30 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Para além de várias questões de conceito que estão plasmadas no novo Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, e que não garantem, a nosso ver, o respeito abrangente pelos padrões de qualidade e de cumprimento das normas inspectivas relativas à segurança dos veículos, coloca-se também uma outra questão ao decretolei, a qual resulta da própria avaliação que hoje é feita dessa actividade inspectiva: se com 170 centros de inspecção de veículos a fiscalização que existe (que deve ser feita pelo IMTT) é já de si bastante insuficiente e exígua, imagine-se o que será com a abertura a mais de uma nova centena de centros inspectivos, sem que se cuidem das indispensáveis condições de enquadramento para que isso seja feito!...O diploma, ao pretender desregular completamente o acesso a esta actividade, trocando o certo pelo incerto, trocando o que poderia ser uma regulação desta actividade, segundo padrões de qualidade e de acesso minimamente aceitáveis, pela lei cega do mercado, merece ser revogado como condição para recolocar os termos de um novo entendimento que melhore o exercício desta actividade, em nome de princípios de salvaguarda do interesse público, da transparência e da democraticidade de processos.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Por isso, concordamos com a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, e ficamos a aguardar as propostas de projectos de lei que agora foram anunciadas para ponderarmos eventuais iniciativas legislativas alternativas, se se justificarem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a 22 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou o Estado português por impor restrições incompatíveis com o Tratado quanto à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-membros que pretendessem exercer a actividade de inspecção de veículos em Portugal.De recordar que o modelo que estava em vigor nessa data era um modelo de autorização em que se exigia um capital social mínimo de 100 mil euros, havia uma limitação do objecto social das empresas e regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores.O tribunal deu dois meses ao Estado português para executar o acórdão, conformando o regime de actividade de inspecção de veículos ao Direito Comunitário.O Governo apresentou um projecto de decreto-lei com um modelo concessório de serviço público baseado no lançamento de concursos públicos para cada centro de inspecção, culminando com a celebração de um contrato de concessão pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis por igual período.As autorizações existentes seriam convoladas em contratos de concessão. As associações representativas do sector foram consultadas sobre este projecto, sendo favoráveis à adopção deste regime.No entanto, o Estado português consultou a Comissão Europeia, que manifestou a sua discordância com o modelo proposto, designadamente pela exigência da abertura de procedimento concursal. Em função desta pronúncia e do parecer da Autoridade da Concorrência, o Governo apresentou o modelo que está agora em discussão. O modelo actual é um modelo a caminho da liberalização, em que se estabelecem exclusivamente requisitos técnicos de acesso, o que vai ao encontro de uma directiva comunitária comummente designada como «Directiva Serviços».No período transitório de cinco anos, e com vista à adaptação do sector a um novo modelo, são estabelecidos critérios de localização geográfica e tarifas fixas; critérios de localização geográfica para evitar a acumulação de serviços em áreas separadas por curtas distâncias, que levasse a uma concorrência que aí não faria sentido, por ser predadora, e tarifas fixas para evitar que a concorrência se faça por abaixamento de preços e eventual degradação de qualidade.A eventual revogação do Decreto-Lei n.o 48/2010, que aprovou este modelo, seria interpretada de forma muito negativa por parte da Comissão Europeia, que já confirmou a sua concordância com o actual modelo.