23 DE FEVEREIRO DE 2019 57 Com efeito, é bom recordar que Portugal tem uma extensa rede de farmácias comunitárias que tem sido uma enorme mais-valia para a saúde dos portugueses de norte a sul, do interior ao litoral do País. A preservação desta rede de farmácias comunitárias é um imperativo, porque ela serve bem os cidadãos, numa relação de grande proximidade. Os últimos anos, no entanto, têm trazido grandes dificuldades às farmácias comunitárias, lançando, por isso, grandes incertezas sobre a sua sustentabilidade. Centenas de farmácias estão em acelerado desequilíbrio financeiro e em situação de pré-falência. Há medicamentos que não estão disponíveis porque as farmácias não podem assegurar reservas muito diversificadas. Para incertezas e atribulações, já bastam as do funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais públicos, onde médicos, enfermeiros e outros funcionários escasseiam, onde os equipamentos de diagnóstico e de terapêutica estão obsoletos e disfuncionais, onde as dívidas a fornecedores se acumulam e os serviços perdem qualidade, onde as instalações são, muitas vezes, verdadeiras ruínas. Para incertezas e atribulações, já bastam as listas de espera que crescem para os cidadãos terem acesso a uma consulta ou a uma cirurgia. O PSD, como partido responsável, entende que não deve acrescentar problemas aos problemas. Pelo contrário, deve contribuir para a procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os verdadeiros interesses de todos os portugueses, os quais não comportam o enfraquecimento da atual rede de farmácias comunitárias, que, na sua capilaridade, chegam a todos os portugueses, numa relação única de proximidade e de qualidade. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Mesmo a terminar, direi o seguinte: para o PSD, esta é mais uma situação que deve ser avaliada de forma séria e estrutural e que não se compadece com os remendos com que os Governos do Partido Socialista têm sistematicamente perturbado o sistema de saúde. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os 23 700 cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa, que visa permitir novamente a existência de farmácias hospitalares concessionadas a privados. No caso concreto da farmácia no Hospital de Loures, a sua manutenção também é apoiada pelos municípios da área: Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço. Somos a favor não apenas da repristinação imediata do decreto-lei de 2009, mas também da sua melhoria. Porque fecharam outras seis farmácias hospitalares — em Faro, Coimbra, Penafiel, Lisboa, Leiria e Porto —, com uma dívida global de 16 milhões de euros? Basicamente, porque se estabelecia um conjunto de critérios centrados na remuneração mais alta dada ao concedente. Com uma má estrutura de incentivos concursais, estas farmácias vencedoras foram apanhadas pela «maldição do vencedor» do concurso. Ofereceram rendas exorbitantes em percentagem da faturação e só podiam mesmo ir à falência. Concluo dizendo que é preciso manter as farmácias hospitalares em regime de saudável concorrência com as farmácias comunitárias e o critério de escolha do vencedor, na boa tradição das recentes diretivas comunitárias e das alterações ao Código de Contratação Pública, não pode nem deve ser exclusivamente pelo preço, mas, sim, pela relação qualidade-preço, com preços máximos razoáveis. A bem dos cidadãos tratados no Serviço Nacional de Saúde, não devemos ter preconceitos ideológicos sobre a forma de prestação do serviço.