I SÉRIE — NÚMERO 72 32 falta resolver. A proposta de lei que agora está em discussão nesta Assembleia e que foi apresentada por este Governo resolverá esta situação. Adicionalmente, a proposta de lei esclarece, sem margem para dúvidas, que os trabalhadores da Administração Pública são abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, diploma que estabelece o quadro legal em matéria de segurança e saúde no trabalho a nível nacional; clarifica, neste contexto, e de forma ampla, os conceitos de trabalhador e de empregador público; promove o recurso a serviços comuns na Administração Pública, de acordo com o regime da organização dos serviços do Estado e em conformidade com princípios de economia, eficácia e eficiência da despesa; e fixa o final de 2020 como data-limite para os diversos órgãos e serviços da Administração Pública se conformarem com as regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, permitindo, assim, que os mesmos preparem devidamente a aplicação da lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema que merece um amplo consenso entre empregadores e trabalhadores e que foi negociado, em 2018, com os sindicatos da Administração Pública. O Governo acredita que, com a aprovação da proposta de lei em apreciação, será dado um contributo importante para reforçar a capacidade da Administração Pública no serviço ao País e aos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje a proposta de lei do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Então, em que consiste, no fundo, esta proposta? Em estender ao setor público as regras de proteção, segurança e saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. O que o CDS percebe é que a vontade do Governo em legislar sobre esta matéria não era muita. Esperaram praticamente pelo final da Legislatura para apresentar esta proposta. No fundo, arrastaram os pés. E, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final de 2020. Ou seja, isto, para ficar mesmo a valer, é só para a próxima Legislatura. O CDS regista a evidente dualidade de critérios: a máxima exigência para com o setor privado e a máxima tolerância para consigo próprio, para com o setor público. Ora, realmente, o que parece é que esta proposta só é apresentada pelo Governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na União Europeia e porque a isso estamos obrigados pela legislação europeia. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Já estávamos! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E porquê esta resistência? Esta resistência é porque o Estado vai ter de começar a fiscalizar e a sancionar o próprio Estado quando incumpre as regras de segurança e saúde dos seus trabalhadores. Para que fique claro: o CDS defende uma igual exigência quando o patrão é o Estado ou quando o patrão é o privado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Claro! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, o CDS só pode defender que o respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se o patrão é o Estado ou se é um privado. Por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. Agora, sejamos muito claros: o que queremos saber é se, na prática, o Estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio e de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. Esse é que é o verdadeiro desafio para a Administração Pública: saber se o Estado consegue ser exigente consigo próprio.