45 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto. Uma vez que já houve grupos parlamentares que adoptaram idêntico procedimento em relação às declarações de voto sobre a lei de defesa nacional, se quiserem agora agrupar, poderão fazê-lo, terão mais tempo regimental, mas se só quiserem concentrar-se nesta última votação final global também poderão fazê-lo.A primeira oradora inscrita para uma declaração de voto é a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — A Mesa registou a informação de V. Ex.a, Sr.a Deputada.Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para uma declaração de voto relativa à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração de voto será, de facto, muito singela e apetece-me começar pela exclamação que foi o símbolo da campanha do PCP no referendo «Agora, sim!» Passadas mais de duas décadas de luta neste Parlamento, e logo em 1984, em declaração de voto, o PCP afirmava que a lei aprovada não ia resolver o problema do aborto clandestino por ser uma lei «envergonhada», uma lei que, efectivamente, não resolvia os graves problemas de saúde das mulheres, os graves problemas do aborto clandestino.Quanto a esta lei, que, de facto, é uma lei equilibrada, não compreendo por que é que há quem entenda que ela não tem equilíbrio; uma lei que é, em relação às leis de outros países, nomeadamente em relação ao número de semanas, uma lei até muito mais «recuada», não vejo onde é que podem acusar esta lei de radical, que, efectivamente, não o é!Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Esta é uma lei que, assim seja o Serviço Nacional de Saúde verdadeiramente organizado como deve ser para responder, respeitando a reserva da vida privada e o anonimato das mulheres, esta é verdadeiramente, dizia eu, uma lei que, respeitando a opção da mulher — essa era a palavra importante da pergunta! —, irá permitir um combate que será difícil ao princípio, porque, quando se culpabiliza as mulheres, efectivamente, obriga-se as mulheres a retraírem-se e a não recorrerem aos serviços de saúde. Isso é o que tem sido feito noutros países, por partidários do «não».Estamos convencidos de que, desta forma, será possível obter o desiderato que nós, no PCP, sempre afirmámos nesta Assembleia: o desiderato de garantir os direitos sexuais e reprodutivos; o desiderato de combater o aborto clandestino e de garantir a saúde e a vida das mulheres.O sistema de aconselhamento obrigatório era um sistema que violaria a livre opção da mulher, muito mais quando aqui foi proposto que esse sistema de aconselhamento era para demover as mulheres de recorrerem à interrupção voluntária da gravidez. Deu maus resultados na Alemanha! Vão ver as estatísticas da Holanda, em relação às mulheres alemãs que continuaram a recorrer ao sistema da Holanda para realizar a interrupção voluntária da gravidez, porque aquele sistema de aconselhamento de centros privados era um verdadeiro sistema contra a liberdade de opção da mulher.E foi ainda hoje que ouvi aqui defender uma outra coisa, que seria verdadeiramente inconstitucional, porque violaria a Convenção Europeia dos Direitos do Homem: vi aqui defender a punição como um crime da publicidade às clínicas de aborto. Eu recordaria, a quem assim o defendeu, que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem uma exemplar sentença a condenar a Irlanda a indemnizar duas clínicas na Irlanda, a indemnizar associações de estudantes que faziam propaganda às clínicas no estrangeiro, onde as mulheres irlandesas se podem dirigir.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.E condenou a Irlanda em nome do direito à informação e à liberdade de expressão que consta da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É o caso contra uma das clínicas, lembro-me bem, Open Door.Enfim, termino dizendo que registo, em nome do PCP e em meu nome pessoal, uma grande satisfação,