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4 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias úteis, e procede ao alargamento da possibilidade de gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 43.o, 51.o e 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias, seguidos ou interpolados, nas seissemanas seguintes ao nascimento do filho, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 51.o Licença parental complementar 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A licença prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). Artigo 52.o Licença para assistência a filho 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – A licença prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito, tendo para o efeito que cumprir cumulativamente, com as devidas adaptações, o previsto no n.o seguinte. 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7).
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 14 9 – (anterior n.o 8). 10 – (anterior n.o 9).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d’Avila — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 432/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 112/2009 DE 16 DE SETEMBRO, RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS Exposição de motivos O crime de violência doméstica, tipificado no artigo 152.o do Código Penal, consubstancia um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, registaram-se em todo o território nacional, 26783 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas. Como resposta ao crescente fenómeno acima identificado, bastante disseminado nos meios noticiosos, surgiu no panorama legislativo português, a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro, recentemente alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28/12, concernente ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Ora, o artigo 27.o do diploma legal supra referenciado prevê a existência dos denominados Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal, os quais asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica, sendo que “cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas”. Enfatizamos a tremenda importância dos mencionados gabinetes – comummente apelidados de “Salas de Atendimento à Vítima” (SAV), as quais devem oferecer um pronto e célere “porto de abrigo” às vítimas deste crime com elevada taxa de incidência. Trazendo à colação, novamente, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, extrai-se do mesmo que as forças de segurança têm envidado esforços na concretização da imposição legal relativa à implementação das Salas de Atendimento à Vítima, tendo-se naturalmente procedido, à realocação de salas de postos/esquadras para esta premente finalidade/necessidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16 Neste contexto, consideramos absolutamente crucial proceder a alterações no que tange à definição de pressupostos que as salas de atendimento à vítima devem respeitar; à adaptação das mencionadas salas às reais necessidades das vítimas atendendo aos pressupostos acima referidos; na obrigatoriedade de existência de salas atendimento à vítima em todos os postos ou esquadras dos órgãos de polícia criminal; e à obrigatoriedade de formação específica e direcionada dos agentes dos órgãos de polícia criminal alocados ao atendimento e acompanhamento das vítimas em situações de violência doméstica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, relativos aos Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal e à intervenção dos órgãos de polícia criminal.Artigo 2.o Alterações à Lei no 112/2009 de 16 de setembro São alterados os artigos 27.o e 27.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – Cada força e serviço de segurança deve constituir a sua rede de gabinetes de atendimento especificamente adaptados para este efeito, dotados de condições adequadas e condignas, nomeadamente de privacidade e de segurança, ao atendimento de vítimas. 3 – (...). Artigo 27.o-A Intervenção dos órgãos de polícia criminal 1 – Aos agentes dos órgãos de polícia criminal que intervenham diretamente nas situações de violência doméstica, deve ser ministrada adequada formação especificamente direcionada para o atendimento e acompanhamento das vítimas. 2 – (Anterior n.o 1). 3 – (Anterior n.o 2).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de março de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 18 Artigo 20.o [...] 1 – As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que as listas são apresentadas perante o respetivo juiz, até ao 55.o dia anterior à data do ato eleitoral. 2 – No caso de o tribunal ter mais de um juiz, são competentes aquele ou aqueles que resultarem da distribuição dos processos eleitorais, a qual, se deve efetuar no âmbito da espécie 10.a a que alude o artigo 212.o do Código Processo Civil. 3 – As listas de candidatos podem também ser entregues em juízo de proximidade do respetivo município, que, através dos respetivos serviços de secretaria, remete no próprio dia, para os mesmos efeitos, ao juiz competente nos termos do n.o 1. Artigo 25.o [...] 1 – Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada, a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal onde se encontra o juiz competente nos termos do n.o 1 do artigo 20.o e, sempre que for esse o caso, à porta das instalações do juízo de proximidade que se encontre sedeado no município, com a identificação completa dos candidatos e mandatários. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais, ao juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.o dia anterior ao da eleição. Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que a indicação é feita ao respetivo juiz, o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 58.o [...] 1 – [...].
4 DE MARÇO DE 2017 19 2 – [...]. 3 – A distribuição dos tempos de antena é feita pelo juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que as listas serão apresentadas perante o respetivo juiz, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos. 4 – Para efeito do disposto no número anterior, o juiz competente organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito. 5 – [...]. Artigo 60.o [...] 1 – A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao juiz presidente do tribunal de comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma pelo ministério público, por iniciativa deste ou a solicitação de representante de qualquer candidatura concorrente. 2 – [...]. 3 – O juiz presidente do tribunal requisita aos operadores os registos das emissões que mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 – O juiz presidente do tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores, para cumprimento imediato. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Da decisão referida no n.o 1 cabe recurso para o juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que o recurso é apresentado perante o respetivo juiz. 4 – [...]. 5 – Da decisão do juiz cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. 6 – [...]. Artigo 78.o [...] 1 – Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 – [...]. Artigo 91.o [...] 1 – [...]. 2 – São elementos identificativos as denominações, as siglas e os símbolos das entidades proponentes das candidaturas concorrentes, que reproduzem os constantes do registo existente no Tribunal Constitucional e no tribunal de primeira instância respetivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 93.o [...] 1 – [...]. 2 – As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais, ao juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.o dia anterior à eleição. 3 – [...]. Artigo 94.o [...] 1 – As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.o dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas para o juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local. 2 – Da decisão do juiz referido no número anterior, cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas, para o Tribunal Constitucional, que decide em igual prazo. 3 – [...]. Artigo 138.o [...] 1 – Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz do juízo de competência genérica, com jurisdição no respetivo município, salvo no caso de o mesmo estar abrangido por juízo local cível,caso em que os boletins ficarão confiados à sua guarda. 2 – [...]. Artigo 142.o [...] As assembleias de apuramento geral têm a seguinte composição: a) Um magistrado judicial de juízo cível ou de competência genérica sediado ou com jurisdição no município, ou um seu substituto, escolhido sempre que possível de entre os magistrados judiciais daquele juízo, que preside com voto de qualidade, designado pelo juiz presidente do tribunal de comarca a que respeite o município; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].
4 DE MARÇO DE 2017 21 Artigo 231.o [...] Em tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos atos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com exceção dos n.os 4 e 5 do artigo 139.o.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. Os Deputados: Pedro Delgado Alves (PS) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — António Filipe (PCP). ——— PROJETO DE LEI N.o 434/XIII (2.a) GARANTE O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES PARA EFEITOS DE IRS Exposição de motivos O exercício das responsabilidades parentais não é, necessariamente, decorrente de relações de filiação ou de relações biológicas. O Código Civil, já desde a sua redação original de 1966, permite a regulação das responsabilidades parentais no sentido de as atribuir a quem não tenha uma relação de filiação com as crianças, nos casos de suprimento por via da tutela, e até mesmo, como no caso da adoção, a quem não tenha qualquer relação biológica com quem é adotado. Ao longo dos anos decorridos da vigência do Código Civil, o Direito da Família sofreu diversas evoluções decorrentes da alteração dos modos e opções de vida das portuguesas e dos portugueses, acolhendo sucessivas alterações ao regime da dissolução do casamento ou à sua extensão a casais do mesmo sexo, alargando a figura da união de facto e equiparando-a em muitos aspetos ao casamento ou alterando o regime da adoção e introduzindo a figura do apadrinhamento civil. A lei fiscal, contudo, não acompanhou de forma suficiente esta alteração da realidade social, tratando ainda hoje de forma iníqua e injusta diversas formas de regulação das responsabilidades parentais, que permanecem ainda amarradas ao estado civil ou à forma de organização de vida presente ou pretérita de um casal. Há que sublinhar, mais uma vez, que a regulação de responsabilidades parentais não está necessariamente associada às relações de filiação ou às relações biológicas entre aqueles a quem é atribuído o exercício das responsabilidades parentais e aqueles que são protegidos por esse instituto jurídico. A partir de 2015, com a entrada em vigor da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, os casais divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens passaram a poder partilhar, na declaração anual do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as despesas com os filhos dependentes, em caso de exercício em comum das responsabilidades parentais. Com efeito, a atual redação do artigo 13.o, n.o 9, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), atribui aos pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, bem como àqueles cujos casamentos tenham sido declarados nulos ou anulados, a faculdade de partilharem as despesas de educação, saúde e outras com os filhos/as dependentes em sede de IRS, quando as responsabilidades parentais são exercidas em conjunto. No entanto, tal faculdade encontra-se vedada em todas as demais
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 28 Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da Ação Social Escolar no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a Assembleia da República conhecer integralmente esta realidade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de  Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que: 1 – Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório sobre o abandono escolar no ensino superior, comparando-o com os cinco anos antecedentes. 2 – Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório de caracterização sócio económica dos estudantes do ensino superior, incluindo a caracterização económica, social, geográfica de origem dos estudantes que tiveram acesso ao apoio da Ação Social Escolar nos dois anos letivos precedentes. 3 – Elabore um estudo prospetivo sobre as necessidades de alargamento da rede de residências, de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e estudantes deslocados. 4 – Na sequência do estudo referido no número anterior, defina um plano de construção de residências de acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de estudantes beneficiários da ação social escolar direta e de estudantes deslocados. 5 – Elabore o estudo das despesas reais dos estudantes e das suas famílias com a frequência do Ensino Superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, taxas e emolumentos –, por estabelecimento de Ensino. 6 – Proceda ao reforço da Ação Social Escolar, nomeadamente através da revisão dos seus critérios, na perspetiva do alargamento do número de estudantes abrangidos pelas bolsas de estudo, bem como para a elevação do seu valor, tendo em conta os reais custos suportados. Assembleia da República, 3 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 697/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MAIOR VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui uma mais-valia para o País. As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais-valia para o País, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 30 Além de falta de apoios e serviços, há falta de sensibilidade por parte das chefias para que as mulheres exerçam os seus direitos de maternidade. Há situações em que as mulheres são prejudicadas financeiramente para poderem acompanhar os seus filhos. Das informações recolhidas é dado conta que muitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança são sujeitas a uma grande pressão para não exercer os direitos de maternidade nomeadamente o direito à redução do horário para amamentação que constitui um direito da criança. Há inclusive ameaças e retaliações às mulheres que exercem os seus direitos de maternidade. Por fim, há demasiadas situações de indeferimento de pedidos de isenção de turnos noturnos, inclusivamente, quando os dois cônjuges são membros de forças de segurança. Para o Grupo Parlamentar do PCP importa combater estes fatores de discriminação que são inaceitáveis. As mulheres que prestam funções nas nossas Forças e Serviços de Segurança não devem ser beneficiadas pelo facto de serem mulheres, mas têm direito a ser tratadas de forma justa, sem discriminações e em condições de igualdade. As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança são imprescindíveis para o país e são uma mais valia que importa valorizar pelo que as discriminações acima descritas são inaceitáveis e têm que ser combatidas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1.o Adote medidas de dissuasão das discriminações contra as mulheres que prestam serviço nas Forças e Serviços de Segurança e promova campanhas de informação e esclarecimento que combatam a desvalorização e contribuam para a dignificação e reconhecimento do papel das mulheres nessas instituições. 2.o Promova o levantamento urgente das condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança e promova os investimentos e as alterações necessárias para que as instalações e equipamentos sejam adequados a ambos os sexos. 3.o Promova o levantamento urgente das alterações a introduzir no fardamento e equipamento de proteção, de forma a rapidamente melhorar as condições de trabalho das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. 4.o Transmita orientações claras e inequívocas para o cabal cumprimento dos direitos de maternidade das profissionais das Forças e Serviços de Segurança e adote medidas e apoios para que as condições para o exercício dos direitos de maternidade estejam garantidas. Assembleia da República, 3 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paulo Sá. ———
Terça-feira, 13 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 40XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                          S U M Á R I O  Projetos de resolução [n.os 566 a 572/XIII (2.a)]: Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a N.o 566/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um diálogo sério aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo Portugal (PSD). de concertação social de médio prazo sobre o crescimento, N.o 571/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a competitividade e emprego que inclua a atualização do salário estudos técnicos independentes, científicos e de direito mínimo nacional (PSD). comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração N.o 567/XIII (2.a) — Valorização e promoção da Língua da lista anexa ao Decreto-Lei n.o 565/99, que pretende Gestual Portuguesa (PS). identificar as espécies piscícolas classificadas como N.o 568/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo urgência no exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento (PSD). N.o 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes). N.o 572/XIII (2.a) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). N.o 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao
13 DE DEZEMBRO DE 2016 5 As dragagens estiveram previstas no âmbito do Polis Litoral – ria de Aveiro, mas nunca chegaram a acontecer. O atual Ministro do Ambiente já assumiu publicamente o compromisso de avançar com as dragagens, recorrendo, para o efeito, a fundos europeus, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com uma previsibilidade financeira de 25 milhões de euros. Perante estes factos, o PEV entende que a Assembleia da República deve continuar a acompanhar a questão, como tem feito, mas deve, neste momento, ir mais além e pressionar o Governo a agir urgentemente para que sejam tomadas todas as diligências que gerem o efetivo desassoreamento da ria de Aveiro. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exorta o Governo a tomar todos os procedimentos que garantam o desassoreamento da ria de Aveiro, com caráter de urgência e auscultando as entidades, associações e comunidades locais; e a determinar o aproveitamento das areias retiradas no âmbito desse desassoreamento — tendo sempre em conta as suas características — para intervenções de consolidação do litoral. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 569/XIII (2.a) GARANTIA DE UMA ESCOLA INCLUSIVA, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos tem sido uma das grandes prioridades políticas do PEV, aos mais diversos níveis de intervenção. No que respeita particularmente às pessoas com surdez, a título de exemplo, batalhámos no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos. Fizemos aquele que era o nosso dever – o de dar voz a associações que todos os dias lutam para que as pessoas não sejam discriminadas pelo facto de não conseguirem ouvir. Também no setor da saúde, o PEV considera que há muito a progredir na resposta de que as pessoas surdas necessitam, particularmente no que respeita a diagnósticos precoces e intervenções necessárias. Na área da educação as respostas também ainda estão longe de satisfazer as necessidades existentes. Com a revisão de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a valorizar expressamente a língua gestual, numa altura em que não era minimamente generalizada a sua consagração constitucional ao nível mundial. A Constituição da República Portuguesa determina atualmente o seguinte: «Artigo 74.o (Ensino) 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2.Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
13 DE DEZEMBRO DE 2016 11 O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e exclusão dos estudantes com maiores dificuldades económicas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior elabore um Plano Plurianual, a três anos, para o fim das propinas nas Instituições de Ensino Superior Públicas, garantindo transferências financeiras para estas Instituições que compensem a redução do seu financiamento por via das mesmas.Assembleia da República, 13 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de março de 2017 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                 S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da sobre o estado do ambiente em Portugal. Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto). — Constituição de uma comissão eventual de inquérito — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto. se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração — Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre do Dr. António Domingues. Herculano no Porto. — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução — Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro Herculano, no Porto. de 1989. (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir  o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de (a) É publicada em Suplemento. materiais mais ecológicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ALEXANDRE HERCULANO (PORTO) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda com urgência à necessária requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA ALEXANDRE HERCULANO NO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apresente, com a brevidade possível, um calendário para a completa requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO NO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade, envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de qualidade. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE MARÇO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO, NO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade, envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de qualidade. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR O USO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, FOMENTANDO A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS MAIS ECOLÓGICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, reconhecendo a urgente necessidade de redução das embalagens plásticas diariamente utilizadas pela indústria, pela agricultura, pelo retalho e pelos consumidores em geral, concretize medidas eficazes para reduzir e reciclar estas embalagens, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos e avaliando a necessidade de rever a Lei da Fiscalidade Verde para cumprimento deste objetivo. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior brevidade, elabore e apresente o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Aprovada em 10 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES A Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades do Governo no funcionamento da administração da Caixa Geral de Depósitos, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD; b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues; c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada. Palácio de S. Bento, em 27 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 47XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resoluções: medidas que resolvam os problemas com que estão — Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 confrontados os Serviços de Urgência (PCP). Sénior. N.o 596/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de cumprimento à Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o divulgação e incentivo ao registo do testamento vital. ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as crianças com 3 anos de idade — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos (PSD). profissionais de saúde na área da Geriatria. N.o 597/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a — Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido responsabilidades parentais. de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo — Recomenda ao Governo o reforço da formação em às necessidades dos atuais agregados familiares, cuidados paliativos em Portugal.fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP).  o N.o 598/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aposta numa Projeto de lei n.  365/XIII (2.a): política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de portuguesa (CDS-PP). agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a N.o 599/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). recenseamento nacional de todas as situações existentes em  Portugal que carecem de realojamento, em articulação com Projetos de resolução [n.os 595 a 599/XIII (2.a)]: as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD). N.o 595/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REATIVE A LINHA SAÚDE 24 SÉNIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior, de modo a garantir que, nesta época, todos os idosos a terão ao seu dispor. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DA GERIATRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós-graduado, nomeadamente no que diz respeito à especialização médica. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE DEZEMBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a uma avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais, procurando apurar se há vantagem em que seja nomeado um único advogado. 2- Dê prioridade à nomeação de advogado nos casos de violência doméstica e de regulação das responsabilidades parentais, por forma a tornar mais céleres estes processos. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FORMAÇÃO EM CUIDADOS PALIATIVOS EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Implemente a formação pré-graduada obrigatória em medicina paliativa nas faculdades de medicina portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes a fixar. 2- Implemente a formação pós-graduada obrigatória em medicina paliativa, faseadamente e de acordo com a existência de recursos credíveis para ministrar esta formação nos internatos médicos, pelo menos, das seguintes especialidades: medicina interna, oncologia, medicina geral e familiar, neurologia, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. 3- Crie a especialidade de medicina paliativa na Ordem dos Médicos. 4- Implemente a formação pré-graduada obrigatória em cuidados paliativos nas escolas de enfermagem portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes a fixar. 5- Crie a especialidade de enfermagem paliativa na Ordem dos Enfermeiros. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE DEZEMBRO DE 2016 5 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Os artigos 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de dois a cinco anos, tratando-se de agente desportivo. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o [...] 1 – [...].  2 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – Se os crimes previstos no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o forem praticados por ou relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo, agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 4 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 5 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal. Artigo 13.o [...] 1 – [...]: a) A pena é especialmente atenuada se o agente, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto É aditado à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Oferta ou recebimento indevido de vantagem 1 – O agente desportivo que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2016.
30 DE DEZEMBRO DE 2016 15 Em nosso entender, e por todas as razões expostas, incluindo a própria ratio dos programas de realojamento, caso se pretenda proceder a um trabalho sério, não se pode enveredar por uma qualquer atualização deste programa, sendo antes necessário, apresentar uma nova solução que envolva o Estado e as Autarquias Locais, extensivo a todo o País e a todas as pessoas que aqui carecem de solução habitacional, devidamente calendarizado e com a correspondente atribuição de verbas.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as autarquias locais, em ordem à resolução de todas as situações que carecem de realojamento: – Proceda a um recenseamento nacional detalhado de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento; – Proceda à elaboração de um programa de realojamento, com custos estimados e cronograma de execução; – Atribua o correspondente envelope financeiro e dê início à sua execução. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Emília Santos — Bruno Coimbra — Duarte Marques — José António Silva — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Crespo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.