31 DE JULHO DE 2017 361 ou acordos prévios sobre preços de transferência são aplicáveis, com as necessárias adaptações, na comunicação que deva ser efetuada, mediante troca espontânea de informações, às autoridades competentes de outras jurisdições ao abrigo de convenção ou outro instrumento jurídico internacional, dando cumprimento aos requisitos internacionalmente exigíveis em matéria de transparência.  3–As disposições relativas à comunicação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante troca obrigatória e automática, de informações sobre a declaração por país que deve ser transmitida a qualquer outro Estado-Membro, são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, na troca de informações com: a) Outras jurisdições que implementem a declaração por país, ao abrigo de instrumento jurídico da União Europeia, em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável; b) Outras jurisdições não integrantes da União Europeia, quando exista obrigação de troca automática de informação decorrente de convenção ou outro instrumento jurídico internacional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva transmitir a declaração por país, em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.  4 - A lista das jurisdições participantes consta de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e é notificada: a) À Comissão Europeia; b) Ao Secretariado do órgão de coordenação a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, como elementos integrantes dos anexos a que se referem a alíneae) do n.o 1 da Secção 8 do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, celebrado ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio 1 - Os artigos 1.o, 3.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-E, 6.o, 12.o, 18.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com as alterações introduzidas pelas Diretivas 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. Artigo 3.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. :