2010-(30)II SÉRIE — NÚMERO 100O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que o Município de Alpiarça candidatou-se em 1987 à rede de bibliotecas de leitura pública promovida pelo IPPL.O projecto apresentado não teve viabilidade porque partia da reconstrução do antigo edifício dos Paços do Concelho, que não tinha as áreas suficientes para os diversos serviços a implementar no programa tipo IPPL.Segundo a Câmara Municipal de Alpiarça, esta autarquia foi confrontada com uma comunicação em que o seu projecto não foi aprovado no corrente ano e que devia contactar o IPPL para esclarecimento de algumas dúvidas que pudessem existir na perspectiva de nos próximos anos o mesmo poder vir a ser realizado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Com que critérios foram aprovados no corrente ano os projectos apresentados?2) Quais as autarquias que a nível nacional viram os seus projectos aprovados?Requerimento n.° 1499/V (1.8)-AC de 8 de Setembro de 1988Assunto: Portaria que regula a actividade das companhias de seguros em Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).Pela Portaria n.° 555/88, as companhias de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal vão ter de dispor de um mínimo de 10% das suas provisões técnicas em acções de empresas cotadas na bolsa.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, as seguintes informações:a) Na base de que estudos, critérios técnico--fínanceiros e situações externas comparáveis se fundamentou o Ministério das Finanças para determinar tal composição das provisões técnicas?b) Os limites mínimos estabelecidos equivalem ou não a amarrar uma boa parte das empresas de seguros a um mercado em crise?c) O objectivo central e real do Sr. Ministro das Finanças não é o de se servir destes investidores para tentar relançar, de qualquer maneira, o mercado bolsista depois da crise por que está a passar em resultado da legislação avulsa e contraditória e dos sucessivos escândalos?d) Não entende o Governo que a sua pressa em relançar a especulação bolsista para leiloar as EPs tem limites de razoabilidade técnica e moral?Requerimento n.° 15007V (1.a)-AC de 6 de Setembro de 19B8Assunto: Avaliação do impacte da integração de Portugal na CEE. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).Portugal, ao aderir à CEE, já encontrou a política de investigação e desenvolvimento no fundamental defi-nida nos seus princípios básicos, critérios de selecção e concretização, nem sempre favoráveis ou adaptáveis aos interesses da I&D nacional.Decorridos dois anos após a adesão, seria tempo de o Governo elaborar e enviar à Assembleia da República uma avaliação séria neste domínio, quer em termos de fluxos financeiros, quer do impacte sobre a Í&D, realizada em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo o seguinte:a) Avaliação do impacte da integração de Portugal na CEE no domínio da I&D nacional;6) Como tem sido concretizado o objectivo da «coesão económica e social» inscrito no preâmbulo do programa quadro da I&D, particularmente importante em relação ao programa «Estimulação»?c) Que propostas portuguesas fizeram vencimento na discussão dos novos programas, designadamente nos campos da saúde, telecomunicações (RACE) e investigação para o desenvolvimento?eO Quais e quantos projectos realizados sob contrato com a CEE têm participação portuguesa (comparação com Espanha, Grécia, Irlanda)?é) Como se tem processado e quais os resultados da participação portuguesa no Comité Consultivo para a Gestão dos Projectos de Demonstração da CEE — Appel d'Offres 1987?Requerimento n.° 1501/V (1.a)-AC de 8 de Setembro de 1988Assunto: Serviços desconcentrados a nível territorial. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja fornecida a lista dos serviços desconcentrados a nível territorial e respectivas áreas de actuação dos Ministérios, institutos e outras pessoas colectivas de direito público e empresas públicas, bem como a indicação de outra medidas de desconcentração administrativa que estejam previstas e os eventuais estudos tendentes a fundamentar a definição da área dos serviços periféricos.Requerimento n.° 1502/V (1.8)-AC de 8 de Setembro de 1968Assunto: Desclassificação do Futebol Clube de Famalicão.Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).Face à grave situação desportiva, económica e social criada a Vila Nova de Famalicão pela recente decisão do Conselho Superior de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, e tendo em conta que essa decisão enferma, perante a opinião pública, de muitas incongruências e, porventura, de monstruosidades jurídicas, sinto-me, face ao cargo que exerço, na estrita obrigação de me esclarecer até ao mínimo pormenor e denunciar com veemência todas as irregularidades que se me forem apresentando como evidentes.Com efeito, muita coisa se tornou já clara e causadora de grande perplexidade, porque foi lançado tremendo anátema sobre um jovem dirigente desportivo, cuja culpabilidade, através dos autos conhecidos, está