14 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Sr. Deputado Paulo Portas, no que diz respeito ao processo sumário parece que ficámos entendidos: há um largo consenso entre o CDS e o Partido Socialista na matéria do processo sumário, na medida em que a votaram favoravelmente connosco e com o PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto a norma principal!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Queria ainda referir uma segunda questão.Tendo nós, tal como acabou de dizer o PSD pela boca do Sr. Deputado Fernando Negrão, posto em vigor dois Códigos — o Penal e o de Processo Penal —, em Setembro de 2007, é preciso dar tempo ao tempo. E a avaliação está a ser feita no terreno. Vamos ter oportunidade de debater, neste Parlamento, as conclusões que o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos trará.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Sr. Deputado, percebi que também está contra o novo observatório.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São quatro observatórios!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se não observamos como é que criticamos? O Sr. Deputado navega ao som do vento da sua inspiração, que sabemos ser muita..., mas ás vezes a sua inspiração é tanta que começa a entrar numa área que não é realidade mas, sim, mera especulação. Vejamos, então, que outras alterações propõe o Sr. Deputado...  Já o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse que era o cata-vento... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sim, disse-o aqui, noutro dia, a propósito dos seus ziguezagues... Eu não queria usar essa expressão, mas afirmo que é com segurança que devemos alterar os códigos.Mas mais: acho que as vossas propostas também enfermam de alguns vícios que têm que ver com a clarificação do sistema. Já aqui foram apontadas também algumas deficiências de rigor técnico no que diz respeito à figura do assistente.Gostava igualmente de vos dizer que o rigor não abunda na vossa proposta quando, na parte relativa à vítima, confundem vítima com lesado, com ofendido. Portanto, não são muito claros nessa matéria, quer dizer, tratando-se de conceitos que têm alguma estabilidade no domínio da conceptualização dos termos, a vossa proposta não é muito esclarecedora nessa matéria.Queria dizer-vos que também no domínio da vítima fizemos algumas alterações no Código de Processo Penal. E essas alterações, por exemplo, têm que ver com a informação ao ofendido, à vítima, nos casos em que termina a pena e em que há saídas precárias dos detidos, saídas dos condenados e evasão da prisão.Hoje, o nosso Código já prevê que todas essas informações são prestadas à vítima, fizemos alterações substanciais nessa matéria.Ainda no domínio da protecção das testemunhas fizemos um longo caminho na revisão do Código de Processo Penal.O que me parece, Sr. Deputado, é que, não tendo o CDS acompanhado algumas das medidas que aprovámos no Código Penal e no Código de Processo Penal, vem agora apresentar medidas, mas vem com um ano de atraso pelo menos, ou com mais de um ano de atraso,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um ano de adiantamento!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... pois algumas dessas áreas já estão previstas nos Códigos. Aqui, o que se trata é de uma distracção do CDS-PP relativamente a essa matéria.Sr. Deputado, achamos que as cadeias, os estabelecimentos prisionais, não são o fim das pessoas: não queremos que as pessoas sejam condenadas a ficarem para sempre num estabelecimento prisional.