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Naturalmente, que o cidadão Ramalho Eanes é livre de tornar as posições que entender e de assumir a posição que tomou em relação ao seu eleitorado.
Não entendemos as declarações do porta-voz da Presidência da República como qualquer forma de pressão sobre a Assembleia da República. Entendemo-las como uma afirmação vinda de um órgão de soberania, relacionada com os próprios compromissos que esse mesmo órgão de soberania assumiu na sua campanha eleitoral.
Esperamos que o Presidente da República não faça o seu pedido de exoneração por efeito da revisão constitucional e esperamos mesmo que também não o queira fazer, mas acima de tudo esperamos é que não seja obrigado a fazê-lo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Estamos já a prolongar o tempo previsto para este período de antes da ordem do dia. Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso e, se me permite, renovo o meu pedido da brevidade possível.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, procurarei ser o mais breve possível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados; Antes de mais quero expressar a nossa solidariedade em relação ao Sr. Deputado Leonel Fadigas e a nossa clara, firme e inequívoca condenação dos acontecimentos ocorridos na Marinha Grande, mas também a nossa congratulação por termos assistido à condenação unânime, desta Câmara, desses acontecimentos. Isto sem curarmos de saber se porventura é mais ou menos hipócrita essa condenação, pois levar-nos-ia talvez demasiado longe essa análise. Parece-nos ser mais importante essa condenação e que ela possa ter uma dimensão pedagógica, a tal pedagogia que porventura está também, pela sua falta, na origem daquilo que ocorreu na Marinha Grande.
Infelizmente já não encontrei a mesma unanimidade no que diz respeito à Marcha da Paz porque não há que minimizar os acontecimentos. Não se tratou apenas de meia dúzia de jovens sentados no passeio, houve a agressão, conhecida e pública, a um jornalista da ANOP e o auto de fé feito às publicações de apoio ao Movimento Solidariedade da Polónia. Mas ainda que se tratasse apenas de uns quantos jovens, nem por isso os actos de violência seriam menos desculpáveis para aqueles que entendem que a paz não se impõe através da guerra. Entender-se que a paz se impõe através da guerra é justificar a guerra, e essa foi sempre a justificação da guerra. Nunca se fez a guerra senão em nome da paz!Vozes da UEDS e do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um outro assunto sobre o qual não nos podemos silenciar,
20 DE JANEIRO DE 1982  1557pois o nosso silêncio poderia significar indiferença ou aceitação. Não há indiferença da nossa parte, muito menos há aceitação. Refiro-me às palavras do porta-voz da Presidência da República, palavras que na ausência de um desmentido, claro e formal do Presidente da República, que começa a tardar, têm que ser entendidas legitimamente como traduzindo a posição daquele órgão de soberania. Nessa medida consideramos como uma tentativa inaceitável e intolerável de pressão e de intromissão nos trabalhos daqueles que exercem um mandato legítimo, livremente adquirido, de proceder nesta Assembleia à revisão constitucional.
Esta Assembleia tem poderes constituintes que sofrem apenas uma limitação: aquela que a actual Constituição consigna, nomeadamente aquelas que constam dos limites materiais da Constituição.
Pretender-se agora, que a eleição do Presidente da República - cuja legitimidade é indiscutível e nós não a contestámos - contém em si mesmo limitações ao poder constituinte destes deputados, seria tentar-se a posteriori transformar a eleição do Presidente da República num referendo constitucional que nem sequer se teve a coragem de claramente assumir.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do porta-voz do Presidente da República, na sequência de outras atitudes - como, por exemplo a entrega nesta Assembleia do documento subscrito pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas -, inscrevem-se, em nosso entender, numa série de pressões que firmemente repudiamos. Perante aquilo que por vontade desta Assembleia, perante os poderes constituintes que são desta Assembleia e de mais ninguém e do que deles resultar, o Sr. Presidente da República tem todo o direito de livremente determinar a sua atitude. Mas a sua atitude só pode ser uma de duas: ou submeter-se ou demitir-se. Na certeza de que seja qual for, a responsabilidade dela lhe caberá exclusivamente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria terminar dizendo que pela nossa parte, Grupo Parlamentar da UEDS, não aceitaremos quaisquer formas de pressão. E é neste estado de espírito, é com esta vontade e com esta determinação, a mesma vontade com que nos orgulhamos de ter dado o nosso contributo à elaboração da actual Constituição, que participaremos aqui nos trabalhos de revisão constitucional.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem me permitia também fazer um apelo no sentido de abreviar, na medida do possível, a sua intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Certamente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a primeira nota que importa fazer realçar, neste debate, é que os três factos que aqui se pretenderam amalgamar são do nosso ponto de vista, diferentes e a sua única conexão, ela sim, corresponde a uma amálgama e a uma intenção que não podemos deixar de denunciar.Vozes do ASDI: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, portanto, trataremos cada um de per si e isoladamente.
Gostaria, de a propósito dos incidentes da Marinha Grande, recordar como é fácil fazer a história depois da história feita, de como esta frase conhecida revela, em si mesma, a tentação tantas vezes existente, que é a de alguns se apropriarem da história e a de outros rescreverem a história.
A história faz a história e por isso ela não é nem apropriável nem apropriável nem susceptível de ser rescrita. É por isso que o 18 de Janeiro de 1934 será e continuará a ser um grito de revolta anárquica - se alguns quiserem e como então a classificaram - mas um grito de revolta e de liberdade perante a redução do papel dos sindicatos, perante o seu abafamento. `O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso e só isso, é a história do 18 de Janeiro de 1934. E quem, neste momento, tem plena legitimidade para o evocar e para o celebrar, são todos quantos continuam a defender a liberdade e a independência dos sindicatos, continuam a defender o papel insubstituível dessa liberdade, continuam a defender os direitos dos trabalhadores perante a opressão e os ataques à sua liberdade, venham eles donde vierem e sejam ele em Portugal, no Chile ou na Polónia, na Turquia ou em outro qualquer país.Vozes do PS e de alguns deputados do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nós não temos posições unilaterais, condenamos a violência e as violações dos direitos do Homem onde quer que elas ocorram. E é com alegria que vimos, como há pouco sublinhava o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ser repudiada por toda a Câmara. É nesse sentido que também, muito claramente repudiamos as manifestações de violência ocorridas na Marinha Grande, as reprovamos e lamentamos que tenham ocorrido, ao mesmo tempo que emprestamos ao Sr. Deputado Leonel Fadigas toda a nossa solidariedade e toda a nossa homenagem.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto diz respeito às manifestações para a paz.
Vimos aqui - e com alguma estranheza - tentar explicar que, no fundo, os incidentes eram pouco importantes, que de poucos manifestantes se tratava, que tudo isto era alguma coisa de secundário. Não podemos compartilhar desse ponto de vista. A violência é violência, seja exercida sobre um ou sobre muitos, não há graus de violência, não há graus de atentados às liberdades, pois tudo isto não é susceptível de medida. O que está em causa, é a existência ou inexistência de opressão e de violações de direitos.
1558 I SÉRIE - NÚMERO 39Todos nós, como homens, valemos muito e basta que os direitos de um só sejam postos em causa para que os direitos de nós todos sejam com isso prejudicados. E longe de nós aceitar que pudesse ser ressuscitada, sobre outro cariz, a ideia de que uns safanões dados a tempo eram qualquer coisa de bom e democrático.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, também condenamos e nos manifestamos, com toda a firmeza, em relação aos incidentes ocorridos na marcha celebrada.
O terceiro ponto que aqui foi invocado diz respeito às declarações do porta-voz da Presidência da República. Também aqui gostaríamos de pôr alguns pontos em evidência. O primeiro deles, diz respeito a que verifiquei - e devo dizer muito sinceramente que com alguma estranheza - uma certa movimentação a propósito dessas declarações.
Uma estranheza relativa, digamos, e passo a explicar. A primeira parte das declarações do porta-voz não é nova, pois essas mesmas afirmações tinham sido feitas pelo próprio Presidente da República, numa entrevista, salvo erro no dia 8 de Dezembro do ano passado. Estranheza também porque esperaria que, por parte das bancadas da AD, o anúncio da eventualidade de uma renúncia por parte do actual Presidente da República fosse acolhido com uma manifestação de regozijo, de júbilo e de alívio.Uma voz do PSD: - Demagogia!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é ingenuidade!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um simplismo primário, Sr. Deputado!O Orador: - Não o ter verificado foi para mim um motivo de surpresa. Gostaria de o sublinhar porque me parece importante e revelador.
Um segundo aspecto que me parece revelador e sintomático é que esta mesma movimentação produzida revela uma coisa que também aqui cumpre sublinhar: é que, pelos vistos e finalmente, todos estamos de acordo quanto à importância do papel desempenhado pelo Presidente da República que é tanto, que justifica a movimentação produzida, a nível de todas as bancadas partidárias.
Sublinhados estes factos, que de facto se trata, gostaria de salientar dois aspectos. Parece-me errado que, e como tal deve ser sublinhado, uma interpretação das eleições presidenciais levaria a condicionar a revisão constitucional aos resultados dessas eleições. São afirmações do porta-voz da Presidência da República, que não merecem nem o meu acordo nem o meu aplauso.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador:- Diria ainda que também não merecem nem o meu acordo nem o meu aplauso os cenários evolutivos traçados por aquele porta-voz. Se ele se tivesse reduzido à afirmação de um cenário possível, perante uma eventualidade igualmente possível, enfim, todos nos vamos habituando ao método dos cenários e verificamos, com alguma frequência, que os analistas políticos passam a ser comentadores ou que mesmo quando membros do Governo não resistem a regressar à antiga ocupação. Não estranharia, portanto, que esse método fosse generalizado.
Mas o ponto que me parece importante, o mais importante de todos, são as declarações que vêm por acréscimo a estas outras e que, essas sim, seriam susceptíveis de dar origem a um nosso protesto.
Nós não nos sentimos pressionados. Pensamos que os cidadãos têm o direito de intervir, expondo as suas opiniões, mas cremos que essa mesma liberdade exige responsabilidade, exige portanto que as afirmações feitas sejam produzidas no exacto quadro constitucional e nas exactas regras em que nos movemos.
O tempo vai escasseando, mas eu direi que há uma questão que ainda aqui não debatemos e que, essa sim, me parece envolvente e condicionante de tudo o resto.
Creio que nós vivemos neste momento, em Portugal - e muito claramente - uma fase em que aquilo que poderíamos chamar de personalização do Poder - e que eu distingo do poder pessoal, é evidente! - existe como constante e como dominante. E eu penso que se esta constatação existe então é necessário que todos nós reflictamos sobre ela ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a concluirá o mais rapidamente possível o seu raciocínio porque esgotou os 10 minutos de que dispunha.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Eu diria que o nosso problema democrático é saber até que ponto a personalização do Poder é desejável, até que ponto todos temos algumas culpas no cartório em relação a ela ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e até que ponto temos todos - mas todos - que pensar que a Democracia, muito mais do que obra de alguém, ou de algum salvador, é necessariamente obra comum e projecto colectivo.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Borges de Carvalho.
Ultrapassamos em 20 minutos o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia, facto que decorreu do desenrolamento do debate e, embora não queira coarctar a ninguém a liberdade de se exprimir aqui, peço aos Srs. Deputados que considerem se ainda é oportuna ou não a vossa intervenção e, por outro lado, se é compatível com o limite de tempo, que a bem dizer, está ultrapassado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez chegar à Mesa a informação de que prescinde do uso da palavra, mas como o
20 DE JANEIRO DE 1982  1559mesmo não aconteceu com o Sr. Deputado Sousa Tavares concedo-lhe a palavra por 4 minutos, que é o tempo de que o PSD ainda dispõe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já a minha bancada se referiu a dois acontecimentos dos três que aqui estão em jogo e por isso nenhum comentário farei sobre os acontecimentos da Marinha Grande, que considero profundamente dolorosos, e sobre a questão da Marcha da Paz.
Apenas direi que me parece que se criou um pouco a ideia de que há bombas atómicas que se caírem sobre nós nos conduzem directos ao Paraíso. É novamente um pouco um sentimento de cariz religioso unilateral: há umas bombas que são más, há outras que são boas ...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, eu gostaria que por exemplo o Sr. Deputado Herberto Goulart fosse, com o mesmo entusiasmo com que foi no sábado passado à Marcha da Paz, à próxima manifestação da Paz que o Sr. Deputado Marcelo Curto está a promover. Só assim poderei acreditar na sinceridade das suas palavras ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque a Paz não é divisível, não pode ser unilateral. Não há a paz imposta por uns e a paz imposta por outros.
A Paz é um desarmamento universal, é uma atitude de espírito, é uma demissão de querer dominar o Mundo pela força, E nós hoje aqui, em Portugal, só ouvimos falar de um imperialismo, como se outro não existisse, o outro que domina a independência de mais de 14 nações e que ainda há poucos dias dominou mais uma, uma nobre, antiquíssima e livre nação.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.Daí que não pudéssemos deixar passar esse nosso protesto.
Referir-me-ei agora e rapidamente ao terceiro aspecto que não foi focado pelo meu partido e que é o relativo às declarações do porta-voz da Presidência da República, Joaquim Letria, hoje confirmadas pelas afirmações do Dr. João Butequilha, vindo, aliás, elas próprias no seguimento de declarações, parece que reais e não desmentidas até este momento, feitas pelo Sr. Presidente da República à Rádio Nacional de Espanha.
É evidente que não podemos deixar de atribuir uma extraordinária importância política a este facto, não por que não reconheçamos ao Sr. Presidente da República o direito de se demitir quando e pelas razões que entender. É um cidadão livre pode por isso renunciar ao mandato sempre que quiser e, como tal, se entender que a revisão constitucional não lhe convém é livre de se demitir.
O que já não aceitamos como lícito é que sejam invocadas razões que, como muito bem disse o Sr. Deputado Magalhães Dota, são inadmissíveis. Nenhum Presidente da República pode ser eleito para uma constância constitucional, para mais sabendo que pouco tempo depois, ou poucos dias depois, da sua reeleição se vai proceder a uma revisão constitucional.
Ele não podia impor ao seu eleitorado qualquer fixidez constitucional. Portanto, não pode de maneira nenhuma invocar que há pactos que não são cumpridos. Se existiu entre ele e alguma força política representada nesta Câmara um pacto, como parece que existiu, esse pacto, pelo menos até aqui, não foi desmentido na sua forma pública, e eu, que não tenho que defender essa força política, em todo o caso, limitar-me-ei a dizer como aliás hoje o escrevi - que todo o intuito e toda a atitude dessa força política na revisão constitucional tem sido a de cumprir o pacto.
Não se compreendem, portanto, as declarações, as ameaças, nem sequer as tentativas, que eu chamaria de chantagem, sobre os membros da revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É extraordinariamente importante que o Sr. Presidente da República venha, em vésperas da ultimação da revisão constitucional, associar-se a uma campanha pública que tem sido feita por um único partido: o único partido de cujo sentido de democratismo nós temos todo o direito de duvidar, de duvidar do seu respeito por qualquer Constituição, aqui ou em qualquer parte.
É triste que o Sr. Presidente da República, cuja propaganda foi ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o tempo de que a seu partido dispunha, pelo que lhe peço que conclua as suas considerações o mais rapidamente que lhe for possível.O Orador: - De acordo, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas a mesma concessão que fez ao orador que interveio antes de mim.
É, pois, triste para mim que o Sr. Presidente da República, cuja propaganda para a reeleição foi apresentada como sendo o Presidente de todos os portugueses - e como tal o aceitamos, mesmo aqueles que porventura fomos vencidos na escolha que fizemos - não queira agora assumir essa responsabilidade de ser o Presidente de todos os portugueses, mas queira parecer que é Presidente apenas de um partido ou das forças adjacentes a esse partido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Herverto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe ainda de 1 minuto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu compreendo que V. Ex.a esteja preocupado com o adiantamento da hora, mas eu fui identificado na intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e
1560 I SÉRIE - NÚMERO 39penso que, por isso, tenho o direito de me referir e ela usando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas eu penso que o direito de defesa não tem o limite temporal de um minuto. De qualquer forma não levantarei a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a põe o problema nesses termos, com o calendário de que dispomos, eu tenho de lhe pedir que reserve a sua intervenção para uma sessão subsequente, porque não podemos estar a trabalhar sem algum limite de tempo.
Mas eu acredito que V. Ex.a pode exprimir os seus sentimentos rapidamente.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
De facto, o Sr. Deputado Sousa Tavares pôs em dúvida a sinceridade da minha participação na Marcha da Paz realizada no sábado passado.
Eu só lhe quero dizer que em quaisquer acções a favor da Paz, em quaisquer acções em que se participe sem aprofundar os problemas, em que se participe naturalmente com profundas divergências ideológicas entre os diversos participantes, mas em que se afirme apenas a vontade comum de que cesse a corrida aos armamentos, em que se afirme apenas a vontade comum de que no nosso país não sejam instaladas armas nucleares e tem que se afirme ainda a vontade comum de que o armamento nuclear na Europa possa vir a ser reduzido, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que eu lá estarei sempre. Mas naturalmente também pode ter a certeza, Sr. Deputado, de que quando em torno de manifestações de qualquer outro tipo, mesmo de unitárias, eu seja forçado a tomar posições que afectem as minhas convicções, nessas manifestações não estarei presente.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Herberto Goulart que não duvidei das suas intenções. Disse apenas que as iria aferir conforme a atitude que tomasse perante as manifestações de Paz da iniciativa do Sr. Deputado Marcelo Curto.
Mas dir-lhe-ei também, Sr. Deputado, que todos nós somos contra a instalação, de mísseis na Europa, simplesmente não vejo é o protesto efectuar-se contra aqueles que já se encontram instalados na Europa - são imensos. Toda Europa de Leste está implantada de mísseis apontados para a Europa de Oeste. Era a isso que eu queria que o Sr. Deputado Herberto Goulart respondesse, isto é, que dissesse claramente se está de acordo com esses mísseis instalados, ou se pediu na Marcha da Paz que esses mísseis fossem retirados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Valdemar Alves e depois ao Sr. Deputado Pinto da Silva para que procedam à leitura de dois relatórios pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves: (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 19 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1. Solicitada pelo Partido Socialista: Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto), por Beatriz Magalhães de Almeida. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82.2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5. O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva para a leitura do segundo relatório.O Sr. Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é o seguinte:
Em reunião realizada no dia 19 de Janeiro de 1982, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1. Solicitadas pelos Partido Socialista:Parcídio Matos Summavielle Soares (círculo eleitoral de Braga),
20 DE JANEIRO DE 1982  1561por António Magalhães da Silva. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82.
Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga), por Vergílio Fernando Marques Rodrigues. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82.2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3. Foram apresentados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5. O presente relatório foi aprovado por maioria do Deputado da União Democrática Popular.Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, dos dois relatórios e pareceres cuja leitura acabou de ser feita.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental de 30 minutos.
Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos para darmos início à interpelação ao Governo.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem inicialmente a palavra, por 60 minutos, o Partido Comunista Português, cujo primeiro deputado inscrito, a quem concedo a palavra, é o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação sobre política de habitação, oportunamente solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, permite trazer à Assembleia da República o debate sobre um problema central para milhões de portugueses e num domínio em que a AD e o seu Governo têm graves e pesadíssimas responsabilidades.
A AD, nas diversas campanhas eleitorais que antecederam as eleições de 5 de Outubro de 1980, prometeu uma casa para cada família, avançando com o slogan "uma casa para todos". Posteriormente, em discursos, entrevistas e mesmo nos Programas do I e II Governo Balsemão, ergueu a Habitação como primeiro das prioridades. Alertámos sempre a opinião pública e esta Câmara de que tais slogans e intervenções prioritárias não passavam de expedientes propagandísticos apontados para a caça ao voto e para a conservação do poder que sabiam (e sabem) ter sido precariamente conquistado e à custa da utilização da Administração Central e mesmo do Poder Local, em zonas estratégicas - casos de Lisboa e Porto - como gabinetes eleitorais e propagandísticos, esbanjando, de forma abusiva e execrável, dinheiros públicos. manipulando órgãos de comunicação social estatizados, usando os mais vis processos de coacção, etc., etc.
A vida, mais uma vez, veio dar-nos total razão. Longe de ser a primeira das prioridades, a problemática da Habitação e as grandes carências existentes passariam e passaram a ser pretexto para grandes negociatas, para o colossal enriquecimento, rápido e expedito, dos grandes especuladores imobiliários e de meia dúzia de grandes industriais da construção civil. E isto à custa da degradação global da situação, com aumento do défice, já enorme, de fogos e consequente agravamento da situação dramática de centenas de milhares de famílias que vêem cada vez mais longínqua a possibilidade de acesso a uma habitação condigna.
E tudo isto acompanhado de enormes dificuldades e mesmo falência de centenas de pequenas e médias empresas de construção civil e consequente aumento do desemprego.
Estamos perante uma política de Habitação apontada para o regresso aos períodos mais retrógrados e negros do fascismo, privilegiando quase exclusivamente a iniciativa privada, atrofiando com o objectivo de liquidar o sector público, dificultando ao máximo a aquisição de casa própria (que tinham prometido), abandonando o solo à gula e ganância das grandes empresas e especuladores imobiliários, apoiando os senhorios contra os direitos mais elementares dos inquilinos.
Todos sabemos o que o fascismo nos legou neste sector: um défice de cerca de 600 000 fogos, centenas de bairros de lata, milhares de "ilhas" e "pátios", milhares e milhares de casas degradadas nos cascos velhos dos centros urbanos.
A isto soma-se a ausência dramática de infra-estruturas e equipamentos essenciais.
1562 I SÉRIE - NÚMERO 39O 25 de Abril trouxe, naturalmente, legítimas esperanças ao povo português. A enorme participação popular que se lhe seguiu, a substituição dos gerentes fascistas por administrações democráticas em grande número de Câmaras Municipais e algumas medidas tomadas pelos Governas Provisórios criaram no coração de dezenas de milhares de famílias portuguesas a esperança de uma solução a curto e médio prazo para o seu dramático problema habitacional. A procura de um realojamento local condigno por parte de populações massacradas por décadas de vivência e "expulsão", por vezes brutal, para as zonas mais inóspitas dos centros urbanos e para, na melhor das hipóteses, os incómodos e frios "dormitórios" conduziu ao aparecimento do Programa SAAL. O movimento cooperativo sofreu um enorme impulso, foi reestruturado, objecto de legislação especial e lançaram-se as cooperativas de habitação económica. Foi dado apoio financeiro às Câmaras Municipais para o lançamento de um programa próprio de construção de habitação social (1,2 milhões de contos) e reforçaram-se as comparticipações a fundo perdido. Avançou-se decididamente para o reforço de construção de Habitação Social pelo Estado. Proeurou-se dinamizar a construção de habitações de renda limitada através dos CDH apontando-se para um ritmo anual de 15 000 fogos e reconversão estrutural da promoção privada.
Lançaram-se as bases de uma nova política de solos através de um planeamento urbanístico conduzido pela Administração central e local e da criação de um quadro jurídico que permitisse esse tipo de intervenção.
Tomaram-se medidas de emergência no tocante ao arrendamento urbano por forma a pôr cobro ao escândalo dos fogos devolutos e erguer um dique à subida especulativa e desenfreada das rendas de casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fomentou-se a autoconstrução, com experiências muito ricas e algumas até inovadoras para a resolução urgente de situações dramáticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da complexidade e contradições que o processo político de então conheceu, da resistência que lhe foi movida pelos grandes especuladores imobiliários, da burocracia do pesadíssimo e ultracentralizado aparelho de Estado herdado do fascismo, estas medidas, que correspondiam às mais profundas aspirações populares, traduziram-se em: aumento de 3000 para 8000, o número de fogos lançados pelo FFH; lançamento de cerca de 9000 fogos pelas Câmaras Municipais, correspondentes a comparticipações de mais de 2 milhões de contos (o que traduz um aumento de cerca de 400%); cumprimento integral do programa "1,2 milhões de contos" e que correspondeu à construção de 3600 fogos em 18 meses, abrangendo 120 concelhos; lançamento de 10 000 fogos de renda limitada através do Programa de Contratos de Desenvolvimento para a Habitação; lançamento do Programa SAAL envolvendo cerca de 6000 fogos.
Como já disse, em intervenção anterior, "as linhas gerais apontadas, com as correcções que a prática ia revelando necessárias, se tivessem sido desenvolvidas... não estaríamos hoje na situação dramática em que nos encontramos, o défice apontado seria bem melhor, as condições de habitabilidade bem melhores e as perspectivas para uma resolução do problema a médio e longo prazo bem mais luminosas".Mas foi exactamente o contrário que aconteceu, sendo a situação hoje ainda pior que em início de 1981.
À política de cedências à direita e às pressões dos grandes especuladores imobiliários, seguiu-se, particularmente após as eleições de 5 de Outubro de 80 e na sequência de alguns ensaios que caracterizaram o consulado Mota Pinto, uma política reaccionária e antipopular, chegando a afirmar-se que só a iniciativa privada poderá resolver a situação.Esta tese, de que já temos experiência resultante de 48 anos de fascismo, foi e é rejeitada inclusive pelos países capitalistas da Europa, países onde o sector público, no tocante à habitação, desempenha um papel determinante; basta comparar números da década de 50 para se verificar como já há longos anos era muito forte, nesses países, a percentagem dos investimentos do sector público na habitação: França (1957), 46%; Noruega (1955), 50 %; Inglaterra (1955), 56 %; Holanda (1957), 64 %; Irlanda (1955), 75 %. O nosso país apresentava em 1955 uma percentagem de 3 %. Os números falam por si. E as consequências estão bem à vista.Pois é exactamente o regresso a esta tese que defende a AD e o seu governo. Utilizou o sector público quando lhe interessou e com fins claramente eleitorais. Basta olharmos para o número de fogos lançados pelo Fundo de Fomento da Habitação antes de 5 de Outubro de 1980, e compararmos esses números com os actuais. Basta verificar como programas fundamentais para a resolução do problema habitacional do nosso país foram suspensos no decurso de 1981. São os casos, por exemplo do Plano de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID) e do apoio à autoconstrução.
Quanto ao primeiro e à sua importância, basta referir que só na cidade de Lisboa, para execução de cerca de 9000 processos, de obras coercivas, são necessários cerca de 2 milhões de contos. Talvez a AD e o seu governo arranjem linhas de crédito especiais para, em ano de eleições,, salvarem do naufrágio o presidente CDS da Câmara Municipal de Lisboa, autêntico pedregulho que ameaça arrastar para o fundo toda a AD na capital do País.Aplausos do PCP.No tocante à autoconstrução, o último despacho que se conhece destinou-se a financiar 52 fogos no concelho do Mogadouro, distrito de Bragança, terra natal do Secretário de Estado da Habitação de então, actual deputado do PSD. Depois dessa operação, o programa foi suspenso.No tocante à "promoção directa" a situação em Setembro de 1981, era a seguinte: 1625 fogos iniciados, a totalidade dos quais, contudo, concursados e adjudicados, em 1980, já que em 1981 não se realizaram novos concursos, salvo os lançados para a conclusão de obras paralisadas por falência ou abandono dos empreiteiros.
Quanto ao Programa "empréstimos às Câmaras Municipais", dos cerca de 1000 fogos iniciados,
20 JANEIRO de 1982  1563606 dizem respeito a um empréstimo concedido à CML AD/Abecassis.
Toda esta subalternização e paralisação do sector público culmina em Outubro de 1981 com uma resolução do Governo incumbindo 4 Ministros, de, no prazo de 90 dias, apresentarem um projecto de decreto-lei extinguindo o Fundo de Fomento da Habitação. Aliás esta medida atinge as raias do absurdo ao decidir extinguir-se a única estrutura estatal de apoio ao sector, sem nenhuma alternativa institucional. Mas o que interessa à AD e ao seu governo é deixarem o caminho livre à iniciativa privada - afinal os grandes especuladores e grandes empresas de construção civil - e não a resolução dos problemas concretos, como o da habitação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quase em simultaneidade com a asfixia e paralisia do Fundo de Fomento da Habitação, que se faz acompanhar do incumprimento da Lei das Finanças Locais com gravíssimas consequências para as câmaras, no tocante ao prosseguimento dos seus programas urbanísticos e habitacionais próprios, corta-se o crédito para aquisição de casa própria e à construção civil, com todas as consequências daí emergentes e em frontal oposição às promessas feitas ao eleitorado.
Cerceada profundamente a capacidade de produção de novos fogos, longe da meta, que apontou nos 2 Programas de Governo aqui discutidos - 50 000 fogos/ano -, atrofiado e semiparalisado o sector público, ameaçada de extinção a única estrutura estatal existente (FFH), criadas as maiores dificuldades às câmaras municipais por falta de verbas e impossibilidade jurídica de controlarem o solo que administram, a situação global da habitação no nosso país é cada vez mais dramática e geradora de situações gritantes e intoleráveis, a que é necessário e urgente pôr cobro. A vida penosa de centenas de milhares de famílias, de milhões de portugueses agrava-se.
São as barracas, os "pátios",, as "vilas", os dormitórios, os clandestinos, as intimidades agredidas, a promiscuidade, a incerteza, a droga, a marginalidade, a doença, novo e alarmante surto de tuberculose, que volta a atingir índices preocupantes, com particular incidência nos bairros de barracas e degradados. Para os mais afortunados das classes laboriosas, são horas e horas em transportes públicos superlotados e incómodos, e, ao fim de um dia de trabalho, o regresso ao dormitório frio e agressivo, deficientemente infra-estruturado e sem equipamentos.
Em períodos de queda de chuva um pouco mais abundante, são os desmoronamentos, o arrastamento de barracas e até de casas e prédios construídos criminosamente nas linhas de água, a humidade e até a chuva dentro das casas; são os prédios que se abatem, ameaçando soterrar quem neles vive ou, em alternativa, deixando-os sem um tecto para se abrigarem.
É a impossibilidade dos jovens casais terem acesso a uma habitação, quer para arrendamento quer para aquisição, já que as rendas são elevadíssimas e o crédito para aquisição ou está cortado ou significa o pagamento de juros elevadíssimos durante quase toda a vida.A tudo isto a AD e o seu Governo são insensíveis. Souberam prometer este mundo e o outro para caçarem votos a estas populações massacradas por décadas de um viver quotidiano insuportável, mas uma vez conquistada a maioria parlamentar, que não a eleitoral, que importa tudo isto aos senhores do capital? Chegam ao cúmulo de começarem pelo fim, ou seja, mexendo na legislação que regula o arrendamento urbano.
Integrados numa verdadeira estratégia tentacular vão sendo publicados diplomas apontados para a liberalização integral das rendas de casa. São agora mais subtis que durante o seu governo propedêutico Mota Pinto. Nessa altura não concederam a ratificação ao decreto Mota Pinto que liberalizava as rendas de casa. E agora? Publicam em Junho o primeiro da série (o Decreto-Lei n.o 148/81) e em Dezembro mais 3, que, em articulação com o referido, constituem uma ofensiva global e brutal contra os direitos dos inquilinos.
De facto o Decreto-Lei n.o 328/81, ao destruir as regras de protecção dos direitos dos inquilinos na transmissão dos arrendamentos, significa na prática a l1iberalização das renda de casa por morte do arrendatário. O seu artigo 4.o, concedendo todas as prerrogativas ao senhorio através das suas 7 alíneas, face ao direito a novo arrendamento por falecimento do arrendatário, transforma a morte dos inquilinos no totobola dos senhorios, com a vantagem para estes, dado o envelhecimento da população do casco velho das cidades de Lisboa e Porto, de o 13 ser muito mais frequente do que nas apostas mútuas desportivas.
O mecanismo é de facto sórdido e intolerável!
Por tudo isto, cada vez mais portugueses dizem cada vez mais "Basta!" a esta política e a este governo. Por tudo isto o PCP interpelou o Governo sobre política de habitação, para que venha aqui explicar o que pretende com todas as medidas tomadas e não tomadas até agora e que ainda ameaça tomar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a toda esta política desastrosa e mesmo criminosa, em matéria de habitação, deixaria aqui 4 perguntas ao Governo:
1. O Governo suspendeu o PRID (Decreto-Lei n.o 704/76). A suspensão deste programa provocou um agravamento do estado de conservação dos prédios em geral e em particular dos prédios localizados no casco velho dos centros urbanos (casos de Lisboa, Porto, Coimbra, etc.). Face à enorme carência de habitações e dada ainda a importância do desenvolvimento deste programa para a preservação do nosso riquíssimo património arquitectónico, que objectivos pretende atingir o Governo com esta medida?
2. O Governo não aplicou, mais uma vez este ano, a Lei das Finanças Locais e deixou de bonificar o crédito às autarquias para o lançamento de novos programas próprios e para a prossecução de outros em desenvolvimento. Destas medidas resultam enormes dificuldades financeiras para as autarquias e em particular para as câmaras municipais, que se vêem assim impossibilitadas de controlar o solo urbano (expropriando, como devem, terrenos para construção), de lançarem programas de habitação social, de apoiarem as Cooperativas de Habitação Económi-
1564 I SÉRIE - NÚMERO 39equipamentos colectivos, etc. Dada a importância do poder local democrático na resolução destes problemas essenciais, que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas impeditivas do funcionamento eficaz das autarquias locais?
3. O Governo não descentraliza para os Municípios a capacidade destes elaborarem e aprovarem os seus planos de urbanização (globais, integrados e de pormenor) e expropriarem os terrenos necessários ao eficaz controle do solo urbanizável. A AD e os partidos que a integram, depois de votarem favoravelmente, em 27 de Julho de 1979, uma lei de delimitação em matéria de investimentos, em que tais princípios descentralizadores ficavam claramente consagrados, defendem agora o contrário. Destas medidas centralizadoras resultam sérios prejuízos para as populações, uma vez que os planos de urbanização se arrastam nos Ministérios e os processos de expropriação são bloqueados a nível da poder central. Que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas antidemocráticas e centralizadoras?
4. O Governo propõe-se liberalizar as rendas de casa, até as rendas antigas. Isso mesmo foi afirmado pelo Sr. Ministro da Habitação, Transportes e Obras Públicas em recente conferência de imprensa. Com este objectivo iniciou a publicação de um conjunto de diplomas - todos eles chamados à ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP - de que se destacam, os Decretos-Leis n.oS 148/81, 328/81, 329/81 e 330/81, altamente lesivos dos direitos dos inquilinos e pronunciadores dos despejos em massa a curto prazo. Da aplicação destes decretos resultarão situações aflitivas, e dramáticas para milhares e milhares de famílias, assim como dificuldades para pequenos e médios comerciantes e industriais, estes últimos atingidos por aplicação do Decreto-Lei n.o 330/81, que prevê a actualização anual - e que era de 5 em 5 anos dos arrendamentos destinados a comércio, indústria e profissões liberais. Que objectivos pretende atingir o Governo com estas medidas que irão agravar ainda mais as condições e a qualidade de vida de largas camadas da população, já neste momento deterioradas pela subida desenfreada dos preços de bens e serviços essenciais, pela inflação galopante, por despedimentos em massa e por medidas restritivas e gravosas no tocante à saúde e segurança social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já é claro para o nosso povo este governo e esta política não resolvem nenhum dos grandes problemas nacionais, antes os agravam, e profundamente, a todos. Em matéria de habitação a situação é mesmo, a um tempo, escandalosa e dramática.
O nosso povo está farto das vossas falsas promessas, das vossas mentiras e quer ver os seus problemas fundamentais resolvidas, a começar pelo grave problema da habitação.
Mais um motivo para substituir, com carácter de urgência, este governo AD, por um governo sem AD, democrático, constitucional, e que aplique uma política democrática ao serviço do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente TiTo de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma política de habitação tem de assentar sobre dois vectores primordiais: a satisfação de uma necessidade básica e de um direito constitucional e o seu papel irrecusável na dinamização do desenvolvimento económico.A AD tem encarado a habitação na óptica de um grande negócio, que deve ter como objectivo único a obtenção rápida do mais elevado lucro. Mais claramente, a prática política da AD tem visado exclusivamente a promoção e o benefício da especulação imobiliária.
É nesta perspectiva que têm de ser analisadas as medidas de política tomadas pelos governos da AD no sector da habitação.
Por um lado o abandono progressivo dos contratos de desenvolvimento; o estrangulamento financeiro de novos programas promovidos pelo sector cooperativo, dos programas SAAL e da promoção pública directa. Tudo consubstanciado em última análise na recente precipitada e impossível extinção do Fundo de Fomento da Habitação sem simultânea substituição por qualquer outro organismo público promotor, coordenador e moderador do mercado habitacional.Esta aliás a razão fundamental da AD para a sua tentativa de extinção do Fundo de Fomento da Habitação: a eliminação de qualquer forma de moderação, ainda que mínima e deficiente, da especulação dos promotores imobiliários. O caso das habitações construídas no Vale d' Amoreira é a este respeito exemplar. Mantiveram-se devolutas durante cerca de dois anos 550 habitações, o que custou ao erário público só em juros, cerca de 200 000 contos. E isto apenas para favorecer uma urbanização privada próxima, que pretendia vender as habitações a preços bastantes mais elevados e, por isso não podia permitir a concorrência do Fundo de Fomento da Habitação. O então Secretário de Estado da Habitação conhece bem o sucedido, e nesse autêntico escândalo tem grandes responsabilidades, que só a expectativa de resultados compensadores pode justificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a política de financiamento assenta exclusivamente no crédito bonificado à aquisição de habitação própria, cujo mecanismo, abandonado à pura lógica capitalista e especulativa, gera em si mesmo o aumento constante e acelerada dos preços de venda das habitações, reduzindo cada vez mais o extracto populacional potencial utilizador do sistema, e promovendo um crescente esbanjamento de recursos financeiros, já que cada vez é maior o volume de crédito necessário para adquirir menor número de habitações. Isto mesmo é comprovado, por exemplo, pela evolução do valor médio dos empréstimos concedidos, atingindo aumentos de 28 % em 1980 e cerca de 36 % em 1981, bastante superiores às taxas de inflação e à evolução dos custos de construção, ou pela evolução do preço por metro quadrado definido, que nos dois anos de Governos AD aumentou entre 74 e 81 %!Ou seja, o actual sistema de crédito tem canalizado o crédito bancário e as bonificações do Estado e da banca prioritariamente para as habitações de preços