I SÉRIE — NÚMERO 86 22 Compete igualmente ao Ministério da Economia, no âmbito desta Resolução do Conselho de Ministros e das operações de manutenção e de manuseamento, fazer um despacho para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no sentido de definir qual a metodologia de monitorização que deve ser utilizada. Por último, o Ministério do Ambiente, que tem a coordenação do processo de remoção, de transporte e de confinação e, enfim, o destino final, disponibilizará também, por despacho, uma metodologia das melhores técnicas internacionais disponíveis, que sirva de guião às metodologias a seguir no levantamento e nas fases subsequentes. Penso que é uma metodologia adequada e que tem várias fases de regulamentação, no sentido de que não persistam dúvidas e que não exista para o futuro a responsabilidade difusa que sofremos até agora. Portanto, o Governo vem assumir não só as responsabilidades como a liderança de «a quem compete o quê». Penso que terei elucidado os Srs. Deputados de todas as intenções e de todas as metodologias que o Governo pretende implementar nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Será que vai apresentar o relatório a 1 de Novembro? Podemos já marcar um debate para o dia 1 de Novembro? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que quero dizer, neste encerramento, é que foi importante Os Verdes terem denunciado o incumprimento da Lei n.o 2/2011. Foi importante termos colocado a questão ao Sr. Primeiro-Ministro, que, na altura, não respondeu; foi importante termos feito uma declaração política nesta Assembleia; foi importante termos contactado as entidades que contactámos; e foi muito importante termos realizado este debate de urgência, para percebermos, de facto, como é que o Governo pode organizar-se relativamente a esta matéria para dar cumprimento àquilo que é preciso cumprir, que é, designadamente, fazer um apanhado das edificações públicas que contêm amianto para proceder ao seu tratamento, seja ele qual for. Tudo isto foi extraordinariamente relevante, Sr. Secretário de Estado. Mas, no decurso do debate, e embora o Sr. Secretário de Estado não o tenha designado assim, o que se percebeu é que o Governo quer deitar fora a Lei aprovada pela Assembleia da República. Quando falava, há pouco, no receio de o Governo querer começar de novo, não é em relação a um trabalho parcial, genérico, que o LNEC já fez — pois claro, todo esse trabalho de terreno deve ser agarrado! Quando falava no receio de o Governo querer começar de novo é no sentido de o Governo querer «rasgar» a Lei da Assembleia da República e partir para uma metodologia completamente nova, com prazos completamente novos e com competências completamente novas — e aí, Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas vai ter a total discordância de Os Verdes. Na verdade, se estivemos bem atentos às palavras do Sr. Secretário de Estado, o Governo quer literalmente livrar-se de competências que a lei lhe atribui nesta matéria. Quer sim, Sr. Secretário de Estado! É que o Sr. Secretário de Estado diz o seguinte: a lei é genérica — e eu concordo —, porque não atribui a responsabilidade ao Governo — mas atribui, em concreto, a um órgão de soberania! O que a Lei da Assembleia da República diz, concordemos, ou não — e foi aprovada por unanimidade e, também é bom que se diga que foi perante estas condições que foi aprovada por unanimidade —, é que a Assembleia da República não quer saber quem é que, dentro do Governo, vai proceder àquilo que está estabelecido na lei. O Governo que se organize! Obviamente, tem total autonomia para o efeito. O Governo não pode é dizer «a lei não atribui». Então, as autarquias não têm responsabilidades? Os governos regionais não têm responsabilidades? A lei é clara: atribui a responsabilidade ao Governo, respeitando a autonomia das autarquias. Depois, quando houver intervenção nas edificações detetadas, tem de se envolver as autarquias nessa matéria. Agora, o levantamento, em concreto, compete ao Governo — é isso que a lei diz.