II SÉRIE-A — NÚMERO 163 104 2 - A Ordem compreende as secções regionais do norte, do centro, do sul, dos Açores e da Madeira. 3 - A secção regional do norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real. 4 - A secção Regional do centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. 5 - A secção regional do sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 6 - As secções regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respetivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da construção. CAPÍTULO II Membros Artigo 6.o Inscrição e atos próprios 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a atribuição do título de engenheiro técnico, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico em território nacional, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos. 3 - São atos próprios dos que exerçam a atividade de engenheiro técnico os constantes da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, e de outras leis e regulamentos que especialmente os consagrem. 4 - Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro técnico, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem. Artigo 7.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de