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II SÉRIE-A — NÚMERO 13 16 PROJETO DE LEI N.o 211/XII (1.a) (REVÊ O REGIME LABORAL DAS AMAS) PROJETO DE LEI N.o 273/XII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS AMAS DE CRECHE FAMILIAR PERMITINDO A ESTAS TRABALHADORAS A FALSO RECIBO VERDE O ACESSO A CONTRATOS DE TRABALHO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V– PARECERPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respetivamente, o PJL 211/XII (1.a)1 que “Revê o regime laboral das amas” e o PJL 273/XII (1.a)2 que “Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho”. As iniciativas legislativas em apreço, que são idênticas quanto ao objeto, foram apresentadas no âmbito do poder de iniciativa de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR]. Por outro lado, cumprem os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projetos de lei em especial [cf. n.o 1 do artigo 123.o do RAR]. Contudo, já no que respeita aos “Limites de Iniciativa”, tal como é referido na Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR, que aqui se dá por integralmente reproduzida e do presente Parecer faz parte integrante, a aprovação do PJL 273/XII do BE pode colidir com o princípio conhecido com a designação de «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e o n.o 2 do artigo 167.o da CRP, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Assim e de modo a impedir que tal suceda, caso o referido Projeto de Lei venha a ser aprovado, é aconselhável alterar o seu artigo 5,o sob a epígrafe, “Entrada em vigor”, de modo a que se faça depender a sua entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Finalmente, salienta-se que ambas as iniciativas legislativas cumprem o disposto na lei-formulário, salvo no que tange ao n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, dado que alteram o Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, e não indicam o número de ordem da alteração introduzida. Nestes termos, caso venham a ser aprovadas, sugere-se que ao título se acrescente, entre parêntesis, (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio).                                                           1 DAR II série A 156 XII/1 2012-04-03]. 2 [DAR II série A 215 XII/1 2012-07-25].
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 20 PARTE V – PARECER Face ao atrás exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte: Parecer a) O PJL 211/XII (1.a) do PCP que “Revê o regime laboral das amas” e o PJL 273/XII (1.a) do BE que “Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho” preenchem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República; b)  Os Grupos Parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 09 de outubro de 2012. A Deputada Autora do Parecer , Idália Serrão — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 221/XII (1.a)Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP) Data de admissão:2 de maio de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 2012.07.16
11 DE OUTUBRO DE 2012 25 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais (artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP) e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, a qual decorreu entre 15 de junho e 14 de julho. A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória in casu. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo. Contributos de entidades que se pronunciaramPronunciou-se em sentido favorável a CGTP-IN, dando o seu inteiro acordo ao projeto de lei em apreço e sublinhando que é da mais elementar justiça a atribuição à Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho uma percentagem das coimas aplicadas em matéria de segurança e saúde no trabalho ou da reparação dos acidentes de trabalho. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. No entanto, como já referimos, tendo em conta o aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 566.o do Código do Trabalho determinando que 1% do produto da coima aplicada reverte “(...) para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (...)” é previsível uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Do ponto de vista jurídico, para acautelar a não violação do princípio designado por “lei-travão”, o artigo 2.o desta iniciativa faz depender a sua entrada em vigor da “publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 273/XII (1.a) Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Data de admissão: 20 de julho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I.  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
11 DE OUTUBRO DE 2012 31 Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória in casu. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo. Contributos de entidades que se pronunciaramPronunciaram-se a CGTP-IN e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSFP), cujos contributos podem ser consultados aqui. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. No entanto, tal como chamamos a atenção no ponto II da nota técnica, a sua aprovação pode violar o princípio designado por “lei-travão” ao prever que “o contrato de trabalho celebrado com a instituição de enquadramento torna-se automaticamente um contrato de trabalho por tempo indeterminado” e ao enquadrar as amas no “regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.  Do ponto de vista jurídico, para acautelar a não violação da “lei-travão”, talvez seja de ponderar a seguinte redação para o artigo 5.o “Entrada em vigor”: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. ——— PROJETO DE LEI N.o 286/XII (2.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE ACESSO A DOCUMENTOS) PROJETO DE LEI N.o 287/XII (2.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, REFORÇANDO AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DADOS DO SIRP NOS CASOS DE RECOLHA ILEGÍTIMA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES) PROJETO DE LEI N.o 288/XII (2.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CONSAGRANDO O "PERÍODO DE NOJO" PARA OS SEUS DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS COM ESPECIAIS RESPONSABILIDADES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parte I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República, em 18 de Setembro de 2012, três projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 286/XII (2.a): “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos”;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 38 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.o 286/XII (2.a), 287/XII (2.a) e 288/XII (2.a), todos do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. Parte IV – Anexos Anexam-se as notas técnicas dos PJL 286/XII (2.a), 287/XII (2.a) e 288/XII (2.a). (BE), elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 286/XII (2.a)Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE) Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Amaral (DAC), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Paula Granada (BIB).   Data: 2 de outubro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com o projeto de lei em análise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende corrigir o que considera ser o afastamento da Assembleia da República e dos representantes dos cidadãos das matérias preservadas pelo segredo de Estado, uma vez que tal tem como consequência a falta de acompanhamento e de fiscalização da lei no que respeita a recolha, tratamento e circulação de informação classificada. Considerando imperativos a transparência e esclarecimento cabal destas matérias, as subscritoras e subscritores da iniciativa legislativa propõem o aditamento de um artigo 37.o à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na sua redação atual, “no sentido de permitir que a Assembleia da República, em casos devidamente fundamentados, possa ter acesso a
11 DE OUTUBRO DE 2012 45 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por “lei-travão”.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Amaral (DAC), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Paula Faria (BIB).   Data: 2 de outubro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Invocando a “necessidade de reforçar a defesa de direitos fundamentais face às atividades dos Serviços de Informações da República Portuguesa”, os autores do Projeto de Lei em causa recordam a “publicitação pela comunicação social dos dados pessoais de um jornalista”, que, na sua opinião, “deixou a suspeita sobre os princípios que devem reger a recolha e tratamento dos dados e o alerta sobre a necessidade de preservar direitos fundamentais”. Por esta razão, apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de “reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados, entidade que fiscaliza a atividade dos centros de dados” com o “objetivo [de] garantir o acesso da Comissão a dados e informações com referência nominativa sempre que esteja em causa denúncia ou suspeita de recolha de informação ilegítima ou infundada, o que não se encontra previsto na lei, e explicitar o processo de averiguação das queixas de particulares.” Neste sentido, propõem os subscritores duas alterações à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). A primeira passa pelo aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 26.o da referida lei, que, sob a epígrafe “Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa”, estabelece em cinco números as regras de constituição e funcionamento deste órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 52 V. Consultas e contributos Não se afigura necessária a realização de qualquer audição prévia. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por “lei-travão”. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a)Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE) Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Amaral (DAC), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP) e Maria da Luz Araújo (DAPLEN).  Data: 2 de outubro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com o Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende “impedir a denunciada promiscuidade entre interesses privados e Serviços de Informações, estabelecendo um período de impedimento na transição daqueles serviços para as empresas, aplicável a todos os dirigentes do SIED e SIS e funcionários com especiais responsabilidades.” Propõem, portanto, a introdução de um dispositivo na Lei n.o 30/84 – o artigo 31.o-A – que impeça os dirigentes e funcionários dos Serviços de Informações com especiais responsabilidades, civis ou militares, que cessem as suas funções de ingressarem de imediato em áreas do setor empresarial nas quais o seu conhecimento de matérias classificadas possa ser utilizado. Excetuando deste impedimento o regresso à empresa ou atividade já exercida à data do início de funções (ainda que sujeito a parecer favorável do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República
11 DE OUTUBRO DE 2012 61 e regulamentos internos em matéria de trabalho; nem irão enfraquecer regulamentos que protejam e promovam a diversidade cultural, de forma a incentivar investimentos estrangeiros diretos. Assim, as Partes reafirmam o respeito pelas referidas legislações ou regulamentos internos de forma de incentivar o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção de um investimento ou de um investidor no seu território. Considera-se que o Acordo de Parceria Económica (APE) abre portas ao crescimento e ao desenvolvimento e que favorece as relações económicas no que se refere à governação económica, ao comércio e aos investimentos. A liberalização do comércio, assim como o estabelecimento e o comércio dos serviços entre as Partes, deve assentar na integração regional dos Estados da África Central. Deve ainda passar pela promoção de uma integração gradual e harmoniosa na economia mundial, tendo em conta as suas escolhas e prioridades políticas e de desenvolvimento no âmbito e nas condições impostas pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de julho de 2012, a Proposta de Resolução n.o 42/XII (1.a) que “Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Resolução n.o 42/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. O Deputado, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 43/XII (1.a) (APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 66 A Deputada Relatora, Mónica Ferro — O Presidente da Comissão em Exercício, Basílio Horta. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 47/XII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, A 10 DE DEZEMBRO DE 2008) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTAdA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de Julho de 2012, a Proposta de Resolução n.o 47/XII (2.a) tendo em vista “Aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2 Análise da Iniciativa O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos Sociais e Culturais foi adotado a 10 de dezembro de 2008 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, e assinado por Portugal em 24 de setembro de 2009, tendo sido o primeiro Estado a fazê-lo. Portugal é, desde 1978, Parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966), assinado pela República Portuguesa a 7 de outubro de 1976 e aprovado para ratificação através da Lei n.o 45/78, de 11 de julho, tendoo respetivo depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas sido feito a 31 de julho de 1978, conforme Aviso do depósito do instrumento de ratificação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 244, de 23 de outubro de 1978. O mesmo entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de outubro de 1978. Este Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC) insere-se num esforço de proteção internacional dos direitos humanos, iniciado com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948 mas que, por se tratar de uma Declaração aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) era percebida por muitos como desprovida de carater obrigatório. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adotados pela AGNU em 16 de dezembro de 1966, militam, assim, num esforço de proteção internacional de todos os direitos humanos.
11 DE OUTUBRO DE 2012 71 de 2008 – o Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando se celebrava os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – é o elo que nos faltava na afirmação do carater universal, indivisível, interdependente e interrelacionado dos direitos humanos. O que fazemos com adoção deste Protocolo Facultativo é cumprir o ideal dos direitos humanos e afirmá-los como universais, indivisíveis e inalienáveis. Todos dos direitos humanos para todos é a base de uma sociedade mais livre, mais digna e é esse o caminho que hoje se consolida. O Protocolo entrará em vigor quando recolher as 10 ratificações necessárias; Portugal, pelo papel que portugueses desempenharam neste processo, bem como pelo facto de ser um país profundamente empenhado na criação de um quadro de proteção de direitos humanos efetivo deveria fazer parte deste grupo inicial.  PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 47/XII (2.a) – Aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Resolução n.o 47/XII (2.a) está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de outubro, de 2012. A Deputada Relatora, Mónica Ferro — O Presidente em Exercício da Comissão, Basílio Horta. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de outubro de 2012 II Série-A — Número 14XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                          S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 303/XII (2.a): Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP).  Projetos de resolução [n.os 476 a 478/XII (2.a)]: N.o 476/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP). N.o 477/XII (2.a) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS). N.o 478/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 tese que sempre defendeu, uma vez que nunca estiveram em causa os valores que levaram à sua classificação em 2001. Porque nada tinha a temer, e estava certo de que os 2,9 hectares do Alto Douro Vinhateiro que a barragem iria ocupar (que representam 0,001 por cento do total da área classificada) eram compatíveis com o estatuto de classificação. Alguns meses volvidos, e atendendo a todas as recomendações veiculadas pela UNESCO, a obra pode agora continuar a um ritmo mais acelerado, motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua satisfação, já que este é o reconhecimento de que uma obra fundamental para assegurar a autonomia energética do país e para o aproveitamento dos recursos endógenos é perfeitamente compatível com valores patrimoniais, naturais e paisagísticos. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, e do respeito pelas recomendações veiculadas pela UNESCO, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2012. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — António Braga — Pedro Farmhouse — Ramos Preto — Acácio Pinto — André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Renato Sampaio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 DECRETO N.O 90/XII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e princípios fundamentais Artigo 1.oObjeto 1- A presente lei procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho. 2- A reorganização administrativa de Lisboa, a implementar através das medidas definidas na presente lei, obedece a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, representa uma concretização do princípio da descentralização administrativa e respeita os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho. Artigo 2.o Modernização e adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa A reorganização administrativa responde a uma exigência de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa, a qual decorre, além do mais, de a cidade ser a capital do Estado e a sede das instituições do governo do País, bem como do desajustamento da dimensão e da delimitação geográfica das atuais freguesias do concelho. Artigo 3.o Princípio da descentralização administrativa 1- A reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os órgãos das freguesias, que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos. 2- O modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia do concelho de Lisboa deve permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. Artigo 4.o Medidas de reorganização administrativa de Lisboa A reorganização administrativa de Lisboa é implementada através das seguintes medidas: a) Definição de um novo mapa administrativo, configurando, na mesma área territorial, 24 freguesias, em área territorial alargada conforme previsto na alínea d);
25 DE OUTUBRO DE 2012 3 b) Atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia; c) Enquadramento dastransferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia; d) A definição do novo mapa administrativo, concretamente a criação da freguesia de Parque das Nações, implica a modificação do limite territorial a norte do concelho, que fica estabelecido a Talvegue do Rio Trancão e que passa a delimitar os concelhos de Lisboa (a norte) e Loures (a sul). CAPÍTULO II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa Artigo 5.o Princípio de racionalização na organização territorial A reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objetivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão. Artigo 6.o Fusão de freguesias São fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa: a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém; b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade; c) Alto do Pina e São João de Deus; d) São Mamede, São José e Coração de Jesus; e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão; f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres; g) Santo Condestável e Santa Isabel; h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo; i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios; j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia; k) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima; l) São João e Penha de França; m) Charneca e Ameixoeira. Artigo 7.o Criação de freguesias 1- Em resultado da fusão a que se refere o artigo anterior, são criadas, pela mesma ordem de enumeração, as seguintes freguesias: a) Belém; b) Alvalade; c) Areeiro; d) Santo António; e) Santa Maria Maior; f) Estrela; g) Campo de Ourique; h) Misericórdia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 i) Arroios; j) São Vicente; k) Avenidas Novas; l) Penha de França; m) Santa Clara. 2- É também criada a freguesia de Parque das Nações. Artigo 8.o Manutenção de freguesias Mantêm-se, com redefinição dos seus limites, conforme previsto no artigo seguinte, as freguesias: a) Ajuda; b) Alcântara; c) Benfica; d) São Domingos de Benfica; e) Marvila; f) Beato; g) Lumiar; h) Carnide; i) Olivais (antes Santa Maria dos Olivais); j) Campolide. Artigo 9.o Freguesias no concelho de Lisboa 1- O concelho de Lisboa passa a ter as seguintes freguesias: a) Belém – os seus limites confrontam: a Sul – Talvegue do Rio Tejo; a Nascente – Rua Mécia Mouzinho de Albuquerque, Rua da Junqueira, Rua Pinto Ferreira, Rua Alexandre de Sá Pinto, Rua das Amoreiras à Ajuda, Calçada da Ajuda, Rua General João de Almeida, Calçada do Galvão, limite sul e poente do Cemitério da Ajuda, Estrada de Caselas, Estrada da Cruz, Avenida Helen Keller, Avenida Dr. Mário Moutinho, limite poente do Bairro do Caramão da Ajuda, Rua Francisco Sousa Tavares, Estrada de Queluz; a Norte – Autoestrada A5; a Poente – limite de concelho; b) Ajuda – os seus limites confrontam: a Sul – Rua General João de Almeida, Calçada da Ajuda, Rua das Amoreiras à Ajuda, Rua Alexandre de Sá Pinto, Rua da Quinta do Almargem, Rua de Diogo Cão, Rua Dom João de Castro; a Nascente – Tapada da Ajuda; a Norte – Autoestrada A5; a Poente – Estrada de Queluz, Rua Francisco Sousa Tavares, limite poente do Bairro do Caramão da Ajuda, Avenida Dr. Mário Moutinho, Avenida Helen Keller, Estrada da Cruz, Estrada de Caselas, limite poente do Cemitério da Ajuda, Calçada do Galvão; c) Alcântara – os seus limites confrontam: a Sul – Talvegue do Rio Tejo; a Nascente – Doca de Alcântara, Viaduto de Alcântara, Rua de Cascais, Rua João de Oliveira Miguéns, Avenida de Ceuta; a Norte – Avenida Eng.o Duarte Pacheco, Autoestrada A5; a Poente – Tapada da Ajuda, Rua Dom João de Castro, Rua de Diogo Cão, Rua da Quinta do Almargem, Rua Pinto Ferreira, Rua da Junqueira, Rua Mécia Mouzinho de Albuquerque; d) Benfica – os seus limites confrontam: a Sul – Autoestrada A5; a Nascente – Caminho das Pedreiras, Estrada da Serafina, Rua Tenente Coronel Ribeiro dos Reis, Avenida General Norton de Matos; a Norte – Avenida Lusíada, Avenida Marechal Teixeira Rebelo, Avenida Condes de Carnide; a Poente – limite de concelho; e) São Domingos de Benfica – os seus limites confrontam: a Sul – Estrada da Serafina, Rua Francisco Gentil Martins, Eixo Norte-Sul, Praça General Humberto Delgado, Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, Praça de Espanha, Avenida dos Combatentes, Estrada das Laranjeiras, Avenida das Forças Armadas; a Nascente –
25 DE OUTUBRO DE 2012 9 missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade mantêm-se no âmbito de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa. 2- A câmara municipal deve identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação da assembleia municipal o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior. Artigo 14.o Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa 1- Sob autorização da Assembleia Municipal de Lisboa, a câmara municipal pode delegar competências nas juntas de freguesia do concelho. 2- A delegação efetua-se mediante um acordo entre a câmara municipal e as freguesias interessadas, nos termos previstos na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de outubro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, considerando o disposto nos números seguintes. 3- A Câmara Municipal de Lisboa deve apresentar propostas de delegação a todas as juntas de freguesia do concelho, ainda que, fundamentadamente, a extensão das competências delegadas possa variar em função das especificidades de cada caso. 4- Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos. CAPÍTULO IV Recursos humanos e financeiros Artigo 15.o Distribuição de recursos 1- A atribuição das novas competências às juntas de freguesias é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas. 2- A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. Artigo 16.o Recursos humanos 1- A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local. 2- Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à assembleia municipal definir os critérios da transição do pessoal. 3- A efetivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta às juntas de freguesia envolvidas. Artigo 17.o Recursos financeiros 1- A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afetação dos seguintes recursos financeiros no primeiro ano do primeiro mandato após a entrada em vigor da presente lei: a) Belém – € 2.452.142,38; b) Ajuda – € 1.429.072,65;
Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 II Série-A — Número 25 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença [COM(2012) 456]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [COM(2012) 372]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012) 287]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428].  Parecer COM(2012) 428 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________2
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS «Não tenhamos ilusões, os responsáveis pela evasão fiscal roubam o cidadão comum e privam os Estados-Membros de receitas que lhes são imprescindíveis”. “Precisamos de um sistema de IVA adaptado ao seculo XXI: simples, moderno e eficaz”.Algirdas Šemeta  Comissário responsável pela Fiscalidade e  União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto geral sobre o consumo1 - uma vez que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços e as importações. Foi introduzido pela primeira vez na Europa em 1954, em França. Em 1967, os Estados-Membros da então Comunidade Económica Europeia aceitaram substituir os seus sistemas nacionais de 1 O imposto é calculado em função do valor acrescentado aos bens e serviços em cada fase da produção e da cadeia de distribuição. É cobrado de forma fracionada através de um sistema de pagamentos parciais que permite aos sujeitos passivos do IVA deduzir da sua conta IVA o montante do imposto que pagaram a outros sujeitos passivos, sobre os bens adquiridos destinados à sua atividade comercial, aquando da fase precedente. Este mecanismo permite assegurar a neutralidade do imposto, independentemente do número de operações. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________3
tributação sobre as atividades comerciais por um sistema comum de IVA. Posteriormente o IVA foi adotado em cerca de 140 países. O IVA constitui uma importante fonte de receitas para os orçamentos nacionais (até 20% da receita fiscal)2, chegando a ser para muitos Estados Membros a principal fonte de receitas. Em 2008 as receitas provenientes do IVA representaram, em média, 7,8% do PIB de um Estado Membro.  Em resultado da atual crise económica e financeira, as finanças públicas de muitos Estados Membros tiveram que enfrentar enormes e difíceis desafios. Muitos deles optaram pelo aumento das taxas de IVA de forma a responder as necessidades de consolidação impostas pela crise. Estudos económicos evidenciam “que os impostos de consumo estão entre os mais favoráveis ao crescimento” e que “ um sistema sólido de IVA poderia contribuir para a revitalização económica da Europa”3.   Porém, a fraude e evasão fiscais reduzem a capacidade dos Estados de aumentarem as suas receitas e levarem a cabo a sua política económica. Estima-se que na UE a economia subterrânea representa quase um quinto do PIB médio dos Estados Membros4.   Atualmente existe na UE uma evidente vontade política de dar prioridade ao combate eficaz contra a evasão e fraude fiscal. Claramente expressa, nomeadamente, no Conselho Europeu de 21 de março de 2012, em que se solicitava aos Estados Membros que procedessem à revisão dos seus sistemas 2 IP/12/697, de 27 de junho de 2012. 3 IP/10/1633, de 1 de dezembro de 2010. 4 IP/12/697, de 27 de junho de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________4
fiscais “com a finalidade de os tornarem mais eficazes e eficientes, eliminando isenções injustificadas, alargando a base tributável, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, melhorando a eficiência da cobrança de impostos e combatendo a evasão fiscal”. Tendo sido, essa vontade política, posteriormente reafirmada no Conselho Europeu de 28 de junho.   Atendendo que a política fiscal deverá contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento sustentável 5, é portanto crucial a criação de mecanismos que permitam aumentar a eficácia e a eficiência dos sistemas fiscais combatendo assim a fraude e a evasão fiscais.  Neste contexto, a Comissão apresenta a proposta, ora em apreço, visando a derrogação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (designada Diretiva IVA) no sentido de permitir aos Estados-Membros combater de forma rápida e eficazmente a fraude ao IVA. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica subjacente à presente proposta é o artigo n.o 113 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 5 Tal como é claramente reconhecido no processo do Semestre Europeu e no Pacto Euro Mais.  29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5
b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que os objetivos da presente proposta de diretiva, em especial no que concerne à necessidade de resolver fenómenos de fraude súbita e em grande escala no domínio do IVA e à dimensão internacional de que se revestem, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros, podendo assim ser melhor realizados a nível da União. Esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  Tendo em conta que: a fraude ao IVA custa à União Europeia e aos orçamentos nacionais vários milhões de euros por ano; que a globalização da economia e o progresso tecnológico fez surgir novos fenómenos de fraude súbita e maciça na área do IVA (por exemplo, a chamada fraude de tipo “carrossel” ou de tipo “operador fictício”); que são evidentes as dificuldades dos Estados membros para resolver o problema, dado que por vezes veem-se confrontados com situações em que a legislação da UE em vigor em matéria de IVA não proporciona uma base jurídica que permita tomar medidas de emergência que impeçam certas fraudes ou evasões fiscais.  De salientar que até agora, estas situações foram resolvidas “por uma alteração da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 20066, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ou pela concessão de derrogações individuais aos Estados-Membros com base no artigo 395.o da Diretiva IVA”. Processo que se revelou lento e pesado capaz de originar perdas “financeiras consideráveis e irreparáveis”.  Por conseguinte, atualmente, se um Estado-Membro pretender combater a fraude no IVA através de medidas não autorizadas pela legislação em vigor 6 Designada por Diretiva IVA. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________6