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Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).n.o 100/99, de 26 de Julho, e sofreu também as modificações decorrentes da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, tendo sido republicado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.
Processo n.o 2454Requerente: Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - (INFARMED)I - O pedido1. Os Laboratórios Pfizer, Ld.a são titulares da autorização de introdução no mercado do medicamento "Neurontin", cuja substância activa é a "Gabapentina". Chegou ao seu conhecimento de que teria sido autorizado pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento a introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo como substância activa a "Gabapentina".
A Pfeizer pretende fazer usos dos meios administrativos e contenciosos de que legalmente dispõe "tendo em vista impugnar o acto administrativo de concessão de autorização de introdução no mercado de tais medicamentos genéricos, nomeadamente tendo em conta a subsistência de direitos de propriedade industrial de que é titular".2. Assim solicita o acesso, e na forma a seguir indicada, aos seguintes documentos:a) "Certidão integral das decisões de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, contendo como substância activa a "Gabapentina", cuja introdução no mercado foi autorizada pelo Conselho de Administração, incluindo a respectiva fundamentação e demais indicações a que se referem o artigo 30.o da LPTA e artigo 68.o do CPA;
b) Consulta dos documentos a que se refere a Parte I, do Anexo I, da Portaria n.o 161/96, de 16 de Maio, constantes dos processos relativos à autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, contendo como substância activa a "Gabenpentina", cuja introdução no mercado foi autorizada pelo Conselho de Administração do INFARMED;
c) Certidão dos documentos a que se refere a Parte I-A do Anexo I, da Portaria n.o 161/96, de 16 de Maio, constantes dos processos relativos à autorização de introdução de medicamentos genéricos, contendo como substância activa a "Gabapentina", cuja introdução no mercado foi autorizada pelo Conselho de Administração do INFARMED".3. O INFARMED tem dúvidas "quanto à possibilidade de permissão de acesso aos documentos em causa, atento o seu conteúdo, que inclui dados industriais e sobre a vida interna das empresas, e o preceituado no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro". Por isso, solicita a emissão de parecer da CADA, nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 3 da Lei n.o 65/93,de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.II - Apreciação do pedido1. Conforme já decidiu a CADA, em pedido similar( ), "a Constituição da República consagra uma clara opção favorável à transparência da Administração (artigo 268.o/2), mas não deixou de conferir ao legislador o poder de fixar, mediante lei, limites especialmente adequados para regular o acesso em certas áreas sensíveis:
Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Nas quatro áreas expressa e inequivocamente referidas, pode o legislador limitar drasticamente o acesso ou mesmo proibi-lo terminantemente porque dispõe de credencial especial da Constituição.
Não significa isso, porém, que nas demais áreas o direito de acesso possa exercer-se de forma absoluta, ilimitada e ilimitável. De facto:- aplicam-se plenamente as regras gerais atinentes à restrição de exercício de direitos: "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" e "as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais" (artigo18.o);
- Pode haver situações de colisão de direitos consagrados constitucionalmente cujas características não apontam para a existência de uma relação de hierarquia (uma vez que pertencem à mesma categoria de direitos fundamentais) nem de generalidade e especialidade. Nesses casos, há que recorrer à ponderação - quer legislativa quer casuística -, com vista à máxima harmonização dos direitos em causa, dando satisfação na( ) Parecer n.o 178/2000, de 12 de Julho (que se segue de perto).
0326   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 mais extensa medida possível ao interesse invocado pelo titular do direito de acesso, sem desvendar ou violar a confidencialidade de documentos que eventualmente contenham segredos comerciais ou industriais e que por outra razão mereçam sigilo.
No caso vertente, o legislador interveio de forma inequívoca. O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91 (sob a epígrafe "sigilo"), estabelece, na sua redacção revista:
"São confidenciais os elementos apresentados para a instrução dos processos a que se refere o presente diploma, ficando os funcionários que deles tenham conhecimento sujeitos ao dever de sigilo".A norma em causa carece de interpretação conforme à Constituição, porquanto a ser interpretada como implicando clausura ilimitada de todos e cada um dos documentos constantes do processo feriria não apenas direitos fundamentais de cidadãos como o interesse público no conhecimento da visão da Administração sobre as implicações de medicamentos sobre os quais, como em tantos outros aspectos da vida em sociedades de risco, há interrogações ou mesmo aberta polémica.
O que importa é operar uma cuidadosa destrinça que preserve - no todo ou em parte - documentos que merecem sigilo, libertando os demais".
Ou seja, cabe ao INFARMED - antes de facultar o acesso - verificar se os documentos, em concreto, inseridos no processo de introdução no mercado de medicamentos contêm informação que comprometa da difusão de segredos comerciais ou industriais.2. O artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, pretendeu salvaguardar, do direito de acesso universal, determinados documentos em posse da Administração, que pudessem vir a revelar segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, conferindo à Administração o poder de recusar o acesso a essas informações.
Conforme consta do Parecer n.o 18/2001, "o relevo dado ao segredo das empresas decorre da convicção fundada segundo a qual o segredo é a alma do negócio, podendo a sua divulgação provocar consequências muito gravosas".
O Tribunal Constitucional - no acórdão n.o 254/99 de 4 de Maio( ) - considerou conforme à Constituição o entendimento que permite à Administração restringir, de acordo com critérios precisos, o acesso a determinados documentos com base na preservação de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.3. Várias decisões do STA se pronunciaram sobre o acesso a documentos inseridos em processos de autorização de introdução no mercado de medicamentos( ):" No acórdão de 15 de Julho de 1997 (Processo n.o 42504) reconhece-se que "existe um conflito ou colisão de direitos fundamentais a que correspondem titulares diversos. E entre estes direitos não existe nenhuma relação de hierarquia nem de generalidade nem de especialidade. Nestas hipóteses, há que proceder a uma ponderação entre os referidos direitos fundamentais em colisão, encontrando-se o melhor equilíbrio possível".
" No acórdão de 2 de Fevereiro de 1995 (Processo n.o 36682) considera-se que "as disposições contidas nos artigos 10.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93 e 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, visam limitar o direito à informação por razões que se prendem com a propriedade intelectual, que a própria Constituição assume, também, como direito fundamental. Em tais situações, em que os direitos em confronto são direitos fundamentais, há que proceder à sua compatibilização, o que passa por circunscrever a consulta dos processos à documentação científica, a que alude a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, preservando a confidencialidade dos documentos incorporados nos processos que, porventura, contenham segredos comerciais ou industriais".
" Os Acórdãos de 1/7/97 (Processo n.o 42473) e de 26/3/96 (Processo n.o 39602) consideram que será de "manter a recusa da Administração, salvo no que respeita à consulta da documentação científica a que alude a al. c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto,...e não já aos restantes constantes do processo administrativo existente no INFARMED".
" O Acórdão de 3 de Julho de 1997 (Processo n.o 42447) considera que "só se podem considerar integrados no âmbito do segredo industrial limitando, assim, o direito à informação, os elementos constantes das alíneas B a F, da Parte II da Portaria 161/96".
" O Acórdão de 10 de Julho de 1997 - do qual houve recurso para o Tribunal Constitucional e que originou o acórdão 254/99 (acima citado) - reconheceu o direito de informação aos seguintes elementos:a) Aos elementos essenciais para a instrução de processos de defesa de direitos de autor e industriais, nomeadamente quanto às certidões das decisões proferidas no processo administrativo de autorização de introdução no mercado de um medicamento, bem como nos processos do pedido a que se referem ao artigos 13.o ("renovação da autorização") e 14.o ("alteração de medicamentos autorizados") do Decreto-Lei n.o 72/91, ( ) In Diário da República II Série de 16/6/1999, pág. 8586.
0327   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 bem como às certidões dos respectivos pedidos, e ainda quanto aos elementos destes processos relativos à composição qualitativa e quantitativa dos componentes (parte II, A do anexo I da Portaria n.o 161/96);
b) Aos elementos relacionados com o interesse colectivo na fiscalização da qualidade, da aptidão clínica e do perigo tóxico do medicamento, nomeadamente quanto documentação toxicológica e farmacológica (parte III, A a Q do Anexo I), aos ensaios clínicos (parte IV, B-1, do anexo I da Portaria 161/91) e aos relatórios de inspecção a que se refere o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 72/91.
Ficariam, deste modo, abrangidos pela proibição de consulta e passagem de certidão "toda a restante documentação entregue para instrução dos processos em questão, referida no Anexo I da Portaria 161/96, nomeadamente a relativa ao modo de preparação, ao controlo das matérias-primas, ao controlo efectuado nas fase intermédias de fabrico, ao controlo do produto acabado, aos ensaios de estabilidade de biodisponibilidade/bioequivalência e de farmacologia".4. Também a CADA, no Parecer 178/2000 entendeu que:I - "Não há credencial constitucional e legal que permita vedar o acesso:
a) À documentação relativa à composição qualitativa e quantitativa dos componentes (Parte II, A do Anexo I da Portaria n.o 161/96 de 16 de Maio), documentação toxicológica e farmacológica (Parte III, A a Q, do Anexo I da Portaria n.o 161/96) e ensaios clínicos (Parte IV, B-1 do Anexo I da Portaria n.o 161/96), bem como à documentação correspondente às mesmas matérias dos processos de renovação de autorização (artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 72/91) e de alterações dos medicamentos autorizados (artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 72/91);
b) Às peças bibliográficas científicas juntas ao processo que constituam referências publicadas...;
c) À documentação usada como fundamentação da decisão da Administração que não revele segredos comerciais ou industriais (a qual pode ser facultada, totalmente ou expurgada de certas referências);
II - No respeitante aos demais elementos apresentados para a instrução dos processos, é conforme à Constituição e deve ser protegida pelo INFARMED a confidencialidade decretada pelo artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91.5. Mantendo a filosofia e orientação pacífica da CADA, que aponta para a preservação dos segredos comerciais e industriais como meio de assegurar uma sã concorrência entre as empresas e garantir uma exclusiva "fruição das vantagens dos produtos de propriedade industrial intelectual, nomeadamente científica", entendemos que os conflitos de interesses (direito de informação e reserva quanto a segredos comerciais) devem ser compatibilizados e a interpretação concreta do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91 deve apontar para o fornecimento da informação necessária à defesa da propriedade industrial do requerente, sem que haja uma intromissão e conhecimento da documentação que contenha segredos comerciais e industriais em relação aos responsáveis dos novos medicamentos genéricos que contêm como substância activa a "Gabapentina".
É esta orientação, independentemente do pedido concreto de acesso a certos documentos, que deve nortear a posição do INFARMED em relação à apreciação do pedido formulado. Efectivamente, o INFARMED deverá consultar a documentação pedida e, de acordo com estes critérios, procurar fazer essa compatibilização de forma a preservar os segredos comerciais e industriais dos responsáveis/titulares de medicamentos genéricos contendo como substância activa a "Gabapentina".III - Conclusãoa) Será de autorizar, sem prejuízo do acabado de referir (em 5), a passagem de certidão integral das decisões de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, contendo como substância activa a "Gabapentina", cuja introdução no mercado foi autorizada pelo Conselho de Administração e respectiva fundamentação. Tal como já constava do Parecer 178/2000, considera a CADA que a documentação usada como fundamentação da decisão da Administração que pode revelar segredos comerciais ou industriais deverá ser expurgada nos termos do artigo 7.o, n.o 6 da LADA.
b) Não será de autorizar o acesso aos documentos a que se refere o Anexo I, Parte I da Portaria 161/96 na medida em que contem, na generalidade, matérias sujeitas a reserva por revelarem segredos comerciais ou industriais. Os documentos a que se refere a Parte I-A terão, necessariamente, muitos elementos que podem revelar segredos comerciais e industriais, o mesmo acontecendo com a documentação referida em I-C (relatório de peritos). Em relação ao Anexo I parte I-B importa evidenciar que se pretende o acesso à documentação/projecto relativa às "características do medicamento" e de "embalagem" - que não será a informação definitiva (esta publicitada com a introdução do medicamento no mercado) - susceptível de conter referências merecedoras de protecção. Se assim for, devem ser expurgadas essas referências (cfr. artigo 7.o, n.o 6 da LADA).Lisboa, 24 de Setembro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (embora mantendo a posição que anteriormente tenho exposto, nos Pareceres e também no livro "Acesso à Informação das Entidades Públicas", 2002, Cap. V) - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
0329   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 n.o 2 da sua base XIII "deve ser promovida a intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, reservando-se a intervenção dos mais diferenciados para as situações deles carecidas e garantindo permanentemente a circulação recíproca e confidencial da informação clínica relevante sobre os utentes".
O dever de colaboração institucional assim legalmente consagrado, visando facilitar, em situações justificadas, a circulação da informação clínica entre serviços de saúde, com todas as garantias de confidencialidade, prevalece sobre outras normas destinadas a proteger esses dados do acesso de terceiros.Ora o caso em apreço insere-se nessas relações inter-institucionais, já que tanto o IPOFG como os Hospitais da Universidade de Coimbra se encontram integrados no Serviço Nacional de Saúde. E o acesso aos referidos dados na posse do Centro Regional de Oncologia de Coimbra pode ser, como acima se relatou, "determinante da oportunidade de opções terapêuticas", por parte do Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra, em relação aos doentes que ali estão a ser tratados.Esta doutrina é válida também para outros casos em que o pedido seja efectuado pelos mesmos ou outros serviços de saúde nacionais ou estrangeiros, não sendo necessário o IPOFG consultar ou informar a CADA de cada vez que se esteja perante um pedido de comunicação de dados clínicos semelhante ao ora apreciado.Acresce que a comunicação dos dados clínicos em apreço também se justifica pelo interesse directo, pessoal e legítimo dos doentes em observação, visto serem parentes das pessoas já falecidas a quem os dados respeitam.III - ParecerEm razão do exposto, a CADA delibera, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA, emitir parecer favorável a que o Centro Regional de Oncologia de Coimbra, S. A. (IPOFG) faculte ao Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra o resumo do internamento, com especial atenção à história familiar, e fotocópia dos resultados da anatomia patológica das três pessoas (já falecidas).Comunique-se ao Centro Regional de Oncologia de Coimbra, SA (IPOFG), e ao Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra.Lisboa, 24 de Setembro de 2003.França Martins (Relator) - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (parecendo-me determinante do acesso o interesse dos doentes) - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
7. A CADA transmitiu ao Banco de Portugal que a sua deliberação encontrava apoio legal no artigo 21.o da LADA e no artigo 13.o do seu Regulamento Interno, publicado no Diário da República de 19 de Janeiro de 1995.8. Por ofício datado de 31.7.2003. o Banco de Portugal manteve a posição anterior dizendo, em especial o seguinte: "O respeito pelo dever de segredo constitui um limite ao dever de colaboração com a CADA, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis nos 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.
Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro.
0331   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 mesma forma que constitui um limite ao dever de colaboração com outras autoridades, incluindo os tribunais. As únicas entidades públicas a que, em razão das suas especiais atribuições, o Banco de Portugal pode comunicar os factos cobertos pelo dever de segredo são as que se encontram enumeradas no artigo 81.o do citado Regime Geral, não podendo a lista dessas entidades ser acrescentada senão pela própria lei".9. Visto que, em face desta posição radical do Banco de Portugal, a CADA estava colocada na situação de ter de apreciar a queixa sem conhecer, mesmo que só através de uma síntese ou de uma informação genérica, os processos e documentos em questão, solicitou-se ao queixoso que enviasse cópia da denúncia que formulara perante o Banco de Portugal e da resposta ou resultado que obtivera. Da documentação aqui recebida em 19.7.2003., em resultado desta diligência, deduz-se que:" Em 21.6.2000 a Eleveminho requereu ao Banco de Portugal "a anulação da proibição do uso de cheques" que lhe fora imposta (e aos seus dois já referidos sócios gerentes) e pediu a realização de um inquérito aos seguintes comportamentos do Banco Totta & Açores que considerava lesivos dos seus interesses:a) Em processo de falência contra ela instaurado [e que veio a terminar como processo de recuperação de empresa nos termos previstos na alínea b) do artigo 238.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência], o Banco Totta & Açores reclamou, em 07.09.1999, dois saques bancários apontando-os como vencidos em 24 e 28 de Agosto anterior e não pagos, quando um deles fora já pago e o outro fora reformado na data do seu vencimento;
b) O mesmo banco, em seguida, cativou, sem ordem judicial, a conta da denunciante, com um valor aproximado de 3.000.000$00, e devolveu cheques pré-datados "que, entretanto, tinham sido introduzidos no circuito bancário através da gestão de cheques pré-datados";
c) Em 3.12.99 reclamou no dito processo um crédito de 2.700.000$00 de saques bancários para depois, em 12 e 18 de Janeiro de 2000, declarar que eles foram pagos nos respectivos vencimentos." Em 3.8.2000 o Banco de Portugal enviou aos dois aludidos sócios gerentes da Eleveminho, individualmente, um ofício informando, com referência àquele requerimento de 21.06.2000 e aos seus processos n.o 103931/2/DPGCR, que em 01.08.2000 decidira anular a inclusão dos seus nomes "na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco e eliminar as comunicações indevidamente transmitidas pela(s) instituição(ões) de crédito a este Banco".
" Em 24.10.2000 o Banco de Portugal enviou à Eleveminho, com referência àquele mesmo requerimento de 21.06.2000 e ao seu processo n.o 1221/00, um ofício com a epígrafe "Assunto: Exposição sobre conduta do BTA" e o teor seguinte: "Com referência ao assunto em epígrafe, informamos V. Exas de que, na sequência das diligências promovidas para esclarecimento dos factos relatados, este Banco adoptou o procedimento que considerou adequado à situação".II - O Direito1. O n.o 1 do artigo 116.o do referido RGICSF dispõe que, no desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:a) Acompanhar a actividade das instituições de crédito;
b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito;
c) Emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
e) Sancionar as infracções.Segundo se depreende dos elementos reunidos neste processo, o Banco de Portugal, no exercício das atribuições de autoridade de supervisão do sistema bancário que lhe são conferidas, designadamente, pelo acima transcrito preceito legal, instaurou, instruiu e decidiu quatro processos de averiguações, com os nos 103930/1/2 DPGCR (três processos provavelmente apensados entre si) e 1221/00 DSBRE, com base em denúncia apresentada pela ora queixosa e em que era visado, pelo menos, o Banco Totta & Açores. O processo a que corresponde o n.o 1221/00 DSBRE contém, no essencial, a carta de denúncia acima resumida sob o parágrafo I.9, um ofício dirigido pelo Banco de Portugal ao Banco Totta & Açores e a resposta deste, uma informação elaborada no Departamento de Supervisão Bancária e os pareceres e despacho sobre ela emitidos, bem como cartas remetidas a ambas as partes notificando-as da decisão, tendo a dirigida à Eleveminho a data de 24.10.2000 e o teor que se transcreveu acima, no mesmo parágrafo I.9. Os processos nos 103930/1/2 DPGCR visaram apreciar pedidos de remoção de medidas de restrição ao uso de cheque impostas, respectivamente, à Eleveminho e a cada um dos seus dois mencionados sócios gerentes.
A ora queixosa pretende consultar esses processos de averiguações e obter fotocópia de algumas das suas peças, designadamente de uma carta dirigida pelo Banco Totta & Açores ao Banco de Portugal em 4.8.200.
0332   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 A entidade requerida entende não poder satisfazer tais pretensões por força do dever de segredo que lhe é imposto pelos nos 1 e 2 do citado artigo 80.o do RGICSF, assim redigidos:1. As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas.
2. Os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.2. A Lei de Revisão Constitucional de 1989 aditou ao artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa um novo parágrafo (n.o 2) reconhecendo aos cidadãos "o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".É posição unânime da jurisprudência e da doutrina que se trata de um direito fundamental de natureza análoga, aplicando-se-lhe, portanto, conforme determina o artigo 17.o da Constituição, o regime dos direitos, liberdades e garantias , designadamente as regras definidas no subsequente artigo 18.o, segundo as quais o citado n.o 2 do artigo 268.o é directamente aplicável e vincula as entidades públicas, só podendo a lei restringir esse direito de acesso aos arquivos e registos administrativos nos casos expressamente previstos na Constituição e devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sem diminuir, em qualquer caso, a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.3. É à luz destas disposições da Constituição, que consagram e enquadram o princípio do arquivo aberto e a que a LADA procurou, em sede de direito ordinário, dar expressão e desenvolvimento, que têm de interpretar-se os transcritos n.os 1 e 2 do artigo 80.o do RGICSF.Segundo o Tribunal Constitucional , "o princípio do arquivo aberto ou "princípio da Administração aberta", consagrado no artigo 268.o, n.o 2, constitui valioso contributo para a superação do sistema clássico da Administração essencialmente burocrático, autoritário, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa".Conforme a CADA ponderou no Parecer n.o 178/2000, de 12 de Julho, e de novo, mais recentemente, no Parecer n.o 209/2003, de 24 de Setembro, a Constituição consagra uma clara opção pela transparência da Administração, mas não deixou de conferir ao legislador o poder de fixar limites especialmente adequados para regular o acesso em certas áreas sensíveis. Em relação às situações em apreço nesses pareceres da CADA, também tinha havido intervenção do legislador ordinário, através do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91 , de 8 de Fevereiro, que assim reza na sua actual redacção: "São confidenciais os elementos apresentados para a instrução dos processos a que se refere o presente diploma, ficando os funcionários que deles tenham conhecimento sujeitos ao dever de sigilo".
Sobre a interpretação e aplicação desta norma ao caso concreto, aí se escreveu carecer ela de interpretação conforme à Constituição, porquanto, a ser interpretada como implicando clausura ilimitada de todos e cada um dos documentos constantes do processo feriria não apenas direitos fundamentais de cidadãos como o interesse público no conhecimento da visão da Administração sobre as implicações de medicamentos sobre os quais, como em tantos outros aspectos da vida em sociedades de risco, há interrogações ou mesmo aberta polémica; o que importa é operar uma cuidadosa destrinça que preserve - no todo ou em parte - documentos que merecem sigilo, libertando os demais.Vide, por exemplo: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 2.2.1995 (processo n.o 36.628), in Apêndice ao Diário da República (AP-DR) de 18.7.1997, pág. 1.202; de 18.4.1996 (processo n.o 39.788), in AP-DR de 23.10.1998, pág. 2.696; de 13.2.1997 (processo n.o 41.495), in AP-DR de 25.11.1999, pág. 1.144; de 6.5.1997 (processo n.o 42.046), in AP-DR de 23.3.2001, pág. 3.466; de 3.7.1997 (processo n.o 42.447), in AP-DR de 12.6.2001, págs. 5.515-5.516; de 10.7.1997 (processo n.o 42.448), ibidem, pág. 5.857; de 15.7.1997 (processo n.o 42.504), Ibidem, pág. 5.904; de 23.71997 (processo n.o 42.546), ibidem, pág. 5.932; de 13.8.1997 (processo n.o 42.754), ibidem, pág. 6.031 e outros neles citados; Acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) n.o 176/92, de 7.5 (processo n.o 214/90), in Acórdãos do Tribunal Constitucional (ACTC), 22.o vol., 1992, págs. 382 e 388; n.o 231/92, de 30.6 (processo n.o 34/90), ibidem, pág. 575; n.o 234/92, de 30.6 (processo n.o 10/91), ibidem, pág. 603; n.o 237/92, de 30.6 (processo n.o 327/91), ibidem, págs. 617-618;e n.o 254/99, de 4.5 (processo n.o 456/97), in ACTC, 43.o vol., 1999, págs.382 e segs. e outros neles citados; e autores aí referidos, em especial Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.o vol., 2a ed., pág. 428.
Acórdão de 7 de Maio de 1992, lavrado no Processo n.o 214/90 e publicado no Diário da República, n.o 216, II Série, de 18 de Setembro de 1992, pág. 8.773.
Diploma legal que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.
0333   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Na mesma senda desses pareceres, começaremos por considerar isento de dúvida: que os arquivos e registos do Banco de Portugal estão abrangidos na previsão do citado artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e do artigo 3.o da LADA; que naquele conceito de arquivos e registos cabem os processos de averiguações cuja consulta e posterior fotocópia, pelo menos parcial, vem pedida; e que tais processos se encontram decididos e concluídos, pelo que não tem aqui aplicação a norma do n.o 4 do artigo 7.o da LADA.Assim, esses processos estão submetidos ao princípio do "arquivo aberto" (ou da "Administração aberta") consagrado no aludido artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como acontece, desde logo, conforme essa norma constitucional, com as matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. A estas excepções a LADA acrescentou a que visa salvaguardar os segredos comerciais e industriais, que se justifica pela necessidade de conciliar aquele direito fundamental de acesso aos documentos administrativos com os direitos de propriedade, de iniciativa económica e de livre concorrência, que também gozam de assento constitucional .
5. A leitura que o Banco de Portugal faz do artigo 80.o do RGICSF, a ponto de se considerar por ela impedido de confiar à CADA, mesmo a título confidencial, um processo de averiguações já concluído ou uma sua cópia, total ou parcial, e de comunicar à empresa Eleveminho sequer o resultado das averiguações sobre determinada actuação de um banco no relacionamento com aquela empresa, encetadas por via de denúncia por ela formulada , representaria, se fosse coonestada pela CADA ou pelos tribunais administrativos, um retrocesso no domínio da transparência da Administração e do direito fundamental de acesso aos documentos administrativos.
6. Tendo presentes todos estes considerandos visando interpretar as normas aplicáveis ao caso, à luz da Constituição, concluímos que o artigo 80.o do RGICSF não proíbe que o Banco de Portugal comunique à denunciante Eleveminho o teor integral das peças componentes dos processos de averiguações em apreço, incluindo as respectivas decisões finais, salvo se e na medida em que contiverem dados pessoais  de terceiros, isto é, de indivíduos diferentes dos dois referidos sócios dessa empresa (nesse conceito de dados pessoais se incluindo certos dados bancários) ou segredos comerciais de empresa diferente da Eleveminho (designadamente do Banco Totta & Açores), caso em que deve o Banco de Portugal dar cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, ou seja, facultar fotocópia da qual tais dados, que se consideram reservados, hajam sido expurgados .III - ConclusãoEm conclusão, a CADA entende que o Banco de Portugal deve facultar à Eleveminho - Elevadores do Minho, Lda., o acesso, por consulta ou por fotocópia, ao teor integral das peças componentes dos processos de averiguações em apreço, incluindo as respectivas decisões finais, salvo se contiverem dados pessoais de indivíduo(s) diferente(s) dos dois referidos sócios dessa empresa (nesse conceito de dados pessoais se incluindo certos dados bancários) ou segredos comerciais de terceiros, caso em que deve facultar apenas fotocópia da qual estes dados reservados hajam sido expurgados.Notifique-se.Lisboa, 8 de Outubro de 2003.
É o que parece dever deduzir-se da vaga informação prestada à denunciante de que "na sequência das diligências promovidas para esclarecimento dos factos relatados, este Banco adoptou o procedimento que considerou adequado à situação".
O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA define "dados pessoais" como "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada".
Designadamente por sombreamento que torne impossível a leitura da parte sombreada (se necessário, através de fotocópia de fotocópia).
Mesmo que os nomes, as moradas e os contactos (v. g., números de telefone) se referissem a pessoas singulares, não haveria, de acordo com a LADA, qualquer impedimento a que fossem facultados. É que, de harmonia com esta lei, tais elementos não são dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, não cabem no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada (cfr., por exemplo, neste sentido o n/ Parecer n.o 169/2003, de 16 de Julho de 2003).
0335   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 a) A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA); e será este o caso, já que diz a DRA/A, na sua Informação n.o 61/NAJ-SD/2003, de 27 de Agosto, que "não foi tomada a decisão final das candidaturas";
b) A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1, da mesma lei); ora o pedido, como bem afirma a DRA/A na citada Informação, tem a ver, exclusivamente, com os mencionados elementos, não incidindo sobre os restantes dados das candidaturas, que, esses sim, "contêm referências sobre a vida interna das empresas".III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não existe qualquer obstáculo de ordem legal a que a Direcção Regional de Agricultura do Algarve - uma vez tomada a decisão final sobre as candidaturas ou decorrido um ano sobre a data da elaboração dos documentos contendo os dados pretendidos -, faculte à empresa "Joaquim Fernandes - Electricidade e Telecomunicações, Lda" os elementos por esta requeridos.Comunique-se.Lisboa, 8 de Outubro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (Com a declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoEntendo que será aplicável a Lei n.o 67/98 no caso de o tratamento de dados dos candidatos ao programa ser objecto de tratamento automatizado. Corresponde ao entendimento que, desde sempre, tenho defendido e que tem fundamentado a apresentação de várias declarações de voto nesta CADA.Não se integrando o pedido no âmbito dos princípios da Administração Aberta, em particular os princípios contidos no artigo 1.o da LADA (não está em causa o princípio da publicidade, da transparência ou da imparcialidade), considero que não faz sentido facultar o acesso de dados que os cidadãos confiaram à Administração no âmbito de uma candidatura e agora são "desviados" para fins estritamente privados e, até, comerciais.Para além disso, num período em que têm sido tomadas variadíssimas medidas legislativas em matéria de correspondência não solicitada - em particular em matéria de publicidade domiciliária (cfr. artigo 1.o, n.o 4 da Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro) - não curou a CADA em assegurar que, pelo menos, fossem cumpridas as exigências legais ao fornecimentos de dados que, manifestamente e de forma confessa, se destinam à realização dessa publicidade domiciliária. Nomeadamente, haveria, pelo menos que assegurar as exigências constantes do artigo 4,.o, n.o 2 da Lei n.o 6/99, tarefa que deveria ser observada, previamente, pela DRA/A. Anota-se, aliás, que a inobservância do artigo 4.o é susceptível da aplicação da sanção prevista no artigo 8.o da Lei n.o 6/99.Ainda que se admitisse a possibilidade de fornecimento dos dados nome e morada dos proprietários das explorações agrícolas, considero que deveria ter sido consignado que a DRA/A não está vinculada a produzir a listagem. Isto é, só terá que a fornecer se detiver tal listagem.a) Amadeu Guerra
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações sucessivamente introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 Julho.
Da decisão final da Administração, ou da sua falta, cabe recurso para os tribunais administrativos (artigo 17.o)Idêntico carácter não vinculativo tem o parecer desta Comissão quando, como no caso em apreço, um serviço público o solicita (artigo 15.o, n.o 3).7. Face ao exposto - e sem prejuízo de outros direitos especiais de acesso que ao interessado porventura pertençam, nos termos de outra legislação - esta Comissão considera que o exercício do direito de acesso à facturação telefónica detalhada da Câmara Municipal do Nordeste só é possível se e na medida em que essa facturação detalhada não contenha certos dados de tráfego (número de telefone de destino completo e hora de início e final da comunicação), imputáveis a determinado funcionário ou agente, susceptíveis de pôr em causa a reserva da intimidade da sua vida privada. Nos termos da LADA, os documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação reservada.Comunique-se.Lisboa, 8 de Outubro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Conselho Regional de Admissão (Sul) da Ordem dos ArquitectosI - Os Factos1 Ana Ruivinho, licenciada em Arquitectura, solicitou ao Conselho Regional de Admissão (Sul) da Ordem dos Arquitectos (CRAS/OA), por requerimento datado de 28 de Abril p. p., que lhe fossem "facultadas, por fotocópia ou por outro meio disponível, as provas de admissão à Ordem dos Arquitectos realizadas nos dias 14, 17 e 18 de Março de 2003. por Joel Moniz e Tiago Mestre", explicando que este seu pedido se devia "exclusivamente ao interesse de clarificação e aperfeiçoamento dos seus conhecimentos, tentando compreender a razão pela qual não conseguia atingir os objectivos propostos para aprovação no referido exame" de admissão .2 Através de ofício de 8 de Maio de 2003., o CRAS/OA respondeu que deliberara indeferir a pretensão por ter considerado "não poder reproduzir e fornecer cópias das provas de admissão (...) sem a autorização expressa dos candidatos em questão".3 Ana Ruivinho apresentou, por isso, queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).4 Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.5 Por ofício de 6 de Junho de 2003., o CRAS/OA transmitiu a esta Comissão que:-  É sua "convicção que as provas de admissão solicitadas, se bem que integradas num processo administrativo de admissão à Ordem dos Arquitectos, são documentos de natureza pessoal, pelo que se encontram abrangidos pela previsão contida no n.o 2 do artigo 4.o" da lei que regula o acesso aos documentos da Administração, doravante LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho);
- "Mesmo que assim não fosse entendido, e na medida em que as provas de admissão contêm dados pessoais, sempre os documentos em causa deveriam ser considerados como nominativos, nos termos e para os efeitos daquele diploma";
- "Parecendo a este Conselho Regional de Admissão que a requerente, no seu pedido, ao mencionar que a solicitação apresentada se devia exclusivamente ao interesse de clarificação e aperfeiçoamento dos seus conhecimentos, tentando compreender a razão pela qual não conseguiu atingir os objectivos propostos para aprovação no exame, não demonstrou um interesse legítimo que justifique o acesso aos documentos pretendidos para efeito do disposto no n.o 2 artigo 8.o da LADA", fora entendido que "a requerente teria de obter autorização escrita prévia dos terceiros a quem as provas dizem respeito, nos termos do n.o 1 daquela disposição".Estas as razões que levaram ao indeferimento do pedido. Contudo, acrescenta o CRAS/OA que "se em sede de decisão sobre o presente processo", a CADA "concluir em sentido diferente, desde já manifesta (...) que actuará em conformidade com essa decisão".6 "A fim de melhor habilitar a preparação da decisão (...), e na sequência de deliberação desta Comissão tomada na sessão" de 24 de Setembro de 2003., foi pedido ao CRAS/OA que enviasse a estes Serviços, "para exame e a título devolutivo", os documentos cujo acesso fora requerido por Ana Ruivinho.7 Nesta sequência, o Conselho Nacional de Admissão da Ordem dos Arquitectos (CNA/OA) remeteu à CADA, cópia da documentação solicitada, bem como a pauta com os resultados das provas de admissão e as declarações de Tiago Mestre (discordando que a sua prova fosse tornada pública) e de Joel Moniz (concordando com a possibilidade de as suas provas serem consultadas pelos interessados, mas opondo-se à sua reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio).  Segundo informações prestadas neste processo pela requerente Ana Ruivinho, esse exame de admissão desdobrou-se em três provas, em dias diferentes, tendo sido admitidos a estágio, com a duração de um ano, os candidatos com classificação igual ou superior a 50% nas três provas (resultado só conseguido por Joel Moniz e Tiago Mestre, num universo de 95 concorrentes) e tendo sido chamados a provas de recurso os que obtiveram uma classificação entre 40 e 49%.
0340   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Nesse seu ofício, o CNA/OA reitera todos os argumentos anteriormente expressos e diz que o assunto passa a ser por si conduzido (em substituição do CRAS/OA), "na medida em que envolve uma questão que abrange, agora e no futuro, a Ordem no seu conjunto e não apenas uma das Secções Regionais".II - O Direito1 Analisados, "in casu", os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.2 O CRAS/AO considera que os documentos em apreço não são administrativos por se tratar de "documentos de natureza pessoal" e por isso abrangidos pela previsão do n.o 2 do artigo 4.o da LADA. Se bem a compreendemos, esta sua argumentação assenta na premissa de que só são administrativos os documentos produzidos pela Administração. Ora o artigo 3.o, n.o 1, da LADA dispõe que os documentos administrativos são os produzidos ou detidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Face à clareza deste inciso, sempre a CADA o interpretou uniformemente no sentido de o conceito abranger também os documentos em poder da Administração, mesmo que elaborados e apresentados por particulares.3 O artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.4 Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo - parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.