16 DE ABRIL DE 2019 133 Artigo 12.o Plataforma para registo dos contratos de emprego científico e docente 1 –  As instituições referidas no n.o 1 do artigo 9.o registam obrigatoriamente na plataforma do observatório do emprego científico e docente os contratos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do mesmo artigo até 30 dias após a entrada em vigor dos mesmos. 2 –  O registo referido no número anterior abrange a informação referida no artigo 10.o. Artigo 13.o Interconexão e comunicação de dados 1 –  A informação pública sobre os docentes e investigadores doutorados que conste do observatório do emprego científico e docente pode ser reaproveitada para pré-carregamento dos instrumentos e fontes de informação previstos no artigo 11.o. 2 –  Todos os dados públicos ficam disponíveis, através de interface, para exportação e importação para outros sistemas de informação institucionais, como o Ciência Vitae e os sistemas da FCT, IP, da DGES e da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. 3 –  Os dados públicos constantes do observatório do emprego científico e docente são dados oficiais que podem ser utilizados pelas instituições e organismos no âmbito dos setores da ciência, tecnologia e ensino superior para fins de análise, estatística, planeamento e avaliação das instituições. 4 –  A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, da informação referida no número anterior devem ser realizadas através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios. 5 –  A informação referida nos números anteriores deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho, na sua redação atual. CAPÍTULO IV Inquérito ao emprego no ensino superior público Artigo 14.o Inquérito ao emprego no ensino superior público 1 –  O IEESP é um inquérito anual sobre recursos humanos que tem por objetivo recolher informação para fins estatísticos e de planeamento financeiro sobre contratos, remunerações, habilitações e atividades do pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas. 2 –  O desenvolvimento e a aplicação do IEESP, bem como a recolha, o tratamento e a validação dos dados são da competência da DGEEC, em articulação com a DGES. Artigo 15.o Âmbito do inquérito 1 –  São abrangidas pelo IEESP as instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, incluindo as de natureza fundacional a que se refere o artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 –  As instituições de ensino superior referidas no número anterior e respetivas unidades orgânicas devem reportar no IEESP todos os seus recursos humanos que satisfaçam pelo menos uma das seguintes condições: a) Tenham tido um vínculo de emprego para exercer funções na instituição, vigente durante a totalidade ou parte do ano em causa, independentemente das funções exercidas;