10 DE MARÇO DE 2017 23 da dificuldade que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros tem em ser um órgão atuante, sendo também esse um dos objetivos da reforma que iremos propor. É previso alterar o status quo da forma como estas entidades se relacionam entre si para que situações como esta não voltem a acontecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista mais três inscrições para pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a supervisão bancária volta a ser objeto de discussão neste Plenário, volta a estar na atualidade política e no centro das atenções. A primeira preocupação que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que a supervisão bancária já é, há tempo demais, assunto de atualidade e tem vindo à discussão demasiadas vezes. Ciclicamente temos necessidade de voltar a discutir a supervisão bancária, mas se isto acontece é porque, de facto, a supervisão não está a funcionar e à medida que o tempo vai passando mais visível se torna o rotundo falhanço da supervisão bancária, que não atingiu, de modo algum, os seus propósitos e em várias situações. Falhou no acompanhamento, na fiscalização e também não houve quaisquer sanções às muitas irregularidades detetadas em várias instituições bancárias. Ou seja, face ao que se conhece, podemos dizer que a supervisão bancária se absteve literalmente da utilização dos mecanismos de que dispõe nos termos da lei para acompanhar, fiscalizar e punir. De facto, o desleixo manifestado pelo Banco de Portugal relativamente ao BPN — não sabemos se deliberadamente ou não — repetiu-se, ainda que noutra dimensão, no BCP e antes no BPP e agora também no colapso do BES. E os portugueses não percebem o que se passou e continua a passar para, pelo menos, poderem compreender ou aceitar com alguma razoabilidade o facto de o Estado estar a injetar milhões de euros dos contribuintes nos bancos, quando esses milhões tanta falta fazem para investir na nossa economia e até para fortalecer as políticas sociais e contribuir para que o Estado pudesse dar cumprimento às suas funções sociais. Portanto, se já não é fácil para os cidadãos aceitarem que o dinheiro dos seus impostos seja canalizado para tapar buracos nos bancos, pior será aceitar esse facto sem compreenderem o que realmente se passou e, principalmente, sem haver responsáveis. Sr. Ministro, ao que consta, já no final de 2013, o Banco de Portugal terá tido informações sobre a verdadeira situação do BES e do GES e, mesmo assim, do que se conhece, o Banco de Portugal nada fez. Se assim foi, naturalmente que o atual Governador do Banco de Portugal deixa, a nosso ver, de ter quaisquer condições para continuar no exercício do cargo e, portanto, deveria ser afastado da liderança do Banco de Portugal. Bem sabemos que estamos a falar de factos que ocorreram durante o Governo PSD/CDS que, ainda assim, decidiu reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal. Talvez por isso, quando vemos a posição do PSD nesta matéria, poderíamos ser levados a pensar que está genuinamente preocupado com o sistema financeiro, mas o PSD parece é estar preocupado com a sua própria defesa na decisão de reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal. Seja como for, o que nos parece é que se o Governador se mostra incapaz de afirmar a independência do Banco de Portugal face aos bancos, não tem, portanto, condições para continuar no cargo. As falhas de supervisão são muitas e graves e têm provocado consequências muito pesadas para os contribuintes, que são, invariavelmente, chamados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros e das falhas da supervisão e, perante as promessas de ser a última vez, a verdade é que os casos se vão acumulando. Primeiro foi o BPN, depois o BPP e o BANIF e agora o BES. Ora, o que nos parece é que os casos já são mais do que suficientes para nos levar a refletir sobre a necessidade de o Estado ter um papel muito mais ativo ao nível da propriedade da banca. E se é verdade que a propriedade pública da banca pode não resolver todos os problemas do sistema financeiro português, também é verdade que esse facto seria absolutamente decisivo para resolver estes problemas, para evitar que, no futuro, outros problemas venham a ocorrer e, sobretudo, para colocar a banca ao serviço da nossa economia, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento do País.