PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não sabia que tinha sido retirada e agradeço a informação que acaba de me prestar.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. João Amara! (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que colocámos é uma questão de técnica que nada tem a ver com o fundo da proposta: trata-se de saber como é que neste momento podemos alterar uma coisa que já foi votada, pois já foi votado o mapa correspondente ao orçamento da segurança social.
Assim, se esta proposta for aprovada, naturalmente que a despesa da segurança social aumentará. Ora, isso significa que deveria haver uma contrapartida em receitas.
De onde é que vem essa contrapartida? Como é que isso se faz?
Portanto, a minha interpelação à Mesa é a seguinte: isto é possível?
Se é possível, muito bem. Até talvez seja altura de votarmos outras propostas sobre a matéria da segurança social que têm pleno cabimento!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo, ao que julgo, também para se pronunciar sobre este incidente.O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, queria dizer que apresentámos esta proposta em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano no dia 28 de Novembro.
Todavia, por deliberação da Mesa que conduziu os trabalhos na Comissão, ela não foi sujeita a discussão nem a votação aquando da votação das despesas.
Naturalmente que estamos confrontados com esta situação. Em termos técnicos, temos algumas dúvidas sobre se será ou não possível reabrir este debate. Propendemos para que seja possível.
Se esse for também o entendimento da Mesa da Assembleia da República, gostaríamos que esta proposta fosse debatida e votada.O Sr. João Amaral: (PCP): - Por nós não há problema nenhum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha questão é semelhante à que foi colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
O esclarecimento prestado pela ASDI, parece ser suficiente e teremos de discutir a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Srs. Deputados, esta proposta não foi votada nem discutida em sede de Comissão.
Não sei bem qual será agora o processo a seguir. Todavia, e para descansar os Srs. Deputados, podemos anunciar que, caso a proposta venha a ser posta à votação, votaremos contra, uma vez que o problema da segurança social já está resolvido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O argumento é votarem contra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar ...
2558 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Morais Leitão (CDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, pretendo discutir a proposta.
O Sr. Deputado da ASDI disse à Câmara que a proposta era sobre uma verba de 17 000 contos. Eu queria dizer-lhe que não são 17000 contos, mas sim 17 milhões de contos, pois o abono de família monta a esse valor.
Com esta proposta, os Srs. Deputados da ASDI, querem só isto: querem duplicar o abono de família. Mesmo que seja só para filhos menores de 15 anos são, pelo menos, mais 12 milhões de contos.
Onde é que os Srs. Deputados vão buscar esses 12 milhões de contos?
Já agora, também gostava de saber porque é que o resto da bancada do Partido Socialista e do Partido Comunista não votaram a favor desta proposta. Ë que em Fevereiro de 1983, aquando da discussão do Orçamento de 1983, votaram esta mesma proposta, rigorosamente igual a esta e também apresentada pela ASDI, propondo o aumento do abono de família para os filhos menores de 15 anos, argumentando-se que, se não havia dinheiro, ia-se buscar às contribuições em dívida.
O CDS não vai votar a favor desta proposta porque entende que isto é demagogia.
Mas, gostava de ser esclarecido da razão pela qual este ano não votam favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara! (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra para responder ao pedido de esclarecimento que me foi feito pelo Sr. Deputado Morais Leitão.
Sr. Deputado Morais Leitão, provavelmente porque V. Ex.a não estava presente, não ouviu que eu não referi o sentido de voto do Partido Comunista.
A única questão que levantei foi uma questão técnica porque o orçamento de segurança social está já fechado.
Portanto, Sr. Deputado Morais Leitão, mais presença em Plenário evita-lhe esse tipo de intervenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas responder a uma solicitação aqui feita pelo Sr. Deputado Morais Leitão, dizendo-lhe o seguinte: muito provavelmente - e digo provavelmente porque nessa altura eu não estava nas bancadas do Partido Socialista ...Vozes do CDS: -Estava no ASDI!O Orador: - Penso que teríamos sido influenciados e contagiados pelo excessivo optimismo dos então membros do Governo existentes no nosso país.Risos do CDS.E, provavelmente, esse contágio de optimismo de que viemos a sofrer - que nessa altura era anunciado aos quatro ventos pelos então membros do Governo - pode, eventualmente, ter-nos induzido nesse erro.Aplausos do PS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com este Governo é que não há hipótese de haver optimismo nenhum!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria perguntar à Mesa se esta considera ser tecnicamente possível votar esta proposta apresentada pela ASDI.
Em meu entender, o Sr. Deputado João Amaral levantou bem a questão. Nem se arruma a questão, como disse o Sr. Deputado Bento Gonçalves, votando contra. Isso é fácil!
O que nós queremos saber é se é ou não possível votar esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, a Mesa entende que, depois de a proposta estar em discussão, deverá submetê-la também à votação.Vamos, pois, votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ASDI e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: votámos favoravelmente esta proposta porque ela corresponde a uma proposta de teor semelhante que formulámos em sede de Comissão e que, na altura, foi rejeitada.
A proposta que apresentámos nessa altura, tinha um corpo completo e a adequada cobertura. Esta proposta não tinha cobertura nem, sequer, cabimento técnico.
Fizemos sucessivos apelos à Mesa para que considerasse a questão levantada por nós, pois não tinha cabimento regimental votar esta proposta, da ASDI. Mesmo assim, foi votada.
A ASDI habituou-nos um bocadinho -e peco-vos desculpa- a que se votem princípios. Nós consideramos favoravelmente o princípio. Mas sabíamos que estávamos a votar um princípio sem qualquer possibilidade concreta de ser levado à prática, visto que o orçamento de segurança social estava já fechado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para uma declaração de voto.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2559O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, se por um lado somos favoráveis a um aumento do abono de família, por outro lado pensamos que propostas deste tipo não podem ser feitas neste momento sem que seja indicada claramente qual a abertura correspondente.
É que não estamos a votar princípios. Estamos a votar artigos de um Orçamento do Estado e não poderíamos votar favoravelmente este artigo sem nos terem sido claramente apontadas as respectivas contrapartidas.
Votámos favoravelmente na Comissão a proposta apresentada pelo PCP porque essa tinha a adequada cobertura, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Amaral.
No caso desta proposta da ASDI, não faria qualquer sentido votá-la favoravelmente, pelas razões que apontei.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente que se tratou de um lapso nosso a indicação dos 17 000 contos constantes da proposta. Não são 17 000 contos, mas sim 17 milhões de contos. Penitenciamo-nos por este lapso.
De qualquer forma, lamentamos que a Câmara não tenha acolhido esta proposta, que foi apresentada em tempo oportuno na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Pensamos que era uma proposta de elementar justiça aumentar as prestações sociais em matéria de abono de família.
Quanto ao suporte para este acréscimo de abono de família, cremos que poderia ser recuperado através das dívidas de algumas empresas à Previdência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): -Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer também uma declaração de voto.
Antes de mais peço ao Partido Comunista que me releve a imputação que lhe fiz quanto ao sentido do voto. Têm toda a razão, e eu não queria abrangê-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votos destes não podem ser feitos com demagogia. Ainda bem que o Sr. Deputado do Partido Socialista reconhece que as circunstâncias não permitem este aumento. Não podemos estar a atirar para a Câmara, com o ónus do voto contra uma coisa tão sedutora como é duplicação do valor do abono de família que não se fez neste País ao longo de 6 anos. Agora, vêm deputados desta Câmara atirar com uma carga de 12 milhões de contos sem se preocuparem com a respectiva cobertura, alegando, para tanto que isso é justo.
Isto não é justo, é demagógico e leva os partidos que têm de votar contra a assumir um ónus que é inaceitável numa democracia e numa Câmara como esta.Vozes ao CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de um artigo novo sobre a rubrica das regiões autónomas, apresentada
por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Como devem estar recordados, a votação desta matéria tinha ficado suspensa na última reunião plenária e transitado para hoje.
(Regiões autónomas)1 - No decurso do exercício de 1984 aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atribuídos, respectivamente, e de uma forma global, 3 % e 2 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
2 - A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios utilizados no ano de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda mais duas propostas sobre esta matéria, que vão ser lidas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, em primeiro lugar vou ler a proposta de aditamento apresentada por deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo da Madeira:
Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas assembleias regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças e do Plano, contrair empréstimos nas mesmas condições da alínea c) do n.o 2 até ao limite de 5 milhões de contos por cada região autónoma para financiar investimentos dos respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta de alteração ao artigo novo relativo às regiões autónomas, que é subscrita por deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.
A proposta é, no fundo, uma proposta de aditamento de um n.o 2.
2 - A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios por elas utilizados no ano de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos que, retomados os trabalhos em relação a esta matéria, os Srs. Deputados que solicitaram a suspensão da respectiva votação dessem à Câmara e, digamos, às regiões autónomas e ao País uma explicação ainda que pequena, curta e pouco documentada sobre as razões que os levaram
2560 I SÉRIE-NÚMERO 57a pedir a suspensão. E, agora, esses mesmos deputados, aparecem com esta nova proposta.
Creio que ainda valeria a pena esperarmos por tal explicação para depois nos pronunciarmos. Se entenderem não o fazer, obviamente que então nos pronunciaremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, dadas as circunstâncias, eu queria apenas reforçar esta solicitação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães da intervenção por parte dos senhores deputados das ilhas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevi ontem, de imediato, não com a minha assinatura, mas com o meu apoio expresso, o adiamento da votação deste artigo novo.
Neste momento, eu continuo com algumas dúvidas, nomeadamente em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo da Madeira.
As minhas dúvidas assentam, sobretudo, no facto de eu desconhecer, até este momento, quais os critérios utilizados pelas regiões autónomas, nomeadamente pela Região Autónoma da Madeira, na distribuição das verbas que, de acordo com o Orçamento do Estado, cabem aos municípios.
Não sei se os critérios decorrem da aplicação da Lei n.o 1/79, a Lei das Finanças Locais, ou se a distribuição das verbas corresponde a critérios do Governo da Região Autónoma da Madeira, critérios esses que, a existirem, eu desconheço em absoluto.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Correia de Jesus, primeiro subscritor desta proposta, fizesse o favor de me explicar se os critérios existem e quais são.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que, relativamente a esta matéria, o que tem acontecido nos anos anteriores é que as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores têm definido, através de decreto legislativo regional, os critérios de aplicação das verbas às autarquias locais.
Neste momento não disponho aqui dos diplomas onde estão consagrados esses critérios. Sei, por razões que suo evidentes, dada a especificidade dos territórios em causa, que esses critérios existem, que são diferentes dos do continente e isso basta-nos para considerar positiva a proposta por nós subscrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um silêncio de 24 horas esperávamos, talvez, não mais palavras mas uma explicação - não digo mais sólida, porque esta tem a consistência que tem - que nos informasse mais substancialmente. É porque sabemos que a maioria governamental ao enveredar por um mecanismo inconstitucional, verdadeiramente absurdo e sem procedentes, de revogar a Lei das Finanças Locais em vigor, através de uma disposição orçamental avulsa, o que é uma coisa assarapantante, fez a obra de forma tão imperfeita - e isto é um objectivo irrecusável - que se esqueceu de revogar a Lei n.o 1/79, também para as regiões autónomas e manteve-a parcialmente em vigor para elas.
Só que, como o Sr. Deputado Correia de Jesus acaba de sublinhar, a Lei n.o 1/79 não tem sido cumprida nem aplicada nas regiões autónomas e a distribuição de verbas tem-se regido por critérios que não são particularmente bem conhecidos.
Não foi casualmente que o Sr. Deputado Correia de Jesus não nos citou o diploma em concreto, foi, sim, porque a sua existência é coisa muito difícil de provar.
Então o que é que vai acontecer?
Vai acontecer que os municípios das regiões autónomas, em vez de receberem, pelo menos, montante idêntico ao do ano passado, vão ser lesados pela aplicação destas percentagens de 3 % e 2 % referidas: neste artigo.
Isto é um facto incontestável e gravíssimo. Mais ainda: um representante distintíssimo de um governo regional acabou de carpir-se publicamente de que esta lesão acarretava apenas um aumento de 10 %, o que seria muito grave para os interesses regionais.
É, portanto, muito estranho que os Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas aqui se comportem como se não estivesse a acontecer nada. Mas está a acontecer: e este artigo, elaborado sapateiramente, vai lesar as regiões autónomas.
Não há nada que disfarce isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia de Jesus, deputado eleito pelo círculo da Madeira.
É o seguinte: agora não estou a perceber bem. As verbas que vão para a Madeira são distribuídas pelas regiões autónomas, pelos respectivos concelhos, mediante os critérios próprios dos respectivos arquipélagos. Mas a Lei n.o 2/83 do Orçamento do ano passado publica, no final, a distribuição das verbas pelos municípios mediante índices ponderados, incluindo os dos Açores e da Madeira.
Será que os índices foram mandados da Madeira para cá para serem incluídos nesta lei orçamental ou foram elaborados aqui pelo Ministério das Finanças que determina depois, o rateio das verbas, porque eles são feitos em função do bloco total das receitas municipais e não como está a ser feito este ano, em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro é dividido em duas partes - 5 % para os arquipélagos e 95 % para cá.
Nos anos anteriores as verbas não foram distribuídas mediante critérios específicos das assembleias regionais mas sim mediante critérios específicos da Lei n o 1/79.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2561De certeza que é assim, mas já agora gostava que V Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Queria apenas apenas pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia de Jesus.
Também temos a maior perplexidade perante estas propostas, mas gostaria de referir apenas a proposta relativa à autorização de empréstimos.
Parece-me, enfim, que esta proposta é um pouco descabida tendo em conta a alínea h) do artigo 164.o da Constituição que apenas comete a este Assembleia competência para autorização de empréstimos à República e, além disso, os empréstimos das regiões autónomas são autorizados pelas assembleias regionais.
Estamos aqui a invadir competência das assembleias regionais e parece-me que isso é um mau precedente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicito uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos.Vozes do CDS: - Ahhh!O Sr. Presidente: - Ê regimental. Está suspensa a sessão.
Eram 25 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 23 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos submeter à votação as propostas que estiveram em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, a discussão foi interrompida, mas não foi encerrada. Foi isso que tínhamos percebido.O Sr. Presidente: - Ê natural que tenha razão è que haja, portanto, equívoco da minha parte.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, então peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria abordar uma questão que até este momento foi apenas levantada pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.
Qual é o significado da proposta apresentada pelo Governo e pela maioria que o apoia?
Surge-nos uma proposta de aditamento de uma norma que confere aos governos das regiões autónomas a possibilidade de contrair empréstimos, nas mesmas condições da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, até ao limite de 5 milhões de contos por cada região, para financiar investimentos dos respectivos planos.
Srs. Deputados, a contracção de empréstimos externos pelas regiões autónomas depende de prévia autorização da Assembleia da República após a audição do Governo da República.
A contracção de empréstimos internos a longo e médio prazos deve ser autorizada pela assembleia regional.
Não é obviamente também este o caso.
Os empréstimos a curto prazo não carecem de autorização.
Era importante que os Srs. Deputados situassem o porque deste mecanismo que pretendem consagrar no Orçamento, sabendo-se que a faculdade prevista na citada alínea c) tem implicações para as próprias instituições financeiras.
O próprio relatório de 1982 do Banco de Portugal, na p. 203, refere-se às implicações deste mecanismo.
Gostávamos de saber quais os fundamentos da sua consagração nos termos em que foi proposta.
Em relação à outra proposta reservamo-nos, também, a possibilidade de emitir uma opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer, muito sinteticamente, que após um breve intervalo foi possível chegar a uma convergência quanto ao facto de se entender que, em relação a uma outra proposta apresentada por deputados do PS e do PSD, o aspecto referido na proposta em causa pelo nosso camarada da Madeira já estava devidamente contemplado na interpretação dos Srs. Deputados do PSD da Madeira e, sendo assim, chegou-se também a um acordo quanto à possibilidade de se retirar a outra proposta de alteração que tinha apenas uma pequena diferença em relação à redacção proposta pelo Sr. Deputado Lacão e outros não se dizendo que a distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe se regerá pelos critérios por elas utilizados no ano de 1983 mas antes pelos critérios utilizados no ano de 1983.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito sinteticamente não percebi nada!O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa fiquei sem saber qual das propostas é que é retirada e qual é a que fica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode responder.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 37Temos ainda as 3 propostas em mão e, certamente, serão postas à votação em ocasião oportuna. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Queria solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que fornecesse à Câmara uma informação sucinta sobre as implicações desta proposta para o Banco de Portugal e instituições financeiras e sobre o processo que conduziu à apresentação deste texto com o conteúdo que tem.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, aquilo que se pretende com esta proposta, tanto quanto consigo entender, é exactamente possibilitar que os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham acesso a empréstimos internos junto do Banco de Portugal nas mesmas condições em que tem acesso a República.
De resto isso não choca se tivermos em atenção que, neste momento, os governos das regiões autónomas têm já no Banco de Portugal uma conta corrente gratuita nos mesmos moldes em que tem a República.
Portanto, trata-se tão-só de consagrar a possibilidade de os governos regionais se endividarem junto do Banco de Portugal nos mesmos moldes em que a República o pode fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação das propostas que estiveram em discussão.
A primeira é subscrita por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria apenas propor que se fizesse a votação por pontos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.o l da proposta do PS e do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da ASD! e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este n.o l da proposta porque não vemos razão nenhuma para que a participação dos municípios das regiões autónomas percam o peso em termos das receitas que são atribuídas a todos os municípios do País.O Sr. Presidente: -Vamos agora votar o n.o 2 da mesma proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e da UEDS e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e dr PSD eleitos pelo círculo da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estes cabe nos termos do número anterior reger-se-á pelos critérios por elas utilizadas no ano de 1983.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP):- Srs. Deputados, a componente financeira é sem dúvida uma das dimensões fundamentais da autonomia regional.
Sem ela não há verdadeiramente autonomia e sabemos como neste aspecto seria necessário melhorar, aperfeiçoar e, por vezes, até construir um regime jurídico claro, inequívoco e insusceptível de negociações avulsas, de bastidores que lesam tantas vezes os interesses das regiões autónomas.
No caso vertente trata-se, a latere, de um regime legal consagrar uma possibilidade tendente a melhorar dificuldades financeiras que conhecemos e que sentimos não poder delas discordar.
Em todo o caso o regime é criticável porque confere ao Sr. Ministro das Finanças, singularmente, o poder de fixar condições.
Deve ser esta Assembleia a fixar o regime jurídico, provavelmente no próprio quadro dos estatutos regionais que vão ter que ser revistos nos termos da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta na medida em que entendemos que, em termos de princípios, representa uma violação do princípio da autonomia regional.
De facto, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a competência desta Assembleia no que toca à autorização para a contracção de empréstimos refere-se apenas ao Governo da República e não aos governos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Peço a consideração dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira para o facto de a terceira proposta que foi votada favoravelmente ser precisamente igual àquela que fora aprovada antes apenas com a seguinte distinção: enquanto na terceira proposta se fala em «critérios por elas utilizados», na primeira proposta aprovada fala-se de «critérios utilizados».
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2563Acham os Srs. Deputados que esta distinção, este inciso é fundamental?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, consideramos a nossa proposta prejudicada pela aprovação da anterior proposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Fica então retirada a proposta já votada que foi apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.
Vamos entrar agora na apreciação de uma matéria que diz respeito ao orçamento do Ministério da Administração Interna e que ficou suspensa desde ontem para ser hoje apreciada.
Temos na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao mapa 2 do orçamento do Ministério da Administração Interna (Capítulo X - Administração local).
Vai proceder-se à leitura da proposta e simultaneamente à distribuição do respectivo texto.
Foi lida. É a seguinte:No cumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 47/III, e por efeito da respectiva aprovação, a verba constante do capítulo x do Ministério da Administração Interna inclusa no mapa 2 deverá ser reforçada em 9605,7 milhões de escudos.
Tal reforço decorre do facto de o Ministério da Administração Interna ter considerado a verba de investimentos, referida no n.o 2 do artigo 39.o, no montante de 4295,7 milhares de contos quando é certo que o montante das dotações para investimentos do Plano constantes do mapa l, e incluindo as alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, atinge 61 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, através de uma intervenção que é a figura regimental que posso utilizar neste momento, colocar uma questão concreta ao Sr. Ministro das Finanças.
Ontem, quando foi apresentada esta proposta, justificámo-la.
As bases para o cálculo do valor a atribuir às autarquias locais considerava como investimentos cerca de 4,5 milhões de contos. Somámos o mapa I, «Investimentos do Plano», e dava 58 milhões de contos. Houve mais 3 milhões de contos aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que, somado, dava então 61 milhões de contos.
Por isso, em termos de diferença, aplicando a percentagem de 17 %, obtínhamos esta verba que foi referida de 9,6 milhões de contos.
Posteriormente um deputado do PSD colocava esta questão perante uma resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado: Quando outras despesas de capital, em termos de classificação económica, forem passando para e rubrica «Investimentos», irão ou não sendo calculados 17 % para distribuir pelas autarquias locais?
Gostaríamos de retomar, neste momento, perante o Sr. Ministro das Finanças, essa mesma pergunta. Quando passarem as verbas de outras despesas de capital para as verbas de investimento, vão ou não atribuir os 17 % respectivos às Câmaras que por lei lhes pertencem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que seria oportuno, neste momento, perante esta proposta avançada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira do Partido Comunista Português, classificar esta matéria para que fique claramente entendido, perante a Câmara e por seu intermédio, perante o País, que estamos a aplicar com rigor a nova proposta que resulta da alteração da Lei das Finanças Locais nesta área.
Concretamente passo a recordar, em primeiro lugar, que o artigo 35.o, já aprovado, diz claramente quais as despesas correntes e de capital decorrentes da classificação económica das despesas que são consideradas para efeito do cômputo das transferências para as autarquias locais. Em matéria de despesas de capital faz-se apenas referência aos investimentos e às transferências.
Isto foi dito e aprovado nesta Câmara.
O segundo ponto da questão tem a ver com o seguinte: no mapa da classificação económica a verba de investimentos é de 4,5 milhões de contos. Foi essa verba que foi, naturalmente, tida em conta, quer pelo Ministério da Administração Interna quer pelo Ministério das Finanças, para o cálculo das transferências a efectuar em 1984 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Portanto, não há qualquer mal entendido Sr. Deputado.
Está claramente definido dentro da classificação económica, tendo em atenção as conceituações em vigor na contabilidade pública, o que é investimento e o que são autodespesas de capital.O Sr. Deputado nos seus cálculos está a pegar também nas auto-despesas de capital, o que obviamente não está no artigo 39.o que já foi aprovado por esta Câmara.Esta é que é realmente a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, peco-lhe dois esclarecimentos.Em pnmeiro lugar, aquilo que é classificado como investimentos do Plano no mapa orgânico são ou não investimentos?Em segundo lugar, quando o Sr. Secretário de Estado ontem referiu aqui que, de facto, há despesas
2564 I SÉRIE -NÚMERO 57que são investimentos, mas que ainda não estão classificadas como despesas porque ainda não se conhece a despesa concreta, estava enganado sobre a classificação de investimentos ou despesas de capital, ou está hoje enganado quando diz que as despesas de capital são despesas de capital e investimentos?
São duas questões muito concretas, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretáário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, não estava enganado ontem, nem estou enganado hoje.
O que hoje lhe estou a dizer é exactamente aquilo que lhe disse ontem.
Como sabe os projectos de investimento não estão todos analisados e como tal aqueles que se encontravam analisados quando a proposta de lei foi elaborada eram projectos de investimento que ascendiam a cerca de 4 milhões de contos.
De resto, Sr. Deputado, o que se está a fazer este ano não é nada de novo em relação ao que se fez em anos anteriores. Se o Sr. Deputado consultar as propostas de lei do Orçamento de 1983, 1982, 1977 ou 1976, encontrará o mesmo problema. Na altura em que as propostas de lei do Orçamento desses anos foram elaboradas, os projectos não estavam analisados e por essa via as dotações disponíveis para dar cobertura financeira a esses projectos encontravam-se em «Outras despesas de capital».
Sr. Deputado, se o Governo quisesse manipular, teria sido muito fácil diminuir as «Outras despesas de capital», aumentar em «Investimentos», baixar a percentagem e chegar à mesma verba.
Não é disso que se trata. Estamos, de facto, a ser muito coerentes, não apenas este ano mas em relação ao que está consagrado na Contabilidade Pública e na classificação económica. Ê em nome dessa coerência que o Sr. Deputado encontra os 51,4 ou 50,5 milhões de contos.
Não se está aqui a inovar ou a manipular, ideia que o Sr. Deputado está a pretender transmitir à Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Manipulação na continuidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, de facto está-se a fazer este ano o mesmo que se fez em anos anteriores, ou seja, de 1980 para cá. Isso não altera a situação de que se continua a usar as autarquias locais contra a lei, contra a mesma lei que VV. Ex.as pretenderam alterar. Houve inépcia do Governo quando tentou alterar a referida lei e agora não quer assumir essa inépcia.
A pergunta que o Sr. Deputado Antunes da Silva, do PSD, pôs ontem está plenamente respondida. O Sr. Deputado pode dar-se por satisfeito e votar a favor, porque de facto as Câmaras vão continuar a ser lesadas, vão continuar a ser esbulhadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto das finanças locais ocupou--nos um dia inteiro na Comissão, tem-nos ocupado imenso tempo aqui para que o Partido Comunista com esta proposta possa continuar a dizer pelo País que o Governo esbulhou as câmaras municipais «em tanto»!Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - E é mentira?O Orador: - Eu pedi aos Srs. Deputados da maioria para não tentarem alterar a Lei das Finanças Locais na Lei do Orçamento, porque não valia a pena, porque isto ia acontecer. O problema não são as rubricas da lei. O Sr. Secretário de Estado pode esgotar-se a justificar o que são despesas de capital ou o que se entende por classificação económica e investimento porque mantêm-se os mesmos problemas de interpretação. O problema é que o Orçamento do Estado não pode alterar a Lei das Finanças Locais! O País não pode ir ao fundo por causa de uma lei que atribui às câmaras municipais o que em tempos aqui foi criticado! Se estamos de acordo com um determinado nível de défice orçamental, não poderemos atribuir às câmaras municipais 133 milhões de contos! Não há contrapartida!Vozes do PCP:- Há!O Orador: - Queria dizer que apesar do esforço feito, nomeadamente pelo Partido Socialista, para alterar com a Lei do Orçamento a Lei das Finanças Locais este ano continuamos «a não cumprir a Lei das Finanças Locais».
Será melhor deixarmos este contencioso, aceitarmos que a Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais, nesta matéria dos investimentos foi cumprida como os senhores a estão a cumprir, na possibilidade do Orçamento, e não estarmos a considerar que os presidentes das câmaras municipais e os vereadores são paligólias que são levados por uma simples classificação económico-funcional da empresa.
O que se passa - e por isso vamos votar contra a proposta subscrita pelo PCP- é que a maioria quis salvar a face. Quis desta vez poder dizer: cumprimos rigorosamente a Lei das Finanças Locais, contrariamente ao que se passava com a AD. Mas, atrás dos investimentos, mantém a mesma redacção da Lei n.o 1/79, e continua, portanto, com os mesmos problemas.
Não vamos os escamotear e estar aqui com classificações económicas quando a questão de fundo é que o nosso Estado está exaurido, não tem dinheiro para as suas próprias despesas, está a fazer o esforço de transferir para as câmaras municipais parece que 80 milhões de contos, não há contrapartida para 133 milhões de contos. Assumamos isso e digamo-lo claramente aos vereadores e aos munícipes. Isto é mais honesto do que estarmos aqui com classificações económicas e funcionais.Aplausos do CDS.
15 OE DEZEMBRO DE 1983 2565O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, desejava fazer um curtíssimo protesto em relação a esta intervenção.
A nossa intervenção visa que esta Assembleia aprove sem subterfúgios e frontalmente as soluções que a maioria quer impor. Esta solução é violadora duplamente da legalidade democrática: no primeiro momento quando de forma golpista se revoga a lei e no segundo quando se manipula ainda a base de cálculo da percentagem fraudulenta que se está a aplicar.
Nós compreendemos perfeitamente que o CDS se constitua em «gurou» da maioria em matéria da manipulação, pois foi o Sr. Ministro Morais Leitão que praticou o anterior esbulho das autarquias locais. É claro que está de acordo, mas os autarcas do CDS talvez discordem!O Sr. Morais Leitão (CDS): -Não podia!...O Sr. Silva Graça (PCP): - Pergunte aos seus autarcas!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que tem sido objecto de discussão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto desejava perguntar à Mesa se estão votadas todas as propostas sobre o capítulo das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Ainda há, Sr. Deputado, uma proposta que diz respeito ao mapa da distribuição das receitas a votar aquando do artigo l.o, que tinha ficado suspenso e que portanto não está exaurido de toda a matéria no que respeita às autarquias locais.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora o facto de ainda estar por votar o artigo l.o e o que se refere ao mapa da distribuição das receitas, desejava fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Com a votação acabada de efectuar ficou concluída a aprovação na especialidade da matéria relativa a finanças locais, inserida no capítulo v da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1984.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as normas que sobre esta importante matéria ficaram aprovadas porque esta Câmara aceitou as sensíveis alterações e aditamentos que a tal capítulo aqui foram introduzidas à proposta de lei, na sua versão original, subscritas por Deputados do PSD e do PS, e a que o Governo acabou por ser receptivo.
E considerando a conhecida situação económica e financeira, bem como a comprovada necessidade de uma política de rigor e de austeridade, não pode menosprezar-se o facto, aqui demonstrado pelo Governo, de a verba global efectiva a atribuir aos municípios - não considerando as correspondentes às transferências de competências - aumentar apesar disso em relação a 1983 mais de 2 milhões de contos.
E louvando-nos nas claras, insofismáveis e transparentes explicações aqui dadas pelo Governo acerca da proposta do PCP -a última votada-, a bem da verdade não podíamos deixar de rejeitar tal proposta de aditamento, embora saibamos que ela visou essencialmente possibilitar ao partido proponente continuar a apregoar, com a sua conhecida e já referida demagogia, que também o actual Governo continua a não cumprir a legislação sobre finanças locais, não no interesse dos municípios mas por interesses que com estes se não prendem.
Porém, terminado o debate desta matéria, que consideramos de extrema relevância, teremos de convir que à volta dele se travou uma discussão altamente polémica, quando não rondando mesmo a demagogia, a que aliás a bancada do PCP já nos vem habituando.
Não ignoramos que a Lei n.o 1/79 não foi ainda totalmente revogada -embora o tenham sido alguns normativos pela Lei do Orçamento do Estado - assim como não desconhecemos que ainda não existe lei delimitadora das competências do poder central, regional e local, respeitante às competências dos órgãos autárquicos, as quais têm de ser a caminhada decisiva para a concretização dos princípios da descentralização e da autonomia local.
Quando esta Assembleia concedeu ao Governo autorização legislativa para rever a denominada lei das Finanças Locais, fê-lo obviamente por entender, e bem, que a mesma carecia de clarificações e correcções que a sua precedente aplicação vinha demonstrando serem necessárias.
Impunha-se, entre outros pontos fundamentais, clarificar melhor mais as despesas do Orçamento de Estado a considerar, para efeitos da atribuição aos municípios como sua participação em termos de receitas a considerar nos seus orçamentos, pondo assim termo às especulações, com fins por vezes essencialmente demagógicos e de pura mistificação, acerca do não cumprimento por vários governos da Lei das Finanças Locais.
Pese embora a circunstância de a Lei do Orçamento do Estado ser um diploma de duração temporal pré-fixada, não dignifica que no presente momento, e dado o facto de esta Câmara haver concedido determinadas autorizações legislativas, não se possa, e não se deva mesmo, dar desde já um passo, e um passo importante não só nessa clarificação mas também noutros aspectos significativos, como sejam a de certas transferências de competências e respectivas verbas e da adopção de novos critérios no concernente à repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Porém, o PSD - há que dizê-lo sem tibiezas - votou as normas aprovadas, graças às profundas alterações que à matéria constante do capítulo sobre finanças locais aqui foram introduzidas. E fê-lo sem esquecer os princípios que sempre o têm norteado no que toca ao poder local, sua dignificação, sua autenticidade, sua autonomia, como baluarte fundamental do regime democrático e como forma eficaz de mais cabal e rapidamente se prosseguir a realização dos legítimos interesses e direitos das populações.
2566 I SÉRIE -NÚMERO 37Porém, e é bom que fique claro, o PSD não abdica dos princípios que o têm norteado no que diz respeito ao poder local, considerando que um dos pilares importantes da autonomia que se deseja e impõe é a de os respectivos órgãos serem dotados da capacidade de poder para desse modo poderem programar; só se é realmente autónomo quando atempadamente se dispõe de regras que possibilitem a capacidade de previsão, para a partir desta se ser capaz de programar e agir.
O nosso voto, de marcado cunho político, teve o sentido claro de -por via das alterações de que fomos também proponentes, ao texto aqui trazido, deficiente nuns pontos, ambíguo noutros e incoerente em alguns- procurar desde já encetar um novo rumo no engrandecimento do poder local, na sua autonomia e na desejada descentralização.
Aguardaremos contudo os diplomas a elaborar com base nas autorizações legislativas oportunamente concedidas ao Governo para vermos se neles se consagram normas, que de forma duradoura, satisfaçam os princípios que sempre defendemos, na certeza de que não abdicaremos de, pela via da ratificação, aqui as debater, caso as não consideremos conformes aos princípios constitucionais em que se alicerça o poder local e aos reais e legítimos interesses e direitos das populações, caminhando firme e decididamente no sentido das correcções das assimetrias e no sentido da sociedade nova e justa que queremos ver construída e consolidada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à vossa apreciação o Orçamento do Ministério da Administração Interna tal qual consta da proposta de lei do Orçamento do Estado n.o 46/III, e que ficara suspenso por decisão da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP. do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o capítulo 60.o do mapa das despesas do Ministério das Finanças e do Plano que tinha ficado pendente.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se neste momento ainda continua pendente ou se foi retirada, uma proposta entrada às 18 horas e 25 minutos, do dia 7 de Dezembro de 1983, subscrita por deputados da coligação governamental, tanto quanto se vislumbra pelas assinaturas.
Essa proposta visa a dedução da quantia de 1,3 milhões de contos prevista actualmente e destinada a reforçar de igual montante a dotação provisional de capital inscrito no mesmo capítulo pelo valor de 9 milhões de contos e 300000 contos destinados a reforçar o orçamento de um ministério que não consigo lobrigar. Mas está referido ao capítulo 60.o. Esta proposta ainda subsiste, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pela informação que me é dada e depois de consultados os respectivos papéis é de concluir que subsiste, Sr. Deputado.
Agradecendo ao Sr. Deputado José Magalhães o favor que nos fez de ter relembrado esta proposta que havia sido esquecida, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a apreciação da proposta que vou ler e que de seguida porei à discussão.Proposta de alteração