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42 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 108.o [»]1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos da presente lei, devem prestar à ARN todas as informações relacionadas com a sua actividade, incluindo informações financeiras e informações sobre os futuros desenvolvimentos das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos concorrentes, para que a ARN possa exercer todas as competências previstas na lei.2 - Para além do disposto no n.o 1, as entidades com poder de mercado significativo nos mercados grossistas, devem ainda prestar à ARN informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses mercados grossistas.3 - Para efeitos dos números anteriores, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - Quando a ARN faculte à Comissão Europeia, ao ORECE ou à ENISA, por solicitação destas entidades, informações obtidas nos termos dos números anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar àquelas entidades expressa e fundamentadamente que as não disponibilizem a outras autoridades reguladoras.7 - As informações prestadas à ARN nos termos do presente artigo, podem ser comunicadas ao ORECE e às autoridades reguladoras de outros Estados-membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.8 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 6, deve ser assegurada pela Comissão Europeia, pelo ORECE, pela ENISA e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros a confidencialidade da informação disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Salvaguardar uma utilização efectiva e assegurar uma gestão eficiente das frequências; h) Avaliar a evolução futura a nível das redes ou serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos concorrentes; i) Avaliar a segurança e integridade das redes e serviços, no âmbito das políticas de segurança adoptadas.2 - As informações referidas nas alíneas b) a i) do número anterior, não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de exercício da actividade.
46 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011nn) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.o; oo) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.o 5 do artigo 89.o; pp) O incumprimento das obrigações definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.o; qq) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.o; rr) O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.o 5 do artigo 92.o; ss) O incumprimento das determinações emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das obrigações impostas ao abrigo do n.o 4 do artigo 93.o; tt) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.o 2 do artigo 97.o; uu) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.o vv) A violação das obrigações previstas no artigo 101.o; xx) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.o; zz) A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 104.o; aaa) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias, nos termos do n.o 1 e 3 do artigo 111.o; bbb) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.4 - Constituem contra-ordenações graves, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade, com a redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009:a) A violação das obrigações decorrentes do artigo 4.o, dos n.os 1 a 6 do artigo 4.o-B, do artigo 6.o e do artigo 6.o-A do referido Regulamento; b) A violação da obrigação de informar prevista no n.o 4 do artigo 7.o do referido Regulamento.5 - Constituem contra-ordenações muito graves no âmbito do Regulamento referido no número anterior:a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, do artigo 4.o-A e do artigo 4.o-C do referido Regulamento; b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelos n.os 5 e 6 do artigo 7.o do referido Regulamento.6 - As contra-ordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 1 000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2 000 a € 100 000.7 - As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1 000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2 000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4 000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 10 000 a € 1 000 000.8 - As contra-ordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
47 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2 000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6 000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.9 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.10 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 116.o.11 - Nas contra-ordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.Artigo 114.o [»]1 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas ll) e jj) do n.o 2 e na alínea zz) do n.o 3 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas na alínea f) do n.o 2 e nas alíneas a), e), f), h), j), m), n) e bb) do n.o 3 do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas f), h), m) e n) do n.o 3 do artigo anterior.2 - Quando seja declarada a perda de objectos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do número anterior, o respectivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua entrega na ARN, no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão que a determine.Artigo 115.o [»]1 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação são da competência do conselho de administração da ARN.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação, bem como a aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.o [»]1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a
49 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 20114 - Se o titular do direito de utilização retirar o pedido, o direito de utilização mantém-se inalterado até à data da sua caducidade ou até 25 de Maio de 2016, consoante o que ocorrer mais cedo.5 - Após 25 de Maio de 2016, a ARN deve adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicabilidade do artigo 16.o-A a todas as autorizações gerais, direitos de utilização de frequências e atribuições de espectro utilizadas para serviços de comunicações electrónicas, existentes em 25 de Maio de 2011.6 - [Revogado].Artigo 122.o Manutenção de direitos e obrigações1 - As empresas mantêm os direitos de utilização dos recursos de numeração e frequências atribuídos antes da publicação da presente lei até ao termo do prazo fixado no respectivo título de atribuição, quando tal prazo exista.2 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação da presente lei, pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, não devem ser mantidas as medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efectivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o.Artigo 123.o [»]1 - As obrigações previstas no artigo 43.o são objecto de revisão até 25 de Maio de 2012, mediante especificação, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dos serviços de programas televisivos e de rádio que devem ser objecto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.2 - A adaptação dos mecanismos de prevenção de contratação está sujeita ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 46.o.3 - [»].Artigo 124.o [»]1 - É aplicável à concessionária do serviço público de telecomunicações o regime constante da presente lei.2 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente para a concessionária, caso em que será este a vigorar.3 - [Revogado].Artigo 125.o [»]1 - Compete à ARN publicar os regulamentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente os que envolvem as matérias referidas no n.o 1 do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 2 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 7 do artigo 54.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 92.o e no n.o 5 do artigo 108.o, sem prejuízo da competência estatutária da ARN para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável ao exercício das suas atribuições.2 - [»].
50 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 126.o [»]1 - À contagem de prazos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo.2 - Os prazos previstos nos artigos 57.o e 57.o-A contam-se de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas ao abrigo do procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.Artigo 127.o [»]1. [»].2. [Revogado].3. A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.4. [»].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroSão aditados à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, os artigos 2.o-A, 16.o-A, 21.o-A, 25.o-A, 44.o-A, 47.o-A, 48.o-A, 48.o-B, 54.o-A, 54.o-B, 54.o-C, 54.o-D, 54.o-E, 54.o-F, 54.o-G, 57.o-A, 59.o-A, 76.o-A e 76.oB, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Segurança e emergência1 - Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de comunicações electrónicas em situações de emergência, crise ou guerra.2 - Incumbe à ARN:a) Exercer as competências que lhe vierem a ser cometidas quanto às infra-estruturas críticas europeias no âmbito das comunicações electrónicas, nomeadamente nos termos do quadro legal de transposição da Directiva 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção; b) Exercer as competências que lhe vierem a ser cometidas quanto às infra-estruturas críticas nacionais no âmbito das comunicações electrónicas, quer no que se refere às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas quer aos proprietários ou detentores das referidas infra-estruturas; c) Analisar e caracterizar, contando com a colaboração das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e dos serviços e organismos competentes da administração directa e indirecta do Estado e das Regiões Autónomas, e propor, quando adequado:i) As medidas necessárias para a salvaguarda de reserva de capacidade, por parte das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, para comunicações de emergência de interesse público;
52 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de serviços de programas televisivos ou de rádio.6 - As restrições previstas nos n.os 2 a 4 devem ser publicitadas no âmbito do QNAF, devendo a ARN reavaliar periodicamente a necessidade da sua manutenção.Artigo 21.o-A Registo das empresas1 - Compete à ARN manter um registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, do qual deve constar, nomeadamente, a sua identificação completa, o endereço e as actividades desenvolvidas.2 - A inscrição das empresas no registo é cancelada pela ARN sempre que:a) As empresas comuniquem a cessação da sua actividade, nos termos do n.o 7 do artigo anterior; b) Se verifique a impossibilidade de notificação das empresas por prazo superior a 90 dias, sem prejuízo da liquidação e cobrança imediata das taxas que forem devidas e da aplicação das sanções a que houver lugar.Artigo 25.o-A Instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicasEstão sujeitos ao regime da construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro:a) A coordenação das obras destinadas à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas; b) A partilha de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, urbanizações ou conjuntos de edifícios; c) A prestação de informações sobre infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, bem como a elaboração dos cadastros das referidas infra-estruturas, incluindo o Sistema de Informação Centralizado (SIC).Artigo 44.o-A Números harmonizados destinados a serviços de valor social1 - Compete à ARN garantir que a gama de numeração "116" do PNN seja reservada para a prestação de serviços harmonizados de valor social, nos termos da Decisão n.o 2007/116/CE, da Comissão Europeia, de 15 de Fevereiro de 2007, designadamente uma linha de comunicação de casos de crianças desaparecidas acessível através do número "116000".2 - Compete à ARN determinar medidas que assegurem que os utilizadores finais com deficiência, incluindo os nacionais de outros Estados-membros quando se encontrem em território nacional, possam aceder ao máximo aos serviços prestados através das gamas de numeração "116" de forma equivalente aos demais utilizadores finais, baseando-se, para o efeito, nas normas e especificações aplicáveis nos termos do disposto no artigo 29.o.3 - Constitui direito dos utilizadores finais, incluindo os cidadãos de outros Estados-membros quando se encontrem em território nacional, obter informações adequadas acerca da existência e utilização dos serviços prestados pela gama de numeração "116".
55 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e, na sua ausência, devem basear-se nas normas europeias e internacionais existentes sobre a matéria.4 - A adopção das medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 está sujeita ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o.Artigo 54.o-D Requisitos adicionaisPara além das medidas técnicas de execução previstas no artigo anterior, a ARN, para efeitos do disposto no artigo 54.o-A, pode fixar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, requisitos adicionais mais exigentes, nomeadamente, determinando o seguinte:a) A indicação de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente capítulo; b) A elaboração de um plano actualizado que contemple todas as medidas técnicas e organizacionais adoptadas; c) A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e organizacionais adoptadas, bem como a participação em exercícios conjuntos; d) A elaboração e apresentação à ARN de relatório anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente a experiência recolhida com incidentes de segurança.Artigo 54.o-E Obrigações de informação da ARNCompete à ARN:a) Informar as autoridades reguladoras competentes dos demais Estados-membros e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), sempre que entenda que a dimensão ou gravidade das violações de segurança ou das perdas de integridade comunicadas nos termos do artigo 54.o-B o justificam; b) Informar o público pelos meios mais adequados das violações de segurança ou das perdas de integridade ou determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que o façam, quando tal seja considerado pela ARN como de interesse público.c) Apresentar, anualmente, à Comissão Europeia e à ENISA um relatório resumido sobre as comunicações de violações de segurança ou de perdas de integridade, efectuadas nos termos do artigo 54.o-B, bem como das medidas tomadas.Artigo 54.o-F Auditorias e prestação de informações1 - Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público a realização, através de entidades auditoras independentes e a expensas suas, de auditoria à segurança das suas redes e serviços, bem como o envio à ARN de relatório com os resultados da mesma.2 - Para efeitos do disposto no número anterior:a) Compete à ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no número anterior, nomeadamente, quanto ao seu âmbito, periodicidade, procedimentos e normas de referência, bem como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras;
60 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 9.o Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - As alterações introduzidas nos n.os 1 e 12 do artigo 13.o e no n.o 6 do artigo 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, pelo artigo 12.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, produzem efeitos nos termos do disposto no artigo 20.o desta última Lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2011.P’lo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — P’lo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais.ANEXO I«ANEXO Parâmetros de qualidade do serviçoParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.o Para as empresas que fornecem acesso a uma rede de comunicações públicaParâmetro (1) Definição Método de medição Prazo de fornecimento da ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057-1 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 0571 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público Parâmetro (1) Definição Método de medição Tempo de estabelecimento de chamadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempos de resposta para os serviços de informação de listas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Percentagem de postos públicos de moedas e cartão em boas condições de funcionamento. ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Chamadas não concretizadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057(1) Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].(2) Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota. - O número da versão da ETSI EG 202 057 - 1 é a v. 1.3.1 (Julho de 2008).»
61 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011ANEXO II(a que se refere o artigo 8.o)Republicação da Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroTÍTULO I Parte geralArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alteradas pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, da Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alterada pela Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e da Directiva 2002/77/CE, da Comissão Europeia, de 16 de Setembro de 2002.Artigo 2.o Âmbito1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem; c)  As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica; d) A rede informática do Governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 163/2007, de 3 de Maio.2 - O disposto na presente lei não prejudica:a) O regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto; b) O regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios e edifícios, previsto no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro; c) O regime aplicável às redes e estações de radiocomunicações, previsto no Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro; d) O regime aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB), previsto no Decreto-Lei n.o 47/2000, de 24 de Março; e) O regime jurídico aplicável aos radioamadores, previsto no Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de Março;
71 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011CAPÍTULO II Frequências, números e mercadosArtigo 14.o Domínio público radioeléctricoO espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas constitui domínio público do Estado.Artigo 15.o Frequências1 - Compete à ARN assegurar a gestão eficiente do espectro, entendido como o conjunto de frequências associadas às ondas radioeléctricas, tendo em conta o importante valor social, cultural e económico destas frequências.2 - Compete à ARN, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os seguintes critérios:a) Disponibilidade do espectro radioeléctrico; b) Garantia de condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes; c) Utilização efectiva e eficiente das frequências; d) Ponderação dos interesses dos utilizadores de espectro.3 - A ARN deve cooperar com a Comissão e com as entidades competentes pela gestão de espectro dos outros Estados-membros no planeamento estratégico, na coordenação da política de espectro e na harmonização da utilização de frequências na União Europeia, designadamente no âmbito dos programas plurianuais relativos à política do espectro aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta, nomeadamente, os aspectos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da União Europeia, bem como os diversos interesses dos utilizadores de espectro.4 - A ARN deve promover a harmonização da utilização de frequências na União Europeia de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente e prosseguir o objectivo de obtenção de benefícios para os consumidores, tais como economias de escala e a interoperabilidade de serviços, nos termos do disposto no número anterior, bem como na Decisão n.o 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão espectro de radiofrequências).5 -  Compete à ARN proceder à atribuição de espectro e à consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e de proporcionalidade.Artigo 16.o Quadro nacional de atribuição de frequências1 - Compete à ARN publicitar e manter actualizado o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), o qual deve incluir:a) A Tabela de Atribuição de Frequências, correspondendo às subdivisões do espectro radioeléctrico, discriminando para cada faixa de frequências os serviços de radiocomunicações de acordo com as atribuições do Regulamento das Radiocomunicações da UIT aplicáveis a Portugal; b) As faixas de frequências e o espectro atribuído às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, incluindo a data de revisão da atribuição; c) As faixas de frequência reservadas e a disponibilizar no âmbito das redes e serviços de comunicações
73 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011reavaliar periodicamente a necessidade da sua manutenção.Artigo 17.o Numeração1 - É garantida a disponibilidade de recursos de numeração adequados para todas as redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.2 - Compete à ARN:a) Definir as linhas orientadoras e os princípios gerais do Plano Nacional de Numeração; b) Gerir o Plano Nacional de Numeração segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação, incluindo a definição das condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração; c) Atribuir os recursos de numeração através de procedimentos objectivos, transparentes e não discriminatórios; d)  Publicar as linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como os principais elementos do Plano Nacional de Numeração, subsequentes aditamentos ou alterações e os processos de atribuição e recuperação, sob reserva unicamente de limitações impostas por motivos de segurança nacional; e) Assegurar que uma empresa à qual tenha sido concedido o direito de utilização de uma série de números não discrimine outros prestadores de serviços de comunicações electrónicas no que respeita às sequências de números utilizadas para dar acesso aos seus serviços; f) Apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União Europeia, quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus, bem como coordenar a sua posição com as outras entidades competentes da União no âmbito de organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões sobre questões de numeração, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.3 - Pode ser prevista a atribuição de recursos de numeração a serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, se tal se vier a mostrar necessário e sem prejuízo da garantia da disponibilidade de recursos de numeração para os serviços acessíveis ao público nos termos dos números anteriores; 4 - As entidades a quem compete a atribuição de nomes e endereços de redes e serviços de comunicações electrónicas devem coordenar as suas posições com as outras entidades competentes da União Europeia nas organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões nessa matéria, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.Artigo 18.o MercadosCompete à ARN, nos termos previstos na presente lei, definir e analisar os mercados relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas adequadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.TÍTULO III Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 19.o Oferta de redes e serviços1 - É garantida a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas.
75 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na presente lei, tendo em vista a sua apresentação de modo a facilitar o exercício destes direitos.6 - O disposto nos números anteriores é aplicável sempre que haja alterações dos elementos previamente fornecidos.7 - As empresas que cessem a oferta de redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem comunicar esse facto à ARN com uma antecedência mínima de 15 dias.Artigo 21.o-A Registo das empresas1 - Compete à ARN manter um registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, do qual deve constar, nomeadamente, a sua identificação completa, o endereço e as actividades desenvolvidas.2 - A inscrição das empresas no registo é cancelada pela ARN sempre que:a) As empresas comuniquem a cessação da sua actividade, nos termos do n.o 7 do artigo anterior; b) Se verifique a impossibilidade de notificação das empresas por prazo superior a 90 dias, sem prejuízo da liquidação e cobrança imediata das taxas que forem devidas e da aplicação das sanções a que houver lugar.Artigo 22.o Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao públicoConstituem direitos das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público:a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nas condições e nos termos previstos na presente lei; b) Poder ser designadas para oferecer alguma das prestações de serviço universal e ou para cobrir diferentes zonas do território nacional, em conformidade com o disposto na presente lei.Artigo 23.o Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao públicoNão podem ser impostas restrições que impeçam empresas ou operadores de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação relativas a redes e serviços não acessíveis ao público.Artigo 24.o Direitos de passagem1 - Às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é garantido:a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à instalação, protecção e conservação dos respectivos sistemas, equipamentos e demais recursos; b) O direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem ou o atravessamento necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.
84 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 20113 - Os direitos de utilização de números devem ser atribuídos através de procedimentos abertos, objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a ARN decidir, após o procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o, que os direitos de utilização de números de valor económico excepcional sejam atribuídos através de procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, nomeadamente concurso ou leilão, devendo identificá-los nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o 5 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de números deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos máximos:a) 15 dias, no caso de números atribuídos para fins específicos no âmbito do Plano Nacional de Numeração; b) 30 dias, nos casos em que a atribuição de direitos de utilização esteja sujeita a procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação.Artigo 37.o Condições associadas aos direitos de utilização de números1 - Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.o 1 do artigo 27.o, os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:a) Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado e eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço, incluindo princípios de fixação de preços e preços máximos que podem aplicar-se na série específica de números tendo em vista garantir a protecção dos consumidores; b) Utilização efectiva e eficiente dos números, em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o; c) Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o artigo 54.o; d) Obrigações em matéria de serviços de listas para efeitos dos artigos 50.o e 89.o; e) Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade, com base no artigo 38.o; f) Taxas, em conformidade com o artigo 105.o; g) Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas; h) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.2 - É aplicável aos direitos de utilização de números o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o.Artigo 38.o Transmissibilidade dos direitos de utilização de númerosOs direitos de utilização de números são transmissíveis nos termos e condições a definir pela ARN, os quais devem prever mecanismos destinados a salvaguardar, nomeadamente, a utilização efectiva e eficiente dos números e os direitos dos utilizadores.CAPÍTULO IV Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao públicoArtigo 39.o Defesa dos utilizadores e assinantes1 - Constituem direitos dos utilizadores, nos termos da presente lei:
97 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e, na sua ausência, devem basear-se nas normas europeias e internacionais existentes sobre a matéria.4 - A adopção das medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 está sujeita ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o.Artigo 54.o-D Requisitos adicionaisPara além das medidas técnicas de execução previstas no artigo anterior, a ARN, para efeitos do disposto no artigo 54.o-A, pode fixar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, requisitos adicionais mais exigentes, nomeadamente, determinando o seguinte:a) A indicação de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente capítulo; b) A elaboração de um plano actualizado que contemple todas as medidas técnicas e organizacionais adoptadas; c) A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e organizacionais adoptadas, bem como a participação em exercícios conjuntos; d) A elaboração e apresentação à ARN de relatório anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente a experiência recolhida com incidentes de segurança.Artigo 54.o-E Obrigações de informação da ARNCompete à ARN:a) Informar as autoridades reguladoras competentes dos demais Estados-membros e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), sempre que entenda que a dimensão ou gravidade das violações de segurança ou das perdas de integridade comunicadas nos termos do artigo 54.o-B o justificam; b) Informar o público pelos meios mais adequados das violações de segurança ou das perdas de integridade ou determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que o façam, quando tal seja considerado pela ARN como de interesse público.c) Apresentar, anualmente, à Comissão Europeia e à ENISA um relatório resumido sobre as comunicações de violações de segurança ou de perdas de integridade, efectuadas nos termos do artigo 54.o-B, bem como das medidas tomadas.Artigo 54.o-F Auditorias e prestação de informações1 - Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público a realização, através de entidades auditoras independentes e a expensas suas, de auditoria à segurança das suas redes e serviços, bem como o envio à ARN de relatório com os resultados da mesma.2 - Para efeitos do disposto no número anterior:a) Compete à ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no número anterior, nomeadamente, quanto ao seu âmbito, periodicidade, procedimentos e normas de referência, bem como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras; b) As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas
98 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011acessíveis ao público devem:i) Submeter previamente à ARN a aprovação da entidade auditora; ii) Enviar à ARN, em prazo razoável, o plano de correcção das não conformidades constantes do relatório de auditoria.3 - Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efectuar auditoria de segurança às redes e aos serviços, nomeadamente em caso de violação de segurança ou perda de integridade.4 - Tendo em vista avaliar a segurança ou a integridade das redes e serviços, compete à ARN, nos termos dos artigos 108.o e 109.o, exigir às empresas referidas no n.o 1 a prestação de todas as informações necessárias, incluindo documentação referente a políticas de segurança.Artigo 54.o-G Instruções vinculativas e investigação3 - Para efeitos do disposto nos artigos 54.o-A e 54.o-B e no âmbito das medidas técnicas de execução e dos requisitos adicionais adoptados, a ARN pode emitir instruções vinculativas às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, incluindo a fixação de prazos de execução.4 - Compete à ARN investigar os casos de incumprimento das disposições e obrigações constantes do presente capítulo e seus efeitos sobre a segurança e integridade das redes.TÍTULO IV Análise de mercados e controlos regulamentaresCAPÍTULO I Procedimento de análise de mercado e de imposição de obrigaçõesArtigo 55.o Âmbito e princípios gerais1 - O presente título aplica-se às empresas que oferecem redes e serviços acessíveis ao público.2 - A análise de mercado e a imposição de obrigações regulamentares específicas devem obedecer ao princípio da fundamentação plena da aplicação de obrigações regulamentares específicas.3 - Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações regulamentares específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objectivos básicos consagrados no artigo 5.o do presente diploma; b) É objectivamente justificável em relação às redes, serviços ou infra-estruturas a que se refere; c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer entidade; d) É transparente em relação aos fins a que se destina.Artigo 56.o CompetênciaCompete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título:a) Definir os mercados relevantes de produtos e serviços, tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia emitida ao abrigo da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
102 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011meses, a respectiva análise e imposição de obrigações regulamentares esteja concluída e seja notificada ao abrigo do artigo 57.o.Artigo 60.o Poder de mercado significativo1 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores.2 - A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, deve deliberar em conformidade com o direito comunitário e tomar em conta as linhas de orientação.3 - A ARN pode considerar que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta quando, mesmo na ausência de relações estruturais ou outras entre elas, operam num mercado que se caracteriza por uma falta de concorrência efectiva e no qual nenhuma empresa comum tenha poder de mercado significativo.4 - Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância conjunta, a ARN deve, na sua avaliação, utilizar critérios baseados em determinadas características do mercado em análise em termos de concentração, ponderando designadamente os seguintes factores:a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) Pouca elasticidade da procura; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) Quotas de mercado semelhantes; g) [Revogada]; h) Integração vertical com recusa colectiva de fornecimento; i) Barreiras legais ou económicas elevadas ao acesso; j) Falta de um contrapoder dos compradores; l) Falta de concorrência potencial; m) [Revogada]; n) [Revogada]; o) [Revogada].5 - Caso uma empresa tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, pode considerarse que também o detém num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no primeiro reforçando o seu poder de mercado.6 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN pode impor, no mercado adjacente, obrigações destinadas a impedir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 74.o, 75.o e 76.o e, se estas se revelarem insuficientes, em conformidade com o artigo 85.o.Artigo 61.o Cooperação com a Autoridade da ConcorrênciaOs projectos de decisão da ARN relativos à análise dos mercados e à determinação de detenção ou não de poder de mercado significativo estão sujeitos a parecer prévio da Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias contados da respectiva solicitação.