1 DE JULHO DE 19822095Artigo 10.° (Autoridades policiais)1 — São consideradas autoridades policiais para todos os efeitos o comandante-geral, o 2.° comandante-geral, os comandantes distritais, de divisão e de secção nas respectivas áreas de jurisdição.2 — Para efeitos processuais e penais são consideradas autoridades policiais os elementos da PSP exercendo funções de comando.CAPÍTULO III Exercício de direitos civis e políticosArtigo (Direitos e liberdades)Os elementos da PSP gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos com as limitações expressamente previstas na lei.Artigo 12.°' (Crenças filosóficas, religiosas ou políticas)1 — As opiniões ou crenças filosóficas, religiosas ou políticas são livres, podendo apenas ser traduzidas fora do serviço e das instaslações policiais.2 — A limitação estabelecida no número anterior em matéria religiosa não impede o livre exercício dos actos de culto no meio policial.Artigo 13.° , (Apartidarismo político)Os elementos da PSP em efectividade de serviço devem conservar em todas as circunstâncias um rigoroso apartidarismo político.Artigo 14° (Candidatura e funções públicas electivas)1 — Sob reserva das inelegibilidades previstas na lei, os elementos da PSP podem ser candidatos a funções públicas elecúvas.2 — Os elementos da PSP só podem candidatar-se a funções públicas electivas desde que passem a situação que não implique efectividade de serviço.Artigo 15.° (Participação em reuniões públicas)1 — Aos elementos da PSP é vedado assistirem uniformizados a comícios ou quaisquer ouras manifestações ou reuniões públicas de carácter político.2 — Os elementos da PSP. quando em efectividade de serviço, mesmo em traje civil, não pode fazer parte de mesas ou usar da palavra em comícios, manifestações ou reuniões públicas de carácter político, a menos que estejam devidamente autorizados.3 — O disposto nos números anteriores não tem aplicação quando a sua comparência seja exigida por motivos de serviço.Artigo >I6.° (Direito a férias)1 — Os elementos da PSP têm direito a 30 dias de férias em cada ano civil, nos termos e condições estabelecidas o capítulo VI do título ih .2 — Independentemente do gozo de férias, podem-lhes ser concedidas outras licenças, nos termos definidos no mesmo capítulo.Artigo 17.° (Utilização dos meios de comunicação social)Aos elementos da PSP é vedada a utilização de meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar de assuntos de serviço, sem prévia autorização.Artigo 18.° (Interdição de difusão de ideias que afectem a PSP)Aos elementos da PSP é vedada a difusão, por qualquer meio, de ideias que afectem a moral, disciplina e coesão da PSP.TÍTULO II Organização da PSPCAPÍTULO IOrganização geralArtigo 19.°. (Comandos, unidades e serviços autônomos)A PSP compreende:1) Çomando-Geral (CG);2) Órgãos de formação:a) Escola Superior de Polícia (ESP);b) Escola Prática de Polícia (EPP);c) Escola de Formação de Agentes (EFA);3) Unidades de intervenção:a) Corpo de Intervenção (Cl);b) Grupo de Operações Especiais (GOE);4) Comandos distritais (CDs) ou equivalentes;5) Serviços Sociais e Cofre de Previdência.CAPÍTULO II Comando-Gera)Artigo 20.°(Nomeação do comandante-geral e 2.° comandante-geral)1 — O comandante-geral e o 2.° comandante-geral da PSP serão nomeados pelo Ministro da Administração Interna de entre os oficiais de polícia de posto não inferior a superintendente.2 — As funções referidas no n.° 1 serão desempenhadas em comissão de serviço, com a duração de 3 anos,