II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 90 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Deputado, não é. Isto porque se resolver apresentar uma proposta de alteração que altera o conteúdo da proposta inicial aceitá-la ou não ficará nas mãos do Partido Socialista, como se compreende. O que foi decidido é que é possível fazer um requerimento. O Partido Socialista não sabe porque ninguém fez isso neste processo orçamental. Não digo isto para inviabilizar a decisão da comissão, digo isto porque estas são questões que tenho para colocar. O Sr. Miguel Matos (PS): — Já se esqueceu dos seis anos passados? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar que o Chega acompanha a posição que foi tomada pelo PSD. Efetivamente, é uma situação que quero lamentar: uma maioria absoluta consegue anular o Regimento da Assembleia da República. Foi efetivamente isso que aconteceu. Esta manhã deu-se um pontapé no Regimento e amanhã dar-se-á outro, por uma questão de coerência. Vão fazer precisamente a mesma coisa. Protestos do PS. Abriu-se uma caixa de Pandora e o Partido Socialista, aproveitando-se de uma maioria absoluta, tomou uma posição de força, desrespeitando a COF e os outros grupos parlamentares, e agora temos estas consequências. Hoje é o Livre e amanhã pode ser outro. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Eu, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero abusar do tempo, quero apenas acrescentar o seguinte: os Srs. Deputados têm invocado várias vezes o passado e eu gostaria de dizer que havia a regra, no passado, entre os vários coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças, de que, sempre que havia uma alteração substancial, contactava-se informalmente os restantes coordenadores e pedia-se a anuência para a aceitação das propostas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E era dada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... coisa que não foi feita em nenhuma das duas situações. A proposta foi apresentada sem qualquer debate e sem qualquer tentativa de encontro. Não é má vontade, mas acho que devemos respeitar alguns procedimentos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tendo em conta as intervenções dos Srs. Deputados — que foram muito importantes para mim, pois queria manifestamente ouvi-las —, inclusive a do Sr. Deputado Rui Tavares, o meu entendimento é o de que esta situação só poderia mudar se houvesse aqui um consenso generalizado para acolhermos a proposta relativa a um artigo 99.o-B. O meu entendimento é o de que se trata de uma proposta algo inovatória e por isso é que assumi aquela posição ontem relativamente às duas propostas. Não há nada que tenha mudado de ontem para hoje acerca disso. Como disse, aquilo que poderia mudar o meu entendimento era se houvesse um consenso generalizado que permitisse a integração desta proposta inovatória. Depreendo das intervenções dos Srs. Deputados que esse assentimento não existe, que não é unânime. Cada um dos partidos tem diferentes posições, o que compreendo, e assumiu uma posição de fundo relativamente à discussão que ocorreu hoje em Plenário.