31 DE JANEIRO DE 2020 91 a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, proceda à criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, de constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 205/XIV/1.a CONCURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PROVIMENTO DE LUGARES VAGOS DAS ENTIDADES INTEGRADAS NO MINISTÉRIO DA CULTURA Os serviços integrados e unidades orgânicas do Ministério da Cultura vivem um regime de subfinanciamento crónico há mais de uma década. Um dos reflexos diretos desta situação é o envelhecimento e perda de profissionais para a reforma, profissionais que não são substituídos nem têm a possibilidade de passar o seu conhecimento para novas gerações. Entre funções administrativas e cargos especializados, esta situação é transversal a toda a estrutura de serviços públicos sob tutela do Ministério da Cultura. Apesar do enorme défice de trabalhadores na própria Direção-Geral do Património Cultural, nunca foi tomada qualquer iniciativa para o lançamento de um concurso extraordinário para recrutamento das vagas que ficam por preencher ano após ano, colocando em causa as obrigações legais dos próprios serviços. Em comunicado público de novembro de 2019, o Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia denunciava «a generalização dos deferimentos tácitos no que respeita aos pedidos de autorizações para trabalhos arqueológicos e, um incumprimento de prazos na apreciação de relatórios de trabalhos arqueológicos e de processos de obras e operações urbanísticas em áreas e imóveis classificados». Significa isto que a salvaguarda do património arqueológico é uma função que o Estado simplesmente não consegue garantir, devido não só ao subfinanciamento mas, sobretudo, à falta de recursos humanos. O problema não se resume à Direção-Geral do Património Cultural, sendo visível em inúmeros museus, monumentos e palácios onde não há recursos humanos para garantir funções básicas de vigilância ou horários completos de abertura ao público. E não será o novo regime de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios que irá resolver o problema. Também na Direção-Geral do Livro, Arquivo e Bibliotecas, o ponto de rutura pode já ter sido ultrapassado. A título de exemplo, a Biblioteca Nacional de Portugal tem hoje apenas um encadernador em funções que se aproxima do final da carreira e sem ninguém a quem poder passar conhecimento especializado. Os serviços públicos de Cultura têm perdido conhecimento e recursos técnicos e profissionais, funcionando com quadros envelhecidos e contratações precárias para iniciativas pontuais. Perante esta situação insustentável e conhecendo os tempos longos que os concursos de recrutamento levam, o Bloco de Esquerda considera necessário o lançamento de um concurso extraordinário para preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos serviços e unidades orgânicas do Ministério da Cultura.