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2 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009N.o 817/X (4.a) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (apresentado pelo PCP).N.o 818/X (4.a) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (apresentado por Os Verdes).N.o 819/X (4.a) — Altera o regime da comissão de serviço (apresentado pelo PCP).N.o 820/X (4.a) — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (apresentado pelo PCP).N.o 821/X (4.a) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (apresentado pelo PCP).N.o 822/X (4.a) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (apresentado pelo PCP).N.o 823/X (4.a) — Altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (apresentado por Os Verdes).N.o 824/X (4.a) — (b) N.o 825/X (4.a) — (b) N.o 826/X (4.a) — Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira (apresentado pelo BE).N.o 827/X (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (apresentado pelo BE).N.o 828/X (4.a) — (b) N.o 829/X (4.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (apresentado pelo BE). Projectos de resolução (n.os 427 e 505 a 508/X (4.a): N.o 427/X (4.a) (Cria um plano de emergência para o distrito de Évora): — Informação da Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 505/X (4.a) – (b) N.o 506/X (4.a) – (b) N.o 507/X (4.a) – Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (apresentado pelo BE).N.o 508/X (4.a) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC (índice de preços ao consumidor) em anos excepcionais para garantir que o IAS (indexante dos apoios sociais) não evolua de forma negativa (apresentado pelo PS). Propostas de resolução (n.os 116 e 127/X (4.a): N.o 116/X (4.a) (Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 127/X (4.a) (Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005): — Idem. (a) São publicadas em Suplemento a este número.b) Estes diplomas serão anunciados posteriormente.
5 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2009 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 10 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 – Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 – Convocar o Plenário para o dia 23 de Julho do ano em curso.Aprovada em 12 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 814/X (4.a) REVOGA AS REGRAS QUE CONDUZEM A CADUCIDADE DOS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHOA contratação colectiva é um pilar fundamental na garantia da defesa e execução dos direitos dos trabalhadores. Um acervo significativo de direitos é conquistado e garantido pela existência e aplicação das convenções colectivas de trabalho.O Governo do PS, à imagem do que defende para o sector privado, respondendo a anseios antigos do capital, cria na Administração Pública um simulacro de contratação colectiva e dos direitos dela decorrentes e impõe a caducidade obrigatória em desrespeito, inclusive, da vontade expressa das partes quando estas acordam na renovação sucessiva das convenções.Indo mais longe do que os governos do PSD e CDS-PP foram, no sector privado, o PS fez aprovar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas que prevê que todas as convenções caduquem obrigatoriamente ao fim de 10 anos da sua entrada em vigor e com um prazo de vigência após a denúncia de apenas 18 meses.O PS instituiu, assim, um mecanismo de pressão inaceitável sobre a negociação colectiva, obrigando as estruturas representativas dos trabalhadores a negociar sob a permanente ameaça de caducidade, desequilibrando e enfraquecendo ainda mais a posição dos trabalhadores nos processos de negociação colectiva.O PCP repudiou com veemência este ataque à contratação colectiva em sede de discussão deste diploma e propôs alterações às normas que o efectivaram, no sentido de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se manter até ser substituído por outro, cabendo às partes a determinação da sua vigência, protegendo-se a contratação colectiva e garantindo os direitos dos trabalhadores, tendo sido estas propostas rejeitadas pela maioria do PS.É no mesmo sentido que hoje o PCP apresenta o presente projecto, garantindo o direito à contratação colectiva como um direito dos trabalhadores, em defesa das suas conquistas e dos seus direitos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:
6 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 1.o Alteração ao Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 363.o, 364.o, 365.o, 366.o e 367.o do Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 363.o (») 1 — O acordo colectivo de trabalho de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.2 — Eliminado.3 — (») 4 — Eliminado.Artigo 364.o (») Decorrido o prazo de vigência referido no n.o 1 do artigo anterior, o acordo colectivo de trabalho renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.Artigo 365.o (») 1 — (»).  2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência não superior a três meses relativamente ao termo do prazo de vigência, podendo ser feita a todo o tempo relativamente ao termo do prazo de renovação.Artigo 366.o (») O acordo colectivo de trabalho pode cessar, mediante revogação por acordo das partes.Artigo 367.o (») No caso de sucessão de acordos colectivos de trabalho, o acordo posterior revoga integralmente o acordo anterior, em qualquer das seguintes situações: a) Se as partes tiverem acordado sobre o carácter globalmente mais favorável da última convenção, constando desta tal menção.b) Se nenhuma das partes tiver ressalvado expressamente determinadas matérias de instrumento de regulamentação colectiva anterior.»Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 20.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009«Artigo 121.o (») 1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.2 — O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de modo que os funcionários e agentes não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua.3 — Pode ser fixado para os funcionários e agentes portadores de deficiência, pelo respectivo dirigente máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido.4 — Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deve ser fixado um horário especial que recaia apenas num dos períodos do dia e evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os períodos normais do serviço ou plataformas fixas.Artigo 135.o (») 1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.3 — Exceptua-se do disposto no n.o 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical e os delegados sindicais.4 — (»).5 — No caso de trabalhador que trabalhem por turnos ou em horário nocturno, os horários apenas poderão ser alterados se previamente o trabalhador for submetido a exames que assegurem que o trabalho prestado nas novas condições não afecta a sua saúde.»Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 127.o,128.o e 129.o do Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, e a alínea g) do artigo 105.o do Anexo II da Lei n.o 59/2008.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 8 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Miguel Tiago — Bruno Dias.———
10 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009alteram a capacidade de resposta humana (Caetano, J. & Vala, J. 2002).» (in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal – Riscos Profissionais: Factores e Desafios, Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, 2005, pps. 45 e 46).E o actual Código do Trabalho vem precisamente permitir o aumento dos horários de trabalho, sujeitando os trabalhadores a uma cada vez maior exposição a acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que acrescem todas as consequências na sua vida familiar e profissional.Após 120 anos de luta organizada contra a exploração em matéria de horário de trabalho, no prosseguimento do percurso histórico impulsionado pelo 1.o de Maio de 1886, o Governo veio abrir caminho para a destruição de uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores, num projecto de retorno inadmissível a tempos idos em que se trabalhava 12 e mais horas por dia.Entre 1975 e 2004 a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes pois, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros, dados que vão de encontro à exigência da redução progressiva da jornada de trabalho, protegendo-se assim a segurança dos trabalhadores e respeitando os seus direitos constitucionais, nomeadamente o direito ao repouso.De facto, a alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição prevê o direito «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas». Está em causa, pois, a vida familiar, a vida política, a vida social e o descanso dos trabalhadores. E cabe ao Estado garantir que, também em matéria de fixação da jornada de trabalho, não haja lugar ao retrocesso social.Por estes motivos, o PCP propõe a eliminação das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho, reforçando os poderes patronais, nomeadamente através da eliminação do banco de horas, dos mecanismos de adaptabilidade individual e grupal e horário concentrado, determinando ainda que não pode ser unilateralmente alterado o horário de trabalho individualmente acordado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 106.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) O horário de trabalho; j) (») l) (»)4 — Eliminar.
13 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 499.o e 500.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 499.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — Decorrido o prazo de vigência, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.Artigo 502.o (») 1 — A convenção colectiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.2 — (») 3 — (») 4 — (»)»Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e os artigos 497.o, 500.o e 501.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Miguel Tiago — Bruno Dias — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 818/X (4.a) REGIME DA PRÁTICA DE NATURISMO E DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE NATURISMOExposição de motivosO naturismo é uma forma de viver em harmonia com a Natureza caracterizada pela prática da nudez colectiva, com o propósito de favorecer a auto-estima, o respeito pelos outros e pelo meio ambiente.Tal como é mencionado nesta definição da Federação Naturista Internacional, o naturismo consiste na prática da nudez num meio social e procura o bem-estar resultante da partilha do nosso corpo com os elementos naturais.Por toda a Europa desde cedo que se foram criando as condições para que as pessoas pudessem assumir em liberdade e sem choques a sua relação natural com o meio.Por cá, só em Abril de 1988, por iniciativa do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ sobe ao Plenário da Assembleia da República para discussão o projecto de lei n.o 148/V, que viria a ser aprovado.
15 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 3.o Prática do naturismo É livre a prática do naturismo nos espaços públicos em que o hábito se haja implantado ou sejam estabelecidos e autorizados nos termos da presente lei.Artigo 4.o Zonas naturistas São aptas à prática naturista as praias, campos, piscinas e unidades hoteleiras e similares a que seja aplicável o disposto no artigo anterior.Artigo 5.o Autorização 1 — A autorização para o estabelecimento de espaços públicos de naturismo compete às Assembleias Municipais dos concelhos da sua localização, sob proposta da respectiva Câmara Municipal e tendo esta obtido parecer da entidade regional de turismo.2 — No caso de o espaço a utilizar se situar em mais de um município, o processo respectivo correrá na câmara municipal do concelho que abranja maior área desse espaço.3 — Nas Regiões Autónomas o parecer previsto no n.o 1 é emitido pelos correspondentes órgãos de governo próprio.Artigo 6.o Requerimento Os requerimentos para a utilização dos espaços de naturismo são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização do espaço e se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.Artigo 7.o Licenciamento 1 — Nos casos em que a lei o imponha, os espaços de naturismo serão licenciados pela autoridade administrativa competente na respectiva área para o licenciamento de empreendimentos não naturistas de idêntica natureza.2 — Para os efeitos do número anterior a câmara municipal comunicará à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 8.o Acesso aos espaços naturistas O acesso aos espaços de prática do naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.Artigo 9.o Delimitação e sinalização 1 — Os espaços especialmente instalados para a prática de naturismo serão devidamente delimitados e sinalizados a cerca de 100 metros do limite ou principal acesso pela afixação de indicação, escrita ou figurativa, de área naturista.2 — Compete ao Instituto do Turismo de Portugal proceder à delimitação e sinalização, a que se refere o número anterior.3 — A sinalização deverá ser uniforme para todo o País.
16 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 10.o Organização dos espaços 1 — A organização dos espaços estabelecidos para a prática naturista é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença.2 — Nos casos previstos na primeira parte do artigo 3.o da presente lei a organização dos espaços compete ao Instituto do Turismo de Portugal.Artigo 11.o Praias 1 — Em cada município poderá ser autorizado o estabelecimento, total ou parcial, de praias naturistas no litoral marítimo e em zonas fluviais, desde que, à data da respectiva deliberação da assembleia municipal, aqueles espaços preencham simultaneamente os seguintes requisitos:a) Ofereçam pelas suas condições naturais, a possibilidade de eficiente sinalização referida no artigo 9.o; b) Guardem distância suficiente, em regra não inferior a 500 metros do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que, ainda que de forma intermitente, seja celebrado o culto religioso; c) Não esteja na sua área concessionado ou licenciado pelas autoridades competentes qualquer estabelecimento balnear, sem prejuízo da eventual instalação destes, nesses espaços.2 — Para autorização em praias marítimas ou fluviais de espaços de naturismo situados a menos de 300 metros dos limites de parques hoteleiros ou de parques de campismo cuja cobertura esteja aprovada pela entidade competente à data da deliberação da Assembleia Municipal, deverá ser considerado, no parecer a que se refere o artigo 5.o da presente lei, o interesse dessa autorização na exploração turística desse local.Artigo 12.o Utilização A utilização em praias de espaços naturistas é requerida por associações naturistas, por empresas turísticas, por entidades licenciadas para a exploração de actividade comercial no local ou proposta pela própria Câmara Municipal.Artigo 13.o Campos 1 — Denominam-se ―campos de naturismo‖ os parques de campismo públicos estabelecidos para a prática naturista.2 — Os campos de naturismo serão vedados, de forma a impedir a fácil intrusão visual do exterior.3 — Os campos de naturismo são reservados aos titulares de carta ou licença de naturista, emitida por organização nacional ou internacional devidamente registada.Artigo 14.o Utilização e licenciamento 1 — A autorização de utilização como campos de naturismo de zonas demarcadas de parques de campismo públicos depende de requerimento da respectiva direcção.2 — A abertura dos campos de naturismo, autorizada nos termos do artigo 5.o da presente lei, está sujeita a vistoria prévia da área, pela respectiva Câmara Municipal.
17 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 15.o Piscinas 1 — As piscinas abertas ao público podem ser exploradas em regime de permanência ou em períodos preestabelecidos, desde que reúnam as condições para a prática naturista.  2 — Reúnem condições para a prática permanente do naturismo as piscinas localizadas em espaços naturistas e as instaladas em recintos cobertos ou ao ar livre com relativo isolamento em relação ao exterior.Artigo 16.o Utilização A autorização para a instituição da prática naturista em piscinas públicas é requerida nos termos do artigo 12.o, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, a sinalização adoptada e, sendo caso disso, o regulamento interno e a calendarização e horário a adoptar.Artigo 17.o Unidades hoteleiras e similares 1 — Os hotéis, clubes, aldeamentos turísticos e outros estabelecimentos hoteleiros e similares, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados, podem ser reservados à prática de naturismo, quando implantados em zonas que proporcionem uma plena integração na natureza ou quando ofereçam serviços físicos que visem preservar a saúde.2 — A reserva referida no número anterior pode ser limitada a determinadas épocas do ano, por opção da entidade proprietária ou da entidade exploradora que a requerer e que contratar com aquelas unidades a prática naturista.Artigo 18.o Licenças Nenhuma entidade pode recusar a passagem de licença da sua competência para a instalação ou frequência da prática naturista, desde que se verifiquem as condições ou tenham sido concedidas as autorizações fixadas neste diploma.Artigo 19.o Dos prazos 1 — As remessas, as comunicações e os pareceres para os quais a lei não fixe outros terão lugar num prazo de 30 dias.2 — A não emissão do parecer naquele prazo é entendida como inexistência de oposição ao solicitado.3 — O decurso do prazo de 60 dias sobre a entrada na câmara municipal do requerimento referido no artigo 6.o, sem que a deliberação seja tomada, equivale ao seu deferimento, para efeitos de prosseguimento do processo.Artigo 20.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência do Ministério da Economia e Inovação, do Instituto de Turismo de Portugal, da Direcção Geral de Saúde e das autoridades policiais.Artigo 21.o Encerramento ou suspensão As câmaras municipais são ouvidas quando da legislação aplicável possa resultar o encerramento dos espaços ou a suspensão da prática naturista livre ou autorizada, na área do respectivo município, em virtude da prática de infracções.
18 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 22.o Recurso Das deliberações ou actos dos órgãos ou entidades administrativas previstas nesta lei, cabe reclamação ou recurso, nos termos gerais de direito.Artigo 23.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 29/94, de 29 de Agosto.Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a publicação.Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2009.Os Deputados do Partido Ecologista ―Os Verdes‖: Josç Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJECTO DE LEI N.o 819/X (4.a) ALTERA O REGIME DA COMISSÃO DE SERVIÇOA precariedade laboral é um dos problemas mais graves dos trabalhadores, que atinge uma expressão cada vez maior, seja no número de trabalhadores abrangidos, seja pelo tempo de vida cada vez mais prolongado em que são sujeitos a essa situação.O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, aprovado em 2003 inscreveu normas que acentuaram a precariedade e que o PS então criticou. Após a formação do Governo PS e quando do processo de alteração do Código este invocou sistematicamente a ideia do combate à precariedade no trabalho, no entanto as alterações que vieram a ser concretizadas mais que combater a precariedade traduzem-se na sua legalização e não só não acabaram com nenhuma das formas da sua concretização como criaram outras, caso do alargamento do período experimental, norma que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.Um das formas de concretização da precariedade no trabalho é o regime da comissão de serviço. Nos termos do n.o 1 do artigo 163.o, qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência de 30 a 60 dias, consoante o tempo que aquela tenha durado.Tratando-se de um trabalhador da empresa ou de um trabalhador externo, que tenha celebrado também um acordo de permanência, cessada a comissão de serviço, este manter-se-á ao serviço da empresa, a exercer a actividade desempenhada antes da comissão de serviço ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido ou ainda à actividade prevista no acordo.Sendo, porém, um trabalhador externo à empresa, sem que tenha havido qualquer acordo sobre a sua permanência na empresa após o termo da comissão de serviço, o termo da comissão implica também o termo do contrato de trabalho em comissão de serviço.Nesta situação, o contrato de trabalho em comissão de serviço pode cessar em qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes e sem invocação de qualquer justificação. Trata-se de, deste modo, de um despedimento livre que não obedece à proibição de despedimento sem justa causa.O trabalhador contratado especificamente para a comissão de serviço aceita, por consentimento expresso contemporâneo do contrato, ser posteriormente despedido sem justa causa, se a entidade patronal assim o decidir.A norma em causa permite que haja trabalhadores contratados para exercer funções dirigentes na empresa (ou cargos de secretariado pessoal), por período indeterminado em que o próprio contrato de admissão prevê
19 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009que, a qualquer momento, a entidade patronal pode denunciá-lo unilateralmente, mediante indemnização, sem ter de invocar justa causa ou uma qualquer causa de caducidade do contrato, possibilitando que estes trabalhadores possam a qualquer momento ser despedidos.O PCP propõe a revogação desta norma, bem como a limitação da duração do contrato de comissão de serviço pelo prazo máximo de dois anos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 161.o e 162.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 161.o (») Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direcção directamente dependente da administração ou de director-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos, pelo prazo máximo de dois anos.Artigo 162.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») a) (») b) Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço e o motivo justificativo; c) (») d) (») 4 — Não se considera em regime de comissão o contrato que não tenha a forma escrita ou a que falte a menção referida na alínea b) do número anterior, convertendo-se em contrato sem termo.5 — (») 6 — (»)»Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 163.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
24 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 9.o Vigência dos contratos 1 — Os contratos dos trabalhadores abrangidos pela presente lei consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até:a) À aceitação da nomeação, após aprovação em concurso; b) À data da conformação, no processo de concurso, de acto definitivo e executório que exclua o candidato do provimento no lugar do concurso.2 — Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas nele referidas, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação sempre que ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 10.o Responsabilidade Os dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.Artigo 11.o Alteração da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Os artigos 9.o e 40.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 9.o Modalidades 1 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação.2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.3 — Ao exercício de funções públicas de carácter permanente corresponde o regime de nomeação permanente dos respectivos funcionários.4 — Ao exercício de funções públicas de carácter não permanente corresponde o regime de nomeação transitória em termos a regulamentar pelo Governo.5 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por comissão de serviço quando se trate:a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação.Artigo 40.o Integração em carreiras Os trabalhadores nomeados definitivamente exercem as suas funções integrados em carreiras.»Artigo 12.o Norma revogatória São revogados os artigos 6.o, 10.o, 13.o, 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 35.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, 39.o, 55.o, 81.o, n.o 2 do artigo 83, 87.o, 88.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o, alínea c) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 91.o, n.o 2 do artigo 92.o, 94.o, n.o 4 do artigo 104.o, 108.o, 109.o, 110.o, e 111.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
26 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009competências que lhes são atribuídas e que não são compatíveis com a modalidade do contrato de trabalho em funções públicas.Também os trabalhadores das alfândegas, cuja missão é exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e da saúde públicas, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo e os demais impostos indirectos que lhe estão cometidos, se inscrevem nas prioridades a que o presente projecto de lei pretende dar resposta.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro O artigo 10.o da Lei n.o 12.o-A/2008, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (») (»):a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Trabalhadores da Administração Tributária.»Artigo 2.o Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de nomeação Os actuais trabalhadores da administração fiscal e tributária contratados ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, transitam para o regime de nomeação definitiva, sem qualquer formalidade.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — António Filipe — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 822/X (4.a) REFORÇA A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO A TERMOA precariedade no trabalho é um dos mais graves problemas dos trabalhadores, que atingindo todas as camadas etárias têm uma expressão ainda maior nas novas gerações e nos jovens trabalhadores, afectando fortemente a sua vida no presente e criando profunda instabilidade e insegurança no futuro.
28 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009O PCP propõe, assim, a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma, nomeadamente a contratação em caso de substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; acréscimo excepcional de actividade da empresa e a execução de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais.Elimina-se, ainda, a possibilidade de contratação a termo nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores e de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.O PCP propõe também que o trabalhador contratado a termo tenha sempre preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente, aumenta o prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de trabalho, garantindo ainda que as normas previstas no regime da contratação a termo são imperativas.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140.o, 141.o, 143.o, 145.o e 149.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 139.o (») O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 140.o (») 1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objectivamente definidas pela entidade patronal e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.2 — O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; b) Actividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;3 — O âmbito de aplicação dos casos previstos no número anterior poderá ser restringido mediante convenção colectiva de trabalho.4 — A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal.5 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.Artigo 141.o (») 1 — (»)
29 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009a) (») b) Categoria do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local e horário de trabalho; d) (») e) (») f) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 143.o (») 1 — A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação do trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações.2 — (»)a) (») b) Eliminar c) Eliminar d) Eliminar3 — (»)Artigo 145.o (») 1 — O trabalhador contratado a termo tem preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação deste artigo.Artigo 149.o (») 1 — Eliminar.2 — O contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes.3 — (»)».Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 142.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
31 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009―Artigo 10.o Âmbito da nomeação São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a: a)» b)» c)» d)» e)» f) Inspecção; g) Grupo da Administração Tributária.‖.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a publicação.Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2009.Os Deputados do Partido Ecologista ―Os Verdes‖: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJECTO DE LEI N.o 826/X (4.a) ESTABELECE CARTAS DE RISCO MARÍTIMO PARA PREVENIR O IMPACTE DOS RISCOS NATURAIS E ACONTECIMENTOS EXTREMOS SOBRE A ORLA COSTEIRAExposição de motivosOs ecossistemas costeiros oferecem à sociedade um vasto conjunto de serviços económicos, sociais e culturais, desempenhando ainda um papel importante na estabilização da linha de costa, de protecção contra perigos naturais e de descontaminação de águas poluídas. A perturbação das funções naturais das zonas costeiras degrada progressivamente a prestação destes serviços, em alguns casos de forma permanente e irreversível, como é o caso dos recursos marinhos biológicos.As zonas costeiras, onde vive parte importante da população mundial, europeia e mundial, enfrentam várias ameaças, dentre as quais a erosão e a subida do nível das águas do mar são as mais significativas.O relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações do Clima (IPCC), divulgado em 2007, alertou para a previsão de uma subida do nível médio do mar entre 28 e 43 cm até 2100 num cenário de aumento de temperaturas entre 2 e 4,5 graus. Os estudos que desde 2007 têm vindo a ser realizados, fazem uma revisão das previsões de 2007 do IPCC, admitindo que a subida do nível médio do mar poderá vir a situar-se entre os 50 cm e 1 metro.As variações na hidrodinâmica marítima e na morfologia da costa e dos estuários significam que o aumento médio do nível do mar tem consequências diferentes em diferentes locais. Os países, como Portugal, com uma extensa faixa marítima onde se localizam a maioria das actividades humanas, serão dos mais afectados por este fenómeno.Na Europa, 80% das zonas costeiras estão em processo de erosão e as restantes 20% estão gravemente afectadas, com taxas de erosão que variam entre os 0,5 e 2 metros ao ano, existindo excepções que alcançam os 15 metros ao ano.A erosão costeira é das situações ambientais mais urgentes para Portugal, pela sua condição periférica e peninsular. Num relatório recente da Comissão Europeia, intitulado «Living with coastal erosion in Europe:
34 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009naturais e acontecimentos extremos.Capítulo II Classificação de risco marítimoArtigo 2.o Cartas de risco marítimo1 — As cartas de risco marítimo identificam as zonas na orla costeira de elevado risco natural, tais como as zonas de drenagem natural, as zonas em risco de erosão intensa, as zonas sujeitas a abatimento, escorregamento, avalanches ou outras situações de instabilidade, bem como as zonas de risco perante acontecimentos extremos, tais como galgamentos e inundações.  2 — As cartas de risco marítimo contemplam ainda a evolução da dinâmica costeira, identificam zonas de possível agravamento da ocorrência e intensidade de processos erosivos e de fenómenos de galgamento do mar, tomando em consideração a evolução das condições climáticas.3 — As zonas identificadas nas cartas de risco são classificadas segundo as classes de vulnerabilidade baixa, média e alta, e devem ser integradas nos planos de ordenamento do território e nos planos de ordenamento da orla costeira.4 — As cartas de risco são actualizadas a qualquer momento sempre que novos dados científicos relacionados sejam validados e as autoridades públicas competentes identifiquem novos factores ou zonas de risco e vulnerabilidade.Artigo 3.o Competências1 — Compete ao Instituto da Água (INAG, IP) a elaboração das cartas de risco marítimo e a sua monitorização e actualização.2 — As Administrações das Regiões Hidrográficas coordenam os Planos de Região Hidrográfica com o INAG, tendo em vista a operacionalização da defesa da orla costeira e a sua conjugação com as bacias hidrográficas.3 — Nas áreas costeiras classificadas, o INAG coordena a classificação dos níveis de risco com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.4 — A classificação das zonas de risco é feita por portaria do membro de Governo que tutela as políticas de ambiente e ordenamento do território.5 — As cartas de risco marítimo são documentos de acesso público divulgados também por meio informático, devendo ser disponibilizadas para consulta livre na internet.Capítulo III RestriçõesArtigo 4.o Zonas de vulnerabilidade altaNas zonas de risco marítimo identificadas como de vulnerabilidade alta é interdita:a) Toda e qualquer operação de loteamento, urbanização e edificação e qualquer uso privativo que implique nova construção ou instalação de infra-estruturas e equipamentos permanentes; b) A implantação de parques de estacionamento, bem como a abertura de estradas paralelas ou perpendiculares à linha de costa; c) A implantação de apoios de praia e de infra-estruturas de náutica e recreio; d) A circulação de quaisquer veículos motorizados;
35 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009e) A destruição do coberto vegetal ou alterar a morfologia do terreno.Artigo 5.o Zonas de vulnerabilidade média1 — Na faixa costeira classificada pela carta de risco marítimo como zona de vulnerabilidade média é interdita toda e qualquer nova operação de loteamento e urbanização.2 — Nas zonas de vulnerabilidade média carecem de parecer favorável vinculativo do INAG as seguintes operações:a) A construção de edifícios já devidamente licenciados ou que se encontrem inseridos em planos já aprovados ou a execução de obras indispensáveis em edifícios já existentes; b) A implantação de apoios de praia e de infra-estruturas de náutica e recreio; c) A implantação de infra-estruturas de passagem para serviços de abastecimento e tratamento de águas, gás, electricidade ou telecomunicações; d) A construção de estradas, caminhos ou outras acessibilidades.Capítulo IV Planeamento e actos administrativosArtigo 6.o Actos administrativos1 — São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que decidam favoravelmente pedidos de informação prévia em zonas de risco marítimo de vulnerabilidade alta e média que contrariem o disposto na presente lei.2 — Os pedidos de autorização ou licenciamento de operações de loteamento, urbanização ou edificação em zonas de risco marítimo de vulnerabilidade alta e média, mesmo com pedido de informação prévia válido, que contrariem o disposto na presente lei, caducam após a entrada em vigor do presente diploma.3 — O disposto no número anterior aplica-se aos pedidos de autorização ou licenciamento de operações de loteamento, urbanização ou edificação decididos favoravelmente à data da sua entrada em vigor, sem que tenham sido iniciadas obras para a sua execução.Artigo 7.o Operações urbanas executadas1 — Quando terrenos objecto de autorização ou licença de loteamento, de urbanização ou edificação válida se insiram, total ou parcialmente, em zonas de risco marítimo, os alvarás devem conter, obrigatoriamente, a sua menção explícita e a classificação de vulnerabilidade a que diz respeito.2 — O titular de autorização ou licença de loteamento, urbanização e edificação em zonas de risco marítimo assume um termo de responsabilidade civil e efectua o pagamento de uma caução proporcional à classificação de vulnerabilidade a que diz respeito.3 — O termo de responsabilidade e a caução dispostos no número anterior destinam-se a cobrir a eventual ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade com prejuízos em vidas, bens ou meio ambiente resultante dos riscos marítimos identificados nas cartas de risco.Artigo 8.o Planos Municipais de Ordenamento do Território1 — As plantas de síntese dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) devem incluir a delimitação das zonas de risco marítimo e o seu nível de risco, a uma escala adequada.
36 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 20092 — Os regulamentos dos PMOT devem estabelecer as restrições estabelecidas no presente diploma às operações de loteamento, urbanização e edificação para as zonas de risco marítimo, bem como as medidas adicionais que se considerem necessárias para fazer face a riscos naturais ou acontecimentos extremos em toda a faixa costeira, nomeadamente através de normas específicas para a edificação, sistemas de protecção e de drenagem e medidas para a manutenção e recuperação das condições de permeabilidade dos solos.Capítulo V FiscalizaçãoArtigo 9.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o por parte dos proprietários ou de titulares de outros direitos sobre os prédios é punível com contra-ordenação, competindo à Autoridade Nacional da Água, entidades licenciadoras e autoridades policiais o levantamento dos autos e a aplicação das coimas.2 — O montante das coimas é graduado entre o mínimo e o máximo fixado pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 10.o Disposição transitória1 — Até à entrada em vigor das restrições e interdições nos regulamentos dos PMOT a que se refere o artigo 8.o, e quando esteja em causa a ocupação de solos que se localizem na faixa costeira de um quilómetro a contar da linha de costa, os requerentes de pedido de informação prévia ou de licença de obras particulares, de obras de urbanização ou de operação de loteamento devem fazer prova, através de estudo adequado, de que o empreendimento, tal como se encontra projectado, não é susceptível de pôr em perigo a segurança de pessoas e bens.2 — São nulos os actos administrativos que violem o disposto no número anterior.Artigo 11.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.Artigo 12.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto — Alda Macedo — João Semedo.———