II SÉRIE-B — NÚMERO 29 4 III – Análise da Petição i. Conforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEIOP, verifica-se que o objeto da petição coletiva está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), registam-se as seguintes Resoluções da Assembleia da República:  RAR n.o 137/2016 – Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola;  RAR n.o 138/2016 – Recomenda ao Governo a reparação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola, no distrito de Setúbal;  RAR n.o 139/2016 – Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola; iii. A Petição apresentada deve, de acordo com a LDP, ser publicada em Diário da Assembleia da Repúblicae proceder-se obrigatoriamente à audição dos peticionários. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoNos termos da LDP, foram recebidos em audição no passado dia 18 de janeiro de 2017 os representantes dos peticionantes, os quais reafirmaram a argumentação e pedido constantes da Petição, e recordaram a ocorrência de sucessivos acidentes naquele troço de estrada, alguns dos quais com as consequências mais fatídicas. Foi pedido ao Governo através do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, informação sobre o assunto em 14 de dezembro de 2016 e feita uma insistência cuja resposta datada de 19 de janeiro último informa que: «A intervenção no IC1, entre Grândola e Alcácer do Sal, está condicionada à conclusão das negociações com a Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A., concessionária do Baixo Alentejo, o que deverá ocorrer nas próximas semanas.» No âmbito da deslocação dos Deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, realizada ao concelho de Sines nos passados dias 6 e 7 de fevereiro, foram realizadas reuniões com autarcas de Grândola e Alcácer assim como com a Comissão de Utentes para análise do assunto.  Fez-se na ocasião o ponto de situação, sendo prestada a informação de que os Grupos Parlamentares irão questionar sobre o assunto o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na próxima audição daquele governante a realizar na Assembleia da República.  V - Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD); A presente petição reuniu 2861 assinaturas cumprindo os requisitos legais para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma Lei), para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da lei do Exercício do Direito de Petição); Relativamente à apreciação em Plenário, verifica-se que a petição não reuniu o número de assinaturas exigido para que fosse ali apreciada, nos termos do artigo 24.o da LDP; Pese embora a relevância da matéria em causa, e de ter sido já objeto de três resoluções por parte da Assembleia da República, considera-se, ao abrigo do artigo 19.o da LDP, ser de propor o arquivamento desta petição, devendo, no entanto, ser dado conhecimento do teor da presente petição e respetivo relatório final aos