19 DE ABRIL DE 2013 31 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, se a banca pagasse os impostos de acordo com a sua produção de riqueza, o Governo não tinha de pedir mais impostos à generalidade dos portugueses, porque iria cobrá-los à banca, que não paga impostos em função da sua produção de riqueza, como qualquer micro, pequena ou média empresa, Sr. Deputado! Este é o preço que estamos a pagar pelo facto de os senhores só trabalharem para o sistema financeiro e para o jogo de especulação do sistema financeiro, e nada mais. Portanto, a questão não deve colocar-se como o Sr. Deputado Michael Seufert a colocou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o Bloco de Esquerda não sustentou 4% do Produto como meta orçamental; quem nos falou em 4% do Produto como meta orçamental, dando o exemplo de países do terceiro mundo que estão abaixo desse nível, foi a Presidente do Conselho Nacional da Educação, cuja opinião corroboramos sobre o que é o afundamento orçamental, em Portugal, para a educação pública. O Bloco de Esquerda sustenta nesta resolução aquilo que durante décadas foi um consenso importante, em Portugal, relativamente à educação pública: 6% do Produto. E porquê? Porque nós precisávamos de recuperar atrasos e recuperámos alguns substancialmente, mas falta-nos percorrer o resto da etapa em relação àquilo que eram as médias europeias. Por isso, teríamos de ter um investimento aditivado em relação à média dos países europeus. E é isso que sustentamos. Agora, estamos perigosamente perto dos 3% do Produto. É que não basta fazer a contabilidade do corte orçamental; é preciso ver que estamos a somar anos de recessão e que isso encolhe o Produto. Portanto, são duas maneiras de cortar no investimento público. E quando o Sr. Deputado pergunta onde vão buscar-se recursos — inventou aí a sua quadratura do círculo —, há muitas maneiras de pensar, mas, na verdade, o País, numa situação excecional, tem de renegociar a sua dívida, tem de cortar nos juros, tem de encontrar capacidade de investimento público, porque senão o País não tem qualquer saída para a crise. A quadratura do círculo, que o Sr. Deputado e a maioria invocam, é uma quadratura do círculo onde se encerraram por subserviência e completo servilismo aos mercados de capitais. Mas essa não será nem sequer a saída para esta crise, porquanto, mais cedo ou mais tarde, vão ter de renegociar a dívida. E não me digam que vão baixar até 2% no Produto para a educação pública, continuando os cortes, cortes e cortes. O Sr. Deputado podia ter trazido hoje a este debate a resposta a uma pergunta simples, que chumbou na Comissão de Educação: a vinda cá do Ministro Nuno Crato para dizer onde é que vai fazer mais cortes orçamentais. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.o 198/XII (2.a) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 681/XII (2.a), do BE. Vamos passar ao debate da petição n.o 212/XII (2.a) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 682/XII (2.a) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 682/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e as peticionárias que invocam este direito fundamental a um Estado que é incumpridor relativamente às obrigações legais consagradas em relação ao ensino superior e à ciência. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta a sua iniciativa legislativa que visa fazer respeitar os graus e títulos académicos dos docentes do ensino superior e dos profissionais de investigação, na medida em que é