PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a parece desconhecer o papel do professor em Portugal, actualmente, com uma carreira profundamente valorizada e virada para o futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado desconhece o significativo aumento dos recursos postos à disposição da educação e da reforma e, fundamentalmente, omite o papel do aluno como centro de todo o sistema educativo. E essa é a questão que está em causa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que é grave! O Sr. José Calçada (PCP): - Gravíssimo!O Orador: - É que V. Ex.a é incapaz de perceber que o sistema só funciona em função dos alunos e porque existem alunos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, será possível que V. Ex.a fale em escolas sobrelotadas e esqueça completamente o intenso esforço de construção, de reparação e de aumento do parque escolar que se verificou nos últimos anos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será possível que se tenha esquecido da construção de 183 novas escolas e de mais de 5000 novas salas de aula para os ensinos básico e secundário?Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Será possível que se tenha esquecido do esforço de dialogo...O Sr. José Calcada (PCP): - Vide polícia!O Orador: -... do Ministério da Educação no sentido do alargamento dos quadros de professores e de uma maior profissionalização dos mesmos?O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, lamentando profundamente o pendor da intervenção do Sr. Deputado António Filipe e dizendo apenas que estamos hoje aqui para discutir real e verdadeiramente as questões educativas e não para nos deixarmos arrastar para a chicana parlamentar, porque ela, com certeza, não será útil nem à reforma, nem à imagem deste Parlamento.Aplausos do PSD.
12 DE MARÇO DE 1993 1655O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo, para o efeito, de três minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto, farei as honras ao novo Regimento da Assembleia da República, respondendo de imediato ao Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Deputado José Cesário, depois do que acaba de dizer, se me felicitasse pela minha intervenção, alguma coisa estaria mal. Portanto, fico muito tranquilo por não me ter felicitado.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que lamentei as mudanças que estavam a verificar-se no sistema educativo. No entanto, aquilo que acabei de dizer foi que a reforma curricular era, digamos, imposta pela Lei de Bases do Sistema Educativo e, efectivamente, devia ser feita. Lamentei, isso sim, as precárias condições em que a reforma curricular está a ser aplicada e apontei, podemos dizer, a dedo, as críticas que temos a fazer-lhe, bem como ao actual sistema de avaliação.
Esta matéria ainda vai ser desenvolvida em posteriores intervenções do Grupo Parlamentar do PCP, ...O Sr. José Cesário (PSD): - Ficamos à espera, Sr. Deputado.O Orador: -... pelo que espero que os Srs. Deputados do PSD discutam connosco as questões que, em concreto e pertinentemente, colocarmos.
Em todo o caso, Sr. Deputado, há uma coisa que tem de ser dita. É que, apesar da política do Ministério da Educação, nem tudo é mau no sistema educativo. E nem tudo é mau porque temos alunos, professores, pais, encarregados de educação e funcionários não docentes de que nos podemos orgulhar, uma vez que, todos os dias, como quem faz omeletas sem ovos, realizam o verdadeiro milagre de fazer funcionar muitas escolas em condições extremamente deficientes. Por isso, quero prestar-lhes a minha homenagem.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos da Deputada do PCP Apolónia Teixeira.O Orador: - Viemos aqui para discutir seriamente os problemas que afectam o actual sistema educativo e ainda esperamos ser correspondidos quer pelo Governo, quer pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, revelando uma visão catastrófica e estática do sistema educativo -...O Sr. José Calçada (PCP): - Já disseram isso!A Oradora: -... e repito, porque o Sr. Deputado António Filipe reiterou aqui, praticamente, ipsis verbis, aquilo que disse na reunião plenária de 23 de Janeiro de 1992-, V. Ex.a usou os mesmos argumentos e colocou as mesmas questões. Tudo exactamente igual!
Na verdade, entre as afirmações que fez, disse o Sr. Deputado António Filipe nada de novo, mas, entre outras coisas, afirmou que a forma de aplicar os fundos comunitários no sector educativo, nomeadamente no (PRODEP) Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal é má.
Ora, gostaria de colocar-lhe a seguinte pergunta: entende o Sr. Deputado António Filipe que, no âmbito do PRODEP e do FOCO, o programa de formação contínua de professores, que vem dar sequência à Lei de Bases do Sistema Educativo -que o Sr. Deputado sempre louva-, e ao Estatuto da Carreira Docente, que vai pôr ao serviço da educação, nomeadamente no que respeita à qualidade de ensino e à reforma, verbas consideráveis, que aposta na inovação pedagógica, na regionalização e na autonomia das instituições, que salienta o associativismo e vai dar possibilidade aos professores de apostar na sua carreira, o dinheiro é também mal aplicado? Gostaria que respondesse a esta questão!
Gostava também que o Sr. Deputado me esclarecesse, uma vez que afirma que na educação há sempre uma imposição em vez de um debate (que o senhor louva), como é que justifica o diploma relativo à autonomia, o Decreto-lei n.o 43/89. Como é que há projectos educativos nas escolas? Como é que há, hoje, uma relação, que para nós evidente, entre a escola e a vida, entre a escola e a comunidade, que o Sr. Deputado se nega a ver? E como explica também o Sr. Deputado o sucesso, no desenvolvimento do ensino tecnológico, das escolas profissionais?
Não será isso também a continuação da reforma do sistema educativo, que o Sr. Deputado não quer, teimosamente, vislumbrar no nosso sistema de ensino?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marília Raimundo, considero lamentável sermos obrigados a apresentar uma visão catastrófica do sistema educativo, mas referimos apenas os problemas de que temos conhecimento. Na minha intervenção, referi questões concretas que a Sr.a Deputada não pode desmentir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É lamentável que os problemas persistam. Já noutras intervenções que tive oportunidade de fazer nesta Câmara referi alguns aspectos, agora novamente realçados, uma vez que, lamentavelmente, os problemas persistem. Ora, enquanto eles persistirem, continuaremos a denunciá-los. Disso podem os Srs. Deputados estar certos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, é lamentável que as questões sejam as mesmas, mas se a Sr.a Deputada consultar os
1656 I SÉRIE-NÚMERO 47cadernos reivindicativos dos professores de vários sectores, que trabalham no Ministério da Educação, verificará também que, desde há muito tempo, os problemas são os mesmos e o Ministério da Educação não dá qualquer resposta às legítimas reivindicações e aspirações desses professores. Portanto, não há que estranhar que as questões se mantenham!
Sr.a Deputada, ainda bem que menciona o PRODEP, porque tenho aqui o relatório que o Governo elaborou em 1988 para apresentar a candidatura ao PRODEP, onde estabelecia os objectivos a atingir com esse programa.
Na verdade, neste relatório, o Governo estabelecia que, em 1992, designadamente na educação pré-escolar, se atingiria uma taxa de 75 % das crianças portuguesas. Onde é que ela está? Está em 30 %, meta que era atingida no ano passado.
Por outro lado, previa-se a criação de 569 centros escolares do 1.o ciclo e o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o encerramento de 1500 e não a criação de 500. Previa-se que em 1992, com a aplicação do PRODEP, todas as escolas do ensino preparatório e secundário teriam instalações desportivas. Onde é que elas estão, Srs. Deputados? Evidentemente que não as vemos! Portanto, ainda bem que a Sr.a Deputada falou no PRODEP, porque é muito importante lembrar que o Governo não correspondeu minimamente aos compromissos que havia assumido.
Quanto ao ensino tecnológico, o último exemplo que deu, Sr. Deputada, só posso dizer-lhe que é flagrante. Aquilo que também criticamos na reforma educativa é o facto de o ensino tecnológico estar a ser completamente preterido e a maioria dos professores dessa área ter zero horários, dada a subalternização que a actual reforma está a fazer da disciplina. É importante que a Sr.a Deputada tenha lembrado isso!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Mas não respondeu às minhas perguntas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, entre as críticas generalizadas e profundamente desadequadas que V. Ex.a aqui fez à actuação do Governo, incluiu referências à educação pré-escolar e, essencialmente, enfatizou a obrigação, a necessidade e a urgência de, concretamente, alargar a rede pública com a criação de mais lugares de responsabilidade do Estado na rede do Ministério da Educação.
Sem pôr em causa a necessidade do alargamento dessa rede que está ao dispor das crianças portuguesas e à qual o Governo está atento, conforme pudemos constatar pela intervenção do Sr. Ministro, fixar-me-ia na insistência de V. Ex.a em exigir a intervenção única e directa do Estado na criação desses lugares.
Nem uma só vez V. Ex.a falou na intervenção da sociedade civil, pelo que pergunto: e a sociedade civil, Sr. Deputado? Qual é o papel que reserva à intervenção da sociedade civil nesta tarefa nacional? Que papel considera o PCP dever caber às entidades vocacionadas para essa tarefa, tendo em conta as escolas onde, para além da finalidade pedagógica, está quase sempre presente uma forte componente social, que é evidente, por exemplo, quando nelas se recebem as crianças em horários condizentes com os horários de trabalho dos pais? Não lhe parece, Sr. Deputado, que o interesse público aconselha o reforço das redes do ensino particular e cooperativo, das redes das instituições de solidariedade social e de outras entidades vocacionadas, com reconhecida capacidade para cumprir os requisitos da qualidade exigidos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, agradeço as questões que me colocou, pois é importante saber que não põe em causa a necessidade, que reconhecerá, urgente de ser alargada a rede pública da educação pré-escolar, dado que o actual estado de cobertura dessa rede, 30 % incluindo a rede pública e os jardins-de-infância não públicos, é claramente insuficiente. Nesse aspecto, estou de acordo consigo!
Mas é evidente, Sr.a Deputada, que não estou aqui para interpelar a sociedade civil e apenas terei, quanto muito, de lhe prestar homenagem por suprir, da forma como o vai conseguindo, as graves carências da rede pública a este nível e a falta de uma acção do Ministério da Educação ao nível da rede pública da educação pré-escolar. Na verdade, estamos aqui para interpelar o Governo e penso que concordará comigo de que, embora a rede pública seja fundamental no âmbito da educação pré-escolar, ela é praticamente inexistente, face às necessidades que existem.
Julgo ser importante lembrar - e fá-lo-emos ainda mais ao longo deste debate - que, há já vários anos, o Ministério da Educação vem anunciando a publicação de portarias, com vista à criação de lugares em jardins-de-infância, mas até agora nunca o fez. Para além disso, também não corresponde ao esforço que as autarquias têm feito com a construção de jardins-de-infância, cujo funcionamento vão assegurando exclusivamente com os seus próprios meios.
Sr.a Deputada, a rede pública é fundamental nesta área e o Governo tem de ser confrontado com as suas responsabilidades. Para evitar a precocidade do insucesso escolar, é fundamental para o normal desenvolvimento educativo que as crianças portuguesas tenham acesso à educação pré-escolar e a universalidade desse acesso só será possível se existir uma rede pública que cubra as necessidades essenciais de toda a população a esse nível e desde que, evidentemente, não se lembrem de pôr as crianças a pagar propinas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o meu colega de bancada José Cesário disse que não o iria felicitar e V. Ex.a ficou muito satisfeito. Deixe-me agora inverter o discurso: quero felicitá-lo, porque considero que com a intervenção que fez o Sr. Deputado António Filipe vai longe no Partido Comunista Português!
Na verdade, trata-se de uma intervenção bem de acordo com a ortodoxia do seu partido e que lhe augura um grande futuro nessa bancada, uma intervenção com os vícios que os meus colegas de bancada já tiveram ocasião de anotar e que, pela sua violência, agressividade e
12 DE MARÇO DE 1993 1657inverdade, em muitos dos aspectos que teve ocasião de referir, visa bem o objectivo político do PCP: aproveitar alguma agitação que, neste momento, existe sobre as questões educativas para fazer uma espécie de homicídio político sobre a figura do Ministro da Educação.
Com efeito, VV. Ex.as estão a tentar aproveitar-se de uma agitação conjuntural, aliás explicável e muito bem explicada, e que até o Sr. Deputado confessa quando, na sua intervenção, usa a expressão: "A equipa governativa está a atravessar uma tempestade." Esta ideia "conjunturalizada" da crise resulta, aliás, das suas palavras e não da nossa interpretação. Referi, sic, a expressão do Sr. Deputado António Filipe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, entre as muitas questões que já lhe foram colocadas, gostaria de salientar a que respeita às incorrecções em relação ao desinvestimento do Estado, para afirmar que não é verdade que se esteja a desinvestir. Pelo contrário, está a aumentar-se o investimento. Quando fala em desresponsabilização do Estado não está a ser rigoroso. Desafio-o a dizer qual é o nosso parceiro da Comunidade Europeia que tem uma fada da despesa pública muito superior à nossa destinada ao investimento na educação. Desafio-o a dar um exemplo e um número. Desafio-o a fazer as comparações, que teve ocasião de referir na sua intervenção, com a CEE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é capaz de fazer melhor!O Orador: - É pouco rigoroso, Sr. Deputado Lino de Carvalho! Os discursos são desmontáveis, quando são pouco rigorosos!
Sr. Deputado António Filipe, falou muito das propinas. Não vou voltar à questão de fundo das propinas, ...O Sr. José Calçada (PCP): - Não volte!O Orador: -... pois já dissemos várias vezes que o PCP quer que os ricos tenham o ensino pago pelos pobres, mas gostaria de ler um texto do Governo que diz o seguinte: "A parte dos custos do ensino superior e dos serviços sociais universitários a cargo dos estudantes passará a ser suportada por estes, de acordo com o princípio segundo o qual as propinas a pagar e os beneficícios sociais a atribuir são fixados de modo a ter em conta o estatuto sócio-económico dos estudantes e do seu agregado familiar."
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é contra isto que luta? Pareceu-me ser, ao ouvir a sua intervenção! Mas registo que o texto que acabei de ler consta de um decreto-lei aprovado pelo Governo, em 1975, subscrito pelo Sr. Dr. Avelãs Nunes e assinado pelo, então, Sr. Presidente da República António Costa Gomes.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, não é a minha intervenção que é violenta, o que é violento é a realidade que se vive no sistema educativo. De facto, não é possível caracterizar, de uma forma realista, os problemas do sistema educativo, sem utilizar alguma veemência de linguagem que fique, aliás, aquém da violência da própria realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me se havia algum país da Comunidade Europeia que investisse mais na educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que investisse muito mais!...O Orador: - Eu pensei que fosse ao contrário. Se o Sr. Deputado me perguntar se há algum país que investe menos, eu digo: "Penso que não!"; se me perguntar quais são os que investem mais, eu digo: "Penso que todos!".Risos do PCP.Pareceu-me, com a sua pergunta, que estava a comparar a política do actual Governo com as concepções que defende, a nível do sistema educativo, o Sr. Prof. António José Avelãs Nunes, que foi Secretário de Estado do Ensino Superior.
Aquilo que conheço do pensamento e da intervenção do Sr. Prof. Avelãs Nunes, enquanto Secretário de Estado, e do pensamento dele actualmente é que ele tem, de facto, uma concepção profundamente antagónica da que defende o actual Governo sobre a política do ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está aqui escrito! Foi publicado no Diário da RepublicaiO Orador: - Evidentemente, quem lançou a instabilidade que se vive actualmente a nível do ensino superior ou quem impôs às instituições do ensino superior as medidas que afectam as perspectivas de futuro, sem sequer as consultar, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a fugir à questão!O Orador: - ... quem lançou toda a instabilidade, com a imposição de uma iníqua lei das propinas, não foi o Sr. Prof. António José Avelãs Nunes, enquanto Secretário de Estado, mas, sim, o Sr. Ministro Couto dos Santos, enquanto Ministro da Educação do Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu dou-lhe uma cópia!O Sr. Presidente: - Terminaram as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.
Neste momento, estão inscritos 14 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, julgo que devo denunciar o voluntarismo legislativo do Governo, que se traduz, numa primeira instância, numa violência fiscal, ao obrigar o cidadão, já colectado através do IRS (imposto único criado na presunção de nele se esgotarem as responsabilidades tributárias individuais), a uma duplicação deste mesmo imposto, através das propinas.
1658 I SÉRIE - NÚMERO 47Com as propinas, o Governo viola a Constituição, que preconiza a gratuitidade do ensino a todos os níveis e, ao mesmo tempo, manifesta implicitamente a autoconsciência da insuficiência do regime fiscal, uma vez que tem de socorrer-se da casuística administrativa para conseguir recursos de tesouraria e, eventualmente - quem sabe? -, para colocá-los ao serviço de uma política manipulatória.
Primeira questão, portanto: representam ou não as propinas uma violência fiscal, atendendo ao IRS e até à obrigatoriedade da gratuitidade do ensino, preconizada pela Constituição? É tão-só com aspectos administrativos e financeiros que o Governo prepara a escola do futuro?
Segunda questão: há cuidados especiais na articulação entre a universidade e o ensino politécnico e, afinal, entre todos os níveis de ensino, designadamente no que aos programas diz respeito, já que a cultura é um conjunto unitário e no ensino, em Portugal, há demasiada cultura sem raízes e muitas raízes sem cultura? Aliás, o que mais impressão me faz é que não está presente nos vários programas de ensino em Portugal aquilo que o Foucault já falava da episteme, ou seja, dos a priori culturais, que determinam, que singularizam, uma determinada época. É preciso ter isso em atenção, quando se fazem programas. Ou seja, tanto no ensino preparatório, como no ensino secundário, como no ensino universitário, deve estar presente a episteme do nosso tempo, o que não acontece, porque há descuido quando se estuda, quando se investiga e quando se legisla neste sector.
Como eu estava a dizer, isto conduz-nos a uma terceira pergunta: como está a processar-se a avaliação da qualidade do ensino superior em Portugal?
Tanto o que nada mude como o que tudo mude constituem verdadeiro obstáculo à acção da reforma necessária e do desenvolvimento possível. São esses grupos que tudo tendo a ganhar e nada tendo a perder ou tudo tendo a perder e nada tendo a ganhar pretendem barrar o caminho ao progresso e à História. De que lado está o Governo? Decididamente, a sensatez não está a ser, como pretendia Descartes, a coisa mais bem repartida deste mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que o Sr. Ministro da Educação vai responder em dois grupos, pelo que haverá sete intervenções de perguntantes e, depois, uma primeira resposta do Sr. Ministro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que considero que o discurso do Sr. Ministro da Educação foi patético. Acredito nas reformas - aliás, toda a vida me tenho batido por reformas e nunca vi uma pessoa, que propõe ao País uma reforma, estar tão desencantado, isto já sem falar do partido que o sustenta, pois nem sequer se levantaram para aplaudi-lo.Risos do PS.Como é que o Sr. Ministro quer convencer este país de uma reforma que não acredita, se nem sequer falou nela?!
Sr. Ministro, exponha-nos o que vai pelo país em matéria de actual reforma. Diga-nos como é que quer avaliá-laVozes do PSD: -Já disse!A Oradora: - O Sr. Ministro nada disse de importante sobre as coisas mais graves. O seu discurso foi uma colecção de números, do qual retiro três preocupações graves.
Primeira: há uma desorientação estratégica. O Sr. Ministro não sabe para onde é que vai.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é que está desorientado!A Oradora: - Segunda: falta de meios para combater as desigualdades e prevenir a exclusão do sistema educativo.Protestos do PSD.Terceira: a qualidade. Não me parece que se esteja a caminhar para a qualidade.
Referi, em primeiro lugar, a desorientação estratégica, porque não existem planos para recuperar os atrasos nos sectores mais atrasados. O Sr. Ministro não apresentou propostas significativas. O Sr. Ministro sabe muito bem que temos atrasos de décadas, mas o Governo não vê esses atrasos. Pergunto: será preciso uma presidência aberta para se mostrar ao País a miséria ou a penúria das nossas escolas?Aplausos do PS.Risos do PSD.Venha, então, essa presidência aberta, que será bem-vinda!Protestos do PSD.Portanto, a minha pergunta é esta: que metas?Protestos do PSD.Sr. Ministro, o vosso Governo está a hipotecar o futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos num momento muito grave de integração europeia, a competição vai ser feroz e o Governo não está a equipar os jovens portugueses para competir na Europa da livre circulação.
Referi, em segundo lugar, o agravamento das desigualdades, porque não existem projectos significativos, e vou levantar apenas duas questões, porque as outras serão abordadas por outros colegas.
Sr. Ministro, que projectos existem para diminuir as desigualdades na educação a nível das periferias,
12 DE MARÇO DE 1993 1659designadamente nas zonas urbanas, ou para melhorar a situação das escolas no mundo rural, que se encontram isoladas, sabendo nós que a dominância na política educativa tem sido o encerramento dessas escolas, o que é gravíssimo na medida em que provoca a desertificação do mundo rural?
Finalmente, referi-me à qualidade. Onde é que estão os meios para atingir a qualidade, nomeadamente para cumprir o diploma de avaliação? E isto já para não falar no ensino superior... Aliás, o Sr. Ministro tem perseguido as escolas em função do ratio professor/aluno e tem provocado uma preocupante destruição de recursos culturais e científicos. Devo dizer que estamos muito preocupados com a vida cultural das escolas e com a perseguição que está a ser feita em termos orçamentais e de ratio.
Sr. Ministro, responda-nos: isto é poupança, cosmética ou tem mesmo meios para melhorar a qualidade? É que se os tem não os disse!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, V. Ex.a disse, na sua intervenção, quando se tentou situar um pouco ao nível do terreno, portanto, quando começou a falar de coisas concretas, que a educação era uma variável estruturante no desenvolvimento do País.
Uma vez que subscrevo esta opinião, pergunto-lhe como explica que, partindo deste pressuposto, haja efectivas reduções a nível de investimento na educação e que a educação e os recursos naturais, que são os jovens e as universidades, estejam a ser agredidos da forma como são.
Uma outra questão tem a ver com a desigualdade e a perspectiva com que o Governo entende este investimento, naquilo que diz ser o desenvolvimento do País, isto é, a questão das propinas. Se, efectivamente, o ensino é importante enquanto desenvolvimento de um país, não faz sentido que seja entendido numa visão paroquial e familiar que é tão-só um investimento da família. Portanto, é pela via fiscal - parece-me - que a igualdade pode construir-se e não desta forma artificiosa.
O Sr. Ministro também disse que há evolução na rede pré-escolar. Também eu penso que há evolução. De facto, o PSD, no Programa de Governo, falava em melhorar e alargar a rede pré-escolar, o PSD, enquanto Programa do Governo, deixava de falar e, neste momento, estamos numa situação - e isto já foi referido por muitos Deputados - cuja realidade é extremamente grave, pois, perante uma taxa comunitária de cobertura de cerca de 87 %, Portugal tem 30 %, da qual só cerca de 12 % é rede pública.
Portanto, Sr. Ministro, que política educativa para o pré-escolar e para quando, e durante quantos anos mais, a portaria, que há quatro anos espera ser assinada, para a criação de 800 lugares que as autarquias, com grande esforço, criaram do seu investimento, do seu escasso orçamento, portanto numa situação tão grave quanto esta?
Por outro lado, temos ainda a situação dos 200 educadores de infância que se encontram no desemprego.
Uma outra questão refere-se ao ensino especial. Se o Governo não quer gerar apartheid social, se não quer discriminar as famílias que têm filhos deficientes e que não têm condições para pagar a instituições privadas, como é que vai responder a esta questão? Que resposta vai ter em relação ao ensino especial?
Esta questão prende-se com uma outra que tem a ver com os professores que estão, neste momento, na situação de não destacados pelo Ministério e que passaram a estar requisitados. Trata-se de uma situação de desigualdade, uma vez que esses professores de segunda, apesar das promessas feitas aquando dos últimos atrasos salariais, viram os seus salários do passado mês de Janeiro atrasados.
Gostava que me esclarecesse, relativamente ao ensino artístico, que esteve omisso na sua intervenção, como é que ele vai ser articulado com o sistema de ensino em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, acabadas que foram as citações filosóficas, passemos ao concreto do sistema educativo português.
Omitiu o Sr. Ministro, no seu discurso, três aspectos: a forma como as escolas funcionam, o ensino especial, sobre o qual nem uma palavra foi dita, e o insucesso escolar versus aumento do trabalho infantil.
Quanto ao funcionamento das escolas, dir-lhe-ei, Sr. Ministro, que qualidade do ensino é e tem de ser sinónimo de autonomia financeira nas escolas. Que financiamento foi dado as escolas para o ano lectivo de 1992--1993? Que critérios teve o Ministério para atribuição desses financiamentos? Em termos de financiamentos, as escolas portuguesas estão na cauda dos países da OCDE.
As informações que temos em relação aos orçamentos destinados às escolas são no sentido de que o Ministério da Educação os atribuiu em electrodomésticos. Tenho na minha posse mapas que comprovam tal informação. Não sei se isso aconteceu a pedido das próprias escolas ou se o Sr. Ministro resolveu fazer de Pai Natal antecipado. Não sei mesmo se essas verbas em espécie não passam de algumas centenas de contos que não garantem nem qualidade nem igualdade de oportunidades, nem se porventura foram solicitadas pelas escolas.
No que respeita ao ensino especial, o Sr. Ministro nada disse. A situação que hoje se vive em Portugal, na área do ensino especial, é dramática. Nas salas devolutas pelo primeiro ciclo do básico são diariamente "depositadas", sem qualquer critério, crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 15 anos, como se se tratasse de autênticos armazéns. Encontramos, por isso, deficientes profundos misturados com deficientes menos profundos. Não há qualquer professor especializado e os destacamentos não existem. Apenas auxiliares de educação, contratadas a termo, tomam conta dessas crianças.
Como explica o Sr. Ministro que não haja destacamentos de professores especializados, quando na maioria das salas ou, melhor, dos armazéns de depósito dessas crianças não há uma única professora especializada ou, quando a há, existe para 30 ou mais crianças? Como explica a falta de terapeutas ou professores de educação física, imprescindíveis a uma correcta integração dessas crianças? Como explica que, quando esse apoio especial existe, seja prestado apenas semanalmente e a horas a que as crianças já se encontram extremamente cansadas?
Sr. Ministro, o ensino especial é cada vez mais um ensino integrado. Será que o Sr. Ministro deseja que estas crianças sejam os futuros mendigos da segurança social?Vozes do PS: - Muito bem!
1660 I SÉRIE-NÚMERO 47A Oradora: - Em relação, finalmente, ao trabalho infantil, o Sr. Ministro tem certamente um assessor de imprensa, que, naturalmente, lhe dá conhecimento diário do que se está a passar ao nível do aumento dramático do trabalho infantil. Esse fenómeno só acontece por a escola ser hoje uma escola de insucesso, um escola desmotivadora. Sabe o Sr. Ministro que as crianças estão a trabalhar na área da própria escola? Algum dia o Sr. Ministro informou a Assembleia da República e os sindicatos sobre os abandonos escolares que se verificam, sabendo que essa obrigação consta da lei com carácter de obrigatoriedade? Pelo menos a Comissão de Educação, Ciência e Cultura não tem conhecimento de que o Ministério da Educação tenha prestado essa informação.
Na verdade, Portugal necessita de um ministro da Educação capaz. Mas, infelizmente, o que temos - lamento dizê-lo - é um ministro "rapaz".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, os pais, os professores, os funcionários e os alunos dizem, unanimemente, que a política de ensino é um desastre, que o Governo estimula yesmen, fiéis apenas a Deus e a Cavaco Silva, à imagem do porta-voz do Conselho de Ministros, e que o Governo não quer cidadãos com uma sólida formação científica, técnica e humanista que, com espírito crítico e ânimo transformador, impeçam a alienação e a hipoteca do País.
Para tanto, usa a demagogia, recusa o diálogo, usa a prepotência, ameaça com a vigilância e a violência e "faz ouvidos de mercador" a sugestões, apelos ou protestos. Nem sequer ouve o Conselho Nacional de Educação, que unanimemente se pronuncia contra as propinas.
As manifestações e protestos dos jovens revelam um profundo mal-estar social. Eles são as primeiras e indefesas vítimas e reflectem-no agudamente, tão agudamente como a picada de uma seringa de heroína. Hoje o jovem não sabe se entra na universidade; entrando, se tem condições objectivas para nela se manter; tendo-as, se lhes dão para aprender; aprendendo, se acaba o curso; acabando, se tem emprego; tendo-o, se corresponde ao curso que tirou; correspondendo ou não, se o emprego está garantido e por quanto tempo; se estiver garantido, com que finalidade e utilidade para um futuro que não seja numa selva mas numa sociedade solidária.
A medida, genuinamente salazarista, de proibir o acesso à função pública é efectivamente uma intenção de V. Ex.a e do Governo ou não passa de um malévolo boato?
Os estudantes, nas suas manifestações, estão a ser sistematicamente filmados pela polícia, outra medida "pidesca". Que pensa o Governo fazer para pôr cobro a esta violação inaceitável do direito de os cidadãos se manifestarem livremente?
São mesmo 20 os estudantes que andam protestando contra a lei das propinas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, saúdo, antes de mais, o eruditismo do Sr. Ministro da Educação, que hoje aqui nos trouxe um discurso carregado de algumas citações de autores interessantes.
Quero honrá-lo, citando um provérbio, a propósito da situação caótica que se vive na educação: "Quando o corsário promete missa e cera, mal anda o galeão." Ou seja: a educação vai tão mal que hoje o Ministro tem necessidade de prometer o que antes tinha negado.
Honrando também a citação de alguns filósofos, dir-lhe-ei que o mal é tanto e o Ministério está tão mal que essa - aprender a fazer o mal - é a ciência mais difícil. Ninguém pode esquecer que o maior responsável pela desordem, pela intranquilidade e pelo desinvestimento na educação é o Governo a que o Sr. Ministro pertence e o próprio Sr. Ministro. São muitos anos de desnorte, sem que ninguém saiba para onde vai a educação. É o Sr. Ministro capaz de nos dizer qual é a sua política e quais são as referências que moldam a sua actuação e a do governo do Professor Cavaco?
E que somos testemunhas de uma metodologia de acção política errática e casuística, à qual não podemos, evidentemente, ficar indiferentes. Que futuro nos reserva esta política, desenvolvida nestes moldes?
O que está em jogo é muito mais do que a tentadora gestão dos votos, é superior ao desempenho, de duvidosa eficácia política, de voltar uns contra os outros e "fazer o mal e a caramunha". O anúncio que o Sr. Ministro aqui nos veio fazer é um exemplo claro dessa contradição. O Sr. Ministro só dá o que tira, sendo interessante reflectir nisso. Tudo se resume ao "tira" e ao "dá". Tirou ordem e agora vem dizer que a quer dar. Tirou dinheiro e agora diz que vai dá-lo. Anunciou ir tirar os cursos a umas escolas e agora já os dá. Num dia é incendiário e levanta as chamas da revolta; no dia seguinte é bombeiro e aparece a apagá-las. Noutro dia é polícia e manda fechar cursos; logo no dia seguinte é empregado de mesa e serve tudo o que tirou numa bandeja. Num dia ninguém reprova por faltas; no dia seguinte já "chumbam" todos por faltas.
E assustadora a velocidade com que se contradiz, Sr. Ministro. Além disso, tudo o que dá tira, mas não dá nem mais um tostão este ano. Tirou no orçamento da educação para não fazer este ano, porque não coincidia com o ciclo eleitoral mais interessante para Cavaco. Já pensou o Sr. Ministro, por exemplo, em como é possível fazer a reforma educativa sem meios? Que gestão democrática é possível, como mandam a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo, sem os meios?
Para além de hipotecar o futuro do sistema educativo, que vale por dizer o futuro dos alunos, desacredita o Estado de direito, pois legisla o que sabe de antemão não poder exigir que se cumpra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o Ministério da Educação é talvez, hoje em dia, o ministério mais generalizadamente contestado e criticado a nível nacional e por todos os agentes -professores, pais, alunos. Não há ninguém ligado ao sector da educação que, a nível nacional - não estão em causa questões pontuais ou regionais -, não critique e conteste o Ministério, não só pela política que prossegue na área educativa mas também pela forma de
12 DE MARÇO DE 1993 1661actuação e pelas atitudes assumidas pelos responsáveis da educação, designadamente pelo Sr. Ministro.
Essa foi, aliás, uma das razoes fundamentais pelas quais elegemos a política educativa como tema central da presente interpelação, como certamente já terá compreendido. Julgamos que essa revolta generalizada a nível nacional é plenamente justificada. O meu camarada António Filipe teve já oportunidade de referir as razoes substanciais que levam a que haja queixas dos pais, contestação dos professores, repúdio por parte dos estudantes.
A própria política educativa é, na minha opinião, um paradigma de toda a política global do Governo, quer no âmbito da desresponsabilização do Estado em relação às questões sociais, quer no âmbito da orientação negocista que o Governo impõe a toda a sua actividade, designadamente no campo social e concretamente no campo educativo. Para além do mais, o sector da educação é um sector paradigmático de uma situação mais global da responsabilidade do Governo: a crise. O sector do ensino e o sistema de ensino estão em crise. O País também está em crise e a área do ensino é exemplo disso mesmo.
Estou de acordo com duas afirmações do Sr. Ministro. Disse o Sr. Ministro que esperaria que o debate não incidisse sobre questões pontuais ou conjunturais mas, sim, sobre questões de fundo. Disse também que as orientações de fundo são orientações fundamentais, com o que estou de acordo, pois penso ser isso que deve ser discutido.
O Sr. Ministro proferiu uma outra afirmação que igualmente gostaria de coonestar. Disse o Sr. Ministro que muito há a fazer no âmbito da qualidade do ensino superior. A minha única discordância reside no adjectivo: tiraria o "superior", para afirmar que muito há a fazer no âmbito da qualidade do ensino.Aplausos do PCP.Essa é, porém, uma questão da responsabilidade do Governo, porque o PSD tem a tutela do Ministério há 13 anos. Ora, o Sr. Ministro não pode dizer que em 13 anos não se consegue fazer nada ou pouco mais do que o que foi feito.
Coloco-lhe, Sr. Ministro, três questões concretas, porque se trata de questões de fundo e não de questões pontuais. É a orientação que está por detrás delas que gostaria de ver explicitada pelo Sr. Ministro.
Quando é que o Governo passa a encarar a educação como um investimento social e não como uma despesa de consumo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual é a orientação de fundo que está na base das recentes afirmações do Sr. Ministro, ao ameaçar os estudantes que não paguem propinas de que não terão empregos na função pública?
Afirma o Sr. Ministro - esta é uma questão central, com a qual terminarei o meu pedido de esclarecimento - que, quando houver discordâncias entre a realidade e o Programa do Governo, quem tem razão é o Programa do Governo. Explique-nos esta afirmação, que corresponde a uma questão de fundo muito importante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder ao bloco de pedidos de esclarecimento que acabaram de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio, cujas considerações sobre as propinas se centraram na questão fiscal. Respondo ao Sr. Deputado, dizendo-lhe que para o Governo as propinas não são uma questão fiscal.
Quanto à questão da avaliação do ensino superior, o Sr. Deputado terá reparado, certamente - disse-o no meu discurso -, que estamos a trabalhar no sentido de o sistema vir a ser aplicado, provavelmente já este ano.
As questões culturais que o Sr. Deputado abordou constituem certamente uma preocupação na reforma curricular em curso.
Fiquei muito preocupado, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, com a sua capacidade intelectual e os seus conhecimentos sobre educação. Isso deixou-me profundamente preocupado. Há duas razões de demagogia que não são aceitáveis, quando chego a esta Câmara e peço a todos os Srs. Deputados que dêem contributos para se construir e ter o melhor sistema educativo.
Devo dizer que estava à espera de mais e melhor da pane da Sr.a Deputada. Quando avalia as políticas pelas palmas ou quando tem de recorrer a alguma muleta para justificar as contradições ou a sua voluntariedade política nas críticas ao Governo em termos de oposição, ou seja, quando precisa de alguma muleta para ser oposição, então algo me deixa preocupado, Sr.a Deputada.
Por todo o meu discurso perpassou a ideia - e poderá verificá-la pelas intervenções que os Srs. Secretários de Estado farão e eventuais respostas que possam dar - de que estamos preocupados com as questões com que as escolas se debatem nas áreas suburbanas e rurais. Os Srs. Secretários de Estado poderão explicitar muito melhor e de forma mais exaustiva o que estamos a fazer nessa matéria. A Sr.a Deputada até sabe o trabalho que estamos a desenvolver, nomeadamente nalgumas escolas com graves problemas, que a Sr.a Deputada conhece bem, do distrito de Setúbal.
No que respeita as questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, diria que está fortemente tocada pela concepção política do sistema educativo que têm os seus parceiros políticos do lado.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - De que lado, Sr. Ministro?O Orador: -Do seu lado direito, Sr.a Deputada.
Daí que não haja muito a responder. Há apenas que corrigir que a taxa no ensino pré-escolar - afirmei-o no meu discurso - é, contando com o ensino privado, de 57 %...O Sr. José Calcada (PCP): - Não disse!O Orador: - Disse-o no meu discurso. O Sr. Deputado é que não o leu ou não ouviu!O Sr. José Calçada (PCP): - Pode falar em 57 %, ou até em 60%!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, começo por agradecer e cumprimentá-la pelo elogio de juventude que me dirigiu.
1662 I SÉRIE-NÚMERO 47Quanto ao funcionamento das escolas-e a Sr.a Deputada sabe-o - não há atrasos nos pagamentos.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro, tenho aqui uma lista com todas essas escolas!O Orador: - Aliás, por várias vezes, pedi-lhe que me dissesse quais são as escolas, que não há, com atrasos nos pagamentos.Vozes do PS: - Há, sim senhor!O Orador: - Todavia, há uma questão de fundo em relação ao Partido Socialista que me preocupa: para o Partido Socialista, desde que exista muito dinheiro inscrito, nem que seja para esbanjar, tudo vai bem! Por isso, recordámos ainda o estado a que chegou o País, quando vocês estiveram no Governo há uns oito ou nove anos atrás!Aplausos do PSD.Sobre as outras matérias, designadamente na área da educação especial, a Sr.a Deputada sabe que estamos a trabalhar com dois ministérios e com as próprias instituições para resolver, em definitivo, esta questão. Em todo o caso, os meus Secretários de Estado aprofundarão mais esta questão.
Sr. Deputado, a educação já é um investimento para o Governo.
Em segundo lugar, quanto à questão do acesso à função pública, já lhe disse que & lei existente é só uma e,
12 DE MARÇO DE 1993 1663em relação à questão do Programa do Governo, não faço comentários a comentários de jornalistas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na sua intervenção inicial V. Ex.a falou em espírito de abertura e de diálogo. Ora, V. Ex.a e o seu Ministério têm manifestado uma total incapacidade em motivar e envolver nas transformações que o sistema educativo deve ter, na reforma, todos os agentes educativos: as crianças e os jovens antes de mais, os trabalhadores da educação, quer sejam auxiliares da acção educativa, administrativos ou professores, mas também os pais e os autarcas.
No caso dos professores, até parece que eles não são essenciais à reforma do sistema. Veja-se, por exemplo, a forma como são tratadas as questões da carreira docente e as respostas que os professores têm dado à frente da sede do Ministério, na Avenida de 5 de Outubro!
Sr. Ministro, vejamos, concretamente, algumas situações: quanto aos números relativos à educação pré-escolar, não há acordo - não pode haver - entre os nossos dados, os dos sindicatos e os do Ministério da Educação. Há, todavia, acordo quanto a um aspecto: "a não existência da educação pré-escolar é factor de insucesso". Neste ponto, estamos todos de acordo!
Há ainda a acrescentar que a generalização do acesso à educação pré-escolar constitui, em nosso entender, também um aspecto de prevenção de exclusão social, Sr. Ministro. Porém, o Ministério da Educação nada faz para aumentar essa rede. Assim, vejamos: em 1992 foram colocados nove educadores de infância no quadro único, após o concurso de Janeiro. E este ano. Sr. Ministro, quantos vão ser colocados?
Por outro lado, abrir concursos sem criar os lugares a preencher é um bluff, é uma fraude, Sr. Ministro!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda no que se refere à educação pré-escolar, consta que há no Ministério da Educação quem pense em encerrar a formação inicial dos educadores de infância. Quer dizer: construíram-se e equiparam-se as ESE, com o contributo financeiro de outros países, escolas essas que têm demonstrado grande qualidade no ensino que ministram.
Assim, a rede pré-escolar é deficiente e a solução é não formar mais professores!... Que tem a dizer sobre isto, Sr. Ministro?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Li, no Jornal de Notícias do passado dia 8, a seguinte afirmação: "A educação não vai pagar a factura da desertificação humana do interior" - palavras do Sr. Secretário de Estado Joaquim Azevedo.
Ó Sr. Ministro, então V. Ex.a não acha que a educação é também factor de desenvolvimento? E a solução para as escolas isoladas será, única e exclusivamente, o seu encerramento? De facto, encerrar escolas no interior do
País por critérios unicamente economicistas é também uma forma de exclusão social.(O orador reviu.) Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calcada (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, o seu discurso nada trouxe de novo, o que era de esperar. Mas - e isso já era mais inusitado - o que solicitou a esta Câmara foi uma forma de cumplicidade acrílica, que naturalmente é de esperar da parte da bancada do PSD, mas que seria absurdo esperar da parte da totalidade da Assembleia.
O Sr. Ministro limitou-se a repetir à exaustão uma listagem de intenções, que tem vindo a encher o inferno do sistema educativo nacional. Vá lá que o Sr. Ministro nos poupou ao refrão dos contribuintes e, só por isso, lhe estamos gratos, como contribuintes, que também somos, e como membros desta Casa!...