22 DE MAIO DE 2013 95  Conselho Superior da Magistratura;  Ordem dos Advogados;  Associação Sindical dos Juízes Portugueses;  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A iniciativa legislativa em apreço, tendo dado entrada em 06/05/2013, foi admitida em 07/05/2013 e anunciada na sessão plenária de 08/05/2013. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, exarado a 07/05/2013, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para o dia 22 de maio de 20131. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e a que, como tal, importa fazer referência. Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Deste modo, o título observa igualmente o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, que prevê que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito, a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. No que concerne à vigência, o artigo 5.o da proposta de lei determina que a lei “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se ao XXX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público”, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da Republica Portuguesa (CRP) estabelece que a nomeação, colocação, transferência e promoção e o exercício da ação disciplinar dos juízes e dosmagistrados do Ministério Público é da competência do Conselho Superior da Magistratura(artigo 217.o) e da Procuradoria Geral da República (n.o 4 do artigo 219.o), respetivamente, órgãos dotados deindependência e autonomia.Já relativamente à formação dos juízes, a Lei Fundamental prevê apenas uma referência indireta no n.o 2 do artigo 215.o: a lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. Sobre esta matéria os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam que quanto à estrutura que deve seguir a formação profissional dos juízes a Constituição também nada diz, muito embora acompanhemos Gomes Canotilho quando afirma que é a própria Constituição a exigir que essa formação seja adequada às leges artis da profissão, e que revele o grau de cientificidade suficiente à aplicação correta do direito e à dignidade da função judicial (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e teoria da Constituição, Coimbra, 7.a ed., pág. 672). Como é evidente: as exigências constitucionais relativas à função judicial só se cumprem materialmente onde o juiz esteja efetivamente capaz de “julgar”, onde disponha dos conhecimentos                                                           1 Cfr. Súmula n.o 54 da Conferência de Líderes de 8 de maio de 2013.