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O facto de o projecto de deliberação solicitar a presença do Sr. Ministro para possibilitar um debate no sentido de saber o que é que o Governo pensa quanto a esta questão, e uma vez que já informou, através da comunicação social, da sua preocupação em relação a esta matéria, embora com um calendário já referido pelo Sr. Deputado João Amaral, com o qual se discorda, parece-nos de grande utilidade.
5234 I SÉRIE - NÚMERO 107Para além da própria questão em si parece-nos que o facto de se possibilitar à Comissão Permanente a oportunidade de ou ir esclarecimentos do Sr. Ministro
relativamente a esta matéria é justificativo do nosso apoio a este projecto de deliberação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Parabéns!O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr Presidente também os vamos votar a favor deste projecto de deliberação pela simples razão de que todos os momentos em que possa haver diálogo entre o Governo e o Parlamento e sempre útil. E é útil não só para o esclarecimento das questões junto do eleitorado de todos os partidos como também para que os próprios deputados e os reformados fiquem a saber por que e que o Governo toma determinadas medidas.
Não importa que o Governo seja por razões eleitoralistas seja por razões demagógicas aumente as reformas porque é o facto de as aumentasse sempre um acto
Bom. Pelo contrario seria mau se o Governo por razões de eleitoralismo ou por demagogia as não aumentasse.
Por isso mesmo este diálogo entre o Governo e a Oposição e ou entre o Governo e a Assembleia da República sobre os grandes problemas financeiros sobrasse políticos é uma norma sadia da democracia. Não vale a pena congratular-se apenas com a eleição ou a designação do primeiro ministro da Polónia é também preciso que no Parlamento português o Governo apareça sempre a dar todas as explicações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a um mês do Orçamento e põem-se a fazer acrobacias.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Este projecto de deliberação do PCP vem na sequência lógica da conferência de imprensa de ontem do PCP em que anunciou através da encenação que fez com a comunicação social mais uma iniciativa que em termos objectivos merece em primeiro o nosso acordo e o nosso apoio. E merecemos porque quer o PSD quer os governos do Professor Cavaco Silva desde 1985 - e desafio os outros partidos que já estiveram no poder nomeadamente o PS a dizer se isto aconteceu quando eles foram Governo e responsáveis majoritários do Governo - terem vindo elogiosamente a actualizar o valor das pensões e de outras prestações da segurança social em Dezembro de cada ano.
Não me venham alguns Srs. Deputados da Oposição dizer que o Governo só vai fazer aumentos em Dezembro deste ano porque há eleições autárquicas, pôs tanto quanto sei o ano passado não houve eleições e rigorosamente em Dezembro de 1988. O Sr. Carlos Brito (PCP) - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado peço desculpa mas não pode porque só disponho de três minutos. Se no final tiver algum tempo dispensar-lho-ei. E que se tivesse mais tempo para o debate teria naturalmente todo o gosto em que me interrompesse. No entanto farei todos os possíveis por lhe reservar algum.
Portanto estava a dizer quer haja eleições ou não conseguiu-se um dado adquirido com o Governo do Professor Cavaco Silva a partir de 1985. Isto é desde 1985 que as pensões de reforma e outras da segurança social tem vindo a ser religiosamente actualizadas e tem no sido em valores muito superiores a taxa de inflação. Por isso eu pergunto é ou não verdade que as pensões - em muitas delas continuam muito degradadas - foram substancialmente aumentadas apesar de tudo relativamente aos valores que entretanto se modificaram na inflação desde 1985 até este momento?
Parece um pouco repetiu o ter de dizer isto mas de facto sou obrigado a fazer estas afirmações porque elas correspondem a verdade e não são digamos camadas de poeira que as vezes alguns querem atirar para os olhos e que ao deixar de dizer e de confirmar que a realidade é esta.
Nem disso quero também dizer que a Assembleia da República de acordo com o principio constitucional chamado a letra ou não tem possibilidades de aumentar os valores das pensões do ano económico em curso como é evidente. Os proponentes deste projecto de deliberação sabem isso com certeza. A Assembleia da República não pode por iniciativa dos deputados aprovar uma lei que acarrete aumentos de e cargos no ano económico em curso.
Aliás por que é que durante toda a sessão legislativa o PCP o PS o PRD ou o CDS nunca requereram a convocação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social na comissão parlamentar especializada para discutir esta matéria e por que é que o fazem agora? Nunca na Comissão Parlamentar de Trabalho Segurança Social e Família qualquer partido solicitou a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para discutir esta matéria com a Assembleia da Republica uma vez que e ai a sede própria para essa discussão.
Por outro lado a questão das pensões e mais vasta do que a que se prende com a área da intervenção do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Em curso estão como se sabe negociações com os sindicatos que representam os trabalhadores da função pública e uma das matérias que esta em negociação e exactamente aquela que se prende também com as pensões e com a sua nova formula de cálculo. Portanto este projecto de deliberação seria incompleto nesse aspecto.
No entanto estou convencido de que todos os 250 deputados desta Assembleia estão de acordo que tanto quanto possível e necessário caminharmos no sentido da melhoria das prestações da segurança social nomeadamente das prestações de pensões de aposentação velhice e invalidez. Mas também temos de ter consciência - porque se algum grupo político...O Sr. Presidente. -Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente vou terminar imediatamente.
8 DE SETEMBRO DE 1989 5235O que quero dizer é que a Assembleia da República não deve, através dos seus deputados ou dos seus partidos, criar falsas expectativas nos reformados, porque os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os dos outros partidos, sabem que a Assembleia da República não pode, constitucionalmente, aprovar uma lei que, no ano económico em curso, acarrete aumentos de encargos. Por isso dizemos que este projecto de deliberação do PCP não tem, de facto, um fundamento sério que nos leve a votar a favor.O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, porque já não dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação apenas visa e cito: «(...) promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações de reformados e pensionistas», não se referindo a despesas ou a aumentos. É V. Ex.a partidário agora, de Jure, de que deve haver uma lei-travão dos debates? E isso que o PSD quer impor nos debates? É isso que V. Ex.a quer dizer aqui, ao invocar várias vezes a lei-travão? Será que chegamos agora a isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques, pedindo-lhe que seja breve.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é óbvio que eu não falei em qualquer lei-travão dos debates, antes pelo contrário. O que eu disse foi que os partidos da Oposição, durante a última sessão legislativa, andaram distraídos e na altura em que podiam convocar claramente, sem qualquer problema, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma reunião da comissão parlamentar especializada não o fizeram.
O que digo, e continuo dizer, é que...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até houve uma interpelação do PRD!O Orador: - ... não creio que tenha fundamento sério convocar-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, neste momento, para ser ouvido na Comissão Permanente. Penso que esta questão deve ser discutida no âmbito da comissão especializada, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1990.O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda temos de votar o projecto de deliberação em discussão e um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, peço aos Srs. Deputados Carlos Brito e Marques Júnior o favor de serem extremamente breves nas suas intervenções.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, informo que distribui uma carta do Sr. Presidente da República, em relação à qual queria depois obter respostas, convidando as forças parlamentares a representarem-se na visita oficial. Peço, pois o favor de me indicarem o nome de um elemento de cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou usar a figura da defesa da honra da bancada, porque não tenho nenhuma outra e porque, efectivamente, também disso se trata.
O Grupo Parlamentar do PCP não andou distraído em relação à questão das reformas e apresentou mesmo um projecto de lei sobre esta matéria, que foi discutido e chumbado pelo PSD. O Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentar outro projecto de lei relativamente ao aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas, exactamente com o mesmo fundamento, isto é, pelo facto de não se ter verificado a taxa de inflação prevista pelo Governo.
Esse projecto do Grupo Parlamentar do PCP em relação ao aumento intercalar das reformas continua pendente e, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP volta a essa questão, agora para a discutir e encontrar com o Governo alguma solução para essa questão.
Para além disso, vamos apresentar um projecto de lei ainda em relação à questão das reformas, a fim de ser discutido em sede e em consignação com o Orçamento do Estado, no momento em que não se verifique a lei-travão.
Não somos nós quem temos estado distraídos mas, sim, o Sr. Deputado Joaquim Marques quem, pelos vistos, esteve distraído e bem distraído, pois não tomou consciência destas questões.
Uma outra questão que eu há pouco queria colocar-lhe e que não tive oportunidade de o fazer é a seguinte: é verdade que, nos últimos anos - e não só com o Governo do PSD, mas também com outros governos - têm sido aumentadas anualmente as reformas, mas também é verdade que, nos últimos anos, tem sido aumentado anualmente o salário mínimo nacional.
Entretanto, este ano considerou-se necessário fazer um aumento intercalar do salário mínimo nacional e a questão que colocamos é a da necessidade de se fazer esse aumento, independentemente do aumento anual que se tem feito todos os anos. Isto porque, para além da questão da inflação, as reformas mínimas - que são a maioria! - são, Srs. Deputados, revoltantemente baixas, pelo que é impossível viver com elas. Por isso, tudo aquilo que se fizer para as aumentar não é demais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca os vi revoltarem-se com os governos do PS!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sempre, sempre!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, também em segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Irei procurar responder em segundos que poderão, eventualmente, configurar-se com uma outra unidade de tempo, que serão dois ou três minutos. Mas vou procurar ser o mais breve possível, Sr. Presidente.
Como é óbvio, eu não quis ofender nem a honra do Sr. Deputado Carlos Brito nem a honra da sua bancada. Não está no meu hábito parlamentar esse tipo de comportamentos, ainda que por vezes haja afirmações mais violentas, mas que não têm nada a ver com a honra nem do Sr. Deputado Carlos Brito nem da sua bancada.
5236 I SÉRIE - NÚMERO 107Agora permito-me dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que por entusiasmo estava agora distraído quando interpretou mal as minhas afirmações. Eu não disse que o PCP não tinha apresentado projectos de lei sobre esta matéria. Com certeza que os apresentou aliás foram a avisados a comissão parlamentar de que eu sou presidente e foram discutidos em Plenário. Estive até presente nesses debates.
O que eu disse Sr. Deputado Carlos Brito e que o PCP que tem preocupações legitimas com esta matéria tal como nós - mas nós temos demonstrado pela prática resolver os problemas - esteve distraído e justamente quanto á convocação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para se discutir estas questões connosco na comissão parlamentar especializada. Foi só isto que eu disse.
Agora que o PCP não está distraído com isto não está com certeza. Ainda ontem apresentou mais um projecto de lei e convidou todos os jornalistas para estarem presentes. Distraído com isto não esta até porque sobre esta matéria e á volta dela é de facto possível fazer bastante demagogia.
O que eu quis dizer é que o PCP durante a sessão legislativa que terminou ou que está prestes a terminar nunca solicitou a convocação do Sr Ministro do Emprego e Segurança Social para discutir estas questões a comissão parlamentar especializada. Foi isto que eu disse e mais nada.O Sr. Marques Júnior(PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da honra ou então para não gastar os três minutos da sessão de esclarecimento ao Sr Deputado Joaquim Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD) - O Sr. Deputado Joaquim Marques efectivo que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não foi convocado  a fim de se deslocar á comissão especializada.
Não faço par te dessa comissão e por isso não sei o que o PRD terá feito relativamente a esta matéria no entanto tenho a certeza de que houve oportunidades de discutir estas matéria com o Sr. Ministro em vários momentos da vida parlamentar da sessão legislativa.
Devo ainda dizer-lhe Sr. Deputado Joaquim Marques - ainda há pouco essa ...foi feita num aparte pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - que o PRD estava preocupado quanto a esta matéria. Mas o que pode inferir-se das suas palavras e que de facto os outros partidos e o PRD que foi clara e expressamente citado não se preocupavam com isto. Todavia de o dizer que não só apresentamos o único agendamento relativamente a esta matéria como necessariamente apresentamos um pedido de interpelação que obrigou o Sr. Ministro abrir não a comissão mas ao Plenário para perante todos os partidos discutir este mesmo assunto.
O Sr. Deputado não pode com as suas palavras interferir dar a entender ou perspectivar as pessoas que os o em do que secundarizamos o medo tivemos nesta questão o que não é verdade.O Sr. Presidente: - Para dar a explicações tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior o que respondi ao Sr. Deputado Carlos Brito é um pouco o que terá de responde-lhe.
De facto o Partido Renovador Democrático apresentou aqui um diploma que aliás foi discutido tivemos até algumas pequenas escaramuças mas amigáveis.
Porém o que disse foi que nenhum dos partidos incluindo o PSD convocou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para participar nos trabalhos ou em reuniões da comissão parlamentar especializada a fim de discutir este assunto. Foi isso o que eu disse. Eu e a minha bancada consideramos que não é razoável que depois de ter passado todo este tempo da sessão legislativa se tente agora mais e não da Comissão Permanente enxertar um debate sobre esta matéria sem que se vislumbre um fundamento suficientemente sério para que isso aconteça.
Dissemos claramente que não estamos de acordo com o projecto de deliberação do PCP pelo que vamos votar em conformidade.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados não havendo mais inscrições passamos a votação do projecto de deliberação n.o 54/V do PCP no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passa a apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperação do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial entre os próximos dias 26 do corrente e 4 de Outubro á Hungria e aos Países Baixos apresente á Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132 e 166 alínea b) da Constituição a Assembleia da Republica dá o seu assentimento a viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados terminados os nossos trabalhos resta-me anunciar que a próxima reunião terá lugar dia 21 ás 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.
8 DE SETEMBRO DE 19895237Rectificações:Ao n.o 99, de 1 de Julho de 1989Na pág. 4850, 2.a coluna, l 47, onde se lê «(...) do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados (...)» deve ler-se «(...) do CDS, de Os Verdes e dos Deputados (.. .)».Ao n.o 100, de 5 de Julho de 1989No sumário, 1.a col., onde se lê «Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 11 l/V...», deve ler-se «Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 104/V - Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 111/V...».Ao n.o 104, de 12 de Julho de 1989Na pág. 5060, 1.a col., 1. 42, onde se lê «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e abstenções e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.», deve ler-se «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.»A REDACTORA: Isabel Barral.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E PAVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGOl - Preço de página para venda avulso, 93$(IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Asembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O p texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» devem ser dirigidas a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 28 de Julho de 1989 I Série - Número 106DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 17 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 426/V a 428/V e da ratificação n.o 85/V.O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) falou sobre o termo dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, as consequências ambientais do acidente do navio Marão e as conclusões da visita da delegação parlamentar a Barqueiros. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado, Carlos Encarnação e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) congratulou-se com a eleição dos Deputados Europeus António Capucho e João Cravinho para Vice-Presidentes do Parlamento Europeu, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), que também realçou a eleição da eurodeputada Maria Santos para Presidente do Grupo Os Verdes naquele Parlamento.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais que têm ocorrido e apresentou à Comissão um projecto de deliberação sobre a matéria. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) enalteceu a importância de que se reveste para o Pais a eleição do Dr. Cruz Vilaça para o cargo de Presidente do Tribunal de 1.o Instância da CEE.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se também à eleição da Deputada Maria Santos para Presidente do Grupo Os Verdes no Parlamento Europeu e à situação decorrente do derrame de crude pelo Marão.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou a evolução económica do País.
O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) pronunciou-se sobre o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Salvada (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD). A este propósito, o Sr. Deputado Rui Salvada (PSD) exerceu ainda o direito de defesa da honra relativamente a afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), que no fim deu explicações.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou a política económica e social do Governo e respondeu a protestos dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e António Guterres (PS).Ordem do dia. - A Comissão Permanente autorizou um Sr. Deputado a depor em tribunal como testemunha e denegou autorização a um outro, tendo ainda aprovado um parecer sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP, o qual suscitou uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) a propósito da substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.
5188 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 17 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Presidente Vítor Pereira Crespo (PSD)  Vice Presidentes Mana Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS)
Carlos Miguel Maximiano de A Coelho (PSD)
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
Herculano da S. Pombo Marques Sequeira (PEV)ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente - Para anunciar o expediente que deu entrada na Mesa tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa apresentados pelo PS os projectos de lei n 426/V - Criação da freguesia do Senhor da Serra - 427/V - Criação da freguesia de Ribas - e 428/V - Criação da freguesia do Carvalhal - e apresentada pelo PCP a ratificação n 85/V sobre o Decreto Lei n 226/89 de 7 de Julho que transforma a Petroquímica e Gás de Portugal EP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Estes diplomas foram todos admitidos e baixaram as respectivas comissões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as competências da Comissão Permanente desejo em nome do Grupo Parlamentar do PCP tomar posição em relação a três questões de grande importância e actualidade política a decisão unilateral do PSD de por termo a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu as responsabilidades do Governo na falta de meios para com bater a maré negra que assola o sudoeste alentejano e a costa vicentina e as reacções de certos meios as conclusões da delegação parlamentar que se deslocou a Barqueiros.
Em relação a primeira questão começamos por dizer que embora não nos que amos imiscuir nos trabalhos substanciais de qualquer Comissão de Inquérito entendemos que os grupos pá lamentares não podem deixar de reagir quando entendem que numa Comissão de Inquérito não esta a dar cabal cumprimento ao mandato que lhe foi conferido.
E com este espirito que aqui falamos o mais enérgico protesto em relação a decisão do PSD de pôr termo um lateral a toda a velocidade a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu. Esta decisão é tanto mais estranha e reprovável quanto o PCP e outros partidos da Oposição tem demonstrado repetidamente a indispensabilidade de se fazer em determinadas audições e de se tomar conhecimento de determinados documentos que a nda não chegaram a comissão.
Nada pode explica que nestas condições os deputados do PSD queriam pôr abruptamente termo ao trabalho da comissão. Da nossa parte demarcámo-nos firme e claramente destas tentativas.
Num período em que crescem as acusações e suspeições sobre a irregularidade no funcionamento de certos departamentos da administração de alguns departamentos governamentais e até de membros do Governo e de imperiosa necessidade que a Assembleia da Republica através das suas comissões de inquérito apure a verdade com rigor e sem ter diversões. A actividade das comissões de inquérito parlamentares não pode ser minimamente passível de acusações de passa culpas ou de abafarete.
Quem o exige são os interesses do País no caso concreto o prestigio externo do Estado português e até o prestigio das instituições democráticas.
Ousamos por isso propor ao PSD que reconsidere a sua decisão. A não ser assim o PCP não hesitara em repor a questão recorrendo para o Plenário da decisão agora imposta unilateralmente pelo PSD.
Em relação a segunda questão o PCP apresentou na Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente pó intermédio do meu camarada Cláudio Percheiro a proposta de activar a Subcomissão de Ambiente pá a apreciar a situação e propor a adopção pela Assembleia da Republica de medidas correspondentes. O PCP regozija se com a aprovação desta proposta por unanimidade da comissão. Entretanto isto não nos dispensa de aqui dar voz às posições vindas a público no sentido da responsabilização do Governo pela falta de meios para combater esta calamidade.
Esta acusação parte tanto de responsáveis autárquicos como de organizações e cidadãos empenhados nas questões da ecologia e até de responsáveis da Armada. È sabido que a Marinha aguarda desde 1984 a aprovação de um plano de emergência por ela proposta
28 DE JULHO DE 1989 5189c que o acidente do Nisa em 1987 demonstrou ser plenamente inadiável. O sudoeste alentejano e a costa vicentina são unanimemente considerados como uma proposta de alto risco e por isso é chocante ver que o tempo tem passado sem que da parte do Governo tenham sido tomadas as medidas necessárias para enfrentar situações como a que agora se deplora.
Entendemos que o Governo não pode deixar de explicar à Assembleia da República por que não aprovou até agora esse plano de emergência proposto pela Marinha e nem sequer constituiu ainda um gabinete de emergência ou de crise para coordenar acções em caso de acidente como agora se verificou. A maré negra que tem assolado o sudoeste alentejano e a costa vicentina com tão devastadoras consequências constitui mais uma acusação à inércia, à ausência de capacidade de decisão e de operacionalidade do Governo.
A invasão do crude está neste momento, felizmente, a ser controlada e dominada, mas isso deve-se quase exclusivamente à acção das autarquias.
Em relação à terceira questão, queremos salientar que a Assembleia da República não pode ficar indiferente à forma como por parte de certas entidades foram acolhidas as conclusões do relatório da recente missão parlamentar que em Barqueiros se inteirou dos gravíssimos acontecimentos de 26 de Julho.
Ë pelo menos inadequada, desrespeitosa e até insultuosa a forma como a MIBAL - empresa responsável pela descaracterização ecológica ambiental e paisagística do centro de Barqueiros - alude em comunicado público às conclusões objectivas do relatório parlamentar. A atitude da MIBAL e os acontecimentos dos dias seguintes comprovam que urge que o Governo leve a cabo as recomendações emanadas da Assembleia da República, a começar pela proibição definitiva da extracção de caulino em Prestare e o accionamento dos meios próprios para apurar o ilícito criminal nos factos que conduziram à morte do jovem Carlos Simões.
Pela nossa parte, PCP, proporemos que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias continue a acompanhar a situação e apure o grau de cumprimento das recomendações que, correctamente, aprovou por unanimidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou apenas abordar a primeira parte da sua exposição, ou seja, aquilo que diz respeito à Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu.
Não sei, legitimamente não posso saber, aquilo que se passa nessa Comissão de Inquérito. As comissões de inquérito são sigilosas, os seus membros estão obrigados ao sigilo como deputados, e consequentemente não sei, digo e repito, não posso legitimamente saber aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito, ao fim e ao cabo, parece saber - e mais do que eu...!
Sei apenas que essa comissão hoje ainda está reunida e não sei se vai ou não terminar os seus trabalhos.
Tenho o respeito devido pelos membros que compõem essa comissão, por todos os membros de todos os grupos parlamentares que compõem essa comissão, por conseguinte se essa comissão entende que deve terminar hoje os seus trabalhos ou que deve terminá-los daqui por um mês ou por dois meses é um problema dessa comissão e não um problema neste momento e agora desta Comissão Permanente.
Aguardo serenamente que a comissão se pronuncie e depois sobre a sua decisão o meu grupo parlamentar pronunciar-se-á tal como, então e só então, deve pronunciar-se o grupo parlamentar a que V. Ex.a preside.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente vou responder ao Sr. Deputado Montalvão Machado por uma questão de consideração e pela natureza do assunto que levantei e que o seu pedido de esclarecimento suscita.
Bom, eu também não conheço pormenores - e comecei por dizer isso na minha intervenção - da actividade substancial da comissão. O que sei e que me foi transmitido pelos meus colegas na comissão é que eles entendem que a comissão não pode parar agora, entendimento que é partilhado por todos os partidos da Oposição na comissão, e que o PSD, como disfruta da maioria na comissão quer terminar abruptamente os trabalhos.
A minha diligência aqui, no lugar próprio, é no sentido de dizer, desde já, que nos queremos demarcar, completa e claramente, dessa decisão que o PSD quer impor. Mais: apelo para o PSD em nome das razões que invoquei - razões de prestígio do País, do prestígio externo do País e do funcionamento das instituições democráticas - para que o PSD reconsidere a sua decisão. É esta a minha explicação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu apenas queria fazer um ligeiro comentário ainda que sob a forma de pedido de esclarecimento em relação à sua intervenção e no que diz respeito precisamente ao problema de Barqueiros e ao trabalho da subcomissão criada no âmbito da 3.a Comissão.
O que eu lhe queria dizer é que o Grupo Parlamentar do PSD viu com muito agrado o trabalho realizado por aquela subcomissão e as conclusões finais que resultaram do seu trabalho e em nada do que foi afirmado naquele relatório o PSD discorda.
Como por outro lado decorre do próprio comunicado final da comissão, as condições por ela verificadas, que foram justamente as condições e o cuidado que o Governo tem posto na questão concreta da extracção do caulino em Barqueiros, vão permitir que uma solução negativa possa resultar deste condicionalismo verificado. Ou seja, são justamente os cuidados postos pelo Governo na preservação do meio ambiente que vão fazer com que aquilo que todos desejamos - e que se tornou também uma ambição comum de todos nós conjuntamente com a população de Barqueiros - veja satisfeita a sua reivindicação número um no sentido de ser sustida a extracção do caulino naquela terra.
5190 I SÉRIE - NÚMERO 106Por outro lado chamo também a atenção porque se tratou de um exemplo de trabalho feito com rapidez e com muita dignidade e profundidade para a apreciação que a comissão fez em relação a todos os incidentes verificados e as conclusões que também acabou por extrair.
Creio que relativamente a este trabalho da comissão o Partido Comunista e V. Ex.a concordarão comigo embora muitas vezes em relação à posição do Partido Social Democrata nos trabalhos da Assembleia o Partido Comunista discorde pelo menos desta vez e certamente em muitas delas não pode levantar qualquer labéu ao trabalho e aos resultados do trabalho dos membros do PSD nesta comissão e as conclusões finais que com aplauso de todos foram obtidas.
Fica-lhe a bem Sr. Deputado Carlos Brito já que tantas vezes diz o contrário realçar desta vez se fosse possível se tivesse a agilidade política suficiente para fazê-lo as condições diferentes em que tudo isto acabou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente tinha pedido a palavra para um protesto mas não tenho qualquer inconveniente em fazê-lo posteriormente aos pedidos de esclarecimento.
O meu protesto resulta em primeiro lugar na sequência da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado a propósito da resposta dada pelo Sr. Deputado Carlos Brito porque enquanto na sua intervenção inicial mostrou que tinha conhecimento do que se passará na Comissão de Inquérito depois confirmou que realmente a tinha na medida em que ao corrigi-la disse que só não conhecia os pormenores o que pressupõe o conhecimento genérico e isso coloca o grave problema de saber como é que conhece.
Porém o meu protesto e sobretudo relativo a questão do pedido por parte da Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente de que possa funcionar o grupo de trabalho não é uma subcomissão pois ela ainda não foi é nada. De facto a 6.a Comissão propõe por unanimidade que a Comissão Permanente permita o funcionamento desse grupo de trabalho a fim de seguir o grave acontecimento relativo ao derrame de crude por parte do navio Marão contactando as autoridades. Enfim seguir a situação fiscalizando também o grau de eficiência dos serviços mas não de forma alguma em consequência da intervenção e da explanação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Devo dizer lhe com toda a franqueza que se os fundamentos da proposta apresentada pelo seu colega deputado Cláudio Percheiro na 6.a Comissão tivessem sido esses não a teríamos eventualmente aprovado por que a explanação feita pelo Sr. Deputado mostra bem que a nossa preocupação não e uma séria actuação de fiscalização e de acompanhamento por parte de uma subcomissão especializada da 6.a Comissão e relativamente a um grave acontecimento mas pura e simples mente aproveitar esse pretexto a fim de fazer uma acção de propaganda contra o Governo. O Sr. Deputado mostrou isso bem ao revelar-se chocado pelo facto de até hoje não terem sido criados determinados serviços determinadas estruturas no sentido de desagradar determinados problemas. Sem dúvida que não
foram criados até hoje a verdade é que muitos outros já podiam ter tido ocasião até hoje de o fazer mas a sua exclamação e a sua interrogação no sentido de saber o porque de até hoje certas entidades não terem resolvido todos esses problemas.
Repare Sr. Deputado há também muita gente que espera até hoje há dezenas de anos por uma reforma de seu partido e ela ainda não foi feita. Portanto por que é que o Sr. Deputado que tem telhados de vidro tão frágeis se serve de um pretexto tão grave que diz respeito aos interesses senos das populações para fazer pura e simplesmente uma operação de propaganda contra o Governo? Isso é tremendamente negativo e digo-lhe Sr. Deputado que o seu colega deputado Cláudio Percheiro colocou na 6.a  Comissão a questão de uma forma muito mais sóbria e a meu er muito mais rigorosa porque se calhar de outra forma não teria tido o nosso acolhimento como teve.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Manifestamente os Srs. Deputados do PSD estão hoje com pouca agilidade.
Lamento que já não esteja presente o Sr. Deputado Carlos Encarnação que há pouco tempo me interpelou pedindo me que neste caso concreto reconhecesse o bom funcionamento da missão que se deslocou a Barqueiros e o trabalho positivo que realizou porque eu queria dizer lhe que foi isso o que fiz na minha intervenção. Portanto a falta de agilidade e manifestamente do Sr. Deputado Carlos Encarnação que no entanto nos deu aqui uma nota muito interessante considerar esta acção dos deputados do PSD na mis são que foi a Barqueiros como um facto perfeitamente original de qualidade de trabalho. Portanto o registo e a distinção fica com o Sr. Deputado Carlos Encarnação porque a esse propôs to não faço qualquer comentário. Por aquilo que ele disse se pode avaliar o que é o mundo de trabalho dos deputados do PSD nas comissões no entendimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Sr. Deputado Silva Marques devo dizer-lhe que já respondi à questão que me colocou sobre a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu aquando do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado. Aliás respondi de imediato ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado na convicção de que a questão não voltaria a ser posta por nenhum outro deputado do PSD uma vez que tinha sido o presidente do grupo parlamentar a interpelar-me.
Em todo o caso uma vez que o Sr. Deputado insiste na questão devo dizer que não falei de pormenores e portanto não quero imiscuir me nos trabalhos substanciais que naturalmente são muito diferentes do pormenor da comissão. Mas o que sei é isto tanto os deputados do meu partido como de outros partidos da Oposição entendem que a comissão tem razões para continuar a funcionar e que os deputados do PSD que tem impor abruptamente o seu termo. Isto não tem nada de reservado nada de confidencial é uma coisa publica ou melhor pode ser tornada publica. Por tanto só os Srs. Deputados do PSD é que têm conveniência em que não seja tornada publica
28 DE JULHO DE 1989 5191O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma conversa diferente!O Orador: - Relativamente à questão do navio Marão e a toda a tragédia provocada pelo seu abalroamento, queria dizer-lhe Sr. Deputado Silva Marques, que é muito positivo que a Assembleia da República apure e aprofunde a situação a fim de propor a adopção de medidas. No entanto, Sr. Deputado, isto não pode calar a responsabilização pela situação agora criada, pois o caso do navio Marão foi precedido pelo do navio Niza, em 1978, um caso que ainda está vivo, e que se sabia já ao que conduzia...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Mas a verdade é que entretanto não foram tomadas quaisquer medidas. Ora, se não se fizer esta responsabilização do Governo daqui a oito anos voltamos a ter um outro caso semelhante e, nessa altura, voltaremos a lamentar que não tenham sido tomadas medidas e iremos novamente criar uma estrutura a fim de ver quais as medidas a tomar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Ora, o Sr. Deputado Silva Marques, que se preocupa tanto com a questão das relações entre a Assembleia da República e o Governo, deve aprender que a Oposição tem em democracia um papel que é o de contribuir para que o País possa fiscalizar a actividade do Governo, no sentido de o responsabilizar, e de apresentar propostas alternativas quanto à sua acção, que é o que fazemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Quanto às reformas do meu partido, devo dizer que o seu anda muito mais depressa, porque depois de 1987, aquando das eleições de 19 de Julho, pensava-se que o PSD não teria tão cedo reformas. Porém, verifica-se, pelas movimentações de certos «barões», que as reformas no PSD já estão em curso e que muito rapidamente o PSD irá dar muitas notícias ao pais, como é habitual da sua parte.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! É melhor ter movimentações do que não tê-las!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para nos congratularmos com a eleição dos ex-deputados António Capucho e João Cravinho para vice-presidentes do Parlamento Europeu.
Penso que isto é um sinal inequívoco do prestígio de Portugal democrático de hoje na Europeu e do peso que os grandes partidos políticos portugueses têm no seio das grandes famílias democráticas da Europa.
Quero, também, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitar o Partido Socialista por essa eleição.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, uso, naturalmente, a figura do pedido de esclarecimento para, por um lado, agradecer as palavras gentis que o Sr. Deputado nos dirigiu e dizer que também nos congratulamos como essa prova de prestígio dos grupos de portugueses no Parlamento Europeu, e, por outro, sublinhar a eleição da deputada Maria Santos como presidente do grupo de Os Verdes, o que também nos encheu de alegria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no Verão, época dos grandes calores e infelizmente também daquilo a que já se chama a época dos grandes incêndios.
O calor que este ano se tem feito sentir de maneira acentuada, como hoje todos constatamos, tem ajudado a provocar numerosos incêndios, que têm causado terríveis destruições no parque florestal do País com consequências, naturalmente, graves para os ecossistemas, para a economia e para as condições de vida das populações.
Assistimos preocupados, mais do que isto, angustiados, à devastação, à destruição do nosso parque florestal, que é uma das maiores riquezas do País. Naturalmente, os terríveis incêndios, que têm sido devastadores, chamam-nos particularmente a atenção para a necessidade de se providenciarem medidas no sentido de se tentar pôr termo a este flagelo.
As devastações têm sido terríveis nos distritos, sobretudo, do centro e do interior do País, mas perdoar-me-ão se hoje puser em relevo aqui um devastador incêndio que neste momento lavra na minha região, no meu distrito e na minha terra, em Sever do Vouga, e que está a destruir uma das serras mais lindas de Portugal: a Serra do Arestal.
Queria, naturalmente, expressar aqui a solidariedade do meu partido para com as populações que foram atingidas por este flagelo e, ao mesmo tempo, prestar a nossa homenagem aos bombeiros que, tão abnegadamente, têm combatido esta terrível destruição, particularmente aos de Sever do Vouga, cuja acção tenho seguido desde há muitos anos e que na realidade representa uma extraordinária abnegação e sacrifício em prol do País e dos valores da Nação.
É motivado por estes sentimentos e por esta nossa preocupação que o meu partido apresenta um projecto de deliberação, que, com a permissão do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados, passarei a ler:Projecto de deliberaçãoPerante a multiplicação da eclosão de fogos florestais, de dimensão de tal forma grandiosos e de consequências que se aproximam da situação de catástrofe, em variadíssimos pontos do território nacional;
Perante a verificação de que as condições de prevenção, controlo e combate aos incêndios continuam a carecer, em muitas circunstâncias, das condições materiais indispensáveis com implicações de sobrecarga de sacrifício e perigo para as próprias corporações de bombeiros;
5192 I SÉRIE - NÚMERO 106 Perante a necessidade de promover uma avaliação global do estado da floresta e das condições de defesa perante o fogo. Perante o imperialismo nacional de conferir a máxima prioridade a apreciação das iniciativas legislativas designadamente apresentadas pelo PS tendentes a racionalização da floresta e do plantio de certas espécies arbóreas.
Os deputados do Grupo Parlamentar do PS propõem a seguinte deliberação:1 - A Comissão Permanente da Assembleia da Republica aprova a constituição de uma subcomissão permanente que no seu âmbito e até ao inicio da próxima sessão legislativa a acompanhará e aprofundará todas as medidas oficiais de prevenção controlo e combate aos incêndios.
2 - A subcomissão fica autorizada a exercer todas as funções de fiscalização constitucional e regimentalmente admitidas as comissões permanentes da Assembleia da República.
3 - A subcomissão era de promover a sua integração como entidade observadora nos grupos de trabalho que se encontrem constituídos ou venham a sê-lo no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros do Serviço Nacional de Protecção Civil ou estruturas oficiais de intervenção que lhe sejam congéneres..O Sr. Presidente - Srs. Deputados a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Encarnação Herculano Pombo e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu queria dizer lhe em nome da nossa bancada que temos uma enorme preocupação com todos os fogos que estão a ocorrer um pouco por toda a parte designadamente com o que acabou de referir ou seja o fogo de Sever do Vouga. Enfim o mal dos outros não nos ajuda mas na verdade todos estes problemas resultam por exemplo do aquecimento do planeta em geral são enfreados um pouco por toda a parte e como sabe acontece nos países onde existem melhores sistemas de combate a incêndios. Veja se por exemplo o caso do Canadá, do México onde há hoje em dia incêndios devastadores na Grécia há incêndios devastadores mesmo á beira de Atenas como sabe.
E certo que o mal dos outros não nos ajuda nem nos consola mas não há dúvida alguma de que temos de reconhecer que em grande parte dos casos são condições meteorológicas de tempo que ditam a facilidade com que estas tragédias acontecem.
É evidente que compreendo a sua preocupação pois a nossa terra a arder dói muito mais do que a terra de quem quer que seja. No seu caso concreto o exemplo de Sever do Vouga e particularmente esclarecedor da razão de ser da sua posição. O que não compreendo muito bem e quase a razão de ser da sua iniciativa. Peço muita desculpa mas gostaria que me esclarecesse porque não compreendo bem o que é que quer fazer com a criação de uma subcomissão para o acompanhamento dos fogos florestais. E isso que quer?