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A história recente da Administração Pública portuguesa tem sido, e desde logo até por imperativo constitucional, a da valorização da descentralização e da desconcentração, em ordem a propiciar a apreciação das questões e a tomada de decisões ao nível mais próximo dos cidadãos e com responsabilização dos vários escalões orgânicos. Em minha opinião, essa é a orientação correcta que deverá ser prosseguida.
As alterações normativas e a prática administrativa têm acentuado a personalização do atendimento, a obrigação da ponderação das reclamações dos cidadãos sobre a conduta dos serviços, procurando dar relevo à sua participação. E, nessa área, o PSD apresentou, como já aqui foi referido, um projecto de lei sobre a participação dos cidadãos, designadamente na defesa de interesses difusos, a acção popular, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui afloradas algumas questões relacionadas com o avanço da transparência na Administração Pública e outras com preocupações no domínio dos direitos fundamentais em matérias da responsabilidade da Administração Pública, nomeadamente no que diz respeito a ficheiros informatizados.
Srs. Deputados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) começou a funcionar há pouco, tempo. O seu regulamento interno foi aprovado no ano passado, mediante uma proposta que eu próprio elaborei e que mereceu o consenso da Comissão, e, no início deste ano, através de uma proposta introduzida em Dezembro passado, foi feita uma alteração à lei em domínios sensíveis, que não estavam devidamente acautelados. O regulamento orgânico também já foi aprovado por esta mesma Casa, em anexo ao diploma a que me referi. A Comissão tem funcionado regularmente e produzido um trabalho que me permito classificar de grande importância, ajudando a Administração, ate numa óptica pedagógica, a compreender o sentido da lei. o sentido da nova perspectiva da Administração, que não e secretista, e a abrir documentos, desde os hospitalares aos da administração marítima e aos relacionados com estradas, pontes . Enfim, tem desenvolvido uma acção de pré-contencioso, que, estando embora ainda no início, considero já relevante, até porque tem criado doutrina que não deixará de apoiar a própria análise relativamente aos vários pedidos que venham a ocorrer no futuro junto dos próprios responsáveis da Administração Pública.
No que diz respeito à referência a algum atraso na aplicação da lei da protecção de dados em relação a dados sensíveis nos serviços da Administração Pública, gostaria de dizer que, se e verdade que ainda existirão alguns ficheiros não completamente regularizados, Portugal fez mais neste ano e pouco da funcionamento da comissão de controlo e, ao fim e ao cabo, neste também pouco tempo de vigência da lei do que outros países durante décadas.
Srs. Deputados, em França, existe uma lei desta índole há cerca de 15 anos e os seus dossiers ainda não estão todos regularizados. Por que é que citei o caso da França? Porque a nossa legislação, como toda a legislação europeia, a partir de uma ascensão dos padrões franceses para o Conselho da Europa e deste, pela sua convenção, para os restantes países, tem aí os padrões que são comuns. E a verdade é que, por isso mesmo, esta realidade francesa não pode deixar de fazer-nos também reflectir. Ainda há pouco tempo, descobriu-se que um ficheiro nominativo sobre judeus, relativo à II Guerra Mundial, era usado naturalmente pelo secretário de Estado do pagamento das pensões de guerra e nem sequer estava regularizado! E, tal como este, quantos outros ficheiros não existirão por aí, mesmo em países dotados, há muito mais tempo, de legislação sobre esta matéria, com algum atraso na sua regularização?
No entanto, é sabido que a própria Comissão tem estado a dar pareceres e tem tido um papel, que, aliás, é o que lhe compete nos termos da lei, no sentido de apoiar e motivar a Administração, levando-a a acelerar a regularização dessas situações, sendo certo que, em geral, a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem desenvolvido uma acção altamente meritória na aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática, como os Srs. Deputados certamente reconhecem. Por isso, algumas preocupações, que nunca são demais, na questão da defesa e protecção dos direitos fundamentais, terão, em meu entender, cada vez menos sentido, neste aspecto.
2498 I SÉRIE -NÚMERO 77Relativamente ao projecto de lei do PS, que defende a criação do sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e que, no fundo, tem a ver com preocupações ligadas à parcialidade ou à imparcialidade da actividade administrativa e, portanto, à publicidade, para além da que já hoje se verifica e está prevista nas várias leis, julgo que as novas tecnologias permitem, e permitirão cada vez mais - porque possibilitam a circulação e o acesso rápido em termos temporais e espaciais à informação em geral e, portanto, também à administrativa, ao nível do tratamento e, depois, do acesso -, uma outra actividade dos cidadãos, coadjuvante da dos parlamentares, representantes do povo, que é a fiscalização adicional da própria actividade da Administração, sendo certo que aquele velho conceito liberal do poder dos parlamentos enquanto fiscais únicos da Administração, na medida em que a Administração apenas executaria as suas próprias leis, está em crise por toda a parte. E está em crise devido não só à própria incapacidade do parlamento perante uma Administração que, hoje, toca tudo o que tem a ver com a vida em sociedade mas também à evolução das estruturas político-partidárias e político-administrativas, que, muitas vezes, dificultam esse papel.
Apesar de não pretender tecer muitas considerações sobre o conteúdo deste projecto de lei, gostaria de dizer que nós, Deputados desta Casa, não podemos deixar de comungar das preocupações que ele exprime e da orientação que segue.
Sabemos que noutros países há mesmo comissões para estudar esta temática da transparência da vida económica. É que nós ainda vamos nas comissões de transparência da vida política, mas outros já vão muito mais adiantados e já perceberam onde é que pode estar o âmago da questão quanto às preocupações fundamentais no domínio da falta de transparência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD encara com simpatia as reflexões contidas nestes projectos de lei, sendo certo que o PSD sempre tem tido uma grande preocupação com a abertura da Administração Pública à sociedade, o que, desde logo, está vertido na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei da Administração Aberta), a modernização e reforma do aparelho administrativo e a aproximação da Administração aos cidadãos.
Vamos votar favoravelmente os dois projectos de lei do PS. Em relação ao projecto de lei n.o 451/VI, que defende a apresentação de um relatório anual sobre o estado da Administração Pública, o seu conteúdo é de tal modo simples que, em meu entender, independentemente de qualquer trabalho em sede de comissão, até poderíamos aprová-lo em votação final.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Flórido, do PSD, pelo Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, com início em 16 de Maio corrente, inclusive.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei n.os 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS) e 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) (PS).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP) e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), após o que procederemos a votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):José Eduardo dos Reis.
18 DE MAIO DE 1995 2499Manuel da Silva Azevedo.
Rui António Ferreira da Cunha.Partido Comunista Português (PCP).Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
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Terça-feira, 6 de Junho de 1995 I Série - Número 83DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Foram aprovados os n.os 68 a 76 do Diário.
Procedeu-se ao debate do Relatório de Segurança Interna de 1994, intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs Deputados Maria Julieta Sampaio (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Mário Tomé (Indep.), António Filipe (PCP), Manuel Queira (CDS-PP), Guilherme Silva e José Puig (PSD).
A proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas foi debatida, na generalidade Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Miranda Calha (PS), Mário Tomé (Indep ), Marques Júnior (PS), Aristides Teixeira (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
6 DE JUNHO DE 1995 2637João António Gomes Proença.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 94/VI - Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, que baixou à 3.a Comissão; interpelação n.o 25/VI - Sobre a política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes); os projectos de lei n.os 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e que está agendado para Plenário; 578/VI - Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços (PCP), que baixou às 8.a e 9.a Comissões; 579/VI - Elevação da povoação de Sacavém à categoria de cidade, no concelho de Loures (PCP), que baixou à 5.a Comissão; 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS), que baixou à 1.a Comissão, o qual já está agendado para Plenário.
No que diz respeito à ratificação n o 131/VI, tenho a comunicar que foram rejeitadas, pela Comissão, todas as propostas de alteração, considerando-se caduco o processo de ratificação nos termos do disposto no artigo 208.o, n.o 7, do Regimento da Assembleia da República.
Informo ainda a Câmara de que se encontra reunida a Comissão de Defesa Nacional e que irá reunir, durante a tarde, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a Subcomissão da SIDA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 68 a 76 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 a 28 de Abril e dos dias 3a 12 de Maio.
Vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, o Relatório de Segurança Interna de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem que a ordem do dia seja preenchida com a discussão do Relatório de Segurança Interna de 1994. quando o debati na 1.a Comissão sugeri que o dia de hoje fosse aproveitado para fazermos um grande debate sobre as questões da segurança, dada a sua actualidade e o facto de tantas vozes se pronunciarem sobre este tema É que bem valia a pena, nesta que é, provavelmente, a última oportunidade para o efeito, fazermos um grande debate sobre a segurança interna no nosso país.
De facto, há hoje muitas entidades preocupadas com as questões da segurança: os partidos políticos, os meios de comunicação social e, seguramente, com toda a legitimidade, as populações.
A primeira afirmação que pretendo fazer sobre o tema é que se trata de vozes (de preocupação) que, finalmente, se juntam não só àquela que eu próprio sempre trouxe à Assembleia mas às preocupações que o Governo tem demonstrado nesta matéria.
Tive o cuidado de ler as actas de todos os debates que, relacionados com o tema, aqui fizemos (foram muitos e, certamente, não se lembrarão de todos) e pude constatar que o Governo, por mim representado, falava da preocupação de cada momento e, sobretudo, dos desafios que antevia para o futuro, sendo que o discurso - perdoem-me - das oposições foi sempre de contraponto a esta questão; quando falávamos de segurança, chamavam a atenção para os direitos, liberdades e garantias Foi sempre assim-
2638 I SÉRIE - NÚMERO 83Muitas vezes nos acusaram - leiam, por exemplo, as actas referentes ao debate sobre as leis do asilo e da imigração - de a nossa política de segurança ser cega aos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Lembrem-se de todos os debates sobre as intervenções das forças de segurança: chamaram-nos a atenção não para as questões da segurança nem para a necessidade de as forças de segurança intervirem aqui ou ali, mas para os direitos e as liberdades dos cidadãos.
Pelo contrário, no nosso discurso dizíamos querer que os cidadãos possam fruir dos direitos e das liberdades que a Constituição consagra para o que a segurança, como pressuposto da liberdade e dos direitos fundamentais, é necessária.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é certo é que não nos ficámos pelas afirmações que fizemos não só aqui como noutros locais. Definimos uma política que parte dos factos de cada momento e dos desafios que podem antever-se - há dois anos, hoje e, seguramente, daqui a alguns anos; buscámos as causas desses factos, definindo, depois, um conjunto de instrumentos, de meios, de estratégias, que consubstanciavam essa política.
Partindo, concretamente, dos últimos factos conhecidos constantes do Relatório de Segurança Interna de 1994, verificamos que, no conjunto, a criminalidade em Portugal teve um crescimento que dissemos ser de 12%. É verdade que, no ano anterior, em 1993, falámos de um crescimento de 2,9 %, segundo dados da Procuradoria Geral da República, quando os nossos apontavam para um crescimento de 0,8 %, mas pareceu-nos melhor ter em conta os da Procuradoria. Este ano, para que não nos acusem do que quer que seja, utilizámos, ao contrário, os dados do Ministério, que apontam para os 12 %, e não os da Procuradoria Geral da República para 1994, por serem inferiores, ou seja, de apenas 6,9 %. Portanto, é destes dados que partimos, esquecendo os da Procuradoria Geral da República para 1994.
Importa também ver a distribuição, o perfil da nossa criminalidade. Chegámos à conclusão de que 81,7, quase 82 % dos crimes que se cometem no nosso país são crimes contra a propriedade e que 2,3 % são crimes contra as pessoas. Se quisermos saber qual é o crime mais praticado em Portugal, verificamos que é o de furto de objectos de veículos e, se somarmos a sua percentagem à relativa aos furtos a estabelecimentos, residências e à emissão de cheques sem provisão, teremos, no conjunto, 71 % de todos os crimes praticados no nosso país. Se pensarmos naquilo que são, dos 100 % globais, as bagatelas penais, veremos que atingem os 39,4 %, o que é importante, obviamente, para caracterizarmos a criminalidade no seu todo.
Aliás, há um dado importante que também vale a pena referir- 73 % do aumento global de que falei há pouco (apontando os nossos dados para 12% e os da Procuradoria para 6,9 %) deve-se aos furtos em veículos, ao furto de carteiristas e aos cheques sem provisão, enquanto os crimes contra as pessoas, como disse, atingem a percentagem de 2,3 %.
Também é importante falar sobre a localização geográfica da criminalidade no nosso país. Ora, se tomarmos em atenção o que se passa em Lisboa e no Porto, vemos que, nessas duas cidades, se registam 80 % dos crimes cometidos no nosso país, com a seguinte distribuição: 56 % em Lisboa, 23,9 % no Porto.
Se quisermos falar da qualidade e tomarmos em atenção, por exemplo, a violência, verificamos que também ela está circunscrita às regiões de Lisboa e Porto. Lisboa regista cerca de 57 % dos crimes violentos, o Porto, 22 %, o que significa que este conjunto do Grande Porto e da Grande Lisboa abarca igualmente cerca de 80 % dos crimes violentos que se cometem no nosso país. Mas também é bom referir que este aspecto qualitativo da organização e, sobretudo, da violência - de acordo com o Relatório - está em recessão no nosso país. Não é este tipo de crimes que passou a preocupar-nos e dou-vos um dado quantificado: os assaltos à mão armada conheceram um decréscimo de 14,6 %.
Por outro lado, e quanto aos crimes contra as pessoas e a sua evolução, vemos que, há uma década atrás, no montante global da criminalidade, os crimes contra as pessoas atingiam a percentagem de 4 %, a qual é, actualmente, de 2,3 % e, num gráfico, observaríamos uma diminuição constante e contínua de 4 para 2,3 %, que chegou a ser, por exemplo, em 1993, de 2,7 %. Estes são os dados que caracterizam, hoje em dia, o problema da segurança no nosso país!
Se quisermos ainda - também é bom fazê-lo, como é evidente - comparar o que se passa em Portugal com o que acontece noutros países (dou-lhes apenas dois ou três dados), diremos que os crimes, por 100 000 habitantes, em Portugal, são de 883; contudo, em Espanha, são o triplo, em França, sete vezes mais, na Alemanha, nove vezes mais, na Holanda e Dinamarca, 10 vezes mais.
Nessa questão particular dos crimes contra as pessoas, enquanto que, no nosso país, esta taxa diminui de 4 para 2,3 %, noutros, ela ainda continua a crescer: por exemplo, em França, país onde, em termos absolutos, é de 4 %, no ano de 1994 cresceu 14,8 %. Se tomarmos em consideração apenas dois tipos de crimes - os relacionados com a droga e o furto ou roubo -, vemos, por exemplo, que o problema, por 100000 habitantes, é nove vezes mais grave em Espanha e seis vezes mais grave em França.
Já agora, se me permitem, porque estamos a falar da segurança interna do nosso país, darei conta, muito sumariamente, de dois aspectos relacionados com a segurança rodoviária e o combate aos fogos florestais.
Na segurança rodoviária, defini a política, apresentei-a aqui e os resultados estão à vista: apesar de ter havido um aumento de circulação de automóveis e de combustível na ordem dos 10 % ao ano, partimos, em termos absolutos, de 2617 mortos em 1991 - sendo que este número vinha sempre a crescer- o qual começou a baixar em 1992: menos 162 em 1992, menos 290 em 1993 e menos 201 em 1994. E, repito, tal sucedeu apesar de, em cada ano, ter havido um aumento de 10% dos automóveis em circulação e do combustível gasto. O número de feridos diminuiu 23 % e o dos feridos ligeiros, ainda que tenha sido a classe mais renitente a ceder, começou a baixar, tendo-se registado, em 1994, uma quebra de 1 %.
No que se refere ao combate aos fogos florestais, em 1990, unham ardido 75 000 ha de floresta, em 1991, 116 000 ha, em 1994, arderam 34 000 ha, em 1993, 21 000 ha e, em 1994, 10000 ha, o que quer dizer que parece termos encontrado a solução, ainda que subsista o problema do planeamento e do ordenamento, a que não me vou referir agora.
Tal como dispõem do Relatório de Segurança Interna, fiz também questão de mandar entregar aos Srs. Deputados - tê-lo-ão, seguramente, hoje ou amanhã - um relatório sobre a segurança rodoviária e o combate aos fogos florestais.
6 DE JUNHO DE 1995 2639Mas, voltando ao problema da segurança tout court, deixando de lado os factos e abordando as causas, direi que duas causas nos preocupam sobremaneira: uma, diz respeito ao problema do crescimento suburbano, a Outra, ao da droga. Quanto ao primeiro, enquanto que, noa últimos 30 anos, a população de Lisboa decresceu 15 %, no mesmo espaço de tempo, a população de Loures aumentou 538 %, a de Sintra 331 % e a do Seixal 633 %.
A droga é outra das causas porque, como é fácil demonstrar pelas estatísticas, em mais de 90 % dos crimes cometidos estão fenómenos de droga associados.
Então, a partir destes factos e destas causas identificadas, procurámos definir uma política, que resumirei muito brevemente. De resto, já conhecem as suas grandes linhas orientadoras porque não foi alterada desde 1991, momento em que a apresentei.
Quanto ao crescimento suburbano: os subúrbios são o local, por excelência, do desemprego, da droga e do insucesso escolar. Logo, se queremos falar numa política séria e consistente de segurança, teremos de abordar, em primeiro lugar, este problema e, sobretudo, pensar nas formas de travar a sua expansão.
Por exemplo, quando apresentei, nesta Câmara, as leis do asilo e da imigração, falei da necessidade sentida por Portugal de ser travado o aumento das zonas suburbanas, que são as que mais nos preocupam. Estas só podem aumentar mediante dois tipos de pressão distintos: a pressão demográfica interna, do interior para as grandes cidades, ou a pressão externa, sendo certo que o desenvolvimento regional permite-nos pensar - aliás, já há dados nesse sentido - que as populações do interior vão ter cada vez menos necessidade de procurar os grandes centros. A questão reside toda no controlo do fluxo externo, da pressão que vem do exterior.
Em segundo lugar, é preciso controlar a expansão, mas não basta. A grande política é a que promove a integração social dessa gente que está no «suburbano», integração social esta que signifique acesso à habitação, ao emprego, à saúde, à protecção social de um modo geral, à educação e ao emprego. São estes vectores que podem fazer com que o tecido suburbano seja diferente do que é hoje, promovendo, portanto, a integração de enormes massas de pessoas que vivem claramente à margem da sociedade e a quem restam apenas aqueles caminhos fáceis de adivinhar.
Nesta matéria, o que dissemos foi que a integração social era a nossa política mas que tal pressupunha o controlo dos fluxos. Aqui distinguimo-nos, por exemplo, do Partido Socialista, que nunca esteve de acordo com esta política...O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei se pensavam ou não que era necessária a integração social, mas nunca pensaram que, para consegui-la, era necessário o controlo de fluxos.
Sr.as e Srs. Deputados, é muito fácil verificar que as coisas têm de ser feitas da forma que digo e, para tal, dou-vos o exemplo muito concreto da freguesia do Alto do Pina, que nem sequer é suburbana mas, sim, urbana. No Alto do Pina há 8000 pessoas que vivem em barradas, das quais 4000 são cidadãos nacionais e 4000 estrangeiros. Vamos imaginar que, através do programa de erradicação de barracas, conseguimos, num ano, realojar 10001 pessoas das barracas em casas de habitação condignas. Teremos resolvido 1000 problemas mas se, nesse mesmo ano,
a pressão demográfica sobre esta mesma freguesia for da ordem de mais 2000 pessoas que ali chegam, então, não teremos resolvido 1000 problemas, antes teremos criado mais 1000. Portanto, é muito fácil verificar que uma política que visa a integração social significa, necessariamente, o controlo de fluxos, sem o que aquela não existirá.
Por se tratar de um esforço conjunto e multidisciplinar, estabelecemos, através de uma resolução interministerial datada de 1993, que todos conhecem, um grupo interministerial coordenado que se tem preocupado precisamente com os problemas da integração social, desde a alteração à lei da habitação social, à regulamentação do trabalho de estrangeiros, à formação profissional, etc., etc. Quer dizer: travagem da explosão no «suburbano», que significa controlo de fluxos, para permitir a integração social, o que está a ser feito de um modo que, obviamente, não pode deixar de ser coordenado por vários ministérios.
Relativamente ao problema mais geral da droga e da criminalidade, além da integração social desta gente que vive no «suburbano», o que se revela crucial para uma política de segurança em Portugal, há outros instrumentos ao nosso alcance como, por exemplo, o da lei penal. É evidente que toda a lei tem uma função preventiva e, obviamente, a lei penal tem de tê-la..O Sr. José Magalhães (PS): - Demagogia!O Orador: - Em segundo lugar, quando falo em integração social como grande questão a atacar e refiro a lei penal, não esqueço outros vectores que também devem contribuir para a segurança, os quais constituem outros tantos vectores da política de segurança no nosso país. Neste domínio, refiro-me a uma parte importante da segurança nacional que está sob a minha directa responsabilidade, isto é, as forças de segurança. Também estas têm um papel importante a desempenhar na política de segurança do nosso país, que o Governo definiu e está a levar a cabo.
Por isso, lançámo-nos naquilo a que chamámos reestruturação e modernização das forças de segurança. Perguntarão: reestruturar, racionalizando, para quê? Para libertar mais gente para o serviço operacional de rua, o que significa concentração das forças de segurança. Para além da reestruturação, passámos à modernização, o que implicava investimentos: em telecomunicações, em informática, em equipamento, em meios auto e, também, com vista a um melhor funcionamento. Foi nessa aventura conjunta que nos lançámos nestes últimos tempos.
Para já, falemos na modernização. Neste domínio, podemos verificar que o PIDDAC do Ministério passou de 2,5 milhões de contos, em 1992, para 20 milhões de contos, no seu conjunto, nestes últimos quatro anos - durante esta legislatura, a verba foi de 2,5 milhões de contos no primeiro ano, 3,3 milhões no segundo, 7,5 milhões no terceiro, 7 milhões no quarto, o que dá um montante global de 20 milhões de contos que investimos na modernização das forças de segurança.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, convidei os membros da 1.a Comissão para visitar o Centro de Telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa e espero que aceitem o convite pois gostaria de poder guiá-los nessa visita. Poderão verificar que dispomos do que há de mais moderno no mundo, actualmente, em matéria de telecomunicações, tal
2640 I SÉRIE - NÚMERO 83como acontece com todo o resto do equipamento. Por exemplo, neste momento, estão em curso 92 obras de infra-estruturas físicas destinadas às forças de segurança. Ainda em relação às forças de segurança, dou-vos um outro exemplo: actualmente, existem 500 postos de trabalho, destinados apenas a pessoas que trabalham na informática.
Passemos, agora, à reestruturação. Sempre parti do princípio de que Portugal tem um número suficiente de agentes de forças de segurança e do que precisa é de distribuí-los bem, de maneira a possibilitar-lhes passarem das esquadras para a rua. Foi assim que começou a falar-se nas chamadas super-esquadras. Muitas pessoas não perceberam - ou terão percebido e fizeram de conta que não perceberam - a realidade que estava por trás destas super-esquadras. Por um lado, há que ver o objectivo: concentrar, para «ganhar» agentes para a rua, porque é aí que eles fazem serviço de segurança...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não perceberam uma outra coisa, ou não quiseram perceber: é que quando dizemos «passar da esquadra à super-esquadra», ao falarmos em concentração, não dizemos «acabar a esquadra». O que se passa é que a esquadra tinha, e tem, duas funções nos grandes centros urbanos: é o local de atendimento, cuja localização e número de telefone são conhecidos dos cidadãos e onde estes sabem que podem dirigir-se para pedir socorro e constitui o apoio logístico dos agentes que têm de sair para a rua - alguns dormem lá, outros vão lá à cantina, outros, ainda, vão receber instruções quanto ao serviço do dia-a-dia. Ora, o que nós dissemos foi o seguinte: «Vamos acabar com a esquadra, no sentido em que ela constitui apoio logístico para o policiamento, pois esse apoio «auto-consome» energias e pessoas e mantemo-la com a sua outra função que é a de existir num determinado bairro, com uma localização conhecida e um número de telefone que todos sabem, onde qualquer pessoa pode dirigir-se.» Portanto, neste sentido, as esquadras não encerram, mantêm-se como postos que, aliás, já existiam anteriormente.
A este propósito, cito um caso: muitos Srs. Deputados pensarão que é uma esquadra aquela que está localizada por trás do Teatro Nacional D. Maria II, mas não é. Trata-se de um posto de atendimento no sentido em que não é ali que se concentram agentes para saírem para a rua, sendo apenas um posto onde as pessoas podem ir queixar-se, pedir socorro em qualquer emergência. O que haverá em Lisboa é um conjunto de postos que terão exactamente esta mesma função de atendimento, enquanto a outra função é transferida para aquelas grandes esquadras concentradas. Com isto só «ganhamos» agentes para irem para a rua!A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fizemos agora a concentração de quatro esquadras no Porto, ou seja, concentrámos aquela parte dos serviços prestados pelos agentes, o que nada tem a ver com os serviços às pessoas que estão ali. Desta forma duplicámos o número de efectivos que saem para a rua, como referi durante o briefing com os jornalistas naquela cidade, e duplicámos, ainda, o número de viaturas. Não há outra forma de fazer as coisas. O programa continua e vai continuar.
Aliás, tanto é como digo que muitas pessoas, quando falam do «drama» das esquadras, se esquecem que, em Lisboa, existiam 26 esquadras tradicionais e que só sete passaram a ter funções novas, enquanto as restantes 19 mantêm-se exactamente iguais. Portanto, não é aqui que se radica o problema. Além disso, certo é que, apesar de apenas termos feito a concentração de uma divisão e a semi-concentração de uma outra, a dos Olivais, e tendo partido do mesmo número de efectivos operacionais - à volta de 2500 -, a percentagem destes aumentou de 51 %, em 1991, para 73 %, unicamente devido a estes dois passos que dêmos.Aplausos do PSD.Não há, pois, outra maneira de fazer as coisas.
Naturalmente, subsistem problemas. Quando queremos transferir agentes para a rua, queremos que façam serviços de segurança e a verdade é que há, ainda demasiadamente, muitos agentes das forças de segurança que prestam outro tipo de serviços, nomeadamente aos tribunais: durante o ano de 1994, a GNR e a PSP prestaram dois milhões de diligências aos tribunais. Vamos acabar com isto no que diz respeito ao processo civil, mas ainda restam as diligências relativas ao processo penal. Este é um problema real que nunca neguei mas que, pelo contrário, sempre afirmei.
No entanto, este problema também pode ver-se doutro modo. Se alguém tem de fazer aquele trabalho, se o Estado ainda não descobriu outra forma de fazê-lo, então, maior é a nossa obrigação de aproveitarmos tudo o que resta para o serviço efectivo de segurança na rua. Digamos que, na sua outra face, este problema constitui também um desafio a um melhor aproveitamento das forças de segurança.
Ainda no que diz respeito às forças de segurança, lançámo-nos depois num conjunto de programas especiais que clamavam mais urgência. Temos, por exemplo, o programa das escolas de mais alto risco, programa este efectuado através do meu próprio Ministério em associação com o da Educação, que vigora em 61 escolas, nas quais - estes números são do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação - o número de incidentes baixou na proporção de 5 para 1.
Debruçámo-nos também sobre o problema da polícia ferroviária, que já está em funcionamento e sobre o qual não me alongarei.
Ainda no mesmo âmbito, quisemos que outras funções, como a da fiscalização do estacionamento, exercida até agora pelas forças de segurança, fossem transferidas para outras entidades. De facto, não tem qualquer sentido desperdiçar agentes de segurança em funções de fiscalização de estacionamento. Assim, propus às câmaras municipais transferir essas funções para a sua tutela, tal como acontece em muitos países, nomeadamente na Áustria, em Inglaterra, em França, como é normal e saudável. Tudo isto teve de ser negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito de um vasto «pacote» que, finalmente, já está pronto para ser aprovado em Conselho de Ministros, como sei que será. Portanto, em 1995, a fiscalização do estacionamento passará para a tutela das câmaras municipais.O Sr. José Magalhães (PS): - Quando?O Orador: - Depois, há um problema específico, que apenas tem a ver com a droga.
A este propósito, falo-vos, em primeiro lugar, no esforço de coordenação que era necessário fazer nesta
6 DE JUNHO DE 1995 2641matéria. Este esforço de coordenação foi feito a nível nacional mas também a nível distrital, através dos grupos de planeamento, juntamente com a GNR, a PSP, as Alfândegas e a PJ.
Queria ainda falar-vos das últimas medidas tomadas para combater o pequeno tráfico de droga, através de diplomas pelos quais conferimos competências à GNR e ã PSP para investigarem os delitos neste domínio, estando já em formação as brigadas anti-crime como, aliás, também as brigadas mistas que englobarão elementos da GNR, da PJ e da PSP.O Sr. José Magalhães (PS): - Quando?O Orador: - Quanto a esta política, há ainda outros aspectos ...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quando, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse em sede da Comissão, e repito, que as brigadas estão em formação e que se estimava que esta demoraria cerca de dois meses! Disse-lhe isto há três semanas, na Comissão. O Sr. Deputado sabe-o bem, pelo que não vale a pena repeti-lo aqui!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, já só demora um mês e meio!O Orador: - Como dizia, em relação à droga, Há outros aspectos da nossa política que não podemos esquecer. Abordo-os em último lugar mas poderia tê-lo feito em primeiro.
Ao falarmos no combate à droga e numa sociedade nele empenhada, falamos, seguramente, de tudo o que eu disse até agora e que faz parte da política de segurança. Mas falamos também de outras coisas, Srs. Deputados: da escola, da família e das Igrejas; falamos das instituições que têm a seu cargo o processo educativo. Ora, quando estas instituições - família, escola e Igrejas -...O Sr. José Magalhães (PS): - E a Polícia!O Orador: - ... intervêm no processo educativo., se não tiverem a preocupação de formar os nossos jovens num quadro de valores estrito, na distinção do que 6 bom e do que é mau, do que é permitido e do que é proibido, do que é correcto e do que é errado, então, Sr.as e Srs. Deputados, não haverá, nem aqui nem em lado nenhum do mundo, qualquer política com sucesso. Se a questão fosse de penas, de meios e de dinheiro, então, nos Estados Unidos não haveria droga!O Sr Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, quanto aos Estados Unidos, o que se sabe hoje em dia é que as forças de segurança interceptam apenas 10% do tráfico de droga!
Ainda recentemente, a Inglaterra estabeleceu tem programa de combate à droga através do qual foram distribuídos mais vários milhões de libras destinados a este combate - não sei se têm conhecimento disto mas, se ignorarem, posso distribuir-vos fotocópias com a informação. No fim do programa está escrito: «Mas se a escola e a família não derem aos jovens, durante o processo educativo, um quadro de referências e de valores, não haverá libras que cheguem, não haverá homens que cheguem». Esta é a questão com que estamos confrontados.Aplausos do PSD.O processo educativo é, sem dúvida, a pedra de toque crucial no combate à droga, juntamente com os outros aspectos.
Como é óbvio, Portugal não está desinserida do mundo. Portugal vive numa especial região do globo, é membro da União Europeia e a nossa política de segurança também tem de trazer, para ela própria, tudo aquilo que pode advir da cooperação, já que os desafios não são apenas à nossa escala mas, sim, à escala da região onde nos inserimos, como é evidente, e mesmo à escala mundial, pois também sofremos esses efeitos.
Por isso, a nossa política teve a preocupação de aproveitar, em todos os aspectos, aquilo que a cooperação internacional, bilateral ou multilateral, pudesse trazer como apport para a política de segurança: no quadro da União Europeia, aproveitando todos os instrumentos dessa cooperação, desde a EUROPOL até ao Terceiro Pilar; a adesão do serviço de informações português ao clube de Berna, porque um serviço de informações descontextuado de uma comunidade mais vasta tem muito menos valor, como é evidente; a adesão ao grupo de Tunes, onde estamos inseridos desde a primeira hora - aliás, este grupo reuniu agora, a nível técnico, em Lisboa e reunirá, a nível de Ministros, também em Lisboa, ainda este ano; os acordos bilaterais que celebrámos nesta legislatura, por exemplo, com Marrocos, Espanha e França e - novidade absoluta! - os acordos que celebrámos com os PALOP.
Estes últimos pareciam-nos uma evidência. Em primeiro lugar, se queremos uma política de integração social que tem de assentar no controlo de fluxos, isso só é possível em cooperação com esses países, que são, sobretudo, os de origem dessa imigração. E, aliás, em todos os outros aspectos, porque se há uma comunidade que circula de um lado para o outro, isso traz, obviamente, muitos desafios, designadamente no domínio da segurança e, portanto, também se põe o problema de fazer uma política de cooperação.
Srs. Deputados, devo dizer que foi apenas à custa de muita persistência, de muito trabalho e diplomacia que conseguimos celebrar os acordos, os já celebrados e os que vamos celebrar no futuro, a ponto de, nesta legislatura, só restar um país com o qual não celebrámos acordos, apesar de já termos alguma cooperação. Refiro-me a Moçambique. Foi preciso, repito, muito engenho, muito trabalho e persistência, mas conseguimos esse objectivo. E esta cooperação é fundamental para Portugal, porque ela faz parte da nossa política de segurança.
Dou-lhes apenas um exemplo: Portugal ofereceu a Cabo Verde, através do meu Ministério, uma brigada ou unidade de cães de droga. É óbvio que com esta acção estamos a cooperar, a ajudar aquele país a combater a criminalidade local, mas também estamos a zelar pela nossa própria segurança! Porque se há uma brigada de cães de droga que actua no aeroporto do Sal para combater o tráfico de droga que vem da Nigéria, é bom para Portugal que essa droga seja capturada aí, porque evitamos fazê-lo nós, em Portugal. Estamos, portanto, a tratar de assuntos que também dizem respeito à nossa própria segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!
2642 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Donde, em conclusão, temos uma política de segurança que assenta em múltiplos instrumentos. Identificámos os factos, buscaram-se as causas e, deste conjunto, partiu-se para a definição de meios e estratégias que consubstanciam a política de segurança. Há resultados e, sobretudo, Portugal não está desarmado, nem face ao presente nem face ao futuro, antes tem uma política consistente e coerente.
Mas, Srs. Deputados, não pensariam, certamente, que saía daqui sem falar das alternativas que tenho visto! Tenho assistido e ouvido muita coisa, quer na rádio quer na televisão, por isso também me permitirão que hoje queira falar das vossas posições, da vossa política de segurança!O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Em primeiro lugar, dirijo-me ao Partido Socialista para falar da sua credibilidade.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Vamos lá!O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm, desde logo, que arranjar credibilidade na política que apresentarem - e eu já vou falar da política que hoje em dia apresentam - e também que ter em conta o vosso passado, porque os cidadãos e nós próprios, obviamente, também avaliamos a vossa credibilidade por aquilo que já fizeram enquanto foram Governo.Protestos do PS.Hoje não se livram de ouvir! Têm de ouvir!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, este é o último debate que aqui faço,...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Confissão que se aceita!O Orador: - ... e hoje ainda vão ter de ouvir muita coisa! Os Srs. Deputados, em sede de comissão..Protestos do PS.Srs. Deputados, prometo que estarei calado quando os senhores quiserem falar!
Em sede de comissão e por todo o lado, os Srs. Deputados falam, por exemplo, do problema da falta de meios das forças de segurança. Pois bem, investimos 20 milhões de contos em quatro anos, é certo que 14 milhões de contos foram investidos nestes dois últimos anos, mas devo dizer que se os senhores, quando foram Governo, tivessem dedicado mais atenção a este problema, hoje as coisas já não seriam iguais e eu já não me teria de preocupar com muitas questões!Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas vou ter de falar! Para ficar nas actas, ao menos!
Com efeito, quando os senhores foram Governo e tiveram a responsabilidade da segurança previram 95 000 contos para 1984 - que, «a preços de hoje», correspondiam a 265 000 contos - e 108 000 contos para 1985, ou seja, 193 000 contos «a preços de hoje»,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1910 o que é que se passou?O Orador: - ... o que significa que estamos a contrapor estes números aos 14 milhões de contos gastos em prol da segurança nos dois últimos anos. Mas deixemos de lado os números e passemos à política.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O seu «número» está a correr mal!O Orador: - Hoje em dia temos, sem qualquer dúvida, um problema relacionado com o crime contra a propriedade, que tem vindo a aumentar. De facto, em 10 anos, deixámos que o seu valor aumentasse de 79 % para 81 %, ou seja, 2 %. Aliás, penso que os Srs. Deputados deveriam ter o cuidado de ver essas estatísticas com os vossos próprios olhos! Contudo, em dois anos apenas, quando foram Governo e tiveram responsabilidade nesta pasta, os crimes contra a propriedade aumentaram 70%!Protestos do PS.Mais: em 10 anos fizemos com que os crimes contra as pessoas baixassem, no total, de 4 % para 2,3 %, constante e continuamente.O Sr. Miranda Calha (PS): - Ninguém acredita!O Orador: - E os senhores, em dois anos apenas, deixaram que esse valor aumentasse 6 %.Vozes do PSD: - 6 %!...O Orador: - Passemos agora ao problema da componente violência na criminalidade. Quando os senhores tomaram a responsabilidade da pasta da segurança - e falo de 1980, Sr. Deputado Ferro Rodrigues! -, isto é, quando tomaram o poder que herdaram da AD, havia, em Portugal, 93 assaltos à mão-armada; já em 1984, esse número subiu para 340, o que quer dizer que, em dois anos, tiveram mais 300 % de assaltos à mão-armada. Isto em dois anos apenas!Protestos do PS.Está nas estatísticas: mais 300 % de assaltos à mão armada!Risos do PSD.Ora bem, só no ano que passou reduzimos o número de assaltos à mão armada em 14,6 %!Vozes do PS: - E agora?O Orador: - Estes números são muito incómodos para os senhores, mas deviam ouvi-los com humildade!Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - E agora?O Orador: - Agora, Sr. Deputado Jaime Gama, está no Relatório de Segurança Interna, relativo a 1994, que o crime violento está em regressão, tendo o assalto à mão-armada regredido 14,6 %. E no Governo em que o senhor foi Ministro, aumentou 300 % em dois anos! Esta é a vossa credibilidade do passado.
6 DE JUNHO DE 1995 2643O Sr. José Magalhães (PS): - E os valores absolutos?O Orador: - Mas os senhores querem que fale, do presente e sobre a vossa política presente. Sobre ela também quero dizer muita coisa, Sr. Deputado José Vera Jardim!
Até agora, Srs. Deputados, a vossa política reduz-se a um ponto: evasão simples! Como estamos numa sociedade de comunicação, é fácil e importante passar mensagens simples para a comunicação social. É o que têm feito quando afirmam: «Há insegurança. Mais polícia!». E do lado do CDS-PP: «Há insegurança. Mais penas!».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É tudo mentira!O Orador: - Em alternativa a esta política, é que tenho visto, Srs. Deputados! O Sr. Deputado Jorge Loção foi a excepção: há poucos dias veio falar de um conjunto de políticas. As boas são um plágio absoluto do que se fez até aqui e as novas são más! Depois, se quiserem, poderei tentar demonstrar-vos isso mesmo.
Mas, Srs. Deputados, esta situação não se resolver nem com mais polícias nem com mais penas. É uma questão muito complexa de política. O País só pode acredita que os senhores têm uma política de segurança se reconhecerem que o «suburbano» é uma questão; enquanto não o fizerem, ninguém pode acreditar em vós.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso é óbvio!O Orador: - É óbvio, sim, Sr. Deputado Jaime Gama, mas os senhores só reconhecerão isso quando retirarem tudo o que disseram aqui no debate sobre asilo e imigração!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto não retirarem tudo o que disseram e não derem o dito por não dito, não podemos acreditar nos senhores em relação ao suburbano. É tão simples como isto: os senhores têm de dizer que se enganaram!Aplausos do PSD.Os senhores têm de reconhecer que a resposta não é só «mais polícias». Há também o problema da droga. Mas enquanto não vierem dizer que se enganaram, que estavam errados quando disseram que defendiam a despenalização do consumo de drogas...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a falar do Paulo Mendo?!O Orador: - Não, estou a falar do Sr. Deputado Eurico Figueiredo! O Sr. Ministro Paulo Mendo nunca o disse!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a atacar o Ministro da Saúde! Já não há solidariedade!O Orador: - Disse-o o Sr. Deputado Eurico Figueiredo!