1124II SÉRIE — NÚMERO 68Não pode, por isso, iniciar-se a operação de emissão sem que esteja garantida 'a cobertura de tal montante, pois, caso contrário, correr-se-ia o risco de criar empréstimo que não continha autorização.Para obviar a esse inconveniente e tendo, embora, a consciência de que os valores que realmente deverão ser indemnizados com desembolso para fora do sector público serão muito inferiores, não pode deixar de se assegurar cobertura para o montante indicado.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte (proposta de lei:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a aumentar em maiis 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações» previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.ARTIGO 2°As condições gerais desta nova emisáão são idênticas às fixadas na Lei n.° 80/77 e nos diplomas que a regulamentam.ARTIGO 3.«Fica o Governo autarizado a inscrever no Orçamento GeraJ do Estado as verbas •inri'i8pensáveis pana ocorrer aos encargos da nova emissão do empréstimo referido no artigo 1.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1980. —Diogo Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 335/1CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER 0 REGIME LEGAL DA EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosO Deoreto-Lei n.° 582/76, de 22 de Julho, que define o regime jurídico da expulsão, revela-se em vários ponte inadequado à prossecução dos interesses que visa tutelar.Assim, pretende o Governo, através de novo diploma, assegurar, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, mormente os resultantes do n.° 4 do seu artigo 23.° (princípio da jurisdicionalização das medidas de expulsão), os meios de eficácia necessários à defesa da nossa ordem jurídica, política e social.Tal desiderato impõe uma criteriosa revisão dos fundamentos da expulsão, uma realista distribuição da competência tenratorial dos tribunais para determinar a medida autónoma da expulsão, uma precisa fixação de prazos máximos para a execução destas decisões, bem como um rigoroso controle dos estrangeiros que sejam objecto de tal medida. Na linha derecomendações e convenções internacionais jusíifi-ca-se ainda um tratamento diferencial para os estrangeiros residentes e não residentes no País.Considerando a urgente necessidade de rever o regime legal da expulsão, entende o Governo dever solicitar à Assembleia da República autorização pana legislar nesta matéria.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência e de dispensa de baixa à competente comissão parlamentar, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°Ê concedida ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.°Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1980. —Diogo Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 336/1AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 REGIME LEGAL DE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO PARA VIGORAR NOS ANOS 0E 1981 E 1982Pela Lei n.° 4/80, de 22 de Abril, as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementai", foram prorrogadas até 30 de Junho de 1980.Entretanto, dado que o fomento das exportações continua a revelar-se prioritário no quadro dos objectivos de política económica a prosseguir, o Governo procedeu à avaliação dos custos orçamentais inerentes à perda de receita motivada pelos incentivos da Lei n.° 42/77 e ao estudo das formas de incentivos fiscais maiis adequadas à prossecução daquele objectivo.Do estudo efectuado resulta a conveniência da prorrogação das disposições da Lei n.° 42/77, ide 18 de Junho, até ao fim do corrente ano e óa entrada em vigor em I de Janeiro seguinte de um novo sistema para vigorar nos anos de 1981 e 1982, dado que a entrada de Portugal pana a Comunidade Económica Europeia interditará a existência no nosso país de incentivos à exportação nas relações intracomunitárias.O novo sistema que o Governo pretende introduzir racionaliza o leque de incentivos fiscais à exportação com vista à sua maior eficácia face à razão que os justifica, introduzindo, quanto à dedução no lucro tributável da contribuição industrial, um factor que tem em conta o valor acrescentado nacional correspondente às mercadorias e serviços exportados.