25 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010aspecto que, de facto, é delicado e sério, porque, por um lado, se se respeita, naturalmente, esta autonomia administrativa e financeira, por outro, também é óbvio que o défice público inclui, naturalmente, as contas das autarquias locais e, porventura, o défice consolidado de todas as autarquias. Ora, isto levanta uma questão, que é esta: de facto, em tempo de dificuldades, em termos de descida do défice, não se deveria ir mais longe em matéria das autarquias locais, porque o défice das autarquias locais está incluído no défice público? Penso que esta é, evidentemente, uma questão importante.Uma segunda questão que não foi aqui mencionada desse ponto de vista refere-se à Madeira. Não vou entrar, evidentemente, no problema da lei das finanças regionais, porque julgo que a lei das finanças regionais é uma coisa, como é óbvio, e a questão dos acontecimentos é outra, e o tratamento de uma coisa nada tem a ver com a outra.Quero levantar ao Sr. Ministro um problema, que me parece delicado, para o qual seria necessário que houvesse da parte do Governo uma contribuição positiva no sentido de se ultrapassarem alguns constrangimentos administrativos que, por vezes, surgem na realização dos investimentos. Sabemos que a Madeira está numa situação delicada, que precisa de lançar investimentos de recuperação imediatamente.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Julgo que, muitas vezes, do ponto de vista jurídico, em relação à questão dos concursos, aos prazos que têm de ser cumpridos, etc., deveria haver aqui uma regulamentação excepcional simplificadora, para não haver constrangimentos de ordem administrativa na recuperação imediata das infra-estruturas da Madeira, para que ela volte ao seu funcionamento normal.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Informo que dividirei o tempo de 5 minutos com o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.Antes de colocar uma questão muito concreta em relação à despesa, não posso deixar de fazer algumas considerações no que toca à resposta que o Sr. Ministro deu às minhas perguntas.Em primeiro lugar, noto que não mostrou disponibilidade para uma actuação mais rigorosa junto das empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente no que toca a tornar obrigatória a contenção salarial.Em segundo lugar, noto também que continua sem revelar com clareza o que vai ser privatizado na perspectiva do Governo.Em terceiro lugar, noto que considerou que, atendendo às condições de mercado, o juro que Portugal conseguiu foi bom. Ora, eu friso que hoje, supostamente, já estaremos bastante melhor do ponto de vista económico do que estávamos em momentos anteriores, quando o juro foi bastante mais favorável.Em quarto lugar, noto ainda que, quanto a episódios pouco edificantes, Sr. Ministro, não esperava sequer que se detivesse neles, porque correspondem à terceira linha do meu texto, meramente introdutória, e, além do mais, aquilo que eu disse foi que quaisquer episódios não podem fazer desviar a atenção desta Câmara daquilo que é essencial para o País, que, neste momento, é o Orçamento do Estado, o Programa de Estabilidade e Crescimento, o crescimento económico e aquilo que preocupa os portugueses. E foi exactamente isso que eu disse. Aliás, estranho até que o Sr. Ministro o tenha realçado, porque nada tinha a ver com a actuação do seu ministério ou com este Orçamento do Estado.Ainda em relação ao PEC, gostaria apenas de saber quando é que vai ser disponibilizado e quando é que vai ser a dita pré-estreia de que o Sr. Ministro falava. Vai ser entregue antes do Orçamento do Estado? E, quanto a isto, Sr. Ministro, obviamente que respeito que faça o seu trabalho nos seus gabinetes. Isso não está em causa! O que acho é que não é muito admissível, porque cada minuto que passa é um minuto penalizador para Portugal. Peço imensa desculpa mas o Sr. Ministro é o mesmo da legislatura anterior e já sabia que, nesta altura, teria de apresentar a Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, não acho aceitável que demore tanto tempo a fazê-lo, tanto mais quando o próprio Sr. Ministro se comprometeu a fazê-lo durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.