1762II SÉRIE-A — NÚMERO 61avaliação sistemática é assegurada por uma comissão de avaliação da qualidade e deve incidir sobre as funções e os objectivos definidospara cada instituição, serviço ou centro de responsabilidade; d) O desenvolvimento de uma política de estimulo aos serviços e profissionais do Serviço Nacional de Saúde, visando uma melhor qualidade e eficácia da prestação dos cuidados de saúde.Ill — Da motivaçãoDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei n.° 581 ATI, «o aumento da articulação entre os vários serviços e a responsabilização da sua gestão no sentido do seu aumento e da melhoria da prestação de cuidados de saúde são vectores fundamentais de uma política que vise a verdadeira defesa do SNS», adiantando que «o enquadramento legislativo existente opõe-se a uma política que assegure o direito à protecção da saúde tal como está constitucionalmente consagrado». A fundamentar a apresentação da iniciativa legislativa vertente, a respectiva exposição de motivos refere ainda que «a desregulamentação do SNS e a substituição progressiva dos mecanismos de comando burocrático por processos de autonomia e de auto-regulação democrática [...] constituem eixos estratégicos da reforma democrática do SNS [...]», sendo nesta perspectiva que o PCP «[...] defende a adopção de mecanismos de administração e gestão democrática baseados em princípios de equidade dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde».IV — Dos antecedentes parlamentaresDesde a IV Legislatura foram sendo apresentados pelos diversos grupos parlamentares projectos de lei scbre gestão hospitalar e gestão dos centros de saúde.Assim, na IV Legislatura o Grupo Parlamentar do PRD apresentou o projecto de lei n.° 268/TV, sobre as bases da gestão hospitalar, e o projecto de lei n.° 324/Tv, sobre as bases de gestão das administrações regionais de saúde; o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.° 364/TV, sobre as bases de gestão hospitalar, e o Grupo Parlamentar do CDS apresentou o projecto de lei n.° 428/ IV, sobre a lei de bases da gestão hospitalar.Na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.° 135/V, sobre gestão hospitalar, e o projecto de lei n.° 766/V, sobre regionalização dos serviços de saúde; o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.° 337/V, sobre organização e gestão dos centros de saúde, e o Grupo Parlamentar do PRD apresentou o projecto de lei n.° 354/V, sobre as bases da gestão hospitalar.Por último, na VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.° 540/VI, sobre a lei de gestão hospitalar.De salientar que nenhuma das iniciativas atrás mencionadas chegou a ser discutida.V — Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 64.°, n.° 1, que «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e proteger», direito este que, nos termos do n.° 2, alínea a) do citado artigo, é efectivado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».Por seu turno, o n.° 4 do artigo 64.° da lei fundamental, estabelece que «o serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada».De acordo com os ilustres constitucionalistas J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (cf. Constituição da República Portuguesa Anotada), «a principal obrigação do Estado para realizar o direito à protecção da saúde consiste na criação de um serviço nacional de saúde [...] Ele terá de ser universal, ou seja, dirigido à generalidade dos cidadãos; geral, isto é, deve abranger todos os serviços públicos de saúde e todos os domínios e prestações médicos; tendencialmente gratuito, tendo as pessoas direito a este serviço sem qualquer encargo ou através do pagamento de 'taxas' as quais, de qualquer forma, mão podem impedir o acesso ao SNS em virtude de condições económicas e sociais».Referem ainda os citados constitucionalistas que «o SNS é um serviço nacional e tem gestão descentralizada e participada [...]. Isto quer dizer, por um lado, que o SNS há--de englobar todos os serviços públicos de saúde, unifícan-do-os numa única estrutura organizatória; significa, por outro lado, que, sendo um serviço de nível e âmbito nacional, há-de ter uma estrutura descentralizada (sobretudo a nível regional) e uma gestão participada (sobretudo pelas Regiões Autónomas e autarquias locais, por um lado, e pelas organizações sociais, por outro lado). A conjugação destas duas exigências — âmbito nacional e gestão descentralizada e participada — supõe seguramente a autonomia institucional do serviço de saúde face à administração directa do Estado».No âmbito do enquadramento constitucional do projecto de lei n.° 581/VII, cumpre ainda analisar a questão apontada no despacho do Presidente da Assembleia da República que suscita a eventual (in)constitucionalidade da norma contida no n.° 3 do artigo 30.° do projecto de lei vertente, que pode configurar uma incapacidade de carácter permanente.De acordo com o n.° 3 do artigo 30." do projecto de lei n.° 581/VTJ, a exoneração dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde por comportamento culposo implica a impossibilidade de candidatura a novos concursos. Com efeito, a previsão da impossibilidade de candidatura a novos concuvsos por parte dos membros dos órgãos de administração e direcção, que na redacção apresentada no diploma em apreço resulta a título permanente, pode conflituar com o princípio constitucional do direito de acesso a cargos públicos e mi-tigadamente com o princípio da liberdade de escolha de profissão (cf. artigos 47.° e 50." da Constituição), princípios estes que a doutrina vem considerando serem uma decorrência lógica do princípio do Estado democrático. Os direitos enunciados fazem parte dos direitos, liberdades e garantias que, nos termos do n.° 2 do artigo 18." da Consüixvrçãsx, só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Significa, pois, que a restrição legal ao acesso a novos concursos não pode ser susceptível de violação do princípio da proibição do excesso e terá de compaginar-se com os princípios de necessidade, exigibilidade e proporcionalidade.Contudo, no caso vertente, e salvo melhor carecer da comissão parlamentar competente (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades é Garantias), as questões suscitadas podem ser depuradas em sede de discussão na especialidade, pelo que não colocam em causa a conformidade legal e constitucional do projecto de lei em análise.