20 DE MAIO DE 2016 3 1 — Saúda os Deputados da América Latina e das Caraíbas e do Parlamento Europeu que marcaram presença nesta reunião; 2 — Repudia o processo que procura levar à destituição da Presidente Dilma Rousseff, no Brasil; 3 — Repudia as ações que visam a desestabilização política, económica e social, como as que são exercidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, assim como as tentativas de fazer fracassar o processo de paz na Colômbia; 4 — Saúda o diálogo estabelecido entre a União Europeia e Cuba e exorta o Conselho Europeu a ratificar a revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996; 5 — Saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho de desenvolvimento, defendendo a soberania nacional, a democracia, o progresso social e a paz. Assembleia da República, 19 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado. ——— VOTO N.o 81/XIII (1.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, dia 17 de maio, é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal, e da própria União Europeia, como a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico. O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.o, n.o 2, da Constituição a proibição de discriminações com base na orientação sexual, de respeitar o princípio da igualdade. Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas gays, lésbias, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia ainda é dificultada pelo medo das próprias vítimas. Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e promoção do combate à discriminação. Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia, a Assembleia da República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida. Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma consciência de inclusão e não de exclusão.