3 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 607/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREDO DE JUSTIÇAExposição de motivosA última reforma do Código do Processo Penal introduziu alterações profundas e estruturantes ao nível do segredo de justiça.A realidade demonstrou que estas alterações, ainda que contribuam para uma maior transparência do processo e da actuação do Ministério Público, porque não acompanhadas das necessárias implementações de meios humanos e técnicos, e porque não são compatíveis com a realidade da investigação criminal mais complexa, nomeadamente dos crimes de natureza económica, põe em causa a própria subsistência do processo e podem contribuir, em última análise, para a impunidade de condutas criminosas.Urge, pois, repensar e rever estas disposições de uma forma consistente e coerente com a realidade.O Bloco de Esquerda retoma assim algumas das suas propostas relativas ao segredo de justiça, originalmente apresentadas no âmbito da discussão da anterior reforma penal, e acolhe as propostas formuladas pelo Ex.mo Sr. Procurador-Geral da República.Assim, propõe-se que a publicidade do processo, durante a fase de inquérito, dependa da natureza privada, semi-pública ou pública do crime em causa. Contemplando-se, também, a possibilidade dos sujeitos e dos participantes processuais, mediante os factos e as circunstâncias concretas, poderem requerer excepções a essas regras.Para que não exista qualquer dúvida quanto à aplicação das regras do segredo de justiça aos processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada ou aos crimes de natureza económicofinanceira, inclui-se uma regra específica para estes.Sem colocar em causa a publicidade da fase do inquérito, quando aplicável, propõe-se a limitação da possibilidade de assistência aos actos de inquérito.Por fim, propõe-se a possibilidade de alargamento do prazo para manutenção do segredo de justiça, nas situações em que se encontram esgotados os prazos legais para a conclusão do inquérito, quando estejam em causa processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada ou aos crimes de natureza económico-financeira.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código do Processo PenalOs artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 343/93, de 1 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320 -C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 86.o (...)1 — O processo penal é, sob pena de nulidade, sempre público, tratando-se de crimes de natureza particular, no entanto, o juiz de instrução poderá, a requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho fundamentado, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.