5 DE JUNHO DE 2019 113 O Conselho de Administração é composto pelo Governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três a cinco administradores (n.o 1 do artigo 27.o e n.o 1 do artigo 33.o), competindo-lhe «a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que não sejam abrangidos pela competência exclusiva de outros órgãos» (n.o 1 do artigo 34.o). Por sua vez, o Conselho de Auditoria é composto por três membros designados pelo Ministro das Finanças (n.o 1 do artigo 41.o) devendo, no âmbito das suas competências «acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis; examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência; emitir parecer acerca do orçamento, do balanço e das contas anuais de gerência; examinar a escrituração, as casas-fortes e os cofres do Banco, sempre que o julgar conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança; e chamar a atenção do governador ou do conselho de administração para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aqueles órgãos» (n.o 1 do artigo 43.o). Por último, o Conselho Consultivo é composto pelo Governador do Banco, que preside, e pelos vice-governadores; antigos governadores; quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais; o presidente da Associação Portuguesa de Bancos; o presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público; um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelos respetivos órgãos de governo próprio; e o presidente do conselho de auditoria do Banco (n.o 1 do artigo 47.o). Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se, não vinculativamente, sobre o relatório anual da atividade do Banco, antes da sua apresentação; a atuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas; e os assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração (artigo 48.o). O anexo da Lei Orgânica do BdP estabelece também a natureza, sede e atribuições do BdP (artigos 1.o a 3.o), o seu capital, reservas e provisões (artigos 4.o e 5.o), as suas responsabilidades e competências como emissor de notas e moedas de euro (artigos 6.o a 11.o), além das demais funções e operações de banco central, nomeadamente, as suas responsabilidades no domínio da política monetária e cambial (artigos 15.o e 16.o), no exercício da supervisão financeira (artigo 16.o-A) ou na superintendência dos sistemas de pagamentos (artigo 14.o). Enquadra ainda as relações entre o Estado e o BdP (artigo 17.o), bem como as suas responsabilidades nas relações monetárias internacionais (artigo 17.o-A), nomeadamente as que decorrem da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e enquanto autoridade cambial da República Portuguesa (artigos 20.o e 21.o). O BdP tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. Desempenha várias funções relacionadas com estas missões, competindo destacar a supervisão prudencial, a supervisão comportamental, a função de resolução e a política macroprudencial. Conforme resulta do n.o 1 do artigo 3.o do anexo da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, o BdP como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Nessa qualidade, o Banco prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do BCE, atuando em conformidade com as orientações e instruções que o este último lhe dirija. O SEBC é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE), enquanto o Eurosistema abrange apenas o BCE e os bancos centrais nacionais dos países que adotaram a moeda única. No Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Protocolo (anexo) relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE são definidos o objetivo e as atribuições fundamentais do SEBC. Por fim, importa mencionar que compete ao BdP agir como intermediário das relações monetárias internacionais do Estado e aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro. Aos trabalhadores e aos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Auditoria do BdP são aplicáveis o Regulamento da Comissão de Ética e dos Deveres Gerais de Conduta dos Trabalhadores do Banco de Portugal, o Código de Conduta dos Trabalhadores do Banco de Portugal, o Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal e o Código de Conduta dos Membros do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)                                                                                                                                                                                                      12 Trabalhos preparatórios.