30 DE NOVEMBRO DE 2015 13 As Misericórdias, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Mutualidades, as Cooperativas e todas as formas associativas que fortalecem a nossa sociedade podem contar connosco. Estaremos na linha da frente a defender o seu legado e o seu futuro. Não pactuamos com aqueles que, por ignorância, radicalismo ou cegueira ideológica defendem o Estado todo-poderoso e omnipotente porque temem o indivíduo e as suas organizações. O que fizemos com as instituições num período de emergência social, continuaremos a fazê-lo num período de crescimento. Este será sempre o nosso compromisso. Um compromisso solidário assente sempre numa relação de parceria. Assim,  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Partidos Social Democrata e Centro Democrático Social propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Prossiga com políticas de contratualização com o setor da economia social que obedeça a um quadro legal definido e a uma regulação forte; Nesta linha, o combate às desigualdades sociais deve ser a primeira prioridade, com o lançamento de um Programa de Desenvolvimento Social, que defina uma estratégia transversal e multissetorial assente numa parceria público-social; 2 – Desenvolva uma nova geração de políticas públicas, mais focadas na capacitação e autonomia das pessoas e famílias, mais integradas e coerentes, com maior envolvimento da comunidade, sustentáveis e com maior equidade, promovendo uma maior coesão social; 3 – Reforce a promoção de uma cidadania ativa e de uma cultura de responsabilidade social que deverá assumir um papel de relevo neste novo paradigma de intervenção. Pretendemos um Estado cada vez mais próximo das pessoas, com uma forte humanização e personalização nas políticas de apoio social, cabendo à Administração Pública assegurar o seu papel imprescindível de cofinanciador, de supervisor e de regulador, tendo como parceiro privilegiado as instituições da economia social; 4 – Aprofunde a transferência de competências da Administração central e descentralizada, para a rede social e solidária; 5 – Incentive as instituições da economia social a um trabalho em rede e de parceria, partilhando serviços e recursos e dando especial enfoque às questões da inovação e do empreendedorismo social; 6 – Lance um programa nacional para a requalificação das respostas sociais atualmente existentes, no sentido de adequar as infraestruturas às novas realidades e necessidades das pessoas. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Rui Silva (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIII (1.a) PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL DE S. JOÃO DE DEUS E EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Os sucessivos Governos e, com muita incidência o anterior – PSD/CDS, desenvolveram processos de fusão e concentração de unidades hospitalares por todo o país com base em critérios meramente economicistas que colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto