II SÉRIE-A — NÚMERO 103 70mercado interno” foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.Esta iniciativa legislativa refere na sua exposição de motivos que foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação Empresarial de Portugal, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.  • Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (14 fevereiro de 2013), a assinatura do Primeiro – Ministro e do Ministro Ajunto dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da Lei n.o 74/98, entrando em vigor passados 60 dias após a sua publicação, conforme o artigo 8.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente. Finalmente, refira-se que a iniciativa legislativa procede, igualmente, à republicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes • Enquadramento legal nacional e antecedentes O disposto no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e a construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e edifícios (ITED), foi alterado nos artigos 2.o, 37.o, 38.o, 41.o, 42.o, 43.o, 67.o, 69.o, 74.o, 76.o, 86.o e 89.o, e foram revogados o n.o 3 do artigo 67.o, o n.o 2 do artigo 69.o e as alíneas l), m) e p) do n.o 2 do artigo 89.o.  O diploma foi republicado (em anexo), com a redação atual no Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto e que altera o regime de impugnação dos atos do Instituto de Comunicações de Portugal — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). Em Portugal, cabe ao ICP-ANACOM, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 215-A/2004, de 3 de setembro (“Aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional”), desempenhar funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos. A proposta de lei em estudo propõe-se conformar e atualizar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.o 123/2009, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, face ao regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, aplicável neste domínio. São ainda promovidas as adaptações exigidas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março (relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais), alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e pelo