23 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011A promessa da eventual actualização tardia para os 500 € não nos sossega. Imaginemos que, na ànsia de o cumprir formalmente, ainda que não na substância, a actualização é feita em Novembro ou Dezembro de 2011. Haverá lugar a nova actualização passados um ou dois meses, em Janeiro de 2012? O Governo que compactua com este corte injustificado é o mesmo Governo que acabou com o 13.o mês do abono de família, que assiste, impávido e sereno, à subida dos bens essenciais, dos combustíveis, dos transportes e das despesas do dia-a-dia de todos os portugueses! Manifestamente, este Governo não tem como prioridade defender os mais desfavorecidos na terrível crise que atravessamos e que é de sua inteira responsabilidade.Para falarmos seriamente sobre esta matéria, é importante não esquecer que esta é apenas uma parte do problema. Não podemos obliterar outra questão que, essa sim, é da responsabilidade do Governo e que resulta directamente do acordo de 2006. Não foram os parceiros sociais, foi o Governo, foi este Governo que, no acordo de 2006, inseriu uma regra que desindexou um conjunto de prestações sociais do aumento do salário mínimo nacional. Dizia o Governo, na altura, que essa medida era essencial para garantir o aumento do salário mínimo nacional. Mas o que resultou na prática foi que essa medida foi essencial para pôr em causa muitas prestações sociais, estando à cabeça o aumento das pensões mínimas, que, pela primeira vez na nossa história, vão ficar congeladas em 2011.Lembramos que, em 2006, o Governo dizia que era essencial fazer a desindexação para aumentar o salário mínimo nacional, mas, hoje, sabemos que, em 2011, o Governo não cumpriu a palavra que deu em 2006 e, pior do que isso, congelou as pensões.Na realidade dos números, com o CDS no Governo, os pensionistas do escalão mínimo viram o seu poder de compra aumentado em 6,3%. Desde que o PS está no poder — e já lá vão seis anos —, o poder de compra destes reformados subiu uns míseros 0,2%.Temos, portanto, toda a legitimidade na defesa desta matéria. О CDS defende não só a progressão socialmente mais justa do salário mínimo, mas também, com igual justiça, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional é aquele limite mínimo, como do seu nome resulta, que os poderes políticos e os parceiros sociais consideraram o limiar de salvaguarda da dignidade de quem trabalha.O Partido Social Democrata não tem dúvidas de que, mesmo que hoje estivessem em vigor o referencial acordado em 2006 — os 500 € —, a generalidade dos destinatários do salário mínimo nacional não viam salvaguardadas essas preocupações da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, da dignidade do factor trabalho.Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós propusemos, há cerca de três meses, quando aqui discutimos uma resolução que recomendava ao Governo que, com os parceiros sociais, avaliasse a situação concreta da economia, e especialmente do emprego, que, em função disso, os parceiros sociais e o Governo encontrassem um compromisso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não era isso que dizia a resolução!O Sr. Arménio Santos (PSD): — Do ponto de vista do Partido Social Democrata, devia passar pela manutenção da actualização do salário mínimo nacional em 500 € em Janeiro de 2011, como ficou claro no acordo de 2006, mas o facto é que, S. Presidente e Srs. Deputados, os parceiros sociais e o Governo entenderam, em sede de concertação social, que da aplicação desse compromisso iriam resultar problemas complicados, especialmente ao nível das micro e pequenas empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mentira!