26 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, sobre o artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ainda há oportunidade para uma discussão substancial, antes de encerrarmos o debate, porque, efetivamente, o Partido Socialista propõe uma alteração aos mapas, que é estruturante para a salvaguarda de um setor fundamental, que é o do ensino superior. Tivemos oportunidade, neste Parlamento, de debater uma série de propostas para tentar minorar os efeitos lesivos que a proposta de Orçamento do Estado produzirá no setor, que se tem mostrado cumpridor, rigoroso, capaz de atrair investimento estrangeiro e capaz, também, de ser uma fonte de esperança para as qualificações e para o reforço da nossa competitividade. Neste sentido, sublinhamos a importância desta alteração, que permite repor 30 milhões de euros no ensino superior universitário e 10 milhões de euros no ensino superior politécnico, não frustrando as expectativas que o próprio Governo, aparentemente, de modo erróneo, criou no setor, aquando da negociação que se verificou em agosto. Portanto, urgimos, mais uma vez, para que seja tida em conta a necessidade de preservar uma área fundamental para o futuro do País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Amanhã, porém, poderemos ainda proceder ao debate e votação das avocações requeridas para Plenário. Antes de indicar a agenda de amanhã e de dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para nos dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa, aproveito para cumprimentar os Srs. Secretários de Estado que se encontram presentes, que, se assim o entenderem, não têm necessidade de continuar a participar no Plenário. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 467/XII (3.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE), que baixa à 8.a Comissão, 468/XII (3.a) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE), que baixa, igualmente, à 8.a Comissão, 469/XII (3.a) — Regime de uso e transformação do solo (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 470/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto) (PCP), que baixa, do mesmo modo, à 11.a Comissão; e projeto de resolução n.o 861/XII (3.a) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e iremos prosseguir o debate, na especialidade, e a votação das avocações requeridas pelo Plenário, bem como ao encerramento do debate na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, e do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 38 minutos.