II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 3 - À convocação, constituição e funcionamento das assembleias gerais, incluindo às respetivas deliberações, é aplicável a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. CAPÍTULO VI Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional Artigo 29.o Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais 1 - A cessão onerosa de participações de capital é livre entre os sócios profissionais, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes sócios profissionais. 2 - O sócio profissional que pretenda ceder uma participação de que seja titular a algum ou alguns dos sócios profissionais, deve comunicar aos restantes o valor, os termos e as condições da projetada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários. 3 - Recebida a comunicação, devem os destinatários, no prazo de 15 dias, comunicar ao sócio cedente se pretendem exercer o seu direito de preferência. 4 - As comunicações previstas nos números anteriores são efetuadas através de carta registada, com aviso de receção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 5 - Manifestando vários sócios profissionais vontade de exercer o direito de preferência, este é exercido na proporção das participações de que sejam titulares na data do exercício do direito, salvo disposição em contrário do contrato de sociedade. 6 - Na falta de comunicação ao sócio cedente, a participação pode ser cedida a sócio profissional ou, nos termos do artigo seguinte, a não-sócio. Artigo 30.o Cessões de participações sociais de capital profissional a não-sócios 1 - A cessão de participações de capital profissional a não-sócios só é admitida quando o cessionário cumpra o disposto no n.o 2 do artigo 8.o e depende de autorização da sociedade. 2 - O sócio profissional que pretenda ceder uma participação de que seja titular a não-sócio, deve comunicar à sociedade o valor, os termos e as condições da projetada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários. 3 - Recebida a comunicação, deve a sociedade, no prazo de 45 dias, comunicar ao sócio se consente ou não na cessão. 4 - As comunicações previstas nos números anteriores são efetuadas através de carta registada, com aviso de receção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 5 - Na falta de comunicação por parte da sociedade, a cessão torna-se livre.  Artigo 31.o Amortização ou aquisição por recusa de autorização 1 - Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participação de capital profissional a não-sócio, a comunicação da recusa inclui uma proposta de amortização ou de aquisição da participação em causa. 2 - A proposta fica sem efeito, mantendo-se a recusa de consentimento, se o sócio não a aceitar no prazo de 30 dias, através de carta registada, com aviso de receção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 3 - O valor da amortização ou aquisição da participação é determinado nos termos do disposto no contrato de sociedade ou na legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.