8 DE ABRIL DE 2015 67  PPL 291/XII (4.a) (GOV) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais;  PPL 292/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;  PPL 303/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. De acordo com a respetiva exposição de motivos, o Governo destaca, “Como principais modificações introduzidas no Estatuto da referida Ordem, a alteração do título profissional de «técnico oficial de contas» para «contabilista certificado» – e, consequentemente, a denominação da Ordem –, aproximando o título profissional do nome pelo qual o profissional é referenciado pelos consumidores quer em Portugal quer na generalidade dos países desenvolvidos, com a expressa referência à certificação que lhe é reconhecida pela inscrição na Ordem. Esta alteração assenta ainda no reconhecimento de que contabilista corresponde à designação amplamente acolhida pela sociedade atual para indicar a pessoa que lida com as matérias contabilísticas em empresas, negócios e instituições. Procede-se também à definição no Estatuto das regras relativas aos estágios profissionais e inscrição na Ordem, bem como do regime de incompatibilidades, do regime de fixação e cobrança de quotas, da estrutura dos colégios de especialidades profissionais e da obrigatoriedade de subscrição de seguro de responsabilidade civil. Nas regras de inscrição e estágio, define-se no Estatuto a obrigatoriedade de realização de um estágio profissional ou curricular para verificação das capacidades profissionais, bem como a realização de um exame final para avaliação dos conhecimentos e competências necessários ao exercício da profissão. É também regulado no Estatuto o exercício da atividade por nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, bem como por cidadãos não pertencentes à União Europeia. Por outro lado, no Estatuto são contemplados aspetos legais relativos aos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, introduzindo normas com benefício para os cidadãos e para os profissionais, ao nível do acesso e da prestação da informação. Por fim, adaptando-o ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, a presente lei altera o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa também a designar-se por Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. Finalmente, questiona-se se, durante a discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa, não deverá ser pensada uma solução que obste a que o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados seja publicado duas vezes, por efeito do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 6.o da proposta de lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.