PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à regulamentação, é verdade que a regulamentação de algumas matérias escapa ao Governo, mas não é verdade que o Governo regulamente bem. O Governo tem regulamentado mal.
Queria também dizer-lhe que o Governo regulamentou um pouco melhor neste diploma, que hoje estamos aqui a discutir, relativamente ao diploma inicial graças não às 400 propostas, Sr. Deputado, mas, sim, às 600 e tal propostas, quase 700, enviadas por professores de norte a sul do País. Não fossem essas propostas e hoje teríamos aqui um documento bem pior.
Quanto à confusão relativamente à autonomia, o Sr. Deputado tem razão; ou seja, ela é total. Efectivamente, as nossas propostas tentam retomar o conceito de autonomia que b Ministério da Educação confunde, e vai ficar para a História, porque autonomia, para este Ministério, não é, na realidade, autonomia; é um contrato de constrangimento e de obrigatoriedade relativamente às escolas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas ainda mais grave, e o Sr. Deputado não o disse aqui, é que temos autonomia em dois tons. Ou seja, há escolas que sobem três degraus e têm direito à primeira autonomia - se não o fizerem voluntariamente são obrigadas -, mas, depois, se encontrarem auto-financiamentos ou se, por acaso, forem escolas de um concelho que tem um desenvolvimento económico mais pertinente, terão direito a um bónus. Isto é, chegam ao segundo tom de autonomia. E então teremos, depois
de tudo isto, a actualização» da rede escolar, ou seja, haverá escolas de primeira e de segunda classes.
Isto não é novidade, Sr. Deputado, porque o Ministério da Educação já fez o mesmo no ensino superior, só que ainda não tinha tido coragem de o fazer na escola básica,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... ainda não tinha tido coragem de pôr tão descaradamente em causa os princípios da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação muito breve, mas uma vez que a Sr.a Deputada Lusa Mesquita fez uma afirmação que não é verdadeira, tenho, naturalmente, de repor a verdade, pois é importante para o decurso dos trabalhos.
A verdade é que o debate foi proposto pelo Ministério da Educação, foi totalmente da sua iniciativa e tenho oportunidade de comunicar à Câmara que tive o gosto de debater, por nossa iniciativa, com escolas de todos os distritos do País.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O pior é que o Sr. Secretário de Estado diz isso sem se rir!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que podemos considerar esta interpelação do Sr. Secretário de Estado como
uma declaração sob a forma de pedido de esclarecimento, pois só assim poderei dar a palavra à Sr.a Deputada Lusa Mesquita, o que numa interpelação, em sentido técnico, seria difícil.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para responder.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de, Estado,
agradeço-lhe por ter colocado a questão e por dar-me a oportunidade de repetir que isso não é verdade. O que aconteceu foi que o Ministério da Educação, através da pessoa do Sr. Ministro, declarou publicamente que este documento de autonomia, gestão e administração escolar não seria um documento a discutir com os professores ou sindicatos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Onde está essa declaração?A Oradora: - Depois de esta declaração ter sido tornada pública, bem como a posição unânime de todos os professores, de norte a sul do País, e das suas associações representativas, o Ministério da Educação vem dizer, efectivamente, que está disposto a debater, embora só lhe restem
15 dias para o debate público, o que, como o Sr. Secretário de Estado, certamente, está de acordo, é perfeitamente insuficiente para um debate desta natureza
3 DE OUTUBRO DE 1998  273e relativamente a um diploma tão importante como era o diploma da autonomia, administração e gestão escolar. Mas recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, provavelmente conhecerá tão bem como eu...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, está a esgotar o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado, provavelmente, conhecerá tão bem como eu que estas também eram as preocupações do próprio relatório de avaliação, da responsabilidade, em termos das pessoas que o integravam, do próprio Ministério da Educação. Ou seja, este documento era importante e, por isso, devia ser sujeito a debate público e ter a participação daqueles que integram a comunidade educativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o
Sr. Deputado António Braga, para uma intervenção.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção gostaria só de fazer uma nota relativamente ao pequeno debate que tivemos com a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Efectivamente, ao nível da discussão nas escolas, esta matéria ultrapassou as 400 propostas. Com certeza, não fui rigoroso nesse número. Mas o reforço que me deu, para 700 propostas, alegra o nosso debate porque permite verificar, afinal, que o debate foi amplo e muito intenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo regime jurídico de autonomia e gestão para os estabelecimentos de ensino público não superior, regulado, agora, no Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, teve por fundamento os cada vez mais evidentes sinais de desajustamento oriundos das escolas e das comunidades educativas, a cujas necessidades a escola, sucessivamente, escasseava nas respostas.
Recusamos a ideia de uma receita miraculosa, antes queremos assumir a responsabilidade de criar as melhores condições para o exercício soberano da participação e coresponsabilização na tarefa educativa, de modo a permitir afirmar a escola como o centro de todas as políticas educativas.
Pode dizer-se, com razão, que é uma postura muito ambiciosa, mas ao construir-se um sistema aberto,
dando-se o lugar primacial à descentralização, à pedagogia da autonomia, ao reforço do sentimento de pertença a uma comunidade educativa permite-se conciliar os fins pedagógicos com a racionalização dos meios.
Trata-se, afinal, não de um modelo administrativista mas, sim, de um conjunto de possibilidades que em cada escola em concreto se realizará de modo apropriado a cada realidade sócio-educativa. Trata-se ainda de favorecer o comprometimento dessas comunidades reconhecendo-lhes competências aos níveis estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional.
Todos temos consciência de que ainda se trata de uma ruptura completa com a cultura do passado recente. É uma complexa alteração do sistema educativo no ponto onde é mais sensível e em que se reveste de maior densidade falo de responsabilização e autonomia.
As mudanças revestem sempre um certo dramatismo e, por defesa, há quem remeta a mudança para o domínio do passageiro. Mas o novo, pelo menos na educação, não
é sinónimo de moda, antes deve ser encarado como uma necessidade de um tempo novo.
Confesso, por isso, a minha enorme expectativa no grande passo em frente que isto significa.
Acaba-se, finalmente, com a tentacular dependência da «circular», da iluminada interpretação burocrática das vidas das escolas. É um caminho realista que abre portas e consolida a vida democrática nas escolas, favorecendo a sua intervenção no meio de acordo com o seu projecto educativo; estimula a inclusão educativa, porquanto motiva respostas adequadas aos problemas concretos dos alunos.
A escola pública sai, por isso, também revigorada pelo inequívoco reforço da capacidade de intervenção dos professores.
A autonomia, não sendo um fim em si mesmo, também não é sinónimo de abandono. Bem pelo contrário. A Autonomia é a parte mais aliciante do crescimento cultural e científico das nossas escolas. É a maioridade da escola de massas, finalmente liberta das amarras do centralismo, que pode, agora, aprender por
si o processo nunca acabado de educar. Da escola massificada e massificadora, da escola da norma, é possível, agora, alcançar o estatuto de agente cultural e económico norteado pelo primado dos princípios pedagógicos.
Por isso, é justo falar em coragem política e programática de um Governo que aposta, de forma gradualista, na alteração do modo de vida das escolas de forma a torná-las mais responsáveis pelo seu próprio papel no desenvolvimento e na qualificação da vida da comunidade onde se integra.
Já foram perdidas outras oportunidades para que este passo fosse dado. Por isso, a consolidação deste novo modo de vida das escola levará o seu tempo, não só pelas reconhecidas carências estruturais, pela desresponsabilização que se instalou em consequência do histórico medo em delegar poderes, como também pela longa ausência de uma cultura de participação, quase sempre religiosamente desacautelada.
Ninguém deve ter medo das parcerias educativas. Bem pelo contrário, haverá que estimular a participação dos pais, dos autarcas, dos alunos por forma a que possa haver a maior mobilização em torno da escola.
O pedido de ratificação do PCP, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, antes de mais nada, uma excelente oportunidade para reflectir o valor da autonomia e o novo modelo de gestão da escolas portuguesas, mas livre de visões corporativas e, pelo contrário, prenhe do sentido da necessidade de dar novas oportunidades à escola.
Por isso, este processo, já em marcha no sistema educativo, é um ponto de partida e nunca um ponto de chegada; tem riscos, é certo, mas é um desafio irrecusável em nome dos alunos, em nome do futuro.
Assinale-se, ainda, que a construção deste decreto-lei foi objecto de uma das mais bem conseguidas discussões e participações públicas. Centenas de contributos de professores, associações de pais, associações de estudantes e sindicatos permitiram chegar a um diploma legal globalizado, coerente e eficaz quer nas medidas concretas que propõe quer na legitimação da representação democrática dos vários órgãos dirigentes da escola.
É uma verdadeira revolução na forma de o Estado olhar as escolas. Sem desresponsabilizar ou diminuir o seu papel, o Estado reconhece, contudo, capacidades e valores à escola pública é, pela primeira vez na história da educação, trata todas as escolas em pé de igualdade.
274 I SÉRIE - NÚMERO 9 Reconheça-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso só é possível realizar por projecto, mas também por paixão.Aplausos do PS.A Sr. a Odete Santos (PCP): - Se a paixão pela educação for igual à paixão pelos trabalhadores e pelas mulheres, estamos conversados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, para uma intervenção.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A administração escolar é matéria que deve ser encarada como central em qualquer processo de organização e de reforma de um sistema educativo que se deseje inovador e dinâmico.
O educando é o centro deste sistema na exacta medida em que é a pessoa humana que está em causa em primeiro lugar. Porém, é evidente que a escola é o grande instrumento de todo o universo educativo, sendo aí, e só aí, que o sucesso ou o insucesso das políticas é posto à prova.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esse o ponto de encontro de educandos e de educadores, sendo, assim, óbvia a necessidade de a olhar como o grande alvo das opções políticas a tomar no domínio educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A gestão deste espaço é, assim, determinante no processo educativo, devendo, essencialmente, traduzir-se num factor mobilizador e disciplinador, única forma de se garantir o seu funcionamento eficaz.
A escola deve, assim, ocupar um lugar particular nas preocupações dos responsáveis, pensando eu ser um erro colossal colocá-lo em plano de igualdade com outras estruturas organizativas como as diversas instâncias da administração pública ou as empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saibamos, assim, encontrar um modelo de administração e de gestão que empenhe a comunidade educativa na vida escolar, envolvendo os seus diversos elementos numa permanente cumplicidade em prol de uma educação moderna, virada para o futuro, liberta de teias burocratizantes e paralisadoras, que ensine os homens a serem Homens, numa linha de justiça, de liberdade e de democracia.
É nestes termos que encaramos esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 115-A/98, que, em Maio do corrente ano, aprovou um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
No nosso entender, o actual Governo com tal decreto quis, sobretudo, cumprir uma obrigação política que resultou das críticas formuladas por diversos responsáveis do Partido Socialista ao Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio. Porém, julgo que não se terá feito mais do que manter alguns aspectos essenciais desse anterior decreto, mormente no que concerne ao envolvimento dos diversos
componentes da comunidade educativa e à necessidade de o gestor escolar ter uma formação específica,
aditando-lhe, de forma discutível, um regime de autonomia de sucesso duvidoso e introduzindo-lhe algumas alterações que, procurando ir ao encontro de vontades diversas, acabam por, na prática, ser perfeitamente ineficazes.
Assim, parece-me importante fazermos uma avaliação cuidada deste decreto, tendo, aliás, em consideração a experiência já recolhida destes primeiros meses em que se encontra em vigor, podendo agora analisá-lo em domínios que tem já sido alvo de diversas apreciações críticas por parte de inúmeros agentes educativos.
Queremos que fique bem claro que, pelo nosso lado, abordaremos esta matéria numa linha de absoluta responsabilidade, sem intuitos desestabilizadores e procurando, unicamente, servir a escola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos ser crucial abordar, entre outras, as seguintes questões: primeira, parece-nos elementar dar maior importância ao conselho pedagógico, atribuindo-lhe mais competências, nomeadamente, no domínio da elaboração do projecto educativo da escola.
Segunda, a constituição dos agrupamentos de escolas não pode ser alvo de decisões meramente casuísticas por parte das Administrações Central e Regional, devendo encontrar-se com rapidez um conjunto de critérios suficientemente objectivo, que permita o seu despontar com naturalidade sem pôr-se em causa uma organização eficaz ao nível das escolas do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, como está, neste momento, a acontecer com o fim precipitado das delegações escolares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira, temos a estrita obrigação de libertar a escola da rede paralizante das Administrações Central e Regional, parecendo-nos duvidoso que, por exemplo, deva competir ao director regional de educação manter uma acção de tutela sobre a generalidade dos actos eleitorais para o órgão executivo da escola, o que, nalguns casos, chega a ser ridículo.
Quarta, tem de dar-se maior dignidade à coordenação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo de ensino básico independentemente da sua maior ou menor dimensão.
Quinta, é essencial aumentar a responsabilização das autarquias locais na vida escolar, garantindo um seu maior apoio e participação junto dos respectivos órgãos de administração, numa linha de reforço do municipalismo, que, desde sempre, defendemos, mas igualmente, e sobretudo, em prol de uma escola moderna e cada vez mais aberta à comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sexta, pensamos ser esta mais uma oportunidade para dar corpo, na prática, que não apenas na letra, à indispensável participação dos pais e encarregados de educação na vida escolar, encontrando instrumentos que não os inibam, mas que, dentro do possível, os incentivem a acompanhar o processo escolar dos seus educandos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!
3 DE OUTUBRO DE 1998  275O Orador: - Sétima, será eventualmente de repensar a introdução de um novo modelo de autonomia da escola na medida em que se poderão vir a criar situações de distinção que resultem de favorecimentos da mais variada natureza, o que, a acontecer, não se traduzirá num benefício para a acção educativa da escola.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Oitava, parece-nos, finalmente, ser hoje possível, olhando para a experiência realizada, envolver formalmente as organizações associativas de professores nas acções de formação que visem a qualificação para o
exercício de futições gestão escolar.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nesta linha que nos manteremos neste processo, cientes das nossas responsabilidades institucionais e políticas, sendo nossa intenção que a análise na especialidade das propostas que venham a ser apresentadas seja cuidada e responsável, numa lógica crítica, mas, sobretudo, construtiva.
Apresentaremos, assim, desde já, um conjunto de propostas que nos parecem poder criar condições para a introdução de evidentes benfeitorias neste decreto-lei, mas acompanharemos, com empenho, todas aquelas que vierem a ser apresentadas por outros partidos, desde que visem, inequivocamente, a melhoria do nosso sistema
educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Cumpre-nos, hoje, fazer a apreciação ao Decreto-Lei n.o 115-A/98, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
Na impossibilidade de, no âmbito desta discussão, proceder a uma análise exaustiva do diploma, permitimo-nos apontar alguns aspectos que merecem a nossa crítica e que, do nosso ponto de vista, podem e devem ser corrigidos, bem como outros que, vindo ao encontro das posições que o CDS-PP tem defendido, são positivos e, por isso, recebidos com natural agrado.
Desde logo, a consignação de princípio descentralizados, criando a possibilidade de se transferirem do Ministério da Educação para as escolas ou agrupamentos atribuições e competências acompanhadas da respectiva «mochila» financeira, conferindo-lhes, assim, considerável grau de autonomia, parece-nos uma medida correcta que coincide com as nossas posições na defesa do aproveitamento das dinâmicas locais e no reforço do conceito de «localidade».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pena é que este exemplo de responsabilização das comunidades locais não se estenda a muitas outras áreas da governação e que documentos a ela conducentes, como sejam os projectos de lei de novas atribuições e competências das autarquias, não tenham seguido a marcha célere que desejávamos.Uma outra novidade deste diploma prende-se com a possibilidade de se constituírem agrupamentos de escolas, seja de lógica vertical, com escolas de níveis diversos, seja de lógica horizontal, com escolas do mesmo nível que, constituindo uma unidade organizacional e a partir dum projecto pedagógico comum, deveis cumprir os objectivos agora estabelecidos.
Até aqui tudo bem! Mas no que este decreto-lei é omisso - e não esclarece - é em saber a quem incumbe a responsabilidade maior da constituição dos agrupamentos. E aos alunos? É aos pais? É aos professores? É à autarquia? É ao Ministério da Educação ou é; como esperávamos que fosse, ao Conselho Local de Educação?
Eis-nos chegados a uma questão da maior relevância, intrinsecamente relacionada com a noção de «localidade» anteriormente sublinhada e que, seguramente, teremos em conta quando, em sede de comissão, apresentarmos as nossas propostas.
É que alguns agrupamentos experimentais, induzidos pelo Despacho Normativo n.o 27/97, constituídos, aliás, sem parecer das autarquias, já demonstraram que, em várias situações, se concorre para uma maior diferenciação de atendimento ou acessibilidade entre os alunos das sedes ou centros urbanos e os outros das zonas periféricas, dentro do mesmo município.
Não é nossa intenção nivelar por baixo. O que queremos é uma distribuição justa e equitativa dos meios e recursos disponíveis sem que se agrave o fosso já existente. Em vez de se superar situações de isolamento e de prevenir exclusões tendeu-se a agravá-las.
Há que retirar ensinamentos destas experiências e do que, na prática, se constata estar errado e, depois, atempada e avisadamente, introduzir os devidos mecanismos de correcção.
O aluno é a razão de ser de todo o sistema, é o seu centro e é a pensar nele que o sistema deve ser concebido, motivo pelo qual todos os agentes participantes no processo educativo devem estar ao seu serviço.
Pois bem, entendemos que aos Conselhos Locais de Educação, onde têm representatividade os diversos agentes locais, devem ser atribuídas responsabilidades muito para além daquelas que o diploma em apreço confere, ou seja, deve competir-lhes a definição da política concelhia educativa.
Ora, este decreto-lei limita-se a atribuir àquela estrutura o redutor papel de «articular a política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio sócio-educativo, de organização de actividades de complemento curricular, de rede, de horários e de transportes escolares».
O Conselho Local de Educação não pode restringir-se a tarefas conjunturalmente incómodas para o Ministério da Educação, antes deve ser o motor de um processo estrutural,
com vista a satisfazer, com o máximo de eficiência e eficácia, as exigências da comunidade educativa.
Vem também ao encontro dos valores e preocupações que o CDS-PP tem defendido a importância que agora se atribui à participação dos diversos intervenientes no processo educativo, designadamente, alunos, professores, pais, pessoal não docente, autarquias e agentes locais, que favorece a dimensão local das políticas educativas, a par da partilha de responsabilidades, garantida a iniciativa e a participação da sociedade civil.
Todavia, e apesar de constituir um avanço notório em termos de democraticidade e de mais participação dos
276 I SÉRIE - NÚMERO 9  276mos que os municípios deveriam assumir um papel mais activo ao nível da administração e da gestão, que não ao nível da componente pedagógica. Esta, cujo primado
sobre as demais pretendemos afirmar, não sendo matéria exclusiva dos professores, não deve, no entanto, ser discutida em regime de paridade com outros intervenientes.
O professor é o pedagogo e esta nobre tarefa de que está investido não pode ser menorizada por quaisquer esquemas orgânicos de gestão,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas ele próprio deve obrigar-se a colocar o interesse do aluno acima de quaisquer outros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Ministério da tutela assume a alteração agora produzida da seguinte forma: maior autonomia, maior responsabilização e mais meios.
Na maior autonomia nós acreditamos. À maior responsabilização nós acrescentamos, das escolas, dos agentes locais e, esperamos, do Estado. A mais meios nós perguntamos: quais? E à custa de quem?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs, Deputados: É com muito gosto que venho debater convosco esta questão, no âmbito da apreciação que é solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Gostaria de começar por três notas prévias, a primeira das quais é relativa a uma circunstância. Em Outubro de 1995, mais de 50% das escolas portuguesas não tinha órgãos eleitos - e refiro-me apenas ao universo das escolas do 2.o e 3.o ciclos e do secundário. Hoje, no início do ano lectivo de 1998/1999, temos mais de 95% das escolas portuguesas com órgãos eleitos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este aspecto é extraordinariamente importante e significativo da mobilização dos professores, dos agentes educativos, das comunidades em torno da escola como centro das políticas educativas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda nota tem a ver com um esquecimento na intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o qual tem a ver com o 1.o ciclo do ensino básico.
O l.o ciclo do ensino básico foi o grande esquecido em todos os regimes - de gestão, de autonomia - das escolas. Pela primeira vez, é colocada, por este Governo, na ordem do dia a questão do 1.o ciclo, como o foi, também, a questão da educação pré-escolar.
Este aspecto é extraordinariamente importante, uma vez que não podemos continuar com a situação presente, considerando que há dois ritmos, que há duas velocidades: a velocidade das escolas do 2.o e 3.o ciclos e do secundário e o atraso relativamente às escolas do 1.o ciclo. Este aspecto é fundamental e há um trabalho profundo que tem de ser feito e que não pode ser precipitado.Nesse sentido, há uma questão que tem de ser posta, a dos meios, do ordenamento da rede e da dignificação e valorização das escolas do 1.o ciclo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A terceira nota tem a ver com o debate.
O debate foi algo de extraordinariamente importante, decisivo. Aliás, basta comparar a proposta inicial do Governo e o resultado final para verificar como o debate foi útil e importante. Isso não pode deixar de ser salientado.
A escola é o centro das políticas educativas. A autonomia não é um fim mas um instrumento, um factor fundamental ao serviço da valorização e da qualidade da educação. A ideia de partilha de responsabilidades é a ideia da dimensão local das políticas educativas, é a ideia da ligação efectiva entre a escola e a sociedade, é a ideia da participação efectiva da comunidade na educação. É que a educação é questão de todos e não de alguns.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Os professores têm, na escola, um papel fundamental, insubstituível, mas a autonomia das escolas não é a autonomia dos professores é a da escola como comunidade.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que, neste sentido, a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo apontam exactamente no sentido que
Se comecei por dizer que, hoje, 95% das escolas têm órgãos eleitos foi para apontar a que ponto consideramos importante a participação, a que ponto consideramos fundamental a autonomia, não como palavra mas como realidade quotidiana, realidade do dia-a-dia.
Há um trabalho que é fundamental fazer e que não poderá ser feito se não tiver o envolvimento activo das autarquias locais, dos municípios. Os Conselhos Municipais de Educação vão ter um papel-chave. A este propósito, devo dizer-vos que o perfil de competências irá ser definido a breve trecho, em resultado de uma concertação que cremos dever ser feita com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Entendemos que o perfil dos conselhos municipais de educação vai ter de ser articulado e concertado com os próprios municípios.
Já que, a este propósito, o Sr. Deputado Rui Marques referiu que o preocupava a questão dos agrupamentos e do critério relativamente a estes últimos, saiba o Sr. Deputado que a posição do Ministério da Educação nesse domínio é a de considerar que não haverá ordenamento da rede nem agrupamentos de escolas que não tenham o acordo, a articulação, com os municípios, tendo uma lógica de carta escolar coerente, uma vez que retirámos da filosofia prevalecente a ideia de que se fechavam ou suspendiam escolas. Eu próprio sempre disse que não se pode fechar escolas por razões numéricas, porque fazê-lo é fechar aldeias, é esquecer a dimensão comunitária, é esquecer aquilo que é a necessidade de combatermos a desertificação.Aplausos do PS.... pois se há escolas sobrelotadas há, também, escolas desertas. Ora, essas escolas, naturalmente, não podem deixar de estar na primeira linha da nossa preocupação.
3 DE OUTUBRO DE 1998  277Há 50 anos que nada era feito relativamente ao ordenamento da rede das
escolas, 50 anos!Protestos do Deputado do PSD, Castro de Almeida.Sr. Deputado Castro de Almeida, sabe perfeitamente que a legislação que está em vigor apenas diz que há a possibilidade de extinguir, suprimir, suspender escolas quando tenham menos de 15 alunos. É esta a lei! É este
Ora, entendemos que a situação não pode ficar assim, porque há interesses concretos das populações que não podem deixar de ser tidos em conta. É isto o reconhecimento do serviço público da educação.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não alterou a lei!O Orador: - Sr. Deputado, é esta a questão.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Já alterou a lei? Não alterou!O Orador: - Sr. Deputado, está a ser trabalhada com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Três anos!O Orador: - Três anos, não, Sr. Deputado, dois anos! O Sr. Deputado não conhece a lei.
A lei prevê que os anos de 1998/1999 e 1999/2000 sejam utilizados para um trabalho partilhado, que antes não foi feito, com as câmaras municipais, para garantir o conhecimento de onde devem situar-se as escolas e qual o modelo que deve ser adoptado: se escolas do 1.o ciclo, se escolas básicas integradas.
Não podemos continuar com o sistema actual de irracionalidade relativamente aos transportes escolares. Os municípios têm razão: não é possível continuarem a ter uma solicitação permanente, casuística, em matéria de transportes escolares, sem que haja um trabalho conjunto, partilhado entre o Ministério da Educação e as autarquias locais, para melhor utilização dos recursos e para melhor utilização das redes de transportes.Protestos do Deputado do PSD, Castro de AlmeidaSr. Deputado Castro de Almeida, não me fale nos transportes escolares, uma vez que fomos nós que regularizámos essa situação e fomos nós que cumprimos a lei das Finanças Locais nessa matéria!Aplausos do PS.Para terminar, Srs. Deputados, queria apenas dizer-vos o seguinte: neste momento, as escolas estão extraordinariamente empenhadas nessa tarefa de fazer da autonomia um factor de. qualidade. Autonomia não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento de aperfeiçoamento permanente.
Não pensem, Srs. Deputados, que o método correcto é cristalizar os modelos! O método correcto é, sim, o de adequar as soluções à realidade; por isso, sempre defendemos que se deve partir da avaliação da experiência das escolas. Nesse sentido, criámos uma unidade de avaliação e de acompanhamento para apurar, exactamente, qual é a lição da prática e, a partir dela, qual é a matriz que deve
ser adoptada, uma vez que a lei se fez para as pessoas, para as escolas e não as escolas para a lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luísa Mesquita, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e José Cesário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começaria por colocar uma questão que não é de circunstância, como o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar. A questão é fundamental, tem a ver com alguma desatenção com que o Sr. Secretário de Estado ouviu a intervenção do Partido Comunista Português e ainda com o facto de não conhecer as propostas que já entregámos na Mesa.
Efectivamente, o PCP não esqueceu o 1.o ciclo, antes foi o Ministério da Educação que
o esqueceu! E de tal maneira o esqueceu que, no artigo 16.o do diploma, pode ler-se o seguinte: «Nas escolas em que funciona a educação pré-escolar ou o 1.o ciclo, conjuntamente com outros ciclos de ensino básico, um dos membros do conselho executivo, o director ou um dos seus adjuntos, deve ser educador de infância ou professor do 1.o ciclo». E como o Partido Comunista Português não o esqueceu, defende que, em vez de um, devem ser dois. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Para que um seja educador de infância e outro professor do 1.o ciclo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, quem esqueceu foi o Ministério da Educação e quem não esqueceu foi o PCP.
O papel insubstituível dos professores foi mais um esquecimento do Ministério, mas que o PCP não esqueceu. De facto, o Ministério da Educação esqueceu que os tais professores insubstituíveis, como o Sr. Secretário de Estado gosta de dizer, os pedagogos da escola, aqueles que, efectivamente, são determinantes no encontrar das soluções para a política educativa, não podem elaborar o projecto educativo da escola. Trata-se de um contra-senso, Sr. Secretário de Estado! Então, quem elabora o projecto educativo da escola é a direcção executiva e o conselho pedagógico limita-se a sugerir algumas propostas para o projecto educativo?
Esta matéria também caiu no esquecimento do Ministério, só que o Partido Comunista Português não a esqueceu e já apresentou uma proposta para, efectivamente, reafirmar esta questão.
Finalmente, a questão dos conselhos locais de educação. Sr. Secretário de Estado, mais um esquecimento do Ministério na primeira versão, mas que, entretanto, aparece na segunda, por imposição dos professores. Contudo, aparecem perfeitamente camuflados, porque não são, ao contrário do que aqui afirmou o Sr. Secretário de Estado, estruturas descentralizadas; são, sim, meros órgãos de consulta das autarquias, quando estas assim o entenderem.
Sr. Secretário de Estado, dou-lhe um conselho: é preciso ler atentamente o diploma que foi aprovado pelo Ministério da Educação e, se quiser fazer fé nas afirmações que aqui proferiu, só há uma hipótese: a de dar instruções à bancada do Partido Socialista...
278 I SÉRIE - NUMERO 9 O Sr. José Magalhães (PS): - Instruções?!O Sr. Rui Namorado (PS): - Não recebemos instruções! Vocês é que recebem instruções!A Oradora: - ... para que aprove, na totalidade, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, porque só assim, isto é, só após a introdução das alterações sugeridas pelo PCP, o diploma passa a ser o que o Sr. Secretário de Estado agora disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito francamente, quem o ouvisse poderia pensar que estava a ouvir alguém que acredita que as nossas escolas vivem hoje num mundo de perfeita maravilha! V. Ex.a apresentou aqui um autêntico «mapa cor-de-rosa» da educação em Portugal!Vozes do PSD: - Um oásis!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, vamos recordar tudo o que se passou aqui, relativamente ao processo do novo regime de administração e gestão escolar. Não nos esqueçamos que o Sr. Ministro da Educação fez questão de afirmar, nesta Assembleia, por várias vezes, que o Governo entendia que, a este nível da administração de estabelecimentos de educação do
ensino não superior, nunca deveria existir um modelo, mas, sim, vários modelos.
A partir daí, apercebendo-se do erro que tal posição constituía, o Governo foi ziguezagueando e abriu, de facto, um debate público. Mas fê-lo, porque a isso foi obrigado, por parte de quem lá fora exigia que se desse sequência ao Decreto-Lei n.o 172/91 ou, então, que se alterasse radicalmente o sistema.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, esta é a verdade dos factos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que, neste momento, nas escolas, há confusão absoluta. Os senhores aprovam agrupamento s de escolas nuns sítios e reprovam-nos ao lado, sem qualquer espécie de critério! Não sei se a decisão é sua, se do Sr. Ministro da Educação, se das direcções regionais de educação ou se dos boys que os senhores espalharam por todo o País,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas a confusão é total! Candidaturas a jardins de infância que são aprovadas num município e no outro já não; territórios educativos de intervenção prioritária que funcionam, ainda hoje, experimentalmente, depois de terem sido escolhidos, aparentemente, sem critério... E sabe para quê, Sr. Secretário de Estado? Para proteger as clientelas que lá foram colocadas sem concurso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Namorado (PS): - Coisa que os senhores nunca fizeram!O Orador: - Esta é a verdade objectiva do panorama da educação em Portugal.
Antes de terminar, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: não é verdade e é injusto que aqui tenha dito que, em 50 anos, nunca se fez nada em matéria de ordenamento da rede escolar. É injusto! Pode
ter-se feito pouco ou até mal, mas não se pode dizer que nunca se fez nada, porque o que se fez é, no mínimo, o que os senhores estão a fazer!
Desde logo, adoptar como principio, como base, que as escolas com menos de 10 alunos não deveriam existir não constitui novidade, e adoptar como critério que essas escolas só deveriam ser encerradas após parecer favorável das respectivas autarquias locais também não!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse foi o princípio seguido, de forma escrupulosa, pelo anterior governo.
Para além disso, a alteração radical nas tipologias das escolas também já tinha sido feita. Não foram os senhores que introduziram o novo modelo das escolas básicas em Portugal.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Está a ser aperfeiçoado!O Orador: - Ah, a Sr.a Deputada revela a verdade dos factos! É que o actual Governo apenas se preocupa em tentar aperfeiçoar - mal! -, o que os anteriores fizeram.Aplausos do PSD.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Podia deitar-se fora e começar de novo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso verificar que os dois pedidos de esclarecimento revelam uma grande incomodidade relativamente a esta matéria, por parte das bancadas da oposição.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Falo em incomodidade pelo seguinte: o Sr. Deputado José Cesário teve uma intervenção algo infeliz, uma vez que esqueceu um aspecto.
3 DE OUTUBRO DE 1998  279O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado esqueceu que as escolas deixaram de ser fábricas de aulas e passaram, todas, a ser construídas de
raiz, com equipamento coberto para a prática de educação física, com bibliotecas, mediatecas, laboratórios...Vozes do PSD: - Todas?!O Orador: - Todas as novas escolas, a partir do início do ano de 1996/1997!Vozes do PSD: - Em que país?!Vozes do PCP: - Onde?!O Sr. José Cesário (PSD): - Quer que lhe diga já uma série delas que não têm?!O Orador: - É incómodo! Vê-se que é incómodo!
Srs. Deputados, depois, há um outro aspecto curioso: o Sr. Deputado José Cesário confirmou que a orientação que existia era apenas a de considerar se as escolas tinham mais ou menos de 10 ou 15 alunos. Era essa a orientação! Hoje, a orientação não é essa! Hoje, a orientação vai no sentido de conceber a rede, sabendo exactamente onde é que as escolas se devem situar, independentemente de sabermos se tem 10 ou 15 ou 20 alunos. Essa é que é a questão fundamental e corresponde a uma alteração de 180.o relativamente à filosofia anterior.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, as questões que colocou são muito interessantes.
Em relação ao 1.o ciclo, verdadeiramente, quem a ouviu sabe que toda a sua intervenção foi feita a pensar nas escolas dos 2.o é 3.o ciclos e secundárias. Foram esses os problemas que aqui suscitou!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não ouviu!O Orador: - Isso é evidente, porque há este hábito enraizado de pensarmos apenas nas escolas, dos 2.o e 3.o ciclos e secundárias, esquecendo as escolas do 1.o ciclo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não ouviu!O Orador: - E é bem-vinda ao combate pelas escolas do 1.o ciclo! É bem-vinda! Tudo aquilo que todos façamos em prol das escolas do 1.o ciclo é positivo e, portanto, esse aspecto é extraordinariamente importante.
Quanto aos conselhos municipais de educação, sempre dissemos que eles têm de se adequar à dimensão local e não podem ter uma concepção rígida e uniformizadora.
Relativamente ao conselho pedagógico, verifico que o Sr. Deputado José Cesário também se tornou advogado das posições da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É positivo, é interessante, uma vez que há aqui um dado que ninguém tem recordado e que refiro telegraficamente: a comparação entre os poderes efectivos do conselho pedagógico no regime jurídico de 1976 e na nossa proposta.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Verifiquem, comparem, porque não há redução dos poderes do conselho pedagógico! E, se
houvesse dúvidas, o facto de o presidente do conselho pedagógico poder ser, de acordo com a nossa proposta, o presidente do órgão executivo permite aquilo que já hoje existe nas escolas, ou seja, uma dinâmica de cooperação entre o órgão executivo e o conselho pedagógico. Essa é a chave do bom funcionamento do sistema! Todos sabem! Quem está nas escolas sabe que é esta a questão fundamental.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fundamental, aqui, repito, é garantir que haja...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr.a Deputada Luísa Mesquita! É palavra contra palavra!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não! É palavra contra diploma! O Sr. Secretário de Estado não conhece o diploma!O Orador: - O fundamental, aqui, é considerar, realmente, que o sistema abstracto não vale, o que interessa é a escola e as dinâmicas que se estabeleçam entre os seus órgãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos esta apreciação parlamentar. Deram entrada na Mesa propostas de alteração ao diploma que foi objecto de apreciação, apresentadas pelo PCP e pelo PSD, as quais vão baixar à Comissão de Educação, onde serão discutidas e votadas na especialidade.
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que se traduz na apreciação do Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir [Apreciação parlamentar n.o 53/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Apreciamos, neste momento, a pedido do Partido Social Democrata, o Decreto-Lei n.o 209/98, relativo ao regulamento da habilitação legal para conduzir, que também produz algumas alterações no diploma relativo aos exames de condução.
A primeira palavra que quero aqui deixar, se calhar por antecipação, é de agradecimento ao Sr. Secretário de Estado por o que aqui fará, isto é, por se regozijar com o facto de o Partido Social Democrata ter requerido esta apreciação parlamentar.
Este pedido do PSD poderá resolver três graves problemas deste decreto-lei e, por isso, três graves problemas que o Sr. Secretário de Estado teria na sua aplicação mas que, deste modo, se permite que possam ser corrigidos.
Com efeito, recordo que, ainda recentemente, esta Assembleia teve oportunidade de apreciar um outro decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 86/98, e de introduzir nele algumas alterações, que foram publicadas na Lei n.o 51/98, as quais me parecem ter melhorado substancialmente alguns dos problemas que esse decreto-lei apresentava. O Decreto-Lei n.o 209/98 contém alguns desses mesmos
280 I SÉRIE - NÚMERO 9 problemas que urge também, em igualdade de circunstâncias, corrigir.
Trata-se, desde logo, nesta apreciação, de corrigir os erros que encontramos no diploma relativos aos direitos dos trabalhadores. Esses erros não são meras e circunstanciais malformações do decreto-lei, são, exactamente por se tratar de direitos dos trabalhadores,
inconstitucionalidades que importava que esta Assembleia corrigisse. Que eu saiba, tratando-se de matérias de direitos fundamentais dos trabalhadores, a competência é da Assembleia da República e não do Governo e este diploma não foi publicado sob autorização legislativa, além de que nem sequer foram ouvidas as associações sindicais do sector para a sua emissão. Por isso, desde logo, importa corrigir estes erros e inconstitucionalidades.
Mas há também uma outra matéria relacionada com estes diplomas sobre o ensino de condução e a habilitação legal de conduzir que penso que será sempre de utilidade trazer à apreciação parlamentar e à discussão pública. É sempre bom que haja uma discussão pública, e penso que o Sr. Secretário de Estado estará comigo nesta matéria, sobre a prevenção rodoviária e a necessidade fundamental de reduzir os números dramáticos de acidentes, e de acidentes mortais, que se continuam a verificar em Portugal. Segundo o último Observatório da Segurança Rodoviária, relativo a 1997, Portugal continua a apresentar números na ordem dos 50 000 acidentes, dos quais quase 2000 com vítimas mortais e mais de 65 000 feridos.
Quando nos confrontamos com índices comparativos com os restantes países da União Europeia ou até mesmo com países de desenvolvimento económico semelhante, verificamos sempre, com muita tristeza, que o nível de Portugal se apresenta em mais do dobro da média de qualquer um desses países.
Os mapas anexos àquele relatório são sempre uma vergonha para Portugal e para os portugueses e, por isso, todas as medidas que possam ser levadas a cabo para minorar ou diminuir estes acidentes e resolver estes graves problemas serão sempre, penso eu, de louvar.
Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, penso que estará comigo e com o PSD na discussão pública destas matérias e nas correcções que aqui pretendemos introduzir, porque elas reduzem-se, fundamentalmente, a quatro grandes áreas.
Em primeiro lugar, já referia questão dos direitos dos trabalhadores, ou seja, acesso ao emprego, manutenção do direito ao trabalho, possibilidade de emprego numa carreira de examinadores com futuro para os jovens, quando Portugal ainda tem uma taxa de desemprego dos jovens extraordinariamente elevada, são matérias que necessitarão de alguma correcção.
Segundo ponto: criar confiança nos particulares em relação à imparcialidade da Administração. A marcação de exames terá de ser feita com certeza e segurança jurídica para o particular, de forma a que saiba com antecedência e sem delongas quando o seu exame será marcado, sem estar à espera de «cunhas» ou de qualquer outra forma de ultrapassagem das marcações, até com incerteza quanto à sua realização.
Terceiro ponto: a realização, forçosa, de provas práticas de exame de condução em condições efectivamente reais; a possibilidade de realização de provas em ambientes artificiais fechados nos parques de manobras, que aqui estão referidos no decreto-lei, não serão, com certeza, medidas eficientes para resolver os graves