I SÉRIE — NÚMERO 65 22 Se tivermos a oportunidade de fazer também esse exercício e essa discussão neste contexto, acho que enriqueceríamos o pacote legislativo que hoje, com muita qualidade e com um esforço de transparência e de clareza para o cidadão, o Governo nos apresenta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia singular. Aquilo que, no passado, era uma decorrência normal do funcionamento do Parlamento é agora uma raridade. As iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo são, até ao presente momento, tão poucas, tão escassas, tão raras que assim que aparecem damos logo conta delas. Na política tudo tem um significado. Significa esta circunstância que, ao contrário do que apregoam os partidos da maioria de esquerda, os seus alegados acordos não são suficientes para gerar iniciativas legislativas. Este facto transporta-nos para outra interpretação. Como é sabido, o Governo comprometeu-se a apresentar uma calendarização de todas as suas iniciativas legislativas a submeter ao Parlamento. Ora, estamos praticamente no final da sessão legislativa e ninguém conhece o dito calendário, porque, simplesmente, não há iniciativas legislativas para calendarizar. Mas concentremo-nos naquilo que hoje aqui nos traz. A primeira nota que vos queria deixar é a de que a transparência na administração pública, a simplificação legislativa e a modernização do Estado, ao contrário do que muitos se arrogam, não é património exclusivo de nenhuma força política, todos deram os seus contributos. Num passado recente, o PSD, no Governo, avançou com várias medidas nesse sentido. Recordo à Câmara as profundas alterações introduzidas ao Código de Procedimento Administrativo, o lançamento do portal da transparência municipal, da aplicação do Mapa do Cidadão, a simplificação de vários licenciamentos, a criação de regras claras para a nomeação de altos cargos da administração pública, tema tão atual nas últimas 24 horas, e isto apenas para citar algumas medidas. Mas o que é verdadeiramente importante é que cada nova maioria, cada novo governo, acrescente algo em benefício dos cidadãos. Acrescentar não é retroceder, não é reverter, não é revogar. Tem de ser sinónimo de evolução, de construção. Hoje, felizmente — e repito, felizmente —, registamos que é disso que estamos a falar e, por isso, este diploma não merece a nossa discordância de fundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço encerra, porém, matéria de elevada complexidade, suscetível de colidir com direitos fundamentais, o que exige bom senso, sentido de equilíbrio e de responsabilidade. Na verdade, quando, por exemplo, falamos de dados pessoais ou de dados clínicos dos doentes, temos de ser capazes de compatibilizar o princípio da transparência administrativa com o direito à proteção de dados pessoais e o direito ao respeito pela vida privada, e teremos em conta, nomeadamente, as reservas já manifestadas nos pareceres recebidos na 1.a Comissão. Trata-se de uma tarefa exigente, que obriga a uma discussão séria na especialidade, que demanda uma suficiente abertura para propostas de alteração, que abomina apropriações indevidas da história e seletivos lapsos de memória. Da nossa parte, estamos prontos para esse debate. O PSD está pronto para essa exigente tarefa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre gratificante revisitar nesta Assembleia o debate sobre a administração aberta.