46 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008Artigo 24.o Contratos-programa com o Estado1 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes celebram contratos-programa com o Estado.2 — Os contratos-programa referidos no número anterior contêm, designadamente:a) Os objectivos a atingir; b) As obrigações de comparticipação do Estado para a contratualização de serviços públicos de transporte, designadamente os montantes das compensações financeiras a atribuir a cada um dos operadores no caso de se tratarem de empresas públicas; c) Os investimentos, previstos na alínea l) do artigo 16.o, a realizar pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes, pelos municípios ou pelos operadores, destinados à melhoria do funcionamento do sistema de transportes, ou ao aumento da procura.3 — As contribuições do Estado para o financiamento do sistema de transportes metropolitanos devem ser gradualmente reduzidas em função dos ganhos de eficiência do sistema de transportes e da diversificação das fontes de financiamento do sistema de transportes metropolitano.Artigo 25.o Contratos-programa com as áreas metropolitanas1 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes celebram contratos-programa com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto no âmbito das competências que estas exerçam, por competência própria ou representação do conjunto dos municípios integrantes.2 — O financiamento de competências próprias das áreas metropolitanas depende da criação de taxas metropolitanas de mobilidade.Artigo 26.o Contratos-programa com os municípios1 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes celebram com cada um dos municípios que as integram contratos-programa, em regra, com duração de quatro anos.2 — Os contratos-programa referidos no número anterior visam acordar os termos de execução das regras do plano de deslocações urbanas e do programa operacional de transportes que caibam executar pelo município, bem como programar as comparticipações anuais do município para o financiamento do sistema de transportes metropolitano.3 — Podem, designadamente, constar do contrato-programa a calendarização do estabelecimento de zonas de estacionamento tarifado e de corredores dedicados à circulação de transportes públicos na rede viária municipal ou a localização de interfaces de transportes ou de equipamentos de interesse metropolitano.Artigo 27.o Regime de contratualização do serviço público de transporte de passageirosA contratualização do serviço público de transporte de passageiros por parte das Autoridades Metropolitanas de Transportes rege-se por diploma próprio, pelas disposições aplicáveis de direito comunitário e, subsidiariamente, pelo regime das subvenções públicas.Artigo 28.o AvaliaçãoO presente modelo e enquadramento das Autoridades Metropolitanas de Transportes será, em 2011, objecto de um relatório de avaliação promovido pelo Governo e Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o qual deve aferir da adequação e eficácia do presente enquadramento legal das Autoridades Metropolitanas de Transportes e propor, se necessário, as melhorias que se mostrem indispensáveis ao aprofundamento deste modelo de organização e coordenação dos sistemas de transportes metropolitano.Artigo 29.o Normas transitórias1 — Até ao final do ano de 2008 as despesas de funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto são suportadas pelo IMTT, IP,