PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
490 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010492Conta Geral do Estado de 2009Ministério do Ambiente, do Ordenam. do Territ. e do Des. RegionalMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-06-152009-06-182009-06-182009-07-152009-01-212009-01-272009-04-062009-06-182009-07-152009-06-152009-06-182009-09-152009-05-062009-06-182009-01-212009-06-182009-07-152009-04-062009-06-182009-06-152009-06-182009-06-182009-05-082009-07-152009-06-182009-11-232009-11-242009-05-062009-05-252009-06-152009-06-18     1 500,00      2,00      0,00-    49 993,00-    4 000,00-    10 524,00-    8 000,00      0,00-    64 476,00     5 000,00      0,00     2 000,00     25 000,00-     1,00-    6 000,00      0,00-    10 000,00     1 500,00      2,00     1 500,00      0,00      0,00     677 601,00-    175 000,00-     9,00      0,00     3 101,00-    49 000,00-    10 000,00-    48 000,00      0,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     1 320,00     69 800,00     100 300,00      660,00     1 651,00     20 000,00    1 077 755,00    1 003 675,00     1 502,00-    49 993,00-    87 000,00     7 000,00     24 999,00-    16 000,00     1 502,00     1 500,00     505 693,00-    182 600,0029363648451736482936532236436481736293636424858727922252936     2 822,00     19 807,00     13 300,00     7 660,00     26 650,00     4 000,00     1 502,00     1 500,00    1 583 448,00     821 075,0008-AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL1110111111121113111411151116111711181119ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
491 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009493Ministério do Ambiente, do Ordenam. do Territ. e do Des. RegionalMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-152009-09-152009-11-092009-12-182009-07-152009-09-152009-09-152009-06-182009-07-152009-06-182009-06-182009-12-182009-05-082009-07-072009-12-182009-06-182009-06-152009-06-182009-09-152009-06-182009-12-182009-05-062009-06-182009-01-122009-01-272009-01-282009-05-132009-05-122009-05-122009-08-28-    40 000,00-    28 500,00-    7 000,00-     100,00    2 000 000,00-    856 498,00     60 445,00-     18,00-    79 989,00      18,00      0,00     87 010,00     92 250,00     420 000,00      0,00      0,00     34 000,00      0,00     20 000,00      0,00-    87 010,00     15 000,00      0,00      0,00     71 000,00      0,00      0,00     300 000,00    1 200 000,00-    150 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    1 003 675,00     81 000,00     825 000,00     6 600,00     6 600,00     973 644,00     1 000,00    11 265 312,00-    182 600,00    1 143 502,00     60 445,00-    79 989,00     87 010,00     512 250,00     54 000,00-    87 010,00     15 000,00    14 933 598,004853687550525236485836754447753629365336752236351823323346     821 075,00    1 143 502,00     60 445,00     1 011,00     912 010,00     512 250,00     6 600,00     60 600,00     886 634,00     16 000,00    26 198 910,0008-AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL11191120112111221123112411251126112711281129ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
492 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010494Conta Geral do Estado de 2009Ministério do Ambiente, do Ordenam. do Territ. e do Des. RegionalMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-072009-11-032009-09-162009-12-182009-01-122009-07-072009-09-152009-10-262009-11-032009-09-162009-11-092009-12-182009-12-182009-01-122009-01-272009-07-152009-09-162009-01-122009-01-272009-05-122009-05-122009-06-182009-05-082009-07-072009-06-182009-09-162009-11-232009-01-122009-01-272009-05-082009-07-072009-07-152009-09-162009-09-162009-06-182009-07-07    12 020 000,00    1 384 895,00-    60 750,00     168 453,00      0,00    1 860 502,00     796 053,00     11 616,00-   1 375 766,00-    79 206,00     26 389,00-    64 881,00     31 099,00      0,00     538 306,00     357 866,00-    292 500,00      0,00-    71 000,00-    300 000,00-   1 200 000,00-     1,00    5 575 041,00-   17 021 582,00-     9,00-    658 436,00      0,00      0,00-    538 306,00     808 272,00    2 000 000,00     316 121,00-    41 794,00-     984,00      0,00     321 080,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    11 265 312,00    3 749 340,00    8 501 834,00    60 390 851,00    5 145 965,00     13 123,00     256 085,00    14 933 598,00    1 205 806,00     603 672,00-   13 675 987,00    2 544 293,00-     984,00     230 627,004761637634752606163687677330486335323336424758637233042474863633647    26 198 910,00    4 955 146,00    9 105 506,00    46 714 864,00    7 690 258,00     12 139,00     486 712,0008-AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL1129113011311132113311341135ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
493 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Ministério do Ambiente, do Ordenam. do Territ. e do Des. RegionalMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-152009-10-262009-11-032009-09-162009-12-182009-12-182009-08-282009-07-072009-10-262009-09-162009-11-092009-12-182009-12-182009-05-082009-09-162009-09-162009-09-16     28 605,00-    34 621,00-    9 129,00-    18 419,00-    5 486,00-    51 403,00     150 000,00     400 000,00     23 005,00-    326 550,00-    26 389,00-    98 086,00     20 304,00     320 641,00-    39 000,00    1 517 639,00     975 839,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     256 085,00    4 354 000,00    1 620 000,00     230 627,00     142 284,00     281 641,00    2 493 478,004860616376774647606368767742636365     486 712,00    4 496 284,00    1 901 641,00    2 493 478,0008-AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL1135113611371138ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 II Série-A —  Número 20 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.— Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).— Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.— Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.
2 | II Série A - Número: 020 | 29 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de Julho, designar para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, os seguintes elementos:Efectivos: – MARIA HELENA TERRA DE OLIVEIRA (Presidente) – ANTÓNIO HENRIQUE CABRITA – EMANUEL JOÃO DE FREITAS LOPES TEIXEIRASuplentes: – ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES – JOÃO MANUEL DA QUINTA CASTRO FARIAAprovada em 10 de Dezembro de 2009.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL (CFSIIC)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, designar para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), os seguintes cidadãos:Efectivos: – ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO – LUÍS FILIPE GARRIDO PAIS DE SOUSA – MARIA ISABEL SOLNADO PORTO ONETOSuplentes: PAULO JOAQUIM BORGES LINHARES DIAS PEDRO ALEXANDRE FERREIRA MENDES MARINHO FALCÃO JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANOConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 020 | 29 de Dezembro de 2009Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO, NESTE INÍCIO DE LEGISLATURA, DE DIVERSOS ASPECTOS DA LEI DE POLÍTICA CRIMINALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Ao abrigo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal), invocando que se está a iniciar uma nova legislatura, apresente proposta de alteração à Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho (Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011): a) Repensando, com vista à sua redução, o catálogo dos crimes de prevenção e investigação prioritários; b) Revendo os seus artigos 17.o e 21.o, no sentido de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva; c) Eliminando o seu artigo 20.o, pois que o regime da detenção deve estar exclusivamente regulado no Código de Processo Penal; d) Aditando um novo artigo para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a Justiça.Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.———Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 020 | 29 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 – É constituída uma comissão eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.2 – A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.3 – A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.4 – A comissão deve proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria da corrupção.5 – A comissão funciona pelo período de 180 dias.6 – No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho.Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 114S2 | 8 de Julho de 2010Consultar Diário Original
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 27 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 8/X — Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013: Texto da proposta de lei.Anexo.Parecer do Conselho Económico e Social. Nota: O Anexo e o Parecer do Conselho Económico e Social são publicados em suplemento.
3 | II Série A - Número: 027 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.Artigo 3.o Contexto europeu Portugal continuará empenhado no reforço do seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, participando activamente no debate que conduzirá à adopção da nova «Estratégia Europeia para 2020» e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.Artigo 4.o Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:a) Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País; b) Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior, investir na ciência e na cultura; d) Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida; e) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos; f) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional e reforçar o apoio às comunidades portuguesas.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento de Estado para 2010, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.3 - No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 18 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 104 a 114/XI (1.a)]: N.o 104/XI (1.a) — Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas (apresentado pelo BE).N.o 105/XI (1.a) — Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas (apresentado pelo BE).N.o 106/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (apresentado pelo CDS-PP).N.o 107/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (apresentado pelo CDS-PP).N.o 108/XI (1.a) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 109/XI (1.a) — Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 110/XI (1.a) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (apresentado pelo CDSPP).N.o 111/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 112/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 113/XI (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público (apresentado pelo BE).N.o 114/XI (1.a) — Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 6 e 7/XI (1.a)]: N.o 6/XI (1.a) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.N.o 7/XI (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Projectos de resolução [n.os 33 a 44/XI (1.a)]: N.o 33/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009N.o 34/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo Nemátode da madeira do Pinheiro (apresentado pelo BE).N.o 35/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da Psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de Psoríase (apresentado pelo CDS-PP).N.o 36/XI (1.a) — Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 37/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 38/XI (1.a) — Medidas de combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 39/XI (1.a) — Transparência nos contratos públicos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 40/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população bem como menos dispendiosa financeiramente (apresentado pelo PSD).N.o 41/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 42/XI (1.a) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (apresentado por Os Verdes).N.o 43/XI (1.a) — Actualização extraordinária das pensões para 2010 (apresentado pelo PCP).N.o 44/XI (1.a) — Alteração da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (apresentado pelo PSD).
5 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Artigo 1.o ObjectoO presente diploma tem o objecto de garantir maior justiça nos preços agrícolas no produtor e combater a prática de margens comerciais abusivas que prejudicam os agricultores e os consumidores finais.Artigo 2.o Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Agro-Alimentar1 — Compete ao Ministério com a tutela do sector agro-alimentar, em colaboração com o Ministério da Economia, elaborar um Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Agro-Alimentar, adiante designado por Código.  2 — O Código estabelece regras para as relações contratuais e comerciais na cadeia agro-alimentar, desde o produtor ao consumidor final, incluindo o processo de formação de preços, de modo a que o mercado funcione de forma justa, rigorosa e transparente.3 — O Código deve obedecer aos seguintes objectivos:a) Garantir que o preço no produtor cubra, pelo menos, os custos de produção; b) Estabelecer prazos máximos razoáveis para o pagamento aos produtores; c) Fixar coeficientes de referência para as margens comerciais ao longo da cadeia de valor agro-alimentar, de modo a proteger o produtor e não penalizar o consumidor final; d) Criar condições para se proceder à rastreabilidade e publicidade do preço do produto ao longo da cadeia de distribuição e comercialização; e) Promover o estabelecimento de contratos homologados entre produtores e grossistas ou retalhistas que definam quantidades, especificações técnicas e de qualidade dos produtos, duração e preço de base no produtor.4 — O Código é de adesão voluntária.5 — Os agentes económicos que adiram e cumpram o Código têm direito de preferência e prioridade no acesso aos apoios públicos, como sejam subsídios e benefícios fiscais.6 — Os Ministérios referidos no n.o 1 publicam, uma vez por ano, nas respectivas páginas de Internet os agentes económicos que aderiram e cumprem o Código, os quais podem usar esta informação para publicitar os seus produtos.Artigo 3.o Contratação de produtos agro-alimentares1 — O Ministério com a tutela da agricultura define as regras que deve obedecer a contratação de produtos agro-alimentares entre os produtores e os sectores de transformação, distribuição ou comercialização, através de contratos-tipo por fileira, adiante designados por contratos.2 — Os contratos incluem obrigatoriamente:a) Identificação das partes contratantes; b) Prazo de vigência do contrato; c) Objecto do contrato tipo, definindo claramente o produto, a quantidade, a qualidade, a apresentação, o calendário e lugar de entrega, as condições de pagamento e quaisquer outros aspectos relativos à posição comercial; d) Preços, incluindo um preço de base que deve cobrir, pelo menos, os custos de produção, e um preço variável que considera factores como a qualidade e as necessidades do mercado; e) Forma de resolver as controvérsias de interpretação ou execução do contrato tipo.
6 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009Artigo 4.o Monitorização dos mercados e preços1 — O Observatório dos Mercados Agrícolas, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística (INE), publica no seu site, com uma periodicidade mínima mensal, os preços agro-alimentares, desde o produtor ao consumidor final, as margens comerciais associadas à cadeia de formação de valor, e os preços dos meios de produção de consumo corrente e de investimento.2 — Sempre que a informação disponível sobre a produção e os mercados o permita, o Observatório publica no seu site, com uma periodicidade mínima mensal, preços de referência no produtor e no consumidor final para cada fileira agro-alimentar, tendo em conta os custos da produção e coeficientes de referência para as margens comerciais.3 — Sempre que a informação referida no n.o 1 indique a existência de práticas que possam consistir uma violação da Lei da Concorrência, o Observatório tem a obrigação de comunicar à Autoridade da Concorrência para proceder à respectiva investigação e aplicação de sanções.4 — O Observatório publica, no final de cada ano, recomendações de medidas a aplicar pelo Governo no âmbito dos mercados agrícolas e da cadeia agro-alimentar de formação de preços.5 — O Ministério da Agricultura tem a competência de conceder condições para que o Observatório cumpra as disposições do presente diploma.Artigo 5.o RotulagemAs grandes superfícies comerciais, conforme definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, são obrigadas a indicar na rotulagem dos produtos agro-alimentares não transformados que comercializam, o preço pago ao produtor além do preço de venda final.Artigo 6.o Disposições transitórias1 — O Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Agro-Alimentar deverá ser publicado até Junho de 2010.2 — Todos os contratos-tipo por fileira devem ser publicados até Setembro de 2010.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Francisco Louçã — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Pedro Soares — José Manuel Pureza.———