II Série — Número 142Sexta-feira, 29 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 367/III:Segurança interna e protecção civil (apresentado pelo CDS).Requerimentos:N.° 2659/111 (1.°) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre quotas acordadas com a CEE para a exportação têxtil nacional.N.° 2660/111 (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao mesmo Ministério acerca da localização do Complexo Tecnológico do Catujal, pertencente à Junta Nacional do Vinho.N.° 2661 /III (1.*) — Do deputado Alexandre António (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre gestão dos meios e recursos disponíveis no Parque de Máquinas Agrícolas de Pegões.PROJECTO DE LEI N.° 367/111 SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL1 — O aumento da criminalidade e sobretudo o aparecimento de novas formas de crime organizado colocaram o Estado de direito democrático na necessidade de procurar, e de atingir, um equilíbrio entre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas, sem as quais os direitos do homem não encontrarão terreno propício ao seu florescimento.O Estado democrático não pode abdicar de exercer as suas funções essenciais, sob pena de, caso contrário, contribuir para a credibilidade de todos os que, à esquerda como à direita, sustentam que as democracias são incapazes de se defenderem dos seus inimigos, sempre que estes, violando as regras do jogo, as atacam à margem da legalidade democrática. Mas, por outro lado, o Estado democrático não pode abandonar os seus princípios, entre os quais o respeito dos direitos fundamentais, ao organizar a sua defesa, sendo certo, como efectivamente é, que um dos objectivos do terrorismo internacional é descaracterizar as democracias pluralistas, minando-lhes a capacidade de autodefesa e sobretudo a concordância da prática política com os valores que a sustentam e justificam.2 — Portugal não foi poupado a este problema. Com a agravante, no nosso caso, de vivermos ainda num período pós-revolucionário, em que é urgente restaurar a credibilidade do Estado junto dos cidadãos e dos grupos sociais.Mas também com a consciência, plenamente assumida, de que o combate pelos direitos fundamentais foi o primeiro combate que uniu todos os democratas, independentemente das suas convicções ideológicas e da sua filiação política, circunstância que explica, em grande parte, o regime daqueles direitos na Constituição da República.«Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados», o que imediatamente coloca o problema da colisão ou conflito de direitos.É com a consciência, por um lado, da necessidade de uma lei da segurança interna e, por outro lado, do valor que os direitos do homem sempre assumem para os democratas-cristãos, independentemente do tempo e do lugar, que os deputados do CDS abaixo assinados apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° (Definição de segurança interna)A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado com o objectivo de assegurar a segurança das pessoas e dos seus bens, garantindo o normal funcionamento das instituições democráticas e o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Artigo 2.°(Área de actuação)A actividade de segurança interna exerce-se em todo o território sob jurisdição portuguesa, bem como em cooperação com organismos e serviços de outros Estados e com organizações internacionais, de acordo com o direito internacional.