27 DE OUTUBRO DE 2018 35 O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não têm acesso aos emolumentos — aliás, há uma injustiça muito grande na distribuição de emolumentos —, há problemas socioprofissionais. Pergunte aos profissionais da Polícia Marítima... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... se isto deu resultado, porque eles dirão que não deu resultado nenhum. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os quinto e sexto pontos da nossa ordem de trabalhos não têm tempos atribuídos para debate e dizem respeito, respetivamente, ao Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e à Proposta de Resolução n.o 73/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. Passamos ao ponto sétimo com a apreciação da Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976. Informo que o Governo e os grupos parlamentares dispõem de 2 minutos para intervir. Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Assembleia da República as diligências realizadas para que fosse possível proceder, hoje, à votação desta proposta de resolução. O seu conteúdo é muito simples: trata-se de aprovar a Decisão do Conselho, relativa ao próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu. Todas as disposições que serão obrigatoriamente introduzidas na legislação nacional dos diferentes Estados-Membros, na sequência desta Decisão, já estão introduzidas em Portugal de forma que a nós basta aprovar a Decisão para que ela possa entrar em vigor na União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP fez questão de que houvesse um tempo, ainda que reduzido, para nos podermos pronunciar sobre esta proposta de resolução referente à aprovação, pela Assembleia da República, de um ato relativo às eleições para o Parlamento Europeu. Fizemo-lo porque queremos deixar claro que, do nosso ponto de vista, as instituições da União Europeia não devem imiscuir-se naquela que é a forma como cada um dos Estados-Membros decide organizar o seu processo eleitoral. Todos os Estados da União Europeia têm eleições diretas por voto secreto dos seus cidadãos, todos os Estados-Membros têm processos eleitorais organizados, inclusivamente para o Parlamento Europeu, e, portanto, pensamos que é nos termos das disposições constitucionais e legais de cada Estado que essas eleições devem ser organizadas. Diz-se, e é verdade, que para Portugal este Ato é inócuo, porque o Estado português, na sua constituição e na sua Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, já prevê aquilo que é necessário — portanto, é inócuo para nós — e regista-se positivamente o facto de ter sido feita uma menção expressa, na Declaração do Estado português, de que a cláusula barreira nunca nos seria aplicável por razões constitucionais. O imperativo constitucional proíbe a cláusula barreira.