5 DE DEZEMBRO DE 2020 63 próximo ano, logo que a Agência Europeia do Medicamento tomar as decisões necessárias, viabilizando aquele que é o exemplo de um grande esforço europeu, um esforço em que só pelo facto de estarmos na União Europeia, na União Europeia dos valores, da democracia e de um espaço de liberdade, segurança e de justiça, nos permite a todos ter a vacina ao mesmo tempo, num quadro de, repito, igualdade e de solidariedade. Aplausos do PS. É por isso que, neste momento, nada mais absurdo seria fazer o que defendeu o CDS, isto é, em vez de estarmos unidos neste combate, envolvermo-nos num debate jurídico-constitucional sobre a revisão da lei do estado de sítio e do estado de emergência. Nunca foi um quadro legal que tem décadas que nos impediu aqui, como na utilização de mecanismos da Lei de Bases de Proteção Civil ou da lei de vigilância em saúde pública, de mobilizar o esforço dos portugueses. Por isso, é importante esta renovação e devemos fazê-la com estabilidade e com previsibilidade. É certo que a declaração do estado de emergência, nos termos da lei do estado de emergência, vigorará apenas nos próximos 15 dias, mas o decreto do Sr. Presidente da República estabelece já um compromisso de estabilidade que se prolonga até 7 de janeiro, englobando o período do Natal e do Ano Novo. Permite-se, assim, ao Governo tomar as medidas adequadas e equilibradas que sinalizem a prossecução deste esforço coletivo, este esforço de mobilização dos portugueses que é compreendido e que está dia a dia a mostrar os seus resultados com medidas que são as menos restritivas de todos os países europeus que nos são próximos — medidas que são as que menos afetam o direito à educação e que são mais proporcionais na salvaguarda da defesa das atividades económicas, mas que respondem àquilo que é decisivo. Sem limitar os contágios, não haverá limitação do crescimento da doença, sem limitar os contactos não será possível salvaguardar a mobilização de esforços do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, nas próximas semanas, é tão importante criarmos condições não apenas para viver o Natal em família, para viver o Natal com precaução e defesa da saúde coletiva, mas também para que o novo ano, iniciado com a esperança da vacina, permita consolidar estes resultados. Que o novo ano nos permita abrir uma via para recuperar plenamente o caminho para a normalidade, para defender a saúde e afirmar a liberdade, num quadro em que dizemos sempre que esta pandemia é feita em coesão, em solidariedade, sem pôr em causa a democracia, sem pôr em causa a coesão entre os portugueses. Também aqui ninguém ficará para trás! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem do dia, e uma vez que temos quórum de deliberação, vamos passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A renovação do estado de emergência foi aprovada, e assim seguirá o seu caminho. Passamos ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para saudar e cumprimentar, uma vez que não o fiz há pouco. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro tema que ocupará o Conselho Europeu da próxima semana tem a ver com o ponto de situação da COVID.