23 DE NOVEMBRO DE 2012 33 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como referi há pouco, não ouvi a intervenção que espoletou este novo debate. A autorregulação é um princípio essencial no Parlamento, não uma regulação feita por mim. Há limites, como há limites em todas as situações. Vivemos tempos difíceis e queria pedir aos Srs. Deputados que mantivessem o entusiasmo sem passar excessivamente à emoção — são duas coisas diferentes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Os mais calmos, no meio de tudo isto, somos nós! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Claro! Insultam e depois calam-se! A Sr.a Presidente: — Vamos continuar o debate, Srs. Deputados. Relativamente à proposta de artigo 27.o-A — Pagamento do subsídio de férias e ao artigo 28.o — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, não há inscrições. Passamos à proposta de artigo 28.o-A — Pagamento de um dos subsídios, de férias ou de Natal, em duodécimos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, há muitas medidas deste Orçamento, designadamente as que representam uma enorme carga fiscal, que, para além do impacto direto que têm no rendimento das pessoas, porque reduzem indiscutivelmente o seu rendimento, têm impacto na gestão do seu orçamento familiar. Era, por isso, obrigação deste Parlamento tomar medidas em sede de especialidade deste Orçamento no sentido de encontrar a melhor forma de mitigar o impacto no orçamento familiar e de conseguir que as famílias portuguesas, contribuindo para o enorme esforço que o País está a fazer neste momento, tivessem da parte da Assembleia a compreensão para que o fizessem de uma forma sustentável. E a melhor maneira de conseguirmos isso era a de entregar uma solução não à iluminação de cada um dos Deputados desta Câmara, no sentido de acharem que sabem melhor como é que as famílias devem gerir o seu orçamento familiar, mas à concertação social, onde estão todos os parceiros sociais, e ser, assim, a concertação social a encontrar a melhor solução. Falamos, concretamente, da distribuição, ao longo dos 12 meses, de um dos subsídios no setor privado, porque era essencial encontrar uma solução para a cobrança de uma sobretaxa em IRS e a retenção na fonte correspondente, a suposta reposição do subsídio de Natal na função pública e o esforço fiscal das famílias que trabalham no setor privado, ou seja, que tudo se conjugasse sem que o rendimento mensal fosse afetado para além do limite do sustentável e também para que as famílias, que têm programado alguns pagamentos na altura em que supostamente recebem os respetivos subsídios de Natal e de férias, não vissem afetada essa programação. É nesse sentido que a maioria apresenta uma proposta não de definir a solução para as famílias portuguesas, mas de entregar essa definição à concertação social, onde estão representados todos os parceiros. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero colocar uma questão dirigida às bancadas da maioria que apresentam esta proposta, no sentido de esclarecerem se esta medida é transitória, tal como acontece com o artigo 27.o, ou se a propõem com caráter definitivo e se estamos aqui perante a definitiva extinção de um dos subsídios. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.