3304-(12)II SÉRIE - NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretáxro-Geral da Assembleia da República:Assunto: Reclamação dos conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais sobre anomalias verificadas na remuneração daquela categoria (resposta a um requerimento do Deputado do PSD Pedro Pinto).Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava um requerimento do Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia do ofício n.° 7205 e seus anexos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primerio-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.""1 Sr.° D. Maria de Lourdes Parra Rodrigues, conservador auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais:Assunto: Reclamação dos conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais sobre anomalias verificadas na remuneração daquela categoria.Em referência à exposição dirigida a este Ministério, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° fotocópias do despacho do director-geral dos Registos e do Notariado e do parecer elaborado pelo conservador da Conservatória dos Registos Centrais respeitantes ao assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERA1 DOS REGISTOS E DO NOTARIADO1 — Concordo com a informação dos serviços no sentido de, que os Srs. Conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais têm de considerar-se sujeitos a horário de trabalho e que, nessa medida, estão obrigados a picar o ponto no relógio respectivo.2 — Não pode, de modo algum, dizer-se que os conservadores em referência tenham função de direcção dos sectores de serviço que lhes estejam afectos. Chefe de todos os serviços é o conservador dos Registos Centrais, e funções de chefia também as terão os conservadores-adjuntos. Os conservadores auxilia-res, como a sua própria designação indica, auxiliam os chefes nas suas atribuições, mediante a orientação e controle do serviço que lhes está atribuído e de que, nessa medida, são responsáveis.3 — Não concordo com o sistema seguido pelo Sr. Conservador dos Registos Centrais quanto à justificação de faltas, traduzido na junção de ausências parcelares, muito embora reconheça que é uma solução benéfica para os funcionários.Numa atitude de rigor, a entrada tardia daria uma falta total no dia em que se verificasse, daí derivando todas as consequências legais.Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 31 de Julho de 1981. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAISEx.m0 Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:Em referência à exposição dos conservadores auxiliares desta Conservatória relativa ao ponto, tenho a honra de informar V. Ex.s:1 — Dispõe o artigo 22.° do Código do Registo Civil, aplicável a estes serviços, que nas conservatórias haverá «livro de ponto, o qual poderá ser substituído por relógio de ponto quando autorizado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado».Precisamente, essa substituição verificou-se nesta Conservatória, como é do conhecimento de V. Ex.D, em virtude da sua dimensão, que não tem paralelo com os restantes serviços dos registos e do notariado: instalada num edifício próprio, de dez pisos, nela trabalham duas centenas e meia de funcionários: 1 conservador, 2 conservadores-ajudantes, 7 conservadores auxiliares, 6 chefes de secção, 27 primeiros--ajudantes, 18 segundos-ajudantes, 37 terceiros-aju-dantes, etc.Aliás, importa anotar desde já que essa dimensão não é resultado apenas de uma enorme quantidade de serviço, é-o também de uma competência vasta e diversificada, que vai do registo central da nacionalidade (e seu contencioso) e de todo o estado civil relativo aos portugueses no estrangeiro e aos nascidos nos ex-territórios ultramarinos até à consulta jurídica em certas matérias de estado civil e nacionalidade, ao índice geral de testamentos e a toda uma série de outras competências laterais, como sejam a organização e informação para despacho superior de certos processos especiais e a elaboração da estatística nacional dos serviços dos registos e do Notariado.E a tudo isto deve somar-se o público, que às centenas acorre diariamente à Conservatória, tantas vezes carecido de uma assistência jurídica qualificada para a resolução dos seus casos.Toda esta dimensão e complexidade reclamam, oomo é natural, um mínimo de controle dos tempos de entrada dos funcionários, que, sendo legalmente obrigatório, se mostrava impraticável através do livro de ponto. Donde a referida substituição por meios mecânicos.