4 DE MARÇO DE 2021 45 Branca mantém a embaixada em Jerusalém e todo o apoio à potência ocupante, essa mesma potência ocupante, Israel, mantém centenas de presos políticos palestinos. Ainda nesta semana condenou a mais dois anos de prisão a deputada do parlamento palestiniano, Khalida Jarrar, e há um ensurdecedor silêncio da União Europeia e também do Governo português a este respeito. Daí que tenhamos, forçosamente, de colocar a questão neste debate. Para terminar, Sr. Ministro, uma questão sobre o pacto de estabilidade e o anúncio recente da Comissão Europeia de recomendar a continuidade da suspensão dessas regras no próximo ano, fazendo-as regressar no ano seguinte, no ano 2023. Ora, se manter a suspensão destas regras é uma opção que não surpreende ninguém, já a perspetiva do regresso no final do ano desse brutal fator de constrangimento para a nossa recuperação, desenvolvimento e soberania económica é um objetivo que não podemos deixar de repudiar. Sr. Ministro, é uma evidência que os países não estão a recuperar e a responder à crise pandémica todos ao mesmo tempo e da mesma forma. Nesse sentido, importa, naturalmente, assumir uma posição, quer por parte do Estado português, quer por parte da Presidência portuguesa, que coloque, de facto, a necessidade de não termos, mais uma vez, um espartilho ao nosso desenvolvimento e mesmo ao investimento que nos é requerido para os próximos anos e sem o qual os próprios fundos da bazuca, que não era bazuca nenhuma, acabam por não ser elegíveis ou acessíveis. Portanto, esse investimento, esse desenvolvimento e essa soberania carecem, de facto, de um questionamento frontal relativamente a estas regras quer do tratado orçamental, quer do pacto de estabilidade e é sobre essa matéria que o questionamos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas suas questões. Começo, se me permite, pela última pergunta, dizendo-lhe que a Comissão Europeia propôs hoje que a suspensão das cláusulas dos chamados critérios de Maastricht, que vigora em 2021, fosse prorrogada até 2022. É uma excelente decisão, do nosso ponto de vista, é uma decisão oportuna, que nos dá tempo para ver como é que vai evoluir a economia europeia, para ver como é que vai evoluir a situação sanitária que Europa enfrenta e para ver como vão evoluir as contas públicas na Europa. Evidentemente que temos compromissos comuns, porque fazemos parte de uma única zona monetária, pertencemos à zona euro, portanto, há certas regras de disciplina orçamental que têm de ser comuns e é evidente também que a regra n.o 1 da política orçamental é mesmo a natureza contracíclica dessa política. Portanto, quando vivemos períodos de crise não podemos exigir à política orçamental que esteja em contraciclo e esse é o erro capital dos programas de austeridade. Vamos aguardar, temos tempo, damos a nós próprios mais uma moratória absolutamente essencial e que nos permitirá preparar com cuidado e, certamente, com a colaboração da sua bancada o Orçamento do Estado para 2022 de que a economia portuguesa necessita. Se me permitir, passo agora à questão da autorização das vacinas, sobre a qual tenho sempre de fazer esta chamada de atenção: quando dizemos que as instâncias europeias decidem não quer dizer que seja uma realidade à qual sejamos exteriores. São instâncias em que nós próprios participamos. O facto de não ser o Infarmed, o «Infarmed» espanhol, o «Infarmed» luxemburguês, o «Infarmed» italiano, o «Infarmed» lituano, o «Infarmed» grego e o «Infarmed» checo que, um a um, averiguam a qualidade técnica das vacinas, fazem os testes indispensáveis e decretam ou não a sua autorização, dá uma economia de escala, um ganho de tempo, um ganho de eficácia brutal. É por isso que a Agência Europeia de Medicamentos o faz, mas com a nossa participação, com o nosso controlo, com o nosso engajamento, como diria um falante da variante brasileira, e não nas nossas costas, contra nós ou contra os nossos interesses. Portanto, tenha o Sr. Deputado a certeza de que os únicos critérios que valem na ponderação que faz a Agência Europeia de Medicamentos seriam os únicos critérios que valeriam se a ponderação fosse feita pelo Infarmed português, mas com perdas de eficiência, de tempo, de economia e de custos que me parecem evidentes.