II SÉRIE-C — NÚMERO 12 14 pagamento; – A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de indicadores económicos, sociais e financeiros, para a economia portuguesa. • Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia– A Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas; – De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu; – Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do Portugal 2020 e do Quadro Financeiro Plurianual 2020-2023; – Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas com as iniciativas selecionadas pela COF no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (veradiante neste plano de atividades). • Função acionista do Estado – A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do Setor Empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico; – A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações públicas. • Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras– A Comissão, no âmbito da Lei Quadro das Entidades Reguladoras e dos estatutos das mesmas acompanha a sua atividade, através da audição periódica dos reguladores, com particular incidência no setor financeiro; – A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira. Nesta matéria, o âmbito do escrutínio parlamentar, exercido pela Comissão, foi recentemente alargado e consolidado, após a publicação da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 6.o daquele diploma, o Banco de Portugal remete à Assembleia da República relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito que, nos doze anos anteriores à publicação daquela lei, tenham beneficiado de ajudas de Estado; – Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4 – Acompanhamento de iniciativas europeias – Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência;