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Uma situação de discriminação institucional inaceitável, visível nas mais diversas situações, numa sociedade que teima em permanecer insensível e em continuar a estigmatizar, incapaz de garantir a igualdade na diferença, de adoptar medidas, de discriminar positivamente, de adequar soluções que salvaguardem o efectivo exercício do direito à educação, à saúde, ao emprego e à não discriminação dentro dele, à habitação, à vida sexual, à paternidade e a ter e criar filhos, à comunicação, à participação cívica e política, à própria mobilidade.
A mobilidade, um direito que, aparentemente, de tão elementar se julgaria já assegurado, mas que, mesmo neste Parlamento, numa Casa que a todos os portugueses pertence, insiste em não ser pensado e em não ser adequado às limitações de cada um, proibindo-se e interditando-se, de facto, o livre acesso de todos os cidadãos portugueses, no caso, das pessoas deficientes, a um espaço que é também seu.
Situações inaceitáveis que traduzem mais do que uma efectiva recusa da igualdade de oportunidades entre cidadãos, uma autêntica negação de direitos humanos a um significativo número de cidadãos discriminados deste modo. Uma discriminação que atinge nada mais nada menos, segundo a Organização Mundial de Saúde, do que 10 % da população portuguesa, isto é, um milhão de portugueses, número porventura subavaliado se tivermos em conta o elevadíssimo número de acidentes de viação, de trabalho e o envelhecimento da população.
Razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Os Verdes entendem, para se reflectir seriamente sobre a questão, razões sobretudo para não cruzar os braços mas para sensibilizar e agir. Assim o começámos a fazer com a inclusão no nosso projecto de revisão constitucional de propostas concretas, assim o fazemos hoje, assumindo o compromisso de, em múltiplos domínios, continuar a apresentar propostas de que o presente projecto de lei se assume como parte integrante.
Trata-se, pois, no caso concreto, de atender às necessidades específicas da pessoa deficiente quando internada em hospital ou unidade de saúde, propondo uma medida que, em nosso entendimento, em muito pode contribuir positivamente para a corporização dos seus direitos nessa condição peculiar, através do reconhecimento do direito de acompanhamento familiar permanente à pessoa deficiente hospitalizada. Acompanhamento que possa ser assegurado pelos pais, mãe ou pai, cônjuges ou quem os substitua normalmente, tendo em conta que a sua presença é comprovadamente susceptível não só de facilitar a reabilitação do doente, de favorecer o seu equilíbrio psicológico, mas também de contribuir objectivamente para minimizar todo o vasto conjunto de constrangimentos que as pessoas deficientes, nessa situação, acrescidamente, têm de ultrapassar e que, deste modo, melhor podem enfrentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um projecto de lei que, nos termos da Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, assenta no pressuposto e no reconhecimento do papel da família e na importância que o seu envolvimento tem para o processo de reabilitação. Um projecto de lei, em síntese, que se não tem a pretensão de esgotar o conjunto de iniciativas que sobre os direitos das pessoas deficientes urge tomar, identifica uma situação, um problema, propõe uma solução que, estamos convictos, este Parlamento não irá desperdiçar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, há pouco fez uma afirmação com a qual concordo inteiramente, que é a preocupação da vivência dos direitos. Como sabe, existe legislação que permite o acompanhamento das crianças que estão internadas em hospitais, mas também, como deve saber, não se consegue que isso se torne efectivo na maioria das situações, uma vez que os pais não podem estar ao pé dos filhos.
Na medida em que aqui não temos só a incumbência de legislar e «letra morta», perguntava-lhe se fez algum levantamento de situações de incumprimento da legislação já existente para o acompanhamento de crianças internadas, sob pena de este seu projecto acabar também por se tornar uma «letra morta».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, efectivamente, a Lei n.o 28/81 estabelece a possibilidade de acompanhamento das crianças por parte dos seus pais. Independentemente de haver algumas situações em que as unidades hospitalares não têm condições de espaço e em que se torna difícil a vivência deste direito, outras há em que é salvaguardado, ainda que com dificuldades - assumo-o -, designadamente em relação à permanência nocturna, que esse mesmo diploma admite para os pais de crianças hospitalizadas.
De facto, tivemos oportunidade de, antecipadamente à apresentação deste projecto, debater a questão com as associações de deficientes, constatando-se que o problema se coloca, de algum modo, em relação à permanência nocturna. No nosso projecto, se a Sr.a Deputada teve oportunidade de o ler, coloca-se a questão, que tem de existir em qualquer uma destas situações, de vir a ajustar, no futuro, as novas unidades hospitalares, criando condições de espaço efectivas para que o exercício deste direito possa acontecer.
Há situações peculiares que têm de ser complementadas com o exercício deste acompanhamento, designadamente - e são aspectos que o nosso projecto contem-
14 DE JUNHO DE 1996 2765pla - a identificação de doentes entrados que são portadores de deficiência e que, actualmente, se não faz e que devem ter, desde logo, reflexos em termos dos próprios locais em que são colocados, portanto, do ratio em relação a doentes e a todo a equipa de cuidados que lhe está associada. De qualquer modo, por aquilo que é a experiência vivida, não por nós mas pelas próprias associações, a existência desta lei, no fundamental, tem possibilidades de ser exercida.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 163/VII - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Mesquita.A Sr.a Maria Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que nos parece consensual, e ninguém negará, que muitos dos avanços conseguidos na humanidade, concretamente na sociedade portuguesa, se devem a movimentos, a associações de mulheres. A listagem seria imensa, não podemos negar esse facto, apesar de muitas vezes esses mesmos movimentos virem afectados de imagens caricaturais, assexuadas, dessas mesmas mulheres que, de uma forma clara, ao longo das últimas décadas, tem assumido a defesa de uma sociedade mais justa, de uma sociedade paritária e mais igualitária.
De facto, penso que todos concordarão que, nessa luta, têm desempenhado um grande papel as organizações de mulheres, concretamente do nosso próprio país, contra a discriminação e no sentido de uma sociedade mais digna e mais justa.
Já hoje aqui, neste Plenário, se falou de dois aspectos que, por si só, justificam a apresentação do nosso projecto de lei, por um lado, a questão das mentalidades e, por outro, a feminização da pobreza. Eu diria que estes dois vectores são, de algum modo, os traços mais pertinentes que justificam o conteúdo da nossa iniciativa legislativa que hoje repomos e que retoma o texto de projecto de lei n.o 100/VI, que apresentámos na anterior Legislatura, exactamente com a mesma epígrafe. Aliás, conviria registar que o PSD decidiu não agendar, na anterior legislatura e, apesar de o projecto ter sido aprovado na generalidade, acabou por restar no esquecimento e no alheamento em sede da Subcomissão da Igualdade, sem que tivesse subido a Plenário da Assembleia da República para ser votado na especialidade.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Eu diria que, provavelmente, talvez ainda, nesta altura, o PSD não tenha desenvolvido o tal traço de mentalidades necessário, de que há pouco falei, à discussão do reforço dos direitos de associações de mulheres que permita o alargar dos seus direitos e da garantia desses mesmos direitos.
Todavia, gostaria de referir, de uma forma muito sucinta, dois aspectos que nos parecem importantes e que se ligam exactamente à mudança de mentalidades. Um deles tem que ver com o facto de o nosso projecto prever que as associações de mulheres possam gozar de direito de tempo de antena na rádio e na televisão. Consideramos que este pode ser um excelente princípio para a concretização da vertente adjuvante da mudança das mentalidades, isto é, transmitir efectivamente a outras mulheres, a todos os homens, à família, ao País, essa mulher livre, essa mulher lutadora, essa mulher íntegra e inteira, capaz efectivamente de prosseguir a mutação em termos de mentalidades.
Um outro aspecto e uma outra vertente que o nosso projecto reitera tem que ver com a consagração do estatuto de parceiro social para as associações de mulheres, conferindo-lhes nomeadamente o direito à representação directa ou indirecta no Conselho Económico e Social. E este direito tem que ver com a triste realidade que já hoje também aqui referimos e que é a feminização de pobreza. De facto, é imprescindível consagrar o estatuto de parceiro social às associações de mulheres no Conselho Económico e Social, no sentido de obstar ao aumento dessa feminização da pobreza.
Além disso, um outro aspecto que o nosso projecto de lei avança e que nos parece importante, tem que ver com a presença de associações regionais de mulheres e a sua participação em termos de discussão de planos regionais e locais de desenvolvimento económico. Em outros países, concretamente em França, na Inglaterra e na Grécia esta participação tem constituído uma experiência positiva.
Parece-nos, pois, também aqui importante a presença das mulheres no sentido de encontrarem as justas medidas de desenvolvimento económico, local e regional que, de algum modo, possam responder àquilo que a mulher, na sua vertente própria de ser humano, entende como o melhor local, a melhor região, a melhor cidade, a melhor aldeia, para a fruição da vida, a tempo inteiro, da família, da mulher, da criança e do homem.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que, em termos das vertentes mais importantes que caracterizam este projecto de lei, nada mais temos a acrescentar. A nossa firme convicção é que, efectivamente, ele possa ter um destino sobejamente diferente daquele que teve na anterior legislatura e que não possa merecer, concretamente da parte do PSD, um estatuto de menorização de forma a poder percorrer um caminho similar àquele que teve de alheamento e esquecimento em termos de discussão na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para apresentar o projecto de lei n.o 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e da Paternidade) (CDS-PP).A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão das Nações Unidas, 1994 foi instituído Ano Internacional da Família. O seu repto foi o de construir a mais pequena democracia no coração da sociedade. O seu logotipo era uma casa, símbolo do bem estar e da segurança, com um telhado incompleto, sinal dos riscos e agressões que hoje vitimam inúmeros famílias no mundo inteiro.
Procurar formas de vencer tais riscos e agressões foi o trabalho que, ao longo de mais dois anos, mobilizou cidadãos e governantes de diferentes países.
Apelou-se à necessidade de não confundir políticas sociais com políticas familiares, às vantagens de políticas coerentes globais e integradas, à mais valia de uma política familiar preventiva.
Obrigou-se ao balanço de mais de duas décadas de desgaste do tecido familiar e dos fracos resultados obti-
2766 I SÉRIE - NÚMERO 82dos com a transferência para o Estado de funções tradicionalmente cometidas às famílias.
Acentuou-se o núcleo de benefícios que advêm do funcionamento equilibrado da família: a prevenção de problemas sociais; soluções mais humanas; o desenvolvimento das comunidades e o fortalecimento da sociedade; a formação e educação das novas gerações.
Proeurou-se que os governos dos diferentes Estados promovessem o desenvolvimento de políticas de família baseadas nos princípios da concertação, coordenação, eficácia e flexibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o balanço do Ano Internacional da Família foi fraco. Não obstante o grande empenhamento de quantos foram chamados a colaborar, o governo de então pouco ou nenhum seguimento deu ao trabalho realizado pela comissão e organismos ligados à família.
Mas como mais vale tarde do que nunca, não posso deixar de manifestar o meu regozijo e da minha bancada ao ver chegar a este Hemiciclo um conjunto de projectos que reflectem, pelo menos, estas preocupações.
Regozijo sim, mas também muitas dúvidas. É que, para além da intenção, dificilmente se poderá considerar este conjunto de projectos o embrião de uma política familiar.
E que, nesta matéria, a primeira grande preocupação deverá ser a de não confundir políticas sociais com políticas familiares. As primeiras, como sabemos dirigem-se aos indivíduos, são verticais e neutrais. As políticas familiares são transversais, dão dimensão familiar às políticas sectoriais, dirigem-se à família enquanto instituição própria e são, portanto, subsidiárias, na medida em que à família se reconhece um importante e relevante papel de parceiro social, com individualidade e identidade próprias, simultaneamente una e autónoma.
E é por tudo isto que, nesta matéria e nos próximos anos, o principal objectivo terá de ser o do reajustamento das políticas social e redistributiva, no sentido de atenderem aos encargos familiares e favorecerem a prevenção das disfunções de natureza familiar, contribuindo assim para a sua unidade e estabilidade.
Se os três objectivos de uma política familiar são facilitar a coesão internada família, estabelecer a equidade na repartição das riquezas e restabelecer o equilíbrio intergeracional, podemos, então, salientar como três dos mais relevantes pilares de uma política familiar a fiscalidade, o urbanismo e a habitação e a conciliação da vida familiar e profissional.
Senão, vejamos: o reconhecimento do valor sócio-económico da função educativa e do trabalho de casa deve ter como corolário, como expressão efectiva, o reajustamento da política social e redistributiva, de acordo com os encargos familiares, e também a conciliação da vida familiar com o emprego, facilitando igualmente a partilha de responsabilidades entre pai e mãe.
Finalmente, há que realçar o urbanismo como política integrante de espaços habitacionais, sociais e de lazer e a efectiva garantia do acesso à habitação como condição básica da própria dignidade humana e familiar.
É neste entendimento que o Partido Popular propõe hoje, a este Plenário, para discussão, duas medidas de grande importância. A primeira traduz um apoio inequívoco aos pais com vista a tornar eficaz o direito já reconhecido mas reduzido letra morta, a uma licença para assistência a filhos menores.
Como é sabido, esta licença, tal como se encontra na Lei n.o 4/84 e diplomas regulamentares, resulta altamente penalizadora ao cortar totalmente os rendimentos do trabalho, interromper a contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma e não prever qualquer esquema de reinserção no posto de trabalho.
Em sede de lei, e posteriormente em sede regulamentar, propõem-se as necessárias alterações.
Acrescenta-se ainda um regime especial para uma situação que; para o Partido Popular, merece especial tratamento: o acompanhamento de filhos deficientes e doentes crónicos. Todos sabemos como estas situações são extremamente penosas ara os pais em particular e para as famílias em geral pois um imperativo de justiça que se lhes atribua um regime próprio.
A segunda - sob a forma de um projecto de resolução - tem como objectivo o estabelecimento do equilíbrio na repartição das riquezas, visando uma igualdade de sacrifícios, impedindo que as pessoas sejam fiscalmente prejudicadas por constituírem uma família e reforçando a solidariedade geracional, ao permitir a possibilidade de serem englobadas no agregado familiar os rendimentos dos ascendentes, ao mesmo tempo que os elementos do agregado familiar contariam para efeitos de criação e aplicação de um quociente familiar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma política de família é, num primeiro momento, uma política cara. Tal não nos deve, porém deter.
Os custos ocultos - mas bem reais - da desagregação da família são, em muito, superiores. Limito-me a referir apenas um: o declínio do crescimento natural (1 % em 1970 e 0,12 % em 1991), explicado pela rápida queda da fecundidade (2,2 em 1980 e 1,4 em 1991), que já não assegura a substituição das gerações.
Portugal envelhece e perde a sua mais importante riqueza, o seu factor humano, e é neste país envelhecido que vimos enfraquecer a solidariedade geracional das famílias.
Aumenta a pobreza e exclusão social e desagrega-se o seu principal amortecedor, analisam-se as deficiências do sistema educativo e minimiza-se o veículo mais estável de transmissão e aprofundamento dos valores éticos, culturais e educacionais e é por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado que, para o Partido Popular, uma política de família terá sempre uma factura pagável: porque é o melhor investimento a médio e longo prazo que o País pode e deve fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, para uma intervenção, dispondo de mais três minutos que lhe, foram concedidos por Os Verdes.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por fazer uma constatação, ao fim desta tarde de debate. Estivemos aqui a discutir temas relacionados com a mulher e com a família, ou seja, quase obrigatoriamente fomos conduzidos a juntar a mulher e a família, o que significa duas coisas, aliás, contraditórias: por um lado, que a presença de mulheres no Parlamento leva a que da agenda política conste á matéria social, familiar e privada; por outro lado, que isto tem também uma leitura perversa, a de confinarmos a intervenção das mulheres ao espaço familiar.
Penso que a primeira leitura é a mais interessante e prende-se com aquilo que aqui pretendia salientar, ou seja, o privado é político, como dizem as feministas america-
14 DE JUNHO DE 1996 2767nas, o espaço do privado, o espaço da família é também um espaço do político, da intervenção política, porque se não corrigirmos desigualdades e problemas com o acesso às oportunidades, que surgem nesse mesmo espaço, não conseguimos concretizar os objectivos generosos da Constituição da República e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A segunda constatação que queria fazer é que assistimos aqui à apresentação de diplomas em três sentidos diferentes: diplomas dirigidos à discriminação com base no sexo, diplomas dirigidos à ampliação dos direitos sociais, designadamente à introdução de medidas positivas relativamente a estratos da população que têm discriminações reais, como o seja o dos deficientes e respectivos pais, e, finalmente, diplomas dirigidos ao reconhecimento do espaço da família e aos modos de articulação desse espaço no diálogo com as estruturas oficiais e com as políticas governamentais.
Nesta matéria gostaria de dizer, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que é quase inevitável, quando falamos em direitos sociais, que se fale também em família, havendo alguma confusão entre as duas coisas, embora elas não se sobreponham completamente.
Temos de ter em conta que vivemos num país em que o Estado providência nunca existiu; o que existe, como diz o Professor Boaventura Sousa Santos, são famílias providência, ao que costumo acrescentar que o que existe são as mulheres providencia. É por causa de não termos um Estado providência que estamos aqui a discutir os problemas da família e das mulheres, porque elas é que têm de ir «a todas». Portanto, todas estas questões surgem relacionadas, quando pegamos nestes problemas.
Mas ainda bem que estamos a pegar nestes problemas, embora não de uma forma total e global, ou seja, estamos a tentar cobrir lacunas da legislação portuguesa e, efectivamente, temos de lhes pegar muito mais para irmos muito mais longe.
Para finalizar, gostaria de dizer que, segundo penso, este debate vai ter de ter uma expansão importante neste Parlamento, até porque a questão da família é, hoje, está hoje a sofrer uma grande alteração. Falámos aqui em família como se houvesse um só modelo, mas a verdade é que, hoje, existem n modelos de família e o papel da mulher está relacionado com essa alteração de modelos.
Em suma, em meu entender, temos de caminhar para uma sociedade mais plural, mais diversa, mais rica, em que as diferenças sejam aceites e até estimuladas, desde que sejam diferenças que contribuam para a realização da pessoa; se forem diferenças que contribuam para a discriminação, elas têm de ser combatidas.
Assim, neste objectivo, independentemente das nossas diferenças partidárias, todos temos de fazer um esforço para que, nesta Casa, o social seja também político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 19, pelas 15 horas, dela constando o debate sobre o pacto educativo, da iniciativa do Governo.
Antes de encerrarmos a sessão, o Sr. Secretário vai dar uma informação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é apenas para informar que, por lapso, não foi referenciado na ordem do dia de hoje o projecto de resolução n.o 24/VII, apresentado pelo CDS-PP, sobre política global de família, que, no entanto, vai ser votado na próxima quinta-feira, dia 20.
Entretanto, deram entrada na Mesa dois requerimentos, que foram distribuídos, no sentido de baixa à Comissão dos projectos de lei n.os 169/VB e 171/VII, os quais serão igualmente votados na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernando Marques Ribeiro Reis.
2768 I SÉRIE - NÚMERO 82Partido Social Democrata (PSD):Carlos Alberto Pinto.
Rúben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.D1AR1O da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer, relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 30 de Maio de 1996 I Série - Número 76DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 37/VII e dos projectos de lei
Na abertura do debate da interpelação n.o 3/VII - Sobre a autoridade do Estado (PSD) intervieram o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) e o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), tendo-se-lhes seguido no usa da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), António Filipe (PCP), José Junqueiro (PS), Luís Filipe Menezes (PSD), Alberto Martins, Henrique Neto e Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Medeiros Ferreira e José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Encarnação e Calvão da Silva (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.
30 DE MAIO DE 1996 2473Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 37/VII - Altera a lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei
n.os 161/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 162/VII - Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa (ISPOL) (PS), que baixou às 6.a e 11.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta o debate da interpelação n.o 3/VII - Sobre a autoridade do Estado (PSD).
Para proceder à intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria saudar a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta interpelação. Todos nós pensamos que isso é positivo e, exactamente para mostrar a diferença que o Sr. Primeiro-Ministro, sistematicamente, tem afirmado do seu comportamento em relação ao do governo anterior, esperamos que, como primeiro interpelado desta interpelação que se dirige mais a ele, como primeiro responsável pelo Governo, do que a qualquer outro ministro, não deixe de responder às questões que lhe são colocadas numa situação de maior igualdade do que aquela que normalmente têm os Deputados da oposição nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Partido Social Democrata entendeu realizar esta interpelação porque tem sérias preocupações quanto à forma ligeira e irresponsável como o PS e o Governo têm vindo a tratar questões de especial melindre, como são todas aquelas que envolvem a autoridade do Estado.
Esta é uma matéria onde é dificílimo construir e facílimo destruir. E o Governo, por inépcia, ignorância, ligeireza, e por uma concepção dá, vida pública que é dominada essencialmente por preocupações eleitoralistas de popularidade, está rapidamente a destruir aquilo que depois do 25 de Abril demorou muitos anos a construir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por favor, neste debate, poupem-nos com o alibi da herança dos 10 anos do Governo anterior,
2474 I SÉRIE - NÚMERO 76alibi universal e panaceia explicativa com que o Primeiro-Ministro, o Governo e alguns Ministros especialmente ligados à propaganda, como o Sr. Ministro Jorge Coelho, pretendem abafar todo o debate sobre a substância das medidas do Governo socialista.
Seria bom que o Primeiro-Ministro e o PS percebessem que ganharam as eleições e que são hoje os responsáveis pela governação para adquirirem duas coisas que, notoriamente, fazem falta ao seu verbo fácil.O Sr. António Braga (PS): - Anda desatento!O Orador: - A primeira é a responsabilidade pelo que estão a fazer, a desfazer ou a deixar de fazer, e a segunda é o respeito pelas oposições, a quem tem obrigação de responder a perguntas e dar esclarecimentos sem estar permanentemente a atirar culpas para as largas costas do governo anterior. Já basta de fuga às responsabilidades próprias!Aplausos do PSD.As questões que estamos a tratar são novas, têm a ver com a responsabilidade política deste Governo e com medidas tomadas por este Governo.
Tudo isto é inelutavelmente o resultado da acção do PS, em particular os sinais crescentes da perda de autoridade do Estado, que se manifestam, essencialmente, em três sectores.O Sr. António Braga (PS):- Ainda não disse nada!O Orador: - Primeiro, na cedência do interesse geral do Estado a lobbies e grupos de pressão; segundo, a trapalhada generalizada no tratamento das forças de segurança e, terceiro, a crescente partidarização do Estado.Aplausos do PSD.Risos do PS.Os senhores riem-se, mas por cada riso vão engolir 10 gargalhadas, a seu tempo!O Sr. Alberto Martins (PS): - Os Deputados da sua bancada é que se estão a rir!O Orador: - A cada vez maior influência de lobbies e grupos de interesse na vida pública, à revelia do interesse comum, não pode ter melhor ilustração do que a cedência às pressões dos clubes de futebol.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora, desde o primeiro dia, este Governo se tenha revelado como um Governo de interesses, permitindo aos grupos organizados e aos lobbies um papel na definição de políticas sem paralelo mesmo na anterior governação socialista, nunca se tinha ido tão longe no espectáculo público de permitir a um lobby - o de alguns clubes de futebol e de alguns dirigentes desportivos - não só defrontar a autoridade do Estado, como obter a subserviência do Governo e um prémio por esse desrespeito.Aplausos do PSD.A razão é só uma: a troca de favores e influências políticas que permitiu, por exemplo, ao Primeiro-Ministro organizar um comício a pretexto da vitória de um clube desportivo, manipulando sem pudor a alegria dos seus adeptos!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, espero que os Deputados do Partido Socialista se comportem conforme a dignidade desta Câmara!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem distinção de bancadas, espero que respeitem o orador.O Orador: - A razão é só uma, repito: a troca de favores e influências políticas, que permitiu ao Primeiro-Ministro fazer um comício, utilizando abusivamente a vitória de um clube de futebol.Aplausos do PSD.Os favores políticos ao PS, recebidos e a receber, foram pagos pelo alto preço da perda de autoridade do Estado e da desautorização de qualquer política de rigor fiscal.
Tudo neste assunto é demasiado obscuro para não exigirmos completo esclarecimento do que se passou e do que se passa e para que esta Assembleia não seja chamada - através de um debate de urgência e de um pedido de ratificação - a pôr em ordem um Governo que pretende comprar favores eleitorais e popularidade com o erário público e o dinheiro que, até então, ia para os pobres
de Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É falso!O Orador: - O Governo diz que não concedeu perdões fiscais. Mas o Governo ainda não manda na realidade, embora goste muito de mandar nas palavras. E a verdade é que o Governo arranjou maneira de os clubes não terem que pagar aquilo que devem ao Estado, pagando-lhes ele com dinheiro desviado das misericórdias, desviado dos fins sociais a que era destinado, e que vai acabar por ser pago pelos contribuintes.
O espectáculo deprimente do Primeiro-Ministro a pretender deitar poeira nos olhos dos portugueses e a dizer que se vai gastar o dinheiro sem o gastar, pagar sem pagar, receber sem receber e que todo este imbróglio não precisa de ser explicado porque é «irrelevante» mostra bem o embaraço de quem, estando demasiado confiante de que pode fazer tudo, trata os portugueses por parvos.Aplausos do PSD.Quando, subrepticiamente, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças já admitem - violando uma promessa eleitoral - que os impostos vão aumentar, lembramos a todos os portugueses que, entre outras coisas, estarão a pagar o esbanjamento das portagens, do fim das propinas e dos perdões fiscais aos clubes de futebol!Aplausos do PSD.
30 DE MAIO DE 1996 2475Tudo aqui está mal para o funcionamento normal de um Estado democrático. Não só é um escândalo que a lei não seja cumprida e que o Estado premeie o infractor como é difícil de compreender como é que se assumiu a responsabilidade de não defender o interesse público, havendo compromissos, garantias e um acordo livremente aceite que impunha obrigações e que é suposto serem lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quererá certamente o Sr. Primeiro Ministro esclarecer esta Câmara sobre quando é que o clubes deixaram de cumprir as suas obrigações fiscais e talvez explicar por que razão é que passaram a ter tanta confiança de que não eram punidos por isso?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Ou seja, que esclareça quando é que começou o «problema» e se não foi depois de 1 de Outubro!O Sr. José Magalhães (PS): - Começou com o cavaquismo!O Orador: - Quererá certamente o Sr. Primeiro-Ministro esclarecer-nos com que autoridade é que um membro do seu gabinete deu instruções directas à administração fiscal, supostamente sem o seu conhecimento ou assentimento, para que não fosse executada uma garantia bancária de um clube, mal ele deixou de pagar ao fisco?Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso!O Sr. José Magalhães (PS): - Foi desmentido na sexta-feira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Ou os senhores querem que acreditemos que foi um obscuro funcionário das finanças que se decidiu a não cumprir a lei? Os senhores continuam a achar que somos parvos!Aplausos do PSD.Vozes do PS:- Nem todos!O Orador: - Todos nós percebemos que alguém com autoridade política falou directamente, por cima do Ministro das Finanças e da hierarquia da função pública, para um funcionário da administração fiscal, no sentido de se tomar uma medida política que viola a lei em vigor. E não nos venha mais, Sr. Primeiro-Ministro, falar nem da independência da administração fiscal, nem muito menos
de rigor fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS, pela voz da sua propaganda, vem dizer que este problema estava por resolver do governo anterior e que foi o PS que o resolveu.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Se os Srs. Deputados continuam a estar muito nervosos, falo mais baixo.
Também aqui não tomem os portugueses por parvos. Todos sabemos que os clubes tinham assumido um compromisso para regularizar a sua situação fiscal e que foi apenas porque alimentados pelas promessas do PS e por um clima de laxismo por este criado que os clubes deixaram de cumprir as suas obrigações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Governo, em vez de fazer cumprir o compromisso existente, resolveu aceitar as pressões. Parabéns, pois, aos dirigentes desportivos que falaram grosso e ridicularizaram o Estado, porque esses, pelo menos, perceberam a essência deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, o problema não é novo, tem a ver coma quebra anterior de autoridade do Estado.Protestos do PS.Se for preciso falo ainda mais baixo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gerirá os seus decibéis como entender!Risos.O Orador: - Assim farei, Sr. Presidente.
Acresce que é mais que evidente que se o PSD quisesse resolver este problema como o PS o fez - com prejuízo do interesse público, do interesse social e do Estado -, podia resolvê-lo em qualquer altura.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe os perdões fiscais!O Orador: - A seguir esta lógica, a lógica do prejuízo ao interesse público...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio porque quem está no uso da palavra tem o direito de se fazer ouvir, tal como os Srs. Deputados quando estiverem nas mesmas condições.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Os Srs. Deputados do PS já se calaram?
A seguir esta lógica, o PS pode resolver tudo: perdoa as dividas ao fisco e à segurança social e «resolve» o problema das dividas; amnistia os presos e «resolve» o problema das cadeias; cede a todas as chantagens e a todos os bloqueios de estrada e já não precisa de diplomas legais para os bloqueadores. Resolve tudo num minuto e não precisa de chamar a policia.
Mas o que é mais grave, Srs. Deputados, é o futuro.
Ao dar um exemplo ao mais alto nível de promiscuidade entre a acção política e a violação da lei por parte de alguns clubes de futebol, para obter vantagens eleitorais, o Governo está a hipotecar algo de muito grave:
2476 I SÉRIE - NÚMERO 76a própria capacidade de o Estado actuar face à violência nos estádios. Não se pode usar o futebol na política nem realizar comícios usando clubes sem se ficar cego face às fontes de violência nos estádios de futebol. Um Governo servo de interesses é verdadeiramente impotente!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em áreas sensíveis, como é a das forças de segurança, a política do Governo é de pura trapalhada, criando problemas sobre problemas na PSP, na GNR, no SIS, na PJ, gerando confusão nas cadeias de comando, desconfiança nos homens e desmotivação na acção.
Na meia dúzia de meses que está em funções, este Governo encarregou-se de alegremente destruir não só as relações de confiança entre o Ministro da Administração Interna e as forças policiais que tutela, como o sentimento
de autoconfiança que é vital nas chefias, nos homens e mulheres dos corpos de segurança, criando aí uma profunda instabilidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - É só tragédia!O Orador: - No íntimo de cada um surge certamente esta dúvida: «para que é que eu me vou esforçar a combater o crime e a insegurança nas ruas com o meu
risco pessoal, se quem por mim é responsável e a quem obedeço desconfia de mim e me considera um estranho?»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só o espírito de corpo e o sentido de responsabilidade é que impede que este folhetim tenha impacto na segurança dos cidadãos. Mas se ele continua,
o resultado será uma polícia abúlica e que considerará sempre melhor não fazer nada e olhar para o lado, do que meter-se em sarilhos para cumprir um dever a que o primeiro responsável, o Ministro, não presta a devida solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É falso!O Sr. Pedro Baptista (PS): - É mesmo um renegado, Sr. Deputado!O Orador: - A crise entre o Ministro da Administração Interna e as forças policiais, que aliás se estende de forma menos visível para os serviços de
informação, é uma clara ameaça à autoridade do Estado porque afecta uma área que é nas democracias particularmente sensível. Como acontece com as Forças
Armadas e os serviços de informação, as forças de segurança têm que ser claramente subordinadas ao poder democrático na exacta medida em que, actuando com o monopólio de força legítima do Estado, vivem numa fronteira nem sempre nítida entre a democracia e os seus inimigos, a lei e a sua violação, implicando deveres e obrigações muito para além dos do cidadão comum.
Há que compreender a extrema dificuldade das suas funções, as enormes tensões a que estão submetidos e ter com elas uma sensibilidade muito própria, que implica em primeiro lugar a assunção clara de responsabilidades e de solidariedades. Ora, um Ministro da Administração Interna tem que perceber isto ou não está a fazer nada no seu cargo ou está a desfazer aquilo que facilmente se parte, como um cristal, que é a confiança.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, seria melhor que, na agenda da próxima remodelação, pensasse num novo Ministro da Administração Interna, a somar a outros em que já estará certamente a pensar, forçado pela evidente e cada vez mais pública dificuldade de exercício de autoridade nas suas áreas de governação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tudo isto acresce uma profunda e sem paralelo partidarização do Estado, com o espectáculo degradante da corrida das federações do PS, por todo o País, a tudo o que é lugar público...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ..., quer aos existentes, quer àqueles que se estão a criar em páginas torrenciais do Diário da República.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Face a isto, o Sr. Primeiro Ministro tem responsabilidades a que não se pode eximir.Vozes do PS: - Em quê?!O Orador: - A técnica é sempre a mesma: arranja-se uma frase politicamente correcta e coloca-se o Primeiro-Ministro a dizer exactamente o contrário daquilo que está a fazer. E ele fá-lo com palavras em tom meio jocoso, meio arrogante, simplesmente a verdade é completamente distinta dessas palavras. A verdade é que, de todas as vezes que o Primeiro-Ministro diz que não deseja jobs for the boys, sabe muito bem que uma qualquer federação do PS acabou de colocar mais umas dezenas de filiados em lugares públicos. E o mais absurdo é que nem sequer se está a substituir PSD por PS, está-se a substituir quem lá está - seja do PSD, seja do PS, seja do PP - por aqueles que, com um cartão do Partido Socialista, entendem que têm direito a um lugar na função pública.Aplausos do PSD.A verdade é que a única forma de travar esta invasão partidária do Estado é definir com clareza a linha de separação entre a confiança política e as nomeações na função pública, que devem ser feitas por concurso público.Risos do PS.Mas, Srs. Deputados, a prova da vossa má fé nesta matéria é que os senhores apresentam um projecto de concursos públicos depois de terem feito centenas de nomeações.Vozes do PS: - Falso!O Orador: - E a segunda prova de má-fé é que apresentam um projecto para concursos públicos, onde os júris dependem da confiança política do ministro e são
30 DE MAIO DE 1996 2477verdadeiros comités de emprego dos socialistas na função pública.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Esse é o seu projecto!O Orador: - Os sinais da falta de sentido de Estado são evidentes por todo o lado e devem, pelo menos, preocupar um homem em Portugal. Há, no Estado, alguém que não pode ser indiferente a esta situação e esse alguém é o Sr. Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Já cá faltava!O Orador: - Já aqui, no 25 de Abril, chamámos a atenção do Sr. Presidente da República no sentido de que não pode ser indiferente a factos graves decorrentes da governação. Como comandante supremo das Forças Armadas, ele tem também responsabilidade em relação àquilo que se passa nas polícias e, como primeiro responsável pelo funcionamento da democracia, não pode ser indiferente à partidarização do Estado, sobre a qual esperamos que se pronuncie com clareza, de modo a dissuadir o Governo de abusar daquele que é um bem de todos os portugueses a favor do seu próprio partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: De entre as muitas infundadas e falsas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira há uma particularmente grave e reveladora da autoridade moral do Sr. Deputado e do Grupo Parlamentar do
PSD para questionarem o que quer que seja neste debate.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!Vozes do PSD: - Esse discurso já está gasto!O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira repetiu hoje, quarta-feira, dia 29 de Maio, aqui, nesta Assembleia, noticias dos jornais já desmentidas na sexta-feira passada, já revistas pelo próprio jornal, quando esclareceu que não se referia ao membro do Governo a mas ao membro do Governo b, já revistas uma segunda vez pelo mesmo jornal, quando esclareceu que não se referia nem ao a nem ao b, quando o próprio jornal já ontem pediu desculpa, publicamente, quer ao membro do Governo a, quer ao membro do Governo b...Protestos do PSD...., quando esse mesmo jornal já assumiu publicamente que se enganou tendo dado ontem à estampa uma carta do Sr. Director Distrital de Finanças do Porto, Dr. Abílio Figueiredo Marques, com o seguinte conteúdo:
1- É completamente falso que algum membro do gabinete do Sr. Secretário de Estado me tenha contactado, directa ou indirectamente, no sentido de ser travada a execução de garantia bancária...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora temos uma inversão de posições!...
Façam o favor de ouvir em silêncio a intervenção do Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Repito: «1 - É completamente falso que algum membro do gabinete do Sr. Secretário de Estado me tenha contactado, directa ou indirectamente, no sentido de ser travada a execução de garantia bancária que o Futebol Clube do Porto apresentou em Março de 1994 para levantamento da penhora do Estádio das Antas.
2 - Também não foi por mim transmitida qualquer orientação especial ao senhor Chefe do 1 o Bairro Fiscal que, de acordo com a lei, é a entidade que tem competência para a condução do referido processo (...)».
Srs. Deputados, a notícia foi desmentida na sexta-feira, foi reescrita, mais uma vez, antes de ontem e ontem o próprio jornal reconheceu que se havia enganado e pediu desculpas, sendo a notícia desmentida pelo próprio Director Distrital de Finanças do Porto.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira não podia ignorar que tudo isto era falso...Vozes do PS: - É um mentiroso!O Orador: - ... e, não obstante, atreveu-se a vir aqui reproduzir factos que sabia serem falsos.Aplausos do PS.Isso só demonstra uma coisa: talvez o PSD, ao longo do debate, ainda venha a falar sobre autoridade do Estado.Risos do Deputado do PCP António FilipeSobre a sua própria autoridade moral estamos entendidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.Vozes do PS: - Vai pedir desculpa!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, atrevi-me, sim senhor, porque não prescindo do direito de emitir as minhas opiniões e de perguntar ao Governo aquilo que. entender.Aplausos do PSD.Protestos do PS.E se o Sr. Secretário de Estado considera que isso é um atrevimento, tem uma escassa noção do que é a democracia parlamentar.Aplausos do PSD.Mas vou dizer-lhe outra coisa: de duas uma, ou houve, de facto, uma directriz política no sentido de não ser executada a divida, ou o funcionário que não a executou violou a lei.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 76Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os senhores, por muito que queiram fugir à questão, têm de esclarecer o que aconteceu.
Pela nossa parte, não temos nenhum problema em esclarecê-la: chamamos cá os funcionários, chamamos cá a cadeia hierárquica, chamamos cá os membros do Governo envolvidos na matéria e, em sede de comissão de inquérito, os senhores explicam,
sob juramento, por que razão é que um obscuro funcionário das finanças resolveu, por sua livre iniciativa, não cumprir a lei e não executar uma obrigação que tinha em face dos seus superiores hierárquicos.
Os senhores pensam que nós acreditamos que foi por acaso que os clubes de futebol deixaram de pagar o que deviam ao Estado? Que foi por acaso que a execução da garantia bancária deixou de ser feita?Protestos do PS.Que foi por acaso que um funcionário deixou de proceder como estava obrigado pela lei? Que foi por acaso que o gabinete do Sr. Primeiro-Ministro desconhece tudo o que estava a acontecer?