I SÉRIE — NÚMERO 91 36 Termino como comecei, dizendo que, no fundo, em relação ao artigo 278.o, estamos a clarificar os casos em que temos este agravamento das molduras penais em relação a crimes ambientais e, depois, temos uma harmonização no crime da poluição marítima, que parece da maior importância. Por isso, sublinhando o consenso até aqui gerado pela Câmara, quero deixar, também da parte do CDS, a nossa concordância sobre esta matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo pela sua intervenção. Sabe qual foi o problema no seu discurso? É que o Sr. Deputado toma as oposições pela prática que conhece da sua maioria, que é a seguinte: tudo o que vem das oposições é para rejeitar. E, então, achou que tudo aquilo que vinha do Governo é para ser rejeitado pelas oposições. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, aqui está a prova daquilo que dizemos muitas vezes: quando as coisas estão certas, nós votamos a favor, Sr. Deputado. Não tenha quaisquer dúvidas! E agora, dirijo-me à Sr.a Ministra da Justiça para dizer que Os Verdes vão votar favoravelmente esta proposta de lei que o Governo aqui apresenta à Assembleia da República. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Sr.a Deputada é das mais concordantes! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, também não quero deixar de realçar aqui algumas coisas e talvez até aproveitar a presença da Sr.a Ministra, que não é Ministra do Ambiente, mas Ministra da Justiça, mas, porque nós, Os Verdes, consideramos que as matérias ambientais devem, de facto, ser matérias transversais na governação, é importante que algumas coisas sejam ditas, mesmo que estejamos a discutir algumas especificidades. Sr.a Ministra, estamos a falar do agravamento da moldura penal de descargas poluentes por navios. Ora, quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, que o sistema de vigilância, em Portugal, não está a funcionar. O sistema de vigilância marítimo não está a funcionar. Está quebrado, Sr.a Ministra, está coxo! Portanto, há aqui um fator fundamental ao nível da prevenção que nos fragiliza imenso. E a Sr.a Ministra já está a jusante, não é verdade? A Sr.a Ministra já está no final da carreira relativamente a todo um percurso que possa vir a seguir-se, mas aquilo que está antes, Sr.a Ministra, é extraordinariamente importante. E a Sr.a Ministra, que tem responsabilidade pela matéria das penas e da criminalização, deve chamar a atenção da Sr.a Ministra da Agricultura para isto que lhe estou a dizer. É que tudo isto deve ter um fio condutor. Quero também dizer que acho extraordinariamente importante — na minha perspetiva, é um salto qualitativo que se dá aqui — a preservação, se assim lhe posso chamar (porque acho que também é um fator de preservação), de algumas componentes da biodiversidade, não apenas em habitats protegidos mas também em habitats não protegidos. Precisamos de quebrar esta lógica das fronteiras das áreas protegidas e entender que a biodiversidade não tem fronteiras, corre muito para além de tudo aquilo que é área classificada, e que as espécies não se restringem àquelas que estão classificadas na sua importância, quer por serem únicas, quer por estarem em vias de extinção, e por aí fora. Ou seja, há toda uma dimensão da biodiversidade que é extraordinariamente importante para a nossa vida, para a nossa segurança, até daquilo que é desconhecido hoje para nós e que, num futuro próximo ou mais longínquo, pode vir a ser conhecido, e dela poderemos vir a retirar inúmeros benefícios, como, por exemplo, ao nível de medicamentos, e por aí fora. A biodiversidade é uma caixinha de surpresas, mas extraordinariamente importante para o futuro da humanidade. E nós temos cuidado muito pouco dela, Sr.as e Srs. Deputados.