31 DE MAIO DE 19853221dicação e construção da Escola Preparatória de Sobreira-Recarei.Reportando-me ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:A Escola Preparatória de Sobreira-Recarei, do concelho de Paredes, constou do «Plano de lançamentos de 1981 — PIDDAC/81», da Direcção-Geral das Construções Escolares, tendo o empreendimento chegado a ser concursado em Novembro de 1981.A sua adjudicação não foi, porém, concretizada por determinação proferida em despacho de 29 de Dezembro de 1981 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas.Aquando da elaboração do PIDDAC/83, «Plano de lançamento de novas obras», enviado pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar (DGEÈ), do Ministério da Educação (ME), através do seu ofício n.° 2139, de 23 de Fevereiro de 1983, foi referido que: «[...] a Escola Preparatória de Sobreira-Recarei tinha sido diferida para 1984 no Plano do Ministério da Educação.»Este empreendimento não voltou, porém, a ser incluído em «programa de lançamentos» por parte da DGEE, do ME, nem na relação anexa ao despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social de 26 de Junho de 1984.Os serviços desta Direcção-Geral diligenciaram, ainda, oficiosamente, junto da DGEE, do ME, com vista ao esclarecimento da situação da Escola Preparatória de Sobreira-Recarei, não tendo até ao momento sido recebida qualquer resposta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 9 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/1II (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), pedindo informações sobre a Casa do Povo de Bobadela.Tendo em conta as questões expostas no requerimento do Sr. Deputado João Abrantes sobre o modo como a assistência médica vem sendo prestada em Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital, informa-se V. Ex.° do seguinte:1 — A Extensão de Saúde de Bobadela, instalada no 1.° andar de um edifício de construção antiga, em razoável estado de conservação, dispõe de uma sala de espera, secretaria, arquivo, um consultório, uma sala de tratamento e casa de banho.2 — Cientes de que as instalações não eram as desejáveis, os (ex) CMS deste distrito, em 22 de Outubrode 1981, oficiaram à Junta de Freguesia de Bobadela no sentido de se tentar encontrar uma solução para esse problema, enquanto se aguardava por um edifício a construir pela Casa do Povo.3 — Entretanto, a Junta Central das Casas do Povo não aprovou a construção do edifício, sendo de opinião que deveria reconstruir-se a casa onde se encontram instaladas a Extensão de Saúde e a Casa do Povo referidas.4 — Recentemente foi doado à Casa do Povo um edifício onde poderão ser instaladas duas instituições. Aguarda-se informação da Casa do Povo para se prosseguir com o processo de mudança de instalações.Mais se informa que não está prevista qualquer alteração na dotação de pessoal da Extensão de Saúde em causa, que é de um médico, um oficial administrativo e um enfermeiro, que, colocado em Nogueira do Cravo, também presta serviço na Bobadela.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Março de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 681 /III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre normas de etiquetagem de substâncias perigosas:Em requerimento apresentado ao Governo pelo deputado Dr. Magalhães Mota sobre «normas de etiquetagem de substâncias perigosas» é solicitado esclarecimento junto do MIE e do MCT sobre o que se passa em Portugal quanto à etiquetagem dessas substâncias e ainda sobre o número de acidentes registados em 1983 pelo manusamento de produtos químicos no trabalho e em casa.Relativamente ao solicitado cumpre-me informar o seguinte:1 — No conjunto das substâncias que podem ser qualificadas como perigosas, e entre as quais figuram na acepção mais corrente os medicamentos, os pesticidas (de uso doméstico, veterinário ou industrial e os produtos fitofarmacêuticos), os produtos de higiene ou limpeza (de uso doméstico ou industrial) e as substâncias inflamáveis, tem esta Direcção-Geral atribuições apenas no que respeita à autorização de vendas dos pesticidas.Relativamente a estes produtos existe regulamentação que obriga a que todos os pesticidas que estão à venda tenham as seguintes indicações nos rótulos:Número de registo da respectiva autorização de venda (para o efeito é obrigatoriamente ouvida a Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, dependente do INIAER — Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural);Base e composição (substâncias activas e respectivo teor);Fins a que o produto se destina;Modo de emprego;