I SÉRIE — NÚMERO 17 38 O Sr. Luís Vilhena (PS): — Assim, propomos que haja uma repercussão desses benefícios na taxa de juro de empréstimo da Madeira, mas será sempre uma questão política, em que o Estado dará um sinal de solidariedade e com um impacto significativo na economia da Madeira. O certo é que, outrora, o PSD também já tentou rever o valor destas taxas, mas não conseguiu. Nós conseguimos que a redução dessa taxa deve ser, pelo menos, discutida e será, com certeza, discutida entre os dois Governos — o Governo Regional e o Governo da República —, pelo que estamos otimistas relativamente a que essa diminuição da taxa tenha uma repercussão na economia da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 60.o-C — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, temos aqui um grave problema de falta de memória do PS. É que o PS necessita de um pequeno Memofante político, porque, Sr. Deputado Luís Vilhena, não basta otimismo, nós temos de cumprir com as promessas que foram feitas. Sobre a taxa de juro de empréstimo da Madeira, quem é que em 2015 defendeu fortemente a redução dessa taxa? O atual Primeiro-Ministro! Quem é que apresentou propostas de resolução que iam mais longe do que a vaga proposta do PS neste Orçamento do Estado, que só diz que «avaliará as condições» e que, entretanto, retiraram essas propostas de resolução? Foi o Grupo Parlamentar do PS que apresentou essas questões. Se tiverem coerência com o que defendiam no passado, se defendem o que o PS/Madeira defende na Madeira, terão também a coerência de aprovar a redução imediata da taxa de juro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste âmbito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão que aqui, há dias, tivemos oportunidade de discutir sobre a taxa de juro do Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira, tal como referi, existe disponibilidade do Governo da República para olhar para o custo de financiamento. No entanto, é preciso termos a noção de que a descida das taxas de juro de que a República tem beneficiado tem decorrido de um conjunto de medidas e de uma política de gestão da dívida prudente, de antecipação de pagamentos ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e de substituição da dívida que tinha sido emitida a juros mais altos por dívida a juros mais baixos. A dívida oficial que foi contraída junto do FSF (Fórum Social Mundial) e do FSM (Fundo Social Municipal) continua a ser honrada e continuamos a pagar os juros dessa dívida, juros, esses, que são determinados pelas condições inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Dito isto, existe disponibilidade por parte do Governo da República para, num contexto de descida dos custos de financiamento da República, passar esses custos de financiamento, na medida em que tal seja adequado, para o financiamento do PAEF da Região Autónoma da Madeira, o que não quer dizer necessariamente que implique uma descida de taxas para os níveis que muitas vezes têm vindo a ser anunciados e têm vindo a público. Da mesma forma, existe disponibilidade para considerar uma taxa de juro que possa variar consoante a taxa de juro do financiamento da República. Essa disponibilidade existe. Não podemos é ter a ilusão de que as taxas estarão a sempre a descer, porque, a certa altura, no futuro — e estamos a falar de um financiamento a 22 anos —, as taxas vão subir. E, nesse caso, obviamente que também haverá uma transmissão destes custos de financiamento para a Região Autónoma da Madeira.