II SÉRIE-A — NÚMERO 110 84 PROJETO DE LEI N.o 1216/XIII/4.a (GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO ENSINO PÚBLICO) Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a, «Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público»; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em14 de maio de 2019, foi admitida no dia 15 de maio, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em particular; 5. A iniciativa em análise é composta por quatro artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto (artigo 2.o); Norma revogatória (artigo 3.o) e Entrada em vigor (artigo 3.o); 6. Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende consagrar na Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto o disposto nos sucessivos alargamentos consignados em sede dos Orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019, ou seja, garantir que todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, nos estabelecimentos de ensino público, têm acesso gratuito aos manuais escolares; 7. Na exposição de motivos, referem que A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.o e 74.o que cabe ao Estado promover a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva», assim como «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito»; 8. O Partido Comunista Português sublinha que por sua proposta «...foi consagrada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano letivo 2016/2017, medida que foi alargada no ano de 2017 a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico»; 9. Os proponentes aludem ainda que «Prosseguindo o objetivo de garantir a progressiva gratuitidade de todos os manuais escolares, para todo o ensino obrigatório, o PCP propôs e foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018 o alargamento da gratuitidade a todas as crianças do 2.o Ciclo do ensino básico. Assim, e pela