996-(120)II SÉRIE-A — NÚMERO 36das, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades.Artigo 46.° (ex-artigo 56.°)1 — As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições.Artigo 47.° (ex-artigo 57.°)1 — A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.°, adoptará directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos.2 — Para o mesmo fim, o Conselho adoptará, nos termos do artigo 251.°, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. O Conselho, deliberando por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 251.°, decidirá sobre as directivas cuja execução implique, num Estado membro pelo menos, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares. Nos outros casos, o Conselho delibera por maioria qualificada.3 — No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados membros.Artigo 48.° (ex-artigo 58.°)As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados membros.Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.CAPÍTULO 3 Os serviçosArtigo 49.° (ex-artigo 59.°)No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na Comunidade.Artigo 50.° (ex-artigo 60.°)Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem, designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 51.° (ex-artigo 61.°)1 — A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes.2 — A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.Artigo 52.° (ex-artigo 63.°)1 — Para realizar a liberalização de um determinado serviço, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu, adoptará directivas, por maioria qualificada.2 — As directivas a que se refere o n.° 1 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.Artigo 53.° (ex-artigo 64°)Os Estados membros declaram-se dispostos a proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força' das directivas adoptadas em execução do n.° 1 dò artigo 52.°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados membros em causa.Artigo 54.° (ex-artigo 65.°)Enquanto não forem suprimidas as restrições à livre prestação de serviços, cada Estado membro aplicá-las-á, sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência, a todos os prestadores de serviços referidos no primeiro parágrafo do artigo 49.°