16 DE JANEIRO DE 2013 13 regulamento interno aprovado pela assembleia geral17. O recrutamento está sujeito a parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, parecer esse que deverá ser prévio ao processo de recrutamento ou de qualquer modalidade de mobilidade interna; de igual modo, a oferta pública de emprego será obrigatoriamente publicitada, designadamente na Bolsa de Emprego Público, e os trabalhadores serão contratados em condições de igualdade de oportunidades dos vários candidatos, através da aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção, garantindo-se a fundamentação da decisão tomada. A lei comina com a nulidade os contratos de trabalho celebrados em relação aos quais não exista previsão no mapa de pessoal e sem que tenha sido realizado um procedimento de recrutamento nos termos expostos. Quanto à avaliação do desempenho dos trabalhadores, ela concretizar-se-á através da aplicação dos seguintes critérios e orientações:  Funcionamento de forma integrada dos sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas;  Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver;  Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. A iniciativa em análise denota igualmente os esforços para introduzir uma redução de custos de funcionamento destas entidades, otimizando recursos e racionalizando a estrutura orgânica, designadamente, através da diminuição do número de cargos dirigentes remunerados, fruto da extinção dos polos de desenvolvimento turístico por fusão das Entidades Regionais de Turismo. No capítulo IV (regime financeiro e contratos-programa) determina-se que as Entidades Regionais de Turismo aplicarão o plano oficial de contabilidade das autarquias locais, bem como os princípios e regras da unidade de tesouraria do Estado, constituindo receita das mesmas as dotações que forem confiadas no Orçamento do Estado ao Instituto do Turismo de Portugal, IP, (Turismo de Portugal, IP) para prossecução do desenvolvimento do turismo regional e sub-regional, e, ainda as receitas próprias ali previstas. As Entidades Regionais de Turismo celebram contratos-programa com o Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP) e, bem assim, com as comunidades intermunicipais e outras entidades. As contas das Entidades Regionais de Turismo são julgadas pelo Tribunal de Contas. É o Capítulo V que se dedica à reorganização das Entidades Regionais de Turismo. É ali que se prevê a extinção e fusão dos polos de desenvolvimento turístico e a reafectação do pessoal das entidades extintas. Às novas Entidades Regionais de Turismo é imposta a obrigação de, no prazo de 30 dias após a eleição dos respetivos órgãos, apresentar um plano de reestruturação. Nas disposições transitórias e finais (capítulo VI) consagra-se a obrigação de os atuais membros das novas Entidades Regionais de Turismo convocarem uma assembleia geral para aprovação dos novos estatutos, após cuja publicação deverá ser convocada nova assembleia geral para eleição dos novos órgãos sociais. Existe igualmente uma norma transitória que prevê a aplicação ao pessoal dirigente das Entidades Regionais de Turismo, durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), de todas as medidas excecionais de estabilidade orçamental, designadamente todas as reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias, aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da administração pública. É ainda de referir que se excluem as regiões autónomas do campo de aplicação desta nova lei. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 112/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 17 A lei anterior limitava-se a remeter, de forma genérica, para o regime do contrato individual de trabalho (v. artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril).