17 DE JUNHO DE 19937472 — Para efeitos da alínea d) do artigo 8.° da Lei n.° 86789, de 8 de Setembro, o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquela a que digam respeito.Art. 4.° O disposto no presente diploma produz efeitos a partir do relatório e conta da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativos ao ano de 1994.Palácio de Sa© Bento, 6 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos. :Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.B 3267VI PREÇO RXO DO LIVROO livro, não obstante as novas realidades tecnológicas que marcam as sociedades contemporâneas, continua a ser um veículo de cultura essencial que deve estar no cerne de qualquer política cultural norteada pelos valores do humanismo e pela preocupação do interesse geral.Mas a esta dimensão especificamente cultural e às facetas criativa artística didáctica ou cientifica associa-se, naturalmente, uma componente de carácter económico, pelo que as actividades de edição, distribuição, difusão e comercialização do livro ganham contornos do que se poderá designar por uma verdadeira indústria.Como noutros domínios, o impacte das novas realidades acima referidas, as mutações civilizacionais e, por consequência estruturais que determinam as sociedades em que vivemos, criam novos problemas no que ao livro diz respeito, desde o acto da sua concepção intelectual ao seu usufruto através da leitura. Problemas que os poderes públicos não podem ignorar devendo agir em conformidade.O aparecimento de grandes superfícies comerciais, com elevada capacidade financeira e práticas agressivas de venda, inclusive no domínio do mercado livreiro, teria inevitavelmente consequências sobre a actividade das editoras e sobre a rede de livrarias ou dos retalhistas de dimensão, digamos, tradicional.Deste modo, o que aparentemente parecia trazer vantagens para as primeiras com a possibilidade de escoarem mais rapidamente parte dos seus stocks e para o público que poderia usufruir de descontos atractivos tem efeitos perversos de diverso tipo.Na verdade, deixando-se o mercado livreiro vulnerável à incidência da própria lógica concorrencial sobre os preços, os editores tendem a ficar submetidos à pressão dessas grandes superfícies que impõem margens mais baixas, que eles tentarão recuperar subindo os preços, e a condicionar os seus programas editoriais em função da procura imediata, subsistindo consoante a sua maior dimensão, concentração em grupos e capacidade em responder as solicitações de produção dos best sellers. As livrarias vêem o seu índice de vendas diminuir, reduzir-se a diversidade da oferta, aumentar os preços dos títulos de menor rotação por redução das tiragens, desaparecendo, finalmente, em grande número.A constatação destes factos não significa obviamente, a defesa quer de uma visão elitista da cultura quer da assunção das diversas actividades envolvendo o livro como inevitavelmente dependentes do paternalismo estadual ou de outro tipo de interferências. Antes significa que não se poderá ignorar a especificidade do livro, considerando-o como qualquer mercadoria submetida às leis de mercado.Para que o interesse público no domínio cultural não seja por consequência prejudicado por interesses particulares, caberá ao Estado adoptar medidas correctoras e estabilizadoras. Uma destas medidas, é a da adopção do preço fixo do livro, que já é praticado pela maioria dos países comunitários e é recomendado em diversas resoluções do Parlamento Europeu, como é o caso da Resolução A3-01S9/92 sobre a promoção do livro e da leitura na Europa.Claro que o sistema de preço fixo por si só não resolve todos os problemas com que se deparam o livro e a leitura. Essa medida deverá, assim, ser associada a outras que urge tornar no âmbito nacional e comunitário, visando a modernização da rede de livrarias e a sua expansão, a eficácia da distribuição, a formação dos profissionais do ramo, a promoção da leitura, a reestruturação de editoras e de bibliotecas, o apoio à edição menos rendível comercialmente, o desagravamento das tarifas postais.Tudo isto sendo particularmente premente no contexto português, dada a dimensão reduzida do mercado, a fragilidade económica de grande parte de editores e livreiros, o défice de hábitos de leitura e até a existência de um elevado índice de analfabetismo, factores que aumentam a vulnerabilidade do sector nas suas diversas componentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1°Preço fixo1 — Toda a pessoa individual ou colectiva, que editar, reeditar, reimprimir, importar ou reimportar livros, é obrigada a fixar um preço de venda ao público.2 — Este preço é estabelecido para a unidade constituída pelo livro e por qualquer ou quaisquer elementos a ele agregados como oferta editorial.Artigo 2.°Indicação do preço1 — O preço do livro deve ser indicado de forma a permitir uma fácil informação do consumidor, por impressão, etiquetagem ou sendo manuscrito, deve-lo-á ser de forma legível e visível.2 — Na venda por correspondência o editor ou importador deverá indicar o preço na publicidade, nos impressos promocionais, nas cintas, nos invólucros ou na contracapa dos livros.Artigo 3.°Datas de impressão e ediçãoA verificação dos prazos previstos no presente diploma far-se-á a partir das datas de edição e de impressão constantes, segundo as normas em vigor, na ficha técnica e no colofon.Artigo 4.°Venda ao público1 — Os retalhistas devem praticar um preço efectivo de venda áó público compreendido entre 95 We 100 % do preço fixado pelo editor ou importador.