PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 30_____________________________________________________________________________________________________________• Desenvolver mecanismos para uma maior inserção no mercado de trabalho dos titulares do Rendimento Social de Inserção RSI, definindo e implementando programas de formação e capacitação profissional com conteúdos específicos para estes beneficiários, a par com as atividades socialmente úteis, visando sempre um seu reingresso no mercado de trabalho. Será adotado um conjunto de boas práticas que melhorem a transparência, a profundidade da informação relevante e o escrutínio público das contas da segurança Social. A elaboração de documentos de prestação de contas e estudos atuariais, demográficos e financeiros, a sua estrutura, o conteúdo dos relatórios e a periodicidade da sua realização e divulgação, merecem uma profunda reflexão. Neste âmbito, propomos: • Desenvolver o relatório de sustentabilidade que consta do Orçamento do Estado, de modo a evoluir para um orçamento geracional, que permita antever a evolução demográfica, o seu impacto e pressão junto da segurança social, transmitindo maior transparência, previsibilidade e solidariedade intergeracional;  • Desenvolver o Portal do Cidadão, tendo em vista funcionar como uma loja do cidadão online, na qual seriam progressivamente centralizados todos os serviços da segurança s-Social, e-Emprego e formação profissional, designadamente todas as informações e interações como: históricos de contribuições, conta corrente das prestações recebidas e conta corrente das empresas, registo das obrigações legais do empregador de uma forma articulada e simplificada com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, ofertas de emprego e medidas de apoio à contratação e respetivas candidaturas.  2.2.ECONOMIA SOCIAL O modelo social europeu não é só o Estado. Não é apenas do Estado. Muito menos apenas e só o Estado central.  Hoje, sabemos que a melhor resposta é aquela que é dada em parceria. E foi crendo na malha solidária nacional que foi desenvolvida uma estratégia política que edificou um modelo que até então não existia em Portugal, e que assenta na contratualização para uma resposta social de parceria. A economia social é hoje um setor emergente e cada vez mais essencial para contribuir como uma resposta inovadora aos novos desafios da economia e da sociedade mundial. Face às potencialidades da economia social, esta pode contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, privilegiando a dimensão humana e a coesão social e assumindo-se enquanto pilar importante para o cumprimento dos objetivos da estratégia «Europa 2020», razão pela qual, na cadeia de programação do ciclo de fundos europeus 2014-2020, passa a assumir-se a economia social como uma das principais prioridades de 30 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 31_____________________________________________________________________________________________________________investimento no futuro Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego. O que fizemos num período de emergência, fizemo-lo com as instituições sociais. O que faremos num período de crescimento, fá-lo-emos também com as instituições sociais. Junto com as instituições de solidariedade social é possível gerar riqueza de inquestionável valor social e humano. É possível assegurar a manutenção do modelo social europeu, que é símbolo para o mundo inteiro da conquista civilizacional trilhada, que é matriz identitária da Europa e que pretendemos preservar. Mas é também possível relançar a economia, gerar emprego e potenciar crescimento. É nesse rumo que caminhamos. Para isso há um elemento extremamente relevante que temos vindo a reforçar: o da contratualização. Nunca antes Portugal tinha tido um nível de contratualização tão elevado. E pretendemos continuar a seguir essa estratégia no futuro, para atingirmos uma resposta social em parceria abrangente e de malha mais fina. Assegurar a coordenação eficiente de todos os recursos é um dos princípios essenciais de uma boa gestão territorial. O incentivo para uma agregação e partilha de recursos deve ser uma prioridade, tendo em vista a necessária sustentabilidade das instituições. Assim, queremos: • Continuar a avançar com a rede local de intervenção social (RLIS), que é um instrumento que o Estado coloca à disposição dos cidadãos, por via das instituições do setor solidário, para agilizar, facilitar e resolver o acesso e o acompanhamento aos seus direitos, nomeadamente nas prestações sociais, para públicos mais necessitados. Pretendemos um modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade, que contribua para reforçar a resposta de ação social e que, junto com o novo modelo de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, contribua no combate às desigualdades e à pobreza e na promoção da coesão; • Valorizar as entidades que desenvolvem o seu trabalho em parceria, tendo por base a partilha de recursos e a procura de economias de escala. Promover a valorização das parcerias entre instituições a diversos níveis, desde a partilha de serviços administrativos, de espaços, de recursos e de meios de transporte, até à colaboração no desenvolvimento das próprias respostas sociais em determinadas áreas de intervenção, evitando uma duplicação de esforços, promovendo um melhor planeamento territorial e maior sustentabilidade das entidades. Assim, a estas instituições devem ser proporcionada a preferência na celebração de acordos de cooperação ou a majoração do valor em acordo de cooperação para aquelas que partilhem a gestão de respostas sociais;  31 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 32_____________________________________________________________________________________________________________• Reorganizar os programas de apoio alimentar (distribuição de alimentos e bens de primeira necessidade, bem como as cantinas sociais), entregando a sua gestão à rede social e solidária, beneficiando dos apoios da União Europeia, através do Fundo Europeu de Auxílio a Carenciados; • Lançar um programa nacional “Saber +”, com um foco nos alunos com dificuldades de aprendizagem e oriundos de famílias mais desfavorecidas, nomeadamente junto dos Empreendimentos Sociais, privilegiando a capacitação nas áreas da matemática e do português. Este programa, descentralizado, deverá envolver, entre outros, a Administração Central (segurança social e educação), os municípios, os agrupamentos escolares e a rede social e solidária; • Lançar um programa nacional para a requalificação das respostas sociais (creches, jardins de infância, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) e lares residenciais, estabelecimentos residenciais para idosos e unidades de cuidados continuados), com recurso aos fundos europeus, às verbas dos jogos sociais e do OE, tendo em vista adequar esses equipamentos às novas necessidades; • Criar uma nova rede de serviços personalizados, para apoio a idosos e a pessoas com deficiência, assente em habitações já existentes e adaptadas às suas necessidades de acessibilidades, numa lógica de apoio à vida independente, geridas pelas instituições da rede social e solidária, como medida alternativa à institucionalização; • Promover o alargamento da Rede de Cuidadores de Proximidade, dirigida à população mais idosa e portadora de deficiência, a partir do incremento do trabalho em rede entre as várias instituições do setor social e solidário; • Continuar a apostar na inovação social, bem como fortalecer e agilizar um plano de microcrédito e empreendedorismo social que, efetivamente, se constitua como oportunidade, sobretudo para desempregados de longa duração; • Sistematizar a informação sobre as instituições que compõem a economia social, as boas práticas desenvolvidas, as atualizações legislativas verificadas, as candidaturas a programas e outros elementos de consulta importantes do setor. Ainda relativamente à inclusão social, as políticas da pessoa com deficiência são uma prioridade a que procuraremos continuar a atender. Para isso, propomo-nos: • De forma a responder à necessidade de planear e assegurar o futuro dos filhos com deficiência, criar um Plano de Garantia, enquanto seguro de longo prazo para pessoas com deficiência e suas famílias. Os rendimentos do Plano de Garantia não devem ser considerados para efeito de condição de recursos no acesso a prestações sociais;  32 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 33_____________________________________________________________________________________________________________• Alterar a bonificação do abono de família por deficiência. Esta bonificação é hoje considerada independentemente dos rendimentos do agregado familiar, pelo que se justifica plenamente uma majoração para os agregados com menos recursos; • Aumentar o subsidio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para100% da remuneração de referência, nos 6 meses após o subsidio de parentalidade; • Avançar com Modelos de Apoio à Vida Independente, caminhando para a introdução de uma maior liberdade às famílias para escolherem o apoio que necessitam, sem que a institucionalização seja a única opção viável. 2.3.VOLUNTARIADO O Voluntariado tem um importante impacto na consciência cívica da população e define um caminho viável para a coesão social. O papel económico e social que o voluntariado desenvolve deve assumir uma prioridade e uma crescente importância na agenda política. Mostra-se, ainda, necessário reforçar os meios disponíveis para essa promoção, designadamente através de uma estratégia nacional de voluntariado. Assim as medidas a desenvolver são: • Promover o voluntariado em todas as idades, mas especialmente o Jovem e Sénior, numa cultura de solidariedade intergeracional e consideração pelas diferentes necessidades e expetativas; • Desenvolver iniciativas que promovam um maior cruzamento entre a oferta e a procura ao nível regional e local, potenciando uma maior ação voluntária onde ela é precisa por quem a pretende efetivamente prestar; • Rever a Lei do Voluntariado para trazer uma nova dinâmica social, integrando o voluntariado empresarial, os grupos informais existentes no terreno e outras formas de organização, de modo a reconhecer o voluntariado de proximidade pela sua capilaridade e ação na identificação, procura e criação de soluções; • No plano do voluntariado júnior, promover um projeto de sensibilização para o voluntariado direcionado a crianças em idade pré-escolar e do 1o e 2o Ciclo do Ensino Básico e a realizar em agrupamentos de escolas e instituições; • No que respeita à promoção do voluntariado sénior, aproveitar a prática das Universidades da Terceira Idade e a entrega voluntária que lhes é reconhecida, para a criação de uma disciplina anual na área do voluntariado, de cariz facultativo, para os alunos dos diferentes níveis escolares; • Dinamizar o Cartão do Voluntariado, não só para certificar e distinguir o voluntário, mas também para que este possa usufruir de benefícios a ele associados; 33 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 34_____________________________________________________________________________________________________________• Criar condições para que as entidades privadas e públicas possam ter uma maior iniciativa na área do voluntariado, não apenas enquanto impulsionadoras deste tipo de ações, mas também enquanto criadoras de melhores condições para os voluntários que com elas colaboram. Nesse sentido, é necessário avançar com mecanismos de certificação de boas práticas, sobretudo para empresas e entidades não lucrativas; • Compreender a dimensão real e quantitativa do voluntariado e o seu impacto na sociedade, criando instrumentos estatísticos para o aferir e dinamizando um maior diálogo com as instituições representativas da área. 3.SAÚDE MODERNA, COMPETITIVA E COM LIBERDADE DE ACESSO Porque a responsabilização de um Governo perante o País implica a definição clara de objetivos estratégicos e dos seus compromissos para com os cidadãos importa, no que se refere ao setor da Saúde, estabelecer quais são os compromissos a assumir no que respeita ao sistema nacional de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). O SNS completou 36 anos de existência e constitui uma das maiores conquistas do regime democrático. A perceção da qualidade do seu SNS é, por parte dos cidadãos, das mais positivas entre os diferentes serviços públicos assegurados pelo Estado. O nosso objetivo fundamental para esta legislatura é continuar a apostar no SNS, garantindo-lhe sustentabilidade, competitividade e excelência e aprofundado as condições de exercício da liberdade de escolha. Um objetivo que passa por assumir um conjunto de compromissos.  O compromisso de promover um novo paradigma de relacionamento entre o Cidadão e o Estado, definindo quais os direitos e deveres de ambos. O compromisso de garantir um SNS plenamente regulado, assegurando uma total transparência entre setores prestadores, sejam eles públicos, privados ou do setor social. O compromisso de continuar a desenvolver uma política de acesso a cuidados de saúde em tempos clinicamente aceitáveis e com a proximidade possível na prestação dos mesmos. O compromisso de garantir os melhores cuidados de saúde, onde mais necessários sejam, desenvolvendo uma rede de cuidados moderna e integradora.  O compromisso de investir na saúde digital, como forma de garantir mais acesso e maior proximidade de cuidados, com maior eficiência e adequação às expetativas dos cidadãos. O compromisso de trabalhar para que o SNS disponha das necessárias condições para promover um país mais jovem e mais habilitado a proteger a qualidade de vida dos mais idosos. 34 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 35_____________________________________________________________________________________________________________O compromisso de ter um SNS que contribua para o desenvolvimento da inovação e da investigação clínica, num permanente investimento no conhecimento. Em coerência com estas linhas de orientação política, propomos por em prática as seguintes medidas: 3.1.SNS SUSTENTÁVEL, SNS COM FUTURO • Promover um Compromisso de Saúde entre o Cidadão e o Estado, que considere o Cidadão como um parceiro ativo no Serviço Nacional de Saúde, em especial na promoção da sua saúde e na prevenção da doença; • Promover um novo modelo de financiamento das unidades de saúde, baseado na avaliação qualitativa, de acordo com quatro pressupostos essenciais: o Privilegiar um financiamento por resultados e não exclusivamente por atos; o Alargar a remuneração por objetivos, às diferentes áreas do SNS; o Garantir maior autonomia aos hospitais com resultados financeiros equilibrados; o  Concretizar o princípio da livre escolha, de forma progressiva, no SNS; • Reconfigurar o modelo de governação da ADSE, atribuindo-lhe crescente autonomia, alargando o seu âmbito a outros trabalhadores, na sequência dos estudos de sustentabilidade em curso; • Reformular o modelo de contratualização com as unidades de saúde, incorporando o novo modelo de financiamento e as dimensões de qualidade, ensino e investigação; • Valorizar os recursos humanos da saúde, incentivando a formação e qualificação dos profissionais; • Garantir uma regulação que assegure a equidade, a transparência, o combate aos conflitos de interesse, e a defesa do cidadão contra a má prática, a fraude e a indução da procura; • Apostar na promoção da saúde e na prevenção das doenças, dimensões fundamentais para o bem-estar individual e social, nomeadamente: o Pela progressiva aproximação da média europeia no que diz respeito ao orçamento da saúde afeto a medidas de prevenção, primordial, primária e secundária; o Pelo desenho de políticas que contribuam para a contínua redução da carga da doença;  o Pelo desenvolvimento da literacia em saúde como meio de capacitar os 35 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 36_____________________________________________________________________________________________________________cidadãos para escolhas informadas e responsáveis; o Pela introdução da avaliação de impactes na saúde para as políticas e investimentos relevantes; o Pelo aprofundamento do papel complementar de todos os profissionais na equipa de saúde; o Pela implementação faseada de estratégias municipais de saúde; o Pelo incremento da relação de parceria com a Rede de Farmácias, na promoção de saúde, no uso correto dos medicamentos, no rastreio de doenças e no acompanhamento da doença crónica. • Aprovar medidas de regulação sobre a oferta alimentar nas escolas e sobre a disponibilização de alimentos e bebidas nos estabelecimentos da Administração Pública em geral; • Proceder à revisão do Programa Nacional de Ação Ambiente e Saúde, de forma a melhorar a prevenção, controlo e redução de riscos com origem em factores ambientais. 3.2.ACESSO E QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE • Promover uma maior integração entre a rede de hospitais, de centros de saúde e de unidades de cuidados continuados e paliativos; • Promover uma cultura de transparência e prestação de contas, designadamente, através do aperfeiçoamento dos sistemas de benchmarking e de divulgação de resultados; • Garantir que todos os utentes que o desejem tenham um médico de família até final de 2017; • Facilitar o acesso a cuidados de saúde às pessoas mais vulneráveis, especialmente, as com deficiência, as mais jovens e as mais idosas, promovendo o combate ao isolamento e a proximidade no atendimento, atuando prioritariamente nos locais de residência, levando os cuidados a quem deles precisa, com a colaboração das famílias, IPSS e Câmaras Municipais; • Concretizar soluções de redução das listas de espera, de melhoria da eficiência dos recursos disponíveis e de liberdade de escolha e acesso, no que se refere a meios complementares de diagnóstico e consultas; • Garantir a articulação eficaz entre os médicos especialistas de medicina geral e familiar e as outras especialidades médicas, em particular, com a disponibilização de consultorias de especialidade para os centros de saúde; • Promover a plena utilização da capacidade do SNS para cirurgias e generalizar o uso de cirurgia de ambulatório quando indicada;  • Reforçar a rede nacional de cuidados paliativos numa lógica de cobertura 36 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 37_____________________________________________________________________________________________________________territorial e de necessidade;  • Reforçar a rede nacional de cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias, com destaque para a saúde mental, incluindo as demências, num esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado corrigindo as assimetrias ainda existentes;  • Aumentar o investimento no desenvolvimento de cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório, e apoiar os cuidadores informais de pessoas dependentes nos seus domicílios; • Atingir uma quota de genéricos de 3/4, em volume do mercado, de grupos homogéneos, até ao final da legislatura; • Reforçar a garantia de acesso aos medicamentos para toda a população, com especial atenção para os mais vulneráveis e necessitados; • Implementar na plenitude o sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde (SINATS), como base para a tomada de decisões referentes a medicamentos e dispositivos. 3.3.REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE COERENTE E AO SERVIÇO DOS PORTUGUESES • Garantir a continuação da aposta no investimento de qualificação da rede de equipamentos de saúde, favorecendo um acesso da população a uma rede mais qualificada e ao serviço do concreto bem-estar do cidadão; • Programar a rede hospitalar até 2025, de forma a manter a sua adequação à procura e a assunção de uma hierarquização da complexidade da prestação de cuidados; • Promover a reavaliação das prioridades na construção ou ampliação de hospitais, nomeadamente os do Funchal, Amadora/Sintra, Algarve, Évora, Península de Setúbal e Vila Nova de Gaia com prioridade para a construção do Hospital Lisboa Oriental; • Implementar Centros de Referência e assegurar a sua integração na Rede Europeia de Centros de Referência; • Desenvolver modelos de prática clinica focados nos processos clínicos e no percurso do doente; • Aprofundar e rever o modelo de gestão das unidades de saúde, de forma a valorizar os níveis intermédios de gestão e prosseguir uma integração plena e mais eficaz entre os diferentes níveis de cuidados; • Dar continuidade à aposta nas unidades de saúde familiar, criando, pelo menos, 100 novas unidades durante a legislatura e melhorando a sua robustez, eficiência e eficácia; Agilizar a gestão da rede de prestação de cuidados de saúde, em especial em matéria de recursos humanos, premiando as unidades com melhor desempenho; 37 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 38_____________________________________________________________________________________________________________• Dar execução ao Sistema de Informação Georeferenciado de Dados de Saúde; • Aprofundar a Carta de Equipamentos Médicos Pesados, definindo anualmente os investimentos prioritários para o ano e triénio seguintes. 3.4.INVESTIR NA SAÚDE DIGITAL, MELHORAR A INFORMAÇÃO, AUMENTAR A EFICIÊNCIA • Fazer um forte investimento na Saúde Digital, fomentando a utilização de ferramentas digitais a todos os níveis do sistema de saúde; • Integrar, de forma sustentada e progressiva, e-Health, m-Health, telemedicina e inteligência artificial na prestação de cuidados de saúde; • Criar uma plataforma digital que disponibilize informação ao cidadão sobre os resultados da avaliação de indicadores das várias unidades e os tempos de espera, por forma a garantir aos utentes uma escolha informada; • Concluir, até ao final da legislatura, o processo do Registo Clínico Electrónico: o  Alargando-o a meios complementares de diagnóstico; o  Garantindo que todos os portugueses tenham disponível um registo privado e pessoal da sua informação clínica; • Desmaterializar a totalidade do processo de prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico, incluindo o setor convencionado; • Reforçar os estímulos à gestão da doença com autocuidados e introdução do uso de novas tecnologias, como forma de prevenir o recurso inadequado a unidades de saúde. 3.5.CRIAÇÃO DE CONHECIMENTO E COOPERAÇÃO – APOSTA NA INOVAÇÃO E NA INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE • Fomentar o estabelecimento de uma comunidade direcionada para a inovação e para a investigação, envolvendo o Estado, a sociedade civil, a academia e a indústria, apostando em centros nacionais de alta diferenciação enquanto elementos especializados da rede europeia; • Continuar o desenvolvimento de registos de patologias, em colaboração com entidades científicas; • Apostar na introdução de inovação em saúde, na área da gestão, dos sistemas de informação, dos medicamentos, dos dispositivos e dos equipamentos, contribuindo para a atualização permanente do SNS; • Implementar na plenitude o sistema de avaliação de tecnologias de saúde para equipamentos e dispositivos médicos; • Desenvolver um programa ativo e integrado de cooperação com os PALOP no setor da saúde, garantindo a possibilidade de realização de estágios de 38 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 39_____________________________________________________________________________________________________________profissionais e o desenvolvimento de projetos de formação integrada nos referidos países. 4.APROFUNDAR A TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS DE JUVENTUDE As novas gerações devem encontrar no Estado um parceiro no desenvolvimento de todo o seu potencial. Para o efeito, a proximidade e a colaboração devem ser a tónica da relação com os jovens. As medidas a implementar passam pela afirmação da transversalidade das políticas públicas de juventude, nomeadamente na promoção do emprego e empreendedorismo, no voluntariado, na aposta na capacitação e informação aos jovens, na valorização das suas competências, nomeadamente no contexto da educação não formal, e no reforço do associativismo juvenil. Esta orientação concretiza-se nas seguintes ações: • Dar continuidade à implementação do Livro Branco da Juventude; • Promover a revisão da lei de associativismo jovem, avaliando a necessidade de uma reforma dos modelos de financiamento ao movimento associativo juvenil; • Dinamizar os programas orientados para a juventude, reforçando a estratégia nacional de informação e comunicação aos jovens; • Valorizar a rede de associações juvenis através do apoio às organizações de juventude e desenvolver a cooperação interassociativa; • Dinamizar a utilização dos espaços e equipamentos públicos de juventude, através dos programas Casa das Associações e Centro Integrado de Juventude; • Promover o «Programa Erasmus+ Juventude em Ação»; • Desenvolver um modelo de reconhecimento de competências no domínio da educação não formal e do voluntariado, permitindo a criação de uma rede nacional de técnicos da juventude; • Potenciar as oportunidades decorrentes do Programa de Fundos Europeus Portugal 2020, em particular as que possam contribuir para a inclusão social dos jovens; • Promover a realização de estudos no setor da juventude que permitam caracterizar as novas gerações no contexto atual; • Dar continuidade ao processo de implementação do novo modelo de gestão da Rede Nacional de Pousadas de Juventude, bem como promover a utilização do Cartão Jovem, aumentando o número de utilizadores; • Reforçar a participação nacional em organismos internacionais de juventude, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, União Europeia, Conselho da 39 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 40_____________________________________________________________________________________________________________Europa, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Organização Ibero-americana de Juventude. 5.DESPORTO - APROFUNDAR O MODELO COLABORATIVO Reconhecendo o papel que o desporto assume tanto no desenvolvimento social como na economia nacional, importa dar continuidade a políticas que assentem na responsabilidade coletiva, delegando, regulando, fiscalizando e mantendo o modelo colaborativo, de forma a envolver, cada vez mais, os parceiros do movimento associativo desportivo na tomada de decisão política e na gestão de equipamentos desportivos públicos. Os principais objetivos neste domínio corporizam-se nas seguintes medidas: • Reforçar as condições para o incremento da prática desportiva, combatendo os fatores que estão na base do abandono da atividade e promovendo medidas que estimulem as carreiras duais e a articulação entre o desporto federado e o desporto escolar; • Aprofundar o Programa Nacional de Desporto para Todos, com o objetivo de aumentar o acesso à prática desportiva nos segmentos populacionais mais desfavorecidos; • Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que visem criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde; • Consolidar e reforçar a atividade do Plano Nacional para a Ética no Desporto e promover uma estratégia para combater ameaças globais à sustentabilidade do desporto, como o tráfico de menores, a corrupção, a manipulação de resultados ou a viciação das apostas desportivas; • Reforçar a implementação da Estratégia Nacional para a Economia do Desporto, em particular através: o Da consolidação da Conta Satélite do Desporto, como instrumento de avaliação do impacto económico do desporto na sociedade portuguesa; o Do apoio à diversificação das fontes de financiamento ao desporto, com recurso ao mecenato desportivo; o Do aproveitamento das oportunidades decorrentes do Programa de Fundos Europeus Portugal 2020; o Da promoção de Portugal como destino de excelência para a prática desportiva de alto rendimento; • Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizando os serviços da Administração Pública do desporto; • Reforçar a aposta no eixo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), através da operacionalização de protocolos bilaterais; 40 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 41_____________________________________________________________________________________________________________• Implementar a Carta Desportiva Nacional e consolidar o Sistema Nacional de Informação Desportiva, viabilizando a gestão e utilização das instalações, equipamentos e infraestruturas existentes; • Potenciar a atividade do Museu Nacional do Desporto e contribuir para a modernização e atualização do acervo da Biblioteca Nacional do Desporto; • Continuar a revisão pontual do ordenamento jurídico-desportivo existente e eventual adoção de novos diplomas após uma maturação da vigência da atual legislação; • Promover uma maior interligação entre o setor audiovisual público e o desporto, procurando incrementar a sua visibilidade e reconhecimento. 41 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 42_____________________________________________________________________________________________________________51 IV - PROMOVER A COMPETITIVIDADE PARA CRIAR EMPREGO   É essencial que Portugal mantenha uma dinâmica de crescimento sustentável que continue a reforçar a confiança no nosso país. Para que tal suceda, a opção deve ser por um modelo assente na redução dos níveis de dívida, tanto pública como privada, no crescimento do investimento privado e na inovação, nas exportações e nos bens transacionáveis e na reposição gradual do poder de compra. Um modelo em que a parcela de investimento público será seletiva e focada em pequenas e médias obras necessárias, não em projetos faraónicos ou sumptuosos. Um modelo que assegure a sustentada criação de riqueza e de emprego e que estabeleça as condições indispensáveis à construção de uma sociedade mais confiante, mais próspera e com mais oportunidades para todos os Portugueses.   Mas o modelo que defendemos passa também por estabelecer e concretizar uma visão de desenvolvimento de longo prazo, que beneficie do lançamento de um novo ciclo de reformas estruturais e de investimentos seletivos e produtivos em áreas estratégicas, como a economia azul e a economia verde, que se juntam aos setores mais inovadores da agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, na promoção de forma sustentável do crescimento e do emprego.  Garantimos assim aos portugueses que, no que depender do Governo, a próxima será uma legislatura de crescimento económico robusto e gerador de emprego. A nossa ambição é criar condições para um crescimento económico médio de 2% a 3% nos próximos 4 anos. Como garantimos, dentro do que está ao alcance de um Governo, uma legislatura em que a redução continuada do desemprego seja a prioridade máxima. A nossa ambição é que o desemprego em Portugal baixe, pelo menos, para a média europeia.  1.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA NACIONAL  O Governo está bem consciente de que a competitividade económica não se cria por decreto, antes depende da capacidade para articular políticas públicas corretas e escolhas empresariais adequadas.   42 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 43_____________________________________________________________________________________________________________Acreditamos convictamente que são as empresas e os agentes económicos que criam riqueza. Ao Estado cabe um papel importante, designadamente na definição de quadros claros de ação (incluindo no plano regulatório), na eliminação progressiva dos custos de contexto, na aplicação adequada dos fundos comunitários, na diversificação dos mecanismos de financiamento, no apoio à internacionalização ou na dinamização da relação entre as instituições de ensino e de investigação e o tecido empresarial.  Portugal tem feito um caminho significativo no reforço da sua competitividade. Tal não é avalizado só por nós, mas também pelas principais instituições que avaliam e comparam a competitividade das diferentes economias mundiais. Assim, refira-se que no Global Competitiveness Report 2015 do World Economic Forum, Portugal subiu 13 posições face a 2013, ocupando agora a 38a posição (em 140 países analisados). No Doing Business 2015 do Banco Mundial, Portugal é avaliado como a 23a economia mais competitiva do mundo (em 189 países). A nossa ambição é continuar a melhorar, tendo como objetivo de longo alcance que Portugal se torne uma das 10 economias mundiais mais competitivas e que, no espaço da próxima legislatura, nos situemos no top 20 do DB e no top 25 do WEF.  No mercado global em que hoje nos movemos, promover a competitividade das empresas é uma orientação essencial, pois só assim estas poderão explorar as novas oportunidades de negócios, dinamizar a sua atividade externa e conquistar, como tem vindo a suceder nos últimos anos, quotas de mercado, permitindo-nos aumentar as exportações para mais de 50% do PIB até 2020. Nessa linha, o Governo proporá as seguintes medidas:  • Prosseguir com a redução da taxa geral de IRC, para 20% em 2016, fixando-se em 17% até 2019, à semelhança do que já sucede com as PME. • Harmonizar os requisitos regulatórios nacionais e europeus nos setores com maior potencial exportador e de investimento, facilitando a colocação dos nossos produtos nos mercados externos e maximizando economias de escala, com especial enfoque no mercado único digital, na energia, telecomunicações e transportes;  • Prosseguir o esforço, bem-sucedido na legislatura cessante, de abertura de mercados extracomunitários aos nossos produtos agrícolas e alimentares;  • Reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de entendimentos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional, valor acrescentado e criação de emprego;  • Introduzir a obrigatoriedade da divulgação pública de análises custo/benefício de qualquer regulação da atividade económica que afete setores que representem uma percentagem relevante do PIB.   43 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 44_____________________________________________________________________________________________________________2.PROMOVER O INVESTIMENTO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS  Sem investimento produtivo não há crescimento económico sustentável e sem financiamento às empresas não há condições para que estas prosperem. Neste pressuposto, um primeiro aspeto essencial à aceleração do investimento em Portugal passa pelo aproveitamento das oportunidades de apoio ao investimento existentes ao nível da União Europeia.  O Programa Portugal 2020 irá dar um impulso significativo ao investimento, crescimento e emprego. O programa é agora mais inteligente na utilização dos fundos públicos, porque o racional da sua atuação passou a ser muito mais focado na obtenção de resultados.  Um segundo aspeto significativo passa por trabalhar no sentido da melhoria das condições de financiamento à atividade produtiva.  Finalmente, um terceiro aspeto essencial à promoção do desenvolvimento económico nacional passa pela captação de mais investimento estrangeiro. Esta é, de resto, uma dimensão que assume especial relevância, considerando a necessidade de capitalização do setor privado nacional.  Nesta matéria, o Governo proporá as seguintes medidas:  • Dinamizar a inclusão de mecanismos de desalavancagem das empresas, em especial as PME, seja por troca de stock de dívida por capitais próprios ou quase capital, seja por reforço de capital próprio, ou pela realização de operações mistas de capital e dívida, em novos investimentos;  • Reforçar a utilização de mecanismos eficientes de troca de dívida por capitais próprios em processos de recuperação de empresas, em particular no âmbito do PER e do SIREVE, melhorando e optimizando estes processos; • Reforçar a convergência no sentido de um tratamento fiscal mais equilibrado da dívida e dos capitais próprios (dedução dos juros à matéria coletável);  • Avaliar a introdução de benefícios fiscais para a remuneração variável sob forma de capital próprio da entidade empregadora;  • Reforçar a majoração da dedução à coleta dos lucros retidos que sejam reinvestidos em investimento produtivo;  • Promover um maior recurso das empresas à figura do mediador do crédito, sobretudo em processos de reestruturação de dívidas financeiras, em articulação com o Ministério da Economia; • Aprovar o regime das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário; • Facilitar o acesso a financiamento das empresas, com destaque para as PME, aos fundos estruturais e de coesão e ao Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE), e com esse objetivo criar uma plataforma 44 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 45_____________________________________________________________________________________________________________nacional que agregue os esforços da IFD, AICEP, IAPMEI e Turismo de Portugal, em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento;  • Garantir que a Caixa Geral de Depósitos, em linha com a sua carta de missão, maximize o apoio ao tecido empresarial, com particular destaque para as empresas exportadoras e produtoras de bens e serviços transacionáveis, bem como o empreendedorismo e a inovação, sobretudo nas PME;  • Dinamizar a atuação da IFD. Durante os 7 anos do quadro comunitário de apoio 2014-2020, a IFD irá mobilizar um volume de fundos estruturais reembolsáveis próximo de € 1.500 milhões direcionados às PME, valor ao qual acresce ainda a responsabilidade de gestão dos reembolsos de projetos financiados com fundos estruturais e de investimento;  • Assegurar a rápida criação da holding IFD agregando, numa mesma entidade as participações públicas em mecanismos de financiamento da economia e da internacionalização hoje existentes, como a SPGM, a PME Investimentos, a Portugal Ventures e SOFID, assegurando uma otimização de recursos; • Explorar junto do BEI a possível abertura a novas áreas de apoio ao investimento produtivo privado, nomeadamente no domínio de áreas anteriormente excluídas, como a agricultura e a floresta;  • Reforçar o papel dos instrumentos e incentivos financeiros que permitam melhorar os capitais próprios das empresas, promovendo ainda mercados de capitais mais integrados;  • Reforçar o papel das linhas de crédito e seguros à exportação, de forma a acelerar o crescimento das exportações;  • Apostar no aprofundamento do Programa +e+i para uma abordagem integrada de promoção de empreendedorismo, que se foque na captação de ideias de negócio inovadoras e com elevado potencial de crescimento, e que possam potenciar infraestruturas nacionais e regionais de incubação e aceleração; • Desenvolver, através das plataformas já existente no âmbito do Ministério da Economia e em estreita articulação com as Associações Empresariais, ações de transmissão empresarial; • Estimular o acesso de PME a mecanismos de open innovationna na rede já estabelecida entre entidades do Ministério da Economia e Centros Tecnológicos; • Continuar a aposta no financiamento multilateral através da plataforma «Parcerias para o Desenvolvimento»;  • Estimular o investimento estrangeiro em Portugal como forma de coinvestimento, alavancagem do financiamento nacional e reforço dos capitais próprios, através:  45 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 46_____________________________________________________________________________________________________________o Do compromisso com a estabilidade do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação;  o Da definição de objetivos claros e quantificados da AICEP de captação de investimento direto estrangeiro, por áreas chave de interesse, selecionados de acordo com os domínios de maior potencial do País; • Incrementar o envolvimento da rede diplomática na captação de investimento direto estrangeiro, disseminando a imagem, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do País; • Diversificar as fontes de financiamento das empresas, com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental de crédito, através:  o Da criação de incentivos à utilização do mercado de capitais e obrigacionista pelas PME para aumentar o nível de capitais permanentes;  o Da simplificação das atuais condições para atingir uma capitalização bolsista de 70% do PIB; o Da criação de condições para aumentar significativamente o número de empresas emitentes de obrigações cotadas; o Da promoção de um aumento relevante do rácio ponderado de autonomia financeira das empresas portuguesas de 30% para, pelo menos, 40%;  o Da promoção do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos como fonte de financiamento de capital de risco e/ou como prestador de contragarantia, securitização e titularização de créditos que permitam um reforço dos capitais próprios e melhor acesso a financiamento;  o Da aplicação dos fundos europeus destinados à capitalização de PME, que atingem os 3 mil milhões de euros; • Tendo em atenção a posição dos Estados Unidos sobre a presença militar nas Lages, dar continuidade ao trabalho de articulação com as autoridades regionais, no sentido de introduzir medidas de compensação pelos impactos sociais na Ilha Terceira e medidas de estímulo a novas oportunidades económicas na ilha, aproveitando especificamente a próxima geração de fundos comunitários.  3.MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELO ESTADO A redução de pagamentos em atraso das Administrações Públicas – em montante e dias – é um compromisso e uma prioridade deste Governo. O Estado, como pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos e não pode esquecer que à dívida das entidades públicas corresponde um crédito 46 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 47_____________________________________________________________________________________________________________dos fornecedores, que arriscam tudo e que não vêm retribuídos em tempo o seu esforço, o seu trabalho e o seu investimento, levando a situações de incumprimento em escada. Melhorar os pagamentos do Estado é, também, melhorar a economia e ajudá-la a crescer.  Cumpre, assim, adotar as seguintes medidas: • Continuar a reduzir, de forma persistente, a dívida das Administrações Públicas;  • Prosseguir a diminuição do número de dias de pagamento, encurtando os prazos médios;  • Reforçar a vigilância e aplicar as sanções previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso sobre as entidades públicas que não cumpram os prazos de pagamento e/ou assumam compromissos financeiros sem a necessária cabimentação;  4.REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO  As ações ou omissões que prejudicam objetivamente o normal desenvolvimento da atividade das empresas, mas que não lhes são imputáveis, continuam a pesar negativamente sobre elas, prejudicando as condições de competitividade face aos seus concorrentes estrangeiros. Por isso, é particularmente relevante para o Governo o trabalho de redução dos custos de contexto e de operacionalização do investimento, nomeadamente aquele que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e Investimento (RCAEI). A RCAEI irá continuar o trabalho de concretização de políticas económicas que envolvem diversas áreas de governação, bem como acompanhar a sua execução, de modo a ultrapassar a dimensão setorial dessas políticas. O trabalho realizado até agora mostrou-se particularmente eficaz no alinhamento dos diversos atores envolvidos para a resolução de problemas concretos e transversais (nomeadamente ao nível da captação de investimento, licenciamento, regulamentação, entre outros), e também por essa razão deve prosseguir na próxima legislatura.  Em articulação com o Ministério da Modernização Administrativa, dois domínios se apresentam como especialmente relevantes: os custos da energia e os entraves que subsistem na relação com a Administração Pública. Combater esses entraves é, assim, essencial, em particular no que toca às PME. Em tais áreas, o Governo implementará as seguintes opções:  5.ENERGIA  Tal como se descreve, de modo mais detalhado, no capítulo «Garantir a Sustentabilidade, Valorizar os recursos e o território», a estratégia de redução dos custos na área da energia envolve:   47 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 48_____________________________________________________________________________________________________________• Prosseguir a implementação das medidas, já aprovadas, de cortes nas rendas excessivas no setor elétrico (totalizando 3400 milhões de euros) e continuar a política de não introdução de nenhum custo adicional (CIEG), de modo a que o sistema elétrico passe a ter superavit tarifário a partir do final de 2015 e seja alcançado o objetivo de praticamente eliminar a dívida tarifária até 2020;  • Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural; • Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações de eletricidade e de gás, que podem gerar uma redução de custos anuais da energia na UE na ordem dos 40 mil milhões de euros; • Fomentar o autoconsumo de energia, na habitação e nas empresas, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição;  • Assumir objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética, atingindo, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% e 30% em 2030;  • Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, simplificando o processo de mudança de comercializador;  • Prosseguir a concretização da reforma do setor dos combustíveis, visando o aumento da transparência e da concorrência, nomeadamente, através das medidas, já aprovadas, de reequilíbrio dos custos do sistema de gás natural, da publicação dos preços de referência dos combustíveis líquidos e gás de botija, da generalização dos combustíveis simples e da passagem para a esfera da regulação das atividades de armazenamento e logística na área dos produtos petrolíferos. 6.DESBUROCRATIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO  • Identificar e continuar a remover barreiras ao investimento, tornando o processo mais ágil e transparente, através:  o Da implementação de um interface único de licenciamento dos projetos de investimento, garantindo procedimentos mais simples e claros e com calendarização definida;  o Do alargamento da regra do «Deferimento Tácito».  • Promover o «princípio da confiança», alargando a regra da fiscalização a posteriori de atividades económicas, com concomitante responsabilização dos empresários; • Estabelecer como regra a renovação automática de autorizações e documentos, ou, não sendo possível, criar avisos para a empresa tomar conhecimento da futura caducidade, com pré-agendamento da renovação 48 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL