19 DE JULHO DE 2018 43 e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, que baixa à 2.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 958/XIII (3.a) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios (Os Verdes), 959/XIII (3.a) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 960/XIII (3.a) — Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 961/XIII (3.a) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 962/XIII (3.a) — Extingue a Parque Escolar, EPE (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 1772/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais, nomeadamente de trigo, contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar (PCP), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de procederem ao registo eletrónico da respetiva presença e de tomarem fôlego para as 89 páginas do nosso guião de votações de hoje. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4, do Sr. Deputado do PCP Bruno Dias e dos Srs. Deputados do PS Luís Graça, Luís Moreira Testa e Sérgio Sousa Pinto, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Com o assentimento de todas as bancadas, guardaremos para um momento subsequente a votação dos votos de pesar. Começamos pelo voto n.o 599/XIII (3.a) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os factos divulgados recentemente por várias organizações não-governamentais e cívicas, bem como alguns dos vídeos e imagens divulgados nas redes sociais, confirmam as circunstâncias cruéis e desumanas em que se encontram muitos dos presos políticos na Venezuela, alguns deles com ordem de libertação não executada pelas autoridades. Pela segunda vez este ano, foi desencadeado, por força das sucessivas violações dos direitos humanos, um motim, em El Helicoide, a sede dos serviços secretos venezuelanos, na capital venezuelana, onde se encontram presos mais de 300 reclusos, entre os quais 18 por motivos políticos. Até ao momento, não existem quaisquer informações veiculadas pela imprensa internacional e nacional que apontem para o desfecho destes tumultos, que duram desde o dia 9 de julho. Contudo, alguns dos vídeos difundidos por um grupo de presos políticos da prisão de Caracas denunciam as situações acima descritas e alertam para a iminência de um eventual massacre contra os presos. Apesar da libertação de mais de 50 presos políticos no período imediatamente a seguir às eleições presidenciais, cujos resultados não foram reconhecidos pela União Europeia, permanecem encarcerados por motivos políticos mais de 200 venezuelanos, um facto que não deixa de chocar a opinião pública internacional. Estes factos são tão mais preocupantes porquanto surgem dias após ter sido publicado um relatório pelo gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de junho, que expõe violações graves cometidas, nos últimos três anos, pelas autoridades venezuelanas contra a população civil, nomeadamente execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas. Nesse sentido, a Assembleia da República: 1 — Expressa a sua preocupação pela situação dos presos políticos no estabelecimento prisional de Caracas;