31 DE JANEIRO DE 1981436-(213)viços, mas sim «pela Santa Casa da Misericórdia do Cadaval ou, melhor ainda, pelo Serviço de Luta Antituberculosa», a Direcção-Geral, para, enfim, dirimir a questão, ordenou àquela entidade dela dependente que promovesse o pagamento à funcionária.Então se encerrou, enfim, o processo.Processo n.o 79/R.1694-A-2Um funcionário adido, colocado como escriturário judicial no Tribunal do Trabalho do Funchal desde Novembro de 1977, considerou-se com direito a receber, até à sua passagem, em 1979, à situação de requisitado, os vencimentos e remunerações acessórias auferidas pelos seus colegas dos quadros do Ministério da Justiça. O então Serviço Central de Pessoal opinou que os funcionários adidos, mesmo na situação de requisição, teriam sempre apenas direito às remunerações correspondentes à sua categoria no quadro geral de adidos.Não parecendo legal esta situação, aliás já detectada noutros processos, o Provedor formulou ao Secretário de Estado da Administração Pública a seguinte recomendação:A situação de requisição a que passaram os adidos que em 1 de Janeiro de 1979 se encontravam destacados constitui actividade fora do quadro [alinea a) do n.° 1 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 296/76, de 24 de Abril, e alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 389/78, de 12 de Dezembro).Nessa situação, podem os adidos ocupar lugares ou desempenhar funções de categorias de nível equivalente ou superior à que possuem no quadro geral de adidos, conservando, em qualquer caso, a categoria que têm nesse mesmo quadro e gozando no serviço utilizador de todas as regalias dos lugares que ocupam — [artigo 36.°, n.°' 1 e 2, alíneas o) e b), do Decreto--Lei n.° 294/76]. Têm, por isso, direito ao vencimento, diuturnidades, subsídio de Natal, abono de família e respectivas prestações complementares, subsidio de férias e demais remunerações que auferirem os agentes dos serviços utilizadores que exerçam as mesmas funções, como é confirmado pela alínea c) do n.° 2 do artigo 26.° daquele Decreto-Lei n.° 294/76, com a redacção que a este artigo foi dada pelo artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, e resultava, aliás, da alínea ¿7) do mesmo número e artigo, na sua redacção primitiva.Os encargos decorrentes de tal situação serão, em princípio, satisfeitos pelo organismo utilizador [alínea d) do n.° 1 do artigo 61.° do referido Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril].Serão da responsabilidade do Serviço Central de Pesssoal apenas no período que decorrer até os serviços utilizadores estarem orçamentalmente habilitados a passar a satisfazê-los [alínea c) do mesmo artigo, n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 365/77, de 31 de Agosto, e artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 389/78, de 12 de Dezembro], salvo quanto às remunerações acessórias, que serão sempre pagas pelos ditos serviços utilizadores (artigo 9.° do Decre-to-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, e aludido n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 389/78).E os respectivos vencimentos e comparticipações devidas à ADSE serão processados pelo Serviço Central de Pessoal, em conta das correspondentes verbas, ou pelos serviços e organismos requisitantes, de harmonia com critérios a estabelecer por despacho dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, conforme se trate de um ou outro caso [alínea d) do n.° 3 e n.° 4 do mesmo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 389/78].Que os adidos requisitados recebem pelo Serviço Central ou pelos serviços e organismos utilizadores é questão de mero processamento consequente da aplicação das regras da contabilidade pública, que não poderá ter qualquer relação com as situações previstas e regulamentares nas disposições legais citadas, como, aliás, se reconheceu, com inteira propriedade, no parecer n.° 3/78, de 12 de Outubro, do Gabinete Jurídico dessa Secretaria de Estado.E a subjectivação do direito que eles têm ao recebimento das remunerações indicadas no n.° 3.1, quando no serviço utilizador exerçam funções a que correspondam vencimentos, remunerações e outros abonos mais elevados do que os respeitantes à categoria e letra de vencimento com que ingressaram no quadro geral de adidos, não está condicionada a prévia reclassificação pelo Serviço Central de Pessoal, porque é a própria lei a dizer que os adidos requisitados conservam a categoria que possuem no quadro geral de adidos, mesmo que se encontrem a exercer funções de nível superior. A expressão «em qualquer caso» é inequívoca.Por outro lado, o mecanismo da reclassificação prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 294/76 (actual redacção) nada tem a ver com esta situação.Não se verificaria até o condicionalismo legal (cumulativo) de que dependeria a reclassificação [. . .] «facilitar a integração nos quadros de serviços e organismos públicos quando se constate que o agente não reúne as qualificações adequadas para o exercício das correspondentes funções».Nem uma coisa nem outra estão em jogo.Daí que seja perfeitamente compreensível a coexistência das referidas normas do artigo 26.° e alínea 6) do n.° 1 do artigo 19.°, ambos do Decreto-Lei n.° 294/76, já que os seus campos de aplicação são diversos.De contrário, cair-se-ia no absurdo da necessidade de reclassificar os adidos destacados ou requisitados tantas vezes quantas se verificasse um destacamento ou requisição para o exercício de funções superiores às específicas da categoria de ingresso, cessão das mesmas, novo destacamento ou requisição e assim sucessivamente.Tenha-se ainda em atenção o disposto no n.° 3 daquele artigo 19.°, por via da aplicação do qual os direitos desses agentes seriam,1^ na prática, total ou parcialmente sacrificados.E não se diga que o artigo 53.° da Constituição da República contém uma norma de natureza programática, pois o legislador, pelo me-