II Série — Número 26Quarta-feira, 7 de Janeiro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto n." 60/IV:Abonos aos titulares das juntas de freguesia.Resoluções:Suspensão parcial do Decreto-Lei n.° 351/86, dc 20 deOutubro. Aprova o Acto Ünico Europeu.Proposta de lei n.* 50/IV:Autoriza o Governo a alterar o n.° 2 do artigo 7° da Lei n.° 3/86, de 7 de Fevereiro (imposto parcial sobre o consumo de bebidas alcoólicas). •Projecto de lei n.° 311/IV:Suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agraria até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:Propostas de aditamento e substituição apresentadas pelo PCP.Requerimentos:N.° 1046/IV (2.*) — Do deputado Abílio Rodrigues (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da situação dos professores diplomados com os cursos de profes-sores-adjuntos dos 8." e 11." grupos do ensino técnico profissional.N.° 1047/IV (2.°) —Do deputado António Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca dos projectos previstos para a Mata Nacional do Camarido, situada na margem esquerda da foz do rio Minho, no concelho de Caminha.N.° 1048/1V (2.°) — Do mesmo deputado à Inspecção--Geral de Jogos sobre receitas dos bingos de clubes de futebol em 1984, 1985 e 1986.N.° 1049/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho no Porto.N.° 1050/IV (2.') —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) visando sensibilizar o Governo e solicitar ao Ministério da Indústria e Comércio que empreenda medidas ten-dentes a apoiar o aproveitamento da energia solar no Algarve.N.01 1051/IV (2.') a 1054/IV (2.°) — Respectivamente dos deputados Magalhães Mota, António Sousa Pereira, Bartolo Paiva Campos e Alexandre Manuel (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio de ume publicação oficial — Livro Branco da Defesa NacionalN.° 1055/IV (2.') —Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca das condições de funcionamento da Escola Preparatória do Mindelo, Vila do Conde.N.° 1056/1V (2.°)—Dos deputados Pinho Silva e Barbosa da Costa (PRD) à Inspecção-Geral de Finanças acerca das inspecções às câmaras municipais.N." 1057/1V (2.*) —Do deputado Pinho Silva (PRD) à Dirccção-Geral de Divulgação solicitando o envio de colecção «Portugal, Divulgação, Regiões II».N." 1058/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Governo acerca das alterações que a barragem do Torrão irá provocar na cidade de Amarante.N." 1059/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca do elevado número de casos de peste suína no concelho de Baião.N.° I060/IV (2.")—Dos deputados Pinho Silva e Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da situação da Direcção Escolar do Distrito do Porto.N." 1061/IV (2.') a 1063/1V (2.°) —Respectivamente dos deputados José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior e Arménio Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio de uma publicação oficial — Livro Branco da Defesa Nacional.N." 1064/IV (2.a) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando o envio de cópia do relatório analítico sobre a formação de agentes da polícia.N.° 1065/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando um exemplar dos números publicados da Revista de Investigação Criminal, Porto.N.° 1066/IV (2.°) — Do deputado Bartolo Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca áo fundo de manutenção de cada posto de recepção de Telescola.N." 1067/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da aplicação de taxas aos monitores da Telescola parB disporem de orientação relativa às lições televisivas.