10 DE JULHO DE 2010 5 O referido Decreto-Lei altera o artigo 119.o do Código do IRS obrigando todas as entidades devedoras ou que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares rendimentos sujeitos a taxas liberatórias ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo a Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior. O Governo já dispõe actualmente do valor agregado daqueles rendimentos, pelo que não se entende a necessidade da disponibilização desta informação individualizada por contribuinte. Adicionalmente, não faz sentido que o Governo pretenda obter informação sobre rendimentos que estão tributados a uma taxa liberatória, os quais apenas serão declarados por opção do contribuinte. De facto, há que ter em conta que:  O Estado já cobra os impostos sobre rendimentos sujeitos à taxa liberatória;  As entidades já entregam ao Estado o imposto e o contribuinte, quando opta por englobar, já declara autorizar o acesso à conta;  O Governo, inclusivamente, aumentou em 1,5% o imposto relativo a esses rendimentos;  A necessidade desta alteração não foi devidamente justificada e pode levar a uma violação da Constituição por invasão da vida privada dos cidadãos;  É uma matéria que mexe com impostos e é uma matéria que tem a ver com direitos essenciais de todos os cidadãos e de todos os contribuintes porque tem a ver com a sua privacidade naquilo que é o seu património. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 52/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2010, DE 23 DE JUNHO, QUE PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL Publicada no Diário da República n.o 120, Série I, de 23 de Junho O Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Janeiro, configura o novo Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e Professores de Ensino Básico e Secundário, resultante das negociações com as estruturas sindicais que levaram ao Acordo de Princípios firmado a 8 de Janeiro. Saudamos o fim da divisão da carreira docente em duas categorias, assim como a eliminação da prova de ingresso. Permanecem, no entanto, questões relativas à progressão na carreira docente e ao modelo de avaliação que nos suscitam preocupação.  Assim, mantêm-se consagrados neste Estatuto da Carreira Docente os constrangimentos anteriormente já previstos. Por um lado, no que se refere ao sistema de avaliação dos docentes, que permanece um