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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 r) A infração ao disposto no artigo 36.o. 3 – A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. 4 – A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 39.o Sanções acessórias 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, IP, determinar, cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.o 2 do artigo 38.o, a aplicação das seguintes sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais: a) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 – As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 3 – Para efeito do disposto na alínea a) do n.o 1, o ICNF, IP, comunica, no prazo de cinco dias, a todas as entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção. Artigo 40.o Levantamento, instrução e decisão das contraordenações 1 – O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.o compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais. 2 – Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito. 3 – A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 38.o compete: a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.o, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o; b) Ao ICNF, IP, nos restantes casos. 4 – A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades: a) Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior; b) Ao ICNF, IP, nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior. 5 – As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei. Artigo 41.o Destino das coimas 1 – A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o) e p) do n.o 2 do artigo 38.o é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que instruiu o processo; c) 10% para a entidade autuante; d) 10% para a entidade que aplicou a coima. 2 – A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado;
17 DE JULHO DE 2018 65 b) 20% para a entidade autuante; c) 20% para o ICNF, IP 3 – (Revogado.) 4 – Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.o 1 constitui receita própria do respetivo município. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios (Revogado.) Artigo 43.o Sinalização 1 – A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.o não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.o. 2 – O ICNF, IP, assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.o. Artigo 44.o Definições e referências 1 – As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. 2 – A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Artigo 45.o Regime transitório Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de discussão pública. Artigo 46.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho. ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis A) Critérios gerais – nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1 – No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve
17 DE JULHO DE 2018 67 10 de abril de 2018. 2 - O projeto de lei n.o 820/XIII foi discutido e aprovado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para a discussão e votação na especialidade. 3 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram as seguintes propostas de alteração: (do PSD) «Artigo 1.o-A Missão Prestar apoio científico às comissões especializadas do Parlamento que detenham competências em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Artigo 2.o [...] [...]: a)Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político, sobre medidas técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais; b) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; c) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela AGIF, IP; d) Contribuir, através da audição e eventuais recomendações/pareceres, sobre iniciativas legislativas admitidas que possam (direta ou indiretamente) contribuir para a redução do perigo e risco de incêndios, e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter às comissões especializadas em razão da matéria.» (do PS) «Artigo 1.o (Observatório Técnico Independente) 1 – É criado o Observatório Técnico Independente, adiante abreviadamente designado Observatório, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais que ocorram em território nacional.2 – O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco. 3 – Os membros do Observatório são designados do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo presidente da Assembleia da República, sendo Presidente um destes quatro. 4 – O Observatório terá a sua vigência limitada a um período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. Artigo 2.o (Atribuições) Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 76 Artigo 10.o Entrada em vigor  Artigo 10.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXAbstenção XXAusente Ausente Contra XAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 5 - Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Texto final Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional Artigo 1.o Observatório Técnico Independente 1 – É criado o Observatório Técnico Independente, adiante abreviadamente designado Observatório, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais que ocorram em território nacional. 2 – O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco. 3 – Os membros do Observatório são designados do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares; b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo presidente da Assembleia da República, sendo Presidente um destes quatro. 4 – O Observatório terá a sua vigência limitada a um período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. Artigo 2.o Missão Prestar apoio científico às comissões especializadas do Parlamento que detenham competências em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 78 2 – Os membros do Observatório têm direito por cada reunião a que compareçam a ajudas de custo e despesas de transporte. Artigo 8.o Funcionamento Compete ao Observatório definir as regras do seu funcionamento interno nos termos da presente lei. Artigo 9.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro do Observatório é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 10.o Disposição transitória O Observatório Técnico Independente deverá realizar, até ao final de 2018, uma auditoria aos vários instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de Proteção Civil, cujo relatório deverá ser remetido à Assembleia da República. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ————  PROJETO DE LEI N.o 848/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA APRIMORAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS ARRENDATÁRIOS (SEPTUAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 47 344/66, DE 25 DE NOVEMBRO) Relatório de nova apreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório de nova apreciação na especialidade 1 - O projeto de lei em epígrafe baixou em 4 de maio de 2018, para nova apreciação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a qual, na sequência de deliberação de 8 de maio de 2018, atribuiu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Politica das Cidades a respetiva apreciação, conjuntamente com a apreciação das demais iniciativas legislativas então pendentes sobre a mesma temática.
17 DE JULHO DE 2018 79 2 - O grupo de trabalho realizou, entre junho e julho de 2018, um conjunto de audições presenciais e recolheu um conjunto de contributos, após o que foi fixado o prazo de 6 de julho de 2018 para apresentação de propostas e foram apresentadas propostas por parte dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE e PCP, que se anexam ao presente relatório. 3 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à nova apreciação do projeto de lei n.o 848/XIII (3.a), tendo procedido à votação indiciária do texto originário e propostas de alteração apresentadas. 4 - Da votação indiciária então realizada resultou o texto de substituição do projeto de lei n.o 848/XIII (3.a) (BE), em anexo, com os sentidos de voto expressos no documento igualmente anexo. 5 - Nessa sequência, o Grupo Parlamentar Proponente transmitiu à Comissão que retira a iniciativa originalmente apresentada a favor do texto de substituição então consensualizado. O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo (i) as propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares PSD, PS, BE e PCP, (ii) o texto de substituição do projeto de lei n.o 848/XIII (3.a) (BE) e (iii) o guião de votações indiciárias, contendo os respetivos sentidos de voto. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Resultado das votações Propostas de alteração do PSD. Propostas de alteração do PS. Propostas de alteração do BE. Propostas de alteração do PCP. Propostas de alteração do PS de 11 de julho de 2018. Texto do projeto de lei n.o 848/XIII. Artigos Sentido de GP GP GP GP GP GP 1.o e 2.o Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Favor  X X X    BE Contra X   X    Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X  X    de alteração PSD Contra  X X  X   à alínea a) do n.o 1 Abstenção        Resultado da votação: Rejeitado por maioria
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 80 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor   de alteração PS Contra        à alínea a) do n.o 1  Abstenção        Resultado da votação: PS retirou a propostaArtigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PCP Favor  X X X   Com alteração Proposta proposta pelo Contra X   X    de PCP: «nos alteração números à alínea a) seguintes» em do n.o 1 Abstenção        vez de «no n.o 10» Resultado da votação: Aprovado por maioriaArtigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Favor   Alínea a) BE (PJL) Contra        do n.o 1  Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADOArtigo Sentido de GP GP GP GP GP Proponente GP PEV PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP Proposta Favor  X X X   de alteração PCP Contra X   X    ao n.o 4 Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN de voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848  Favor  N.o 4 BE (PJL) Contra        Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADO
17 DE JULHO DE 2018 81 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  de alteração PSD Contra        ao corpo do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADO Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  de alteração PS Contra        ao corpo do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: PS retirou a proposta Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Corpo do Favor  n.o 5 BE (PJL) Contra        Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADO Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X  de alteração PSD Contra  X X X X   à alínea a) do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  X X X   de alteração PS Contra X   X    à alínea a) do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta PCP Favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 82 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV de Contra        alteração ao n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: PCP prescindiu da votação Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea a) Favor  do n.o 5 BE (PJL) Contra        Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADO Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  de aditament Contra        BE o de nova alínea b) Abstenção        ao n.o 5 Resultado da votação: PREJUDICADO Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X  de eliminaçã PSD Contra  X X X X   o da alínea b) do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor   X  X   de novo n.o 71 PCP Contra X   X    Abstenção  X      Resultado da votação: Rejeitado por maioria                                                           1 N.o 6 remetido para votação posterior, atendendo à matéria.
17 DE JULHO DE 2018 83 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  X X  X   de alteração PS2 Contra X   X    da alínea b) do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea b) Favor   X  X   do n.o 5 BE (PJL) Contra X   X    Abstenção  X      Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X  de eliminaçã PSD Contra  X X X X   o da alínea c)  Abstenção        Resultado da votação: Rejeitada por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  X X  X   de alteração PS Contra X   X    da alínea c) do n.o 5 Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Novo n.o 6 Favor  X X  X   [incluindo alíneas a), PS Contra X   X    b) e c)] Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioria                                                           2 *PS alterou as propostas de redação das alíneas b) e c) e retirou a proposta da alínea c), pelo que a votação deixa de ser realizada em momento anterior à da proposta do PCP e passou para este momento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84 Artigo Sentido de GP GP GP CDS-Proponente GP BE GP PCP GP PEV PAN 1091.o CC voto PSD PS PP Novos n.os PCP Favor  X X X   8, 9 e 10  Com alteração verbal Contra X   X    apresentada pelo PCP ao n.o Abstenção  9: em vez de «estando reunidas as condições       legais», «por razões não imputáveis ao preferente» Resultado da votação: Aprovado por maioria  Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea c) Favor   X     do n.o 5 BE (PJL) Contra X X  X    Abstenção     X   Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X  de eliminaçã PSD Contra  X X X X   o da alínea d)  Abstenção        Resultado da votação: Rejeitado por maioria Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN 1091.o CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta PCP Favor  de novo Prescinde da n.o 6  votação, uma Contra        vez que está integrado na Abstenção        alínea d) com a alteração ali inserida Resultado da votação: PCP prescindiu da votação Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alínea d) BE (PJL) Favor  X X  X   do n.o 5  Contra X   X
17 DE JULHO DE 2018 85 Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP 1091.o CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Alteração Abstenção        inserida por proposta do PCP, no final «nem à sua compensação» Resultado da votação: Aprovado por maioria Sentido de GP GP GP GP GP Artigo 3.o  Proponente GP BE PAN voto PSD PS CDS-PP PCP PEV Proposta Favor  X X  X   de alteração PS Contra X   X    ao artigo 3.o Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioriaArtigo 3.o Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Artigo 3.o Favor  do PJL 848 BE (PJL) Contra        Abstenção        Resultado da votação: PREJUDICADOSentido de GP GP GP GP GP GP Artigo 4.o Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Proposta Favor X   X   de alteração PSD Contra  X X     ao artigo 4.o Abstenção    X    Resultado da votação: Rejeitado por maioriaSentido de GP GP GP GP GP GP Artigo 4.o Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PJL 848 Favor  X X  X   BE (PJL) Contra X   X    Abstenção        Resultado da votação: Aprovado por maioriaTítulo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Título BE (PJL) Favor  X X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86 Título Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Contra X       Abstenção    X    Resultado da votação: Aprovado por maioriaTexto de substituição Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Código Civil, efetivando o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado e garantindo plenamente esse direito. Artigo 2.o Alteração ao Código CivilO artigo 1091.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1091.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado, ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal, sem prejuízo do previsto nos números seguintes; b)  ..................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, com exceção do previsto nos números seguintes. 5 – A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o é expedida por correio registado com aviso de receção, sendo o prazo de resposta previsto no n.o 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção. 6 – No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.o, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao imóvel em causa, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. 7 – Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 417.o, a comunicação referida no número anterior deve incluir a demonstração da existência de prejuízo apreciável, não podendo ser invocada a mera contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo. 8 – Sem prejuízo do previsto no n.o 10, se o local arrendado objeto do exercício do direito de preferência previsto na presente disposição se inserir em edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal e caso não tenha sido entretanto requerida junto da entidade competente a constituição da propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1417.o e seguintes, deve o preferente, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da compra do local arrendado, propor ação judicial de divisão de coisa comum, ao abrigo dos artigos 925.o e seguintes do Código de Processo Civil.
17 DE JULHO DE 2018 87 9 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior ou não sendo constituída a propriedade horizontal, por razões não imputáveis ao preferente, o contrato de compra do local arrendado será nulo e o preferente deverá indemnizar o obrigado pelos danos que este comprovadamente tiver sofrido pelo exercício do direito de preferência. 10 – Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade, não se lhes aplicando o previsto nos n.os 8 e 9. 11 – A prestação acessória não avaliável em dinheiro prevista no n.o 1 do artigo 418.o não exclui a preferência, não sendo o preferente obrigado à sua satisfação nem à sua compensação.» Artigo 3.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável aos contratos de compra e venda ou dação em cumprimento de imóveis celebrados após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE LEI N.o 890/XIII (3.a) (CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Em 24 de maio de 2018, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 890/XIII (3.a) (PSD e PS) – Cria a Comissão Independente para a Descentralização, que baixou à CAOTDPLH em 29.05.2018. 2 –  Foi promovida a audição das regiões autónomas, tendo sido recebidos pareceres em 8 de junho de 2018 (ALRAA) e 25 de junho de 2018 (Gov RAM). 3 –  A iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em 2018.06.12. 4 –  O projeto de lei n.o 890/XIII (3.a) foi discutido na generalidade em 4 de julho de 2018 e foi aprovado na generalidade na mesma data, com os votos a favor do PSD e PS, votos contra do 1-PS, BE, PCP, PEV e abstenção do CDS-PP e baixou à CAOTDPLH nessa mesma data, na fase de especialidade. 5 –  Na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade deste projeto o GP PS e PSD apresentaram conjuntamente propostas de alteração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 88 6 –  Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à discussão e votação da proposta de alteração e dos restantes artigos do projeto de lei. 7 –  Da votação realizada conforme quadro em anexo resultou o texto final, que ora se remete para votação final global em plenário. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final Cria a comissão independente para a descentralização Artigo 1.o Objeto e composição 1 – A presente lei cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante designada por Comissão, cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado. 2 – A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território. 3 – A Comissão é composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado. 4 – Os membros da Comissão e o seu coordenador são designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares. Artigo 2.o Atribuições 1 – Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do estado infra-estadual; b) Promover um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território; c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE; d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 2 – O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir: a) A ponderação das possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização; b) A delimitação das competências próprias do nível infra-estadual; d) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu cumprimento; d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas; e) Um cronograma de execução referencial. 3 – Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições do ensino superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas.
17 DE JULHO DE 2018 89 Artigo 3.o Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 4.o Acesso à informação e colaboração 1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos e colaboração adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado. 3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o. Artigo 5.o Mandato O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019. Artigo 6.o Relatórios e propostas 1 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta os relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias. 2 – Os relatórios referidos no número anterior são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que os manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem como procede à sua publicitação na página da Assembleia da República na Internet. Artigo 7.o Estatuto dos membros 1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções, públicas ou privadas, desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2 – As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares. 3 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 4 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 6 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 90 Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE LEI N.o 919/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR DESTE IMPOSTO OS SERVIÇOS DE EXPLICAÇÕES E APOIO ESCOLAR PRESTADOS PELOS CENTROS DE ESTUDO) PROJETO DE LEI N.o 921/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IRS, DE MODO A PERMITIR QUE LIÇÕES SOBRE MATÉRIAS DO ENSINO ESCOLAR OFICIAL MINISTRADAS EM CENTROS E SALAS DE ESTUDO E DE EXPLICAÇÕES POSSAM SER DEDUZIDAS ENQUANTO DESPESAS DE EDUCAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – ConsiderandosParte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerParte III – ConclusõesParte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projetos de lei n.os 919/XIII (3.a) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» e 921/XIII (3.a) – «Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação». O projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República em 12 de junho de 2018, tendo sido admitido na mesma data e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. A 21 de junho foi redistribuído à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). O projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República em 14 de junho de 2018, foi admitido em 19 de junho e baixou, na mesma data, à COFMA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 92 Código do IRS Projeto de Lei n.o 921/XIII (3.a) Redação em vigor Artigo 78.o-D Artigo 78.o-D Dedução de despesas de formação e educação Dedução de despesas de formação e educação   1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos 1 – [...]: é dedutível um montante correspondente a 30% do  valor suportado a título de despesas de formação e  educação por qualquer membro do agregado  familiar, com o limite global de (euro) 800:  a) Que conste de faturas que titulem prestações de  serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou a) [...] tributados à taxa reduzida, comunicadas à  Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do  Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto,  enquadradas, de acordo com a Classificação  Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3  (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o  381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes  setores de atividade:      i) Secção P, classe 85 – Educação;      ii) Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho  de livros, em estabelecimentos especializados;      iii) Secção G, Classe 88910 – Atividades de  cuidados para crianças, sem alojamento;  b) Que tenham sido objeto de comunicação nos b) [...] termos dos n.os 5 e 8.  c) Que conste de faturas que titulem prestações de c) [...] serviços comunicadas à Autoridade Tributária e  Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012,  de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das  Finanças, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo  115.o, desde que as mesmas se refiram a refeições  escolares e o número de identificação fiscal seja de  um prestador de serviços de fornecimento de  refeições escolares.   d) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte d) [...] de imóvel, a membros do agregado familiar que não  tenham mais de 25 anos e frequentem  estabelecimentos de ensino previstos no n.o 3, cuja  localização se situe a uma distância superior a 50  km da residência permanente do agregado familiar:      i) Que conste de faturas comunicadas à  Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do  Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto,  enquadradas de acordo com a Classificação  Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3  (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o  381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade  da secção L, classe 68200 – Arrendamento de bens  imobiliários;      ii) Que tenham sido comunicadas utilizando os  meios descritos no n.o 5 do artigo 115.o sempre que  os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não  abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; ou      iii) Que constem de outros documentos, no caso  de prestações de serviços e transmissões de bens  efetuadas pelas entidades a que se refere a  subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o   e) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços de apoio escolar, de apoio ao estudo e explicações. ... ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 94 possam ser deduzidas enquanto despesas de educação» reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Deputada autora do parecer, Margarida Mano — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) (CDS-PP) Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo. Projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) (CDS-PP) Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação. Data de admissão: 19 de junho de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Tiago Tibúrcio, Maria João Godinho (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 6 de julho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), apresenta duas iniciativas visando alterações fiscais relacionadas com despesas de educação.
17 DE JULHO DE 2018 103 Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente uma petição sobre a matéria, a qual está agendada para apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de julho de 2018, em conjunto com as iniciativas em causa:  Petição n.o 338/XIII (2.a) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação». V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 926/XIII (3.a) (GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES) PROJETO DE LEI N.o 930/XIII (3.a) (RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião Do Deputado Autor Do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 926/XIII (3.a), «Gestão Pública das Cantinas Escolares»; 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 –  A presente iniciativa deu entrada em 18 de junho de 2018, foi admitida no dia 19 de junho, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 –  O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5 –  A iniciativa, em análise, é composta por 6 (seis) artigos: Objeto (artigo 1.o); Âmbito (artigo 2.o); Fiscalização das cantinas escolares (artigo 3.o); Gestão Pública das cantinas escolares (artigo 4.o);
17 DE JULHO DE 2018 105 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Sónia Fertuzinhos. A relatora do Presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 17 de julho de 2018, aprova o seguinte parecer: O projeto de lei n.o 926/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista l Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento 17 de julho de 2018. A Deputada autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS – Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) Gestão Pública das Cantinas Escolares (PCP). Data de admissão: 19 de junho de 2018. Projeto de lei n.o 930/XIII (3.a)  Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE) Data de admissão: 25 de junho de 2018. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
17 DE JULHO DE 2018 113 Com o objetivo de desenvolver o ecoturismo em Portugal e de promover uma rede de oferta ecoturística, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a criação de programas regionais de ecoturismo, adiante designados por PRE. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos do presente diploma, o ecoturismo abrange os estabelecimentos, as estruturas e as atividades turísticas certificados pelos Ministérios que tutelam o ambiente e o turismo, com base, designadamente, na garantia cumulativa de: a) preservação das paisagens características; b) conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos; c) integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria; d) articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis; e) eficiência no uso de água, de energia e contenção na produção de resíduos. O modelo de certificação previsto no número anterior é definido pelo Governo. Artigo 3.o Programas regionais de ecoturismo 1 – Até à instituição das regiões administrativas, são criados cinco PRE, correspondentes às áreas geográficas abrangidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). 2 – Para cada PRE é constituído um grupo de trabalho, criado por despacho dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia. 3 – Os grupos de trabalho que têm por missão construir os PRE são compostos, designadamente, por: a) um representante do Ministério da Economia; b) um representante do Ministério do Ambiente; c) um representante do Ministério da Agricultura; d) um representante do Ministério da Cultura; e) um representante da CCDR respetiva; f) um representante de cada um dos municípios da região; g) dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente. 4 – Os PRE determinam e programam, designadamente: a) a aplicação do sistema de certificação previsto no artigo 2.o da presente lei; b) a capacidade de carga de cada área geográfica em causa, e sua distribuição, no que respeita a projetos de ecoturismo; c) as formas de promoção do ecoturismo na região; d) os programas e os modos de apoio ao ecoturismo, com prevalência para as estruturas familiares e micro, pequenas e médias operadoras; e) o sistema de transportes públicos que gere mobilidade e acessibilidade para as estruturas, equipamentos e atividades de ecoturismo; f) a divulgação do património natural, cultural e histórico da região; g) as necessidades de investimento na preservação do património natural, cultural – material e imaterial – e histórico da região; h) a valorização dos produtos regionais;