20 DE ABRIL DE 199681regional respectivo ou, quando se trate de matéria que exceda o âmbito da delegação regional, do subinspector-geral da área respectiva.6—..................................................................................CAPÍTULO ra PessoalSecção I Princípios geraisArtigo 21.° [...]1 — A Inspecção-Geral da Educação constitui um corpo especial de funcionários do Estado para efeitos do disposto no artigo 28." do DecretOrLei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e dispõe do quadro de pessoal próprio constante no mapa l anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.2 — O pessoal pertencente ao grupo de pessoal técnico superior, informática, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar integra o quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério de Educação e mantém-se afecto à IGE nas respectivas categorias.3 — O inspector-geral, através de proposta fundamentada, poderá solicitar à tutela respectiva a afectação de mais pessoal referido no n.° 2.Artigo 22." [...]Artigo 23." [-1O recrutamento e o provimento do pessoal dirigente fazem-se nos termos da lei geral.Artigo 24.°[...]a)...............................................................................b)  ...............................................................................Artigo 25." [...]1 —..................................................................................2 —..................................................................................Secção II Carreira de inspecção superiorArtigo 26."Ingresso e acesso na carreira de inspecção superior1 — O pessoal da carreira técnica superior de inspecção constitui um corpo especial e integra-se numa carreira únicacom estrutura vertical, que se desenvolve pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal è inspector.2 —..................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ............................................................................■■■d) Os de inspector, de entre estagiários aprovados emestágio.Artigo 27.° I..}1— .................................................................................2 — O recrutamento para actividades de inspecção técnico--administrativa é feito de entre técnicos superiores da função pública com pelo menos cinco anos de serviço nessa categoria.3 —...........................:......................................................4 —..................................................................................5 —..................................................................................Artigo 28." [...]1 —O pessoal da carreira técnica de inspecção superior da IGE é remunerado pela escala indiciária a definir pelo Governo, no prazo de 30 dias.2 — O valor a que corresponde o índice 100 da escala indiciária referida no número anterior é igual ao da carreira de docentes da educação pré-escolar, ensino básico e secundário.3 — O pessoal dirigente e o pessoal da carreira técnica superior de inspecção tem direito a auferir mensalmente um suplemento de risco correspondente a 20% do respectivo vencimento.4 — Os inspectores estagiários mantêm o vencimento que auferiam na carreira de origem, acrescido do subsídio de risco referido no número anterior.Artigo 29.° [...]1 — O pessoal da carreira de inspecção pode ter, mediante despacho do inspector-geral e anuência do interessado, domicílio profissional em localidade diferente da da sede do serviço a que está afecto.2—.........................................................................:........Artigo 30." Í...1a)..........................................b) ..........................................c) ..........................................d) ..........................................e) ..........................................Artigo 31.'