PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 13 necessidades de alojamento, o que abre caminho à gula privada e contribui para a especulação imobiliária» (havendo apenas 15 965 camas residências públicas disponíveis para alojamento de estudantes, e estando previstas mais 2492 a disponibilizar no ano de 2020 e mais 2705 a disponibilizar em 2021). As e os proponentes do Projeto de Lei n.o 154/XVI/1.a baseiam-se numa «conceção de ação social escolar no Ensino Superior assente no princípio de que deve ser assegurada a possibilidade real de frequência do Ensino Superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar» e que rejeita «mecanismos de (falsa) ação social, de produtos financeiros como os empréstimos bancários». 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a Lei Formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete. PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.aque Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4. Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a, que Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes, está em condições de ser apreciado e votado no plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Luís Monteiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 14 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes Data de admissão: 16 de dezembro de 2019 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 22 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa pretendem os proponentes a conceção de ação social escolar no Ensino Superior assente no princípio de que deve ser assegurada a possibilidade real de frequência do Ensino Superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar, considerando que compete ao Estado financiar o sistema de ação social escolar do Ensino Superior, na realização dos objetivos de política educativa constitucionalmente definidos. Assim, pretendem que esta iniciativa estabeleça os princípios orientadores da ação social escolar no Ensino Superior, definindo os apoios específicos aos estudantes, concretizada através de apoios indiretos e diretos visando a compensação económica, social e educativa dos estudantes, nomeadamente consagrando um investimento e reforço da Lei de Financiamento do Ensino Superior.  Enquadramento jurídico nacional De acordo com a Constituição da República Portuguesa (Constituição) «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: no ensino...» [alínea a) do n.o 1 do artigo 70.o], «todos têm direito à educação e à cultura. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais (...)» (artigo 73.o) e «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (...) incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 18  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Iniciativas anteriores relevantes sobre a matéria: o Projeto de Lei n.o 1121/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) – Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1119/XIII/4.a (PCP) – Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1118/XIII/4.a (PCP) – Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1116/XIII/4.a (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1112/XIII/4.a (CDS-PP) – Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. Votação: Caducou no final da Legislatura; o Projeto de Lei n.o 1108/XIII/4.a (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1107/XIII/4.a (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 22 sociais de entre os estudantes do 1.o ciclo nos países Europeus, apresentando a seguinte tabela para Portugal (página 61): Apresentando a seguinte tabela para os países Europeus (pág. 30): V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 23  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  Conselho Nacional de Educação;  CRUP ‐ Conselho de Reitores;  CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Associações Académicas;  FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico;  FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo;  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ESTRATÉGIAS de ação social no ensino superior [Em linha]. [S.l.]: Instituto Politécnico de Setúbal, 2015. [Consult. 04 abr. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124452&img=8429&save=true> Resumo: O presente relatório visa estudar a ação social no ensino superior como fator estratégico capaz de influenciar a igualdade de oportunidades, no acesso e frequência deste tipo de ensino, aos estudantes oriundos de agregados familiares com níveis de rendimento mais baixos. De acordo com o autor, a ação social no ensino superior constitui, de facto, «uma ferramenta fundamental de política social capaz de promover a igualdade de oportunidades e a equidade social no ensino superior (...) constituindo, portanto, um veículo privilegiado de promoção da mobilidade social ascendente». Os resultados do estudo apontam para um número significativo de estudantes que sem este tipo de apoios ficaria excluído deste nível educacional e, consequentemente, impossibilitados de usufruir dos benefícios pessoais e profissionais que o ensino superior lhes pode proporcionar. HAUSCHILDT, Kristina; VÖGTLE, Eva Maria; GWOSC, Christoph – Social and economic conditions of student life in Europe [Em linha]: synopsis of indicators: EUROSTUDENT VI 2016-2018. Bielefeld: German Centre for Higher Education Research and Science Studies, 2018. [Consult. 19 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR: e> ISBN 978-3-7639-5913-6. Resumo: Esta publicação dos resultados do EUROSTUDENT VI (2016-2018) representa um contributo importante para a investigação comparada sobre ensino superior na Europa. Fornece uma sinopse abrangente
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 26 PROJETO DE LEI N.o 196/XIV/1.a (1) [ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, POSSIBILITANDO A REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 73/2013, DE 31 DE MAIO)] Exposição de motivos O Conselho Nacional de Bombeiros (Conselho) é, nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, um órgão consultivo, presidido por membro do Governo, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) nas várias matérias que dizem respeito aos/às bombeiros/as portugueses/as. Emite pareceres sobre matérias que incidem sobre a atuação dos/as bombeiros/as, sua formação, atividade e condições do exercício da mesma. Considera o Bloco de Esquerda que o debate e as propostas sobre o exercício de qualquer atividade devem ouvir todas as vozes que tenham conhecimento das circunstâncias concretas em que essa mesma atividade é exercida, já que só assim se garante uma efetiva representatividade. Neste sentido, o diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal junto dos Órgãos da Tutela e perante o poder local, regional e central, esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe. A APBV, fundada em 25 de novembro de 2005 e oficialmente instituída por escritura pública em 1 de fevereiro de 2006, tem vindo a desempenhar – mesmo sem ser reconhecida no Conselho Consultivo – um papel essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o processo legislativo. Faz todo o sentido e é de toda a justiça que seja incluída de forma permanente na composição do Conselho Nacional de Bombeiros. De referir ainda, que em processo legislativo similar na legislatura anterior, a Assembleia da República recebeu diversos pareceres sobre esta mesma matéria, nomeadamente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e da Associação de Municípios Portugueses que se manifestaram favoráveis à inclusão da APBV no Conselho Nacional de Bombeiros, de forma permanente e em condições de igualdade às restantes entidades que compõem o Conselho. Do que se trata com este projeto de lei é de dar mais um passo no aprofundar da democracia, especificamente nas questões que dizem respeito a todos/as os/as bombeiros/as, garantindo a representação permanente dos bombeiros voluntários neste órgão consultivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, possibilitando que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários faça parte da composição do Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abrilO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 30 PROJETO DE LEI N.o 216/XIV/1.a SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA DE ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Exposição de motivos As contas de Serviços Mínimos Bancários, criadas através do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, têm vindo a registar um crescimento significativo a partir das alterações introduzidas pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que as tornaram muito mais atrativas e praticáveis para os clientes bancários e que têm tido continuidade através de legislação subsequente. Os mais recentes elementos sobre as contas de Serviços Mínimos Bancários divulgados pelo Banco de Portugal mostram que, no final de 2019, existiam 103 628 contas de serviços mínimos bancários, o que representa um crescimento de 75,1% em relação ao final de 2018. Aquele número corresponde a aproximadamente 7,5 vezes o número de contas de Serviços Mínimos Bancários existentes no final de 2014, o que demonstra que o esforço na operacionalização, numa maior facilidade de acesso e na modernização do pacote de serviços associados àquela tipologia de conta tem encontrado eco junto dos clientes bancários. Ainda de acordo com o Banco de Portugal, das 47 587 contas de serviços mínimos bancários abertas em 2019, 80,4% resultaram da conversão de uma conta de depósito à ordem existente na instituição de crédito, o que compara com 59,6% em 2018. Tendo subjacente o objetivo de que ninguém pode, nem deve, ficar excluído do sistema, o Partido Social Democrata tem sido parte ativa na valorização da conta de Serviços Mínimos Bancários, contribuindo para a adoção de um conjunto de serviços que tornou muito mais apelativo o pacote associado a esta conta. No entanto, para que seja um produto cada vez mais interessante, é necessário que a conta de Serviços Mínimos Bancários acompanhe a crescente inovação tecnológica e as novas tendências do mercado, pelo que se propõe o alargamento das operações incluídas, de modo a contemplar também transferências através do serviço MB Way ou outro de idêntica natureza. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, compreendendo as transferências através de plataformas eletrónicas de natureza financeira operadas por terceiros no conjunto das operações incluídas nos serviços mínimos bancários. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março Os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1) ...................................................................................................................................................................... .
21 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, o artigo 28.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito Às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito é vedada a cobrança de comissões ou outros encargos associados a: a) Processamento de prestações de crédito; b) Emissão do distrate no final do contrato de crédito, sendo este disponibilizado ao consumidor de forma automática; c) Emissão de declaração de dívida, alheia à vontade do cliente.» Artigo 6.o Norma interpretativa As alterações introduzidas pela presente lei aos Decretos-Lei n.os 133/2009, de 2 de junho, e 74-A/2017, de 23 de junho, aplicam-se aos contratos vigentes à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Álvaro Almeida — Carlos Silva — Alberto Fonseca — Eduardo Teixeira — Hugo Carneiro — Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço — Ana Miguel dos Santos — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa. ————  PROJETO DE LEI N.o 218/XIV/1.a CONSAGRA O DIREITO AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO A TODOS/AS TRABALHADORES/AS, EM VALOR MÍNIMO EQUIPARADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O subsídio de refeição existe desde 1977. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 305/77, de 29 de julho, instituiu a «atribuição de um subsídio de refeição uniforme a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo». Segundo os seus autores, o objetivo deste decreto era pôr termo às desigualdades detetadas resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de subvenção de refeições e de alimentação em espécie que então vigorava nos serviços tutelados pelo Estado. Assim, o subsídio de refeição passou a ser um benefício aplicável a todos os funcionários e agentes da Administração Pública uniformemente, desde que fossem trabalhadores a tempo inteiro, pondo-se assim termo à modalidade das senhas de almoço.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 37 para a Administração Pública. Trata-se de uma iniciativa justa, que contribui para melhores rendimentos de quem hoje está excluído deste direito, mas também para uma maior igualdade entre todos os trabalhadores. A consagração desta proposta não invalida, naturalmente, que a contratação coletiva, nesta matéria como em quaisquer outras relativas às condições de trabalho, se mantenha como instrumento fundamental para elevar patamares mínimos consagrados na legislação laboral e para garantir a necessária adequação, por setor da atividade, às reais necessidades dos trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra o direito ao pagamento ao subsídio de alimentação. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 262.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pelo Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 262.o-A Subsídio de alimentação 1 – O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública. 2 – Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 – Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 – O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————
21 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Sendo que estes Planos Globais de Gestão ainda se encontram em fase de desenvolvimento, parece essencial que em cada núcleo populacional do lobo-ibérico sejam constituídas zonas de refúgio com área relevante, onde não seja permitida atividade cinegética. Com esta medida pretende-se fomentar a diversidade e abundância das populações de presas silvestres, aumentando a capacidade do ecossistema em suprir as necessidades tróficas do lobo-ibérico, eliminando assim a necessidade de caçar espécies domésticas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Assegure a concretização dos objetivos operacionais que se encontram definidos no PACLobo, que deveriam ter sido apresentados até novembro de 2019: a. Plano com a identificação das intervenções prioritárias na paisagem para garantir a conectividade das populações de lobo e das suas presas silvestres; b. Manual de boas práticas de gestão de áreas de pastoreio comunitárias com o objetivo de promover a integridade dos habitats; c. Relatório relativo à identificação das medidas de gestão dos locais de reprodução do lobo ibérico; d. Manual de boas práticas de gestão das presas silvestres e dos seus habitats; e. Planos Globais de Gestão (PGG) para cada núcleo populacional de lobo Relatório com as medidas e áreas para fomento de cada espécie de presa silvestre; f. Plano de Formação para intervenientes no processo de verificação de prejuízos e atribuição de indemnizações; g. Base de dados para uniformizar e centralizar os registos dos ataques; h. Mapa de risco de mortalidade ilegal; i. Manual de atuação em casos de suspeita de ocorrências de envenenamento, captura e abate ilegal de lobo; j. Protocolo de recuperação de lobos acidentados com vista à sua devolução à natureza; k. Plano de comunicação e sensibilização que promova a disseminação de informação sobre o lobo ibérico; l. Elaborar e integrar no sistema informático do ICNF, o Portal do Lobo Ibérico. 2. No seguimento da recomendação prevista na alínea e),, n.o 1, integre nos Planos Globais de Gestão a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres (corço, veado, cabra-montês e javali), sem atividade cinegética, em cada núcleo populacional do lobo-ibérico; 3. Constitua um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas com o sentido de determinar o estado das populações de presas silvestres; 4. Seja elaborado um novo diagnóstico da situação do lobo-ibérico em Portugal, com base num novo censo populacional com o sentido de atualizar o mapa de distribuição da espécie e estimar o número e distribuição dos grupos familiares existentes. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 21 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 24 (2019.12.04)]. ————
21 DE FEVEREIRO DE 2020 47 maior face ao problema climático global que se está a verificar, e que requer não apenas um processo sério de medidas eficazes de mitigação, mas também de um processo de medidas de adaptação às alterações climáticas. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça negociações com o Governo espanhol com vista à revisão da Convenção de Albufeira; 2. No âmbito dessa negociação, se garanta um regime de caudais mínimos e de caudais ecológicos diários e instantâneos nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes; 3. A revisão da Convenção de Albufeira seja sujeita a prévia consulta pública; 4. Se empenhe no reforço das ações de fiscalização e inspeção ambiental, dirigidas à salvaguarda dos nossos recursos hídricos e à preservação dos seus ecossistemas. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 7/XIV/1.a FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIV LEGISLATURA Considerando o disposto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, e, bem assim, a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março. Tendo em conta a reflexão abrangente que solicitei à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre o papel que os GPA devem desempenhar no conjunto das atividades da Assembleia da República, designadamente na vertente das relações externas e da diplomacia parlamentar. Considerando que, com base na avaliação do elenco dos GPA existente na XIII Legislatura e na atividade por estes desenvolvida, a mesma Comissão elaborou, e sufragou em sucessivas reuniões, uma proposta de elenco de GPA em que considera existir fundamentado interesse de constituição. Tomando ainda em consideração que aquela proposta de elenco – que merece a minha concordância – atende a várias das manifestações de interesse que chegaram ao meu conhecimento para o estabelecimento e reforço de relações de cooperação institucional com outros Parlamentos, respondendo, de igual forma, à necessidade de aprofundar as especiais relações que têm vindo a manter-se com Parlamentos de Países amigos. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2020, proponho ao Plenário que delibere o seguinte: Artigo 1.o Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura São criados os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade (GPA): a) Bilaterais:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Artigo 2.o Composição dos GPA 1 –  Cada GPA terá 13 membros, cuja distribuição pelos Grupos Parlamentares (GP) é feita nos seguintes termos: a) Cinco membros do PS; b) Quatro membros do PSD; c) Um membro do BE; d) Um membro do PCP; e) Um membro do CDS-PP; f) Um membro do PAN. 2 –  Caso os GP do BE, do PCP, do CDS-PP ou do PAN não indiquem representantes para qualquer dos GPA, pode haver lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos GP do PS e do PSD. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GP do PEV poderá integrar, no máximo, seis GPA, acrescendo o respetivo representante à composição nele referida. 4 –  Os Deputados Únicos Representantes de um Partido e os Deputados Não Inscritos podem integrar, no máximo, três GPA, acrescendo a sua participação à composição referida no n.o 1. Artigo 3.o Mesa dos GPA 1 –  A Mesa de cada GPA compreende um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 –  As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de D'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os GP. 3 –  As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos GP no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos GP em relação à presidência do GPA. Artigo 4.o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) 1 –  Pela sua vocação temática e relevância histórica, o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é presidido, a título excecional, pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2 –  Em situações excecionais, e para efeitos do disposto no número anterior, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pode fazer-se substituir por um dos Vice-Presidentes da mesma Comissão Parlamentar. 3 –  A composição Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é efetuada de acordo com as disposições constantes do artigo 2.o, não sendo contabilizada para efeitos dos limites de representação aí referidos. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 30.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. 27 de abril de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________3
ÍNDICE 1. Introdução 2. Caracterização da situação epidemiológica e capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde 2.1. Evolução epidemiológica até 17 de abril  2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde 2.2.1. Capacidade de internamento de doentes Covid-19, ventiladores, material de testagem e equipamento de proteção individual (EPI) 2.2.2. Profissionais de saúde  2.2.3. Capacidade de resposta articulada de todo o sistema de saúde 3. Caracterização da situação económica 3.1. Alterações normativas 3.2. Medidas de apoio aos agentes económicos  3.3. Acompanhamento da situação na cadeia alimentar 3.4. Conclusões preliminares 4. Medidas setoriais  4.1. Medidas no âmbito da proteção da população idosa 5. Restrições de direitos, liberdades e garantias 5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________4
5.2. Propriedade e iniciativa económica privada 5.3. Direitos dos trabalhadores 5.4. Circulação internacional 5.5. Direito de reunião e de manifestação 5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva 5.7. Liberdade de aprender e de ensinar 5.8. Direito à proteção de dados pessoais 5.9. Direito de resistência 6. Execução da declaração do estado de emergência 6.1. Enquadramento geral 6.2. Forças e serviços de segurança 6.3. Proteção Civil 6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da Proteção Civil 6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de desobediência 7. Estrutura de monitorização do estado de emergência 7.1. Criação, composição e atividade 7.2. Questões nucleares Apoio à população mais vulnerável População migrante Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual Funcionamento de setores essenciais Restrições adicionais e específicas à mobilidade  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________5
1. INTRODUÇÃO Portugal vive um momento absolutamente singular. Pela primeira vez, uma situação de saúde pública levou à adoção de um conjunto de medidas que bule com os hábitos diários dos cidadãos, com o normal funcionamento da economia, com a forma como se expressam afetos e sentimentos; que afeta o que de mais profundo existe no indivíduo e na sociedade. O silêncio e o vazio das aldeias, vilas e cidades, em todo o território nacional, são o espelho dos tempos excecionais e difíceis em que vivemos.  A resposta à pandemia da Covid-19 exigiu a adoção de um conjunto de medidas, algumas de natureza restritiva de direitos, destinadas a proteger a população e a garantir a resiliência do sistema de saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde, bem como das cadeias de abastecimento de bens essenciais. O Governo fê-lo, nos termos da Constituição e da lei, no âmbito do estado de emergência declarado nos termos do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, para vigorar em todo o território nacional entre os dias 19 de março e 2 de abril de 2020.  A manutenção das condições de calamidade pública que levaram à declaração do estado de emergência levaram a que o Presidente da República decidisse manter o estado de exceção constitucional por um segundo período. Assim, o Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, renovou a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, para vigorar em todo o território nacional entre o dia 3 de abril e o dia 17 de abril de 2020. Segundo o preâmbulo do referido Decreto, «[n]ão obstante o exemplar comportamento dos Portugueses no cumprimento destas medidas, bem como a aceitação e apoio que mereceu a declaração do estado de emergência, e sem prejuízo dos efeitos positivos que elas já permitiram alcançar no combate à disseminação da doença, torna-se indispensável a sua manutenção». Nos termos previstos na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, reuniu-se o consenso institucional necessário para a adoção da alteração da normalidade constitucional. Assim, a Assembleia da República autorizou a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, nos termos da Resolução n.o 22-A/2020, de 2 de abril, tendo o Governo procedido à sua execução através do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
O Governo adotou as medidas que se mostraram imprescindíveis para a defesa da saúde pública e do bem-estar individual dos cidadãos, em especial os mais vulneráveis, fazendo-o, por convicção e por imperativo constitucional, no estrito respeito pelos princípios da proporcionalidade e da necessidade. O Governo atuou, outrossim, com consciência de que o regresso à normalidade constitucional deve ocorrer com a maior premência, logo que a evolução da situação epidemiológica demonstre estarem reunidas as necessárias condições de segurança.  À semelhança do que aconteceu no primeiro período de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta, de forma pormenorizada, e tanto quanto possível documentada, das providências e medidas adotadas na vigência da declaração do estado de emergência. Cumpre, assim, o disposto na alínea b) do artigo 30.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro. Na sua elaboração manteve-se a colaboração institucional entre as várias áreas governativas, em particular as da economia e da transição digital, da administração interna e da saúde. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________8
2. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E CAPACIDADE DE RESPOSTA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 2.1. Evolução epidemiológica até 17 de abril Os primeiros casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 foram identificados a 2 de março. A evolução do surto de SARS-CoV-2 em Portugal caracterizou-se por um aumento muito rápido do número casos nos primeiros dias de março (FIG.1). De facto, o número acumulado de casos confirmados ascendia a 642 no dia 17 de março, tendo atingido os 19.685 casos no dia 17 de abril. Entre 17 de março e 17 de abril, foram notificados, em média, 600 novos casos por dia. Os atrasos de notificação provocaram alguns picos no número de casos reportados (30 de março e 9 de abril, por exemplo). Porém, a curva epidémica apresentava, a 17 de abril, um elevado número de novos casos com data de início de sintomas entre os últimos dias de março e o início de abril, o que, considerando o período de incubação da doença, pode indiciar contágios ocorridos em meados de março, antes da declaração do Estado de Emergência (FIG. 2). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março-17 abril 2020. 0 2 2 2 3 4 8 9 11 1819 34 57 76 86 117 194143 235260 3204603026335497249027924461035808783 852638 754452712699 8151516515 598349514643 7501816631 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17março Abril28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________9
Fonte: DGSFIG. 2 | Número de novos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2, por data de início de sintomas ou notificação, 1 março-17 abril 2020. O número básico de reprodução (R0) é um indicador da transmissibilidade da infeção e corresponde ao número médio de casos secundários a que cada caso dá origem. Deve ser calculado na fase inicial da epidemia, ainda sem todas as medidas de contenção implementadas. Neste caso, o R0 foi calculado com base na curva epidémica até ao dia 16 de março e a estimativa obtida foi de 2,08 (IC95%: 1,97-2,19).   O número médio de casos secundários resultantes de um caso infetado, medido em função do tempo [R(t)] deve ser calculado ao longo da epidemia e mede a transmissão ao longo do tempo. Pode ser usado para medir a efetividade das medidas de contenção e atraso. A estimativa do R(t) variou entre 0,94 e 2,49, observando-se uma tendência de decréscimo desde o dia 12 de março (anúncio fecho das escolas), com quebras mais acentuadas em 16 de março (fecho das escolas) e 18 de março (anúncio do Estado de Emergência) (FIG. 3).  A média do R(t) para o período entre 12 e 16 de abril foi de 0,98, significando que, neste período, um caso infetado originou em média menos de 1 caso secundário, o que indica uma redução expressiva da transmissão da infeção desde a implementação das medidas de contenção em Portugal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________10
Fonte: Nunes et al, 2020 FIG. 3 | Evolução do R(t) em Portugal, 20 fevereiro-17 abril 2020. De 1 de janeiro a 17 de abril foram notificados 162.711 casos suspeitos de infeção por SARS-CoV-2, dos quais 19.685 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 5.166 casos aguardavam resultado laboratorial. Um total de 25.466 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados) encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde. Assim, os resultados laboratoriais permitiram excluir infeção por SARS-CoV-2 em 137.860 do total de casos suspeitos notificados. De 1 de março a 17 de abril foram processadas 253.408 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2 em laboratórios públicos, privados e universidades. Para além do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, havia 29 laboratórios públicos em todas as regiões do país – incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – e vários laboratórios privados e universidades a processar amostras. A capacidade laboratorial do país foi significativamente expandida durante o mês de março, não apenas no número de laboratórios, mas também no número de amostras processadas em cada laboratório. Enquanto no mês de março haviam sido processadas 79.909 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2, entre 1 e 17 de abril tinham sido já processadas 173.499 amostras, mais do dobro do que em todo o mês de março. Entre 11 e 17 de abril, foram processadas em média 10.980 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2 por dia.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________11
Até 17 de abril, haviam sido identificados 735 casos importados, associados a viagem ou estadia recente em Espanha (171), França (130), Reino Unido (82), Emirados Árabes Unidos (46) ou Suíça (45).  Até 17 de abril, 8.030 casos (40,8%) eram homens e 11.650 casos (59,2%) eram mulheres. Cerca de 24% dos casos (n=4.784) tinham idade igual ou superior a 70 anos, tendo a maioria dos casos (53,9%) idade igual ou superior a 50 anos (FIG. 4).   Do total de 19.685 casos, havia 610 casos (3,1%) recuperados e 687 óbitos (taxa de letalidade de 3,5%). A maioria dos óbitos (86,8%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 12,5%). A maioria dos óbitos ocorreram em indivíduos do sexo masculino (50,7%). Estavam internados 1.253 casos (6,4%), dos quais 228 estavam em Unidades de Cuidados Intensivos. Isso significa que 17.135 casos (87,0%) correspondiam a doença ligeira e recuperavam em casa. Existiam, a 17 de abril, 17.135 casos ativos de doença em Portugal.  Fonte: DGS FIG. 4 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 17 abril 2020. 2000 1500 1000 500 0 500 1000 1500 2000 25000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________12
11   Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 5): • 11.762 casos (59,8%) residiam na região Norte; • 2.863 casos (14,5%) residiam na região Centro;  • 4.438 casos (22,5%) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 158 casos (0,8%) residiam no Alentejo; • 306 casos (1,6%) residiam no Algarve; • 104 casos (0,5%) residiam nos Açores; • 54 casos (0,3%) residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de notificação.  Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 5): • 393 óbitos (57,2%) ocorreram na região Norte (taxa de letalidade: 3,3%); • 157 óbitos (22,9%) ocorreram na região Centro (taxa de letalidade: 5,5%); • 124 óbitos (18,0%) ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 2,8%); • 9 óbitos (1,3%) ocorreram no Algarve (taxa de letalidade: 2,9%); • 4 óbitos (0,6%) ocorreram nos Açores (taxa de letalidade: 3,8%). • As regiões do Alentejo e da Madeira não registavam, à data de 17 de abril, qualquer óbito. FIG. 5 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 17 abril 2020 Fonte: DGS28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________13
2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 2.2.1. Capacidade de internamento de doentes COVID-19, ventiladores, material de testagem e equipamento de proteção individual (EPI) Os desafios que o país enfrenta no combate a este surto de infeção exigem que se assegure a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde para fazer face às necessidades de prestação de cuidados de saúde, aspeto indissociável do papel absolutamente decisivo dos diversos profissionais de saúde, neste contexto. Neste âmbito, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem evidenciado robustez no que tange ao rastreio e tratamento de doentes COVID-19, não obstante os obstáculos, de diversa índole, que, diariamente, o Governo enfrenta. Na verdade, no contexto pandémico atual, a crescente procura de ventiladores, de material de testagem e de equipamento de proteção individual (EPI) no mercado mundial, originando elevada concorrência entre países, culmina em atrasos na entrega das encomendas efetuadas a fornecedores, essencialmente sediados na China. Ademais, o Governo vem lidando com vicissitudes contratuais várias, tais como a alteração de estipulações contratuais no decurso dos processos de encomenda e compra ou a alteração das regras de transporte por parte das autoridades chinesas.  Ainda assim, o Governo, envolvendo diferentes áreas governativas, tem feito um enorme esforço diplomático de forma a assegurar a resolução das todas as questões que, a cada momento, se suscitam, o que vem permitindo o reforço da capacidade de resposta do SNS. Em março de 2020, o SNS dispunha de 21.422 camas para internamento, 2.341 das quais em isolamento, cuidados intermédios e cuidados intensivos (UCI). Em 3 de abril de 2020, estavam internados 1.058 doentes COVID-19, dos quais 245 doentes internados em UCI. Por seu turno, em 17 de abril de 2020, a Direção-Geral da Saúde reportava 1.284 doentes COVID-19 internados, dos quais 222 doentes internados em UCI, o que representava uma taxa de ocupação de camas UCI polivalentes, nível 3, de 58%. No que concerne ao número de ventiladores com capacidade para utilização no tratamento da COVID-19, no início do mês de março foram contabilizados no SNS 1.142 ventiladores, tendo, desde então, sido possível aumentar a capacidade de ventilação de doentes através de: i) compras efetuadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (1151 II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________14