3556 I SERIE -NÚMERO 72intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, devo tranquilizá-lo, dizendo que este diploma foi elaborado sem qualquer propósito maquiavélico e surdo, que apenas agora teria ecoado neste hemiciclo, de ferir os legítimos interesses de algum trabalhador ou de algum outro cidadão português. Pelo contrário, a presente proposta de lei radicou-se, exclusivamente, no firme e límpido propósito ide contribuir para a normalização da vida nacional, para o restabelecimento da autoridade democrática - frase essa que tantas vezes tem sido invocada e que agora até parece ser matéria de escândalo- e para que tudo corra melhor para, o futuro e para este país.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador-Aquilo que o Sr. Deputado Mário Tomé alinhou, não será, por certo, objecto de qualquer controvérsia minha, porque, evidentemente, entendo dever escusar-me a um tipo de debate que não conduzirá à análise efectiva deste projecto de articulado.O mesmo já não se passará com os contributos, com os pedidos de esclarecimento e com as intervenções feitas, em seu pleníssimo direito - aliás como também aconteceu com o Sr. Deputado Mário Tomé na medida em que interveio. É que, relativamente aos outros Srs. Deputados, resulta evidente que os reparos deverão ser melhor ponderados na medida em que integram um diálogo construtivo. Ê exactamente para isso que estamos aqui, ou seja, para tentar encontrar uma fórmula de consenso, uma possível fórmula de base para o Governo poder legislar no uso de uma autorização legislativa eventualmente concedida pela Assembleia da República.Começando pelo Sr. Deputado Armando Lopes, devo esclarecer que, muito simplesmente, esta proposta de lei não pôde ser apresentada antes pela simples razão de que um articulado legal, para ser apresentado, terá de ser elaborado - como o Sr. Deputado muito bem sabe -, e, para ser elaborado, terá de ser devidamente ponderado e reflectido. E isso não se compadece com uma improvisação sobre o joelho.Devo referir, e com isto já atalho uma referência que o Sr. Deputado Luís Catarino fez ao projecto que está a ser debatido na Assembleia Nacional Francesa, ou seja, o projecto «Sécurité et Liberte» do Ministro Alain Peyrefitte, que ele demorou cerca de dois anos a preparar. Incidentemente anotarei que, não obstante, isso não impediu que esteja a ser apaixonada e pró» fusamente impugnado, aliás por razões que têm mais a ver com diversas concepções da sociedade, e não propriamente por fortes motivos de dogmática criminal.Portanto, o Governo, ao preparar um diploma, é natural que tenha gasto algum tempo com isso, mesmo sem a veleidade de ser, desde logo, definitivo e perfeito.É evidente que a referência que o Sr. Deputado fez a proposta de lei, salvo erro, n.o 78/1 que, por lapso dactilográfico, vem imputada ao II Governo Constitucional, tem de ser entendida como feita ao I Governo Constitucional. O Sr. Deputado Almeida Santos recordar-se-á perfeitamente que eu até tive o prazer de trocar impressões com ele, quando Ministro da Justiça. Consequentemente, sei perfeitamente que essa proposta de lei foi apresentada pelo I Governo Constitucional e, obviamente, não se poderá entrever qualquer intuito velado ou maquiavélico a comandar tão inofensivo lapso.Quanto ao problema da chamada garde à vue, ou seja, da custódia, trata-se de um instituto geralmente aceite em quase todos os países democráticos. É uma forma mitigada de prisão preventiva e funcionará com o resguardo de um eficaz controle jurisdicional. Parece, aliás, de evitar que venha a acontecer entre nós a situação que o Ministro Peyrefitte refere na exposição de motivos do seu projecto e que se traduz na existência em França de cerca de 50% de preventivos em relação a toda a população prisional - o que é um patente excesso.Ora, para evitar a todo o transe uma situação análoga, a garde à vue, a custódia, poderá funcionar eficazmente, sem sério prejuízo para a liberdade e para a segurança das pessoas.Consequentemente, e salvo o muito respeito, o propósito do Governo foi entendido em sentido diametralmente oposto àquele que determinou o acolhimento do instituto. Este, no fundo é, como referi, uma variante mitigada da prisão preventiva. Mitigada e acautelada.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente, quanto ao artigo 445.o, referido pelo Sr. Deputado Lino Lima, creio que se alguém quiser ver nos seus bastidores prefigurada qualquer actuação de certos sectores da população portuguesa, o poderá, por certo, fazer. Só que com isso está implicitamente a aceitar que essa parcela do povo português está a violar princípios que traduzem a sensibilidade jurídico-penal de qualquer povo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não enjeito que se poderá entrever por detrás deste tipo legal comportamentos com efectiva verificação no nosso país. Mas ninguém, em consciência, liberto dei preconceitos de ordem político-partidária imediata, carregadamente ideológicos e circunstanciais, poderá querer compatibilizar tais situações com um Estado de direito, fundado na autoridade democrática.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador:- Nada há, neste tipo legal, que agrida qualquer direito ou liberdade fundamental dos homens que se comportem dentro da normalidade de proceder exigível a qualquer cidadão português.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, claro está, sempre estarão os tribunais para aplicar a lei. Se partirmos do principio de que os tribunais sistematicamente aplicam mal a lei, então não há nenhum tipo legal de crime que resista a essa má aplicação, imputável a maus tribunais. Mas nem isso se verifica, nem isso poderia ser da responsabilidade, mesmo virtual, do Governo.Em relação à intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes, creio que a enfrentei sumariamente, embora por forma bastante para aquietar as suas preocupações.