472-(4)II SÉRIE-C - NÚMERO 18de 30 de Abril, para, nos termos do disposto no artigo 281.° da Constituição da República Portuguesa, vir a ser eventualmente declarado inconstitucional, comforça obrigatória, pelo Tribunal Constitucional.A esse propósito elaborou a Comissão um parecer, que é do seguinte teor:Parecer da Comissão Nacional de Eleições Assunto:I —Artigos 4." e 24.°, n.° 4, alínea c), do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto. II —Artigo 9." do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril.I — A Resolução n.° 68/82, de 22 de Abril, do Conselho da Revolução declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto, na medida em que, não se contentando com limitar a elegibilidade para a Assembleia Regional aos cidadãos portugueses eleitores com residência na Região, exige ainda que essa residência se prolongue habitualmente por mais de dois anos, e isso por infringir o princípio constante no artigo 18. °, n. ° 2, da Constituição.Assim sendo, parece então que não é de aplicar a alínea c) do n.° 4 do artigo 24.° do referido decreto-lei, na medida em que exige no processo de apresentação de candidaturas um atestado de residência de cada um dos candidatos comprovativo da residência habitual na Região há mais de dois anos.É nosso entendimento que basta para a instrução do processo a certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.II — O primeiro aspecto a salientar na Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira é o de que nada dispõe acerca da capacidade eleitoral passiva.A única alusão que a ela encontramos é a que consta do artigo 9.° do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira (Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril), ao referir:Serão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual no território da Região há mais de um ano.Salvo melhor opinião, é nosso parecer que também este artigo está ferido de inconstitucionalidade, tal como foi reconhecido ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/80.A exigência de a residência se prolongar habitualmente por mais de dois anos ou a um ano pouco importa. O que interessa é que este preceito infringe o princípio constante no artigo 18.°, n.° 2, da Constituição.Assim sendo, não se deve atender a este requisito, mormente quando a alínea a) do n.° 5 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, nos diz:5 — Para os efeitos da prova de capacidade eleitoral passiva e da aceitação da candidatura, ilidível a todo o tempo, deverá ser apresentada declaração assinada por todos os can-didatos, conjunta ou separadamente, da qual conste que:a) Preenchem as condições de elegibilidade previstas no Estatuto da Região.Tal como se apurou para a eleição da Assembleia Regional dos Açores, também neste caso parece ser bastante a certidão de inscrição no recenseamento.Quanto à questão do exercício do direito de antena no continente e regiões autónomas aquando da marcação das eleições para as assembleias regionais, deve ser salientado o facto de tal questão ter sido colocada pela Radiotelevisão Portuguesa em ofício então dirigido a esta Comissão. O assunto foi analisado pelo Grupo de Trabalho de Interpretação Jurídica, que elaborou o parecer que abaixo se transcreve:O artigo 18.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), estipula que o direito de antena deve ser suspenso um mês antes da data fixada para o início da campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República e para as autarquias locais.Quis o legislador acautelar a aplicação, ex vi lege, do princípio da igualdade de oportunidades de tratamento das diversas candidaturas [artigo 116.°, n.° 3, alínea b), da CRP], em prejuízo, durante aquele período, do exercício do direito de antena previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.° da CRP.Ora, o artigo 18.° da Lei n.° 75/79 não limita o exercício daquele direito durante o período das campanhas eleitorais para as assembleias regionais.Coloca-se, pois, a questão de saber se pode ou não ser limitado, sem previsão legal, o exercício do direito de antena durante aquele período e, caso afirmativo, qual deve ser a medida da restrição do direito.As Leis n.os 28/85 e 29/85, todas de 13 de Agosto (in Diário da República, n.° 185), que regulam o exercício do direito de antena, respectivamente, nos Centros Regionais da Radiodifusão e da Radiotelevisão dos Açores e Madeira, prevêem a suspensão do direito, que, especificamente e no âmbito regional, é garantido aos partidos políticos, organizações sindicais profissionais e patronais durante os períodos eleitorais (incluindo as eleições para as assembleias regionais).Estando, pois, previsto na lei um limite ao exercício do direito de antena nos Açores e na Madeira, por que não restringir também totalmente o direito de antena de âmbito nacional nas mesmas circunstâncias?Pensamos que não é esta a melhor solução.Na verdade, os limites a impor ao exercício daquele direito só devem ser aplicados na medida estritamente necessária à salvaguarda do interesse, também constitucionalmente tutelado, da igualdade de oportunidades e de tratamento de diversas candidaturas. Sobrepõem-se, no caso em apreço, os critérios da proporcionalidade e do mínimo sacrifício possível de direitos.