31 DE MAIO DE 19791545Ratificação n.° 78/ISr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer a V. Ex.a que seja submetido a ratificação o Decreto — Lei n.° 149/79, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 121, de 26 de Maio de 1979.Com os melhores cumprimentos.30 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — Nuno Abecasis— Pinto da Cruz — Cunha Simões.RequerimentoAuxílio ao Comité Científico da NATOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A Assembleia do Atlântico Norte, reunida em Lisboa de 25 a 30 de Novembro de 1978, após debate na Comissão Científica e Técnica, de que faço parte, aprovou a Recomendação n.° 68 sobre a necessidade de reforçar o apoio concedido ao Comité Científico da NATO. Nessa recomendação sublinha-se a necessidade de conceder uma atenção particular às necessidades actuais de Portugal e convida-se o Comité Científico da NATO a preparar um estudo especial das necessidades dos países membros menos desenvolvidos, a fim de que estes últimos possam beneficiar mais largamente dos programas de intercâmbio visando encorajar os jovens investigadores.2 — Na reunião da Comissão Científica e Técnica da Assembleia do Atlântico, que teve lugar em Oslo de 26 a 28 de Maio do corrente ano, os respectivos membros foram informados pelo Secretário — Geral da NATO de que «uma atenção particular é tida pelo Comité Científico em relação às necessidades da Grécia, de Portugal e da Turquia. Este Comité estuda actualmente a possibilidade de um programa suplementar para estes países, tendo em vista o seu exame pelo Conselho da Aliança».Ao abrigo das competentes disposições dirijo-me a V. Ex.a a fim de que, por intermédio dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.° Estado actual das actividades do Comité Científico da NATO em relação a Portugal, designadamente no que se refere ao financiamento de projectos de investigação e à concessão de bolsas de estudo, bem como a sua distribuição regional, em particular no que se refere às regiões autónomas;2.° Acções desenvolvidas pelo Governo no sentido de incentivar a rápida concretização do «programa suplementar» para a Grécia, Portugal e a Turquia, a que fez referênciao secretário — geral da NATO junto dos parlamentares da Assembleia do Atlântico; 3.° Possível e desejável canalização para os Açores, através da administração regional, do auxílio do Comité Científico da NATO, dadas as necessidades da Região Autónoma no campo da investigação científica e a sua especial relevância no quadro da Aliança Atlântica.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979.—O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua edição de ontem incluiu o Jornal de Notícias uma notícia intitulada «Atentado à saúde pública no lugar de Cova (Meadela)» e relativa a uma denúncia feita pela respectiva comissão de moradores do cheiro nauseabundo e da disseminação pelos campos de detritos originários de uma pocilga e aviário existentes naquela localidade.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam dadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:1) Quais as conclusões a que chegou a Direcção — Geral de Saúde relativamente ao presumível atentado à saúde pública acima referido;2) Que medidas práticas foram tomadas pararegularizar a situação;3) Apuradas  as  respectivas   responsabilidades— tanto dos proprietários como dos serviços oficiais competentes—, qual foi o procedimento policial ou judicial seguido.Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme tivemos conhecimento e foi noticiado por alguns órgãos da comunicação social, encontra-se paralisada a frota artesanal do porto de pesca de Vila Real de Santo António, com a consequente inactividade de aproximadamente duzentos pescadores algarvios.A causa próxima de tal paralisação deve-se às dificuldades que os pescadores portugueses têm encontrado ultimamente, da parte das autoridades espanholas, facto tanto mais bizarro quanto é certo que recentemente foi assinado um acordo de pescas entre Portugal e Espanha, no qual, ao que parece, o país vizinho não ficou nada desfavorecido.