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Não quero, contudo, escamotear a questão que esta nova alteração verdadeiramente coloca.
A subsistência do preceito constitucional na forma pós-revisão de 1992, ao consagrar a imperatividade da existência de sectores vedados à actividade privada, consagra inequivocamente a prevalência do interesse público na definição desses sectores, pelo que todas as alterações a efectuar devem ser valoradas à luz e na medida desse mesmo interesse público e este é que é o verdadeiro critério da constitucional idade, Sr. Deputado Correia de Jesus.
Por exemplo, é perfeitamente justificável que se proponham alterações decorrentes de compromissos internacionais ou da necessária evolução da estratégia de gestão das empresas do sector e dificilmente suportável que essas alterações se fundamentem exclusivamente em fuga ao cumprimento de compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público. Como seria, de resto, pouco legítimo e incompreensível, nas actuais circunstâncias, que essas alterações resultassem ou obedecessem a meros princípios ideológicos.
Foi, de resto, em obediência- a estas regras e valores que o Partido Socialista participou em todos os debates realizados no Parlamento sobre a lei de delimitação de sectores, rejeitando tudo aquilo que surgia como uma directa opção de sentido ideológico, contra a existência de um sector público empresarial forte e dinâmico (que, aliás, não resulta directamente da manutenção de um espartilho legislativo semelhante ao que foi fixado na Lei n.o 46/77 e é esta a confusão do Sr. Deputado Lino de Carvalho) e dando o seu apoio às iniciativas justificadas a bem do progresso e do desenvolvimento económico do País, que fossem compatíveis com o respeito pelas regras da solidariedade e da defesa de interesses dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não é um partido imobilista, mas também não é um partido que ponha em causa as suas convicções e os seus princípios fundamentais quando se trata de organização económica.Aplausos do PS.Foi sempre no respeito por estes princípios e regras que decorreu a posição responsável do PS, assumida ao longo dos sucessivos debates que foram realizados sobre a matéria durante os últimos 20 anos (insisto em recordar).
É, contudo, indiscutível que a profunda evolução do papel do Estado na economia, decorrente da crescente internacionalização da actividade económica, recoloca o papel do Estado ao serviço dos cidadãos e do interesse público de forma substancialmente diferente.
Todos (ou uma maioria muito significativa) já compreenderam que, hoje, mais importante do que a simples
2742 I SÉRIE - NÚMERO 79detenção da propriedade (mesmo em regime de exclusividade) pelo sector público é a possibilidade de os poderes públicos exercerem completamente a sua capacidade de regulação da economia, em subordinação, por um lado, a uma crescente e progressiva eficiência do mercado mas, por outro, a regras de solidariedade e coesão bem determinadas e firmes e orientadas pelo princípio da correcção das distorções, mesmo que para tal se exija uma intervenção discriminatória positiva.
A esta luz, ter uma posição social é ter uma posição política que compreenda esta realidade e esta evolução e seja, portanto, capaz de superar os paradigmas da organização económica da década de 70, ultrapassados pela evolução posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe a substituição da Lei n.o 46/77 por uma nova lei. Fá-lo, de resto, também por razões de sistemática, uma vez que começava a ser fastidioso e difícil incorporar e, sobretudo, compreender todas as alterações que a lei sofreu ao longo dos últimos 20 anos. São retiradas da reserva pública de actividade o sector das telecomunicações, parte do sector das comunicações por via postal e o sector da indústria de defesa.
No caso do sector das telecomunicações, houve que atender à necessidade de permitir a continuação do processo de privatizações (conforme programa específico aprovado pelo Governo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!) e ter em conta o movimento de liberalização do sector a nível mundial que vem ocorrendo.
Recordo, aliás, acentuando desta forma a coerência do Partido Socialista, que, em 23 de Junho de 1988, há sete anos, portanto, eu próprio afirmei: «não parece aceitável introduzir, desde já, alterações no regime de acesso à actividade de telecomunicações antes de conhecida a lei de bases que regulará o sector» e, como VV. Ex.1' sabem, só foi conhecida a partir de 1989 e, hoje mesmo, será objecto de debate com vista a alteração, através de uma proposta de lei que o Governo apresenta.
Esta afirmação, Srs. Deputados, é a prova inequívoca de que o PS não corre atrás de modas ultraliberalizadoras - antes, acentua e defende o interesse geral - e não tem complexos na defesa do sector público enquanto, e se, ele for indispensável à prossecução daquele interesse.
Quanto ao sector das comunicações por via postal, a justificação acentua esta mesma posição de fundo pois se afirma a necessidade de acompanhar a liberalização gradual e controlada do mercado postal, ruas se distingue e se salvaguarda o serviço público de correios de características universais cuja exploração o Estado pretende ainda garantir directa ou indirectamente.
Finalmente, a abertura do sector das indústrias de defesa é justificada, e bem, pela sua necessária reestruturação, a fim de permitir, face às turbulências que o sector atravessa a nível internacional, ganhos de eficiência e produtividade absolutamente indispensáveis para a sua sobrevivência.
A proposta do Governo contém ainda outras alterações, justificadas por um melhor ajustamento ao texto constitucional vigente e pela eliminação de normas redundantes ou que se considerem carecidas de aperfeiçoamento no plano técnico e jurídico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, no decurso desta intervenção, que a evolução do pensamento socialista produziu-se sempre em obediência ao princípio orientador, que é o da solidariedade pela aceitação da alteração dos paradigmas da organização económica, justificáveis pela evolução do clima da economia mundial e em obediência às regras de harmonização com os nossos principiais parceiros europeus.O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - O clima económico mundial é, hoje e não tenhamos nenhuma dúvida sobre isso, Srs. Deputados -, um clima de privilégio para as empresas privadas e para a actividade privada em geral. pelo que as empresas públicas actuam neste clima com desvantagens evidentes. Se calhar, Sr. Deputado, pode dizer-se «infelizmente», mas é assim.
Ignorar esta realidade não é defender o sector público; compreendê-la e partir daí para formas de agilização da gestão pública (introduzindo sempre o princípio de uma sã concorrência) é, em contrapartida, uma atitude moderna e, sobretudo, uma atitude inteligente.
A capacidade de inovação e diferenciação (nos produtos, nas tecnologias e nas formas organizativas), a rapidez de acção e a flexibilidade são factores essenciais de competitividade e elementos essenciais para sobreviver numa cada vez mais feroz concorrência internacional. Compreender isto não é defender uma redução significativa do papel do Estado. É, pelo contrário, aceitar que esta intervenção tem de ser requalificada e cada vez mais eficaz.
Nenhum de nós, da bancada socialista, defende a evolução para um Estado mínimo (na impossibilidade de o anular de todo) tão cara aos liberais. Sou, aliás, dos que pensam que é imprevisível a evolução da participação do Estado nas sociedades do futuro.
Não tenho medo da despesa pública quando se trata de boa despesa pública; rejeito, sim, o desperdício e a ineficiência ou a subsistência, por inércia, de situações ultrapassadas e de esquemas mentais ou ideológicos (traduzíveis ou não em forma de organização política e económica) sem aplicabilidade nos tempos que correm.
Valorizamos, à estatização da economia, o conceito de regulação do mercado que assuma o valor da concorrência como um instrumento de progresso económico e desenvolvimento (e não como um fim em si mesmo) e o combate às formas de organização monopolistas ou às situações decorrentes da posição dominante ou da existência de dependência económica como um objectivo essencial para atingir a coesão.
A proposta de lei do Governo incorpora todos estes princípios, tem em conta a evolução económica em curso, valoriza (quando é o caso) o interesse geral, corresponde, portanto, às nossas preocupações. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua intervenção e, para além de ter registado a inovação que V. Ex.a introduziu relativamente ao critério pelo qual deve aferir-se a constitucionalidade de uma lei deste tipo, que é um critério económico-social e não um critério jurídico, mas, enfim...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para mim, o Direito é um mero instrumento!
6 DE JUNHO DE 1997 2743O Orador: - Como dizia, limito-me a registar essa inovação que V. Ex.a introduz no domínio da interpretação dos textos jurídicos.
Posto isto, apenas quero fazer-lhe uma pergunta.
Como é que o Sr. Deputado harmoniza o discurso que acaba de proferir nesta Câmara com o que está escrito no acordo político de revisão da Constituição da República, celebrado entre o seu partido e o Partido Social Democrata, na parte em que se diz que «Os dois partidos comprometem-se a empenhar-se no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão (...)» - depois. indicam-se vários domínios em que esse esforço deve desenvolver-se - «(...) e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório.»?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, respondo o que lhe disse inicialmente: não insista.
Louvo a sua pertinácia - não estou a utilizar linguagem de outro campo da intervenção social -, mas são dois aspectos completamente diferentes. Isto é, o que estamos a discutir hoje, aqui, é uma proposta de lei de acesso ou de limitação, como preterir, da iniciativa privada a determinados sectores.
Esse acordo de que falou foi estabelecido, será honrado, está presentemente em apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, há-de conduzir ao resultado que conduzir, exactamente em sede de revisão constitucional. Portanto, Sr. Deputado, não queira transportar para esta sede uma discussão que há-de ser feita noutra altura, e sê-lo-á nesta sede quando tiver de ser.
Basicamente, o que quero dizer-lhe é que, na nossa interpretação, não há nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, o que hoje propomos é perfeitamente compatível com o que a Constituição da República Portuguesa define relativamente à delimitação dos sectores.
Há pouco, eu disse, em aparte, que isto faz-me lembrar a famosa «teoria da palhinha». Aliás, já a expus aqui uma vez, ruas, como há Deputados novos no Hemiciclo que talvez não a conheçam, vou repeti-la: toda a gente pode carregar com uma palhinha, com duas, com três, com quatro, mas há-de chegar um momento em que, colocando-se mais uma palhinha no molho, deixamo-lo cair. Esta última é aquela a que os economistas chamam a «palhinha crítica», é a palhinha a partir da qual já não temos possibilidade de carregar o molho.
Ora, volto a dizer que, para mim, as normas jurídicas têm um valor instrumental para que as sociedades funcionem bem, a justiça seja promovida, etc., e não sei muito bem onde está a «palhinha crítica» da inconstitucionalidade. Isto é, não sei se é preciso haver cinco sectores ou cinco e meio, ou seis, ou três. A minha aferição é aquela que fiz na minha intervenção: é o interesse público. Sempre que o interesse público estiver em jogo, deve haver uma limitação à iniciativa privada; quando o interesse público não estiver em jogo, não deve haver essa limitação. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, dispondo de 2,1 minutos.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, serei imensamente breve na minha alusão ao projecto de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e na resposta, em especial, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha.
De facto, Sr. Deputado, hoje vamos votar favoravelmente o vosso projecto de lei; há um ano não o fizemos pelas razões que, sinteticamente, lhe passo a expor.
Em primeiro lugar, há um ano atrás não estava completo o rebalanceamento tarifário previsto por VV. Ex.as na primeira fase de privatização da Portugal Telecom e que se consagrará até finais de 1997.
Em segundo lugar, estava por definir uma decisão estratégica importante sobre a política de alianças do operador público que garantisse fortalecer a posição do sector empresarial português no contexto internacional.
Em terceiro lugar, estava em curso a redefinição de um quadro regulamentador que agora se concluiu e que hoje o Governo apresenta a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, Sr. Deputado Falcão e Cunha, estava na fase final um conjunto de investimentos estratégicos do operador público na melhoria e na modernização da rede básica de telecomunicações.
Em quinto lugar, estava ainda por definir e decidir, entre o Governo português e a Comissão, o calendário de liberalização do sector em Portugal.
Neste momento, concluídos todos estes pontos, entendem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS que o vosso projecto de lei é oportuno, por isso o vamos votar favoravelmente e o enquadramos, claramente, na proposta que o próprio Governo aqui apresenta sobre a lei de delimitação dos sectores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, usei da palavra por duas vezes, uma através de um pedido de esclarecimento ao Governo, outra ao abrigo do tempo regimental que é concedido a cada grupo parlamentar, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aqui apresentou o diploma, ruas até agora e, aparentemente, o Sr. Secretário de Estado não vai responder e vai deixar a bancada do CDS-PP sem saber orientar o seu sentido de voto, sendo certo que esta é urna matéria cara, para nós, urna vez que se fala na iniciativa privada.
E pena que o Sr. Secretário de Estado aja assim e espero que ainda tenha tempo ou resolva dar-nos alguma resposta, já que o contrário seria considerado, por nós, como pouco correcto da sua parte.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, compete ao Governo gerir o seu tempo conforme entender.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para que efeito?
2744 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para fazer uma curta intervenção de esclarecimento ao Sr. Deputado do PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, dispõe de apenas 1,3 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede o tempo que ainda lhe resta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode dar o que não tem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dispõe de mais 0,6 minutos concedidos pelo PS, num total de 2 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, em primeiro lugar, quanto à noção de empresa privada, o que disse há pouco é que ela é a mesma que vem na Constituição, ou seja, o que a lei veda é a noção de iniciativa privada nos termos do artigo 62.o da Constituição. Mantém-se, portanto, a mesma interpretação, pelo que não há aqui qualquer alteração.
Em segundo lugar, quanto à questão da captação, tratamento e distribuição de águas, o que se pretende, em grande medida, é também a manutenção do sistema actual, porque há necessidade, caso haja uma lei de delimitação de sectores - e a lei de delimitação de sectores é uma possibilidade, não uma obrigação -, de um mínimo de vedação. Foi este o sector que o Governo escolheu para esse efeito, e a redacção é a mesma que já existia quando se fazia referência aos dois municípios. Creio que ela tem a ver com uma questão de compatibilização com a legislação ambiental - aí tenho algumas dúvidas, mas creio que é disso que se trata.
Em terceiro lugar, quanto à questão da exploração dos portos, o que a lei veda é a exploração dos portos stricto sensu, e essa pode ser permitida em regime de concessão. Não veda, obviamente, um conjunto de actividades que são exercidas, por razões de ordenamento do território, nessa área.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nunca esteve vedado!O Orador: - Por último, em relação aos serviços públicos de correio, ficamos com a ideia de que a actual lei está em alguma contradição não só com a realidade sócio-económica actual mas, também, com o próprio Tratado de Roma, cujo artigo 90.o, de algum modo, legitima a actuação desse tipo de actividades em domínios que não sejam de serviço público. Além do mais, as orientações do Tribunal Constitucional também vão nesse sentido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminado o debate relativo à proposta de lei n.o 88/VII e ao projecto de lei n.o 231/VII (PSD).
Uma vez que os restantes Vice-Presidentes se encontram impedidos, sou obrigado a suspender a sessão por 10 minutos.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.Eram 18 horas e 35 minutos.Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 89/VII - Define as bases gerais a que obedecem o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações - e 91/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e dos projectos de lei n.os 350/VII - Alteração à Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD) e 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP).
Para introduzir o debate, terra a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação que é oferecida na «Exposição
de motivos» é clara e dá o alcance desta proposta de lei.
A proposta de lei n.o 89/VII destina-se a estabelecer um quadro normativo amplo e susceptível de acolher a iniciativa de operadores de serviço público e de operadores privados com a maior eficácia. Em virtude de a «Exposição de motivos» ser bastante pormenorizada, darei apenas relevo a alguns aspectos importantes.
As novas bases legais determinam a livre oferta de serviços e redes de telecomunicações, consagram que «é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização de redes públicas», fazendo cessar todos os exclusivos do operador público, e definem claramente infra-estruturas e serviços. A nova lei reconhece e impõe ainda a necessidade de interligação entre operadores, como forma de responder às necessidades de comunicação dos utilizadores, pessoas individuais e empresas, e acautela as condições de concorrência em defesa dos utentes, por isso são proibidas práticas que falseiem condições de concorrência ou permitam abuso de posição dominante.
Procura-se, igualmente, clarificar o papel do Estado em todo o processo: compete-lhe definir linhas estratégicas e políticas gerais do sector e actuar como regulador da sua aplicação; assumir a responsabilidade de assegurar a existência e disponibilidade da rede básica, tendo em conta as necessidades de comunicação dos cidadãos e o desenvolvimento das actividades económicas. A rede básica é uma rede aberta, servindo de suporte a todos os serviços, e fica assegurada a sua utilização por todos operadores em igualdade de condições e concorrência.
O serviço universal é entendido como o conjunto mínimo de serviços de qualidade a preços acessíveis para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica. E o conceito de serviço universal prevê não só a prestação de serviços de transporte de voz, mas também a transmissão de dados, o aluguer de circuitos ou outros serviços, em função do contrato celebrado.
Os operadores de serviço público de telecomunicações e de serviço público de transporte de voz estão obrigados ao cumprimento do serviço universal e beneficiam do uso da rede básica de telecomunicações, que cobre todo o País.
A nova lei reconhece direitos e impõe obrigações de interligação a operadores de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telecomunicações. A interoperabilidade é um conceito-chave da defesa dos consumidores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1997 2745O Orador: - Liberalizam-se tarifas e preços, sendo os preços que dizem respeito ao serviço universal definidos em legislação específica, com base na relação custo-benefício; os consumidores passam a ter papel activo sobre preços praticados, uma vez que os operadores têm de fazer contabilidade analítica e permitir a comparação entre custos e preços.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A nova lei estabelece um quadro regulamentar claro, em função da transferência para um cenário de liberalização do mercado, de acordo como o calendário acordado com a Comissão Europeia - consagra a data de liberalização dos serviços de voz a 1 de Janeiro de 2000, três anos antes da derrogação possível -, bem como um quadro regulamentar que «maximiza» as possibilidades de investimento em infra-estruturas e, consequentemente, no desenvolvimento de serviços pela parte de todos os operadores licenciados. Permite, portanto, o crescimento sustentado do mercado e o seu alargamento.
Ao ICP, Instituto de Comunicações de Portugal, cabe o papel de regulador do mercado e fiscalizador da actividade. Compete-lhe ainda a definição de condições de interligação entre operadores, a homologação de equipamento e a aplicação das sanções previstas na legislação. Também será da competência do ICP a «gestão» do plano nacional de numeração, para garantir a maior transparência e igual posicionamento da parte de utilizadores e a máxima eficácia na sua atribuição.
Esta é uma lei forte, ao contrário do que se poderá pensar, porque clarifica as responsabilidades de todos os intervenientes no panorama das telecomunicações; é uma lei forte porque dá aos consumidores/utentes garantias muito firmes no sentido de evitar a sua exploração; é uma lei forte porque também se baseia na existência de uma instituição dotada dos meios e dos instrumentos institucionais para que se possa cumprir, efectivamente, o papel regulador do Estado.
Portanto, ao contrário do que se poderá imaginar, o Estado estará mais presente onde deve estar e deixará de estar presente onde não deve estar. É este o sentido da nova lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 91/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr. - e Srs. Deputados: Sete anos passados sobre a sua entrada em vigor, a Lei da Televisão precisa de uma profunda revisão.
A evolução tecnológica entretanto verificada, as modificações nas paisagens audiovisuais portuguesa e europeia e as insuficiências da lei de 1990 impõem um novo ordenamento jurídico neste sector. É já hoje possível enumerar algumas das matérias onde importa inovar.
Vários conceitos carecem de uma mais precisa definição, nomeadamente a decorrente dos próprios termos em que ela tem sido feita ou será feita a curto prazo nas normas europeias, por exemplo em matérias relativas à publicidade, à autopromoção e à televenda.
Importa determinar o regime aplicável às emissões próprias de cabo, incluindo a flexibilização das respectivas condições de licenciamento, e dever-se-á prever a eventualidade de coberturas de âmbito local e não apenas, como na actual legislação, nacional e regional.
Clarificar-se-á. certamente, o enunciado sobre os fins da televisão, com clara separação entre os operadores comerciais e o serviço público, e atendendo igualmente à previsível emergência de canais temáticos e de âmbito local e regional.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Será modificado o número de horas de transmissão obrigatória em aberto para os canais codificados, de forma a viabilizar canais de pay tv; reavaliar-se-á todo o mecanismo de quotas de produção portuguesa e de obras europeias.
Também será modificado o regime do direito de resposta, à luz das alterações feitas no regime para a imprensa e tendo em conta a experiência já colhida com o actual quadro jurídico da televisão; serão revistas as normas relativas à responsabilidade penal, com o objectivo, nomeadamente, de lhes conferir maior eficácia na prevenção dos crimes cometidos através da televisão.
Este e outros objectivos obrigam a uma profunda revisão da Lei da Televisão, certamente mesmo a uma nova lei. No entanto, parte substancial das alterações que enunciei decorrem de normas da directiva europeia Televisão Sem Fronteiras, actualmente, ela própria, na fase final de um longo e complexo processo de revisão.
O Parlamento Europeu deverá, na próxima semana, ratificar o texto do processo de conciliação, a decorrer há alguns meses entre o Parlamento e a Comissão Europeia. Se tudo correr conforme se espera, o novo texto da directiva será aprovado no próximo dia 30, numa reunião do Conselho de Ministros da Cultura e do Audiovisual.
Só depois dessa data, e no prazo de seis meses, os diferentes Estados deverão adequar as legislações nacionais ao novo texto; da mesma forma, só depois dessa data fará sentido elaborar e debater uma nova lei. Espero que antes do fim do ano esta Assembleia possa assim discutir a nova Lei da Televisão.
Há, todavia, algumas matérias cuja regulamentação não pode esperar estes meses. Isso explica este conjunto de alterações que hoje apresentamos.
A primeira decorre da necessidade de não protelar por mais tempo a abertura da actividade televisiva à transmissão por cabo de emissões próprias, o chamado cabo activo. E assim dado mais um passo para a plena consagração da liberdade de empresa, no quadro da abertura da televisão à iniciativa privada, sem prejuízo das obrigações decorrentes da salvaguarda da produção nacional e comunitária, bem como de outros fins da actividade televisiva, de acordo com um exigente caderno de encargos.
A segunda alteração visa clarificar a posição do Estado português relativamente aos cidadãos nacionais, e equiparados dos Estados membros da União Europeia, no que respeita à participação no capital social dos operadores do sector. Estabelece-se assim, inequivocamente, o princípio da igualdade de tratamento, também extensivo às produções nacionais e comunitárias, no que respeita ao cumprimento de quotas obrigatórias de programação televisiva.
A este propósito, merece referência a correcção do articulado em vigor no sentido da protecção da produção nacional face, por exemplo, às produções venezuelanas ou mexicanas dobradas em português. De acordo com a proposta de lei, se essas produções não forem originariamente feitas em língua portuguesa não contam para a percentagem estabelecida.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 79Permitam-me, Srs. Deputados, que chame a vossa atenção para o facto de estas alterações relativas à igualdade de tratamento serem condição necessária para evitar que o Estado português seja condenado pelo Tribunal Europeu por incumprimento do Tratado da União.
Recordo-vos que este processo foi desencadeado em 1992. O anterior Governo, através de promessa formalmente dirigida à Comissão, tinha assumido o compromisso de alterar a lei portuguesa. Como se sabe, não só não cumpriu, como o PSD viria com o seu voto, em Março do ano passado, a contribuir para que essa promessa permaneça por respeitar. Acrescentarei apenas, para que ninguém se possa eximir às suas responsabilidades, que a Comissão de infracções da União Europeia reúne no próximo dia 19, tendo na agenda o processo contra o Estado português.
A terceira alteração que merece referência específica resulta da necessidade de adoptar medidas, à semelhança do que já sucede na maioria dos países europeus, sobre a aquisição e exercício de direitos exclusivos para transmissão televisiva, como forma de garantir o direito à informação.
De facto, a expansão de canais que funcionam por subscrição individual (pay tv, ou pay per view) coloca o risco de privar a generalidade dos cidadãos do acesso à informação sobre acontecimentos cujo exclusivo de transmissão possa ser negociado. O estabelecimento de uma lista de eventos insusceptíveis de monopólio televisivo por esses operadores torna-se neste quadro fundamental para garantir esse direito.
Sublinho igualmente a obrigação de cedência de sinal, por quaisquer titulares de direitos exclusivos sobre esses acontecimentos, à concessionária do serviço público de televisão para utilização restrita às suas emissões internacionais, como forma de salvaguarda do direito à informação por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Finalmente, permito-me chamar a vossa atenção para a norma que possibilita o acesso dos órgãos de comunicação social a locais públicos para captação de imagens através de meios próprios, o que lhes permite, de forma autónoma, garantir a existência de conteúdos informativos mínimos nas respectivas emissões sobre acontecimentos de interesse público relevante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia discutirá hoje também o projecto de lei do PSD sobre o serviço público de televisão.
Não vos consigo esconder o meu espanto perante o seu conteúdo. Afinal, o PSD propõe-nos que regressemos ao contrato de concessão, responsável pela descaracterização do serviço público e pela sua crise de identidade, financiamento e legitimidade.
A ocasião não podia, de resto, ser mais mal escolhida, se é que há ocasiões mais apropriadas para este tipo de projectos! A União Europeia de Radiodifusão elogiou o actual contrato entre o Estado e a RTP e considera-o exemplar para os outros países.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - No âmbito das conversações da Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu prepara-se para aprovar um protocolo ou anexo à revisão do Tratado de Maastricht que, precisamente, confere nova legitimidade ao financiamento do serviço público de televisão.
Este projecto do PSD significa o regresso da contra-programação típica de uma televisão comercial e dos aumentos, ano após ano, dos prejuízos da empresa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que em toda a Europa é o essencial do serviço público, pago em todos os países europeus pelo financiamento público, ou seja, a programação dos seus principais canais, é excluído, pelo PSD, do conceito de serviço público.
Em todos os países europeus, e também nos documentos internacionais definidores do respectivo conceito, serviço público abrange não apenas programas culturais ou formativos mas também os de entretenimento; não se destina apenas às elites mas a todos os públicos; não consiste na programação que os operadores comerciais não transmitem mas numa programação que, nomeadamente, não sacrifique a qualidade, a inovação e a diversidade em favor de objectivos comerciais.
A RTP tem feito no último ano e meio um grande esforço. Sem aumentar os custos e sem baixar a audiência, antes invertendo a tendência de queda, e melhorando a qualidade da sua programação, nomeadamente do seu Canal 2, a RTP prepara-se para ter outro canal - a RTP-África -, oferece agora um serviço de teletexto, tem informação regionalmente descentralizada, uma programação específica diária para deficientes auditivos e um programa, também diário, para todas as confissões religiosas, respeitando um artigo da Lei da Televisão que o Governo anterior nunca cumpriu.
Entretanto, o projecto nada diz sobre algumas questões essenciais: continuam, por exemplo, as obrigações de produção própria e de transmissão de produção independente previstas no actual contrato? Persistem as limitações à publicidade comercial? Continua o recurso aos empréstimos e a aumentos de capital como forma prioritária de financiamento, como aconteceu no passado?
Srs. Deputados, não contem com este Governo para destruir o serviço público de televisão...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e com ele os operadores privados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, de apresentação do projecto de lei n.o 350/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República ocupa-se hoje do projecto de lei n.o 350/VII, da iniciativa do PSD, que visa alterar algumas disposições da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, que regulamenta a Lei da Televisão.
Como ponto prévio às considerações que pretendemos fazer a este projecto, gostaríamos de reafirmar no presente aquilo que muitas vezes afirmámos no passado, ou seja, a nossa total adesão à existência de um serviço público de televisão.
Inúmeros países na Europa e no Mundo possuem um serviço público de televisão. Portugal, país de descontinuidade geográfica, país de diáspora, país de língua falada por muitos milhões de estrangeiros, terá naturalmente acrescidas razões para dispor de um serviço público de televisão.
Em 1990 foi publicada a Lei n.o 58/90. Foi-o depois de um amplo debate nesta Assembleia onde, sobre a mes-
6 DE JUNHO DE 1997 2747ma, foi possível encontrar um larguíssimo consenso. A partir dela foi possível dar o salto significativo de abertura à iniciativa privada do sector de televisão. Temos hoje o dobro dos canais, com dois novos operadores privados e, diga-se o que se quiser sobre a programação dos diferentes canais, nunca se esqueça que somente a existência dos mesmos nos permite, por contraposição, hierarquizar valores, fazer considerações pela positiva ou negativa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - A existência de hipóteses alternativas do País e para o País permite-nos fazer avaliações. De igual forma, a existência de alternativas do estrangeiro permite-nos continuar a fazer os nossos juízos globais e individuais.
A Lei n.o 58/90, para além de ter permitido o gigantesco passo da abertura a dois novos canais de televisão, permitiu também, depois de devidamente regulamentada, a operação de televisão, utilizando como suporte de transmissão o cabo. Centenas de milhares de lares portugueses dispõem hoje de várias dezenas de canais.
A prosperidade económica vivida na última década, alicerçada em políticas económicas, financeiras e sociais devidamente sustentadas, permitiu que o parque de antenas parabólicas crescesse de tal forma que, hoje, muitos milhares de portugueses têm acesso a muitas outras estações de televisão estrangeiras. Não ficaremos naturalmente por aqui. A lei actual de televisão contempla ainda a possibilidade de regulamentação de estações de televisão que tenham como base de acção o distrito ou um conjunto de distritos e, futuramente, mesmo locais. Será, com certeza, um dos próximos passos. A iniciativa privada, as autarquias e, de uma forma genérica. o interesse dos portugueses reclamam-no.
Esta já forte diversidade de oferta é fomentadora de polémica em redor da qualidade, em busca de padrões de referência. E, neste particular, temos todos de ter a coragem de aceitar que, para esta matéria, não existem métodos de medida científica que permitam ser utilizados para aferir da bondade da programação. Trata-se de atitude subjectiva, que acompanha a personalidade de cada um de nós, e os valores que connosco próprio transportamos. São generalizadas as preocupações sobre repetidas cenas de violência e sexo passadas na televisão. Aceitamos e sublinhamos que não é só de agora. A prova disso está na preocupação que o anterior governo teve ao fazer diligências junto das Direcções de Programas da SIC, da TVI e da RTP, pedindo-lhes para reflectirem sobre a auto-regulação que, nessa matéria, deveriam impor-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta diligência foi feita na sequência lógica de trabalhos preliminares de um grupo constituído por 17 diferentes entidades de reconhecido mérito e competência, que, em autonomia e liberdade total, debateram o problema e encontraram algumas respostas para acção futura. Homens como o então Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Marçal Grilo, prestaram o seu melhor saber e empenho aos seus trabalhos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, somos levados a verificar que esse esforço, que depois foi prosseguido por outros, entre eles, e muito recentemente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, não produziu ainda alterações positivas. Sem prejuízo destes esforços de concertação e auto-regulação dos operadores, justifica-se agora como reacção ao incumprimento a proposta que fazemos de agravamento das coimas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD cuida neste projecto de lei de tentar criar regras básicas, objectivas e de consenso generalizado sobre as emissões de serviço público a passar pela RTP. Na sequência da Lei n.o 58/90 e da transformação da RTP em sociedade anónima, foi celebrado um primeiro contrato de prestação de serviço público entre o Estado e a RTP. Aqueles que meteram ombros a tal tarefa tinham a noção exacta da grande dificuldade de que se revestia tal missão, desde logo por ser um trabalho original. Mas o conhecimento de tal realidade não impediu que se prosseguisse nessa linha.
O tempo de maturação, apesar de não ter sido longo, foi alvo de reparos de morosidade por parte de alguns que não tinham tido a possibilidade de revelar a sua capacidade de celeridade em decisões de tão grande relevo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vozes de protesto registaram até a abrangência, segundo eles, inadmissível de missões que foram consideradas de serviço público e. como tal, passíveis de ser indemnizadas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É bom lembrar!O Orador: - Até acções judiciais - no País e no estrangeiro - foram intentadas para anular o contrato. Felizmente, todas elas vieram a ser decididas a favor do Estado. Não acreditamos que as ora em curso, Sr. Secretário de Estado, venham a ter o mesmo desfecho.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Somos mais responsáveis!O Orador: - A partir de Outubro de 1995 e num longo, muito longo mesmo, processo de reflexão, o actual Governo amadureceu esta problemática. Mesmo no início deste ano. 15 longos meses volvidos, Sr. Secretário de Estado, eis que surge a receita milagrosa: tudo o que passa em antena da RTP é serviço público e, como tal, deve ser pago pelo Estado.
Permita-me, Sr. Secretário de Estado, com a consideração e respeito que tenho por si, que lhe diga que este contrato não honra o passado que tem nesta área.
O segundo contrato de serviço público que foi celebrado é um escândalo: é um escândalo por desincentivador da criatividade da RTP: é um escândalo por desincentivador da restruturação da RTP: é um escândalo por desincentivador da criação de cultura de responsabilidade na RTP; é um escândalo por desincentivador do rigor com que os dinheiros públicos devem ser gastos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, só é aceitável o justo pagamento do serviço público devidamente identificado como
2748 I SÉRIE - NÚMERO 79tal. V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, dissertou longamente sobre o que chamou o subfinanciamento da televisão pública e legitimou a interrogação daqueles que pensam que resolver alegadas questões dessa natureza é alargar o conceito de serviço público.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Julgamos que se confundiram neste contrato algumas coisas totalmente diferentes: uma, a situação financeira da RTP, que o Estado como accionista único tem de assumir, e que estaremos prontos a ajudar; outra, a situação económica de exploração corrente da RTP, que o Estado como receptor/gastador de dinheiros públicos tem de gerir da forma mais rigorosa possível; a terceira, o pagamento dos serviços públicos que a RTP presta e que, naturalmente, o Estado tem de suportar pelo justo valor.
E aqui julgamos que o Governo tem de deixar, de uma vez por todas, de fazer considerações negativas sobre a extinção da taxa de televisão. Se não estão de acordo com ela, digam-no claramente agora, talvez pela primeira vez, e tentem alterar essa situação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não persistam em fazer crescer o números daqueles que consideram não dever existir um serviço público desta natureza, pela manutenção de um contrato escandaloso como este.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje presente a proposta de lei n.o 91/VII, há pouco apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Sobre a matéria em apreço nesta proposta, começaria por dizer-lhe que, tal como foi prometido pelo meu colega de bancada, Luís Marques Guedes, aquando da anterior discussão, na altura em que o Estado português estivesse em causa, estaríamos disponíveis para ajudar a que essa situação fosse ultrapassada.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem recordado!O Orador: - O Partido Social-Democrata pode orgulhar-se de, no passado recente - última década -, ter utilizado o poder que legitimamente lhe foi confiado pelos portugueses para, nesta área da comunicação social, ter reforçado os direitos dos cidadãos e ter introduzido modernidade. Ninguém mais apagará da História que foi o PSD que privatizou a imprensa escrita (infelizmente, com a única excepção de um jornal, em Braga, que a autarquia teima em manter. a jeito de órgão oficioso),...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado! Uma vergonha!O Orador: - ... enquadrou e criou centenas de rádios locais, abriu a televisão a novos operadores.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - O Jornal da Madeira!O Orador: - Sr. Secretário de Estado. é o distrito pelo qual é Deputado. Conhece, com certeza, a situação!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Conhece, conhece!O Orador: - A possibilidade de os operadores de televisão, tendo como meio de suporte para operar o cabo, passarem da actual situação de meros retransmissores de programação alheia à emissão de programações próprias é por nós acolhida como mais um passo no caminho que, no passado, escolhemos e que, de forma segura, fomos trilhando.
Encontra-se em discussão uma directiva comunitária sobre televisão sem fronteiras. V. Ex.a referiu, aqui, há pouco, que será em princípio aprovada no próximo dia 30. Parece ao PSD - e fazemos votos para que o entendimento do Governo acabe também por ser este - que uma matéria desta relevância aconselharia a deferir para depois dessa data uma discussão. em Portugal, com vista à transposição para a legislação interna dos compromissos assumidos, juntando tudo o que já aqui foi dito sobre televisão por cabo. televisão distrital e local,...O Sr. Pedro Baptista (PS): - E regional!O Orador: - ... e ainda sobre o conteúdo e o financiamento de serviço público de televisão.
Estar a introduzir permanentemente alterações à Lei de Televisão, lei que pela sua já referida importância e interferência na vida e nos direitos fundamentais dos cidadãos deve merecer o estatuto de estabilidade temporal adequada, parece-nos igualmente errada.
Estamos certos de que o Governo saberá ter a paciência suficiente para que estes diplomas possam passar pela comissão respectiva, em discussão na especialidade, o tempo suficiente para que, nesse «caldo» de cultura e enriquecimento, possa sair uma versão final o mais consensual possível e, sobretudo, espelho vivo, por um lado, dos interesses dos portugueses e, por outro, dos legítimos interesses dos intervenientes no sector, sejam ele a TV Cabo ou não, sem inobservância das nossas obrigações comunitárias.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de hoje decorre de uma forma um pouco ortorrômbica, de maneira que é preferível começar por dizer, primeiro, do que estamos a falar, uma vez que o projecto de lei do PCP não se refere à televisão mas ao que estava antes a ser discutido, isto é, à lei de bases das telecomunicações.
Aliás, o debate conjunto de que hoje nos ocupamos comporta, desde logo, alguns aspectos algo bizarros, como se verifica.Risos do PSD e do CDS-PP.Teoricamente, dever-se-á ao facto de se pretender conciliar legislação portuguesa com o quadro legal comunitário - o reunir uma lei de bases de telecomunicações com modificações parcelares na legislação sobre televisão. Mas, desde logo, não parece que a decisão tenha sido sensata.
Seja como for, no tocante à lei-quadro das telecomunicações, digamos, benevolentemente, que à mesma pressa se deverão igualmente insuficiências que entendemos derivarem mais de incorrectas opções políticas.
6 DE JUNHO DE 1997 2749Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das discordâncias de fundo que existam, pensamos que se concordará que só uma inexplicada e inexplicável pressa justifica que se intitule de lei-quadro um diploma de lei de bases com insuficiências e imprecisões, que nem sequer correspondem à qualificação técnica e profissional atingida no sector, antes revelando que, mais do que fazer uma lei-quadro de telecomunicações, se pretende facilitar o quadro das privatizações!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E assim chegamos ao verdadeiro vértice do que hoje aqui se encontra em debate neste campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas hoje em apreço, tratando embora de questões com determinante componente técnica, levantam problemas essencialmente políticos. Problemas políticos, aliás, de relevância nacional, que se situam nas sensíveis áreas da própria soberania e da definição do nosso futuro, enquanto País.