5 DE FEVEREIRO DE 19851333O Sr. Secretário de Estado diz que dos 58 milhões de contos de dotação provisional não faz ideia quanto é que vai ser canalizado para a Comunicação Social e eu pergunto, de outro modo, quanto é que o Sr. Secretário de Estado vai propor para ser distribuído à Comunicação Social e à imprensa estatizada.Finalmente, Sr. Secretário de Estado, surge o inquérito a gestores da Radiodifusão Portuguesa, da Radiotelevisão Portuguesa e de jornais estatizados. Foram ou não foram detectadas irregularidades de gestão? Vai ou não vai ser efectuado ou mandado efectuar algum inquérito a gestores que conduziram algumas dessas empresas a situações que não existiam quando eles para lá entraram? Vai ou não vai exigir esses inquéritos, ou acha que os gestores foram todos óptimos, que a situação do Diário Popular não se deve à má gestão, assim como a do Comércio do Porto, a da RTP — e o Sr. Deputado Magalhães Mota já levantou o mito da gestão Proença de Carvalho, que chegou a ser publicado nos jornais como tendo tido lucros espantosos e finalmente vê-se que é possível que tenha prejuízos espantosos, etc? Gostaria de saber se mantemos esta situação e se os ataques à comunicação social estatizada são apenas porque esta custa dinheiro e não se vai ver o porquê.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, certamente por lapso não coloquei a questão no início, mas trocando opiniões aqui com um companheiro de bancada e por mais voltas que tivéssemos dado a este sector do Orçamento — Encargos Gerais da Nação — não conseguimos encontrar a rubrica orçamental onde esteja previsto o pagamento das despesas da Secretaria de Estado de V. Ex.aO Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Pena é que, de facto, os deputados — não têm obrigação de o saber —, pois isso é uma competência exclusiva do Governo; em muitos casos ignoram a organização do Governo, porque, de facto, não há um secretário de Estado da Comunicação Social nem secretaria da Comunicação Social.O Orador: — Mas há, certamente, um Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado — creio que é a função de V. Ex.a...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Exacto!O Orador: — ... e deveria haver, especificada no Orçamento, uma verba para o Gabinete de V. Ex.a, a não ser que tenham muito pouca consideração, em termos de Governo, pela Secretaria de Estado de V. Ex.aO Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — É capaz de ser isso!Quero dizer, naturalmente, que as verbas do meu gabinete são as mesmas de qualquer outro. Tem direito ao mesmo pessoal, etc.O Orador: — Mas estão inscritas onde?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Estão inscritas na verba do Ministro de Estado, se é que ele também a tem. É capaz de também não ter, se repararem bem.O Orador: — Tem!Tem! Pronto, está esclarecido que estão na ...O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faz favor!O Sr. Jorge Lacão (PS): — É que isso é acima dos Secretários de Estado Adjuntos do Ministro de Estado porque também o Secretario de Estado para as Relações Parlamentares está na mesma circunstância.O Orador: — Também não tem verba?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Também não tem dotação orçamental!O Orador: — Creio que é o Ministro que não gosta ... Se calhar eram essas as boas surpresas que ele há pouco anunciava, se fôssemos ao detalhe do orçamento dos ministérios que ele coordena.Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado — uma vez que a primeira parece já estar clarificada —, tinha a ver com os acordos de saneamento económico-financeiro para a Radiotelevisão e para a Radiodifusão Portuguesa. V. Ex.a teve oportunidade de referir que o Governo os vai estudar, mas creio que, neste momento, nos interessaria mais saber, em termos do corrente ano económico, com que verbas, para pagamento de indemnizações compensatórias em atraso, poderão contar as empresas. De que sector vai sair a verba para pagar precisamente também essas indmni-zações compensatórias? Será que a verba para as pagar vai também sair da verba geral?Quanto ao funcionamento dos centros regionais e às dificuldades que ele origina, creio que é algo que o Governo, com alguma facilidade, poderia resolver uma vez que, como sabe, a nova estrutura dos centros regionais foi criada por decreto-lei (aliás, bastante contestada, na altura, pelo próprio Partido Socialista, e creio que mesmo sujeito à rectificação desta Assembleia da República), e penso que não haverá razão para que não se repense toda essa matéria, de modo a facilitar, talvez, um acompanhamento da actividade de tais centros regionais.Uma terceira questão tem ainda a ver com o contrato a celebrar com a ANOP, e Sr. Secretário de Estado permita-me que lhe diga que, no nosso entender, estamos no início de Fevereiro e é inadmissível que as empresas — e, no caso concreto, a emprensa ANOP — não saibam ainda com o que é que podem contar em termos de orçamento para um ano.Teremos que convir que não é a melhor técnica de gestão deixar uma empresa até ao início de Fevereiro numa situação de indefinição quanto ao que vai receber durante esse ano.