25 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.É subscrita por seis Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A discussão na generalidade deste projecto de lei encontra-se agendada para o próximo dia 29 de Maio de 2009.b) Cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas) alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, designada por «lei formulário».Esta iniciativa propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), e que sofreu até à presente data 14 alterações.De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário»: «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Assim, caso esta iniciativa seja aprovada, sugere-se o seguinte título: «Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta, e procede à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras».Tem uma disposição sobre em vigor, cumprindo assim o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da «Lei formulário».III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei do BE propõe aditar um artigo 77.o-E e alterar a redacção do artigo 210.a do ―Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras‖ aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro1.Este Decreto-Lei foi sucessivamente alterado2, tendo a alteração inicial sido imposta pelo Decreto-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro3.As primeiras alterações ao artigo 77.o foram, contudo, mais recentes, através do Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de Janeiro4, que entre outras alterações, aditou os artigos 77.o-A a 77.o-D, incorporando-os num capítulo de epígrafe «Relações com os clientes».Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 126/2008, de 21 de Julho5, que alterou o aditado artigo 77.o-A.O Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro6, representa a última modificação ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tendo alterado os artigos 77.o e 77.o C.                                                           1 http://dre.pt/pdf1sdip/1992/12/301A06/00240051.pdf  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_658_X/Portugal_1.docx  3 http://dre.pt/pdf1sdip/1995/09/213A00/58075810.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00200/0001800066.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/13900/0449504498.pdf  6 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/21301/0000200008.pdf