17 DE MAIO DE 2013 7 alteração ao Decreto-Lei n.o 94 -B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro;  Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que altera (sexta alteração) a Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, – Lei das Comunicações Eletrónicas –, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. O Regulamento n.o 38/2004, de 15 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios dataxa municipal de direitos de passagem (TMDP), e aLei das Comunicações Eletrónicas (acima citada), veio estabelecer que os direitos e os encargos relativos à implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privados municipais podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem. Nos termos da mesma lei, a TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. E esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar 0,25%. De acordo com o princípio da transparência tarifária, nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas estão obrigadas a incluir nas faturas dos clientes finais, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar, conforme estipula o n.o 3 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004. Nos termos da lei, compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) publicar o Regulamento em que se definam os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios das receitas provenientes da TMDP a adotar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo. Na anterior legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 533/XI que pretendia estabelecer que a taxa municipal de direitos de passagem passasse a ser paga diretamente pelas operadoras de Comunicações Eletrónicas e previa sanções para o incumprimento do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas (terceira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas). Esta iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley 32/2003, de 3 de noviembre, General de Telecomunicaciones regulamenta as atividades que dizem respeito às telecomunicações, que incluem a exploração das redes, prestação de serviços de comunicações eletrónicas e recursos conexos. A matéria em questão neste projeto de lei está regulada nos artigos 26.o – Derecho de ocupación del dominio público, 27.o – Derecho de ocupación de la propiedad privada, 28.o – Normativa aplicable a la ocupación del dominio público y la propiedad privada e 29.o – Límites de la normativa a que se refiere el