II SÉRIE-A — NÚMERO 111 186 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 541/XIV/1.a PELO LEVANTAMENTO DO LAYOFF NO SETOR DOS TRANSPORTES Desde 11 de março de 2020 que o mundo se debate com uma pandemia global devido ao recente surto do vírus COVID19. Em Portugal, o Decreto n.o 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. No seu artigo 23.o, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte. Desde muito cedo que se têm revelado problemas graves na área da mobilidade e dos transportes. No caso do transporte rodoviário, o problema é duplamente grave: por um lado, desde muito cedo que todas as empresas recorreram ao mecanismo de layoff simplificado e deixaram várias centenas de trabalhadores com cortes de rendimento. Por outro lado, as populações deixaram de ver garantidas (em alguns locais, durante algum tempo, totalmente) formas de se deslocarem para o trabalho ou serviços de saúde. Pese embora alterações recentes ao regime de layoff simplificado, a verdade é que as empresas de transporte rodoviário se mantêm a utilizar este mecanismo: Vimeca, Arriva (que inclui os TST), Scotturb e Barraqueiro Transportes (a Rodoviária de Lisboa, entretanto já não está a operar em regime de layoff). Não se consegue compreender esta decisão das empresas. Sendo certo que houve uma redução muito significativa na venda de títulos de transporte e no número de passageiros, existem contratos de serviço público que são ainda mais importantes em momentos de crise sanitária como aquela que estamos a atravessar. Teria sido importante que se tivesse mantido um nível de oferta muito superior àquele que existiu e continua a existir. Os relatos de utentes dos TST que se deslocam diariamente de concelhos de Setúbal para Lisboa ou da Vimeca são extremamente preocupantes e de uma gravidade enorme, especialmente nas primeiras carreiras da manhã, utilizadas por milhares de pessoas que se deslocam para os seus trabalhos e não têm outra alternativa para se deslocarem. A par disso, a situação de várias centenas de trabalhadores é muito complicada há vários meses, com corte de rendimentos e muita opacidade por parte das administrações das empresas sobre a gestão da crise pandémica ao nível da mobilidade. No final de maio, Luís Cabaço Martins, presidente da ANTROP, explicava que o negociado com o Governo, levou a que os operadores reduziram para 30% os transportes em circulação e que, naquele momento, «a oferta se adequa à procura» 60% dos trabalhadores estariam em layoff. No entanto, estamos em rápido processo de desconfinamento e redução da capacidade dos transportes públicos por questões de saúde pública e devido distanciamento e ainda assim a oferta mantém-se em níveis baixíssimos para quem necessita de transportes públicos para trabalhar. Também em outras zonas do país este problema é evidente, com carreiras suprimidas e populações com dificuldade de mobilidade. Na Área Metropolitana do Porto (AMP) e na Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa, muitos são os municípios que referem que a falta de transportes é um dos principais problemas a debelar neste momento. O Presidente da Câmara da Póvoa de Varzim denunciou recentemente que «na sequência do surto pandémico, o concelho da Póvoa de Varzim viu totalmente suspensos os serviços de transporte que asseguravam a rede de mobilidade que liga o centro da cidade às 12 freguesias». E acrescentou que «aquando do recomeço do período escolar, o Município da Póvoa de Varzim viu-se obrigado a assegurar, através de meios próprios, o transporte de estudantes do 11.o e 12.o ano». Situações semelhantes terão ocorrido em Santo Tirso e Matosinhos ou ainda em Baião e Lousada. Na passada sexta-feira, a Área Metropolitana do Porto aprovou um pagamento de 2,3M de euros aos operadores para que estes reponham todo o serviço em todos os concelhos a partir de 1 de julho. Quando se começou a equacionar a reabertura gradual da economia e da vida no país, voltamos a questionar e a lançar o alerta: nesta nova fase, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se organizam os transportes públicos por forma a garantir a mobilidade da população em segurança.