PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, da leitura do Programa do Governo resulta um conjunto de intenções alarmantes:1 - A criação de um serviço de pesquisa de informações (SIR).
2 - A constituição de um órgão coordenador da actividade de prevenção criminal.
3 - A elaboração de ficheiros informáticos sobre cada cidadão.
4 - Incrementação da constituição de empresas privadas de segurança.Analisemos rapidamente cada um destes pontos, para que os trabalhadores fiquem esclarecidos das reais ameaças que eles encerram.
A criação do Serviço de Informação da República tem sido motivo de alarme e protesto por parte de muitos democratas, nomeadamente pela Associação de Ex-Presos Políticos Antifascistas e pelo Tribunal Cívico Humberto Delgado. Que serviço de informação é esse? É sabido que em vários países da Europa as polícias políticas começaram de uma forma muito idêntica. Primeiramente, como simples serviços de informações, sujeitos aos mais variados controles. Pouco a pouco vieram a adquirir um tal poder, que acabaram por se tornar um Estado dentro do Estado. Tais máquinas, uma vez em movimento, tornaram-se imparáveis e, logicamente, estiveram comprometidas com a própria ascensão do fascismo na Europa.
A profunda preocupação dos democratas pelo surgimento de serviços de informação é logicamente agravada pela presença do CDS no Governo Quem faz parte desses serviços? E quais os critérios que vão ser utilizados? Como vão ser montados e qual a sua estrutura? Em que domínios irá actuar?
As respostas a tais perguntas impõem-se, tanto mais que o Ministro Almeida Santos, cada vez que se refere ao assunto, diz que tal serviço não tem nenhuma das funções que os democratas receiam, acabando por não dizer, afinal, quais são as suas reais funções. É que se não tem funções nenhumas, então não é preciso criá-lo.Risos do PSD.E se tem, então o Governo ao nomeá-lo no Programa do Governo devia dizer quais são elas e como é que tal serviço pode defender a democracia.
O silêncio do Governo em matéria desta gravidade, a triste experiência dos povos de diversos países em tal assunto, só pode levar-mos a alertar os democratas, a alertar os trabalhadores, que se impõe dobrar a vigilância e levantar um amplo movimento de repúdio, de forma a impedir que um dia não acordemos em Portugal com uma nova polícia política montada que esmague as liberdades e que prenda os antifascistas
Ainda o SIR não está montado, nem se sabe muito bem o que é, e já se prevê a sua inclusão num órgão coordenador da actividade de prevenção criminal, orgão esse de composição muito semelhante ao do tristemente célebre Conselho Superior de Segurança Pública, do tempo de Marcelo Caetano.
Mas os motivos de profunda preocupação e alarme ainda se adensam ma s se tivermos em conta que se prevê a elaboração de uns denominados ficheiros informáticos sobre cada cidadão. Se cada cidadão vai f car com um ficheiro pessoal que acompanhará a sua vida, desde que nasce até que morre, qual a dife-
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1357rencia entre isso e o número nacional único que é expressamente proibido pela Constituição no n.o 3 do artigo 35? Ou não será isso o retomar, com novas vestes, do projecto marcelista do número nacional único, que na altura não conseguiu ir para a frente porque foi paralisado pela repulsa que então suscitou entre os democratas.
É claro que não nos descansa nada a demagogia de que tais ficheiros sejam necessários devido à projectada criação do imposto nacional único.
E já agora convém recordar que os ficheiros dos antifascistas feitos pela PIDE ainda não foram destruídos, conforme tem sido exigido pelo povo e por todos os democratas.
Finalmente, não pode passar sem o nosso veemente protesto o facto de o Programa prever a criação de milícias privadas. Aqueles que sempre historicamente protestaram contra as afirmações de alguns oficiais democratas, quando afirmaram que armariam o povo para defender a democracia, preparam-se agora para dar aos capitalistas a possibilidade de criarem as suas próprias quadrilhas de jagunços...Risos.... para reprimirem nas suas fábricas e nas suas herdades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente alarmista esquerdistas ...O Orador: - Entes aspectos que, aqui focamos vêm demonstrar que a UDP não tem sido alarmista quando varas vezes tem alertado os trabalhadores para os ataques que se preparam as conquistas do 25 de Abril.
Estamos convencidos de que os democratas não deixarão de se bater contra todas essas tentativas reaccionárias. Pela nossa parte, tudo faremos para que a ofensiva da direita encontre pela frente a resistência decidida daqueles que trabalham, que lutam, que sofrem e que barrarão o caminho à política reaccionária deste Governo, mantendo bem alto as bandeiras de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros fez uma alusão ao registo mecanográfico dos cidadãos, permitindo-se fazer uma dissertação em relação ao número nacional único, que é proibido na Constituição. Queria, antes de mais, saber se o Sr. Deputado tem conhecimentos de cultura geral sobre o assunto, porque se não tiver não vale a pena fazer-lhe a pergunta. Mas, partindo do princípio que tem, Sr. Deputado, o que pensa da actualização da informática? Acha que a utilização da informática, para este tipo de trabalho como para outro qualquer, tem sempre de ser conotada com filosofias marcelistas? Caso contrário não podemos perceber como é que quase todos os países do Mundo - pelo menos os razoavelmente desenvolvidos- se acham na necessidade de utilizar esses serviços e é de perguntar que quantidade de pessoal é que o Sr. Deputado prevê para lazer a manipulação de todos esses dados?
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado, por outro lado, se não acha que .podem existir esses mesmos registos e, por outro lado, ser criado aquilo que já na Assembleia Constituinte foi aflorado e que deverá vir a ser criado, ou seja, um serviço que assegure aos cidadãos o contrôle de tudo o que a seu respeito conste em registos mecanográficos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Almeida Santos: - Sr. Presidente, queria fazer um protesto, sem querer interromper o clima de grande tolerância que normalmente rodeia as intervenções do Sr. Deputado Acácio Barreiros.Risos.Queria dizer que o Sr. Deputado esteve a dar novidades a si próprio, que o Programa do Governo lhe não dá, em matéria de direitos, liberdades e garantias e que não vale a pena recear que o Governo venha a fazer o que só esta Assembleia deve e pode fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.» Deputada que se o seu partido tivesse dado à UDP tanto tempo como o que' ele dispõe para este debate -deu-nos uma hora e trinta minutos e o seu partido tem quatro horas-, ter a imenso gosto em lhe dar uma ideia dos meus conhecimentos sobre o assunto.
Mas, muito rapidamente, quero dizer-lhe que o que penso sobre a informática é precisamente o que está no artigo 35.o da Constituição, que diz no seu n.o 2 que «A informática não pode ser usada para tratamento de dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados não identificáveis para fins estatísticos».
Fiz perguntas que não estão respondidas no Programa do Governo, onde se diz que será respeitado o espírito dos artigos 33.o e 35.o da Constituição. A Sr.a Deputada, se me dá licença, não levará a mal que da minha parte haja muitas desconfianças pelo facto de vir agora falar-se da informática, com o CDS no Governo, dizendo-se contudo que vão respeitar-se estes artigos...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peço desculpa, mas tenho apenas trinta minutos até ao fim do debate...O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - E já é demais, para dizer tanta asneira ...O Orador: -.. E o seu partido tem quase duas horas.
Com o CDS no Governo tenho muitas e sérias dúvidas que isto venha a ser respeitado.
1358 I SÉRIE - NÚMERO 38Quanto ao Sr. Ministro Almeida Santos, penso que fez apenas um protesto. Espero que o Sr. Ministro Almeida Santos, numa próxima intervenção, esclareça de uma vez o que pensa, concretamente, sobre o que devem ser as funções do Serviço de Informação da República.
E parece-nos que não se deveria sentir indignado ou ofendido pelo facto de os democratas, que durante tantos e tantos anos sofreram a perseguição de uma polícia política, saberem - como o Sr. Ministro também sabe - que noutros países da Europa se criaram serviços de informação que depois evoluíram para polícias políticas.
Penso que o Governo já devia ter tido a atenção de responder, concretamente, quanto às suas reais intenções neste campo e quais as funções desse Serviço de Informação da República.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente, para um breve protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS). - O Sr. Deputado diz que com o CDS agora no Governo, tem muito mais medo da informática.
Eu só quero protestar, porque não me consta que o CDS tenha o monopólio dos melhores técnicos de informática.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas tem alguns que nos preocupam muito!Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Como estamos próximo do intervalo, o Sr. Deputado gostaria de começar já a sua intervenção ou ficaria para depois do intervalo?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados aguentassem um pouco o seu café, e se o Sr. Deputado Acácio Barreiros não levar isto à conta de demasiado exercício de computador, eu preferia falar agora.O Sr. Presidente: - Então, faz favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo não exagerar se disser que o CDS faz falta na oposição.
Com todo o respeito que tenho pelos meus ilustres colegas, sinto concluir que o presente debate sobre o Programa do Governo está longe de ter a frescura, a vivacidade e a acutilância que caracterizaram as nossas discussões quando aqui se apresentou, para investidura, o I Governo Constitucional.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Vai mal!O Orador: - A riqueza dos debates parlamentares depende muito dos partidos da oposição. São eles que tem obrigação de lançar as críticas, de propor pistas novas e de elaborar alternativas. São eles que devem procurar pôr o Governo em dificuldades, estimulá-lo, obrigá-lo a um esforço de resposta e de compromisso.
Ora, em termos partidários, o que distingue a situação actual da verificada em Agosto de 1976 é o facto do CDS ter deixado as bancadas da oposição para se comprometer no apoio ao II Governo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- E bastante comprometido ficou ...O Orador: - É, pois, lógico adquirir que a diferença está, quanto à qualidade do debate por parte da oposição, na ausência do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Interessa, no plano político, aprofundar este problema, respondendo, ainda que brevemente, a duas importantes questões:
Porque é que o PCP e o PSD adoptaram um estilo «baço» neste debate?O Sr. Fernando Pinto ((PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Como é que o CDS se comportaria se estivesse na oposição?
Penso que a razão pela qual os partidos da oposição não têm sido capazes, até agora, de assumir uma linha política sólida, resulta do facto de estarem desnorteados.Risos.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Quando Diogo Freitas do Amaral declarou aqui que a oposição minoritária se devia assumir como tal, houve quem não compreendesse. Tem fácil explicação esta dificuldade. Por um motivo ou por outro, o PCP e o PSD estão mais interessados em demonstrar a pretensa fragilidade, incoerência ou caducidade da actual fórmula governativa do que em apresentar um estrio específico de oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - Estamos na oposição para salvar o País.O Orador: - Ao PCP e ao PSD, aparentemente, apenas interessa que este Governo dure tão pouco tempo quanto possível O seu desejo seria derrubá-lo já.Uma voz do PSD: - É evidente: amanhã!O Orador - O PCP, pelo seu lado, não consegue engolir a profunda derrota que, em grande parte por culpa sua, acabou por sofrer na sua táctica.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1359O Orador: - Votou contra o I Governo e contribuiu para a sua queda. Negociou com o PS e não conseguiu estabelecer com ele uma plataforma.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Onde é que eu já ouvi isso!O Orador:- Isolou-se assim do PS, duas vezes, talvez pensando que contribuiria desse modo para a realização de eleições gerais antecipadas - e falhou. Isto é: os objectivos definidos pelo seu Comité Central em Julho passado foram clamorosamente frustrados.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - O PCP tentou toda a sorte de malabarismo para o evitar. Recomendou aos seus militantes o dialogo com amigos e inimigos e aceitou negociar com o PS, sabendo que o PS negociava, à sua direita, um acordo de Governo, do qual ele, PCP, não participaria. Nas páginas de o diário, registavam-se, num dia, declarações de um Deputado do CDS para, pouco depois, as suas colunas arquivarem farisaicos protestos contra o facto de a mesma personalidade ser agora o Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ontem o CDS era, com o PSD, a direita reaccionária. Hoje, para o PCP, o PSD não é englobado em nenhuma categoria e o CDS passou a ser a «extrema-direita legal».Risos do CDS e PS.Temos de concordar que é manifesta a volubilidade táctica do PCP. Depois dela não é possível ao partido outra solução que não seja a de agredir o II Governo com toda a carga de vozearia demagógica possível e imaginária. Sem rumo, sem direcção e, afinal, sem alvo efectivo. O PCP falhou na política de alianças e falhou na identificação do inimigo principal. Para um partido leninista não é pequeno o erro!O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ah! Ah! ...O Orador: - Mais simples são os motivos que explicam a táctica pouco consequente do PSD neste debate. Seria deselegante da minha parte aprofundá-los todos, aqui, dada a natureza subjectiva de alguns deles.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É mais fácil por interposta pessoa.O Orador: - Lembrar-me-ei, por asso, a dizer que o PSD está apostado em demonstrar que o Governo cairá inevitavelmente, porque o PSD dele não participa.Uma voz do PSD: - Bruxo! Risos.O Orador: - Com o PSD o Governo seria maioritário, estável e coerente; sem o PSD, o Governo nem é maioritário, nem será estável, nem oferece coerência. É esta uma alquimia política de difícil prova, mas reproduzo-a tal como a vejo e os factos a apresentam.
O CDS sempre defendeu - e muito antes do PSD - um governo de base maioritária coincidente com a dos partidos que apoiaram a candidatura presidencial.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E com que convicção!O Orador:- Foi a nossa tese desde Maio/Junho de 1976. Nessa altura, porém, o PSD comportava-se nesta Câmara e fora dela como um partido situacionista, exterior ao Governo, mas sentindo-se próximo dele, vendo-o com esperança, desejando-lhe muitos sucessos e recusando qualquer intenção de apressadamente o derrubar.Risos do PSD.Ainda em Outubro de 1977 o pressuposto dessa linha - um Governo PS/PSD - encontrava eco, pela voz de alguns dirigentes do PSD, designadamente do seu presidente de então.
O erro de cálculo e a ausência de suficiente linearidade táctica do PSD fizeram com que as coisas seguissem outro rumo. E aqui estamos, neste debate, com um PCP à busca de uma linha e com o PSD à procura de um estilo.Risos do CDS e PS.Se o CDS fosse oposição a um governo maioritário como se comportaria? - esta é a segunda pergunta a que importe responder.
Não pretendo, naturalmente, dar lições ou, muito menos, facilitar a vida aos meus colegas das bancadas oposicionistas. Gostaria, no entanto, de expor com franqueza a linha que o CDS provavelmente seguiria se não fosse, como é, partido de apoio ao Governo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vai ser agora a sociedade sem classe!O Orador: - O CDS admitiria, decerto, que um Governo dia base interpartidária, formado sem a sua participação, poderia não durar até às próximas eleições legislativas ordinárias. Era uma hipótese a considerar. Dá-la, porém, como assente, à partida, seria um erro em que o CDS não cairia. Primeiro, porque o povo português não aceitaria como responsável uma tal atitude. Segundo, porque em política é melhor contar com as próprias forças do que com a eventual debilidade do adversário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque após uma crise governamental complexa de dois meses, seria mau para o País admitir como certa a possibilidade de uma nova e imediata crise.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Julgo por isso que me é permitido, entre parêntesis, dizer que todos aqueles que, com responsabilidades públicas, insistem no «desencanto»
1360 I SÉRIE - NÚMERO 38com que, segundo eles, teria sido recebida pelo País a actual solução governamental, cometem um acto leviano que a maioria dos portugueses certamente não compreende.
O CDS assentaria, pois, a sua táctica de ataque a um governo de base maioritária no pressuposto de que o II Governo duraria até 1980...Uma voz do PSD: - Não dura, não!O Orador: - ... congratulando-se, no entanto, peio facto de o País dispor finalmente de um Governo maioritário. E viria a esta Assembleia debater o Programa de Governo dizendo que era sua intenção lutar, desse momento até lá, pela correcção dos defeitos que tivesse detectado no Programa, e contra as insuficiências reveladas pela equipa governamental. Apresentaria as linhas gerais da sua alternativa e estaria em condições particularmente felizes de o fazer a partir, designadamente, das suas próprias propostas de grandes opções de planeamento a médio prazo. Referiria os temas a que atribuiria prioridade e focaria, claramente, os aspectos nos quais iria insistir com mais frequência.
Era isso que o CDS faria. É isso que o PCP e o PSD, muito embora em graus diversos, não são capazes de fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ou, a partir de agora, talvez ainda o venham a fazer, beneficiando a sugestão que aqui lhes deixamos.Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Que vaidoso!O Orador: - Se assim acontecesse, credo que haveria motivo de júbilo para todos os que estamos interessados no maior prestígio das instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS não está naturalmente na oposição ao II Governo Constitucional e confia no seu sucesso. São, porém, numerosos - mas menos do que julgam ou pretendam fazer crer- aqueles que lhe auguram um destino trágico a curto prazo.
Podem agrupar-se em três conjuntos, os motivos invocados por esses profetas de mau augúrio, à direita e à esquerda do Governo. A sua argumentação radica, na verdade, em razões ideológicas, em razões sociais e em razões políticas.
Comecemos pelas primeiras. Dizem uns que este Governo só é possível porque o PS abdicou do socialismo, e dizem outros, em quadrante oposto, que o Governo é fruto das cedências do CDS no seu projecto democrata cristão.Uma voz do PSD: - Aí está o «crime do padre Amaro»...O Orador: - Projectos alternativos - afirmam ambos - não podem acasalar-se: vai contra a natureza das coisas, é contranatura que assim aconteça.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já o dizia o Deputado Carlos Candal!O Orador: - Mas haverá possibilidade de em democracia representativa se formarem governos maioritários se nenhum partido tem a maioria, por si só, que não seja à custa da conjugação temporária de projectos alternativos? Ou será que há quem pense que o PCP ou o PSD não são partidos de doutrinas igualmente alternativas das restantes? Um Governo de base PS/PSD seda contranatura? Um Governo PSD/CDS seria contranatura?Vozes do PSD: - Ai, era. era!Vozes do CDS: - Aí, é?O Orador: - O nosso sistema político baseia-se na democracia. O Estado português é um Estado de Direito democrático. Se o povo português quisesse que o Governo veiculasse, exclusivamente, um projecto de socialismo democrático teria atribuído ao PS mais de 50% de votos. Se o povo português desejasse que o Governo levasse a cabo uma política basicamente democrata-cristã, teria dado ao CDS o mandato maioritário para tanto. Se o povo português pretendesse que a democracia evoluísse para a ditadura do proletariado, teria confiado ao PCP ou à UDP os votos necessários.
Assim não aconteceu, As alianças de Governo são pois imprescindíveis. E nenhum partido da oposição pode criticar, por si só, o que se verifica agora porque sempre ou quase sempre criticaram a circunstância de o I Governo ser minoritário.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Argumentam alguns, no entanto, que a Constituição aponta ao socialismo. Vale a pena olhar também este ângulo do problema.
Imaginemos que o CDS, em Abril de 1976, tinha-se classificado como primeiro partido nacional, com mais de metade dos votos expressos. Poderia ou não formar Governo? Esse Governo seria socialista ou pró-socialista? Naturalmente que não. E, no entanto, a Constituição obrigaria, designadamente, a que se aceitasse um Governo monocolor CDS. A menos que se fizessem leituras antidemocráticas dó texto constitucional e prevalecesse o entendimento de que o socialismo é um sistema político em si mesmo e que a democracia é dele um apêndice, a usar conforme as conveniências.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Constituição não define em nenhum dos seus antigos os limites do socialismo, a natureza ideológica do mesmo ou o ritmo da sua construção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O PSD, que se diz adepto do socialismo humanista e personalista, não terá certamente a mesma filosofia socialista de que se reclama a UDP. E ambos votaram o projecto final da Constituição. O termo «socialismo» é seguramente um dos mais equívocos da nossa lei fundamental. A leitura que o PS faz do socialismo está longe de coincidir com a
11 DE FEVEREIRO DE 1778 1361do PCP. E dentro do PSD parece haver ainda os entendimentos urbano e rural, ou social-liberal e socializante, ou Helmut Schmidt e Willy Brandt.Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Seria rigoroso e correcto, perante este quadro, esgrimir como argumento a questão do «rumo» ao socialismo»?
Enfim, caberia também referir que os socialistas democratas e os democratas-cristãos tem importantes valores em comum.
Pelo nosso lado, temos nós, personalizas de inspiração cristã, uma visão dinâmica da história, uma visão de progresso e de construção. Não porque acreditemos em visões mecanicistas ou materialistas sobre o devir histórico. Mas porque temos a certeza sobre o triunfo final dia justiça; porque nos apodamos na crença de que a sociedade humana pode ser aperfeiçoada pela obra do homem; porque, enfim, não temos dúvidas sobre a superioridade moral da democracia e da liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos convencidos de que o progresso da liberdade e da democracia pode ser, empenhadamente, construído por nossas mãos; a luta contra a exploração e a opressão do homem pelo homem ou do homem pelo Estado é possível e necessária e será vitoriosa: a solidariedade internacional em favor da paz, do desenvolvimento, da justiça e dos direitos humanos está ao nosso alcance.
Será que nestes valores não se reconhecem, total ou parcialmente, os socialistas democráticos?
Divergimos, naturalmente, quanto a outros aspectos doutrinários e não partilhamos os mesmos instrumentos de análise teórica. As nossas concepções sobre o modo de construir uma sociedade mais justa, mais humana e mais solidária não são naturalmente as mesmas. Os nossos projectos autónomos de Governo são efectivamente distintos.
Mas estamos, uns e outros, convencidos dt que Portugal precisa de se consolidar na democracia e de se integrar na Europa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que melhor serviço poderiam os socialistas e democratas-cristãos prestar ao nosso país do que darem-se mãos, ainda que temporariamente, para, no plano interno, reerguer o Estado, cimentar o progresso, alargar a justiça, aumentar a democracia e, no plano externo, reduzir ao máximo os escolhos da nossa caminhada europeia, potenciar as solidariedades, abrir largamente as portas à nossa participação plena nessa aventura grandiosa que é a unidade da Europa?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Unidade da Europa que é hoje - estou em crê-lo- uma verdadeira componente paraideológica de todas as famílias democráticas do velho continente, de tal forma socialistas e democratas-cristãos se disputam o primado das iniciativas e dias acções tendentes à sua própria construção.
Enfim, nesta breve contra-argumentação sobre matéria ideológica ou com ela relacionada, vale a pena incluir uma palavra sobre algumas declarações despropositadas do PCP. Para a sempre surpreendida direcção deste partido, o CDS alcunha-se ou é alcunhado agora de «democrata-cristão». Por isso, dentro e fora desta Assembleia, o PCP vem-se desdobrando, sobretudo através do Sr. Deputado Octávio Pato, em mensagens aos democratas e aos cristãos. E de tal forma que o semanário oficial do PCP parece tender a consumir mais espaço nas alocuções do Sr. Deputado do que nas do próprio secretário-geral do partido.
É curioso verificar, a este propósito, que o CDS, sendo democrata-cristão, nunca dirigiu qualquer apelo específico aos cristãos portugueses e que o PCP, sendo adepto, pelo menos teórico, da militância aceísta, surja agora muito empenhado em levar a sua «boa--nova» aos cristãos!Risos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Já não é de agora, Sr. Deputado...O Orador: - Ora a verdade é que o CDS requereu a sua admissão na União Europeia das Democracias Cristãs - dois meses depois da sua fundação, em Outubro de 1974, ou seja, na mesma altura em que o então PPD requereu a sua filiação na Internacional Socialista.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Em Junho de 1975, a Comissão Política da UEDS integrava o CDS como membro do pleno direito, embora desde o mês de Novembro anterior o partido beneficiasse de um estatuto de cooperação com aquele organismo internacional.
Não é, pois, de agora a afirmação externa e interna do CDS como partido democrata-cristão. E se não adoptámos, na sigla partidária, esta denominação, tal ficou a dever-se, entre outras razões, ao facto de não desejarmos ir pela via da facilidade na atracção do voto popular e à circunstância de reconhecermos que os católicos não têm qualquer obrigação de se filiarem num único partido.Vozes do CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - Este nosso ponto de vista encontrou resposta concordante em diligência que, por meio de amigo que hoje mulita noutro partido, entendemos efectuar junto da Hierarquia Católica em Maio/Junho de 1974.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Conservador Britânico, por exemplo.O Orador: - Mas se é verdade que muitos cristãos militam, em Portugal e legitimamente, noutros partidos políticos, isso não impede de nos reconhecermos culturalmente integrados na família política, que por todo o mundo, reivindica a visão cristã da História e da Sociedade como pressuposto doutrinário da cons-
1362 I SÉRIE - NÚMERO 38trução democrática e do enpenhamento social. Daí que dos estatutos do CDS conste a vinculação expressa do partido ao humanismo personalista de raiz cristão. Em abono da informação, aqui fica o esclarecimento, em particular para V. Ex.a, Sr. Deputado, Octávio Pato.RisosOutros adversários do Governo criticam, entretanto, a presente fórmula, com base em razões sociais.
Alegam eles que o II Governo contará, porventura, com uma base parlamentar aritmeticamente maioritária, mas que a sua base social de apoio é restrita e insuficiente.
A este tipo de argumento já respondeu, com a sue especial autoridade, o Sr. Presidente da República, ao denunciar «partidos e forças políticas que pretendem estabelecer uma diferença entre apoio social e apoio parlamentar, arrogando-se uma representatividade que excede a sua expressão na Assembleia da República».
Num Estado democrático só há um critério para julgar da base de apoio ao Governo: a massa dos eleitores que votaram nos partidos que sustentem, no Parlamento, esse Governo.
Decerto, o esforço que se exige ao Pais, neste momento, é de tal forma intenso e prolongado que resulta de toda a conveniência e utilidade associar intimamente o Governo e as forças sociais no empenhamento nacional.
Mas o que se espera das forças sociais não é o juízo apriotístico sobre a bondade ou maldade da fórmula e composição do Governo. Numa sociedade livre, o Governo é sempre gestor de interesses conflituais. Deve, por isso, esperar-se das forcas sociais que julguem a política que o Governo se propõe executar ou que vá executando, mas não que sobre ele adoptem posições que aos partidos políticos compete, por definição, assumir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Decerto, não se ignora que há partidos com maior número de militantes comprometidos na activação do movimento sindical do que outros.
Poderão, nalguns casos, esse militantes ser estimulados à criação de um clima generalizado de instabilidade social, por razões vincadamente político-partidárias. Quando, por exemplo, em momento de maior fogosidade, um editorialista do Avante deixou escapar um apelo aos democratas e aos trabalhadores para que impedissem o «tenebroso» passo que seria a constituição de um «Governo PS/CDS», estava-se na fronteira do convite insurreccional. Essa linha foi, depois, corrigida em declarações do secretário-geral do PCP à televisão. Não obstante este «golpe de rins» - mais um, aliás, dos muitos que a direcção do PCP deu nos últimos tempos-, o certo é que a tentação «esquerdista» transpira volte mera volta do aparelho do partido.
Os trabalhadores sabem, no entanto, quais seriam as consequências prováveis de um clima generalizado de instabilidade social no nosso país.
A instabilidade social generalizada significa: aumento de desemprego; redução do investimento e da produção; maior alta do custo de vida; rarefacção dos
circuitos de distribuição; rupturas no sistema de abastecimentos; promoção da especulação e do açambarcamento; florescimento do mercado negro. Em resumo, significaria miséria, insegurança e grave deterioração do tecido social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos todos quais poderiam ser os custos políticos de um tal estado de coisas. Ele só poderia ser favorável ao projecto de longo prazo do PCP se as forças armadas estivessem permeabilizadas ao enquadramento partidário. Não é essa, porém, a situação actual.
Por isso, e a menos que se verifique a vitória de uma linha suicida no interior da direcção do PCP, esse caminho não parece fácil de prosseguir.
E mesmo que a direcção do PCP por ele optasse, mesmo que muitos aparelhos sindicais a ele aderissem, seriam os próprios trabalhadores que compreenderiam a loucura de um tal caminho.
Claro que toda esta reflexão aponta a um problema de fundo que o PCP continua sem resolver: é que enquanto condenar a democracia a que chama «burguesa», só lhe ficam duas vias claras de trabalho político - ou o estímulo da instabilidade extra parlamentar ou a automarginalização.
De tudo isto resulta que a atitude de abertura dos trabalhadores portugueses em relação ao Governo será mais ditada pela eficácia, pela capacidade de resolução dos problemas de que ele der mostras, do que por qualquer outro motivo.
Também nós pensamos que, tal como afirmou o general Ramalho Eanes, «numa economia incapaz de gerar o seu próprio crescimento não é realista pensar que poderão alargar-se os benefícios e regalias sociais. Só a construção de uma economia mais sólida garantirá melhores condições de vida, sem risco de ampliar o desemprego. E os trabalhadores aceitarão mesmo renunciar a expectativas legítimas em favor dos pensionistas e reformados, dos trabalhadores agrícolas e de outros sectores esquecidos da população. Têm, porém, o direito de exigir que o esforço financeiro do País nos sectores da educação, da saúde, dia habitação, dos transportes, das prestações sociais da Previdência seja bem administrado e funcione a tempo e horas. Nem sequer se trata de querer mais - tratar-se de querer melhor».Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Entretanto, outras categorias e forças sociais existem no nosso país.
As classes médias, em geral, e os quadros técnicos, em particular, não podem ser menosprezadas. Julgo que tanto aquelas como estes têm motivos para ter esperança neste Governo. As classes médias tradicionais continuam à espera de que até elas chegue o bafo generoso da melhoria de qualidade de vida. Quando leio notícias que indicam despesas de pessoal da ordem dos 240 contos por ano por trabalhador, numa grande empresa industrial que acaba de realizar uma curta greve, não posso deixar de recordar o princípio inscrito no Programa do Governo da melhoria da repartição funcional e pessoal de rendimento.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1363O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem.O Orador: - As associações empresariais, entretanto, tanto quanto as associações sindicais, sabem que encontrarão no Governo uma grande disponibilidade para o diálogo e para a concertação.
O facto de o Programa do Governo insistir, em tantas passagens, na adopção de uma via contratualista com as empresas é um sinal dio empenhamento do Executivo na viabilização da economia portuguesa, em termos claros, transparentes e merecedores de confiança. E é bom sublinhar que este sistema contratualista, aplicado ao desenvolvimento, se encontra ensaiado noutros países, nomeadamente e com grande sucesso no Japão, representando uma forma segura de se alcançarem os objectivos prioritários incluídos no Plano.
Neste quadro, não penso que o II Governo vá encontrar, no piano social, as dificuldades que, artificialmente, os seus adversários insinuam. Os trabalhadores portugueses são patriotas e democratas e querem salvar a Pátria e a democracia.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Resta, por fim, analisar algumas razões especificamente políticas invocadas por alguns paira profetizar a caducidade de Governo.
Curiosamente foram poucos os críticos que até agora surgiram, quer no Parlamento quer fora dele, em relação ao texto do acordo político firmado entre o PS e o CDS e aos seus dois anexos de carácter económico.
Condensa-se nesses documentos, o essencial das linhas gerais de orientação do Governo. O facto de terem merecido tão pouca análise ou crítica, apenas poderá significar que, por aí, não houve motivos para assacar ao Governo uma base incoerente ou lhe profetizar o fim imediato.
Na verdade, que há nesses textos que contradiga princípios essenciais do PS ou do CDS? Que há nesses textos de contraditório ou ambíguo?
E nem se diga que eles nada têm a ver com o Programa do Governo. Este é, designadamente nos domínios essenciais da economia, das finanças e do plano, um desenvolvimento rigoroso, pormenorizado e de grande qualidade das linhas mestras acordadas entre os dois partidos para a superação da crise financeira e para a revitalização da economia num quadro de horizonte temporal que importa sublinhar que é o de 1984.
Não podendo ou não tendo querido basear os seus motivos de queixa em documentos programáticos, os adversários do Governo foram à procura de questões laterais, irrelevantes ou formais para fundamentar o seu zelo oposicionista.
A «fulanização» do Governo e a caracterização ou descaracterização apriorística das pessoas que o compõem ou dos dirigentes dos partidos signatários do acordo PS/CDS têm sido, deste modo, um dos motivos políticos invocados.
Em Portugal, sempre foi assim: quando não há razões de fundo ou incapacidade para os descobrir, vai-se para os ataques pessoais. As hostilidades contra o II Governo começaram, justamente, nesta Casa, pela voz do Deputado Veiga de Oliveira com uma intervenção feita a propósito die uma pretensa questão em torno da Presidência da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - O CDS sempre recusou este método.Vozes do PSD: - Viu-se, viu-se!O Sr. Olívio França (PSD): - Arranje outro caminho, Sr. Deputado!O Orador: - Srs. Deputados, podem estar um pouco mais serenos. A vossa capacidade oposicionista não se deve traduzir em tanto nervosismo.Pausa.Bom. Já estão calmos?Vozes do PSD: - Estamos nervosíssimos ...O Sr. Marques Mendes (PSD): - O CDS é que talvez não esteja!Risos.O Sr. Olívio França (PSD): - Beba água, beba água...O Orador: - E porque agora vou-me dedicar aos Srs. Deputados e a voz tem de sair clara para que não haja dúvidas de compreensão.
Diogo Freitas do Amaral, no debate sobre a moção de confiança, teve ocasião de salientar que o juízo do CDS sobre o I Governo Constitucional não era um juízo sobre pessoas nem sobre a sua competência como governantes, mas um juízo sobre a fórmula governamental e sobre aspectos importantes da política desenvolvida.
Vale a pena, aliás, a este propósito, voltar a referir o Sr. Presidente da República. Disse, recentemente, o general Ramalho Eanes acerca da solução governamental agora encontrada: «Importa ainda referir quanto a solução política adoptada representa na aproximação entre os Portugueses e uma solidariedade que os deve animar para superação dos problemas nacionais. Aproximação e solidariedade que afastaram da nossa vida política as irredutibilidades baseadas em preconceitos e atendem prioritariamente ao comportamento democrático».
Outra ordem de razões tem a ver com o ordenamento jurídico aprovado na anterior sessão legislativa da Assembleia da República. Pergunta um Sr. Deputado do PSD: «Como pode desenvolver-se uma política aceitável para o CDS que à partida viola frontalmente as suas próprias convicções & promessas eleitorais?»
Quem formula a questão terá, decerto, concepções originais sobre o que é o Governo em democracia. Porque a conclusão que se tira é só esta: um partido só pode participar do Governo quando tiver a possibilidade de revogar ou emendar integralmente todas as leis previamente aprovadas e das quais discordou no momento da sua votação.
1364 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Que exagero!O Orador: - Em rigor, e por absurdo, o CDS jamais poderia participar de um Governo em Portugal, porque votou, justamente, contra o projecto da lei constitucional.
Deverei concluir que no entendimento do Sr. Deputado e dos que pensam como ele o CDS só poderia ter destino de oposição em Portugal.Vozes do PSD: - É claro.O Orador: - Não se compreende a lógica deste raciocínio, se tivermos em conta que o PSD vem defendendo ultimamente um Governo com o PS, o PSD e o CDS. Quererá isto dizer que o CDS só é incoerente e infiel ao seu eleitorado quando realiza um acordo com o PS, mas que deixaria de o ser se dispuser das bênçãos purificadoras do PSD? Ou quererá dizer que o PSD, ao reivindicar o Governo com o PS e com o CDS, pretende que este último cometa o pecado da incoerência? Se assim for, são muito feios os propósitos do PSD...Risos do CDS. Protestos do PSD.O Orador: - Entendam o-nos: o CDS, pelas razões concretas que na altura expôs, votou contra os projectes finais das Leis de Bases da Reforma Agrária e das Indemnizações.
Votou a favor do projecto final da Lei sobre Comissões de Trabalhadores e absteve-se no referente às Leis da Greve e da Delimitação dos Sectores Público e Privado. Só para quem tenha má memória - ou ignorância, já que má fé não acredito que tenha - poderá dizer que «o CDS manifestou há meses forte oposição à maioria dessas leis».O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Avinda falta muito?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, pois, incoerentes, irrelevantes e infundadas as razões ideológicas, sociais e políticas invocadas por aqueles que auguram curta vida à presente solução governamental.
Entretanto, escandaliza-se o Sr. Deputado Magalhães Mota porque julga ver «o CDS a ser mais Governo do que o Governo, e o Governo a ser mais CDS do que o CDS». Dizendo que vê assim, o Sr. Deputado diz implicitamente que vê mal.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Está-se a ver!O Orador. - É fácil de compreender que o CDS apoie a novidade que é um Governo maioritário, justamente quando esse Governo resulta de um acordo entre o PS e o CDS.
É natural que o Primeiro-Ministro sublinhe a novidade de que a fórmula governativa é portadora, justamente pela presença de elementos do CDS na sua equipa e pela natureza e signatários do acordo que lhe é subjacente.
Estes factos novos seria diferentemente tratados, no caso de o Governo resultar de um entendimento entre o PS e o PSD?
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem razão. Este Governo tem pernas para andar.Aplausos do CDS, do PS e do Deputado independente Galvão de Melo.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano e o Sr. Secretário Alberto Andrade fora substituído pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva.O Sr. Presidente: - Vou indicar os nomes dos Srs. Deputados que pediram para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa, para ver se há alguma omissão. São os seguintes Srs. Deputados: Cunha Leal, Marques Mendes, Magalhães Mota, Acácio Barreiros, Jorge Leite e Carlos Brito.
Vamos fazer agora um intervalo de 30 minutos, e os Srs. Deputados inscritos ficam com a palavra reservada para depois do intervalo.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Amaro da Costa, informo a Assembleia de que em reunião dos grupos parlamentares agora realizada foi decidido que a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas, com tolerância de alguns minutos se porventura forem necessários para a terminação de alguma intervenção que esteja em curso. Ficou também assente que amanhã a sessão começará às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Marque Mendes (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, é para referir um dos aspectos que também ficou decidido nesta conferência dos representantes dos grupos parlamentares, ou seja, que, no caso de a Assembleia concordar, se fará a redução para 30 minutos daquela hora que o Regimento refere de intervalo entre o fim do debate e a votação do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, receio é que, se vamos discutir esse problema, se gaste demasiado tempo.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Mas não será necessário discutido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vou pôr o problema à consideração da Câmara.
Algum grupo parlamentar tem alguma coisa a opor ao que o Sr. Deputado Marques Mendes referiu?Pausa.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1365Como não há oposição, está aprovada a proposta da redução do intervalo regimental que amanhã precederá a votação do Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora que o Sr. Deputado Amaro da Costa é um dos grandes inspiradores da política do seu partido e também ninguém lhe recusa n aspiração, nele transparente, de procurar, outrossim, inspirar os outros partidos.
Assim é que, por exemplo, ouvimos da sua boca, ainda há bem pouco tempo, dizer que nós lhe deveríamos seguir as sugestões - nós, os do meu partido. E é com os olhos postos no que acabo de dizer, que é a reprodução fiel daquilo que acabei há bem pouco de lhe ouvir proferir, que lhe pergunto o seguinte: quando ainda não há muito tempo, há bem pouco tempo até, o Sr. Deputado Amaro da Costa, na presença dos, mais altos representantes do seu e do meu partido, nos sugeriu a ideia de formarmos um Governo minoritário - ideia que nós, do meu partido, de imediato, recusámos-, éramos nós que então estávamos em erro...Risos do PCP....ou quem estava em erro ao propor-nos isso era o Sr. Deputado Amaro da Costa?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa prefere responder já no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: ouvimos aqui ontem -e eu creio, se a memória me não falha ao longo desta maratona, que foi pela voz do Sr. Ministro Almeida Santos- que estávamos aqui a discutir o Programa do Governo, e não a sua composição.
Essa crítica era então dirigida à Oposição, mas afinal ela tem criticado o Programa do Governo e temos visto que só os Partidos do Governo se têm referido à sua fórmula e à sua composição. E, acabando de ouvir o Sr. Deputado Amaro da Costa, que pelos vistos tanto falou a respeito desse Programa do Governo, queria perguntar-lhe apenas isto: que datas é que o Sr. Deputado aventa para se tomarem as medidas que propôs para a execução desse programa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que irei fazer não será bem um pedido de esclarecimento, mas algo que, à falta de melhor enquadramento regimental, será um breve comentário, que eu situaria sob a forma regimental de dar esclarecimentos.
Eu ouvi o Sr. Deputado Amaro da Costa, recordando-me um «novo-rico», e vi-o tão orgulhoso que de facto me sinto na tentação de lhe dizer que entre os recursos minerais apontados pelo presidente do seu partido para este país não encontramos volfrâmio, nem este Governo, nem este Programa, e que, digamos, em espírito «volframista», não se exibem três Ministros como três canetas na algibeira.Risos do PSD.Eu gostaria, no entanto, de lhe dizer algo mais importante. É que, efectivamente, a única novidade, e o Sr. Deputado o disse, é a presença do CDS no Governo. E eu, completando o pensamento do meu colega Marques Mendes, diria que o Sr. Deputado não falou no Programa do Governo, antes explicou o Governo como o melhor que se pôde conseguir. A Câmara aceitará ou não essas desculpas, mas creio que o Sr. Ministro Almeida Santos não terá de acrescentar mais páginas às suas anotações de psicanálise com esta autocrítica e com aquilo que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.