II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 eliminação da obrigatoriedade de faturação imediata em determinadas situações, especificadas no texto da iniciativa. 7. Em sede de debate, começou por intervir o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), que recordou o enquadramento europeu subjacente à implementação das novas regras, e subscrevendo a necessidade de minorar a burocracia existente. Por seu turno, o Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) subscreveu a intervenção anterior, recordando a preocupação e acompanhamento pelo Governo sobre as matérias em apreço, dando conta de algumas ações já desenvolvidas, que respondem a algumas questões suscitadas nas iniciativas. Os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Ramos (PCP) intervieram para reiterar a argumentação anteriormente aduzida. 8. A discussão dos Projetos de Resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação. 9. Apreciados os Projetos de Resolução n.o 678/XII (2.a) (PS), n.o 686/XII (2.a) (BE) e n.o 690/XII (2.a) (PCP), em reunião da COFAP realizada a 24 de abril de 2013, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no número n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de abril de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 700/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO NOVO ALARGAMENTO DO PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO DOS AGRICULTORES NO REGIME GERAL DE IVA No dia 1 de abril de 2013 o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu o despacho n.o 137/2013 – XIX que determinou que o prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.o e 32.o do Código do IVA a apresentar pelos agricultores na sequência da entrada em vigor do regime geral, seria prorrogado até 31 de maio de 2013 sem quaisquer acréscimo ou penalidades. O mesmo despacho determina ainda que as declarações entregues ao abrigo desta prorrogação produzirão os seus efeitos à data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de abril de 2013. Tal despacho foi emitido tendo em consideração o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, que julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, e que originou que fosse dado cumprimento ao referido acórdão através da revogação do regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos. Mais se considerou que não obstante a Lei do Orçamento de Estado para 2013 estabelecer a entrada em vigor deste regime apenas a 1 de abril, por forma a permitir a adaptação dos agricultores às novas regras, se vinham verificando algumas questões, em particular quanto ao prazo a ser observado na entrega das declarações referidas nos artigos 31.o e 32.o do Código do IVA. Entendem os grupos parlamentares do PSD e CDS-PP que os pressupostos que estiveram na origem do Despacho n.o 137/2013 – XIX se mantêm atuais pelo que será pertinente ponderar um novo alargamento de prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que a 31 de dezembro de 2012 se encontravam abrangidos pelo regime de isenção. A preocupação dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP centra-se de forma especial nos pequenos agricultores que desenvolvem uma agricultura de cariz familiar, inseridos muitas vezes numa faixa etária elevada, com dificuldades de acesso aos sistemas de informação e condicionados nas suas deslocações,