248II SÉRIE-A — NÚMERO 16Artigo 2o Saúde, higiene e segurança no trabalho1 — São elevados para o dobro os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 28.° do Decreto--Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro.2 — São elevados para o décuplo os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos 36.°, 37.°, 38.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 491/95, de 26 de Novembro.3 — A coima pela contra-ordenação prevista no artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, é punida com coima entre 200 000$ a 500 000$ por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.Artigo 3.° Falta de seguroA contra-ordenação por falta de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, prevista no artigo 44° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, é punível com coima de 100 000$ a 500 000$ por cada trabalhador não segurado.Artigo 4.°Acidentes de trabalho mortais e doenças profissionais1 — São elevados para o décuplo os limites mínimos e máximos das coimas devidas pela falta de comunicação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previstas no n.° 1 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.2 — A contra-ordenação por falta de comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho de acidentes de trabalho mortais, prevista no n.° 2 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, é punida com coima entre 100 000$ e 500 000$.' Artigo 5.°Discriminação em função do sexoSão elevados para o décuplo, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos 8!° e 9.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.Artigo 6.° Quadros de pessoal1 — São elevados para o dobro os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 332/93, de 25 de Setembro.2 — A contra-ordenação por falta de registo das alterações permitidas por lei aos horários de trabalho, prevista no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, é punida com coima entre 50 000$ a 300 000$ por cada trabalhador abrangido. •Artigo 7."Infracções à disciplina de duração do trabalhoSem prejuízo do disposto no artigo anterior, são elevados para o décuplo os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos em vigor da secção u do capítulo ii do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.Artigo 8.°Pausas ou intervalos de descansoA infracção ao horário de trabalho que resulte da não inclusão no tempo de trabalho das pausas ou intervalos de descanso, com excepção dos previstos no n.° 1 do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 409/71, é punida com coima entre 30 000$ e 150 000$00 por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.Artigo 9.° Salários em atraso1 — A contra-ordenação por atraso no pagamento da retribuição, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, é punida com as seguintes coimas, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique:a) De 10 000$ a 20 000$ se o número de trabalhadores normalmente ao serviço não exceder 5;b) De 20 000$ a 50 000$ se o número de trabalhadores for de 6 a 20;,c) De 50 000$ a 200 000$ se o número de trabalhadores for de 21 a 50;d) De 200 000$ a 500 000$ se o número de trabalhadores for de 51 a 100;e) De 500 000$ a 2 000 000$ se o número de trabalhadores for superior a 100.2 — São elevados para o décuplo os montantes mínimos e máximos da coima prevista no n.° 3 do artigo 29.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.Artigo 10.°Salário minimo nacionalSão elevados para o décuplo os montantes mínimos das coimas previstas no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 69-A/ 87, de 9 de Fevereiro, sendo o seu máximo de 200 000$ sempre que for inferior o dobro das importâncias em dívida.Artigo 11.°Irregularidades do contrato de seguroAs entidades seguradoras e as entidades empregadoras que celebrem contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho contendo omissões ou insuficiência de declarações relativamente a trabalhadores ou a remunerações são punidas com coima entre 50 000$ a 300 000$ por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a omissão ou a insuficiência, não podendo opor aos trabalhadores as irregularidades ou nulidade do contrato de seguro.Artigo 12.°Trabalho de menores1 — As contra-ordenações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, passam a ser punidas com coima de 50 UC a ltíO UC por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.2 — As transgressões previstas nos n.os 2 e 4 do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, passam a s,et punidas com muita de 50 UC a 100 UC por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.