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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 96 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância do disposto nos artigos 90.o, 90.o-A e 91.o: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafectação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca ou a afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais do que um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades dos serviços e volume processual existente; h) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. (...) Artigo 97.o [...] 1 – O exercício de funções de presidente do tribunal implica a aprovação em curso de formação específico para cuja frequência o Conselho Superior da Magistratura seleciona os candidatos segundo critérios que regulamentará, de entre os quais consta a apreciação curricular e a realização de entrevista presencial. 2 – O Conselho Superior da Magistratura pode dispensar a aprovação referida no número anterior mediante a obrigatoriedade de frequência do curso subsequente à nomeação. 3 – A não aprovação no curso referido no número anterior implica a cessação da comissão de serviço. (...) Artigo 101.o [...] 1 – [...]. 2 – A medida a que se refere a alínea f) do número anterior tem de ser objetivamente fundamentada nas exigências de equilíbrio da carga processual e da eficiência dos serviços, e precedida de audição do magistrado a reafectar. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 98 Artigo 183.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A perda dos requisitos exigidos pelos n.os 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. (...)» Artigo 3.o [...] São aditados à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, os artigos 82.o-A, 82.o-B e 90.o-A, com a seguinte redação: «(...) Artigo 82.o-A [...] Em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo,o Ministério da Justiçapode estabelecer definir por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público: a) [...]; b) A instalação, em espaços afetos a serviços da Justiça ou outros serviços públicos, de equipamentos tecnológicos que permitam a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, com vista à realização de inquirições ou outras diligências processuais, sempre que o magistrado considere que a utilização daquele meio não prejudica a genuinidade da produção e da assunção da prova, e, que as acessibilidades dificultam o acesso dos cidadãos residentes nesse município ao tribunal ou juízo da causa. Artigo 82.o-B [...] 1 – Os reclusos podem prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial, independentemente do local onde se situe o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 90.o-A Objetivos e monitorização 1 – O Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e o membro do Governo responsável pela área da Justiça articulam, até 15 de outubro, os objetivos estratégicos para o ano judicial subsequente para o conjunto dos tribunais judiciais de primeira instância e para as procuradorias do Ministério Público junto dos mesmos tribunais, ponderando os meios afetos, a adequação entre os valores de referência processual estabelecidos e os resultados registados em cada comarca.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 102 e) «Pessoas coletivas desportivas» os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, as associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas coletivas, sociedades civis ou associações que representem qualquer agente desportivo; f) [...]; g) [...]. Artigo 4.o [...] 1 – Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias: a) [...]; b) [...]; c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de um a seisanos, tratando-se de agente desportivo. 2 – No caso de o agente dos crimes previstos na presente lei ser titular de órgão social de pessoa coletiva desportiva, pode ainda ser aplicada a pena acessória de dissolução do respetivo órgão e, se aplicável, a de inibição temporária da participação da pessoa coletiva desportiva na competição desportiva. Artigo 6.o [...] Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 – Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 103 2 – Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o [...] 1 – [...].  2 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisãode 2 a 8 anos.3 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – Se os crimes previstos no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o forem praticados por ou relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor elevado, o agente é punido com apena aplicável ao crime respetivo, agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 4 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com apena aplicável ao crime respetivo, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 5 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal. Artigo 13.o [...] 1 – [...]: a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril São aditados à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, os artigos 10.o-A e 13.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Oferta ou recebimento indevidos 1 – Quem, na qualidade de agente desportivo, por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções ou por causa delas, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 104 2 – Na mesma pena incorre quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 13.o-A Apreensão e perda a favor do Estado São apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado as coisas móveis ou imóveis e os montantes que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática dos crimes previstos no presente diploma.» Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, com as alterações decorrentes da presente lei e da Lei n.o 27/2009, de 19 de julho, com as alterações posteriores. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão — Sérgio Azevedo — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Pedro do Ó Ramos — Susana Lamas — Carlos Silva — Helga Correia — Cristóvão Simão Ribeiro — Andreia Neto — Sara Madruga da Costa — Joana Barata Lopes — Firmino Pereira — José Carlos Barros — Margarida Mano — Margarida Balseiro Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 356/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO COOPERATIVO ASSEGURANDO O EFETIVO RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS COOPERATIVOS DA ALIANÇA COOPERATIVA INTERNACIONAL No final da XII Legislatura, a maioria PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, aprovou a Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprovou um novo Código Cooperativo. Este foi o culminar de um processo que resultou da iniciativa do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que em fevereiro de 2015 distribuiu pelos diferentes grupos parlamentares um dossiê do Grupo de Trabalho para a revisão do Código Cooperativo, com as respetivas conclusões, consensos e desacordos. Foi intenção das duas confederações do movimento cooperativo que o processo de revisão se aproximasse do que foi conseguido em 1996, em que o Código Cooperativo em vigor foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República. No entanto, os trabalhos desenvolvidos no seio do CNES não permitiram assegurar o consenso desejado e solicitado aos grupos parlamentares. As divergências registadas já haviam estado presentes no processo de aprovação do anterior Código Cooperativo, embora o debate desenvolvido na Assembleia da República, acompanhando o sentido das
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 108 8 – [Revogado]. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto não podem ser eleitos para o mesmo órgão social de cooperativas com mais de 20 cooperadores ou ser simultaneamente titulares do órgão de administração e do órgão de fiscalização. 3 – [...]. Artigo 33.o [...] 1 – A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os cooperadores.  2 – Participam na assembleia geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.  3 – [...]. Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo de a legislação complementar de cada ramo ou de os estatutos poderem dispor de maneira diferente, a assembleia geral extraordinária reúne quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido do órgão de administração ou de fiscalização, ou a requerimento de, pelo menos, cinco por cento dos cooperadores, num mínimo de três. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nas cooperativas com menos de 100 cooperadores, a publicação prevista no número anterior é substituída por envio da convocatória a todos os cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, ou ainda, em relação aos membros que comuniquem previamente o seu consentimento, por envio através de correio eletrónico com recibo de leitura.  4 – Nas cooperativas com 100 ou mais cooperadores, a publicação prevista no n.o 2 é facultativa se a convocatória for enviada a todos os cooperadores nos termos previstos no número anterior. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 38.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
9 DE DEZEMBRO DE 2016 111 Artigo 114.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais dos cooperadores; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Alteração de epígrafe do Código Cooperativo A epígrafe do capítulo III do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, passa a ser «Cooperadores». Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 5.o, a alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o, as alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 16.o, o artigo 20.o, os n.os 4, 5 e 8 do artigo 29.o, o artigo 41.o e o n.o 5 do artigo 84.o do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto. Artigo 5.o Disposições finais e transitórias 1 – Os títulos de capital pertencentes a membros investidores previstos na redação anterior do Código Cooperativo são transformados em títulos de investimento das cooperativas.  2 – No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, a assembleia geral das cooperativas aprova a remuneração, a maturidade e respetivas condições dos títulos de investimento previstos no número anterior, por proposta do órgão de administração. 3 – Os titulares dos órgãos sociais que, no quadro das alterações ao Código Cooperativo determinadas pela presente lei, deixem de ser membros, devem ser substituídos nos termos da lei. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 116 Eleitorais», do capítulo III do título I da parte III da LTFP. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; b) À terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. Artigo 2.o Regime da valorização profissional 1 - É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração regional e da administração autárquica é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. 3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o número anterior, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.o a 16.o-A do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional as referências a «requalificação». Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 1 - O artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Por despacho fundamentado da entidade competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril, no que se refere à constituição de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses. 4 - [Anterior n.o 3].  5 - [Anterior n.o 4].» 2 - O disposto no n.o 3 do artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos procedimentos concursais para carreiras não revistas que se encontrem abertos à data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 118 é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações a fixar em diploma próprio, a ser publicado no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos de elaboração do plano anual de recrutamento de cada departamento governamental, o empregador público comunica à respetiva secretaria-geral ou ao órgão ou serviço responsável pela gestão setorial dos recursos humanos as respetivas necessidades de recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, especificando o número de postos de trabalho que pretende ocupar, procedendo à sua caraterização. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global aprovado pelo despacho a que se refere o n.o 6. 5 - Durante a fase de preparação do Orçamento do Estado e para efeitos de aprovação do plano anual de recrutamentos previsto no n.o 3 do artigo 28.o, as secretarias-gerais ou os órgãos ou serviços responsáveis pela gestão sectorial de recursos humanos elaboram e remetem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública uma proposta setorial de recrutamentos, com base nas necessidades identificadas, fundamentada e validada pelo membro do Governo responsável pela respetiva área, consideradas: a) A demonstração de existência de disponibilidades orçamentais; b) A identificação das prioridades definidas na área governamental, com demonstração das políticas públicas a prosseguir; c) A identificação das áreas com maior carência de recursos humanos, por carreira e categoria. 6 - Após a aprovação e entrada em vigor do Orçamento de Estado, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública aprovam, durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental, por despacho publicado em Diário da República, o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, contendo os postos de trabalho discriminados por: a) Departamento governamental; b) Órgão ou serviço;  c) Carreira e categoria; d) Modalidade de vinculação; e) Tempo indeterminado ou a termo. 7 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior. 8 - O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de
9 DE DEZEMBRO DE 2016 119 emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido de autorização dos membros do Governos referidos no número anterior. 9 - O despacho autorizador a que se referem os números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento. 10 - [Anterior n.o 8]. Artigo 39.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O recrutamento para o CEAGP não depende da detenção de prévio vínculo de emprego público, sendo o número de formandos a recrutar fixado pelo despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.o 6 do artigo 30.o. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 364.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Pelo empregador público, o membro do Governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, e ainda os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.o 3 do artigo 105.o. 4 - Na administração autárquica, têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público, as associações sindicais a que se refere a alínea a) do número anterior e o empregador público autárquico nos termos do n.o 2 do artigo 27.o. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e representantes do empregador público, ou respetivos representantes, bem como pelos membros do Governo, nas situações em que têm legitimidade para a respetiva celebração, nos termos do n.o 3. Artigo 386.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os árbitros presidentes aposentados ou jubilados podem cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite correspondente a uma terça parte da pensão auferida. 5 - [Anterior n.o 4].»2 - As referências a «requalificação» constantes da LTFP e de outros diplomas legais entendem-se feitas para o regime da valorização profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 120 Artigo 5.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - São aditados à LTFP, os artigos 97.o-A, 346.o-A, 346.o-B, 346.o-C, 346.o-D e 346.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 97.o-A Publicitação da mobilidade A mobilidade é publicitada pelo órgão ou serviço de destino, pelos seguintes meios: a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito disponibilizado; b) Na página eletrónica do órgão ou serviço de destino, através da identificação da situação e modalidade da mobilidade pretendida e com ligação à correspondente publicitação na Bolsa de Emprego Público. Artigo 346.o-A Participação nos processos eleitorais 1 - Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios-dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efetivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios-dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em atividades de fiscalização do ato eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos. 2 - A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respetiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço. 3 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei. 4 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efetivo, para todos os efeitos legais. 5 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público. Artigo 346.o-B Formalidades 1 - A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local pretendido;
9 DE DEZEMBRO DE 2016 121 c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 - A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho de indeferimento e notificado à associação sindical ou comissão promotora. Artigo 346.o-C Votação 1 - A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço. 2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços. Artigo 346.o-D Votação em local diferente Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 346.o-E Extensão No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses coletivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas dispensas de serviço aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.» 2 - É aditada ao capítulo III do título I da parte III da LTFP a secção IV, com a epígrafe «Atos Eleitorais», constituída pelos artigos 346.o-A a 346.o-E. Artigo 6.o Trabalhadores em requalificação em inatividade 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação que se encontrem em situação de não exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei podem optar, no prazo máximo de 60 dias, reunidas as condições em cada caso aplicáveis, por uma das seguintes situações: a) Pelo regresso à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.o do Regime da Valorização Profissional (RVP) aprovado em anexo à presente lei; b) Pela cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos regulados no artigo 30.o do RVP, considerando-se a última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de requalificação; c) Pela aplicação do regime excecional previsto no artigo 7.o da presente lei; d) Pela passagem à situação de licença sem remuneração. 2 - A opção por uma das situações previstas no número anterior 1 é comunicada através de requerimento dirigido pelo trabalhador ao Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto do artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo previsto no n.o 1, o trabalhador passa à situação de licença sem remuneração. 4 - Para efeitos da alínea a) do n.o 1, considera-se ministério do serviço de origem aquele em que se integrar o serviço que sucedeu nas atribuições do serviço extinto.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 123 lei; d) Pela passagem à situação de licença sem remuneração. 2 - A opção por uma das situações previstas no número anterior é comunicada através de requerimento dirigido pelo trabalhador ao INA, enquanto entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto do artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo previsto no n.o 1, o trabalhador passa à situação de licença sem remuneração. 4 - O regresso da situação de licença sem remuneração faz-se nos termos do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 11.o Operacionalização da identificação das necessidades dos serviços Até à disponibilização da plataforma digital de identificação de necessidades, a que se refere o artigo 32.o do RVP, compete à entidade gestora da valorização profissional a conceção e disponibilização de um instrumento de recolha de necessidades junto dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, com exceção dos serviços da administração regional e da administração autárquica. Artigo 12.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril; b) A alínea e) do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, alterada pela Lei n.o 71/2014, de 1 de setembro; c) O artigo 13.o, o n.o 6 do artigo 15.o e o n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) A alínea j) do artigo 3.o, o n.o 6 do artigo 99.o, os artigos 245.o a 275.o que integram a secção II do capítulo VIII do título II da parte II, relativa ao regime da reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos, o n.o 2 do artigo 289.o e os artigos 311.o a 313.o, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores em requalificação da LTFP; Artigo 13.o Produção de efeitos 1 - A revogação do artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, produz efeitos no termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei. 2 - A revogação do regime da requalificação a que se refere a alínea d) do artigo anterior produz efeitos no termo do prazo previsto no artigo 6.o da presente lei. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 124 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público CAPITULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto É definido o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público na sequência dos procedimentos de reorganização e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional, adiante designado por RVP ou apenas Regime. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O âmbito de aplicação do RVP é o definido no n.o 2 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. CAPÍTULO II Procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional de trabalhadores Artigo 3.o Entidade gestora da valorização profissional 1 - A gestão dos trabalhadores em valorização profissional, incluindo o acompanhamento dos processos de reorganização e racionalização, bem como a realização das ações de formação no âmbito dos planos de valorização profissional aplicáveis e a consequente integração dos trabalhadores em novo posto de trabalho para o reinício de funções, compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora da valorização profissional. 2 - Compete ainda à entidade gestora: a) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;  b) Comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quais os termos e condições do sistema de gestão próprio relativo aos dados dos trabalhadores em situação de valorização profissional e seu tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 4.o Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos 1 - A reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e reestruturação, e por racionalização de efetivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. 2 - Na aplicação do RVP às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos. 3 - O serviço integrador é o órgão ou serviço que integre atribuições ou competências transferidas de outro órgão ou serviço ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 138 Artigo 3.o Norma interpretativa A presente lei tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Código Civil. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIII (2.a) APROVA MEDIDAS PARA APLICAÇÃO UNIFORME E EXECUÇÃO PRÁTICA DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/54/EU Exposição de motivos A livre circulação de trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia (UE) e assume um relevo determinante para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado de trabalho da UE, permitindo, desde logo, a mobilidade dos trabalhadores para as áreas onde se verifique maior escassez de mão-de-obra, ou mais oportunidades de emprego. Na sequência do Relatório «Eliminar obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», sobre cidadania na União, de 27 de novembro de 2010, a Comissão verificou um conjunto de incorreções e divergências na aplicação da legislação europeia, no que respeita ao direito de livre circulação, e decidiu tomar medidas em ordem a facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e seu familiares, originários de países terceiros. Assim, considerando que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no que respeita à livre circulação e tendo em atenção o facto de, pela sua situação potencialmente mais vulnerável, poderem ser alvo de restrições injustificadas, ou meros entraves ao seu direito à livre circulação, nomeadamente o não reconhecimento de qualificações, discriminação em razão da nacionalidade, ou mesmo exploração, tornou-se necessário reforçar os mecanismos de tutela jurídica, promover a eliminação de obstáculos de ordem administrativa e simplificar os procedimentos para os cidadãos que se desloquem para outro Estado-Membro, a fim de aí trabalharem e/ou residirem para efeitos de trabalho. Foi com esse propósito aprovada a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, a qual prevê um conjunto de medidas e mecanismos tendo em vista a garantia do tratamento igual dos trabalhadores que se deslocam para outro Estado-Membro.   Neste contexto, transpõe-se para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
9 DE DEZEMBRO DE 2016 139 Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições que facilitam a aplicação uniforme e a execução prática dos direitos conferidos pelo artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 1.o a 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros da sua família» no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos: a) Acesso ao emprego; b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e de reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; c) Acesso a benefícios sociais e fiscais; d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; e) Acesso à educação, à formação e à qualificação; f) Acesso à habitação; g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego. 2 - Para efeitos da presente lei são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na aceção da alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 3.o Legitimidade processual As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses do trabalhador da União Europeia e dos membros da sua família, relativos ao exercício da liberdade de circulação, nos aspetos referidos no artigo anterior, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que: a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Estejam mandatados pela pessoa interessada, nos termos da lei. Artigo 4.o Entidades competentes 1 - Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação as seguintes entidades: a) O Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; b) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e a Direção-Geral da
9 DE DEZEMBRO DE 2016 141 2 - Quando assim não aconteça, o ACM, IP, promove a devida articulação entre os trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias e as entidades competentes, devendo estas indicar para esse efeito um ponto focal. Artigo 8.o Diálogo 1 - Sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social, o ACM, IP, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento, e com vista a combater a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, promove o diálogo com os parceiros sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e com as organizações não-governamentais (ONG) relevantes com interesse legítimo em razão da matéria. 2 - Este diálogo tem lugar por iniciativa do ACM, IP, ou a pedido de qualquer dos parceiros sociais ou ONG, designadamente se forem alegadas restrições e entraves injustificados ao exercício do direito à livre circulação no âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Acesso e divulgação de informação 1 - O ACM, IP, deve assegurar que as medidas adotadas por força da aplicação da presente lei são levadas ao conhecimento dos interessados, em todo o território nacional, por todos os meios adequados. 2 - O ACM, IP, enquanto organismo de coordenação, deve disponibilizar informações claras, acessíveis, abrangentes e atualizadas sobre os direitos conferidos pelo direito da União Europeia, relativos à livre circulação de trabalhadores, em língua portuguesa e em língua inglesa de forma gratuita, através do «Portal do Cidadão», o qual deve ser facilmente acessível designadamente através do portal «A tua Europa» e da rede EURES. 3 - Para efeitos do número anterior as entidades competentes em razão da matéria devem habilitar o ACM, IP, com a informação necessária e adequada. Artigo 10.o Meios O ACM, IP, é dotado dos meios adequados à operacionalização das obrigações decorrentes da presente lei. Artigo 11.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
9 DE DEZEMBRO DE 2016 149 Os problemas poderão ser minorados com recurso à instalação imediata de sinalização semafórica, ainda que suportada em dispositivos precários, em complemento da regulação ocasional por agentes da GNR e mesmo antes da instalação definitiva de semáforos, agendada para 2017. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova a urgente instalação da sinalização semafórica prevista para a Ponte João Joaquim Isidro dos Reis; 2. Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2016 II Série-A — Número 6XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 243 e 253/XIII (1.a), 304 e 305/XIII (2.a)]: aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto): N.o 243/XIII (1.a) (Cria a obrigatoriedade da indicação do país — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, de origem na rotulagem no leite para consumo humano): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica pelos serviços de apoio. elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 484 a 486/XIII (2.a)]: N.o 253/XIII (1.a) (Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus): N.o 484/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto política dos anteriores executivos no sentido de gerir com final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Administrativa. Nacional de Saúde (PSD). N.o 304/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho N.o 485/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das das recomendações da Assembleia da República em matéria Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de de Diabetes, a renovação do acordo de cooperação com a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação políticos (CDS-PP). de centros de referência no domínio da diabetes (PSD). N.o 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de N.o 486/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o bombeiros portugueses no território continental (PSD). recurso à contratação de médicos na modalidade de  prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) (Procede à primeira Saúde (PSD). alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,