I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Aqui vale a pena ter em conta a experiência concreta de atos censitários anteriores e da análise que dessa experiência existe, como é o caso, por exemplo, do balanço realizado — não foi referido, mas foi abordado em intervenções anteriores — pela Associação Nacional de Freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre o que designa por lapsos, lacunas e defeitos das experiências, com particular e natural destaque para os censos de 2011. Qual é a principal inovação dos censos de 2021? É o facto de agora se recorrer primordialmente às tecnologias de informação e comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na regra de que a resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. À partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os que foram identificados pela ANAFRE. Registamos, entretanto, como elemento positivo o teor do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo Governo, mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre a CNPD e o Instituto Nacional de Estatística. A questão que aqui se coloca é a da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente recenseamentos gerais da população e da habitação e que o importantíssimo manancial da informação que vão proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que é neles retratada. Daí a importância do modelo misto ou combinado. Ou seja, importa garantir que a digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. É a partir dessas lições do passado que devemos, enquanto País, preparar da melhor forma esta operação estatística de grande envergadura que vão ser os censos 2021. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em resultado deste debate, fica claro que há um consenso muito alargado quanto à importância da operação censitária. De facto, é uma operação essencial para nos dar informação crítica com vista à tomada de uma série de decisões, para permitir que fiquemos a conhecer melhor quem somos, quantos somos, como vivemos, havendo, sem dúvida, um entendimento muito alargado quanto à importância desta operação. Falarei apenas da operação do Censos e não do seu conteúdo. Felizmente, o último Censos teve lugar em 2011; se tivesse sido realizado em 2015 ou 2016, se calhar os resultados denotariam os efeitos de certas políticas que foram levadas a cabo no início da década. Mas falando, de censos, que é disso que estamos a falar, há consenso quanto à importância desta operação e quanto à importância de ela ser bem preparada. É uma operação reconhecidamente complexa, vasta e, portanto, deve ser preparada de forma atempada. Por isso, aqui apresentámos, com bastante antecedência, esta proposta de lei, que visa, justamente, criar as condições jurídicas, logísticas, administrativas e de organização necessárias para que esta operação decorra com sucesso. Creio ser útil verificar que, nesta Assembleia, estamos todos de acordo em propiciar condições para que essa operação decorra bem, com rigor, de forma a fornecer-nos, depois, dados sólidos e credíveis para que os possamos utilizar na formulação de políticas. A importância das autarquias locais foi aqui salientada pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Mota Soares. Sem dúvida, é indiscutível, é absolutamente essencial, por isso a previsão da intervenção das câmaras, das juntas neste processo consta desta autorização legislativa. Foi também referida a importância das tecnologias de informação. Este novo modelo, muito mais assente na internet, creio que facilita a vida aos cidadãos e, sobretudo, ao INE e a quem depois irá trabalhar os dados. Foi colocada uma questão quanto ao conteúdo e à eventual inserção no questionário de uma pergunta de caráter étnico-racial. Sobre essa matéria eu diria que é prematuro falarmos. O questionário não está fechado; existe, aliás, um grupo de trabalho que está a estudar, justamente, a inserção ou não desta pergunta no