I SÉRIE — NÚMERO 9 30 Este Governo é responsável pelo encerramento de inúmeros serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Este Governo é responsável pelo agravamento da carência de profissionais de saúde em centros de saúde e hospitais, ao mesmo tempo que os empurra para a emigração. Este Governo é responsável pela existência de um 1,6 milhões de portugueses sem médico de família. Este Governo é também responsável pela criação de constrangimentos diários nos centros de saúde e hospitais, que conduzem ao adiamento da prestação de cuidados de saúde, porque não há material clínico ou outro e medicamentos. Esta é a realidade concreta no País! Pergunto ainda ao Sr. Ministro o que tem a dizer ao doente do Hospital de São João, no Porto, que, após 90 dias sem receber tratamentos de quimioterapia por falta de medicamentos, continua sem qualquer perspetiva para o retomar. Pergunto ao Sr. Ministro o que tem a dizer quando o serviço de urgências do Hospital do Barreiro, mais uma vez, encerrou no passado dia 29 de setembro, porque excedeu a capacidade de resposta de internamento; quando a VMER de Évora — e isto continua sem resposta —, sistematicamente está inoperacional por falta de profissionais de saúde, comprometendo o socorro em várias situações, das quais resultaram o falecimento de sete pessoas; quando a unidade de cuidados intensivos do Hospital Garcia de Orta encerrou duas das oito camas no passado dia 28 de setembro, por falta de enfermeiros; quando, por carência de profissionais, os médicos fazem vários turnos de 24 horas e os enfermeiros turnos sucessivos, conduzindo-os a situações de extremo cansaço; ou quando continua por abrir o internamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, no Hospital de Beja, devido à falta de psiquiatras, problema este que, apesar de reconhecido pelo Governo, permanece por resolver. Sr. Ministro, é esta a sustentabilidade e a modernidade que quer assegurar no SNS? Sr. Presidente, este Governo prossegue uma estratégia de descredibilização e desmantelamento do SNS para justificar a sua privatização, correspondendo às ambições de inúmeros grupos económicos e financeiros que há muito pretendem o monopólio deste setor. E quando o Governo afirma que é preciso separar o financiador do prestador, a tão propalada liberdade de escolha, quer dizer que o Governo se prepara para deixar de assegurar diretamente os cuidados de saúde, transferindo-os para as entidades privadas, garantindo os lucros com o dinheiro dos contribuintes e garantindo até os seus «clientes», de que são exemplo as parcerias público-privadas. A Portaria n.o 82/2014, que procede à desclassificação e desqualificação dos hospitais públicos, constitui mais uma peça desta estratégia. Reduz capacidade de resposta no SNS, através da redução de serviços e valências hospitalares e do despedimento de profissionais de saúde, para abrir caminho à sua abertura em unidades privadas. A negação do direito à saúde constitui uma violação da nossa Constituição e representa um empobrecimento do nosso regime democrático. Os utentes e os profissionais de saúde reclamam o fim desta política e exigem uma política que, efetivamente, defenda o Serviço Nacional de Saúde, que garanta o direito à saúde a todos e assegure os direitos dos profissionais de saúde e a sua valorização profissional e social. Nos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde, dirigimos uma palavra de apreço e de reconhecimento de todos os profissionais de saúde que exerceram e exercem funções no SNS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se o SNS hoje ainda responde aos cidadãos, isso se deve, única e exclusivamente, ao empenho e dedicação dos profissionais, que, mesmo perante todos os ataques que lhe são dirigidos, continuam a procurar prestar os melhores cuidados de saúde aos utentes. Sr. Presidente, é urgente pôr fim a esta política. É urgente a demissão do Governo. É urgente a adoção de uma política patriótica e de esquerda, assente nos valores de Abril, que garanta um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal, geral e gratuito, que garanta a prestação de cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses, que assegure os direitos dos profissionais de saúde e ponha fim à promiscuidade entre público e privado.