da cooperação portuguesa. Com a publicação da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, foi estabelecida a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, constando a sua regulamentação da Portaria n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro.Ainda naquele ano, a Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, que veio nacionalizar o Banco Português de Negócios, SA (BPN), estabeleceu que as operações de crédito que fossem realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD), a favor do BPN, no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, beneficiariam de garantia pessoal do Estado, até à aprovação dos objectivos de gestão previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 2.o daquela Lei.6.8.1.1 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.o 112/97Em 2009, ao abrigo do regime geral, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, doze garantias pessoais, no montante total de € 3.612 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:Quadro VI.42 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.o 112/97 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Finalidade da operação subjacente Metropolitano de Lisboa, EPE Desp. n.o 2689/2009, de 31/12/08 (DR, II, de 21/01/09) 400 000 000 400 000 000 Barclays Capital, Caixa BI, Banco Santander e BNP Paribas Metro de Lisboa Financiamento do plano de expansão e modernização da rede do metropolitano de Lisboa, bem como das responsabilidades inerentes às infra-estruturas de longa duração.REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE Desp. n.o 3636/2009, de 22/01/09 (DR, II, de 29/01/09) 500 000 000 500 000 000 Barclays Capital, BNP Paribas, Banco Santander e Caixa BI REFER Financiamento do programa de investimentos.Parque Escolar, EPE Desp. n.o 12521/2009, de 19/05/09 (DR, II, de 27/05/09) 300 000 000 300 000 000 BEI P. Escolar Financiamento do projecto de modernização e melhoramento do parque escolar afecto ao ensino secundário.Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA Desp. n.o 19679/2009, de 18/08/09 (DR, II, de 27/08/09) 90 000 000 90 000 000 Banco BPI Carris Refinanciamento do programa de investimentos.REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE Desp. n.o 21288/2009, de 10/09/09 (DR, II, de 22/09/09) 500 000 000 500 000 000 Barclays Capital, Société Générale, HSBC e Caixa BI REFER Financiamento do programa de investimentos incluindo a consolidação do passivo de curto prazo contraído para o efeito.STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA Desp. n.o 21976/2009, de 23/09/09 (DR, II, de 02/10/09) 120 000 000 120 000 000 Banco Santander STCP O produto do empréstimo destina-se a amortizar um empréstimo intercalar de 50 milhões de euros entretanto contraído junto do Banco Santander, consolidar passivo de curto prazo contraído para financiar investimento e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa.CP – Comboios de Portugal, EPE Desp. n.o 22273/2009, de 24/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 500 000 000 500 000 000 Deutsche Bank AG CP O produto do empréstimo destina-se a consolidar o passivo de curto prazo contraído para assegurar investimento, e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa.  IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP Desp. n.o 22274/2009, de 24/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 150 000 000 150 000 000 BEI IHRU Financiar parcialmente operações de renovação e reabilitação urbana, incluindo a construção de habitação de custos controlados, a reabilitação de edifícios para fins habitacionais e a erradicação de barracas existentes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto ao abrigo dos programas PROHABITA, PER, Iniciativas Bairros Críticos e PHSMA (tranche B).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________213Consultar Diário Original