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Ao longo dos últimos 8 anos o Estado viu-se envolvido - muitas vezes por razões de peso, outras por razões de menor importância - numa extensão da despesa pública para além dos limites suportáveis a médio prazo: Foi logo, desde 1974, um alargamento rápido do número de funcionários, uma criação de organismos e uma multiplicação de quadros; Em 1975 as incidências das despesas ligadas à descolonização; A partir de 1976, uma actividade de subsidiação e contribuição para o capital próprio das empresas do Estado; Mais recentemente, em 1978, a passagem para o Orçamento Geral do Estado de despesas que até então eram da esfera do Orçamento de Segurança Social; Em 1979, a passagem para a esfera do Estado de transferências crescentes para as autarquias.
São tudo decisões que foram tomadas em tempo e pelas vias competentes, mas que representam, no seu conjunto, tendências que têm de ser inflectidas.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Muitas vezes, um pouco por todo o Mundo, se tem visto criticar os Parlamentos, e muita gente aponta o parlamentarismo como um excesso de verbalismo não indispensável. Não é esse, com certeza, o caso em relação às discussões que em qualquer parte do Mundo se fazem sobre o Orçamento.
O Orçamento é, por natureza, um exercício quantificado, um exercício em que há despesas e há receitas, umas com um sinal, outras com outro, e qualquer opção tem de ser traduzida em números.
Não se trata, portanto, neste debate de ficar só com uma colheita de opiniões, mas de as traduzir em alternativas quantificadas.
E as alternativas quantificadas terão de ser, necessariamente, sobre uma de três variáveis: o alargamento do défice, uma expansão mais acelerada das receitas, ou uma contenção mais drástica das despesas. Qualquer dessas três opções têm custos políticos que são indiscutíveis.
As oposições são tecnicamente irresponsáveis em relação a essas opções, porque, sendo minorias, não têm de pagar o preço político das opções que exprimem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o são tecnicamente não o são, no meu entender, politicamente, porque o jogo democrático implica que existam alternativas claras. Uma alternativa, no caso do Orçamento, não pode assentar na mera apresentação de discordância, na mera apresentação de alternativas qualitativas, mas tem de ser traduzida em termos de uma opção realizável. E, Srs. Deputados, estamos perante uma opção que tem de se traduzir em factos: na despesa, na receita, ou no alargamento do défice.
É a opinião do Governo - não vou repetir o que está escrito pois penso que, tendo sido lidos os documentos que foram apresentados, não vale a pena estar a repetir, mas permitam-me que chame a atenção só para os pontos mais importantes - que o nível do défice, quer do défice global das nossas finanças do Estado, quer do défice corrente, atingiu proporções que são excessivas em relação à nossa economia real. São excessivas em termos de comparação internacional, são excessivas pelos efeitos inflacionários e sobre o desequilíbrio da balança de pagamentos que representam duradoiramente e são também excessivas pelo peso que representam no sistema de crédito em relação ao desviar do apoio necessário para o sector produtivo, seja ele constituído por empresas públicas, cooperativas, ou empresas privadas.
Também é opinião do Governo que a carga fiscal não deve ser agravada. Os principais impostos mantiveram-se. É conhecido um efeito de aceleração da incidência fiscal através dos mecanismos inflacionários, e esse efeito que é corrigido, em parte, em relação a alguns dos impostos, não é corrigido inteiramente.
Quanto à despesa, no entender do Governo, deve pôr-se um cuidado e um rigor particular na sua apreciação. Só que será fácil dizer que algumas despesas deveriam ser mais ou menos limitadas ou mais ou menos despendidas, mas é preciso saber quais. A estra-tégia do Governo para estes 12 meses é a que está quantificada nos números que foram apresentados, para debate e aprovação, a esta Assembleia.
A componente que mais aumenta é a dos juros da dívida pública, dívida directa interna e dívida directa externa. Há aqui um fenómeno bola de neve, um fenómeno de acumulação de dívida em anos anteriores que foi reduzido em parte pela valorização do ouro em 1980, mas que, salvo esse período curto, cresceu sempre, inevitavelmente, desde 1974.
Estamos a chegar a proporções em que o encargo de juros, no conjunto das despesas correntes do Estado, representa perto de 20 %, e tenderá a crescer nos anos seguintes se não se inverter a tendência, como está contido na proposta do Governo.
A seguir, as despesas que crescem mais são, em termos, globais, as ligadas ao sector da Educação e da Saúde. São sectores onde alguma racionalização poderá ser introduzida nos anos seguintes, mas não são sectores que devam ser travados na sua expansão real, que envolvem o alargamento de efectivos nos anos que se avizinham e que dificilmente poderão ser objecto de uma travagem brusca.
As despesas com o funcionalismo dos sectores administrativos são outra componente muito importante. Sei que em alguns outros países se tem defendido que a contenção das despesas da administração pública pode ser feita por forma drástica, mas não penso que deva ser tentada entre nós. Há uma crítica difusa ao funcionalismo público que o Governo não subscreve.
O sector da administração pública é um sector produtivo, e não é por culpa dos funcionários que alguns serviços estão excessivamente empolados. O reequilíbrio das contas e a redução do défice deve ser conseguida sem ser pela via de uma contenção drástica das despesas do funcionalismo.
Há uma evolução de custos reais com o funcionalismo público que não está feita porque, além dos aumentos da massa salarial anual, tem havido nos últimos anos reclassificações numerosas. Mas não penso que uma contribuição muito maior possa vir da contenção imediata das despesas com o funcionalismo público. 15so deverá vir da contenção e da racionalização do funcionamento dos serviços, mas não de medidas drásticas imediatas.
Outra componente de crescimento rápido é a das despesas militares: não o crescimento rápido em termos relativos - se bem que cresça mais que a média dos serviços administrativos - mas, apesar de tudo, o crescimento importante, em termos de peso, no conjunto dos aumentos da despesa pública. No entanto, não se trata de querer, também, neste sector, impor restrições desproporcionadas com a evolução das realidades nacionais.
Também é uma crítica fácil atribuir às forças armadas a solução para todos os problemas de excesso de despesa pública. O Orçamento não é permissivo nesse domínio. Penso que a opção que o Governo toma, em termos de expansão das despesas militares, é equilibrada.
Há uma outra componente importante que são as contribuições do Orçamento do Estado para o funcionamento das empresas públicas, despesas correntes e
912dotações de capital. Se bem que não tenham crescido em termos reais nos últimos dois anos - pelo contrário, a manutenção desses aumentos de capital, em valor nominal, significa uma queda em valor real - é ainda uma das componentes mais importantes no conjunto da despesa pública.
Mas também não penso que se possam eliminar estas duas componentes: uma a das contribuições para o capital das empresas públicas, que representa a responsabilidade que o Estado assumiu com as nacionalizações, e outra a dos subsídios, que representa, em alguns casos, o custo de algumas situações de ineficiência, mas representa, na sua maior parte, subsídios para a manutenção de preços abaixo do custo, designadamente no sector dos transportes urbanos.
Fica, evidentemente, um campo de racionalização dos serviços, e essa, penso, é a linha de desenvolvimento que devemos procurar.
É intenção do Governo impor restrições drásticas, no seguimento das que se fizeram nos últimos meses, a todas as despesas correntes não essenciais, e proceder à eliminação gradual dos serviços que forem de mais difícil justificação no momento presente. Muitos serviços públicos que foram sendo criados ao longo dos últimos anos têm hoje justificação menor face às necessidades de rigor na lógica das despesas públicas.
É um esforço para meses, é um esforço para anos, mas esse objectivo está contido no Orçamento, quer pela extinção dos grupos provisórios, pela previsão de extinção de departamentos permanentes, ou ainda pela introdução de um objectivo de produtividade a conseguir quer com a redução do funcionalismo afecto a esses serviços, quer pelas despesas em bens e serviços comprados a outras actividades.
Desde que a proposta é conhecida, têm sido, também, apontadas algumas críticas em termos do volume de recursos que representam já as autarquias locais. Esse volume de recursos, em si mesmo, é desproporcionado em relação às responsabilidades que foram transferidas para as autarquias, mas não se pode fazer uma contenção mais drástica neste sector que nos restantes.
Há que assegurar, nas transferências para as autarquias, uma evolução semelhante à que se assegura à Administração Central do Estado; o caminho terá de vir por uma mais clara definição das atribuições em matéria de funcionamento corrente e em matéria de despesas de investimento que competem às autarquias locais.
O Governo apresentará nas próximas semanas a esta Assembleia, para debate e aprovação, um conjunto de leis referentes às autarquias locais, designadamente, no que respeita às finanças locais e às atribuições em matéria de investimento.
Um objectivo de reforçar o poder local tem de vir, simultaneamente, com uma transferência de atribuições de quadros e de recursos financeiros.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Portanto, fica presente, na proposta de lei e nos seus anexos respectivos, um conjunto de opções que significa uma contenção equilibrada das principais despesas que o povo português deve suportar através da sua administração pública, e que en-1 SÉRIE - NÚMER0 27volve um volume de receitas fiscais que será tendencialmente crescente em relação ao do ano anterior pelo simples efeito do resvalamento dos preços e da inflação que se traduz em impostos acrescidos, mesmo apesar de alguns desagravamentos fiscais que estão também enumerados.Propõe-se que a Assembleia aprove um défice global do Estado da ordem dos 150 milhões de contos, défice esse que é ligeiramente superior (16 milhões de contos) ao que foi aprovado nesta Assembleia no ano anterior - provavelmente será da mesma ordem de valores que virá a ser representado nas contas relativas ao ano de 1982 - e significa uma queda, em termos reais, quer em termos de défice global, quer em termos de défice corrente.Penso que, num ano de conjuntura baixa da economia mundial e da economia portuguesa, reduzir mais rapidamente o défice corrente teria efeitos que o Governo não gostaria de propor a esta Assembleia.
Estamos, é certo, perante uma conjuntura internacional que aconselha medidas de contenção da procura interna, mas essa contenção da procura interna não deve ser conseguida por inflexões súbitas de tendências do passado. Deve ser conseguida de uma forma gradual, corrigindo os mecanismos básicos das nossas finanças públicas, que são de desequilíbrio excessivo, e não pondo em causa um volume de procura que alimenta o funcionamento de sectores importantes da nossa economia.
Opções diferentes podem, evidentemente, ser apresentadas e ser justificadas, mas é preciso saber se, em termos de efeitos concretos sobre a realidade da nossa economia e sobre as condições de vida do nosso povo, terão efeitos mais convenientes a curto e a médio prazo do que o conjunto de propostas que o Governo apresenta.
Sabe-se que todas as economias mundiais não produtoras de petróleo têm sido obrigadas a restringir a sua procura nos últimos anos. Esse é, também, o caso da nossa. O instrumento orçamental é o fundamento desta política de contenção da procura que o Governo pensa ser indispensável.Mas este Orçamento que apresentamos à Assembleia da República não tem apenas esse objectivo de curto prazo, mas tem também um objectivo de médio prazo.
A evolução do défice crescente e de uma dívida incontrolada faz com que o endividamento anual já seja, predominantemente, para pagamento de juros. Dois terços do volume do défice deste ano de 1982 serão para simples pagamento de juros da dívida pública sem qualquer redução do seu montante. A continuação desta linha inviabilizaria, a médio prazo, um processo de desenvolvimento e de aproximação das condições económicas nacionais que prevalecem na Europa Ocidental.Ora, esta Assembleia tem sucessivas vezes subscrito o apoio, largamente maioritário, à integração da economia portuguesa na Comunidade Europeia. Essa integração passa, como é indiscutível, por um esforço de negociações, - negociações que estão, em certa medida, ligadas à resolução de alterações institucionais dentro da própria comunidade -, mas, principalmente, por uma alteração das nossas estruturas produtivas.
15 DE DEZEMBRO DE 1981913A adaptação das economias mediterrânicas ao nível prevalecente nas nações industrializadas da Europa Ocidental implica alterações profundas na indústria, na agricultura, nas pescas e, em geral, no funcionamento da maioria dos sectores produtivos, ou sejam, todos aqueles que são objecto da concorrência internacional, da própria administração e de regras institucionais.
Um esforço de desenvolvimento sustentado a médio prazo é, portanto, indispensável para que essa integração se possa fazer em termos realistas, mas também para que a política económica que estamos a seguir não comprometa a sorte das gerações futuras.Se não for possível dedicar recursos em escala crescente ao investimento produtivo que permita a criação de um volume suficiente de novos empregos e as habitações indispensáveis para os novos lares, pode ser uma política que faça sentido no curto prazo - que mantenha artificialmente os postos de trabalho através de uma despesa em consumos -, mas não permitirá resolver os problemas na óptica duradoira que é indispensável.
O instrumento orçamental é importante, mas as transformações sectoriais da economia requerem, também, outros tipos de instrumentos. Requerem, evidentemente, a consertação da política de crédito com a política orçamental, mas, mais do que isso, requerem um conjunto de programas de desenvolvimento que será apresentado como parte integrante do Plano para 1982 e do Plano para os próximos três anos.De acordo com as prioridades do Governo, as peças essenciais desses Planos são: o programa de investimentos para as indústrias predominantemente orientadas para a exportação, o programa de investimentos na agricultura e pescas, e o programa de investimentos habitacional.Só que, Srs. Deputados, é opinião do Governo que esses programas de desenvolvimento devam ser baseados, predominantemente, no investimento da administração pública.Programas bem sucedidos em qualquer desses sectores requerem investimentos públicos, investimentos de administração, mas requerem, fundamentalmente, a dinamização das unidades produtivas em, si próprias, de forma independente do Estado, e não como tem acontecido até agora, excessivamente baseadas em subsídios da administração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os programas de desenvolvimento a médio prazo que têm que ser a base desse esforço de transformação estrutural são importantes para a sorte do nosso povo e para a viabilidade do esforço de desenvolvimento, mas também são importantes - e deixarei uma palavra de referência - para que relações económicas estáveis se possam manter, em termos de futuro, com outras partes do mundo.
A posição do Governo não é a de que todos os esforços de progresso económico se devam orientar só numa óptica de comunidade europeia. O alargamento das relações económicas com outras partes do mundo - quer com os novos países de expressão portuguesa, quer com outras partes do mundo, designa-damente as economias socialistas, os países árabes e os países do Terceiro Mundo em geral, com os quais foi possível estabelecer relações desde 1974 - carecem de um reforço. Ora, para um país que não tem recursos naturais abundantes e que não tem uma dimensão importante de mercados internos, esse esforço só pode assentar numa especialização tecnológica crescente e numa base de trocas internacionais equilibradas com esses países.Aliás, uma das razões pela qual a evolução da nossa balança de exportações não tem sido tão positiva em 1981 como a do outros países europeus é porque a nossa penetração nos países da OPEP é muito insuficiente.A base do arranque das exportações de alguns dos países industrializados da Europa, mesmo numa época de crise da OCDE, tem sido assente em exportações para os países produtores de petróleo.
Srs. Deputados: O Orçamento é, como já referi, uma peça essencial do tipo de sociedade que queremos construir. É indispensável que ele seja feito com clareza na medida em que deve definir o tipo de administração que queremos ter e o seu peso no conjunto da economia - o peso dos vários sectores e o grau de intervenção, através desses sectores, é conseguido, quer nos aspectos económicos, quer nos aspectos culturais ou sociais -, mas também a maneira como os seus respectivos encargos devem ser traduzidos em termos de receitas ou em termos de défice.Como referi, não pensamos que um alargamento da carga fiscal seja possível duradoiramente. A nossa carga fiscal é claramente superior à de certos países com o nosso estado de desenvolvimento. Temos que nos lembrar que uma parte importante da nossa economia é ligada à agricultura, em grande parte ainda de auto-subsistência. A nossa carga fiscal incide, provavelmente, sobre dois terços da nossa população activa, é uma carga desproporcionada em termos de comparação internacional, cresceu rapidamente em 1974 e 1975, por dificuldades de cobrança teve um patamar nalguns anos seguintes, e a redução da fuga e de uma parte da evasão fiscal que se conseguiu em 1980 e 1981 acelerou fortemente a cobrança dos impostos. O Governo pensa que em 1982 o prosseguimento desses esforços contra a fraude e a evasão fiscal poderão continuar a apresentar alguma aceleração, mas, pelo contrário, não pensa o Governo que se devam agravar duradoiramente esses impostos.Pelas razões que já referi, também não parece que o alargamento do défice, que significa transpor para as gerações seguintes o pagamento das despesas hoje efectuadas, deva ser continuada em tudo o que respeitar as despesas correntes.Se há justificação para que os investimentos públicos se possam fazer por recurso ao défice, não há justificação para que, em termos de tendência estável, fora de períodos de conjuntura muito anormal, se possa manter um défice corrente da dimensão que o nosso tinha atingido (superior a 4 % do produto nacional).O instrumento será, depois de debatido e de aprovado, um instrumento desta estratégia voluntarista de inflexão das tendências dos últimos anos. A política aplicada ao conjunto do sistema financeiro, atra-
I SÉRIE - NÚMERO 27vés do crédito, será uma segunda parcela, e a política de rendimentos e preço terá que ser uma componente dessa estratégia.
Os Srs. Deputados sabem que as regras institucionais que foram adoptadas desde 1974 traduzem sobre os preços todos os agravamentos dos factores de produção (as matérias-primas, a energia e os custos da mão-de-obra). É evidente que uma aceleração do processo inflacionário, baseada num processo sustentado e cada ano mais elevado, não pode ser uma resposta para os problemas, nem do presente nem do futuro, nem do futuro próximo.
Pensa o Governo - num ano em que a evolução do produto nacional, na maior parte dos países da OCDE, vai ser perto de zero - que as estimativas apontam para uma recuperação na segunda metade de 1982. Alguns países da Europa poderiam começar a sentir os efeitos dessa recuperação, os quais não chegariam a Portugal imediatamente. As hipóteses optimistas terão um início de recuperação na segunda metade de 1982, mas na média do ano terão uma evolução vizinha de zero - ligeiramente positiva na maior parte dos países, com excepção provavelmente do Japão.
Pensa o Governo que o alargamento do poder de compra, para além daquilo que for necessário para manter a compensação pelo agravamento dos preços, não deve ser facilitado. Significa isto que um dos parâmetros da política económica e financeira para os próximos meses deverá ser o de assegurar uma evolução dos salários equivalente à evolução dos preços.
Os aumentos de produtividade que se admitem possíveis se as projecções vierem a realizar-se no que respeita ao crescimento do produto, terão de ser, em parte, canalizados para o aumento das exportações uma vez que se deseja um reequilíbrio da balança de transacções correntes em escala maior do que no ano de 1981 e, em parte, para um avolumar de poupança nacional.
O défice, como sabemos, está ligado a esses dois fenómenos: a poupança interna e o défice da balança de transacções correntes. Não é possível optar por uma redução do défice sem, ao mesmo tempo, optar pela manutenção de consumos com crescimento lento.
No entanto, o Governo pensa que essa média de evoluções do rendimento não deve ser ausente da tentativa de se recuperarem sectores em crise particular nos quais a evolução salarial terá que ser um dos factores da contenção de custos, e de uma comparticipação dos ganhos de produtividade naqueles sectores que tiverem o progresso mais rápido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino a minha intervenção referindo que o Orçamento para a maioria é, necessariamente, um assumir do futuro, mas é também, em certa medida, um assumir do passado que nos antecedeu.
Este Orçamento, que é o da maioria, é também um Orçamento que resulta da nossa História.
O voto favorável que o Governo pede à maioria, o voto favorável que o Governo pede à Câmara, assenta no facto de ser necessário assumir responsabilidades que resultam, também, de anos anteriores.
Gostariam alguns - sei que é assim - que se fosse mais drástico na redução de algumas das despesas que estão contidas na proposta de lei do Orçamento. Gos-tariam alguns deputados das bancadas da maioria - e não sei se da oposição - que a carga fiscal fosse também mais reduzida, mas isso não poderia ser conseguido sem um alargamento, em escala incomportável, deste resvalar financeiro em que temos caído.
Quero crer que do debate sairão propostas que poderão melhorar a proposta de lei tal como o Governo a apresentou. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa não é um exercício teórico, mas sim uma aplicação à realidade concreta dos próximos meses.
O Governo tem a consciência de que ao pedir a aprovação deste projecto de Orçamento não pede apenas um voto para uma política equilibrada para os próximos doze meses, mas também um voto para uma inflexão de tendências negativas que, se não forem corrigidas em tempo, afectarão o futuro da nossa economia e, em parte, o futuro é o jogo democrático do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há consenso no sentido de que o intervalo previsto para logo a seguir à intervenção do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano coincida com o intervalo para o almoço.
Em todo o caso, queria pedir a vossa atenção para o facto de neste momento estarmos com 95 minutos de atraso. Ora, os tempos de intervenção previstos e o intervalo da tarde, nas condições conhecidas, somam 7 horas e 5 minutos, e como está acordado que a sessão termine às 21 horas, temos um problema para resolver.
Permitir-me-ia sugerir que, se possível, aproveitando algum tempo do debate no Plenário, se processasse uma reunião entre os representantes dos grupos parlamentares e do Governo para discutir o problema da cobertura da sessão pela Televisão, pelo que, efectivamente, convoco uma reunião dos grupos parlamentares para o intervalo. Solicitava que essa reunião se fizesse no sentido de haver já uma conclusão presente na conferência dos grupos parlamentares - aliás, o Presidente da Assembleia não tem, na minha opinião, competência para, em termos deliberativos, se pronunciar sobre essa matéria.
Por outro lado, nessa conferência dos grupos parlamentares teremos ainda que discutir o problema do processo de urgência solicitado para a proposta de lei do Orçamento Suplementar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara acabou de ouvir uma intervenção do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano apresentando a Lei do Orçamento Geral do Estado. Não ouvi, contudo, na intervenção do Sr. Ministro uma só referência que fosse de apresentação da Lei do Plano. Ora, como consta da nossa ordem de trabalhos a discussão simultânea das duas leis, gostava de saber se o Governo faz tenções, através de outro Ministro, de apresentar a Lei do Plano, para
Na sessão desta tarde as perguntas serão feitas, como é habitual, por ordem crescente dos partidos, começando, portanto, pelo Sr. Deputado da UDP.Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para iniciar este período de perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela primeira vez a UDP congratula-se pelo facto de a sua intervenção não estar a ser «coberta» pela RTP na
medida em que isso significa que os trabalhadores da RTP estão em luta, à qual expressamos todo o nosso apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez que um Governo AD não vem apresentar o Programa de Governo ou o Orçamento Geral do Estado ou ainda as Grandes Opções do Plano ficamos com a sensação de que está a cumprir uma mera formalidade ou mesmo que o Governo está a fazer um «frete» a que a Constituição o obriga. Desta vez o que se está aqui a passar é pura e simplesmente uma farsa que seria cómica se não fosse sobretudo trágica para os trabalhadores e o povo português. É ridículo constatar que as Grandes Opções são essencialmente uma justificação do descalabro que tem sido a governação AD. É ridículo e sabe a farsa verificar que o Governo nos quer impingir que a venda que tem feito da nossa pátria ao imperialismo é para defender a soberania nacional!Face ao imperialismo o Governo desempenha o papel de lobo, face ao povo português desempenha o papel de carrasco para servir o capital e o imperialismo. Por isso o Governo nos quer pôr aqui a representar uma tragicomédia e a UDP recusa-se a tomar parte nela.A posição da UDP é a mesma que os trabalhadores e o povo de todo o país têm vindo a tomar por diversas formas: o local adequado para estas Grandes Opões do Plano e este Orçamento Geral do Estado tal como para o Governo que o apresenta é o caixote do lixo!
Para a UDP a única resposta que o Governo merece é a luta frontal e declarada dos trabalhadores para o derrubar, antes que possa aplicar uma só das medidas que aqui propõe! As grandes manifestações de sábado passado devem continuar por formas mais avançadas de luta a nível nacional indo até à greve geral, sobretudo nos três principais distritos industriais de Lisboa, Porto e Setúbal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da apresentação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, o Governo conduziu uma enorme campanha de propaganda para fazer crer aos trabalhadores que é inevitável que eles devam fazer sacrifícios e que esses sacrifícios até são iguais para todos, para os trabalhadores e para os capitalistas.O Governo usa uma técnica vulgar de promoção: quanto mais difícil é vender um produto, mais intensa propaganda ele exige.À medida que impõe maiores sacrifícios aos trabalhadores e menos demagogia pode fazer, assim o Governo intensifica a sua campanha ideológica. Por isso tem necessidade de dizer que o Orçamento é de salvação nacional, mas essa é apenas a forma de tentar esconder que é um Orçamento de salvação do capital!Quanto às Grandes Opções, ficamos claramente a saber que o Governo não opta por nada, limita-se a esperar que melhore a situação internacional e a acatar as opções que o imperialismo lhe ditar. Por isso repete até à exaustão que nada depende de nós, tudo depende da evolução da situação internacional e das imposições do imperialismo.
Do ponto de vista interno tudo depende da meteorologia. O Governo limita-se por isso a repetir que está à espera que chova! Por isso sugiro que osI SÉRIE - NÚMERO 27Srs. Ministros passem a andar sempre de guarda-chuva. Talvez dê resultado!
É caso para perguntar: que faz então o Governo? Mais valia que a OCDE nomeasse uma comissão para gerir o País, pois, afinal, é esse, de facto, o real papel do Governo.As Grandes Opções para 82 são uma lamentação ridícula. São a prova completa da falência da política AD, o espelho da impotência da burguesia portuguesa perante a crise. Digamos que segue as tradições da burguesia portuguesa desde sempre dependente, disposta a copiar ou aceitar as imposições que vêm de fora, incapaz de sobreviver sem ser com base na mais descarada rapina, na usura, na especulação, no contrabando, sempre mais disposta a viver do passado que do presente e do futuro, atavicamente conservadora!
A manobra de propaganda é clara e com ela o Governo visa obrigar-nos a aceitar o domínio absoluto da nossa economia pela economia do imperialismo e pretende que os trabalhadores sejam os «burros de carga» da crise da burguesia, do imperialismo e do próprio Governo.Ao contrário do que o Ministro João Salgueiro já afirmou, por alturas da posse do Governo, ele não consegue encontrar forma de sair do círculo vicioso em que está a nossa economia: se cresce o produto, deteriora-se o défice da balança de transações; se se quer baixar o défice desta, tem de reduzir-se drasticamente o crescimento do produto. E andamos nisto há vários anos e o povo a ver a sua situação piorar cada vez mais!
E nada disto está desligado da política e das medidas que o Governo tem vindo a seguir, de destruir o 25 de Abril e as conquistas dos trabalhadores, de violar e rever permanentemente a Constituição, de dar ao patronato todas as facilidades através da aprovação de leis laborais ultra-reaccionárias, de enfileirar abertamente ao lado da política de guerra do imperialismo americano contra a paz que o nosso povo e os povos do mundo desejam.
Perante esta política são perfeitamente ridículas, demagógicas e falsas as lágrimas de crocodilo do Governo perante o golpe levado a cabo na Polónia.
Para a UDP tem tanto de comunista e socialista o governo polaco, como de democrático tem este Governo. São ambos reaccionários e antipopulares! Por isso apoiámos tanto a luta do povo polaco, como a luta do povo português, pois só elas poderão levar ao socialismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que, para conquistar a felicidade e o bem-estar para o povo e a independência para a nossa pátria, tem de ser seguido um caminho radicalmente oposto ao que tem sido seguido pelo Governo AD e que ora nos vem propor de novo.
Este caminho, radicalmente oposto, tem em conta, antes de mais, as necessidades e os problemas do povo trabalhador e procura dar-lhes resposta.
Para diminuir a nossa dependência face ao imperialismo exige-se o desenvolvimento de todos os recursos naturais, em particular a agricultura e as pescas. Em vez de ser o custo de vida a aumentar exige-se o congelamento dos preços e que se vá buscar o dinheiro aos bolsos dos capitalistas para o aplicar em projectos que ajudem a elevar o bem-
15 DE DEZEMBRO DE 1981-estar do povo. Exige-se colocar a saúde e a educação ao alcance do povo e não ser apenas para quem a pode pagar. Exige-se que sejam desenvolvidos projectos geradores de emprego e não aqueles que ainda aumentam o desemprego e em nada melhoram a situação dos trabalhadores nem desenvolvem o País. Exige-se que habitação condigna seja acessível aos trabalhadores que não têm casa. Exige-se, pois, antes de mais, correr com este Governo de perdição nacional e pôr uma nova política a dirigir os destinos do País.
É este caminho que os trabalhadores apontam com as suas lutas. Se o Governo fixa um tecto salarial, então ele tem de ser rompido; se o Governo quer impor leis laborais ultra-reaccionárias, então deve-se impedir a sua aplicação; o Governo aumenta o custo de vida, então há que lutar contra ele e conquistar novas regalias; o Governo atropela os mais elementares direitos e viola a Constituição, então têm de ser defendidos; o Governo governa contra o povo, então deve ser derrubado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, vou iniciar a intervenção do MDP/CDE, mas esta será concluída pela minha colega Helena Cidade Moura dentro do tempo global de 7 minutos que nos foi atribuído.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Opções do Plano e OGE demonstram não ser uma tarefa fácil a do actual Ministro das Finanças e do Plano: gerir a pesada herança dos dois anos anteriores, subordinado ao quadro dos objectivos políticos globais da AD, é com certeza caminhar num beco sem saída.
Reconhecida a gravidade da crise e sem a flexibilidade política que permita drásticas medidas para a um tempo intensificar o ritmo de crescimento do produto nacional, com uma justa repartição funcional, e a diminuição do nível de desemprego, sem que tais opções conduzissem a acentuado agravamento do défice externo e da taxa de inflação, podemos concluir que a grande opção económico-social que o Governo assume é a do desenvolvimento de uma política de austeridade, que tem como resultante onerar de forma dura as camadas mais desfavorecidas da população.
São negras as perspectivas de evolução económica que o Governo apresenta para 1982. E mais negras parecem se atentarmos no optimismo com que é encarada a evolução de certas variáveis. De facto, para além da visão rósea quanto à melhoria da conjuntura internacional envolvente, a inflexão dos ritmos de evolução das exportações ou das importações resultaria da indispensável coincidência de múltiplas situações favoráveis. A taxa de formação bruta de capital fixo assenta na crença de um maior dinamismo do investimento privado, o que a realidade tem desmentido.
Além disso, a inconsistência com que os governos da AD têm apresentado as provisões de certas variáveis macroeconómicas ou certas metas quantificadas,levanta legitimamente uma questão de credibilidade sobre os números agora apresentados.
Não é verdade que em sucessivos momentos do ano em curso, com intervalos de escassos meses, a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto foi apresentada como devendo ser de 4,8 %, de 2.9 %, e, finalmente, de 1,6 %? Ou que se previu o défice da balança de transacções correntes em 1300 milhões de dólares, depois em 1700, finalmente em 2000 milhões?
Vagos e duvidosos ficam, pois, os objectivos concretos, para além de uma básica opção por uma política de austeridade, que o Governo vem propor com as Grandes Opções do Plano para 1982.As políticas orçamental, monetária, de poupança, etc., correspondem a opções diferentes das aprovadas como Grandes Opções do Plano a médio prazo, para além de corresponderem a metas diferentes das então preconizadas.
Das Opções para o Plano do próximo ano nada consta quanto às estratégias sectoriais, entendendo-se que é feito um reporte às Grandes Opções do Plano do médio prazo.
Então, se o Governo entende respeitar tais Opções - tanto mais que são leis da Assembleia da República - como explica as contradições agora verificadas? Se o Governo reconhece a inadequação daquelas Opções quais são, então, as reais Opções sectoriais para 1982?
Não parecem primar por muito maior rigor algumas das verbas inscritas no OGE e que são submetidas à aprovação desta Assembleia.
Por exemplo, da dotação provisional de 19,5 milhões de contos inscrita no Ministério das Finanças e do Plano sabe-se que uma pequena parte deve ser para o previsto aumento dos funcionários públicos a partir de Janeiro. Mas que parte já está considerada nas respectivas rubricas de despesas do pessoal? Qual o sentido de uma verba que mais parece a introdução da conhecida figura do «saco azul» a nível do OGE?
Um exemplo mais: sexta-feira passada, no final da tarde, tomámos conhecimento de uma proposta de alteração à lei do OGE de 1981, isto é, do ano em curso. É tão só, apenas a 20 dias de términos do ano, um aumento das dotações às despesas de cerca de 40 milhões de contos - isto é, mais cerca de 8 % - e um aumento do défice orçamental de perto de 10 milhões de contos - mais 7 %. E algumas das alterações mais parecem correcção de esquecimentos do que rectificação de previsões!
São diversas as alterações da política fiscal incluídas na proposta de lei do Orçamento. As suas incidências parecem não ter expressão no OGE proposto. Será que o Governo já conta com a sua não aprovação pela Assembleia da República ou será que inscreve receitas sabendo à partida que vão ser diferentes das receitas efectivas?
Finalmente, uma última questão antes da minha colega Helena Cidade Moura usar da palavra para concluir a nossa intervenção: pensa o Governo ser possível aumentar a exportação em 7,5 %, o que pressupõe um aumento de produção dos sectores respectivos ou conseguir um aumento de produtividade
918de 3 % na função pública e ao mesmo tempo não corrigir a sua política face ao mundo do trabalho? Ou será que o Governo projecta ultrapassar a contradição patente pelo recurso às forças da ordem?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o MDP/CDE sente a solenidade e o peso histórico que tem a discussão de um Orçamento Geral do Estado num Parlamento. Para além disso, somos sensíveis também ao esforço colectivo que leva à feitura de trabalho desta natureza.
Em todo o caso, para nós, um Orçamento Geral do Estado é, sobretudo, um instrumento ao serviço de uma política, e é nesse sentido que eu queria pôr uma única pergunta ao Governo com toda a gravidade que essa pergunta representa.
À luz de que ideologia, à luz de que ética, à luz de que responsabilidade social, à luz de que comportamento humano e individual, devemos nós entender este OGE, já que, por exemplo, o Sr. Ministro da Educação, na atribuição de verbas que cabem ao seu Ministério, utiliza informações de verdadeira polícia política fornecidas por governadores civis a seu pedido?Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmar que a discussão e votação do Orçamento Geral do Estado é um dos pontos mais importantes e de maior significado da vida parlamentar não passará de um lugar-comum no discurso político corrente mas não resistimos à tentação de o repetir. E de lembrar que a aprovação das receitas e das despesas públicas e a fiscalização da cobrança daquelas e da efectuação destas, anda mesmo ligada à história do parlamentarismo e que o próprio direito constitucional entronca no direito financeiro, pelo menos desde o momento em que os povos passaram a exigir a sua consulta, através dos seus representantes, sobre os impostos que o Rei tinha intenção de lhes exigir.
Na história recente da democracia portuguesa, o Orçamento Geral do Estado foi mesmo uma das causas próximas da queda do IV Governo Constitucional, como o foi também da maior cisão partidária, a nível parlamentar, até hoje ocorrida em Portugal.
É que o Orçamento Geral do Estado tem de tal modo a ver com a vida de todos os portugueses, quer tomados no seu conjunto quer quanto à vida particular de cada um, que a sua discussão e eventual aprovação ou rejeição pode chegar mesmo a suscitar problemas de consciência e não apenas de simples técnica financeira ou de natureza política.Por isso nos contamos entre os que, considerando a importância e a especialidade do processo legislativoI SÉRIE - NÚMERO 27da aprovação da Lei do Orçamento Geral do Estado, advogam no sentido de que essa especialidade deve levar a um debate aprofundado e necessariamente alongado no tempo, por forma a possibilitar uma larga participação parlamentar.
É isso que acontece em boa parte dos parlamentos.
Nós não passámos ainda a uma fase elaborada de normas jurídicas ou mesmo regimentais; a este respeito temos vindo, sucessivamente, ao longo dos anos, a intervir em debates desta importância dispondo de um tempo arrancado a consensos de ocasião.É para colmatar uma tal lacuna que no projecto de revisão da Constituição, da FRS, se propõe, em alteração do artigo 108.o, que à discussão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado seja reservado um período mínimo de oito dias, em contraste flagrante com o que tem acontecido, ou com a fórmula proposta pela AD, na revisão em curso do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A falta de publicação mensal das contas provisórias relativas à execução do Orçamento em vigor e do envio atempado à Assembleia da República da Conta Geral do Estado do último ano, com preterição do que se dispõe no artigo 22.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, torna o Governo politicamente responsável pela ocultação feita ao país de uma situação económico-financeira grave e da qual o Governo é também o principal responsável por incapacidade de a debelar ou, sequer, minorar.
A acção de fiscalização da Assembleia da República em matéria de contas públicas não tem tido, assim, a necessária e legal base de exercício e isso faz diminuir, à partida, a sua capacidade de apreensão e compreensão dos porquês de muitas das soluções gravosas preconizadas na proposta de Lei do Orçamento.
Também não vem esta acompanhada dos orçamentos cambiais do sector público, como o exige o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/77 e, embora o Governo se proponha enviá-los a esta Assembleia até 31 de Março do próximo ano, a verdade é que, por essa forma ,se estão a subtrair a este debate elementos do maior interesse e importância, dado ser evidente que uma das causas apontadas para a actual situação consiste no desequilíbrio da balança comercial, com o que igualmente se impede uma correcta avaliação da política orçamental apresentada.
Se a proposta de lei sobre o Orçamento é de algum modo clara quanto à criação de alguns novos impostos quanto ao agravamento de outro se ao lançamento de adicionais em relação a alguns deles, já outro tanto se não pode dizer a respeito dos pedidos de autorização legislativa que nela se contêm, em número que atinge quase três dezenas.
De facto, acham-se os mesmos pedidos de autorização formulados em termos vagos e imprecisos, sem definição do seu objecto e extensão e sem menção da respectiva duração, o que tudo equivale a pedidos de confiança sem garantias que a justifiquem e formulados a propósito de questões sobre as quais a Assembleia da República não deve, a nosso ver, demitir-se de minimamente as apreciar, dadas as repercussões que poderão advir em ordem a alterar profundamente as condições de vida dos portugueses.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Quando o Governo pede que seja autorizado a rever o Código da Contribuição Industrial, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ou a rever as taxas de contribuição predial, do imposto de mais valias, do imposto de compensação sobre os veículos automóveis ou do imposto de turismo, sem que expresse os termos e alcance das revisões propostas para aqueles Códigos nem o grau de elevação das taxas dos impostos referidos, está, à partida, a omitir as condições mínimas constitucionalmente exigíveis para que as autorizações pedidas lhe possam ser concedidas, sem quebra das responsabilidades e demissão dos poderes que à Assembleia da República cabem em matéria de impostos.A proposta de Lei do Orçamento contém, também, disposições que contrariam flagrantemente os princípios gerais de Direito Fiscal que impedem a aplicação retroactiva das leis fiscais, como forma de protecção à confiança e boa fé do cidadão contribuinte. É o caso das situações descritas no n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei, por exemplo.De outras arbitrariedades nos poderíamos, igualmente, fazer eco. Referiremos, porém, por demais chocante, a pretendida dedução, no ano de 1982, de entre as importâncias a transferir para os municípios por força do disposto na alínea b) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais, de quantias destinadas a fazer face às suas dívidas em atraso às entidades do sector público, não financeiras.Estranha maneira seria essa de saldar dívidas alheias à custa do devedor, sem ter em conta a apreciação global dos problemas que se suscitam em relação às dívidas de uns tantos municípios à EDP!Um acto coercivo desta natureza é atentatório da autonomia do Poder Local e uma introdução abusiva do Poder Central na solução de um diferendo, que terá de ser resolvido ou pela via do entendimento entre as entidades directamente interessadas, ou através dos mecanismos legais existentes, e nunca por medidas legislativas de excepção introduzidas numa Lei do Orçamento.Ao mesmo tempo que o poder local é tratado por esta forma, prevê-se, na dotação global do Ministério das Finanças e do Plano, uma verba de 5 milhões de contos de transferências para as regiões autónomas!O contraste leva-nos a pensar não já nos custos da chamada «insularidade», mas antes nos futuros custos da «continentalidade»...