19 DE JULHO DE 2017 41 artigo 5.o;  c) A realização de ações de arborização e de rearborização com quaisquer espécies florestais em incumprimento da decisão de autorização a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, bem como dos projetos previamente autorizados ou da ficha de projeto simplificado a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o;  d) O incumprimento do programa de recuperação aprovado pelo ICNF, I.P., a que se refere o artigo 14.o;  e) A falta de apresentação do programa de recuperação dentro do prazo determinado pelo ICNF, I. P.;  f) A falta de comunicação do início e da conclusão da execução das ações conforme disposto no n.o 7 do artigo 3.o-A, no n.o 3 do artigo 4.o, n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 6 do artigo 13.o e no n.o 7 do artigo 14.o; g) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou na ficha simplificada de projeto relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis. h) A desconformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da autorização ou da comunicação prévia apresentada, assim como a conformidade das alterações efetuadas ao projeto com as normas legais e regulamentares aplicáveis. i) Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, I.P., a que se refere o artigo 3.o-A. j) A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., a que se refere o artigo 3.o-A, sem prévia execução do projeto de compensação. 2 -  Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações estabelecidas no número anterior são elevados, respetivamente, ao triplo e ao décuplo dos seus montantes.  3 -  A negligência e a tentativa são sempre puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas.  4 -  Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 16.o Sanções acessórias 1 -  Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, I.P., pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos;  b) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;  c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;  d) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. 2 -  As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada da decisão condenatória definitiva.  3 -  Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, o ICNF, I.P., comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva.   Artigo 17.o Competência de fiscalização e contraordenacional 1 -  A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ICNF, I.P., à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios.