II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 730/XII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 746/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA URGENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE, PRONTO DESDE O VERÃO DE 2012 Exposição de motivos O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) foi construído em Vila Nova de Gaia, na sequência de um cuidadoso processo de planeamento, que envolveu os profissionais da Região e que mereceu intenso debate público. De facto, a Rede de Referenciação em Medicina Física e Reabilitação, aprovada há cerca de uma década, prevê a criação de quatro Centros deste tipo, um dos quais na Região Norte, onde residem cerca de 38% dos cidadãos portugueses. Estão já em pleno funcionamento os outros três equipamentos: Centros de Reabilitação de Alcoitão (em Lisboa e Vale do Tejo), do Centro (na Tocha) e do Sul (em S. Brás de Alportel). No tempo decorrido desde a aprovação da referida Rede de Referenciação os indicadores de patologia das populações que justificavam a necessidade do CRN não se alteraram de modo significativo. Ao contrário, o envelhecimento da população justifica o aumento do número de pessoas em risco de dependência, potenciado pela elevada incidência de acidente vascular cerebral e pelo número ainda muito elevado de acidentes de viação e de trabalho, envolvendo trauma crânio-encefálico ou medular. O CRN está, além disso, programado para atender às necessidades de reabilitação pediátrica, resposta inexistente em toda a Região Norte. Recentemente, o Ministro da Saúde pôs em questão o rigor técnico da decisão de planeamento que conduziu à construção do CRN. Essa atitude do Governo insere-se num comportamento reiterado de desrespeito em relação ao Norte e aos seus problemas. A fazer fé na nova racionalidade técnica descoberta pelo atual Ministro da Saúde, estes equipamentos justificam-se em Lisboa, no Sul e no Centro, mas são supérfluos e despesistas se forem localizados a Norte. A atitude do Ministério da Saúde causou viva repulsa na Região, com uma tomada de posição pública de muitos profissionais e com a organização de uma Petição subscrita por grande parte dos mais reputados fisiatras do Norte e expressamente apoiada pelos presidentes das Secções Regionais da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros e pelos Provedores dos Cidadãos com Deficiência do município do Porto e da Área Metropolitana do Porto. Mais grave do que a opinião infundamentada e preconceituosa do Ministro da Saúde sobre a utilidade do CRN é o comportamento daí resultante. De facto, embora esteja pronto desde o Verão de 2012 – o auto de