2 DE AGOSTO DE 19971351cheque que lhes for apresentado para pagamento, nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, através da emissão de uma declaração de insuficiencia de saldo com indicação do valor deste, da indicação dos elementos de identificação do sacador e do envio de cópia da respectiva ficha bancária de assinaturas;6) Prever a obrigatoriedade de as instituições de crédito informarem as entidades com quem celebrarem convenção de cheque das obrigações referidas no número anterior.Art..4.° É concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir disposições transitórias no Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, com o seguinte sentido e extensão:1) Permitir que nos casos em que os processos por crime de emissão de cheque sem provisão cujo procedimento criminal se extinga por virtude das alterações ao artigo 11° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, a acção civil por falta de pagamento possa ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da notificação do arquivamento do processo ou da declaração judicial de extinção do procedimento criminal;2) Estabelecer que, para o efeito do disposto no número anterior, o tempo decorrido entre a data de apresentação da queixa e a data da notificação aí referida não prejudica o direito à instauração do procedimento criminal;3) Estabelecer que, para efeitos do disposto no n.° 1, a autoridade judiciária ordena, a requerimento do interessado e sem custas, a restituição do cheque e a passagem de certidão da decisão que põe termo ao processo;4) Permitir que em processo pendente que se encontre em fase de julgamento e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil o lesado possa requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil, devendo ser notificado com a cominação da extinção da instância se o não requerer no prazo de 15 dias a contar da notificação.Art. 5." É concedida ao Governo autorização legislativa para:1) Aplicar o regime previsto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, às notificações a que refere o artigo 3.°, n.M 1) e 2), do presente diploma;2) Introduzir alterações de redacção nos artigos 5.°, 6.°, 8.°, 9.°, 10.° e 12.°, n.05 1, alínea b), e 3, do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro.Art. 6." A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 31 de Julho de 1997.DECRETO N.9 170/yilRECTIFICA A LEI N." 22/97, DE 27 DE JUNHO (ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas c) e d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Os artigos 1.°, 2.°, 3.°, 5.° e 8.° da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° [...)1 —.........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................2—.............;...........................................................a).....:...............................................................b).....................................................................c) .....:...............................................................d) .....................................................................3 —...........,.............................................................4 — A renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa fica condicionada à verificação das condições referidas nas alíneas d) a c) do n.° 2 e à prova da realização de exames específicos referidos na alínea d), a realizar nos termos e prazos a definir em regulamento.5 —.........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................O......................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................Artigo 2.° [...]1 — As licenças de uso e porte de armas de caça, bem como de precisão e de recreio, podem ser concedidas aos interessados que preencham, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas d), c) e d) do n.° 2 do artigo anterior, sendo ainda requisito que as competentes autoridades administrativas e respectivas federações, de caça ou desportivas, nada oponham à respectiva emissão no prazo de 15 dias.2—.........................................................................3 — A título excepcional e sem prejuízo dos números anteriores, podem ser concedidas a maiores de 14 e menores de 16 anos licenças de uso e porte de arma de precisão e de recreio, bem como, a maiores de 16 anos, licenças de uso e porte de arma de caça, mediante requerimento fundamentado da competente federação desportiva de tiro, entidade que assumirá a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.