1 DE JULHO DE 2015 37 Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Esta Lei teve origem na Proposta de Lei n.o 60/XII. A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro2 – Lei das Comunicações Eletrónicas -, já previa, no seu artigo 97.o (“Financiamento”), que o Governo tem competência para promover a compensação adequada dos custos líquidos do serviço universal considerados excessivos pela ARN (Autoridade Reguladora Nacional), através de um ou de ambos os seguintes mecanismos: «compensação a partir de fundos públicos», ou «repartição do custo pelas outras empresas que ofereçam, no território nacional, redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público». Quando houver repartição do custo pelas empresas será estabelecido um fundo de compensação, administrado pela ARN ou por outro organismo independente designado pelo Governo, neste caso sob supervisão da ARN.  O fundo de compensação obedece aos princípios da transparência e da não discriminação e o financiamento dos custos líquidos do serviço universal (CLSU) será repartido pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e/ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. A opção de repartição dos custos pelas empresas de comunicações eletrónicas vinha sendo admitida na lei desde 1998 e possibilitava que o encargo inerente à prestação do serviço universal ficasse circunscrito ao próprio setor, sem recurso a fundos provenientes do orçamento geral do Estado e, nessa medida, sem onerar a generalidade dos contribuintes. A presente proposta de lei visa, deste modo, criar as necessárias condições para promover o cálculo e repartição desses custos, dentro do enquadramento já delineado pela Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, estabelecendo-se que a contribuição extraordinária prevista nesta lei abrange também o financiamento dos CLSU incorridos pela então concessionária do serviço universal, referentes ao ano de 2014, que vierem a ser aprovados pela ANACOM em 2016. Cabe ao ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), que funciona como ARN, e cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 215-A/2004, de 3 de setembro, definir os custos justos pelo serviço prestado.   Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica PELKMANS, Jacques; LUCHETTA, Giacomo – Enjoying a Single Market for network industries? Études et recherches. [Em linha]. Paris. N.o 95 (fév. 2013). [Consult. 15 junho 2015]. Disponível em WWW: http://www.institutdelors.eu/media/singlemarketnetworkindustries-pelkmansluchetta-ne-jdi-feb13.pdf?pdf=ok>. Resumo: Este estudo sublinha que o mercado interno implica uma tarefa simultânea e difícil – a de introduzir a concorrência ao nível nacional e ao nível transfronteiriço, conciliando o poder esmagador das empresas dominantes no mercado com a prossecução das obrigações do serviço aos consumidores, incluindo os mais pobres e os das regiões periféricas. Fornece uma análise detalhada de dois setores em que a liberalização é muitas vezes entendida como bem-sucedida – o transporte aéreo e as telecomunicações; e de dois setores em que a relação custo-benefício parece mais problemática – a energia elétrica e o transporte ferroviário. O capítulo 2 aborda especificamente a área das telecomunicações e considera que, embora o mercado único não tenha sido ainda plenamente concretizado, foram alcançados numerosos e importantes benefícios económicos, devido ao aumento da concorrência nacional resultante da liberalização europeia. Os dados sobre as taxas de penetração, as quotas de mercado dos operadores, os novos serviços e os preços apresentados no estudo, apontam para um caso de sucesso. No entanto, os benefícios alcançados a nível nacional poderiam ser 2 Sofreu três alterações através da Lei n.o 42/2013, de 3 de julho (Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto); da Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro (Procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor) e do Decreto-lei n.o 8/2013, de 18 de janeiro (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro).