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103 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009concluído, não obstante o processo da respectiva revisão se ter iniciado e poder estar concluído - se para tal houvesse vontade política autárquica - mesmo antes de se começar a falar, e se ter decidido executar a ligação AVE entre o Porto e Vigo.Acresce sublinhar o facto - este sim inaceitável, caso seja verídico - dos mesmos responsáveis autárquicos terem dito que, enquanto a RAVE não fornecia indicações exactas ao município de Matosinhos quanto à localização do canal AVE no seu território municipal, terão sido já fornecidas informações completas, detalhadas e precisas sobre a localização do canal de atravessamento do TGV Porto/Lisboa no município de Gaia.Tudo isto exige uma Informação multo detalhada da parte da RAVE e do Ministério das Obras Públicas.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejam urgentemente respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo, ou não, que o traçado do AVE entre o Porto e Vigo sempre sairá de Campanhã, atravessando o território do município de Matosinhos, com uma estação no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro? 2 - Em caso afirmativo porque razão é que então o Ministério ainda não definiu exactamente o canal e a solução de atravessamento do AVE em Matosinhos? 3 - Confirma-se, ou não, que o canal de atravessamento do TGV em Gaia já está completamente estabilizado e que o seu exacto traçado foi já remetido para a respectiva autarquia? Como justificam, o Governo e a RAVE, uma tão flagrante discriminação de tratamento da RAVE relativamente às duas situações e autarquías? 4 - Quando é que pensa o Governo ter definido de forma rigorosa e completa o canal de atravessamento da AVE em Matosinhos? 5 - Tem o Governo a noção de que um tão grande atraso pode estar a provocar problemas adicionais na gestão do ordenamento territorial em Matosinhos e que pode estar a servir de pretexto para atrasos inaceitáveis que estão a ocorrer no processo de revisão do plano director daquele município? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
104 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há demasiado tempo que se coloca a necessidade de se efectuarem obras de reperfilamento do troço do IC1/ A28 entre a ponte sobre o Porto de Leixões e a rotunda da Associação Empresarial Portuguesa (АЕР). O mesmo se pode dizer quanto ao reperfilamento da EN 14, designadamente no troço entre a designada Estrada da Circunvalação e o concelho da Maia.A verdade é que os anos passam e falta de vontade política em resolver estas questões urgentes para a Área Metropolitana do Porto determina que elas continuem a ser sucessivamente adiadas.Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente à Estradas de Portugal, por causa da indefinição resultante dos sucessivos atrasos na decisão sobre o tipo e a dimensão do reperfilamento a concretizar naquelas duas vias rodoviárias. Esta indefinição está a ter, segundo aqueles responsáveis municipais, consequências negativas significativas na gestão do ordenamento urbanístico das áreas territoriais implicadas, estando mesmo a impedir, segundo os mesmos responsáveis, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.Não obstante esta acusação «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de dez anos, a verdade é que importava clarificar a situação no que respeita ao alargamento daquelas duas vias rodoviárias, pelo menos no que diz respeito ao seu traçado no território do município de Matosinhos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1628/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 89_________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Por isso, е ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se ou não a intenção do Governo em alargar a estrutura viária do IC1/A28, entre o porto de Leixões e a rotunda da АЕР, e da EN1 4, entre a Estrada da Circunvalação e o concelho da Maia? Vai ou não ser feito o alargamento há anos reclamado destas duas vias nos troços atrás referidos? 2 - Em caso afirmativo, existem ou não projectos já aprovados e/ou estão já determinadas com exactidão, em dimensão e natureza, as consequências e impactos desses alargamentos no território municipal de Matosinhos? 3 - Havendo projectos aprovados, foram ou não estes já comunicados ao município de Matosinhos para que este os ratificasse e integrasse no PDM em revisão? 4 - Têm o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva dos projectos pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
106 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Reconversão da Estrada da Circunvalação (Porto-Matosinhos) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há muitos anos que se reclama uma profunda remodelação da Estrada da Circunvalação, a qual constitui a delimitação entre o Porto e vários outros concelhos, Gondomar, Maia e Matosinhos, Sucede que os anos passam e os sucessivos governos adiam uma solução definitiva sobre o destino a dar a uma via que funciona actualmente mais como via urbana de articulação entre aqueles municípios. Por outro lado, e não obstante os discursos e a retórica, a verdade é que também as autarquias implicadas não se têm mostrado de facto muito interessadas em assumir a gestão daquela via, sobretudo no que respeita aos atravessamentos intermunicipais e ao respectivo reordenamento e qualificação.Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, por causa da indefinição relativa à Estrada da Circunvalação, à sua eventual reconversão urbana e à consequente inserção na gestão urbanística de competência municipal Esta indefinição estará a ter, segundo aqueles responsáveis municipais, consequências negativas significativas na gestão do ordenamento urbanístico das áreas territoriais municipais implicadas, estando mesmo a impedir, segundo os mesmos responsáveis, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.Não obstante esta acusação «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de 10 anos. a verdade e que importava clarificar a situação no que respeita ao futuro da Estrada da Circunvalação e à sua futura inserção, ou não, numa gestão metropolitana, acompanhada por uma responsabilização directa dos municípios no que concerne àREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1629/X  (4.a)
107 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009compatibilização urbanística dos diversos atravessamentos intermunicipais.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Vai ou não a gestão da Estrada da Circunvalação ser transferida pelo Governo para a posse dos municípios confrontantes, mormente para o âmbito metropolitano? Em caso afirmativo, porque é que tem demorado tanto tempo essa transferência? 2 - Sem prejuízo da eventual transferência de competências quanto à manutenção e conservação desta via para a esfera intermunicipal ou metropolitana, que razões suplementares impedem que sejam as autarquias directamente implicadas a determinar as orientações de gestão e de planeamento relativas aos atravessamentos intermunicipais, às suas características, dimensionamento e execução? 3 - Tem o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva desta transferência pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
108 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Viseu encontra-se localizado no centro do País, sendo atravessado por várias vias estratégicas para a mobilidade nacional.É de salientar as ligações entre o litoral e a fronteira, onde diariamente circulam milhares de veículos, com grande destaque para os de mercadorias onde se incluem os pesados. As vias existentes encontram-se congestionadas, estando muitas delas a necessitar de investimentos na sua reparação e modernização, A par destas condicionantes encontra-se a falta de transformação e adaptação de algumas vias. De destacar o IC12 que permitirá uma maior ligação e um desvio de trânsito entre a A25 e o IP3. Esta ligação irá permitir uma redistribuição do trânsito e diminuirá em muito alguns percursos.Sendo que esta via já foi anunciada várias vezes por responsáveis governamentais, não nos é possível aferir quando irá realmente iniciar-se a sua construção e operacionalização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas; 1 -- Considera o Ministerio das Obras Públicas Transportes e Comunicações о 1С 12 um eixo prioritário na Rede Nacional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1630/X  (4.a) 2 - Qual o cronograma previsto para a realização desta infra-estrutura, de ligação entre a A25 e о ІРЗ? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2008II SÉRIE-B — NÚMERO 89_________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: IC37 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Viseu encontra-se localizado no centro do País, sendo atravessado por várias vias estratégicas para a mobilidade nacional.É de salientar as ligações entre o litoral e a fronteira, onde diariamente circulam milhares de veículos, com grande destaque para os de mercadorias onde se incluem os pesados. As vias existentes encontram-se congestionadas, estando muitas delas a necessitar de investimentos na sua reparação e modernização.A par destas condicionantes encontra-se a falta de transformação e adaptação de algumas vias. De destacar o IC37 que permitirá uma maior ligação entre o Viseu sede de distrito e Seia. Esta ligação irá permitir uma redistribuição do trânsito e diminuirá em muito alguns percursos.Sendo que esta via já foi anunciada várias vezes por responsáveis governamentais, não nos é possível aferir quando irá realmente iniciar-se a sua construção e operacionalіzação.De acrescentar a existência de estação de caminhos-de-ferro em Nelas, que se serve deste itinerário,via esta que se encontra desfasada da sua função estruturante que ganhou nos últimos anos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o IC37 um eixo prioritário na rede nacional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1631/X  (4.a)
110 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20092 - Qual o cronograma previsto para a realização de obras de melhoramento e adaptação desta infra-estrutura, de ligação entre vários concelhos, onde se inclui Viseu, Nelas e Seia? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2008
111 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Crianças ciganas com aulas em contentor Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi noticiado hoje em diversos meios de comunicação social que, numa escola básica do concelho de Barcelos, as crianças ciganas têm aulas separadas dos restantes alunos, dentro de um contentor.Esta situação, inaceitável, já foi caracterizada pelo secretário da Junta de Freguesia de Barqueiros, como um caso de clara discriminação racial.O agrupamento de escolas de Barqueiros considera que «o projecto de educação especial de Barqueiros dirigido à comunidade cigana de Barqueiros foi pensado para as integrar no sistema de ensino, já que nem sequer frequentavam a escola» e referindo ainda que «não é pelo facto de se ter recorrido a um contentor que há racismo ou discriminação».O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de expressar a sua preocupação quando, em nome de um projecto de integração, existem escolas que assumem uma activa política de segregação, separando os alunos de acordo com a sua etnia e sujeitando os estudantes de origem cigana a ter a aulas num local diferente, e com piores condições, do que ao reservado aos demais colegas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação a resposta às seguintes questões: 1 - O Ministério tem conhecimento de que no concelho de Barcelos há alunos de etnia cigana que se encontram a ter aulas separados dos restantes alunos, num contentor? 2 - Considera acertado um projecto de integração onde alunos de uma determinada etnia têm aulas separados dos restantes alunos da escola, num contentor? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1632/X  (4.a)
112 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Crianças ciganas com aulas em contentor Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi noticiado hoje em diversos meios de comunicação social que, numa escola básica do concelho de Barcelos, as crianças ciganas têm aulas separadas dos restantes alunos, dentro de um contentor.Esta situação, inaceitável, já foi caracterizada pelo secretário da Junta de Freguesia de Barqueiros como um caso de clara discriminação racial.O agrupamento de escolas de Barqueiros considera que «o projecto de educação especial de Barqueiros dirigido à comunidade cigana de Barqueiros foi pensado para as integrar no sistema de ensino, já que nem sequer frequentavam a escola» e referindo ainda que «não é pelo facto de se ter recorrido a um contentor que há racismo ou discriminação».O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de expressar a sua preocupação quando, em nome de um projecto de integração, existem escolas que assumem uma activa política de segregação, separando os alunos de acordo com a sua etnia e sujeitando os estudantes de origem cigana a ter a aulas num local diferente, e com piores condições, do que é reservado aos demais colegas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Presidência a resposta às seguintes questões: 1-O Sr.Ministro tem conhecimento de que no concelho de Barcelos há alunos de etnia cigana que se encontram a ter aulas separados dos restantes alunos, num contentor? 2 - Considera acertado um projecto de integração onde alunos de uma determinada etnia têm aulas separados dos restantes alunos da escola, num contentor?      Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1633/X  (4.a)
113 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Projecto de mega empreendimento turístico-imobiliárío em pleno Parque Natural da Ria Formosa colide com regras de protecção ambiental e PROTAL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Fevereiro foi apresentada uma candidatura a PIN de um projecto para a construção de um empreendimento turistico-ímobíliário com 2502 camas numa área de 529 hectares na zona do Pontal e do Ludo, em plena ha Formosa, nos concelhos de Faro e Loulé.Este projecto a ser aprovado irá situar-se numa área protegida com estatuto de Parque Natural e classificada como zona de protecção especial (ZPE) no âmbito da Directiva Aves, integrando assim a Rede Natura 2000. É ainda uma zona húmida de importância internacional, inscrita na Convenção de Ramsar. Estas figuras legais obrigam o Governo a proteger as características ecológicas da zona, função incompatível com a aprovação de projectos desta dimensão. Aliás, o parque natural da Ria Formosa sofre já hoje de excesso de ocupação imobiliária e população, principalmente devido ao turismo, o que revela a incapacidade do Governo e das autarquias envolvidas em cumprirem com a legislação e os seus compromissos europeus e internacionais na área do ambiente e território.Mas este projecto candidato a PIN apresenta outros factores que importa relevar. De acordo com o regulamento do PROŤAL, das 24 000 camas turísticas a distribuir por toda a região, 1300 caberão ao concelho de Faro e 1840 ao concelho de Loulé, o que obriga à realização de um concurso público entre os potenciais interessados. Mas como este projecto apresenta uma componente científica com a inclusão de um centro de investigação na área da saúde, os promotores pedem o reconhecimento do seu «interesse público», o que permitirá a sua aprovação sem se sujeitar a concurso público. Caso o Conselho de Ministros passe a declaração de «interesse público» ao projecto, isto significa que as regras estabelecidas no PROŤAL, bem como em todos os instrumentos legais de ambiente e território que restringem a construção nesta área, de nada valem quando se permitem regras de excepção deste tipo.Também importante ė a forma pouco transparente e de questionável legalidade democrática como todo o processo de aquisição dos terrenos em; causa foi efectuado. De acordo com o jornal Público, de 9 de Fevereiro, a identidade dos actuais investidores ainda não é conhecida, tendo os terrenos sido adquiridos através de três sociedades off-shore via um escritório de advogados em Londres. Permitir que desta forma sejam alienados terrenos com fortes restrições urbanísticas e inseridos num Parque Natural,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1634/X  (4.a)
114 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009incluindo uma área que coincide com a principal zona de recarga do aquífero Campina/Quarteira, é condicionar a adopção das politicas públicas necessárias para a protecção ambiental e correcto ordenamento do território de uma área sensível como esta. O Governo deveria assumir que a posse pública deste tipo de terrenos é a melhor forma de garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, estes sim bens de interesse público.O Bloco de Esquerda rejeita a possibilidade deste projecto ser classificado como PIN e que o Governo о declare como de interesse público, uma vez que situa-se numa área protegida já com excesso de ocupação que urge preservare irá implicar um crescimento do número de camas inaceitável numa área sensível, para além de que estas figuras legais não deverão significar a criação de regras de excepção aos instrumentos de ambiente e gestão do território actualmente em vigor, como ė o caso do PROŤAL.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1) Conhece o Ministério o projecto de empreendimento turistico-imobiliário em questão? Sabe o Ministério se o mesmo foi aprovado como projecto de potencial interesse nacional? E qual é o estado de todo este processo junto da comissão de avaliação e acompanhamento dos PIN? 2) Considera o Ministério que é compatível a construção de um hotel, 120 moradias e 409 apartamentos, num total de 2502 camas, além de infra-estruturas urbanas e de apoio turístico, junto ou em pleno Parque Natural da Ria Formosa? Vai o Ministério permitir que este projecto seja aprovado? 3) Foi já pedido pelo promotor do projecto a declaração de interesse público do mesmo? Considera justificável que seja efectuado o pedido de interesse público a projectos que são essencialmente de natureza turistica-imobiliária? Como vai o Ministério responder a este pedido? 4) Pretende o Ministério fazer cumprir as regras de limitação do crescimento do número de camas turísticas previstas no PROŤAL, rejeitando o recurso a figuras legais de excepção? 5) Quem são os promotores e investidores deste projecto? Como avalia o Ministério a forma como se procedeu à aquisição dos terrenos em causa, através de off-shores? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
115 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Atentados ambientais e à qualidade da água na albufeira de S. Águeda Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Denuncia a associação Quercus que na Albufeira de S. Águeda (Marateca) uma área de elevado valor ecológico e cujo uso principal é o abastecimento público de água, falta implementar o plano de ordenamento aprovado há já quatro anos.São várias as infracções cometidas ao regulamento, como seja o desrespeito pelo zonamento previsto para a pesca e outras actividades lúdicas ou o abeberamerito do gado ovino no espelho de água. Além disso, verifica-se a deposição de lixos na envolvente da albufeira e a prática de caça ilegal com o abate de diversos animais de espécies protegidas.Estas práticas, associadas à falta de intervenção e fiscalização por parte das autoridades competentes, afiguram atentados graves ao ambiente e à qualidade da água que urgem ser resolvidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica o Ministério a falta de Implementação do plano de ordenamento da Albufeira de S.Águeda, aprovado há já quatro anos? 2) Que garantias dá o Ministério de que a qualidade da água desta aíbufeira, sujeita a tantas irregularidades junto ao plano de água e na sua envolvente, ė boa para o consumo humano? 3) Porque motivo não existe fiscalização adequada na albufeira, tendo em conta o seu enorme valor ecológico e o principal uso ser o abastecimento público? 4) Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para implementar o plano de ordenamento e para pôr cobro a os atentados ao ambiente e à qualidade da água que se verificam? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1635/X  (4.a)
116 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Projecto de mega empreendimento turístico imobіIiário em pleno Parque Natural da Ria Formosa colide com regras de protecção ambiental e PROTAL Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Para a zona do Pontai e do Ludo, em plena ria Formosa nos concelhos de Faro e Loulé, foi apresentado em Fevereiro um projecto para a construção de um empreendimento turistico-imobiliário com 2502 camas, numa área de 529 hectares, o qual ė candidato a PIN.Este projecto, a ser aprovado, irá situar-se numa área protegida com estatuto de Parque Natural є classificada como zona de protecção especial (ZPE) no âmbito da Directiva Aves, integrando, assim, a Rede Natura 2000. É aínda uma zona húmida de importância internacional, inscrita na Convenção de Ramsar. Estas figuras legais obrigam o Governo a proteger as características ecológicas da zona, função incompatível com a aprovação de projectos desta dimensão. Aliás, o parque natural da Ria Formosa sofre já hoje de excesso de ocupação imobiliária e população, principalmente devido ao turismo, o que revela a incapacidade do Governo e das autarquias envolvidas em cumprirem com a legislação e os seus compromissos europeus e internacionais na área do ambiente e território.Mas este projecto candidato a PIN apresenta outros factores que importa relevar. De acordo com o regulamento do PROŤAL, das 24 000 camas turísticas a distribuir por toda a região, 1300 caberão ao concelho de Faro e 1840 ao concelho de Loulé, o que obriga à realização de um concurso público entre os potenciais interessados. Mas como este projecto apresenta uma componente científica com a inclusão de um centro de investigação na área da saúde, os promotores pedem o reconhecimento do seu «interesse público», o que permitirá a sua aprovação sem se sujeitar a concurso público. Caso o Conselho de Ministros passe a declaração de «interesse público» ao projecto, isto significa que as regras estabelecidas no PROŤAL, bem como em todos os instrumentos legais de ambiente e território que restringem a construção nesta área, de nada valem quando se permitem regras de excepção deste tipo.Também importante é a forma pouco transparente e de questionável legalidade democrática como todo o processo de aquisição dos terrenos em causa foi efectuado. De acordo com o jornal Público, de 9 de Fevereiro, a identidade dos actuais investidores ainda não ė conhecida, tendo os terrenos sido adquiridos através de três sociedades off-shore via um escritório de advogados em Londres. Permitir que desta forma sejam alienados terrenos com fortes restrições urbanísticas e inseridos num Parque Natural,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1636/X  (4.a)
117 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009incluindo uma área que coincide com a principal zona de recarga do aquífero Campina/Quarteira, ė condicionar a adopção das politicas públicas necessárias para a protecção ambiental e correcto ordenamento do território de uma área sensível como esta. O Governo deveria assumir que a posse pública deste tipo de terrenos é a melhor forma de garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, estes sim bens de interesse público.O Bloco de Esquerda rejeita a possibilidade deste projecto ser classificado como PIN e que o Governo о declare como de interesse público, uma vez que situa-se numa área protegida já com excesso de ocupação que urge preservar e irá implicar um crescimento do número de camas inaceitável numa área sensível, para além de que estas figuras legais não deverão significar a criação de regras de excepção aos instrumentos de ambiente e gestão do território actualmente em vigor, como é o caso do PROŤAL Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos; 1) Conhece o Ministério o projecto de empreendimento turistico imobiliário em questão? Sabe o Ministério se o mesmo foi aprovado como projecto de potencial interesse nacional? E qual é o estado de todo este processo junto da comissão de avaliação e acompanhamento dos PIN? 2) Considera o Ministério que é compatível a construção de um hotel, 120 moradias e 409 apartamentos, num total de 2502 camas, além de infra-estruturas urbanas e de apoio turístico, junto ou em pleno Parque Natural da Ria Formosa? Vai o Ministério permitir que este projecto seja aprovado? 3) Foi já pedido pelo promotor do projecto a declaração de interesse público do mesmo? Considera justificável que seja efectuado o pedido de interesse público a projectos que são essencialmente de natureza turístíca-ímobiliária? Como vai o Ministério responder a este pedido? 4) Pretende o Ministério fazer cumprir as regras de limitação do crescimento do número de camas turísticas previstas no PROŤAL, rejeitando o recurso a figuras legais de excepção? 5) Quem são os promotores e investidores deste projecto? Como avalia o Ministério a forma como se procedeu à aquisição dos terrenos em causa, através de off-shores? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
118 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Intervenção do INAG na Costa de Caparica Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão Parlamentar de Poder Locai, Ambiente e Ordenamento do Território,onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Ministro sobre o andamento dos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, no concelho de Almada (distrito de Setúbai).De facto, os trabalhos de recarga artificial daquelas praias têm-se revelado essenciais para a estabilidade dos areais e para a manutenção dos perfis de praia. Não obstante serem necessárias intervenções permanentes, destinadas à protecção da linha de costa, a recarga artificial é um elemento central desse trabalho.Perante a questão colocada pelo PCP durante essa reunião da comissão, que se referia aos prazos de intervenção para os novos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, e que questionava a antecipação do início dos trabalhos para os meses de Março ou Abril (ao invés de os terminar, como anunciado, em Julho e Agosto), o Governo nada respondeu.Tendo em conta que Julho e Agosto são meses de intensa actividade estival e, principalmente, balnear e turística, e que é durante esses meses que grande parte do comércio local consegue realizar mais negócio e vendas, seria importante apurar a possibilidade de não perturbar a normal actividade balnear das praias da Costa. Esta questão foi desde logo dirigida ao Ministério do Ambiente, mas não podemos ignorar neste processo o papel que compete à Administração do Porto de Lisboa, tutelada pelo MOPTC.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:  Existe ou não a possibilidade técnica e operacional de iniciar as acções de recarga artificial das praias da Costa de Caparica antes dos meses de Verão, poupando a esse tipo de trabalhos a normal actividade balnear e turística da região? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1637/X  (4.a)
120 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Admissão de despesa de produtos em glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5% II SÉRIE-B — NÚMERO 89_________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus II SÉRIE-B — NÚMERO 89_________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1390/Х (4.a), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - EROSÃO COSTEIRA NO CONCELHO DA PÓVOA DE VARZIM
127 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 642/X (4.a)Assunto: Incumprimento salarial na empresa Mirandela-Artes Gráficas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que manifestou a sua profunda preocupação pela situação que vivem os trabalhadores da empresa Mirandela - Artes Gráficas que não estão a pagar atempadamente os salários aos trabalhadores (parte de Agosto e Setembro por receber, assim como o salário de Outubro), bem como os subsídios do trabalho nocturno, de alimentação e de férias e o trabalho suplementar.Também a empresa se encontra a laborar sem seguro de acidentes de trabalho.Esta situação muito grave é geradora de incerteza quanto ao futuro dos 180 trabalhadores e suas famílias que, além de verem os seus salários pagos a "prestações" e mesmo assim de forma discriminatória. Também verificam que estão a ser recrutados trabalhadores extra-empresa para trabalharem aos fins de semana sem qualquer vínculo laboral.Perante a gravidade da situação e tendo o sindicato solicitado a intervenção da ACT pelo menos já duas vezes, continua a verifícar-se uma ausência de intervenção por parte desta Autoridade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: 1. Que medidas vai V. Ex.a tomar para repor a normalidade e legalidade laboral na Empresa Mirandela -Artes Gráficas? 2. Porque não intervêm a ACT quando já pelo menos duas vezes foi solicitado        fazê-lo ?Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.
5 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 643/X (4.a)Assunto: Cobertura de rede 3G na freguesia de Meruge Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo tem anunciado repetidamente o objectivo de ligar o país à internet por banda larga, como um factor indispensável ao desenvolvimento social e econômico que aproxime as populações dos benefícios que as novas tecnologias trazem à qualidade de vida.Na página web do Plano tecnológico pode ler-se na secção dedicada à Generalização da Utilização e Oferta da Banda Larga que "podem existir algumas zonas muito isoladas no País em que o acesso à Banda Larga se mostre difícil. Mas mesmo estes casos terão um tratamento adequado; conforme o Protocolo assinado entre o MOPTC e a PT Comunicações, mas que poderá ser assinado com qualquer outro operador que manifeste o seu interesse" No entanto, existem zonas do país que, não sendo de todo zonas isoladas, continuam excluídas do acesso à banda larga móvel e à rede 3G. É o caso das freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa, no concelho de Oliveira do Hospital, Ali habitam cerca de três mil pessoas e funcionam empresas, associações de desenvolvimento local, uma escola básica do 1.o ciclo e programas de inserção profissional beneficiários do programa e-oportunidades.\Nestas freguesias, as dezenas de beneficiários do programa e-escoía, e-universidadem e-professor e e-oportunidades, foram obrigados a assinar um contrato com um operador móvel, com fidelização de 36 meses na maioria dos casos, sem poderem usufruir da ligação à internet por essa via. Quando procuraram contactar os operadores, todos negaram que falta de cobertura pudesse ter fim a curto prazo, alertando os beneficiários de que teriam de pagar todas as mensalidades do serviço de acesso à net que não podiam usar, sob pena de penalizações por parte do operador ou devolução do computador portátil adquirido ao abrigo dos referidos programas.A mobilização contra a exclusão do acesso à banda larga móvel e a fraca cobertura da rede GSM nestas freguesias tem mobilizado as populações, que até já disponibilizaram terrenos para a instalação das necessárias antenas retransmissores. Mas os contactos efectuados junto do MOPTC, das operadoras e da ANACOM não tiveram resultados positivos, continuando os beneficiários dos programas ao abrigo do
6 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Plano Tecnológico impedidos de aceder à internet em banda larga Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem conhecimento da situação de exclusão no acesso à banda larga móvel dos beneficiários dos programas ao abrigo do Plano Tecnológico nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa, no concelho de Oliveira do Hospital? 2.o) Que medidas pretende tomar para que a cobertura da rede 3G chegue finalmente a esta zona onde habitam cerca de 3000 pessoas e funciona uma escola do 1.o ciclo? 3.o) De que forma irá ressarcir os beneficiários dos programas programa  e-escola,  e-professor  e e-oportunidades das despesas que tiveram de suportar por um serviço de que nunca puderam usufruir, nomeadamente as mensalidades do contrato de adesão à banda larga móvel?
7 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 644/X (4.a)Assunto: Integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A 5 de Junho de 2008, através da Pergunta п.o 1421/X (3.a), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou à Ministra da Educação esclarecimentos sobre a situação contratual dos docentes de técnicas especiais da Escola Secundária Artística Soares dos Reis.Nesse contexto, sublinhou-se o facto de o Decreto-Leí n.o 35/2007, ao revogar o Despacho n.o16448/99, de 30 de Julho, ter retirado a esta escola a efectiva capacidade em manter as condições de recrutamento de formadores e docentes que, desde há muito, contribuem activamente para a qualidade da formação ministrada, não respondendo igualmente o diploma à necessidade de oferecer um melhor enquadramento em termos de carreira e estabilidade, como há muito é justamente reivindicado.Tendo o Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de Outubro, concretizado a Resolução da Assembleia da República n.o 17/2006, de 6 de Março, permitindo a contratação de docentes através do regime jurídico de emprego privado, subsistem todavia importantes questões por resolver. Por um lado, trata-se de garantir o direito de acesso ao regime da ADSE (nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 234/2005), de 30 de Dezembro e, por outro lado, o cumprimento da promessa de criação de condições e normas específicas de acesso à profissionalização de docentes que asseguram necessidades permanentes das disciplinas de técnicas especiais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que medidas se propõe o Ministério da Educação adoptar, no sentido de impedir que o modelo contratual subjacente ao Decreto-Lei n.9 35/2007 não contrarie - para o caso dos docentes de técnicas especiais - o disposto no Decreto-Leí n.q 234/2005, relativamente ao acesso à ADSE? 2.o) Terminando no mês de Novembro o prazo de inscrição para a profissionalização em exercício na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - e não tendo o Ministério da Educação estabelecido as necessárias
8 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008normas específicas a que alude na resposta à Pergunta n.o 1421/X (3.a), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro - como poderá Vossa Excelência garantir que os docentes íiquem uma vez mais impossibilitados de realizar a sua profissionalização no corrente ano lectivo?
9 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 645/X (4.a)Assunto: Aplicação informática para inscrição dos objectivos individuais, no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente Destinatário: Ministra da Educação ' Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No quadro do processo de avaliação do desempenho docente, estabelecido através do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, os objectivos individuais a que se refere o Artigo 9.o "são fixados, por acordo enire o avaliado e os avaliadores, através de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação, redigida de forma clara e rigorosa'.Evocando a necessidade, "evidenciada pelas escolas (...) de dispor de uma ferramenta informática de apoio ao desenvolvimento da avaliação de desempenho dos docentes, que permita o registo e controlo, peia própria escola, dos procedimentos e fases do processo", a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) disponibilizou recentemente a dita aplicação informática, acessível no endereço https://concurso.dgrhe.min-edu.pt/AvaliacaoDesempenho200B, que integra o sítio daquela Direcção Geral.Nestes termos, o Ministério da Educação pretende que os docentes em processo de avaliação inscrevam os seus objectivos na base de dados desta aplicação centralizada na DGRHE, devendo "o avaliador do órgão de administração e gestad' aceder igualmente ao sistema, com vista à validação desses mesmos objectivos individuais. Esta disposição rompe com o entendimento de que a avaliação de desempenho se encontra centrada nas escolas e não possui qualquer quadro legal que a enforme e que torne obrigatória a utilização desta ferramenta informática.Neste contexto, é presumível que a dita aplicação mais não visa do que intimidar os professores, contornando a esmagadora maioria de escolas que se opôs, de multiplas formas, ao actual modelo de avaliação de desempenho.Este mecanismo suscita, ainda, as mais sérias reservas quanto à sua legalidade, uma vez que, tratando-se de uma aplicação única e centralizada, não assegura o dever de sigilo e o caracter confidencial do processo de avaliação entre avaliado e avaliador, que diferentes diplomas regulamentam.Com efeito, de acordo com os números 1 e 2 do Artigo 49.e do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, promulgado através do Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, relativos às garantias do processo, "a avaliação tem caracter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente ser arquivados no respectivo processo individual', ficando acrescidamente "todos os intervenientes no processo, à excepção do avallado (...) obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria'.
10 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008O próprio Decreto Regulamentar п.э 2/2008, no seu Artigo 3.g, é claro quanto ao enquadramento do processo de avaliação de desempenho docente, quer em relação ao Estatuto da Carreira Docente, quer em relação ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), sublinhando a necessidade de salvaguarda dos requisitos de confidencialidade, conforme expresso no seu Artigo 6.o, número 3, onde se estabelece que, "sem prejuízo da existência de cópias na posse dos avaliadores ou em arquivos de segurança, os originais dos instrumentos de registo são arquivados, logo que preenchidos, no processo individual do docente, tendo este livre acesso aos mesmos'.A implementação de uma aplicação centralizada de registo dos objectivos individuais causa portanto, neste contexto, a maior perplexidade e preocupação. Para todos os efeitos, passa a ser tecnicamente possível o acesso da tutela à informação constante desta base de dados relativa ao processo de avaliação de desempenho docente, tornando plausível o seu eventual uso para múltiplos fins, alguns dos quais potencialmente alheios ao próprio processo de avaliação. Refira-se, neste sentido, a estranheza acrescida de o endereço indicado pela DGRHE com vista ao acesso à aplicação informática se enquadrar no âmbito dos concursos, matéria que deveria inteiramente ser alheia ao processo de registo de objectivos individuais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1o) Como tenciona V. Exea, superar a ilegalidade decorrente do facto de a aplicação informática desenvolvida pela DGRHE não assegurar os requisitos de confidencialidade e sigilo estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente, no Decreto Regulamentar 2/2008 e no SIADAP? 2o) Ao abrigo de que quadro legal fundamenta V. Exea, a obrigatoriedade de preenchimento dos objectivos individuais através desta aplicação informática? 3o) Por que razão foi esta aplicação concebida de forma centralizada, permitindo o acesso da DGRHE aos dados nela constantes e quebrando assim o princípio, definido no quadro legal em vigor, segundo o qual o processo de avaliação se desenvolve no seio das escolas? 4o) Pretende o Ministério da Educação, através desta aplicação informática, ter acesso a dados que permitam identificar o grau de cumprimento da etapa de definição de objectivos individuais pelos docentes, reforçando deste modo o clima de intimidação existente, num contexto em que se levantam cada vez mais e mais fundadas reservas à adequação, utilidade e eficácia deste modelo de avaliação? 5o) Pretende o Ministério da Educação, perante a faculdade de acesso a informação confidencial que a aplicação informática permite, utilizar os dados nela constantes para efeitos relacionados com o próximo concurso de colocação de professores?
11 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 646/X (4.a)Assunto: Falta de segurança da Escola EB 2/3 de Paços de Brandão Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda foi informado por pais dos alunos da escola EB 2/3 de Paços de Brandão, Concelho de Santa Maria da Feira, da faita de condições de segurança.Fissuras de grandes dimensões nas paredes, infiltrações de água, sanitas que deixam passar o esgoto para o chão e desníveis acentuados nos pisos, são algumas das queixas apresentadas por pais, alunos, professores e auxiliares de educação, já há vários anos.Segundo os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda, as fissuras que existem nas paredes são maiores do que as que existiam no tribunal de Santa Maria da Feira, o que obrigou ao seu encerramento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1o) É do seu conhecimento de V. Exea, a situação actual de falta de segurança nesta escola? 2o) Que medidas estão previstas pelo ministério para solucionar rapidamente este problema de falta de segurança? 3o) Está previsto o encerramento deste estabelecimento de ensino até serem garantidas todas as condições de segurança?