22 DE FEVEREIRO DE 2019 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2013/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTENSIFIQUE O CONTROLO DAS ESPÉCIES INVASORAS NO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS O Parque Nacional Peneda-Gerês – PNPG –, criado pelo Decreto-Lei n.o 187/71, de 8 de maio, para além de ser a área protegida mais antiga de Portugal é a única classificada como Parque Nacional. O PNPG é composto por uma extensa área florestal localizada nos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real, sendo possuidor de uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro bravo e o pinheiro-silvestre. A somar às espécies atrás descritas, algumas inseridas em importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza biológica única, no PNPG existe uma vasta área ocupada com tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos. A par da riqueza biológica única, o PNPG tem parcelas muito significativas do seu território cobertas por espécies invasoras de origem exótica, sendo a Acácia dealbata Link, vulgarmente conhecida por mimosa, a mais frequente. O Decreto-Lei n.o 565/99, de 21 de dezembro, define espécie invasora como sendo uma «espécie suscetível de, por si própria, ocupar o território de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas». Neste mesmo diploma, no anexo I, está identificada a Acácia dealbata Link – mimosa – como sendo uma espécie invasora.De acordo com estudos científicos, esta espécie «reproduz-se vegetativamente formando vigorosos rebentos de touça ou raiz após o corte. Também se reproduz por via seminal produzindo muitas sementes, que se acumulam em bancos de sementes muito numerosos, permanecendo viáveis no solo durante muitos anos. As sementes são dispersas por animais, sobretudo por pássaros e formigas, e, por vezes, por ventos fortes o que leva à formação de focos de invasão dispersos e/ou afastados das áreas invadidas. A maioria acumula-se debaixo da árvore onde formam bancos de sementes numerosos. Germina intensivamente após a passagem do fogo». Refira-se ainda que é possível fazer-se o controlo das espécies, sendo para tal exigido «uma gestão bem planeada, que inclua a determinação da área invadida, identificação das causas da invasão, avaliação dos impactes, definição das prioridades de intervenção, seleção das metodologias de controlo adequadas e sua aplicação. Posteriormente, será fundamental a monitorização da eficácia das metodologias e da recuperação da área intervencionada, de forma a realizar, sempre que necessário, o controlo de seguimento». O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 565/99, de 21 de dezembro – Controlo de espécies invasoras – estipula que «as espécies não indígenas invasoras já introduzidas na Natureza são objeto de um plano nacional com vista ao seu controlo ou erradicação». Segundo Manuel Miranda Fernandes, na tese de doutoramento apresentada à Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro em 2008, o Parque Nacional Peneda-Gerês tem sido objeto de projetos de intervenção com vista ao controlo da mimosa. No trabalho aludido, é referido o Projeto Life – Natureza de Recuperação dos Habitats Naturais do Vale do Rio Gerês que decorreu entre os anos 2000 e 2003. De acordo com as informações prestadas pelo Ministério do Ambiente, na sequência da Pergunta n.o 1056/XIII/3.a do Grupo Parlamentar do PCP, «no período de 1990 a 2013, o controlo das invasoras ocorreu em cerca de 300ha, através de projetos cofinanciados (...)» e de «2013 a 2017 tem vindo a ser desenvolvido o controlo de núcleos isolados pela equipa de vigilantes da natureza e assistentes operacionais do Gerês, na zona de Albergaria e Palheiros, estando já controlados 31 núcleos. Está atualmente em execução também o controlo das manchas, numa área com cerca de 27 ha, ao abrigo da prevenção dos incêndios florestais e recuperação de habitats do Parque Nacional da Peneda-Gerês, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2016». Pese embora todas as intervenções que têm sido realizadas, o autor acima descrito defende que «as ações de controlo de A. dealbata no PNPG não foram capazes de, até agora, produzir os efeitos pretendidos na recuperação dos habitats invadidos por esta espécie». Esta conclusão é acompanha pelas inúmeras informações prestadas por residentes do PNPG ao Grupo Parlamentar do PCP, as quais dão conta que «são cada vez maiores as extensões do Parque que estão tomadas pelas mimosas». O PCP entende que o Estado, através do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), tem que assumir um papel muito importante no controlo das espécies invasoras, mas tem que envolver as populações que ali residem, os seus municípios, as suas freguesias, os Conselhos Diretivos dos Baldios e