3 DE DEZEMBRO DE 19902312 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 44." Instalação da regiãoCompete ao governador regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.Artigo 45:°Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região.2 — 0 patrimônio, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador regional.Artigo 46.e Integração transitória de áreas distritaisNos casos em que se verifique a não integração de partes de distritos em regiões concretamente instituídas, o diploma de instituição da região determinará qual o distrito a que transitoriamente fica integrada a área distrital não compreendida na região.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 1990. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.— O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. —O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Bizarro Beleza.—O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 71/VCLASSIFICAÇÃO, COMO PATRIMÓNIO NACIONAL, DO CONJUNTO DE DEPENDÊNCIAS QUE INTEGRAM A FÁBRICA-ESCOLA IRMÃOS STEPHENS.A Fábrica-Escola Irmãos Stephens está intimamente ligada à história da Marinha Grande.Integram-na, para além das actuais instalações industriais, um conjunto de dependências e edifícios que, não tendo actualmente interesse para a actividade industrial, constituem um valioso património que deve ser salvaguardado no interesse do País.Referimo-nos naturalmente ao edifício que foi residência de Guilherme e João Diogo Stephens, com os seus jardins, integrado no conjunto de dependências que constituem a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, na Marinha Grande, já classificado como património nacional pelo Decreto n.9 47 508, de 24 de Janeiro de 1967.Mas, para além deste conjunto, justifica-se a classificação, como património nacional, de um conjunto de edificações e dependências pombalinas que lhe estão anexas, incluindo as instalações onde funcionou inicialmente a referida Fábrica-Escola.Esta proposta que se nos afigura ir ao encontro da preocupação que os órgãos autárquicos da MarinhaGrande ,têm manifestado com a salvaguarda do património histórico da referida fábrica é ditada pela exclusiva preocupação de salvaguarda de um conjunto patrimonial extremamente valioso e que a todos cabe preservar.-Por tudo 'isto abstemo-nos de nela referir outras questões, mesmo que pertinentes, relativas ao destino que o Governo pretende dar à Fábrica-Escola dos Irmãos Ste-pheris,"na Marinha Grande.Esperamos por isso que se forme um vasto consenso em. tomo deste nosso projecto e que o Governo aja de acordo com o ¡que nele propomos.iNestes. termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de'resolução: v,A Assembleia da República recomenda ao Governo o desencadeamento urgente das medidas necessárias com vista à classificação como património nacional, das edificações e dependências pombalinas anexas ao edifício que foi a residência de Guilherme e João Diogo Stephens, integrado no conjunto de dependências que integram a fábrica-Escola Irmãos Stephens, na Marinha Grande, que foi classificada como património nacional pelo Decreto n.9 47 508, de 24 de Janeiro de 1967, incluindo as instalações onde funcionou inicialmente â referida Fábrica-Escola. Recomenda, ainda, que ao conjunto seja dada uma utilização compatível com a natureza e riqueza do património que o constitui.Os Deputados do PS: Rui Vieira—Júlio Henriques.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.B 72/VALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — DISPOSIÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E A COMISSÃO DE PETIÇÕES.Considerando o disposto no artigo 52.9 da Constituição da República;Considerando que a Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, veio estabelecer novo e mais detalhado regime do exercício do direito de petição;Considerando que do articulado da mesma lei resulta a evidente necessidade da revisão das disposições do Regimento da Assembleia da República que até aqui regulavam o exercício do referido direito — algumas das quais estão em clara discordância com o texto daquela lei, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam a seguinte proposta de resolução para alteração do Regimento da Assembleia da República:Artigo 1.° O artigo 37.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 37.9 Competência1 — Compete à Comissão de Petições apreciar, nos termos da lei e deste Regimento, as petições dirigidas à Assembleia da República.2 — Para .o exercício das competências estabelecidas no número anterior, a Comissão de Petições pode ouvir as comissões especializadas que forem.   competentes em razão da matéria.3 — Quer a Comissão de Petições, quer as comissões especializadas cujo parecer aquela solicite