1312II SÉRIE —NÚMERO 553) No  âmbito  das  infra-estruturas detransportes:Aeródromos de interesse público local, sob parecer dos serviços centrais competentes;Sinalização, automatização e supressão de passagens de nível em vias urbanas, estradas municipais e caminhos, sob parecer dos serviços centrais competentes;4) No âmbito das obras de hidráulica:Obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não termais dentro dos limites urbanos, sob parecer dos serviços centrais competentes;5) No âmbito dos equipamentos escola-res, sociais, desportivos e culturais:Conservação do património cultural e artístico, salvo quanto à aprovação de projectos;6) No âmbito das acções urbanísticas:Loteamentos industriais;c) A aprovação de projectos, o financiamento,a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural e urbano:Parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local;Mercados de abastecimento local;2; No âmbito dos equipamentos escolares, sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino básico;Equipamentos de acção social escolar de âmbito local;Equipamentos de âmbito local destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;Creches, jardins-de-infância, parques infantis e lares e centros de dia para idosos;Equipamentos de ocupação dos tempos livres, de âmbito local;Centros de cultura, museus, bibliotecas e salas de espectáculos de natureza ou âmbito local;d) A aquisição de terrenos para fins urbanísticose implantação dos equipamentos de sua responsabilidade;e) Outras actuações que por lei ou de acordocom a Administração Central e Regional lhes venham a ser cometidas ou que já ve-nham sendo desenvolvidas pelos municípios, desde que não abrangidos pelo disposto no artigo 6.°2 — O disposto no número anterior aplica-se às Regiões Autónomas, com as seguintes alterações, competindo aos respectivos municípios:a) Também o planeamento e a programação respeitantes aos seguintes investimentos incluídos nas alíneas b) e c) do mesmo número:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:Arruamentos de acesso a centros urbanos;2) No âmbito da viação rural:Redes de estradas municipais e caminhos e, sob parecer dos serviços centrais competentes, as respectivas obras de arte;3) No âmbito das obras de hidráulica:Obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não termais dentro dos limites urbanos, sob parecer dos serviços centrais competentes;4) No âmbito dos equipamentos escolares,sociais, desportivos e culturais:Equipamentos de acção social escolar, de âmbito local;Equipamentos de âmbito local, destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;D) Apenas a execução e o financiamento dos seguintes investimentos previstos na alínea c) do número anterior:1) No âmbito dos equipamentos escolares, sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino básico;Creches, jardins-de-infância, parques infantis, lares e centros de dia para idosos.3 — Compete ainda aos municípios participar, nos termos da lei, no planeamento, programação e avaliação da qualidade dos serviços prestados relativos aos investimentos conduzidos pela Administração Central e Regional na área geográfica respectiva, nomeadamente:Programas ou projectos integrados de desenvolvimento;Programas ou projectos de empresas ou institutos públicos de prestação de serviços públicos e apoio ao desenvolvimento;Programas de apoio a equipamento e património turístico;Rede de infra-estruturas básicas c equipamentos sociais em geral.