3 DE FEVEREIRO DE 1982961e) Estabelecer os contratos necessários ao funcio-nomento dos serviços; /) Efectuar contratos de seguro;g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendoconfessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;h) Proceder à marcação das faltas dos seus mem-bros e à respectiva justificação;i) Promover todas as acções necessárias à admi-nistração corrente do património municipal e à sua conservação;;) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;0 Alienar em hasta pública, adquirir e onerar, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor inferior a 1000 contos, ou ao valor fixado pela assembleia municipal nos termos da alínea x) do n.° 1 do artigo 14.°, ressalvados os bens e valores artísticos do município;m) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;n) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;o) Proceder aos registos que sejam da competência do município;p) Nomear o conselho de administração dos serviços municipalizados.3 — Compete à câmara municipal, no âmbito do planeamento, bem como no do urbanismo e construção'a) Elaborar o plano anual de actividade e o orça-mento, bem como as respectivas alterações e revisões, e proceder à sua execução;b) Executar, por administração directa ou em-preitada, as obras que constem dos planos aprovados pela assembleia municipal;c) Estabelecer os contratos necessários à exe-cução dos planos de obras aprovados pela assembleia municipal;d) Solicitar ao Governo a declaração de utilidadepública para efeitos de expropriação; é) Conceder licenças para construção, reedifica-ção ou conservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei;f) Conceder licenças para habitação ou outrautilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habili-tabilidade e de conformidade com o projecto aprovado;g) Embargar e ordenar a demolição de quaisquerobras, construções ou edificações iniciadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou planos directores, de urbanização ou de pormenor em vigor;h) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição,total ou parcial, ou a beneficiação de cons-truções que ameacem reuína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido decretada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos das alíneas g) ou h), só podendo, porém fazê-lo, na hipótese da alínea h), quando na vistoria se verificar haver risco iminente ou irremediável de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios;/) Conceder, condicionando quando for caso disso, alvarás de licença para estabeleci-men insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei.4 — Compete à câmara municipal, no que respeita i suas relações com outros órgãos autárquicos:a) Elaborar e apresentar à assembleia municipalpropostas relativas às matérias constantes das alíneas d), e), f), g), h), i), /), 0, m), «), o), p), r), »), u) e x) do n.° 1, e a) e e) do n.° 2 do artigo 14.°;6) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias e a outras entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público;c) Participar em actividades de planeamento e programação da região administrativa, nomeadamente na elaboração do plano regional.5 — Compete ainda à câmara municipal:o) Deliberar sobre a administração das águas públicas sob sua jurisdição;b) Conceder terrenos nos cemitérios municipaispara jazigos e sepulturas perpétuas;c) Declarar prescritos a favor do município, apóspublicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, desinteresse na sua conservação e manutenção;d) Deliberar sobre a criação e conservação debiblotecas, arquivos e museus municipais; é) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;f) Deliberar sobre tudo o que interessa à segu-rança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos e não se insira nas competências de outras entidades;g) Deliberar sobre o estacionamento de veículosnas ruas e demais lugares públicos;h) Estabelecer a denominação das ruas e praçasdas povoações;í) Estabelecer a numeração dos edifícios;j) Deliberar, nos termos da lei, sobre a organização e funcionamento de serviços para prevenção e extinção de incêndios;