10 DE FEVEREIRO DE 2017 19 A necessidade do desenvolvimento de medidas relativas à acessibilidade fez surgir em 2015 o European Accessibility Act (Lei Europeia da Acessibilidade), ajudando os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos nacionais, bem como as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Lei Europeia da Acessibilidade procura essencialmente harmonizar as legislações dos Estados-Membros e melhorar o bom funcionamento do mercado interno, prevenindo e eliminando obstáculos à livre circulação de produtos e serviços acessíveis, dispondo ainda que em muitos casos, a legislação da UE aborda a situação das pessoas com deficiência no âmbito de uma área específica. Os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário) são disto um exemplo, incidindo sobre a não discriminação e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida quando utilizam os meios de transporte (...) Existem ainda normas técnicas que asseguram a acessibilidade de veículos em diferentes modos de transporte.Ainda neste sentido, e considerando a acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, a Recomendação do Conselho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, referia que todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social e que as pessoas com deficiência devem poder beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência de acordo com as normas nacionais em vigor no país em que se encontrem.O Parecer do Comité Económico e Social sobre o Projecto de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento de deficientes justificava o apoio à criação deste cartão afirmando que para a grande maioria dos deficientes, o automóvel é um meio de transporte insubstituível, destacando a liberdade e independência propiciadas pelo automóvel na crescente necessidade de mobilidade para participar nas diversas atividades de uma vida social e cultural normal. Ainda no que se refere à utilização atual do cartão de estacionamento de deficientes, a Comissão Europeia financiou o projeto SIMON – Assisted Mobility for Older and Impaired Users que procura, através da utilização de novas tecnologias, apoiar a identificação dos utilizadores do dístico de estacionamento para pessoas com deficiência e garantir uma fiscalização eficaz do estacionamento. A União Europeia procura assim desenvolver a área da acessibilidade, de forma inclusiva, com base na ideia de mobilidade sustentável.   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: Reino Unido. REINO UNIDO Não há regras legais estritas que imponham a obrigação de reservar lugares para veículos de pessoas com deficiência, mas o Equality Act 201011 estabelece, nomeadamente nos seus n.os 149, 150 e 189, a obrigação geral, que impende sobre entidades públicas ou que exerçam funções públicas e empresas privadas, de se removerem ou minimizarem os obstáculos com que certos grupos de pessoas, incluindo os deficientes, se deparam no seu dia-a-dia, designadamente no acesso a edifícios públicos ou abertos ao público, o que tem sido entendido como abrangendo o dever de disponibilização de um certo número de lugares reservados, em parques de estacionamento abertos ao público, a veículos de deficientes físicos, ainda que tenham de pagar as taxas devidas pelos utentes em geral, em número e dimensão suficientes para satisfazer as necessidades desse grupo de pessoas.                                                           11 As alterações constantes do Equality Act 2010 (Amendment) Regulations 2012 são irrelevantes para o caso.