49 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Quanto à proposta de lei propriamente dita, também vejo com alguma ironia a discussão de uma transposição de directiva cujo prazo de transposição já acabou em Dezembro de 2009.Na última vez em que reuniu este Plenário, na sexta-feira, discutimos uma proposta de lei que previa sanções de perda de mandato para autarcas que falhassem a transposição destas directivas. Não concordo com o Partido Socialista nessa matéria, mas devo dizer-lhe que, a aplicar-se este critério ao seu Governo, o Sr. Ministro seria um sério candidato à aplicação dessa sanção.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Mas, voltando à lei propriamente dita, tenho algumas reservas quanto a algumas questões que me parecem estar, pelo menos, pouco nítidas em relação à lei em geral.A primeira questão tem a ver com aquilo que já foi aqui falado acerca do artigo 4.o-B e com o facto de não poder haver detenção directa ou indirecta de programas televisivos de acesso não condicionado, livre, igual ou superior a 40%. Confesso que, da maneira como está dito e atendendo a que, em Portugal, há quatro programas, gostava de perceber, exactamente, como é que isto se pode coadunar com o sistema actualmente existente.Falando em RTP e em relação à solução proposta para resolver o imbróglio criado entre o Conselho de Opinião e o Conselho de Administração da RTP quanto ao Provedor do Telespectador (que, aliás, já assumiu proporções perfeitamente inesperadas), quero dizer, com justiça, que percebo o esforço que o Governo está a fazer. Mas creio que existir uma lista de três pessoas em que duas vão ser, necessariamente, recusadas também não me parece ser a solução mais razoável para resolver um problema que tem a ver precisamente com a recusa de pessoas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Mais: acho que também valeria a pena utilizar esta lei para introduzir algumas mudanças na RTP. Por exemplo, parece-nos que reduzir o número de administradores do Conselho de Administração da RTP de cinco para três é uma mudança que devia ser pensada e que fará necessariamente algum sentido.Tenho ainda algumas reservas relativas ao artigo 4.o-B, que é o cerne da questão, sobre concorrência, concentração e pluralismo.Diz-se que as operações de concentração são submetidas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) —  muito bem — , o qual só é vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Penso que corremos o risco de estar a ter grandes discussões doutrinárias sobre quando é que existe fundado risco. Quem é que vai decidir se existe fundado risco?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Por último, em relação ao já referido n.o 7 do artigo 35.o, o Sr.Ministro disse aqui, como, aliás, já tinha dito em comissão, ao que é que se refere esta matéria e até disse «não faz mal, elimina-se o n.o 7».Da maneira como interpreto este preceito —  não posso conceber que se esteja a falar de outras coisas —  e se as excepções em que pode haver interferência nos conteúdos se referem só à questão do cumprimento do legalmente estipulado quanto ao direito de resposta, penso que será mais sensato dizer exactamente que é disto que se trata, acabando-se assim, de uma vez, com a dúvida de que este preceito possa ser usado para outras coisas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sensato! É mesmo sensato!