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Uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP deslocou-se recentemente ao concelho de Vila da Feira para directamente conhecer esta situação escandalosa e a poder trazer à Assembleia da República.
Ouvimos sobretudo as mulheres, pois são mulheres a maioria dos trabalhadores da cortiça. Mulheres que trabalham em condições desumanas, que arriscam a saúde em trabalhos que não deveriam fazer, em fábricas cheias de pó que respiram todo o dia e lhes atacam os pulmões, em fábricas que não cumprem nenhuma regra de higiene e segurança no trabalho. Mulheres que, mesmo grávidas, ou a amamentar, ou em idade fértil, trabalham com ácidos ou carregam todo o dia pesos violentíssimos.
Conversámos com elas, ouvimos directamente o relato das suas vidas de mulheres trabalhadoras e de mães. Em praticamente nenhuma empresa lhes é reconhecido o direito de acompanhar ao médico os seus filhos menores e quando o fazem têm falta injustificada, não recebem o dia do trabalho, salvo quando, por sorte encontram um médico compreensivo que lhes passa «baixa» como se fossem elas a estar doentes ... Mas depois são acusadas de faltarem muito, de absentismo.
Quase todas deixam os filhos entregues a irmãos mais velhos, ou às vizinhas, pois num concelho de mais de 100 000 habitantes, um dos maiores do País, não chega a haver meia dúzia de creches. Nas empresas a excepção é a CIMA e só em 4 (Fiães, Lourosa, Vila da Feira e Lamas) das 31 freguesias existentes no concelho há creches, e estas são insuficientes.Mas Vila da Feira é, só por si, um concelho cheio de problemas e onde a vida não é fácil. Ouvimos e vimos numerosos exemplos disso. Só 2 freguesias são servidas por saneamento básico (rede de água e esgotos na Vila da Feira e de esgotos em Santa Maria de Lamas); nas restantes 29, pura e simplesmente, não existe nada. E, no entanto, é um concelho altamente industrializado, com empresas muito poluentes, como é o caso das corticeiras, das metalúrgicas, etc.
A construção do Hospital Distrital de Vila da Feira foi cancelado por este Governo, que mandou rescindir o contrato com os projectistas e cancelou a expropriação do terreno, depois de vários ministros, desde 1971, terem inaugurado solenemente várias primeiras pedras ...
O aspecto mais grave e que desejávamos colocar aqui na Assembleia da República, para que se diligencie para lhe pôr - termo, encontrámo-lo, porém, quando nos
foi denunciado que 10 anos depois do 25 de Abril ainda a mulher corticeira recebe menos 5000$ de salário que os homens.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um roubo!A Oradora: - Apesar da Constituição da República consagrar a plena igualdade da mulher na sociedade e no trabalho, ainda o contrato dos corticeiros estabelece que as mulheres têm um salário de 15 500$ e os homens de 20 250$.
Esta discriminação foi agravada já na vigência do actual Governo, pois os homens receberam um aumento salarial da ordem dos 19 % e as mulheres de apenas 17 %, como se pode verificar no contrato assinado e publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, de 15 de Outubro de 1983. O Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar a questão na Comissão Parlamentar da Condição Feminina, a fim de que esta exija ao Ministério do Trabalho que ponha termo a esta inconstitucionalidade flagrante.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o nosso grupo parlamentar irá também, como já fez em relação às hospedeiras da TAP, apresentar a questão na CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, existente no Ministério do Trabalho, e iremos também solicitar que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São de momento os meios legais que dispomos para pegar no caso concreto da discriminação das trabalhadoras corticeiras e o transformarmos num exemplo que impeça que outros casos que existem igualmente se continuem a verificar.
Ser corticeira é, sem dúvida, um violento e duro trabalho e particularmente quando a repressão e a arbitrariedade são a regra nas fábricas de cortiça no distrito de Aveiro. Mas ser corticeira é particularmente difícil quando se recebe todos os meses menos 5000$ de vencimento, fazendo o mesmo trabalho, pelo simples facto de se ter nascido mulher.
O que solicitaram ao Grupo Parlamentar do PCP as trabalhadoras corticeiras não foi, porém, que chorássemos a sua desgraça ou disséssemos belas palavras
6 DE JANEIRO DE 1984 2639de compreensão e de apreço que estão bem fartas de ouvir. Elas sabem lutar e lutam pelos seus direitos. O que solicitaram é que este órgão de soberania, a Assembleia da República, impeça que continuem a ser objecto de discriminação pelo facto de serem mulheres.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os factores de destruição e doença do corpo físico do nosso país aumentam, as maleitas alastram e os sintomas patológicos são múltiplos. A ignorância das leis naturais e o seu espezinhamento nas decisões demasiado apressadas dos órgãos do poder ou a busca do lucro rápido pela exploração irracional dos recursos naturais degradam-nos de tal modo que a sua recuperação, se não impossível, se torna extremamente onerosa.
A correcção desses desequilíbrios cai geralmente sobre as autarquias, que não têm capacidade para os resolver totalmente devido ao corte sistemático das verbas que lhe caberiam pela aplicação da Lei das Finanças Locais e pela ausência de uma política de descentralização que as dotaria dos meios técnicos e humanos necessários.
Assim, meia dúzia de intermediários e especuladores obtêm lucros chorudos à custa da degradação do meio ambiente de zonas em que vivem populações que irão pagar os custos económicos, sociais e ecológicos, das acções de rapina, de que nada beneficiaram.
Nos nossos dias a instituição de um regime democrático torna possível pôr a nu as situações incorrectas, embora nem sempre os governantes dêem ouvidos às justas queixas das populações lesadas e aos avisos das instituições e associações dedicadas à defesa dos nossos bens naturais e culturais.
A essas queixas vêm juntar-se as reivindicações das autarquias, entaladas entre as acusações e apelos dos seus munícipes e dos colectivos científicos e culturais atrás referidos e a falta de meios para combater as consequências das depradações a que atrás fiz menção.
Como reagir a esta situação através dos meios de que dispomos para fazer frente ao crescendo exponencial de situações gravosas para o nosso meio ambiente e para o bem-estar do ser humano, elemento central das nossas preocupações, como representantes de uma espécie que, emergente da Natureza e dela dependente, a empobreça rápida e estupidamente, pondo em risco a qualidade do seu próprio futuro?
A resposta a esta pergunta teremos de a procurar nas propostas apresentadas nos encontros de investigadores ecologistas, agentes culturais e autarcas e mesmo de representantes de serviços de parques, florestas e caça, verdadeiras radiografias, quantas vezes já autópsias, de situações alarmantes, cujas consequências afectam não só as populações urbanas, mas e principalmente quem vive em contacto directo com os rios, lagoas, campos, etc.
De tais situações, de tais propostas, não podem os deputados alhear-se, com risco de se tornarem analfabetos perante as realidades de um evoluir, cuja velocidade ultrapassa tudo aquilo a que o passado nos habituou.
Foram as últimas semanas - e digo últimas semanas porque esta intervenção está preparada desde Novembro - ricas de encontros, que visavam fazer o ponto da situação e apontar directivas de acção.
Em Setúbal, de 28 a 30 de Outubro, foi o I Encontro Regional do Sul sobre Património, organizado pela SALPA e pela FADEPA, com a colaboração da Câmara Municipal de Setúbal, em que associações culturais da Estremadura, Alentejo e Algarve confrontaram os seus projectos e experiências com os levados a cabo pelas autarquias, que quiseram fazer-se representar em número que vem aumentando de ano para ano neste tipo de encontro.
Encontrámos uma quase total colaboração entre movimento associativo e autarquias, que não isenta naturalmente de dificuldades, devidas a diferenças de pontos de vista perante a tomada de algumas medidas práticas. Este trabalho colectivo, desenvolvido ao longo do ano em torno de problemas concretos que a todos afectam, constitui a chave do conhecimento perfeito dos concelhos e o caminho das alternativas mais adaptadas a cada uma deles.
E principalmente tendo como base de trabalho os planos directores dos municípios que essa colaboração é mais satisfatória para as populações abrangidas, que quando dinamizadas são sensíveis e colaboram activamente nas acções desenvolvidas que se distinguem assim qualitativamente das obras de fachada, tão do gosto dos organismos centralizadores e das autarquias de orientação cultural elitista.
Num anfiteatro do LNEC, em Lisboa, decorreu, de 8 a 11 de Novembro, um colóquio organizado pela Liga para a Protecção da Natureza, em que durante uma semana se analisaram e discutiram situações que ou já são dramáticas ou virão a sê-lo, referentes às zonas ribeirinhas do nosso país, cujo valor científico, ecológico, económico e lúdico nunca é de mais salientar.
Investigadores de várias universidades, associações e instituições do Pais, em trabalhos de muito bom nível, por vezes de grande beleza, retrataram a morte lenta dos nossos rios, sapais, lagoas, dunas, etc.
Desde o Minho e Trás-os-Montes ao Algarve (pobre Algarve!), passando pelos rias de Aveiro, Faro e Alvor, estuários do Douro, Tejo, Sado, Mina e Guadiana, entre outros, além dos sapais, como o de Castro Marim e Pancas, bosques e escarpas marítimas, revelaram-nos a sua vivência quantas vezes secreta.
Fauna e flora, que pensávamos já extintas, surgem-nos palpitantes de vida em cenários de beleza esmagadora, como jóias que só não foram ainda roubadas porque se desconhecia a sua existência.
A cotação internacional das aves de rapina raras, como o falcão-peregrino, por exemplo, é de milhares de contos, revelando-se como um esplêndido negócio a sua caça e exportação por indivíduos sem escrúpulos, que caçam igualmente raposas, como as corujas e mochos, vendendo-os para centros comerciais, sendo tal venda, como se sabe, proibida por lei.
A proliferação dos coelhos e ratos no campo, que têm criado graves problemas agrícolas e higiénicos, deve-se em boa parte à eliminação dos seus predadores alados, mortos porque se pensa erradamente que são
2640 I SÉRIE - NÚMERO 59nefastos, ou para serem empalhados ou ainda envenenados acidentalmente por ingerirem animais mortos com pesticidas.
O mesmo se aplica ao abutre, que se encarrega de fazer desaparecer as carcaças dos animais mortos, que, em períodos de epidemia, constituem um sério problema sanitário. O seu número está muito reduzido, encontrando-se já em poucos locais, como no Alentejo, ou no Douro Internacional.Mas igualmente se falou da fauna e flora subaquática e da vegetação que fixa as dunas, obstáculos naturais à propagação para o interior da linha da costa, fenómeno que está a ser compensado por todo o País através da construção de dispendiosas e quantas vezes ineficazes muralhas e esporões de pedra. O desaparecimento ou deslocação das dunas resulta muitas vezes da acção humana, como são as edificações sobre elas ou a exploração ilegal de areias para construção.Esta é de má qualidade, saliente-se devido ao seu teor em sais. Porém, o problema não é de quem a lá vai buscar de um modo gratuito, mas de quem vai comprar a casa feita com cimento em que tal areia foi incluída! Um dos casos referidos foi, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, na foz do rio Douro.Aliás, a exploração de areias, vulgo «areinhos», nos nossos rios é responsável pelo desaparecimento gradual dos nossos mais apreciados peixes, como a lampreia do rio Minho, por exemplo, criando problemas a quem vive da sua pesca.15to, claro, onde o nível dos produtos tóxicos oriundos das explorações agro-pecuárias ou lançados por esgotos domésticos e industriais permitem ainda que estes sobrevivam.E não somos ainda um país com alto nível de industrialização!É verdade que indústrias só significam poluição se não existirem filtros e sistemas de reciclagem. Mas quem é que nos garante que as futuras fábricas virão a cumprir regras rigorosas de controle de efluentes?Muitas empresas nem sequer cumprem hoje as regras de segurança e higiene na protecção do seu pessoal, como é o caso, igualmente, de certas explorações mineiras, uma das quais esteve recentemente entre nós na Assembleia da República, representada pelos seus trabalhadores que nos expuseram os seus problemas.
Existem muitas centenas de fábricas sem sistema anti-poluição que ameaçam encerrar se fossem obrigadas a instalá-los, dados os seus preços e o estado de descapitalização em que muitas delas afirmam encontrar-se.
E os governantes fecham os olhos e ignoram tais crimes. É a crise, e perante ela se curvam todos aqueles que não compreendem que apostar na vida, apostar no futuro, é combater hoje as múltiplas causas da agonia das nossas águas que se espalha por elas como um cancro.
Mas por vezes o problema é já não a poluição da água doce mas sim a sua ausência ou a sua substituição por água salgada.
O primeiro caso, devido à falta de cobertura vegetal e de locais onde as águas fluviais se armazenem como pequenas barragens de terra, por exemplo, a evaporação é grande e a infiltração pequena, diminuindo a toalha aquífera rapidamente. No segundo caso, a sua extracção em furos cada vez em maior número leva a que o seu nível baixe e seja substituído, nos vales, por água salgada que se infiltra desde o mar.É a destruição lenta dos solos de lavoura, pelo sal. Tal facto também acontece devido à canalização de grande parte do caudal de um rio para canais de rega ou para fins industriais, como vai acontecer ao pobre Mondego para alimentar a nova fábrica da pasta de papel da Figueira da Foz. As consequências nos arrozais e no nível friático serão conhecidas dentro em breve. A lista de atentados é, porém, interminável; é a velha questão das ilhas, dunas, escarpas, praias e pinhais costeiros, invadidos pela construção clandestina, normalmente para fins de veraneio ou comércio sazonal, é o espectáculo dos lixos acumulados junto de aglomerados de tendas cujos proprietários não merecem o nome de campistas, etc., etc., etc.Mesmo os desportistas, como os espeleólogos, os montanhistas, os praticantes de desportos náuticos, os pescadores e mergulhadores, criam inadvertidamente sérios problemas às espécies animais que somente sobrevivem ainda nas montanhas e arribas agrestes, devido ao isolamento em que têm vivido até hoje.Com a fuga dos tempos livres do homem da cidade para o seio da natureza e com o desenvolvimento dos meios de transporte, o efeito perturbador do motor chegou a todo o lado. São de censurar as práticas de motocross sobre as dunas e nas proximidades de sapais e outras zonas em que nidificam ou descansam aves migradoras que dependem desses locais para continuar as suas longas viagens entre continentes. E que dizer dos «habilidosos» que fazem gincanas à beira-mar, seja com motos, ou com veículos todo-o-terreno, em praias públicas, como no Guincho ou em Cascais, por exemplo, incomodando, com o ruído, quem procura nesses locais o descanso para o stress de uma semana de trabalho?
E o caso relatado no colóquio sobre zonas ribeirinhas de um helicóptero militar que, depois de se aproximar tanto de 2 biólogos que os forçou a deitarem-se no chão, perseguiu uma águia que aqueles investigadores estudavam?
E o exercício de fogos reais militares que não levam em conta o equilíbrio ecológico, por vezes frágil, das zonas em que se desenvolvem, com incêndios frequentes, facto que já levantou protesto dos próprios bombeiros?E os caçadores que caçam nos parques e reservas devido ao facto de só existir um guarda e de avançada idade?E a construção de marinas de recreio, como, por exemplo, se planeiam para o Sado (Tróia) e ria de Alvor, com a destruição de áreas ecológicas e paisagísticas sensíveis?
São conhecidos exemplos no estrangeiro de zonas tão exploradas turisticamente que foram mais tarde abandonadas por perderem as características que atraíram inicialmente o turismo. São um aviso para Portugal, que pretende fazer desta actividade uma fonte de receita. Mas atenção ao tipo de turismo que pretendemos oferecer e quanto tempo ele durará.
É o que espera a nossa costa do Sudoeste, Alentejana e Algarvia, que se encontra na mira de negociantes que planeiam o seu esquartejamento total, a exemplo do que se passa numa conhecida urbanização perto de Aljezur.
6 DE JANEIRO DE 1984 2641E que dizer do monstro que um empreender (leia-se «criminoso») pretende construir no concelho de Vila do Bispo, em Sagres, sem respeito pela área de protecção das muralhas? A autarquia embargou a obra, mas tem sido alvo de pressões de toda a ordem, mesmo de ameaças, sendo urgente apoiar tal coragem, que não deve sentir-se isolada numa luta que é de todos.
Falou-se ainda das Berlengas e da ilha do Pessegueiro, que, mau grado a sua reduzida área, apresentam riquezas arqueológicas, históricas e biológicas que merecem ser protegidas e divulgadas.
Enfim, curtas referências ao muito que se disse e provou através de abundantes análises de amostras, num intenso labor, que visa dar a conhecer os mecanismos de vida e morte das zonas ribeirinhas, de vital importância para todos nós, sejamos agricultores, pescadores, turistas, amantes de desportos náuticos ou investigadores.
E apoiando o que acabo de dizer, refiro o aparecimento de metais, como o chumbo, o cádmio, o cobre e o zinco, além de DDT, aldrina, lindano e PCB's nos órgãos de mexilhões e outros bivaldes e de peixes como o linguado, a solha e a anchova no Tejo e na costa do Estoril, por exemplo.
Que conclusões tirar deste desfiar de casos aparentemente desconexos?
1.o Que existe um vasto e diversificado conjunto de instituições e associações que se dedicam ao estudo, protecção e divulgação do meio ambiente e do património cultural e que deverá ser considerado como um parceiro social dos Ministérios da Qualidade de Vida e Ambiente e da Cultura.
2.o Que as autarquias têm um papel cada vez mais fundamental na primeira linha contra os atentados aos nossos patrimónios acima referidos, principalmente em colaboração com as organizações citadas no n.o 1.o na elaboração de planos directores. Existem, infelizmente, autarquias que ignoram sistematicamente tais planos e outras sem meios para cumprir o que neles está projectado.
3.o Que são necessários mais apoios para que uns e outros possam efectuar trabalhos de cuja boa qualidade todos beneficiarão.
4.o Que o Governo central, através dos meios de que dispõe, deve coordenar acções de vigilância e minimizar os efeitos de grandes empreendimentos como barragens, aeroportos, etc., devendo zelar por uma reflorestação onde as espécies a utilizar não ponham em risco os níveis friáticos e empobreçam os solos, como acontece com o eucalipto quando plantado onde não é aconselhável.
E os relatos que vos poderia fazer estender-se-iam por muitas horas, sem o brilhantismo de quem os apresentou nem as belas imagens que os ilustravam. Fico-me, pois, por aqui, pedindo a quem puder assistir a novos encontros como estes que não deixe de fazê-lo, pois só assim as nossas decisões nesta Câmara se basearão num julgamento profundo, evitando as decisões apressadas de quem só vê o dia de hoje.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado António Gonzalez referiu alguns problemas candentes da situação de degradação e de insanidade ecológica que ameaça o nosso país, em particular o que está a acontecer com a extracção de areias do leito dos rios, com o perecimento das espécies piscícolas em muitos deles, afectando assim, de um modo drástico, os recursos naturais de Portugal.
Ao longo da sua intervenção também se referiu ao modo como impunemente os agentes degradadores vão agindo um pouco por toda a parte, o que não deixa de ser uma realidade constatável à vista desarmada e, por isso mesmo, extremamente inquietante.
Assim, na sequência da sua intervenção, que ouvi com interesse, gostaria de lhe formular 2 perguntas muito concretas. A primeira delas vai no sentido de saber se entende que a legislação hoje em vigor é bastante, se ela tem sido tempestiva e correctamente cumprida ou se, pelo contrário, não sendo ela bastante, importa criar novos institutos e, eventualmente, produzir nova legislação para fazer face às catástrofes que enunciou.
A segunda questão que lhe colocaria prende-se com o claro arremelo de debate que tem sido feito sobre o nuclear, para não dizer debate totalmente falhado e demagógico, que tem vindo a generalizar-se pelos diferentes locais do País, designadamente ao nível dos governos civis. Parece-lhe, Sr. Deputado, que esta é a forma correcta e concreta de debater, no novo Portugal democrático, um problema com a dimensão do nuclear, que tantas vezes tem merecido a sua atenção nesta Câmara?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado António Gonzalez, não sei se foi deficiência da minha audição, mas deu-me a impressão que na interessantíssima e útil intervenção que fez nesta Assembleia V. Ex.a não referiu a acção educativa das escolas sobre as populações para a defesa do meio ambiente.
Portanto, gostaria de saber se, realmente, foi falha da minha audição ou se V. Ex.a entende que essa não será uma frente de combate extremamente importante.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado António Gonzalez, de uma forma global associo-me às suas preocupações - aliás, já tenho feito eco de algumas dessas preocupações nesta Assembleia da República. No entanto, a dado passo da sua intervenção, V. Ex.a produziu uma afirmação que me parece ser menos adequada às circunstâncias.
O Sr. Deputado referiu e apelidou de «criminoso» o projecto apresentado no concelho de Vila do Bispo, mais concretamente na ponta de Sagres. Ora, qualquer empresário neste país tem o direito de apresentar os projectos que considera adequados nas propriedades que lhe pertencem e depois compete às autori
de aviso e de esclarecimento sobre os elementos prevaricadores para as situações que não estivessem correctas.
Em relação ao nuclear, já por várias vezes tornámos clara a nossa posição: somos contra o nuclear por variadas razões e não estamos a ver que haja um debate público tão aberto como seria desejável.
Era, pois, necessário que, a horas decentes, houvesse na televisão e em sítios públicos debates abertos com todos aqueles que têm algo a dizer em relação à opção nuclear, No entanto, estamos a ver que vai ser aqui nesta Assembleia da República que o debate sobre o nuclear vai ter solução e em que o número de votos vai contar mais do que as razões.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura referiu-se aos estabelecimentos de ensino e ao papel da educação sobre esta matéria, o que, como já afirmei, é fundamental. Não há dúvida de que o nível de sensibilização do nosso povo é realmente muito baixo. Basta ver como no Verão as nossas florestas, as nossas praias, as nossas dunas e todas as zonas de recreio são invadidas, de Norte a Sul do País, por milhares de toneladas de lixos de toda espécie que não são enterrados nem enviados para os sítios convenientes.
A sensibilização da criança começa realmente nos bancos das escolas e, ainda antes disso, em casa, junto das famílias, através da acção da televisão, da rádio, dos jornais, das revistas e de todos os meios possíveis. Felizmente, hoje já existe uma acção bastante boa em muitas escolas que conheço e nas quais tive o prazer de participar em acções de sensibilização, nomeadamente em experiências mesológicas, ou seja, como o termo indica, relação escola/meio, em que é a criança que vai fazer o levantamento da área que rodeia a sua casa, a sua escola, e vai descobrir o que se está a passar e quais os mecanismos que levam à destruição do mundo que a rodeia. Fazem-se já hoje e neste campo experiências giríssimas.
Penso que a educação é, sem dúvida, uma frente de combate importantíssima, mas não a referi na minha intervenção porque esta incidiu mais sobre estes 2 encontros, de Outubro e de Novembro.
Sr. Deputado José Vitorino, aquele epíteto, aquela imagem que utilizei de «criminoso», não foi minha. Essa imagem foi utilizada no encontro e foi aplaudida. Aliás, eu até trouxe para aqui apenas uma curta frase, mas a verdade é que todas as pessoas foram unânimes em atacar situações como estas.
Em relação à tramitação formal, devo dizer que foram bastante abundantes as informações dadas, não só por associações que na zona atacaram a autarquia, como, depois, na defesa do próprio autarca que estava presente e que apresentou as suas razões. Apresentou bastante documentação e creio que foi o suficiente para pensar que situações desse género, que, aliás, se encontram um pouco por todo o País, não podem continuar - a situação de umas autarquias aprovarem o que a autarquia que vem a seguir reprova e tenta defender. Normalmente, nestes encontros as autarquias são «entaladas» por acusações de que têm que se defender e com o qual temos que estar de acordo, já que muitas vezes a legislação não permite que uma autarquia se defenda e possa criar mecanismos de defesa, inclusive no tocante ao património cultural, pois são necessárias verbas e apoios de que normalmente elas não podem dispor.
6 DE JANEIRO DE 1984 2643Portanto, Sr. Deputado - repito -, essa imagem não foi minha e eu apenas me fiz eco dela aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia. No entanto, chegou à Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, solicitando a prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, vai-se proceder ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostrou e comentou o noticiário das 20 horas e 30 minutos da televisão, no passado dia 19 de Dezembro, a evolução do ensino na Tailândia.
Salientou-se a actividade desenvolvida na escola desse país, que busca novas e adequadas fórmulas de ensino para responder às solicitações de uma sociedade que atingirá uma população de perto de 90 milhões de habitantes no final do século.
Foi interessante ver-se uma geração nova que mostra desejar marcar o ritmo do seu futuro, da sua época, cimentando o seu querer na determinação de marcar a cadência que a realidade do nosso tempo e do nosso país exigem.
A preocupação dominante é o desenvolvimento do poder criativo, colocando-o a todo o momento à disposição das soluções adequadas às múltiplas solicitações que uma sociedade em constante mutação vai exigindo.
Deste modo, estes jovens procuram a cada momento pôr em prática, no dia a dia, os ensinamentos que os manuais escolares descrevem.
Optou-se, clara e inequivocamente, por um ensino que assenta em 3 grandes coordenadas: o prático, o técnico e o científico.
Devendo Portugal estar atento ao desenvolvido dos países de alta tecnologia e optar por emparceirar com aqueles que nesta e noutras áreas seguem na dianteira, pergunta-se: estará a escola portuguesa no bom caminho? Responder sem hesitação é difícil.
Até ao início deste ano lectivo a resposta seria inequivocamente negativa.
Tínhamos um ensino essencialmente teórico, desfazado das realidades e das necessidades concretas do País, um ensino que levou à «formação» de um infindável número de «escriturários», mal preparados, que vieram engrossar o já insuportável número de desempregados e de burocratas.Pausa.Sr. Presidente, prescindo da minha intervenção porque não tenho condições para a fazer.O Sr. Presidente: - Não há razão para tal, Sr. Deputado.Srs. Deputados, queiram fazer o favor de criar as condições necessárias para que a intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião possa ser ouvida com a atenção que merece.O Orador:- Sr. Presidente, se me dá licença gostaria de fazer um aparte: é que ouço todos os senhores deputados com a máxima atenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós também, sobretudo quando falam da Tailândia.O Orador: - Um ensino que levou à «formação» de milhares de licenciados em áreas em que o número dos existentes já era excessivo e não formou os poucos em que noutros campos de actividade eram indispensáveis.Tínhamos uma escola em que a maior parte dos alunos se limitava a passear os livros debaixo do braço, uma escola que lhes enfiava na cabeça manuais cheios de definições teóricas que nada lhes diziam e que rapidamente esqueciam.
Uma escola desta natureza tira a saúde aos saudáveis, acentua desigualdades, não aponta rumo algum.Reconhecendo tudo isto, uma equipa de homens atentos e responsáveis proeurou modificar o rumo dos acontecimentos, lançou com êxito, num curto período de trabalho intensivo, o ensino Técnico-Profissional, implementando-o e reorganizando-o.Para um país em crise e dando resposta a um plano de emergência, recuperam-se espaços esquecidos, puseram-se a funcionar máquinas desprezadas, recuperaram-se bons profissionais a quem se havia desprezado com conhecimentos adquiridos ao longo de décadas, premiados com Bom e efectivo serviço.Disse-se ao país real que as diversas regiões eram contempladas com os cursos mais adequados, cobrindo áreas importantes como a indústria, os serviços, a agricultura, etc., com experiências pedagógicas que a curto prazo culminarão com a integração total no sistema de ensino.
Esta equipa parece querer reencontrar o caminho que de uma vez por todas elimine a dicotomia entre os que sabem e os que fazem, formando jovens que saibam fazer bem, tendo em vista o desenvolvimento harmónico e integral do indivíduo e da sociedade.Estamos seguros que, agora, a escola vai por bom caminho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como professor e como deputado tenho, porém, uma enorme preocupação. É que a experiência ficará comprometida se não forem resolvidas algumas das questões mais importantes nesta área de ensino.
O estatuto da carreira docente, a construção de novos edifícios, o reequipamento das escolas existentes, a colocação de professores, a reformulação da gestão democrática nos estabelecimentos de ensino, a formação de professores, etc., etc., são apenas algumas delas.Permita-se-me, porém, que entre as múltiplas questões enumeradas e que são uma pequena parcela dos problemas com que se debate o ensino refira a problemática com que se debatem os professores do 12.o grupo e Trabalhos Manuais.
I SÉRIE - NÚMERO 59 2644Refiro-a porque me preocupa o recrudescer de uma guerra antiga entre profissionais que, desempenhando as mesmas funções, têm estatutos profissionais diferentes.Sendo a escola o local por excelência vocacionado para atenuar desigualdades de formação, de acolhimento e outras, devendo desenvolver-se a já gasta expressão da «justiça social», não se compreende que se cometa a injustiça de se praticarem salários diferentes para quem exerce o mesmo nível de actividade.Compreendemos o receio que certos diplomados possam ter vendo inflaccionar-se-lhe, indevidamente, o seu canudo.O que não compreendemos é que alguém, com responsabilidades, possa criticar ou menosprezar uma luta, desenvolvida por processos lícitos, para defender o que se lhes afigura justo.
Pergunta-se: será de condenar profissionais que foram admitidos para exercer funções pedagógicas e a quem se reconheceu serem possuidores de habilitações própria?
Será de condenar que estes profissionais lutem pelo acesso ao 1.o escalão de vencimentos?
Será de condenar quem luta pela dignificação da sua função profissional, exigindo igualdade de tratamento em relação a todos os membros da classe a que pertencem?
Será de condenar que se lute para que as escolas tenham um corpo uniforme de docentes, visando um trabalho de inter-disciplinaridade programado, previamente, em reuniões de todos os professores envolvidos?
Será de condenar que todos os docentes afastem, de uma vez por todas, os preconceitos que transportam consigo, oriundos da sua proveniência social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe estão os tempos em que se via nos agentes que ministravam as disciplinas de trabalhos manuais e oficinais os indivíduos de conhecimentos práticos e nulo conteúdo pedagógico-científico.
Até nisso eles são bem dignos da nossa admiração, pois souberam acompanhar a evolução da escola, resistindo à filosofia da época: «braços fortes e cabeças ocas».Hoje os professores do 12.o grupo e Trabalhos Manuais, graças às revoluções e mudanças operadas nas escolas, nas mentalidades e ideologias, são parte de igual valia no todo que é a escola.
É essa liberdade consciente e responsável que lhes permite dizer que, no momento, possuem habilitações próprias para desempenhar os mesmos cargos que os licenciados, como delegado de disciplina, orientador pedagógico e até mesmo presidente do conselho directivo de escola, que, por inerência de cargo, assume a presidência do conselho pedagógico.E, pasme-se, Srs. Deputados, aqueles que lutam pelo acesso ao 1.o escalão de vencimentos, não sendo licenciados, orientam estágios dos colegas licenciados!
Pretende o Ministério da Educação que para tal acesso os professores de Trabalhos Manuais e do 12.o grupo terão que dar provas de uma revalorização pessoal, através da obrigatoriedade de frequência de um «complemento de formação».
Baseia-se esta decisão no Decreto-Lei n.o 513-MO/79, de 27 de Dezembro.No entanto, os actuais professores possuem habilitações psico-pedagógicas, conferidas pelos processos de formação até agora existentes - exames de estado e estágios pedagógicos.
Não se compreende que, não sendo exigido a outros grupos tal tratamento, estes profissionais sirvam de cobaias ou balão de ensaio para futura aplicação a outros professores.
Por outro lado, com base no referido Decreto-Lei n.o 513-MO/79, de 27 de Dezembro, foi concedido aos professores de Música e de Educação Física, e sem necessidade de qualquer «complemento de formação», a integração no 1.o escalão de vencimentos.
Em face disto, pergunta-se: não será justo dar-se tratamento idêntico aos professores dos restantes grupos?
Por nós, julgamos que é perfeitamente lógico e justo admitir que sim!
Portanto, desta tribuna apelo ao Sr. Ministro da Educação o seguinte:1.o Que se reconheça que o trabalho por estes profissionais desenvolvido ao longo dos anos é formador e formativo, dispensando-se por isso qualquer formal e arbitrário «complemento de formação»;
2.o Que se reconheça a estes velhos professores, ex-mestres, o estatuto de membros de pleno direito de um corpo docente que se deseja seja cada vez mais homogéneo, coeso e dignificado;
3.o Que numa altura em que se relançou o ensino técnico-profissional se reconheça que o mesmo só poderá corresponder às expectativas criadas se se dignificar a competência e capacidade de quem tão boas provas tem dado, ao longo dos anos. Como só há ensino técnico se houver professores preparados para o implementarem, estamos seguros de que justiça se fará para bem dos professores do 12.o grupo e Trabalhos Manuais e do País;
4.o Que se dê aos professores de Trabalhos Manuais e 12.o grupo tratamento igual aos professores de Música e Educação Física, a quem se reconheceu o acesso ao 1.o escalão de vencimento.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de ficar inscrito para a próxima sessão, com o objectivo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, queria também ficar inscrita para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
6 DE JANEIRO DE 1984 2645O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Também queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados podem, se o desejarem, pedir desde já os esclarecimentos que entenderem, só que o Sr. Deputado Lemos Damião não pode responder, pois já esgotou o tempo que o seu partido dispunha no prolongamento do período de antes da ordem do dia. A não ser que os queiram formular numa próxima ocasião ...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em 18 de Outubro de 1983 o Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Governo, um requerimento com base na preocupação que afecta as populações das zonas ribeirinhas do Vale do Tejo ao verem o estado em que se encontram os diques.
Na verdade, além de danificados pelas cheias de 1979, não foram até agora totalmente reparados. O péssimo estado de conservação e limpeza dos principais diques de protecção não dá o mínimo de garantias de suportar uma cheia de grandes dimensões, pondo em perigo a segurança das populações e culturas do vale do Tejo.
É o que se passa também com os diques da grande Lezíria nos campos de Vila Franca de Xira, tão duramente atingidos nas cheias de 1979.
Várias iniciativas para resolver o problema têm sido tomadas pelas autarquias locais, sem que, contudo, tenham merecido por parte dos governos a atenção que a situação exige, sendo quase nula a vigilância nos diques e a falta de cuidados que se verificam com a sua limpeza e conservação.
Perguntamos: vai o Governo permitir que tal negligência prossiga e assuma as responsabilidades dela decorrentes face a uma eventual tragédia daí resultante? Ou acontecerá, como muito bem diz o nosso povo, «depois da casa roubada trancas à porta?). Estão esquecidas as consequências da tragédia de 1979, onde morreram milhares de cabeças de gado, onde máquinas e outros haveres foram destruídos? É bom lembrar que muitas pessoas passaram noites e dias em cima de telhados, árvores e montes à espera de socorro. É bom lembrar que não bastou a boa vontade dos bombeiros (soldados da paz), Forças Armadas e forças de segurança, assim como a de muitas centenas de anónimos que tomaram parte nesta batalha. Os danos foram enormes, e se foram minimizados foi graças aos esforços e à ajuda dos trabalhadores da Reforma Agrária, que, face à tragédia, enviaram para as zonas sinistradas milhares de fardos de palha, de feno, milhares de quilos de aveia e outros bens que a situação exigia, sem se preocuparem de saberem se aquilo que eles enviaram iria parar às mãos de pessoas a favor ou contra a Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram minimizados porque muitos países, incluindo os países socialistas enviaram roupas, alimentos, medicamentos, etc.
Foram minimizados porque várias organizações e muitos portugueses de boa vontade, num esforço patriótico em muitos casos, se desfizeram de alguns dos seus haveres para ajudarem aqueles que sofriam.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo isto foram medidas para atender às consequências, não para resolver as causas. Ora hoje, passados alguns anos, a tragédia nas zonas ribeirinhas do Vale do Tejo esteve novamente iminente e embora pareça que o perigo já tenha passado nada o pode confirmar, na medida em que a situação caótica em que se encontram os diques e o assoreamento dos rios, com especial relevância para os rios Tejo, Sorraia e tantos outros.
15to é: mantêm-se as causas. Perante tudo isto, como compreender que no Orçamento do Estado para 1984 não fossem incluídas verbas para os projectos considerados prioritários, entre os quais se conta o vale do Tejo?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este corte de verba, cuja inoportunidade as recentes cheias vêm comprovar, terá graves consequências como já o sentem as populações ribeirinhas do vale do Tejo.Que se espera, Srs. Deputados, para que se leve para a frente os processos referentes aos diques de Meia-Postinha, revestimento do dique de Valada, reparação do dique das Omnias, Caminho de Meias, São João, Tapadinha, dique dos Vinte, etc.?
Não é facto que quanto mais tempo se passa mais iminentes são os perigos, maior é a degradação da situação, maiores são os receios das gentes e, como é óbvio, maior é o custo dos trabalhos que venham a ser realizados?
Levanto aqui também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo problema que para muitos, por não conhecerem a gravidade do caso, pensarão que será um caso secundário. Trata-se do jacinto-de-água.Esta planta, originária da América do Sul, conhecida em muitos países como a planta maldita, constitui hoje em Portugal uma autêntica praga por se reproduzir a um ritmo fantástico e tapetear as águas dos rios a ponto de impedir a penetração dos raios de sol e a diminuição da fauna.No Ribatejo, o jacinto-de-água tem causados elevadíssimos prejuízos, particularmente no que diz respeito à cultura do arroz.
As valas da Lezíria Grande em Vila Franca de Xira estão infestadas dessa praga, que também já aparece em muitas partes do nosso país.
Assim, assinala-se a sua presença na barragem de Belver, herdade da Torre da Bolsa, freguesia do Caia, em Elvas, na margem direita do Guadiana, na ribeira do Paul, na quinta da Murta, freguesia de Ulme, Chamusca, na propriedade denominada «Pinheira», freguesia de Santa Maria, em Alcácer do Sal, na vala da Amoreira, freguesia de São Estevão, Veiga de Chaves, e no aproveitamento hidro-agrícola de Loures, em Sintra, e em Santana, no distrito de Santarém.
No Baixo Mondego muitas valas também se encontram já invadidas pela planta em questão e que está a ser vendida em quantidades maciças nas ruas de Coimbra, apesar da sua venda estar proibida pelo Decreto-Lei n.o 165/74.Em estudos já feitos seria uma catástrofe se esta planta se propagasse ao vale do Mondego, e para isso há que se tomar medidas urgentes para que não aconteça no nosso país o que está a acontecer no Congo e outros países, onde os prejuízos são incalculáveis.
I SÉRIE- NÚMERO 59 2646Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este problema, pergunto: tem o Governo algum conhecimento do que se está a passar em alguns dos nossos rios e do perigo de venda do jacinto-de-água às populações, nomeadamente na cidade de Coimbra? Ignora-o? Não vai tomar medidas para evitar de imediato a propagação desta praga e para fazer aplicar o Decreto-Lei n.o 165/74?Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 2 questões muito concretas às quais as populações exigem respostas concretas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para intervenção neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, dou-o por encerrado.Entramos no período da ordem do dia, com a continuação da discussão e votação do pedido de urgência da proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode dizer-me para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para lembrar à Mesa que tinha ficado assente na conferência dos grupos parlamentares e foi confirmado na última reunião plenária que a primeira parte da ordem do dia da sessão de hoje se iniciava com a apresentação, pelo Partido Comunista, do projecto de lei n.o 236/III, relativo à segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.O Sr. Presidente: - Confio na sua afirmação. Vamos então começar pela apresentação do projecto de lei n.o 236/III, sobre medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos está confundido, porquanto o que ficou resolvido foi terminarmos com a discussão e votarmos o pedido de urgência da proposta de lei n.o 49/III e só depois se faria a apresentação do projecto de lei do PCP.
Suponho que foi assim que ficou combinado e estipulado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, tendo em vista que esta minha interpelação é um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de a fazer, pelo que desde já lhe agradecemos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar o que o Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco afirmou.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Alexandre Reigoto, parece-me que há um equívoco da sua parte. V. Ex.a concede na posição assumida?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Não, Sr. Presidente. Estive presente nessa reunião e ouvi perfeitamente o que foi decidido. Em todo o caso, não há da nossa parte qualquer oposição em que se proceda, em primeiro lugar, à apresentação do projecto de lei do PCP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 236/III, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP)-. - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 236/III - medidas de garantia de segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca - fá-lo com a certeza de que este projecto tem a aceitação da esmagadora maioria do povo português.
Falar sobre segurança dos pescadores no mar é falar num dos problemas sociais mais agudos dos pescadores e também da sociedade portuguesa. A segurança no mar ou, para ser mais verdadeiro, a falta de segurança, criou uma situação verdadeiramente dramática nos pescadores e nas suas famílias. Larguíssimas centenas de mulheres perderam para sempre os seus companheiros, milhares de crianças perderam os seus pais e muitas delas nem sequer os chegaram a conhecer. A miséria veio mais depressa. Este drama social criou profundas e graves consequências na forma de viver, de vestir, de pensar, de enraizamento de conceitos religiosos profundos e errados nas gentes do mar.
Mas este drama tem responsáveis. Trazermos aqui este. projecto significa fazermos um julgamento severo do regime fascista, do tenreirismo. A denúncia das inoperâncias que substituíram ao longo dos últimos anos.
De facto, Srs. Deputados, o fascismo sempre considerou os pescadores como instrumento de exploração e peças de uma máquina que quando morriam eram substituídos facilmente por outras. A falta de medidas concretas contrapunha a caridade às famílias das vítimas. Os naufrágios e os funerais sempre foram um bom pretexto para deslocações de propaganda e por vezes de entrega de esmolas par parte dos Srs. Ministros, Secretários e Secretárias de Estado da Família.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, ontem como hoje, podemos acreditar em governos que se afirmam como defensores dos direitos humanos e até amigos dos trabalhadores
dos países estrangeiros, mas todos os dias são os primeiros responsáveis pela maioria das vítimas do mar no nosso país?
A questão que o projecto do PCP coloca é, pois, a questão da segurança no mar. E há para ele boas razões.