I SÉRIE — NÚMERO 39 2 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Peço aos Sr. Agentes da autoridade para abrir as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 494/XII (3.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 75/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 167-E/2013 de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (PCP) e 76/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PCP); projetos de resolução n.os 912/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), 913/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), 914/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve (BE), que baixa à 7.a Comissão, 915/XII (3.a) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE) e 916/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada (PSD e CDS-PP); e o projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede sexta alteração à Deliberação n.o 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez lido o expediente, vamos iniciar os trabalhos com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Pausa. Uma vez que a Mesa não regista inscrições, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão da proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração... Protestos do PS. O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente que façam atempadamente as inscrições para os vários pontos da ordem de trabalhos. Começámos os trabalhos sem ter qualquer inscrição. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: há autores de propostas relativamente ao que íamos discutir no primeiro ponto da ordem de trabalhos e presumíamos (e partimos do bom princípio para o andamento dos trabalhos) que os autores dessas propostas pudessem explaná-las ao