I SÉRIE — NÚMERO 28 6 Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD aprovará a presente proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir condições de trabalho e vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adotadas pela OIT desde 1919, constituindo, assim, o esboço do primeiro código universal do trabalho marítimo. Tendo em conta a importância estratégica do setor, que assegura o encaminhamento de cerca de 90% do comércio mundial e de 40% do comércio intracomunitário, e o número de trabalhadores envolvidos, quase 1,5 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, esta medida era há muito esperada. O PCP considera positiva a ratificação desta importante Convenção pelo Estado português, no sentido de a mesma se constituir como um importante passo para assegurar os direitos dos trabalhadores marítimos de todo o mundo em respeito pela sua luta e dignidade. Mas, em bom rigor, a presente iniciativa de autoria do Governo significa apenas uma pequeníssima parte do conteúdo disposto na Convenção, pois a proposta apresentada remete somente para a proteção social dos tripulantes. Com esta proposta, altera-se a legislação em vigor, que deixava à consideração dos profissionais marítimos a faculdade de poderem aderir ao seguro social voluntário, realidade que leva a situações de completa desproteção social, deixando para trás um conjunto de direitos em matérias importantes no dia-a-dia dos tripulantes, tais como: a idade mínima de acesso à profissão; o certificado médico; a formação e qualificação para o trabalho a bordo dos navios da marinha de comércio; a celebração do contrato de trabalho, remunerações e duração do tempo de trabalho e férias anuais; o repatriamento e lotações de segurança; a proteção na saúde e cuidados médicos a navegar e em terra; e a prevenção de acidentes, entre outros. De acordo com o anterior regime do seguro social voluntário, os tripulantes de navios tinham acesso a proteção na doença, na doença profissional, na parentalidade, na invalidez, na velhice e por morte, estando sujeitos a um regime de contribuições cuja base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração convencional e é escolhida pelo beneficiário de acordo com os escalões indexados ao valor do IAS. Com a proposta do Governo, estes trabalhadores passam a ter um regime geral obrigatório da segurança social para trabalhadores por conta de outrem, que somente abrangem as eventualidades de doença, de doença profissional e de parentalidade, estando sujeitos a um regime contributivo de 0,7%. Estamos, pois, perante uma proposta de lei que, separando eventualidades, retira garantias de proteção social aos trabalhadores marítimos que são contribuintes do seguro social voluntário, diminuindo assim a sua proteção social. Por isso, em sede de especialidade, o PCP irá propor, em convergência com o disposto na Convenção, que todas as eventualidades de proteção social existentes e necessárias sejam garantidas aos tripulantes dos navios registados na Madeira com um regime contributivo adequado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao próximo ponto, vamos fazer, a pedido do Governo, uma pequena pausa. Pausa. Srs. Deputados, cumprimentando a Sr.a Ministra das Finanças, que já se encontra presente, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de