27 DE JUNHO DE 2020 51 portuguesa. Falamos de milhares de postos de trabalho, diretos e indiretos. Falamos de conhecimento e tecnologia. Falamos de escolhas políticas e económicas. Falamos de tomada de decisão sobre o interesse público. E é esta tomada de decisão que é absolutamente urgente. Neste momento, há um braço de ferro entre o Governo e os acionistas privados que está a paralisar e a prejudicar o grupo TAP. A consequência é existir já uma reestruturação em curso, sem escrutínio, sem estratégia, sem que o Governo atue, ao arrepio de sindicatos e de comissões de trabalhadores. Mas vejamos o que se tem passado com os trabalhadores e as trabalhadoras. Na TAP, centenas de pessoas foram despedidas, antes de a empresa recorrer ao mecanismo simplificado de layoff. Na Groundforce, 1100 trabalhadores temporários foram dispensados até maio, 147 pessoas com contratos a termo ficaram sem trabalho a partir do dia de ontem, outras centenas têm promessas idênticas até outubro. Enquanto ocorrem estes despedimentos, saem anúncios de empresas de trabalho temporário exatamente para o mesmo serviço. Falamos de milhares de despedimentos e de redução do rendimento dos trabalhadores, utilizando o mecanismo de layoff. Enquanto os acionistas privados criam cortinas de fumo, o Governo centra os seus esforços numa negociação em que a outra parte não está interessada. No meio disto, sofrem os trabalhadores da TAP e da Groundforce e sofre o País pelas decisões de gestão executiva completamente inaceitáveis, como foi o caso da reabertura de rotas, que deixou várias regiões do País de fora, ou do desinvestimento na manutenção e na engenharia ou do agravamento da situação financeira da empresa. Só ganha quem quer uma TAP pequena ou quem quer uma TAP totalmente privada. São estas as escolhas que não servem o País. Por isso mesmo, dizemos que é tão importante uma decisão. Sr.as e Srs. Deputados, não é mais viável assistir a tudo isto e aceitar a inércia do Governo. Se o Estado não intervier agora, pode ser tarde demais. Há, historicamente, dois erros fundamentais cometidos em relação à TAP e à Groundforce: em primeiro lugar, a aceitação, ao longo de décadas, das pressões europeias para um modelo extremista, que diabolizava investimentos públicos para proteger o negócio de alguns privados; em segundo lugar, a insistência do PS, do PSD e do CDS em vender a empresa, pelo menos desde o final dos anos 90, esquecendo a sua importância para a economia e o seu papel estratégico para o País. Este processo culminou numa privatização absolutamente ruinosa, feita pelo PSD e pelo CDS, em 2015. Já a solução encontrada pelo PS, em 2016, enformou um erro essencial: o Estado passou a deter a maioria do capital da empresa, 50%, mas não ficou na gestão executiva, mantendo os privados a mandar numa empresa estratégica para o País. Este erro deixou a gestão privada em roda livre, o que levou a empresa para uma situação já muito complicada antes da pandemia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está mesmo na hora de tomar decisões relativamente à TAP e à Groundforce. É mesmo preciso que o Governo assuma a sua responsabilidade perante o País, perante milhares de trabalhadores. Assumir essa responsabilidade é assumir o controlo público da TAP e da Groundforce. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — É isso que hoje discutimos e votamos, o que não é de somenos importância. Se o Estado paga, tem de mandar. Essa é a única garantia de defesa dos dinheiros públicos e de uma visão nacional verdadeiramente estratégica para a TAP. Srs. Deputados, se queremos uma TAP forte, uma verdadeira companhia de bandeira e um ativo estratégico para a economia portuguesa e para os portugueses, então, sejamos consequentes e aprovemos a nacionalização hoje proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o que está em causa neste debate é a importância crucial de defendermos a TAP, enquanto companhia aérea de bandeira do nosso País e enquanto instrumento de desenvolvimento e soberania nacional.