II SÉRIE-A — NÚMERO 117 54 Alarga-se, assim, a possibilidade de ser intentada ação de responsabilidade civil contra o Estado por erro judiciário, não obstante o direito vigente relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado exigir, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 67/200715, de 31 de dezembro, na sua versão atual, que o pedido de indemnização seja fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre alteração do Código de Processo Civil (embora não incidindo sobre as matérias objeto de regulação na presente iniciativa): Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a (BE) – Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (oitava alteração ao Código de Processo Civil e trigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS) – Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal Projeto de Lei n.o 783/XIII (CDS-PP) – Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual e de anteriores Legislaturas, com conexão indireta com a presente iniciativa, como seus antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída, sobre a matéria processual civil objeto da presente iniciativa (processo de inventário; recurso de revisão; oposição à execução; condições de penhorabilidade da habitação própria permanente do executado; efeitos da revelia na venda; oposição à execução baseada em requerimento de injunção):  Proposta de Lei n.o 14/XIII/1.a (ALRAM) – Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;  Projetos de Lei n.os 86/XIII/1.a (BE) – Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro), 87/XIII/1.a (PS) – Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, 88/XIII/1.a (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 89/XIII/1.a (PCP) – Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis;  Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) – Aprova o Código de Processo Civil.  Proposta de Lei n.o 105/XII/2.a (GOV) – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.  Propostas de Lei n.os 6/XI/1.a (GOV) – Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. e 27/XI/1.a (GOV) – Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho.  Proposta de Lei n.o 235/X/4.a (GOV) – Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro.                                                           15 Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Foi alterada pela Lei n.o 31/2008, de