10 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007descentraliza (por exemplo, termina a actual tutela governamental sobre as regiões de turismo); é uma reforma que melhora o nível de sustentabilidade das entidades gestoras, porque incentiva ao seu auto-financiamento, promove o envolvimento dos agentes privados e garante plena autonomia administrativa e financeira às entidades gestoras das áreas regionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista vários pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o do Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvi-o aqui valorizar e sublinhar as cinco regiões, as NUTS II. Mas, na verdade, não é disso que se trata; essa era uma aproximação de pontos de vista que ia fazendo o seu caminho.O que temos é «5+5+2» — até parece uma fórmula futebolística, mal adaptada; o que temos é que, para além das cinco regiões, há cinco «pólos de desenvolvimento» e mais dois, com as grandes áreas metropolitanas.Na verdade, aquilo que era uma simplificação contribuiu para uma heterogeneidade e para uma multiplicação de mais do dobro das regiões para as respectivas marcas. Esta é que é a questão!! E isso parecia fazer o seu caminho até um determinado momento, era até a opinião do Ministério da Economia...! Foi algo que foi sempre consensualizado, não totalmente, mas parcialmente, nesse percurso e, depois, sofreu um golpe de teatro em Conselho de Ministros!! Do que nós precisávamos, hoje, era de tentar apurar e perceber aqui quais as motivações do Governo para ter alterado esse percurso em relação à fixação das regiões de turismo. Quais as razões? Por que é que todo esse mapa foi completamente reformulado? Segunda questão: por que é que as autarquias são, na realidade, totalmente afastadas deste processo e das suas competências futuras? Será que a miniaturização das regiões de turismo — que é o «mal» para o qual alerta o Governo — impediria a capacidade, a dinâmica económica, a promoção das regiões, os incentivos? Pelo contrário!! Nós cremos que a capacidade associativa e, em particular, o papel das autarquias locais ajudariam!! Na verdade, aquele «12.o jogador» que aparece é o Governo, centralizando... E há um outro critério que nos traz uma enorme apreensão: é o facto de os apoios financeiros a estabelecer terem em conta valores, como, por exemplo, o número de camas de cada região, etc., o que pode vir a prejudicar, inclusivamente, a fruição de áreas turísticas que são património mundial da Humanidade — o caso do Douro e por aí... —, se esse é um critério dogmático, se é um critério fixista, se é um critério principal naquilo que venham a ser as afectações às futuras regiões de turismo...! Portanto, há aqui algumas coisas a explicar, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: por que é que de cinco passamos a 12? Faz um discurso a falar das cinco regiões, das NUTS II, e o resultado não são as NUTS II, é outra coisa qualquer!?... Não explica por que é que o movimento associativo e as autarquias são liminarmente afastados e não explica quais os critérios de afectação de verbas que podem ajudar ao desenvolvimento turístico! Estarmos, hoje, aqui, a fazer a avaliação...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir.O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... da política de turismo do Governo, ou daquilo que possa ser o saldo económico do País, é manifestamente deslocado. Nós estamos a querer tratar num debate — não é num «não-debate» — um decreto a sair..., mas que não é um «não-decreto»...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para um pedido de esclarecimento são só dois minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... é a intenção política do Governo! Ora, é isso que nós esperamos: uma resposta cabal e completa!!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, vou fazer cinco perguntas precisas e concisas.A primeira: é verdadeira ou falsa a afirmação da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional das Regiões de Turismo de que foram ouvidas sobre um projecto de decreto-lei diferente do que foi presente e aprovado em Conselho de Ministros? Segunda pergunta: é ou não verdade que a versão das cinco regiões de turismo, correspondendo às cinco NUTS II, mereceram a concordância das estruturas representativas do sector, da Associação Nacional de