71 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Dr. Carlos Tavares, do mercado da capitais é politicamente relevante e vai assumindo cada vez mais, em relação à opinião pública, enormíssima importância.Queria igualmente agradecer a sua apresentação e toda a documentação que nos trouxe, porque ela é informativa e importante também, até para podermos formular melhor as nossas opiniões.O primeiro grupo de questões que queria colocar-lhe tem que ver com medidas de natureza fiscal.Quando se iniciou o mercado de capitais em Portugal houve um incentivo, que foi dado pelo Estado, por via de medidas fiscais, que foi relevante. Criou-se, aliás, a ideia da existência do início, em Portugal, de um capitalismo popular e, por isso mesmo, apareceu um conjunto de incentivos que tinha que ver fundamentalmente com a matéria das taxas ou das isenções, que, evidentemente, numa altura em que o mercado se estava a iniciar, se justificava.Hoje em dia, temos um quadro legal que é distinto, temos um conjunto de limites que são determinados pela União Europeia que impedem algumas formas de intervenção. Foi fundamentalmente isso que esteve em causa, por exemplo, em relação à questão das pequenas e médias empresas.Mas o que gostaria de lhe perguntar é se já pensou em alguma medida que pudesse ser fiscalmente atractiva mas que não passasse apenas pela questão das taxas. Falo, por exemplo, num novo sistema de organização em relação ao regime fiscal das holdings, pegando um bocadinho no exemplo espanhol, em que existe um regime específico para as sociedades gestoras de participações sociais no estrangeiro, o qual, aliás, é um elemento de competitividade fiscal muito grande para o mercado espanhol.Evidentemente, em relação às PME, gostaria de ter uma noção, que não tenho, sinceramente: por um lado, gostaria de saber se, na comparação com outras bolsas internacionais, já assistimos a um movimento crescente de PME que participam no mercado de capitais e, por outro lado, quais as medidas de natureza geral.E pergunto-o porque, vendo o slide n.o 3 e a evolução do volume de transacções em acções nas bolsas europeias, verificamos uma coisa muito simples: é que, de facto, tem existido uma evolução em Portugal, mas na comparação que se possa fazer com outros mercados também não podemos inventar mercado, não podemos aumentar o tamanho do País, aumentar a população, aumentar o seu produto interno sem mais.Mas acho que seria de ponderar um conjunto de medidas gerais que pudesse ainda dar um maior incentivo ao mercado de capitais e gostaria de saber a sua opinião em relação a essa matéria.Em segundo lugar, gostaria de saber como é que funciona, porque esta foi uma queixa que teve o Sr.Presidente da Autoridade da Concorrência, o sistema de informação.Por exemplo, sempre que se lança uma oferta pública de aquisição imagino que toque um «alarme» na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em relação a um amplo conjunto de controlo que tem de passar a fazer.O Sr. Presidente está satisfeito com o sistema de informação que tem em relação às operações, que pode, até a certa altura, entrar dentro de factos ilícitos de natureza penal? Em terceiro lugar, considera que os meios que tem à sua disposição (falo no plano humano) são suficientes, tendo em conta a própria evolução que o mercado tem tido com operações como aquelas que são mediaticamente mais chamativas e com as transacções que diariamente existem na bolsa em Portugal? Gostaria de saber se os meios que tem são suficientes, se devemos fazer um apelo, por exemplo, para uma matéria em relação à qual tenho uma especial atenção.Ainda hoje tenho ligações a uma faculdade de direito do Estado e sinto que estas matérias não passam de alguns cursos de pós-graduação e nós, se calhar, deveríamos começar, na formação geral dos nossos juristas e dos nossos economistas, a incluir matérias com estas.Pergunto-lhe se não acha que esta é uma preocupação que devemos ter, porque, depois, para além da quantidade de meios, temos o problema da sua qualificação e da necessidade de apostar na sua formação posterior em relação a estas matérias.Especificamente quanto à questão das OPA, gostaria de perceber se no que respeita ao tempo que elas demoram não poderemos estar a ser induzidos em erro. Porquê? Porque temos casos de ofertas públicas que demoram mais de um ano desde o seu anúncio, mas temos outras — e isso pode-se ver pela sua apresentação — que foram bem mais rápidas.Será que o nosso sistema jurídico é excessivamente garantístico, ou não, para as partes que participam numa operação como esta? Era a questão que lhe queria colocar.