16 DE JANEIRO DE 2019 81 unicamente por fim a exportação de toda a produção. Esta autorização foi publicada no Diário da República, no Aviso n.o 10618/2014, de 23 de setembro. Três anos depois, em 8 de setembro de 2017, a Tilray, pioneira global em investigação, desenvolvimento e produção de canábis medicinal, anunciou que iria investir até 20 milhões de euros naquele que será o seu campus Europeu, depois de ter obtido aprovação do Governo Português para cultivar canábis para fins medicinais. O campus Europeu inclui locais de cultivo interno, externo e de estufa, bem como instalações para processar, embalar e distribuir a canábis medicinal e as substâncias derivadas de canabinóides. Integrado no BIOCANT Park Parque focado nas áreas da biotecnologia e ciências da vida, este campus Europeu servirá como um centro de apoio à Investigação clínica e aos esforços de desenvolvimento de produtos da Tilray para toda a Europa. Atualmente, o INFARMED está a analisar 11 pedidos de autorização para a instalação de plantações de canábis para uso medicinal. Em 19 de dezembro de 2017, o Conselho Nacional da Política do Medicamento emitiu um parecer sobre a evidência científica de suporte à utilização de canábis com fins terapêuticos, no qual também elaborou algumas considerações sobre o uso da canábis para consumo recreativo. Relativamente aos efeitos da utilização clínica de canábis e canabinóides pode-se ler, neste documento, que «existe forte evidência de eficácia da canábis e dos canabinóides no tratamento de dor crónica nos adultos (incluindo dor neuropática), como antiemético associado a tratamento oncológico, na redução da espasticidade por esclerose múltipla e no controlo da ansiedade». Quanto aos desafios particulares na utilização da planta canábis e dos seus derivados o parecer conclui que «para além da utilização de derivados de canábis sujeitos a regulamentação de medicamentos para uso humano (com controlo adequado das especificações de produto, incluindo substâncias ativas, doses, processo de fabrico, etc.), a regulamentação do consumo direto da planta de canábis ou dos seus derivados é particularmente desafiante dada a heterogeneidade das quantidades, eficácia e segurança dos seus componentes ativos (tetraidrocanabinol, canabidiol e outros). (...) As eventuais alterações legais que possam facilitar o uso direto de canábis para fins medicinais não devem negligenciar os potenciais riscos de saúde pública, incluindo o abuso na sua utilização como droga recreativa». Por fim, o parecer do Conselho Nacional da Política do Medicamento elenca as diversas recomendações destacando-se as n.os 4 e 5:  «4. Pelos efeitos clínicos e potencial de toxicidade de canábis e canabinóides, a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, com especial regulamentação, como efetuado por exemplo com os derivados da morfina.  5. As recomendações sobre a utilização de canábis ou canabinóides deverão ser atualizadas à medida que mais evidência for publicada, incluindo os ensaios clínicos que se encontram atualmente em curso.» A Ordem dos Médicos homologou o referido parecer em Conselho Nacional reconhecendo que «pela potencial toxicidade de canábis e canabinóides, a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, com especial regulamentação e implica um controlo adequado das especificações de produto, incluindo substâncias ativas, doses, processo de fabrico». Cumpre ainda mencionar o documento Consumo frequente/de alto risco de cannabis – 2017 do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD, no qual se pode ler que a «cannabis tem sido, consistentemente, a substância ilícita mais consumida em Portugal, independentemente de fatores como o grupo etário, o sexo ou a região de residência, a larga distância das restantes substâncias ilícitas. Com efeito, a prevalência de consumo de cannabis é, regra geral, muito próxima da prevalência de consumo de qualquer substância ilícita. Em ambos os casos, a prevalência de consumo recente (últimos 12 meses) é inferior à da média europeia». Também o IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, Portugal 2016/17 (INPG 2016/17) realizado pelo CICS.NOVA – Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH) para o SICAD, veio «consolidar o conhecimento sobre a evolução do consumo e os perfis dos consumidores de substâncias psicoativas – lícitas e ilícitas». Relativamente à                                                                                                                                                                                                      9 A informação relativa ao histórico e às vias de administração da canábis tiveram por base os dados constantes da página do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.