II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 Social, bem como as preocupações territoriais no acesso aos cuidados primários. Alerta, contudo, para a necessidade de maior desenvolvimento e detalhe, que demonstre de que modo será feita a aposta na qualidade do SNS, e como se robustecerá a resiliência do Sistema.  A aposta na transferência de conhecimento, na inovação empresarial e no empreendedorismo, juntamente com a qualificação dos recursos humanos, das instituições e dos organismos públicos, que estão na base da Agenda Estratégica Inovação, digitalização e qualificações. Consideram, todavia, que a concretização desta agenda estratégica deveria ser clarificada e especificada.  As estratégicas e as medidas relativas à Transição climática e sustentabilidade dos recursos. Referem, porém, que as propostas na área da fiscalidade verde deveriam ser transversais a todas a agendas e ser acompanhadas de outras políticas fiscais. Além dos pontos referidos ao longo deste parecer, o CES apresenta também diversas recomendações face à proposta de lei apresentada:  «Acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática»;  «Devem ser sublinhadas as prioridades a melhoria da qualidade da legislação e o combate à corrupção e à fraude»; Clara especificação de «uma verdadeira Agenda para a Natalidade que permita reverter o envelhecimento populacional e que garanta as condições de emancipação à população jovem». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A presente proposta de lei apresenta as Grandes Opções 2021-2023, tendo o documento em causa uma óbvia relevância ao nível da política económica, sobretudo no contexto atual e necessariamente articulado com o Orçamento do Estado. O Deputado autor do parecer subscreve algumas das preocupações constantes do parecer do CES, nomeadamente: i. o envio da proposta de lei para o CES, para efeitos de elaboração do devido parecer, sem a informação dos meios financeiros a alocar às medidas reportadas nem com os cenários macroeconómicos, sendo estes apenas disponibilizados aquando da entrega do Orçamento do Estado. Perigando a profundidade do parecer, seria desejável que o processo, não obstante cumprir os tramites legais, fosse mais bem fundamentado em benefício do escrutínio e parecer das políticas; ii. «o facto do documento das GOP 2021-2023 revelar uma certa ausência relativamente aos temas da Segurança Social, não lhe dedicando qualquer capítulo conforme era habitual em documentos anteriores. O CES alerta para a necessidade de o tema ser abordado em futuros documentos desta natureza, senão de forma autónoma, pelo menos explicitamente desenvolvido no contexto de uma ou várias das Agendas Estratégicas». Além disso, o parecer também «afirma novamente que esta ausência constitui um sintoma de que o exercício de apresentação da estratégia de desenvolvimento económico e social não está suficientemente assumido em termos políticos e financeiro nem se encontra devidamente justificado, podendo daqui inferir-se que se procurou apenas o cumprimento administrativo do calendário». Não obstante estarem cumpridos os requisitos legais, considerar-se-ia assim que o escrutínio, debate e tomada de decisões políticas subjacentes à presente proposta de lei seriam mais fundamentados com os elementos acima mencionados. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças conclui que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a intitulada «Lei das