28 DE SETEMBRO DE 1996218-(69)putado requerente, Dr. Costa Pereira, novo pedido da instituição com data de 23 de Outubro de 1995, instruído com o parecer favorável à concessão «do subsídio de montante igual ao solicitado (15 000 contos) ou superion>.4— Qualquer apoio a ser concedido pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social terá como condicionante as limitações orçamentais e a grande quantidade de situações semelhantes respeitantes a diversas instituições que são encaminhadas para o Fundo de Socorro Social, embora não correspondendo à Finalidade deste, e obedecerá aos critérios de prioridade definidos no que respeita ao seu montante e ao seu prazo de pagamento.Lisboa', 2 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, António Luís Landeira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o apoio à frota de pesca paralisada, em resultado dos acordos com Marrocos.Relativamente ao assunto acima referido e dando cumprimento ao solicitado através do ofício GSEP/1178, de 7 de Junho de 1996, <)ue anexava uma exposição dirigida a S. Ex.° o Primeiro-Ministro sobre os valores do apoio à frota de pesca licenciada ao abrigo do Acordo CE-Marrocos, cumpre informar o seguinte:1 — Refere-se o conteúdo da exposição atrás mencionada aos valores das compensações salariais a pagar às tripulações, de acordo com os montantes contemplados pela Decisão n.° 95/45l/CE, aprovada em 26 de Outubro de 1995:454 ECU/homem/mês (88 902$) — de 1 de Maio a 31 de Agosto de 1995;620 ECU/homem/mês (121408$) —de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1995.2 — De Maio a Agosto de 1995 foi pago um valor mensal a cada tripulante de 70 070$, correspondendo a:Compensação salarial — 52 000$; Segurança social:Armador— 12 350$; Tripulante — 5 720$.Como o valor mensal máximo fixado na decisão era de 88 902$, foi o respectivo valor adicional de 18 832$ a pagar por mês e por tripulante autorizado por despacho de 19 de Abril de 1996 de S. Ex.° o Secretário de Estado das Pescas. *3 — A partir de 1 de Setembro e até 30 de Novembro de 1995, as compensações salariais pagas aos tripulantes passaram a ser no valor de 100 000$/homem/mês, com carácter provisório, tendo sido previsto o seu futuro ajustamento, em função do que viesse a ser estabelecido a nível comunitário.Assim, como fora fixado na decisão já referida para o período de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 1995 o valor de 620 ECU/homem/mês, foi necessário proceder ao pagamento de retroactivos, no montante de 21 408$/homem/ mês, ajustamento autorizado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas de 8 de Fevereiro de 1996.4 — O Sindicato, ao referir o valor de 36 902$/homem/ mês para o período de Maio a Agosto está a esquecer-se de que a Administração pagou, para além do salário, os encargos com a segurança social relativos ao armador e tripulante, como se refere no n.°2.5 — Face ao exposto, há a referir que a medida específica de apoio à frota de pesca licenciada ao abrigo do Acordo CE-Marrocos foi concretizada de acordo com os valores atribuídos pela Decisão n.° 95/45l/CE, aprovada em 26 de Outubro de 1995.Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Técnico da Direcção--Geral das Pescas, António Barriga.MINISTÉRIO DO AMBIENTEDIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/VJJ (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sctire a lixeira a céu aberto no lugar de Gouxaria (concelho de Alcanena).No seguimento do requerimento apresentado pela Sr.° Deputada Luísa Mesquita, transmite-se, face aos elementos recolhidos, o seguinte:1 — O pedido de licenciamento deu entrada na Direcção Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo em 10 de Maio de 1996, não tendo esta entidade remetido à DRARN até à presente data qualquer elemento sobre este processo. De salientar que, de acordo com a Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto, e respectiva tabela anexa, a entidade coordenadora do referido processo de licenciamento é a atrás referida DRIELVT.2 — A referida pretensão foi objecto de reclamação por parte da empresa Carreira & Marques, L.^, que possui lima fábrica situada a cerca de 100 m do local do depósito.3 — Como é do conhecimento público, na zona de Alcanena proliferam indústrias de curtumes. Face aos problemas ambientais existentes na região motivados em grande parte por esta concentração de indústrias de curtumes, o Governo tem tomado acções no sentido de dar resolução aos problemas causados pelos efluentes gerados por este tido de unidades industriais. Assim, foi executada há algum tempo a ET AR de Alcanena, unidade esta que tem sido objecto de remodelações no sentido de a tornar mais eficiente. Do mesmo modo e relativamente aos resíduos sólidos gerados por estas unidades, foi executado um aterro controlado para receber todos estes resíduos, que se encontra já em exploração.Lisboa, 16 de Agosto de 1996. — O Técnico da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, Américo V. IriaMINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VJJ (l.a)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a Estação Arqueológica de Tróia.