34 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009Finalmente, é uma proposta lei que confere ao concessionário do património público um excesso de poderes por tempo indeterminado, Sr. Secretário de Estado. Limita-se um prazo mínimo de 10 anos, mas não se limita nenhum prazo máximo. São 75? É o prazo de duas gerações? É o prazo de três gerações? Os senhores querem comprometer o património público! É que estamos a falar de bacias hidrográficas, de orla costeira, do nosso património cultural, como os museus e os monumentos! Querem admitir a hipótese de o comprometer por quanto tempo? E cedendo aos concessionários?! Reparem que o concessionário fica com o poder de autorizar o uso comum deste património público. É ao concessionário que é concedido este poder, o que significa que a quem for concedido o uso de uma bacia, de uma albufeira ou da orla costeira, depois, é que vai decidir quem é que lá pode ou não pode ir. Ora, isto é intolerável, é inaceitável, é um recuo enorme na democracia do nosso País e não pode ser aceite. É incompreensível que o Governo do Partido Socialista faça uma proposta de lei desta natureza!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer, ou talvez relembrar que, quando foi discutida a Lei-Quadro da Água, Os Verdes alertaram para muitas das questões relacionadas especificamente com a água e com a lei da titularidade dos recursos hídricos, que agora estão também consagradas nesta proposta que o Governo apresenta.Os Verdes alertaram para o facto de estarmos perante um património colectivo que estava a ser colocado à disposição do negócio e dos interesses do poder económico, que encontrava vantagens na gestão daquele património colectivo. Portanto, tornavam-se, por via de concessões, donos e senhores de lugares e de bens que fazem parte do nosso património comum e colectivo.Esta proposta alarga agora o leque destes bens e prevê um regime profundamente preocupante para todos estes bens do domínio público. Não é por acaso que esta proposta de lei foi sujeita a grandes contestações, algumas das quais da área cultural, como nunca se tinha visto antes: basta ver a forma como as pessoas se associaram numa plataforma para contestar vivamente os objectivos desta proposta de lei, designadamente no que concerne ao património cultural, proposta esta em relação à qual há imensos pareceres desfavoráveis.Conclusão: o Governo, fazendo jus à maioria do Partido Socialista, é o único que continua a acreditar que esta proposta de lei ainda traz algumas vantagens, e não consegue, não quer ver as verdadeiras desvantagens que nela estão contidas.É preciso percebermos que, quando estamos a falar de bens do domínio público, estamos a falar de bens de interesse estratégico para o País, estamos a falar de bens indispensáveis para a satisfação das necessidades colectivas.Ora, o que é que o Governo propõe? Aquilo que o Governo propõe como objectivo central desta proposta é: «alcançar o equilíbrio entre a protecção e a rentabilização dos bens do domínio público e potenciar uma autêntica comercialidade do direito público». É isto a que o Governo se propõe através desta proposta de lei.Muitas pessoas encontrarão nesta formulação uma forma redonda de dizer qualquer coisa muito clara. É que estamos a entrar, de facto, na lógica da comercialização e do negócio em relação a todos estes bens que aqui vêm relatados e citados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Sr.a Deputada, tenha em atenção o tempo de que dispõe.A Sr. a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Esta visão totalmente economicista deve merecer a nossa profunda preocupação.A proposta prevê instrumentos favoráveis a este objectivo como a desafectação dos bens do domínio público, prevê a centralização para o Estado de património que está sob a tutela das autarquias, designadamente no que concerne à rede de abastecimento e saneamento.