2 DE JULHO DE 2015 33 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, mas tem de passar a ser! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quem detém estes espaços são as câmaras municipais, as quais têm efetivamente uma competência e uma atribuição, no que diz respeito aos animais errantes, de recolha desses animais,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, claro!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e, depois, de acordo com a legislação, a sua guarda, a sua cedência ou, em casos extremos, a sua eliminação. Mas a situação que se prevê, no caso em apreço, não é competência das câmaras e, portanto, coloca-se também uma questão de verbas para o pretendido efeito, da parte do Estado, bem como saber como é que a rede será criada. Portanto, essa é a única questão que, basicamente, se nos afigura suscetível de debate, e poderíamos fazê-lo, em sede de especialidade, para verificarmos qual o rumo que deveremos dar à mesma. Mas, da parte do CDS, não inviabilizaremos o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar, obviamente, por saudar o ato de cidadania de trazer este debate à Assembleia da República, e, por isso, quero cumprimentar todas e todos aqueles que participaram nesta petição e que lhe deram densidade e corpo para a podermos estar agora a debater. Esta petição nasceu de um caso concreto e temos a obrigação de perceber que este caso concreto esconde muitos outros. Trata-se da crueldade dos humanos sobre os animais não humanos, e, muitas vezes, como percebemos, os seres humanos conseguem, gratuitamente, ser muito cruéis para com aqueles que não lhes fizeram qualquer mal e deveriam merecer respeito, porque os animais não humanos devem merecer este respeito de todas e todos nós. A petição tem exigências claras e, por isso, do nosso ponto de vista, é bem-vinda a iniciativa do Partido Socialista, que estaremos disponíveis para discutir, de forma construtiva, na especialidade. Apercebemo-nos da necessidade da criação de sanções acessórias e como elas podem ser contempladas; achamos que o debate, como já está a ser feito, aqui em Plenário, pode ser profícuo, pode levar a um bom fim, e saudamos também a abertura da maioria nesse sentido. Creio que há problemas que devemos, desde já, retirar de cima da mesa. Alguém que tenha uma propensão para fazer mal a animais não pode, ele próprio, ter animais a seu cargo. Creio que isso é óbvio para cada um e cada uma de nós, dado que os animais que estejam a seu cargo não poderão estar salvaguardados de quem não respeite qualquer outro animal. Considero esta matéria é essencial. Como é que resolveremos este problema? É através, por exemplo, de recolha nos canis ou nos gatis municipais? Considero que esse é um passo que pode ser dado e que a lei pode prevê-lo, obviamente, como uma abertura da parte do Estado para o financiamento e ajuda aos canis municipais, sabendo também que estes devem merecer a atenção e as alterações ao seu funcionamento que já debatemos aqui na semana passada e cujo trabalho de especialidade temos ainda para fazer. Por isso, parece-me que juntar estes dois processos é avisado, porque valorizaremos o respeito pelos direitos dos animais, valorizaremos a garantia de que os animais não estarão a cargo de quem tem propensão para lhes fazer mal, garantiremos que quem faz mal aos animais é, efetivamente, chamado às suas responsabilidades nesta matéria e garantiremos uma solução para os animais que lhes salvaguarde os seus direitos. Temos, portanto, abertura e estamos na disponibilidade de poder dar estes passos.