desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, nãoesclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a razão para não ter havido em assunto detanto melindre, resposta adequada às solicitações dos OCS!Apetece escrever, o filme é mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudoo que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar,atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opinião pública e na produção, umsobressalto maior, do que aconteceria com a assumpção clara dos erros e falhas e um anúnciorigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análisese nos laboratórios oficiais, no esclarecimento da opinião pública!A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas,resultantes da intervenção da ASAE, estão a prescrever ou já prescritas, porque a Comissão deAplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para ascobrar. De 25 funcionários terá hoje 18, a que se somará a falta de orientações do actualGoverno. Situação que terá determinado o seu Director, a pedir a aposentação, instabilizandoainda mais a Comissão. Para lá da não concretização do papel penalizador e dissuasor dacoima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros!4.Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurançaalimentar, e que agora ganhou forte visibilidade mediática, não começaram com este GovernoPSD/CDS. É o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado, visando aprivatização de importantes serviços de controlo e fiscalização. O que há muito está em cursono ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redução derecursos humanos (ver com Governos PS/Sócrates o SME e agora o Governo PSD/CDS, oPREMAC, e com ambos a contratualização de serviços a privados), o estrangulamentofinanceiro dos orçamentos de funcionamento e a destruição de estruturas técnicoadministrativas. Destacam-se nestas políticas as “reestruturações” e o desinvestimento noslaboratórios e outras unidades de I&D do Estado.          O actual Governo PSD/CDS, dá total continuidade ás anteriores políticas, em nome da reduçãoda despesa pública, com a “expulsão” de centenas de técnicos e especialistas (nem é precisodespedir, reformam-se! as pessoas estão cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu briotécnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedicação á causa pública),ainda mais restrições orçamentais e reestruturações de departamento e serviços, sem outrosentido que não seja poupar (?!) uns euros!Os resultados estão à vista! Os riscos são imensos. Para a saúde pública. Para as actividadeseconómicas. Para as próprias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao déficeorçamental e do estrito cumprimento das imposições do Pacto de Agressão da Troika.5.Mas, algumas questões precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas peloGoverno, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obrigações noâmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com é possível constatar no sítio electrónicodo Ministério da Agricultura.PNCI (decorrente do Regulamento (CE) n.o 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de abril (esubsequentes alterações) e da legislação nacional que o enquadra) que engloba “um conjuntode planos específicos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlooficial cobre toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda acadeia alimentar (...)”.Na situação agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devemser completamente clarificados, nomeadamente:   -A organização e operacionalização da colheita de amostras;II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original