29 DE NOVEMBRO DE 2014 13 exclusivamente a arquitetos; e que solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva da atividade de arquiteto aos arquitetos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de atividade de importância vital para o País. 4. Tal petição contou com cerca de 55 mil assinaturas, e a Iniciativa popular, em 2006, com mais de 35 mil assinaturas, a que se seguiu a iniciativa do Governo, deu origem à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho; 5. Informam que a Petição n.o 433/XII (4.a) já ultrapassou 16.500 signatários; 6. Consideram que as Propostas de Lei n.o 226 e n.o 227/XII (3.a) põem em causa princípios estruturais do exercício da profissão de Arquiteto, nomeadamente o acesso à profissão de arquiteto por e para todos, a qualidade de vida e o interesse público, os processos de regeneração urbana, a competitividade do País, afirmada na sua Arquitetura, os princípios e a Diretiva europeia n.o 2006/123/CE, a sã interdisciplinaridade com outras profissões e a profissão de arquiteto e o emprego; 7. Interrogam-se sobre a razão de voltar atrás, ao Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro;8. Afirmam que as Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII (3.a) não têm em conta a interdisciplinaridade dos projetos; 9. Em relação à coordenação de projeto, até 1970 competia aos Arquitetos autores do projeto geral. As questões de conceção e construção na equipa de projeto são desempatadas pelo Arquiteto. A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho e, sobretudo, a Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro, veio criar novas limitações, recorrendo ao critério do valor da obra;10.   A Portaria n.o 782/2009, de 23 de julho – Quadro de qualificações, transcreve a norma europeia; o critério deveria ser a complexidade da obra; 11. Afirmam que, a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, misturava cargos com profissões e a Portaria n.o 1379/2009 consagrou cargos/profissões, com base na Portaria 701-H/2008, de 2 de julho; 12. Dizem que o regime de licenciamento tem tendência para a simplificação, e a Proposta de Lei n.o 227/XII vem alargar esta simplificação criando o livre-arbítrio, o salve-se quem puder; 13. Afirmam tratar-se de uma iniciativa legislativa de má qualidade, traduzindo-se numretrocesso cívico, técnico e cultural e mais vale ficar como está, ou seja–Lei n.o 31/2009, de 3 de julho; 14. Referem contradições entre as Propostas de Lei n.os 226/XII (3.a) e 227/XII (3.a);15. Entendem que, quer a direção, quer a inspeção dos trabalhos deve envolver todas as profissões, cabendo ao Arquiteto assegurar a unidade da obra. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, o relatório final deverá ser enviado à Presidente da Assembleia da República. 3. De acordo com o artigo 26.o do citado diploma, a referida petição é publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República.4. Nos termos do artigo 24.o da mesma lei, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, é obrigatória e deve ser agendada a discussão da petição em sessão plenária. 5. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários. Assembleia da República, 25 de novembro de 2014. O Deputado Relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.