20 DE JULHO DE 1996174-(203)Só tardiamente vieram a ser feitos os indispensáveis programas informáticos que possibilitam tornar operativas as situações tributárias definidas na apreciação de uma reclamação graciosa ou na sentença de um tribunal tributário.O que acontece é que, depois de obtida uma decisão — e já vimos como a apreciação de uma reclamação graciosa é um percurso excessivamente longo e moroso —, outro idêntico se pode seguir até que o cidadão consiga ver anulada a liquidação que se veio a revelar incorrecta e, se for o caso, obter o reembolso das importâncias que lhe são devidas.A Repartição de Finanças, a Direcção Distrital de Finanças, o Centro de Tratamento de Documentos, o Serviço de Informática Tributária, a Direcção de Serviços de Cobrança e a Direcção-Geral do Tesouro são as entidades intervenientes neste processo, cuja complexidade acaba por conduzir à diluição de responsabilidades.Durante alguns anos a DGCI apenas encontrou soluções provisórias e parcelares que estavam muito longe de resolver, de forma global e definitiva, as enormes dificuldades existentes.Ao que parece, estes problemas encontram-se hoje solucionados, ao nível aos Serviços Centrais, sendo possível concretizar informáticamente qualquer decisão. Importa regularizar as situações que, entretanto, foram esperando por uma solução.Vejamos:Para os processos de reclamação graciosa do IRS de 1989, só no final de 1991 foram definidos os procedimentos a realizar para a concretização das decisões e, mesmo assim, só para algumas situações;Para os processos do IRS de 1990 e de 1991, só'no final de 1992 foi admitida a possibilidade do reembolso manual;Em 31 de Maio de 1994 existiam no SAIR 3266 processos, decididos pela Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e que aguardavam que fosse alterada a liquidação;Em Julho de 1994 existiam na Área da Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, 3278 processos já decididos e a aguardar a concretização informática da decisão;O sistema criado é algo complexo: o meio utilizado depende do tipo de declaração de rendimentos — modelo 1 ou modelo 2 do IRS —, da data da sua entrega e do ano dos rendimentos: inicialmente, os serviços preenchiam, para algumas situações referentes'ao ano de 1989,. declarações modelo 1 e 2, uma DSO (declaração de substituição oficiosa); quanto às declarações do ano de 1990, começaram \a ser feitos, em certas situações, os reembolsos manuais, acompanhados do preenchimento de uma ficha de controlo; para anos posteriores, é utilizada uma DO (declaração oficiosa), que não abrange todas as situações;Sempre que o contribuinte tem direito a juros pou-pança-retenção, torna-se'necessária a deslocação física do processo, da Direcção Distrital de Finanças ao SAIR;É grave que a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa não tenha conhecimento da data em que é emitido o cheque do reembolso do imposto ou anulada uma liquidação; periodicamente, é neces-sário apreciar, pelo cadastro do contribuinte, a regularização da situação, de modo a poder arquivar-se o processo; Os mecanismos de controlo da emissão de ' reembolsos não são os mais adequados: foi-nos referida a possibilidade dé os reembolsos poderem ser emitidos em duplicado, o que já tem acontecido;• É claramente absurdo, como nos foi reafirmado e constatámos, que a correcção de um erro de uma declaração do contribuinte através do preenchimento de uma DO ou DSO implique que os Serviços procedam ao preenchimento integral de toda a declaração em causa, isto é, toma-se não só necessário corrigir o que na declaração estava mal, mas ainda voltar a escrever todos os elementos que se encontram correctos; para além de todo o tempo inutilmente perdido, tal procedimento origina, muitas vezes, que na correcção o funcionário cometa erros ao ter que preencher toda a declaração; os modelos destas declarações constituem os documentos n.os 40 a 52.A.11 —Processos originados em erros Imputáveis aos serviçosDe acordo com os dados apresentados — documento n.°52-A—, o número de processos originados em erros imputáveis aos Serviços — qualificando-se, como tais, apenas os identificados no ofício-circulado n.° 27/90, do SAIR —, é aceitável, considerando o universo dos contribuintes do Distrito de Lisboa e tem vindo a apresentar uma redução de anp para ano: 1371 em 1990, 1232 em 1991 e 995 em 1993, dividindo-se, com valores aproximados, entre as declarações modelo 1 e modelo 2 do IRS.A.12 — Cumprimento dos prazos do Código de Processo TributárioConforme já aqui se salientou, a alínea a) do artigo 96.° do Código de Processo Tributário impõe como regra fundamental do processo gracioso de reclamação a «simplicidade de termos» e a «brevidade de resoluções», de acordo, aliás, com o princípio da celeridade da actividade tributária, consagrado na alínea b) do artigo 17." do mesmo Código.Tanto assim é que, o artigo 125.° do mesmo Código, prevê o prazo de 90 dias como desejável e suficiente para a conclusão do processo, decorrido o qual a reclamação graciosa se presume indeferida.De entre todos os processos analisados — e muitos foram—, não encontrámos um único cuja decisão final e respectiva concretização tivesse ocorrido dentro do referido prazo de 90 dias.Basta recordar o que acima se disse acerca da duração média dos processos analisados (cerca de dois anos) e do tempo médio de permanência dos mesmos, desde logo, no local onde são instaurados (5 meses).Também nos casos dos processos de impugnação apreciados — escolhidos, de forma aleatória, os processos n.os 30037/3/93, 8/94, e 3255/94/030071, respectivamente dos 10.°, 8.° e 10.° Bairros Fiscais de Lisboa — é evidente o sistemático incumprimento dos prazos estipulados no Código do Processo Tributário, tendentes à obtenção de maiores eficácia e celeridade na actividade da administração fiscal.