20 DE OUTUBRO DE 2021 93 • Associação Sindical dos Profissionais da Polícia; • Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança; • Associação dos Profissionais da Guarda; • Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; • Observatório de Imigração, Fronteiras e Asilo; • Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e • PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation. 4 – Sobre a mesma matéria, os Projetos de Lei n.os 907/XIV/2.a (BE) e 908/XIV/2.a (PSD), em epígrafe, baixaram à Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, para nova apreciação na generalidade, em 9 de julho de 2021. 5 – A 29 de setembro de 2021, a Comissão deliberou constituir o Grupo de Trabalho – Reafetação de Competências SEF de preparar a discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) e a nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 907/XIV/2.a (BE) e 908/XIV/2.a (PSD). O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados André Coelho Lima (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês Sousa Real (PAN), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.). 6 –  O Grupo de Trabalho reuniu informalmente no dia 30 de setembro de 2021, reunião que teve como objeto a planificação das respetivas atividades, tendo realizado, no dia 6 de outubro de 2021, na sequência de pedidos de audiência dirigidos à Comissão e de deliberação do Grupo de Trabalho, uma audição conjunta do SINSEF – Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SIIFF-SEF – Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras e do SCIF/SEF – Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 7 – A 11 de outubro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta integral de substituição da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) e, na mesma data, também o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de alteração à iniciativa em apreciação. 8 – A 13 de outubro de 2021, reuniu o Grupo de Trabalho, estando presentes, além do Coordenador, Sr. Deputado José Magalhães (PS), a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias e, apenas no início da reunião, o Sr. Deputado André Coelho Lima (PSD) e a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.). 9 – Da reunião resultou uma proposta de alteração conjunta dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, de substituição integral da proposta de lei, para ser discutida e votada na Comissão, tendo, no final, o Sr. Deputado Coordenador declarado extinto o Grupo de Trabalho. 10 – Na reunião da Comissão de 20 de outubro de 2021, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do CDS-PP (que participou apenas no final do debate, mas não na votação), do PAN e do CH, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de substituição integral da proposta de lei. 11 –  Intervieram na discussão que antecedeu a votação, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados José Magalhães (PS), André Coelho Lima (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Joacine Katar Moreira (N insc.) Da discussão e votação resultou o seguinte: O Sr. Deputado José Magalhães (PS) começou por declarar que os proponentes retiravam as suas propostas para a alínea p) do n.o 2 e para o novo n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (constante do artigo 4.o preambular). A Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias esclareceu, não obstante, que a proposta para o novo n.o 4 não tinha como objetivo que as ONG fossem membros do Conselho, mas ver assegurada a sua presença sempre que necessário: Votação da proposta de alteração conjunta dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, de substituição integral da proposta de lei: – Artigo 1.o, incluindo a eliminação da expressão «antigo» da alínea d) do artigo 1.o – aprovado, com votos