21 DE ABRIL DE 2021 51 Administrativos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto  Os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 11.o, 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o e 46.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, devendo quaisquer remissões para a Diretiva 2003/98/CE constantes em outros diplomas vigentes entender-se como feitas para aquela Diretiva, de acordo com a tabela de correspondência constante do seu anexo III. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) «Anonimização», o processo de transformar documentos em documentos anónimos que não digam respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável; b) «Conjuntos de dados de elevado valor», documentos ou dados identificados por atos de execução da Comissão cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos; c) «Dados abertos», dados em formato aberto que podem ser utilizados, reutilizados e partilhados por qualquer pessoa e para qualquer finalidade, nos termos da presente lei; d) «Dados dinâmicos», documentos ou dados em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência, como os dados gerados por sensores; e) «Dados de investigação», documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade