18 | II Série A - Número: 069 | 15 de Março de 20083 — Reavalie, no prazo máximo de três meses, o enquadramento do pessoal afecto às estações e embarcações salva-vidas no regime da função pública, conferindo dignidade à profissão e remunerações justas; 4 — Implemente, no prazo máximo de seis meses, um programa de formação profissional inicial e contínua dos mestres de pesca para a prevenção de comportamentos de risco e a actuação em situações de emergência; 5 — Assegure, no prazo máximo de três meses, que o socorro de pessoas em mar, em caso de emergência médica, seja custeado pelo Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2008.Os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 288/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO BÁSICO E ENSINO SECUNDÁRIO, VISANDO A CRIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA DEFINIR UM NOVO MODELO DE AVALIAÇÃO MEDIANTE UMA DISCUSSÃO AMPLA, FUNDAMENTADA E PARTICIPADAEm pleno segundo trimestre do corrente ano lectivo, com a promulgação do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, o Ministério da Educação decidiu dar início à implementação de um sistema de avaliação de desempenho de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Para esse efeito, impôs às escolas e agrupamentos de escolas um modelo de avaliação complexo, extenso, moroso e burocrático, que viria a revelar-se fonte de discricionariedade, ambiguidade e imprecisão, tendo como base um conjunto de pressupostos muitas vezes vagos ou inexistentes e indevidamente equacionados ou extemporâneos.A estratégia adoptada pelo Governo para lançar este processo (sublinhe-se, a meio de um ano lectivo), ficou, desde logo, profundamente marcada por um desolador entendimento de democracia, patente na forma inflexível e obstinada com que o Ministério da Educação ferreamente trancou qualquer possibilidade de diálogo, quer com os partidos da oposição quer com os docentes, as suas organizações e sindicatos.De forma deliberada, o Ministério da Educação entendeu assim que o modelo de avaliação concebido deveria ser forçosamente imposto, sendo ignorada de forma sistemática qualquer observação, sugestão ou contributo, provenientes, quer da classe docente quer de especialistas na matéria e de diversas individualidades e organizações. O facto de o Ministério da Educação manter o entendimento de que um bom modelo de avaliação dos docentes poderá resultar de um processo, de facto, impede que os professores nele se revejam, é já de si profundamente preocupante do ponto de vista da política educativa e da ética democrática.a ânsia governamental em levar a cabo o modelo de avaliação de desempenho concebido, sem uma cuidada verificação das condições efectivas das escolas para a sua implementação no corrente ano lectivo, esteve igualmente na base de mais uma atitude de afrontamento gratuito da classe docente, reforçando a já recorrente tentativa de desautorizar e humilhar os professores perante a opinião pública, negando-lhes o direito a contribuir e participar num processo de inegável importância, como é a questão da avaliação, onde se jogam os irrenunciáveis valores da justiça e da dignidade profissional.É naturalmente legítimo que um governo adopte um determinado modelo de avaliação em detrimento de outros, baseado num conjunto de critérios e pressupostos. Mas porque se trata de uma matéria de extrema relevância e delicadeza, qualquer modelo em concreto deverá ser amplamente discutido, confrontado com modelos alternativos, e sobretudo aperfeiçoado nas dimensões que melhor cumpram os seus próprios objectivos.O Governo escusou-se até hoje a possibilitar o debate, quer na esfera parlamentar quer com as escolas, os docentes, sindicatos e demais organizações. Ora, a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho, que recomendamos ao Governo, não deverá constituir um fim em si mesmo. A suspensão do