21 DE FEVEREIRO DE 1989	2335alínea d) do n.° 3 do artigo 74.°. A existência das duas normas e de urna norma específica para o regime de acesso é que só pode resultar da redacção que se vai adoptar no estabelecimento da discriminação no mesmo regime de acesso. E isso é que me preocupa. Ou, antes, não diria que só pode resultar, mas que pode resultar. De qualquer maneira, isso preocupa-me.O Sr. Presidente: - É uma norma específica relativamente a uma norma genérica.O Sr. António Vitorino (PS): - Não há regimes de acesso para outros graus de ensino na Constituição.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas é importante explicar em que termos é que isto não é inovatório em relação ao artigo 74.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de procurar lançar alguma água na fervura, se possível, porque creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ultrapassou os 100°C na elocução e que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves adiantou mais uns "pozinhos" num caldeirão que, apesar de tudo, talvez não justifique tanta ebulição. Em primeiro lugar, quanto ao sentido da discriminação positiva, é evidente que ela nunca teve projecção bastante na lei. As responsabilidades na génese dessa situação são conhecidas e é um tributo de justiça que se assinale que não tivemos aí nenhuma, no sentido negativo. Pelo contrário, procurámos bater-nos para que a disposição constitucional fosse efectivada. O nosso diálogo com sucessivos ministros da educação traduziu alguma dificuldade na percepção dessa mensagem. Foram até veiculadas as mensagens contrárias e aplicadas, com as desgraçadas consequências de marginalização e elitização que são conhecidas.A segunda questão é: qual é a consequência da supressão? É óbvio que estou de acordo com a ideia de que a supressão não acarreta a dinamitagem de regalias legais inteiramente justificáveis na óptica do combate às desigualdades. Aliás, como é óbvio, há algumas disposições legais neste momento que aludem a essa preocupação. Por exemplo, o artigo 12.° da Lei de Bases do Sistema Educativo não deixa de aludir a coisas tão respeitáveis como isto: "a de que o acesso a cada curso do ensino superior deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionado pela necessidade de garantir a qualidade do ensino; o Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentarem o ensino superior de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias". Portanto, alude-se ao conceito de "desvantagens sociais prévias". Isto, obviamente, não é inconstitucionalizado, pelo contrário, por uma norma como esta de que se está aqui a falar.Devo dizer pela minha parte, e respondendo directamente às interpelações ou observações feitas, que não receio que haja nesta norma um sentido inovatório inaceitável que leve ao manuseamento ou faculte a instrumentalização das regras de acesso ao ensino superior. O PCP não vê esse risco.E mais: tudo se compagina, nesta óptica, para que surjam algumas clarificações sem que o legislador ordinário daqui possa retirar um parâmetro inverso ao actualmente constante da Constituição. Bem pelo contrário!O Sr. Presidente: - Penso que estamos em condições de votar, até porque já tornámos claro, e se for preciso tornamos a dize-lo, que só concordamos com a eliminação da expressão actual se a substituirmos pela expressão proposta pelo PSD, com a qual estamos de acordo. Portanto, não sei se deveríamos, apesar de tudo, fazer a votação ponto a ponto, mas é a regra que temos seguido.Vamos votar a proposta originária do CDS para o n.° 1 do artigo 76.°, que é do seguinte teor:1 - O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Vamos passar à proposta do PSD para o artigo 76.°, n.° 1: "O regime de acesso [...]" Esta é que me parece que poderíamos deixar para depois, não?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendo, a proposta do PSD para o n.° 1 passaria a ser a que foi apresentada em último lugar, ou seja, a que começa da seguinte forma: "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior [...]".O Sr. Presidente: - Sendo assim, a anterior proposta do PSD está prejudicada, por substituição.Vai proceder-se à votação da proposta apresentada pelo PRD para o n.° 1 do artigo 76.°, que é a seguinte:1 - O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível económico, cultural e científico do País e visar a eliminação dos efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas, sociais e regionais, proporcionando igualdade de oportunidades.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS.Temos agora uma proposta de substituição do PS, que no fundo apropria elementos da proposta do Sr. Deputado Miguel Macedo e da proposta originária do PSD, segundo a qual: "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País."