II SÉRIE-A — NÚMERO 12048outras obras nos termos do disposto no artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual. Artigo 11.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de [...]. O Primeiro-Ministro, [...] — A Ministra da Justiça, [...] —O Ministro das Finanças, [...] — O Ministro da Economia e do Mar, [...] — O Ministro da Cultura, [...]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 303/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A RÚSSIA COMO ESTADO «PATROCINADOR DO TERRORISMO INTERNACIONAL»Exposição de motivosA 24 de fevereiro deste ano, a Federação Russa inicia uma ilegal e brutal invasão do território ucraniano a partir de três frentes: Rússia, Bielorrússia e Crimeia. Os ataques, com especial incidência no Leste, na fronteira entre Ucrânia e a Rússia, também ocorreram a norte, junto à fronteira de Sumy e Chernigov, até chegarem a Kiev e Lutsk. No Sul, os russos atacaram a partir da Crimeia, tendo como objetivos principais as cidades portuárias de Odessa e Mariupol. Desde o início da invasão, as forças russas e os grupos paramilitares controlados por Moscovo, têm deixado um rasto de destruição e de barbárie que violam de forma evidente e absoluta, as Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais, que são a essência do chamado direito internacional humanitário e que visa limitar os efeitos dos conflitos armados. Bombardeamento indiscriminado de vilas e cidades, detenções arbitrárias, execuções sumárias, limpezas étnicas, violência sexual, sequestros, deportações forçadas de crianças ou a utilização de armas termobáricas, são algumas das táticas de terror empregues pela Rússia contra a população civil indefesa. Acontecimentos como os ocorridos no subúrbio de Busha, nos arredores de Kiev, onde valas comuns mostraram que crianças e adolescentes foram vítimas da carnificina, apesar de não representarem ameaça para as tropas russas, evidenciam o claro propósito das forças de Moscovo de aniquilar indiscriminadamente civis ucranianos. De entre os civis mortos pelas forças russas, mais de 400 eram crianças, sendo que aproximadamente 16 % tinham menos de 5 anos de idade. Os meios utilizados pelos russos neste conflito são também reveladores da sua total falta de compromisso com o respeito pelos tratados internacionais. A utilização de mais de 210 tipos de armas proibidas, a maioria munições de fragmentação, que representam um grave risco para a vida dos civis, inclusive anos depois de acabar a guerra, assim como o empenhamento de mercenários sob as ordens diretas do Kremlin – o chamado «Grupo Wagner» – são mais uma evidência de que, para Moscovo, os fins justificam quaisquer meios, mesmo que estes sejam violadores das mais elementares normas do direito internacional. Mas se tudo isto não fosse já de si intolerável, a Federação Russa passou a utilizar a energia como arma e instrumento de chantagem, limitando, ou cortando mesmo, o acesso ao gás aos países europeus que dele dependem, ao mesmo tempo que pratica uma política de «terrorismo energético» com a destruição ou danificação das infraestruturas ucranianas produtoras ou distribuidoras de energia, que visa condenar milhões