314 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010decorrentes das análises da informação registada na CGE ou disponibilizada pela DGO e pelo IGCP, bem como dos resultados das acções de controlo realizadas por entidades que integram o Sistema de Controlo Interno da administração financeira do Estado (SCI): A DGO avaliou o grau de cumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelos serviços e fundos autónomos, por ministério/entidade, reportado à data de 31-12-2008, em relação a 148 SFA, dos 316 indicados como pertencentes ao universo1. O universo avaliado pela DGO apresenta uma evolução positiva no cumprimento do referido princípio em relação ao ano de 2007, de 12 pontos percentuais, de 83% para 95%. A DGO utiliza a informação dos saldos mensais das contas não domiciliadas no IGCP e os balancetes analíticos, ambos remetidos mensalmente pelos SFA, bem como a informação relativa aos saldos das contas bancárias, incluindo as aplicações em certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), enviados mensalmente pelo IGCP. A DGO não dispõe de informação mensal sobre os saldos médios das contas bancárias reportada pelos SFA e também não dispõe desta informação em base de dados, nem de ferramentas informáticas que permitam o seu tratamento automático. A análise da DGO incidiu sobre os organismos em relação aos quais dispunha de informação relativa aos saldos bancários e às aplicações financeiras no IGCP e nas instituições bancárias; para o efeito, não dispondo de informação relativa aos saldos diários das contas bancárias, em alternativa, utilizou a informação sobre os saldos bancários à data de 31-12-2008. As entidades públicas empresariais não foram avaliadas e não existe informação disponível sobre as disponibilidades e aplicações daquelas entidades fora da tesouraria do Estado. Apenas a CGE contém a informação que dois Hospitais EPE não cumpriram a unidade de tesouraria. As instituições do ensino superior não foram objecto de avaliação pela DGO com fundamento na alteração do seu regime jurídico pela Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que alterou as respectivas condições de sujeição à UTE. Em relação às IES, a DGO efectuou apenas a verificação do cumprimento da disposição legal2 que determina que pelo menos 75% das aplicações financeiras deverão ser realizadas na tesouraria do Estado. Das 26 IES verificadas, nove não detinham aplicações financeiras no IGCP. A DGO identificou junto de diversos ministçrios o montante de € 13,4 milhões de rendimentos auferidos por SFA por aplicações na banca comercial. Deste montante, apenas € 356,2 mil (2,7%) foram entregues, voluntariamente, pelos SFA incumpridores. A DGO não aplicou as sanções previstas no decreto-lei de execução orçamental que determina que aquela Direcção-Geral retenha 10% do duodécimo das transferências do OE e que não proceda à análise de quaisquer pedidos efectuados por parte das entidades incumpridoras do princípio da unidade de tesouraria.                                                      1 A DGO apesar de efectuar a análise da informação relativa a 152 SFA não apurou o grau de cumprimento do princípio da unidade de tesouraria em relação à Assembleia da República e aos Estabelecimentos Fabris do Exército.2 N.o 5 do artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original