58 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Nem mesmo a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, inverteu estas práticas discriminatórias para com as pessoas portadoras de deficiència em Portugal. Essa lei, que pretendia proibir e punir “a discriminação em razão da deficiència e da existència de risco agravado de saõde” considerava como prática discriminatória “a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros”.Acontece que a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, teve um impacto nulo, mantendo-se as mesmas práticas por parte da banca (exigência da celebração de um contrato de seguro de vida para acesso ao regime bonificado no crédito à habitação) e por parte das companhias de seguro (agravando os prémios do seguro para montantes intoleráveis).O Instituto de Seguros de Portugal, em ofício enviado ao Provedor de Justiça, atesta desse mesmo impacto nulo no caso concreto dos seguros de vida: “Para a actividade seguradora, e seus fundamentos, esta Lei aparenta ser tendencialmente neutra, uma vez que apenas parece proibir as discriminações injustificadas e, em termos tçcnicos, não sustentadas. [»] a verdade ç que não parece contrariar os fundamentos da tçcnica seguradora”.Ou seja, a justificação técnica sobre os prémios de seguros de vida exigidos a pessoas portadoras de deficiência seria suficiente para contornar a lei, permitindo assim a manutenção de práticas que dificultam e impedem as pessoas portadoras de deficiência de poderem aceder a um regime bonificado de crédito à habitação.É, por isso, fundamental solucionar este problema que coloca visivelmente em causa os direitos das pessoas portadoras de deficiência.O atual projeto de lei assume como objetivo a concretização do direito à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência e o direito ao acesso a um regime bonificado de crédito à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Para isso, retira a obrigatoriedade ou necessidade de contratação de um seguro de vida para garantia do empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria, eliminando o obstáculo que se interpõe entre a pessoa portadora de deficiência e o acesso a um regime bonificado de crédito.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o acesso ao Regime de Crédito a Deficientes para mutuários de contratos de crédito destinados à aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação da habitação própria permanente, desobrigando à contratação de seguro de vida para garantia de empréstimo.Artigo 2.o Regime de Crédito a DeficientesO Regime de Crédito a Deficientes referido na presente lei é o definido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho.Artigo 3.o Não obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para acesso ao Regime de Crédito a Deficientes1 — Às pessoas que tenham um grau de deficiência igual ou superior a 60%, segundo o regime de avaliação de incapacidades definido pelo Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, é dispensada a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para acesso às condições do Regime de Crédito a