508	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCque isso implica uma noção que abarca também a própria questão da qualidade de vida. Quanto ao património cultural, suponho que a questão lambem não vos choca, e em relação aos interesses dos consumidores problemas não haveria. Os problemas situar-se-iam, então, na questão de saber se deveríamos incluir ou não nesta família, por assim dizer, os direitos de família e a propriedade social.Quanto à vertente da propriedade social, creio que essa é uma das áreas cm. que pode ser relevante esta forma de intervenção. Pode, é claro, discordar-se ferranhamente que haja qualquer utilidade ou pertinência numa consagração deste tipo. Mas conceder-se aos cidadãos a possibilidade de reagirem contenciosamente contra a alienação ou concessão de bens do domínio público, por exemplo, não é irrelevante e na nossa óptica pode ser particularmente interessante. Suponho que não esquento a imaginação de ninguém ao sugerir, por exemplo, as consequências que leria em relação a determinadas concessões de bens públicos a possibilidade de haver acção popular.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou em propriedade social. Está á referir-se à propriedade pública?O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não só. Imagine-se, por exemplo, o interesse que poderia haver no lacto de, em relação a certos bens de empresas públicas ou nacionalizadas, ou relativamente à desafectação ele bens do domínio público, haver uma possibilidade de reacção contenciosa em caso de violação da lei, naturalmente. A reacção contenciosa não serve seguramente para a crítica política, mas sim para exprimir uma discordância em relação a violação da lei ou da Constituição.O Sr. Presidente: - Como é óbvio!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais ainda lhe digo: e tão fácil lobrigar que isto seja pertinente que ale já foi pertinente deveras na história da nossa legislação ordinária. Mais do que pertinente já foi lei e, naturalmente, não é impossível que volte a sê-lo (até o foi com o voto favorável do PS in illo tempore!). É essa confiança que também não queremos deixar de exprimir.Além disso, relativamente à alienação de quotas ou de partes sociais de qualquer entidade pública com vista à formação de empresas privadas ou mistas, a questão também não e propriamente impensável. Julgo até que é muito pensável. Imagine-se lambem n situação no que concerne à revogação de certos actos de expropriação. Eis, a título de exemplo, alguns dos campos em que a acção popular de defesa da propriedade social - e chamo-lhe assim depois de uma pequena viagem hoc sansu por alguns dos sentidos possíveis - poderia ter alguma utilidade.No respeitante à outra objecção, essa tem implicações mais fundas. De facto, não são do estranhar as observações feitas pelo Sr. Presidente - em tese geral, são até pertinentes - quanto ao terreno onde nasceu, se difundiu e cresceu entre nós o direito de acção popular. E é evidente que a actualidade da problemática dos interesses colectivos, dos direitos difusos, ele, e enorme (embora pouquíssimo ainda entre nós, salvo em sede doutrinária e de alguma paixão pessoal, de natureza jurídica). Por isso, as ilações extraídas quanto às consequências de a lei adoptar futuramente tal figura devem, quanto a mim, ser temperadas. É difícil ver a autonomia privada em termos excessivamente exuberantes, sobretudo porque isso pode levar a que ela seja sacrificada em circunstâncias em que é falível, ilusória, e em que só existe em abstracto. Refiro-me à situação na qual não se está no reino da igualdade das partes, ou seja, em que uma das parles e mais débil e fraca do que a outra. Daí o facto de a questão da sua tutela e protecção não dever ser somente encarada na perspectiva-auto, mas também na da junção de esforços "colectivos (posso mesmo precisar que a minha autonomia privada seja reforçada pela acção de outros). Isso acontece frequentemente, como se sabe. De facto, não temos uma visão filosoficamente idealista das relações jurídicas e logo da projecção processual dessas mesmas relações, o que não justifica, só por si e em tese geral, a proposta que apresentámos. A proposta só pode ser justificada à luz de duas coisas.A primeira justificação baseia-se numa certa concepção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Não entendemos que a inclusão e caracterização constitucionais desses direitos como fundamentais seja aberrante. É evidente que isso rompe com o conceito liberal e bastante ultrapassado de que só determinados direitos do homem é que podiam ser consagrados no capítulo dos direitos, liberdades e garantias (tinha-se em vista o "homem" tomado em abstracto, de preferência bem abonado com uns pingues dinheiros, proprietário até à ponta dos cabelos). Acontece que esse modelo proprietarista está ultrapassado, já não tem consagração entre nós. O modelo que está previsto na nossa Constituição incluiu - e a primeira revisão constitucional reforçou essa vertente! - os direitos dos trabalhadores em sede de direitos, liberdades e garantias.A segunda justificação diz-nos que é necessária ter uma certa visão do modelo adequado das relações de trabalho - relações essas em que se pressupõe um determinado papel para a lei, para as organizações de trabalhadores e até para autonomia colectiva. De facto, e perfeitamente possível conceber um modelo de relações laborais de cariz adequadamente compromissório, como alguma coisa em que as relações entre a lei e a autonomia sejam diferentes daquelas que existem à data. É defensável que haja um menor papel atribuído à lei (o que traduz uma posição de "desregulamentação virtuosa"!) e um maior papel para a autonomia das partes. Em contrapartida, preconizamos reforços dos dircilos dos trabalhadores, bom como da sua capacidade de actuação colectiva. E, sobretudo, mais e melhores instrumentos de interferência para conseguir defender posições onde haja litígio.E neste ponto que se pode inserir a reivindicação de uma forma de acção popular (a dirimir legalmente) para defesa de certos direitos fundamentais dos trabalhadores. Quais são os direitos mais aptos, propícios o vocacionados para essa defesa?Refiro-me sobretudo a certos direitos (verdadeiras garantias institucionais), que têm a ver com a defesa dos trabalhadores contra ingerências patronais particularmente violências, direitos de garantia de higiene e segurança, de efectivação do liberdade sindical e outros direitos colectivos que são factores insubstituíveis da promoção da igualdade entre as parles. É mais nessa área que suponho que a quebra da legitimidade processual clássica poderia ter o seu pleno cabimento.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas desejaria fazer-lhe uma observação que é simultaneamente um pedido de esclarecimento.De facto, quanto à circunstância de se consignarem os direitos dos trabalhadores como fundamentais não tenho nenhum óbice a formular. Parece-me, ao invés, uma boa solução.Entretanto, a primeira ideia que me assaltou quando ouvi a sua exposição tem a ver com o seguinte: V. Exa. aceita, no fundo, que exista uma certa interpretação funcionalizante