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Nesta primeira fase perspectivavam-se 18 para os HAP e 11 para os HAPD. É um facto que se fizeram algumas coisas interessantes, nomeadamente em termos de planeamento familiar, mas cuja responsabilidade não é apenas deste Governo, como também da sociedade civil, que tem feito algumas coisas neste campo. Por outro lado, ainda estamos muito aquém daquilo que desejamos, senão -e o Sr. Secretário de Estado é sensível a isso- vejamos o que está a acontecer com as gravidezes cada vez mais precoces das mães adolescentes e de todos os problemas daí decorrentes. Por outro lado, a educação sexual continua a não ser implementada, e o Sr. Secretário de Estado sabe quanto isto é importante para a implementação efectiva de qualquer programa de saúde materno-infantil. Sem educação sexual, sem informação para a saúde, não é possível implementar programas.
Se a nível dos cuidados primários alguma coisa tem sido feita em termos das consultas pré-natais - creio que o Sr. Secretário de Estado sabe, e gostava que me respondesse a isto--, não chegam os números. Qual é a avaliação de qualidade e, mesmo em termos de números, qual é a população que está a ser abrangida? Por outro lado, em relação ao puerpério, que é uma das áreas que mais atinge as mulheres, porque, de facto, mais uma vez
2342								I SÉRIE - NÚMERO 69as mulheres funcionam em relação à sua maternidade preocupando-se com os seus filhos, mas descuidando-se consigo mesmas, sabemos que continuamos a ter baixos indicadores de acompanhamento da mãe após o pano. Pergunto, pois, o que é que tem sido feito de informação para a saúde e da implementação dos cuidados primários para que isso aconteça.
Neste programa fala-se em corrigir as assimetrias regionais. Gostaria de perguntar o que está a fazer-se em relação às assimetrias regionais, nomeadamente já nesta primeira fase, para o Sul do País, onde se fazem 15 000 partos por ano. Para esta região não está previsto qualquer hospital de apoio perinatal diferenciado, assim como não está previsto qualquer transporte especial, pois para baixo da cidade de Setúbal ele não existe. Como é possível, no Algarve, uma criança de alto risco chegar a Lisboa, de forma a baixar-se o tal indicador europeu, de cujo nível médio ainda estamos muito longe em relação à mortalidade perinatal.
Como o Secretário de Estado sabe, por cada morte perinatal duas crianças sobrevivem com graves deficiências psicomotoras. Pergunto-lhe: que garantias temos para que o Sul do País não seja uma região de segunda e para que essa criança chegue a tempo de poder ter assistência para não morrer ou para não ter graves sequelas?
Queria também perguntar-lhe coisas muito simples. O que é que se está a fazer para que as mulheres possam escolher o tipo de parto? Como está a implementar-se a Lei n.o 14/85, de acompanhamento dos familiares no parto? O que é que pensa das altas precoces que estão u praticar-se em alguns hospitais, nomeadamente em Braga, no qual são obrigados a dar alta ao fim de dois dias por não terem condições?
A questão essencial que coloco é, pois, a seguinte: em relação a estes hospitais, que constituíam a alternativa para que houvesse garantias de segurança para as crianças nascerem, em termos de recursos humanos, de camas, de pediatras, de obstetras. e de anestesistas, como e que se está a implementar a efectivação deste programa para que não fiquemos apenas pelas intenções?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, a interpelação que pretendo fazer é, tal como V. Ex.a verificará, uma verdadeira e própria interpelação à Mesa, e não um abuso dessa figura regimental.
Pelas palavras da Sr.a Deputada Luísa Amorim, pareceria que o Governo foge às suas responsabilidades, que não está presente, que não responde aos partidos da oposição, ignorando as suas iniciativas.
Gostaria de pedir o testemunho da Sr.o Presidente, porque, penso eu, presidiu à sessão em que se debateu a condição da mulher realizada nesta Câmara, no sentido de confirmar se esteve ou não presente um membro do Governo durante esse debate.
E, já agora, gostaria também de perguntar a V. Ex.a se, em relação às perguntas que o PCP colocou para esta sessão, foram ou não todas respondidas pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Luísa Amorim (PSD): - Isto é uma demagogia!A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a confirmação que me é pedida, na qualidade de Presidente dessa sessão, pelo menos parcialmente, é obviamente confirmada, pois nessa sessão esteve presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - É muito pouco, e as mulheres portuguesas, aceitam muito mal que o Governo, em assuntos tão graves, se faça representar só por um elemento!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A importância não se mede pelo número de governantes presentes!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que não entrem em diálogo directo, a fim de podermos prosseguir a sessão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Albino Aroso): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Amorim: Estou muito habituado a ver em cada mulher portuguesa um símbolo de optimismo e de esperança no futuro, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Algumas!O Orador: -... mas a Sr.a Deputada Luísa Amorim afasta-se um pouco dessa regra, estando um pouco pessimista relativamente aos aspectos da saúde da mulher e, sobretudo, ao plano materno-infantil.
Penso que sabe que a mulher portuguesa tem actualmente, ao nascer, uma esperança de vida que ultrapassa a da mulher inglesa. Ora isto diz alguma coisa a favor da maneira como os portugueses tratam as mulheres portuguesas.
Para responder concretamente a todos os problemas que me colocou, o tempo de que disponho é pouco, mas, ainda assim, direi o seguinte: como sabe, antes deste plano de saúde materno-infantil, aprovado pela ex-Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, já o Governo se tinha interessado pelos problemas materno-infantis, sobretudo por ver que, em 1985, o decréscimo das mortalidades infantil e materna tinham diminuído menos do que aquilo que era de esperar, pelo que era preciso fazer alguma coisa mais.
Esse plano foi aprovado e começou, naturalmente, a pensar-se como e que se havia de implementá-lo. Nesse sentido, alguns aspectos que anteriormente não tinham sido considerados passaram a sê-lo, e chegou-se à conclusão de que não bastava apetrecharmos devidamente os serviços de obstetrícia e, sobretudo, de neonatalogia, porque era principalmente a questão dos primeiros tempos de vida e os últimos tempos de gravidez, que nos preocupava, mas que esse apetrechamento, começado em 1988, necessitava de ser acompanhado de algumas outras medidas.
Por isso mesmo, logo no final de 1989, começaram a ser feitas reuniões que visavam, fundamentalmente - e V. Ex.a tocou no problema da educação, do esclarecimento e da informação -, a troca de informação não só
28 DR ABRIL DE 1990						2343com os serviços de obstetrícia e de pediatria, portanto os serviços directamente interessados, mas também com as administrações de todos os hospitais e com as administrações regionais de saúde, por forma a estarem, todos eles, sensibilizados para a importância deste plano. E foi assim que, na implementação de todo este plano, se fizeram três reuniões por zonas (norte, centro e sul), para dar uma informação geral sobre este assunto. Só depois é que se iniciaram as reuniões concretas com todos os serviços de obstetrícia que estavam incluídos nesta primeira fase do plano materno-infantil e com todos os serviços de pediatria.
Aí tivemos oportunidade de trocar impressões não só sobre um aspecto que tocou, que é importante e que respeita à participação dos cuidados primários de saúde neste plano materno-infantil, dado nós sabermos que é aí que devem estar presentes a informação e a educação para a saúde - devem estar em todos os locais, em todos os serviços, mas primariamente ao nível dos serviços de cuidados de saúde primários -, como também sobre um outro aspecto fundamental, que é o de melhorar o relacionamento dos centros de saúde com os hospitais. E a essas unidades coordenadoras funcionais a que se referiu, que eram, no plano inicial, constituídas pelos directores dos serviços de obstetrícia e de pediatria e pelos coordenadores de saúde materna e de saúde infantil dos centros de saúde, foram acrescentadas enfermeiras dos hospitais e dos centros de saúde, porque pensámos que a participação das enfermeiras - e aqui, sim, a maior parte são mulheres - era extremamente importante neste plano de saúde materno-infantil.
Este plano teve um acolhimento extraordinário da parte de todos os serviços de obstetrícia e de pediatria; neste momento, estamos ainda numa fase em que nas zonas norte e centro já foram implementados estes critérios de interligação entre os centros de saúde e os hospitais e, no próximo mês, sê-lo-ão na zona sul. Esta última zona apresenta características muito especiais, porque, como sabe, é uma zona de declínio das laxas de natalidade e onde nos são colocados problemas difíceis, na medida em que o número que consideramos ideal 6 de 1500 partos, porque sabemos que maternidades ou serviços de obstetrícia que assistam menos de 1500 partos tem uma certa dificuldade em manter os seus técnicos perfeitamente actualizados e capazes de responder a todas as solicitações, sobretudo as de natureza mais rara. Mas, quanto ao aspecto que focou de não dispormos na zona sul de qualquer serviço de apoio perinatal diferenciado, isto é, um serviço que, em matéria de obstetrícia e de apoio neonatal, disponha de toda a tecnologia capaz de dar satisfação a todas as necessidades, devo dizer que não podemos avançar com a rapidez que gostaríamos, porque, infelizmente, não é a parte material de apetrechamento que está em causa, dado que dispomos de verbas de cerca de 2 milhões de contos para esse fim, mas o facto de não termos, neste momento -e não teremos nos próximos dois anos-, técnicos nas áreas de obstetrícia, de neo-natalogia e de anestesia, e não teremos, sobretudo, enfermeiros, a não ser daqui por mais três anos.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Sr.a Presidente, eu sei que estou a ultrapassar o tempo, mas a Sr.a Deputada colocou-me tantos problemas ...
Em resumo, poderia dizer que está a ser implementado, com boa receptividade a nível de todos os serviços de obstetrícia e de pediatria e, sobretudo, dos centros de saúde, o plano de saúde, e daí que eu, que sou optimista, espere que, no decorrer deste ano e do próximo, a situação melhore, porque, apesar de não dispormos ainda de estatísticas, lenho apenas algumas informações, não oficiais, sobre os números relativos às mortalidades infantil e materna, mas sobretudo da mortalidade infantil de algumas áreas do continente, que nos mostram uma melhoria substancial na redução da mortalidade materno-infantil.
Daqui a pouco, quando usar de novo da palavra, tentarei responder a mais algumas questões.A Sr.a Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, como se verificou, a esperança não pressupõe atitude de irresponsabilidade, mas, sim, de responsabilidade, exigência de cumprimento de direitos. Para mim, a esperança é isso - aliás, tem sido a minha vida, e, espero, continuará a sê-lo! Portanto, não sou pessimista, mas, sim, optimista; só que não passo cheques em branco...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... e não me chegam boas vontades, mesmo que as respeite. Este país não vive de boas vontades! As mulheres portuguesas já estão fartas e não vivem de boas vontades, embora isto não se dirija a V. Ex.a, mas, sim, a muita gente neste país, e não só!...
O Sr. Secretário de Estado admite ser sua preocupação os últimos tempos de gravidez e os primeiros tempos de vida, mas eu creio que não são indicadores positivos e não temos de ser optimistas pelo facto de mantermos a mortalidade perinatal de 14,9 %o, quando em Viana do Castelo, onde estive há pouco tempo, estamos com 20,1 %o e em Vila Real é ainda de 23,2 %o.
Em relação ao programa de saúde materno-infantil, dá--se um curto-circuito entre os cuidados primários e os cuidados diferenciados, nomeadamente a ligação aos hospitais, em que as mulheres vão aos centros de saúde e mal são acompanhadas pelo médico de clínica geral. Talvez V. Ex.a não saiba exactamente como é que funcionam os médicos de clínica geral, mas aí tenho a minha experiência pessoal e a dos meus colegas, pois, neste momento, estamos a "tapar buracos" da política do Ministério da Saúde, sendo a população em geral a principal prejudicada com isso!... Daí que a saúde que se está a fazer nos centros de saúde é, em grande parte, feita à custa dos clínicos gerais. Sabemos perfeitamente que, quando se consegue algum especialista para acompanhar a mulher nos centros de saúde, esse especialista não a acompanha no hospital. Como e que se quer um parlo humanizado, um serviço nacional de saúde humanizado que responda adequadamente quando, numa situação muito particular, que é a do parto, a mulher entra num hospital sem nunca ler visto nem o hospital nem o médico que lhe vai fazer o parto. Como é que, Sr. Secretário de Estado, está a funcionar esta interligação, essencial para o acompanhamento da grávida, para detecção das situações de risco?
2344							I SÉRIE -NÚMERO 69O Sr. Secretário de Estado diz que, neste momento, se está a proceder à fase de levantamento. Tenho conhecimento disso e é evidente que respeito todo o trabalho que é desenvolvido nessa fase, mas não posso aceitar que se faça propaganda, dizendo que em 1991 a primeira fase está cumprida, porque, com o número de vagas para obstetras, pediatras e pessoal de enfermagem que há por preencher, penso que nos próximos dois anos não se poderá avançar muito. Digo-lhe isto com conhecimento de causa. Porém, o programa de saúde materno-infantil prevê as necessidades hospitalares para 1991, em termos de pediatras, de obstetras, de anestesistas e até de camas, apresentando números concretos. Se o Sr. Secretário de Estado me quer responder com realismo, então tem de opor-se a programas que são pura demagogia e propaganda, onde se diz que tudo vai ser cumprido.
Na verdade, se o programa não vai ser cumprido, não é por falta de médicos, mas porque não abrem vagas, pois, Sr. Secretário de Estado, há vagas que estuo por preencher,...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Amorim, queira terminar.A Oradora: -... e enquanto não se abrirem vagas, enquanto não as preencherem com os profissionais respectivos, não há programas que se cumpram. O PIDDAC...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Amorim, V. Ex.a já excedeu o tempo, pois já atingiu os quatro minutos.A Oradora: - Sr.a Presidente, levo a vida a exceder o tempo, mas toda a gente excedeu o tempo, inclusive o Governo.
E já agora, em relação à forma como o Governo vem aqui, sistematicamente, responder à oposição, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que, de facto, a maioria das vezes - e posso citar o exemplo de hoje - o Governo age demagogicamente e selecciona as perguntas de uma forma antidemocrática. De facto, este Regimento é antidemocrático, quando permite ao Governo seleccionar o número de perguntas a que quer responder.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a quer prestar atenção às minhas palavras?A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Sr.a Presidente, se me permitisse, gostaria de esclarecer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que ele possa dar explicações sobre esta questão.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, os tempos já estão excedidos. Não foi a Sr.a Deputada a primeira pessoa a exceder o tempo, mas, de qualquer maneira, peço-lhe que termine.A Oradora: - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas o que queria dizer é que o Regimento desta Casa não é um exemplo de democracia, quando permite ao Governo, isto é, põe na mão do Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é incrível!A Oradora: - É capaz de me deixar terminar, por favor?!
Repito, quando permite à maioria e ao Governo manobrar determinados artifícios regimentais que lhes permitem, por exemplo, dizer na véspera, como aconteceu hoje, quais as perguntas apresentadas pela oposição que vão ser respondidas. Esta é a minha opinião e tenho todo o direito de exprimi-la. É evidente que a maioria não está de acordo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer, de novo, uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que os Srs. Deputados tem todos os direitos e mais alguns, só que, em meu entender, não têm o direito de dizer mentiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que a Sr.a Deputada Luísa Amorim disse agora foi um conjunto de mentiras.Protestos do PCP.Tudo o que disse em relação à questão das perguntas formuladas ao Governo foi uma completa mentira.A Sr.a Luísa Amorim (PCP):-Já ouvi esse comentário várias vezes!O Orador: - Mas é bom que ouça mais vezes!
Na verdade, Sr.a Deputada, estamos aqui a ter uma actuação séria, estamos a honrar esta Assembleia, e não gostaria que, da parte da sua bancada ou de qualquer outra, fossem tomadas atitudes como a que V. Ex.a tomou, nem gostaria de ouvir palavras como as que proferiu, porque não correspondem à verdade nem são merecidas.
Com efeito, em relação à questão das perguntas formuladas ao Governo, devo dizer que, em sede de conferência de líderes, tenho até insistido para que sejam apresentadas mais perguntas do que as que, regimentalmente, são possíveis de responder, para que, dessa forma, possa articular-se a actividade dos membros do Governo com a sua presença, na Assembleia, nas sessões destinadas a perguntas ao Governo.
Devo também dizer-lhe que, na conferência de líderes que antecede a sessão de perguntas ao Governo, os grupos parlamentares recebem a indicação de quais as perguntas que vão ser respondidas. Esta é a prática que tem vindo a ser seguida e foi isso exactamente o que aconteceu em relação à sessão de hoje.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - São avisados na véspera! O Orador: - Não é na véspera. Sr.a Deputada! Normalmente, a conferencia de líderes realiza-se à quarta-feira e, regimentalmente, poderíamos indicar as perguntas que vão ser objecto de resposta até ao início da sessão de quinta-feira. Apesar disto, temos mantido o princípio, e temos cumprido, de avisar os grupos parlamentares em sede de conferência de líderes, que normalmente se realiza à quarta-feira, ao princípio da tarde.
28 DE ABRIL DE 1990							2345A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a está a utilizar a figura regimental da interpelação para fazer uma defesa da consideração ou um protesto?O Orador: - Sr.a Presidente, pedi a palavra para esclarecer a Mesa e solicitar a V. Ex.a que esclareça a Sr.a Deputada Luísa Amorim.
Acrescento ainda - e faço-o com grande mágoa, dirigindo-me, particularmente, a V. Ex.a, Sr.a Presidente desta Assembleia - que não gostaria que fossem ditas, nesta Assembleia, expressões como as que acabaram de ser proferidas pela Sr.a Deputada Luísa Amorim - que disse ser o Regimento, aprovado democraticamente por esta Assembleia, um Regimento antidemocrático-, porque são expressões que ferem a dignidade desta Casa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, todos os deputados desta Câmara são responsáveis por aquilo que dizem e a Mesa deixa a cada um essa responsabilidade.
Quanto à interpelação à Mesa que V. Ex.a acabou de fazer, pode considerar-se, só em pane, uma interpelação, pois no seu conteúdo mais extenso foi um protesto ou uma defesa da honra.
De qualquer maneira, como a Mesa sempre lhe daria a palavra para esse fim, não vi razão para retirar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da honra e da consideração.Vozes do PCP: - Ó Sr. Deputado, estamos perto das 13 horas.O Sr. Carlos Coelho (PSD):-Eu sei, Srs. Deputados, mas, hoje, tivemos aqui um momento infeliz: a intervenção da Sr.o Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, não vou fazer a Câmara perder muito tempo, mas há coisas que não podem deixar-se passar em claro, e aquilo que aconteceu aqui com a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Amorim foi um mau momento nesta sessão de perguntas ao Governo.
Com efeito, a Sr.a Deputada Luísa Amorim disse várias inconveniências acerca do Regimento desta Assembleia, que foi aprovado, como o Sr. Secretário de Estado ...Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito a Camará que se mantenha em silêncio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é que ofendeu a honra do PSD? Aqui está a prova de como o Regimento é mau!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró está muito excitado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado, neste momento, não tem direito a usar da palavra.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho direito a usar da palavra a partir do momento em que a Sr.a Presidente ma concedeu. Não é o Sr. Deputado quem manda nesta Assembleia, embora, eventualmente, desejasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a Sr.a Deputada Luísa Amorim, depois de ter dito várias inconveniências, como eu estava a dizer, a propósito do Regimento da Assembleia da República - o que não fica bem a ninguém e, particularmente, à Sr.a Deputada -, disse que ele era uma arma nas mãos da maioria e acusou esta de fazer, nesta Assembleia da República, tudo quanto queria.
Bem, Sr.a Deputada Luísa Amorim, V. Ex.a devia ter lido mais cuidado nas palavras que proferiu, não só pela forma como o fez, mas pela circunstância de dar um mau exemplo da utilização das figuras regimentais, pois a Sr.a Deputada ultrapassou, em mais do dobro, o tempo que linha disponível para a formulação da primeira pergunta, e foi advertida duas vezes pela Mesa ao reperguntar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Julgo que aquele "número" com que a Sr.a Deputada Luísa Amorim nos brindou esta manhã, para além da inconveniência, que já tive ocasião de salientar, é um mau exemplo da forma como os Srs. Deputados se devem portar e comportar no Plenário da Assembleia da República.
Não posso deixar de protestar perante as palavras que a Sr.a Deputada dirigiu ao meu grupo parlamentar, à maioria e, naturalmente, à relação que estabeleceu entre a maioria e o Governo, que, aliás, sob o ponto de vista substancial, foram já corrigidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Onde é que está a presidência desta Assembleia?!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Luísa Amorim, gostaria de pedir a colaboração e a correcção de todos para com a Mesa. Nem sempre é fácil conduzir os trabalhos, mas julgo que todos ganhamos - os Srs. Deputados e a Mesa - em dignificar a função e em respeitar as decisões da Mesa, quaisquer que elas sejam, ainda que cada um, democraticamente, possa não concordar e recorrer delas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Hoje, no decurso desta sessão, houve vários incidentes menos felizes, que, espero, não se repitam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não entendi muito bem a defesa da honra e da consideraçâo, tão precipitada e tilo acelerada, que o PSD fez nem a necessidade que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares teve em chamar-me mentirosa.
2346								I SÉRIE -NÚMERO 69O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que, quando digo que o Regimento é antidemocrático, não estou a pôr em causa nem esta Assembleia nem o direito desta maioria, eleita pelo povo português, que, democraticamente, aprovou o Regimento que entendeu, mas isso não retira às minorias e à oposição o direito de, do ponto de vista democrático, considerarem o Regimento mau, porque, na sua aplicação prática, ele é antidemocrático.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares tem de começar a habituar-se que a democracia não implica a detenção da verdade absoluta por parte da maioria, e, na prática, tem--se provado que ela nem sempre tem conseguido certezas.
Não se ria, Sr. Secretário de Estado, porque não pretendo ser detentora de verdades absolutas.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Não, Sr. Secretário de Estado, não me venha com a cassette. Estou mesmo a ver no seu olhar que está "mortinho" para saltar com a cassette, mas eu já a conheço! Obrigada!...
Srs. Deputados, se a maioria também se sentiu atingida com as minhas palavras, então devo ainda acrescentar que a maioria, nesta Assembleia, se' tem demitido do papel de Fiscalização da política governamental, que lhe compete e que lhe é imputada. Por isso, os senhores irão ter muita dificuldade em voltar a ser maioria - e veremos isso, no futuro, quando ò povo português voltar a votar! -, porque, de facto, a vossa maioria cumpre muito pouco aquilo que lhe compete e para que existe nesta Casa, que é fiscalizar a política governamental, cumprindo assim a função para que foi eleita.
Mais uma vez, os senhores vieram, apressadamente e muito aflitos, defender a vossa honra e consideração.
A partir deste momento considero o incidente sanado. Foi discutido do ponto de vista democrático e não percebo a razão das susceptibilidades manifestadas, pois não tive a intenção de atingir alguém em particular.Vozes do PCP:-Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr.a Deputada, por natureza, sou um homem tranquilo e um pouco avesso a estas cenas que aqui tiveram lugar. Mas vamos àquilo que interessa!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não são cenas! Isto é um Parlamento!O Orador: - Há três aspectos em relação aos quais não tem razão, Sr.a Deputada.
Em primeiro lugar, ao referir estatísticas, referiu as de 1987, e referiu os dois distritos que deram o salto mais espectacular na baixa da mortalidade infantil: o de Vila Real, que passou de 23% para 15%, e o de Viana, relativamente ao qual, se quiser, posso fornecer-lhe os números provisórios respeitantes a 1989, que situam a mortalidade infantil abaixo dos 10%, o número mais baixo deste país.
Em segundo lugar, devo dizer que todas as vagas dos hospitais que entram na primeira fase do plano de saúde materno-infantil foram abertas e preenchidas. Não estão em causa as vagas referentes a outros hospitais, mas, como não temos excesso de recursos humanos, temos de dar prioridades e abrir as vagas nos hospitais que entram nesta primeira fase dos centros de saúde.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Não é verdade!O Orador: - A abertura foi autorizada; se não foram abertas vagas, isso já não é do conhecimento do Ministério da Saúde.
Em terceiro lugar, acerca do modo como as grávidas são atendidas nos centros de saúde, esse não é propriamente um problema do foro da saúde, mas um problema mais vasto, de âmbito nacional. De qualquer das maneiras, como sabe - e, dada a sua formação, tem obrigação de sabê-lo-, as unidades coordenadoras funcionais visam isso mesmo. Daqui por diante, e quando este mecanismo estiver a funcionar, os obstetras irão aos centros de saúde para colaborar com os clínicos gerais. E é aos clínicos gerais que compete a observação da grávida normal, cabendo-lhes, igualmente, detectar as situações anormais :de alto risco, encaminhando-as para os hospitais de apoio. E isso, tenho a certeza, irá funcionar.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - E em 1991 cumpre-se? Não cumpre!A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: Está a decorrer, em Lisboa, com grande pompa e circunstância - que é merecida! -, o Congresso dos Quadros Angolanos no Exterior.
A pergunta que quero fazer a V. Ex.a tem a ver, exactamente, com os quadros angolanos, moçambicanos e guineenses em Portugal, que deram o melhor da sua vida, da sua mocidade, da sua ciência e da sua técnica para fazer de Angola, de Moçambique e da Guiné aquilo que são hoje e de que tanto nos orgulhamos. E é, em homenagem a estes quadros - angolanos, moçambicanos e guineenses-, no exterior, que, em boa data e coincidindo com este Congresso, venho colocar este problema.
Razões de descolonização e de história trouxeram estes eminentes quadros aqui para o continente. E, quando vieram, em 1977-1978, trouxeram consigo os magros vencimentos que tinham todos os portugueses de então e que, comparados com os vencimentos das mesmas categorias que os quadros de hoje auferem, representam, sem desprimor, o quadro ínfimo da escala do funcionalismo público, em termos absolutos.
Em 1981, saiu um decreto do Governo da AD, em que claramente se sentiu a necessidade de acudir a esse problema- o Decreto-Lei n.o 110-A/81, que, no segundo parágrafo do preâmbulo, dizia:
As pensões são actualizadas de acordo com o aumento médio que a nova tabela de vencimentos acarreia face às remunerações fixadas em Julho de
28 DE ABRIL DE 1990						23471980. assegurando-se a todos os pensionistas um aumento de 15%. Esta actualização terá lugar independentemente das medidas correctivas da degradação da generalidade das pensões que o Governo se encontra empenhado em levar a cabo a breve prazo, de acordo com o calendário que as limitações orçamentais aconselharem e tendo em vista permitir o acompanhamento automático pelas pensões da evolução dos vencimentos do pessoal no activo.
Quer dizer, o Governo, pessoa de bem, em 1981, prometia três coisas: em primeiro lugar, introduzir correcções à degradação da generalidade das pensões; em segundo lugar, fixar um calendário para as actualizações; em terceiro lugar, permitir o acompanhamento automático destas pensões, segundo a evolução dos vencimentos.
Devido a um erro havido em relação ao artigo 7.o, em 24 de Agosto de 1981 veio este artigo fixar que os vencimentos a ter em conta deviam ser com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981. E daqui nasceu a primeira injustiça relativamente às pessoas que tinham processos pendentes para obtenção das suas aposentações: aquelas que tiveram a desdita de os seus casos serem resolvidos antes de 1 de Setembro de 1981 obtiveram uma pensão; aquelas cujos processos foram resolvidos administrativamente - não por vontade deles, mas por inércia da Administração, por vontade da Administração ou por qualquer outro factor de força maior ou menor - a partir de 1 de Outubro obtiveram, em relação aos mesmos colegas, com os mesmos vencimentos, cargos e antiguidades, uma pensão substancialmente diferente. Um dia, portanto, que foi azarado e madrasto para uns e feliz para outros. E não se diga que estas coisas sucedem sempre quando há limites, porque os processos estavam pendentes - não foram requeridos depois de 1 de Setembro e não o foram antes de Setembro. Todos tinham sido requeridos antes, só que a Administração resolveu alguns antes de 1 de Setembro e outros depois de 1 de Setembro.
Além desta gravíssima injustiça, devida não às pessoas, mas à Administração do Estado, sucedeu também que o Governo nunca mais cumpriu aquilo a que se comprometera, isto é, fazer um calendário das actualizações até chegar à actualização automática. Entretanto, vieram novas reestruturações dos vencimentos, que abriram, ainda mais, o fosso entre aqueles que tinham as remunerações com uma base fixada em 1977 e aqueles que tem, hoje, uma base muito maior e uma percentagem, para efeitos de aposentação, muito superior àquela que está prevista no artigo 7.o do decreto-lei de 1981.
A primeira pergunta que lhe coloco nesta fase é a seguinte: como justifica V. Ex.a que o Governo - não me interessa que partido esteve no Governo, porque o Governo tem a continuidade e a Administração tem a continuidade que tem de ter, porque é uma instituição - não cumpra, e não cumpra voluntariamente, os três grandes princípios em que se estrutura o estatuto do pagamento das aposentações dos quadros portugueses que serviram no ultramar, que voem as suas pensões e as suas famílias degradadas (já para não falar daqueles que morreram sem a esperança satisfeita) com uma pensão de sobrevivência que, hoje, nem sequer é o vencimento de uma doméstica?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se me permite, vou ordenar a resposta às suas perguntas, na medida em que, penso, há algumas matérias que, de algum modo, se entrelaçam.
Em primeiro lugar, no que respeita ao problema dos funcionários dos quadros do ultramar, como o Sr. Deputado sabe, esse assunto teve uma proposta de resolução por via legislativa, a qual tentava, de alguma forma, fazer uma equiparação entre as remunerações auferidas nas funções que eram exercidas e as que correspondiam às do continente. Foi um processo moroso e complicado - temos de confessá-lo-, basicamente porque as categorias que existiam no ultramar, em muitos casos, não tinham qualquer correspondência às funções exercidas no continente. Daí que se tenha tomado extremamente difícil fazer esse tipo de equiparação. No entanto, esse decreto foi aplicado, e apenas existem casos residuais que estão pendentes. E esses casos residuais estão pendentes porque, como se tratava exactamente de fazer equiparações, é normal, natural e humano que nem todos concordem com as equiparações feitas. Há os recursos, há os problemas contenciosos - que são morosos -, mas trata-se de casos meramente pontuais.
Quanto ao problema da degradação das pensões, penso que existem dois aspectos a ter em consideração, que, de resto, foram referidos pelo Sr. Deputado. As pensões podem degradar-se por dois motivos: ou porque não acompanham o ritmo do aumento dos preços ou porque as mesmas categorias começam a ter remunerações muito superiores àquelas que anteriormente eram desempenhadas.
Quanto à tentativa de não haver degradação de pensões em termos de acompanhamento do custo de vida, o Sr. Deputado sabe que este Governo tem feito aumentos de pensões de montante semelhante aos dos funcionários do activo, e daí não ser esse o motivo de degradação da pensão.
Todos estamos de acordo de que existe uma degradação de pensões por motivos de natureza funcional, pois o conteúdo de muitas das funções actualmente exercidas por funcionários, a despeito de terem o mesmo título, não correspondem já exactamente às mesmas funções. No entanto, elas tem sido melhoradas e não tem tido a correspondente equivalência, o que, de alguma forma, se poderá justificar também por uma diferença funcional radicalmente diferente.
É evidente que o Governo está atento ao problema das pensões degradadas, e por isso estão em curso estudos para, na medida e da forma mais adequada, se poder dar resposta aos anseios dos reformados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, o Governo está atento há seis anos.
De seis em seis meses, os funcionários, através da sua associação, tem escrito ao Primeiro-Ministro, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ao Secretário de Estado do Orçamento, a todas as entidades, exposições várias, sem que até agora tenha havido qualquer resposta no sentido de dar alguma satisfação a esta "atenção" que V. Ex.a aqui refere. É a tal boa vontade que o Governo
2348								I SÉRIE-NÚMERO 69sempre diz ter, sem contudo atender, ou pelo menos sem dar a entender que está alento. A única prova que deu foi negativa.
O ex-Secretário de Estado do Orçamento Rui Carp, em 1988, disse, quanto a este problema, o seguinte: "A situação não é exclusiva de ex-funcionários da administração ultramarina. Parece, pois, que a eventual actualização de pensões, face aos vencimentos do activo, só poderá realizar-se numa unidade genérica. No entanto, tal acarretará elevados, e não cobertos, acréscimos orçamentais. Todavia, aquando da próxima revisão do Estatuto da Aposentação, para a qual existe autorização legislativa da Lei do Orçamento do Estado de 1988, poderá o assunto ser encarado."
Portanto, estas boas vontades com que se despacham estas matérias suo próprias deste Governo. Isto é, este Governo diz-nos: "Estou a ser atento! Vou fazer! Não perdi de vista!". E no fim: nada!... Fazer: nada!... Isto porque a autorização de 1988 já caducou, sem que o Governo a tivesse aproveitado para resolver este problema.
Passaram nove anos sobre 1981 e o Governo prepara-se, como é natural, para mais um ano e meio de governação, que é o tempo que ainda tem de vida, sem ter no seu horizonte temporal a resolução do problema, o que faz que tenhamos de esperar pelo próximo Governo para resolvê-lo.
Quando V. Ex.a diz que está atento e que fez estudos, quer, naturalmente, dizer-me que tem uma minuta ou um novo anteprojecto do Estatuto da Aposentação. No entanto, o que circula cá fora é que, no artigo 52.o dessa minuta, desse anteprojecto ou desse ante-anteprojecto, estas pensões degradadas irão ser. progressivamente melhoradas. Portanto, o que aí consta é apenas uma declaração de intenção, que, por enquanto, está só dactilografada, não estando ainda assinada, pelo que é melhor tomar, desde já, a precaução.
Não é passados nove anos sobre 1981, altura em que foi fixado, entre outros, o princípio da actualização progressiva e o princípio da actualização automática, que o Governo vem, se vier, dizer que já tem uma proposta. Parece-me que é preciso que o PS ou o CDS apresente um projecto de lei e que o agende, para, depois, o Governo vir a correr dizer que já tem uma proposta, porque é isso que tem sucedido!... O Governo nunca toma qualquer iniciativa sem que primeiro a oposição a apresente, mas depois vem dizer que esta a roubou, etc., como ouvimos hoje. Mas não vamos fazer isso, porque o Governo tem a obrigação de cumprir a autorização legislativa que a Assembleia lhe concedeu. Por isso, chamo, desde já, a atenção de V. Ex.a de que aquilo que devia ter sido feito há nove anos não pode ser feito hoje.
O que se tem de prever imediatamente no artigo 52.o deste anteprojecto do Estatuto de Aposentação, com efeitos retroactivos, é a manutenção do poder de compra e da actualização de que eles foram vítimas durante nove anos, para se repor a justiça, a palavra dada, a obrigação estrita do Estado para com os seus servidores e a obrigação do País para com aqueles que, abnegadamente, o serviram e que hoje olham para este país com desconfiança, olham para este Governo sem qualquer esperança. Por isso a resolução deste problema está nas mãos, não digo deste Governo, mas daqueles que tem o poder de satisfazer a legítima aspiração destes aposentados. Promessas bastam, porque elas não são cumpridas, como já se viu!
O que é preciso é que o Governo se comprometa aqui, nesta Assembleia, a dizer, não que irá rever progressivamente esta questão, mas que fará uma disposição para, retroactiva e imediatamente, corrigir esta injustiça de que são vítimas todos estes quadros ultramarinos que hoje vivem em Portugal.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretáária de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não é a primeira vez que hoje ouvimos dizer aqui, no Plenário, que o Governo nada faz; contudo, como o Sr. Deputado sabe, não é assim!
No que respeita à Administração Pública e à invocação do despacho do Dr. Rui Carp que acabou de citar, devo dizer que o Dr. Rui Carp tem a qualidade, para além de todas as que lhe reconheço, de ser uma pessoa extraordinariamente responsável. Por isso, teve o cuidado de, no seu despacho, falar em restrições de natureza financeira, e ainda um cuidado adicional - e pareceu-me que o Sr. Deputado não citou -, que foi o de ter colocado esse despacho a consideração da Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa..O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que hoje não veio cá!A Oradora: - Nem tinha de vir. E isto porque? Porque ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se o despacho foi posto à consideração dela!...A Oradora: - Desculpe! Deixe-me acabar!
Exactamente por o Dr. Rui Carp ser uma pessoa consciente das suas atribuições é que mandou o despacho à consideraçâo da Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, apesar de esta não ter no seu pelouro rigorosamente nada a ver com a Administração Pública, porque era algo que se enquadrava no novo sistema retributivo da função pública. Isto é uma realidade! Portanto, não se pode dizer que o Governo nada faz.
Enquadrado nesta, nova filosofia do sistema retributivo da função pública, é talvez um dos elementos que neste momento está, por arrastamento, a fazer levantar, com mais equidade, o problema da degradação das pensões.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o novo sistema retributivo não está totalmente implementado, pois ainda há negociações em curso, ainda não está tudo resolvido e, muito menos, está feita a análise total e completa do seu impacte.
Neste contexto será, com certeza, revisto o Estatuto da Aposentação, dentro do quadro do novo sistema retributivo. O motivo por que o anterior Secretário de Estado do Orçamento pôs o problema à consideração da Secretária de Estado da Modernização Administrativa não teve a ver com a Administração Pública, mas com o problema do novo sistema retributivo.
Posso, simplesmente, dizer-lhe que o novo sistema retributivo está, neste momento, a acabar de ser implementado - de resto, passou já para a área da Secretaria de Estado do Orçamento, já nem sequer é do âmbito da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa -,
28 DE ABRIL DE 1990						2349e, dentro desse contexto, o Governo estará atento e, como de costume, vai fazer alguma coisa, pelo que o Sr. Deputado não vai ter razão para dizer que não fazemos nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assim o espero, minha senhora!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 3 de Maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre a Ponte de 25 de Abril e a problemática do atravessamento do rio Tejo e das infra-estruturas regionais envolventes.
2350Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 10 de Março de 10901 Sério - Número 51V LEGíSLATURA 3a SESSÁO LEGISLATIVA (1989.1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRI00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação da ratificação no115/V (PCP) e da proposta de lei n.o 113/V, da A ssembleia Regional da Madeira.
Foi aprovado o voto n.o 135/V (PS) de saudação pelo 4o aniversário da tomada de posse do Presidênie da República, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Nuno Delerue (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além
dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral) e do
Ambienle e dos Recursos Naturais (Fernando Real) e dos Srs. Se
tação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente) e das Pescas
(Oliveira Godinho), os Srs. Deputados Júlio Henriques (PS),
Herculano Pombo (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Lino de
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 mi-
1822 1 SÉRIE - NÚMERO 510 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum, João Álvaro Poças Santos.
pelo que declaro aberta a sessão. João Costa da Silva.
Eram 10 horas e 20 minutos. João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: João José da Silva Maçãs.
Alberto Cerqueira de Oliveira. Joaquim Fernandes Marques.
Alexandre Azevedo Monteiro. José de Almeida Cesário.
Álvaro Cordeiro Dâmaso. José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Álvaro José Martins Viegas. José Assunção Marques.
Amândio dos Anjos Gomes. José Augusto Ferreira de Campos.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. José Augusto Santos Silva Marques.
António Augusto Lacerda Queirós. José Guilherine Pereira Coelho dos Reis.
António Augusto Ramos José Júlio Vieira Mesquita.
António de Carvalho Martins. José Lapa Pessoa Paiva.
António Costa de A. Sousa Lara. José Leite Machado.
António Joaquim Correia Vairinhos. José Luís Bonifácio Ramos.
António Jorge Santos Pereira. José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
António José Caeiro da Mola Veiga. José Manuel Rodrigues Casqueiro.
António Manuel Lopes Tavares. José Mário Lemos Damião.
António Maria Oliveira de Matos. José Pereira Lopes.
António Paulo Martins Pereira Coelho. Licinio Moreira da Silva.
António Sérgio Barbosa de Azevedo. Luís António Martins.
António da Silva Bacelar. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Luís Manuel Costa Geraldes.
Arlindo da Silva André Moreira. Luís Manuel Neves Rodrigues.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Luís da Silva Carvalho.
Arinando Lopes Correia Costa. Manuel António Sã Fernandes.
Arménio dos Santos. Manuel Augusto Pinto Barros.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel João Vaz Freixo.
Carios Manuel Duarte Oliveira. Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Carlos Manuel Oliveira da Silva. Manuel Maria Moreira.
Carios Manuel Pereira Baptista. Margarida Borges de Carvalho.
Casimiro Gomes Pereira. Maria Antónia Pinho Melo.
Domingos Duarte Lima. Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Domingos da Silva e Sousa. Mary Patrícia Pinheiro e Lança.