8 DE MARÇO DE 2017 11 Em reunião de 8 de março de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações ocorridas em reunião do GT, nessa manhã. 2. Resultados da Votação na Especialidade As propostas de alteração e as normas do projeto de lei não prejudicadas por aquelas foram aprovadas por unanimidade. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Proposta de alteração apresentada pelo PSD A necessidade de se adotarem medidas com vista ao reforço da transparência e à troca de informações dos movimentos realizados nas mais diversas jurisdições decorre, desde logo, da globalização crescente da economia e do mercado de capitais. A existência de uma multiplicidade de jurisdições que conferem fiscalmente tratamentos altamente diferenciados, para além do aprofundamento das distorções à competitividade fiscal entre Estados, acentua as desigualdades e o fenómeno de erosão da base tributável que se traduz na redução de receitas fiscais. Acresce a isto o facto de a falta de transparência de muitas destas jurisdições ter a implicação de propiciar ou permitir, à luz da lei, operações de branqueamento de capitais e, no limite, do financiamento de atividades ilícitas que, para além de promover uma concorrência desleal entre empresas e entre Estados, torna as administrações fiscais e os cidadãos vulneráveis e vítimas deste tipo de fenómenos. Nos últimos anos, particularmente na anterior legislatura, foram dados passos importantes no sentido de uma maior transparência fiscal e no reforço do combate à fraude e evasão fiscais. Em primeiro lugar, destaca-se o aumento do prazo de caducidade para a liquidação do imposto, tendo passado este prazo de 4 para 12 anos, o que se traduz num reforço do âmbito temporal de intervenção das diversas entidades com competência em matéria fiscal. Neste contexto, e também através do Orçamento do Estado para 2012, verificou-se um agravamento da moldura penal para os crimes fiscais, tendo desde 2013 o pagamento do imposto em falta pelo arguido de crime de fraude fiscal deixado de permitir o arquivamento do processo-crime. Em segundo lugar, e no que concerne ao reforço do controlo deste tipo de operações, verificou-se em 2015 o alargamento da obrigação de comunicação de informações financeiras às demais entidades que prestem serviços de pagamento, para além de bancos e sociedades financeiras. Já no que se refere à tributação deste tipo de operações, recorde-se que desde 2012 se passou a tributar a totalidade dos montantes transferidos de e para contas bancárias sediadas em paraísos fiscais no âmbito do regime de manifestações de fortuna. Também neste âmbito, e em 2012, se agravou para 35% a tributação em sede de IRS e IRC para todos os rendimentos transferidos de e para paraísos fiscais. Adicionalmente, e ainda no âmbito da tributação, foi agravada a taxa de IMI e de IMT, através da alteração do n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI e do n.o 4 do artigo 17.o do Código do IMT, agravando as taxas destes impostos sempre que a entidade em causa seja residente em paraíso fiscal. Com o intuito de combater o planeamento fiscal abusivo, foi feita uma operacionalização da Cláusula Geral Anti-Abuso, através da alteração ao artigo 63.o do Código de Procedimento e Processo Tributário. Acresce também que, com o Orçamento do Estado para 2012 e com a Reforma do IRC que entrou em vigor em 2014, se verificou uma simplificação e clarificação do regime legal que permite a tributação em Portugal dos rendimentos obtidos em offshores – no âmbito da transparência fiscal internacional (CFC – Controlled Foreign Companies).