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Temos uma inscrição do Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto sobre o texto que acabámos de votar e também uma inscrição do PS para uma declaração de voto a propósito do diploma que vamos votar de seguida. Ora, como regimentalmente só pode haver uma declaração de voto oral, VV. Ex.as terão de decidir se querem que seja dada a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Freitas para intervir agora e fazer a sua declaração de voto relativamente à alteração ao Código do Trabalho ou se pretendem intervir em relação ao diploma que votaremos a seguir.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
4183   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo em que, em termos regimentais, só é possível fazer uma declaração de voto oral. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opta por entregar uma declaração de voto escrita no que respeita ao diploma que se segue e por fazer uma declaração de voto oral neste momento.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma concepção diferente daquela que aqui tem sido expressa, nomeadamente, pelo PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem uma concepção diferente da que tinha!...O Orador: - Tem uma concepção diferente e está comungando, neste caso, com a Comissão Permanente de Concertação Social e está em consonância com a maioria dos parceiros sociais. Entendemos, pois, que em nada ferem, hoje, estes preceitos a Constituição e a legalidade.
É evidente que, desde as questões da arbitragem obrigatória às questões da caducidade, entendemos de forma convicta que está claramente legal todo este processo. E, haverá, eventualmente, órgão próprio para decidir se tiverem, com direito e legitimidade, um entendimento diferente. Mas, neste momento, da parte do PS, é este o nosso entendimento. Não há aqui, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, violação das liberdades sindicais ou da contratação colectiva, sendo que estamos convictamente empenhados neste primeiro passo.
Esta nossa posição veio, de resto, como uma primeira posição, cumprindo o Programa do Governo, sendo que neste processo de primeira revisão (não é ainda o processo global, que apresentaremos em altura oportuna, conforme cumprirmos o nosso Programa; será apresentado numa fase posterior) acolhemos aquele que foi o entendimento da Comissão Permanente de Concertação Social, dos vários parceiros envolvidos. Entendemos que melhorámos, que conseguimos dar um corpo de eficácia à legislação do trabalho.
É nesse sentido do aperfeiçoamento do texto e, como é evidente, esperando em breve, de acordo com o compromisso que também o PS e o seu Governo estabeleceram, a sua revisão global, a qual será em tempo oportuno realizada,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quando?O Orador: - ... que encontraremos certamente outras discussões e outras acções que o possam melhorar.
Neste momento, pensamos ter dado alguns passos. E é esse o nosso caminho, ou seja, dar passos no sentido da protecção efectiva dos trabalhadores e dos outros parceiros sociais. É esse o compromisso de concertação, é esse o nosso compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, retomando as votações, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, tenho inscrições para declarações de voto relativas ao texto final que acabámos de votar.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje um diploma essencial para a segurança das crianças portuguesas e que representa um avanço no combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma teve por base os projectos de lei do PSD e CDS-PP e de Os Verdes.
Como se plasmou na exposição de motivos do projecto de lei que apresentámos, o transporte colectivo
4184   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 de crianças merece uma particular atenção e exige a supressão de uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico, de forma a acautelar a sua qualidade e prever as condições acrescidas de segurança.
Neste quadro de enorme relevância social, a Subcomissão de Segurança Rodoviária encetou um trabalho que se exigia de qualidade e com enorme sentido de responsabilidade.
Depois de uma apreciação prévia da matéria, realizou-se a audição de todas as entidades directa ou indirectamente relacionadas com o transporte de crianças. Na sequência destas reuniões, procedeu-se a um profundo trabalho na Subcomissão, elaborando-se um normativo de substituição totalmente reformulado. Teve na sua génese o melhor dos dois projectos de lei aprovados na generalidade, os pareceres das entidades consultadas e os contributos permanentes de todos os Deputados da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Foi um trabalho motivante e estimulante, que pode não ter sido perfeito mas que representa um forte contributo para uma legislação de cidadania e de responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que aprovámos não é o fim do caminho, mas representa o começo de uma nova etapa para a segurança rodoviária. Não pretende ser um diploma imutável mas, sim, uma lei que vá colhendo os ensinamentos da vida e que, quando for tempo, corrija o que está mal e se adapte à natural evolução tecnológica e às novas exigências em matéria de segurança.
Assenta em alguns vectores fundamentais: o conceito de licenciamento da actividade e das viaturas; a certificação dos motoristas; a definição da idoneidade dos motoristas e dos vigilantes; e a importância destes na segurança das crianças. Revela ainda cuidados na segurança activa e passiva, com a obrigatoriedade de as viaturas serem equipadas com cintos de segurança e sistemas de retenção, extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.
Quanto à aplicação do diploma, a ser complementado com a necessária regulamentação pelo Governo, que deve ser aprovada no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor, entendeu-se como equilibrada uma solução transitória de aplicação da lei, com prazos diferidos para as diversas entidades, que teve em consideração a nossa realidade económica e que não colocasse em crise, ou mesmo em ruptura, o sector da actividade abrangido pela lei.
Por tudo isto, e porque a segurança das crianças, inserida no conceito mais amplo da segurança rodoviária, é para nós uma questão de princípio e de filosofia, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente este projecto de lei, com a certeza de estar a contribuir para elevar o nosso nível de cidadania.
Sr. Presidente, o projecto de lei aprovado é um pequeno passo para a actividade legislativa do Parlamento, mas é um grande salto para a segurança das crianças portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação hoje, na Assembleia da República, de um regime que regula o transporte colectivo de crianças representa, para o CDS-PP, um partido humanista, um importantíssimo contributo para o progresso de Portugal e para a protecção da vida das nossas crianças. Trata-se de um diploma inovador, que vem suprir uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico e que a todos devia embaraçar: a inexistência de um regime que regulasse de forma efectiva este cada vez mais corrente tipo de transporte, o transporte colectivo de crianças.
Este segmento tem vindo a crescer, nos últimos anos, no nosso país, sendo por isso imprescindível a sua regulação, consagrando condições acrescidas de segurança.
Recorde-se que um estudo apresentado pela OCDE em 2000 refere Portugal como o país europeu com a maior taxa de mortalidade infantil nas estradas. Muito mudou desde então, mas este não deixa de ser um grupo que ainda é de risco, que tem de merecer a particular atenção de todos e ao qual sempre atribuímos a maior importância, bem expresso no facto de este ter sido o primeiro projecto de lei apresentado pelo CDS-PP na presente legislatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num ambiente de enorme sentido de responsabilidade, abertura e, sobretudo, lealdade institucional, para a qual muito contribuiu o Presidente da Subcomissão, o Sr. Deputado Nelson Baltazar, a quem saúdo, foi possível no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária, após um longo e profícuo trabalho, com dezenas de audições e reuniões, aprovar um diploma tão rigoroso quanto exequível pelos
4185   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 operadores de transportes. Aprovámos uma lei para ser cumprida de facto e não para ficar apenas no papel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os XV e XVI Governos Constitucionais, de que tive a honra de fazer parte, vicissitudes políticas e constitucionais conhecidas de todos vós impossibilitaram a aprovação final global de um diploma legal que viesse de encontro a estes objectivos. Por isso mesmo, e porque se trata acima de tudo de defender a vida das nossas crianças, o CDS-PP congratula-se de uma forma muito especial com a aprovação deste diploma, na esperança tão forte quanto convicta de que irá contribuir de forma decisiva para aquilo que, para nós, mais do que um objectivo, deve e tem de ser um desígnio nacional: reduzir drasticamente o número de mortos nas estradas portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da votação final global, resumindo e concluindo, o que Os Verdes têm para dizer é "finalmente!" e "valeu a pena"!
Finalmente porque, depois de um processo moroso, Portugal vai dotar-se das regras de segurança para o transporte colectivo de crianças.
Colmatamos hoje uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, que, de facto, não previa a figura do transporte colectivo de crianças, através de um conjunto de regras que definimos - e algumas delas foram já aqui referidas - quanto à própria segurança dos veículos, à obrigatoriedade dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, à figura do vigilante e à formação de motoristas, entre tantas outras matérias e regras consagradas no texto final que acabámos de aprovar.
Por outro lado, também tivemos o cuidado de corrigir aquilo que no nosso ordenamento jurídico estava errado relativamente à legislação profundamente dispersa e muito carenciada daquilo que era fundamental sobre o transporte escolar. Por exemplo, era permitido que no lugar de duas se pudessem sentar três crianças e agora não: adoptámos, como é evidente, a regra da exigência do cumprimento da lotação do veículo.
Consideramos, portanto, que hoje demos um passo profundamente importante no Parlamento relativamente a esta matéria.
Valeu a pena porque tomámos esta matéria do transporte colectivo de crianças como nossa prioridade de intervenção durante nada mais nada menos do que três Legislaturas. A primeira vez que Os Verdes trouxeram uma iniciativa legislativa sobre a matéria foi em Junho de 2001. Chumbado o nosso projecto de lei, na Legislatura seguinte reapresentámo-lo, mas, tendo sido aprovado, acabou por caducar, na medida em que houve a dissolução do Parlamento. Assim que se iniciou esta Legislatura, Os Verdes reapresentaram o seu projecto de lei e, mais, solicitaram de imediato em Conferência de Líderes que se tomasse esta iniciativa como prioritária, justamente para retomar o processo legislativo que tinha sido interrompido.
Nesse sentido, congratulamo-nos com a conclusão deste processo, tendo-se chegado, através do projecto de Os Verdes e do projecto do PSD e do CDS-PP, a um texto final.
Gostaria de me pronunciar também quanto à forma como decorreram os trabalhos na especialidade, na Subcomissão de Segurança Rodoviária. Foram ouvidas inúmeras entidades e associações representativas que contribuíram também para este processo legislativo, visto que havia matérias que não estavam contempladas em nenhum dos projectos iniciais e que acabaram por sê-lo justamente devido ao contributo precioso que estas associações e estas entidades vieram dar.
Queria também realçar o debate de pormenor entre todos os grupos parlamentares, que assumiram uma postura muito séria e um empenho muito efectivo na conclusão deste processo legislativo.
Por último, gostaria de destacar naturalmente o consenso que se estabeleceu nesta matéria entre todos os grupos parlamentares e que levou a que hoje aprovássemos este texto por unanimidade.
Consideram, assim, Os Verdes que hoje demos um passo muito relevante em matéria de segurança rodoviária. Cumprimos, portanto, o nosso dever.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado Jorge Fão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Fão (PS): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, pelo facto de não existir tempo disponível para o efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto por escrito, que estava previsto fazer oralmente, sobre a matéria que acabámos de votar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não precisava de anunciar, Sr. Deputado, mas compreendo que, dada a circunstância de ter havido uma outra declaração do vosso partido, tenha tido essa necessidade.
4186   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, quanto ao projecto de resolução n.o 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais, do PCP, deu entrada na Mesa, e foi distribuída, uma proposta de alteração ao último parágrafo subscrita por Deputados do Partido Socialista, mas que, creio, tem o consenso do partido proponente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado no Diário que o PCP está de acordo com esta proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado ia expressá-lo com certeza na sua votação, mas de qualquer forma fica essa menção.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação desta proposta de alteração ao último parágrafo do texto do projecto de resolução n.o 17/X.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionar, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos.
Que a situação dos restantes docentes de técnicas especiais não abrangidas pelo disposto no parágrafo anterior seja resolvida em sede de Estatuto da Carreira Docente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos votar o projecto de resolução n.o 17/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação de um requerimento, subscrito por Deputados das várias bancadas, que requer a baixa sem votação, por 60 dias, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do Associativismo Jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), 202/X - Lei do Associativismo Jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este conjunto de diplomas baixa à 8.a Comissão sem votação, pelo prazo de 60 dias.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se um requerimento, apresentado pelo PCP, cujo teor é o seguinte: "Nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a prorrogação da baixa por 30 dias, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do projecto de lei n.o 48/X - Regime Jurídico do Mergulho Desportivo."
Portanto, o requerimento refere-se a um projecto de lei que está a ser apreciado na Comissão e o prazo pelo qual baixou a esta está a terminar neste momento, pelo que se solicita que seja prorrogado por 30 dias.
4187   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 48/X continuará, portanto, em apreciação, por  mais 30 dias, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Sr.a Secretária vai agora dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos que correm no Tribunal Judicial de Ourique - Secção Única, Processo51/04.6 - GCORQ.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o outro parecer emitido pela Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando de Jesus (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos que correm no 2.o Juízo e Família e Menores do Porto - 2.a Secção, Processo n.o 619-C/1995.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros; discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE); e, finalmente, a discussão, igualmente na generalidade, da proposta de lei n.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva ): - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a ordem de trabalhos que está a anunciar porque já tinha sido admitido, e deu entrada dentro do prazo regimental, um projecto de lei do PCP, salvo erro, o n.o 204/X, relativo à matéria de remição de pensões, cuja discussão é incluída, por arrastamento, na ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Dão-me agora nota de que, efectivamente, a discussão do projecto de lei n.o 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP) é incluída, por arrastamento, na ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.--Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 22/X -
4188   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD)Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, por unanimidade de todos os partidos políticos com assento nesta Câmara, do texto final de substituição que aglutina os projectos de lei n.os 22 e 26/X, passará a existir um novo quadro jurídico regulamentador do transporte colectivo de crianças e jovens, o que constitui um facto de relevância política e um acontecimento de assinalável importância social.
Um facto de relevância política pela unanimidade que mereceu esta nova lei, unanimidade construída na base de um processo de amplo debate partidário e da audição de muitos parceiros directamente interessados neste assunto.
Por si só este facto concede à nova lei uma legitimidade acrescida e é um indicador claro da convergência de preocupações sobre este assunto e de uma abrangente vontade de ver bem sucedida a aplicação das novas regras.
Este momento constitui igualmente um acontecimento de importância social pelas consequências que dele resultarão em termos de uma significativa melhoria das condições de comodidade e segurança em que as crianças e os jovens passarão a ser transportados, bem como de uma previsível e desejável redução de sinistralidade e da gravidade das consequências dos acidentes nos transportes colectivos.
Os Deputados do Partido Socialista sentem a satisfação do dever cumprido por terem emprestado a este processo um grande empenhamento na procura de alargados consensos entre todas as forças políticas, as quais demonstraram cultura democrática nos seus procedimentos no decorrer dos trabalhos parlamentares.
Ainda uma palavra de reconhecimento às diversas instituições que, em sede de audições parlamentares, emprestaram preciosos contributos para a construção deste novo diploma.
Com veículos devidamente sinalizados e lotação controlada, com motoristas detentores de formação específica, com vigilantes identificados, com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção, entre outras novas características e exigências técnicas dos automóveis e particularmente com espírito de compreensão e colaboração caracterizador de uma indispensável nova mentalidade dos agentes transportadores, as crianças e os jovens de Portugal vão, a partir de agora, passar a viajar de forma mais cómoda e segura.
Antecipando a Europa que desejamos, também estes são sinais de actualidade, de modernidade e de desenvolvimento do nosso País.Os Deputados do PS, Jorge Fão - Nelson Baltazar - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Irene Veloso - Isabel Jorge - Maria Helena Rodrigues.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
4189   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005    I Série - Número 43
REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 33 e 34/X, das propostas de resolução n.os 10 a 23/X, dos projectos de lei n.os 145 a 151/X e dos projectos de resolução n.os 56 a 59/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), a propósito de declarações do Director-Geral do SEF sobre a imigração, deu conta da apresentação de um requerimento solicitando a audição, no âmbito da 1.a Comissão, do referido director-geral e da tutela, com vista a conhecer a futura política de imigração, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), também em declaração política, criticou o Governo pelos resultados da sua política económica e social e lembrou que as suas promessas eleitorais não estavam a ser cumpridas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE) e Maximiano Martins (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), lembrando as declarações do Director-Geral do SEF, criticou a actual legislação sobre imigração.
O Sr. Deputado Jorge Strecht (PS), igualmente em declaração política, condenou as afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) relativas às políticas económicas e sociais levadas a cabo pelo Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD) e Alda Macedo (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), referiu-se ao acordo entre a União Europeia e a República Popular da China, relativo aos têxteis e vestuário, que leva a situações graves nas regiões de produção nacional.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate sobre fogos florestais, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Alda Macedo (BE) e Vitalino Canas (PS).
Seguiu-se o debate sobre educação (início do ano lectivo no ensino básico e secundário), no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cristina Granada (PS), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora, 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina, apresentados pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 10 minutos.
1941   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS):
1943   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, que baixou à 2.a Comissão, e 23/X - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 146/X - Altera o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formadores a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS), que baixou à 11.a Comissão, 148/X - Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de Cabo (PCP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), que baixou à 1.a Comissão, 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional da Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 8.a Comissão, e 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), que baixou à 10.a Comissão; projectos de resolução n.os 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.o ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus), 57/X - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (PCP), 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais (PCP), e 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida).
Nos dias 21 e 25 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Aldemira Pinho; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Teresa Caeiro; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Nuno Magalhães; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e da Inovação e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Mariana Aiveca.
Nos dias 26 e 27 de Julho: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação e à Assembleia Municipal de Beja, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Gambôa, Jorge Machado, Miguel Tiago e Nuno Magalhães; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Honório Novo; e a diversas juntas de freguesia, formulados pelos Srs. Deputados Abel Baptista, João Pinho de Almeida, João Rebelo e Pedro Mota Soares.
Na reunião plenária de 28 de Julho: aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Maria Carrilho, Vasco Cunha, Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, Jorge Machado e António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e às Secretarias de Estado das Obras Públicas e dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Renato Sampaio, Jorge Tadeu Morgado e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Helena Rodrigues; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Venda, Teresa Caeiro e Francisco Madeira Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; e ao Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Nos dias 29 de Julho,1, 2, 3, 4, 5, 9, 11, 16, 18 e 22 de Agosto: ao Ministro da Presidência, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mariana Aiveca; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Marco António Costa, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes, Maria Carrilho e Arménio Santos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Francisco Louçã; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto,
1944   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
No dia 27 de Julho: Bernardino Soares, Susana Amador, Agostinho Lopes, Honório Novo, José Manuel Ribeiro, Luísa Mesquita, Jorge Machado, João Pinho de Almeida, Henrique Rocha de Freitas e Nuno Magalhães.
No dia 28 de Julho: Honório Novo, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Carlos Gonçalves, José Manuel Ribeiro, Alda Macedo, Ana Drago, Emídio Guerreiro, Odete João, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Teresa Caeiro, Almeida Henriques, Maria Carrilho e Maria Ofélia Moleiro.
No dia 29 de Julho: Ana Drago, António Galamba, Luísa Mesquita, João Portugal, Helena Pinto, Francisco Madeira Lopes, Abílio Fernandes, José Soeiro e Teresa Caeiro.
No dia 1 de Agosto: Heloísa Apolónia, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Santos Pereira, Miguel Ginestal, Luís Rodrigues, Jorge Machado e Almeida Henriques.
No dia 2 de Agosto: Jorge Machado, António Filipe, José Junqueiro, Honório Novo e Adão Silva.
No dia 3 de Agosto: Jorge Machado, Miguel Ginestal, Agostinho Lopes, Fernando Santos Pereira, José Junqueiro, Mariana Aiveca, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Vasco Cunha, António Filipe, Jorge Almeida, Maria Helena Rodrigues e Ricardo Martins.
No dia 4 de Agosto: José Mendes Bota, Mota Amaral, Luísa Mesquita, Honório Novo, Jorge Machado, João Teixeira Lopes, José Soeiro, Agostinho Lopes, Heloísa Apolónia, Francisco Madeira Lopes, Marcos Sá, Jovita Ladeira, Fernando Rosas, Jacinto Serrão, Nuno Magalhães, Abel Baptista e Teresa Caeiro.
No dia 5 de Agosto: Honório Novo, Jaime Marta Soares, Jorge Machado e Mota Amaral.
No dia 8 de Agosto: Agostinho Lopes, Honório Novo, Mariana Aiveca, Luísa Mesquita, Nuno Magalhães, Maria Helena Rodrigues, Alda Macedo e Jorge Machado.
No dia 9 de Agosto: Jorge Machado, Francisco Madeira Lopes, José Cesário, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, Honório Novo e José Soeiro.
No dia 10 de Agosto: José Soeiro, Álvaro Castello-Branco, João Teixeira Lopes, Mariana Aiveca, Mota Amaral, Alda Macedo e Francisco Madeira Lopes.
Nos dias 11 e 12 de Agosto: João Teixeira Lopes, Bernardino Soares, José Cesário, Teresa Caeiro, Honório Novo, Agostinho Lopes, Adão Silva, Alberto Arons de Carvalho e Jorge Machado.
No dia 16 de Agosto: Francisco Lopes, Honório Novo, António Galamba, José Soeiro, Miguel Tiago, Fernando Santos Pereira, Nuno Sá, Jovita Ladeira, Almeida Henriques, António Filipe, Carlos Pinto, Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Luís Rodrigues, Alda Macedo, Manuel Mota, Feliciano Barreiras Duarte e Maria Carrilho.
No dia 17 de Agosto: Heloísa Apolónia, Teresa Caeiro, João Cravinho, Pedro Mota Soares e Maria de Belém Roseira.
No dia 18 de Agosto: Miguel Coelho, José Soeiro, José Cesário, António Filipe, Henrique Rocha de Freitas, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita e Hermínio Loureiro.
No dia 19 de Agosto: José Cesário, António Galamba, Alberto Antunes, Mota Amaral e Agostinho Lopes.
No dia 22 de Agosto: Miguel Ginestal, Luísa Mesquita, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes e Pedro Duarte.
No dia 23 de Agosto: Jorge Machado, Teresa Caeiro, Mota Amaral, Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Rosas, Teresa Venda, José Junqueiro e Guilherme Silva.
Nos dias 24 e 25 de Agosto: Miranda Calha, Agostinho Gonçalves, Pedro Mota Soares, Agostinho Lopes, Honório Novo e Luísa Mesquita.
No dia 26 de Agosto: Jorge Machado, Jovita Ladeira, José Soeiro, Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro e Miguel Anacoreta Correia.
Nos dias 29 e 30 de Agosto: José Soeiro, Miguel Tiago, Nuno Sá, Honório Novo, Hermínio Loureiro, António Filipe e Jorge Machado.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Entre os dias 27 de Julho a 26 de Agosto: Horácio Antunes, Mariana Aiveca, Pedro Mota Soares, João Pinho de Almeida, Teresa Caeiro, Nuno Magalhães, Abel Baptista, Telmo Correia e João Rebelo.
Nos dias 29 e 30 de Agosto: Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, outrora país de emigração para tantos que viram no mundo uma oportunidade de vida, transformou-se, a partir da década de 80, também num país de imigração que, ano após ano, vem acolhendo cada vez mais cidadãos estrangeiros.
Por uma questão de princípio, mas também por esta razão histórica, estamos obrigados a acolher bem quem procura o nosso país para ter melhores condições de vida, tanto mais que a imigração é necessária
1945   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 ao País e vem contribuindo para o desenvolvimento nacional, não só ao nível económico como até do ponto de vista social e cultural.
Mas isto não pode significar, como compreenderão, uma política de portas escancaradas, como muitas vezes vemos defendida por algumas bancadas deste Parlamento, tanto mais que quem defende esta política esquece-se de que a sua execução impediria, em primeiro lugar, o desenvolvimento de medidas tendentes a uma boa integração dos imigrantes, não servindo nem os cidadãos estrangeiros que aqui trabalham nem Portugal.
Importa, pois, com rigor, analisar a evolução do fenómeno da imigração no nosso país.
Em 1980, residiam legalmente em Portugal cerca de 50 000 estrangeiros; passados 10 anos, em 1990, já residiam 107 000 - mais do dobro; passados mais 10 anos, no final de 2000, residiam em Portugal 220 000 cidadãos estrangeiros, num crescimento médio de duplicação de 10 em 10 anos. Ora, com a execução de uma política mais permissiva pelo anterior governo do Partido Socialista, juntamente com o desabar dos regimes comunistas da ex-URSS, só entre 2000 e 2002, o número aumentou para cerca de 437 000 imigrantes.O Sr. Vitalino Canas (PS): - E entre 2002 e 2005?O Orador: - Ou seja, o número de imigrantes em Portugal duplicou em dois anos, quando, até então, essa duplicação ocorria de década em década.
Portugal é um país pequeno, com recursos limitados e que, obviamente, teve dificuldades na integração, de uma só vez, de um tão significativo acréscimo de população imigrante. E é também com este facto que nos preocupamos quando defendemos uma política de gestão rigorosa nas entradas e, obviamente, muito humanismo na integração.
Acresce, e ninguém pode esconder este facto, que o País atravessa actualmente uma grave crise económica e financeira que, em primeiro lugar, atinge os trabalhadores com vínculos precários, e muitos deles são precisamente trabalhadores imigrantes.
Por tudo isto, nos últimos anos, se vinha firmando uma doutrina, em matéria de políticas de imigração, assente em três vectores fundamentais: rigor nas entradas (Portugal não pode aceitar mais pessoas do que aquelas que efectivamente consegue acolher); humanismo na integração (Portugal tem a obrigação de dar a quem decidiu acolher todas as condições que confere aos cidadãos nacionais); e um combate muito determinado (com particular incentivo nos últimos anos) ao tráfico de seres humanos e à exploração da imigração ilegal.
Trata-se de um caminho relativamente ao qual o CDS tem sido e vem sendo fundamental na evolução legislativa; e tratava-se também de um caminho com o qual o PS se vinha comprometendo.
Actualmente, a lei obriga à publicação bianual de uma lista com a discriminação dos postos de trabalho que o País necessita; para a sua elaboração participam, entre outros, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as associações sindicais e patronais. E assim se dá a conhecer, antecipadamente, com clareza e transparência, o número de trabalhadores que, em cada momento, Portugal tem condições de acolher e, por isso mesmo, de bem tratar. Nem mais, nem menos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tratou-se de uma solução pensada pelo CDS, que o PS acolheu em 2001, no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 4/200l.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade, é!O Orador: - Outras alterações foram ocorrendo posteriormente, nomeadamente as efectuadas pelos Governos do PSD/CDS-PP, para aperfeiçoamento deste sistema de contingentação e em matéria de punição dos fenómenos ligados à exploração da imigração ilegal.
Tudo, de resto, com a concordância expressa de muitas pessoas e entidades - e de uma pessoa em particular, que relevamos muito mais pelo conhecimento das matérias e pela competência específica do que pela filiação partidária, o Dr. António Vitorino (à data Comissário).
Recordamos, ainda assim, que o PS, no poder como na oposição, viabilizou sempre todas as alterações posteriores a este Decreto-Lei n.o 4/2001.
Daí que a recente entrevista dada a um jornal diário pelo Director-Geral do SEF, há pouco nomeado, o Dr. Manuel Jarmela Palos, assuma extraordinária gravidade, porque traduz a inversão de um caminho para o qual se vinham gerando amplos consensos, porque indicia que o actual Governo do PS se propõe regredir soluções, porque, através de um alto responsável da Administração Pública, se dá, lamentavelmente e uma vez mais, um sinal à comunidade internacional de que em Portugal tudo será mais
1946   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 fácil -...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... exactamente o sinal inverso àquele que a restante Europa procura dar no domínio internacional -, porque desta forma se prejudicam os trabalhadores, nacionais ou estrangeiros, que legalmente exercem uma actividade profissional em Portugal e porque, para além do mais, em muitos casos, se trataram de afirmações desajustadas da realidade, contraditórias em si mesmas e que extravasam a competência própria de um director-geral do SEF.
Tudo factos demasiadamente graves para que a Assembleia da República se alheie, tanto mais que quaisquer alterações serão feitas necessariamente em sede legislativa.
A Assembleia da República não pode ficar a saber, através de uma entrevista dada a um jornal, por um qualquer director-geral, que um governo se propõe efectuar alterações tão importantes, em matérias que até são de competência parlamentar. Tal atitude menoriza o Governo e, principalmente, desprestigia de forma intolerável a Assembleia da República.
Por isso, na passada semana, o CDS deu entrada de um requerimento para que sejam ouvidos, em sede da 1.a Comissão, Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Director-Geral do SEF, Dr. Manuel Jarmela Palos, e, obviamente, a tutela, na pessoa do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa - quem, em primeiro lugar, se deveria ter dirigido ao Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com esta atitude e com esta decisão não se pretende instrumentalizar politicamente uma matéria que é sensível e que requer, como já disse, uma abordagem séria e capaz de gerar amplos consensos, aos quais o CDS vem dando, nos últimos anos, claro contributo.
Não fazemos sequer julgamentos sumários, nem retiramos consequências sem antes se ouvir os intervenientes (tanto mais que se trata de uma entrevista a um jornal, ainda que não desmentida posteriormente), mas consideramos que, mais do que o direito, temos o dever de ver esclarecido o real alcance destas declarações...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, temos o dever de ver esclarecido o real alcance destas declarações e o Governo tem o dever de, uma vez por todas, esclarecer, em sede própria e com transparência, se mantém o rumo seguido até aqui por Portugal, indo ao encontro dos restantes países da União Europeia, ou se cederá à tentação fácil de um discurso de mera retórica e demagógico de certa extrema-esquerda, que vai condicionando o Partido Socialista...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que, em primeira análise, prejudicará quem apregoa querer defender, desde logo a população imigrante.
É este o propósito do CDS, veremos se a maioria socialista, entre outros, se dispõe a viabilizar este requerimento e se, finalmente, o Sr. Ministro António Costa se dirige ao Parlamento (como deveria ter feito em primeiro lugar) e explica o que pretende para Portugal em matéria de imigração.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo os Srs. Deputados que, em sede de Comissão Permanente, as declarações políticas têm a duração máxima de 6 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, espero que tenha tido boas férias.Risos.Aliás, parece que as férias lhe fizeram bem, porque a sua intervenção hoje foi até um pouco mais civilizada do que é habitual por parte do CDS-PP, no que diz respeito a questões de imigração. Pena é que tenha sido manchada por algumas omissões e alguns factos inverídicos.
1947   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Comecemos pelas omissões.