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34 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007a) 10%, caso o projecto de investimento preencha apenas duas das quatro alíneas do n.o 1 do artigo 4.o; b) 15%, caso preencha três; c) 20%, caso preencha todas.2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.)  .......................................................................................................................................................................... »O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar o artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar o artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 873-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 77.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:Artigo 77.o-A Comemorações do centenário da República1 — Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República são considerados custos do exercício para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respectivo total.2 — São dedutíveis à colecta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como custo do exercício.3 — Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.4 — Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 56.o-C a 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.5 — O regime previsto no presente artigo vigora até à data de extinção da entidade referida no n.o 1.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 866-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.
35 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007É a seguinte:Artigo 78.o (...)1 — Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro;O Sr. Presidente: — Tendo a presente proposta sido aprovada, está prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Alguns Srs. Deputados têm perguntado à Mesa qual vai ser a sequência dos trabalhos. A ideia da Mesa é fazer estas votações, passar ao período de encerramento e fazer a votação final global em sequência. A sessão poderá ir até às 14 horas e 30 minutos, mas acho que é mais prático para todos.Srs. Deputados, agora vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 79.o da proposta de lei e começando por votar o artigo 1.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Sejam prédios urbanos arrendados;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 1.o, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 2.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constantes do artigo 79.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.
36 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do artigo 4.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação, por um período de 10 anos, a contar do ano da conclusão da reabilitação, inclusive;O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 4.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.o 1 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — A concessão de isenção nas condições previstas no artigo 4.o depende de deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.o 2 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Compete à Câmara Municipal, verificados os pressupostos do exercício de isenção em relação a cada prédio, informar o serviço de finanças da respectiva área de localização, do reconhecimento da isenção referida na alínea a) do artigo 4.o, no prazo de 30 dias após a comunicação das obras de reabilitação.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.
37 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.o 3 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, o n.o 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 5.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 6.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b), o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 6.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar, agora, o artigo 7.o do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 709-P, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 79.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
38 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Era a seguinte:Artigo 79.o-A Regime de Apoio à Habitação Protegida para ArrendamentoÉ aprovado o Regime de Apoio à Habitação Protegida para Arrendamento, que regula a concessão de incentivos fiscais à habitação protegida, fazendo parte integrante da presente lei e que se rege pelos seguintes artigos:Artigo 1.o ÂmbitoOs incentivos fiscais consagrados no presente regime são aplicáveis aos imóveis declarados de habitação protegida.Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do presente regime, considera-se: a) «Habitação protegida» — imóveis em regime de arrendamento urbano destinados a habitação própria e permanente que estão sujeitos a uma renda protegida por um período mínimo de 10 ou 25 anos, assim declarados por entidade pública competente.b) «Renda protegida» — renda máxima da habitação protegida, de valor igual ou inferior a 75% do valor da Renda Máxima Admitida da zona onde se localiza a habitação para um período de sujeição mínimo de 10 ou 25 anos.c) «Renda Máxima Admitida» — o valor máximo da renda estabelecida para cada zona do País, conforme definido pelo Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro.Artigo 3.o Competências1 — O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) é a entidade competente para gerir este regime e declarar os imóveis como habitação protegida, de acordo com os procedimentos a definir em diploma pelo Ministério com a tutela da Habitação.2 — Os imóveis declarados de habitação protegida inscrevem-se automaticamente na bolsa de habitação para arrendamento, a divulgar no Portal da Habitação.3 — As condições de acesso à habitação protegida inscrita na referida bolsa são definidas no diploma referido no n.o 1, devendo dar preferência a jovens de idade não superior a 35 anos, a pessoas com deficiência, a vítimas de violência doméstica, a famílias numerosas ou monoparentais em situação de carência económica e habitacional, a pessoas em situação ou risco de exclusão social.Artigo 4.o Benefícios fiscais aplicáveisA qualificação dos imóveis como habitação protegida permite-lhes usufruir dos seguintes benefícios fiscais: a) Isenção de 50 % do imposto municipal sobre imóveis durante o período de sujeição ao regime de habitação protegida;
39 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007b) Tributação à taxa especial de 10% ou de 6% dos rendimentos prediais respeitantes a rendas protegidas em sede de IRS, conforme tenham um período de sujeição de 10 anos ou 25 anos, durante esse mesmo período; c) Tributação à taxa especial de 12% ou de 8% dos rendimentos prediais respeitantes a rendas protegidas em sede de IRC, conforme tenham um período de sujeição de 10 anos ou 25 anos, durante esse mesmo período.Artigo 5.o Disposições subsidiáriasAo presente regime aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita ao reconhecimento dos benefícios fiscais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 80.o da proposta de lei e começamos por votar, em conjunto, o n.o 4 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o n.o 5 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 832-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:6 — Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida 1 ano após a sua recepção no órgão competente.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 834-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 7, 8 e 9 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Eram as seguintes:7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas reclamações graciosas de valor superior a 1 milhão de euros, a administração fiscal, através do Director-Geral dos Impostos, deve apresentar ao contribuinte, por escrito, uma proposta de resolução do litígio, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da reclamação graciosa.8 — A aceitação pelo contribuinte da proposta apresentada nos termos do número anterior deve ser enviada por carta registada no prazo máximo de 15 dias posteriores à notificação.
42 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Era a seguinte:4 — Cabe à administração fiscal o ónus da prova sempre que se pretenda ilidir, em sede de impugnação judicial, a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e da sua contabilidade a que se refere o n.o 1.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 844-P, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 90.o da lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Era seguinte:Artigo 90.o (...)Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos será realizada através da aplicação do coeficiente mais elevado do regime simplificado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 779-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 102.o da lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência de tantas votações, queria apenas sinalizar que esta proposta, se for aprovada, passa a permitir aos contribuintes, depois de sentenças em que a Administração é condenada, o direito a juros de mora, sem o terem de solicitar — passa a ser automático...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, não pode haver intervenções no momento das votações.Todos temos uma grande estima por si e pelo seu brilho em matéria fiscal, mas tem de ter uma autolimitação no aproveitamento de todas as hipóteses para comunicar ao País todo esse brilho...Risos.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 779-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 102.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 — Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 80.o da proposta de lei.
43 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 399-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea e) ao artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, constante do artigo 80.o-A, que, por sua vez, é aditado à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, nos termos da lei;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 803-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 80.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o-A Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado um artigo 102.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:Artigo 102.o Sanção pecuniária compulsória1 — Em caso de incumprimento do prazo legalmente estipulado para a execução espontânea de sentença judicial que decida de forma favorável ao contribuinte, é devida uma sanção pecuniária compulsória no montante de 5% do valor da prestação em falta por cada mês ou fracção.2 — Pelo atraso no pagamento da sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior são devidos juros de mora.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 91-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:9 — As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada se
44 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007for assegurada a efectiva recepção, ou por via postal registada com aviso de recepção, se esta for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 9 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 91-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 10 do artigo 38.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 830-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda, estejam ainda a decorrer os respectivos prazos ou a dívida exequenda esteja a ser paga em prestações, devendo mostrar-se garantida nos termos deste Código.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 857-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:7 — Os créditos dos contribuintes, de bens e serviços sobre o Estado e por este reconhecidos, bem como os derivados de decisões condenatórias no âmbito de jurisdição arbitral em que o Estado tenha sido parte, poderão ser objecto de compensação, verificada que seja a autorização prévia da tutela ministerial competente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.
45 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 96-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 e de substituição dos n.os 2 e 4 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 10 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal simples.2 — Se a quantia exequenda for superior a 10 unidades de conta, mas não exceder 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal registado.3 —  ................................................................................................................................................................. .4 — As citações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada, ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 96-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação da proposta 97-P, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 192.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos, agora, passar à votação do n.o 1 do artigo 192.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.
46 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, passar à votação do n.o 4 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 99-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 215.o (...)1 — Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora, salvo se a execução ficar suspensa nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 169.o.2 —  ................................................................................................................................................................. .3 — Se, no acto da penhora ou, no prazo de 20 dias, caso a penhora seja efectuada por via electrónica, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiro, deve o funcionário exigir-lhes que, em 10 dias, apresentem a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova.4 — Para os efeitos do número anterior, a penhora será efectuada em caso de dúvida, devidamente fundamentada, em despacho a proferir.5 — (Anterior n.o 3.)O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar à votação do n.o 1 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3 (renumeração) e 4 (renumeração) do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.
47 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora votar as alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 106-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 831-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 106-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 224.o, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 231.o, o n.o 4 do artigo 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei, o corpo do artigo 81.o e o artigo 82.o da proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe que seja destacado o n.o 4 do artigo 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
48 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar agora, autonomamente, o n.o 4 do artigo 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 224.o, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 231.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 81.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 82.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 83.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 52.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, o n.o 2 do artigo 75.o, a medida penal prevista no n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 1 do artigo 93.o, a medida penal prevista no n.o 1 do artigo 95.o, a medida penal prevista no n.o 1 do artigo 96.o e a alínea b) do artigo 97.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 784-P, do BE, de aditamento da alínea d) ao n.o 1 do artigo 103.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Não indicação dos dados relativos à distribuição da massa salarial pelos municípios, nos termos do n.o 7 do artigo 14.o da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 119.o, o n.o 1 do artigo 120.o, os n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 125.o do Regime Geral das Infracções Tributárias e o corpo do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se o artigo 84.o da proposta de lei. Temos para votar a proposta 619-P, do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, neste ponto há alguma confusão no guião, que decorre do facto de a impressão da proposta de lei do Governo estar mal formatada. Aquilo que consta da nossa proposta é tão simples quanto uma correcção de um erro no corpo do artigo 84.o, ou seja, em vez de dizer «B» devia dizer «A». Aquilo que sugiro é que isto seja tratado em sede de redacção final, pelo que é retirada a proposta 619-P, do PS. Nesse sentido, temos de votar a proposta de lei do Governo.
49 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, é retirada a proposta?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é retirada porque foi interpretado pelos serviços que a proposta do PS estava a repor aquilo que não constava da proposta do Governo, porque a formatação da impressão não faz destaque do corpo do artigo e relativamente ao primeiro artigo, e daí a confusão.A nossa proposta é de errata, pode ser tratada em redacção final. Sugiro que se esqueça a nossa proposta e se vote só o artigo da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Então, está retirada a proposta 619-P, do PS.Vamos, agora, votar o novo artigo 110.o-A do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 84.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se mais uma votação da proposta 619-P, do PS. Também está retirada? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora temos de votar o artigo 111.o-A do Regime Geral das Infracções Tributárias constante do artigo 84.o da proposta de lei do Governo e, depois, o corpo do artigo 84.o.O Sr. Presidente: — O que eu estava a perguntar era se a votação da proposta 619-P que constava a seguir no guião também era retirada. Assim, vamos votar o novo artigo 111.o-A do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 84.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Também está retirada a proposta 619-P que se seguia no guião.Srs. Deputados, votamos, agora, o corpo do artigo 84.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 85.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 855-P, do CDS-PP, de aditamento do artigo 85.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 85.o-A Incentivos à extinção da instância1 — Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2007 e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentado até 31 de Dezembro de 2008, há dispensa do pagamento da taxa de
50 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007justiça que normalmente seria devida por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da conta de custas.2 — Quando a extinção da instância prevista no número anterior se funde em desistência do pedido, o valor deste é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada.3 — Para efeitos do número anterior, não é atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida depois de 30 de Setembro de 2007.4 — Ficam excluídas do disposto no n.o 2 as acções sobre créditos que envolvam entidades entre as quais existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC.5 — Em sede de IVA, há lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados:a) Nas acções referidas no n.o 1 de valor inferior a € 10 000, quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Nas acções referidas n.o 1 de valor inferior a € 7500, quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.6 — Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, deve ser comunicada aos demandados a anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente efectuada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, conjunta, dos n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, constante do artigo 86.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, por questões de clareza, permita-me só registar, porque as confusões já são muitas, que vamos votar uma alteração a uma lei que se chama financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal, EPE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Boa tentativa!O Sr. Presidente: — A escola do Sr. Deputado Diogo Feio está a perpassar não só ao meio parlamentar como, quiçá, ao meio académico!... Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 2.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, constante do artigo 86.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do artigo 86.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 6 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 363/2007, de 2 de Novembro, e o corpo do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 875-P, do PS, de aditamento do artigo 87.o-A à proposta de lei.
51 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 87.o-A Republicação de códigos fiscais e legislação complementar1 — Fica o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas, os seguintes diplomas:a) O Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro; b) O Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro; c) O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.2 — Para efeitos da autorização legislativa conferida pelo número anterior, deve o Governo:a) Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, através da alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da transferência de números ou da fusão entre artigos, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes; b) Corrigir incongruências remissivas; c) Proceder a renumerações no quadro legal em causa, nos casos em que se revele adequado.3 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e o corpo do artigo 88.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dado que têm idêntico teor, ou melhor, são exactamente iguais, solicito que se votem em conjunto, se não houver oposição dos proponentes, as propostas 524-C, 792C e 820-P.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte não há objecção nenhuma, porque, de facto, são três propostas do mesmo teor. Se, por qualquer circunstância, V. Ex.a entender votar pela sequência do guião votaremos favoravelmente a proposta do PCP, porque é aquela que será votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero manifestar o meu acordo à proposta do Sr. Deputado Honório Novo.
52 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Então, se são iguais, podemos votar a norma que é comum às três propostas — 524C, do PCP, 792-P, do BE, e 820-P, do PS, de eliminação do artigo 89.o da proposta de lei.Vamos, então, votar as três propostas em conjunto, votando a norma comum a todas elas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, assim, estão prejudicadas todas as votações relativas ao artigo 89.o da proposta de lei Passamos à votação do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, à votação da proposta 833-P, do CDS-PP, de emenda do artigo 91.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 91.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o e 199.o do CPPT ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 91.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Em relação à epígrafe do Capítulo XIII com a rectificação feita pelo Governo através do ofício n.o 8393/MAP, de 22/10/2007, foi recebida a informação de que terá sido votada em Comissão, facto que considero confirmado pelo anuência do Plenário.Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidadeSegue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 93.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos a votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.o 1 do artigo 94.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
53 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e o corpo do n.o 3 do artigo 94.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 94.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar as alíneas a) e b) do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 95.o da proposta de lei (conforme rectificação feita pelo Governo através do ofício n.o 8299/MAP, de 17 de Outubro de 2007).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 14-P, do PCP, na parte em que adita uma nova alínea c) ao artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) A regularizar responsabilidades do estado perante a região Autónoma dos Açores até ao limite de global de € 30,3 milhões, destinados a suportar os encargos de convergência do tarifário eléctrico, estabelecido entre o Ministério da Economia, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE) e a EDA — Electricidade dos Açores.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 836-P, do PSD, de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira resultantes das seguintes situações: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 32 milhões de euros;