4 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Ficam, assim, excluídos os efeitos patrimoniais, nomeadamente os sucessórios, que, a serem admitidos, poderiam afectar relações jurídicas patrimoniais de terceiros, comprometendo a segurança, a estabilidade e a certeza jurídicas.Os autores do projecto de lei pretendem, deste modo, consagrar a imprescritibilidade do direito de acção nas acções de investigação da paternidade ou da maternidade, quando não esteja em causa a produção de efeitos patrimoniais, seguindo a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, bem como a orientação seguida por outros países que já a consagraram no seu ordenamento jurídico.O projecto de lei sub judice tem como fundamento, expresso na sua exposição de motivos, o direito à historicidade pessoal que representa uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome.Cumpre ainda salientar que a presente iniciativa legislativa já havia sido apresentada na VIII e na IX Legislaturas, tendo mesmo chegado a ser aprovada na generalidade em 22 de Dezembro de 2000. Contudo, em ambas as legislaturas, acabaria por caducar em virtude do fim antecipado das mesmas.c) Enquadramento constitucional e legal: Fruto do desenvolvimento científico e social, o direito ao conhecimento da paternidade/maternidade biológica tem-se assumido de forma cada vez mais nítida como uma decorrência do direito fundamental à integridade pessoal, consagrado no n.o 1 do artigo 25.o da Constituição da República, e do direito fundamental à identidade pessoal, previsto no n.o 1 do artigo 26.o do mesmo texto.Com efeito, o desenvolvimento da genética e a generalização de testes genéticos de elevada fiabilidade em muito contribuíram para a prevalência do critério biológico da paternidade e da maternidade, assumindo hoje o conhecimento das verdadeiras origens um aspecto fulcral da personalidade individual e uma condição de gozo pleno daqueles direitos fundamentais.Como muito bem sintetiza o Professor Guilherme de Oliveira1, o sentido do direito à identidade pessoal traduz-se na garantia da identificação da cada pessoa como indivíduo, singular e irredutível, abrangendo seguramente, além do direito ao nome, um direito à historicidade pessoal.São estes preceitos constitucionais que conferem ao filho legitimidade para indagar da sua paternidade ou maternidade, através da correspondente acção de investigação, regulada nos artigos 1808.o a 1825.o do Código Civil, com especial relevo para o artigo 1817.o, que prevê o prazo para a propositura da acção e que os autores do projecto de lei pretendem alterar.d) Enquadramento internacional: Alguns países, à semelhança do que acontece no ordenamento jurídico português, estabelecem um prazo de caducidade da acção de investigação, é o que se passa com:— A Suíça, onde a acção de investigação de paternidade pode ser intentada pela mãe até um ano após o nascimento do filho e pelo filho até ao decurso do ano seguinte ao da sua maioridade, sendo certo que poderá ser intentada depois do termo do prazo se motivos justificados tornarem o atraso justificável; — A França, em que a acção, caso não tenha sido exercida durante a menoridade da criança, pode ser intentada durante os dois anos seguintes à maioridade.Outros adoptam uma solução oposta e consagram a imprescritibilidade do direito de acção. Tal acontece:— Em Itália, onde a acção é imprescritível para o filho; — Em Espanha, onde a acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a vida; — Na Alemanha, que prevê a legitimidade do filho para a acção de investigação sem estipular qualquer prazo.Parte II —  Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 178/X (1.a), que pretende alterar os prazos de propositura da acção de investigação da maternidade ou da paternidade.                                                           1 Critério jurídico da paternidade, Coimbra, 1983