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Não podemos desligar todo este proliferar dos intermediários especuladores do facto de ter fido travada (aquando da passagem dói PSD pelo Ministério do Comércio Interno), a transformação dos organismos de coordenação económica e verdadeiros órgãos do Estado democrático, ao serviço dos produtores agrícolas, para escoamento dos seus produtos a preços compensadores e simultaneamente para garantir o abastecimento público a preços fixos. Hoje, tais organismos estão efectivamente ao serviço dos grandes intermediários, facilitando-lhes as manobras especulativas quer pela sua acção neste sentido, quer pela ausência de qualquer acção centra tais manobras.
O que se passa com a carne, a batata, o bacalhau e o peixe congelado é bem a expressão do que acabo de )dizer. E como se explica que os preços ao produtor da carne de porco, frango e ovos tenham vindo a baixar sem que o consumidor beneficie disso um tostão sequer?Aplausos do PCPPor outro lado, a liberalização dos preços, particularmente a partir do Decreto-Lei .n.o 75-Q/77, que, como se sabe, aboliu o contrôle dos preços a priori para estabelecer apenas o contrôle a posteriori, isto é, em vez do pedido prévio de autorização para o aumento dos preços dos produtos, as empresas privadas passaram a comunica r apenas com quinze dias de antecedência os aumentos dos preços, que após este período entraram imediatamente em vigor, restando ao Governo apenas sessenta dias para a contestação de tantos aumentos (o que na prática, dada a impossibilidade efectiva de os contentar a todos dentro de tal período, se traduz no facto consumado da entrada em vigor dos aumentos «decretados» afinai pelas empresas para a grande maioria dos produtos) - dizia eu que esta liberalização tem funcionamento exclusivamente a favor das empresa: privadas.
De tudo isto, resultaram prejuízos para as empoas públicas e nacionalizadas, como aliás o próprio Plano o reconhece. E ontem aqui, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que o aumento de preços do: produtos e serviços das empresas públicas são indispensáveis para o saneamento destas e inserem-se numa estratégia que permite consolidar estas empresas no futuro.
Desejamos entretanto sublinhar que, como já o temos dito tal consolidação das empregas públicas e nacionalizadas só terá lugar se, os aumentou de preço referidos forem enquadrados numa planificação geral
8 DE ABRIL DE 19782191que ataque os principais problemas de estrutura financeira das empresas públicas e .nacionalizadas, que tem a ver com encargos financeiros resultantes de deficiências estruturais herdadas da economia fascista. Enfim, tal consolidação terá de passar também por o aumento de capital dessas empresas, pela consolidação do seu passivo e por uma política de subsídios definidos de acordo cem os objectivos a atingir pelo Plano. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejamos terminar, apontando algumas medidas quanto a nós necessárias e urgentes, no campo específico da política dos preços:
1) Inclusão no «cabaz de compras» de bens e serviços de primeira necessidade a preços máximos;
2) Institucionalização do contrôle prévio de preços, sem prejuízo da adopção de mecanismos automáticos de aumento de preços para az sectores onde seja possível, dei de já, conhecer a estrutura dos outros e a composição dos produtos respectivos;
3) Contrôle das margens de comercialização garantindo uma avaliação de stocks que desencoraje a especulação, através de nova legislação com abolição do famigerado Decreto 41 204;
4) Reorganização da fiscalização económica e publicação de legislação punitiva, que de facto previna as actividades fraudulentas, o açambarcamento especulativo e os atentados à saúde pública;
5) Aceleração do apetrechamento em estruturas, meios financeiros e humanos (nomeadamente dirigentes capazes) dos organismos de coordenação económica para intervenção permanente no mercado, escuando os produtos da agricultura e da pesca;
6) Estruturação de um contrôle eficaz de subfacturação e sobrefacturação, evitando drenagem de divisas para o exterior;
Tudo isto pressupõe e exige a efectivação de um verdadeiro contrôle de gestão, sem o qual grande parte senão a totalidade destas medidas não passarão de simples rubricas ou slogans sem qualquer valor económico, político ou social para as massas trabalhadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Alda Nogueira sabe, com certeza, que na estrutura da despesa interina portuguesa em 1975 o consumo privado representava 80,8% que em 1976 representou 76,7% e que dm 1977 representou 74,4% Sabe ainda a Sr. Deputada que nos pai es da/área da OCDE o consumo privado representa 60% do volume total da despesa interna.
Quer isto dizer que nós, em Portugal - país com dificuldades de recursos quer humanos, quer naturais -, estamos situadas, em termos de consumo privado, 14 % acima dos países da área da OCDE, auto é, a afectação dos nossos recursos privilegia, de uma forma extraordinária, o consumo privado, em detrimento das outras componentes da despesa interna.
Uma política de- protecção do poder de compra das populações, uma política de salários, tem de considerar, naturalmente, os recursos disponíveis. Não se podem fazer omeletas sem ovos. e ou se utilizam os recursos de uma forma equilibrada que permita uma estrutura da aplicação de recursos equilibrada ou, de outra forma, estarmos a manter artificia mente,, talvez demagogicamente, uma estrutura artificial que, mais cedo ou mais tarde, terá de entrar no caminho da ruptura.
Creio que a Sr.a Deputada não porá em causa o objectivo de gradualmente se corrigir, no nosso pais, o peso da rubrica correspondendo ao consumo privado, na aplicação global dos recursos. Refiro-me ao peso percentual. Terá isso de ser feito procurando não introduzir acréscimos anuais sensíveis no consumo privado, para que os crescimentos do produto possam reflectir-se sobre as outras componentes da empresa interna.
Isto significa, naturalmente, uma política salarial moderada. Significa que qualquer 'Governo que queira atingir este objectivo - suponho, que a Sr.a Deputada não o porá em causa - terá de ser extremamente prudente nessa matéria, bem como corajoso, porque será muito mais fácil ao Governo entrar por uma via de facilidades e deixar ficar as coisas como estão, não tendo de enfrentar os custos políticos e sociais de uma política salarial moderada.
Todos somo;, naturalmente, sensíveis ao facto de haver em muitos sectores profissionais quebra do poder de compra e até diminuição dos salários reais. O que: não entendo é como é possível «meter o Rotsio na Betesga», isto é, como é possível ao mesmos tempo, fazer diminuir o peço percentual do consumo privado na estrutura da despesa interna e garantir progresso nos salários reais.
Naturalmente esta é a primeira questão que queria deixar ficar à consideração da Sr.a Deputada, certo de que seria muito fácil mantermos níveis tão elevados de consumo privado como os que temos hoje, mas não seria responsável nem realista.
Em segundo lugar, quanto à política de preços, a Sr.a Deputada insurge-se - e eu insurjo-me consigo - quanto ao facto de haver aumentos de preços que, no que diz respeito aos produtos incluídos no «cabaz de compras», se traduzem num aumento da 20,6%, em média ponderada. Todos os portugueses, a começar pelos governantes, se insurgem contra isso, isto é, ninguém gosta de pagar mais e, sobretudo, temos de ter em conta que os sectores mais desfavorecidos da população terão de ser [particularmente atendidos e cuidados nas suas dificuldades.
Mas, como é possível, ao mesmo tempo, garantir - o que me parece ser indispensável, a não ser que a Sr.a Deputada ponha isso em causa- uma contracção dos difíceis no Orçamento Geral do Estado e, particularmente, uma contracção sensível do déficit corrente, mantendo níveis elevados, subsídios, para sustentar a política/de preços. Será que a Sr.a Deputada advoga que, para além do aumento da carga faseai que foi realizada e a que esta proposta no Orçamento para este ano, se introduzisse um novo agravamento da carga fiscal? Que ela passasse dos 27% em que já se encontra para valoreis superiores? Poderia ser uma alternativa politicamente defensável, talvez, do ponto de vista de algum grupo parlamentar. Se assim for, é importante que o Grupo Parlamentar do Par-
2192I SÉRIE -NUMERO 59tido Comunista Português tome a responsabilidade do o dizer ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos!O Orador: - ... e que, portanto, afirme claramente que está disposto a sustentar o princípio do aumento da carga fiscal e do peso da mesma, em termos de produto interno bruto e que esteja disposto a dizê-lo ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Lá iremos!O Orador: -..., sendo sensível às implicações não só de justiça social, mas também ide carácter económico que qualquer política fiscal leva consigo, e não fazendo a redução, demagógica, no quadro do sistema político em que nos movemos, dos problemas da fiscalidade, apenas em termos de testamento de política de rendimentos.
Se não é possível, aceitando-se o objectivo de diminuir os déficits do Orçamento Geral do Estado, sobretudo o déficit corrente:, obter receitas de outro tipo, é evidente que só é viável ao Governo proceder a aumentos de preços, na medida em que diminui os volumes dos subsídios. Temos o «cabaz de compras» com muitos preços protegidos, com muitos preços subsidiados e, necessariamente, se o volume, de subsídios global possível este ano é 8,2 milhões de contos, gostaria de saber como é que a Sr.a Deputada conseguiria fazer de outra forma, tendo em conta, sobretudo, que aquilo que mais deve preocupar a situação dou sectores mais desfavorecidos da população se encontra minimamente acautelado, com um aumento de 27% do salário mínimo nacional, com o aumento az 33 % do subsídio de desemprega e com outras compensações sociais que são do seu conhecimento e que atingem crescimentos da ordem dos 82%, no caso das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência paca os trabalhadores rurais.Uma voz do PCP: - E em dinheiro? O Orador: - Em dinheiro, é? Uma voz do PCP: - Quanto é? O Orador: -É 1100$!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso comparado em termos de inflação é muito menos. Mas adiante!O Orador: - Eram 600$ no tempo em que o vosso partido esteve no Governo. Não creio que tenham posto 1100$.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E os preços? E a inflação?O Orador: - Bom, se querem discutir por aí, vamos por aí. Mas creio que não é do vosso interesse.
Na questão da política de preços parece-me também importante que a Sr. o Deputada me esclarecesse, porque talvez o Partido Comunista tenha alguma receita mágica, que gostosamente nós próprios gostaríamos de perfilhar, na caso de ser sensata, ser realista, ser exequível e ser, sobretudo, compatível com o modelo social e político em que Portugal se move.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Alda Nogueira, há mais três Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Quer responder um por um ou a todos, em conjunto, no final das interpelações?A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS):- Sr. Pressente, Srs. Deputados e Sr.a Deputada Alda Nogueira: A Sr.a Deputada referiu-se à necessidade de consolidar o passivo financeiro das numerosas empresas nacionalizadas. Referiu-se na linha de uma política que o Partido Comunista tem vindo a repetir desde a conferência sobre as empresas nacionalizadas, no que tem absoluta razão.
Efectivamente, o problema dos juros desse passivo representa, em muitas empresas, um encargo tremendo. Simplesmente, o problema tem de ser visito na sua globalidade
Creio que a Sr.a Deputada não se referiu ao montante total desse passivo e também eu desconheço esse montante total. Mas, observando alguns valores parciais de certas empresas,, parece que a Siderurgia Nacional tem mais de 5 milhões de contos, bem como muitas outras empresas que devem mais de l milhão de contos, até empresas que- não são directamente nacionalizadas, mas sim apenas intervencionadas sob o contrôle do Estado, como a empresa Fundição de Oeiras, que deve 1,2 milhões de contos, a própria Sorefame também deve cerca de l milhão de contos, até uma empresa ridícula, como a Regim-prensa, que deve 180 000 contos com pouco mais de uma centena de trabalhadores, se a Sr," Deputada me falasse num valor global de 35 milhões de contos, acreditaria e suponho até que esteja para além desse valor.
Sucede que no Orçamento está inscrita uma dotação, destinada a aumentos de capital estatutário de empresas públicas, de 7250000 contos, verba essa que foi considerada como sendo possível de satisfazer no Orçamento deste ano, que já nem sequer é para um ano inteiro, mas apenas para uma parte.
Creio que seria impossível este ano entregar dotações no valor de 30 ou 40 milhões de contos, o que seria aumentar a despesa do Estado dos 219 milhões de contos para 250 milhões ou mais, com a simultaneidade da crítica que a Sr.a Deputada fez de que o «cabaz de compras» e os subsídios aos preços são muito curtos, que os impostos provocam uma redução do poder de compra das Ciasses trabalhadoras, e assim sucessivamente. Vão surgir ainda, possivelmente, mais críticas, no sentido dos orçamentos parciais dos diversos Ministérios da Educação, Saúde,
8 DE ABRIL DE 19782193etc. -, considerando tudo isso como pouco. Além disso, foi também já feita a crítica dos que determinados impostos aumentaram excessivamente.
Pergunto: seria, efectivamente, possível fazer essa consolidação este amo, dos valores astronómicos que isso representa, ou será a verba dos 7 250 000 contos a única verba possível e aquilo que deverá ser feito, não só por este Governo, mas possivelmente por qualquer outro Governo este ano?O Sr. Presidente: -• Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a .palavra o Sr. 'Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Alda Nogueira: A Sr.a Deputada fez, na realidade, um discurso muito bonito, mas que após espremido não dá nada.,A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Obrigada, obrigada!O Orador: - A questão de fundo que se nos apresenta, para além de algumas questões que já foram posta?, é a seguinte: a Sr.a Deputada advoga, com pretensões justas, uma melhoria do poder de compra dos trabalhadores. Essa melhoria do poder de compra dos trabalhadores deve ser feita de forma artificial ou, peio contrário, devemos adoptar uma política realista que, a médio prazo, venha proporcionar uma efectiva melhoria da condição de vida dos trabalhadores
Uma outra pergunte que lhe queria fazer é esta: a melhoria do poder de compra e bem-estar dos trabalhadores e a receita que o PCP advoga será a mesma que utilizou em 1975, isto, uma melhoria e um bem-estar aparentes das condições de vida dos trabalhadores, à custa das divisas em moeda estrangeira que o país possuía e de que agora pagamos a factura?Risos do PCP.Ainda uma outra questão, dando que a Sr.a Deputada fez alusão a ela, e que se prende com o contrôle de gestão. Quando ouvimos -não ultimamente, mas já há bastante tempo- o PCP insistir no slogan das nacionalizações, do contrôle operário, da Reforma Agrária, não nos pode deixar de vir ao pensamento o que Lenine, em 1917 - quando na aposição - dizia sobre o socialismo na União Soviética, ou seja, que ele seria igual à soma da electricidade mais o poder dos sovietes. Em 1978, o socialismo na União Soviética está reduzido à electricidade e gostaria de saber se o PCP - advogando também para Portugal o socialismo baseado no contrôle operário, nas nacionalizações, na Reforma Agrária -, em 1978 ou em qualquer momento do século XX, se o PCP estivesse no Poder, usaria algumas dessas componentes para o modelo de sociedade preconizado peia Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Se assim o entender, pode responder, Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me agradecer, uma vez que o tal discurso bonito que não dava nada, parece que deu muitos pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É a simpatia da Sr.a Deputada!A Oradora: - Se bem que certas das perguntas nada tenham directamente que ver com o problema que aqui trouxe, se bem que os pedidos de esclarecimento feitos não sejam - à excepção de um ou outro - sobre as medidas concretas que aqui trouxemos e ainda porque algumas das questões levantadas nos pedidos de esclarecimento vão ser esclarecidas devidamente pelas intervenções dos camaradas do meu grupo parlamentar - como é óbvio, não temos tempo para nos repetirmos e passarei por cima disso-, entretanto, há algumas coisas que não gostaria de deixar passar.Em primeiro lugar e em relação às perguntas do Sr. Deputado Amaro da Costa, queria fazer a seguinte referência: quando se fazem comparações entre percentagens, nível. de vida, rendimentos per capita, etc., há que ter em conta as situações reais dos países que se comparam. Se o Sr. Deputado traz aquilo nível do consumo privado dos países da OCDE, que se situa à roda dos 60%, penso que o Sr. 'Deputado não pode deixar de ter em conta o rendimento per capita do nosso país, que era, na altura do derrube do governo fascista, o mais baixo da Europa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr.» Deputada, posso interrompê-la? -A Oradora: Queixo-me apenas terminar a ideia que já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado.
Fazer, comparações entre situações deste tipo, completamento diferentes, não redunda numa comparação, redunda em qualquer coisa que nada tom a ver com comparação.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Talvez eu não tenha sido muito claro, Sr.a Deputada. As comparações que fiz não foram em termos de níveis de vida, nem de condições.A Oradora: - Foi de consumo privado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Foi em relação à estrutura da economia, quer dizer, ao volume de recursos que se dedica a cada um dos grandes sectores da despesa interna, isto é, ao consumo público, ao consumo privado, à formação bruta de capital fixo, à formação de Stocks.A Oradora: - Ê exactamente isso.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É neste esquema de raciocínio, que tem a ver com as distorções profundas estruturais que existem na sociedade portuguesa, que me permiti salientar que a média dos países da OCDE representa...A Oradora: - Já percebemos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - ... cerca de 60% para o consumo privado e, em 1977, em Portugal o nível de consumo privado foi de 74,4 %.
2194I SÉRIE -NUMERO 59O que pergunto é: na sua óptica, deve-se ou não caminhar no sentido de que, gradualmente, os 74,4% tendam para 60% Isto é, se o peso relativo de consumo privado, no conjunto da despesa interna deve ou não diminuir. Se a Sr.a Deputada me disser que sim, estarei de acordo consigo e ficarei satisfeito; se me disser que não, gostada que me esclarecesse como é que consegue fazer isso.A Oradora: - Como já foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira, há muitos problemas em que a opção não é apenas económica, é política. Este é um deles.
A comparação foi feita - exactamente como tínhamos percebido- na base do que o Sr. Deputado acaba de referir e eu continuo a dizer que, com países com um rendimento da população que não se pode já baixar mais, o problema não pode ser o de baixar, assim sim. de aumentar. Se me pergunta, digo que sim.
Mas como? Diz o Sr. Deputado que não há recursos disponíveis para utilizar Pensamos de outra maneira, Sr. Deputado, e já o temos dito em documentos, reuniões», conferências, entrevistas, etc., mas vou repetir mais uma vez. A questão é política e gira à volta do problema da austeridade. Que tipo de austeridade é que o Partido Comunista Português defende? Nós somos dos primeiros partidos deste país a falar do problema da austeridade, nunca estivemos contra a austeridade. Simplesmente, definamos sempre muito claramente que tipo de austeridade defendemos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Não é austeridade para reduzir ainda mais o nível de vida daqueles que já têm um nível de vida baixo, mas sim uma austeridade que deve começar por reduzir o consumo privado, ao nível, por exemplo, dos supérfluos, de luxos, etc. Isso já foi aqui dito pelo meu camarada Carlos Carvalhas, atingindo exactamente os mais altos rendimentos.
Quanto às receitas -passando ao segundo ponto, pois que os seus pedidos de esclarecimento foram uma contra-intervenção, praticamente, também serão analisados numa intervenção especial que faremos sobre os problemas da fiscalidade e aí será dito aonde vamos buscar essas receitas que tanto preocupam o Sr. Deputado.
Para já, posso-lhe avançar - e o meu camarada Carlos Carvalhas já aqui fez uma referência em relação aos 300 milhões de contos que estão em depósito nos bancos sem qualquer imposto fiscal-, o problema do estabelecimento da progressividade do imposto para os rendimentos mais altos, que não se vislumbra nestas opções do Plano.O Sr. Amaro da Costa (CDS): 92%, Sr.a DeputadaA Oradora: - Em relação ao Sr. Deputado Dieter Dellinger -e digo desde já, que algumas coisas a Que não me tenho referido serão explicitadas certamente, do meu grupo parlamentar, nas intervenções que faremos-, que coloca o problema da consolidação do passivo das empresas nacionalizadas, queria apenas deixar claro que não somos tão irrealistas nem tão infantis para agora dizermos que vamos sanar os problemas de todas as empresas deste modo
ou daquele, nem de uma maneira linear. Sempre dissemos que isto deverá ser uma questão a resolvida progressivamente, terá de ser analisado caso a caso, haverá casos, inclusivamente, em que não se poderá proceder ao saneamento.
Tudo isto está, naturalmente, também nas conclusões por nós tornadas públicas, mas torno aqui a trazê-las.
Por outro lado, também avançámos -não na minha intervenção, porque ela não precisava este ponto específico -, em declarações que temos dito e que temos comprovado com números dado; reais, não apenas contrapropostas de orçamento financeiro, avançámos, também, propostas de aumento de produção. Aqui votemos à questão política: e que se, na realidade, austeridade for aquela que o Partido Comunista defende, nós, comunistas, estamos certos de que os trabalhadores que têm feito tantos sacrifícios, que fizeram e que continuam a fazer tantos sacrifícios, não para beneficiar a sua situação, antes pelo contrário, para a ver agravada, com uma outra política, com uma outra óptica, com um outro contexto, farão estes e mais sacrifícios e, portanto, pode ser lhes exigir mais. E estamos todos centos de que teremos a correspondência necessária, mesmo até ao nível da produção.
Não estamos preocupados com esses problemas. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que houve períodos em que os trabalhadores, para reorganizarem as suas empresas, estivaram meses e meses sem salários, numa situação que não vale a pena, pois ela é conhecida de todos nós, trazermos agora aquiO Sr. Francisco Miguel (PCP): - São esses trabalhadores que querem ser socialistas.A Oradora: - Finalmente Sr. Deputado Sérgio Simões, passo por alto os seus comentários pouco elogiosos sobre a minha intervenção. Também não vim aqui para os colher. Viemos para trazer propostas concretas e não para «fazer flores».O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado - e faço apenas um ligeiro apontamento -, a sua pergunta não tem qualquer cabimento. Mas as comparações aqui feitas merecem-me apenas um ligeiro comentário: nós não somos lineares. Têmo-lo provado à exaustão que não somos lineares. O Sr. Deputado traz para aqui isto e aquilo e diz que nós pensamos que a Reforma Agrária é isto e mais aquilo, etc. O Sr. Deputado sabe perfeitamente bem que não é essa a orientação que o Partido Comunista defende. Se não sabe, Sr. Deputado - tristeza muita tristeza em o constatar -, aconselhamo-lo a ler os documentos mais expressivos do nosso partido. Podemo-lhes até oferecer uma colecção, se assim o desejar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para intervir já?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- - Sim, Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Pressente: - Faça favor.
8 DE ABRIL DE 1978 2195O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. PresidenteSrs. Deputados: Com este protesto eu pretendo dar uma explicação à Assembleia e ao Sr. Deputado Sérgio Simões em relação a uma afirmação que fez e que me parece que não é correcta. Aliás, foi nesse sentido que eu procurai socorrer-me da figura regimental do protesto.
Assim, quero dar ao Sr. Deputado que die facto em 1975 os salários reais aumentaram e as condições de vida dos trabalhadores também. Nesse mesmo ano pagaram-me dívidas que vinham do tempo do fascínio; nesse mesmo ano o deficit da balança comerciai] diminuiu e, para que o Sr. Deputado não julguei que estas afirmações são suspeitas, digo-lhe que elas se encontram escritas, e em lermos até mas encomiásticos, num relatório da Conta Geral do Estado, relativa a 1975, assinado pelo Dr. Salgado Zenha.
Também gostaria de lhe referir o relatório do instituto Banco Mundial, que afirma, em relação a 1975, que a economia portuguesa se aguentou melhor do que as outras economias capitais feias, apesar da crise geral do capitalismo que grassou nesse ano.
E também não se diga que nos anos a seguir se esteve a pagar as facturas da: ano? Anteriores o, porque nós já demonstrámos com números e dados concretos que isso é falso.
Era, pois, este o esclarecimento que eu pretendia dar e se o Sr. Deputado Sérgio Simões quiser continuar a incorrer em erros o problema é seu.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Alda Nogueira: Eu pretendia apenas dar um breve esclarecimento acerca da política do Governo neste domínio dos preços e dos salários.Afirmou a Sr.a Deputada Alda Nogueira que da política do Governo iria decorrer uma diminuição drástica do nível de vida das classes laboriosas. Penso que não é isso que decorre da lógica integral da política que o Governo anunciou.
Na realidade, está previsto que os preços possam subir no ano de 1978 cerca de 20% - e o Sr. Ministro das Finanças fez uma longa exposição sobre os métodos que o Governo vai utilizar para garantir que esse objectivo seja alcançado-, valor esse que corresponde exactamente ao nível previsto para a evolução da massa salarial, tendo-se tomado as precauções necessárias para o garantir ao reduzir-se o período de vigência dos contratos colectivos de dezoito para doze meses.
Por outro lado, e atendendo aos estratos da população mais desfavorecidos neste momento, aqueles que não abrangidos pelo salário mínimo, pelas pensões de reforma e pelos subsídios de desemprego, tivesse o cuidado de conseguir aumentos todos eles superiores a 20%.
É evidente que o ano de 1978 não será um ano de prosperidade, não será um ano de aumentos de consumo - não é isso que se pretende -, mas é pelo menos um ano em que há a preocupação séria e honesta de, face a um conjunto de recursos que são escassos, garantir, dentro da medida do possível, a situação dos trabalhadores portugueses e assegurar a manutenção do seu poder de compra.
Estamos sinceramente convencidos de que, se no ano que do ponto de vista orçamental agora se inicia com a aprovação do Orçamento houver as condições de estabilidade social e de tranquilidade que tornem possível ao Governo executar o seu programa sem perturbações de maior, poderá ser possível a partir de 1979 iniciar uma curva bem mais ascendente nas condições do nível de vida dos trabalhadores.
Porém, eu penso que não se pode com justiça argumentar que este ano será -ou se prevê que seja- um ano de redução drástica do nível de vida.
Além disto, apenas mais um comentário: é evidente que o ano de 1977, esse sim, assistiu a uma redução do poder de compra Idas casseis trabalhadoras. Simplesmente a verdade é que também os anos anteriores tinham assistido a um aumento espectacular, sem precedentes, desse mesmo poder de compra e que as condições da economia portuguesa - por razões evidentes - não podiam garantir por muito tempo essa mesma manutenção, sem que isso se traduzisse num descalabro das nossas contas externas e sem que isso viesse a implicar, a médio prazo, uma situação bem mais trágica para essas mesmas classes trabalhadoras.
Pensamos, pois, que a nossa política não é demagógica; ela é pelo menos séria e honesta. Acreditamos sinceramente no programa que propomos e também esperamos sinceramente que o povo português o compreenda para que ele possa dar bons resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo habitual até às 18 horas e 10 minutos.Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está inscrito para fazer uma intervenção o Sr. Deputado Lino Neto, a quem desde já concedo a palavra.O Sr. Uno Neto (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política económica e financeira que foi definida pelo Ministro competente com a apresentação global das grandes opções do Plano para 1978 e das linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978, dentro de uma situação a que já nos habituámos a chamar política de austeridade, impõe condicionamentos aos investimentos e limita a possibilidade imediata de melhoria da satisfação das necessidades do povo português.
2196 I SÉRIE-NÚMERO 59Trata-se de uma situação que não é de forma nenhuma agradável, nem para esta Câmara, que vai votar as duas propostas de lei, nem para o Governo, que as apresentou e as vai cumprir, nem para o povo português, que vai continuar a sentir um nível de vida modesto, a sofrer sacrifícios e a limitar os consumos.
Vamos, porém, fazê-lo com a determinação de um povo que preza a sua sobrevivência em dignidade e com a garantia de melhoria próxima da solução presente.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, temos de viver com o que temos, e o que temos, de momento, é de facto pouco.
Compete, porém, ao Governo, e é o que sobressai do estudo do Plano e do Orçamento, minimizar os custos sociais da austeridade, procurar tirar o máximo rendimento económico e social dos meios disponíveis e garantir a todos pelo menos um mínimo de satisfação das necessidades fundamentais.
É neste contexto que os planos de financiamento dos equipamentos sociais são especialmente considerados nos diplomas em discussão e no Programa do Governo, que já foi aprovado por esta Câmara. Os vários equipamentos sociais correspondem quase sempre à satisfação das necessidades básicas da população, em geral das camadas de menor capacidade económica, e traduzem uma melhoria do nível de vida, muito para além da expressão monetária do seu contributo para o produto nacional. Em períodos de austeridade deve por isso ser aumentado o seu grau de prioridade.
Acresce que os investimentos em equipamento social correspondem quase sempre a obras de construção civil, o que, na conjuntura actual, promove em grande parte a utilização do factores da produção de origem nacional com um mínimo de incorporação de produtos de origem importada, agravando por isso o menos possível o deficit exterior. Garante-se, assim, emprego a uma parte importante da população portuguesa e promove-se a utilização de capacidade produtiva, porventura mal aproveitada, de algumas indústrias nacionais.
Finalmente a implantação dos equipamentos sociais por toda a área nacional e por todos os grupos sociais - com especial atenção para os mais necessitados - constitui factor importante de justiça social e de garantia da igualdade de direitos prevista na Constituição.
Entre os equipamentos sociais toma especial relevância o problema da habitação. As carências habitacionais da população portuguesa são hoje gritantes, por deficiências quantitativas e por degradação do parque existente, fruto de anos em que a promoção habitacional estava quase exclusivamente entregue à iniciativa do tipo especulativo, devido à enorme concentração da população nas grandes metrópoles urbanas, à degradação da vida social, em grande parte da população do interior, e ainda, recentemente, peto regresso dos desalojados de Angola e de Moçambique. Estimam-se as necessidades em cerca de 500 000 fogos.
O Estado, perante o grande desinteresse e a incapacidade de a iniciativa privada resolver o problema dentro da actual conjuntura, tem de tomar a principal iniciativa. Isto ressalta das intenções do Governo e do estudo do Plano e do Orçamento, em continuação, aliás, das intenções do Governo e dos orçamentos anteriores.
O esforço do Estado está apenas limitado pelas possibilidades de crédito, pelas possibilidades financeiras e pela capacidade de realização material das obras.
No que respeita às disponibilidades financeiras, além da dotação orçamental, que está prevista no Orçamento Geral do Estado e que já de si é vultosa, o Governo pretende multiplicar os recursos, chamando o crédito interno e externo e a poupança privada a intervir e a comparticipar, funcionando os fundos públicos como estimulante para a chamada de capital próprio de camadas sociais com alguma, mas pouca, solvência.
Assim, o Plano prevê para a construção habitacional, além da intervenção directa dos órgãos do Estado num quantitativo de cerca de 15000 fogos em 1978, uma participação indirecta pelo recurso à comparticipação do Estado, quer a nível dos terrenos de urbanização, assistência técnica e projectava quer sob a forma de participação a fundo perdido nos esforços de construção, juros bonificados, cabendo ao Estado o encargo diferencial, contratos de desenvolvimento, etc.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Consegue-se assim, com um esforço financeiro do Estado relativamente pequeno, multiplicar sensivelmente o volume das disponibilidades financeiras - basta dizer que se prevê que para este ano só o crédito privado corresponda a cerca de 24 milhões de contos, tudo isso promovido pelo esforço inovador do Estado.
Ao todo, espera-se que este ano se construam cerca de 55 000 fogos, sem contar com a recuperação de cerca de 10 000 fogos degradados que também está prevista para este ano.
No entanto, não basta construir casas de habitação. Para que as novas casas correspondam efectivamente a uma melhoria do nível de vida é necessário enquadrá-las numa forma de viver, integrando uma planificação urbana adequada, compreendendo a implantação de um autêntico habitat humano, digno e coerente, provido dos necessários equipamentos sociais e com as condições de salubridade e ambiente adequados.
Esta preocupação do Governo, claramente expressa nas propostas de lei do Plano e do Orçamento, é agora facilitada pela integração num único Ministério dos serviços de habitação, urbanismo, obras públicas e ambiente.
A intervenção do Governo traduz-se assim pela realização e promoção de planos de urbanização, aquisição de expropriações, apropriação do solo, de terrenos e promoção directa de empreitadas. Também aqui, além do financiamento directo pelo Orçamento Geral do Estado, conta-se com o crédito exterior e ainda com as comparticipações das autarquias locais, com os seus recursos próprios.
8 DE ABRIL DE 1978 2197Para se compreender a importância que todas estas iniciativas tomam no Orçamento Geral do Estado e no Plano, cito apenas os seguintes números: em equipamento rural e urbano, prevê-se cerca de 2000 a 3 milhões de contos de investimentos; no saneamento básico, calcula-se um investimento na ordem de cerca de 2 800 000 contos; no planeamento urbanístico, cerca de 500 000 contos - isto sem contar com outras pequenas verbas, pequenas relativamente, em relação ao sector do ambiente e a outros meios de intervenção do Estado.
Finalmente, também não quero deixar de fazer referência ao esforço que o Estado e os organismos públicos vão executar no sentido de melhorar a capacidade da indústria de construção. E precisamente porque um dos aspectos que limitam as possibilidades de investimento ou de habitação é o limite da capacidade do sector produtivo, o Estado propõe-se melhorar e racionalizar todo o sector construtivo, aumentando designadamente o número dos empregos, que este ano deve somar cerca de 10000 empregos adicionais.
Relacionado com a problemática da urbanização e da habitação, está o equipamento dos transportes, sobretudo no que se refere aos transportes interiores de passageiros.
O subsistema de transportes faz parte integrante de um sistema mais largo em que está incluída a urbanização, e os problemas de uns não podem ser resolvidos sem os problemas de outros. Isto é verdade especialmente para os transportes urbanos e suburbanos nas áreas metropolitanas, em que as pessoas tem de utilizar quotidianamente os transportes para a ligação casa-emprego, o que é claramente um problema de urbanismo; e é também verdade, à escala da superfície do território nacional, para a comunicação de pessoas em relações de trabalho ou outro tipo de relações humanas, o que é também um dos aspectos do ordenamento territorial.
A degradação do sistema de transportes em Portugal é notória e muito grave em correspondência, aliás, com a degradação do sistema de urbanismo, especialmente nas grandes metrópoles. Por isso a melhoria do sistema de transportes é também fundamental para a maneira de viver do povo português, e sem uma solução do problema dos transportes não se pode resolver verdadeiramente o problema da urbanização.
Acontece, porém, que o sistema de transportes tem duas características muito especiais. A primeira é a de que todos os investimentos em transportes são extremamente elevados, praticamente proibitivos se tivermos em conta apenas a remuneração monetária do serviço prestado. É necessário entrarmos com o benefício social para se justificar tão grandes investimentos em qualquer que seja o sistema de transportes, quer por meio das infra-estruturas próprias quer no equipamento da material circulante.
Outra característica fundamental dos sistemas de transportes, sobretudo dos sistemas de transportes urbanos e interurbanos de superfície, é o deficit normal de exploração. Praticamente em todos os países avançados do Mundo e em todas as cidades em que existe um desenvolvimento adequado é impossível equilibrar as contas de gestão directas do sistema de exploração.
Estas duas características traduzem-se em Portugal devido, muito especialmente, à degradação total dos vários sistemas de transporte. Isto porque as empresas de transportes estão degradadas financeiramente devido à descapitalização verificada durante muitos anos e devido à inexistência de projectos de remodelação e de reestruturação. Além disso, estão também degradadas sob o aspecto técnico - por deficiências de investimento e por deficiências técnicas- e sob o aspecto operacional em grande parte também devido à existência da degradação urbana e à aglomeração de tráfego e trânsito.
Qualquer solução do sistema de transportes tem, portanto, em Portugal, de passar pela reestruturação, pela dinamização e pelo saneamento das várias empresas e do sistema de transportes no seu conjunto.
As verbas que o Orçamento Geral do Estado para 1978 mais ou menos claramente destina ao sector dos transportes são verdadeiramente vultosas, mesmo muito vultosas, o que mostra o empenho que o Governo e as entidades públicas realmente têm em resolver o problema dos transportes, que estão em verdadeiro estado caótico. Basta dizer que quanto ao problema dos investimentos se torna necessário investir, para uma reorganização das próprias unidades de transportes, muitos milhões de contos que não podem de maneira nenhuma ter cabimento nem sequer num prazo anual.
Por outro lado, a degradação da exploração da empresa financeira faz com que os prejuízos se acumulem de ano para ano e, a título de referência, refiro apenas que este ano as empresas de transportes que dependem do Ministério dos Transportes e Comunicações - as nove principais - deverão somar, em princípio, um deficit total de explorações de cerca de 11 milhões de contos. Isto é absolutamente impossível e de qualquer maneira torna-se mesmo irrisório dedicar no Orçamento Geral do Estado muitos milhões de contos às empresas de transportes se isso se determina apenas para suprir os deficits ocasionados pela falta de saneamento das empresas.
O Programa do Governo e as entidades governamentais estão atentas a todo este problema.
Um dos aspectos fundamentais é a coordenação dos transportes em todo o seu nível; não basta apenas projectar o saneamento duma empresa, mas, sim, é verdadeiramente indispensável considerar o conjunto do seu sistema e estudar a solução mais conveniente para o conjunto e para o sistema de transportes. É o que o Governo se propõe fazer no Plano e as verbas atribuídas não servem nem chegam, evidentemente, para os investimentos necessários.
A orientação geral do Governo no que respeita a investimentos é a de sobretudo insistir nos investimentos que correspondam a melhoria da produtividade do sistema. E só em casos excepcionais, em caso de grandes estrangulamentos, é que se procurará investir em aumento de capacidade. Isto devido à dificuldade das disponibilidades de investimentos e porque, de qualquer maneira, seria impôs-
2198 I SÉRIE-NÚMERO 59sível resolver o problema a curto prazo de maneira satisfatória.
No que respeita à exploração das empresas, terá de ser feito o seu saneamento financeiro, terá de determinar-se qual a parte que pode caber, dentro da exploração das empresas, ao deficit do serviço público que terá de ser directamente subvencionado pelo Estado e terá de melhorar-se com capital suficiente e com empréstimos a longos prazos os aspectos em que possa depender mais directamente do tipo de exploração de empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quis apenas num muito breve apontamento mostrar que o Governo, no Plano e no Orçamento que agora nos apresenta, está atento às dificuldades do sector de equipamento social, designadamente habitação e urbanismo, transportes e comunicações.
Os problemas são muito graves e as verbas que estão atribuídas são as máximas compatíveis com as disponibilidades e, mais do que tudo, são suficientes sobretudo se houver uma reorganização adequada do sistema, uma coordenação e um estudo da exploração no sistema conjunto, de forma a optimalizar as condições de exploração e de financiamento das empresas.
Por isso, julgo ter mostrado, muito rapidamente, que devemos apoiar este Plano. Ao mesmo tempo temos a certeza de que vamos exigir às entidades públicas, e ao Governo em especial, um grande esforço de coordenação porque, dentro dos investimentos a fazer e dentro das subsídios a conceder, temos de saber tirar deles o máximo rendimento porque não estamos em condições de poder fazer investimentos com menos rendimento social. É o que a todos nos interessa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, também para uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou-nos o Governo o Plano para 1978, que visa
os seguintes objectivos imediatos:a) Redução do deficit de transacções correntes com o exterior para 45 milhões de contos;
c) Criação de emprego por forma a, pelo menos, não permitir o agravamento do actual volume de desemprego.A prossecução destes grandes objectivos, que nas circunstâncias actuais me parecem inteiramente justificados, terá forçosamente grande influência no sector da agricultura, de que aqui me venho ocupar de forma abreviada.
A conjuntura vai pedir bastante à agricultura, nomeadamente o crescimento acelerado da produção de bens alimentares e de matérias-primas essenciais para o abastecimento interno e de produtos susceptíveis de serem exportados, como condição fundamental da própria contenção do deficit externo. Será ela capaz de responder a tal imperativo?
Prevê o Plano para 1978 que a contribuição percentual da agricultura e das pescas para o produto interno bruto, a preços constantes de 1963, seja apenas de 9,6%, «m contraste com 47,1% para a indústria, energia e construção e com 43,4% para os serviços. É normal, em todos os países evoluídos, tal estrutura do PIB. Todavia, isso não desvaloriza, de forma alguma, a importância estratégica e vital do sector, porque há muito se reconhece que sem uma base agrícola forte e progressiva não será possível a expansão económica global do País» e o progresso social de todo o povo português.
Realça-se e aprecia-se que o Governo está perfeitamente consciente deste facto, porquanto nas grandes opções da política económica, quando coloca em primeiro lugar incentivar o aumento da produção nacional, logo acrescenta que os incentivos se devem concentrar particularmente na agricultura e pescas, sectores onde são prementes as nossas carências.
Por razões várias que não importa aqui e agora esmiuçar, mas a que não foram estranhas as desfavoráveis condições climatéricas, tivemos em 1977 um decréscimo da produção agrícola da ordem dos 10%, derivado em grande parte da quebra na produção dos cereais e do vinho. O plano para 1978 pressupõe uma taxa de crescimento do produto interno bruto, a preços constantes de 1963 e apenas 3 % relativamente ao ano anterior; mas enquanto aponta para crescimentos da ordem de 2 % para os serviços e 3,5 % para a indústria e energia, conta com 5 % para a agricultura e pescas e com idêntica taxa para a construção.
Julgamos viável o alcance dessa meta na agricultura, não obstante serem já más as perspectivas para os cereais de Inverno. O esforço do Governo terá, por isso, de se concentrar sobretudo nas culturas de Primavera e Verão que mais interessará produzir, atentando com urgência na importância do contributo que a intensificação do aproveitamento dos perímetros de regra permitirá. Isto implicará, naturalmente, a aceleração da concessão de terras para arrendamentos de campanha, da demarcação e entrega de reservas a proprietários e rendeiros e do planeamento da utilização do solo nas cooperativas e unidades colectivas de produção desses perímetros, não faltando com o crédito, com as acções de assistência técnica, com a definição dos preços de orientação dos produtos, com o abastecimento dos factores de produção em quantidade, a preço razoável e em tempo útil, e com a melhoria dos sistemas de intervenção e de escoamento desses produtos, quando tal se justificar.
Mas como a política agrária nacional não se esgota obviamente com o Plano para 1978, não se poderá o Governo esquecer, durante o ano em curso, das actividades a que se obrigou pelo Programa que há poucas semanas aprovámos nesta Câmara, algumas das quais se podem sem dúvida detectar como contempladas no Plano e no Orçamento agora em discussão.
No domínio das estruturas do Ministério da Agricultura e Pescas, continua decerto a ser necessário considerar, para corrigir, o sistema de montagem dos
8 DE ABRIL DE 1978 2199organismos e serviços que a sua lei orgânica criou, a precária capacidade de actuação dos serviços regionais e a incipiência ou inexistência dos serviços de extensão rural e dos, serviços de gestão do património fundiário.