II SÉRIE-A — NÚMERO 2 36 se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento, com horário anual e completo. 3 — A permuta autorizada entre docentes colocados nos concursos internos e externos vigora obrigatoriamente por período correspondente a quatro anos escolares, sem prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu período de duração. 4 — O disposto na parte final do número anterior obriga a que o docente que perde a componente letiva seja opositor ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o. 5 — A permuta dos docentes colocados no procedimento de mobilidade interna e no concurso de contratação inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo período correspondente à sua colocação plurianual nos termos do presente decreto-lei. 6 — A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo. 7 — Verificado o decurso do prazo previsto no n.o 3, a permuta dos docentes de carreira consolida-se, caso não haja oposição declarada dos permutantes e desde que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções. 8 — Os docentes que em resultado de gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro esgotar a possibilidade de permutar antes de serem deslocados para outro estabelecimento mais próximo do local de assistência. Artigo 47.o Procedimento da permuta 1- O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao diretor-geral da Administração Escolar no prazo de 10 dias, contados a partir da data da publicação das listas definitivas de colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da comunicação da decisão de colocação em mobilidade prevista no n.o 5 do referido artigo. 2- O requerimento de permuta é instruído com declaração de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas permutadas. 3- A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser proferida pelo diretor-geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do requerimento. 4- Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida. 5- O deferimento dos pedidos é comunicado pelo diretor-geral da Administração Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes. 6- Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.”Artigo 4.o Concurso de vinculação extraordinária 1 — O Governo, através do Ministério da Educação, procede até 2019 à abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto nos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, na atual redação, respeitando o seguinte: a) Até 1 de setembro de 2018 são vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado, pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação; b) Até 1 de setembro de 2019 são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado, pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na