11 DE DEZEMBRO DE 2019 41  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Diferentemente do que acontece na legislação portuguesa, em Espanha não existe um único tipo de crime de violência doméstica, abrangendo este termo vários tipos crimes que têm pena mais grave quando praticados em contexto doméstico (cônjuge ou ex-cônjuge ou pessoa que tem com o autor uma relação análoga de afetividade, mesmo sem coabitação; descendentes, ascendentes ou irmãos, próprios ou do cônjuge ou coabitante; menores ou incapazes que coabitem com o agente ou estejam sujeitos à tutela, curatutela, acolhimento ou guarda do cônjuge ou coabitante; pessoa abrangida por qualquer outro relacionamento através do qual a mesma esteja integrada no núcleo familiar do agente, bem como pessoas que, devido à sua vulnerabilidade especial, estejam sujeitas a custódia ou guarda em centros públicos ou privados), como os crimes de ferimentos leves ou maus tratos (artigo 153.1 do Código Penal 7 ), ofensas (previsto no artigo 147, nos termos do artigo 148.4); de ameaças menores (artigo 171.4), de coação (artigo 172.2) ou de tortura e outros crimes contra a integridade psíquica (artigo 173.2). Não se localizou qualquer lei que sistematize a temática da violência doméstica, mas a Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género fá-lo relativamente à violência de género (definida como «qualquer violência que, como manifestação de discriminação, desigualdade e relações de poder entre homens e mulheres, seja praticada contra mulheres por quem é ou foi seu cônjuge ou por quem é ou foi vinculado a elas por relações semelhantes de afetividade, mesmo sem coabitação. Esta violência inclui todos os atos de violência física e psicológica, incluindo ataques à liberdade sexual, ameaças, coação ou privação de liberdade»). Entre outros aspetos, esta lei prevê medidas de prevenção e combate à violência de género, procedeu à criação de tribunais especializados na matéria (Juzgados de Violencia sobre la Mujer) e prevê os direitos das mulheres vítimas de violência, como o direito ao acesso à informação e à assistência social integrada, por meio de serviços permanentes, urgentes, especializados e multidisciplinares, o direito à assistência jurídica gratuita, bem como medidas de proteção na esfera laboral e de apoio económico (para além de ter procedido à alteração das normas do Código Penal acima mencionadas para passarem a punir de forma mais grave os referidos crimes quando cometidos em contexto familiar). Não existe na referida Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género qualquer referência à tomada de declarações para utilização posterior, mas o Estatuto da Vítima, aprovado pela Ley 4/2015, de 27 de abril, prevê, no seu artigo 26, a possibilidade de gravação por meios audiovisuais das declarações feitas na fase de investigação por menor ou incapaz para uso posterior em julgamento, nos casos e condições da lei processual penal. Esta (Ley de Enjuiciamiento Criminal, aprovada pelo Real Decreto de 14 de septiembre de 18828), prevê que, em caso impossibilidade de a testemunha comparecer ao julgamento por ausência do território nacional, bem como quando haja razões fundadas para temer a sua morte ou incapacidade física ou intelectual antes do julgamento, o juiz de instrução recebe o testemunho, o qual que poderá ser utilizado na fase de julgamento, desde que respeitado o princípio do contraditório (artigo 448).                                                           7 Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal – versão consolidada disponibilizada no portal do Boletín Oficial del Estado (BOE). 8 Versão consolidada disponibilizada no portal do BOE.