PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 17 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa Laura Maria Santos de Sousa Esperança Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
9 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
9 DE SETEMBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. Em seguida, peço ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva para me substituir, porque tenho um encontro no âmbito do Parlamento. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projectos de lei n.os 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 55/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE), que baixa à 9.a Comissão. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Vamos dar início aos nossos trabalhos. Do ponto 1 da ordem do dia constam declarações políticas, pelo que, para uma declaração política, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País sofreu uma decepção colossal há uma semana atrás, na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental por parte do
9 DE SETEMBRO DE 2011 11 Deu-nos aqui uma cartilha muito completa de uma série de coisas que o Governo do PSD em coligação com o CDS terá feito mal, mas o estado em que os senhores deixaram o País é o reflexo daquilo que não fizeram. Por isso, pergunto: onde é que andou durante este tempo todo? Era bom que tivesse dito essas coisas enquanto Secretário de Estado, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado referiu-se a temas que nos são caros, como a questão do défice. Sr. Deputado, o défice que os senhores deixaram, unicamente no sector dos transportes, foi de 17 000 milhões de euros. O Sr. Deputado diz que esta maioria não tem equidade social na austeridade?! Pois bem, 10% dos portugueses são responsáveis por 60% da taxa extraordinária que será cobrada. Isto é, quem tem mais é quem vai pagar o grosso desta taxa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Também gostaria de lembrar o imposto extraordinário que vai ser aplicado a partir do próximo ano, de 2,5%, sobre os rendimentos acima dos 150 000 euros. Isto é chamar quem tem mais a ajudar o País a sair da crise. Mas, quando diz que o Governo nada tem feito, não posso deixar de dizer que quem nada fez foram os senhores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Dou-lhe alguns exemplos: Ministério da Administração Interna, 8 milhões de euros de poupança nos governos civis, mais 4 milhões de euros de poupança em chefias; saúde, mais de 100 milhões de euros de poupança com a descida de preços na renegociação dos contratos já feitos com os convencionados; área da educação, extinção a DREN, coisa que os senhores nunca fizeram; área do Ministério do Ambiente, extinção da Parque EXPO e da Arco Ribeirinho Sul, SA. Sr. Deputado, já foi feita tanta coisa em dois meses que eu poderia ficar aqui a falar durante 10 minutos. Sabe qual é o problema? O problema é os senhores não se responsabilizarem pelo estado em que deixaram o País. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os senhores falam, falam, falam, mas o facto é que nada fizeram ou, melhor, o que fizeram, fizeram mal e por isso é que estamos no estado em estamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, muito obrigado pelos seus comentários, porque não foram bem perguntas, e vou fazer uma reflexão consigo. Os senhores pediram ao País mais ou menos dois meses, era até ao final de Agosto, para apresentarem as tais medidas que cortam as «gorduras» do Estado, etc. Se os senhores continuarem a dizer «esperem lá que o Governo no final do mês de Agosto terá todas essas medidas preparadas e o País verá a diferença», a desilusão é, como eu disse, colossal, uma vez mais. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores acreditam que faz algum bem ao País ou à vossa maioria passarem o tempo a invocar a herança, apesar de terem dito que não o iriam fazer? Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 17 12 Se de cada vez que têm um debate político forem para a retórica da invocação da herança; se os senhores não compreendem que quem vos está hoje a fazer oposição não é o PS, é o País,... Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... e basta olhar para as declarações feitas durante todo o fim-de-semana por responsáveis do PSD, três antigos líderes do PSD,... Aplausos do PS. ... que se declararam frustrados com a cegueira do vosso aumento de impostos, com o corte nas despesas; se os senhores consideram que podem continuar por este rumo, estão muito enganados, porque continuarão a desiludir os portugueses, continuarão a fazer muito mal ao País. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Vozes do PS: — Estas medidas põem o País «a pão e água», foi o que disse Passos Coelho! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Deputado, quanto a não termos feito nada, se quiser invocar a nossa governação... Protestos do PSD. Eu não o fiz, não o farei, nem invocarei nenhuma espécie de méritos... Vozes do PSD: — Pois não, não pode! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... ou deméritos da nossa governação, mas deixe-me dizer-lhe que, relativamente à área que tutelei, preocupam-me muito as vossas propostas, com as quais os senhores querem desnatar a segurança social,... Vozes do CDS-PP: — Desnatar?! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... querem acabar com o equilíbrio da segurança social por uma obsessão ideológica que se chama plafonamento e que não tem outro nome. Depois de uma reforma que deu sustentabilidade à segurança social, os senhores querem tirar-lhe essa sustentabilidade para jogar uma parte das pensões dos portugueses na Bolsa, para individualizar riscos de uma reforma que está feita e que toda a gente, internacionalmente, avaliou como bem feita. Esta é a vossa proposta para a segurança social. Vozes do PSD: — E as reformas mínimas?! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas, quanto a uma matéria em que os senhores, uma vez mais, foram incapazes de apresentar medidas — e quando quiserem falar de redução da despesa olhem não só para os dados do INE mas também para as declarações do vosso Ministro das Finanças —, também quero dizer que basta olhar para os dados do INE de hoje para verificar que houve uma redução de 4,5% no consumo público no 1.o semestre do ano. As contas estão a ser equilibradas com o Orçamento do Estado de 2011, do governo do PS. Protestos do PSD.
9 DE SETEMBRO DE 2011 13 Os senhores é que, em matéria de despesa, em 2011, fazem zero. É 100 na receita e zero na despesa! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, confesso que hesitei em me inscrever para este pedido de esclarecimento, porque percebo muito bem a lógica da intervenção que aqui fez e poderia dispensar bem o pedido de esclarecimento não fora o facto de a matéria que aqui trouxe poder induzir em erro alguns portugueses. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, esta mera possibilidade justifica o pedido de esclarecimento, por uma razão simples: o Sr. Deputado veio aqui falar de uma expectativa, de uma suposta desilusão que, quer uma, quer outra, são criadas por V. Ex.a. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi V. Ex.a que disse — e isto percebe-se muito bem — que aparecem certas expectativas em dias em que ninguém do Governo disse que ia ser anunciado isto ou aquilo. De repente, na comunicação social, diz-se: «desta vez é que vai ser»! Pela sua intervenção, Sr. Deputado, já percebemos quem é que alimenta este tipo de expectativas! Protestos do PS. Depois, o Sr. Deputado diz que se desilude. Este é um problema que ficará naturalmente com V. Ex.a, que, alimentando tais expectativas, se vai desiludindo e ainda não percebeu que a mudança de ciclo político não é uma mera mudança de quem está no governo, é uma mudança de atitude. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já disse aqui uma vez, e volto a dizer, que os senhores governavam para cada dia. Para o Partido Socialista, quando estava no governo, cada dia acabava com cada momento específico da governação. Eram incapazes de ter uma perspectiva de conjunto, eram incapazes de ter uma perspectiva de legislatura, e isto penalizou, em muito, o País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o facto de terem governado por mais do que uma legislatura permite fazer contas, designadamente em relação àquilo que o Sr. Deputado aqui traz. O Sr. Deputado vem perguntar-nos: «Então, o tal corte na despesa?». Sr. Deputado, o corte na despesa, que invocou, está no Documento de Estratégia Orçamental e é de 7%. A evolução da despesa, quando os senhores foram governo, durante seis anos, foi de 6,1%. Parece mais ou menos a mesma coisa, mas sabe por que é que não é a mesma coisa? Porque os 7% deste Governo são de redução e os 6,1% do governo do Partido Socialista foram de aumento! Parece a mesma coisa mas é substancialmente diferente! Aplausos do CDS-PP e do PSD.É substancialmente diferente!
I SÉRIE — NÚMERO 17 14 Basicamente, o que está em causa, nesta estratégica orçamental, é, em quatro anos, haver um governo que consiga compensar aquilo que o País perdeu nos últimos seis anos de governação do Partido Socialista, nos quais passámos de uma percentagem da despesa de 44,5% para 48,5% do PIB. E é isto que agora se vai inverter,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e vai inverter-se em grande medida com a responsabilidade de três partidos, entre os quais o Partido Socialista, que subscreveram com instituições internacionais um memorando de entendimento para fazer todo este caminho. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os senhores, a cada etapa deste caminho, estão a desvincular-se, desistem a cada etapa do caminho. Não têm a coragem necessária para assumir que este é um caminho difícil, por uma razão simples, Srs. Deputados: os senhores querem aproveitar o momento. Isto é compreensível, mas vão ter de perceber uma coisa... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores querem aproveitar o momento e tirar daí dividendos, mas, mais cedo ou mais tarde, vão perceber uma coisa: os senhores não se estão a aproveitar de um momento difícil do Governo, os senhores estão a aproveitar-se de um momento difícil do País,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e isto é inaceitável. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, muito obrigado pelos seus comentários. Mas, Sr. Deputado, continuar com essa retórica e, agora, com essa fabulação extraordinária que aqui inventou só mostra mesmo o profundo incómodo do CDS. Então, agora é o PS que, num apurado exercício de spining político, anda a alimentar as expectativas dos jornalistas de que os senhores vão anunciar cortes nas despesas?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como sempre! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, os jornalistas fariam as capas dos jornais no dia das conferências de imprensa das finanças baseados na informação que o PS tinha de dentro das finanças e que lhes daria, de que iriam ser anunciados cortes nas despesas. Ó Sr. Deputado, tenha dó! A imaginação e a fabulação a este ponto é de tal forma irrealista que só demonstra que nada têm para dizer sobre o momento difícil que está a atravessar o vosso Governo pela frustração das expectativas que anunciaram aos portugueses. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.
9 DE SETEMBRO DE 2011 15 Ó Sr. Deputado, quanto a incómodos, há pouco eu disse que o incómodo e a oposição ao vosso Governo, neste momento, é do País, pelas expectativas dos portugueses que os senhores frustraram, e, por acaso, citei três antigos líderes do PSD. Mas também posso citar António Pires de Lima, posso citar tantas outras fontes do CDS que falam de incómodos relativamente à estratégia na condução política do Governo. Vozes do CDS-PP: — Não é fácil! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas estas são em off! Agora, António Pires de Lima foi em on! Portanto, incómodos existem manifestamente, mesmo nas principais figuras dos vossos partidos e que apoiam a vossa coligação. O Sr. Deputado diz que «sim» com a cabeça, bem sei que na Comissão Parlamentar, há dias, se fartou de dizer que não estava na matriz ideológica do CDS estar a aumentar impostos e que isto incomodava o CDS. Protestos do CDS-PP.Bem percebemos o recado para o PSD e para o Ministro das Finanças, Sr. Deputado! Bem percebemos o recado que estava a dar ao Sr. Ministro das Finanças! Protestos do CDS-PP.Agora, Sr. Deputado, percebo o incómodo: é que os senhores têm um Ministro das Finanças que, como não esteve na campanha eleitoral a fazer promessas fabuladas como os senhores, pode dizer, de forma desabrida, de forma transparente, que o Orçamento do Estado de 2011 já corta bastante a despesa — está atestado nos números que acabei de dizer um corte de 4,5% na despesa pública no 1.o semestre — e que o PS tem cortes de 6% na despesa com pessoal. Sr. Deputado, a questão é que há aqui uma diferença muito grande: nós não andámos a fazer essa retórica do corte nas «gorduras» do Estado para enganar os portugueses; fizemos cortes difíceis na despesa pública, porque a situação do País o exigia, mas, para chegar ao poder, não andámos com uma estratégia de poder a enganar os portugueses. Os senhores enganaram os portugueses, agora frustraram as expectativas dos portugueses, e, como eu disse há pouco, tiveram uma oportunidade de causar uma primeira boa impressão que falharam redondamente! Mudem de rumo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mudem de rumo e levem o País para a frente. Apresentem políticas económicas consistentes e parem com as retóricas. Parem de enganar os portugueses! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os 150 000 postos de trabalho! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações políticas. Assim, vamos dar início ao ponto 2 da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o de Estado (PCP) e 52/XII (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE). Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Isto é saudável para o regime democrático? Não é! E não é aceitável que seja criada uma comissão e que 17 anos depois não se saiba o que é feito dela. Sr. Presidente, para concluir, há um argumento que foi usado por vários Srs. Deputados e que tem a ver com o problema da legitimidade democrática. Dizem-nos que o conselho de fiscalização tem toda a legitimidade democrática, porque ele é eleito por maioria, porque é eleito por uma maioria qualificada. Eu diria a este respeito que evidentemente não se contesta que a democracia funcione segundo a regra da maioria, mas não é menos verdade que o que caracteriza fundamentalmente a democracia e a distingue de regimes autoritários não é o facto de decidir por maioria, mas é o facto de respeitar as minorias, e de reconhecer que os Deputados que aqui estão têm todos, e cada um, a mesma legitimidade democrática, e que um Deputado do PSD, do PS ou do CDS não tem mais legitimidade popular do que um Deputado do PCP, do BE ou de Os Verdes para exercer todos, mas todos, os poderes de fiscalização democrática que a Constituição lhe confere!! Portanto, não é aceitável do ponto de vista democrático, que se diga que «estes senhores, porque não pensam como nós, porque não têm relativamente a nós a mesma concepção dos serviços secretos, ficam impedidos de fiscalizar a idoneidade democrática dos serviços de informações da República.» Isto é que não é aceitável! Isto é que não é minimamente democrático! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto aos Srs. Deputados que dizem que o mecanismo ou a instância que propomos tem muita gente, chamo a atenção para os parlamentos que têm, precisamente, comissões parlamentares especializadas para a fiscalização dos serviços de informações. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas não é o que propõem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os Srs. Deputados consideram que isso é menos democrático?! E, Sr. Deputado Telmo Correia, são muito mais Deputados do que aqueles que propomos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... não têm o mesmo nível de responsabilidade na orgânica do Parlamento, em comparação com o que propomos, e têm comissões parlamentares. E não é por isso que é posta em causa a segurança dos respectivos Estados! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Depende do que propõem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que sucede é que PS e PSD... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente. Como estava a dizer, PS e PSD querem continuar a fazer dos serviços de informações uma «coutada» destes dois partidos que alternam na governação do País, algumas vezes com a ajuda do CDS. Isto é que não é aceitável, não credibiliza a democracia nem credibiliza os serviços de informações! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção «relâmpago», atento o tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
I SÉRIE — NÚMERO 17 34 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, agradecer aos peticionários e referir que é justa a sua pretensão e o facto de alertarem para o problema da baixa natalidade que se verifica no nosso país. Dizem os peticionários — e muito bem, o que, aliás, comprovam com dados estatísticos — que essa baixa de natalidade resulta desde, pelo menos, a década de 90. Este facto traz sérias consequências do ponto de vista demográfico, social e económico, para o nosso país, e merece, efectivamente, ser denunciado. Dizem os peticionários — e muito bem — que, entre outros motivos, a baixa da natalidade resulta da instabilidade económica das famílias, do difícil acesso ao emprego, das dificuldades na compra ou arrendamento de habitação própria; dizem também que os deficitários apoios à natalidade contribuem para a baixa de natalidade. Referem, entre outras coisas, como exemplo a contrario — e muito bem — o caso e o exemplo francês, país que dispõe da maior rede de creches gratuitas de toda a Europa,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Afinal, o Sr. Sarkozy é bom...! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e como isto contrasta com o nosso país, onde a rede não é pública, onde a gratuitidade está longe de ser assegurada; onde, agora, o CDS-PP, com o apoio do PSD, pretende transformar as creches em autênticos armazéns, sem qualquer tipo de garantia de qualidade pedagógica, em que as famílias pagam cada vez mais e mais para terem o direito à creche em Portugal. Protestos do CDS-PP. Como contrasta com esta realidade, são belos o exemplo e a contradição entre o discurso e a prática do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Sarkozy, afinal, é bom! Risos do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, Sr.a Presidente, Srs. Deputados,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Grande elogio ao Sarcozy! Risos do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já percebi que o tema incomoda o CDS-PP, Sr. Deputado Nuno Magalhães! É porque há uma profunda contradição, Sr. Deputado, entre aquilo que se diz e aquilo que se pratica, em concreto, no que respeita às famílias. É muito diferente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Sarkozy é que é bom...! Risos do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque o CDS fala muito de famílias, é esse o seu discurso, com o apoio às famílias e à natalidade,... Risos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Portugal não escapa a esta preocupação: a queda abrupta da taxa da natalidade que se tem verificado em Portugal, nos últimos anos, consubstancia-se como um dos mais sérios e graves problemas que afectam a sociedade portuguesa. Estamos todos conscientes da difícil crise financeira, económica e social com que Portugal e os portugueses se defrontam. Sentimo-la, no nosso dia-a-dia, e com determinação, rigor e confiança, procuramos adoptar as melhores soluções para a ultrapassar. Contudo, ao lado, uma verdadeira catástrofe nacional vai sapando — silenciosamente, sem quase darmos por ela, pois directamente ninguém a sente —, estando a afectar a base da nossa sociedade e a comprometer, num futuro muito próximo, a solidariedade inter-geracional, a continuidade e a preservação das nossas identidade e cultura enquanto povo. Esta situação deve interpelar as nossas consciências e contribuir para uma maior reflexão sobre os múltiplos factores que lhe estão associados. É neste quadro que urge acarinhar as famílias, com particular destaque para as famílias numerosas e apoiá-las. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ao contrário do que já aqui foi referido anteriormente, não pretendemos que se verifique o mesmo que aconteceu durante o governo do PS, de que é exemplo o «cheque bebé». Vozes do PSD: — Bem lembrado A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Em boa hora, o Governo inscreveu no seu Programa um conjunto de medidas que visa apoiar a família e a natalidade, e já iniciou a sua concretização. Refiro-me, entre outras medidas, ao Programa de Emergência Social e à criação de mais 20 000 vagas em creche e jardim-de-infância. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dedique uma última palavra à proposta formulada pelos peticionários de consagrarem, igualmente, o dia 9 de Setembro à grávida. Acolhemo-la com muito interesse na medida em que, para nós, ela representa uma exaltação à Vida e ao Amor: a gravidez é um dos momentos na vida de uma mulher que deve ser partilhado, sempre que possível, com os demais membros da família, como dos mais maravilhosos e inesquecíveis. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Pelas razões aduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apoia e saúda a proposta de criação do dia 9 de Setembro como Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoia e saúda no mesmo dia em que aprovam o aumento do IVA na electricidade e no gás natura!A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os peticionários que aqui nos trouxeram tão importante matéria e dizer-lhes que acreditamos que, mais do que representarem os 4100 subscritores, representam, seguramente, o interesse de 10 milhões de portugueses e o interesse de Portugal.
9 DE SETEMBRO DE 2011 37 Este é um desígnio nacional, é um desígnio também nosso! Quero dizer também que subscrevemos o enunciado da petição na íntegra. A descida consecutiva da taxa de natalidade em Portugal, nos últimos 30 anos, deve suscitar um debate sério e aprofundado, deve estimular medidas concretas de incentivo e de apoio. Sermos o oitavo país mais envelhecido do mundo é motivo bastante para pormos as políticas de incentivo à natalidade no topo das nossas prioridades. Conjugado com o aumento da esperança de vida que é, em si, um factor, obviamente, positivo, o decréscimo de nascimentos, cá como no resto da Europa, põe em causa a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, põe em causa o próprio modelo social europeu. O CDS tem um caminho sólido e consequente nesta matéria. Teve, no passado recente, um grupo, uma missão de trabalho dedicada exclusivamente ao estudo da natalidade em Portugal. O produto de tal trabalho sistematizado foi entregue ao Sr. Presidente da República. Na última legislatura foram várias e marcantes as propostas do CDS nesta área: umas fizeram o seu caminho e tiveram, a bem das famílias portuguesas, sucesso; outras, impedidas essencialmente pelo, então, governo socialista, ficaram pelo caminho, mas delas não desistimos, não baixaremos os braços. Somos, claramente, um partido amigo da família, um partido atento aos anseios e dificuldades das mães e dos pais portugueses! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Por tal, pela nobreza criadora da maternidade e da paternidade, nunca o CDS se poderia opor à instituição de um dia de consciencialização sobre tão importante matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Um dia que estimule, ainda mais, a reflexão e que saúde as mães e os pais de Portugal! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.o 41/XI (1.a). Segue-se, agora, o período de votações regimentais, para o que vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 211 presenças, às quais se somam três registadas pela Mesa, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, uma vez que a família do Sr. Prof. Fernando Ramoa Ribeiro, a quem o Parlamento vai dedicar um voto de pesar, ainda não está presente na Sala, sugiro que deixemos a respectiva votação para o final. Vamos, então, começar por votar o voto n.o 13/XII (1.a) — De congratulação pela excelência da investigação científica em Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
9 DE SETEMBRO DE 2011 39 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente. — Fica registado, Srs. Deputados. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 42/XII (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE, e os Estatutos da CP (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 1/XII (1.a) — Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 3/XII (1.a) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Continuando, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 30/XII (1.a) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 17 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo Pisco e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 44/XII (1.a) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja-Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo Pisco e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 40/XII (1.a) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo Pisco.O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os três projectos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, quero também informar que eu e os Srs. Deputados Marcos Perestrello, Paulo Pisco e Fernando Medina entregaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de voto acerca das três últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os três projectos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Soares (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
9 DE SETEMBRO DE 2011 41 O Sr. João Soares (PS): — Sr.a Presidente, quero só anunciar que eu e o Sr. Deputado Miguel Freitas apresentaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria também de informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto escrita sobre o diploma agora votado. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Nuno André Figueiredo e Rui Jorge Santos e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que eu e o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma que agora votámos. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro de Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda apresentarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
I SÉRIE — NÚMERO 17 42 O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos Costa Neves iremos apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que eu e os Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Maria Manuela Tender, eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.a Presidente, quero informar a Mesa que eu e os outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu iremos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, prosseguindo as votações, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Soares apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução que votámos. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e os Srs. Deputados Elsa Cordeiro e Pedro Roque apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre projecto de resolução que acabámos de votar, bem como sobre o projecto de resolução n.o 28/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
9 DE SETEMBRO DE 2011 43 Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos últimos quatro projectos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os projectos de resolução n.os 51/XII (1.a) e 61/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro de Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de informar que a declaração de voto escrita que farei chegar à Mesa também vai dizer respeito ao diploma agora votado. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos São Martinho apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo distrito da Guarda também apresentarão uma declaração de voto sobre este projecto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão.