29 DE ABRIL DE 19821543SECRETARÍA DE ESTADO DA CULTURA D1RECÇÀ0-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS InformaçãoAssunto: Área cultural de Belém.1 — O espaço designado por «área cultural de Belém» tem vindo a ser tratado há largo tempo e culminou cem a constituição de uma comissão que, integrando representantes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Direcção-Geral da Acção Cultural, Instituto Portugués do Património Cultural e da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciencia e Cultura, após varias reuniões, elaborou um relatório que mereceu a concordância de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura, através do seguinte despacho:Informar a AGPL uma vez anais da imperiosa necessidade de fazer cessar todas as actividades que constituam um perigo evidente para a segurança do Museu de Arte Popular, bem como do depósito de guarda-roupa desta Secretaria.2 de Novembro de 1981.Gomes PinhoAquele relatório apontava para a desocupação pelos artesãos e feirantes dos espaços ocupados na chamada «área cultural de Belém» e que, por condescendência, tanto da então Secretaria de Estado da Cultura como da Administração-Geral do Porto de Lisboa, têm vindo a utilizar desde que ali era durante o Verão instalado o Mercado da Primavera.2 —A Administração-Geral do Porto' de Lisboa, na sua qualidade de proprietária dos terrenos em causa e de harmonia com o descrito em 1, procedeu à notificação de todos os ocupantes dos terrenos, tendo fixado o prazo de 60 dias para a desocupação, dado saber-se que aquele espaço será apresentado quer peila XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, quer ,pela Juventus-83, para instalações que têm de iniciar-se a muito breve prazo.3 — Os artesãos e feirantes, que quando do início destas diligências se constituíram em cooperativa denominado «Associação de Artesãos e Feirantes», após aquela notificação solicitaram audiência a S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura, que, por seu despacho de 2 de Fevereiro, encarregou disso o director-geral dos Serviços Centrais. Essa audiência teve lugar no dia 15 do mês findo.4 — Nessa reunião aquela Associação fez-se repre-sentar pelo Sr. Francisco Ferrer da Costa e D. Maria Elisabete da Costa Biga, bem como pela sua advogada.5 — Foram esclarecidos que o Ministério da Cultura não enjeita a protecção do artesanato nacional, mas que essa protecção não deverá ser feita de molde a proteger uma minoria que naquele espaço se instalou.O Ministério da Cultura, quando é caso disso, atribui subsídios t faculta orientações através dos seus departamentos especializados para o efeito, e nãopode nem deve como excepção proteger uma minoria que há alguns anos dela tem beneficiado.6 — Solicita agora aquela Associação à Administração-Geral do Porto de Lisboa uma dilatação do prazo de desocupação para 30 de Setembro, invocando, para o efeito, uma minimização de prejuízos.7 — É neste sentido que a Administração-<}eral do Porto de Lisboa consulta este Ministério.Igualmente sobre o mesmo assunto surgem perguntas de deputados do Partido Comunista Português e •do Partido Socialista.8 — Não se vislumbra no manter da situação o mínimo interesse cultural, e neste sentido tenho a honra de propor a V. Ex.* se digne concordar seja oficiado à Adiministração-Geral dó Porto de Lisboa, salvaguardando-se, no entanto, a possibilidade de aquela Administração-Geral, na sua qualidade de proprietária dos terrenos em causa, dilatar ou não o prazo de desocupação.Superiormente, V. Ex.\ em seu elevado critério, dignar-se-á determinar como achar por mais conveniente.Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 9 de Março de 1982. — O Chefe de Repartição, Victor Manuel Gomes Domingos.Despacho d» 10 d» Março de 19621 — A presente situação não se reveste, para este Ministério e na sua óptica, de qualquer interesse cultural, dada a natureza de a maioria das actividades desenvolvidas na chamada «área cultural de Belém» não serem definíveis como de artesanato.2 — A entidade que a nível governamental é responsável pela coordenação do apoio aos artesãos é a CIPA — Comissão Interministerial para o Apoio ao Artesanato, na qual este Ministério está devidamente representado.3 — A ocupação do espaço referido, nos termos em que vem sendo feita, constitui uma séria ameaça à segurança do edifício dó Museu de Arte Popular, bem como ao depósito de trajes, que constituem um valioso património, dadas as características das actividades desenvolvidas e a natureza dos materiais de construção de todo o complexo. O Ministério da Cultura não pode, pois, em nome da mais elementar preocupação pela defesa dos bens culturais em causa, única matéria que se encontra sob sua tutela, dat parecer favorável ao protelamento da situação que se vem mantendo para além de tods os limites razoáveis.4 — O Ministério da Cultura não pode nem deve, pois, pronunciar-se sob todos os restantes problemas que, por se situarem fora da área da sua competência, deverão ser encarados pelas entidades adequadas.5 — Qualquer futura utilização do referido espaço, seja qual for a entidade que a venha a prosseguir, deverá conformar-se com as disposições legais em vigor, designadamente as que resultam do processo da classificação do edifício do Museu de Arte Popular bem como das que respeitam ao licenciamento das respectivas actividades.