10 DE DEZEMBRO DE 2011 33 Manifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar o texto. Algumas deficiências já foram apontadas pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. A este propósito, friso apenas uma, que é denunciada e constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dados — porque trata-se de uma base de dados, Sr. Secretário de Estado — terá relação com a Direcção-Geral da Administração Interna, mas não há — pasme-se! — qualquer correspondência no texto. Portanto, o Governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. Há ainda outros reparos a fazer, como o de a Comissão Nacional de Protecção de Dados falar no sentido de a própria lei clarificar e não remeter para a via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. Em conclusão, nós manifestamos a nossa adesão a este diploma e viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. Todavia, não poderia deixar de, Sr. Secretário de Estado, fazer um reparo ao comportamento do Governo nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo objecções, concluiríamos este ponto da ordem do dia e só depois passaríamos ao período de votações regimentais. Pausa. Como ninguém se manifesta contra, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à essência desta proposta de lei, saudamos a iniciativa do Governo da criação do Sistema de Informação de Certificados de Óbito. Esta medida insere-se num programa alargado de modernização, informatização e simplificação do procedimento e serviços prestados pelo Estado. Saudamos a concordância não só do Bloco de Esquerda mas também do PS em relação à medida apresentada, porque as questões colocadas a propósito da audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados são extemporâneas. Neste momento, já temos esse parecer. Efectivamente, o processo legislativo inicia-se aqui, no Parlamento, que é o legislador e que pode acolher as sugestões da Comissão Nacional de Protecção de Dados no processo legislativo para que este diploma não corra o risco de violar a protecção dos dados. Aliás, esta proposta não surge do nada, mas, como aqui foi lembrado, surge de uma proposta do XVII Governo Constitucional, em relação à qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida. De facto, esta Comissão reconhece que a proposta do Governo acolhe a maior parte das objecções que, na altura, foram feitas. Portanto, esta medida simplifica o processo da certificação do óbito para todos os envolvidos, desmaterializando os certificados de óbito. Muito brevemente, Sr. Secretário de Estado, ganham as famílias num momento de particular debilidade, ganha o Estado, que reduz os custos de funcionamento do serviço público, no fundo ganhamos todos, porque aumentamos a qualidade dos serviços ao mesmo tempo que reduzimos as suas despesas. É isto que se espera de um Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho.