II SÉRIE-A — NÚMERO 111 126 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 870/XIII (2.a) REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DOS DOCENTES QUE INGRESSARAM NOS QUADROS - REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE O Estatuto da Carreira Docente prevê, no n.o 3 do artigo 36, que “o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.” Ao contrário do que ficou definido no Estatuto, esta portaria nunca foi publicada e, por consequência, todos os docentes que ingressaram nos quadros nos últimos anos não foram reposicionados no escalão de carreira a que têm direito, permanecendo no 1.o escalão, independentemente dos anos de serviço prestados como contratados antes da sua vinculação. O argumento que tem vindo a ser utilizado para justificar o não reposicionamento destes docentes baseia-se nos congelamentos impostos aos Trabalhadores da Administração Pública nos últimos Orçamentos de Estado, confundindo deliberadamente o reposicionamento com valorização remuneratória. Esse argumento é totalmente refutado pela senhora Provedora de Justiça-Adjunta que afirma, em ofício para o senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, a 24 de julho de 2015, sobre esta matéria em concreto: “Em qualquer caso, não é por força das Leis do Orçamento do Estado, em vigor nestes últimos exercícios, mas sim pela inércia da regulamentação para a qual remete o n.o 3 do artigo 36.o do ECD (sendo, obviamente, esta uma competência, não do Estado-Legislador orçamental mas do Estado-Administrador), que os docentes que ingressam na carreira e que reúnem os requisitos estabelecidos na lei continuam a ver-se impedidos de serem posicionados ab initio «no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão» É que toda a valorização remuneratória (como as que vêm sendo proibidas por força das últimas Leis do Orçamento do Estado) pressupõe, por natureza, a colocação prévia do interessado em determinado escalão da tabela indiciária. De outro modo dito, não obstante possuírem anos de serviço docente fora da carreira, com a menção qualitativa mínima legalmente exigida, o ingresso destes docentes na carreira é feito no primeiro escalão da escala indiciária, não sendo este status quo ditado pelas referidas Leis do Orçamento do Estado mas, ao invés, pela já apontada omissão de regulamento devido. Com efeito, o artigo 36.o, n.o 3 do ECD, impõe à Administração educativa um dever de regulamentar, cujo não cumprimento não pode senão traduzir uma omissão ilegal. Ancora-se tal asserção, desde logo, na previsão expressa da sua dependência regulamentar (ou de um dever de regulamentação), ínsita no segmento da norma que faz depender os efeitos do disposto no preceito em questão dos “termos a definir por portaria”, ou seja, da emissão do competente regulamento.”E conclui: “(...) não só por imposição do princípio da legalidade, mas também porque está em causa o princípio da não discriminação em um quadro de exercício de funções docentes em situações comparáveis e, ainda, exigências elementares de justiça, urge suprir a omissão legal do dever de regulamentar, de modo a garantir a remuneração igual no exercício de funções equivalentes, no quadro de percursos profissionais compatíveis, por docentes igualmente habilitados”. A necessidade de corrigir a injustiça a que estão sujeitos estes docentes torna-se ainda mais urgente num contexto em que decorrem negociações para o descongelamento das progressões nas carreiras. Aproximando-se o momento em que todos os funcionários públicos verão as suas carreiras descongeladas, é indispensável garantir que o ponto de partida destes docentes não é incorretamente determinado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: