70 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007A Oradora: — Concluirei dentro de segundos, Sr. Presidente.Por outro lado, a opção do PCP de devolver ao juiz da causa a competência para a decisão sobre a concessão do apoio judiciário, em incidente no respectivo processo, constitui uma involução judicial inadmissível.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — É verdade!A Oradora: — Ao juiz cabe a nobre tarefa de julgar, motivo pelo qual devemos libertar os juízes de expedientes administrativos que apenas entorpeceriam a desejavelmente célere administração da justiça.Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, saudando os avanços materializados na proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, Os Verdes gostariam de reconhecer, como já outras bancadas o fizeram, inclusivamente o Governo, que a actual lei e situação são profundamente negativas, iníquas e constituem uma barreira que impede, de facto, os portugueses de acederem em condições de equidade e de justiça ao Direito e aos tribunais para salvaguarda dos seus direitos.E não é apenas o regime do acesso ao Direito que se encontra iníquo, mal elaborado, que não responde aos problemas dos portugueses. Os Verdes têm, em diversas ocasiões, aqui, na Assembleia da República, alertado para questões que consideravam prioritárias e que, infelizmente, só agora começam a ser tratadas.Também a questão das custas judiciais conheceu um agravamento excessivo, do nosso ponto de vista, o que tem constituído um desincentivo a que as pessoas recorram aos tribunais para verem garantidos os seus direitos. Mas podemos ainda falar da acção executiva, Sr. Secretário de Estado, que nos actuais moldes também tem constituído um entrave para muitos cidadãos verem garantidos os seus créditos, porque, de facto, envolve custos exorbitantes, que serão comportáveis para dívidas de grande montante, para empresas com grandes posses de capital, com grandes posses financeiras, e para cidadãos com capacidade económica mas que para muitos portugueses é uma situação também de denegação de justiça. Por isso mesmo nos preocupou o PS decidir fazer um pacto de justiça com o PSD, que, em nosso entender, foi o principal responsável por estas três reformas que contribuíram tanto para afastar os cidadãos portugueses do acesso à justiça, ao Direito e aos tribunais.O Sr. Secretário de Estado falou dos aspectos profundamente negativos da actual lei de 2004, que, de facto, a pretexto de introduzir rigor, objectividade e transparência, criou um sistema de verdadeira negação de justiça e, assim, de violação do imperativo constitucional, presente no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, de garantia do acesso ao Direito e aos tribunais, tornando o apoio judiciário, infelizmente, quase só para situação de indigentes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Orador: — Mas a grande discussão que hoje devemos fazer é a de como mudar a iniquidade actualmente existente, num momento em que as condições de vida de muitos portugueses se agravam, com o aumento do custo de vida e a diminuição dos salários reais, num momento em que as desigualdades também se aprofundam entre os mais ricos e os mais pobres no nosso país. Devemos, neste contexto, ser ainda mais exigentes no cumprimento e na garantia deste direito fundamental que é o acesso à justiça.Nesse âmbito, devemos dizer que o Governo, depois de andar muito preocupado com outras questões, de chamar a atenção para o pseudo problema das férias judiciais, de andar preocupado em reorganizar o mapa judiciário, chegou finalmente às que, em nosso entender, são de facto as questões prioritárias, entre as quais a alteração da lei do acesso ao Direito e ao apoio judiciário. Chegou um pouco tarde mas chegou.A direita, contudo, parece querer continuar na situação em que se está, não vê problema de maior, diz que podemos melhorar mas que a situação tal como está actualmente, entende a direita, está bem.O Sr. João Oliveira (PCP): — São posições tácticas!O Orador: — Devemos dizer que também da parte do Governo gostaríamos de ver uma maior ousadia.Sr. Secretário de Estado, não basta alargar o apoio judiciário. É importante, e saudamos esse passo, mas não basta. É preciso consagrar o apoio judiciário em toda a medida daquilo que é justo e para que a ele possam aceder aqueles que realmente carecem na nossa sociedade. E, desse ponto de vista, parece-nos que a proposta de lei do Governo fica ainda aquém do que seria necessário.