824II SÉRIE-A — NÚMERO 36c) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;d) Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Duas personalidades designadas pelo conselho de gestão;f) Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a e) do número anterior.3 — O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.Artigo 14.ooCompetência do conselho de disciplinaCompete ao conselho de disciplina exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 85.o a 88.°Artigo 15.° Conselho administrativo1 — Constituem o conselho administrativo:d) O director do CEJ, que preside;b) O secretário;c) O chefe da secção de administração financeira.2 — O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.Artigo 16.° Competência do conselho administrativoCompete ao conselho administrativo:a) Elaborar o orçamento;b) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;c) Apresentar a conta de gerência.Artigo 17.° Deliberações1 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, seis membros nos casos do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina e dois membros no caso do conselho administrativo.2 — As deliberações dos órgãos referidos no número anterior são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade.Secção II ServiçosArtigo 18.°Serviços1 — São serviços centrais do CEJ:a) O Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais;b) O Departamento de Planeamento, Organização e Informática;c) A Biblioteca;d) O Museu Judiciário;e) A Secretaria.2 — São serviços periféricos do CEJ as delegações.Artigo 19.° Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais1 — C Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais é dirigido pelo director-adjunto para a área de estudos e investigação.2 — Ao Gabinete compete, designadamente:a) Preparar o respectivo plano anual de actividades;b) Prestar apoio científico e técnico às acções formativas do CEJ, pelo desenvolvimento de áreas de investigação científica de suporte às matérias curriculares;c) Efectuar ou participar em estudos sobre a realidade socio-jurídica em que se inscreve a administração da justiça;d) Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e cursos relativos às matérias referidas nas alíneas b) e c);e) Assegurar a publicação, difusão e comercialização de estudos efectuados pelo CEJ;f) Proceder, em articulação com a Biblioteca, à instalação e organização de bancos de dados e equipamentos de acesso a redes electrónicas para apoio documental à actividade do CEJ.Artigo 20.°Departamento de Planeamento, Organização e Informática1 — O Departamento de Planeamento, Organização e Informática é dirigido por um director-adjunto, designado pelo director.2 — Ao Departamento de Planeamento, Organização e Informática compete, designadamente:a) Proceder a estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços, elaborar projectos e acompanhar a sua execução;b) Realizar estudos de racionalização e de suporte da informação;c) Analisar as necessidades de equipamento e material, suas características e adequação;d) Desenvolver, coordenar e controlar, no âmbito das atribuições do CEJ, o planeamento da actividade informática e estudar e executar as acções necessárias ao tratamento da informação;e) Executar a análise e programação das aplicações desenvolvidas no âmbito das atribuições do CEJ;f) Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamento de informática ou de suportes lógicos;g) Dar execução às acções de formação dos auditores na área das tecnologias de informação e comunicação, processamento de texto e bases de dados.3 — O Departamento de Planeamento, Organização e Informática funciona em articulação com os serviços do Ministério da Justiça responsáveis pelas áreas do planeamento, da organização e da informática.