25 DE NOVEMBRO DE 2014 41 Portanto, esta é uma medida de apoio à pequena agricultura, aos pequenos agricultores, a mais de 100 000 agricultores, neste País, que se dedicam a comercializar produtos, em alguns casos de grande qualidade, apesar da pequena escala, e que para muitos deles é muito importante quer para a atividade principal, quer para a atividade secundária, relativamente a outras atividades que desenvolvem no mundo rural, e que bem precisam deste apoio. Trata-se de um apoio que até agora não tinha sido dado por nenhum governo anterior, mas no primeiro Orçamento em que é possível prevê-lo, o Governo está aqui a apresentar a proposta e a maioria a melhorá-la, com a passagem da possibilidade de reembolso de um ano para seis meses. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 193.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, a questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a tributação do tabaco. Este Governo utiliza, normalmente, o tabaco como uma área de obtenção rápida de receita, mas, com esse objetivo, descuida alguns princípios, designadamente a diretiva comunitária que impõe uma hierarquia na tributação, para que o resultado final em todos os tipos de tabaco reflita essa hierarquia. Ora, neste Orçamento, o que podemos concluir é que o tabaco de enrolar, em linguagem popular, de corte fino, pode ficar muito acima do tabaco normal. Ora, o que quisemos com a nossa proposta foi exatamente manter essa hierarquia por forma a que o tabaco usado por aqueles que têm menores rendimentos possa ter um escalonamento que nos parece mais adequado e, ao mesmo tempo, proteger as marcas que são de menor consumo e de menor preço. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este é o sentido da nossa posição relativamente a esta questão. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na Secção IV — Imposto sobre veículos. Para intervir, em relação ao artigo 197.o (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para este artigo, que versa sobre o regime de isenção do imposto sobre veículos, que já existe para alguns veículos adquiridos quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, quer por associações de bombeiros, quer pelas autarquias locais para transporte de crianças do ensino básico, propomos agora também uma isenção para os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Esta proposta tem cada vez mais valor na medida em que mostra que o Orçamento do Estado tem medidas sectoriais positivas, que visam reforçar a capacidade das nossas instituições. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para além da função primordial de promover e implementar políticas públicas na área da conservação da natureza e da floresta, tem também por missão desenvolver a utilização sustentável dos nossos espaços florestais, bem como a competitividade da nossa fileira florestal, o que, conjugado com uma estratégia de crescimento sustentável do nosso País e de aproveitamento das potencialidades da economia verde, pode dar um contributo importante para o crescimento do nosso País, alavancado no sector da floresta. Cremos, assim, que esta medida é positiva e que contribui para uma estratégia de médio e longo prazos que visa criar condições para um desenvolvimento sustentável e integrado do nosso País. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao Capítulo XIV — Impostos locais.