22 DE JULHO DE 19881874-(53)Podemos referir ainda que, de acordo com os elementos enviados pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, apenas 10 trabalhadores dos 88 que constam nas folhas de férias da firma Aguiar & Dias, L.da, requereram subsídio de desemprego ao abrigo da legislação sobre salários em atraso, ao abrigo da Lei n.° 17/86;Por fim, acresce referir que, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, se desconhece ter sido exarado qualquer despacho sobre esta firma.12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/V (1.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre os conselhos regionais de segurança social.Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:Conforme o preceituado na Lei Orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.° 136/83, de 21 de Março, são órgão dos centros o conselho directivo e o Conselho Regional de Segurança Social, tendo sido fixados a composição, a competência e o modo de funcionamento deste, nos termos do artigo 10.° do mesmo diploma, no Decreto Regulamentar n.° 26/83, de 21 de Março.Assim, relativamente à composição, passou a integrar, para além do presidente, dois elementos a designar pelas associações patronais, dois pelas associações sindicais, dois pelas instituições particulares de solidariedade social, dois pelas autarquias, um pelos trabalhadores do centro regional, um pelas associações familiares e um elemento a designar pelas associações de reformados.O seu modo de funcionamento e as suas competências estão igualmente fixados de uma forma adequada aos objectivos a alcançar no já referido decreto regulamentar, tendo em conta que os objectivos prosseguidos pela Seguraça Social lato sensu não se esgotam no binómio contribuições-benefícios, mas desenvolvem-se também noutras áreas, tais como os equipamentos sociais e acção social exercida pelas instituições que integram o sistema, coordenando ainda um grande leque de instituições particulares de solidariedade social, não lucrativas, também integradas nos objectivos da Segurança Social.12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a execução orçamental do projecto de beneficiação do Centro de Dia da Terceira Idade, em Alpiarça.Sobre o assunto versado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Foi proposta a inclusão de uma verba no PID-DAC/87 para remodelação das instalações da Funda-ção José Relvas, em Alpiarça, destinadas a centro de dia e de apoio domiciliário a idosos.2 — Para execução destas obras foi solicitada à Câmara Municipal de Alpiarça não só o seu empenhamento na realização da obra, mas também a indispensável comparticipação do Município. Na reunião então havida foi estabelecido que, na impossibilidade de qualquer comparticipação financeira, a Câmara iria estudar a hipótese de contribuir com o fornecimento de materiais e mão-de-obra.3 — Posteriormente, o CRSS de Santarém foi informado que o assunto fora analisado e discutido em reunião da Câmara e que se concluíra que aquele Município, por razões várias, não poderia realizar ou comparticipar a referida obra.4 — De toda a situação foi oportunamente dado conhecimento à instituição José Relvas, em Alpiarça.5 — O Centro Regional de Segurança Social continua a tentar estabelecer o necessário diálogo simultaneamente com a instituição e a Câmara Municipal, tendo como objectivo a prossecução da obra no mais curto espaço de tempo.11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/V (l.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações.Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O Centro de Documentação e Informação da Segurança Social iniciou, em Outubro de 1986, a publicação de um boletim informativo, com uma periodicidade mensal.2 — Foram apenas publicados quatro números, que se remetem em anexo, uma vez que não foi especificado o exemplar pretendido (a).11 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/V (l.a)-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), relativo ao abono de família.Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter a V. Ex.a o mapa anexo com os elementos solicitados.11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.