II SÉRIE-A — NÚMERO 57 88 que permitam melhorar o seu nível de vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde); ● Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situação de maior fragilidade social e económica; ● Construir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento. No âmbito do segundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo os seguintes compromissos: ● Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal; ● Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma diferenciação positiva para carreiras mais longas. Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Rendimento Social de Inserção (RSI). O RSI visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, que determinam o montante da prestação, mas também nas condições de acesso à prestação e de manutenção da mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se descaraterizando.  De forma a dignificar o RSI, repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema, o Governo irá repor os níveis de proteção às famílias portuguesas, de modo a reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação. Reavaliará ainda a eficácia dos programas de inserção, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que promovam uma efetiva inclusão social. Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza, através do complemento salarialCom o objetivo de combater situações de pobreza entre os trabalhadores, o governo criará uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que constitui um crédito fiscal, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos os coloquem acima da linha de pobreza. Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidárioAtento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-governamentais da área social, o Governo deverá dar particular atenção à cooperação com o setor solidário em domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias e às comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização.  Neste sentido, proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade, que deverá pautar-se pelos seguintes princípios: ● Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais; ● Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação; ● Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação; ● Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais.