1000II SÉRIE-A — NÚMERO 37Artigo 4.°Núcleos de atendimentoComplementarmente à criação da Rede Pública de Casas da Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, e sempre que a incidência geográfica o justifique, incumbe ainda ao Governo, em articulação com as instituições particulares de solidariedade social ou ONG, promover e apoiar a criação de núcleos de atendimento para mulheres vítimas de violência.Artigo 5.° GratuitidadeOs serviços prestados através da Rede Pública de Casas de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência e dos núcleos de atendimento são gratuitos.Artigo 6.° FinanciamentoAs verbas necessárias à execução da presente lei são inscritas no Orçamento do Estado do ano subsequente à sua aprovação.Artigo 7.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 8." Entrada em vigorA presente lei e a respectiva regulamentação entram em vigor com a publicação da 1." lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1999. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Carmem Francisco.PROJECTO DE LEI N.9 621A/lIELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE TAVIRASanta Luzia integra o município de Tavira, no distrito de Faro, situando-se a 2 km da sede. do concelho e a 28 km da sede do distrito. Dispõe de transportes rodoviários e fluviais.As pescas, o turismo e o comércio representam as suas principais actividades.Enquadramento histórico, cultural e monumentalSanta Luzia é, desde sempre, uma das principais terras de pescadores e de turistas no Algarve, sendo considerada a capital da pescado polvo.Na sua frente marítima laborou uma das principais armações de atum.Achados arqueológicos na orla da ria atestam a antiguidade da sua importância. Balsa, importante povoado romano, estendia-se pelo território hoje de Santa Luzia.No contexto do turismo, Santa Luzia representa um motor no Sotavento Algarvio, onde se localiza o maior aldeamento turístico da zona, em plena actividade há cerca de 30 anos.O parque da ria Formosa, o canal, a ilha e as praias dão--Ihe grande importância ecológica.A monumentalidade da zona passa também pela existência de uma das mais antigas oliveiras portuguesas viva e oficialmente classificada.Os seus restaurantes pioneiros na gastronomia do mar são um trunfo do turismo regional.A povoação é a maior do concelho depois da cidade, contando cerca de 2000 habitantes aquando dos Censos 91,hoje seguramente cerca de 3000, face às recentes novasurbanizações e loteamentos concluídos.No campo desportivo, é terra de campeões de diversas modalidades. No futebol ainda no ano transacto disputava os Nacionais da 1TJ Divisão através do Clube de Desporto e Recreio Santaluziense.O rancho folclórico anima a vida cultural da freguesia, a qual também organiza marchas populares, carnavais e outras festas.As romarias principais são em Agosto, atraindo milhares de pessoas à povoação.Equipamentos colectivosSede da Junta de Freguesia.Parque infantil.Escolas.Polidesportivo.Campo de futebol.Unidade de saúde.Creche.Transportes públicos rodoviários.Transportes públicos.Transportes públicos fluvio-marítimos.Farmácia.ATL.Praça de táxis.Lota.Cais.Supermercados.Oficinas de móveis, automóveis e veículos motorizados diversos. Prontos-a-vestir. Empresas de construção civil. Restaurantes. Cafés.Cabeleireiros. Sapatarias.Lojas de electrodomésticos. Etc.ConclusãoA povoação da Santa Luzia possui cerca de 3000 habitantes em aglomerado urbano e, pela diversidade de equipamento, cumpre os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, que justificam a sua elevação à categoria de vila.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, é apresentado o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vüa.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do PSD: Cabrita Neto—António Capucho.