II SÉRIE-A — NÚMERO 109 42 à terceira idade, à pessoa com deficiência, entre muitos outros. Assim, a Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de abril de 1976, apesar de já ter sido objeto de sete revisões, garante o conjunto dos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, fixando também as regras de organização do poder político. A Constituição define a estrutura do Estado, as funções dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) e dos demais órgãos de poder político (das regiões autónomas e autarquias) a quem atribui poderes distintos mas interdependentes. Define ainda os símbolos nacionais, a bandeira, o hino e a língua oficial. Conhecer a Constituição é conhecer a democracia portuguesa e os valores comuns que preconiza. A familiaridade com o conteúdo da Constituição é fundamental para o exercício de direitos e deveres e conhecimento dos órgãos e poderes públicos. O seu conhecimento é um direito de cidadania e um garante de maior consciência social e política, que consolida o respeito pela preservação da democracia e do bem comum. A Constituição valoriza a participação de cada um na vida democrática, diz-nos que a voz de todos deve ser ouvida. Num momento em que surgem forças políticas que põem em causa os valores da democracia, ganha especial importância o conhecimento da Constituição e a atualidade dos seus propósitos garantísticos da dignidade humana e da igualdade de todos na lei e na vida. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, na celebração do 45.o aniversário da Constituição da República Portuguesa, honrando o compromisso para com a Democracia e o Estado de direito, fazendo cumprir o direito à educação na sua mais plena aceção, resolve oferecer a cada estudante, do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, uma edição da Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República, 1 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1177/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PROCEDER À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRESPASSE DA CONCESSÃO DE SEIS APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICOS (MIRANDA, PICOTE, BEMPOSTA, FOZ-TUA, BAIXO SABOR E FEITICEIRO) DA EDP PARA A ENGIE Exposição de motivos A energia renovável proveniente de aproveitamentos hidroelétricos é geralmente considerada sustentável ou «verde», devido à ausência efetiva de emissão de gases com efeito de estufa durante o processo de produção de eletricidade em si, de particular relevância numa altura em que o combate à emergência climática requer abdicar da utilização de combustíveis fósseis. Contudo, a construção de barragens de grandes dimensões está associada a consequências ambientais e sociais devastadoras devido à desflorestação, à destruição dos