posse estrangeira do capital bancário; mas também ao facto de não ser suficiente a sede geográfica do capital para determinar a sua ligação ao interesse nacional.  CCC107B.A natureza pública da CGD A Comissão pôde apurar que a natureza pública do capital da Caixa Geral de Depósitos funcionou ao longo dos anos como garantia de existência de um banco robusto e sólido que funcionou desde o princípio da crise bancária como um importante suporte do sistema financeiro geralmente considerado. Não apenas como banco-refúgio para depositantes, mas também como banco financiador da economia e do consumo em condições diferentes, ainda que tenuemente diferentes tendo em conta a pressão exercida pelo Governo e pela troika estrangeira, e ao mesmo tempo como espinha dorsal do sistema financeiro nacional, em torno da qual foi e é ainda possível apoiar perdas tidas por outras instituições bancárias. Ainda hoje a CGD detém exposição aos negócios do BPN e importantes participações no Fundo de Resolução. Mas a natureza pública da CGD é igualmente o principal e único garante de que não existiu na Caixa, ao longo do tempo, o conjunto de práticas que habitualmente se verifica em instituições bancárias: financiamento circular, exposição a partes relacionadas e acionistas. A Comissão de Inquérito verificou isso mesmo. A Comissão pôde apurar que, pesem as opções de sucessivos governos orientadas para a equiparação da CGD aos restantes bancos e para a sua atuação como ator privado - reforçada pela intervenção do Governo PSD/CDS no sentido de criar as condições para a privatização do todo ou parte do capital social da Caixa - a natureza pública da instituição foi elemento diferenciador num conjunto importante de práticas. No entanto, a CGD não pode seguir o rumo atual que levanta muitas dúvidas: a política de comissões bancárias; os muitos problemas de cedência de crédito às Pequenas e Médias Empresas; e o ratio de transformação que continua a ser muito baixo. A título de exemplo, no primeiro trimestre de 2017 por cada € 100 de depósitos concedia € 93,20 em crédito, enquanto em 2010 concedia € 121.  Da mesma forma, é possível afirmar que a natureza pública da CGD podia expressar-se também num papel diferente para o banco público, libertando-o de negócios privados ruinosos e de critérios meramente economicistas, colocando-o integralmente ao serviço do interesse nacional, não apenas do ponto de vista da distribuição de dividendos. Tal não sucede por dois motivos principais: as opções dos Governos da República Portuguesa e as imposições europeias que consideram lei a lei do mercado concorrencial capitalista, aplicando através da Comissão Europeia condições e critérios que, a pretexto do regular funcionamento do mercado capitalista, promovem a degradação das instituições públicas e impedem, tal como impediram, o banco público português de definir a sua própria estratégia nos termos em que o acionista, livre de condicionamentos, entenda. Uma das grandes Conclusões desta Comissão de Inquérito é a necessidade de rotura com as orientações que os sucessivos governos atribuíram à gestão da CGD, em tudo semelhante à dos bancos privados, com diversos negócios que serviram os interesses de grupos económicos. Fica provado que a CGD, enquanto Banco Público, ao serviço do país e dos portugueses, é fundamental para o desenvolvimento económico e social. (...)25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________85