I SÉRIE — NÚMERO 59 12 Saudamos, assim, o Governo pela abertura a esta alteração ao Código do IRS e por este importante sinal de consideração pelos nossos compatriotas a viver fora do País, que passam a ser tratados de forma igual aos residentes numa matéria muito concreta de fiscalidade. Esta medida acaba também com um problema de desconformidade do nosso sistema fiscal com os tratados da União Europeia relativamente à liberdade de circulação de capitais, o que certamente será um fator positivo para a atração de investimento. A verdade é que, além da sua importante dimensão económica, não se pode ignorar a realidade das comunidades portuguesas e o facto de a grande maioria ter bens patrimoniais que constituem um elo essencial na sua relação de proximidade com o País. Os portugueses residentes no estrangeiro terão, assim, menos dúvidas sobre a venda dos seus bens — porque comparam o que têm de pagar a mais de imposto em relação aos residentes —, acabando também com a mágoa de serem tratados de forma desigual. Qualquer transação fica, por isso, mais valorizada, terá menos incómodos administrativos e as mais-valias serão mais volumosas, visto que, em vez de pagarem 100 % do imposto sobre o valor apurado só porque residem no estrangeiro, pagarão apenas 50 %, tal como os residentes, sem ser preciso apresentar reclamações à Autoridade Tributária e evitando querelas judiciais ao Estado. Com esta alteração ao Orçamento do Estado, reforça-se, de forma concreta e efetiva, a relação com as comunidades portuguesas, o que honra o Parlamento e o nosso País, e, claramente, vai ao encontro de uma expetativa antiga dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sobre este tema, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não é exatamente sobre este tema, é sobre a discussão anterior relativa ao IRS. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, lamento que tenha votado no PSD quando os «mileuristas» não tinham trabalho e a classe média pagava uma sobretaxa do IRS. Lembro-me desses tempos. Protestos do PSD e da IL. Mas, Sr. Deputado, não acho que a forma certa de expiar as suas culpas seja apresentando uma medida injusta — porque qualquer taxa plana é sempre injusta —... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é uma taxa plana!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e não me parece que depauperar o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e os serviços públicos seja uma grande forma de favorecer os «mileuristas» ou qualquer cidadão em Portugal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depauperar?! Estamos a falar de uma pessoa que ganha 1200 €!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Uma coisa é certa: o Governo, ao não atualizar os escalões de IRS à inflação, determina que todos os trabalhadores têm mais uma perda de rendimento. E essa é, de facto, uma responsabilidade do Governo. O Bloco de Esquerda apresentou uma alternativa, juntando-se às várias forças partidárias que querem atualizar os escalões do IRS à inflação. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir ainda sobre o artigo 151.o, proposta 875-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.