90 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de referir que o Sr. Deputado continua na mesma lógica de gastar, gastar, gastar»O Sr. Honório Novo (PCP): — É o contrário!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não. Ele falou de receita!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não se preocupa em saber onde é que o País vai buscar os recursos para gastar em tudo o que Sr. Deputado acha que deve continuar a gastar.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Chamo a atenção do Sr. Deputado para vários pontos.Quanto à equidade fiscal, demos avanços significativos combatendo a fraude e a evasão fiscais e chamando ao pagamento dos impostos muitos dos que se estavam a evadir;».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto a banca!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » na banca, a taxa efectiva de tributação aumentou»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aumentou? Para quanto?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » durante o mandato do governo anterior; e, quanto a privatizações, não tenho preconceitos ideológicos, entendo que o Estado deve privatizar sempre que a entrada de privados nas empresas traga valor acrescentado em termos do desenvolvimento do negócio, do desenvolvimento da sua estratégia, do reforço da sua estrutura de capitais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.Ministro das Finanças, não irei falar sobre as intenções que estão neste Programa do Governo, esperaremos que elas se manifestem no Orçamento para as discutirmos com base em números reais e não em promessas que sabemos o que valeram no passado.Queria falar-lhe de uma medida concreta, já aprovada, não por este Governo mas pelo anterior, em horas extraordinárias, no dia 3 de Setembro, que transpõe uma directiva comunitária sobre sistemas de pagamentos no mercado interno e introduz, pela primeira vez explicitamente, a possibilidade de taxação dos pagamentos electrónicos em Portugal.É uma medida que, em primeiro lugar, como compreende, afecta milhões de portugueses e vem num momento em que constitui uma sobrecarga para os rendimentos das famílias, pois estamos num contexto de crise económica; em segundo lugar, abre caminho à introdução de uma taxa Multibanco, que é uma reivindicação antiga da banca em Portugal; e, em terceiro lugar, desincentiva a utilização de sistemas de pagamento electrónico, ou seja, reduz o registo automático das transacções dificultando o combate à fraude fiscal, questão que estamos convictos de que deve preocupar o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): — Por isso, gostaria de fazer apenas uma pergunta, se o Sr. Ministro das Finanças quiser prestar atenção, na esperança de que não a evite, como fez o Sr. Primeiro-Ministro da parte da manhã. Aliás, essa pergunta tem a ver única e exclusivamente com as responsabilidades do Governo, porque a directiva comunitária que este Decreto-Lei transpõe em nada obriga o Governo a implementar a taxa.