PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em 1987, iniciámos o programa de reabilitação económica que, até aqui, tem dado resultados encorajadores. Portugal é um parceiro importante neste processo. O caminho a percorrer ainda é longo e difícil, mas estamos certos de chegar ao fim com sucesso.
No âmbito do desenvolvimento da democracia está em curso um amplo debate do anteprojecto da revisão da Constituição. Neste processo, todo o cidadão moçambicano, independentemente da sua raça, cor, origem étnica, sexo ou religião, é chamado a dar a sua contribuição através da participação activa nas acções que visam uma maior democratização da nossa sociedade.Aplausos gerais.É dentro deste contexto que iremos realizar, no próximo ano, eleições gerais com base na Constituição que vier a ser aprovada.
A procura dos caminhos que conduzam à paz, uma paz que respeite os princípios da legitimidade do nosso Estado, as suas leis e instituições continua a ser a tarefa prioritária do Governo Moçambicano.
Após um longo período de intenso trabalho dos medianeiros - os Presidentes Daniel Arap Mói, do Quénia, e Robert Mugabe, do Zimbabwe -, podemos afirmar que estamos no limiar de um diálogo directo com a RENAMO, que tem por objectivo pôr fim imediato à guerra que já causou inúmeros sofrimentos ao nosso povo.
Gostaríamos de reiterar que o povo moçambicano é um povo amante da paz. O nosso maior sonho é podermos viver em paz e dedicar as nossas forças à reconstrução nacional e à consolidação da unidade de todos os moçambicanos, à construção da nação que aqui foi referida por V. Ex.a
Nesta luta, contamos com o apoio de cidadãos portugueses que, ao lado do povo moçambicano, passam por privações e dificuldades. Desta tribuna, é com admiração e profundo respeito que rendemos homenagem a todos esses portugueses dedicados que, longe da sua mãe-pátria, fizeram de Moçambique a sua segunda pátria.Aplausos gerais.Também gostaria de ser poeta como o Sr. Presidente, numa poesia feita, em prosa, mas com a mesma beleza com que tentou descrever a beleza do meu país, para dizer que no meu país também admiramos a beleza de Portugal, não só pelas suas colinas, as suas flores, as suas praias, mas também pela beleza do coração dos portugueses, que aprendemos a conhecer. Convivemos com eles e, mesmo durante a luta de libertação nacional contra o colonialismo, repetidas vezes dissemos que o povo português era o nosso aliado.
Hoje, o povo português continua nosso aliado para os desafios que enfrentamos. Queremos agradecer tudo aquilo que já foi feito como contribuição pelos Portugueses, pelos sucessivos governos portugueses, para que se alcance a paz em Moçambique, e, particularmente, prestar os nossos agradecimentos aos deputados desta Assembleia, que não deixaram de se interessar, de longe ou de perto, por tudo aquilo que acontece em Moçambique, tentando assim criar um novo mundo de relacionamento entre os dois países, para o futuro não só dos dois países como também da Europa, da África e da humanidade.Aplausos gerais.Para terminar, gostaria de transmitir as calorosas e fraternais saudações da nossa Assembleia Popular, com
2192 I SÉRIE - NÚMERO 63votos de que a cooperação e a amizade existentes prossigam e se desenvolvam em benefício de ambos os povos e países.
Muito obrigado!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.
A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os dois hinos nacionais.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da República Popular de Moçambique, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático, com uma vénia, ao passarem diante da tribuna.
Rui Manuel Parente Chancerelle do Machete.Parado "Socialista (PS): Alberto Marques de Oliveira e Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Sábado, 7 de Julho de 1990 I Série - Número 97DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n as 34-A/90, de 24 de Janeiro (aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) - ratificação n o 110/V (PCP) -, e 57/90, de 14 de Fevereiro (estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas) - ratificação n o 118/V (PCP) Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS), Ângelo Correia (PSD) e Marques Júnior (PRD) foram também apreciados conjuntamente os Decretos-Leis n.o 170/90, de 2 de Março (define o regime de bens do domínio publico Manco do Estado) - ratificações n.os 116/V (PCP) e 123/ V (PS) -, e 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar Incidências significativas no ambiente) - ratificações n.o 135/V (PCP), 136/V (PRD, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro) e 137/V (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Fernando Real) e Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Armando Vara (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 572/V (adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes), apresentado pela Sr.a Deputada Paula Coelho e outros, do PCP, que foi admitido e baixou às 3.o e 14.s Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte dos nossos trabalhos diz respeito à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 34-A/90, de 24 de Janeiro (aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) -ratificação n.o 110/V (PCP)- e n.o 57/90, de 14 de Fevereiro (estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas) - ratificação n.o 118/V (PCP).
Gostaria de informar os Srs. Deputados que a instalação das comissões eventuais e de inquérito que estava prevista para dia 12 às 17 horas passou para as 15 horas, no meu gabinete.Pausa.Para melhor organizarmos os nossos trabalhos, vou suspender a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, José Lello, Marques Júnior e Ângelo Correia.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela circunstância de a grelha de tempos fixada atribuir apenas cinco minutos a cada partido para o debate, a minha intervenção limitar-se-á, contra o que seria minha vontade, a enunciar alguns pontos capitais relativos ao processo de ratificações e aos diplomas em análise.
Sobre a ratificação diria o seguinte: a iniciativa do Partido Comunista Português de chamar à ratificação da Assembleia o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e o regime remuneratório foi tomada numa conjuntura que importa relembrar.
3334 I SÉRIE - NÚMERO 97A reforma dos estatutos militares- estava atrasada em muitos anos.
Aprovada a Lei de Defesa Nacional em Dezembro de 1982, sucederam-se vários ministros da Defesa (todos do PSD) e mais de seis anos até à aprovação, da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar, sobre proposta governamental. A Lei de Bases foi aprovada por esta Assembleia em 7 de Março de 1989 e fixou um prazo de seis meses para aprovação dos estatutos. No decurso do processo, o Governo comprometeu-se a consultar, previamente, a Comissão de Defesa Nacional. Não o fez! Foi uma quebra de compromisso, uma desconsideração e um erro. Talvez se tivesse evitado a publicação de normas num estatuto tão desastrosas. Esta publicação, do Estatuto teve um processo final de aprovação e publicação rodeado de boatos, de conflitos institucionais, de demissões, inclusive.
O PCP anunciou, quando se gorou o trabalho prévio da Comissão, que chamaria o Estatuto à ratificação da Assembleia, tendo em vista o seu debate e a apresentação e aprovação de propostas de alteração. Isto significa que, no termo deste debate, não proporemos a revogação de todo o Estatuto. Proporemos, sim, a sua profunda alteração. O debate e votação das propostas de alteração será feito na Comissão de Defesa Nacional. O PCP propõe que a Comissão trabalhe nos meses de Julho e Setembro e conclua o seu trabalho até 30 de Setembro. Haverá, seguramente, muitas dezenas de propostas de alteração, o que obrigará a um trabalho intenso e relativamente prolongado.
Sobre os decretos-leis e o Estatuto importa dizer o seguinte: a primeira nota é a da falta de auscultação prévia, a falta de participação na sua elaboração. Ninguém ignora, por exemplo, a importância que teve a acção dos sargentos na equacionação dos problemas, na apresentação de propostas, na própria reclamação da aprovação dos estatutos. Tê-los ignorado no processo de elaboração, não ter criado os adequados mecanismos de participação, não podia conduzir a bons resultados. E não conduziu!
O Estatuto pode definir-se como um diploma frustrante, antiquado, injusto e, limitativo. Frustrante das expectativas de melhoria de carreira e condições de vida: injusto, para além do mais, por violar direitos adquiridos; de concepção antiquada sobre a sociedade, as Forcas Armadas e o militar, limitativo no campo dos direitos (embora mãos largas no campo dos deveres).
Quem esperasse encontrar no Estatuto uma doutrina, um enquadramento conceptual, pode desiludir-se. O Governo, que aprovou os estatutos, não sabia o que queria. Gastar menos é o único fio condutor visível em todo o diploma. O economicismo e o ,único critério de gestão do pessoal a que o Governo teve capacidade de recorrer. Não existe uma perspectiva de modernização e de inovação, de tomar as carreiras aliciantes, de valorizar a formação militar, de rasgar barreiras.
Pelo contrário, o Estatuto cortou caminhos; estabelece diferenciações inaceitáveis entre oficiais, por exemplo, da mesma formação, no que respeita às possibilidades de acesso a postos superiores; introduz uma enorme margem de arbítrio e falta de transparência de critérios de avaliação, portando de promoção; dificulta a comunicação e acesso a carreiras superiores; não define tempos máximos nem garante a progressão; bloqueia-o acesso e impede o rejuvenescimento; e é de uma fragilidade confrangedora na descrição de funções.
Neste campo central do direito à carreira, à dignificação dos militares, o Estatuto é um mau documento, um documento que não presta. Tem de se definir para onde vão as Forcas Armadas, qual a relevância da componente humana, como valorizá-la e dignificá-la Tudo o que o Estatuto não faz e por isso é necessário reformá-lo profundamente.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A aplicação - e esta é uma outra questão- sem garantias transitórias de várias normas a militares, na casa dos 30, 40 ou 50 anos, configura uma violência sobre as suas perspectivas pessoais e uma violação do acordo tácito de garantias com eles firmado quando abraçaram a carreira militar. É o que se passa, por exemplo, com as alterações relativas ao cálculo da pensão de reserva, com os limites agora impostos à situação de reserva, com o bloqueamento resultante da elevação dos limites da situação do activo. São estes os homens, na sua maioria, que fizeram a guerra de África e que fizeram a revolução. Pretende-se puni-los? Porquê? Por terem feito a guerra ou por terem feito a revolução?
Em toda esta área, de direitos fundamentais, perpassa um ambiente de desconfiança e de rejeição. A linguagem tende, por vezes, para a esotérica de uma «ordem militar» e não para a linguagem de umas Forças Armadas modernas, do fim do século XX. Formas de participação, como, por exemplo, os conselhos de armas, especialidades, ramos ou serviços, são encaradas ambiguamente, tendendo a ser esvaziadas de funções, enquanto outras são, pura e simplesmente, negadas, como é o caso do serviço militar obrigatório. O exercício de direitos aparece filtrado administrativamente. Por exemplo, o direito de acesso ao processo individual é inscrito com a fórmula equívoca de um requerimento apresentado fundamentadamente. Os conceitos mais inovadores da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar são «manhosamente» alterados, como é um bom exemplo o conselho de disciplina.
O remate mais grave neste campo de direitos é o que consta do artigo 166.o e da sua previsão de umas sanções extraordinárias, como a reforma compulsiva e separação de serviços, aplicadas discricionariamente, sem discrição tipificada de qualquer infracção, sem as regras de processo disciplinar ou judicial. A inconstitucionalidade é óbvia e a violação dos direitos fundamentais é patente. Pergunta-se: como é que é possível apresentar tal norma?
Estas, Srs. Deputados, são as notas mais sintéticas que, neste curto espaço dt tempo, é possível fazer ao diploma.
O PCP entrega na Mesa um lote significativo de propostas (145, das quais 132 ao Estatuto e as restantes aos decretos-leis), mas isto não significa que estejamos satisfeitos com as nossas propostas. Queremos aperfeiçoá-las e desenvolvê-las no trabalho da Comissão Parlamentar, na audição de todos os que possam contribuir para que se faça um Estatuto moderno, estimulante, justo e dignificador. Apresentamos também propostas que respondem a pequenas reclamações. É justo fazê-lo. Um bom Estatuto tem de responder não só às grandes questões mas também à malha das situações dos agrupamentos mais pequenos, mais desprotegidos. Com um bom Estatuto, e a Assembleia da República pode fazê-lo, ganharão os militares, evidentemente, mas também as Forças Armadas e o País. É o que nos guia neste processo.Aplausos do PCP.
7 DE JULHO DE 1990 3335O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista encarou sempre a problemática da defesa nacional com um elevado sentido de Estado, relevando o primado dos valores nacionais em detrimento de interesses sectoriais ou partidários.
É assim que, nesta matéria, os socialistas têm privilegiado a eficácia do trabalho parlamentar, em sede de comissão especializada, a todo e qualquer tipo de especulação mediática, visando eventuais objectivos eleitoralistas ou conjunturais.
Dentro deste espírito, o PS colaborou activamente na elaboração da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, onde iria prevalecer uma base consensual, na sua análise e votação.
A tal ponto que, na decorrência desse debate, em tomo de um diploma que, naturalmente, se deveria constituir em matriz de referência para a subsequente elaboração da legislação complementar prevista no n.o 2 do artigo 27.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o ministro da Defesa Nacional de então, em face do clima exemplar de trabalho e cooperação desenvolvido em sede de comissão, prometeu que enviaria o Estatuto dos Militares das Forças Armadas à apreciação daquela instância militar. Embora tal iniciativa legislativa constituísse matéria de competência governamental, o Sr. Ministro Eurico de Melo, perante os bons resultados anteriormente adquiridos, pretenderia, assim, suscitar a colaboração daquele orgão na elaboração de legislação tão complexa, quanto sensível.
Infelizmente, porventura em razão dos sucessivos sobressaltos por que o Ministério passaria, tal promessa não iria ser cumprida e, assim, o estatuto seria aprovado à revelia de qualquer contributo parlamentar. O que foi pena, designadamente porque se poderiam ter evitado subsequentes polémicas e mitigado tensões, visíveis na própria instituição militar.
A eventual intervenção dos socialistas na feitura do citado Estatuto iria, necessariamente, contribuir para a sua compatibilização com os cenários de reestruturação em estudo, bem como com as implicações genéricas para a globalidade funcional das Forças Armadas decorrente das modalidades de cumprimento do serviço militar.
Na verdade, a legislação enquadradora de uma política de defesa nacional pressuporia uma coerência mínima entre princípios conceptuais, esquemas estruturantes e medidas de carácter executivo.
Daí que se não entenda lá muito bem como poderá prevalecer um Estatuto em natural consonância com as grandes linhas de orientação política de um ministro que, entretanto, sofreriam radical mutação, após a substituição do responsável pela pasta da defesa nacional. Estará, pois, ferida de qualquer coerência lógica a decisão governamental de ter alterado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, antes de se ter indicado com precisão qual o futuro das estruturas das Forças Armadas.
Quer dizer, aprovou-se um novo Estatuto, para, logo de seguida, se sugerirem esquemas de reestruturação militar e se perspectivarem conceitos de serviço militar, que, a serem levados à prática, obviamente iriam contender ou, pelo menos, implicar com o estatuto dos militares visados em tais medidas.
Acrescerá referir que alguns dos mais prementes problemas e contradições do presente Estatuto poderiam ter sido eventualmente minimizados pela via da regulamentação legislativa. Todavia, desde 24 de Janeiro último, data da respectiva publicação, carece ainda de aprovação um amplo quadro de legislação complementar prevista no Estatuto.
Para nós, a questão política de fundo reverte do facto de o Sr. Ministro da Defesa Nacional de então ter prometido que o Estatuto dos Militares das Forcas Armadas viria à apreciação da Assembleia da República antes da sua aprovação em Conselho de Ministros, promessa que não foi cumprida.
A disponibilidade então manifestada pelo PS, no sentido de dar um contributo construtivo para a elaboração desse Estatuto, mantém-se, assim, inalterável, mau-grado os incumprimentos já citados.
Por tudo isto, será desejável que o Estatuto dos Militares das Foiças Armadas seja objecto de adequadas alterações, que, julgamos, deverão ser efectuadas em sede da Comissão de Defesa Nacional.
Quanto à questão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, mau-grado a alegada pretensão de inovar, ao prever a possibilidade de aprovação de vencimentos, independentemente da promoção ao posto imediato, e de sugerir perspectivas de melhor gestão de pessoal, por um lado, e expectativas económicas e de carreira, por outro. O facto é que se encontra intimamente ligado à problemática dos novos estatutos militares. Daí decorre, como refere o preâmbulo do decreto-lei, a existência de uma interligação natural entre as opções relacionadas com as carreiras militares e as soluções prescritas para o sistema retributivo, relevando um equilíbrio coerente, designadamente tendo em vista a agregação às remunerações previstas na lei das subvenções específicas decorrentes da condição militar.
Assim, sem pretender, em sede deste debate, abordar a questão específica do sistema retributivo das Forças Armadas, importará sublinhar o carácter de complementariedade existente entre o presente decreto-lei e o relativo aos estatutos militares das Forças Armadas, cujo pedido de ratificação está a ser apreciado.
Por tudo isto, e porque a haver reponderação dos termos do referido Estatuto, o sistema remuneratório sofreria, necessariamente, as alterações inerentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvia a desproporção entre o tempo distribuído a cada grupo parlamentar, de cinco minutos, para a discussão conjunta de dois diplomas e o conjunto das propostas de alteração apresentadas, quando apenas um só partido apresenta 145, o que significa a impossibilidade e a inadequação entre um tipo de debate desta natureza e o conteúdo do mesmo.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, obviamente, o PSD não pode nem deve fazer uma análise de fundo às propostas de alteração apresentadas pela oposição. Mas também é óbvio que o PSD deve, nesta matéria, orientar a sua intervenção segundo dois critérios já anteriormente utilizados neste tipo de questões: o primeiro, tem a ver com a natureza destas questões. Foi tradição aceite, partilhada e vivida pelos órgãos insti-
3336 I SÉRIE - NÚMERO 97tucionais do País, nos últimos anos, que as matérias relevantes no domínio da defesa -que têm sempre o concurso de três órgãos de soberania, pelo menos, e; de instituição militar- tivessem uma sede, uma instância e uma moldura de abordagem que permitisse a todas pronunciarem-se.
Foi e tem sido assim na maior parte da legislação, a tal ponto que até o próprio Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão compósito dessas quatro instituições, tem, em ultima instância, e mesmo antes da vinda ao Parlamento - e às vezes, até, a seu pedido-, vindo a pronunciar-se sobre esse conjunto de questões. Estes são diplomas extremamente sensíveis, que tiveram, portanto, o concurso dos vários órgãos de soberania, e, se agora aceitássemos politicamente um conjunto de propostas de alteração, pelo número apresentado, 145 por parte de um partido e mais de 40 por parte de outro, que aconteceria? Inevitavelmente alteraríamos radical e substantivamente este diploma.
O que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que introduziríamos em Portugal uma prática operativa inovadora numa matéria onde a prática tem sido o contrário. Introduziríamos a prática de um trabalho parlamentar ao arrepio das outras sedes institucionais, onde o problema sempre foi modelado, discutido e abordado de modo a obter-se o consenso nacional institucional. O que aconteceria era que esta postura romperia com uma tradição positiva e consensual na vida portuguesa, que é tentarmos encontrar um acordo institucional entre os órgãos de soberania para a edificação do edifício que, em matéria de defesa nacional, é importante.
Mas esta ruptura com uma tradição correcta, positiva e necessária, que hoje nos é sugerida pela oposição, tem ainda uma outra dificuldade, para a qual tenho de chamar a atenção: ela fez-se e faz-se num diploma que teve repercussões políticas importantes em Portugal. Mais: em que as repercussões visíveis foram a ponta de um icebergue mais poderoso.
Tocar novamente, da forma como o estamos a fazer, remodelando algo que até se pode justificar que deva ser remodelado -e não nego essa necessidade-, mas fazê-lo num diploma que, como todos se lembram em Portugal, criou problemas sérios de relacionamento institucional, problemas de relação Forças Armadas/poder político e Forças Armadas/sociedade civil, tencionais e difíceis; penso que não é o método político mais adequado, isto é, estarmos a encontrar, via exclusivamente parlamentar, a metodologia razoável e oportuna para tocar num problema desta natureza.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nego - e o PSD não nega- legitimidade, capacidade, competência e nacionalidade para os partidos da oposição apresentarem estas propostas de alteração. Longe de nós essa postura! O que está em causa é uma diferença de métodos e um método numa matéria diferente e sensível. Estaríamos, assim, a romper com um método que deu frutos, e o facto de o rompermos nesta matéria, nesta incidência e neste momento pode ser perturbador, não tanto para nós, mas, na generalidade, para a própria instituição militar.O Sr. João Amaral (PCP): - O ministro é que rompeu o método!O Orador:- É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faço uma sugestão ao Partido Comunista Português, ao Partido Socialista e ao Partido Renovador Democrático. Algumas das propostas que o senhores vão apresentar são, seguramente, aceitáveis, porque eu próprio tenho dúvidas sobre muitos aspectos do diploma aprovado pelo Governo em Dezembro. Acho que ele pode e deve ser francamente melhorado, mas também sei quais são os limites da acção política, pelo que a única solução que teríamos era a de que as propostas de alteração  que os senhores hoje apresentam não fossem consideradas propostas de correcção do diploma mas, sim, um jogo de alertas deixados ao Governo, à Assembleia, ao Presidente da República e às instituições militares e um conjunto de reflexões, em voz alta e por via escrita, que significam a necessidade de mudança.
Mas, então, operemo-la, outra vez, através do mesmo processo que deu frutos no passado, ou seja, que as alterações que os senhores hoje aqui propõem sejam consideradas matéria de. reflexão para, num tempo próprio -de curto ou médio prazo-, e depois de algumas evoluções e de algumas concretizações que o próprio diploma já produziu, já fez produzir  e vai produzir a curto prazo, o diploma poder ser globalmente revisto, não apenas na instância parlamentar, mas também nas outras instâncias institucionais onde o problema deve ser abordado.
A minha sugestão é, pois, a seguinte: não discuto o fundo das vossas propostas, pois não é em cinco minutos que o poderia fazer, mas sobretudo não o quero fazer numa instância parlamentar, sem previamente ter uma moldura mais ampla e institucional onde o mesmo problema deva ser vertido e estudado.
Não quero anular o conteúdo político das vossas propostas, quero é retirar-lhe o conteúdo legal, nesta Assembleia, mas quero também que fique a ideia, o alerta e a chamada de atenção para que, em momento próprio, o poder político, na tal moldura institucional mais ampla, e sobretudo, na sua interface com a instituição militar, possa abordar o problema de uma forma mais clara e mais sensível para o País.
A minha proposta não é contra a vossa mas, sim, a de encontrar uma sede, mais sólida para que o trabalho político a favor do País possa ser mais positivo. É uma proposta que tem um sentido político de ajudar, mas que tem um sentido prático de não deixar auscultar o Parlamento numa situação de, sozinho, poder abordar uma questão que nunca abordou e que, por isso, não deve abordar.
Esta a razão de não podermos aceitar as vossas propostas, embora reconheçamos que algumas iriam enriquecer o trabalho legislativo útil para o País, no entanto não é esta a instância, não é este o momento e não é esta a moldura própria para a edificação de um tal trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior ,(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre os decretos-lei que aprovam o Estatuto dos Militares das Forcas Armadas e o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.
7 DE JULHO DE 1990 3337Antes de mais, parece-me importante sublinhar que esta discussão só é possível por iniciativa da Assembleia da República, através do pedido de ratificação n.o 110/V, apresentado pelo PCP, sendo, de certo modo, uma discussão de recurso.
Na verdade, o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, tinha assumido o compromisso, aquando da aprovação da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar, de discutir, em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, este Estatuto, compromisso esse que, em alguns casos, pode ter sido, inclusive, condicionador do próprio voto relativo àquele Estatuto da Condição Militar.
Esta atitude, relacionada precisamente com a discussão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, contrasta, aliás, com a disponibilidade que o Ministério da Defesa Nacional tem tido para, em diálogo com a Assembleia da República, procurar encontrar as melhores soluções em tudo aquilo que se relacione com matéria de defesa nacional, em especial com as questões relacionadas com as Forças Armadas, parecendo compreender a sua especificidade implícita.
É, pois, esta a oportunidade para tecer algumas considerações sobre tão importante diploma.
Já por diversas vezes tenho afirmado -ainda recentemente o fiz em declaração política realizada nesta Câmara- que as Forças Armadas Portuguesas, que tantas provas tem dado da total identificação e dedicação à causa pública, identificando-se mesmo com a própria história- de Portugal, se vêem hoje confrontadas com uma certa ideia de desnecessidade que começa a persistir na opinião pública e que tem como reflexo, na própria instituição, a existência de uma grande frustração a todos os níveis.
Ninguém ignora que a carreira das Forças Armadas tem vindo rapidamente a degradar-se, com especial incidência nos últimos dez anos, fruto de contingências várias a que não é alheia uma falta de informação pública ou a existência de uma informação orientada no sentido do desprestígio da própria instituição castrense.
Não é meu hábito procurar bodes expiatórios para esta situação, mas é evidente que a responsabilidade tem de ser imputada a quem detém os mecanismos de acção capazes de corrigir esta situação, ou seja, o Governo.
Na verdade, para além dos discursos institucionais que os governantes fazem cheios de boas intenções, a prática aí está a demonstrar precisamente o contrário, procurando o Governo, demagogicamente, encontrar não soluções para os problemas, mas tomar ou anunciar com grande solenidade decisões que não têm em conta o correcto estudo dos problemas e as soluções adequadas a dirimi-los.
A título de exemplo, ainda recentemente o Governo anunciava que iria reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, e todos o aplaudiram. Os mais atentos diziam que tal decisão, tomada de forma desenquadrada, iria, de imediato, implicar um grande acréscimo orçamental, afirmando o Governo que não. No entanto, os estudos apontam o contrário, e o Governo toma a decisão, anunciada ontem, de diminuir os efectivos, a qual, aliás, não se entende muito bem, pois não se sabe o que é que o Governo pretende, uma vez que não foram ainda realizados os estudos adequados susceptíveis de permitir ao Governo, com base séria, dizer quais os efectivos e que efectivos pretende. Para fazer o quê? Para fazer como?
Este é apenas um exemplo de como o Governo entende as questões relacionadas com as Forcas Armadas...
Os diplomas que estamos a analisar são o exemplo acabado de que as decisões que estão a ser tomadas não têm em conta qualquer estudo integrado para as Forças Armadas. Com efeito, o próprio facto de se enunciar, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 34-A/90, a pretensão de se contribuir para a estabilização dos quadros em detrimento do seu rejuvenescimento, para justificar as alterações dos limites de idade, veio tão-somente trazer a instabilidade geral, vindo, inclusive, ao arrepio da intenção, várias vezes manifestada, no sentido de redimensionar, reestruturar e reorganizar as Forças Armadas.
Com efeito, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, em vez de se apontar para soluções correspondentes a uma política de reestruturação, redimensionamento e rejuvenescimento das Forcas Armadas, que se querem modernas e eficazes, aprovou-se uma série de normas que, pelo contrário, são totalmente incompatíveis com esses desígnios, tantas vezes anunciados, mas nunca postos em prática.
Efectivamente, num momento em que se fala em desmobilizar -e talvez seja necessário fazê-lo através da redução de contingentes-, em vez de incentivar a saída de quadros menos jovens, como se faz em qualquer país nesta situação, cria-se uma série de condicionamentos que irão provocar nos quadros um desejo e uma procura de prolongamento do serviço activo pelo maior espaço de tempo possível.
Acresce que, relativamente aos militares na situação de reserva, se aprova uma série de soluções que põem claramente em causa muitos direitos adquiridos, modificando profundamente as condições existentes relativamente aos que transitaram para essa situação, quer por decisão própria, quer por atingirem os limites de idade.
Por outro lado, se as alterações da idade de reforma - unicamente, no momento actual, para os militares - já por si representam a vontade política de prejudicar os militares dos quadros permanentes, o recurso à figura de nove anos na reserva para a passagem compulsiva àquela situação traduz uma forma subtil de condenar aqueles que fizeram a guerra e tiveram o reconhecimento por tal através do aumento compensatório do tempo de serviço. É que, se em todas as instituições, o aumento do tempo de serviço representa a compensação do desgaste, ele parece ter-se transformado, nas Forças Armadas, em mais um aviltamento em decorrência da guerra injusta em que participaram. Só assim se entende que, administrativa? mente, «se obrigue» à permanência de militares no serviço, mesmo que envelhecidos prematuramente.
Relativamente aos militares, o custo de 14 anos de guerra parece ser um ajuste de contas: eles, os militares, que paguem os custos da guerra que eles, os políticos, os obrigaram a fazer!...
Tenho naturalmente mais dificuldade em falar no estatuto remuneratório dos militares, não porque não seja, quer comparado com outros regimes remuneratórios quer comparado com a especificidade da função militar, um regime injusto para os militares, mas porque se tem criado a ideia de que os militares só pensam em dinheiro e ligam o aumento do prestígio a melhores remunerações.
Trata-se de acusações sem sentido, vindas de pessoas que não têm outros argumentos ou que desconhecem a situação real das Forças Armadas.
A correlação entre o Estatuto dos Militares das Forcas Armadas e o regime remuneratório é evidente. As chamadas carreiras horizontais subjacentes ao Estatuto vieram substituir a carreira vertical específica da condição
3338 I SÉRIE - NÚMERO 97militar. E se são justos vários escaldes de vencimentos nos diversos postos, é aviltante que se procure fazer crer que o que os militares querem é dinheiro, limitando-se a carreira vertical com a desculpa da existência da carreira horizontal.
Há, no novo regime remuneratório; um tratamento que uma vez mais não tem em conta a especificidade da função militar, procurando, além disso, criar um fosso entre os militares, favorecendo, de forma perfeitamente desajustada, os mais altos postos da hierarquia, com prejuízo evidente para todas as outras classes e que corresponde a uma filosofia que ignora (ou não) o entendimento que sempre existiu entre os militares e que, simultaneamente, se relaciona com o princípio óbvio da hierarquia e com a responsabilidade e autoridade delegadas em todos os escalões de comando.
Em sede de especialidade, teremos propostas concretas que permitirão justificar e perspectivar novas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: quem ler o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 34-A/90, fica com a ideia de que as Forcas Armadas são uma instituição valorizada e considerada, quando - aquele estabelece que a instituição militar tem uma natureza especial sujeita a riscos inerentes ao cumprimento das missões, indiciando a necessidade de fixação de princípios deontológicos e éticos próprios. No entanto, todo o articulado do diploma tem subjacente a ideia de que as Forças Armadas são um fardo que há que ir suportando não se sabe até quando. Mais uma vez a teoria e a prática, o discurso e a acção, são diferentes e muitas vezes antagónicos, procurando apenas iludir a opinião pública.
O Governo não pode ignorar o desprestígio cada vez mais acentuado da instituição militar.
A desmotivação e a frustração são os sentimentos que animam a generalidade dos militares dos quadros permanentes. Por conseguinte, há que fazer algo, e depressa, para inverter esta situação. No entanto, julga-se que a particular problemática do Estatuto não poderá desenquadrar-se de uma perspectiva mais ampla, porque, na realidade, ela resulta de uma situação estrutural que tem vindo a afectar as Forças Armadas em matéria de prestígio interno e externo.
Verdadeiramente esperamos e desejamos que seja' ainda possível corrigir os aspectos mais gravosos destes diplomas, sendo nesse sentido que irei apresentar algumas dezenas de propostas de alteração, através delas se podendo ver melhor o nosso entendimento relativamente ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Fazemo-lo com o único objectivo de dar o nosso contributo para que se encontre, não o Estatuto ideal que satisfaça todos os militares, mas um Estatuto que procure, simultaneamente, dignificar e responsabilizar as Forças Armadas e que permita perspectivar umas Forças Armadas modernas, eficientes e identificadas, plena e permanentemente, com o sentir do povo português, que é um desejo das Forças Armadas e deveria ser - quero crer que seja - um objectivo do Governo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: É manifesta, tal como disse o Sr. Deputado Ângelo Correia, a insuficiência de cinco minutos para se tratar destas questões. Sem prejuízo de me mostrar, globalmente, de acordo com o sentido da intervenção, entendo, todavia, que se justifica fazer um conjunto de considerações sobre esta matéria.
O Estatuto dos Militares das Forças Armadas foi aprovado na sequência de um trabalho conjunto, que deu origem à aprovação das bases gerais do Estatuto da Condição Militar. O novo sistema retributivo dos militares foi aprovado em estreita articulação com este Estatuto e no âmbito de um processo global de restruturação do sistema remuneratório da Administração Pública e, de uma forma mais global, dos servidores do Estado.
Esta visão articulada tinha por objectivo proporcionar melhores condições de gestão dos recursos humanos no âmbito das Forças Armadas, adequar a legislação à situação real e dignificar, de uma forma global, o estatuto dos militares.
Na altura, o Governo entendeu que a situação vigente não era adequada e corrigiu-a Entende agora que importa pôr em aplicação a legislação aprovada e, assim, corrigir, progressivamente, as suas eventuais insuficiências à medida que, na prática, elas forem sendo comprovadas.
Tem vindo a lume um conjunto de criticas que, em nosso entender, não se justifica na sua globalidade. Pensamos que o que é importante é garantir um quadro de estabilidade às Forças Armadas e não andar a arrastar decisões, que apenas significam que, mês após mês, nós não temos a certeza absoluta de qual a legislação por que nos regemos.
No âmbito dessas criticas que têm vindo a lume, destacaria aquilo que se pode considerar o «canto da sereia». Estamos imunes a esse canto, mas não gostaria de deixar passar em aberto uma pequena observação: é que algumas dessas sereias tiveram responsabilidades, competências e capacidades de intervenção política, militar e legislativa desde 1974 a 1982; não resolveram nenhum dos problemas estruturais das Forças Armadas; fizeram correcções pontuais, que, em muitos casos, ainda agravaram mais esses problemas. Agora, aos seus cânticos, juntam lágrimas de crocodilo. Pretende-se,, sobretudo, a paralização da legislação, bem como de tudo o resto. Esquecem-se que o mundo está a mudar e, por muito que isso custe a alguns, para melhor.
Falam em dignificação. Só falam, mas, entretanto, o Governo realiza! Falam em dignificação em relação aos militares que se encontram no activo, na situação de reserva, na situação de reforma, mas não se dignifica a situação do activo quando, aos í 53 anos, se diz a um militar que já não está capaz de ocupar um lugar de quadro e que tem de dar lugar a outros; não se dignifica a instituição militar quando se duplica o número de efectivos necessários em alguns postos; não se dignifica a função militar quando se reduz a metade de uma carreira normal o tempo mínimo de permanência dos postos para se ascender ao posto superior; não se dignifica o conceito e a situação de reserva, que, como todos nós sabemos, foi instituído para que as Forças Armadas possam crescer por mobilização e por convocação e para que possam ter uma reserva permanente de militares disponíveis para exercer a actividade; não se dignifica a carreira militar quando se entende que se deve continuar a fazer transitar para a reserva militar todos aqueles que foram objecto de uma punição em processo disciplinar ou aqueles que foram considerados por uma junta médica total e permanentemente incapazes para o serviço.
7 DE JULHO DE 1990 3339Diz-se que se quer dignificar a situação de reserva, mas o que se está a fazer é, ao fim e ao cabo, a aviltá-la e a negá-la nos seus fundamentos.
O Governo, ao alterar a legislação, fez exactamente o contrário, porque, apesar de estabelecer uma distinção permanente entre situações de reserva e de reforma, não prejudicou, de forma nenhuma, designadamente do ponto de vista remuneratório, as situações que alterou. Inclusivamente, todos os militares que, por doença adquirida em serviço, sejam considerados permanentemente incapazes mantêm a situação de reforma extraordinária, portanto não passam, pura e simplesmente, para uma situação de pensão de invalidez.
Da mesma forma, e de acordo com os estudos feitos -e reconhecidos hoje unanimamente -, é difícil aceitar que um militar que foi afastado seis, sete anos das fileiras esteja capaz de assumir a actividade. Nós fomos mais longe, já que permitimos uma situação de reserva que se mantenha, durante nove anos, numa situação transitória de dez anos. Mas, contrariamente àquilo que já ouvimos aqui hoje dizer no sentido de condenar quem fez a guerra, o que mudou não mudou no sentido de prejudicar ninguém, porque, em termos de prejuízos, só é admissível que entendamos a situação do ponto de vista remuneratório, uma vez que não existe outra. Este aspecto não foi, nem sequer ao de leve, tocado.
Creio que a reforma não se dignifica quando se faz dela a situação para a qual os militares apenas a querem em última instância e como último recurso mas, antes, quando se criam condições para a melhoria e para o melhor acompanhamento das pensões de reforma, face à situação do activo. Foi por isso mesmo que ainda muito recentemente, ontem mesmo, o Governo, ao mesmo tempo que aprovou o diploma que fixa os quadros permanentes das Forcas Armadas, aprovou um fundo de pensões, que vai permitir a atribuição de complementos de reforma e atingir situações de indexação das pensões de reforma dos militares dos quadros permanentes.
Quanto ao novo sistema retributivo, penso, sem sombra de dúvidas, que é preciso ter uma visão muito curta quando apenas se pensa na situação a curto prazo, ou seja, nos aumentos imediatos e na forma de transição. O novo sistema retributivo é muito mais do que isso! Foi uma reforma estrutural e vai ter amplas e benéficas consequências a médio e a longo prazo no que respeita à gestão dos recursos humanos.
Tal como referi, o Governo acaba de aprovar alguns dos principais diplomas decorrentes do Estatuto dos Militares das Forcas Armadas, tais como os quadros de natureza transitória, como o estatuto provisório prevê. Os estudos que estão a ser feitos levarão à conclusão de quais vão ser os quadros definitivos a aprovar em 1992, para vigorarem a partir de 1993. São, certamente, quadros inferiores aos quadros anteriores, na medida em que foram quadros dimensionados para as necessidades de um conflito em África, o que, felizmente, não acontece hoje. A aprovação deste quadro integra-se dentro da política global do Governo: «menos e melhor». A flexibilidade adequada para que não se criem bloqueamentos de carreiras foi também instituída e o sistema de promoções está, apesar de tudo, garantido.
Os incentivos para uma reforma antecipada significam que, conjuntamente com o fundo de pensões, estamos a continuar a estimular um descongestionamento de quadros, que todos julgamos e cremos necessário.
O fundo de pensões é manifestamente inovador no âmbito da administração central do Estado, e outros certamente se seguirão para completarmos a terceira vertente da Segurança Social. Às pensões sociais e às pensões no âmbito da Segurança Social por motivo da cessação da prestação de trabalho irão juntar-se outras, fruto da participação voluntária e previdente dos próprios militares nesta primeira fase e, certamente, de muitos funcionários públicos que se lhes seguirão.
Como disse, tivemos o cuidado de, com as medidas transitórias adequadas, evitar que se criassem situações de bloqueio. Segue-se todo um conjunto de legislação, que está, neste momento, em preparação final, relativa à mobilização e requisição, à alteração da lei do serviço militar após o termo dos estudos em curso, face à redução do serviço militar obrigatório, que, apesar daquilo que hoje aqui ouvimos, não significa necessariamente os valores em termos de acréscimo orçamental que têm vindo a lume, até porque o estudo fez-se com base no sistema de forças e grau de prontidão hoje definido, e, certamente, estes valores vão ser redefinidos, no futuro.
Para continuar todo o pacote de legislação complementar, no que respeita ao estatuto dos militares e ao novo sistema retributivo, precisamos de estabilidade. Ora, esta estabilidade legislativa não se obtém com a indefinição a que a aprovação desta proposta levaria.
Naturalmente, trata-se de matéria que compete à Assembleia da República, mas o Governo entende que não deve fugir ao diálogo. Aliás, ainda há dois dias, o Governo deu aqui provas de que pretende esclarecer os assuntos que, do seu ponto de vista, considera mais duvidosos-estou a referir-me, como sabem, ao regime jurídico das queixas dos militares para o Provedor de Justiça.
Quanto a este diploma, apesar de admitirmos que possam vir a verificar-se algumas insuficiências legais na sequência da aprovação e da aplicação prática dos estatutos, temos a consciência e a certeza de que, globalmente, se trata de um diploma extraordinariamente positivo. Mais tarde, no âmbito da concertação institucional, que já hoje foi aqui referida, haverá, eventualmente, lugar para colmatar estas insuficiências.
Se me permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de terminar referindo duas ou três questões pontuais que aqui foram focadas.