18 DE ABRIL DE 2018 27 do Estado cujos procedimentos concursais já tenham sido iniciados na CRESAP à data da entrada em vigor da presente lei. Mais, os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.o e 7.o (Instituições de Ensino Superior Públicas e Associações Públicas) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019e não são aplicáveis aos mandatos em curso. Por último prevê-se a avaliação da presente lei decorridos cinco anos após a sua entrada em vigor. I c) Enquadramento legal e antecedentes No plano constitucional, a promoção da igualdade entre homens e mulheres inscreve-se enquanto tarefa fundamental do Estado no artigo 9.o alínea h). Tal norma constitui-se como norma programática que encerra uma dimensão negativa e uma outra positiva: ao Estado caberá não só a proibição da discriminação com base no género, mas também medidas de ação que promovam a igualdade entre homens e mulheres. Neste sentido, ao longo dos anos, têm vindo a ser aprovadas diversas medidas com vista ao reforço e à promoção da participação das mulheres na tomada de decisão económica. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de março, e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2008, de 22 de abril, relativas ao sector público empresarial nomearam a promoção da igualdade entre homens e mulheres como um princípio de boa governança que as empresas deveriam adoptar”. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março determinou a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas. Mais se determina que bem como a obrigatoriedade de adoção, em todas as entidades do sector empresarial do Estado, de planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, por forma a eliminar as discriminações e facilitar a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional devendo para o efeito cada empresa: a. elaborar um diagnóstico prévio da situação de homens e mulheres, com base em indicadores para a igualdade; b.  conceber um plano para a igualdade ajustado à respetiva realidade empresarial; c. Implementar e acompanhar o plano para a igualdade, e efetuar avaliações ex post relativamente ao impacto das medidas executadas; d. reportar, semestralmente, ao membro do governo com tutela sobre a área da igualdade, o resultado das avaliações efetuadas. A mesma Resolução estabelece como finalidade a presença plural de mulheres e de homens nas nomeações ou designações para cargos de administração e de fiscalização no SEE, acrescentando que o Estado, enquanto acionista de empresas privadas, deve propor aos demais acionistas a adoção de políticas de promoção da igualdade de género. Ainda no quadro concretizador dos mesmos objetivos foram aprovadas as seguintes medidas legislativas que se enunciam:  A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, veio garantir a alternância de género no provimento do presidente do conselho de administração e a representação mínima de 33% de cada sexo na designação dos respetivos vogais.  O Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do SEE, determina a presença plural de homens e mulheres na composição dos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas, e a promoção da igualdade e não discriminação no âmbito da sua responsabilidade social.  O Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, que procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelece que a política interna de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve promover a diversidade de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de homens e de mulheres e concebendo uma política destinada a aumentar o número de pessoas do sexo sub-representado. Mais dispõe que, em conformidade, as instituições destinatárias desta legislação devem facultar ao Banco de