37213 DE JULHO DE 1985local, isto é, alterar a redacção actual suprimindo a intervenção tutelar do Ministério da Administração Interna.A validade da deliberação sobre a organização dos serviços não se torna dependente da aprovação pelo Ministro da Administração Interna. Unicamente se impõe que o Ministério tenha conhecimento da deliberação através do envio da acta, e o que é condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal é a sua publicação no Diário da República.Na realidade, a redacção actual contraria frontalmente a autonomia do poder local, remetendo para o Ministério da Administração Interna a decisão final dos processos.Por isso, o MDP/CDE apresentou esta proposta de alteração relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, a intervenção que V. Ex.a formulou pareceu-me muito objectiva, firme e correcta ao apontar duas grandes vias: por um lado, anular a acção tutelar do MAI e, por outro lado, evitar o contrariar da autonomia municipal.Porém, nessa exacta medida, gostaria que o Sr. Deputado dissesse como considera o n.o 4 do artigo 11.o do actual texto normativo do Decreto-Lei n.o 116/84.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, na realidade, creio que não se deveria manter o n.o 4 do artigo 11.o do actual texto normativo do Decreto-Lei n.o 116/84.De resto, creio que já foi votada uma proposta de eliminação desse número...O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, de facto, o n.o 4 do artigo 11.o já foi rejeitado.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Portanto, ao votar favoravelmente essa proposta de eliminação manifestámos o nosso acordo com o problema que o Sr. Deputado levanta.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que está em discussão neste momento é a proposta do MDP/CDE, a nossa, e a do PS e do PSD, em relação aos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, interpretámos as propostas como sendo todas de substituição, muito embora a do MDP/CDE esteja como proposta de alteração, visto que todas envolvem a substituição dos números do artigo 11.o por novos números. Por isso fazíamos a votação pela ordem de entrada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 4 do artigo 11.o tal como está no texto da proposta de substituição, a grande questão que se pode aqui colocar é no sentido de saber se cabe à lei qualificar a ilegalidade ou se cabe a quem aplica a lei qualificá-la e graduá-la, considerando-a grave, menos grave ou leve.O que aqui está feito, em termos de técnica repressiva, é a imputação ou a presunção de que é grave em termos que, aparentemente, não são ilidíveis. Nesse exacto quadro, parece-nos que o disposto no n.o 4 não tem nenhum sentido, ou seja, não pode ser o legislador a dizer que é grave aquilo que cabe ao julgador verificar na prática se é grave ou não.Já aqui pus a questão de saber se é grave que uma autarquia gaste 76 % das receitas correntes em quadros de pessoal. Terá isto a mesma gravidade do que a autarquia gastar 110%, ou seja, mais do que tudo o que recebe em termos de receitas correntes?Este sistema não é aplicável, corresponde a uma imputação em globo, em tais termos que constituindo uma presunção aparentemente inilidível não tem sentido jurídico, nem sentido de justiça, sendo politicamente inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, penso que podemos passar à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que, em relação à proposta do PS e do PSD, a votação seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Quando chegarmos a essa proposta, procederemos dessa forma, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.o 1 e 2 do artigo 11.o, da autoria do MDP/CDE, que foi a primeira a entrar na Mesa.