10 DE MARÇO DE 19821232-(115)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, vale a pena esclarecer esta questão, pois talvez o Sr. Deputado Luís Beiroco não tenha entendido as rainhas palavras. E importa esclarecer, pois é um assunto que tem a ver com o facto de não haver prazos indefinidos, por exemplo.Ora, a minha interpretação era a seguinte: se num determinado assunto não se chega a acordo, como já se verificou muitas vezes, o que sucede? Aí a Comissão de Redacção tem de manter o texto original, tal como ele está. Se não se chega a acordo, nada se muda.Se se chega a acordo, mas apenas parcelarmente, a Comissão de Redacção tem de somar todos esses acordos parcelares e apresentá-los, já sob uma forma redigida. Mas o que ela não pode, sob pena de defraudar o próprio objecto para o qual foi criada, é tentar acordos, quando aqui se declarou os não haver. Isso, não, Sr. Deputado! A menos que esta Comissão tenha aceite, expressamente neste ponto ou naquele, o facto de ainda em Comissão de Redacção se poder tentar um acordo.Quando há pouco se disse que ficaria como está, pois é evidente que como está fica, Sr. Deputado. A Comissão de Redacção não vai rever o desacordo para encontrar um acordo, excepto se for o consenso e a opinião de toda a gente de que tal deva ser procurado.Portanto, a Comissão de Redacção não tem trabalho para as «calendas gregas», devido a ter um trabalho muito preciso e muito claro que é o seguinte: onde houve acordo, mesmo parcelar, redigir tudo em termos de articulado. Onde lhe foi encomendada uma redacção sobre um acordo genérico, fazê-la e propor a redacção. Onde foi encomendada uma formulação como orientação, propor essa formulação. Mas onde foi declarado não haver acordo, ficando tudo como está, pois desse modo terá de ficar. Não há que procurar mais nenhum acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Tenho a impressão de que se poderia fazer uma ponte e não sermos demasiado rígidos. Concordaria em que há que distinguir várias situações. Primeiro, acordos que foram aqui formulados e que necessitam de ser redigidas; aí a subcomissão encontra a redacção e o Plenário só ratifica a redacção. Mas a subcomissão de redacção tem que passar todos os artigos para ver o que existe. E não está excluído, numa visão global, sistemática e num grupo mais pequeno (por exemplo, uma questão que até ao momento ainda não tenha encontrado saída), em ligação com outras, na subcomissão se verifique que ela pode ser conseguida.Considero que não se deve impedir a subcomissão de redacção de trazer, em conjunto, esses casos ao plenário da Comissão, dizendo que afinal foi possível chegar a um certo ponto, sendo depois aqui ratificado. Isto é, vamos manter sempre a possibilidade de vir a encontrar novos acordos, sem excluir que isso venha a acontecer na subcomissão de redacção.Penso que isso satisfaz o engenheiro Veiga de Oliveira e também satisfará o Dr. Luís Beiroco.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Que a subcomissão de redacção não é um conjunto de quatro pessoas surdas e incapazes de verificarem que afinal há acordo num ponto onde parecia não ter havido, é evidente e óbvio. Mas, que ela tenha por missão procurar acordos que não foram encontrados, é uma coisa completamente diversa.O que quis excluir, a bem da subcomissão de redacção e da celeridade dos trabalhos, é que se lhe desse uma incumbência que, de todo em todo, estaria fora das suas próprias funções.Ê óbvio que se ela encontra, no cômputo geral, a possibilidade de um acordo, esta conclusão está fora de causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que, tudo bem compulsado e espremido, não haverá grandes razões para desacordo a este respeito.Não valeria a pena, em prejuízo da discussão do artigo 274.° que está quase no fim, entrarmos num debate deste tipo —se a quiserem fazer não será a Mesa que se opõe—, pois não é o momento apropriado.Os Srs. Deputados Luís Beiroco e Amândio de Azevedo têm ainda o direito à palavra a este respeito. No entanto, não quis deixar de lhes fazer esta prevenção.Em relação ao artigo 274.°, n.° 2, do projecto da AD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sobre a questão que consta do n.° 2 do projecto da AD para este artigo 274.° não me parece que tenha qualquer relevância esta disposição ficar aqui. Penso, pelo contrário, que o Dr. Nunes de Almeida terá razão ao dizer que uma arrumação sistemática de uma disposição deste tipo, a ser consagrada, terá a sua sede própria em matéria da competência da Assembleia da República e do Governo. Estou perefeitamente de acordo.Creio, aliás, que o problema, em matéria de competência da Assembleia da República, não se põe verdadeiramente, pois nas competências da Assembleia da República já estão bastante bem compreendidas as matérias que se prendem com a defesa nacional. Continua, porém, a colocar-se este problema, em matéria da competência do Governo.Quero aqui afirmar que o meu partido continua a considerar extremamente importante que fique claramente consagrado que a condução da política de defesa compete ao Governo, assim como a este compete superintender na administração civil e militar.Há viras formas possíveis de se consagrar uma disposição deste tipo, que aliás existe em algumas outras constituições, designadamente na Constituição Espanhola de 1978 de uma forma expressa.Ê isso que considero essencial.De resto, estou de acordo que não seja neste título, mas em sede de competência do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não se verificando acordo em relação ao n.° 2 do projecto da AD, passaremos ao n.° 3 do artigo, acerca do qual, em subcomissão, foi acordada a redacção que resulta do n.° 2 actual, mais O aditamento do n.° 2 do projecto da FRS. A AD reservou posição quanto ao inciso