5 DE JULHO DE 2012 11 uma renda de 370 € mensais, idêntica às rendas praticadas nessa cidade algarvia para uma habitação dessa tipologia. Anunciou o Governo, pela voz do Secretário de Estado da Segurança Social, que «os jovens serão um grupo etário especialmente visado por este programa». Não deixa de surpreender tamanho cinismo de um Governo que se empenhou em reduzir drasticamente os apoios ao arrendamento por jovens. Este programa governamental, mesmo que venha a conseguir arrendar algumas centenas de casas por preços um pouco mais baixos do que aqueles praticados no mercado normal de arrendamento, não será uma panaceia para os graves constrangimentos no acesso a uma habitação condigna que muitas famílias portuguesas enfrentam. Não será uma panaceia para os problemas existentes atualmente, nem para aqueles que surgirão com a aplicação da lei dos despejos. O País não precisa destes programas de pacotilha. Do que o País precisa é de uma intervenção sistemática do Estado no setor da habitação, que garanta a todas as famílias portuguesas um alojamento condigno. O que o País precisa é de uma política que combata o desemprego, a precariedade e os baixos salários, que combata o empobrecimento dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular. Do que o País precisa é de uma política que sirva os interesses de Portugal e dos portugueses, uma política patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, anuncio que se inscreveram para proferirem intervenções, os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (OS Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos um mercado social de arrendamento integrado no conjunto de medidas do Plano de Emergência Social. Como o próprio Governo afirma, o Plano de Emergência Social é um conjunto de respostas que garantem que nenhum português fica para trás perante a difícil realidade social que teremos de enfrentar. Mas a verdade é que uns estão a ficar muito mais para trás do que outros! E já que estamos a falar de rendas, sempre conviria lembrar o anúncio do Governo — um dia histórico para Portugal, conforme foi aqui dito pelo Sr. Ministro da Economia — da intenção de reduzir as rendas excessivas aos produtores de eletricidade e que, apesar de já ter passado algum tempo, se ficou pelo anúncio, mantendo-se a falta de transparência e a falta de objetividade sobre este assunto. Ninguém sabe o que o Governo pensa fazer, em concreto, para materializar a promessa feita de cortar nas rendas excessivas aos produtores de eletricidade. Mas em relação às rendas sociais sabemos: sabemos que o Governo pretende triplicar a renda média atual; que o Governo pretende atualizar as rendas a 12 500 famílias, com o objetivo de aumentar a receita anual em 150%; e que o Governo pretende aumentar de 4 para 10 milhões de euros a receita com as rendas sociais. É assim que o Governo trabalha! Diz que ninguém fica para trás, mas acaba sempre por tomar partido pelos mais fortes, como, aliás, ficou visível na proposta de lei do Governo no que respeita ao arrendamento urbano, que representa uma completa cedência aos interesses dos senhorios e, agora, avança novamente, voltando a atacar os mais carenciados, a atacar as famílias mais desprotegidas, a atacar as famílias mais fragilizadas do ponto de vista social. O Governo declarou mesmo guerra ao social. Para o Governo, tudo o que é social é para destruir! Nada fica para trás! Nem mesmo o arrendamento social! Pouco interessa ao Governo o papel fundamental que o direito à habitação representa na condição humana, pouca importância reveste para o Governo o facto de o direito à habitação ser um direito com relevância constitucional; o que interessa são os números! Não deixa de ser curioso que no Programa de Emergência Social se diga que se pretende responder às famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza, que se pretende responder aos mais idosos com rendimentos muito degradados.