13 DE DEZEMBRO DE 2019 21 Pedro Coimbra — Ricardo Leão — Ascenso Simões — Filipe Pacheco — João Azevedo Castro — Maria Begonha — Porfírio Silva — Luís Graça — João Azevedo — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Maria da Graça Reis — Ana Passos — Célia Paz — Francisco Pereira Oliveira — Maria Joaquina Matos — Joana Bento — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — Marina Gonçalves — José Manuel Carpinteira — António Gameiro — Manuel dos Santos Afonso — Mara Coelho — Cristina Sousa — Santinho Pacheco. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 170/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GERAIS DO COMITÉ DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um organismo internacional instituído pela convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, composto por dezoito personalidades independentes dos Estados, e cuja função é acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelos Estados Partes, da referida convenção internacional. O trabalho do Comité materializa-se fundamentalmente em dois tipos de documentos. Primeiro, as sugestões e recomendações a cada Estado Parte relativas aos relatórios periódicos que os Estados estão obrigados a apresentar. Segundo, os comentários gerais às diversas disposições normativas da Convenção, que têm, como o nome indica, um alcance geral e se destinam a clarificar o alcance material e jurídico das disposições em causa. Ao longo dos anos, este duplo trabalho do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem-se revelado da maior importância, na perspetiva de uma clarificação dos direitos e das obrigações dos Estados. Os comentários gerais e os comentários aos Estados-Membros da convenção são, pois, elementos de grande valia para a fortificação dos direitos das pessoas com deficiência e devem ser do conhecimento público, tendo em vista uma maior sensibilização da sociedade e dos poderes públicos para o que se impõe fazer para garantir a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência. Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Assegure a publicação da tradução para Português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua Gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———