I SÉRIE — NÚMERO 48 6 públicas que, como o Tribunal de Contas Europeu bem lembrou, podem configurar-se como auxílios de Estado, distorcendo a concorrência e fazendo perigar o mercado único europeu. Os Estados têm tido, até agora, uma resposta díspar, descoordenada, em função dos seus interesses nacionais. Contudo, no penúltimo dia do ano transato, a União Europeia e a China concluíram oficialmente as negociações do seu acordo abrangente sobre investimento que, em princípio, dará aos investidores europeus uma penetração no mercado chinês como nunca tiveram, comprometendo-se a ter um tratamento equitativo, sem obrigar à transferência forçada de tecnologia e com promessas de não haver dumping social e, inclusivamente, com a subscrição dos principais tratados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas falemos, Sr. Ministro, do segundo discurso em relação à China, o dos direitos humanos, dos direitos políticos e da democracia. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Europa não pode fazer vista grossa ao que se passa na China. A Europa é o continente da Revolução Francesa e do Código Alemão (BGB). Foi na Europa que emergiu a ideia da tolerância e dos valores civilizacionais. Aliás, é contraditório que a União Europeia, ao criticar alguma agitação democrática em países como a Hungria e a Polónia, não tenha o mesmo discurso claro, firme e inequívoco na defesa das liberdades na China. Assim, deixo algumas perguntas. Primeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto ator privilegiado na Presidência portuguesa, abordou, nestes dois meses, alguma das questões ditas mais sensíveis com o seu homólogo chinês Wang Yi? Segundo, vai a União Europeia contrariar o mito de que a China é uma espécie de território de exceção no sentido em que não deve ser incomodada na questão dos direitos humanos? Vai a União Europeia aproximar-se da visão de Biden, que já garantiu que vai recuperar a bandeira da democracia junto da China? É certo que temos de respeitar a China. Mas respeito não significa que a União Europeia, e esta Presidência portuguesa, tenha de ser indiferente a assuntos incómodos como Taiwan, a deterioração das liberdades políticas em Hong Kong, a condenação da repressão contra as minorias uigures, em Xinjiang, o respeito pelo Tibete e o expansionismo no Pacífico. Para Portugal, estas são questões muito relevantes, não apenas por causa da nossa ligação a Macau e à história com a China, mas também devido à questão dos oceanos, cuja conferência foi adiada para 2022. Pergunto, assim, qual é a posição de V. Ex.a, Sr. Ministro, e da Presidência portuguesa em todas estas matérias? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Meireles, mas permita-me que faça uma correção. Não é verdade que a China tenha uma presença extremamente significativa na economia portuguesa, e é muito importante ter isso presente. Quem tem, do lado do investimento estrangeiro, uma presença extremamente significativa na economia portuguesa são os nossos parceiros, a saber: a Alemanha, a França, os EUA, o Reino Unido, a Espanha, a Bélgica, a Itália, e temos muito orgulho que aqueles investidores estrangeiros que têm mais presença na nossa economia sejam provenientes dos países que nos são mais próximos, quer geográfica, quer política, quer normativamente. É verdade que empresas chinesas participaram com sucesso em processos de privatização conduzidos não por este Governo, não pelo Governo anterior nem por qualquer Governo de que eu tenha feito parte. No entanto, cumprem as assunções, as responsabilidades que então assumiram e têm um contributo para a formação de riqueza portuguesa e do emprego português que o Governo respeita, como, estou certo, qualquer outro Governo respeitaria. É muito importante ter isto em conta. Ainda há coisa de duas semanas se reuniu, por videoconferência, o chamado grupo 16+1. O +1 aqui é a China, que esteve, aliás, representada ao mais alto nível, ao nível do Presidente Xi, e os 16 são todos eles países europeus, 12 dos quais membros da União Europeia. Mas será em vão a Sr.a Deputada tentar encontrar