24 DE OUTUBRO DE 2016 43 c) A proteção das situações mais vulneráveis como os cidadãos com deficiência ou incapacidade e as pessoas idosas, consagrado no artigo 71.o e 72.o respetivamente. A aprovação da Lei de Bases da Economia Social, por maioria na Assembleia da República, em 2013 – Lei n.o 30, de 8 de maio, consagrou a sua utilidade e interesse abrindo caminho para uma vasta reflexão e melhoria da intervenção nesta área em concreto. Permitiu igualmente habilitar as instituições com novos instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de outras iniciativas para além das tradicionais. A economia social tem nos últimos anos alcançado um papel determinante na sociedade portuguesa. Esse espaço que já lhe pertencia pelo volume de negócios que muitas regiões do país têm vindo a assumir na área social, viu em 2013 reforçada a sua relevância e materialização que estava circunscrita ao “mundo social” e relacionada diretamente com as populações mais vulneráveis. Em termos de dimensão relativa do sector solidário, em 2010 foi possível apurar que: (i) o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social representou 2,8% do VAB nacional total e 5,5% do emprego remunerado; (ii) a remuneração média, nas organizações da economia social corresponde a 83,1% da média nacional, embora apresentando uma dispersão significativa; (iii) a área da ação gera 41,3% do Valor Acrescentado Bruto, sendo responsável por 48,6% do emprego remunerado; (iv) existiam, nessa data, 5 022 Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e estas representaram 50,1% do VAB, 42,6% das remunerações e 38,2% da necessidade líquida de financiamento da Economia Social. Em termos de peso relativo no emprego remunerado, a economia social é mais importante do que muitos outros ramos de atividade e por isso importa mudar a perceção de que a economia social é pouco importante em termos “económicos”. Tratando-se de um sector cofinanciando pelo Estado, os bens e serviços que produz são essencialmente de interesse público, assumindo as instituições as funções do Estado com custos significativamente menores. II Ao longo dos anos, a cooperação entre o Estado e o sector social tem demonstrado ser um dos pilares de ação cimentando a sua importância e necessidade a par de uma invulgar manutenção das regras que lhe estão afetas. Para além de uma parceria de responsabilidade conjunta, a cooperação assenta também num contrato de compromisso que implica a definição de uma comparticipação financeira pela utilização dos serviços que as IPSS prestam às populações. Muito embora não tenham sido alterados os pressupostos desta cooperação, as mudanças ocorridas na sociedade, bem como as transformações ao nível de conceitos, metodologias e intervenções demonstram a necessidade das instituições se renovarem e prestarem outros serviços mais adaptados aos atuais desafios. Nos últimos anos a reflexão em torno deste tema e na qual o CDS esteve sempre presente, e da sua importância foi materializada em legislação de suporte. A reflexão conjunta entre os diferentes intervenientes trouxe vantagens significativas no modo como estas instituições são vistas pelo Estado, como verdadeiros parceiros com responsabilidades partilhadas. No âmbito do XIX Governo Constitucional e no desenvolvimento do definido no Programa de Emergência Social (PES) foi assumido como objetivo lançar um modelo de inovação social que permitisse apostar na proximidade e na qualificação das respostas sociais. Neste sentido, foram regulamentadas respostas que não tinham enquadramento legal e reformuladas outras que, por razões relacionadas com ajustamentos, harmonização de procedimentos e recursos, exigiam alterações legislativas. Por outro lado, ao abrigo dos princípios consignados no subsistema de ação social definidos na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social reconheceu-se, igualmente, a importância da articulação com o setor social e solidário no cumprimento dos objetivos de solidariedade social próprios do Estado. Deste modo, a legislação veio habilitar, formalmente, as entidades mais próximas dos cidadãos a desenvolver as ações que visam um apoio adequado às características das pessoas e famílias. O Estado deve, assim, apoiar a criação e a atividade das entidades da economia social e assegurar o princípio da cooperação no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade