II Série - Suplemento ao número 73 Quarta-feira, 31 de Março dm 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIO Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Texto da comissão de redacção, acompanhado do respectivo oficio de remessaNota. - Até esta data. sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 72, de 27 de Março de 1982 (e mais o suplemento que note se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALExmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Os elementos designados para a subcomissão de redacção remetem a V. Exa., com os melhores cumprimentos, o resultado do seu trabalho.Como dele resulta, procuraram circunscrever-se, como regra, à redacção, o mais possível fiel, dos consensos atingidos em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Os poucos desvios dessa regra são devidamente assinalados.A comissão de redacção aditou ainda uma que outra sugestão de alteração do texto que foi objecto de acordo, o que foi devidamente assinalado em nota e no local próprio.Uma que outra disposição incluída no texto, seguida da anotação de reservas, pretende significar que a comissão de redacção não considera excluída a possibilidade de ulteriores formulações por consenso.Por redigir se encontram ainda os artigos 1.° e 2.°, parte do artigo 39.° e os artigos relativos à reforma agrária, por não terem ainda sido objecto de discussão ao nível da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O artigo 17.° depende da posição que vier a ser, em definitivo, tomada quanto aos direitos dos trabalhadores, cuja constitucionalização foi proposta.Por redigir se encontra, enfim, o artigo 235.°, por a sua redacção depender do regime que, em definitivo, vier a ser consagrado quanto ao veto dos diplomas da Assembleia da República e do Governo, dado que foi acordado um regime em tudo paralelo.No entender dos membros da comissão de redacção - se lhes é permitida uma sugestão nesse sentido -, deveria a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional passar em revista a redacção dada aos dispositivos sobre que houve acordo, tentar por se de acordo sobre as disposições ainda não discutidas, tentar novos acordos sobre pontos deixados em suspenso e reservar para o fim a votação das propostas resultantes.Aceite, Sr. Presidente, os nossos melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Marco de 1982. - Os Membros da Comissão de Redacção: Amândio de Azevedo - Almeida Santos - Luís Beiroco - Vital Moreira.Proposta de trabalho que a comissão do redacção apresenta à Combato Eventual para a Revisão ConstitucionalBreves anotações ao sistema de trabalho adoptadoa) Não se mencionam ca artigos da Constituição que não foram objecto de propostas de alteração.b) Não se mencionam os artigos da Constituição sobre cujas propostas de alteração se não obteve o necessário consenso majoritário.c) Não se esclarece se as propostas que te formulam foram aprovadas por unanimidade ou por simples maioria nem quem se aprovou ou deixou de aprovar.Esse esclarecimento será seguramente feito quando na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se votarem as propostas de alteração - enquanto tais - a submeterão Plenáriad) Juntaram-se alguns comentários julgados úteis. Outro" esclarecimentos poderão ser dados verbalmente à Comisão Eventual para a Revisão Constitucional pelos membros da comissão de redacção.e) Não se cuidou por agora de resolver as necessárias alterações sistemáticas, o que, com vantagem, se fiará apôs a fixação das propostas definitivas.Mas tornou-se como base a sistematização constante da proposta da FRS, que foi a que mata teve a preocupação de evitar lacunas de numeração e de recompor um texto corrido.f) Os representantes dos partidos na comissão de redacção formularam a reserva de insistência na defesa perante a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e o Plenário da Assembleia da Republica de propostas dos seus partidos até agora, total ou parcialmente, não acolhidas.