17 DE MAIO DE 2016 37 ao ponto em que o perigo tenha sido afastado. Os fatos relacionados com as medidas adotadas serão rapidamente comunicados ao Secretário-Geral e à Administração. 3 – Ao exercer o controlo: .1 – Serão envidados todos os esforços possíveis para evitar que um navio seja indevidamente detido ou atrasado. Se um navio for indevidamente detido ou atrasado, terá o direito a indemnização por perdas ou danos daí resultantes; e .2 – A discricionariedade permitida no caso do pessoal de navios de pesca estrangeiros não será inferior à proporcionada ao pessoal dos navios que arvoram a bandeira do Estado do porto. 4 – As disposições constantes deste artigo devem ser aplicadas por forma a assegurar que não é dado um tratamento mais favorável a um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado que não seja Parte do que àquele que é concedido a um navio autorizado a arvorar a bandeira de uma Parte. Artigo 9.o Promoção da cooperação técnica 1 – As Partes à Convenção promovem, em consulta com a Organização e com a ajuda desta, apoio aos Estados que solicitem assistência técnica para: .1 – Formação de pessoal administrativo e técnico; .2 – Criação de instituições para formação de pessoal dos navios de pesca; .3 – Fornecimento de equipamento e instalações para as instituições de formação; .4 – Desenvolvimento de programas de formação adequados, incluindo formação prática em navios de pesca de mar; e .5 – Introdução de outras medidas e disposições para aumentar as qualificações do pessoal dos navios de pesca, de preferência à escala nacional, sub-regional ou regional, para promover a consecução dos objetivos e propósitos da Convenção, tendo em conta as necessidades específicas, nestas matérias, dos países em desenvolvimento. 2 – Por seu lado, a Organização deverá prosseguir os esforços supra mencionados, conforme adequado, em consulta ou cooperação com outras organizações internacionais, em especial a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo 10.o Emendas 1 – A Convenção pode ser sujeita a emendas por qualquer um dos procedimentos especificados neste artigo. 2 – Emendas após apreciação no âmbito da Organização: .1 – Qualquer emenda proposta por uma Parte será submetida ao Secretário-Geral, que a comunicará a todos os membros da Organização, a todas as Partes e ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, respetivamente, pelo menos seis meses antes de ter sido considerada. .2 – Qualquer emenda proposta e comunicada como anteriormente descrito será enviada para apreciação ao Comité de Segurança Marítima. .3 – As Partes, quer sejam ou não membros da Organização, reservam o direito a participar nos procedimentos do Comité de Segurança Marítima para consideração e adoção de emendas. .4 – As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e com direito a voto no Comité de Segurança Marítima, alargado de acordo com o disposto no parágrafo 2.3 (a seguir referido como o “Comité de Segurança Marítima alargado”), com a condição de pelo menos um terço das Partes se encontrar presente no momento da votação. .5 – As emendas adotadas de acordo com o parágrafo 2.4 são transmitidas a todas as Partes pelo Secretário-Geral. .6 – Uma emenda a um artigo considera-se aceite na data na qual é aceite por dois terços das Partes. .7 –  Uma emenda ao Anexo ou a um apêndice ao Anexo considera-se aceite: .7.1 –  Ao fim de dois anos a partir da data de adoção; ou