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A propósito dos investimentos intermunicipais e do arbítrio, queria dizer que referi claramente que os investimentos intermunicipais têm o meu pleno apoio, mas apenas quando eles estão voltados à política de desenvolvimento regional. Não há aqui arbítrio porque tem de haver análise, ponderação e a transparência que um regime e um Governo democrático como o nosso, que apoiamos, deve ter e que nós próprios deveremos também acompanhar.Quanto aos projectos que há em carteira, queria dizer que lamentei claramente que nas Grandes Opções do Plano se fizesse, no fundo, apenas alusão aos projectos que já vêm sendo lançados e que outros, que embora sendo quantitativamente menores são qualitativamente importantes, não fossem por diante. No entanto, as portas não estarão fechadas e, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, de acordo com a resolução que o Governo já tomou nos princípios de 1984, será possível levar a cabo ainda esses projectos.
Finalmente, queria registar as palavras do Sr. Secretário de Estado a propósito de uma coisa que realmente me chocou e a que me referi na minha intervenção, que é o problema da intervenção.
Registo assim pela palavras que disse, a propósito de se tratar de uma expressão infeliz, que terá sido um lapso. Eu também concluí - e é o que consta da minha intervenção - que ao falar-se de planos integrados e noutras acções, que espero que se levem por diante, terá havido um lapso e que se terá querido dizer outra coisa, tendo as palavras atraiçoado o espírito de quem porventura redigiu o texto.
A nossa convicção e a nossa esperança é de que essa política de desenvolvimento regional seja efectivada sem ambições de obras de fachada e sem ser imposta, mas sim elaborada com plena participação das autarquias locais, porque elas são o grande motor da vida regional e também as entidades que conhecem melhor, no dia-a-dia, os interesses, os desejos e as necessidades das populações. Foi isto que disse claramente na minha intervenção e creio, pelas interpelações que me fizeram, que estamos todos de acordo, ao fim e ao cabo, e que não há divergências neste domínio, com o que me congratulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa reunião de hoje.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas.
Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho.Cristóvão Guerreiro Norte.
José António Morais Sarmento Moniz.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 23 de Janeiro de 1985, pelas 18 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista. Esta substituição é pedida por um dia (23 de Janeiro corrente).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves. Esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Janeiro corrente.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maximiniano de A. Almeida Leitão (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 48Sábado, 16 do Fevereiro de 1985DIÁRIO
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade e final global, das propostas de lei n.os 95/III - Orçamento do Estado para 1985 - e 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985 tendo intervindo, a diverso título (incluindo declaração de voto), além dos Srs. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e Secretários de Estado do Orçamento (Alípio Dias), da Administração Pública (San-Bento Menezes) e do Planeamento (Mário Cristina), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). José Magalhães (PCP), Almerindo Marques (PS), Mário Adegas (PSD), Bagão Félix (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Bento Gonçalves (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo e Igrejas Caeiro (PS), José Manuel Mendes e Carlos Carvalhas (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Borges (PS), César Oliveira (UEDS), Zita Seabra (PCP), Alberto Avelino (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos e Anselmo Aníbal (PCP),Vítor Hugo Sequeira (PS), Oliveira e Costa, Marques Mendes e Portugal da Fonseca (PSD), José Luís Nunes e Cunha e Sá (PS/, João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Correia Afonso (PSD), Soares Cruz (CDS), Vidigal Amaro, Paulo Areosa, Jorge Lemos e Joaquim Miranda (PCP), Carlos Lage (PS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 45 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1894 I SÉRIE - NÚMERO 48Joaquim José Catanho de Menezes.
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1895Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na análise e na discussão das propostas relacionadas com o artigo 30.o, desejava suscitar um problema que foi criado através da entrada na Mesa de uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. Trata-se de uma proposta, que já é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, em que se pretende suspender a aplicação do IVA em 1985 relativamente a medicamentos e a livros escolares. Põe-se aqui uma questão processual, que queria pôr à consideração da Câmara e que é a seguinte: foi requerido ontem o adiamento da votação do artigo 30.o e da discussão das propostas que, nesse momento, se encontravam na Mesa.
Aliás, diz-me agora o Sr. Deputado-Secretário - uma vez que não estive presente nesse momento - que as propostas já foram discutidas, tendo sido requerido apenas o adiamento da votação tanto do artigo 30. o como das propostas de aditamento.
Pretende-se saber qual a pertinência da discussão de uma proposta, que foi posteriormente apresentada, uma vez que a discussão relativamente às propostas existentes tinha ficado encerrada.
A Mesa entende que, em princípio - salvo se não houver consenso no Plenário -, esta proposta já não pode ser admitida para discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou atentíssimo às explicações de V. Ex.a. Aliás, há bem 55 minutos que estou atentíssimo a tudo o que se passa nesta Sala. Assim, queria dizer o seguinte: dado que se levanta esse problema regimental e dado que ele terá, certamente, algum cabimento - não me vou pronunciar sobre ele, pois não sou regimentalista -, posso transformá-lo e para isso basta que junte dois números num artigo novo, a ser situado entre os artigos 30.o e 31.o, que seria o artigo 30. o-A, refazendo-se a numeração no fim. Portanto, se ele fosse aprovado - o que gostaria muito -, passaria a ser um artigo novo.
O Sr. Presidente: - Colocado o problema dessa maneira, tem toda a pertinência, Sr. Deputado. Devo, portanto, entender que V. Ex.a retira a proposta que entregou e que vai formular uma nova proposta, não é verdade?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, posso deslocar-me aí e pôr um tracinho e um A à frente de 30.o Mas se o Sr. Deputado Roleira Marinho, actual Secretário, fosse tão simpático que fizesse isso, agradecer-lhe-ia muito, até porque tem uma letra mais bonita do que a minha...Risos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!
Em relação ao artigo 30.o há uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, proposta essa que não está classificada, mas que suponho que devia ser entendida como uma proposta de substituição desse artigo. Será correcto este entendimento, Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Artigo 30.o
(IVA)Fica suspensa durante o ano de 1985 a vigência do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Passamos à votação de uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Proposta de alteraçãoArtigo 30.o1 - É concedida autorização ao Governo para proceder a eventuais alterações das listas I e II,
1896 I SÉRIE-NÚMERO 48constantes do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, de modo a contemplar situações de melhor ajustamento ao regime fiscal que este imposto visa substituir.
3 - O n.o 2 da proposta inicial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos votar favoravelmente esta proposta, uma vez que ela representa, da parte da coligação governamental, a confissão da inaceitabilidade do processo que neste momento está a caracterizar a aplicação do IVA em Portugal.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD concedem autorização ao Governo para que ele proceda como entender a eventuais - sublinhe-se eventuais - alterações das listas I e II constantes do Decreto-Lei n.o 394-B/84. É absolutamente inaceitável que, face a tudo aquilo que se expôs e face às preocupações dos diversos sectores atingidos, a atitude da coligação governamental não seja a de, em sede de Assembleia da República, considerar uma a uma as questões que a aplicação do imposto suscita, mas a de devolver ao Governo, puramente em branco e até com carácter eventual, a consideração dessas questões concretas, que são muitas.
Trata-se verdadeiramente da demissão fiscal da Assembleia da República, de um bizarro entendimento das suas competências, o que é particularmente grave quando está em jogo aquilo que sabemos neste domínio.
Por isto, não poderíamos dar o nosso voto favorável a este texto que é, no entanto, a confissão clamorosa de que o regime legal não está em condições de entrar em vigor nos termos em que o Governo ensejou, com a redacção exacta do decreto-lei que aqui está referenciado. É uma confissão gravíssima, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que existem questões na aplicação do Imposto de Valor Acrescentado que devem merecer - aliás, houve já intervenções de alguns dos seus membros nesse sentido - ponderação mais cuidada; mas o PS também considera que este não é o local nem a sede própria para se fazer uma apreciação mais aprofundada, até em termos comparativos, com a situação fiscal anterior. Mais, o Partido Socialista considera, finalmente, que a Assembleia se não demite da sua função porque a ela lhe cabe fiscalizar actos do Governo e este também será fiscalizado, aliás, como todos os restantes.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de não aplicação do IVA durante 1985 pelas razões, que transparecem do debate. De qualquer maneira, na medida em que ele vai ser, aplicado e admitindo que possam surgir melhorias, também votei favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta proposta de alteração. Porém, ao contrário do debate que aqui foi ontem amplamente desenvolvido - e em nosso entender excessivamente, embora no local adequado -, queria chamar a atenção para, concordando com a proposta aprovada, os cuidados que devem existir em relação a alterações de um regime fiscal que pretende, nesta parte do imposto sobre o valor acrescentado, ser uma fase nova. Ou seja, penso que se devem evitar, sempre que possível, remendos e análises parciais.
Assim, recomendaríamos mesmo ao Governo que, embora atento às reclamações de associações e de interesses diversos que se desenvolverão na fase da sua implementação - e importa recolhê-las com cuidado e estudá-las com muita profundidade - procedesse a análises comparativas com situações de aplicação do IVA existentes noutros países, por forma a evitarmos aquilo de que todos nos vimos queixando sempre que nos referimos ao sistema fiscal e que é a introdução de excepcionalidades de qualquer forma e depois queixamo-nos da falta de articulação e harmonia que o sistema contém! ...
Achamos que mesmo no caso muito sensível dos livros e dos medicamentos - e sem irmos atrás de populismo fácil -, é necessário que se pondere com cuidado tais excepcionalidades. E se elas porventura tiverem de ser implementadas ou concedidas, que o sejam com carácter transitório e excepcional, porque devíamos, tanto quanto possível, manter o rigor do princípio do valor acrescentado e estarmos, isso sim, apenas atentos a quaisquer distorções provocadas na produção, na composição e na intervenção do produto nacional face ao consumo nacional, não estando tão sensíveis a reclamações pontuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao acolhimento favorável que esta proposta teve, julgo que ela está recolhida no artigo 30.o da proposta do Governo e, portanto, não há necessidade de a votar.
Está em discussão uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, em relação ao artigo 30.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem o meu colega de bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito, já deu as explicações fundamentais sobre esta proposta de aditamento.. Portanto, dado o atraso dos trabalhos, escuso-me de as estar a repetir.Vozes do CDS: - Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1897O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 30. o
3 - É concedida autorização ao Governo para rever o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado com os seguintes objectivos:a) Incluir nas isenções não apenas bens alimentares mas bens de consumo essenciais;
b) Assegurar a realização do princípio da neutralidade, evitando que em relação a diferentes fases do processo produtivo de um mesmo bem incidam taxas diferentes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente esta proposta do CDS porque ela apenas repõe, parcialmente, a injustiça que a tributação do IVA consubstancia. Na verdade, ela visa isentar a tributação de artigos essenciais, mas não tem em conta o desagravamento de artigos de luxo constante da proposta do Governo. Por isto nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há também uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem tive ocasião de fundamentar esta proposta. Creio que ela só por si já é suficientemente clara e creio também que, em beneficio dos nossos trabalhos, me poderia dispensar de largas considerações. No entanto, gostaria apenas de salientar que ela tem por fim uma revisão urgente - que não impede revisões perspectivas mais amplas - que contemplaria imediatamente a necessidade de abranger outros produtos essenciais dentro das isenções, em que se contariam os medicamentos e os livros como casos particulares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 30.o
3 - No prazo de 30 dias o Governo procederá à revisão do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado de modo a incluir nas isenções outros bens de consumo essenciais e designadamente medicamentos e livros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta que, de acordo com aquilo que há pouco dissemos, foi classificada como aditamento ao artigo 30.o, e que é o artigo 30.o-A, da autoria do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria alongar-me, mas penso que terão ficado claras - dada a falta de discussão aprofundada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a discussão que, com algum aprofundamento, se conseguiu fazer aqui ontem, apesar da falta de dados presentes na Mesa - as dúvidas manifestas que existem quanto à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado a livros, nomeadamente os escolares, e a medicamentos.
Separei estas questões em dois pontos diferentes porque me parece que a posição não é homogénea. 15to é, pode haver Srs. Deputados que estejam mais preocupados com a aplicação do IVA aos medicamentos, e outros com a sua aplicação aos livros escolares.
Em relação à aplicação do IVA sobre os medicamentos, o próprio Sr. Ministro da Saúde já anunciou publicamente a sua oposição de principio a essa aplicação - que, aliás, já tinha também anunciado na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Relativamente aos livros, já vimos as reservas que foram levantadas por parte da própria maioria, nomeadamente pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Não quereria fundamentar longamente esta questão. No entanto, parece-me que o assunto não está estudado, que não foram apresentados dados suficientes - designadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, e foi dada uma perspectiva muito interessante pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo. Penso, assim, que uma elementar prudência mandaria suspender durante o ano de 1985 a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado a este tipo de artigos.O Sr. Presidente: - Visto que não há mais intervenções, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra. do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:Artigo 30.o-A1 - Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a medicamentos.
2 - Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a livros escolares.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Mário Adegas, Magalhães Mota, Hasse Ferreira, Raul Castro, Ilda Figueiredo e Almerindo Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de não
1898 I SÉRIE - NÚMERO 48aplicação do IVA a medicamentos e livros escolares não por não estarmos sensíveis ao tratamento e ao estudo de questões como esta, que é contemplada na proposta, mas porque consideramos, em coerência, que o Governo deve estudar de forma adequada e com adequado suporte técnico se esse é o caminho aconselhável, não vá a Assembleia começar a praticar as tais excepcionalidades, vindo mais tarde a ter de alterar as taxas noutros produtos, provocando distorções, que é aquilo de que nos temos vindo a queixar em relação ao nosso sistema fiscal.
O Governo deve ter em conta, sim, que se trata de duas áreas muito sensíveis e se elas puderem vir a ser contempladas, ainda bem. Aliás, estamos de acordo com essa medida enquanto ela for devidamente justificada em termos de economia e dos próprios sectores, e a título provisório e não definitivo. Porém, lembro que quanto mais isenções e distorções se provocarem na Assembleia mais inviabilizaremos aquilo que desejamos, que é o IVA ser um sinal novo de uma reforma fiscal nova.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta altura se justifica uma declaração de voto relativa a algumas votações que têm vindo a ser efectuadas na Assembleia da República e pelas quais se poderia determinar que, afinal, as pessoas votam contra aquilo que querem e não querem aquilo que votam. 15to é pelo menos estranho em termos de votação e é significativo que a Assembleia da República se pronuncie através do voto de modo a deixar extrema confusão sobre aquilo que realmente pretende e também que o voto seja uma forma de a Assembleia da República se demitir das suas competências. Foi isto de facto o que aconteceu!
Se os deputados que votaram sistematicamente contra estas propostas entendem que os livros e os medicamentos são, notoriamente, matérias sensíveis e estão interessados em que o Governo aprofunde, pelo menos, o estudo destas duas matérias e que elas possam ser objecto de revisão, então, a única posição lógica de voto seria a de não votar contra esta possibilidade de revisão, porque por essa afirmação de vontade parecem estar, a manifestar-se no sentido de impedir que, nesse aprofundamento de estudo, o Governo venha a contemplar a revisão da aplicação do IVA aos livros e aos medicamentos.
Parece que não é esta a vontade da maioria ao votar contra as propostas apresentadas, só que o significado de voto é apenas um, que é claro e específico face a uma votação. Ora, quando se inviabiliza uma proposta que tem em vista a revisão da aplicação do IVA em relação aos livros e aos medicamentos, não parece que, do mesmo modo, se esteja a permitir que essa revisão seja feita!
Um último aspecto me parece de salientar. Todos sabemos as condições em que trabalhamos e os elementos que temos ou que não temos, mas isso não pode servir de fundamento para que a Assembleia da República, que tem exclusiva competência nesta matéria, sempre se aliene dela, sempre a transfira para outrem com o fundamento de que alguém melhor estudará os projectos e iniciativas. Creio que o assumir das nossas responsabilidades também passa pela exigência de melhores condições, de mais elementos e de uma maior actividade, para que possamos. efectivamente assumir as nossas responsabilidades- e não sistematicamente transferi-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A brilhante declaração de voto do Sr. Deputado Magalhães Mota quase que dispensaria a minha.
Queria, no entanto, dizei que, em relação a um imposto novo; o problema não se põe dizendo que se aplica a toda a gente e que depois se estudam as isenções, mas precisamente ao contrário! De facto, se se quer dar seriedade e rigor à aplicação deste imposto, uma vez que surgem dúvidas sobre a sua aplicação a alguns produtos - dúvidas manifestadas não só por um destacada membro deste Governo como também por deputados, quer da maioria quer de todos os partidos não governamentais -, a mais elementar prudência levaria a adiar uma decisão sobre esses artigos. Por isso, a proposta de não incluir até ao fim de 1985 os artigos em causa era uma proposta mínima.
Falam-me dos valores que se perdem eventualmente com esta não cobrança durante 6 meses, e eu pergunto: que valores? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi questionado sobre isso quer em comissão, quer na televisão, quer aqui na Assembleia da República e as suas respostas, sempre vagas e genéricas, não levaram a nenhuma conclusão!
Ainda quanto a valores, Srs. Deputados, queria dizer que fiquei um pouco espantado quando na Comissão de Economia, Finanças e Plano se aumentaram, com a maior tranquilidade, as dotações provisionais em 3,1 mais 4,9 milhões de contos, quando a preocupação expressa pelo Governo era não aumentar o défice! 15so preocupou-me porque nem se sabe para que são esses 8 milhões de contos. Dizem que é para aumentar os funcionários públicos, mas não se sabe quantos. Os dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Orçamento não batem certo com os da Secretaria de Estado da Administração Pública! Os montantes que já estavam previstos para aumentos dos diferentes ministérios não se conhecem, admitindo-se até que os da Educação tenham que ser revistos.
Não me venham dizer que estas propostas não estão fundamentadas porque não apresentam os números. Os números têm que ser apresentados por quem fez exactamente a proposta de lançar este imposto.
Bastaria ter sido aceite, já não digo a proposta do PCP no sentido da isenção completa de benefícios às empresas exportadoras, mas, por exemplo, reduzir ligeiramente estes benefícios e ir buscar aos 30 milhões de contos de redução, que se propunha, uma pequena percentagem, para esse assunto ficar relativamente coberto e provavelmente sem qualquer influência no valor de exportação dessas empresas. Até é possível que se estivesse a trabalhar numa zona onde isso constituísse um incentivo para as empresas exportadoras...
Quanto a esta questão não se sabe, porque não foi dito, nem por nenhum membro do Governo nem por nenhum dos Srs. Deputados que defenderam esta proposta, qual é a elasticidade do preço dos livros, tendo em conta a procura, como não foi dito também qual
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1899era o acréscimo de preços previsível para os medicamentos. Nada foi dito e o assunto não parece estudado.
Propusemos a sua suspensão durante 1985 e, lamentavelmente, a Assembleia da República não aceitou. Aguardemos então que, com a proposta do Sr. Deputado Domingues Azevedo, o Governo venha de facto a conseguir resolver este assunto e a entender-se no seu seio quanto á aplicação do IVA a medicamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos não porque não concordássemos com a isenção de tributação em relação a medicamentos e a livros, como é evidente, mas porque a medida é apenas parcial e não corresponde aos objectos de política social e de igualdade quanto à tributação fiscal consignados na própria tributação, visto que, além dos livros e medicamentos, estão em causa uma série de artigos essenciais que, pela primeira vez, vão ser tributados e que não eram abrangidos pelo imposto de transacções. Além disso, está também em causa o desagravamento de artigos de luxo - na generalidade dos casos em 50 % -, o que é, a nosso ver, inconcebível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pela UEDS, embora consideremos que ela não resolve todos os problemas do IVA.
Quanto a este ponto é conhecida, aliás, a nossa posição. Como se sabe, propusemos a suspensão do IVA, que não foi aceite, e depois disso apresentámos na Mesa uma proposta que visa a isenção de produtos alimentares, outros produtos e prestação de serviços constantes da lista II, propondo que eles passassem a ser integrados na lista I e que, consequentemente, ficassem isentos.
Votámos, no entanto, favoravelmente a proposta da UEDS, apesar de a considerarmos limitada, porque ela tinha em conta duas questões fundamentais: a dos livros e a dos medicamentos. É lamentável a posição que acaba de ser tomada pelos partidos da coligação governamental ao impedirem que, pelo menos, esses dois casos gritantes de injustiça fiscal e social fossem contemplados nesta Assembleia.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - A título de declaração de voto, gostaria de dizer que espero que todas as declarações de voto sejam interpretadas com o rigor com que ficam registadas em acta, para que depois não seja possível fazerem-se interpretações das interpretações de voto!
O sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, relativamente à questão do IVA, está bem expresso. Agora, não nos forcem a votar favoravelmente propostas só para agradar aos respectivos autores!
É evidente que o PS expressa claramente as preocupações que tem com a aplicação do IVA a determinados produtos e em determinados momentos. Mas o PS entende, sem demagogia e com responsabilidade, que quem tem os dados técnicos com mais rigor é o Governo e que ao PS caberá, com toda a certeza, fiscalizar os seus actos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Era para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-la, Sr. Deputado, porque a sua bancada já fez uma. Porém, o Sr. Deputado pode fazer essa declaração de voto por escrito e entregá-la na Mesa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa uma nova proposta do PCP, que classificámos como artigo 30.o-B.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi anteriormente, esta nossa proposta vem na sequência da reprovação por parte desta Assembleia da proposta de isenção de aplicação do IVA em relação aos livros e aos medicamentos, apresentada pela UEDS, e também da rejeição, por parte da maioria PS/PSD representada nesta Assembleia, da proposta que tínhamos apresentado quanto à não aplicação do IVA durante 1985. Pretendemos, assim, através desta proposta, que pelo menos os casos mais graves constantes da lista II sejam isentos do IVA, nomeadamente: produtos alimentares; medicamentos; livros; material exclusiva ou essencialmente didáctico; jornais; revistas e outras publicações periódicas; produtos de limpeza; electricidade e outros combustíveis; prestações de serviços; serviços prestados por agências de notícias; bilhetes de entrada para espectáculos; etc. A nossa proposta visa um mínimo de justiça fiscal e social, que é preciso garantir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida d votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do CDS e da ASDI.É a seguinte:Artigo 30.o-B(Imposto sobre o valor acrescentado)Com vista a isentar os produtos alimentares, e outros produtos como medicamentos, livros, material exclusivamente ou essencialmente didáctico, jornais, revistas e outras publicações periódicas, produtos de limpeza, electricidade e outros com-
1900 I SÉRIE - NÚMERO 48bustíveis e prestações de serviços como aluguer de contadores de gás e de electricidade, serviços prestados por agências de notícias, fornecimento de refeições e bebidas nas cantinas de empresas e organismos, bilhetes de entrada para espectáculos.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe o seguinte:Os produtos alimentares, outros produtos e prestação de serviços constantes da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Decreto-Lei n.o 394-A/84, de 26 de Dezembro) passam a integrar a lista I, deixando de estar sujeitos à taxa reduzida e ficando isentos.O Sr. Presidente: - Para, uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- O PSD votou contra esta proposta do PCP porque ela visava exactamente a mesma coisa que a primeira, contra a qual votámos. Tal como está redigida, o resultado prático era o mesmo.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é falso! Não sabem ler? Que falta de rigor!O Orador: - Gostaria de precisar, em relação ao problema dos livros e dos medicamentos e a outros ainda referidos pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, que a proposta apresentada pelo PSD e pelo PS, que foi aprovada, visa exactamente recomendar ao Governo eventuais alterações às listas I e II de modo a contemplar - se for esse o entendimento técnico que o Governo quiser dar à questão - muitas das questões em relação às quais temos estado a falar. Por isso, quer o PSD quer o PS recomendam à entidade que neste momento detém todos os dados técnicos, o Governo, que possa fazer eventuais ajustamentos às tabelas I e II.
É isto e tão-só isto que é contemplado pela nossa proposta de alteração que foi aprovada. Não se façam, portanto, outras interpretações em relação a ela que não estas que acabo de referir!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de votado este conjunto de artigos relacionados com o IVA, temos a registar que, lamentavelmente, a força da razão não conseguiu sobrepor-se à razão da força. Mais uma vez foi esta que imperou nesta Câmara!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A melhor solução era efectivamente aquela que propusemos inicialmente, ou seja, a suspensão da aplicação do IVA em 1985, com vista a que ela fosse profundamente ponderada.
Ouvimos aqui alguns Srs. Deputados dizer que estavam sensíveis a muitas das objecções que foram colocadas à proposta concreta do IVA que existe, ao respectivo decreto, mas que deve ser o Governo a estudar as questões que aqui foram levantadas. Esses Srs. Deputados não só se demitem dos seus direitos
como, mais grave ainda, se demitem das suas obrigações e dos seus deveres, transferindo para outrem uma responsabilidade que devia ser deles!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já aqui foi referido e muito bem que isto é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Sendo assim, a responsabilidade é dos deputados e os, que se alheiam dela estão a tentar escamotear a situação e as suas responsabilidades, tentando lança-las apenas para cima do Governo.
É evidente que ainda temos a hipótese da ratificação, e, pela parte do nosso grupo parlamentar, tudo faremos para que o processo de discussão da ratificação - que por nós será solicitada - venha a ser feita em tempo útil e de modo a que se possam fazer as alterações consideradas necessárias ao decreto governamental.
Aliás, essas alterações são tanto mais necessárias quanto não houve um único grupo parlamentar desta Câmara que não tivesse proposto alterações àquele decreto. 15to significa que, ainda antes de ele estar a ser executado e aplicado, já começam os remendos a situações; que os Srs. Deputados, através de meras palavras, pretendem evitar para o futuro!...
Mas não foram só os grupos parlamentares que apresentaram propostas de alteração, foi igualmente o próprio Governo! Se os trabalhos seguirem normalmente, teremos, imediatamente a seguir, uma primeira alteração proposta pelo Governo ao seu próprio decreto: a alteração relacionada com o abaixamento de taxas para as regiões autónomas. Dentro de alguns dias e pelas informações vindas ontem a público nos órgãos de comunicação social, teremos uma nova alteração proposta pelo Governo para isentar do IVA os transportes entre o continente e as regiões autónomas, o que achamos muito bem! Só que não é assim que se trata uma reforma fiscal nem será assim que virá a ser feita a reforma fiscal necessária para este País, ou seja, através de remendos ainda antes dos impostos serem postos em aplicação!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é o pior caminho que podia ter sido seguido e foi aquele que foi escolhido pela maioria, que neste momento ainda nos governa e que demonstra, cada vez mais, que não está em condições de governar, este país!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 31.o, relativamente ao qual existe apenas uma proposta de substituição da alínea c).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou que íamos entrar, no artigo 31.o e gostaria de saber se o Governo retirou a proposta do artigo 30.o
1901 16 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tínhamos discutido esse assunto e referido que essa proposta do Governo relativa ao artigo 30. o tinha sido recuperada através da aprovação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD. Julgo que esse ponto tenha ficado esclarecido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, certamente que isso me passou despercebido, mas gostaria de dizer, em interpelação à Mesa, que não comungamos desse entendimento. A proposta que foi aprovada refere-se às listas I e II e não tem nada a ver com as taxas para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lamenta muito, mas o que é certo é que pôs esse problema à consideração da Assembleia, tendo dito isto claramente, e não houve qualquer protesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Não tinha reparado que, na proposta que foi aprovada, tinha sido recuperada taxativamente a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para fazer uma sugestão. Há uma proposta, de que sou subscritor, que tem ainda a ver com o IVA, propondo a eliminação de um dispositivo do Decreto-Lei n.o 394-B/84. Tem o título de «Proposta de eliminação» e refere-se ao artigo 9.o do referido decreto. Talvez fosse agora o momento mais oportuno para se discutir e votar essa proposta.O Sr. Presidente: - Temos de ir verificar, Sr. Deputado, porque, como sabe, surgem dificuldades quando em vez de se seguir a sistematização da proposta do Governo, se tenta introduzir alterações a diplomas já existentes. 15to provoca dificuldades na sistematização.Pausa.Sr. Magalhães Mota, a proposta que referiu foi sistematizada em relação ao artigo 9. o da proposta do Governo?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi sistematizada em relação ao artigo 9. o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, não é verdade?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de sistematização, vamos considerar essa proposta o artigo 30. o-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta é muito simples e foi, aliás, resultante do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano e traduz-se no facto de haver um dispositivo na parte final do n.o10 do artigo 9. o do Decreto-Lei n.o 394-B/84 de 26 de Dezembro que é susceptível de causar confusão. De facto, poderia haver dúvidas, em relação a estabelecimentos do mesmo tipo, sobre se uns deveriam ser tributados e outros isentos. Obteve-se o esclarecimento de que havia uma deficiência de redacção e de que todos os estabelecimentos estavam isentos.
Ora, a minha proposta visa apenas clarificar esta situação de modo a que ela fique rigorosamente registada desde já, porque, tratando-se de estabelecimentos ligados ao ensino, convém que quanto mais cedo este dispositivo fique claro, melhor. Essa a razão que nos levou a pretender introduzir, desde já, esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir ao Governo que se pronunciasse sobre esta problemática. Gostaríamos de saber qual é a intenção do Governo, tendo em conta o dispositivo legal do decreto-lei, ou seja, se o Governo pretende, de facto, isentar todos os estabelecimentos de ensino nas mesmas condições ou apenas alguns.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): Em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano já tivemos ocasião de explicar o alcance destas duas disposições que estão no Código do IVA.
Para evitar aquilo que efectivamente tem sido condenado, e bem, permitia-me pedir a esta Câmara para não introduzir no diploma - que está devidamente estudado e que teve uma comissão que trabalhou nela durante 4 anos - alterações avulso, que vão realmente desfigurá-lo. Penso, Srs. Deputados, que se vamos por esta via, fazemos mal, pois vamos cair naquilo que temos condenado.
Sou da opinião de que não devemos alterar aquilo que está estudado e devidamente ponderado, segundo cremos, de uma forma correcta. Portanto, pedia a esta Câmara para deixar aplicar o IVA e depois, então, introduzamos as alterações que porventura resultem necessárias da sua aplicação, mas de uma forma sistemática e conjunta e não de uma forma avulsa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem pôr em causa o mérito dos raciocínios que o Sr. Secretário de Estado não explicitou, queria criticar a maneira como ele apresentou a defesa do seu ponto de vista.
Não é aceitável nesta Assembleia o argumento de autoridade de comissões técnicas em relação ao poder legislativo, que nós aqui integramos. Portanto, devem ser explicitados claramente os argumentos, não sendo aceitável que se argumente com a autoridade de uma comissão que trabalhou 4 anos para que a Assembleia
1902 I SÉRIE - NÚMERO 48vote contra propostas que foram apresentadas. 15so é um argumento de autoridade que não pode colher de maneira nenhuma. Penso, pelo contrário, que ele até provoca uma rejeição, mesmo que o que esteja por detrás desse estudo de 4 anos seja positivo.
O que há a fazer é trazer para aqui, em termos políticos, alguma razão em sentido desfavorável ao que é proposto, que eventualmente possa ter surgido no estudo' feito pela comissão nesses 4 anos. Caso contrário, está-se a fazer uso de uma autoridade técnica, tão claramente demonstrada, que não pode ser aceite aqui, tal como o não foi noutros domínios como o da lei da segurança! É que se aceitamos que sejam as comissões técnicas a fazer o trabalho para depois o Governo fazer as alterações que entender, nesse caso, estamos a .fazer aqui muito pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A comissão técnica que trabalhou 4 anos esqueceu-se, por exemplo, de que se deviam introduzir taxas reduzidas em relação aos transportes entre o continente e as regiões autónomas, como esta Câmara acabou há pouco de reconhecer e votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - A comissão técnica que trabalhou 4 anos esqueceu-se de que deveriam ser introduzidos ajustamentos nas listas I e II que há pouco a Assembleia; maioritariamente, acabou por votar e recomendar, parecendo com isso que o trabalho dessa Comissão não teria sido tão isento de dúvidas e tão perfeito como isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda que tivesse sido!O Orador: - A comissão técnica não é, exactamente, o Governo ou a Assembleia da República. E se o próprio Governo está aqui na situação de depender desta Assembleia, parece que a comissão técnica não se pode sobrepor nem a um, nem a outro.
O que gostaria de salientar em relação a este problema em concreto é que, de acordo com o artigo 9. o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, estão isentos do imposto sobre o valor acrescentado as creches e os jardins-de-infância pertencentes a pessoas colectivas de direito público, as instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes.
Logo, parecia concluir-se deste artigo 9.o que as creches e os jardins-de-infância com fins lucrativos estavam sujeitos ao IVA. Só que o n.o 10 do mesmo artigo 9.o diz que as prestações de serviços que tenham por objectivo o ensino, bem como a transmissão de bens e a prestação de serviços conexos - como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação efectuados pelos estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes - estão também isentos.
Perante isto, tive dúvidas e perguntei na Comissão de Economia, Finanças e Plano quais eram os estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação, para efeitos de aplicação do IVA.
Perguntei se eram apenas os que têm alvará passado pelo Ministério da Educação e se, nesse caso, já se incluem os colégios com jardins de infância e ensino primário e se isto não causaria uma distorção em relação aos infantários e jardins de infância cujo alvará não é passado pelo Ministério da Educação mas sim pelo Ministério do Equipamento Social.
Quer dizer, as mesmas situações eram tributadas de forma diferente e, perante isto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento respondeu a esta dúvida e a esta questão dizendo que, de facto, ambas as situações eram contempladas da mesma maneira e que ambas estavam isentas.
A forma de traduzir esta orientação em termos legislativos não é manter uma possibilidade errada de interpretação, é consagrar a interpretação correcta através de um preceito legislativo. É apenas isto (que é extremamente simples) que se pretende e que necessita de ser tratado com alguma rapidez e eficácia, inclusivamente para que a dúvida não permaneça e para que as pessoas que leiam as actas da Assembleia da República não fiquem depois a ter que invocar uma interpretação proferida durante a discussão em comissão, que não tem sequência prática, porque deste modo a comissão assumiria funções de intocabilidade, o que não parece que possa acontecer em qualquer situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação referente à parte final do n.o 10 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84 apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.