15 DE JULHO DE 2015 65 6 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, que for considerado clinicamente curado e possa desempenhar funções para cujo perfil de saúde reúna aprovação, pode ser admitido à frequência de cursos de formação ministrados ou organizados pela ENI, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, contudo, da dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar, de acordo com condições a estabelecer pelo Secretário-Geral. 7 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas mantém todos os direitos e regalias no quadro respetivo, sendo a sua colocação determinada pelo Secretário-Geral, de harmonia com a sua capacidade física e as conveniências do serviço, sem prejuízo das normas imperativas sobre a inadaptação funcional para o exercício de funções no SIRP. CAPÍTULO II Corpo especial do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Preenchimento dos quadros Artigo 110.o Mapa único de dotação global 1 - No âmbito do SIRP existe um mapa de pessoal único, a que se aplica o regime de dotação global e que integra todo o pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. 2 - A entidade empregadora pública do pessoal integrado no mapa de pessoal único é o SIRP, independentemente da colocação para exercer funções no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns. 3 - O mapa de pessoal único do SIRP é desdobrado em três mapas privativos de provimento de pessoal efetivo. Artigo 111.o Mapas privativos de provimento 1 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP é aprovada e alterada por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, de acordo com o plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos, que prevalece sobre as normas gerais de controlo de admissão de pessoal na Administração Pública. 2 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP não está sujeita às normas da lei geral que congelam ou restringem a admissão de pessoal na função pública. 3 - A colocação do pessoal no mapa privativo do SIS, do SIED ou das Estruturas Comuns depende de despacho de colocação do Secretário-Geral, de acordo com o regulamento aprovado. 4 - Na execução do plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos do SIRP, compete ao Secretário-Geral determinar, por despacho, a abertura de procedimento de seleção para promoção ou para ingresso nas carreiras do corpo especial do SIRP. Artigo 112.o Modalidade de constituição da relação jurídica 1 - O vínculo de emprego público com o SIRP constitui-se em regime de nomeação ou de comissão de serviço. 2 - O provimento nas carreiras especiais do SIRP de indivíduos sem prévio vínculo de emprego público é efetuado na modalidade de nomeação definitiva. 3 - A designação do pessoal do Gabinete do Secretário-Geral é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, não podendo ser prejudicados, por causa do exercício transitório das suas funções na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais que gozem na sua posição profissional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à