318II SÉRIE-A — NÚMERO 17Art. 6.° — 1 — A execução dos projectos de rearborização poderá ser financiada pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral das Florestas, no caso de proprietários ou arrendatários de débil condição económica.2 — Nos casos abrangidos pelo número anterior, a Direcção-Geral das Florestas cobrará o financiamento avançado no momento da realização das receitas provenientes dos cortes, desbastes ou extracções do material lenhoso.3 — À Direcção-Geral das Florestas cabe fiscalizar a execução dos projectos de rearborização e dos planos orientadores de gestão.Art. 7." — 1 — Nos casos em que a estrutura fundiária das explorações florestais e a reduzida dimensão, dispersão òu absentismo dos produtores florestais tornarem inviável a execução dos projectos pelos respectivos arrendatários, a Direcção-Geral das Florestas poderá optar por uma das seguintes modalidades de intervenção:a) A Direcção-Geral das Florestas responsabiliza-se pela rearborização, exploração e gestão florestal, pagando anualmente a cada proprietário ou arrendatário o valor equivalente ao rendimento fundiário periodicamente actualizado;b) A Direcção-Geral das Florestas responsabiliza-se pela rearborização, exploração e gestão florestal, fazendo a distribuição das receitas de exploração proporcionalmente à área de cada proprietário ou arrendatário quando não for possível individualizar a área concreta de origem das receitas.2 — Na modalidade prevista na alínea b) do número anterior, a Direcção-Geral das Florestas poderá proceder ao pagamento de uma renda, a descontar no momento da distribuição das receitas de exploração a título de avanço aos proprietários ou arrendatários florestais de mais débil situação económica.Art. 8." Em qualquer das modalidades de intervenção prevista nos artigos 5.° e 6.° deste diploma os agrupamentos de produtores florestais, quando existam, devem ser associados nas responsabilidades de gestão e administração económica das áreas em causa.Art. 9." A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias através de decreto-lei.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1992.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho—Agostinho Lopes — João Amaral — Luís Sá — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.PROJECTO DE LEI N.s 82/VIPROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A DEFESA DA FLORESTA PORTUGUESAO ano de 1991 foi, desde sempre, o pior ano cm matéria de fogos florestais. Arderam 161 815 ha em mais de 22 000 incêndios.As áreas protegidas voltaram a ser pasto das chamas. Os Parques Naturais da Serra da Arrábida e da Serra da Estrela são exemplo.Desde 1980 houve em Portugal mais de 100 000 incêndios, que percorreram 1 015 749 ha, o equivalente a mais de 30 % da actual área florestal do País.Dos países do Sul da Europa (França, Espanha, Grécia, Itália) Portugal é aquele que maiores áreas ardidas tem apresentado tanto em termos absolutos (com excepção da Espanha) como em valores relativos (aqui incluindo a Espanha).Economias serranas c famílias arruinadas, habitações c aldeias destruídas pelo fogo, perdas de vidas humanas, erosão e desertificação de vastas áreas queimadas.São dados impressionantes que exigem a adopção de medidas de emergência, a par de medidas de fundo.A floresta portuguesa, que constitui uma fonte de subsistência para milhares de famílias, deverá contribuir, só por si, com cerca de 15 % do total das exportações do País.Os recursos florestais suportam uma fileira industrial com uma produção bruta estimada em 416 milhões de contos (dados de 1989) e 100 000 postos de trabalho.Mas não é menor a importância dos ecossistemas cujo equilíbrio tem sido rompido ou destruído em consequência dos fogos florestais.A floresta multifuncional como geradora de riqueza e como factor de manutenção do equilíbrio ecológico é posta cm risco face à ausência de uma política integrada de ordenamento do espaço florestal e de prevenção contra os incêndios e face à ausência de medidas de emergência que actuem em tempo útil.O resultado está à vista: erosão crescente e desertificação acelerada do meio serrano, acabando esta última por se tornar factor e consequência dos fogos florestais.É, pois, insustentável a inexistência, por mais tempo, de uma política de defesa da floresta portuguesa c de prevenção efectiva contra os fogos florestais.Basta registar que nos últimos anos têm vindo a aumentar tanto as áreas anulamente queimadas como o número de incêndios e a área média: