9 DE MARÇO DE 1978393PROJECTO DE LEI N.° 105/ISOBRE MEIOS PROCESSUAIS PELOS QUAIS PODE SER EFECTIVADA A AMNISTIA RELATIVA A CRIMES DE OBJECTO COMUM DE FIM POLÍTICOConsiderando que o Decreto-Lei n.° 259/74, de 15 de Junho, não definiu os meios processuais pelos quais a amnistia a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° de tal diploma pode ser efectivada;Considerando que há várias situações nas quais, como era corrente antes do 25 de Abril de 1974, os motivos políticos mão afloram nos respectivos processos de forma a permitir aos tribunais a aplicação da referida amnistia sem recurso a novo julgamento dos réus em tais processos;Considerando que tais situações engendram manifestas injustiças;Considerando que importa, pois, criar um processo que, com as necessárias garantias jurisdicionais, acautele a posição dos réus condenados por via dos aludidos processos, equiparando-os àqueles que já beneficiaram da amnistia a que acima se alude:O Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oO réu condenado até 25 de Abril de 1974, inclusive, em pena de prisão por crime de objecto comum a que atribua um fim exclusivamente político tem o direito de requerer a declaração judicial dessa motivação com vista à concessão da amnistia a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto* -Lei n.° 259/74, de 15 de Junho.ARTIGO 2.oA apresentação de requerimento a que se refere o artigo anterior suspende a contagem do prazo previsto no § 3.° do artigo 571.° do Código de Processo Penal relativo a réus condenados em pena maior; tal prazo só começará de novo a correr a partir da data em que transitar em julgado a decisão que por via do mesmo requerimento se pretende obter.ARTIGO 3.oO requerimento referido no artigo 2.o deverá ser apresentado no tribunal que proferiu a condenaçãoe no prazo de trinta dias a contar da data em que o réu for preso ou se apresentar em juízo ou da data da entrada em vigor deste diploma, se aquela for anterior.ARTIGO 4.oApresentado o requerimento, o juiz ordenará a suspensão da execução da sentença e a notificação do réu para, no prazo de cinco dias, indicar as provas que oferece.O juiz ouvirá sempre o Ministério Público e a parte ofendida, quando a houver, sobre o requerimento do réu.ARTIGO 5.oA produção da prova oferecida será feita no mais curto prazo possível e com carácter de urgência, com redução a escrito da prova produzida oralmente.São admitidos todos os meios de prova permitidos pela lei processual penal, devendo o juiz requisitar oficiosamente, ou a requerimento dos interessados, todos os documentos ou processos pertinentes ao caso.ARTIGO 6.oFinda a produção da prova, o juiz proferirá decisão no prazo de cinco dias. A decisão fica sujeita ao regime geral dos recursos.ARTIGO 7°Nos processos em que houver elementos indiciadores de que o réu se encontra nas condições previstas no artigo 1.° deste diploma deverá o juiz, quando se aperceber desses indícios, ordenar a notificação do réu para exercer, querendo, o direito que lhe é conferido pelo referido artigo.ARTIGO 8.oEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 7 de Março de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.PROJECTO DE LEI N.° 106/ISOBRE AS COMISSÕES DE TRABALHADORES E RESPECTIVOS DIREITOSPreâmbulo1 — O movimento operário português instituiu, depois do 25 de Abril, como organizações suas as comissões de trabalhadores — comissões directamente eleitas pelos trabalhadores nas suas empresas.O papel desempenhado pelas comissões de trabalhadores na defesa dos seus interesses, contra a sabotagem económica, contra os despedimentos, pela defesa do processo democrático, fez delas organizações às quais os trabalhadores portugueses estão hoje pro-fundamente arreigados e que entendem ser fundamental manter na actual situação.Foi desta maneira, interpretando a vontade de centenas de milhares de trabalhadores, que os socialistas consignaram no seu programa a mais elevada conquista da revolução de Abril, aquilo que permite aos trabalhadores a partir dos seus locais de trabalho começarem a tomar os destinos nas suas mãos.2 — Ao terem feito a unidade em torno das comissões de trabalhadores, os trabalhadores conseguiram melhorar as suas condições de vida e de trabalho,