II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________ 14Projectos de lei (2):  N.o 216/X — Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito — na generalidade. N.o 244/X — Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição — na generalidade.  Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas:  Projectos de lei (2):  N.o 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE); N.o 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP); IV. Processo legislativo e não legislativo europeu  Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas «em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal», a saber:  — 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros. — 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da «tributação no país de residência» para as pequenas e médias empresas na UE.  Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu. No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COF deliberou distribuí-las para serem acompanhadas nos termos das demais iniciativas legislativas. As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer sequência. A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo «Portugal na União Europeia em 2005 — 20.o ano»  V. Audições  a) Membros do Governo (8)  Dia 5 de Abril — Secretário de Estado do Orçamento Dia 17 de Maio — Ministro de Estado e das Finanças Dia 7 de Junho — Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Dia 27 de Junho — Ministro de Estado e das Finanças — Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Dia 28 de Junho — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Ministro da Economia e Inovação Dia 19 de Julho — Secretário de Estado do Orçamento  b) Outras entidades (8)  Dia 19 de Abril — Presidente do Instituto de Seguros de Portugal Dia 2 de Maio — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dia 10 de Maio — Governador do Banco de Portugal Dia 24 de Maio — Presidente da Autoridade da Concorrência Dia 31 de Maio — Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público Dia 20 de Junho — Presidente do Tribunal de Contas Dia 21 de Junho — Conselho Económico e Social Dia 17 de Julho — Governador do Banco de Portugal