PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
58 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade, e pela primeira vez consagra-se expressamente na lei o regime aberto, mencionando os seus pressupostos e chamando o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade das decisões.Na elaboração desta iniciativa foram ouvidos, entre outros, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que elaboraram pareceres sobre a matéria.O parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses11 apresenta um conjunto de considerações genéricas e específicas sobre o anteprojecto de proposta de lei. Embora saliente a concretização de um diploma que poderá, ao fim de trinta e dois anos de um regime Constitucional, finalmente ver consagrado um regime efectivo de garantia de direitos fundamentais para uma faixa de cidadãos que em muitos casos ainda não estão efectivados12, chama também a atenção para que, não basta no entanto uma alteração legislativa, mesmo que substancial, para mudar o “estado das coisas”. Mais do que a s leis, que obviamente são necessárias, a constatação da inexistência de condições básicas de execução das penas e medidas de segurança, quer nas prisões, quer nos estabelecimentos de saúde onde se encontram os cidadãos a cumprir medidas de internamento, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas13.  Já o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público14 salienta que é de saudar a intenção legislativa de consagrar essencialmente num diploma as matérias que regulam a execução das penas e se encontram dispersas por várias Leis15. Porém, sublinha igualmente que em tese abstracta, os objectivos primordiais da Reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais programático do que real, face às carências humanas e materiais dos serviços16.Na Reunião Plenária n.o 105, de 23 de Julho de 2009, esta iniciativa foi objecto de votação final global, tendo obtido os votos contra dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP                                                              11 http://www.asjp.eu/images/stories/documentos/parecer_-_execuo_de_penas.pdf  12 Cfr. pág. 1.13 Cfr. pág. 2.14 http://www.smmp.pt/wp-content/codigo_execucao_penas_e_medidas_privativas_liberdade.pdf  15 Cfr. pág. 1.16 Cfr. pág. 2.
59 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010e Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho, a abstenção do PCP, BE, PEV, e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e os votos a favor do grupo parlamentar do PS.De referir, também, que o Presidente da República requereu, a apreciação da conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) da norma da alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo constante do Decreto n.o 366/X da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 12 de Agosto de 2009 para ser promulgado como lei. Na sequência deste pedido foi proferido o Acórdão n.o 427/2009, de 17 de Setembro17, tendo o Tribunal Constitucional decidido não se pronunciar pela sua inconstitucionalidade.Sobre esta matéria importa destacar o site do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa18, que disponibiliza, nomeadamente, informação sobre a reforma penal, com destaque para o relatório A reinserção social dos reclusos: um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional19 que contou com a direcção científica do Prof.Boaventura Sousa Santos e a coordenação da Prof. Conceição Gomes. Outra informação importante é a constante do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 200820 e do Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 200921 .Salienta-se, finalmente, que, como se diz no ponto 1, a presente iniciativa visa alterar os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 46.o, 78.o, 79.o, 80.o, 83.o e 138.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro22, tendo como objectivo introduzir modificações no regime aberto e nas licenças de saída do estabelecimento prisional.Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.                                                             17 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/181000000/3801338023.pdf  18 http://opj.ces.uc.pt/   19 http://opj.ces.uc.pt/pdf/14.pdf  20http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20090326_MAI_Doc_RASI.aspx  21http:/www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20100325_MAI_Doc_RASI.aspx  22http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_212_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx
60 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010ESPANHA O Código Penal Espanhol dispõe na Sección 3 - De la Libertad Condicional23, artículo 90.o, n.o 1 que a aplicação da liberdade condicional aos condenados depende da verificação de um conjunto de circunstâncias:  Que se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário24, isto é, que estejam em regime aberto;  Que tenham sido cumpridos três quartos da pena;  Que tenham observado boa conduta e que se perspective um prognóstico individual e favorável de reinserção social.A liberdade condicional é aplicável mesmo aos delitos de terrorismo ou por delitos cometidos no seio de organizações criminais.  Relativamente às licenças de saída, a Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre25, Ley General Penitenciaria, prevê no n.o 1 do artigo 47.o que estas podem ser concedidas até sete dias como preparação para a vida em liberdade, após prévia informação da equipa técnica, e até um total de trinta e seis ou quarenta e oito dias por ano, respectivamente aos condenados em regime ordinário ou aberto, desde que já tenham cumprido a quarta parte da pena e observem boa conduta. Podem ainda ser permitidas saídas por motivos excepcionais como o falecimento ou doença grave dos progenitores ou nascimento de um filho.A mesma Lei (Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre26, Ley General Penitenciaria) prevê ainda, na alínea a) do n.o 2 do artigo 72.o27, que compete, especialmente, ao Juez de Vigilancia Penitenciaria tomar todas as resoluções necessárias para que as decisões relativas às penas privativas de liberdade se concretizem, assumindo as funções que corresponderiam aos Juízes e Tribunais que proferiram a sentença. A alínea f) do mesmo número, artigo e diploma acrescenta que também compete ao Juez de Vigilancia Penitenciaria decidir, com base nos estudos das equipas de observação e tratamento, os recursos referentes à classificação inicial e progressões ou regressões de grau relativos ao regime penitenciário em                                                              23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t3.html#c3s3  24 http://noticias.juridicas.com/articulos/65-Derecho%20Procesal%20Penal/199907-afv05_02.html  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.html  26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.html  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.t3.html#a72
61 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010que se encontram. Na verdade, para poder ser concedido o regime aberto aos reclusos é necessário que os mesmos se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário28.No entanto, existem matérias como a suspensão e a substituição das penas privativas de liberdade ou de acumulação jurídica de sentenças que se mantêm na competência dos Juízes e Tribunais que proferiram a decisão.  Os Juezes de Vigilancia Penitenciaria são, assim, órgãos jurisdicionais unipessoais do sistema jurídico espanhol, cuja missão mais importante é a de fiscalizar a actividade penitenciária e de assegurar os direitos dos detidos.Sobre esta matéria pode também ser consultado o artigo El Juez en la ejexuxión de las penas privativas de liberdad29, do magistrado Ignacio José Subijana Zunzunegui.FRANÇA Em França, o processo de aménagement des peine visa preparar a reinserção, lutar contra a recidiva, manter ou restaurar os laços familiares, sociais e de trabalho dos reclusos.Com a lei de Março de 2004 que adapta a justiça à evolução da criminalidade, a organização do fim da pena, por via da semi-liberté, placement a l’exterieur ou palcement sous surveillance électronique, é sistematicamente proposto aos reclusos.A liberdade condicional, consagrada nos artigos 729.o e seguintes do Código de Processo Penal30, é uma medida de individualização da pena para os reclusos que manifestem esforços sérios de readaptação social. Os artigos 132.o-44 e 132.o-45 do Código Penal31 mencionam as medidas de controlo e obrigações a que a liberdade condicional está submetida. Pode ser revogada sempre que se verifique uma das três circunstâncias: nova condenação antes do fim do período de prova, inobservância das obrigações prescritas e conduta reprovável, em conformidade com o disposto no artigo 733.o Código de Processo Penal.                                                             28 http://noticias.juridicas.com/articulos/65-Derecho%20Procesal%20Penal/199907-afv05_02.html  29 http://criminet.ugr.es/recpc/07/recpc07-11.pdf  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000018171115&idSectionTA=LEGISCTA000006138144&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020  31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006417441&idSectionTA=LEGISCTA000006192897&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20081020
62 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010O regime de semi-liberté, placement a l’exterieur ou  placement sous surveillance électronique, contemplados nos artigos nos 132.o-25, 132.o-2632, 132.o-26-1, 132.o-26-2, 132.o-26-333, 132.o-43 a 132.o-46 do Código Penal34 e nos artigos nos 723.o a 723.o-635 e 723.o-7 a 723.o-14 do Código de Processo Penal36, permitem à pessoa condenada a pena de prisão a possibilidade de a poder cumprir fora do estabelecimento prisional.O regime de semi-liberté consiste na possibilidade da pena de prisão ser cumprida sem vigilância continuada fora do estabelecimento prisional, por período de tempo necessário para o exercício de uma actividade profissional, de um estágio com vista à sua inserção social, de uma formação profissional, de seguir um tratamento médico ou de participar da vida familiar.O regime de placement a l’exterieur permite a um ou a vários reclusos encontraremse regularmente fora do estabelecimento prisional para a execução de determinados trabalhos, para a prossecução dos estudos ou para tratamento médico.O regime de surveillance électronique comporta um sistema electrónico de controlo à distância da presença ou da ausência da pessoa condenada do local de permanência assinalado por decisão do magistrado.O não cumprimento das medidas permissivas das saídas dos estabelecimentos prisionais acarreta, nos termos dos artigos nos 723-1037 e D124 do Código de Processo Penal38, a suspensão das mesmas ou nova reclusão.  Sobre esta matéria, o Ministério da Justiça disponibiliza informação no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036.                                                             32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006417408&idSectionTA=LEGISCTA000006192905&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20081020  33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006417411&idSectionTA=LEGISCTA000006192893&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20081020  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006417439&idSectionTA=LEGISCTA000006192897&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20081020  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006577988&idSectionTA=LEGISCTA000006167552&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020  36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006578034&idSectionTA=LEGISCTA000006167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020  37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006578041&idSectionTA=LEGISCTA000006167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020  38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006515498&idSectionTA=LEGISCTA000006182095&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020
63 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, está pendente para deliberação sobre a sua admissibilidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Petição n.o 62/XI/1.a, da iniciativa de Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros (11 258 assinaturas), que solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis nos 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderão ser ouvidas, ou convidadas a prestar o seu contributo escrito, algumas das seguintes entidades (também ouvidas pelo Governo aquando da elaboração da Proposta de Lei n.o 252/X, que viria a resultar na Lei n.o 115/2009): Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato do Corpo da Guarda Prisional; Associação de Directores e Adjuntos Prisionais; Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais; Comissão da Liberdade Religiosa; Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).
64 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010de Outubro).Data de Admissão: 17 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Maria Ribeiro Leitão (DILP)  Data: 25 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações  Com a iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP propõe alterações ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade em dois domínios fundamentais.Antes de mais, eliminando grande parte das remissões para o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (a aprovar por decreto-lei, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 1.o do referido Código) relativas a direitos e garantias dos reclusos, facto que “ suscita sérios problemas de constitucionalidade”. Para além disso, ainda neste domínio os proponentes, retomando as propostas já apresentadas no decurso da discussão e votação da Proposta de Lei n.o II SÉRIE-A — NÚMERO 92____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010252/X, que viria a dar origem à Lei n.o 115/2009 (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), promovem alterações pontuais em disposições relativas aos direitos e garantias dos reclusos1.Por outro lado, propõem alterações ao regime de colocação de reclusos em regime aberto no exterior, por não concordarem que essa decisão caiba, exclusivamente, ao director-geral dos Serviços Prisionais. Deste modo, de acordo com o proposto na iniciativa –  que, para o efeito, adita uma Secção II A e um artigo 196.o-A – , a decisão não deixa de caber ao director-geral dos Serviços Prisionais, mas, verificados todos os demais requisitos já constantes na lei (entre os quais se encontra a concessão prévia de uma licença de saída jurisdicional), estará sempre sujeita a homologação prévia do tribunal de execução de penas, processo que será “ da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.”  Finalmente, cumpre salientar que a iniciativa propõe ainda uma alteração ao artigo 5.o (preambular) da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro –  que altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais –  por considerar que este foi revogado pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular                                                              1 Para melhor compreensão das alterações ora propostas, anexa-se à Nota Técnica um quadro comparativo das iniciativas relativas ao Código de Execução de Penas - Projectos de Lei n.os 212/XI (CDS-PP), 251/XI (BE), 268/XI (PCP) e 277/XI (PSD).
66 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010(n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada “lei formulário”, entendemos apenas de referir o seguinte:  -Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei. -Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”],   -A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, e respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que menciona o número de ordem da alteração introduzida no diploma que se visa alterar.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A reforma do sistema prisional esteve em vias de ser concretizada, por duas vezes, ao longo dos últimos anos. Na base destas reformas podemos encontrar dois relatórios aprofundados sobre esta matéria.  Em primeiro lugar e em 1996, foi criada a Comissão de Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas pelo Despacho do Ministro da Justiça de 30 de Janeiro de 19962. Esta Comissão tinha como objectivo fazer uma análise do sistema de execução de penas e medidas, analisar a experiência de outros países nesta matéria, proceder a uma avaliação das actuais discussões doutrinais sobre os vários temas em que se desdobra este assunto, apresentar propostas de natureza legislativa e institucional e em domínios em que o Ministério da Justiça deva ter iniciativa e emitir pareceres, a pedido do Ministro da Justiça, sob reformas que por razões de urgência ou pelo seu âmbito restrito devam ser introduzidas no sistema. Esta Comissão, presidida pela Prof. Doutora                                                              2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_252_X/Portugal_1.docx
67 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Anabela Miranda Rodrigues elaborou dois relatórios que foram entregues ao Governo, não tendo, no entanto, dado origem a qualquer reforma.Posteriormente, e mantendo-se a necessidade de proceder a uma reforma do sistema prisional português foi criada a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional3, através da publicação da Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro4.Esta Comissão tinha como missão, designadamente, analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português; definir o modelo de organização e gestão de um sistema prisional mais adequado; e promover um debate público nacional sobre a definição do futuro sistema prisional português. Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral, apresentou o seu relatório final5, acompanhado de um anteprojecto de proposta de lei6.  No seu relatório, a Comissão caracterizava o sistema prisional português, os seus antecedentes e respectiva contextualização ao nível europeu, procedendo a uma breve síntese dos sistemas jurídicos estrangeiros mais relevantes, referindo orientações e recomendações internacionais e, por fim, apresentando as contribuições das entidades ouvidas. Na parte final do documento foram enunciadas as conclusões da análise efectuada e qual deveria ser o sentido geral da reforma a efectuar do sistema prisional português.No referido relatório final, a Comissão considerou que a necessária reforma do sistema prisional passa, não apenas por uma revisão da legislação directamente ligada a este (como seja a lei de execução das penas e medidas privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a lei orgânica do Instituto de Reinserção Social), mas também pela alteração, pontual, da lei penal e processual penal, bem como de alguma legislação avulsa sobre as matérias destas7.De salientar que as recomendações formuladas pela Comissão, na sequência do estudo feito, desdobram-se em dois capítulos: por um lado, o das recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa; por outro, o das restantes recomendações consideradas pertinentes8.O anteprojecto de proposta de lei apresentado pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional vinha estabelecer, os objectivos e princípios gerais que devem pautar a                                                              3 http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudo-e/  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/044B00/11851186.pdf  5http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_f0/RelatorioCEDERSP.pdf?nocache=1170954736.1  6http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_1_f0/Lei_sistema_prisional.pdf?nocache=1170954785.03  7 Cfr. pág. 89.8 Cfr. pág. 89.
69 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.De salientar que nesta exposição de motivos é referida a questão do regime aberto, afirmando-se que pela primeira vez consagra-se expressamente na lei o regime aberto, mencionando os seus pressupostos e chamando o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade das decisões.Na elaboração desta iniciativa foram ouvidos, entre outros, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que elaboraram pareceres sobre a matéria.O parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses12 apresenta um conjunto de considerações genéricas e específicas sobre o anteprojecto de proposta de lei. Embora saliente a concretização de um diploma que poderá, ao fim de trinta e dois anos de um regime Constitucional, finalmente ver consagrado um regime efectivo de garantia de direitos fundamentais para uma faixa de cidadãos que em muitos casos ainda não estão efectivados13, chama também a atenção para que, não basta no entanto uma alteração legislativa, mesmo que substancial, para mudar o “estado das coisas”. Mais do que as leis, que obviamente s ão necessárias, a constatação da inexistência de condições básicas de execução das penas e medidas de segurança, quer nas prisões, quer nos estabelecimentos de saúde onde se encontram os cidadãos a cumprir medidas de internamento, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas14.  Já o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público15 salienta que é de saudar a intenção legislativa de consagrar essencialmente num diploma as matérias que regulam a execução das penas e se encontram dispersas por várias Leis16. Porém, sublinha igualmente que em tese abstracta, os objectivos primordiais da Reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais programático do que real, face às carências humanas e materiais dos serviços17.Na Reunião Plenária n.o 105, de 23 de Julho de 2009, esta iniciativa foi objecto de votação final global, tendo obtido os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular e Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho, a abstenção dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes, e                                                              12 http://www.asjp.eu/images/stories/documentos/parecer_-_execuo_de_penas.pdf  13 Cfr. pág. 1.14 Cfr. pág. 2.15 http://www.smmp.pt/wp-content/codigo_execucao_penas_e_medidas_privativas_liberdade.pdf  16 Cfr. pág. 1.17 Cfr. pág. 2.
70 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e os votos a favor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.De referir, também, que o Presidente da República requereu, a apreciação da conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) da norma da alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo constante do Decreto n.o 366/X da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 12 de Agosto de 2009 para ser promulgado como lei. Na sequência deste pedido foi proferido o Acórdão n.o 427/2009, de 17 de Setembro18, tendo o Tribunal Constitucional decidido não se pronunciar pela sua inconstitucionalidade.O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade foi aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro19.Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando -se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança. O n.o 2 do artigo 12.o determina que a execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento ou unidade prisional e dos contactos com o exterior permitidos nos termos da lei. De acordo com o n.o 3 do mesmo artigo e diploma a execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime aberto decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança média e favorece os contactos com o exterior e a aproximação à comunidade, admitindo duas modalidades: a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância directa.O n.o 1 do artigo 14.o estabelece que o recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se: a) Não for de recear que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e b) O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da                                                              18 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/181000000/3801338023.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf
71 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010ordem e da paz social. O n.o 4 do artigo 14.o acrescenta que a colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva e que a colocação do recluso em regime aberto cessa se deixarem de verificar-se os pressupostos previstos nos números anteriores ou se o recluso deixar de cumprir as condições estabelecidas aquando da sua concessão (n.o 5 do artigo 14.o). A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação é da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no exterior (alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o). Por último, importa referir o n.o 8 do artigo 14.o que determina que as decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do tribunal de execução das penas para verificação da legalidade.Sobre esta matéria importa destacar o site do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa20, que disponibiliza, nomeadamente, informação sobre a reforma penal, com destaque para o relatório A reinserção social dos reclusos: um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional21 que contou com a direcção científica do Prof. Boaventura Sousa Santos e a coordenação da Prof. Conceição Gomes. Outra informação importante é a constante do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 200822 e do Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 200923  A presente iniciativa visa alterar os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro24, com as epígrafes, Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro e Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 14.o, 15.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 43.o, 56.o, 58.o, 59.o, 67.o, 76.o, 77.o, 87.o, 88.o, 138.o, 142.o e 153.o do Anexo referido no n.o 1 do também da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro25, tendo neste último caso como objectivo, introduzir modificações no regime aberto e nas licenças de saída do estabelecimento prisional. Por último, adita a Secção II –  A e o artigo 196.o - A, ao Capítulo VI do Anexo referido no artigo 1.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, com as epígrafes, Colocação de reclusos em regime aberto no exterior e Processo de homologação.                                                             20 http://opj.ces.uc.pt/   21 http://opj.ces.uc.pt/pdf/14.pdf  22http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20090326_MAI_Doc_RASI.aspx  23http:/www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20100325_MAI_Doc_RASI.aspx  24http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_268_XI/PJL_268_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  25http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_268_XI/PJL_268_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx
72 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Enquadramento internacionalLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.ESPANHA A Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre26, Ley General Penitenciaria, prevê, na alínea a) do n.o 2 do artigo 72.o27 que compete, especialmente, ao Juez de Vigilancia Penitenciaria tomar todas as resoluções necessárias para que as decisões relativas às penas privativas de liberdade se concretizem, assumindo as funções que corresponderiam aos Juízes e Tribunais que proferiram a sentença. A alínea f) do mesmo número, artigo e diploma acrescenta que também compete ao Juez de Vigilancia Penitenciaria decidir, com base nos estudos das equipas de observação e tratamento, os recursos referentes à classificação inicial e progressões ou regressões de grau relativos ao regime penitenciário em que se encontram. Na verdade, para poder ser concedido o regime aberto aos reclusos é necessário que os mesmos se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário28.No entanto, existem matérias como a suspensão e a substituição das penas privativas de liberdade ou de acumulação jurídica de sentenças que se mantêm na competência dos Juízes e Tribunais que proferiram a decisão.  Os Juezes de Vigilancia Penitenciaria são, assim, órgãos jurisdicionais unipessoais do sistema jurídico espanhol, cuja missão mais importante é a de fiscalizar a actividade penitenciária e de assegurar os direitos dos detidos.Sobre esta matéria pode também ser consultado o artigo El Juez en la ejexuxión de las penas privativas de liberdad29, do magistrado Ignacio José Subijana Zunzunegui.                                                             26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.html  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.t3.html#a72  28 http://noticias.juridicas.com/articulos/65-Derecho%20Procesal%20Penal/199907-afv05_02.html  29 http://criminet.ugr.es/recpc/07/recpc07-11.pdf
73 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas  Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:  - Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) “ Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) ”,   - Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) “ lteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. o 115/2009, de 12 de Outubro”,  - Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD) “ Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais” .V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis nos 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderão ser ouvidas, ou convidadas a prestar o seu contributo escrito, algumas das seguintes entidades (também ouvidas pelo Governo aquando da elaboração da Proposta de Lei n.o 252/X, que viria a resultar na Lei n.o 115/2009): Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato do Corpo da Guarda Prisional; Associação de Directores e Adjuntos Prisionais; Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais; Comissão da Liberdade Religiosa; Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).
74 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 277/XI (1.a) (PSD) - Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.Data de Admissão: 19 de Maio 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 25 de Maio de 2010
75 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações  Com a iniciativa em causa1, o Grupo Parlamentar do PSD pretende alterar, em primeiro lugar, dois artigos do Código Penal: a) Artigo 30.o, relativo ao crime continuado, eliminando, no n:o 3, a expressão final “ salvo tratando-se da mesma vítima”, deste modo pretendendo que a execução de vários crimes sobre a mesma pessoa não diminua a culpa do agente, mas, ao invés, a agrave; b) Artigo 61.o, relativo aos pressupostos e duração da liberdade condicional, recuperando o n:o 4 do artigo anterior à revisão de 2007, determinando que, “ para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum”  a liberdade condicional apenas tenha lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os demais requisitos gerais plasmados no n.o 2 do mesmo artigo.Através do mesmo Projecto de Lei, os Deputados do PSD pretendem ainda alterar o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em dois domínios essenciais: a) Regime aberto no exterior –  alterando os artigos 12.o, 14.o e 138.o do Código, propõem que a colocação dos reclusos neste regime deixe de ser da competência do director-geral dos Serviços Prisionais e passe a caber ao juiz de execução de penas; que a colocação neste regime esteja sujeita a vigilância por meios electrónicos (o actual preceito do Código afasta a vigilância directa); e, finalmente, que a decisão de colocar o recluso neste regime passe a depender do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior (e não de um quarto da pena, de acordo com o que dispõe o actual n.o 4 do artigo 14.o do Código); b) Licença de saída jurisdicional –  alterando o artigo 79.o, os proponentes adoptam critério semelhante ao utilizado para a colocação em regime aberto no exterior, defendendo que a concessão deste tipo de licença dependa do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior.                                                             1 Para melhor compreensão das alterações ora propostas, anexa-se à Nota Técnica um quadro comparativo das iniciativas relativas ao Código de Execução de Penas - Projectos de Lei n.os 212/XI (CDS-PP), 251/XI (BE), 268/XI (PCP) e 277/XI (PSD).
76 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Importa chamar a atenção para requisitos constitucionais e legais que podem ser postos em causa, tendo em conta a norma constante do artigo 3.o desta iniciativa sobre a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. De acordo com esta norma “ s alterações introduzidas, pela pr esente lei ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade entram em vigor na mesma data da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.  Segundo o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, esta lei entrou em vigor em Abril de 2010 (“180 dias após a data da sua publicação”):  o fazer retroagir a entrada em vigor da presente iniciativa à data da entrada em vigor da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, pode colocar-se a questão da violação do princípio da legalidade que se apoia em quatro vertentes: A lei deve ser scripta (lei em sentido formal), precisa (tipicidade, cognoscibilidade objectiva), stricta (proibição da aplicação analógica desfavorável) e praevia (proibição de retroactividade). Este princípio, que também está subjacente à aplicação da lei penal no tempo, tem como corolários: a proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e a imposição da aplicação da lei penal retroactiva mais favorável, ambos consagrados na Constituição e concretizados no Código Penal: “Não  podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior (n:o 3 artigo 29:o da Constituição), “Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos.” (n:o 4 do artigo 29:o da Constituição),“ s penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do
77 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010preenchimento dos pressupostos de que dependem” (n:o 1 do artigo 2:o do Código Penal), “Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostrar mais favorável ao agente.” (n:o 4 do artigo 2.o do Código Penal). Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, entendemos apenas de referir, em conformidade com algumas disposições da designada “lei formulário”, o seguinte;   - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei. Importa, No entanto chamar a atenção para o facto de o artigo 3:o sob a epígrafe “Entrada em vigor” se reportar, apenas, expressamente ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. De acordo com esta norma “ s alterações introduzidas, pela presente lei ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade entram em vigor na mesma data da Lei n:o 115/2009, de 12 de Outubro”: Por outro lado, ao não se fazer referência à entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal, pressupõe-se que estas entram em vigor “ no 5:o dia após a publicação” (n:o 2 do artigo 2:o da “lei formulário”),   - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n:o 2 do artigo 3:o da “lei formulário”],   - A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n:o 2 do artigo 7:o da “lei formulário”: Em cumprimento com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei sugere-se que se mencione o número de ordem da alteração introduzida quer ao Código Penal, quer ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (exemplo: Vigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais”):
78 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 138/2005, de 29 de Julho2 foi criada, com a duração de dois anos, a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP). Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o Governo, em consonância com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal.  De acordo com o preâmbulo da referida Resolução, o Programa do XVII Governo Constitucional3 prevê um vasto conjunto de reformas no sistema de justiça penal, em que se inclui a definição da política criminal, a reforma dos instrumentos de investigação criminal, do processo penal, do direito penal substantivo, do sistema prisional e do sistema de reinserção social.Esta reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes de diversos serviços e organismos, tendo também sido convidados a participar ou a emitir parecer vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal. As actas4 das diversas reuniões da UMRP podem ser consultadas na página do Portal da Justiça.A Unidade de Missão para a Reforma Penal elaborou os anteprojectos de Proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de Proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de Lei sobre Política Criminal e de Proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.A UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2007, de 4 de Maio5, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 53/2007, de 1 de Junho6, dado que se verificou que embora ainda faltassem cerca de quatro meses para se atingir o prazo de dois anos estipulado para a sua vigência, se encontrava concluída a maior parte dos trabalhos - nomeadamente os de maior relevo - que foram atribuídos à UMRP, não justificando o remanescente a manutenção de uma estrutura com estas características.Como já foi referido, os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal deram origem, nomeadamente, ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Revisão do Código Penal, que, por sua vez, esteve na base da Proposta de Lei n.o 98/XI - Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.                                                               2 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/157B00/47984799.pdf  3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf  4 http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/actas-da-unidade-de  5 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08600/29672967.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/10600/36493649.pdf