21 DE JULHO DE 19881807de turismo ou da Direcção-Geral de Turismo quando a região de turismo não existir e sob deliberação favorável das assembleias municipais respectivas.2 — Nas regiões autónomas, o parecer previsto no número anterior é emitido pelos correspondentes órgãos regionais.Artigo 5.° AcessoO acesso aos espaços de prática do naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público, podendo ser condicionado quando pertençam ao domínio privado.Artigo 6.° OrganizaçãoA organização dos espaços de prática do naturismo é da responsabilidade do titular da respectiva licença.Artigo 7.° SinalizaçãoOs espaços de prática de naturismo devem ser devidamente delimitados e sinalizados.Artigo 8.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.Aprovado em 19 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 64/V — Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.Artigo 1.° Os artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° O vencimento mensal ilíquido do Presidente da República é fixado em 400 000$ e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação em 40% desse valor.Art. 2.° O vencimento e o abono referidos no artigo anterior são automaticamente actualizados, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações à remuneração mensal ilíquida fixada para o cargo de director-geral na Administração Pública.Art. 2.° O regime de indexação percentual entre o vencimento do Presidente da República e os vencimentos de outros titulares de cargos políticos ou equiparados e dos eleitos locais, estabelecido nas Leis n.os 4/85, de 9 de Abril, e 29/87, de 30 de Junho, reporta-se aos montantes ilíquidos dos respectivos vencimentos.Art. 3.° — 1 — Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer cargos e funções públicas, com excepção do Presidente da Assembleia da República, não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a 75 % do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República.2 — Para efeitos do limite referido no número anterior, não são consideradas as diuturnidades do regime geral, o subsídio de refeição, o abono de família e prestações complementares, os abonos para falhas, as ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e quaisquer outros que revistam a natureza de simples compensação ou reembolso de despesas realizadas por motivo de serviço.3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições gerais ou especiais em contrário, incluindo as aplicáveis à administração central, regional ou local e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.4 — As remunerações previstas no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro, não estão abrangidas pelo limite consignado nesta disposição.Art. 4.° Os artigos 12.°, 13.°, 16.° e 17.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 12.° Remunerações dos Ministros1 — ....................:.................2 — (Eliminar «de Estado e dos Negócios Estrangeiros».)Artigo 13.° Remunerações dos Secretários de Estado1 — ......................................2 — (Substituir «30%» por «35%».)Artigo 16.° Remunerações dos deputados1 — ......................................2 — Os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito [...] de 25% [...]3 — Os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa [... ] 20 %4 — Os vice-presidentes dos grupos parlamentares [...] 15% [...] ou fracção superior a 10 (eliminar «até ao máximo de 4»).5 — Os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa têm [...] 15% [...)6 — Os restantes deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que desempenhem o respectivo mandato em regime de dedicação exclusiva.