23 DE JANEIRO DE 19851063Assim definia o artigo 1653.° do Código Civil de 1867 o contrato de aforamento.Este tipo de contrato manteve-se ao longo da vigência do Código Civil de 1867 e no Código Civil de 1967, onde o instituto correspondente vem tratado na parte do Código que se ocupa dos direitos reais. Neste Código Civil de 1967 é dada a seguinte noção:Tem o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse o desmembramento do direito de propriedade em dois domínios denominados directo e útil. Ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de fo-reiro ou enfiteuta.E antes da promulgação do Código Civil de 1867 já o aforamento tinha feito uma longa carreira. O direito romano, na sua última fase, admitia o contrato de aforamento, que teria transitado para o direito visigótico e deste para o direito medieval pós-reconquista.Assim entendem Gama Barros e Vaz Serra. Outros autores, como Paulo Merea, entendem que o direito visigótico desconhecia o aforamento e assim este instituto terá renascido na Idade Média pós-reconquista por necessidade de resposta às profundas mudanças políticas, sociais e económicas originadas pela reconquista e à necessidade de fixar gente à terra e organizar a produção agrícola./á no fim do período da reconquista no século xu ter-se-á dado uma elaboração teórica da prática contratual seguida, à luz do direito romano, estudado já então pelo alto funcionalismo da corte que estudara o direito romano, em especial a enfiteuse do direito romano da época do imperador Justiniano.Com o contrato de aforamento procuravam as partes garantir aos que cultivavam a terra estabilidade e a fruição de uma parte do seu trabalho e aos senhores da terra a fixação de gente nos seus domínios com o consequente pagamento da multiplicidade dos encargos devidos ao senhor, entre os quais o foro. Elemento essencial ao negócio era o foreiro transformar a terra de inculta em culta, se ainda não estivesse cultivada, e mantê-la em cultura, fazendo à sua custa as benfeitorias necessárias e tornando-se dono delas. Assim o foreiro que abandonasse a terra, deixando de a cultivar, perdia por esse facto o direito sobre ela, incluindo as benfeitorias.Pelo facto de as benfeitorias pertencerem aos foreiros e porque o contrato de aforamento era de longo prazo, sendo frequentes os aforamentos vitalícios, ou por vidas ou ainda perpétuos, sobre as terras incidiam dois direitos reais distintos: o direito do senhorio ao solo e o direito do foreiro às benfeitorias (plantações e construções). Sendo assim, o foreiro, dono das benfeitorias, podia transmiti-las, com todos os demais direitos e encargos, aos seus descendentes, ou ainda por venda ou doação.Com a revolução liberal ocorrida em Portugal em 1820 e consolidada depois na década de 30 inicia-se um longo processo legislativo que culmina com o Código Civil de 1876. Este diploma impõe a perpetuidade para o aforamento, obriga a que o foro seja certo e proíbe quaisquer outros encargos para o cultivador, salvo o encargo do laudémio se o contrato era anterior.O Decreto de 23 de Maio de 1911 concedeu ao foreiro a faculdade de redimir o foro, pagando ao senho-rio um capital proporcional ao seu valor. Esta faculdade foi posteriormente, em 1930, introduzida no Código Civil de 1876 com a nova redacção dada ao artigo 1654." pelo Decreto n.° 19 126, de 16 de Dezembro de 1930.Após o 25 de Abril foram abolidos os aforamentos, transferindo-se para os foreiros a propriedade plena dos prédios aforados, pelo Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março. A extinção operou-se por força da lei, sem necessidade de qualquer processo. O Decreto-Lei n.° 546/76, de 10 de Julho, determinou que as operações de registo predial correspondentes à extinção dos foros fossem feitas oficiosamente e sem encargos.II — A contribuição dos contratos de aforamento para a actual estrutura fundiáriaAs ordenações Afonsinas não permitiam que os contratos de aforamento fossem feitos por prazo inferior a 10 anos, nem que os contratos de parceria ou arrendamento fossem celebrados por prazo superior a 10 anos.Assim o contrato de aforamento era preferido sempre que o senhor da terra pretendia que o cultivador arroteasse a terra ou fizesse plantações de longa duração. Para que o cultivador tivesse a garantia de beneficiar durante um tempo suficientemente longo do uso da terra era preciso que o contrato fosse feito por um prazo correspondente.Deste modo, em todas as regiões do País em que as condições do solo e do clima, ou as condições económicas, impunham, ou um duro trabalho de surriba, de construção de muros de suporte, de drenagem e de captação e condução de águas, ou culturas ricas de longa duração, como a vinha, a amendoeira e a figueira, a terra foi entregue em regra aos cultivadores por contrato de aforamento. Criaram-se assim condições para uma ligação permanente dos cultivadores à terra por eles agricultada. Esta ligação, tutelada pelo direito, podia ser transmitida aos herdeiros ou alienada por venda ou doação.Assim foram conquistados ao baldio a generalidade dos terrenos de cultura dos vales do Norte e do Centro do País, onde se faz essa obra admirável de domínio da terra e da água que tornou produtivos esses terrenos.E no Sul do País, nas regiões onde as condições comerciais permitiam uma fácil comercialização do vinho e dos frutos secos como era a península de Lisboa e a região ribeirinha dos portos do Algarve, os senhores da terra entregaram-na em aforamento aos cultivadores para beneficiarem dos rendimentos superiores dessas culturas.A evolução do instituto foreiro, como já vimos no ponto i, reforçou progressivamente as garantias dos cultivadores foreiros, transformando em 1867 todos os foros temporários em perpétuos e permitindo, em 1911, ao foreiro remir o foro, tornando-se proprietário da terra, contra o pagamento de um capital proporcional à prestação anual.Deste modo, os foreiros começaram em 1911 um acelerado processo de remissão das terras foreiras que cultivavam.Assim, os cultivadores do Norte e Centro do País, da península de Lisboa e da região ribeirinha do Algarve tornaram-se donos das terras que cultivavam e criaram nessas regiões a estrutura fundiária que as caracterizaria: predomínio da pequena e da média propriedade.