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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página454 Relator: João Portugal (PS)  Nomeado em: 2012-05-15  Data Relatório Final: 2012-11-26  Data de envio ao PAR: 2012-12-05  Arquivada em: 2012-12-04   Petição no 121 / XII / 1  Solicitam o prolongamento do horário de funcionamento do centro de saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.  No de Assinaturas: 4793  Data de Entrada: 2012-04-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 121, 2012-01-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-05-02  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2012-05-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-19  Resposta em 2012-12-06  Data Relatório Final: 2012-12-11  Data de envio ao PAR: 2012-12-20  Apreciação em plenário: 2013-01-31  DAR I série no 48, de 2013-02-01   Petição no 123 / XII / 1  Pretendem que o Governo desencadeie os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa.  No de Assinaturas: 149  Data de Entrada: 2012-04-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-06-26  Relator: Cristóvão Norte (PSD)  Nomeado em: 2012-06-26  Data Relatório Final: 2013-06-04  Data de envio ao PAR: 2013-06-05  Arquivada em: 2013-06-04   Petição no 124 / XII / 1  Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-04-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-05-09  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2012-05-09  Data Relatório Final: 2013-05-08  Data de envio ao PAR: 2013-05-08  Arquivada em: 2013-05-08   Petição no 125 / XII / 1  Contra o encerramento do Tribunal de Ansião.  No de Assinaturas: 4028  Data de Entrada: 2012-05-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-05-09  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2012-05-09  Data Relatório Final: 2012-10-16  Data de envio ao PAR: 2012-10-17  Apreciação em plenário: 2013-02-08  DAR II Série E / 595
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página455 DAR I série no 52, de 2013-02-09   Petição no 129 / XII / 1  Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-04-27  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-05-23  Relator: Honório Novo (PCP)  Nomeado em: 2012-05-23  Data Relatório Intercalar: 2012-07-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18  Data Relatório Final: 2013-01-30  Data de envio ao PAR: 2013-02-13  Arquivada em: 2013-02-13   Petição no 130 / XII / 1  Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos hospitais, os doentes são internados e os amarram deixando-os imobilizados mesmo que estes estejam em perfeitas condições psicológicas e físicas, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-05-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-05-23  Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD)  Nomeado em: 2012-05-23  Data Relatório Final: 2012-11-28  Data de envio ao PAR: 2012-12-05  Arquivada em: 2012-11-28   Petição no 131 / XII / 1  Pretendem que a disciplina de educação tecnológica faça parte do currículo nacional do 2o e 3ociclos como disciplina obrigatória.  No de Assinaturas: 5039  Data de Entrada: 2012-05-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 229, 2012-06-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-05-29  Relator: Maria Ester Vargas (PSD)  Nomeado em: 2012-05-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05  Data de envio ao PAR: 2012-07-05  Apreciação em plenário: 2012-10-24  DAR I série no 15, de 2012-10-25   Petição no 134 / XII / 1  Petição contra o mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela.  No de Assinaturas: 4585  Data de Entrada: 2012-05-23  Publicação da petição: DAR II série B n.o 229, 2012-06-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-05-29  Relator: Rui Jorge Santos (PS)  Nomeado em: 2012-05-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05  Resposta em 2013-03-04  DAR II Série E / 596
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página456 Entidade: Câmara Municipal de Paredes em 2012-06-05  Resposta em 2012-06-21  Data Relatório Final: 2012-07-17  Data de envio ao PAR: 2012-07-18  Apreciação em plenário: 2013-02-14  DAR I série no 54, de 2013-02-15   Petição no 135 / XII / 1  Pela libertação de Asia Bibi.  No de Assinaturas: 285  Data de Entrada: 2012-05-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2012-06-05  Relator: João Ramos (PCP)  Nomeado em: 2012-06-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2012-06-08  Data Relatório Final: 2013-07-30  Arquivada em: 2013-07-30   Petição no 137 / XII / 1  Solicitam a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes.  No de Assinaturas: 4008  Data de Entrada: 2012-05-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 224, 2012-06-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-05-30  Relator: Luís Vales (PSD)  Nomeado em: 2012-05-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-28  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-20  Apreciação em plenário: 2013-03-07  DAR I série no 63, de 2013-03-08   Petição no 138 / XII / 1  Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.  No de Assinaturas: 34064  Data de Entrada: 2012-06-06  Publicação da petição: DAR II série B n.o 234, 2012-06-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-06-14  Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-06-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-15  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-06-15  Data Relatório Final: 2012-09-26  Data de envio ao PAR: 2012-09-26  Apreciação em plenário: 2012-10-24  DAR I série no 15, de 2012-10-25   Petição no 140 / XII / 1  Solicita a alteração da Lei 3/2012, de 10 de janeiro de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-07  Comissões a que baixou:  DAR II Série E / 597
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página457 XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-07-04  Relator: Maria das Mercês Borges (PSD)  Nomeado em: 2012-07-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2012-09-21  Resposta em 2012-10-09  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-20  Arquivada em: 2012-12-19   Petição no 142 / XII / 1  Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.  No de Assinaturas: 1123  Data de Entrada: 2012-06-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 244, 2012-06-30  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-06-27  Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-06-27  Data Relatório Final: 2013-05-30  Data de envio ao PAR: 2013-06-07  Arquivada em: 2013-06-05   Petição no 143 / XII / 1  Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de Lei n.o 120/XII/1.a, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2012-12-04  Data de envio ao PAR: 2012-12-12  Arquivada em: 2012-12-04   Petição no 146 / XII / 1  Solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas.  No de Assinaturas: 5729  Data de Entrada: 2012-06-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-07-04  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-07-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2012-07-25  Resposta em 2012-08-23  Data Relatório Final: 2012-10-22  Data de envio ao PAR: 2012-11-14  Apreciação em plenário: 2013-03-07  DAR I série no 63, de 2013-03-08   Petição no 147 / XII / 1  Contra o encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento.  No de Assinaturas: 1064  Data de Entrada: 2012-06-20  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  DAR II Série E / 598
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página458 Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-07-25  Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-07-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25  Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2012-07-25  Resposta em 2012-08-10  Data Relatório Final: 2012-10-16  Data de envio ao PAR: 2012-10-26  Arquivada em: 2012-10-26  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Arquivada em: 2012-10-26   Petição no 149 / XII / 1  Defendem a continuação da disciplina de educação visual e tecnológica no 2o ciclo do ensino básico.  No de Assinaturas: 6412  Data de Entrada: 2012-06-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 253, 2012-07-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Maria Ester Vargas (PSD)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12  Resposta em 2012-09-03  Data Relatório Final: 2012-10-02  Data de envio ao PAR: 2012-10-03  Apreciação em plenário: 2013-03-07  DAR I série no 63, de 2013-03-08   Petição no 150 / XII / 1  Contra o corte dos subsídios de férias e natal, dos funcionários públicos e equiparados.  No de Assinaturas: 42246  Data de Entrada: 2012-07-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 12, 2012-10-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-07-11  Relator: João Galamba (PS)  Nomeado em: 2012-07-11  Data Relatório Final: 2013-01-30  Data de envio ao PAR: 2013-01-30  Apreciação em plenário: 2013-04-24  DAR I série no 82, de 2013-04-26   Petição no 151 / XII / 1  Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde.  No de Assinaturas: 4904  Data de Entrada: 2012-06-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 253, 2012-07-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Isilda Aguincha (PSD)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12  Resposta em 2012-08-14  Data Relatório Final: 2012-10-02  DAR II Série E / 599
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página459 Data de envio ao PAR: 2012-10-03  Apreciação em plenário: 2013-03-07  DAR I série no 63, de 2013-03-08   Petição no 152 / XII / 1  Solicitam a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação.  No de Assinaturas: 9230  Data de Entrada: 2012-06-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 253, 2012-07-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Acácio Pinto (PS)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12  Resposta em 2012-08-29  Data Relatório Final: 2012-09-18  Apreciação em plenário: 2013-03-27  DAR I série no 71, de 2013-03-28   Petição no 153 / XII / 1  Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos.  No de Assinaturas: 4277  Data de Entrada: 2012-05-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 154 / XII / 1  Contra a extinção de freguesias.  No de Assinaturas: 125  Data de Entrada: 2012-06-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 155 / XII / 1  Contra o livro verde da reforma administrativa.  No de Assinaturas: 985  Data de Entrada: 2012-06-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15  DAR II Série E / 600
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página460 Petição no 156 / XII / 1  Suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica.  No de Assinaturas: 7319  Data de Entrada: 2012-06-20  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-26  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-26  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 157 / XII / 1  Contra a nova Lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar.  No de Assinaturas: 1214  Data de Entrada: 2012-05-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Relator: Miguel Coelho (PS)  Nomeado em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2013-01-11  Arquivada em: 2013-01-09   Petição no 160 / XII / 1  Rejeição da extinção de freguesias no concelho de Palmela.  No de Assinaturas: 4146  Data de Entrada: 2012-07-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-31  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-31  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 161 / XII / 1  Contra a reforma administrativa, contra a extinção das freguesias de Portugal e em defesa das freguesias e das suas populações.  No de Assinaturas: 4358  Data de Entrada: 2012-07-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-31  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-07-31  Data Relatório Final: 2012-10-15  Data de envio ao PAR: 2012-10-19  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   DAR II Série E / 601
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página461 Petição no 163 / XII / 1  Solicitam a alteração de várias medidas educativas e a revogação parcial do Despacho 13-A/2012, no que se refere ao cálculo do crédito horário.  No de Assinaturas: 57  Data de Entrada: 2012-07-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-07-31  Relator: Acácio Pinto (PS)  Nomeado em: 2012-07-31  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-09-14  Data Relatório Final: 2012-10-02  Data de envio ao PAR: 2012-10-03  Arquivada em: 2012-10-02   Petição no 164 / XII / 1  Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.o 1 do artigo 134.o do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-07-30  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-09-12  Relator: Margarida Almeida (PSD)  Nomeado em: 2012-09-12  Data Relatório Final: 2012-10-08  Data de envio ao PAR: 2012-10-24  Arquivada em: 2012-10-24   Petição no 165 / XII / 1  Solicitam que seja instalado um emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto.  No de Assinaturas: 306  Data de Entrada: 2012-08-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2012-09-26  Relator: Margarida Neto (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-09-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2012-10-10  Resposta em 2012-12-21  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-10-10  Data Relatório Final: 2013-01-03  Data de envio ao PAR: 2013-01-16  Arquivada em: 2013-01-16   Petição no 166 / XII / 1  Solicitam a continuação em funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa  No de Assinaturas: 5555  Data de Entrada: 2012-09-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  Nomeado em: 2012-09-19  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-19  Resposta em 2013-01-03  Data Relatório Final: 2013-01-08  Data de envio ao PAR: 2013-01-10  Apreciação em plenário: 2013-04-12  DAR I série no 78, de 2013-04-13 DAR II Série E / 602
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página462  7.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.a  Petição no 167 / XII / 2  Solicitam a demissão imediata do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.  No de Assinaturas: 5232  Data de Entrada: 2012-09-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2012-09-26   Petição no 168 / XII / 2  Requerem o planeamento integrado da formação de medicina.  No de Assinaturas: 6867  Data de Entrada: 2012-09-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-09-26  Relator: Manuel Pizarro (PS)  Nomeado em: 2012-09-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em 2012-11-23  Resposta em 2013-01-07  Entidade: Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto em 2012-11-23  Resposta em 2012-12-13  Entidade: Presidente da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho em 2012-11-23  Resposta em 2012-12-14  Entidade: Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 2012-11-23  Resposta em 2012-12-21  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-11-23  Resposta em 2013-01-28  Entidade: Bastonário da Ordem dos Médicos em 2012-11-23  Entidade: Presidente da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior em 2012-11-23  Resposta em 2013-03-06  Data Relatório Final: 2013-03-04  Data de envio ao PAR: 2013-03-07  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 169 / XII / 2  Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não se continuar a negar ao arguido o direito de autodefesa.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-09-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-09-26  Relator: Margarida Almeida (PSD)  Nomeado em: 2012-09-26  Data Relatório Final: 2012-10-08  Data de envio ao PAR: 2012-10-24  Arquivada em: 2012-10-24   Petição no 170 / XII / 2  Pretende que seja criada legislação adequada que vise proteger os alunos do ensino regular.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-09-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II Série E / 603
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página463 Arquivada em: 2012-10-10   Petição no 171 / XII / 2  Solicita à Assembleia da República que dê parecer favorável à condecoração a título póstumo do Major de Cavalaria João Luis Laia Nogueira Mendes Paulo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2012-10-10  Relator: João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-10-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-10-10  Resposta em 2012-11-06  Data Relatório Final: 2012-11-30  Data de envio ao PAR: 2012-12-04  Arquivada em: 2012-12-04   Petição no 172 / XII / 2  Solicita à Assembleia da República, enquanto órgão legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um plano plurianual de reposição dos subsídios de férias e de natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.o e 25.o do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013.  No de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2012-09-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-10-10  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2012-10-10  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-19  Arquivada em: 2012-12-19   Petição no 175 / XII / 2  Solicita a apreciação da constitucionalidade da alínea o) do artigo 3.o do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho e alterado e republicado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto), por violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por violação da Lei de Proteção de Dados.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-09-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-10-24  Relator: Margarida Almeida (PSD)  Nomeado em: 2012-10-24  Data Relatório Final: 2013-01-08  Data de envio ao PAR: 2013-01-09  Arquivada em: 2013-01-09   Petição no 176 / XII / 2  Pretendem que a disciplina de psicologia seja lecionada por psicólogos.  No de Assinaturas: 4184  Data de Entrada: 2012-10-03  Publicação da petição: DAR II série B n.o 28, 2012-11-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-10-24  Relator: Michael Seufert (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-10-24  Cessou funções em: 2012-12-04  Pedidos de Informação:  DAR II Série E / 604
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página464 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-10-30  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2012-10-30  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2012-10-30  Entidade: FEPECi - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação em 2012-10-30  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2012-10-30  Entidade: Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2012-10-30  Entidade: SNP - Sindicato Nacional dos Psicólogos em 2012-10-30  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2012-10-30  Entidade: FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais em 2012-10-30  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2012-10-30  Resposta em 2012-11-05  Data de envio ao PAR: 2012-12-04  Apreciação em plenário: 2013-03-27  DAR I série no 71, de 2013-03-28   Petição no 178 / XII / 2  Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.  No de Assinaturas: 15373  Data de Entrada: 2012-10-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-10-17  Relator: João Galamba (PS)  Nomeado em: 2012-10-17  Data de envio ao PAR: 2013-04-10  Arquivada em: 2013-04-10   Petição no 179 / XII / 2  Pretendem assegurar a continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.  No de Assinaturas: 5000  Data de Entrada: 2012-09-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-10-17  Relator: Maria das Mercês Borges (PSD)  Nomeado em: 2012-10-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06  Data de envio ao PAR: 2013-02-21  Apreciação em plenário: 2013-05-30  DAR I série no 96, de 2013-05-31   Petição no 180 / XII / 2  O incêndio de Tavira/S. Brás de Alportel.  No de Assinaturas: 4364  Data de Entrada: 2012-09-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2012-10-16  Relator: Miguel Freitas (PS)  Nomeado em: 2012-10-16  Data Relatório Final: 2012-11-22  Data de envio ao PAR: 2012-11-29  Apreciação em plenário: 2013-01-03  DAR I série no 36, de 2013-01-04   DAR II Série E / 605
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página465 Petição no 181 / XII / 2  Sobre a concessão de isenção a agricultores da zona de regadio da cova da beira, das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) referente ao ano de 2012, a pagar em 2013.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2012-10-16  Relator: Ângela Guerra (PSD)  Nomeado em: 2012-10-16  Data Relatório Final: 2012-12-12  Data de envio ao PAR: 2012-12-28  Arquivada em: 2012-12-28   Petição no 182 / XII / 2  Petição nacional contra a extinção/agregação/fusão de freguesias.  No de Assinaturas: 8012  Data de Entrada: 2012-10-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 45, 2012-11-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-10-20  Data Relatório Final: 2012-10-16  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 183 / XII / 2  Solicitam a total integração do lugar do casal sentista no concelho do Entroncamento.  No de Assinaturas: 1216  Data de Entrada: 2012-10-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Emília Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2013-03-01  Data de envio ao PAR: 2013-03-06  Arquivada em: 2013-03-05   Petição no 184 / XII / 2  Em defesa da educação física - não há educação sem educação física.  No de Assinaturas: 12594  Data de Entrada: 2012-10-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 28, 2012-11-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-10-24  Relator: Paulo Cavaleiro (PSD)  Nomeado em: 2012-10-24  Pedidos de Informação:  Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2012-10-30  Resposta em 2012-11-02  Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2012-10-30  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-10-30  Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2012-10-30  Entidade: SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior em 2012-10-30  Entidade: SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados em 2012-10-30  Entidade: ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados em 2012-10-30  Entidade: SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação em 2012-10-30  Entidade: SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores em 2012-10-30  DAR II Série E / 606
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página466 Entidade: SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Pelos Politécnicos e Universidades em 2012-10-30  Entidade: SEPLEU - Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados Pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades em 2012-10-30  Resposta em 2012-11-20  Entidade: SINPROF - Sindicato Nacional dos Professores em 2012-10-30  Entidade: SINPROFE - Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2012-10-30  Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2012-10-30  Entidade: CE - Conselho das Escolas em 2012-10-30  Entidade: CONFNAES - Confederação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário em 2012-10-30  Data Relatório Final: 2012-12-10  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  Apreciação em plenário: 2013-03-27  DAR I série no 71, de 2013-03-28   Petição no 186 / XII / 2  Contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões.  No de Assinaturas: 5360  Data de Entrada: 2012-10-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-10-24  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-10-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06  Resposta em 2013-01-10  Data Relatório Final: 2013-01-28  Data de envio ao PAR: 2013-02-07  Apreciação em plenário: 2013-05-08  DAR I série no 86, de 2013-05-09   Petição no 187 / XII / 2  Mantenham a Brandoa no mapa das freguesias.  No de Assinaturas: 2200  Data de Entrada: 2012-10-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 45, 2012-11-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2012-12-07  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 188 / XII / 2  Contra a agregação da freguesia de Frades.  No de Assinaturas: 167  Data de Entrada: 2012-10-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2012-12-07  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   DAR II Série E / 607
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página467 Petição no 189 / XII / 2  Em defesa da freguesia de Baiões.  No de Assinaturas: 183  Data de Entrada: 2012-10-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2012-11-20   Petição no 190 / XII / 2  Proposta de alteração dos escalões do IRS.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-11-02  Relator: Paulo Batista Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-11-02  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2013-01-03  Arquivada em: 2013-01-03   Petição no 191 / XII / 2  Contra a partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa.  No de Assinaturas: 1634  Data de Entrada: 2012-10-12  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-08  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2012-11-08  Data Relatório Final: 2013-01-08  Data de envio ao PAR: 2013-01-09  Arquivada em: 2013-01-09   Petição no 192 / XII / 2  Pagamento injusto das taxas audiovisuais. No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2012-11-13  Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  Nomeado em: 2012-11-13  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2012-11-13  Resposta em 2012-12-05  Entidade: Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2012-11-13  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-11-13  Resposta em 2012-11-27  Data Relatório Final: 2012-12-03  Data de envio ao PAR: 2012-12-14  Arquivada em: 2012-12-11   Petição no 194 / XII / 2  Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.  No de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2012-10-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-11-02  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2012-11-02  DAR II Série E / 608
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página468 Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-02-14  Data de envio ao PAR: 2013-07-17  Arquivada em: 2013-07-17   Petição no 195 / XII / 2  Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados digesto a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-08  Relator: João Lobo (PSD)  Nomeado em: 2012-11-08  Data Relatório Final: 2012-12-27  Data de envio ao PAR: 2012-12-27  Arquivada em: 2012-12-27   Petição no 196 / XII / 2  Sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2012-12-07  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  Apreciação em plenário: 2012-12-14   Petição no 197 / XII / 2  Solicita a consagração no Orçamento do Estado para 2013 de garantias de recrutamento e mobilidade dos conservadores de registos (e demais trabalhadores dos registos e do notariado) entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-08  Arquivada em: 2012-11-08   Petição no 198 / XII / 2  Orçamento para a educação não suporta mais cortes.  No de Assinaturas: 10224  Data de Entrada: 2012-10-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-11-06  Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  Nomeado em: 2012-11-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-11-21  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-19  Apreciação em plenário: 2013-04-18  DAR I série no 80, de 2013-04-19   DAR II Série E / 609
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página469 Petição no 199 / XII / 2  Reclamação relativamente à segurança do trabalho voluntário, por factos ocorridos no "dia b", organizado pela Câmara Municipal do Barreiro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-11-08  Relator: Maria das Mercês Borges (PSD)  Nomeado em: 2012-11-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro em 2012-11-08  Resposta em 2012-12-20  Data Relatório Final: 2013-05-13  Data de envio ao PAR: 2013-05-15  Arquivada em: 2013-05-15   Petição no 200 / XII / 2  Contra um novo aumento de impostos.  No de Assinaturas: 56417  Data de Entrada: 2012-10-22  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-11-21  Relator: Elsa Cordeiro (PSD)  Nomeado em: 2012-11-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-11-28  Data Relatório Final: 2013-01-15  Data de envio ao PAR: 2013-01-16  Apreciação em plenário: 2013-04-12  DAR I série no 78, de 2013-04-13   Petição no 201 / XII / 2  Contra a extinção de freguesias em Cascais.  No de Assinaturas: 2371  Data de Entrada: 2012-10-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 45, 2012-11-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2012-12-07  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15   Petição no 202 / XII / 2  Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé - união de freguesias de Querença, Tôr e Benafim.  No de Assinaturas: 1311  Data de Entrada: 2012-10-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 45, 2012-11-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-11-20  Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD)  Nomeado em: 2012-11-20  Data Relatório Final: 2012-12-07  Data de envio ao PAR: 2012-12-11  DAR II Série E / 610
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página470 Apreciação em plenário: 2012-12-14  DAR I série no 31, de 2012-12-15.  Petição no 203 / XII / 2  Pretendem a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal.  No de Assinaturas: 4065  Data de Entrada: 2012-10-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-11-14  Relator: Filipe Neto Brandão (PS)  Nomeado em: 2012-11-14  Data Relatório Final: 2013-02-08  Data de envio ao PAR: 2013-02-14  Apreciação em plenário: 2013-05-23  DAR I série no 93, de 2013-05-24   Petição no 204 / XII / 2  Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias.  No de Assinaturas: 324563  Data de Entrada: 2012-11-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-11-14  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-11-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-16  Resposta em 2013-02-14  Data Relatório Final: 2013-02-25  Data de envio ao PAR: 2013-03-07  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 205 / XII / 2  Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana ou que tome medidas legislativas para repor o regime vigente antes das alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de setembro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Andreia Neto (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28  Data Relatório Final: 2013-01-29  Data de envio ao PAR: 2013-01-30  Arquivada em: 2013-01-30   Petição no 206 / XII / 2  Consideração do parâmetro histórico e cultural da freguesia de Santa Maria de Faria, no contexto da agregação de freguesias rurais que está a ser ponderada no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-10-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-01-09  Relator: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II Série E / 611
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página471 Nomeado em: 2013-01-09  Data Relatório Final: 2013-04-23  Data de envio ao PAR: 2013-05-07  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 208 / XII / 2  Solicita que seja criada legislação que proteja os doentes que sofrem de paraparésia espástica hereditária .  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2012-11-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-12-13  Resposta em 2013-04-08  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-13  Resposta em 2013-01-10  Data Relatório Final: 2013-01-15  Data de envio ao PAR: 2013-01-23  Arquivada em: 2013-01-23   Petição no 209 / XII / 2  Pretendem que seja criado um banco alimentar escolar a nível nacional.  No de Assinaturas: 13000  Data de Entrada: 2012-11-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Indeferimento Liminar   Petição no 210 / XII / 2  Solicita a isenção de pagamento de taxa de justiça para constituição de assistente nos denominados crimes de corrupção.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28  Data Relatório Final: 2013-01-15  Data de envio ao PAR: 2013-01-30  Arquivada em: 2013-01-30   Petição no 211 / XII / 2  Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados.  No de Assinaturas: 12541  Data de Entrada: 2012-11-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Elsa Cordeiro (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Finanças em 2012-12-20  Resposta em 2013-02-27  Data Relatório Final: 2013-01-22  Apreciação em plenário: 2013-05-03  DAR I série no 85, de 2013-05-04   DAR II Série E / 612
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página472 Petição no 212 / XII / 2  Pelo cumprimento das obrigações legais do estado para com o ensino superior e a ciência.  No de Assinaturas: 5161  Data de Entrada: 2012-11-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2012-11-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-11-30  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2012-11-30  Resposta em 2012-12-20  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2012-11-30  Resposta em 2012-12-27  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2012-11-30  Data Relatório Final: 2013-01-22  Data de envio ao PAR: 2013-01-23  Apreciação em plenário: 2013-04-18  DAR I série no 80, de 2013-04-19   Petição no 213 / XII / 2  Pretendem que a licenciatura em Solicitadoria seja equiparada à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.  No de Assinaturas: 1836  Data de Entrada: 2012-11-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Arquivada em: 2012-12-04  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-12-12  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2012-12-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Educação e Ciência em 2013-02-01  Entidade: Ministério das Finanças em 2013-02-01  Resposta em 2013-03-07  Data Relatório Final: 2013-07-17  Data de envio ao PAR: 2013-07-17  Arquivada em: 2013-07-17   Petição no 217 / XII / 2  Pelo reconhecimento dos tripulantes de ambulância (regulamentação da carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-01-09  Relator: João Semedo (BE)  Nomeado em: 2013-01-09  Cessou funções em: 2013-01-25  Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2013-01-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-18  Resposta em 2013-03-26  Data Relatório Final: 2013-04-17  Data de envio ao PAR: 2013-05-08  Arquivada em: 2013-04-17   DAR II Série E / 613