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I SÉRIE — NÚMERO 23 34 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Este exemplo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um exemplo claro, concreto, de facto, do que tem sido a política deste Governo: uma política que abdica dos interesses nacionais, uma política que não está a favor do País, do povo e dos trabalhadores, mas uma política que está a favor dos grandes grupos económicos, do grande capital. É um escândalo o que se está a passar em Viana do Castelo e no País. Sr. Deputado Jorge Fão, gostaria ainda de dizer que o Partido Socialista não está isento de responsabilidades. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Tanto o atual como os anteriores governos, tanto as atuais como as anteriores administrações têm responsabilidades no que está a acontecer nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, referiu que os Estaleiros estavam moribundos, mas esqueceu-se de dizer as causas, esqueceu-se de dizer por que é que eles estavam moribundos e por que é que, ao longo dos últimos dois anos, ficaram moribundos. Ficaram moribundos pelas opções políticas deste Governo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... pelas opções, claras, de paralisação do trabalho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... porque os trabalhadores estiveram lá a reclamar o trabalho e a defender a empresa. O que fez o Governo? Nada! Deu orientações para nada se fazer. Repare, Sr. Deputado, que, relativamente ao contrato dos asfalteiros, nada se fez, foi isto que aconteceu. Havia um contrato para se fazer, mas está parado, pois os navios não foram construídos e, portanto, é importante que aqui fique claro que, se estavam moribundos, a razão foram as opções políticas. Gostaria de colocar ao Deputado Jorge Fão a seguinte questão: está o Partido Socialista, hoje, em condições de dizer que está e vai continuar a estar empenhado em desenvolver e apoiar medidas concretas que evitem o despedimento de todos os trabalhadores e o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Fão, traz aqui uma questão muito pertinente, mas não contou toda a narrativa que já houve. Começava, exatamente, por lhe fazer uma pergunta inicial e depois tecerei algumas considerações. Primeira questão: o Sr. Deputado concorda com a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou não? Segunda questão: concorda ou não que seja o modelo das OGMA? Depois, Sr. Deputado, como terceira questão quero perguntar-lhe se se lembra, de 2008 a 2011, qual era o Governo que estava em funções... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já esqueceu! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e qual foi o Governo que, nessa altura, conseguiu passar um volume de negócios de 129 milhões de euros, em 2008, para 55 milhões de euros, em 2009, para 20 milhões de
5 DE DEZEMBRO DE 2013 39 mesmo quando parecem partir de posições tão distantes, sempre que o interesse em encontrar uma solução se sobrepuser à vontade de apenas retirar ganhos políticos dentro de uma negociação. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de Deputados do PS do BE, do PSD e do PCP para pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, para o efeito, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o acordo anunciado é um recuo tático do Ministro Nuno Crato perante tanta irresponsabilidade no modelo de recrutamento de docentes que pretende seguir. O PS vê neste recuo uma fraqueza confrangedora das políticas educativas deste Governo. Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.Para o PS, tudo o que se faça para melhorar o sistema educativo é bem-vindo, é positivo, especialmente quando os consensos encontrados tragam paz à escola e tranquilidade aos professores no seu desempenho. Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.O PS quer, naturalmente, questionar esta famigerada prova de admissão à carreira docente. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.O Sr. António Cardoso (PS): — Definir cinco ou mais anos de serviço docente como condição de dispensa da realização do exame de admissão à carreira docente é uma decisão irracional, retrógrada e, como tal, inaceitável. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Cardoso (PS): — O PS é a favor de uma rigorosa avaliação do desempenho docente, mas não pode aceitar que candidatos à profissão docente, possuidores de formação superior adequada, tendo exercido dois, três, quatro anos de profissão e avaliados sucessivamente com a classificação de «bom», sejam postos à prova, através de um exame questionável, onde em duas horas da sua vida é definido, de forma arrepiante, o futuro a que terão de se sujeitar. Finalizo, dizendo que o Partido Socialista entende que o modelo de admissão de candidatos à carreira docente, este tipo de modelo de recrutamento de professores que VV. Ex.as pretendem para educar os professores, é uma aberração educacional. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Te agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, cumprimento-o pela sua intervenção, se bem que tenha de lhe dizer que tive ainda a expectativa de que nos viesse falar dos resultados do PISA, recentemente divulgados, ou que nos viesse falar das recomendações que são feitas no relatório relativamente ao programa de Matemática que este Ministro deitou no lixo, ou que nos viesse falar do fracasso do cheque-ensino na experiência da Suécia. Mas o Sr. Deputado veio falar-nos desta caricatura de prova para os professores contratados, que visa, objetivamente, humilhá-los e desvalorizar toda a sua formação profissional.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 43 ganhos para todos, por um lado para aqueles que «defendem a sua dama», os seus representados, os seus associados e, por outro lado, para o Governo, que, com um espírito mais aberto, consegue também fazer com que os resultados das políticas tenham mais sucesso. Porém, Sr. Deputado, nem todas as pessoas estão interessadas em que haja acordos — é verdade. A este propósito, ouvimos bem a intervenção da Sr.a Deputada Rita Rato, que começou por dizer que não era aceitável aquilo que aconteceu, mas devolvo-lhe isso, Sr.a Deputada. O que para o Partido Comunista é muito difícil de aceitar é que haja sindicatos amigos do Governo e sindicatos amigos do Partido Comunista. É a única maneira com que o PCP consegue dividir o mundo sindical. Aliás, nós conhecemos muito bem o problema histórico do PCP com a liberdade sindical e com a democracia sindical. Protestos do PCP. Aplausos do CDS-PP.Quer em Portugal, nos anos do estabelecimento da terceira República, em que os senhores sempre foram contra a democracia sindical, quer nos outros países que o PCP sempre viu como o seu grande farol na política internacional sabemos bem como era tratados os sindicatos que não fossem da linha do governo e do partido comunista do respetivo país! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sindicato, sim, desde que seja fantoche! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP). — Sr.a Deputada, digo-lhe desta bancada, que não acredita nos coletivismos: a Sr.a Deputada não está a dizer mal dos sindicatos, está a dizer mal das dezenas de milhares de professores que estão inscritos nesses sindicatos e que dão tudo para chegar a acordos com o Governo mesmo nos momentos mais difíceis. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! É isso mesmo! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP). — Também não é difícil perceber que quando há entendimento isso lhe faça confusão, porque a bancada do Partido Comunista é a bancada que neste Parlamento apela sempre à rua à procura de uma força que os votos nunca lhes deram. E, por isso, Sr.a Deputada, não estamos à espera que o PCP fique contente com a existência de um entendimento, nesta como noutras matérias. O PCP está sempre a dizer que tem é de se resolver as coisas com a luta, na rua, enfim, não sei muito bem... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas a verdade, Sr.a Deputada, é que, em Portugal, quem decide as políticas são as instituições democráticas e, sempre que isso aconteça, nos respetivos fóruns ou fora dos fóruns próprios, fora dos mecanismos mais formais, sempre que se registar entendimento, cá estaremos quer para o felicitar quer para apelar ao Governo que possa entender-se quando tal, à partida, parece não ser possível. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP). — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caieiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sábado, 26 de outubro de 2013 I Série — Número 15XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 464/XII (3.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que foi discutido e rejeitado na generalidade, tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maurício Marques (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 794/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), tendo sido rejeitados os seus pontos n.os 1, 3 e 4 e aprovado o n.o 2, e 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE), que foi rejeitado. Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Mendes Bota (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS), tendo, no final, o Deputado Mendes Bota interpelado a Mesa a pedir a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 414/XII (2.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 854/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Caetano (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Catarina Martins (BE). Na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Eurídice
26 DE OUTUBRO DE 2013 35 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, em segundo lugar, porque também nunca será demais salientar, face ao que ouvimos nesta Câmara, que o défice num País sem capacidade de financiamento interna, como é o caso de Portugal, não é, ao contrário do que os Srs. Deputados muitas vezes afirmam, uma decisão unilateral; o défice implica uma decisão do Governo português e, sobretudo, do Parlamento português, é certo, mas implica também que haja, do ponto de vista do nossos credores externos, quem esteja disposto a financiá-lo, quem esteja disposto a emprestar-nos dinheiro para financiarmos o défice. Assim sendo, e atendendo a que estamos a falar de um acordo com esses mesmos credores, importa perceber qual é a importância do seu financiamento e do seu cumprimento. Ora, a importância é precisamente a de podermos ter um ajustamento muito menos severo do que aquele que teríamos se entrássemos em bancarrota,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... em que teríamos imediatamente um défice de zero, esse, sim, um ajustamento perfeitamente brutal e que teria um impacto muito negativo no poder de compra das famílias portuguesas. Importa deixar isto bem claro, porque esta é a dimensão da escolha em que o anterior Governo infelizmente deixou o País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É escolher entre ter um défice zero ou ter um défice negociado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar — e segundo facto importante —, importa também salientar que quer o saldo primário, ou seja, o saldo do Orçamento, o défice sem o impacto dos juros da dívida, quer o saldo estrutural, aquele que, de facto, depende do Governo, melhoraram muito significativamente face ao que eram. Terceiro facto, também ele concreto: muitas vezes, tem sido repetido que «são sempre os mesmos que pagam, são sempre os rendimentos do trabalho». O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, para responder a esse argumento, gostava de lembrar que Portugal, já em 2011, era o quinto país que mais tributava os rendimentos de capital em toda a União Europeia,... Vozes do CDS-PP: — Pois é! Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ainda antes da entrada quer da derrama estadual para as empresas com lucros mais altos quer da contribuição extraordinária para a banca. E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários passarem a pagar IMI. Quarto facto, que também me parece relevante: a economia. É bom lembrar, Srs. Deputados, como, aliás, foi aqui dito ontem, e bem, que toda a pequena e média empresa ambiciona um dia ser uma grande empresa. E todas as empresas, quer as pequenas, quer as médias, quer as grandes, são amigas da economia. As
26 DE OUTUBRO DE 2013 41 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Burla foi o Governo anterior! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... que prometeu fazer um ajustamento pelo lado das gorduras do Estado e nem consegue aprovar um guião para a reforma do Estado, que prometeu que não tomaria medidas de sacrifícios sobre as pessoas e sobre as famílias e fez um enorme aumento de impostos, cortou nos salários e cortou nas pensões, seja capaz de vir aqui hoje falar de verdade aos portugueses. Aplausos do PS. Sr. Deputado, a tragédia que o País está a viver é o preço dessa burla política que foi «vendida» aos portugueses,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o preço do seu Governo! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... porque não precisávamos de ter feito um pedido de ajuda externa. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente. Os senhores quiseram-no. Que vos faça bom proveito! Os portugueses estão a sofrer... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por vossa culpa! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... com essa vossa escolha, que é filha da irresponsabilidade, que é filha da irresponsabilidade, que é filha da irresponsabilidade! Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, deixe-me dizer-lhe que é preciso muito descaramento para acusar esta bancada de burla, porque verdadeiramente burlados foram os portugueses com a governação à qual o Sr. Deputado está associado e que levou o País a pedir ajuda externa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Burla política foi apresentar a esta Assembleia da República um Orçamento onde se previa um défice de 2% e terminar esse ano com um défice igual ou superior a 10%, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 42 Burla política, Sr. Deputado, é aumentar os salários dos funcionários públicos e baixar os impostos em vésperas de eleições — para ganhar eleições — e, no momento seguinte, retirar aquilo que se deu às pessoas, aumentando os impostos e diminuindo os salários, como os senhores fizeram em 2010. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Burla política é financiar as empresas públicas de modo a não ter essa contabilidade no perímetro do défice, Sr. Deputado, como os senhores fizeram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Burla política é transferir para as gerações que vêm a seguir os encargos das PPP. Isto, sim, é burla política! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. E, se houve burla política, o País, hoje, paga o preço, a fatura dessa burla! Aquilo que estamos a fazer, em Portugal, Sr. Deputado, é a recuperar a nossa credibilidade, a recuperar uma trajetória de crescimento sustentado e a pagar a fatura da irresponsabilidade do Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Contamos com o Partido Socialista para poder recuperar o País, mas, Sr. Deputado, não conte com o PSD para branquear os erros da sua governação e os erros do seu chefe,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe o nível! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que, nos últimos dias, muito tem tentado branquear aquela que é a sua responsabilidade pelo presente e pelo futuro do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a propósito dos erros do passado e do aumento dos salários da função pública em 2009, vamos começar já por resolver esse problema. Protestos do PSD. Quando o Governo tomou essa medida, em 2009,...
26 DE OUTUBRO DE 2013 43 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Antes das eleições! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... a Sr.a Presidente do PSD, Dr.a Manuela Ferreira Leite — deve lembrar-se! —, conhecida pelo seu rigor, deu uma entrevista em que dizia concordar com o aumento da função pública. Nessa altura, os senhores aplaudiam! Aplausos do PS. E, porque havia algumas divisões no PSD, um Sr. Deputado desta Câmara, o Sr. Deputado Hugo Velosa, como Vice-Presidente do PSD, foi às rádios portuguesas dar este esclarecimento: «O PSD não contesta este aumento de 2,9% na função pública, o partido votou favoravelmente este aumento». É essa verdade que tenho de lhe recordar! Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, vamos ao essencial. E o essencial é que os portugueses não esquecem e lembram bem que a proposta política do PSD, para caçar o voto nas eleições, foi a de que o ajustamento seria feito pelo lado das gorduras do Estado. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Todos ouvimos, todos lembramos! Aplausos do PS. As televisões estão sempre a recordar o Dr. Pedro Passos Coelho a prometer a uma criancinha que não iria tirar o 13.o mês, a dizer que não iria cortar nas pensões, porque isso era o Estado a apropriar-se daquilo que não é seu,... Aplausos do PS. ... que tinha feito as contas — veja bem! —, com o Prof. Catroga e com o Dr. Moedas, e que as contas diziam que não precisavam de despedir funcionários públicos. Isto foi aquilo que foi vendido aos portugueses, mas foi vendido na pior altura, foi vendido na altura em que o País e a Europa enfrentavam uma crise das dívidas soberanas e em que a responsabilidade era necessária. E no exato momento em que os nossos parceiros europeus e o Banco Central Europeu diziam que o Governo, aqui, em Portugal, tinha uma solução credível para enfrentar a crise, os senhores resolveram tirar o tapete ao País. Não foi ao Governo, foi ao País! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Essa, sim, é a burla política que os portugueses estão a pagar. Aplausos do PS. Com uma agravante — e com isto termino, Sr. Presidente: o Governo, em cima disso, cometeu um erro estratégico, que foi o de não cumprir o Memorando de Ajustamento negociado com a troica e querer enveredar por essa loucura de ir além da troica, do dobro da austeridade que estava prevista no Memorando inicial. Aplausos do PS. Pagámos isso e estamos a pagá-lo, com recessão, com desemprego.
I SÉRIE — NÚMERO 15 44 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Vem agora o Sr. Deputado falar das gerações vindouras?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, sim! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Deputado, as gerações vindouras estão longe, a emigrar, por recomendação do seu Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com alguma serenidade, depois destes momentos de exaltação,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são de exaltação, são de verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e porque, de facto, ouvimos o Sr. Deputado Silva Pereira dizer que os portugueses não esquecem, quero dizer ao Sr. Deputado, ex-Ministro, que creio que, de facto, os portugueses não esquecem. Os portugueses não esquecem aquele que é o maior falhanço que uma governação pode ter, que é o de pôr Portugal a ter de passar pela humilhação de, para decidir qual o seu défice e qual o seu Orçamento, ter de negociar com credores internacionais, porque deixou de ser soberano, deixou de ter independência para se financiar nos mercados internacionais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Esse é o maior falhanço, a maior burla que uma governação pode cometer! Esse é o verdadeiro falhanço! Mas, já que falamos em falhanços e em burlas, é bom percebermos porque é que isto aconteceu. Isto aconteceu precisamente porque nenhum dos seus Governos foi capaz de ter um saldo primário positivo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de colocar despesa pública nas empresas, nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de passar a despesa pública para os nossos filhos e para os nossos netos através de parcerias público-privadas (PPP) para não aparecer no défice, para terem os votos agora e alguém vir depois pagar a conta. Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é a burla máxima que alguém pode fazer, e certamente que isso os portugueses não esquecerão. Sabe por que é que não esquecerão, Sr. Deputado? Porque até os netos deles hão de pagar a conta das promessas que os senhores andaram a fazer e das obras que andaram a inaugurar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Isso é a verdadeira burla!
26 DE OUTUBRO DE 2013 47 Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente. Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a questão que quero colocar-lhe é muito rápida. Se para justificar os assaltos e os roubos aos portugueses a pretexto do pacto de agressão, se diz que «quem paga é quem manda», por que razão agora, que são os portugueses a pagar os desmandos e as aventuras da banca e, inclusivamente, os prejuízos,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são, não! Está enganado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... não são os portugueses que mandam na banca?! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Ministra informou a Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, como todos os Srs. Deputados bem sabem, a estabilidade do setor financeiro é importante para o funcionamento de qualquer economia, para garantir os milhares de postos de trabalho das pessoas que aí exercem funções, para os milhares de empresas que precisam do sistema financeiro para sobreviver e para os milhões de depositantes. No entanto, quando este setor tem problemas, parece que não há um problema económico. Ouvimos alguns partidos, com palavras sempre atentas, a reivindicar a ajuda e a presença do Estado quando qualquer empresa, «faça chuva ou faça sol», tem problemas porque há pessoas que ficam no desemprego. Porém, se forem trabalhadores de empresas do sistema financeiro ou da banca, parece que já não têm pena desses trabalhadores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Ministra, visto que esta matéria é fortemente levada para a demagogia, gostava, sobretudo, que me confirmasse aquilo que lhe vou perguntar. Em primeiro lugar, gostaria que me dissesse se existe, através destes mecanismos, alguma dádiva do Estado, se o Estado dá dinheiro aos bancos, como, às vezes, pessoas mal-intencionadas dizem, se é ou não verdade que existem empréstimos e se esses empréstimos não ocorrem a taxas de juro superiores àquelas a que o Estado se financia. Em segundo lugar, pergunto-lhe se não é verdade que, durante a fase de intervenção da estabilização, quando ela ocorre, ficam proibidas todas a distribuição de dividendos e todos os prémios de gestão. Em terceiro lugar, queria que me informasse se não é verdade que são nomeados administradores do Estado... Vozes do PCP e do BE: — Não executivos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... para assegurar que, durante a intervenção pública, os interesses públicos estão verdadeiramente salvaguardados. Em quarto lugar, Sr.a Ministra, pergunto-lhe se também não é verdade que, durante toda a fase da intervenção, os salários dos membros das administrações ficam limitados aos salários do Primeiro-Ministro. É que tudo isto está na letra da lei. Os Srs. Deputados conhecem-na, mas escondem a verdade para poderem continuar a utilizar a demagogia nesta matéria. Vozes do PSD: — Muito bem!
26 DE OUTUBRO DE 2013 55 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque nunca nos financiaríamos para colocar o dinheiro na banca a níveis tão baixos como estamos a conseguir por estarmos ao abrigo do Programa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exceto o BPN! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que, ao contrário dos juros agiotas de que o bloco das esquerdas aqui sempre fala — o PCP e o Bloco de Esquerda —, nunca pagámos juros tão baixos para nos financiarmos. Portanto, por nos estarmos a financiar neste momento, quando nos encontramos sob o Programa de Assistência, estamos a fazê-lo de uma forma particularmente positiva para as contas públicas, como, aliás, já aqui foi referido. E não são números secretos, está na execução orçamental sucessiva o dinheiro que os bancos já devolveram. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga isso aos portugueses! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor continua a achar e a viver na ilusão de que estamos a oferecer dinheiro aos bancos! Pode contar isso aos seus militantes e, com certeza, quem estiver menos atento à realidade poderá até agradecer-lhe, mas o facto de já termos recebido 1000 milhões de euros, entre retorno de capital e juros — note bem — que estes bancos pagam ao Estado pelo dinheiro que lhes foi emprestado,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Coitadinhos dos bancos, até têm de pagar juros! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mostra que a operação é, financeiramente, positiva para o País. Diz o Bloco de Esquerda que o Estado paga mas não manda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Manda, manda! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, cada um saberá o que é, para si, mandar... Mas note bem o seguinte: o Estado fixa as remunerações não só da administração como dos quadros superiores; fixa em que condições se podem entregar dividendos na grande maioria dos casos; e nomeia administradores. Ó Sr.a Deputada, se isto não é mandar!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Manda, manda! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Percebo o problema do Bloco de Esquerda, que se ninguém manda é porque ninguém tem razão, mas isto é mandar, Sr.a Deputada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto é mandar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, olhando para os motivos subjacentes a esta alteração em concreto, como já aqui foi referido pela Sr.a Ministra das Finanças, trata-se de alterações perfeitamente compreensíveis e aceitáveis. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 15 58 Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 856/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 464/XII (3.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao projeto de resolução n.o 794/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou um requerimento para que se proceda à votação em separado, ponto por ponto, da parte resolutiva. Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
26 DE OUTUBRO DE 2013 59 Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Artur Rêgo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, acerca destes dois projetos de resolução que acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 414/XII (2.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 854/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 15 60 Este diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 776/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 841/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do Inglês no currículo obrigatório do 1.o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (PS). O PCP requer a votação, em separado, da parte resolutiva, isto é, dos quatro pontos que a compõem. Começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Finalmente, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registada a pretensão do seu grupo parlamentar. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 846/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP).
26 DE OUTUBRO DE 2013 63 A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, Processo n.o 1867/12.5TBCTX, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos São Martinho (PSD) a intervir no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, com o precioso auxílio da Mesa, fui informada que, nos termos do n.o 7 do artigo 81.o do Regimento, não são admitidas declarações de voto orais sobre os requerimentos. Por isso, Srs. Deputados, nos termos deste artigo, não podem ser admitidas as pretensões das Sr.asDeputadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, respeitando a posição da Mesa, devo dizer que uma interpretação mais lata do Regimento podia ter um resultado diferente. Vozes do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Calma. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Têm medo, é?! O Sr. António Filipe (PCP): — Estão com medo de quê?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares concluir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sei que há matérias que colocam os «nervos em franja», mas temos de ter alguma serenidade nestes momentos. Queria apenas pedir, Sr.a Presidente, que fosse anexado à ata de hoje um texto do Bloco de Esquerda sobre o que aqui se passou, porque estamos frontalmente contra o desvirtuar de toda a lealdade parlamentar do processo em comissão. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, por uma leitura imediata do Regimento, creio que poderá fazê-lo por escrito. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 15 66 Sobre a natureza da iniciativa: os direitos individuais não são matéria de referendo (e já no passado a direita utilizou este ardil sobre a IVG). Por outro, a adoção por casais do mesmo sexo não pode ser alvo de referendo, dado que não existe, ao presente, iniciativa legislativa sobre esta matéria (o projeto de lei do Bloco de Esquerda foi chumbado). Dois argumentos de fundo sobre a falta de sentido democrático do pedido de referendo. A atermo-nos, ainda, aos subscritores do projeto de lei e às verdadeiras intenções da iniciativa sobram poucas dúvidas sobre o seu verdadeiro propósito. Sobre a natureza do processo: o Grupo de Trabalho da 1.a Comissão realizou mais de 20 audições, num período recorde e com um imenso esforço de trabalho, sobretudo para os grupos parlamentares mais pequenos. Os compromissos de calendário de conclusão do processo legislativo foram sempre desrespeitados pelo PSD, invocando argumentos falsos para voltar atrás com a palavra dada — na anterior sessão legislativa era porque os especialistas não tinham sido todos ouvidos, nesta é porque o debate não chegou à sociedade. As razões apontadas para desfazer a votação anterior e voltar atrás com o compromisso assumido são elucidativas sobre a deslealdade parlamentar e mínimo de decência que marcaram esta discussão. Os Deputados e Deputadas que bloquearam este processo desrespeitaram o trabalho da Assembleia da República, contribuindo ativamente para o crescente clima de desprestígio em redor do trabalho parlamentar. Pior, goraram a legítima expectativa daqueles e daquelas que precisam urgentemente de ver consagrados os seus direitos e os dos seus filhos e filhas. O PSD teve medo de deixar a sua bancada votar, é certo, mas a Assembleia da República não pode e não deve ficar refém das dinâmicas internas de qualquer grupo parlamentar. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Artur Rêgo e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de outubro de 2013 I Série — Número 12XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 853/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 68/XII (3.a) e das proposta de lei n.os 180 e 181/XII (3.a). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 455/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias), em conjunto com os projetos de resolução n.os 843/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Nilza de Sena (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Elza Pais (PS), Nuno Serra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), Raúl de
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Deixem-me dizer que não me espanta, já deixou até de me surpreender, que as bancadas mais à esquerda se insurjam por tudo e por qualquer coisa. «Somos presos por ter cão e presos por não ter». Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. O PCP está em transe desde sempre: enche o peito, grita muito e não compreende que isto não é caridade, é sensibilidade, que isto não é esmola, é realismo, em face das condições do País e daquilo que é possível dar neste momento. O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista vieram aqui invocar o momento em que o PSD apresenta estas propostas. Os senhores sabem, tão bem como eu, que, do ponto de vista procedimental, este agendamento calhou nesta altura. Foi isso que fez com que esta matéria fosse agendada para hoje. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Calhou?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Estava marcada há muito tempo e calhou nesta altura. Deixem-me também dizer que vejo com muita perplexidade a intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a perplexidade é minha e não sua, Sr.a Deputada. É que, para cúmulo dos cúmulos, o PS apagou o passado,... Protestos do PS. ... e apagou o passado, porque não lhe interessa lembrar e porque tem, hoje, nos dois partidos à sua esquerda, o seu modelo mais radical, mais contestatário, mais imoderado, mas também mais demagogo, copiando a esquerda e bem sabendo que a cópia fica sempre muito pior do que o original. É isto que temos e é isto que, nesta discussão, não faz sentido. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Por essa razão, vou explicar por que é que esta bancada apresenta estas propostas. Esta bancada não tem vergonha de cumprir para Portugal o mais difícil programa de ajustamento financeiro dentro da zona euro, sem deflação da moeda, num quadro de escassa flexibilidade internacional,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E a sua lengalenga sobre as famílias, na tribuna?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... e, ainda assim, tem conseguido equilibrar, de forma notável, a balança de pagamentos, reduzir a dívida externa, aumentar as exportações, melhorar o comportamento empresarial, inverter a queda do PIB, reganhar a confiança dos consumidores e credibilizar o País externamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era só mesmo lengalenga! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Por isso mesmo, e mediante este enquadramento, podemos hoje apresentar estas medidas realistas, que não representam muito no impacto orçamental — é verdade! —, mas significam muito para as famílias portuguesas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É este o sinal que queremos dar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. As medidas que propomos também têm de ter estabilidade e não podem ser circunstanciais.