62 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Conselho, de 26 de Junho de 1969, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/1991, bem como o Regulamento (CEE) n.o 1107/7012 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, cujo âmbito de aplicação relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, está por ele abrangido.O presente Regulamento define as condições em que as entidades competentes poderão compensar os operadores de transportes pelos custos em que incorram em virtude das suas obrigações de serviço público e/ou conceder direitos exclusivos, como contrapartida da execução de obrigações de serviço público de transporte de passageiros. Neste contexto, estabelece que as autoridades competentes dos Estados-membros devem celebrar contratos de serviço público sempre que concedam direitos e/ou compensações exclusivas aos operadores de transporte e estabelece regras a aplicar relativamente à duração, ao modo de adjudicação, ao conteúdo dos contratos de serviços públicos e das regras gerais relativas às obrigações de serviço público, e às compensações pelo serviço público, prevendo ainda as disposições a adoptar no período transitório de dez anos nele previsto.Refira-se igualmente que nos termos do artigo 5.o deste regulamento, sempre que os contratos não assumam a forma de concessão de serviços, devem ser adjudicados nos termos das directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE13, relativas aos contratos públicos, não se aplicando o disposto nos n.os 2 a 6 deste artigo.c) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.EspanhaA Ley n.o 16/1987, de 30 de julio, de ordenación de los transportes terrestres, prevê a regulação integrada relativa aos transportes terrestres, elaborada de forma flexível, permitindo a sua adaptação à evolução do mercado. Esta Lei define o âmbito de competências das Comunidades Autónomas e das Entidades Locais, com vista ao estabelecimento de um sistema integrado em todo o território nacional.É criado o Consejo Nacional de Transportes Terrestres, no Capítulo VII, artigo 36.o, definindo-o como órgão superior de consulta da Administração no debate sectorial que afecte o funcionamento do sistema nacional de transportes, tal como na elaboração dos respectivos Planos nacionais.O estatuto jurídico deste Conselho encontra-se definido no Real Decreto 1211/1990, de 28 de septiembre14, por el que se aprueba el reglamento de la ley de ordenación de los transportes terrestres. No artigo 31.o é considerado órgão superior de consulta da Administração em todos os assuntos referentes ao funcionamento do sistema de transportes. Encontra-se estruturado em dois sectores — passageiros e mercadorias. A Administração é nomeada pelo Ministro dos Transportes, Turismo e Comunicações. No artigo 32.o são explicitadas as respectivas competências e regras de funcionamento internas.FrançaA Lei fundamental da organização dos «transportes interiores» em França remonta a 1982 e é designada por «Loi Loti» (Loi n.° 82-1153 du 30 décembre 198215 — Orientation des Transportes Interieurs). Este diploma                                                            12 Versão consolidada em 1996-12-17 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1970R1107:19961217:PT:PDF 13 Directiva 2004/17/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.14 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1990/24442 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000319738&dateTexte=20080627&fastPos=25&fastReqId=1871371488&oldAction=rechTexte