15 DE JULHO DE 19822215PROJECTO DE LEI N.° 357/11 REGIÃO DEMARCADA DE VINHO DE PORTALEGREPortugal é um país vitivinícola por excelência. A vinha, dadas as condições agro-climáticas, vegeta em condições óptimas, produzindo, nas várias regiões de norte a sul, vinhos de alta qualidade, de tipos diferentes, que não temem confronto com o que de melhor se produz em termos internacionais, e constituindo factor económico de real valia.A vinha ocupa uma área de aproximadamente 350 000 ha, repartida por mais de 200 000 produtores — a maioria dos quais de pequena dimensão—, produzindo, em média, 10 000 000 hl de vinho.Para avaliar da importância do referido basta apontar que o valor do vinho é de 20 % da totalidade dos valores de produção agro-pecuária do nosso país (in Boletim do BNU, 1.° trimestre de 1966) e que, só em divisas, as exportações cifram-se em 5,4 milhões de contos (in Vinhos de Portugal, JNV, 1977).Faltam, no entanto, medidas que propiciem um desenvolvimento produtivo equilibrado, que corresponda à devida ponderação de eventuais reconversões, para que a vinha fique implantada nos terrenos mais aptos e povoados com as melhores castas, sem menosprezar aqueles onde se produzem, em quantidades, vinhos de consumo corrente possuidores de uma qualidade média e competitivos no preço, e, por outro lado, dinamizar os actuais mercados e conquistar novos.É, no entanto, na procura de qualidade que se deve insistir para tornar os nossos vinhos mais competitivos face à integração na CEE. As manchas privilegiadas que produzem vinhos de qualidade, com características específicas, devem ser preservadas e defendidas, zelando-se para que os produtos apresentados tenham a garantia da sua origem. Eis a razão da demarcação de zonas.No concelho de Portalegre, principalmente nas freguesias de Reguengo, Ribeira de Nisa e Fortios e numa parte das outras, em virtude da sua orografía, serra de São Mamede e seus contrafortes e várias ribeiras e rios que nela têm a sua origem, constituem-se microclimas favoráveis a uma boa vegetação da vinha. Esses microclimas, aliados à natureza dos terrenos, de origem granítica, e às boas castas de uva, dão origem a vinhos de alta qualidade quando as suas massas vínicas são devidamente laboradas e ajudadas pela técnica.Aliás, já de longa data eles eram conhecidos e apreciados.Na Viticultura Moderna vem a seguinte referência do distinto agrónomo e professor Ferreira Lapa: «[...] provei no Reguengo um vinho das castas aragonesa e alva que bem podia passar por um bom bor-déus.» Também no livro de viticultura do agrónomo e enólogo francês Pacottet (na tradução espanhola) se çode ler a seguinte citação ao falar na região de Portalegre «na ribeira de Niza, los hay mui apreciados».Trata-se de vinhos, no geral, de bom grau, não ultrapassando, em média, os 12,5", com algum corpo, mas leves, e aromáticos.Os brancos, feitos à base das castas arinto, fernão--pires, tamarês, alva, boal e pérola, são de cor citrina, de sabor agradável — frutados, quando feitos de bica aberta, e de perfume suave.Os tintos são de cor rubi ou granada, consoante a predominância das castas e o processo de fabrico. Têm algum corpo, são maduros sem exagero e de sabor agradável e possuem bom bouquet.Quando devidamente fabricados e acompanhados pela técnica, os mostos dão origem a vinhos com boas qualidades de envelhecimento.As principais castas tintas são: trincadeira, aragonesa, tinta francesa, tinta de olho branco, periquita, moreto, alicante bouchet e alguns moscatéis.A área da vinha ultrapassa largamente os 400 ha, a produção média vai além de 1 600 0001, a produção por milheiro vai de 1,5 a 2 pipas, a produção por hectare tem uma média aproximada de 8 pipas e o rendimento de 100 kg de uva atinge 661 a 701.Pelos factos e dados apontados, impõe-se a criação de uma região demarcada, anseio de agricultores do concelho de Portalegre e necessidade local, perspectivada na óptica do desenvolvimento económico e social da região e das suas populações, em nome da justiça que lhes é devida e do progresso, a que têm direito.Muito embora o projecto de lei vise a criação de uma região demarcada de Portalegre, admite-se, no entanto, que os estudos a desenvolver levem a ultrapassar a área do concelho. De igual modo, não se opta desde já por uma região ou sub-região, pois que se entende esta questão como essencialmente técnica e, assim, dependente da política de comercialização de vinhos que venha a definir-se a nível nacional.Deste modo, face ao exposto e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o deputado pelo círculo de Portalegre abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criada a Região Demarcada de Vinho de Portalegre.ARTIGO 2."1 — A definição e a demarcação da Região, bem como da sua área de produção, serão efectuadas de acordo com os requisitos e condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro, e demais legislação relativa às regiões demarcadas e aos vinhos de qualidade.2 — A Região poderá eventualmente ser alargada, sem soluções de continuidade, a vinhedos implantados em condições ecológicas idênticas às suas e localizados nos concelhos contíguos.ARTIGO 3.°A designação das castas a recomendar ou a autorizar que garantam a genuidade e tipicidade dos vinhos da Região será fixada pelos competentes serviços oficiais, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do diploma legal citado.ARTIGO 4.«1 — A Região Demarcada de Vinho de Portalegre passará a ser considerada como sub-região, sem prejuízo da sua demarcação própria, na eventualidade de vir a criar-se uma mais ampla região.