27 DE MARÇO DE 198213176) Quais as medidas já tomadas ou a tomar pelo Governo para combater tão escandaloso assunto e apuramento dos respectivos responsáveis?ê que, Sr. Presidente, para além da corrupção desenfreada e dos enormes prejuízos causados ao erário público, está em jogo a saúde dos consumidores portugueses.Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a perigosidade em que exercem a sua actividade os trabalhadores mineiros no que respeita à falta de condições de higiene e segurança no trabalho;Considerando que a regra é a falta de serviço de medicina do trabalho ou a deficiência dos serviços nos casos (poucos) em que existem:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios de Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, que me informe:a) Para quando prevê o Governo a apresentação, c obrigatoriedade do seu cumprimento, de um regulamento de higiene e segurança do trabalho para o sector da indústria mineira?6) Para quando a obrigatoriedade de as empresas do sector disporem de serviços de medicina do trabalho?c) Pensa ou não o Governo importante a obri-gatoriedade da existência de comissões de higiene e segurança nos locais de trabalho com poderes que lhes permitam avaliar das reais condições em que os trabalhadores devem exercer a sua actividade profissional?d) Que medidas legislativas tomou ou vai tomaro Governo a fim de garantir às comissões de higiene e segurança os poderes de julgarem se estão ou não preenchidas as condições que permitam aos trabalhadores, sem risco grave, exercerem a sua profissão?Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Nos termos das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades que, através de V. Ex.a, me esclareça do seguinte:Por que motivo não foram tornados públicos os resultados do concurso à frequência dos cursos de mestrado, abertos através de edital publicado r\Q Diário da República, 2? série, n.° 13,de 16 de Janeiro de 1982, e se procedeu à convocatória, por telegrama, de candidatos seleccionados por qualquer ignorado critério?É verdade que os candidatos com mais de 40 ou 43 ou 45 anos foram excluídos do concurso?É também verdade que a candidatos com essa idade e com currículo apropriado vai ser oferecido o lugar de assistente, sem a frequência do curso de mestrado?Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — O Deputado, do PS, Teixeira Lopes.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República :A inexistência de um estatuto sócio-profissional para os trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa tem determinado que há muitos anos estes venham a ser admitidos por ajuste verbal, ao abrigo do artigo 158.°, § 3.", do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, crian-do-lhes, deste modo, uma situação de insegurança a todos os níveis. Pela mesma razão, os seus contratos de trabalho e reivindicações salariais, entre outros, são difíceis de concretizar e, quando o são, é sempre com alguns meses de atraso.Recorde-se, a este propósito, que o Grupo Parlamentar do PCP já dirigiu ao Governo 2 requerimentos, interrogando-o acerca deste assunto. Até à data ainda não obteve qualquer resposta.Entretanto, e em razão da luta dos trabalhadores, o MNE, o ano passado, decidiu atribuir-lhes um subsídio de 3 % por cada 5 anos de serviço, a aplicar sobre o salário respectivo. Este subsídio, porém, está posto em causa, uma vez que o Ministério das Finanças e do Plano se recusa a ceder a verba necessária para o efeito. Face a esta situação, o MNE ameaça agora os trabalhadores de corte absoluto de referido subsídio, ao mesmo tempo que, surpreendentemente, exije que cies reponham o que receberam em 1981.Atendendo a estes factos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:1) Dada a indiscutível urgência do estatuto dostrabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa, para quando prevê o Governo a sua aprovação?2) Como pensa o Governo resolver o conflitoentre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério das Finanças e do Plano, no respeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores e pelas regalias por eles já alcançadas?3) Como se justifica o atraso na negociação dasnovas tabelas salariais, com todos os prejuízos que daí decorrem para os trabalhadores?Assembleia da República, 24 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão — Joaquim Miranda — Georgete Ferreira.