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43 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20131. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 469/XII (3.a) relativo ao ‘’Regime de uso e transformação do solo”.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 469/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2013.A Deputada Relatora, Margarida Neto — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———PROJETO DE LEI N.o 470/XII (3.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO (LEI N.o 48/98, DE 11 DE AGOSTO)]Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 470/XII (3.a) [Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto)].Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O referido projeto de lei foi admitido em 25 de novembro de 2013 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular.À data do presente parecer, ainda não tinha sido elaborada a Nota Técnica sobre o presente projeto de lei, sem prejuízo da convocação dos elementos tecnicamente dilatados pelos serviços da Assembleia por ocasião da Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) que «Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo» que lhe são necessariamente comuns, nomeadamente o enquadramento legal e doutrinário do tema, incluindo no plano europeu e internacional, a indicação de outras iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias, ou o esboço histórico dos problemas suscitados.2 – Objeto, conteúdo e motivação
45 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Estas duas iniciativas, juntamente com a iniciativa a que se refere este parecer, têm discussão conjunta na generalidade marcada para 2013/11/29.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tendo em consideração que este projeto de lei será discutido no plenário da Assembleia da República no próximo dia 29 de novembro, caso baixe à Comissão, os Grupos Parlamentares devem considerar as consultas a levar a efeito.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÃO 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 470/XII (3.a) relativo á “Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto)”.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 470/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2013.A Deputada Relatora, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———PROJETO DE LEI N.o 472/XII (3.a) LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO SEIXAL, NO DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos seus artigos 236.o, 249.o, 250.o e 251.o, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei e a criação ou extinção dos municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada igualmente por lei, precedida de consulta dos órgãos das autarquias locais abrangidas. Acresce que a Carta Europeia de Autonomia Local (publicada em Diário da
47 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Entretanto, e porque o Procedimento de Delimitação Administrativa (PDA) é composto por um conjunto de procedimentos que incluem trabalhos técnicos conducentes ao estabelecimento de determinado limite, interessa ter em conta o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e os requerimentos e processos desencadeados por municípios e freguesias.Nesse sentido, tiveram já lugar reuniões com técnicos dos municípios envolvidos e foi apresentada, discutida e aprovada proposta de alterações aos limites representada na planta PDASS – Procedimento de Delimitação Administrativa Seixal e Sesimbra – (Anexo I, a que se refere o artigo 2.o da presente lei). Mais se acrescenta que, não obstante a necessidade de todos os atuais órgãos autárquicos dos Municípios e Freguesias envolvidos terem de emitir Parecer, todos eles tinham já emitido parecer favorável nos respetivos mandatos anteriores acerca destas alterações que consubstanciam as presentes correções na delimitação administrativa dos dois municípios.Falta pois, a aprovação por parte da Assembleia da República, enquanto órgão competente, da delimitação dos limites territoriais dos dois municípios, que coincidirá com a delimitação dos limites das freguesias de Fernão Ferro, no Município do Seixal, e Quinta do Conde, no Município de Sesimbra.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o (Delimitação administrativa territorial)Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre os Municípios de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.Artigo 2.o (Limites territoriais)O limite administrativo territorial dos Municípios de Sesimbra e do Seixal é coincidente com a Avenida Almirante Reis, o limite administrativo a Norte da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará o lado Nascente da Av. Almirante Reis e o limite administrativo a Sul da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará o lado Poente da Av. Almirante Reis e da Rua da Bela Vista, até coincidir com o limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal que segue pelo vértice geodésico Melão, conforme planta cartográfica anexa que faz parte integrante da presente lei.Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2013.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — João Ramos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa — Rita Rato.Anexo I – Planta Cartográfica
48 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013———PROJETO DE LEI N.o 473/XII (3.a) PELA SALVAGUARDA DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES E RESPEITO PELO SEU PAPELIDesde a aprovação da Lei n.o 23/2006 que “Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem”, que o PCP se opôs à fusão num único diploma legal de duas realidades diversas e com especificidades próprias do movimento associativo juvenil: as associações de estudantes e as associações juvenis.Defendemos na altura e continuamos a defender que, as dificuldades com que se deparavam as Associações de Estudantes (AAEE) não resultavam do quadro legislativo à data em vigor, mas sim do seu incumprimento e da falta de regulamentação de alguns dos seus aspetos.A realidade da vida democrática das escolas prova que a lei em vigor dificulta em muito o processo de legalização das AAEE do ensino básico e secundário, exigindo processos burocráticos e complexos incompatíveis com os meios existentes ao dispor destas organizações.Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20132- É atribuído às associações de estudantes um conjunto de direitos, especialmente reconhecido para proporcionar a defesa dos interesses destes na vida escolar e da sociedade.3- Para efeitos da atribuição de direitos previstos na presente lei, devem as associações de estudantes, adiante designadas por AAEE, observar os requisitos nestes estipulados.4- Consideram-se AAEE aquelas que representem os estudantes do respetivo estabelecimento de ensino, assim como aquelas que representem os estudantes de uma mesma escola, faculdade ou universidade.Artigo 2.o Personalidade jurídicaAs AAEE legalmente constituídas possuem personalidade jurídica.Artigo 3.o Independência e democraticidade1- As AAEE são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas, dos órgãos de gestão e governo dos estabelecimentos de ensino ou de quaisquer outras organizações.2- Todos os estudantes têm direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os corpos diretivos e ser nomeados para cargos associativos.Artigo 4.o AutonomiaAs AAEE gozam de autonomia na elaboração dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração e concretização dos planos de atividade.CAPÍTULO II ConstituiçãoArtigo 5.o Constituição1- As AAEE constituem-se com a aprovação dos respetivos estatutos em assembleia-geral expressamente convocada para o efeito.2- A convocatória da assembleia-geral para aprovação dos estatutos deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar e deverá ser realizada num prazo máximo de quinze dias.3- Considera-se aprovado o projeto de estatutos que obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos.4- Caso nenhum dos projetos obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos, efetuar-se-á uma segunda votação, no prazo máximo de 72 horas, entre os dois projetos mais votados.Artigo 6.o Sócios1- Os estatutos de cada associação de estudantes podem estipular a existência da categoria de sócio efetivo, em resultado de ato voluntário de inscrição na mesma.2- No caso de mais de uma estrutura associativa se reivindicar dos direitos previstos no presente diploma, para efeitos da representação perante o Estado, prevalecerá aquela com maior número de sócios efetivos, obtido nos termos do número anterior.
51 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Artigo 7.o Legalização1- As AAEE legalizam-se através do depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de receção, dos estatutos e da ata da sua aprovação ao Ministério da Educação e após publicação gratuita no Diário da República, 3.a série.2- As AAEE de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas legalização através do depósito, ou envio de carta registada com aviso de receção, dos estatutos e da ata da sua aprovação nas respetivas Secretarias Regionais da Educação e após publicação gratuita nos respetivos jornais oficiais das regiões autónomas.3- Para efeito de apreciação da legalidade o Ministério da Educação ou as Secretarias Regionais das Educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público.4- As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime.Artigo 8.o Organizações federativasAs AAEE são livres de se agruparem ou filiarem em uniões ou federações de âmbito sectorial, local, regional, nacional ou internacional com fins idênticos ou similares aos seus.CAPÍTULO III Direitos das AAEESECÇÃO I Direitos comuns às AAEEArtigo 9.o Instalações1- As AAEE têm direito de dispor de instalações próprias no respetivo estabelecimento de ensino, cedidas pelo órgão diretivo da escola, que garantam condições de trabalho dignas e que represente no mínimo 1% da área total coberta do estabelecimento de ensino, sendo por elas geridas de forma a prosseguir o desenvolvimento das suas atividades e cabendo-lhes zelar pelo seu bom funcionamento.2- Compete às AAEE gerir, independente e exclusivamente, o património que lhes for afeto.Artigo 10.o Processo eleitoral1- Cabe exclusivamente às AAEE a elaboração dos regulamentos eleitorais, a marcação das datas dos atos eleitorais, a organização do respetivo procedimento e a sua fiscalização.2- O estabelecimento de ensino disponibilizará o espaço necessário para a realização do ato eleitoral.Artigo 11.o Justificação de faltas1- Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da Assembleia Geral no caso de estas coincidirem com o horário letivo.2- Para efeitos do número anterior, caberá à Mesa da Assembleia-Geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao órgão de direção do estabelecimento de ensino.
52 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20133- O direito previsto no n.o 1 do presente artigo poderá ser exercido com os seguintes limites:a) Até 1 vez por período letivo, no não superior; b) Até 2 vezes por semestre, no ensino superior.Artigo 12.o Apoio material e técnico1- As AAEE têm direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado através do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ), destinado ao desenvolvimento das suas atividades.2- O apoio material e técnico deverá revestir, entre outras, as seguintes formas: a) Consultadoria jurídica para aspetos de constituição e funcionamento das associações; b) Documentação, bibliografia e informação legislativa sobre assuntos de interesse estudantil; c) Apoio técnico no domínio de animação sociocultural e desportiva; d) Cedência de material e equipamento necessários ao desenvolvimento da sua atividade.3- As AAEE que pretendam beneficiar deste apoio deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento de impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.4- Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão apresentados junto dos serviços centrais ou distritais do IPDJ, devendo estes responder no prazo de dez dias úteis.Artigo 13.o Apoio especial à imprensa associativaOs jornais e outros órgãos de imprensa editados pelas AAEE gozam de apoio especial a regulamentar pelo Governo.Artigo 14.o Direito de antena1- As AAEE têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão.2- O direito referido no número anterior será exercido individualmente ou através da conjugação de AAEE para tal efeito ou ainda pelas uniões e federações que as representem, nos termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 15.o Isenções1- As AAEE beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto de Selo; b) Preparos e custas judiciais; c) Isenção da contribuição audiovisual; d) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espetáculos e divertimentos públicos; e) Redução de 50% nas tarifas postais e telefónicas.f) Os demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública.
53 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Artigo 16.o Mecenato associativoÀs pessoas, individuais ou coletivas, que financiarem, total ou parcialmente, atividades ou projetos culturais ou desportivos das AAEE poderão ser atribuídas deduções ou isenções fiscais em termos a regulamentar por decreto-lei.Artigo 17.o Outras receitas própriasAs AAEE poderão dispor de receitas próprias, nomeadamente as contribuições voluntárias previstas nos respetivos estatutos.SECÇÃO II Direitos específicos das AAEE do ensino não superiorArtigo 18.o Direito de participação na vida escolar1- As AAEE têm direito a participar na vida escolar, designadamente nos seguintes domínios: a) Definição da política educativa; b) Informação regular sobre a legislação publicada referente ao seu grau de ensino; c) Acompanhamento da atividade dos órgãos de gestão e da ação social escolar; d) Intervenção na organização das atividades circum-escolares e do desporto escolar.e)  As AAEE colaboram na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como na de outras áreas afetas a atividades estudantis.2- Os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino incentivarão e apoiarão a intervenção das AAEE nas atividades de ligação escola-meio.Artigo 19.o Direito a apoio financeiro do EstadoAs AAEE têm direito a apoio financeiro a conceder pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva.Artigo 20.o Apoios financeiros anuais1- Sem prejuízo de formas específicas de apoio por parte do Governo ou de quaisquer outras entidades, as AAEE têm direito a receber anualmente 75% das contribuições dos estudantes para as atividades circumescolares.2- O montante referido no número anterior será pago por uma só vez pelos órgãos de gestão das escolas à associação de estudantes até 30 dias após o início do ano letivo.Artigo 21.o Apoio financeiro às AAEE do ensino não superior1- É da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude a atribuição do apoio financeiro de caráter pontual atribuídos às AAEE do ensino não superior, com vista ao desenvolvimento das suas atividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva.
54 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20132- As AAEE que pretendam beneficiar do apoio previsto no número anterior deverão formalizar os seus pedidos até 30 dias antes do início da ação para que solicitam o financiamento, através do preenchimento do impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.3- Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão remetidos ao gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude.SECÇÃO III Direitos específicos das AAEE do ensino superiorArtigo 22.o Direito de participação na definição da política educativaAs AAEE têm direito de participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo e dos diferentes níveis de ensino.Artigo 23.o Direito de participação na elaboração da legislação sobre o ensino1- As AAEE têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios: a) Definição e planeamento do sistema educativo; b) Gestão das universidades e escolas; c) Acesso ao ensino superior; d) Ação social escolar; e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações.2- Os projetos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às AAEE acompanhados da indicação de prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.3- O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Artigo 24.o Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas1- Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as AAEE deverão ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas sobre as seguintes matérias: a) Plano de atividades e plano orçamental; b) Orientação pedagógica e métodos de ensino; c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos.2- As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias.Artigo 25.o Direito a colaboração na gestão de instalações escolaresAs AAEE têm direito a colaborar na gestão de salas de convívio, refeitórios, teatros, salas de exposição ou de conferências, campos de jogos e demais instalações existentes nos edifícios escolares ou em edifícios próprios, para uso indistinto dos estudantes de mais de um estabelecimento de ensino, para uso conjunto de
55 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013diversos organismos circum-escolares ou para uso indiscriminado e polivalente de estudantes e de restantes elementos da escola ou do público em geral.Artigo 26.o Participação em atividades da ação social escolar1- As AAEE têm direito de participar na elaboração das bases fundamentais da política de ação social escolar, podendo colaborar na realização dos respetivos programas.2- As AAEE têm ainda o direito de participar na gestão dos organismos de ação social escolar do ensino superior.3- O direito referido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de ação social escolar do ensino superior a nível de cada universidade e dos seus departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo.Artigo 27.o Direito a apoios financeiros do EstadoAs AAEE receberão anualmente subsídios do Estado com vista ao desenvolvimento das suas atividades de apoio pedagógico e educacional e de promoção cultural, social e desportiva.Artigo 28.o Modalidades de subsídios a atribuir pelo GovernoSem prejuízo de outras formas específicas de apoio por parte de quaisquer outras entidades públicas, o Governo atribuirá às associações de estudantes um subsídio anual ordinário e subsídios extraordinários.Artigo 29.o Subsídio anual ordinário1- O valor de base do subsídio ordinário será de montante igual a quinze vezes o valor do salário mínimo nacional.2- Ao valor base do subsídio acresce 1/50 do montante do salário mínimo nacional por cada estudante matriculado no estabelecimento de ensino da respetiva associação de estudantes no ano letivo anterior.3- O subsídio anual ordinário poderá ser acrescido de um valor até 20% do montante obtido nos termos do número anterior, consoante as atividades de caráter permanente desenvolvidas pela associação de estudantes.4- As AAEE têm de apresentar requerimento solicitando o subsídio ordinário até 31 de maio de cada ano, devendo o Instituto Português do Desporto e da Juventude colocá-lo a pagamento até ao dia 15 de julho.Artigo 30.o Subsídios extraordinários1- Os subsídios extraordinários referidos no artigo 29.o são atribuídos de acordo com o princípio da equidade, com base em projetos devidamente fundamentados e orçamentados a apresentar pelas AAEE, singular ou coletivamente.2- A apreciação dos pedidos de subsídio extraordinário deverá ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Tipo de projeto, atividade ou plano; b) Número de estudantes abrangidos; c) Outras fontes de financiamento.
56 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20133- As AAEE apoiadas obrigam-se a apresentar o relatório de ação e documentos justificativos das despesas efetuadas até 30 dias após a sua realização.4- Sempre que as AAEE apoiadas não cumprirem as obrigações referidas no número anterior ou quando forem detetadas irregularidades na instrução do processo ou na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, não será atribuída a verba prevista na alínea b) do número 2, implicando a devolução das quantias indevidamente usadas, sem prejuízo do procedimento legal que o caso justifique.5- O Governo divulgará anualmente no Diário da República, 2.a série, a lista dos projetos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada de sucinta justificação dos critérios seguidos para as decisões que sobre elas hajam recaído.CAPÍTULO IV Administração patrimonialArtigo 31.o Responsabilidade da administração patrimonial1- As AAEE devem manter uma adequada organização contabilística, sendo os elementos dos seus órgãos diretivos solidariamente responsáveis pela administração dos bens e património da associação.2- Os órgãos diretivos das associações de estudantes darão obrigatoriamente publicidade ao relatório e contas antes do final do seu mandato.3- Os órgãos diretivos das AAEE do ensino superior, no momento da apresentação do requerimento do subsídio ordinário, deverão fazer a entrega do relatório e contas referente ao anterior mandato dos órgãos diretivos, bem como o relatório e contas do ano económico anterior.4- Sem prejuízo das disposições da lei geral, o incumprimento do disposto no número anterior implica a não atribuição do subsídio anual ordinário, de subsídios extraordinários e a inelegibilidade dos membros dos órgãos diretivos responsáveis, no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se regista tal incumprimento.5- Excluem-se igualmente do n.o 4, no tocante à possibilidade de recorrer a subsídios ordinários e extraordinários, as situações em que, tendo sido eleitos novos órgãos diretivos, a AE se comprometa, no prazo de seis meses, a apresentar a documentação referida no n.o 3.CAPÍTULO V Estatuto de dirigente associativo estudantilArtigo 32.o DefiniçãoPara efeitos do disposto no presente diploma é considerado dirigente associativo, todo o estudante, do ensino superior ou não superior que seja eleito para a direção da associação de estudantes do seu estabelecimento de ensino, desde que esta esteja legalmente constituída, ou seja, respetivamente, membro do órgão executivo de gestão ou do conselho de escola.Artigo 33.o Regime de faltasOs dirigentes associativos beneficiam de regimes especiais de faltas e de exames.
57 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Artigo 34.o Outros direitos1- Os dirigentes associativos, no período de duração do seu mandato, gozam dos direitos seguintes: a) Direito à relevação de faltas motivada pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertença, no caso de estas coincidirem com o horário letivo; b) Direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.2- No âmbito do ensino não superior, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.3- A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência em alguma das atividades previstas no n.o 1.4- Compete ao órgão executivo da escola decidir, ao prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados, para efeitos da relevação das faltas.Artigo 35.o Realização de exames1- Os dirigentes associativos do ensino superior abrangidos pelo presente diploma têm direito a: a) Requerer um exame mensal, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor; b) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino; c) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis.2- O direito consagrado no n.o 1 pode ser exercido de forma ininterrupta, por opção do dirigente associativo, durante o mandato e no período de 12 meses subsequente ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.  3- O exercício do direito consagrado na alínea a) do n.o 1 impede a realização do mesmo exame nos dois meses subsequentes.Artigo 36.o Apresentação dos documentos comprovativos1- O exercício dos direitos a que se refere o artigo anterior depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da ata de tomada de posse da direção associativa.2- O documento referido no número anterior será fornecido aos serviços de secretaria no prazo de 15 dias após a tomada de posse.3- O incumprimento por parte da direção associativa do disposto no número anterior implica a não aplicação do presente estatuto.Artigo 37.o Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo está sujeita a responsabilidade disciplinar.
60 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroSão alterados os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:“Artigo 9.a Associações zoófilasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei e demais legislação de proteção de animais em curso ou iminentes.Artigo 10.o Direitos de ação popular e procedimental1 – As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto.  2 – As associações zoófilas beneficiam ainda do regime previsto para as organizações não-governamentais do ambiente, previsto na Lei n.a 35/98, de 18 de julho.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroSão aditados os artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, com a seguinte redação: “Artigo 11.a Regime penal1 – Quem praticar um ato de violência injustificada contra um animal de companhia, independentemente da titularidade do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a 2 anos ou com pena de multa.2 – Quem praticar um ato de violência injustificada contra um animal de companhia, independentemente da titularidade do mesmo, e do qual resultem lesões graves ou permanentes ou a sua morte, é punido com pena de prisão de um a 3 anos ou com pena de multa.3 – Considera-se ato de violência injustificada: a) Qualquer ato consistente em, sem justificação ou necessidade ou sem específica permissão e no quadro da regulamentação estabelecida por lei, e sem autorização, quando essa seja exigida por lei, infligir sofrimento a um animal de companhia; b) O alojamento de animais de companhia de forma inadequada, em condições que ponham em causa a sua saúde, bem-estar e vida.5 – A tentativa e a negligência são puníveis.6 – O procedimento criminal depende de queixa.7 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço.Artigo 12.o Regime contraordenacional1 – Constituem contraordenações puníveis com coima de 500,00 Euros a 5000,00 Euros, no caso de pessoa singular, e de 1500,00 Euros a 60 000,00 Euros, no caso de pessoa coletiva as condutas previstas no n.o 3 do artigo 1.o, no artigo 2.o e no artigo 3.o, sem prejuízo da aplicabilidade de outras coimas mais elevadas previstas em legislação setorial.
61 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 20132 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor.Artigo 13.o Penas e sanções acessórias1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 10 anos;  c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;  d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás.2 – As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 14.o Procedimento e destino das coimas1 – Sem prejuízo da competência atribuída pela lei a outras entidades no domínio da proteção da vida animal, compete, em especial, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), às autarquias locais, às polícias municipais, à GNR, à PSP e às demais forças de segurança e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei e proceder à elaboração de autos de contraordenação.2 – A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV.3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.4 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 20 % para a entidade que levantou o auto; b) 20 % para a DGAV; c) 60 % para o Estado.”Artigo 4.o Alterações sistemáticas1 – Os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, integram o Capítulo IV, com a designação “Associações zoófilas” 2 – Os artigos 11.o a 14.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, integram o Capítulo V, com a designação “Regime sancionatório”Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013.Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Bastos Albernaz — Luís Pita Ameixa — Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — Catarina Marcelino — Elza Pais — Sónia Fertuzinhos — Odete João.———
64 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre idêntica matéria.c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão de Segurança Social e Trabalho deliberou por consenso promover a respectiva apreciação pública: Consultas obrigatórias Houve lugar à consulta das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos do artigo 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 2 a 23 de novembro de 2013, embora se trate de matérias no âmbito da Segurança Social que não caem na noção de legislação do trabalho estipulada no artigo 469.o da Lei n.o 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link. Enquadramento do tema no plano da União Europeia O Direito Social esteve arredado do âmbito comunitário nos primeiros anos de construção do projeto europeu, que surgiu com uma matriz essencialmente económica. Constata-se que tem havido uma preocupação crescente com a matriz social (conf. Nota Técnica).Em específico, relativamente aos regimes de pensões, importa salientar a Comunicação da Comissão, em 2000, “A evolução futura da proteção social numa perspetiva de longo prazo: Regimes de pensões seguros e sustentáveis.Em 2010, a Comissão Europeia, nas orientações políticas para o mandato 2010-2014, destacou a importância de garantir pensões adequadas e sustentáveis para o reforço da coesão social, Assim, no seguimento dessa prioridade, apresentou, no mesmo ano, o Livro Verde dos Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, que o nosso país teve a oportunidade de se pronunciar. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Podemos constatar (NT) a preocupação de adaptação do Regime de Segurança Social no sentido de o tornar sustentável.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.  Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 182/XII –“Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”; 2. A Proposta de Lei n.o 182/XII visa introduzir na lei de bases do sistema de segurança social a possibilidade de a lei ordinária determinar que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada em função da evolução do índice da esperança média de vida (») e ainda permitir ajustamentos ao fator de sustentabilidade, apenas para futuras pensões, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exijam.Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de:PARECERQue a Proposta de Lei n.o 182/XII (3.a) “Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário.Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2013.A Deputada autora do Parecer, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaNota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 182/XII (3.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social (GOV) Data de Admissibilidade: 24 de outubro de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Tableau 1 relatif à la fiche F14043 Date (ou année) de naissance Âge minimum de départ à la retraite Date de départ possible, à partir du Entre le 1er juillet 1951 et le 31 décembre 1951 60 anos et 4 meses 1 de novembro 2011 1952 60 anos et 9 meses 1 de outubro 2012 1953 61 anos et 2 meses 1 de março 2014 1954 61 anos et 7 meses 1 de agosto 2015 1955 62 anos 1 de janeiro 2017O montante da pensão de reforma paga pela segurança social é determinado em função de uma fórmula de cálculo que tem em conta os seguintes elementos:  A duração do pagamento de contribuições (descontos) para o conjunto de regimes legais obrigatórios junto dos quais tenha feito descontos (enquanto assalariado ou não assalariado),  A duração do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social,  O salário anual médio (calculado com base nos melhores 25 anos de contribuição durante a carreira).Base legal: Código da segurança social: artigo L351-1.Regime de aposentação no setor público Podem receber uma pensão completa, ou seja, sem desconto, a partir da idade mínima de aposentação com a condição de terem efetivamente descontado um número de trimestres variável em função do ano de nascimento:Ano de nascimento Numero de trimestres de contribuição requeridos para beneficiar de uma reforma à taux plein antes do limite de idade 1948 e antes 160 (40 anos) 1949 161 (40 anos e 3 meses) 1950 162 (40 anos e meio) 1951 163 (40 anos e 9 meses) 1952 164 (41 anos) 1953 165 (41 anos e 3 meses) 1954 165 (41 anos e 3 meses) 1955 166 (41 anos e meio) 1956 166 (41 anos e meio)Para maiores detalhes ver o sítio “Service Public” relativo ao ‘sistema francês de pensões’.  Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Houve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 2 a 23 de novembro de 2013. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link, anexando-se a respetiva lista à presente nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a proposta de lei não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. Antes pelo contrário: de acordo com o relatório da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, “a poupança estimada por aplicação destas medidas ç de 205 milhões de euros em 2014.”Contributos à Proposta de Lei n.o 182/XII (3.a) (GOV)Confederações (2)  Confederação Empresarial de Portugal (CIP)  Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional (CGTP-IN) e Inter Reformados Lisboa e InterjovemFederações (8)  Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS)  Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT)  Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM)  Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL)  Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE)  Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais  Federação Nacional dos Professores (FENPROF)União de Sindicatos (7)  União dos Sindicatos de Lisboa  União dos Sindicatos de Coimbra  União dos Sindicatos de Castelo Branco (Direção e Plenário de delegados e ativistas sindicais)  União dos Sindicatos do Algarve  União dos Sindicatos de Viana do Castelo  União dos Sindicatos de Aveiro (Comissão Executiva)  União dos Sindicatos BragaConsultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Sindicatos (28)  Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA)  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas  Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de vestuário e artigos Têxteis (SINPICVAT)  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo  Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte  Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos  Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte  Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA)  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (Direção Regional)  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira  Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito de Viana do Castelo  Sindicato dos Professores da Madeira  Sindicato das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas  Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa (Direção, plenário de delegados e ativistas sindicais e comissão executiva)  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Norte (SITE Centro Norte)  Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM  Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Financeira (SINTAF)  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE)  Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT)  Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa (STEFFA)  Sindicato dos Professores da Região Centro (Direção Distrital de Castelo Branco)  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (SITE Norte)  Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto (SINTEVECC)  Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL)  Sindicato dos Professores da Grande LisboaComissões Sindicais (20)  Comissão Sindical da Volkswagen Autoeuropa  Comissão Sindical de Entreposto Lisboa  Comissão Sindical de Caetano Baviera, SA. Comissão Sindical de Janz – Contagem e Gestão de Fluidos  Comissão Sindical de Stet – Soc. Técnica equip. Tractores, SA. Comissão Sindical de Robbialac  Comissão Sindical de Logolplaste  Comissão Sindical de Olá – Produção de Gelados e Outros Produtos Alimentares Consultar Diário Original