II Série — Número 90Terça-feira, 11 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei rt» 96/11:Parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias— Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da vis.ía a Portuga} do Sumo Pontífice.Projecto de I» n.° 339/11:Sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forcas policiais (apresentado peto PCP).Ratificações:N." J39/II a 145/n — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n." 163/82, 164/S2, mm. 166782, 167/82, 168/82 e 171/82, de 10 de Maio.N.° 146/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 161782. de 7 de Maio.N." 1147/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei o.' 170/82, de 10 de Maio.Deliberações:N.° 7/82/PL —Relativa & constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do 1.° centenário do nase miento de António Sérgio.N.° 8/82/M— Recomendação á Comissão de Regimento e Mandatos sobre a necessidade de introduzir no Regimento da Assembleia da República as alterações necessárias à superação das situações contraditórias que se encontram na aplicação dos artigos 8.° e 15.°N.° 9/82/M—Concordância com o parecer da ComTsáo de Regimento e Mandatos sobre o requerimento e documentação apresentados em 5 de Maio peia deputada Adelaide Paiva e consequente justificação das faftas a que tal documentação se refere.Proposta de resofcjçio:ReCativa a uma recomendação ao Governo para suspender preventivamente os comandos da PSP e da Policia de Intervenção, a fim de assegurar a viabilidade das investiga,ões em curso em resultado do inquérito aos -acomeermerttos acórrelos no Porto na noite de 30 de AbnJ para 1 de Maio (apresentada pelo PS).Aviso:Relativo à disponibilidade dai comissão eventual de inquérito constituida com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de X aviões DC-6 Altas Corporation pana receber quaisquer contributos que lhe queiram dirigir.Requerimentos:Do deputado Cunha Dias (PSD) à Secretarie de Estado das Pescas pedindo várias informações sobre a pese» do atum no A3garve.Do deputado Salgado Zenha e outros (PS) ao Ministério da Administração Internai e ao Prímeno-Ministro pedindo diversos elementos relacionados com a actuação das forças policiais nos acontecimentos do 1.° de Maio no Ponto.Do deputado Matai de Cáceres (PS) à Secretaria de Estado dos Desportos sobre eventual discussão pública da proposta de lei da relação do Estado com os organismos desportivos não estatais (os clubes).Do deputado Virgílio Rodrigues (PS):Ao Governo sobre as tazoes da não execução das obras de recuperação do aeródromo de Palmeira;Aos Ministérios da Cultura e Coordenação Ciem f ca e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a recuperação do Mosteiio de Tibães (Braga) ;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de nova escota secundária em Vau tença;Ao Ministério da Habitação; Obras Públicas e Transportes renovando parte do anterior requerimento sobre a melhoria das ligações ferroviárias Porto--Braga e vice-versa.Da deputada Alda Nogueira e outros (PCP) ao Governo sobre a entrega da creche e do jard''ra-de»infância de Tercena à respectiva junta de freguesia.Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre med das de preservação da fábrica de Cerámica Lusitânia.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo sobre a respectiva posição quanto ao facto de a RTP ter mandado instaurar um inquérito & emissão do programa A Par e Passo de 12 de Julho passado, o quaí já foi objecto de inquirição peia Procuradoria-Geral da Repúblca;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica pedindo confirmação e justificação de eventuais dívidas ao Grupo de Mus oa Contemporânea e aos Segréis de Lisboa e sobre o plano de «concertos de descentraiização» para 1982;Ao Mhústér o da Educawão e da» Universidades sobre as condições de continuidade dos estudos para os «Cunos do 12.° ano de via profásstonalioaTite do ensino técnico de contabilidade e sobre os motivos por que se continua a não permitir que os estu» dantes do Instituto Superior Técnico da segunda candidatura se inscrevam nas diòplinas do respectivo curso e as medidas para obviar a esta situa, ção (2 requerimentos).