4 DE MAIO DE 2016 27 proponentes e a necessidade de apresentação do pedido e respetivas assinaturas em papel” (cfr. exposição de motivos). Assim, este projeto de lei do BE “visa alterar estes aspetos de modo a agilizar, ampliar e a tornar mais acessível aos cidadãos o exercício eficaz do direito de iniciativa legislativa” (cfr. exposição de motivos). Nesse sentido, são propostas as seguintes alterações (cfr. artigo 2.o do PJL):  Alteração do artigo 6.o (Requisitos), no seguinte sentido: o Diminuir de 35 000 para 4000 o número de assinaturas necessárias para os cidadãos eleitores poderem apresentar um projeto de lei (alteração ao n.o 1); o Permitir que o direito de iniciativa possa também ser exercido por correio eletrónico ou através da internet, devendo a Assembleia da República organizar um sistema de receção eletrónica de iniciativas (aditamento de um novo n.o 2); o Permitir que as assinaturas de todos os proponentes possam ser presenciais ou eletrónicas, dispensar a indicação do número do cartão de eleitor de cada cidadão subscritor e exigir a indicação da sua data de nascimento (alteração da alínea c) do n.o 3);  Alteração do artigo 8.o (Admissão), aditando-lhe um novo n.o 4, segundo o qual «Os serviços jurídicos da Assembleia da República podem sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores modificações formais para a melhoria e aperfeiçoamento do texto proposto». Prevê-se que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» (cfr. artigo 3.o do PJL) I c) Antecedentes Este projeto de lei corresponde à retoma de iniciativas anteriormente apresentadas pelo BE, concretamente, no que se reporta à diminuição do número de assinaturas para 4000, do Projeto de Lei n.o 33/X (1.a) (BE) (rejeitado na generalidade em 28/04/2005, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE e PEV) e, no que se refere à possibilidade de o direito de iniciativa legislativa poder ser exercido por correio eletrónico ou através da internet, do Projeto de Lei n.o 123/XII (1.a) (BE) (rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE e PEV). De registar que, esta Legislatura, o PCP apresentou, em 18/02/2016, o Projeto de Lei n.o 136/XIII (1.a) (PCP) - «Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)», que propõe que as ILC sejam subscritas por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores. Esta iniciativa corresponde à retoma de iniciativas anteriormente apresentadas pelo PCP, concretamente os Projetos de Lei n.os 24/X (1.a) (rejeitado na generalidade em 28/04/2005, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV), 569/X (3.a) (caducou com o termo da X Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário), 164/XI (1.a) (caducou com o termo da XI Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário) e 85/XII (1.a) (rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV). Na anterior Legislatura, também o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 128/XII/1 (PEV), que propunha que as ILC fossem subscritas por um mínimo de 5500 cidadãos eleitores – esta iniciativa foi rejeitada na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE e PEV. De referir que se encontra atualmente pendente a Petição n.o 24/XIII (1.a) – «Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação», subscrita por 4181 cidadãos. Uma das pretensões nela contida é a diminuição para 20 000 do número de assinaturas exigidas para as iniciativas legislativas de cidadãos. Esta Petição encontra-se agendada para o Plenário do dia 06/05/2016. De referir, por último, que até ao momento foram apresentadas na Assembleia da República cinco Iniciativas Legislativas de Cidadãos, a saber: