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5409   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Muito concretamente, queria perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: é ou não verdade que o Governo, por via da não comparticipação no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, faz regressar a Bruxelas cerca de 360 milhões de euros? É ou não verdade?! Por outro lado, no âmbito das políticas agro-ambientais, gostava de saber que critérios e que objectivos o Governo vai propor, na medida em que considera que há necessidade de uma reavaliação das medidas. Naturalmente, gostaria que nos avançasse, desde já, com o conhecimento de alguns novos critérios e objectivos no âmbito das políticas agro-ambientais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fiquei surpreendido por ouvir aqui hoje críticas à transparência e ao rigor;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... fiquei surpreendido quando me referiram que a publicação das listas levantou problemas.
Sr.as e Srs. Deputados, limitei-me a cumprir uma decisão do governo de 1986. Então, eram os senhores que estavam no governo e foi uma legislação desse governo que pugnou pela transparência e pelo rigor das contas públicas. Foi só isso que o Governo se limitou a fazer.
Os Srs. Deputados de várias bancadas falaram em "devolução" de dinheiro a Bruxelas, mas deve haver uma grande confusão nos vossos espíritos, particularmente na bancada do PP, que requereu este debate. É que o governo de VV. Ex.as não utilizou - não digo "devolveu" - 192 milhões de euros e os senhores não demonstraram qualquer preocupação!Vozes do PS: - Esqueceram-se!...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não tem nada a ver!O Orador: - Com certeza, os senhores não têm tido tempo para ver as estatísticas, nem as que uma confederação publicou no jornal Público. Estava lá tudo, claríssimo: em 2002, 2003 e 2004, os senhores não utilizaram 192 milhões de euros! E, agora, vêm perguntar-me o que se passou com 53 milhões de euros do ano passado!? Vou explicar-vos o que se passou.
Todos os anos, em Junho, os governos pedem a Bruxelas o dinheiro que pensam gastar nas políticas agro-ambientais. Em 2004, o vosso governo pediu a Bruxelas um certo montante; em 2005, formámos nós Governo e pagámos todas as candidaturas: pagámos 20 milhões de euros atrasados, de 2004, e sobraram 53 milhões de euros. Tal é da vossa responsabilidade, porque pediram demais a Bruxelas.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem uma qualidade que lhe reconheço: lê os jornais e certos artigos com muita atenção, por isso invocou a portaria do Sr. Ministro que citou, do vosso governo, e que estava em funções em plena campanha eleitoral.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi o Sevinate!O Orador: - Ele produziu a Portaria n.o 254/2005, em plena campanha eleitoral, dando mais um bónus a certas regiões: introduziu o olival de regadio e a vinha de regadio nas medidas agro-ambientais. Sabe qual foi o resultado? O Sr. Ministro não foi eleito por Portalegre!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Espere!...
O senhor leu - e bem! -, no tal artigo, que, se calhar, há uma sobrecompensação, artigo que insinua que a responsabilidade é do ministro seguinte, do tal que aprovou esta portaria, só que teve azar!, porque o olival de regadio e a vinha de regadio (os tais 70 milhões de euros) não correspondem, sequer, a 3%. A responsabilidade da ultrapassagem e da sobrecompensação é da Portaria n.o 1212/2003, e não da do Ministro Costa Neves, honra lhe seja feita - e digo o nome, porque o senhor o citou. A responsabilidade é, portanto, da portaria antecedente!!
Falemos agora de questões bem sérias, designadamente das chamadas "expectativas" de que falou a
A Sr.a Deputada tem razão: a Portaria n.o 1212/2003 criou imensas expectativas, disse aos agricultores que já não eram precisos contratos com o Ministério Agricultura, que bastava-lhes ir a qualquer associação (e o Ministério paga à associação o serviço) e entregar um papel. Houve associações responsáveis que foram alertando os Srs. Agricultores de que entregar o papel, ser controlado antes da decisão, não significa que tenham a sua candidatura aprovada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto porque os senhores estipularam na portaria que a aprovação era feita em função da dotação orçamental. Mas disseram aos Srs. Agricultores: entreguem o papel em Fevereiro, esperem pelo Orçamento, em Novembro, e depois o governo decide. O governo anterior quis fazer crer aos agricultores portugueses que o Orçamento do Estado era um poço sem fundo!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mas o governo anterior sabia que não tinha dinheiro.
O Sr. Deputado Miguel Freitas invocou aqui hoje o Sr. Dr. Durão Barroso - e falo para a bancada do PSD -, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/2003, uma resolução equilibradíssima, que identificou as medidas ambientais importantes para o País e referiu qual era o orçamento anual até 2006. Leiam a Resolução do Dr. Durão Barroso! Ele falou em 57 milhões de euros anuais, e não incluiu a lixiviação - a lixiviação aparece depois e faz "rebentar" todo o sistema.
É aqui que surgem as expectativas dos Srs. Agricultores... E ninguém lhes explicou que, entregando as candidaturas em certas confederações, eles tinham as candidaturas aprovadas.
Agora, sejamos francos, Srs. Deputados: estamos num Estado de direito, quem decide das candidaturas não são certas associações mas, sim, o Ministério da Agricultura, o Governo. É o Governo que as aprova! Simplesmente, algumas descobriram que, de repente, o Ministro que era bom e foi elogiado quando tomou posse, afinal, era mau porque não estava a fazer a política deles! E não está, Srs. Deputados!!
A política mudou e mudou para todos os agricultores portugueses!Aplausos do PS.As medidas agro-ambientais, que se destinam a todos os agricultores portugueses, são para pagar o serviço que os agricultores prestam à sociedade, não são ajudas escondidas aos rendimentos para alguns.
Quem defende o mundo rural - e há na bancada do PSD quem o defenda - sabe que a Portaria n.o 1212/2003 e a que citaram, a Portaria n.o 254/2005, têm um mapa e só se aplicam a alguns.
Ora, o que este Governo veio dizer é que a política agro-ambiental mudou!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política agro-ambiental está a ser discutida com todas as confederações e com todos os grupos ambientalistas que o queiram fazer. Contrariamente ao que alguém anda aí a dizer - e escreveu-me preocupado, e injustamente, com o plano zonal de Castro Verde -, devo dizer à Sr.a Deputada que não há suspensão do pagamento para os 85 beneficiários do plano zonal de Castro Verde, eles vão receber. No ano passado, já receberam, vão receber este ano e vão continuar a receber. Eu não suspendi.
Agora, é falso que se diga que eu não recebi as associações ambientalistas, porque eu recebi-as no meu gabinete, assim como recebi todas as confederações que apostam numa política ambiental para todos os agricultores, e não só para alguns.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que é essa política agro-ambiental, Sr.a Deputada Alda Macedo? É uma política que, antes de mais, tem de se fazer com os agricultores. Não se protege o ambiente com medidas teóricas. O ambiente protege-se com os agricultores lá, onde é preciso defender o ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada tem razão: os planos zonais, tantas vezes prometidos, foram introduzidos apenas na célebre portaria. Mas, Sr.a Deputada, esses planos zonais não foram, depois, implementados nem dinamizados. Estavam lá para alibi da tal meia dúzia que ia receber uns milhões, os tais 350 milhões!Aplausos do PS.
5411   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Protestos do PSD.Sr.a Deputada, este Governo dá-lhe uma garantia: os planos zonais estão previstos nas próximas medidas agro-ambientais como prioridade, prioridade nos montantes e prioridade nas datas de aplicação.
A decisão que o Governo tomou não foi fácil, Srs. Deputados. Não foi. Nós gerimos o Orçamento do Estado de acordo com uma portaria que os senhores elaboraram e que nós herdámos quando tomámos posse. As candidaturas foram apresentadas em Fevereiro e nós iniciámos funções a 12 de Março. Não íamos mudar a portaria a meio do jogo! Ficámos confrontados com a portaria que não nos deixa fazer a selecção. Essa portaria não me deixa fazer o que eu, Ministro da Agricultura, gostava de fazer. Sabe o que era? Era pôr os planos zonais e a agricultura biológica em primeiro e em segundo lugares.Aplausos do PS.Mas, Sr.a Deputada, a tal portaria que no texto, concretamente no Capítulo II, põe a lixiviação e os sistemas arvenses de sequeiro no fim, num anexo obscuro - é preciso convidar um técnico para perceber como é que aquilo funciona -, coloca a lixiviação e os sistemas arvenses de sequeiro em segundo lugar, e estão os dois "casados", juntos. É que, Sr.a Deputada, quando falei em 1000 agricultores que levavam 20 milhões de euros, desses 1000 há 344 que têm lixiviação, sistemas arvenses e RPU. Ou seja, têm milhões de euros desligados da produção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Por isso, o Governo teve de tomar uma decisão difícil. Mas não vai esquecer nem os planos zonais nem os pequenos agricultores que o Sr. Deputado Agostinho Lopes evocou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda, agora com pedidos de esclarecimento adicionais.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Almeida, do PS, que dispõe de 3 minutos para o efeito. Peço aos intervenientes o favor de os observarem rigorosamente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas,, de toda a problemática das agro-ambientais, nem sempre a discussão tem sido levada a cabo de forma didáctica.
Há duas questões que gostava de trazer para o debate: a da justeza das medidas e a da equidade.
Qual é a justeza das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 34.o da Portaria n.o 1212/2003, que permitem que uma unidade de produção, que na sua grande maioria está em desligamento, mas que tem 5000 m com uma cultura, numa pequena parcela, possa ter a possibilidade de candidatar toda a área de produção a uma medida de lixiviação onde vai buscar 200, 300 e mais euros por hectare, isto só porque, teoricamente, drena para o mesmo sistema aquífero?... Srs. Deputados, isto é justo? É acertado? É isto que os senhores têm de explicar, porque este é o cerne da questão da justiça das medidas. É justo um agricultor poder candidatar a mesma área em acumulação à cultura arvense de sequeiro e à redução de lixiviação, acumulando este tipo de somas? Isto é justo, Srs. Deputados?!...
Relativamente à equidade, um agricultor de Trás-os-Montes e Alto Douro, por exemplo, para cumprir o compromisso de protecção ou de produção integrada, tem de reduzir o azoto em 20%, enquanto que em alguma destas falsas agro-ambientais se paga sem redução de azoto e ainda se obtêm majorações à medida que se fazem as respectivas reduções. Isto é equidade, Srs. Deputados?!
De facto, é importante a existência de medidas agro-ambientais que protejam o ambiente e nos preparem para a competitividade. Todas as medidas que vinham de trás são amigas do ambiente: reduzem os agroquímicos na terra, nos aquíferos e no produto agrícola obtido, ajudam a organizar o agricultor e a sua própria gestão de cultivo. Com isso, o agricultor fica mais competitivo. Mas pode melhorar-se. Se o governo anterior queria ajudar a competitividade dos agricultores, deveria ter introduzido medidas que o preparassem ainda melhor e o ajudassem perante os mercados. Foi isto que o vosso governo fez? Não foi! Alguma das medidas previstas na Portaria n.o 1212/2003 encontram a filosofia da justiça e da competitividade?Protestos do PSD.Os senhores concordam que se estimule a não produção fazendo somar ao subsídio de desligamento
5412   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 outros subsídios com redução de lixiviação para quem nem sequer aduba nas culturas arvenses de sequeiro? Não, Srs. Deputados. A equidade é tratar da mesma forma o agricultor duriense, transmontano, beirão, alentejano ou algarvio. Os senhores concordam que 3700 agricultores do País comprometam 34 milhões de euros dos 90 milhões de euros que existem para distribuir por 100 000 agricultores candidatos às agro-ambientais? Para vós, isto é justiça e equidade, Srs. Deputados? Não é! Respondam claramente. Aliem a justiça aos padrões e às perspectivas de competitividade que o mundo agrícola precisa no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, há minutos, a propósito de uma portaria que distribuí, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deu particular relevância ao facto de a alteração à dita portaria não ter sido do actual Governo, não dizendo que também não tinha sido do ex-ministro Sevinate Pinto.
Ora, para sossego do Sr. Ministro, por intermédio de V. Ex.a, queria requerer a distribuição de duas outras portarias: a Portaria n.o 539/2005, assinada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva - suponho que sabe quem é!? -, e a Portaria n.o 500/2005, assinada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
Assim sendo, porque percebi que este é um facto que importa ao Sr. Ministro, peço que seja feita a respectiva distribuição e, Sr. Ministro, espero que veja nela a relevância.O Sr. Miguel Freitas (PS): - É melhor mandar vir todas as portarias!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, serão distribuídas de imediato pela Mesa.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado Nuno Melo seja useiro e vezeiro em multiplicar o tempo que o Regimento concede à sua bancada com interpelações à Mesa.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Visto que fui citado nesta interpelação, gostaria apenas de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Melo pediu à Mesa que distribuísse uma portaria, cuja autoria imputou ao Governo actual, e eu demonstrei, com factos, que essa sua informação era falsa.
Por muitos minutos que o Sr. Deputado gaste para tentar mostrar o contrário, uma coisa é a verdade e outra coisa é a falsidade.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ficou atrapalhado, percebeu-se!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estou convicto de que não deve existir hoje, em Portugal, um único cidadão que não reconheça a importância que as medidas agro-ambientais representam para o desenvolvimento sustentável do mundo rural, excepção feita ao Sr. Ministro da Agricultura, Jaime Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca a agricultura, em Portugal, foi tão falada e elevada a honras de prime time.
Mas serão a agricultura e os agricultores portugueses alvo de tantas atenções por boas razões? Infelizmente, não! Os noticiários abriram tantas e tantas vezes para dar conta de manifestações e de protestos dos agricultores portugueses contra a política deste Governo e contra a teimosia e arrogância do titular da pasta da agricultura.
5413   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Ministro, em apenas um ano de governação, tentou pôr agricultores contra agricultores e conseguiu comprometer seriamente o futuro da agricultura portuguesa.
Senão vejamos: foi displicente face à seca; seguiu-se um apagamento e uma desresponsabilização política total perante a vaga de incêndios que assolou o País; por fim, o Sr. Ministro, não satisfeito, toma uma atitude da mais pura arrogância e desprezo pelos agricultores de Portugal.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - De facto, e apenas de uma assentada, acabou com as medidas agro-ambientais, com as compensações indemnizatórias e com a "electricidade verde".
Sobre as agro-ambientais, pouco resta acrescentar, excepto, talvez, afirmar e desmistificar esta campanha contra a lixiviação, uma medida que, nas palavras do Sr. Ministro, é "pouco importante". Não posso deixar de lembrar ao Sr. Ministro que a introdução desta medida não só foi aprovada e aplaudida pela União Europeia como veio dar resposta a uma notificação desta a Portugal, precisamente por incumprimento da directiva comunitária respeitante à redução da poluição das águas por nitratos de origem agrícola.Aplausos do PSD.Esta é a verdade dos factos e que o Sr. Ministro tanto se esforça por esconder e escamotear.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas falemos também de "electricidade verde" e de indemnizações compensatórias. O Sr. Ministro suspendeu o pagamento da "electricidade verde" com o argumento de que teria havido por aí alguns malfeitores e alguns abusos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Foram 45%!O Orador: - Em vez de fiscalizar e de penalizar quem prevaricou, não, suspendeu o pagamento a todos os agricultores que dela beneficiavam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa sabemos: com este Ministro e sempre que alguém prevaricar, que se cuide o cumpridor. É que, com o Sr. Ministro, vigora a máxima do "paga o justo pelo pecador".Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Quanto às compensações indemnizatórias, o seu não pagamento prejudica aqueles agricultores que, por desenvolverem a sua actividade em zonas desfavorecidas de montanha ou em áreas ambientais sensíveis, são precisamente os que menos rendimentos têm e a quem mais ajudas se justificam. O seu não pagamento representa uma insensibilidade política e social gritante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a sua argumentação de que as medidas eram excessivamente caras para um grupo muito limitado de agricultores, de "grandes agricultores" - as palavras são suas! -, também não colhe quando vemos as manifestações um pouco por todo o País.
Basta ler os cabeçalhos de alguns jornais, Sr. Ministro: "Quatro mil agricultores protestaram em Mirandela contra política do Governo"; "Agricultores em protestos pelas ruas de Coimbra"; "Portalegre: centenas de tractores lançam o caos no trânsito da cidade"; "Beja: agricultores fazem guerra ao Ministro"; "Cresce a contestação ao Ministro"; "Agricultores na rua", e tantos mais que aqui teria para citar...Protestos do PS.Pergunto, Sr. Ministro: serão os 4000 agricultores que se juntaram em Mirandela, ou os 4000 de Évora, ou os 1000 que se juntaram na Póvoa de Varzim, em Portalegre, em Vila Franca de Xira e, ainda, as largas centenas que se manifestaram em Beja, em Elvas, em Montemor-o-Velho, em Coimbra, serão estes o pequeno e limitado grupo de "grandes agricultores"?!...
5414   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, já diz o povo que "o pior cego é aquele que não quer ver". A teimosia tem limites! Os agricultores de Portugal merecem respeito e, sobretudo, exigem que o Estado se comporte como entidade de bem e cumpra os seus compromissos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de pagar o que deve aos agricultores.Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, neste debate acerca destes problemas das agro-ambientais, há algo que considero manifestamente inaceitável: o facto de o Sr. Ministro, mais uma vez, acusar, responsabilizar, as associações de agricultores pelo problema existente.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Certas associações!O Orador: - O problema resulta, única e exclusivamente, do modo como o anterior governo e o actual tratam desta questão.
O Sr. Ministro fez sair, em fins de Março, um comunicado que diz o seguinte: "A reforma da PAC de 2003, que deveria constituir uma oportunidade de reconversão do sector (...), está, pelas modalidades adoptadas na sua implementação, a subverter estes objectivos. O desligamento total das ajudas à produção explica, como refere o INE (...), a quebra na produção de cereais. (...).
Esta reforma teria também permitido uma maior equidade na distribuição das ajudas entre agricultores e regiões, através do recurso à regionalização dos mesmos, que o governo anterior recusou aplicar (opção que, no curto prazo, não pode, infelizmente, ser alterada)."
Sr. Ministro, estes processos têm alguns anos. O Governo tem um ano de governação, mas antes o Partido Socialista estava na oposição e, certamente, tratou deste tema e tinha opinião sobre o mesmo. Inclusivamente, o PCP apresentou aqui, na Assembleia, um projecto de resolução no sentido de alterar estas questões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro não pode vir agora, em Abril de 2006, tratar este assunto como se estivesse a abordar o problema pela primeira vez!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Esta questão foi colocada directamente ao Sr. Ministro da Agricultura, numa reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em Junho ou Julho de 2005. Nessa altura, perguntei-lhe precisamente se o Sr. Ministro ia, ou não, alterar as regras em vigor relativamente a toda a aplicação dos fundos comunitários e o Sr. Ministro respondeu-me, de uma forma muito peremptória, que não ia alterar nada.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é de confiança!O Orador: - Certamente, o Sr. Ministro não precisaria de esperar por Março de 2006 para propor essas alterações!...
O Sr. Ministro queixa-se da falta de verba para as indemnizações compensatórias. Estou de acordo que o Sr. Ministro privilegie as indemnizações compensatórias, mas não pode esquecer que foi um ministro do PS, Capoulas Santos, e não o governo anterior, que passou os limites do plafond das indemnizações compensatórias de 50 para 500 ha. O plafond inicial das indemnizações compensatórias, apenas para os pequenos agricultores, era de 50 ha. Foi um governo do PS que fez a injustiça que o Sr. Deputado Jorge Almeida veio aqui denunciar: a passagem de 50 para 500 ha, permitindo uma distribuição de fundos a quem, certamente, não precisaria desse dinheiro porque já recebe mais de muito lado.
5415   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Sr. Ministro, talvez valesse a pena falarmos da táctica e da estratégia do PS a propósito dessas questões, lembrando as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um dia destes, sobre a posição do PCP, para verificarmos a completa errática condução do Partido Socialista em matéria de ajudas comunitárias ao sabor dos acontecimentos,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas com uma ideia muito firme em torno da defesa do Pacto de Estabilidade.
Termino, fazendo apenas duas perguntas. O Sr. Ministro já falou aqui dos planos zonais e eu, referindo ao plano zonal do Parque Nacional Peneda-Gerês, que envolve 20 conselhos directivos de baldios, o que significa cerca de 40% de todo o território do Parque, com uma grande importância, depois de anos e anos de trabalho conjunto das delegações do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... pergunto se vai ou não, apesar de todas as decisões tomadas, corresponder às necessidades do plano zonal deste parque nacional com a importância que, penso, todos lhe reconhecemos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, como questão prévia, gostava de lhe dizer que V. Ex.a não vem aqui a convite. É uma obrigação. A convite seria se a Conferência de Líderes tivesse aceitado a sugestão do Deputado Mota Soares para que este agendamento não fosse potestativo. A verdade é que o Partido Socialista quis impedir a discussão dos problemas da agricultura em Portugal por outra via que não fosse a potestativa.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Ora, é só por isso que cá está, mas é uma obrigação do Governo.
Além disso, fica-lhe muito mal esta desconfiança de princípio em relação aos agricultores portugueses. Suponho até que o Sr. Ministro não tem a noção da ofensa em causa quando diz que o que temos é o espelho dos agricultores portugueses.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não foi isso! Está sempre a distorcer o que se diz!O Orador: - Tenho aqui a frase exacta que o Sr. Ministro proferiu e a ela voltarei, já que não quero desperdiçar o pouco tempo que tenho para intervir. Verificará, contudo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o sentido da frase é exactamente este!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é, não!O Orador: - Como dizia, não sei se o Sr. Ministro da Agricultura tem a noção da ofensa e não sei como se sentiria se fosse agricultor e se estivesse em casa a ouvir o que aqui se passa.
Por outro lado, não sei se tem a noção de outra coisa que aqui disse, afirmando que, para si, prioridades seriam os planos zonais e a agricultura biológica. O Sr. Ministro tem a noção de que, quando fala de agricultura biológica, está a falar de 1% dos agricultores portugueses? E tem a noção de que, quando fala de planos zonais, está a falar de uma percentagem ínfima do território português? E será essa a prioridade do Ministro da Agricultura português? Acha que isso faz algum sentido?!
Por outro lado, V. Ex.a não explicou a nota do ofício que há pouco lhe dei, o que me espanta, pois supunha uma palavra a esse propósito. Refiro-me àquele agricultor que apresentou a sua candidatura no início de 2005 e foi fiscalizado no final desse ano. Mais tarde, no início de 2006, esse mesmo agricultor recebeu um ofício de acordo com o qual, por falta de dotação orçamental, infelizmente, o pagamento não podia ocorrer, sendo que agora, a 4 de Abril, recebeu um outro ofício no qual, por outras razões substantivas, o Ministério da Agricultura lhe explica porque razão foi inviabilizada a sua candidatura.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas, afinal, por que é que ele foi fiscalizado?!O Orador: - O Sr. Ministro não percebe que isto não é sério?
5416   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É ofensivo!O Orador: - O Sr. Ministro não percebe que isto é ofensivo para os agricultores portugueses? O Sr. Ministro não percebe que isto é verdadeiramente incompreensível e que, em primeiro lugar, deixa mal o Governo?
Sr. Ministro, se V. Ex.a deixar algum legado ao País nesta sua passagem pelo Governo, que, percebe-se agora, será curta, vai ser a do Ministro que mais dinheiro de Bruxelas deixa de utilizar, dinheiro que poderia ser usado em favor dos agricultores portugueses. V. Ex.a é uma espécie de fiscal do tesouro da União Europeia.Aplausos do CDS-PP.Mas não foi para isso que V. Ex.a foi nomeado Ministro. Eu percebo que os agricultores franceses, alemães e espanhóis o elogiem muito e apreciem muito o exercício do seu mandato, mas convirá que, com os agricultores portugueses, não é assim, pois não têm, perante isto, qualquer razão para lhe agradecer o desempenho do cargo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a citou o ex-ministro Sevinate Pinto, mas tenho de lhe dizer que ele não proferiu essa afirmação. O Sr. Ministro falou num artigo do Expresso, mas, num artigo do Público, o ex-ministro Sevinate Pinto diz o seguinte: "Vejamos os factos facilmente comprováveis: quando cheguei ao governo, em 2002, verifiquei que as medidas agro-ambientais, que são 22, tinham sido subutilizadas nos anos anteriores, tendo-se chegado ao ponto de Portugal, por essa razão, ter sido obrigado a pagar uma multa à União Europeia de 4,5 milhões de euros". Como vê, Sr. Ministro, com o governo do PSD e do CDS não deixavam de ser utilizados recursos da União Europeia e pagavam-se multas de 4,5 milhões de euros por não terem sido utilizados esses fundos! Percebe a grande diferença?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Mais um "tiro no pé"!O Orador: - E, já agora, convinha explicar...O Sr. Presidente: - E também concluir, Sr. Deputado!O Orador: - ... esta dualidade de critérios de V. Ex.a, dizendo, primeiro, que o problema advém do facto de os recursos não terem sido todos utilizados, e, depois, que há uma portaria que implicou que os recursos já não chegassem. Ou uma coisa ou outra, Sr. Ministro! O problema existe porque o anterior governo não utilizou os recursos ou porque, em razão da portaria, os recursos da União não eram suficientes.
Termino, Sr. Ministro, com uma questão que também é de Estado e que está relacionada com a gripe das aves. De acordo com a negociação ontem ocorrida e anunciada, o Governo português, mal, infelizmente, comparticipará, em razão dos prejuízos causados pela gripe das aves, 50% desses mesmos prejuízos. Ora, não é de crer que quem recusou 15% de ajuda com medidas agro-ambientais vá agora pôr à disposição dos agricultores portugueses 50% dos prejuízos causados pela gripe das aves.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - O senhor não percebe nada disso!O Orador: - E para que quem o ouve - e a verdade é que não tem essa oportunidade muitas vezes - saiba qual vai ser a atitude do Governo, diga-nos, Sr. Ministro, no caso destes prejuízos com a gripe das aves, o que vai fazer o Executivo. Está disposto a comparticipar os outros 50%, ou não? Como a pergunta é muito objectiva, certamente, a resposta também o será.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Ministro, na nossa opinião, um dos problemas centrais da agricultura do País ao longo dos últimos anos tem sido a ausência de uma orientação estratégica que balize a actividade agrícola. Este facto, aliás, acabou por fazer com que as medidas agro-ambientais se transformassem em pouco mais do que um mero subsídio de sobrevivência aos agricultores.
O Sr. Ministro, hoje, declara aqui que estamos no limiar de uma nova política para a agricultura e que
5417   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 essa nova política se faz com todos os agricultores. No entanto, deixe-me fazer-lhe um reparo que não é menor. É que, quando V. Ex.a quer mobilizar os agricultores para uma nova política agrícola no nosso país, isso significa que tem de ser muito claro em relação às acusações que lhe são feitas e em relação às orientações do Governo para o futuro. Isto é, quando o Governo pretende racionalizar e regulamentar a aplicação dos subsídios, tem de ser muito claro em relação à definição do universo dos agricultores que são afectados por estas medidas. Como tal, é sobre este universo e sobre as implicações que estas medidas vão ter no futuro imediato que o Sr. Ministro tem de se pronunciar.
Para além disso, há uma outra questão que deve esclarecer e que tem a ver com o papel das associações, que é extremamente importante. Na verdade, as associações fizeram, ao longo dos últimos anos, investimentos muito significativos, equipando-se com quadros técnicos que pudessem dar resposta às solicitações dos agricultores que não viram os seus apoios prestados pelos quadros técnicos do próprio Ministério da Agricultura. Hoje, essas associações encontram-se numa situação difícil, não tendo suporte nem sustentabilidade para dar resposta aos compromissos assumidos ao longo dos anos. Como tal, quando o Sr. Ministro faz aqui uma declaração de intenções em relação à mobilização dos agricultores, é preciso que essa intenção seja balizada em relação ao futuro, definindo prazos e determinando a forma como vai ser conduzida essa reformulação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro realçou a questão do diálogo com as associações de agricultores e com as associações de ambiente, mas não sei se já reparou que, actualmente, todas estas associações estão contra a sua política.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Não, não! São só duas!A Oradora: - Uma das razões para tal facto tem a ver, justamente, com a suspensão das medidas agro-ambientais. Era importante, portanto, que o Sr. Ministro tivesse em atenção estas questões relativamente às justificações que aqui nos vem dar.
Insisto, contudo, numa questão a que o Sr. Ministro acabou por não responder e que está relacionada com a desigualdade que o Governo está a potenciar entre os agricultores portugueses e os agricultores dos restantes países da União Europeia. Isto porque o Sr. Ministro suspende um conjunto de medidas, no âmbito do desenvolvimento rural, que são fundamentais, não apenas por razões ambientais, mas também no que concerne ao desenvolvimento sustentável da própria agricultura portuguesa. Repare que estas medidas pressupõem uma comparticipação elevada, de 85%, da parte da União Europeia, reduzindo, portanto, a comparticipação do Estado-membro, neste caso, de Portugal. Ora, isto interfere com a questão de que os senhores andam permanentemente a falar, que é a da competitividade da nossa agricultura.
Queria, portanto, que o Sr. Ministro dissesse com clareza - porque só se referiu aos tempos do PSD e do PP - se é ou não verdade que poderiam ser aplicados em Portugal cerca de 370 milhões de euros, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, que não vão ser aplicados, justamente pela opção política do Governo de reduzir o Orçamento do Estado em mais 200 milhões de euros. Tal interfere com a possibilidade de comparticipação do Estado-membro nas medidas co-financiadas pela União Europeia, desperdiçando-se, assim, fundos comunitários que poderiam estar a potenciar e a desenvolver a agricultura portuguesa, que cada vez mais, devido às políticas dos sucessivos governos, se vai deteriorando, lançando gente para o desemprego e aumentando a nossa dependência alimentar do exterior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, trazem aqui à colação afirmações da imprensa, quando bastaria enviar uma pergunta ao Ministério da Agricultura. Eu responderia por ofício e ficaria tudo clarificado.
Sr. Deputado Nuno Melo, o senhor disse que o governo português foi multado pela Comissão Europeia em 4,5 milhões de euros. Não disse quando foi, mas suponho que tenha sido em 2001. Sabe que o governo português contestou essa multa...O Sr. José Junqueiro (PS): - E ganhou!O Orador: - ... e que o ex-ministro Costa Neves teve o privilégio de verificar que o tribunal deu razão ao governo português. Como tal, a referência aos 4,5 milhões de euros foi um "tiro no porta-aviões"! Mais um que o senhor aqui deu hoje!
5418   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Aplausos do PS.Sr. Deputado, escreva-me e eu responder-lhe-ei sempre com precisão e rigor sobre o que se passa em relação às multas. Assim como respondo à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que insiste em afirmar que se perderam 370 milhões de euros. A Sr.a Deputada não pára de insistir nisso, mas eu já lhe expliquei quem é que perdeu 190 milhões de euros. Não foi este Governo! Agora, dê-me o benefício da dúvida e espere até ao fim do ano, altura em que cá virei dizer-lhe quanto é que este Governo perdeu. Tem de esperar um ano e, nessa altura, virei dizer quanto é que perdemos.
Quanto à reforma da PAC, Sr.as e Srs. Deputados, ela foi decidida em 2003, contém várias decisões e poderia ter sido uma excelente oportunidade para nós. Eu defendo a Comissão Europeia quando ela tem boas propostas e a verdade é que a proposta inicial da reforma da PAC dizia duas coisas importantíssimas. Antes de mais, dizia que os Estados-membros podiam regionalizar as ajudas, ou seja, a partir do momento em que estas não fossem para produzir, poderiam ser distribuídas por todos os agricultores.Aplausos do PS.Por outro lado, dizia a proposta inicial da reforma da PAC que esta era uma excelente oportunidade para os agricultores produzirem aquilo que estavam em condições de produzir melhor do que ninguém. A reforma da PAC, de acordo com a proposta da Comissão, era uma excelente oportunidade para os portugueses, os alentejanos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não são portugueses?!O Orador: - ... dizerem o que vão fazer com a água do Alqueva.
Mas, Srs. Deputados, a conclusão final dessa reforma foi noutro sentido. O vosso governo veio de Bruxelas com uma proposta que elogiou e que proíbe os agricultores alentejanos que têm ajudas desligadas da produção de se reconverterem. Essa é uma responsabilidade histórica, Srs. Deputados. Os portugueses financiaram o Alqueva, este Governo apoia o Alqueva e os agricultores estão proibidos de se reconverterem, Srs. Deputados. Os alentejanos sabem, contudo, que podem contar com o Governo, que já pôs o dossier em Bruxelas, pois é necessário deixar produzir no Alentejo aquilo que os alentejanos sabem produzir: vinho e hortofrutícolas.
Ainda hoje, li num jornal que um senhor estava muito preocupado, visto que os espanhóis estão a produzir olival. Srs. Deputados, os espanhóis que compraram herdades estão a produzir olival sem ajudas porque o mercado paga!Aplausos do PS.Como tal, Srs. Deputados, este Governo considera injusto o que foi feito aos alentejanos, porque eles deram excelência ao vinho e podem dá-la ao azeite. Poderão, aliás, voltar a produzir azeite aos níveis que tínhamos antes da adesão à Comunidade Económica Europeia. Hoje, importamos 50% do que consumimos e queremos voltar a recuperar quotas de produção nacional. Mas os senhores vieram contentes com essa reforma!
Depois, Srs. Deputados, andam para aí a dizer que faço insinuações. Eu não faço insinuações! Faço afirmações!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Imaginem que o vosso governo decidiu que não aceitava a regionalização. Não queria a equidade!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Foram os portugueses!O Orador: - Não foram os portugueses, foi o vosso governo. E sabe quando, Sr. Deputado? Sabe quando é que isto foi decidido pelo vosso governo e pelo então ministro? Vou dizer-lhe a data: 24 de Junho de 2004, Sr. Deputado.
E sabe o que é que se passava nessa altura, Sr. Deputado? Estava toda a gente, neste País e neste Parlamento, a discutir se haveria eleições ou quem seria o próximo Presidente da República. Pensa que essa é altura de um governo, que está em gestão, tomar uma decisão de tamanha responsabilidade?!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas qual decisão?O Orador: - Não foi de último minuto a decisão de dizer "não" à equidade na agricultura portuguesa,
5419   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Sr. Deputado. É a chamada "regionalização".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é que é a regionalização?!O Orador: - Aí, o Sr. Deputado Agostinho Lopes tem razão. Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, essa decisão está bloqueada até 2008, porque é uma decisão que, nos termos da regulamentação, está bloqueada.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Burocratização!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, eu não desisto face a bloqueios. Já lhe disse que o dossier foi apresentado em Bruxelas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Parece um funcionário de Bruxelas a falar!O Orador: - Portugal quer produzir aquilo que sabe produzir, quer produzir para o mercado, e o Governo quer dar aos alentejanos uma oportunidade de produção, tal como a todos os portugueses.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Alda Macedo pergunta qual é a política agro-ambiental, quais são as áreas que o Governo propõe. A Sr.a Deputada conhece o mapa da lixiviação. Risque as áreas que estão assinaladas nesse mapa, porque a política agro-ambiental deste Governo é para todos os agricultores, é para todo o País.Aplausos do PS.Tentaram dizer que, quando falei (e é a última vez que falo) de "electricidade verde", eu disse que há um espelho em que se pode mirar a irresponsabilidade de quem quis colocar a discussão na rua. Mas eu disse mais: que os agricultores não se revêem neste espelho.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Disse que os 6000 agricultores, que recebem menos que 50 €, não se revêem nesse espelho. Mas há quem tenha de fazê-lo. Repito, há quem tenha de fazê-lo. Sabe porquê? Porque se calou, cúmplice, quando em 2004 o vosso governo não pagou a "electricidade verde".Aplausos do PS.Não andou a convocar manifestações para obrigar o vosso governo a pagar!Protestos do PSD.Mais: reuni com todas as confederações e todas elas sabiam que no Orçamento do Estado para 2005, que os senhores fizeram, também não havia dinheiro para pagar a "electricidade verde". E não levantaram problemas, porque sabem que é uma ajuda nacional. É paga por todos nós. Tiveram um comportamento impecável.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - E?!O Orador: - Mas, de repente, houve uma confederação que achou que era melhor isto ir para a "praça pública". Pois que se vejam ao espelho. Mas nem os agricultores nem o Governo se revêem.Aplausos do PS.Falei também de certas associações, Sr. Deputado Agostinho Lopes. E, quando cita manifestações em Trás-os-Montes, posso dizer-lhe que recebi uma carta de todas as associações de Trás-os-Montes a dizer que, finalmente, perceberam que andavam a apoiar uma política que era para alguns, mas que por fim decidiram que apoiavam esta mudança de política.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Eram virtuais, Sr. Ministro!
5420   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Orador: - Eu mando-lhe a carta! E não precisa de esperar muito. Espere pelo fim-de-semana, que vai ter uma surpresa!
Mas há mais, Srs. Deputados. Não quero que haja ambiguidades! Não quero que fiquem dúvidas!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Olhe que não parece!O Orador: - O Governo considera as associações, o interprofissionalismo importantíssimos para a agricultura portuguesa.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não parece!O Orador: - O Governo quer confederações fortes e responsáveis, que defendam todos os agricultores.
Mais: no próximo Quadro Comunitário de Apoio, o Governo não deixará de dar apoio ao associativismo, às confederações e às associações. Mas, contrariamente ao que tem sido feito até hoje, o Governo vai exigir. O Governo presta contas e exige que todos prestem contas, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Vou terminar, referindo-me à questão dos baldios, Srs. Deputados. Contrariamente ao que se pensa, tenho saído muito de Lisboa e encontrei a Federação Nacional de Baldios. Eu não fui a Oleiros encontrar-me com 50 agricultores, mas fui enfrentar a crítica de mais de 500 compartes de baldios, num encontro que a Federação Nacional de Baldios organizou em Viseu.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Fui, e gostei. Sabe porquê? Porque há uma coisa de que gosto. Gosto da nobreza do contraditório desta Assembleia, como gosto da nobreza de enfrentar os agricultores e de discutir com eles. Porque aí eles percebem: percebem que, quando há dificuldades orçamentais, há escolhas a fazer.
Por isso, não confunda prepotência com coragem de escolher. E o Governo escolhe. Escolhe porque tem legitimidade para escolher.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Eu fui dizer às federações dos baldios que este Governo não quer "marginais" na agricultura portuguesa, não quer pessoas isoladas e núcleos isolados. Tem uma política florestal, tem uma política para os baldios e os baldios fazem parte do território nacional e vão ter apoios, incluindo o Parque Nacional Peneda-Gerês, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer chegar à Mesa uma cópia de uma notícia do Público, de 10 de Março, que dá conta de uma manifestação, em Mirandela,...Protestos do PS.... com 4000 agricultores, a maior manifestação de sempre registada nesta região. Quer parecer-me que o Sr. Ministro não teve conhecimento - se calhar, estava ausente do País, o que é legítimo -, mas vou fazê-la chegar à Mesa.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, quando ao que acabou de dizer, isto é, que vou ter uma surpresa e que vou receber uma missiva, gostaria de dizer-lhe que dispensaria as suas missivas, se o senhor respondesse aos requerimentos. Responda aos requerimentos e escusa de enviar missivas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade de fazer chegar essa cópia à Mesa.
5421   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo veio aqui hoje a pedido de um partido, o PP, para discutir as medidas agro-ambientais.
O Governo tinha a intenção de vir a esta Assembleia dar conta daquilo que o Governo está a fazer e que vai determinar o futuro da agricultura portuguesa para os próximos sete anos.
O Governo não esperava que este debate se focalizasse no passado, que não é um passado que nos permita, a todos, olhar com facilidade para o futuro; um passado que, como todos os Srs. Deputados sabem, está espelhado num relatório da Comissão Europeia, num estudo que uma confederação pediu e também num estudo que o vosso governo pediu e este Governo achou por bem concluir.
A agricultura portuguesa, tendo potencialidades para se desenvolver, encontra-se numa situação que não é fácil.
Este Governo negociou, na perspectiva financeira, apoios de montantes importantes para os próximos sete anos. Esses montantes financeiros têm de ser bem aplicados. A situação na agricultura portuguesa não se compadece com o status quo.
Penso que esta Assembleia e os portugueses já se deram conta de que a agitação que alguns tentam criar impede a mudança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas que ninguém tenha dúvidas: a agricultura portuguesa necessita de mudança, e vai ter mudança. E essa mudança vai acontecer em três eixos fundamentais.
O Governo já anunciou que é preciso dar sustentabilidade à agricultura portuguesa. É preciso que os agricultores portugueses tenham oportunidade para fazerem o que sabem fazer, para fazerem aquilo que é preciso fazer, que é trabalhar para o mercado. E é preciso que isso tenha apoios para a sustentabilidade, o que passa pela implementação das medidas agro-ambientais.