80II SÉBIE-A —NÚMERO 7Propõe-se a eliminação das alterações ao artigo 22." da lei (artigos 21." e 22." na renumeração e reorganização do diploma resultante do decreto).Propõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 26." pelo seguinte:3 — A fiscalização exerce-se através da verificação periódica dos programas, dados e informações, quer por amostragem quer por referência a processos, situações ou pessoas.Propõe-se a eliminação dos n.05 2, 3 e 5 do artigo 28."Propõe-se a substituição do artigo 32.° pelo seguinte:Artigo 32.° Segredo de EstadoÉ aplicável aos serviços de informações o disposto na Lei n.° 6/94.Propõe-se a eliminação do artigo 33.°, que cria um regime de excepção face ao poder judicial.Propõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 7." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, pelo seguinte:3 — O Conselho de Fiscalização dos serviços de informações tem a seguinte composição:a) Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) Quatro cidadãos de integridade e mérito reconhecidos a designar pela Assembleia da República, em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos partidos representados na Mesa da Assembleia.Propõe-se o aditamento de um artigo 8.°-A à Lei n.° 30/ 84, de 5 de Setembro, com a seguinte redacção:Artigo 8.°-A Fiscalização especial pela Assembleia da República1 — Sem prejuízo dos poderes gerais decorrentes do seu estatuto, os Deputados podem ainda solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de informações ou seus agentes.2 — Para a\ém do exercício das suas competências gerais, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia osrelatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, bem como os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados a que se refere o número anterior, bem como os relatórios referentes às solicitações feitas pela própria Comissão.3 — Os directores dos serviços de informações ficam legalmente vinculados a comparecer perante a Comissão referida no número anterior sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares.Propõe-se o aditamento de um artigo novo (último artigo), com a seguinte redacção:Artigo novo Inquérito extraordinário1 — É atribuído à Procuradoria-Geral da República o poder de realizar um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança (SIS).2— O inquérito extraordinário tem por finalidade a investigação da prática pelo SIS de actividades proibidas pela lei, designadamente das actividades que ofendam direitos, liberdades e garantias e das que possam constituir crimes.3 — A Procuradoria-Geral da República usa no inquérito extraordinário todos os poderes que a lei lhe• confere, necessários para a completa investigação das actividades do SIS.4 — O Governo porá à disposição da Procuradoria--Geral da República todos os meios que esta considerar necessários para a realização do inquérito extraordinário.5 — Findo o inquérito extraordinário, a Procuradoria elaborará um relatório que contenha as respectivas conclusões.6 — O relatório deve ser apresentado às seguintes entidades:a) Presidente da República;b) Presidente da Assembleia da República;c) Primeiro-Ministro.7 — A Procuradoria-Geral da República exercerá a acção penal, nos termos gerais, relativamente a quaisquer práticas criminosas indiciadas.8 — Relativamente aos ilícitos disciplinares, a Procuradoria remeterá às autoridades com competência disciplinar os elementos necessários.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1994. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira.Apresentada pelo CDS-PPÉ aditado à Lei n.° 30/84 um artigo 8.°-A, com a seguinte redacção:A Assembleia da República porá â disposição do Conselho de Fiscalização instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu Orçamento a dotação financeira ne-