76 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Compete ao ICP-ANACOM proceder anualmente à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo e fixar a percentagem relativas das respetivas contribuições, por sua vez, as entidades devem pagar as suas contribuições nos 20 dias úteis após a notificação daquela decisão do ICP-ANACOM. Em caso de incumprimento, são devidos juros de mora, para além dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas.É imposto às empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público o dever de informar o ICP-ANACOM sobre o volume de negócios, prestando toda a informação necessária para que este possa determinar se têm um volume de negócios elegível, para poder determinar se e quanto contribuem para o fundo. O ICP-ANACOM pode desencadear ações de auditoria, para recolher os elementos necessários ao apuramento do volume de negócios elegível e averiguar a correção e exatidão dos vários elementos que tenham impacto na determinação do montante dos custos líquidos a compensar e ou na fixação das contribuições devidas ao fundo de compensação.Finalmente, nas disposições finais e transitórias a proposta de lei define a forma como se financia o fundo no período anterior à designação, por concurso, do prestador ou prestadores de serviços universal.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 23.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes É um dever do Estado assegurar a disponibilização a todos os utilizadores do serviço universal de comunicações eletrónicas, na globalidade do território nacional e a preços acessíveis, compromisso que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições geradoras de prejuízo ou que se afastam das condições comerciais normais.Assim, a proposta de lei visa criar um fundo de compensação, definindo as regras a que obedece o financiamento do serviço universal. A opção de repartição dos custos pelas empresas de comunicações eletrónicas vem sendo admitida na lei desde 1998 e possibilita que o encargo inerente à prestação do serviço universal fique circunscrito ao próprio setor, sem recurso a fundos provenientes do Orçamento do Estado e, nessa medida, sem onerar a generalidade dos contribuintes. A implementação dessa forma de financiamento Consultar Diário Original