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Conheço até, como advogado, algumas repartições de finanças, embora não seja propriamente um advogado que trate de direito fiscal. Mas apesar disso vejo que há, não só em relação a mim mas em relação a toda a gente, um bom diálogo, um bom entendimento, uma firmeza de parte a parte, natural, espontânea, e tudo funciona bem; há o direito à informação, há o direito a todos esses direitos que queremos compendiar e com que queremos resolver e tornar bom o mundo que, infelizmente, ainda não é inteiramente bom.
Há outras repartições, designadamente uma, mas que não vou aqui usar o direito de tribuna para identificar publicamente, onde eu, pura e simplesmente, não vou e não vou porque não me sinto adstrito a aturar más educações. Ora, o pior que pode acontecer a um cidadão desarmado é encontrar um senhor que nos atende com hostilidade, que não permite qualquer diálogo, qualquer informação, que não vai ao encontro daquilo que é uma justa expectativa de quem recorre a um pedido de esclarecimento à Administração Pública. Não é por estar compendiado num diploma o direito à informação que se pode realmente resolver este problema.
Por isso, neste aspecto, diria que a grande imaginação terá de funcionar,' fundamentalmente, em relação a mecanismos de pedagogia, a métodos de formação de funcionários. Aliás, eles têm existido, pois tenho conhecimento disso, o que tem levado a 'notórias melhorias. Não digo que isto seja só por acção e obra deste Governo, mas dos sucessivos governos que se têm sucedido ultimamente. No fundo, por decorrência da abertura da nossa sociedade, depois de 1974, tem-se aberto a Administração, ainda não suficientemente, pelo que ainda há um défice neta matéria.
Com isto, suponho ter respondido, fundamentalmente, às perguntas que me foram colocadas. Não foram, aliás, muitas, o que dá a entender que alguma razão eu tinha nas minhas interrogativas e propostas ou dúvidas ou contrapropostas. A minha contraproposta era a de melhorar a lei substantiva e criar um escol alargado, obviamente, administrativo onde perpasse o tal humanismo, o tal sentido de participação, o tal sentido de diálogo que deve existir entre pessoas, porque viver é necessariamente conviver.Aplausos do PSD.I SÉRIE -NÚMERO 360 Sr. Presidente: - Durante o esclarecimento do Sr. Deputado Mário Raposo reparei que o Sr. Deputado Raul Rêgo pediu para interromper, como reparei também que o Sr. Deputado Mário Raposo não se apercebeu disso.
Assim, como sei que se trata de uma questão muito breve, darei a palavra ao Sr. Deputado Raul Rêgo.0 Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a diferença principal está entre o espírito da Constituição de 1822 e o espírito do actual Governo. Essa é que é a grande diferença!... É uma diferença de mentalidades, e não de legislação!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.0 Sr. ' Mário Raposo (PSD):- Sr. Deputado Raul Rêgo, viva o D. Pedro i!Risos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 447/V, apresentado pelo Partido Socialista, que visa "assegurar os diferentes direitos e garantias dos contribuintes em matéria fiscal", suscita-nos uma breve reflexão retrospectiva sobre a prática governamental de postergação dos direitos dos cidadãos, no caso vertente do cidadão contribuinte.
Há cerca de dois anos, em Abril de 1988, quando da discussão na generalidade da chamada "Lei de Bases da Reforma Fiscal", tive oportunidade de manifestar a opinião do Grupo Parlamentar do PCP de que a reforma fiscal não se deveria confinar à mera substituição de alguns impostos directos pelo IRS e IRC, antes "deveria definir os princípios fundamentais do direito de tributar e da obrigação fisc4 do regime jurídico dos diversos impostos, do processo tributário e das garantias dos contribuintes, da reorganização da administração do sistema fiscal, do sistema punitivo e da reestruturação dos tribunais fiscais".
15to é, face às distorções existentes na ordem jurídica tributária, especialmente no campo da aplicação das leis e na defesa e exercício dos respectivos direitos, defendemos a necessidade de uma lei geral tributária em que se, estabelecessem as normas fundamentais sobre a natureza, o exercício e a satisfação dos direitos subjectivos do Estado decorrentes da aplicação da lei fiscal, bem como as responsabilidades pela falta do seu não cumprimento por parte do Estado ou dos seus órgãos e agentes, e que deveria resolver a problemática das infracções fiscais.
Defendemos, então como hoje, que perante a desactualização e insuficiência do actual Código, se exigia uma lei do processo tributário que desse resposta positiva e constitucional à maior parte das garantias dos contribuintes, sem prejuízo das garantias do Estado. Tal como defendemos que, perante o complexo caos em que têm vivido, se impunha uma nova lei orgânica dos tribunais tributários de La e 2.a instâncias, que assegurasse a rapidez e eficácia dos processos de impugnação e a existência de processos de consultas qualificativas de situações por de mais equívocas.
A verdade, porém, é que quer o Governo quer o PSD se mostraram inamomíveis na sua determinação de pri-
26 DE JANEIRO DE 19901249vilegiarem o rápido aumento das receitas fiscais, relegando todos os aspectos essenciais da justiça e da transparência, da não discricionaridade da Administração e da defesa do contribuinte para as calendas gregas.
Passado um ano, em Abril de 1989, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, desta vez solicitando uma autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções fiscais, nele se incluindo um artigo que visava alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos no sentido de "aperfeiçoar o quadro das garantias do contribuinte".
A verdade, porém, é que se a autorização legislativa já foi utilizada para penalizar as infracções fiscais, no que diz respeito ao aperfeiçoamento das garantias dos contribuintes continua fechada numa qualquer gaveta do esquecimento intencional do Governo.
Em suma, Srs. Deputados, a prática do Governo em matéria fiscal, sempre religiosamente respeitada e defendida pelo Grupo Parlamentar do PSD, mostra de forma inequívoca que para o Governo o que interessa, o que é prioritário, é o agravamento da tributação e da injustiça fiscal que impende sobre os cidadãos e a punição pesada dos contribuintes quando violem os seus deveres. As garantias dos contribuintes, a defesa dos cidadãos contra a prepotência e a discricionariedade do Estado e da administração fiscal não passam de repetidas promessas do Governo de que virão mais tarde, sempre mais tarde, e que virão ... ou não. E enquanto se mantiverem este Governo e esta maioria parlamentar o mais certo é que não virão.
E não virão porque ao Governo interessa manter a situação actual. Assim, à grande injustiça na repartição da carga fiscal sobre os contribuintes - sobrecarregando os que dependem apenas do rendimentos do trabalho e aliviando e beneficiando os que detêm rendimentos de capital e de mais- valias financeiras - soma-se uma não menor iniquidade na defesa dos contribuintes e no acesso à justiça. Os grandes prevaricadores, os que fazem a fraude e a evasão fiscal em grande escala, esses têm recursos para não caírem nas malhas da lei e para obterem benefícios ilegítimos e ilegais, 0 contribuinte cumpridor, o que não pode recorrer a advogados, o que não conhece os meandros da legislação e da administração fiscal, esse é, cada vez mais, sujeito à arbitrariedade do Estado e à postergação dos seus legítimos direitos.
É neste contexto que não podemos deixar de apreciar positivamente a presente iniciativa legislativa do Partido Socialista. Consideramo-la um passo importante para a garantia da defesa dos direitos dos contribuintes e para a limitação da arbitrariedade da administração fiscal, embora não se possa substituir, nem é esse o seu objectivo, a uma mais ampla reformulação do código do processo, à publicação de uma lei geral tributária e à revisão global da Lei Orgânica dos Tribunais Tributários.
Em sede de apreciação na especialidade, se lá chegarmos, certamente que não deixaremos de contrapor algumas soluções que se nos apresentem mais adequadas.
Não sendo este o momento propício para tal apreciação, gostaríamos, a título meramente exemplificativo, de deixar desde já à consideração dos Srs. Deputados duas questões específicas.
Por um lado, julgamos que talvez não seja a mais adequada a solução preconizada para o Conselho Nacional de Fiscalidade, no sentido de o deixar como que tutelado pela Presidência do Conselho de Ministros ou de qualquer outro órgão governamental. A experiência é boaconselheira e é conhecido o que aconteceu à ex-Comissão da Reforma Fiscal, cujo trabalho sério e competente foi por completo adulterado e distorcido pelo Governo.
Por outro lado, importa, do nosso ponto de vista, que nas garantias gerais dos contribuintes se consagrem mecanismos que, nos impostos sujeitos a retenção na fonte, impeçam, o que se tem vindo a verificar com o IRS, isto é, impeçam que os contribuintes sejam espoliados pelo Governo, durante um ano ou mais, de verbas por conta do imposto em montante muito superior ao imposto devido a final.
De qualquer modo, as diferenças que possamos ter em matéria de especialidade não são de molde a toldar a nossa pareciação global positiva sobre o projecto de lei n.o 447/V. Por isso o votaremos favoravelmente na generalidade. E se o Grupo Parlamentar do PSD viabilizar a passagem deste projecto na generalidade, o que, face a intervenções já ouvidas, suscita as maiores dúvidas, propomo-nos contribuir activamente para que o projecto de lei possa ser apreciado na especialidade na comissão, de forma ponderada mas sem delongas. Não será por nós que o projecto, se passar na generalidade, correrá o risco de, após aprovado, ficar congelado na comissão, sob o argumento de que deverá ser apreciado conjuntamente com qualquer proposta do Governo que nunca mais chegará.
E certamente que, se o Grupo Parlamentar do PSD não inviabilizar a passagem na generalidade deste projecto de lei - se tal não acontecer atinge o excesso da não permissão de iniciativa legislativa por parte da oposição , se este projecto de lei passar na generalidade, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm certamente, til como nós próprios, a consciência de que correm graves riscos, face à prática recente e à filosofia do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, que ele fique nas gavetas à espera de melhor oportunidade, à espera de um novo Governo.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sua intervenção referiu-se e muito bem - à autorização legislativa, da qual o Partido Socialista parece não se ter recordado, pelo menos quando elaborou o seu diploma.
Afirmou depois, em determinada altura, que relativamente às infracções fiscais essa autorização legislativa já havia sido utilizada e que o aperfeiçoamento do quadro das garantias dos contribuintes teria ficado esquecido numa qualquer gaveta.
Gostaria que me respondesse, Sr. Deputado, se reconhece ou não que há prazos diferentes para um caso e para o outro.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, não posso deixar de reconhecer aquilo que é evidente, que está na própria autorização legislativa.
Só que chamaria a sua atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, para a própria filosofia do Governo ao apresentar esse pedido de autorização legislativa, na medida em que propôs um prazo de 90 dias para utilizar
1250I SÉRIE - NÚMERO 36a autorização 1c9islativa no que se reportava às infracções fiscais e um prazo de 180 dias o dobro do tempo no que se refere às garantias dos contribuintes. Ora; isto é significativo quanto à filosofia do Governo.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Antunes da Silva, a lei, salvo erro e omissão, é de 11 de Setembro e, portanto, não decorreram ainda os 180 dias. Há ainda, teoricamente, hipóteses de o Governo utilizar esta autorização legislativa.
Mas repare que, embora a lei só tivesse sido publicada em 11 de Setembro, o Governo sabia que tinha essa autorização legislativa desde Abril ...0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Desde Maio!0 Orador: - Maio?! Peço desculpa, Sr. Deputado, enganei-me por um mês!...
Há oito meses que o Governo sabia que tinha essa autorização legislativa, mas já antes não tinha qualquer dúvida que a autorização legislativa seria aprovada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Então, por que razão espera tanto tempo para pôr cá fora legislação que garanta os direitos dos contribuintes?0 Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência do processo da própria reforma fiscal, que tem constituído uma autêntica "revolução" no mundo da fiscalidade, cujas consequências não são, ainda hoje, totalmente avaliáveis nas suas diferentes componentes, pensamos fazer todo o sentido discutir matérias que têm a ver com os direitos e garantias dos contribuintes.
Entendemos, contudo, não se dever confundir direitos e garantias dos contribuintes, mesmo o seu efectivo reforço, com o eventual desarme do Estado na luta contra a fraude e a evasão fiscais, como, aliás, reconhece o projecto em apreciação.
A presente iniciativa legislativa trata de quatro aspectos relevantes e distintos, como sejam as garantias e direitos dos contribuintes, o processo de reclamações e impugnação, o Conselho Nacional de Fiscalidade e a Comissão de Conciliação Fiscal.
Quanto aos dois primeiros aspectos, pensamos tratar-se de questões cuja coerência e formalismo exigem que sejam integradas em documento legislativo elaborado, integrado, técnica e politicamente coerente. Por isso, deverá ser matéria a integrar e desenvolver no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
É bem evidente que não se questiona o objectivo de se procurar corrigir alguns dos atropelos mais gritantes na prática fiscal actual, com diminuto reconhecimento dos direitos dos contribuintes, mas também não parece ser correcto fazê-lo de uma forma desgarrada do normativo do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
As duas áreas a que nos referimos contêm, inclusive, disposições de certa sensibilidade, diríamos mesmo de algum risco. É o caso, por exemplo, do artigo 7.o, n.o 4, ao criar a possibilidade de se considerar o acto como não fundamentado se a certidão não for passada dentro de 15 dias. A intenção de celeridade é boa, porém, os resultados justificarão a medida "draconiana"?
Da mesma forma, algumas interrogações se colocam relativamente ao artigo 14o Se não houver resposta noprazo de 90 dias, o contribuinte pode presumir o deferimento tácito da sua pretensão.
Não nos podemos esquecer da Administração Pública e da administração fiscal que existe, não podemos passar de oito a oitenta, sob pena de, involuntariamente, se estar a contribuir para que os serviços fiscais venham a andar permanentemente a reboque dos pedidos de certidões, esclarecimentos e pretensões.
Damos o nosso total apoio a medidas contidas, por exemplo, no artigo 19.o, de inteira e elementar justiça para com os contribuintes e pensamos que é possível e desejável ir mais além, incluindo aqui o caso actual dos reembolsos em Agosto, sem compensação por retenção na fonte dos excessos relativos ao IRS. Temos nesta matéria sugestões a fazer, aliás, na linha do que fizemos ao levantar tão momentoso problema na discussão do Orçamento do Estado para 1990, em Novembro e Dezembro passados.
A formulação do artigo 27.o merece também o nosso apoio, embora se tenha que definir com cuidado agravamentos que não incentivem ' os contribuintes a protelarem as decisões através de interposição sucessiva de- reclamações.
Quanto ao Conselho Nacional de Fiscalidade, as suas atribuições e competências e até a sua própria composição fazem correr o risco de ele vir a transformar-se em mais um conselho de concertação, que acabará, provavelmente, por não funcionar, a não ser em favor dos seus conselheiros, assessores e funcionários requisitados, podendo vir a constituir uma certa duplicação de outras estruturas funcionais já existentes e inseridas na Administração Pública.
Um conselho desta natureza pode servir para várias coisas, mas convém lembrar que, em termos práticos, já existem com poderes de intervenção nesta área a Assembleia da República, o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, etc. E, esta é uma pergunta ao Partido Socialista, quem garante (pensamos que ninguém) que este Conselho não será mais uma "câmara de eco" do Governo (que estiver no Poder), dada a composição e a forma de. designação propostas. Sinceramente, não vemos, se era esse o objectivo, como o Conselho Nacional de Fiscalidade pode funcionar como uma espécie de contrapoder dos contribuintes.
Mais relevante poderá ser a ideia da conciliação Fiscal, instituto já integrante de alguns sistemas, ainda que não sob a forma de uma comissão (caso da Alemanha segundo cremos), cujas experiências terão de ser devidamente analisadas e ponderadas. Surpreende-nos, no entanto, que a proposta do PS não refira nenhuma obrigatoriedade de divulgação de "acordos" estabelecidos, o que não permitirá, pois, a vigilância e controlo das transacções efectuadas.
0 problema do poder da Administração para negociar com os contribuintes a resolução (administrativa) de alguns casos é um instrumento útil para assegurar a celeridade da justiça fiscal, desbloquear os tribunais fiscais, reduzir os custos inúteis para os contribuintes e para a sociedade em geral. Contém, no entanto, perigos que urge limitar, pelo que, pese embora os objectivos prosseguidos de aumento das garantias e dos direitos dos contribuintes, poderá não ser permitido um tratamento equitativo e semelhante de todos os cidadãos.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma boa ideia, uma causa justa a da defesa dos interesses dos contribuintes, mas que nos merece
26 DE JANEIRO DE 1990 1251as críticas e algumas de fundo- que acabamos de fazer. Nem sempre uma boa ideia, uma causa justa, vem gerar as mais razoáveis e adequadas soluções políticas. Por isso, um trabalho persistente sobre este projecto é necessário e indispensável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que já se passou com os projectos de lei de abertura da televisão à iniciativa privada e de exercício do direito de acção popular, o Partido Socialista mostra, sem dúvida, um evidente interesse na implementação das principais modificações introduzidas no aparelho legislativo português, designadamente as alterações introduzidas aquando da revisão constitucional.
Independentemente de quaisquer considerações que possam ser feitas sobre os esquemas delineados nos projectos de lei do Partido Socialista, é para nós, CDS -e, desde já, queremos sublinhá-lo -, louvável este tipo de iniciativas, que tornam clara, perante o País, não só a importância das mudanças operadas como a importância do próprio texto constitucional e das traves mestras do nosso aparelho legislativo, assim tomadas elementos vivos na sociedade portuguesa.
Também agora, de certo modo, se trata de desenvolver grandes reformas ultimamente aprovadas, sendo certo que este projecto de lei se prende também directamente com as garantias dos administrados, reforçadas na última revisão constitucional.
Ainda bem que o Partido Socialista corre e faz correr ou, pelo menos, andar -embora haja algumas promessas de que não vamos correr, mas andar ou, talvez, estar parados, mas veremos o que vai acontecer!... - em todos estes domínios.
Parafraseando, porém, o título de uma obra muito divulgada nos anos 50 de um escritor americano, interrogo-me sobre o que, realmente e em última análise, fará correr o Partido Socialista!
Corresponderão acaso as suas iniciativas a autênticas manobras de antecipação, destinadas a evitar que o movimento liberalizador, irreversivelmente em curso no tempo presente e por toda a parte - não se trata sequer de um fenómeno português e não há resistências que, no fundo e com definitiva eficácia, possam contrapor-lhe -, acabe por ir longe de mais, na perspectiva socialista? A interrogação justifica-se perante algumas soluções consagradas no diploma respeitante à televisão - e já tive ocasião de sublinhá-las, há tempos, perante o Parlamento-, sendo certo que a leitura do projecto de lei de hoje torna claro que, apesar das óbvias conexões apontadas, os seus autores não tiveram em linha de conta o referido reforço das garantias dos administrados, operado na revisão constitucional.
Com efeito, a construção de todo o projecto acaba por ser independente das modernas concepções do controlo jurisdicional da actividade administrativa, assente, ao fim e ao cabo, numa concepção autoritária do Estado administrador. Todo o projecto é, pois, alheio a uma relação mais paritária entre administrador e administrado, única defesa contra uma actividade administrativa que, diariamente, invade mais a esfera privada dos cidadãos.
Neste domínio dos impostos, e apesar de todas as simplificações que nos dizem ou pretendem afirmar terem sido introduzidas, a administração fiscal constitui diariamente uma teia mais apertada a envolver os contribuintes, servindo-se de meios informáticos e dos seus cruzamentos para espiar e desvendar a vida dos cidadãos, invadindo, sem dúvida, a sua privacidade de uma forma intolerável.
O Estado comporta-se, neste domínio dos impostos e por via de regra, como um verdadeiro inimigo dos cidadãos que, se não se prevenirem, podem ser as mais das vezes enganados e pagar mais do que deviam.
Mas, ao invés de assentar nas modernas concepções que pretendem defender-nos contra este tipo de situações, o diploma assenta, todo ele, na velha concepção da nulidade e anulabilidade dos actos administrativos, como única defesa dos administradores, neste caso dos contribuintes.
A velha estrutura da impugnação, prevista e regulada no Código de Processo das Contribuições e Impostos, a par da reclamação, constituem, no fundo, as únicas defesas juristas.
Quer dizer, a acção positiva para a realização, através dos tribunais fiscais, dos interesses dos contribuintes é ignorada pelos autores do diploma, muito embora esteja consagrada e sublinhada na revisão constitucional, designadamente na nova redacção do n.o 5 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa.
O diploma assenta nesta velha concepção marcelista da nulidade do acto administrativo que constituiu, ao tempo, um importante contributo, mas que hoje é manifestamente insuficiente, equivalendo a deixar, na maior parte dos casos, o administrado ou o contribuinte completamente indefeso, face aos meios comprovadamente escassos facultados pela justiça fiscal.
E que assim é, prova-o, por exemplo, a consagração, no projecto, do princípio do indeferimento tácito, precisamente para evitar os casos de silêncio da Administração perante requerimento do contribuinte.
Por que não consagrar nestas hipóteses a possibilidade de o contribuinte, em defesa dos seus próprios interesses, poder requerer e ver definida pelos tribunais a relação jurídica, tal como ele a concebe e a entende?
Por outro lado, mantém-se uma questão que foi importante perante os velhos códigos de tributação do rendimento, com destaque para o imposto profissional e contribuição industrial.
Como sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista - e sublinharam-no várias vezes, justiça lhes seja feita!... -, os novos Códigos do IRS e do IRC mantêm a possibilidade de determinação discricionária da matéria colectável pela Administração, através de um método de presunção de rendimentos ou através de métodos indiciários.
Como é que os Srs. Deputados prevêem atacar as velhas questões levantadas por esta possibilidade, que os tribunais se recusam a atacar, como sabem?
Os senhores dão algumas pistas, embora vagas, e, perante a enorme relutância que conhecemos - e sabemos que existe - da parte da jurisdição fiscal nesta matéria, estamos convencidos de que as pistas vagas que são dadas no projecto de lei do Partido Socialista vão ser iludidas por essa mesma jurisdição fiscal.
É a tese do erro de facto que V. Ex.a consagram e desenvolvem que julgam ser suficiente para ultrapassar tais questões? É a faculdade para se pronunciarem sobre os pressupostos quantitativos da liquidação que V. Ex.a julgam suficiente? Não sabem que os juizes se defendem - e com alguma razão! - com a insuficiência de
1252I SÉRIE -NÚMERO 36meios técnicos ao seu dispor para poderem apreciar os actos de liquidação, designadamente para poderem apreciar estes casos de presunção de rendimentos?
15to significa, Srs. Deputados, que a vossa iniciativa, sendo louvável, fica-se muito aquém daquilo que é necessário. No entanto, a necessidade é tão grande que "mais vale um pássaro na mão do que dois a voar", pelo que, penso, deveríamos, desde já, adoptar as medidas que propõem e que, sem dúvida, introduzem benefícios naquilo que está a ser aplicado. Não se trata, porém, os benefícios que são exigidos.
0 que é exigido e exigível é verter na legislação ordinária o que está consagrado na Constituição; reformar completamente o Código de Processo das Contribuições e Impostos; organizar a jurisdição fiscal e estabelecer, como todos salientámos, mais de uma vez, um diploma consagrando, em termos gerais e para todos os impostos, os direitos dos contribuintes face à Administração, acabando com a situação de injustiça que existe neste momento, na medida em que há garantias que só se aplicam nos domínios restritos do IRS, e IRC.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputado Nogueira de Brito, embora eu saiba que vai já terminar, peço-lhe que resuma um pouco mais a parte final da intervenção. .0 Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Finalmente, Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex. pretendem criar meios institucionais de defesa dos contribuintes, como é o caso do Conselho Nacional de Fiscalidade, ao qual atribuem competências verdadeira, mente conselheiras, como as respeitantes à elaboração do relatório anual e à promoção das acções necessárias junto das autoridades competentes... Mas o que é isto? Qual vai ser, em termos de eficácia, a actuação possívé1 deste Conselho? Não vemos bem qual vai ser!
Por outro lado, VV. Ex.- abusam, porque, em. relação
às associações de defesa dos contribuintes, impõem-lhes
deveres de actuação, o que me parece ser demasiado e
Srs. Deputados, o balanço é, porém, positivo. Tal como noutro dia tivemos ocasião de sublinhar perante o vosso diploma que dizia respeito à abertura da televisão à iniciativa privada, também nós consideramos positivo que se façam andar as coisas, no âmbito das entidades com competência legislativa, para que alguma coisa seja feita neste domínio e não fiquemos permanentemente à espera do cumprimento das autorizações legislativas, que foram conferidas ao Governo - e que não se traduzem em diplomas com a rapidez que é necessária -, para evitar--como disse, injustiças que cada vez são mais gritantes.
Na há dúvida de que a introdução de uma reforma ' de tributação directa, com a importância da que foi introduzida importância que foi sublinhada, mais do que uma vez, pelo Governo e pela bancada do PSD ' , devia ter sido acompanhada de um diploma deste tipo, o que não sucedeu.
Assim, apesar de pensar que VV. Ex.- fazem bem, também penso que é pouco.
Temos pena e lamentamos que a impossibilidade de agendar e tomar iniciativas com consequência neste domínio nos impeça, por vezes, de dar uma colaboração mais positiva, colaboração essa que, tenho a impressão, era necessária. 15to é, precisamos de construir e devia ser a Assembleia a fazê-lo -um diploma mais completo, mais moderno e mais eficaz na defesa dos contribuintes contra a administração fiscal.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo que não estão presentes no debate, Srs. Deputados: Antes de iniciar, propriamente dito a minha intervenção, gostaria de a enquadrar nas questões de fundo suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e que tem a ver com o esforço principal que o Partido Socialista emprega neste projecto de lei. E que o PS pretende, fundamentalmente,- que o Estado exigente tenha exactamente, em termos de dualidade de procedimento, as mesmas obrigações que impõe ao contribuinte cumpridor.
, Este é o esforço máximo que pomos neste projecto de lei e as restantes situações que nele prevemos são apenas complementares deste esforço principal que fazemos Vincar neste diploma. :
Os contribuintes portugueses desde sempre foram vistos apenas como pagadores de impostos e não como uma parte de direito no cumprimento das suas obrigações fiscais.
Legitimamente esperavam os cidadãos que a reforma fiscal comportasse duas componentes essenciais para que de tal se pudesse. clarificar: uma, que alterasse substancialmente a determinação do rendimento dos cidadãos, com vista a avaliar a sua capacidade tributária, e outra que necessariamente comportaria uma mudança radical das mentalidades no que concerne à relação transparente de direito que deve existir entre um Estado credor e um contribuinte devedor.
A esperança depositada nestes objectivos bem cedo se desvaneceu e todos nos apercebemos de que erros de concepção e práticas fiscais, duramente criticados no sistema fiscal revogado, são transportados para o novo sistema apenas com a diferença que nos aparecem com um novo visual e encapotados por palavras que, no essencial, conduzirão exactamente à repetição dos erros que todo o país, condenou.
Aspectos essenciais com vista a que se criasse uma relação transparente entre o Estado e os contribuintes foram menosprezados, tendo-se antes, pelo contrário, exacerbado os poderes do Estado através de pesadas coimas para os contribuintes, sem que o mesmo Estado nada desse em troca dessas obrigações.
Exige-se melhores contribuintes, cumpridores, que em algumas situações tenham, inclusivamente, que financiar coercivamente o Estado, como aconteceu no ano de 1989, em que a retenção mensal exigida por lei se encontrava intencionalmente exagerada quanto às obrigações tributárias dos contribuintes. Mas, em contrapartida, o Estado não demonstra o mínimo esforço no sentido de oferecer melhor qualidade ao contribuinte, a não ser publicidade, que este paga e da qual em nada beneficia, pois a mesma visa, na grande maioria dos casos, fabricar publicitariamente virtudes que não existem, preterindo a informação que ajuda os contribuintes a beneficiar dos mecanismos fiscais com o objectivo de diminuir a sua carga fiscal.
É neste contexto desequilibrado de exigência contrapartida em que já se encontra a reforma fiscal com apenas um ano de vigência, sem que até hoje se tenha vislumbrado por parte do Governo uma vontade forte de alterar esta iníqua situação. A inércia, neste importante, domínio por parte do Governo, leva-nos a concluir que o conceito que este tem do contribuinte é de que ele não tem direitos, mas apenas deveres. Daí a inutilidade de quaisquer mecanismos para a sua defesa.
26 DE JANEIRO DE 1990 1253O Partido Socialista entende que chegou o momento de dizer basta. Chegou o momento de dizer que Estado e contribuintes têm de ter uma relação transparente e que o direito que é concedido ao Estado de tributar não pode menosprezar o direito que o cidadão tem de ser tratado no mesmo plano que o próprio Estado em situações similares.
Tem o direito de ser informado das razões dos impostos que paga. Tem o direito de se defender por processos e meios idóneos quando se sente lesado e na obrigação que o próprio Estado tem, como pessoa de bem, de criar mecanismos reais e eficientes que permitam ao contribuinte defender-se. Tem direito, quando lhe é exigido o pagamento de uma importância indevida, a ser reembolsado dos montantes que foi coercivamente obrigado a pagar, acrescida da correspondente depreciação monetária, bem como dos juros compensatórios. Tem direito a ser tratado como um igual e não como um ser inferior. Tem direito a ser ouvido através dos mecanismos representativos dos seus interesses quanto às questões de fiscalidade porque estas lhe dizem directamente respeito.
Os impostos que os contribuintes pagam representam uma parte significativa da sua comodidade, da sua própria alimentação, da educação dos seus filhos e da sua própria vida social. São uma parte integrante da sua vida e por isso o Estado e, em particular, a administração fiscal devem-lhe um pouco mais de respeito e dignidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é possível, para quem esteja nestas coisas de boa fé e tenha um mínimo de sensibilidade para estas questões, manter por mais tempo esta situação.
Não é possível continuar a defender conceitos de filosofia fiscal que têm como base que todos os contribuintes são incumpridores e fraudulentos. Não se pode meter tudo no mesmo saco! Penalize-se seriamente os que o são, mas trate-se com respeito e dignidade aqueles que cumprem com zelo e dedicação as suas obrigações fiscais. Termine-se, de uma vez por todas, com as sombras fiscais criadas pela Administração, quer seja pelo processo de presunção, quer seja pelo nome mais suave dos métodos indiciários, que no final vão dar exactamente ao mesmo.
Para tanto queira-se ser exigente ao nível da Administração no domínio da tributação e na aceitação da verdade que à Administração compete justificar claramente os passos que deu para determinar o montante do imposto a pagar pelo contribuinte.
Esperava o Partido Socialista que o Governo apresentasse a esta Assembleia uma proposta de lei de defesa dos direitos dos contribuintes quando foi discutida a proposta de lei da criminalização das ilicitudes fiscais. Porém, infelizmente, isso não aconteceu, e quando tivemos oportunidade manifestámos o nosso desapontamento. Ao tempo, o Sr. Ministro das Finanças afirmava, orgulhosamente, que estava construída a pirâmide fiscal. Bem cedo os factos nos vêm dar razão e hoje todos os portugueses sabem e já entenderam que essa pirâmide não é a constatação da realidade do País. É a pirâmide do tempo do Ministro das Finanças e da sua equipa alicerçada numa maioria submissa e ordeira que não ousa pensar ou ter a coragem de dizer aquilo que pensa.
Porque defende apenas os interesses do Governo se encontra injustamente desequilibrada, com todas as injustiças daí decorrentes para os contribuintes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consciente das injustiças enunciadas, apresentou o Partido Socialista o projecto de lei n.o 447/V, que, em nosso entender, dá resposta às questões actuais, com o objectivo de estabelecer uma maior justiça fiscal nas relações dos contribuintes perante os actos tributários, bem como prevê a criação de mecanismos que possibilitem ao contribuinte o contacto e conhecimento directo e consciente da sua situação fiscal, assim como das razões aduzidas pela Administração para a sua instauração.
Pela primeira vez em Portugal se faz um esforço sério no sentido de se criar uma relação no mesmo plano de igualdade entre os actos da Administração e do contribuinte.
Até hoje os contribuintes tomam conhecimento da sua situação tributária apenas quando recebem nas suas casas as notificações para o cumprimento de qualquer obrigação e, quando a divergência é de valores, muitas vezes não lhes é dada qualquer explicação dos processos, métodos, fórmulas de cálculo, etc., relevantes para o conhecimento do acto.
Com a proposta do Partido Socialista neste domínio exige-se à Administração que seja para o contribuinte como aquela que exige que este seja para ela. Não digam que exigimos muito! Apenas a verdade!
Procuramos dar dignidade ao acto de reclamação por parte dos intervenientes que se sentirem lesados, procurando responsabilizar o seu mentor, quer penalizando o contribuinte, evitando o acto dilatório, quer por parte da própria Fazenda quando se concluir da sua insubsistência.
Pensamos não ser mais possível manter-se a situação actual, em que o acto de reclamação perdeu uma parte significativa da dignidade que deve ter, chegando-se por vezes ao caricato de ser o próprio agente que informou a fixação que, posteriormente, vai informar a reclamação, obrigando-o ao acto humilhante de manter a sua posição para não se contradizer.
Que dizer das informações das reclamações com base nas fixações levadas a efeito pelos chefes das repartições de finanças, que, depois de reclamadas, são informadas por um inferior hierárquico do próprio chefe e dele dependente?
Com este funcionamento muito dificilmente o acto de reclamação é tratado com a dignidade que merece, pois não peçam a um funcionário inferior que venha dizer que o seu superior hierárquico de quem ele depende se enganou ou não cuidou suficientemente o que devia cuidar.
Entendemos que os contribuintes devem ser ouvidos por órgãos próprios sobre as questões da fiscalidade, porque a eles directamente dizem respeito. Para tanto, propomos a criação do Conselho Nacional de Fiscalidade, a quem é cometida a competência para atentar nas necessidades específicas e estados da fiscalidade do País.
Propomos um mecanismo para solucionar os enormes problemas que hoje se põem ao contencioso fiscal, com vista a criar condições para a celeridade das sentenças, pois julgamos de uma injustiça gritante o que neste domínio se passa.
Não podemos aceitar, para bem da democracia e de um Estado de direito, que os processos estejam a ser julgados a dez e mais anos de distância da sua constituição, vendo-se o Estado no final apenas obrigado a pagar a importância que se concluir que recebeu indevidamente,
1254 I SÉRIE - NÚMERO 36sem que exista instituído qualquer mecanismo de compensação que vise, no mínimo, repor a depreciação monetária no tempo decorrido.
Na prática, o Estado, porque possuidor das importâncias indevidamente pagas, esteve indevidamente a beneficiar de um dinheiro que não era seu, teve com ele proveitos e no fim reembolsa apenas aquilo que recebeu a mais, sonegando por este processo, injusta e indevidamente, uma importância que não era a sua e que é obrigado a repor.
Ou seja, na prática, mesmo que seja dada razão ao contribuinte e consequentemente o Estado condenado a repor o que indevidamente recebeu, o contribuinte pagou para defender uma razão que lhe assistia, um imposto que não devia.
Que Estado é este que obriga a pagar quem nada deve? Não e isto uma flagrante injustiça?
Haverá maior injustiça do que obrigar coercivamente a pagar uma importância que, de facto, se não deve?
Pensamos que nem no Terceiro Mundo esta situação pode ser aceitável, ou mesmo aí encontra razões que a sustente. Por maioria de razões, desde há muito que deveriam tem sido banidas de Portugal. No entanto, são reais neste pais milagrosamente industrializado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no ano de 1990. São tão reais em Portugal que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais elegeu como vanguarda da fiscalidade europeia. Depois destas constatações, resta-me um desabafo: pobre da Europa!
É a isto que dizemos não! É a isto que dizemos basta! Para tanto, propomos a constituição de uma comissão de conciliação fiscal que, no mais curto espaço de tempo, tentará conciliar com os contribuintes a resolução destas situações que a eternizar-se, de modo a facilitar a celeridade das soluções para as questões de contencioso fiscal.
Explanámos suficientemente, no nosso ponto de vista a partir da situação real e actual, o que pensamos que deve ser feito para solucionar as graves carências no domínio da defesa dos direitos dos contribuintes.
Pensamos perante os factos reais, que demonstramos, que não e possível ter-se mais passividade perante os problemas.
A nossa vontade e de alterarmos a situação, porque cia se tornou injusta e intolerável.
Contamos com o empenho de todos os grupos parlamentares para, connosco, em completo espírito de abertura e empenhamento, aprovarem o presente projecto de lei, na certeza de que, se o não fizerem, mais tarde ou mais cedo ver-se-ão confrontados com os custos da sua inércia.Aplausos do e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de não ter tempo suficiente para poder fazer uma análise mais detida e detalhada sobre o projecto de lei em debate, pelo que me limitarei a enumerar algumas razões pelas quais o Partido Social-Democrata não pode acolher favoravelmente esta iniciativa do Partido Socialista.
Não se trata, como é óbvio, de um excesso de não permissão da iniciativa legislativa da oposição, como foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Luís Roque (PCP): - E muito bem!O Orador: - Na óptica do Sr. Deputado e não na minha!O Sr. Luís Roque (PCP): - É evidente!O Orador: - Como reconheci publicamente, o projecto de lei do PS contém alguns princípios atendíveis, e estou plenamente convicto de que terão consagração em sede própria.
Com o que não concordamos relativamente ao diploma em questão é quanto a algumas soluções que apresenta, designadamente a criação de todos aqueles órgãos. Trata-se de um acréscimo do empolamento da Administração Pública, neste caso concreto, da administração fiscal, o que não oferece um sentido útil e prático na resolução dos problemas dos contribuintes, pois não assegura o princípio da igualdade dos mesmos, designadamente a comissão de conciliação.
De facto, para que os contribuintes possam participar numa conciliação é necessário que, previamente, conheçam até onde é que podem ir e quais as suas prerrogativas. Com este órgão, com esta comissão, seria afrontar esse princípio da igualdade ...
Mas não me surpreende que o PS apresente estas propostas porque, por um lado, isso tem muito a ver com a sua filosofia; é uma filosofia de empolamento do Estado que é inteiramente contrária à do PSD.
Por outro lado - e esta questão não é menos importante como razão justificativa do nosso voto não favorável - e não obstante o que afirmei relativamente a alguns princípios que considero atendíveis e que por isso mesmo estou convencido de que irão ser consagrados, esta iniciativa do PS surgiria de uma forma desarticulada, desenquadrada, não inserida na sede própria, que é a revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Ora, para a revisão deste Código -e peço desculpa por repetir isto tantas vezes- há uma autorização legislativa concedida ao Governo cujo prazo de utilização ainda não terminou.
Estas são as razões claras e quanto a mim objectivas por que o PSD não votará favoravelmente este projecto de lei. Pela nossa parte faremos aquilo que estiver ao nosso alcance, no sentido de aqueles princípios que consideramos atendíveis virem a ter consagração efectiva em sede própria e não de uma forma desarticulada, desenquadrada e desinserida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 447/V.Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.o 115/V - Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo autorização desta Assembleia para legislar em matéria de processo de transgressões e contravenções.
O relatório da proposta explicita as razões desta iniciativa legislativa, mas interessa, embora sinteticamente, aduzir algumas notas complementares.
26 DE JANEIRO DE 1990 1255A mais reputada doutrina, tanto nacional como estrangeira, tem acentuado que o direito criminal só deve ser utilizado como última reunião da política criminal, filosofia que o Código Penal português de 1982 acatou, optando por uma equilibrada política de descriminalização, deixando aberto um vasto campo ao direito de mera ordenação social, ao mesmo tempo que marcou a distinção entre crimes e contra-ordenações como aquela para que tenderia o sistema em termos definitivos.
Todavia, muitas são ainda as leis avulsas que contemplam transgressões e contravenções, o que significa dizer que se mantém, conquanto transitoriamente, o sistema tripartido crime contravenção contra-ordenação e, em termos que permitem reconhecer o seu significado social ainda relevante, a impor um olhar atento sobre o regime adjectivo que deve ser-lhes aplicado.
O vigente Código de Processo Penal, coerentemente com as referidas orientações de política legislativa, veio regular apenas o processamento tendente à aplicação de penas e medidas de segurança criminais, estabelecendo, porém, algumas disposições a título transitório para o processamento das transgressões e contravenções dispersas por legislação avulsa, mandando aplicar-lhes, com algumas adaptações e conforme os casos, as formas de processo comum, sumário e sumaríssimo.
A experiência mostrou, entretanto, que as disposições do Decreto-Lei n.o 387-E/87 não resolveram todas as dificuldades que já se haviam manifestado na vigência das disposições do Decreto-Lei n.o 78/87, no tratamento processual da espécie de ilícito em causa.
Fundamentalmente, não foram de lodo resolvidas as dificuldades decorrentes da adaptação ao julgamento das contravenções e transgressões, das formas processuais do novo Código de Processo Penal.
Sem embargo de o legislador ter optado, por razões de coerência, pela aplicação daquelas formas, produziram-se, como se diz no relatório da proposta de lei, indesejáveis efeitos colaterais, não razoavelmente previsíveis, que se traduziram na fragmentação da jurisprudência, na burocratização dos procedimentos e no excessivo empenhamento dos corpos de polícia, assim se criando situações de acrescida mobilização dos seus efectivos para demoradas intervenções junto dos tribunais, com prejuízo para as suas funções de prevenção da criminalidade.
Surgiu, por isso, a necessidade de regular, em novos moldes, o processo de contravenções e transgressões, em ordem a conferir-lhe eficácia e a eliminar as hesitações e divergências jurisprudências e consequentes reflexos negativos na certeza do direito e na segurança dos cidadãos.
A presente proposta de lei visa conseguir estes objectivos de forma equilibrada e sem gravame para os interesses dos arguidos, no que loca ao direito de defesa. Daí que o diploma a elaborar, concedida a autorização legislativa que se pretende, se proponha regular, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões, com base nos princípios expostos no n.o 2 do artigo 2.o proposta de lei.