I SÉRIE — NÚMERO 70 46 ... porque não são os portugueses que têm de sofrer com alguma incapacidade para encarar a realidade da parte deste Governo. Protestos do PSD. O «custe o que custar», às vezes, é muito, Sr. Deputado, e não é necessariamente ao Governo que custa, é a muita gente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar os mais de 6500 peticionários que tiveram a coragem, o desiderato de, num ato da mais genuína atividade democrática e cidadã, trazer este debate essencial a esta Assembleia da República. Colocam uma questão fundamental, no que diz respeito àquilo que liga a democracia, os partidos políticos e os eleitos democráticos aos cidadãos. E estabelecem-na na palavra, no compromisso, no programa eleitoral que os partidos trazem à campanha, mas do qual, depois, quando chegam ao Governo, se parecem esconder e esquecer. Os peticionários dizem que, por exemplo, o «sonho laranja e azul celeste» que foi trazido à campanha eleitoral está muito longe deste pesadelo, que mais representa uma descida aos infernos, que é a governação do atual Governo. Referem que o Orçamento do Estado para 2012 é um orçamento iníquo. Iniquidade na eliminação dos subsídios de férias e de Natal de quem trabalhou uma vida inteira, dos funcionários públicos, dos trabalhadores independentes; iniquidade no aumento brutal da carga fiscal, que aumenta para as pequenas e médias empresas, mas que, curiosamente, até diminui para as sociedades gestoras de participações sociais, para as grandes sociedades do capital financeiro; iniquidade no aumento da carga fiscal para os trabalhadores, mas que, curiosamente, passa à margem de qualquer sacrifício para as grandes fortunas do País; iniquidade no aumento brutal do IVA que se sente na nossa sociedade; iniquidade no aumento do preço dos medicamentos e no aumento das taxas moderadoras; iniquidade nos cortes na saúde e na educação; iniquidade no momento em que mais precisávamos de apoios sociais, devido à crise que vivemos, pois é este o Governo que mais corta nos apoios sociais; iniquidade, porque este é um Orçamento que nos traz à recessão mais profunda da história recente do nosso País; e iniquidade, porque este é o Orçamento da destruição da economia e do emprego. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, porque estamos perante a iniquidade das políticas que este Governo nos traz, estes cidadãos dizem que não devemos baixar-nos perante esta injustiça. Foi isso, exatamente, que o Bloco de Esquerda fez, ao pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado, em conjunto com outros Deputados deste Parlamento, porque não nos calamos perante a injustiça, porque não nos resignamos ao empobrecimento e porque não nos submetemos à vontade de um Governo que acha que está acima da Constituição. Por tudo isso, porque, antes da troica, porque, antes do Governo, porque, antes da maioria mais ou menos alargada que o suporta, porque, antes de tudo isso, há uma Constituição e um Estado de direito, não nos submetemos à vontade da injustiça e da iniquidade deste Orçamento do Estado para 2012 e, por isso mesmo, pedimos a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade. Mas há alternativas! Há alternativas que passam também pelo que dizem os peticionários: renegociar! Renegociar a dívida... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.