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24 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Pode, V. Ex.a, assegurar que todas as equipas de serviço nos SUB têm curso em Suporte Avançado de Vida? b) A confirmar-se que as equipas não têm esta formação, que medidas pretende V. Ex.a tomar para preencher esta lacuna? c) Estão previstas acções de formação nesta matéria, dirigidas aos médicos? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
25 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  553/X (4.a) Assunto: Presidente do INEM.Destinatário: Ministra da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM) tem por missão "coordenar o funcionamento, no território de Portugal Continental, de um Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correda prestação de cuidados de saúde. A prestação de socorros no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do Sistema, são as principais tarefas do INEM".2 - Graças ao empenho, dedicação e qualidade dos seus profissionais, o INEM é a rede de socorro na qual todos os portugueses confiam em situações de emergência médica.3 - Uma rede nacional de emergência médica, que lida com o valor supremo das vidas humanas, não pode, em circunstância alguma, falhar.4 - No entanto, têm vindo a público notícias dando conta de falhas na prestação de socorro às vítimas.Ora as Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER) não têm médico para integrar a tripulação e, por esse facto, ficam impedidas de atender a emergências; ora faltam ao INEM meios de transporte adequados, como os helicópteros, que reforcem o transporte para os hospitais; ora, mais recentemente, são denunciadas falhas no serviço 112 devido ao elevado número de chamadas perdidas.5 - Relativamente às chamadas perdidas, notícias do dia 25 de Outubro denunciavam 400 chamadas perdidas, notícias de 29 de Outubro denunciavam 300, notícias de 1 de Novembro denunciavam entre 160 a 240 e notícias de 11 de Novembro denunciavam 500 chamadas perdidas, 6 - Apesar de tudo isto, até agora não se ouviu qualquer comentário, declaração ou reacção do Presidente do INEM aos acontecimentos, o que não deixa de ser curioso tendo em conta a enorme
26 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008responsabilidade do cargo e os factos que lhe são imputados.7- O CDS-PP encara com preocupação que um Instituto com o prestígio e a importância do INEM tenha tamanhas deficiências estruturais e funcionais e que o seu Presidente não reaja.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, п.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o  229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tendo em conta os diversos e graves problemas que o INEM tem vindo a atravessar nos últimos meses e o permanente e inexplicável silêncio do seu responsável, mantém V. Ex.a confiança no actual Presidente do INEM, Coronel Abílio Gomes? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
27 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  554/X (4.a) Assunto: Alegadas agressões policiais a estudantes Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A comunicação social deu nota de duas alegadas situações de violência policial excessiva durante manifestações de estudantes do ensino não superior.A primeira ocorrida no último dia 10 frente à Escola С + S de Alfragide, quando decorria uma manifestação de contestação à política do Ministério da Educação, terá sido despoletada por uma carga policial contra duas centenas de alunos que terá provocado ferimentos em quatro deles. No seguimento destes factos, um dos estudantes envolvidos terá tentado apresentar queixa na Esquadra de Alfragide da PSP o que lhe terá sido recusado com a justificação de que seria necessário uma reclamação por parte da escola sobre o sucedido.A segunda, ocorrida já hoje, na Escola Básica 2,3 Pedro de Santarém, em Lisboa, também durante uma manifestação contra o novo Estatuto do Aluno do Básico e Secundário, mais uma vez, alegadamente por agentes da PSP que terão agredido alguns alunos dentro do recinto da escola onde os interrogaram e identificaram.Aparentemente, em qualquer dos casos, os agentes da PSP refutam todas as acusações.O direito à manifestação constitui um direito fundamental constitucionalmente consagrado e que deve poder ser exercido em liberdade, embora no respeito por outros direitos fundamentais.
28 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Aos agentes das forças de segurança cumpre assegurar o direito à livre manifestação e também manter a ordem pública no respeito pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, mormente quando estão em causa jovens e menores.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério dos casos relatados? 2. Porque razão compareceram os agentes da PSP no local naqueles dois casos? 3. Foi aberto algum inquérito para averiguar da veracidade dos relatos e de eventuais irregularidades e responsabilidades na actuação dos agentes da PSP? 4. Em caso afirmativo qual o resultado? 5. Em caso negativo porque razão não foi aberto o inquérito? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
29 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA   Número   555/X  (4.a) Assunto: Beneficiários do Subsídio de desemprego aconselhados atrabalhar numa empresa, que recorre a expedientes abusivos, no incumprimento do dodo pagamento da retribuição salarial.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRecentemente o centro de emprego de São João da Madeira sugeriu ofertas de emprego a duas beneficiárias em situação de desemprego, para a empresa "Cortiças Jánosa, SA" de São João de Vêr-Feira."Ofertas" lamentáveis quando, através da comunicação social, era público que esta empresa se encontra numa situação económica extremamente débil, com incumprimentos sucessivos, na obrigatoriedade do pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores.O direito de ser retribuído pela prestação de trabalho, não fica assim liminarmente assegurado aos beneficiários do subsídio de desemprego que eventualmente sejam admitidos naquela empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento de V. Ex.as a situação actual de incumprimento da empresa "Cortiças Janosa, SA" no pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores? I 2. Porque razão os organismos tutelados, pelo ministério que V. Ex.a dirige, não dispõem de mecanismos que evitem que um beneficiário em situação de desemprego, tenha que se sujeitar à humilhante condição de aceitar trabalhar numa empresa que não garanta a retribuição do trabalho prestado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20083, Questionando a actuação do centro de emprego, vai V. Ex.a dar orientações precisas no sentido de os beneficiários do subsídio de desemprego, no caso de legitimamente, não se prestarem à humilhação de trabalhar numa empresa que não lhes paga os vencimentos, não serem prejudicados? Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2008.
31 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA   Número  556/X (4.a) Assunto: Redução do financiamento do ensino superior e alegada má gestão das instituições universitárias e politécnicas.Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em recentes declarações à comunicação social, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acusou as Instituições universitárias públicas de má gestão insinuando que os "dirigentes [maus gestores], eles próprios corrigirão essa atitude ou serão substituídos", num gravíssimo ataque à autonomia das instituições.O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior descarta, desta forma, responsabilidades no subfinanciamento das instituições de ensino superior, alegando que tudo se reduz a problemas de má gestão.A verdade, porém, é outra. Como recentemente foi denunciado por antigos Reitores a maioria das instituições tem dado provas, nos últimos anos, de uma enorme capacidade de sobrevivência e resistência face ao subfinanciamento que os dados comprovam.De facto, este Governo tem vindo a estrangular consecutivamente as instituições de ensino superior, através de cortes consecutivos nas receitas. As transferências do Orçamento do Estado para as instituições públicas de ensino superior sofreu, entre 2005 e 2009, um decréscimo global acumulado de cerca de 39 milhões de euros, que afectou sobretudo o ensino superior politécnico. O peso destas transferências no conjunto das receitas das universidades e politécnicos públicos passou de 73,4% em 2005 para 66,6% em 2009, implicando uma necessidade crescente do recurso a receitas próprias das instituições, que passaram de 23% para 27% no mesmo período.A esta redução das transferências do Estado para as instituições de ensino superior, acresce o facto de as mesmas terem sido obrigadas, nos últimos anos, a recorrer aos saldos de gerência para pagar os 11% destinados a despesas com a Caixa Geral de Aposentações. Face a este esforço financeiro acrescido, e dado que os saldos das instituições se encontram exauridos, é insuficiente o anunciado aumento, pelo MTCES; dos orçamentos de funcionamento das instituições em 2009.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos:
32 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20081.o) Em que factos concretos fundamenta Vossa Excelência a existência de má gestão pelas universidades públicas portuguesas? 2.o) Como explica Vossa Excelência a associação efectuada entre problemas de financiamento das instituições e má gestão das mesmas face aos cortes gritantes de dotação orçamental que são responsabilidade do seu Ministério? 3.o) Face ao quadro da autonomia das instituições, constitucionalmente consagrada, como tenciona Vossa Excelência cumprir a ameaça de substituição de dirigentes? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.
33 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA   Número  557/X (4.a) Assunto: Protocolos estabelecidos entre o Ministério da Educação e a Associação,     EPIS (Empresários pela Inclusão Social)  Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É do conhecimento do Bloco de Esquerda que a EPIS (Empresários pela Inclusão Social), organização associada a João Rendeiro, presidente do BPN, assume protocolos com o Ministério da Educação, no sentido da promoção de projectos de natureza assistencialista e no quadro do empreendedorismo.Escolas carenciadas do País, onde não existem técnicos de acção social, ou outros especialistas preparados para o acompanhamento de crianças e jovens de contextos desfavorecidos, são intervencionadas pela associação que anexa professores à sua acção. É, por exemplo, o caso da escola Secundária D. João II, em Setúbal, onde as funções de índole social foram atribuídas a um professor com formação em Línguas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Ao abrigo de que critérios estabelece o Ministério da Educação protocolos com esta associação? 2.o) Em que termos se estabelecem os protocolos firmados com a Associação EPIS e quais os montantes financeiros envolvidos nesses mesmos protocolos? 3.o) Como fundamenta Vossa Excelência que, na ausência da contratação de assistentes sociais e de outros especialistas que deveriam ser competência da tutela, o Ministério da Educação entregue estas funções a uma associação empresarial e que contrate outros profissionais sem formação ou experiência afim? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.
34 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA   Número  558/X (4.a) Assunto: Condições do Tribunal de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dizer-se que o novo Tribunal de Santa Maria da Feira tem condições completamente inadequadas é, porventura, um eufemismo que merece exemplificação: > Um cidadão que participe num julgamento no tribunal da Feira, apresenta-se na secretaria e é, de seguida, convidado a aguardar no exterior do edifício; > A sala dos advogados é também a saía dos jornalistas e nem se encontra propriamente dentro do Tribunal, na medida em que era uma das fracções do prédio destinadas a loja de comércio; > O acesso à sala de julgamento é feita, seja por juízes, seja pelos arguidos, pela mesma porta de acesso, o que pode implicar problemas de segurança; > O prédio onde se encontra o Tribunal foi concebido para instalação de escritórios, tendo corredores estreitos nos quais se tem acesso às salas, quer dos juízes quer dos réus, que aqueles juízes vão julgar ou acabaram de julgar; > A volumetria das salas de audiências, com implicações no ar respirável e nas condições internas das salas, bem como o pé-direito não estão adequados a assistências numerosas; > Naquele Tribunal não existem escadas de incêndio exteriores, nem saídas de evacuação rápida em caso de emergência; > O acesso que foi providenciado para o acesso de carros celulares é feito pela cave do prédio, através de uma garagem pública, que é comum aos prédios de habitação adjacentes; > Nessa mesma cave foi providenciado um estacionamento para os juízes, que inicialmente não existia; > O estacionamento junto ao edifício do novo Tribunal é inexistente, tendo as pessoas a
35 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008alternativa de estacionar os seus automóveis junto ao antigo Tribunal, que está em risco de derrocada.São estes apenas alguns exemplos que ilustram as condições que existem no novo Tribunal da Feira.Por força das circunstâncias, evacuação do antigo tribunal, em risco de derrocada e mudança de instalações para o novo edifício do Tribunal, o seu funcionamento foi encerrado durante cerca de meio ano. Este facto levou à suspensão de inúmeras diligências, sendo que este Tribunal era um dos, do País, que mais processos tinha pendentes, tendo, assim, agravado essa situação caótica, com o avolumar de cerca de 70.000 processos pendentes. De referir que os Tribunais de dimensão idêntica (como é o caso do de Guimarães) têm mais juízos do que o Tribunal da Feira, que, mesmo com este volume de processos pendentes, parece que manterá os seus escassos 5 juízos.Face a estas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que remeta a presente pergunta ao Governo, ao Ministério da Justiça, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo nega algumas das descrições que acima estão feitas, ou está plenamente consciente de todas elas e, portanto, dos reais funcionamento e condições do tribunal da Feira? 2. Face a tudo o que ficou descrito, é preciso entender porque é que, para o tribunal da Feira, foi assumido um contrato de arrendamento com um privado, com 10 anos de vigência, com uma renda mensal de 55.000,00 euros, que no final do contrato representará 6.000.000,00 de euros? 3. Não teria sido mais sensato optar por um contrato mais reduzido (de 3 anos eventualmente), proceder em simultâneo à demolição do antigo edifício do Tribunal e construir, aí, um efectivamente novo edifício, para o Tribunal, de raiz? Não seria esta a solução que poderia atender ao crescente movimento deste Tribunal e até à tão prometida instalação de um Tribunal Comercial na Feira? 4. Afinal, que futuro pensa o Governo reservar ao antigo edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira? Se for demolido (que é o que já deveria ter acontecido, pelo risco que encerra aquela edificação, que não está vedada e que leva a que crianças e jovens rondem frequentemente as suas zonas circundantes) qual o destino a dar aos solos apetecíveis que o mesmo ocupa? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
36 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Hoje foi publicado, em Diário da República, o protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, Convenção essa que foi assinada em Outubro de 1998, como um instrumento para resolver as situações conflituais relativas ao aproveitamento das águas partilhadas pelos dois países.Independentemente do que possamos entender sobre o conteúdo desta convenção ibérica e do seu protocolo de revisão, o certo é que está criada uma Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, cujo secretariado técnico é coordenado no nosso país, através do INAG, e cuja delegação portuguesa tem a presidência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-presidência do INAG.Todavia, de acordo com notícias tornadas públicas, esta Comissão não terá sido informada de um novo transvase, em consideração, entre o Tejo e o Segura. De acordo com o JN, quer o Governo quer a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira não terão sido contactados pelas autoridades espanholas sobre a eventual construção de um novo transvase no Tejo.O El País noticiou que, embora este transvase não se encontre ainda em estudo, a decisão já está tomada pelo Ministério do Ambiente espanhol e antes de Fevereiro querem começara dar os primeiros passos nesse sentido.No que se refere ao transvase já existente entre os dois rios (as bacias hidrográficas do Tejo e do Segura estão ligadas desde 1979 por um aqueduto) o WWF, segundo a Lusa, sustenta que este tem sido bastante prejudicial para o Tejo e para o Segura, tendo, no caso do Tejo, afectado 60% das contribuições naturais da cabeceira do rio.A Fundação Nova Cultura da Água, que reúne diversas organizações ambientais, afirmou publicamente que os critérios por que actualmente são calculados os 600 hectómetros desviados para o Segura, não respeitam a fixação de caudais ecológicos a que Espanha é obrigada. E, para nós, não é novidade nenhuma este desrespeito permanente pelos caudais ecológicos.Assunto: Transvase do rio Tejo para o rio Segura Destinatário: Ministério do Negócios Estrangeiros PERGUNTA       Número  559/X  (4 .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre a decisão, por parte de Espanha, de um novo transvase entre o Tejo e o Segura? 2. Esta questão foi abordada no âmbito das negociações do protocolo de revisão da Convenção de Albufeira? 3. A Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira foi contactada sobre essa decisão 4. Caso não tenha sido informado de outra forma, e tendo a decisão sido tornada pública em meios de comunicação social, o Governo português já abordou o Governo espanhol para obter esclarecimentos em relação ao mesmo? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.
38 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 560/X (4.a) Assunto: Alienação do Forte de S. João - Esposende Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República  O Ministério da Defesa Nacional anunciou ontem que colocava à venda o Forte de S. João Baptista, em Esposende.Acontece que o referido forte foi, anteriormente, destinado a albergar a sede do parque Litoral Norte e um Centro Ambiental ao tempo em que o actual Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente.Sem qualquer contacto prévio com a Câmara Municipal de Esposende, o actual Governo fez tábua rasa dos compromissos anteriormente assumidos e decidiu, agora, colocar à venda o referido Monumento Nacional.Nestes termos, o Deputado signatário solicita ao Ministério da Defesa as seguintes informações:
39 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20081. O Ministério da Defesa tinha ou teve prévio conhecimento do compromisso de cedência do Forte de S. João Baptista à Câmara Municipal de Esposende? 2. Conhecedor, pelo menos agora, deste compromisso, o Ministério da defesa admite voltar atrás na venda daquele Monumento Nacional? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.
40 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  561/X (4.a) Assunto: Alienação do Forte de S. João Baptista - Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Ministério da Defesa Nacional anunciou ontem que colocava à venda o Forte de S. João Baptista, em Esposende.Acontece que o referido forte foi, anteriormente, destinado a albergar a sede do parque Litoral Norte e um Centro Ambiental ao tempo em que o actual Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente.Sem qualquer contacto prévio com a Câmara Municipal de Esposende, o actual Governo fez tábua rasa dos compromissos anteriormente assumidos e decidiu, agora, colocar à venda o referido Monumento Nacional.Neste termo, o Deputado signatário solicita ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
41 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20081. O Ministério do Ambiente confirma ou não, o compromisso anterior no sentido de destinar o Forte de S. João Baptista para instalação da Sede do Parque Litoral Norte? 2. O Ministério do Ambiente foi previamente consultado sobre a venda do referido património? 3. O Ministério do Ambiente vai estabelecer contacto com a Câmara Municipal de Esposende para encontrar forma de honrar o seu anterior compromisso? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.
42 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  562/X (4.a) Assunto: Acompanhamento dc crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, emLisboa.Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Recebemos neste Grupo Parlamentar uma reclamação sobre a forma como está a ser feito o acompanhamento a crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, de Lisboa.Segundo relatos que nos chegaram, os diversos professores e Educadores do Ensino Especial daquela escola mantêm as crianças com necessidade educativas especiais sem qualquer acompanhamento durante os seus períodos de pausa, que de acordo com a mesma informação, são gozados ao mesmo tempo, pelo conjunto de professores e educadores.A situação relatada, a verificar-se, é condenável, porquanto crianças com variados ndotlessiacuteveis de deficiência permanecem, durante esses períodos, fechados numa sala, entregues a si próprios.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos
43 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008que através dc Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, responda às seguintes questões: 1. Tem conhecimento de relatos semelhantes nesta ou noutras escolas? 2. Que orientações estão estabelecidas pelo Ministérios da Educação nesta    matéria ? 3. Que medidas pretende tomar para apurar e corrigir a situação exposta ? Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 2008.
44 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e                  Comunicações Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaO interior do nosso país tem vindo a ser continuamente mal tratado por sucessivos governos. Este Governo não é excepção.Os concelhos de Gondomar, Penafiel, Castelo de Paiva, Arouca e Vale de Cambra, entre outros, sentem na pele a falta de investimento público, o encerramento de serviços e as fracas acessibilidades que contribuem para o empobrecimento desta região com consequências sociais preocupantes.Uma das faces deste "abandono" por parte do poder central, são os sucessivos adiamentos de importantes investimentos públicos que melhoram, de forma substancial, a qualidade de vida destas populações.Os casos da IС35, da variante à EN224 e a variante à EN222 são bem elucidativos do acima referido.A IC35 que ligará a A4, em Penafiel, e o IP5, em Sever do Vouga é uma importantíssima obra para um conjunto muito vasto de pessoas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas Dr. Paulo Campo, anunciou publicamente, em Dezembro de 2005, que este IC35 estaria concluído em 2009.Quanto à variante à EN222 disse, também publicamente, que esta obra estará concluída, nos troços em falta, também em 2009, permitindo assim o acesso ao IC24 SCUT do Douro Litoral.Para tal, anunciava um conjunto de investimentos.Importa referir que estes investimentos melhorariam de forma significativa a vida  destas populações e traziam uma mais-valia para o tecido económico já fortemente II SÉRIE-B — NÚMERO 34________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008debilitado.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:1.o Qual é o ponto de situação do troço da EN222 que liga Covide a Canedo, sabendo que o concurso para o projecto de execução foi realizado em Fevereiro de 2001? 2.o Quanto ao IC35: Para quando é que prevê, agora, o Ministério a conclusão deste projecto? Para quando é que prevê a execução do troço Penafiel - Entre-os-Rios? E quanto ao 4.o troço Castelo de Paiva - Arouca - Vale de Cambra - Sever de Vouga, para quando prevê a execução desta obra? 3.o Quanto a Variante à EN224 O que pretende este Ministério fazer quanto a variante à EN 224? Está esta variante agora comprometida com a sua inclusão no IC35? Quanto dinheiro foi gasto neste projecto? 4.o Quanto a variante à EN 222 Para quando é que pretende este Ministério concluir o troço sito na Freguesia da Lomba (Gondomar)? Não reconhece este Ministério a importância de ligar estes Concelhos ao IC24? Que razões justificam este atraso? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
46 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  564/X (4.a) Assunto: Situação Patrimonial dos STCP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes          e Comunicações Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 15 de Fevereiro apresentámos um requerimento a este Ministério questionando, entre outros assuntos, o seguinte: - Que destino vai ser dado aos terrenos adquiridos em Gondomar, Gaia e Maia para as estações de recolha cujos projectos não avançaram? - Qual é a situação patrimonial da STCP? Como é que o Governo tem acompanhado a gestão feita pela STCP? Qual é a estratégia de gestão patrimonial da STCP, nomeadamente na defesa do património público? A este requerimento, este Ministério respondeu que "a empresa tem orientações para avaliar, em função dos valores de mercado, quais os activos que não sendo necessários à sua actividade devem ser alienados."
47 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Entretanto, as preocupações quanto à gestão do património por parte dos STCP ganhou actualidade.Notícias vindas a público dão conta de processos-crime que envolvem ex - administradores dos STCP e vários responsáveis autárquicos.Ora, importa assim que o Governo responda e diga qual é a situação patrimonial dos STCP e em que medida a empresa poderá ter sido prejudicada com estes negócios.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 22.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.  Em que medida e dimensão foram prejudicados os interesses patrimoniais dos STCP? 2. Que medidas tenciona este Ministério tomar para salvaguardar os interesses dos STCP?Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
48 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 565/X(4.a) Assunto: Reavaliação de pensões vitalícias Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP diversos relatos de trabalhadores, a quem tinha já sido decretada a pensão vitalícias por incapacidade para o trabalho, e que estão a ser chamados para novas juntas médicas na Segurança Social.Muitos destes relatos dão conta que lhes foi retirada a pensão vitalícia.Esta situação suscita um conjunto de questões que importa apurar e figura uma situação de tremenda injustiça para quem já se encontrava reformado por invalidez.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 15б.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Porque razão está a Segurança Social a sujeitar a nova junta médica os trabalhadores a quem já foi atribuída uma pensão vitalícia? 2 - Que novos critérios e orientações justificam agora a retirada da pensão vitalícia a alguns destes trabalhadores, depois de anos a recebê-la?Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
49 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 566/X(4.a) Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto "Nova Alcântara" Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento      Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decurso da audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2009, foi declarado pelo Sr. Ministro, em resposta a uma pergunta sobre o projecto de alargamento do terminal de contentores de Alcântara, que o referido projecto deverá ser objecto de três estudos de impacte ambiental e que a aprovação ou rejeição do licenciamento do projecto dependerá desses estudos.De acordo com o Decreto-Lei n.o 69/2000, tratando-se o projecto "Nova Alcântara" de um projecto de alargamento da capacidade do cais de Alcântara através do seu prolongamento, construção de um túnel para acesso ferroviário, plataforma ferroviária de mercadorias, compete à Agência Portuguesa do Ambiente assegurar os procedimentos para avaliação de impacte ambiental.O resultado da Avaliação de Impacte Ambiental poderá vir a resultar num parecer negativo ao licenciamento do projecto, o que resulta na nulidade de qualquer acto conducente à concretização deste projecto.Contudo o projecto "Nova Alcântara" já deu lugar ao alargamento da concessão do cais de Alcântara à empresa Liscont, empresa do grupo Mota-Engil, até 2042 sem que tivesse sido realizado qualquer concurso público e beneficiando a empresa concessionária da isenção do pagamento de taxas portuárias que segundo a estimativa do presidente da Administração do Porto de Lisboa ascendem ao valor de 124 milhões de euros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que garantias dá o Ministro do Ambiente de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a relativa à Avaliação de Impacte Ambiental, será escrupulosamente cumprida,
50 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008de forma isenta.2.o) Como justifica о Ministro do Ambiente que о Governo se tenha comprometido com um contrato que isenta a empresa concessionária do pagamento de taxas portuárias até atingir, em termos acumulados, perto de 25 milhões de TEU, antes de estar conctuído o processo de Avaliação de Impacte Ambiental? 3.o) Qual será o custo para o Estado Português na eventualidade de a Avaliação de Impacte Ambiental vir a resultar na anulação do projecto "Nova Alcântara" o que significaria que a empresa concessionária não veria as sua expectativas de negócio serem cumpridas? Palácio de S. Bento, 11 de Novembro de 2008.
51 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Poeiras e impactos ambientais de pedreira em Trancoso, Vila              Franca de Xira Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento          Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita a Trancoso, Freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, onde teve oportunidade de contactar com a população. A poucos metros das habitações da comunidade, encontra-se em laboração uma pedreira com exploração em profundidade e superfície que abrange uma vasta área do maciço calcário que ali aflora.A população tem insistentemente manifestado o seu mal-estar e denunciado a degradação da sua qualidade de vida implicada pela laboração da referida pedreira. O Grupo Parlamentar do PCP teve também oportunidade de verifica in loco os impactos, quer visuais e paisagísticos quer para a saúde pública, que aquela pedreira tem acarretado.De quando em quando e com alguma frequência, os rebentamentos (disparos) e o transporte pesado de britas e materiais, levantam volumes impressionantes de poeira que se espalha pelo vale a sul da pedreira, tendo em conta os ventos dominantes. A poeira é assim transportada por longas distâncias, afectando o bem-estar da população. Poucas horas são suficientes para que a poeira assente sobre a paisagem, as viaturas, as casas, o coberto vegetal, as árvores e as pequenas hortas, assim cobrindo de uma película branca todos os bens e objectos expostos. Ao mesmo tempo, a poeira circulando pela atmosfera é respirada e engulida peristentemente por quem ali vive, afectando fortemente a sua qualidade de vida.A mesma pedreira tem posto em prática um plano de recuperação ambiental que levanta diversas dúvidas junto da população. De acordo com os testemunhos recolhidos por este Grupo Parlamentar, toda a envolvente tem sido alterada e mesmo danificada pela actividade da PERGUNTA       Número  567/X  (4  .a)
52 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008pedreira em causa. Um aterro de grande volume tem sido depositado a sul, coroado com uma pequena fileira de árvores mortas que não serve certamente de cortina arbórea de protecção.Também na encosta virada a Trancoso, foi desviada uma linha de água que corria pelo pequeno vale, sendo que foi aterrada, soterrada, e encanada em vários troços, alterando a dinâmica hidrográfica da bacia.A topografia e a geomorfologia do vale e das encostas onde se implanta a exploração tem sido significativamente alterada, provocando impactos deveras importantes no quadro paisagístico e na segurança geológica do vale, dos edifícios e das pessoas. Torna-se ainda mais grave a avaliação desta situação se tivermos em conta a classificação da área como parte integrante da Reserva Ecológica Nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que acompanhamento tem o Governo levado a cabo da laboração da exploração de inertes realizada na Pedreira da Mota-Engil situada na proximidade de Trancoso? 2- Que medidas tomará o Governo para pôr fim à emissão de poeiras por parte da pedreira, sempre que sejam passíveis de afectar as populações vizinhas? 3- Que medidas tomou ou tomorá o Governo para avaliar os impactos ambientais da laboração da pedreira e das actividades associadas depois das denúncias dos moradores? 4- Qual foi o papel do Governo no acompanhamento e licenciamento da alteração da morfologia do curso de água que percorre o vale de Trancoso? 5- Qual tem sido o desenvolvimento do plano de recuperação paisagística e ambiental da pedreira e que acompanhamento tem sido levado a cabo pelo Governo, através das entidades competentes? Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008
53 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número  568/X (4.a) Assunto: Formulário informático para entrega de objectivos individuais (de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação  Destinatário: Ministra da Educação O artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2008 estabelece as normas para a definição dos objectivos individuais dos professores no quadro do seu processo de avaliação de desempenho e aponta clara e inequivocamente para a relação entre avaliador e avaliado como meio determinante para esses objectivos. Independentemente da discordância que este Grupo Parlamentar tem manifestado para com todo o modelo de avaliação imposto pelo Governo, importa a todo o momento apurar e acompanhar a intervenção do executivo e exigir dessa intervenção o imprescindível enquadramento legal.No sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação encontra-se, porém uma aplicação para definição e entrega directa dos objectivos individuais de professores para efeitos de avaliação do desempenho da actividade docente. Uma vez mais, o Governo age à margem das leis que ele próprio cria, evidenciando a impossibilidade de aplicação do quadro legal extremamente burocrático e desajustado que persiste em manter.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20081- Ao abrigo de que norma legal, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibiliza on-line uma aplicação para definição e entrega de objectivos individuais de professores, contornando a relação avaliador-avaliado-meio escolar que o quadro legal criado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2008 estabelece? 2- Que medidas tomará o Governo para que seja de imediato retirada da internet a referida aplicação Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008.
55 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 569/X (4.a) Assunto: Situação da Praia Fluvial da Lomba  Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território                    e Desenvolvimento Regional Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2007, o PCP apresentou um requerimento ao Ministério do Ambiente sobre a praia fluvial da Lomba, no Concelho de Gondomar.Nessa altura salientámos a importância desta praia e questionámos sobre as razões que impediam a legalização dos equipamentos que entretanto lá foram construídos. Também nessa altura questionámos sobre que medidas iriam ser tomadas para fiscalizar, prevenir e combater as fontes de poluição do rio.Sabemos agora que de Maio de 2003 a Setembro de 2007 foram feitas 39 colheitas, tendo-se verificado que duas destas análises deram resultados negativos.Importa saber se o processo está em reavaliação, que análises foram feitas, quais os seus resultados.
56 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Importa também saber que medidas foram entretanto tomadas para melhorar a qualidade da água do rio Douro, mas também saber se é intenção da CCDRN reavaliar o processo administrativo e a legalização das estruturas entretanto construídas.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional o seguinte: 1.o Que análises foram realizadas desde Junho de 2007 e até à presente data? 2.o Quais foram os resultados? 3.o Está a CCDRN a reconsiderar o processo de licenciamento desta praia? 4.o Que medidas foram entretanto tomadas para atacar os focos de poluição do rio Douro? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
57 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  570/X (4.a) Assunto: Programa de troca de seringas.Destinatário: Ministra da SaúdeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Segundo o relatório 2007 do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, (IDT) "A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências", apresentado na Assembleia da República no passado dia 12 de l\lovembro, nenhum recluso aderiu ao programa de troca de seringas nas prisões alvo de experiência-piloto (Paços de Ferreira e Lisboa).2 - De acordo com о refendo relatório, o receio de discriminação e de conflitos é uma das principais causas apontadas para o manifesto insucesso deste programa.3 - Inclusivamente, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) entende que o Governo deverá acabar com o programa de troca de seringas nas prisões, uma vez que este é um programa inadequado pois obriga à confidencialidade, pressupondo o anonimato de quem recorre ao programa o que "não é possível em meio prisional".4 - Outro factor que se revela importante para o insucesso do programa é a diminuição do consumo de drogas injectáveis e o aumento do consumo de haxixe.5 - Estes dados do relatório referentes ao programa de troca de seringas apenas vêm dar razão ao CDS-PP que, desde o início, se manifestou contra o programa tendo sugerido, em alternativa, o reforço de mais alas livres de droga ou programas de substituição.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações
58 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades púbíicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Perante os dados apresentados no relatório 2007 do IDT "A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências", que demonstram o manifesto insucesso do programa de troca de seringas em estabelecimentos prisionais, pretende V. Ex.a, suspender esta iniciativa? Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008.
59 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  571/X  (4.a) Assunto: Situação contratual de investigadores doutorados Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Face ao persistente estado de limbo em que o processo de reforma dos Laboratórios do Estado se encontra desde 2006, é muito preocupante a situação de muitos dos investigadores que lhes estão afectos. Com efeito, dezenas de investigadores doutorados trabalham como técnicos superiores, desempenhando as mesmas funções que os seus colegas enquadrados na categoria de investigadores, mas auferindo portanto menores salários.Esta situação tem vindo a prolongar-se de modo inaceitável, constituindo mais um dos exemplos que revelam o Estado como um explorador de mão-de-obra altamente qualificada.No decurso da reforma dos laboratórios do Estado em curso, estes investigadores podem ver lesadas as suas naturais expectativas de integração na categoria ajustada às suas qualificações e desempenho, uma vez que o quadro legal em vigor para a transição de quadros dentro da Administração Pública prevê a manutenção de categoria e remuneração de origem.A esta injustiça gritante, reconhecida pela Provedoria de Justiça, como "um aproveitamento do trabalho especializado mediante contrapartida financeira mais reduzida', em que "o INETI  beneficia da prestação de trabalho e tarefas inerentes ao investigador em clara violação do princípio da igualdade", não colheu até ao momento qualquer resposta da tutela, tal como não merece consideração o desprezo a que o INETI foi votado no seu incontornável espólio humano, técnico e científico, Estas são algumas das razões que justificam as mais fundadas desconfianças face ao discurso sublimado do MTCES e que colocam a nu o completo desprezo a que tem votado estes investigadores.De facto, apesar de o Ministério ter declarado em 2007 estar a acompanhar esta situação, desde então não houve qualquer resposta nem proposta concreta para resolução deste grave problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos: 1.o) Quando entende Vossa Excelência ser tempo de resolver esta prolongada e injusta situação de
60 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008desenquadramento profissional e concretizar a integração destes doutorados na Carreira de Investigação? 2.o) Como fundamenta o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que semelhantes situações se arrastem à revelia do que é o discurso sobre as prioridades e as metas para a investigação científica nacional? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.