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291 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 290 7. Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.8. Caso um pedido seja rejeitado pela autoridade competente, o requerente deve ser informado por escrito sem demora injustificada. Em princípio, o requerente também deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra a decisão.9. As Partes asseguram que uma licença ou autorização, uma vez concedida, entre em vigor sem demora injustificada, de acordo com os termos e condições nela especificada.
292 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERALARTIGO 222.oReconhecimento mútuo1. Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificadas no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor de atividade em questão.2.  As Partes incentivam os organismos profissionais competentes a formular recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 292 3. Após a receção de uma recomendação referida no n.o 2, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo e, com base nas informações apresentadas na recomendação, avaliar, nomeadamente:a) Em que medida as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de serviços e dos empresários convergem; e  b) O potencial valor económico de um acordo de reconhecimento mútuo.4. Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve estabelecer as estapas necessárias para negociar. Posteriormente, as Partes negoceiam, através das respetivas autoridades competentes, um acordo de reconhecimento mútuo.5. Os acordos de reconhecimento mútuo referidos no n.o 4 do presente artigo devem ser conformes com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.
294 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 223.oTransparência e divulgação de informações confidenciais1. Cada Parte responde prontamente a todos os pedidos de informações específicas, formulados pela outra Parte, sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. As Partes estabelecem igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões.As Partes notificam-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm de ser depositários de legislação e de regulamentação.2.  Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou, de qualquer outro modo, ser contrária ao interesse público, ou possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________294Consultar Diário Original
295 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 294 SUB-SECÇÃO 3SERVIÇOS INFORMÁTICOSARTIGO 224.oMemorando sobre serviços informáticos1. Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, as Partes respeitam o disposto no presente artigo.
296 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 295 2.  CPC1 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas utilizadas para prestar todos os serviços informáticos e serviços conexos: a) Programas informáticos definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (incluindo o respetivo desenvolvimento e aplicação);b) Processamento e armazenamento de dados; e c) Serviços conexos, como consultoria e formação destinados ao pessoal dos clientes. Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente desses serviços como um pacote de serviços conexos, que pode incluir algumas ou a totalidade dessas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, consistem, cada um deles, na combinação de funções de base dos serviços informáticos.                                                 1 Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.
297 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 296 3. Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte: a) Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de ou para computadores ou sistemas informáticos; b) Programas informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas informáticos;
298 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados; d) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; oue) Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias. 4. Os serviços informáticos e os serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários), tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo há uma distinção importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou serviço fundamental prestado eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Em tais casos, o serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________298Consultar Diário Original
299 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 298 SUBSECÇÃO 4SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDOARTIGO 225.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio rápido liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.2.  Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por: a) «Licença», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma entidade reguladora, que é necessária antes de prestar determinado serviço;
300 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores. ARTIGO 226.oPrevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápidoDevem ser mantidas ou introduzidas medidas adequadas para impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade para influenciar de forma importante as modalidades da participação (em termos de preços e de prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________300Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 300 ARTIGO 227.oServiço universalQualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações não deverão ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.ARTIGO 228.oLicenças1. Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.
302 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 301 2.  Sempre que for necessária uma licença, devem ser disponibilizadas ao público as seguintes informações:a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) Os termos e as condições das licenças.3. Os motivos da recusa de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste. Será instituído por cada Parte um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Esse procedimento deverá ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.
303 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 302 ARTIGO 229.oIndependência da entidade reguladoraA entidade reguladora deve ser juridicamente distinta e não deve prestar contas a nenhum prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.ARTIGO 230.oAproximação gradual Cada Parte reconhece a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-C do presente Acordo.
304 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 5REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICASARTIGO 231.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados, nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
305 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 304 2.  Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por: a) «Serviços de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão.Esses serviços não abrangem os serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;b) «Rede de comunicações públicas», a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; c) «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida;
306 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) «Entidade reguladora» do setor das telecomunicações eletrónicas, uma entidade ou entidades que regulam as comunicações eletrónicas referidas no presente capítulo;e) Considera-se que um prestador de serviços tem «poder de mercado significativo» se, individualmente ou em conjunto com outros, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores;f) «Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo a permitir aos utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com utilizadores deste ou de outro prestador de serviços, ou acederem a serviços oferecidos por outro prestador de serviços. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;g) «Serviço universal», um conjunto de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; o seu âmbito e implantação são decididos por cada uma das Partes; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________306Consultar Diário Original
307 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 306 h) «Acesso», a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou de não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Cobre, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; e o acesso a serviços de redes virtuais;i) «Utilizador final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;j) «Lacete local», o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de comunicações públicas.
308 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 232.oEntidade reguladora1. As Partes asseguram que as entidades reguladoras para os serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de comunicações eletrónicas. A Parte que mantém a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações públicas garante uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo, por outro.2.  As Partes asseguram que a entidade reguladora dispõe de poderes suficientes para regular o setor. As funções que incumbem às entidades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.3. As Partes asseguram que as decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são transparentes e imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________308Consultar Diário Original
309 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 308 4. A entidade reguladora deve ter poderes para realizar uma análise dos mercados relevantes de produtos e serviços suscetíveis de regulamentação ex ante. Se a entidade reguladora tiver de determinar, ao abrigo do artigo 234.° do presente Acordo, se impõe, mantém, altera ou retira obrigações, deve estabelecer, com base numa análise do mercado, se o mercado relevante é efetivamente competitivo.5. Se a entidade reguladora estabelecer que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, deve identificar e designar os prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse mercado e impor, manter ou alterar as obrigações regulamentares específicas referidas no artigo 234.o do presente Acordo, conforme o caso. Se a entidade reguladora concluir que o mercado é efetivamente competitivo, não deve impor nem manter qualquer das obrigações regulamentares referidas no artigo 234.o do presente Acordo.
310 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 309 6. As Partes garantem que um prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tenha direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso, independente das partes envolvidas na decisão. As Partes garantem que os méritos da causa sejam devidamente tidos em conta. Enquanto não for conhecido o resultado do recurso, mantém-se a decisão da entidade reguladora, a não ser que o órgão de recurso decida em contrário. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que estão igualmente sujeitas a revisão por uma autoridade judicial imparcial imparcial e independente.As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.7. As Partes asseguram que, sempre que as entidades reguladoras tencionem tomar medidas relacionadas com quaisquer das disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no mercado relevante, essas entidades dão às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. As entidades reguladoras publicam os seus procedimentos de consulta. Os resultados do procedimento de consulta são disponibilizados publicamente, salvo quando se trate de informações confidenciais.
311 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 310 8. As Partes asseguram que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas forneçam todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as entidades reguladoras se certifiquem de que cumprem as disposições da presente subsecção ou as decisões tomadas em conformidade com a mesma. Esses prestadores de serviços facultam prontamente essas informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade reguladora. As informações pedidas pela entidade reguladora são proporcionais ao necessário para o desempenho das suas atribuições. A entidade reguladora fundamenta o seu pedido de informações. ARTIGO 233.oAutorização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas1. As Partes garantem que a prestação de serviços seja autorizada, tanto quanto possível,  mediante uma simples notificação.2.  As Partes garantem a possibilidade de exigir uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições dessas licenças são acessíveis ao público.
312 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 311 3. As Partes garantem que, nos casos em que é necessária uma licença:a) Todos os critérios de licenciamento e um período de tempo razoável normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças sejam acessíveis ao público;b) Os motivos da recusa da concessão de uma licença sejam dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste;c) O requerente tenha acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada indevidamente; e d) As taxas de licença1 exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não excedam os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos da presente alínea.                                                   1 As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
313 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 312 ARTIGO 234.oAcesso e interligação1. As Partes asseguram que qualquer prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas tem o direito e a obrigação de negociar o acesso e a interligação com prestadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis. O acesso e a interligação deverão, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa.2.  As Partes asseguram que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
314 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 313 3. As Partes garantem que, tendo concluído, nos termos do 232.o do presente Acordo, que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tenha o poder de impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso: a) A obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações que assegura para seus próprios serviços ou os serviços das suas filiais ou parceiros; b) A obrigação segundo a qual uma empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A entidade reguladora pode especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar;
315 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 314 c) A obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local, nomeadamente, em situações em que a entidade reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento de um mercado competitivo sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade;d) A obrigação de oferecer serviços específicos de venda por grosso para revenda por terceiros; de conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou dos serviços de rede virtuais; de proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes; de oferecer serviços específicos, necessários para garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes; de oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços; e de interligar redes ou recursos de rede.
316 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade; e) Obrigações relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão de preços, em detrimento dos utilizadores finais.As entidades reguladoras tomam em conta o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, tendo em conta os riscos associados; f) A obrigação de publicar as obrigações específicas impostas aos prestadores de serviços pela entidade reguladora, identificando o caráter específico do produto/serviço e dos mercados geográficos. Devem ser acessíveis ao público informações atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 316 g) Obrigações em matéria de transparência, exigindo que os operadores tornem públicas determinadas informações; especialmente quando um operador está sujeito a obrigações em matéria de não discriminação, a entidade reguladora pode exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deve ser suficientemente desagregada para assegurar que os prestadores de serviços não sejam obrigados a pagar por recursos que não são necessários para o serviço solicitado, apresentando uma descrição das ofertas pertinentes discriminadas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições associados, incluindo os preços.4. As Partes comprometem-se a assegurar que um prestador de serviços que solicite a interligação com um fornecedor reconhecido como dispondo de um poder de mercado significativo tenha recurso, em qualquer momento ou após um prazo razoável que tenha sido tornado público, para um órgão interno independente, que pode ser uma entidade reguladora a que se refere o artigo 231.o, n.o 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios respeitantes aos termos e às condições de interligação e/ou acesso.
318 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 235.oRecursos limitados1. As Partes garantem que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, sejam cumpridos de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 2.  As Partes asseguram a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de modo a garantir a utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a procura de frequências específicas for superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição dessas frequências, para otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da concorrência.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 318 3. As Partes asseguram que a atribuição de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração sejam confiadas à entidade reguladora. 4. Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, é ncessário assegurar uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.ARTIGO 236.oServiço universal1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.
320 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 319 2.  Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não pode ser mais rígida do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.3. As Partes asseguram que todos os prestadores sejam elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum prestador de serviços possa ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente, objetivo e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações designadas para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades reguladoras decidem se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o(s) prestador(es) de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.
321 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 320 4. As Partes garantem que: a) As listas de todos os assinantes estejam à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, e sejam atualizadas regularmente, pelo menos uma vez por ano; e b) As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.ARTIGO 237.oPrestação de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicasNenhuma das Partes pode exigir que um prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação de um serviço transfronteiras.
322 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 238.oConfidencialidade das informaçõesAs Partes garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.ARTIGO 239.oLitígios entre prestadores de serviços1. As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo, a entidade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, tome uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
323 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 322 2.  A decisão da entidade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. Os prestadores de serviços em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão.3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.ARTIGO 240.oAproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-B do presente Acordo.
324 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 6SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 241.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________324Consultar Diário Original
325 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 324 2.  Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:a) «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:i) serviços de seguros e serviços conexos: 1) seguro direto (incluindo o co-seguro): a) Vida; b) Não vida; 2) Resseguro e retrocessão; 3) Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e  4) Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros;
326 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros): 1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais; 3) Locação financeira; 4) Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários; 5) Garantias e compromissos; 6) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito); b) Mercado de câmbios; c) Produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos; d) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos de taxa futura; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original
327 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 326 e) Valores mobiliários transacionáveis; f) Outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos; 7) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 8) Corretagem monetária; 9) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários; 10) Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis; 11) Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo; 12) Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as atividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial;
328 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão «prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas;c) «Entidade pública»:i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária e financeira de uma das Partes, ou uma entidade da propriedade ou sob o controlo de uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária e financeira, quando no exercício dessas funções;d) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por um prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________328Consultar Diário Original
329 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 328 ARTIGO 242.oMedidas prudenciais1. As Partes podem adotar ou manter medidas prudenciais, como:a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; e b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.2.  Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não podendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares.3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
330 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 243.oEficácia e transparência da regulamentação1. As Partes envidam os seus melhores esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:a) Uma publicação oficial; oub) Outro meio escrito ou eletrónico.2.  As Partes comunicam às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________330Consultar Diário Original
331 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 330 3. Na medida do possível, as Partes envidam o seus melhores esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão no setor dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, nomeadamente, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20 e as «Quarenta recomendações» sobre branqueamento de capitais e as «Nove recomendações especiais» sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional.As Partes tomam igualmente nota dos «Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações», aprovados pelos Ministros das Finanças do G7, e tomarão todas as medidas necessárias para procurar aplicá-los nos seus contactos bilaterais.
332 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 244.oNovos serviços financeirosAs Partes autorizam um prestador de serviços financeiros da outra Parte a prestar um novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios prestadores de serviços financeiros de acordo com a respetiva legislação interna. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial.ARTIGO 245.oTratamento dos dados1. Cada Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou por outra forma para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
333 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 332 2.  As Partes adotam medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.ARTIGO 246.oExceções específicas1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, de acordo com as disposições da regulamentação interna da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.2.  Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.
334 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 333 3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.ARTIGO 247.oOrganismos reguladores autónomosQuando uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte conceda, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a Parte garante o cumprimento das obrigações previstas no artigo 205.o, n.o 1, e no artigo 211.o do presente Acordo.