II SÉRIE-A — NÚMERO 66 84 de qualquer outro posto, cargo, representação, profissão ou atividade, sejam de carácter público ou privado e por conta própria ou alheia (n.o 1). Mais segue, dispondo que não pode o nomeado auferir outra remuneração além do cargo exercido. Todavia, são criadas exceções a este regime. Com efeito, entre outros, a lei admite ser compatível o exercício de um alto cargo com as seguintes atividades públicas: a) O desempenho de cargos com carácter institucional; b) O desenvolvimento de missões temporárias de representação perante outros Estados, organizações ou fóruns internacionais; c) O desempenho de funções como presidente em entidades públicas empresariais, entidades de direito público vinculadas à administração geral do Estado, sociedades comerciais estatais e sociedades comerciais que, não tendo natureza de sociedades comerciais estatais, se integrem no conceito de grupo de sociedades previsto no artigo 42.o do Código Comercial, quando a natureza dos fins da sociedade esteja ligado às competências legalmente atribuídas ao alto cargo que se desempenha, bem como à representação da administração geral do Estado em órgãos colegiais, diretivos ou conselhos de administração de organismos ou empresas com capital público ou de entidades de direito público. Não é ainda permitido integrar mais de dois conselhos de administração nos referidos organismos, empresas, sociedades ou entidades, salvo autorização dada pelo Conselho de Ministros. Impor ainda considerar a exceção a membros do Governo que podem compatibilizar a sua atividade com a de Deputado ou Senador das Cortes Gerais nos termos previstos pela Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Geral Eleitoral, não podendo, contudo, acumular as duas remunerações. Esta norma encontra correspondência no artigo 13.o da Ley n.o 50/1997, de 27 de novembro (do Governo). O artigo 15.o assume particular importância por regular as limitações ao exercício de atividades privadas após a cessação de funções em altos cargos do Estado. Com efeito, o n.o 1 prevê que “durante os dois anos seguintes à data de cessação de funções, [os altos cargos] não poderão prestar serviços em entidades privadas que tenham sido afetadas por decisões em que os nomeados tenham participado”, estendendo-se esta proibição “tanto às entidades privadas afetadas como às que pertençam ao mesmo grupo societário”. A proibição abrange ainda as entidades nas quais o nomeado tenha participação direta ou indiretamente em mais de 10%, contratos de assistência técnica, de serviços ou semelhantes com a administração pública em que tenha prestado serviços, diretamente ou através de empresas subcontratantes, sempre que tenham relação direta com as funções exercidas pelo alto cargo (n.o 5). ITÁLIA Em Itália, a Legge n.o 60, de 15 de fevereiro de 1953, relativa a incompatibilidades parlamentares, dispõe, no seu artigo 6.o, que, no período de 1 ano subsequente à cessação de funções no Governo, membros do Executivo que tenham cessado funções não podem: a) Ser nomeados pelo Governo para cargos ou funções em entidades públicas ou privadas; b) Assumir cargos ou exercer funções de Presidente, liquidatário, auditor, Diretor-Geral, consultor jurídico ou administrativo em associações ou entidades que prestem serviços de qualquer tipo em representação do Estado ou da Administração Pública, ou para as quais o Estado normalmente contribua direta ou indiretamente no sector privado durante o período de 1 ano após a cessação de funções; c) Ocupar as mesmas funções em instituições bancárias ou sociedades anónimas que tenham como objeto social o exercício de atividades financeiras (exceto cooperativas ou instituições de crédito). O diploma em apreço foi reforçado com a Legge n.o 215, de 20 de julho de 2004, relativa à resolução de conflitos de interesses, onde se assinala, no n.o 4 do artigo 2.o, que aqueles que ocupam cargos governativos não podem, nos doze meses subsequentes à cessação do seu mandato, exercer cargos ou funções em entidades de direito público, incluindo de natureza económica; assumir cargos ou exercer funções de gestão em sociedades com fins lucrativos ou que prossigam fins de carácter empresarial; nem exercer vínculos laborais ou iniciar negócios por conta própria de qualquer natureza, em sectores relacionados com as funções do seu cargo