20 DE JULHO DE 1996174.(211)Processos a aguardar a concretização da decisão"VER DIÁRIO ORIGINAL"B.9 — Apreciação de alguns processos pendentesProcessos que aguardam concretização da decisão Do conjunto dos 413 processos de IRS e de IRC apreciados e que se encontram nesta situação — cf. quadro no fim do capítulo anterior —, constatámos, em alguns, a violação de procedimentos essenciais à instrução e controlo da regularidade processual. Assim:Há alguns processos que, devolvidos pelo SAIR à DDFF, não apresentam, depois deste acto, qualquer outra evolução, ou seja, não foi dado cumprimento às instruções definidas pelos Serviços Centrais no que respeita cumprimento dos procedimentos necessários à concretização da decisão. Exemplos:Processo n.° 0400220/90, da RF de Lagos; Processo n.° 0400440/89, da RE de Lagos;Há um número considerável de processos que, despachados pelo Director Distrital de Finanças, não estão acompanhados de cópia dos documentos necessários à concretização da decisão — DO (declaração de substituição), DSO (declaração de substituição oficiosa) ou ficha de controlo, não se sabendo se este procedimento chegou a ser feito e quando. Exemplos:Processo n.° 0400025/91, da RF de Lagos; Processo n.° 0400033/91, da RF de Lagos; Processo n.° 04000688/91 da RF de Lagos; Processo n.° 0400130/91, da RF de Lagos; Processo n.° 0400190/92, da 1* RF de Lqulé; Processo n.° 0400351/92, da 1.' RF de Loulé; Processo n.° 0400092/93, da 1." RF de Loulé; Processo n.° 0400483/93, da 1." RF de Loulé; Processo n° 0400548/93, da 1.* RF de Loulé; Processo n.° 74/91, da RF de Faro; Processo n.° 16/92, da RF de Faro; Processo n." 69/92, da RF de Faro.Processos de reclamação graciosa das liquidações de IRS e IRC, que aguardam apreciação e decisãoProcedemos, com base tios documentos com os n.os 80 a 85, à análise de todos os 602 processos de reclamação de IRS e 42 de IRC que se encontram na Divisão de Justiça Tributária a aguardar informaçãp, parecer e des-pacho — quadro no fim do capítulo. Alguns factos observados- não podem deixar de ser evidenciados:É de destacar o trabalho elaborado pelas Repartições de Finanças de Albufeira, Portimão, Vila Real de Santo António, Lagos, 1 .* de Loulé e Tavira, que procedem à instrução da quase totalidade dos processos de reclamação graciosa dentro do prazo de 90 dias após o qual se presume o seu indeferimento tácito;Pelo contrário, as Repartições de Finanças de Lagoa, Silves, Olhão, Faro, 2.* de Loulé e São Brás de Alportel deixam, em larga escala, decorrer este prazo até enviar os processos para a Direcção Distrital de Finanças de Faro;Regista-se uma melhoria acentuada, nestas últimas repartições de finanças e quanto ao cumprimento deste prazo, nos processos ultimamente enviados para a DDFF;Cerca de 80 % destas reclamações têm parecer no sentido do deferimento das pretensões deduzidas pelos contribuintes;Aproximadamente 15 % das reclamações apresentam proposta de indeferimento do pedido, a maioria das quais por extemporaneidade na apresentação da reclamação;Repartindo-se os restantes 5 % entre reclamações em que ocorreu desistência do pedido ou que foram consideradas arquivadas por inutilidade superveniente da lide;Os processos das Repartições de Finanças de Monchique e de Vila Real de Santo António apresentam informações muito completas e bem elaboradas;É particularmente deficiente a instrução dos processos feita pelas Repartições de Finanças de Silves, Tavira, Portimão e Faro: para além da maioria das informações serem incompletas, sobretudo no que respeita à süa fundamentação, os processos são remetidos à DDFF sem qualquer parecer dos respectivos Chefes de repartição; é raríssimo encontrar um processo em que os dirigentes discordem ou mandem completar informações manifestamente deficientes.Exemplos:Processo n.° 040031.9/94, da 1." RF de Loulé, em que a extemporaneidade da reclamação é calculada a partir da data da liquidação do imposto — documento n.° 86;Processo n.° 1058/93/400208, da RF de Faro, em que se propõe o «arquivamento» do processo, sem que esteja assegurada a correcção oficiosa do erro de digitação — documento n.° 87;Processo n.° 1058/93/400214, da RF de Faro, idem, para além. de não se provar a extemporaneidade do pedido — documento n.°88;Processo n.° 1058/93/4000/358, da RF de Faro, em que não há qualquer parecer do chefe da Repartição de Finanças, e a informação não esclarece se houve ou não extemporaneidade na apresentação do pedido — documento n.° 89;Processo n.° 1058/93/4001273, da RF de Faro, em que não há qualquer parecer do chefe da Repartição de Finanças — documento n.° 90;Processo n.° 1100/93/4000447, da RF de Olhão, em que se propõe o indeferimento de uma reclamação, pelo facto de a variação do prejuízo fiscal não modificar a situação do contribuinte, esquecendo que este pode ser objecto de reporte nos anos seguintes — documento n.°9í;