II SÉRIE-A — NÚMERO 94 82 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 365/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO QUADRO DA TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS COMUNITÁRIAS A fraude e a evasão fiscais, o branqueamento de capitais e a utilização do sistema financeiro para o financiamento do terrorismo, entre outras atividades ilícitas e criminosas, têm estado, desde há muito, no centro das preocupações das instituições europeias e dos Estados-membros da União Europeia. Trata-se de um combate que não pode ser travado exclusivamente a nível nacional. Legislar nesta matéria a nível europeu é muito mais eficiente, evitando a formação de alçapões e harmonizando conceitos e procedimentos entre os diversos Estados-membros. Adicionalmente, a criação de legislação mais complexa e exigente do que os restantes países da UE é contraproducente porque, no limite, pode causar uma perda de receita muito superior à que resulta da elisão fiscal, pela deslocalização de operações para países com regimes mais favoráveis. Acresce que o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades criminosas ocorrem com frequência em contexto internacional, pelo que até mesmo as medidas adotadas no seio da UE devem ter em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, de forma a serem bem-sucedidas. Por outro lado, também a proteção do sistema financeiro e da confiança que os cidadãos nele depositam tem sido um fator a ter em conta pelas instituições europeias, pois a livre circulação de capitais e a livre prestação de serviços financeiros na UE pode constituir um fator de atração para atividades ilícitas. Neste contexto, não obstante ser claramente necessário dar continuidade e aprofundar a adoção de medidas de âmbito europeu tendentes ao aumento da transparência fiscal e financeira, convirá não esquecer a existência de importantes instrumentos já adotados a nível comunitário e a aguardar transposição para o ordenamento jurídico português. Tal é o caso da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, e da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão. Não obstante o prazo legal de transposição destas diretivas ser de 31 de dezembro de 2016 e 26 de junho de 2017, respetivamente, a sua antecipação trará claramente vantagens, ao prever regras exigentes quanto a aspetos como a troca automática de informações fiscais transfronteiriças, a criação de um regime de registo centralizado, a identificação do beneficiário efetivo de sociedades e trusts, a limitação da utilização de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador, a limitação aos pagamentos em numerário, as medidas de identificação das partes e fundamento de transferências financeiras ou o regime do controlo de transferências e benefícios em favor de pessoas politicamente expostas, para citar apenas alguns. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transposição, até 31 de dezembro de 2016, das seguintes diretivas comunitárias: a) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão;