1386II SÉRIE-A — NÚMERO 58natureza social ou ecológica, sendo as opções de naturezaeconómica livremente estabelecidas pelos proprietários.4 — Sempre que os proprietários ou outros detentores das áreas florestais não efectuarem as operações silvícolas mínimas a que estão obrigados pelo respectivo PGF, pode o organismo público, legalmente competente, em termos a regulamentar, executar as operações em causa, sub--rogando-se ao respectivo proprietário pelo prazo necessário à realização das mesmas.Artigo 7."Explorações não sujeitas a planos de gestão florestal1 — As explorações florestais de área inferior à definida nos PROF como mínima obrigatória a ser submetida a um PGF ficam sujeitas às normas constantes dos PROF.2 — As explorações florestais ficam obrigadas a declarar com antecedência a natureza e dimensão dos cortes que pretendam realizar.3 — As intervenções a que se refere o n.° 2 ficam sujeitas à aprovação do organismo público legalmente competente, desde que incidam numa área igual ou superior ao valor a definir em diploma regulamentar.Artigo 8.° Reestruturação fundiária e das explorações Compete ao Estado:a) Dinamizar a constituição de explorações florestais com dimensão que possibilite ganhos de eficiência na sua gestão, através de incentivos fiscais e• financeiros ao agrupamento de explorações, ao emparcelamento de propriedades e à desincen-tivação do seu fraccionamento;b) Fixar, em casos devidamente fundamentados e em função dos objectivos da política florestal, limites máximos da área florestal na posse de uma única entidade;c) Ampliar o património florestal público, tanto em áreas produtivas para a exploração económico--social, como em áreas sensíveis, com vista a privilegiar o factor protecção;d) Promover, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, a constituição de unidades de exploração, designadamente de gestão mista, de modo a garantir uma rearborização adequada e a sua futura gestão em condições adequadas do ponto de vista silvícola;é) Apoiar as formas de associativismo que prossigam os objectivos fixados nos números anteriores;f) Dinamizar e apoiar a constituição de assembleias de compartes e respectivos conselhos directivos • e cooperar na elaboração de planos integrados de utilização dos baldios.Artigo 9.°Fomento florestal1 — O Estado, através da criação de instrumentos financeiros, apoia as iniciativas de fomento florestal com um horizonte temporal adequado a investimentos desta natureza, que tenham por objectivo:d) A valorização e expansão do património florestal; b) A melhoria geral dos materiais florestais de reprodução;c) A construção de infra-estruturas de apoio e defesadas explorações;d) Acções de formação profissional e assistência técnica a todos os agentes que intervêm no sector produtivo florestal.2 — É criado um órgão de recurso dos actos da Administração Pública, relativos a decisões sobre projectos de arborização e planos de gestão florestal, presidido pela autoridade florestal nacional.Artigo 10.°Conservação e protecção1 — Compete ao Estado definir as acções adequadas à protecção das florestas contra agentes bióticos e abióticos, à conservação dos recursos genéticos e à protecção dos ecossistemas frágeis, raros ou ameaçados e promover a sua divulgação e concretização.2 — Para a prossecução das acções definidas no número anterior, importa:d) Promover e apoiar as .iniciativas tendentes à conservação dos espaços florestais, nomeadamente através de intervenções que garantam a sustentabilidade dos seus recursos;b) Considerar os montados de sobro e azinho, enquanto parte de sistemas agrários de particular valia sócio-económica e ambiental, como objecto de um plano específico de conservação e desenvolvimento;c) Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;d) Instituir uma estrutura nacional, regional e sub--regional com funções de planeamento e coordenação das acções de prevenção e detecção e de colaboração no combate aos incêndios florestais;e) Incentivar a participação activa das comunidades rurais, das associações representativas dos produtores e das autarquias no apoio a acções de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais;f) Promover a criação de um sistema de previsão do risco de incêndios florestais e de investigação das suas causas, com vista à tomada de medidas tendentes, quer à redução do seu número, quer da área afectada pelos mesmos.3 — São apoiadas as iniciativas que visem a educação e a sensibilização públicas para a importância da floresta, nomeadamente ao nível dos programas de ensino e dos agentes de opinião.Artigo II.0   .Gestão dos recursos silvestres1 — A conservação, o fomento e a exploração dos recursos silvestres, nomeadamente cinegéticos, aquícolas e apícolas, associados ao património florestal, constituem actividades inerentes ao aproveitamento integrado e sustentável do meio rural.2 — Sem prejuízo dos regimes jurídicos aplicáveis a cada um dos recursos referidos nonúmero anterior, devem ser promovidas e adoptadas as formas de gestão optimizadas, nomeadamente de carácter associativo, que conciliem a sua utilização económica e os equilíbrios ambientais.4