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80 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009relação a 2006. No que toca à análise da despesa efectiva do PIDDAC por programa orçamental e relativamente à variação do número de projectos inscritos, entre 2006 e 2007, é sem dúvida o Ministério da Saúde aquele que regista a taxa de crescimento mais elevada (359,3 %), que se traduziu numa variação positiva de 194 projectos, no programa orçamental P013 – «Saúde», em resultado de uma reestruturação orçamental no Ministério da Saúde, designadamente, passagem de subprojectos a projectos.Saliente-se que o quadro apresentado em cima já traduz o novo conceito de «encargos assumidos e não pagos», adoptado no âmbito do «Programa Pagar a Tempo e Horas», que considera o valor de todos os compromissos assumidos, independentemente de se encontrarem vencidos ou vincendos, enquanto que anteriormente apenas se tinha em conta o valor da dívida assumida, cujo prazo de pagamento já tivesse expirado.De acordo com os dados disponibilizados pela ACSS, IP, no âmbito do referido Programa, para apuramento do indicador de Prazo Médio de Pagamentos a Fornecedores dos serviços da administração directa e indirecta do Estado, no final do 4.o trimestre de 2007, a dívida total das instituições pertencentes às administrações públicas do SNS totalizavam no final do ano, 855,8 milhões de euros.QUADRO 107 – DÍVIDAS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEII — Opinião do Deputado relatorO regimento da Assembleia da Repõblica confere á parte II do relatório o carácter de ―elaboração facultativa‖ e de exclusiva responsabilidade do seu autor, pelo que, e atendendo á natureza e transversalidade do documento em apreciação e ao âmbito especifico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Saúde. Neste caso em concreto, o autor, apesar de se eximir de expressar a sua opinião sobre a conta Geral do Estado de 2007, não pode deixar de referir a sua discordância relativamente às observações do Tribunal de Contas, quanto ao encargos plurianuais relativos às parcerias público-privadas, desde logo por entender que tais encargos das parcerias público-privados deverem ser exactamente tratadas da mesma forma que o das empresas de capitais públicos, considerando que esta matéria carece de uma definição técnica quanto ao seu tratamento contabilístico.Consultar Diário Original
81 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009III — CONCLUSÕESFace aos considerandos expostos, a Comissão de Saúde entende que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, reservando os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Victor Baptista — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.———Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI. Considerandos1. IntroduçãoDe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer».Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2007, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES) emitiram já os seus pareceres relativamente ao documento, que são do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2007, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer, bem como as respectivas audições na Comissão de Orçamento e Finanças.À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), incidindo sobre as relações financeiras com a União Europeia (UE). A análise efectuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.2. Execução orçamental de 2007O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2007 foi aprovado através da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Na apresentação do OE para 2007, o Ministro de Estado e das Finanças definiu como prioridades fundamentais o crescimento da economia, o rigor nas contas públicas através da redução da despesa, o investimento na ciência, tecnologia e inovação, a qualificação dos portugueses, o combate à pobreza e ainda prestigiar Portugal e fortalecer a Europa na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.No ano de 2007 a economia portuguesa cresceu 1,9% superando a previsão do OE 2007 em 0,1 p.p e aumentado em 0,5 p.p. relativamente a 2006.O défice orçamental em 2007 foi de 2,6%, significando uma redução de 1,3 p.p face a 2006 e superando a previsão do OE 2007 que fora de 3,7%.A taxa de Desemprego teve um crescimento, tendo aumentado de 7,5% em 2006 para 7,6% em 2007.A taxa de inflação verificada em 2007 foi de 2,5%.
85 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009II. Opinião do Deputado autor do parecerO regimento da Assembleia da República confere à parte II do relatório o carácter de «elaboração facultativa» e de exclusiva responsabilidade do seu autor, pelo que, e atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação e ao âmbito especifico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Assuntos Europeus o autor exime-se de neste documento apresentar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2007 nesta sede, uma vez que tem à sua responsabilidade a elaboração do Relatório Final a aprovar na Comissão de Orçamento e Finanças.III – ConclusõesO presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COF e incide apenas sobre aspectos gerias da apreciação da actividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.As recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas referidas neste parecer da CAE devem ser ponderados pelo Governo na gestão dos fundos comunitários e no relacionamento financeiro do Estado Português com a União Europeia.A CAE entende que o presente relatório deve ser remetido à COF, reservando os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.———Parecer de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI — ConsiderandosI — 1 IntroduçãoDe acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado é remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, «comissão parlamentar competente em razão da matéria para elaboração de relatório, e ―ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer».Assim, depois da apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado referente a 2007, o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, já emitiram os seus pareceres relativamente à CGE 2007, tendo também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresentado uma Nota Técnica de análise à CGE 2007.À Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações compete, portanto, emitir parecer sobre a CGE 2007 e remetê-lo à Comissão de Orçamentos e Finanças.I — 2 Enquadramento e análise da execução orçamental de 2007O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado através da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Na intervenção feita na apresentação do Orçamento do Estado para 2007 o Primeiro-Ministro afirmou que:
86 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009«São três as principais marcas do Orçamento que o Governo propõe para o próximo ano: é um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais;  é um orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego; e  é um orçamento com prioridades, para a modernização do País e para a coesão social.»O ano de 2007 enquadrou-se no processo de consolidação das finanças públicas, tendo o Estado português em Dezembro de 2006, no âmbito das suas obrigações, enviado à Comissão Europeia uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento destinado a prosseguir a redução estrutural da despesa pública no período 2006-2010.Nesse documento estabelece-se o objectivo de diminuição do rácio nominal entre o défice das contas públicas e o PIB, que em 2005 se apurara ser de 6,1%, até atingir um valor inferior a 3% em 2008.Este imperativo constituiu a base de preparação e execução do OE 2007, e deve por isso, naturalmente, ser a base da apreciação da CGE 2007.Assim, para melhor podermos avaliar o resultado da execução orçamental de 2007 devemos analisar o seguinte quadro:Quadro – Finanças Públicas  Previsão OE 2007 Efectivo Desvio face a OE 2007      Saldo Primário das Administrações Públicas (% PIB) 1,7 0,3 -1,4 Saldo Global das Administrações Públicas (% PIB) 3,7 2,6 -1,1 Dívida Pública (% PIB) 68 63,6 -4,4 Fontes: Relatório do OE 2007, INEAo atingir um valor do défice de 2,6% do PIB, inferior a 3%, e superando a previsão do OE 2007 de 3,7%, Portugal antecipa em um ano os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia, tendo esse resultado inclusive conduzido ao arquivamento do procedimento contra défices excessivos que tinha sido levantado a Portugal.Alargando a análise da Conta Geral do Estado ao contexto macroeconómico podemos fazê-lo em termos sintéticos recorrendo ao seguinte quadro:Quadro – Comparação das perspectivas macroeconómicas para 2007 e a execução orçamental  Previsão OE 2007 Efectivo Desvio face a OE 2007 Cenário Macro    Despesa e PIB (taxas de variação)    Consumo privado 1,3 1,6 0,3 Consumo público -1,3 0 1,3 Investimento (FBCF) 1,9 3,3 1,4 Procura interna 0,9 1,6 0,7 Exportações 7,2 7,5 0,3 Importações 3,7 5,6 1,9 PIB 1,8 1,9 0,1     Preços    Deflator do PIB 2,6 3 0,4 Taxa de inflação (IPC) 2,1 2,5 0,4 Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O grau de execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), em virtude da sua dotação final ajustada, atingiu os 65,8%, tendo no que concerne às suas fontes de financiamento o financiamento nacional atingido os 72,6% de execução e o financiamento comunitário os 55,5%.Se compararmos a execução de 2007 com a execução de 2006 verificamos que o PIDDAC apresentou um acréscimo de execução de 8% em 2007, sendo este acréscimo financiado por um aumento de 16,2% do financiamento nacional em que compensou um decréscimo de 5,3% no montante do financiamento comunitário.De referir que este acréscimo de execução de 8% dos Investimentos previstos em PIDDAC teve como principal responsável o MOPTC.De registar que em 2007 o PIDDAC apresentou uma variação positiva de contribuição para o PIB de 0,1%, passando o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central a representar 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB) face aos 2,3% do ano anterior.II — Opinião do Deputado autor do parecerDe acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, a opinião do Deputado autor do Parecer é de elaboração facultativa, pelo que o autor do presente parecer reserva para a discussão a sua opinião.III — ConclusõesDe acordo com os considerandos expostos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações entende que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, reservando os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.Lisboa, 17 de Março de 2009.O Deputado Relator, Hugo Nunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.AnexoDeclaração Política apresentada pelo Deputado do PSD Duarte Pacheco1. Introdução 2. Enquadramento e execução orçamental de 2007 3. PIDDAC 4. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a) PIDDAC no MOPTC b) Auditorias diversas c) Indemnizações compensatórias d) Parcerias público-privadas (PPP) 5. Conclusão
90 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Unidades 2005 2006 2007 Rendimento Disponível dos Particulares  t. v. nominal, %  3,6 3,8 3,4 Taxa de Poupança Interna  % PIB  13,1 12,1 12,5 Sector Privado  % PIB  16,3 13,7 12,6 Particulares  % Rend. Disp.  9,2 8,4 7,9 Administrações Públicas  % PIB  -3,2 -1,6 -0,1 Preços, Salários e Custos Unitários do Trabalho (2) Inflação (IPC)  t. v. média, %  2,3 3,1 2,5 Deflator do PIB  t. v., %  2,5 2,7 3,0 Deflator das Exportações  t. v., %  1,8 4,0 2,4 Remunerações Nominais por Trabalhador  t. v. média, %  3,9 2,8 3,4 Custos Unitários do Trabalho  t. v. média, %  2,7 2,3 1,7 Mercado de Trabalho (2) População Activa  Milhares  5 545 5 587 5 618 Emprego Total  Milhares  5 123 5 159 5 170 Taxa de Actividade  % Pop. Total  52,5 52,8 53,0 Taxa de Desemprego  % Pop. Activa  7,6 7,7 8,0 Finanças Públicas (3) Saldo Global das Administrações Públicas  % PIB  -6,1 -3,9 -2,6 Saldo Primário das Administrações Públicas  % PIB  -3,5 -1,2 0,3 Dívida Bruta das Administrações Públicas (consolidada)  % PIB (Dez)  63,6 64,7 63,5 Balança de Pagamentos (4) Balança Corrente + Balança de Capital  % PIB  -8,6 -9,7 -8,7 Balança Corrente  % PIB  -9,8 -10,5 -10,0 Balança de Mercadorias  % PIB  -11,4 -11,2 -11,3 Balança de Bens e Serviços  % PIB  -8,7 -8,0 -6,9 Balança de Capital  % PIB  1,2 0,8 1,3 Taxas de Juro (5) Taxa de Juro Euribor a 3 meses  em % (Dez)  2,5 3,7 4,8 Taxa de Rendibilidade das OT a taxa fixa a 10 anos  em % (Dez)  3,5 4,0 4,5 Taxas de Juro Bancárias Crédito a Sociedades Não Financeiras  em % (Dez)  4,4 5,4 6,2 Crédito a Particulares, Habitação  em % (Dez)  3,7 4,8 5,5 Agregados de Crédito Bancário (5) Crédito ao Sector Não Monetário, excepto A.P.  t. v. hom. (Dez)  7,4 8,6 10,7 Crédito a Sociedades Não Financeiras  t. v. hom. (Dez)  5,0 7,1 11,2 Crédito a Particulares  t. v. hom. (Dez)  9,8 9,9 9,0 Índice de Cotação de Acções (PSI-20)  t. v. hom. (Dez)  17,2 33,3 18,3t. v. = taxa de variação; t. v. hom. = taxa de variação homóloga.(1) Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 3o Trimestre de 2008.(2) Fonte: Banco de Portugal, Relatório Anual - 2007.(3) Fonte: INE - Reporte dos défices excessivos, Setembro de 2008.(4) Banco de Portugal, Boletim Estatístico, Novembro de 2008.(5) Fonte: Banco de Portugal, Relatório Anual – 2007.Com o referido quadro presente, sobressaem desde logo alguns aspectos dignos de particular realce: Como positivo, o abrandamento da inflação (medida pelo IPC) de 3,1% em 2006 para 2,5% em 2007, ainda assim acima dos 2,3% verificados em 2005.Em termos de variação média, contribuíram para a redução da taxa de inflação entre outros, o abrandamento dos preços nas categorias ―Energia‖, de 8,1% para 3,5%, e dos ―Serviços relacionados com transportes‖, de 5,3% para 2,4%, a um ritmo superior ao verificado no exterior, conforme detalhado no seguinte quadro:Quadro – Taxas de inflação (IHPC) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Portugal 4,4 3,7 3,3 2,5 2,1 3,0 2,4 AE 2,4 2,3 2,1 2,2 2,2 2,2 2,1 UE 3,2 2,5 2,1 2,3 2,3 2,3 2,4 Fonte: AMECO, Comissão Europeia, Outubro de 2008.
91 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Nos aspectos menos positivos ressalta a redução da taxa de cobertura das importações pelas exportações, com contracção da taxa de crescimento das exportações (de 8,7% para 7,5%), e aceleração da taxa de crescimento das importações (de 5,1% para 5,6%).Como aspecto particularmente negativo salienta-se a evolução da taxa de desemprego, que continuou a sua trajectória de agravamento de 7,6% (em 2005) para 7,7% (em 2006) e 8,0% (em 2007) e que foi pela primeira vez mais elevada do que no conjunto dos 27 países da União Europeia, onde atingiu uma média de 7,1%:Quadro – Taxas de Desemprego (%) 2002  2003 2004 2005 2006 2007 EA15  7,6 7,9 8,1 8,1 7,7 7,0 EU27  8,9 9,0 9,0 8,9 8,2 7,1 Alemanha  8,4 9,3 9,8 10,7 9,8 8,4 França  8,6 9,0 9,3 9,2 9,2 8,3 Espanha  11,1 11,1 10,6 9,2 8,5 8,3 Portugal  8,0 6,3 6,7 7,6 7,7 8,0 Estados Unidos  5,8 6,0 5,5 5,1 4,6 4,6 Fonte: Eurostat Podemos recordar as palavras do Senhor Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2007, desmentidas pela realidade:  «Sendo um Orçamento para o crescimento da economia, este é, também, um orçamento para o emprego. O que fizemos, em pouco tempo, foi estancar o crescimento do desemprego e podemos agora ambicionar, para o próximo ano, senão já para este ano, uma redução da taxa média anual do desemprego.» Não obstante o crescimento da economia portuguesa atingir, em 2007, 1,8%, este permaneceu, pelo sexto ano consecutivo, abaixo das taxas de crescimento verificadas na área do euro, 2,6%, na União Europeia, 3,1%, e na economia mundial que cresceu 5%.Através da análise da evolução do PIB por sectores, verifica-se que em 2007 se registou uma aceleração do crescimento real no sector da construção que recuperou ligeiramente, 0,1%, após a acentuada quebra a que se assistira em 2006.Se o crescimento da economia em 2007 não deslumbra qualquer português, já a evolução do endividamento em 2007 não pode deixar de preocupar todos os cidadãos, tendo em consideração, nomeadamente, as palavras do Senhor Primeiro-Ministro, na apresentação do Orçamento de Estado para 2007, quando afirmou que «Uma Nação endividada não é uma Nação livre.» Com efeito, em 2007 Portugal apresentou um nível de divida publica de 63,6% do PIB, bem acima do valor de referência estipulado no Tratado da União Europeia o que aliado ao grau de endividamento das famílias, e das empresas privadas não financeiras (SPNF) deve merecer especial atenção, nomeadamente, se conjugarmos este valor com o elevado nível de desemprego que hoje sentimos.Quadro – Situação financeira das famílias e sociedades do SPNF  2002 2003 2004 2005 2006 2007 Euribor 3 meses  2,9  2,1  2,2  2,5  3,7  4,7  Famílias  Endividamento, % PIB  68  73  78  83  88  91  Endividamento, % Rend. Disponível  97  103  110  116  123  129  Poupança corrente, % PIB  7,5  7,5  6,9  6,6  6,0  5,5  Sociedades  Endividamento, % PIB  95  100  99  104  107  114  Poupança corrente, % PIB  7,6  8,2  8,1  6,6  5,0  4,3  Fonte: Banco de Portugal, Relatório de Estabilidade Financeira 2007
93 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009A execução do PIDDAC Cap. 50.o, aparece traduzida no quadro seguinte:Quadro PIDDAC por Fontes de Financiamento (IV.7, pág. 129 Parecer TC)O Cap. 50.o, com € 1670,1 milhões executados(1), representou 43,5% do PIDDAC total, tendo obtido uma taxa média de execução de 82,5%. A execução de Fundos Comunitários ficou-se por 35,1%, evidenciando desaproveitamento de verbas.O financiamento nacional do Cap. 50.o representou 41,8 % do PIDDAC total executado. 4. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSão analisados seguidamente de forma sintética algumas das questões abordadas na Conta Geral do Estado de 2007 referente ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações:a) PIDDAC no MOPTCA participação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) nas contas do Estado, está fortemente centrada no Investimento Público.Efectivamente, na distribuição da despesa por Ministérios continuou a predominar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com cerca de 45,8% da despesa total PIDDAC. Cap. 50.o — (Executado, nas versões SIPIDDAC e CGE, que registam entre si uma diferença de cerca de € 5 milhões €): ... ... ... ... ... ... ...As taxas de execução dos Ministérios com maiores dotações foram as seguintes: 76,5% no da Economia e Inovação, 69,3% no da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 66,5% no da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 61,9% no das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e 58,1% no do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O relatório do CES aponta nas suas conclusões a seguinte recomendação - que no caso do sector das obras públicas, transportes e comunicações assume particular relevância: «A avaliação do investimento está restrita ao PIDDAC. Sabe-se que, persistem outras formas de investimento público no âmbito do QREN, dos investimentos sociais e do Sector Empresarial do Estado.                                                           1 Comparando a informação constante do SIPIDDAC e a da CGE (Mapa II e mapas 17 e 19), verificam-se divergências nos valores executados em todos os ministérios, sendo o total da diferença de cerca de € 5 milhões (€ 2.802.133 de financiamento nacional e € 2.215.722 de financiamento comunitário).
95 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Contudo, aqueles montantes, embora evidenciados na CGE como “pagamentos efectuados” por terem sido transferidos para a conta especial de OET “Saldos do Cap. 60.o do OE/2007”, a fim de poderem ser utilizados em 2008, não foram pagos (ver quadro na pág. seguinte *), pelo que foram repostos nos cofres do Estado, constituindo receita orçamental de 2008“, o que de acordo com a DGTF aconteceu devido à dificuldade de reunir atempadamente as condições necessárias de modo a permitir a sua cabimentação e remessa para visto do Tribunal de Contas. “[Pág X.9] “As indemnizações compensatórias à SATA e à TAP, nos montantes de € 14 261 152,00 e € 21 530 534,00, respectivamente, decorrem do subsídio ao preço do bilhete, no serviço aéreo regular entre o Continente e as Regiões Autónomas. Para o efeito foram celebrados contratos de concessão entre o Estado e a SATA, e entre o Estado e a TAP, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, que regula as obrigações de serviço público e as ajudas do Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares”, tendo havido “ um esforço por parte da DGTF” no acolhimento das recomendações do T. Contas, “tendo só transferido os montantes devidos à TAP (19.029.980 €) e à SATA (14.161.152 €) já objecto de certificação por parte da IGF.” [Pág. X.10]  Aos CTT foram pagas Indemnizações compensatórias de € 6.288.214 correspondentes à Expedição de publicações periódicas (“porte pago”).(Em euros)STCP (1) - 749.736 CP (1) - 116.609 MP (1) - 1.680.807 SATA - 14.261.152 TAP - 21.530.534 CTT - 6.288.214 TOTAL — 223.681.951 TOTAL Excluindo (1) — 221.134.799d) Parcerias Público-Privadas (PPP)No ano de 2007 os pagamentos do Estado, relativos a compensações/comparticipações e rendas das Parcerias Público-Privadas ascenderam já a cerca de € 1077 milhões, dos quais cerca de € 209 milhões correspondem a custos suportados com as concessões de portagens reais e € 867 milhões às concessões sem custo para os utilizadores (portagem virtual).
96 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro — Pagamento de Compensações/Comparticipações/Rendas nas PPP rodoviáriasNo entanto, de acordo com o Tribunal de Contas, “neste quadro não se encontram reflectidos os pagamentos à BRISA porque, no que concerne a esta concessão, a Estradas de Portugal só a partir de 2005 passou a deter a responsabilidade dos encargos com as comparticipações financeiras do Estado para o investimento, que até àquela data eram da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro. Em Junho de 2007, encontrava-se por pagar, reportado a Dezembro de 2006, o montante de € 74,8 milhões pois a Estradas de Portugal ainda não possuía informação oficial que lhe permitisse efectuar o pagamento.  Note-se que os montantes de comparticipação do Estado eram sujeitos ao controlo da IGF e só posteriormente eram pagos pela Estradas de Portugal. Aliás, apurou-se também que, à mesma data, esta empresa se via, por vezes, confrontada com a necessidade de proceder a pagamentos para os quais não havia sido previamente assegurado financiamento, devido a constrangimentos orçamentais.” Vem a propósito referir que, em Julho de 2007, foi anunciado através de Resolução do Conselho de Ministros, o designado Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Sector Rodoviário (NMGFSR).“Este modelo, cuja implementação se estendeu até 2008, comporta, entre outros aspectos, uma nova forma de financiamento para a Estradas de Portugal, SA.O Tribunal de Contas, apesar das limitações de informação estima os encargos com parcerias públicoprivadas, com base nos dados constantes dos Relatórios do OE. Assim, os encargos previstos com as principais parcerias público-privadas para o período 2008-2038 nos Relatórios do Orçamento do Estado relativos aos exercícios económicos de 2007 e 2008 apresentam uma projecção de base anual, a partir da qual foi elaborado o quadro seguinte”(2).                                                           2 No que diz respeito às PPP rodoviárias, é importante referir a transformação de auto-estradas em regime SCUT, em auto-estradas em regime de portagem real, que implicará alterações nos encargos previstos com PPP, está atrasado face aos anúncios efectuados pelo Governo.
100 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009apresentava três programas no âmbito da Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: o Programa 004 - Acção Externa do Estado; o Programa 005 - Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento; e o Programa 029 - Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia.Este último, por razões óbvias, específico do ano em análise não poderá ser alvo deuma comparação plurianual.2.2.1.2.1. Acção Externa do EstadoA despesa referente ao Programa 004 - Acção Externa do Estado em 2007 sofreu uma redução de 1,1% relativa a 2006.Em 2007, o grau de execução deste programa correspondeu a 86% da dotação aprovada, quando em 2006 o grau de execução foi de 94%.2.2.1.2.2. Cooperação para o DesenvolvimentoEm 2007 registou-se uma diminuição de 85,2% em relação a 2006 da despesa referente ao Programa 005 - Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento.Também em 2007 se registou uma redução em relação a 2006 do grau de execução deste programa, embora menos pronunciada (81,25% em 2007 e 82,5% em 2006).2.2.1.2.3. Presidência Portuguesa para o Conselho da União EuropeiaEmbora conste da Conta Geral do Estado de 2007 o Mapa XV da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de  Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2007, não apresenta qualquer Programa 029 - Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia, pelo que é impossível fazer qualquer avaliação relativa ao grau de execução da dotação prevista e aprovada.2.3. Parecer do Tribunal de ContasO Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2007, no seu ponto B.2.2) aborda a sobrevalorização da despesa dos serviços integrados. Refere que é prática transferirem-se verbas para contas bancárias dos próprios organismos, designadamente para a constituição e reforço dos fundos de maneio dos serviços integrados, para as contas de operações específicas do Tesouro e para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.No entanto, em 2007 prosseguiram práticas de concretizar essas transferências para serviços apenas dotados de autonomia administrativa. É o caso dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.  Verificando-se, com frequência, que o montante transferido é superior ao utilizado pelos serviços durante o ano económico em questão, em que se destacam o caso específico  das verbas a transitar para o ano seguinte, não destinadas a serem utilizadas no ano em que foram requisitadas.Estas práticas, constituindo uma violação do princípio da anualidade do Orçamento do Estado, consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental, resultaram na Recomendação 11 - PCGE/2007, pelo efeito de «sobrevalorização da despesa orçamental anual, no défice da Conta Geral do Estado de cada ano e na gestão da tesouraria do Estado».II SÉRIE-C — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parte II Opinião do RelatorO relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano econômico de 2007.Parte III ConclusõesEmbora se registe positivamente um acolhimento global de 78% das recomendações anteriores do Tribunal de Contas, no Ministério do Negócios Estrangeiros mantém-se a prática de transferência de verbas, designadamente para constituição de fundos de maneio para serviços apenas com autonomia administrativa, resultando na sobrevalorização da despesa anual do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que é necessária a adopção da Recomendação 11 — PCGE/2007 do Tribunal de Contas.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do artigo 206. o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.———Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalPARTE I — Considerandos1 — Nota Preliminar Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado ç remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer‖.A comissão competente — a Comissão de Orçamento e Finanças — remeteu a Conta Geral do Estado de 2007 à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer.Após a apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2007, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES), a quem a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou parecer em 3 de Julho último, emitiram os seus pareceres relativamente ao documento.Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, nos termos do seu mandato apresentou uma Nota Técnica de análise à referida Conta Geral do Estado de 2007. Todos estes documentos foram considerados na elaboração do presente parecer relativo à CGE de 2007.Compete à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional analisar o referido documento e emitir parecer focando os aspectos de especial relevância para os sectores da Economia e
102 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado através da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Na intervenção feita na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, no debate na generalidade na Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que: «São três as principais marcas do Orçamento que o Governo propõe para o próximo ano:  É um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais;  É um orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego; e  É um orçamento com prioridades, para a modernização do País e para a coesão social.»A Conta Geral do Estado de 2007 e os Pareceres analisados permitem verificar que:  Falta de fiabilidade dos valores da execução da receita e da despesa. Portugal continuou em divergência com a União Europeia, permanecendo abaixo das taxas de crescimento verificadas na área do euro e na União Europeia e o desemprego agravou-se em 2007. Portugal é o país da União Europeia 27 com maior desigualdade.O Relatório do Tribunal de Contas, relativamente à Conta Geral do Estado de 2007, sintetiza um conjunto de indicadores que, por traduzirem a evolução recente da economia portuguesa na sua amplitude e proporcionarem uma leitura dinâmica da realidade nacional, se reproduz abaixo como intróito à apreciação actual: O crescimento do PIB em 2007, 1,9% foi superior aos anos anteriores, sendo contudo inferior ao crescimento da zona euro (2,6%) e da União Europeia (3,1%). As exportações foram o principal motor de crescimento, apesar de uma redução da taxa de crescimento de 8,7% para 7,5%.Quadro1 — Portugal: principais indicadores económicos (2005-2007), TC Unidades 2005 2006 2007 Contas Nacionais – Produto e Despesa (1)  Produto Interno Bruto  Milhões de euros  149 123 155 446 163 119 Produto Interno Bruto  t. v. real, %  0,9 1,4 1,9 Procura Interna  t. v. real, %  1,5 0,8 1,6 Consumo Privado  t. v. real, %  2,0 1,9 1,6 Consumo Público  t. v. real, %  3,2 -1,4 0,0 Formação Bruta de Capital  t. v. real, %  -1,5 -0,3 3,1 Exportações de Bens e Serviços  t. v. real, %  2,0 8,7 7,5 Importações de Bens e Serviços  t. v. real, %  3,5 5,1 5,6 Rendimento e Poupança (2) Rendimento Disponível dos Particulares  t. v. nominal, %  3,6 3,8 3,4 Taxa de Poupança Interna  % PIB  13,1 12,1 12,5 Sector Privado  % PIB  16,3 13,7 12,6 Particulares  % Rend. Disp.  9,2 8,4 7,9 Administrações Públicas  % PIB  -3,2 -1,6 -0,1 Preços, Salários e Custos Unitários do Trabalho (2) Inflação (IPC)  t. v. média, %  2,3 3,1 2,5 Deflator do PIB  t. v., %  2,5 2,7 3,0 Deflator das Exportações  t. v., %  1,8 4,0 2,4 Remunerações Nominais por Trabalhador  t. v. média, %  3,9 2,8 3,4 Custos Unitários do Trabalho  t. v. média, %  2,7 2,3 1,7 Mercado de Trabalho (2) População Activa  Milhares  5 545 5 587 5 618 Emprego Total  Milhares  5 123 5 159 5 170 Taxa de Actividade  % Pop. Total  52,5 52,8 53,0 Taxa de Desemprego  % Pop. Activa  7,6 7,7 8,0 II SÉRIE-C — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
105 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Por último, dá-se relevo às referências do Parecer do Tribunal de Contas sobre o processo de elaboração da Conta Geral do Estado, e em particular a CGE de 2007, na respectiva Síntese Conclusiva do Parecer: «No sentido de serem superados os problemas que, de modo estrutural e recorrente, afectam a fiabilidade da Conta, o Tribunal tem vindo a formular nos seus pareceres recomendações à Assembleia da República e ao Governo, tendo procedido, no âmbito deste Parecer, a uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas nos Pareceres sobre as Contas de 2004 e 2005.O Tribunal, embora verificando que estas recomendações foram acolhidas na sua maioria, total ou parcialmente, considera que há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado, pelo que formula neste Parecer um conjunto de 81 recomendações, parte das quais já efectuadas em pareceres anteriores, certo de que serão assumidas como uma prioridade pela Assembleia da República e pelo Governo.»3 — PIDDAC O ano de 2007 apresenta uma taxa de execução anual do PIDDAC que é a segunda pior do período 20032007, com uma percentagem inferior à do ano anterior. Esse é o retrato expresso no quadro da página 85 do Parecer do Parecer do Tribunal de Contas:Quadro 5 — Evolução do PIDDAC 2003-2007, TCPorém, em termos absolutos, a despesa de investimento efectivada em 2007 no âmbito do PIDDAC correspondeu a 3842,5 milhões de euros, representando um aumento de 8% em relação a 2006:Quadro 6 – Despesa Efectiva PIDDAC, CESA programação inicialmente inscrita no Programa de Investimentos (€ 4978,1 milhões) envolvia cerca de € 1831,7 milhões (36,8%) de financiamento comunitário e € 3146,4 milhões (63,2%) de recursos nacionais, sendo € 1715,5 milhões (34,5%) provenientes do Capítulo 50 – “Investimentos do Plano” e € 1430,9 milhões de ”Outras Fontes” (28,7%).  O Programa de Investimentos de 2007 incluiu 34 programas orçamentais, dos quais 8 foram criados no decurso da execução orçamental, concentrando-se em quatro programas orçamentais, assumindo o P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural uma dotação de € 451,5 milhões, e o P025 – Modernização e Internacionalização da Economia € 366,0 milhões.O programa de investimentos inicial concentrou 86.8% do total (€ 4319,9 milhões) em cinco dos quinze ministérios, ocupando o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério da
107 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009• No caso do MADRP a despesa dos SI prevista no OE 2007 era de 435,1 M€, tendo sido executado um valor superior, que corresponde a 104%. Os desvios verificaram-se em quase todas os serviços que compõem os SI, excepto no caso dos investimentos do plano, cuja execução ficou aquém do programado em cerca de 12 milhões de euros.No que respeita à despesa dos serviços e fundos autónomos (SFA): • O MEI contabilizou 731,4 milhões de euros. Destaca-se o IAPMEI e o Turismo de Portugal com 418,9 milhões de euros e 209,4 milhões de euros, respectivamente.• O OE 2007 previa como despesa dos SFA do MEI um valor de 608 milhões de euros, 290 M€ para o IAPMEI e 234 M€ para o Turismo de Portugal. Neste sentido, regista-se um desvio particularmente elevado no caso do IAPMEI (+44%).• MADRP soma 1669,4 milhões de euros. O IFAP destaca-se com 874,8 milhões de euros; ainda se contabiliza separadamente o IFADAP e INGA com 199,6 e 527,5 milhões de euros respectivamente.• Contrariamente ao MEI, os SFA do MADRP executaram um valor inferior ao previsto (OE 2007) de 1882,4 milhões de euros.5 — Fluxos Financeiros No que concerne ao desenvolvimento regional destaca-se o capítulo do Parecer do TC que incide sobre os fluxos financeiros com a União Europeia.O ano de 2007 abrangeu valores transferidos por fundos comunitários referentes ao QCA III (2000-2006) e ao QREN (2007-2013).Em 2007 o saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE representou um montante de 2322,2 milhões de euros (1,4% PIB). Este saldo ficou aquém do valor previsto no OE 2007, em cerca de 152,7 milhões de euros, que correspondem a um desvio de cerca de 6%.O CES no seu parecer à CGE 2007 manifesta a sua “preocupação por um eventual atraso na transferência de fundos da UE”, face verificados.Quadro 7 – Fluxos das Transferências Pt-UE, CESSegundo a CGE 2007 o valor recebido da EU foi de 3760,2 milhões de euros, porem o TC cita no seu parecer que de acordo com o “EU budget 2007 Financial Report” os pagamentos efectuados para Portugal foram de 3904,4 milhões de euros, representando 3,4% do total das transferências realizadas pela Comissão Europeia. Acresce que o valor registado no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público é de 3859,6 milhões de euros. O TC esclarece que não foi justificada pelo IGTCP estas diferenças.No ano de 2007 os maiores desvios verificados são relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (-520 M€) e no Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Garantia (-313 M€).Relativamente às execuções financeiras dos quadros comunitários de apoio em 2007, destaca-se: a) A despesa pública do QCA III foi de 3511,4 milhões de euros, sendo 2130,1 milhões de euros contribuição comunitária; b) Sobre o QREN o TC esclarece que “não se registaram aprovações e consequentemente não existiu qualquer execução nos Programas Operacionais do QREN. Todavia, estava programada a execução de um montante de despesa comunitária que ascendia a € 2971,6 milhões, dos quais € 1656,8 milhões do Fundo
109 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009PARTE IV — ParecerA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, é do parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2007, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de S. Bento, 1 de Abril de 2009.O Deputado Relator, Carlos Poço — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.Nota: O parecer obteve a seguinte votação, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes: «Parte III — Conclusões» foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do CDS-PP, e «Parte IV — Parecer» foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP.———Parecer do Conselho Económico e socialÍndiceNota prévia I. Introdução II. Evolução macroeconómica III. Execução das receitas e despesas IV. Financiamento extraordinário do Estado (Necessidades Líquidas de Financiamento) V. Evolução da execução orçamental da Segurança Social VI. Execução do PIDDAC VII. Evolução da execução das transferências previstas no Orçamento do Estado VIII. ConclusãoNota préviaA Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República solicitou ao Conselho Económico e Social (CES), em 3 de Julho de 2008, um parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007.Esta solicitação foi efectuada para efeitos do disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que atribui ao CES a competência para se pronunciar ―sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução‖.A preparação deste Parecer foi realizada no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), tendo sido aprovado pelo Plenário do CES, realizado no dia 17 de Dezembro de 2008.Tal como aconteceu em relação à Conta Geral do Estado de 2005 e de 2006, o CES congratula-se por esta iniciativa da Assembleia da República, porque não se trata apenas do reconhecimento formal das suas competências constitucionais, mas também um expressivo incentivo à participação da sociedade civil organizada no processo democrático.
113 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Este resultado foi obtido, essencialmente, à custa do aumento da receita previsional de 66.628 milhões de euros (OE 2007) para uma receita efectiva de 70 212,6 milhões de euros (CGE 2007), revelando o predomínio do crescimento da receita no apuramento do défice, o que acentua uma tendência que já se verificara em 2006.Assim, em 2007, o saldo orçamental passou de um valor previsional de –5910 milhões de euros para um valor verificado de –4257,4 milhões de euros, devido a um crescimento nas receitas, que ultrapassou o crescimento das despesas.Analisando o saldo primário (saldo global mais juros), que passou a positivo, conclui-se que esta melhoria se deveu em 60% ao aumento de receita e em 40% à diminuição de despesa.Se analisarmos as componentes da receita, conclui-se que a receita fiscal viu crescer a sua participação no PIB, sendo a principal responsável pelo crescimento da receita total.No quadro seguinte encontram-se os elementos mais significativos referentes à receita fiscal no ano de 2007:Quadro 3 — Receita Fiscal  CGE 2007 (1) OE 2007 (2) CGE-OE Var. % IRS 9.050,5 8.600 450,5 + 5,2% IRC 5.689,4 4.805 844,4 + 18,4% Outros impostos directos 23,2 15,0 8,2 - Total Impostos directos 14.763,1 13.420 1.303,1 + 10,0% IVA 13.196,4 13.190 6,4 0% ISP 3.168,9 3.395 -226,1 - 6,7% IA 1.186,6 1.140 46,6 + 4,1% IT 1.224.7 1.395 -170,3 - 12,2% Selo 1.733,2 1.670 63,2 + 3,8% Outros impostos indirectos 365,4 347 18,4 - Total Impostos indirectos 20.875,2 21.137 261,8 - 1,2% Total Geral 35.638,3 34.557 1.081,3 + 3,1% Fontes: (1) CGE 2007, volume I, pp. 84 e 91 e (2) OE 2007, volume I, p.106O CES salienta os significativos ganhos de eficiência fiscal verificados em 2007, que geraram o melhor resultado dos últimos anos, o qual foi devido à conjugação do acréscimo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, do aumento do número de declarações de pagamento e do acréscimo verificado da cobrança executiva, além de outras razões.Neste domínio, destaca-se que a cobrança fiscal devida aos impostos directos superou as previsões em cerca de 10%, tendo registado um acréscimo de 17,1% face a 2006, e que o desempenho da cobrança fiscal coerciva superou os 1600 milhões de euros, que era o objectivo previamente fixado.No que se refere às despesas totais, verificou-se um desvio de cerca de 2,7% entre os valores previsionais constantes no OE 2007 e aqueles que foram apurados na CGE 2007.A despesa com pessoal apresenta uma diminuição, havendo um crescimento nas prestações sociais.Assinala-se, ainda, a subida do consumo intermédio, o que pode indiciar a transferência de custos de pessoal para outsourcing. Contudo, são valores que confirmam a descida da percentagem da despesa corrente no PIB.Como o CES referiu no seu recente Parecer sobre a Proposta de OE 2009, ―o outsourcing justificar-se-á certamente em algumas situações, mas o CES recomenda que seja feita uma avaliação de casos de
115 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Verifica-se que, em 2007, o saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE representou um montante de 2322,2 milhões de euros, correspondente a cerca de 1,4% do PIB6. Todavia, este saldo ficou aquém do valor previsto no OE 2007, em cerca de 152,7 milhões de euros, que correspondem a um desvio de cerca de 6%.Face aos desvios acima apresentados, não pode o CES deixar de manifestar a sua preocupação por um eventual atraso na transferência de fundos da UE.IV. Financiamento extraordinário do Estado (Necessidades Líquidas de Financiamento)O montante da dívida pública directa do Estado, relativamente a 31 de Dezembro de 2007, bem como a sua evolução recente são apresentadas no quadro seguinte:Quadro 5 – Dívida Pública Directa (em milhões de euros)  CGE 2006 (1) CGE 2007 (2) Var. % 2007/2006 Var. % 2006/2005 Dívida pública 108.556 112.804 + 3,9% + 6,7 % Encargos da dívida 54.153 90.694 + 67,5% + 10,7% Amortizações 49.755 85.975 + 72,8% + 10,7% Juros 4.365 4.695 + 7,6% + 45,8%Tendo como referência as Necessidades Líquidas de Financiamento obtidas na Conta das Administrações Públicas de 2007, na óptica da Contabilidade Nacional (42 574 milhões de euros), destaca-se o montante líquido do financiamento (emissão-autorização) que atinge os 5943,4 milhões de euros. No curto prazo, o principal instrumento de dívida são os CEDIC — Certificados Especiais de Dívida Pública — e, no médio/longo prazo, as Obrigações do Tesouro.Os encargos da dívida pública duplicaram entre 2005 e 2007, atingindo, neste último ano, um montante de 90 694 milhões de euros (só a parte correspondente ao orçamento dos serviços integrados — subsector Estado), o que constitui cerca de 221,5% das receitas efectivas, enquanto em 2006 representavam 144,5% daquelas receitas.No que se refere ao stock da dívida pública directa, este cresceu 3,9% em 2007, tendo esse crescimento sido mais moderado do que o que se verificou em 2006 (6,7%).As responsabilidades do Estado por garantias prestadas (dívida potencial) cresceram 5,6%, com um valor de 10 291,7 milhões de euros em 2007, concentrando-se quase que exclusivamente no sector dos transportes (Metropolitano de Lisboa, Sociedade de STCP — Transportes Colectivos do Porto e Transtejo) e na indústria e energia (com destaque para a EDIA — Alqueva).V. Evolução da execução orçamental da Segurança SocialAs contas consolidadas da Segurança Social em 2006 e 2007 podem sintetizar-se através dos seguintes resultados:                                                           6 PIB = 162.756 milhões de euros (CGE 2007, p.10).