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20 DE OUTUBRO DE 1982	37O Sr. Presidente: - Penso que há consenso da Câmara nesse sentido. Portanto, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não posso deixar de subscrever na íntegra a posição assumida pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio. E isto por 2 motivos: em primeiro lugar, porque julgo que os mais amplos consensos se obtêm em torno das normas processuais. De facto, estas são as que enformam a vivência dos cidadãos e devem estar rodeadas de uma clareza e de uma certeza de tal forma evidente que não levantem dúvidas nem arredem, em torno de questões de processo a ocultação das questões de fundo e das substanciais.
Daí que me pareça que um debate alargado dentro desta Câmara permita encontrar uma solução consensual, digamos, com a maior "unanimidade" possível, em torno das soluções que possam ser introduzidas no processo com as quais o Direito e o país só têm a beneficiar.
Em segundo lugar, julgo que as posições que publicamente venho assumindo em relação a este decreto são suficientemente evidentes e do conhecimento de todos para que saibam que com ele não concordo na generalidade, graças à metodologia com que ele é introduzido. De facto, julgo que há uma tradição legislativa no País que é contrária a esta inovação metodológica da reforma do Código de Processo Civil. Um diploma introdutor de uma reforma do Código de Processo Civil carece de trabalhos preparatórios organizados metodologicamente de uma outra forma. Trata-se de um diploma que tem que ter um sentido homogéneo nas suas soluções, um sentido de compatibilização que permita aos profissionais do foro conhecer, compreender e aplicar, sem erros e sem lapsos, as normas do processo.
Esta minha crítica faz-me, portanto, divergir profundamente do Sr. Ministro da Justiça em relação à metodologia com que foi introduzida a reforma do Processo Civil.
Poder-se-á dizer que a tradição da ausência de produtividade e labor das comissões é uma tradição portuguesa. Assim será; é um defeito! Mas julgo que todos estamos conscientes da necessidade de introduzir reformas nesta matéria e que é possível, com as pessoas cuja competência e saber - o conselheiro Campos Costa - e cuja devoção possam ser dadas a estes trabalhos, encontrar, juntamente com os profissionais do foro - práticos da 1.a instância, práticos da província, práticos do labor quotidiano dos tribunais -, um diploma que sirva o processo.
Entraria agora numa análise genérica de quais são os 4 pontos fundamentais da reforma proposta pelo Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, pretende-se introduzir uma nova forma na formulação dos articulados que, com grande facilidade, poderá adequada aos interesses de todos os profissionais do foro. E um ponto de somenos importância, sendo possível harmonizar facilmente as posições divergentes nessa matéria.
O segundo ponto, mais complexo, rodeia a fase da condensação em processo. Aí, vou mais longe do que o Governo e que a maioria dos profissionais do foro: julgo que a modernidade e a tradição de processo na Europa leva à abolição da especificação e questionário. De facto, tal abolição é uma mecânica que permite a aproximação do processo em relação à matéria de facto controvertida, no âmbito da liberdade de formulação das partes. Será perfeitamente possível encontrar soluções em que as partes digam ao tribunal, após os seus articulados, qual a matéria de facto que consideram comprovada por acordo ou por confissão, qual a matéria de facto que pretendem provar por documentos ou por testemunhas em audiência de julgamento. Penso que essa será a grande revolução no Processo e será a forma de ladear a mecânica introduzida por esta reforma legislativa de dar ao recurso de agravo sobre as reclamações da especificação e questionário um efeito meramente devolutivo.
É evidente que esta é também uma matéria de fácil consenso. Facilmente se poderão encontrar soluções de maior modernidade que irão ao encontro da própria intenção do legislador, que não foi feliz na maneira como pretendeu simplificar a fase da condensação e evitar o drama quotidiano que é o facto de o recurso interposto do despacho que decide sobre a reclamação do questionário suspender por l no ou 2 o andamento do processo para voltar à 1.a instância, para voltar a subir a recurso a final. Julgo que o objectivo que o legislador pretende atingir com esta reforma se poderá alcançar com formulações mais perfeitas.
O último ponto é o que respeita à velha polémica dos prazos. Também este é um falso problema. Todos estamos de acordo em que o processo carece de uma teoria geral de prazos, de uma uniformização dos mesmos e eventualmente de uma ampliação quanto ao processo sumário e sumaríssimo.
Julgo que o problema respeita à clarificação da teoria geral dos prazos; é que a entrada em vigor de uma nova mecânica na forma de contagem dos prazos, tal como foi proposta no decreto-lei, constitui um sistema caótico de aplicação, quando o que se pretendia era, pelo contrário, a introdução de um sistema de uniformização de prazos. Há infelicidade na forma de se exprimir essa intenção, quando, estou certo, todos os profissionais do foro estão conscientes de que, em matéria de prazos, se impõe uma clarificação e uma teoria geral.
Não é o problema da continuidade dos prazos ou o problema da sua suspensão que está em causa; o que está em causa é a existência de um sistema suficientemente claro e certo, cuja aplicação no tempo não levante dúvidas e que permita às partes terem a certeza de que os seus mandatários não vão perder os prazos processuais por deficiência, obscuridade ou incerteza da legislação, não se vendo a justiça reconhecida ou a verdade factual controvertida por razões processuais que advêm de uma complexa lei de nova mecânica de contagem dos prazos.
Tudo isto me leva a dizer que se torna necessário proceder à ratificação, com emendas, deste decreto. De facto, torna-se necessário que o decreto, que apresenta em si uma intenção renovadora e uma intenção de melhoramento do próprio Processo Civil, receba de todos os grupos parlamentares as sugestões canalizadas das diversas forças em presença que lhe permita atingir os objectivos que pretendeu atingir sem o ter conseguido, clarificando e melhorando de uma forma consensual, a sua redacção. Não me parece um objectivo impossível. Estou certo de que, na especialidade, uma comissão empenhada nesta tarefa o poderá dizer em prazo útil.
As propostas que apresentei na Mesa, juntamente com outros deputados da minha bancada, são propostas que continham uma eliminação dos artigos mais controvertidos. Verifico que de diversas origens têm en-
38	I SÉRIE - NÚMERO ltrado, propostas que introduzem emendas a essas artigos mais controvertidos, o que permite uma ampla discussão e apreciação da matéria. A única alteração de fundo que introduzi nessa proposta, mais directamente no processo de despejo, respeita à ampliação do prazo da contestação para 10 dias, já que os 5 dias actuais são manifestamente insuficientes, tendo eliminado o articulado-resposta, que é manifestamente contraditório com o princípio constitucional da contrariedade, passando e vigorar para a acção de despejo o regime genérico do processo sumário, existindo só o articulado-resposta em caso de excepção deduzida por via de defesa ou de reconversação.
Tal como disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio, isto significa que é possível elaborar um documento consensual; torna-se, porém, necessário ter a certeza de que enquanto a Comissão se achar debruçada sobre essa discussão na especialidade o Decreto-Lei n.o 224/82 se achará suspenso. Essa garantia pode ser dada pelo Governo ou por esta Câmara. O nosso grupo parlamentar está disposto a não votar a resolução de suspensação deste decreto-lei, caso o Governo nos dê a garantia de que, por via legislativa e enquanto esta Comissão se debater em prazo útil com a elaboração desse documento sobre esta matéria, este decreto-lei não entra em vigor.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassamos já a hora regimental, mas penso que foi estabelecido consenso entre os grupos parlamentares no sentido de que o debate das ratificações em apreço continue na próxima semana.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República, designadamente ao seu artigo 242.° A, a qual, de acordo com o previsto na última conferência de líderes dos grupos parlamentares, será discutida e votada na sessão do dia 22, sexta-feira, na primeira parte da ordem do dia. A este respeito, tinha ainda sido acordado que os grupos parlamentares dispensariam o prazo habitual de 5 dias para apreciação de iniciativas de qualquer natureza.
Cumpre-me ainda informar que, nos termos regimentais, foram apresentadas pêlos vários parlamentares as candidaturas à Mesa da Assembleia da República, cuja eleição terá lugar na próxima sessão. Assim, são candidatos a Vice-Secretários: proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Anacleto da Silva Baptista, e proposto pelo PS, o Sr. Deputado Guilherme Gomes dos Santos. São candidatos a Secretários: proposto pelo PSD, Sr. Deputado Reinaldo Gomes; proposto pelo PS, o Sr. Deputado Vítor Brás; proposto pelo CDS, o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos, e proposto pelo PCP, o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, são candidatos a Vice-Presidentes: proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo; proposto pelo PS, o Sr. Deputado Tito de Morais; proposto pelo CDS, o Sr. Deputado Américo de Sá, e proposto pelo PCP, o Sr. Deputado José Vitoriano. São candidatos a Presidente da Assembleia da República: proposto por deputados do PSD e do PPM, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, e proposto por deputados do PS, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.O Orador: - Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria precisar que o consenso a que se chegou para a continuação do debate foi para a próxima terça-feira, a seguir à eleição dos membros do Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, dia 21, às 15 horas, não haverá período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia totalmente preenchida com a eleição da Mesa da Assembleia da República para a próxima sessão legislativa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
I Série - Número 39Quarta-feira, 26 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 25 a 28 do Diário.
O Sr. Presidente informou a Câmara do procedimento que a conferência dos grupos parlamentares decidiu adoptar de imediato, na sequência da decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) manifestou a discordância do seu partido face a essa decisão, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Sanches Osório (Indep.) - que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) - e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Igualmente em declaração política, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) deram o seu apoio à referida decisão do Sr. Presidente da República.Ordem do dia. - Depois de lido um ofício do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, comunicando à Câmara ter o Governo já aprovado um diploma sobre a matéria agendada para a sessão parlamentar de hoje - e tendo-se pronunciado sobre este assunto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP)-, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n. o 390/II, do PCP, sobre a actualização do salário mínimo nacional, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Silva Marques (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Cipriano Martins (PSD).
Entretanto, foi lido pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS, que foi aprovado.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
26 DE JANEIRO DE 1983 1323Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
O sr. Secretário Reinaldo Gomes vai agora proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia Municipal de Monchique, enviando o texto de uma moção aprovada na reunião que se efectuou no passado dia 14 do corrente, sobre o estabelecimento termal das Caldas de Monchique.
Da Câmara Municipal de Gondomar, enviando fotocópia de uma deliberação tomada naquela autarquia na sessão efectuada no passado dia 17 do corrente, manifestando a pretensão de que não sejam extintos os notariados privativos das Câmaras Municipais.
Da Câmara Municipal de Penamacor, remetendo cópia de um outro enviado ao Sr. Director da Rodoviária Nacional, em Lisboa, acerca do serviço combinado de transportes com a CP, e solicitando a intervenção desta Assembleia no sentido do apoio às pretensões daquela Câmara Municipal.
Do Sindicato dos Pescadores do ex-Distrito da Horta, com sede na Horta, Açores, enviando um comunicado sobre a sua posição relativamente ao incumprimento de um despacho conjunto do Estado-Maior da Armada e da Secretaria de Estado do Emprego, que concede aos pescadores regalias através do Fundo de Desemprego.
Da Associação Lisbonense de Proprietários, enviando documentação relacionada com as avaliações fiscais efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro.
Da Assembleia Municipal de Mora, enviando cópia de uma moção aprovada em sessão realizada no passado dia 14 do corrente, repudiando o concurso público à terra da UCP Agro-Pecuária Terra Livre, de Cabeção.
Da comissão de trabalhadores da Electricidade de Portugal, E.P., enviando moção aprovada em reunião da referida comissão, realizada no passado dia 13 do corrente, de repúdio pelos recentes aumentos que vêm agravar o custo de vida.
Em número de 8, de pequenos e médios comerciantes e de várias associações de comerciantes e de retalhistas, protestando contra os aumentos previstos para as rendas de estabelecimentos comerciais e pedindo a revogação dos decretos-leis respectivos.
1324 I SÉRIE-NÚMERO 39Da família Reis Pereira, de Vila do Conde, testemunhando a sua gratidão pela homenagem prestada por esta Assembleia ao poeta Júlio Reis Pereira, que usava o pseudónimo de Saul Dias, no passado dia 18 do corrente, no decurso do Plenário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas na Mesa os seguintes requerimentos:Dia 20 de Janeiro de 1983: Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gomes dos Santos e Jerónimo de Sousa; à Câmara Municipal da Feira, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Matos e João Abrantes, e à Empresa Satã, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman.
Dia 21 de Janeiro de 1983: Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Cacito, na sessão de 11 de Maio; Fernando Reis Luís, na sessão de 27 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 1 de Junho; César Oliveira, na sessão de 23 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho, 21 e 28 de Outubro e 3, 9, 10 e 18 de Novembro; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho; Rogério Brito e Joaquim Miranda, na sessão de 12 de Agosto; Ercília Talhadas, nas sessões de 12 de Agosto e 23 de Novembro; Jorge Lemos, nas sessões de 26 de Outubro e 11 de Novembro; Silva Graça, na sessão de 26 de Outubro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 21 de Outubro e 5 de Novembro; e Vilhena de Carvalho, na sessão de 23 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos oradores inscritos para declarações políticas, cumpre-me informar a Câmara, na sequência do facto de todos conhecido e anunciado ao País na noite de domingo por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, do seu propósito de, em curto prazo, dissolver esta Assembleia.
Em encontro pessoal que tive com o Sr. Presidente da República - e esta é a informação que hoje, em reunião de líderes dos grupos parlamentares, ficou por consenso estabelecido que eu prestaria à Câmara - assentou-se em que esta Assembleia debateria e votaria, nos termos constitucionais adequados, as medidas urgentes e indispensáveis à condução dos negócios e da vida pública nos próximos meses, até ao empossamento de um novo governo em plenitude de funções, e também que, em conferência de grupos parlamentares, se definiriam quais os processos legislativos que concretamente se consideram urgentes e de vantagem serem discutidos e votados antes da publicação do decreto de dissolução da Assembleia da República.
Para listagem do primeiro grupo de medidas, que correspondem, necessariamente, e como já disse, àquelas que pela sua urgência e indispensabilidade merecerão
uma particular atenção desta Assembleia, é indispensável a informação que o Governo venha a prestar. Nessas circunstâncias, espero ter já em meu poder amanhã elementos suficientes para prestar essa informação na conferência de grupos parlamentares, já convocada para as 17 horas.
Quanto às restantes medidas, elas serão também objecto de consideração nessa mesma reunião a realizar amanhã.
Eis, pois, o que de momento cumpria à Mesa comunicar à Câmara.
Neste momento, passo a conceder a palavra ao primeiro deputado inscrito para declaração política, e que é o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba o Sr. Presidente da República de anunciar, em declaração feita ao País, que irá dissolver a Assembleia da República, pondo assim fim à experiência governativa da AD.
No fundo, a sua atitude teria que ver com a crise de governo, vivida recentemente e, aliás, superada na cimeira da AD de 13 de Janeiro.
O Primeiro-Ministro pediu a demissão do cargo, mantendo-se no exercício das funções de presidente do PSD, partido que em tempo razoável, aliás, sugerido pelo Presidente da República, indicou um novo candidato a Primeiro-Ministro, o presidente do meu grupo parlamentar, Prof. Vítor Crespo, e os restantes membros do Governo.
Por parte do CDS, o seu presidente, que já no ano passado havia declarado querer sair do Governo, pede a demissão da chefia do partido. Há dificuldades na aceitação do nome proposto pelo PSD para formar Governo e aparece mesmo no sector do CDS quem pretenda acabar com a AD.
Mas na véspera de cessar o referido prazo sugerido pelo Presidente da República para apresentação do Governo faz-se uma cimeira da AD e constata-se que PSD, CDS e PPM mantêm a vontade de continuar a executar o programa da AD, mantêm o compromisso de apoio parlamentar ao futuro Governo, aceitando, desde logo, apoiar o nome do Prof. Vítor Crespo para Primeiro-Ministro e, de imediato, indicá-lo ao Presidente da República.
No entanto, o Presidente da República, que havia aceite a demissão do Primeiro-Ministro, mostrando-se pronto a nomear, como era constitucional, o novo nome a indicar pela AD, resolve dissolver o Parlamento. Isto no preciso momento em que a AD estava a meio do seu mandato, naquele momento que seria decisivo para levar avante as mais difíceis medidas preconizadas no seu programa.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Essa tem muita graça!O Orador: - Os 2 anos passados foram os anos das alterações fundamentais no plano do regime, que se traduziram na revisão da Constituição, que só os partidos da AD unidos tiveram capacidade para negociar em força com as outras forças parlamentares, da extinção do Conselho da Revolução, da subordinação da instituição militar ao poder civil.
Os próximos 2 anos seriam anos em que a AD, apesar
26 DE JANEIRO DE 1983 1325das dificuldades previsíveis por razões de ordem internacional, iria, em verdade, implementar o seu programa, fazendo, desde logo - como já havia sido declarado -, uma nova lei de delimitação de sectores e tudo fazendo para, como era visível propósito do OGE proposto a esta Câmara, tentar sanear as finanças públicas.
Mas o Sr. Presidente da República resolveu, por razões que a sua mensagem não diz, dado que as que aponta não são compreensíveis, pôr fim a esta experiência inacabada.
Nas razões invocadas confunde permanentemente crise na execução do programa do governo da AD, crise da maioria parlamentar - que no fundo, a existir, seria, essa sim, a crise da AD, como tal -, crise do Governo e crise dos partidos constitutivos de uma coligação, neste caso da AD.
É sabido que tem havido dificuldades na execução do programa de governação apresentado pela AD aos Portugueses, cujas razões são conhecidas, mas só aos partidos constitutivos dessa aliança é que competia decidir não se manterem no Governo, se entendessem que as causas dessas dificuldades não seriam ultrapassáveis por si sós.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não foi o que aconteceu. Pelo contrário, todos declaravam que viam com esperança a metade do mandato que ainda faltava exercer.
Houve crise do Governo, porque se desenvolveu um processo de substituição de figuras da AD na governação, mas qualquer crise deste género é normal em democracia, sobretudo em governos de coligação, crise que, aliás, como já disse no início, já estava superada.
Há crise institucionalizada num partido da AD, que a breve trecho terá de escolher um novo presidente, mas isso é uma questão interna desse partido que S. Ex.a não tinha que evocar desde que ela não implicasse uma quebra da maioria parlamentar, o que realmente não aconteceu.
Não havia, pois, qualquer razão para a dissolução.
O líder do PSD aquando das eleições legislativas, Francisco Sá Carneiro, morreu em 1980 e o Presidente da República aceitou os outros governos da AD com outro Primeiro-Ministro.
O Presidente do CDS não quis estar no 2.o governo da AD, conforme, aliás, havia afirmado durante a campanha eleitoral, e isso não levou o Presidente da República a não aceitar mais esse e outros governos da AD.
O presidente do PSD não seria o próximo Primeiro-Ministro - e todos terão presente situações similares no estrangeiro, designadamente na Alemanha até ao Verão passado, em que não era o presidente do SPD que chefiava o Governo -, sendo certo que o Presidente da República se propôs aceitar um novo governo AD quando aceitou demitir o actual Primeiro-Ministro.
É a própria Constituição que diz que o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais, não apontando, portanto, desde logo, para nenhuma figura determinada.
A consistência política do seu governo nada tem que ver com os acontecimentos internos dos partidos, designadamente com lideranças, mas apenas com a existência ou não de apoio parlamentar.
Q Presidente da República não pode, pelo facto de lhe competir nomear os membros do Governo, tirar a conclusão de que nenhuma solução governativa dispensa o seu juízo sobre a mesma. O facto de poder recusar nomes propostos é muito diferente de poder recusar um governo. Nomes pode recusar, mas não pode recusar-se a empossar um governo quando tem o apoio parlamentar assegurado e só pode demitir um governo em funções quando esteja em causa o funcionamento das instituições.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, não seria lógico que fosse de outro modo. É porque se no actual contexto jurídico-constitucional não pode demitir governos em função por razões de falta de confiança política, por maioria de razão, tratando-se de acto mais grave, não deve dissolver a Assembleia da República por simples razões de desconfiança política.
Neste caso só é admissível - e isto caracteriza o regime semipresidencial em face do regime parlamentarista - que um Presidente da República recém-eleito por uma maioria diferente da que governa o País dissolva o Parlamento para colocar no poder a sua maioria que, presumivelmente, crê, sairá vitoriosa. Foi o que aconteceu em França, mas não é este o nosso caso.
O Presidente da República candidatou-se afirmando que nunca poria em causa esta maioria parlamentar e foi apoiado, aliás, por partidos, como o PS e o PCP, que não querem fazer Governo, mesmo que, coligados, fizessem maioria.
Aliás, esta situação limite, aceitável em regime semipresidencialista, tem contrapartidas - à faculdade corresponde responsabilidade-, que no fundo terão de ser sempre estas: quando um Presidente da República desfaz uma maioria e ela-se mantém, ou cria uma situação de falta de maioria, a seguir deve demitir-se.
Acaba com uma maioria sem ter a certeza de que poderá aparecer outra maioria, indo, aliás, contra aquilo que recentemente proclamara ao declarar que considerava inoportuna e ilegítima a dissolução da Assembleia da República enquanto não se prefigurassem no horizonte político soluções consubstanciadoras de novas maiorias pós-eleitorais.
O Presidente da República destrói arbitrariamente uma maioria sem garantias de que os Portugueses possam vir a ter outra maioria; pretende institucionalizar a instabilidade política existente antes da existência da AD.
Em 1979 dissolveu a Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho da Revolução, por falta de uma maioria parlamentar capaz de apoiar um governo e sabendo que se havia constituído uma solução possível de criar uma maioria.
Agora, embora com menos poderes constitucionais, como afirma, faz precisamente o contrário, aliás, contra parecer do Conselho de Estado, e tenta destruir uma maioria parlamentar que, como tal, não está em crise, e isso apenas porque houve uma crise de sucessão do Governo conhecida do público, como é normal em regime democrático onde há liberdade de imprensa, criando condições para pulverizar o Parlamento entre forças políticas incapazes de por si sós governarem.
Se o facto de se constituir uma coligação ante-eleitoral - como nós fizemos - não significa nada para o Presidente da República, em face do apoio que a mesma obteve, então não há mais interesse em fazê-lo.
1326 I SÉRIE-NÚMERO 39O meu grupo parlamentar não pode deixar de declarar que considera ilegítima a posição do Presidente da República, cujas razões são obscuras e nada têm que ver com os interesses dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A decisão está tomada. Condenamo-la, mas estamos prontos para o novo repto que nos lançam.
Nos, sociais-democratas, iremos propor-nos para as próximas eleições. Concorreremos com aquilo que somos, apresentando-nos como somos perante o nosso próprio eleitorado.
Os Portugueses farão justiça de compreender que, no meio de tantas dificuldades que de todos os lados nos quiseram criar, fomos, até ao último minuto, o eixo da procura incessante da estabilidade política.
Aos Portugueses competirá o julgamento das nossas acções.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Magalhães Mota, Carlos Brito, Borges de Carvalho, Sanches Osório e Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, eu não diria que o cepticismo manifestado pelo Sr. Deputado em relação à Aliança Democrática seja motivo de perplexidade, mas o que talvez seja um pouco motivo de espanto é a transparência e a clareza com que o faz, embora tenha o mérito, sem dúvida, da sinceridade.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Presidente da República pôs fim à experiência AD. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o Sr. Presidente da República não pôs fim a essa experiência. O Sr. Presidente da República deu oportunidade - ou dará oportunidade - ao povo português de dizer se quer ou não que essa experiência continue. E se a Aliança Democrática corresponde, realmente, aos interesses do Pais, se corresponde ao sentimento do eleitorado, se corresponde a uma experiência válida, seguramente que o eleitorado a confirmará!
Mas o Sr. Deputado foi mais longe. O Sr. Deputado acabou, pelas suas últimas palavras, por legitimar a atitude do Sr. Presidente da República. Ao anunciar que o Partido Social-Democrata concorreria isolado às novas eleições, veio publicamente dizer que a Aliança Democrática já não responde àquilo que são as necessidades do País, do próprio ponto de vista do Partido Social-Democrata!Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Acabou assim, por dar razão ao Sr. Presidente da República.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Ouvindo a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, algumas dúvidas se me colocaram. E a primeira delas tem algo que ver com a realidade portuguesa, com aquilo que todos conhecemos e que, afinal, parece ter sido ignorado na intervenção.
É ou não verdade que o Primeiro-Ministro se demitiu em 19 de Dezembro de 1982? É ou não verdade que foi este facto que gerou a crise política e que provocou todas as circunstâncias que conhecemos? Esse facto pode ser escamoteado? V. Ex.a entende que é a esse facto que deve atribuir, e em primeira mão, algumas circunstâncias, tais como a destruição da maioria?
Quando o Sr. Deputado Fernando Condesso fala na destruição da maioria e no pôr fim à maioria por acto do Sr. Presidente da República, está a dizer-nos que, de facto, a AD já se dissolveu, que o Sr. Deputado Fernando Condesso não está disposto a subscrever novo acordo AD, ou, pelo contrário, que está disposto a submeter-se à decisão do Sr. Presidente da República, a pôr termo à AD, e com ela concorda, ao fim e ao cabo?
Quanto ao parecer do Conselho de Estado, conhece V. Ex.a o teor de tal parecer, que só será tornado público juntamente com a decisão? Ou V. Ex.a tem apenas uma informação dos jornais? Devo dizer que me custa a crer, na informação que foi estabelecida. E isto porque suponho que perante afirmações tão peremptórias como aquelas que foram proferidas por pessoas como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira ou outros, essas posições foram mantidas no Conselho de Estado, tendo-se pronunciado a favor da dissolução da Assembleia da República. Até ver, aguardarei esta confirmação.
Por último, queria saber se a apresentação que V. Ex.a anunciou, por parte do PSD, significa de facto aquilo que entendemos, ou seja, que também V. Ex.a, e por esta declaração política - que é feita em nome de um partido -, pôs termo à Aliança Democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi com toda a atenção a sua declaração política e não sou eu que negarei uma certa novidade que ela comporta. Agora o Sr. Deputado - que foi à tribuna, ao que parece para criticar a decisão do Sr. Presidente da República ao dissolver a Assembleia e convocar eleições gerais - pareceu-me apostado em fazer a demonstração contraria. Isto é, que a decisão do Presidente da República é perfeitamente justificada, adequada à própria situação existente naquilo a que o Sr. Deputado ainda chamou, durante a sua intervenção, maioria parlamentar. Em todo o caso, queria colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado pretendeu demonstrar que tudo foi natural neste processo: foi natural a demissão do Sr. Primeiro-Ministro - aliás, pela segunda vez num curto período e depois de outras ameaças intermitentes, também de demissão-, foi natural a demissão do presidente do CDS, de alguma maneira a figura tutelar da AD depois da morte do Dr. Sá Carneiro, natural foi, também, a demissão do presidente interino do CDS, do presidente da comissão directiva do CDS, Dr. Basílio Horta, que depois considerou a sua decisão, mas fez declarações do género da que, por exemplo, vou citar quando da entrevista concedida à RTP:
Vítor Crespo não tem condições mínimas para formar um governo forte e duradouro, em que os
26 DE JANEIRO DE 1983 1327Portugueses possam acreditar, com autoridade suficiente para dar uma esperança renovada e uma eficácia que se esperava dar à AD.
No seu próprio partido, figuras importantes, como por exemplo, o Dr. Meneres Pimentel, chamava à solução governativa uma solução de gargalhada nacional; o Dr. Cavaco e Silva dizia que era a pior das soluções possíveis; e até um importante dirigente sindical, que foi já aqui deputado da Assembleia da República, o Sr. Cabecinha, dizia que - independentemente da amizade que o ligasse ao Dr. Vítor Crespo - considerava que ele não tinha as mínimas condições para encabeçar um governo.
Então, depois de tudo isto - e para não citar mais, porque podia continuar, tenho aqui um dossier largo a respeito da vossa polémica - o Sr. Deputado sente-se à vontade para vir aqui, à Assembleia da República, afirmar que um tal governo, este fantasmagórico governo do Prof. Vítor Crespo, tinha um mínimo de credibilidade? E isto para já não falar nas hostes comedidas da juventude centrista, da juventude social-democrata, que naturalmente se levantariam em pé de guerra contra esse governo!
Bem, o Sr. Deputado diz, a certa altura, que o CDS tem que escolher presidente, e eu pergunto-lhe: e o PSD não tem que escolher presidente?isos do PCP.A fragilidade é só do CDS?
Finalmente, quero dizer que o Sr. Deputado parece não ter assistido aos debates da revisão constitucional, quando procura condicionar a competência do Presidente da República para dissolver a Assembleia da República.
Não é correcto o que o Sr. Deputado disse. O que aqui se garantiu, aquando do debate da revisão constitucional, é que a competência da dissolução da Assembleia da República deveria ser livre. E por isso mesmo, Sr. Deputado, é que o direito de demissão do Governo era condicionado. Ora o Sr. Deputado, agora, confunde tudo e procura retirar do condicionamento do poder de demissão do Governo o espírito da lei, o espírito da Constituição, para aplicar esse condicionamento à dissolução da Assembleia da República. Não é, desculpe que lhe diga, jurídica e politicamente honesto. Não é honesto e o Sr. Deputado deve fazer essa rectificação porque foi esse o entendimento da revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.a concordará comigo se afirmar que estamos hoje aqui numa situação deveras bizarra. De facto, o Sr. Presidente dissolve o Parlamento, um Parlamento em dissolução, ou um soluto de Parlamento, que seremos hoje aqui.
A esse Parlamento são atribuídos poderes para tomar medidas fundamentais para o País, estando em solvência, ou em insolvência, ou em solução, ou em dissolução, ou estando dissolutos, ou solutos ou como VV. Ex.as ou o Sr. Presidente queiram considerar. Dada a bizarria da situação, o Sr. Presidente da República, além de anunciar essa sua decisão a prazo, ainda comanda ao Parlamento que tome determinadas medidas. Quer dizer, o Parlamento em dissolução não só tem poderes para tomar medidas fundamentais como ainda receberá de S. Ex.a o Presidente da República as ordens necessárias para cumprir com determinadas disposições que S. Ex.a considere fundamentais.
Queria perguntar a V. Ex.a, Sr. Deputado, o que é que isso lhe faz lembrar.
Referiu-se V. Ex.a à dissolução do Parlamento em 1979 e focou a diferença fundamental entre as duas situações. Mas esqueceu - e isso é grave - que em 1979 o Sr. Presidente da República começou por escorraçar do Governo o Partido Socialista sem lhe dar qualquer espécie de oportunidade de procurar outra maioria, como era devido. O Partido Socialista tinha oportunidade nessa altura, pelo menos, de, com outros dois partidos -um próximo à esquerda e outro próximo à direita -, constituir uma maioria. E foi depois da experiência dos governos presidenciais que o Sr. Presidente da República deliberou dissolver a Assembleia da República. Portanto, são situações diversas e gostaria que V. Ex.a comentasse isto em temos de regime.O Sr. António Arnaut (PS): - Não vale a pena!...O Orador: - Por último, e sabido que o regime que defendemos, tanto eu como V. Ex.a, se baseia em determinados valores, tem regras de funcionamento sem as quais não funciona, queria perguntar o que é que pensa da decisão do Sr. Presidente da República, em termos de regime democrático, em termos do funcionamento do sistema parlamentar, em termos de futuro para a democracia portuguesa.
Queria perguntar-lhe, ainda, o que é que no meio disto tudo V. Ex.a e o seu partido têm a dizer do regime semipresidencialista que defenderam na revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (Indep.): - Sr. Deputado Fernando Condesso, fiquei surpreendido e cheio de dúvidas ao ouvir algumas passagens da sua douta intervenção. Parte das perguntas que ela me suscitou foram já levantadas. Todavia, parece-me que devo repetir uma delas e fazer outra. A que vou repetir é esta: considera V. Ex.a que a crise foi aberta ou não pelo pedido de demissão do Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Considero que um esclarecimento a esta questão é extremamente importante.
A outra questão é esta: que eu saiba - e V. Ex.a me ajudará se não souber bem ou estiver errado -, a Constituição não faz depender o estabelecimento de coligações de qualquer opinião ou de qualquer autorização que o Sr. Presidente da República possa ter sobre elas. Porque julgo que isto é assim, pergunto ao Sr. Deputado se a AD acaba por que os partidos que integravam esta coligação estão dispostos a nela não permanecer, a não lhe dar vida, ou se há outra qualquer razão obscura.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sanches Osório.
1328 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas primeiro vou dar a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi atentamente o seu queixume fúnebre.
Enquanto o ouvia, aquela tribuna pareceu-me mais um muro de lamentações do que uma tribuna de um Parlamento. Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que está esquecido de que a situação é completamente diferente daquela a que nos tenta aqui induzir. V. Ex.a tenta demonstrar-nos que a AD está forte, está reforçada, que podia governar.
V. Ex.a esqueceu-se de referir que o Dr. Pinto Balsemão se demitiu alegando questões internas, nomeadamente traições com o seu grupo parlamentar, deixando o País em crise e sem Orçamento Geral do Estado.Protestos do PSD.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e não foi desmentido por VV. Ex.as!Vozes do PSD: - É mentira!O Sr. Silva Marques (PSD): - Que mau jornalista! Péssimo jornalista!O Orador: - Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se é ou não verdade que o seu secretário-geral, Dr. António Capucho, declarou - isso não foi desmentido, está publicado e foi transmitido na rADio e na televisão - que esta já não é a mesma AD constituída e que tinha formado Governo.
É ou não verdade que o Sr. Dr. Freitas do Amaral, quando se demitiu de presidente do CDS, declarou que esta já não é a AD que se formou e que constituiu o Governo? É ou não verdade que o Sr. Dr. Basílio Horta disse o mesmo e, mais, solicitou-o até por carta.
Portanto, Sr. Deputado Fernando Condesso, que legitimidade teria a AD para se manter no Governo perante declarações deste tipo, proferidas pelos dirigentes dos principais partidos que constituíram a AD?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me referir ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - que, aliás, levanta uma questão que outros Srs. Deputados também levantaram - e à sua afirmação de que eu teria dito que o Presidente da República pôs fim à experiência da AD. Eu referi, de facto, a expressão «pôs fim à experiência da AD»; outras vezes disse até «destruiu uma maioria». Estas expressões, porém, estão ligadas e devem ser interpretadas em conjunto.
Neste momento, em face da constituição da AD, há neste Parlamento a maioria que o povo português lhe deu. Esse é um facto. Ora, o Sr. Presidente destruiu essa maioria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que pena...!O Orador: - Ela poderá vir a refazer-se, esta ou outra maioria. Isto não significa que, caso o PSD venha a ter a maioria de votos juntamente com o CDS, se não possa vir novamente a coligar com ele. Ou até a fazer qualquer outro tipo de coligação. Neste momento, porém, esta maioria e esta experiência da AD foram destruídas.
Quanto à questão de concorrer, ou não, isolado, esta é uma problemática que o meu partido decidirá em tempo oportuno. Não é, contudo, desconhecido que, quer o anterior presidente do CDS, quer o presidente ainda em funções do meu partido - e não sei mesmo se o anterior presidente, o Dr. Sá Carneiro -, tinham admitido que o problema de se concorrer em listas conjuntas era, em princípio, um fenómeno excepcional; o normal seria fazerem-se as coligações depois do acto eleitoral. Porém, é sabido que em 1979 e em 1980 se concorreu em coligação; isso não significa, contudo, que nas próximas eleições não possamos ou devamos ir isolados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.VO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se a sua intervenção foi feita a título pessoal ou em nome do seu grupo parlamentar e se a posição deste será ou não concordante com a do seu partido.
O Sr. Deputado diz agora que a questão de o PSD ir sozinho ou coligado é uma questão que terá de ser analisada e debatida. Mas há minutos o Sr. Deputado disse, de forma peremptória, a esta Assembleia que iriam às eleições sós, com a vossa cara, com o vosso programa.
Em nome de quem falou há bocado e em nome de quem está a falar agora?O Orador: - Sr. Deputado, a afirmação feita, independentemente de, sob o aspecto formal, estar mais ou menos correcta, nada tem que ver com a perspectiva de coligação futura nem com a possibilidade de o PSD e o CDS se poderem coligar depois das eleições - e isso depende do resultado eleitoral.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota acerca da crise...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, apenas queria fazer-lhe uma pergunta: V. Ex.a diz que o Presidente da República terminou com a Aliança Democrática. Tendo em conta que eu estava convencido...O Orador: - Terminou com esta experiência da Aliança Democrática!Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como eu entendo que o Sr. Presidente da República não tem poderes para acabar com um projecto como o da Aliança Democrática nem com uma maioria existente no Parlamento, assumiu, na realidade, um outro tipo de atitude. E, de facto, não conheço ainda nem a ruptura nem o terminar da Aliança Democrática...
E como V. Ex.a o referiu, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se isso é uma assunção dessa ruptura ou
26 DE JANEIRO DE 1983 1329do fim da Aliança Democrática em termos do partido de V. Ex.aRisos do PS, do PCP, da ASDI, da VEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, como estava a dizer, parece-me evidente que o Sr. Presidente da República, ao dissolver a Assembleia, acaba - e na minha perspectiva isso é feito ilegitimamente - com esta experiência da Aliança Democrática.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática poderá manter-se no futuro; mas isto se o eleitorado, antecipadamente - e as nossas expectativas apontariam para mais 2 anos, aos quais tínhamos constitucionalmente direito, pois a legislatura é de 4 anos -, nos voltar a dar a possibilidade de nos coligarmos e formarmos um governo de maioria. É que nós sempre dissemos que nunca faríamos qualquer governo, mesmo que fosse com uma maioria relativa, sós ou coligados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Desculpe-me novamente, mas dá-me licença que volte a interrompê-lo?O Orador: - Com certeza.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Gostaria de lhe fazer outra pergunta, na esperança de que me esclareça.
Está V. Ex.a a assumir claramente a ida a eleições, não da Aliança Democrática, mas do Partido Social-Democrata independentemente dos partidos componentes da Aliança Democrática?
Será esse o entendimento que eu posso fazer da afirmação de V. Ex.a, ao referir o voto, até porque o voto é dado a partidos ou à Aliança Democrática?
E penso que è importante saber, em termos de uma maioria que eu continuo a considerar como tal e de um projecto que eu continuo a considerar que existe, se V. Ex.a estará a anunciar e a assumir a responsabilidade da própria ruptura, dizendo que o Partido Social-Democrata se assume em toda a sua dimensão nas próximas eleições quando as mesmas se realizarem.
Era este esclarecimento que pretendia, pois me parece importante.
E quanto à posição do Presidente da República, continuo a dizer que ele não tem poderes para acabar com nenhuma maioria. Ele teve o poder de não aceitar o Governo, como teve também o poder de dissolver constitucionalmente a Assembleia da República.
Não estou a defender nem a atacar a posição do Presidente da República; estou única e simplesmente a pretender um esclarecimento da posição que V. Ex.a expandiu neste Parlamento.O Orador: - Concluindo, Sr. Deputado, aquilo que eu disse tem o significado que tem: nem mais, nem menos.Risos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente da República acabou com esta experiência da Aliança Democrática, experiência de governo que pressupõe uma maioria e o funcionamento do Parlamento com essa maioria. Ao dissolver a Assembleia, acabou com ela. Se se vai ou não manter, não depende do Sr. Presidente da República; depende dos partidos que a constituem e do resultado global do voto popular: se for maioritário, poderá continuar; se o não for, é evidente que não iremos para um governo minoritário, mesmo que seja com outros partidos.