II SÉRIE-A — NÚMERO 91 56 Estado da Inclusão, Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações e demais organismos públicos competentes, salvaguardar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos e assegurar a igualdade e não discriminação também das pessoas com deficiência, o Deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Mandate a recolha e tratamento de dados estatísticos sobre violência e discriminação contra pessoas com deficiência junto das entidades competentes, dentre as quais forças de segurança, associações que prestam serviços de apoio à vítima e associações de apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias que disponham de casas de acolhimento. 2 – Encomende um estudo nacional sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência, que inclua investigação sobre a evidência de práticas de esterilização forçada; 3 – Desenvolva legislação no sentido de criminalizar o recurso à esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 246/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA ESFORÇOS PARA A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE HUMANITÁRIO INTERNACIONAL O impacto das alterações climáticas, a oposição a regimes antidemocráticos e o aumento de conflitos armados têm pressionado os fluxos migratórios e dado origem a várias crises humanitárias por todo o globo. Em resposta, o espaço europeu tem-se robustecido com mecanismos de proteção das suas fronteiras exteriores, através da chamada Europa fortaleza, e negociado com países terceiros compromissos de estancamento de pessoas que, no limite, comprometem os princípios fundadores da União Europeia e as liberdades dos seus cidadãos. Urge, por isso, a criação de alternativas legais que possibilitem a viagem e integração de pessoas em busca de liberdade, de segurança e de uma vida digna e segura. Em 1922, Fridtjof Nansen, o primeiro Alto-Comissário para os Refugiados da Liga das Nações, conseguiu o acordo dos Estados-Membros para a adoção do «certificado Nansen», a ser atribuído a refugiados da Rússia em virtude da guerra civil em curso. Dois anos mais tarde, este certificado foi alargado a refugiados arménios. O documento, popularmente conhecido como «passaporte», era válido pelo período de um ano, podendo ser renovado sucessivamente, e permitia a viagem dos seus titulares para um terceiro país em busca de emprego. O objetivo deste título era aliviar a pressão de cidades com elevada densidade populacional e distribuir equitativamente pessoas refugiadas pelos Estados-Membros da Liga das Nações. Estima-se que cerca de 450 000 pessoas refugiadas tenham beneficiado deste passaporte, que foi emitido até 1938 e cujos pressupostos de atribuição foram honrados por 52 países1. Para além de ser um título de viagem válido, o passaporte Nansen foi uma inovadora solução legal de reconhecimento de estatuto jurídico e proteção internacional a pessoas apátridas. A apatridia é uma ameaça real e que está intimamente ligada aos sucessivos fenómenos migratórios. Atribuir identidade e reconhecer direitos a quem chega é determinante para o sucesso da sua integração, bem como para a mitigação dos perigos das redes de exploração e auxílio à imigração ilegal. A deportação de migrantes ilegais ou que não cumprem os requisitos para concessão de proteção  1 The world’s most travelled document – UN Today.