1376-(6)II SÉRIE — NÚMERO 32Forças Armadas modernas e adequadamente equipadas, o que só é possível através de um elevado nível de preparação dos militares.Com efeito, a falta de preparação escolar básica da esmagadora maioria dos cidadãos conscritos à prestação do serviço militar obrigatório reflecte-se de forma directamente proporcional na duração dos períodos de instrução, afectando o tempo da sua plena utilização nas missões das Forças Armadas.De todas estas considerações resulta uma proposta escalonada entre um limite mínimo e um limite máximo de duração do serviço militar obrigatório, através da qual é possível encontrar um correcto equilíbrio entre o dever fundamental de defesa da Pátria, os legítimos interesses dos cidadãos, em particular dos jovens, e a progressiva melhoria da sua formação escolar.6 — As alterações agora introduzidas são naturalmente limitadas às obrigações destinadas a responder às necessidades das Forças Armadas para cumprimento das suas missões.Porém, segundo um conceito mais amplo de defesa nacional, é desejável que num curto prazo venha a ser institucionalizado um serviço nacional que, além do serviço militar, preveja outras modalidades de cumprimento das obrigações de defesa nacional, o que implicará que os princípios agora consagrados na presente proposta de lei se venham a adaptar ao espírito da futura lei do serviço nacional.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° e alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:.   LEI DO SERVIÇO MIUTARCAPÍTULO I Princípios geraisArrigo 1.° (Conceito de serviço militar)1 — Serviço militar é o contributo prestado à Nação, pessoalmente, pelos cidadãos portugueses, através do qual satisfazem, no âmbito militar, o seu dever de defesa da Pátria e executam as funções inerentes àqueleserviço.2 — Todos os cidadãos portugueses dos 18 aos 45 anos de idade estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações militares dele decorrentes, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.Artigo 2.° (Situações do serviço militar)O serviço militar compreende as seguintes situações:a) Reserva de recrutamento;b) Reserva territorial;c) Serviço efectivo normal ou serviço militarobrigatório;d) Serviço efectivo nos quadros permanentes e quadros não permanentes ou de complemento das Forças Armadas;e) Disponibilidade;f) Licenciado;g) Territorial.Artigo 3." (Reserva de recrutamento)1 — A reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos sujeitos a obrigações militares desde o recenseamento militar até à data da incorporação nas Forças Armadas ou alistamento na reserva territorial.2 — A incorporação nas Forças Armadas tem lugar, normalmente, no ano em que os cidadãos completam 21 anos de idade, podendo ser adiada ou antecipada conforme as necessidades das Forcas Armadas e nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.Artigo 4.° (Reserva territorial)1 — A reserva territorial é constituída, normalmente, pelos cidadãos que, nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, não cumprem o serviço efectivo normal mas que podem, até à idade estabelecida para o final das obrigações militares, ser chamados para o cumprimento do serviço militar efectivo nas Forças Armadas, ou ainda para tarefas de apoio às populações.2 — Incluem-se na reserva territorial, onde são alistados somente para efeitos administrativos, os incapazes de todo o serviço.Artigo 5.° (Serviço efectivo normal)O serviço efectivo normal compreende a prestação de serviço nas Forças Armadas por cidadãos conscritos ao serviço militar, com o início no acto da incorporação e até à passagem à disponibilidade.Artigo 6.°(Serviço efectivo nos quadros permanentes e quadros não permanentes)O serviço efectivo dos cidadãos pertencentes aos quadros permanentes ou não permanentes das Forças Armadas que nelas prestem, voluntariamente, quaisquer outras modalidades de serviço militar efectivo, bem como os respectivos direitos e deveres, é definido em diplomas próprios.Artigo 7.°(Disponibilidade)A disponibilidade é a situação militar cujo período de duração se inicia após o serviço efectivo normal, quando os cidadãos retomara as suas actividades civis, e termina quando completam 6 anos sobre a passagem a esta situação, podendo, durante este período, ser