II SÉRIE-A — NÚMERO 28 244 Na anterior legislatura o Governo refugiando-se em diversos subterfúgios, optando claramente por não corresponder às reivindicações das populações. Primeiro a necessidade de elaborar um estudo sobre a atual situação das freguesias, depois comprometeu-se num Congresso da ANAFRE que iria apresentar uma iniciativa legislativa para estabelecer os critérios para a criação, agregação e extinção de freguesias, com o objetivo de corrigir situações anómalas. Mas do que se conhece dessa intenção, o Governo preparava-se para fixar critérios tão restritivos, que na prática iriam levar à extinção de mais de um milhar de freguesias. II A extinção de freguesias através da denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, imposta por PSD e CDS, mereceu contestação e repúdio generalizados expressos, desde logo, no silêncio a que se votaram mais de dois terços das assembleias municipais existentes, mau grado as fortíssimas pressões exercidas para que participassem no processo. Das variadas ordens de razões para essa contestação e repúdio uma surge como transversal e reclama pronta reparação: o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do Poder Local Democrático. Sob falsos argumentos, PSD e CDS-PP avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias no país, assente numa opção política e ideológica (expressa também no Pacto de Agressão da Troica) que tinha como principal objetivo a subversão do Poder Local Democrático e que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. Do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, mas do ponto de vista da proximidade das autarquias e dos eleitos às populações o impacto foi muito significativo. Este processo teve consequências profundamente negativas junto das populações – perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de Poder Local, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações. Enquanto representantes das populações, os eleitos de freguesia muitas vezes davam voz às reivindicações das populações, levando-as a outros níveis de poder. Foi também esta voz «incómoda» e contrária às suas opções políticas, que o governo PSD/CDS procurou aniquilar. E contrariamente à enorme propaganda política, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial, mas sim ao aumento das assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, somou-se ainda a extinção de freguesias, o que nalgumas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, a freguesia era a entidade que restava e que até essa foi extinta, deixando as populações ao abandono. III O Grupo Parlamentar do PCP opôs-se desde o primeiro momento à estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático protagonizado pelo governo PSD/CDS e expressa no conhecido «Livro Verde». Rejeitámos totalmente uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que ignoraram totalmente a realidade concreta de cada território. A reorganização administrativa do território deve ser devidamente ponderada, atenta às necessidades das populações e as características de cada território e nunca contrária à opinião das populações e aos seus interesses. Com o objetivo de eliminar as distorções induzidas por aquela «reorganização», o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei que visa: a) Consolidar os resultados da «reorganização» que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se; b) Abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias;