PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Essas mutações, que, em tantos casos, melhoraram as condições concretas da vida ou as estão a transformar, não são, todavia, isentas de efeitos preversos, sobretudo se a perda de valores que nos são próprios nos impedir de ajuizar, com realismo, as suas consequências, nos insensibilizar para a situação social dos marginalizados do progresso e dos pobres ou nos reduzir o impulso de renovação e solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de saber construir um novo humanismo, alicerçado no respeito pela pessoa e pela liberdade, fiel à tolerância, à curiosidade pelo que é diferente e à abertura ao novo, que seja capaz, neste nosso tempo, tão complexo, de responder às interrogações, às angústias, aos problemas e às expectativas que enfrentamos.
Entre tantas questões, assumem especial acuidade as novas condições da vida democrática que estão a forjar-se sob os nossos olhos. É uma evidência que as sociedades democráticas modernas estão sujeitas a novos impactos, exigências, preocupações e dificuldades. A difusão instantânea da informação, a globalização dos problemas e a multiplicação das comunicações exigem novos métodos de análise e tratamento da realidade política. A democracia de opinião, a democracia electrónica e a democracia mediática, que são categorias diversas para designar a mesma complexa realidade, condicionam o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos e a relação entre eleitores e eleitos, numa palavra, a própria essência da democracia representativa, a que permanecemos fiéis.
Como se pode conciliar, nas nossas sociedades, a necessidade de transparência com o respeito pela privacidade? Como se pode evitar que o esclarecimento útil das condições de vida dos mais desfavorecidos ou doentes se transforme numa exploração ou exibição gratuita que não tenha em conta a dignidade dos seres humanos?Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Que fazer para que a manifestação de respeitáveis sentimentos humanos se não transforme num espectáculo abusivo, ferindo os direitos essenciais à intimidade e à reserva?Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Como fazer para que o direito de todos ao acesso dos bens materiais e culturais se não traduza numa degradante perda de qualidade e numa intolerável massificação, em que os melhores soçobram? Como harmonizar a liberdade imprescindível com a segurança, hoje tão necessária? Como impedir que o essencial apareça como equivalendo ao acessório, numa espécie de sucessão desgastante de modas superficiais, de que nada fica? Como evitar que o dinheiro - e o sucesso fácil que o dinheiro tantas vezes proporciona - seja o único critério de escolha e de acção, criando um clima social intolerável de «salve-se quem puder!» e de pura «selva», em que só conta o poder do mais forte?Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.São algumas das questões que se situam no centro do debate que hoje começam a preocupar as democracias modernas, reflectindo um mal-estar e uma incomodidade que não devemos, por mais tempo, ignorar e que importa combater.
A democracia é o regime da participação consciente dos cidadãos, do exercício do espírito crítico e da autonomia do pensamento livre, da racionalidade plena, da abertura às razões dos que discordam, argumentando com fundamento, contra a manipulação dos sentimentos, a exploração dos baixos instintos e a demagogia das fáceis ilusões.
Inserido de pleno direito numa União Europeia que vive horas de alguma indefinição e ambiguidade e que carece, de toda a evidência, de uma maior afirmação, no plano mundial e europeu, Portugal deve dar o seu contributo original a este tipo de reflexão, que tem de se fazer e está em curso, saber o que quer e dizê-lo com firmeza, numa acção concertada com os outros países europeus, que urge concretizar.
A experiência tão rica que acumulámos, nos 21 anos que levamos de democracia, tem de ser repensada criticamente, valorizada aos olhos dos nossos parceiros europeus e aprofundada com maior espírito de cidadania, de participação e de respeito pelos outros, abrindo as nossas instituições à energia criadora dos mais jovens, que são também, necessária e felizmente, os mais idealistas, inconformados e inovadores. Não permitamos que os melhores, os mais dotados dos nossos jovens, se desgostem da política ou desesperem de aí poderem actuar com independência moral e patriotismo!Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Celebremos, pois, o 25 de Abril com a vontade política de passar o testemunho às gerações mais novas, abrindo-lhes as portas das nossas instituições e incentivando-as à acção de renovação da Pátria e da República.
Sr. Presidente da Assembleia, Sr.a e Srs. Deputados. Esta é a última vez que comemoro, como Presidente da República, o dia da liberdade. É com emoção que o faço nesta Casa, a Assembleia da República, a que me sinto tão ligado como constituinte e como parlamentar que tanto me orgulho de ter sido, e tendo em conta que se trata da sede legítima da representação nacional, na pluralidade das suas opções partidárias.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
26 DE ABRIL DE 1995 2189Sou, confessadamente, um homem do 25 de Abril. Pertenço a uma geração de portugueses para quem esse dia singular foi o melhor das suas vidas, porque representou a concretização de uma luta intransigente pela liberdade, que sempre mantiveram, década após década. Muitos ficaram pelo caminho. Neste momento, penso neles, homens e mulheres, patriotas abnegados de todas as condições sociais. E agradeço aos militares de Abril, terem-nos libertado da ditadura.Aplausos gerais.Invocando o 25 de Abril, mas a pensar no futuro, dirijo-me a todos os portugueses - através de vós, Srs. Deputados, seus legítimos representantes -, incitando-os, a que continuem e aprofundem o combate por um Portugal mais livre, mais solidário e mais justo. Não há nada mais nobre nem mais gratificante do que lutar por um ideal, desinteressadamenteAplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
Rui António Ferreira da CunhaPartido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 - Preço de página para venda avulso 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às J5 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de leis n.os 523 a 526/VI e dos votos n.os 139 e 140/VI, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros
Foi lida a mensagem do Sr Presidente da República de devolução, para nova apreciação, do Decreto n.o 183/VI [Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75. de 26 de Novembro (Lei de Imprensa)].
Depois da leitura do voto n.o 139/VI- De pesar pelo falecimento do Sr Conselheiro Adriano Vera Jardim (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), intervieram, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Raul Castro e Manuel Sérgio (Indep ), Isabel Castro (Os Verdes), Alberto Costa (PS), Mano Tomé (Indep) e José Vera Jardim (PS), que agradeceu as palavras de homenagem No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio
O Sr Presidente exprimiu um sentimento de pesar à família do Dr. Suleiman Vali Mamede, no que foi secundado pelos Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS)
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta da viagem que uma delegação parlamentar efectuou à Costa Rica, a convite da Comissão Interparlamentar Latino-Americana dos Direitos, humanos, tendo usado também da palavra, além do Sr Presidente - que, em nome da Câmara, se regozijou com o êxito da delegação -, a Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP)
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), lembrando a interpelação feita, na reunião plenária do dia 16, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), solicitou esclarecimentos sobre a entrada em funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.
Também em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Rui Carp (PSD) insurgiu-se contra declarações do Sr Presidente da República a propósito da revisão do Tratado da União Europeia, intervindo, a diverso titulo, além daquele orador, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Manuel Queira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Miranda Calha (PS)
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81o do Regimento, o Sr Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que respeita ao desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias do País, nomeadamente da Região Oeste
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a política externa do Governo em matéria de defesa e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Lello (PS)
O Sr Deputado Mário Tomé (Indep) anunciou que solicitará autorização para comparecer em julgamento no processo contra ele instaurado pelo comandante Alpoim Calvão
O Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD) falou do progresso no distrito de Aveiro, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Manuel Queira (CDS-PP)
O Sr. Deputado Rodrigues Marques (PSD) referiu-se ao 2o Congresso dos Empresários do Centro, realizado no mês de Novembro em Castelo Branco.Ordem do dia- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD
Após o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ter procedido à síntese do respectivo relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos Usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e dos Srs Secretários de Estado Adjunto e do Tesouro (Walter Marques) e da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queira (CDS-PP), Rui Rio e Carlos Pinto (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Vieira de Castro (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos
1912I SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Correia Vairinhos. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos de Almeida Figueiredo. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Santos Antunes. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Milhomens. João Álvaro Poças Santos. João Carlos Barreiras Duarte. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José da Silva Maçãs. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro. José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira. José Manuel Borregana Meireles.
José Mário de Lemos Damião. José Mendes Bota.
Luís António Carrilho da Cunha. Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. Aníbal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Fernandes da Silva Braga. Armando António Martins Vara.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Joel Hasse Ferreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, António Murteira, João Rui de Almeida e Crisóstomo Teixeira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; aos Ministérios da Educação, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada 15abel Castro; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado António Alves; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao
Governo, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos Ministérios e à RTP, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel da Silva Azevedo.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 26 de Outubro e no dia 29 de Novembro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 3 de Fevereiro, e José Reis Leite, na sessão de 16 de Fevereiro.
Devo ainda anunciar que estão reunidas a Subcomissão de Comércio e Turismo, a partir das 14 horas e 30 minutos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a partir das 15 horas, a Comissão de Saúde e a Subcomissão para a Criação de Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, a partir das 15 horas e 30 minutos, e vão reunir a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a partir das 16 horas, e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a partir das 17 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, devo comunicar à Câmara que recebi de S. Ex.a o Sr. Presidente da República uma carta, na qual Sua Excelência exprime o seu veto ao Decreto n.o 183/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Novembro (Lei de Imprensa).
A propósito deste veto, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da mensagem que S. Ex.a o Presidente da República dirige à Assembleia da República.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor:
No exercício das competências que me são conferidas pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, venho devolver, para nova apreciação pela Assembleia da República, o Decreto n.o 183/VI, que altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), aprovado no contexto da reapreciação do anterior Decreto n.o 177/VI, que vetei, pelas razões então expressas em mensagem fundamentada dirigida a essa Assembleia.
São bem conhecidas as vicissitudes por que tem passado o processo legislativo que visa introduzir alterações à Lei de Imprensa. Sendo, igualmente, bem conhecidas as reservas e os juízos políticos negativos que faço a propósito deste decreto da Assembleia da República, não deve causar estranheza que, em consciência, não o possa promulgar sem antes solicitar a sua reapreciação, no pressuposto de não estarem esgotadas as vias de diálogo parlamentar, no sentido de se encontrarem soluções de maior equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a garantia do direito de resposta.
Estamos- em minha opinião- perante alterações à Lei de Imprensa que impõem sacrifícios desproporcionados às publicações periódicas, que não se revelam necessárias para assegurar o direito de resposta e a que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 13/951 SÉRiE - NÚMERO 58veio juntar maior grau de insegurança e de incerteza jurídica.
0 Tribunal Constitucional veio admitir, de facto, como forma de obviar a situações «absurdas» e mesmo «aberrantes» de abuso do direito de resposta, a possibilidade de invocação de causas de justificação de recusa de publicação, sem, contudo as especificar; sem esclarecer como é que essa admissão é compatível com a exclusão pelo legislador de motivos subjectivos de recusa- exclusão que, de acordo com o próprio Acórdão, está na base da solução legal em causa - e, finalmente, sem explicar como harmonizar essa admissão com a expressa e deliberada exclusão legal da recusa de publicação.
0 Tribunal Constitucional entendeu, também, que a multa antecipadamente estabelecida para o hipotético incumprimento da sentença que ordene a publicação de uma resposta anteriormente recusada, não só tem a natureza de «sanção pecuniária compulsória», deixando, assim, o incumprimento dessa decisão judicial de ter qualquer tutela penal, como substitui a condenação pelo crime de desobediência, devendo considerar-se «tacitamente revogada» a norma que o prevê, apesar de o legislador, aparentemente, não o ter pretendido.
Face a esta intervenção «correctora» do Tribunal Constitucional, julgo que deverá ser dada a última palavra à Assembleia da República, a qual é, constitucionalmente, o órgão legislativo por excelência. Partilho, de facto, a opinião de um prestigiado constitucionalista quando, a propósito, afirma: «o decreto que sai do Palácio Ratton não é igual ao que lá entrou, porque o Tribunal, a pretexto de salvar algumas das suas normas da inconstitucionalidade, alterou o sentido com que elas tinharn saído do Palácio de S. Bento» (Vital Moreira, «0 direito de resposta, a liberdade de imprensa e a Constituição», Revista do Ministério Público).
Acresce que continuo a julgar que o quadro sancionatório previsto para a violação do regime do direito de resposta é extremamente repressivo e fortemente punitivo, podendo conduzir a formas de auto-restrição, de natureza censória, e, mesmo, em situações facilmente identificáveis - periódicos locais de reduzida tiragem e jornais mensais ou semanais de pequena circulação - à ruptura do equilíbrio económico-financeiro das empresas jornalísticas.
Reitero, ainda, a minha apreensão relativamente à diferença de tratamento, que agora se pretende criar, entre o regime do direito de resposta na imprensa e o regime do direito de resposta na rádio e na televisão, a qual se traduz no estabelecimento, sem qualquer justificação razoável, de um regime discriminatório, extraordinariamente mais gravoso, para a imprensa.
Constitui, finalmente, motivo da minha preocupação- que mais uma vez aqui convoco à reflexão serena dos Srs. Deputados - o facto de as alterações ao regime do direito de resposta previstas neste decreto poderem conduzir à abolição de aspectos essenciais desse regime, ao não assegurarem eficazmente a sua função enquanto direito de defesa «em condições de igualdade e eficácia».
São estes, em suma, os fundamentos que expressam a minha discordância e a minha apreensão relativamente a este decreto e que julgo merecerem da
30 DE MARÇO DE 1995Assembleia da República a reapreciação que solicito, na certeza de que a liberdade de imprensa e o direito de resposta, como direitos fundamentais de nível constitucional, não podem conviver com os eIementos de insegurança e de incerteza jurídica que ele comporta.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebida a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, nos termos do n.o 1 do artigo 169.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do 15.o dia a contar de hoje, convocarei uma reunião plenária para apreciar, pela segunda vez, este diploma.
Um segundo ponto tem a ver com o facto doloroso, sobretudo para com um dos nossos Deputados, do falecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim.
Quero, em meu nome pessoal, exprimir ao Sr. Deputado José Vera Jardim o quanto sinto o seu desgosto e o quanto admirei a obra do senhor seu pai, não só como jurisconsulto e conselheiro ilustre como também pelo homem que soube assumir e exercer com discrição e eficiência o papel de dirigente máximo da Comissão Nacional de Eleições.
Apresento, pois, em meu nome pessoal e da Mesa, ao Sr. Deputado José Vera Jardim, os nossos sentimentos.
0 Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 139/VI - De pesar pelo falecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim, subscrito pelo Presidente da AR e por representantes de todos os grupos parlamentares.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
No passado dia 23 de Março, faleceu em Lisboa o Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim.
0 Conselheiro Vera Jardim, para além de jurista eminente e magistrado impoluto, a quem a justiça, em Portugal, muito ficou a dever, foi também um ilustre democrata, defensor acérrimo do Estado de direito e dos Direitos Fundamentais.
Já depois da sua longa e brilhante carreira de magistrado, o Conselheiro Vera Jardim desempenhou as funções de Presidente da Comissão Nacional de Eleições, sendo mesmo o primeiro Presidente daquele órgão, numa altura em que, ao darem-se os primeiros passos na organização de eleições democráticas em Portugal, a intervenção da Comissão Nacional de Eleições se revelou da maior importância, designadamente na pedagogia cívica que conduziu à correcção e serenidade com que decorreram, de uma forma geral, os actos eleitorais no País.
Não podia, pois, a Assembleia da República, nesta ocasião, deixar de manifestar o seu pesar à família do Conselheiro Vera Jardim e em particular ao seu filho, o Sr. Deputado José Eduardo Vera Jardim.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o
Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, é com particular emoção que uso da palavra a propósito do voto de pesar pelo falecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim. E faço-o por duas razões: nãosó pela reconhecida pessoa e obra do Sr. Dr. Vera Jardim mas também pela circunstância, dolorosa e acidental, de me encontrar com o Sr. Deputado José Vera Jardim numa missão parlamentar no estrangeiro, quando o Sr. Deputado recebeu a ingrata notícia do falecimento do seu pai.
É óbvio que toda a delegação parlamentar, no dever que se impunha, acompanhou o Sr. Deputado José Vera Jardim desde esse momento até ao seu regresso, que teve, infelizmente, de processar-se de imediato a Portugal.
Por isso, também não podia ter deixado de redigir este voto que, gostosa e pesadamente, pela razão de ser que ele envolve, entendi que devia ser no sentido que foi manifestado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo consenso que ele necessariamente encerra, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Como advogado, ainda tive o privilégio de, em casos concretos, «beneficiar» dos acórdãos relatados pelo Sr. Conselheiro Vera Jardim. E digo «beneficiar», independentemente de saber se perdi ou ganhei essas acções, porque sei que elas foram decididas com justiça e com uma fundamentação de direito rara nos arestos, que nem sempre têm o desenvolvimento e a profundidade que devem ter. No entanto, no caso dos acórdãos relatados pelo Conselheiro Vera Jardim era notória a sua preocupação de justiça efectiva, por um lado, e de fundamentação de direito, por outro.
Mas, como se diz no voto, que acabou de ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República, o Conselheiro Vera Jardim não se notabilizou apenas- e teve uma carreira brilhante- como magistrado, cultor e estudioso do Direito, como produtor de doutrina e jurisprudência que marcou a ordem jurídica portuguesa, mas notabilizou-se também como democrata e como servidor público num posto que, no momento em que foi empossado, era particularmente difícil, porque foi o primeiro Presidente da Comissão Nacional de Eleições. Aliás, não se deve menosprezar a acção que a Comissão Nacional de Eleições teve, sob a sua orientação, no papel de pedagogia cívica, que levou- e foi um contributo importante para a Comissão Nacional de Eleições- à forma serena e correcta como se desenvolveram os processos eleitorais em Portugal. Não foi alheia a acção da Comissão Nacional de Eleições a essa circunstância, que muito nos enaltece e enobrece, e não foi alheia todo o saber, toda a prudência e toda a orientação que o Conselheiro Vera Jardim soube dar no exercício dessa sua função, que, sendo nova, não tinha atrás de si qualquer exemplo para que ele pudesse, ter uma orientação. Porém, ele teve o saber e a arte de a desempenhar nessa novidade e nesse sentido democrático superior que cultivou toda a sua vida.
Eu próprio e o Grupo Parlamentar do PSD não podemos deixar de associar-nos ao pesar que, neste momento, quero transmitir à família do Sr. Conselheiro Vera Jardim através do nosso companheiro e Deputado José Eduardo Vera Jardim.Aplausos gerais.
1 SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.0 Sr.Luís Sá (PCP):- Sr. Presidente, Sr.Deputado José Vera Jardim, já aqui foi referido, e consta do próprio voto, o conjunto de qualidades do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim, quer como magistrado ilustre quer como Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Quero dizer à Câmara que tive oportunidade de ser membro da Comissão Nacional de Eleições tendo como Presidente o Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim e que me habituei a admirar a rara junção de isenção política, de empenhamento democrático profundo, de cultura jurídica e de trato afável e amigo para todos os que com ele lidaram.
Creio também que o papel que desempenhou, em particular nos primeiros tempos da Comissão Nacional de Eleições, foi extremamente importante.
Gostaria igualmente de recordar que, ainda há poucos dias, aquando do colóquio que comemorou os 20 anos da Comissão Nacional de Eleições, este papel foi pormenorizadamente lembrado como tendo sido muito importante.
É uma perda para a magistratura portuguesa, para o regime democrático e para todos nós.
Por isso, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, associar-me ao pesar que é transmitido à família do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim e, muito em particular, ao nosso colega Deputado José Vera Jardim, com o qual dei, nos anos 69 e 70, os primeiros passos no mundo do Direito, que, creio, naquelas condições difíceis foram importantes. Talvez o modo como foram dados estes primeiros passos não estivesse completamente dissociado do espírito democrático e da grande cultura jurídica do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim.
0 nosso pesar para o Sr. Deputado José Vera Jardim.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com grande mágoa que eu e o meu grupo parlamentar registamos o desaparecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim.
Em primeiro lugar, porque como magistrado, através de todos os seus arestos e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - que sempre respeitamos -, deixou uma marca profunda na jurisprudência dos nossos tribunais.
Esta não é uma Câmara de juristas mas, sim, uma Câmara política, e, como é natural, uma revista especializada em Direito não deixará de render-lhe homenagem e mostrar aos juristas o grande contributo que o Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim deu à jurisprudência e doutrina portuguesa.
Nesta Câmara política, temos de render homenagem ao Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim como político, como democrático de raiz, como homem que, por exigência do cargo, soube mostrar o que é e como deve funcionar uma comissão nacional de eleições num período extremamente difícil. 15to porque esse era um período em que havia forças políticas contrárias às elei-ções, à ideia de haver um sufrágio directo e universal, pois eram as primeiras que se realizavam após uma época de quase 40 anos onde toda a propaganda era anti-parlamentar e anti-eleições. Ora, nesse mesmo período nem o povo nem as elites sabiam verdadeiramente o que era uma eleição devido à horrível propaganda de que o povo devia abster-se, pois não estava instruído para exercer o seu direito de voto, e que as eleições não deviam realizar-se.
Porém, quando nesta altura se marcaram eleições, alguns desejavam que o povo mostrasse, fora do Parlamento, neste caso da Constituinte, a sua força revolucionária. Nesse período extremamente conturbado as forças que hoje nos acompanham na grande cruzada democrática também contribuíram para que não houvesse eleições, para que todos se abstivessem. Tudo fizeram para que não houvesse a Constituinte! Mas foi o Conselheiro Adriano Vera Jardim que, remando contra todas as marés, contra tudo, fixou verdadeiramente o momento da realização das eleições e a maneira como se realizaram.
Como disse uma vez Salgado Zenha «o povo votou feliz, nunca se viu tanta felicidade no rosto do povo». Um jornal inglês escreveu o seguinte: «Diziam que o povo português não sabia votar, pois nunca o tinha feito ao longo de 50 anos. Votou como mestre!». Realmente o povo mostrou, contra tudo e todos, o seu rosto e que sabia votar. Votou como mestre!
Estas eleições ficaram a dever-se ao povo, que é seu agente, actor e autor, e, sobretudo, à Comissão Nacional de Eleições presidida pelo Conselheiro Adriano Vera Jardim.
É por essa razão que queremos render-lhe hoje a nossa homenagem.
Queremos transmitir a nossa dor, a nossa solidariedade, os nossos pêsames à família enlutada, em particular ao nosso colega José Vera Jardim, e pedir a Deus que o guarde na sua companhia.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a morte do Conselheiro Vera Jardim é uma dupla perda nacional: por um lado, desapareceu um dos mais ilustres juristas portugueses, um dos mais ilustres juízes do Supremo Tribunal de Justiça e, por outro, perdemos um homem que, à frente da Comissão Nacional de Eleições, presidiu às primeiras eleições livres que se realizaram em Portugal depois de 50 anos de fascismo, sabendo, em todas as emergências, estar à altura das suas funções.
É por esta dupla perda nacional que nos associamos ao voto de pesar apresentado.
Neste momento, queremos, em especial, manifestar o nosso sentido pesar à família do Conselheiro Vera Jardim, em especial a seu filho, Sr. Deputado José Vera Jardim.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
30 DE MARÇO DE 199519170 Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não sou um homem do Direito e, como tal, não me é possível analisar em extensão e com profundidade a obra do senhor seu pai como criador, como produtor de ciência jurídica. Porém, sou um português, sou um homem - e também gostaria de dizer que, como homem, nada do que é humano me é alheio- e não me passou despercebida a luta de seu pai por um Portugal democrático.
Não sendo eu um homem do Direito, mas sabendo que o senhor seu pai foi um autêntico, um verdadeiro democrata, quero, neste momento, sem qualquer tibieza, associar-me ao voto de pesar que esta Assembleia da República acaba de expressar a V. Ex.a e a Sua Excelentíssima Família.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tão-só exprimir, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a razão pela qual nos associamos a este voto de pesar.
As qualidades, como jurista e como magistrado, do Conselheiro Adriano Vera Jardim já foram por demais sublinhadas por todos aqueles que tiveram possibilidade de com ele privar e de o conhecer directamente.
Perante as suas qualidades humanas, que também já foram aqui referidas, manifestamos igualmente o nosso respeito.
Neste sentido, não podemos deixar de subscrever este voto de pesar por aquilo que ele significa e de transmitir ao nosso colega José Vera Jardim os nossos sentidos pêsames.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, só a circunstância de o Presidente do nosso partido, Sr. Deputado Almeida Santos, não poder estar presente é que justifica que seja eu, em nome do Partido Socialista, a associar-me a este voto de pesar.
0 falecimento do Sr. Conselheiro Vera Jardim enluta a comunidade jurídica, a magistratura portuguesa, a comunidade democrática e a democracia portuguesa.
Enluta a comunidade jurídica porque, tal como já foi referido, o Sr. Conselheiro Vera Jardim foi um jurista eminente que deixou uma obra prestigiada, e consultada ainda nos nossos dias, na área do Direito, que enriqueceu a doutrina e a jurisprudência portuguesa.
Enluta a magistratura porque, para além de jurista, o Sr. Conselheiro Vera Jardim encarnou as virtudes de um magistrado íntegro, tendo sido, em Portugal, um dos mais jovens juízes de sempre a ascender ao Supremo Tribunal de Justiça.
Enluta, ainda, a comunidade democrática porque o Sr. Conselheiro Vera Jardim, num momento em queera difícil assumir a democracia, os valores democráticos e a defesa dos Direitos Fundamentais, distinguiu-se nessa batalha com a firmeza das suas convicções, tendo tido oportunidade de dar um contributo fundamental para a institucionalização da democracia através da presidência da Comissão Nacional de Eleições, onde, como já foi aqui sublinhado, teve ocasião de acompanhar e de contribuir, de forma activa, para a regularidade e prestígio das primeiras eleições democráticas realizadas em Portugal depois de uma longa ditadura.
Não é demais sublinhar quanto representou este contributo do direito e da magistratura, encarnado neste eminente jurista português, para que a democracia pudesse institucionalizar-se em Portugal.
Em nome da bancada do Partido Socialista, quero associar-me a este voto de pesar e transmitir à família do Conselheiro Vera Jardim, em particular ao nosso colega Deputado José Vera Jardim, as nossas sinceras condolências.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero, muito singelamente, associar-me a este voto de pesar e confessar que só conheci o senhor seu pai no momento em que ele se tornou Presidente da Comissão Nacional de Eleições. Contudo, a partir dessa altura, passei a respeitá-lo muito pelo facto de o relacionar com o êxito que foram as primeiras eleições democráticas no nosso país.
Sr. Deputado José Vera Jardim, queira aceitar as minhas condolências, que torno extensivas a toda a família.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Meus Queridos Colegas: Quero, muito simplesmente, em nome pessoal e em nome da minha família, agradecer as amigas palavras de solidariedade que me dirigiram.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 139/VI - De pesar pelo falecimento do Sr. Conselheiro Adriano Vera Jardim (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara para guardar um minuto de silêncio por intenção do primeiro Presidente da Comissão Nacional de Eleições.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, gostaria ainda de, em nome da Assembleia da República, exprimir um sentimento de pesar à família do Dr. Suleiman Vali Mamede, de cujo falecimento tive notícia agora mesmo, antes de entrar no Plenário, através de um jornal.
1918I SÉRIE - NÚMERO 58Neste Ano Internacional da Tolerância, saliento um princípio de civilização que nasceu, sobretudo, na área das relações entre adeptos ou fiéis de religiões diversas e Vali Mamede foi o fundador da comunidade islâmica em Lisboa.
Enviarei à família deste ilustre jurista e homem público os nossos sentimentos de pesar pela sua morte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD)- Sr. Presidente, quero associar-me às suas palavras.
0 Dr. Suleiman Vali Mamede era militante do nosso partido e foi fundador da comunidade islâmica em Portugal. Partilhava com todos nós a circunstância de, nas suas escolhas políticas e religiosas, também fazer parte da tradição dos povos do Livro.
Nesse sentido, as nossas condolências dirigem-se à sua família, mas também à comunidade islâmica, em Portugal, que saudamos neste momento, pela perda de um eminente membro.Aplausos do PSD.0 Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e em nome próprio, gostaria de me associar também às palavras de pesar pelo falecimento de Suleiman Vali Mamede, com quem tive oportunidade de trabalhar e, de facto, aprendi muito, designadamente em termos de uma prática quotidiana de tolerância e respeito mútuo.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, transmitirei à família de Suleiman Vali Mamede a expressão dos sentimentos que a Câmara aqui manifestou.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para interpelar a Mesa, quero referir, com particular alegria, a circunstância de estarem hoje presentes, na galeria dos visitantes ilustres, 15 jovens residentes na Alemanha, luso-descendentes, que vieram à Mãe Pátria apresentar, pelo menos, a sua curiosidade e os seus sentimentos de fraternidade para com os representantes do povo que todos somos.
Agradeço a sua presença e apresento-lhes os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Aos restantes jovens que se encontram a assistir à reunião plenária, da Escola C+S Dr. Daniel de Matos, em Vila Nova de Poiares, da Escola Conde Oeiras e da Escola Secundária Carolina Michaélis, no Porto, apresento também os nossos cumprimentos.
Agora, sim, para nos referir algo de importante que aconteceu numa reunião, na Costa Rica, onde a Assembleia da República esteve representada, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Coube-me a honra, como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de presidir a uma delegação da Assembleia da República que se deslocou a uma reu-nião à Costa Rica, a convite da Comissão Interparlamentar Latino-Americana dos Direitos Humanos. Integraram essa delegação o Sr. Deputado José Vera Jardim, que, como referi há pouco, infelizmente, teve de regressar a Portugal antes da abertura dos trabalhos, a Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, e o Sr. Deputado Miguel Macedo, do PSD.
Quero dizer-vos que foi extremamente gratificante para a delegação portuguesa verificar a forma profunda e elevada como a problemática dos direitos humanos foi debatida nessa reunião e também registar o interesse com que a presença da delegação portuguesa foi acolhida.
A Comissão Interparlamentar Latino-Americana nasceu há cerca de três ou quatro anos, por iniciativa de uma, então, Deputada chilena, a Sr.a D. Maria Manuela Campos, que sentiu na carne os efeitos da ditadura de Pinochet e se empenhou na criação de uma comissão de direitos humanos no Parlamento chileno, exemplo que foi seguido por muitos parlamentos latino-americanos.
Foi com base na existência dessas comissões que se promoveu esta Comissão Interparlamentar e, ao fim e ao cabo, esta reunião das comissões de direitos humanos dos vários parlamentos latino-americanos, a qual tem tido, desde o seu início, a preocupação de convidar representações dos Parlamentos espanhol e português. Foi, porém, a primeira vez que se proporcionou a presença de Portugal naquela reunião.
As temáticas que foram ali debatidas são de importância universal, como decorria, aliás, naturalmente, da própria temática que estava programada, à cabeça, para esta reunião.
Discutiram-se temas como a primazia das normas internacionais de direitos humanos sobre o direito interno, a primazia das normas de direito internacional público de direitos humanos, o princípio da auto-aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos e a adequação automática do direito interno e criaram-se três comissões, nas quais nos fizemos representar, apesar de já só restarem três Deputados na nossa delegação, depois do infeliz regresso do Sr. Deputado José Vera Jardim.
Uma dessas comissões tratou dos problemas do habeas corpus e do recurso de amparo, outra tratou das questões da fiscalização das administrações públicas dos governos por parte dos parlamentos e uma terceira tratou dos problemas relativos às prerrogativas e imunidades dos parlamentares.
Na reunião da Comissão Interparlamentar estavam representados cerca de 20 países, além de organizações internacionais como as Nações Unidas, a UNESCO, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, e propiciou-se, aliás, por sugestão do Sr. Deputado José Vera Jardim, ainda antes de partir, submeter à consideração daquela Assembleia, que integrava cerca de 108 parlamentares e senadores, a aprovação de uma proposta de resolução que visava manifestar a sua solidariedade com a luta do povo de Timor Leste pelos direitos humanos e pela autodeterminação. Foi-me particularmente grato recolher a sensibilidade receptiva das várias delegações e poder apresentar essa proposta de resolução já com alguma segurança de que ela viria a ser votada favoravelmente, como aconteceu.
30 DE MARÇO DE 1995Essa proposta de resolução, que, repito, foi aprovada por unanimidade, era do seguinte teor: A Comissão Interparlamentar Latino-Americana de Direitos Humanos, reunida em S. José da Costa Rica, de 24 a 26 de Março de 1995, consciente do carácter universal dos direitos humanos, manifesta a sua solidariedade, com o povo de Timor Leste na sua luta pelo respeito dos direitos humanos e pelo direito à autodeterminação, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e de harmonia com as resoluções da Organização das Nações Unidas referentes a este território.
Não quero terminar sem antes dizer, mais uma vez, uma palavra de lamento pela circunstância de o Sr. Deputado José Vera Jardim não ter podido acompanhar-nos até ao fim, bem como uma palavra relativamente aos demais membros da delegação portuguesa, concretamente a Sr.a Deputada Odete Santos e o Sr. Deputado Miguel Macedo, que foram inexcedíveis na preocupação de representar o Parlamento português e, afinal, de representar Portugal.
Desdobrámo-nos de forma a acompanhar os trabalhos das diversas comissões e as suas actas registam as nossas intervenções e as nossas propostas. Eu próprio enviei uma comunicação que já tinha remetido anteriormente e foi-me até sugerido que a lesse, mas, para não prejudicar a organização dos trabalhos, pedi que constasse das actas e fosse circulada pelas diferentes delegações, como se verificou.
Assim, parece-me que Portugal e esta Assembleia tiveram um momento de representação adequada, fizemos um esforço nesse sentido e daí resultou um ganho para a questão de Timor Leste, que a todos preocupa.
Queria, pois, dar conta à Câmara e a V. Ex.a, Sr. Presidente, desta nossa intervenção e representação.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.0 Sr. Presidente: - Em nome da Câmara, congratulo-me com os Srs. Deputados Guilherme Silva, José Vera Jardim, Odete Santos e Miguel Macedo pelo êxito da delegação que, desta Assembleia, se encaminhou para a Costa Rica e, em particular, pelo sucesso que tiveram na diligência em prol dos direitos humanos do povo de Timor Leste bem como do direito desse povo, no seu conjunto, à autodeterminação.
Muito obrigado e honra vos seja pelo trabalho que fizeram no exterior, em nome da Assembleia.