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178 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20121. O artigo 45.o e o artigo 56.o, primeiro parágrafo, do TFUE são plenamente aplicáveis à livre circulação dos trabalhadores e à livre prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.o da Directiva 96/71/CE, entre a Croácia, por um lado, e cada um dos actuais Estados-Membros, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 13. 2. Em derrogação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais Estados-Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais croatas aos seus mercados de trabalho. Os actuais Estados-Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão. Os nacionais croatas que, à data da adesão, trabalhem legalmente num Estado-Membro actual e tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses devem gozar do direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro, mas não ao de outro Estado-Membro que aplique medidas nacionais. Os nacionais croatas que, após a adesão, sejam admitidos no mercado de trabalho de um Estado-Membro actual, por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses, devem gozar dos mesmos direitos. Os nacionais croatas referidos no segundo e no terceiro parágrafos deixam de gozar dos direitos referidos nesses parágrafos se abandonarem voluntariamente o mercado de trabalho do Estado-Membro em questão.
179 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Os nacionais croatas que trabalhem legalmente num Estado-Membro actual à data da adesão ou durante um período de aplicação de medidas nacionais, e que tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado-Membro por um período inferior a 12 meses não gozam dos direitos referidos no segundo e no terceiro parágrafos.3. Antes do termo do período de dois anos a contar da data da adesão, o Conselho deve proceder à revisão do funcionamento das medidas transitórias previstas no ponto 2, com base num relatório da Comissão. Concluída essa revisão, e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais Estados-Membros devem comunicar à Comissão se vão continuar a aplicar medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, ou se, daí em diante, passam a aplicar os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011.4. A pedido da Croácia, pode ser realizada uma nova revisão. É aplicável o procedimento previsto no ponto 3, que deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido da Croácia.
180 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. Um Estado-Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do período de cinco anos referido no ponto 2 pode, em caso de perturbações graves ou de ameaça de perturbações graves do seu mercado de trabalho, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. 6. Durante o período de sete anos a contar da data da adesão, os Estados-Membros em que, por força dos pontos 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais croatas os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, e que concedam autorizações de trabalho aos nacionais croatas para efeitos de acompanhamento durante esse período, fá-lo-ão automaticamente.7. Os Estados-Membros em que, por força dos pontos 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais croatas os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, podem recorrer aos procedimentos previstos nos segundo e terceiro parágrafos do presente ponto até ao final do período de sete anos a contar da data da adesão.
181 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Sempre que um Estado-Membro referido no primeiro parágrafo sofra ou preveja perturbações no seu mercado de trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão, deve informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Com base nessas informações, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que declare a suspensão, total ou parcial, da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, para permitir que a situação volte à normalidade nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o mais tardar duas semanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho da sua decisão. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração dessa decisão. O Conselho delibera sobre esse pedido, por maioria qualificada, no prazo de duas semanas.Qualquer dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex post fundamentada.
182 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20128. Enquanto a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 estiver suspensa por força dos pontos 2 a 5 e 7 supra, o artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE é aplicável na Croácia em relação aos nacionais dos actuais Estados-Membros e nos actuais EstadosMembros em relação aos nacionais croatas, nas seguintes condições, no que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores a exercer uma actividade:– o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com ele residam legalmente no território de um Estado-Membro à data da adesão, têm, a partir dessa data, acesso imediato ao mercado de trabalho desse Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos membros da família de um trabalhador que tenha sido legalmente admitido no mercado de trabalho desse EstadoMembro por um período inferior a 12 meses;– o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com ele residam legalmente no território de um Estado-Membro desde uma data posterior à da adesão, mas durante o período de aplicação das disposições transitórias acima previstas, têm acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro em causa logo que perfaçam dezoito meses de residência nesse Estado-Membro, ou a partir do terceiro ano subsequente à data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.Estas disposições não prejudicam medidas mais favoráveis, sejam elas medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais.
183 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20129. Na medida em que certas disposições da Directiva 2004/38CE, que substituem disposições da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade 1, não possam ser dissociadas das do Regulamento (UE) n.o 492/2011, cuja aplicação é diferida nos termos dos pontos 2 a 5 e 7 e 8, a Croácia e os actuais Estados-Membros podem estabelecer derrogações a essas disposições na medida do necessário para a aplicação dos pontos 2 a 5 e 7 e 8.10. Sempre que, por força das disposições transitórias acima previstas, os actuais EstadosMembros apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, a Croácia pode manter em vigor medidas equivalentes em relação aos nacionais do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.11. Qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais nos termos dos pontos 2 a 5 e 7 a 9 pode introduzir, ao abrigo do direito nacional, uma liberdade de circulação de trabalhadores maior do que a existente à data da adesão, incluindo o pleno acesso ao mercado de trabalho. A partir do terceiro ano a contar da data da adesão, qualquer dos actuais Estados-Membros que aplique medidas nacionais pode, em qualquer momento, decidir aplicar os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 em substituição daquelas. A Comissão é informada dessa decisão.                                                1 JO L 257 de 19.10.1968, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) e revogada, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006, pela Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 30.4.2004, p. 77).
184 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201212. Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos mercados de trabalho da Alemanha e da Áustria, que possam surgir em certas regiões na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo 1.o da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores croatas, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo do artigo 56.o do TFUE a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Croácia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma actividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.A lista dos sectores de serviços que podem estar abrangidos por esta derrogação é a seguinte:– Na Alemanha:      (*) NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).Sector Código NACE(*), salvo indicação em contrário Construção, incluindo actividades afins 45.1 a 4; Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 96/71/CE Actividades de limpeza industrial 74.70 Actividades de limpeza industrial Outros serviços 74.87 Exclusivamente actividades de decoração de interiores
185 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Na Áustria:       (*) NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Na medida em que a Alemanha ou a Áustria prevejam derrogações ao artigo 56.o, primeiro parágrafo, do TFUE, nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente ponto, a Croácia pode, após notificação da Comissão, adoptar medidas equivalentes.  SECTOR CÓDIGO NACE(*), SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A HORTICULTURA 01.41 SERRAGEM, CORTE E ACABAMENTO DA PEDRA 26.7 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONSTRUÇÃO METÁLICAS 28.11 CONSTRUÇÃO, INCLUINDO ACTIVIDADES AFINS 45.1 TO 4;  ACTIVIDADES ENUMERADAS NO ANEXO DA DIRECTIVA 96/71/CE ACTIVIDADES DE SEGURANÇA 74.60 ACTIVIDADES DE LIMPEZA INDUSTRIAL 74.70 CUIDADOS DOMICILIÁRIOS DE ENFERMAGEM 85.14 SERVIÇO SOCIAL E ACTIVIDADES SEM ALOJAMENTO 85.32
186 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012A aplicação do presente número não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no contexto da prestação transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Croácia mais restritivas do que as vigentes à data de assinatura do Tratado de Adesão.13. A aplicação dos pontos 2 a 5 e 7 a 11 não pode resultar em condições de acesso dos nacionais croatas aos mercados de trabalho dos actuais Estados-Membros mais restritivas do que as vigentes à data da assinatura do Tratado de Adesão.Não obstante a aplicação dos pontos 1 a 12, os actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho.Os trabalhadores migrantes croatas e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na Croácia não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar nesse Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente. Além disso e em aplicação do princípio da preferência da União, os trabalhadores migrantes de países terceiros residentes e a trabalhar na Croácia não podem ter um tratamento mais favorável do que os nacionais croatas.
187 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAISTratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaNão obstante as obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Croácia pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da sua adesão, as restrições estabelecidas na Lei relativa aos terrenos agrícolas (OG 152/08) em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos agrícolas por nacionais de outros Estados-Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) e por pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE. Todavia, no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, os nacionais dos Estados-Membros ou as pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que os nacionais ou as pessoas colectivas de um país terceiro.Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir na Croácia não estão sujeitos ao disposto no primeiro parágrafo nem a quaisquer regras ou procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais croatas.
188 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Proceder-se-á a uma revisão geral desta medida transitória até ao final do terceiro ano após a data da adesão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.Caso existam provas suficientes de que, no termo do período de transição, se verificarão perturbações graves ou ameaças de perturbações graves no mercado fundiário da Croácia, a Comissão, a pedido deste país, decide sobre a prorrogação do período transitório por três anos.Essa prorrogação pode ser limitada a determinadas zonas geográficas especialmente afectadas.4. AGRICULTURAI. MEDIDAS TRANSITÓRIAS PARA A CROÁCIA1. 32001 L 0113: Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 67).Em derrogação da obrigação estabelecida no artigo 8.o, a comercialização de produtos com a denominação "domaća marmelada" e "ekstra domaća marmelada" ç autorizada no mercado croata até acabarem as existências disponíveis à data da adesão .
189 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32006 R 0510: Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12 e JO L 335 M de 13.12.2008, p. 213):a) No artigo 5.o, n.o 8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A Bulgária, a Roménia e a Croácia introduzem essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o mais tardar um ano após a respectiva data da adesão.";b) O artigo 5.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redacção:"11. Para a Bulgária, a Roménia e a Croácia, a protecção nacional das indicações geográficas e das denominações de origem existente à data da adesão pode continuar durante doze meses a contar da data da respectiva adesão."
190 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. 32007 R 1234: Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).a) Ao artigo 118.o-M é aditado o seguinte número:"5. Em derrogação dos n.os 1 a 4, a Croácia é autorizada a colocar no mercado na Croácia ou a exportar para países terceiros, vinhos com a denominação "Mlado vino portugizac" até que sejam esgotadas as existências disponíveis à data da adesão. A Croácia deve estabelecer uma base de dados informatizada com informações sobre as existências disponíveis à data da adesão e comprometer-se a assegurar que essas existências sejam controladas e declaradas à Comissão."; b) Ao artigo 118.o-S é aditado o seguinte número:"5. No que se refere à Croácia, os nomes do vinhos publicados no JO C 116 de 14 de Abril de 2011 ficam protegidos ao abrigo do presente regulamento, sob reserva de um resultado favorável do procedimento de oposição. A Comissão inscreveos no registo previsto no artigo 118.o-N.
191 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012São aplicáveis os n.os 2 e 4 do presente artigo sob reserva do seguinte: o prazo referido no n.o 3 é de um ano a contar da data da adesão da Croácia. O prazo referido no n.o 4 é de quatro anos a contar da data da adesão da Croácia."4. 32009 R 0073: Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).a) Em derrogação da obrigação estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 de respeitar os requisitos legais de gestão estabelecidos no Anexo II do referido regulamento, os agricultores na Croácia que beneficiem de pagamentos directos devem incluir no âmbito da condicionalidade os requisitos legais de gestão estabelecidos nos pontos A, B e C do Anexo II de acordo com o seguinte calendário: a partir de 1 de Janeiro de 2014 para o ponto A, de 1 de Janeiro de 2016 para o ponto B e de 1 de Janeiro de 2018 para o ponto C.
192 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) A seguir ao Capítulo I, no Título V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são inseridos o seguinte título de capítulo e o seguinte artigo:"CAPÍTULO 1-A Regime de pagamento único"Artigo 121.o-A Regime de pagamento único na CroáciaNo que se refere à Croácia, a aplicação dos artigos 4.o, 5.o, 23.o, 24.o e 25.o, na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, é facultativa até 31 de Dezembro de 2013. A partir de 1 de Janeiro de 2014, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície na Croácia deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no Anexo II, de acordo com o seguinte calendário:a) Os requisitos referidos no ponto A do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014;b) Os requisitos referidos no ponto B do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016;c) Os requisitos referidos no ponto C do Anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2018."
193 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012II. CONTINGENTE PAUTAL TRANSITÓRIO PARA AÇÚCAR EM BRUTO PARA REFINAÇÃO É reservada para a Croácia uma quota autónoma erga omnes para a importação anual de 40 000 toneladas de açúcar em bruto para refinação por um período que pode ir até três campanhas de comercialização a seguir à sua adesão à UE, com um direito de importação de 98,00 EUR  por tonelada. Caso as negociações com outro membros da Organização Mundial de Comércio nos termos do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao ajustamento compensatório na sequência da adesão da Croácia resultem na abertura de quotas compensatórias para o açúcar antes do fim do período transitório, a quota de 40 000 toneladas atribuída à Croácia será suprimida, totalmente ou em parte, no momento da abertura das quotas compensatórias para o açúcar. A Comissão adopta as necessárias medidas de execução em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
194 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012III. MEDIDAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DIRECTOS TEMPORÁRIOS PARA A CROÁCIAO reembolso dos pagamentos directos concedidos aos agricultores para o ano de 2013 está subordinado à aplicação, antes da adesão, pela Croácia de regras idênticas às estabelecidas para tais pagamentos directos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores1, no Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V2, e no Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V e Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola 3.                                                1 JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.2 JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.3 JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.
195 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIAI. GALINHAS POEDEIRAS31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).Em derrogação do artigo 6.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho, no que diz respeito à Croácia, as galinhas poedeiras que estejam a chocar à data da adesão podem ser mantidas em gaiolas que não estejam em conformidade com os requisitos estruturais estabelecidos nesse artigo. A Croácia garante que é posto termo à utilização dessas gaiolas o mais tardar 12 meses após a adesão.O ovos provenientes dessas gaiolas não melhoradas apenas são colocados no mercado nacional da Croácia. Esses ovos e as respectivas embalagens devem ser claramente identificados com uma marca especial, que possibilite a realização dos controlos necessários. Deve ser comunicada à Comissão, o mais tardar um ano antes da data de adesão, uma descrição clara dessa marca especial.II. ESTABELECIMENTOS (CARNE, LEITE, PEIXE E SUBPRODUTOS ANIMAIS)32004 R 0852: Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
196 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201232004 R 0853: Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).32009 R 1069: Regulamento (CE) n.o1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 a (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).1. Os requisitos estruturais estabelecidos: a) no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho:– Anexo II, Capítulo II;b) no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho:  – Anexo III, Secção I, Capítulos II e III,   – Anexo, III, Secção II, Capítulos II e III,   – Anexo III, Secção V, Capítulo I;c) no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva1:– Anexo IV, Capítulo I,                                                 1  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.
197 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Anexo IX, Capítulos I, II e III– Anexo X, Capítulos I e II e– Anexo XIII;não são aplicáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne, do leite, do peixe e dos subprodutos animais na Croácia até 31 de Dezembro de 2015, sob reserva das condições a seguir estabelecidas.2. Enquanto os estabelecimentos a que se refere o ponto 1 beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos são apenas colocados no mercado nacional da Croácia ou em mercados de países terceiros nos termos da legislação aplicável da União ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos na Croácia igualmente abrangidos pelo disposto no ponto 1, independentemente da data de comercialização.3. Os alimentos provenientes dos estabelecimentos a que se refere o ponto 1 devem ostentar uma marca de salubridade ou de identificação diferente da prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Deve ser comunicada à Comissão, o mais tardar um ano antes da data de adesão, uma descrição clara da marca de salubridade ou de identificação diferente.4. Os pontos 1 e 2 são igualmente aplicáveis a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne, leite ou peixe sempre que uma parte do estabelecimento seja objecto do disposto no ponto 1.
198 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. A Croácia efectua uma monitorização contínua da implementação do programa nacional de modernização dos estabelecimentos e apresenta à Comissão um plano anual dos progressos registados nessa matéria. A Croácia garante a elaboração e disponibilização à Comissão, sempre que tal seja solicitado, de um plano individual de modernização para cada um desses estabelecimentos, com prazos para a correcção dos requisitos estruturais.6. Com a devida antecedência antes da adesão, a Comissão elabora uma lista dos estabelecimentos a que se refere o ponto 1. Essa lista deve ser tornada pública e incluir o nome e endereço de cada estabelecimento.7. A Croácia deve garantir a cessação das actividades dos estabelecimentos que, à data da adesão, não cumpram integralmente o acervo da União respeitante à segurança dos alimentos, excepto se estiverem abrangidos pela presente medida transitória.8. Podem ser adoptadas regras de execução para garantir o bom funcionamento do regime transitório no que respeita aos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e n.o 853/2004 nos termos, respectivamente, do artigo 12.o, segundo parágrafo, e do artigo 9.o, segundo parágrafo, desses regulamentos.9. Podem ser adoptadas regras de execução para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 nos termos do artigo 52.o, n.o 4, desse regulamento.
199 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012III. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).A Croácia pode adiar até 31 de Dezembro de 2014 a aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/53/CE e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites nos termos do disposto nas referidas directivas. Durante esse período, tais sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.IV. NEUM31997 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9):
200 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1. Os Estados-Membros efectuam os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos num dos territórios enumerados no Anexo I nos termos do disposto na presente directiva e no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais*.2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as remessas de produtos provenientes do território da Croácia e que transitem através do território da Bósnia e Herzegovina em Neum ("corredor de Neum") antes de voltarem a entrar no território da Croácia através dos pontos de entrada de Klek ou Zaton Doli podem ficar isentas de controlos veterinários, sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:a) A Croácia deve dispor à data da sua adesão, ou antes dessa data, de pontos de entrada a norte e a sul do corredor de Neum dotados de equipamento e de pessoal e preparados para garantir o cumprimento dos requisitos do presente número;
201 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) A Croácia deve garantir que:i) apenas sejam utilizados veículos fechados para o transporte das remessas;ii) os veículos de transporte das remessas sejam selados com selos numerados antes de transitarem pelo corredor de Neum;iii) seja estabelecido um registo dos selos numerados e dos veículos aos quais foram afixados para que possam ser efectuados os controlos necessários;iv) seja registada a data e a hora de saída e de reentrada no território da Croácia dos veículos de transporte de remessas, de modo a que possa ser calculado o tempo total de trânsito; c) A Croácia deve garantir que as remessas não sejam autorizadas a reentrar no seu território quando:i) tiver sido quebrado ou substituído o selo de um veículo durante o trânsito pelo corredor de Neum; e/ou ii) o tempo total de trânsito exceder significativamente o tempo total de trânsito aceitável, tendo em conta a distância total do trânsito, a menos que a autoridade competente tenha efectuado uma avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e tenha adoptado medidas específicas, eficazes e proporcionadas baseadas nessa avaliação;
202 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012d) A Croácia deve informar regularmente e sempre que necessário a Comissão de quaisquer incumprimentos dos requisitos estabelecidos na alínea b) e das medidas que tenha tomado ao abrigo da alínea c);e) Sempre que necessário, é adoptada nos termos do artigo 29.o uma decisão de suspensão ou retirada da derrogação do disposto no n.o 1.f) Se necessário, podem ser adoptadas regras pormenorizadas para a aplicação do presente número nos termos do procedimento previsto no artigo 29.o __________ *  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1."6. PESCAS32006 R 1967: Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), (versão rectificada no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).a) Em derrogação do artigo 13°, n.os 1 e 2, em profundidades inferiores a 50 metros, os navios registados e que operem exclusivamente na região da Ístria Ocidental são temporariamente autorizados, até 30 de Junho de 2014, a utilizar redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1,5 milhas marítimas da costa. A derrogação é aplicável na área designada por "Ístria Ocidental", definida a partir do ponto com as coordenadas geográficas φ=44.52135 e λ=14.29244 com uma linha em direcção a verdadeiro norte e uma em direcção a verdadeiro oeste.
203 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, em profundidades inferiores a 50 metros, a Croácia é temporariamente autorizada, até 30 de Junho de 2014, a utilizar redes de arrasto pelo fundo à distância mínima de 1 milha marítima da costa, mantendo todas as outras restrições espaciais e temporais aplicadas à data da adesão.b) Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, um número limitado de navios, nunca superior a 2 000, incluídos na categoria específica de pesca não comercial "pesca artesanal de pequena escala para satisfação de necessidades pessoais", fica autorizado a utilizar um máximo de 200 metros de redes de emalhar até 31 de Dezembro de 2014, desde que continuem a ser aplicáveis todas as outras restrições em vigor à data da adesão. A Croácia deve apresentar à Comissão, o mais tardar à data da adesão, a lista dos navios abrangidos pelo período transitório, incluindo as suas características e capacidade, expressas em termos de GT e kW.7. POLÍTICA DE TRANSPORTES1. 31992 R 3577: Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7):Ao artigo 6.o, são aditados os seguintes números:"4. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, os contratos de serviço público celebrados antes da data da adesão da Croácia à UE podem continuar a ser aplicados até 31 de Dezembro de 2016.
204 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, até 31 de Dezembro de 2014, os serviços de cruzeiro efectuados entre portos croatas por navios de menos de 650 toneladas brutas são reservados a navios registados na Croácia e que arvorem pavilhão deste país, explorados por companhias de navegação estabelecidas de acordo com a legislação croata, cuja sede de exploração principal esteja situada na Croácia, e cujo controlo efectivo seja exercido na Croácia. 6. Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, e para o período transitório até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado de um Estado-Membro, determinar, no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção do pedido, que os navios que beneficiem da derrogação estabelecida no n.o 5 do presente artigo não podem efectuar serviços de cruzeiro entre portos de certas zonas de um Estado-Membro que não seja a Croácia, se se provar que o funcionamento desses serviços causa ou ameaça causar perturbações graves no mercado dos transportes nacionais nas zonas em questão. Se, após o período de 30 dias úteis, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão, o Estado-Membro em questão terá o direito de aplicar medidas de salvaguarda até que a Comissão tome uma decisão. Em caso de emergência, os Estados-Membros podem adoptar unilateralmente as medidas provisórias apropriadas, que podem permanecer em vigor por um prazo não superior a três meses. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão do facto. A Comissão pode revogar essas medidas ou confirmá-las até tomar uma decisão definitiva. Os Estados-Membros são mantidos ao corrente."
205 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. 32009 R 1072: Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72):Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, é aplicável o seguinte: – durante um período de dois anos a contar da data da adesão da Croácia, as empresas estabelecidas na Croácia não podem exercer actividades de cabotagem nos outros Estados-Membros;– durante um período de dois anos a contar da data da adesão da Croácia, os restantes Estados-Membros podem comunicar à Comissão se tencionam prorrogar o período transitório referido no primeiro travessão por um máximo de dois anos ou se pretendem aplicar o artigo 8.o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia. Na ausência de tal notificação, aplica-se o artigo 8.o;– qualquer dos actuais Estados-Membros pode, a qualquer momento durante um período de dois anos a contar da data da adesão da Croácia, notificar a Comissão da sua intenção de aplicar o artigo 8.o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia;
206 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– só os transportadores estabelecidos nos Estados-Membros em que se aplica o artigo 8.o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia podem exercer actividades de cabotagem na Croácia;– durante um período de quatro anos a contar da data da adesão da Croácia, qualquer Estado-Membro que aplique o artigo 8.o pode, em caso de perturbação grave do seu mercado nacional, ou de partes do mesmo, devida à actividade de cabotagem ou por ela agravada, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça ao equilíbrio financeiro ou à sobrevivência de um número significativo de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, solicitar à Comissão que suspenda, totalmente ou em parte, a aplicação do artigo 8.o relativamente às empresas estabelecidas na Croácia. Nesse caso, aplica-se o artigo 10.o.Os Estados-Membros que aplicarem a medida transitória referida nos primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo podem proceder ao intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais com a Croácia.  As disposições transitórias referidas no primeiro e no segundo travessões não podem implicar, para os transportadores da Croácia, restrições às actividades de cabotagem em qualquer Estado-Membro que sejam superiores às vigentes à data da assinatura do Tratado de Adesão.
207 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20128. FISCALIDADE1. 31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8).Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:"A Croácia dispõe de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprir os requisitos referidos no primeiro e segundo parágrafos. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo não pode ser inferior a 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho."2. 32006 L 0112: Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).a) O artigo 13.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, e nos artigos 380.o a 390.o-C.";
209 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012e) É inserido o seguinte artigo:"Artigo 390.o-CA Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado–Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as seguintes operações:a) Por um período que termina em 31 de Dezembro de 2014, não renovável, as entregas de terrenos para construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.o, n.o 1, alínea j), e no Anexo X, Parte B, ponto 9);b) Os transportes internacionais de passageiros referidos no Anexo X, Parte B, ponto 10), enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado–Membro que já fizesse parte da União em antes da adesão da Croácia.";f) O artigo 391.o é substituído pelo seguinte:"Artigo 391.o"Os Estados-Membros que isentem as operações referidas nos artigos 371°, 375.o, 376.o ou 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, ou nos artigos 380.o a 390.o-C podem conceder aos sujeitos passivos a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações.";
210 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012g) O título do Anexo X (e também, de forma correspondente, no índice) passa a ter a seguinte redacção: "LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370.o E 371.o E NOS ARTIGOS 375.o A 390.o-C".9. LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA32006 R 0562: Regulamento (CE) n.o  562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).É inserido o seguinte artigo:"Artigo 19.o-AEm derrogação do disposto no presente regulamento em matéria de criação de pontos de passagem da fronteira e até à entrada em vigor de uma decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Croácia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão ou até que o presente regulamento seja alterado por forma a incluir disposições sobre o controlo das fronteiras nos pontos de passagem comuns, consoante a data que ocorra primeiro, a Croácia pode manter os pontos de passagem da fronteira comuns na sua fronteira com a BósniaHerzegovina. Nestes pontos de passagem de fronteira, os guardas de uma parte efectuam os controlos de entrada no território da outra parte ou de saída desse território. Todos os controlos de entrada e saída pelos guardas de fronteira croatas devem ser efectuados em conformidade com o acervo da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e não repulsão. Se necessário, os acordos bilaterais pertinentes que estabelecem os pontos de passagem da fronteira comuns devem ser alterados em conformidade."
211 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 201210. AMBIENTEI. LEGISLAÇÃO HORIZONTAL1. 32003 L 0078:Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).a) Em relação à inclusão de todos os voos entre dois aeródromos situados em território croata, bem como a todos os voos entre um aeródromo situado em território croata e um aeródromo situado num país fora do EEE (referidos como "actividades de aviação adicionais"), são aplicáveis as seguintes disposições:i) Em derrogação do artigo 3.o-C, n.o 2, o período referido no artigo 13.o, n.o 1, que tem início em 1 de Janeiro de 2013, passa a ter início em 1 de Janeiro de 2014 para as actividades de aviação adicionais.ii) Em derrogação do artigo 3.o-C, n.o 4, a Comissão toma uma decisão, seguindo o procedimento referido nessa mesma disposição, relativa às emissões históricas da aviação para as actividades de aviação adicionais no prazo de seis meses a contar da data de adesão.
212 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012iii) Em derrogação do artigo 3.o-D, n.o 2, a partir de 1 de Janeiro de 2014, a percentagem de licenças de emissão a leiloar para as actividades de aviação adicionais é proporcional ao número de licenças restantes após o cálculo do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), e do número de licenças de emissão a reservar na reserva especial nos termos do artigo 3.o-F.iv) Em derrogação do artigo 3.o-D, n.o 3, as emissões atribuídas à aviação decorrentes das actividades de aviação adicionais são determinadas pela Comissão para o ano de referência de 2010 com base nos melhores dados disponíveis. O número de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros cujo total de emissões atribuídas à aviação inclua as emissões dos voos provenientes de um aeródromo croata é ajustado a partir de 1 de Julho de 2013, a fim de atribuir os direitos de venda em leilão relativos a essas emissões à Croácia. v) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 1, o ano de monitorização para as actividades de aviação adicionais é 2012, e qualquer pedido de atribuição de licenças de emissão deve ser apresentado às autoridades competentes croatas até 31 de Março de 2013.vi) Em derrogação do artigo 3.o-E, n.o 2, a Croácia deve apresentar à Comissão os pedidos relacionados com actividades de aviação adicionais até 1 de Julho de 2013.