8 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011 A limitação da remuneração fixa dos gestores públicos à remuneração do Presidente da República, do Presidente do Governo Regional ou do Presidente da Câmara Municipal respectiva, conforme se trate de entidade integrada no sector empresarial estatal, regional ou local;  A limitação da remuneração global da totalidade dos gestores públicos de cada entidade, incluindo a remuneração variável. Esta última fica limitada à média percentual da remuneração variável dos trabalhadores da empresa. A obrigatoriedade de publicitação das remunerações dos gestores públicos, bem como dos respectivos critérios de fixação, para permitir uma maior transparência e sindicabilidade pelos cidadãos. A aplicação do Estatuto do Gestor Público às autoridades independentes e sector empresarial local, evitando quaisquer interpretações que os afastassem do regime legal. A aplicação do referido estatuto ao sector empresarial regional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica ―no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação‖); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa respeita o disposto no n.a 2 do artigo 7.a da ―lei formulário‖, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, mas não obedece ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, porquanto, não menciona o número de ordem da alteração que visa introduzir no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março1, que aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título da iniciativa, essa referència (―Segunda                                                            1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO, verificamos que o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, sofreu, até ao momento, uma alteração de redacção ao artigo 17.o, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).Consultar Diário Original