1232-(10)II SÉRIE — NÚMERO 64comissão executiva eleita ou designada pela própria assembleia; e que o distrito assuma, desde já, uma parte das atribuições constitucionalmente conferidas à região, porque hoje não existe nenhuma regra constitucional que diga quais são as atribuições do distrito. De tudo isto resulta a proposta de eliminação da figura de governador civil, cujo sentido é apenas este — na medida em que lhe retirámos qualquer interferência na administração autárquica, ele deixou de ter lugar nesta sede. Mas é óbvio que não o eliminamos como delegado do Ministro da Administração Interna ou como delegado do Governo. Ele pode continuar a existir dentro de princípio de que cada ministério pode constituir as figuras de administração desconcentrada que quiser, podendo por conseguinte os governadores civis continuarem a existir ou como delegados do MAI ou do Governo.Não pretendemos, portanto, eliminar o governador civil. Pretendemos retirá-lo daqui, como órgão autárquico ou como órgão de interferência na administração autárquica.Ê este o sentido da proposta e para que não restassem dúvidas sobre o seu alcance, julguei útil fazer esta breve explicação acerca da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sr. Presidente, em primeiro lugar, a razão de ser da AD ter feito esta proposta de índole sistemática, de transferir para disposições finais e transitórias esta disposição, tem necessariamente a ver com o carácter transitório dos distritos, que subsistirá apenas enquanto não forem criadas as regiões. Mas não foi esta a única razão. De facto, recordo-me perfeitamente que foi ponderada também uma questão, que foi agora suscitada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que é a de não fazer grande sentido no fundo que a consagração da figura do governador civil estivesse no título da Con-tituição que trata das autarquias.Recorde-me também que eu próprio cheguei a suscitar a questão aqui colocada e que é a de que não faz de facto nenhum sentido que o governador civil presida a uma assembleia distrital, composta por autarcas. Situação esta que, na prática, tem dado lugar a numeroso conflitos, sempre que o governador civil, que é um representante do Governo, está perante uma assembleia onde a maioria é de forças políticas da oposição, e não está disposto, como tem acontecido com alguns, a subscrever e a aceitar todas as moções que são apresentadas e, enfim, a aceitar que o órgão a que preside seja utilizado como um instrumento de combate político ao Governo. Há os que têm aceitado essa situação e aí tudo corre bem, sem grandes problemas; mas também há aqueles que não aceitam e quando isso acontece é evidente que surgem conflitos. Estes derivam, de facto, do sistema não ter coerência nenhuma.Portanto aí, digo que haveria pelo menos da parte do CDS alguma abertura a que essa situação fosse clarificada. Na altura em que se fez o projecto, o grande ímpeto regionalista que reina nas fileiras da AD levou a considerar que não valia a pena alterar, essa disposição porque os distritos iriam desaparecer rapidamente. Eu não tinha o mesmo optimismo quantoà facilidade de implementar as regiões, já que pensoque isso não vai ser assim tão fácil e, portanto, continuo a considerar que talvez valesse a pena clarificar esta questão, da presidência das assembleias distritais.Em todo o caso, uma coisa é clarificar essa questão, outra é aceitar-se na íntegra a solução proposta pelo PCP, que me parece, em princípio, não ser de aceitar. Embora isto também não fique muito claro, na medida em que competindo depois à lei definir quais são as atribuições das assembleias deliberativas, quais as do órgão executivo, é evidente que não está aqui contemplada uma solução definitiva destas questões. Mas penso, em todo o caso, que valerá a pena entender-se que se deve mexer nesta questão, ponderar melhor e consagrar, talvez constitucionalmente, alguma coisa quanto aquilo que passará então a competir ao governador civil e o que passará a competir às assembleias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deptaíaés» Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): — Penso que a proposta do PCP tem, pelo menos, uma grande vantagem, que é no fundo a de poder criar uma escola para a regionalização.Poder criar uma experiência que se aproxima do modelo da região, que me parece que vai ficar consagrado na Constituição e, portanto, superar de algum modo a dificuldade de criação da região pela viabilização de uma realidade que já existe, que não é discutida em termos de realidade geográfica, que é o distrito. Tem portanto, essa grande vantagem, a meu ver.Ê ciaro, que se ficar consagrado o princípio de que deve existir um representante do Governo, deve permanecer, a meu ver, a figura do governador civil, dentro até deste espírito, de constituir de algum modo um lançamento da região.Nesse sentido, penso, portanto, que é muito pertinente esta proposta. Independentemente deste problema da alínea c), penso que deveria merecer o nosso acordo ou, pelo menos, o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de A5-meida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—St. Presidefflto,, concordámos inteiramente com a incoerência do actual sistema, do seu absurdo tal como resulta da exposição agora feita pelo deputado Vital Moreira. Mesmo na própria subcomissão reconhecemos isso. Passarei a referir as razões que estão na base de não termos manifestado imediatamente o nosso apoio esta proposta e de termos decidido reservar a nossa posição, reserva essa que mantemos até podermos definitivamente assumir uma posição final sobre esta matéria.A adoptar-se a posição prevista na proposta do PCP, o distrito vai começar a funcionar efectivamente como uma autarquia. Coisa que hoje em dia, embora o seja em teoria, na prática não o é. Hoje o distrito, pelas razões que o deputado Vital Moreira apontou, com aquela incoerência toda da sua organização interna, não funciona como autarquia.Quais são os nossos receios? Que a partir do momento em que o distrito comece a funcionar como au-