30 DE MARÇO DE 2012 33 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É inevitável reconhecer, por exemplo, como estas alterações fazem sentido, se visarem proteger, essencialmente, os animais de companhia, não se podendo aplicar de igual modo aos outros animais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Invoca ainda o Partido Socialista, o corpus legislativo da União Europeia, citando, em particular, o artigo 13.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. Ora, salvo melhor opinião, esta tentativa de alteração do estatuto jurídico dos animais não nos parece ser exatamente o que se pretende com o «comando» ínsito no artigo 13.o, que, no quadro da agricultura, das pescas, dos transportes, manda criar condições legais para ser respeitado o bem-estar animal, sempre tendo em conta os costumes dos Estados-membros, designadamente as tradições culturais. De facto, ao nível da União Europeia, existe um conjunto de regras específicas para a proteção e bem-estar dos animais em domínios específicos, tal como, em Portugal, também existe legislação específica nesta matéria. Ora, com este projeto de lei, não estaremos perante legislação que, visando agradar e corresponder ao sentimento de parte significativa da população, em boa análise, pouco contribui para uma correta definição da posição jurídica dos animais? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A nosso ver, o facto de uma norma geral afirmar que os animais não são coisas, mas que, depois, aplica, por defeito, as disposições relativas às coisas, em pouco contribui para melhorar as condições de existência concreta dos mesmos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para esta bancada parlamentar, o cerne do debate está na diversa legislação que lhes é aplicável, pelo que, permitam-me, em primeiro lugar, independentemente da discussão que poderíamos ter em torno de um eventual valor simbólico e heurístico das alterações, duvidar, nesta matéria, do relevo atribuído ao contributo do direito civil e, em segundo lugar, reforçar a minha convicção de que a proteção dos animais passa, ou deve passar, essencialmente, pelo direito público. Em conclusão, naturalmente que, perante a evolução a que temos vindo a assistir, é de se esperar que regimes jurídicos próprios dispensem uma efetiva e cabal tutela dos animais, mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal não depende apenas ou essencialmente da edição de leis, depende, sobretudo, das pessoas e do exercício de uma cidadania ativa,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... bem como, há que dizê-lo, da efetiva atuação do poder publico, a quem competirá fiscalizar e punir eventuais atos ilícitos praticados contra os animais. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito a alterar no modo como se vê, nesta área da fórmula jurídica nacional, o respeito pelos direitos dos animais, pelo reconhecimento dos próprios animais. Obviamente, penso que poderemos retirar das intervenções que já ouvimos neste debate e daquelas que se seguirão, porque é o consenso a que já tínhamos chegado em debates anteriores, que os animais não são