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Finalmente, Sr. Deputado, há ainda um outro aspecto. Não tive tempo de aprofundar o seu projecto de lei e por isso não vou referir exactamente toda a legislação mas apenas o Decreto-Lei n.o 45/80, de 20 de Março, que já está ultrapassado. Ora, no artigo 2.o, refere «os museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural», mas já não existe Direcção-Geral do Património Cultural - aliás, o Sr. Deputado diz isso mesmo no seu projecto de lei quando se refere ao Instituto Português de Museus. Isto para lhe dizer que há outra legislação que regulamenta todas estas questões concretas relativas a museus. A minha colega e camarada Ana Catarina fará dentro em pouco a sua intervenção e dirá de sua justiça em relação a outros aspectos da iniciativa que nos apresentou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em primeiro lugar, gostaria de me associar a esta iniciativa, porque me parece que, a haver em Portugal um Museu Nacional da Floresta, ele não poderá deixar de estar num local como a Marinha Grande, que é o coração da floresta portuguesa, pelas suas tradições históricas, pela associação que existe entre a população da região e o pinhal, bem como a floresta no seu todo. Mas, Sr. Deputado, infelizmente, nem sempre é fácil passar dessas iniciativas à prática existem casos de museus criados por diploma legislativo que, depois, ou não são concretizados ou demora muito tempo a sua concretização.
Sr. Deputado, quando apresentou esta iniciativa legislativa, tinha em conta, com certeza, as condições de implementação do Museu Nacional da Floresta no terreno. Assim, pergunto-lhe que boas vontades espera congregar ao nível autárquico, ao nível de associações representativas do sector das madeiras, do sector de toda a fileira florestal e, por outro lado, se não pensa que esta iniciativa necessita de ser consensualizada por forma a que, do ponto de vista político, do ponto de vista parlamentar, nada haja a que seja, efectivamente, um museu nacional.
Queremos um museu nacional na Marinha Grande, mas queremos que ele tenha um carácter virado para todo o País, nomeadamente para as escolas e para as populações juvenis que, recorrentemente, são chamadas a participar na defesa do ambiente. Julgo que a ligação do futuro museu ao meio escolar e, de um modo especial, ao ensino básico seria fundamental.
Por isso, deixo-lhe também esta questão: como pensa que irá articular-se o museu para que seja, efectivamente, um museu vivo?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o Sr. Deputado referiu, e bem, que a fundamentação contida no preâmbulo deste projecto de lei pode admitir alguns contornos regionais e menos nacionais para este projectado museu. No entanto, se ler bem o preâmbulo, a fundamentação tende mais à localização, à razão por que a sede do Museu da Floresta se localiza na Marinha Grande e não em qualquer outro local e já não se prende tanto com o carácter nacional do museu. Não tenho dúvidas de que só pode haver um museu sobre esta temática. Não faz sentido que haja vários museus sobre a mesma temática, mas pode haver várias delegações do mesmo museu, e isso está previsto no próprio articulado. A fundamentação, essa, é para justificar a localização e sobre isso julgo que não há dúvidas, julgo até que há consenso nesta matéria, porque se há local onde se justifica que o museu fique sediado é na Marinha Grande, pelas razões que todos conhecemos e que não quero aqui repetir, até porque não tenho tempo para isso.
Quanto à tutela, questão que se prende também com o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Poças Santos, admito que, na especialidade, possa ser melhorado, corrigido ou alterado aquilo que aqui é proposto. Isto por uma razão simples: é que, de facto, dá-se a tutela ao Ministério da Agricultura mas não é caso único, há outros casos. O Ministério da Agricultura tem, sob sua tutela, pelo menos, um museu, como sabe, não está inibido de tutelar este tipo de unidades. Este museu tem duas vertentes: a vertente cultural e a vertente ambientalista. Eu até daria mais pendor à vertente ambientalista e estaria tentado a transferir esta proposta de tutela para o Ministério do Ambiente, retirando-a do Ministério da Agricultura. Julgo
19O6 I SÉRIE - NÚMERO 56que esse, sim, seria um passo em frente que poderíamos dar.
Quanto ao espólio que existe no País e que está espalhado por inúmeras circunscrições florestais, as antigas circunscrições florestais, na medida em que os materiais estão armazenados, estão «ao Deus dará», estão a desbaratar-se, estão a deteriorar-se, é necessário recolher tudo isso. Só uma comissão instaladora poderá, ao abrigo da legislação e também com um mandato dado pela Assembleia da República, através do diploma que aqui aprovarmos, reunir esse espólio e classificá-lo, obviamente em íntima coordenação com todas as entidades que, em Portugal, abordam essas matérias, nomeadamente a Torre do Tombo e o Instituto Português de Museus, bem como os serviços ligados ao Ministério do Ambiente que, também aqui, terá uma palavra a dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados hoje a apreciar o projecto de lei n.o 356/VII, sobre a criação do Museu Nacional da Floresta, na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Se a ideia, embora não sendo original, pode parecer-nos simpática e, mais do que isso, interessante do ponto de vista histórico e potenciadora de um enriquecimento cultural, outrotanto não vislumbramos da dependência apontada do Ministério da Agricultura, embora não seja isso motivo bastante que nos leve à rejeição do projecto. Incumbe, já hoje, ao Ministério da Agricultura, a responsabilidade de «identificar, preservar e divulgar» a documentação histórica relacionada com a floresta, podendo perguntar-se se tal responsabilidade é exercida com a visibilidade necessária, de modo a que a sociedade portuguesa colha os frutos dessa acção. Não parece que a acção seguida seja suficientemente conhecida e capazmente atraente para que a realidade florestal seja divulgada e apreciada em todas as suas valências.
Um museu da floresta tem de ser, e deve ser, muito mais do que a simples guarda de um espólio, muito mais do que o catalogar de meia dúzia de documentos, muito mais do que a preparação de um edifício e abertura de uma porta, que um dia se inaugura com pompa e circunstância, tudo se resumindo à festa da inauguração, e, depois, o vazio instala-se no interior dessas paredes escuras e frias, abandonado por todos, pesem embora as boas intenções daqueles que um dia tiveram a ideia de propor a sua criação. A nossa tradição florestal remonta à época da fundação da nacionalidade e teve larga divulgação no reinado do Rei Lavrador. que mandou semear pinhal em larguíssimas áreas, com manchas significativas na orla marítima e foi com base na produção florestal que muitas indústrias se desenvolveram e que as próprias frotas pesqueiras ou de navegação encontraram matéria-prima para o seu florescimento.
O projecto de lei propõe a criação do Museu Nacional da Floresta, mas a floresta portuguesa não se reduz ao pinheiro bravo, outras espécies são características da nossa floresta como, por exemplo, o pinheiro manso, o sobreiro, a azinheira, o carvalho. Tenhamos presente que este será um museu nacional, não um museu regional. Não podemos, portanto, esquecer essa realidade, nem tão pouco os parques naturais e os parques nacionais, como o Parque Nacional de Montesinho e o Parque Nacional Peneda-Gerez, manchas florestais características da floresta portuguesa, realidades que um museu nacional das florestas terá de levar em devida conta.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos que esta iniciativa legislativa deveria ser melhor ponderada e deveria ter em conta toda a variedade e diversidade do tema, abarcando o ontem, o hoje e o amanhã da floresta portuguesa, tomando-a como fonte de prazer, de recreio, de cultura e de riqueza, pelo que a sua votação se deverá processar em momento mais adequado, quando coligidos elementos enriquecedores do projecto e encontrados meios que ajudem à efectiva implantação do museu. O museu será o repositório dessa variedade, bem como das produções da floresta: a madeira, a lenha, a cortiça, a resina, os frutos, os óleos essenciais, os utensílios usados na fruição florestal, a floresta no dia a dia do nosso quotidiano, a vida animal na floresta, as técnicas de arborização e de povoamentos, as espécies florestais de interesse para o País, as áreas naturais e de cultura e a sua caracterização ecológica. Reunir o material e os conhecimentos dispersos pelos muitos departamentos do Ministério da Agricultura, despertar a consciência nacional para a realidade florestal, certos de que cada época oferece uma visão diferente da vida e da natureza, o que se deve fixar como marco da história e fonte do conhecimento e formação cultural da sociedade. Um Museu Nacional da Floresta não é representativo de uma determinada área ou região, mas de toda a realidade nacional - só assim o entendemos.
Esperamos que o objectivo pretendido pelo projecto de lei n.o 356/VII seja alcançado, que a história da floresta portuguesa seja mais enriquecida e melhor divulgada e, sobretudo, que nova visão floresça no seio dos responsáveis, no sentido de colocar a floresta como bandeira da acção política de fomento e ampliação da área florestal nacional, afinal uma das riquezas que mais e melhor poderá ser aproveitada em prol da economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, pretendo saudar a iniciativa do CDS-PP com este projecto de lei n.o 356/VII, com vista à criação de um Museu Nacional da Floresta. Entende o PS que é fundamental que ele exista, dependendo da forma como irá existir e da forma como está apresentado nesta Câmara.
Começaria por dizer que a localização na Marinha Grande se compreende devido à existência do grande espólio florestal do Pinhal de Leiria, pelo que não estamos contra o facto de este museu vir a ser aí localizado.
Convém apenas salientar alguns factos que nos parecem suscitar algumas dúvidas. Desde logo, as questões constitucionais que estão preteridas com a apresentação deste diploma. Por um lado, parece-nos que o diploma viola claramente o princípio da separação de poderes do Governo, conforme o estipulado nos artigos 111.o, n.o 1, e 198.o, n.o 2, da Constituição, por outro lado, podem alguns dos seus artigos violar ainda a lei travão, nomeadamente porque vai aumentar despesas no corrente ano orçamental.
Por fim, gostaria de dizer que o PS entende que este diploma deve voltar à comissão sem votação, sendo que é necessário um estudo e uma consulta prévia ao Instituto
3 DE ABRIL DE 1998 19O7Português dos Museus, ao Ministério da Cultura e, além do mais, é preciso rever estas questões constitucionais. Por isto mesmo, o PS requer que o diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação no Plenário, para que todas as inconstitucionalidades sejam supridas e, mais ainda, para que a Assembleia da República não seja um palco de estipulação de matérias que são claramente da competência do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, não vou pedir esclarecimentos sobre a parte da sua intervenção em que concorda com o mérito da iniciativa, mas tão-só sobre alguns aspectos que levantou, que são originais, mas que, apesar de serem originais, não são bons.
A Sr.a Deputada descobriu subitamente que a competência da Assembleia da República para criar um museu é uma competência inconstitucional. Descobriu ainda que, quando a Assembleia da República cria um museu, isso viola outra norma constitucional, a tal lei travão, que impede a assunção de despesas durante um exercício orçamental.
Sendo assim, Sr.a Deputada, explique-nos, então, o seguinte: como é que o PS e V. Ex.a, há exactamente um ano, no dia 13 de Março de 1997, não lograram descobrir essas mesmas questões de inconstitucionalidade no vosso projecto de lei do Museu do Douro? Por que é que o PS, já não a Sr.a Deputada, não logrou descobrir as mesmas questões de inconstitucionalidade, na anterior legislatura, quando apresentaram um projecto de lei para criação do mesmo Museu do Douro? E por que é que também não se referiram a isso quando, no mesmo dia 13 de Março de 1997, o PCP apresentou um projecto de lei - e muito bem! - de criação do Museu do Douro? Na altura, toda a Câmara aprovou esses dois projectos de lei por unanimidade. Não se compreende agora como é que subitamente a Sr.a Deputada, sem ter mudado em nada a Constituição nessa matéria, descobre inconstitucionalidades que, há um ano, não conseguiu encontrar ou não quis encontrar ou, pelo menos, não se quis referir a elas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, vamos lá ver se nos entendemos: uma coisa é um museu regional e outra um museu nacional. A lei é muito explícita quando diz que os museus nacionais são da competência exclusiva do Instituto Português de Museus e do Ministério da Cultura. Ora, o que o projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP. diz, no artigo 1.o, é o seguinte: «É criado, na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Museu Nacional da Floresta, adiante designado por Museu». Está claramente ilegal!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Distraiu-se!A Oradora: - O Sr. Deputado distraiu-se, não percebeu que o artigo 198o, n.o 2, da Constituição indica que V. Ex.a tem de ter a clara percepção da separação de poderes entre a Assembleia da República e o Governo.
Mas podemos ir mais além, Sr. Deputado. Por exemplo, o artigo 4.o do vosso projecto de lei diz: « I - Constituem património do Museu: a) O espólio que actualmente está confiado (...)». Não lhe parece que isto é uma clara intromissão na reserva de competência administrativa do Governo, conforme o artigo 111.o. n.o 1, da Constituição?
E dizia-lhe mais, Sr. Deputado. Quando o vosso projecto de lei diz, nas disposições finais, «o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ( ... )» - e devia ler-se «o Ministério da Cultura e o Instituto Português dos Museus» - «( ... ) tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento dos órgãos do Museu no prazo de 60 dias após ( ... )», não estaremos nós a intrometer-nos nas competências do Governo?
Sr. Deputado, esteja mais atento às questões constitucionais quando apresenta aqui um processo legislativo!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, existe um certo desconhecimento sobre aquilo que a Assembleia aprovou nesta legislatura. É que a Lei n.o 125/97, que é a lei que cria o Museu do Douro, diz que é um museu nacional, que fica na tutela do Ministério da Cultura, e define prazos de instalação e de entrada em funcionamento, em tudo idênticos aos que aqui são propostos no projecto de lei que agora estamos a apreciar.
Quero ainda acrescentar mais uma coisa, até porque era minha intenção fazê-lo na minha intervenção, mas, por puro lapso, esqueci-me. Quero aqui deixar claro que, não obstante discordarmos destas supostas inconstitucionalidades que foram levantadas, o PP aceita a baixa deste projecto de lei à comissão,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - para posterior subida já na sua versão final.O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado que o CDS-PP aceita a baixa do seu projecto de lei à comissão, sem votação. De qualquer forma, o debate vai prosseguir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inegável que todos vemos como positiva a criação de um museu nacional da floresta. Trata-se de uma vertente muito importante, que se conjuga com uma série de realidades que, ao longo dos tempos, do ponto de vista cultural e do desenvolvimento de certas regiões, são de preservar e de garantir que permaneçam na memória das gerações futuras e, portanto, esta intenção de criar um museu nacional da floresta é, para nós, importante e positiva.
O problema do projecto de lei do CDS-PP. que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa aqui a apresentou, é que faz uma confusão entre duas situações. É importan-
1908 I SÉRIE - NÚMERO 56te que haja um Museu Nacional da Floresta, é importante e desejável que existam museus regionais, que existam extensões regionais, com as características próprias de cada região, por exemplo no Buçaco e em Évora, com as características próprias dessas regiões e com as vertentes culturais e da vida do dia-a-dia das populações que lhes estão associadas. Agora, o que não podemos é propor um museu nacional que, depois, na sua concretização prática, se consubstancia num museu regional, que tem, obviamente, interesse também existir na Marinha Grande, com a importância que o pinhal de Leiria tem em termos históricos e culturais, mas que não se compagina com um projecto de lei que pretende criar um museu nacional da floresta.
Devo dizer que esta é a objecção fundamental que temos em relação a este projecto de lei, mas julgamos que, em comissão especializada, é possível encontrar uma solução que permita tirar dele aquilo que é mais válido e, portanto, será nesse sentido que trabalharemos, uma vez que o partido proponente já anunciou a sua anuência para a baixa à comissão especializada sem votação.
Não posso deixar de dizer também que tenho ouvido da parte do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, por diversas vezes e em vários debates, um furor anti-regionalista, enfim, com as suas opiniões e argumentos próprios, mas parece que nesta matéria desapareceu completamente - e ainda bem que está a caminhar nesse sentido, que julgamos que é o mais correcto -, ...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - ... ao apresentar um projecto de lei eminentemente a valorizar uma vertente regional, o que é positivo e, portanto, ultrapassando esse seu complexo anti-regionalista, que, também nesta matéria, não nos traz nada de vantajoso.
Quero concluir, dizendo que da nossa parte teremos uma participação construtiva na discussão na generalidade deste projecto de lei, tentando aproveitar dele o que há de melhor e tentando ajudar a sanar esta contradição, que para nós é o fundamental ponto negativo do projecto apresentado, entre propor-se um museu nacional e, afinal de contas, se consubstanciar a proposta com uma vertente meramente regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 356/VII, sobre a criação do Museu Nacional da Floresta, é com alguma pena que afirmamos também que ele tem no seu conteúdo um conjunto de contradições que esperamos sejam sanadas ao nível da comissão durante a sua discussão.
A primeira contradição existe quando ele se baseia num histórico chamado pinhal de Leiria, que não deixa, por isso - e querendo eu realçar aqui todo o valor histórico, cultural e também natural -, de ser uma monocultura. E, quando falamos de floresta, falamos de uma coisa completamente diferente, falamos de diversidade de espécies, falamos do encontro de espécies.Não queria também neste debate deixar de referir a riqueza da diversidade da floresta. Portanto, a base do projecto de lei deveria ser, de facto, a existência da floresta. Devo confessar, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que, se calhar, é difícil fazê-lo, porque hoje, pelas sucessivas políticas de ordem florestal que se vêm prosseguindo em Portugal, começa a ser difícil falar de floresta, porque, de facto, essa biodiversidade tem sido constantemente apagada. Esta, digamos - se me permitem a expressão -, é uma primeira contradição deste projecto de lei, que é precisamente a sua base.
A outra contradição, já aqui tão focada hoje, é a questão do carácter nacional ou regional e não me pareceu, apesar do argumento que o Sr. Deputado aqui apontou, que o carácter regional servisse apenas para a fundamentação da localização do referido museu, pareceu-me que extravasava um pouco mais, até pelo conteúdo do próprio projecto de lei. A contradição está, de facto, no seu conteúdo. De vez em quando, tem um carácter regional e, de vez em quando, já aparenta um carácter nacional. De facto, isto é uma contradição que tem de ser sanada.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de referir o seguinte: um museu tem um objectivo fundamental, que, no fundo e em termos gerais, é o de promover o contacto com algo, de mostrar realidades concretas. Sem discordar da efectiva criação de um museu nacional da floresta em Portugal, era bom que ele, de facto, retratasse uma realidade existente e não uma realidade passada.
Por isso, termino esta intervenção a dizer que, sem discordar, repito, da criação de um museu nacional da floresta, o melhor museu da floresta é a existência da floresta ao vivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/VIII.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a votação do requerimento para baixa à comissão deste diploma, que peço que seja entregue na Mesa, será feita na próxima reunião em que haja votações.
Passamos, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 4O5/VII - Cria um programa de educação para a cidadania no 3.o ciclo do ensino básico (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo atribui às escolas diversos objectivos que, genericamente, se inserem no âmbito do que se poderá designar por educação para a cidadania.
Deste modo, a reforma curricular empreendida em 1989 decidiu que a formação pessoal e social nos ensinos básico e secundário deveria ser objectivo, em primeiro lugar, de todas as disciplinas, depois, de uma disciplina específica de uma hora por semana, chamada «desenvolvimento pessoal e social», alternativa à «educação moral e religiosa», mais actividades extracurriculares e, finalmente, de uma área curricular não disciplinar, a área-escola, que, durante o 3.o ciclo, englobaria um programa nacional específico de educação cívica.
A generalização da reforma curricular iniciou-se, como sabem, em 1991/1992 para o primeiro ano do 1.o ciclo, em 1992/1993 para o primeiro ano dos 2.o e 3.o ciclos (5.o
3 DE ABRIL DE 1998 1909e 7.o anos) e, em 1993/1994, para o primeiro ano do ensino secundário (10.o ano).
Segundo um estudo de uma especialista, a Dr.a Isabel Menezes, publicado em 1995, a disciplina específica de Desenvolvimento Pessoal e Social continuava em regime experimental desde 1991 e só em 19 escolas, dado os professores terem de obter uma qualificação específica. Quanto ao programa de educação cívica, no 3.o ciclo, a situação era idêntica.
A autora desse estudo concluía assim: «Na globalidade pode dizer-se que, em Portugal, os objectivos de preparar os estudantes para a cidadania estão disseminados, por todas as disciplinas, são objecto de uma disciplina específica e estão presentes numa área de projectos e nas actividades de complemento curricular, mas a implementação destas estratégias curriculares está ainda num estádio inicial».
Outros estudos recentes têm confirmado as dificuldades em prosseguir os objectivos curriculares consignados na lei por causa desse carácter disseminado e da inerente diluição de responsabilidades e de sistematização pedagógicas.
Perante esta realidade, considerou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista justificar-se uma iniciativa que, ganhando o peso e a dignidade de uma lei emanada desta Assembleia, contribuísse para uma convergência de vontades e de esforços no sentido de a educação para a cidadania se tornar uma realidade efectiva no nosso país, ocupando o lugar central que lhe cabe no sistema educativo de uma sociedade democrática.
Como consta no projecto de lei que apresentamos, importará reforçar o carácter nacional desse programa, enunciar de forma sistemática e clara os seus objectivos principais e responsabilizar o Governo, em conjunto com as escolas, no sentido de criar as condições para que esses objectivos sejam atingidos na fase particularmente importante do ensino básico obrigatório que é o 3.o cicio. Isto se se quiser, ainda, que, mantendo-se o espírito e a letra do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Setembro, no que se refere à educação cívica para o 3.o ciclo, a avaliação dos alunos quanto aos conteúdos de um programa como o que propomos seja considerada para a atribuição do diploma de escolaridade básica.
Esta iniciativa vai ao encontro das preocupações por várias vezes expressas sobre o assunto pela actual equipa governamental da Educação. Visa, assim, inscrever-se no processo que está em curso de revisão dos currículos, dos sistemas de avaliação e de redução da carga horária. Revisão que se espera seja simultaneamente realista e inovadora.
Por outro lado, a importância que atribuímos à educação para a cidadania está na linha das orientações repetidamente enunciadas e de projectos levados a cabo (penso, por exemplo, no CIVITAS, criado em 1995) por organizações supranacionais como o Conselho da Europa, para além de corresponder também às resoluções saídas da Conferência de Ministros de Educação dos 4O países membros desse Conselho, realizada na Noruega, em Junho último. A própria Declaração Final da II Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo desses mesmos países, que teve lugar em Estrasburgo, em Outubro do ano passado, refere-se especificamente a tal questão.
É nossa convicção que, mais do que nunca, a escola tem de ser um lugar de socialização, com tarefas essenciais na preparação dos jovens para enfrentar os fenómenos desagregadores da sociedade que fomentam o individualismo cínico, o relativismo ético e a irresponsabilidade social. Fenómenos que, a todo o momento, nos lembram que a democracia não é um estádio irreversível de gestão civilizada dos conflitos e das diferenças em sociedades complexas e que, através das suas fragilidades, injustiças, aberrações, continua a ameaçar irromper a barbárie que, em diversas fases históricas, tem sinistramente marcado a História da humanidade.
Mas sabemos também que não cabe ao Estado, através das escolas, cair em tentações doutrinadoras ou pseudo-moralistas que, em vez de incentivarem ao sentido crítico e ao exercício responsável do livre arbítrio, geram o conformismo e a passividade cívica. Por isso, preferimos a designação de educação para a cidadania a outras designações que, normalmente, geram compreensíveis reacções de rejeição devido a experiências traumáticas de outros tempos.
Com efeito, há que colocar a noção de cidadão no centro do próprio acto educativo. Neste sentido, o objectivo pedagógico principal da educação para a cidadania não se pode esgotar na integração das crianças e dos jovens na ordem democrática. E fundamental também, e simultaneamente, prepará-los para a assunção plena da sua condição de futuros cidadãos, conscientes, informados, activos e participantes na vida da sociedade a que pertencem.
Toda a educação tem de ser educação para a cidadania, durante todo o processo educativo e em todas as fases, começando-se, desde logo, pela vida interna das escolas enquanto espaços de trabalho, de formação e de conviviabilidade, mas também de hierarquização de funções e de responsabilidades. Todavia, isto não elimina a necessidade da transmissão organizada e sistemática de princípios de civilidade para os mais novos e, para os demais, de instrumentos conceptuais e de conhecimentos que não se apreendem de forma espontânea e casuística, que permitam ao jovem conhecer a natureza e o funcionamento das instituições, assim como outros aspectos de carácter social, económico, cultural, histórico ou de outro tipo, relevantes para a vida na comunidade em que se insere.
Ou, dito ainda de outro modo, os direitos e os deveres do cidadão, valores como os da liberdade, da solidariedade, da tolerância, dever-se-ão aprender não só através de vivências e de práticas que a escola deve fomentar, como também através da aprendizagem teórica de matérias, referências, princípios como, por exemplo, os contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de que se comemora o 50.o aniversário este ano.
Temos consciência, evidentemente, de que os melhores programas não passarão de letra morta se não se derem condições adequadas aos professores e às escolas, se não houver cargas horárias realistas, currículos equilibrados. Não desconhecemos que vários problemas se põem em relação à estruturação de um programa - não de uma disciplina - como o que propomos, nomeadamente no que se refere à avaliação dos alunos.
São aspectos que já debatemos em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que poderemos ainda vir a debater mas que, de acordo, aliás, com o articulado do nosso projecto de lei, caberá ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação, às escolas e aos professores, equacionar com a necessária profundidade técnica para se encontrarem as soluções mais adequadas.
A aprovação deste projecto de lei deverá significar, primordialmente, e em nosso entender, o empenhamento desta Assembleia na concretização de um objectivo nacional em matéria de educação, objectivo de que ela não se deverá nem poderá alhear. Contamos, naturalmente, com uma
1910 I SÉRIE - NÚMERO 56atitude positiva e construtiva por parte dos demais grupos parlamentares que decerto partilham connosco idênticas preocupações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, para uma intervenção.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Redundante, desnecessário, equívoco, ambíguo, incoerente, contraditório, irrealista e inútil são as qualificações mais apropriadas a este projecto de lei do Partido Socialista. É também, acredito eu, generoso e bem intencionado.
Começa por ser redundante e desnecessário porque não acrescenta nada de substancial ao quadro normativo que hoje regula o nosso sistema educativo. Se não, vejamos.
O projecto de lei em discussão vem estabelecer que seja criado um programa de educação para a cidadania no 3.o cicio do ensino básico, com conteúdo a aprovar por despacho do Ministro da Educação, depois de submetido a parecer do Conselho Nacional de Educação. Acrescenta ainda o projecto socialista que «a avaliação do aluno nesta matéria deverá ser considerada para a atribuição do diploma de escolaridade básica».
Passo agora a ler o que dispõe já o Decreto-Lei n.o 286/89 sobre o mesmo assunto: «O 3.o ciclo do ensino básico inclui obrigatoriamente um programa de educação cívica para a participação nas instituições democráticas, cujos conteúdos, depois de submetidos ao parecer do Conselho Nacional de Educação, serão aprovados por despacho do Ministro da Educação, devendo a avaliação do aluno nesta matéria ser considerada para a atribuição do diploma de escolaridade básica».
Convido os Srs. Deputados a descobrirem as diferenças entre o projecto socialista e o decreto-lei de 1989 que se encontra plenamente em vigor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há!Orador: - Proponho-me dar uma ajuda.
O projecto socialista usa a expressão «educação cívica para a cidadania» enquanto o decreto-lei em vigor preferiu a designação «educação cívica para a participação nas instituições democráticas». Nenhuma diferença de conceitos, antes a mera substituição de palavras; nenhum conteúdo normativo novo, antes a manutenção de normas antigas.
Pode, no entanto, vislumbrar-se uma diferença relativamente à situação existente. A referência que no projecto se faz a uma carga horária parece sugerir a intenção de transformar o que é hoje um programa de uma área transdisciplinar numa disciplina autónoma. Quer o Partido Socialista criar uma nova disciplina de «educação para a cidadania»? Se é esta a intenção, como compatibilizar a nova disciplina com os programas da área-escola e com a disciplina, também já existente, de desenvolvimento pessoal e social?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se não há a intenção de criar uma nova disciplina, como perceber, então, a referência à carga horária?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não se percebe!O Orador: - O projecto é manifestamente equívoco e ambíguo. Mas também é contraditório. Contraditório com a opção do Governo de reduzir a carga lectiva dos estudantes. Está o Governo a anunciar a redução da carga lectiva e, ao mesmo tempo, o Partido Socialista a propor o seu aumento. É o Governo para um lado e o PS para o lado contrário; o Governo a anunciar uma coisa e o PS a propor o seu contrário.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é nada!O Orador: - Recordo que, ainda na passada semana, os Deputados socialistas afrontaram o Ministro da Educação a propósito da localização da nova Faculdade de Medicina. Começam a tornar-se rotineiros os desentendimentos e contradições entre a bancada socialista e os independentes do Governo. O sector da educação está a transformar-se no palco privilegiado desses desentendimentos.
Mas, além de contraditório, este projecto é também irrealista e inútil: assenta na crença, muito socialista, aliás, de que a realidade se transforma com a aprovação de novas leis. Se isto não é verdade na vida em geral, é ainda menos verdadeiro no mundo educativo.
Não é por ausência de leis ou regulamentos ou por falta de circulares que se verificam deficiências na formação cívica dos nossos estudantes. O que falta é uma acção mais enérgica do Governo em criar condições concretas e os apoios necessários para o cumprimento dos programas já existentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Toda a área das formações trans e interdisciplinares está carente de um novo impulso que dê motivação aos professores, que interesse os alunos e que reforce a participação dos pais.
A educação para a cidadania, a educação para a paz, a construção do ideal europeu, a defesa da igualdade das mulheres, a defesa dos consumidores, a educação ambiental, todas estas áreas, face à sua natureza transdisciplinar, devem ser objecto de permanente e reforçada atenção pelos órgãos das escolas e do Ministério da Educação. As insuficiências que se verificam nestas áreas reclamam menos leis e mais apoio às escolas e em particular aos professores, começando pela sua própria formação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Este projecto de lei é, pois, um exemplo de ilusionismo político: propõe-se uma lei sobre educação para a cidadania, criando a ilusão de que fica resolvido o problema. Não teria nenhum mal que este projecto fosse apenas inútil. O problema é que a sua aprovação pode ter o efeito de sossegar as consciências, tranquilizar os espíritos e desresponsabilizar aqueles que têm a obrigação de levar à prática os normativos que já existem sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a Lei de Bases do Sistema Educativo está consagrada a responsabilidade da escola, não apenas na transmissão de saberes mas também no que respeita aos valores e aos comportamentos. A formação para a cidadania ou para a participação nas instituições democráticas é um pilar essencial da afirmação da própria dignidade e da liberdade de cada cidadão. E a escola tem de ter um papel essencial na formação de cidadãos.
3 DE ABRIL DE 1998 1911O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta função da escola está-lhe expressamente atribuída em vários passos da Lei de Bases do Sistema Educativo: no artigo 3.o. ao prescrever que o sistema educativo tem de assegurar a formação cívica dos jovens e contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos; no artigo 7.o, onde se estabelecem como objectivos do ensino básico «a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comumtária» ou, ainda está dito, também, na lei de bases - «proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral».
Será legítimo à Assembleia da República dizer mais do que isto?
Deve a Assembleia da República meter-se pelo caminho da definição de programas, entrando pelos objectivos e conteúdos programáticos como faz o projecto socialista?
Nunca a Assembleia da República o fez até hoje e tenho muitas dúvidas que deva fazê-lo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vai a Assembleia da República pretender abalançar-se a estabelecer um programa de Física ou de Matemática. Mas, mesmo para lá das ciências exactas, mesmo nas áreas eminentemente sociais ou políticas, tem de haver um enquadramento científico e um rigor técnico que não dispensa a participação de especialistas e das respectivas associações científicas. Também nesta perspectiva o projecto socialista não é um bom contributo.
Como não é um bom contributo esta forma de intervenção avulsa, desgarrada e pontual. O curriculum escolar não pode ser um somatório de programas desgarrados, antes exige uma visão integradora que assegure complementaridades e potencie sinergias.
Tendo o Governo desencadeado uma operação aparatosa a que chamou revisão curricular participada, esta intervenção pontual e desgarrada do grupo parlamentar socialista é bem reveladora da desarticulação completa com o Governo e elucidativa do desrespeito pelas opiniões e pareceres de muitas escolas espalhadas por todo o País.
Não posso deixar de referir, finalmente, que este projecto de lei encara-a educação para a cidadania apenas do ponto de vista (que é o mais fácil) da transmissão de saberes; não dedica uma linha à criação de condições para que as escolas melhorem as condições de exercício e de vivência da democracia e da cidadania. A escola tem de educar para a cidadania, exercendo-a: participando e criticando, respeitando os outros, cooperando, criando o sentido de comunidade, acatando as normas legítimas e penalizando os infractores.
Em grande medida, é na acção concreta, é no regulamento interno das escolas, é no regime disciplinar, é nas associações de estudantes, é no exercício do direito de petição e de reclamação, é na relação pedagógica, é no modelo e nas práticas de gestão que se materializa a educação para a cidadania.
Infelizmente, não há no projecto socialista nenhuma referência, nenhuma medida que facilite ou incentive alterações práticas na vida das escolas.
Curiosamente, é este o primeiro projecto de lei socialista que se discute na Assembleia da República depois que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua disposição de proceder a uma reforma estrutural na educação.
Um projecto desgarrado, desinserido de qualquer visão de conjunto, contraditório com outros objectivos anunciados pelo Governo. Começa mal a era das reformas estruturais do Eng.o António Guterres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques para pedir esclarecimentos.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, fez uma intervenção que mereceria longos comentários.
Desde logo, o primeiro comentário que me suscita é em relação à boa consciência com que a anterior equipa da educação se senta nessa bancada, sem sequer ter a humildade de admitir que, durante todos os anos em que esteve no governo, não conseguiu passar à prática as próprias leis que elaborou.
Como expliquei na minha intervenção, nós só avançámos com esta iniciativa para que, com a dignidade de uma lei que daqui resultasse, se suprissem os anos de inércia, de ineficácia, de total vazio, nomeadamente nesta matéria, que são da responsabilidade de VV. Ex.as em particular dos três Deputados que neste momento estão sentados nessa bancada.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que V. Ex.a vem com uma série de argumentos que, inclusive, são contraditórios em relação a tudo o que são as orientações europeias em reuniões em que têm participado dignos colegas de V. Ex.a como é o caso dos membros do vosso partido que integram a representação portuguesa ao Conselho da Europa. V. Ex.a vem com uma argumentação, entre o corporativo e o burocrático, dizendo-me que não fomos suficientemente exaustivos no nosso projecto de lei porque não definimos matéria que incentive alterações práticas na vida das escolas. Depois, diz também que fomos excessivamente longe porque não cabe à Assembleia tomar iniciativas nesta matéria.
É, pois, absolutamente lamentável a sua intervenção, Sr. Deputado, sobretudo pela primeira razão que aduzi da boa consciência com que VV. Ex.as falam.
Em relação a essa «anedota» que V. Ex.a tentou explorar quanto às incompatibilidades deste grupo parlamentar com o Governo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não somos irresponsáveis. Mesmo antes de esta matéria ter sido vivamente debatida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, realizámos um colóquio nesta Assembleia, denominado «Educação para a Cidadania», em que estiveram presentes: a Dr.a Maria Emília Brederode Santos, Presidente do Instituto de Inovação Educacional, que apoiou a iniciativa, a Prof. Dr.a Ana Benavente, Secretária de Estado da Educação e Inovação, que apoiou a iniciativa, o Prof. Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa, que apoiou a iniciativa, a Prof. Dr.a Teresa Ambrósio, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que apoiou a iniciativa, assim como a apoiaram os diversos professores, representantes de sindicatos, etc., que também estiveram presentes nesse colóquio.
Perguntar-se-á porque tomamos esta iniciativa. Disse-o na minha intervenção: é porque esta Casa deve ser o cen-
1912 I SÉRIE - NÚMERO 56tro da democracia e da salvaguarda e defesa dos valores democráticos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Não vamos legislar sobre Matemática, História, Educação Física, Físico-Química, mas devemos legislar sobre matéria que tem a ver com a salvaguarda dos direitos do homem e com o reforço das próprias instituições democráticas.
Também poderia perguntar-se qual é a legitimidade, por exemplo, do Conselho da Europa para aprovar um projecto de recomendação aos diversos governos dos países membros no sentido de os respectivos sistemas educativos terem uma componente de educação para os Direitos do Homem, portanto, com objectivos idênticos aos que enunciámos - nós enunciámos objectivos, não conteúdos; cabe ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação definir os conteúdos. Na óptica de V. Ex.a, pode, pois, perguntar-se qual a legitimidade de um organismo supranacional em aprovar recomendações deste tipo?
Dito isto, Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar pode votar contra este projecto de lei. Assumirá, então, a responsabilidade desse acto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, vejo que não gostou que tivesse sido alguém que conhece o sistema educativo a intervir nesta matéria...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!O Orador: - Preferia talvez que tivesse sido alguém conhecedor de estradas ou de agricultura, pois, nesse caso, teria mais dificuldade em apreciar o vosso projecto de lei.
Ora, justamente porque conheço as deficiências do sistema educativo, porque conheço o muito que ficou por fazer e até alguns erros que foram feitos é que estive aqui a dizer que onde há que intervir é no interior das escolas, não é a fazer leis. Foi justamente esse o sentido da minha intervenção, Sr. Deputado. Porque conheço o sistema educativo é que vim aqui dizer que o mesmo está precisado de intervenções do Governo e não de leis da Assembleia. É que, quanto a leis, a Assembleia já as fez e mesmo quanto a decretos-leis, também já estão feitos pelo Governo e estão em vigor.
O que V. Ex.a vem fazer é querer tranquilizar a consciência republicana,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Laica e socialista...O Orador: - ... fazendo de conta que as insuficiências da formação cívica dos nossos estudantes se devem a falta de leis. Ora, não é por falta de leis que os nossos estudantes e os nossos jovens não têm hoje uma boa preparação cívica. E o seu projecto, como disse, não teria nenhum mal se fosse apenas inútil, o problema é que, se for aprovado, V. Ex.a ficará convencido de que não há mais nada a fazer porque já fez uma lei. No entanto, lei já existe; o que é necessário é a intervenção do Governo, que V. Ex.a apoia, no sentido de se criarem condições para a participação, a vivência democrática e cívica dentro das escolas.