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2794 I SERIE - NUMERO 72O Orador: - Eu não ia dizer primário, mas nós já estamos habituados. Aliás, o Sr. Deputado parece que tocou a cassette de um lado e o Sr. Deputado Costa Andrade limitou-se a virá-la e tocá-la do outro lado.Vazes do PCP: - Muito bem!O Orador - Cs senhores ficam nervosos quando nós falamos de cassenes. Não sei porquê.Risos.Eu estou a usar a vossa linguagem ... Cu esta linguagem não pode ser aceite nesta Assembleia?Protestos do PSD.O Sr. Deputado recorreu ao uso da cassette, porque estava a sentir o chão fugir-lhe debaixo dos pés. E dessa maneira não respondeu a uma pergunta muito concreta, e que repito: o que é que o senhor pensa em relação ao não cumprimento dos artigos 58.° e 59.o da Constituição? Trata-se ou não de uma inconstitucionalidade formal e material?O Sr. Custa Andrade (PSD): - Não é constitucionalidade material.O Orador: - Agradecia, até, que o Sr. Deputado Costa Andrade tivesse respondido a esta questão, mas não respondeu. Este é o nosso ponto de vista. Quando discutirmos este decreto-lei em processo de ratificação - e naturalmente aí vamos ter uma maioria de deputados nesta Assembleia que vão considerar inconstitucional este decreto-lei -, poderemos aprofundar esta matéria, e então gostaríamos de ouvir a lição do Sr. Deputado Costa Andrade a esse propósito.
Sr. Deputado, registámos que a sua primeira intervenção foi qualitativamente diferente da segunda. Isso só o deslustra, isso só dá força aos nossos argumentos.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Reseta (PSD): - Ainda por cima c ignorante! Assim não chega ao comité central! £ depois vai com falinhas mansas para o Conselho da Europa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos do período de antes da ordem do dia de ontem, para o mesmo período de hoje, alguns Srs. Deputados para fazer protestos contra uma intervenção do Sr. Deputado Rui Biscaia. Como estamos exactamente a sete minutos do termo do período de antes da ordem do dia e os Srs. Deputados que estavam inscritos prescindem do pedido de palavra, excepto u Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vou dar-lhe, assim, a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira OPCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS, ontem, em vez de se limitar a responder como muito bem entendesse, repito, como muito bem entendesse, às perguntas que tinham sido colocadas por diversos deputados do meu grupo parlamentar, escolheu antes fazer uma amostra do seu anticomunismo primário ...Uma voz do PSD: - Oh!...O Orador: ... e brindar-nos com alguns [...] da sua autoria e outros que fazem parte da propaganda, ou, como agora começa a ser uso dizer, da cassette da direita.Risos do PSD.Exibiu-nos também, e com grande desagrado para todos nós, o seu ódio aos trabalhadores, em particular aos trabalhadores alentejanos; exibiu-nos o seu ódio à reforma agrária, e a este respeito permitiu-se adiantar alguns truísmos sobre o conceito de reforma agrária. Por exemplo, para este Sr. Deputado ficamos a saber nós todos que a titularidade da propriedade do fundo não tem nada a ver com a reforma agrária.
É uma coisa digna de registo e, por isso, vai já para o Diário da Assembleia da República, e depois veremos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Olhe que ele está bem acompanhado.O Orador: - Mas tudo isto, no fundo, tem uma questão que para nós é muito importante. É que o Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS, se mostra completamente deslocado nesta Assembleia. O Sr. Deputado Rui Biscaia, do CDS. deve, nas próximas vezes, ter em conta que não está numa roda de amigos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Isto é u Assembleia da República c as intervenções têm de ter o carácter político, nacional e de interesse público que de todos nós se espera. Por isso, o nosso veemente protesto contra, entre outras, as ofensas e as calúnias, algumas completamente deslocada, com que o Sr. Deputado nos mimoseou na sua fala.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou e não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Biscaia para contraprotestar.O Sr. Rui Biscaia (CDS): - Ontem pareceu-me que a bancada do Partido Comunista estava a ficar silenciosa. Hoje confirmei o facto, quando todos desistiram, talvez para que eu não tivesse tempo de dizer muito mais da verdade que se passa no Alentejo, que não é aquela verdade a que os senhores e em direito.Aplausos do CDS.Obrigado pela distinção, visto que foi uma das primeiras figuras da bancada do Partido Comunista que hoje utilizou o protesto para fazer algumas considerações.
O que fica de pé é que tudo o que afirmei, toda a verdade que aqui trouxe a esta Assembleia, que é de facto a Assembleia da República e não uma roda de amigos, nada foi posto em causa, nada foi desmentido. E citei muitos casos concretos. O que afirmei fica de pé, fica no Diário da Assembleia da República, foi dita a verdade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!
29 DE MAIO DE 1981	2795Orador. - Quanto ao ódio aos trabalhadores, está completamente enganado. E está completamente enganado, porque o que há é dificuldade em nós nos entendermos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Lá disse uma verdade!O Orador: - É que enquanto daí se fala a linguagem da luta de classes, do ódio, da violência, da destruição, daqui fala-se em termos de justiça social, em termos de fraternidade, em termos de amor ao próximo.Uma voz do PCP: - E do corporativismo!O Orador: - É esta linguagem que aí não compreendem.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos exactamente o tempo de duração do período de antes da ordem do dia, embora houvessem ainda assuntos para discutir, os quais ficarão para a próxima sessão.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.
Não está agendado nenhum ponto que devesse corresponder à primeira parte do período da ordem do dia. No entanto, chegou à Mesa um relatório e parecer da Subcomissão Eventual criada para os problemas relacionados com a seca e as geadas.
Este relatório, constante de dez páginas, é bastante extenso e ponho à consideração da Câmara o problema de saber se deve ser lido ou se se dispensa a sua leitura, fazendo-se simplesmente a sua distribuição fotocopiada. Há alguma oposição da Câmara a que se dispense a leitura do relatório?Pausa.Como não há, considera-se dispensada a leitura.
Para leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 28 de Maio de 1981, pelas 9.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados; 1. Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:António Luciano Pacheco de Sousa Franco (círculo eleitoral de Lisboa),: por Manuel Tílman. Esta substituição, é pedida para o período de 28 de Maio corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão de Regimento e Mandatos, 28 de Maio de 1981. -O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Bento Elisio de Ayvedó (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Álvaro Augusto. Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos de imediato à votação deste relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Estão em discussão os projectos de lei n.° 116/II, apresentado pelo PCP; n.° 145/II, apresentado pelo PS, e n.° 161/II, apresentado pela ASDI, todos sobre a defesa do consumidor.
Há também na Mesa dois relatórios da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, um referente ao projecto de lei n.° 116/II e outro referente aos projectos de lei n.os 145/II e 161/II.
A Câmara entende que pode ser dispensada a respectiva leitura e entrar-se de imediato no debate?Pausa.Não havendo oposição, considera-se dispensada a leitura.
Estão em debate os diplomas que a Mesa referiu.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa e promoção dos interesses do consumidor assume hoje um papel relevante nas sociedades modernas.
Desde a mensagem do Presidente Kennedy, em 15 de Março de 1962, até à aprovação da Carta da Defesa do Consumidor pelo Conselho da Europa, em Maio de 1973, percorreu-se um longo e difícil caminho nesta matéria.
A evolução do sistema capitalista nos anos posteriores à 2.a Grande Guerra Mundial, com o desen- [...]
2796 I SERIE - NUMERO 72[...] volvimento de grandes grupos económicos de produtores, que vão fortalecendo o seu poder e impondo a lógica do lucro máximo, deixou os consumidores cada vez mais condicionados, perante o peso asfixiante de uma publicidade enganosa e alienante.
Como dizia Eike von Hippel, num trabalho publicado no n.° 273 do Boletim do Ministério da Justiça:A Defesa do Consumidor, ou, mais precisamente, a protecção do consumidor do produto final é importante porque os fornecedores são mais fortes do que os consumidores. Estão muitíssimo mais bem informados e organizados do que os consumidores, servem-se de vez em quando de métodos de propaganda duvidosa e de condições comerciais unilaterais e, além disso, a sua força no mercado é ainda reforçada através de cada vez maior concentração de empresas e de acordos ou comportamentos limitativos da concorrência.É contra esta situação, sumariamente referida, que surge pelo mundo fora um poderoso e crescente movimento de protesto e de conjugação de esforços para uma luta desigual. Este movimento cresceu, agigantou-se e foi ele que obrigou à declaração de Kennedy e à aprovação, no Conselho da Europa, da Carta da Defesa do Consumidor, bem como a inúmeras outras iniciativas que hoje existem na maior parte dos países do Mundo.
A situação do consumidor no nosso país, sofrendo as apreensões e preocupações dos consumidores de outros países, é, contudo, substancialmente diferente. O baixo nível do nosso desenvolvimento económico não permite a importantes estratos da população a satisfação das necessidades básicas e essenciais, tais como as de alimentação, de habitação, de saúde, ele.
A política de defesa do consumidor terá assim, entre nós, de ser dirigida prioritariamente à satisfação das necessidades fundamentais do homem. Ainda que, simultaneamente, devamos exigir dos fornecedores o controle dos padrões de qualidade, a regulamentação da publicidade, o cumprimento das regras da normalização, etc.
Se a maioria ou grande parte dos cidadãos não tem acesso a um bem ou serviço essencial, importa em primeiro lugar promover os seus interesses, fazendo com que eles possuam rendimentos suficientes para os poderem adquirir.
Sm Portugal foi o Partido Socialista quem, em termos de programa, primeiramente definiu a necessidade desta medida. Na sua proposta para os anos 80, denominada «Dez anos para mudar Portugal», e aprovada no seu III Congresso retomou a questão dizendo a este respeito que é necessário:
Vencer a crise e perspectivar um processo de desenvolvimento económico e social que garanta o pleno emprego e a modernização da sociedade portuguesa no quadro da integração europeia e o estabelecimento de novas relações sociais.
[...] contribuir para a criação de um novo modelo de consumo, pela prioridade concedida à satisfação das necessidades colectivas [...] inversão da actual relação de forças entre [...] produtores e consumidores, dando a estes [...] de intervenção eficaz na definição [...] tipo e qualidade de bens a produzir e nas condições do seu acesso ao mercado.Mais adiante igualmente se afirma que é (transcrevo):[...] assegurar o exercício do direito dos trabalhadores, nomeadamente no âmbito da revisão constitucional, promovendo a sua efectiva intervenção em todos os níveis do seu processo seda;
......................................b) Pelo apoio a todas as iniciativas de associação livre de produtores, pela [...] de associações de defesa do [...], bem como do movimento cooperativo, nos sectores da produção, da distribuição e do consumo, retirando as margens de manobra dos intermediários especuladores e assegurando a qualidade e o menor custo dos bens a fornecer.Nestes termos, para o PS, a defesa do consumidor não se deve limitar à procura pelo Estado de um certo aparente equilíbrio entre vendedores e compradores. Isto nunca poderá acontecer enquanto o consumo estiver subordinado à lógica da produção capitalista.
Também não olhamos o consumidor com ar paternalista ou dirigista, o «coitadinho», mas sim como o protagonista de toda a actividade económica, profundamente empenhado no conjunto do processo económico.
Ê nesta perspectiva que importa garantir a satisfação das necessidades fundamentais a todos os sectores da população, consciencializando-os para que livremente eles se possam opor ao consumo do supérfluo e do desperdício que uma certa publicidade e uma deformada educação erigem em necessidades artificiais.
Importa, portanto, realçar mais a promoção dói interesses do consumidor do que salientar apenas a sua defesa.
Na nossa perspectiva do socialismo democrático, a defesa do consumidor e a promoção dos respectivos interesses leva-nos à prática de uma efectiva justiça social
Como dizia o Dr. José Magalhães Godinho, em entrevista recente:[...] defender a justiça social, a dignidade, as qualidades e condições da vida humana é fazer a defesa do consumidor.
Mas para isso é necessário que a qualidade da vida melhore substituindo o espírito da ganância e do lucro por uma prática de solidariedade entre os homens, o espírito de desejar, dominar economicamente pelo espírito de desejar conviver socialmente, em resumo, é necessária uma sociedade nova, mais justa, mais fraterna humana.
29 DE MAIO DE 1981	2797Para nós, promover o consumidor é pô-lo a dirigir a economia, participando activamente na definição das respectivas políticas. A ele deverá competir a decisão e não apenas ser sujeito passivo no meio de livre jogo da oferta e da procura.
Pelo que ao consumidor não deve ser indiferente o modelo económico-social e o projecto de sociedade em que deseja viver. Para nós, a luta pela defesa do consumidor é inseparável da luta pelo socialismo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS, ao apresentar a iniciativa legislativa ora em discussão, tem a consciência de que não esgota o tema.
Como se referiu, a defesa do consumidor tem incidência directa em todas as políticas e implicam opções que têm a ver com a própria estrutura económica da sociedade.
Este projecto do PS a que foi dado o n.° 145/11, mesmo depois de aprovado, não esgota esta matéria e não representa uma obra acabada e perfeita à sombra da qual os cidadãos possam tranquilamente descansar.
Ele define tão-só as balizas essenciais em que se devem mover os consumidores e as respectivas associações para assegurar alguns dos seus direitos fundamentais.
Mais do que um instrumento de luta contra as prepotências de que o consumidor é vítima, ele pretende ser um alerta e o estímulo para o arranque de um movimento associativo consciente e forte. Este projecto pretende ser uma pedrada no charco, de modo que se consigam não só algumas medidas urgentes mas que conduza igualmente ao fomento do associativismo e a todas as formas inovadoras de cooperação que levem à melhoria do poder de compra, ao desenvolvimento que satisfaça as necessidades fundamentais da população, que combata todas as injustiças. Numa palavra, que concretizem uma efectiva democracia económica, social e cultural.
A defesa do consumidor não se esgota com qualquer diploma legislativo, por mais perfeito ou completo que ele seja.
Ela tem de ser uma aposta e uma preocupação constantes dos cidadãos consumidores, individuais ou associados, como ainda de toda a administração, quer central quer local.
A política da defesa do consumidor está estreitamente ligada a todas as outras políticas sectoriais, desde as económicas às da qualidade de vida e do bem-estar social.
Na distribuição de responsabilidades deve caber um papel preponderante às autarquias locais, porque estando mais próximas do cidadão mais facilmente podem estabelecer um diálogo proveitoso e imprescindível.
Diríamos, a título de exemplo, que não é confiando em qualquer instituto ou departamento central, sediados em Lisboa, que se resolvem os problemas da qualidade da água que se bebe em Silves ou Tondela, a higiene dos mercados de Câmara de Lobos ou de Barrancos; os problemas das cooperativas de habitação de Braga ou da Guarda.
Também, e sobretudo aqui, quanto mais descentralizadas forem as decisões mais facilmente se defendem os consumidores.
A defesa destes e a promoção dos seus interesses passam pelo combate à alta generalizada de preços; pelo combate à especulação e ao açambarcamento; pela diminuição dos custos dos géneros essenciais e outros; pela supressão das práticas ilícitas das multinacionais; pelo controle das despesas da publicidade; pela clarificação das regras de formação dos preços; pelo apoio a todas as formas inovadoras de cooperação, nomeadamente aquelas que levam ao encurtamento e transparência dos circuitos de distribuição.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ela terá de ser um dos sustentáculos da política da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos, através do desenvolvimento ordenado da produção, evitando os desperdícios e a pressão dos gastos supérfluos.
O PS não encara a defesa do consumidor e a promoção dos respectivos interesses como a possibilidade de os cidadãos disporem de todos os bens que uma economia dita de mercado produz, mas apenas a possibilidade de estes efectuarem uma escolha real e livre.
Na nossa perspectiva, é o cidadão que terá de dizer o ar que respira, o tamanho da cidade que quer, os bens que quer consumir e, consequentemente, os bens que devem ser produzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante estes dois últimos governos parece ter-se instalado a ideia de que é necessário defenderem-se os produtores, sacrificando a estes o consumidor.
Fala-se muito, com efeito, na necessidade da protecção ao investimento, no aumento da produtividade, na economia de mercado, na falta de energia, nas assimetrias regionais, fala-se até na necessidade de libertação da sociedade civil. Ao contrário nada se diz relativamente à necessidade de castigar os especuladores, de impedir os assustadores aumentos de preços, sobretudo dos géneros essenciais, de aperfeiçoar a política de rendimentos e preços, de combater energicamente a adulteração dos produtos.
O programa do actual Governo, não obstante ter criado uma superestrutura a que pomposamente deu o nome de Ministério da Qualidade de Vida, dedica-lhe cinco escassas linhas para enunciar o princípio genérico da defesa do consumidor. Simultaneamente propõem-se apenas duas medidas: actuação pronta e eficaz da fiscalização económica e a necessidade de dar apoio às associações de consumidores.
Convenhamos que para um Governo que se diz de legislatura são escassas e insignificantes estas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na prática, nada se fez em prol do consumidor. Com efeito, seria bom recordar que já o anterior governo AD pediu uma autorização legislativa para combater os delitos antieconómicos. Deixou, no entanto, caducar esta autorização sem a ter utilizado, embora conste que havia já um projecto de decreto-lei preparado.
Não saiu porquê? Quais os interesses que impediram a sua publicação?
O actual Governo foi mais avisado quando decidiu não pedir qualquer autorização legislativa para não cair no ridículo do anterior.
A Fiscalização Económica, para além da falta de meios legislativos, é totalmente inoperante e atingiu [...]
2798	I SERIE - NUMERO 72[...] o caos da desorganização com o governo AD. Isto mesmo é reconhecido pêlos seus trabalhadores, de acordo com as notícias hoje vindas a lume.
Também não temos conhecimento que as associações de consumidor tenham sido apoiadas ou ouvidas.
As falsificações e a adulteração dos produtos aumentam dia a dia.
A contrapor a esta ausência de medidas, apenas nos restam os aumentos brutais dos preços, sobretudo dos géneros essenciais, o aumento escandaloso das chamadas taxas moderadoras dos serviços médico-sociais, o aumento dos preços dos medicamentos, a subida em flecha dos preços do vestuário e do calçado.
Este Governo, que durante o ano de 1980 reprimiu artificialmente os preços, consente o seu disparo brutal passados que foram os períodos eleitorais e prepara-se para apressadamente extinguir o já reduzido cabaz de compras, com todas as consequências daí decorrentes.
Não só não existe Uma política concertada de defesa do consumidor, como ainda se assiste à insensibilidade total deste Governo perante a fome e a miséria que vai alastrando, sobretudo entre as camadas mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que pareceu imperioso ao Partido Socialista apresentar o seu projecto de Bases Gerais do Regime Jurídico da Defesa do Consumidor, a que foi dado o n.° 145/11.
Mele se procuram integrar os mecanismos de representação, participação e acção judicial concedidos às associações de consumidores pela iniciativa contida no projecto n.o 116/II do PCP.
Foi-se, no entanto, mais além e procurou-se seguir, em linhas gerais, a defesa e consagração dos direitos dos consumidores previstos na Carta da Defesa dos Consumidores, aprovada pelo Conselho da Europa, do qual fazemos parte desde 1976.
Este projecto representa ainda a concretização do artigo 81.o alínea m), da Constituição...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quantos minutos gastou o meu camarada.O Sr. Presidente: - Os quinze minutos regimentais. Sr. Deputado. Por isso o sinal luminoso funcionou e o microfone foi automaticamente desligado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É que se trata de uma apresentação de um projecto de lei e julgo que deveria haver mais um pouco de tolerância. É um pouco frustrante ficar na apresentação de um projecto de lei com uma intervenção por concluir.
Sugeria ao Sr. Presidente, dada a condição de o Sr. Deputado Alberto Antunes fazer a apresentação do nosso projecto (te lei, que lhe fossem concedidos mais dois minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se do alargamento de um tempo regimental, que VV. Exas convieram fosse rigorosamente respeitado. A Mesa estabelece o consenso no sentido de [...] dois minutos, não vê inconveniente nenhuma [...] tal suceda, sabendo que falta pouco tempo [...] Sr. Deputado  Alberto Antunes para acabar [...] intervenção. Ponho é a VV. Exa a questão [...]
Estabeleceu-se um determinado processo para haver um respeito rigoroso dos tempos. Cabe a VV. Exas condicionar as vossas intervenções no tempo que dispõem.
Está estabelecido o consenso, não vejo nenhuma, e o Sr. Deputado Alberto Antunes de ler a sua intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PSD) - Aceitamos restringir os nossos direitos regimentais para um melhor andamento dos trabalhos parlamentares, mas não podemos levar as coisas a uma tal rigidez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nau se trata de restringir direitos, pois estes são inteiramente respeitados pela Mesa ao conceder os tempos. VV. Exas è que em função dos tempos têm de condicionar as intervenções.
O Sr. Deputado Alberto Antunes pode continuar no uso da palavra.
Em todo o caso, a Mesa considera perfeitamente excepcional a situação que acaba de ser criada, porque se não dentro em pouco a utilização de sinais luminosos deixará de ter qualquer utilidade prática.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Posteriormente deu entrada na Mesa da Assembleia o projecto da ASDÏ, sobre a mesma matéria, a que foi dado o n.° 161/II. Ele contém disposições comuns ao nosso projecto, e algumas úteis contribuições com as quais nós estamos de acordo.
Posteriormente, com a apreciação do projecto do PS, n.° 145/11 e o n.° 161/II da ASDI, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o seu ilustre relator, Sr. Deputado Mário Raposo, propôs um texto de substituição que recolhe todas ou quase todas as sugestões existentes nos referidos projectos e em relação ao qual existe consenso da Comissão para o considerar como elemento de trabalho na especialidade.
A única inovação significativa, para alem de outras secundárias, diz respeito à proposta de criação ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Esta sugestão deverá ser apreciada com cuidado na respectiva comissão, na medida em que se à primeira vista pode parecer positiva, ela poderá transformar-se num perigoso instrumento de controle governa mental sobre as associações de consumidores.
Os consumidores, os cidadãos, aguardam com expectativa a aprovação desta lei.   Pela nossa parte tudo fizemos e taremos para corresponder a este anseio.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vilhena de Carvalho.
29 DE MAIO DE 1981	2799O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Quando a vida reclama o direito, fazer tardar, a elaboração e a aplicação deste é, contribuir para a deterioração das relações, sociais ou para o seu estabelecimento em termos de insegurança de domínio dos mais fortes, dos mais organizados e esclarecidos; é fonte de injustiças crescentes, em suma.
Esta breve reflexão parece-nos ajustar-se à urgência em legislar em matéria dos direitos que respeitam aos consumidores, direitos esses que cabe definir com clareza e defender com eficácia. Não basta que a Constituição da República tenha incluindo, entre as incumbências prioritárias do Estado, na alínea III) do artigo 81.°, a protecção do consumidor; não chega, também, que. o Governo tenha feito profissão de fé, no seu Programa, quanto à necessidade de proteger o mesmo consumidor.
Mas já nos parece importante que a Assembleia da República, no exercício da sua função legislativa, tenha agora em debate - para eventualmente e por certo estatuir como lei -, três projectos, todos eles respeitantes à temática dos direitos dos consumidores.
A legislação de que até agora dispomos e o sistema institucional existente estão longe de cobrir as necessidades ou de minimamente corresponder às exigências que se formulam para o sector.
Para mostrar que assim é, bastaria lembrar a debilidade da representação dos interesses dos consumidores; a demora e operosidade dos pleitos resultantes de práticas atentatórias dos seus direitos, a inadequação das medidas de fiscalização e de repressão dos comportamentos ilícitos de produtores e distribuidores de bens ou de serviços; finalmente, lembraríamos que nunca se formulou entre nós uma política global que contemplasse, por articulada, o conjunto dos grandes problemas que aos consumidores respeitam.
A legislação precária que existe enferma, outrossim, de uma concepção conservadora-liberal, confundindo a defesa do consumidor com a acção repressiva dos especuladores, açambarcadores, ou daqueles que põem em risco a saúde das pessoas.
Outras devem ser, porém, as ideias-força a ter hoje em conta.
O consumidor deve ser visto mais como pessoa do que como mero utente de bens ou de serviços, com direito à protecção da sua saúde e segurança, à protecção dos seus interesses económicos, à reparação dos danos sofridos, à informação e à educação, a uma justiça acessível e pronta e, também, à partir [...] e representação colectiva na definição dos seus interesses.
Por outro lado, o Estado não deverá circunscrever-se a um papel de tutor, no pior dos sentidos, ou seja, chamado a simplesmente proteger contra os perigos. Preciso é, sim, criar as condições para que estes sejam suprimidos ou, pelo menos, reduzidos ao mínimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram ideias e desígnios como os anteriormente expostos que estiveram na base da apresentação do nosso projecto de lei n.° 161/II, agora em debate em simultaneidade com os projectos de lei n.os 116/11 e 145/II, sobre matérias afins.
Sem deixar de ter em conta a realidade portuguesa e até o atraso em que, neste domínio, nos encontramos em relação quer à doutrina quer à legislação e à prática de. países por quem será útil acertarmos o passo, tivemos em conta, na sua elaboração, o programa preliminar da CEE para uma política de protecção e de informação dos consumidores, aprovada pelo sea Conselho de Ministros em resolução de 14 de Abril de 1975, e o estudo da Europa «O alargamento das comunidades europeias à Grécia, a Espanha e a Portugal».
Tratando-se fundamentalmente de uma lei de bases, fugimos bastante de uma regulamentação excessiva do sector, deixando para o Governo essa tarefa, a implementar no interior do quadro geral dos direitos e interesses que, no essencial, julgamos ter devidamente considerado.
Assim, competiria ao Governo regular matérias de embalagem, transporte e manuseamento de produtos alimentares, de modo a evitar que tais operações afectem a saúde ou a segurança dos consumidores ou tornem os produtos impróprios para o consumo.
Do mesmo modo, lhe caberia o estabelecimento das regras de fabrico, etiquetagem, armazenamento e venda de bens alimentares e de higiene, conservação e limpeza, fixando-se a prioridade do tratamento a dar aos produtos de consumo corrente e mais susceptíveis de pôr em risco ou atentar contra os direitos dos consumidores, como os produtos alimentares pré-embalados ou conservados pelo frio, cosméticos, detergentes, medicamentos, adubos e pesticidas, etc.
Naturalmente que se fixam prazos para a execução governamental da parte meramente definidora de princípios constantes do nosso projecto e que importa desenvolver, prazos que foram aliás fixados com critérios de razoabilidade e que esperamos ver cumpridos.
Apraz-nos registar que o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao apresentar se não um texto alternativo dos três projectos agora em debate, pelo menos um texto de trabalho para a sua apreciação na especialidade, acolheu quase todas as nossas posições sobre os normativos a constituir. Não vemos qualquer inconveniente em que aquele texto possa constituir a base de trabalho a realizar na especialidade no seio da Comissão.
Todavia, desejamos já salientar, neste debate, dois pontos que nos parecem controvertidos.
O primeiro deles respeita à remessa que se faz para uma lei de desenvolvimento da definição dos requisitos que as associações de consumidores deverão preencher para serem dotadas de representatividade.
Não se trata, como é óbvio, do estabelecimento de qualquer limitação à constituição de associações de consumidores. Mas, por um lado, apenas se reconheceu certo tipo de direitos às associações de consumidores que obedeçam a determinados requisitos, cuja formulação se deixa para legislação especial.
Se estamos de acordo em que se exija às associações de consumidores determinados requisitos para que possam ser consideradas verdadeiramente representativas dos seus associados, e, como tais, possam, em nome deles, agir judicialmente ou extrajudicialmente na defesa dos seus interesses, já não nos parece indicado que a lei a aprovar por esta Assembleia não contenha, desde logo, os requisitos mini- [...]
2800	SÉRIE - NÚMERO 72[...] mos para a atribuição do estatuto da representatividade às associações de consumidores.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Deixarmos essa tarefa para lei posterior da Assembleia seria para perda de tempo e um fazer tardar mais a legislação que cubra situações que se reconhecem carecidas de provisão legal.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Abdicar de o fazer, apesar de a ocasião ser propícia, transferindo para o Governo, expressa ou tacitamente, essa incumbência, seria cair no mesmo inconveniente de retardar as soluções e um sacudir de responsabilidades pouco prestigiantes para uma câmara legislativa.
É a matéria não contém graves dificuldades. Bastaria ter em conta o que a experiência alheia nos ensina, e à semelhança do que acontece nas organizações internacionais de consumidores, como na IOCU (International Organization of Consumer Unions) e no BEUC (Bureau Européen dês Associations de Consommateurs) os critérios a adoptar para a aquisição, por parte das associações, do estatuto de representatividade, seriam entre outros os seguintes: independência dos poderes económicos, políticos e religiosos; não prossecução de fins lucrativos; eleições democráticas dos seus corpos gerentes e exigências quanto aos objectivos a prosseguir, nos quais se incluiria a informação objectiva e isenta dos consumidores. u proibição de publicidade nas suas publicações ou em qualquer tipo de informação ou o seu uso para fins de natureza comercial.
Estes critérios que exemplificativamente apontámos bastariam para que as associações de consumidores tivessem, ao menos, poderes de representação judicial e extrajudicial e gozassem dos benefícios e isenções fiscais previstos para as cooperativas de consumo.
Um outro ponto do texto alternativo para que queremos chamar a atenção diz respeito à previsão da criação, pelo Governo, do chamado «Instituto Nacional de Defesa do Consumidor».
Temos dúvidas sobre se um tal organismo, sob tutela do Governo e com fins predominantemente consultivos, possa vir a exercer, de facto, o papel activo que se deseja em defesa dos consumidores e se não constitui antes o biombo onde esbarrariam, por um lado. a força reivindicativa das associações de consumidores e, também, um relativo entrave burocrático a realizações concretas programadas pelo Governo.
Quando muito justamente se reclama por mais acção e menos burocracia: quando se proclama como objectivo do Governo a libertação da sociedade civil. vemos mar a criação de mais um organismo estadual ao qual atribuem competências semelhantes aos do Instituto de Defesa do Consumidor, cuja criação se previa no parecer n.° 4/XI, da Câmara Corporativa. de 17 de Abril de 1974, a respeito da proposta de lei n.° 5/XI. sobre promoção e defesa do consumidor.
Ultrapassados os tempos do corporativismo, outras terão de ser as soluções para os consumidores.
Quanto a nós, passarão essas soluções pela aprofundada e sucessiva dos direitos dos consumidores e pela elaboração de planos e concretiza de medidas que salvaguardem os direitos legalmente reconhecidos.
De resto o Estado dispõe já de um operante Instituto de Qualidade Alimentar que, quanto aos géneros alimentícios e desde que provido dos indispensáveis meios técnicos e humanos, estará à altura de dar resposta a uma boa parte dos problemas que se põem neste importante sector do consumo de bens
Às várias direcções-gerais dos Ministérios que têm mais directamente a ver com os problemas de deferi dos consumidores seriam cometidas, como até agora as tarefas burocráticas que minimamente terão de exigir-se sempre.
Ao que acabámos de dizer acresce que em nenhum dos projectos em debate se prevê a criação do referido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Ao que se vê, a «febre» legislativa que se atribui à ASDI não passa de uma bondade política, ou de uma irreverente doença de mal dizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com exclusão dos pontos que deixámos salientados, o que em sede de especialidade podemos aprofundar melhor, o texto, baseado nos três projectos de lei em debate, da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, merece o nosso voto favorável, sem nos dispensarmos mesmo de prestar ao seu relator, o deputado Mário Raposo, o nosso apreço pelo trabalho realizado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - As matérias que respeitam a defesa do consumidor, sendo daquelas que abrangem a universalidade dos cidadãos, lucrarão em ser tratadas no diálogo, sem preconceitos e com soluções comuns. A nossa quota-parte para o consenso fica assegurada, A esperança de que esse consenso se estabeleça, fica também afirmada.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Moura Guedes do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai passado quase um ano desde que o PCP apresentou nesta Assembleia da Republica o projecto de lei sobre associações de defesa do consumidor, abrindo assim um debate que reputamos da maior importância face à situação escandalosa que. neste campo, o nosso país, e particularmente as camadas da população com menores rendimentos, enfrentam.
É que a urgência da discussão dos problemas com que se debatem os consumidores e
dente quanto são conhecidos e preocupantes os índices de desenvolvimento do nosso país e os desníveis relativamente a outros países, ou ainda, e como consequência, as carências que aqui, de forma mais acentuada, são sentidas pelo nosso povo.
Basta recordar que o consumo privado, por habitante e por ano, era, em 1978, de 74 contos, quando [...]
29 DE MAIO DE MAIO DE 1981	2801ele já atingia 148 em Espanha e 300 em França, para citar apenas alguns exemplos.
E é ao nível da própria alimentação que se podem constatar desníveis abissais relativamente a outros países. É bom ter presente que em Portugal o consumo de proteínas animais era, em 1975, segundo o INE, de 38 g por dia, quando já atingia em Espanha 53 g e em França era quase o dobro.
E se a estes dados acrescentarmos os desequilíbrios existentes entre os diversos estratos da população, em matéria de padrões de consumo, então facilmente concluiremos que aqueles serão ainda mais reveladores da situação gravosa em que se encontram as classes mais desfavorecidas do nosso país.
Em Portugal o acesso aos bens e serviços essenciais é ainda uma prioridade fundamental, e daí que seja necessário enfrentar os problemas portugueses na sua especificidade e de uma forma mais profunda, pesem embora os ensinamentos a tirar de outras experiências.
Entre nós, a questão que se coloca não é tanto a de saber qual a marca de automóvel, o tipo de televisão a cores ou a máquina de lavar que vamos adquirir. O problema coloca-se mais em termos de se saber se há ou não capacidade para adquirir a carne, o peixe, os ovos ou os produtos hortícolas.
E daqui que escamotear esta situação só pode ter um significado: o de fugir ao debate e à resolução das primeiras preocupações do nosso povo.
Quando se assiste, como hoje assistimos, à liberalização e à alta generalizada e brutal dos preços dos principais produtos, nomeadamente alimentares, é evidente, para nós, que tal só pode derivar de uma política que em nada se identifica com a defesa dos consumidores, por mais piedosas que sejam as declarações de intenção que os responsáveis por tal política proferem quando se trata de discutir esta problemática em termos de bases gerais.
Tais declarações não têm qualquer significado quando, simultaneamente, são provenientes de forças que eliminaram o já parco "cabaz de compras", aumentando ou permitindo o aumento brutal dos preços dos produtos essenciais.
Pouco ou nenhum significado podem ter tais declarações de intenção se, ao mesmo tempo, se apaga o papel dos organismos de coordenação económica, se nada se faz para acabar com a ineficácia da fiscalização económica ou se aceita, como normal, a falsificação e adulteração dos produtos e o açambarcamento e a especulação desenfreados.
Isto para citar apenas algumas das situações mais conhecidas e a que este Governo e a maioria AD não só têm sido incapazes de dar resposta como mesmo permitido a sua ampliação.
Para nós é transparente que a defesa do consumidor passa, entre outros aspectos, pelo seguinte: existência ou não no mercado dos bens e serviços essenciais aos consumidores; nível dos preços dos produtos que os cidadãos; necessitam; nível dos rendimentos das famílias e a sua comparação com os necessários a uma vida digna; grau de qualidade e o nível de segurança dos produtos postos à disposição dos consumidores.
Aspectos estes que assumem em Portugal uma importância vital. Quer pelo que já referi, quer ainda porque a legislação até agora existente, em matéria
de abastecimento, qualidade e, preços, ou sobre a saúde era economia, é fragmentária, está desactualizada e não corresponde aos grandes problemas dos consumidores.
É, urgente uma correcta política de abastecimentos e preços.
É necessária uma legislação que desinsentive os delitos económicos, que regulamente a actuação dos vários ramos do comércio, que regulamente a normalização das embalagens, que regulamente as condições contratuais, etc.
É necessário garantir, para os principais produtos alimentares, uma intervenção efectiva dos organismos de coordenação económica e empresas públicas no estádio grossista.
Importa assegurar e mesmo desenvolver o funcionamento da rede de frio, com normas de funcionamento claramente definidas.
É fundamental que se desenvolva uma política que determine uma melhor orientação dos consumidores, de forma a garantir-lhes os adequados meios de defesa face, nomeadamente, à publicidade enganosa e repressiva.
É evidente que não é este o entendimento do actual Governo e da maioria AD, empenhados que estão na defesa de outros interesses.
Mas é esta, seguramente, a política que, de forma eficaz, pode levar à defesa do consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa institucionalizar a defesa do consumidor, dando voz aos consumidores organizados em todos os problemas que lhes respeitam, permitindo-lhes acautelar os seus interesses.
Este é, quanto a nós, o primeiro passo a dar.
Temos sobre esta matéria uma posição inteiramente clara: Entendemos que às associações de consumidores deve ser reconhecido o papel insubstituível que efectivamente desempenham. É isso que decorre do nosso projecto de lei n.° 116/II.
Entendemos que a elas deve ser reconhecido o direito de participar e intervir na definição de todas as medidas, nomeadamente de carácter legislativo, relativas à concretização da política de defesa do consumidor, designadamente através da sua representação nos órgãos, e junto das autoridades, com competência em matéria de defesa do consumidor, como sejam as que exercem funções na esfera da política de rendimentos e preços e de prevenção das infracções contra a saúde e a economia.
Por outro lado, afigura-se-nos fundamental que às Associações de Defesa dos Consumidores seja atribuída competência para, junto da Administração Pública, apresentarem propostas com vista à fiscalização e correcção das actuações que violam os direitos e interesses dos cidadãos, tanto na esfera do consumo como na do abastecimento, qualidade, higiene e segurança dos bens e serviços, bem como, e de um modo acentuado, no controle dos preços.
Finalmente consideramos que importa conceder-lhes o atributo de se poderem constituir parte acusadora nos processos por infracções antieconómicas e contra a saúde pública e intervir como assistentes nos processos em que os consumidores procurem ressarcir-se por danos causados, salvaguardando, embora, os casos em que os interessados, tratando-se de direitos disponíveis, declarem recusar a sua intervenção.
2802	I SÉRIE - NÚMERO 72O reconhecimento, o apoio e a institucionalização do papel das associações de consumidores é, para nós. da maior importância e assume mesmo um carácter prioritário.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando da apresentação do projecto de lei do PCP sobre associações de defesa do consumidor, logo referimos que com ele não pretendíamos lançar as bases gerais de defesa do consumidor.
Mas igualmente afirmámos que com aquele projecto e com o debate que ele suscitaria estaríamos u contribuir de forma positiva para alterar o panorama insuportável que é no nosso país o da protecção ao consumidor.
E precisamente nesta via que se inserem os projectos de lei n.° 145/11 e 161/II, do PS e da ASDI, respectivamente, que, como é sabido, chegaram a determinar um texto de substituição.
E dir-se-ia que o projecto do PCP está consumido naqueles projectos.
No entanto, tal não- acontece como revela a leitura atenta dos textos.
Na verdade, e se consideramos positivo que se proponha, por exemplo, que as associações de consumidores beneficiem de cerras isenções fiscais, temos já algumas reservas quanto a formulações encontradas, que se podem traduzir em restritividade no que respeita no direito de participação e intervenção daquelas.
Mas as nossas discordâncias iriam sobretudo para a pretensão de fixar, como se verificava no texto de substituição, entretanto retirado, do que este chamava de "requisitos objectivos, cujo preenchimento atribuirá às associações de consumidores a qualificação de associações dotadas de representatividade" ou ainda quando fazia depender de tal o gozarem ou não as associações do estatuto de parceiro social.
Quanto a nós, importa que se parte deste princípio fundamental no que respeita às relações entre o Estado e as associações: a constituição destas é livre, o seu funcionamento deve ser liberto de tutelas e ingerências a concessão de regalias não pode nem deve ser transformada em instrumento de fomento e gestão de ingerências.
Conforme já referi quando da apresentação do projecto de lei do PCP, rege nesta matéria a liberdade de associação constitucionalmente consagrada.
i: estes são princípios que entendemos deverem ser contemplados no texto final de lei de bases de defesa do consumidor em que nada obsta a que sejam contempladas as disposições do nosso projecto de lei.
Mas um outro aspecto merece as reservas do Grupo Parlamentar ao PCP. Estando em causa as bases gerais de defesa do consumidor é para nós inaceitável que no respectivo articulado, e este é um aspecto comum aos dois projectos em apreciação, o do PS e o da ASDI, não seja contemplada a necessidade de garantir o acesso dos consumidores, em termos de preços e qualidade, aos bens e serviços essenciais, nomeadamente dos bens alimentares.
É uma falha, quanto a nós, clamorosa.
E ainda no mesmo campo é igualmente de referir a não contemplação da necessária garantia de que tal acesso ocorra de igual forma em todas as regiões do Faia, particularmente para os bens alimentares.
Por último queremos salientar que uma lei de defesa do consumidor, para o ser cabalmente verá sublinhar o importante papel  que cabe ás [...] de consumo, particularmente de quantas integram no espirito da defesa do consumidor.
E é conhecido, neste campo, o papel algumas vem desempenhando e que de forma alguma pode ser esquecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases, de defesa do consumidor, num país como o nosso não pode ser um conjunto de boas intenções. Ela deve ser antes, um instrumento legal, em que os consumidores vejam reflectidas as suas principais aspirações, e uma base objectiva, na qual se apoiem para a resolução efectiva das suas carências mais permentes.