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53 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 242.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dá lugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.Artigo 243.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias, e vale como denúncia.4 — (...)Artigo 245.o (...)A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.Artigo 246.o Forma, conteúdo e espécies de denúncias1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se:a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou b) Constituir crime.6 — Nos casos previstos no número anterior, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competentes informam o titular do direito de queixa ou participação da existência da denúncia.7 — Quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição.Artigo 247.o Comunicação, registo e certificado da denúncia1 — O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece.2 — (anterior n.o 1) 3 — (anterior n.o 2) Artigo 248.o (...)1 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.2 — Aplica-se o disposto no número anterior a notícias de crime manifestamente infundadas que hajam sido transmitidas aos órgãos de polícia criminal.3 — (anterior n.o 2)Artigo 251.o (...)1 — Para além dos casos previstos no n.o 5 do artigo 174.o, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:
56 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20076 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.o.Artigo 277.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)5 — Nos casos previstos no n.o 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre seis e vinte UCs sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.Artigo 278.o (...)1 — No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.2 — O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para requererem a abertura de instrução.Artigo 281.o (...)1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...) b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza; d) [anterior alínea c)] e) Ausência de um grau de culpa elevado; f) [anterior alínea e)]2 — São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:a) (...) b) (...) c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público; d) Residir em determinado lugar; e) Frequentar certos programas ou actividades; f) [anterior alínea d)] g) [anterior alínea e)] h) [anterior alínea f)] i) [anterior alínea g)] j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões; l) [anterior alínea h)]
58 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 289.o (...)1 — (...) 2 — O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.Artigo 291.o (...)1 — Os actos de instrução efectuam-se pela ordem que o juiz reputar mais conveniente para o apuramento da verdade. O juiz indefere os actos requeridos que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis.2 — Do despacho previsto no número anterior cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que a decidir.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 296.o (...)As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto, sendo juntos ao processo os requerimentos apresentados pela acusação e pela defesa nesta fase, bem como quaisquer documentos relevantes para apreciação da causa.Artigo 302.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — É admissível réplica sucinta, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar.Artigo 303.o (...)1 — Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração não substancial dos factos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.2 — (...) 3— Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de pronúncia no processo em curso, nem implica a extinção da instância.4 — A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.5 — O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável quando o juiz alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no requerimento para a abertura da instrução.Artigo 310.o (...)1 — A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.o ou do n.o 4 do artigo 285.o, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.
60 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o; b) (...) c) (...) d) (...)4 — Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último acto processual praticado na audiência interrompida ou adiada.5 — A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do presidente que é notificado a todos os sujeitos processuais.6 — (...) 7 — (...) Artigo 331.o (...)1 — (...) 2 — Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma das pessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtenção do seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.o.3 — (...) 4 — (...)Artigo 336.o (...)1 — (...) 2 — Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, observando-se o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 58.o.3 — (...)Artigo 337.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.Artigo 342.o (...)1 — O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência, sobre a existência de processos pendentes e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.2 — (...)Artigo 345.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro coarguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e 2.
61 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 355.o (...)1 — (...) 2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 356.o (...)1 — (...) 2 — A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:a) (...) b) (...) c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.3 — É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:a) (...) b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura do respectivo auto nos termos dos números anteriores.9 — A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.Artigo 357.o (...)1 — A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:a) (...) b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em audiência.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.Artigo 359.o (...)1 — Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.2 — A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.3 — Ressalvam-se do disposto no n.o 1 os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.4 — (anterior n.o 3)Artigo 363.o Documentação de declarações oraisAs declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.
62 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 364.o Forma da documentação1 — A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de gravação magnetofónica ou audiovisual, sem prejuízo da utilização de meios estenográficos ou estenotípicos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 101.o.2 — Quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ser consignado na acta o início e o termo da gravação de cada declaração.Artigo 367.o (...)1 — Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada, salvo o disposto no artigo 372.o, n.o 2.2 — (...)Artigo 370.o (...)1 — (...) 2 — Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando o acompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respectiva actualização.3 — (...) 4 — (...)Artigo 372.o (...)1 — (...) 2 — Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e, se algum dos juízes assinar vencido, declara com precisão os motivos do seu voto.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 380.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.o.Artigo 381.o (...)1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções:a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda 2 horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 — (...)
64 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20073 — (anterior n.o 4) 4 — (anterior n.o 5) 5 — (anterior n.o 6) 6 — (anterior n.o 7)Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 391.o-A (...)1 — Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 — São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente:a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.Artigo 391.o-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo1 — (...) 2 — A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 — (anterior n.o 2) 4 — É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.o a 282.o.Artigo 391.o-C Saneamento do processo1 — Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.o.2 — Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.Artigo 391.o-D AudiênciaA audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.
65 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 391.o-E (...)1 — (...) 2 — (anterior n.o 3) 3 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 392.o (...)1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — (...)Artigo 393.o (...)Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 82.o-A.Artigo 394.o (...)1 — (...) 2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:a) Das sanções concretamente propostas; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A, quando este deva ser aplicado.Artigo 395.o (...)1 — O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no artigo 311.o, n.o 3; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.3 — Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.4 — (...)Artigo 398.o (...)1 — Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.o.2 — Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.
67 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007d) [anterior alínea d) do n.o 1] e) [anterior alínea e) do n.o 1] f) [anterior alínea f) do n.o 1] g) [anterior alínea g) do n.o 1] h) [anterior alínea h) do n.o 1] i) [anterior alínea i) do n.o 1] j) [anterior alínea j) do n.o 1]3 — (...)Artigo 408.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os recursos previstos no n.o 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.Artigo 409.o (...)1 — (...) 2 — A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.Artigo 411.o (...)1 — O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:a) A partir da notificação da decisão; b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria; c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.2 — (...) 3 — O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias, contado da data da interposição.4 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 são elevados para 30 dias.5 — No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.6 — O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue o número de cópias necessário.7 — O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n. o 5 do artigo 333.°.Artigo 412.o (...)1 — (...) 2 — Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:a) (...) b) (...) c) (...)3 — Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
68 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) (...)4 — Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 364.°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.5 — (...) 6 — No caso previsto no n.o 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.Artigo 413.o (...)1 — Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 dias, contados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.o.2 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior é elevado para 30 dias.3 — (anterior n.o 2) 4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.o.Artigo 414.o (...)1 — Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessa do processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seu reexame.8 — Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto.Artigo 415.o (...)1 — (...) 2 — A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é verificada por despacho do relator.Artigo 416.o (...)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.o 5 do artigo 411.o, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.Artigo 417.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.o, o relator convida o recorrente a apresentar,
69 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.4 — O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.5 — No caso previsto no n.o 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.6 — Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso; b) O recurso dever ser rejeitado; c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.7 — Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso; b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.8 — Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.9 — Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.10 — A reclamação prevista no n.o 8 é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência.Artigo 418.o (...)1 — Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2 — (...)Artigo 419.o (...)1 — a conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 — A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.3 — O recurso é julgado em conferência quando:a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.o 6 do artigo 417.o; b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o; ou c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.o.Artigo 420.o (...)1 — O recurso é rejeitado sempre que:a) For manifesta a sua improcedência; b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.o 2 do artigo 414.o; ou c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.o 3 do artigo 417.o.2 — Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.3 — (anterior n.o 4)
70 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 423.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a 30 minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4 — (...) 5 — (...)Artigo 424.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.Artigo 425.o (...)1 — Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.2 — São admissíveis declarações de voto.3 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.Artigo 426.o (...)1 — (...) 2 — O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.a instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em 1.a instância.3 — (anterior n.o 2)Artigo 426.o-A (...)1 — Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40 o, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.2 — Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.Artigo 428.o (...)As relações conhecem de facto e de direito.Artigo 429.o (...)1 — Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
71 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — (...)Artigo 431.o (...)Sem prejuízo do disposto no artigo 410.o, a decisão do tribunal de 1.a instância sobre matéria de facto pode ser modificada:a) (...) b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.o 3 do artigo 412.o; ou c) (...)Artigo 432.o (...)1 — Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:a) (...) b) (...) c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a cinco anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; d) [anterior alínea e)]2 — Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 414.o.Artigo 435.o (...)Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.Artigo 437.o (...)1 — Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)  5 — O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.Artigo 446.o (...)1 — É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.2 — O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.3 — (...)Artigo 449.o (...)1 — A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:a) (...) b) (...)
72 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007c) (...) d) (...) e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.o; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 465.o Legitimidade para novo pedido de revisãoTendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.Artigo 467.o Decisões com força executiva1 — As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.2 — As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no artigo 214.o, n.o 3.Artigo 477.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado; 5 — (anterior n.o 4)Artigo 480.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, informa-o da data em que a libertação terá lugar.Artigo 482.o Comunicações1 — (anterior corpo do artigo) 2 — O Ministério Público comunica a fuga do preso ao tribunal que, se considerar que dela pode resultar perigo para o ofendido, o informa da ocorrência.Artigo 484.o (...)1 — Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos de concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao tribunal de execução das penas:a) (...)
74 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 488.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada nos termos previstos na lei.Artigo 494.o (Plano de Reinserção Social)1 — A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.2 — (...) 3 — (...)Artigo 495.o (...)1 — (...) 2 — O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.3 — (...) 4 — (...) Artigo 496.o (...)1 — Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução.2 — Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.3 — (...)Artigo 509.o (...)1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 — O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 517.o (...)O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:a) Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou b) Do n.o 3 do artigo 287.o.
75 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 522.o (...)1 — O Ministério Público está isento de custas e multas.2 — (...)»Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal os artigos 252.o-A, 371.o-A e 391.o-F, com a seguinte redacção:«Artigo 252.o-A Localização celular1 — As autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal podem obter dados sobre a localização celular quando eles forem necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave.2 — Se os dados sobre a localização celular previstos no número anterior se referirem a um processo em curso, a sua obtenção deve ser comunicada ao juiz no prazo máximo de 48 horas.3 — Se os dados sobre a localização celular previstos no n.o 1 não se referirem a nenhum processo em curso, a comunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal.4 — É nula a obtenção de dados sobre a localização celular com violação do disposto nos números anteriores.Artigo 371.o-A Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorávelSe, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime.Artigo 391.o-F RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.»Artigo 3.o Redenominação do Capítulo III do Título III do Livro X do Código de Processo PenalO Capítulo III do Título III do Livro X do Código de Processo Penal passa a denominar-se «Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação».Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de AgostoÉ aditado o artigo 154.o-A à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de Agosto, e 48/2003, de 22 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 154.o-A Transmissão e recepção de denúncias e queixas1 — Os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias recebem denúncias e queixas pela prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro Estado-membro da União Europeia.2 — As denúncias e queixas recebidas nos termos do número anterior são transmitidas pelo Ministério Público, no mais curto prazo, à autoridade competente do Estado-membro em cujo território foi praticado o crime, salvo se os tribunais portugueses forem competentes para o conhecimento da infracção.
76 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20073 — O Ministério Público recebe das autoridades competentes de Estados-membros da União Europeia denúncias e queixas por crimes praticados em território português contra residentes noutro Estado-membro, para efeitos de instauração de procedimento criminal.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto do Governo n.o 12487, de 14 de Outubro de 1926; e b) O artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Código de Processo Penal, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD«Artigo 89.o Consulta de auto e obtenção de certidão é informação por sujeitos processuais1 — Durante o inquérito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil podem.consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça, o Ministério Público a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.2 — Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho irrecorrível.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os autos ou as partes do autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça.4 — Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.o, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 — (anterior n.o 4) 6 — Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artigo 1.o, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.Artigo 187.o (...)1 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:a) (...)
77 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007b) (...) c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) (...) f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.2 — A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:a) (...) b) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no Título III do Livro II do Código Penal, e previstos na Lei Penal relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário; d) (...) e) [anterior alínea f)) f) [anterior alínea g)]3 — Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de 72 horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.4 — A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra:a) Suspeito ou arguido; b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas, ou provenientes de suspeito ou arguido; ou c) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.5 — (anterior n.o 3) 6 — A intercepção e agravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade.7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 248.o, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.o 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.o 1.8 — Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — António Montalvão Machado (PSD) — Luís Montenegro (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 29 de Junho de 2007       II Série-A — Número 102 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
4 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007Artigo 23.o — aprovado por unanimidade; Artigo 24.o — Proposta para subscrição conjunta que altera o corpo do artigo que passa a n.o 1, e adita novos n.os 2 e 3 — aprovado por maioria (Favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP; Abstenção: BE); Artigo 25.o 3⁄4 Proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do PSD — retirada pelo proponente; 3⁄4 Propostas para as alíneas a), b) e c) do CDS-PP — rejeitadas (Favor: CDS-PP, PCP e BE; Contra: PS e PSD); 3⁄4 Propostas de alteração às alíneas a) e c) do n.o 1, do BE — rejeitadas (Favor: PCP e BE; Contra: PS e PSD; Abstenção: CDS-PP); 3⁄4 Proposta do PS para as alíneas a) e c) do n.o 1 — aprovadas por maioria (Favor: PS e PSD; Contra: CDS-PP e BE; Abstenção: PCP); 3⁄4 Restantes alíneas e números — aprovadas por maioria (Favor: PS, PSD e CDS-PP; Abstenção: PCP e BE); Artigo 26.o 3⁄4 Proposta para subscrição conjunta aditando um n.o 2 — aprovada por unanimidade; 3⁄4 Corpo do artigo, que passa a n.o 1 — aprovado por unanimidade; Artigo 27.o — aprovado por unanimidade; Artigo 28.o 3⁄4 Proposta de alteração do n.o 4, do BE — rejeitada; 3⁄4 n.os 1, 2, 3 e 4 — aprovados por maioria (Favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP; Abstenção: BE); Artigos 29.o e 30.o — aprovados por unanimidade; Artigo 31.o 3⁄4 Proposta do CDS-PP (entrada em vigor — dois anos) — retirada pelo proponente; 3⁄4 Proposta do CDS-PP (entrada em vigor — 18 meses) — rejeitada (Favor: CDS-PP; Contra: PS, PSD, PCP; Abstenção: BE); 3⁄4 Proposta do PS — aprovada por maioria (Favor: PS, PSD, PCP e BE; Contra: CDS-PP);4 — Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 119/X e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2007.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Texto finalAPROVA NORMAS PARA A PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMOCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, entende-se por: