21 DE NOVEMBRO DE 2019 19 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não nos arrependemos de os ter votado favoravelmente, como também não nos arrependemos de ter criado uma nova Lei de Bases da Saúde, lei essa contra a qual o PSD e o CDS-PP votaram porque queriam aquela primazia dos privados, que os recursos fossem todos canalizados para os privados e que o orçamento do SNS fosse virado para o privado. Protestos do CDS-PP. Não vai acontecer assim, não pode acontecer assim. E o que o Bloco de Esquerda faz agora é não se arrepender do passado e aprofundar o caminho que tem estado a fazer: defender mais recursos para o SNS, dar centralidade ao SNS com a Lei de Bases da Saúde e, agora sim, dar novos passos,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Cá está! Está a ver como é previsível? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... nomeadamente no regime jurídico de exclusividade, que implica dar incentivos aos profissionais para os captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde. Da parte do PSD e do CDS-PP não tivemos grande participação nesse debate. Aliás, da parte do CDS-PP pareceu até haver uma corriqueira desatenção em relação ao que eu disse há pouco da tribuna. Nós não falámos propriamente da degradação que o CDS-PP quer que exista no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Creio que tenho 3 minutos, Sr. Presidente. Trata-se de uma resposta conjunta. Nós chamámos a atenção para duas propostas muito concretas no sentido de melhorar as condições no Serviço Nacional de Saúde: não haver despachos que criem um garrote à contratação e criar o tal regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Não falámos em obrigar os médicos a ficarem no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, dissemos que o regime de exclusividade deve ter incentivos associados, nomeadamente incentivos remuneratórios, de progressão de carreira, de horas para investigação e outras e para a organização do tempo de trabalho. Mas o que me parece é que o CDS e o PSD não querem que haja esses incentivos, porque não querem captar e fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde. Talvez estejam confortáveis com os 105 milhões de euros que vão para prestações de serviços e com os muitos outros que vão para os privados! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Seguem-se mais três pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, de facto, agradecemos que tenha trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República. Efetivamente, o Serviço Nacional de Saúde permitiu conquistas inquestionáveis na prestação de cuidados de elevada qualidade à população, na melhoria do acesso à saúde, tendo sido encontradas respostas para os problemas que se foram enfrentando. O Serviço Nacional de Saúde está hoje perante novos desafios e é a esses desafios que nos compete responder. Sim, Sr. Deputado, nós também sabemos que temos de ter medidas estruturais de modo a avançarmos para a resposta a esses problemas e reconhecemos que uma das medidas que tomámos foi a do reforço em meios e recursos humanos, com mais 11 000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.