28 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me der a palavra, queria requerer a junção de documentos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu, não sei se porque não quis ou se porque não sabe responder à minha questão de o Código de Processo Penal dizer uma coisa e a lei de imigração dizer outra, solicito a V. Ex.a que lhe faça chegar uma cópia do artigo 202.o do Código de Processo Penal — que, certamente, conhece — e, não podendo oferecer um livro anotado do Dr. Júlio Pereira, ex-director geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que lhe ofereça a anotação que tenho comigo do artigo 142.o, que diz, entre outras coisa, haver uma manifesta incompatibilidade entre a lei de imigração e o Código de Processo Penal.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — É ridículo!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este é um debate importante, porque a segurança é uma daquelas áreas onde os erros políticos do passado são pagos no futuro, geralmente com juros acrescidos. É isso que estamos hoje a praticar no País.A matéria de segurança é relevante, porque está em causa a tranquilidade das pessoas, e isso é condição de liberdade numa sociedade como a nossa, mas está em causa também a imagem de Portugal no exterior, sendo certo que projectar a imagem de Portugal como país seguro é projectar a imagem de um país mais capaz de atrair o investimento, mais capaz de atrair turismo, mais capaz de ser competitivo à escala internacional.Ora, quando se põe em causa, de forma tão grave, como tem sucedido nos últimos tempos, matérias que têm a ver com a segurança, evidentemente que quer a tranquilidade das pessoas quer a imagem projectada do país são seriamente afectados.Julgo que em Portugal há muita tendência para discutir estas matérias de segurança socorrendo-se sempre de uma resposta que, do meu ponto de vista, é uma resposta fácil, que é esta: quando há um problema de segurança, atira-se para cima da mesa mais um conjunto de propostas de lei ou de leis.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está a criticar o PSD!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Penso que em Portugal há, efectivamente, um problema de segurança, mas não que haja, sobretudo, um problema de leis. E há um problema de segurança, do meu ponto de vista, por três pecados cometidos pelos governos socialistas ao longo dos últimos anos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quais são esses pecados? Vou referi-los por grandes áreas.Primeira área: autoridade do Estado. O Governo ou, melhor dito, os governos socialistas deixaram degradar a autoridade do Estado. Vou dar exemplos. Do meu ponto de vista, deixar degradar a autoridade do Estado é quando o Governo participa activamente em ataques às magistraturas, que são agentes importantes do Estado e factores essenciais numa sociedade democrática como a nossa.Por outro lado, não é relevante para este clima de insegurança que, em três anos, este Governo socialista tenha mudado três vezes de director da Polícia Judiciária?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Do meu ponto de vista, é bom recordar aqui isso.