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92 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 67-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 335.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 335.o (...)Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas são obrigados a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a título permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 335.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 68-P, do PCP, de alteração do artigo 337.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 337.o (...)1 — (...).2 — O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em contrato colectivo de trabalho, as seguintes matérias:a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira, nomeadamente as dotações orçamentais destinadas a alterações do posicionamento remuneratório e prémios de desempenho; b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente mapas de pessoal, colocação de trabalhadores em mobilidade especial e em caso de ameaça para o emprego; c) (...).3 — (...).4 — (...).5 — (...).O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 337.o do Anexo I do texto final.
93 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 69-P, do PCP, de substituição do artigo 338.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 338.o (...)1 — Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2 — Em cada unidade orgânica, os delegados sindicais podem gerir, em cada mês, o crédito de horas de que dispõem, transferindo livremente para outros os seus créditos não utilizados.3 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o crédito poderá ser gerido pelas direcções das associações sindicais mediante:a) Acumulação num delegado sindical do crédito de outros; b) Acumulação num mesmo mês do crédito de outros meses do mesmo ano, desde que os respectivos delegados sindicais exerçam tarefas na mesma unidade orgânica.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 338.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 70-P, do PCP, de substituição do artigo 339.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 339.o Crédito de horas e faltas dos membros dos corpos gerentes1 — Para o exercício das suas funções cada membro dos corpos gerentes beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.2 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 339.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 74-P, do PCP, de substituição do artigo 364.o do Anexo I do texto final.
94 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 364.o (...)Decorrido o prazo de vigência referido no número 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 156-P, do BE, de alteração do artigo 364.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 364.o (...)Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 364.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 86-P, do PCP, de aditamento de um artigo 398.o-A ao Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 398.o-A Proibição de listas nominativas de trabalhadores grevistasÉ proibida a elaboração e publicitação de listas nominativas de trabalhadores que façam ou pretendam fazer greve.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 158-P, do BE, de substituição do artigo 400.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:
95 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Artigo 400.o (...)1 — Compete às associações sindicais e trabalhadores definir e organizar o processo de prestação de serviços mínimos.2 — (Eliminar).3 — (Eliminar) 4 — (Eliminar) 5 — (Eliminar) 6 — (Eliminar) 7 — (Eliminar)O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 88-P, do PCP, de eliminação do artigo 400.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 400.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 89-P, do PCP, de substituição do artigo 401.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 401.o (...)1 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.2 — (Anterior n.o 1).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 159-P, do BE, de eliminação do artigo 401.o do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 401.o do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 98-P, do PCP, de substituição do artigo 250.o do Anexo II do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
97 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 251.o Cumulação de crédito de horasPode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 251.o do Anexo II do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 100-P, do PCP, de eliminação do artigo 253.o do Anexo II do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 253.o do Anexo II do texto de substituição da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, em bloco, as restantes propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.[Nota.— Estas propostas encontram-se publicadas no final do Diário, imediatamente após o encerramento da sessão.]O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, em bloco, as restantes propostas apresentadas pelo BE de alteração ao texto final.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.[Nota.— Estas propostas encontram-se publicadas no final do Diário, imediatamente após o encerramento da sessão.]O Sr. Presidente: — Segue-se a votação dos restantes artigos constantes do texto final da Comissão.Trata-se dos artigos que ainda não foram votados.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
98 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS.Srs. Deputados, vão ser encerradas, dentro de 2 minutos, as urnas para a eleição de membros para o Conselho Pedagógico do CEJ e do Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo resultado será anunciado na próxima reunião da Comissão Permanente.Quero cumprimentar o Grupo Parlamentar de Os Verdes pela realização das suas jornadas parlamentares nos próximos dias 21 e 22.Recordo que a Comissão Permanente reunirá no próximo dia 24, às 15 horas, que as comissões só estão autorizadas a realizar reuniões até ao final do mês para completar o processo legislativo, que a Conferência de Líderes reunirá às 15 horas do dia 3 de Setembro e que a Conferência de Presidentes de Comissões reunirá às 12 horas do dia 4 de Setembro.Recordo também que a Comissão Permanente reunirá às 15 horas do dia 9 de Setembro e que as comissões parlamentares podem reunir a partir do início de Setembro.A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 17 de Setembro, às 15 horas.Recordo os trabalhos realizados com grande esforço no dia de hoje, assim como durante toda esta 3.a sessão legislativa da X Legislatura.Cumprimento os funcionários da Assembleia e os jornalistas.Desejo boa reflexão a todas as Sr.as e Srs. Deputados, na esperança de que aqui nos encontraremos para exigir mais sacrifício, que é o de incorporarmos as obras na Sala do Plenário. Em virtude dessas obras, teremos de nos deslocalizar temporariamente, com a compreensão de todos, para a Sala do Senado, sendo certo que se tratará de um benefício para os trabalhos parlamentares.Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. ——— Propostas de alteração do PCP, votadas em bloco, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 209/X — Aprova o  regime de contrato de trabalho em funções públicas. 1-P Artigo 1.o Hierarquia das Fontes do Direito do Trabalho 1 — Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e o princípio da boa fé. 2 — As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.» ——
99 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20083-P Artigo 7.o (...) 1 — A recolha, pela entidade empregadora pública, de dados pessoais do trabalhador, ou de candidato a emprego, é regulada pela lei de protecção dos dados pessoais, em tudo o que não for regulado especialmente na presente lei. 2 — À entidade empregadora pública fica vedada a recolha e o tratamento de dados do candidato a emprego, ou de trabalhador, relativos à vida privada destes, nomeadamente os relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde, incluindo os dados genéticos, e com as convicções políticas, ideológicas, filosóficas e religiosas, e ainda os relativos à filiação partidária, fé religiosa e origem racial ou étnica; fica especialmente vedada à entidade empregadora pública, a recolha dos dados junto de anteriores entidades patronais do trabalhador ou de entidades com as quais o trabalhador tenha celebrado qualquer seguro, e o tratamento dos mesmos. 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se a qualquer forma de recolha e tratamento, inclusive aos ficheiros manuais e aos dossiers. 4 — Os trabalhadores gozam dos direitos de informação, de acesso, de oposição previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais. 5 — Nos anúncios de ofertas de emprego, com a finalidade de permitir o exercício dos direitos referidos no número anterior, será obrigatoriamente indicada a identificação da entidade empregadora pública e, quando o haja, do subcontratante na recolha e tratamento dos dados. —— 4-P Artigo 8.o (...) 1 — A entidade empregadora pública apenas poderá exigir do candidato a emprego ou do trabalhador informações relativas às suas qualificações profissionais, nomeadamente sobre a sua formação, o seu percurso e as perspectivas profissionais, com vista a determinar a capacidade daqueles para a execução do contrato de trabalho. 2 — Sempre que o candidato a emprego solicite esclarecimentos sobre a justificação de informação solicitada, a entidade empregadora pública apresentará por escrito a fundamentação da recolha dos dados. 3 — A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde, à saúde dos seus antecessores, ou da sua família, ou relativas ao estado de gravidez ou intenção de engravidar. 4 — A ilicitude na recolha de qualquer dado retira ilicitude a qualquer informação inexacta prestada pelo trabalhador.» —— 5-P Artigo 10.o (...) 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas são autorizados testes e exames médicos nas situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho. 2 — É permitida a realização de testes e exames médicos sempre que lei especial determine a sua necessidade para protecção e segurança de terceiros.
100 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20083 — A entidade empregadora pública não pode, em circunstância alguma, e ainda que com o consentimento do trabalhador ou do candidato a emprego, exigir a realização de testes de gravidez, de testes genéticos, de testes relativos a um eventual consumo de drogas ou abuso de outras substâncias, ou de testes destinados a estabelecer o perfil do candidato a emprego ou do trabalhador, nomeadamente testes psicológicos, testes de personalidade e testes baseados em questionários biológicos. 4 — O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar as tarefas a atribuir ou atribuídas. 5 — A aptidão não poderá ser avaliada em função de qualquer situação do candidato a emprego ou do trabalhador, de carácter temporário, que determine, para a entidade empregadora pública, a obrigação de atribuir tarefas compatíveis com aquela situação. 6 — Sempre que se verifique a situação referida no número anterior, o médico informará o candidato a emprego ou o trabalhador dos danos que lhe poderão advir do exercício da sua actividade profissional nas tarefas a atribuir ou atribuídas. —— 6-P Artigo 11.o 1 — A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 — A utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho, só pode ser autorizada quando tiver por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens contra actos de terceiros, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os meios de vigilância sejam proporcionados às finalidades, b) A vigilância não individualize qualquer trabalhador ou grupo de trabalhadores,  c) As mesmas finalidades não possam ser prosseguidas de outras formas. 3 — Em caso algum pode ser autorizada a utilização dos meios de vigilância referidos neste artigo nos espaços que não estejam integrados no processo de produção, utilizados pelos trabalhadores, exclusivamente, ou utilizados simultaneamente por estes e por terceiros. —— 7-P Artigo 25.o (...) Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por: a) Trabalhadora grávida — toda a trabalhadora que informe a entidade empregadora pública do seu estado de gestação, por escrito; b) Trabalhadora puérpera — toda a trabalhadora parturiente e durante um período de cento e vinte dias imediatamente posteriores ao parto, que informe a entidade empregadora pública do seu estado, por escrito; c) Trabalhadora lactante — toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe a entidade empregadora pública do seu estado, por escrito. ——
101 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20088-P Artigo 26.o (...) 1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 150 dias consecutivos, 120 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto, pagos a 100% da sua remuneração líquida. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — O disposto no número um é igualmente aplicável no caso de falecimento de nado — vivo. 7 — Em caso de nado — morto, a trabalhadora parturiente tem direito, imediatamente após o parto, a uma licença de 90 dias. 8 — Em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias. —— 9-P Artigo 27.o (...) 1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de vinte dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). —— 10-P Artigo 31.o (...) 1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 16 anos. 2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores de 16 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados. 3 — (...). 4 — Os direitos conferidos no presente artigo não determinam a perda de quaisquer direitos, nomeadamente do direito a férias, retribuição e vigência do contrato. —— 11-P Artigo 59.o (...) Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território português por cidadão estrangeiro ou apátrida está sujeita às normas desta subsecção.
103 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20082 — A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato. 3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável. —— 17-P Artigo 71.o (...) 1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 98.o e no n.o 1 do artigo anterior, terão de ser acordadas entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. 2 — (...) 3 — (Eliminado.) —— 18-P Artigo 73.o 1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato. 2 — As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. 3 — (Eliminado.) —— 19-P Artigo 76.o (...) 1 — (...): a) 30 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional. 2 — (...). —— 20-P Artigo 78.o (...) 1 — (...).
104 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20082 — O período experimental pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 3 — (Eliminado.) —— 21-P Artigo 79.o (...) A definição das funções contratadas é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar. —— 22-P Artigo 81.o (...) 1 — (...). 2 — Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso sejam notificadas pela entidade competente, sem prejuízo do direito a indemnização nos casos em que se prove que a retirada do título de deva a facto imputável à entidade empregadora pública. 3 — (...). —— 23-P Artigo 87.o (...) Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora pública deve: a) Respeitar os direitos, liberdades e garantias do trabalhador nos termos da Constituição da Republica Portuguesa e da presente lei; b)[Anterior alínea a)]; c)[Anterior alínea b)]; d)[Anterior alínea c)]; e)[Anterior alínea d)]; f)[Anterior alínea e)]; g)[Anterior alínea f)]; h)[Anterior alínea g)]; i)[Anterior alínea h)]; j)[Anterior alínea i)]; l)[Anterior alínea j)]. ——
106 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20084 — O âmbito de aplicação dos casos previstos no n.o 1 poderá ser restringido mediante convenção colectiva de trabalho. 5 — (Eliminado). —— 28-P Artigo 96.o (...) 1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de trabalho a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo as suas renovações. 2 — (Eliminado). 3 — Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade empregadora pública em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 — A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão automática do segundo em contrato sem termo. —— 29-P Artigo 102.o (Eliminar). —— 30-P Artigo 105.o (...) 1 — O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 129.o do presente Código. 2 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar. 3 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado. 4 — Sempre que se verifique a violação do disposto no n.o 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de 6 meses. —— 31-P Artigo 106.o (...) Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o.
107 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008—— 32-P Artigo 107.o (...) O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 3 anos. —— 33-P Artigo 113.o (...) 1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à categoria para que foi contratado. 2 — (Eliminar.) 3 — (...). 4 — (...). —— 34-P Artigo 114.o (Eliminar). —— 35-P Artigo 121.o (...) 1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso. 2 — O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de modo que os funcionários e agentes não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua. 3 — Pode ser fixado para os funcionários e agentes portadores de deficiência, pelo respectivo dirigente máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido. 4 — Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deve ser fixado um horário especial que recaia apenas num dos períodos do dia e evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os períodos normais do serviço ou plataformas fixas. —— 37-P Artigo 128.o (Eliminar).
108 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008—— 38-P Artigo 129.o (Eliminar). —— 40-P Artigo 142.o (...) 1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável. 2 — (Anterior n.o 3.) 3 — Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de dois meses. —— 41-P Artigo 146.o (...) 1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo. 2 — (Eliminado). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). —— 43-P Artigo 163.o (...) 1 — A prestação de trabalho em dia de descanso semanal e em feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 198.o, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário. 2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte. 3 — A prestação de trabalho em dia feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no número anterior. 4 — Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto no n.o 2. 5 — O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.
109 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20086 — O disposto no n.o 1 é aplicável aos funcionários e agentes que se deslocam ao estrangeiro em representação do Estado Português. 7 — A prestação de trabalho efectuada nos termos do número anterior confere o direito a um dia completo de descanso, a gozar de acordo com a conveniência do serviço. —— 44-P Artigo 183.o (Eliminar). —— 46-P Artigo 193.o (...) 1 — As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 2 — Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 22 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão. 3 — (Eliminado.) —— 47-P Artigo 205.o (...) 1 — (...). 2 — Os trabalhadores têm direito a dois dias de descanso semanal obrigatório, que devem coincidir com o sábado e o domingo. 3 — Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o sábado e o domingo, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros dias da semana. 4 — (...). 5 — (Eliminado.) 6 — (...). —— 48-P Artigo 247.o (...) 1 — (...) 2 — Os critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde que em sentido mais favorável.
113 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008a) O acordo de entidade empregadora pública afasta a aplicação do acordo colectivo de entidades públicas empregadoras e do contrato colectivo; b) O acordo colectivo de entidades empregadoras públicas afasta a aplicação do contrato colectivo. 2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível. 3 — Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique a concorrência. 4 — Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às entidades empregadoras públicas subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes do Ministério responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, qual o que considera mais favorável. 5 — Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos trabalhadores da entidade empregadora pública em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher, por maioria e no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior. 6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado. 7 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente. 8 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade.» —— 72-P Artigo 347.o (...) 1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e pelos representantes das entidades empregadoras públicas. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes: a) Os membros das direcções das associações sindicais e das entidades empregadoras públicas com poderes para contratar; b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas; c) Os membros do Governo responsáveis pelas áreas objecto das convenções colectivas; d) Nas empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados, desde que com poderes para contratar; e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar. 3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva. —— 73-P Artigo 363.o (...)
114 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20081 — A convenção colectiva de trabalho de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte. 2 — A convenção colectiva de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas. 3 — (Eliminado.) 4 — (Eliminado.) —— 75-P Artigo 365.o (...) 1 — (...). 2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência não superior a três meses relativamente ao termo do prazo de vigência, podendo ser feita a todo o tempo relativamente ao termo do prazo de renovação. —— 76-P Artigo 366.o (Eliminar.) —— 77-P Artigo 367.o Sucessão de convenções colectivas No caso de sucessão de convenções colectivas, a convenção posterior revoga integralmente a convenção anterior, em qualquer das seguintes situações: a) Se as partes tiverem acordado sobre o carácter globalmente mais favorável da última convenção, constando desta tal menção. b) Se nenhuma das partes tiver ressalvado a manutenção de direitos adquiridos por força de instrumento de regulamentação colectiva anterior. —— 78-P Artigo 369.o (Eliminar.) —— 79-P Artigo 374.o (Eliminar.) ——
115 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 200880-P Artigo 375.o (Eliminar.) —— 81-P Artigo 376.o (Eliminar.) —— 82-P Artigo 377.o (Eliminar.) —— 83-P Artigo 396.o (...) 1 — As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de quatro dias. 2 — Para os casos do n.o 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de 8 dias úteis. 3 — O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definição de serviços mínimos a prestar. —— 84-P Artigo 397.o (...) 1 — A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores. 2 — A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito. —— 85-P Artigo 398.o (...) 1 — (...).
117 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20082 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço. 3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, devendo ser neste publicitados com a antecedência mínima de 10 dias. —— 93-P Artigo 207.o (...) 1 — A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem prever, nomeadamente: a) (...) b) (...); c)O funcionamento da comissão; d) (...); e) A forma de vinculação da comissão; f) (...); g) (...). 2 — (Eliminado.) —— 94-P Artigo 218.o (...) 1 — (...). 2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço. 3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura. 4 — (...). 5 — (...) —— 95-P Artigo 226.o (...) 1 — (...). 2 — (...).
124 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008—— 143-P Artigo 296.o (Eliminar.) —— 144-P Artigo 298.o (...) A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) Um representante de uma associação de mulheres com representatividade genérica. —— Propostas de alteração do BE, votadas em bloco, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 209/X — Aprova o  regime de contrato de trabalho em funções públicas. 145-P Artigo 14.° Contratos a termo resolutivo certo em execução 1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. 2 — (Eliminar.) 3 — (Eliminar.) 4 — (Eliminar.) 5 — O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, nos termos previstos no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. —— 146-P Artigo 103.° (...) 1 — O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, equivalendo ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de
125 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. —— 147-P Artigo 107.° (...) 1 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano, equivalendo ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. 2 — No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social. —— 151-P Artigo 142.° 1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável. 2 — (...). 3 — (...) 4 — (...). —— 154-P Artigo 347.o (...) 1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das entidades públicas ou pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. 2 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva. —— 155-P Artigo 363.o (...) 1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.
126 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20082 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva. —— 157-P Artigo 374.o (...) (Eliminar.) ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 213/X Considerando as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de delimitar mais concretamente a extensão e o âmbito da autorização legislativa solicitada; Considerando que a proposta de lei em apreço acolheu as principais sugestões e reservas suscitadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados; Considerando que a Assembleia da Republica aprovou há um ano a Lei n.o 30/2007, de 6 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, de 29 de Abril, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem; Considerando que a matéria é inovadora e controversa, e que desde logo se opta por um prazo anormalmente longo de autorização, o que atesta a necessidade de consolidar soluções ainda não totalmente definidas; Considerando a necessidade de articular a legislação em vigor com o diploma em apreço, em particular no que diz respeito à obrigação dos operadores ou emissores de pôr à disposição dos utentes o equipamento a instalar nos veículos; Considerando que a legislação a produzir, de carácter técnico, poderá ter implicações com matérias respeitantes a direitos, liberdades e garantias fundamentais e a Assembleia da República deverá intervir na sua elaboração; E considerando que as soluções a adoptar garantirão, necessariamente, os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa; Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam favoravelmente a proposta de lei n.o 213/Χ , que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de um dispositivo electrónico de matrícula que visa a utilização de novas tecnologias na fiscalização dos veículos, objectivo previsto no programa de Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS, Leonor Coutinho — Mota Andrade — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense Martins — Aldemira Pinho — Irene Veloso — António Galamba — Jorge Fão — Helena Terra — Paula Barros — Joana Lima — Alberto Martins — José Junqueiro — Nelson Baltazar — José Vera Jardim — Sónia Sanfona — Marcos Sá — Paula Nobre de Deus. ——— О  Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 213/X, solicitando a autorização para legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, tendo sido votado na sessão parlamentar do dia 18 de Julho de 2008. Na exposição de motivos são referidos motivos atendíveis como a necessidade de aumentar a segurança rodoviária, a diminuição da sinistralidade ou a gestão de tráfego. O combate à sinistralidade rodoviária tem
135 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Este Governo demonstra o mais profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Estado e mancha a história da democracia, das lutas e das conquistas dos trabalhadores, ao impor esta lei, tão injusta quanto inaceitável. Por todos estes motivos, o Partido Comunista Português votou contra esta lei. O Deputado do PCP, Jorge Machado. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Alves Marques Júnior António Ribeiro Gameiro José Augusto Clemente de Carvalho Maria Isabel Coelho Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa