10 DE JANEIRO DE 2014 11 competências. Mas esse assunto pode ser perfeitamente esclarecido na especialidade, não há qualquer problema nisso. Em relação à questão da detenção, suscitada pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, convém dizer que esta é uma opção totalmente excecional, que só acontece se não forem verificadas as outras possibilidades que a própria Sr.a Deputada referiu. E sabe também a Sr.a Deputada que uma detenção superior a 48 horas, qualquer que seja o regime que a implique, só pode acontecer por determinação de um juiz, não é uma decisão administrativa. Portanto, o que está aqui em causa é o cumprimento da transposição de uma diretiva e o respeito pelo normal procedimento em que o cidadão tem todas as garantias, designadamente perante essa decisão judicial. No entanto, também aí, há total disponibilidade para discutir. Como também há total disponibilidade para discussão na matéria do recurso. A matéria do recurso é daquelas (e, se não me engano, esta foi uma questão suscitada pela Sr.a Deputada Cecília Honório ou pelo Sr. Deputado António Filipe)... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente. Essas falhas que se notou na lei resultam de quê? Resultam da prática da lei, mas são naturalmente discutíveis. Como quem analisa a execução da lei determinou em determinado sentido, também agora nós podemos, em sede de debate na especialidade, fazer essa alteração, dizendo que o Governo mantém — e não é mérito meu mas, sim, do anterior Secretário de Estado, Filipe Lobo de Ávila, que já manifestou essa abertura nos trabalhos preparatórios desta proposta de lei, como poderão testemunhar se consultarem o sitedo Conselho Português para os Refugiados, que o reconhece — que há matérias que não foram acolhidas, mas que muitas das matérias que sugeriu em fase inicial foram acolhidas nesta proposta. A abertura que houve nos trabalhos preparatórios é a mesma que há nos trabalhos parlamentares, para que a proposta seja tão consensual e tão positiva quanto o desejável e para que Portugal continue a beneficiar dessa boa imagem, que é justa, em matéria de lei do asilo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 187/XII (3.a), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 901/XII (3.a) (PCP), vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 188/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é bastante simples e versa sobre uma realidade muito concreta, que é a retribuição a pagar aos membros das mesas eleitorais. Como sabemos, nos últimos anos, tem havido, por decisão especialmente deste Parlamento, uma redução, do ponto de vista financeiro, em muitas matérias que têm a ver com o nosso processo democrático, seja, por exemplo, na retribuição a pagar aos titulares de cargos políticos, seja, por exemplo, nas subvenções a atribuir aos partidos políticos ou também, inclusive, nas subvenções vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos. O que se pretende aqui é, nesse mesmo sentido, em relação aos membros das mesas eleitorais, fazer uma redução que tem em conta a coerência não só com outras reduções que foram feitas noutras áreas como as que acabei de referir mas também com regimes que são praticados noutros países, países esses que inclusivamente têm hoje uma situação económica e financeira bastante mais favorável do que a nossa. Fazendo um estudo e uma análise comparada, verificamos, por exemplo, o seguinte: na Alemanha, não só são menos os membros das mesas eleitorais como aquilo que é pago a cada um são 21 €, ou seja, menos de