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26 DE NOVEMBRO DE 2021 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do PEV. Este diploma baixa, igualmente, à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1025/XIV/3.a (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Este diploma baixa, também, à 10.a Comissão. Estamos quase a chegar ao fim, mas ainda não acabámos esta sessão. A Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar-nos algumas indicações e vamos ter de fazer algumas votações. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de vários pareceres da 14.a Comissão. Por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.o 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Inquérito n.o 700/17.6GDVFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Oliveira (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.o 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 14, Processo n.o 9862/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer, no sentido
I SÉRIE — NÚMERO 28 26 de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca do Porto, DIAP, Secção de Santo Tirso, NUIPC 566/20.9T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Inquérito n.o 7233/20.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo ainda a dar conta de que seguiram esta sessão por videoconferência os Deputados Pedro Morais Soares, do CDS-PP, Cláudia André e Alexandre Poço, do PSD, por se encontrarem em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. A agenda para a sessão de amanhã será confirmada em Conferência de Líderes, mas dela constam votações, apenas e fundamentalmente. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, era para informar, para efeitos de quórum, que estou presente, apesar de o sistema anunciar a minha falta. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Estou a ver o Sr. Deputado João Paulo Correia a fazer sinal à Mesa. É por causa do mesmo problema? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente que digam os nomes, para que fique registada a sua presença para efeitos de quórum.
26 DE NOVEMBRO DE 2021 27 Identificaram-se os Deputados Carlos Pereira, do PS, André Neves, António Maló de Abreu, Carla Barros, Carlos Peixoto, Duarte Marques, Joana Barata Lopes, Pedro Roque e Ricardo Baptista Leite, do PSD, e Ricardo Vicente, do BE. Fica registado, Srs. Deputados. Temos de arranjar um ponto chamado «para o mesmo efeito», mas ainda não será hoje. Amanhã, temos sessão plenária às 10 horas. Da ordem do dia constam votações, a menos que haja alguma alteração de última hora, o que não é previsível. Muito obrigado a todos e até amanhã. Eram 16 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 14 de outubro de 2021   I Série — Número 10XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à renúncia ao mandato de três Deputados do PS e de um do PSD e à assunção dos mandatos correspondentes e foi também aprovado um parecer relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição. O Presidente desejou felicidades aos Deputados que renunciaram aos mandatos para assumirem funções autárquicas, tendo os Deputados Raul Miguel Castro e Fernando Paulo Ferreira (PS) dirigido palavras de agradecimento à Câmara e aos serviços da Assembleia da República. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os 115 e 116/XIV/3.a, dos Projetos de Lei n.os 984 a 992/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1469 a 1471/XIV/3.a Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 974/XIV/3.a (PS) — Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro, e à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho,
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, 983/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, 988/XIV/3.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro) e 989/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Intervieram, a diverso título, além do Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro (Tiago Antunes), os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Emília Cerqueira (PSD), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Maria Begonha (PS), Mónica Quintela (PSD), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Nelson Silva (PAN), António Filipe (PCP), Joana Sá Pereira (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Ascenso Simões (PS), Paulo Moniz (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PS a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 18 minutos.
14 DE OUTUBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. É com regozijo que vejo este Plenário normal, com os Deputados a poderem ocupar as suas posições durante toda a sessão. Portanto, isso significa que estamos a trabalhar bem no combate à COVID-19. É um combate que, no entanto, convém que se diga, não está ainda totalmente ganho, mas este é um sinal importante, por parte da Assembleia da República, de que estamos a caminho de ganhar essa batalha. Vou passar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, que vai dar conta de algumas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no que diz respeito a substituições de Deputados que vão ter lugar. Refiro primeiro o parecer relativo à renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Leão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa: «A renúncia do Deputado Ricardo Leão cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Paulo Jorge Duarte Marques, com efeitos a partir do dia 14 de outubro de 2021, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado Raul Miguel Castro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria: «A renúncia do Deputado Raul Miguel Castro cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins, com efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2021, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa: «A renúncia do Deputado Fernando Paulo Ferreira cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Luís Miguel Oliveira dos Reis, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 10 30 Aplausosdo PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reformar, democratizar e modernizar. A liberdade de escolha e de acesso à profissão é um direito fundamental, constitucionalmente garantido, e o Estado tem mesmo a obrigação de o assegurar. Deve, portanto, assegurar que se eliminam todas as restrições desproporcionais que impeçam o seu exercício. Este grupo parlamentar promoveu mais de 30 audiências com representantes das ordens profissionais, associações representativas de diferentes profissionais e de estudantes, a que se somam inúmeros contributos escritos de outras entidades e personalidades. Há, por isso, seis questões fundamentais relativas ao acesso a estas profissões a que o nosso projeto procura responder de forma clara. Primeira: devem as ordens profissionais promover estágios que não avaliem nem dupliquem conteúdos formativos já abordados no ensino superior? Sim. Segunda: devem as ordens profissionais cobrar taxas adequadas e proporcionais aos candidatos, garantindo que ninguém, absolutamente ninguém, fica impedido do acesso por razões meramente económicas? Sim. Terceira: devem as ordens profissionais promover estágios apenas quando estes não fazem parte integrante da necessária formação académica? Sim. Quarta: devem as ordens profissionais promover estágios de duração proporcional, razoável e justa? Também sim. Quinta: devem as ordens profissionais procurar promover estágios remunerados? Sim. Sexta: devem as ordens profissionais aceitar o reconhecimento de habilitações obtidas no estrangeiro e que estão devidamente reconhecidas no nosso País? Sim. Aplausosdo PS. Sãoestas as respostas que os portugueses encontram no nosso projeto de lei. Os estágios não podem ser sinónimo de calvário e têm de continuar a assegurar — como, aliás, muitos reconhecem, e nós também — a excelente qualidade formativa. Não abdicaremos de nenhum destes princípios nem cederemos a tentativas de dividir os cidadãos entre aqueles que já exercem uma profissão autorregulada e aqueles que sonham vir um dia a consegui-lo. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Este combate não se faz em trincheiras, faz-se com todos, e não podemos, mesmo, desperdiçar esta geração. Aplausosdo PS. Aoimobilismo respondemos com inovação e progresso; ao corporativismo respondemos com mais liberdade e independência. Este é o momento de, coletivamente, travarmos uma batalha que é justa e necessária. Há muito que Portugal pede e precisa. Pelo desenvolvimento do nosso País, pelo progresso das associações públicas profissionais e pelos sonhos dos mais jovens, contamos com este Parlamento para dar este passo em frente, absolutamente certos de que, na especialidade, encontraremos os consensos necessários para garantir o futuro, no caminho certo. Aplausosdo PS. OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 10 36 A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Romualda Fernandes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Resta-me enunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá início pelas 15 horas. No primeiro ponto, será apreciado o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Do segundo ponto consta a apreciação do Decreto-Lei n.o 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.o 51/XIV/2.a (PSD)]. No terceiro ponto, procederemos à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.a (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.a (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.a (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Do quarto ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 955/XIV/3.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. No quinto ponto, estará em debate o Projeto de Resolução n.o 80/XIV/1.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Por fim, no sexto ponto, apreciaremos o Projeto de Resolução n.o 1451/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública. Srs. Deputados, terminamos, assim, esta sessão plenária. Até amanhã e muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 20 de novembro de 2021   I Série — Número 26XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE19DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização da eleição do Provedor de Justiça a decorrer durante a reunião plenária. Na abertura da Interpelação ao Governo n.o 11/XIV/3.a (PSD), sobre saúde, proferiram intervenções o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) e a Ministra da Saúde (Marta Temido), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Deputados Susana Correia, Telma Guerreiro, Luís Soares, Hortense Martins, Norberto Patinho, Santinho Pacheco, Sara Velez, Paulo Marques, Luís Moreira Testa, Tiago Barbosa Ribeiro, Mara Coelho, Ivan Gonçalves, Ascenso Simões, José Rui Cruz, João Gouveia, Marta Freitas, Jorge Gomes e Luís
20 DE NOVEMBRO DE 2021 5 paisagem protegida, 782/XIV/2.a (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.a (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1201/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.a (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal. Após a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 548/XIV/2.a (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. Foram aprovados os n.os 77 a 80 do Diário relativos à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1023/XIV/3.a e do Projeto de Resolução n.o 1523/XIV/3.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 7 O Governo falhou na saúde, porque assenta a sua ação num modelo ideologicamente limitado, incapaz de otimizar os meios disponíveis no País. Fechado sobre si mesmo no endeusamento do estatismo centralizador, é incapaz de gerar melhor saúde para todos. Diz-nos o Governo que nunca o SNS teve tantos profissionais de saúde como tem hoje. Diz-nos o Governo que nunca gastaram tanto dinheiro dos nossos impostos na saúde como têm despendido ao longo dos últimos anos. Mas, apesar de mais dinheiro, de mais funcionários, os portugueses enfrentam cada vez mais dificuldades no acesso à saúde. E, ao contrário do que se diz, a COVID-19 não criou este conjunto de problemas, o que fez foi colocar uma lupa sobre as fragilidades de um sistema já doente e que, depois, a pandemia tudo agravou. Em suma, mais impostos, mais despesa, mais funcionários, piores resultados — eis o socialismo no seu esplendor! Aplausos do PSD.Protestos do PS.E quem paga são os doentes, com a sua saúde. Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, este ciclo político terminou. A queda do Governo levará o País a escolher um novo rumo nas eleições do próximo dia 30 de janeiro. Os portugueses terão de escolher quem querem que governe o País, e essa decisão tão importante deve ser plenamente informada. Assumindo-se o PSD como alternativa na liderança do País,... Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.... temos o dever de deixar claro como iremos assegurar a proteção e o acesso à saúde a todos os portugueses. Por isso, afirmamos de forma clara que o atual modelo de gestão e de financiamento do SNS está errado e tem de mudar. Se formos eleitos Governo, assumimos como prioritário reformar o SNS e o sistema de saúde como um todo. Estas reformas situam-se a dois níveis: por um lado, propomos a implementação imediata de medidas de emergência que respondam às necessidades mais prementes dos doentes; por outro lado, iremos implementar um conjunto de reformas estruturais que otimizem o sistema de saúde, de modo a gerar melhores resultados de saúde, ou seja, pessoas mais saudáveis, e assente num modelo economicamente sustentável, começando pelas medidas urgentes. Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.Com o PSD, todos os portugueses que hoje não têm acesso a um médico de família terão de imediato acesso a um médico assistente. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Oh!...  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Com o PSD, todos os doentes que se encontram em listas de espera para consultas de especialidade, cirurgias ou exames de diagnóstico, para além do tempo clinicamente aceitável, terão acesso imediato às necessárias consultas, cirurgias e exames. Protestos do PS.Com o PSD, todos os doentes com doença comprovada terão acesso imediato, sem burocracias, aos atestados multiusos a que têm direito e aos consequentes apoios sociais. Protestos do PS.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 11 O aparecimento da pandemia da COVID-19 constituiu, neste caminho, um desafio adicional. Todos os esforços foram alocados ao que era mais emergente, por exemplo ao reforço da rede nacional de cuidados intensivos. Investimentos que estavam pensados foram adiados. Estamos a retomá-los. Sr.as e Srs. Deputados, nestas áreas, como em outras, foi feito muito e fica muito por fazer. Sabemo-lo e, por isso, entendemos que o grande desafio que se coloca agora ao Serviço Nacional de Saúde é o do seu modelo de organização. Isso passa pelo seu novo estatuto, por uma opção clara pela autonomia de gestão das instituições prestadoras de cuidados de saúde, por uma direção executiva que garanta tecnicamente a necessária coordenação da sua resposta assistencial, do seu funcionamento em rede, da monitorização do seu desempenho e a promoção da participação dos cidadãos, utentes e famílias no seu funcionamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como antes, aqui estamos, e estamos disponíveis para continuar a trabalhar e para continuar a responder a este desafio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar na fase do debate. Inscreveram-se 17 Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, que responderá a todos no final. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a sua teoria do caos não é verdadeira. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Quanto ao reforço da medicina intensiva, dou-lhe um exemplo, o do distrito de Aveiro. Em 2015, havia 16 camas de cuidados intensivos. Em 2021, há 35 camas de cuidados intensivos. Aplausos do PS. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se isto é, ou não é, investimento no Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Telma Guerreiro, do PS. A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a saúde mental é um parente pobre da saúde?! Sabe quem travou o Programa Nacional para a Saúde Mental, quando as famílias mais precisavam, Sr. Deputado?! Foi o PSD! Aplausos do PS. Na atual crise, a saúde mental é uma prioridade para este Governo, com um investimento de 85 milhões de euros. Sr. Deputado, tem algum bom exemplo de uma política de saúde mental promovida pelo seu partido? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 26 12 O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, viajemos até Guimarães. Há 20 anos que aquele concelho esperava por uma nova urgência. Há 20 anos que aquele concelho esperava por um real investimento nos cuidados primários. Em seis anos, houve 18 milhões de euros de investimentos nos cuidados hospitalares, 1 milhão e meio de euros de investimentos nos cuidados primários, Sr. Deputado. Isso não conta para o PSD? Sr. Deputado, estávamos à espera, o Governo do Partido Socialista concretizou: investimento, melhor saúde para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, quero dizer-lhe que «bem prega Frei Tomás». Temos a prova do que o Governo do PSD faz — é cortes e mais cortes! Protestos de Deputados do PSD. Os cortes no Serviço Nacional de Saúde prejudicaram todos. Vou dar-lhe um exemplo: no distrito de Castelo Branco, os investimentos continuam, quer em recursos humanos, quer em infraestruturas, quer em equipamentos. Investiu-se na medicina intensiva, na modernização do bloco operatório e mesmo na digitalização e na simplificação de processos. Investiu-se na medicina nuclear, no Hospital do Fundão, na ULS (Unidade Local de Saúde) de Castelo Branco, com a nova ampliação do hospital, e em mais centros de saúde requalificados, em Penamacor, Sertã, Belmonte, Idanha e mesmo em Castelo Branco. Sr. Deputado, no tempo do PSD disto nada tivemos. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, no Alentejo, sabemos o que fez o PSD quando esteve no Governo. Os alentejanos sabem o que os esperaria com o PSD no Governo. Estão cansados de muitas promessas e, na prática, o seu contrário. Como diz o Sr. Deputado Baptista Leite, os factos são indesmentíveis. Com o processo em curso, o último Governo do PSD/CDS-PP suspendeu a construção do hospital central do Alentejo. O Governo do Partido Socialista afetou verbas comunitárias ao projeto. O Governo do Partido Socialista desenvolveu todo o processo de concurso, a obra foi adjudicada e consignada. Diga-me, Sr. Deputado: pretende o PSD ir para o Governo para travar novamente este processo? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, estava inscrito o Sr. Deputado Luís Graça. Mas como não se encontra presente tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vou resumir a saúde na Guarda em 30 segundos.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 13 Quanto à remodelação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda, o Departamento da Saúde da Criança e da Mulher — ouça, Sr. Deputado Carlos Peixoto!... Aplausos do PS.A obra está em concurso e estão-lhe afetos 8 milhões e meio de euros. Quanto à remodelação do Centro de Saúde de Seia, a obra está em concurso e estão-lhe afetos 1 milhão e meio de euros, verba do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Além disso, houve a criação do serviço de oncologia, a extensão dos serviços paliativos e a remodelação do serviço de medicina interna, estando afetos a isso 800 000 €. Desminta-me, se tem coragem, Sr. Dr. Baptista Leite. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Velez, do PS.  A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o Centro Hospitalar de Leiria, em 2021, tem mais 407 profissionais, mais 67 médicos especialistas e mais 190 enfermeiros. Em investimentos, são mais 20 milhões de euros,... Protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho. ... que resultam, por exemplo, em mais ventiladores, numa área nova para doentes respiratórios e na criação de uma unidade de cuidados paliativos, há tanto desejada. Podemos ter a mesma tendência no Centro Hospitalar do Oeste, no qual destaco a requalificação recente do serviço de urgências. Não consideram os senhores estes números bastante relevantes, quando comparados com aqueles que deixaram em 2015? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do PS. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a região de Sintra desesperava por novos equipamentos de saúde. Em janeiro de 2015, o Ministério da Saúde assinou com a câmara um protocolo para construção de quatro centros de saúde. Durante esse ano, mais nada aconteceu. Em 2016, percebeu-se porquê: o Governo tinha assinado um protocolo, mas não tinha tratado da respetiva componente financeira. É o costume! Nos últimos seis anos, foi possível construir os novos centros de saúde, em Agualva, em Almargem do Bispo, em Algueirão-Mem Martins, em Queluz e em Sintra. Mas não só! Está em curso a obra do nosso hospital de Sintra! Aplausos do PS.A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite: o que tem o PSD a dizer a isto quando fala de falta de investimento na saúde? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do PS.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Protestos do PSD. Já foi lançado o concurso para a construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde e da ampliação do edifício das urgências do Hospital de São Bernardo, em Setúbal. Ouvimos aqui hoje o que o PSD fará se vier um dia a ser governo. A questão é: porque não o fizeram quando foram governo até 2015! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões, do PS, para formular também um pedido de esclarecimento. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o senhor, hoje, parecia o pintor Kazimir Malevich, que pintou o Quadro Negro: o seu quadro é como o estado em que está o PSD, completamente negro. Aplausos do PS. Gostaria que pedisse ao Sr. Deputado Luís Ramos para o informar sobre quem comprou ou quem desenvolveu o processo do acelerador que está neste momento a ser comprado para o hospital de Vila Real ou que utilizasse o seu bom relacionamento com a Dr.a Cláudia Bento para saber se no hospital de Chaves estamos ou não a realizar o maior investimento da democracia! Aplausos do PS. Ou pedia-lhe que tivesse uma conversa agradável, como sempre o são, com o Dr. Sobral de Andrade, ilustre amigo e professor, para que lhe dissesse quantos enfermeiros foram contratados para o hospital de Vila Real — foram 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300! Aplausos do PS. Sr. Deputado, aquela equipa que está ali, na bancada do Governo, é responsável por estes resultados. Estes resultados são do Partido Socialista e são estes resultados que o atormentam, a si e ao seu quadro negro! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, também do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, apesar de todo o negacionismo do PSD, este Governo, do PS, tornou possível, em Viseu, a ampliação do Serviço de Urgência, a construção do Laboratório de Biologia Molecular, a ampliação e o reforço da Unidade de Cuidados Intensivos, o projeto de construção da Unidade de Ambulatório e Radioterapia, há muito desejada e já aprovada pela câmara municipal. Está também em fase de projeto o novo edifício destinado ao Serviço de Psiquiatria. São mais de 40 milhões de euros de investimento, Sr. Deputado! O que lhe pergunto é o seguinte: anda assim tão distraído o PSD? Aplausos do PS. Os senhores não querem ver ou fazem de propósito e não se referem a estas obras?
I SÉRIE — NÚMERO 26 16 O Sr. Presidente: — A Mesa regista ainda duas inscrições para pedidos de esclarecimento por parte do PS. Entretanto, peço aos serviços que preparem o registo eletrónico para efeito de quórum de votações. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Gouveia, do PS. O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, factos são factos! Entre 2011 e 2015, assistiu-se a uma efetiva retirada de valências do Hospital Geral dos Covões. O distrito de Coimbra entrou, então, em sofrimento com o seu progressivo desmantelamento e a caminho do encerramento! Já hoje, numa lógica integrada, constata-se uma efetiva valorização, procurando ajustar a sua oferta de cuidados de saúde às reais necessidades da população. Os factos falam por si! Será que o PSD reconhece e valoriza esta mudança de paradigma? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas, do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, em relação à Madeira, pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite: assume o PSD que o investimento no hospital da Madeira — tornando de interesse nacional e num ato de solidariedade uma política sucessivamente adiada pelos governos do PSD — foi a vontade do Governo socialista em garantir melhores cuidados de saúde em Portugal, e em particular na Madeira, permitindo condições financeiras para a construção deste novo hospital? E assume o PSD que o PS cumpriu e salvaguardou a confiança e a segurança dos madeirenses num melhor serviço de saúde? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, acredito que não conheça Bragança, mas tem a seu lado quem é de lá. O Sr. Adão Silva (PSD): — Conhece, conhece!  O Sr. Jorge Gomes (PS): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Conhece, sim. Conhece bem!  O Sr. Jorge Gomes (PS): — Não me distraia, só tenho 30 segundos! Conhece bem, mas eventualmente não conhece a Unidade Hospitalar de Bragança, que só em recursos humanos, de 2016 até agora, integrou mais 101 médicos e 130 enfermeiros, criou dois blocos operatórios novos e a nova unidade de cuidados intensivos vai ser aberta em dezembro. Tudo isto foi investimento! Mas quando os senhores foram governo e tiveram a capacidade de fazer mais e melhor, quiseram tirar o helicóptero do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) do distrito de Bragança, que era para nos isolar ainda mais, com a ajuda da vossa bancada! Aplausos do PS.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 17 O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS, que já se encontra presente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, falta fazer muita coisa no Serviço Nacional de Saúde, mas há muitas potencialidades e também algumas fragilidades. No Algarve, por exemplo, é bom que nos lembremos de onde partimos. Por exemplo, hoje temos uma unidade de cirurgia vascular, que abriu no Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA). Em 2015, a cirurgia geral perdia a idoneidade formativa. Hoje, temos a neurocirurgia, que ampliou respostas mais diferenciadas, fazendo com que os utentes não tenham que vir a Lisboa. Em 2015, a ortopedia perdia idoneidade formativa. A produção do CHUA, mesmo só com a prata da casa, aumentou 15% face a 2019. Em 2015, os médicos juntavam-se em socorro, subscrevendo abaixo-assinados. Sim, falta ainda fazer muita coisa, falta criar condições para que os médicos se fixem na região. Ainda assim, nos centros de saúde temos mais utentes inscritos e mais médicos. Aplausos do PS. Sim, falta construir o hospital central do Algarve, mas há uma coisa que os algarvios sabem: foi um governo do PS que construiu o Hospital do Barlavento, foi um governo do PS que criou a Faculdade de Medicina do Algarve e será um governo do PS a construir o hospital central do Algarve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, agora sim, podemos passar às respostas do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito as vossas perguntas, 17 perguntas! Algumas foram perguntinhas... Protestos do PS. Só me recordo de 17 perguntas dirigidas a um ministro ou a um primeiro-ministro! Aliás, já estão a treinar! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Fazem bem em ensaiar a mudança. Preparem-se para ser oposição! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Aliás, olho para a vossa bancada e percebo que é uma brincadeirinha! Protestos do PS. Olhar para a vossa bancada faz-me lembrar... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço que façam silêncio, senão é impossível perceber o que diz o Sr. Deputado. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao olhar para a bancada socialista vejo que parece um spa socialista: vieram aqui massajar os egos uns aos outros! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Ao ver o estado a que chegou a maioria socialista, claramente há uma conclusão que podemos tirar deste debate: o Presidente da República faz muito bem em dissolver esta Assembleia, porque os senhores já não estão em condições de governar! Aplausos do PSD. Protestos do PS. É impressionante ouvirmos determinadas intervenções. Quando ouvimos falar do Hospital Pediátrico de São João, que deveria estar construído há anos e, cinco anos depois, os senhores vêm invocar que foram vocês que inverteram todo o processo que estava montado para estar disponível para as crianças, isso é inacreditável! Ou quando ouvimos a Sr.a Ministra da Saúde invocar umas obras que começaram há meia dúzia de meses, em Sintra, com dinheiro dos munícipes, porque o Governo central não quis avançar com um tostão, também é absolutamente inaceitável! Aplausos do PSD. Ainda ontem, nesse concelho, visitámos o Centro de Saúde do Cacém, um centro de saúde que tem 18 000 utentes, 12 000 dos quais não têm acesso a médico de família e onde os dois únicos médicos do quadro se preparam para se reformar no ano que vem! Sr.as e Srs. Deputados, o assunto é sério. Portugal está entre os piores de entre os Estados-Membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) em termos de mortalidade excessiva não-COVID durante esta pandemia, e isso acontece porque os doentes não tiveram acesso à saúde de que precisavam. Do que precisávamos era de ter capacidade de resposta que tivesse ido além do que foi feito. Perderam-se vidas e a qualidade de vida foi prejudicada por causa da incapacidade do Governo. Veja-se o relatório da OCDE que saiu agora em novembro deste ano, que regista que Portugal está entre os piores países em termos de diminuição do número de consultas de cuidados de saúde primários. Protestos do PS. Ao ouvir a Sr.a Ministra dizer que há mais médicos de família, quando, hoje, mais de um milhão de portugueses não tem acesso a médico de família e quando foi o seu governo que prometeu que, em 2017, todos os portugueses o teriam, no mínimo esperaríamos que chegasse aqui e assumisse que falharam, porque falharam perante o País! Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 19 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Informo que a Mesa registou 13 inscrições para pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra responderá por duas tranches: a primeira ao fim do sexto pedido de esclarecimento e a segunda no final. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Sr. Presidente referiu, e bem, a quantidade de pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite teve nesta parte do debate. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não, referi-me aos pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra da Saúde! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, permita-me que faça a interpelação à Mesa, por favor!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu só estava a esclarecer, uma vez que o Sr. Deputado disse uma coisa que não corresponde à verdade. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, permita-me que faça a interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Desde que fique esclarecido que o que o Sr. Deputado disse não corresponde àquilo que eu disse. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. Agora, sim.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite teve 17 pedidos de esclarecimento e eu, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de saber porque é que o Sr. Deputado não se dignou a responder nem a um desses pedidos de esclarecimento formulados pela bancada do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é também para fazer uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria reafirmar que, como é natural, os grupos parlamentares são donos absolutos do seu tempo. Em segundo lugar, queria dizer que as perguntas do Partido Socialista — acho que foram17! — não foram bem perguntas, foram provocações ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 26 34 A Sr.a Ministra da Saúde: — Consegue, consegue! Consegue como conseguem outros. Estes problemas não são exclusivos do Serviço Nacional de Saúde português. Esta é a capa do El País: «meio milhão de madrilenos em lista de espera há 18 meses». Nestemomento, a oradora exibiu a capa do jornal espanhol El País. Protestosdo PSD. Estaé a capa do The Guardian: «NHS (National Health Service): os gestores queixam-se de estar exaustos.» Nestemomento, a oradora exibiu a capa do jornal britânico TheGuardian. Protestos do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Este não é o Parlamento inglês!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, agradecia que deixassem a Sr.a Ministra da Saúde falar. A Sr.a Ministra da Saúde: — A saúde é um setor de disputa política, mas é, sobretudo, um setor essencial para os cidadãos, para os portugueses, e é para eles que trabalhamos e a eles que pretendemos servir e esclarecer. Quanto às perguntas do Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, sim, se os portugueses nos derem a sua confiança, será com o mesmo programa de reforço do Serviço Nacional de Saúde, de reforço dos serviços públicos que nos apresentaremos a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, a melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde e a apostar, sobretudo, numa rede cada vez mais robusta de respostas na área da saúde pública e de respostas sociais. Relativamente às questões colocadas sobre as listas de espera e as fragilidades que encontram em relação a um conjunto de aspetos, quero dizer-lhes, de uma forma muito clara, aquilo que se passa nos hospitais que foram evocados. No Centro Hospitalar de Setúbal, sim, demorou mais tempo do que desejaríamos a lançar a obra de remodelação do edifício da urgência, mas também foi necessário utilizar esse espaço para garantir, embora em condições inferiores ao que desejávamos, a resposta à pandemia. E, sim, a empreitada está lançada e, sim, havemos de a construir, como estão lá mais 401 profissionais de saúde. Entre 2015 e 2021, são mais 401 profissionais os que trabalham no Centro Hospitalar de Setúbal. Como estaríamos nós se eles lá não estivessem? Aplausosdo PS.NoIPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa são mais 224 os profissionais de saúde e no Centro Hospitalar do Algarve, Sr. Deputado Rui Cristina, 924 profissionais... Protestosdo PSD. Sim,sim, 924 profissionais... O Sr. Rui Cristina (PSD): — Tenho indicadores claros de que há falta de profissionais, que há falta de assistentes técnicos!