II SÉRIE-A — NÚMERO 13 46 Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP). Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o Litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos. A elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas, a partir da recondução dos planos existentes é uma prioridade do Ministério do Ambiente, estando já em curso os processos relativos aos Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais. Para um correto ordenamento do território, a vertente do conhecimento da base territorial é fundamental. O Governo tem desenvolvido diversas ações que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e que permita adaptar as estratégias territoriais à realidade biofísica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova estratégia para a produção de cartografia de ocupação do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova política de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades públicas seja acessível e utilizável por toda a sociedade. A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, deverá concorrer para uma melhor gestão do território, contribuindo, sectorialmente, para um território mais sustentável, melhor preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos incêndios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizará os instrumentos de planeamento de nível infranacional para a gestão integrada de fogos rurais e articular-se-á com os instrumentos que vinculam particulares, no incremento da sua segurança. Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade. PROMOÇÃO DOS VALORES NATURAIS E DA BIODIVERSIDADE A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, será dada continuação à execução da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030. Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas, sobretudo contribuindo para uma nova relação com os territórios rurais, valorizando-os e demonstrando cada vez mais o seu valor. Merece referência a continuidade da execução do projeto-piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes – ICNF, municípios, baldios e entidades privadas – um modelo de onde foram retirados os necessários ensinamentos, para que, com as devidas adaptações, fossem replicados noutras áreas protegidas. Prosseguirão, deste modo, os projetos de proteção e restauro de espécies e habitats prioritários nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Serão iniciados ainda 8 novos projetos em distintas áreas protegidas e que reconduzem numa gestão ativa e de proximidade. Será igualmente prosseguida a implementação do projeto-piloto de cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional, que envolve sete parceiros: ICNF, 3 Municípios, Quercus, Instituto Politécnico de Castelo Branco e Associação Empresarial da Beira Baixa. Este projeto visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais. Foi já iniciada a sua avaliação por uma entidade externa, que apresentará as recomendações que permitam gizar as alterações legislativas que eventualmente se venham a revelar necessárias. No domínio da Rede Natura 2000, é de relevar a prossecução do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a aprovação da delimitação de dois Sítios de Interesse Comunitário e do seu plano de gestão. Adicionalmente, e