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Salientam ainda que estão em curso debates de âmbito internacional sobre biosegurança, bioética, propriedades tóxicas e alergénicas, segurança ambiental e nutricional e que tais debates devem ter igualmente os seus espaços próprios em Portugal na medida em que reflectem grandes opções da sociedade.
Entretanto, e para já, propõem a revogação das normas legais que contêm os princípios referidos no início, propondo em sua substituição:
- Que a modificação genética só seja permitida no âmbito de estudos científicos - artigo 1.o;
- A proibição de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - artigo 2.o;
- Proibição de importação e comercialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal que contenham OGM - artigo 3.o;
- Revogar as autorizações já concedidas ou. suspender processos de autorização em curso - artigo 4.o;
- Para efeitos sancionatórios propõem a aplicação de coimas, por contra-ordenação;
- A competência para a instrução dos processos e aplicação de coimas é atribuída à DGA.IV - ParecerA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente entende que o projecto de lei n.o 30/VIII reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator, Fernando Pésinho - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO COM FINS COMERCIAIS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - O projecto de lei n.o 43/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, que "Proíbe a comercialização, importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 43/VIII baixou à Comissão Parlamentar de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para emissão do respectivo relatório e parecer.
2 - O projecto de lei em análise visa limitar no tempo a comercialização, importação e produção para fins comerciais de organismos geneticamente modificados (OGM).
0382   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 Devem entender-se como OGM, na definição constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril, qualquer entidade biológica, celular ou não celular, dotada de capacidade reprodutora ou de transferência de material genético, em que este tenha sido alterado de uma forma que não ocorra naturalmente.
As Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes destacam como principal motivação na elaboração do presente projecto de lei a necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente em razão dos riscos relacionados com a utilização de novas tecnologias e novos produtos - OGM -, de forma a evitar os efeitos nocivos decorrentes da engenharia genética, bem como a prevenir a respectiva disseminação no ambiente com efeitos irreversíveis.
Não deixa a exposição de motivos do projecto de lei das proponentes de assinalar a falta de conhecimento da comunidade científica sobre a bioquímica e a genética vegetal e, consequentemente, as dúvidas acerca dos riscos decorrentes da produção genética e as incógnitas sobre os efeitos que este tipo de produtos poderá provocar na saúde.
Neste sentido, fazendo apelo ao princípio da prevenção, com consagração na Lei de Bases do Ambiente, as subscritoras do projecto de lei propõem que a libertação no ambiente de OGM e o desenvolvimento de produtos obtidos por meio de técnicas de modificação genética sejam precedidos de um estudo e de uma avaliação rigorosa e independente dos riscos envolvidos.
3 - A Comunidade Europeia adoptou as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, ambas de 23 de Abril, as quais prevêem a uniformização de procedimentos e a comunicação de informações relativas à utilização confinada e à libertação deliberada de organismos e microrganismos geneticamente modificados.
Estas disposições foram transpostas para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril, que veio regular a utilização e libertação no ambiente de OGM, bem como a comercialização de produtos que as contenham.
No âmbito deste diploma legal a comercialização, importação ou produção para fins comerciais de OGM depende de um processo de notificação à DGQA (Direcção-Geral de Qualidade Alimentar), entidade competente para avaliar a sua conformidade com a legislação em vigor e com as normas comunitárias aplicáveis no plano dos riscos ambientais e da utilização segura do produto.
Posteriormente, a Portaria n.o 751/94, de 16 de Agosto, veio estabelecer as regras a que deve obedecer a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham OGM, submetendo à aprovação da Direcção-Geral do Ambiente.
4 - O projecto de lei em apreço consubstancia-se na adopção das seguintes medidas:
4.1 - Suspensão da aplicação da legislação que regula a utilização e comercialização de OGM até 1 de Janeiro de 2005.
4.1.1 - Não aplicação da medida de suspensão aos casos em que a libertação deliberada no ambiente de OGM tenha por fim a investigação científica.
No decurso do período de suspensão o projecto de lei prevê ainda as seguintes medidas, cujo incumprimento constitui contra-ordenação punível:
4.1.2 - Proibição de importação e produção para fins comerciais de OGM ou de produtos que contenham na sua composição substâncias provenientes de OGM.
4.1.3 - Revogação das autorizações concedidas para cultivo e importação para fins comerciais e comercialização de OGM.
4.2 - Constituição de uma comissão independente para realização de um estudo e elaboração de um parecer sobre os efeitos e os riscos da libertação deliberada de OGM na saúde e no meio ambiente.ParecerA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente entende que o projecto de lei n.o 43/VIII reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator, Manuel Queiró - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJASA área montanhosa constituída pelas Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas e os vales dos Rios Ferreira, Sousa e Mau contêm um importante conjunto de valores naturais e culturais que urge preservar e que justificam a criação de uma área protegida. Situa-se nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel e dista 5 Km da cidade do Porto.
A importância desta área já foi reconhecida em diversos estudos promovidos por universidades, institutos de investigação e associações culturais de defesa do ambiente e, na sua quase totalidade, faz já parte das REN e RAN dos PDM dos concelhos em que se situam. Parte da Serra de Santa Justa está, de resto, incluída na Rede Natura 2000.
A área total a classificar compreende cerca de 6025 ha de formação xistosa, orograficamente acidentada, referindo-se como acidentes mais notáveis os vales dos Rios Sousa, Ferreira e Mau. Estes últimos oferecem das paisagens mais belas de toda esta região.
A área considerada foi, em grande parte, coberta de florestas e matagais que têm vindo a sofrer, desde os anos 70, cortes e posterior substituição por monoculturas intensivas à base de eucalipto, o que tem contribuído para a sua degradação. No entanto, prevendo-se que serão abandonadas as culturas de eucalipto logo que termine o período de arrendamento dos terrenos onde se encontram instaladas, poder-se-á reconstituir o tipo de floresta anteriormente existente nesses locais.
A fauna é variada. Podem encontrar-se espécies de grande valor ecológico, algumas das quais em processo de extinção, como o açor, a lontra e a salamandra preta, contando-se ainda largas dezenas de espécies de aves, mamíferos, répteis, peixes, anfíbios e insectos. Dados os assentos
0383   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 fósseis em que a região é particularmente rica, está já a funcionar dentro desta área um parque paleozóico.
São de sublinhar também interessantes características históricas, etnográficas e geológicas, referindo-se, em especial, a localização nesta área de antigas minas de ouro romanas, que remontam ao século III.
De não menor importância será o facto de esta região se encontrar muito próxima de cidades muito populosas, constituindo parte dela uma zona de lazer e de recreio muito procurada pela população urbana. A preservação desta região é essencial para que as populações da área possam dispor de uma grande zona verde, tão necessária ao seu bem-estar.
No âmbito previsto pela Lei de Bases do Ambiente, e reunindo esta área as características previstas no n.o 7 do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, deverá ser criada a área protegida e classificada como área de paisagem protegida, designada por "Parque Regional do Douro Litoral", pelo que os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação1 - É criada a Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, abrangendo os concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel.
2 - A Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas é classificada como área de paisagem protegida, designando-se como Parque Regional do Douro Litoral.Artigo 2.o
LimitesA área de paisagem protegida tem os seguintes limites:Na ponte das Conchadas, o limite segue pela estrada em direcção a Gens;
Segue, depois, pela margem direita do Rio Ferreira, por uma linha paralela ao curso do rio e distante deste 50 m até encontrar, em Portela do Carvalhal, um arco de circunferência com 600 m de raio e centro na ponte velha de Belói;
Segue por esse caminho, contornando Gandra, Passal, São Pedro da Cova e Outeiro dos Foguetes, até encontrar a estrada nacional n.o 209;
Segue pelo limite do concelho de Valongo, até à estrada nacional n.o 209;
Segue pela estrada nacional n.o 209, até ao caminho vicinal que começa junto ao ramal de acesso ao Alto de Santa Justa;
Segue por este caminho, até atingir de novo a estrada nacional n.o 209;
Segue um pouco pela estrada nacional n.o 209, até à curva de 180o anterior à descida para Valongo;
Nesta curva abandona a estrada nacional, para seguir por um caminho carreteiro que segue a meia encosta, perto da cota dos 150 m, e contorna o Alto da Ilha e o Bairro dos Grilos;
Ao atingir o ribeiro denominado "Rio Simão" segue pela margem esquerda, por uma linha paralela ao curso do rio e distante deste 50m;
Ao atingir a ponte do caminho para Couce, o limite do Parque Natural segue por uma linha recta que passa sobre o Alto do Castelo e termina no rio Ferreira a cerca de 200 m da ponte ferroviária;
O limite segue pela margem direita do Rio Ferreira até à ponte ferroviária;
Segue pela estrada municipal n.o 610, em direcção a Póvoas, que contorna, continuando em direcção a Bustelo, que contorna igualmente, em ambos os casos pelo limite da urbanização, a poente;
Na ponte sobre a ribeira de Bustelo, o limite do Parque Natural segue pela margem esquerda da ribeira, por uma linha paralela ao curso de água e distante desta 50 m, até atingir o Rio Sousa;
Continua depois pela margem direita do Ro Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 metros até à ponte de Além do Rio à entrada de Recarei. Segue pela rua central de Além do Rio, atravessando aqui a ponte para a margem esquerda, continua pelo caminho que sobe para SE na direcção da Serra de Santo Antoninho a partir do fontanário até ao cimo do monte de 262 m de altitude (41 07 50 N, 8 23 40 O);
A partir deste ponto, segue na direcção SO pelas cumeadas da Serra de Santo Antoninho, passando pelo monte de 289 m de altitude (41 06 82 N, 8 23 11 O), pelo Alto da Pena Branca a oeste das antigas minas das Banjas. Inflecte depois, seguindo sempre a linha de cumeada para o monte de 387 m de altitude (82 24 2 O);
Continua para SE da linha de cumes até ao cimo do monte de 391 m de altitude (8 21 60 O) e daqui
0384   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 em linha recta até à capela de S. Pedro. Continua pelo alto da Serra na direcção do posto de observação de fogos imediatamente a sul, acompanhando o caminho florestal que segue na direcção do lugar de Vilela até encontrar a linha de nível de 300 m que contorna o monte da Boneca. Acompanha para oeste esta linha de nível até encontrar a linha recta que une o marco geológico deste monte (518 m de altitude) com a Capela da Senhora do Monte, seguindo por esta linha até à Capela da Senhora do Monte, subindo cerca de 50 m da estrada na direcção do aterro municipal, para inflectir à esquerda por um caminho que corta uma linha de água e se aproxima do Rio Mau, no sentido NO. Do cabeço do monte (41 03 04 N, 8 21 68o) atravessa em linha recta o Rio Mau tomando na sua margem direita o caminho que conduz ao cruzamento de Moreira e Vilarinho (41 04 04 N, 8 22 32 O). Coincide com a berma direita do caminho que se dirige para Vilarinho, contornando por norte a povoação segundo um arco de 100 metros de raio centrado no Largo das Minhas;
A linha de demarcação coincide com o caminho que parte do referido lado, e sobe para NO até cota aproximada de 200 m da Serra das Banjas em direcção ao Monte de Santa Iria de 416 m de altitude (8 24 60 O);
No cruzamento de coordenadas 41 05 37 N, 8 25 28 O segue para o cruzamento da estrada 309-2 imediatamente a sul de Brandião, coincidindo a partir desse ponto com a estrada que sobe a Serra das Flores no sentido do lugar da Serra (8 27 35 O). Aqui inflecte pela R da Bouça, passa umas fragas sobranceiras ao Rio Sousa, e desce na direcção dumas azenhas situadas na confluência do Sousa com uma linha de água (41 06 60N, 8 26 98 O), continuando depois pela margem esquerda do Rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 metros até à ponte das Conchadas.Artigo 3.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da área de paisagem protegida:a) A preservação e a recuperação de importantes valores naturais e culturais através da preservação dos aspectos paisagísticos, florísticos e faunísticos;
c) A promoção da melhoria da qualidade de vida das populações, compatibilizando-a com a conservação da natureza;
Comissão instaladoraA comissão instaladora deverá integrar um representante de cada uma das seguintes entidades:a) O Instituto da Conservação de Natureza;
b) As Câmaras Municipais de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel;
c) A Comissão de Coordenação da Região Norte;
e) A Faculdade de Letras da Universidade do Porto;
f) Os departamentos de botânica, de zoologia, de geologia e mineralogia da Faculdade de Ciências do Porto;
g) O Parque Biológico Municipal de Gaia;
h) O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
m) As associações de conservação da natureza com actividade na região;
n) As organizações de agricultores e apicultores representativas na região e as organizações de produtores pecuários e outros interessados - proprietários ou rendeiros da região.Artigo 6.o
Atribuições da comissão instaladoraA comissão instaladora elabora uma proposta de regulamento da área de paisagem protegida a aprovar pelo Ministério do Ambiente.Artigo 7.o
g) Recolha de espécies vegetais, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo.Texto e despacho n.o 26/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei, renovando as reservas que formulei no despacho de admissão do projecto de lei n.o 205/VII, a saber:
O acto de classificação de uma determinada área do território nacional como "paisagem protegida de âmbito regional e local" consome-se num acto materialmente administrativo,
0385   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 sujeito a princípios, requisitos e procedimentos prescritos na Lei de Bases do Ambiente e desenvolvidos no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
O presente projecto de lei não observa esses princípios, requisitos e procedimentos, apresentando, assim, a singularidade - que realço - de, sob a protecção formal da lei, frustar o valor reforçado de uma lei de bases no que respeita ao processo de classificação de uma concreta área protegida.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONALExposição de motivosAs comissões de coordenação regional (CCR) são organismos desconcentrados da Administração Central que foram criados em 1979 com vista a assegurar, no plano técnico, as relações entre aquela e os órgãos das autarquias locais.
Ora, tendo as CCR sido concebidas para coordenarem o processo de desenvolvimento, cujos impulsionadores políticos essenciais a nível local são os municípios, não faz qualquer sentido que, 20 anos volvidos e atenta a experiência e a maturidade adquiridas pelo poder local, estes não tenham qualquer espécie de participação na definição do perfil funcional e na escolha dos responsáveis por essas instituições.
Quanto ao conselho regional, órgão estruturante da CCR, não faz hoje sentido que, quase 17 anos volvidos sobre a última alteração ao respectivo regime, na sua composição apenas se preveja a presença de representantes de alguns dos municípios da área de intervenção de cada CCR, nem que as respectivas competências deixem de ter em conta a evolução política desde então verificada.
Da mesma forma, não faz igualmente hoje sentido restringir a participação no conselho coordenador, o outro órgão estruturante da CCR, a representantes da Administração e ignorar a importância vital que sectores essenciais da sociedade civil - universidades, institutos politécnicos, associações empresariais, sindicais, entre outros - cada vez mais assumem no processo de desenvolvimento.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 3.o, 9.o, 10.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, na sua actual redacção, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - As CCR são os organismos incumbidos de prosseguir, na respectiva área de jurisdição, as seguintes atribuições:a) Coordenar e compatibilizar as acções de apoio técnico, financeiro e administrativo às autarquias locais;
b) Concretizar, no âmbito dos planos regionais e em colaboração com os serviços competentes, as medidas de interesse para o desenvolvimento da respectiva área, visando a institucionalização de formas de cooperação e diálogo entre as autarquias locais e o poder central;
c) Em geral, desenvolver as medidas e as acções conducentes a um correcto ordenamento do território, à protecção e melhoria do ambiente e à gestão racional dos recursos naturais.2 - Compete ainda às CCR:a) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Investimento e Desenvolvimento de Despesas da Administração Central (PIDDAC);
b) Participar na gestão e acompanhamento da aplicação do Quadro Comunitário de Apoio;
c) Elaborar e manter permanentemente actualizadas bases de dados e cartográficas com interesse para os potenciais investidores, com respeito pela legislação vigente na matéria;
d) Colaborar com os núcleos empresariais no que diz respeito à captação de investimentos e à fixação de empresas na respectiva área;
e) Participar na definição e na divulgação da oferta de formação profissional apropriada à natureza económico-social da respectiva área;
f) Propor o lançamento de incentivos ao investimento na área respectiva, bem como gerir e avaliar a sua aplicação e os seus efeitos;
g) Avaliar o impacte das políticas nacionais, bem como o dos regulamentos e directivas comunitárias;
h) Participar na definição e na aplicação de normas nacionais em matéria de ambiente, conservação da natureza e gestão de recursos hídricos;
i) Participar nos conselhos de bacias hidrográficas.Artigo 9.o1 - O Conselho Regional é composto por:a) Todos os presidentes de câmaras municipais incluídas na área da respectiva CCR;
b) Um representante de cada núcleo empresarial da respectiva área, por ele designado;
c) Um representante de cada confederação sindical, por ela designado;
d) Dois representantes das universidades da respectiva área, a indicar pelos Conselhos de Reitores.
e) Um representante dos institutos politécnicos da área, designado pelo respectivo conselho coordenador.2 - Os governadores civis participam no Conselho Regional, sem direito a voto.
3 - O Conselho Regional elege o seu presidente, de entre os membros previstos na alínea a) do n.o 1.
4 - Compete ao Conselho Regional:a) Aprovar o seu próprio regimento;
0386   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 c) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC;
d) Acompanhar o procedimento das atribuições da CCR e pronunciar-se, quando assim o entender, sobre todos os assuntos que correm pelas mesmas com interesse para os municípios por ela abrangidos;
e) Dar parecer sobre o programa de actividades, o orçamento e o relatório e contas da CCR;
f) Dar parecer sobre o plano e os programas de investimentos da Administração Central para a região;
g) Dar parecer sobre a coordenação dos meios de acção existentes para as actividades de carácter regional;
h) Dar parecer sobre as prioridades dos investimentos de carácter regional no quadro dos planos de médio prazo e anuais;
j) Dar parecer sobre os planos e programas de desenvolvimento da região;
l) Dar parecer sobre os relatórios de execução de programas e projectos de interesse para a região;
m) Pronunciar-se sobre os planos sectoriais com incidência territorial na região e sobre os planos regionais do ordenamento do território.5 - O Conselho Regional tem reuniões ordinárias trimestrais e as extraordinárias que se mostrem necessárias.
6 - O Conselho Regional elege uma comissão permanente composta pelo Presidente e integrada por um máximo de seis Vice-Presidentes.
7 - À comissão permanente incumbe:a) A preparação e posterior acompanhamento das decisões que cabem ao Conselho Regional;
d) A execução das competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Regional.8 - A comissão permanente reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros ou do presidente da CCR.Artigo 10.o1 - Como órgão técnico, o Conselho Coordenador é composto por:a) Presidente da CCR, que presidirá e convocará as reuniões;
c) Responsáveis distritais e/ou regionais por serviços da administração central.2 - O presidente do Conselho Regional pode assistir às reuniões do Conselho Coordenador ou fazer-se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas reuniões.
3 - O director-geral das autarquias locais pode igualmente assistir às reuniões do Conselho Coordenador ou fazer-se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas reuniões.
9 - (anterior n.o 8)Artigo 17.o1 - O presidente da CCR é provido por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da tutela, em comissão de serviço, de entre pessoas habilitadas com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo, ouvido o Conselho Regional.
2 - Os Vice-Presidentes da CCR são igualmente providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da tutela, sob proposta do Conselho Regional.
3 - A designação dos Vice-Presidentes é efectuada mediante eleição, por sufrágio secreto, no Conselho Regional, de entre pessoas habilitadas com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo."Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD. António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Rui Rio - João Sá - Manuel Alves de Oliveira - Manuel Moreira - António Mota - Mário Albuquerque - Luís Campos Carvalho - mais uma assinatura ilegível.
PENSÕES DEGRADADAS DAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAs questões relativas às pensões de reforma têm assumido crescentemente o centro da discussão pública nos últimos anos.
A degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos tem-se agravado em função dos efeitos que o "novo sistema retributivo" veio a provocar e que, não tendo havido medidas correctivas, fez alargar o fosso entre os que foram e não foram abrangidos pelas medidas extraordinárias tomadas ao longo dos anos.
Acresce a esta situação outra que decorre da actualização anual do valor das aposentações, verificando-se um novo
0387   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 desvio quando os aumentos do valor dos vencimentos não são acompanhados percentualmente pela actualização idêntica das pensões de aposentação.
Nestes termos, o Deputado, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime de actualizarão previsto no artigo anterior, as pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até 30 de Setembro de 1989 são actualizadas nos seguintes termos:a) No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das pensões dos trabalhadores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes;
b) Nos quatro anos subsequentes, o montante das pensões a auferir corresponderá a 55% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 65% no quarto ano e 70 % no quinto ano, da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovaçãoLisboa, 26 de Janeiro de 2000. O Deputado do PSD, José Cesário.
O ACTO MÉDICOExposição de motivosA Lei de Bases da Saúde - Lei n.o 48/90 de 24 de Agosto -, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, refere explicitamente que o conceito de acto médico deverá ser definido em lei. Assim, atente-se no disposto:Base XXXII
4 - É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de definição de deontologia médica, bem como a de participação, em termos a regulamentar, na definição da qualidade técnica mesmo para os actos praticados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, estando-lhe também cometida a fiscalização do exercício livre da actividade médica.
Deste modo, ao longo de mais de dois anos, procedeu-se à discussão e elaboração do diploma definidor do acto médico, tendo como principais intervenientes o Governo e a Ordem dos Médicos.
Em Setembro de 1999 decidiu S. Ex.a o Presidente da República vetar o decreto governamental que definia e regulamentava o acto médico. Entre as razões então apontadas releva, porventura unicamente, a ausência de debate parlamentar sobre esta matéria dada a fonte e forma do articulado legal em questão.
Ora, através da apresentação deste projecto de lei pretendem os signatários promover tal debate e decisão parlamentares e, assim, definitivamente enquadrar a actividade médica no âmbito dos cuidados de saúde.
Em nosso entender, o acto médico só diz respeito à actividade exercida por licenciados em medicina regularmente inscritos na Ordem dos Médicos e segundo os conhecimentos da ciência médica.
Não se trata, portanto, da definição de todo o acto terapêutico nem bem assim estão abrangidas outras intervenções autónomas que igualmente participam dos cuidados de saúde.
Em sentido estrito define-se, assim, que a actividade de avaliação diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades caracteriza o acto médico, como a prática clínica médica claramente comprova.
Esta definição não compreende, obviamente, toda a actividade de avaliação diagnóstica ou toda a execução de
0388   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 medidas terapêuticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde, porquanto outras actividades profissionais podem concorrer para tais fins. Mas, nestes casos, não é de actos médicos que se trata, antes de actos próprios - técnicos, terapêuticos e outros - a exigir definição independente e regulamentação particular.
Advoga-se, neste sentido, que outros actos de cuidados de saúde, como seja o caso de actos de enfermagem, de fisioterapia ou ainda de homeopatia ou acunpunctura, por exemplo, venham a ser consagrados em legislação própria e distinta da do acto médico.
Assim, sem prejuízo da discussão, definição e regulamentação ulterior de outras intervenções existentes na óbvia multidisciplinaridade dos cuidados de saúde modernos, deve ser reconhecida, desde logo, a primordial importância do acto médico diariamente exercido em benefício das pessoas e comunidades.
Em relação às disposições apresentadas, mais se refere do acréscimo de responsabilidade dos médicos e da exigência de maior transparência quanto aos consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos - em benefício claro da saúde pública -, a que se junta a maior responsabilidade da Ordem dos Médicos na fiscalização atempada de eventuais irregularidades.
Importa, pois, ultrapassar preconceitos, conjunturais hesitações ou infundados receios, desmistificando polémicas estéreis e garantindo os melhores interesses da saúde pública.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Definição de acto médico)1 - Constitui acto médico a actividade de avaliação diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativa à saúde das pessoas, grupos e comunidades.
2 - Constituem ainda actos médicos os exames de perícia médico-legal e respectivos relatórios, bem como os actos de declaração do estado de saúde, de doença ou de óbito de uma pessoa.Artigo 2.o
(Competência para a prática de acto médico)1 - O exercício do acto médico é da responsabilidade dos licenciados em medicina regularmente inscritos na Ordem dos Médicos.
2 - O exercício de actos médicos dentários e odontológicos rege-se por legislação própria.
(Consultórios)1 - Os consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos só podem funcionar sob a responsabilidade de médicos em condições de exercer legalmente a sua profissão.
2 - Os médicos responsáveis pelos locais mencionados no número anterior devem comunicar à Ordem dos Médicos, no prazo de 15 dias após o início das suas funções, a existência dos consultórios em causa e a identificação dos médicos que nele exerçam a sua profissão.
3 - Os consultórios médicos devem ter indicado o nome do médico, o título de especialista concedido pela Ordem dos Médicos e observar as disposições regulamentares próprias.
4 - Os locais que não se encontrem nas condições previstas nos números anteriores são encerrados pelas entidades policiais mediante determinação da autoridade de saúde ou a requerimento da Ordem dos Médicos.Artigo 4.o
(Consulta à Ordem dos Médicos)Nos processos de natureza disciplinar, civil e criminal, em que esteja em causa a apreciação de actos médicos ou nos quais seja imputada prática incorrecta, deficiente ou errada daqueles actos, as autoridades disciplinares e judiciais devem solicitar, se necessário, pareceres aos órgãos próprios da Ordem dos Médicos.Artigo 5.o
(Norma revogatória)São revogados os artigos 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 32171, de 29 de Julho de 1942.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1999. Os Deputados do PSD: Nuno Freitas - Pedro Duarte - Carlos Marta Gonçalves - José Eduardo Martins - João Sá - Paulo Pereira Coelho - Luís Campos Carvalho - Bruno Vitorino - mais duas assinaturas ilegíveis.
(REGULA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS)Relatório e parecer Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais apreciou, na sua reunião de 26 de Janeiro, o relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 10/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, cujo relatório foi rejeitado, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Foi, no entanto, aprovado por unanimidade o parecer que a seguir se transcreve:ParecerSem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, somos de parecer que a proposta de lei n.o 10/VIII reúne os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário para ser discutida na generalidade.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2000. O Vice Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
0389   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 12/VIII
(DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PROJECTOS RELATIVOS ÀS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO ÂMBITO DO EURO 2004, PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento de Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Analise sucinta dos factosO Governo apresenta à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa, constituída por um único artigo, com o objectivo de ver consagrado em lei a dispensa da fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas dos contratos de aquisição de projectos de execução a celebrar pelas autarquias locais e destinados a obras que se venham a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
A iniciativa é justificada com os prazos curtos para a concretização das obras necessárias à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e que serão obviamente dilatados se não existir um regime excepcional para os procedimentos legalmente previstos em matéria de fiscalização prévia dos actos da administração pública local. Daí que seja necessário o tal regime excepcional, que simplifique os procedimentos e através do qual dispense os municípios, que venham a acolher o Campeonato Europeu de Futebol, da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos contratos de aquisição dos projectos necessários à realização das obras, sem prejuízo da fiscalização sucessiva.2 - Enquadramento legalO artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
O artigo 235.o consagra que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, definindo-as como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
A lei de organização e processo do Tribunal de Contas (Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto) dispõe que estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas, entre outras entidades, as autarquias locais.
Compete ao Tribunal de Contas, entre outras, fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades citadas.
O mesmo normativo enuncia que a fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, directas ou indirectas, estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia os contratos reduzidos a escrito de obras públicas, aquisição de bens e serviços e outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa, bem como as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.
No âmbito da fiscalização sucessiva o Tribunal de Contas verifica as contas das entidades, avalia os respectivos sistemas de controlo interno, aprecia a legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão financeira.3 - Consequências da aprovação e contributos recebidosA aprovação da presente iniciativa legislativa não gerará, salvo melhor opinião, encargos adicionais nem comprometerá a fiscalização das despesas públicas efectuadas pelas autarquias locais com contratos de aquisição dos projectos necessários à realização das obras para o Euro 2004.
Nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, as iniciativas legislativas respeitantes às autarquias locais devem ser submetidas a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.4 - Conclusão e parecerA proposta de lei n.o 12/VIII é apresentada pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
Sem embargo da nota expressa na parte final do n.o 3 do relatório, cuja consulta deverá ser promovida pela Comissão, sou de parecer que a proposta de lei n.o 12/VIII reúne os requisitos para ser discutida no Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o momento daquela discussão.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Manuel Alves de Oliveira - O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialA realização de despesas públicas obedece a um conjunto de mecanismos legais que visam assegurar a transparência de processos e a boa aplicação dos dinheiros públicos.
No entanto, em algumas circunstâncias, nomeadamente aquando da realização de eventos internacionais subsequentes a uma candidatura bem sucedida, está implícita a aceitação de um calendário de realização imposto por organizações internacionais, não raro inconciliável com a morosidade do processo interno de procedimentos habituais instituído.
Há, assim, que encontrar nestas situações mecanismos excepcionais que permitam a um tempo o cumprimento dos calendários impostos, viabilizando a assumpção de desafios que possam reverter em contributos prestigiantes para o País, sem prejuízo do rigor na apreciação ulterior que salvaguarde e sirva de garante do erário público.
Considerando que a realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 se enquadra no tipo de acções imprevisíveis a priori, mas cujo impacto se afigura potencial e inquestionavelmente positivo para o prestígio, para o
0390   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 desporto e para a economia do País em geral, tal facto leva-nos a concluir pelo apoio à proposta apresentada, viabilizando a aplicação de mecanismos de excepção preconizados, concretamente a dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva nos contratos de aquisição de projectos de execução que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.ParecerConsidera-se que a proposta de lei n.o 12/VIII reúne os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, David Mascarenhas dos Santos - O Presidente em exercício da Comissão, Artur Torres Pereira.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a adopção do processo de urgência na apreciação desta propostaRelatórioA proposta de lei em epígrafe baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro de 2000, para, nos termos regimentais, ser elaborado, no prazo de 48 horas, parecer fundamentado sobre o pedido de urgência (vide artigo 285.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República).I - Enquadramento1 - A proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
2 - Pretende-se, com essa Directiva, assegurar que as entidades patronais que destacam trabalhadores temporariamente para o território de outro Estado membro da União Europeia sejam obrigadas a respeitar um conjunto de regras mínimas de protecção dos trabalhadores estabelecidas pelo país de acolhimento.
3 - Assim, a proposta de lei estabelece as condições de trabalho e de emprego mínimas que, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, são as vigentes em território nacional, devendo ser aplicáveis aos trabalhadores destacados por empresa estabelecida noutro Estado e a prestar trabalho em território português.II - Apreciação da urgência4 - O Governo solicita a adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, na exposição de motivos da proposta de lei, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 197.o da Constituição.
5 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Directiva 96/71/CE, o prazo para a sua transposição pelos Estados membros terminou em 16 de Dezembro de 1999, o que poderá justificar a apreciação urgente.
6 - Por outro lado, tratando-se de uma directiva que estabelece objectivos a atingir de forma bastante pormenorizada, pouca liberdade resta aos Estados membros para a sua transposição, limitando-se a proposta a enumerar as regras mínimas vigentes em matéria de condições de trabalho e emprego e a indicar o organismo competente em matéria de cooperação com os serviços de fiscalização das condições de trabalho dos outros Estados membros.
7 - Acresce que o número crescente de empresas que recorrem à prestação transnacional de serviços e ao destacamento de trabalhadores para outros Estados membros, no âmbito da dinâmica propiciada pelo mercado interno, bem como a relevância do interesse que se visa proteger - a protecção dos direitos dos trabalhadores -, também se poderá entender como justificativa da apreciação prioritária.
8 - De acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deliberou pronunciar-se favoravelmente à apreciação urgente da iniciativa em causa, enviando a mesma para discussão pública pelo prazo de 20 dias, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o e no n.o 1 do artigo 287.o do Regimento da Assembleia da República, delibera:
1 - Apreciar favoravelmente o pedido de urgência formulado.
2 - Enviar a iniciativa legislativa em causa para discussão pública pelo prazo de 20 dias, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.
3 - Dispensar o exame da iniciativa em Comissão.
4 - Remeter para a Conferência, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.
Mais:, propõe a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, de acordo com o disposto no n.o 3 do citado artigo 286.o.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0391   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 17/VIII
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES)Exposição de motivos1 - No uso de autorização legislativa da Assembleia da República (possível face ao enquadramento constitucional vigente à época - vide artigos 167.o e 168.o da versão originária da CRP) - o Governo da República decretou a aprovação do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, o qual, sem expressamente o afirmar, adaptou à realidade específica da Região Autónoma dos Açores a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Esta última lei foi entretanto alterada pelos seguintes diplomas: Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho; Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho; Lei n.o 18/90, de 24 de Julho; Lei n.o 31/91, de 20 de Julho; Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro; Lei n.o 10/95, de 7 de Abril; Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto; Decreto-Lei n.o 55188, de 26 de Fevereiro; Decreto-Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto.
Muitas destas alterações deverão reflectir-se no presente diploma, que rege a eleição para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
2 - Por força da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), da Lei n.o 5/89, de 17 de Março (sobre os símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais), da Lei n.o 31/91, de 20 de Julho (publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião), e da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, foram revogadas diversas normas do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, que foi rectificado por declaração publicada no Diário da República, I Série n.o 224, de 27 de Setembro.
4 - Acresce que, embora nunca a lei haja sido formalmente modificada, algumas alterações foram mesmo impostas pelas diversas revisões constitucionais, nomeadamente:a) A Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, que atribuiu ao Presidente da República competências anteriormente do Ministro da República;
b) A Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro (artigo 244.o), na sequência da qual foi publicada a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, atribuindo ao Tribunal Constitucional competências que no Decreto-Lei n.o 287/80 cabiam aos Tribunais Supremo e da Relação de Lisboa e à Comissão Nacional de Eleições;
c) A Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, que substituiu a designação de assembleia regional por assembleia legislativa regional;