52 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Administração Interna.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008.4. O Governo, no que diz respeito à área da Administração Interna, apresenta no Orçamento do Estado as suas prioridades de acção política e legislativa para 2009, em cinco áreas fundamentais: Sistema de Segurança Interna; Cidadania e Segurança; Cooperação Internacional, Imigração e Política para Estrangeiros; Segurança Rodoviária; Sistema de Protecção Civil.5. O orçamento de despesa do MAI para 2009 apresenta um valor global de 1.835,2 M€, representando este valor 2,3% da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.6. O montante da despesa total consolidada prevista para 2008 evidencia uma variação positiva de cerca de 4,2% quando comparada com a estimativa de execução de 2008 (1.759,7M€) e de 8,3% quando comparada com os valores inscritos no Orçamento Inicial de 2008 (1.694,6 M€).7. Dos valores apresentados, destacam-se as despesas com o pessoal que absorvem cerca de 75% do orçamento global do Ministério da Administração Interna, com 1376,1 M€, e que relativamente ao ano de 2008, obtiveram um acréscimo, em termos de valor, na ordem dos 96 milhões de euros.8. As despesas com o pessoal contemplam as dotações específicas afectas às Pensões (100 M€) e á Saõde (109,5 M€), e incluem, entre outros, os montantes relativos ao ingresso de 2.000 efectivos nas Forças de Segurança (cerca de 25 M€).9. Destacam-se também os orçamentos das forças de segurança, nomeadamente a GNR com 792,438M€, e a PSP com 630,019 M€, que perfazem 85% do orçamento dos serviços do Ministério da Administração Interna.10. No quadro dos Investimentos do Plano, verifica-se, para 2009, um aumento do PIDDAC/MAI na ordem dos 15,7%, onde destacamos a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança com 74,5M€ de investimento previsto, e a medida Novas Capacidades Tecnológicas e Racionalização de Custos de Comunicação com uma programação de 41,7 M€.11. Representa este Orçamento, no essencial, uma política de continuidade quando comparado com o Orçamento do ano anterior.12. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante ao Ministério da Administração Interna, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI. Considerandos1. O presente Parecer, da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, de acordo com o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida «à