17 DE JULHO DE 19822243Superior, remetidas a este Gabinete pela Secretaria de Estado do Ensino Superior através do oficio n.° 591. de 25 de Março último.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete. João Sulcado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIORInformaçãoAssunto: Ofício n.° 1266 do chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior relativo ao ofício n.°4l33. de 4 de Maio de 1981. do Gabinete do Ministro, bem como fotocópia de um requerimento apresentado na Assembleia da República.O estudante António José Rosa de Matos Fernandes náo possui qualquer habilitação de acesso ao ensino superior oficial português.Não tendo obtido aprovação no exame de acesso, não tendo efectuado matrícula no ano propedêutico e não sendo o curso de enfermagem equivalente à habilitação especial de acesso mínima exigida, não reúne condições legais que permitam deferir a pretensão.Gabinete do Coordenador do Ingresso no Ensino Superior. 15 de Maio de 198). — Pela Assessoria Administrativa. Luis Lourenço.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIORInformaçãoAssunto: Ofício n.° 1266 do chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior relativo ao ofício n.°4133. de 4 de Maio de 1981, do Gabinete do Ministro, bem como fotocópia de um requerimento apresentado na Assembleia da República.O estudande António José Rosa de Matos Fernandes solicita lhe seja concedida a matrícula na Faculdade de Medicina através do Serviço Cívico Estudantil.A Portaria n.° 636/76. de 23 de Outubro, veio regular o acesso ao curso superior de Medicina criando o numerus ctausus.O Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.u 270/75. de 30 de Maio. foi posteriormente extinto pela Lei n.° 37/77. de 17 de Julho, sendo válido apenas durante esse período.Se o estudante nunca efectuou matrícula no ensino superior oficial português não existe base legal que permita o deferimento da sua pretensão.Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, 25 de Maio de 1981. — Pela Assessoria Administrativa, Luis Lourenço.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso sobre acções de estruturação fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.Em referência ao ofício n.° 3222/81 desse Gabinete de 28 de Julho de 1981 e em resposta ao requerimento acima citado, a seguir se transcreve a informação que nos foi comunidada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária:Verbas despendidas pelo IGEF com acções de estruturação agrária, em cumprimento de despacho superior:Herdade dos Machados........ 3 628 I53SOOHerdade da Barrosinho........ 47 037 984S20Herdade da Comporta......... 33 145 457S80Herdade de Palma............ 21 387 972S90Quinta de S. Paulo........... 282 558SOOSubsídios pagos ao abrigo do despacho de 26 de Junho de 1979 do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República. 2.a série n.° 149. de 30 de Junho de 1979   17 000 000S00Total.............. 122 482 125S90Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas. 21 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO MINISTROEx.mD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino pedindo elementos relativos ao projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Reforma Administrativa de. na sequência do ofício n.° 1454/81 e atendendo ao pedido do Sr. Deputado António Vitorino, enviar a V. Ex.a. o projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso.A nova redacção resultante das conclusões do debate público sobre aquele projecto será muito em breve apresentada à Assembleia da República.Da exposição dos motivos desta nova versão do projecto, bem como do preâmbulo do primeiro projecto, consta as fontes da sua origem e perspectivas da sua aplicação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Reforma Administrativa. 29 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. António Augusto Moreira Campos.