23 DE DEZEMBRO DE 1977251DECRETO N.° 113/IORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DO SANEAMENTO BÁSICOA Assembleia da República decreta, nos temos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO Decreto-Lei n.° 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, passa a ter a seguinte redacção nas passagens do seu articulado que adiante se assinalam:Artigo 1.° São atribuições da Direcção-Geral do Saneamento Básico (DGSB), criada pelo Decreto-Lei n.° 117-D/76, de 10 de Fevereiro:Assegurar a execução da política nacional de saneamento básico quanto à elaboração dos planos nacionais de realização de infra-estruturas, seu acompanhamento e controle, à realização de estudos referentes à definição da política sócio--económica a seguir, à utilização de verbas do Orçamento do Estado e ao apoio técnico e científico a desenvolver.Art. 6.° —1—..........................................2—.........................................................a) ........................................................b) Comissões de apoio à estruturação das en-tidades gestoras do saneamento básico.Art. 7.° — 1 — Ao Gabinete de Planeamento e de Estudos Económico-Financeiros compete:a) Estudar as grandes linhas nacionais para a elaboração dos planos regionais do saneamento básico em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Controle do MOP, com os órgãos de gestão da água e os do ordenamento territorial;b).........................................................c) Analisar os orçamentos anuais de explo-ração e de investimento das entidades gestoras do saneamento básico, bem como o balanço, a conta de resultados e o mapa de origem e aplicação de fundos, tendo em vista a definição de uma política de comparticipações;d) Acompanhar a execução dos planos anuaispara as entidades gestoras do saneamento básico; é) Promover, coordenar ou participar na realização dos seguintes estudos de apoio às entidades gestoras do saneamento básico:Planos gerais de engenharia respeitantes aos sistemas de água, esgotos e lixos;Estudos para organização da entidade gestora do saneamento básico, com especial incidência na fase de arranque;f) Coordenar e apoiar as comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico;g) Realizar os estudos necessários para adefinição das políticas sócio-económicas e tarifárias ou outros de que for incumbido;h) ........................................................3 — À Direcção de Serviços de Projectos e Obras compete:a) Promover a elaboração e apreciação dosprojectos de grande amplitude ou que requeiram técnica especializada e dar apoio à execução das obras respectivas;b) ........................................................Art. 9.° — 1 — Os núcleos regionais de saneamento básico têm por função:a) Estabelecer a ligação entre a DGSB e osorganismos autárquicos, a quem compete a gestão dos empreendimentos de saneamento básico existentes;b) ........................................................2 — As comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico têm por função:a) ........................................................b) ........................................................c)........................................................d) Coadjuvar os municípios na criação dasentidades gestoras do saneamento básico e propor supletivamente ao Governo, com o acordo dos municípios envolvidos, a criação daquelas entidades, sem prejuízo das atribuições e competências que por lei venham a ser cometidas às regiões administrativas.Art. 12.°— 1 —O recrutamento do pessoal dos núcleos regionais de saneamento básico será feito:a) ........................................................b) ........................................................c) Em regime de comissão de serviço de fun-cionários das autarquias locais e respectivos serviços municipalizados por estes designados;d) De entre indivíduos não vinculados à Ad-nistração, contratados pelo período de um ano renovável ou em regime de prestação eventual de serviço ou de tarefa, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, com nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro.2— .........................................................Aprovado em 16 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.