II SÉRIE-A — NÚMERO 15 72 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Relativamente ao tema em apreço destacam-se as seguintes iniciativas: O Projeto de Lei n.o 474/XII (PS), que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, e o Projeto de Lei n.o 475/XII (PSD), que altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. Ambas as iniciativas tiveram origem na Petição n.o 173/XII/2.a (solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais), com entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2012, contendo 41 511 assinaturas e que teve como 1.o peticionante a associação ANIMAL. Das duas iniciativas resultou a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto. O Projeto de Lei n.o 1024/XII (PS), que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, e teve origem na Petição n.o 485/XII/4.a (solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais), com entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2015, contendo 16 303 assinaturas e que teve como 1.o peticionante Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade. A iniciativa viria a ser aprovada originando a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. O Projeto de Lei n.o 228/XIII/1.a (BE) – Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais; discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 173/XIII/1.a (PAN) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal); e o Projeto de Lei n.o 209/XIII/1.a (PS) – Procede à 37.a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. A iniciativa foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PEV, do PAN e dos Deputados André Pinotes Batista (PS), Luís Graça (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Odete João (PS) e Carla Sousa (PS); votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS. O Projeto de Lei n.o 224/XIII/1.a (PSD) – Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil; discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.o 164/XIII/1.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; n.o 171/XIII/1.a (PAN) – Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis; e n.o 227/XIII/1.a (BE) – Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais. Da apreciação destas iniciativas resultou um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 164/XIII/1.a (PS), 171/XIII/1.a (PAN), 224/XIII/1.a (PSD) e 227/XIII/1.a (BE), que veio a ser aprovado por unanimidade, do qual resultou a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que ‘Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro’. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado único representante Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 119.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.