3 DE JULHO DE 2013 17 navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos); – Projeto de Resolução n.o 469/XII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos; – Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a) (GOV) – Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (Na Conferência de Líderes de 10 de abril passado – Súmula n.o 52 – o grupo parlamentar do PSD alertou a Presidente para a necessidade de articular com os Presidentes da 11.a e da 6.a Comissões a compatibilização da aprovação desta proposta de lei com a Proposta de Lei n.o 132/XII (2.a) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo), tendo em conta que a aprovação da última, que baixou à comissão sem votação, pode influenciar a primeira); e – Proposta de Lei n.o 140/XII (2.a) (GOV) - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. Apesar de se encontrarem já rejeitadas poderá ter interesse referir neste contexto as seguintes iniciativas, por respeitarem também a matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 366/XII (2.a) (BE) – Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.o 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais), que baixou à 6.a Comissão; – Projeto de Lei n.o 332/XII (2.a) (PCP) – Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, que baixou à 11.a Comissão; – Projeto de Resolução n.o 583/XII (2.a) (BE) – Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento. V. Consultas e contributos Nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação desta iniciativa podem decorrer encargos que, no entanto, se mostram dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis. Em qualquer caso, chama-se a atenção para o facto de, no n.o 3 do artigo 2.o desta iniciativa, se proibir a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, bem como a transação, negócio ou mercantilização de autorizações ou títulos de utilização ou de poluição da água, prevendo-se no n.o 5 do artigo 4.o que caducam, com efeito imediato e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem a referida disposição, bem como as passiveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de sanearnento ou de privação de abastecimento a qualquer utente. ———