I SÉRIE — NÚMERO 19 36 socorre as empresas. Sosseguem, as empresas são prioridade. Sosseguem», diz, pelo desarmante motivo de que não aumenta os impostos, o que é uma insólita audácia no meio deste naufrágio e traduz uma visão que diminui a iniciativa privada como motor da sociedade. Para este Governo, não aumentar impostos — num País no sufoco fiscal, quando as empresas lutam desesperadamente para sobreviver, salvar os empregos, honrar os seus compromissos e ter determinação para enfrentar o futuro — não é um direito, é uma clemência; não é um dever, é uma dádiva. Talvez este menosprezo pelas empresas, a sua menorização, surja da necessidade do Governo em reestabelecer a maioria parlamentar que lhe dá significado, cedendo, ano após ano e cada vez mais, aos impulsos de quem retrata as empresas como meios de exploração orientados por propósitos perversos. Pode ser também, simplesmente, que o PS seja outro, que tenha excluído a importância de promover a criação de riqueza e o emprego por meio das melhores energias da sociedade. Sei que, pelo contrário, o PSD encara as empresas, os postos de trabalho que criam e a economia social de mercado como uma das mais felizes e libertadoras realizações do espírito humano,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... que é essencial para construir uma sociedade justa, para uma adequada organização da comunidade e cuja prosperidade colabora na realização do catálogo de direitos sociais nucleares como a saúde ou a educação. É nisto que dá, neste afastamento das empresas e, por via disso, na desproteção do emprego, esta entorse de princípios basilares de uns, o PS, a favor de preconceitos datados de outros. Portugal, presente e futuro, empresários e trabalhadores, todos sofremos com isto. Este é um Orçamento hipotecado à solução política da geringonça, sacrificando o País. O Governo é frugal para com os empresários e as empresas. O nosso Governo! Basta verificar o que se está a fazer noutros países da União Europeia também em fase de debate orçamental. A esmagadora maioria, seja mais de direita, de centro ou de esquerda, tem nos seus orçamentos medidas temporárias de reforço de benefícios fiscais ao investimento e à criação de postos de trabalho, enquanto em Portugal o crédito fiscal extraordinário caduca no fim do primeiro semestre de 2021. Em Portugal, quando se alega a penúria de medidas para as empresas, o Governo, de pronto, responde: «Não estão no Orçamento, estão nos fundos europeus, no Fundo de Recuperação e noutros». É o mesmo que dizer que não há medidas ou que, se as há, é como se não houvesse, porque ninguém sabe quando virá o Fundo de Recuperação nem quanto será possível executar em 2021, como e em quê. As empresas e o emprego não podem esperar. Não podemos viver eternamente à espera de que venha de fora o que tem urgência em ser resolvido cá dentro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E no que prevê, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado desilude: a redução da tributação autónoma, que nem é para todas as empresas; o «IVAucher» para os setores do alojamento e da restauração, que, pelos contornos da medida e pela representatividade dos setores que se propõe abarcar, é escasso e por apenas três meses — esta medida está muito longe de firmar uma resposta forte para minorar as dificuldades deste setor —; e até o programa específico para o Algarve, um desígnio nacional anunciado também pelo Sr. Presidente da República, aqui anunciado em julho, ainda está por apresentar e nem consta no Orçamento. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Enquanto isso, por todo o lado, as empresas definham, o desemprego alastra e em determinadas regiões, como é o caso do Algarve, assiste-se a uma torrente avassaladora de falências e à brutal destruição de emprego, uma região que, a nada ser feito agora, corre o risco de se transformar num monte de escombros.