14 DE JUNHO DE 2022 49 q) O transporte de qualquer animal que não esteja apto a efetuar a viagem prevista, em violação de qualquer das normas referidas na alínea b) do artigo 3.o e do capítulo I do anexo I do regulamento, ou de qualquer das normas específicas para o transporte em território nacional e transporte marítimo referidas no capítulo I do anexo I; r) O desrespeito por qualquer dos requisitos previstos para os meios de transporte referidos no capítulo II do anexo I do regulamento; s) O desrespeito de qualquer das condições para o transporte em território nacional e transporte marítimo referidas no capítulo II do anexo I; t) A infração de qualquer das normas relativas ao carregamento e descarregamento dos animais, bem como aos respetivos equipamentos e procedimentos, previstas nos n.os 1.1. a 1.7. do capítulo III do anexo I do regulamento e nos pontos I e II do capítulo III do anexo I; u) O maneio dos animais em infração a qualquer das normas previstas nos n.os 1.8. a 1.13. do capítulo III do anexo I do regulamento e no ponto III do capítulo III do anexo I; v) O desrespeito de qualquer dos requisitos a observar no transporte referidos no n.o 2 do capítulo III do anexo I do regulamento e no ponto V do capítulo III do anexo I; w) O desrespeito de qualquer das disposições adicionais aos navios de transporte de animais ou aos navios porta-contentores previstas no capítulo IV do anexo I do regulamento; x) A inobservância de qualquer das normas relativas ao abeberamento, alimentação, períodos de viagem e de repouso, e outros cuidados a prestar aos animais, previstas no capítulo V do anexo I do regulamento e no n.o 2 do ponto IV do capítulo III do anexo I; y) O não registo de todas as operações diárias de cuidado dos animais nos transportes por via marítima com duração previsível superior a 24 horas, referidas na alínea b) do n.o 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; z) A não entrega ou a entrega extemporânea dos registos exigidos para os transportes por via marítima com duração previsível superior a 24 horas, referidos na alínea b) do n.o 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; aa) O não registo de todas as anomalias ocorridas com os animais e medidas tomadas nos transportes por via marítima nos termos referidos no n.o 5 do ponto IV do capítulo III do anexo I; bb) O desrespeito de qualquer das obrigações dos transportadores em viagens dentro do território nacional e transportes marítimos, referidas no n.o 1 do artigo 11.o; cc) A não entrega ou entrega extemporânea de todos os registos pelos transportadores em viagens dentro do território nacional e transportes marítimos, referidos no n.o 2.2 do artigo 11.o; dd) O desrespeito da área mínima destinada a cada animal nos termos referidos no capítulo VII do anexo I do regulamento e nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o. ee) O desrespeito por qualquer outra norma técnica para o transporte de animais que conste do anexo I ao regulamento e do anexo I. ff) A não comunicação de alterações às informações e aos documentos que, para efeitos do transporte de animais, tenham sido transmitidos à autoridade competente; gg) O impedimento, falta de colaboração ou criação de obstáculos aos controlos oficiais efetuados no âmbito do regulamento e do presente decreto-lei, designadamente pela não permissão de acesso ao interior de edifícios, de embarcações, de quaisquer veículos, de contentores, de instalações ou de quaisquer outros locais e demais infraestruturas e equipamentos, ou qualquer documentação e registos considerados necessários pela autoridade competente para a avaliação da situação. 3 – A tentativa é punível, sendo os limites das coimas reduzidos para metade. Artigo 15.o Apreensão e destino dos animais 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].