702II SÉRIE-A — NÚMERO 26cessos de contra-ordenação nos dominios laboral e da segurança social.Artigo 88.°Constituição do tribunal colectivo1 — Ñas causas referidas nas alineas o), b), e), /),g) e q) do artigo 85.° em que deva intervir o colectivo,o tribunal é constituido pelo colectivo e por dois juízes sociais.2 — Nas causas referidas na alínea f) do artigo 85.°, um dos juízes sociais devcser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado.3 — Nas restantes causas a que se refere o n.° 1, um dos juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores assalariados.SUBSECÇÃO VT Tribunais de comércioArtigo 89." Competência1 — Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:a) Os processos especiais de recuperação da empresa e de falência;b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;c) As acções relativas ao exercício de direitos sociais;d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;e) As acções de dissolução e de liquidação judicial de sociedades;f) As acções de declaração em que a -causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial;g) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial;h) As acções de anulação de marca.2 — Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:a) Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;b) Os recursos dos despachos dos conservadores do registo comercial;c) Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência, referidas no n.° 1 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38." do mesmo diploma.3 — A competência a que se refere o n.° 1 abrange os respectivos incidentes e apensos.SUBSECÇÃO VIITribunais marftimos Artigo 90.°CompetênciaCompete aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:0) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso*  marítimo;c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro i anexo ao Regulamento Geral das Capitanias;e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;1) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respectiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitama para suster a saída das coisas que constituam objecto de tais procedimentos;Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo; [) Assistência e salvação marítimas;m\ Contratos de reboque e contratos de pilotagem;n) Remoção de destroços;o) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição-,p) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objectos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo;r) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;s) Presas;