26 DE FEVEREIRO DE 19821197REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAGOVERNO REGIONALGabinete da PresidênciaEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Assunto: Inspecção financeira aos municípios da Região Autónoma da Madeira.Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado M. Vilhena de Carvalho do Partido da Acção Social-Democrata Independente, requerimento de que, para efeitos de informação, foi recebida uma fotocópia com o ofício n.° 4177/SAP/81, de 9 de Dezembro, do Ex.m0 Presidente da Assembleia da República então em exercício, encarrega-me o Sr. Presidente do Governo Regional de informar esse Gabinete, para efeitos de transmissão ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, de que todos os Municípios desta Região foram inspeccionados pelo próprio Secretário Regional do Planeamento e Finanças e que não foram ordenados inquéritos ou sindicâncias contra quaisquer municípios. Todavia, tendo o PCP/APU feito acusações públicas à vereação da Câmara Municipal de Santa Cruz, o assunto foi entregue à Polícia Judiciária.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete da Presidência, 2 de Fevereiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Situação das ex-costureiras das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho.Sobre o assunto acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de junto enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n° 538, processo n.° 02.01.17, de 20 de Janeiro de 1982, do Estado-Maior do Exército, entidade a quem foi enviado o requerimento, por se situar no âmbito de competência daquele ramo das forças armadas e relativamente ao qual este Gabinete nada tem a objectar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 26 de Janeiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO Gabinete do CEMEEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional:Assunto: Situação das ex-costureiras das OGFE:Sobre o assunto, S. Ex.a o General Chefe do Estado--Maior do Exército, encarrega-me de informar V. Ex.3 do seguinte:1) A situação das ex-costureiras das Oficinas Ge-rais de Fardamento e Equipamento (OGFE) está regulada pelo Decreto-Lei n.° 218/76, de 27 de Março;2) Das cerca de 4 centenas que constituíam oo número inicial, aguardam integração, apenas 12, estando solucionado o problema das restantes, ou por integração, ou por desistência, ou ainda por terem sido julgadas incapazes;3) As remunerações atribuídas durante o períodoem que aguardam integração no quadro de pessoal civil do Exército, são consoante a obra que confeccionam nas suas residências, segundo tabelas aprovadas, mais um subsídio temporário de 5350$ mensalmente, ao abrigo do § 5.° do artigo 1° do Decreto--Lei n.° 218/76, que cessará pela colocação, ou injustificada recusa, em lugares e funções compatíveis com a sua situação;4) As que forem julgadas incapazes para o ser-viço, ficam com direito a um subsídio de aposentação ao abrigo do § 4.° do mesmo artigo do diploma referido, mas não têm direito à assistência médica, nem pelas OGFE nem pela ADSE;5) As ex-costureiras que desistirem da sua inte-gração no quadro de pessoal civil do Exército, são desvinculadas das OGFE, deixando de receber o subsídio temporário referido em 3).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do CEME, 20 de Janeiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Mário Stoffel Martins, coronel de artilharia.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Recuperação e aproveitamento do Teatro das Laranjeiras, em Lisboa.Em resposta ao vosso ofício n.° 205/81, tendo como base uma pergunta do deputado Guilherme Oliveira Martins, da ASDI, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que o Gabinete de Coordenação Interdepartamental da Cultura, da Secretaria de Estado da Cultura, apresentou ao Instituto Português do Património Cultural um projecto referente à reconstrução do Teatro do