120II SÉRIE-B — NÚMERO 32Voto n.° 214/VDe congratulação pela assinatura formal dos acordos de paz para Angola no dia 31 de Maio, em LisboaA assinatura formal dos acordos de paz para Angola, que terá lugar no próximo dia 31 de Maio, em Lisboa, constitui um notável acontecimento histórico. Marcando o fim de longos anos de guerra e abrindo uma auspiciosa perspectiva de transição pacífica para a democracia em Angola, os acordos são duplo motivo de regozijo para os Portugueses:Pelo que significam para o povo angolano, flagelado por anos de sofrimento;Pela nova era de relacionamento com Portugal, su-peradora de traumas do passado, agora ensejada, na sequência do assinalável êxito da mediação portuguesa, reconhecido e saudado generalizadamente pela comunidade internacional.Nesta ocasião solene, a Assembleia da República, enquanto Assembleia representativa de todos os portugueses:1) Congratula-se com o fim das hostilidades e com as medidas tendentes à consolidação da paz em Angola.2) Saúda o povo angolano, por intermédio dos presidentes José Eduardo dos Santos e Jonas Savimbi, bem como dos representantes de todas as correntes de opinião cuja afirmação está em curso na sociedade angolana.3) Reafirma o seu empenhamento na concretização de uma política nacional, institucionalmente concertada, de estreitamento e aprofundamento dos laços de amizade e cooperação entre Portugal e Angola.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.Voto n.° 215/VDe saudação pelo 30.° aniversário da Amnistia InternacionalCompletam-se hoje 30 anos sobre a fundação da Amnistia Internacional, organismo bem conhecido pela coragem com que denuncia as violações dos direitos humanos em todos os países do mundo.O papel de consciência crítica dos cidadãos e dos Estados em matéria de defesa das liberdades tem vindo a ser exercido pela Amnistia Internacional com inegável vigor e com uma determinação proporcional às dificuldades e obstáculos que à sua missão se colocam.Nessa medida, a Assembleia da República saúda a Amnistia Internacional, por ocasião da passagem do seu trigésimo aniversário, reconhecendo o insubstituível papel que aquela organização tem desempenhado na implantação da democracia à escala planetária e na promoção do respeito pela vida e pela liberdade.Assembleia da República, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados do PS: Laurentino Dias — João Rui de Almeida.Voto n.° 216/VDe congratulação pelo 30.° aniversário da Amnistia Internacional e pelos 10 anos da sua Secção PortuguesaCelebra-se hoje o 30.° aniversário da fundação da Aministia Internacional, organização não governamental de defesa e promoção dos direitos humanos. A sua Secção Portuguesa foi instituída há cerca de 10 anos, no dia 23 de Maio de 1981, tendo na época sido recebido e unanimemente aplaudido nesta casa o seu então secretário-geral, Thomas Hammarberg.Durante 30 anos a Amnistia Internacional tornou-se respeitada pelo seu vigor, objectividade, imparcialidade e independência, vindo a obter posição destacada junto das organizações internacionais e regionais, governos e outras entidades, bem como da opinião pública, e em particular junto das inúmeras vítimas de violações dos direitos humanos.Considerando a importância da solidariedade e a necessidade da promoção dos direitos humanos na nossa sociedade, bem como a relevância da intervenção da Amnistia Internacional para um mundo mais justo, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação à Amnistia Internacional e à sua Secção Portuguesa.Assembleia da República, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Humberto Sertório — Isabel Espada.Interpelação n.° 20-A/VDebate de politica geral centrado nas questões da politica culturalAo abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamenatar do PCP propõe, por meio de interpelação ao Governo, a realização de um debate de política geral centrado nas questões da política cultural.Assembleia da República, 23 de Abril de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Interpelação n.° 21IVDebate sobre politica geral visando o balanço e apreciação politica da actividade global do GovernoEncarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o direito de interpelação ao Governo sobre política geral visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República.O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.