17 DE MARÇO DE 2016 33 Inglaterra pela recusa de pagar impostos criados por um parlamento onde os destinatários não estavam representados. Invoco essa memória para que compreendamos a dimensão dos condicionamentos diferenciados do momento presente e porque o tempo em que vivemos é um tempo de conflito incontornável entre os nossos desejos, as nossas legitimidades, os interesses que se sobre-elevam e as instituições supranacionais. O PS sabe que, por via da nossa condição de membros da União Europeia e da zona euro, o apuramento da vontade democrática não nos cabe em toda a sua profundidade, pois é partilhado, e sabe também que a afirmação da nossa independência tem as mais fortes limitações, pois somos uma parte frágil de um todo. Mas é nessa repartição e nesse processo comum que temos feito o nosso caminho e que o poderemos prosseguir com um mínimo de sucesso. Podemos assim dizer, sem que nos refugiemos na retórica, que a proposta de Orçamento do Estado que iremos aprovar não é um imposto estrangeiro, mas sim um compromisso nacional. Conquistámo-lo com diálogo e persuasão, junto da Comissão Europeia. E bem posso repetir o que já uma vez dissemos: este é o Orçamento mais português que poderia hoje ser votado, porque não é o resultado de uma imposição mas, em preponderância, da nossa persistência e da boa negociação empreendida pelo Primeiro-Ministro e pelo seu Ministro das Finanças. Aplausos do PS. É certo que se trata de um Orçamento que assenta num equilíbrio delicado de interesses contrastantes, que incluem os dos portugueses, individual e coletivamente considerados, os da diversidade parlamentar, os de um contexto económico e financeiro nacional extraordinariamente debilitado, os de uma Comissão Europeia que produz obrigações e os de um sistema financeiro internacional que a constrange e mesmo a ultrapassa. Por isso mesmo, não pôde deixar de ser um Orçamento de ponderação, de concertação, de coerência e de comedimento, mas não deixou, nem deixa de ser, o Orçamento que tendencialmente desejávamos e que a direita, uma parte dela mais do que a outra, tudo fez para impedir: um Orçamento de convergência social, de convergência parlamentar e de convergência europeia. Aplausos do PS. É um Orçamento onde, apesar do crescimento da despesa pública, o peso do Estado na economia diminui; onde, apesar do crescimento da receita fiscal, a carga tributária face ao PIB diminui; onde, apesar disso, dirão alguns, ou por causa disso, dirão outros, assegura uma melhoria nas contas públicas; onde, o esforço é simultaneamente dirigido à obtenção de efeitos na melhoria, por via fiscal e salarial, dos rendimentos do trabalho e dos instrumentos de proteção e reinserção social. O desafio é, justamente, tendo em conta as exigências da execução orçamental, o de a fazermos com os melhores resultados face às metas propostas, adotando o rigor, o acompanhamento permanente e os mecanismos de alerta indispensáveis. Na verdade, será a sua boa execução em 2016 a melhor garantia de que poderemos ter e fazer mais e melhor em 2017. Aplausos do PS. Todavia, a orientação orçamental é clara, representando uma viragem face à política de austeridade. Cumprir o prometido é a grande marca da política orçamental do Governo do PS e atuar nos limites das regras financeiras europeias aplicáveis é um compromisso reiterado na projeção das nossas contas públicas. Aplausos do PS.