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3 DE JUNHO DE 19782977A elevação moderada das medidas das penas aplicáveis aos crimes de injúrias ou ofensas ao Chefe de Estado ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ao Chefe de Estado?O Orador: - ... ou aos membros dos outros Órgãos de Soberania, dos actos equiparados à rebelião, à instigação ou provocação à prática de crimes contra a segurança do Estado, e da instigação ou provocação à desobediência colectiva, bem se justifica, quer como medida pedagógica, quer, sobretudo, como necessidade sentida pelo povo português, em especial no período gonçalvista, quando forças totalitárias se empenharam em submetê-lo à opressão feroz da ditadura pintada de democracia, mas também agora, em que as mesmas e outras forças totalitárias, igualmente caricaturadas de democráticas, se esforçam denodadamente para, aproveitando-se das liberdades democráticas, apunhalar os Órgãos de Soberania e destruir o Estado ao serviço de interesses e ideologias estrangeiras, quiçá de outros Estados soberanos.
O Estado tem de estar apto a reprimir, com eficácia, a tentativa de derrube da democracia portuguesa. E esse derrube tanto pode ser tentado através do golpismo no continente, como através da dramatização do fenómeno separatista, como mediante a produção de afirmações de chefes políticos estrangeiros mais ou menos reconhecidos como correias de transmissão de estados totalitários e imperialistas, sem ligações em território português.
Relativamente aos crimes de incêndio e danos, a extensão às danificações de veículos automóveis ou a sua destruição por fogo posto das penas previstas nos artigos 463.o, 464.o e 472.o, impõe-se claramente, conhecido que é o fenómeno do aumento e da especialização da criminalidade: com efeito, a gravidade e a frequência com que forças extremistas e antidemocráticas, tomada a palavra «democracia» no seu verdadeiro sentido, vêm recorrendo, não apenas em Portugal, a novas formas de coacção política, fundamentam a adopção de novas formas de defesa da vida e dos bens dos cidadãos, particularmente dos membros ou suportes individuais dos Órgãos de Soberania.
A tipificação e punição, como crimes, do hasteamento de símbolos contrários à unidade do Estado enquadra-se no âmbito das medidas acima referidas.
Por sua vez, a definição do crime de ofensa ou falta ao respeito devido à Bandeira Nacional ou ao Hino Nacional, revela-se imperioso e urgente: simbolizando a Pátria Portuguesa, a Bandeira e o Hino exigem a protecção penal do respeito que lhes é devido por todos os cidadãos portugueses.
Temem alguns que, com a adopção das medidas preconizadas, venham a perigar as liberdades fundamentais e, especialmente, a livre expressão e crítica aos membros dos Órgãos de Soberania.
Nada mais absurdo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - A censura de há muito terminou em Portugal e não se pretende nem o povo português
aceitaria a sua restauração, a posteriori, ou sob qualquer outro disfarce.
Mas nos estados democráticos as liberdades dos cidadãos não legitimam crimes nem irresponsabilizam os seus autores. Para preservar essas mesmas liberdades há que preservar o Estado democrático de actos que o põem em perigo.
O CDS, certo como está de que o II Governo Constitucional saberá produzir legislação adequada e equilibrada, quer no que respeita ao doseamento das penas, quer na definição dos novos ilícitos penais, quer ainda no alargamento do âmbito dos tipos existentes, votou favoravelmente a concessão de autorização legislativa pedida pelo Executivo.
O CDS votou também favoravelmente a proposta de lei n.o 185/1, por entender que a entrada em vigor, no fim do corrente mês de Junho, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais exige a produção e publicação de diversos diplomas regulamentares em matéria de direito criminal adjectivo e do exercício de direitos, liberdades e garantias, no âmbito daquela lei, cuja urgência se não compadece com a sua apresentação nesta Assembleia após o período de férias.
De igual modo o CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 189/1, por considerar que se mantêm os fundamentos que determinaram a concessão de idêntica autorização legislativa constante da Lei n.o 17/78, de 28 de Março.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem de atender à linguagem, que está um bocado ultrapassada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 189/1, uma vez que as votações e as declarações de voto sobre as propostas de lei n.05 184/1 e 185/1 já estão esgotadas.Nós votámos contra esta autorização legislativa porque o Governo nos vem habituando a uma falta de técnica legislativa assustadora. Nós temos votado favoravelmente outros pedidos de autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a dois anos, mas, dada a pertinácia no erro que o Governo tem vindo a mostrar, nós resolvemos, desta vez, não conceder este tipo de autorização legislativa pelos motivos atrás invocados.
Acresce ainda que esta autorização legislativa foi pedida e concedida até 31 de Dezembro de 1978, coisa que nós consideramos perfeitamente absurda, uma vez que, normalmente, esta Assembleia retoma os seus trabalhos no dia 15 de Outubro.
Por outro lado, há ainda uma outra circunstância que nos levou a votar contra este pedido de autorização legislativa, uma vez que se anuncia na exposição de motivos e no texto respectivo a criação de medidas de segurança não definitivas para delitos de carácter estradai. Ora, nós não sabemos em que medida e em que termos o Governo pretende legislar, ou se pretende administrabilizar completamente estas medidas, o que, a nosso ver, está errado.
Portanto, este é mais um fundamento para termos votado contra esta autorização legislativa.
2978I SERIE - NUMERO 82O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! Vozes do CDS: - Muito mal!
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa pelas razões expostas no preâmbulo do próprio pedido de autorização.
É que o Governo tem de estar sempre munido de uma autorização desta natureza, sob pena de a sua actividade legislativa se ver coarctada em muitos domínios e pelo facto de, por vezes, na vida quotidiana do País, se revelarem situações que exigem uma actuação legislativa imediata e que não se coadunam com as demoras a que normalmente estão sujeitos os diplomas nesta Câmara.
Nestas circunstâncias, não poderia ser outra a posição do Partido Socialista, posição essa que seria precisamente a mesma qualquer que fosse o Governo e desde que ele merecesse a confiança desta Câmara. De qualquer maneira, e visto que os diplomas que o Governo venha a publicar no uso desta autorização legislativa estarão sujeitos à ratificação desta Assembleia, não se compreenderia que manifestássemos as reservas que o PSD parece manifestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos esta proposta de lei sobre autorização legislativa, inclusive quanto ao prazo de utilização, por uma razão muito simples. Na realidade, um dos objectivos da autorização concedida ao Governo é o de permitir que, no uso da sua competência legislativa própria, originária e concorrente com a da Assembleia, ele possa definir, quando seja necessário, uma determinada escala penal.
Toda a gente sabe que a Assembleia tem concedido essas autorizações ao Governo quase automaticamente. E eu pergunto: como é que um Governo que tem poderes legislativos originários poderia legislar se não tivesse sempre essa autorização legislativa? Provavelmente até se devia de imaginar um meio mais expedito de permitir ao Governo ter esta competência delegada, uma vez que a definição de crimes é da competência reservada da Assembleia. Deste modo, não temos, pois, objecções fundamentais neste campo particular.
Entendemos que a recusa de autorização neste campo não tem qualquer justificação e pensamos, também, que se quiser encontrar meios de oposição sistemática ao Governo não é este, propriamente, o mais adequado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):
Relatório e parece em reunião realizada no dia 2 de Junho de 1978, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Setúbal), por Manuel F. Augusto Ramos.
A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Igualmente para a leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS):Comissão de Defesa NacionalRelatórioEm obediência ao preceituado no Regimento da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar da Defesa Nacional apresenta hoje o relatório das suas actividades, no período decorrido entre l de Abril de 1977 e 31 de Março de 1978.
A Comissão vem prosseguindo, no âmbito das suas atribuições, a ocupar-se das matérias
consideradas fundamentais para a defesa nacional. Com vista aos indispensáveis contactos com as forças armadas e militarizadas, continuou a série de visitas planeada pelo Sr. Ministro de Defesa Nacional, nas quais este senhor só excepcionalmente tem deixado de tomar parte. Além disso, como convidada, assistiu a várias cerimónias militares.
Em todas as visitas, a Comissão ouviu exposições pormenorizadas feitas aos níveis mais elevados, nomeadamente pelos comandantes, directores e chefes de repartição responsáveis por organização, pessoal, logística, infra-estruturas, gestão financeira, etc. No decorrer das visitas e no final das exposições, durante um período de perguntas e respostas, que invariavelmente se estabeleceu, os Deputados puderam fazer todas as perguntas que entenderam e ser informados de tudo quanto desejaram, com clareza e profundidade.
Realizando essas visitas ou assistindo a cerimónias, esteve assim presente a Comissão: no Estado-Maior da Força Aérea; no Instituto Hidrográfico; no Instituto de Defesa Nacional; num exercício de fogos reais de artilharia a bordo de um navio de guerra, ao largo de Sesimbra; no Instituto de Altos Estudos Militares; no exercício «Orion», do Exército, em Santa Margarida; no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea, em Sintra; no Comando-Geral e no Quartel dos Paulistas da Guarda Nacional Republicana; no Comando-Geral e na Escola Prática da Polícia de Segurança Pública; na Fábrica Militar de Munições de Armas Ligeiras; nas Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado, na comemoração do Dia da Polícia de Segurança Pública; na Escola Superior da Força Aérea, em Sintra; no Quartel General da Região Militar do Porto; no Regimento de Infantaria do Porto; no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar; no Regimento de Cavalaria do Porto, e no Batalhão de Administração Militar, na Póvoa de Varzim.
De todos estes contactos com as forças armadas e militarizadas ficou a Comissão com melhor impressão, quer pelas afirmações e atitudes dos chefes militares a favor da competência, disciplina, eficiência, educação e obediência ao poder político, das forças armadas e militarizadas, quer pelo aspecto das tropas e do material, no tocante a uniforme, atavio, asseio e operacionalidade, esta assegurada mesmo a material muito velho.
A Comissão ficou particularmente sensibilizada com os discursos proferidos pelos general director do Instituto de Altos Estudos Militares, general director da Escola Superior da Força Aérea e brigadeiro director da Academia Militar, durante as cerimónias de abertura dos respectivos anos lectivos, pelo que denotaram de firmes propósitos de actualizar oficiais e preparar futuros oficiais para os quadros permanentes das forças armadas, dando a estes últimos, como afirmou o brigadeiro director da Academia Militar, após um curso superior de cinco anos, conhecimentos equivalentes ao grau de bacharel em Ciências Militares.
A Comissão apreciou devidamente, no Orçamento Geral do Estado, a parte respeitante a defesa nacional, elaborando o respectivo parecer, de que foi relator o Deputado Angelo Correia, e no qual sobressai, especialmente, a necessidade de as forças armadas portuguesas tenderem para um corpo de tropas pequeno, competente e operacional, com melhor remuneração dos seus quadros permanentes, mas doseando as despesas de maneira que a percentagem gasta com pessoal diminua substancialmente em benefício das atribuídas à instrução e à aquisição de material actualizado.
A Comissão acordou em utilizar como base para estudo da Lei de Defesa Nacional a proposta de lei relativa à organização da defesa nacional, ainda em poder da Presidência do Conselho de Ministros para aprovação, e que lhe foi enviada pelo Ministro de Defesa Nacional, a título meramente oficioso.
Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota. - O Relator, Luís Esteves Ramires.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a leitura deste relatório e uma vez que nenhum Sr. Deputado quer usar da palavra para debater este assunto, vamos passar aos pontos seguintes da nossa ordem de trabalhos, entrando na apreciação da proposta de lei n.o 182/1, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional, e, em seguida, à proposta de lei n.o 188/1, que concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu Grupo Parlamentar, pedir que seja concedida uma interrupção dos nossos trabalhos por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.
Está interrompida a sessão até às 12 horas e 15 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar as considerações que tinha para fazer sobre esta matéria, ou seja sobre as autorizações para o Governo legislar sobre mate-
29801 SÉRIE -NUMERO 82rias relativas a estrangeiros e solicitadas pelas propostas de lei n.os 182/1 e 188/1, gostaria de fazer alguns comentários que me parecem oportunos, tendo em conta as declarações que aqui foram feitas a propósito das autorizações legislativas.Temos para nós o seguinte: as autorizações legislativas nem são más, nem são, naturalmente, boas. Em princípio, devem reduzir-se ao mínimo e devem ser sempre justificadas. Temos para nós que nenhuma razão há para negar sistematicamente autorização legislativa e, obviamente, nenhuma razão autoriza o Governo a pedir e a julgar-se com direito às autorizações legislativas em cada circunstância.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a é um centrista ...O Orador: - Em particular, as autorizações legislativas justificam-se quando se reúnem algumas condições importantes, nomeadamente as seguintes: quando a matéria seja de uma certa urgência; quando a Assembleia da República não possa, ela mesma, legislar sobre a matéria; quando os Deputados dos grupos parlamentares tenham o mínimo de informação que os possibilite de saber aquilo que estão a autorizar.
Temos para nós que, nas actuais circunstâncias, e tendo em conta estas autorizações legislativas, estas condições se verificam integralmente ou no principal. Entretanto, importa dizer que o Governo e a maioria governamental na Assembleia não podem invocar a paralisação do trabalho desta para depois virem argumentar com a falta de tempo da Assembleia para justificarem as autorizações legislativas. Infelizmente, creio que em certas circunstâncias o Governo e a maioria parlamentar não podem estar à margem desta acusação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só agora é que deu por isso.O Orador: - É provável que para muitos Deputados - nomeadamente para mim, que estive durante algum tempo ausente desta Assembleia - não pode deixar de chocar até certo ponto a paralisação de trabalhos de elaboração das propostas de lei que jazem nas gavetas desta Câmara há muito tempo, e algumas delas estão perfeitamente aqui presentes. Esta advertência é importante para que o Governo não tome as autorizações legislativas que agora possa eventualmente levar daqui para uma reincidência ou, pelo menos, para se julgar com direito a começar a utilizar a sua maioria parlamentar para obstacular ou paralisar o trabalho da Assembleia, para depois, na base da improdutividade desta Câmara, justificar a necessidade de recorrer a autorizações legislativas.
Eu compreendo que para muitos Srs. Deputados, após quase dois anos de trabalho parlamentar ininterrupto, se justifiquem quatro meses de férias - é uma matéria discutível. Entretanto, parece óbvio que os partidos que suportam o Governo não estão dispostos s prorrogar a sessão legislativa; Por outro lado, temos que estas autorizações legislativas vêm, a nosso ver, suficientemente enquadradas politicamente para sabermos o que se quer com elas e para que haja uma suficiente fundamentação política e parlamentar para essas mesmas autorizações. Foi por isso que começámos por anunciar que estas autorizações legislativas, na medida em que se enquadram fundamentalmente nas medidas enunciadas pelo programa e pelo projecto político aqui enunciado pelo Sr. Primeiro Ministro há pouco tempo, justificam que recebam da Assembleia da República uma voz positiva, salvo se das objecções que, pela nossa parte - pelo Grupo Parlamentar Comunista falo -, temos em relação aos textos conhecidos não forem suficientemente ultrapassados.
Passo, pois, à questão das autorizações relativas a estrangeiros e, para já, gostaria de pôr à consideração dos Ministros do Governo dois pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, num dos textos que acompanham os pedidos de autorização justifica-se a necessidade de autorizações, entre outras coisas, pela necessidade de conglobar e dar unidade à legislação relativa a estrangeiros, com o que se põem duas questões.
Primeira: a razão por que juntamente com esta autorização legislativa não foi integrada a questão relativa ao estatuto de asilo político e do refugiado político, tal como está previsto na Constituição, na medida em que as matérias são conexas e na medida em que o estatuto de estrangeiros, nomeadamente a expulsão de estrangeiros, pressupõe, necessariamente, uma qualquer definição no estatuto de asilo político e do refugiado político.
Segunda: pôr mesmo em dúvida que se justifique a existência destes dois decretos-leis, cuja autorização agora se propõe. Por que não conglobar então, integralmente, esta matéria e criar, de algum modo, desde já, o arcaboiço ou a arquitectura para uma espécie de código de direito dos estrangeiros?
As soluções que constam dos textos que acompanham as propostas de autorização levantam-nos algumas dúvidas sobre as quais gostaríamos de ser esclarecidos. É óbvio que também aqui, e por identidade de razões, continuamos a dizer que ao autorizar o Governo a legislar não estamos a votar o conteúdo concreto dos textos que acompanham as autorizações legislativas. Mais, fazemos tenção de apresentar ao Governo as objecções e as sugestões que tenhamos por convenientes para melhorar ou corrigir aspectos que entendemos deverem ser melhorados ou corrigidos.
Em todo o caso, seria conveniente ouvir do Governo uma justificação, ainda que perfunctória, das razões que levam, designadamente, à alteração do regime de expulsão de estrangeiros no tocante, por exemplo, ao acréscimo dos motivos possíveis de expulsão de estrangeiros, alguns dos quais nos parece poderem levar a soluções não muito legítimas ou não muito justas.
Em segundo lugar, algumas das regras respeitantes ao próprio direito de estrangeiros e nomeadamente aos poderes da polícia de estrangeiros - polícia, obviamente em sentido jurídico-administrativo que estão atribuídos ao serviço de estrangeiros. Devo frisar aqui, de resto, que quanto mais não fosse esta autorização legislativa vem finalmente permitir revogar expressa e formalmente o decreto-lei que organizou a Direcção-Geral de Segurança, isto é, o herdeiro da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, que se mantinha em vigor em alguns aspectos do regime de estrangeiros. Quanto mais não fosse
por este ponto, haveria certamente alguma vantagem em dar imediatamente autorização legislativa ao Governo nesta matéria. Porém, essa mesma substituição continua a deixar-nos algumas dúvidas, dado que essa matéria não é regulada aqui é matéria de polícia de estrangeiros e do serviço da polícia de estrangeiros, e pretendíamos saber exactamente em que medida é que o manter-se implicitamente o actual regime de estrangeiros se harmoniza totalmente com as garantias que legalmente agora se propõe concretizar em matéria de direitos de estrangeiros e, portanto, de garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos estrangeiros.
Era sobre estas mateiras, sem prejuízo de concretizarmos, se for caso disso, alguns dos pontos, que gostaríamos de ouvir o esclarecimento que o Governo tenha por conveniente e que a nós se nos afigura necessário sobre estas propostas de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de que não esteja aqui o Sr. Ministro da Administração Interna, que se encontra fora de Lisboa, e que, por lapso de informação de datas, se convenceu de que efectivamente estas propostas de lei seriam discutidas no dia 7, e não hoje. Ele poderia, necessariamente, dar esclarecimentos mais em pormenor, mas farei o que puder nesse capítulo.
Antes de mais, estou de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de que esses pedidos de autorização legislativa devem reduzir-se ao mínimo.
É óbvio que, face a uma interrupção dos trabalhos da Assembleia por quatro meses, digamos, os pedidos de autorização legislativa, que nomeadamente aqui vieram ser propostos, correspondem à normalidade dos pedidos correspondente a esse período.
Também registei com agrado que o Sr. Deputado Vital Moreira entende que, neste caso, se verificou o requisito da urgência, da informação suficiente e também a circunstância de a interrupção dos trabalhos da Assembleia não nos permitir esperar que estas leis pudessem ser aprovadas nos próximos quatro meses; suficiente enquadramento político, também me parece fora de causa.
Também nós desejaríamos ter podido trazer a esta Assembleia um código acabado do direito dos estrangeiros, mas trata-se de uma matéria especialmente sensível, em que não é fácil avançar com segurança, e pareceu-nos que, enquanto não pudéssemos aprontar o estatuto do refugiado que gostaríamos que pudesse ser aprovado directamente por esta Assembleia, haveria alguma vantagem em alterar as leis em vigor no capítulo da entrada, saída e expulsão de estrangeiros.
Quanto à ampliação do regime de expulsão, ela não é tão sensível como isso. Pareceu-nos, todavia, que as alterações que constam do artigo 1.o relativamente ao regime em vigor e que, em todo o caso, salvaguardam na sua introdução o que constar de tratado ou convenção internacional de que Portugal seja parte ou a que adira e sabe-se que esta é uma matéria em que, na verdade, há acordos internacionais se justificavam, muito embora, necessariamente, se trate de um projecto que vai ser reexaminado pelo Governo.
Um Deputado do Partido Socialista já me fez reparo de que na alínea d), onde se diz que poderão ser expulsos estrangeiros que interfiram ou participem na vida política portuguesa, poderá levar-se longe de mais a preocupação de rigor, porque se deveria exigir uma interferência directa e não toda e qualquer participação como seria, por hipótese, a da publicação de um livro, de um artigo num jornal, etc. Estamos de acordo e tudo, na verdade, deixará de ser grave na medida em que o Sr. Deputado Vital Moreira prometeu e fica desde já registada a promessa - enviar-nos as suas objecções e sugestões, que naturalmente serão tomadas em conta.
Igual pedido formulo a todos os restantes grupos parlamentares, porque seria esplêndido que o Governo pudesse, nesta matéria, dispor das sugestões, dos contributos e, sobretudo, dos pontos de vista dos vários grupos parlamentares. De qualquer modo, creio que o Governo, na preocupação que terá em reexaminar todos estes aspectos, poderá introduzir algumas bonificações no texto do projecto, de modo que a lei saia sem lugar a reparos substanciais da parte desta Assembleia, que, em todo o caso, poderá sempre proceder à sua revisão através do instituto da ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nesta matéria as objecções que levantámos há pouco sobre as anteriores autorizações legislativas se nos põem do mesmo modo.
Mas queria sublinhar que a matéria relativa aos estrangeiros, e nomeadamente à expulsão de estrangeiros, é uma matéria particularmente delicada. Isso foi sublinhado também pelo Sr. Ministro Adjunto Almeida Santos, e aqueles que antes do 25 de Abril tiveram de suportar noutros países esta legislação sabem quão delicada ela é de facto e conhecem a arbitrariedade que se pode estabelecer na mesma.
Sabemos como, na realidade, ao abrigo de uma disposição genérica, com a não interferência ou participação na vida política de um país se podem estabelecer as maiores arbitrariedades e, portanto, levar à expulsão das pessoas abrangidas por essa norma genérica. Devo lembrar, por exemplo, que eu próprio, em Maio de 1968, pelo simples facto de ter participado na greve geral que teve lugar em França e a que, naturalmente, como trabalhador, aderi, fui alvo de um mandato de captura e de expulsão. Essa greve teve peripécias variadas, foi considerada uma greve política e deu origem a que exilados e trabalhadores estrangeiros de diferentes países que estavam em França corressem o risco de expulsão e muitos deles foram mesmo expulsos. Devo lembrar que muitos dos exilados sabiam que não se podiam sequer movimentar no país de asilo ou no país onde estavam sem que houvesse, da parte justamente da polícia estrangeira, uma informação detalhada das suas deslocações, muito embora essas autoridades soubessem que essas pessoas se dedicavam unicamente a intervenções políticas relacionadas com o
2982I SÉRIE - NÚMERO 82país de origem, e não com o país onde se encontravam exilados.Penso que também aqui, com as propostas que acompanham os pedidos de autorização legislativa, se podem pôr os mesmos problemas. Por essa razão, e pelo facto que o Sr. Ministro Adjunto Almeida Santos referiu, de que era importante que esta Assembleia aprovasse um estatuto ou uma lei de asilo, penso que, justamente, deveria ser no quadro desta Assembleia e através de um debate, o mais largo possível e com a participação de todos os Deputados, que estes assuntos deveriam ser tratados e que deveriam receber para sua legislação todas as contribuições e em particular sofrer todas as limitações que impedissem que se pudesse, através da malha jurídica, estabelecer aberturas que levem a arbitrariedades sobre os exilados ou sobre os estrangeiros que são obrigados a recorrer ao nosso país ao abrigo de asilo ou ao abrigo de protecção em relação aos próprios países donde saem.
Por isso e pela razão de fundo que invoquei quanto às outras autorizações legislativas, porque justamente este Governo não me merece confiança pela participação do CDS e do que representa o CDS como partido político, eu não posso concordar com a autorização legislativa ao Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 182/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se agora à votação da mesma proposta de lei na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular a expulsão de estrangeiros do território nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra para declarações de voto?Pausa.Como não há declarações de voto, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.0 188/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 188/1. Vai ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
3 DE JUNHO DE 19782983 O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, para uma declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Votámos contra estas duas propostas de lei de autorização legislativa pelas razões seguintes:
Em primeiro lugar, quero salientar que uma autorização legislativa, como é evidente, pressupõe uma confiança no Governo. É uma abdicação da Assembleia para legislar em matéria que lhe está reservada. Ora, por parte deste grupo parlamentar não existe, como è sabido, essa confiança. É certo que através da ratificação se podem introduzir alterações aos textos que vierem a ser publicados na sequência dessas autorizações, mas também é exacto que, entretanto, a ratificação não suspende a vigência desses diplomas. Daí a nossa posição de princípio relativamente a autorizações legislativas, mormente quando o Governo tem maioria nesta Assembleia e quando, pela sua prática de há quatro meses a esta parte, tem demonstrado um intuito de paralisar qualquer iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, havia, como há, urgência em legislar sobre estas matérias, o Governo teve oportunidade e possibilidade de fazer executar essa urgência.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estão em causa, portanto, alguns dos princípios políticos aqui enunciados pelo Primeiro-Ministro aquando da sua intervenção, salvo erro, no dia 23 de Maio findo. Essa desconfiança de princípio, por parte deste grupo parlamentar, poderia ser alterada se, por aquilo a que se pode chamar os textos de apoio às autorizações legislativas, isto é, nestes casos concretos, através das propostas de lei que já estavam pendentes nesta Assembleia, esta demonstrasse que o Governo teria possibilidades de legislar correctamente. Mas assim não acontece.
E, resumidamente, direi que relativamente a estes dois textos de apoio, ou seja, às propostas de lei que já estavam pendentes nesta Assembleia, se prevêem medidas como a da expulsão de pessoas do nosso território, exigindo-se que as pessoas provem a nacionalidade portuguesa. Isto é, inverte-se o ónus da prova, quando é sabido que existe uma grande indeterminação relativamente à questão da nacionalidade portuguesa.
Por outro lado, como já aqui foi afirmado, o Governo parece não estar apostado em definir previamente e com rigor o estatuto do exilado político - esta, outra razão que nos leva a manter a desconfiança de princípio relativamente a este Governo e para este caso concreto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e este ponto é importante, através de algumas disposições das propostas de lei subjacentes a estas autorizações legislativas este grupo parlamentar tem um certo receio de se vir a institucionalizar um serviço de informação que poderá causar graves perturbações à liberdade das pessoas. Estes os motivos fundamentais que nos levaram a recusar estas duas autorizações legislativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Votámos favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa pelas razões que enunciei sumariamente na minha intervenção de há pouco.
Para nós é óbvio que uma autorização legislativa não implica, nem necessária nem directamente, uma confiança no Governo. Implica apenas a consciência de que legislar sobre a matéria é importante, que a Assembleia da República o não pode fazer e que os Deputados que votam a favor da autorização têm, no caso concreto, a convicção de que essa autorização legislativa não virá a ser mal, ou muito mal, utilizada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Lá está a confiança!O Orador: - Entendemos, neste caso concreto, que estas autorizações legislativas se enquadram na clara vontade política anunciada pelo Primeiro-
Ministro nesta Assembleia e que, entre outras coisas, inclui a consciência e a determinação de que o Estado e a República têm o direito e o dever de, por um lado, respeitar os direitos dos estrangeiros e, por outro lado, de não permitir que em território nacional estrangeiros conspirem contra a soberania de Estados em relação aos quais entendemos dever manter relações especiais de amizade e cooperação no seguimento daquilo a que expressamente a Constituição obriga o Estado e a República Portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Também consagra a luta contra todas as formas de opressão ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS está consciente da grande importância que leis reguladoras da expulsão de estrangeiros, ou da sua entrada e saída em território nacional, têm para o Governo Português, mormente neste período da história de Portugal.
Mas se são leis importantes, elas não são menos preocupantes ou responsáveis quando da sua aplicação prática. Entre outras razões, chama-se a atenção dos Srs. Deputados para o grande número de cidadões que ainda há pouco tempo eram portugueses e que agora, com a descolonização das nossas ex-colónias, passaram a ser, ou a poderem ser, considerados estrangeiros. São muitos milhares de pessoas
2984J SÉRIE -NÚMERO 82 que em Portugal já vivem nesta situação. São também ainda alguns os milhares de pessoas que para Portugal poderão ainda vir com tal estatuto.Seria menos preocupante para o CDS elaborar leis dirigidas à expulsão e à entrada de estrangeiros, se não estivesse a pensar que tais leis vão abranger muitos cidadãos que já foram portugueses e que deixaram de o ser, pelo menos até esta data, em muitos casos, contra a sua vontade, mas por força da lei, ou pelo menos por força da forma como se tem interpretado tal lei.
Por isso mesmo, o CDS deseja que leis novas e urgentes venham pôr termo à enorme confusão que agora existe quanto à definição da cidadania relativamente aqueles que nasceram nas antigas colónias e que parece continuarem a ser portugueses. Os princípios até agora estabelecidos mostram-se, quanto a nós, injustos, desumanos e impraticáveis. Parece-nos mesmo que caberá ao Governo vir a estabelecer a seguinte prioridade, ao abrigo das autorizações legislativas que lhe estão concedidas, ou que ainda poderá solicitar: definir quem é, ou quem pode ser, português, sem as dúvidas e as injustiças até agora existentes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Governo não pode fazer isso!O Orador: - Logo em seguida, publicar as leis que neste momento estão em causa relativas à expulsão, entrada e saída de estrangeiros de Portugal. Considerando as preocupações atrás expostas, o CDS teria, prima fade preferido que esta Câmara viesse antes a apreciar as propostas de lei n.os 175/1 e 176/1, já apresentadas pelo Governo, e que agora ficam prejudicadas, pelo menos nessa possibilidade de apreciação imediata por esta Assembleia.
O CDS gostaria que o diálogo mais aberto, um maior leque de opiniões e uma discussão mais viva pudessem dar a leis tão importantes a credencial que lhes é necessária no difícil cumprimento do seu objectivo. Mas o CDS foi sensível ao facto de o preço da situação desejada ser incomportável, de momento, para o Governo que ficaria sem estas leis pelo menos durante alguns meses mais, considerando o próximo encerramento dos trabalhos desta Câmara em obediência a preceito Constitucional. Dai a concessão da autorização legislativa em apreço que o nosso voto favorável traduziu.
Mas quer o CDS transmitir ao Governo as preocupações atrás referidas, não porque considere que o Governo as não possa ter presentes também, mas porque aceita que em razões tão importantes nunca é de mais insistir ou lembrar.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para um muito curto esclarecimento que creio ser importante dar à Assembleia.
Votámos estas propostas de lei de autorizações legislativas na convicção - que nos parece suportada nos textos - de que isso não implica para o Governo o poder de definir a cidadania portuguesa. O Governo não pediu e nós não demos. Quero acrescentar que, se o Governo a tivesse pedido, não lha teríamos dado.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 195/1, que concede isenções fiscais a favor dos emigrantes.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano para ler o relatório sobre esta proposta de lei.Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.
A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Na ausência do Sr. Deputado Luís Cid, vou ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 195/1.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a proposta de lei n.o 195/1Aos 31 de Maio de 1978 reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Francisco Vilela (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS) para discussão e votação na especialidade da proposta de lei que concede isenções fiscais a favor de emigrantes que agora assumiu o n.o 195/1 e votada na generalidade na sessão de 10 de Junho de 1977 com o texto do projecto de lei n.o 60/1 e que o Governo assumiu como sua proposta de lei.
O Partido Socialista apresentou um texto alternativo que obteve o consenso unânime dos representantes dos restantes partidos e ao qual, previamente, o Governo tinha manifestado a sua concordância. Passando-se à votação, verificou-se que todos os artigos foram votados favoravelmente por unanimidade.
Assim, é a subcomissão de parecer que a proposta de lei, com a redacção que se anexa ao presente relatório e que dele faz parte, está em condições de ser presente ao Plenário da Assembleia da República para votação final global.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - Está em discussão ...O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para dar um esclarecimento.Trata-se de uma votação final global, pelo que não haverá discussão.
3 DE JUNHO DE 19782985 O Sr. Presidente: - Vamos passar então à votação final global da proposta de lei n.o 195/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP aprovou na globalidade a proposta de lei n.o 195/1, concedendo isenções fiscais a favor de emigrantes, por considerar este documento como um instrumento de apoio à pretensão de todos os que desejam regressar ao nosso país e que, possuindo máquinas, instrumentos manuais ou mecânicos, respectivos acessórios e outros bens de equipamento, querem continuar aqui a desenvolver directamente a mesma actividade.
O sentido do nosso voto significa, para além do mais, que o nosso grupo parlamentar se manifesta solidário com as iniciativas que visem apoiar todos os que, muitas vezes forçados a abandonar o nosso país, pretendem regressar e integrar-se na sociedade a que de facto pertencem.
O sentido do nosso voto significa, ainda, que temos e continuaremos a ter em conta a contribuição dos que se viram forçados a partir e que, através do seu trabalho no estrangeiro, serviram de múltiplas formas os interesses do nosso país, pais esse que, em tantos casos, não soube ou não quis criar as condições de vida a que tinham direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 195/1, que concede isenções fiscais a favor de emigrantes, e congratula-se com a sua aprovação nesta Assembleia.
Mas a nossa satisfação pela próxima entrada em vigor desta justa medida fiscal não permite que deixemos passar sem reparo que esta lei apresentada à Câmara há um ano, por problemas de burocracia só agora a Assembleia e o Governo a aprovem.
A isenção ou redução de direitos aduaneiros para bens de equipamento, propriedade de emigrantes, adquiridos com o fruto do seu trabalho abnegado que regressam a Portugal é, em nosso entender, para além de uma medida justa, estimulante também do aparecimento de pequenas indústrias nas suas terras de origem, promovendo assim o desenvolvimento das respectivas regiões.
Acresce ainda que o Governo se mostrou disposto a tomar em consideração que, em casos de necessidade dos interessados, o conteúdo do n.o l do artigo 4.o poderá atenuar as suas restrições.
Importa finalmente dizer que o Estado não pode em qualquer momento esquecer que o grande problema do País é o da criação de condições de vida para a sociedade portuguesa, que permitam o regresso de todos os emigrantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 195/1, como não poderia deixar de ser, até porque esta proposta reproduz com ligeiras alterações o projecto de lei n.o 60/1, apresentado em Plenário pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e na mesma ocasião assumido como proposta de lei do Governo pelo Secretário de Estado da Emigração.
Vem-se assim dar satisfação a uma das principais reivindicações dos emigrantes, na medida em que se lhes faculta, quando do regresso ao seu país, a possibilidade de continuarem a desenvolver a actividade que porventura exerciam nas suas pequenas indústrias no estrangeiro, trazendo as respectivas maquinarias sem grandes encargos fiscais.
Saliente-se que a proposta se apresenta aperfeiçoada em relação ao projecto inicial pelo acréscimo contido no n.o 2 do artigo 4.o, que, com justiça, contempla os casos em que o emigrante importa equipamento que após algum tempo se venha a deteriorar ou que necessite de ser substituído para desenvolvimento da actividade económica.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se pelo facto de esta proposta corresponder à prossecução de um dos objectivos do Programa do Governo, que é, precisamente, a criação de condições que permitam ou facilitem o regresso e a inserção no País dos emigrantes que o desejem.
É nos ainda grato verificar a unanimidade com que a proposta de lei foi aprovada, revelando o interesse e o apoio de todos os partidos representados nesta Assembleia por uma medida que é um real beneficio para os nossos emigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - A concessão dos benefícios fiscais a favor dos emigrantes aquando do seu regresso definitivo a Portugal, prevista na proposta de lei n.o 195/1, é para o CDS uma medida de justiça, que só lamentamos que tão tardiamente tenha sido aprovada.
Acreditamos que a legislação agora aprovada venha a facilitar o regresso de muitos emigrantes a Portugal e que esse regresso tenha incidências positivas no futuro desenvolvimento económico-social do País.
Deste convencimento resulta o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo entre os grupos parlamentares e o Governo, é adiada a discussão da proposta de lei n.o 183/1, que será incluída numa próxima ordem de trabalhos.
Queria anunciar a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 121/1, apresentado pelo CDS, sobre o regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural, e que será agendado na devida altura. Baixa à 5." Comissão para apreciação.
Terminada a ordem dos trabalhos de hoje, informo que terça-feira, dia 6 de Junho, os nossos trabalhos se iniciam às 15 horas. Não haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia e a seguinte: perguntas ao Governo, nos termos do artigo 72.o do Regimento, formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP, e discussão do projecto de lei n.o 64/1, sobre seguro agrícola.
Aquilino Ribeiro Machado.urico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Antídio das Neves Costa. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso.
3 DE JUNHO DE 19782987José Manuel Medeiros Ferreira.