5 DE JULHO DE 2013 3 Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. 5 - Os montantes obtidos a título de custas nos julgados de paz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos municípios, em termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, conforme ato constitutivo.  Artigo 8.o [...]  Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda € 15 000.  Artigo 9.o [...]  1 - Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:  a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) .......................................................................................................................................; e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; f) ..........................................................................................................................................; g) .......................................................................................................................................; h) .......................................................................................................................................; i) .......................................................................................................................................; j) .......................................................................................................................................  2 - ....................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................  Artigo 16.o [...]  1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - O serviço de mediação é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz.  4 - .......................................................................................................................................  Artigo 21.o [...]  1 - Aos juízes de paz é aplicável o regime de impedimentos e suspeições estabelecido na lei do processo civil para os juízes. 2 - As suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz são apreciados e decididos pelo Conselho dos Julgados de Paz. 3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.o 29/2013, de 19 de abril.