I SÉRIE — NÚMERO 91 68 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se vota nesta Assembleia não é o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os compromissos que assumiu na legislatura anterior. Reduzir a importância da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há muitos anos prometida e sempre adiada, a uma mera questão salarial é olhar para um arbusto e ignorar a floresta. O atual estatuto é de 1985 e teve 15 alterações avulsas. A organização judiciária conheceu, entretanto, alterações profundas e a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais tornou-se inadiável. O que hoje se vota nesta Assembleia tem implicações remuneratórias na medida em que põe termo a uma anomalia estatutária imposta há quase 30 anos pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. O estatuto remuneratório dos magistrados nunca foi indexado ao dos titulares de cargos políticos, sempre tiveram um estatuto remuneratório autónomo pelo qual alguns juízes de tribunais superiores auferiam uma remuneração superior à do Primeiro-Ministro. Sucede que, em 1989, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ditou à maioria absoluta de que dispunha nesta Assembleia a introdução avulsa de uma norma que, em linguagem corrente, se traduz no seguinte: «nenhum juiz pode ganhar mais do que eu.» A manutenção desta cláusula/barreira ao longo de 30 anos tornou impossível a adoção de uma tabela que pudesse diferenciar em termos remuneratórios a progressão na carreira dos juízes dos tribunais superiores. O que hoje se decide em termos remuneratórios é a remoção dessa anomalia, fixando o teto máximo das remunerações dos magistrados já não no vencimento do Primeiro-Ministro mas em 90% do vencimento do Presidente da República. Como é óbvio, não se trata de pôr os juízes a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, dado que essa possibilidade só ocorrerá em casos muito limitados de juízes de tribunais superiores. O argumento de que não se pode tocar no estatuto remuneratório dos magistrados porque os seus vencimentos são superiores à média salarial dos trabalhadores é um argumento demagógico e justificador de todos os retrocessos. Remunerações imorais são as dos banqueiros e dos gestores que decidem dos seus próprios vencimentos milionários enquanto pregam a moderação salarial para os outros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A luta do PCP é pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor público e privado, pela valorização das profissões e das carreiras, pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. O caminho do progresso é o de que os trabalhadores portugueses têm de ganhar mais e a luta pelo aumento generalizado dos salários não se faz a defender a manutenção de anacronismos salariais. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — O problema de Portugal é o de muitos trabalhadores ganharem pouco e é pelo aumento dos salários desses muitos que o PCP continuará a lutar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, na especialidade, o artigo 188.o-A (limite remuneratório) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.