I SÉRIE — NÚMERO 20 88 O quinto pilar do Programa Nacional de Reformas, a capitalização das empresas, tem aqui uma primeira resposta muito importante com o incentivo fiscal aos sócios para investirem no capital das empresas, tendo em vista a sua capitalização e favorecendo o reforço de capitais próprios em detrimento do tratamento fiscal que tinham o financiamento bancário ou financiamento por via dos próprios sócios. O sexto pilar do Programa Nacional de Reformas tem a ver com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Desde 2010 que estava congelado o indexante de apoios sociais, que é descongelado neste Orçamento e, assim, com este descongelamento, todas as prestações sociais serão aumentadas. Por outro lado, pretendemos o desenvolvimento do Estado social através da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, consignando ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a receita do adicional ao IMI, porque se queremos uma segurança social sólida não a podemos financiar exclusivamente com a tributação do trabalho. Avançamos também no nosso Estado social através da criação da prestação única para a deficiência na sua tripla dimensão: na dimensão de cidadania; na dimensão de assistência específica; e na dimensão de combate à pobreza daqueles que têm menores condições para a poder enfrentar. Finalmente, naquela que é a pedra basilar do nosso Estado social, o Serviço Nacional de Saúde, prevemos a criação de incentivos para a instalação de médicos no interior, para assegurar a meta de garantir a mais 500 000 portugueses o médico de família que ainda está em falta, e prosseguindo o Programa de Cuidados Continuados, onde, depois de este ano termos aumentado 684 camas, iremos para o ano aumentar 1000 camas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é, por isso, um Orçamento que não é só um Orçamento para 2017, é um orçamento que se insere numa visão para o País e numa estratégia de médio prazo; é um orçamento coerente com o nosso Programa Nacional de Reformas nos seus seis pilares — no pilar das qualificações, no pilar da inovação, no pilar da modernização do Estado, no pilar da valorização do território, no pilar da capitalização das empresas, no pilar da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades. Sim, este é um Orçamento ao serviço do futuro do nosso País. Aplausos do PS. Chegamos, por isto, a este debate orçamental com a credibilidade acrescida, em primeiro lugar, de ser um Orçamento que honra os nossos compromissos com os portugueses e que honra os nossos compromissos com os quatro partidos que asseguraram a estabilidade da maioria parlamentar nesta Assembleia da República. Este Orçamento honra os nossos compromissos com o Partido Ecologista «Os Verdes»,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... honra os nossos compromissos com o PCP,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... honra os nossos compromissos com o Bloco de Esquerda... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e honra os nossos compromissos com o Partido Socialista. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, honrando os compromissos com os portugueses, com a maioria parlamentar e com a União Europeia, apresentamos, hoje, um Orçamento e apresentamo-nos a este debate com a consciência tranquila.