II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 Artigo 12.o Procedimento oficioso 1 - Para efeito de instauração do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica ao serviço de registo competente, por intermédio do BUPi, a identificação dos prédios rústicos, na matriz e dos seus titulares, através dos nomes e dos números de identificação fiscal e respetivos domicílios fiscais, bem como, informação sobre a pendência de pedido de retificação da matriz. 2 - Na comunicação referida no número anterior são indicados, sempre que forem conhecidos, os anteriores artigos matriciais, bem como os anteriores titulares. 3 - Com base nos elementos fornecidos pela AT o serviço de registo confirma os resultados da pesquisa efetuada e sempre que os prédios não estiverem descritos ou, estando, não tiverem registo em vigor de aquisição, de reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse, notifica o titular da inscrição matricial, sendo as subsequentes diligências, tramitação e meios de impugnação estabelecidas por decreto regulamentar. Artigo 13.o Direito subsidiário Às notificações, contagem dos prazos e qualificação dos atos de registo a praticar no âmbito do procedimento especial de registo previsto na presente lei são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 14.o Conjugação do registo com a representação gráfica georreferenciada 1 - A apresentação pelo interessado, para efeitos de registo, da representação gráfica georreferenciada do prédio equivale à sua declaração de que a área nela mencionada é a área correta. 2 - Tratando-se de prédio não descrito, quando exista divergência entre o título e a representação gráfica georreferenciada quanto à área do prédio dentro das percentagens fixadas no artigo 28.o-A do Código do Registo Predial, a descrição pode ser aberta com a área que consta daquela representação gráfica, não se aplicando, nesse caso, o disposto no n.o 2 do artigo 28.o-B do mesmo diploma. 3 - Tratando-se de prédio descrito a representação gráfica georreferenciada substitui a planta prevista na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 do artigo 28.o-C do Código do Registo Predial. Artigo 15.o Prédios com descrição em vigor 1 - No caso de prédios com descrição em vigor compete aos serviços de registo obter a representação gráfica georreferenciada do prédio, utilizando para o efeito a informação pública disponível e partilhada nos termos do artigo 31.o. 2 - Os serviços de registo tomam as diligências necessárias junto das autarquias e demais entidades públicas na obtenção da informação necessária à representação gráfica georreferenciada. 3 - A representação gráfica georreferenciada obtida nos termos do número anterior é averbada à descrição predial por atualização oficiosa, nos termos previstos no artigo 90.o do Código do Registo Predial. 4 - O titular que conste da descrição predial em vigor tem o dever geral de colaborar com os serviços de registo na obtenção da representação gráfica georreferenciada e na identificação dos proprietários confinantes.