18 DE DEZEMBRO DE 199121Ratificação n.9 3/VI — Decreto-Lei n.9 413/91, de 19 de OutubroProposta de alteração e aditamentoArtigo l.a S2o alterados e aditados, pela forma a seguir indicada, os seguintes artigos do Decreto-Lei n.9 413/ 91, de 13 de Outubro:Alteração Artigo l.9O presente diploma define o regime da regularização do pessoal do quadro dos serviços de municípios e freguesias que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica.AditamentoArtigo 9.9Para efeitos da aplicação do presente diploma às freguesias, dever-se-ão considerar também referidas aos competentes órgãos da freguesia as menções nele reportadas aos órgãos municipais.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — José Puig — Rui Carp — Arlindo Moreira — Delmar Palas — Amónio Bacelar—Virgílio Carneiro — António de Carvalho Martins — Luís Pais de Sousa — Fernando Condesso — Fernando Pereira — Manuel Batista Cardoso.em deliberação relativa a acto de admissão ou promoção com violação dos preceitos legais aplicáveis, resultando dessa violação a nulidade ou inexistência jurídica do acto, são pessoalmente responsáveis pelas quantias pagas.4 — São igualmente responsáveis, nos termos do número anterior, os membros da câmara municipal e do conselho de administração dos serviços municipalizados, das juntas de freguesias e das assembleias municipais que tomem parte em deliberação relativa aos processos de regularização que viole o disposto no presente diploma.Artigo 8.9As despesas com pessoal do quadro ou pessoal em qualquer outra situação não poderão exceder 75 % das despesas correntes do ano anterior.Artigo 9.9 IActual artigo 8° do decreto-lei.]Artigo IO.9São revogadas as disposições que contrariam o presente diploma, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.05 116/84 e 44/85.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Gameiro dos Santos—Júlio Henriques.Proposta de substituiçãoArtigo l.s0 presente diploma define o regime de regularização da situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios, serviços municipalizados, juntas dc freguesia e assembleias distritais, que lenha sido admitido para lugares dc ingresso ou dc acesso ou promovido com violação dc disposições legais geradora dc nulidade ou inexistência jurídica.Artigo 5.91 — Os provimentos decorrentes da aplicação do presente diploma são feitos por deliberação dc municípios, serviços municipalizados, juntas de freguesia e assembleias distritais, mediante iniciativa do respectivo serviço, do interessado ou das entidades a quem compete o exercício da tutela inspectiva sobre as autarquias locais.2 — Existíndo delegação dc competências, o provimento é feito por decisão:Do presidente da câmara, nas câmaras municipais; Do presidente da junta dc freguesia, nas juntas dc freguesia;Do presidente da assembleia distrital, nas assembleias distritais.Artigo 6.91 — Os membros da câmara municipal e do conselho de administração dos serviços municipalizados, das juntas de freguesia e das assembleias distritais que tomem panePropostas de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o artigo 1.9 do Decreto-Lei n.9 413/91 passe a ter a seguinte redacção:Artigo l.°O presente diploma define o regime de regularização das situações do pessoal do quadro dos serviços das autarquias locais que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o arügo 2.9 do Decreto-Lei n.9 413/91 passe a ter a seguinte redacção:Artigo 2.91— ........................................................................2 — Quando da admissão ou do provimento em lugar de acesso resultar tratamento mais favorável do que decorreria do normal acesso na carreira, o provimento efeclua-se na mesma categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas e no mesmo escalão, ou naquele cujo índice mais se aproximar, sem prejuízo do preceituado no artigo 4."