29 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007 Directiva Data Assunto Prazo transposição 2006/43/CE  17 de Maio  Revisão legal das contas anuais e consolidadas 8 de Junho de 2008 2006/46/CE  14 de Junho  Alteração das Directivas: 78/660/CEE,83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE 5 de Setembro de 2008 2006/48/CE  14 de Junho  Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercíciovariável 2006/49/CE  14 de Junho  Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito  variável2006/70/CE  1 de Agosto  Estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE — definição de “pessoa politicamente exposta”  17 de Dezembro de 2007Regulamentos Data Assunto 1781/2006  do Conselho  15 de Novembro  Informações sobre o ordenante que acompanham transferências de fundos 1787/2006  4 de Dezembro  Alteração do regulamento (CE) 809/2004Decisão da Comissão 2006/288/CE Criação de um grupo Europeu de  De 30 de Março peritos de valores mobiliários Fora do âmbito legislativo, o Conselho aprovou conclusões em diversos domínios da área dos serviços financeiros.O relatório dá ainda conta dos desenvolvimentos mais significativos na área dos seguros (projecto de Solvência II), nos sectores bancário, segurador e valores mobiliários (projecto participações qualificadas) e da relação com os Estados Unidos (diálogo regulamentar sobre serviços financeiros).Capítulo V — Financiamento da União Europeia De acordo com o relatório do Governo, o processo orçamental para 2007 foi o primeiro a inscrever-se no novo quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013. Este processo orçamental foi caracterizado por alguma crispação ao nível dos Estados-membros e também na relação interinstitucional. No entanto, só no final de Novembro é que foi possível alcançar um acordo global satisfatório, inclusive na perspectiva dos interesses nacionais.Do acordo que veio a ser obtido fizeram parte as seguintes decisões:— Nível máximo de dotações para pagamentos: 115,5 mil Meuros (o que corresponde a 0,99% do RNB da UE-27 e mais 3,5 mil Meuros do que o orçamento de 2006), com possibilidade de dotações suplementares a serem inscritas nas rubricas Coesão, Preservação e gestão dos Recursos Naturais e Administração; — 159,2 Meuros de dotações para a PESC (mais 55,2% que em 2006; — Despesas administrativas: o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram os 800 novos lugares pedidos pela Comissão para fazer face às necessidades com o pessoal com o alargamento de 2007.Os maiores acréscimos de dotações registaram-se nos domínios da competitividade, da coesão e da acção da União Europeia enquanto parceiro global. Também, segundo o relatório, neste orçamento houve reforços na investigação, educação e formação, sociedade de informação e redes transeuropeias de transporte e energia, sendo que as dotações disponíveis para as regiões menos favorecidas aumentam em resultado do alargamento. Crescem também as dotações para o desenvolvimento rural.O orçamento é mais uma vez de grande contenção. As dotações para autorizações são de 126,551 mil Meuros (1,08% do RNB), o que representa um acréscimo de cerca de 5% face a 2006. No que diz respeito aos pagamentos, este orçamento prevê um montante de 115,497 mil Meuros (0,99% do RNB), o que corresponde a um acréscimo de 7,6% face a 2006.