20 DE NOVEMBRO DE 1997225mente, bem como a compra directa de títulos de dívida emitidos pelo Estado ou pelas mesmas entidades;O artigo 19.° excepciona deste regime as instituições e sociedades financeiras, as obrigações contraídas pelo Estado junto do FMI e a detenção por parte do Banco de moeda metálica emitida pelo Estado e inscrita a crédito deste, na parte em que o seu montante não exceda 10% da moeda metálica em circulação.A secção v, «Relações monetárias internacionais» (artigos 20.° a 23.° do anexo ao artigo 2.° da proposta de lei) corresponde aos artigos 31.° a 34.° da Lei Orgânica em vigor. Das alterações agora propostas salienta-se:As competências de supervisionar e fiscalizar os pagamentos externos previstas na alínea a) do artigo 32.° da actual Lei Orgânica ficam agora sujeitas aos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia [alínea a) do artigo 21.° da proposta de estatutos] previstos no artigo 2.° da proposta de lei em apreço;Mantém-se a alínea b) do artigo 32.° da anterior Lei Orgânica, que prevê a competência de definir os princípios reguladores das operações sobre o ouro e divisas [alínea b) do artigo 21.° da nova proposta de lei orgânica];Mantém-se também o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33." da anterior Lei Orgânica, agora nos n.os 1 e 2 do artigo 22." da proposta de estatutos em apreço;O artigo 34.°, «Da orgânica em vigor», é alterado no sentido de incluir o acordo do BCE para o exercício de participação no capital de instituições monetárias e fazer parte dos respectivos órgãos nacionais (artigo 23.° da proposta de estatutos em apreço).Secção vi, «Operações do Banco» (artigos 24.° e 25.° da proposta de nova Lei Orgânica, correspondentes aos artigos 35.° e 36.° da anterior Lei Orgânica). Das alterações propostas salienta-se:A alteração do n.° 1 do artigo 35.° da anterior Lei Orgânica, tendo em vista substituir o enquadramento das operações do Banco do «âmbito de execução da política monetária e cambial» para um novo quadro, onde se salienta a finalidade «de alcançar os objectivos e de desempenhar as atribuições da SEBC» (n.° 1 do artigo 24.° da proposta em apreço);Na alínea a) do n.° 1 do artigo 35.° da Lei Orgânica em vigor é suprimida a referência «às condições a definir pelo conselho de administração»;A alínea b) do n.° 1 do artigo 35.° da Lei Orgânica em vigor é alterada no sentido de dar um âmbito mais restrito na compra e venda de títulos do Estado, passando o Banco a comprar e vender títulos de dívida pública, sem prejuízo do disposto no n°2 do artigo 18.° da actual proposta de lei [alínea b) do artigo 24.° da proposta de lei orgânica em apreço];Mantém-se a competência sobre as operações previstas nas alíneas e), g), h), i) e ;') do n.° 1 do artigo 35.° da lei em vigor, que passam na proposta em apreço às alíneas d), f), g), li) e /') do n.° 1 do artigo 24°;É eliminada a alínea d) do n.° 1 do artigo 35.°, que previa «a abertura de crédito em conta corrente a instituições de crédito ou parabancárias, com garantia de títulos do Estado Português»;O n.° 2 do artigo 35.° assume mantendo os mesmos tipos de operação o novo n.° 2 do artigo 24.° da proposta de lei em apreço;Mantém-se a redacção do artigo 36.° da Lei orgânica em vigor, que na proposta passa a artigo 25.°4.5 — Capítulo v — a epígrafe «Governo, Administração e fiscalização» da actual Lei Orgânica é alterada para «Órgãos do Banco».As alterações propostas neste capítulo são as seguintes: Secção i, «Disposições gerais» — os artigos 37.° e 38.° da lei em vigor são, na proposta em apreço, retomados na proposta de lei em apreço através dos artigos 26.° e 27.°, ou seja, o Banco mantém os mesmos órgãos e a mesma forma de designação.A comissão de trabalhadores do Banco sugere para o artigo27.° da proposta de lei aseguinte redacção:1 — O governador e os vice-governadores são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Conselho de Ministros.2 — Os administradores são nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo um deles designado por eleição entre os trabalhadores do Banco e os restantes por proposta do Ministro das Finanças.3 — O administrador eleito pelos trabalhadores do Banco nos termos do número anterior deverá preencher adequados requisitos para o exercício de funções, em termos análogos aos exigidos aos restantes administradores.Secção ii, «GovernadOD> (artigos 28.° a 32.° da proposta de lei, que substitui os artigos 39.° a 43.° da actual Lei Orgânica):O n.° 1 do artigo 28.° da proposta de lei mantém a mesma redacção do n.° 1 do artigo 39.° da actual lei, acrescentando uma nova alínea, onde se acrescenta uma nova competência ao Governador que é a de «exercer as funções de membro do conselho e do conselho geral do BCE, nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do SEBC/BCE»;O n.° 2 do artigo 28.° mantém a.redacção do artigo 39.°, com as necessárias adaptações;O artigo 29.° da proposta da nova Lei Orgânica mantém a redacção do artigo 40.° da actual lei;Os n.p" 1 e 2 do artigo 30.° da proposta de lei em apreço retomam na íntegra a redacção dos n.os l e 2 do artigo 41.° da anterior Lei Orgânica;São suprimidos os n.os 1 e 2 do artigo 42.° da lei em vigor, que prevê o regime de substituição das faltas e impedimentos do governador;É alterada a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 43.° da lei em vigor, passando o disposto deste artigo a ser regulado pelo artigo 32'.° da proposta de lei em apreço, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° (cf. alteração à redacção do artigo°43.°).Secção III, «Conselho de administração (artigos 33.° a 40.° da proposta de lei, a que correspondem os artigos 44.° a 51.° da actual Lei Orgânica):Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.° retomam a redacção dos respectivos números do artigo 44.° da actual Lei Orgânica;