19 DE JULHO DE 2019 67 Artigo 160.o [...] 1 –  Durante o período de inatividade, o trabalhador pode exercer outra atividade, devendo informar do facto o empregador. 2 –  Durante o período de inatividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição, em valor estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20% da retribuição base. 3 –  Se o trabalhador exercer outra atividade durante o período de inatividade, o montante da correspondente retribuição é deduzido à compensação retributiva calculada de acordo com o número anterior. 4 –  [Anterior n.o 2]. 5 –  [Anterior n.o 4]. 6 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4. Artigo 173.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  No caso de o trabalhador ser cedido a utilizador por empresa de trabalho temporário licenciada sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 177.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou não contiver qualquer uma das menções referidas nas alíneas do n.o 1. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 181.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o, com as necessárias adaptações. c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;