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Sexta-feira, 4 de Outubro de 1996II Série-A — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)sumárioProjectos de lei (n.« 208/VH, 209/Vn, 215/VTI e 216/VH):N.° 208/VII (Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior):Recurso de admissibilidade interposto pelo PS e parecer elaborado sobre o mesmo pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................................................................  .1526Relatório.e parecer elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura...............................................    1529N.° 209/VII (Cria vagas adicionais para os estudantes que - realizaram a 2.* fase dos exames nacionais):V. Projecto de lei n." 208/VÜ.N.° 215/VII (Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior):Idem.N.° 2167VII — Regime de promoção do uso de papel reciclado (apresentado por Os Verdes)............................    1531Proposta de lei n.° 58/VH:Visa criminalizar condutas susceptíveis de. criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas..................    1532
1534II SÉRIE-A — NÚMERO 65.   DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—'Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DeflatordoPIB3.8Deflator do Consumo Privado3.3Sector Público Administrativo (em percentagem do PIB) Saldo Global (excluindo activos financeiros)4,2Défice da BTC (era percentagem do PIB)2,011.3 — Política económica para 1996O Govemo pretende com as medidas de política económica propostas para 1996 contribuir para o crescimento sustentado da economia, a sua modernização e o reforço da sua competitividade. Uma economia que seja produtora de bens de maior valor acrescentado e elevada procura, onde a expansão do tecido empresarial se faça através de empresas progressivamente melhor geridas, mais flexíveis, mais lucrativas e menos dependentes do Estado e dos seus subsídios, e geradora de mais emprego.As medidas de política económica pretendem também, segundo o Governo, articular este crescimento económico com as bases de um desenvolvimento regionalmente equilibrado e, fundamentalmente, socialmente justo.
430-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 26As orientações gerais da política económica para 1996 assentam também nos seguintes pilares:Estabilidade do quadro da política macroeconómica, nomeadamente através da estabilidade nominal da taxa de câmbio, da manutenção do processo dedesinílação da economia e da redução do diferencialdas taxas de juro em relação à média europeia;Redução do peso do défice público no PEB, através de um maior rigor de afectação das despesas, mantendo a estrutura fundamental do sistema fiscal;Crescimento salarial compatível com o processo de desinflação e com a competitividade externa;Participação mais activa na construção da União Europeia.11.4 — 0 Orçamento do Estado para 1996Despesa do Estado para 1996 —Classificação económica(Em milhões de contos)1 — Despesas correntes (1).............Despesas com pessoal.............Aquisição de bens e serviços., Encargos correntes da dívida.Transferências correntes..........Subsídios..................................Outras despesas correntes (a).2 — Despesas de capita) (2)............Aquisição de bens de capital..Transferências de capital.........Outras despesas de capital (a)3 —Total (1+2).............................4 — Activos financeiros...................5 — Cláusula de convergência........6 — Contas de ordem......................7 —Total (3 + 4 + 5 + 6).................Estimativa 19953941,21338,2 2193' 791,8 I 432,1 98,9 60,9506,6138,9 365,9 1.84 447,8 189,4 0 80,24 717,4Orçamento 19964278.8I 366,6 199.9 774,41 644.3 83,6.210546,6165.1 374,1 7,44 825,4 20,1 25,5 123,84 994,7VariaçãoValor337.628,4- 19,4- 17,42 12,2- 15,31 49,14026,2 8,2 5,6377,6 -169,3 25,5 43,6277,3Percentagem8,52,1- 8,8- ^¿14,8- 15,5244,87,9'18,8 2,2 308,68,5- 89,454,3 5,9Peso relativo em (1)199533,9 5,6 20.1 36.3 2,51 1,54Peso relativo em (I)199631,9 4.6 19,1 37,4 1.95 4,91(a) Inclui dotação provisional.Nota. — Não inclui passivos financeiros e FRDP.A despesa total do Estado atinge os 4825,4 milhões de contos, o que significa um aumento de 8,5 % relativamente à estimativa de execução de 199Í.As despesas correntes têm um crescimento de 8,5 % e as despesas de capital de 7,9 %.Despesas do Estado — Classificação funcional(Em miBMes de contos)
(a) Inclui a dotoç&o provisional.Nolo. — Nüo inclui passivos financeiros nem FRDP.Em termos, de evolução da estrutura funcional, regista-se um aumento do peso relativo das funções sociais no total da despesa, que passa de 45,6 % para 47,3 %, o que representou um acréscimo de 208,7 milhões de contos.Dentro das funções sociais destaca-se o aumento das despesas com educação (+92,2 milhões de contos), segurança e acção social (+ 56 milhões de contos) e saúde (+ 50,9 milhões de contos).Quadro VXU.l — Despesas do Estado — Classificação Orgânica(Era raUhoes de contos)MINISTÉRIOS1996Estrutura
Total Geral3399,03662.01.1A previsão das receitas fiscais para 1996 contidas no Orçamento apresenta um acréscimo de 7,7 % em relação à estimativa de execução de 1995, prevendo-se um aumento de 9,3 % nas receitas cobradas através de impostos directos e de 6,7 % nas receitas derivadas dos impostos indirectos.No que concerne à análise da evolução da estrutura da receita fiscal, apresentada no quadro abaixo inscrito, verifica-se que os impostos directos terão em 1996, segundo as previsões do Governo, um peso relativo superior ao de 1995. Em contrapartida, os impostos indirectos irão evoluir no sentido inverso. Esta alteração deve-se essencialmente à previsão de aumentos das receitas do IRC.Quadro V3.4.2 — Receitas dos Principais Impostos -Principais Impostos (a)1995 1996era % PIBEstruturaem % PIBEstmtunImpostos Directos8,539,28,839,8IRS6.127.96.027.2IRC2.310.92.712.2Impostos indirectos133«0,713,260,2ISP2,812.82,812.9rvA7.233.17.331.9IA0.93.90.94,1I. Tabaco1.04.41.04.51. Bebidas Alcoólicas Cerveja
(E) Estimativa. (P) Previsão.(a) Principais impostos do Estado, nlo incluindo restantes subsectores públicos. A estimativa referente a 1995 e 1996 nio entra em conta com os grupos residuais vurroí impostos directos e indirectos.
430-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 26Orçamento do Estado para 1996(Em milhões de contos)
Estimativa de execução de 1995Orçamento de L996VariaçãoValorPercentagem
O saldo corrente do Orçamento de 1996 situa-se, segundo as previsões do Governo, em — 224,7 milhões de contos, o saldo primário em 82 milhões de contos (o que corresponde a 5 % do PEB), sendo o saldo global da Conta Geral do Estado de — 692,4 milhões de contos (— 4,2 % do PIB).11.5—Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDACQuadro VX J.l — PIDDAC —1996(Em milhou de contos)
3.6Total378.13IJ)40», 123J397.735.3433.2SJ79.010.8(1) Estnitura dos Min Uten os de 1996.(2) Autorizações de pagamento e ou requisições de fundos.(3) Despesas com compensação em recaia (financiamento comunitário afecto a organismos sem autonomia financeira).As despesas do PEDACC financiadas pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado, em 1996, representam um acréscimo de cerca de 11 % relativamente à estimativa da execução do ano anterior, representando o esforço financeiro do Estado (397,7 milhões de contos) um acréscimo de 5,2 % em relação aos valores de execução de 1995.11.6 — Administração regional e localNo subsector das administrações locais e regionais estima-se um défice global, em 1996, de 12,6 milhões de contos. A administração regional apresentará, segundo as previsões um défice de 19 milhões de contos e a administração local um superavit de 6,3 milhões de contos.Neste contexto, tem particular significado o aumento do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que em 1996 totalizará 254 milhões de contos, o que significa um aumento de 32,9 milhões em relação a 1995.
Total213.0632.3845.4Total232,0626.0858.011.7 — Segurança socialO total de receitas e transferências previsto no orçamento da segurança social é de 1831,4 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 6,2 % em relação à estimativa de execução de 1995 apresentada.O valor do total das receitas e transferências correntes é de 1671,2 milhões de contos, dos quais 1221,8 de contribuições representam 73 % do total deste agregado e cresce 6,3 % em relação à estimativa de execução de 1995.As transferências correntes totalizam 355,7 milhões de contos, o que representa um aumento de 99,3 % em relação à execução de 1995.No que concerne as despesas previstas no Orçamento, estas totalizam 1816,3 milhões de contos (sem serem considerados os passivos financeiros), das quais 1639,1 milhões de contos se referem a despesas e transferências correntes, o que representa um acréscimo de 7,7 % em relação à execução orçamental de 1995.As despesas com prestações dos regimes de segurança social totalizam 1412,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 7,5 % em relação à estimativa de execução para 1995. Deste agregado de despesas destacam-se os encargos com pensões (1041 milhões de contos), que representam 63,5 % do total das despesas correntes, e os encargos com o subsídio de desemprego (154,7 milhões de contos), que representam um acréscimo de 6,4 % em relação à estimativa de execução para 1995. .O saldo global deste subsector, excluindo os passivos financeiros e os saldos dos anos anteriores, é nulo, não contribuindo, consequentemente, para o défice do sector público administrativo.Quadro V.8.1 — Orçamento da Segurança Social(Em milhões de comos)
11.8—Sector público administrativoO défice global do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, deverá situar-se em 703,8 milhões de contos em 1996, o que representa 4,2 % do PIB.As receitas totais aumentam 638 milhões de contos e as despesas totais aumentam 609 milhões de contos.Quadro V.9.1 — Receitas e Despesas Totais do Sector Público Administrativo(Em milhões de contos)
Müntes de ComosPercentagem do PIB1995(E)I996IOE)I995(E)1MWOE)Receitas Correntes6353.26972.940.842,0das quais impostos e cootributçoes sociais4947,65338,431.832,2Despesas Correntes6582.87089.342,342,7Saldo Corrente-229.6-116,5-1,5-0,7Receitas de Capital533.4551.53,43.3Despesas de Capital1036.81138.96,76,9Saldo Global-733.5-703.8-4,7-4,2Receita Total6886.17524.444,345,3Despesa Total7619.68228,249,049,6Fonte: Contas do Sector Público Administrativo (Óptica da Contabilidade Pública) estimativas do Ministério das Finanças. (E) Estimativa. (OE) Orçamenlo do Estado.11.9—Necessidades de finarwiamento do EstadoCom um défice orçamental previsto de 692,4 milhões de contos, as necessidades líquidas de financiamento atingirão um valor de 660,4 milhões de contos, o que equivale a cerca de 4 % do PIB. Com amortizações no valor de 3051,8 milhões de contos, as necessidades brutas de financiamento atingem os 3712,2 milhões de contos; consequentemente será este o montante total de meios financeiros que o Estado deverá mobilizar durante 1996.Quadro VIM — Necessidades de Financiamento do Estado(Em milhões de cornos)Eiceclflctcto1995(E)19»6(P)1. Défice Orçamental547,9692.42. Activos Financeiros (Líquidos)176,68.03. Regularização de dividas e assumpção de passivos214.8. 250,04. Receitas de privatização líquidas de aumentos de capital (-)117.8290.05. Necessidackscte financiamento l(quldo(l a 4)821.5660.46. Amortizações2720,43051.8D(vida Interna Negociável, a médio e longo prazos (b)773.3979.2Dívida em moeda estrangeiratou20/. 1,Certificados de Aforro260.0264.0Tesouro Familiar79.3188.2Bilhetes do Tesouro (a)1233.81250.6Outra Divida272,7168.77. Financiamento Bruto (6+5) .3541,93712,2(E) Estimativa. (P) Previsão.(0) Inclui apenas os BT emitidos no ano precedente.(W Incluí a previsão de amortização antecipada de 508 milhões de comos de FTP.
OT, taxa fixa2191.020.82647,023.6OTRV, taxa variável711.76.81195,610.7F1P, taxa variável1527.514.5885.17,9OCA, taxa variável59.00.630.00.3CLIP. taxa variável82.00.80.00.0Certificados de Aforro (a)1962.318.62099,718.7Tesouro Familiar347,93.3347,73.1Bilhetes do Tesouro (b)1340,012.71461.813.0Dívida Externa1809.717.22209,719,7Outra Dívida498.64.7329.92.9Total10529.7100.011206,5100.0(E) Estimativa.(P) Previsão.ia) Inclui provisão para a capitalização de juros. (0) Avaliados segundo o valor nominal.11.10—Fluxos financeiros com a União EuropeiaAs estimativas para 1996 dos fluxos financeiros com a União Europeia baseiam-se nos recursos próprios previstos no Orçamento Geral da União Europeia, aprovado em 21 de Dezembro de 1995.A previsão das transferências da União Europeia para Portugal em 1996 aponta para valores da ordem dos 738 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 10,3%.A previsão das transferências totais de Portugal para a União Europeia em 1996 eleva-se a 223,9 milhões de contos, incluindo os direitos aduaneiros e niveladores agrícolas.O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1996 continua a ser favorável a Portugal e apresenta um ligeiro acréscimo em relação a 1995.Quadro V.5.1 — Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996
Secretaria-Geral (a).............6 499,3220    '6 719.36 706.52206926,5207,23,1 '. Gabinete de Estudos e de176.8
Polícia de Segurança Publica62 977,45461,268 438.6' 66 147,25 624,971 7723 333,44,9Guarda Nacional Republi-72 602.55 436.778 039.276 074,15 136.581 210.63 171,44.1cana.
185 302,89 004,25,1Considerando que, além do previsto aumento de 7,5 milhões de contos (5 %), deverão ser regularizados, nos termos do artigo 61.°, alínea h), da proposta de lei do Orçamento, 3,1 milhões de contos de encargos com a saúde da PSP e da GNR (por despesas assumidas em 1995), o acréscimo de disponibilidades orçamentais assim propiciado permite um crescimento de 7 % no orçamento dos serviços e forças de segurança.São de assinalar:Cortes no capítulo 01, «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio», limitando despesas dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado, e reforços nas dotações da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral;Reforço no orçamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais com vista a melhorar a prevenção de incêndios (+ 405 000 contos, correspondendo a mais 35 % da dotação de 1995) e do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (+ 260 000 contos, representando mais 37 %);Acréscimo de 207 000 contos no orçamento da Secretaria-Geral: regista-se a inscrição de uma dotação global de 1 milhão de contos destinada a satisfazer despesas com o apoio à segurança nas florestas e 300 000 contos para a promoção da qualidade da acção policial. A redução nas transferências para o Serviço Nacional de Bombeiros
2 DE MARÇO DE 1996430-Q9)viços e forças de segurança», e 80, «Contas de ordem»;No mapa vi, «Cofre de Previdência da PSP, Serviço de Informações de Segurança, Serviço Nacional de Bombeiros, Serviços Sociais da GNR, Serviços Sociais da PSP»; No mapa xi, quanto às despesas de investimento (PIDDAC).Dada a natureza da malha estrutural do Ministério da Administração Interna, é particularmente útil a análise integrada propiciada pelo quadro seguinte, facultado à Comissão pelo Governo:quadro nOrçamento do Ministério da Administração Interna para 1996Despesas por unidade orgânica segundo as fontes de financiamento(Unidade: contos)Unidades orgânicasReceitas gerais do EstadoReceitas próprias ou consignadasTransferencias do Ministério da AdministraçSo InternaTotalEstrutura do Orçamento do EstadoPercentageroServiços simples com autonomia administrativa
27 2850,01Gabinete do Com. Nacional para os Refugiados....................................18 763
300 0000.15Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra-104027
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna................115 838
Gabinete de Estudos e de Planemento de Instalações: funcionam........202 374
4 845 0002,49Secretário Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral..................965 703
71730 64636.88A transferir para os Serviços Sociais da PSP................................(30000)(11 395)
178 593 43591.82Serviços com autonomia administrativa e financeiraCofre de Previdência da PSP..................................................................
11 183 8284 72749515 911 3238.18159 324 20030453 0634 727 495194 504 758100(— 924 000 contos) é inteiramente compensada pelo crescimento das receitas próprias do ServiçoNacional de Bombeiros (movimentadas em contas de ordem).5 — Despesas por unidades orgânicas e fontes de financiamentoO orçamento do Ministério da Administração Interna manteve a estrutura de exercícios anteriores, com dotações inscritas:No mapa u, nos capítulos 01, «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio», 02, «Ser-Combinando estes dados com os resultantes da apreciação da classificação económica das despesas, a «equação financeira» do Ministério pode sintetizar-se em dois traços, ambos com importantes implicações:a) A área de actuação com maior peso no total do Orçamento do Estado para 1996 é claramente ada segurança interna (80 %), com dotações, no essencial, repartidas entre a PSP (37 %) e a GNR (42 %) que não dispõem de receitas próprias significativas (apenas 7,8 % e 6,3 % dos respectivos orçamentos). É delas que sobretudo dependem os acréscimos de operacionalidade e qualidade
2 DE MARÇO DE 1996430-(35)(Em milhares de contos)
2 DE MARÇO DE 1996430-Í37)PIDDAC      IGAPHEFONTES DE FINANCIAMENTO■ Total PIDOACGabinete da Secretaria de Estado da Habitação e ComtmicecSesFev/%Fundamentação das principais variações no ámbito do capitulo 60 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996Nas evoluções referidas deverá ser tido em conta que os dados assumidos como valores de execução em 1995 não correspondem a despesa efectiva face às disposições que têm vindo a constar das leis do Orçamento do Estado permitindo que os saldos de dotações no âmbito do capítulo 60 possam ser «excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na Liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho».Bonificação de jurosApresenta um decréscimo global da ordem de 34,5 % em relação à estimativa de execução de 1995 que resulta, no essencial, de:Um decréscimo, da ordem de 38 % da dotação afecta a bonificação de juros decorrentes de crédito para habitação própria permanente no âmbito do Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro, tendo em conta uma gestão do perfil' temporal da satisfação de compromissos com as instituições de crédito em função do saldo global dos contratos no final de 1995, do montante dos contratos celebrados no ano transacto e da eventual diminuição da taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB);Um decréscimo de cerca de 98 % da dotação para bonificação de juros no âmbito da habitação resultante das várias linhas de crédito (Resolução do Conselho de Ministros n.° 76, de 24 de Fevereiro,Decretos-Leis n.°> 515/77, de 14 de Dezembro, 435/ 80, de 20 de Outubro, 459/83, de 30 de Dezembro, 98/86, de 17 de Maio, e 344/79, de 28 de Agosto, Portaria n.° 355/83, de 31 de Março, e Decretos--Leis n.<* 410/97, de 31 de Dezembro, 242/80, de 21 de Julho, 321/81, de 28 de Novembro, 369/82, de 10 de Setembro, e 30/80, de 1 de Março), tendo em conta que, em 1995, os valores de execução incorporam a regularização de encargos de anos anteriores (superiores a 5 milhões de contos): a dotação da proposta responde às necessidades estimadas e representa um acréscimo da ordem de 23 % em relação à execução em 1994.Subsídios diversosEm termos globais, apresenta um crescimento da ordem de 12%.Garantias financeirasEm termos globais, apresenta um crescimento da ordem dos 5,3 %.Amoedação e valores seladosA dotação proposta apresenta um decréscimo em relação, à estimativa de execução para 1995 de cerca de 26 %, resultante, essencialmente, da diminuição da previsão de encargos com as despesas de emissão de moeda com curso legal que foi elaborada tendo como referência o programa de emissão de moeda para 1996 e a regularização dos preços da moeda corrente cunhada em 1994 e 1995.
2 DE MARÇO DE 1996430-(55)bito do seu Ministério, esclarecendo que as acções de parceria entre os respectivos departamentos e a sociedade civil se processam sobretudo através de protocolos celebrados entre os mesmos e as instituições particulares de solidariedade social (JPPS).Interrogado acerca da inexistência de programas ou projectos especificamente orientados para as questões de igualdade, no âmbito da solidariedade e desenvolvimento social, o Ministro adiantou que nada impede, em princípio, que tais projectos ocorram no futuro, desde que as ONG assumam um estatuto de IPPSS ou equiparadas e façam propostas concretas de acções ou projectos a desenvolver, no respeito pelas normas gerais enquadradoras do relacionamento entre o Estado e as IPPSS.9 — Na sequência do debate travado nestas reuniões entre a Comissão e os membros do Governo, e sem prejuízo de novas reuniões-em sede de debate na especialidade das propostas de lei n.os 9/VTJ e 10/VTJ, a Comissão recomenda:9.1 — Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja claramente explicitada no documento final de proposta de lei das GOP a votar pela Assembleia da República, à luz das recomendações do rv Programa Comunitário para a Igualdade, da Plataforma de Acção de Pequim e do próprio Programa Eleitoral de Governo apresentado pelo PS;9.2 — Que, em sede de especialidade, seja confirmado o reforço de dotação da transferência do orçamento da CIDM para as ONG do conselho consultivo;9.3 —Que, em sede de especialidade, seja confirmada a inscrição de 60 000 contos em PIDDAC 1996 para a 1." fase de informatização da CIDM;9.4 — Que, em sede de especialidade, seja concretizada a explicitação de um programa ou projecto para a igualdade de oportunidades, no âmbito do MQE.ParecerNestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades considerou que as propostas de lei n.TM 9/VTJ e 10/VTJ, na parte que se relacionam com o seu âmbito, estão em condições de subir a Plenário, reservando os partidos políticos nela representados a sua posição para ulterior discussão e votação.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.Anexo ao relatórioOrçamentos das organizações não governamentais:1991 —8 000 contos;1992 — 13 000 contos; 1993— 15 000 contos; 1994—15 170 contos; 1995— 17 862 contos;1996 — estão orçamentados 500 contos.A DrvTSÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de Setembro de 1996II Série-A — Número 62DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Estrasburgo c a Florença ....................................................................................    1490Deliberações n.~ 20-CP/96 e 21-CP/96:Deliberação n.° 20-CP/96 — Convocação da Assembleia daRepública.............................................................................   1490Deliberação n.° 21-CP/96 — Recomenda ao Governo que proceda a criação de vagas adicionais no ensino superior, na sequência da deliberação n.° 18-CP/96 da Assembleia da República.......................................................................    1490Projectos de lei (n."208/VII e 209/VII):N.° 208/VU — Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior(apresentado pelo Deputado do PSD Sérgio Vieira).......    1490N.° 209/VII — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2* fase dos exames nacionais (apresentado pelo Deputado do PP Jorge Ferreira).......................   1491Propostas de resolução (n.~ 18/VI1 a 21/VU):N.° 18/VII — Aprova para ratificação a emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.° 50/202 (1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22. de Dezembro de 1995 1491 N.° 19/V1I — Aprova para ratificação o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 (a). N.° 20/V1I — Aprova para ratificação o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em 20 de Dezembro de 1995 (a).N.°21/VII— Aprova para ratificação o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia a União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
Quarta-feira. 3 de Julho de 1993Il Série-A — Número 54D I A R Ida Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (a« 125/VH, 126WTJ e 180/VTI a 185ATI):N.° 125/V11 (Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remiçâo de pensões):1 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..................     '028N." 126/VII (Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais):Idem..................................................................................     1030N.° 180/VII — Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (apresentado peloDeputado do PSD Fernando Pedro Moutinho)................     1031N.° 181/VII — Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (apresentado pelo PCP) 1032 N.° 182/VII — Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade' por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (apresentado pelo PS) 1033 N.° 183/Vll — Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PSD Gilberto Madail, Manuel Oliveira eHermínio Loureiro).............................................................    1034N.° 184/Vil — Lei dos empreendimentos turísticos(apresentado pelo PCP).....................................................     1036N.° 185/VII — Novo regime de avaliação de impacte ambiental (apresentado por Os Verdes)...........................     1058Propostas de lei [n.«  67VTI (ALRM), 18/Vn, 26WII (ALRM), 42W7J, 49/VTJ, 51IVTI e 52/VTJj:N.° 6/VU (ALRM) (Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família    (074N.° 18/VII (Cria 50 tribunais de tumo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........     1074N.° 26/V1I (ALRM) (Direito de audição das Regiões Autónomas):Parecer da Comissão Permanente de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.........................................................     1085N.° 42/VII (Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação, da empresa e de falência):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........     1086N.° 49/VII [Cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........      1087• N.° 51/VII — Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas (a).N.° 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais) (a).(a) Dada a sua extens&o. vem publicada cm suplemento a este número.
3 DE JULHO DE 19961057capítulo nSançõesArtigo 7."Contra-ordenações .1 — Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4." e 6.°2 —O comportamento previsto no número anterior é punido com coima de 25 000$ a 500 000$.3 — a negligência é punível.ANEXO vRegulamento do Turismo de Habitação e dos Empreendimentos de Turismo de AldeiaCAPÍTULO I Disposições comunsArtigo 1.° Época de funcionamento1 — Os empreendimentos de turismo de habitação e de . turismo de aldeia deverão assegurar um período de funcionamento mínimo, o qual não pode ser inferior a 180 dias/ano.2 — O início e o fim da época de funcionamento destes empreendimentos deve ser comunicado, até 31 de Dezembro do ano anterior, à Direcção-Geral do Turismo, devendo ser dado conhecimento de qualquer alteração com 30 dias de antecedência.Artigo 2."Registo de hóspedesÉ obrigatória a manutenção de um registo de hóspedes permanentemente actualizado.Artigo 3oIndicações necessáriasEm todas as unidades de alojamento devem afixar-se, por forma bem visível, as seguintes informações:a) A localização dos serviços médicos e de primeiros socorros mais próximos;b) Quais as áreas e equipamentos de utilização comuns e quais as áreas reservadas;c) Os serviços fornecidos e os preços praticados;d) Proximidade de restaurantes ou estabelecimentos de bebidas.Artigo 4.° Telefone1 — Em todas as casas deve haver um telefone para uso dos hóspedes.2 — E obrigatória a afixação, em local bem visível, do preço do impulso telefónico.Artigo 5." Sistema e equipamento de climaUzaçãoAs unidades de alojamento devem dispor de ar condicionado ou de um sistema de aquecimento.Artigo 6.°Limpeza1 —A limpeza das unidades de alojamento e casas de banho deve ser feita diariamente.2 — As roupas de cama e de banho devem ser substituídas quando os hospedes mudem e, em qualquer caso, sempre de três em três dias.Artigo 7." Portas e janelas1 — Os quartos devem ter porta de acesso directo e janelas ou sacadas dando directamente para o exterior.2 — As portas das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao hóspede e ao pessoal autorizado.CAPÍTULO n Das casas de turismo de habitaçãoSecção I Dos requisitos das instalaçõesArtigo 8.° Alojamento dos hóspedes0 alojamento dos hóspedes, quando tiver lugar no edifício principal da casa de turismo de habitação, deve fazer-se sem prejuízo do respeito pela privacidade da área reservada à vida familiar.Artigo 9."Número máximo de quartosNão poderão ser afectos ao turismo de habitação mais de 15 quartos em cada empreendimento, tendo em conta os da casa principal e anexos.Artigo 10.° Áreas dos quartos1 — A área mínima dos quartos duplos não deve ser inferior a 14 m2 e a dos quartos individuais a 10 m2.2 — Nos quartos cuja área seja superior à exigida para os quartos duplos pode ser instalada uma cama suplementar, quando ocasionalmente solicitada pelos hóspedes.Artigo 11.° Casas de banho1 — Nas casas antigas e nas quintas e herdades, cada quarto deve dispor de uma casa de banho completa privativa.
3 DE JULHO DE 199610671.2 — Nas recepções com mais de 10 recepcionistas observar-se-á, para os que excederem este número, a mesma proporção. Porém, a categoria de chefe de recepção será substituída pela de subchefe de recepção.2 — Controlo:2.1 — Havendo secção de controlo com cinco ou mais controladores, um será obrigatoriamente classificado como chefe de secção de controlo.2.2 — Para este efeito não são contados os contro-ladores-caixa.3 — Portaria:3.1 — Nas secções de portaria observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3;2 — Nas portarias com mais de 10 porteiros observar--se-á, para os que excederem este número, a mesma proporção.4 — Andares:4.1—Nos estabelecimentos com 10 ou mais empregados de quarto, um será obrigatoriamente classificado como governante. 44.2 — Para além disso, haverá mais um governante para cada grupo de 10 empregados de quarto.4.3 — Nos estabelecimentos onde haja cinco ou mais governantes de andares, um será obrigatoriamente classificado como governante geral de andares.5 — Mesas:5.1 —Nos estabelecimentos com até 12 profissionais de mesa obsèrvar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"5.2 — Havendo mais de 10 profissionais, para os que excederem este número observar-se-á a mesma proporção. Porém, a categoria de chefe de mesa será substituída pela de subchefe de mesa.6 — Bares:6.1 —Nos bares com até 10 barmen observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"6.2 — Havendo mais de 10 barmen, observar-se-á a mesma proporção. Porém, a categoria de chefe de bar será substituída pela de subchefe de bar.6.3 — Nas unidades ou complexos hoteleiros onde haja três ou mais bares ou dois e uma bóite existirá obrigatoriamente um supervisor de bares.7 — Balcão:7.1 —Na secção de balcão observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"7.2 — Havendo mais de 10 trabalhadores, observar-se--á a mesma proporção. 8 — Snack:8.1 —Nos snacks observar-se-á o seguinte quadro de densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8.2 — Havendo mais de 10 trabalhadores observar-se-á a mesma proporção. 9 — Cozinha:9.1 —O quadro de pessoal de cozinha deverá obedecer às seguintes densidades mínimas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"9.2 — Havendo mais de 10 profissionais, aplicar-se-ão as mesmas proporções para os que excederem aquele número. Porém, a categoria de chefe de cozinha será substituída pela de subchefe.9.3 — Densidades especiais mínimas na cozinha:a) Nas unidades e complexos hoteleiros onde o serviço de cozinha esteja organizado em partidas, nelas haverá obrigatoriamente as seguintes densidades:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1090II SÉRIE-A — NÚMERO 54ser conhecidos em 1." instância pelo Tribunal Central Administrativo, mantendo, no entanto, o regime de um único grau de jurisdição para os pedidos de suspensão da eficácia dos demais actos dos membros do Governo, que continuam a ser conhecidos em 1 .* instância pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 103.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).É um facto que o Tribunal Constitucional já por diversas vezes se pronunciou pela não inconstitucionalidade do artigo 103.°, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, por entender que o princípio do duplo grau de jurisdição não merece tutela constitucional (v., por todos, o Acórdão n.° 65/88, proferido no processo n.° 282/ 87), mas a questão que se coloca agora é a de saber se existem razões que, objectivamente, justifiquem um tratamento processual diferenciado entre meios processuais idênticos que respeitam a actos de um mesmo órgão administrativo, sobretudo quando os mesmos podem ser determinantes para assegurar a existência de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos subjectivos e interesseslegalmente protegidos dos administrados (v. artigos 20.°, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa).Estas são, no entanto, dúvidas que, por si só, não põem em causa a utilidade da proposta de lei n.° 49/VTJ e não constituem obstáculo a que se proceda à sua apreciação e votação na generalidade, ainda que possam e devam merecer alguma ponderação em sede da respectiva apreciação na especialidade.6 — Em face do exposto, propõe-se que seja adoptado o seguinte parecer:Nada obsta a que a proposta de lei n.° 49/VII suba a Plenário para que se proceda à respectiva apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1996. — O Deputado Relator, Cláudio Monteiro. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. •— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 576$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Junho de 1996II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 179/VTJ:Criação da freguesia de Vale de Água (apresentado pelos Deputados do PS Carlos Amândio e José Reis).......    1022Propostas de W [n.« 3/vn (ALUA), 15AT1,44/VTJ e 4SATT):N." 3/VII (ALRA) (Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores):Ptrjpc^dealten^(apesentadaspeloPS, PSD.PPePCP)   1022 JN.° 15/vn (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....     1023N.° 44/VII (Lei quadro da educação pré-esco-lar):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................    1024N.° 45/VII [Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88, de 30 de Julho)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ........................................................................     1024Rectificação:Ao n." 48, de 12 de Junho.....................................     1025
1026II SÉRIE-A — NÚMERO 53O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Maio de 1996II Série-A — Número 38DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (n." 19/VTl e 20ATT):N.° 19/V1I — Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos    660 N.° 2(W1I — Limite para endividamento externo para 1996....................................................................................    662Projecto de lei n." I45ATI:Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho)................    662Proposta de lei n.° 27ATI:Estabelece o principio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública ..Projecto de resolução n.° 20/VII:Auditoria aos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo PP).......................................................     667Propostas de resolução (it.°* 5/vn e 6/VII):N.° 5/VH (Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação    667N.° 6/VII (Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro):Relatório' e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     668Rectificação:Ao n.° 14, de 6 de Janeiro de 1996................................     668
166II SÉRIE-A — NÚMERO 7Educação, Ciência e Cultura, na sua reunião efectuada no dia 30 de Novembro corrente, procedeu à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.° l/VII, do Governo, que «estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público».Desta apreciação não se registou qualquer alteração ao texto inicial, pelo que o referido diploma se encontra em condições de subir a Plenário para votação final global.'Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.* 2/VII(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PÁRA A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO PROJECTO EXPO 98.)Proposta de alteraçãoDo contacto efectuado com os grupos parlamentares foi estabelecido propor as seguintes alterações ao projecto de deliberação em assunto:1 — No tocante à designação — passará a ter a seguinte redacção: constituição de uma Comissão Eventualpara ;Ahálisèe Acompanhamento da Realização daEXPO'98,e domeadameute, tu Utiivuçãa 4% RsokskPúblicos'de Qualquer Natureza e a Qualquer Título nela Envol-vidos.2—-Na parte deliberativa:-.   ;•' ' L) Deve ler-se: constituir uma Comissão Eventual ' i.'. , . pará Análise e' Acompanhamento da Realização - O   /dá EXPO 98 e nomeadamente na Utilização dos • Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a •   •  Qualquer Título nela Envolvidos; "• 2) A Comissão será composta por 23 membros in--     dicados pelos grupos parlamentares, de acordo ■ com a seguintej distribuição:\ • '• PS,—.íi'deputados; - PSD—7 Deputados; . PP —2 Deputados; •,   PCP —2 Deputados; • Os , Verdes^ 1 Deputado.Lisboa, 24 ,dc Novembro de 1995. —Os Deputados: • Jorge Lacão (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes dó Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
: ■ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + ÍVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia, da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Abril de 1996II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 8/VTJ, 123/VTJ, 139/VII e 141WTJ):N.° 8/VII (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos):Relatório da Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.........................................    638N." 123/VII (Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    638Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.......................................................................     639Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD).........    639N.° 139/VII (Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP): ' ■ 'oRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     639N." 141/VU — Integração do lugar da Sobreira, freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães, na vila de Riba deAve, concelho de Vila Nova de Famalicão (apresentadopelo PCP)..........................................................................    640Propostas de lei [n.M 12/VTJ, 13/VH (ALRA) e 25/VTJ]:N.° 12/VII (Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo):Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura...........................................................    641N.° 13/VII (ALRA) (Limite para endividamento externo para 1996):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................:........................    642N.° 25/VD — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social..........    642Proposta de resolução n* 8/VH (a):Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981.(a) Vem publicada em suplemento a este número.
20 DE ABRIL DE 1996647capítulo vnDisposições finaisArtigo 22° FinanciamentoO financiamento do rendimento mínimo, da prestação do regime não contributivo da segurança social, do programa de inserção social e dos seus custos de administração é efectuado através de transferências do Orçamento do Estado, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.Artigo 23." RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei, a efectuar por decreto regulamentar, deve ter em conta a avaliação a que se refere o artigo 21.° e o parecer do Conselho Económico e Social, devendo ser publicada em 1 de Junho de 1997.Artigo 24.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 1997, excepto os artigos 17.°, 18.°, 20.° e 21.°, que entram em ■ vigor no dia 1 de Julho de 1996.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
648II SÉRIE-A — NÚMERO 36O   DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicado»-em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"