13 DE AGOSTO DE 19822510-(15)ilegal da vinha (apenas contrapondo que o mesmo não tinha sido autorizado) como tão-pouco negou que estivessem a ser arrancadas oliveiras, argumentando unicamente que tais arranques não careciam de autorização, visto tratar-se de árvores decrépitas.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministéro da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento de que a Grã--Cruz tenha comprado a Quinta da Granja para o plantio da vinha?2) Confirma ou não o Governo que a Cockburnjá plantou mais de 200 000 pés de vinha em Assares, em Vila Flor, na Canada do Tenreiro e na Quinta do Ataíde, bem como em Vilarinho Castanheiro, na Quinta do Vale Coelho?3) Tem o Governo a informação de que a San-deman tem plantado vinha na Quinta das Laranjeiras?4) Reafirma o Govemo ser inverídico que nestasacções foram já arrancadas milhares de oliveiras e também amendoeiras, designadamente na Quinta das Laranjeiras?Continuarão os serviços regionais a negar aquilo que tem sido denunciado há mais de 1 ano por diversas organizações de vitivinicultores?5) Que medidas já tomou o Governo para pôrcobro a estas ilegalidades? Que medidas vai tomar?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Joaquim Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sob a ordem da Secretaria de Estado do Turismo dezenas de indivíduos, sem qualquer ligação contratual ao Hotel Baía, invadiram recentemente a empresa, ocuparam-na e agrediram alguns trabalhadores.A Polícia de Segurança Pública, em nome de ordens superiores, protegeu tais indivíduos, impedindo o livre acesso dos trabalhadores, que, por direito legal c contratual, não abdicam dos seus postos de trabalho e da autogestão da empresa.A chamada comissão de gestão interina, depois deste acto inadmissível num estado democrático, pretende agora despedir sumariamente alguns trabalha* dores que mais se destacaram na defesa dos postos de trabalho e da empresa.Procurando levar até ao fim a prepotência e a ilegalidade, a comissão de gestão interina está a admitir trabalhadores, apesar da declaração de greve decretada legalmente pelos sindicatos.Neste sentido, os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) ê ou não verdade que as dezenas de indivíduos que assaltaram o Hotel Baía na ma-drugada de 5 de Agosto desenvolveram a operação com conhecimento da Secretaria de Estado do Turismo?2) O Secretário de Estado do Turismo, com aresponsabilidade que tem na escolha da comissão de gestão interina, tem conhecimento da tentativa de despedimento que recai sobre alguns trabalhadores?3) Pode o Governo informar quais as razões quelevaram ao desrespeito da Lei da Greve e à não intervenção da Inspecção do Trabalho quando se admitem trabalhadores estranhos à empresa?4) Julga o Governo ter dado uma boa imagemao turismo nacional ao permitir que alguns indivíduos assaltassem um hotel cheio de turistas estrangeiros, indivíduos que agrediram e maltrataram os que, com o seu trabalho e sacrifício, contribuíram para a realização de uma obra importante de autogestão?5) Está o Governo disposto a repor a legalidadeno Hotel Baía, através de negociações sérias com os representantes dos trabalhadores?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, tendo tomado conhecimento, através de entrevista com uma delegação da CGTP-IN na Assembleia da República, no dia 29 de Julho passado, bem como através do dossier que a este grupo parlamentar foi entregue, que pela primeira vez a área governamental da cultura (Ministério da Cultura e Coordenação Científica) recusou a concessão de qualquer subsídio para a realização de um festival sindical de teatro de amadores — Festa/82 (esta recusa teve lugar a despeito e contra as declarações públicas do Ministro da Cultura a propósito de qualquer cor ideológica na concessão de subsídios pelo seu Ministério);Tendo tomado igualmente conhecimento de que, também pela primeira vez, a Câmara Municipal de Lisboa recusou qualquer subsídio para a realização daquela actividade cultural, de âmbito e interesses indiscutíveis;Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, colocar ao Governo e, através deste, ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, bem como ao Ministério da Administração Interna, as seguintes questões:Quais as razões que estão na raiz da decisão do Ministério da Cultura de não conceder qualquer subsídio para a realização do 111 Festival de Teatro de Amadores — Festa/82, em contradição flagrante não apenas com declarações do Ministro da Cultura como também com a actuação das Secretarias de Estado da Cultura