22 DE SETEMBRO DE 2020 19 (apurado através das contribuições sobre as remunerações), designadamente as micro, pequenas e médias empresas, nada ou pouco mais terão a entregar à segurança social. O regime agora proposto pelo PCP traduz-se em benefícios óbvios, quer para os trabalhadores beneficiários, quer para o financiamento e sustentabilidade da Segurança Social, introduzindo elementos acrescidos de justiça social pela afetação de parte da riqueza criada ao financiamento da segurança social. Desta forma, defende-se o alargamento das contribuições à riqueza criada pelas empresas, num regime de complementaridade relativamente às contribuições baseadas em salários. Esta contribuição adicional das empresas tem, nomeadamente, em conta: • As contribuições devem ser calculadas com base não apenas dos salários, mas nas outras componentes do valor acrescentado; • A crescente desconexão entre a riqueza criada pelas empresas (o valor acrescentado) e a parte dessa riqueza sujeita a descontos para a segurança social – apesar da base de cálculo das contribuições (os salários) estar a diminuir em percentagem da riqueza criada, isto não significa que a riqueza anualmente criada o esteja. O que está a acontecer é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao pagamento de contribuições; • A evolução tecnológica em curso conduz a que cada vez mais a riqueza possa ser produzida com a utilização de uma força de trabalho muito restrita – atualmente as empresas que produzem mais riqueza são as de capital e conhecimento intensivo e já não, como antigamente, as de trabalho intensivo. V Para o PCP, a inversão da atual política passa pela valorização do trabalho, o que exige o pleno emprego e a melhoria da parte nos salários no rendimento nacional, e pela extensão da base de cálculo das contribuições ao valor acrescentado líquido das empresas. A criação de uma taxa sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas aplicada de forma complementar à contribuição sobre os salários, teria as seguintes vantagens: • Mantém os salários como base de incidência contributiva, pelo que não se põem em causa as receitas que atualmente são recebidas; • Não recorre a impostos para o financiamento do sistema previdencial, ou seja, não promove a quebra ou enfraquecimento de princípios fundamentais do sistema, designadamente do princípio da contributividade, nem incentiva a quebra na relação entre os salários e as prestações e o enfraquecimento da solidariedade; • Não penaliza o investimento já que, por definição, o VAL deduz o consumo de capital fixo; • É menos penalizador das empresas de trabalho intensivo relativamente às de capital intensivo, em termos relativos. Assim, no cumprimento destes objetivos, o presente projeto de lei concretiza as seguintes opções: • Durante o ano, mensalmente, as empresas entregam à segurança social as contribuições patronais aplicando à totalidade dos «ordenados e salários» a taxa de 23,75%, e as contribuições dos trabalhadores aplicando a taxa de 11%, ou seja, fazendo o mesmo que fazem atualmente; • No ano seguinte, a segurança social, com base em dados fornecidos pela administração fiscal – que constam do Modelo 22 enviado à administração fiscal até maio do ano seguinte, e da Informação Empresarial Simplificada (IES) entregue até julho do ano seguinte – calcula o VAL de cada empresa, aplicando depois a este uma taxa de 10,5%; • Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior calculadas com base nos «ordenados e salários» for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL fixada para esse mesmo ano, a empresa não tem de pagar mais à segurança social; • Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior, calculadas aplicando a taxa de 23,75% aos «ordenados e salários», for inferior ao valor que se obtém aplicando a taxa sobre o VAL que foi fixada, então a empresa paga à segurança social a diferença em falta;