II Série — Número 72Quarta-feira, 6 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 245/I — Orçamento Geral do Estado para 1979:Rectificação ao artigo 12.° apresentada pelo Governo. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS, PCP e Deputados independentes.Requerimentos:Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o Aeroporto Internacional de Santa Maria.Do Deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a produção de sal em Santa Maria.Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) ao Ministério da Justiça sobre a possível alteração de categoria da comarca de Ovar.Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a equiparação do Hospital de Ovar a um simples centro de saúde.Dos Deputados Alberto Andrade e outros (PS) e Barbosa da Costa (Indep.) ao Governo sobre a exploração de pedreiras e produção de betão de asfalto por Benjamim Jorge dos Santos Moreira na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia.Dos Deputados Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a criação do grau de licenciatura nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (ISCAs).Dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a atribuição de subsídios pela DGD.Dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o Congresso Desporto para Todos.Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna sobre a situação na Uniteca de Valongo.Declaração:Do Deputado Cunha Leal (Indep.) sobre determinada afirmação do Deputado Narana Coissoró (CDS).Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de dois adjuntos daquele grupo parlamentar.União Democrática Popular (UDP):Avisos relativos à exoneração do adjunto daquele partido é à nomeação do seu substituto.Conselhos de informação:Despacho relativo à designação, pela UDP, de representantes seus nos Concelhos de Informação para a Anop e a RDP.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Rectificação do artigo 12.° da proposta de lei do OGE para 1979 (proposta de lei n.° 245/I).A fim de ser presente à Assembleia da República para os efeitos convenientes, junto remeto a V. Ex.a uma nota de rectificação do artigo 12.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 1 de Junho de 1979.— O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto Ribeiro.Nota de rectificaçãoO artigo 12.° (regime fiscal conexo com os transportes) da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979 foi dactilografado com uma incorrecção:Onde se lê (últimas linhas):[...] às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui possuam estabelecimento estável.deve ler-se:[...] às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui não possuam estabelecimento estável.A sua redacção correcta é, pois, como segue:ARTIGO 12.°(Regime fiscal conexo com os transportes)Ê conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres no sentido de abranger os rendimentos