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Portanto, Sr. Deputado, a pessoa tem todas as possibilidades de demonstrar a origem desses rendimentos. Se não o consegue fazer, é porque há evasão fiscal e, se há evasão, tem de pagar. Disto não há que arredar pé e estou convencido que, com os sentimentos de justiça social que o Sr. Deputado e a sua bancada têm demonstrado ao longo deste debate, não deixará de estar de acordo connosco na necessidade de combater essas situações.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Quero utilizar a forma regimental do protesto para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que a evolução que se prevê, em relação ao ano corrente, para o imposto complementar é semelhante à evolução do imposto profissional. O imposto complementar tem lambem uma parcela respeitante aos rendimentos do trabalho e, portanto, se houvesse aqui uma alteração significativa, justificava-se também que, em termos de evolução, essa alteração fosse sensível.
Finalmente, quero dizer que não me compete a mim arriscar nenhum palpite ou feeling sobre esta matéria, como é evidente. Do que fiquei à espera foi de que fosse mais claro, quanto ao - chamemos-lhe assim - critério de técnica orçamental e previsional que foi utilizado, em relação ao estabelecimento deste valor no Orçamento.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2518 I SÉRIE -NÚMERO 57O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Vou utilizar a figura regimental de protesto, mas no fundo é para esclarecer uma afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
É verdade que temos demonstrado aqui uma preocupação da justiça social de que, aliás, muito nos orgulhamos, e continuaremos a demonstrá-la. Simplesmente, o problema é o seguinte: é que, na realidade, ficou aqui bem demonstrado que poderá haver titularidade e posse destes bens que nada tenham a ver com os rendimentos das pessoas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez cabalmente essa demonstração. E a preocupação que foi agora aqui introduzida, pelas bancadas do PS e do PSD, de acrescentar rendimentos que não eram tidos em conta para efeitos de imposto complementar, mas que o seriam necessariamente se não fossem contados para este efeito de determinação da diferença, constitui indício suficiente de que, tal como foi apresentada à Câmara, a proposta é em si portadora de graves injustiças. Essas injustiças serão, também elas, injustiças sociais, porque serão injustiças a introduzir entre os contribuintes. F. é isso que nos preocupa; quanto ao mais, pode estar certo.
Em primeiro lugar, estamos preocupados com o combate à evasão e fraude fiscais - e estamos inteiramente consigo nessa luta. Mas partilhamos também uma outra preocupação que é a de distribuir com justiça a carga fiscal entre os portugueses, averiguar os seus rendimentos e tributá-los com justiça. £ nesse sentido votamos aqui, nesta Câmara, no decurso desta sessão e deste debate, de forma perfeitamente clara. Muito me satisfaz que o Sr. Secretário de Estado o tenha verificado, ao reconhecer a nossa preocupação de justiça social, evidenciada ao longo do debate. Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Em função do que nos é proposto, admitamos que se chegava à conclusão de que um determinado contribuinte tinha falseado a declaração do rendimento colectável. Verificava-se que ele rinha um rendimento colectável de l milhão de contos, mas, pela aplicação dos critérios da proposta de lei, que se referem a bens patrimoniais muito precisos, seria obrigado a pagar o equivalente ao rendimento colectável de 3000 contos, muito embora se tivesse verificado, pela instigação, que o seu rendimento real era de l milhão de contos.
Então das duas uma: ou não é preciso esta disposição para ele pagar sobre l milhão de contos - e isto é perfeitamente inócuo e ineficiente -ou é - e, então, embora saibamos que o rendimento real era de 1 milhão de contos, só vai pagar na base do cálculo permitido pelo artigo 16.o, na versão que será aqui aprovada e que daria, por hipótese, um rendimento colectável de 10 000 contos.
Sr. Secretário de Estado, tudo isto representa um total absurdo. E o que é grave é que estamos de acordo com os princípios. E, para nós, é muito mais grave que se distorçam princípios que são justos do que aplicar princípios injustos, uma vez que dão às pessoas a ideia de que esses princípios - que, à partida, são justos -, porque estão distorcidos, serão princípios injustos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Lopes Cardoso: Só lhe quero dizer que o Governo tem preparado um diploma que vai realmente penalizar as infracções fiscais mais graves. E uma das que será penalizada é exactamente a da utilização do dolo nas declarações prestada ao fisco. Portanto, nessa situação concreta, nos termos deste diploma, esse contribuinte que descreveu não só pagaria o que deveria pagar, como, ainda por cima, iria parar à prisão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Já estamos habituados a uma secreta que é aqui usada - e que já deixou de ser secreta à força de ser tão recusada. É que, em última instância, surge sempre a lei que o Governo tem em preparação, que vai ser apresentada e que resolve os problemas. Mas, se o Governo tem essa lei em preparação, que está quase pronta e que vai resolver os problemas, deixemos cair então o artigo 16.o Nós retiraremos até a nossa proposta e aguardaremos essa lei que resolverá tudo. Talvez seja preferível.O Orador: - De facto, posso-lhe garantir que a lei já esteja preparada. )á está a ser discutida no seio de alguns Ministérios, para ser realmente publicada a muito breve prazo e o Sr. Deputado terá ocasião de confirmar ou não estas palavras.
Mas a verdade é que se trata de duas situações distintas. Uma é a situação do dolo na prestação de declarações ao fisco; outra é a situação da matéria que não é susceptível de ser tributada, se não existir, na nossa legislação, um normativo que nos possibilite atingir esse contribuinte. Com base na autorização legislativa que foi dada pela Câmara, em 1983, detectámos estas situações, mas não tínhamos legislação que nos possibilitasse tributar estes contribuintes. E é este o segundo passo que estamos a dar, e outros passos poderão ser dados no futuro, quanto a esta matéria. Como já tive ocasião de dizer, estamos a dar os primeiros passos no sentido de combater estas situações.
Suponho que compartilhamos dos mesmos princípios e preocupações e, se me permite uma sugestão, quase pedia ao Sr. Deputado que votasse o artigo 16.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pelo Governo. Depois, no próximo ano, terá oportunidade de ver os resultados dessa votação e, provavelmente, de propor alguns ajustamentos no sentido de o melhorar.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado Pinheiro Henriques.
15 DE DEZEMBRO DE 1933 2519O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Se fosse possível, nós pretendíamos que esta proposta fosse votada ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de substituição do artigo 16.o, apresentada pela UEDS.Vamos votar primeiro o n.o l da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do M DP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI. Ë o seguinte:Proposta de substituição do artigo 16.o
Serão obrigatoriamente sujeitas a revisão pelos serviços competentes as declarações de rendimentos para efeitos de imposto complementar quando o declarante for detentor dos sinais exteriores de riqueza referidos no n.o 2.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra. Sr. Deputado?O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -É que nós pretendíamos que o n.o 2 fosse votado alínea por alínea.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço a palavra. Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -É que penso que não tem sentido votar o resto do artigo, uma vez que o ponto n.o l foi rejeitado. Tenho a impressão que é inútil. Mas não tenho nada contra isso ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se, portanto, prejudicada a proposta.
Vamos então votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, tomando em consideração que a alínea c) do n.o 5 da primeira versão está substituída pela nova versão, que também foi distribuída, pelo que se considera incorporada nesta primeira proposta aquela segunda versão respeitante à alínea c) do n.o 5.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Proposta de lei n.o 47/IIIARTIGO 16.o(Correcção da matéria colectável do Imposto complementar)l - Fica o Governo autorizado a:a) ...
c) Fixar, ...:Elementos que constituem os sinais exteriores de riquezaBase de valoresHabitação própria com rendimento colectável superior a 250 contos ou 400 contos, consoante tal rendimento tenha sido fixado, respectivamente, antes ou depois de 31 de Dezembro de 1980.60 % do triplo do rendimento colectável.Segunda habitação própria com rendimento colectável superior a 200 contos ou 300 contos, consoante tal rendimento tenha sido fixado, respectivamente, antes ou depois de 31 de Dezembro de 1980.60 % do triplo do rendimento colectável.Veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo preço global em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos, e de antiguidade não superior a 5 anos.80 % do valor correspondente a:3/4 do preço no l.o ano de uso.1/2 do preço no 2.o ano de uso.1/3 do preço no 3.o ano de uso.1/4 do preço no 4.o ano de uso.1/3 do preço no 5.o ano de uso.Motociclos de preço em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos.80 % do valor correspondente a:3/4 do preço no 1.o ano de uso.
3/4 do preço no 2.o ano de uso.
1/3 do preço no 3.o ano de uso.
1/4 do preço no 4o ano de uso.
1/5 do preço no 5.o ano de uso.
2520 I SÉRIE - NÚMERO 57d) ...2 - Os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para efeitos deste artigo, os montantes referentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente juros de depósitos, rendimentos provenientes da indústria agrícola e juros de obrigações.
Os contribuintes, para tal efeito, deverão preencher impresso apropriado, o qual será anexado à respectiva declaração de imposto.
3 - Os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, nos termos do número anterior, pelo valor que servir de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.
4 - Para efeitos deste artigo, consideram-se sinais exteriores de riqueza:Habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 250 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 400 contos;
Segunda habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 200 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 300 contos;
Veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo preço global, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos e com antiguidade não superior a 5 anos;
Motociclos cujo preço, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;
Aeronaves com peso máximo de descolagem superior a 1400 kg;
Barcos de recreio a motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com mais de 25 HP de potência de propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 toneladas e com antiguidade não superior a 5 anos .5 - Anterior n.o 3:a) ...................................................
c) Sociedades de responsabilidade limitada em que o contribuinte detenha sozinho ou conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, mais de 75 % do capital social;
7 - Deverá o Governo proceder durante o ano de 1984 a uma revisão do Código do Imposto Complementar, no sentido de reduzir o nível de fiscalidade, aproximando-o dos padrões europeus, visando eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, combater a evasão e fraudes fiscais e corrigir as distorções provocadas pela desvalorização da moeda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 16.o da proposta de lei, com as alterações que ficaram aprovadas através das últimas votações realizadas.Submetida à votação, foi aprovado, com votos n favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão, ficando reservada a palavra para o Sr. Deputado Lopes Cardoso logo que se retomem os trabalhos às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tilo de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessãoEram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que estava inscrito para usar da palavra em primeiro lugar, não se encontra presente, tem a palavra, Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que as nossas posições ficaram suficientemente claras durante o1 debate sobre o artigo 16.o, nomeadamente através da proposta apresentada, que teve um largo eco em todos os deputados não comprometidos a votar a proposta governamental. E, portanto, neste momento, as nossas posições dispensam uma declaração de voto mais alongada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto visa apenas sublinhar um aspecto da votação que há pouco foi realizada. É que a maioria governamental acabou de quebrar, esperamos que definitivamente, o tabu da possibilidade de aprovação de directivas legislativas ao Governo, ao aprovar uma disposição que estabelece um comando preciso respeitante à revisão, pelo Governo, da tributação do imposto complementar, no sentido de suprimir algumas das distorções que caracterizam o seu regime vigente.
Recorde-se que, ontem, o Sr. Ministro Almeida Santos tinha referido a problemática das autorizações não pedidas, facto que, na altura, não foi objecto de qualquer comentário da nossa parte. Mas o comentário que gostaríamos de fazer acaba de ser feito, por voto, pela maioria governamental. Se a Assembleia não deve dar autorizações não pedidas, tem o dever de comandar aquilo que tiver de comandar, acatando o Governo,
15 DE DEZEMBRO DE 1985 2521nos dermos da legalidade democrática, a lei da República que acaba de ser aprovada.
Neste caso, o que importa sublinhar é que isto ou constitui um precedente ou, então, um caso fortuito. Nós esperamos que seja um precedente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conteúdo da minha declaração de voto já foi, em grande parte, precludido pelas declarações do Sr. Deputado José Magalhães. Mas eu gostava de acentuar que para mim, quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares levantou ontem o problema das autorizações não solicitadas pelo Governo, essa era uma questão que não levantava quaisquer dúvidas. Se nos reportarmos à clássica distinção entre leis materiais e leis formais, a lei do Orçamento é uma lei material. Os Deputados desta Câmara tem um amplo poder de configuração do conteúdo dessa lei; têm, consequentemente, o poder de autorizar o Governo a legislar, mesmo em matérias e domínios onde ele não tenha solicitado essa autorização.
Portanto, desta maneira, parece-nos que a Câmara acabou por responder à interrogação feita ontem no Plenário pelo Sr. Ministro Almeida Santos.
Sendo certo, no entanto, que este n.o 7 desta proposta da maioria, apresentada pelo PS e pelo PSD, nem sequer é uma autorização; é uma norma vaga, programática, sem quaisquer critérios seguros para indiciar a futura actividade do Governo.
Quanto às razões de conteúdo a propósito desta proposta, já nos pronunciámos. Esta breve declaração serviu apenas para salientar este pequeno pormenor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o artigo 16.o da proposta de lei do Governo e as alterações que, conjuntamente com o PS, introduzimos à mesma.
Naturalmente que tivemos em conta os condicionalismos financeiros em que se processa o desenvolvimento e debate deste Orçamento. Mas tivemos também a preocupação de contribuir, em alguma medida, para que uma correcção - e como correcção - da matéria colectável do imposto complementar pudesse ser contemplada.
No entanto, não queremos deixar de assinalar, neste momento, que consideramos tratar-se apenas de um aperfeiçoamento, e não de uma resposta adequada e definitiva em relação a este problema, ou seja, o da necessidade do imposto complementar ser objecto de uma alteração mais profunda, por forma a que, em vez de estarmos preocupados com sinais exteriores de riqueza ou outro qualquer esquema, tributemos efectivamente a riqueza.
Porém, o aperfeiçoamento fica contemplado. De certa maneira, e como já tem sido referido, achamos oportuno a inclusão deste ponto n.o 7, porque, para além dos problemas formais que podem eventualmente ser questionados, a verdade é que se assinala substancialmente a nossa preocupação principal, ou seja, a de que o nível de fiscalidade, designadamente através do imposto complementar, se aproxime dos padrões europeus e que corrija e elimine desincentivos, nomeadamente na tributação do trabalho, porque os consideramos inadequados e carecidos de muito aperfeiçoamento. Por isso, achamos que iniciamos um caminho de aperfeiçoamento. Não estamos totalmente satisfeitos no tocante à obtenção final de um mais adequado aperfeiçoamento fiscal, mas, de qualquer forma, consideramos positivo o sentido hoje imprimido a este problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 17.o, sobre o qual existem na Mesa 4 propostas sendo uma de eliminação, duas de substituição e uma de aditamento.
A primeira, da iniciativa do CDS, é uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 17.o, embora os seus subscritores a tenham impropriamente indicado como proposta de aditamento.Foi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 47/IIIARTIGO 17.o (Aditamento)1 - ....................................................................................................
2 - (Eliminado.)O Sr. Presidente: - A segunda, da iniciativa do PCP, é uma proposta de substituição do artigo 17.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 47/000Proposta de substituição suo artigo 17.o(Imposto de mais-valias)O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do 1.o trimestre de 1984, uma proposta de lei tendente a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável a garantia dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.O Sr. Presidente: - A terceira, da iniciativa do CDS, é uma proposta de substituição do n.o l do artigo 17.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 47/IIIARTIGO 17.o(Imposto de mais-valias]Proposta de nova redacção para o n.o l:l - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenção, taxas, determinação da
2522 I SÉRIE -NÚMERO S7matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, tendo em vista, designadamente, a revisão da actual tributação.O Sr. Presidente: - A quarta, da iniciativa do PS e do PSD, é uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 17.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 47/101ARTIGO 17.o(Isenção do imposto de mais-valias)3 - Fica o Governo autorizado a conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas e das sociedades anónimas cujas acções não sejam susceptíveis de cotação na Bolsa, das reservas não provenientes das reavaliações feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 219/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta as referidas propostas e o próprio artigo 17.o, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS apresentou uma proposta de nova redacção do n.o l do artigo 17.o e um aditamento ao n.o 2 no pressuposto do CDS ser aprovada. Não temos ainda em nosso poder a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS e pelo PSD.
O CDS entende ser inoportuna a aprovação do artigo 17.o da proposta de lei do Governo, dado que vai criar mais traumatismos do que os que já se estão a viver no âmbito imobiliário.
O CDS entende que a criação deste imposto nesta altura não tem grande incidência no Orçamento do Estado, além de que a ambiguidade que o Governo apresenta na sua proposta leva a perguntar aos Membros do Governo, em primeiro lugar, o que é que entendem por «imóveis de qualquer natureza e outros bens», tal como consta do n.o l da proposta.
Em segundo lugar, se o Governo está em condições de informar a Câmara sobre aquilo que pensa que virá a ser a cobrança a mais com este imposto alargado a todos os bens imóveis e outros.
Em terceiro lugar, gostaria que o Governo nos informasse se, no caso de o artigo 17.o da proposta de lei. vier a ser aprovado, seriam objecto de liquidação do imposto de mais-valias os actuais titulares dos imóveis. Faço esta pergunta porque na transmissão de terrenos para construção os terrenos titulados antes de 1965 não estão sujeitos a imposto de mais-valias.
O CDS entende que a proposta do Governo não devia ser aprovada e que a proposta por nós apresentada vem ao encontro dos anseios de alguns devido à grande perturbação que existe no mercado da habitação em Portugal, fundamentalmente na construção civil. Tentámos com a apresentação desta proposta sensibilizar os deputados da maioria e o próprio Governo para esta situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto originário desta proposta é o decalque do artigo 19.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1982 que contém uma autorização em branco e contra o qual o PS votou, muito bem, em 1981. A nossa posição será idêntica à que na altura assumimos.
A proposta de substituição do CDS nada adita, a autorização é branca, o texto do CDS é ainda mais branco que aquilo que é branco na proposta do Governo. Por isso não podemos estar de acordo com ela.
Quanto às isenções que são propostas pelo lobby das isenções riscais às sociedades, o Governo e a maioria não podem certamente contar com o nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que ficou bem claro na intervenção do CDS o espírito que está subjacente à sua proposta e que é o de manter o status quo que existia em relação à liquidação do imposto de mais-valias, e portanto foi dada esta redacção, no sentido de o Governo ficar com capacidade para corrigir determinadas falhas que estão a verificar-se.
Já agora, se me permitem, direi o seguinte: o Governo fala em fraudes fiscais e na fuga ao fisco, o que é uma realidade. O que eu estranho é que não se tente coarctar, de uma vez para sempre, a fuga que se está a dar na construção civil. Há aqueles «habilidosos» que hoje em dia constróem prédios aqui e ali, constituem-nos em propriedade horizontal, vendem as habitações por fracções, não se colectando em contribuição industrial. Esses sim é que fogem ao fisco. Penso que é preciso resolver-se esse problema e julgo que o Governo começa a estar alertado para esta situação.
Não é através deste imposto que vamos resolver o problema da fuga ao fisco na construção civil; é, sim, através da contribuição industrial para essas construções «clandestinas». E nesse campo o Governo pode actuar e resolver o problema.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 17.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e voto a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do artigo 17.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2523O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, voto a favor do CDS e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 17.o da
proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 17.o(Imposto de mais-valias)1 - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.
2 - A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:
a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;
b) A base de tributação será constituída, sempre que possível, pela diferença entre mais-valias e menos-valias;
c) A taxa de tributação não deverá ultrapassar 24 %;
d) Deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número que será, se a proposta vier a ser aprovada, o n.o 3 do artigo 17.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Apenas para registar que este normativo que agora foi aprovado implica que seja analisado caso a caso e que essa isenção caso a caso seja concedida pelo Governo e não pelo Ministro das Finanças e do Plano.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 18.o Relativamente a este artigo vai ser lida uma proposta de aditamento de uma alínea, que passará a ser, no caso de ser aprovada, a alínea e) do artigo 18.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 18.o(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)a) ...................................................
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea o) do artigo 18.o da proposta de lei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse, primeiro, quais são, concretamente, os casos que se pretendem atingir; segundo, em relação à alínea d) do mesmo artigo, qual a razão que levou a que, na tabela de taxas do imposto sobre as sucessões e doações, a taxa no último escalão aumente apenas l % quando no penúltimo aumento 2 %.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado. Octávio Teixeira, no que respeita à alínea a), é uma isenção que foi eliminada a pedido do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. E a razão é esta: é que as empresas de celulose, através de sucessivos investimentos em terrenos, passaram a ter sobre o seu controle uma área extremamente elevada. O Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação entendeu que esta isenção devia ser eliminada para não incentivar a aquisição de terrenos por parte das empresas de celulose. A razão é exclusivamente esta.
No que respeita à alínea b), foram critérios de razoabilidade que nos levaram a alterar as taxas e os escalões da forma como o fizemos. Não há, de facto, nenhuma razão obscura, foi apenas aquilo que pensámos ser um critério de razoabilidade em termos de alterações.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente? É para requerer a votação do artigo 18.o por alíneas.O Sr. Presidente: - Vai dar-se cumprimento ao que foi requerido.
Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) do artigo 18.o
2524 I SÉRIE-NÚMERO 57Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:ARTIGO 18.o(Sisa e imposto sobre sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar o n.o 25 do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:ARTIGO 18.ovotos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE. É a seguinte:ARTIGO 18.oa) ...............................................^..,..
b) Elevar, no máximo até ao triplo, as percentagens indicadas no artigo 26.o do Código citado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI,a) ....................................................
c) Dar nova redacção ao artigo 58.o do Código referido de modo a torná-lo extensivo às aquisições de prédio ou terrenos para a sua construção, quando destinados à instalação de serviços de saúde considerados de relevante interesse nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:ARTIGO 18.o
d) Substituir a tabela de taxas do imposto sobre as sucessões e doações constante do artigo 40.o do respectivo Código pela seguinte:PercentagensNas transmissões
Até 250.000$00De 250 000$01 a 500 000$00De 500 000$01 a 1 000 000$De 1 000$ 000$01 a 5 000 000$De 5 000 000$01 a 10 000 000$De 10 000 000$01 a 50 000 000$Mais de 50 000 000$Entre cônjuges ou a favor de filhos menores ou interditos
76O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea que, se vier a ser aprovada, será a alínea e), apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 19.o Vão ser lidas todas as propostas relativas a este artigo.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição do artigo 19.o, do PCP Regime aduaneirol-É prorrogada até 31 de Dezembro de 1984 a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com a taxa de 30 %, fixada pelo Decreto-Lei n.o 54/83, de l de Fevereiro.
2 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.o trimestre de 1984, propostas de lei tendentes a:
a) Rever a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, em função das actuais dificuldades do País, designadamente com vista à tributação acrescida dos bens de luxo, supérfluos e desnecessários, bem como dos susceptíveis de produção interna;
b) Rever o regime do contencioso aduaneiro, tendo em vista o combate à crescente fraude fiscal;
c) Rever os regimes de isenção ou de redução dos direitos de importação;
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2525d) Reformular os regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel.Proposta de aditamento ás uma alínea ao artigo 19.o, do PCPRegime aduaneiroIsentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.
Proposta de aditamento te uma nova alínea, a alínea i), ao artigo 19.o, do PS e do PSDRegime aduaneiroi) Rever, tendo em vista combater a fraude fiscal nomeadamente no que respeita aos complementos de carga, o regime de isenção ou de redução de direitos consubstanciado no Decreto-Lei n.o l/81, de 7 de Janeiro.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.o, do deputado independente António Gonzalez.Regime aduaneiroIsentar de direitos aduaneiros material, partes, peças e acessórios destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, desde que não sejam produzidos em território nacional.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.o, do deputado independente António Gonzalez.Regime aduaneiroNo âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:
Isentar de direitos aduaneiros publicações e equipamentos científicos oferecidos por instituições estrangeiras a instituições portuguesas que se dediquem à investigação sem fins lucrativos.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.o, do deputado independente António Gonzalez.Regime aduaneiroIsentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos, de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possam ser adquiridos em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição.O Sr. Presidente: - As propostas estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que as três propostas que apresentei têm importância porque há neste momento muitas instituições portuguesas de investigação que têm na alfândega ofertas de documentos, publicações, praticamente quase bibliotecas e equipamentos de investigação para laboratório - equipamentos esses que se destinam a centros de investigação sem fins lucrativos, tanto em ciências humanas como ciências da natureza - que não podem receber porque não têm verbas para pagar as taxas alfandegárias. Penso, no mínimo, que isto é estúpido tanto mais que estamos num país em que tanto necessitamos de investigação. Aliás, tenho ouvido vários elementos do Governo dizer que é importante investir na investigação. Ora, a verdade é que nós, em termos de investigação, estamos muito atrasados e cada vez mais a ficar mais para trás.
A proposta que apresentei no sentido de «isentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possa ser adquirido em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição» prende-se com uma série de institutos relacionados com a investigação tecnológica que têm também sérios problemas na aquisição de equipamento e que muitas vezes não podem prosseguir os seus estudos, que eram vitais para o país, precisamente porque não dispõe de verbas para cobrir as taxas aduaneiras.
A última proposta que tem em vista a libertação de direitos aduaneiros sobre material, partes, peças e acessórios, que não haja em território nacional, destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, destina-se a permitir que cooperativas e outro tipo de empresas, de metalomecânica, de electricidade, etc. - que neste momento podiam funcionar em pleno, criando postos de trabalho e poupando reservas em termos de combustíveis, energia eléctrica e que podiam estar a fabricar equipamentos de aproveitamento de fontes energéticas alternativas, ditas doces -, fossem libertadas de direitos aduaneiros na aquisição desses equipamentos.
Penso que não era por causa destas isenções que iríamos arrecadar uma verba muito grande; pelo contrário, iria poupar-se noutras áreas, investir-se em termos de aquisição de know how que é, cada vez mais, fundamental. Toda a gente fala, mas na verdade não há um apoio real. Parece, afinal, não haver uma vontade política no sentido de que se caminhe para uma investigação com contrapartidas práticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- 'Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 19.o suscita pelo menos 15 questões para debate. O Governo pela sua parte pede autorizações em branco e portanto estamos entendidos quanto a isso.
Quanto a nós, devia aproveitar-se este artigo para tomar medidas urgentes em matéria aduaneira e, por outro lado, fixar prazos certos para reformas legislativas que também são urgentes. É isso que propomos: primeiro, que se prorrogue até 31 de Dezembro de 1984 a aplicação da sobretaxa de importação. Com isso o nosso país evitaria perder 21 milhões de contos. No entanto, ainda relativamente a este aspecto o Governo assinou com o FMI um compromisso que lesa clara-
2526 I SÉRIE-NÚMERO 57mente o país. Ora, nós submetemos essa questão à apreciação desta Câmara ...
Quanto às reformas legislativas, propomos que a revisão da estrutura da pauta dos direitos de importação se faça mas materialmente, isto é, através de uma proposta de lei material apresentada oportunamente e com vista à tributação acrescida dos bens de luxo, supérfluos e desnecessários, à luz de uma política de contenção das importações desnecessárias e supérfluas.
Por outro lado, o regime de condições aduaneiras devia ser revisto adequadamente para combater a fraude fiscal, mas com propostas materiais e não da forma como é feito.
Idem para os regimes de isenção e redução de direitos de importação que globalmente são uma verdadeira floresta caótica e injusta.
Em relação às outras propostas apresentadas, permito-me sublinhar a nossa própria que coloca uma questão importante à maioria governamental. Em anos anteriores a maioria existente não ousou recusar a isenção de direitos aduaneiros para a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção de cultura musical. Estranhámos que o Governo inclusivamente expurgasse da sua proposta isto que não está implementado no nosso direito, mas que devia estar e portanto importa retomar, e por isso, reapresentamos uma proposta nesse sentido. Importa saber qual a posição da maioria governamental sobre este aspecto.
Em relação às propostas apresentadas pelo Deputado Independente António Gonzalez, queríamos manifestar a nossa preocupação pelas situações para que ele chamou a atenção e igualmente exprimir a nossa posição de adesão à necessidade de suprimir as distorções e as mal formações que caracterizam o nosso regime aduaneiro nesses pontos.
Finalmente, faço um alerta para uma proposta da maioria governamental e uma pergunta que é a seguinte: o que é que os Srs. Deputados da maioria governamental têm concretamente em vista quando, ao proporem a revisão do regime de isenção ou a redução de direitos consubstanciado no Decreto-Lei n.o 1/81, sobre importação de pescado, adoptam a formulação que adoptam, sendo certo que a proposta governamental neste ponto já era bastante obscura ao restringir o clausulado apenas às empresas mistas de pesca? É uma questão que importaria que fosse esclarecida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este artigo 19.o é um exemplo acabado do que não devia ser um artigo inserto na proposta de lei orçamental. É todo ele um cheque em branco ao Governo, é um pedido de autorização legislativa. Mas se o é, então devia, pelo menos, estar submetido ao regime do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. Porém, a verdade é que nas várias alíneas nem o objecto nem o sentido dessa autorização legislativa são aqui postos com o mínimo de precisão.
Por isso, esta minha curta intervenção vai no sentido de pedir 3 esclarecimentos ao Governo: o primeiro diz respeito à alínea c) do artigo 19.o onde se refere a revisão da sobretaxa de importação e do regime do
Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, designadamente a revisão das listas, taxas e isenções. Neste sentido, gostaria de saber se o Governo, através da revisão da sobretaxa de importação, pretende aplicar a Carta de Intenções ao FMI, isto é, reduzir a taxa para 10 %.
Em segundo lugar, o que é que o Governo entende fazer quanto à alínea e) desse mesmo artigo, isto é, quais são as adaptações ao contencioso aduaneiro e aos respectivos tribunais fiscais? O que é que em relação a esta matéria o Governo entende legislar?
Uma última questão que gostaria de colocar e que diz respeito a várias alíneas, designadamente às alíneas i) e/), refere-se à implementação de medidas tendentes a pôr em consonância com os regimes da CEE alguns regimes aduaneiros portugueses. O Governo entende continuar nesta senda de adaptação à CEE, dado o estado actual que praticamente é o fechar de portas da CEE à adesão portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Taborda, a primeira questão que V. Ex.a colocou tem a ver com a sobretaxa de importação.
Suponho que o Governo já teve ocasião de explanar perante esta Câmara o que pensa em matéria da sobretaxa. Pensamos que a elevação da sobretaxa de 10 % para 30 % não foi benéfica e que os objectivos que nos propomos atingir nesta área serão superiores se conseguirmos reduzir a sobretaxa de 30 % para 10 % e eliminar um conjunto de isenções, ficando assim com uma lista muito restrita de isenções. Portanto, pensamos numa aplicação praticamente automática sem que seja necessária toda uma tramitação processual por diversos ministérios.
No que diz respeito às questões levantadas em relação às alíneas f) j), suponho que a afirmação que o Sr. Deputado fez de que as negociações estariam fechadas não será muito líquida e clara, pois creio que não é essa a indicação do Governo.
Por outro lado, consideramos que a legislação do Mercado Comum é francamente avançada e que vale a pena caminharmos nessa direcção em Portugal, independentemente do ritmo das negociações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Secretário de Estado, há pouco coloquei uma terceira questão que diz respeito às fraudes fiscais e, portanto, às adaptações ao contencioso aduaneiro e aos respectivos tribunais fiscais.
A alínea e) do artigo 19.o da proposta de lei refere-se a «proceder, face à evolução que as fraudes fiscais têm vindo a assumir ...». Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse de quais as adaptações que neste sentido o Governo pretenderia introduzir no contencioso aduaneiro e nos tribunais fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Taborda, se a memória não me
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2527atraiçoa, em junho passado, o Governo publicou um novo contencioso aduaneiro. Entretanto, a experiência colhida da aplicação deste novo contencioso aduaneiro leva-nos a pensar que será, em alguns casos, aconselhável levar a efeito um certo agravamento de penas. Portanto, é essa a alteração que nos propomos levar a cabo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu grupo parlamentar tinha suscitado a questão da explanação do fundamento da proposta de lei em relação à alínea f) sobre importação de pescado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como sabem, o Decreto-Lei n.o 1/81, de 7 de Janeiro, contempla 2 tipos de situações: a situação das empresas mistas e a situação dos chamados complementos de carga.
Neste momento, estamos a pensar em reapreciar o regime das chamadas empresas mistas, bem como em modificar o denominado regime dos complementos de carga. E isto porquê? Porque, por exemplo, temos aquela situação em que os navios portugueses estão a pescar em águas territoriais estrangeiras e não conseguem - porque não podem ou não são capazes e, de facto, é difícil explicar as razões - atingir as suas capacidades óptimas.
E, nessa altura, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 1/81, de 7 de Janeiro, que realmente carece ser regulamentado, fazem-lhe o chamado complemento de carga, que se trata de uma verdadeira importação sem que esteja subordinada ao regime das importações. Ora, o que nós pretendemos é reduzir e eliminar esta forma de evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e de. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 19.o (Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo, visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);
b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da presente lei, actualizando em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais pequenas revisões da mesma, tendo em conta a necessidade de flexibilizar a política económica;
c) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, a aplicação da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime, designadamente listas, taxas e isenções;