PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com Cavaco Silva no Governo, a Conta Geral do Estado passou a ser enviada a tempo e horas pelo Sr. Ministro das Finanças, em nome do Governo, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Uma delas foi mesmo entregue pessoalmente pelo Dr. Miguel Cadilhe, então ministro das Finanças, ao Sr. Prof. Vítor Crespo, então Presidente da Assembleia da República, aqui neste mesmo Plenário. Veja-se quem dignifica a Assembleia da República!...Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo na minha intervenção por citar a frase de introdução do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às Contas Gerais do Estado do período entre 1976 e 1988 e que foi aprovado, por unanimidade, em Junho do corrente ano. Assim, refere o parecer: «As Contas Gerais do Estado, ora em fase de tomada pela Assembleia da República, são possíveis por força da recuperação que os governos e a Administração Pública imprimiram desde 1984, permitindo haver, hoje em dia, uma situação normalizada, isto é, o Governo apresenta a Conta Geral do Estado à Assembleia da República dentro do prazo legal.»
Faço esta citação, já que esta sessão é possível, mesmo nas condições que o PS e o PCP quiseram tomar, porque houve quem tivesse recuperado uma série de Contas Gerais do Estado; melhorado progressivamente o âmbito e a qualidade das informações contidas nas contas; reformado o Tribunal de Contas; alterado profundamente a legislação e as práticas que regiam a actividade financeira do Estado.
Talvez por isso haja alguém que, a pretextos de última hora, perfeitamente injustificados, não pretenda ouvir estas verdades - as orelhas ardem, até porque, quando não estão presentes, alguém lhas há-de transmitir!
Sendo assim (e quem terá coragem de negar estes factos?), poderá qualquer observador interessado e sério na apreciação destas matérias públicas concluir que o Governo e a Administração Pública estão de parabéns, à luz do que se lê e já não se lê no parecer elaborado pelo douto Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para 1989. Comparem esse parecer com os pareceres das contas anteriores. Esse parecer - e já lá iremos ao seu conteúdo - existe porque o governo social-democrata tomou em mãos o arranque das grandes reformas financeiras de que o Estado carecia há décadas.
Vale a pena recordar a reforma fiscal, a reforma da Contabilidade Pública (aqui aprovada por unanimidade), o processo das privatizações, a extinção de numerosos fundos e serviços autónomos, com o saneamento e regularização das suas dívidas, bem como de várias empresas do sector público, e a reforma do Tribunal de Contas. E, a este propósito (o da reforma do Tribunal de Contas), vale a pena recordar a situação aviltante em que vivia esse Tribunal em finais de 1985 - porventura, alguns Srs. Deputados não sabem; porventura, outros deputados talvez preferissem que fosse esquecida!
Assim, em finais de 1985, o Tribunal estava em riscos de não ter quorum de juizes, sem quaisquer meios informáticos, com instalações velhas, insuficientes e degradantes; com quesílias entre os próprios juizes conselheiros e o respectivo presidente, ilustre magistrado que veio posteriormente a demitir-se; com escassez absoluta de técnicos qualificados, licenciados ou não; com milhares e milhares de contas por julgar; com atrasos enormes no processo de visto; com o ..desânimo dos seus servidores por sucessivas e adiadas (Promessas de reforma legislativa; com atraso na instalação das Secções Regionais do Tribunal de Contas na Madeira e nos, Açores.
Foi em 1986 que se iniciou o processo de viragem desta situação comatosa.
Assim, iniciou-se a escolha de novos juizes, de elevada qualificação profissional e moral e de inquestionável independência e isenção.
Recordo aqui que, à luz da legislação da época, os juizes eram nomeados por despacho do Ministro das Finanças e a Direcção-Geral de Apoio ao Tribunal dependia de um secretário de Estado do Ministério das Finanças (à época, o do Orçamento).
Convidou o Governo o Prof. Doutor António Sousa Franco - a quem aqui presto as minhas sinceras homenagens - para presidente do Tribunal, como semente da reforma em curso. Assim, adquiriu-se ao Banco de Portugal, por cerca de 1 milhão de contos, um relativamente moderno edifício na Avenida da República para sede do Tribunal; adquiriram-se instalações para a Secção Regional da Madeira do Tribunal e instalaram-se quer essa secção, quer a dos Açores, com nomeação de juizes e nomeação de técnicos qualificados; autorizou-se a admissão de centenas de técnicos superiores, dos mais qualificados na função pública, para exercerem a assessoria devida ao Tribunal; renovou-se o equipamento, fosse ele informático, de telecomunicações, de transportes ou mesmo o mobiliário; facultaram-se todos os meios para que o Tribunal de Contas pudesse representar-se condignamente em todos os contactos com as organizações internacionais, dentro ou fora da CEE; iniciou-se o processo de revisão da lei do Tribunal de Contas, que viria a concretizar-se na Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro, lei essa que se não é uma «chegada» é uma etapa para termos em Portugal um tribunal da mais alta categoria e consideração, embora hoje já se sintam as diferenças, para melhor, relativamente ao que era no passado não muito longínquo.
Recordo aqui, Srs. Deputados, um recente elogio - que ouvi na imprensa- de S. Ex.a o Presidente da República ao modo como hoje funciona o Tribunal de Contas, face às suas novas competências. Recuperaram-se milhares de julgamentos em atraso e iniciou-se um trabalho de pedagogia aos serviços da maior importância.
Todo este esforço de reforma (de meios financeiros e orçamentais, meios humanos, informáticos, de equipamento, de âmbito legislativo e administrativo) tinha que dar os seus frutos. Eles aí estão, configurados não só nos mais recentes julgamentos e pareceres do Tribunal de Contas como também na própria vida financeira, orçamental e administrativa do Estado. O que era uma novidade há poucos anos -a entrega da Conta Geral do Estado a tempo e horas (mesmo remetida por um chefe de repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a entrega do parecer do Tribunal de Contas a tempo e horas, conjuntamente com a Conta Geral do Estado ou no tempo legal para isso e a sua aprovação e tomada pela Assembleia da República - é hoje (repito, face à novidade de há poucos anos) uma perfeita normalidade.
Por outro lado, é significativa a diferença de qualidade, para melhor, dos pareceres de hoje relativamente aos de há anos. É bom que assim suceda e por isso orgulho-me com o Tribunal de Contas de que hoje o País dispõe. Não será perfeito, mas a perfeição não é coisa do foro humano. Mas é mais rico (repito isto) e empenhado do que o do passado. E conhecendo - como conheço bem! - a maioria dos membros do Tribunal de Contas, quer ao nível dos juizes.
362 I SÉRIE - NÚMERO 16quer ao nível dos quadros técnicos, tenho a certeza de que continuaremos a verificar uma progressiva e constante melhoria da produção jurisdicional e de auditoria oriunda daquele órgão de soberania.
Esse desejo de perfeição é evidente no parecer do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado de 1989, quando, nas apreciações que formula na especialidade, confronta as situações detectadas com as porventura ideais, não dando relevo significativo aos enormes progressos que também a Administração Pública registou nos últimos anos em matéria de transparência e regularidade financeiras.
Aliás, as observações e reparos constantes do parecer do Tribunal de Contas podem considerar-se como o mais claro e estimulante elogio que poderia dar à execução orçamental e do Tesouro em 1989. Assim, os reparos pontuais que entende formular - sobre as receitas consulares e a sua articulação com o Tesouro; sobre os fundos e serviços autónomos e as contas de ordem; sobre a concessão de empréstimos ou subsídios autorizados por resolução do Conselho de Ministros genérica ou por despacho conjunto, em vez de o serem por resoluções do Conselho de Ministros específicas; sobre a inscrição da verba para adquirir os «Falcon» no Ministério da Defesa, em vez de o ser no Ministério das Finanças; sobre a inscrição em rubricas incorrectas, de verbas relacionadas com a actividade do Tesouro; sobre a ultrapassagem, nalguns dias dos meses de Abril e de Maio, do plafond da conta gratuita do Tesouro no Banco de Portugal/Caixa Geral do Tesouro, que, aliás, já teve quitação do Tribunal; e sobre a apresentação do balanço do Estado, que nunca foi feita, nem tão-pouco o será nos próximos anos - tiveram todos resposta total e cabal, como qualquer analista sério facilmente conclui, na execução da Lei da Reforma da Contabilidade Pública (Lei n.9 8/90, de 20 de Fevereiro); da Lei do Tesouro (Lei n.8 23/90, de 4 de Agosto; Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro; Decreto-Lei n.o 371/91, de 8 de Outubro); da nova Lei Orgânica do Banco de Portugal (Decreto-Lei n.8 337/90, de 30 de Outubro), na parte em que trata das relações entre o Estado e o Banco; e da nova Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 6/91). Cito todas estas leis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que se possa concluir que todas elas são posteriores à execução da Conta Geral do Estado de 1989.
Além destes reparos, o Tribunal de Contas também se referiu, numa perspectiva de auditoria de sistemas - que suplementa as suas competências legais de verificação da legalidade da despesa -, ao escalonamento de projectos e: programas do PIDDAC. Trata-se de uma situação de difícil resolução, devido à plurianualidade e ao controlo por programas e não por projectos, e para a qual não se nos afigura qualquer solução a curto prazo.
Finalmente, o Tribunal de Contas aconselha - e parece formalmente razoável - a que, antes da utilização da parte inscrita na rubrica «Capital», na dotação provisional para reforço de verbas correntes, o Governo faça, dentro das suas competências próprias, a alteração orçamental para a parte da dotação provisional inscrita em rubrica corrente, o que só tem efeitos no saldo corrente ex-post.
Perdoe-se-me a expressão técnica utilizada, mas ela serve para que os Srs. Deputados percebam quais as graves irregularidades a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se refere.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à Conta Geral do Estado de 1989, ontem aprovado por unanimidade, na generalidade, na referida Comissão, revela a qualquer pessoa de boa fé, mesmo que não seja especialista em matéria de finanças públicas, que também neste domínio da actividade pública e do serviço dos cidadãos houve progressos significativos nos últimos anos.
Aliás, os elogios que constam do referido parecer não recaem somente sobre o Governo, a Administração Pública e o Tribunal de Contas. Devem ser extensivos aos deputados e aos gestores das empresas públicas e privadas que, com o seu próprio trabalho, se relacionaram de algum modo com o Estado.
É assim que o parecer deve ser entendido, exteriormente a esta Câmara, e recomenda-se vivamente a sua leitura por todos, mesmo os que não sofram «de insónias».
Foi bom e é bom sinal que alguns partidos possam tentar basear as suas críticas ao Governo na truncagem de alguns passos do parecer do Tribunal de Contas que, como já vimos, acabam por ser muito abonatórios para os governos liderados por Cavaco Silva. No fundo, o que quererão ocultar, mais uma vez com pouco ou nenhum sucesso, é que a economia portuguesa revelou em 1989 excelentes resultados também na área das finanças públicas, como se constata no relatório da OCDE...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da OCDE de hoje?O Orador: -... quando refere que, e cito: «Os resultados macroeconómicos de Portugal foram excelentes no crescimento do produto, na, queda do desemprego, no saneamento das finanças públicas, na quebra dos défices orçamentais e no aumento do superavit do saldo orçamental, na introdução do imposto sobre o rendimento, no início do processo de privatizações, no saneamento progressivo no sector empresarial do Estado, nas relações formais com a CEE, no não financiamento inflacionista através da emissão da dívida pública pelo Banco de Portugal.»
Também o relatório do Banco de Portugal relativo a 1989, é concludente, quando refere: «A concretização da política orçamental assumiu um cariz de rigor, confirmado, aliás, pela redução das necessidades de financiamento do sector público, administrativo», e isto, conforme aponta o Banco, num ano em que aprovou b novo sistema retributivo da função pública, com evidentes repercussões na evolução do consumo público.
Finalmente e como prova da efectiva melhoria na apresentação da Conta Geral do Estado, não posso deixar de' citar o que consta a pp. 13 e 14 do parecer do Tribunal de Contas, quando nos alerta para o facto de aquela Conta ter uma composição que se aproxima já dos objectivos definidos no novo enquadramento legal previsto na então proposta de Lei de Enquadramento do Orçamento (que viria a ser a Lei n.o 6/91), ultrapassando, assim, em muito as obrigações que a legislação da época obrigava a prestar em matéria de informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouviu quem quis, recolheu as informações quem soube, tomou as atitudes que quis, perante o eleitorado, quem as entendeu tomar. O certo é que consideramos que, no âmbito da tomada de contas pela Assembleia da República, prevista na alínea d) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República está em condições de aprovar o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano; dando, assim; cumprimento à parle final do artigo 110.o da Constituição e um passo significativo para a disciplina das finanças públicas, iniciada com o governo social-democrata, presidido por Cavaco Silva.
20 DE DEZEMBRO DE 1991 363O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, dar uma informação à Câmara.O Sr. Presidente: - Então, é uma intervenção!O Sr. José Reis Leite (PSD): - Não, Sr. Presidente. Só posso usar da palavra sob a figura regimental da interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de esclarecer que a instalação tardia da Secção do Tribunal de Contas na Região Autónoma dos Açores não se deveu a qualquer questão relacionada com os órgãos do Governo próprio da Região, pois estes várias vezes insistiram para que essa Secção fosse criada.
Além disso, gostaria também de dizer que as contas referentes à Região Autónoma dos Açores foram todas discutidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional e julgadas pelo Tribunal de Contas.
No que diz respeito às contas referentes à Região, anteriores à criação da referida Secção, as mesmas não deixaram de ser apresentadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional.
Era esta informação que gostaria de dar, em complemento à intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, tratou-se mais de um pedido de esclarecimento do que de uma interpelação à Mesa, razão pela qual vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Interpretando também as palavras do Sr. Deputado José Reis Leite como um pedido de esclarecimento, posso, de facto, confirmar que foi altamente abonatória a intervenção quer do Governo Regional dos Açores quer do Governo Regional da Madeira pela forma extremamente prestável e aberta como colaboraram na instalação das respectivas Secções Regionais do Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agradeço a intervenção do Sr. Deputado José Reis Leite para que isso fique bem registado aqui no Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há dias, discutimos nesta Assembleia o Orçamento rectificativo, que - perdoem-me a minha veia conservadora! - persisto em chamar suplementar, tive ocasião de dizer que os repetidos deslizes verificados em termos de execução orçamental, não apenas no respeitante à previsão da despesa como também à previsão da receita, acabariam por tornar mais importante a discussão e a aprovação, na Câmara, da Conta Geral do Estado do que do próprio Orçamento.
É com esse espírito e nessa perspectiva que, por sobre todos os ventos e marés desta sessão, o CDS não desiste e decide permanecer no Plenário e fazer a intervenção que tinha preparado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Tememos que o resultado deste protesto, que consideramos inteiramente justificado, e sublinho,...O Sr. Silva Marques (PSD): -Não apoiado!...O Orador: -... acabe por traduzir-se, em termos de opinião pública, mais numa desvalorização...O Sr. Silva Marques (PSD):- É capaz!...O Orador: -... do debate da Conta do que naquilo que, porventura, todos pretenderiam, que era a valorização desse debate.
Aliás, na última sessão da legislatura passada - todos o sabemos e o Sr. Deputado Rui Carp também o recordou ainda há minutos - julgámos e aprovámos, de uma assentada - suponho que numa célere sessão de sexta-feira, de manhã -, as contas referentes a 12 anos, isto é, de 1976 a 1988, sendo certo que isto, obviamente, perante a opinião pública, não contribuiu para valorizar a nossa intervenção, em termos de apreciação da Conta.
Felizmente, agora, no início da actual legislatura, estamos já ocupados, volvidos uns meses, a discutir e a apreciar a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1989, num contexto que é já de normalidade.
É positiva esta sequência e revela, sem dúvida, um esforço de normalização na gestão das finanças públicas e não uma preocupação de rigor orçamental -já iremos ver porque -, que nos apraz registar.
E, apesar de todos os incidentes que ocorreram na sessão de hoje, não queremos deixar de aproveitar a presença na Assembleia, como nosso par, do Sr. Deputado Rui Carp, para o cumprimentar pelo contributo pessoal dado em ordem à obtenção de um tal resultado. Primeiro, como director-geral da Contabilidade Pública, depois, como secretário de Estado do Orçamento e, finalmente, como deputado sabemos que ele sempre se preocupou com a situação anómala da Conta e com o modo de lhe pôr termo.
Mas não é só o Sr. Deputado Rui Carp que se preocupa com estes temas, pois também nós, no CDS, aqui tivemos um especialista em direito orçamental - o Dr. António Lobo Xavier- e agora o PS tem entre nós o Dr. Guilherme Oliveira Martins, que preparou com esmero e saber o projecto de parecer da Comissão, do qual pôde resultar um texto, quase unânime, para servir de base à nossa discussão.
Parecia, no fundo, estarem criadas todas as condições para termos uma sessão pacífica e consensual de aprovação de um objectivo finalmente conseguido, que era o de discutir, praticamente no tempo que agora está definido, depois da nova Lei de Enquadramento Orçamental, a Conta Geral do Estado. Afinal, não foi assim!
Estaria, repito, tudo bem - Conta em tempo, acompanhada do respectivo parecer do Tribunal de Contas, e deputados preparados para a apreciar. Só é pena, no fundo, que tudo isto que devia ser normal e corrente acabe por ser motivo de regozijo, quase como de festa, principalmente para o maior partido da Assembleia.
Pensamos só no que aconteceria se qualquer particular, obrigado a dar contas das suas finanças, não cumprisse com
364 I SÉRIE - NÚMERO 16tal obrigação e a que «tratos de polé» estaria sujeita a empresa que acumulasse, por apresentar e por aprovar, contas de vários anos ou que nas suas contas apresentasse as incorrecções e as perplexidades que, apesar de tudo, polvilham esta Conta, que estamos a celebrar como início e pórtico de uma era de normalidade.
Valha-nos Deus, meus senhores, o Estado, neste como em muitos outros casos, tem para si um tratamento e outro, radical e completamente diferente, para os particulares que lhe pagam impostos e o alimentam. E no meio de tanta congratulação, vamos agora ao lema que nos dividiu hoje, só e pena não ter aqui este Governo, para nos confirmar ser este um dos efeitos positivos da estabilidade em nome da qual pediu e obteve os votos dos Portugueses. Estávamos convencidos, com efeito, de que a estabilidade invocada na campanha eleitoral se haveria de traduzir, em caso de vitória - como o foi -, na eliminação de qualquer solução de continuidade entre o governo antigo e o novo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É claro que já nos começamos a desiludir em relação ao próximo orçamento para cuja preparação vão afinal ter que ser utilizados os 90 dias da lei, aplicáveis com ou sem estabilidade, com ou sem continuidade governativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E começamos a perder as ilusões - ou antes já as perdemos definitivamente - em relação à Conta, que respeitando ao exercício de 1989, pelo qual foi responsável um governo apoiado pelo PSD e presidido pelo seu presidente, Prof. Cavaco Silva, tudo indicava que aqui fosse defendida pelo novo Governo, também presidido pelo Prof. Cavaco Silva e apoiado pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim se daria, além do mais, realização ao princípio do contraditório, em relação ao parecer do Tribunal de Contas e as posições dos Srs. Deputados da oposição, ou somente críticos porque alguns Srs. Deputados do PSD poderiam estar tentados a assumir algumas das críticas do Tribunal, ião reclamado em plena comissão pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Afinal não e assim e estamos a ver que os princípios orientadores da política financeira dos idos de 1989 são para esquecer, talvez porque em desconformidade com o novo QUANTUM de convergência, não havendo agora ninguém que os defenda com a legitimidade apenas própria de quem os adoptou, viveu e implementou.
E é realmente pena que assim seja e que se esqueçam ião depressa as pessoas e as políticas que, no fundo, deviam ser políticas de continuidade. É realmente pena que assim seja, tanto mais que o exercício de 1989 nos fornece lições preciosas sobre o passado mais recente de 1991, bem como sobre o futuro, que se avizinha, de 1992, 1993 e 1994.
Estão principalmente em causa os erros de estimativa que levaram à necessidade de tão frequentes correcções, tanto do Governo como da Assembleia, no tocante ao orçamento. de despesa e também ao flagrante desvio verificado em relação às receitas.
Sabemos, é claro, que um orçamento é sobretudo um exercício de previsões, mas de previsões vinculativas no caso da despesa, só alterável pela via do cumprimento de adequadas formalidades, e de previsão que, em parte, fundamenta o exercício pela Câmara de uma das suas competências mais fundamentais e que está mesmo na origem do parlamentarismo: a autorização da cobrança de impostos.
Ora, o que se passou em 1989, voltou a verificar-se flagrantemente no exercício que agora chega ao seu termo. Seria, por isso, bom que fosse possível apreciar, com o respeito pelo princípio do contraditório e com a colaboração do Governo, cabeça da Administração Pública, os motivos dados para os desvios verificados e sobre os quais é lamentável que não nos tenha falado o Sr. Deputado Rui Carp.
As explicações introduzidas no texto do relatório com o peso dos votos da maioria e sob proposta do Sr. Deputado não colhem, como o comprova o que se passou este ano. O que resulta claro é que o governo antigo alterou o sistema de tributação directa para angariar mais receita. Assim como não é o simples alargamento da base de incidência que explica o crescimento da receita verificado em 1989. Não havendo novidades em relação a tal alargamento no exercício de 1991 - o novo regime fiscal está em vigor desde 1989 - voltou a verificar-se um aumento de receita que só em relação ao IRS atingirá os 50 milhões de contos.
Quer dizer que o que se está sistematicamente a passar, ao menos a partir de 1989, é uma subestimação da receita; fiscal em termos orçamentais que tem como objectivo comprovado tomar os impostos a cobrar mais aceitáveis do ponto de vista do seu peso no produto interno bruto.
Por outro lado, é óbvio que os desvios sistemáticos terão como efeito inelutável desvalorizar a discussão orçamental, o que, no fundo, só contribuirá para desvalorizar o papel do próprio Parlamento.
Ainda na perspectiva das lições a tirar desta Conta, que agora estamos a apreciar e que vamos votar, não poderemos deixar passar em claro o problema da despesa e da explicação que para o seu acréscimo é dada, tanto pelo Tribunal, como pelos próprios serviços responsáveis pelo relatório. Não restam dúvidas de que o novo sistema retributivo escapou completamente ao controlo do Governo, tal caixa de Pandora que, uma vez aberta, deixa escapar forcas incontroláveis. Dada como explicação para a derrapagem de 1989, continua a sê-lo em 1991, não se sabendo o que irá encontrar em 1992, último ano da sua implementação.
Nem tudo, porém, é mau. Estamos a pensar no que se passou com o défice, com o stock da dívida, com o saldo primário do Orçamento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tememos, porém, que o que houve de bom tenha sido principalmente o fruto de factores extraordinários, dificilmente repetíveis (em 1989 os novos impostos e o novo sistema de tributação directa, em 1991 as privatizações), não permitindo encarar de forma sustentada a normalização tão reclamada aqui como apanágio para esta Conta. Por isso fazemos votos no sentido de valorizar cada vez mais este debate, transformando-o em verdadeira lição para o futuro, na base de um juízo objectivo, completo e desapaixonado sobre o passado, tal como deve ser.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Colocado ante a inesperada contingência de ter que falar de contas que não são da sua conta, já que entrou no Parlamento tão-só no dia 6 de Outubro último, o
20 DE DEZEMBRO DE 1991 365Partido de Solidariedade Nacional prefere solicitar a generosa compreensão do Parlamento para um outro acto de gestão, este mais ditado pelo sentimento do que pela razão lógico-dedutiva, aproveitando os preciosos minutos que lhe foram concedidos para sugerir um tema de reflexão que se integra na quadra natalícia que já começámos a viver.
Estamos, de facto, a uma semana do Natal. E aproveito a oportunidade para, em momentos do ano em que mais viva se nos apresenta a inteira dignidade dos homens e a insubomável liberdade das pessoas, recordar que a solidariedade ideologizada, limitada, «sloganizada», endurece, esclerosa, banaliza-se.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - A solidariedade pode unir todos os partidos com assento nesta Assembleia porque não é ser-se solidário agarrar num só aspecto da complexidade humana e proceder como se todos os demais não existissem; não é ser-se solidário prolongar no indefinido dicotomias que já se demonstraram nefastas; não se quadra com a solidariedade a incapacidade para superar os contrários numa síntese superior.
Por isso, o meu partido, que nasceu descomprometido de quaisquer centrais ideológicas e assentou os seus alicerces sobre a radicalidade do humano, ou seja, sobre aquilo que resiste a todas as violências do sistema, não pode deixar de denunciar a agressão farisaica da solidariedade de ocasião, uma espécie de «sociedade do elogio mútuo» de Eça de Queirós, ou aquele outro tipo de solidariedade, bem à portuguesa, ditada por situações-limite, de emergência, quase sempre terminais, trágicas, irreversíveis. A solidariedade que o PSN propõe como única via para a nova era que já começou, consiste na radical aceitação do outro como pólo fundamental do eu de cada um de nós. E esta radicalidade é interpelante e exige uma quotidiana atitude de partilha e de co-responsabilidade.
Peço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me relevem o tom aparentemente pedagógico que V. Ex.a de todo não necessitam. Mas foi apenas e tão-só a necessidade que senti de acentuar a especificidade humana desta solidariedade, hoje já agitada por quase iodos os pensadores e homens de Estado, como a verdadeira saída para um futuro de profícua convivência mundial.
E nesta quadra tão densamente povoada de ressonâncias e de sonhos, 13o intensamente partilhada pelas nossas famílias, nada de melhor me ocorreu do que dirigir um apelo aos poderes públicos e à sociedade civil, para que harmonizem acções e potenciam esforços no sentido da redescoberta da família, como «escola da verdadeira solidariedade, relançando-a como célula base da saúde do tecido social».
Convido os meus ilustres colegas a um passeio pós-prandial e nocturno pelas ruas da baixa da cidade de Lisboa. Tropeçareis com um sem-número de concidadãos, homens e mulheres, já sem nome, autênticas «estátuas jacentes», na feliz expressão do jornalista do Expresso, na sua edição de 22 de Dezembro de 1990. «Vivem nas margens da vida, dormem às nossas portas; comem o nosso lixo e vestem-se com os nossos desperdícios.» Ninguém sabe ao certo quantos são mas estima-se que ande pelos 5000 o número de pessoas que dormem nas ruas, em Portugal.
Esta tragédia social mio é a mera soma aritmética de dramas individuais, fruto de desvios à norma, ao padrão dos comportamentos médios da sociedade. Não! Ela é sobretudo uma cruenta imagem da falência civilizacional do nosso tempo.
O desenraizamento cultural, o desequilíbrio psico-emocional, a instabilidade afectiva pela fragilização dos laços familiares, quando não pela inexistência da família, estão a provocar vagas de seres informes, errantes, sem referências sólidas, gente incapaz de memória e profecia.
O Estado tem de apoiar decididamente as instituições particulares de solidariedade social na sua obra de acolhimento humanitária. Sem dúvida. Mas é a sociedade no seu lodo que terá de interrogar-se sobre os caminhos de dissolvência afectiva e de desertificação moral que vem trilhando. Urge parar, reflectir e recomeçar a tarefa de devolver o homem a si mesmo, reabilitando a família e fomentando os instrumentos conducentes à sua preservação.
Por outro lado, o desenvolvimento económico dos últimos anos abalou e quase destruiu por completo as estruturas tradicionais de enquadramento familiar dos idosos, dos nossos pais, dos nossos avós, que deixaram de ter lugar à mesa do Orçamento do Estado para serem atirados para os campos da «sucata humana» que são os lares de idosos, convertidos em chocante meio de acumular riqueza por parte de entidades ou pessoas privadas, salvo honrosas excepções. Portugal tem cerca de 1,5 milhões de idosos. No ano 2000 14 % dos portugueses serão velhos. É a maior «minoria social» e também a que enfrenta a situação mais dramática. É urgente travar a marcha produtivista e atender à dignidade da pessoa humana. O Estado não pode usar de escandaloso favoritismo em relação aos cidadãos produtivos de hoje, esquecendo os de ontem, para que ser velho não continue a significar «a mais injusta e aviltante das cidadanias».
Ser solidário é manter abertos os canais de comunicação em todas as direcções, partindo do pressuposto de que nada do que é humano nos pode ser estranho. Esta é a única revolução permanente necessária. No imediato do Natal de 1991. Mas para além dele, na recuperação do passado e na criação do futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Assim, nos termos do artigo 110.o da Constituição, vamos proceder à votação da Conta Geral do Estado de 1989.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN, registando-se a ausência do PS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação de petições.
Entretanto e conforme já estava previsto desde ontem, vai realizar-se, de imediato, uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares, no meu gabinete.
366 I SÉRIE - NÚMERO 16António José Caeiro da Mola Veiga.
Maria Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):João Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Depósito legal n. o 8819/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 1992I Série - Número 29VI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio da Piedade Nunes HenriquesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 79/VI e 80/VI e da proposta de lei n.o 17/VI.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois deputados do PSD.
Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992 e 14/VI - Orçamento do Estado para 1992, tendo Intervindo, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS). Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), André Martins (Os Verdes), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), João Proença (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel dos Santos, Correia de Campos, João Rui de Almeida, José Magalhães, José Penedos, Martins Goulart, Meneses Ferreira, Rogério Martins, Teresa Santa Clara Gomes e Jaime Gama (PS), Duarte Lima (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp, Antunes da Silva, Rui Rio, Manuel Castro Almeida e Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Oliveira Martins (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Lino de Carvalho (PCP), Vítor Crespo (PSD). Luis Fazenda (Indep.), Luis Sá (PCP) e Manuel Moreira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
Luís Emídio Mateus Fazenda.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.os 17/VI, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), que baixou à 3.a Comissão; projectos de lei n.os 79/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Agostinho Lopes e outros, do PCP, que assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola, que baixou à 1.a Comissão, e SOA, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Viegas e outros, do PSD, sobre a elevação de Salir a vila, que baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Telmo Moreno, do PSD, por um período não inferior a 30 dias, a partir do dia 4 de Fevereiro, e Correia Afonso, do PSD, pelo período 5 a 19 de Fevereiro, respectivamente, pelos Srs. Deputados António dos Santos Pires Afonso e Dinah Alhandra. Foram analisados os documentos pertinentes e foram observados os preceitos regimentais e legais. Finalmente, a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992 e a proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1992.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, admitimos perfeitamente que o Sr. Ministro das Finanças, ou o membro do Governo responsável pela abertura do debate, tenha dificuldade em estar presente no Plenário a tempo e horas.
De qualquer modo, pensamos que a Câmara não deve estar reunida à espera que chegue o membro do Governo.
É nesse sentido a minha interpelação: penso que V. Ex.a poderia suspender a sessão durante alguns minutos e depois reabri-la.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Vamos então interromper a sessão por um minuto. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Pausa.Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei em debate já foi distribuído pelos grupos parlamentares.
746 I SÉRIE-NÚMERO 29Para a intervenção inicial do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enquadramento anual do Orçamento para 1992 - Orçamento a que vão ser chamados a votar - 6 um dado político nacional e comunitário decisivo.
Quando o Programa do Governo para 1992-1995 pede aos Portugueses poupança e paciência para a convergência, o Estado deve dar o exemplo: não pode gastar em consumos inúteis e tem de tributar com justiça. Por isso, o Orçamento do Estado para 1992 e um orçamento de investimento e harmonização.
Investimento e harmonização dentro dos limites para as despesas sem juros, assumidos pelo Governo para a legislatura. Limites pelo respeito dos quais o Governo se responsabilizou ao apresentar, em 16 de Dezembro passado, um programa de convergência no Conselho de Ministros da Economia e Finanças da Comunidade Europeia.
O Orçamento do Estado concretiza a estratégia gradual de convergência real e nominal através de grandes opções para 1992, ano em que se completa o Mercado Único prometido em 1986. Opções que correspondem à promessa de atingir o pelotão da frente da União Económica e Monetária e que assentam no princípio da não acomodação a eventuais desvios inflacionistas.
Quando se pretende consolidar o desenvolvimento económico, apostando na qualidade de vida, o Governo seria irresponsável se interrompesse o esforço de investimento com infra-estruturas, educação e saúde.
Quando se pretende reduzir a inflação, o Governo seria irresponsável se permitisse o crescimento da massa salarial da função pública para níveis superiores aos 15,5 %. É esta a taxa de crescimento da massa salarial que implica a tabela já publicada. Tabela salarial reflectida no Orçamento que visa evitar a derrapagem da contratação colectiva para valores incompatíveis com o referencial da inflação de 8 % em média anual para 1992. O Estado está a dar o exemplo.
Este referencial, por ser turno, suporta o objectivo da inflação de 4 % em 1995, necessário para poder entrar com sucesso no sistema Monetário Europeu antes do início da segunda fase da União Económica e Monetária, em l de Janeiro de 1994.
O Estado não investe só em infra-estruturas, educação e saúde, investimentos de desenvolvimento económico esses cujo carácter marcadamente social se deve salientar. O Estado mantém grande contenção nas despesas correntes, e promove poupanças em todos os ministérios, sem excepções. Alem disso, o Governo compromete-se no seu Programa a políticas estruturais e financeiras susceptíveis de garantir a continuação da boa forma da economia, através da promoção de concorrência nos mercados de bens e serviços e de factores de produção.
A concorrência envolve a delimitação realista do serviço público e do seu financiamento, assim como o aproveitamento da função accionista do Estado e a condução cuidadosa das reprivatizações. A redução do peso e intervenção do Estado; o prosseguimento das reformas estruturais empreendidas; a desregulamentação e liberalização generalizada dos mercados e da economia - são estes os objectivos.
Já no ano de 1992 o peso do universo empresarial do Estado passará de 16% para 11 % do produto interno bruto. Esse um primeiro efeito das reprivatizações.
É sabido que as receitas das privatizações servem para diminuir a dívida pública. Poupa-se assim nos juros sem que isso confira privilégios fiscais aos títulos públicos. Aliás, eliminou-se - antes de prazo - a conta gratuita do Tesouro no Banco de Portugal. A conta de juros para 1992, mais de 1000 milhões de contos, é o espelho dessa aposta na transparência de financiamento público. Configura-se, pois, como outro investimento essencial para beneficiar da União Económica e Monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como cobrir as despesas de investimento-já que do investimento se trata - no Mercado Único e na moeda única?
Também aí o Governo leve de tomar opções que fossem claras e concludentes. Sc o objectivo e reduzir a inflação, fica desde logo excluído o recurso a esse imposto escondido. Imposto escondido e particularmente perverso, pois parece beneficiar, fazendo perder. Por isso, pode chamar-se um imposto de país pobre a fingir que e país rico. Por isso, a inflação é uma forma de vender o futuro pela melhor oferta.
Das alternativas disponíveis, não se optou pela via fácil mas improdutiva que constituiria o recurso ao aumento das taxas do imposto progressivo sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, criado ern 1989. Tal opção penalizaria o espírito empreendedor e o esforço produtivo dos Portugueses.
Antes pelo contrário - e apesar do rigor do Orçamento-, incluem-se disposições que estimulam e apoiam o investimento, a poupança e a internacionalização dos agentes económicos.
Mas a exclusão do imposto inflacionista do agravamento dos impostos sobre o rendimento não resulta só de razões técnicas ou de bom comportamento comunitário. Também se insere na garantia de prosseguir o desagravamento fiscal, prestada durante a campanha eleitoral, e constante do Programa do Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem! .O Orador: - Não só se excluiu um aumento das taxas do imposto progressivo sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, mas também se decidiu actualizar os respectivos escalões à laxa de 8 %, o que permite ganhos reais para os contribuintes.
A redistribuição, já implícita no sistema dos impostos progressivos (c ilustrada no relatório do Orçamento que vos foi distribuído), e reforçada pelo pendor, social das despesas em educação, saúde e segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para cobrir as despesas, de modo a fomentar a poupança das famílias, e a competitividade das empresas, o Governo não podia recorrer nem à inflação nem à tribulação do rendimento. Devia tribular o consumo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, os impostos sobre o consumo são anormalmente baixos em Portugal, sobretudo devido ao peso da taxa zero do imposto sobre o valor acrescentado. Por isso, a harmonização da tribulação indirecta para mais próximo da media comunitária está expressamente prevista quer no programa eleitoral quer no Programa de Governo.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 747Essa harmonização foi definida como um instrumento do Mercado Único para todos os Estados membros pelo Conselho de Ministros da Economia e Finanças da Comunidade durante a presidência luxemburguesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Malandro!... Risos do PCP e do PS.O Orador: - A harmonização fiscal simboliza o grande projecto do Mercado Único, porque implica a abolição das fronteiras e barreiras. Como é sabido, completar o Mercado Único 6 uma prioridade da presidência portuguesa da Comunidade, iniciada no passado dia 1 de Janeiro.
A harmonização que empreendemos é singularmente apropriada para financiar um esforço extraordinário de investimento. Como não desencoraja as exportações, preserva a competitividade das empresas. Como não desencoraja a poupança, preserva o futuro das famílias. Como aumenta umas taxas e baixa outras, não contraria as expectativas de moderação salarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem por isso introduzir a harmonização em 1992 6 tarefa isenta de riscos. Riscos económicos, sociais e políticos.
Caso as alterações das taxas sejam pretexto para igual ajustamento dos preços, caso não funcione o princípio da não acomodação, caso seja ameaçada a paz social, podem as expectativas de moderação salarial ser negativamente afectadas pela repercussão no nível dos preços.
Mesmo funcionando o princípio da não acomodação, a eliminação da taxa zero num ambiente de inflação aparente com inércia - como se chama tecnicamente - pode gerar comportamentos especulativos. Já se verificam, aliás, exemplos desses comportamentos, tanto mais chocantes quanto 6 certo lerem tido, na semana passada, por objecto um bem essencial por excelência: o pão.
Dentro da própria tribulação do consumo, os custos sociais da eliminação da taxa zero são compensados pelos ganhos da eficiência administrativa deste sistema, os quais permitem reduzir a taxa normal de 17 % para 16 % e baixar alguns produtos essenciais constantes das listas comunitárias de 8 % para a nova laxa reduzida de 5 %, mínimo aceite no quadro da abolição das fronteiras fiscais a que o Mercado Único obriga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda reafirmar, muito claramente, o facto de um aumento da receita fiscal não se traduzir num aumento da carga fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Olha este!...O Orador: - Há, na realidade, um aumento de peso relativo das receitas do IVA como consequência natural do alargamento di" base de incidência. Porém, só haveria aumento da carga fiscal sobre as famílias se o rendimento real, líquido de todos os impostos, diminuísse, o que manifestamente não é o caso.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Oh!...O Orador: - A descida das laxas do IVA para um grande número de produtos, reduz o risco inflacionista da harmonização fiscal comunitária, tanio mais delicado quando pode pôr em causa a concertação social, que o Governo deseja.