6 DE DEZEMBRO DE 1984502-(81)i •■ 5^>flMu«Hmento n.' 582/111 (2.*)rÉx."'° Sr. Presidente.'da' Assembleia da República:Aò abrigo.dasydispòsijõés-constitucionais e regimentais aplicáveis,' requeiro \ seguinte informação:Do conjunto de obras e construções escolares adjudicadas nos 2 últimos anos, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, quantas e quais foram entregues à empresa forge do Monte, L.da?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984 — 0 Deputado do PCP, João Amaral.Requerimento n.° 583/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No distrito de Leiria encontram-se prontos a funcionar jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Leiria?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.Requerimento n.* 584/111 (2.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Há largos anos os familiares de um ilustre professor da Faculdade de Direito de Lisboa contactaram o Ministério da Educação com vista à instituição de um prémio universitário que, celebrando a memória do docente falecido, servisse de apoio e estímulo à investigação jurídica. Ao que se crê, foram as autoridades competentes informadas de que para o efeito havia já sido destinada uma quantia depositada numa instituição bancária, vencendo juros nos termos legais, com vista à garantia das correspondentes prestações anuais. Periodicamente, tem o Ministério sido interrogado sobre a data e os termos em que seria concretizado o legalmente necessário à instituição do propiciado prémio.. Nenhuma dúvida se coloca quanto à carência de estímulos e apoios ... : ,.. ..Por excepcional inversão de regra, havia capital e faltava-lei. Havia a proposta é faltava apenas, transitoriamente4, ^resposta,. ..-..;.:>E assim continuou a suceder até hoje:Os. familiares do professor de Direito Tajecido receiam nãoter-já vida-ou paciência pára, deixar prolongar nestes termos o exemplar- desinteresse, governamental, que a confirmar-se em todas às suas dimensões é escandaloso.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntam ao Sr. Ministro da Educação se, tendo conhecimento do processo em questão ou após a necessária consulta aos arquivos, tenciona prolongar o silêncio que sobre esta matéria vem mantendo ou informar definitivamente os cidadãos a que se fez referência de que o Ministério da Educação prescinde da instituição do prémio proposto por dispor de verbas bastantes para instituir um outro melhor?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.Requerimento n.* 585/111 (2.1)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela comissão de pais da Escola Preparatória de Corroios, que nos alertou para alguns dos problemas que se estão a reflectir no funcionamento desta escola.Funcionando nas antigas instalações prefabricadas da ex-Escola Preparatória Pintor Columbano, tem pavilhões com mais de 14 anos. Só a partir de Outubro deste ano é que a Escola se tornou independente, constituindo antes uma secção da Escola Preparatória do Feijó e conta actualmente com uma população escolar de cerca de 1200 alunos. Encontra-se em estado lastimável de tal maneira que a própria Direcção do Equipamento Escolar decidiu não fazer arranjos de portas, janelas e painéis, visto a estrutura dos pavilhões não suportar qualquer reparação. Há, inclusivamente, remendos feitos que estão a cair porque a estrutura dos pavilhões já não os aguenta.As condições dos pavilhões mais velhos são de tal forma que as crianças se recusam a ir à escola porque passam frio nas aulas. Perto desta Escola passa uma estrada nacional, o que já tem causado graves problemas agravados pelo facto de a Escola não ter espaço para o recreio o que equivale a dizer que muitas das vezes as brincadeiras vão até à estrada.Existe um projecto aprovado há mais de 2 anos para construção de novas instalações. Existe terreno que é propriedade da Câmara Municipal do Seixal.A Escola Preparatória de Corroios já esteve inscrita por várias vezes nas prioridades do Ministério, mas tem sido adiada a sua construção.Na cantina existe apenas 1 funcionário o que implica que muitos alunos se vejam obrigados a dar colaboração.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações::  ._!) Tem o.Ministério conhecimento desta situação?