11 DE OUTUBRO DE 2017 25 3- O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional que que exercem funções. 4- Para efeitos do número anterior, entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais. Artigo 3.o-B Opositores aos procedimentos concursais 1- Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.o e exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho. 2- Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o-A: a) Na situação referida na alínea a), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado; b) Na situação referida na alínea b), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial; c) Na situação referida na alínea c), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado. 3- Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho para atividades de formação no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, cujo número é determinado de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o-A os formadores que tenham exercido as mesmas funções a tempo completo. Artigo 4.o Mapas de pessoal 1- Nos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos Ministros competentes. 2- Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele. 3- Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por CAB, a aplicação do disposto no n.o 1 tem em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o. Artigo 5.o Carreira e categoria de integração As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na categoria de base das mesmas.