II SÉRIE-A — NÚMERO 124 46 1 – As pessoas na construção das Forças Armadas do futuro À semelhança do anterior documento de Grandes Opções (para 2021-2023), o Governo assinala que o compromisso de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado, em estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade. Assim, para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às missões que lhes estão atribuídas, o Governo atesta que promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea. De igual importância, aponta a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, incluindo de civis, pela defesa nacional, a par da aposta na formação, permitindo dar resposta nomeadamente às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial. Do ponto de vista da valorização da profissão militar, o documento em análise indica que continuará a ser dada atenção às políticas de reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, sendo também essencial garantir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o sistema nacional de qualificações. O Governo dá conta ainda que se pretende ainda concluir a reforma do sistema de saúde militar e finalizar o projeto do campus de saúde militar, gerando sinergias, racionalizando meios e promovendo qualidade, bem como reforçar a ação social complementar, com apoio aos membros mais carenciados, nomeadamente nas áreas da infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso e na habitação social. Na perspetiva governamental assinalada nas Grandes Opções para 2021-2025, estas políticas serão cruciais para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e retenção de militares que é comum ao conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa resposta nacional. 2 – Assegurar o reconhecimento dos antigos combatentes Com a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020, está em curso a implementação e operacionalização dos direitos aí consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas moderadoras, a atribuição de benefícios associados à utilização de transportes públicos e a gratuitidade de entrada nos museus e monumentos nacionais. Neste âmbito, o documento em análise assinala que se encontra publicada a portaria que aprova o modelo de Cartão de Antigo Combatente e de Cartão de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente, bem como a portaria que aprova o modelo e a legenda da Insígnia do Antigo Combatente. De acordo com o texto, foi também aprovada a composição da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC), a qual contribuirá para a implementação do estatuto e para o estudo de novas medidas de apoio aos antigos combatentes, em particular aos que se encontram em situação mais desfavorecida, tendo sido igualmente aprovado o Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA), que visa promover a intervenção junto dos antigos combatentes em situação de sem-abrigo, de forma articulada entre diversas entidades. O Governo assinala que além da atualização já efetuada do montante do Complemento Especial de Pensão (CEP), no decorrer do primeiro semestre de 2021, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) procederá à revisão dos processos dos deficientes militares abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, de modo a que lhes sejam aplicadas as disposições do Estatuto da Aposentação, o que lhes conferirá o acesso a pensões mais favoráveis. Será também dado um impulso à já existente Rede Nacional de Apoio (RNA) e ao Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM), entre outras medidas que salvaguardem a dignificação simbólica e