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A Convenção consagra que os trabalhadores a tempo parcial têm direito: à mesma protecção de que beneficiam os trabalhadores a tempo completo em situação comparável, no que respeita aos direitos de negociação colectiva e de representação dos trabalhadores, à segurança e saúde no trabalho e à não discriminação; a uma retribuição base não inferior à de trabalhadores a tempo completo em situação comparável; a condições equivalentes às de trabalhadores a tempo completo em situação comparável, no que se refere aos regimes legais de segurança social ligados ao exercício de uma actividade profissional; e a condições equivalentes às de trabalhadores a tempo completo em situação comparável, relativamente à protecção da maternidade, cessação da relação de trabalho, férias e feriados pagos e ausências por doença.
É de referir que o regime da presente Convenção tem já total correspondência na legislação portuguesa actual, pelo que a sua ratificação não irá implicar desenvolvimentos dessa legislação. Contudo, parece-nos
3774   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 que a ratificação desta Convenção tem a vantagem de valorizar a actividade normativa da OIT e também incrementar a prática do trabalho a tempo parcial, em condições que garantam a liberdade de escolha, na medida em que pode facilitar a conciliação dos direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade e, assim, concorrer para a conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar.
Este último objectivo articula-se, aliás, com o Programa do actual Governo em diversos aspectos, que gostaria de realçar. Por um lado, o objectivo da transformação modernizadora da legislação laboral, conciliando os direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios do presente, pode ser favorecido pelo trabalho a tempo parcial. Por outro, o envelhecimento activo das pessoas pode ser facilitado pelo trabalho a tempo parcial, que pode favorecer a permanência dos trabalhadores mais idosos nos seus postos de trabalho familiar, o que constitui um elemento importante das novas políticas para as famílias e favorece a permanência na vida activa dos trabalhadores mais idosos.
Por todas estas razões, o Governo pede à Assembleia que ratifique esta Convenção da OIT sobre o trabalho a tempo parcial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aprova a proposta de resolução n.o 23/X, pela qual o Estado Português adopta a Convenção n.o 175 da OIT, respeitante ao trabalho a tempo parcial.
Esta Convenção teve o apoio, em 1994, dos representantes portugueses - governo e parceiros sociais, sindicais e patronais -, na 81.a Sessão da Conferência Geral da OIT.
Basicamente, esta Convenção, pelos seus artigos 4.o a 7.o, estabelece um núcleo de regras que devem ser respeitadas, a fim de que os trabalhadores a tempo parcial recebam a mesma protecção e usufruam dos mesmos direitos que os concedidos aos trabalhadores a tempo completo e que se encontrem numa situação comparável.
Essas regras abrangem, entre outros, os direitos à negociação colectiva, à segurança e à saúde no trabalho, ao salário proporcional à duração do trabalho ou aos ganhos, à segurança social, à protecção na maternidade e às férias.
Esta modalidade de trabalho tem vindo a aumentar, face às novas formas de organização empresarial e económica, que exigem diversos tempos de trabalho.
Na União Europeia, por exemplo, o emprego a tempo parcial tem uma importância crescente, desenvolvendo-se, sobretudo, desde a década de 80, atingindo, em alguns países, valores acima dos 20% do emprego assalariado. Era o que se passava, já em 1997, em países como a Holanda (38%), Suécia, Reino Unido e Dinamarca.
Em Portugal, o trabalho a tempo parcial também constitui uma realidade cada vez maior, correspondendo, actualmente, a cerca de 9 a 10% da generalidade dos contratos de trabalho.
Este tipo de trabalho incide fundamentalmente em mulheres e pessoas no início ou no fim da sua actividade profissional.
É tendo em consideração a importância crescente deste tipo de emprego - e, em especial, o número de pessoas que envolve - que a Convenção n.o 175 procura balizar um conjunto de direitos mínimos para esses trabalhadores, a fim de evitar discriminações e garantir a devida dignidade a quem trabalha, regras, recorde-se, que, no essencial, já estão vertidas na ordem jurídica do nosso país.
É por estas razões, Sr. Presidente, e como no início afirmámos, que o Partido Social Democrata apoia a proposta de resolução n.o 23/X, apresentada pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Criada no primeiro quarto do século XX, no âmbito do Tratado de Versalhes, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é, actualmente, um organismo especializado das Nações Unidas, que procura fomentar a justiça social e os direitos humanos e laborais internacionalmente reconhecidos.
Na Convenção sobre o Trabalho a Tempo Parcial, formulam-se normas internacionais de trabalho que fixam um conjunto de condições mínimas em matéria de direitos laborais, conexos com o direito de negociação colectiva e com a igualdade de oportunidades e de tratamento. Estes são dois dos grandes objectivos históricos da OIT.
Os países subscritores desta Convenção assumem a obrigação de tomar medidas que assegurem aos
3775   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção concedido aos trabalhadores a tempo completo e que se encontrem em situação comparável.
Realço o objectivo de equiparação, no que respeita a regimes legais de segurança social, à protecção na maternidade, à cessação da relação de trabalho, a férias anuais pagas e à licença por doença.
Encontramos, no texto convencional, o reconhecimento da importância do trabalho a tempo parcial para o tecido económico e o propósito de que as políticas de emprego tomem em consideração o papel desempenhado pelo trabalho a tempo parcial, criando possibilidades suplementares de emprego e assegurando a protecção dos trabalhadores a tempo parcial, quanto ao acesso ao emprego, condições de trabalho e segurança social.
Do cotejo das disposições da Convenção com as normas vigentes no ordenamento jurídico português sobre o trabalho a tempo parcial, podemos concluir que a generalidade do regime aplicável, por via desta Convenção, ao trabalho a tempo parcial já se encontra consagrado no Código do Trabalho português, bem como no regime de segurança social.
Em resumo, a Convenção, em ratificação, impõe aos Estados signatários a obrigação de adoptarem medidas destinadas a assegurarem aos trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção concedido aos trabalhadores a tempo completo, no que respeita ao direito de organização, ao direito de negociação colectiva, à cessação da relação de trabalho, à discriminação no emprego e na profissão, a férias, aos regimes legais de segurança social e à segurança e saúde no trabalho.
É, pois, com natural agrado, tendo em conta os princípios políticos que defendemos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a adesão formal de Portugal à Convenção n.o 175 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho a Tempo Parcial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer algumas breves palavras sobre esta Convenção.
A cláusula mais relevante desta Convenção é aquela em que se salienta que o trabalho a tempo parcial deve ser livremente escolhido e tem de corresponder aos interesses económicos dos trabalhadores. Este trabalho não pode ser uma forma de subemprego, a que se recorre porque não é possível encontrar um trabalho a tempo completo, sendo que esta preocupação é tanto mais importante quanto sabemos que, por exemplo, num inquérito conduzido há alguns anos, se revelava ser muito elevada a taxa dos que só aceitam trabalho a tempo parcial porque não conseguem ter trabalho a tempo completo.
Muitas vezes, portanto, e mesmo nas nossas estatísticas, as taxas de trabalho a tempo parcial escondem uma situação de desemprego, de facto, que existe nesta matéria.
Esta Convenção - e isso também deve ser salientado - proíbe às entidades patronais o recurso a este trabalho para privar os trabalhadores de direitos, nomeadamente de direitos sociais. Entre nós, é isto que tem acontecido em grandes superfícies comerciais, que usam e abusam deste trabalho e tentam sempre eximir-se ao pagamento de subsídios de alimentação ou fugir às obrigações decorrentes dos direitos de protecção da maternidade e da paternidade.
O trabalho a tempo parcial, precisamente porque não é, na maioria dos casos, livremente escolhido, também é muitas vezes utilizado para alimentar a discriminação das mulheres no mundo laboral.
Só raras vezes, portanto, este trabalho a tempo parcial, especialmente entre nós, corresponde a uma escolha efectivamente livre por parte dos trabalhadores.
Em Portugal - e mesmo na União Europeia -, as estatísticas revelam que o trabalho a tempo parcial é muito pouco atractivo para os trabalhadores portugueses, com taxas muito baixas de utilização e, mesmo assim, aí, com uma maior incidência entre as mulheres, decorrendo daí a já referida discriminação.
A comparação destas taxas, relativas à privação material de bens e serviços, ao desemprego e aos salários, revela que há entre todas elas uma relação indissociável, da qual se conclui que é nos países de salários mais elevados e com melhores condições de vida que o trabalho a tempo parcial pode ser livremente escolhido pelos trabalhadores. Nos outros países, como é o nosso caso, o trabalho a tempo parcial é normalmente o último recurso para fugir a situações de desemprego. Aliás, na União Europeia, as taxas de acesso ao trabalho a tempo parcial são muito superiores entre as mulheres.
Por fim, importa dizer que, em Portugal, temos uma situação em que os níveis salariais são muito baixos e os níveis de desemprego muito elevados, que Portugal se encontra entre os países com a mais baixa taxa de aumento do custo da mão-de-obra, incluindo mesmo (o que é uma coisa espantosa) os custos decorrentes das indemnizações por despedimentos, disfarçados de rescisões por mútuo acordo, que também contam para este suposto aumento do custo do trabalho, e é também o país onde mais progride a taxa de desemprego, os níveis de pobreza são acentuados e, evidentemente, o trabalho a tempo parcial é, na maioria dos casos, uma necessidade, uma imposição, e não uma livre escolha, é o recurso possível perante o espectro do desemprego.
3776   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Assim sendo, todas as medidas no sentido de garantir que o trabalho a tempo parcial seja uma livre escolha e que, sendo escolhido, não corresponde a qualquer limitação injustificada de direitos, são positivas para obviar a que ele seja, como é em tantos casos no nosso país, um instrumento de fornecimento de mão-de-obra barata, com direitos diminuídos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara debate hoje a aprovação, para efeitos de ratificação - o que, relembremo-lo, nos termos legais e constitucionais, cabe à Assembleia da República -, da Convenção n.o 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.
Esta Convenção, nos termos das normas da OIT, entrou em vigor em Fevereiro de 1998, com a sua ratificação por 10 Estados, ou seja, por um número de Estados claramente superior ao mínimo necessário para a sua entrada em vigor, que era, única e exclusivamente, de dois Estados.
Por isso mesmo, a sua aprovação e posterior ratificação pelo Estado português é um imperativo - um imperativo ético e social, mas também legal, ao qual o CDS não é insensível.
Recorde-se que esta Convenção - como, aliás, as restantes convenções da OIT - representa um compromisso tripartido entre empregadores, trabalhadores e governos, na lógica que deve sempre presidir a este tipo de acordos.
Esta Convenção reconhece a importância do princípio da livre escolha do emprego e da sua produtividade, a importância do trabalho a tempo parcial para a economia e, acima de tudo, a importância do trabalho a tempo parcial para a criação de novos postos de trabalho, através da partilha do mercado de emprego.
Este é um aspecto que queria aqui ressalvar, porque é muito importante para o CDS-Partido Popular. Reconhecemos que, através do trabalho a tempo parcial, é possível atingir objectivos essenciais, a saber: criação de novos postos de trabalho, permitindo o acesso dos jovens ao primeiro emprego e combatendo também o desemprego de longa duração; conciliação da vida familiar com a vida profissional, permitindo, por exemplo, aos pais um acompanhamento mais directo dos primeiros anos da vida dos seus filhos; e também algo que é muito importante e que, aliás, foi trazido ao debate pelo Sr. Ministro das Finanças há pouco tempo, que é o combate às reformas antecipadas, permitindo aos trabalhadores mais idosos a possibilidade de acumularem rendimentos do trabalho a tempo parcial com rendimentos de reformas parciais.
Estamos certos de que, com tudo isto, se responde a necessidades não só dos trabalhadores mas também dos próprios empregadores, sempre no quadro geral das leis do trabalho.
É por isso que também não podemos deixar de assinalar aqui que um dos compromissos eleitorais do CDS, expressos no seu programa eleitoral, concretamente no capítulo respeitante ao trabalho e segurança social, visava exactamente o aprofundamento dos mecanismos do trabalho a tempo parcial, para poder solucionar e dar resposta aos desafios que atrás elenquei.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma última e muito breve nota. Ainda que o Estado português esteja relativamente atrasado na ratificação desta Convenção, não podemos, contudo, deixar de chamar a atenção - como, aliás, foi muito bem dito pelo relator, Sr. Deputado Nelson Baltazar, que quero elogiar - para o facto de as nossas legislações laboral e sobre a segurança social já conterem todas as medidas previstas nesta Convenção.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na verdade, quer o Código do Trabalho quer a Lei de Bases da Segurança Social, já prevêem os mecanismos contidos nesta Convenção. E tendo tido o CDS um trabalho tão importante na aprovação destes dois quadros institucionais e legais, não podíamos, obviamente, Sr. Presidente, deixar de referi-lo aqui, neste momento, no debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão da proposta de resolução n.o 23/X.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, com início às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/X - Aprova a lei-quadro da política criminal, e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de
3777   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 inertes (PS).
Desejo a todos nós um bom fim-de-semana e um bom cumprimento do nosso dever eleitoral.
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
3778   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Sexta-feira, 13 de Maio de 2005    I Série - Número 20
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 60 a 65/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), a propósito de várias situações de violência sobre crianças, chamou atenção para a falha do sistema na protecção às crianças em risco e anunciou a apresentação de um projecto de deliberação nesse sentido.
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP), também em declaração política, criticou as prioridades do Governo e anunciou a apresentação de um projecto de lei no sentido de regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou da IV Convenção Nacional do seu partido, da eleição dos órgãos e da moção de orientação aprovada. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), em declaração política, fez um balanço crítico dos dois meses de governação do actual Executivo.
O Sr. Deputado Alberto Martins (PS), ainda em declaração política, fez um balanço dos primeiros 60 dias de acção do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e dos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro,
na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP), tendo depois sido aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Nuno Santos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Fernando Rosas (BE), Manuel Mota (PS), Pedro Duarte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 29/X - Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão (Presidente da AR).
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do CDS-PP a deporem em tribunal na qualidade de testemunha.
No decorrer da sessão, procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Superior de Informações e para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
0785   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0786   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
0787   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Adão José Fonseca Silva
0788   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 António Filipe Gaião Rodrigues
Na reunião plenária de 4 de Maio: à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Luís Braga da Cruz; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Agostinho Lopes e Jorge Machado; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Miguel Tiago.
Na reunião plenária de 5 de Maio: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e aos Ministérios da Cultura, do Trabalho e Solidariedade Social, dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 6 de Maio: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Marta Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
0789   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Nos dias 9 e 10 de Maio: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 5 de Maio de 2005, a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves e, no dia 11 de Maio de 2005, pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e António Filipe.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 60/X - Classificação da área protegida das serras de Aboboreira e Castelo (PCP), 61/X - Classificação da área protegida da Baía de São Paio (PCP), 62/X - Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 63/X - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas (PCP), 64/X - Alteração à lei n.o 11/87, de 7 de Abril, (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas (PCP) e 65/X - Classificação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, tendo todas estas iniciativas baixado à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 29/X - Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2004, a Catarina, com dois anos de idade, foi encontrada morta na casa do seu pai, em Ermesinde. Todos os indícios apontam para que tenha sido espancada até à morte pelo pai e pela madrasta.
Em Setembro do mesmo ano, o País assiste, horrorizado, às buscas pelas autoridades policiais do corpo da pequena Leonor, de oito anos, desaparecida no Algarve. Há poucos dias, a mãe e o tio da criança foram acusados de homicídio, ocultação e profanação de cadáver.
Há uma semana, Portugal descobre, em choque, que o pai e a avó da Vanessa, com cinco anos, causaram a sua morte através de sucessivos espancamentos e queimaduras, tendo tentado ocultar este crime deitando o seu corpo ao rio Douro.
Estes são apenas alguns dos mais recentes extremos, hediondos e mediáticos casos de maus tratos a crianças. Entretanto, inúmeros outros casos de violência física e psicológica são praticados diariamente e, infelizmente, demasiadamente conhecidos por quem lida no terreno com crianças e jovens e conhece as disfunções e perversidades que se escondem no silêncio e na intimidade dos lares.
Um mero exemplo, também ele extremo, mas, à semelhança de tantos outros, desconhecido do grande público: uma menina de seis anos - chamemos-lhe Maria - com uma paralisia cerebral, que apenas a impede de comunicar segundo os padrões normais, é seguida numa instituição. As terapeutas apercebem-se que é violentada sexualmente pelo pai, com a conivência da mãe. As terapeutas fazem queixa às autoridades que, por falta de prova, ou seja, não conseguem interrogar directamente a criança, não entendem ser de retirar a Maria da guarda dos pais biológicos. Resultado: a criança é retirada pelos pais da instituição, as terapeutas perdem-lhe o rasto e os pais intentam uma acção contra as funcionárias que denunciaram este caso.
Em Portugal, um país que se pretende solidário e atento aos direitos humanos, sucedem e sucedem-se verdadeiras tragédias no seio das famílias, local onde, até há pouco, julgávamos que estes seres mais vulneráveis estariam mais seguros.
A sociedade, perplexa, toma agora conhecimento de uma realidade que não é nova, apenas se tornou mais visível. E os debates abundam, as questões acumulam-se na comunicação social, na sociedade, entre os decisores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Como é possível que isto aconteça na nossa sociedade, se é certo que, em todo o caso, temos vindo a evoluir em termos de protecção social estatal?
Como é possível que tamanhos horrores aconteçam quando temos mais e melhores técnicos da acção social, terapeutas, professores?
Como é possível isto acontecer quando a sociedade em geral está, aparentemente, mais atenta, mais informada e mais consciente?
Como podemos falhar tanto quando se proclamam as políticas sociais de proximidade e de acompanhamento?
Como é possível tudo isto acontecer quando se legislou tão abundantemente, se realizaram tantos debates, se fizeram centenas de estudos e milhares de diagnósticos apresentados?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
0790   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 A Oradora: - Como é possível isto acontecer quando nunca existiram tantas instituições, públicas e privadas destinadas a proteger os mais vulneráveis, quando se criaram tantos grupos e comissões compostos por personalidades de reconhecido mérito para actuar sobre as disfunções sociais e se criaram prestações e programas sociais para evitar a exclusão?
Estaremos a privilegiar excessivamente os laços biológicos face às ligações afectivas?
Qual será a gravidade real da violência sobre as crianças em Portugal? Por que não parecemos, então, progredir enquanto sociedade que sabe cuidar e proteger os seus mais vulneráveis?
Estas são apenas algumas das questões que todos nos colocamos quando verificamos que o nosso sistema de acompanhamento não funciona.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, preocupemo-nos.
Preocupem-se titulares de cargos públicos e políticos.
Preocupe-se o poder Executivo e funcionários responsáveis pela acção social.
Não vale a pena pensarmos que vamos encontrar soluções fáceis e imediatas para dramas com origens tão complexas, temos de estar preparados para aceitar que as disfunções sociais podem demorar gerações a corrigir, mas não podemos aceitar a ausência de intervenção.
Compete-nos a todos lutar contra a espiral diabólica da exclusão social, que tem tendência a perpetuar-se de geração em geração como uma herança tenebrosa.
Para o CDS-PP não se trata só de uma questão de sociedade. Mais do que isto, é uma questão de civilização, do modelo de civilização em que acreditamos.
Para o CDS-PP as situações de violência sobre as crianças são demasiadamente intoleráveis para serem partidarizadas. E, neste sentido, iremos apresentar um projecto de deliberação para que seja constituído, com sede parlamentar, um grupo de trabalho, com representação de todas as bancadas, que proceda à audição de representantes de todas as instâncias administrativas, sociais, associativas e judiciais que, no dia-a-dia e no terreno, lidem com a realidade dos maus tratos infantis e possam expor o que falha na nossa protecção às crianças em risco.Aplausos do CDS-PP.O CDS-PP pretende que este grupo interpartidário ausculte e debata num curto espaço de tempo, findo o qual deverá apresentar, não uma longa tese sobre a problemática mas um levantamento claro, conciso, construtivo das lacunas existentes e também propostas concretas para que os poderes legislativo, executivo e judicial as possam superar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apetece dizer: "não"! Mil vezes "não"! Recusamo-nos a aceitar que o desemprego seja uma fatalidade inevitável.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Não podemos entender, não aceitamos que haja alguém neste País que diga ou possa dizer, alto e bom som - sem corar ou morrer de vergonha -, que o desemprego em Portugal vai continuar a crescer e que isto será bom sinal. Não aceitamos que haja alguém que diga que o aumento do desemprego é desejável, que diga que isto significa que a economia portuguesa estará no bom caminho. Não, Dr. Daniel Bessa! Não, Dr. Vítor Constâncio e outros que tal! Portugal e os portugueses querem que o desemprego diminua!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal e os portugueses disseram há três meses, em 20 de Fevereiro, que o desemprego não podia subir mais.
Portugal e os portugueses querem acções concretas que defendam e promovam o emprego, a curto e médio prazos.Aplausos do PCP.
0791   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal foi o campeão europeu das falências em 2004; foi em Portugal que mais aumentaram: desapareceram mais de 3000 empresas, mais 30% que em 2003, seis vezes mais do que em Espanha, por exemplo. Só nos primeiros três meses de 2005 foram já quase 300 as empresas que fecharam as portas.
No mês de Março, a região Norte perdeu 6000 postos de trabalho e, só no distrito de Aveiro, por exemplo, mais de 260 pessoas perderam o emprego em cada um de todos os dias do último ano. É seguramente mais de 0,5 milhões de portugueses sem emprego, à espera que sejam tomadas medidas concretas de curto e médio prazos para estancar este drama social. O desemprego continua a crescer, as deslocalizações são notícia diária, o encerramento abrupto e tantas vezes fraudulento de muitas unidades produtivas são uma quase constante do nosso quotidiano.
Perante este drama crescente das portuguesas e portugueses sem emprego, das famílias sem sustento, a quem, ainda por cima, querem roubar a própria dignidade, o que mais chama a atenção politicamente é o facto de o Governo não anunciar medidas concretas, medidas públicas, de combate ao desemprego, de combate ao regabofe das deslocalizações empresariais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece que as prioridades do Governo são outras.
Pela voz do Ministro das Finanças ficámos, ontem, a conhecer uma espécie de "discurso da tanga II", ao anunciar mais contenção salarial, mais sacrifícios para quem já foi, está e continua a ser sacrificado, ao insistir na redução de efectivos (que é quase a mesma coisa que dizer mais despedimentos), tudo para cortar 4000 milhões de euros num País onde os direitos à saúde e à educação são factores de crescente discriminação e desigualdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Regressamos, portanto, à obsessão pelo cumprimento do défice e do Pacto de Estabilidade, na sua versão, aparentemente, "recauchutada".
Voltámos à obsessão pela contenção mais ou menos arbitrária da despesa, fonte aparente de todos os males.
Voltámos a esquecer o aumento das receitas ou só deparámos com pequenas alusões genéricas do Ministro das Finanças, que podem muito bem anunciar mais impostos para quem já os paga.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Voltámos a assistir a gritantes omissões de concretização, seja nos benefícios fiscais, na fraude fiscal ou ainda na indiferença, que chega a atingir o escândalo perante os anúncios de crescimentos imorais de lucros, quase sem limite, dos grandes grupos económicos e financeiros.
Já agora, Srs. Deputados, que o Governo não insista nem volte a iludir as questões imediatas do combate ao desemprego com o anunciar de meros choques tecnológicos. É que tudo isto pode ser positivo, certamente, mas os seus efeitos só serão sentidos a prazo, até pode fazer, segundo a própria Dr.a Maria João Rodrigues, com que o desemprego cresça a curto prazo.
A questão é bem simples e clara: há 0,5 milhões de portugueses que não querem, eu diria, que não podem esperar mais por um emprego que é também um direito. São eles, são os desempregados que exigem respostas, também de curto prazo, respostas estas que tardam e não aparecem porque, pelos vistos, não existe muita vontade política para as dar.
Sr.as e Srs. Deputados, pela nossa parte, insistimos: não aceitamos o desemprego como uma fatalidade. Por isso, aqui estamos a assumir as nossas responsabilidades.
Por isso, anunciamos, hoje, a apresentação de um projecto de lei que regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Prossegue o cortejo de deslocalizações empresariais. Não há sector produtivo ou área industrial que escape à estratégia do investimento beduíno que continua a agir na maior impunidade e, sobretudo, na quase completa ausência de legislação que regule e enquadre este fenómeno e que crie dispositivos e meios para o condicionar ou impedir.
Não é possível continuar a assistir passivamente a esta situação.
0792   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Os comportamentos empresariais que estão, hoje, na base da maioria dos casos de deslocalização e de encerramentos inexplicados de certas unidades industriais baseiam-se numa concepção especulativa de investimentos que visam obter o máximo lucro possível no menor tempo possível, à custa do saque de recursos materiais e humanos, à custa da absorção de tudo o que sejam apoios financeiros, fiscais e institucionais disponíveis, após o que levantam amarras para repetir noutras paragens a sua voracidade exploradora. E, hoje, a impunidade é tal que a simples ameaça da sua concretização é utilizada de forma despudorada como chantagem para promover a contenção salarial e a perda de direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível continuar a aceitar estes comportamentos, a proteger os respectivos investimentos e a permitir a actividade impune e libertina deste tipo de gestão.
Hoje, o PCP, cumprindo aliás uma das suas 25 medidas urgentes apresentadas aos portugueses, entrega na Mesa deste Hemiciclo um projecto de lei que pode contribuir para estancar a "hemorragia económica" do País e que pode ser um factor para suster e fazer reverter o desemprego.
Queremos que haja regras e contratos para o investimento suportado com ajudas públicas que determinem tempos de permanência e estipulem níveis de incorporação nacional, de volume e da qualidade de emprego a preservar.
Queremos que quem não cumpra seja obrigado a reembolsar e a indemnizar o Estado português e os trabalhadores e seja impedido de aceder a novos apoios públicos, aqui ou num qualquer outro país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pretendemos criar um fundo de apoio à criação de emprego com receitas próprias, a funcionar junto do Ministério da Economia, que seja gerido com a participação dos representantes das estruturas dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto que visa regular os processos de deslocalização empresarial confrontamos de novo este Parlamento e agora o novo Governo com a necessidade de passarmos da indignação mais ou menos puritana dos discursos contra as deslocalizações à acção prática das medidas concretas que de facto as impeçam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim-de-semana a IV Convenção Nacional do Bloco de Esquerda, Convenção profundamente democrática, preparada com debates entre moções alternativas e respectivas listas candidatas em todos os distritos e regiões autónomas. A moção de orientação aprovada por larga margem e a composição da mesa nacional eleita asseguram a continuidade e desenvolvimento da linha política do Bloco, a feição, imagem e métodos de intervenção que cada vez mais cidadãs e cidadãos reconhecem.
Críticos e analistas costumeiros tentaram colar ao Bloco a etiqueta de partido, afinal, convencional, de namoros súbitos com o sistema. Curiosamente, críticos das mesmas áreas, que, sendo reincidentes plumitivos, já tinham augurado o desaparecimento do Bloco de Esquerda, o seu extremismo inveterado e o seu isolamento afrontoso. A incoerência anda à solta! Tudo isto merecia mesmo um almanaque de publicidade, contendo crónicas, artigos e editoriais antibloquistas. Seria um êxito de venda na nossa militância!
Porém, a vida não se engana. O Bloco é um partido democrático, com direito de tendência e direcção colegial. O Bloco insere-se na esquerda global internacional, rompendo com a "ordem Bush" e com o sistema imperial. Afirma-se europeísta pela refundação democrática e social da União Europeia. O Bloco de Esquerda é socialista, feminista, pluralista e ecologista.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Repudia tanto os dogmas como a capitulação ao neoliberalismo. É este o Bloco que quer crescer e assumir responsabilidades maiores na oposição de esquerda.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Bloco depende da confiança popular. Não empurra ninguém, mas também não tem de
0793   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 pedir licença a ninguém para existir e lutar por maiorias sociais para as políticas que preconiza.Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, não daremos tréguas ao Governo, nem nos incumbe a aferição sobre estados de graça ou estilos de governação. O nosso compromisso é muito claro sobre a prioridade a dar ao emprego e à protecção social dos desempregados. O "continuísmo" da política económica e orçamental prefigura uma espécie de bloco central ungido pelo Banco de Portugal. O combate deve ser feito, sobretudo, pelo lado da receita, sem "demonizar" o investimento público. O combate é este, mas se nos ativermos às declarações dos responsáveis das pastas económicas, mais uma vez a pressão é posta na limitação da despesa.
Sr.as e Srs. Deputados, andamos de PEC em PEC até ao pecado final! Assim, não há criação de emprego. Há que escolher entre a ortodoxia liberal e o Estado social, pois este também pode prover a contas claras, combater o desperdício e apresentar défices correntes baixos.
O desemprego é um drama social, mas é também uma acusação a quem prometeu criar as condições para diminuir este drama em menos 150 000 desempregados. Não basta reconhecer que o desemprego aumentou nos últimos meses. Não basta falar de um plano nacional de emprego que é uma mera carta de intenções. Melhor fora que o Governo tomasse medidas sobre regras limitativas das deslocalizações de empresas. São necessárias medidas e uma orientação económica e orçamental, que, pelos vistos, só vai aparecer depois das eleições autárquicas.
Consideramos inaceitável que se adiem as alterações ao Código do Trabalho. A precariedade do trabalho e a desvalorização dos salários alastram por esta via. É incompreensível que o Partido Socialista tenha prometido, nas eleições, a reposição das propostas de alteração ao Código que fez enquanto oposição e que agora precise de esperar até 2007.
Como se pode entender que o Governo não tenha tido um pronunciamento sequer sobre a política de imigração? Em que termos pensa repor as autorizações de permanência? Vai abolir a famigerada e inútil lei das quotas? Vai regularizar a situação dos imigrantes indocumentados? Vai pôr os olhos no governo espanhol, que acaba de fazer uma regularização extraordinária dos forçados clandestinos?
Qual é a orientação para os serviços públicos? O que é que sobra, depois do "estafado" discurso de que o Governo não fará grandes reformas? As reformas fazem-se, fazendo, como disse um ministro! Continuará o Governo a sua predilecção pelas medidas cirúrgicas, com o anestesiante vazio da estratégia dos serviços públicos? Ou aumentará o vazio do que poderá acontecer à situação dos pensionistas e reformados, com estudos e mais estudos sobre o eventual aumento da idade da reforma? Talvez este assunto, curiosamente, só venha a ser esclarecido, ou não, depois das eleições presidenciais.
Nestas como noutras preocupações, o Bloco de Esquerda não se demitirá da sua acção cívica e "propositiva" no Parlamento e junto da opinião pública.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção do Bloco de Esquerda decidiu a apresentação de candidaturas próprias e alargadas às eleições autárquicas, centradas no combate à corrupção e na defesa da qualidade de vida das comunidades, da qualidade da regulação pública, da qualidade da oferta ambiental, urbanística e social. Não deixámos de convidar outros partidos de esquerda para uma coligação no Funchal, como um imperativo de democratização que supere o "Estado laranja" na Madeira.Aplausos do BE.Insistimos na condenação da mistificação que representa a simultaneidade das eleições locais com o referendo ao Tratado Constitucional europeu. Apesar deste condicionamento, ver-nos-ão a fazer campanha pelo "não", em nome de uma Europa que não aceita a cartilha neoliberal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Observem a França, onde o debate do "não" é um debate à esquerda sobre as condições da cidadania.
Interviremos nas eleições presidenciais apoiando um candidato da nossa área política, porque o normal, em democracia, é o confronto de projectos para escolhas claras, porque queremos diminuir a abstenção nestas eleições, porque não nos resignamos a uma esquerda que cavaqueia sobre candidatos, enquanto à direita há um candidato que tem dúvidas sobre ele próprio, mas raramente se engana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com uma política clara, sem tacticismos, nem jogos de poder, o Bloco de Esquerda continua e progride. Como sempre, o veredicto é das pessoas, das pessoas que, com intencionalidade, razão e afecto, continuam a ser exigentes com o Bloco, nos emprestam o seu voto e testemunho. O Bloco de Esquerda não é dono de votos, é simplesmente mandatário de um projecto que, hoje,
0794   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 ninguém pode ignorar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, anuncio-vos que abriram as urnas para a eleição de dois órgãos externos à Assembleia da República: o Conselho Superior de Informações e o Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que até às 17 horas e 30 minutos exerçam o seu direito de voto nas urnas que estão colocadas no Hemiciclo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não vou pronunciar-me sobre os aspectos substantivos da sua declaração política, que entendi, naturalmente, como um relatório do que, em termos políticos, se passou na vossa Convenção.
Quero apenas, em nome da bancada do Partido Social Democrata, felicitar democraticamente o Bloco de Esquerda e os órgãos que foram eleitos na sua Convenção e manifestar que, no plano parlamentar, contaremos obviamente trabalhar com a vossa bancada com lealdade e frontalidade, enquanto for essa também a vossa disposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradecemos, naturalmente, as palavras que nos dirigiu e confirmamos que poderá sempre contar com o combate frontal e leal que tem caracterizado a intervenção do Bloco de Esquerda. Os senhores estão aí e nós vamos andar por aqui!Risos do BE, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Completaram-se hoje dois meses sobre a tomada de posse do Governo, apoiado no Parlamento pela nova maioria socialista. E nestes 61 dias, infelizmente, para além do silêncio, que já começa a ser ensurdecedor em algumas áreas - como veremos daqui a pouco -, a verdade é que a acção governativa apenas se tem distinguido por algumas barafundas e confusões nada abonatórias, sobretudo quando nada mais se tem para apresentar,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... desde logo, na questão da prioridade dos referendos.
No discurso de tomada de posse, o Primeiro-Ministro referiu-se explicitamente à realização do referendo sobre a Constituição Europeia e à possibilidade da sua realização simultânea com as eleições autárquicas, nem uma palavra relativamente à questão do referendo sobre a interrupção da gravidez. Clara como água e compreensível a prioridade dada ao referendo sobre a Europa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!O Orador: - Porém, poucos dias depois, o Partido Socialista anunciava a intenção de realizar o referendo sobre a interrupção da gravidez ainda antes do Verão. Vá lá saber-se o que terá feito o PS mudar de opinião e ir a reboque da agenda de partidos da extrema-esquerda. Mas a verdade é que assim aconteceu! Isto para já não falar na embrulhada da questão das 10 ou das 16 semanas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim, face ao beco em que o Partido Socialista se colocou, teve de ser o Presidente da República a resolver a questão, reafirmando as prioridades, tal como o PSD, coerentemente, sempre as defendeu.Aplausos do PSD.
0795   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Na saúde, o Ministro contrariou uma promessa do Primeiro-Ministro feita em campanha eleitoral, no que toca à construção do hospital central do Algarve. Mas, azar dos azares, no dia seguinte, foi o próprio Ministro a ser desautorizado pelo Primeiro-Ministro. Mais um episódio pouco dignificante para a credibilidade do Executivo.