II SÉRIE-A — NÚMERO 89 42 Com a decisão política assumida pela Câmara Municipal do Porto, no despacho de aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) a 1 de outubro de 2020, de abdicar de 24 835,05 m2 de área verde a que estaria normalmente obrigada de acordo com o PDM em vigor, a troco de uma compensação financeira, e justificando que esta área verde não seria necessária por causa da proximidade com o jardim da rotunda. Se o total de área verde a que o ECI estaria obrigado a ceder fosse concretizado (31 085,55 m2), o jardim público reivindicado pelos peticionários seria cumprido. Tudo isto poderia ser resolvido de outra forma se o Governo revertesse a decisão de venda, renegociando estes contratos e cedendo o terreno à autarquia com condicionantes de preservação da estação ferroviária e de garantia de espaços naturalizados de fruição pública na sua envolvência. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Tome as diligências necessárias para garantir a proteção do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista, promovendo a sua preservação e classificação como Imóvel de Interesse Público, como defendido por especialistas na área do património industrial; 2 –  Em articulação com a Infraestruturas de Portugal, IP, promova a reversão do processo de venda, alienação, transmissão do direito de superfície (ou qualquer outra fórmula legal similar prevista na lei) dos terrenos referente à antiga estação ferroviária da Boavista; 3 –  Acorde a cedência do respetivo terreno à Câmara Municipal do Porto com as condicionantes de recuperação e preservação da antiga estação ferroviária do Porto-Boavista e de que a área não construída deste terreno público permaneça totalmente permeável e seja convertida num espaço verde de fruição pública, num esforço conjunto entre as partes. Palácio de São Bento, 4 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1046/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social foi constituída, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2020, de 30 de julho, funcionando por um prazo de 180 dias contados da data da respetiva constituição, o qual é prorrogável pelo período necessário até à conclusão dos seus trabalhos, sendo que o prazo concedido termina a 23 de março de 2021. Em face da gravidade da atual situação associada à doença COVID-19 os grupos parlamentares representados na Comissão, de forma consensual, consideram ser imprescindível a manutenção do acompanhamento das medidas excecionais relacionadas com o combate à pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão, por 180 dias, até dia 19 de setembro de 2021. Palácio de São Bento, 4 de março de 2021.