I SÉRIE — NÚMERO 12 54 verdade que levou uma redução de 15 milhões de euros, ela é responsabilidade do seu partido, que, em 2013, fez uma lei... A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Em 2007! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e alterou-a. Essa lei, que está a ter consequências negativas para a Madeira, foi — pasme-se, Sr. Deputado! — votada a favor pelos Deputados do PSD Madeira. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é absolutamente lamentável! Nós não queríamos essa lei. O PS votou contra, mas os senhores votaram a favor de uma lei que, naturalmente, é negativa para a Madeira. Quanto ao aval, Sr. Deputado, é preciso clarificar que o aval que o Governo Regional queria, no quadro da pandemia, foi solicitado quase no final do ano, mais ou menos em novembro. Ora, o défice das contas públicas da Madeira relativo a esse ano era de 70 ou 80 milhões de euros e qualquer pessoa tem noção de que é muito difícil gastar 400 milhões de euros, Sr. Deputado — repito, 400 milhões de euros! —, mesmo que fosse para cobrir um défice de 80 milhões de euros, em dois meses. A verdade é que não os gastaram. Ou seja, os senhores tinham um aval de 250 milhões do Orçamento do Estado, que, por capricho, não quiseram utilizar, e, em 2022, já estão a pagar esse empréstimo, porque não o utilizaram, com um serviço de dívida de 600 milhões de euros para a Madeira! Isso foi um capricho que prejudicou a Madeira e os madeirenses. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que faça agora as perguntas que tinha preparado e que me parecem relevantes. O PSD resolveu trazer a debate o tema da austeridade e seria útil que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pudesse dar um contributo para ajudar o próprio PSD a perceber esse tema. Enquanto os Srs. Deputados do PSD falavam sobre a matéria, fui tentar encontrar uma figura, um desenho, para ver se seria mais fácil os Deputados do PSD perceberem o que é, de facto, esta matéria da austeridade, que — julgo ser consensual — quer dizer baixar a despesa e aumentar os impostos. Ora, o que é que encontrei de mais apropriado? Encontrei a proposta do Orçamento do Estado para 2013, e passo a ler alguns artigos: no artigo 26.o diz-se, basicamente, «redução remuneratória»; no artigo 27.o fala-se em suspensão do pagamento do subsídio de Natal; no artigo 28.o refere-se a «suspensão do pagamento do subsídio de férias»;... A Sr.a Jamila Madeira (PS): — E foi assim durante vários anos! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ...no artigo 151.o fala-se em «atualização das taxas moderadoras», implementada na Lei n.o 66-B/2012, que, basicamente, dificulta o acesso ao Serviço Nacional de Saúde; no artigo 75.o é referida a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados»; no artigo 79.o fala-se na redução das aposentações e das reformas; no artigo 181.o fala-se sobre a «Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas», ou seja, de um aumento colossal de impostos, como os senhores se lembram bem; e no artigo 185.o temos a «Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado». Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe queria fazer sobre esta matéria é a seguinte: é possível encontrar no Orçamento do Estado deste ano algum artigo com esta característica e com esta dimensão austeritária, com que os Srs. Deputados estão tão zangados? Aplausos do PS.