II SÉRIE-A — NÚMERO 94 28 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o daConstituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagramopoder de iniciativada lei.A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 27 de abril do corrente ano, foi admitido e anunciado em 28 de abril, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em apreço, que “Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP”, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. No entanto, em caso de aprovação, poderá ser objeto de aperfeiçoamento, designadamente no que respeita à descodificação da sigla RTP- Rádio e Televisão de Portugal, S. A. O n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, determina que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Esta iniciativa promove a alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício. Através da base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que a lei em causa sofreu três alterações — Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, Lei n.o 40/2014, de 9 de julho, e Lei n.o 78/2015, de 29 de julho. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, propõe-se a seguinte alteração ao seu título: “Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP-Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho”. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei. Nos termos do artigo 3.o do articulado, “O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.