90II SÉRIE-B - NÚMERO 21VOTO N.9 25/VIIDE PROTESTO POR DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO CIDADÃO OTELO SARAIVA DE CARVALHOA última lei de amnistia aprovada na Assembleia da República com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português amnistiou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho dos crimes de terrorismo e de organização terrorista.Na passada semana, o cidadão ameaçou, em declarações públicas, os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro com umas «estaladas».Esta postura denuncia falta de noção do seu próprio,falta de arrependimento por esse passado e falta de respeito por esta Assembleia da República, que emana do voto popular num Estado de direito, contra o qual o mesmo cidadão se revoltou.Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta um voto de protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.Lisboa, 2 de Maio de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Silva Carvalho — Gonçalo Ribeiro da Costa — Nuno Correia da Silva — Manuela Moura Guedes — Maria José Nogueira Pinto — Nuno Abecasis — António Galvão Lucas (e mais uma assinatura).INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 3/VIIVI COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATENo dia 2 de Junho de 1995 encerrou os seus trabalhos a V Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.Após aturadas investigações no quadro da Assembléia da República, com recurso à exaustiva audição de testemunhas e de peritos, bem como de extensas e aprofundadas verificações materiais, quer no âmbito desta última V Comissão quer também de outras constituídas sobre a mesma malária em anteriores legislaturas, este inquérito parlamentar n.° 14/VI concluiu, nomeadamente, por «considerar provados os seguintes factos:a) Existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna, logo após a descolagem e na rota ascendente;b) Libertação, em pleno voo, de um rasto de fragmentos queimados provenientes do seu interior;c) Existência de partículas metálicas (óxido de ferro) apontadas como provenientes de aço não temperado na zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque;d) Ausência de fracturas e de traumatismos internos potencialmente mortais de perecimento das vítimas;e) Detecção de sulfato de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado;f) Verificação confirmada de novas substâncias explosivas na análise das amostras n.05 1 c 2 do fragmento n.° 7: nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno;   \g) Comprovação, através de análises químicas realizadas por peritos nacionais, e posteriormente confirmadas em laboratórios estrangeiros, de que os produtos retirados do fragmento n.° 7 apresentam uma constituição químico-mineralógica idêntica às das peças de fuselagem da aeronave sinistrada.Conforme se regista a p. 186, in fine, do Diário da Assembleia da República, 2.° série-B, n.° 34, de 16 de Junho de 1995, estas conclusões sobre relevante matéria de facto foram aprovadas por unanimidade.A 21 de Junho de 1995, o Plenário da Assembleia da República, nesta sequência e conforme proposta da aludida V Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate, aprovou, também por unanimidade, umprojecto de resolução, que se converteria na Resolução da Assembleia da República n.°'34/95, -publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.° 154; de 18 de Julho de 1995.Nos termos desta resolução, a Assembleia da República^ além de deliberar dar publicidade ao processo e facultá-lo, de imediato e na íntegra, ao Tribunal 'de Instrução Criminal de Lisboa e à Procuradoria-Geral dá República, decidiu ainda: ...1.° Manifestar o desejo de que as investigações- em curso possam concluir-se 'utilmente dentro do prazo prescricional;2.° Solicitar ao Ministro da Justiça que faculte de imediato ao Tribunal de Instrução Criminal e à Procuradoria-Geral da República todos os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros que, eventualmente, permitam a rápida descoberta dos autores da presumível acção criminosa.Entretanto, sabe-se que o processo de Camarate se acha ainda em fase de instrução no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, por isso que, em tempo oportuno, face à omissão de promoção de acção penal por parte do Ministério Público, os familiares das vítimas deduziram acusação particular, a qual viria a ser acolhida pelo juiz de instrução, que determinou a abertura da instrução contraditória.Este facto, graças aos esforços dos familiares das vid-mas, seus representantes e advogados, permitiu, nomeadamente, que, como era expresso desejo unânime da Assembleia da República, o processo não viesse a prescrever, inconcluso, a 4 de Dezembro de 1995, 13 anos volvidos sobre a tragédia.Esta pendência judicial do processo de Camarate, em fase meramente instrutória, não prejudica a abertura de um novo inquérito parlamentar, por isso que, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, tal impedimento apenas se regista com referência a processos criminais com despacho de pronúncia transitado em julgado, o que não é o caso.Assim:Considerando que o desastre de Camarate provocou, em 4 de Dezembro de 1980, a morte violenta dos então Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, e Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, além de todos os seus acompanhantes, tripulantes e passageiros da aeronave sinistrada;Considerando que, ao fim de 15 anos, ainda não se acham cabalmente estabelecidas as circunstâncias desse trágico acontecimento nem apuradas as pertinentes responsabilidades;