13DEOUTUBRODE2012 51 Srs. Deputados, resta-me informar que as urnas permanecerão abertas por mais 5 minutos, para que possam exercer o vosso direito de voto na eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 451/XII (1.a): Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda exige do Governo uma ação de carácter extraordinário, de forma a minimizar o impacto da intempérie que se abateu sobre a região do Douro, no final do mês de julho de 2012, nomeadamente nos concelhos de São João da Pesqueira, Alijó e Sabrosa e que afetou de uma forma irreversível a produção de culturas como a vinha e o olival, em cerca de mais de 1000 ha. Como tal, e tendo em conta que: I) a situação socioeconómica que se vive no Douro é de extrema gravidade e que a mesma é já uma região deprimida do País; II) que a violência da intempérie implicou a perda irreversível de mais de 50% da produção do presente ano agrícola nas áreas afetadas; III) que os custos dos seguros agrícolas se agravaram de forma considerável; IV) e que há uma manifesta dificuldade de acesso a financiamento para reposição da capacidade produtiva e com isso, minimizar o impacto da perda de rendimento, acrescido do facto da grave situação económica e financeira que o País atravessa, o Partido Socialista considera que estão reunidas as condições para que o Governo possa criar com carácter excecional medidas de apoio aos agricultores lesados com a intempérie ocorrida em finais de julho. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.o 451/XII (1.a), que recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro. Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Jorge Fão — Rui Jorge Santos. ——— Relativa ao texto de substituição sobre a proposta de lei n.o 52/XII (1.a): 1 — O desaproveitamento ou não aproveitamento de terras agrícolas e florestais é um problema real, mas tal resulta da baixa ou mesmo negativa rentabilidade económica da atividade agropecuária e florestal, particularmente das explorações agrícolas familiares. E não será resolvido sem que essa questão decisiva seja assumida! É notável ver os adeptos do «só mercado» quererem resolver o problema da inatividade económica por medidas administrativas! A opinião das principais confederações agrícolas foi elucidativa: «começar a casa pelo telhado»! 2 — A proposta de lei n.o 52/XII (1.a), do Governo PSD/CDS-PP, como os projetos de lei n.os 210/XII (1.a), do PSD, e 157/XII (1.a), do PS, é a tentativa de os partidos — PSD, PS, CDS-PP — passarem uma esponja sobre as suas políticas agrícolas ao longo de 35 anos e uma manobra de propaganda do atual Governo PSD/CDS para disfarçar o evidente prosseguimento de uma política de abandono da produção nacional e ruína da agricultura familiar — ver o que se passa com a produção de leite, na Região Demarcada do Douro, na política florestal, na reprogramação do PRODER, e até na falta da devida resposta a muitos regadios, como sucedeu com o Alqueva. Estes partidos poderiam começar por se interrogar quais as razões por que não funciona o mercado fundiário! Mas não se interrogam, porque tal seria admitir as suas responsabilidades pela política desenvolvida pelos seus governos! Acrescenta-se, a Lei da Bolsa de Terras, tentando permitir/facilitar o «assalto» à propriedade da pequena agricultura e das comunidades baldias, sobretudo para processos de concentração fundiária da terra e «eucaliptização» da floresta, terá o destino de tanta outra legislação produzida sobre a matéria, com