II SÉRIE-E — NÚMERO 16 4 Regulador, a quem compete: assegurar a execução das atividades e procedimentos inerentes ao funcionamento e tomada de decisão do conselho; assegurar a ligação funcional do conselho com as restantes áreas orgânicas da ERC; organizar a agenda do Conselho Regulador, secretariar as reuniões e elaborar as respetivas minutas e atas; assegurar os procedimentos para a concretização das deliberações e a publicitação das decisões no site da ERC de acordo com o artigo 28.o dos Estatutos da ERC; agregar relatórios de atividades das unidades e departamentos com vista ao relatório anual de regulação; garantir a comunicação interna e externa do Conselho Regulador e gerir o sítio da ERC; acompanhar a atividade internacional que envolva o Conselho Regulador. No que respeita ao financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Provém do Orçamento do Estado anual em rubrica autónoma e o restante advém de taxas, coimas aplicadas, sanções pecuniárias, multas, etc. PARTE II – DOS DOCUMENTOS EM ANÁLISE II.a –Relatório de Atividades da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2019• Atividades dos departamentos 1) Departamento de Análise de Media Procedimentos prioritários em 2019 – Monitorização da cobertura jornalística das eleições europeias (realizadas a 26 de maio) na informação televisiva, radiofónica e na imprensa escrita; – Monitorização da cobertura jornalística das eleições legislativas (realizadas a 6 de outubro) na informação televisiva, radiofónica e na imprensa escrita; – Monitorização da cobertura jornalística das eleições regionais da Madeira (realizadas a 22 de setembro) na informação televisiva, radiofónica e na imprensa escrita; – Conclusão do estudo «A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional» em torno da proliferação de desinformação e falsas narrativas online, dentro do quadro legal europeu e nacional e entregue à Assembleia da República Portuguesa – sujeito a consulta púbica com vista à adoção de uma diretiva; – Início do estudo «Infoentretenimento – Possíveis Abordagens Regulatórias» sobre a fusão de conteúdos informativos e de entretenimento num mesmo espaço editorial e que suscita interrogações que necessitam de respostas seguras e articuladas por parte dos diferentes sujeitos com responsabilidades regulatórias no universo da comunicação social; – Promoção de uma consulta pública tendo em vista a adoção de uma diretiva destinada a incentivar padrões de boas práticas no setor da comunicação social na cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades; – Participação na segunda edição do Exercício Nacional de Cibersegurança (ExNCS), promovido pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) com a cooperação de diversas entidades nacionais e com o apoio da Agência Europeia para as Redes e Sistemas de Informação (ENISA); – Elaboração e publicação da Diretiva 2019/1 do Conselho Regulador da ERC Sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica e consultoria para o guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, da Presidência do Conselho de Ministros; – Colaboração em projeto promovido pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM) com a parceria do Sindicato dos jornalistas e da ERC, para a promoção de ações de formação conjuntas em 2020 sobre a «Recomendação à adesão ao Princípio de não referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental»;