289 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Porém, os programas de Ocupação e de Conservação e Reabilitação apresentavam uma taxa de execução bastante reduzida, visto que à data da elaboração do relatório apenas 9 ministérios tinham apresentado os respectivos planos sectoriais. Com vista a dar cumprimento ao estabelecido quanto a estes programas, o director-geral da DGTF contactou os ministérios que não tinham ainda enviado os referidos programas, alertando para o facto de que, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei do Orçamento para 2009, a prestação daquela informação releva para efeitos de fixação dos objectivos regulados no SIADAP e na avaliação do respectivo cumprimento, podendo a sua eventual violação implicar a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Para avaliar do cumprimento tempestivo de um eixos de actuação do PGPI, concretamente, a regularização jurídica dos imóveis, foi solicitada, ao Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN), informação sobre os imóveis submetidos a registo, no ano de 2008, relativamente a operações imobiliárias em que o Estado e outros organismos públicos tenham sido intervenientes como sujeitos activos ou passivos.O fornecimento desta informação revelou-se moroso, desde logo, porque não foi possível proceder à pesquisa da informação residente na base de dados do registo predial através do Número de identificação de Pessoa Colectiva (NIPC) das entidades, uma vez que a recolha deste elemento só passou a ser obrigatória com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho. Outra condicionante à pesquisa, segundo o IRN, é que “ao nível do registo predial inexiste um ficheiro centralizado que permita, por referência aos elementos integrantes dos dados pessoais, identificar os bens que a mesma possui; e os elementos disponíveis electronicamente não correspondem à totalidade da informação relativa a prédios constantes das conservatórias, mas sim e apenas àquela que se encontra carregada no sistema informático”.Apesar das limitações assinaladas, o IRN efectuou pesquisas à base de dados tendo como critérios o NIPC e/ou a designação das entidades ou organismos públicos, que para o efeito foram fornecidos pelos serviços deste Tribunal àquele instituto.Analisada a informação remetida pelo IRN, verificou-se a existência de incongruências e erros evidentes incluindo informação que não respeita a entidades identificadas pelo Tribunal e que, em alguns casos, se refere a particulares, apenas pelo facto de terem um nome coincidente com uma palavra da designação da entidade. Para além destas limitações, o ficheiro remetido não contempla todos os elementos identificativos dos imóveis, designadamente: 66,2% dos registos não apresentam o campo da morada preenchido (800 dos 1209 registos);  90,4% dos registos não apresentam indicação da natureza do imóvel (1093 dos 1209);  a localização de um número significativo de imóveis está incompleta.A falta de fiabilidade da informação constante do ficheiro fornecido pelo IRN não permite apurar as operações imobiliárias efectuadas em 2008 pelo Estado e outros organismos públicos nem comparar estes dados com os da DGTF, não sendo, igualmente, possível avaliar do cumprimento do disposto no artigo 8.o-C do Código dos Registos e Notariado que determina que o registo deve ser pedido, em regra, no prazo de 30 dias, a contar da data em que tiverem sido titulados os factos. Sobre esta questão e em sede de contraditório, o Ministro da Justiça informou que: