174-(60)II SÉRIE-C — NÚMERO 23já caducado o direito de exigir alimentos da herança do falecido, determinando a improcedência da acção interpostacom esse fim.28 — E não se afirme, por outro lado, que subsiste apossibilidade de interpor acção com vista ao reconhecimento da qualidade de titular do direito às prestações, nos termos do artigo 3.°, n." 2, , do Decreto Regulamentar n.° 1/ 94, de 18 de Janeiro, pois, embora não seja fixado um prazo de caducidade para o exercício do correspectivo direito, não foi'autonomizada a respectiva acção.29 — A relação de subsidiariedade desta acção em relação à acção para obtenção de alimentos — já acima focada (vd. n.os 9 e ss.) — representa um obstáculo inexorável para todos aqueles que não exerceram em tempo o seu direito a alimentos, fazendo sobre os mesmos recair a tangencia do brocardo dormientibus non sucurrit jus, ao arrepio de qualquer manifestação de negligência da sua parte.30 — Nem tão-pouco se poderá pretender que o poderiam ter feito independentemente da regulação específica e dos efeitos atribuídos pelo Decreto Regulamentar n.° 1/ 94. Em primeiro lugar, porque estes específicos efeitos— como condição da atribuição das prestações sociais por morte — mais reforçam a necessidade de interposição da acção alimentar, cuja utilidade consequente não era conhecida nem razoavelmente previsível até à publicação do regulamento em 18 de Janeiro de 1994. Em segundo lugar, por não ser de descurar a hipótese de o não terem feito, precisamente, em razão da manifesta insuficiência— ou mesmo, inexistência — de bens da herança para aprestação de alimentos necessitada.31 — Este segundo tópico merece, a meu ver, a maior atenção. Ao morrer o beneficiário em momento anterior ao conhecimento das vantagens consequentes ou reflexas da interposição da acção de alimentos, ou seja, antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, na falta de meios da herança para assegurar os mesmos alimentos, não é sequer exigível que aos interessados que tempestivamente tivessem exercido judicialmente o direito de alimentos. Todavia, é-lhes vedada, do mesmo passo, a hipótese de accionarem a instituição de Segurança Social competente para verem reconhecida a qualidade de titulares das prestações sociais — hipótese que Regulamento meritoriamente previu —, porquanto esta depende de prévia improcedênciado pedido de alimentos, não com fundamento na extinçãodeste direito deste direito por caducidade, mas tão só, e exclusivamente, na falta ou insuficiência dos bens da herança, conforme dispõe o artigo 3.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 1/94.32 — Outra conclusão não se retira que seja a da exclusão das situações mais carenciadas — e, como tal, justificando maior protecção social — do âmbito de aplicação da norma contida no artigo 8, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, sem, no entanto, se detectar qualquer expressa determinação nesse sentido por parte do legislador.33 — Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n o 322/90, de 18 de Outubro, contudo, a nossa ordem jurídica protegia já, ao nível social, as situações de facto análogas às dos cônjuges, por constitucionalmente se encontrarem cindidos o direito a constituir família e o direito a contrair casamento (artigo 36.°, n.° 1, da CRP).34 — Refiro-me ao regime especial da protecção social dos servidores do Estado, em parte ainda vigente. Com efeito, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março, veio receberprofunda alteração com a publicação do Decreto-Lei n." 191-B/79, de 25 de Junho. A redacção que este conferiudo artigo 40.° do Estatuto alargou o sistema de protecção por morte aos cônjuges de facto, prevendo-se no respectivo n.° 1 que:Têm direito à pensão de sobrevivência como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:a) (...) as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020." do Código Civil.35 — Os requisitos consistem na exigência de sentença judicial que fixe o direito a alimentos, nos termos do artigo 41.°, n.° 2, do Estatuto (na redacção do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho).36 — A fixação dos requisitos (ou, se se preferir, das condições de atribuição das pensões de sobrevivência a cônjuges de facto) permitiu à Jurisprudência, por comparação do regime especial dos servidores do Estado com o regime geral da Segurança Social entender como suficiente a interposição de uma acção de simples apreciação com vista ao reconhecimento do direito a alimentos, independentemente do decurso do prazo de caducidade previsto na lei cível.37 — É ilustrativo do quanto ficou exposto no parágrafo anterior o Acórdão de 16 de Março de 1989, da Relação de Évora (Secção Cível), publicado na* Colectânea de Jurisprudência (1989, JJ, pp. 274 e ss.) em cujo sumário, da autoria de João Augusto M. Ribeiro Coelho, se pode ler:I — O reconhecimento da existência de direito a alimentos nos termos do artigo 2020° do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Previdência, não está sujeito a prazo de caducidade e a acção deve ser proposta contra a instituição de previdência.38 — Com algum desenvolvimento, considerou aquele Tribunal superior que:Dispõe o n." 1 do artigo 2020° do C. Civil que «aquele que no momento da morte de pessoas não casada viva com ele há mais de dois anos em condições análogas ás dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido se os não puder obter nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2009». E dispõe o n." 2 que o direito caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão.Consequentemente, se fosse pretensão da A. exigir alimentos da herança do falecido, é óbvio que o respectivo direito teria sido atingido pela caducidade por ter sido exercido mais de dois anos depois da data da morte do autor da sucessão. Mas como a A. pede tãô-somente que se declare que tem direito a alimentos por .ter vivido com o falecido João Assunção em condições análogas às dos cônjuges durante mais de dois anos, é óbvio que o respectivo direito se não mostra atingido pela caducidade.(...)Nos termos do artigo 41.' do Decreto-Lei n. ° 142/ 73, de 31/3, «aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020." do C: Civil só será considerado herdeiro hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, depois