29 DE JUNHO DE 2019 123 RECOMENDAÇÕES A – Ao nível das chefias militares (...) 4. Eliminar a expressão «... e seguidos sem contestação...». 5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais relevantes funções de segurança, reportando ao poder hierárquico superior militar e político sempre que a falta de efetivos coloque em causa essa mesma segurança. E – Ao nível da Polícia Judiciária Militar A Assembleia da República recomenda ao Governo que pondere a extinção da Polícia Judiciária Militar, passando todas as suas funções e competências, no âmbito de polícia de investigação criminal, para a alçada da Polícia Judiciária. (...) F – Ao nível das estruturas das Forças Armadas e de topo das administrações [acrescentar no título «Forças Armadas»] A Assembleia da República considera que deve ser reforçada a democraticidade interna ao nível de todas as estruturas do Exército e dos outros Ramos das Forças Armadas, incluindo ao nível das chefias e de outras entidades, atualizando e modernizando normas e processos que se encontrem desadequados e contrários aos valores democráticos. Assembleia da República, 10 de junho de 2019. O Deputado do BE, João Vasconcelos. V – Declarações de voto escritas Declaração de voto apresentada pelo CDS-PP O Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido proponente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material em Tancos, votou desfavoravelmente o Relatório Final da CPI, da autoria do Deputado do Partido Socialista, Ricardo Bexiga, por entender que o mesmo reflete uma visão conveniente e parcial da atuação do Governo, em particular do Ministro da Defesa Nacional e do Primeiro-Ministro no caso de Tancos, que não ajuda no propósito para o qual a Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída. Não obstante a tentativa de o Deputado Relator revelar objetivamente os factos que resultaram de muitas das audições realizadas no âmbito dos trabalhos da CPI e da documentação solicitada pelos diversos Grupos Parlamentares às entidades envolvidas, deve notar-se que as responsabilidades imputáveis à estrutura do Exército, à PJM e ao Governo são objeto de um tratamento diferenciado. Vale igualmente a pena sublinhar que a redação e a sistematização de alguns desses factos na parte expositiva do relatório (Parte II – O Furto do Material Militar nos Paióis Nacionais de Tancos) não são totalmente coincidentes com as conclusões expressas nas conclusões, constantes da Parte III – Conclusões e Recomendações, nomeadamente no que concerne às responsabilidades governativas. Como já mencionámos anteriormente – e tal como consta devidamente explicitado na exposição de motivos do documento anexo das propostas de alteração introduzidas pelo CDS-PP –, essa opção deliberada por fazer recair exclusivamente toda a responsabilidade pelo furto do material militar dos Paióis Nacionais de Tancos sobre a estrutura do exército – ou, espante-se, pela falta de investimento, sobre o anterior Governo, tal como resulta da alínea b) do Ponto 7 da Parte III – Conclusões e Recomendações –, e sobre a PJM pela sua