II SÉRIE-B — NÚMERO 59 16 PETIÇÃO N.o 530/XIII (3.a) SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA A ESTABELECER A PRESUNÇÃO JURÍDICA DA RESIDÊNCIA ALTERNADA PARA CRIANÇAS COM PAIS SEPARADOS 1. Objetivos da petiçãoEsta petição tem como objetivo sugerir à Assembleia da República que proceda à alteração do Código Civil (CC), no sentido de estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, ou seja, da partilha entre mãe(s) e pai(s) de 33% a 50% do tempo de residência e do envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos seus filhos e filhas, como regime preferencial nas políticas públicas dirigidas à proteção das crianças (Marinho, 2017 a, b, c). 2. Exposição de motivos Esta petição assenta nos seguintes fundamentos: 2.1 A Residência alternada e o envolvimento parental1 1)Nas últimas duas décadas, a comunidade científica que se dedica ao estudo das famílias formadas pelo divórcio ou pela separação comprovou, repetidamente e em uníssono, numa vasta variedade de pesquisas publicadas, que a residência alternada é a estrutura familiar que melhor atende quer às necessidades da criança (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais), quer à igualdade entre mulheres e homens no envolvimento parental e na articulação trabalho-família, quer, ainda, ao bem-estar emocional, familiar e social de mães e pais. (Marinho & Correia, 2017; Nielsen, 2011, 2014,2017; Warshak, 2014). 2) Com efeito, o estudo intensivo e comparativo das dinâmicas das famílias de residência alternada e de residência com um pai/mãe e contactos de curta duração da criança com o outro — seja com responsabilidades parentais partilhadas, seja com responsabilidades parentais exclusivas —, bem como a revisão científica da investigação desenvolvida na década de 80 e 90 do século XX, permitiram identificar fragilidades metodológicas e generalizações infundadas na investigação que associou à residência alternada malefícios para a criança, por um lado, e à atribuição judicial desta requisitos relacionais e materiais de funcionamento familiar injustificados, pelo outro. Adicionalmente, permitiu identificar claramente as desvantagens sociais e para a criança do regime de residência da criança com um pai/mãe e visitas de curta duração ao outro, o efeito protetor e benéfico da residência alternada para as crianças, mães e pais que vivem o divórcio ou a separação e as situações familiares em que a residência alternada não é recomendável para a criança (Kruk, 2015; Marinho & Correia, 2017; Nielsen, 2011,2014, 2017). 3) Paralelamente, no estudo do envolvimento parental verificaram-se grandes avanços. Evidencia-se a compreensão de que o envolvimento parental — tanto o materno como o paterno — não se resume ao simples exercício de responsabilidades parentais quanto a «atos de particular importância», nem apenas ao cuidar e ao prover para a família (ver Lamb, 2010; Palkovitz, 1997). No envolvimento parental estes elementos conjugam-se com vários outros: a) uma grande variedade de atividades e decisões (relativas a ensinar e educar; acompanhar, dar apoio e afeto; brincar e partilhar lazeres; estar junto; levar/buscar à escola; fazer tarefas domésticas; gerir a vida quotidiana da criança e a articulação trabalho-família, entre outras); b) formas diversas de interação e relacionamento entre mãe e pai e entre cada um destes e os seus filhos e filhas; e, ainda, c) o significado que lhes é atribuído por mães e pais no exercício tanto autónomo como partilhado da parentalidade na vida quotidiana (Marinho, 2017a). Neste quadro, demonstra-se a igual importância do envolvimento materno e paterno para a criança (Brotherson & Dollahite, 2005; Day & Lamb, 2004; Dermott, 2003; Lamb, 2010; 0'Brien, 2004).                                                           1 O texto deste ponto foi escrito e cedido por Sofia Marinho.