1252-(12)II SÉRIE — NÚMERO 25c) Perante uma construção, considerada ilegal no aludido parecer, e a nulidade da venda que possibilitou a mesma, que pensa fazer o Ministério da Educação e Cultura perante uma construção que ilegalmente invade a zona de protecção do monumento nacional Convento dos Anjos, em Montemor-o-Velho, regulada por decreto.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.Requerimento n.° 722/IV (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Existe em Arazede, sede da maior freguesia do concelho de Montemor-o-Velho, um posto médico que é extensão do centro de saúde concelhio.A cobertura deste posto médico torna-se difícil a algumas áreas da freguesia de Arazede, dada a sua dispersão e o enorme volume da população que serve. Daí que os serviços estejam à beira da rotura e se justifique a sua descentralização para uma área de concentração populacional que justifica a sua abertura: a Bunhosa. É esse o desejo das populações, que o Ministério tem o dever de acatar.Saliente-se que a solução para este problema pode ser obtida, quer com a criação de uma extensão do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho, quer com uma delegação do posto médico de Arazede, desde que se tenham em conta as dotações humanas e materiais necessárias ao seu funcionamento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:a) Face à situação exposta, pensa o Ministério da Saúde encarar a abertura de um posto médico na Bunhosa, freguesia de Arazede?b) Em caso afirmativo, quando pensa fazê-lo e com que meios pensa dotá-lo?c) Em caso negativo, que razões são invocadas para que essa necessidade das populações não seja satisfeita?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.Requerimento n.° 723/1V (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em atenção que o Orçamento de Estado para 1987 não contempla verbas para a reparação e conservação do Convento dos Anjos, monumento nacional de inegável valor e interesse patrimonial a preservar.Sendo certo que o estado de abandono em que se encontra o Convento, ao qual já ruiu parte do telhado e onde se verificam infiltrações que estão a aumentar a degradação e irão custar mais caro, cada dia que passa, nestes termos o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:d) Que medidas estão previstas para acudir rapidamente à degradação acelerada do Convento dos Anjos em Montemor-o-Velho? Qual o montante das verbas previstas?b) Quando se prevê o início dessas medidas e que extensão vão ter os trabalhos, se os houver?c) Eá contactos estabelecidos com a autarquia no sentido de se encararem acções conjuntas para a recuperação? De que forma?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 724Í1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Maio de 1986, o posto dos CTT nesta freguesia encerrou o atendimento ao público na parte da tarde. O correio funcionava a tempo inteiro nesta freguesia desde 1922.É sabido que Pardilhó é uma das freguesias mais populosas do concelho, com cerca de 5 OCO habitantes e aumentando de forma significativa nos períodos de Verão, sobretudo por emigrantes.Nesta situação, as pessoas, para se servirem dos correios durante uma grande parte do dia, têm de se deslocar a Arranca, e na ida e volta fazem entre 10 e 15 km em transportes públicos quase inexistentes.Desde essa altura que a Junta de Freguesia e outros órgãos autárquicos têm tentado junto da administração dos CTT alterar a situação criada.A população realizou mesmo um abaixo-assinado que recolheu 1138 assinaturas. No entanto, desde Novembro, a estação dos CTT só está a funcionar durante duas horas. Isto é, verificou-se um novo agravamento em relação à medida tomada em Maio de 1986; Tal situação dá a entender a intenção do encerramento dos Correios de Pardilhó!Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Vai o Governo aceitar que os Correios de Pardilhó deixem de funcionar no horário normal e passem a abrir apenas duas horas por dia?2) Quando vai rever a situação criada que tanto prejudica a população de Pardilhó?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — A Deputada do ?CP, Zita Seabra.RgquerimeTtto m.° 725/1V (2.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia ca República:Com grandes apreensões nas organizações de iavoura mais representativas do sector hortícola do distrito de Aveiro, nomeadamente das cooperativas de Aveiro,