27 DE JANEIRO DE 2023 49 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias, pela Deputada do PSD Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 252/XV/1.a [votado na reunião plenária de 16 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.o 68 (2022-12-17)]: Abstivemo-nos no Projeto de Resolução n.o 252/XV/1.a, apreciado e discutido na 11.a Comissão, de Ambiente e Energia, apesar de acompanharmos o princípio de que devem ser adotadas medidas de proteção e valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar por consideramos que: Os cortes previstos no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar em execução estão de acordo com o previsto no Plano de Gestão Florestal; O planeamento e a programação no tempo destas operações exige conhecimentos científicos e técnicos, do domínio do ordenamento e da gestão florestal, que estão adquiridos pelos técnicos do ICNF; Nos últimos anos têm sido realizadas diversas ações de gestão florestal nesta área, tendo o ICNF um projeto de investimento com um cronograma de trabalhos entre outubro de 2022 e março de 2024, com particular atuação no controlo de plantas invasoras lenhosas. E ainda porque se encontra em processo de revisão o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar (2016-2026), por força da revisão do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL) e do Plano Municipal de Defesa da Floresta de Ovar (que ocorreu em final de 2021). Os Deputados e as Deputadas do PS — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo Oliveira — Joana Sá Pereira — Porfírio Silva — Rosa Venâncio — Susana Correia. [Recebida na Divisão de Redação a 26 de janeiro de 2023.] ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023 — DAR I Série n.o 80 (2023-01-21)]: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a (GOV) – Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026. Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o Programa Nacional de Habitação apresentado pelo Governo é um programa pouco ambicioso e que se limitou, quase na íntegra, a replicar e a compilar um conjunto de medidas que já se encontram implementadas nesta data, não apresentando, assim, uma estratégia estrutural para os vários problemas da habitação em Portugal. Além disso, contempla também medidas não cumpridas pelo Governo, nomeadamente o regime relativo ao subsídio de renda, regime este criado pelo Governo do PSD, o qual o Governo não concretizou até à presente data. Apesar do exposto, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece elevada importância ao tema da habitação, razão pela qual de imediato apresentou a proposta para a criação de um grupo de trabalho para tratar da habitação de forma séria e estruturada, avocando todos os partidos e a sociedade civil à discussão do mesmo. Crê o Grupo Parlamentar do PSD que os contributos que o grupo de trabalho receberá serão muito úteis e permitirão apresentar um conjunto de iniciativas legislativas e propostas de alteração ao Programa Nacional de Habitação. As/Os Deputadas/os do PSD — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Jorge