I SÉRIE — NÚMERO 47 26 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se o senhor não reconhece a importância dos tais profissionais, então, também nega que o programa Garantia Jovem seja um instrumento importante para baixar o desemprego juvenil em Portugal e na Europa. É assim? Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado ignora, por exemplo, que o custo unitário do trabalho tem mais a ver com produtividade do que propriamente com salários. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço que termine, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Queria ainda saber se o Sr. Deputado ignora que quem está no Governo, neste momento, já não é o PSD, nem o CDS, é o Partido Socialista com o apoio da extrema-esquerda. Por fim, dir-me-á se aquilo que andaram a fazer ao longo destes cinco meses, em matéria de precariedade laboral, foram apenas exercícios de aquecimento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há alguns anos, mas sobretudo com o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral, em Portugal. As opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem diretos, que marcaram a política do anterior Governo, assim como as várias alterações à legislação laboral, constituíram fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais. A este propósito, é sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, estamos a falar de relações à margem da lei; estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha; estamos a falar da violação de direitos fundamentais; estamos a falar da degradação das condições de trabalho; e estamos a falar do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, 1,2 milhões de pessoas trabalham com vínculo laboral precário, contratos a termo grosseiramente ilegais, recibos verdes que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços, eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade, e contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito, porque nada têm de temporário. É este o retrato laboral no nosso País, um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações com o único propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha. Mas um retrato também de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalam invariavelmente, com períodos de desemprego. Uns meses precário, uns meses sem trabalho — foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho de Passos Coelho, de procurarem conforto fora do seu País. E pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Na verdade, foi o Estado a dar o exemplo dos passos que as empresas haveriam de seguir e aproveitar. O Estado deu o exemplo, dentro e fora de portas. Dentro de portas, porque o Governo anterior colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos, a responder a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários. Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário ou contratos de emprego-inserção, tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar os números. Foram estes os passos dados pelo anterior Governo dentro de portas.