1344II SÉRIE-A — NÚMERO 41para o estrangeiro e que sejam destinados a investimentos. Para esse efeito, o projecto prevê fundamentalmente:Isenção de penas para os agentes responsáveis pelo delito de exportação de capitais, exceptuando os agentes que tenham exportado capitais e outros valores pertencentes a terceiros;A constituição de contas de depósitos em moeda nacional ou estrangeira, com os fundos repatriados do estrangeiro através do sistema bancário;A obrigação de os fundos repatriados serem aplicados no financiamento de operações de investimento de empresas, incluindo a aquisição de valores imobiliários emitidos pelas mesmas, desde que cotadas na bolsa de valores.Estes três tipos de medidas são analisadas nas secções seguintes:Isenção de penas para os delitos pela exportação de capitaisÉ sabido que as exportações ilegais de capitais atingiram verbas muito elevadas. É sabido também que, assim como tem sido fácil exportar capitais, por processos ilegais, também tem sido fácil repatriá-los (principalmente através de rubricas de remessas de emigrantes e de turismo ou de alterações nos preços das importações e exportações). Além disso, o Governo tem anunciado que caminharemos para a liberalização dos movimentos de capitais, em harmonia com as políticas a estabelecer no quadro de realização do Acto Único Europeu.Para apreciar a proposta de amnistia para delitos de exportação de capitais, exceptuados os agentes que tenham exportado capitais e outros valores pertencentes a terceiros, interessará considerar os pontos seguintes:o) Aministias deste tipo têm sido frequentes noutros países;b) É de admitir que os efeitos práticos da amnistia não seriam espectaculares, uma vez que, como acima se referiu, já é relativametne fácil repatriar capitais;c) Também é de admitir que a amnistia proposta não iria ser um factor importante de encorajamento a novas fugas de capitais, já que estas continuam a ser relativamente fáceis;d) É de admitir que o prazo de seis meses estabelecido no artigo 2.° para a constituição das contas de depósitos resultantes da repatriação de capitais, e, por conseguinte, para a concessão da amnistia, seja apropriado;é) A excepção admitida na proposta de lei em relação a agentes que tenham exportado capitais e outros valores pertencentes a terceiros parece plenamente justificada;f) A ser aprovada uma amnistia para quem exportou capitais ilegalmente, deverá estabelecer--se também uma amnistia para quem vendeu moeda estrangeira fora do mercado oficial. Com efeito nesses casos houve infracção à legislação vigente, mas tratou-se, sem dúvida, de infracção menos grave do que a da exportação de capitais, para a qual o projecto de lei prevê a amnistia.Constituição de contas de depósitos em moeda nacional ou estrangeiraA constituição de depósitos em escudos com capitais repatriados não levanta quaisquer problemas. O mesmo não se poderá dizer, porém, a respeito da constituição de depósitos em moeda estrangeira.Os artigos 2.° e 3.° do projecto de lei admitem depósitos em moedas estrangeiras, vencendo juros nessas moedas. A possibilidade de renovações sucessivas desses depósitos parece ser admitida.Em termos gerais, as posibilidades de constituição de depósitos em moeda estrangeira só tem sido aceite entre nós em relação a emigrantes, algumas empresas exportadoras e não residentes. A constituição de depósitos em moeda estrangeira a favor de residentes que exportaram capitais ilegalmente apareceria assim como um privilégio em relação a outros residentes que não infringiram a lei. Por outro lado, a generalização de depósitos em moeda estrangeira a favor de todos os residentes, mesmo que aceite apenas contra a entrega de moeda estrangeira^ seria provavelmente inconveniente para a economia portuguesa, enquanto não se chegar à liberalização integral dos movimentos de capitais. A experiência doutros países mostra que, em determinadas circunstâncias conjunturais (nomeadamente no que respeita à política da taxa de câmbios e da taxa de juro), uma solução desse tipo poderia encorajar o desvio de divisas para o mercado negro e a fuga aos depósitos em escudos.Surgem assim as seguintes questões:á) Será a possibilidade de os capitais repatriados serem depositados em contas em moeda estrangeira necessária para atingir os objectivos em vista?b) Deverão os depósitos em moeda estrangeira a constituir poder ser renovados sucessivamente, sem qualquer limite de tempo?c) Haverá riscos de a solução proposta estimular novas fugas de capitais (nomeadamente através de desvio de remessas de emigrantes e de receitas de turismo)?Obrigação de os capitais repatriados serem aplicados em investimentosA justificação básica apresentada pelos proponentes para a amnistia à fuga de capitais e para as facilidades à sua repatriação assenta na necessidade de se mobilizarem recursos adicionais para o investimento na economia nacional.Estabelece-se no artigo 5.° que os fundos das contas de depósitos deverão ser aplicados, pelos respectivos titulares, no financiamento de operações de investimento de empresas, incluindo a aquisição de valores mobiliários emitidos pelas mesmas, desde que cotados nas bolsas de valores. Estabelece-se ainda que os juros depositados à ordem podem ser levantados livremente.As disposições propostas levantam as seguintes questões:1) Haverá de facto actualmente grandes constrangimentos ao financiamento de investimentos? Será de esperar que as disposições propostas tragam uma contribuição importante para a remoção desses constrangimentos?2) Será justificada a referência a aplicações «pelas instituições de crédito»? Uma vez que a activi-