I SÉRIE — NÚMERO 16 42 declaração de IRS de 2011. Isto não faz muito sentido, porque é agora, é no ano letivo de 2012-2013 que este estudante necessita de apoio da ação social. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, para haver justiça não pode o Governo que cortou nos rendimentos dos trabalhadores pedir-lhes que apresentem uma declaração de rendimentos que já não corresponde à realidade e, a partir disso, definir ou não se estabelece apoios sociais. É para esta questão urgente, real, não de um país de fantasia, que os senhores têm de apresentar uma resposta. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.o 291/XII (2.a), do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP decidiu reapresentar este projeto de lei sobre a ação social escolar, que apresentámos no dia 17 de maio pela primeira vez, porque as dificuldades com que hoje os estudantes do ensino superior estão confrontados justificam a sua reapresentação. Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior porque sabem que não vão ter dinheiro para conseguir pagar as propinas e os custos de frequência. Sabemos que, hoje, menos estudantes se candidataram ao ensino superior, o que significa que as dificuldades impedem objetivamente o acesso à educação. Sabemos que muitos alunos tiveram de abandonar o ensino superior e que muitos outros têm muita dificuldade em aceder a uma bolsa de ação social escolar. Isto porque temos, no plano europeu, o enquadramento referente à ação social escolar mais limitado. Isto significa que, por exemplo, no caso em que uma família tenha um membro do agregado familiar desempregado, o outro aufira o salário mínimo nacional, portanto, 485 €, e dois filhos, um deles a estudar no ensino superior, este aluno apenas vai ter como bolsa de ação social 2,75 € por dia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, 2,75 € não chega sequer para almoçar e jantar numa cantina de ação social. Vejo que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques está admirado. Sr. Deputado, não é por falta de conhecimento, porque sabe bem que esta é a realidade. Inclusivamente, foram estes os valores da bolsa média que o Governo anunciou. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso afirmamos, com muita convicção, que hoje aceder aos mais elevados graus de ensino já não é para quem quer, é para quem pode pagar, e isto incumpre claramente a Constituição e os seus princípios. Convém aqui assinalar que só em dois anos, por obra e graça deste Governo e do Governo anterior, do Partido Socialista, 26 600 estudantes perderam a bolsa. Em dois anos, 26 600 estudantes perderam a bolsa! No momento em que as dificuldades são maiores, em que houve roubo nos salários, em que houve quebra nos rendimentos, em que o desemprego aumenta, em que os salários em atraso em muitas famílias são a realidade do seu dia, este e o anterior Governo conseguiram cortar 26 600 bolsas. Por isso, entendemos que é profundamente importante reforçar a ação social escolar. A proposta que aqui trazemos é muito clara. Para nós, o ensino superior é um investimento estratégico para o desenvolvimento económico e social do País e, por isso, é imperioso reforçar o valor da bolsa, reforçar o número de estudantes que têm acesso à bolsa máxima e reforçar o número de estudantes que hoje não têm