41 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012destaca a importância das ajudas europeias para a regeneração e desenvolvimento urbanos, considerando, nomeadamente, que a União Europeia, no processo de elaboração das opções estratégicas para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais (2014-2020), deve reconhecer a importância estratégica da regeneração urbana e reforçar a dimensão urbana em todas as suas políticas.Por último, cumpre referir que recentemente o Parlamento Europeu se pronunciou sobre as questões relativas à política de desenvolvimento urbano integrado e ao processo de «regeneração urbana», nomeadamente na Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da União Europeia após 2013, e na Resolução de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão.Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Irlanda.Espanha: À semelhança de Portugal, Espanha dispunha de um regime misto sobre o arrendamento urbano, com disposições diferentes em contratos celebrados antes e depois de 9 de maio de 1985.De facto, pelo Real Decreto-Ley 2/1985, de 30 de abril, sobre medidas de política económica, foram introduzidas duas modificações substanciais ao regime jurídico do arrendamento urbano em vigor (Ley de Arrendamientos Urbanos de 1964, com texto definitivo aprovado pelo Decreto 4104/1964, de 24 de dezembro):— A liberdade de transformar locais habitacionais em locais comerciais; — A liberdade de negociar a duração do contrato de arrendamento, suprimindo o carácter obrigatório da prorrogação consecutiva dos contratos.Essa alteração conduziu à coexistência de duas situações distintas no mercado de arrendamento espanhol:— Contratos celebrados após o Real Decreto-Lei de 1985, caracterizados por rendas altas e elevada rotação dos arrendatários, em virtude da duração anual dos mesmos, e que representava, em 1994, 20% do mercado de arrendamento; — Contratos celebrados antes da entrada em vigor do referido Real Decreto-Lei de 1985, caracterizados por rendas baixas — nalguns casos mesmo prejudiciais para os senhorios — e que representavam aproximadamente 50% do mercado de arrendamento.Para fazer face a essa distorção do mercado, que conduzia a prejuízos para os proprietários e arrendatários, foi aprovada a Ley 29/1994, de 24 de noviembre, de Arrendamientos Urbanos, com as seguintes alterações fundamentais:— Estabelecimento de um prazo mínimo de duração do contrato para cinco anos, por forma a contribuir para uma estabilidade das famílias, possibilitando-lhes uma alternativa real á aquisição de casa própria. Este prazo mínimo de duração resulta da livre negociação entre as partes, acrescido de um sistema de prorrogações obrigatórias até alcançar um mínimo de cinco anos, caso o plano inicial preveja um prazo inferior (artigo 9.o); — Introdução de um mecanismo de prorrogação tácita, decorridos os cinco anos iniciais, que dá lugar a um novo prazo renovado anualmente de três anos (artigo 10.o); — Reconhecimento da existência de situações que exigem prazos inferiores de duração, circunscrita à necessidade — conhecida á data da elaboração do contrato — de recuperar a habitação para o próprio proprietário (artigo 9.o);