12 DE MARÇO DE 2020 25 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir três pontos concretos no encerramento deste debate. O primeiro tem a ver com as consequências que podem decorrer da atual epidemia COVID-19. Não queremos contaminar o debate parlamentar com esta questão, a propósito de tudo e de nada, mas este é um problema que não conhece as fronteiras da União Europeia, embora seja um problema muito grave para vários países da União Europeia, e também porque nós temos um recurso próprio precioso no combate a esta epidemia, que é o Serviço Nacional de Saúde. É, sobretudo, a esse nível que temos de enfrentar esta questão. Mas há consequências económicas que seguramente vão decorrer da atual situação, sendo imprevisível até onde isto irá e que consequências concretas irá ter. A questão que tem de se colocar no plano europeu é esta: se for necessário um investimento adicional de meios e recursos para fazer face às consequências, não apenas sanitárias mas também económicas, sobretudo na economia real — mais do que o dinheiro virtual retido nas bolsas, preocupam-nos as consequências na economia real que levem, evidentemente, à necessidade de um investimento acrescido por parte do Estado —, qual será a atitude do Governo português perante a União Europeia? Se o eventual rompimento dos critérios de convergência estabelecidos no Pacto de Estabilidade servirem de pretexto para uma nova agressão ao povo português por via austeritária, como aconteceu na sequência da crise de 2009, era importante que houvesse uma posição muito clara da parte dos Governos europeus, e particularmente da parte do Governo português. A segunda questão diz respeito aos refugiados. A crise de refugiados que se tem vindo a verificar nos últimos anos e que conhece agora um novo agravamento é um exemplo claro de que «quem semeia ventos colhe tempestades». A União Europeia ajudou ativamente ao desmantelamento do Estado líbio, tem vindo a participar ativamente na agressão à Síria e procurou resolver o problema da catástrofe humanitária criada com o livro de cheques, pagando à Turquia para conter o fluxo de refugiados. Ora bem, perante os novos desenvolvimentos desta gravíssima crise humanitária, é importante que a União Europeia e Portugal, enquanto Estado da União Europeia, não deixem de assumir as suas responsabilidades políticas, sociais, humanitárias, nesta matéria, para o acolhimento dos refugiados que procuram condições de sobrevivência junto das fronteiras, acedendo a países da União Europeia para fugir à situação catastrófica que foi criada nos respetivos países. Entendemos que Portugal não deve deixar de assumir as suas responsabilidades. A terceira e última questão, Sr.a Presidente, é a do quadro financeiro plurianual. Há, à partida, um consenso muito grande, no sentido de que a proposta que está em cima da mesa relativamente ao quadro financeiro plurianual é inaceitável para Portugal. É inaceitável pela lesão que provoca na coesão económica e social, afetando gravemente os interesses de Portugal. Portanto, impõe-se uma rejeição muito firme desta proposta, na medida em que, evidentemente, os recursos a serem canalizados para a coesão serão insuficientes para inverter a dinâmica de divergência que se tem verificado e que é consequência do processo de integração na União Europeia, no qual se acentua a divergência entre os vários Estados, mal colmatada pelos fundos de coesão. Assim, havendo um agravamento na política de coesão, evidentemente, as assimetrias só se podiam agravar. Importa referir que o tempo corre a favor dos inimigos da coesão. Quanto mais conseguirem protelar um acordo favorável a países como Portugal... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como dizia, quanto mais tempo conseguirem protelar, melhores são as condições que têm para impor soluções inaceitáveis. Portanto, impõe-se da parte do Estado português uma postura de grande firmeza, em defesa de uma verdadeira política de coesão económica e social na União Europeia. Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.