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0 Programa apresentado pela Sr.a Primeiro-Ministro enferma de uma flagrante contradição entre, por um lado, a intenção expressa de prosseguir a política económica anterior, assente nos acordos com o FMI e a CEE e no Orçamento Geral do Estado do Governo Mota Pinto, e, por outro lado, um conjunto de promessas de melhoria da situação económico-social e do bem-estar dos trabalhadores.
Nós dizemos claramente: é impossível uma política de justiça social e de melhoria do nível de vida dos trabalhadores sem cortar radicalmente com os traços fundamentais, mesmo com os pilares da política económica anterior, ditada pelo imperialismo e pelo grande capital. É isto que este Governo não pode, nem está disposto a fazer.
Por isso, a UDP afirma que os trabalhadores não podem esperar deste Governo a solução de um único dos grandes problemas que afligem as massas populares. 0 custo de vida irá aumentar, as pequenas e médias empresas continuarão a ser arruinadas, o estrangulamento económico da Reforma Agrária e das empresas nacionalizadas irá prosseguir. Enquanto isto, o Governo afirma no seu Programa a clara intenção de incentivar a iniciativa privada e de accionar o processo das indemnizações aos capitalistas e latifundiários.
0 Governo deixou também claro, quer no texto do Pro-
3752I SÉRIE - NÚMERO 96grama, quer nas intervenções feitas ao longo do debate, o seu propósito de cumprir a legislação reaccionária existente, como a lei Barreto e a lei sobre despedimentos e não respondeu sequer à exigência feita pela UDP e pelo movimento sindical de anulação da legislação do trabalho da autoria do Governo Mota Pinto.
A UDP afirma claramente: pautando a sua actuação por tal legislação, contrária aos interesses, dos trabalhadores, é impossível que este Governo deixe de se afrontar com as massas populares, em luta pela defesa dos direitos e das conquistas tão duramente alcançados após o 25 de Abril.
Este Governo - ao contrário da imagem que pretende dar - não é, pois, um Governo para fazer, uma política de apaziguamento social. 0 confronto com o movimento sindical, com os assalariados rurais, com os sectores da população portuguesa que mais duramente têm lutado contra a miséria, contra os despedimentos, pela defesa dos seus direitos, irá prosseguir.
Nenhumas garantias nos foram dadas em relação à actuação da GNR no Alentejo, nem à suspensão das entregas de reservas, e vagas e imprecisas foram as respostas dadas às nossas perguntas sobre comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo surge num período particularmente importante. Vai travar-se nos próximos meses uma batalha eleitoral de grande significado político. Nesta, vão empenhar-se todas as forças políticas e vão confrontar-se todas as classes sociais, com as suas exigências próprias e os seus interesses políticos.
Não se trata, ao contrário do que aqui foi dito pelo Ministro da Administração Interna, de um vulgar acto eleitoral, mais ou menos rotineiro na vida política nacional.
Pelo contrário, estas eleições vêm no seguimento de importantes acontecimentos políticos, de uma crise política que se arrasta e agudiza há longos meses e que tem impedido as forças reaccionárias de se consolidarem no poder e entravado a aplicação do seu plano de destruição das conquistas revolucionárias do 25 de Abril.
Este plano, ditado pelo Fundo Monetário Internacional, conforme denunciámos já numa intervenção anterior, e apoiado pelo congresso das actividades económicas dos grandes capitalistas, tem sido posto em prática pelas forças de direita sob a liderança do general Ramalho Eanes. Efectivamente, o Presidente da República, destituindo os Governos do PS quando estes já não serviam a sua política, não hesitando em marginalizar a Assembleia da República e em tomar a iniciativa da formação de Governos da sua exclusiva responsabilidade tem assumido um papel cada vez mais determinante na evolução da vida política nacional.
0 Governo Mota Pinto foi o agente fiel da sua política, empenhou-se na destruição das conquistas mais importantes dos trabalhadores, na violação aberta e flagrante da Constituição. Foi o mais reaccionário de todos os
governos havidos após o 25 de Abril, o que mais concentrou em si o ódio dos trabalhadores.
Mas o Presidente da República não se limitou a ter a iniciativa na formação deste Governo. Manteve-o no Poder contra a vontade expressa da Assembleia da República e veio em sua defesa, quando mais violenta e frontalmente foi posto em causa pelos trabalhadores, na sequência dos incidentes na Reforma Agrária e das grandes manifestações do 1.o de Maio.
0 primeiro responsável pelas forças armadas permitiu que, por diversas vezes, sobre esta Câmara a hierarquia reaccionária exercesse manobras de chantagem e pressão. Foi o que aconteceu aquando da votação do Orçamento Geral do Estado, foi o que mais recentemente se repetiu com a Lei da Amnistia.Face a esta situação, foi manifesta a incapacidade dos Deputados eleitos pelo povo português, particularmente do PS e PC, de responderem ao mandato que lhes tinha sido confiado pelos trabalhadores e de se oporem às tentativas de Eanes de subalternização da Assembleia da República às manobras de pressão e de chantagem da hierarquia militar, às constantes violações da Constituição.
0 movimento popular, particularmente a resistência heróica dos trabalhadores rurais do Alentejo, desempenhou um papel fundamental em alterar esta situação e inviabilizar o Governo Mota Pinto e obrigar Eanes à convocação de eleições intercalares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que Eanes investe o actual Governo. É um novo Governo, com algumas caras novas, mas não uma nova política. Se depois deste debate algumas dúvidas restassem - e nós não as temos -, aí estão os factos para desfazer quaisquer ilusões. Há dois dias o Ministro da Defesa de um Governo que ainda não passou nesta Assembleia deu luz verde ao acordo para que os alemães continuem a utilizar a Base Aérea de Beja, acordo cuja negociação foi dirigida por Eanes a partir da sua visita à RFA, em 1977. Este acto é bem mais significativo que todas as solenes declarações feitas aqui nesta Assembleia!
0 chefe do 25 de Novembro continua no comando da política do imperialismo e o Governo da Sr.a Lurdes Pintassilgo mais não fará que amenizar a brutalidade e selvajaria, que Mota Pinto utilizou contra os trabalhadores e o povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPD e o CDS, com a pedalada que lhes ficou do Governo Mota Pinto, têm intervindo neste debate num estilo agressivo, arrivista e reaccionário.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - 0 discurso salazarento voltou a esta Assembleia pelos propagandistas da Aliança dita democrática, ou melhor, União Nacional na sua 3.a edição, decerto revista e actualizada.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, nada de fundamental os opõe à política novembrista dirigida pelo Presidente da República. Mas pretendem maior ritmo de aplicação, não suportam os ziguezagues a que o movimento popular e as forças democráticas obrigam Eanes, não admitem quaisquer concessões tácticas, mesmo que estas se limitem à simples alteração de forma de prosseguir o mesmo rumo, a mesma política.
Passados cinco anos, as querelas entre os ultras de Kaúlza e Marcelo Caetano parecem querer repetir-se!
Os partidos da Aliança reaccionária, desde que entraram em lua-de-mel, não deixam de proclamar aos sete ventos que o País precisa de uma nova política. Na realidade, o País necessita de uma nova política radicalmente diferente da política do general Eanes. Os trabalhadores, as massas populares, têm exigido essa política diferente, têm lutado e continuarão a luta pela política do 25 de Abril, a política a favor de quem trabalha, contra os exploradores e os parasitas.
Esta nova política que os trabalhadores exigem não é a nova política da Aliança reaccionária. A nova política de que fala a Aliança da direita é a política que o PPD pratica nos Açores e na Madeira, onde os atentados aos direitos dos trabalhadores, à democracia e à liberdade só encontram paralelo na política do fascismo derrubado em 25 de Abril.
Em Portugal houve um 25 de Abril, o povo português, tal como rejeita e luta contra a política do general Eanes, não aceita as novidades políticas do PPD e do CDS. Os resultados eleitorais comprová-lo-ão. A nova maioria da direita jamais existirá no Portugal democrático de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seio do movimento popular começaram já a confrontar-se e irão ser debatidas duas perspectivas sobre o modo de encarar a actual batalha eleitoral.
Os partidos reformistas, o PCP e o PS, irão tentar colaborar com o Governo na criação de um clima de paz social
20 DE AGOSTO DE 19793753durante o período das eleições. Mas o que quer dizer a paz social durante o período eleitoral?
Quer dizer que o movimento sindical irá renunciar a organizar e dirigir as greves em Outubro próximo, aquando da contratação colectiva. Quer dizer que os assalariados rurais devem abandonar a resistência às entregas de reservas, desde que sejam corrigidos os abusos e ilegalidades mais flagrantes na aplicação da lei Barreto. Quer dizer que os democratas deverão deixar de exigir a remodelação da direcção dos órgãos de comunicação social e que estes continuarão nas mãos da direita. Quer dizer, em resumo, que os trabalhadores devem, nos próximos meses, deixar-se espoliar pacificamente, enquanto o Governo fica com as mãos livres para aplicar a mesma política.
É esta a perspectiva que transparece nalgumas das intervenções das bancadas do PCP, é esta perspectiva que este partido divulga já no seio dos trabalhadores da Reforma Agrária e no movimento sindical.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - A UDP afirma claramente: não é essa a nossa perspectiva da batalha eleitoral que se irá travar nos próximos meses. Nós chamamos os trabalhadores a intervirem com redobrado vigor, com as suas reivindicações próprias. Chamamos os assalariados rurais a desencadearem a luta pela revogação da lei Barreto. Chamamos todo o povo português a exigir a anulação das leis e medidas reaccionárias do Governo Mota Pinto.
A campanha eleitoral deve ser aproveitada pelo movimento popular para exigir uma nova política ao serviço dos trabalhadores e do 25 de Abril.
A UDP defende que os trabalhadores não devem fazer pacto algum com o actual Governo mas sim confrontá-lo com as reivindicações e as lutas das massas populares.
A UDP defende que as eleições não devem ser transformadas num clima de paz social, mas sim num período de intensificação das lutas populares.
Os partidos reformistas preparam a campanha eleitoral sob o slogan do voto útil, procurando que as massas populares e os antifascistas, como forma de combater o perigo de uma vitória eleitoral da Frente de direita, vão depositar os seus votos nos ditos "grandes partidos de esquerda", isto é, no PC e no PS.
Esta é uma ilusão em que os trabalhadores não cairão.
Efectivamente, estes partidos, na Assembleia da República, constituíram uma fraca e inconsequente oposição às forças de direita. 0 PS tem a responsabilidade política de ter proposto e feito aprovar, com o apoio do PPD, a lei Barreto. O
PCP não votou no projecto de lei da Reforma Agrária apresentado pela UDP, que correspondia inteiramente às aspirações dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Querias!O Orador: - 0 PS foi responsável pela apresentação nesta Câmara da lei Gonelha, que visa destruir o movimento sindical, em aliança com o PPD e o CDS.
Em numerosas questões fundamentais o PS tem estado de mãos dadas com o PPD e o CDS contra os trabalhadores.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - 0 PCP, pelo constante apoio ao Presidente da República, pela sua recusa e incapacidade de desenvolver todas as potencialidades do movimento popular, pelos entraves que põe ao desenvolvimento das lutas dos trabalhadores, é incapaz de constituir uma barreira eficaz à aplicação da política de direita.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Só a luta dos trabalhadores pode impor uma outra política, alicerçada na defesa das conquistas populares e no 25 de Abril.
A acção divisionista que vem sendo conduzida pela direcção do PCP, fazendo dos militantes de esquerda, dos revolucionários e mesmo dos militares de Abril os alvos preferidos dos seus ataques, mostra bem que a política deste partido não visa reforçar a luta e a unidade dos trabalhadores.
Nós afirmamos: para derrotar a política da direita é necessário que o período eleitoral seja um período de reforço e afirmação da unidade popular em torno de objectivos políticos claros.
Todos os que querem defender as conquistas do 25 de Abril devem estar do mesmo lado, na mesma barricada, no duro confronto de classes que se vai desenrolar.
A UDP está empenhada, nas empresas, nos bairros, nos campos do Alentejo, no Douro, em Trás-os-Montes, na constituição de comissões destinadas a dinamizar a unidade popular.
Em Lisboa, no Porto, no Alentejo, no Nordeste, no Algarve, na Madeira e nos Açores, em todos os pontos do País, decorrem iniciativas várias com apoio de antifascistas e democratas sem partido, militantes de organizações revolucionárias, militantes do PCP e do PS, no sentido de dinamizar e organizar este movimento de unidade popular em comissões eleitorais.
A UDP está empenhada na destruição do espírito de seita, que tem levado a que, no seio dos revolucionários, dos antifascistas, do povo português, campeie a divisão por questões secundárias que nada têm a ver com os interesses fundamentais dos trabalhadores. É a política do 25 de Abril que nós queremos afirmar, e essa política é a política pela qual se manifestou a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, da intelectualidade antifascista, dos moradores pobres, dos camponeses.
Só um movimento unitário constituído a partir dos trabalhadores, de baixo para cima, alicerçado nas lutas das massas populares, poderá abrir caminho para a constituição de um Governo que defenda a política do 25 de Abril e cujo Programa seja o da defesa intransigente das conquistas populares.
Só o tal movimento poderá conseguir um grupo de Deputados revolucionários que na próxima sessão legislativa, a partir desta tribuna, defenda os interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP.0 Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A concluir a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no debate sobre o Programa do V Governo, cumpre-nos declarar que, para a bancada comunista, não foram em vão estes dias de trabalho, ocupados na apreciação das orientações que o Executivo presidido pela Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo se propõe pôr em prática tendo em vista a realização das eleições legislativas intercalares e durante "o período de cem dias" em que desenvolverá a sua acção, se obtiver como tudo indica, a investidura da Assembleia da República.
São duas e de natureza diferente as principais conclusões que retirámos do debate: a primeira, reside na confirmação da expectativa positiva em que nos colocámos, desde o início, sobre o propósito deste Governo de promover "um
clima de serenidade" e de pautar pela isenção a sua actuação em tudo o que se relaciona com o processo eleitoral; a segunda, consiste no acrescentamento das preocupações que aqui anunciamos desde a primeira hora relativamente à
estratégia de continuidade em matéria de orientação económica, designadamente no que se refere às exigências do Fundo Monetário Internacional, o que, a nosso ver, pode
3754I SÉRIE - NÚMERO 96deitar por terra intenções positivas anunciadas pelo Governo em diversos domínios, dificultando seriamente o abrandamento das tensões sociais e políticas.
Voltaremos mais desenvolvidamente a estas duas conclusões.
Antes de fazê-lo, importa considerar um outro aspecto deste debate, o do seu próprio sentido, uma vez que foi aqui acerbamente questionado.
PPD/PSD e CDS, em palavras iguais e que seria ocioso repetir, declararam-no sem sentido nenhum. Importa dizer que os "coligados" não foram capazes de produzir qualquer argumento convincente que pusesse em causa o processo institucional que conduziu a este Governo e a este debate, nem sobre o carácter constitucional de um e de outro.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Dizer-se que o Governo ficará diminuído com a dissolução da Assembleia da República, o que ninguém contesta, não basta para proclamar a inutilidade de lhe tomar contas à partida, de averiguar os seus propósitos, de suscitar um compromisso com os representantes do povo, que ainda somos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o que vocês fizeram com o Governo Mota Pinto!O Orador: - 0 que se estranha é que dois partidos aqui representados insistam, contra o mais claro bom senso, em que não é esta a forma mais transparente e mais conveniente para a democracia portuguesa de pôr em marcha um Governo que vai desenvolver a sua actividade durante o período de dissolução da Assembleia da República.
0 processo de formação e o debate sobre o Programa deste Governo não tem sentido para o PPD e o CDS não porque os mesmos sejam inconstitucionais, mas porque eram inconstitucionais os planos destes dois partidos.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Parece a ASDI a falar!O Orador: - Para o PPD e o CDS este Governo e este debate não têm sentido nenhum porque era totalmente diferente o plano que os dois partidos da direita, coligados, tinham amadurecido, estabelecido e dado por adquirido para chegarem ao Poder e mudarem o rumo das coisas em Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - A realização de eleições legislativas que antecipassem as de 1980, a associação do referendo ao acto eleitoral, a manutenção do Governo Mota Pinto como governo de gestão na plenitude das competências ou até mesmo demitido, a dominação dos órgãos de comunicação social estatizados e a sua completa instrumentalização são algumas das peças conhecidas do plano, de que, obviamente, fazia parte também o reagrupamento das forças reaccionárias, conservadoras e monárquicas, numa nova "acção nacional popular", que os seus autores rebaptizaram com a designação de "Aliança Democrática".
Este Governo e este debate não têm sentido nenhum para o PPD e para o CDS porque representam uma afirmação do país real, que interrompe subitamente o enlevado sonho com que a direita já se representava reinstalada no Poder.
Mas a manobra fracassou, o sonho dissipou-se, impuseram-se as realidades e o País pôde observar a verdadeira face das forças reaccionárias.
A caterva de insultos, as campanhas de difamação dos órgãos de informação sob o seu controle, incluindo os estatizados, atitudes descorteses e antidemocráticas, como não se haviam visto depois do 25 de Abril, onde avulta a recusade uma entrevista com o Primeiro-Ministro indigitado de Portugal, ao mesmo tempo que se escolhe a oportunidade para visitar a corte do Rei de Espanha...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já ontem disse isso!O Orador: - ...as operações desestabilizadoras, entre as quais avultam as provocações na zona da Reforma Agrária e a greve ilegal da Direcção da Ordem dos Médicos, os actos falhados, o destempero e a pobreza de ideias em relação a este debate e no decorrer dele testemunham tanto as desmedidas ambições da direita e a arrogância que se assumiu ao julgá-las consumadas, como o desespero e o abatimento ao vê-las comprometidas.
Vale a pena considerar um dos principais motivos de ataque ao actual Executivo, que aqui foi trazido pelos oradores da coligação reaccionário-monárquica: é o de que a inclusão no elenco governamental de antigos membros do PPD constitui uma "gratuita e intolerável provocação" a esse partido.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Que amigos estão agora!O Orador: - Será mesmo? Então e Mota Pinto, não era ele também um dissidente do PPD?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Por isso não o apoiámos!O Orador: - Que se saiba, não só a sua indigitação para o cargo de Primeiro-Ministro não foi considerada uma "gratuita e intolerável provocação", como o próprio presidente do PPD assistiu em pessoa ao seu acto de posse.
A sensibilidade irritadiça que o PPD hoje manifesta em relação ao desempenho de cargos públicos por parte de antigos membros desse partido confirma o que então afirmámos: é que Mota Pinto não era um ex-PPD, era sim um ex-dissidente.RisosE por isso a designação do Governo Mota Pinto/PPD foi não só adequada mas legítima.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso queriam vocês. Essa era a manobra.O Orador: - A história fez luz sobre os acontecimentos.
Mais ainda. As patentes implicações políticas e orgânicas do CDS e do próprio PPM no Governo Mota Pinto fizeram dele um verdadeiro executivo da aliança reaccionário-monárquica, representando uma amostra significativa do que esta faria se voltasse a ser Governo do País e que serve seguramente a muitos portugueses para orientarem a sua próxima escolha eleitoral.
Como amostra, os seus resultados são esclarecedores para o povo português: agravamento das dificuldades económicas e financeiras do País e da dependência em relação ao imperialismo, degradação das condições de vida das massas populares, aumento do desemprego, violação da Constituição e das leis, estabelecimento de um clima de repressão contra os trabalhadores e o povo, descarada e inconstitucional ofensiva contra as transformações democráticas operadas em Portugal depois do 25 de Abril. Juntem-se a esta amostra as amostras dos Governos Regionais do PPD nos Açores e na Madeira, onde a injustiça social mais brutal, a exploração mais desenfreada e os atentados permanentes às liberdades e direitos dos cidadãos continuam praticamente como se o 25 de Abril não tivesse passado pela terra portuguesa. É assim que a direita governa.Vozes do PSD: - É falso! Não apoiado!
20 DE AGOSTO DE 19793755O Orador: - Não é este o futuro que a grande maioria dos portugueses quer para Portugal e as eleições vão julgá-lo!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para si, só a União Soviética!O Orador: - Voltamos aqui às duas conclusões principais deste debate, que atrás referimos, para dizer, em relação à primeira, isto é, ao propósito do Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo de criar um "clima de serenidade", que é em face do quadro deixado pelo Governo Mota Pinto e que as forças reaccionárias procuram continuar através de operações desestabilizadoras que esse propósito assume pleno significado.
Porque as forças reaccionárias procuravam e procuram condicionar a escolha livre dos Portugueses através de um clima de choques, confrontações, intimidações e perseguições...Uma voz do PSD: - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - ...compreende-se melhor o valor que um clima de serenidade pode ter como forma de assegurar a democraticidade das próximas eleições.O Orador: - Entendemos que este objectivo não pode constituir tarefa exclusiva do Governo. Deve ser tarefa de todas as forças democráticas, tarefa assumida pelo nosso próprio povo.
Enquanto partido democrático responsável, assumimos em toda a latitude a nossa parte na realização deste objectivo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não queremos deixar de advertir que o agravamento das tensões e conflitos que a actuação do Governo Mota Pinto provocou na nossa sociedade consistiu não apenas em actos de violação e desrespeito da legalidade e dos direitos e garantias dos cidadãos, mas emergia da opção de fundo da sua política, isto é, o propósito de restaurar a todo o custo e aceleradamente o poder económico e político do grande capital.
A política de austeridade, ou o chamado "programa de estabilização", ou tudo dito mais cruamente, as exigências do Fundo Monetário Internacional representaram para o Governo anterior, a par de outros, evidentemente, instrumentos privilegiados para a consecução dos seus objectivos reaccionários.
A reafirmação durante o debate da estratégia da continuidade já anunciada no Programa em relação a aspectos de fundo dessa política e a tentativa de valorizar alguns dos seus resultados não podia, evidentemente, deixar de acentuar as nossas preocupações.
A subordinação as ditames do FMI, a política dos pacotes, a política de austeridade para os trabalhadores e para as camadas médias e de acumulação para os sectores parasitários e para os grandes capitalistas e agrários tem sido uma política de desastre que as estatísticas e a vida demonstram, nos mercados, nos transportes, nas fábricas e nos campos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Argumenta-se que houve uma melhoria na balança de transacções correntes. Ora a verdade é que o deficit da balança comercial, principal componente da balança de pagamentos, e a que melhor reflecte a situação económica, tem continuado a aumentar, e se o seu ritmo abrandou, isto deve-se, quanto a nós, não a qualquer êxito da política seguida, mas à redução do crescimento do produto interno bruto, à quebra do investimento e do poder de compra da população portuguesa, aos stocks especulativos formados em 1977, à desvalorização do dólar, à relativa estabilização das cotações de algumas matérias-primas, como o petróleo.
É evidente que se a produção atingiu taxas negativas, como está a atingir, com o consequente rol de desemprego e de falências, as importações sofrerão uma quebra e o ritmo do deficit abrandará. Mas é isso que se quer, é isso que se apelida de êxito?
Poderá falar-se em êxito em relação à política dos pacotes quando a dívida externa do nosso país ultrapassa presentemente os 300 milhões de contos, quando a estagnação da produção se acentua?
Poderá falar-se de êxito de uma política de austeridade ou de apoio às pequenas e médias empresas, quando o número de falências aumentou 37,3% entre 1977 e 1978 e 66,7% quando se atende ao capital social envolvido?
Em relação ao desemprego, as estimativas evidenciam um claro agravamento em 1978, com um acréscimo, segundo o Instituto Nacional de Estatística, de mais
25 000 desempregados. 0 peso do desemprego feminino em relação ao total passou de 54,6% em 1977 para 60,3% em 1978, e em 1979 a situação continua a agravar-se.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A culpa é da maioria de esquerda.O Orador: Por outro lado, se analisarmos a evolução do índice de preços, pelos seus componentes, facilmente se verifica sobre quem tem recaído o maior fardo do custo de vida. Em 1978 a taxa mais elevada verificou-se nas "despesas de habitação" (mais 23,8%), logo seguida pela "alimentação e bebidas" (com mais
Aliás, o relatório do Banco de Portugal de 1979, ao analisar a variação dos preços, não deixa margem a dúvidas ao afirmar que a componente "outros rendimentos", cuja subcomponente principal são os lucros, foi responsável em 1978 por 48,3% da variação dos preços e isto quando a produtividade do trabalho aumenta.
Será, pois, que o que se considera êxito é o ter-se diminuído os salários reais, só em 1978, na ordem dos 5,4% em Lisboa e 10% no Porto, chegando o Banco de Portugal a expressar que aqueles se situam hoje a nível inferior aos de 1968?
Será que se considera ainda êxito da política dos pacotes e da política do Governo Mota Pinto/PPD/CDS o ter-se atingido como nunca um grau de concentração do nosso comércio externo - 82% das exportações e 77% das importações com os países da OCDE?
È necessária uma nova política, é a vida que o demonstra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com isto não pretendemos desvalorizar os objectivos e medidas positivas anunciadas e que têm em vista minorar os efeitos desastrosos desta política, designadamente, como se refere no Programa, "os que comprometem o desenvolvimento a médio prazo e os que mais afectam o actual nível de vida e de emprego dos Portugueses".Tivemos ocasião, ao longo do debate, de detalhar todos aqueles que nos mereciam maior apreço e anunciámos o propósito do nosso lado de contribuir para que sejam alcançados.Receamos, contudo, que a não se encarar uma inversão da estratégia de fundo, a dinâmica dos processos até agora seguidos continue a conduzir aos mesmos resultados.A grave situação a que a política de recuperação capitalista conduziu o País e o povo não se resolve com mezinhas caseiras, com medidas desgarradas, por muito que, isoladamente, cada uma delas se revele carregada de justiça.
3756I SÉRIE - NÚMERO 96A situação exige uma autêntica viragem democrática da política nacional.
0 PCP preconiza uma nova política que se adeqúe à satisfação dos interesses das mais largas camadas da população portuguesa, que tenha em conta as realidades do Portugal democrático e que assente na defesa da unidade da Pátria e da independência nacional.
Como primeiro pressuposto, impõe-se que essa política se balize pelo rigoroso cumprimento da Constituição e pelo respeito integral das liberdades e dos direitos dos cidadãos. A vida vem demonstrando que são as forças reaccionárias que violam sistematicamente a legalidade democrática, enquanto as forças do progresso social actuam no respeito rigoroso do regime democrático e constituem-se no baluarte da sua defesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que lata!O Orador: - Para que o bem-estar e a satisfação das populações possam ser alcançados e o País possa sair da grave crise que atravessa o PCP preconiza uma nova política económica e financeira, virada para o desenvolvimento e assente nos recursos e energias internas. Essa política é possível e é urgente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Virada para Moscovo!O Orador: - Os grandes projectos nacionais, como a barragem do Alqueva e o Plano Siderúrgico Nacional, devem ser relançados e os sectores básicos da economia consolidados e desenvolvidos. Em muitas actividades impõem-se medidas eficazes de reestruturação, reconversão e reequipamento de empresas.
0 PCP defende uma nova política financeira, designadamente na concessão de crédito e na fixação de juros, que vise a dinamização da economia e não constitua um espartilho para as pequenas e médias empresas.
0 PCP defende uma alteração profunda da política comercial visando a racionalização do sector, o combate à especulação, ao parasitismo e às situações imorais de monopólio e contendo medidas que apoiem e defendam os produtores, os consumidores e os pequenos e médios comerciantes.
0 PCP entende que urge diversificar o comércio externo estabelecendo e intensificando relações comerciais com outros países que não a meia dúzia que hoje praticamente monopolizam as nossas compras e as nossas vendas; entendemos ainda que em vários sectores se impõe a substituição de produtos importados por produtos nacionais, combatendo também desta forma o deficit externo e incrementando a produção nacional.
0 PCP preconiza uma nova política agrícola que vise a satisfação dos pequenos agricultores, rendeiros, seareiros e trabalhadores das cooperativas e dos UCP por forma a aumentar o produto agrícola, garantindo os preços e o escoamento dos produtos, facilitando o crédito e fornecendo o indispensável apoio técnico.
É evidente que uma tal política exige a mobilização, o empenho e o esforço criador de milhões de portugueses, trabalhadores, camponeses, técnicos e intelectuais, pequenos e médios comerciantes e industriais. Mas tal esforço não está seguramente negado se um dos traços característicos dessa política, tal como o PCP preconiza e considera prioritário, for a melhoria das condições de vida material e cultural do povo.Aplausos do PCP.0 PCP entende que se impõe o desbloqueamento da contratação colectiva e que os salários, no mínimo, acompanhem o aumento de preços.
0 PCP defende a satisfação das reivindicações dos reformados e pensionistas.0 PCP preconiza o combate ao desemprego incentivando-se a criação de novos postos de trabalho que permitam a colocação, tão rápida quanto possível, dos milhares de desempregados e dos jovens em busca do primeiro emprego.
0 PCP defende que a qualidade dos serviços de saúde seja melhorada com a rápida implementação do Serviço Nacional de Saúde e que a política de habitação se dirija a garantir rendas acessíveis, a combater a especulação e, fundamentalmente, a vencer progressivamente as enormes carências habitacionais que afectam centenas de milhares de portugueses.
0 PCP defende a adequação do ensino às necessidades do desenvolvimento económico, a liquidação do analfabetismo e a criação das condições necessárias ao acesso dos filhos dos trabalhadores a todos os graus de ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!0 PCP preconiza a realização de uma política nacional de apoio à criança e à mulher.
0 PCP defende a realização de uma política cultural que garanta a efectiva liberdade de criação artística e cultural e o acesso das massas à vida cultural.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É como na Rússia!O Orador: - Uma viragem da política nacional realiza-se, dentro do quadro democrático-constitucional, no respeito pelas novas realidades do Portugal de Abril.
0 PCP preconiza a dinamização e o respeito pelos limites das diversas formações económicas. 0 sector nacionalizado, a Reforma Agrária, o sector cooperativo e empresas em autogestão têm de ser defendidos e consolidados, a par do sector privado, que ocupa um lugar de relevo em muitos sectores da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política de restauração do poder do capital, dos latifundiários e do imperialismo, afrontando estas realidades, tem vindo a merecer o completo repúdio de cada vez mais largas camadas do povo português, constituindo, particularmente na prática do Governo Mota Pinto/PPD/CDS, uma fonte permanente de conflitos e confrontos e traduz-se na agudização dos conflitos políticos e sociais e na instabilidade do regime.
Para além de desintervenções de empresas, feitas de modo ilegal e arbitrário, para além das decisões e decretos-lei que violam o princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, para além dos despedimentos ilegais, entre eles de muitos dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, as arbitrariedades, ilegalidades, esbulhos, extorsões, roubos, brutalidades e violências contra a Reforma Agrária assumem inquestionável significado.
Uma viragem democrática da política nacional pressupõe, obrigatoriamente, a rectificação dos actos e decisões arbitrários, injustos, ilegais e inconstitucionais.
A estabilidade governativa que a consolidação do regime e das instituições postula como necessidade fundamental é urgente, é inseparável, no entendimento do PCP, da viragem democrática que preconizamos para a política nacional.
A circunstância de a Assembleia da República ser chamada a apreciar pela quinta vez em três anos um Programa de Governo e de fazê-1o agora para preparar as condições da sua própria dissolução, já decidida pelo Presidente da República, coloca vivamente a questão da estabilidade governativa à profunda reflexão de quantos detêm ou detiveram responsabilidades nos órgãos de soberania, às forças democráticas, ao povo português.
0 aprofundamento da crise governamental desde há três
20 DE AGOSTO DE 19793757anos a esta parte fica a demonstrar que não há Governo que perdure...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Com o PCP!O Orador: - ...se prossegue uma política de afrontamento dos interesses das conquistas, da vontade das massas trabalhadoras e das realidades objectivas que se edificaram na nossa sociedade com as profundas transformações democráticas realizadas após o 25 de Abril, como as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão.Aplausos do PCP.Do gráfico da instabilidade governativa que a história dos últimos três anos regista resulta claramente que a inflexão à direita na área da governação do País vai de par com o aprofundamento da crise política e a precariedade dos próprios governos.
A estabilização das instituições, a estabilização das soluções governativas, exige o pleno reconhecimento do país real saído do 25 de Abril, confirmado pela vontade expressa da maioria dos portugueses em todas as eleições e consagrado na Constituição da República.
0 Governo cujo Programa nos cumpre apreciar e julgar surge como parte de uma das saídas constitucionais para a crise - a realização de eleições intercalares - que o PCP há muito admitia, caso não se concretizasse a formação de um governo democrático.
Mais do que viabilizar o V Governo, a questão que se nos colocou a partir da indigitação da Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo para o cargo de Primeiro-Ministro foi a de viabilizar a solução constitucional a que a sua missão vinha associada quando estavam em curso operações destinadas a impor saídas inconstitucionais e golpistas.
A par das reservas que anunciámos e mantemos à composição global do elenco governativo, pusemos em evidência a vasta área de discordância que nos separa deste Governo...O Sr. Bento Gonçalves (PSD) - Ah, sim?! Não tinha dado por isso!O Orador: - ... em domínios tão relevantes como os da política económica e financeira e tornámos vivas as nossas interrogações e inquietações relativamente às orientações preconizadas noutros domínios, especialmente no que toca à Reforma Agrária.
Por outro lado, o perfil da Sr.a Primeiro-Ministro, confirmado nestes primeiros dias de actuação e no decorrer do próprio debate, bem como a parte do Programa e os esclarecimentos suplementares do Governo nas matérias directa e indirectamente mais relacionadas com o processo eleitoral, anunciam um propósito de isenção e apaziguamento que sempre apontámos como características mínimas exigíveis ao governo que tenha como missão principal a preparação e a execução das eleições.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ah sim?!O Orador: - Duvida que tenhamos sempre afirmado isto, Sr. Deputado? Pois olhe que esta posição está expressa em múltiplos dos nossos documentos.
Procederemos em relação à moção apresentada pelos dois partidos da direita coligados como se ela não existisse, única atitude que merece um texto em si mesmo provocatório, injurioso e condenado à partida à derrota constitucional.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Injurioso para quem? Para o PCP?O Orador: - Desta forma viabilizamos uma solução constitucional que defendemos. Sabemos que do mesmo passoviabilizamos um Governo que nos merece expressas e sérias e profundas reservas.
Quanto às últimas, ousamos esperar que a prática governativa as atenue.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Querem mais!O Orador: - Quanto ao recurso constitucional às eleições intercalares, estamos absolutamente seguros de que ele se traduzirá por uma nova derrota dos partidos reaccionários, pela vitória dos partidos e forças que querem manter e continuar o 25 de Abril abrindo condições a uma viragem democrática da política nacional para bem dos Portugueses, para bem de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS não aceita o novo Governo escolhido pelo Presidente da República, nem o seu Programa. Por isso apresentou oportunamente - no quadro da Aliança Democrática e, portanto, em conjunto com o PSD - a devida moção de rejeição.
Os motivos desta nossa atitude situam-se em três planos distintos: primeiro, o da génese e composição do Governo; segundo, o da sua estrutura e Programa; terceiro, o da natureza deste Governo.
Em primeiro lugar a génese e composição do Governo. 0 V Governo Constitucional surgiu no quadro de um processo lento e artificialmente arrastado de crise política, em que o PSD e o CDS reclamaram a dissolução da Assembleia da República e o PS e a ASDI procuraram formar um novo Governo que a evitasse.
O Presidente da República, num arremedo de justiça salomónica, decidiu tentar conciliar o inconciliável e distribuir a cada uma das partes o que ela lhe pedia: à Aliança Democrática deu a dissolução, à maioria de esquerda ofereceu um novo Governo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A manobra, contudo, não resultou. Pela parte que nos toca, repudiamos globalmente o processo seguido e a opção feita.
Em todos os países democráticos a dissolução é um poder que o Chefe do Estado detém e exerce sobre o Parlamento, e não um poder a compartilhar por ambos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não faz sentido, minimamente, que o Presidente da República coloque nas mãos de uma Assembleia por ele notificada da dissolução a possibilidade de evitar, ou pelo menos de diferir, a concretização efectiva dessa mesma dissolução.Aplausos do CDS.Nem faz sentido, tão-pouco, pedir a uma Assembleia que aprove um Programa de Governo cuja execução ela não poderá controlar. E não faz sentido, sobretudo, entregar a investidura de um novo Governo Constitucional a um parlamento que vai ser dissolvido sob a acusação presidencial de não ser capaz de gerar novos governos.Aplausos do CDS.Mas se, no plano constitucional e numa óptica de Estado, a decisão tomada pelo Presidente da República não tem qualquer sentido, diferente é a realidade noutros planos.
3758I SÉRIE - NÚMERO 96Compreende-se bem, por exemplo, que a nomeação de um Governo de favor para a maioria de esquerda tenha sido a moeda utilizada no Conselho da Revolução para obter deste o parecer favorável à dissolução; e também se compreende que, forçado pelo Conselho da Revolução a escolher um Governo favorável à maioria de esquerda, o Presidente da República tenha julgado conveniente compartilhar a responsabilidade da respectiva investidura com a representação parlamentar dessa mesma maioria de esquerda. Salomão cedeu aqui o lugar a Pilatos.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, lavar as mãos não exonera a responsabilidade de quem decide. A dissolução não serve para nós como rebuçado para aceitarmos um governo inaceitável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo, pela sua génese e pela sua composição, é um Governo de compromisso com a maioria de esquerda. E se dúvidas houvesse, bastaria para as dissipar ter assistido aqui no hemiciclo aos elogios mais invulgares do Partido Socialista, às manifestações de júbilo e de esperança do Partido Comunista e, ainda, para que não restasse qualquer sombra de hesitação no nosso espírito, às provas de solidariedade incontida do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso.
E a primeira vez desde que esta Assembleia foi eleita, em 1976, que um Governo suscita um entusiasmo convergente do PS, do PCP e da UEDS.0 Amândio de Azevedo (PSD): - E da UDP!O Orador: - Se as estes somarmos ainda a ASDI, poderemos concluir que está de novo no Poder uma fórmula semelhante à que presidiu aos Governos Provisórios. 0 Partido Comunista tem razões para estar satisfeito, e o general Costa Gomes deve sentir hoje bastante menos amargura por não ter continuado em Belém.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.Quanto ao general Ramalho Eanes, o seu eleitorado tem que lhe agradecer pelo menos uma coisa neste momento: que ele se tenha definido tão claramente um ano antes das próximas eleições presidenciais.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A composição do presente Governo não nos permite considerá-lo como imparcial.
Desde logo, porque não o é, em nosso entender, a figura do Primeiro-Ministro. A sua obra nos governos provisórios foi de sentido claramente socialista; a sua actuação na UNESCO não foi de alinhamento regular com o mundo ocidental ...Risos do PS, do PCP e da Sr.a Primeiro-Ministro....,e em várias das suas declarações públicas reconheceu haver várias zonas de coincidência entre as suas ideias e as do tenente-coronel Melo Antunes.Risos do PS, do PCP e da Sr.a Primeiro-Ministro.Nós respeitamos democraticamente as opções políticas da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, mas exigimos que se nos respeite a nós o direito que temos de não concordar com elas.Aplausos do CDS.E não podemos deixar de estranhar que aqueles que tanto se têm esforçado para nos atirar para um lado, queiram agora, à força, obrigar-nos a aceitar um Governo que eles próprios, pelo seu apoio exuberante, mostram estar virado para o outro lado.Aplausos do CDS.Em nossa opinião, o Primeiro-Ministro não é uma personalidade equidistante de todos os partidos democráticos: não podemos, por isso, considerá-lo politicamente imparcial.
E o mesmo dizemos do seu Governo, na composição que lhe foi dada. Se outras provas não houvesse, bastaria para o efeito a presença neste Governo de individualidades que, além de dissidentes de fresca data do PSD, são membros ou simpatizantes de uma organização para-partidária com assento neste hemiciclo.
Tais personalidades, que abandonaram o PSD em conflito com este e que tudo fizeram para conseguir ultimamente um governo com o PS, não podem, obviamente, ser consideradas neste momento como equidistantes entre o PS e o PSD, nem têm, obviamente, igual capacidade de diálogo com o Dr. Mário Soares e com o Dr. Sá Carneiro.Aplausos do CDS e de a1guns Deputados do PSD.Um mínimo de honestidade política impediria quem quer que fosse de falar, neste contexto, em isenção ou imparcialidade do Governo.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não é segredo para ninguém que a ASDI se propõe ou admite vir a transformar-se em partido e concorrer às eleições. Incluir num Governo supostamente apartidário elementos de uma organização que anda a recolher assinaturas para ser partido e sustentar a imparcialidade desse governo face aos partidos existentes, quando ele próprio serve de trampolim eleitoral a um novo partido concorrente dos demais, é unia mistificação pura e simples que não abona nada em favor da moralidade política dos actuais detentores do Poder em Portugal.Aplausos do DS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora ao segundo aspecto que me cumpre abordar aqui, o da estrutura e Programa do novo Governo.
Quanto à estrutura do Governo, deixá-la-ia em claro se não se desse o caso de ela ter sido apresentada publicamente, com conferência de imprensa e tudo, como se de uma excelente inovação se tratasse. Ora, como as novidades nesta matéria são claramente negativas, vale a pena dedicar-lhe um ou dois minutos de atenção.
Em primeiro lugar, deve notar-se que o Primeiro-Ministro anunciou uma estrutura governamental mais leve do que as anteriores, mas acabou por nos dar uma mais pesada: o número de Ministros, apesar de suprimido o responsável pelas relações com o Parlamento, aumentou quer em relação ao Governo Mota Pinto, quer em relação II Governo Constitucional.
Em segundo lugar, criaram-se as chamadas áreas de coordenação, em que os poderes de coordenação sobre determinados Ministros pertencem, como competência própria, a outros Ministros. Estabeleceu-se assim entre os Ministros uma hierarquia que é contrária à própria noção de colegialidade e que viola um princípio geral do direito público europeu, que é o "princípio da igualdade dos Ministros".Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não conheço uma única democracia ociden-