10 DE MARÇO DE 1982	1232-(45)convencer os restantes deputados das minhas razões, e se a proposta não for aprovada, também não ficamos para aí, com a convicção de que a Constituição já não pode ser alterada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto a este n.° 2, verifica-se não haver possibilidade de consenso. O PS evoluiu a sua reserva de posição para uma posição de carácter negativo, em relação ao aditamento do adjectivo "próprio". O PCP mantém a posição da subcomissão. Entretanto, o PSD manifesta a sua posição, declarando não se tratar de uma alteração à qual atribua uma importância fundamental.Em relação ao n.° 3, creio não valer a pena discutir, uma vez que na discussão relativa ao n.° 1, as posições foram já largamente expendidas. Em todo o caso, algum dos Srs Deputados se quer referir à proposta de eliminação do n.° 3?Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio ser esta a proposta chave da AD. Seria mau que, ao menos para efeitos de registo, não ficasse a justificação feita pela AD para esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da AD, o Sr. Deputado Vital Moreira, solicita uma explicitação dos motivos que levam à eliminação do n.° 3. Não sei se o desejam ou não fazer. Sr. Deputado Correia de Jesus, faz o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que sobre todas as propostas, mesmo consistindo apenas numa palavra, é possível fazer as conjunturas mais estranhas. Mas, na verdade, se na actual Constituição, e ninguém coloca isso em dúvida, se consagra serem as regiões dotadas de órgãos de governo próprio - é a expressão constante da epígrafe do artigo 233.°, assumida depois no próprio texto da lei constitucional, no n.° 1 - para que é isso senão para assumirem a defesa "própria" dos seus interesses?A proposta da AD, relativamente ao n.° 2 do artigo 227.°, é a de introduzir um elemento de harmonização do texto constitucional, colocando as palavras certas nos lugares certos. Não tem outro alcance.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso, de qualquer maneira, que o pedido do Sr. Deputado Vital Moreira se referia à proposta de eliminação do n.° 3.Não sei se é a esse respeito que deseja dizer alguma coisa.O Orador: - Com certeza. Peço desculpa do equivoco, mas relativamente ao n.° 3 é evidente que temos uma razão de fundo para propormos a sua eliminação.A AD e o PSD não podem aceitar a manutenção ou a introdução de quaisquer preceitos na Constituição cuja razão de ser seja uma atitude de desconfiança em relação às populações insulares ou que se baseiem numa pretensa falta de democraticidade destas.Se estas reservas, se esta desconfiança, já eram injustificadas aquando da elaboração da Constituição de 1976, hoje têm um carácter ofensivo, tendo em conta o modo como se tem desenvolvido nas regiões autónomas o processo autonômico. Daí que propúnhamos a eliminação, não só neste caso, como em outras disposições que mais tarde analisaremos, de todos os preceitos que tenham subjacente esta ideia.Além do mais, o n.° 3 do artigo 227.° afigura-se inútil, pois sendo o Estado unitário, soberano - e isso vem claramente afirmado nos artigos 1.°, 3.°, 5.° e 6.° da Constituição -, é evidente só se poder conceber o exercício da autonomia no quadro da Constituição. Trata-se de uma evidência insusceptível de ser contestada.Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estou a ouvi-lo com imensa atenção, tanto mais que está hoje a ser particularmente claro e transparente.O Orador: - Como sempre.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, em matéria de água benta cada um toma a que quer...O Orador: - Claro.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Outros há que não tomam nenhuma.Risos.O Sr. Deputado falou em desconfiança?...Voz não identificada: - É hino de água benta...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Falou em desconfiança...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Caiu dentro de um pote de água benta, como o Obélix.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado falou em desconfiança, por um lado, e em desnecessidade de dizer o que está no n.° 3, por outro.A pergunta que lhe quero fazer, é a seguinte: o Sr. Deputado sabe que no artigo 111.° da Constituição - e não houve nenhuma proposta de alteração - se consagra pertencer o poder político ao povo, sendo exercido nos termos da Constituição. Então, tratar-se-á de uma desconfiança em relação ao povo português? Tratar-se-á de qualquer coisa de desnecessário? O que figura no n.° 3 é, no fundo, o mesmo, aplicado em sede de regiões autónomas.Será uma desconfiança, relativamente ao povo português, dizer-se que exerce a autonomia nos termos da Constituição? E será desnecessário dizê-lo?O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a meu ver dá-me um bom argumento para continuar a defender a eliminação do n.° 3. Não há dúvida alguma que essa disposição, por si citada, estando as regiões autónomas constituídas também no exercício de parte do poder político, é-lhes claramente aplicável! Daí que não veja a necessidade de se continuar a manter este n.° 3 do artigo 227.°Além do mais, os actos das assembleias regionais, a actuação dos órgãos de governo próprio, estão naturalmente sujeitos ao controle da constitucionalidade, como a de qualquer outro órgão do Estado. Nessa medida, não vejo necessidade de, a propósito das regiões, vir