11 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011o caracteriza; o debate sobre o orçamento da União Europeia; e o debate sobre se mais Europa, se menos Europa ou se outra Europa.Em 3 minutos não é possível fazer este debate que cabe à Assembleia da República. Não estamos a fazer o necessário, não estamos a fazer o suficiente, por isso urge modificar esta situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do CDS, que visam alterar a Lei n.o 43/2006, a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da chamada «construção europeia».Ambos os partidos optam por alterar apenas um único artigo, aditando uma nova alínea ao artigo 4.o.O artigo 4.o refere um conjunto de reuniões através das quais se faz o acompanhamento deste processo de construção europeia e, neste momento, estão previstas duas reuniões anuais plenárias com a presença obrigatória do Governo, uma por cada semestre, ou seja, uma por cada presidência europeia. Há também uma outra sessão plenária com a presença obrigatória do Governo para discussão do relatório de participação do Governo na União Europeia e há, depois, duas reuniões na Comissão de Assuntos Europeus antes e depois de cada conselho europeu com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros e/ou do secretário de Estado dos Assuntos Europeus.Ora, o que propõem os dois partidos? O BE propõe mais uma reunião anual com o Primeiro-Ministro, especificamente sobre a União Europeia no âmbito dos debates quinzenais, isto é, tratar-se-ia de fixar antecipadamente a agenda de um dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.Por seu lado, o CDS propõe também reuniões adicionais com o Primeiro-Ministro, neste caso completamente adicionais, pelo menos mais quatro por ano, sendo uma por cada um dos quatro conselhos europeus que, actualmente, se realizam na União Europeia.Quanto a nós, são soluções possíveis, mas que, no entanto, não atacam o essencial, que é cumprir a actual lei.Vou dar um ou dois exemplos, se quiserem, para percebermos que não estamos a cumprir a actual lei, porque, entre as reuniões propostas, estão as reuniões que estão também previstas, ou seja, uma reunião antes ou depois de cada conselho europeu nas suas diferentes configurações — na agricultura, na educação, enfim, nos mais diversos temas — e isto não está a realizar-se.Se me permitem, vou, então, recordar dois casos.Primeiro, governação económica. O Sr. Ministro das Finanças não se dignou vir à Comissão dos Assuntos Europeus, nem antes nem depois do ECOFIN, que decidiu avançar com a governação económica.Segundo, a Sr.a Ministra da Educação e o Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior não se dignaram, nem antes nem depois do Conselho Europeu de 14 de Dezembro, vir a esta Assembleia explicar por que é que votaram a favor da alienação da língua portuguesa, no caso do registo internacional das patentes.Isto é que não está a ser cumprido! Quanto a nós, Srs. Deputados, era isto que era preciso fazer, mas é a isto que o Governo se furta sistematicamente.Portanto, não vamos opor-nos a estas soluções, que acrescentam alguma coisa, mas não pensem criar ilusões de que o problema está resolvido. O problema começaria a estar resolvido, primeiro, pelo cumprimento da lei e, depois, pela criação de mecanismos, que ninguém propõe, para tornar obrigatórias as decisões vinculativas deste Parlamento que obriguem, de facto, o Governo a delimitar os seus compromissos no âmbito das decisões que toma nos respectivos conselhos europeus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.