24 DE JUNHO DE 2016 15 Tendo o Governo sido com anterioridade questionado sobre este problema, o mesmo não se dignou dar, até ao momento, qualquer resposta ao Parlamento. Tendo por base estes pressupostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Monitorize com urgência os prejuízos causados pelas condições climatéricas adversas na produção de cereja da Cova da Beira, Trás-os-Montes, Douro, Pinhal Interior e norte alentejano. 2. Implemente medidas de apoio excecional aos produtores de cereja, visando compensá-los pelos prejuízos sofridos, procurando assegurar a sua solvabilidade e a manutenção da atividade. Assembleia da República, 2 de junho de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — António Costa Silva — José Carlos Barros — Fátima Ramos — Emília Cerqueira — António Lima Costa — Adão Silva — Manuel Frexes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 387/XIII (1.a) CAMPANHA PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social. O CSI é uma prestação diferencial que tem como referencial um valor fixado anualmente. Para ter acesso a esta prestação, os beneficiários têm de ter recursos inferiores a esse valor. Em 2013, o governo do PSD e do CDS reduziu o valor de referência do CSI de 5.022 euros/ano para 4.909 euros/ano. Essa medida teve como resultado a diminuição efetiva do montante destas prestações e, consequentemente, a redução dos rendimentos dos pensionistas mais carenciados. Além disso, a redução que PSD e CDS fizeram do valor de referência do CSI traduziu-se numa diminuição significativa do universo de beneficiários, agravando a situação de pobreza entre os idosos, que vinha recuando desde que, em 2005, a prestação foi criada. O impacto foi significativo: de acordo com os dados oficiais do Instituto de Segurança Social, em 2011 havia 248.791 beneficiários do CSI; em 2015, o número de idosos que beneficiavam desta prestação era de 176.790. Ou seja, em quatro anos houve uma redução de 70 mil beneficiários, o que é particularmente grave tendo em conta o contexto social em que teve lugar.  Por proposta do Bloco de Esquerda no Orçamento de Estado de 2016, o valor de referência do CSI foi aumentado para 5.059 euros anuais (em janeiro de 2016, o valor tinha sofrido uma primeira atualização, retomando os 5.022 euros/ano). Com esta proposta, inscrita no OE do presente ano, o valor de referência anual passou a corresponder assim ao valor do limiar de pobreza. Desse modo, o CSI pretende garantir que os idosos com menos recursos têm sempre um rendimento que corresponde, no mínimo, a esse limiar. Na realidade, esta foi a primeira prestação que tomou esse limiar como referência, tendo-se constituído nos últimos anos como o mais importante instrumento de redução da pobreza entre os idosos. Ainda que persistam situações de grande carência que merecem intervenção, é um facto que, em menos de uma década, a taxa de risco de pobreza entre os idosos reduziu substancialmente, em grande medida devido à existência do CSI. A proporção de pessoas idosas que viviam abaixo da linha de pobreza era em 2004, o ano anterior à criação do CSI, de 28,9%. Em 2012, era de 17,5%. Cerca de um quarto dos idosos portugueses recebe o CSI. Como é público, um dos compromissos que sustenta a atual maioria é a reposição de rendimentos e a recuperação do valor dos salários e das pensões. No caso dos pensionistas pobres, a proposta do Bloco de Esquerda de aumento do valor de referência do CSI, consagrado no acordo estabelecido entre os partidos, incluído no programa de Governo e plasmado na Lei do Orçamento de Estado, teve dois objetivos essenciais.