130 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Só assim asseguraremos uma lógica de distribuição justa e adequada dos esforços: a redução e controlo serão mais significativos nas despesas maiores (pessoal e prestações sociais) e, quanto à despesa fiscal, nos escalões de rendimentos mais elevados.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  As medidas de redução do défice e correcção da dívida até 2013 prevêem o controlo, diminuição e racionalização nas despesas com pessoal, despesas sociais, despesas de consumo intermédio, despesas de capital e de investimento, despesa fiscal e também no sector empresarial do Estado.Não nos iludamos, uma consolidação orçamental que assente na redução e no controlo da despesa não pode ignorar que 75% da despesa corrente é despesa social e com o pessoal.Neste sentido, será consistentemente prosseguida uma política de forte contenção salarial, quer na Administração Pública quer no sector empresarial do Estado, política essa que, conjuntamente com o reforço do controlo de admissões, permitirá reduzir em, pelo menos, 100 milhões de euros anuais o montante de despesas com pessoal na Administração Pública e, assim, reduzir o seu peso no PIB até 10% em 2013.Serão definidos tectos de despesa para as prestações sociais não contributivas, através da limitação da transferência do Orçamento do Estado para a segurança social; será reforçada e generalizada a aplicação da condição de recursos para acesso aos benefícios sociais; será melhorada a gestão do Serviço Nacional de Saúde e da evolução dos custos com medicamentos, de modo a reforçar, no curto, médio e longo prazos, a sustentabilidade financeira das políticas de saúde pública; serão reforçados os mecanismos que, na prestação do subsídio de desemprego, incentivem a um mais rápido regresso á vida activa;»O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » será acelerada a convergência do regime de pensões da CGA com o regime geral de segurança social; ao nível dos consumos intermédios, serão, entre outras medidas, estabelecidos tectos para as despesas de outsourcing, para as compras de equipamento militar e para a substituição de viaturas para serviço do Estado.O esforço de consolidação orçamental exige também que a necessária redução da despesa fiscal seja acompanhada por um reforço de critérios de equidade.Destaco, nesse sentido, as seguintes medidas: a taxa agravada de 45% de IRS para rendimentos colectáveis superiores a 150 000 €; a tributação das mais-valias mobiliárias; e a limitação das deduções e benefícios fiscais que têm vindo a beneficiar, em grande medida, os titulares de rendimentos mais elevados.Aplausos do PS.Recordo a propósito que, em comparação com os contribuintes do escalão mais baixo do IRS, os contribuintes no escalão mais elevado beneficiam, em média, quase 5,5 vezes mais em dedução à colecta na saúde, 8 vezes mais em deduções referentes à educação e 4 vezes mais em deduções referentes à habitação.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abrangência e magnitude das medidas de redução do défice, bem como da prudência dos pressupostos macroeconómicos em que estas assentam, são elementos decisivos para a credibilidade da estratégia de consolidação orçamental.Igualmente decisivo é o empenhamento do Governo em prosseguir essa estratégia e aplicá-la o mais rapidamente possível, já a partir de 2010, bem como a sua abertura em reforçar as medidas, se necessário, para assegurar uma consolidação efectiva e sustentável. Já o fizemos no passado e fá-lo-emos novamente.Mas é também essencial, para a credibilidade do Programa de Estabilidade e Crescimento, assegurar condições para um consenso social e político o mais amplo possível. Com efeito, a demonstração, no plano interno e externo, de que somos capazes de retomar um contexto de crescimento sustentado e de finanças públicas equilibradas depende efectivamente do envolvimento de todos — de todos!!