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II SÉRIE-A — NÚMERO 180 552____________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Membros do conselho superior Os membros do conselho superior são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral. Artigo 64.o Membros do conselho fiscal 1 - Os membros do conselho fiscal são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio à assembleia-geral. 2 - O revisor oficial de contas é escolhido autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscal, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 65.o Membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais 1 - Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos de entre membros do respetivo colégio pelos associados efetivos com o título profissional respetivo em vigor. 2 - Os membros das assembleias de representantes dos colégios profissionais são eleitos nos termos previstos para a eleição dos membros da assembleia de representantes. Artigo 66.o Membros dos conselhos profissionais Os membros dos conselhos profissionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral.
6 DE AGOSTO DE 2015 553____________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Membros dos conselhos regionais Os membros dos conselhos regionais são eleitos em cada uma das regiões. Artigo 68.o Membros das delegações distritais 1 - O primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia de representantes em cada delegação distrital assume as funções de delegado. 2 - O delegado designa, como secretários, dois associados inscritos na respetiva delegação distrital para o coadjuvarem na gestão da delegação. 3 - Na escolha deve ser satisfeita a proporcionalidade entre os colégios profissionais, nos termos do artigo 15.o. Artigo 69.o Regras comuns 1 - As listas candidatas a órgãos colegiais devem conter tantos membros quanto o número máximo de candidatos elegíveis, acrescido de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. 2 - No mesmo período eleitoral, os candidatos apenas podem apresentar candidatura a um máximo de dois órgãos diferentes. 3 - Salvo tratando-se das assembleias de representantes, sendo eleitos para mais do que um órgão, os candidatos devem indicar em qual pretendem tomar posse. 4 - Tratando-se de eleições intercalares, a candidatura de um associado a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de eleição para o órgão que já integra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 554____________________________________________________________________________________________________5 - As assembleias de representantes elegem as suas mesas na primeira reunião do mandato.  6 - As assembleias distritais são presididas pelo delegado da respetiva delegação distrital ou por quem este indique de entre os associados ali inscritos. 7 - As listas para bastonário, mesa da assembleia-geral e conselho geral são apresentadas em conjunto e individualizam os respetivos cargos. Artigo 70.o Regulamento eleitoral Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever: a) A designação da comissão eleitoral quando a sua constituição não resulte do previsto no presente Estatuto;  b) A participação nas reuniões da comissão eleitoral dos representantes das listas de candidatos ou das tendências em processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; f) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; g) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; h) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos; i) As regras a observar em caso de referendo.
6 DE AGOSTO DE 2015 555____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Mandatos Artigo 71.o Duração do mandato 1 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ocorrência de eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - O impedimento de renovação do mandato a que se reporta o número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 4 - Os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa.  5 - Os órgãos eleitos em eleições intercalares asseguram o mandato até à realização de novas eleições. 6 - Não é impedimento à candidatura: a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; b) A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções.  Artigo 72.o Eleições intercalares e antecipadas 1 - Há lugar à realização de eleições intercalares quando: a) Se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos membros eleitos do órgão, após a chamada dos suplentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 556____________________________________________________________________________________________________b) Por deliberação da assembleia-geral, da assembleia de representantes dos colégios profissionais e das assembleias regionais, para dissolução, respetivamente, do conselho geral, do conselho superior, do conselho fiscal, dos conselhos profissionais ou dos conselhos regionais; c) Por deliberação da assembleia distrital, para dissolução da respetiva delegação. 2 - Há lugar a eleições antecipadas para todos os órgãos quando, relativamente ao conselho geral, a deliberação ou a verificação dos pressupostos de realização de eleições ocorra durante o último ano do mandato. 3 - As deliberações referidas na alínea b) do n.o 1 são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão, em reunião extraordinária expressamente convocada para esse efeito, com a antecedência mínima de 15 dias. 4 - As mesas das assembleias deliberativas podem ser substituídas em reuniões expressamente convocadas para esse fim. Artigo 73.o Exercício do cargo 1 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos em regulamento. 3 - A remuneração que, nos termos do n.o 1, for fixada para o exercício do cargo de provedor não pode ser diminuída no decurso do respetivo mandato.
6 DE AGOSTO DE 2015 557____________________________________________________________________________________________________Artigo 74.o Escusa e renúncia do exercício do mandato 1 - Podem pedir ao conselho superior escusa do cargo para que foram eleitos os membros que fiquem impossibilitados do seu exercício normal, nomeadamente por motivo de doença ou em virtude da mudança do domicílio profissional para localidade mais distante da sede do órgão.  2 - Os titulares dos órgãos da Ordem podem renunciar ao respetivo cargo, mediante requerimento apresentado junto do conselho superior e comunicado aos restantes órgãos nacionais. 3 - A escusa que não seja motivada por facto impeditivo do imediato exercício de funções e a renúncia produzem efeitos 30 dias após a apresentação dos requerimentos previstos nos números anteriores, se a substituição não for anterior. Artigo 75.o Substituição por impedimento ou renúncia do bastonário 1 - Verificada a renúncia ou o impedimento definitivo do bastonário, compete ao conselho geral designar, por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, de entre os vice-presidentes, o novo bastonário. 2 - Não se verificando a maioria prevista no número anterior no prazo de 30 dias contados da data em que foi reconhecida a renúncia ou o impedimento definitivo do bastonário, o primeiro vice-presidente assume interinamente as funções de bastonário, iniciando de imediato os trâmites necessários à constituição da comissão eleitoral para organização das eleições para o conselho geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 558____________________________________________________________________________________________________Artigo 76.o Substituição por impedimento ou renúncia dos restantes órgãos 1 - Nas situações previstas no artigo 74.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem em que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 77.o Substituição por impedimento temporário 1 - No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da Ordem, sem que esteja prevista a forma da sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e a necessidade de substituição temporária, a efetuar por cooptação de entre os membros elegíveis.  2 - É aplicável o regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não contrarie o presente Estatuto. 3 - A substituição temporária dos delegados de delegação distrital é deliberada pelos respetivos conselhos regionais. Artigo 78.o Perda de mandato 1 - Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato:  a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição;  b) Quando faltarem, injustificadamente, a mais de três reuniões seguidas ou a cinco reuniões interpoladas, durante o mandato do respetivo órgão;  c) Pela decisão de convocação de eleições antecipadas.
6 DE AGOSTO DE 2015 559____________________________________________________________________________________________________2 - A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 3 - A perda do mandato nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 4 - A perda do mandato do delegado nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 é reconhecida pelo respetivo conselho regional, por deliberação tomada por três quartos dos votos dos seus membros.  Artigo 79.o Títulos honoríficos e direito ao uso de insígnia 1 - O associado que tenha sido membro de órgão da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.  2 - Os associados que sejam ou tenham sido membros de órgãos da Ordem, quando compareçam em atos de grande solenidade, podem usar sobre o trajo profissional insígnia de prata da Ordem, sendo de prata dourada as dos antigos bastonários. SECÇÃO III Referendos Artigo 80.o Referendos 1 - Os referendos têm âmbito nacional, podendo destinar-se à votação: a) De propostas de alteração ao presente Estatuto; b) De propostas de código deontológico, ou das suas alterações; c) De propostas relativas à dissolução da Ordem; d) De propostas sobre matérias que tenham especial relevância para a Ordem.  2 - A realização de referendo depende de deliberação da assembleia-geral, devendo ser precedida de parecer do conselho superior sobre a respetiva conformidade com a lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 560____________________________________________________________________________________________________3 - O referendo é obrigatório na situação prevista na alínea c) do n.o 1. 4 - A fixação da data, a organização do referendo e a divulgação dos resultados cabem à mesa da assembleia-geral, nos termos dos respetivos regulamentos. Artigo 81.o Efeitos e regulamento do referendo 1 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como vinculativos se neles votarem, pelo menos, 40% dos associados efetivos. 2 - Se mais de metade dos votos validamente expressos forem em sentido positivo, considera-se aprovada a questão sujeita a referendo. 3 - Quando se trate de referendos relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto validamente expresso de mais de metade dos associados efetivos. 4 - Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento do referendo, sob proposta do conselho geral. CAPÍTULO IV Regime financeiro Artigo 82.o  Receitas da Ordem 1 - Constituem receitas da Ordem:  a) As liberalidades, as dotações e os subsídios;  b) As quantias provenientes de inscrições, quotas, pagamento de serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei e que não se encontrem legalmente afetas a outras entidades;  c) O rendimento dos bens da Ordem;  d) O produto da alienação de quaisquer bens;  e) As importâncias relativas à taxa de justiça.
6 DE AGOSTO DE 2015 561____________________________________________________________________________________________________2 - As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Ordem na realização dos objetivos estatutários. Artigo 83.o Quotas 1 - Os associados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem através de uma quota mensal, fixada nos seguintes termos, com base no valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia 31 de dezembro do ano anterior: a) 5%, a título de quota geral; b) 1%, por cada atividade profissional em que o associado esteja inscrito. 2 - A cobrança das quotas compete ao conselho geral, sem prejuízo da delegação de competências nos órgãos regionais ou locais. 3 - A cobrança de quotas é feita mensalmente, podendo no entanto ser determinada outra periodicidade pelo conselho geral.  4 - Têm direito à redução ou isenção do valor das quotas, em termos a regulamentar pela assembleia-geral:  a) Os novos associados, nos primeiros três anos subsequentes à inscrição; b) Os associados reformados, desde que comprovem não ter auferido, por qualquer meio, no ano anterior, rendimento mensal igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida; c) Os associados que procedam antecipadamente ao pagamento anual; d) Os associados que efetuem o pagamento através de débito direto em conta. 5 - O associado cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é notificado do cancelamento. 6 - A cobrança das quotas e demais receitas da Ordem é objeto de regulamento a ser aprovado pela assembleia-geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 562____________________________________________________________________________________________________7 - Os associados correspondentes pagam quotas com o valor correspondente a dois duodécimos das quotas previstas anualmente, salvo dispensa deliberada pelo conselho geral. 8 - O não pagamento das quotas, por prazo superior a 12 meses, deve ser comunicado ao órgão disciplinar competente, para efeitos de instauração de processo disciplinar. Artigo 84.o Cobrança de taxas e outras quantias 1 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, através dos órgãos competentes para o efeito, incluindo as quotas e taxas, bem como as multas e outras receitas obrigatórias. 2 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos é emitido aviso para pagamento no prazo de 15 dias. 3 - À cobrança coerciva de taxas ou outras quantias devidas à Ordem aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pelo conselho geral da Ordem no que se refere a quotas, e às taxas devidas à caixa de compensações. 5 - A falta de pagamento de taxas, bem como das multas e outras receitas obrigatórias, pode ter como consequência a suspensão da prestação de serviços pela Ordem nos termos dos respetivos regulamentos. Artigo 85.o Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental 1 - Constitui, ainda, receita da Ordem, o valor das taxas pagas pelos associados e pelos profissionais referidos no artigo 139.o, que sejam devidas pelos serviços de segurança documental dos documentos que emitem no exercício da sua atividade profissional.
6 DE AGOSTO DE 2015 563____________________________________________________________________________________________________2 - A receita referida no número anterior destina-se a fazer face aos encargos com o desenvolvimento, arquivo e a gestão dos mecanismos de reforço da segurança daqueles documentos.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o associado ou o profissional previsto no artigo 139.o entrega à Ordem o valor correspondente a 0,2% de uma unidade de conta processual, sempre que pratique cada um dos seguintes atos: a) Citações e notificações sob a forma de citação; b) Notificações avulsas ou similares, com igual efeito; c) Certificações, autenticações e reconhecimentos; d) Requerimentos em suporte de papel, que sejam apresentados perante qualquer autoridade pública ou administrativa, relativos à primeira intervenção em processo ou procedimento.  4 - Nos documentos em suporte de papel, o valor previsto no número anterior é pago no momento da aquisição, junto dos serviços da Ordem, dos selos de autenticação que devem ser apostos no documento emitido pelo associado com o objetivo de reforçar a segurança dos mesmos, designadamente dificultando a sua falsificação. 5 - O selo de autenticação é o sinal identificativo dos associados e profissionais referidos no artigo 139.o, cujas características são definidas por regulamento a aprovar pela assembleia-geral.  6 - Nos documentos desmaterializados, o valor previsto no n.o 3, que pode ser reduzido a metade por deliberação da assembleia-geral, é cobrado através de conta corrente, conforme regulamento aprovado pela assembleia-geral, que defina os procedimentos necessários a garantir a data e a hora de geração do documento e a identidade de quem o produziu. 7 - Os valores referidos nos n.os 3 e 6 podem ser aumentados até 0,5% de uma unidade de conta processual, por deliberação da assembleia-geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 564____________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Finalidade das receitas As receitas da Ordem são destinadas à prossecução dos seus fins estatutários. Artigo 87.o Orçamento e tesouraria 1 - A Ordem tem um orçamento único, elaborado pelo conselho geral e aprovado pela assembleia-geral, tendo por base as previsões de receitas e de despesas para o ano seguinte e as propostas de afetação de verbas de cada um dos órgãos. 2 - Os conselhos regionais e os colégios profissionais remetem até 15 de outubro, ao conselho geral, as suas propostas de afetação orçamental, incluindo aqui, em rubrica própria, as propostas das delegações distritais. 3 - A gestão financeira da Ordem compete ao conselho geral, que tem uma tesouraria única, a quem incumbe efetuar pagamentos e recebimentos e emitir certidões de dívida, podendo delegar, total ou parcialmente, esta competência nos órgãos regionais e locais. Artigo 88.o Dotações orçamentais 1 - Cada um dos órgãos referidos nas alíneas c), d) e g) do n.o 1, na alínea b)do n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o tem uma dotação orçamental mínima anual assegurada, podendo esta ser pontualmente alterada por deliberação da assembleia-geral, conforme resulta do anexo ao presente Estatuto e que dele faz parte integrante. 2 - A atribuição da dotação referida a cada um dos colégios profissionais é calculada tendo por base o valor cobrado a título de quotas aos associados inscritos em cada colégio.
6 DE AGOSTO DE 2015 565____________________________________________________________________________________________________3 - A autorização de despesa com base nas dotações referidas no n.o 1 pode ficar dependente da efetiva arrecadação das receitas que fundamentam a dotação, de modo a evitar a ocorrência de problemas de tesouraria.  TÍTULO II Das atividades profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 89.o Títulos profissionais de solicitador e de agente de execução A atribuição do título profissional de solicitador ou de agente de execução e o exercício profissional destas atividades depende de inscrição como associado efetivo no colégio profissional respetivo da Ordem. Artigo 90.o Associados 1 - Existem as seguintes categorias de associados da Ordem:  a) Efetivo; b) Estagiário; c) Honorário; d) Correspondente. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 58.o, só os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias. 3 - A Ordem pode atribuir, dentro de cada colégio profissional, o título de especialista, nos termos de regulamento em que se definam: a) As áreas de prática profissional específicas a que corresponde o título;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 566____________________________________________________________________________________________________b) Os conhecimentos e a experiência profissional exigidos para a atribuição do título; c) Os requisitos necessários à manutenção daquele título, designadamente em termos de infraestrutura afeta ao exercício da área de especialização e de formação contínua. 4 - Os associados regularmente inscritos num colégio profissional não carecem da atribuição do título de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional.  Artigo 91.o Associado efetivo 1 - A admissão como associado efetivo depende da titularidade do grau académico de licenciado em solicitadoria ou direito e de ter sido aprovado nos estágios profissionais de acesso às profissões de solicitador ou agente de execução nos respetivos exames finais, consoante o colégio ou os colégios profissionais em que o candidato se pretenda inscrever. 2 - É admissível a inscrição em ambos os colégios profissionais.  Artigo 92.o Associado estagiário 1 - Tem a categoria de associado estagiário o candidato que, não estando inscrito definitivamente em qualquer um dos colégios profissionais, tenha sido admitido à realização de estágio num dos colégios. 2 - O associado inscrito definitivamente num colégio profissional que pretenda inscrever-se em outro colégio profissional como associado efetivo é considerado, em relação a este colégio profissional e até à obtenção do título profissional pretendido, associado estagiário.
6 DE AGOSTO DE 2015 567____________________________________________________________________________________________________Artigo 93.o Associado honorário A assembleia-geral pode atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem a individualidades, instituições ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público, ou tendo contribuído para a dignificação e prestígio de profissão sujeita ao controle da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção, mediante proposta fundamentada do conselho geral. Artigo 94.o Associado correspondente 1 - São associados correspondentes: a) Os profissionais que, estando regularmente inscritos, requeiram a suspensão da sua atividade profissional e declarem pretender manter a sua inscrição como correspondentes; b) As pessoas singulares ou coletivas a quem, em virtude da eventual conexão da atividade desenvolvida com as atribuições da Ordem, o conselho geral considere conveniente atribuir esta categoria, por um período de quatro anos; c) As organizações associativas referidas no artigo 96.o. 2 - Os associados correspondentes têm direito a receber a revista e as comunicações públicas da Ordem. 3 - As associações referidas na alínea c) do n.o 1 têm ainda o direito a ser apoiadas na prestação de serviços profissionais pela Ordem, sem prejuízo do pagamento das taxas que sejam definidas em regulamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 568____________________________________________________________________________________________________Artigo 95.o Sociedades de profissionais 1 - Os solicitadores e os agentes de execução estabelecidos em território nacional podem exercer as respetivas profissões, constituindo-se ou ingressando em sociedades profissionais de solicitadores e de agentes de execução, podendo uma mesma sociedade ter ambos os objetos sociais, nos termos do presente Estatuto. 2 - As sociedades profissionais referidas no número anterior gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais associados efetivos da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto, bem como ao poder disciplinar da entidade competente. 3 - Os membros do órgão executivo das sociedades referidas no n.o 1 devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos solicitadores e aos agentes de execução pela lei e pelo presente Estatuto. 4 - Os membros dos órgãos de administração de sociedades de solicitadores e ou de agentes de execução devem ser profissionais inscritos na respetiva Ordem.    5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, não são admissíveis quaisquer sociedades multidisciplinares que integrem solicitadores ou agentes de execução. 6 - Sem prejuízo das normas constantes do presente Estatuto, à constituição e funcionamento das sociedades de solicitadores e ou agentes de execução aplica-se o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 7 - As sociedades devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a menção ao regime adotado: a) Sociedades de responsabilidade ilimitada, RI; b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL.
6 DE AGOSTO DE 2015 569____________________________________________________________________________________________________8 - A responsabilidade por dívidas sociais inclui as geradas por ações ou omissões imputadas a sócios, associados e estagiários, no exercício da profissão. 9 - Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 10 - Os credores da sociedade de responsabilidade ilimitada só podem exigir aos sócios o pagamento de dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade. 11 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigatório.   12 - Às sociedades de profissionais previstas no n.o 1 aplica-se o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial.  Artigo 96.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a solicitadores constituídas noutro Estado membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, como sociedades profissionais, desde que exista um sistema de reciprocidade no respetivo país.   2 - As entidades referidas no número anterior são, enquanto tal, equiparadas a sociedades profissionais de solicitadores para efeitos da presente lei, e aplica-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior. 3 - Os requisitos de capital referidos no n.o 1 não são aplicáveis caso, de acordo com a forma jurídica adotada pela organização associativa em causa, esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição dos direitos de voto aos profissionais ali referidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 570____________________________________________________________________________________________________4 - O disposto nos números anteriores não se aplica a organizações associativas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que reúnam profissionais equiparados a agentes de execução. Artigo 97.o Domicílio profissional 1 - Cada inscrito na Ordem indica o respetivo domicílio profissional. 2 - O disposto no número anterior não impede a existência de escritórios secundários.  3 - A todos os associados efetivos, bem como aos estagiários, é atribuído um endereço de correio eletrónico e um certificado digital de assinatura e autenticação, nos termos e nas condições determinados em regulamento aprovado pela assembleia-geral. Artigo 98.o Comunicações da Ordem aos seus associados 1 - As comunicações e as notificações de decisões ou deliberações de órgãos da Ordem aos seus associados são feitas, preferencialmente, por via eletrónica, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - As comunicações e notificações, quando remetidas em suporte de papel, são endereçadas para o domicílio profissional e, quando remetidas em suporte eletrónico, para o endereço de correio eletrónico fornecido pela Ordem.  Artigo 99.o Formação contínua 1 - Os associados com inscrição em vigor devem frequentar periodicamente ações de formação contínua, com vista a assegurar o permanente acompanhamento da evolução teórica e prática do exercício da atividade, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral, sob proposta de cada um dos colégios profissionais.
6 DE AGOSTO DE 2015 571____________________________________________________________________________________________________2 - O regulamento referido no número anterior pode impor a realização de provas periódicas para a manutenção do exercício da atividade profissional de agente de execução ou para o uso de título de especialista. Artigo 100.o Listas públicas dos associados e dos prestadores em livre prestação de serviços 1 - A Ordem deve manter listas públicas atualizadas, acessíveis no seu sítio na Internet, destinadas a dar a conhecer a todos os interessados informação relativa aos profissionais e sociedades aptas a exercer as funções de solicitador e de agente de execução em território nacional. 2 - Das listas constam obrigatoriamente as seguintes informações: a) Identificação profissional dos associados efetivos e estagiários, com indicação da atividade profissional exercida e especializações reconhecidas, domicílio profissional, eventuais escritórios secundários, número de cédula profissional, número fiscal, endereço de correio eletrónico obrigatório, contacto telefónico, datas de inscrição como associado efetivo e de associado dos colégios e número de apólice de seguro profissional ou garantia ou instrumento equivalente, quando obrigatório; b) No que se refere especificamente a profissionais, ainda os cargos assumidos na Ordem; c) No que se refere especificamente a sociedades de profissionais, ainda os seus números de registo, de identificação de pessoa coletiva, sócios profissionais, associados, gerentes ou administradores e capital social; d) Identificação dos prestadores, equiparados a solicitadores, em regime de livre prestação de serviços em território nacional, com indicação dos domicílios profissionais referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 139.o, a associação pública profissional de origem e da organização associativa de profissionais a que pertençam nesse mesmo Estado membro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 572____________________________________________________________________________________________________e) Identificação dos associados cuja inscrição tenha sido cancelada, ou suspensa por motivos disciplinares, com a indicação do nome ou firma profissional, cédula, número de identificação fiscal, último domicílio profissional, bem como identificação do associado responsável pela eventual liquidação do escritório ou sociedade; f) Registo das sociedades extintas, ou em liquidação, com a indicação do número de identificação de pessoa coletiva, da última sede e dos últimos gerentes, administradores ou liquidatários; g) Identificação dos associados relativamente aos quais tenha sido decretada a suspensão de designação para novos processos, prevista no artigo 167.o. 3 - Compete ao conselho geral regulamentar a inserção de informação adicional, bem como a definição das regras de retificação, correção ou atualização dos dados constantes da lista e a forma de identificação de colaboradores ou serviços conexos com as atividades profissionais. Artigo 101.o Arquivos de documentos de associados e da Ordem 1 - Quando não tenham sido transmitidos a outra sociedade ou associado, a Ordem deve promover a manutenção em arquivo dos documentos autênticos, autenticados, ou de importância similar, depositados em exclusivo junto de solicitadores ou agentes de execução ou de sociedades profissionais que, consoante os casos aplicáveis, tenham falecido, ficado incapazes de exercer a profissão, requerido a cessação das funções no colégio profissional, sido interditos definitivamente do exercício da atividade profissional ou suspensos por período superior a dois anos. 2 - Consideram-se incluídos nos documentos referidos no número anterior:
6 DE AGOSTO DE 2015 573____________________________________________________________________________________________________a) Os documentos existentes no acervo documental de solicitadores, cuja manutenção em arquivo seja imposta por lei, designadamente os documentos particulares autenticados e os documentos submetidos eletronicamente em atos de registo cujo original não esteja em arquivo público; b) No que se refere a agentes de execução, os títulos executivos cujo original não esteja em arquivo público, os títulos de transmissão de bens e os documentos de citação ou notificação avulsa subscritos pelos citandos, notificandos ou por terceiros. 3 - Compete à assembleia-geral regulamentar a organização e transmissão do arquivo, dos associados e da Ordem, definindo:  a)  Os documentos que devem ser mantidos em suporte físico e simultaneamente em suporte digital e os que podem constar exclusivamente de suporte digital; b) O prazo mínimo de arquivo dos suportes físicos;  c) A forma de transmissão do arquivo a favor de solicitadores, agentes de execução ou das respetivas sociedades; d) A forma e as garantias necessárias à eventual contratação de entidades que assegurem a manutenção destes arquivos; e) As medidas cautelares a adotar para organizar o arquivo de qualquer associado que esteja em risco de perda ou deterioração.  4 - Compete ainda à assembleia-geral definir as taxas devidas pela prestação dos seguintes serviços, a suportar por quem deles beneficia: a) Arquivo dos documentos dos associados que não estejam incluídos no n.o 1 e pretendam usar estes serviços; b) Avaliação da massa documental e arquivo dos documentos;  c) Emissão de certidões e cópias de documentos arquivados em suporte físico ou digital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 574____________________________________________________________________________________________________5 - Decorridos os prazos obrigatórios de manutenção de arquivos regulados no presente artigo, a Ordem deve promover a destruição dos documentos cujo arquivamento se revele inútil, sem prejuízo da eventual entrega em depósito ou arquivo da responsabilidade do Estado. CAPÍTULO II Incompatibilidades, impedimentos e inscrição SECÇÃO IIncompatibilidades e impedimentos Artigo 102.o  Incompatibilidades genéricas 1 - Para além das incompatibilidades específicas para cada atividade profissional, são incompatíveis com o exercício de qualquer das atividades profissionais reguladas no presente Estatuto os seguintes cargos, funções e atividades: a) Titular ou membro de órgão de soberania, os representantes da República para as regiões autónomas, os membros do Governo Regional das regiões autónomas, os presidentes, vice-presidentes ou substitutos legais dos presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos órgãos, gabinetes ou serviços, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte; b) Membro do Tribunal Constitucional e respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados; c) Membro do Tribunal de Contas e os respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados;
6 DE AGOSTO DE 2015 575____________________________________________________________________________________________________d) Provedor de Justiça e os respetivos adjuntos, trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço;  e) Magistrado, ainda que não integrado em órgão ou função jurisdicional; f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de qualquer tribunal; g) Notário ou conservador de registos e os trabalhadores ou contratados do respetivo serviço; h) Gestor público; i) Trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local; j) Membro de órgão de administração, executivo ou diretor com poderes de representação orgânica das entidades indicadas na alínea anterior; k) Membro das Forças Armadas ou militarizadas; l) Revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas e trabalhadores ou contratados do respetivo serviço;  m) Administrador judicial ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções;  n) Mediador imobiliário e os trabalhadores ou contratados do respetivo serviço. 2 - As incompatibilidades referidas no número anterior verificam-se qualquer que seja o título, designação, natureza e espécie de provimento, modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico do respetivo cargo, função ou atividade, com exceção das seguintes situações: a) Dos membros da Assembleia da República, bem como dos respetivos adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços; b) Dos que estejam aposentados, reformados, em situação de inatividade, com licença ilimitada ou na reserva;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 576____________________________________________________________________________________________________c) Dos trabalhadores em funções públicas providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros orgânicos do correspondente serviço e dos contratados para o mesmo efeito, sem prejuízo dos impedimentos que constem do presente Estatuto; d) Dos docentes; e) Dos que estejam contratados em regime de prestação de serviços. 3 - É permitido o exercício da atividade de solicitadoria às pessoas indicadas nas alíneas i) e j) do n.o 1, quando esta seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade, ao serviço de quaisquer das entidades previstas nas referidas alíneas. 4 - É ainda permitido o exercício da atividade de solicitadoria às pessoas indicadas nas alíneas i) e j) do n.o 1 quando providas em cargos de entidades ou estruturas com caráter temporário, sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.  Artigo 103.o Impedimentos 1 - Os impedimentos diminuem a amplitude do exercício da profissão quando a sua independência possa ser, direta ou indiretamente, afetada por interesses conflituantes e, para solicitadores, constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão. 2 - Para além dos impedimentos especificamente previstos para cada uma das atividades profissionais, o associado está impedido de: a) Exercer funções para pessoa diversa da entidade com a qual tenha vínculo, nos casos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior;
6 DE AGOSTO DE 2015 577____________________________________________________________________________________________________b) Exercer a sua atividade profissional para entidades às quais preste, ou tenha prestado, nos últimos três anos, serviços de juiz de paz, administrador judicial, mediador, leiloeiro, revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas; c) Praticar atos profissionais e mover qualquer influência junto de entidades, públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influências entrarem em conflito com as regras deontológicas contidas no presente Estatuto. 3 - Os associados que sejam membros das assembleias representativas das autarquias locais, bem como os respetivos adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços, estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações  contra as respetivas autarquias locais, bem como de intervir em qualquer atividade da assembleia a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por intermédio de sociedade a que pertençam. 4 - Os associados referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ações pecuniárias contra o Estado. 5 - Os associados a exercer funções de vereador sem tempo atribuído estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer atividade do executivo a que pertençam sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por intermédio de sociedade de advogados a que pertençam. 6 - Havendo dúvida sobre a existência de qualquer impedimento, que não haja sido logo assumido pelo associado, compete ao respetivo colégio decidir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 578____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Inscrição Artigo 104.o Cédula profissional 1 - Ao associado inscrito é entregue uma cédula profissional por cada colégio em que se encontre inscrito, a qual serve de prova da inscrição na Ordem e do direito ao uso do título profissional de solicitador ou de agente de execução. 2 - As cédulas profissionais são emitidas pelo conselho geral. 3 - Compete à assembleia-geral regulamentar o formato e conteúdo das cédulas referidas nos números anteriores.  4 - No caso de o associado integrar uma sociedade profissional ou entidade equiparada, da cédula profissional referida no n.o 2 consta a identificação daquela. Artigo 105.o Requisitos de inscrição na Ordem 1 - São requisitos para a inscrição de profissionais na Ordem, além da aprovação no estágio e respetivo exame final: a) A titularidade do grau de licenciatura em solicitadoria ou em direito ou de um grau académico superior estrangeiro no domínio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus; b) Não se encontrar em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da profissão; c) Não se encontrar judicialmente interdito do exercício da atividade profissional nem, sendo pessoa singular, judicialmente interdito ou declarado inabilitado; d) Não ser considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, nos termos do artigo seguinte.
6 DE AGOSTO DE 2015 579____________________________________________________________________________________________________2 - A inscrição no colégio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal pressupõe ainda: a) Informação favorável de estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio; b) Apresentação de requerimento de inscrição no colégio até cinco anos após a conclusão do estágio com aproveitamento. 3 - São, ainda, requisitos de inscrição no colégio dos agentes de execução: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, inscrito em lista pública de devedores legalmente regulada; c) Ter concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução; d) Requerer a inscrição no colégio até três anos após a conclusão do estágio com aproveitamento; e) Tendo sido agente de execução há mais de três anos, submeter-se ao exame previsto no n.o 3 do artigo 115.o e obter parecer favorável da CAAJ. 4 - A inscrição de profissionais provenientes da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu no colégio dos solicitadores efetua-se nos termos da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 5 - A inscrição das sociedades profissionais de solicitadores, e das organizações associativas de solicitadores referidas no artigo 96.o segue os termos prescritos no regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 106.o Restrições ao direito de inscrição 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a inscrição é recusada a quem não preencha os requisitos previstos no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 580____________________________________________________________________________________________________2 - A inscrição pode ser recusada ou cancelada ao associado considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional, sem prejuízo das demais situações suscetíveis de motivar a suspensão ou o cancelamento da inscrição previstas no presente Estatuto.  3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, considera-se inidóneo para o exercício da atividade profissional quem, nomeadamente, tenha sido: a) Condenado, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão; b) Declarado, há menos de 15 anos, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro; c) Sujeito a pena disciplinar superior a pena de multa no exercício das funções de trabalhador em funções públicas ou equiparado, advogado ou associado de diferente colégio profissional ou associação pública profissional. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se crimes desonrosos para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como os previstos na alínea i) do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos.