7 DE SETEMBRO DE 19901787importância, por estarem dependentes de apreciação e aprovação parlamentar, conheçam soluções em tempo útil.Acresce que os recentes desenvolvimentos na cena política internacional vão induzir efeitos significativos na economia portuguesa, o que mais justifica que a urgente tomada de medidas neste domínio seja precedida de um debate político esclarecedor e propiciador dos desejáveis consensos.Tem todo o interesse e lógica que tal debate ocorra antes da apreciação do Orçamento do Estado para 1991, que a crise do golfo necessariamente condiciona.Não é sustentável ainda que diplomas estruturantes como os Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau persistam indefinidamente sem apreciação ou aprovação final devido à inércia da maioria e ao prolongamento injustificado do período de férias, com prejuízos evidentes para as populações abrangidas.Além disso, é de realçar que deveriam ser aprovadas ainda nesta sessão legislativa, antes de 15 de Outubro, as leis que concretizam os direitos dos cidadãos previstos na revisão constitucional e cujo processo não foi concluído antes do Verão.O período de férias não deveria ainda ser obstáculo a que fossem realizadas pelas comissões respectivas as audições parlamentares propostas, referentes ao perdão de dívidas fiscais pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ao funcionamento dos serviços de segurança.Assim, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera:1) Convocar para os dias 2 a 12 de Outubro reuniões do Plenário da Assembleia da República, permitindo o agendamento dos seguintes pontos:a) Apresentação e apreciação do Programa QUANTUM e dos cenários alternativos que se perspectivam para a economia portuguesa em consequência dos acontecimentos do golfo Pérsico;b) Aprovação dos projectos e propostas de lei regulamentadores apresentados na sequência da última revisão constitucional, designadamente os referentes ao direito de acção popular, ao regime do referendo, à liberdade de acesso aos documentos da Administração (administração aberta) e à defesa dos direitos dos cidadãos face à informática;c) Aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;d) Apreciação da proposta de lei de bases da organização judiciária de Macau, cuja apresentação já foi anunciada pelo Governo;é) Apreciação dos projectos de lei e de resolução sobre reforma do Parlamento;2) Autorizar a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir a partir do dia 10 de Setembro para preparar os debates referidos nas alíneas b), c) e d) do número precedente e realizar a audição parlamentar sobre os serviços de segurança, a Comissão Parlamentar de Economia,Finanças e Plano a reunir a partir do dia 10 de Setembro para preparar o debate referido na alínea a) e para efectuar a audição parlamentar aos perdões de dívidas concedidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos a reunir a partir de 17 de Setembro para preparar o debate referido na alínea e), encarregando cada um dos respectivos presidentes de proceder às convocatórias necessárias.Assembleia da República, 5 de Setembro de 1990. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.Proposta de aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento: A Comissão Permanente delibera:1) Convocar para os dias 2 a 12 de Outubro reuniões do Plenário, permitindo o agendamento dos seguintes pontos:f) Diplomas sobre a actualização do salário mínimo nacional, o aumento das reformas e pensões e a valorização do abono de família;g) Votação final global das alterações aos estatutos militares;h) Início do debate na especialidade da lei quadro da regionalização.Os deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 104/VCONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAAs condições de funcionamento do ano escolar de 1990-1991, a poucos dias da data prevista para o seu início, constituem para o PCP motivo de enorme preocupação.A decisão tomada e posta em prática pelo Governo no final do último ano lectivo de reduzir em 20% o orçamento de funcionamento corrente das escolas públicas, quando as verbas inscritas inicialmente no Orçamento do Estado para esse fim — já prejudicadas pela derrapagem da inflação — não asseguravam as condições necessárias para o funcionamento normal das escolas, veio criar uma situação que se afigura insustentável e põe seriamente em causa a abertura do ano lectivo em muitas escolas.Esta situação é tanto mais grave quando se sabe do estado avançado de deterioração, de ruptura e de carência de grande parte do parque escolar existente — particularmente nos grandes centros urbanos —, a braços com a sobrelotação, com a falta de equipamentos educativos e sócio-educativos básicos (salas de aula, bibliotecas, cantinas, ginásios, locais abrigados de convívio), com a falta de verbas e de pessoal para garantir a higiene e segurança das escolas, com instalações em muitos casos impróprias para o funcionamento de estabelecimentos de ensino.