15 DE JULHO DE 2015 59 Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. 3 - A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP, nem ao exercício de novas funções.  4 - Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP pode optar: a) Pela manutenção de funções no SIRP; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos mapas de pessoal da função pública, se for esse o caso, ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual o oficial do SIRP é integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em posição remuneratória igual ou imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado na carreira especial do SIRP. Artigo 90.o Responsabilidade A violação do disposto nos artigos 88.o e 89.o, por parte de qualquer membro do Gabinete do Secretário-Geral, por pessoal dirigente ou por demais pessoal do SIRP, implica a impossibilidade de desempenho de funções em serviços da administração direta do Estado, em organismos da administração indireta do Estado ou em entidades da administração autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que pode ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. Artigo 91.o Declaração de património e rendimentos 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de apresentar perante o Secretário-Geral a declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As declarações previstas no numero anterior são apresentadas antes do início de funções e no momento da sua cessação, e fazem parte do processo individual de segurança de cada oficial do SIRP, sujeito ao regime de confidencialidade. Artigo 92.o Exclusividade funcional 1 - Os diretores do SIS e do SIED não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo autorização do Secretário-Geral, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades de natureza idêntica que não colidam com os interesses dos serviços. 2 - O pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo mediante autorização prévia, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades que não colidam com os interesses do SIRP. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda aplicáveis ao pessoal do SIRP as normas de autorização excecional de cumulação de funções por manifesto interesse público, bem como as incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 4 - A autorização excecional de cumulação de funções, a título oneroso ou gratuito, é da exclusiva competência do Secretário-Geral, a requerimento do interessado, ouvido o Diretor do SIS ou o Diretor do SIED, quando