11 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Económicos e Desenvolvimento Regional em 11 de Julho de 2005. Em 16 de Março de 2006 foi efectuada a votação final global, tendo sido aprovado por unanimidade. Em 28 de Abril de 2006 foi publicada a Lei n.o 16/2006.Parte II — Opinião do RelatorOs Bordados de Tibaldinho são um produto de excepcional valor cultural e de uma beleza e riqueza ímpares, e como todos os produtos/artigos artesanais, símbolos de regiões, vilas, aldeias, etc., devem ser valorizados e protegidos, não só no local de origem mas também por todas as instituições às quais incumbe a sua protecção, como são as câmaras municipais, as juntas de freguesia, IEFP, e associações representativas dos artesãos.A criação de um centro com as características propostas deve merecer uma avaliação cuidada para a qual é indispensável a audição dos diversos agentes envolvidos.Esta iniciativa é, no geral, idêntica ao projecto de lei n.o 132/X (Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco) aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, no dia 16 de Março de 2006.Uma das poucas diferenças diz respeito à introdução de um novo artigo (artigo 4.o — Direcção do Centro), que atribui a presidência ao representante da Câmara Municipal de Mangualde. Parece-nos incongruente e até contraditório os signatários referirem que a tutela é do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas que a presidência do centro cabe à câmara municipal. Faz mais sentido determinar que quem tutela é quem preside. É essa, de resto, a solução adoptada e aprovada pela Assembleia da República no projecto de lei dos Bordados de Castelo Branco.O artesanato e artes afins são realidades vivas na nossa sociedade e constituem um património cultural ancestral de valor inestimável que importa preservar e valorizar.Urge, pois, não só a sua preservação e protecção, como também a promoção e potenciação para as tornar reconhecidas, tanto interna como externamente, internacionalizando as artes e ofícios locais.Dada a sua diversidade e multiplicidade, é importante serem os organismos locais a darem o primeiro passo, em parceria com o IEFP, que é o organismo responsável pelas atribuições anteriormente pertencentes ao PPART (Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais), programa aprovado pela RCM n.o 136/97, de 14 de Agosto, com as associações locais, contando inclusivamente com a chancela europeia via IEFP ou IAPMEI.O desenvolvimento desta iniciativa deverá passar pela certificação da marca de origem, no caso em apreço os Bordados de Tibaldinho, potenciando a região nas suas vertentes cultural, turística e económica.O Programa PPART, cujas competências e atribuições passaram para o IEFP com o PRACE, prevê, entre outros, a «sistematização, renovação e transmissão dos saberes tradicionais», a «definição do estatuto do artesão e organização do processo de certificação do artesão» e «organização do processo de certificação dos produtos e serviços artesanais».As oportunidades existem, faltando clarificar o nível de comprometimento dos parceiros, que proporcione uma saudável cooperação, devendo destacar-se o papel determinante das autarquias locais na dinamização dos agentes locais, regionais e nacionais, proporcionando até a cooperação entre municípios através da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).No projecto de lei em apreço não é perceptível o nível de comprometimento da câmara local, aspecto que deve ser esclarecido para se perceber se a criação do centro proposto está devidamente enquadrada no Plano Estratégico do município.Importa relevar que o normativo em causa, e nomeadamente a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas (entidade que coordenava o PPART) foi extinta, transitando as suas atribuições, bem como o PPART (Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais) para o IEFP.É assim, aconselhável uma correcta leitura da iniciativa legislativa em causa, à luz dos novos normativos em vigor, no sentido de que se possa actuar eficazmente, no intuito de melhor servir o município de Mangualde para proteger e valorizar os Bordados de Tibaldinho.