30 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos o Estado foi acumulando camadas e mais camadas de Estado, que, apesar de desligadas de muitas das suas regras e lógicas estruturais, continuam essencialmente sustentadas pelos contribuintes.Aconteceu assim com a administração indirecta do Estado e também com o crescimento das empresas públicas. Assistimos à proliferação de institutos, comissões mais ou menos estáveis, empresas públicas de cariz nacional, regional ou local, parcerias público-privadas para um sem número de projectos no início com justificação, actualmente de duvidosa eficiência e de serviço ao bem comum. Estruturas que não obedecem às regras apertadas dos vencimentos da Função Pública, antes multiplicam cargos e adoptam vencimentos muito pouco justificados quando comparados com ordenados médios no nosso país.Hoje é muito claro para os portugueses que alguma coisa tem de mudar.Com uma preocupação clara de cortar na despesa e de disciplinar a acção do Estado, o CDS apresenta neste domínio três propostas concretas.Primeira, o Estado deve assumir uma regra de ouro: ninguém que seja pago com o dinheiro dos contribuintes deve ganhar mais que o Presidente da República.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Para que seja possível a aplicação deste princípio, o CDS propõe a criação imediata de um grupo de missão com o mandato de proceder à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa, indirecta, central, regional e local, nas empresas públicas também regionais e locais bem como nas entidades administrativas independentes. Implica disciplinar também demais formas de remuneração, introduzindo limites objectivos e universais para remunerações fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie, e implica também suprimir a acumulação de funções remuneradas.Deve ainda ser estabelecido um princípio e um regime coerente de compensações no caso de fim antecipado de contratos.Atendendo à conjuntura particularmente grave que vivemos, consideramos que deve desde já ser assumido o compromisso de que não haverá prémios de gestão até 2013.Aplausos do CDS-PP.Segunda proposta: apresentamos de novo, e em coerência com o que temos vindo a defender, nomeadamente no Orçamento para este ano, o programa de redução das estruturas de gestão nas empresas públicas, o PREGEP. Este programa visa a redução das estruturas de gestão das empresas públicas em 25%, devendo o Governo apresentar um plano no prazo de 30 dias.Lembro que o CDS foi zombado nesta Câmara há poucos meses atrás, quando fez esta proposta.Curiosamente agora o Governo, na proposta de Orçamento do Estado, propõe um corte de 20%. Pois nós mantemos o nosso corte de 25%.Aplausos do CDS-PP.Terceira proposta: na linha do reforço da transparência do sector empresarial do Estado, propomos ainda que o relatório que já está previsto na lei sobre as remunerações pagas deve ser detalhado e deve conter um prazo para a sua entrega. O prazo impõe-se uma vez que o Governo continua sem cumprir a lei e a enviar para o Parlamento o relatório sobre as remunerações dos gestores públicos e, de acordo com a proposta que o CDS agora apresenta, deverá fazê-lo até ao dia 30 de Abril, que é um prazo razoável depois do fecho de contas e de realização das assembleias gerais anuais.