PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE MARÇO DE 2021 17 f) [...]; g) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa, que ocorrerá, no mínimo, mensalmente.6 – [...]. 7 – A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho e do regime de trabalho à distância. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4. 9 – O empregador abstém-se de estabelecer comunicações com o trabalhador fora do tempo de trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico e outras. 10 – O dever de desconexão por parte do empregador inclui, nomeadamente, disposições práticas para desligar ferramentas digitais para fins de trabalho durante o período de descanso do trabalhador e indicação dos tempos de pausa. Artigo 167.o (...) 1 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato para prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância não pode exceder três anos. 2 – O empregador pode denunciar o contrato referido no número anterior durante os primeiros 30 dias da sua execução. 3 – O trabalhador pode denunciar o contrato referido no número 1 durante os primeiros 90 dias da sua execução, ou sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar.4 – Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 168.o Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho e de trabalho à distância 1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador, assim como outros indispensáveis ao exercício da sua função profissional, são fornecidos pelo empregador. 2 – Cabe ao empregador assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas, nomeadamente os custos fixos gerados pelo uso de telecomunicações, água, energia, incluindo climatização, e outros conexos com o exercício das funções. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 169.o Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 [Novo] – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem direito a subsídio de refeição, em moldes idênticos aos dos trabalhadores presenciais, bem assim como aos restantes complementos remuneratórios. 3 – (Antigo n.o 2.) 4 – (Antigo n.o 3.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18 Artigo 170.o Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância 1 – [...]. 2 – Sempre que o teletrabalho ou o trabalho à distância seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, que não possa ser realizada de outra forma, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. 3 –A visita prevista no número anterior é marcada por acordo entre as partes. 4 – Na falta de acordo, a visita será realizada após aviso prévio ao trabalhador, com a antecedência mínima de 48 horas. 5 – No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita. 6 – O controlo da prestação, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 171.o Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime trabalho à distância integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 – [...]. 3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – Para efeitos do estabelecimento das comunicações previstas neste artigo, o empregador fornece às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os contactos necessários e adequados do trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância. 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 199.o (...) 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional. 3 – As formas de garantir o tempo de desconexão profissional, designadamente através da não utilização das tecnologias de informação e comunicação durante o período de descanso do trabalhador, podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 – A violação do disposto no n.o 2 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o deste Código. Artigo 218.o (...) 1 – [...]:
19 DE MARÇO DE 2021 19 a) [...]; b) [...]; c) (Revogada.) 2 – [...]. Artigo 465.o (...) 1 – [...]. 2 – A distribuição de informação sindical prevista no número anterior inclui o contacto, por via de comunicação eletrónica, com os trabalhadores da empresa cuja prestação de trabalho seja feita em regime de teletrabalho ou trabalho à distância. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Trabalho É aditado o artigo 166.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 166.o-A Apreciação do pedido 1 – No caso de pretender recusar o pedido previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 166.o, o empregador comunica ao trabalhador, no prazo de 20 dias, por escrito e com os fundamentos previstos na presente lei, especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada. 2 – Quando a recusa tenha por fundamento a indisponibilidade de recursos e meios da empresa para o efeito, cabe ao empregador demonstrar e provar que tal pedido acarreta encargos de ordem financeira e técnica desproporcionados e que atendeu à duração do teletrabalho ou trabalho à distância pedido pelo trabalhador. 3 – O trabalhador pode apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção da decisão de recusa. 4 – Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade no trabalho e no emprego, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de recusar e da apreciação do trabalhador. 5 – A entidade referida no número anterior, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do trabalhador se não for emitido naquele prazo. 6 – O empregador, em relação ao objeto do pedido, não pode proceder em sentido diverso do parecer prestado, salvo em cumprimento de uma decisão judicial.»Artigo 5.o Alterações à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro O artigo 8.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 – É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho ou no domicílio do
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 – [...]: a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho ou o domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador; b) [...].» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 746/XIV/2.a DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS Exposição de motivosI. Enquadramento São muitos os relatos, provas documentais e denúncias relacionadas com maus tratos a animais de pecuária ocorridos em matadouros portugueses e europeus, bem como noutras partes do mundo, além de outras questões relevantes para o cumprimento das regras de bem-estar animal. Estes relatos incluem ainda matérias de relevo para o bem-estar dos consumidores, como a falta de cumprimento das regras de higiene e segurança nestes equipamentos. Nos últimos anos, multiplicam-se as notícias de situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do processo de abate, nomeadamente no transporte, descarga, encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento e no próprio abate dos animais. Recentemente, o assunto foi denunciado numa reportagem da RTP intitulada «E se nós falássemos», emitido no dia 25 de fevereiro de 2021, onde as condições degradantes de transporte, manuseamento e abate de animais nos matadouros portugueses foi posta a descoberto. Os maus-tratos a animais transportados vivos para fora do País e para os matadouros têm gerado uma enorme indignação e desaprovação social no nosso País e tem levado a que cada vez mais países decidam avançar com a instalação de circuitos de vídeo nas instalações dos matadouros, com vista a monitorizar o processo de abate dos animais fiscalizando de forma mais eficaz as regras de bem-estar animal. As situações de incumprimento mais frequentes verificam-se durante o processo de condução dos animais pelos operadores de exploração dos matadouros (doravante designados operadores), que em toda a cadeia são muitas vezes ineficientes, insensíveis, causando sofrimento desnecessário, além de agressões físicas
19 DE MARÇO DE 2021 25 legislativa também nesta matéria, praticando sem receios os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal, acompanhando países como Espanha, Inglaterra, França ou Alemanha. Seguindo este sentimento geral que atravessa a Europa, os portugueses defendem que todos os animais devem ser tratados com o maior respeito nas várias fases da sua vida e estar sujeitos aos mais altos padrões de bem-estar possível, independentemente do fim a que se destinam, além de se mostrarem preocupados com as questões sanitárias nos matadouros. A introdução de sistemas de CFTV em matadouros é a demonstração de que os consumidores podem confiar nos operadores portugueses. O PAN considera, por isso, fundamental a sua implementação, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente diploma entende-se por: a) Circuito fechado de televisão (CFTV) – o sistema de gravação, acesso e armazenamento de imagens em tempo real dentro de uma rede fechada que oferece a possibilidade de acesso e reprodução imediatos e de armazenamento; b) Inspetor sanitário – o médico veterinário, nomeado pelo serviço oficial competente, responsável pelo controle da higiene e pelas inspeções legalmente exigidas; c) Matadouro – toda a instalação aprovada pelos serviços oficiais competentes e utilizada para o abate e preparação das reses destinadas ao consumo público; d) Operador económico – quem exerce a atividade de exploração económica do matadouro. Artigo 3.o Instalação de sistemas de circuito fechado de televisão1 – É obrigatória a instalação sistemas de CFTV em todos os matadouros, designadamente nas áreas em que os animais vivos são descarregados, estabulados, transportados e encaminhados dentro do matadouro e no local onde são mantidos, atordoados e abatidos. 2 – As câmaras devem ser colocadas em zonas que permitam observar os animais vivos em todas as fases descritas no número anterior. 3 – Os matadouros dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do disposto nos números anteriores. Artigo 4.o Autorização de instalação de câmaras fixas 1 – A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a agricultura. 2 – A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à proteção de dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 26 Artigo 5.o Captação e gravação de imagem1 – A captação e gravação de imagem, por via de sistemas de CTFV, deve ocorrer todos os dias de forma ininterrupta durante 24 horas. 2 – Os sistemas de CFTV devem possibilitar a visualização imediata das imagens capturadas e a sua gravação. 3 – As imagens captadas devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias. 4 – As imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos operadores, pelos inspetores sanitários e pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, sem prejuízo dos poderes atribuídos às demais autoridades policiais e judiciárias, a quem deve ser garantido o acesso às imagens e a apreensão das mesmas nos termos legalmente estabelecidos. 5 – Os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito, nomeadamente terem conhecimento de técnicas de observação assim como estarem conscientes do uso limitado que as imagens captadas podem ter. 6 – As imagens captadas podem ser utilizadas para fins de formação dos trabalhadores, desde que salvaguardada a proteção de dados pessoais. Artigo 6.o Dever de comunicaçãoEm caso de identificação de situações de abuso ou não cumprimento das regras de bem-estar animal, os operadores devem imediatamente comunicar os factos à entidade fiscalizadora. Artigo 7.o SinaléticaDeve estar afixado em local visível, junto das câmaras de vigilância, a informação de que o local se encontra sob vigilância de um sistema CFTV, devendo todos os trabalhadores ser expressamente informados da utilização de tal sistema e dos objetivos da sua utilização. Artigo 8.o Inspetor sanitárioO sistema de CFTV não pode substituir a presença do inspetor sanitário ou outros veterinários encarregues de proceder a ações de fiscalização e auditoria. Artigo 9.o FiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV e aos médicos veterinários municipais assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei. Artigo 10.o SançõesAs infrações ao disposto na presente lei, designadamente ao disposto nos artigos 3.o a 8.o, constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 50 000.
19 DE MARÇO DE 2021 27 Artigo 11.o Penas acessóriasConsoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 12.o Tramitação processual1 – Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação. 2 – Compete ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 13.o Afetação do produto das coimasA afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 40% para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 50% para o Estado. Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha. ——— PROJETO DE LEI N.o 747/XIV/2.a PRORROGA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 veio criar uma assinalável disrupção do ensino em Portugal, levando a um esforço hercúleo por parte das instituições de ensino superior para garantir a continuidade das atividades letivas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 modo virtual. Dada esta situação foi aprovada a Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, que entre diversas medidas garantiu o acesso a mais épocas de exames aos alunos do ensino superior, determinou a exclusão do ano letivo 2019/2020 para efeitos de contabilização no âmbito do regime de prescrições, e permitiu a candidatura e admissão condicional a ciclos de estudo sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores. Apesar desta última medida não estar limitada temporalmente, as primeiras duas estão explicitamente limitadas ao ano letivo que já cessou. Apesar do regresso parcial ao regime presencial, ainda existem inúmeras situações de atividades letivas à distância, momentos de avaliação online e impossibilidade de alunos de comparecerem a estes momentos de avaliação em consequência de períodos de isolamento profilático. Neste sentido, torna-se urgente prorrogar, atempadamente, para o ano letivo 2020/2021 o acesso a mais épocas de exame e a exclusão para efeitos do regime de prescrição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, para prorrogar medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto O artigo 5.o da Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – Nos anos letivos 2019/2020 e 2020/2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 – (...). 3 – Os anos letivos 2019/2020 e 2020/2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Filipe Pacheco — Tiago Estevão Martins — Alexandra Tavares De Moura — Ana Passos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Telma Guerreiro — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Vera Braz — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto — Pedro Sousa. ———
19 DE MARÇO DE 2021 37 desigualdades sociais, com efeitos particularmente nefastos nas crianças, adolescentes e jovens, alguns estudos, produzidos em Portugal e em outros países, têm sublinhado a gravidade destes impactos da pandemia de COVID-19, a sua profundidade e a necessidade de os enfrentar na sua complexidade. Importa, pois, partindo do conhecimento já produzido, identificar o mais claramente possível o que está a acontecer efetivamente no mundo da educação no nosso País como efeito da pandemia e contribuir para preparar a escola pública para as tarefas que essa realidade impõe às políticas públicas de educação. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia de COVID-19, bem como das consequências económicas e sociais das medidas tomadas para a debelar, nas comunidades educativas no nosso País, em particular no que toca ao agravamento das desigualdades educativas, e das desigualdades sociais e económicas que lhes estão associadas, estudo esse que possa, ainda, contribuir, quer para o desenho de políticas públicas, designadamente políticas públicas de educação, que respondam aos novos desafios originados pela pandemia, quer para uma melhor compreensão, por parte de todos os parceiros relevantes, dos esforços a desenvolver para uma resposta coletiva a esses novos desafios. Palácio de São Bento, 19 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins — Miguel Matos — Carla Sousa — Elza Pais — Maria Joaquina Matos — Maria Da Graça Reis — Alexandra Tavares De Moura — Cristina Mendes da Silva — Martina Jesus — Sílvia Torres — Palmira Maciel — Fernando José — Telma Guerreiro — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Ana Passos — Hortense Martins — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Vera Braz — Rosário Gambôa — Paulo Porto — Pedro Sousa — João Paulo Pedrosa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 69XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do porto de Leixões. — Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique. — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome a negociação com as entidades representativas do setor com vista a dar resposta às reivindicações dos profissionais de enfermagem. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO PORTO DE LEIXÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reavalie as obras de prolongamento do quebra-mar exterior do porto de Leixões, garantindo a realização de uma avaliação de impacte ambiental, que inclua os impactes dos projetos relativamente a todos os municípios que possam ser afetados pelos mesmos. 2 –  Reavalie o impacte da obra na ondulação atualmente existente, adequada à prática da atividade de surf. 3 –  A suspensão do processo de adjudicação da obra de prolongamento do quebra-mar exterior do porto de Leixões, e demais intervenções para a expansão do porto, até que todos os impactes das intervenções sejam analisados cumulativamente, e até que todo o processo de avaliação de impactes seja conhecido, nomeadamente através da disponibilização da Avaliação Ambiental Estratégica, do Estudo Socioeconómico sobre o Desporto de Ondas e os impactes das obras naquele setor, do Estudo de Viabilidade Económica que contemplem os pressupostos para a expansão do porto de Leixões, da Avaliação de Impacte Ambiental do Novo Terminal de Contentores, assim como o destino do porto de pesca. 4 –  Reabra o processo de consulta pública relativo às intervenções de expansão do porto de Leixões, informando a população, o poder local dos municípios do Porto e de Matosinhos e as associações ambientalistas e setoriais sobre a evolução de todas as componentes do processo de intervenção, para uma análise aturada, rigorosa e global de todos os projetos e respetivos estudos de impacte ambiental (EIA). 5 –  Inclua, nos EIA, a incidência dos impactes da expansão do porto de Leixões nas populações residentes nos municípios limítrofes de Matosinhos e do Porto que possam ser afetadas pelas alterações da dinâmica costeira. 6 –  Utilize todos os instrumentos para garantir a aplicação das medidas necessárias e recomendadas no EAI, no sentido da minimização do impacte ambiental desta intervenção, envolvendo as partes interessadas e tendo em conta as suas preocupações na concretização deste projeto. 7 –  Determine o não prosseguimento das obras sem a realização de uma avaliação ambiental séria e completa, possibilitando assim a ponderação e definição de projetos alternativos ou de medidas de mitigação e compensação adequadas, e privilegiando a proteção ambiental e a articulação com as atividades económicas existentes.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 3 8 –  Torne imediatamente públicos, em fase prévia à adjudicação da obra do prolongamento do quebra-mar do porto de Leixões: a) O estudo dos impactes do projeto de prolongamento do quebra-mar sobre a prática de desportos de ondas na praia de Matosinhos e na praia Internacional, possibilitando a definição atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto que permitam compatibilizar esta atividade com a atividade marítima e comercial do porto de Leixões. b) O estudo sobre o valor económico atual dos desportos de ondas em Matosinhos e no Grande Porto, possibilitando a adoção atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto que permitam compatibilizar atividades turísticas, desportivas e a atividade marítima e comercial do porto de Leixões. 9 –  Garanta a monitorização contínua da qualidade da água, relativamente à massa de água do rio Leça e à água balnear das praias envolventes, no âmbito do acompanhamento ambiental das áreas afetadas por cada um dos projetos. 10 –  Assegure condições para uma ampla participação e envolvimento do público interessado na avaliação dos impactes das obras do porto de Leixões. Aprovada em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O APOIO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL A MOÇAMBIQUE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no absoluto respeito da soberania do Estado Moçambicano: 1 –  Coloque nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia a crise humanitária e o terrorismo vividos em Moçambique. 2 –  Interceda junto da comunidade internacional, através dos canais diplomáticos, no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para travar os crimes contra a Humanidade que ocorrem em Moçambique e socorrer as populações afetadas. 3 –  Promova a participação de Portugal nas ações de cariz humanitário para restabelecer a paz e apoiar as populações, incluindo as deslocadas a norte de Moçambique, mobilizando todos os esforços junto da comunidade internacional e da Embaixada de Moçambique em Portugal para o efeito. Aprovada em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAÇÕES À ABORDAGEM DA POLÍTICA DE COOPERAÇÃO A INTEGRAR NA ESTRATÉGIA DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O PERÍODO DE 2021-2030 E NA ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Estabeleça como um dos objetivos da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia o desenvolvimento de ações que consciencializem os Estados-Membros da importância do reforço da política de cooperação nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), em particular através das instituições portuguesas que desenvolvem um importante trabalho de cooperação nestes países. 2 –  Considere, na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030, o ensino do português nos PALOP onde a presença da língua portuguesa é menos forte ou em regiões fronteiriças de países que, pela sua contiguidade com os PALOP e com base na atividade comercial que se estabelece nessas áreas, têm um número elevado de interessados em aprender Português. 3 –  Torne a aprendizagem da língua portuguesa mais apelativa, através de uma oferta formativa em diversas disciplinas em que a língua é uma ferramenta fundamental. 4 –  Impulsione a nova abordagem da União Europeia à cooperação para o desenvolvimento, através de novas arquiteturas de financiamento, sublinhando a necessidade de impulsionar investimento e criando condições para que tal aconteça, nomeadamente nos PALOP, contribuindo para que estas novas formas de cooperação sejam instrumentos de criação de empregos e erradicação da pobreza. Aprovada em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de março de 2021  II Série-A — Número 107 XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 565, 681, 703, 717 e 771/XIV/2.a): N.o 565/XIV/2.a (Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 681/XIV/2.a (Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 703/XIV/2.a [Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro)]. — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 717/XIV/2.a (Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 771/XIV/2.a (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.  Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC): — Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 1149 e 1164 a 1169/XIV/2.a): N.o 1149/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que acione os mecanismos necessários para a integração de todos os pareceres favoráveis, no processo concursal para técnicos superiores do Instituto do Emprego e Formação Profissional): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1164/XIV/2.a (CH) — Pela dignificação da atividade de guarda-florestal, reforço dos seus efetivos, revisão da carreira profissional e equiparação/liquidação de subsídios de risco, escala ou patrulha de acordo com os demais profissionais de segurança. N.o 1165/XIV/2.a (PCP) — Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML. N.o 1166/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de
30 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 565/XIV/2.a (PELA INCLUSÃO, NAS DEDUÇÕES À COLETA, DAS DESPESAS RELACIONADAS COM GINÁSIOS, CLUBES DE FITNESS E DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota Introdutória  O Deputado único representante do partido Chega (CH) apresentou à Assembleia da República, a 12 de outubro de 2020, o Projeto de Lei n.o 565/XIV/2.a, «Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde». No dia 14 de outubro de 2020 a iniciativa foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A iniciativa é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O cumprimento da lei-travão tem de ser acautelado em sede de apreciação na especialidade, prevendo-se a entrada em vigor ou produção de efeitos da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. No cumprimento da lei formulário, a nota técnica sugere a melhoria do título para «Inclui nas deduções à coleta as despesas com ginásios, clubes de fitness e de saúde, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares».Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita questões quanto ao cumprimento da lei formulário. • Análise do Diploma Objeto e Motivação  A presente iniciativa pretende que as despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde sejam passíveis de serem deduzidas em sede de IRS. Para o proponente a «alteração proposta insere-se no âmbito de uma política de saúde pública de incentivo à prática da atividade física com vista à saúde e bem-estar da população». A iniciativa visa sensibilizar a população portuguesa para um estilo de vida mais saudável e, considerando
30 DE MARÇO DE 2021 5 colaboradores, a proposta foi rejeitada.  • Consultas e Contributos  A Nota Técnica sugere, para o processo de especialidade, a consulta facultativa por audição ou escrito à Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) e o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O signatário do presente parecer considera que a proposta em apreço perdeu oportunidade e ficou prejudicada pela aprovação no Orçamento do Estado para 2021 de uma norma de âmbito e objeto semelhantes. Com efeito, na sequência da aprovação do artigo 220.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F (Dedução pela exigência de fatura) do CIRS, os contribuintes passam também a poder deduzir em sede de IRS,15% do IVA suportado nas despesas relativas ao «ensino desportivo e recreativo, atividades dos clubes desportivos e atividades de ginásio – fitness», até um montante total máximo de 250 euros por ano. Este benefício consubstancia-se na inclusão da Secção P, classe 85510 (Ensinos desportivo e recreativo) e Secção R, classes 93120 (Atividades dos clubes desportivos) e 93130 (atividades de ginásio – fitness) na lista de atividades económicas com possibilidade de dedução específica em IRS. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 565/XIV/2.a (CH) – «Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 565/XIV/2.a (CH) – Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 565/XIV/2.a (CH) Título: Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde Data de admissão: 14 de outubro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Elodie Rocha e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 14 de dezembro de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A iniciativa ora apresentada visa incluir, nas deduções à coleta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as despesas com ginásios, clubes de fitness e de saúde. Da exposição de motivos extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação deste projeto de lei:  a) Portugal é dos países com piores índices de atividade física, o que se traduz numa elevada percentagem de cidadãos com excesso de peso. Os dados do relatório da OCDE, Health at a Glance, revelam que 67,6% dos portugueses acima dos 15 anos têm excesso de peso ou são obesos; b) A prática constante e contínua de atividades físicas, aliada a uma alimentação saudável, contribuem para um estilo que vida saudável, promovendo o bem-estar dos cidadãos; c) As medidas que promovem a melhoria da saúde pública, promovem igualmente a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS); d) A necessidade de assegurar a sustentabilidade do SNS releva-se particularmente importante no momento critico de pandemia que estamos a atravessar.  De acordo com o autor da iniciativa, a medida proposta de criação de um benefício fiscal, enquadra-se numa política de saúde pública de incentivo à prática de atividade física e de promoção da saúde e bem-estar da população. Propõe, para o efeito, uma nova dedução em sede de IRS, através de uma alteração à alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-F (Dedução pela exigência de fatura) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Note-se, porém, que a iniciativa pode ter perdido oportunidade, uma vez que o seu objeto estará porventura esgotado com a recente aprovação, em sede de Orçamento do Estado para 2021, de uma medida idêntica. Com efeito, na sequência da aprovação do artigo 220.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F (Dedução pela exigência de fatura) do CIRS, os contribuintes passam também a poder deduzir no IRS,15% do IVA suportado nas despesas relativas ao «ensino desportivo e recreativo, atividades dos clubes desportivos e atividades de ginásio – fitness», até um montante total máximo de 250 euros por ano. • Enquadramento jurídico nacional  Conforme preconizado nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), a garantia do direito à saúde deverá ser praticada, entre outras formas, através da «... promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e (...) de práticas de vida saudável». Em paralelo à proteção do direito
30 DE MARÇO DE 2021 13 FRANÇA O contexto fiscal atinente à matéria em apreço decorre do Code général des Impots. A informação detalhada relativa às deduções de impostos e créditos fiscais atribuíveis ao sujeito passivo pode ser consultada no Boletim Oficial de Finanças Públicas. Conforme descrito nos termos do artigo 193, o imposto devido pelo contribuinte é calculado com base no apuramento do rendimento bruto, ao qual se podem vir a aplicar as reduções fiscais previstas nos artigos 199c C a 200, e, quando aplicável, as deduções na fonte, deduções e créditos tributários previstos nos termos da Section II: Revenus imposables (Artigos 12 a 168), sendo que a pesquisa efetuada não localizou tipologias de dedução pela exigência de fatura, nomeadamente no contexto do incentivo à prática da atividade física com vista à saúde e bem-estar da população. Para efeitos da matéria em apreço, sugere-se também a consulta da documentação disponibilizada pela Direction Générale des Finances Publiques. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas  Tendo em conta a matéria objeto do presente projeto de lei, poderá ser pertinente ouvir a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) e o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ).VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que o impacto de género da iniciativa legislativa é positivo na maioria dos pontos e neutro nos restantes. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental  A aplicação de uma norma que cria um BF, gera uma perda de receita fiscal, e, como tal, terá impacto orçamental. Todavia, com os dados disponíveis, não é possível quantificar esse impacto. Considerando que idêntica medida foi aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, é razoável admitir que a sua estimativa já estará contemplada nessa sede, e em concreto no Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social, mais especificamente, no item relativo a «Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura» (artigo 78.o-F do CIRS). • Outros impactos  Espera-se que a aplicação deste incentivo fiscal contribua para uma alteração de comportamentos dos agentes económicos promovendo a prática de mais exercício físico, com impacto positivo na saúde pública. O supracitado Relatório do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais», reconhecendo a importância dos BF para alcançar objetivos de políticas públicas, recomenda, uma correta avaliação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 impactos fiscais e extrafiscais das medidas. Adotando uma análise custo-benefício, a criação de um BF, a que corresponderá a perda de determinada receita fiscal, só deve ser justificada se for compensada pela falha corrigida ou pela externalidade gerada. Admite-se, neste caso, que a externalidade positiva relacionada com a melhoria do bem-estar e saúde pública, que resulta da aplicação da norma, possa compensar a receita fiscal perdida. ———   PROJETO DE LEI N.o 681/XIV/2.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO TIRO AO VOO DE AVES LIBERTADAS DE CATIVEIRO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE SERVIREM DE ALVO E A CRIAÇÃO DE UM REGIME CONTRAORDENACIONAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)  Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução  O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a, que determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. A presente iniciativa é subscrita por três Deputados do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 17 de fevereiro de 2021, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 19 de fevereiro de 2021. 2. Objeto e motivação  O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fundamenta a apresentação da presente iniciativa através de um conjunto alargado de argumentos, em que se refere que «apesar dos avanços alcançados em matéria de proteção aos animais em Portugal nos últimos anos, persiste ainda esta prática inaceitável de tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro.» Neste contexto é referido que «relatos frequentes dão nota de que os animais são previamente enfraquecidos pela fome e pela sede, antes da prática, são arrancadas as penas da cauda das aves, a fim de