19 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Portanto, quem esteve isolado nesta Assembleia contra uma proposta importante no combate à corrupção foi o Partido Socialista, nessas quatro vezes —  e, pelos vistos, agora, serão cinco, uma vez que já anunciou o seu voto contra.A situação não se alterou, a corrupção continua a minar a nossa sociedade e a ameaçar a democracia. Os níveis de corrupção no nosso País são altos e preocupantes. Por isso, é preciso inverter esta situação. A percepção que os portugueses têm é a de que os políticos são cúmplices desta situação por inacção. Por isso, é nossa obrigação inverter esta percepção que os portugueses têm relativamente à posição dos políticos quanto à corrupção.Para isso, avançamos com a proposta de constituição de uma comissão eventual, que, já entendi, tem receptividade em todos, ou quase todos, os grupos parlamentares e será da maior importância para podermos discutir um quadro legislativo de verdadeiro combate à corrupção.Saliento que votaremos favoravelmente, no que diz respeito a esta matéria, a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. E também votaremos favoravelmente, embora com uma discordância profunda porque consideramos que, essa sim, inverte o ónus da prova, a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português quanto a esta matéria.Isto porque queremos dar substância à comissão eventual; isto porque queremos que a comissão eventual seja efectivamente um fórum de discussão de todas as matérias relativas ao combate à corrupção.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  É preciso que não se exclua ninguém desta discussão —  é esta a nossa intenção.O enriquecimento ilícito é uma figura que deve enquadrar-se nas sociedades modernas. Nós vivemos em sociedades de transição, de transição entre uma sociedade industrial e uma sociedade digital, de transição entre uma sociedade nacional e uma sociedade global. Nós vivemos, cada vez mais, numa sociedade onde o risco e o perigo imperam. Todos nós sentimos isso todos os dias.Por isso, é preciso construir o crime de enriquecimento ilícito com base numa figura jurídica, que é a do crime de perigo. E, com base nessa figura jurídica, poderemos construir um pré-crime no sentido de acautelar as situações que não têm tido acautelamento jurídico.Passo a dar um exemplo que diz respeito a todos nós, políticos, e que tem a ver com a apresentação da declaração de rendimentos. No início de cada legislatura, cada um de nós é obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos. No final da mesma legislatura, temos de apresentar uma outra declaração de rendimentos. No Tribunal Constitucional, é analisada a eventual discrepância entre a primeira e a segunda declaração de rendimentos. Havendo indícios de natureza criminal, que podem revelar-se no Tribunal Constitucional por essa discrepância, eles serão enviados para o Ministério Público. Deixo, então, aqui esta pergunta: com que base e em que base é que o Ministério Público vai investigar o facto de um Deputado que ganha 3000 €/mês ter comprado um iate no valor de 1 milhão de euros? Qual ç a base para esta investigação? O Ministério Público não tem base jurídica para fazer investigação criminal neste sentido. E não tem base jurídica porque não existe a figura do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado. Quando essa figura estiver consagrada na nossa legislação, será possível, então sim, investigar essa discrepância notória entre uma declaração e outra e o crescimento dos rendimentos de cada político.É bom que o Partido Socialista perceba que não é só apresentar declarações de rendimentos; é preciso que se fiscalize e que se criem instrumentos que investiguem efectivamente essas situações que são obviamente condenáveis.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  E, mais, a investigação e a figura do enriquecimento ilícito é importante porque, a partir delas, podem ser descobertos e investigados outros crimes, designadamente os crimes de corrupção ou tráfico de influências, ou seja, todo o tipo de criminalidade económica.