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O Governo está aqui para esclarecer e não o podia fazer a todas as pessoas, mesmo àquelas que pertencem à sua base de apoio. Apresentámos aqui um projecto de decreto-lei com as linhas mestras a que vai obedecer a nova comercialização dos cereais. Vamos ver as críticas que aqui vão surgir e a forma como nós lhes respondemos. Estamos certos de que essas preocupações que o Sr. Deputado José Luís Nunes aqui transmitiu não têm razão de ser. Mas o Governo está aqui para esclarecer as dúvidas que forem levantadas e as questões que forem postas. O Sr. Deputado José Luís Nunes também não ignora que a mudança, e principalmente em Portugal, não se faz sem custo. O Sr. Deputado não ignora que, quando se quer mexer alguma coisa em Portugal, cai normalmente tudo sobre quem o quer fazer. Há pouco não estava presente quando eu citei os
9 DE JULHO DE 1981 3801países que têm o mesmo sistema que nós, mas esse é um sistema que não serve para Portugal, e a nossa intenção è a de realmente mudar o sistema. E estamos certos de que o novo sistema não só não piora aquele que existe, em termos de fraude e de fugas, como pode melhorá-lo substancialmente.
Ë esta a nossa intenção e é por isso que estamos aqui fazendo funcionar as instituições democráticas, no sentido de ouvir as críticas e prestar os devidos esclarecimentos. Estão aqui presentes os Ministros directamente interessados nesta matéria, e este é o local próprio para o debatermos, uma vez que é o órgão mais importante e representativo da democracia (está aqui o povo português representado); portanto, aqui estamos nós, sem esconder nada, a dar os esclarecimentos necessários.
Se, em relação ao diploma em questão, algumas pessoas da AD têm essa interpretação, faço votos para que, quando este debate acabar, ela possa ser corrigida.
O Sr. Deputado António Campos começou por referir que este sistema não defende os interesses dos produtores. Pergunto-lhe se pensa que defender os interesses dos produtores é o facto de haver apenas uma entidade única a comprar trigo. Ou seja, se houver concorrência entre várias entidades e aparecerem no mercado interno várias entidades a comprar e o Governo mantiver, mesmo assim, um preço de garantia, não será isto uma melhor defesa dos interesses dos produtores?
Na nossa opinião, esta é uma melhor defesa dos interesses dos produtores. Se houver concorrência, se houver preços diferenciados, de acordo com a própria qualidade do cereal, que estimule o agricultor a melhorar a qualidade das suas sementes e que, por consequência, possibilite uma oferta melhor em qualidade, é óbvio que isto é muito mais estimulante do que se houver apenas uma entidade que compra sempre ao mesmo preço e que está sozinha no mercado.
Aliás, é certamente por essa razão que a maioria dos agricultores apoia este novo sistema, porque ele vai proporcionar à lavoura preços superiores a médio prazo. Coisa diferente será assegurar que este aumento de preços à lavoura não seja temporário isso é fundamental que se assegure e corresponda, efectivamente, ao funcionamento do sistema e não apenas a um período da sua execução, que seja um aumento de preços saudavelmente firmado numa concorrência e num aumento da procura em relação à oferta do sector primário. Ora, se assim acontecer, não tenho dúvidas de que vai aumentar o preço a que é pago e cereal neste momento e a lavoura vai melhorar a sua qualidade, aliás como acontece nos países da Comunidade Económica Europeia.O Sr. António Campos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr, Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Muito obrigado pela sua gentileza em me proporcionar uma oportunidade para discordar das suas afirmações.
Quando lhe digo que os agricultores são prejudicados, é claro que o são. Como é que o Sr. Ministro vai pôr em concorrência agricultores cujas produções variam entre os 4000 e os 5000 quilos por hectare com agricultores portugueses que têm uma produção de 1200 quilos por hectare.
Para mim, a liberalização da importação leva também à liberalização de preços a prazo. O Sr. Ministro sabe que hoje não tem qualquer hipótese de colocar essa concorrência frontal, a não ser que passe a utilizar só para a produção de cereais os bairros do Alentejo. Mas, nessa altura, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro há pouco dizia, de que poderia haver aumento de produção, ficará registado neste debate que ela não irá ultrapassar as 160000 t, porque corresponde aos solos que temos neste momento e que podem concorrer com esse sistema. Isto é uma opção grave, porque não foi dada outra opção e nem sequer há tempo para dá-la aos pequenos e médios agricultores, principalmente aos do Sul do País. E se neste momento eles estão de acordo, certamente que, a curto prazo, estarão frontalmente em desacordo com este sistema, a não ser que a política de subsídios se mantenha, mas, nessa altura, irá para o bolso dos moageiros, e nunca para o dos produtores.O Orador: - Sr. Deputado, em relação a esse aspecto, eu esclareço-o.
Em primeiro lugar, os pequenos produtores, que têm uma produção reduzida e não rentável, por força da sua pequena dimensão, não podem e não devem continuar com explorações que não são rentáveis. Têm de ser estimulados e associarem-se e a conseguirem níveis de produção dimensionados para serem rentáveis em relação à sua própria produção. E não apenas em relação ao trigo! Quando se fala em cereais, não se refere apenas o trigo; fala-se em milho, em sorgo, em oleaginosas. Trata-se, pois, de redimensionar esse tipo de oferta agrícola. Os pequenos agricultores têm de ser estimulados a redimensionarem e a rentabilizarem a sua capacidade de intervenção no mercado. Com a aproximação da Europa que o seu próprio partido apoia -, não é útil manter esses agricultores numa situação que, a curto ou médio prazo, lhes vai trazer os maiores prejuízos ou vai dar ao Estado um encargo que ele não pode suportar. A inovação e a mudança têm de passar também por aí.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que há sempre um preço de garantia. Com efeito, esses agricultores poderão sempre entregar o seu cereal à EPAC através de um preço de garantia, que será fixado. Até à liberalização plena vai ainda um longuíssimo espaço de tempo. Haverá sempre essa garantia do fornecimento de cereais à EPAC que esses agricultores possuírem.
Digo-lhe também que o sistema de agora só funciona para o trigo, como lhe acabei de dizer. Mas os cereais não são apenas o trigo. Há todo um outro conjunto que também deve fazer parte deste sistema.
Finalmente, em relação aos grandes produtores, dir-lhe-ei, no que respeita à concorrência, que os importadores são efectivamente penalizados. Institui-se o sistema dos prélévements. Logo, há uma penalização em relação à importação, continuando manifestamente a haver a protecção da oferta interna. Consequentemente, essa protecção tem de ser aproveitada este ano no sentido de se melhorarem quer as condições de exploração quer, principalmente, as condições de comercialização.
3802 I SÉRIE - NÚMERO 92Este é um passo nesse sentido. Deve-se, pois, estimular a nossa intenção, isto é, que esse associativismo e faça e que essa capacidade de comercialização se realize finalmente.
O Sr. Deputado fez-me ontem uma pergunta, à qual lhe vou responder, pelo respeito que me merece. Perguntou-me se eu negociei ...O Sr. António Campos (PS): - Desculpe que o interrompa, mas a pergunta não se dirigia a V. Ex.a, Sr. Ministro.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado. É que, realmente, de cereais apenas conheço o pão que tomo ao pequeno-almoço.
De qualquer forma, o Sr. Deputado sabe bem que este novo regime de cereais aqui apresentado respeita a um conjunto de interesses, todos eles ouvidos. Foram ouvidas as associações de agricultores e de industriais. Portanto, houve uma grande amplitude de audiência. O Governo não fez este regime no segredo dos gabinetes, mas, antes, elaborou este projecto através de uma ampla audiência. É evidente que todos os interessados tiveram conhecimento das intenções do Governo pois tiveram ocasião de as discutir, e, pelo contrário, não fez nenhum acordo prévio com qualquer empresa sobre este assunto.O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, agradeço-lhe a gentileza que me está a dar de podermos entrar num diálogo directo.
Sr. Ministro, coloquei-lhe, frontalmente, uma outra questão. Organizaram-se antes duas empresas e há só três beneficiários desta situação: a Portugal e Colónias, a Triunfo e a Dreyfus. Isto resulta do facto de todas elas se terem organizado antes de o diploma aparecer publicamente, para que pudessem invadir imediatamente o mercado. É conhecido também que estas três empresas podem representar 70% do mercado nacional. Assim, perante a afirmação do Sr. Ministro de que esta proposta defendia os interesses nacionais, perguntei se isto defendia, de facto, os interesses nacionais ou se defendia os interesses de apenas três grupos, ou seja, a Portugal e Colónias, a Triunfo e a Dreyfus.
Acrescentei também que o processo não me parecia muito límpido. Na verdade, o diploma estabelece, por exemplo, a possibilidade de futuramente haver quotas de importação de cereais em relação à recolha interna. Sabe-se também que, a seguir a esta liberalização, virá a liberalização do milho e que as duas únicas empresas que são moageiras, mas que, simultaneamente, tem fábricas de rações, são a Portugal e Colónias e a Triunfo. Por estas razões, eu diria ao Sr. Ministro que o processo é muito pouco limpo e que demonstra um processo que não serve os interesses nacionais, mas sim os interesses de dois grupos nacionais e de uma grande multinacional. Foi apenas isto que eu quis dizer ao Sr. Ministro, com a garantia de que este processo já se iniciou há um ano e meio e que o primeiro protocolo entre a Portugal e Colónias, a Triunfo e a Dreyfus foi feito no dia 31 de Maio de 1980, quando ninguém tinha sido ouvido e quando isto estava apenas nos segredos dos deuses. É claro que este processo não pode ser limpo.O Orador: - Sr. Deputado António Campos, vou dizer-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, entendo que pode haver três tipos de discussões: as discussões culturais, que se prendem com as ideias; as discussões burguesas, que se prendem com os factos, e as discussões medíocres, que se prendem com as pessoas, tanto singulares como colectivas. Eu não gostaria de entrar neste terceiro tipo de discussão. Em relação às outras duas, com certeza que se devem fazer.
Perguntar-lhe-ia: qual a razão que impede outras empresas de se associarem? Que impede outros grupos dê se associarem? Que impede, constitucional e legalmente, a concorrência nesse sector?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só ele é que sabe!O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado está a levantar o problema como se o Governo dissesse que apenas se podem associar a Portugal e Colónias, a Dreyfus, a Intergrain e mais ninguém. Mas que impede a possibilidade de outras empresas se associarem?
Além disso, será que é só em Portugal que se passa isso e que há todos esses riscos frisados pelo Sr. Deputado, como o que se passa na Áustria, na Suíça, na França, na Espanha, etc? Ou só são sérios os indivíduos dos Camarões, da Guiné, de Madagáscar? Apenas esses é que são sérios? Tendo um sistema igual a este, todos os outros são desonestos e traem os interesses nacionais? Como é que o Sr. Deputado responde a estas perguntas?
Como o meu tempo está quase a acabar passaria à frente e terminaria respondendo aos Srs. Deputados Castro Caldas e Magalhães Mota, pedindo desculpa a este último, porque, há 'pouco, não respondi a uma pergunta que me dirigiu, que respeita a este problema dos protocolos da Lusograin e da Intergrain.
Quanto ao Sr. Deputado Castro Caldas, devo dizer-lhe que o Governo já tem preparada uma lei da concorrência.
Quanto ao que o Sr. Deputado Magalhães Mota me perguntou, acontece que estas sociedades, quando se constituíram, foram objecto de parecer do Instituto de Investimento Estrangeiro. Não há nenhuma proibição de comercializar internamente qualquer cereal, com excepção do trigo. Há, sim um comércio interno de cereais aberto, com a ressalva referida ...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo; Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe que me concedesse mais um minuto, para que possa responder a esta pergunta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, não há qualquer limitação no mercado interno, a não ser no que respeita ao trigo. Em
9 DE JULHO DE 1981 3803relação ao mercado externo, pode haver limitações e só é livre a importação de sementes de cereais. Consequentemente, o pacto social destas empresas não está em desconformidade com a lei.
Por outro lado, o Governo entende que é muito melhor controlar a acção das empresas. Neste caso, sim, é que o Governo tem de actuar, se a acção dessas empresas se fizer à margem da lei ou contra ela. O Sr. Deputado pode estar certo de que o Governo não deixará de o fazer.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para formular um protesto em relação à intervenção de há pouco do Sr. Deputado Luis Nunes.O Sr. Presidente: - Como neste momento o Sr. Deputado José Luís Nunes não se encontra na Sala, agradecia que aguardasse o seu regresso.O Sr. José Vitorino (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que precisamos, sob pena de nos arrastarmos indefinidamente na discussão, de disciplinar este debate. Apreciei quer a tolerância do Sr. Presidente quer a do Sr. Ministro, consentindo diversas interrupções, algumas das quais constituíram verdadeiras intervenções no meio do debate. Sob pena de prejudicarmos os oradores inscritos, creio que teremos necessariamente de regularizar os tempos de intervenção no debate e respeitá-los escrupulosamente para que a ordem das inscrições possa também ser respeitada e para que cada um de nós possa usar da palavra, se disso se tratar e quando entender conveniente. Deve haver, pois, uma ordem prévia e um regulamento de debate.O Sr. Presidente: - Estou de acordo consigo, Sr. Deputado Magalhães Mota. A conferência dos líderes dos grupos parlamentares está reunida, suponho que para esse efeito. Entretanto, quanto à tolerância, devo dizer que não é da Mesa que dependem as autorizações para as interrupções, mas, sim, de quem está a intervir - no caso, o Sr. Ministro. Tem-se em conta também que, desde há algum tempo, é norma que, quando há uma interrupção, o tempo dessa interrupção é descontado no tempo do orador colocando-se o semáforo em sinal de intermitência.
Há algumas inscrições para protestos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar o meu protesto, desejava fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. Para isso, gostaria que me descontassem no tempo...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas agora não pode fazer perguntas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Está certo, Sr. Presidente.
A questão é simples. Eu fiz um conjunto de cerca de 14 ou 15 perguntas ao Governo e não me foi dada uma única resposta. Curiosamente, disseram-me que não tinha havido tempo. Mas, ao contrário dessa justificação, diria que o Governo não me respondeu porque eu não teci meras considerações, mas apenas coloquei questões muito concretas. Deve ter sido por essa razão que as respostas não foram dadas. Talvez fossem comprometedoras de mais. É a vantagem de se ser muito objectivo!Uma voz do PSD: - Ah!O Orador: - Passando adiante, iria perguntar duas ou três questões, se tiver tempo para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento interrompê-lo novamente mas repito-lhe que não pode formular perguntas. Pode protestar da maneira que entender mas não pode fazer perguntas para obter respostas, a não ser que seja sob a forma de protesto.
O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Há pouco, pedi ao Sr. Deputado Rogério de Brito que me deixasse interrompê-lo para lhe dar um esclarecimento. Apenas quero dizer que as perguntas do Sr. Deputado vão ser integralmente respondidas pelos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo. Efectivamente, a minha exposição não esgotou todas as perguntas que foram feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Continuando, gostaria de colocar uma questão que não foi abordada e que diz respeito à afirmação do Sr. Ministro de que a concorrência vai permitir a melhoria inclusivamente dos preços à produção.
Em primeiro lugar, considera-se no próprio diploma que se praticam preços artificiais no nosso país, preços que, portanto, estão claramente acima dos preços dos mercados internacionais. Como é então possível, neste sistema de liberalização, vir a melhorar os preços à produção interna?
3804 I SÉRIE - NÚMERO 92Além disso, o Sr. Ministro disse que o novo sistema não vai piorar a situação, inclusive em termos de fraude e de fugas. Eu não coloco a questão nesse pé, ou seja, se vai ou não piorar. O que eu pergunto é se o Sr. Ministro pode afirmar que o actual regime tem permitido fraudes e fugas na EPAC, porque só assim se pode entender que não vai piorar. Nesse caso, subentende-se que há fraudes e fugas.
A segunda questão tem a ver com os preços de intervenção e com o calendário de campanha. Já não terei tempo de a colocar devidamente, porque o meu tempo está a terminar, mas diria que há uma certa desarticulação entre a garantia do preço de intervenção antecipado à campanha e o próprio calendário de cada campanha. Isto é, a campanha de comercialização do trigo decorre de 1 de Junho a 30 de Junho e depois diz-se que o preço de intervenção será estabelecido durante toda a campanha de comercialização. Isso significa que o preço de intervenção é estipulado para a campanha que está a decorrer, e não propriamente para a campanha que se segue.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder isoladamente a cada protesto ou prefere dar a resposta a todos em conjunto?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta: - Sr. Presidente, este tipo de perguntas será respondido na intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Penso que não se deve maçar agora a Câmara a fim de se obterem respostas que poderão ser obtidas na intervenção que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas irá fazer. Se o Sr. Presidente mo permitir, responderei a perguntas que entenda responder e que não estão contempladas nas outras duas intervenções que vão ser feitas por membros do Governo.O Sr. Presidente: - Mas, de qualquer forma, o Sr. Ministro responde no fim a todos os protestos conjuntamente?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, prescindo em benefício do ritmo dos trabalhos e para que os partidos possam fazer as intervenções que. têm programadas.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro- Ministro, pelas suas exposições de ontem e de hoje, estou convencido que V. Ex.a não leu ainda totalmente o projecto de decreto-lei que vem a acompanhar a proposta de lei de autorização legislativa, nomeadamente no que se refere á futura estrutura da EPAC. Ontem referi-lhe que uma das funções não está prevista e que a outra o está apenas em termos transitórios. Mas não é isso que eu agora quero referir.
Quero, sim, colocar três questões que o Sr. Ministro levantou, isto é, os problemas da transferência do mercado, da concorrência e da lei da defesa da concorrência.
O Sr. Ministro chega à conclusão que as normas genéricas que constam do projecto de decreto-lei sobre a concorrência não defendem nada e, por isso, o Governo sente a necessidade de vir a apresentar a esta Assembleia uma lei de defesa da concorrência.
No entanto, gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte: existe uma lei aprovada por esta Assembleia da República em que se exige que, simultânea, anterior ou previamente, sejam definidas as normas de concorrência e asseguradas as condições objectivas de acesso ao mercado. Ora, o PPM pode «engolir elefantes» e outros animais que tais, mas a Assembleia, no seu todo, não o pode fazer.
Em relação à questão da compra no mercado externo, a EPAC compra bem e o Sr. Ministro diz que poderá continuar a fazê-lo e, por conseguinte, em concorrência, a bater os outros. Mas o Sr. Ministro esquece-se, ou tenta esquecer-se, de uma pequena questão. É que o mercado mundial de cereais é controlado, quase totalmente, por cinco grandes multinacionais, das quais pelo menos três estão interessadas em intervir em Portugal. A partir do momento em que entrem em Portugal, é evidente que essas multinacionais não vão vender cereais no mercado à EPAC.
Em relação a uma terceira questão, que trata do problema do silo e dos 6 milhões de contos, o Sr. Ministro veio desfazer a primeira argumentação de que a EPAC, com um investimento destes, não é uma empresa para «morrer»; vai, antes «viver» alugando os silos, etc. Mas depois refere que a realização de investimentos, que poderiam ser feitos por outros, não compete ao sector público e, assim, ao Estado. O Estado deve apenas prestar serviços. Isto é, os 6 milhões de contos só, foram investidos porque às empresas multinacionais não lhes interessa empatar e imobilizarem 6 milhões de contos...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, no que respeita à leitura do decreto-lei, devo dizer-lhe que o li várias vezes, embora talvez o tenha interpretado de maneira diferente da do Sr. Deputado, o que é perfeitamente normal.
Entretanto, o que lhe quero dizer é que este decreto-lei visa a comercialização dos cereais e não tem nada a ver com a EPAC. Neste momento, e face' a este diploma, não é lícito fazer a confusão entre a comercialização dos cereais, que consta deste decreto-lei, e o futuro da EPAC. Outros diplomas se seguirão e a intenção do Governo, várias vezes politicamente manifestada nesta Assembleia, é esta quo acabei de referir. Portanto, não constava, nada sobre a EPAC no decreto-lei, mas apenas sobre a comer-
9 DE JULHO DE 1981 3805cialização dos cereais. É sobre isso que o decreto-lei se refere.
Quanto ao problema das normas de concorrência, direi que a lei que o PPM aprovou nesta Assembleia, que tem o nosso acordo, será cumprida e respeitada. Há normas de concorrência específicas para o sector dos cereais e a lei da concorrência, que vai ser discutida e aprovada nesta Assembleia, é uma lei genérica, à qual se terão que subordinar todas as normas de concorrência sectoriais. Porém, esta lei não é incompatível com as normas de concorrência agora fixadas. Para além das normas de concorrência para o sector dos cereais, que consta deste diploma em obediência à lei aprovada por esta Assembleia, haverá uma lei de concorrência genérica, que será discutida e aprovada e que respeita a todos os sectores comerciais e não apenas ao sector da comercialização do trigo.
No âmbito do mercado mundial e em relação às três empresas interessadas em Portugal, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essas empresas já estavam em Portugal, e V. Ex.a sabe-o muito bem. Quando comprava os cereais, a EPAC comprava-os a estas empresas. Não é este decreto-lei que abre essa possibilidade.
Quando o Sr. Deputado diz que há cinco empresas que dominam o comércio dos cereais, subentende-se, obviamente, que era a essas empresas que a EPAC comprava os respectivos cereais. Quando a EPAC comprava no mercado mundial, não comprava a estas empresas? Estas empresas não têm agentes em Portugal? Não funcionam com escritórios abertos em Portugal? É evidente que sim! Parece-me que não há novidade neste diploma em relação a esta situação. Ela já existia manifestamente.
Finalmente, no que respeita aos silos portuários, é óbvio que, se há um exemplo onde o Estado tem a obrigação de investir, é nos referidos silos. Isso é que tem a ver com o abastecimento público. E esses 6 milhões de contos são bem investidos pelo Estado. Ninguém poderia fazer esse tipo de investimento, em termos de dever político, a não ser o Estado. Os 6 milhões de contos destinam-se ao abastecimento público e estão perfeitamente de acordo...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio o meu protesto pela questão dos trabalhadores. O Sr. Ministro disse que os trabalhadores e as suas organizações foram ouvidos acerca deste diploma. Ora, isso é uma pura mentira! Os trabalhadores nunca foram ouvidos sobre este diploma.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foram ouvidos, sim, apenas sobre duas alíneas do Estatuto da EPAC. E, acerca desse assunto, as organizações de trabalhadores opuseram-se contra a posição manifestada pelo Governo. Mas sobre o decreto-lei em apreço não foram ouvidas.
Gostaria também de me pronunciar sobre a questão que ontem aqui coloquei de saber quais as medidas concretas que iam ser apontadas pelo Governo para garantir, de facto, os postos de trabalho e outros direitos dos trabalhadores, a fim de dar resposta à luta que têm vindo a desenvolver pela defesa dos seus direitos. O Sr. Ministro nada disse, nada apontou. Continua apenas a reafirmar princípios gerais, palavras que só exprimem demagogia e que nada representam.
Em relação à questão da prestação de serviços da EPAC apontada pelo Sr. Ministro, a única coisa em que os Srs. estão interessados é em dar o máximo possível às grandes multinacionais e à família de alguns dos Srs. Ministros deste Governo. Teremos oportunidade ainda hoje de falar mais sobre este assunto.
Quanto a ouvir os trabalhadores, os Srs. não os ouvem, mas ouvem as multinacionais, os grandes industriais e os grandes moageiros. Depois, seguem as suas orientações e os interesses das vossas próprias famílias, porque o que aqui está em causa é um negócio de mais de 40 milhões de contos e um lucro superior a 10 milhões de contos por ano, que, assim, será passado directamente para os bolsos das grandes multinacionais, da vossa família e de meia dúzia de grandes industriais, que dominam ou pretendem dominar este sector.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Em primeiro lugar, direi que quem mente é a Sr.a Deputada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É costume dela!O Orador: - A comissão de trabalhadores da EPAC foi ouvida ao abrigo do ofício n.o 754/81. Se quiser, cedo-lhe uma cópia a fim de que V. Ex.a veja que não tinha razão nas suas afirmações. Os trabalhadores foram ouvidos acerca da alteração das alíneas a) e b) do artigo n.o 5 do Estatuto da EPAC. É só isso que está em causa neste decreto-lei. Não há mais nada em causa e, logo, não tinham que ser ouvidos sobre mais nada, a não ser no que respeita ao que consta deste decreto-lei. A resposta que veio será também enviada à Sr.a Deputada. Portanto, os trabalhadores foram efectivamente ouvidos, aliás, ao contrário do que faria o Partido Comunista se fosse Governo. Nesse caso, certamente que os trabalhadores da EPAC não seriam ouvidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não são sérios! Mal ele diz uma graçola batem logo palmas!O Orador - A Sr.a Deputada referiu também famílias da AD e de ministros, fazendo um «trocadilho». Quanto a isso, se a Sr.a Deputada entender que assim é e se, na consciência do seu partido, assim for, direi que a Sr.a Deputada, perante um preceito
3806 I SÉRIE - NÚMERO 92de dignidade política, só tem uma coisa a fazer: é convencer o seu grupo parlamentar e apresentar uma moção de desconfiança ao Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nesse caso, sim, a Sr.a Deputada e o seu partido não devem deixar de apresentar uma moção de desconfiança ao Governo se não, não lhe consinto que ofenda pessoas que não pode e não deve ofender, a não ser pela via política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fá-lo-emos como entendermos!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.» Deputada?A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro disse que quem tinha mentido era eu, mas o que o Sr. Ministro disse a seguir foi apenas reafirmar exactamente aquilo que eu tinha dito, ou seja, sobre o documento que aparece junto da proposta de lei da autorização legislativa e sobre o decreto-lei que o Governo já tinha aprovado e que foi declarado e muito bem - inconstitucional.
Os trabalhadores da EPAC não foram ouvidos. O Sr. Ministro acabou agora de reafirmar isso.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro disse agora que os trabalhadores apenas foram ouvidos sobre duas alíneas do Estatuto da EPAC. Só sobre isso!O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - E é isso que está em causa!A Oradora: - Para o Sr. Ministro nada mais está em causa em relação aos trabalhadores, mas o que está em causa neste diploma não é só isso, mas, sim, muitíssimo mais. Os partidos da oposição já aqui o referiram e irão continuar a fazê-lo. Se V. Ex.a ainda não percebeu isso e se ainda não leu atentamente o documento que está junto, então nós aconselhamos a que o leia bem e depois o discuti-lo-emos melhor.
Em relação à moção de desconfiança, Sr. Ministro, não consideramos que o Governo tenha o direito de mandar na oposição. A oposição e o meu partido, em especial, farão aquilo que muito bem entenderem. E não são as suas ameaças que nos impedirão de continuar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só barulho!A Oradora: - ...a denunciar a grande negociata que envolve ministros deste Governo e as suas famílias. Dar-lhe-ei os nomes, ainda hoje, de alguns desses Srs. Ministros.Aplausos do PCP e MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Provocadora!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não gostam de ouvir as verdades!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada fez uma afirmação clara e o Governo espera que, no decorrer do debate, apareçam as provas concludentes dessas afirmações. Se isso não acontecer, como manifestamente não vai suceder, o Governo terá de chegar a duas conclusões.
Em primeiro lugar, o Governo concluirá que a Sr.a Deputada se escuda atrás de uma imunidade parlamentar para denegrir o bom nome de cidadãos portugueses. Isso é próprio de si. Eventualmente, o Governo não aceita esse tipo de intervenções e acha que é um acto de cobardia clara o que a Sr.a Deputada acabou de fazer nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, e no que respeita à moção de desconfiança, a Sr.a Deputada é a responsável perante o seu eleitorado, mesmo sendo minoritário, de não pôr a moção de desconfiança perante um Governo que tem todos esses defeitos referidos pela Sr.a Deputada. Eu não fiz ameaças e sei perfeitamente que não tenho o direito de aconselhar a oposição e muito menos o seu partido. Mas queria perguntar-lhe apenas como é que V. Ex.a responde perante o País de fazer essas afirmações nesta Assembleia e não as consubstanciar numa moção de desconfiança. Na verdade, a Sr.a não tem confiança no que acaba de dizer, porque sabe que se trata de uma profunda mentira o que acaba de afirmar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É caluniadora profissional!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.
Já lhe dei a palavra para intervir ao abrigo do direito de defesa, agora não lha posso voltar a dar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro acaba de tecer algumas considerações acerca da minha pessoa, pondo em causa a minha dignidade pessoal. São altamente injuriosas...
9 DE JULHO DE 1981 3807O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-la, a Sr.a Deputada já fez uma intervenção ao abrigo do direito de defesa. Não posso continuar a dar-lhe a palavra...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria acabar de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro acaba de fazer afirmações altamente injuriosas e caluniosas contra a minha pessoa. Creio que a Mesa não pode aceitar que isto aconteça por parte de um representante governamental, de um ministro, em relação a um deputado, seja ele quem for.O Sr. José Vitorino {PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado do PSD e pertencendo à maioria que apoia o Governo, não posso deixar de protestar veementemente por aquilo que acabou de ser dito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e que já ...O Sr. Presidente: - Desculpe que o interrompa, mas o Sr. Deputado apenas pode fazer protestos em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, conforme anunciou há pouco. Em relação â Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Sr. Deputado não pode responder. A Sr.a Deputada não o agrediu nem se referiu ao seu partido. Além disso, o Sr. Ministro respondeu-lhe, pelo que não há necessidade de mais respostas. Assim, não lhe posso dar a palavra, tal como o fiz em relação à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, só quero dizer que, ao fazer a afirmação que fez, a Sr.a Deputada «enxovalhou» o nome desta Assembleia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto não pode ser, Sr. Deputado! Dois pesos e duas medidas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não dou a palavra a mais ninguém que se queira referir à intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Por lapso, não foi anunciada ontem a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 56/II, que aprova para adesão o protocolo de acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, foi há pouco anunciado pelo Sr. Deputado José Vitorino que desejava fazer um protesto ...O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado José Vitorino não fez o referido protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, fiz alguma coisa que motivasse a sua reacção?O Sr. Presidente: - Compreendo as suas palavras, Sr. Deputado, Mas o Sr. Deputado José Vitorino não fez o protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem esta a dirigir os trabalhos sou eu. Faça favor de acabar o seu pensamento mas desde já lhe digo que não lhe dou a palavra para uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a minha ideia é a seguinte: o Sr. Deputado José Vitorino anunciou que ia fazer um protesto em relação a uma intervenção que eu tinha feito. Na altura em que isso aconteceu, eu tinha sido chamado ao telefone e ausentei-me da Sala. Voltei imediatamente e aguardei o protesto. E, como não gosto nem ninguém gosta que estas coisas fiquem no ar, eu iria perguntar ao Sr. Deputado José Vitorino...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não o pode fazer.
Srs. Deputados, há várias inscrições para intervenções. Entretanto, inscreveram-se os Srs. Ministros Cardoso e Cunha e Vaz Pinto, para intervenções que incluem respostas a alguns pedidos de esclarecimentos aqui colocados. No entender da Mesa, haveria vantagem para o debate em que os Srs. Ministros interviessem antes, mas é evidente que isso só se fará se não houver objecção por parte da Câmara.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para dizer que nós temos exactamente o entendimento inverso da Mesa. Penso que, no interesse do Governo, dos deputados e do próprio debate, será preferível que intervenham os deputados em primeiro lugar, o que permitirá inclusivamente ao Governo dar as respostas que entender a essas intervenções. Parece-me bastante mais curial que se respeitem as inscrições tal como foram estabelecidas.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
3808 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Concedo a palavra ao Sr. Ministro, mas informo-o de que, uma vez que não há consenso, terá de se seguir a ordem das inscrições.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós concordamos com a interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ê mais útil para o Governo responder no fim. A nossa inscrição' foi feita sem prejuízo de uma intervenção final, mas, desta maneira, poderemos poupar tempo e responder de uma só vez.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, de forma, no mínimo, precipitada, veio, com o apoio solícito da maioria, impor a reunião do Plenário da Assembleia em sessão extraordinária, para apreciar e votar um pedido de autorização legislativa. Pedido que, aprovado, lhe permitirá legislar à revelia da oposição e da opinião pública, como vem sendo hábito, sobre matéria cuja importância económica e social não carece de demonstração.
Diga-se apenas que nela estão envolvidos produtos destinados a satisfazer necessidades básicas da população e valores da ordem dos muitos milhões de contos.
Estima-se que o comércio dos bens em causa - cereais e ramas de açúcar - atingirá este ano montantes próximos dos 50 milhões de contos, dos quais mais de 35 milhões corresponderão ao valor dos cereais importados que ocupam, nas nossas estatísticas do comércio externo, o segundo lugar.
Por outro lado, vale a pena recordar que a EPAC, cuja existência se coloca agora em causa, é a maior empresa comercial do País e a segunda no conjunto de todas as empresas portuguesas.
Mas estas indicações, se registam a dimensão financeira do problema, não traduzem, por si sós, uma outra faceta, não menos importante: o seu significado económico e social.
Significado económico porque, como recorda o preâmbulo do projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa - e cito - «os cereais, trigo e seus derivados ocupam a maior parcela da superfície agrícola útil nacional e constituem [...] um agregado de valor económico determinante para a agricultura e para a economia portuguesa».
Significado social porque, como disse já, estão em causa bens de primeira necessidade, em relação aos quais são particularmente graves e escandalosas as práticas especulativas.
Mais não houvesse e bastariam os factos que na sua singeleza aqui se anotaram para justificar um outro comportamento por parte do Governo e da maioria.
Mais não houvesse e o que ficou dito deveria ser suficiente para que o Governo e a maioria não tivessem procurado impedir, antes tivessem propiciado, um debate parlamentar aprofundado, a partir de um projecto ou de uma proposta de lei trazida a esta Assembleia em condições de ser amplamente discutida.
E tudo a pretexto de quê? Da urgência em rever o actual regime cerealífero, dizem-nos. Mas urgência porquê? Em nome de quê? Em benefício de quem?
Se são inconsistentes os argumentos aduzidos em favor do regime de comércio de cereais e ramas de açúcar agora proposto, os que se avançam para explicar a urgência imposta à Assembleia são caricatos e vazios.
Necessidade de adaptação do mercado nacional às regras em vigor na CEE?
Mas porquê e em quê, essa necessidade, a existir, comportaria a urgência que o Governo reclama?
Quando se sabe que o processo de adesão à CEE está longe do seu termo e que uma vez concluído se lhe seguirá um período longo de transição, o argumento dificilmente mereceria como resposta mais do que um sorriso, não fora o facto de mal se descortinarem, por detrás dele, as razões autênticas que porventura explicam a precipitação do Governo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Necessidade de criar um regime susceptível de incentivar a produção agrícola?
Também aqui e mesmo dando de barato que o Governo tenha razão nas suas críticas ao regime actual- se não vislumbra o que possa justificar a implementação apressada de um novo sistema, em plena campanha cerealífera.
O que faz então o Governo, frustrada a sua pretensão de exorbitar das competências próprias, vir de afogadilho a esta Assembleia, cumprir o que para ele não passará de uma formalidade incómoda, certo que está do voto de uma maioria comprovadamente dócil? Porquê tanta pressa? Porquê tanta precipitação?
É verdade que as grandes multinacionais que espreitam o bolo da importação de cereais (mais de 35 milhões de contos) se impacientam (veja-se a escritura de constituição da Lusograin, associando duas grandes multinacionais e um ex-administrador da EPAC, publicada há exactamente cinco dias). Mas será isso motivo para que o Governo se impaciente também?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que terão levado o Governo, primeiro a legislar ultrapassando as suas competências, depois a reclamar da Assembleia da República uma autorização legislativa imediata não são transparentes. E o mínimo que estaríamos no direito de exigir do Governo, quando estão em jogo bens que tocam a qualidade de vida das classes mais desfavorecidas e valores que ascendem a muitos milhões de contos, é que fosse transparente nos seus propósitos e claro nas suas razões.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Dir-me-ão que mais importante que o processo adoptado é o regime que, através dele, se pretende agora instituir. Será verdade. Mas é verdade também que ao processo não serão alheias as flagrantes contradições entre os objectivos que se proclamam e os instrumentos cuja implementação se anuncia.
Os mecanismos que se pretendem instituir não servem os propósitos que se assumem.
Os resultados previsíveis não são os que se anunciam, mas porventura bem diferentes, quando não simplesmente contraditórios.
9 DE JULHO DE 1981 3809Porque é pouco o tempo de que disponho, limitar-me-ei a abordar a comercialização dos cereais, deixando a outros companheiros da bancada da FRS o encargo de se ocuparem dos problemas do comércio do açúcar em ramas.
Argumenta-se com frequência que a existência de um preço único tem constituído um travão à melhoria da qualidade dos produtos, ligando-se abusivamente essa situação ao facto de do mercado de cereais não ser um mercado livre. Tal ligação carece manifestamente de sentido. O preço único não decorre do estatuto de exclusividade de que goza o Estado, através da EPAC, mas de uma escolha política, e nada impede, no regime actual, a definição de preços diferenciados em função da qualidade.
Quanto aos incentivos à produção que resultariam das regras que agora se pretendem definir não é difícil apercebermo-nos que o novo sistema não terá - na melhor das hipóteses qualquer repercussão nos preços pagos ao produtor nacional, que continuará, na generalidade, a ver a sua produção remunerada ao preço de intervenção. E, sendo assim, não se vislumbra onde possam residir os decantados estímulos ao desenvolvimento da cerealicultura que o novo regime comportaria.
Mal se percebe, na verdade, em que circunstâncias os compradores terão interesse em adquirir trigo nacional que não sejam circunstâncias de clara degradação dos preços no mercado interno.
Dispondo sempre de trigo ao preço limiar de importação, ainda que o preço mundial lhe seja superior, por via do mecanismo dos direitos reguladores, só recorrerá ao mercado nacional quando o preço de intervenção for fixado a valores muito abaixo do preço limiar. Isto é, se lhe for possível adquirir trigo no mercado nacional a preços que o compensem dos encargos resultantes de ter de fazer apelo a uma oferta dispersa, que o obrigará a uma multiplicação de contratos e a custos de comercialização mais elevados e sem margens garantidas.
Que o sistema proposto está longe de constituir um incentivo para a agricultura nacional, um processo de permitir como se pretende no preâmbulo do diploma, que «o dinamismo da procura global» possa exercer um efeito benéfico no desenvolvimento da produção, confessa-o implicitamente o Governo ao introduzir o mecanismo da obrigatoriedade de compra de trigo nacional para concessão de licenças de importação!
Mas nem essa precaução constituirá um dispositivo eficiente de protecção da produção nacional. O sistema de fazer depender as licenças de importação da prova documental de aquisição de trigo nacional terá como único efeito - ou pelo menos como efeito mais evidente - introduzir em Portugal um fenómeno que fez época no Brasil: o do chamado «trigo de papel».
As multinacionais actuando no Brasil, colocadas, sob o mesmo pretexto de protecção da produção nacional, perante mecanismo idêntico, resolveram a situação adquirindo a produtores ou pseudoprodutores facturas de compra de cereal o famoso «trigo de papel» - que lhes permitiam especular livremente no mercado internacional.
Aliás, ao admitir-se que o importador possa requerer que os direitos reguladores lhe sejam fixados na data em que solicite o certificado de importação, e não na data efectiva de transacção, abre-se uma porta mais à especulação no mercado mundial de cereais.
O regime proposto coloca o Estado (de momento a EPAC, no futuro o anunciado organismo de intervenção) na obrigação de garantir um preço e manter as estruturas necessárias à intervenção, reduzindo-lhe substancialmente os recursos de que hoje pode dispor como resultado da sua posição de exclusivo no comércio e importação de trigo. Cria-se um mecanismo em que todos os ónus e riscos recaem sobre o Estado, enquanto as empresas privadas, a quem é aberto o mercado, têm os seus riscos cobertos pelo mecanismo dos direitos reguladores. Numa palavra: todos os riscos para o Estado, todos os benefícios para o comércio privado.