PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 112 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembrob) Coordenar a actividade da secção central e da secção de processos; c) Exercer as funções que, nos tribunais judiciais, competem aos secretários de justiça.  2 – Nos tribunais onde não exista administrador, compete ainda ao secretário do tribunal coadjuvar o presidente do tribunal no exercício das suas competências em matéria administrativa, bem como exercer as funções, próprias ou delegadas, que a lei comete aos administradores dos tribunais, designadamente nos seguintes domínios:  a) Gestão de instalações e equipamentos; b) Gestão de recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais de justiça; c) Gestão orçamental e realização de despesa.  3 – Compete ao secretário do tribunal, no exercício das competências previstas no n.o 1, assegurar o adequado funcionamento das unidades orgânicas da secção de processos, designadamente através da adopção das providências a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o 4 – Nos tribunais administrativos e fiscais agregados, apenas existe um secretário do tribunal.      2 - [Revogado].             3 - [Revogado].      4 - [Revogado].»  Artigo 8.o Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro  O mapa anexo do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. MAPA ANEXO  Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários  (...)  Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.  (...)  Penafiel: Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo. (...) ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) «Mapa Anexo Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários  (...)  Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.  (...)  Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo.  (...)»
3 DE JANEIRO DE 2019 115 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria TributáriaCPPT:  Artigo 97.o-A Valor da causa  1 – Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:  a) Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; b) Quando se impugne o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado; c) Quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado; d) No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício; e) No contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior.  2 – Nos casos não previstos nos números anteriores, o valor é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1.a instância dos tribunais judiciais. 3 – Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos   Artigo 147.o Intimação para um comportamento  1 – Em caso de omissão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 – O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa. 3 – No requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1a instância deve o requerente identificar a omissão, o direito ou interesse legítimo violado ou lesado ou susceptível de violação ou lesão e o procedimento ou procedimentos a praticar pela administração tributária para os efeitos previstos no n.o 1. 4 – A administração tributária pronunciar-se-á sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias, findos os quais o juiz resolverá, intimando, se for caso disso, a administração tributária a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adoptar a conduta que se revelar necessária, que poderá incluir a prática de actos administrativos, no prazo que considerar razoável, que não poderá ser inferior a 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 116 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributárianem superior a 120 dias. 5 – A decisão judicial especificará os actos a praticar para integral cumprimento do dever referido no n.o 1. 6 – O disposto no presente artigo aplica-se, com as adaptações necessárias, às providências cautelares a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, devendo o requerente invocar e provar o fundado receio de uma lesão irreparável do requerente a causar pela actuação da administração tributária e a providência requerida. Artigo 290.oMarcação do julgamento Lançado o visto do relator, o presidente, no prazo de 10 dias, designará a sessão em que há de ser julgado o processo, não podendo exceder a segunda sessão imediata.  Artigo 291.oOrdem dos julgamentos O julgamento dos processos far-se-á pela ordem da respectiva entrada na secretaria, mas o presidente, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, poderá dar prioridade a qualquer processo, havendo justo motivo. Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio: Artigo 6.o Quadros  1 – A organização dos quadros de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais de 1.a instância, prevista na Portaria n.o 2-B/2004, de 5 de Janeiro, pode ser alterada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou o Conselho Superior do Ministério Público, consoante as alterações respeitem a lugares no quadro de juízes ou de magistrados do Ministério Público, desde que dessa alteração não resulte um aumento do número global de magistrados. 2 – Quando da alteração da portaria resulte a extinção de lugares de juízes, é aplicável o disposto no artigo 80.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 3 – Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a abertura de vagas nos tribunais da 1.a instância e o provimento dos magistrados que fiquem na situação descrita no número anterior, beneficiando estes magistrados, sem prejuízo de outras preferências legalmente previstas, do direito de preferência absoluta ao provimento das vagas colocadas à disposição.
3 DE JANEIRO DE 2019 117 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 12.o Republicação 1 –  É republicado no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  É republicado no anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redação introduzida pela presente lei.  Artigo 13.o Aplicação no tempo 1 - As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções: a) As alterações às normas reguladoras do processo de impugnação, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 105.o, só se aplicam aos processos de impugnação que se iniciem após a data de entrada em vigor da presente lei; b) As alterações às normas relativas ao processo de execução fiscal, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 203.o, não se aplicam aos processos de oposição pendentes à data de entrada em vigor da presente lei; c) Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplicam-se as alterações às normas relativas aos recursos dos atos jurisdicionais. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, e no número seguinte, as alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes. 3 - As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 180.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, só se aplicam aos processos arbitrais que se iniciem após a data da entrada em vigor da presente lei. 4 -  As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, na sua redação atual, de 16 de dezembro, aplicam-se aos processos que deram entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora.  Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 118 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária Data de admissão: 29 de novembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Teresa Fernandes (DAPLEN), José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 10 de dezembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, da iniciativa do Governo, tem por objetivo promover uma alteração a vários diplomas, tais como o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro; o Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto; o Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio (programa de ação para a modernização da justiça tributária); e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro. De acordo com o Governo, a mesma «pugna pela intervenção legislativa em diversos diplomas legais, visando, simultaneamente, potenciar os mecanismos processuais existentes – minimizando quaisquer efeitos disruptivos – tanto através de ajustamentos para melhorar a respetiva aplicabilidade e agilidade, como da mera clarificação, como também através da sua adaptação a soluções mais conformes com os imperativos legais e constitucionais, nomeadamente relacionados com a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos». Na exposição de motivos, o Governo refere que se assiste a um «preocupante fenómeno de estrangulamento registado nos tribunais administrativos e fiscais, cuja capacidade de resposta não tem conseguido acompanhar o crescimento dos litígios verificados nesta área, ao qual está associado um aumento dos tempos de resposta dos tribunais e, bem assim, uma tendência para a acumulação de pendências». Afirmando, ainda, que «torna-se, pois, crítico, aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, para reduzir as dificuldades resultantes do funcionamento do sistema de Justiça que consubstanciam um entrave à tutela jurisdicional efetiva, e ao desenvolvimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 130 Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.                                                                                                                                                                                                      menores entre os 16 e os 18 anos de idade). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (Gov) Título: Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800 Data de admissão: 4 de dezembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Cristina Ferreira e Nuno Amorim (DILP), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 14 de dezembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente Proposta de Lei, apresentada pelo Governo, visa transpor a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
3 DE JANEIRO DE 2019 131 De acordo com o proponente, a maioria dos direitos processuais previstos na Diretiva está já acolhida na ordem jurídica nacional, com consagração no Código de Processo Penal1 ou no Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de setembro, cumprindo apenas «dar pleno cumprimento à diretiva», ampliando «o leque de direitos processuais» dos menores arguidos, através da incorporação, no ordenamento, das seguintes medidas, que justificam portanto a intervenção legislativa proposta: Por alteração do artigo 61.o do Código de Processo Penal – no plano dos direitos processuais dos arguidos, a consagração do direito de acompanhamento do menor (com presunção da menoridade em caso de incerteza) pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver a sua guarda de facto ou outro adulto da sua confiança, podendo ainda ser deferido a técnico especializado; – na mesma previsão normativa, a consagração da obrigatoriedade de informação sobre os direitos processuais que assistem ao menor e aos adultos responsáveis; Por alteração dos artigos 90.o e 103.o do Código de Processo Penal – a fixação da limitação do acesso de terceiros aos autos de interrogatório em que participe arguido menor; – o estabelecimento da tramitação contínua dos processos em que participe arguido menor, mesmo sem arguidos presos; Por alteração dos artigos 283.o e 370.o do Código de Processo Penal – a previsão da obrigatoriedade de emissão de relatório social ou informação dos serviços de reintegração social para avaliação do menor antes da acusação ou até ao julgamento. As alterações concretamente propostas ficam evidenciadas nos seguintes termos (inseridos sistematicamente no texto das normas em vigor, de modo consolidado, para sua melhor compreensão): Artigo 61.o Direitos e deveres processuais 1 – O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de: a) Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito; b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete; c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade; d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar; e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) Ser assistido por defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias; h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;                                                           1 Versão consolidada deste diploma legal retirada do portal do Diário da República Eletrónico.
3 DE JANEIRO DE 2019 133 haja arguidos presos; Anteriores b) a f) [passam a c) a g)]b) Os atos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações; c) Os atos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância; d) Os atos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa; e) Os atos relativos à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação; f) Os atos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário. g) Os atos considerados urgentes em legislação especial. 3 – O interrogatório do arguido não pode ser efetuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em ato seguido à detenção: a) Nos casos da alínea a) do n.o 5 do artigo 174.o; ou b) Quando o próprio arguido o solicite. 4 – O interrogatório do arguido tem a duração máxima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma só vez e idêntico prazo máximo, após um intervalo mínimo de sessenta minutos. 5 – São nulas, não podendo ser utilizadas como prova, as declarações prestadas para além dos limites previstos nos n.os 3 e 4.Artigo 283.o Acusação pelo Ministério Público 1 – Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele. 2 – Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. 3 – A acusação contém, sob pena de nulidade: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; c) A indicação das disposições legais aplicáveis; d) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respetiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspetos referidos no n.o 2 do artigo 128.o, as quais não podem exceder o número de cinco; e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respetiva identificação; f) A indicação de outras provas a produzir ou a requerer; g) A data e assinatura. h) No caso de arguido menor, relatório social ou informação dos serviços de reinserção social, salvo quando tal seja prescindível em função do superior interesse do visado. 4 – Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.
3 DE JANEIRO DE 2019 143 A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 7/2014, de 27 de janeiro. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo O Governo faz referência na exposição de motivos a que ouviu o Conselho Superior da Magistratura e promoveu a audição do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Remeteu apenas o parecer do Conselho Superior da Magistratura que se encontra disponível página da iniciativa na Internet. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras na redação normativa deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Para além de a redação da iniciativa sub judice não parecer carecer de aperfeiçoamento neste plano, é de assinalar que um ajustamento da linguagem estaria dificultado pela circunstância de estarem em causa alterações pontuais a inserir no Código de Processo Penal, não objeto desta exigência legística. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1890/XIII/4.a (*) (DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACESSÍVEL E ATUALIZADA SOBRE O ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, COM VISTA À ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS E À CRIAÇÃO DAS DEVIDAS CONDIÇÕES DE ACESSO, COM BASE NAS NECESSIDADES EVIDENCIADAS)
3 DE JANEIRO DE 2019 147 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1892/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIOS PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 76/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património público sem utilização», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1893/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 102/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DOS PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS EUROPEUS E DOS PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 78/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 148 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1894/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 79/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1895/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 229 — 28 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 80/XIII-4a, relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.
3 DE JANEIRO DE 2019 149 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1896/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 101/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 81/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1897/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 228 — 27 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 82/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 150 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1898/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 72/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1899/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 73/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.
3 DE JANEIRO DE 2019 151 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1900/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 229 — 28 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 74/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1901/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 75/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 152 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1902/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO» (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 228— 27 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 77/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1903/XIII/4.a INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS, AUMENTANDO ASSIM O NÚMERO DE CAMAS PÚBLICAS NESTA REDE Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tinham, em 2016, acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão e do International Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”. Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na rede Nacional de Cuidados Continuados integrados (RNCCI). Não se pode escamotear que a falta de camas, em especial camas públicas, cria uma iniquidade no acesso a estes cuidados. Muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento da população irá acentuar esta falta de resposta e todos os problemas daí decorrentes. Portugal necessita de cerca de 15 000 camas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e na Rede de Cuidados Paliativos para atingir um número de camas por habitante que permita a satisfação das necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
3 DE JANEIRO DE 2019 155 Para além da sensibilização, da literacia para a saúde e da formação em SBV-DAE, é preciso ainda aumentar o acesso a aparelhos para desfibrilhação. É necessário mais e melhor acesso a desfibrilhadores, dotando as pessoas do conhecimento necessário para o seu manuseamento, o ensino nas escolas de manobras de reanimação em suporte básico de vida, formação para profissionais que estão em contacto direto com o público e campanhas de sensibilização. Só com uma cobertura formativa a nível nacional é possível dar uma resposta eficaz e séria de forma a permitir que as manobras de socorro possam ser levadas a cabo antes da chegada dos técnicos de emergência médica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova a literacia da população, informando sobre como identificar e como proceder no caso de encontrar alguém em paragem cardiorrespiratória; 2 – Promova o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação automática externa (SBV-DAE) nas escolas, junto dos alunos, em particular do 3.o ciclo do ensino básico e do secundário; 3 – Promova a formação específica de SBV-DAE, certificada pelo INEM, junto dos professores dos vários níveis de ensino; 4 – Fomente a formação específica obrigatória em SBV-DAE para determinadas profissões, nomeadamente profissionais de saúde, bombeiros, treinadores, personal trainers e pessoal que trabalhe em ginásios, vigilantes e polícias, entre outros profissionais que se considere relevante; 5 – Aumente o número de locais onde será obrigatório a existência de programas de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE). Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 Artigo 1.o Objeto O presente regime tem por objeto a criação de uma prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, doravante designados por “AID elegíveis”, determina as condições da sua aplicação e procede à alteração do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Incidência subjetiva São sujeitos passivos da prestação patrimonial sobre os AID elegíveis todos os sujeitos passivos de IRC que detenham AID elegíveis. Artigo 3.o Incidência objetiva A prestação patrimonial sobre os AID elegíveis incide sobre o valor, quando positivo, que respeita à diferença entre: a) O montante total de AID elegíveis apurado no último dia do período de tributação, nos termos do Código do IRC, e b) A soma dos valores positivos das liquidações de IRC efetuadas pelo sujeito passivo referentes aos períodos de tributação compreendidos entre 2009 e 2015. Artigo 4.o Taxa A taxa aplicável à base de incidência definida no artigo anterior é de 1,5%. Artigo 5.o Liquidação A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada anualmente por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de junho. Artigo 6.o Pagamento 1 – A prestação patrimonial sobre o sector bancário devida é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 – Não sendo efetuado o pagamento da prestação patrimonial até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 – São aplicáveis as regras previstas na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, designadamente em matéria de fiscalização e de recurso aos meios processuais tributários. Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 23.o-A do Código do IRC aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter
22 DE MARÇO DE 2019 19 Tendo em consideração que as questões ambientais se revestem de extrema importância, e podem interferir na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assegurar uma correta laboração das atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável, sendo ainda relevante a disponibilização de estudos que garantam a confiança das populações nos instrumentos de licenciamento, bem como de fiscalização das diversas atividades económicas. Assim, porque o PSD é um partido que, sem descurar a economia do País, pretende também assegurar o direito a um ambiente de vida ecologicamente equilibrado e sadio, entende ser necessário averiguar a eventual existência e proveniência de impactos e passivos sentidos na aldeia de Paio Pires. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, que recomenda ao Governo, através do Ministro do Ambiente, que: 1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e/ou ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica da envolvente da Aldeia de Paio Pires.  2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, deles dando conhecimento à Autarquia Local e à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Maria Luís Albuquerque — Bruno Vitorino — Maria Das Mercês Borges — Pedro do Ó Ramos — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 47XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 268/XIII: (a) Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.  Resoluções: (b) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.  Projetos de Lei (n.os 520/XIII/2.a, 719 e 751/XIII/3.a e 1051, 1052, 1075 a 1080/XIII/4.a): N.o 520/XIII/2.a (Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 719/XIII/3.a (Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 751/XIII/3.a (Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1051/XIII/4.a (Regula o transporte de longo curso de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1052/XIII/4.a (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Segunda alteração de texto do projeto de lei. N.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. N.o 1076/XIII/4.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros.