II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 como tempo de serviço efetivo. No que se refere ao abate aos quadros permanentes, o mesmo tem lugar nas seguintes situações: a) O militar tenha sido julgado incapaz para todo o serviço e não reúna as condições legais para transitar para a reforma; b) Ao militar seja aplicada a pena disciplinar de separação do serviço; c) O militar não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria, o requeira e a tanto seja autorizado, mediante indemnização ao Estado, a fixar pelo Chefe do respetivo ramo (tendo em conta, designadamente, a duração e os custos dos cursos de formação e ações de qualificação e atualização); d) O militar tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria e o requeira; e) O militar exceda o período de 10 anos, seguidos ou interpolados, na situação de licença ilimitada e não reúna as condições legais para transitar para a reserva; f) O militar se encontre em situação de ausência superior a dois anos, sem que dele haja notícia; g) Ao militar tenha sido aplicada pena criminal ou disciplinar de natureza expulsiva, por decisão definitiva. O tempo mínimo de serviço efetivo para efeitos de abate aos quadros é atualmente de 8 anos para as categorias de oficiais e sargentos, com exceção do quadro especial de pilotos aviadores, em que se exigem 14 anos, e de 4 anos para a categoria de praças. Esta é, de resto, uma das alterações introduzidas pelo atual EMFAR, referindo-se no respetivo preâmbulo que «Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos quadros permanentes é ajustado em equilíbrio com uma adequada compensação no âmbito da passagem à situação de reserva, tendo em conta os crescentes custos na formação destes militares e a necessidade de rentabilização das suas qualificações e certificações». Esse novo mínimo de tempo de serviço específico para os pilotos aviadores apenas é aplicável aos que ingressem no respetivo quadro especial após a entrada em vigor deste diploma, mantendo-se para os restantes as regras anteriores (8 ou 12 anos, previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 170.o do EMFAR de 1999, na redação do Decreto-Lei n.o 310/2007, de 11 de setembro) – como expressamente previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, que aprovou o atual EMFAR. Relativamente às especialidades mencionadas no projeto de lei – piloto e piloto aviador – recorda-se que se trata de duas especialidades dentro da categoria de oficiais da Força Aérea, sendo que a de piloto já não se encontra prevista, tendo sido determinada a sua extinção progressiva pelo n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 202/93, de 3 de junho7. Previa o EMFAR de 1990 (o último a regular esta especialidade) que o ingresso na especialidade de piloto se fazia no posto de alferes, por promoção de oficiais em regime de contrato e sargentos dos quadros permanentes que estivessem habilitados com o curso de formação de oficiais equivalente a bacharelato, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas. Quanto à especialidade de piloto aviador, o atual EMFAR prevê que ingressam na mesma, no posto de alferes, alunos que obtenham o grau de mestre na Academia da Força Aérea, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas. Trata-se da única especialidade que permite o acesso aos postos de tenente-general e general neste ramo. Como já mencionado, no período mencionado no projeto de lei em análise – 1 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1992 –, foi aprovado o primeiro EMFAR, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 1990, estando até então as principais regras aplicáveis aos oficiais da Força Aérea nas matérias em causa previstas no respetivo Estatuto (EOFA), aprovado pelo Decreto n.o 377/71, de 10 de setembro8, e no Decreto-Lei n.o 514/79, de 28 de dezembro9 (diploma que, como já referido, concentrou as regras de passagem à reserva e reforma). Nos termos deste último, passavam à reserva, designadamente, os militares que, tendo prestado 15 ou mais anos de serviço, o requeressem e lhes fosse concedida essa passagem, ou a requeressem depois de completarem 36 anos de serviço, salvaguardando aquele decreto-lei a verificação das condições estabelecidas nos estatutos de cada ramo das Forças Armadas e noutra legislação aplicável.                                                           7 Diploma que aprovou os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea, na vigência do EMFAR de 1990, sendo revogado, com exceção daquela norma, pelo Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de setembro (entretanto também já revogado). 8 Como já referido, objeto de várias alterações, aqui elencadas, e revogado com a aprovação do EMFAR em 1990. 9 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 2/80, de 15 de janeiro, e revogado pelo mencionado Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de janeiro.