31 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos proceder à votação de um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) e 136/X (1.a), bem como das votações na especialidade e final global do texto de substituição supramencionado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 178/X (1.a) — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.o 494/96.7TAOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 249/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), e 560/X (3.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP); a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 233/X (4.a) — Complemento de pensão (ALRAM); e a petição n.o 53/X (1.a) — Da iniciativa da Comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação Para Timorenses – APARATI), solicitando a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos.