19 DE JUNHO DE 2013 55 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem a característica, para além de outras questões a que naturalmente me referirei, de ter, do prisma do CDS, um antecedente. A nossa preocupação com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de agora, vem de trás. Aliás, tivemos oportunidade... Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Ó Sr.a Deputada, esclarecerei, sem meias-palavras, a questão concreta que coloca e que acho central. Na Legislatura passada discutimos uma iniciativa do CDS, aliás, juntamente com uma do PS — ambas baixaram à especialidade e caducaram —, que previa, exatamente, que tudo o que fossem apoios, subsídios e subvenções atribuídos pelo setor empresarial do Estado, quer fosse do Estado central, quer fosse intermunicipal, quer fosse municipal, fossem alvo de publicações obrigatórias. Mais: dizia também que estas publicações, porque já, na altura, sentíamos que essa era uma preocupação essencial, deviam ser feitas online, até porque as outras publicações representavam um grande custo. Ora, o espírito da lei que aqui temos e grande parte da sua letra respondem, muito claramente, e aperfeiçoam aquele anseio, na medida em que alargam o âmbito das entidades abrangidas, incluindo, precisamente, o setor empresarial do Estado. É que aquilo que acontecia é que muitos apoios e muitas subvenções que, na realidade, tinham um alcance político eram feitos através das empresas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... precisamente porque os outros tinham de ser publicitados. Isto torna o processo de publicitação mais transparente. Por outro lado, e indo diretamente à questão que está a ser discutida, e bem, porque também me preocupa, esta proposta exclui, e muito bem, da obrigação de publicitação as subvenções de caráter social. Assim sendo, faz todo o sentido, do nosso ponto de vista, que a atribuição de casas seja alterada, de modo a ficar também incluída nestas alíneas de exclusão, ou seja, a letra da lei deve ser alterada para que, obviamente, aquilo que são prestações sociais, aquilo que tem a ver com a privacidade das pessoas, aquilo que são obrigações sociais fiquem excluídas do âmbito e do alcance desta lei. Não pode ser este o objeto da lei. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Assim já não é ignóbil! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção da Deputada Cecília Meireles avança uma outra forma de olhar para esta proposta de lei, porque, de facto, aquilo que deu entrada na Assembleia da República, como disseram a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, era uma violação do direito à privacidade. Por exemplo, quem tem direito a habitação social, e deve ter esse direito, porque a sua condição económica assim obriga e, obviamente, não é algo que o Estado lhe queira retirar — presume-se —, não pode ter como consequência desse direito a habitação social a devassa da sua vida privada, com exposição pública dos seus dados. E era a isto que a lei obrigava! A letra da lei, tal