27 DE MAIO DE 2015 91 muito reduzido, pelo que nestes casos a violência registada coincide, na sua grande maioria, com a violência praticada. 4. Iniciativas legislativas pendentes Foram apresentadas, por diferentes grupos parlamentares, iniciativas legislativas sobre a mesma matéria visada pela presente proposta de lei, que se encontram ainda pendentes. Do grupo parlamentar do PSD e do grupo parlamentar do CDS-PP, o Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a), debatido na generalidade em plenário no dia 12 de maio de 2015, encontrando-se em fase de apreciação na especialidade. Deram também entrada no dia 22 de maio de 2015, o Projeto de Lei n.o 959/XII (4.a) do grupo parlamentar do PCP e o Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) do grupo parlamentar do BE que serão discutidas conjuntamente, em plenário, a par da iniciativa em análise, no dia 27 de maio de 2015. 5. PareceresA Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) foi apresentada à Assembleia da República sem se fazer acompanhar de qualquer parecer de qualquer entidade, apesar da respetiva exposição de motivos referir, sem especificar quais, terem sido ouvidas «as organizações não-governamentais mais envolvidas no atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica». Aguardam-se os pareceres solicitados pela Assembleia da República ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Ordem dos Advogados, no dia 15 de maio de 2015.  PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) apresentada pelo Governo à Assembleia da República visa alterar a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, visando adequá-la «a uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral».4. A iniciativa legislativa em apreço propõe, nomeadamente, a reorganização da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, a criação de uma equipa de análise retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, o reforço da intervenção dos órgãos de polícia criminal na proteção às vítimas e a atribuição de prioridade no acesso às ofertas de emprego pelas vítimas de violência doméstica. 5. Do ponto de vista sistemático, a proposta de lei é constituída por 7 artigos que tratam respetivamente do objeto da iniciativa (artigo 1.o), das alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (artigo 2.o), dos aditamentos à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (artigo 3.o), de alteração de epígrafe na lei (artigo 4.o), da norma revogatória (artigo 5.o) e do regime de republicação e entrada em vigo (artigo 6.o e artigo 7.o). 6. Encontram-se pendentes, sobre a mesma matéria, o Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), o Projeto de Lei n.o 959/XII (4.a) (PCP) e o Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a) (BE). 7. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Ordem dos Advogados, no dia 15 de maio de 2015, que não foram recebidos até à presente data.