II SÉRIE-A — NÚMERO 141 50 Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 501/XIV/1.a PREPARA A PROTEÇÃO CIVIL PARA O SALVAMENTO, RESGATE E SOCORRO ANIMAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO; TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 134/2006, DE 25 DE JULHO; TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 65/2007, DE 12 DE NOVEMBRO; SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 116/98, DE 5 DE MAIO) Exposição de motivos As situações de acidente grave e de catástrofe afetam não só as populações e bens, mas também os animais selvagens, de pecuária, de companhia ou errantes e assilvestrados. Os incêndios rurais, por exemplo, são das catástrofes mais frequentes e graves no nosso país, com consequências trágicas para pessoas e também para animais. Nos grandes incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, o Ministério da Agricultura estimou a morte de meio milhão de aves, mais de 5 mil ovinos e caprinos, cerca de mil suínos e mais de 800 bovinos. O número de mortes de animais selvagens não foi apurado. O incêndio consumiu mais de 29 mil hectares de floresta. Mas, na última década, registaram-se, em média, cerca de 20 mil incêndios rurais por ano, nos quais arderam mais de 138 mil hectares de área florestal. Atualmente, não existe uma reposta planeada, articulada e operacional da proteção civil para o resgate e assistência a animais em situação de acidente grave, quer sejam incêndios ou outras catástrofes. O recente incêndio em Santo Tirso, que provocou a morte a dezenas de animais de companhia recolhidos em abrigos, expôs, uma vez mais, as fragilidades do nosso sistema de proteção civil quanto ao salvamento, prestação de socorro e assistência a animais. Não fosse o pronto auxílio dos habitantes locais que se expuseram a um risco elevado para resgatar mais de uma centena de cães e gatos, e o número de mortes teria assumido proporções ainda maiores. Alargar o domínio de atuação da proteção civil para a salvação, resgate e socorro animal é uma necessidade à qual urge dar resposta. Só assim se garante a proteção dos animais, mas também das pessoas que muitas vezes correm sérios riscos para resgatar os seus animais. O atual quadro legislativo da proteção civil é pouco claro sobre o resgate e assistência a animais. Por conseguinte, o presente projeto de lei alarga o domínio de atuação da proteção civil, determinando ser do seu âmbito proteger e socorrer os animais em perigo, além das pessoas e bens. Como tal, os órgãos de coordenação e planeamento em matéria de proteção civil passam a integrar, nos seus diferentes níveis administrativos, representantes de saúde e bem-estar animal a designar pela respetiva entidade competente. A área de saúde e bem-estar animal passa, portanto, a estar representada nas comissões distritais e municipais de proteção civil. Também na vertente da articulação operacional da proteção civil passam a estar representadas entidades competentes em matéria de saúde e bem-estar animal. Representantes da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) passam a integrar o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), que assegura a necessária articulação entre as diversas entidades e instituições indispensáveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência. Também ao nível distrital, através dos centros de coordenação operacional distrital (CCOD), a