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Sábado, 20 de abril de 2013 II Série-b — Número 140 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 123/XII (2.a): De condenação dos atentados na Maratona de Boston (PSD, CDS-PP e PS). Petições [n.os 231, 241 e 253/XII (2.a)]: N.o 231/XII (2.a) (Apresentada pelo Movimento "Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre", solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 241/XII (2.a) [Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT)].— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 253/XII (2.a) — Apresentada por ACAP - Associação Automóvel de Portugal, solicitando à Assembleia da República uma intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.
6 | II Série B - Número: 140 | 20 de Abril de 20131. No dia 19 de março, foram recebidos em Audição pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os Professores Doutores Luís Magalhães, Carlos Salema e João Sentieiro, onde expuseram a fundamentação da petição e responderam às questões dos diversos Grupos Parlamentares e Deputados presentes.De notar que, durante essa audição, tomaram os representantes dos peticionários conhecimento da existência de uma resposta ao pedido de informação por parte da Secretaria de Estado da Ciência, onde o Governo aponta a solução de constituição de Associação Privada sem Fins Lucrativos para a prossecução das tarefas de gestão do domínio de topo, PT e que as restantes valências da FCCN seriam integradas na FCT.V – Opinião do Relator A opinião do Deputado Relator está integralmente expressa na exposição de motivos da iniciativa de que é subscritor, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Projeto de Resolução n.o 586/XII (2.a).VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionário, que foram ouvidos pela Comissão. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) O presente relatório deve ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos da LDP, atento também o facto de ser obrigatória a sua discussão em plenário por força do número de subscritores em questão, 7636; c) Dada a relevância das respostas aos pedidos de informação efetuados pela Comissão, propõe-se a sua anexação ao presente relatório; d) Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição.Assembleia da República, 16 de abril de 2013.O Deputado Relator Miguel Tiago  — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 253/XII (2.a) APRESENTADA POR ACAP - ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL DE PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA A REPOR O SISTEMA DE INCENTIVOS AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDAO Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida (criado pelo Decreto-Lei n.o 292-A/2000) possuía um objetivo ambiental pois, na entrega para abate de um veículo ligeiro em fim de vida, bastante mais poluente que um atual, conferia uma redução no Imposto sobre Veículos (ISV) aquando da compra de um veículo novo.Este Programa vigorou, em Portugal, desde o final do ano 2000 até 31 de dezembro de 2010, tendo contribuído, igualmente, para dinamizar o mercado automóvel, minimizando os efeitos da crise no sector que se iniciou em 2003 e se agravou de novo em 2009.
8 | II Série B - Número: 140 | 20 de Abril de 2013Por último, é de salientar que outros países, como a Grécia ou a Espanha, têm já em vigor Programas semelhantes.Lisboa, 10 de abril de 2013.O primeiro subscritor, ACAP - Associação Automóvel de Portugal.Nota: — Desta petição foram subscritores 6318 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 24 de junho de 2013 II Série-B —  Número 182 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 225/XII (2.a)-AC e n.o 16/XII (2.a)-EI:  N.o 225/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga N.o 16/XII (2.a)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana sobre a aplicação do regime de Renda Apoiada nos Bairros da Senhora da Conceição Gondar, Feijoeira, Atouguia, e São Gonçalo em Guimarães. Respostas [n.os 152, 208, 209, 220 e 223/XII (2.a)-AC, n.os 1269, 1537, 1733, 1742, 1766, 1774, 1802, 1825, 1848, 1853, 1865, 1877, 1893, 1898, 1941, 1972, 1975, 1985, 1988, 1998, 2052, 2111, 2143, 2156, 2168, 2178, 2179, 2183, 2186, 2216, 2227, 2255, 2263, 2272, 2274, 2279, 2303, 2314 e 2339/XII (2.a)-AL e n.os 13 e 14/XII (2.a)-EI]:  Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 152/XII (2.a)AC do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre cadastro predial e a gestão rural.Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 208/XII (2.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a produção noticiosa e custos estruturais da Agência Lusa.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 209/XII (2.a)AC dos Deputados João Ramos e Jorge Machado (PCP) sobre créditos e débitos da Casa do Douro e do IVDP.Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 220/XII (2.a)-AC do Deputado João Ramos (PCP) sobre pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 dos departamentos e serviços autónomos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Insistência.Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 223/XII (2.a)-AC dos Deputados Marcos Perestrello e Jorge Fão (PS) sobre a auditoria financeira aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.o 1269/XII (2.a)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está autilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregueantes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidadeempregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurançasocial e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bemcomo o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, emmoldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento éútil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos como dosdescontos efetuados e pode também servir de comprovativo nas mais diversas situações.Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal dotrabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária eem maio, um cabeleireiro (ver anexos).O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo devencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devemconstar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento paraefeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser umamedida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que serclarificada e sanada com urgência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doX 225 XII 2 - AC2013-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.2011:55:45 +01:00Reason:Location:Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nosrecibos de pagamento dos funcionários do Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 182___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos depagamento dos funcionários do Hospital de Braga.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Junho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)Existem anexos ao documento.24 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Regime da Renda Apoiada constitui um regime de arrendamento que se destina à gestãode fogos de habitação social, definido pelo Decreto-Lei no 166/93 de 7 de Maiodestinado aosarrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos,bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos Municípios epelas instituições particulares de Solidariedade Social com comparticipações a fundo perdidoconcedidas pelo Estado, onde se incluem os fogos de habitação socialdos Bairros de NossaSenhora da Conceição,Gondar, Feijoeira, Atouguia, e São Gonçaloem Guimarães.1.O Regime de Renda Apoiada aplica-se, obrigatoriamente, a todos os contratoscelebrados após 12 de Maio de 1993, podendo ainda ser adoptado nos contratosanteriores, desde que a entidade locadora defina os fogos e a data a partir da qual oregime passa a ser aplicado, os critérios utilizados para a determinação do valor do fogo e omecanismo utilizado para a actualização das rendas.2.Do preâmbulo do referido decreto-lei decorre o objectivo de uniformizar os regimes dearrendamento destinados aos imóveis de habitação social até então existentes em Portugal,e do escopo do mesmo diploma resultaria a intenção de garantir o mínimo de condições devida e de dignidade às famílias em situação de carência económica e a promoção da coesãoe justiça social, visando uma progressiva actualização das rendas.3.Porém, ao longo de várias décadas e diversos governos, o regime das rendas sociais e deacesso à habitação foi indefinido e disperso por diferentes regimes legislativos, e sujeito acritérios arbitrários de aplicação e até de desaplicação injustificada que gerou congelamentosinjustos das rendas por mais de 30 anos, pondo em causa a sustentabilidade da conservaçãodos bairros sociais.4.No sentido de corrigir esta situação, a Assembleia da República aprovou em 2011, porunanimidade, várias resoluções que recomendavam ao Governo a revisão do Regime deRenda Apoiada, tendo em consideração critérios de justiça social.5.Um dos maiores factores criticáveis do regime legal em vigor, a par dosfactores relativos aonível de conforto e ao estado de conservação do fogo,é não ter em conta, na forma de6.X 16 XII 2 - EI2013-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.2011:55:48 +01:00Reason:Location:Aplicação do regime de Renda Apoiada nos Bairros de Senhora da ConceiçãoGondar, Feijoeira, Atouguia, e São Gonçalo em GuimarãesInstituto da Habitação e Reabilitação UrbanaII SÉRIE-B — NÚMERO 182___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Foi especialmente estabelecida qualquer forma de faseamento para as rendas mais elevadasque se figuram pelos 390,41 ?4 –A par da conclusão das obras de conservação e de beneficiação geral dos edifícios no Bairrode Nossa Senhora da Conceição, e que custaram 2,6 milhões de euros, foram realizadas obrasem mais Bairros? E foram realizadas obras no interior dos edifícios? Estão previstas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Junho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 182___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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Terça-feira, 11 de junho de 2013 II Série-B —  Número 176 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 219/XII (2.a)-AC e n.os 2144 a 2168XII (2.a)-AL:  N.o 219/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Sofia Bettencourt e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Estudos BA1 Sintra.N.o 2144/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2145/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almada sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2146/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alijó sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2147/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Aljezur sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2148/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2149/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almeida sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2150/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almeirim sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2151/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2152/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2153/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2154/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alvaiázere sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2155/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alvito sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2156/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Amarante sobre o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento de visita realizada à Base Aérea n.o 1 situada na Granja do Marquês em Sintra,os deputados do PSD eleitos pelo Distrito de Lisboa entendendo que estaaeroporto militardesempenha, e desempenhou,ao longo dos anos um papel relevantíssimo ao serviço da ForçaAérea e do país. Que a sua localizaçãoé privilegiada na Área Metropolitana de Lisboa e quemereceu, em momentos distintos, a atenção nomeadamente da autarquia de Sintra como umpotencial pólo de desenvolvimento local e da região envolvente, tendo mesmo aAssembleiaMunicipal de Sintra aprovado há alguns anosuma moção que recomendava que se estudasse apossibilidade de a Base Aérea ser utilizada para fins militares e civis (à semelhança do quesucedeu durante o Euro 2004).Esta questão, amplamenteabordada em termos públicos, já mereceu a informação dequeexistiriam estudos técnicos realizados quer por autoridades militares quer por autoridades civissobre a possibilidade de uma alteração ou ampliação de finalidade da instalação militar emcausa.Nesse sentido, os deputados abaixo assinados vêm ao abrigo das disposições regimentais elegais aplicáveis requer ao Ministério da Economia e ao Ministério da Defesa o seguinte:No Âmbito dos serviços dependentes nomeadamente do INAC ou de qualquer outra estruturadependente da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foiconsiderado a possibilidade de alargar o uso da pista integrada na Base Aérea n.o1 deSintra?1.Em caso afirmativo, existem estudos técnicos relativos a essa possibilidade?2.Podem esses estudos ser disponibilizados para consulta e apreciação?3.No âmbito da Força Aérea existem estudos relativos à ampliação, alargamento ou alteraçãode uso da pista?4.Admite-se que o aeródromo de Sintra possa ser usado com outra finalidade e em casoafirmativo quais as condicionantes para tal finalidade.5.X 219 XII 2 - AC2013-06-05Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2013.06.05 17:18:29 +01'00'Requerimento sobre Estudos BA1 SintraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2144 XII 2 - AL2013-06-05Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2013.06.05 17:16:36 +01'00'Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Alfândega da FéII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2145 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0710:41:02 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de AlmadaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2146 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0710:41:09 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de AlijóII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2147 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0710:41:07 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de AljezurII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2148 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0710:41:04 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de AljustrelII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original