18 DE MAIO DE 2018 3 Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais, identificada na operação Monte Branco. Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais. Aplausos do BE.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso sistema legal. Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram o rendimento social de inserção. Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu muito caro ao País, como hoje sabemos. A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000, quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos. O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República, e ter sido acompanhado por propostas do Governo. Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune. Aplausos do BE.A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa Geral de Depósitos em risco. Protestos do PSD.