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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho de Pombal, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho de Pombal, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimentode ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horáriozero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)X 710 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:08:43 +00:00Reason:Location:Rede Escolar em PombalMin.  da  Educação e CiênciaJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que o Governo,através do Ministério da Educação e Ciência tem vindo a exigir às escolas que manifestem atésexta-feira, dia 14 de Dezembro as suas posições sobre o processo de reorganização da redeescolar para que, no início de Janeiro, se proceda à efectiva constituição de novosagrupamentos e unidades orgânicas.O PCP tem denunciado o carácter anti-democrático deste processo e a instabilidade que temvindo a provocar. Mais evidentes são também agora as intenções de novos despedimentos deprofessores e funcionários não docentes, a aglutinação de escolas em unidades de dimensõesingeríveis mas apetecíveis para a exploração privada de valências ou mesmo para a suaposterior privatização, bem como as intenções de demissão de centenas de dirigentesescolares. Além das injustiças inerentes a um processo desta natureza, da opção política dedireita que representam e da forma como afecta a qualidade do Ensino na Escola Pública, a suarealização a eito, à força, e a meio de um ano lectivo demonstram uma insensibilidade social epedagógica do Governo que não é compatível com a missão que lhe cabe.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes questões:Quantas novas escolas pretende o Governo agregar em mega-agrupamentos ou em outratipologia de unidade orgânica, descriminando por concelho?1.Quantos alunos ficarão inscritos em cada uma dessas novas unidades, por unidade ouagrupamento?2.Que intenções levam o Governo a exigir respostas das escolas até final de Dezembro? Éverdade que pretende constituir novas unidades a partir do início de 2013, impondoalterações administrativas e orgânicas nas escolas a meio de um ano lectivo?3.Quantos professores contratados se tornarão “dispensáveis” no entendimento do Governo nocontexto nacional e discriminando por escola?4.X 711 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:08:40 +00:00Reason:Location:Constituição de mega-agrupamentos e processo de reorganização da rede escolarMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção daviolência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.O artigo 3o estabelece um conjunto de medidas que se destinam a dar cumprimento à próprialei, finalidades que em conjunto procuram dar resposta à problemática da violência doméstica,com especial incidência na proteção das vítimas.Destas finalidades resultam, entre outros aspetos a indispensabilidade de uma resposta célere eeficaz. Refira-se a esse respeito, o disposto no artigo 3o, alíneas b), d) e h).Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua proteção célere e eficaz (alínea b))Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de emergência e de apoio à vítima,assegurando um acesso rápido e eficaz a esses serviços (alínea d))Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica(alínea h))Nos termos do artigo 15.o, no 1 é garantida à vítima, aconselhamento jurídico, apoio judiciárioou outras formas de aconselhamento, e o artigo 25o no que se refere ao acesso ao direitoconjuga a celeridade e o apoio judiciário, ao estabelecer que é garantida à vítima, comprontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessãode apoio judiciário, comnatureza urgente, ponderada a insuficiência económica, nos termos legais.De acordo como o artigo 20o, no1 da Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto - primeira alteração àLei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, adecisão sobre a concessão de proteção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços desegurança social da área de residência ou sede do requerente.O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de várias situações em que a intervenção daX 712 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:08:34 +00:00Reason:Location:Atrasos da Segurança Social do Distrito de Setúbal na concessão de apoio judiciárioàs vítimas de violência domésticaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Segurança Social no processo de concessão de proteção jurídica às vítimas de violênciadoméstica não cumpre o disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, pondo em causa aceleridade, rapidez e eficácia reconhecidamente necessárias à proteção e assistência dasvítimas de violência doméstica.O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os serviços da Segurança Social doDistrito de Setúbal registam atrasos significativos a este respeito, que chegam a atingir os 9meses protelando em demasia as decisões relativas à concessão de apoio judiciário, nasdiversas modalidades.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Tem conhecimento destas situações?1.Considerando a especial proteção e assistência que é reconhecida às vítimas de violênciadoméstica como explica a demora na concessão de apoio judiciário?2.Poderá tal circunstância pôr em causa o disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro?3.Em que medida poderá afetar a prevenção e combate à violência doméstica?4.Reconhece a necessidade de dotar estes serviços com mais trabalhadores?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicado da AssociaçãoProfissional do regime de Amas (APRA), que nos últimos meses uma das suas dirigentes foisujeita a uma grande e abrupta redução do número de crianças a seu cargo, sem qualquerexplicação ou razão aparente por parte da Segurança Social de Braga.Segundo as informações disponibilizadas pela APRA e pela comunicação social, não seconhece nenhuma redução semelhante relativamente às outras 130 amas da Segurança Socialno distrito de Braga, e sabe-se até que existem neste momento crianças e famílias à espera dosserviços das amas. Esta decisão revela-se ainda mais inexplicável atendendo às qualidadesdesta profissional, que conta já com muitos anos de serviço e uma grande experiência equalidade de trabalho reconhecida.Conhecendo estes factos, resta-nos concluir que esta profissional do regime de amas está asofrer uma retaliação por parte dos serviços da Segurança Social, por ter sempre denunciado osmúltiplos e sucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade.Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsosrecibos verdes diretamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou paraIPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta há demasiadosanos e que, até agora, nenhum governo foi capaz de resolver e que envia milhares deprofissionais que trabalham diretamente para o Estado para a mais profunda precariedade.Desde há anos que as amas reclamam a integração nas instituições de enquadramento quelhes permitiria a assinatura de um contrato de trabalho e, logo, o acesso aos direitos laborais dequalquer trabalhador por conta de outrem, luta que tem vindo a ser travada pela APRA e pelassuas dirigentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 713 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:01:28 ZSituação de ama da Segurança Social de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.Que medidas pretende o MSSS tomar para apurar os factos e as razões que levaram a estadecisão por parte da Segurança Social de Braga?2.Que medidas pretende tomar para garantir os direitos desta ama em situação de igualdaderelativamente às restantes amas do distrito?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
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Sábado, 9 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 97 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 104 e 105/XII (2.a)]: N.o 104/XII (2.a) — De condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd (BE).N.o 105/XII (2.a) — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (BE). Petições [n.os 186 e 232/XII (2.a)]: N.o 186/XII (2.a) (Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 232/XII (2.a) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.
3 | II Série B - Número: 097 | 9 de Fevereiro de 2013A mutilação genital feminina constitui uma violação grave dos Direitos Humanos de meninas e mulheres e uma forma de violência com base no género. A erradicação desta prática exige todos os esforços por parte dos poderes políticos nacionais e internacionais.A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e manifesta o seu repúdio a esta prática violenta, que constitui uma violação dos Direitos Humanos das mulheres.Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013.Os Deputados e Deputadas do BE: Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Ana Drago — Luís Fazenda — João Semedo.———PETIÇÃO N.O 186/XII (2.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (MUSP), MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS NOTURNAS DO HOSPITAL DOS COVÕES, EM COIMBRA)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente Petição, subscrita por 5360 cidadãos e da iniciativa do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), deu entrada na Assembleia da República, a 11 de outubro de 2012 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.II – Conteúdo e objeto da Petição Os peticionários pretendem, através desta iniciativa, a manutenção das urgências noturnas do Hospital dos Covões.  Alegam que a decisão do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de encerrar as urgências noturnas do Hospital dos Covões cumprindo uma decisão do Governo, porá em risco a qualidade de acesso à saúde uma vez que nos últimos anos, encerraram e diminuíram valências em muitos serviços de saúde de proximidade nos concelhos abrangidos.O Hospital dos Covões serve uma população de cerca de 400 mil utentes do SNS e a transferência dos seus doentes para os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) porá em risco a qualidade dos cuidados prestados, uma vez que as urgências dos HUC não têm já capacidade para tratamento e internamento com a qualidade necessária para todos os doentes que as procuram.Acrescem ainda os Peticionários que o crescente aumento das taxas moderadoras, os aumentos dos medicamentos, os cortes nos apoios ao transporte de doentes e o encerramento de centros e de extensões de saúde, põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito.Por último referem ainda que ao mesmo tempo que se decide o encerramento noturno das urgências do Hospital dos Covões, abrem unidades privadas em que, entre outras valências, possuem serviços de urgências, o que consideram ser um escandaloso processo de favorecimento do negócio da saúde.III – Análise da Petição Esta Petição deu entrada a 11 de outubro de 2012 e, após admitida, foi distribuída no próprio dia, à Comissão Parlamentar de Saúde.
7 | II Série B - Número: 097 | 9 de Fevereiro de 2013obrigar a que todos contratos celebrados em Portugal sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1.15.Matosinhos, 17 de janeiro de 2013.O primeiro subscritor, Hélder Simão Ribeiro de Oliveira.Nota: — Desta petição foram subscritores 14 537 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a SraMinistra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei no 2/2011, relativa designadamente àelaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério doAmbiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estariaconcluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra Ministra doAmbiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para oGrupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra Ministra, o PEVquestionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho,ao que, surpreendentemente, a Sra Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobrea sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo paraos Assuntos do Território).Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEVapresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr Ministrodos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifíciospúblicos com amianto.Incompreensivelmente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV,considerando que o Sr Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assimem causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente) e referindo que se o PEV queresclarecimentos que o procure de outra forma!Está, neste momento, em causa o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre osatos do Governo!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Sr Ministro Adjunto e dos AssuntosX 1011 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:29:41 +00:00Reason:Location:Que Ministro se considera competente para efeitos de cumrpimento da Lei 2/2011,relativa a edifícios públicos com amianto?Min.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Parlamentares e à Sra Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório a presente Pergtunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:1. Que Ministro/a responde sobre o cumprimento da Lei no 2/2011?2. Que Ministro/a coordena o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território?3. Quando foi incumbido esse grupo de trabalho de concretizar a determinação da Lei 2/2011,no que respeita à elaboração de uma lista de edifícios públicos que contêm amianto?4. Em que estado se encontra a elaboração dessa listagem?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a SraMinistra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei no 2/2011, relativa designadamente àelaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério doAmbiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estariaconcluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra Ministra doAmbiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para oGrupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra Ministra, o PEVquestionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho,ao que, surpreendentemente, a Sra Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobrea sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo paraos Assuntos do Território).Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEVapresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr Ministrodos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifíciospúblicos com amianto.Incompreensivelmente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV,considerando que o Sr Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assimem causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente) e referindo que se o PEV queresclarecimentos que o procure de outra forma!Está, neste momento, em causa o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre osatos do Governo!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Sr Ministro Adjunto e dos AssuntosX 1012 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:29:40 +00:00Reason:Location:Que Ministro se considera competente para efeitos de cumrpimento da Lei 2/2011,relativa a edifícios públicos com amianto?Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Parlamentares e à Sra Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório a presente Pergtunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:1. Que Ministro/a responde sobre o cumprimento da Lei no 2/2011?2. Que Ministro/a coordena o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território?3. Quando foi incumbido esse grupo de trabalho de concretizar a determinação da Lei 2/2011,no que respeita à elaboração de uma lista de edifícios públicos que contêm amianto?4. Em que estado se encontra a elaboração dessa listagem?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa FALPER – Falsos Tetos e Perfis Isolantes, Lda. é uma empresa do sectormetalúrgico, dedicando-se à fabricação de estruturas de construções metálicas, que estásediada na Freguesia de Gulpilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia.Esta empresa, com várias dezenas de trabalhadores, recebeu apoios do Estado, através defundos comunitários com origem no QREN (2007-2013).De acordo com informação disponibilizada no sítio do Programa Operacional Fatores deCompetitividade, POFC-COMPETE, fica a saber-se que esta empresa recebeu incentivosmuitíssimo significativos para a concretização de dois projetos, ambos integrados no Sistema deIncentivos para a Qualificação de Pequenas e Médias Empresas.Uma dessas candidaturas foi aprovada em 9 de Novembro de 2009, com um investimentoelegível de 33.000 euros e um incentivo de 24.750 euros; uma outra candidatura, aprovada em29 de Março de 2010, implicava um investimento elegível de 105.850 euros e um incentivo de44.633 euros.Foram ainda atribuídas a esta empresa localizada em Gaia diversos apoios financeiros noâmbito do Programa Operacional Potencial Humano.No primeiro semestre de 2011, a FALPER, Lda. viu aprovada uma candidatura ao POPH,através de um projeto para a Inovação e Gestão, tendo recebido apoios no valor de 41 678,62euros (Diário da República, 2.a Série, n.o 189, de 30 de Setembro de 2011).No primeiro semestre de 2012, a FALPER volta a receber apoios de fundos comunitários doPOPH no valor de 17 765,17 euros, resultado da aprovação de mais um projeto para a Inovaçãoe Gestão apresentado ao POPH (DR n.o 160, 2.asérie, de 20 de Agosto de 2012).Isto é: entre a parte final de 2009 e o princípio de 2012, em pouco mais de dois anos, a FALPERX 1013 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:29:38 +00:00Reason:Location:Situação na empresa FALPER, Lda. (Gaia)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
terá recebido, entre o POFC- COMPETE e o POPH, apoios públicos comunitários num valor quepode ter superado 125 mil euros.Esta mesma empresa metalúrgica de Gaia, aparentemente tão célere e eficiente a absorverdinheiros públicos, acaba de comunicar verbalmente a intenção de proceder a um despedimentocoletivo de cerca de duas dezenas dos seus trabalhadores, durante o ano em curso.Aliás, dezoito destes trabalhadores da FARPEL acabaram mesmo de receber cartas para seapresentarem ma administração da empresa durante a presente semana, o que indicia, comelevado grau de probabilidade, a intenção de concretiza o anunciado despedimento coletivo.Esta é uma situação é preocupante e totalmente injustificável numa empresa que nos últimosdois anos e meios recebeu fortes apoios públicos para a qualificação da empresa e paraaumentar os níveis de inovação e de qualidade da sua gestão.Esta anunciada intenção da Administração da FALPER, Lda. gera e adensa profundasincertezas quanto ao futuro de mais uma unidade industrial em Vila Nova de Gaia, concelhofortemente fustigado pelo desemprego e cujo tecido produtivo tem sido alvo de umadeterioração acentuada nos últimos anos.Face ao exposto, e face ao facto de estamos perante uma empresa que beneficiou de apoiospúblicos com objetivos certamente centrados na preservação dos postos de trabalho, solicita-seao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e porintermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:Tem esse Ministério conhecimento da ameaça de despedimento coletivo anunciada há diaspela administração da FALPER? Que justificação dá a empresa para concretizar taldespedimento?1.Que tipo de intervenção é que a ASCT tem feito para suster e impedir tal intenção? Quemedidas estão a ser tomadas ou serão para impedir mais este despedimento e para viabilizaresta empresa?2.Como se pode compreender e aceitar que uma empresa que recebeu mais de 125 mil eurosde dinheiros públicos esteja a proceder a este despedimento coletivo? Estava estedespedimento contemplado nos projetos apoiados por fundos comunitários? Em casoafirmativo, como se entende que o Governo tenha aprovado as candidaturas da FALPER?3.Além dos projetos apoiados, elencados na exposição desta pergunta, houve ou não maisapoios públicos à FALPER, Lda? Quais e com que valores?4.Estão ou não todos os projetos apoiados concluídos e foram já liquidados à administração daempresa todos os dinheiros públicos previstos nas respetivas candidaturas?5.Se a empresa mantiver a intenção de despedir os cerca de vinte trabalhadores, vai oMinistério impor a devolução dos fundos comunitários entregues à FALPER?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEnquanto deputado, quer no Parlamento Regional, quer na Assembleia da República, já mepronunciei por diversas vezes e em diversas ocasiões, sobre a necessidade absoluta darenegociação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Região Autónomada Madeira, por manifesta impossibilidade de cumprimento.Devo salientar que, ao contrário daquilo que acontece com a República, na sua relação com aTroika, na Madeira só é do conhecimento público e dos partidos da oposição um relatório deavaliação do PAEF. Já por diversas vezes solicitei que as avaliações fossem tornadas públicas,mas a verdade é que apenas foi publicado um relatório, em Maio de 2012, referente ao primeirotrimestre desse ano.Recordo que, no caso da República, as avaliações ao Plano de Ajustamento, que medem o graude implementação do mesmo, são trimestrais, públicas e dão origem à produção de um relatórioque permite aos cidadãos e aos agentes políticos e económicos perceberem realmente asituação.Recordo igualmente que as sucessivas avaliações positivas pela Troika ao Governo Portuguêsconstituem a base que Vossa Excelência utilizará para pedir ao Eurogrupo para conseguir maistempo para pagar os juros e obter uma revisão das comissões, o que só torna mais evidente anecessidade do mesmo acontecer em relação à Madeira.É ainda fundamental acrescentar que as medidas com efeito fiscal incluídas no PAEF sócomeçaram a produzir efeitos a partir do segundo trimestre de 2012, período a partir do qual nãoexiste qualquer avaliação conhecida ao Plano.O Boletim de Execução Orçamental da Região Autónoma da Madeira, de Dezembro de 2012,referente ao período mediado entre Janeiro e Novembro, evidencia fragilidades óbvias,mostrando um recuo da receita efetiva em 14%, apesar do aumento da carga fiscal, mostrandoainda que a despesa efetiva apenas reduziu 3,2%. Recordo que o PAEF previa um aumento daX 1014 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:29:28 +00:00Reason:Location:Plano de Ajustamento Economico e Financeiro para a Região Autónoma da MadeiraMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
pagamento de dívidas certificadas pela IGF e desenvolverá com os credores todas asdiligências necessárias à renegociação das dívidas que venham a ser especificamenteidentificadas no relatório para efeitos de renegociação”.- A que entidades e montantes a Direção-Geral de Finanças autorizou pagamentos por parte doGoverno Regional da Madeira?Caso o Governo Regional da Madeira peça a renegociação do Plano de AjustamentoEconómico e Financeiro, está o Governo da República disponível para encetar negociaçõesnesse sentido?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm sido aplicadas sucessivas alterações às condições do transporte de doentes para asunidades de saúde, designadamente por associações de bombeiros. A questão põe-seespecialmente em relação às obrigações de financiamento deste serviço essencial para osutentes.Assim, ao mesmo tempo que foram transferidos para os utentes, em diversas situações, custosacrescidos e por vezes incomportáveis, foram introduzidas limitações no pagamento àsentidades que os transportam, designadamente aos bombeiros.Acontece que mesmo estas regras nem sempre são cumpridas, como acontece, segundoinformações recebidas por este Grupo Parlamentar, com o Hospital Beatriz Ângelo em Loures.Segundo as informações que recebemos, este Hospital não está a pagar às associações debombeiros que transportam doentes para aquela unidade, designadamente nas situações onde,mesmo não tendo sido consideradas como urgentes pelo CODU, as situações sejam depoisclassificadas com pulseira vermelha, laranja e amarela (pelo sistema de triagem de Manchester)na urgência hospitalar.Nesses casos a unidade hospitalar está obrigada a pagar o transporte às associações debombeiros, sendo depois ressarcida pelo INEM. No Hospital de Loures isso não está aacontecer.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Confirma que as unidades hospitalares estão obrigadas a pagar os transportes de doentes àsassociações de bombeiros nos casos em que assim sejam considerados pela própria unidade edesignadamente quando lhes atribui pulseira amarela, laranja e vermelha segundo a triagem deManchester?- Tem conhecimento do não cumprimento desta obrigação pelo Hospital Beatriz Ângelo emLoures, designadamente em relação às associações de bombeiros da sua área de influência?- Que medidas vai tomar para corrigir de imediato esta situação?X 1015 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:36:26 +00:00Reason:Location:Pagamento pelo Hospital Beatriz Ângelo dos transportes de doentes devidos àsassociações de bombeirosMin.  da  Saúde28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O CDS-PP há muitos anos que tem vindo a defender a implementação, no sistema educativoportuguês, de um modelo de liberdade de escolha da escola que permitisse aos pais, em vez doEstado, decidir em que escola matricular os seus filhos, seguindo os critérios que considerammelhor responder às necessidades educativas dos seus filhos.- Este Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, introduziu o conceito de liberdadede escolha da escola na legislação portuguesa, com o Despacho n.o 5106-A/2012 (“Definição deum conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas eagrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas”), de 12 de Abrilde 2012, abrindo pela primeira vez essa possibilidade às famílias e aos alunos, já para o anolectivo 2012-2013. Tratou-se, como na altura foi referido, de um primeiro passo no sentido daimplementação de um modelo mais abrangente de liberdade de escolha da escola.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Quantas famílias exerceram a sua liberdade de escolha da escola, matriculando osseus filhos em escolas onde, antes da publicação do referido despacho, não o poderiamter feito? Em que regiões do país houve mais casos de famílias a exercer a sua liberdadeX 1016 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:36:24 +00:00Reason:Location:Liberdade de Escolha da EscolaMin.  da  Educação e Ciência28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei no 62/2012 de 10 de Dezembro cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola,florestal e silvo pastoril.Esta Lei é, sem dúvida, uma mais-valia para o setor da agricultura, como atividade económicaque é, ligada invariavelmente à sociedade em que vivemos.O seu grande objetivo é o aumento da produção agrária do país nas áreas abrangidas por estalei, passando também por atrair a população mais jovem para este setor.A Bolsa de Terras é uma reforma estrutural que pode colocar minifúndios das regiões norte ecentro de Portugal na agricultura de mercado.No entanto, verificam-se alguns obstáculos que poderão constituir um entrave ao cumprimentopleno dos objetivos da Lei.Um desses casos diz respeito às regiões do norte do País, em que o Cadastro Matricial Rústicose encontra desatualizado, não correspondendo à realidade, pois existem matrizes rústicasduplicadas e outras omissas.No entanto, para poder fazer face à realidade cadastral nacional, tornou-se imprescindívelproceder à reforma do modelo em vigor.Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou as Linhas Orientadoras e Estratégicas para oCadastro e a Gestão Rural, através da Resolução no 56/2012, tendo sido também criada umaComissão Interministerial para este efeito.Esta medida e os resultados que serão obtidos através dela, permitirão que a aplicação da Leida Bolsa de Terras seja feita com uma maior eficácia, impulsionando um desenvolvimentosustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o mundo rural e torne aX 1017 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:48:22 +00:00Reason:Location:Aplicação da Bolsa de TerrasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
floresta um setor potenciador de riqueza.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., àMinistra da Agricultura e Mar, as seguintes informações:1 – Qual o ponto de situação do trabalho realizado pela Comissão Interministerial para oCadastro e a Gestão Rural?2 - Para quando está previsto a apresentação de resultados por parte do Grupo de Trabalho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMARIA JOSÉ MORENO(PSD)ADÃO SILVA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado fim de semana, os agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposendesofreram avultados prejuízos decorrentes do mau tempo que se verificou.Os ventos anormalmente fortes, que atingiram velocidades superiores a 120 Km/hora, a chuva eo granizo que caíram nos dias seguintes destruíram centenas de estufas e as respectivasproduções agrícolas.Só na Póvoa de Varzim, as estufas destruídas foram mais de 400, deixando milhares deprodutores agrícolas numa situação muito difícil.Importa relembrar que este sector de actividade é extremamente importante para a região epara o país, uma vez que, além de produzir produtos hortícolas para o mercado nacional,também exporta, dada a elevada qualidade dos seus produtos.É pois a hora de agir e ajudar estes produtores, pelo que não chegam as palavras e visitas aolocal.No passado, aquando da passagem de um tornado que causou idênticos prejuízos, tambémforam muitas e bonitas as palavras, mas poucos ou nenhuns os apoios a estes produtores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministérioda Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:1.o Que medidas, em concreto, vai este Ministério tomar para apoiar estes agricultores afectadospelo mau tempo?2.o Tendo em conta a importância estratégica da produção hortícola, que medidas vai esteMinistério tomar para que ele cresça e se torne cada vez mais forte?X 1018 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:48:20 +00:00Reason:Location:Apoios aos agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende devido aomau tempoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original