9 DE FEVEREIRO DE 2021 53 tanto em face de perigos imediatos e concretos como em face de riscos futuros e incertos, da mesma maneira como podem estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES CLIMÁTICOSArtigo 4.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 – O direito ao equilíbrio ecológico consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria climática, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. 3 – A prossecução do equilíbrio ecológico deve assegurar a equidade intergeracional. Artigo 5.o Direitos procedimentais e processuais em matéria climática 1 – Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos à política climática, nos termos legalmente estabelecidos. 2 – Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente: a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados na definição de instrumentos estratégicos e na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes significativos no clima, devendo o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promover a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de política climática de âmbito nacional, regional ou local. b) O direito de acesso à informação ambiental com relevo em matéria climática detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas e, em especial, de acesso aos documentos administrativos relacionados com processos de decisão que gerem um acréscimo de emissões de gases de efeito de estufa, nos termos da lei e das convenções internacionais que vinculam o Estado português. 3 – A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática. 4 – Em especial, os referidos direitos processuais incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático da forma mais célere possível; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. Artigo 6.o Deveres em matéria de equilíbrio climático 1 – Todos têm o dever de proteger, preservar e respeitar o equilíbrio climático, contribuindo através dos seus comportamentos e decisões para mitigar as alterações climáticas, e de forma a assegurar a sua salvaguarda a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras.