vista na Constituição está intimamente ligada ao estabelecimento de serviço militar obrigatório. Por isso, a definição em lei ordinária dos termos de prestação de tal serviço deveria acompanhar o presente debate. Na verdade, a legislação reguladora de prestação de serviço militar carece de substanciais alterações, certo como é que as suas disposições estão ajustadas a conjunturas político-militares profundamente diversas, e cada vez mais diversas das actuais, quer na ordem interna, quer na ordem internacional, e o funcionamento das actuais disposições conduz a situações paradoxais, quais sejam a de incorporar nas fileiras cidadãos que desejariam pertencer e nada impediria que pertencessem à reserva territorial e de integrar neste contingente cidadãos que pretenderiam cumprir e nada impediria que cumprissem serviço militar activo, mas que de tal foram excluídos através do funcionamento da mecanografia.Considera-se, no entanto que, havendo decorrido mais de 5 anos sobre a data em que aos cidadãos é constitucionalmente reconhecido o direito de objecção de consciência ao serviço militar armado, a falta de lei ordinária sobre esta matéria esteja a provocar 2 tipos de situações, ambas merecedoras de tratamento legislativo urgente: de uma parte, situações de expectativa e, até, de angústia, daqueles cidadãos que, com sinceridade, se declararam convictos de que não é legítimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva; de outra parte, situações de injustiça dos cidadãos que, por egoísmo, por cobardia, por comodismo ou por razões meramente políticas, vêem adiada a sua incorporação, mediante a simples invocação junto das entidades militares dos fundamentos que, normalmente, justificam a atribuição do Estatuto de Objector de Consciência.Analisando a evolução das percentagens de cidadãos que, ano após ano, vêm reclamando o Estatuto de Objector de Consciência, é-se levado a concluir que se impõe legislar sobre esta matéria. A idêntica conclusão chegara já em 1978 o II Governo Constitucional, que em 14 de Março desse ano aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei n.o 164/I, a qual não logrou ser debatida neste Parlamento.Cerca de 3 anos mais tarde, cada um dos 3 partidos que então ainda integravam a finada FRS, retomando a ideia do II Governo Constitucional, apresentou um projecto de estatuto de objector de consciência.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é verdade!Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Esses projectos não são concordantes em vários aspectos e a sua apresentação individuada, embora na mesma data, numa época em que a Frente Republicana e Socialista não havia ainda expirado, evidenciou as dificuldades sentidas no seio dessa coligação, que não lhe permitiam sequer articular um projecto de lei consensual sobre matéria onde não se suscitavam graves divergências de fundo.Vozes do PS - É falso!O Orador: - Posteriarmente, o VIII Governo Constitucional apresentou a este Parlamento a proposta de lei ora em debate, a qual difere dos projectos de lei dos partidos da ex-FRS, em especial no que respeita à situação dos cidadãos à data da apresentação da declaração de objector de consciência ao órgão competente para atribuição desta situação, ao serviço a prestar pelos objectores e às inabilidades dos objectores de consciência.