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Relativamente ao problema das áreas vocacionais e do seu grau académico, não nos pronunciamos directamente sobre essa matéria. Naturalmente, as áreas vocacionais são diversas e não nos parece que essa matéria deva ser directamente contemplada na lei de bases. Consideramos, isso sim, que deverá ser objecto de regulamentação posterior - não me seria possível a mim pronunciar-me, sabendo que as áreas vocacionais são muito diversas.Quanto ao estatuto da carreirapareça que não é matéria quepiada directarrrente, respondo à pelo Sr. Deputado Bártolo Paivaque todos esses factores que referiu devem ser componentes fundamentais da própria ascensão na carreira, portanto essa matéria deve ser objecto de legislação do Governo, que tem obrigação de a fazer quanto antes. No entanto, repito, entendemos que não deve ser contemplada na lei de bases do sistema educativo.docente, embora medeva ser aqui contem-pergunta formulada Campos. )r evidenteO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diferentes perspectivas pode ser abordada a importante questão que hoje aqui debatemos. Uma delas é, sem dúvida, a dos estudantes afinal de contas aqueles a quem se destina, em última instância, a lei que a Assembleia da República vier a aprovar.
Em diferentes momentos e por variadas formas, o movimento estudantil e as suas estruturas têm sabido pôr o dedo nas feridas diversas que afectam o nosso sistema educativo, apresentando soluções que, se oportunamente aplicadas, bem poderiam ter obviado a grande parte das maleitas da nossa educação.
Olhemos, por exemplo, para as formas como se vem processando o acesso à universidade.
É sabido o elevado nível de elitizaçào que hoje caracteriza este grau de ensino. Candidatar-se ao prosseguimento de estudos de nível superior é já tarefa para poucos, mas consegui-lo é galardão que menos jovens ainda podem exibir. E são os números que falam por si, ao dizerem que o último ano lectivo foi aquele em que, desde 1980, menos foram as admissões verificadas. Com a instauração do numerrrs clausus prometeram-nos «racionalizar» o ingresso na universidade; com aimplantação do 12.o ano falou-se em aumentar o nível de preparação dos estudantes; com os chamados exames «de aferição» nacionais alega-se a uniformização de critérios; agora, com a criação de contingentes especiais, procura-se, de olhos fechados para a realidade, impor credibilidade, por via legal, a vias que a não têm por opção dos alunos.
Entendamo-nos pois: hoje, com todos estes mecanismos, com o 12.o ano, numerus clausus e exames de aferição, mais se não fez do que apertar o funil, tornando o acesso ao prosseguimento de estudos a nível universitário em algo profundamente injusto, imoral e de forte pendor classista. Quando os estudantes exigem a abolição daqueles mecanismos, é porque não querem que lhes neguem as suas capacidades e as suas justas expectativas, porque não compreendem que se procure fazer recuar ao tempo em que só podiam ser doutores os filhos dos doutores ou advogados os filhos dos advogados.Se há necessidade de adequar a dimensão da formação universitária às necessidades do País, então que se promovam, de uma vez por todas, os estudos necessários e que se não faça depender o numerus clausus das vontades de meia dúzia.
Se há que preparar melhor os estudantes então que se adeqúem os currículos e se melhorem as condições de estudo até ao 11.o ano, mas não se mantenham anos de escolaridade-tampões para ajudar a frustração. Frustraçào que é grande e que cresce quando se estuda durante seis, nove ou onze anos no ensino secundário e se-sente empurrado para o mundo do trabalho, sem se dispor de formação adequada.
Se há estudantes interessados e aptos a prosseguir estudos, optemos de acordo com o interesse do desenvolvimento nacional, não fechando, mas abrindo portas.
Se há necessidade de formar quadros especializados de nível intermédio, pois que se criem vias pré-universitárias credíveis, que se forneça a formaç ' ào devida, mas que não se impeça, a quem por elas optar, o prosseguimento futuro dos estudos.
Se há estudantes que são simultaneamente trabalhadores e que se esforçam por obter uma qualificação mais elevada, então que se não encerrem escolas e cursos nocturnos, mas que, pelo contrário, se cumpra e obrigue a cumprir a lei do trabalhador-estudante e que se reforcem os seus direitos perante a entidade empregadora e perante a escola.
Se muitos são os jovens que por distanciaçào geográfica ou por dificuldades económicas têm dificuldade em continuar a estudar, então o Estado que os apoie, não com migalhas e tostões contados, mas com tudo o que for necessário - com alojamento, com bolsas de estudo dignas, com cantinas, com infra-estruturas capazes.
Optar assim, como propõe o PCP, é optar com os estudantes e para os estudantes. Ao fazê-lo, no que aqui respeita ao papel legislativo dos deputados, mas também no que respeitará à aplicação futura da lei, estaremos a ultrapassar redutoras e amplamente praticadas visões do ensino que o entendem como se de um pesado fardo social se tratasse. E estaremos a dar por bem empregues, a rendibilizar socialmente, as verbas, que terão de ser maiores, nos orçamentos para a educação.
O sistema, como se vivêssemos em plena abundância, rejeita, anualmente, enormes massas de estudantes. São 500 000 os chumbos que se calculam ter veri-
2468I SÉRIE - NÚMERO 66ficado no passado ano lectivo. Serão certamente 500 000 momentos de angústia e outras 500 000 ajudas ao abandono escolar.-
Aos docentes não são dadas condições materiais nem formação pedagógica adequada que- lhes permita interessar-se devidamente pelo acompanhamento atento à evolução dos seus alunos; daí até à promoção da repetição livresca, ao ensino sebenteiro, é meio caminho andado.
As instalações escolares não são. dotadas de meios áudio-visuais, de laboratórios apetrechados, de;ginásios que faltam, também de cores vivas e alegres nas paredes e, por isso, ai as temos, cinzentas e tristes, como que a pedir desculpas por culpas que não têm. '
Rendibilizar a educação é, pois, procurar o ,sucesso e não fomentar o insucesso, é medirmos a qualidade do ensino pelo nível de aproveitamento e não' como já fazem certos catedráticos, que aferem a qualidade dos seus assistentes na razão directa da percentagem de chumbos nas suas turmas. . 11Mas a obtenção de melhores resultados não passa
apenas por dentro das quatro paredes das salas de aula.
Projectar um filme, erguer uma exposição,-realizar um
convívio ou um torneio desportivo são ainda coisas difí:
Perspectivar o ensino neste final de século implica; necessariamente, entender a escola como um .espaço aberto, com salas de convívio, zonas verdes, locais de leitura e salas polivalentes para actividades culturais. Obriga ao entendimento da educação física e da prática desportiva como uma componente fundamental da formação do jovem. Pressupõe audácia nos métodos pedagógicos e inovação nos materiais utilizados; pressupõe computadores, vídeos, retroprojectores que completem aquilo que o pau de giz e o quadro preto já não chegam para explicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participação foi uma das três consignas que presidiu ao Ano Internacional da Juventude. Motivar, respeitar e dar lugar à participação criativa dos estudantes na vida das escolas e. nos problemas do ensino tem de ser, necessariamente, uma das opções para quem queira fazer desta lei cie bases uma lei libertadora. .
Em iniciativa recentemente realizada, a Juventude Comunista defendeu que a gestão democrática das escolas, cujos princípios fundamentais devem constar desta lei, implica a elegibilidade de todos os órgãos e a participação dos estudantes nos diferentes níveis do sistema cie ensino. Participação significa também aproximar as matérias escolares da realidade social e promover a ligação da escola ao meio em que se insere, perspectiva que, aliás, defendemos no nosso projecto.
Dar voz à participação estudantil é também inverter a prática governativa, que se erigiu em hábito,,de legislar de costas voltadas para os jovens e para as suas aspirações.
É com acção e não com declarações de intenção, é com medidas de fundo susceptíveis de alterarem.o quadro negro da situação juvenil e não com meras iniciativas pontuais feitas à superfície que os problemas dos estudantes e das escolas podem ser resolvidos., '
Tal como não se resolve o drama que é hoje o desemprego juvenil apenas por via de acções de formação profissional, esquecendo a criação de' postos de trabalho que assegurem, de facto, empregos estáveis, também o volta-face que é necessário e urgente produzir no nosso sisteirta de ensino pressupõe acções coe:rentes, globais, que ponham cobro à selva de despachos, portarias, decretos e demais normas que, a bel-prazer, têm sido produzidas nos últimos pisos da 5 de Outubro.
É por um ensino moderno e justo que os estudantes reclamam. É, a consagração dessa perspectiva que eles certamente esperam desta lei de bases.' Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que a sessão se prolongue até que o Sr. Deputado Manuel Queiró produza uma intervenção.
Entretanto, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, verifiquei com agrado a sua preocupação com a democratização do acesso ao ensino superior, mas há no vosso projecto, inserida nesse contexto geral, uma medida que não compreendo muito bem. -
Com feito, o vosso projecto propõe duas vias no equivalente ao ensino complementar: a via para frequentar o ensino superior e a via profissionalizante aliás, só há, entre os cinco, dois projectos que propõem esta divisão nítida.
Assim, as perguntas que lhe queria fazer eram as seguintes: trata-se de reintroduzir o ensino liceal e o ensino técnico neste nível de ensino? Como conciliar esta proposta com as críticas que o PCP sempre fez a este tipo de dualismo? Não se trata de reintroduzir a lógica de todo o sistema de ensino organizado em função daquela pequena percentagem que vai para o ensino superior? Não é, portanto, uma medida fortemente selectiva?O Sr. Presidente: - Para responder, tem & palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos, gostaria de começar por esclarecer que o PCP nunca entendeu que, a nível do ensino secundário, não devesse ser prestada e facultada aos estudantes uma formação profissional adequada. Aliás, a razão por que defendemos - e na altura não estávamos sós, havendo consenso sobre essa questão - o término do liceu e da escola técnica, enquanto vias separadas, tem necessariamente a ver com o forte pendor de classe que havia na selecção dos alunos, quer para uma quer para outra via, levando à situação de que quem pretendesse prosseguir os estudos optava, necessariamente, pelo liceu; todos os outros que optavam pelo ensino técnico viam-se impedidos de, em qualquer momento, prosseguir esses mesmos estudos.
Portanto, trata-se de uma situação claramente diferente daquela que preconizamos, mas preconizamo-la de acordo com aquelas que sempre foram as nossas posições nesse aspecto.
Quanto à questão que me coloca, um aspecto essencial que referimos é o da permeabilidade das diferentes vias, ou seja, a possibilidade de um estudante que opte pela via que não a de acesso directo ao ensino superior poder também ter esse acesso.
Quanto à via de formação profissional, esta é uma via fora do sistema formal de ensino, destinada à formação profissional de jovens que, após completarem o 9." .ano de escolaridade, considerem dever, de ime-
9 DE MAIO DE 19862469diato, ingressar no mercado de trabalho, assegurando-lhes, portanto, uma formação profissional em profissões determinandas por que venham a optar. Tal é diferente da via profissionalizante, que também apresentamos, via essa também com a característica clara da permeabilidade.
No entanto, um aspecto fundamental do nosso projecto nesta matéria é o de impedir a penalização de quem quer que seja que opte por uma ou outra via. E isto é radicalmente diferente da situação a que, por exemplo, se referiu, a qual em nada está na nossa mente recuperar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS neste debate sobre os projectos de lei da lei de bases do sistema educativo está, naturalmente, condicionada pelo facto de o meu partido não ter presente á apreciação um projecto próprio. Não nos parece, portanto, de produzir aqui a defesa de uma concepção global, que melhor caberia no âmbito de uma apresentação de um tal projecto.
Dividir-nos-emos, portanto, por intervenções parcelares, onde se fará, dentro da nossa perspectiva, a apreciação dos diferentes projectos: ensino básico e secundário, rede escolar e formação de professores; ensino técnico-profissional e formação profissionalizante que versaremos agora; ensino superior, e ainda ensino do português no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, dezenas de milhares de jovens estudantes não conseguem vencer a barreira do numeras clausus, não entram nas universidades e vào, na sua esmagadora maioria, juntar-se àqueles que já se encontram nessa situação, da qual poucos conseguem sair em prazo curto.
Poucos encontram uma saída prc,fissional, poucos podem candidatar-se ao ensino superior privado, aliás de acesso também condicionado. A maioria permanece à espera de uma segunda e a uma terceira oportunidades de entrar para o ensino superior, pela simples razão de não vislumbrarem outra possibilidade para o seu futuro.
Com efeito, o que fica posto em causa por este drama nacional da nossa juventude, anualmente renovado e agravado, é, para além do possível alargamento do ensino superior e da revisão de processos, de lhe aceder todo o sistema do ensino a montante, em particular do ensino secundário, e a sua crescente degradação e incapacidade para fornecer aos jovens perspectivas de uma inserção na vida, para além da incvitabilidade de seguir em frente no sistema de ensino.
Os atavismos culturais ligados ao estatuto social conferido pelo grau de licenciado e a pressão social para que terminasse a separação de cursos no secundário fizeram com que a criação de um ensino secundário unificado redundasse no facto de que qualificações profissionais se pudessem apenas buscar através da frequência de cursos universitários.
O ensino secundário unificado é hoje uma situação irreversível, consentânea com as aspirações de igualdade de oportunidades e de justiça social comuns a todas as correntes de opinião, mas é forçoso reconhecer que o seu carácter exclusivamente humanista e não profissionalizante foi um erro enorme, que a nossa juven-tude está a pagar com o comprometimento da sua própria vida futura, fruto da irresponsabilidade da criação desta situação e do facilitismo de todos os que a deixaram dramaticamente prolongar-se.
Seja como for, a actual situação está a criar um problema social e político gravíssimo, e a soma dos dramas tornou-a insustentável. A consciência dos factos tornou-se, rapidamente, em consciência política, e disso é testemunha a preocupação que todos os projectos de lei em apreço manifestam, em diversa medida, em estabelecer a qualificação profissional como um dos objectivos obrigatórios do ensino secundário.
Este consenso fundamental poderá vir a constituir, a nosso ver, um dos efeitos mais importantes a retirar deste debate e das deliberações que, a esse respeito, nesta sessão legislativa tomaremos.
A filosofia geral subjacente a quatro dos projectos consagra a diversificação de dois tipos de cursos, após os primeiros nove anos de escolaridade: um profissionalizante e outro de preparação e transição para o ensino superior, devendo, no entanto, aquele salvaguardar a possibilidade de conferir o mesmo acesso, para o qual não estaria especialmente vocacionado.
O projecto do PRD, ao contrário, não introduz diferenças entre esses cursos e estabelece que todas as opções devem ter uma componente técnico-profissional média e que todas devem conferir a possibilidade de ingresso no ensino superior.
Reconhecemos que esta última posição está mais de acordo com o princípio da unificação do ensino secundário e que oferece, a nosso ver, duas vantagens.
Por um lado, transfere o momento da opção profissionalizante para o fim do período dos onze ou doze anos de escolaridade, o que está, oba iamente, mais sintonizado com a idade crítica da formação da personalidade.
Por outro lado, afasta o perigo de se manter a situação actual, içto é, de continuar a ha\er um grande número de jovens que encerram o período do secundário com a única perspectiva de ingressar no superior, sem que esse ingresso lhe esteja garantido.
A menos que se pense em fazer recuar o método do acesso condicionado até ao início do ciclo complementar do secundário, o que seria evidentemente um despropósito.
Neste ponto, que reputamos importante, a posição do CDS na discussão na especialidade será a de favorever consensos em torno da forrriulaçào para que aponta o projecto de lei n.o 156/IV.
Acresce ainda o facto de um dos projectos, o do PCP, acentuar esta diersificaçào, que julgamos de afastar, ao não definir a duração dos cursos profissionalizantes, em relação à do ciclo pré-universitário, de dois anos, deixando implícito, porventura, que aqueles poderiam prolongar-se por mais tempo, conferindo-lhes assim o carácter de uma opção definitivamente profissionalizante para a maior parte dos seus frequentadores.
Opção essa que aparece já indiciada na existência de formação pré-profissional no 9.o ano de escolaridade, que podera funcionar, neste quadro, como formação pré-indicativa da opção a fazer no ano seguinte.
De notar também o facto de, com excepção dos projectos do PCP e do PS, os outros projectos introduzirem esquemas flexíveis e não detalhados na formulação de todo o problema da introdução de opções profissionalizantes no secundário. Daí nos parecer que,
2470a manter-se esta orientação, uma das. tarefas mais
urgentes do legislador, decorrentes da aprovação desta
lei de bases, -venha a ser a de fixar em. lei própria o
quadro em que se devam concretizar as bases do ensino
de que o Governo, não se deverá alhear, ,no quadro da
.. No que toca à formação profissional complementar, embora concebida em articulação com o sistema. formal de ensino, concebemo-la como funcionando na prossecuçào de objectivos próprios---de que destacaríamos: a formação de indivíduos que abandonem o sistema de ensino em qualquer ponto do seu curso escolar e que pretendam adquirir qualificação, técnico-profissional complementar; a formação daqueles que, possuindo.a formação do secundário, a.qtieirain completar.fora do sistema formal de ensino, e a conversão profissional motivada por mudanças,no, aparelho produtivo ou no mercado de trabalho ou. ainda, .pelas, aspirações. do indivíduo em progredir. .
Somos de opinião de que se dec tender para a clara disersificaçào do; metodos de ensino e das suas estrutura,, materiais e humanas conforme se pretenda a qualificaào. o aperfeiçoamento ou a reconversão profissiona1s.
Luía, António, Martins.. . ,-I SÉRIE - NÚMERO 66Luís Manuel Neves Rodrigues: . . -Manuel da Costa Andrade.
António Carlos Ribeiro Campo,;. .António Goriçalvec Janeiro. -
.Júlio Francisco Miranda Calha. ,Júlio Meirinhas Santana...
Manuel Alegre de Melo Duar(e. • .Raul Manuel Gouveia Bordalo. .,Junqueiro.
9 DE MAIO DE 1986   2471Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.Declaração de voto do PCP enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 18/IV (agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais).
Votámos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.° 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, apesar das muitas dúvidas que a mesma nos suscita.
Tal como apontámos e ficou demonstrado ao longo do debate, as medidas previstas são parcelares e incompletas, ao incidir apenas nos aspectos penais.
Ficam por concretizar todas as medidas relativas à defesa e protecção da nossa floresta, designadamente: o estabelecimento de um correcto ordenamento florestal do território, em que as espécies sejam as apropriadas a cada uma das zonas florestais; a necessidade da abertura de uma rede viária e a sua manutenção; a limpeza das matas; a rearborização urgente das manchas florestais ardidas, tendo em conta o uso múltiplo das nossas florestas, e ainda o desenvolvimento dos meios de vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais.
O Governo, e ainda mais o PSD, insistiram no anúncio de que algumas medidas estariam em preparação, mas escusaram-se a concretizá-las perante esta Câmara.
As intervenções do PCP em relação à proposta de lei, nesta fase da discussão na generalidade, apontavam o desajustamento das sanções penais a aplicar face ao Código Penal e ainda a enorme desproporção entre as penas referidas no artigo 1.°, n.° 3, e o artigo 2.°.
O Governo, face a estas e outras críticas, aceitou introduzir alterações ao diploma, em sede de especialidade.
O alcance dessas alterações ditará o nosso sentido de voto na votação final global da proposta de lei n.a 18/IV.Assembleia da República. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste — José Diogo — Maria Leonor Ferreira.
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando que os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Sottomayor Cardia sejam ouvidos em tribunal como testemunhas.
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. o 26/IV- Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República.
Foi ainda aprovado outro projecto de resolução relativo à constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Após o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) ter procedido à leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 33/1V (Assembleia Regional dos Açores) - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Regido Autónoma dos Açores -, tendo baixado de novo à Comissão a requerimento de todos os partidos. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Almeida Santos (PS), Gomes de Pinho (CDS), José Magalhães (PCP), Brito Lhamas, Mário Maciel e Vargas Bulcão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Manuel Queiró (CDS).
Entretanto, procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. o 26/IY (PS) - Lei de bases do desenvolvimento florestal -, que foi aprovada e baixou à Comissão de Agricultura e Mar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes.José Carlos Pinto Basto da Mota TorresRui José dos Santos SilvaJosé Manuel Mala Nunes de AlmeidaAntónio d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Manuel Rodrigues Casqueiro.
356(r)1 SÉRIE - NÚMERO 92José Mendes Melo Alves.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.`26IÌV, apresentado por todos os partidos, relativo à constituição de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar um nova lei orgânica para a Assembleia dá República; projecto de resolução
9 DE JULHO DE 1986n.o 27/IV, apresentado por todos os partidos, relativo à composição da Comissão Permanente da Assembleia da República. Estes diplomas foram admitidos.
Deu igualmente entrada na Mesa a ratificação n.o 85/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 166/86, de 26 de Junho, que aprova o regulamento da denominação de origem "Vinho do Porto", que foi admitida.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.oS 258/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, sobre a protecção do choupo negro - foi admitido e baixou à 6.a Comissão - e 259/IV, igualmente apresentado pela Sr.o Deputada Independente Maria Santos, sobre a plantação de eucaliptos, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 774, processo n.o 84/86, da 2. 8 Secção do 9. o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa, de 8 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.o que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 696, processo n.o 73/A, da 3a Secção do 3.o Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, de 23 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Raul Manuel Gouveia Robalo Junqueiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho e Maria Santos.3501O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia estipulada para hoje consta também a apreciação do projecto de resolução n.o 26/IV relativo à criação de uma comissão eventual com o objecto de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. Este projecto de resolução é subscrito por deputados de todos os partidos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Subscrito também por deputados de todos os partidos, encontra-se na Mesa um projecto de resolução, que refere o seguinte:
A Comissão Permanente da Assembleia da República terá a seguinte constituição: o Presidente da Assembleia da República; os Vice-Presidentes da Assembleia da República; 8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS e 1 deputado do MDP/CDE.Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à segunda parte da ordem do dia, vamos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 33/IV, da Assembleia Regional dos Açores, relativa à alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para a leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 33/IV, relativa a alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, é do seguinte teor:
A proposta provém da entidade constitucionalmente competente e reveste a forma exigida.
Convém lembrar que o estatuto de uma região autónoma tem valor supralegislativo, nessa medida vinculando a própria Assembleia e as restantes leis da República.
Existe, configurada na constituição, uma reserva de estatuto regional que não pode ser invadida pela lei ordinária.
3502 I SÉRIE - NÚMERO 92Para além desse limite objectivo, conferem. natureza legislativa sui generis aos estatutos das regiões:O facto de a própria Constituição autonomizar, logo a seguir à competência para aprovar alterações à Constituição; a competência para aprovar os "estatutos Político-Administrativo das regiões autónomas" [(alínea b) do artigo 164.o];-
0 facto de se tratar de competência de sua . - natureza indelegável;
O facto de, aprovado que foi o primeiro estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia da República ter, perdido o direito de iniciativa de lhe introduzir alterações, o que só pode fazer após iniciativa nesse sentido da respectiva Assembleia Regional, o que confere particular' rigidez ao mesmo estatuto.Este último facto recomenda particular atenção e prudência judiciosa no exame das propostas de alteração em concreto apresentadas. ,-
Faz-se mister ter em conta que, uma vez aprovada pela Assembleia da República certa alteração, só por vontade e iniciativa da respectiva assembleia regional pode essa alteração ser revogada ou modificada, com a só saída da alteração do dispositivo constitucional que consagra aquele princípio de semi- rigidez, o que se não vislumbra nem deseja.
15to posto, coloca-se a questão de saber se, elaborada pela assembleia regional a proposta de alteração do estatuto em vigor, pode a Assembleia da República introduzir nele de conta própria novas alterações, ou deve antes limitar-se a aprovar ou rejeitar, as alterações propostas,, ainda que modificando-as.
É uma questão prévia que a Assembleia terá',., antes de mais, de dilucidar.
Não cabendo, nesta fase, qualquer apreciação da proposta na especialidade, mas exigindo o. Regimento a devida fundamentação do parecei a emitir sobre ela, julga-se pertinente que se avancem desde já as seguintes considerações na generalidade:A Comissão considera que ó texto a aprovar deve ser o resultado de uma ponderação particularmente cuidada dás questões de constitucionalidade.
O texto deverá, nomeadamente, ser acautelado contra reproduções infiéis da Constituição, propostas ao arrepio dela, alterações de prazos constitucionalmente fixados, etc.
A interpretação que na proposta se faz do disposto na alínea f) do artigo 229.o da Constituição, ao incluir nos poderes das regiões o exercício de "poder tributário, próprio, nos termos dá lei", carece de ser reexaminada, tendo em conta que compete à Assembleia da República legislar em exclusivo sobre "criação de impostos e sistema fiscal" [alínea l) do n.o 1 do artigo 168.o); que o n.o 1 do artigo 106.o exige que o sistema fiscal seja "estruturado por lei"; que o n.o 2 exige que os impostos sejam "criados. por lei" e que esta determine necessariamente "a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes".
Por outro. lado, se há domínio em que a Assembleia deva acautelai-se contra a rigidez que assumem os dispositivos dos estatutos regionais, é precisamente neste, da matéria fiscal.
Noutros pontos deve ter-se em conta que há matérias que à constituição quer que constem do estatuto (caso, por exemplo, do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões).
No esforço de reprodução, em termos de estatuto, dos dispositivos constitucionais em matéria de fiscalização da inconstitucionalidade, importa incluir regras constantes da Constituição.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu ,por unanimidade, ó seguinte parecer:1.o A proposta está em condições formais de subida ao Plenário, onde poderá e deverá ser enriquecida.
2.o A revisão da Constituição tornou possível chi matéria de reforço da autonomia das regiões autónomas outras soluções cuja elaboração pode e deve ter lugar no quadro da presente revisão estatutária, com obediência ao disposto no artigo 228.o da Constituição.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves:O Sr. Melo Alves (PSD):- Sr: Presidente, Srs.- Deputados: A presente proposta de lei de alterações ao Estatuto da Região Autónomas Açores vem na sequência da necessidade de o adaptar à revisão constitucional de 1982 e da conveniência de lhe introduzir algumas alterações - que a experiência dos últimos anos revelou serem desejáveis.
Foi o Estatuto da Região aprovado nesta Assembleia da República em 26 de Junho de 1980. Foi-o por voto unânime aquando da votação na generalidade e foi-o com respeito do projecto então apresentado, nos termos constitucionais, pela Assembleia Regional.
O Estatuto tem sido ò quadro legal onde se contém á organização, as atribuições! e o modo de funcionamento das instituições políticas da Região Autónoma, tem sido a regulamentação do titulo vi da Constituição da República, tem sido o resultado da auto determinação efectiva do povo açoriano realizada após o 25 de Abril de 1984, O Estatuto tem sido a forma de implementarmos e realizarmos a democracia nos Açores.
O Estatuto é, assim, o quadro legal em que nos Açores exercem-nos a nossa liberdade política, reconhecida e consagrada na. Constituição, e cada vez mais claramente sentida .e conscientemente vivida pelo povo açoriano.
A Assembleia Regional dos Açores ao, apresentar agora - como lhe compete, em exclusividade - as presentes propostas, não propõe nenhuma alteração aos grandes princípios que enformam o Estatuto: mantém a sua estrutura e todas as grandes linhas aqui aprovadas em 1980.
A Assembleia Regional propõe os ajustamentos que parecem necessários e convenientes - e que traduzem um largo consenso das quatro . forças políticas com representação parlamentar nos Açores: o PSD, o PS, o CDS e o PCP.
9 DE JULHO DE 19863503A elaboração desta proposta não foi fácil; ela teve dificuldades políticas e técnicas. A proposta não é obra acabada nem perfeita; é o resultado possível no momento presente e nas reais condições políticas, culturais e económicas do povo dos Açores.
Mas a proposta é, isso sim, a proposta da Assembleia Regional dos Açores, o órgão político por excelência da nossa região.
Nenhum partido vê nesta proposta o seu projecto: ela é um compromisso demorado, prudente e por vezes dolorosamente atingido. Por isso mesmo, a proposta é por nós, açorianos, sentida como a proposta da nossa assembleia regional, dessa nossa instituição que tanto nos tem custado a manter digna e a tornar cada vez mais digna e mais dignificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, tal como a Assembleia Regional, temos a consciência de que estamos perante uma questão de Estado e desejaríamos que se mantivesse sempre neste plano, mantivéssemos sempre muito presente esta ideia no decurso dos nossos trabalhos, que as atitudes e as palavras não ofendam e que se umas ou outras irritarem saibamos manter-nos serenos.
O povo dos Açores, tal como o demais povo português, tem sido um povo sereno e assim como tem sentido gratidão por todos os compatriotas que o têm auxiliado nos momentos das catástrofes naturais, muito apreciará o respeito por aquilo que foi produzido, democraticamente, na sua assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não será nenhum modelo para ninguém, mas foi feito para os Açores pela sua gente.
É a nossa maneira de hoje partilharmos e participarmos no actual Estado democrático português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Santos, Gomes de Pinho e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Melo Alves disse, e muito bem, que este diploma surge como uma tentativa de adaptação do Estatuto autonómico regional dos Açores à revisão da Constituição. Dada a medida considerável em que se afasta, mais ou menos expressamente, do texto constitucional, não admite o Sr. Deputado que em grande medida se propõe rever a própria revisão da Constituição?
Referiu também o Sr. Deputado que o Estatuto é o resultado da autodeterminação efectiva da população dos Açores. Estarei enganado quando penso que foi o resultado da vontade democrática de todo o povo português?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Melo Alves, gostaria de lhe colocar muito rapidamente duas questões concretas, a primeira das quais é a seguinte: considera V. Ex.o que, embora esta proposta de lei resulte da vontade unânime da Assembleia Regional dos Açores, ela não é uma obra acabada. Suponho poderdaí concluir que, porventura, o Sr. Deputado reconhece ser possível melhora-la, introduzir-lhe alterações, enfim, adequá-la a uma mais perfeita formulação.
Gostaria, pois, de saber qual é a opinião pessoal de V. Ex.o sobre essa matéria enquanto deputado da Assembleia da República. Por outras palavras, que contributos pessoais é que o Sr. Deputado, como conhecedor profundo da realidade açoriana, pensa poder trazer para melhorar o texto que está neste momento em análise?
Em segundo lugar, tal como é referido no relatório da comissão e já foi salientado, quer por V. Ex.o, quer pelo Sr. Deputado Almeida Santos, neste texto há pelo menos algumas matérias controversas do ponto de vista da sua constitucionalidade. O que gostaria de saber era se o Sr. Deputado não pensa que, pelo menos nessas matérias, seria mais seguro esperarmos pela revisão da Constituição - que, aliás, se antevê que possa vir a verificar-se num prazo curto - para, em sede de revisão constitucional, que parece ser a sede própria e inequívoca, se poder introduzir alterações qualitativas no próprio Estatuto autonómico. Não será um pouco estranho, ou pelo menos incongruente, que se pretenda adaptar agora o Estatuto autonómico a uma Constituição a cuja revisão se procedeu há quatro anos, quando é certo que estamos na iminência de iniciar um novo processo de revisão constitucional? Não seria, então, mais lógico que esse mecanismo de adaptação à Constituição se fizesse no quadro de uma nova revisão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Melo Alves, creio ter entendido da sua intervenção que o espírito que presidiu à elaboração desta proposta de lei deve ser mantido aqui na Assembleia da República.
Devo dizer-lhe que pela nossa parte também entendemos que isso é desejável. Supõe, no entanto, a existência multilateral de disponibilidade para abordar aquilo que são as dificuldades reais do texto que nos foi presente.
Não é um texto perfeito, é evidente, mas, para além de não ser um texto perfeito - o que, em tese geral, é verdade em relação a qualquer documento -, oferece dificuldades positivas, que são aquelas que ficaram sublinhadas nas perguntas que lhe foram formuladas pelas bancadas do PS e do CDS, e uma dificuldade omissiva, que gostaria de sublinhar.
Na verdade, o texto não equaciona a questão do anómalo regime orçamental que vem presidindo à gestão das finanças regionais.
Como se sabe, a Assembleia Regional dos Açores está impedida de aprovar o orçamento da Região Autónoma - aprova apenas o mapa de receitas e de despesas - e também de debater na especialidade o texto presente pelo Governo.
Por outro lado, os deputados estão proibidos de apresentar propostas de alteração e o acto de aprovação do orçamento reveste a forma de resolução e não de decreto legislativo regional, o que tem implicações várias, designadamente do ponto de vista da plena aplicação de todos os mecanismos de controle da legalidade vigentes para todos os actos normativos da República Portuguesa, seja qual for a fonte de onde provenham.
3504 I SÉRIE - NÚMÈRO 92O que gostaria de lhe- perguntar era se, sendo esta questão, como é, uma questão fulcral para que a Assembleia Regional possa exercer plenamente as suas
prerrogativas e os deputados os direitos, de que foram investidos na sequência da eleição popular, não entende que a revisão do Estatuto deve ser o momento privilegiado para adoptar as medidas necessárias a que esta situação anómala seja prontamente corrigida, independentemente da intervenção dos órgãos de fiscalização constitucionalidade. Pergunto-lhe isto, Sr. Deputado Melo Alves,
porque creio que bom seria que fossem os próprios órgãos autonómicos e está Assembleia a assumirem a tarefa de corrigir aquilo que deve ser corrigido sem esperar que funcionem outros mecanismos que, sendo naturalmente ëxógenos, embora legítimos, são sentidos de forma negativa.
Aquilo que lhe pergunto é qual a disponibilidade do PSD para contribuir activamente para esse esforço, que um esforço de reposição da legalidade imprescindível e que deve ser comum a todas as forças partidárias com assento nesta Assembleia.
É esta a pergunta fulcral que gostaria de deixar á sua bancada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputado Melo Alves.O Sr.Melo Alves (PSD): - Sr. Presidente ,Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos Referiu que quase parece estarmos aqui perante uma proposta de revisão antecipada da Constituição e perguntou se não considero que, de algum modo, há aqui uma revisão da Constituição, dado que, segundo ele, esta proposta de lei contém algumas inconstitucionalidades, alguns desacordos com a Constituição neste momento vigente.
Sr. Deputado Almeida Santos, julgo que não se trata de facto de uma revisão da Constituição, porque também penso que, na realidade, não encontramos aqui, claramente, inconstitucionalidades.
Há, com certeza, matéria duvidosa. No entanto, julgamos que não se trata de qualquer afrontamento aberto aos preceitos constitucionais vigentes, sobretudo ao que fundamentalmente tem a Constituição.
Entendemos que um dos aspectos fundamentais da Constituição é o facto de ela estabelecer as autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Ora, o que há aqui é um desenvolvimento das ideias nela contidas. Digamos que há uma recolha de experiência para este Estatuto mas, de facto, não vamos, de modo nenhum, frontalmente contra o que de fundamental tem a Constituição. Procuramos, isso sim, viver o melhor possível com esta Constituição.
Quanto à questão de saber se a autodeterminação efectiva do povo açoriano não resulta também da vontade unânime do povo português, devo dizer que julgo que sim, mas uma coisa não exclui a outra. Foi no novo quadro político, a que aderiu maioritariamente o povo português, que se deu essa efectiva, real, autodeterminação - e aqui poria autodeterminação entre aspas para não dar azo a determinadas conotações. Julgo que estamos realmente autodeterminados, e isso aconteceu pela vontade do povo açoriano mas também, com certeza, por vontade do restante povo português, na medida em que aderiu aos ideais do 25 de Abril.
O ,Sr. Deputado Gomes de Pinho diz que esta proposta de lei não é uma obra acabada. Com certeza que o não é, Sr. Deputado, porque na minha perspectiva
Ela não vem tornar definitivo o Estatuto. É natural que daqui a cinco, seis ou sete anos a evolução das instituições políticas, das mentalidades, enfim, de tudo o que felizmente se está a modificar na nossa região e no nosso país, inclusivamente a modificação que se está a operar em cada um de nós, nesta própria Assembleia , relativamente à maneira de encarar os problemas, nos leve a
Ver de uma forma diferente certos aspectos, tal como hoje encaramos certas coisas de forma diferente do que encarávamos em 1980 ou em 1976, no momento em que foi feito, em decreto- lei, o primeiro Estatuto, o chamado "Estatuto Provisório".
Perguntou ainda o Sr. Deputado se, não sendo esta obra acabada, não estaríamos na disposição de colaborar já para a acabar.
Bom, quando disse que não era uma obra acabada, disse- o naquela perspectiva, mas também podemos considerá- lo nessa. Obviamente que se a esta Assembleia compete aprovar o Estatuto, também tem competência para alterar questões que a Assembleia Regional propõe. No entanto, ponho um assento tónico muito grande no maior respeito que seja possível ter pelo que foi manifestado pela Assembleia Regional dos Açores, na medida em que o que aqui nos chega é um produto de um trabalho político que envolveu todas as forças partidárias dos Açores e que foi demorado e por vezes mesmo doloroso para todos eles.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Referiu também o Sr.- Deputado Gomes de Pinho que esta proposta de lei conteria algumas matérias controversas e, como tal, perguntou se não seria preferível aguardar pela revisão constitucional, que se aproxima a largos passos.
De facto, a data aproxima-se;: mas quando é que realmente a revisão constitucional vai concretizar-se?
Tivemos uma determinada evolução na Região e parece-nos que nesta altura isto é oportuno e necessário. Não é tanto a adaptação, no sentido, por exemplo, do desaparecimento do Conselho da Revolução e da sua substituição pelo Tribunal Constitucional, enfim, pequenas adaptações que houve resultantes da Constituição, mas o aperfeiçoamento geral, a clarificação de certas coisas.
Quando a Constituição for revista colaboraremos nessa revisão e depois adaptaremos o Estatuto. Todavia, há um determinado ritmo que temos tido nos Açores, que tem sido calmo e sereno, mas que também tem sido' firme, que julgo devíamos manter - para que não se quebre a serenidade, não se perca a firmeza e por causa de uma não se entre noutra.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu parecer- lhe resultar da minha intervenção que, entendíamos desejável que nesta Assembleia da República se mantivesse o clima que se conseguiu por fim - uma vez, que ele não existiu sempre - obter na Assembleia Regional dos Açores. Era isso mesmo, Sr. Deputado. Desejávamos
Como consequência, perguntou se não haveria disponibilidade da nossa parte para fazer certas alterações - e quando falou em certas alterações pareceu - me
que se queria referir mesmo àquelas que são inequívocas.
Evidentemente que nos sujeitamos- e já tive ocasião de dizer - à Constituição e ao Regimento. Mas, como referi ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, gostaria que