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Que se saiba, naquela altura, há três anos, tal declaração não provocou quaisquer reacções negativas, quer da parte de presentes quer de ausentes. E se na altura o PRD ainda não existia, segundo o Sr. Deputado do PRD que interveio, havia «eanistas».Vozes do PSD: - Muito bem!Orador: - Quanto à questão do desmentido, não espere V. Ex.a qualquer desmentido ou esclarecimentos, adicionais por parte do visado, já que os membros do Governo estão demasiadamente ocupados com coisas sérias, com a governação, para andarem a corrigir ou a desmentir tudo o que de menos correcto ou falso os meios de comunicação possam dizer a seu respeito. Se fôssemos pelo desmentido sistemático, não se faria outra coisa.
Já agora, quanto à Constituição, permita-me que lhe acrescente o seguinte: se um extraterrestre descesse aqui e analisasse a nossa Constituição sem saber que ela é portuguesa, pensaria, porventura, sobre algumas passagens, que ela seria mais adequada à Etiópia ou à Albânia do que a Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PRD.O Orador: - Disse claramente que seria só em relação a «algumas passagens».
Contudo, isto não quer dizer que o meu partido, o meu grupo parlamentar ou qualquer membro do Governo não possam discordar deste ou daquele ponto da Constituição. E é o caso, pois discordamos deste ou daquele ponto da Constituição, como se sabe e como se verá quando da revisão constitucional. De qualquer modo, acatamos - não tenho dúvidas nenhumas em o dizer e em o mostrar, pois fazêmo-lo na prática - a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso dou primeiro a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, para contraprotestar, se o desejar.
9 DE JANEIRO DE 19871177O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado António Capucho, devo dizer-lhe que me surpreendeu a intervenção de V. Ex.a, cuja serenidade na condução da sua bancada me tenho habituado a respeitar.
E surpreendeu-me, primeiro - e começando pelo fim -, porque, salvo o devido respeito, comparou o Sr. Secretário de Estado a um extraterrestre que tivesse vindo de outro planeta e que pela primeira vez visse esta Constituição.Risos do PRD.O Sr. Secretário de Estado tem virtudes e defeitos, como toda a gente, mas não lhe conhecia esse de ser um extraterrestre.Risos do PRD.Soube agora que era um docente com uma lição proferida nesta matéria - desconhecia-o -, mas isso só vem agravar as suas declarações, pois significa que não lhe saíram no calor da entrevista, não foram «lapsus linguae» ou «lapsus calami», foi alguma coisa de mais pensado, premeditado.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado ainda não era Secretário de Estado e já pensava que a Constituição da República de Portugal não era portuguesa. Mas, nesse caso, tinha uma boa solução: ficava na sua Madeira natal - cujos ares, se calhar, lhe inspiraram, com outras influências, estas declarações vibrantes -, e ninguém o obrigava a ser membro de um Governo que tem de cumprir e respeitar a Constituição.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.E para mim, como português, não há nada mais grave do que considerar que a Constituição não é portuguesa. V. Ex.as podem dizer que ela é de inspiração marxista, que é socialista e que está cheia de excrescências desnecessárias - é uma opinião -, mas não há nada pior do que considerar que a Constituição da República de Portugal não é portuguesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Ó Sr. Deputado, uma coisa tem de ficar clara: é que nem nas notícias vindas a lume na imprensa escrita, nem muito menos na entrevista dada à RDP, cuja gravação V. Ex.a poderá consultar, em altura alguma perpassam sequer indícios de que o Sr. Secretário de Estado não acata a Constituição, antes pelo contrário.
Por outro lado, o Sr. Deputado não pode negar a ninguém, nem mesmo a um membro do Governo, o direito de citar uma afirmação sua, feita no âmbito de um colóquio sobre a Constituição, em que, como constitucionalista e intelectual do direito que é - como certamente V. Ex.a reconhece -, o Sr. Secretário de Estado fez comentários sobre soluções concretas e pontuais que a Constituição encerra e que do ponto de vista dele não são soluções portuguesas.
Qual é o problema disto, Sr. Deputado?! Não empole, nem tente tirar daí que há um membro do Governo que não acata a Constituição! O Sr. Deputado está a tirar uma ilação que não é verdadeira!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, se o Sr. Secretário de Estado tivesse dito que nesta Constituição há muitas soluções com as quais ele não concorda e que pensa não estarem de acordo com a melhor tradição do direito português, obviamente que não teríamos produzido esta intervenção. Mas o que o Sr. Secretário de Estado disse textualmente foi que temos uma Constituição da República, mas não temos uma Constituição portuguesa, pelo que é preciso que na próxima revisão constitucional seja encontrada uma fórmula que viabilize a existência dessa Constituição portuguesa».
«Não temos uma Constituição portuguesa» foi o título que saiu em vários jornais, designadamente no «Diário de Notícias», que não é um jornal qualquer, e o Sr. Secretário de Estado não desmentiu nem esclareceu esta afirmação. Portanto, isto reveste-se da maior gravidade e não tem nada a ver com a discordância, que - volto a dizê-lo - é perfeitamente legítima, sobre alguns comandos ou considerandos da Constituição. Querer dizer o contrário, por mais brilhante que seja a dialéctica utilizada, é fugir da essência da questão. Temos um secretário de Estado que disse publicamente, e não desmentiu, que a Constituição a que deve obediência não é portuguesa e para mim, como português, não há pior insulto, nem pior acusação do que esta.
Portanto, o PRD mantém inteiramente a sua posição sobre este assunto.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, vou fazer-lhe uma pergunta de natureza muito prática, antecedida apenas de uma breve introdução.
Perfilhamos de grande parte das considerações que o Sr. Deputado produziu relativamente às lamentáveis e gravíssimas declarações do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, feitas em primeira ou segunda mão, citando-se, como alega o Sr. Deputado António Capucho.
Também nos associamos à sua exigência de demissão do Sr. Secretário de Estado, mas pensamos que não é de esperar que, por iniciativa própria ou do Governo, isso venha a acontecer...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., como, de resto, se pode verificar nos antecedentes que já existem. Ainda ontem falámos aqui do Secretário de Estado que tem hoje a tutela da comunicação social e anteriormente vimos como membros do Governo e da bancada do PSD foram desautorizados pelo Sr. Primeiro-Ministro sem que tenham reagido de uma forma digna, como seria recomendável.
Tudo isto nos inculca a ideia de que não haverá a tal demissão se a Assembleia da República não tomar qualquer iniciativa, e por isso mesmo lhe pergunto se não encara a necessidade de serem tomadas medidas por parte da Assembleia da República para obter a demissão do Sr. Secretário de Estado enquanto não se obtém a demissão do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Uma moção de censura, muito bem!
1178I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, no PRD gostamos sempre de confiar nas pessoas até ao último momento e quando dissemos que ainda aguardávamos que o Sr. Secretário de Estado nos viesse dizer que não quis dizer aquilo ou que se retractasse é porque acreditamos que essa seja uma hipótese.
Também este Governo - que é um governo da República legítimo - e o Primeiro-Ministro nos hão-de merecer ainda e para já a consideração de, face à gravidade desta situação, tomarem alguma medida. Se o não fizerem, o PRD ponderará a atitude que deve tomar através do próprio partido e no local próprio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mote (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro passado desloquei-me a vários concelhos de Trás-os-Montes, onde contactei com agricultores e produtores de batata, nomeadamente da região do Barroso.
Pude constatar que na última campanha os produtores tiveram largas centenas de contos de prejuízos, resultantes do apodrecimento da batata, não tendo tido, até ao momento, qualquer ajuda por parte dos Serviços Regionais de Agricultura e do Governo, não só quanto a esclarecimentos pedidos, como quanto aos subsídios à produção.
Acresce que este ano foi particularmente mau para a produção, tendo esta ficado a menos de metade do que seria normal, tendo havido muitos agricultores que nem sequer conseguiram ficar com batata para consumo próprio, devido ao apodrecimento precoce deste tubérculo. Os agricultores tiveram de deitar fora largas dezenas de toneladas estragadas em vastas áreas, nomeadamente em Vilarinho, Cerdedo e Dornelas.
E isto acontece não por culpa dos agricultores, mas sim pelo insuficiente ou nulo trabalho de apoio técnico à agricultura por parte do Ministério da Agricultura, nomeadamente quanto às sementeiras, à fertilização e ao tratamento fitossanitário.
Os agricultores testemunharam que após recorrerem aos técnicos da Direcção Regional da Agricultura, estes, incompreensivelmente, em vez de analisarem, como lhes competia e era seu dever, a situação, transmitiram aos agricultores nada ser possível fazer, porque nem seguro havia que os abrangesse.
Os agricultores exigem que o Governo, como lhe compete, tome medidas rápidas para salvaguardar os prejuízos.
Dirigimos aqui, na Assembleia da República, a pergunta ao Governo: o que vai fazer para apoiar os produtores de batata?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na visita pude também contactar com trabalhadores da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar, que me expressaram o mais vivo repúdio pela forma como a administração atenta contra os seus legítimos direitos, estando encerrada a empresa desde a 2.a quinzena de Abril passado.
Os 92 trabalhadores têm neste momento quatro meses de salários em atraso, subsídio de férias e I3.o mês de 1986 e a administração tem vindo a ameaçar, em nítida manobra de chantagem, com o encerramento da empresa, chegando a dizer que se «os trabalhadores lutarem pelos salários, encerrará a empresa».
Mas eles têm razão na sua luta.
A administração deve-lhes, incluindo a unidade fabril de Amarante, diuturnidades, subsídios de férias desde 1979, após a revisão do contrato colectivo de trabalho, subsídios de Natal de 1984, 1985 e 1986 e subsídio de férias de 1985, salários de Outubro, Novembro e Dezembro, num total de 276 750 contos.
Srs. Deputados, estão em causa 1500 postos de trabalho na região, e da nossa parte - e penso que da Assembleia da República - deveríamos perguntar ao Governo se os organismos competentes do Ministério do Trabalho actuaram na empresa e verificaram as ilegalidades da administração e que resposta dão aos trabalhadores e à Assembleia da República.
Ao trazer aqui alguns problemas da região de Trás-os-Montes e do Douro gostaria de, por fim, me congratular pelo agendamento neste mês das ratificações apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, em que o PCP se inclui, do Decreto-Lei n.o 313/86, que lesivamente alterou o Estatuto da Casa do Douro.
O que os 28 000 agricultores esperam agora da Assembleia da República, e para isso contarão com o empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP, é que esta dê adequada resposta aos seus interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. (Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reunidos em Setembro passado na Figueira da Foz, nas suas VII Jornadas Parlamentares, os deputados socialistas decidiram, como consta das suas conclusões, consagrar o melhor dos seus esforços à elaboração de medidas, à preparação de diplomas e à luta pela descentralização, pela reforma do Estado e pela regionalização.
Um grupo de trabalho então constituído tem vindo a dinamizar o processo, encontrando-se neste momento concluídos os primeiros projectos de lei que serão submetidos à apreciação da comissão nacional do nosso partido, que, para o efeito, reúne em Lisboa no próximo dia 10 de Janeiro.
Uma vez acolhidas as sugestões mais salientes do debate, serão aqueles projectos imediatamente apresentados à Assembleia da República, dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Consciente da complexidade e das dificuldades que o processo global de descentralização e de regionalização do continente apresentam, o Grupo Parlamentar Socialista articulou os seus projectos de lei, preparou uma metodologia para a sua análise, adoptou uma calendarização das acções a levar a cabo até à completa institucionalização das regiões e propõe um sistema de consultas que minimize essas dificuldades e reforce as condições de sucesso.
Mas todos sabemos que o nosso processo de regionalização não poderá vingar, não vingou em qualquer outro país, a partir de um simples acto de promulgação da legislação que o consagre, por melhor que se trabalhem os seus aspectos formais e processuais e se cuide da sua parte substantiva.
9 DE JANEIRO DE 19871179O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O nosso processo de regionalização levará alguns anos a edificar, sendo fundamental para o êxito da sua institucionalização contar desde o primeiro acto com a compreensão, o apoio e, desejavelmente, com o entusiasmo das populações, o que só se conseguirá desde que as mantenhamos perfeitamente esclarecidas: primeiro, a respeito das vantagens do sistema que lhes é proposto; segundo, da transparência, do realismo e da razoabilidade dos projectos, dos meios e das competências que a Assembleia da República destina às regiões; depois, do grau da sua participação nas sucessivas fases preparatórias, e, finalmente, das garantias de que serão elas a decidir, em última instância, da institucionalização concreta da sua região.
Para o êxito do processo será essencial que a Assembleia da República, em cada momento, em cada passo, lhes transmita sentido de unidade, de realismo, de prudência e de convicção nas suas propostas.
Nenhuma força política ou grupo parlamentar que a represente poderá, por si, nem nenhuma maioria não qualificada desta Assembleia deverá, em questão de tal transcendência e influência no nosso destino colectivo, impor a sua vontade aos outros.
Não ignoramos que as manifestações de apoio e certos sinais de reserva a respeito deste processo surgem um pouco de todos os quadrantes, de militantes e de simpatizantes de todas as forças políticas.
Uma divisão deste tipo da sociedade portuguesa resultante dessa imposição podia comprometer definitivamente o que nos propomos organizar e reforçar e o que nos propomos erradicar.
Pretendemos que a regionalização seja um instrumento actuante da descentralização, pretendemos contribuir para uma nova legitimação do poder democrático e não para uma nova controvérsia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este sentido da responsabilidade que iremos propor que a primeira fase do processo parlamentar compreenda o debate e a aprovação de um projecto de lei de bases de regionalização e de uma lei quadro de desconcentração da administração central do Estado e a análise e preparação para consulta nacional de um projecto de lei de criação das regiões administrativas.
É com o mesmo sentido de responsabilidade que iremos convidar todas as forças políticas com assento neste hemiciclo para encetarmos um diálogo que nos poderá conduzir a um amplo consenso parlamentar capaz de galvanizar um largo consenso nacional.
A descentralização, a desconcentração e a regionalização constituem a via mais clara para as indispensáveis reformas que hão-de permitir as acções de desenvolvimento e de modernização pelas quais o País há tanto tempo anseia. Não haverá uma nação forte sem regiões fortes.
É forçoso reconhecer, como foi referido nas conclusões das nossas jornadas, que, passados doze anos sobre a Revolução de Abril e dez anos depois da fundação do regime democrático, o Estado Português não se modernizou suficientemente e não se encontra aberto e acessível aos cidadãos tanto quanto seria legítimo esperar e tanto quanto a nossa integração na CEE imporia.
A reforma do Estado, a devolução das competências aos órgãos das autarquias locais e a desconcentração da Administração constituem prioridades nacionais e de acção política a favor da humanização das instituições, do desenvolvimento social e económico e da democraticidade da nossa vida colectiva.
A criação das regiões administrativas, quando conseguida através de um amplo consenso nacional, não poderá pôr em causa a unidade do Estado, antes contribuirá para o reforço dessa unidade.
Quando nos interrogamos sobre o presente das autonomias e o futuro das autarquias locais, temos de reconhecer: primeiro, que o sistema apresenta um saldo político francamente positivo; segundo, que o processo de regionalização do continente não é equivalente ao processo autonómico dos arquipélagos atlânticos; por último, que nunca esta Assembleia da República perdeu o controle do processo, podendo em qualquer momento tomar as medidas legislativas que a experiência aconselhe a fim de contrariar ou impedir que se verifiquem ou se repitam desvios aos princípios constitucionais que lhe compete salvaguardar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o consenso parlamentar seja possível torna-se necessário que todos os grupos parlamentares avancem projectos de lei elaborados com idêntico realismo e flexibilidade.
Consideramos que esse consenso seria facilitado se as grandes bases do processo de regionalização fossem individualizadas num primeiro projecto de lei, deixando para um segundo os princípios específicos da criação das várias regiões e a sua delimitação e, para terceiros projectos, a institucionalização, individualizada, das várias regiões.
O primeiro projecto de lei, base das consultas que se farão aos cidadãos eleitores e às autarquias, deveria ser urgentemente apreciado e votado nesta Assembleia da República, inegavelmente legitimada para o efeito.
Os vários projectos de lei de criação das regiões deveriam dar lugar a um projecto básico de consulta, a preparar por comissão competente deste Parlamento, que faria evidenciar, a par do articulado consensual, os conjuntos dos artigos que não merecessem acordo maioritário qualificado, explicitando as diferenças existentes e acompanhando com cópias dos projectos recebidos dos diversos grupos parlamentares, para maior esclarecimento dos consultados.
Aliás, existem já, do nosso ponto de vista e nesta base, princípios adquiridos, que passo a referir:Assim, o município, por ser a autarquia local que melhor traduz as exigências da dimensão humana e da proximidade dos cidadãos e a unidade político-administrativa da unidade territorial - o concelho -, portadora de inestimáveis e perenes tradições históricas, deve ser o principal destinatário das reformas da Administração e da descentralização;
O ponto de partida da criação das regiões administrativas deve residir em agrupamentos de distritos que, numa primeira fase, constituirão a génese de novas autarquias regionais;
As regiões do interior devem ser autonomizadas, dotadas de poder político-administrativo próprio e de órgãos técnicos adequados, como forma de romper as forças geradoras do subdesenvolvimento e de esbater as tendências para o predomínio económico e social das áreas litorais;
A indispensabilidade da admissão de soluções práticas diferentes no tempo para a institucionalização concreta das regiões;
1180I SÉRIE - NÚMERO 28A lei de criação das regiões administrativas e as medidas complementares deverão prever e garantir a transferência de pessoal, meios e recursos para todas as regiões e em especial para as do interior mais carenciadas;
A lei quadro de regionalização deve, todavia, admitir os princípios da flexibilidade e da possibilidade de correcção e adaptação, em particular nas áreas limítrofes, devendo essas correcções e adaptações ser feitas de acordo com as vontades das populações interessadas e respeitando o princípio da continuidade das áreas;
O processo de regionalização deve incluir uma vasta consulta institucional e autárquica prévia e, eventualmente, consultas directas aos cidadãos eleitores.O Grupo Parlamentar Socialista exprime a sua preferência por soluções com raízes em tradições históricas, nomeadamente provinciais, a exemplo do modelo que o nosso partido apresentou em 1979, rejeitando soluções puramente tecnocráticas e artificiais, sem relação com as referências culturais das populações.
Os socialistas entendem recusar a divisão de Portugal às fatias, uma vez que os desequilíbrios entre o litoral e o interior, entre regiões ricas e regiões subdesenvolvidas, são de tal maneira gritantes que só a definição de uma real identidade institucional e a atribuição de poder político-administrativo próprio às regiões do interior poderão contribuir para o futuro reequilíbrio que se deseja.
O Grupo Parlamentar Socialista reafirma ainda que, em devido tempo, aquando da próxima revisão, proporá a retirada da Constituição dos obstáculos processuais à regionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes três projectos de lei que vamos oferecer à vossa consideração são, como dissemos, os primeiros de um conjunto mais vasto, que, no respeito pelo artigo 167.o da Constituição, são matéria da exclusiva competência legislativa do Parlamento. Por exemplo, os diplomas
referentes ao processo eleitoral e ao estatuto dos titulares dos órgãos regionais, incluindo o regime das respectivas remunerações, e os de institucionalização e modificação territorial das regiões administrativas, para já não falar do sistema de consultas directas aos cidadãos eleitores, em apreciação.
Outros diplomas deste conjunto devem, em nossa opinião, ser preparados nesta Casa, embora o artigo 168.o da Constituição permitisse que se concedessem autorizações ao Governo para sobre essa matéria legislar. Referimo-nos, de um modo especial, a um novo sistema e orgânica do planeamento e a um novo regime de finanças locais que atenda à criação das novas autarquias.
O Grupo Parlamentar Socialista estará, igualmente, aberto a encontrar soluções conjuntas com os outros grupos parlamentares para este pacote de diplomas.
Para completar o universo da legislação de descentralização e de desconcentração caberá ao Governo um papel do maior relevo.
Permita-nos, finalmente, Sr. Presidente, que avancemos uma última proposta: para dinamizar todo este processo, findo o prazo fixado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para apresentação dos projectos de lei de regionalização, sugerimos que a conferência de líderes, face à carga adicional de trabalho e à especificidade deste pacote, crie uma comissão «ad hoc», formada por representantes de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, socorro-me desta figura- regimental de pedido - de esclarecimento relativamente à intervenção que acaba de produzir para lhe dizer que interprete o nosso aplauso como um apreço, na generalidade, pelas considerações que expendeu sobre esta questão e a nossa congratulação pela forma como encara o problema da regionalização.
O Sr. Deputado assumiu nesta matéria uma postura de Estado que nos apraz registar. Encare o nosso aplauso apenas com uma reserva pontual em relação à delimitação preconizada pelo Partido Socialista. No resto, V. Ex.a pode contar com a nossa solidariedade e a nossa colaboração numa questão que interessa a todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem e anteontem, os órgãos de comunicação social deram notícia do sentido das decisões contidas num acórdão do Tribunal Constitucional a propósito do Código de Processo Penal, e isto num processo de apreciação preventiva da constitucionalidade, suscitado por S. Ex.a o Presidente da República, sobre cerca de uma vintena de artigos desse diploma:
Naturalmente, não terá escapado ao observador menos desprevenido um certo desfasamento entre, por um lado, a importância e a transcendência institucional das matérias em causa e, por outro lado, o seu impacte na comunicação social.
Compreende-se, naturalmente, também, que o hermetismo conceitual e categorial destas matérias e o da própria linguagem tenham dificultado aos meios de comunicação social uma mediação correcta entre aquilo que se passou no Tribunal Constitucional e a opinião pública.
Por outro lado, dado também o perigo de este acontecimento passar despercebido nesta Câmara - naturalmente distraída com as vicissitudes mais gratificantes da conjuntura e com a análise de alguns adjectivos, empregues, por vezes, na qualificação de certas realidades da vida jurídica portuguesa -, talvez seja oportuno deixar aqui o testemunho da nossa maneira de encarar esta importante decisão do Tribunal Constitucional.
Começo assim por recordar esta evidência extremamente simples: só aparentemente esta matéria tem a ver com o público restrito que é o dos juristas. Na verdade, no processo penal jogam-se, por um lado, a liberdade, a segurança e a paz jurídica dos cidadãos e, por outro lado - importa ter disso consciência -, a própria sobrevivência do regime democrático. Isto porque
9 DE JANEIRO DE 19871181ou um Estado democrático se mune com leis processuais penais que assegurem a repressão e a prevenção da criminalidade em condições de eficácia e de justiça, ou a própria sociedade procurará meios alternativos e não institucionais de garantir a segurança, a paz e a tranquilidade, o que tem consequências extremamente disfuncionais do ponto de vista de um sistema democrático. Com efeito, aumentarão, por um lado, as quotas de medo e desconfiança na sociedade, isto é, entre as células da sociedade e destas em relação às instâncias oficiais. Cava-se assim um abismo e não se estabelece uma cooperação entre a sociedade e as instâncias formais encarregadas da repressão da criminalidade.
Chamo também a atenção de certas forças, as quais utilizam muitas vezes um discurso - pelo menos ao nível das palavras - que inclui certas ideias tão caras como as de igualdade e socialização, para as consequências que poderão advir desta circunstância, ou seja, de desarmar o Estado de meios eficazes, adequados e justos de repressão da criminalidade. Tal pode, com efeito, redundar em que a segurança e a paz se transformem em privilégio de ricos, pois, sendo uma das tarefas fundamentais do Estado garantir a segurança de todos - isto é, como agora se costuma dizer, socializar também a segurança -, pode, na medida em que não se dotar o País de instituições adequadas, estar a fazer-se da segurança um privilégio dos possidentes, dos mais poderosos.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e tendo bem presente que os parlamentos nasceram à sombra da luta por garantias de processo penal - foram o processo penal e as questões fiscais que deram historicamente origem aos parlamentos -, bem valerá a pena que esta Assembleia perca alguns minutos com o significado deste acórdão.
Como é do conhecimento público - na medida daquilo que nos é possível conhecer através dos meios de comunicação social -, da cerca de uma vintena de artigos cuja inconstitucionalidade foi suscitada por S. Ex.a o Presidente da República, o Tribunal Constitucional apenas individualizou situações de desconformidade com a Constituição em escassas alíneas de escassos seis artigos da lei fundamental, o que não deixa de ser expressivo se atendermos ao facto de o Código de Processo Penal ter mais de 500 artigos. E não se diga que a quantidade é irrelevante. De facto, não o é, pela razão simples e decisiva de que todas as normas de processo penal contendem directamente com a Constituição; todas as normas de processo penal são direito constitucional aplicado. Portanto, o simples facto de apenas uma ou outra alínea terem sido, em seis artigos, julgadas inconstitucionais é expressivo.
É, aliás, expressivo também o facto de, em relação ao sistema fundamental que se previa nesse Código e àqueles pontos que andaram mais à flor da pele na discussão normalmente alarmista e quase sempre sem fundamento que por aí andou, também o Tribunal Constitucional não ter dado razão a essas crises.
Estou a lembrar-me, por exemplo, da célebre questão do sigilo profissional, inclusive o dos jornalistas. Na verdade, bem andou o Tribunal Constitucional quando adoptou uma postura semelhante àquela que adoptaram os autores do projecto do Código Penal, isto é, a de que o entendimento e a vivência de um Estado democrático passam sempre e necessariamente pela difícil e possível conciliação entre esta antinomia: por um lado, a necessidade de hipostasiar, de transcendentalizar, de dar o máximo valor a determinados conceitos fundamentais - liberdade, segurança paz, verdade material, etc. - e, por outro lado, a importância de evitar cair na tentação de absolutizar qualquer destes valores.
Com efeito, se absolutizarmos o direito de segredo dos jornalistas ou de outros profissionais, a procura da verdade material, as garantias do arguido ou a segurança das vítimas, portanto se absolutizarmos qualquer destes valores - e normalmente cede-se à tentação de o fazer - e se não se realizar uma adequada concordância prática entre todos eles, entrar-se-á então na antecâmara de soluções totalitárias ou pré-totalitárias.
Portanto, e como já o referi, bem andou por isso o Tribunal Constitucional ao assumir essa postura neste e noutros pontos e, sobretudo, ao manter íntegra a estrutura fundamental do processo naquilo onde verdadeiramente se definem as coisas e naquilo que realmente tem de inovador. E estou a pensar, sobretudo, no sistema de inquérito preliminar e de instrução essa fase de que tanto se falou e que tantas vezes foi apelidada de inconstitucional, falando-se na administrativização e na policialização da instrução. Assim, tanto nisto como no sistema de recursos ou como na simplificação do formalismo processual, todo este sistema passou íntegro no Tribunal Constitucional. Foi este acontecimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me permitiu tomar estes minutos à Câmara.
Chega ao fim a trajectória deste processo, o qual começou, pode dizer-se, nos bancos das universidades portuguesas. Na verdade, a ciência portuguesa, superiormente representada pelo Prof. Figueiredo Dias, deu um contributo fundamental. Por outro lado, o Governo deu também o seu contributo e igualmente o deu esta Assembleia ao viabilizar a concretização dessa grande necessidade de um novo processo penal, a qual vinha já desde o 25 de Abril. Com efeito, os primeiros documentos do Movimento das Forças Armadas falavam em dotar o País de uma nova ordenação processual penal.
É, pois, a esta obra colectiva que agora se põe termo, com a colaboração da inteligência e da cultura jurídica portuguesa, do Governo, da Assembleia da República, do Presidente da República e do Tribunal Constitucional.
No entanto, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque de forma especial a acção do Governo. É que, por um lado, este Governo mostrou que não basta denunciar carências, sendo também necessária a acção. Todos os Governos denunciaram sempre a necessidade de dotar o País de um novo Código de Processo Penal; porém, para além de a ter também denunciado, este Governo concretizou essa necessidade. Por outro lado, fê-lo - importa salientá-lo - numa postura de grande respeito, quer perante a ciência, quer perante os valores de Estado de direito democrático, quer ainda numa atitude de procura de consensos fundamentais; aliás, a maioria qualificada com que a lei de autorização legislativa foi aprovada é disso factor sintomático e desse consenso de fundo só se excluiu quem quis.
Esta postura do Governo é também, de certo modo, emblemática. Não tem razão quem diz que o Governo foge aos consensos, pois, em matérias fundamentais que relevam do consenso, o Governo não só o pro
1182I SÉRIE - NÚMERO 28eurou, como também o viabilizou. Não pode é pedir-se que, em nome de consensos, o Governo renuncie ao seu Programa, como não pode pedir-se que, em nome de uma hipotética ideia de consenso, se não aprovem propostas que o Governo faz, com às quais se diz concordar em pleno mas que não se votam por questões de forma ou de modelo de iniciativa legislativa. Penso assim que esta questão deveria ser salientada, isto é, este emblema de procura activa de consenso.
Espero que este exemplo frutifique nas tarefas que aí vêm e que reclamam de nós grandes consensos e um grande sentido de Estado, como são os casos da regionalização e, sobretudo, da revisão constitucional.
É dramático, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, doze anos decorridos sobre o 25 de Abril, tenhamos ainda um problema constitucional. Contudo, tê-lo-emos enquanto a nossa Constituição não for apenas e exclusivamente a constelação dos consensos fundamentais da sociedade portuguesa. Até lá, o problema constitucional há-de subsistir e os intelectuais, os cultores da ciência jurídica, hão-de continuar essa tarefa, em nome da liberdade de criação científica e da missão que lhes compete de adequar todas as instituições aos valores fundamentais do direito e à idiossincrasia do povo português, a qual é um direito e um dever. O resto, revela já um pouco da censura ao labor da inteligência, o que não é de admitir num Portugal democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, ouvi atentamente a sua intervenção sobre uma matéria de interesse como é a questão do Código de Processo Penal, contudo, fiquei na dúvida sobre se o Sr. Deputado a fez para assinalar o mérito do Prof. Figueiredo Dias ou o do Governo, sendo certo que quem fez o Código de Processo Penal foi efectivamente o referido professor.
De qualquer forma, o Sr. Deputado incidiu, essencialmente a sua análise sobre o acórdão do Tribunal Constitucional.
Ora, como não conheço esse acórdão, e partindo do princípio de que o Sr. Deputado possui uma cópia, pedir-lhe-ia o favor de me fornecer uma cópia. Com efeito, o que conheço é apenas o que os jornais disseram a tal respeito. Naturalmente que o Sr. Deputado, que é uma pessoa privilegiada, tem acesso ao texto do Tribunal Constitucional, mas eu não tenho. É que V. Ex.a falou de tal maneira em pormenores desse acórdão que não é de admitir outra conclusão: só fala como o Sr. Deputado falou quem tem conhecimento do teor desse texto.
O certo é que usou uma figura de retórica - «cerca de uma vintena de artigos» - quando eram apenas dezasseis os artigos em relação aos quais o Sr. Presidente da República suscitou a questão da fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Por outro lado, o Sr. Deputado deu a entender que o processo estaria fechado quanto à apreciação da constitucionalidade, sabendo perfeitamente que não é assim.
Portanto, o que estava em causa eram os dezasseis artigos que o Sr. Presidente da República submeteu à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional, e só esses. Naturalmente que o Código de Processo Penal é um diploma muito mais extenso e outros artigos
poderão ser objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional - não neste momento, mas posteriormente, como é evidente.
Isto significa que penso que a intervenção do Sr. Deputado foi demasiado eufórica em relação à situação real que se verificou.
Por outro lado, devo dizer-lhe que me soou desagradavelmente o uso repetido da palavra «repressão»: E muito mais vindo da sua parte, visto que o Sr. Deputado conjuga...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, para efeitos de preparar o meu trabalho intelectual para a resposta que lhe vou dar, pedia-lhe o favor de me dizer quantas vezes usei da palavra repressão, uma vez que V. Ex.a ficou chocado com o facto de eu a ter usado.O Orador: - Sr. Deputado, não tenho aqui um computador para fazer esses cálculos, mas creio que usou pelo menos duas vezes a palavra repressão. Disse, por exemplo, que o Código de Processo Penal era um instrumento importante para a repressão da delinquência.Uma voz do PSD: - É evidente!O Orador: - Ora, como o Sr. Deputado sabe, trata-se de uma palavra já abandonada; agora fala-se é de prevenção especial e de prevenção geral. Quer dizer, quer o objectivo da lei penal quer da lei de processo penal não é hoje, como não o é há muito tempo, a repressão, mas sim uma situação de modo a prevenir novos crimes - e isto tanto no Código Penal como no Código de Processo Penal, repito. Só quem realmente tem uma certa pendência para a repressão é que pode confundir estas questões, o que eu muito estranho por parte do Sr. Deputado.
No que diz respeito ao seu apelo aos consensos, em relação à Constituição, gostaria de lembrar que o maior consenso que se verificou foi em relação à sua aprovação, em 1976. E foi o maior consenso, porque nessa altura o CDS não a votou favoravelmente, mas o seu partido votou-a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, o seu partido não dispõe de tempo para que possa responder. No entanto, a Mesa entende que o tema tem realmente interesse, pelo que lhe concede a palavra, pedindo que V. Ex.a seja o mais sucinto possível.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero
Sr. Deputado Raul Castro, se eu tivesse feito o pedido de esclarecimento que V. Ex.a fez, com certeza que diriam que me tinha excedido, pois, a propósito de um pedido de esclarecimento, tinha feito uma intervenção. Mas eu não vou fazer esta observação, pois gostei muito de o ouvir e pena foi que não pudesse alongar os seus pedidos de esclarecimento. Gosto muito do diálogo e, portanto, foi com gosto que o ouvi.
Acerca da minha intervenção, permito-me fazer uma correcção: é verdade que a questão da constitucionalidade foi suscitada em relação a dezasseis artigos e eu
9 DE JANEIRO DE 19871183falei em cerca de uma vintena; errei nessa parte, mas penso que ela é uma questão transcendente. De qualquer modo, errei nessa parte.
Sr. Deputado, também sei que aquilo que foi feito foi apenas uma fiscalização preventiva da constitucionalidade desse diploma e, portanto, falei apenas na perspectiva desse entendimento.
V. Ex.a começou por fazer algumas considerações e fez esta observação espantosa: «A quem se deve o mérito do Código? O mérito do Código deve-se ao Prof. Figueiredo Dias ou ao Governo?»
Esta observação e esta pergunta é espantosa para quem, pela primeira vez, diz que o Código tem mérito, porque até aqui sempre toda a intervenção do MDP/CDE foi...O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Costa Andrade está enganado, pois não é a primeira vez que o MDP/CDE afirma que o Código de Processo Penal, projecto do Prof. Figueiredo Dias, tem mérito. Porém, isto não significa que o MDP/CDE concorde com todas as disposições.O Orador: - A quem se deve o mérito, perguntou V. Ex.a É evidente que este Governo teve o mérito de pôr a ciência jurídica a trabalhar ao serviço de uma causa de interesse nacional e é evidente que o mérito científico é dos autores que fizeram o trabalho científico; porém, o mérito de viabilizar a reforma, de converter um mero desejo de reforma numa reforma efectiva, numa verdadeira reforma estrutural, é do Governo, que viabilizou esse desejo.
Se o Sr. Deputado quer confrontar as coisas, devo dizer-lhe que a quem competia fazê-lo era à Assembleia da República. A Assembleia da República, em vez de se entreter com outras coisas, podia ter feito um Código de Processo Penal e não o fez.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, penso que, nesta matéria, se o Sr. Deputado tivesse tomado a iniciativa, ela estava entregue em boas mãos. O Sr. Deputado, que é especialista na matéria, nunca tomou essa iniciativa e, portanto, o que disse será talvez uma autocrítica...O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, assumo a minha parte de autocrítica, mas quem é que diz que esta bancada é minoritária e não pode ter grandes iniciativas? Quem é que diz, aqui nesta Assembleia, que a maioria está aí, que a Pátria está toda no MDP/CDE e nas forças que o apoiam? Aqui está uma pequena minoria e era da Pátria, da sua plenitude e da sua alma, que está nas mãos do MDP/CDE, que devia vir a resposta a esta ânsia colectiva.
Sr. Deputado, a maioria está aí e, sendo esta apenas uma bancada minoritária, não nos pode exigir isso.
Mas voltemos às coisas sérias...Agradeço-lhe também, Sr. Deputado, a subtil distinção que fez entre prevenção, repressão, prevenção geral e especial. Porém, aceite a plausibilidade do meu testemunho: continua a falar-se em repressão criminal, que tem várias formas.
É preciso reprimir a criminalidade que existe e é preciso prevenir a criminalidade que ainda não existe. Isto são coisas diferentes, Sr. Deputado!
Nos velhos bancos das universidades medievais, onde se formou a inteligência europeia, dizia-se que a inteligência humana se forma e se revela na distinção. Ora, uma coisa é reprimir a criminalidade que existe - e mantenho o que disse, pois creio que ela deve ser reprimida -, outra coisa diferente é prevenir a criminalidade, que obviamente ainda não existe, para que não venha a existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Constituição, penso que não é este o momento adequado para discutirmos essa questão, mas se o Sr. Deputado pretender, oportunamente podemos discutir a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Constitui lugar-comum dos programas e planos governamentais a referência às assimetrias regionais entre o litoral e o interior do País, ao propósito de as eliminar, ou pelo menos atenuar, e de promover o apoio às regiões mais desfavorecidas.
O Programa do actual Executivo não fugiu à regra e também nele se encontram declarações de intenção nesse sentido.
Legítimo seria esperar, por isso, que na sua acção concreta o Governo passasse de meras declarações de intenção a actos, de modo que, decorrido mais de um ano de governação, fossem palpáveis os resultados obtidos e se pudesse afirmar com verdade que se iniciara um caminho longo e difícil mas apaixonaste e moralizador.
Legítimo seria esperar que o interior do País deixasse de ser apenas o terreno onde se conquistam votos com processos aliciantes para se tornar numa área prioritária das preocupações da governação.
No distrito de Viseu as populações têm esperado que o actual Governo promova a progressiva implementação de medidas concretas, visando a satisfação dos seus anseios de há muito reconhecidos como legítimos.No entanto, e em vez disso, têm assistido ao agravamento das suas condições de vida e de existência, especialmente em quatro áreas essenciais: da saúde, da educação, da indústria e da agricultura.
Na área da saúde, a situação é simplesmente deplorável: assim é que, salvo nos hospitais distritais de Viseu, não existe serviço de atendimento permanente de clínica geral, limitando-se o atendimento de doentes ao período diário de doze horas, que começa às 8 horas e termina às 20 horas.
Fora desses períodos, qualquer paciente carecido de tratamento urgente terá de ser transportado a dezenas de quilómetros de distância para ser assistido em estabelecimento hospitalar estatal.
1184I SÉRIE - NÚMERO 28Significa isto que dois terços da população do distrito não dispõe de qualquer assistência permanente durante a noite na área do concelho em que reside.
Situação grave também se verifica no que respeita a internamentos, só possíveis em hospitais distritais.
A situação descrita não é devida, por certo, à falta
de médicos, uma vez que, ainda recentemente, foram
dispensados de serviço, por serem desnecessários, segundo opinião do Governo, para cima de um milhar de policlínicos.
Também não será devida à carência do pessoal de enfermagem, pois, de outro modo, já teria sido criada e instalada no distrito a escola de enfermagem há muito reclamada na cidade de Lamego.
Igualmente não se deverá à inexistência de instalações, porquanto em alguns concelhos, hoje privados de atendimento permanente e de internamento hospitalar, esse atendimento e internamento já funcionaram.
Do mesmo modo, não pode ser atribuída à impossibilidade de recrutar pessoal auxiliar, sabido que as vagas dessas categorias nos serviços públicos são disputadíssimas.
Cabe, por isso, perguntar ao Governo a que se deve tal situação.
Mas há mais: a cidade de Viseu reclama, de há vinte anos a esta parte, a construção de um novo hospital, de que efectivamente carece, dado o enorme movimento hospitalar e a boa qualidade do corpo clínico, contrastantes, aliás, com as fracas condições de funcionamento do hospital existente.
O terreno para a construção foi adjudicado pelo governo em 1967 e então mandado elaborar o respectivo projecto, segundo informação prestada pela Câmara Municipal de Viseu.
Estranhamente, vinte anos volvidos, Viseu ainda não viu sequer o projecto do seu novo hospital.
Na área da educação a situação é também alarmante: numa região em que a taxa de analfabetismo ronda os 29%, segundo elementos fornecidos pela Comissão de Coordenação Regional do Centro, e em que, dos não analfabetos, 79% têm exclusivamente formação primária, cancelou este Governo as matrículas na Escola do Magistério Primário de Lamego sem a fazer substituir por outro estabelecimento de ensino vocacionado para a formação de professores do ensino primário. A cessação do acesso à Escola do Magistério Primário de Lamego criou um enorme vazio para os estudantes dos dez concelhos do Douro Sul que perspectivavam a obtenção de um curso na área do ensino médio.
Afadigaram-se posteriormente alguns políticos em convencer as populações afectadas de que não havia razões para protestos nem para alarme, porque em Lamego iria funcionar brevemente um estabelecimento de ensino que constituiria uma extensão da Escola Superior de Educação de Viseu. Assim será, talvez. Mas, para já, e no ano em curso, os estudantes que completaram o 11.o e o 12.o anos encontraram encerradas as portas da Escola de Magistério Primário de Lamego.