50 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa do Governo vem ao encontro e sublinha a coerência do processo de reforma da Administração Pública em curso pelo Governo do PS.Esta proposta de lei vem, igualmente, aliás, como muitas outras, no sentido de melhorar os níveis de transparência e de racionalidade de todos os agentes públicos e privados que se relacionam ou pertencem à Administração Pública.A reforma da Administração Pública é uma bandeira única, incomparável e simbólica da inegável coragem, força política e esforço reformista deste Governo.Apesar de muitos a terem anunciado, este Governo concretizou-a! Apesar de muitos terem feito prognósticos e profecias sobre ela, a verdade é que, hoje mesmo, até esses, aqui e ali, a vão elogiando.Aliás, é de sublinhar que em dois anos desta Legislatura, nenhum partido da oposição tenha apresentado qualquer iniciativa legislativa nesta Câmara sobre a reforma da Administração Pública ou matéria conexa, apesar de tantos a sublinharem como primordial para o futuro de Portugal e de tantos a tentarem aproveitar politicamente com total descaramento, sem ideias políticas e a valerem-se de vaias políticas devidamente orquestradas!Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e do BE Luís Fazenda.Este Governo tem, neste momento, os elementos constitutivos do PRACE concluídos! As leis orgânicas dos ministérios e dos serviços estão quase todas publicadas, com a redução de 140 lugares dirigentes e de 187 extinções e fusões de serviços! 187 serviços e menos 25% de dirigentes, Srs. Deputados! Mas se estes elementos em si são apenas legislativos, o facto é que o PRACE reformulou as funções do Estado e acabou com as muitas competências duplicadas e com as redundâncias funcionais que, desde Abril de 1976, se tinham vindo sempre a complicar e a acumular.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.O PRACE assumiu um novo paradigma para a vida de todos os portugueses, porque soube assumir o que era preciso ser feito, ou seja, dar transparência ao Estado e às suas instituições, clarificar as suas funções e, sobretudo, simplificar os procedimentos administrativos para que os cidadãos vejam, hoje, as suas pretensões atendidas de forma mais fácil e célere.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Exemplos dos sucessos e do trabalho reformista do Governo nesta matéria são bem visíveis: Documento Único Automóvel; Empresa na Hora; Loja do Cidadão em cada um dos 308 concelhos do País; o novo regime de licenciamento de obras particulares pelos municípios; e Cartão do Cidadão, etc., etc.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso tem a ver com a lei sindical?!O Orador: — O Governo do PS, com coragem, acabou com o estatismo e inamovibilidade dos funcionários públicos e está em marcha uma mudança dos funcionários de onde não são tão úteis nem tão eficazes, para serviços necessitados e para funções públicas de soberania,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que é que isso tem a ver com a lei sindical?!O Orador: — ... através de uma formação prévia adequada e de um regime que se espera mais potenciador de uma outra produtividade na Administração Pública.Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma da Administração Pública está prestes a culminar a reforma das reformas, através da aprovação nesta Câmara da nova lei das carreiras, remunerações e vínculos e do novo sistema de avaliação dos funcionários e dos serviços, reforma esta, aliás, amplamente apoiada por diversas e representativas forças sindicais, o que é de sublinhar! Novo regime de carreiras, onde o tempo contará, mas a produtividade, assiduidade e eficácia são factores de avaliação...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o «cartão do PS»!O Orador: — ... para efeitos de progressão e promoção.Neste mês de Julho, a reforma da Administração Pública tem o seu mais significativo avanço, porque se consubstanciam as duas mudanças mais profundas de organização, funcionamento e avaliação da função pública, dos seus funcionários, serviços e instituições.Neste momento, estamos a discutir mais um passo para a credibilização daqueles que desempenham