PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado José Saraiva inscreveu-se para usar da palavra ao abrigo de que figura?O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, é apenas para...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mas tem de caracterizar a figura regimental ao abrigo da qual pretende usar da palavra.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, para um esclarecimento, para uma interpelação...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas ou é uma coisa ou é outra...O Sr. José Saraiva (PS): - Pretendo fazer uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Será mesmo uma interpelação?O Sr. José Saraiva (PS): - É mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que, se não for, interrompo-o, Sr. Deputado.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, pretendo que, através do Sr. Presidente ou da Mesa, seja dado conhecimento à Câmara...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de interrompê-lo, porque há uma inscrição anterior, por parte do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para o mesmo efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque, se não for, já sabe que estou autorizado pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares a interrompê-lo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de explicar a esta Câmara, através de V. Ex.a, o seguinte: foi dito aqui, e de forma incorrecta, pelo Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que o Partido Popular havia apresentado uma queixa à Procuradoria-Geral da República em relação à Câ-
1320 I SÉRIE - NUMERO 36mara Municipal de Paredes. Isto não é rigoroso, porque aquilo que sucedeu foi que demos documentos à Procuradoria-Geral da República e pedimos ao Sr. Procurador-Geral para investigar a verdade. Não acusámos, pedimos para ser investigada a verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação.O Orador: - É profundamente lamentável que Deputados responsáveis não queiram que seja descoberta a verdade de uma...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas tenho de interrompê-lo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado podia ter pedido autorização à Mesa para dar um esclarecimento e eu dava-lhe essa autorização. Porque foi o que fez, não fez uma interpelação. Desculpe, mas tenho de ser rigoroso, porque, se não, nunca mais nos entendemos.
Sr. Deputado José Saraiva, vou dar-lhe a palavra e espero que seja mesmo uma interpelação, porque, se não, será também interrompido.O Sr. José Saraiva (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.Aquando da leitura do expediente, o Sr. Secretário Artur Penedos deu conta de que foi apresentado à Mesa a que V. Ex.a preside um pedido dirigido aos, Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, subscrito por todos os Deputados eleitos pelo Partido Socialista, no círculo do Porto, no sentido de nos serem facultados todos os dados referentes a averiguações, inquéritos e outros actos inspectivos a todas as câmaras municipais do distrito do Porto, no período compreendido entre 1986 e 1996.
Posto isto, agradeço, ao Sr. Presidente, se entender conveniente, que se proceda a uma fotocópia desse documento e que a mesma seja entregue ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, porque nós, que sabemos o que queremos, que sabemos o que aconteceu,...O Sr. Presidente: - Também não está a fazer uma interpelação, Sr. Deputado. Tem de terminar. Peço desculpa, mas tenho de ser muito rigoroso.O Orador: - ...lamentamos que ele não o tenha feito, Sr. Presidente, e que tenha apenas atirado palavras ao vento.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, com algum espanto, esta última intervenção relativa a uma pretensa falta de isenção e no que se refere às pseudo-pressões do Governo sobre as autoridades inspectivas.
Gostaria de dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Deputados que, ao tomar conhecimento das acusações concretas que foram feitas, o Partido Socialista dirigiu uma carta ao Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente em que solicita uma reunião com a finalidade de se deliberar sobre uma visita à Inspecção-Geral da Administração do Território, para, in loco, apreciar todos os proced5mentos administrativos, e com o pedido expresso para que, nessa visita, exista um convidado especial, que é o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Não admitimos, em nenhuma circunstância, estas insinuações e acusações do PSD, na justa medida em que não nos confundimos com governantes anteriores, que passearam de câmara em câmara, em ano eleitoral, prometendo e dizendo que se edificavam equipamentos, nomeadamente as estradas ou outros, em virtude da personalidade do Sr. Presidente da câmara local. Esses equipamentos eram-lhes dedicados publicamente, equipamentos, esses, do Estado. Portanto, os senhores não têm moral, rigorosamente nenhuma, para falar nesta matéria, nem podem fazer uma única acusação a este Governo também a esse propósito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: -- Mas gostaria ainda de lhes dizer o seguinte: em matéria de pressões sobre as autoridades inspectivas, há cartas de concelhias do PSD,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E do PS!O Orador: - ... e posso aqui mencionar algumas, que pedem directamente à Inspecção, durante o tempo do vosso Governo, para exercer pressões e para inspeccionar a câmara a e a câmara b do Partido Socialista.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É ver quem fez pior!O Orador: - Os senhores não têm legitimidade alguma - aliás, é uma grande falta de hombridade, virem aqui fazer este cerco e estas acusações.
Gostaria de lhes dizer mais uma coisa que considero essencial: é que relativamente à Assembleia Municipal de Valongo, de facto, foi feito um pedido de inquérito, mas foi feito por todos os partidos, inclusivamente pelo PSD, e foi aprovado por unanimidade. Não sei, por isso, qual a estranheza que os senhores querem trazer aqui ou infundir na opinião pública.
Mas vamos, então, às questões de isenção e aos "cheques na mão" e vamos ver como é que tudo correu em 1993 e em 1994, em matéria de autarquias e de contratos-programa.
Sucede que os senhores nas autarquias do norte, relativamente às autarquias do PSD, que representavam 40% da população, distribuíram 58% dos recursos financeiros, enquanto as autarquias socialistas, que representavam cerca de 60% dessa população, tiveram apenas 28% do total dos recursos financeiros.
Mais: nas autarquias do centro, onde o PSD representava 41 % da população, foram atribuídos 48% dos recursos financeiros; ao PS, que representava 49% dessa população, foram atribuídos 38% dos recursos financeiros; ao PP, que representava 10% dessa população, foi atribuído 1 % desses recursos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Os mais prejudicados! Mas agora não vão dar-nos 0,5%, pois não?!...O Orador: - Gostaria de perguntar-lhes, Srs. Deputados do PSD, onde está a isenção, onde está a autoridade
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1321política e a autoridade moral, para virem aqui, em termos nacionais, proferir críticas em relação a um Governo do PS, que, realmente, não adoptou, nem adoptará qualquer um destes procedimentos?
Em relação às autarquias do Vale do Tejo, o PSD, que representava 11% da população, teve 21% dos recursos financeiros; o PS, que representava 49% da população, teve 38% dos recursos; e a CDU, que representava 37% da população, teve 21 % dos recursos. Pergunto-lhes: onde é que está a isenção? Quem é que utilizou o Estado e os dinheiros do Estado para fazer propaganda político-partidária em ano de eleições autárquicas?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Boa pergunta! O Orador: - Foram os senhores! Foi uma vergonha aquilo que fizeram! Delapidaram dinheiros públicos, utilizaram o dinheiro de todos nós para pagar a vossa campanha eleitoral, diga-se de passagem, com um claro insucesso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas autarquias do Alentejo, o PSD representava 11% da população e teve 52% dos recursos financeiros disponíveis, enquanto a CDU, que representava 68% da população, obteve apenas 48% desses recursos e o PS, com 21% da população, representada nas câmaras, teve zero. Não foi atribuído um único tostão às autarquias do PS!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostaria também de informar a Câmara que, nas autarquias do Algarve, onde o PS representava, em matéria de autarquias, 72% da população, obteve 47% dos recursos financeiros, mas o PSD, que representava 11% da população, teve 53% dos recursos e a CDU teve zero.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O PSD está em estado de choque!O Orador: - Isto é uma vergonha...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e espero que este momento sirva, de uma vez por todas, de lição ao PSD sobre o conjunto de calúnias e insinuações que tem tentado fazer em termos nacionais, pois não espelha mais do que a imoralidade de 10 anos de governação, de delapidação dos dinheiros públicos, de utilização dos dinheiros do Estado para campanhas políticas e partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desculpem lá, mas os senhores puseram-se a jeito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero colocar-lhe duas questões, mas, antes disso, vamos à questão de Valongo.
Começo por perguntar-lhe se V. Ex.a considera que o processo em Valongo é claro e transparente. Vejamos: em Abril de 1995, a Assembleia Municipal de Valongo aprova, com os votos do PSD e do Partido Socialista, a solicitação' de uma inspecção à IGAT; posteriormente, a IGAT responde dizendo que não vale a pena dar cumprimento à solicitação porque, em breve, irá fazer uma inspecção ordinária. Em 1996, a IGAT diz que, afinal, não foi possível fazer a inspecção em 1995, mas vai fazê-la em 1996. De permeio, há um grupo de moradores, curiosamente liderado por camaradas seus, que solicita um inquérito à IGAT e ele é feito de imediato. As conclusões desse inquérito aparecem na comunicação social e nas mãos de "Deputados" municipais do Partido Socialista, sem que a Câmara Municipal de Valongo tenha conhecimento desses resultados. O inquérito que agora está a avançar ou que parece ir agora avançar é o tal inquérito que foi pedido em 1995 e relativamente ao qual foi dito, em 1995, que não valia a pena realizá-lo, porque iria ser feita uma inspecção ordinária e, em 1996, que iria ser feito nesse ano. Estamos em 1997, Sr. Deputado. Diga-me se considera que isto é correcto.
Mas vejamos uma outra questão: V. Ex.a diz que o PSD distribuiu benesses em vésperas de eleições. Assim sendo, peco-lhe um comentário às palavras do seu camarada Narciso Miranda, que citei, há pouco, na tribuna, quando, em 1993, perante as câmaras de televisão, afirmou que, dos Governos do PSD recebia dinheiro e obras, enquanto dos governos do seu próprio partido tinha recebido, no passado, "palmadinhas nas costas". Isto foi dito, repito, pelo seu camarada Narciso Miranda perante as câmaras de televisão - aliás, tenho muito gosto em facultar-lhe cópia dessas declarações, se V. Ex.a quiser.
Peço-lhe, por favor, Sr. Deputado, que me explique, então, quem é que está do lado da razão: se é V. Ex.a se é o seu camarada Narciso Miranda.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, devo dizer-lhe que os dinheiros recebidos pela autarquia de Matosinhos, eventualmente, contribuíram para o fraquíssimo número de 28% da distribuição dos recursos financeiros. Repito, Sr. Deputado, o PS, representando 60% da população local, obteve 28% dos recursos financeiros.
Relativamente à Câmara de Valongo, considero que o processo foi exemplar, aliás, para que não se esqueçam estas matérias.
Gostaria de terminar, porque não vale a pena estar a massacrá-lo mais, dizendo-lhe apenas o seguinte: no ano de 1996 houve, de facto, várias inspecções às câmaras municipais...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - E os resultados dessas inspecções?
1322 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Houve nove inspecções a câmaras da CDU; três, a câmaras do CDS-PP; 21, a câmaras do PSD e 29, a câmaras do PS.
O Sr. Deputado tem aqui o espelho de quem fala com legitimidade política e com autoridade moral, que os senhores não têm, porque as inspecções que "receitaram" durante o vosso tempo e o vosso mandato e que vos levaram à derrota, essas sim, eram político-partidárias, sem qualquer tipo de isenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a primeira questão que quero notar é o facto de a bancada do PP não precisar de ser esclarecida, provavelmente, porque faz parte do acordo de não ser discriminada no futuro.Risos do PCP.Sem dúvida alguma, considero importante que o PS traga a esta Câmara um conjunto de números que provam que houve discriminação. No entanto, a grande questão que se coloca é a de saber em que medida é que o PS está disposto a 'alterar a legislação em vigor, de modo a não continuar a ser possível este tipo de actuação discricionária, arbitrária e antidemocrática.
A primeira Lei das Finanças Locais resultou de uma grande luta em todo o País, exactamente para acabar com o hábito passado, que era o dos subsídios e comparticipações. Hoje têm outro nome, mas a realidade política é fundamentalmente a mesma. E, nesta matéria, o que podemos dizer é que "a ocasião faz o ladrão".
Por isso, pergunto se o PS está ou não disposto a acabar com situações que permitem efectivamente actuações discricionárias, discriminatórias, favores e desfavores para o respectivo partido, para os aliados da ocasião ou sem ser da ocasião, como é o caso do PP; isto é, se está disposto ou não a criar, nesta matéria, uma estrutura democrática.
Por outro lado, em matéria de inquéritos e sindicâncias, sabemos que foram, no passado, instrumento de actuação eleitoral. A questão que colocamos - e, daqui a um ano, voltaremos a esta pergunta - é ver se, sim ou não, o PS está disposto, nesta matéria, a uma rectificação radical, que permita que esta situação não volte a acontecer, que não voltemos a ver situações em que; dadas as prioridades eleitorais, definidas pelo partido do poder, as autarquias e as câmaras inspeccionadas sejam exactamente as prioridades definidas, sabendo depois os resultados por fugas de informação, sistematicamente, através da comunicação social, utilizados como calúnias...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso era antes!O Orador: - ... que, frequentemente, vêm a ser desmentidas. Sim ou não, nesta matéria, há disponibilidade para proceder de outra forma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as suas perguntas, porque elas ,permitem colocar o problema de uma forma serena e sensata, como, aliás, deve ser feito.
Creio que a veemência que utilizou na forma como questionou, apenas revela o interesse que tem, tal como nós, pela solução do conjunto de arbitrariedades do passado e do PSD. Devo dizer-lhe que, nessa matéria, deve estar perfeitamente tranquilo.
Em primeiro lugar, porque em matéria de inquéritos e sindicâncias, como ainda agora tive ocasião de exemplificar, não há, como havia no passado, qualquer preferência nem qualquer pressão sobre as entidades inspectivas, no sentido de, em ano de eleições ou fora dele, fazer qualquer tipo de pressão sobre essas mesmas autoridades com o objectivo de prejudicar ou beneficiar quem quer que seja.
Tem, da nossa parte, essa garantia: o PS fará, como tem feito até agora, uma política de total transparência, com grande serenidade, para que volte a confiança entre a política e os cidadãos, entre o Governo e os autarcas, para que seja relançado um ambiente de confiança que um passado de triste memória estragou.
A segunda questão, sobre a actuação discricionária e partidária, tem uma resposta muito simples: sabe o Sr. Deputado Luís Sá que o PS tem, praticamente, concretizada uma nova lei para as finanças locais?! Uma nova lei para as finanças locais que há-de ser discutida aqui, entre todos nós, nesta Assembleia, que é o garante mais sublime dessa isenção e do conjunto de critérios absolutamente justos, para que as autarquias locais possam ter uma vida e uma perspectiva de desenvolvimento em perfeito equilíbrio.
Tem também do PS a garantia, com toda a serenidade, de que o passado de triste memória do PSD não voltará a acontecer em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o senhor como bom leninista faz bom uso da técnica leninista, de que uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Cabe-me a mim, Sr. Deputado, desmentir, mais uma vez, e espero que a última, categoricamente, qualquer insinuação idêntica àquela que o senhor acabou de fazer a respeito do Partido Popular.
Que fique claro, de uma vez por todas, que esse tipo de afirmações só ficam mal a quem as profere, porque são inverdadeiras. Cá estaremos, Sr. Deputado, no final deste ano orçamental, para fazer contas e para lhe exigir a si e a todos os que tenham proferido esse tipo de afirmações que apresentem contas de qualquer tipo de benefício que tenha incidido sobre as câmaras do PP.
Que fique claro, também, Sr. Deputado, que se alguém tem razão de queixa nesta matéria é exactamente o PP. Tem razão de queixa no passado é espera não vir a ter razão de queixa no futuro. Se vier a ter razão de queixa, aqui estaremos também, com todo o vigor, para denunciar uma eventual futura discriminação das câmaras do PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1323O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, há-de esclarecer-me, a mim e à Câmara, qual é o texto de Lenine em que se afirma que, "uma mentira repetida mil vezes se transforma verdade". Provavelmente, é capaz de haver um texto de algum autor de extrema direita, que o Sr. Deputado cultive, que refira que convém dizer que Lenine disse isso... Creio que não o disse, mas se o Sr. Deputado puder esclarecer, gostaria muito de aumentar a minha cultura através dessa informação.
Por outro lado, creio que está subjacente, de algum modo, na intervenção do Sr. Deputado a ideia de que espera, efectivamente, que o seu bom comportamento, em matéria de Orçamento do Estado, aderindo aliás ao esforço para atingir a moeda única, permita não ser discriminado. Mas o facto de o líder do seu partido, sistemática e ciclicamente, afirmar, em diferentes pontos do País, que tal ou tal situação se deve ao PP, creio que ilustra o facto de haver uma situação, já hoje aqui referida, de acordo, cujos contornos não se conhece exactamente, que pode, eventualmente, fazer compreender matérias deste tipo.
A intervenção do Sr. Deputado teve, pelo menos, um mérito: o de o PP não ter ficado calado nesta matéria. Não dirigiu nenhuma pergunta ao PS, parece que não tem nada a esclarecer, mas, pelo menos, falou e nós tivemos o gosto de o ouvir.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Cá estaremos no fim do ano para fazer contas!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Macário Correia pediu a palavra para uma verdadeira interpelação. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, perante esta interessante discussão e tendo aqui sido presente, pelo nosso colega Deputado José Junqueiro, um conjunto de documentos que são da maior relevância e interesse para todos os Deputados, pedia que à Mesa que, de algum modo, solicitasse - e esse é o objecto desta interpelação - esses documentos estatísticos sobre o número de inspecções e a sua distribuição pelas forças partidárias das diferentes autarquias.O Sr. José Calçada (PCP): - A fotocópia!O Orador: - Exactamente, a fotocópia desses documentos tem interesse! E ainda, se possível, a explicação, que o anexo não deixa de ter, com certeza, da razão pela qual, decorridos tantos meses, ainda não foi divulgado o relatório da inspecção à Câmara Municipal de Vieira do Minho, e se consta dessa documentação a explicação para essa tão longa ausência de resposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Junqueiro ouviu a interpelação, pelo que lhe agradeço que reaja em conformidade.
A Mesa gostaria de poder distribuir o texto que citou. Se o tiver organizado, pode enviá-lo noutro momento e far-se-á circular.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 16/VII Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).
Entretanto, põe-se o seguinte problema: dois destes projectos de lei, o do PS e o do PCP, já foram discutidos neste Plenário, tendo baixado, sem votação, à comissão, para reapreciação, como diz o Regimento.
Não sei se a reapreciação que foi feita em sede de comissão justifica ou não que se rediscutam - isso pode acontecer - estes projectos aqui, pelo que deixo isso ao critério das bancadas titulares da iniciativa.
De qualquer modo, tenho ideia de que se já forma discutidos e se a reapreciação destes projectos na comissão não justificou uma rediscussão, nessa altura, talvez pudéssemos poupar algum tempo, centrando o debate na discussão do projecto de lei do PSD, embora sem prejuízo de sobre ele cada um proferir as declarações que entendesse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, embora ligado ao que V. Ex.a acabou dê dizer, aproveito para esclarecer que, em sede da 1.a Comissão, não voltou a haver, quer da parte do PS quer da parte do PCP, nenhuma reapresentação para discussão dos respectivos diplomas, pelo menos que eu tenha conhecimento.
De facto, o que aconteceu há 15 meses foi que, face à forma como decorreu e pelas críticas que a oposição fez ao seu projecto o debate nesta Câmara, houve um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à comissão do diploma, sem votação, a fim de reponderar alguns dos aspectos que foram tão criticados nesse debate.
A minha interpelação é no sentido de saber se chegou à Mesa alguma proposta de alteração, apresentada pelo PS e referente ao seu projecto, uma vez que não teve lugar a tal discussão na 1.o Comissão. Daí que o meu grupo parlamentar parta do princípio de que terá havido, da parte do PS, uma proposta de alteração referente ao seu projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, é óbvio que se tivesse dado entrada na Mesa teria sido agendado, uma vez que, normalmente, sobem a Plenário todos os projectos relativos à mesma matéria.
Portanto, a direcção de cada bancada parlamentar dirá o que entender, tomando em conta que dois destes projectos já foram discutidos. Não vale a pena "malhar em ferro frio". Não quero cortar a liberdade a quem quer que seja de dizer o que entender sobre o projecto do PSD, nomeadamente, a propósito dele e dos outros dois, ou de o repetir, se for esse o caso. O Regimento não o proíbe, embora não tenha muita lógica. De qualquer modo, podem usar da palavra como entenderem.
Para interpelar a Mesa - e estas são verdadeiras interpelações -, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1324 SÉRIE - NUMERO 36O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já hoje fiz uma verdadeira interpelação, logo no início da sessão.O Sr. Presidente: - Finalmente!O Orador: - Sr. Presidente, julgo que cada bancada deverá intervir conforme entender, dentro do pressuposto, que é real, de que estão agendados três projectos, ó que, decididamente, foi feito por consenso.O Sr. Presidente: - Foi isso o que eu disse. Só quis provocar alguma economia de tempo e mais nada. Não pretendi coarctar a liberdade de intervenção de cada grupo parlamentar.
Srs. Deputados, queria anunciar que temos o prazer da companhia de colegas da Assembleia Legislativa da Guiné Bissau, que estão entre nós para se familiarizarem com o nosso sistema de trabalho. Saudemo-los com toda a simpatia.Aplausos gerais, de pé.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que já se colocou aqui a questão de termos três projectos de lei para discussão, dois dos quais já foram aqui debatidos. A Câmara necessita de um esclarecimento do PS no sentido de saber se esta oportunidade de segunda reflexão por parte da Câmara, bem como a própria posição do PS de o fazer baixar à Comissão sem votação,
envolve uma reponderação com o fim de introduzir alterações que possam enriquecer uma reflexão conjunta. De contrário, estamos aqui num sistema que é regimentalmente absurdo, tipo "pescadinha de rabo na boca", que não dignifica a Assembleia nem o Plenário.O Sr. Presidente: - Para dar o esclarecimento solicitado, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, efectivamente, foram agendados, por consenso, estes três projectos de lei e, como os Srs. Deputados do PSD sabem perfeitamente, não houve ainda possibilidade, no âmbito da 1 e Comissão, de discutir quer o projecto de lei do PCP quer o do PS . Portanto, não foi feita ainda essa discussão relativamente a esses projectos.
Assim, a nossa posição é, de alguma forma, no sentido do que o Sr. Presidente acabou de exprimir: se os Srs. Deputados de cada uma das bancadas entenderem
pronunciar-se sobre os outros projectos de lei já discutidos nesta Câmara em Dezembro de 1995, fá-lo-ão, obviamente, nada havendo a obstar quanto a essa discussão e, depois, os trabalhos prosseguirão normalmente. É essa a
nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de não serem obrigados a interpelar a Mesa sobre esta matéria, que, aliás, me parece já estar esclarecida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que eu nunca faço interpelações por obrigação e só pedi para a fazer depois de ouvir o Sr. Deputado Baltazar Mendes, como o Sr. Presidente teve ocasião de reparar. Já foram feitas várias .interpelações e eu mantive-me; silencioso mas esta última...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já estávamos a estranhar!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Carlos Coelho estranha sempre que não ouve o meu contributo, porque é muito importante para a sua própria reflexão, mas aqui estou eu, com todo o gosto, a dá-la.Risos.Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, disse uma coisa que não é totalmente verdadeira porque quando se discutiu aqui, no Plenário, um projecto de lei do PS e outro do PCP, em Novembro de 1995, na generalidade, tendo baixado os dois à Comissão sem votação, o meu grupo parlamentar apresento, no dia 30 de Janeiro (e tenho-os aqui, com despacho do Sr. Presidente, admitindo-os e ordenando a respectiva publicação e envio à l.a Comissão), contributos para uma reflexão que foi o grupo parlamentar do PS que propôs a todos os grupos parlamentares, quando requereu a baixa do seu projecto de lei à Comissão sem votação.
Ora, acedendo com autenticidade a esse apelo, o meu grupo parlamentar apresentou várias propostas de alteração, tendo por base o projecto de lei do PS. Na 1.a Comissão, por variadíssimas vezes - atrever-me-ia a dizer, pelo menos, uma dezena de vezes -, eu próprio tive oportunidade de alertar toda a Comissão para os dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, que aí jaziam, solicitando uma reflexão, uma reponderação e uma rediscussão na Comissão que nunca chegou a ocorrer, não por falta de aviso ou de lembrança mas porque a Comissão nunca chegou a decidir fazer essa reflexão.
Agora, o que não se pode dizer nem permitir que alguém o conclua, é que mais ninguém se lembrou desta matéria! A prova disso são as nossas propostas e os repetidos pedidos que eu próprio fiz à Comissão para proceder a essa reflexão. Gostaria que a Mesa tivesse presente que essa reflexão, se não foi feita, não foi seguramente por responsabilidade ou omissão do grupo parlamentar do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de que não vale a pena fazer a história do que se passou na Comissão porque todos, por consenso, concordaram com o reagendamento desta matéria. Talvez esses problemas devessem ser colocados na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quando se pôs o problema de estes projectos de lei subirem todos, conjuntamente, a Plenário.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):.- Sr. Presidente, há uma questão muito simples que está colocada e que é prévia ao debate, sendo por isso matéria de interpelação: há um ponto do projecto de lei do PS sobre o qual é entendimento geral que não tem qualquer sentido no quadro actual, a exigência de 213 para a votação dos inquéritos.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1325que se pergunta, para perceber como é que este debate decorre, dado o que se passou no primeiro debate, é se o PS formaliza ou não a retirada dessa norma.
Trata-se de uma pergunta concreta, que peço ao Sr. Presidente que enderece à bancada do PS, para sabermos em que quadro é que este debate decorre.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendo que, quando se concorda com o agendamento de um projecto sem apresentar nenhuma proposta de alteração, isto significa que não se quer alterar o projecto de lei na fase da sua introdução no Plenário. Porventura noutro momento será possível fazer alterações.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão dos projectos. Para apresentar o respectivo projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP tem vindo a expressar, desde há muito, a opinião de que importa proceder a uma revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, por forma a aumentar a respectiva eficácia e a impedir situações como as que marcaram as duas anteriores legislaturas, em que se verificaram diversas situações de bloqueamento de inquéritos sem que as comissões parlamentares dispusessem dos meios legais para as ultrapassar.
Por isso, logo no início da presente legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 24/VII, de alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, que, embora tenha sido já objecto de debate na generalidade em Novembro de 1995, volta hoje a estar em apreciação, juntamente com outras propostas sobre a mesma matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, das propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares ressaltam cinco questões concretas que importa analisar. Referir-me-ei de seguida a cada uma delas, apresentando as propostas do PCP e tecendo algumas considerações relativamente às propostas do PS e do PSD, sem esquecer que estamos neste momento a apreciar iniciativas legislativas na generalidade e que haverá seguramente oportunidade, na especialidade, para apreciar mais detalhadamente cada uma das questões em debate.
A primeira questão diz respeito à eventual suspensão dos inquéritos parlamentares quando esteja em curso algum processo-crime com objecto semelhante. Dispõe a lei actual, como se sabe, que, informada a Assembleia da República pelo Procurador-Geral da República de que sobre o objecto de inquérito parlamentar se encontra em curso processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado, se suspende o processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. Propõe o PCP que esta suspensão deixe de ser automática e, que seja a Assembleia a deliberar se suspende ou não o inquérito parlamentar em causa. É que, de facto, não existe qualquer violação do princípio da separação de poderes pelo facto de, sobre uma qualquer matéria, poderem decorrer em simultâneo um processo criminal e um inquérito parlamentar, pelo simples facto de as funções do tribunal e as funções da Assembleia da República exercidas por via de uma comissão de inquérito serem absolutamente diferenciadas, quanto à sua natureza, quanto ao objectivo a atingir e quadro às consequências.
Como bem refere o Dr. Carlos Lopes do Rego, "a perspectiva que norteia a actuação das comissões de inquérito e o escopo da sua actuação são radicalmente diferentes dos que caracterizam a actividade dos tribunais que, eventualmente, se debrucem ou hajam debruçado sobre o mesmo material fáctico ou probatório. Não visam, na realidade, as comissões dirimir litígios ou reprimir violações da legalidade por parte de sujeitos determinados, mas avaliar globalmente situações, em face de parâmetros de natureza essencialmente política, com vista a habilitar o órgão máximo de representação democrática a adoptar as medidas adequadas, no âmbito da sua competência política ou legislativa. Os relatórios e, conclusões das comissões de inquérito não têm qualquer repercussão nos processos judiciais que hajam versado sobre os mesmos factos ou situações sobre que tenha incidido o inquérito parlamentar, assim se assegurando a plena independência dos tribunais no exercício da função jurisdicional".
A proposta do PSD sobre esta matéria, que vem basicamente no mesmo sentido da proposta do PCP, propondo embora que seja a própria comissão a deliberar sobre a suspensão do inquérito, representa - é bom salientar este facto - uma inversão total das posições que o PSD defendeu no passado. Mais: o PSD, na anterior legislatura, no cumprimento do papel que a si próprio se atribuiu de bloqueador de inquéritos parlamentares, impôs a esta Assembleia a regra da suspensão automática dos inquéritos sobre cuja matéria existisse processo criminal e usou inclusivamente essa norma para bloquear a realização de um inquérito parlamentar à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, visando ilibar os seus governos da responsabilidade política por uma situação de verdadeiro escândalo nacional.
A segunda questão diz respeito ao alargamento do, prazo para a realização dos inquéritos parlamentares. O PCP propõe que seja a própria resolução da Assembleia da República que decide da realização do inquérito a determinar o respectivo prazo, fixando-se, em caso de omissão, um prazo supletivo de um ano. Não há qualquer vantagem para a eficácia dos inquéritos parlamentares em estabelecer um prazo taxativo para a sua realização, pelo contrário. A fixação de um prazo improrrogável para a realização de diligências serviu ao PSD para impedir o aprofundamento de investigações parlamentares e para privar as comissões de inquérito da possibilidade de levar até ao fim as diligências necessárias ao cumprimento do seu objecto. Não tem este regime outra justificação que não seja essa e deve, por isso, ser alterado.
A terceira questão diz respeito à recusa de enviar documentos ou de prestar depoimentos perante comissões parlamentares de inquérito. Entende o PCP que essa possibilidade deve ser limitada ao mínimo, pelo que propomos que só exista possibilidade de recusar o envio de documentos ou a prestação de depoimentos nos mesmos casos em que tal recusa seja possível perante os tribunais. Não se trata de equiparar as comissões de inquérito aos tribunais, mas de resolver este problema com recurso a fórmulas provadas pela sua utilização em processo penal. As disposições do Código de Processo Penal relativas à invocação do segredo profissional (artigo 135.o), do segredo de funcionário (artigo 136 o) e do segredo de Estado (artigo 137.o) na prova testemunhal e na apresentação de documentos (artigo 182.o) fornecem uma base que, naturalmente com as adaptações devidas, permite encontrar uma solução adequada à natureza dos inquéritos parlamentares.
O que não nos parece aceitável é a proposta do PS que considera de admitir a recusa de depoimento de funcionários e agentes com fundamento em "interesse superior do
1326 I SÉRIE - NÚMERO 36Estado" justificado pelo Governo. É absolutamente inaceitável. Uma disposição desta natureza permitiria a qualquer governo ilibar-se de responsabilidades perante qualquer comissão de inquérito, justificando a recusa de depoimentos
comprometedores com base no tal "interesse superior do Estado" que competiria ao governo aferir. Uma coisa é, nos termos da lei vigente, invocar o segredo de justiça ou o segredo de Estado, que são institutos juridicamente regulados, algo de muito diferente seria poder invocar um interesse governamental como
"o interesse superior do Estado", sem controlo, por mera conveniência, colocando afinal no arbítrio do governo a viabilização dos inquéritos parlamentares. .
Quanto às questões suscitadas pelo projecto de lei do PSD relativamente à coadjuvação das. comissões de inquérito pelas autoridades judiciárias e ao acesso a matérias em segredo de justiça, entendemos. que estas justificam, na especialidade, uma cuidadosa ponderação, por forma a evitar que os valores que o segredo de justiça visa proteger sejam postos em causa e por forma a prevenir situações que se possam traduzir na violação de direitos fundamentais ou na impossibilitação do desempenho de funções constitucionalmente atribuídas aos tribunais.
A quarta questão diz respeito à publicidade dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito. Só quem tenha algo a esconder pode recear a publicidade dos inquéritos parlamentares e o acompanhamento dos seus trabalhos pela opinião pública. Entendemos que, também nesta matéria, o recurso às normas reguladoras do processo penal se afigura muito útil. Os trabalhos das comissões de inquérito devem ser públicos nos mesmos termos em que o são ás audiências de julgamento em processo criminal. Não é adequada a solução actual que faz depender de deliberação da comissão de inquérito a possibilidade de os trabalhos - e designadamente os depoimentos - serem públicos. Há toda a vantagem para a transparência no funcionamento dos inquéritos que esta margem de discricionariedade seja limitada e que só em casos em que manifestamente esteja em causa a dignidade das pessoas (para usar a expressão do artigo 87 o do Código de Processo Penal) possa a comissão funcionar à porta fechada.
A proposta do PS em matéria de publicidade dos trabalhos das comissões de inquérito é menos restritiva do que a lei vigente mas parece-nos, ainda assim, muito restritiva. É uma questão que, no entanto, poderemos discutir melhor na especialidade.
A quinta e última questão diz respeito à proposta do PS de que o relatório final das comissões de inquérito seja aprovado por maioria de 2/3. Aqui, estamos frontalmente em desacordo. Todos sabemos que o facto que mais contribuiu para o descrédito dos inquéritos parlamentares nas duas últimas legislaturas foi o de, dispondo o PSD de maioria absoluta, ter funcionado como um verdadeiro airbag das responsabilidades políticas do governo perante os inquéritos parlamentares, socorrendo-o prontamente em caso de qualquer acidente.
Por força da maioria, valia tudo: desde a inviabilização de inquéritos até à aprovação de relatórios sem correspondência com os factos apurados no decurso dos inquéritos. Mas este problema não se resolve por alteração das regras gerais de apuramento da vontade maioritária. Este problema é político e foi resolvido pelos eleitores, que retiraram a maioria absoluta ao PSD e não a deram ao PS.
Esta proposta do PS, se fosse aprovada, faria regressar a possibilidade, que o PSD tinha, de bloquear inquéritos, através da atribuição ao PS de um direito de veto sobre os relatórios finais das comissões de inquérito. Como sem os votos do PS não é possível formar uma maioria de 2/3, o PS disporia de um direito de veto em matéria de inquéritos parlamentares, a utilizar ao sabor das conveniências do Governo que apoia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que é útil que todas as iniciativas legislativas hoje em discussão possam baixar à Comissão para apreciação ponderada na especialidade. Pensamos que é possível melhorar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas importa afirmar desde já que, em votação final global, não poderemos juntar o nosso voto a soluções como a
que permitiria a recusa de prestar depoimentos invocando "interesses superiores do Estado" ou que faria depender de maiorias de 2/3 a aprovação dos relatórios das comissões de inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas, pelo que vamos proceder às votações que estão agendadas. Temos três votações na generalidade e a primeira refere-se ao projecto de lei n.o 195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 260/VII - Reembolso dos montante pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora o projecto n.o 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados José Gama e José Carlos Correia da Mota de Andrade a prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, no âmbito do processo n.o 185/96 - 1.o Juízo, do Tribunal de Círculo e de Comarca de Bragança, em audiência de julgamento marcada para 11 de Março de 1997, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos votar.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1327Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Sr. Deputado Miguel Ginestal a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 1841/95 - 2.o Juízo, do Tribunal Judicial de Viseu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a prestar declarações, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 767/95 - 17.o Juízo - 3.a Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: V. Ex.a disse, e bem, na sua intervenção, que estas iniciativas agora em causa, e particularmente a iniciativa do meu partido, visam melhorar o instituto do inquérito parlamentar, dignifica-lo, mas é bom que se tenha presente que há também, por arrastamento, uma iniciativa que já baixou à comissão sem votação
e que consagra uma solução que não é em nada dignificadora do instituto do inquérito parlamentar, bem pelo contrário, é uma solução de veto da actual maioria relativamente aos inquéritos parlamentares.
É bom que fique claro que não se dignifica o instituto parlamentar por esta via e que não daremos, em nenhuma circunstância, anuência a semelhante solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à sua intervenção e ao projecto de lei do seu partido desejava obter dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, queria saber da abertura do PCP no sentido de, na especialidade, modificarmos a vossa proposta no que se refere aos prazos das comissões de inquérito parlamentar, pois parece-nos excessivo que, à partida, VV. Ex.as prevejam o prazo de um ano e ainda prorrogável. Parece-nos que essa dignificação do inquérito parlamentar deve passar também por uma aceleração do seu funcionamento e da sua conclusão.
Em segundo lugar, relativamente à solução proposta quanto ao sistema de publicidade das comissões parlamentares de inquérito, parece-nos que a solução actuai é equilibrada e que a solução proposta pelo PCP tem aqui um laivo de jurisdicionalização destas comissões, ao apelar para as soluções que o Código de Processo Penal tem para os casos de julgamento.
Por outro lado, não compreendo bem se o PCP entende que devia ser o presidente da comissão de inquérito parlamentar que funcionaria coiro juiz para decidir sobre a publicidade ou não das reuniões da comissão, tal qual acontece quanto aos julgamentos nos tribunais. Esta parece-nos não ser uma solução adequada, pois esta via de remissão para o processo penal tem vários inconvenientes, designadamente este.
Assim, queria saber da abertura do vosso grupo parlamentar para, em sede de especialidade, alterar esta vossa proposta inicial, designadamente e, quanto à minha segunda pergunta, aproximando-a ou mantendo o regime actual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, agradeço as questões pertinentes e interessantes que colocou e a que procurarei dar resposta.
Começo, aliás, por dizer que tive oportunidade de manifestar a posição que temos relativamente à proposta que faria depender a aprovação dos relatórios finais das comissões de inquérito parlamentar de maiorias de 2/3 e expliquei a razão por que somos frontalmente contra essa possibilidade.
Relativamente à questão dos prazos para os inquéritos parlamentares, a proposta que fazemos assenta na base que deve ser a própria resolução da Assembleia da República a determinar um prazo para realização do inquérito parlamentar. Aliás, pode haver soluções muito diversas conforme o universo da matéria que esteja em apreciação no âmbito do inquérito parlamentar e, consequentemente, o Plenário, quando aprova a resolução, deve determinar e ,avaliar o tempo previsivelmente necessário para levar a cabo o inquérito parlamentar.