4 DE MAIO DE 2016 25 Pessoa em 1985, em túmulo de autoria de Lagoa Henriques, aquando da comemoração dos 50 anos do seu falecimento. Não estando em causa a opção firmada em 1916 e concretizada em 1966 com a inauguração do Panteão Nacional na antiga Igreja de Santa Engrácia, local onde devem continuar a ser prestadas exclusivamente todas as honras de Panteão determinadas futuramente pela Assembleia da República, nos termos da respetiva lei, importa reconhecer o estatuto singular do Mosteiro dos Jerónimos (em termos similares ao que ocorreu, em 2003, com a Igreja de Santa Cruz em Coimbra). Tratando-se do local de sepultamento de Luís de Camões, Fernando Pessoa e Alexandre Herculano, a iniciativa adquire particular relevo no momento presente, atenta a ocasião de comemoração, há poucos anos, dos 800 anos da Língua Portuguesa, que toma como marco histórico a data de 27 de Junho de 1214, momento da sua primeira adoção em documento oficial, o testamento de D. Afonso II. Conforme a própria Assembleia da República o reconheceu recentemente na exposição de motivos da Resolução n.o 69/2014, de 18 de julho, que consagrou o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa, esta “é, hoje, uma das importantes línguas globais, a quarta língua mais falada no mundo, a terceira língua europeia global, a língua mais falada no hemisfério Sul, uma língua presente em todos os continentes e em crescimento. É, sem dúvida, uma das mais relevantes línguas internacionais contemporâneas e um poderoso instrumento cultural na globalização e na comunicação universal.” Num momento em que foi também apresentada uma iniciativa legislativa de reativação da Ordem de Camões, com vista a dotar a celebração da Língua Portuguesa de instrumentos sólidos e simbolicamente relevantes para a sua valorização, a presente alteração pontual à Lei do Panteão Nacional permitira reforçar este espírito, homenageando expressamente três dos vultos maiores da expressão literária nacional. O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, mais conhecido como Mosteiro da Batalha foi mandado edificar em 1386 por D. João I de Portugal como agradecimento à Virgem Maria pela vitória na Batalha de Aljubarrota. O Mosteiro da Batalha, monumento nacional que integra a Lista do Património da Humanidade definida pela UNESCO, desde 1983, e cuja construção teve início em finais do século XIV com o patrocínio de D. João, além de ser panteão régio, é também Panteão Real da Dinastia de Avis (Capela do Fundador) e acolhe igualmente o Panteão de D. Duarte (Capelas Imperfeitas). O Panteão Real do Mosteiro da Batalha, além do túmulo do rei D. João I e da rainha D. Filipa de Lencastre, de entre os membros da dinastia de Avis, recebe os túmulos do Infante D. Henrique, o Navegador e Mestre da Ordem de Cristo (com estátua jacente); do Infante D. João, mestre da Ordem de Santiago e sua esposa D. Isabel e de D. Fernando, mestre da Ordem de Avis, que morreu com fama de santo, no cativeiro de Fez. Assim, Considerando quer o papel que o Mosteiro dos Jerónimos desempenhou, transitoriamente, enquanto Panteão Nacional de facto durante grande parte dos séculos XIX e XX, quer, em particular, devido a presença dos referidos restos mortais de Luís Vaz de Camões, Vasco da Gama, Alexandre Herculano e Fernando Pessoa, que aí se encontram sepultados e que veriam reconhecidas formalmente, por esta via, as honras de Panteão que lhe são devidas; Considerando que o Mosteiro da Batalha historicamente representa o principal Panteão Régio Nacional, Apresenta-se esta pontual alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, reconhecendo o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos e ao Mosteiro da Batalha. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: “Artigo único Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: