7 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007visam do que fortalecer a parte mais fraca na relação de trabalho, ou seja, o trabalhador.O que aqui está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é tornear o conceito de justa causa, admitindo a Comissão, inclusivamente, que haja a possibilidade de desafiar a necessária reintegração do trabalhador na empresa quando for verificada a ilicitude do despedimento. É verdadeiramente chocante que cheguemos todos estes anos depois do 25 de Abril e que se apanhe em Portugal a «onda» ultraliberal de procurar desvalorizar praticamente a relação de trabalho e criar a figura do «despedimento na hora», do despedimento por qualquer motivo, do despedimento individual arbitrário! Mas não fica por aqui a Comissão do Livro Branco, porque, em determinadas circunstâncias, propõe a redução dos salários, Sr.as e Srs. Deputados! Propõe a redução dos dias de férias, propõe a redução do subsídio de férias, propõe a concentração de horários de trabalho em dois ou três dias, fazendo «tábua rasa» do conceito do horário diurno de trabalho, que é um conceito secular do movimento operário da luta dos trabalhadores. Com que objectivos? Não só responder a picos de produção, porque já a actual lei o prevê, mas ainda mais, ou seja, para «dinamitar» as horas extraordinárias e para empardecer o custo da força do trabalho. Não tem outro objectivo!! Propõe-nos a redução das pausas ao fim de cinco horas de trabalho de uma para meia hora. A pausa para a refeição passará a ser de meia hora, ao invés daquilo que tinha sido prometido pelo Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no sentido de se poderem estabelecer acordos nas empresas abaixo do que a lei prevê. Ele tinha aqui prometido no debate sobre a dita «intervenção cirúrgica» no Código do Trabalho para impedir a caducidade das convenções colectivas através de um mecanismo de arbitragem obrigatória e que, a seu tempo, na revisão do Código do Trabalho seria revisto o princípio do tratamento mais favorável e seria posto em linha, ou seja, não permitiria que a concertação nas empresas pudesse ter standards, valores abaixo daquilo que é estipulado pela lei. Pois até essa promessa feita tarde e a más horas, já com o Governo do Partido Socialista empossado, é agora deslizante, é agora «atirada para o lixo»...!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já tomou a caução deste relatório intercalar da Comissão do Livro Branco porquanto o próprio Ministro Vieira da Silva apresentou já estas conclusões aos parceiros da concertação social.Em nome do quê se fazem todas estas alterações de sentido precário nas relações de trabalho para os trabalhadores? Em nome da adaptabilidade! A adaptabilidade passa a ser o nome da coisa, passa a ser o «conceito sacrossanto» à volta do qual se introduzem estas alterações. A adaptabilidade não é mais do que a tradução para a realidade portuguesa do tão mal afamado conceito da flexigurança ainda ontem aqui discutido. Quando o Bloco de Esquerda dizia que isso era a «Constituição não escrita» da Europa, ora bem, temos aqui exactamente uma comprovação desse facto.Efectivamente, isso tem a ver directamente com o seguinte: a União Europeia, os Governos da União Europeia, lendo todos pela mesma «cartilha», decidiram abdicar do chamado modelo social europeu, decidiram abdicar de um conjunto de direitos adquiridos há muitos anos no conjunto dos países da União Europeia para poderem — dizem — combater a globalização. Ora, a globalização combate-se pela demissão daqueles que eram direitos do modelo social europeu. Isso não é aceitável!! Há deslocalização do capital e o que se procura fazer para atenuar os efeitos dessa deslocalização é a deslocalização dos direitos, é a importação de modelos de trabalho quase sem direitos, como aqueles que existem em vários países asiáticos, da China à Índia, às Filipinas, à Coreia do Sul, a Singapura, à Malásia. É isso que a Europa está a tentar importar para os seus modelos de trabalho.A isso se tem chamado a flexigurança, que é adaptada em vários países e tem tradições diversas. Aqui tem o conceito requintado da adaptabilidade. Mas essa adaptabilidade significa apenas a precariedade dos direitos, a liberalização dos despedimentos e a redução dos salários por via da redução das horas extraordinárias, por via, até, da limitação de salários de forma contratual.Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável!! Eu diria daqui à bancada do Partido Socialista, bancada que apoia o Governo, e ao Sr. Ministro Vieira da Silva que eles deveriam parafrasear um ex-presidente brasileiro que disse em tempo «Esqueçam tudo o que eu escrevi.» Pois creio que o Ministro Vieira da Silva deveria dizer: «Esqueçam tudo o que eu escrevi, esqueçam tudo o que eu disse acerca de relações de trabalho». É que isto é a subversão total dos conceitos que foram defendidos acerca do modelo social europeu e dos direitos do trabalho.Aplausos do BE.Quando, por anedótico que possa parecer, o ex-ministro Bagão Félix veio dizer que o PS apresenta estas regras na legislação do trabalho como uma dádiva ao patronato, que o PS se apresenta como mais neoliberal do que os neoliberais, eu creio que o Partido Socialista deveria fazer um acto de profunda reflexão. É porque estamos perante a subversão total do Código do Trabalho de má memória de Bagão Félix, que precarizou as relações de trabalho, que introduziu a caducidade de variadíssimos direitos das convenções colectivas. Agora é aqui superado pela direita numa filosofia ultraliberal.