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Raul Fernandes de Morais c Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 632/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montai vão Machado e outros, do PSD - Lei da Criminalidade Informática -, que baixou à 3.a Comissão; 633/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos, que baixou à 3.a Comissão; 634/V, apresentado pelo Sr. Deputado independente José Magalhães, que aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS», que baixou à 3.a Comissão; 635/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que eleva os montantes dos vencimentos dos trabalhadores da administração região e das autarquias locais das regiões autónomas, que baixou à 10.a Comissão; 636/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, sobre o salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 10.a Comissão; 637/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que eleva o montante das reformas e pensões para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 10.a Comissão; 658/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que garante a remissão nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial, que baixou à 3.a Comissão, e 639/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva aos trabalhadores no domicílio, que baixou à 10.a Comissão, e o projecto de resolução n.° 72/V, apresentado pelo PSD, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício do direito de petição e à Comissão de Petições -, que baixou às 1.a e 2.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.° 593/V, do PCP - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo, 595/V, do PCP - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família, 627/V, do PS - Pensões de velhice e invalidez, e 629/V, do PRD - Pensões de velhice e invalidez.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:: Ao exercer o nosso direito de agenciamento dos projectos de lei em apreciação, quisemos demonstrar que a questão das reformas e pensões, a par da valorização das prestações sociais, é para nós uma prioridade.
A razão que nos assiste na apresentação dos projectos de lei que hoje trazemos a debate advém da preocupação de melhorar a vida de largas camadas da portuguesa discriminadas pela injusta repartição rendimentos nacionais. A justeza das nossas propostas deriva da situação precária em que vivem milhares de cidadãos, com pensões e reformas degrada-
634das, muitos mesmo no limiar da pobreza, questão esta que, no fundamental, a política governamental não tem resolvido!
Também os montantes das prestações sociais dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias tom valores insuficientes para o bem-estar social.
A coerência das nossas posições, e porque nos identificamos com os anseios e as aspirações dos trabalhadores e das camadas mais desprotegidas, consubstancia-se na apresentação de propostas que, para além do resultado da discussão nesta Assembleia, continuam a ser pertinentes, porque são razoáveis e justas, como, aliás, se tem provado ao longo dos últimos anos pelas medidas que, tardia e insuficientemente, têm sido tomadas pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Já no início da presente legislatura, em Novembro de 1988, o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado projectos de lei que visavam garantir aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões e a diminuição da idade de reforma. Discutidos e votados, foram, então, rejeitados pela maioria PSD. Em 22 de Maio de 1989 apresentámos uma nova iniciativa que visava o aumento intercalar das pensões e reformas. Ò novo projecto de lei apresentado pelo PCP, em Novembro de 1989, garantia aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo e de um aumento intercalar desde Julho de 1989. Agendada então pelo PCP a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, esta foi inviabilizada pelo PSD. Ficou provado como o expediente utilizado pela maioria era hipócrita, já que, passados alguns meses, foi o próprio Governo a reconhecer a justeza das propostas do PCP, ao atribuir o 14.° mês aos reformados c pensionistas.
Os projectos de lei que trazemos hoje a este hemiciclo propõem o aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo e a valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude c da família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fixação do valor do salário mínimo assenta num montante considerado como mínimo de sobrevivência para um cidadão. É para nós evidente o insuficiente valor do salário mínimo nacional. Mas, mais chocante c injusto é quando 87,5 % dos reformados e pensionistas, mais de l 600 000, vivem mensalmente com menos de metade daquele montante de subsistência, muitos dos quais no limiar da pobreza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - O Governo anuncia medidas de combate à pobreza!? No Orçamento propõe o acréscimo das despesas com a acção social. Não serão, afinal, mais eficazes no combate a pobreza as medidas que garantam as condições de vida digna aos reformados c pensionistas? O governo Cavaco Silva revela-se como um mau médico! Não evita a doença. Não ataca as causas, e limita-se a remediar as consequências! É a velha caridadezinha institucionalizada, onde se nega a dignidade de uma subvenção justa. Entre a caridade e a solidariedade há uma distância abissal!
E é de solidariedade que trata o nosso projecto de lei quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo
nacional da reforma da Segurança Social nos seus diversos regimes, quando aumenta as actuais reformas acima das minhas, respondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto, e quando actualiza as pensões de sobrevivência e social e propõe uma nova fórmula de cálculo, em que o cálculo do salário base incide sobre a remuneração do melhor ano, entre os últimos 10, actualizado pelo índice de preços ao consumidor.
Valorizam-se assim os salários recebidos e os tempos de trabalho ao propor-se para os beneficiários com mais de 10 anos de entrada de remunerações 30 % do salário base acrescido de 2,3 % por cada ano além dos 10.
Um pequeno exemplo testemunha a diferença entre a actual fórmula de cálculo, que se tem revelado profundamente injusta e desactualizada ao penalizar os trabalhadores com uma longa carreira contributiva e incidir sobre salários desactualizados, e a fórmula de cálculo apresentada pelo PCP. Um beneficiário com o salário médio de 45 000$ e 20 anos de carreira contributiva, aplicando a actual fórmula de cálculo, não atinge o valor da reforma mínima do regime geral, isto é, teria uma reforma de 19 800$, enquanto que aplicando a fórmula de cálculo proposta pelo PCP reformar-se-ia com 23 850S.
O segundo projecto de lei que aqui trazemos visa valorizar as prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.
É um facto indesmentível que as prestações dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias se encontram desvalorizadas e os montantes profundamente insignificantes quanto aos objectivos para que foram criados. Se atendermos à evolução do abono de família, verificamos como a sua desvalorização se tem traduzido numa evidente diminuição do poder de compra e, se acompanhasse a inflação, o seu montante seria hoje de 3 200$. Se tivermos em conta os reduzidos valores agora anunciados, 2 000$ para o abono e um acréscimo de 15 % para as restantes prestações, maior significado assumem as propostas do PCP.
Propomos novos e mais justos valores para o abono de família e abono complementar a crianças deficientes, escalonados por idades, e salvaguardamos as famílias de mais baixos rendimentos. Actualizamos com justiça e dignidade todos os valores das restantes prestações sociais.
Ao contrário do que diz o Governo no seu discurso «de combate às desigualdades», os valores agora anunciados para as reformas acentuam ainda mais essas desigualdades. No momento em que o recurso à igualdade de salário entre os trabalhadores da agricultura e os do comércio e serviços se deveria traduzir na igualdade de pensões, tal como o PCP propõe, o governo Cavaco Silva, em vez de aproximar o valor da pensão ao salário garantido ao sector, aumenta ainda mais o isso existente. Já era de 23 300$ essa diferença e passará agora a ser de 26 600$!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aumentos anunciados são insuficientes e discriminatórios, como demonstrámos no debate do Orçamento do Estado, e particularmente do orçamento da Segurança Social.
É possível ir mais longe! Os projectos de lei apresentados pelo PCP apontam a solução mais correcta e são financeiramente exequíveis. São a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem e o princípio da segurança para os que trabalham hoje!
Nenhum acordo parcial pode limitar a Assembleia da República a tomar medidas que garantam mais justiça
30 DE NOVEMBRO DE 1990	635social, melhor repartição da riqueza c condições dignas de vida aos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos fazer uma intervenção irrealista! Não apresentámos projectos utópicos! Assumimos duas iniciativas onde prevalece a responsabilidade e o rigor do valor da solidariedade! Saiba a Assembleia da República assumir também esta dimensão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Srs. Presidente, Srs. Membros do Governo,...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Onde é que eles estuo?! Os membros do Governo não estão!O Orador: -... Srs. Deputados: A existência do debate de hoje, a propósito de vários projectos de lei de responsabilidade do PS, do PCP e do PRD, se não tivesse outros méritos óbvios, relacionados com o conteúdo desses projectos, teria sempre o grande interesse de permitir mais uma vez discutir o presente e o futuro da Segurança Social no nosso país.
É desde há muito evidente para nós que o sistema público de segurança social apresenta preocupamos sinais de crise e que é cada vez mais indispensável olhar o futuro numa perspectiva que se diferencie claramente da mera projecção de indicadores do presente, mas que imponha profundas transformações na sua lógica, articulação e funcionamento.
Os diversos problemas, que existem, devem, com efeito, ser encarados como incentivos à mudança e não como fatalidades incontomáveis.
Sem dúvida que uma das principais questões está ligada às opções de financiamento da Segurança Social pública. É hoje para nós absolutamente necessário não perder tempo e preparar o futuro. O modelo de financiamento actual está desadaptado da fase de mudança tecnológica que iremos viver, desejavelmente de forma cada vez mais intensa. As contribuições empresariais totalmente ligadas aos salários deixam cada vez mais de ter sentido num contexto em que a relação estreita entre lucro líquido e intensidade em trabalho está a mudar. Cada vez há e haverá mais empresas que obtêm resultados extremamente positivos com pouca intensidade em trabalho c, sobretudo, como infelizmente ainda é a situação maioritária no nosso país, com pouca intensidade em trabalho desqualificado. Infelizmente no nosso país ainda há muitas empresas com muita intensidade em trabalho desqualificado, mas a dinâmica, seja qual for a vontade do Poder, é uma dinâmica de mudança. Os custos imateriais, a importância da intensidade tecnológica na produção de bens e serviços, cada vez mais irão desarticular os custos salariais das margens de rendibilidade e tornar inaceitável a simples contribuição patronal baseada nesses custos, sem quaisquer correcções para cima ou para baixo, ligadas ao excedente de exploração alcançado. Penalizar as empresas mais intensivas em trabalho é, também, pôr em causa as respostas necessárias para o aumento do emprego. Ao contrário
do Governo, o PS não pensa que a questão do desemprego seja uma questão duradouramente resolvida no nosso país. Há reestruturações e reconversões para fazer, há necessidade de esse processo ser acompanhado pela criação de postos de trabalho, e não bastam as medidas conjunturais para ultrapassar a penalização gerada pela actual forma de financiamento da Segurança Social pública.
Por outro lado, e ainda em relação a problemas de financiamento, é conveniente não esquecer que no essencial a situação no nosso país está fora da lei, é injusta c é ineficiente. Fora da lei, porque o Orçamento do Estado não cobre, como devia, nem de perto nem de longe, os défices dos regimes não contributivos e da acção social, podendo até dizer-se que, pelo contrário, a tendência tem sido para responder cada vez com menor proporção às despesas desse tipo e buscar no orçamento da Segurança Social contrapartidas para a formação profissional, o que é uma fórmula de muito duvidosa equidade. É também conveniente não esquecer que a experiência de capitalização surgida com a criação do Fundo de Estabilização Financeira não teve até agora nenhuma avaliação pública que permitisse concluir sobre a sua validade ou insuficiência. O actual esquema de financiamento é injusto, já que responsabiliza apenas os contribuintes do regime geral pela sobrevivência de todo o sistema, o que deveria ser exigido à solidariedade do conjunto dos cidadãos portugueses. Como já disse uma vez, os muito pobres são apoiados pêlos pobres ou remediados e pouco por aqueles que poderiam e deveriam na nossa sociedade democrática ter um papel mais activo na promoção do desenvolvimento social. A actual forma de financiamento é por fim também ineficiente, já que não permite alcançar prestações minimamente dignas para uma pane substancial dos beneficiários.
Outra questão importante que se liga com a questão do financiamento exigiria por si só um debate profundo c prolongado. Trata-se da articulação indispensável entre a Segurança Social pública e o desenvolvimento de esquemas privados de ordem não lucrativa, e mesmo de ordem lucrativa. O essencial desse debate, do nosso ponto de vista, não deve centrar-se na vantagem ou desvantagem social da existência desses esquemas, mas na sua natureza, no seu carácter complementar, na transparência da sua ligação com a Segurança Social pública, no seu papel activador para fórmulas de solidariedade colectiva, que podem ir das mutualidades às organizações sindicais, que estão e estarão cada vez mais em profunda mutação modernizadora.
Uma terceira questão, que pode e deve ser sublinhada, prende-se com a necessidade de conseguir alcançar respostas diferentes a situações cada vez menos massificadas, a partir da Segurança Social. Das famílias mono-parentais à definição de uma estratégia de intervenção nas tendências demográficas, dos problemas dos actuais reformados aos problemas daqueles que se reformarão a curto prazo ou dos que só agora entram no mercado de emprego e encaram com maior distância temporal e psicológica um futuro distante, dos apoios aos pobres e marginalizados à preocupação com a solidariedade real e material para com os que vivem a solidão, a velhice e a doença, sem acesso a medicamentos tão indispensáveis como caros, existe um conjunto de situações diferenciadas que exige políticas distintas, suportadas por governos com um posicionamento estratégico que assuma que não há desenvolvimento sem solidariedade e por técnicos e
636 I SÉRIE - NÚMERO 19funcionários cada vez mais qualificados, conjugando visão geral e especialização necessárias.
No entanto, e embora todas estas três questões sejam essenciais, e como é natural, o que mais ílespejto p interesse da opinião pública em geral são os temas relacionados com o nível das diversas prestações, com as imensas desigualdades e injustiças que hoje se verificam e com a utilização político-partidária totalmente abusiva das verbas originárias das contribuições para efeitos eleitoralistas. Sobre estes últimos temas, e sem receio de desmentidos, afirmamos: primeiro, que as prestações de segurança social são claramente insuficientes, dos abonos de família às pensões; segundo, que a existência de um conjunto de situações específicas - da função pública à banca, passando pelas grandes empresas públicas e privadas, onde a resposta social é mais positiva-, comparada com a situação dos contribuintes do regime geral, muitos deles com carreiras contributivas muito longas e recebendo pensões de miséria - e digo «de miséria» sem qualquer retórica demagógica -, é bem o exemplo de injustiças sociais flagrantes, para cuja ultrapassagem o poder político nada tem contribuído; em terceiro lugar, que a promoção propagandística da imagem de um governo, de um partido ou do Primeiro-Ministro, aquando dos aumentos de pensões anuais ou aquando de aumentos extraordinários ou de melhorias estruturais, como é o caso do 14.° mês, é uma operação populista falsificadora, já que, falando simples e claramente, o Governo nada dá aos pensionistas ou aos beneficiários em geral da Segurança Social; quem dá entre aspas- suo os trabalhadores, sobretudo os assalariados. Aliás, este tipo de escandalosa utilização do dinheiro de outrem em proveito partidário próprio só poderá terminar com uma gestão permanente da Segurança Social participada a níveis de decisão, que co-responsabilidades os actores sociais e coloque o Governo, qualquer que ele seja, no seu devido lugar de co-gestor.
Suo, portanto, muitos e complexos os problemas da Segurança Social. A actual relação entre contribuintes e beneficiários e as tendências preocupamos derivadas da evolução demográfica não serão certamente dos menores, mas também não são os únicos. E em redor de todos estes temas já se confrontam e cada vez se confrontarão mais a esquerda e a direita democráticas. Já o disse um dia e repito-o: nas sociedades pós-industriais e pós-comunistas que se constróem na Europa democrática, a demarcação entre conservadores e liberais, por um lado, e verdadeiros sociais-dcmocratas e socialistas, por outro, far-se-á cada vez mais consoante a atitude a tomar em redor do problema do papel regulador do Estado ao nível social e cada vez menos a propósito das grandes questões macro-económicas ou de regulação económica, em sentido estrutural ou conjuntural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS apresenta neste debate é propositadamente limitado nos seus objectivos, construtivo na sua lógica e gradualista nos seus efeitos. É propositadamente limitado nos seus objectivos porque tem muito limitadas implicações orçamentais, o que significa que adoptámos uma postura responsável que evita a apresentação de propostas mais ambiciosas, mas de difícil quantificação em termos de custos, e que surgiriam sem uma lógica reformadora global; é construtivo na sua lógica porque procura apontar para o fim das muitas injustas situações em que os futuros reformados ficam com os seus rendimentos altamente dependentes da evolução da inflação; é gradualista nos seus efeitos porque evita a mudança radical de um método de cálculo para outro mais correcto e justo num só momento, evitando pois a injustiça que consistiria em penalizar ou beneficiar a forma importante, dependendo de diferenças de meses nas passagens à reforma, o que aconteceria se se simplificasse e não se utilizasse à fórmula aparentemente estranha e complicada que está prevista no nosso projecto.
Insistimos em dois pontos: esta proposta não prejudica a revisão global e estrutural do ordenamento jurídico da Segurança Social; esta proposta visa preparar uma plataforma de racionalização do cálculo das pensões de forma que a partir de agora sejam atenuados os efeitos inflacionistas sobre o valor real das pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode nem deve demitir-se de debater seriamente as questões mais urgentes, e que têm possibilidades de ser postas em prática a curto prazo, e muito menos de discutir o grande tema da reforma do sistema de segurança social em Portugal. É, sem dúvida, positivo que os parceiros sociais tenham conseguido colocar no calendário político do Governo esta questão. Mas se cada um dos Srs. Deputados não pode certamente admitir a possibilidade de ser colocado perante situações de facto consumado, não pode certamente admitir que esta Câmara se transforme em mera câmara de eco e de ratificação do Conselho Permanente de Concertação Social ou de parte desse Conselho. Certamente que esse risco não se correrá senão isso constituiria um péssimo sinal sobre a saúde do nosso regime democrático e sobre a relação entre os órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: É para os senhores que agora me dirijo em especial.
O debate político para mim nunca se confundirá com o ataque pessoal; a divergência e a demarcação, o dar a cara em defesa do que julgo politicamente mais justo e tecnicamente mais correcto, a atitude de oposição franca e frontal como adversário político leal, não se confunde com atitudes de inimizade política e hostilidade sistemática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os últimos dias têm, infelizmente, mostrado que do vosso lado há quem assim não pense nem actue.
Têm agora os senhores uma oportunidade de emendar a mão, de superar o sectarismo, de responder positivamente a uma proposta do PS que nada mais quer do que mais justiça para os reformados portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção faz-me lembrar aquele chinês que tinha descoberto a pólvora!...
Quando V. Exa. afirma que os valores são insuficientes, creio que todos estamos de acordo com isso, mas o problema está em saber quais os caminhos possíveis para que eles deixem de ser insuficientes ou que pelo menos sejam, no futuro, mais suficientes. Devo dizer-lhe que se alguém contribuiu, nos últimos anos, na gover-
30 DE NOVEMBRO DE 1990	637nação de Portugal, sobretudo a partir da vigência dos governos constitucionais, para que tal tivesse acontecido, foram inegavelmente os governos de liderança do PS. Quando o PS liderou governos, ou não houve aumentos das prestações sociais ou, se os houve, foram claramente inferiores ao aumento do custo de vida verificado nesses anos.Aplausos do PSD.Esta é, portanto, uma primeira falha da análise que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez a esta questão. Porque, Sr. Deputado, é preciso ir buscar as causas c saber por que é que, hoje, estamos nesta situação. É que houve governos que, durante seis ou sete anos, liderados pelo PS, nunca se preocuparam minimamente com estas questões.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Em contrapartida, se houve melhoria nas pensões sociais, nas pensões em geral e noutras prestações sociais, isso aconteceu sempre que o PSD liderou o Governo, nomeadamente nos últimos cinco anos, com a liderança do Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Estes suo dados objectivos que mesmo o próprio PCP, objectivamente, terá de reconhecer que é assim. Continuamos a pensar que ó insuficiente o que está feito, mas porque o Governo tem governado responsavelmente, porque tem criado a confiança dos portugueses em geral e dos agentes económicos em particular, temos assistido, de facto, a um crescimento da nossa economia, que tem permitido canalizar parte substancial do crescimento económico para a solidariedade social. Podemos dizer que foi finalmente este governo, este ano, que consagrou, pela primeira vez, para os pensionistas e reformados o 14.° mês.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, sabemos que o PS lambem gostaria de ter criado este 14.° mês para os pensionistas, mas não o fez, porque o PS demonstrou sempre incompetência na gestão das coisas, da economia no nosso país!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Tem a memória curta!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, talvez por desconhecimento da Lei de Bases da Segurança Social, fez aqui uma afirmação falsa. Informou que o orçamento da Segurança Social está fora da lei, porque não é o Orçamento do Estado que financia integralmente as pensões, digamos, dos regimes não contributivos. Isto é falso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues!
O que o artigo 76.° desta lei diz é que o financiamento das prestações de base não contributiva será progressivamente concretizado de acordo com as condições económicas c financeiras. É isso que o governo do PSD tem feito. Foi isso que os governos do PS nunca fizeram!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, devo dizer-lhe que no próximo Orçamento do Estado para 1991 está previsto que o aumento das transferencias de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social cresça cerca de 30%, o que significa que está a dar-se cumprimento, pela via do Orçamento do Estado para 1991, também a este preceito da Lei de Bases da Segurança Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também entra em contradições. Por um lado, diz que o actual sistema de financiamentos da Segurança Social é ineficiente, isto é, não è suficiente para melhorar, como seria desejável, mais ainda as pensões sociais e as outras prestações de carácter social. No entanto, mesmo tendo em conta que o actual sistema é o que está e tendo em conta que o PS não apresenta qualquer proposta de alteração a este sistema de financiamento, que c deficiente, na vossa opinião, não obstante isso, apresenta projectos que objectivamente não são passíveis de concretizar-se, porque o sistema que lhes está subjacente c ineficiente.
É esta contradição que eu gostaria também que o Sr. Deputado me pudesse explicar.
Para terminar, quero dizer que já tenho ouvido varias vezes, nomeadamente e, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, aqui, na Assembleia da República, dizer que o PS não abdica - e acho muito bem, nenhum partido deve abdicar- de exercer as suas capacidades em termos de iniciativa legislativa. Nós também não abdicamos de fazê-lo! Agora, Sr. Deputado, uma coisa é cerca - e para que os parceiros sociais que subscreveram este acordo com o Governo saibam -, nós aqui, na Assembleia da República, não aprovaremos iniciativas legislativas que contrariem aquilo que, responsavelmente, foi acordado entre os parceiros sociais e o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues. havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Exa. deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes de lhe colocar algumas questões que a sua intervenção me suscitou, gostaria de lamentar os lermos que utilizou, na parte final da sua intervenção, em relação à minha bancada, aos deputados do PSD c ao Governo, assim como algumas afirmações que foram injustas e incorrectas.
Quero dizer-lhe que estou completamente de acordo com algumas afirmações que aqui fez, mas não lhe reconheço autoridade moral para levantá-las nesta Casa, porque o seu partido e os seus camaradas, quando estiveram no Governo, não tiveram a coragem de alterar...O Sr. José Sócrates (PS): - Vocês estão lá desde 1979!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, em 1979 poderiam e deveriam tê-lo feito, e não o fizeram!Protestos do PS.
638	I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que se estabelecessem as condição para possa prosseguir o seu pedido de esclarecimento.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: -Como estava a dizer, e volto a repeti-lo, infelizmente não considero que V. Exa. tenha autoridade moral para fazer certas afirmações, pois eu gostaria que tivesse acontecido o contrário, para que não estivéssemos agora aqui a discutir estes problemas.
Pela minha parte, estou aqui a lutar não por razões político-partidárias, mas, sim, para tentar resolver os problemas dos mais desfavorecidos, enquanto o Sr. Deputado, ao invés de tentar resolver esses problemas, está a tentar captar para o PS, porventura, louros que nunca os teve nem nunca os conseguirá ter. Teve-os, sim, o PSD, por intermédio do Governo, que tem conseguido, não tanto quanto gostaria de fazer, mas, a pouco e pouco, alterar a situação e melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos.
Sr. Deputado, foi aqui afirmado que aqueles que descontam para o regime geral de segurança social é que suportam, de facto, os custos das iniciativas que o Governo tem tomado.
Concordo com esta afirmação, mas devo dizer que se, infelizmente, há vários subsistemas de segurança social - e posso recordar, por exemplo, o da função pública, o dos bancários e outros -, o seu partido é um dos responsáveis pelo facto de eles ainda continuarem em vigor.
Neste sentido, a questão que gostaria de colocar-lhe vai no sentido de saber qual é a sua posição do seu partido em relação ao sistema de segurança social: defende ou não um sistema de segurança social único, onde possam caber os subsistemas que ainda hoje existem?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Evaristo Oliveira.O Sr. Evaristo Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, numa versão nova, vou colocar-lhe uma única questão, uma vez que as outras já foram abordadas pêlos meus companheiros de bancada.
Assim, concretamente, a minha questão prende-se com os lapsos que V. Exa. cometeu - mas que não devia ter cometido - numa área que, evidentemente, lhe é tão cara.
Também já aqui foi referido o aspecto político e demagógico de grande parte da sua intervenção no que respeita à actual perspectiva do Partido Socialista em relação à problemática da Segurança Social em Portugal e a forma como a resolveu, ou não, ao tempo em que foi Poder, participando maioritariamente nos governos liderados pelo Dr. Mário Soares.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!p Orador: - Mas, Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe é de carácter técnico, uma vez que o senhor é um técnico, um economista conceituado.
Por isso, é lamentável que venha dizer que o Governo não encara da maneira mais adequada o problema do desemprego em Portugal, quando a actual taxa de desemprego se situa em valores inferiores a 5 %. O emprego pode ser precário, mas o que interessa é que a taxa
de desemprego é inferior a 5 %... E os dados que hoje existem são os mesmos que existiam em 1985, quando a taxa era superior a 10 %. Nessa altura, o Partido Socialista não soube, não quis ou não conseguiu resolver a problemática do desemprego em Portugal!
Este aspecto não se prende, propriamente, com s temática que estamos a discutir hoje, mas como faz parte integrante da «peça que licitou», eu gostaria que me dissesse concretamente qual é a sua perspectiva. Se V. Exa. entende que o Governo agora está a resolver mal o problema do desemprego, como é que na sua perspectiva de economista poderia resolvê-lo melhor?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados do PSD as questões que me colocaram, e aproveitaria, desde já, para salientar que, aparentemente, o Governo nada tem a dizer sobre este tema, uma vez que tem a sua bancada vazia, quando aqui se discute uma matéria que diz respeito, pelo menos, a 2,5 milhões de portugueses!...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É evidente, Srs. Deputados do PSD, que quando digo que os valores das prestações são insuficientes, sei que os senhores também as consideram assim, pois não consigo sequer imaginar que VV. Exas. alguma vez pudessem pensar que uma pessoa é capaz de subsistir, com um mínimo de dignidade, com 20 contos por mós.
Agora o que também posso dizer é que já tiveram várias vezes, nesta Assembleia, a oportunidade de melhorar estruturalmente esta situação - e a partir de agora, com as propostas que foram feitas, vão ter mais oportunidades - e mostraram sempre que não eram capazes de dar uma resposta satisfatória às propostas que apresentámos.
Aliás, a proposta relativa ao 14.° mês foi apresentada, nesta Assembleia, em tempo oportuno. Existia base financeira para a suportar e os senhores recusaram-na, porque a quiseram «guardar na manga» e tirá-la só no momento oportuno, isto é, no momento mais vantajoso em termos eleitorais. Não vos serviu de muito!Protestos do PSD.Quanto à questão de o PS ter estado no Governo, revelam pouca imaginação! O vosso argumento é sempre o mesmo!O Sr. Manuel Martins (PSD): - Mas é verdade ou não?O Orador: - Srs. Deputados, venho à Assembleia da República com todo o prazer é toda a honra, e virei sempre que for chamado pelo meu partido para exercer as minhas funções de deputado, com direitos e obrigações iguais às vossas, e verifico que, nos últimos cinco anos, o vosso argumento é sempre o mesmo, isto é, dizem sempre que entre 1985 e 1990 deu-se uma evolução
30 DE NOVEMBRO DE 1990	639maravilhosa e que de 1980 até 1985 a evolução foi péssima,... como se os senhores não fossem os principais responsáveis por essa péssima evolução!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A vossa política e a do vosso actual Primeiro-Ministro, enquanto Ministro das Finanças, no ano eleitoral de 1980, conduziu o País a uma bancarrota financeira que prejudicou grandemente os Portugueses durante os anos subsequentes.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, é conveniente não esquecer que o Partido Socialista não detém a área do emprego e da Segurança Social desde 1979, inclusivamente, são os senhores que estuo à frente dela desde essa altura. No entanto, os senhores passam sistematicamente atestados de indigência teórica, técnica e política a militantes c deputados que estão nas vossas bancadas. Isto é inconcebível em termos de solidariedade partidária, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Os senhores ainda não perceberam que quem chefia o Governo, quem dirige, quem decide, enfim, quem governa, é o Primeiro-
Ministro?O Orador: - Ai é?!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Agora é!O Orador: - Bem, perante o que o Sr. Deputado acabou de dizer -quem manda é sempre o Primeiro-Ministro- só posso pensar: então, os ministros, coitados, estão ali e só fazem o que podem!... Não é?!O Sr. José Sócrates (PS): - Coitados, são uns «paus mandados»!
O Orador: - Não me vou alongar mais, pois entendo que também não vale a pena responder a algumas questões que foram colocadas.
Permitam, apenas, que lhes diga que me parece muito estranho o vosso entendimento de que os deputados estão aqui para defender os problemas dos mais desfavorecidos e não para defender posições político-partidárias, uma vez que é com base nessas posições que procuro defender os interesses dos mais desfavorecidos no contexto geral das posições relativas à defesa dos interesses dos Portugueses c do País.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Detende mal!O Orador: - Por outro lado, é evidente que defendemos um sistema de segurança social progressivamente único, gradualmente capaz de conduzir a respostas igualitárias, capaz de conduzir à igualdade de oportunidades para todos os portugueses. E contamos levá-lo à prática
depois de 1991, ou seja, depois de ganharmos as eleições legislativas.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É só esperança!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Deputada, não se esqueça de que não pode referir-se aos membros do Governo, porque eles não estão cá!Risos do PS e do PCP.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmámos logo no início do nosso projecto de lei sobre revalorização geral das pensões, «a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito c a protecção social dos cidadãos um dos instrumentos privilegiados de luta contra a pobreza e as carências essenciais cio homem».
Para que tal seja possível é necessário, por um lado, valorizar e procurar optimizar os elementos humanistas e, por outro, ter coragem e vontade políticas para transformar o papel do Estado, promovendo a redução da sua intervenção, enquanto agente produtor de bens e serviços, reforçando e valorizando as funções que ao mesmo cabe desempenhar em matéria de fixação do quadro normativo, em que deve desenrolar-se a vida económica e social, e, bem assim, enquanto agente fiscalizador do cumprimento da lei e instância garantidora da necessária igualdade de oportunidades na plena acessibilidade dos cidadãos à fruição dos seus direitos.
E tempo de unirmos as nossas energias e capacidades para que as convergências e os consensos se verifiquem em questões essenciais e se possam traduzir, na prática, em programas e acções organizadas e coerentes que, de facto, promovam o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.
A revisão profunda da evidente ineficácia e injustiça do sistema de segurança social existente constitui, sem dúvida alguma, o primeiro passo para construirmos um país mais solidário, em que a justiça social deixe de ser apenas uma figura de retórica para passar a ser uma realidade efectiva.
É neste contexto que voltamos a insistir nesta Câmara na apresentação de um projecto de lei sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez e, por arrastamento, das pensões de sobrevivência.
O projecto de lei do PRD visa a concessão de um duplo propósito: em primeiro lugar, garantir aos cidadãos, que prestaram durante uma vida inteira o seu contributo ao desenvolvimento do País, o usufruto de condições de vida minimamente condignas, e, por outro lado, garantindo a sistemática revalorização das pensões, define-se as regras para a sua actualização, impedindo que voguem ao sabor dos ventos eleitorais e, principalmente, ao sabor das crises económicas, que, quando surgem, afectam de uma forma mais dramática estes cidadãos de fracos recursos.
Trata-se, também, de contribuir para a redução das desigualdades que se verificam nos montantes das pensões atribuídas em função da natureza pública ou privada da entidade patronal dos beneficiários.
640	I SÉRIE - NÚMERO 19Este governo não se preocupou em definir e aplicar uma política estruturante e portadora de futuro no domínio da Segurança Social.
Não se trata, como é evidente, de uma tarefa fácil se atendermos às dificuldades impostas pela relação cada vez mais baixa entre o número de activos e o número de inactivos, à pluralidade de regimes que, na prática, existem e aos constrangimentos financeiros do Estado.
Mas, justamente por não ser fácil e por ser inegavelmente urgente, tal tarefa deveria ter sido encarada pelo Governo como prioritária e inadiável, isto é, como verdadeira reforma estrutural.
Aliás, esse foi sempre o entendimento do PRD, não sendo por acaso que, no escasso ano e meio em que tivemos 45 deputados nesta Assembleia, as pensões aumentaram, percentualmente, mais do que nos últimos três anos!Vozes do PSD: - Ora essa!...A Oradora: - E este facto não deixa de ser significativo perante uma guerrilha que se estabeleceu entre o PS c o PSD nas responsabilidades que ambos partilham em relação a esta matéria.Protestos do PSD.As verdades, custam a ouvir!...Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!A Oradora: - Ao invés, o Governo tem fugido às suas responsabilidades optando por «lavar daí as suas mitos», promovendo aumentos irrisórios das pensões, normalmente um pouco antes dos actos eleitorais, como, aliás, já está a suceder neste momento, não se coibindo em gastar sabe-se lá quantos milhares de contos em campanhas publicitárias a anunciar os seus feitos, ainda não concretizados, como aconteceu com o anúncio televisivo que ainda na passada terça-feira passou na RTP antes da entrevista ao Primeiro-Ministro!...
O principal álibi que o Governo tem encontrado para justificar tal omissão radica nos constrangimentos financeiros existentes. Trata-se, de facto, em nossa opinião, de uma desculpa de «mau pagador», visto que tais constrangimentos não impedem de autorizar e efectuar despesas altamente controversas, as quais, em termos de análise comparada, evidenciam uma reprodutividade económica e social incomparavelmente menor.
A perspectiva miserabilista desapareceu no discurso económico do Estado, mas continua a justificar-se ao nível do discurso social.
Na sua negligência, o Governo persiste em ir ao ponto de esquecer directivas c recomendações de insuspeitas organizações internacionais - como, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho - ou o que se encontra disposto em convenções ratificadas por Portugal - como, por exemplo, o Código Europeu de Segurança Social -, mantendo-se intransigente em dar acolhimento a experiências que se vivem na CEE, as quais, em geral, postulam, nomeadamente, a actualização dos salários de base para actualização das pensões e a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.
Para o Governo, a dimensão social do mercado único europeu parece ser uma ideia interessante para desenvolver nos discursos mas não tem havido qualquer preocupação seria e determinada em fazê-la traduzir na prática governativa concreta.
Por outro lado, é sabido que a uma carga fiscal considerável não corresponde, em Portugal, como sucede na generalidade dos países europeus, uma segurança social compatível com aquela.
Se nos preocupássemos em avaliar as desigualdades subjacentes a cada um dos sistemas de segurança social vigente na Europa, em que estamos integrados, chegaríamos à conclusão de que a situação portuguesa c das mais injustas, tanto no plano da equidade como no da distribuição dos rendimentos.
Não desconhecemos que na raiz do não funcionamento do sistema pontificam os problemas do financiamento do sistema, mas não podemos aceitar que as restrições financeiras, que, de facto, se verificam, constituam o pretexto perene para nada mudar ou, pelo menos, procurar mudar.
Sabemos que o nosso projecto de lei induz um acréscimo substancial da despesa, mas não prescindimos de pretender avaliar, à luz dos resultados de uma análise de custos/vantagens, o custo comparado de oportunidade inerente ao acréscimo das despesas resultantes do nosso projecto.
No entanto, gostaria de realçar que este projecto do lei representa, em matéria de contenção de desposas, um esforço substancial em relação ao que apresentámos na 2.' sessão legislativa e que, na altura, foi rejeitado nesta Câmara.
Com efeito, e embora a contragosto, o PRD entendeu deixar em stand by a parte do seu projecto em que previa a diminuição da idade de reforma para os 60 anos para ambos os sexos.
Esta componente do nosso projecto de lei, que não abandonámos, mas guardámos para uma melhor oportunidade, era, com efeito, aquela que representava, só por si e em conjugação com a elevação do nível geral das pensões, um esforço financeiro mais significativo.
Assumimos a necessidade de um maior gradualismo; fazemo-lo sem complexos. No entanto, permaneceremos firmes e inalteráveis na defesa do nosso projecto c das propostas que ele encerra.
Estamos disponíveis para, a lodo o tempo, debater com o Governo questões cruciais como as que dizem respeito à Segurança Social e esperamos ver, da parte do Governo, maior disponibilidade para esse diálogo.
Permitam-me que desafie todos quantos pensam ser admissível que, por condicionamentos financeiros, um cidadão que trabalhou - e descontou - durante uma vida inteira não possa beneficiar de uma pensão minimamente condigna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PRD não visa subverter a filosofia que enforma a configuração subjacente do actual sistema de segurança social; antes propõe-se contribuir para pôr termo a situações de flagrante injustiça e discriminação, que a incúria da governação e o traço poder reivindicativo dos pensionistas têm deixado arrastar no tempo.
Propõe-se, assim, alterar a fórmula de cálculo das pensões do regime geral de segurança social, aplicando uma taxa de 2 % sobre o salário base ou retribuição média dos três anos civis a que correspondem remunerações mais elevadas compreendidas nos últimos 10 anos com entrada de contribuições.
A redução dos cinco anos, actualmente em vigor, para os três melhores anos de retribuição justifica-se pela ne-
30 DE NOVEMBRO DE 1990	641[...] cessidade de elevar o salário de referência para o cálculo da pensão, diminuindo, assim, a degradação imediata e acentuada do nível das pensões.
Por outro lado, visa-se estimular carreiras contributivas longas, que contribuam para o autofinanciamento do sistema e beneficiar as pensões mínimas que constituem cerca de 82,5% do total das pensões.
No primeiro caso, garante-se com 35 anos de contribuições uma taxa de pensões muito próxima ou equivalente a 100% do salário base e fixa-se um limite de 85% da retribuição média mensal elevada, valor aproximado ou superior ao valor ilíquido dessa mesma retribuição.
No segundo caso, para beneficiários com um registo de contribuições de 120 e 60 meses, consoante se trate de velhice ou invalidez, assegura-se, à partida, uma pensão de montante igual a 50% do mesmo salário base.
Estas medidas, que não deixam de consubstanciar preocupações de carácter financeiro e social, justificam-se pela necessidade de permitir a antecipação do acesso à reforma e consequente rejuvenescimento dos recursos humanos das empresas c proteger mais condignamente situações de reforma derivadas de uma invalidez precoce.
A adopção desta metodologia tem ainda em conta que a integração gradual num regime unitário de ambos os regimes de segurança social passa pela «unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis», conforme estabelece o artigo 70.° da Lei de Bases da Segurança Social.
Neste processo de unificação e uniformização sistemática, processual e material, deve inserir-se a elaboração do Código da Segurança Social e a revisão do Estatuto da Aposentação, de que a pensão unificada ou agregada constitui um primeiro passo.
Mas o projecto de lei que apresentámos pretende ainda proceder à uniformização do esquema mínimo de protecção social, garantindo a todos os cidadãos contribuintes, não contribuintes (pensão social) e rurais uma pensão de montante nunca inferior a 55% do valor mais elevado do salário mínimo nacional e, como já referi, a 100% do mesmo salário, para quem tenha descontado durante 35 anos de serviço, garantindo-se um mínimo de sobrevivência em todas as situações, compensando-se quem tenha descontado durante a quase totalidade da sua vida activa e profissional.
É neste propósito que a consciência e a solidariedade humana são postas à prova e em que se revela, de modo mais patente, a humanização do sistema.