dizer-lhe que é realmente necessário fazer-se muito mais. Contudo, também seria desonesto se não dissesse que nos últimos anos já alguma coisa foi feita. Estou mesmo convencido de que estamos no bom caminho para que alguns dos problemas estruturais de Trás-os-Montes se vão resolvendo, concretamente a via rápida Porto-Bragança, a navegabilidade do Douro e outras obras que vão ser implementadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pequeno protesto em relação, digamos, à intervenção do Sr. Deputado Raul Rego e ao mesmo tempo em relação às últimas palavras do meu companheiro Daniel Bastos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Santa Rita, V. Ex.a vai usar da palavra como julgar conveniente em função do direito que tem de protestar pelas declarações ou respostas dadas pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho. Contudo, não pode protestar contra as declarações prestadas pelo Sr. Deputado Raul Rego, apenas por razões de ordem regimental. Assim, queira pois produzir as suas afirmações.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Peço, pois, a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
Tenho que discordar das duas posições, porque considero que, de facto, o poder autárquico é a maior realidade - quer queiramos quer não - que o 25 de Abril nos deu. Agora com o que não posso de maneira nenhuma estar de acordo é que os deputados oriundos de Trás-os-Montes - que estão satisfeitos olhando só para aquilo que se fez depois do 25 de Abril - não façam uma comparação com o desenvolvimento do resto do País e pensem só naquilo que se fez em relação a 1974.
Portanto, não podemos, de maneira nenhuma - como transmontano, pelo menos, assim o sinto, embora não seja deputado por lá, mas daí oriundo - ter como baliza 1974, porque o poder autárquico é uma realidade incontestada - ainda bem que é - e a comparação do desenvolvimento tem de ser sempre feita em relação ao resto do País.
É neste aspecto que discordo dos deputados que me antecederam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, para um contraprotesto.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Não queria utilizar a figura regimental do contraprotesto, contudo não tenho outra para poder responder ao Sr. Deputado Raul Rego, que não está na Sala, mas a quem, mesmo assim, responderei.
Diz o Sr. Deputado que a via rápida Porto-Bragança não é uma via que possa construir-se em l ou 2 anos. Ë evidente que não. Só que de facto a referida via, segundo afirmações reiteradas, que foram feitas publicamente, já devia estar concluída e, praticamente, ainda não está começada.
Quanto à cerimónia de adjudicação da construção da estrada Amarante-Campeã, recebi de facto um convite. Contudo, preferia ir assistir ao início do rasgar da estrada referida - a qual já deveria ter sido iniciada há muitos anos e não o foi -, do que ir realmente a uma cerimónia de adjudicação. É que já houve duas cerimónias de adjudicação em relação a um troço de 6 km, de Quintela a Roças, e parece que há mais duplicidades em matéria de adjudicação, o que é um dispêndio perfeitamente inútil e desnecessário, mas enfim manda quem pode.
Quanto ao troço Campeã-Vila Real, teria de dizer ao Sr. Deputado Raul Rego que passo efectivamente lá e não passo distraído. Pelo contrário, pois se assim acontecesse partia completamente o carro. É que ao lado do troço que está a ser rasgado existe o antigo troço alternativo que está num estado deplorável, obrigando a marchar a 5 km ou 10 km/hora, sob pena de espatifar o carro.
Relativamente à via rápida, apenas posso dizer que vejo as terras que realmente a ladeiam e sei que já foram ali despejadas em quantidades incomensuráveis. Portanto, o que eu sei do troço da via rápida Campeã-Vila Real é que não está transitável nem aberto ao trânsito. Aliás, gostaria de saber quando estará, pois quando estiver resolverá apenas uma parte do problema. É que o verdadeiro problema da ligação Porto-Bragança é o Marão e não propriamente Campeã-Vila Real.
Respondendo agora aos Srs. Deputados Daniel Bastos e Leonel Santa Rita, agradeço naturalmente a associação à intervenção que aqui fiz, a qual foi feita com o intuito de chamar a atenção do Governo, como disse, para os problemas com que o Nordeste transmontano se debate.
De facto foram feitas obras nos últimos 10 anos, é evidente que foram, só que isso ainda não resolveu problema nenhum de Trás-os-Montes. Senão vejamos. O senhor diz, por exemplo, que há um hospital em Macedo de Cavaleiros - isso é verdade -, mas não resolve o problema da saúde, porque não há nem material nem médicos. A despesa da construção do hospital foi feita, é um edifício novo que está ali e que não resolve rigorosamente problema nenhum. Os doentes de Macedo de Cavaleiros têm de continuar a correr para Mirandela onde recebem a primeira assistência e depois - em passo lento, a morrer pela estrada - vão de ambulância para o hospital de Santo António ou de S. João, no Porto, ou de helicóptero, quando for possível. Esta e a situação da saúde no Nordeste transmontano.
Portanto, dizer-se que nestes 10 anos se fez mais do que em séculos neste país, não estou de acordo Sr. Deputado, porque aquilo que existe em Trás-os-Montes e que tem utilidade, que satisfaz os interesses das populações do Nordeste transmontano, já es-
17 DE NOVEMBRO OE 1984 513tava feito: são os transportes que temos, são as redes que temos - antiquíssimas - o comboio que temos e que nos querem tirar. Quanto à via fluvial, lá iremos não sei quando, e quanto à via rápida continuamos também na expectativa. As estradas estão de facto, como diz, intransitáveis, não há dúvida nenhuma que estão.
Não posso dizer que não foi feito nada, não o digo! Só que, tratando-se o problema do Nordeste transmontano de um problema estrutural, nada é resolvido com obras avulsas, feitas aqui e ali, muitas das vezes sem grande critério. Fala-se muitas vezes na macrocefalia de Lisboa, mas ela também é uma realidade nas capitais de distrito e, normalmente, as sedes de concelho são sacrificadas a esses interesses. E é por isso que muitas vezes se fazem investimentos que de facto se não deviam fazer.
Refiro-me concretamente, neste momento, à Escola Superior de Agricultura de Bragança. Esta vai fazer-se em Bragança - Bragança-cidade -, que não é rigorosamente uma região agrícola por excelência e não tem instalações. Em Mirandela já houve uma escola de regentes agrícolas, tem instalações, o Sr. Ministro da Educação viu-as e, apesar disso, hoje, em Bragança, procura-se uma quinta destinada às instalações e na sua aquisição vão-se gastar milhares de contos. Isto apesar da existência das instalações de Mirandela, que estão a degradar-se progressivamente, além de que esta é a região agrícola por excelência do Nordeste transmontano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração política.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, colegas deputados: Raramente ocupo o solene enquadramento desta tribuna, porque gosto mais de falar da minha bancada. Contudo, gostaria hoje de ter esta oportunidade magnífica de olhar os meus colegas e falar-lhes pessoalmente.
Declaração política talvez não seja aquilo que vá fazer e que os jornais reflectem nas suas manchetes. Toda a gente esperaria, por exemplo, que neste Parlamento hoje houvesse uma réplica da agitação política que nos preocupa, mas, felizmente, este Parlamento sabe atenuar as tempestades e hoje as declarações políticas foram viradas para os problemas regionais. Também a minha não terá o reflexo que a comunicação social dá da vida portuguesa, mas uma declaração política - se assim se pode chamar - sobre política de ambiente. Portanto, não é o ambiente da política mas política do ambiente. Não é também da saúde da nossa política que vou tratar, mas de política de saúde.
Colegas, está marcado para amanhã o Dia do Não Fumador ...Risos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se os sorrisos são de apoio à intenção do Dia do Não Fumador ou se são para pôr a ridículo a ideia e o objectivo que esse dia representa. Espero bem que seja o primeiro aspecto aquele que traduz os vossos sorrisos.
É evidente que não lhes vou propor aqui um momento de reflexão sobre os cada vez mais numerosos casos de cancro no pulmão; é evidente que não quero chamar-lhes a atenção para o facto dessa doença terrível estar a incidir agora também muito nas mulheres que passaram a fumar tanto como os homens e assim consideram que encontraram uma forma de igualdade.
Não quero aproveitar, como hoje ouvi na rádio, para pedir aos Srs. Deputados que abdiquem amanhã - um dia inteiro - do seu hábito de fumar, pondo de parte o dinheiro que gastariam para uma obra de acção social - foi essa a campanha iniciada.
Não, caros colegas! O meu objectivo é muito mais limitado: era pedir-lhes que hoje - já que amanhã não temos a felicidade de estarmos também reunidos -, nas poucas horas que vai durar esta sessão, abdicassem do vício de fumar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, gostaria de pedir, até, àqueles nossos companheiros que durante o debate que aqui houve tanto se esforçaram por defender o seu direito de fumadores, que tenham, ao menos hoje, a preocupação de compreender o direito dos não fumadores.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero ocupar-lhes muito mais tempo. Porém, vou terminar solicitando aos Srs. Deputados que, pelo menos hoje e nesta curta sessão matutina, abdiquem das vossas habituais fumaças. Seria bom que durante algumas horas fosse possível neste hemiciclo evitar a cortina de fumo que tantas vezes escurece esta Casa, deixando que o ambiente seja transparente, cristalino, saudável. Se assim fosse, poderia ser que a política deste país melhorasse!Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não entendo bem a que título é que foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Adianto, pois, o meu pensamento dizendo que presumo ter-lhe sido concedida a palavra no prolongamento do período de antes da ordem do dia, ao qual damos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro usou da palavra para produzir uma declaração política.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço desculpa, pois, confrontando o tempo de duração da sessão pelo relógio, houve um ligeiro equívoco da minha parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de terminado o período de antes da ordem do dia, as declarações políticas - ou pelo menos as que sejam rotuladas como tal, pois não se pode fazer um juízo a priori mas só depois de elas serem ouvidas - têm o direito de serem produzidas.
514 I SÉRIE - NÚMERO 15Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como deputada eleita pelo distrito de Aveiro que hoje vos coloco um dos problemas com que se debatem os agricultores da região: a produção de leite.
Há dias o deputado do MDP/CDE João Seiça Neves levantou aqui algumas questões de ordem global, que desejaríamos subscrever. Mas hoje aproveitamos para trazer à Assembleia da República o resultado de um contacto com a Cooperativa Leiteira de Vagos. Importa começar por referir que Vagos é hoje um dos mais pobres concelhos do distrito, apesar de ter potencialidades imensas no que respeita ao desenvolvimento agrícola e de ser um dos concelhos do País que mais leite produz. A Cooperativa de Vagos associa 2410 produtores de leite, dispondo de 99 salas colectivas e de 37 de particulares e é, sem dúvida, um exemplo que se projecta para todo o sector cooperativo leiteiro. É sabido que neste sector, após o 25 de Abril, a política de desenvolvimento do sector cooperativo leiteiro e as acções de apoio à produção possibilitaram o crescimento acelerado da produção. No entanto, esta situação está a inverter-se com graves consequências para os produtores e para o País. Vejamos o exemplo desta cooperativa.
Em Vagos, a produção de leite vinha a crescer desde 1972 e sofre nos últimos anos um abaixamento significativo. Só na Cooperativa de Vagos verifica-se um abaixamento de 11% nestes 2 últimos anos. Basta, porém, falar com os agricultores para nos apercebermos da razão de ser desta situação: antes do mais, o aumento dos custos dos factores de produção, e depois, cerca de 20 % a peripneumonia. No produtor o litro de leite subiu de 1983 para 1984 13 %, isto é 31$ para 35$, e este aumento não compensou o aumento verificado nos custos. Basta dizer que o adubo subiu (de 1983 para 1984) 70 % e estão já anunciados novos aumentos, as rações 25 % (1320$ para 1650$), as sementes 24 % em média, o gasóleo 30 % e anunciam-se também para breve novos aumentos. Mas os agricultores apontam-nos ainda outros factores. Os elevados juros a que as cooperativas têm de recorrer e, por exemplo, a não existência de linhas de crédito bonificadas para apoio à reposição dos animais abatidos pela peripneumonia.
Toda esta situação tem consequências na produção de leite e nas cooperativas. Como se sabe, estas dispõem de uma verba para executarem o primeiro escalão do ciclo económico de leite, verba esta que multiplicada pelo número de litros recolhidos deve assegurar o pagamento das despesas com o primeiro escalão. No entanto, as despesas têm tido um aumento brutal que hoje, por exemplo, a Cooperativa de Vagos tal como as outras já muito dificilmente asseguram a cobertura daquelas despesas. Os agricultores dizem-nos que é fácil entender que 13$90 por litro, o último aumento foi de 3$20 para 3$90, é claramente insuficiente, pois os custos aumentaram muito mais. Os produtos de higienização 32 %, o material galvanizado cerca de 30 %, o material eléctrico de conservação das salas 28 %, a energia eléctrica 27 o/o e o gasóleo para transporte do leite recolhido 31 %.
Apresentámos no concreto a situação que se vive em Vagos, pois assumimos esse compromisso logo na campanha eleitoral e creio que ninguém pode deixar de ficar impressionado com o trabalho e esforço desenvolvido por aquela cooperativa. Mas trata-se de um mero exemplo pois a situação é idêntica em todo o distrito.
O Governo, com o actual ministro ou com o outro, tem votado ao abandono completo e a situação em que se vive é grave, mas as soluções são fáceis de perceber: é preciso estabilizar a vida dos produtores de leite, ajustando o preço do leite e dos custos dos factores de produção, pagando atempadamente o gado abatido, estabelecendo juros mais baixos para aquisição dos factores de produção e juros bonificados para a reposição do efectivo leiteiro abatido.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sem tais medidas serem tomadas urgentemente o País corre o risco de as cooperativas leiteiras se tornarem inviáveis. Não o podemos consentir. Nem nós, nem os agricultores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para completar o tempo atribuído ao PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita, para produzir uma declaração política. Dispõe de 6 minutos.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Sobre o lema «Mulheres em luta pelo pão, pelo trabalho, e pela paz», realizou-se recentemente em Beja um encontro de mulheres operárias agrícolas, com a presença de 3 centenas de mulheres vindas de todos os concelhos e freguesias do distrito. Com elas trouxeram os problemas mais graves que as afligem no dia-a-dia, nomeadamente o desemprego, o direito ao trabalho, a defesa da reforma agrária, o desenvolvimento da nossa região, o aumento do custo de vida, o ensino, a saúde e a paz.
Como deputada pelo distrito de Beja, como trabalhadora agrícola e como mãe, sinto no dia-a-dia o que são as dificuldades, o desespero do desemprego, e estou solidária com as mulheres operárias agrícolas do Alentejo que lutam por uma vida melhor.
Uma das conclusões do encontro foi a de que uma das principais causas da situação de desemprego, fome e miséria é a política de destruição da reforma agrária praticada pelos sucessivos governos e agravada pela actual coligação PS/PSD.
Só no distrito de Beja há cerca de 10 000 desempregados ou no subemprego na agricultura.
E significativo que 70 % dos desempregados são mulheres.
O desemprego existe porque as terras que são entregues aos agrários estão abandonadas ou subaproveitadas, como acontece, por exemplo, na Corte Condessa, Vau de Cima, Rociana, Amieira, Pedro Moura, D. Catarina, etc, etc.
Entretanto, a maioria destas mulheres desempregadas não recebem sequer qualquer subsídio porque o Decreto-Lei n.o 297/83, de 24 de Junho, obriga a um número de 180 dias de trabalho para requerer o subsídio de desemprego.
Ora, se estas trabalhadoras não têm trabalho, onde poderão ir buscar os 180 dias para que lhes seja garantido o subsídio?
17 DE NOVEMBRO DE 1984 515Daí que, no encontro, as mulheres operárias agrícolas tenham exigido o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego. Exigiram igualmente a revogação do referido decreto-lei, de forma a garantir que as trabalhadoras enquanto estão desempregadas recebam o subsídio de desemprego, calculado na base do salário do contrato colectivo de trabalho e segundo a sua categoria profissional.
Outra exigência refere-se à necessidade de serem cumpridos os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às trabalhadoras e que as terras abandonadas sejam retiradas aos agrários e entregues aos trabalhadores e pequenos agricultores.
A situação grave das operárias agrícolas desempregadas torna justa a decisão que tomaram de, naqueles casos em que os agrários praticarem sabotagem económica, enterrando ou não apanhando a azeitona, os desempregados irem apanhá-la retirando o seu salário e entregando o restante às instituições de carácter social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas os problemas existentes no distrito de Beja e como consequência da desastrosa política do Governo são ainda mais vastos.
À semelhança do que acontece em todo o País, também aqui eles são sentidos em especial pelas mulheres trabalhadoras: o exorbitante aumento do custo de vida, as péssimas condições em que se encontra o sector da saúde, a degradação do ensino e as ameaças à paz, são questões preocupantes. Por exemplo: o direito à assistência médica degrada-se dia a dia, na maioria dos hospitais concelhios não funcionam os serviços de urgência, como por exemplo em Aljustrel, Serpa, Mértola, Ferreira do Alentejo. Nos serviços da segurança social acabaram com os médicos especialistas e na maioria das nossas aldeias quando ainda lá vai um médico é só uma vez por semana.
É necessário garantir a abertura e o funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais concelhios e a colocação de médicos por forma a garantir a assistência médica a toda a população.
Igualmente em relação às dezenas de escolas fechadas é urgente a sua reabertura e a colocação dos professores que estão no desemprego.
Por último, foi referido o problema da paz, tendo sido condenada a proposta de instalação de uma estação rádio-rastreio em Almodôvar.
As mulheres operárias agrícolas do distrito de Beja querem pão, trabalho e paz e não desemprego ou guerra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para o próximo período de ames da ordem do dia o Sr. Deputado Adérito Campos, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a V. Ex.a a prorrogação do período de antes da ordem do dia, se houver consenso por parte da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cru/(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso assentimento à proposta do PSD. Nesse sentido, inscrevemos o Sr. Deputado Jorge Góis para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PSD no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também apoia a proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Visto haver consenso por parte da Câmara no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço, que dispõe cie 5 minutos.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou já um ano em que numa manhã triste um temporal assolou vários concelhos do distrito de Lisboa, deixando desilusão, tristeza e bastantes estragos. Apesar de uma desgraça ter acontecido, a lição não serviu e pode estar iminente outra catástrofe. Para isso não é necessário que o temporal tenha a mesma violência que se fez sentir naquela triste data. O povo do distrito de Lisboa está em sobressalto com receio da repetição da catástrofe e os municípios estão na expectativa temendo o que possa acontecer.
Passados 12 meses da desgraça, ainda bem presente entre as populações e ainda a sangrar na vida de alguns, tudo pode voltar a acontecer de um momento para o outro só porque as ribeiras não foram limpas a tempo e horas.
O Governo, quando da tragédia, fez o que pôde, e foi bastante! Cabe aqui também uma palavra, não de agradecimento, mas a lembrar o esforço do Governo Civil de Lisboa na ajuda aos sinistrados, tentando, em esforço comum, resolver algumas situações críticas que havia para resolver. Mas obras havia que tinham de ser reparadas a seu tempo e comprometeu-se o Governo a apetrechar os vários serviços competentes para resolver essas situações.
Fez o Governo num ano tudo o que lhe era possível para remediar esta situação pendente com tendência a repetir-se? Julgamos que não.
Não teve a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos tempo para desobstruir e limpar ribeiras que dão escoamento às águas pluviais e da sua responsabilidade? Parece que tempo teve de sobra.
Teve a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos capacidade ou dinâmica capaz para planear ou executar estas obras simples, urgentes e necessárias? Parece que não e os resultados estão à vista: quase tudo está por fazer.
516 I SÉRIE - NÚMERO 15Tem o Governo culpa desta imobilidade? Tem com certeza. Cabe a este pedir contas aos ministérios e estes às direcções-gerais do trabalho realizado, e quando estas não cumprem os programas planeados, algo vai mal!
Não é obedecido o Governo, os ministérios são desrespeitados e o povo é quem sofre com esta apatia no cumprimento de planos.
Não vou referir-me aqui, em pormenor, do que foi realizado ou não em cada concelho que foi afectado pela catástrofe. Mas posso garantir que todos os concelhos nestas condições continuam à espera das obras que deveriam ter sido executadas e não foram.
Se algo acontecer, o Governo não poderá evocar falta de verbas para cobrir prejuízos maiores do que custariam o ano passado. Deus queira que tudo corra bem e que mais nada aconteça de anormal. Mas se continuar a chover como até aqui, as terras começam a ficar saturadas e basta qualquer chuvada mais violenta para provocar uma catástrofe.
Os municípios têm discutido, têm escrito, têm pedido ao Governo a devida atenção para que se realizem as obras necessárias - temos que fazer o devido desconto aos municípios APU, pois têm feito 1 campanha política aproveitando a miséria, dos outros.
Passou o Verão e os municípios não foram ouvidos em tempo. Porém, agora, e só agora, neste fim de Outono, surgiu o Governo preocupado com a situação. Mas virá a tempo? Terá a Direcção dos Recursos Hidráulicos a capacidade e a dinâmica própria necessárias para executar em dias um plano de limpeza que poderia ter sido feito em meses? Sinceramente não acredito!
Foi nomeada uma comissão a fim de estudar as causas das inundações e propor formas de evitar que o desastre se repetisse. Onde está o trabalho dessa comissão? Segundo parece, o Governo deu mais 9 meses para se obterem resultados. Será que uma comissão que não funciona durante l ano vai agora trabalhar bem durante 9 meses? Ficamos a aguardar.
Acredito em Deus e Ele ajuda muito. Mas devo lembrar que Deus sozinho pouco pode fazer se não tiver a fé e a ajuda dos homens.
Alguns funcionários das diversas direcções da Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos estão demasiado ocupados em outros serviços que nada têm a ver com o serviço do Estado. Têm demasiados técnicos que assinam o ponto e vão trabalhar para gabinetes particulares, têm bastantes técnicos preocupados com os projectos que a Direcção-Geral dá a gabinetes particulares que eles próprios depois executam dentro e fora das horas de serviço. Quer isto dizer que os interesses são muitos para que os programas sejam cumpridos em tempo útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para alertar o Governo contra os administrativos e técnicos viciados em papéis, que nunca fizeram outra coisa a não ser despachar os mesmos e que, como outra coisa não sabem ou não querem fazer, estão especializados em inventar burocracia para se justificar a eles próprios. É preciso mandar esta gente para a reforma de vez, sem contemplações. O Governo, se quer mandar, tem que ser obedecido, se quer poupar dinheiro ou bem aplicá-lo, não pode apenas servir-se de apoios dos deputados da maioria que, generosamente, sempre lhe dará, tem que agir rapidamente e colocar uma grande partes destes «ratos de secretária» em casa.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Para criar uma dinâmica nova, novos planos, precisa de gente nova ajudada por técnicos experientes, mas de seriedade e empenho reconhecido a bem de quem tanto se esforça para que eles recebam o vencimento a tempo e horas.
Tenho para mim que o País precisa, e já, que o Governo faça uma revolta democrática do sistema, das estruturas técnico-administrativas. Se não o fizer está perdido porque está a ser corroído por dentro, pela máquina administrativa e nós deputados do PSD e da maioria, que acreditamos que o Governo é capaz de governar o País, apoiamos de alma e coração e com todo o entusiasmo essa reforma.
Para que fique bem claro, devo dizer que esta intervenção não pretende ser destrutiva, mas sim crítica. De maneira nenhuma me quero juntar à voz da APU que tão demagogicamente tem explorado este problema, ainda que tenha razão nas insistências que faz junto do Governo quanto à questão da limpeza das ribeiras. Pretendo apenas alertar o Governo para as consequências previsíveis.
Como autarca que sou numa câmara deste distrito que bastante sofreu com as inundações, conheço as reais preocupações dos municípios e, como deputado do círculo de Lisboa, não poderia calar-me e ignorar este problema que tanto tem afectado os municípios. Ora, as câmaras não poderão ser responsabilizadas por aquilo que possa vir a acontecer e o que deve ser dito, o que tem que ficar muito claro é que o Governo tem que assumir por inteirinho a responsabilidade do que acontecer.
O povo de que tanto falamos, além dos impostos que é obrigado a pagar, e são elevados, não deve sofrer a pensar que pode ficar sem casa. sem haveres, ou qualquer coisa mais terrível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo tem a linguagem da verdade e eu sou povo nesta Assembleia ou fora dela!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Soares Cruz(CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, depois destas afirmações gravíssimas era para me inscrever para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Presidente: - Fica com a palavra reservada para esse efeito, Sr. Deputado.
Entretanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a pompa e circunstância a que já nos vai habituando, o Sr. Ministro da Educação, no meio de um telejornal do fim da semana passada,
17 OE NOVEMBRO DE 1984 517surgiu perante o País publicitando alterações no sistema dos Serviços Sociais Universitários.
Desde já, um comentário para que isto fique claro: uma coisa é o tempo de antena de que o Governo dispõe nos termos da legislação em vigor, outra é a manipulação descarada do Governo ao aparecer no meio dos telejornais a utilizar tempos de antena fora de qualquer regra e de qualquer critério de justiça!Vozes do COS: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas o anúncio do Sr. Ministro - e preciso que isto seja dito e se clarifique - contraria 2 tipos de considerações: em primeiro lugar, o compromisso formal assumido pelo Sr. Ministro da Educação em 4 de Novembro de 1983, em documento escrito, com a Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Estudantes; em segundo lugar, as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro vão contra aquilo que foi a proposta da Comissão Coordenadora das Associações de Estudantes, ou seja, a que foi elaborada conjuntamente pelos reitores das várias academias e pelos representantes dos estudantes que participaram no processo de elaboração dessa mesma proposta.
Aquilo de que se trata afinal é de mais um sintoma duma determinada forma de governar, de mais um episódio dessa telenovela de demagogia que nos vem sendo fornecida pelas bandas do Ministério da Educação.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Ministro da Educação aparece perante o Pais a anunciar aumentos substanciais nos montantes das bolsas concedidas pelos serviços sociais aos estudantes que frequentam a universidade portuguesa, o Sr. Ministro esquece-se de dizer que serão afinal os próprios estudantes a financiar esses mesmos aumentos. Digo isto porque o acréscimo que o Sr. Ministro vai agora decretar no preço das refeições fornecidas nas cantinas dos serviços sociais -acréscimo que, aliás, vem e tem que ser considerado em consonância com o já decretado durante o ano lectivo anterior - vem contra o compromisso formal que o Sr. Ministro assumiu .c não honrou, e vem contestar completamento uma falsa e mera aparência de uma lógica de justiça social que poderia resultar da ideia da elevação das bolsas concedidas pelos serviços sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca deste episódio apenas 2 comentários finais: primeiro, o que está em causa em toda esta matéria e fundamentalmente Lima questão que tem que ver com a própria dignidade do Estado, pois não se pode admitir que um ministro de um governo em Portugal assuma por escrito, formalmente, compromissos que depois, com o atraso de mais de l ano, não é capa/de honrar na prática.
Mas não é só o Ministério da Educação que está em causa e convinha que este aspecto também ficasse claro perante esta Câmara. Acontece que o Sr. Ministro da Educação, certamente, por razões de cautela, não publicou uma portaria - e esta última necessitaria apenas da sua decisão política -, escudando-se, por sua vez, numa resolução do Conselho de Ministros para pôr em vigor o novo sistema dos serviços sociais.
Daqui, das duas uma: ou todo o restante Conselho de Ministros peca por falta de atenção em relação à matéria em causa ou então há que responsabilizar devidamente todo o Governo, especialmente o Primeiro-Ministro e também o Vice-Primeiro-Ministro ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... por este episódio, que não pode ser deixado em claro.
Um segundo e último comentário. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para salientar que é através deste Governo do bloco central, ou seja, do PS e do PSD - ele próprio se auto-define como um Governo de centro-esquerda - que são criadas condições em Portugal, depois de muitos anos, para que os estudantes sejam empurrados para uma contestação de rua que tem na base motivos justos mas que uma governação sensata, séria e razoável não teria permitido que existissem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de expressar a nossa solidariedade às movimentações estudantis que vão ocorrer nos próximos dias. O que está em causa é uma questão de responsabilidade política do Ministério da Educação e do conjunto do Governo.
Penso que todo este tipo de questões permitirão aos estudantes portugueses e â universidade portuguesa tirar as devidas ilações acerca da política que vem sendo fomentada no Ministério da Educação.Aplausos do CDS e fia Sr.a Margarida Marques, do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Si s. Deputados Luis Monteiro, Margarida Marques e Zita Seabra para pedidos de esclarecimento, segundo julgo. Assim sendo, ficam com a palavra reservada para uma próxima oportunidade.A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo também pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Presidente: - Ficará também inscrita para esse efeito, Sr.a Deputada.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Setembro de 1984, o Grupo Parlamentar do PCP fez perante a Comissão Permanente da Assembleia da República uma exposição, documentada com diversos elementos informativos, sobre a gravíssima situação resultante do facto de a Comissão Coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983 ir ser extinta. Assim se anunciava e sabia, sem que tivessem sido asseguradas em ioda a dimensão, as finalidades pura que fora criada.
Nessa altura, sublinhámos que, a consumar-se essa decisão - de que já havia notícia -, iria terminar
518 I SÉRIE-NÚMERO 15cedo demais uma estrutura que, infeliemente, tinha surgido bastante tarde Esta mesma estrutura enfrentou numerosos bloqueamentos injustificáveis na sua acção, dispôs de meios escassos e sofreu de todos os vícios resultantes da política governamental, que primou pela inépcia no atacai das consequências e na adopção atempada de providências paia debelai os efeitos das cheias
Nessa altura apresentamos ao Governo 61 requerimentos. Destes, chegou-nos hoje uma resposta em que se sublinha que foi publicada no Diário da Assembleia da Republica a seguinte informação:A extinção da Comissão Coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n o 46V81 só se verificará em 30 de Novembro de 1984, conforme decisão do GovernoOra, esta decisão foi mais Lima vez tardia. Srs Deputados, pois noutra resposta a requerimento se informa que «quando for extinta obteremos a informação solicitada sobre a maneira como tem de corrido os seus trabalhos»
É pena, porque, como foi sublinhado aqui por um deputado de outra bancada -e em termos que importa apreciar em detalhe-, a forma como da parte de determinados departamentos públicos esta a ser executado o mandato que lhes foi contendo para debelai as causas e consequências das cheias e lamentável, inepta e da máxima gravidade.
Ora, o meu grupo pai lamentai em sucessivas visitas aos próprios sítios onde as vitima»- se encontram - por vezes em situações gravíssimas - tem podido constatar a ineficácia dessa acção
Nós sabemos que 10 ou meses decorridos após os acontecimentos 209 famílias continuam por alojar, das 596 casas necessárias para substituir residências totalmente destruídas anuncia-se que talvez venha a ser construídas 158 o Governo ainda não decidiu se o ex-Fundo de Fomento de Habitação vai receber verbas para garantir as 119 casas que a Co missão propõe que lhe caiba construir a indefinição e tal que ha solos mira estruturados que não são usados por a administração central não avançar com as correspondentes medidas de financiamento e as câmaras municipais estão disponíveis paia esse dei to, e ate a verba da conta «temporais/83» paia eleitos de habitação, está a marcar passo e milhares de contos doados, por exemplo pela Gulbenkian ía/cm sem o aproveitamento adequado por falta de orientação governamental
Isto deve ser naturalmente sublinhado e não \ale a pena tentar descarregar na responsabilidade individual ao fazer libelos ou diatribes comia a Administração Publica em abstracto
O Governo e em particular o Ministério do Equipamento Social bem como a Secretaria das Obras Publicas tem pesadas responsabilidades no atraso e na inépcia das tarefas de restaurarão e de reconstruçãoA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Srs Deputados, e da responsabilidade do Governo a inépcia e inadequação dos esquemas que foram instituídos para o apoio as autarquias locais, em relação as quais aqui vimos verter algumas lagrimas piedosas, por parte da bancada do PSD
As autarquias não tiveram os subsídios necessários, foram fortemente lesadas em relação aos aspectos financeiros Os 3 milhões de contos do credito bonificado ao comercio, industria e agricultura são um bluf Foram discriminatórios e burocratizantes e não se sabe quem teve efectivamente acesso a eles - os comerciantes dizem que não tiveram e não temos conhecimento de que os industriais tenham beneficiado
Quanto aos subsídios especiais do Ministério do Trabalho, esses não se vêem
Por outro lado, a acção da Direcção-Geral dos Serviços dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e particularmente escandalosa e seria urgente que o Governo respondesse ao requerimento que formulamos oportunamente para explicar porque e que excluiu certos municípios, designadamente o Município de Vila Franca de Xira no estranhíssimo caso da ponte de Cadafais, porquê a falta de apoio as corporações de bombeiros - que e particularmente escandalosa, e ainda - a tentativa de fazer com que sejam os municípios a sofrer as consequências do incumprimento das obrigações do Governo
Por outro lado, gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre a ausência de medidas de fundo para resolver as questões que podem evitar novas cheias que, como ainda ha pouco dizia um Sr Deputado, em outros Novembros, porventura em outros Dezembros, tenham consequências tão dramáticas como aquelas que pudemos presenciar lamentavelmente
É preciso adoptar medidas O Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da Republica logo em Setembro Neste momento, esta a realizar uma serie de visitas ao distrito de Lisboa, por forma a conhecer exactamente qual o estado actual das tarefas de reconstrução, e esta a espera que o Governo dê resposta aos 61 requerimentos que fez
É nossa ideia que a Assembleia da Republica deve contribuir, designadamente através da sua Comissão de Administração Interna e Poder Local e através de deslocações parlamentares as autarquias vitimadas, para que as tarefas de reconstrução não possam ser paralisadas, para que ninguém sacuda responsabilidades, para que os portugueses atingidos sejam justamente indemnizados, para que não se repitam acontecimentos tão trágicos como aqueles que lamentavelmente se registaramAplausos do PCPO Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Peço a palavra Sr PresidenteO Sr. Presidente: - O Sr Deputado Carlos Cordeiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Para protestar em relação as palavras do Sr Deputado José MagalhãesO Sr. Presidente: - V Ex.a ficará com a palavra reservada.