68613 SÉRIE — NUMERO 70ARTIGO 25.o1 — Os cidadãos espanhóis necessitam, para residir em Portugal, de um certificado de matrícula passado pelos agentes diplomáticos ou consulares do seu país, nos termos da Convenção Consular Luso-Espanhola de 1870.2 — O certificado de matrícula só tem validade como documento de residência depois de visado pelo Serviço de Estrangeiros, a pedido do interessado.ARTIGO 26.o1 — A autorização de residência não é exigida aos diplomáticos e consulares dos países acreditados em Portugal, ao pessoal abrangido pelas disposições aplicáveis sobre a matéria das convenções entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte ou de acordos concluídos ao abrigo dessas convenções, nem aos membros das suas famílias.2 — O pessoal administrativo e doméstico ou equiparado de nacionalidade estrangeira, que venha prestar serviço na respectiva missão diplomática ou consular, obterá a autorização de residência através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto se mantiver nessa situação.3 — As pessoas abrangidas pelos números anteriores, logo que cessem os motivos que determinaram a concessão pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos cartões de que são titulares, deverão restituir a esta entidade os referidos documentos, os quais serão remetidos ao Serviço de Estrangeiros.CAPITULO IV Boletim de alojamento ARTIGO 27.o1 — Os proprietários de hotéis, hospedarias, casas de hóspedes e congéneres e parques de campismo, bem como aqueles que arrendem, mesmo por sublocação, ou cedam, a qualquer título, casa para residência ou comércio ou alberguem na própria residência estrangeiros, ficam obrigados a comunicá-lo, por meio de boletim de alojamento, no prazo de quarenta e oito horas, ao Serviço de Estrangeiros ou câmaras municipais nos locais onde não exista Serviço de Estrangeiros.2 — Até quarenta e oito horas após a saída do estrangeiro do referido alojamento, deverá ser entregue o talão do boletim no mesmo local onde foi entregue o documento mencionado no número anterior.CAPÍTULO V TaxasARTIGO 28.oAs taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros são as que constam da tabela anexa ao presente diploma, a qual poderá ser alterada por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.ARTIGO 29.oBeneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países com os quais Portugal tenha acordos nesse sentido.CAPÍTULO VI Penalidades ARTIGO 30.oA infracção ao disposto no artigo 10.° será punida com multa de 2000$.ARTIGO 31.oAo estrangeiro que deixe caducar o visto de permanência no País será aplicada a multa de 600$ e adicionais se lhe vier a ser concedida a prorrogação.ARTIGO 32.oAo estrangeiro que se encontre a trabalhar no País sem o visto exigido para o efeito será aplicada a multa de 1000$.ARTIGO 33.oAo estrangeiro que deixe caducar a autorização de residência, e dela careça, será aplicada a muita de 800$ a 2000$, acrescida dos respectivos adicionais se a renovação lhe vier a ser concedida.ARTIGO 34.°Ao estrangeiro que não cumpra com o disposto no artigo 23.° será aplicada a multa de 600$ a 1500$.ARTIGO 35.o1 — As infracções ao artigo 27.° serão punidas com a multa de 1000$ a 4000$, acrescida dos respectivos adicionais.2 — Quando se trate de transgressores que reconhecidamente tenham grande dificuldade em pagar aquela importância, poderá o director do Serviço de Estrangeiros, a requerimento devidamente fundamentado do interessado, reduzi-la até ao mínimo de 200$ e respectivos adicionais.ARTIGO 36.o1 — A aplicação e fixação das multas previstas neste diploma é da exclusiva competência do Serviço de Estrangeiros.2 — Verificada alguma infracção, o Serviço de Estrangeiros levantará auto de notícia, que fará fé até prova em contrário.3 — Levantado o auto e confirmado superiormente, será o transgressor notificado para, no prazo de dez dias, pagar voluntariamente a multa.4 — Na falta de pagamento voluntário das multas dentro do prazo legal, será o auto remetido ao tribunal da comarca competente, nos termos da legislação penal aplicável.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias ARTIGO 37.oConsidera-se estrangeiro, para os efeitos do presente diploma, todo aquele que não prove possuir a nacionalidade portuguesa.ARTIGO 38.o1 — Em casos excepcionais poderão as autoridades da fronteira conceder vistos de entrada no País, por quatro dias, a estrangeiros cujos passaportes se não encontrem regularmente visados ou tenham perdido a sua validade.2 — Concedido o visto, as autoridades da fronteira darão conhecimento imediato do facto ao Serviço de Estrangeiros, a fim de este averiguar se os passa-