74 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa apresentada pelo CDS justifica-se por duas razões simples: primeiro, por uma questão de justiça para com o concelho de Mação e, segundo, como uma prova inequívoca de que esta Câmara também existe para simplificar a vida das pessoas.Sr. Presidente, Mação pertence ao distrito de Santarém. A realidade económica, social, histórica, geográfica, cultural e administrativa de Mação desenvolve-se no distrito de Santarém.Mação sempre fez parte da associação de municípios do Médio Tejo e da comunidade urbana do Médio Tejo.A integração de Mação na unidade centro de nível III das NUTS, ou seja, no Pinhal Interior Sul, tem colocado problemas absolutamente incompreensíveis no dia-a-dia dos habitantes de Mação.Será compreensível que os habitantes de Mação tenham de recorrer ao Hospital de Castelo Branco, a cerca de 1 hora de trajecto, quando podem recorrer ao Hospital de Abrantes, que se encontra apenas a 20 minutos de distância?! É evidente que não faz sentido algum! Igual problema é colocado em matérias tão distintas como serviços públicos ou, mesmo, em matéria de educação.Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, correspondendo àquela que é a vontade expressa de Mação, esta Assembleia da República poderá corrigir um erro e começar a simplificar a vida de muitas pessoas e das pessoas de Mação.É caso para dizer que a alteração do mero anexo de um diploma pode ter um impacto extremamente positivo na vida de tantas e tantas pessoas.É, por isso, um dia extremamente marcante para Mação, já que é o regresso à sua família natural, mas é também um dia importante para esta Assembleia da República, já que a essência primeira desta Casa não pode deixar de ser a resolução dos problemas concretos das pessoas!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, vários projectos de lei que visam, todos eles, a integração do município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo, de onde, aliás, na nossa opinião, nunca deveria ter saído.Na verdade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, de 5 de Maio, o Município de Mação, foi integrado na unidade de Nível III da NUTS —  Lisboa e Vale do Tejo e, por sua vez, no Médio Tejo, com quem continua a partilhar as suas relações económicas e sociais.Porém, e sem motivos aparentes, o município de Mação foi objecto de uma transferência, já que o DecretoLei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, acabou por retirá-lo do Médio Tejo e colocá-lo no Pinhal Interior Sul do Nível III da NUTS —  Centro, e aí continuou e continua.Ora, esta situação tem vindo a trazer consequências negativas para o município de Mação, sobretudo, mas não só, no que diz respeito à área da saúde, como a própria assembleia municipal denuncia numa moção aprovada por unanimidade, em finais de Dezembro de 2008. Aliás, nesta moção a própria assembleia municipal expressa o desejo claro de integração do município de Mação na NUTS —  Médio Tejo, uma vez que, como refere a moção, é aí que «melhor se enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos comuns».Propõe, por isso, a assembleia municipal que sejam desenvolvidas as diligências necessárias, com vista à integração do município de Mação na NUTS —  Médio Tejo.Aliás, a excepção que foi criada, relativamente à área da saúde —  estando o município de Mação integrado no Pinhal Interior Sul da unidade Centro, foi necessário recorrer a um expediente que permitisse aos habitantes de Mação recorrerem ao Centro Hospitalar do Médio Tejo — , mostra bem a necessidade de integrar o município de Mação na NUTS III —  do Médio Tejo. Mas não é só na área da saúde que esta incoerência se torna visível. De facto, também o é nas outras áreas, como a da educação, porque é no sentido do Médio Tejo que os jovens procuram continuidade da sua vida académica.