PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
446 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094616. No caso em apreço, recorde-se, o ora queixoso solicitou ao Ministro da Defesa “os fundamentos de facto e/ou de direito em que se estribam esses serviços para proceder da forma contraditória” descrita pelo interessado, reiterando o pedido de informação sobre o andamento do recurso hierárquico, designadamente sobre “os actos ou procedimentos já realizados, em que serviço se encontra e qual a decisão tomada ou a tomar”16.A notificação do despacho que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado pelo queixoso foi realizada pela Inspecção-Geral da Defesa Nacional, factualidade, aliás, confirmada pelo queixoso.A Inspecção-Geral da Defesa Nacional é um serviço central de inspecção, auditoria, fiscalização e de apoio técnico do Ministério da Defesa Nacional, dotado de autonomia administrativa, que funciona na directa dependência do Ministro da Defesa Nacional17.7. Compete à CADA pronunciar-se sobre o acesso a documentos ou a informação administrativa existente e não a informação que poderia ou deveria existir mas não existe.Não cabendo, assim, a esta Comissão apreciar as contingências ou vicissitudes do referido concurso.Se a informação já foi colocada à disposição ou mesmo facultada ao queixoso, nomeadamente por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma pessoa colectiva18, encontra-se satisfeito o direito de acesso.Aliás, em idêntico sentido se concluiu no Parecer da CADA no 114/200619.Desconhece esta Comissão, em concreto, se no Ministério da Defesa existe outra informação para além da que já foi disponibilizada ao interessado.  Todavia, se a informação ou documentação disponível já não se incluir na esfera da entidade requerida - Ministro da Defesa - por se encontrar detida pelo competente serviço - Inspecção Geral de Defesa Nacional - deverá o queixoso disso ser informado20.——————16 Invocando os artigos 61o, 63o, 66o e 68o do CPA.17 Cfr. artigo 1o do Decreto-Lei no 72/2001, de 26 de Fevereiro; cfr., igualmente, artigo 13o, no 2, do DecretoLei no 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 44/2008, de 11 de Março.18 “Assim, todas as disposições constitucionais que se refiram a diversos órgãos da mesma pessoa colectiva pressupõem a desconcentração administrativa (por exemplo, o artigo 182.o CRP, que considera o Governo o órgão superior da administração pública e o artigo 183o, 1, 2, CRP, que descrimina os diversos membros, também eles órgãos, que integram ou podem integrar o Governo”, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, 2004, p. 143.19 Aprovado em 7 de Junho de 2006.20 Cfr. artigo 14o, no 1, alínea d), da LADA.
447 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009460Evidencie-se, sem prejuízo do dever administrativo de informação e assistência21, que a entidade requerida não está obrigada, no âmbito do direito de acesso, a criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido22.III – ConclusãoEm face do exposto deve a entidade requerida facultar ao queixoso a informação solicitada que disponha e que ainda não lhe tenha sido comunicada.  Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008 Antero Rôlo (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)——————21 A que se refere o artigo 13o, no 5, da LADA.22 Cfr. artigo 11o, no 5, da LADA.
448 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009463Parecer no 279/2008Data: 2008.11.12Processo no 395/2008Requerente: Director do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar Lisboa NorteI – Factos e pedido1. O Director do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar Lisboa Norte foi nomeado instrutor de processo de averiguações que tem por finalidade o apuramento de factos referentes à conduta funcional de determinada médica.Na instrução do processo “foram recolhidos elementos de prova declarativos que indiciam o incumprimento do dever de registo da informação clínica recolhida em actos médicos (consultas) efectuados a doentes”.Para “apuramento dos factos (...) torna-se necessário aceder à aplicação informática através da qual é feita a gestão da informação clínica dos actos médicos (...) consultando o registo de todos os actos médicos praticados pela referida médica desde Julho de 2007, altura em que aquela aplicação entrou em funcionamento”.É ainda necessário proceder “à impressão dos registos dos actos médicos em relação aos quais se não encontrem registos clínicos para junção ao processo”.2. O instrutor do processo, nos termos do artigo 14o, no 1, alínea e), da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA a emissão de parecer sobre a “possibilidade de, no contexto e condições descritas, aceder aos referidos registos e em que moldes deve o mesmo ser concretizado, tendo em conta o necessário equilíbrio entre o dever da reserva da intimidade da vida privada dos doentes distribuídos à médica em causa e o exercício do poder-dever disciplinar subjacente à realização da diligência.”II – Direito1. A entidade consulente encontra-se sujeita à LADA, nos termos do artigo 4o, no 1, alínea d).2. Por força disposto no artigo 14o, no 1, alínea e), da LADA, as entidades administrativas a quem são dirigidos requerimentos de acesso a documentos administrativos devem, no prazo de 10 dias “[e]xpor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer”.Nos termos do artigo 27o, no 1, alínea c), da LADA, compete à CADA “[e]mitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4o”.
449 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094623. Ao abrigo do artigo 27o, no 1, alínea d), da LADA, compete à CADA “[e]mitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada”.4. No caso em apreço, não existe um pedido de acesso a documentos administrativos dirigido por um terceiro a uma entidade administrativa.O interessado, que solicita o parecer da CADA, é o Director do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar Lisboa Norte (e médico do respectivo quadro de pessoal), que, na qualidade de instrutor de processo de averiguações, pretende aceder a informação na posse deste estabelecimento de saúde.Trata-se de matéria regulada pelo Decreto-Lei no 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), nomeadamente no artigo 55o, no 1, na parte em que estabelece que o instrutor de processo disciplinar deve proceder a “exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade”.5. Em situações idênticas à do presente pedido de parecer, em que estava em causa o acesso a informação de saúde para efeitos de instrução de procedimento de natureza disciplinar, a CADA emitiu numerosos pareceres.No Parecer no 271/2006, a CADA firmou a seguinte doutrina:“A OM, sendo uma associação pública - é a associação pública representativa dos licenciados em Medicina que exerçam ou tenham exercido, em qualquer regime de trabalho, a profissão médica -, está integrada na estrutura da Administração Pública (cfr. artigo 267o, no 4, da CRP). Cabe-lhe cumprir e fazer cumprir as normas por que se rege a prática da Medicina e visa a realização dos fins que lhe são assinalados no artigo 6o do respectivo Estatuto; tem, por um lado, os seus próprios órgãos de competência disciplinar - cfr. artigo 17o, no 2, do respectivo Estatuto, aprovado pelo DecretoLei no 282/77, de 5 de Julho; por outro lado, estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos (...), todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção [cfr. artigo 1o, no 1, do Estatuto Disciplinar dos Médicos (EDM), aprovado pelo Decreto-Lei no 217/94, de 20 de Agosto].Ora, tendo em conta todo este dispositivo legal, não será curial sujeitar a questão posta pela DMRH/CMP às mesmas estritas regras que possibilitam e, por vezes, condicionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração.(...)Quando a lei condiciona ou restringe o acesso a documentos nominativos, assim procede tendo em consideração a protecção da reserva da intimidade da vida privada das pessoas neles referidas (aqui, a mencionada trabalhadora, titular dos dados) e não com o intuito de manter sob reserva a actua
450 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009465ção dos profissionais envolvidos nesses processos. Entre revelar a uma Ordem Profissional documentos desta natureza ou ocultá-los, entende esta Comissão, ponderados os valores em confronto, que a entidade consulente deve facultar o acesso aos mesmos. No entanto, tem sido doutrina da CADA a de que o acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução, se justifica quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados”.Ainda sobre a comunicação, entre serviços e organismos da Administração, de informações sujeitas a segredo, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, no Acórdão no 256/2002, de 12 de Junho, decidindo não declarar a inconstitucionalidade das normas apreciadas tendo em conta o seguinte:“10. Segundo as normas constantes dos artigos 16o, no 2, e 18o, alínea b), parte final, o Defensor do Contribuinte tem acesso a factos, documentos e informações protegidos pelo sigilo fiscal, encontrando-se os funcionários e agentes da administração tributária obrigados a prestar-lhe informações e a entregar-lhe documentos legalmente protegidos por esse sigilo.O direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar inclui o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem. Um instrumento jurídico privilegiado de garantia deste direito é o sigilo profissional, que integra o sigilo fiscal; assim, por esta via, o sigilo fiscal assume também um carácter instrumental de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada.Para além disso, a proibição de acesso de terceiros a dados pessoais (artigo 35° da Constituição), implica que quem a eles tenha acesso no exercício das suas funções esteja sujeito a sigilo profissional.Todavia, no caso vertente, não se descortina em que medida possa existir violação do sigilo fiscal, porquanto o Defensor do Contribuinte integra, ele próprio, a Administração e se encontra expressamente adstrito ao respeito do mesmo sigilo fiscal”, [constituindo o seu incumprimento] “infracção para efeitos de aplicação da correspondente sanção penal ou contra-ordenacional”.(...)
451 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009464Ora, assim sendo, não parece que se possa concluir pela violação do sigilo fiscal, quando o certo é que os documentos e informações por ele abrangidos não saem do âmbito da própria Administração fiscal, sendo transmitidos apenas a órgãos e agentes que se encontram sujeitos ao mesmo dever de sigilo.”6. Assim, embora no caso presente não esteja em causa a comunicação de informação administrativa a terceiros (configurando uma situação não regulada pela LADA), é de referir que, tendo em conta a doutrina da CADA e do Tribunal Constitucional atrás exposta, podemos considerar que o eventual acesso a informação reservada, nos termos referidos, por parte do instrutor de um procedimento de natureza disciplinar, não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada, uma vez que o instrutor do procedimento (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.Impõe, ainda a lei, aos agentes da Administração a obrigação de não divulgarem a informação reservada a que, no âmbito das suas funções, tenham acesso.7. Conforme dispõe o artigo 8o, no 2, da LADA, os “documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais”.III - ConclusãoDo exposto resulta que pode o instrutor aceder aos mencionados registos de informação clínica bem como proceder, no âmbito do referido processo à respectiva impressão.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008Antero Rôlo (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda (votei vencido de acordo com declaração que anexo) - Artur Trindade - João Perry da Câmara (votei vencido de acordo com a declaração que acima se refere e a que aderi.) - Eduardo Campos (votei vencido aderindo aos argumentos expendidos pelo Dr. João Miranda na sua declaração de voto) - António José Pimpão (Presidente)
452 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009467Declaração de votoVotei vencido o presente parecer por considerar que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) não é competente para a sua emissão, dado que a questão colocada à apreciação desta Comissão não se prende com o acesso a documentos administrativas, mas antes com a delimitação do âmbito das diligências instrutórias a promover pelo Requerente.O regime de acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, regulado na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, dando tradução ao disposto no artigo 268o, no 2, da Constituição, determina que a submissão de questões a esta Comissão só pode ter lugar na sequência de um impulso de um cidadão ou de uma entidade administrativa que não detém os documentos.No caso em apreço, o Requerente não é manifestamente um cidadão no exercício do direito fundamental de acesso à informação administrativa. E também não é uma entidade administrativa diversa da que dispõe dos documentos administrativos. Em síntese, e ao invés do referido no parecer, o Requerente não é um terceiro que pretende aceder a documentos nominativos, mas sim a entidade já detentora da informação.Ora, segundo a enunciação das competências da CADA plasmadas no artigo 27o da LADA, esta Comissão não é competente para se pronunciar sobre solicitações apresentadas por entidades - como é o caso - que já dispõem dos documentos em seu poder. Isso mesmo é reconhecido no parecer quando se afirma que a situação em causa configura uma situação não regulada na LADA.Nestes termos, a questão ora colocada não se prende verdadeiramente com o acesso a documentos administrativos, mas antes com o modo como o Requerente deve exercer as suas competências em matéria de instrução do processo de averiguações. À CADA não cabe apreciar a actuação do Requerente, no âmbito da instrução do procedimento administrativo, pronunciando-se nomeadamente sobre se foi observado o dever de confidencialidade ou o direito à reserva da intimidade privada. Não é esta Comissão que pode caucionar se as diligências instrutórias a promover pelo Requerente, com vista ao apuramento da verdade, são válidas ou não. Esse juízo deve ser efectuado, em primeira linha, pelo próprio Requerente, podendo, em último recurso o mesmo ser sindicado jurisdicionalmente.Em suma, a CADA não deveria ter apreciado o pedido de parecer solicitado pelo Requerente, pois é incompetente para o emitir, nos termos do artigo 27o da LADA.a) João Miranda
453 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009466Parecer no 283/2008Data: 2008.11.12Processo no 487/2008Requerente: Sub-Região de Saúde de Aveiro I – Factos e pedido1. A Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Pedorido (ARPIP) solicitou ao Centro de Saúde de Águeda a remessa, ao cuidado da respectiva médica, do processo clínico respeitante a determinado utente, ali admitido.Segundo a ARPIP, o pedido tem como finalidade completar o processo clínico do utente na instituição e promover a articulação com o SNS.2. A Sub-Região de Saúde de Aveiro, nos termos do artigo 14o, no 1, alínea e), da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA emissão de parecer sobre a possibilidade de revelação da informação requerida.II – Direito1. A Sub-Região de Saúde de Aveiro e o Centro de Saúde de Águeda estão integrados na Administração Regional de Saúde Centro, IP, encontrando-se sujeitos à LADA ao abrigo do artigo 4o, no 1, alínea c).2. Considera-se nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr.artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA).3. São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, como é o caso do processo clínico requerido pela ARPIP.4. Nos termos do artigo 6o, no 5 da LADA, “[u]m terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.”5. No acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos, estão em conflito normas respeitantes a dois direitos fundamentais: o direito à “reserva da intimidade da vida privada e familiar” do titular da informação (cfr.artigo 26o, no 1 da Constituição) e o direito de acesso aos “arquivos e documentos administrativos” conferido ao interessado na informação (cfr. artigo 268o, no 2, da Constituição e LADA).
454 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009469A prevalência de um daqueles direitos fundamentais relativamente a outro deve ser aferida de acordo com o princípio da proporcionalidade.Este princípio, de acordo com a doutrina e jurisprudência, decompõe-se em três vertentes:– adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem corresponder a um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos);– necessidade: (as medidas restritivas são exigidas para alcançar os fins em vista, por não se dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato);– justa medida (ficam afastadas as medidas excessivas).Os fins alegados e demonstrados pela requerente permitirão verificar se o pretendido acesso é adequado, necessário e não excessivo.6. No caso em apreço, a ARPIP (que não apresenta qualquer autorização escrita do titular da informação de saúde para aceder à mesma) apenas alega que o acesso em causa se destina a completar o processo clínico do utente, na instituição, e promover a articulação com o SNS.7. Entende-se que é alegação insuficiente para que se considere demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo, que, segundo o princípio da proporcionalidade, permite a comunicação da informação de saúde a terceiros não autorizados (cfr. artigo 6o, no 5, da LADA).8. Face ao referido, deve o Centro de Saúde de Águeda indeferir o pedido de acesso que lhe foi dirigido pela ARPIP.9. O acesso em causa, na falta da referida autorização, apenas poderá ocorrer caso seja solicitado pelo titular da informação, ou por médico (profissional de saúde obrigado ao dever de sigilo) incumbido de realizar prestações de saúde a favor daquele (cfr. artigo 5o, no 5, da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro).III – ConclusãoAssim sendo deve ser indeferida, pelo Centro de Saúde, a remessa do referido processo clínico.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro 2008Osvaldo Castro (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rolo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
455 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009468Parecer no 284/2008Data: 2008.11.12Processo no 326/2008Requerente: ANA Aeroportos de Portugal, SAI – Factos e pedido1. Em 7.8.2008, a ANA Aeroportos de Portugal, SA, (ANA, SA) invocando o artigo 27o, no 2, alínea h), da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA a emissão de parecer sobre “o direito de recusar o acesso a informação que (...) classifique como reservada, nomeadamente políticas comerciais e estratégicas, por considerar que o mesmo corresponderá à divulgação de segredos comerciais e de dados sobre a vida interna da empresa, susceptíveis de serem protegidos ao abrigo do no 6 do artigo 6° da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto”, e que se “pronuncie sobre a legitimidade de (...) recusar a distribuição de informação a particulares com fundamento no seu carácter preparatório do processo de privatização iniciado e que se encontra longe de estar encerrado, tal como previsto no no 3 do artigo 6° do diploma legal supra referenciado.”2. A ANA, SA, no pedido de parecer refere o seguinte:“1. A ANA, SA, ora Requerente, é concessionária do serviço público de apoio à aviação civil, tal como estabelecido no Decreto-Lei no 404/98 de 18 de Dezembro.A concessão atribuída à ANA, SA tem por objecto o direito de explorar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (...).Actualmente a concessionaria, ora Requerente, encontra-se em processo de privatização, procedimento este em curso e longe de estar encerrado, tendo em conta que ainda se encontra em analise, pelo Governo e demais entidades envolvidas, qual o âmbito e alcance deste mesmo processo de privatização.Efectivamente, está ainda em avaliação a delimitação do perímetro da privatização e a eventual inserção ou não de todas as infra-estruturas aeroportuárias que actualmente integram a concessão, neste processo de alienação do capital social da Requerente.Tendo em conta o supra mencionado processo, a ANA, SA, tem vindo a realizar a sua due diligence, a preparar diversos estudos e a compilar elementos de cariz patrimonial, financeiro e estratégico por forma a habi
456 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009471litar os futuros concorrentes do procedimento concursal de privatização a apresentarem as suas propostas.A informação que actualmente se encontra em fase de recolha, a ser trabalhada e ainda longe de se encontrar consolidada, é reservada ou confidencial e tem carácter estratégico, na medida em que contém as linhas de gestão a longo prazo da Requerente, bem como os investimentos a realizar e as políticas comerciais a seguir por esta.Toda a informação que actualmente se encontra a ser coligida será de divulgação limitada, na medida em que a mesma ira apenas ser facultada às entidades que se apresentem ao concurso de privatização da Requerente, cujo processo de lançamento se encontra em preparação, tal como referimos supra.Nesta conjuntura, tem a Requerente sido confrontada com pedidos de informação por parte de terceiros que, no seu exercício do direito de acesso a documentos administrativos, pretendem obter informações sobre o conteúdo de diversos documentos atinentes às opções estratégicas da empresa, ora Requerente.Porém,Considera a mesma que toda esta informação deve ser tratada de forma reservada, porquanto a sua divulgação a terceiros poderá comprometer, de forma imediata, o concurso para escolha do accionista do capital a alienar, a lançar no âmbito do processo da privatização e, de forma mediata, o sucesso e a eficácia das políticas da Requerente.Mais, em última instância, a divulgação de diversa informação solicitada poderá acarretar uma diminuição do valor da Requerente e, consequentemente, do valor a arrecadar pelo Estado - enquanto accionista da ANA, SA - no âmbito do processo de privatização.”II – Direito1. A ANA, SA está sujeita à LADA, nos termos do artigo 4o, no 1, alínea d), pois que se trata de uma empresa pública1, encontrando-se o respectivo capital social integralmente subscrito e realizado pelo Estado (cfr. artigo 16o, no 1, do Decreto-Lei no 404/98, de 18 de Dezembro).A ANA, SA, é concessionária do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal (cfr. 12o, no 1 do Decreto-Lei no 404/98, de 18 de Dezembro).À prossecução do serviço público concessionado corresponde o exercício de ——————1 Cfr. o artigo 3o, no 1, alínea a), do Decreto-Lei no 558/99, de 17 de Dezembro.
457 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009470uma actividade materialmente administrativa, suportada nos poderes e prorrogativas do Estado que lhe são conferidas pela lei (cfr. 12o, no 1 do Decreto-Lei no 404/98, de18 de Dezembro). Do que decorre também a sujeição da ANA, SA à LADA.2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual todos “sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no artigo 6o, entre as restrições ao direito de livre acesso refere as seguintes:a) Quando haja razões para diferir o acesso por estarem em causa “documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos” (no 3)b) Quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa” (no 6);O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado2.3. No caso, a ANA, SA solicita o parecer da CADA relativamente ao direito de recusar o acesso a informação relacionada com a respectiva privatização, ao abrigo das restrições antes referidas.Não se conhecendo, em concreto os documentos em causa, no presente parecer apenas se poderá dar a conhecer o regime legal e a doutrina da CADA relativamente às referidas restrições.4. No que respeita à possibilidade de diferimento do acesso à informação, o artigo 6o, no 3, da LADA refere que: “O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos ——————2 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
458 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009473pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.”A ANA, SA, no pedido refere que a informação faz parte de um procedimento em curso (o concurso de privatização), que se encontra longe de estar encerrado, estando a ser recolhida, compilada, trabalhada e não consolidada.Do referido resulta que a ANA, SA, ao abrigo do artigo 6o, no 3 da LADA, pode diferir o acesso à informação respeitante ao procedimento em curso até à tomada de decisão.Deve porém, facultar o acesso a todos os documentos desde que decorrido um ano desde a sua elaboração.Deve ainda facultar o acesso a documentos relativos a outros procedimentos, já concluídos, que eventualmente tenham sido juntos ao procedimento respeitante à privatização.5. Nos termos do artigo 6o, no 6, da LADA, “[u]m terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”.Segundo a ANA, SA, a informação sobre o procedimento respeitante à sua privatização é reservada ou confidencial, possuindo carácter estratégico, contendo as linhas de gestão a longo prazo, os investimentos a realizar e as políticas comerciais a seguir. A sua divulgação, uma vez coligida, será limitada aos interessados no concurso em preparação, podendo a sua divulgação comprometer o mesmo.Nesta situação, o acesso à documentação concursal encontra-se igualmente sujeito ao disposto no artigo 6o, no 3, da LADA.No âmbito do artigo 6o, no 6 da LADA, importa proceder à concretização do conceito de segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa.Fixado esse conceito, e tendo o mesmo como referência, poder-se-á, numa situação concreta, conferir se determinada informação constitui (ou não) segredo, e se se encontra, por esse motivo, sujeita à restrição de acesso constante do artigo 6o, no 6 da LADA.A materialização do conceito de segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa deve ter em conta o seguinte:a) O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - de que a LADA é um desenvolvimento normativo - está consagrado no artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP). É reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina como um direito de natureza análoga à dos direitos,
459 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009472liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime próprio destes (cfr.artigos 17o e 18o, da CRP).Assim, uma vez que o segredo configura uma limitação ao exercício do direito de acesso, apenas nas situações em que esse segredo seja acolhido pela CRP, sob a forma de direitos ou interesses por esta reconhecidos, pode ter como consequência uma tal limitação (cfr. artigo 18o, no 2, da CRP).b) A restrição de acesso prevista no artigo 6o, no 6 da LADA tem como pressuposto que os documentos sujeitos à mesma contenham informação secreta.Isto porque nem toda a informação comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas é secreta.Qualquer interpretação diversa desta seria contrária à lei, e colocaria em causa o princípio da administração aberta e a sua aplicação a entidades empresariais públicas, a entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral.De referir que os segredos deixam de o ser (não estando daí em diante protegidos) quando são conhecidos fora da empresa a que se referem e de outros (como a Administração) que os conhecendo devam manter segredo em relação aos mesmos, ou quando perdem o seu valor económico.c) A norma que protege o segredo, tem como finalidade impedir que o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos constitua uma maneira de colher, junto da Administração, indicações estratégicas respeitantes a interesses fundamentais respeitantes a terceiros, distorcendo dessa forma as regras do mercado.As entidades que se relacionam com a Administração, exercendo actividades materialmente administrativas, são, em algumas situações, forçadas (por lei ou imposição da Administração) a revelar informação reservada. É em relação a esta informação, para além da detida por empresas públicas, como é o caso presente, que pode ser reivindicada a aplicação da restrição de acesso ora em apreciação.A revelação voluntária dessa informação a uma entidade sujeita ao princípio da administração aberta implica que a mesma não deve ser tida como secreta, uma vez que não se verifica a vontade de a manter secreta.d) A delimitação do que seja um segredo comercial e industrial juridicamente relevante pode ter como ponto de partida o artigo 318o do Código de Propriedade Industrial (CPI), que no âmbito da matéria da concorrência desleal se refere à protecção das informações não divulgadas.
461 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009474mente de replicação, têm um valor de mercado. Em regra permitem um incremento da eficiência ou eficácia económicae) O segredo sobre a vida interna que uma empresa pode manter está, à partida, condicionado por circunstâncias como a de estar cotada em bolsa (ou não), a de ser uma empresa pública, uma empresa privada ou uma entidade no exercício de actividade materialmente administrativa. Tendo em conta essas circunstâncias, cada empresa pode reivindicar um espaço de reserva, delimitado, nomeadamente, por obrigações de transparência e de divulgação de informação.Estes segredos têm a ver com a forma como cada empresa, internamente, organiza, executa e planifica a sua actividade. Trata-se da vida privada das empresas7.São segredos sobre a vida interna das empresas, por exemplo, a situação contributiva face à segurança social e o fisco (a menos que, por lei, tenha que ser revelada), a escrituração comercial e a planificação de reestruturações internas.Os segredos da vida interna das empresas, em regra, não são apropriáveis e não têm um valor de mercado. Não são passíveis de replicação, mas o seu conhecimento por terceiros pode acarretar prejuízos.Sobre a matéria do segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, a CADA, no seu Parecer no 81/20088, referiu o seguinte:“[A] restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e         os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração” (...).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido (...) “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de ——————7 Veiga, Alexandre Brandão da, “Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares”, Coimbra, Almedina (2007), p.134.8 Disponível em www.cada.pt.
462 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009477valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo [ou outro, que ao caso se aplique], se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.”6. Assim, a ANA, SA, relativamente a todos os documentos concernentes ao procedimento concursal destinado à sua privatização, pode indeferir, fundamentando, o acesso aos mesmos, caso considere que os mesmos contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa.Os documentos devem ainda ser “objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).III – ConclusãoFace ao exposto, a entidade consulente:a) Pode diferir o acesso aos documentos respeitante ao procedimento em curso, até à tomada de decisão, se ainda não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;b) Pode indeferir, fundamentando, o acesso a todos os documentos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna, devendo proceder à sua comunicação parcial caso lhe seja possível expurgar a informação reservada.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008Luís Montenegro (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
463 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009476Parecer no 292/2008Data: 2008.11.12Processo no 390/2008Queixa de: António Miguel Bento Neves PalmeiroEntidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de AlpiarçaI – Os factos1. António Miguel Bento Neves Palmeiro, jornalista, solicitou à Câmara Municipal de Alpiarça, em 21.08.2008, o acesso, por consulta, ao processo administrativo de inquérito, já concluso, relativo às circunstâncias em que ocorreu o falecimento de um funcionário municipal que identificou, verificado no respectivo local de trabalho em Março de 2005.Igualmente, referiu ter já sido arquivado o inquérito judicial autuado com o no 27/05.6GFALR, Unidade de Apoio, Serviços do Ministério Público de Almeirim.2. O pedido de acesso foi indeferido pelo Presidente da referida edilidade, em comunicação datada de 09.09.2008, considerando tratar-se de documentos nominativos, ou seja “documentos administrativos que contêm, acerca de pessoa singular, identificada, informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada, e cuja consulta por terceiros é muito limitada”.3. Inconformado pela recusa de acesso, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em 18.09.2007, ao abrigo do artigo 15o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA).4. Convidada a pronunciar-se, a entidade requerida, em 08.10.2008, confirmou a existência da documentação solicitada, “inquérito instaurado no âmbito disciplinar” por morte do funcionário, mantendo o entendimento de constituir informação nominativa, “por se tratar de documentos em que a pessoa do funcionário está identificada, e relativos a factos cobertos pelo dever de reserva da intimidade da vida privada do trabalhador”.II – O Direito 1. Como órgão autárquico que é, a referida entidade está sujeita à disciplina da LADA, ex vi do artigo 4o, no 1, alínea e), deste diploma.2. Em concretização do princípio da Administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o regime de acesso aos documentos administrativos que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é, em regra, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido, conforme estatuído no artigo 5o da LADA.
464 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094793. Sendo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos considerado um direito fundamental, o seu sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos ou bens constitucionais que casuisticamente se apresentem como de igual ou maior valia, como podem ser os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas1. A LADA comporta algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, quando haja razões para diferir ou protelar o acesso, ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.Assim, são impostas restrições ao conteúdo do direito de acesso quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da vida privada; tais documentos são classificados como nominativos2.  4. Com efeito, e de acordo com o entendimento desta Comissão, são documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que respeite à vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas religiosas, sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor e ainda a informação vertida em documentos cujo conhecimento por terceiro seja susceptível, por via do seu teor, de traduzir-se em invasão da reserva da intimidade da vida privada.No que respeita aos documentos nominativos, a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a tais documentos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa autorização diga respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade3.Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada”4.5. É pacificamente entendido que o princípio da transparência administrativa é um instrumento do direito à informação que permite aos cidadãos a obtenção de informações sobre as atitudes, orientações e projectos da Administração, munindo-os de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos de acção administrativa.—————— 1 Cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de Janeiro de 2008, Processo no 0896/07, disponível em www.dgsi.pt. 2 Cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA. 3 Cfr. artigos 2o, no 3 e 6o, no 5, da LADA; cfr., igualmente, o Parecer da CADA no 294/2007, aprovado em 14 de Novembro de 2007, disponível em www.cada.pt. 4 Cfr. artigo 6o, no 7 da LADA.
465 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009478Por outro lado, é inegável que a liberdade de imprensa constitui uma das principais garantias dos regimes democráticos.Mas a liberdade de imprensa tem os limites decorrentes da Constituição e da Lei5.Entre esses limites encontram-se os necessários para garantir os direitos ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada.Conforme evidenciado no recente Parecer da CADA no 162/20086, “os jornalistas, só pelo facto de o serem, não têm o direito de acesso a todos e quaisquer documentos administrativos (isto é, a documentos que tenham sido produzidos e/ou que sejam detidos pela Administração Pública). Por outras palavras: o seu interesse, sendo embora um interesse específico, não justifica esse acesso indiscriminado, o que significa que o título profissional não confere, ipso facto, a qualidade de titular de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”.E, de resto, o próprio Estatuto do Jornalista7, procede, no no 3 do seu artigo 8o, à necessária compatibilização, ao dizer que o direito de acesso às fontes de informação não abrange, entre outros, “os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros”.Como foi referido no Acórdão no 254/99 do Tribunal Constitucional, de 4 de Maio de 19998, “todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição podem ser limitados ou comprimidos por outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (...), sendo sempre necessário fundamentar a necessidade de limitação ou compressão quando ela não se obtém por interpretação das normas constitucionais que regulam esses direitos”. E, mais adiante, proclama o mesmo aresto: “A exacta delimitação dos documentos que podem ser comunicados e dos que permanecem sob sigilo (...) sempre exige uma cuidadosa ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos e uma demonstração da necessidade e proporcionalidade da recusa de acesso à informação”.6. Atente-se, no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada, constituir um valor que, de modo imediato, decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1o da CRP, e ser objecto de consagração autónoma no artigo 26o da CRP. Entre outras consequências, implica para o Estado, o dever de assegurar a cada cidadão, uma esfera intocável de privacidade, protegida da curiosidade alheia.—————— 5 Cfr. artigo 37.o da Constituição (CRP), artigo 3o da Lei de Imprensa (Lei no 2/99, de 13 de Janeiro), artigos 11o e 14 do Estatuto do Jornalista (aprovado pela Lei no 1/99, de 13 de Janeiro, e alterado pela Lei no 64/2007, de 6 de Novembro), e o no 2 do artigo 10o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, introduzida no direito interno pela Lei no 65/78, de 13 de Outubro. 6 Aprovado em 4 de Junho de 2008, disponível em www.cada.pt. 7 Aprovado pela Lei no 1/99, de 13 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei no 64/2007, de 6 de Novembro. 8 Processo no 456/97, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.