17 DE MAIO DE 2013 15 emprego e, bem assim, ao cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011 (Memorando de Entendimento), garantindo, concomitantemente, a coesão social necessária à respetiva concretização. 2. Neste âmbito, em 18 de janeiro de 2012, o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, celebraram o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Nos termos previstos em tal acordo, e com respeito pelos compromissos assumidos no Memorando, a revisão da legislação laboral tem vindo a ser progressivamente implementada, nomeadamente no que respeita à alteração do regime jurídico das compensações devidas por cessação do contrato de trabalho. Em concretização do acordado, resulta, porém necessário, fazer acompanhar tal processo da implementação de um mecanismo que reforce a garantia de pagamento efetivo das compensações aos trabalhadores. É, com efeito, pretendido que, independentemente da situação da empresa, o trabalhador receba sempre, pelo menos, uma parte dos montantes a que tem direito, a título de compensação pela cessação do respetivo contrato de trabalho. Nesse contexto, foi acordada a criação de um mecanismo de financiamento de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações devidas aos trabalhadores por motivo de cessação do contrato de trabalho, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). A redação da presente lei resulta assim de um processo de estreita colaboração entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, do qual adveio ainda que as empresas possam optar, em alternativa, por um Mecanismo Equivalente (ME) e, bem assim, a necessidade da criação de um Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 3. Nos termos da presente lei, o FCT é um fundo de capitalização individual, a ser acionado pelo empregador, que visa garantir o pagamento de até metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Cria-se ainda o ME, enquanto meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação ao FCT. O ME fica sujeito à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, IP. 4. Por sua vez, o FGCT é um fundo de natureza mutualista, que poderá ser acionado pelo trabalhador, nos casos em que não tenha recebido do empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho. O FGCT visa, assim, garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.Importa contudo salientar que o FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 5. Nos três primeiros anos de implementação do presente regime jurídico e de forma a garantir a eficiência e a sustentabilidade do FCT, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. (IGFCSS, I.P.), assegura o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. O FCT é gerido por um conselho de gestão, de composição tripartida, composto por doze membros, um presidente e onze vogais. Findo o referido período, é previsto que, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, seja apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente proposta de lei, a gestão do FCT possa ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público. Por sua vez, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), assegura o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, IP, ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. A gestão do FGCT compete, também, a um conselho de gestão, de composição tripartida, composto por 12 membros, 1 presidente e 11 vogais. Assim, num momento inicial, a gestão dos fundos será assegurada pelas entidades competentes na área da solidariedade e segurança social, em virtude da experiência acumulada e reconhecida em termos de mitigação de risco. 6. A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas, em montante