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I SÉRIE — NÚMERO 45 34 Queria dizer-lhe que o Bloco de Esquerda não pode vir aqui «lavar as suas mãos», através de declarações políticas, através de iniciativas legislativas,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — De cada vez que o Bloco aborda um problema é aqui uma corrente de ar!... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... fingindo que não tem responsabilidades na condução das políticas do Governo, porque tem! Tem, efetivamente. Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha. O Bloco de Esquerda é cúmplice das políticas executadas pelo Governo e é cúmplice das políticas que o Governo deveria ter executado e não executa. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Então, trabalhemos juntos! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Deputada, queria dizer que discordamos em absoluto da questão do crime público, porque todos nós sabemos — aliás, há um relatório recente de um grupo de peritos da Comissão Europeia que aponta falhas a Portugal — que uma das falhas é, exatamente, o fenómeno de revitimização a que a vítima está exposta em todo este processo e que se agrava com a qualificação e a natureza de crime público que o Bloco de Esquerda lhe quer dar. Mais, Sr.a Deputada: o agravamento das penas — e temos tido muitas vezes esta discussão na Comissão — não tem qualquer efeito, porque, e a Sr.a Deputada referiu-o, nas poucas queixas apresentadas, muito do que falha é a montante. Falha a apresentação de queixa... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — De todo! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e, muitas vezes, falha o correto procedimento. E falhou! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, atenção ao tempo. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Estudámos um caso em que, durante 98 dias, uma mulher pediu ajuda ao sistema, o sistema não a pôde ajudar, e não teve que ver com qualquer agravamento da pena, porque nem sequer chegou a haver condenação... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, há muito que o diagnóstico está feito e a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio tem-nos dito que há recomendações concretas junto dos serviços... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, avancem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e que o Governo que os senhores apoiam pode e deve fazer. Pergunto ao Bloco de Esquerda o que é que, no concreto, têm feito para que o Governo, de uma vez por todas, execute essas medidas que são concretas e que vão ao encontro das necessidades do sistema, o qual se tem verificado que falha. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Sandra Cunha.
31 DE JANEIRO DE 2019 35 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Sandra Pereira e Rita Rato, parece-me que a violência sobre as mulheres, as vítimas, mulheres e meninas, de violência doméstica, de violação e de vários crimes sexuais merecem muito mais do que a partidarite a que estamos aqui, hoje, a assistir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Não se trata de exclusividades, nem de monopólios de coisíssima nenhuma. Trata-se, antes, de o Bloco de Esquerda considerar que esta é matéria importante,... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Nós também! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... é matéria suficientemente importante para ser debatida em Plenário. Sr.a Deputada Sandra Pereira, quanto ao argumento de a violação como crime público ser uma revitimização das vítimas, evidentemente temos de ter cuidado com todo o processo e a forma como ele é feito, mas esses foram os mesmos argumentos usados na altura da discussão sobre a violência doméstica, quando esta foi consagrada como crime público. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Foram exatamente os mesmos argumentos. E hoje, mais de uma década depois de a violência doméstica ter sido considerada crime público, ninguém vem dizer que foi uma má opção e que foi uma má solução. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Bem lembrado A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Também não estamos aqui a falar, nem a centrar este debate exclusivamente na questão das molduras penais. A centralidade do debate tem de ser colocada na forma como o sistema judicial, e também a sociedade, desvaloriza sistematicamente a violência sobre as mulheres, desvaloriza os crimes sexuais, desvaloriza a violação, desculpabiliza os agressores e responsabiliza as vítimas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O problema não são os argumentos em si, o problema são as decisões,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... são as sentenças. Esse é que é o problema. São precisos serviços públicos de apoio à vítima? Evidentemente que são precisos mais serviços públicos, mais apoio à vítima. É preciso formação? É preciso formação, sim, nas instâncias judiciais — para magistrados e para funcionários judiciais —, nas escolas, nos serviços públicos, em todo o lado. É preciso a prevenção? É também preciso prevenção, com campanhas nacionais nas escolas e campanhas a nível nacional para a população, em geral. Mas a isto não é alheio o facto de ser também necessário alterar a lei. É também necessário alterar a lei e é necessário garantir que uma violação é um ato de violência por si, que, sendo sem consentimento, é um ato de violação. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É sempre violência!
I SÉRIE — NÚMERO 45 36 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda, já nesta Legislatura, apresentou projetos em relação aos quais a Sr.a Deputada e a sua bancada votaram contra. Nós apresentámos projetos relativos à violência doméstica, apresentámos projetos relativos aos tribunais, apresentámos projetos de alteração ao Código de Processo Penal... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Eram inconstitucionais! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... e agora apresentámos projetos... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Projetos inconstitucionais nós não aprovamos! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, atenção ao tempo. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... sobre a violação para harmonizar com a Convenção de Istambul e não vemos outras bancadas a apoiarem estes projetos ou, sequer, a terem iniciativa em relação a eles. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É isto que o Bloco de Esquerda tem feito e é por isso é que o Bloco de Esquerda diz, e continuará a dizer, que não falha a estas mulheres. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O que queremos, com a declaração política que hoje aqui trouxemos, é tentar perceber se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas estão na disposição também de fazer alguma coisa e de proteger estas mulheres, de uma vez por todas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS realizou, ontem e anteontem, no distrito de Braga, as suas jornadas parlamentares, sob o lema «Europa: coesão e segurança». Tentarei condensá-las em seis notas. Primeiro, começámos com uma visita a uma grande empresa do setor têxtil, um setor que soube dar a volta às dificuldades, deixar de depender do mercado interno e ser líder de exportações em Portugal. É um setor que, perante a incerteza do crescimento económico da Europa — agravado pelo Brexit — e perante a guerra comercial em curso, sente o abandono do Governo, sente a asfixia da carga fiscal mais elevada de sempre, especialmente para as empresas que empregam e criam riqueza, e sente que o investimento privado, sobretudo o de base industrial, é a mais esquecida das esquecidas prioridades do Governo para a economia. Em suma, é um setor que sente um Governo que prefere contentar os seus grupos de interesses do que puxar por quem leva a economia portuguesa para fora de portas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segundo, visitámos também o hospital de Braga, que várias avaliações independentes colocam como o melhor hospital de Portugal, um hospital que serve, de forma eficiente, as necessidades de saúde de cerca de 1 milhão de portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 45 38 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Ministro da Agricultura não se entende com o do Ambiente; o do Ambiente não se entende com o da Economia; a Ministra da Cultura não se entende com os diretores-gerais por si nomeados; o Ministro do Ensino Superior não se entende consigo próprio; a Ministra da Saúde não entende o que é estar num Governo e o Primeiro-Ministro, esse, ninguém entende o que anda a fazer. Aplausos do CDS-PP.O Ministro da Agricultura já desautorizou o seu colega do Ambiente, que, de forma peregrina, defendeu que Portugal devia importar mais e produzir menos bovinos, não se apercebendo que isso não só causa uma maior pegada ambiental, como também, e ao mesmo tempo, produz desemprego e menor riqueza para Portugal. Perante isto, o Primeiro-Ministro fica calado. O mesmo Ministro do Ambiente, de forma alarmista e irresponsável, diz que os carros a gasóleo vão perder o seu valor, não se apercebendo que a maioria das famílias e das empresas em Portugal são proprietárias de carros a gasóleo, que muitas empresas e muitos empregos no comércio automóvel dependem exatamente destes automóveis e até parece desconhecer que, em Portugal, se produzem carros a diesel. O Primeiro-Ministro calado fica. A Ministra da Cultura conseguiu mais uma proeza: nomear e exonerar a Diretora-Geral das Artes em menos de 5 horas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deve ser, aliás, o cargo mais rápido da história da Administração Pública em Portugal, uma espécie de recorde olímpico para a curta distância. O Primeiro-Ministro, previsivelmente, ficou calado. O Ministro do Ensino Superior, que defendeu o fim das propinas e 15 dias depois defendeu a necessidade da existência de propinas para financiar as universidades, acusa quem não o entendeu de «leviandade». Neste caso, ainda bem que Primeiro-Ministro ficou calado, sob pena de ser, ele também, acusado de ser leviano. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já a Ministra da Saúde não entende que não pode desconsiderar tudo e todos — médicos,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... enfermeiros, antigos ministros do PS, adversários políticos e, até, o Sr. Presidente da República —, achando normal que uma lei de bases da saúde, elemento essencial para a estabilidade e continuidade do sistema nacional de saúde, seja aprovada só com os votos da esquerda e da extrema-esquerda. Por isso mesmo, da nossa parte, a opção é clara: preparar a alternativa a um Governo que é mau... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e que perdeu a oportunidade. A nossa obrigação é sermos a alternativa, e é isso que estamos a fazer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que queiram pedir esclarecimentos que se inscrevam. Pausa.
31 DE JANEIRO DE 2019 41 Ouviram os doentes que são desviados da PPP de Braga porque os tratamentos são demasiado onerosos e vão fazê-los para o Hospital de São João ou para o de Santo António, no Porto? Não ouviram esses! Protestos do CDS-PP. Aquilo que vos interessa, efetivamente, não é ouvir nem defender o Serviço Nacional de Saúde, a gestão pública de tão importante hospital. Aquilo que vos moveu foi estar lá, ao lado do Grupo Mello, a defender a ideologia do negócio! O PCP defenderá os trabalhadores, os utentes e o SNS! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, que também é do distrito de Braga, agradeço a pergunta que me fez. Sr.a Deputada, em primeiro lugar, visitámos uma empresa que é uma grande empresa. E sabe porque é que o é? Porque dá emprego a mais de 800 pessoas. Aplausos do CDS-PP. São mais de 800 famílias que, pelo seu mérito, pelo seu esforço, pela sua capacidade de trabalho, têm uma vida digna. Aquela empresa não paga salários mínimos. Mas, mais: aquela empresa, que é uma grande empresa, à sua volta, dá emprego a muitas mini, micro, pequenas e médias empresas. E também falámos com esses. E sabe o que é que um desses empresários, um pequeníssimo empresário da área têxtil, me disse, Sr.a Deputada? Que tem oito pessoas que prestam serviços na sua empresa e que recebeu, em janeiro, uma carta a dizer que as contribuições que tem de pagar à segurança social vão aumentar 100%. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este pequeno empresário está muito preocupado em saber a quem é que paga no final do mês: se aos trabalhadores, se ao Estado. Isto porque aos dois não consegue pagar. Se calhar, a Sr.a Deputada, que fala dos pequenos e médios empresários, devia ir ao vale do Ave falar com estes, porque não é uma, nem duas, são muitas as situações de pessoas que estão com uma enorme dificuldade. Sr.a Deputada, relativamente ao hospital de Braga, quero dizer-lhe que a nossa primeira preocupação no Serviço Nacional de Saúde é com os doentes, com os utentes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Nota-se! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, como sabe, este hospital serve com muita eficiência e qualidade quase 1 milhão de pessoas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — 1 milhão e 200 mil! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não fujo à questão dos trabalhadores. A Sr.a Deputada sabe, como eu sei, porque falámos com a comissão de acompanhamento — aquela comissão que o Governo se recusa a receber —, que hoje a preocupação é que os trabalhadores, quando acabar o contrato, vão para outros hospitais e que não queiram ficar no SNS. Se a Sr.a Deputada está preocupada com a condição de trabalho no SNS, se calhar devia ir ao Hospital de São João, se calhar devia ir ao Hospital Padre Américo, em Penafiel.
I SÉRIE — NÚMERO 45 42 Risos e protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Veja o que é o burnout dos trabalhadores. Veja o que são as condições dos profissionais de saúde que querem exercer o seu trabalho e não podem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com esses o Partido Comunista Português não está preocupado. Nem com esses, nem com os utentes do SNS, que são hoje, infelizmente, os que mais precisam de apoio. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, queria, em nome do Partido Socialista, saudar o CDS pela realização das suas jornadas parlamentares e também cumprimentá-lo por alguns dos temas e ideias produzidos nessas jornadas, não deixando de fazer notar que são interessantes e produtivas as ideias que o CDS produz na oposição, coisa que, aliás, me leva a dizer que há uma mais-valia para o País em ter o CDS na oposição. Aplausos do PS. Por exemplo, o CDS, na oposição, tem sempre uma louvável preocupação com os efetivos das forças de segurança. Mas quando está no Governo, como aconteceu da última vez, os efetivos das forças de segurança diminuíram em 1100 elementos. Isto porque a preocupação, momentaneamente, vai esvair-se e só retoma quando regressam à oposição. Aplausos do PS. A mesma questão coloca-se com o funcionamento dos tribunais. No debate sobre a justiça que o Sr. Deputado ainda há pouco referia, tive oportunidade de comentar que, para os tribunais funcionarem, são precisos, nomeadamente, juízes, e que, com este Governo, entraram nos primeiros três anos da Legislatura o dobro dos juízes que entraram em toda a Legislatura anterior. Esse número, aliás, corresponde ao máximo da capacidade de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Portanto, mais uma vez, há uma preocupação que o CDS tem, sobretudo, na oposição. Aplausos do PS. Deixe-me dizer, Sr. Deputado, que, quando fala na preocupação sobre a segurança, podia referir que qualquer relatório de segurança interna desta Legislatura tem números mais baixos e melhores, em termos de criminalidade grave e violenta, do que qualquer relatório da anterior Legislatura. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olhe que não!
31 DE JANEIRO DE 2019 43 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Note-se que não acho que houvesse um problema de segurança ou de criminalidade grave e organizada na anterior Legislatura. Há uma tendência que, felizmente, se mantém nestas Legislaturas, que é a de Portugal ser genericamente um País seguro. Finalmente, Sr. Deputado, queria apontar-lhe que, ainda há poucas semanas,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... tivemos oportunidade de discutir, nesta Assembleia, as propostas de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo trouxe a esta Casa, como tinha prometido. Portanto, quando o Sr. Deputado disse que não houve propostas deste lado, claramente estava distraído nesse dia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, deixe-me só dizer-lhe uma coisa muito rápida: também prefiro as ideias do Partido Socialista na oposição em vez das que tem no Governo. Mas não é por mim, Sr. Deputado, é pelos meus filhos. Normalmente quando o Partido Socialista está no Governo leva o País à bancarrota. Aplausos do CDS-PP. E, em nome dos meus filhos, gostava de lhes poder deixar um País um bocadinho mais livre, com menos dívidas, com mais liberdade no palco internacional. Dito isto, Sr. Deputado, vamos, então, aos temas que referiu. Primeiro, começamos pelo tema da segurança. Se calhar, o Sr. Deputado não tem a perceção, mas quando o CDS agendou este tema não tinham acontecido as situações que aconteceram no País, de uma enorme gravidade, de uma gravidade tal que pôs em causa até o prestígio e a dignidade das forças de segurança que o Governo que o Sr. Deputado apoia não teve a capacidade de defender. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem o Ministro da Administração Interna, nem o Primeiro-Ministro tiveram a capacidade de, efetivamente, repor a confiança que os portugueses têm nas forças e serviços de segurança, porque este Governo do Partido Socialista e o próprio Partido Socialista normalmente desconfiam sempre da autoridade do Estado e das forças de segurança. Mas, felizmente, está cá um partido como o CDS... O Sr. Fernando RochaAndrade (PS): — Na oposição! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... para, nesse sentido, defender as forças da autoridade que todos os dias arriscam a sua vida. Protestos do PS. Segunda questão: quer falar de meios? Sr. Deputado, hoje existem menos efetivos na Polícia Judiciária do que existiam em 2015. É isso que o Sr. Deputado acha que é o reforço de meios? O Sr. Deputado fica contente com isso? Eu não fico, Sr. Deputado, e nós temos de conseguir ir certamente muito mais longe. Já percebemos é que não é com o Partido Socialista! Terceira questão: fico contente de haver um socialista que acha que na justiça está tudo bem. Pronto, pelo menos há um socialista que acha que na justiça está tudo bem! Mas o resto do País não acha, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 45 60 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Foi com a alteração introduzida por PSD e CDS-PP no regime de internato médico, prosseguida também — é verdade! — pelo PS,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E pelo PCP, que aprova o Orçamento! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... mas quando o PCP apresentou aqui propostas de alteração ao regime de internato médico, o PSD convergiu com o PS, chumbando as propostas do PCP, que resolveriam os problemas dos estudantes. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — A Sr.a Deputada levantava-se e chumbava o Orçamento do Estado. Isso é que era! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É verdade que também abordam questões importantíssimas como a da diminuição das capacidades formativas no Serviço Nacional de Saúde. Os estudantes sabem bem qual a razão dessa diminuição das capacidades formativas: foi a saída massiva de profissionais que retirou idoneidades formativas! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Pois claro! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Foram péssimas decisões de concentração, de encerramentos de serviços que levaram a essa diminuição. Queria salientar a necessidade premente, salientada nesta petição, de planeamento dos recursos humanos, preocupação que o PCP acompanha. Aliás, o PCP foi o único grupo parlamentar que colocou no seu projeto de lei de bases da política de saúde e da Lei de Bases da Saúde, como princípio fundamental da definição da política de saúde, a definição do planeamento dos recursos humanos, mas também dos meios tecnológicos necessários para prestar cuidados de saúde à população. Mais nenhum projeto ou proposta contempla esta dimensão. Na proposta do PCP manifestam-se também preocupações claras com a formação dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, quer na formação inicial quer na formação pós-graduada. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada já ultrapassou o tempo fixado. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que continuaremos a lutar para que os profissionais de saúde tenham a melhor formação, para que todos tenham acesso à formação especializada, porque foi isso que permitiu os avanços de Portugal em termos de cuidados médicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar os mais de 6000 peticionários, muitos deles presentes nas galerias, que solicitam um planeamento de recursos na saúde em Portugal. Começo por dizer que estamos de acordo sobre a necessidade de planear recursos, principalmente profissionais, na saúde e no Serviço Nacional de Saúde em Portugal. Temos dito, por isso, que não faz sentido termos tanta falta de médicos — reconhecidamente! — e, ao mesmo tempo, negarmos a formação especializada a centenas e centenas de médicos recém-licenciados. Não faz sentido termos 500 000 utentes sem médico de família e em 2016, por exemplo, não termos permitido o acesso à especialidade a 200 médicos recém-licenciados.
31 DE JANEIRO DE 2019 61 Não faz sentido termos listas para consultas por falta de médicos especialistas e em 2017, por exemplo, termos negado o acesso à especialidade a 350 médicos; ou, em 2018, termos negado o acesso à especialidade a cerca de 700 médicos recém-licenciados. Por isso, propusemos e aprovámos, no Orçamento do Estado para 2019, um concurso extraordinário de acesso à especialidade, que deverá acontecer em 2019. Deverá acontecer para somar vagas à especialidade e garantir que Portugal forma mais médicos especialistas, médicos especialistas esses que faltam no Serviço Nacional de Saúde. Assim, o Bloco de Esquerda vai, obviamente, exigir que este concurso seja concretizado e efetivado durante este ano. Mas o planeamento em saúde não é só ao nível dos médicos. Os médicos são, obviamente, importantes, mas o planeamento não se reduz aos médicos. Falamos de enfermeiros, de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT), de assistentes operacionais, etc. Há uma proposta do PSD sobre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que importa referir. Ia dizer que o projeto do PSD «bateu no poste», mas foi ao lado do «poste», foi até bastante ao lado! É que o problema não é concluir o processo negocial — ele até já foi concluído, unilateralmente, pelo Governo! —, o problema é que a proposta do Governo é má, não serve. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Pois, pois! Tem de lhes dizer isso a eles! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não serve porque coloca 97% dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na base da carreira. Não serve porque apaga o tempo de carreira destes profissionais  A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Diga isso a eles! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, não basta dizer que é preciso concluir um processo. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não é isso que dizemos, de todo! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É preciso dizer que é preciso fazer um outro processo. Já poderíamos ter resolvido este problema no Orçamento do Estado para 2019. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Pois podiam!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por exemplo, no Orçamento do Estado para 2019, o Bloco de Esquerda propôs uma alteração ao decreto-lei da carreira dos TSDT, onde garantia que todo o tempo de serviço era contado para a transição para a nova carreira. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E então?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas a proposta do Bloco de Esquerda foi chumbada com os votos do Partido Socialista, que contou com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP. Protestos do PSD e contraprotestos do BE.Mas a discussão do Orçamento do Estado para 2019 já lá vai, agora o que interessa é ver o que fazemos! Interessa não ficarmos por projetos de resolução, que nada resolvem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Queria trazer um repto a esta Assembleia da República. Quando for promulgado o decreto-lei que o Governo já aprovou em Conselho de Ministros, apresentaremos uma apreciação parlamentar para fazer alterações a esse decreto-lei.
I SÉRIE — NÚMERO 45 62 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Faz muito bem. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que questionamos é se o PSD irá acompanhar essas alterações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim a apreciação conjunta da Petição n.o 419/XIII/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.a (PSD) e 1942/XIII/4.a (PAN). Resta-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas. No primeiro ponto será apreciado o Projeto de Resolução n.o 1635/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. No segundo ponto da ordem do dia será discutido o Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Do terceiro ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares. Do quarto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.o 501/XIII/3.a (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide e dos Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Seguir-se-á, no quinto ponto, a apreciação da Petição n.o 465/XIII/3.a (Instituto Português de Oncologia do Porto) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Esperança». Por fim, no sexto ponto, apreciaremos a Petição n.o 468/XIII/3.a (João José Roque Batista Fael e outros) — Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde juntamente com o Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 34 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 15 de maio de 2019 I Série — Número 87XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2158 a 2163, 2165 e 2166/XIII/4.a. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados André Silva (PAN), Luís Monteiro (BE), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Manuel Rola e José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Laura Monteiro Magalhães (PSD) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). No final do debate, o projeto de resolução foi rejeitado, não tendo obtido a maioria de quatro quintos necessária. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 43 minutos.
15 DE MAIO DE 2019 7 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas diga-nos de que maneira e com que seriedade é que estabeleceu estes limites. Sr. Deputado, também lhe queria dizer que esta ideia de instrumentalizar os jovens, dizendo que se preocupa mais com eles e propondo uma coisa que, na realidade, dá voz ao PAN e não aos jovens, não é respeitosa para com os jovens. O Sr. Deputado disse — presumo que entendia que isso também lhe dava popularidade junto dos jovens — que, por vezes, os jovens estão mais conscientes e preparados do que a classe política. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tendencialmente, entendo que quem não se dá ao respeito não conquista o respeito dos outros. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, diga-me o que é que os jovens hão de pensar quando estiverem a assistir a este debate e perceberem que «na realidade, isto não vai dar em nada nesta Legislatura, cai no final da mesma, teria de ser desencadeado um novo processo e, afinal, aquele senhor não estava assim tão preparado!». Ou, então, Sr. Deputado, diga-me se está apenas a fazer política com intenção de dizer que o eleitorado jovem deve votar no PAN porque o PAN se preocupa muito! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, parece-lhe sério? Parece-lhe que isto é uma farsa política? É que, Sr. Deputado, se é uma farsa política, diga aos jovens que é isso mesmo, uma farsa política. E, se quer considerar, fale, então, das necessidades que os jovens têm e que nós não esquecemos. O PSD não recebe lições nessa área. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado disse que estava disponível para um debate alargado. Quando esse momento chegar, nós cá estaremos. Mas é impossível fazer um debate alargado no período que temos até ao final da Legislatura, e o Sr. Deputado sabe-o. Ou não é verdade?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, diz que o PSD nunca se furta a um debate sério e que nós, o PAN, dissemos que precisamos e queremos fazer uma discussão rápida. Onde é que nos ouviu dizer, na comunicação social ou na exposição de motivos do nosso projeto com 20 páginas, que estamos a impor um prazo?! Aquilo que dizemos, e voltamos a repetir, é que o prazo pode terminar quando os Srs. Deputados e os partidos entenderem, seja no fim desta Legislatura, seja na próxima Legislatura. Protestos do PSD.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Deve estar a brincar! O Sr. André Silva (PAN): — E eu respondo-lhe com a seguinte pergunta: qual é a norma ou o preceito constitucional que impedem que, na próxima Legislatura, se retome este debate?
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 Protestos do PSD.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Há um novo processo! O Sr. André Silva (PAN): — Desculpe, mas não há! Protestos do PSD.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Só com um novo processo! O Sr. André Silva (PAN): — Não, não é com outro processo! Protestos do PSD.Nada diz o Regimento ou a Constituição que o impeça! Sr.a Deputada, por falar em rapidez ou em celeridade do debate, queria dizer que nós percebemos quais são os tempos e qual é, no fundo, a noção e a definição do debate. Basta olhar para o PSD e para aquilo que se passa na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, em que, durante três anos, horas e horas a fio, se debateu tudo e mais alguma coisa e o resultado é «nada!». De facto, aquilo a que os senhores estão habituados, e que demonstram aos portugueses, é a uma absoluta improdutividade e a uma ineficiência do Parlamento. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é que é ineficiência! O Sr. André Silva (PAN): — Tínhamos agora uma oportunidade para, no fundo, dizermos e demonstramos exatamente o contrário, mas o PSD, tal como os outros partidos, quando não quer debater,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Ah, bom! O Sr. André Silva (PAN): — ... encontra problemas formais onde eles não existem. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Há um Regimento próprio para o PAN!... O Sr. André Silva (PAN): — Disse a Sr.a Deputada que não é por não serem votantes que o PSD não dá atenção aos jovens. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Deputado é que disse! O Sr. André Silva (PAN): — Não, não. A Sr.a Deputada disse que não é por eles serem ou não serem votantes que o PSD não dá atenção e não fala para os jovens. A verdade é que, noite eleitoral após noite eleitoral, o que se ouve sempre é os políticos preocupados com os níveis de abstenção, dizendo que temos de fazer qualquer coisa para que isto mude... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Está a confundir tudo! O Sr. André Silva (PAN): — Não, não estou, porque esta é também uma medida de combate à abstenção. Dizem isso e depois, durante quatro anos, em todas as legislaturas, nem o PSD, nem o PS, nem nenhum outro partido tratam de resolver os problemas da abstenção de modo a que ela baixe. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
15 DE MAIO DE 2019 11 O quadro legislativo de regulação e supervisão bancária, totalmente permissivo, foi elaborado por quem?! Por Deputados adultos, maduros, responsáveis e conscientes?! É a isto que temos de responder, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate: se devemos ou não devemos alargar este direito aos jovens de 16 anos, que são os novos 18 anos, que estão informados e que têm capacidade de decisão. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à intervenção seguinte, do Bloco de Esquerda, que vai ser proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pior que podemos fazer, segundo creio, é desvalorizar este debate como se ele tratasse de excentricidades. Não é assim. Este debate trata de um desafio muito importante para as democracias como a nossa, e é assim, do meu ponto de vista, que o devemos encarar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quando Greta Thunberg lidera um grande movimento mundial contra as alterações climáticas, tendo ela 16 anos, os jovens e os adultos de todo o mundo veem nela aquilo que uma cidadã exigente em democracia deve ser. Quando Greta Thunberg, que tem 16 anos, fala com a autoridade de quem representa uma geração inteira que é sujeito da urgência ambiental, todas as gerações, estou certo, mesmo aqueles que fazem agora algumas observações críticas, veem nela aquilo que a grande maioria dos adultos, que olha apenas para as suas vantagens pessoais, não tem: grandeza, sentido do bem comum, desassombro, ousadia, entrega! Aplausos do BE. Em Portugal, podem os jovens, a partir dos 16 anos, trabalhar, podem pagar impostos, podem ser detidos, podem até ser mobilizados para o serviço militar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Com 16 anos?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quem pode assumir todas estas responsabilidades tem de poder escolher e tem de poder votar. Se a lei permite que um jovem de 16 anos possa ter todas estas responsabilidades, é porque reconhece, e bem, que esses jovens têm maturidade para tal. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pois! Para tal! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não vale reconhecer maturidade para os deveres e não reconhecer maturidade para os direitos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a maturidade de Greta Thunberg e dos milhões de jovens que estão a vir para as ruas gritar contra a irresponsabilidade infantil de quem foge em frente, no business as usual, que exige que tenhamos aqui a lucidez de engrandecer a democracia, reconhecendo o direito a votar a partir dos 16 anos. O Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, defende este direito há muito tempo, é bem sabido. Sempre o defendemos mediante a abertura de processos de revisão constitucional e, em 2004, o Bloco de Esquerda chegou mesmo a defender o voto facultativo a partir dos 16 anos, mantendo-se o recenseamento obrigatório a partir dos 18 anos.
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que já tem. Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional. Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional, abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas. Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta Casa,... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão eventual para a revisão constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou 158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para nada, demorou 83 dias. É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ora! O Sr. António Filipe (PCP): — Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente apresentado, que é o que hoje não acontece. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que
15 DE MAIO DE 2019 23 Se o momento não é agora, será num futuro próximo. Veremos, no debate que traremos em breve, se o timing é o correto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta última intervenção, encerrámos o debate do Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a, mas, uma vez que o PAN requereu a sua votação, segue-se o período de votação. Assim, pedia aos serviços que ativassem o sistema, para podermos proceder à verificação eletrónica do quórum. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Delgado Alves, do PS, André Silva, do PAN, e Marco António Costa, do PSD, perfazendo um total de 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Peço, agora, aos serviços que ativem, novamente, o sistema de votação eletrónico, para procedermos à votação. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos. Peço aos Srs. Deputados que votam favoravelmente o favor de se levantarem e carregarem no botão verde. Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar e carregar no botão branco. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Duarte Marques e o Deputado do PS Ivan Gonçalves.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. Peço que se levantem e carreguem no botão vermelho os Srs. Deputados que votam contra. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, olhando para os resultados que constam no quadro eletrónico, é óbvio que o Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a não obteve...O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o PAN absteve-se?! O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há claramente um erro eletrónico. Peço desculpa por não ter pedido permissão para falar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se isto é com esta idade, imagine-se o que seria aos 16! Carregou nos botões todos ao mesmo tempo?! Risos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo que, se aparece no quadro eletrónico uma abstenção do PAN, deve haver um erro — um, pelo menos.
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 Peço, portanto, aos serviços que ativem o sistema de votação eletrónico para repetirmos a votação do Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a. Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar e carregar no botão vermelho. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Quem se abstém levanta-se e carrega no botão branco. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e o Deputado do PS Ivan Gonçalves. Quem vota a favor levanta-se e carrega no botão verde. Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, o resultado da votação do Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos é o seguinte: foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e do Deputado do PS Ivan Gonçalves. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, na segunda votação, não consegui votar eletronicamente. Para que fique registado, o meu sentido de voto é contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede também a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O sistema não funcionou e era para acrescentar à contagem um voto contra do PS. O Sr. Presidente: — O sistema é sempre o grande responsável por tudo o que acontece! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acontece o mesmo com duas Deputadas do PCP. A Sr.a Deputada Ana Mesquita e a Sr.a Deputada Carla Cruz também não se registaram nessa segunda votação, mas, como é visível, estão presentes e votaram. O Sr. Presidente: — E qual foi o sentido de voto? O Sr. João Oliveira (PCP): — Votaram contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Para que efeito, Sr. Deputado?
15 DE MAIO DE 2019 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que entregarei, posteriormente, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para corrigir os dados visíveis no quadro eletrónico: houve apenas duas abstenções na bancada do PSD. Informo, ainda, que vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede também a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de voto, bem como o do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não ficou registado na segunda votação. São dois votos contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Embora não tenha consequências na votação global, é importante para a assunção individual de cada votação que fique esse registo. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de voto, que é contra, também não ficou registado. O Sr. Presidente: — Ainda bem que a maior parte dos votos contra ficaram registados! Risos.