II SÉRIE-A — NÚMERO 59 46 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Governo apresenta a proposta de lei em análise no sentido de reformular e dar maior abrangência ao Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Este sistema contem o acervo de informação agregada sobre a caracterização de entidades públicas, do universo das contas nacionais, e dos respetivos recursos humanos. Na página eletrónica da entidade gestora deste sistema – Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) – são publicadas as estatísticas trimestrais e semestrais sobre o emprego público, respetivamente a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) e o Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), produzidas pela Divisão de Estatísticas de Emprego Público (DEEP). 2. Fundamentação e objetivos da Proposta de Lei Tal como refere a Nota Técnica, «o Governo fundamenta esta proposta de lei no reconhecimento de algumas fragilidades do atual sistema salientando que a informação sobre emprego público disponível é recolhida de forma agregada, tem carácter genérico, e a sua atualização depende do carregamento trimestral por cada uma das entidades abrangidas. Considera-se também que é necessário minimizar o esforço de preenchimento dos formulários por parte das entidades respondentes.» Os principais objetivos desta proposta, detalhados na exposição de motivos da iniciativa, sintetizados na nota técnica, são: a) Concentrar toda a informação relativa à caracterização das entidades públicas e do emprego público, de todos os órgãos, serviços e outras entidades que integram o universo do setor público em contas nacionais, e partilhar essa informação, armazenada num repositório único, no âmbito das administrações públicas, em especial, entre os serviços do Ministério das Finanças; b) Obter informação sobre emprego público idêntica à disponibilizada, em formato eletrónico, pelas empresas através do «Relatório Único»; c) Aproveitar as sinergias resultantes da existência de uma base de dados com a informação sobre empregadores e trabalhadores públicos, beneficiando também outras entidades do setor público, através da celebração de protocolos de acesso; d) Melhorar e simplificar a recolha de dados facilitando o trabalho às entidades, que atualmente são confrontadas com múltiplas obrigações de reporte de informação. e) Permitir a geração automática de relatórios para o cabal cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho; f) Permitir o desenvolvimento de análises e estudos estatísticos mais aprofundados, que requerem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público, apenas possíveis com dados individuais dos trabalhadores, após a sua pseudonimização. g) Recolher dados para responder às necessidades de informação específica sobre o setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho, relevante nomeadamente para os decisores públicos e para os produtores de estatísticas como o INE, Eurostat, OCDE e OIT; h) Tramitar procedimentos administrativos, com uniformização e desmaterialização de processos, possibilitando também a tomada de decisão eletronicamente formalizada; i) Integrar os dados recolhidos pelos carregamentos efetuados na Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março; PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator opta por não fazer, neste parecer, uma apreciação pessoal sobre o conteúdo da proposta de lei.