21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(145)Nova orgânica do MCT:• Lançado o novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do sistema científico, importa consolidá-ío e pô-lo em funcionamento, designadamente noque respeita à Fundação para a C&T, o Instituto de Cooperação C&T Internacional e o Observatório das Ciências e das Tecnologias.Acções de coordenação e de cooperação do Ministério da Ciência e da Tecnologia com outros Ministérios: Acções de coordenação:• De política científica e tecnológica em todos os sectores, no âmbito das funções do MCT, e tendo como quadro institucional os Gabinetes Coordenadores da Política Científica e da Política Tecnológica do MCT;• De política para a sociedade da informação, com todos os Ministérios, e tendo como quadro institucional a Equipa de Missão para a Sociedade de Informação.Acções de cooperação:Com o Ministério da Educação:— No quadro do desenvolvimento científico do ensino superior e na formação avançada;— No quadro da melhoria do ensino das ciências e das tecnologias;— No âmbito da conectividade das escolas à rede científica nacional.Com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social:— No quadro da investigação para apoio ao desenvolvimento de políticas de solidariedade social e da reforma da segurança social.Com o Ministério da Saúde:— Para a investigação científica no domínio da saúde;— Para a investigação relativa ao sistema Nacional de Saúde;— Para a investigação na prevenção da Toxico-depência.Com o Ministério para a Qualificação e o Emprego:— Estudo e desenvolvimento de políticas activas de emprego de recursos humanos qualificados em C&T.Com o Ministério da Economia:— Promoção de investigação em empresas;— Promoção da internacionalização da economia, designadamente através da iniciativa Eureka.Com o Ministério do Ambiente:— Programas de investigação no domínio do ambiente.Com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:— Investigação para a prevenção do risco sísmico;— Investigação para o desenvolvimento de transporte multimodal;— Programa de apoio a infraestnituras de informação e à acessibilidade das redes de informação.Com o Ministério da Administração Interna:— Programa de investigação para a prevenção dos fogos florestais.Com os Ministérios da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional:— Prevê-se a possibilidade de desenvolvimento de programas de investigação em diferentes domínios, em cooperação com os referidos Ministérios. .1 ETI — equivalente de tempo integral.2 Grande grupo 2 —CNP, 1994.3 1NE — Recenseamento 1991.4 INE — Inquérito ao Emprego, 1996.Cultura EnquadramentoA situação na área da Cultura caracterizava-se, entre outros aspectos:- Pela existência de graves problemas institucionais, designadamente ausência de Ministério próprio;• - Desajustamentos na organização interna do sector;- Insuficiência de recursos financeiros;.- Falta de hierarquização de prioridades e situações irregulares na área do Património;- Falta de diálogo da Administração com os agentes e produtores culturais, tendo conduzido a dificuldades no domínio da produção cinematográfica, na Música, na Dança e no Teatro;- Inexistência de políticas específicas de apoio ao Livro, à Leitura e à defesa da presença da Língua Portuguesa no mundo, em especial na África Lusófona.Após a institucionalização do Ministério da Cultura, em 1996, e do reforço das verbas afectas ao sector, existem actualmente condições para se actuar de acordo com os cinco vectores fundamentais constantes do Programa do Governo — democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização e reestruturação — tendo sempre presente que é o Estado que deve colocar-se ao serviço da Cultura e não o inverso.Medidas de políticaAssim e no prosseguimento da acção legislativa iniciada em 1996, e que se traduziu na publicação de diplomas essenciais sobre a regulamentação da produção cinematográfica, o preço fixo do livro, a regulamentação da cópia privada e o programa de apoio ao sector do livro, as medidas de política a implementar no ano de 1997 serão as seguintes:• Revisão da Lei de Bases do Património Cultural;• Revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual;• Revisão da Lei do Depósito Legal;• Revisão da «Lei do Mecenato»;• Celebração de um «Pacto Patrimonial» que definirá a forma de articulação entre o Estado, as Autarquias, a Igreja e o Sector Privado em matéria de defesa e valorização do património.