1 DE MARÇO DE 2014 23 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e o direito à saúde é um direito fundamental. A Sr.a Deputada do CDS-PP diz-nos, aqui, que a prioridade de intervenção do Governo são os cuidados primários de saúde. Ora, quando nós fazemos uma proposta clara e objetiva de reforço dessa resposta, a Sr.a Deputada afirma que ela não é possível?! Isso é contraditório e demagógico! Aquilo que os portugueses, os utentes do Serviço Nacional de Saúde, hoje, desejariam era que os partidos da maioria, em vez de estarem com esta retórica, a concretizassem, em voto, viabilizando as propostas de reforço... O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... do Serviço Nacional de Saúde, de resposta às urgências. É isso que os portugueses desejam e é isso que é necessário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o ponto da ordem do dia que estávamos a apreciar. As iniciativas serão votadas no período de votações regimentais. Vamos proceder, agora, ao debate conjunto da petição n.o 259/XII (2.a) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo, e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e dos projetos de resolução n.os 890/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus autores, 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP) e 966/XII (3.a) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata de um projeto dos grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD mas de vários Deputados que o subscreveram, o qual apresento com todo o gosto. No dizer feliz de Adriano Moreira, a língua portuguesa não é nossa, também é nossa. Isto é, temos de ser sensíveis à gestão comum da nossa língua e a instrumentos de gestão comuns da nossa língua, que constituem um grande desafio contemporâneo, embora tenhamos de ter plasticidade e inteligência para alcançar um equilíbrio entre os instrumentos normativos, que às vezes geram grandes reações, e o trabalho sério, plástico, de academias, de linguistas, de especialistas e, sobretudo, daqueles que criam todos os dias a língua — os escritores, os autores, o jornalistas, homens e mulheres de letras, os professores. Sabemos que esse diálogo tem sido conturbado, o que não é difícil de compreender, porque uma língua viva é um objeto de paixão, é um organismo vibrante, portanto, um organismo insubmisso. Na Assembleia, há um ano, tivemos um grupo de trabalho. Não tiramos dos trabalhos desse grupo trabalho as conclusões que outros grupos tiraram, achamos precipitado tirar essas conclusões, mas há um conjunto de problemas que, no nosso entender, merecem ser «agarrados» e daí o grupo de trabalho que propomos a nível governamental. Refiro-me a problemas políticos, quanto à efetividade da sua aplicação, e a problemas técnicos. Consideramos, aliás, que a solução inteligente desses problemas técnicos poderá melhorar as soluções e incrementar a adesão de todos à língua portuguesa, no futuro. Aplausos de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes.