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Faço agora apenas um comentário: se, porventura, a Assembleia Regional tiver apresentado esta proposta, só com este número, e não referisse nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro nem as outras entidades, naturalmente iriam dizer que isso era a prova de que se queriam separar da República.O Sr. Presidente: - Pergunto ao MDP/CDE se está de acordo com a proposta que acaba de ser feita.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas em aceitar a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo pela seguinte razão: é que de acordo com o que vinha na nossa proposta de substituição inicial, e que agora é sugerido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que se fixa apenas o direito de membros do Governo Regional usarem da palavra. Assim eles têm este direito para apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos e poderia entender-se que prestariam os esclarecimentos no exercício de um direito. Foi isto exactamente o que nós quisemos evitar, ou seja, que se entendesse que só prestariam esclarecimentos quando no exercício do seu direito, assim o decidissem. 0 avanço da expressão "e o dever de prestarem esclarecimentos" corresponde exactamente ao remover desta dúvida e aquilo que, enfim, sob o ponto de vista de instituição, obriga os membros de um Governo perante um Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de, Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, nós apresentamos uma proposta de conteúdo idêntico ao original do n.o 2 da proposta de substituição do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 46.o, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 46.oOs membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação e o dever de prestarem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 46.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDEÉ a seguinte:ARTIGO 46.oOs membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeito de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos contra a proposta de substituição agora apresentada pelo PSD porque ela é, de qualquer forma, uma melhoria em relação ao texto que vinha da proposta de lei.
Essa a razão fundamental por que, nós não nos opusemos a ela. Retirou-se o n.o 1, que era uma inconstitucionalidade para além de ser uma incongruência. Foi pena que o PSD não tivesse a mobilidade suficiente para aceitar uma formula correcta e uma definição exacta da perspectiva de enlace neste campo e neste particular entre os membros do Governo Regional e a Assembleia Regional. Continuará a dúvida que nos levou a rever o texto da nossa proposta de substituição inicial.
Mais uma vez reitero os meus agradecimentos ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, do PSD. Foi aquela razão que nos levou a introduzir este acrescento, que me parece que correspondia a uma necessidade de melhoria técnica e de uma mais rigorosa definição de poderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
25 DE JUNHO DE 19803255O Sr. Meneres Pimentel (PSD) - Sr. Presidente, de facto aquilo que o Sr. Deputado Luís Catarino. disse é verdade, no entanto interpreto a nossa proposta de substituição com o mesmo sentido da redacção que acabou por ser apresentada pelo, MDP/CDE. As pessoas têm de prestar esclarecimentos ou espontaneamente ou por virtude de um requerimento de qualquer partido, designadamente, da oposição.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão do artigo 47.o temos de, considerar unia proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, e que tem o número 46.o-A.
Tem a palavra o. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 46.o-A, que, ora propomos, reproduz princípios que temos por assentes do nosso direito parlamentar e que são os seguintes: primeiro, a ordem de trabalhos da Assembleia não deve estar na disponibilidade da maioria de cada momento, deve haver regras objectivas para impedir que as minorias sejam "trituradas" pela maioria, nem deve ser aquela que o Governo quer impor, como aliás, apesar dos princípios das regras taxativas, já se está a praticar na própria Assembleia da República; segundo, os partidos minoritários, designadamente, os não governamentais, têm a beneficiar de um certo número de ordens do dia por sessão legislativa, número que, obviamente, dependerá de assembleia para assembleia, por isso mesmo remetemos para a fixação no Regimento das ordens de trabalho como acontece na nossa própria Assembleia. São estes dois princípios que temos como indiscutíveis e que devem ser inquestionáveis no nosso regime democrático. São princípios que devem merecer sede estatutária, como, aliás, acontece com a Constituição da República em relação à nossa própria Assembleia.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 46.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 46.o-A(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos da Assembleia Regional será fixada pelo Presidente, observadas as prioridades fixadas no Regimento.
2 - Os Deputados dos partidos não representados no Governo, Regional têm direito à fixação de um certo número de ordens do dia por sessão legislativa, fixado no Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação é particularmente sintomática. Que o PSD e o CDS não gostavam destas regras não é novidade para nós, agora que se recusassem a reproduzi-las, quando elas fazem parte não só do nosso direito constitucional como do nosso próprio Regimento, era coisa que não imaginávamos que tosse possível.
Na verdade, chegámos agora à conclusão de que o modelo de assembleia para o PSD- e o CDS é o modelo da Assembleia Regional da Madeira, isto é, é o modelo onde o Governo manda tudo e onde os Deputados são meros delegados governamentais, onde os Deputados dos partidos da oposição não têm a mínima possibilidade de intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já mete nojo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Nos "países de leste" onde a Assembleia não existe é que é bom!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da proposta de aditamento n.o 46.o-B, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não foi com absoluta segurança sobre a legitimidade de uma proposta destas que avançámos, mas como estamos a fazer propostas para serem discutidas - pelo menos julgámos nós -, achámos que valia a pena apresentá-la para, pelo menos, ser discutida e para confirmar ou infirmar as razões e, também, as dúvidas que temos acerca dela.
Temos, no entanto, por razoável levantar a questão, isto é, saber se, não é compaginável com o tipo de governo parlamentar que está desenhado para as regiões autónomas admitir que a Assembleia Regional possa ser, nesses dois estritos casos formulados, dissolvida por decisão do Ministro da República, ou seja, a solicitação do Governo Regional ou, precedendo demissão do Governo Regional por efeito da votação da Assembleia Regional - casos de impasse governativo. São estes, aliás, os casos típicos que em regime parlamentar vieram a admitir a possibilidade de dissolução das assembleias e que vieram a ser consagrados em várias Constituições.
Entendemos, também, que são soluções que se justificam e embora não tivéssemos segurança absoluta quanto à sua legitimidade apresentá-mo-la porque julgávamos que, era uma proposta a ser discutida. Verificámos que ninguém quer discutir nada; no entanto não deixamos de as propor, de as avançar e de as expor à consideração da Assembleia,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esperava do Sr. Deputado Vital Moreira outra coisa que não fosse o enunciado das dúvidas que merecem a proposta do seu próprio partido.
Na verdade, parece-me que essas dúvidas são justificadas ao ponto de as minhas dúvidas se incluírem numa incerta conclusão sobre se esta matéria é ou não inconstitucional. Dizendo a Constituição que os órgãos de governo próprio das regiões podem ser dissolvidos ou suspensos pelo Presidente da República, precedidos de audições do Conselho da Revolução e da Assembleia da República, parece-me que é pelo
menc>s que seja constitucional consagrar esta medida du;vidosa, sem a apresentação destes forma)ismos, ta], como enunciou o Sr. Deputado Vital Moreira. Concordo com a medida em si mesma e. devo dizer que em sede de revisão constitucional se, poderá, em certos termos, consagrar -uma -porta aberta para uma solução deste tipo e não para a a-presentada, porque isso equi-valeria a colocar nas mãos do Governo Regional e nas mãos dos órgãos do governo próprio das regiões a possibuidade de provocarem a realização de novas eleições quando muito bem entendessem. -Parece-me ser este o arbítr.io que não lhe.s deve ser co.nsentido tout court, embora se possa prever uma fonnulação que em certc>s termos pudesse provocar a dissolução da Assemibleia Regional.
Por estas razões entend-emos que melhor será votar contra esta proposta -de aditamento.1 SME -- NÚMERO 69O Sr. Presidente- -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. AlmeMá Santos (.PS): --Era só para dizer, Sr. Presidente, que uma vez mais não compreendo a recusa da aprovação desta proposta que se justifica por razões sistemáticas óbvias. Basta dizer que o artigo 47.0 trata de composição, o artigo 48.o fala de nomeação -o no 3 não trata de nomeação nenhuma-, era óbvio que sistematicamente se justificava a junça7o. A maioria não quis, temos de respeitar o seu voto!O Sr. Presidente: -Srs. -Deputados, vamos votar o artigo 47.o tal como consta da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimídade.O Sr. -Presidente: -Tern a palavra o Sr. Deputado É a seguinte:
O Sr. Vital Moreira (-PCP): - Bom, Sr. Presidente,fizemos a proposta nas cc)ndições em que a fizemos,
aguardámos a sua diseu"o e verificámos que da
parte a ma.joria, mais uma vez não há "nem ebus,
nem bus". Em todo o caso a discussão não caminhouno sentido de nos afastar as reservas que tínhamos,
pelo contrário, agrav.c)uas. Por isso retiramos esta
A Assembleia Regional pode ser dissolvida por
O Sr. Presidente: -Passamos então a apreciar o
artigo 47.0 Informo que -entrou na Mesa uma pro
posta de aditamento apresentada pelo PS, através da
passar à votação da referida proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a
favor do PS, do PCP e do MDPICDE e votos contra
cia dos Secretários Regionais, bem como a com
0 Governo Regional é composto pelo Presidente, pelos Secretários Regionais e pelos Subsecretários Regionais, se os houver.O Sr. Presidente: -Passamos agora à discussão do artigo 48.o Este artigo tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, em relação a três dos seus números.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almelda Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por estabelccer uma ligeira correcção ao n.o l que, -por lapso, menciona "os resultados das eleições para a Assembleia da Re. pública" quando, obviamente, devia mencionar a Assembleia Regional.O Sr. Presidente: -Sr. Der>utado Almeida Santos, em relação ao no 3, o Partído Socíalísta apresentou uma proposta para passar a ti.o 2 do artigo 47.11...O Orador. -Sr. Presidente, essa proposta de alteraçào está preudicada, na medida em que não foi votada a inclusão no artigo 47.o No mínimo fica onde está.O Sr. Presidente: -Nesse caso, temos apenas de ter em conta os n.01 1 e 5 da proposta de substituiçãc>.Pausa.Vamos agora votar a proposta de substituição em relação ao ri.<_ p='p' _1='_1' apresentada='apresentada' ps.='ps.' do='do' pelo='pelo' _48.o='_48.o' artigo='artigo'>Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, volos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO 48.u1 -O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional.
25 DE SUNHO DE 19803257O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição, igualmente apresentada pelo PS, do n.o 5 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos favoráveis do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos con1ra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 48.o...............................................................................5 - Em caso de dissolução ou suspensão do Governo Regional, ou de vacatura do lugar do seu Presidente, o Governo da Região é assegurado pelo Ministro da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que se consagra aqui mais uma inconstitucionalidade.
A Constituição diz que o Ministro da República assegura, em caso de dissolução do Governo, o governo da Região. Ora a dissolução é, pelo menos, um dos casos possíveis da vacatura e nessa medida há seguramente uma inconstitucionalidade. Por analogia entendemos que nos demais casos de vacatura deveria perfilhar-se a mesma solução, ou seja, a de ser o Ministro da República, e não o Presidente da Assembleia Regional, a assegurar o governo da Região.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Independentemente da questão de constitucionalidade levantada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, há o problema da solução ser ou não justa nos casos de vacatura para além da dissolução do Governo Regional pelo Presidente da República.
Na verdade, por homologia com aquilo que acontece com o Governo da República, a solução que se afiguraria mais completa seria a de o Presidente da Assembleia Regional ser substituído por qualquer dos Secretários, mediante nomeação do próprio Ministro da República. De facto, não se compreende esta solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 48.o, tal como constam da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 48.o(Nomeação)1 -O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Regional e tendo em conta os resultados eleitorais.2- Os Secretários e Subsecretários Regionais são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.
3- 0 número e a denominação dos Secretários e Subsecretários Regionais, a sua competência e a composição orgânica das respectivas Secretarias e departamentos são determinados por decreto regional.
4 - As funções dos Secretários Regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional e as dos Subsecretários com as dos respectivos Secretários.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 48.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:5 - As funções de Presidente do Governo Regional são asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar os n.os 6 e 7 da mesma disposição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:6- Os Subsecretários Regionais têm os poderes que lhes forem delegados pelos respectivos Secretários Regionais.
7- Se necessário, o Governo Regional nomeará um seu delegado na ilha do Porto Santo com a categoria do Subsecretário Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 49.o deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 aditou-se na proposta inicial a expressão "através do seu Presidente", aditamento que nos parece não ter justificação.
A Constituição não inclui a referência "através do seu Presidente", portanto a competência é colegial, a responsabilidade é colegial, não tem de se atribuir aqui mais uma competência ao Presidente do Governo Regional provavelmente agradar-he-ia, dada a sua maneira de ser, daí o duvidarmos da constitucionalidade do acrescento.
Relativamente ao n.o 2 coloca-se o seguinte problema: diz a proposta inicial que "o Governo Regional solicitará aprovação da Assembleia Regional para o seu programa". Propõe-se aqui uma solução de aprovação positiva do programa de Governo, mas acontece que na proposta de lei relativa aos Açores se considera suficiente a não rejeição do programa do Governo por similitude com o que acontece com o
I SÉRIE - NÚMERO 693258Governo Central e com esta Assembleia. Inclinar-nos-íamos para esta solução em virtude dessa similitude.
De qualquer modo, entendemos que a solução tem de ser a mesma, porque mal parece dois estatutos - onde o paralelismo é uma virtude - consagrarem normas diferentes: uma é "aprovação positiva", a outra uma "não rejeição".
Parece-nos, portanto, mais correcta a "não rejeição", conforme o que está estipulado no Estatuto dos Açores e tal como acontece relativamente ao programa do Governo Central em relação a esta Assembleia.
Quanto ao n.o 3 nada temos a opor.
Quanto ao n.o 4 estipula-se aqui que "por iniciativa de, pelo menos, um quarto do seus membros, ou de qualquer grupo parlamentar, a Assembleia Regional pode votar moções de censura ao Governo Regional, mas as respectivas propostas não poderão ser discutidas e votadas antes de decorrida uma semana sobre a sua apresentação", Ora bem, a primeira parte já se encontra consagrada no n.o 5 do artigo 33.o, por isso não nos parece ser necessário estar e transladá-la para aqui de novo. Por essa razão fizemos uma proposta no sentido de reduzir este número à sua parte final.
No n.o 5 fala-se nos "recursos da aprovação de propostas de lei do Governo Regional". 15to é um manifesto lapso porque se trata da aprovação de propostas de decretos regionais e não de propostas de lei, que o Governo Regional, necessariamente, não pode propor à Assembleia Regional.
Relativamente à alínea a) do n.o 6 terá de sofrer a correcção proposta para o n.o 2 relativamente ao facto de se exigir ou não uma aprovação positiva do programa de Governo - nesse caso terá de ser outra a resolução. Quanto à alínea b), não há nada a opor, salvo o reduzir-se aqui para quinze dias um prazo que na proposta dos Estatutos dos Açores é de trinta, prazo que nos parece dever ser mantido visto que não se justifica essa redução.
Quanto ao n.o 7 fala-se em "caso de demissão", quando nos parece dever incluir-se a menção "da exoneração", Por outro lado, fala-se no "Governo Regional cessante", quando se deveria referir individualmente, no nosso entender, aos membros do Governo cessante, que não devem permanecer em funções até à posse do novo governo, visto que o problema se poderá colocar individualmente em relação a membros desse Governo.
Por tudo isto, a redacção que propomos para este número é a seguinte: "Em caso de demissão. ou exoneração, os membros do Governo Regional permanecerão em funções até à posse dos respectivos substitutos" podem ser todos ou apenas alguns, a nossa versão engloba as duas versões.
Parece-nos que se trata de melhorias técnicas, que nalguns casos corrigem problemas de duvidosa constitucionalidade, e por isso não vemos razão para que as nossas propostas não sejam aprovadas pela maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós também apresentámos algumas propostas de alteração em relação a estes números do artigo 49.o tendentes a clarificar o sistema de governo previsto para as regiões autónomas.
Aqui tenho algumas divergências de fundo em relação a opiniões expressas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelas seguintes razões, o sistema de governo previsto para as regiões autónomas não é, de modo algum, semelhante àquele que existe a nível da República, 0 sistema de governo que temos aqui é um sistema chamado "semipresidencial", em que o Governo depende simultaneamente do Presidente da República, por um lado, e da Assembleia da República, por outro. Compreende-se assim que o Governo possa subsistir tendo apenas a confiança de um e a não desconfiança do outro, isto é, não se exige a confiança positiva por parte da Assembleia, que é o que acontece em relação ao sistema de Governo da República onde começa por ser um Governo do Presidente da República para só depois, a posteriori - empossado e em funções - vir à Assembleia da República.
Não nos parece de modo algum compaginável este regime com o sistema de governo parlamentar tipicamente previsto para as regiões autónomas. Aí o Governo depende politicamente apenas da Assembleia e segundo os princípios desse sistema de Governo este não deve poder ser empossado e entrar em funções sem ter o voto positivo da Assembleia de que politicamente depende.
A solução correcta é, pois, haver a indigitação, digamos assim, do Governo, a passagem, ou obtenção positiva da confiança da Assembleia de que depende, do seu programa, seja através de um voto de confiança, seja através da aprovação do programa de governo, como aqui se propõe. Não tenho nada contra isso, qualquer das soluções me parecia boa - o pedido à partida de uma moção de confiança ou a aprovação do programa de Governo - só que não me parece ser congruente com este sistema de Governo a aplicação do chamado sistema da não confiança em que o programa não tem de ser votado e o Governo pode entrar em funções antes do seu programa estar aprovado pela Assembleia.
A solução que se nos afigura mais correcta é, pois, aquela que propomos e que se traduz na simples nomeação do Governo, na passagem do seu programa na Assembleia, através de uma votação positiva, e depois na posse e entrada em funções. Por isso mesmo, também não concordamos com a solução contida ia alínea a) do n.o 6, que nos parece de todo incongruente na medida em que não se sabe o que é isso de "recursos por maioria absoluta [ ... ] a aprovação do programa do Governo"? Se o Governo vai propor à Assembleia que aprove o programa, o que é isso de recusar por maioria absoluta a aprovação pedida pelo Governo?
Confesso que não sei o que é isso, confesso que não sei como se pode aplicar esta norma, confesso que não sei como pode ter sentido a alínea a) do n.o 6. Parece-me que a solução mais correcta se baseia no facto de o programa não ser aprovado, com a consequente implicação da demissão do Governo e a não tomada de posse.
Estamos de acordo quanto às restantes propostas do Partido Socialista nesta matéria, que visam corrigir manifestos lapsos do projecto de estatuto e as
25 DE JUNHO DE 19803259tormulações extremamente infelizes que abundam no diploma.O Sr. Presidente: -Em relação ao n.,> 6, como a alínea a) está prejudicada, vamos agora votar apenas a alínea b).O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, afigura-se-me que é perfeitameri-te curial votar em conjunto as propostas do -PS e do PCP em relação à alteração do n.> 1, visto que são perfeitamente coino:dentes. Portanto, vamos votá-las.Submeridas à votação, foram rejeltadas, com votos É a seguinte:
a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos con-Ira do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.São as seguintes-1 - Propõe-se a eliminação, da expressão "atra
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Como sempre, a
maioria não discute nada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.6 - Implicam a demissão do Governo Regional:
fiança.O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de aditamento à alínea c).Submetid,u à votaçFzo, foi rejeitada. com votos a favor do PS e do MDP/CDE, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadoIres e a abstençúo do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta P- -a seguinte:
da alteração aoresentada pelo PS referente à alínea a)do n,0 2.Submetída à votação, foi rejeitada, com votos a
favor do PS, com votos contra do PSD, do PCP, do
a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:,2-Propóx--se uma solução comum para o
Estatuto da Madeíra e para o Estatuto, dos
Açores. Ou na base da "aprovação positiva do
na base da "não rejeição" (soiução do projecto
favor do PS, do PCP e do NIDP1CDE e com votos
contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
Governo Regional não poderão ser discutidas e
votadas antes de decorrida uma semana sobre a
O Sr. Presidente: -Vamos votar a proposta de
alteração do n.o 5, também apresentado pelo PS.
vem recusa de çonfiança.Implicam a âmissão do Governo Regional:- ----- --------- ------ ............c) A aprovação, no decurso da mesma sessão legislativa, de duas moções de cen3ura com, pelo menos, trinta dias de intervalo.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de substituição do ri." 7, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e votos,contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Depuzados reformadores.É a seguinte-7 -Em caso de demissão ou exoneração, os membros do Governo Regional permanecerão em funões até à posse dos respectivos substitutosi.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação das propostas de substituição do artigo 49.0, apresentadas pelo PCP.
0 n.o 1 já está votado, por isso passamos de imediato à votação (Ia proposta relativa ao ii.o 2, alínea a).Submetida à votação foi rejeitada, cwn votos a favor do PCP e do MDP/CDE, cont votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputadoy reformadores e a abstenção do PS.É a seguinte:,a) 0 programa de Governo será apresentado as Aqsembleias. Regionais para aprovação quinze dias seguintes à nomeação do Presidente do Governo Regional;
3260O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
favor do PCP e do MDP/CDE, com votos contra
madores e a abstenção do PS.É a seguinte:6 - Implica a demissão do Governo Regional:
Ó) A não aprovação do Programa do Go
verno ou de um voto de confiança;O Sr. Presidente- -Finda a votação das propostas
de alteração ao artigo 49.0, falta votar o texto tal
como consta da proposta, número a número.
favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
reformadores, com votos contra do PS e do MDP1
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2.
a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados
reforniadores e a abstenção do PS, do PCP e do
ção da Assembleia Regional para o seuprograma de governo, até trinta dias É o seguinte:
após a tomada de posse do Presidentedo Governo Regional;
b) Se o Plenário da Assembleia Regional
Submetido à votação, foi aprovado por unanimi
dade.É o seguinte:3-0 Governo Regional pode solicitar votos
de confiança da Assenibleia Regional sobre uma
declaração de política geral ou qualquer assunto
de especial relevância para a Região.1 SÊRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente- -Passamos agora à votação do n.o o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a javor do PSD. do PCP, do CDS, do PPM, do MDP1 CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.É o seguinte:4-Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros, ou de qualquer grupo parlamentar, a Assembleia Regional pode. votar moções de censura ao Governo Regional, mas as respectivas propostas não poderão ser discutidas e votadas antes de decorrida uma semana sobre a sua apresentação.O Sr. Presidente: - 0 ri.- 5 não carece de votação, por isso vamos votar o n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PS e com absrenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:6 - Implicam a demissão do Governo Regional:a) A recusa pela maioria absoluta dos menibros da Assembleia Regional da aprovação referida em 2 ou do voto referido em 3;
b) A aprovação, no decurso de uma sessão legislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, quinze dias de iniervalo,O Sr. Presidente: -Finalmente, vamos proceder à votação do n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a a favor do PSD, do CDS, do PPM e (tos Deputados reformadores, com votos contra do PS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.7 - Em caso de demissão, os membros do Governo Regional cessante pcrnian-Icerão em funções até à posse do novo Governo.O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palvara o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Estatuto vai ficando tão torto que já não vale a pena chamar a atenção de uintas tortuosidades. No entanto vale sempre a pena citar as mais flagrantes, por exemplo, esta, constante da alínea a) do ri." 6 que implica a demissão do governo: "a recusa pela maioria absoluta f ... 1 da aprovação de unia moção de confiança." É cosa que ilão lemlíra ao diabo. Admitamus a hipótese que o C;uvrno apresenta uma moção de confiança para ser aprovada, pergunta-se: quando é que ele é detnitido? Responde-se: se a moção não for aprovada e se contra ela
25 DE JUNHO DE 19803261se manifestarem mais de metade dos Deputados presentes na Assembleia! 15to é um absurdo total! Para aprovar uma coisa em vez de se contarem os votos das pessoas que votam a favor, contam-se os votos das pessoas que votam contra! 15to, de facto, só lembraria aos autores deste projecto, pois qualquer pessoa de senso não tem destas ideias.
Em segundo, lugar, tortuosidade grande, flagrante, sob o ponto de vista constitucional é o n.o 1. Na realidade é o Governo Regional que é responsável pela Assembleia e não o seu Presidente. A estrutura do Governo Regional não é constitucionalmente semelhante à estrutura do Governo da República. Este tem um Primeiro-Ministro e vários Ministros, enquanto os governos regionais não têm esta estrutura departamental, são um colégio com um Presidente e é o colégio como tal que é responsável perante a Assembleia e não o Presidente, como acontece a nível da República, onde o Primeiro Ministro representa o Governo.O Sr. Presidente: - Segue-se a apreciação do artigo 50.o que tem apenas uma proposta de substituição ao seu n.o 2, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta: este n.o 2 copia uma disposição constitucional que é ela mesma extremamente discutível.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Transcreve, não copia!O Orador: - Mas se ela é discutível em relação ao Governo da República, é-o muito mais em relação a um Governo Regional.
Na verdade, a questão, é esta: a possibilidade de um membro do Governo ter uma imunidade deste tipo e só poder ser julgado mediante suspensão foi uma inovação da Constituição de 1933 que se podia compreender no sistema de governo de 1933 e da respectiva Constituição mas que dificilmente se compreende fora desse enquadramento.
Na realidade a Constituição não diz, em relação ao Governo da República, por quem é que o Ministro deve ser suspenso antes de ser julgado. Não há qualquer solução para esse campo e isso tem dado lugar a algumas polémicas doutrinais, até agora sem solução.
Aqui, também não se diz quem é que suspenderá esse tal membro do Governo. Se a ideia for a de ser o próprio Governo e suspendê-lo parece-nos ser uma ideia insustentável e intolerável em termos de imunidade. Na verdade, não se compreenderia que o próprio Governo mantivesse por decisão discricionária, ao fim e, ao cabo, a imunidade do seu membro.
Parece-nos mais curial que num regime parlamentar a haver qualquer tipo, de suspensão - e a nosso ver não devia haver, pois não vemos por que é que os membros do Governo devem, como tais, ter este tipo de imunidades penais, mas para já não o pomos em questão - a suspensão deve ser atribuída à própria Assembleia, de que, o Governo, depende politicamente, e não de modo algum, por nunca ser, ao próprio Governo de que ele faz parte.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de emenda ao n.o 2 do, artigo 50.o, formulada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 50.o................................................................................
2 - Movido procedimento disciplinar se o membro do Governo, Regional for suspenso pela Assembleia no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino (MI)P/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da emenda proposta pelo Partido Comunista não porque ela própria nos resolvesse todas as dúvidas relativamente a esta matéria, mas porque avançava alguma coisa além daquilo que consta do artigo 199.o da Constituição relativamente aos membros do Governo da República. Fomos sensíveis à argumentação do Partido Comunista no sentido de que - e esta era a razão principal e bastante - havia uma impossibilidade irredutível de considerar que o próprio Governo tivesse os poderes de suspender o seu membro para efeitos de ser perseguido criminalmente. Achávamos que isto era concentrar num órgão poderes que devem ser diversificados a favor de um outro órgão, a Assembleia Regional, para mais que esta até tem uma expressão diferente na organização do poder da Assembleia da República.O Sr. Presidente- - Tem a palavra a Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não posso dizer que a nossa proposta visava alterar ou corrigir o que quer que fosse. A proposta visava esclarecer um ponto em que o projecto de estatutos não fala. Como não fala, nem nenhum dos Deputados que votou isto se deu ao trabalho de referir, ficámos aqui com uma coisa que continua por dizer aquilo que ou não queria ou não era capaz de dizer.
Quem suspende os tais membros do Governo Regional é coisa que continua sem se saber. 0 que é de admirar é como é que houve uma quantidade de Deputados que, votaram a favor disto e o fizeram aprovar. Mas depois de tudo aquilo que se tem passado, ontem e hoje, já perdi a capacidade de admiração em relação, à capacidade que Deputados têm de votar coisas sem sentido.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 50.o tal como consta do texto.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos, Deputados reformadores e abstenções do PS, do PCP, e. do MDP/CDE.
civil e criminalmente responsáveis pelos actos que
membro, do Governo Regional, pela prática de
núncia ou equivalente, o processo só seguirá os
seus termos, no caso de ao facto corresponáer
pena maior, se o membro do Governo Regional
for suspenso, do, exe,rcício das suas funções.
O Sr. Presidente:- Estão em discussão as propostas
de alteração ao artigo 51.% apresentadas pelo PS e
O Sr. Almeida Santos (,PS>:- Sr. Presidente, elas
são tantas que eu propunha, para pormos um pouco
de ordem na discussão, que fossem discutidas uma
O Sr. Presidente: -Se V. Ex.a tiver alguma coisa
a dizer, em relação à alínea a), faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
A proposta que vem no projecto refere-se ao "Poder
sagrado". Nós entendemos que a Constituição não
consagra nenhuma espécie de poder executivo, poisdiz apenas que as regiões têm poder executivo próprio. É a seguinte:
Foi aqui rejeitada a tentativa da proposta do PCPde dar algum conteúdo a este quadro de poder. Nessa
medida, continua sem se saber qual é a poder exe
cutivo, portanto não se pode preencher esta lacunaremetendo para aquilo que a Constituição não diz.A nossa fórmula é igualmente genérica, mas nou-tros aspectos procurámos dar conteúdo ao poder exe
cutivo do Governo, Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Vital Moreira.1 SÊRIE -- NÚMERO 69madores e votos a favor do PS, do PCP,e do MDP1 CDE.É a seguinte:a) Conduzir a POlítica da Região, defendendo a legalidade democrática;O Sr. Presideate: - Está em discussão a alteração à alínea e).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira -(,PCP): -Sr. Pres;idente, nós não temos por prejudicada a -nossa proposta com a votação da -do Partido Socialista.O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado. Eu pensava fazer a votação da sua proposta depois, mas podemos ir votando alínea por afinea, sucessivamente, uma e outra proposta. É mais prático. Muito obrígado pela sugestão.Portanto, rejeitada a proposta de emenda do PS, vamos votar ia proposta do PCP também em relação à alínea a) do artigo 51.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP1 CDE."), Exe-rcer as funções político-administrativas que competem à Região.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de emenda da alínea e), apresentada pelo PS.Tlem a palavra o Sr. Deputado Alme-ida Santos.O Sr. Vital Moreira (-PCP): - Sr. Presidente u
também apresentar a nossa proposta em relção à
Que a Região Autónoma tem poder executivo pró
grã,do, agora em que é que consiste esse poder é que
não está nada constitucionalmente consagrado e isso
A alínea a) diz de forma redundante, porventura
procurando um ofeito que se não, vislumbra, aquilo
que era desnecessário, dizer e não diz aquilo que era
Afigura-se-nos nesse campo que a proposta do Par-tido Socialista, ou a nossa, dizia aquilo que era neces- É a seguinte:
sário dizer sem redundar naquilo que ao fim e aocabo é uma repietição.O Sr. -Presidente: -Vamos votar a proposta de
emenda, do PS, em relação à alníca a) do artigo 51.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos con
tra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados refor-O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta que vem da Madeira apenas se -refere a propostas de decretos regionais. Tentámos nós completá-la incluindo a menção de antepropostas de lei e de decretos regulamentares reg*onais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da Administração na Região. É uma melhoria técnica, aliás paralela ao que consta d,G Orojecto dos Açores e sempre que possível esse paralelismo é para nós um valor.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta de emenda da alínea e) apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.e) Apresentar à Assembleia Regonal propostas de decreto regional e -antel-3ropostas de ki, a elaborar os decretos regulamentares regionais necessár'os à execução dos decretos ,regibnais e ao bom funcionamento da Administração na Região.
25 DE JUNHO DE 19803263O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 51.o constante da mesma proposta de emenda.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Elaborar decretos regulamentares regionais.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g) há uma proposta de emenda do Partido Socialista e outra do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 primeiro reparo que nós formulámos e repetimos aqui quanto à alínea g) é que sendo a sistemática do projecto subdividir cada artigo em números e os números em alíneas aparece-nos aqui o inverso. Aparecem-nos as alíneas subdivididas em números, o que necessariamente é um erro sistemático que leva à confusão.
0 que nós propusemos foi, portanto, a subdivisão da alínea g) em outras tantas alíneas, coincidindo a primeira com o n.o 1 mas com eliminação da referência às quotas nacionalizadas destas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários. Não tem o menor senso incluir-se na referência ao direito de superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas a frase "ou quotas nacionalizadas destas", Não se pode superintender em quotas nacionalizadas quando se superintende, desde já, nas empresas titulares dessas quotas. Por outro lado, não se pode entender que as quotas exerçam a sua actividade exclusivamente na Região. As quotas de facto não exercem actividade nenhuma.
É perfeitamente descabido fazer aqui qualquer referência aos direitos adquiridos pelos funcionários. 15to, quanto à alínea g).Propomos, depois uma alínea g`) com o seguinte texto: "Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos e, empresas referidos na alínea g)". No fundo é um aproveitamento do n.o 3, com uma nova redacção que a nós nos parece melhor.
Quanto ao n.o 2, propusemos a sua eliminação por nos parecer manifestamente inconstitucional. A competência para dar parecer favorável às nomeações pelo Governo da República para a direcção de quaisquer serviços, institutos ou empresas públicas estatizadas é uma limitação da competência do Governo da República, fixada na Constituição, portanto uma correcção à Constituição, o que é manifestamente inconstitucional.
Propusemos ainda a inclusão de uma nova alínea, a alínea g"), segundo a qual haveria ainda que consagrar a competência para superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto-lei, os correspondentes poderes.
Foi assim, passo a passo, que nós procurámos inserir no texto que vem da Madeira os poderes que o Partido Comunista tentou consagrar no famoso título II-A, que foi tão inapropriadamente rejeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade este elefantíaco artigo ...Risos... tem nada menos do que duas cheias, grávidas colunas no Diário da Assembleia da República, e é tão megalómano como a vontade política que o ditou, Carece de sólida obra de desconstrução para se fazer dela alguma coisa de constitucional e sobretudo alguma coisa que se possa ver em termos de estatuto.
Esta estranhíssima alínea g) mete em três subalíneas três coisas completamente distintas: uma, que é constitucional, relativa ao poder que a Região tem de superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas públicas ou nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, que não merece o nosso desacordo, embora a sua formulação nos pareça tudo menos correcta.
Já em relação aos n.os 2 e 3 estas alíneas e estes poderes não podem deixar de merecer o nosso desacordo. De facto, onde está o fundamento constitucional para dar ao Governo Regional o poder de condicionar os actos do Governo da República, obrigando a um parecer favorável às nomeações para determinados institutos ou serviços? E onde está o fundamento constitucional para admitir que uma Região, ou até a República, se permita nomear delegados representantes para empresas só porque têm participação pública, ou subsídios ou empréstimos de fundos públicos? Aquilo que aqui está no n.o 3, Srs. Deputados, é bastante grave, porque daqui surge esta ideia fundamental: é que para o PSD da Madeira sobretudo para esse mas provavelmente também para aqueles que vão votar favoravelmente este número, o intervencionismo na vida económica das empresas é mau se for feito pela. República mas passe a ser bom se for feito pela Região Autónoma da Madeira e principalmente pelo Sr. Jardim.
Que o Governo Regional da Madeira possa nomear comissários para qualquer empresa privada, pública ou cooperativa existente na Madeira só porque deva dinheiro à banca é uma coisa que, está aqui consagrada e que provavelmente vai ser aprovada. Se isto estivesse contido em qualquer projecto de lei apresentado aqui na Assembleia da República pelo PS ou pelo PCP, aqui d'el-rei que aí estava o gonçalvismo, o totalitarismo, o colectivismo, o marxismo totalitário e tudo aquilo que na panóplia da linguagem reaccionária da direita era susceptível de ser encontrado para se atirar a uma tal proposta.
Mas é isto que aqui está, Srs. Deputados!
Se os senhores vão votar a favor deste número, e vão porque não estão autorizados a votar contra e têm de o aprovar, a partir de agora o Governo Regional da Madeira tem poder para nomear delegados, "comissários" - comissários é meu - ou representantes para qualquer empresa, seja privada, pública ou cooperativa, só porque tenha qualquer parte de capital público ou seja devedor à banca do que quer que seja.
É o puro colectivismo no pior sentido em que a direita costuma falar nestas questões. É ao fim e ao cabo, o colectivismo burocrático ligado à concepção
3264totalitária, centralizadora e burocrática que é a que Aitou esta norma que aqui está e que ditou este Es-tatuto em geral. Este Estatuto e esta norma estão à med:da da megaloman',a desse candidato a "caudilho atIântco" que é o Sr. Albexto João Jar&m.
Nesse sentido o grupo parlamentar socialista está disposto a trabalhar até às 2 horas ou 2 horas e 30 minutos, se assim pudermos concluir a votação do Estatuto da Madeira, mas desde já esclarece os restantes grupos parlamentares que não poderá participar em trabalhos que queiram marcar para amanhã de manhã, pois são manifestamente impossíveis de compatibilizar, como já disse, com a sessão noctuma.
25 DE JUNHO DE 19803265O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da observação do Sr. Deputado Carlos Lage, a fixação da hora dos trabalhos de amanhã terá de ser estabelecida quando regressarmos do jantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós queríamos dar o nosso apoio à proposta adiantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Na verdade, não faz nenhum sentido que, se, vá marcar uma sessão para amanhã de manhã quando a maior parte dos Srs. Deputados chega uma hora, hora e meia, duas horas depois da hora fixada. Hoje mesmo tivemos essa experiência. Eu cheguei aqui cerca das 9 horas e 30 minutos, vim à hora fixada para que a sessão ao fim e ao cabo só se tivesse iniciado cerca das 11 horas.
Parece-me, que, para trabalharmos dignamente, não há que fixar sessão para amanhã de manhã se hoje a sessão noctuma se prolongar para além da meia noite, como da nossa parte estamos disposto a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é igualmente para dar o nosso apoio à sugestão do Partido Socialista, significando especialmente que é um grande, esforço, que, o meu partido, constituído apenas por três Deputados, faz para acompanhar minimamente a discussão.