194II SÉRIE-C — NÚMERO 25ves (PSD) — Luísa Ferreira (PSD) — José Gama (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Roleira Marinho (PSD)—Alberto Martins (PS) — Fernando Pereira Marques (PS) — Luís Pedro Martins (PS) — João Amaral (PCP) — Carlos Luís (PS) — Paulo Mendo (PSD) — Celeste Correia (PS) — Rui Vieira (PS) — Pedro Feist (CDS-PP) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Cabrita Neto (PSD) —Maria do Rosário Carneiro (PS).ANEXO Projecto de estatutoArtigo 1." ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente estatuto.Artigo 2.° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os Parlamentos dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c) O estudo e a divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Estado de Israel;f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada rele-' vante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que vi-• sem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.° Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presiden-tes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.°Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competir^ ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.Artigo 5.° Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.°Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"