PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Reforçando as medidas de fiscalização, inspecção e controlo sistemático dos veículos automóveis sob a responsabilidade da Direcção-Geral de Viação, e, nomeadamente, dos veículos pesados de transporte público de passageiros e de mercadorias, e ainda de um controlo de qualidade mais apertado sobre os centros de inspecção técnica dos veículos;
d) Criando regras aplicáveis à importação de veículos pesados, em especial os destinados ao transporte de passageiros, incluindo o estabelecimento de idades máximas.
1.5   No domínio da responsabilidade dos acidentes rodoviários:
1.5.1  Tipificar, no Código Penal, comportamentos padrão de condução perigosa susceptíveis de criar risco para a vida ou para a integridade física das pessoas, intensificando a respectiva fiscalização;
1.5.2   Alterar e tornar célere o processo de notificação, por forma a obstar às dificuldades existentes na sua efectivação, no sentido de evitar a impunidade é as prescrições;
1.5.3   Prever um crime de perigo abstracto de condução sob o efeito de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, no âmbito da política nacional de redução de riscos e danos relacionados com a toxicodependência;
1.5.4   No quadro do regime sancionatório abrangendo os acidentes rodoviários graves, para além da eventual responsabilidade criminal dos intervenientes, deverá proceder-se à revisão do Código Penal e do Código da Estrada tendo em vista o agravamento geral das penas e a inibição de condução por períodos nunca inferiores a um ano.
II   Proceder a um estudo aprofundado sobre a sinistralidade rodoviária em Portugal, compilando e cruzando, de forma sistemática, toda a informação e opiniões de reconhecido mérito disponíveis, tendo em viste a publicação de um livro branco sobre a matéria e para o efeito:
II.1   Designar um grupo de trabalho, composto por representantes de todas as forças com assento parlamentar, que coordenará o processo de audições a realizar, promoverá a cooperação institucional entre a Assembleia da República, Governo, Administração Pública e associações da sociedade civil o redigirá o livro branco sobre a segurança rodoviária;
11.2   Organizar com carácter de urgência, sob a égide das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Equipamento Social, um conjunto de audições com especialistas, responsáveis públicos, parceiros sociais, associações e movimentos cívicos empenhados no combate pela segurança rodoviária e órgãos de comunicação social, visando apoiar acções de mobilização de uma cidadania interveniente e responsável;
11.3   Elaborar o Livro Branco sobre a Segurança Rodoviária, que incluirá, nomeadamente, conclusões sobre os seguintes aspectos:a) Condições de construção, estado de conservação e de segurança, e medidas de manutenção das estradas, pontes e viadutos portugueses;
b) Adequação, estado de conservação e actualização de todo o tipo de sinalização nas estradas, pontes e viadutos portugueses;
c) Condições de circulação e medidas de protecção de peões;
d) Condução sob o efeito do álcool e eficácia do respectivo controlo, prevenção e regime sancionatório;
e) Excesso de velocidade e eficácia do respectivo controlo, prevenção e regime sancionatório;
f) Eficácia do actual sistema de inspecção periódica de veículos e da fiscalização efectuada às entidades que as realizam;
g) Estudo de experiências estrangeiras, no que se refere ao direito comparado em matéria de prevenção e segurança rodoviária, quadros sancionatórios e métodos de fiscalização e controlo.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Viagem do Presidente da República à Rússia e ao Reino Unido.
- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997. (a)Proposta de lei n.o 103/VIII:
Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas.Projecto de resolução n.o 158/III (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção europeia - 15.o ano):
- Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas. (b)(a) É publicada em suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À RÚSSIA E AO REINO UNIDOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Rússia entre os dias 25 e 29 de Outubro e ao Reino Unido entre os dias 30 de Outubro e 2 de Novembro.Aprovada em 11 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 11 de Outubro de 2001, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições o seguinte cidadão:
- Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira.Aprovada em 11 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS E DEFINE OS RESPECTIVOS PROGRAMASExposição de motivosO problema da droga e das toxicodependências assume-se como uma das principais preocupações da comunidade portuguesa e da comunidade internacional.
O Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 -, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril, traduz o desenvolvimento de uma política coerente e coordenada face a esta problemática, sendo que a prevenção do uso e do abuso indevido de drogas constitui um dos objectivos prioritários deste Plano.
A prevenção primária deve ser assumida como uma responsabilidade do conjunto da sociedade, dos poderes públicos, das instituições privadas, da comunidade escolar, das famílias, das empresas e dos meios de comunicação, numa competência partilhada.
O consumo de drogas e as toxicodependências constituem um problema que entronca numa dimensão mais vasta, a da globalidade dos comportamentos aditivos, que assumem particular importância na sociedade actual. Assim, a prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências deve ser encarada no âmbito da articulação, integração e concertação das políticas sociais, e não de forma sectorizada.
Fruto das alterações no domínio dos conceitos e do saber entretanto produzidos, o domínio da prevenção primária foi-se modificando, não apenas no que diz respeito aos objectivos mas também no que toca às estratégias utilizadas.
Pelo facto do conceito de "prevenção" ser abrangente e complexo, resultante da interacção de vários factores, é indispensável a definição dos seus contornos.
Entende-se a prevenção das toxicodependências como um processo de prossecução de iniciativas tendentes a modificar e a melhorar a formação integral e a qualidade de vida dos indivíduos, fomentando o auto-controlo individual e a resistência colectiva perante a oferta de drogas.
Esta definição genérica implica que a intervenção em prevenção primária das toxicodependências deva ser considerada como um conjunto de estratégias destinadas a promover estilos de vida saudáveis, englobando a participação activa das comunidades, das suas instituições e dos seus sistemas, numa política de concertação e de articulação.
Nesta linha os objectivos mais importantes da prevenção são:a) Reduzir a procura de drogas identificando as causas prováveis dessa procura para poder agir sobre elas;
b) Reduzir a vulnerabilidade do indivíduo relativamente a condições susceptíveis de aumentar os riscos de utilização de drogas e ou do desenvolvimento de dependência;
d) Promover mudanças ambientais, nos sistemas e estruturas sociais.Todas as práticas interventivas no domínio da prevenção devem ter em conta algumas dimensões essenciais:
-A prevenção é, ou deve ser, sempre que possível, uma atitude pró-activa em que se antecipam e reconhecem situações específicas cuja ocorrência presente ou futura se pretende evitar;
- Um dos requisitos estruturais da prevenção consiste na orientação da intervenção para "grupos sociais", nomeadamente para grupos que evidenciem um maior risco, ou seja, os que apresentam vulnerabilidade específica para iniciar consumos de drogas;
- Deve ser marcada pela intencionalidade, na medida em que o seu objectivo essencial é o de promover a adaptação social, reduzindo a incidência e a prevalência do desajustamento;
- Deve ter em conta o princípio da sustentabilidade, através da continuidade, da autonomia e da padronização nas práticas sociais;
- Deve ser sujeita a avaliação, de forma a examinar os seus efeitos e a testar a sua eficácia.
Identificados os objectivos e o enquadramento científico das políticas de prevenção, já constantes na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio, estabelecem-se no presente diploma os programas específicos,
0003   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 agrupados em áreas de intervenção, que conformam a política nacional de prevenção primária.
Este anteprojecto foi submetido a discussão pública, bem como à apreciação do Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência.
ObjectoO presente diploma estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências.Artigo 2.o
ObjectivosA política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências tem como principais objectivos:a) Reduzir a procura de drogas, identificando as causas prováveis dessa procura para poder agir sobre elas;
c) Elaboração e execução dos programas e acções de forma planificada e sistemática, no sentido de aumentar a sua eficácia e rentabilizar os recursos disponíveis,
Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências1 - Em cada concelho é criado um Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e integrando representantes do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), das juntas de freguesia e dos outros serviços públicos e entidades privadas com actuação nos diferentes domínios da promoção social, de modo a definir e coordenar estratégias de intervenção no domínio das drogas e das toxicodependências.
2 - O IPDT, depois de consultado o Presidente da Câmara Municipal, propõe ao Conselho Local de Prevenção Primária os termos essenciais do Plano Local de Prevenção Primária, o qual é aprovado pelo Conselho, com ou sem alterações, e posteriormente objecto de protocolo de financiamento, acompanhamento, execução e avaliação, celebrado entre a autarquia e o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
3 - Nos municípios onde estejam instituídos os Conselhos Municipais de Segurança ou outros conselhos com competências na área social podem estes assumir as
0004   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 competências previstas nos números anteriores, por deliberação da câmara municipal.Artigo 6.o
2 - A capacidade para coordenar projectos e acções de prevenção primária das drogas e das toxicodependências beneficiárias de financiamento público é reconhecida através de certificado próprio conferido pelo IPDT, em termos a definir em diploma próprio.Artigo 8.o
Comunicação socialAtenta a natureza de relevante interesse público de que se reveste a prevenção primária, nomeadamente as acções de sensibilização e de informação sobre o consumo de drogas e as suas consequências, o IPDT e os órgãos de comunicação social celebram protocolos com o fim de facilitar aquelas acções a custo simbólico e de potenciar a audiência em relação aos temas da droga e da toxicodependência.Artigo 9.o
b) Introduzir conteúdos relativos às drogas e toxicodependências, em particular no que concerne à prevenção primária, nos currículos escolares, a nível nacional, nos projectos educativos de todas
0005   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 as escolas e, ainda, nos sistemas de formação inicial e contínua dos docentes;
c) Programas de promoção e educação para a saúde visando a adopção de estilos de vida saudáveis, incentivando actividades culturais, desportivas e cívicas.3 - Executam estes programas e acções o IPDT, os Ministérios da Educação e da Saúde, o SPTT, as autarquias, as associações de estudantes, as associações de pais e de encarregados de educação e outras estruturas da comunidade educativa.Artigo 13.o
Prevenção em espaços recreativos, de lazer e desportivos1 - A prevenção em espaços recreativos, de lazer e desportivos tem como grupos-alvo os frequentadores, os responsáveis e funcionários desses espaços, assim como
0006   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 os profissionais e dirigentes associativos e desportivos, tendo como objectivo:a) Informar e sensibilizar para os perigos do consumo de drogas, especialmente as mais associadas aos espaços de recreio nocturnos;
Prevenção no âmbito da condução sob influência de substâncias psicotrópicas1 - A prevenção no âmbito da condução sob influência de substâncias psicotrópicas tem como grupos-alvo os condutores, os formandos e formadores das escolas de condução, e tem como objectivo:a) Informar e sensibilizar os condutores sobre os perigos da condução sob o efeito destas substâncias;
c) Formar e informar e os técnicos de saúde que desenvolvem a sua actividade em meio laboral;
d) A prevenção em meio laboral concretiza-se, nomeadamente, nos seguintes programas:a. Programas de sensibilização e informação;
b. Programas de formação específica.e) Executam estes programas e acções o IPDT, os Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, os sindicatos, as associações profissionais, as associações patronais, as autarquias e as entidades, públicas ou privadas, cujas finalidades estatutárias incluam a promoção da saúde, cultura e desporto;
f) O Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho acompanha o desenvolvimento e a execução dos programas e acções previstos no n.o 2;
g) Considera-se domínio específico em matéria de prevenção no meio laboral a prevenção no seio das forças armadas, das forças e serviços de segurança e do corpo de guarda prisional, que tem como objectivo o absentismo total do consumo de drogas ilícitas e que serão alvo dos subprogramas previstos no n.o 2, a executar pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça, e ainda pelas associações profissionais desta área e outras entidades, públicas ou privadas.
0007   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001 Artigo 20.o
d) Desenvolver acções preventivas no âmbito da prevenção específica, tendo em conta os diferentes tipos de consumidores.3 - Executam estes programas e acções a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, devendo articular-se com o IPDT, com o SPTT e outros serviços do Ministério da Saúde, bem como com os Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade, e outras entidades públicas ou privadas.Capítulo III
Selecção e financiamento dos programas de prevenção primária das toxicodependências1 - A selecção de projectos de prevenção primária realiza-se, sempre que possível, através de concurso, devendo esses projectos subsistir por um período que garanta a sua sustentabilidade.
Aplicação às regiões autónomasA presente lei aplica-se às regiões autónomas com as adaptações que vierem a ser introduzidas através de decreto legislativo regional.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0008   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2001
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.Projectos de lei (n.os 276 e 482 a 484/VIII):
N.o 276/VIII  Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) :
N.o 482/VIII - Cria a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 483/VIII - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (apresentado pelo PSD).
N.o 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 91, 94 e 100/VIII):
N.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Projectos de resolução (n.os 149 e 150/VIII):
N.o 149/VIII - Estabelece medidas a favor da regulação dos fluxos internacionais de capitais e da "taxa Tobin" (apresentado pelo BE).
N.o 150/VIII - Pronuncia-se sobre a utilização da barragem do Alqueva e a oportunidade para o desenvolvimento do Alentejo que ela representa (apresentado pelo Deputado do BE Fernando Rosas).Propostas de resolução (n.os 73 e 74/VIII): (b)
N.o 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção penal sobre a corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.
N.o 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 276/VIII
FAZ DEPENDER DA PUBLICAÇÃO DE NORMAS ESPECIAIS A APLICAÇÃO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 567/99, DE 23 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioAntes de mais importa manifestar alguma estranheza para o facto do Sr. Presidente da Assembleia da República ter feito baixar à 1.a Comissão (e só a esta) um projecto de lei que tem a ver com o regulamento da náutica de recreio.
Importa, por isso, elaborar o competente relatório e parecer que antecede a subida a Plenário do projecto de lei n.o 276/VIII para discussão na generalidade.
E a primeira questão que, desde já, nos parece pertinente levantar é a de saber se estão cumpridas as disposições constitucionais, estatutárias e regimentais que permitam o agendamento e discussão na generalidade do projecto em causa.
Trata-se, como decorre da exposição de motivos e do seu articulado, de lei cuja aplicação e interesse respeita exclusivamente às regiões autónomas.
Significa isto que é indiscutível o dever de audição das regiões consagrado no artigo 229.o, n.o 2, da CRP, no artigo 89.o do Estatuto da Região Autónoma da Madeira (Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto) e no artigo 78.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e cuja tramitação está prevista na Lei n.o 40/96, de 30 de Agosto.
Entendemos que a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira devem preceder a discussão na generalidade, já que a posição daqueles órgãos de Governo próprio das regiões pode ditar a sequência do processo legislativo e a própria posição de voto, na generalidade, dos vários grupos parlamentares e dos Deputados.
Bom seria, pois, que se fixasse doutrina nesta matéria e que, se possível, fosse desagendado o projecto de lei em apreciação para efeito de cumprimento daquela disposição constitucional.
A questão é tanto mais pertinente quanto é certo que da exposição de motivos resulta que do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, advêm vários inconvenientes para as regiões, designadamente quanto à "classificação e arqueação das embarcações de recreio", bem como quanto à obtenção da "carta de navegador de recreio", sem, no entanto, se adiantar, em concreto, o grau, extensão e natureza desses inconvenientes e limitações.
Por outro lado, o articulado nada adianta quanto a soluções neste âmbito para as regiões, uma vez que se limita a estabelecer que a aplicação do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, "depende da publicação de normas especiais que tomem em conta o particular condicionalismo geográfico, populacional e administrativo dos correspondentes arquipélagos".
Significa isto que as soluções diferenciadas para as regiões ficam relegadas para essa legislação especial.
Naturalmente que a audição das assembleias legislativas regionais permitir-nos-ia habilitar com elementos e informações indispensáveis ao debate na generalidade.
Por outro lado, o tempo decorrido sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, que é de quase dois anos, pode ter determinado alterações no âmbito de intervenção dos órgãos de administração com competências nesta matéria e até pode ter ocorrido publicação de diplomas regionais atinentes a esta matéria.
Aliás, parece-nos que o artigo 8.o-A proposto deveria referir que a aplicação do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, depende da publicação de decreto legislativo regional, que proceda à sua adaptação à respectiva região.
Acresce que o Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, introduziu uma alteração ao artigo 33.o, n.o 3, do regulamento da náutica de recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro, que implica uma discriminação em relação à Região Autónoma da Madeira, pois permite uma excepção para a Região Autónoma dos Açores, num quadro e situação de todo idênticos em ambas as regiões, o que terá de ser corrigido.
Acontece que no domínio da náutica de recreio transferiram-se competências que cabiam às capitanias para o Instituto Marítimo Portuário (ignora-se se está abrangido pelos institutos em vias de extinção!?), o que se traduziu numa centralização inadmissível, com manifesto prejuízo das populações das regiões autónomas.
Procurou-se corrigir tal retrocesso administrativo com a criação de delegações do Instituto Marítimo Portuário nas regiões, as quais, sem poderes e sem meios, não têm dado a adequada resposta aos problemas regionais do seu âmbito.
Havia, pois, que repensar a transferência de competências dos Institutos Marítimo Portuário para as Administrações Regionais dos Portos, acompanhada dos adequados meios financeiros.
Integrando o Conselho de Náutica de Recreio (artigo 2.o do regulamento) representantes de ambos os Governos regionais, afigura-se-nos que os mesmos deveriam ser ouvidos na 1.a Comissão sobre o projecto de lei em apreciação.
Para efeito de apreciação da evolução normativa, no tempo, da náutica de recreio, regista-se aqui os seus antecedentes legislativos mais relevantes:
- Decreto-Lei n.o 439/75, de 16 de Agosto (Aprova o regulamento das embarcações de recreio);
- Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Aprova o regulamento de náutica de recreio);
- Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro (Altera o diploma anterior).ParecerSalvo a questão da audição das regiões autónomas que, em nosso entender e pelas razões referidas, deve anteceder a discussão na generalidade, somos de parecer que nada obsta, regimental e constitucionalmente, a que o projecto de
0003   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 lei n.o 276/VIII suba a Plenário, para ser discutido na generalidade.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Guilherme Silva - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTOIntroduçãoFoi do encontro de duas linhas férreas que surgiu o Entroncamento. A 7 de Novembro de 1862 foi inaugurado o troço da linha do leste, compreendido entre a Ribeira de Santarém e Abrantes. Dois anos depois, a 22 de Maio de 1864, foi a vez do troço entre o apeadeiro da Ponte da Pedra e a vila de Soure, pertencente à linha do norte. Surgiu, assim, o Entroncamento da Ponte da Pedra e depois, por abreviatura natural, somente Entroncamento.
Efectivamente, esta foi sempre uma das características da cidade: a origem diversificada da sua população, o que se traduz por uma grande heterogeneidade cultural. Inicialmente do estrangeiro, uma vez que técnicos franceses, espanhóis e ingleses aqui trabalharam na abertura do caminho-de-ferro. Mas a esmagadora maioria sempre foi oriunda de diversos pontos do País, sobretudo das Beiras e do Alentejo. Esta realidade explica o grande crescimento demográfico do núcleo urbano, que ainda se mantém na actualidade com a vinda de muitos novos residentes oriundos agora dos concelhos circunvizinhos, que em grande parte continuam ainda a ser atraídos pelos caminhos-de-ferro.
Nascemos com o comboio e com ele crescemos. A população desde cedo teve vontade de conseguir a autonomia em relação a Vila Nova da Barquinha, concelho a que então pertencia. A 25 de Agosto de 1926 foi criada a freguesia do Entroncamento, na qual teve um destacado papel o ferroviário José Duarte Coelho. A 21 de Dezembro de 1932 a povoação foi elevada a vila. A criação do concelho data de 24 de Novembro de 1945. Ou seja, em apenas 19 anos o Entroncamento passou de um simples lugar da freguesia da Atalaia a sede de concelho.
Entretanto, a Igreja Católica apercebeu-se da necessidade de reorganizar a sua estrutura no concelho e da importância da criação de uma nova paróquia. Assim, da anterior paróquia da Sagrada Família surgiu recentemente a de Nossa Senhora de Fátima. Pensamos tratar-se de um prenúncio da inevitabilidade de reorganizar também administrativamente a realidade concelhia. E, por isso, foi à designação atribuída à nova paróquia que se foi procurar o nome da nova freguesia.
O Entroncamento é um núcleo urbano relativamente recente, mas que, no entanto, sempre demonstrou um rápido crescimento e uma forte vontade de autonomia política. Em 1998 cerca de 50% dos inquiridos por um jornal local manifestaram-se a favor da criação de uma freguesia na zona norte da cidade. Apenas 33% cento dos que responderam àquela questão se manifestaram contra - ver O Entroncamento n.o 954, de 6 de Agosto de 1998, p. 3.
Pensamos ser esta a altura de corresponder a esse crescimento e a essa vontade com a divisão da actual freguesia do Entroncamento em duas, pois entendemos ser esta uma das melhores formas de corresponder aos anseios dos habitantes de todo o concelho.Situação geo-administrativaAo concelho do Entroncamento corresponde uma única freguesia, criada a 25 de Agosto de 1926, com o Decreto n.o 12 192, também com o mesmo nome. Apresenta uma área aproximada de 13,7 km2 e confina com os concelhos de Vila Nova da Barquinha, Golegã e Torres Novas.
Trata-se de uma unidade administrativa com características essencialmente urbanas. Grande parte da sua área territorial é ocupada pela própria cidade. Nesta freguesia apenas existiam alguns pequenos núcleos habitacionais isolados, mas a maioria deles já foi absorvida pelo crescimento da própria cidade, incorporando actualmente a malha urbana.Situação socialSendo uma unidade administrativa com características predominantemente urbanas, a população da freguesia do Entroncamento apresenta elementos bastante singulares.
Dispõe de uma população maioritariamente jovem, em grande parte devido à fixação de populações oriundas dos concelhos vizinhos que para aqui vêm residir, atraídos pelas facilidades de comunicação proporcionadas, sobretudo, pelos caminhos-de-ferro. A sua população activa trabalha principalmente no sector terciário (funcionalismo público, comércio, ensino, etc.). No entanto, há a destacar alguns grupos socialmente importantes pelo número de indivíduos que englobam:a) Os ferroviários, que estão ligados ao aparecimento desta localidade e que ainda hoje constituem um importante sector da população;
b) Os militares, pois desde cedo o Entroncamento contou com o estabelecimento de várias instituições militares. Contudo, muitos dos que exercem a sua actividade nos quartéis vizinhos, nomeadamente em Santa Margarida e Tancos, também aqui fixaram a sua residência.Razões de ordem históricaO território actualmente pertencente ao concelho do Entroncamento era habitado muito antes da chegada dos comboios. Pelo menos, existem referências ao Casal das Vaginhas que remontam ao século XVI. No 1.o Livro de Registos Paroquiais da Paróquia da Atalaia ficou anotado o baptizado realizado a 8 de Dezembro de 1549 de uma criança do sexo feminino, moradora naquele casal pertencente à vila de Atalaia. De um outro livro idêntico, relativo ao ano de 1647, encontram-se referenciados alguns baptizados de moradores do Casal das Vaginhas e do Casal das Gouveias.
Também ao século XVII remonta a construção da Capela de São João Baptista, no primeiro daqueles casais, edificada com as esmolas oferecidas pelos seus habitantes
0004   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 e outros devotos. A Corografia Portuguesa do Padre Carvalho da Costa, publicada em 1712, confirma a sua existência - sobre estes primeiros tempos do núcleo urbano ver Luís Miguel Preto Baptista, Os Casais das Vaginhas, Câmara Municipal do Entroncamento, 2000, pp. 16-40.
Contudo, a população seria reduzida. Segundo a obra do Padre Carvalho da Costa, todo o termo da vila de Atalaia teria nos inícios do século XVIII apenas cerca de 250 habitantes, divididos por três núcleos populacionais (Moita, Barquinha e Casal das Vaginhas). Como era uma zona rica em trigo, azeite, vinho, frutas e gado, os seus moradores dedicar-se-iam ao trabalho das suas próprias terras e nas grandes quintas próximas: a Quinta da Ponte da Pedra e a Quinta da Cardiga. Contudo, em meados do século XVIII, o azeite destacava-se como o único produto comercializado por ser excedentário, enquanto o vinho e os cereais nem todos os anos eram produzidos em quantidade suficiente para o consumo.
Mas o início século XIX foi marcante para estas populações. Por aqui passaram as tropas napoleónicas da terceira invasão francesa, comandadas pelo General Massena. Depois de recuar perante as Linhas de Torres Vedras, os franceses estabeleceram o seu quartel-general em Torres Novas, em Novembro de 1810. Nessa época exerceram verdadeiras atrocidades sobre os habitantes dos Casais das Vaginhas. Mas nesses confrontos destacou-se o guerrilheiro Madrugo que com os seus homens, em Janeiro de 1811, enfrentou um destacamento daqueles militares. Nesse célebre combate caíram 20 soldados de Napoleão e apenas dois guerrilheiros locais - ver ibidem, pp. 41-47.
Em meados do século XIX as Vaginhas eram uma pequena aldeia, mas movimentada com a passagem dos almocreves. A grande mudança regista-se já na segunda metade daquele século com a chegada dos caminhos-de-ferro.
Por volta de 1860 o actual Entroncamento era ainda um local quase ermo, denominado Ponte da Pedra, que já existia há alguns anos como um cruzamento de caminhos, muito frequentado pelos arcaicos almocreves que habitualmente se dirigiam para Coimbra. Foi em 1862, com o início da exploração do troço da linha do leste compreendido entre a Ribeira de Santarém e Abrantes, que este lugar começou a ser servido pela Companhia Real dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, que havia sido fundada a 20 de Junho de 1860, pela acção desencadeada por um espanhol, D. José de Salamanca - Frederico de Quadros Abragão, Caminhos-de-Ferro-Portugueses. Esboço da sua história, Companhia dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, Edição do Centenário, 1956, pp.253-254. É importante lembrar que o primeiro troço, ligando Lisboa ao Carregado, apenas tinha sido inaugurado seis anos antes, isto é, a 28 de Outubro de 1856.
Foi assim que o lugarejo denominado Ponte da Pedra, situado entre Tomar, Torres Novas, Santarém e Abrantes, e a meio caminho entre Lisboa e Coimbra, vê chegar os primeiros comboios. Mas porque passaria a linha dos caminhos-de-ferro por este local e não por um dos importantes centros urbanos que então o rodeavam?
Os habitantes da vila da Barquinha teimaram obstinadamente em afastar de si o comboio, pois viam nele o aniquilamento do seu porto fluvial do Tejo, que era a fonte de toda a sua prosperidade. No caso de Tomar, importantes questões políticas e económicas se opuseram e ainda porque afastaria os almocreves que tanto lucro davam aos nabantinos. Por outro lado, seria uma opção muito dispendiosa, já que obrigaria à construção de um túnel de 2700 metros. A indiferença dos habitantes de Torres Novas fez com que esta não fosse o local escolhido - ver Maria Madalena Lopes, Entroncamento. O caminho-de-ferro, factor de povoamento e de urbanização, Câmara Municipal do Entroncamento, 1996, pp. 23-31.
Se não fosse o receio em terminar com o tráfego fluvial no Tejo, as dificuldades de ordem técnica em atravessar a lomba que separa os vales de Torres Novas e Tomar, talvez a actual cidade do Entroncamento não existisse, ou então não passaria de um pequeno aglomerado populacional.
Este local, inicialmente designado por Ponte da Pedra, irá mais tarde chamar-se Entroncamento. Na verdade, é aqui que se vai assistir ao entroncar do troço até Soure da linha do norte com a linha do leste que deveria ligar Lisboa a Badajoz, a 22 de Maio de 1864 - ver ibidem, p.37. Assim, este local começará a ser designado por Entroncamento da Ponte da Pedra, e depois, por abreviatura natural, unicamente por Entroncamento.
Já tivemos oportunidade de constatar que a razão do aparecimento do Entroncamento se deve aos caminhos-de-ferro. O seu desenvolvimento e o seu progresso também a ele se irão dever. Teremos, pois, de forma inequívoca, que concordar com o Prof. Luís Schwalbach que, já em 1946, dizia acerca da então vila que "raros serão os modelos que nos manifestem por uma forma tão decisiva a contribuição que pertence à linha férrea na origem e no progresso de uma localidade" - Luís Schwalbach, A geografia da circulação e os agregados humanos, Lisboa, 1946.
O caminho-de-ferro foi, e em parte ainda é, a causa do rápido desenvolvimento que esta cidade tem vindo a assistir desde os seus primeiros tempos. Logo em 1862 se construiu a primeira estação, uma pequena barraca, semelhante a qualquer das outras construídas em terras pouco povoadas, e ainda um depósito de máquinas. Simultaneamente, a necessidade de novas instalações aumentou. Os passageiros, que aqui esperavam, precisavam de locais para descansar, as mercadorias de espaços para serem guardadas e os ferroviários de sítios para pernoitarem ou até habitarem. Assim, pouco a pouco, apareceram 24 barracas de madeira de um lado e do outro da linha, em plena charneca, no local do actual edifício da estação. Ainda antes de 1882 são levantadas as primeiras 24 casas de pedra e argamassa, esboçando-se com elas a actual Rua Latino Coelho - ver Maria Madalena Lopes, obra citada, pp 37-44.
Obras de maior vulto não tardaram. Data de 1864 a construção de uma oficina de máquinas, e de 1879 o primeiro armazém de víveres para uso exclusivo dos ferroviários. A primeira escola, também ela destinada aos filhos dos ferroviários, foi edificada em 1882 na parte sul da linha, frente à antiga estação. Em 1910 vemos aparecer a primeira casa da rua, que se virá a chamar 5 de Outubro.
Também das primeiras décadas do século XX é a construção de vários bairros, outras escolas e oficinas, do segundo armazém de víveres, de uma central eléctrica e de vários edifícios destinados às secções de tracção, viação, via, obras e construção. Foram obras levadas a cabo pela Companhia dos Caminhos-de-Ferro Portugueses - sobre estas infra-estruturas ver ibidem, pp. 47-49. O seu aparecimento deveu-se à intensificação da viação por linha de ferro e à modernização e maior potência das locomotivas. Por outro lado, num curto espaço de tempo, a população aumentou rapidamente. Por exemplo, num período de 12 anos, entre 1932 e 1944, a população do Entroncamento aumentou de 6000 para 8300 habitantes - Entroncamento, um pouco da sua história, in Terras de Portugal, ano XXVIII, n.o 48 (465), Lisboa, Janeiro de 1956, p. 10.
Com o crescimento da estação e do número de habitantes tornou-se necessária a construção de diversos tipos de
0005   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 edifícios, não só para apoio logístico ao caminho-de-ferro mas também para utilização por parte dos seus funcionários.
O primeiro bairro construído pela CP no Entroncamento, entre 1917 e 1919, foi o de Vila Verde, tendo sido ampliado mais tarde, em 1930. Inicialmente era constituído por cinco grupos de duas casas e 10 isoladas, fornecendo habitações para 20 famílias. Em 1930 foi o bairro ampliado com três grupos de duas casas e com seis casas isoladas, fornecendo mais 12 habitações de quatro compartimentos, e com um dormitório para 12 agentes solteiros do pessoal de via e obras da CP. Tirando este último, Vila Verde era constituído por 32 habitações de diferentes dimensões e plantas - sobre este bairro ver Paula Gama do Rosário, Entroncamento. Do mito do progresso à realidade presente, Câmara Municipal do Entroncamento, 1995, pp. 38-39, e Mário Ferreira, O património ferroviário do Entroncamento, in 0 Entroncamento, 7 de Julho de 1994.
Em 1926 terminou a construção de um outro bairro para ferroviários, o Bairro Camões, que teve como seus arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo. Este bairro, o primeiro bairro-jardim de Portugal, pela disposição da sua planta se prestar a isso, vai apresentar características diferentes. Ele pôde ser enriquecido com alguns elementos especiais: o chafariz (desmontado nos finais dos anos 70 e actualmente reinstalado junto ao viaduto Eugénio Dias Poitot, infelizmente bastante alterado), o lampião e os pilares da entrada, procurando-se, nestes últimos, imprimir um cunho nitidamente ferroviário, tomando o carril como motivo - sobre o Bairro Camões, ver Paula Gama do Rosário, obra citada, pp. 39-43 e Mário Ferreira, obra citada.
A Escola Camões que, como o próprio nome indica, faz parte do bairro com o mesmo nome e também é uma obra dos arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo. Trata-se de uma construção de dimensões consideráveis. Concluído em 1932, foram nessa data as suas portas franqueadas aos filhos dos ferroviários em aulas diurnas, enquanto os próprios empregados frequentavam as aulas nocturnas. Na segunda metade da década de 60 funcionava como Escola Técnica de Aprendizes das Oficinas da - CP 14 - A Hora, Jornal Ilustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.o 68, Novembro de 1968, número dedicado ao XXIII aniversário do concelho do Entroncamento. Actualmente ainda funciona neste edifício o CERE - Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento.
Mas, para além destes edifícios, foram ainda construídos outros dois bairros: um na Rua D. Afonso Henriques e outro na Rua Latino Coelho, ambos edificados no ano de 1939.
Anteriormente a 1930 já se haviam fixado no Entroncamento, com carácter permanente, os seguintes estabelecimentos militares: Batalhão de Sapadores do Caminho-de-Ferro (1918), Depósito Geral de Material de Guerra (1919), Sucursal da Manutenção Militar (1919), Oficinas do Parque Automóvel Militar (1919), 7.o Grupo de Companhias de Administração Militar (1919) e a Estação Rádio-Telegráfica (1928) - Maria Madalena Lopes, obra citada, p. 48.
O rápido desenvolvimento registado por esta localidade começou a gerar na sua população a vontade de conseguir a autonomia administrativa. Foi o caminho-de-ferro que lhe deu vida e é ele que lhe aumenta a actividade e lhe modifica as condições económicas. O caminho-de-ferro teve repercussões directas e imediatas nos aglomerados que serve, e muito especialmente, no caso do Entroncamento. Não é necessário ser cliométrico para facilmente se perceber a primazia do caminho-de-ferro como factor de desenvolvimento nesta cidade. Em 1900 começou-se a esboçar a crescente importância do caminho-de-ferro, assistindo-se a um desenvolvimento a nível nacional da rede ferroviária, o que vai ajudar o Entroncamento a tornar-se num dos maiores centros ferroviários do País. Na verdade, ele tornou-se na "maior e na mais movimentada gare do País" - A Companhia dos Caminhos-de-Ferro e o seu Entroncamento Ferroviário, in A Hora, Jornal Ilustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.o 68, Lisboa, Novembro de 1968.
Foi a 25 de Agosto de 1926 que o governo da ditadura concedeu a independência política e administrativa ao Entroncamento, elevando-o a sede de freguesia pelo Decreto n.o 12 192, registando na época 800 habitantes que ficavam a pertencer a um só concelho, o da Barquinha. Uma das primeiras realizações da junta de freguesia, presidida por José Duarte Coelho, foi a construção, em 1930, de um mercado coberto, onde hoje funciona o centro cultural. Ainda devido à sua acção surgiram algumas escolas, o cemitério, o jardim-parque Dr. José Pereira Caldas, uma casa de protecção a indigentes e o antigo edifício da junta de freguesia - Paula Gomes do Rosário, obra citada, pp. 27-29.
A 21 de Dezembro de 1932 a freguesia do Entroncamento, que contava já com cerca de 6000 habitantes, foi elevada à categoria de vila, verificando-se 13 anos depois a elevação a sede de concelho. De facto, pelo Decreto n.o 35 134, de 24 de Novembro de 1945, e à custa de uma superfície terrestre outrora na dependência de Vila Nova da Barquinha, surgia o concelho do Entroncamento.
Entretanto, a vila continuava a crescer. Em 1940 foi inaugurada a Igreja Matriz, dedicada à Sagrada Família, pois até aí o culto religioso realizava-se na Capela das Vaginhas. Em 1955 foi concluído o bairro de casas económicas Dr. Oliveira Salazar, actual Bairro da Liberdade. Neste mesmo ano estava em conclusão um outro bairro para as classes economicamente menos favorecidas. Tratava-se do Bairro Engenheiro José Frederico UIrich, pertencente à câmara municipal. Ainda neste ano foi inaugurado o Hospital da Misericórdia do Entroncamento, ainda em funcionamento.
Na década de 60, por acção do então Presidente da Câmara Municipal, Eugénio Dias Poitout, foram construídos o segundo reservatório de água, o edifício para a GNR, o viaduto que mantém o nome do seu impulsionador e que ainda liga as duas "margens" da linha férrea, dois sanitários públicos e estabeleceu um serviço diário de recolha de lixo, entre outras realizações. Em 1965 foi ainda fundada a biblioteca municipal e, por iniciativa particular, o Cine-Teatro São João, recentemente adquirido pela autarquia.
Ao nível das forças de segurança, a Polícia de Segurança Pública (PSP) foi instalada em Maio de 1935 e Guarda Nacional Republicana (GNR) em Outubro de 1962. Esta última instituição de segurança foi recentemente retirada desta freguesia.
Mais recentemente outras obras têm sido edificadas. Na década de 80 a câmara municipal construiu alguns blocos de habitação e o novo edifício onde funciona actualmente a biblioteca municipal, a junta de freguesia e o tribunal. Em Maio de 1983 foi inaugurado um novo mercado diário. Também nesta época se procedeu à criação do Complexo do Bonito, na parte norte da freguesia, onde se localiza a piscina municipal, e está também prevista a construção do estádio municipal e de umas novas piscinas. Próximo deste local está em construção um pavilhão polidesportivo.
0006   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Traçámos de forma breve a ainda também breve história desta cidade ribatejana. Foi assim que surgiu e se desenvolveu o Entroncamento, esse "filho dilecto da CP", como alguém já lhe chamou - A Companhia dos Caminhos-de-Ferro e o seu Entroncamento ferroviário, in A Hora, Jornal Ilustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.o 68, Lisboa, Novembro de 1968. No entanto, há que destacar que a origem da actual cidade teve origem na parte sul da linha férrea. Foi igualmente nesta área que o núcleo habitacional se desenvolveu, sobretudo nas primeiras décadas da sua existência. De tal forma que as populações identificam-na como a zona mais antiga, o nosso "centro histórico", e a parte norte da freguesia como a mais recente, a "zona nova". A separá-las encontra-se a linha férrea.Razões de ordem geográficaA actual freguesia do Entroncamento encontra-se efectivamente dividida geograficamente pela passagem da linha férrea. Esta é uma verdade inegável, pois até entre as populações se generalizaram as designações de zona norte e zona sul, atendendo à localização das mesmas em relação àquela via de comunicação.
Os caminhos-de-ferro estiveram na origem da nossa cidade. Mas, as suas linhas sempre dividiram claramente as duas partes da freguesia. Aliás, desde cedo se sentiu a necessidade, fruto dessa divisão, de unir as duas áreas. Em 1969 foi inaugurado o viaduto Eugénio Dias Poitout com o objectivo de facilitar a passagem de pessoas e viaturas entre as duas zonas da freguesia. Recentemente foi aberto à circulação um túnel subterrâneo com o mesmo objectivo e espera-se para breve a inauguração de um outro túnel. Enquanto noutros aglomerados urbanos são importantes estradas nacionais ou características naturais que os dividem, como os rios, no Entroncamento são as linhas férreas que delimitam claramente as duas partes da freguesia.
É, igualmente, importante referir que a freguesia que se pretende constituir ficará bem servida ao nível das acessibilidades. Possuirá um acesso directo ao IP6 e, consequentemente, à A1, a principal auto-estrada do País. Aquela zona já é servida por transportes públicos, nomeadamente pela Rodoviária do Tejo, que a liga a diversos concelhos vizinhos. Continuará a ser servida directamente pelo transporte ferroviário, permitindo a deslocação dos seus habitantes para qualquer parte do nosso país.