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Mas como a pergunta foi simples responderei simplesmente. O PCP, hoje como ontem e como amanhã, não abdicará de lutar contra qualquer lei ou não lei que repute injusta. Isto não tem nada que ver com acatar uma lei que considera injusta. Acata-se, mas luta-se contra ela. São duas questões absolutamente distintas. E só assim é que as leis se mudam, só assim é que elas se transformam, só assim é que. elas se melhoram ou pioram: é porque alguém está contra e luta contra a lei que entretanto acata. Isto é uma coisa límpida e transparente.Aplausos do PCP.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Isso não é resposta.O Sr. Jaime Gama (PS): - E porque meios, Sr. Deputado?O Orador: - Por todos os meios legais ao nosso alcance.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado António Campos também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Deputado, são apenas três perguntas.
A primeira é a seguinte: O Sr. Deputado falou em pequenos e médios agricultores. Gostaria de saber qual, para o Sr. Deputado, a dimensão física das explorações referentes às classes sociais.
A segunda pergunta é esta: O Sr. Deputado afirmou que com estas Bases se pretende entregar a maioria das terras aos grandes capitalistas e latifundiários. Desafio o Sr. Deputado a demonstrar o que disse, e pergunto se o que disse não é uma enorme mentira.
Por último, o Sr. Deputado falou de que as Bases repõem a estrutura latifundiária. Desafio também o Sr. Deputado a demonstrar a esta Câmara que esta lei não é mal interpretada, que não é a que actualmente está em vigor em relação aos latifúndios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continuo a não ter tempo.Em relação à primeira pergunta, posso responder-lhe por escrito. Os dados estatísticos são, apesar de deficientes, abundantes e o Sr. Secretário de Estado também os possui. Sabe muito bem como é que os estudiosos portugueses do assunto que se relaciona com a estrutura agrária podem distinguir pequenos e médios camponeses.
Quanto ao desafio, aceito responder-lhe por escrito também.
Quanto a repor a verdade numa minha afirmação e à insinuação de mentira, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe para não insistir nesse argumento, porque posso dizer-lhe exactamente o mesmo: os 6 % anunciados ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista com uma pequena diferença entre a antiga lei e a actual. Eu também podia dizer com muita calma que reputo isto de declarada mentira, mas não o digo. Limito-me a exprimir a minha opinião...Risos do PS....e o Sr. Secretário de Estado exprimirá a sua.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem-se queixado no sentido de falta de tempo. Informo-o de que o seu partido dispõe ainda de 57 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente é verdade, mas temos mais três intervenções e já suprimimos uma.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Garfos Brito pediu a palavra. Tem a bondade de me informar paca que efeito é?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era para um breve contraprotesto relativo ao protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido do Sr. Deputado José Luís Nunes...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Socialista!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esteja calmo.O Orador: - O Partido Socialista - e aviso o Sr. Deputado José Luís Nunes para que esteja sereno - tem sido na nossa terra um entusiástico
20 DE JULHO DE 1977 4655defensor daquilo que chamo as regras do jogo. As regras do jogo em política limitam naturalmente o respeito de cada partido pelos seus documentos programáticos.
Não cabe apenas aos membros determinado partido reclamar coerência, reclamar consequência aos seus dirigentes. Esse é um direito que, em democracia, pertence em geral à opinião pública e por isso entendemos ser nosso legítimo direito afirmar ao Sr. Deputado do PS de que o Governo Socialista falta aos seus compromissos programáticos...Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: - E não nos limitamos a afirmá-lo, também somos capazes de o demonstrar.
No documento intitulado «Programa para o Governo PS - Vencer a crise, reconstruir o País», documento com o qual o Partido Socialista fez a sua campanha eleitoral para a Assembleia da República afirma-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, desculpe interrompê-lo, mas é só para o enformar de que terminou o seu tempo de protesto. Todavia, pode continuar a usar da palavra, mas faca escurecido que esse tempo lhe será descontado no tempo que é permitido ao seu partido. Faça favor de continuar.O Orador. - Vou ser breve, Sr. Presidente, lamento que me tenha interrompido precisamente neste momento.O Sr. Presidente: - Esperei um momento de pausa para o interromper, Sr. Deputado, visto que tinha de o avisar, segundo o Regimento, como sabe.O Orador: - Certo. Vou ser muito breve. Afirma-se então nesse documento: «Aplicação da legislação já aprovada sobre normas de expropriação e de nacionalização de latifúndios e promulgação de legislação complementar, designadamente no domínio das indemnizações. »O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se calhar é mentira!O Orador: - Aqui está a prova.Risos do PS.Pergunta-se: Respeita o Partido Socialista as regras do jogo?Vozes do PS: - Respeita!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada de atenção do Sr. Presidente impede-me de prosseguir nas considerações que o protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes naturalmente nos levaria a fazer.
Mas não posso deixar de protestar também contra a pergunta provocatória do Sr. Deputado Jaime Gama. Lamento ter de a caracterizar desta forma. Na verdade, o PCP respeita as leis deste país, mas nunca deixará de se opor a uma lei que considera injusta pelos meios constitucionais permitidos.Aplausos do PCP.Vozes do PS e CDS: - Ah!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem...O Sr. António Macedo (PS): - Meios constitucionais pedir a morte do Barreto.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Macedo, peco-lhe desculpa, mas não pode intervir dessa forma.O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja contraprotestar?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Desejava dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que considero a sua intervenção importante, pelo que diz e pelo que não diz.
Em primeiro Sugar, importante pelo que diz, por que, efectivamente, reconhecemos a existência de regras de jogo e achamos que o PCP violou as regras do jogo. E quando o Sr. Deputado falou em regras de jogo, sabe que não se está a referir a normas constitucionais. E fez bem em referir-se a isto - permita-me um elogio muito sincero.
Em segundo lugar, nós também sabemos, e muito claramente, que em relação a todos estes pontos o PCP entende e defende que deve ser cumprida a legalidade democrática. Simplesmente, pior do que injustiças que pudesse haver ou inadequações na antiga lei, tem havido um problema pior do que esse, que é o do cumprimento da antiga lei. Se a declaração do Sr. Deputado Caros Brito significa que os problemas que se levantaram ao cumprimento da antiga lei se vão levantar ao cumprimento da nova lei, essa declaração é manifestamente bem-vinda.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era bom que o fizesse também, porque vocês não têm cumprido a antiga leio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Direi também, e em último lugar, que a nós não nos compete julgar a ortodoxia dos outros partidos. Não vamos analisar em que medida o PCP cumpriu ou não cumpriu as promessas que fez ao seu eleitorado. Isso diz respeito ao PCP, ao CDS, ao PPD, à UDP ou a qualquer outro partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas é para informá-lo de que já esgotou o seu tempo. Pode continuar a usar da palavra, mas esse tempo será descontado no tempo do PS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O julgamento das promessas que foram feitas por nós ao nosso eleitorado e que literalmente temos cumprido será feito pelos militantes...Risos nas galerias.
4656 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Sr. Presidente: - Creio que houve manifestações nas galerias. Não tenho bem a certeza desse facto e não sei de que lado foram. É escusado repetir o aviso formulado há pouco pelo Sr. Presidente. A Mesa será implacável mo cumprimento do Regimento, isto é, pelo cumprimento no respeito da dignidade desta Assembleia.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Dizia, portanto, que cumprimos 'integralmente as promessas feitas aos membros do nosso partido e do nosso eleitorado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - E se há um juiz para julgar essa cumprimento são os .membros do nosso partido e os nossos eleitores nas próximas eleições. O resto não é nada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não só...O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro António Barreto pediu a palavra. Tem a bondade de me informar para que efeito?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente: Trata-se de três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro. O Regimento permite-lhe pedir esses esclarecimentos, como sabe.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - O Sr. Deputado Vaga de Oliveira falou de trabalhadores expulsos durante o fascismo nome cuja violência eu também reconheço e condeno. Qual a diferença, Sr. Deputado, entre essas expulsões de trabalhadores rurais que são hoje objecto de processos instaurados? Apenas cito algumas. Essencialmente por razões políticas seis trabalhadores expulsos da UCP Maravilhas, Monforte; cinco trabalhadores expulsos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Demonstre. Isso não chega!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não pode interromper, a menos que o Sr. Ministro o permita.O Sr. Carlos Brito(PCP): - É um aparte, Sr. Presidente.O Orador: -...da UCP 21 de Fevereiro, Avis; cinco trabalhadores expulsos da UCP 25 de Fevereiro, Sousel; oito trabalhadores expulsos da UCP Vasco Gonçalves, Campo Maior; cinco trabalhadores expulsos da UCP Resistência, Ponte de Soure. E a lista continuaria...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Continue.O Orador: - Um trabalhador expulso da UCP Os Arraiamos Avançam, Serpa; essencialmente por razões partidárias, um trabalhador expulso da UCP Alvorada, na Aldeia, que foi transferido e ulteriormente expulso por ter exigido que as contas fossem apresentadas aos trabalhadores da UCP; um trabalhador expulso da UCP Os Arraianos Avançam por não ter informado a direcção do teor de uma carta dirigida ao Sr. Engenheiro Lopes Cardoso; um trabalhador expulso também da UCP Os Arraianos Avançam por não ter concordado com os processos de gestão. E a lista continua por muitas páginas...
Qual a diferença entre estes dois tipos de expulsões, Sr. Deputado?
A segunda pergunta é a seguinte: O Sr. Deputado falou igualmente de ruína, de expulsão de pequenos agricultores durante o fascismo, vítimas do processo de pró etarização que eu próprio ontem aqui mesmo denunciei e condenei. Pergunto: Está o Sr. Deputado de acordo ou em desacordo com um texto fundamental da CGTP-Intersindical quando esta acusa esta proposta de lei justamente de distribuir terras aos pequenos agricultores, e cito: «Denunciam-se as múltiplas possibilidades permitidas pela proposta de conceder pequenas parcelas de terreno nacionalizado, em exploração, a pequenos agricultores», e depois se diz que as terras serão pequenas de mais - preso por ter cão, preso por não ter - e que isso vai fornecer mão-de-obra barata para os grandes agrários latifundiários reconstruídos?
A terceira pergunta é esta: Falou o Sr. Deputado da violência rural durante o fascismo, fenómeno que também denuncio e também condeno. Qual a diferença, Sr. Deputado, entre aquela violência e a violência que foi exercida por certos elementos das UCPs e dos sindicatos sobre os trabalhadores assalariados de cooperativas de trabalhadores assalariados rurais, em particular no caso da Cooperativa do Chafariz, em Avis; no caso da Cooperativa Abreu Calado, em Avis; no caso da Cooperativa Bento da Sena, no Alvito...Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao que se chega.O Orador: - ...no caso da Cooperativa Ponte dos Frades, em Beja; no caso da Cooperativa Ponte dos Cantares, em Beja; no caso da Cooperativa Chaminé do Passarinho, em Beja; no caso da Cooperativa Misericórdia, Preguissinha, Magalhães. Envidei, Mestras e anexas, Pampilhais, Roucão, Charneca, etc.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVeiga de Oliveira para responder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro António Barreto: Lamento mais uma vez não ter tempo, conforme o Regimento...Risos.Atenção, Srs. Deputados: Não tenho tempo porque o meu partido se comprometeu a não usar mais de três horas, porque, pelo Regimento, eu tinha o tempo que quisesse.Uma voz do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - E os outros partidos?
20 DE JULHO DE 1977 4657O Orador: - Respeitem, pois, por favor, o nosso compromisso.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para a resposta que está a ser dada. Faça favor de prosseguir.O Orador: - Lamento não ter tempo para falar o suficiente deste assunto, mas, mesmo assim, gastam alguns preciosos momentos do meu grupo parlamentar para responder.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Preciosos?O Orador: - A diferença entre a violência fascista e aquelas violenciazitas de que o Sr. Ministro falou...Risos e protestos ruidosos do PS.O Orador: - Atenção, não se riam, atenção!O Sr. Florindo Matias (PS): - Isso é para meter medo?O Orador: - Atenção! Só quem não sofreu a violência fascista é que se ri.Risos do PS.O Sr. António Macedo (PS): - Oh, Sr. Presidente...O Orador: - Cale-se, cale-se!Novos protestos do PS.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, chamo a vossa atenção. O nosso colega está a responder. Tem o direito de ser ouvido, independente mente do acordo ou desacordo com as opiniões expressas. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A diferença é abissal entre a violência fascista, que em dois decénios expulsou 400 000 trabalhadores do campo português, e aquelas expulsões - admitido que são verdadeiros os motivos políticos invocados, porque nem isso está demonstrado, Sr. Ministro.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - E o Sr. Ministro sabe muito bem que tem tantas dúvidas como eu.
Mas mais. Eu pergunto-lhe: A sua actuação no Ministério não levou ainda a expulsões de trabalhadores? O senhor sabe que teria de responder que sim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E por motivos políticos declarados.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não podem manifestar-se dessa maneira.O Orador: - Sr. Ministro, aliás sobre este assunto eu lembro-lhe que ousou, em nome não sei de que legalidade, em nome não sei de que Ministério, falar na erradicação da influência de um partido político, qualquer que ele seja, não importa em que região seja do País. Isto, Sr. Ministro, traduz um arrière pensée, traduz uma ideia reservada. Mas passemos adiante.
Em relação à segunda pergunta, o Sr. Ministro pergunta-me se estou de acordo com não sei que afirmação da Intersindical. Eu devo-lhe dizer, a respeito disso, que não conheço o texto, e não o vou julgar desintegrado do conteúdo. Mas o que lhe posso dizer é que o meu partido, em todo o seu programa, em todos os seus textos, e também na sua actividade, tem defendido sempre os pequenos agricultores. E não é de agora. É do tempo em que defende-os correspondia a prisão e quantas vezes a mais do que isso.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Esqueceram-se do 19 de Julho.O Orador:Quanto à violência, qual a diferença entre a violência fascista e a violência dos sindicatos, Sr. Ministro, eu já lhe respondi Eu peco-lhe que não me faça insistir na violência do MAP, que expulsa, pela força da GNR -que, note-se, é simplesmente um braço armado do MAP...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ...e que não é responsável-, que expulsa os trabalhadores das UCPs, os trabalhadores das cooperativas...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ...os trabalhadores sabe Deus de onde, que os expulsa das terras que eles ocuparam, e justamente porque eram terras abandonadas ou dos grandes latifundiários e dos grandes capitalistas.
O Sr. Ministro se quiser protestar proteste, que eu nessa altura contraprotestarei, porque já não conta o meu tempo.Protestos do PS e manifestações das galerias.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos senhores guardas que se encontram nas galerias a manter a ordem dessas galerias de que devem realmente cumprir a sua missão.
Sr. Deputado Carlos Brito: Tenha a bondade, mas diga-me para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para formular um protesto quanto ao teor, ao sentido e às intenções, gravemente ca undosas, contidas nos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Ministro António Barreto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro António Barreto: Sempre que Deputados do Partido Socialista ou Deputados de qualquer outro par-
4658 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Lido trouxeram à Assembleia da República questões de violência, o meu partido sempre se interessou por esses casos e sempre proeurou esclarecê-las e sempre proeurou a verdade através da sua organização e, enfim, dos canais de informação que pôde colher.
Naturalmente que o faz tanto mais empenhadamente quanto se trata de situações ocorridas em regiões em que o meu partido goza de largo apoio do eleitorado, de largo apoio dos trabalhadores, de largo apoio da população. É o caso, como se sabe, do Alentejo, onde o meu partido tem uma inegável, incontestável influência, verificada em todas as eleições democráticas que se realizaram em Portugal depois do 25 de Abril.
Em relação a casos ocorridos no Alentejo, alguns Deputados socialistas trouxeram aqui graves acusações às unidades colectivas de produção e aos sindicatos. Porque reclamámos que nos fossem dadas provas, sempre procurámos verificar no locais o sentido das informações aqui tratadas. Nunca os Deputados do Partido Socialista foram capazes de apresentar as provas que lhes temos exigido.
O Sr. Ministro António Barreto traz agora aqui uma lista de 33 casos de violência. E nós dizemos, Sr. Ministro, ou o senhor os prova ou nós temos de torná-los como calúnia.Risos do PS.E isto e grave, quando é feito por um membro do Governo da República.O ST. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, já esgotou o tempo do seu protesto. Mas tenha a bondade de continuar.O Orador: - Sr. Ministro: Devo dizer-lhe mais: foi com profunda surpresa, e mais, com profunda mágoa, que o vi comparar estes casos que aqui trouxe, e não demonstrou, com a violência fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao que se chega, Sr. Ministro!
Repare como se sentiria se mós comparássemos os actos de violência do seu Ministério, cometidos sob sua responsabilidade, com a violência fascista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto.
V. Ex.a terá a bondade de me informar para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, eu desejava prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto para prestar um esclarecimento.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Deputado: Eu desejava apenas esclarecer rapidamente, em primeiro lugar, que as mais desgastantes intervenções das forças da autoridade - em particular da GNR-, aquelas em que tiveram de recorrer a mais importantes meios, incluindo blindados, foram efectivamente para expulsar ocupantes de cooperativas de trabalhadores rurais, como é o caso das três mais famosas, Abreu Calado, Monte da Comenda e Chafariz, em que o cerco e a invasão foi de suprema violência.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, eu gostava de lhe dizer, e já tive ocasião de o afirmar a Deputados ou membros do seu partido, que me recusava a dar a membros de qualquer partido político os elementos constantes dos dossiers do Ministério e que estes elementos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto é a Assembleia da República, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito que pode pedir esclarecimentos, pode protestar, mas não pode fazer protestos violentos.O Orador: - E que esses elementos são assinados, com datas, com nomes, com os esclarecimentos concretos e são sistematicamente entregues àquelas instituições a que, num Estado de direito, compete fazer justiça, inquirir e investigar, tais como o Ministério do Trabalho, os Tribunais, a Polícia Judiciária, etc.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro: Respeito naturalmente as razões que invocou, mas pergunto-lhe agora com que legitimidade, então, é que o Sr. Ministro nos traz aqui estes casos se não pode demonstrá-los, se não pode comprová-los, se à nossa reclamação de provas responde que isso é com o Poder Judicial? Pois é, é com o Poder Judicial e por isso é que ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas não é ilegítimo acusar antes de o Poder Judicial se pronunciar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para um esclarecimento.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - O direito que me assiste ao mencionar estes casos é exactamente o mesmo direito que assiste a elementos do PCP de mencionar nas várias publicações, e muito em especial neste Livro Negro do MAP, que, de facto, tem muito pouco de verdade em todas as suas páginas, de mencionar centenas de casos que fizeram parte de processos que estão nos tribunais, que, como sabem, são processos que me foram colocados, assim como processos enviados ao Supremo Tribunal Administrativo contra as actuações do MAP e, no entanto, também mencionam esses factos, mau grado eles estarem a decorrer em tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Se não pode comprovar, não pode alegar.
20 DE JULHO DE 1977 4629O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um contraprotesto. Contudo, devo voltar a lembrar-lhe que o tempo urge.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relativamente aos casos que o PCP cata, a propósito da política do MAP, mós, Sr. Ministro, comprovamos, demonstramos e, naturalmente, assumimos a responsabilidade política de o fazer.Vozes do PS: - Responsabilizam-se, responsabilizam-se...O Orador: - Nós assumimos a responsabilidade política de adiantar o nosso fundamento e politicamente pagaremos por isso. Mas nós não temos dúvida nenhuma dos factos que, citámos. O mesmo não se pode dizer do Sr. Ministro, que não assume a responsabilidade política de dar as provas que lhe pedimos.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Volto a chamar a atenção dos Srs. Deputados pana o facto de que esta sessão tem de decorrer com a serenidade própria da Casa onde nos encontramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para formular um esclarecimento, tendo para o efeito dois minutos.O Sr. Manuel Moura (PS): - É que se está a produzir um diálogo de extrema hipocrisia. É a forma como eu o classifico. Penso que o PCP tem perfeitamente presente aquilo que, faz agora dois anos, se passou em Lisboa.Aplausos do PS.O Orador: - Penso que o PCP tem presente aquilo que se passou nas eleições para a Assembleia da República, em 1976, no distrito de Portalegre, e passo a recordar aquilo que se passou em Montargil e o ambiente que se vivia em Avis. Penso que é pura hipocrisia vir-se aqui dizer que se está à espera de uma decisão judicial, quando o povo português já a deu, quando os militantes do PS que residem quotidianamente nessas áreas conhecem bem o veredicto que cai sobre a actuação aí dos militantes do PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Aproveito para informar os Srs. Deputados de que os tempos disponíveis são os seguintes: PS, 134 minutos; PSD, 156 minutos e 15 segundos; CDS, 146 minutos; PCP, 50 minutos e 15 segundos; UDP, 35 minutos e 15 segundos; Governo, 73 minutos e 45 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um contraprotesto, tendo para o efeito dote minutos e sendo imputado esse tempo ao que tem direito o seu partido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relativamente ao esclarecimento do Sr. Deputado Manual Moura, em tudo que toca a acontecimentos que possam ter prejudicado o direito de reunião que assiste a qualquer partido político, é conhecida a nossa posição: condenamo-los firmemente.Vozes do PS: - É óbvio!O Orador: - Não só os condenamos, Srs. Deputados, como nos empenhamos na medida das nossas forças, na medida da nossa influência, para que não voltem a ter lugar.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Que hipocrisia.O Orador: - Não só temos afirmado isso, como os Srs. Deputados do PS têm provas de que temos procedido consequentemente com as nossas palavras.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados porque o nosso colega Carlos Brito está a intervir no exercício de um direito regimental Esse direito dá-lhe também o dever de ser escutado atentamente, independentemente de, depois, os Srs. Deputados poderem formatar protestos relativamente a essa intervenção.
Queira continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É um esclarecimento que presto para que não sobram duvidas na Assembleia da República, porque, quanto ao mais, o Sr. Deputado Manuel Moura não trouxe aqui nenhuma explicação. O Sr. Deputado Manuel Moura limitou-se a reproduzir uns quantos slogans que o PS costuma utilizar nos seus comícios.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Várias vezes temos dito aqui, quer a Mesa quer os prezados colegas, que a Assembleia da República trabalha à luz do dia, isto é, trabalhamos diante do povo português e essa circunstância, além de outras, deve pesar na consciência e deve ser um exemplo para a nossa responsabilidade e para o nosso método de trabalho. Permito-me lembrar esta circunstância.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para um contraprotesto.O Sr. Manuel Moura (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que é a consideração que me merece o povo português, em especial no distrito de Portalegre, e que acreditou no PS, que me levou a fazer este contraprotesto. Não posso admitir, em nome dos eleitores do distrito de Portalegre, que o Sr. Deputado Carlos Brito, de modo insolente, venha dizer que são meros slogans tudo aquilo que se passou no distrito de Portalegre. Ainda há pouco um Deputado do seu partido defendia acaloradamente o programa do PS para as eleições para a Assembleia da República.
Por isso, eu devo dizer-lhe que no distrito de Portalegre, como no resto do continente e nas ilhas, nós sempre defendemos um programa de defesa da liberdade e de caminho para o socialismo. Foi esse o programa que defendemos em Portalegre, em nome
4660 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132dos eleitores do PS que neste momento, e graças à actuação do Governo, consegue ter «m clima da maior liberdade. É também em nome de todos os militantes do nosso partido que faço este contraprotesto, porque, infelizmente, não podem acreditar nas palavras do Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado António Portugal?O Sr. António Portugal (PS): - Para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Portugal poderá usar da palavra neste momento, para dar um esclarecimento e não para o pedir.O Sr. António Portugal (PS): - Queria, lembrar que a concretização do direito de associação e do direito de as pessoas circularem Livremente neste pais foi exemplificada por elementos qualificados do PCP, com megafones, ma ponte de Santa Clara, em Coimbra, a 19 de Julho de há dois anos, impedindo os
Militantes do PS de se dirigirem para Lisboa. E pergunto se se entende que também é respeito peias liberdades e pelo direito ide associação o espancamento de mulheres e crianças em Vila Franca feito por militantes do PCP.Aplausos do PS.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florêncio Mentias para uma intervenção.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: É a primeira vez que falo neste h em Velo.
Como trabalhador alentejano de uma cooperativa democrática, não podia deixar de falar nessa importante conquista dos trabalhadores que é a Reforma Agrária, e da qual algumas forças políticas se serviram tentando tornar-se donos deste País.
Uma Reforma Agrara de verdadeiro significado será aquela que melhore a vida dos trabalhadores levando-os a uma sociedade mais justa e de maior igualdade entre as pessoas. Mas o destino quis que aquilo que até agora deram ao povo português fosse somente acabarem com uns patrões latifundiários para aparecerem outros tão patrões e tão latifundiários como os outros. Criou-se uma situação que fez aparecer o Partido Comunista como dono e senhor das terras e das coisas alentejanas, criando o mal-estar, o ódio e o divisionismo entre os trabalhadores, pondo à margem todos aqueles que não pensavam como eles e que não estavam dispostos a receber o seu contrato totalitário.
O trabalho nos campos alentejanos é muito diferente do de outros sectores. No que diz respeito às sementeiras e às colheitas, somos nós, trabalhadores, que temos de esperar pelo tempo, e não o tempo por nós. É assim que procedem os trabalhadores da Cooperativa do Vale de Rico Homem, em S. Manços, à qual eu pertenço. Temos chegado a trabalhar domingos e feriados e a fazer horas extraordinárias, sem qualquer paragem nesses dias, para aproveitar as melhores condições do tempo para os trabalhos. Assim conseguimos semear toda a área da Cooperativa, deitando à terra cerca de 250 000 kg de semente, de que resultou, mesmo perante um mau ano agrícola, umas fundas de 12 sementes em trigo e 22 em aveias.
Neste hemiciclo já se chegou a dizer que unidades colectivas tiveram, no ano passado, fundas de 60 e 70 sementes, o que não é possível nas terras alentejanas, o que não corresponde à realidade e não me lembro disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto no Alentejo os trabalhadores alentejanos eram levados pé o sindicato para manifestações e comícios que lhes diziam serem de apoio à Reforma Agrária, as terras foram ficando por semear. Essas manifestações e comícios, que mais não eram do que para apoiar a política do Partido Comunista, provocavam a perda de horas e horas de trabalho. Esqueceram-se de que quando a chuva vinha era para todos e não era para alguns, quer se tratasse de cooperativas ou unidades colectivas, pequenos ou médios agricultores ou trabalhadores agrícolas. É verdade que o tempo causou prejuízos e que houve quem semeasse já em más condições. Mas houve quem aproveitasse essa situação- para provocar o mau funcionamento ao Governo. Nem hesitaram em críticas falsas que não correspondiam à verdade. Quem tenha dúvidas do estado dos campos venha ao Alentejo. Mas não veja só os campos de dentro de um automóvel. Deixe as estradas alcatroadas, e vá para os campos, em que verá a realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que resposta dão aqueles que tanto faiavam a respeito das colheitas de 1977? Onde está o aumento produzido nas quantidades que o PCP apregoava?
Pergunto mais, como vai ser este ano, em que a maior parte dos alentejanos não estão prontos nem as terras estão preparadas para receber a semente? Quando se fazem esses alqueives, é depois das sementeiras? Depois lá vem o descaramento das críticas e das culpas ao Governo e ao Ministro da Agricultura, quando as culpas são daqueles que querem estragar ainda mais a nossa fraca economia. É preciso que neste país se diga a verdade ao povo português, que é altura para isso. Há quem se permita falar em nome dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores e dos seareiros, há quem os use como isco no anzol e os pretenda utilizar para fins que nada têm a ver com os seus interesses de gente trabalhadora. Na prática, que têm feito?
Há muitas pessoas criadas na agricultura, que ao trabalho das terras sempre se dedicaram, a quem tudo foi retirado e que, agora, estão de braços cruzados à espera de um bocado que lhe há-de calhar para de novo fazerem aquilo que sempre fizeram. Aos pequenos e médios agricultores tem de se lhes dar uma via para que possam produzir, ao mesmo tampo que é necessário afastar de uma vez para sempre da agricultura os oportunistas que tanto mal lhe têm feito e querem ser, afinal, novos patrões das terras e das pessoas.
20 DE JULHO DE 1977 4661Por isso, nós, trabalhadores, temos de nos mentalizar e...Vozes de protesto do PCP.O Orador: - Srs. Deputados aguardem, que isso assim mesmo é que é.Risos.O Orador: - Se têm algumas dúvidas vão ao Alentejo, que ao que o Alentejo corresponde, não é aqui, é lá. Lá é que se vê a produção que nós temos para este ano, como arranjámos comer para três meses. E porque é que vocês não semearam?Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Ia a dizer que temos de nos organizar em Cooperativas, pois a exploração agrícola em grandes condados dá pouco resultado, como facilmente se veio a provar. As terras, bem cultivadas e tratadas, chegam pana todos aqueles que delas sempre viveram. Não chegam para os novos patrões e para os oportunistas. Num país que vive em dificuldades, devem ser criadas as vias para o seu desenvolvimento. E esse desenvolvimento só pode resultar do trabalho cuidado e continuo. Não é parando por tudo e por nada, perdendo horas de serviço que se constrói a economia de um país ou se produz riqueza.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós, trabalhadores das cooperativas democráticas, sempre temos respeitado o direito ide reserva. Cumpriremos sempre as leis e saberemos dar ao Governo o apoio que precisa para governar. Não negaremos as reservas àqueles que a elas têm direito e delas precisam para a sua subsistência. Mas saberemos disser não àqueles que são absentistas e que só vivem para explorar o trabalho dos outros.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Srs. Deputados: Eu queria informar a Assembleia de que a formação desta Cooperativa, em S. Mancos, tem um aspecto de muito significado. É que nós, quando formámos aquela Cooperativa, começámos logo a ser rodeados pelo PCP, pelo sindicato e até pelas forças armadas, que, nessa altura, estavam do lado do PCP. Depois de começarmos a trabalhar, o PCP ia tomando tudo a torto e a directo e os trabalhadores, pequenos e médios agricultores que desta Cooperativa fazem parte, decidiram actuar em moldes diferentes. Como nos encostaram à parede, fomos obrigados a seguir a mesma via para nos podermos governar. Nesse dia, quando estávamos a trabalhar na Cooperativa, ou seja, na Herdade do Vale do Rico Homem, e depois de um dia de trabalho, fomos permanentemente vigiados pelo PCP, pelas forças armadas e pelo sindicato. Parecia que era já pior do que a PIDE. Depois deste dia de trabalho, chegado a casa, à noite...Vozes de protesto do PCP.O Orador: - ... vi que à porta da minha casa estavam dois jeeps para me levarem preso por ter ido trabalhar para a Cooperativa. Esta é a liberdade que o PCP leva aos trabalhadores.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Depois de ter permanecido quatro horas nos jeeps, o povo reuniu-se e não me deixou ir preso. E estas eram as conquistas por nós alcançadas com o 25 de Abril. Depois disto, aquilo repetiu-se por várias vezes.
Nós começámos a trabalhar na Cooperada sem nenhum dinheiro. Chegámos ao Centro da Reforma Agrária e havia dinheiro para os outros e não havia para nós, porque nos queriam obrigar a aderir à orientação do PCP. E se forem precisas provas para alguém que tenha dúvidas pode ir ao Centro e ver que ainda lá devem existir documentos assinados por nós de coisas que se passaram.
Depois de lá termos começado a trabalhar tivemos que abrir uma subscrição em que todos os sócios entraram com um conto de réis cada um, uma galinha e um saco para começarmos a fazer alguma coisa. Mas aquilo foi uma gota de água no oceano. Nós não tínhamos dinheiro para nada. Enquanto os outros andavam na sementeira, nós não tínhamos nada. Depois, quando vieram para Lisboa, para uma manifestação - que eu não sei o que cá vieram fazer - com roullotes e isso tudo, nessa altura, apareceu o Sr. Engenheiro Horta na nossa Cooperativa a perguntar o que é que mós precisávamos. Nós dissemos que não tínhamos nada, não tínhamos sementes, não tínhamos tractores e não tínhamos dinheiro. Qual a via que havíamos de seguir? Alguém era responsável por aquilo, depois de não estar nada semeado?
Fomos então ao Centro da Reforma Agrária - as coisas já tinham um outro equilíbrio - e eles deram-nos 50 contos para começarmos o serviço, mas já com três meses de atraso e sem pagar vencimentos a ninguém. Depois seguimos com o serviço e no domingo a seguir apareceu o sr. aspirante Pascoal em minha casa, dizendo à minha mulher que não queria que a gente voltasse a trabalhar na Cooperativa, porque nós tínhamos que fazer só uma cooperativa e não duas. Então marcou-se uma reunião na Casa do Povo, na qual estivemos presentes. Fez-se uma votação para se saber se queríamos duas cooperativas ou uma só. Por maioria, ganhámos a votação para que houvesse duas cooperativas, porque não queríamos estar sujeitos à orientação do PCP porque já tinham grandes dívidas.
Depois da votação, houve palavras do Sr. Manuel Vicente, do sindicato, dizendo que as mulheres estavam aluadas, que não sabiam o que queriam. Depois de tudo asso, nós resolvemos ir todos trabalhar no domingo para a Cooperativa, marcando uma reunião para a véspera. Entretanto, eu e o serralheiro, que já andávamos cheios de medo por sermos tão perseguidos, resolvemos não ir trabalhar para a Cooperativa. Mas os outros noventa foram. Entretanto, eu e o serralheiro fomos para Évora às forças armadas, ao RI-16 -estava lá o Sr. Capitão Porto-, onde nos apresentámos e dissemos que se nos quisessem prender que o fizessem e que fossem prender os outros noventa que andavam lá a trabalhar, uma vez que não queriam que nós para lá fôssemos. Esta foi mais ou menos a maneira como se formou a Coope-
4662 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132rativa. Ela está organizada e agora está a trabalhar bem. O ano passado deu contas ao Governo e este ano dá-as à mesma. Porque lá trabalha-se e mão se anda em festas e beberetes, nem se fazem excursões para fazer jornadas de trabalho, ou lá o que é isso ...Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Acerca do 25 de Novembro, eu tenho muito que contar. Em «minha casa, às três menos dez da noite, estávamos rodeados pelos pêcês com armas, se calhar para me matarem. Não sei o que é que eles queriam. Vendo pela janela gente de Monte Trigo, gente da Ponte das Coelheiras e ao aperceber-me que o cão começou a ladrar, diziam: «Mata-se, mata-se.» Entretanto, a minha filha, com 17 anos, desmaiou. Está cheia de nervos e ficou com uma doença que vocês, essa gente do PCP lá em S. Mancos lhe arranjou. Não posso esquecer Isso. E agora vêm dizer aqui que não fizeram isso, não fizeram aquilo. Uma pessoa, em não sendo PCP, pronto, já tinha os dias contados.
Depois destas faenas, uns dias depois, foram de novo atacar a minha casa a ponto de eu ter que pegar numa caçadeira e ter que dar três tiros para o ar e ter que lá ir a guarda ajudar-me. Fugiram então, pelas quatro da manhã, de junto da minha casa, em dois Volkswagen. Era esta a liberdade que eles nos queriam dar ...Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - A proposta de lei da Reforma Agrária agora em discussão mereceu a melhor atenção da nossa parte.
Não nos enganaram as vozes daqueles que, com mentiras e falsidades procuraram mais uma vez arrebanhar-nos, usando-nos depois contra o Governo. Pouco se importavam com os nossos interesses. O que queriam, afinal, era garantir o seu domínio sobre os trabalhadores.
Como Deputado e como trabalhador dou o meu apoio a essa lei cento de que dela resultará a paz, a liberdade e a democracia nos campos do Alentejo, onde as cooperativas terão papel importante para o nosso desenvolvimento económico.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez o nosso colega não tivesse dito bem aquilo que sentia, mas creio que sentiu bem aquilo que disse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Mendes dos Santos (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma visão global, autêntica e realista da Reforma Agrária, não pode esquecer o magno problema que é o do arrendamento rural, pois é inaceitável para nós, sociais-democratas, o conceito restritivo que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar esta interrupção, mas queria pedir-lhe para a suspender por um momento, enquanto os nossos colegas saem à vontade, de forma que o Sr. Deputado possa também intervir à vontade. Peço desculpa destes frequentes avisos, mas custa-me que quando um colega nosso, qualquer que ele seja, começa a usar da palavra alguns dos nossos colegas se levantem nesse momento. Todos nós temos, evidentemente, necessidade de nos levantarmos, mas talvez haja outras alturas mais oportunas. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que é inaceitável para nós, sociais-democratas, o conceito restritivo de que aquela Reforma Agrária apenas se resume à expropriação dos seus fundiários na zona definiria como de intervenção.
As relações entre os possuidores de terra e os agricultores «em ela haverão que ser reguladas por um instrumento legal que estabeleça os princípios contratuais que hão-de equacionar os justos interesses das partes.
Na verdade, ao apontar-se a necessidade imperativa de uma lei do arrendamento rural inserida no contexto mais vasto das Bases Gerais da Reforma Agrária, aceita-se o pressuposto da existência da propriedade privada de tenra como, aliás, expressamente se reconhece e sem reservas nos artigos 98.o e 99.o do texto constitucional, e com uma única excepção quanto à fixação dos limites de exploração.
Reconhecida hoje por todas as sociedades modernas a função social da propriedade, os poderes públicos são levados a uma atitude intervencionista no sentido de restringir, legalmente, por um lado, o livre e arbitrário exercício do direito de propriedade com o evidente prejuízo dos interesses da colectividade e, por outro, no sentido de possibilitar aos proprietários impedidos de explorar a terra, de pôr esse meio de produção ao serviço do bem comum e dos superiores interesses nacionais.
Sendo certo que a terra é um bem raro e reconhecendo-se a existência de numerosos agricultores sem terra, o arrendamento rural visa assegurar a possibilidade de se manterem em produção ou serem trazidas para exploração as terras cujos proprietários por razões ponderosas (emigrantes, ausência de área, impedimento profissional) diversas as tenham deixado de cultivar ou as não possam agricultar.
É também a lei do arrendamento rural um instrumento privilegiado para a correcção das detorsões resultantes quer da repartição quer da concentração da propriedade. Com efeito, nas regiões minifundiárias onde subsiste, portanto, a propriedade pulverizada, o arrendamento possibilitará a reunião numa só unidade de exploração de um ou mais prédios rústicos, formando-se assim uma empresa agrícola mais equilibrada, valiosa e económica e socialmente viável, capaz de responder aos objectivos gerais do aumento da produtividade e da produção e permissiva da aplicação de formas mais racionais de exploração.
Sob um ponto de vista estritamente económico o arrendamento rural permite, pois, a realização quase expontânea do reagrupamento das unidades de exploração, constituindo um mecanismo alternativo para o emparcelamento em regiões em que este seja mal tolerado pelas populações rurais.
Em sentido inverso, o arrendamento parcelar atenua os efeitos da concentração fundiária permitindo aos agricultores sem terra, e sem grandes recursos financeiros para a sua aquisição, mas competentes e hábeis o acesso a ela constituindo unidades de
20 DE JULHO DE 1977 4663exploração agrícola capazes de atingir o desiderato imperativo do aumento da produção de bens alimentares com a consequente diminuição de dependência do exterior.
Refira-se ainda a vantagem, em obediência a um dos objectivos da Reforma Agrária, de se poder generalizar o estabelecimento de empresas agrícolas familiares, sem confiscação da propriedade privada, tornando assim mais fácil a distribuição da tenra a pequenos e médios agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para alcançar os objectivos expostos entendemos nós, os sociais-democratas, que a ler terá de
ser realista, salvaguardando os justos interesses das partes, evitando as tensões e a intranquilidade do regime vigente e que restabeleça a confiança, assegure a continuidade e a estabilidade de empresa agrícola e promova a segurança económica e social dos rendeiros.
Não será fechando os ouvidos às realidades nem pactuando com a passividade que se alcançarão as necessárias transformações do mundo agrário e que hão-de conferir ao homem rural a dimensão e a dignidade igual à dos demais cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As leis são dirigidas para atingir objectivos concretos, de pessoas concretas, em regiões concretas e num país concreto e real que é o nosso, e não aquele que, eventualmente, alguns desejariam que fosse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a nossa preocupação na institucionalização de um regime exequível que contemple a solução das situações previsíveis que a prática e o costume indicam ser matéria controvertida e factor de tensões entre as partes.
Foi com este espírito que o Partido Social-Democrata entendeu dever ultrapassar o impasse de uma lei inaplicável e geradora de conflitos, apresentando o projecto de lei ora em discussão.
Enumeradas, ainda que de forma sucinta, as razões da apresentação do projecto de lei n.o 50/I, referiremos a seguir algumas considerações sobre pontos que nos parecem serão solucionados a contento com a aprovação da presente lei.
A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, se bem que meta alcançável e desejável, não deve constituir, no nosso entendimento, uma regra fixa. Preferiu-se, antes, usando de alguma flexibilidade torná-lo imperativo a partir de carta área, facultando, contudo, ao rendeiro a possibilidade de exigir a redução a escrito em qualquer momento.
De resto os arrendamentos com menos de 2 ha são ma sua grande maioria feitos pelo agricultor-cultivador directo e como têm a duração de um ano, renovável, não se nos afigura previsível que em tão curto lapso de tempo possam ocorrer litígios graves entre o senhorio e o rendeiro.
A nossa fundamentação sobre este preceito resulta, aliás, também, do entendimento análogo que, um pouco, por todo o mundo ocidental, se aceita nesta matéria. Com efeito, segundo tal entendimento, a redução a escrito depende do binómio prazo/área obrigando-se à redução a partir de certa área e de certo prazo.