18 DE SETEMBRO DE 199829legais e constitucionais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, Laurentino Dias. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.matérias conexas, cujos textos, rubricados em 23 de Julho de 1997, foram assinados em 8 de Dezembro de 1997, após aprovação do Conselho da Europa.Acresce que o presente Acordo substituirá o Acordo Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em 1991.2 — Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, incluindo o anexo e a Acta Final com as declarações comuns, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.e 103/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS MEXICANOS, POR OUTRO.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório 1 — Enquadramento políticoA integração e a participação de Portugal no processo de construção europeia apresenta-se, cada vez mais indiscutivelmente, como o garante da plena afirmação do nosso país no Mundo.Torna-se, pois, indispensável a necessária cooperação entre a Assembleia da República e o Governo, garantindo e fortalecendo a participação de Portugal naquele processo.Os sucessivos tratados assinados, quer em Maastricht, quer em Amesterdão, procuram contribuir para o aprofundamento das políticas e para formas mais diversificadas de cooperação, abrindo as portas aos novos desafios que uma União Europeia, que se pretende cada vez mais democrática, eficaz e solidária, não pode enjeitar.A proposta de resolução identificada em epígrafe, adiante designada como Acordo, aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, adiante designados como Partes.Ambas as Partes se assumem como fiéis ao respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do homem, no que concerne às suas políticas interna e externa, factor considerado essencial para a concretização do presente Acordo.É de salientar o interesse da União Europeia no reforço das relações, quer políticas quer económicas com o México, consolidando o princípio da abertura democrática em curso e tendo em conta o potencial económico que o mesmo representa como mercado e, simultaneamente, como destino para os investimentos europeus.A este propósito, convém lembrar que o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o México em 25 de Junho.de 1996, visando um novo acordo comercial, económico e político.Dessas negociações resultou um projecto de Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e Cooperação e o projecto de acordo provisório sobre comércio e2.1 — Fundamentos do AcordoAs Partes consideram o património cultural comum, os laços históricos, políticos e económicos que os unem e reconhecem a necessidade de desenvolver e reforçar as relações internacionais, no caso vertente, entre a Europa e a América Latina.Consideram de interesse mútuo fortalecer esses laços, existentes já no âmbito do Acordo Quadro assinado em 1991, reforçando as relações bilaterais e internacionais.Salientam o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do homem, bem como pelos princípios de direito internacional, no que diz respeito às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas, com os princípios do Estado de direito e com as disposições da Declaração Ministerial do Grupo do Rio — União Europeia (1994).Reconhecem ainda a importância dos valores e princípios enunciados na Declaração Final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995), bem como dos acordados e enunciados na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992.As Partes aderem também aos princípios da economia de mercado, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a sua participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento na Europa (OCDE).2.2 — Natureza e objectivos do AcordoO presente Acordo visa o interesse de ambas as Partes na criação de novos vínculos contratuais, desenvolvendo as relações bilaterais, bem como as internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina.Estabelece os princípios gerais, com base na reciprocidade e no interesse comum e consagra um diálogo político.O Acordo tem por objectivo aprofundar as relações comerciais e económicas, liberalizando progressiva e reciprocamente as trocas comerciais (de acordo com as regras da OMC), os pagamentos correntes, os movimentos de capitais, as transacções invisíveis, a promoção de investimentos.A cooperação pretende-se ainda mais vasta e, no âmbito da realização deste relatório, foi possível verificar as disposições relativas aos seguintes títulos: comércio, movimento de capitais e pagamentos, contratos públicos, concorrência, propriedade intelectual e outra (disposição em matéria de comércio), cooperação, bem como relativamente ao enquadramento institucional e à criação do Conselho Conjunto do Comité Misto e dos comités especiais.Foi ainda aprovada uma declaração conjunta que define o quadro jurídico que permite o início das negociações em domínios da competência dos Estados membros.