5 | II Série B - Número: 062 | 7 de Fevereiro de 2009No decurso da apreciação na especialidade, esta iniciativa foi objecto de diversas propostas de alteração, sendo que o objecto da petição n.o 415/X (3.a) não se encontra integralmente reflectido na lei em vigor.6. Com efeito, a Lei n.o 67-B/2007, de 31 de Dezembro, apenas estabelece “a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional”.Assim, a actual lei exclui da obrigatoriedade de publicação no sítio electrónico do Ministério das Finanças todas as dívidas que não as dos órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, como é o caso das autarquias locais, das empresas públicas, dos serviços e fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa Polis, todos estes objecto da petição em apreço.Paralelamente, apenas se encontram abrangidas as “dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, superiores aos montantes a regulamentar e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior á publicação”, sendo que a inclusão destas na lista a publicar “(...) depende de requerimento prçvio apresentado pelo respectivo credor, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, até 31 de Março de cada ano”.Os montantes e a natureza das dívidas susceptíveis de inserção na lista, bem como os procedimentos relativos ao requerimento prévio a apresentar pelos credores, foram regulamentados pela Portaria n.o 238-A/2008, de 14 de Março.No dia 30 de Setembro de 2008 foi publicada, pela primeira vez, a lista de credores da administração central do Estado aprovada pela Lei n.o 67-B/2007, de 31 de Dezembro, da qual apenas constam três entidades.7. Refira-se que o Tribunal de Contas tem vindo a desenvolver, desde 2006, uma acção designada por “Identificação dos principais credores do Estado e caracterização das dívidas respectivas”, com incidência nas ―entidades do Sector Público Administrativo/Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos), bem como de algumas unidades institucionais integradas no sector empresarial do Estado, designadamente Hospitais/Centros Hospitalares EPE/SA, EP – Estradas de Portugal, EPE e Sociedades Polis SA”. Os resultados obtidos foram incluídos nos pareceres do Tribunal de Contas relativos à Conta Geral do Estado dos anos 2005, 2006 e 2007.8. Reconhecendo que “(...) a existência de prazos de pagamento alargados pelas Administrações Põblicas, e dada a dimensão do sector põblico, produz um efeito de arrastamento a toda a economia”1, o Governo, em sede de Orçamento do Estado para 2008, procedeu à criação de um ―Programa de Redução dos Prazos de Pagamento na Administração Pública‖.Neste sentido, a Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro – “Orçamento do Estado para 2008” previa, no âmbito do seu artigo 128.o, um conjunto de acções tendentes à redução dos prazos de pagamento.Adicionalmente, foi objecto de publicação em Diário da República, de 22 de Fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2008, que aprovava o programa de redução de prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa ―Pagar a Tempo e Horas‖.Ao abrigo deste programa foram divulgadas listas com indicadores dos prazos médios de pagamento, com referência ao 4.o trimestre de 2007 (em Abril) e ao 2.o trimestre de 2008 (em 30 de Setembro).Estas listas incluem as entidades com prazos de pagamento superiores a 90 dias pertencentes à administração directa e indirecta do Estado, à administração regional e à administração local, empresas públicas, hospitais EPE e hospitais SPA.                                                           1 Página 34 do Relatório do Orçamento do Estado para 2008.