27 DE FEVEREIRO DE 198810132.4 — Prevê a Constituição uma intervenção activa do Provedor de Justiça na fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade das normas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional (n.° 1 do artigo 281.°) ou na verificação da inconstitucionalidade por omissão (n.° 1 do artigo 283.°).II3.1— Dir-se-á ainda que o Provedor de Justiça deverá ser um promotor activo do civismo, do dignificado enquadramento da pessoa na sociedade; esta é feita para que ela se realize plenamente, mas tal realização só será plena se o supremo valor da pessoa se exprimir em convivência.Daí que na alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/87 (actual Estatuto) se preveja que o Provedor promova a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais.3.2 — E não é por acaso que o Conselho da Europa se tem preocupado com o ensino dos direitos do homem. Assim, designadamente, na Resolução (78) 41 e na mais recente Recomendação R (85) 7, adoptada em 14 de Maio de 1985 pelo Comité de Ministros, sobre o ensino e aprendizagem dos direitos do homem nas escolas.4 — Mas não bastará conhecer os direitos fundamentais: é necessário saber como os poderes constituídos fazem uso deles, os praticam. E, aí, o apoio do Ombudsman revela-se, em qualquer dos sistemas conhecidos, de essencial relevo. Tratar-se-á de romper o secretismo a que, mais ou menos por toda a parte, as burocracias se apegam.A informação dos cidadãos, pedra-de-toque da democracia aberta e participada, será um dos mais significativos encargos do Provedor (assim, Harry Street, em L'Accès à la justice et VÉtat — providence mo-derne, ob. colectiva dirigida por Mauro Cappelletti, 1984, p. 301).III5.1 — Explicita o projecto de lei n.° 175/V (n.° 2 do artigo 1.°) que «o Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções». Como corolário ou reforço deste princípio, elimina-se no artigo 14.° a hipótese da sua destituição pela Assembleia da República, agora prevista na alínea d) do n.° 1 do artigo 12.°Ter-se-á como curial a solução, e não colidente com a alínea h) do artigo 166.° da Constituição, onde se refere apenas a competência para eleger.O Provedor de Justiça é mais que um mero auxiliar ou longa manus do Parlamento. É um órgão autónomo, constitucionalmente configurado, que não depende politicamente da Assembleia da República. O relatório que anualmente lhe apresenta e que, depois de examinado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é apreciado pelo Plenário (artigo 21.° da Lei n.° 81/77) e, em seguida, publicado no Diário da Assembleia da República, não traduzirá, por certo, uma prestação de contas; será uma forma de melhor cooperação e de rentabilização da actividade exercida. Ou, talvez, um dar conta de uma actividade.Este sentido de cooperação e de coordenação de esforços em ordem a uma melhor tutela dos direitos fundamentais e dos interesses legítimos dos cidadãos aflora com nitidez no n.° 2 do artigo 21.° daquela lei e nos artigos 258.° a 261.° do Regimento da Assembleia.Daí que o citado artigo 21.° se mantenha imodifi-cado no projecto de lei (assim, artigo 22.°).5.2 — Na Constituição espanhola de 1978 o Defensor dei Pueblo surge referido como um «alto comisio-nado de las Cortes Generales».Diz, com efeito, o artigo. 54.°:Una ley orgânica regulará la institución dei Defensor dei Pueblo, como alto comisionado de las Cortes Generales, designado por estas para la defensa de los derechos (fundamentales), a cuyo efecto podrá supervisar la actividad de la Admi-nistración, dando cuenta a las Cortes Generales.Entretanto, o artigo 162.°, n.° 1, alíneas o) e ti), legitima-o para interpor no Tribunal Constitucional recursos de inconstitucionalidade e de amparo.Face a este contexto — e ao que resulta da Lei Orgânica n.° 3/1981, de 6 de Abra —, entende Joaquim Varela Suanzes-Carpegna («La naturaleza jurídica dei Defensor dei Pueblo», na Revista espanola de Derecho Constitucional, ano 3.°, n.° 8, Maio-Agosto de 1983, pp. 63 e segs.) que se trata de um órgão auxiliar das Cortes Gerais; órgão auxiliar enquanto órgão não constitucional, embora com/unções constitucionais; órgão auxiliar enquanto órgão não paritário face ao Parlamento, embora a ele não subordinado por uma relação de hierarquia; órgão auxiliar, apesar de dotado de autonomia orgânica e funcional.É incidentalmente de salientar que, ao invés do que ocorre em Portugal (em que os adjuntos do Provedor são por ele nomeados e livremente exoneráveis a todo o tempo — n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 81/77), a nomeação e exoneração dos adjuntos do Defensor dei Pueblo dependem da prévia concordância das Cortes Gerais (artigo 8." da citada Lei Orgânica n.° 3/1981).De igual passo, o Defensor dei Pueblo pode ser destituído pelas Cortes Gerais, por uma maioria de três quintos, quando actue «com notória negligência no cumprimento das obrigações e deveres do cargo» (artigo 5.° da Lei Orgânica).A relação entre o Defensor dei Pueblo e o Parlamento é, assim, uma relação fiduciária (António La Pérgola, «Ombudsman y Defensor dei Pueblo: apun-tes para una investigación comparada», na Revista de Estúdios Políticos, n.° 7, Janeiro-Fevereiro de 1979, p. 85, e Alberto Perez Calvo, «Rasgos essenciales dei Defensor dei Pueblo según la Constitución y la Ley Orgânica 3/1981, de 6 de Abril», na Revista de Derecho Político, n.° 1, 1981, p. 68); uma relação fiduciária que para alguns é de «auxiliaridade».5.3 — É, no entanto, de crer que esta relação de «auxiliaridade» não tem necessariamente a ver com a definição do estatuto do Ombudsman. E não terá também a ver com a possibilidade de ele ser destituído pelo Parlamento; essa possibilidade ocorre na Suécia, na Dinamarca, na Noruega e na República Federal da Alemanha, mas já não existe na Finlândia (Alves Correia, Do Ombudsman ao Provedor de Justiça, 1979, p. 44, que considera que foi este último pais «que escolheu o caminho mais acertado»).i