1062-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 50o n.o 2 novo. Quanto à primeira alteração proposta, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP reservaram a sua posição.Em relação à segunda, declaram-se opostos e quanto à terceira proposta o PS e o PCP manifestaram oposição, em princípio, tendo a ASDI e a UEDS reservado as suas posições.Em discussão Srs. Deputados.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer, sobretudo, as razões da posição que a ASDI adoptou quanto à segunda e à terceira propostas, já que quanto à primeira, neste momento, ainda haveria uma certa reserva.Emendemos no que toca à segunda proposta, que ela não tem razão de ser. A leitura do n.° 2 do artigo 256.o deve ser feito em termos hábeis e maleáveis. Como se pode ver pela expressão "deverá corresponder" em vez de "corresponderá", este artigo não impõe uma coincidência geométrica entre as regiões Plano e as administrativas. Estabelece um princípio de coincidência, mas admite que em relação a algumas pequenas áreas possa não se verificar essa coincidência.A razão deste princípio está ligada a uma necessidade de democratização do planeamento regional e também, a uma necessidade de dar sentido às atribuições das regiões, relativamente à participação na elaboração e na execução do plano regional. Não é uma ideia tecnocrática que leva ao princípio da correspondência das regiões administrativas com as de planeamento, mas, pelo contrário, uma ideia democrática de abertura do planeamento a instâncias de participação. Isto, porque na Constituição de 1976 a planificação é democrática e não de qualquer outra ordem. Não há, portanto em nossa opinião, nenhuma vantagem na substituição do n.° 2 do artigo 256.°, podendo ser até contraproducente, relativamente aos objectivos eventualmente tidos em mente pela AD, quanto a uma desburocratizarão ou destecnocratização do planeamento regional.Quanto ao n.° 5, não somos, em princípio, opostos à sugestão contemplada no projecto da AD, porque entendemos que em certos momentos e em certas situações, pelo menos, uma intervenção directa das populações poderá resolver problemas, que a delimitação das áreas regionais poderá suscitar. Se no tocante à região do Algarve e de supor que nenhuma dificuldade vinha a haver, já no que diz respeito às outras regiões administrativas a instituir, muitas vezes os problemas só poderão ser resolvidos através de votações populares. Por isso, não há da parte da ASDI uma oposição à proposta da AD quanto ao n.° 5 do artigo 256.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de AlmeidaO Sr Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou restringir-me por agora aos n.os 1 e 5. A nossa opinião sobre esta matéria é que as regiões não podem ser instituídas de forma a que constituam um gravame para os municípios. Isto é, a instituição das regiões tem que ter em conta a existência, já hoje em funcionamento, dos municípios, só se podendo vir a ter regiões perfeitamente operantes se a sua instituição não vier a ser feita contra a vontade dos próprios municípios. Nessa medida encaramos desprovavelmente a terceira proposta da AD, no que diz respeito à aprovação por referendo dos cidadãos eleitores, residentes na área regional. Trata-se aqui de fazer passar a decisão sobre a instituição concreta, por cima do município e dos órgãos municipais, fazendo apelo directamente aos cidadãos eleitores. Supomos que não se justifica, até porque o sistema que hoje está previsto conduz aproximadamente ao mesmo resultado. Quando se exige a maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, no fundo, na prática, o que acaba por se exigir é uma maioria qualificada. Por um lado, porque tem que haver assembleias municipais que representem a maioria da população e, por outro, exige-se o voto favorável da maioria das assembleias municipais, o que conduz a que a maioria dos municípios da área da região dêem a sua aprovação à instituição concreta regional.Este é um ponto que nos parece importante, até para que a região administrativa se não venha a fazer à custa dos municípios, na medida em que, a nosso ver, ela se deve fazer à custa das competências do poder central e não do poder local.Quanto à proposta da AD relativa à audição prévia das assembleias municipais, quando da elaboração da lei que irá criar as regiões administrativas, reservámos a nossa posição e mantemo-la, embora nos pareça que possa ter alguma conveniência esta audição prévia. Não sabemos, porém, em que medida dificultará a própria instituição das regiões. Todavia, não é uma posição fechada que temos sobre este ponto e estamos dispostos a encará-la em momento posterior.Já quanto à segunda e à terceira alterações não temos nenhuma mudança da nossa posição, mas relativamente à terceira não estamos, de facto e neste momento, em condições de poder dar o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece-nos que a proposta relativa ao n.° 1 se justifica por si própria. Nesta matéria convém que as assembleias municipais emitam, ao menos, o seu parecer, o que não é exigido actualmente pela lei. Daí a posição de uma certa abertura da parte da FRS que só reserva a posição por pensar que isto pode dificultar a instituição das regiões.Vejo que as reservas são realmente muito ténues, existindo uma quase concordância com este preceito.No que respeita ao n.° 2, a interpretação do deputado Jorge Miranda parece-me um pouco difícil ou pouco líquida, porque este preceito não tem sentido prático, se não for vinculativo. O melhor argumento para se propor a eliminação deste preceito é o reconhecer-se que pode acontecer muitas vezes que não haja conveniência prática, porque se a houver, será naturalmente observado, senão a houver, não o será. Não interessa nada, assim, estar a amarrar desde já as entidades interessadas no que respeita a uma solução, que se houver liberdade para o tomar corresponderá, com certeza, muito melhor aos interesses das respectivas populações. Este dispositivo constitucional é ditado um bocadinho às cegas, porque ninguém é capaz de dizer que não pode haver circunstâncias que determinem inconvenientes na coincidência perfeita entre as áreas das regiões Plano e das regiões.