II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 empresarial; d) Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; e) Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; f) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou g) Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19. Artigo 4.o Operações abrangidas 1 – O presente diploma aplica-se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas aos beneficiários por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, adiante designadas por «instituições». 2 – O presente diploma aplica-se às operações de crédito hipotecário, bem como de locação financeira de imóveis destinados à habitação, relativas a bens imóveis elegíveis, que se encontram abrangidas pela moratória prevista no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, aquando do final da sua vigência. Artigo 5.o Bens imóveis elegíveis Para efeitos da aplicação do regime previsto no presente diploma são elegíveis os bens imóveis que: a) se destinem a habitação própria e permanente; e b) cujo valor patrimonial tributário seja igual ou inferior a 250 000 €. Artigo 6.o Renegociação das operações 1 – As instituições estão obrigadas à renegociação das condições contratuais das operações abrangidas, nos termos previstos no presente diploma. 2 – A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao beneficiário de uma ou mais propostas adequadas à sua situação financeira. 3 – As propostas previstas no número anterior podem compreender, designadamente, um período de carência de capital, que pode ser total ou parcial, a extensão do prazo de amortização, o diferimento de uma parte do capital para uma prestação final ou a redução da taxa de juro contratualizada. 4 – A prestação mensal que resulta desta renegociação não pode ser superior a 35% dos rendimentos mensais do agregado familiar do beneficiário, líquidos de impostos e contribuições obrigatórias à Segurança Social, avaliados no âmbito do processo de renegociação. 5 – Na apresentação de propostas aos beneficiários, as instituições observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas. Artigo 7.o Dação em cumprimento 1 – Os beneficiários podem solicitar, nos termos previstos neste diploma, a dação em cumprimento do bem imóvel hipotecado para garantia dos contratos das operações abrangidas.