PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
98 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008SECÇÃO II Acesso, rectificação e cessão de dadosArtigo 40.o Acesso e rectificaçãoO direito de acesso e rectificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 41.o Autorização para a cessão de dadosOs dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.CAPÍTULO V Regime sancionatórioSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 42.o Extinção da responsabilidade1 — A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.2 — O procedimento contra-ordenacional e disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação tenha decorrido o prazo de oito anos.SECÇÃO II Ilícito criminalArtigo 43.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos1 — Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — A tentativa é punível.Artigo 44.o Administração de substâncias e métodos proibidos1 — Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, substâncias ou métodos constantes da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, é punido com prisão de seis meses a três anos, salvo quando exista uma autorização de uso terapêutico.2 — A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:
99 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) Tiver sido empregue engano ou intimidação; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.3 — A tentativa é punível.Artigo 45.o Associação criminosa1 — Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação, quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo.4 — A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 47.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação socialArtigo 48.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação para efeitos do disposto na presente lei:a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por acção ou omissão, impeçam ou perturbem a recolha de amostras no âmbito do controlo de dopagem, desde que o infractor não seja o praticante desportivo; b) A alteração, falsificação ou manipulação de qualquer elemento integrante do procedimento de controlo de dopagem;
100 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008c) A posse de substâncias ou de métodos proibidos, quer por parte do praticante desportivo quer por parte de qualquer membro do seu pessoal de apoio, salvo quando possua autorização de uso terapêutico para os mesmos.2 — As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.3 — O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva responsabilidade.4 — A tentativa e a negligência são puníveis.5 — Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos a metade.Artigo 49.o Coimas1 — Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 3500,00 e € 10 000,00, a prática dos actos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior.2 — Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 2000,00 e € 3500,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional.3 — Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500,00 e € 2000,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais.4 — As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 50.o Determinação da medida da coima1 — A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contra-ordenação.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável.Artigo 51.o Instrução do processo e aplicação da coima1 — A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete à ADoP.2 — A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP.Artigo 52.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto do Desporto de Portugal, IP, que a afecta à ADoP.
101 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 53.o Direito subsidiárioAo processamento das contra-ordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações.SECÇÃO IV Ilícito disciplinarArtigo 54.o Ilícitos disciplinares1 — Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 3 da mesma disposição legal.2 — O disposto na alínea l) do artigo 3.o constitui igualmente ilícito disciplinar quando o infractor for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 55.o DenúnciaCaso no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos susceptíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respectiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.Artigo 56.o Procedimento disciplinarA existência de indícios de uma infracção às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.Artigo 57.o Aplicação de sanções disciplinares1 — A aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei está cometida à ADoP e encontra-se delegada nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.2 — As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.3 — Entre a comunicação da infracção a uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 30 dias.4 — A ADoP pode, a todo o tempo, avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão.5 — Da decisão proferida pela ADoP cabe recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne.
102 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 58.o Uso de substâncias ou métodos proibidos1 — O uso de substâncias e métodos proibidos, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção do aplicável às substâncias específicas identificadas no artigo 59.o, é sancionado nos seguintes termos:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de dois a oito anos; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de 15 a 20 anos.2 — Tratando-se de tentativa, na primeira infracção, os limites mínimo e máximo, são reduzidos a metade.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à violação do disposto nas alíneas f) e g) do n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 3.o.Artigo 59.o Substâncias específicas1 — Tratando-se do uso de substâncias específicas, nos casos em que o praticante desportivo prove como a substância proibida entrou no seu organismo e que o seu uso não visou o aumento do rendimento desportivo ou não teve um efeito mascarante, as sanções previstas no artigo anterior são substituídas pelas seguintes:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de advertência ou com pena de suspensão até um ano; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de dois a quatro anos.2 — Tratando-se de terceira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de 15 a 20 anos.Artigo 60.o Suspensão do praticante por outras violações às normas antidopagem1 — Ao praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de 8 a 15 anos para a primeira infracção.2 — Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva igual ou superior a 2 anos é aplicada uma suspensão por um período entre 15 a 20 anos no caso de uma segunda infracção a uma norma antidopagem, qualquer que ela seja.3 — Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva inferior a dois anos é aplicada uma suspensão da actividade desportiva entre quatro a oito anos para uma segunda infracção e uma suspensão por um período entre 15 a 20 anos no caso de uma terceira infracção.Artigo 61.o Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo1 — Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar uma norma antidopagem descrita nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva por um período de dois a quatro anos, para a primeira infracção.
104 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 66.o Controlo de reabilitação1 — Para poder obter a sua elegibilidade no final do período de suspensão aplicado, o praticante desportivo deve, durante todo o período de suspensão preventiva ou de suspensão, disponibilizar-se para realizar controlos de dopagem fora de competição por parte de qualquer organização antidopagem com competência para a realização de controlos de dopagem e, bem assim, quando solicitado para esse efeito, fornecer informação correcta e actualizada sobre a sua localização.2 — Se um praticante desportivo sujeito a um período de suspensão se retira do desporto e é retirado dos grupos alvo de controlos fora de competição e mais tarde requer a sua reabilitação, esta apenas pode ser concedida depois de esse praticante notificar as organizações antidopagem competentes e ter ficado sujeito a controlos de dopagem fora de competição por um período de tempo igual ao período de suspensão que ainda lhe restava cumprir à data em que se retirou.Artigo 67.o Praticantes integrados no sistema do alto rendimentoTratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias:a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento pelo prazo de dois anos, ou enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infracção; b) Cancelamento definitivo do citado sistema, na segunda infracção.Artigo 68.o Comunicação das sanções aplicadas e registo1 — Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à ADoP, no prazo de oito dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem, independentemente de as mesmas poderem ser susceptíveis de recurso.2 — As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respectiva modalidade foram submetidos, em território nacional ou no estrangeiro.3 — A ADoP deve, até ao início da respectiva época desportiva, comunicar às federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 64.o.4 — Todas as federações desportivas em que animais participem na competição, designadamente a Federação Equestre Portuguesa, devem comunicar à ADoP os controlos efectuados e os respectivos resultados.SECÇÃO V Sanções desportivas acessóriasArtigo 69.o Invalidação de resultados individuais1 — A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.2 — A violação de uma norma antidopagem que decorra durante um evento desportivo conduz, mediante decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais obtidos pelo praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios.
105 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20083 — O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da infracção em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.4 — A invalidação dos resultados referida no n.o 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infracção aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.Artigo 70.o Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas1 — Caso mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade da violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa deve ser sujeita a um controlo direccionado.2 — Se se apurar que mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva cometeu uma violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.Artigo 71.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 69.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, excepto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 72.o Reconhecimento MútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências.Artigo 73.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 39.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 74.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro.
106 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 75.o RegulamentaçãoAs normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do membro do Governo responsável pela na área do desporto.Artigo 76.o Disposição transitória1 — A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na presente lei é efectuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.2 — Os regulamentos mencionados no número anterior são registados junto da ADoP.3 — Até à realização do referido registo, as sanções aplicáveis aos praticantes desportivos e demais infractores são as constantes dos regulamentos federativos que estiverem em vigor e que, para o efeito, estão registados no CNAD.Artigo 77.o Norma revogatóriaSão revogados, o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, a Lei n.o 152/99, de 14 de Setembro, o DecretoLei n.o 192/2002, de 25 de Setembro, e o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro.Artigo 78.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE LEI N.o 239/X (4.a) CRIA O APOIO EXTRAORDINÁRIO PARA AS FAMÍLIAS COM DIFICULDADES DECORRENTES DAS RESPONSABILIDADES DO CRÉDITO COM HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTEA situação aflitiva que atinge milhares de famílias em Portugal, decorrente das dificuldades no pagamento do crédito à habitação, exige a adopção de uma medida extraordinária de apoio, no sentido de atenuar o efeito devastador do aumento das taxas de juro no orçamento familiar.Com efeito, a variação das taxas de juro provocou aumentos vertiginosos na prestação mensal do crédito à habitação, tornando impossível para muitas famílias o cumprimento das suas obrigações bancárias, agravando-se esta situação com a acumulação de juros de mora pela falta de pagamento pontual da prestação.Verificando-se que a maior parte do orçamento familiar é canalizada para a despesa com a prestação do crédito à habitação, no quadro de crise nos mercados financeiros, o Estado tem de intervir para apoiar as famílias a sobreviver às dificuldades, aliás tal como fez para apoiar a Banca com o pacote de vinte milhões de euros.
115 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — A implementação de uma solução transitória para o presente ano lectivo de 2008/2009 que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira; 3 — Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes — Heloísa Apolónia.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 407/X (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA»(publicado no Diário da República, I Série, n.o 184, de 23 de Setembro de 2008)No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara», as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:1. Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara».Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Alda Macedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Fernando Rosas.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 408/X (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA»Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 97/X (4.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara».Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — João Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)  4.o SUPLEMENTO  SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2008: Volume 2:   Tomo IV.
3 | II Série A - Número: 145S4 | 30 de Junho de 2009Mapa 17Desenvolvimento das DespesasÍNDICEDesenvolvimento das Despesas Subsector Estado 01 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 02 - MINISTÉRIO - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  03 - MINISTÉRIO - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 04 - MINISTÉRIO - FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  05 - MINISTÉRIO - DEFESA NACIONAL  06 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA  07 - MINISTÉRIO - JUSTIÇA  08 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO              E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
4 | II Série A - Número: 145S4 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008 II Série-A —  Número 1 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 13, 69, 74, 215, 246, 247 e 283/X(1.a), n.os 562 e 579/X(3.a) e n.os 580 e 581/X(4.a)]: N.os 13/X(1.a) — Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais; 69/X(1.a) — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos; 74/X(1.a) — Pensões degradadas da Administração Pública; 215/X(1.a) — Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo; 246/X(1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local; 247/X(1.a) — Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas; e 283/X(1.a) — Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas: — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada destas iniciativas legislativas.N.o 562/X(3.a) (Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 579/X(3.a) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (apresentado por Os Verdes).N.o 580/X(4.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (apresentado por Os Verdes).N.o 581/X(4.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (apresentado por Os Verdes). Propostas de lei [n.os 217, 219 e 221/X(3.a) e n.o 222/X(4.a)]: N.o 217/X(3.a) (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
2 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008N.o 219/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 221/X(3.a) — Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.N.o 222/X(4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Projectos de resolução n.os 354 e 375/X(3.a) e n.os 376 e 377/X(4.a)]: N.o 354/X(3.a) (Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida): — Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.N.o 375/X(3.a) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (apresentado pelo PSD).N.o 376/X(4.a) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (apresentado por Os Verdes).N.o 377/X(4.a) — Recomenda ao Governo que a mobilidade por meios suaves de transporte integre a componente rodoviária da nova travessia do Tejo (apresentado por Os Verdes). Proposta de resolução n.o 105/X(4.a): (a) Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007. (a) É publicada em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008PROJECTOS DE LEI N.os 13, 69, 74, 215, 246, 247 e 283/X(1.a)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada das iniciativas legislativasEncarrega-me o Presidente deste Grupo Parlamentar de solicitar a V. Ex.a a retirada dos seguintes projectos de lei:N.o 13/X(1.a) (Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais).N.o 69/X(1.a) (Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos).N.o 74/X(1.a) (Pensões degradadas da Administração Pública).N.o 215/X(1.a) (Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo).N.o 246/X(1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local).N.o 247/X(1.a) (Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas).N.o 283/X(1.a) (Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas).Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Cláudia Oliveira.——— PROJECTO DE LEI N.o 562/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.PARTE I —  CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Julho de 2008, o projecto de lei n.o 562/X(3.a) — «Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Julho de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foram, entretanto, solicitados pareceres à Direcção-Geral da Administração Interna — Administração Eleitoral e ao Conselho das Comunidades Portuguesas, aguardando-se o respectivo envio.A discussão na generalidade do projecto de lei em apreço já se encontra agendada para o próximo dia 19 de Setembro de 2008.
14 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008É, por isso, que a Assembleia da República não pode ficar de consciência tranquila apenas porque aprovou uma resolução, quando sabe que ela não está a ser cumprida. A Assembleia da República não pode ficar impávida e serena a observar a irresponsabilidade de manter, sabe-se lá em que estado de conservação, muitos edifícios públicos, onde passam milhares de pessoas diariamente, a libertar partículas de amianto.Assim sendo, «Os Verdes» entendem que é fundamental, neste momento, exigir acção, sendo que uma lei que obrigue a um conjunto de procedimentos para aplicar o princípio da prevenção no que respeita à exposição ao amianto é um contributo inquestionável para exigir essa acção.É, pois, com este objectivo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma visa estabelecer procedimentos e objectivos, com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Artigo 2.oNão é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto, na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos, nos termos do diploma que limita a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.Artigo 3.o1 — O Governo procederá ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção.2 — Para o efeito do previsto no número anterior, o Governo dispõe de um prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.o1 — Findo o levantamento, previsto no artigo anterior, resultará uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, a qual será tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet.2 — Dessa listagem será também dado conhecimento, pelo Governo, à Assembleia da República.Artigo 5.o1 — Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado para a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente.2 — O plano calendarizado, referido no número anterior, estabelecerá a hierarquia e as prioridades de remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, de acordo com o estado de conservação dos produtos.Artigo 6.o 1 — A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos será garantida de acordo com as normas de segurança ambiental, designadamente no que se refere aos instrumentos e equipamentos utilizados, à protecção da área envolvente, à protecção dos trabalhadores, ao acondicionamento do material removido, bem como ao transporte, armazenamento e destino final dos produtos removidos.
17 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Municípios Portugueses, do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres.Artigo 3.o Da Rede1 — A Rede, cuja implementação será da responsabilidade do Governo, deverá integrar itinerários que assegurem, no mínimo, a ligação:a) Entre as várias sedes de distrito territorialmente contíguas; b) Das diferentes sedes concelhias com a sede do seu distrito.2 — A Rede deverá ainda, desejavelmente, integrar itinerários que assegurem a ligação:a) Entre as diferentes sedes de concelho territorialmente contíguas; b) Da Rede com a rede europeia.3 — A Rede deve ser planeada e implementada preferencialmente tendo por base a Rede Rodoviária Nacional.4 — Tendo em vista a economia de meios e a sua mais rápida implementação, podem ser construídos itinerários da Rede, sempre que tal seja tecnicamente possível e sem prejuízo para as condições de segurança da mesma ou da via à custa da qual é feita, aproveitando troços, partes de faixas, vias, pavimentos, passeios, bermas ou de outras infra-estruturas já existentes para criar as ciclovias.5 — A definição e implementação da Rede será precedida de parecer das câmaras municipais no que respeita ao território das mesmas, e deverá procurar interligar de forma racional, eficiente e harmoniosa, os diferentes itinerários existentes de âmbito municipal ou supra-municipal.6 — A Rede deverá começar a ser implementada no terreno no máximo de dois anos depois de aprovado o Plano.Artigo 4.o Do âmbito municipal1 — Em complementaridade com a Rede Nacional, os municípios interessados devem desenvolver e aprovar Planos Municiais de Ciclovias ou de Mobilidade Suave e implementar as respectivas Redes na área do seu concelho.2 — A aprovação do Plano Municipal de Ciclovias deve fazer parte dum processo transparente e contar com participação pública.3 — Os Planos referidos no n.o 1 devem prever a criação, manutenção e melhoramento de ciclovias e vias de mobilidade suave que garantam alternativas de deslocação ao automóvel particular dentro das localidades e entre localidades, e a criação de zonas de parqueamento de bicicletas localizadas estrategicamente tendo em conta, entre outros, a acessibilidade a terminais de transportes públicos, edifícios de serviços públicos, escolas, monumentos, jardins, espaços naturais, zonas ribeirinhas, infra-estruturas desportivas e de lazer.4 — Na elaboração dos Planos, os municípios têm que assegurar a sua ligação à Rede Nacional de Ciclovias bem como às ciclovias ou Planos similares nos municípios contíguos.5 — Na elaboração desses Planos e na implementação das respectivas Redes as autarquias interessadas têm direito a apoio técnico e financeiro por parte do Governo, através dos Ministérios responsáveis pelas áreas do Ordenamento do Território e dos Transportes, em termos a regular pelo Governo.
19 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Infelizmente, o facto de, no Código da Estrada, o velocípede sem motor, isto é, a bicicleta, se apresentar numa situação de inferioridade face ao automóvel, decorre, em parte, de se ter instalado a ideia de que a bicicleta é principalmente ou quase exclusivamente usada para desporto e lazer designadamente entre as camadas mais jovens.Nada mais errado. A bicicleta é, antes de mais, um meio de transporte extremamente válido, como até há vinte/trinta anos era perfeitamente reconhecida, num contexto que ainda hoje subsiste, apesar de circunscrito a uma camada etariamente mais avançada da população em várias zonas e meios, designadamente rurais, do nosso país.Hoje, a bicicleta, apesar de as condições físicas das nossas vias não oferecerem, na generalidade, as melhores condições de segurança e apesar do nosso Código da Estrada continuar a discriminar, desfavorecer e desproteger os velocípedes face aos veículos com motor, tem vindo a conquistar novos adeptos apresentando no nosso país um potencial de crescimento que é urgente potenciar pelos muitos benefícios que pode trazer.Para isso, importa criar na prática as condições de segurança viária que escasseiam e que «Os Verdes» defendem há longos anos, como as ciclovias, mas também escutar as vozes que se vão levantando entre nós como a da Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta, que tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de defender a cidadania e segurança do ciclista assegurando os seus direitos quando circula na via pública.A consagração de um novo quadro legal, designadamente alterando o actual Código da Estrada, que reconheça a bicicleta como um verdadeiro meio de transporte, e a mobilidade suave como uma necessidade para humanizar e despoluir as nossas cidades e devolvê-las às pessoas, dará certamente um contributo importante para começar a alterar a forma como se vê a bicicleta e o peão nas nossas ruas e nas nossas estradas, melhorando a segurança viária, descongestionando o trânsito, e, desejavelmente, influindo positivamente no próprio ordenamento do território, planeamento urbano e paradigma de desenvolvimento.Com este projecto de lei visam «Os Verdes» integrar no Código da Estrada um princípio de respeito, valorização e reconhecimento do papel da bicicleta na via pública que não pode continuar subalternizada face ao automóvel, nomeadamente no que toca à regra geral da prioridade, e, por outro lado, reconhecendo a sua maior fragilidade, tal como a do peão, face aos veículos a motor, prever expressamente o especial dever de prudência e de cuidado que deve impender sobre estes últimos, à luz das melhores práticas europeias.Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 1.o, 11.o, 17.o, 18.o, 24.o, 25.o, 32.o, 38.o, 49.o, 78.o, 90.o, 103.o e 113.o do Código da Estrada passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Definições legais(»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (»)
20 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008l) (») m) (») n) (») o) (») p) (») q) (») r) (») s) (») t) (») u) (») v) (») x) (») z) «Ciclovia» pista especial dedicada à circulação de velocípedes sem motor.aa) (actual alínea z)Artigo 11.o Condução de veículos e animais1 — (») 2 — (») 3 — Os condutores de veículos devem conduzir sempre com prudência, cuidando em particular de não pôr em perigo os utentes mais vulneráveis, como ciclistas e peões, atendendo em especial às crianças, grávidas, idosos e pessoas portadoras de deficiência.4 — (actual n.o 3)Artigo 17.o Bermas e passeios1 — Os veículos com motor só podem utilizar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.2 — Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.3 — Os velocípedes podem circular em via pública destinada a peões ou em passeios com mais de 3 metros de largura, desde que circulem a velocidade de passo e sem pôr em perigo ou perturbar os peões, devendo descer do velocípede assim que a densidade do tráfego pedonal dificulte a sua passagem, podendo igualmente usar as bermas e passeios com qualquer largura nas condições previstas no n,o 1.4 — Os velocípedes conduzidos por crianças menores de 10 anos podem circular nos passeios desde que aquelas conduzam à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões.5 — Quem infringir o disposto no número três é sancionado com coima de € 30 a € 100.Artigo 18.o Distância entre veículos1 — (») 2 — (») 3 — No caso do outro veículo ser um velocípede, a distância lateral mínima que um condutor de veículo com motor deve manter durante a marcha é de 1,5 metro.4 — (actual n.o 3)Artigo 24.o Princípios gerais1 — O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito, à
22 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Artigo 49.o Proibição de paragem ou estacionamento1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Nas ciclovias, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 78.o Pistas especiais1 — (») 2 — (») 3 — Nas ciclovias é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelarem reboque, excepto se este não exceder a largura de um metro.4 — (») 5 — (») 6 — Quando existam ciclovias os velocípedes devem circular preferencialmente pelas mesmas.7 — Ao aproximar-se de velocípedes os condutores de veículos automóveis agirão com a máxima prudência e sem nunca os colocar em perigo, redobrando a atenção no caso de crianças ou idosos ciclistas.8 — Ao aproximar-se de uma passagem de velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.9 — Ao aproximar-se de uma passagem de velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.10 — Os condutores de um veículo automóvel ou de um motociclo não podem ocupar uma passagem para ciclistas se o bloqueamento da circulação é tal que os obriga a imobilizarem-se sobre a dita passagem.11 — (actual n.o 6)Artigo 90.o Regras de condução1 — (») 2 — Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.3 — Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, excepto se tal colocar a sua segurança em perigo.4 — Os velocípedes podem circular a par fora das ciclovias, desde que tal não cause embaraço ao trânsito, excepto em vias com reduzida visibilidade ou durante engarrafamentos.Artigo 103.o Cuidados a observar pelos condutores1 — (»)
23 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 20082 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Ao aproximar-se de crianças, pessoas idosas, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência, a pé ou conduzindo uma cadeira de rodas, não motorizada ou motorizada, não ultrapassando a velocidade de passo, os condutores devem redobrar a prudência, abrandar especialmente e, se necessário, parar.Artigo 113.o Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral1 — (») 2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros.3 — Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida para o transporte de uma criança.4 — (actual n.o 2)»Artigo 2.oO Governo regulamentará o uso de reboques de velocípedes destinados ao transportes de passageiros no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 3.o1 — A presente lei entra em vigor 90 dias depois da sua publicação.2 — O n.o 2 do artigo 113.o do Código da Estrada entrará em vigor depois de devidamente regulamentado.Palácio de S. Bento, 15 de Setembro de 2008.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.——— PROPOSTA DE LEI N.O 217/X(3.a) (APROVA MEDIDAS FISCAIS ANTICÍCLICAS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IMI E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS TENDO EM VISTA MINORAR O IMPACTO NAS FAMÍLIAS DOS CUSTOS CRESCENTES COM A HABITAÇÃO E CRIA UMA TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA PARA EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)Para os devidos efeitos, venho informar de que não foi possível elaborar, em tempo útil, o relatório sobre a proposta de lei n.o 217/X(3.a) «Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados».No entanto, a Comissão de Orçamento e Finanças, após troca de impressões entre os seus membros, considerou que aquela iniciativa legislativa estava em condições de subir a Plenário.Aproveito para enviar, em anexo, o parecer da ANMP.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2008.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.