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Os Constituintes sociais-democratas resistiram também e rejeitaram a tentação da uniformização. Afirmámos que a pessoa humana se define pela liberdade, que ser homem é ser livre. Da liberdade resultam, inevitavelmente, as diferentes capacidades e vontades de criar, de fazer obra útil à comunidade, que assim é enriquecida pelos talentos de cada um. Por isso, como Miguel Baptista Pereira, tivemos presente que "a diferença é ineliminável, o ser é radicalmente plural, a pluralidade é tão originária como a unidade, a identidade é, na diferença, relação e comunhão de sentido".
Os Constituintes sociais-democratas dissociaram-se do determinismo finalista. Sabíamos já que a indeterminação é característica essencial da democracia e que a sociedade e o Estado pertencem ao quadro sempre mutável e aperfeiçoável deste mundo. Lutámos, portanto, contra as irreversibilidades e fomos os agentes determinantes para que durassem afinal tão poucos anos. Não acreditámos nos pretensos "objectivos finais" e dissemo-lo pela voz autorizada do Presidente do Grupo Parlamentar, que sucedeu a Carlos Mota Pinto, a quem presto a minha comovida homenagem, António Barbosa de Melo, na declaração final, dizendo da nossa certeza que o nosso povo "irá continuar livremente a sua já quase milenária peregrinação".
Resistimos aos cantos de sereia do estatismo. Estava então na moda o Estado omnipotente e a natureza do Estado português tornava tudo mais difícil. Já vários his-
24 DE JUNHO DE 1995 3157toriadores tinham mostrado que, entre nós, o Estado precedeu e até de algum modo criou a Nação, à qual impôs forte comando central e rígida hierarquia, justificados, primeiro, pela reconquista e, depois, pelos descobrimentos. A própria homogeneidade do Estado Nação para isso contribuiu, pois como bem nota Vasco Pulido Valente, ela não deparou com obstáculos étnicos, linguísticos, religiosos ou nacionais susceptíveis de enfraquecer a sua coerência interna, porque a ausência de vincadas diferenciações estruturais na sociedade civil impediu que nela se gerassem resistências significativas e que ela conseguisse muita autonomia perante o Estado.
O Estado devia para nós, sociais-democratas, estar ao serviço da pessoa, ou seja, das liberdades em relação. Não do indivíduo desencarnado, mas do ser que o homem a si próprio se vai dando no viver em relação com os outros. A pessoa existe antes do Estado e para além dele, a sua liberdade e os seus direitos não se esgotam no que este determina, exige a limitação do âmbito da acção do poder político e o respeito pela área do não deliberável, na feliz expressão de Helmut Schmidt.
Procurámos consagrar o que era permanente na realidade portuguesa, defendemos que o legislador constituinte deve ter presentes os valores que são a expressão da identidade de cada povo. Uma Constituição só é boa quando procura consagrar os valores e individualidade própria de cada Nação. Como sublinhava já Paulo VI, em 1967, "rico ou pobre, cada povo possui uma civilização recebida dos antepassados, instituições exigidas para a sua vida terrena e manifestações superiores da vida de espírito. Grande erro seria sacrificar estas àquelas. Um povo que nisso consentisse perderia o melhor de si mesmo, sacrificaria, julgando encontrar vida, a razão da própria vida".
15to não contraria a necessidade da gradual integração de novos valores, que enriqueçam os anteriormente adquiridos.
Consagrando a dignidade da pessoa humana como valor fundamental em que se baseia a República, a Constituição rejeitou os modelos transpersonalistas e reafirmou o primado que herdámos das matrizes do nosso humanismo: o Cristianismo; a civilização greco-romana, as liberdades e os direitos cívicos oriundos da Revolução Francesa, a exigência de justiça social que brotou dos movimentos dos trabalhadores no século XIX.
Mas consagrámos também o valor essencial da paz. Talvez não tivéssemos na altura presente a magistral oração de António Vieira, mas sabíamos que a guerra é o pior dos males. Não esquecerei ainda a liberdade, a solidariedade, os direitos humanos, políticos, sociais e culturais, até alguns embriões dos novos direitos de que agora se fala.
Lembrarei ainda, claro está, a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, preconizada fortemente, diria quase exclusivamente, pelo PPD - quantos ataques isso nos valeu na altura - sem esquecer o apoio de algumas outras personalidades, a qual se revelou uma solução feliz para as aspirações e a realidade peculiar dos açorianos e madeirenses.Aplausos do PSD.De 1976 para cá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em coerência com os novos princípios, fomos os primeiros a defender o fim do período de transição, pedindo uma revisão constitucional não condicionada. Queríamos o fim de um modelo económico dito socialista, datado, da irreversibilidade das nacionalizações, da intocabilidade dos limites materiais da revisão, dos monopólios do Estado, incluindo no ensino e na comunicação social. Ao contrário de outros, que tudo quiseram protelar ou mesmo evitar - recordo só como foi difícil a abertura da rádio e da televisão à iniciativa privada - nós antecipámo-nos, não andámos a reboque das modas estrangeiras, não agimos debaixo da pressão dos acontecimentos ou porque a participação em organizações europeias assim o exigia.
O PSD tem sabido que a política é a antecipação dos problemas e das soluções e congratula-se que outros, ainda que tarde, o venham a acompanhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi também a fidelidade a princípios e a valores que, enterrados os anos 7O, nos permitiram ultrapassar os mitos dos anos 8O. Se Jurgen Habermas criticou a ciência e a técnica como ideologia, nós fizemo-lo defendendo que nem tudo o que é eficaz é bom.
Não seguimos os mitos ultra liberais de raiz anglo-saxónica, não acreditámos no pretenso "fim da História" e no pretenso "triunfo esmagador das ideologias neo-liberais".
Mas também a década de 9O nos apresenta novos problemas e desafios: a aceleração das descobertas científicas que tocam já hoje nas fontes da própria vida, exige a definição e protecção dos bio-direitos. A manutenção entre nós dos nossos cientistas e dos nossos criadores é vital para a nossa criatividade; são eles os descobridores de hoje, são eles os sucessores de Henrique o Navegador e de Vasco da Gama.
A interdependência e a mundialização das comunicações exigem resposta adequada que ultrapasse a nova tentação do proteccionismo que nada resolve, nos afasta dos desafios da megaciência e da competitividade e não permite, sequer, a luta contra o poderoso crime internacional organizado.
Os novos problemas ambientais, urbanos e suburbanos, a toxicodependência, a solidão, estão aí a desafiar-nos. Mas devido a uma nova lógica - a mediática - já não se julga que é bom o que é eficaz; agora, parece julgar-se que é bom o que passa bem nos media. Importa menos para esta lógica a realização dos problemas em si do que o chamado efeito de anúncio. Daqui resulta, obviamente, a sobrevalorização das questões instantâneas, das questões instrumentais, da luta pelo poder ou pela fama, e daqui resulta, em contraponto, também a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos e a própria reflexão sobre o papel do mandato representativo no futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tempo de concluir. Foi decisivo o contributo dos parlamentares sociais-democratas e dos seus Governos para o desenvolvimento progressivo de Portugal. Há que dar agora resposta aos novos problemas, sabendo que toda a evolução traz novos problemas e que, ao contrário do que por vezes parece pretender-se, não há sociedades perfeitas e sem problemas. Há que dar, à luz dos valores hoje consagrados, resposta a esses novos problemas, seguindo o exemplo e o esforço dos Constituintes e dos que se lhes seguiram nas sucessivas revisões constitucionais. Com António Sérgio, viramo-nos para os jovens, procurando os caminhos de uma educação cívica e uma pedagogia do esforço. Não pensem, caros amigos que porventura me ouçam, que os direitos da pessoa (a paz, a liberdade, a democracia, o desenvolvimento, o bem-estar) são conquistas irreversíveis e garantidas. É preciso um esforço de todos em cada dia para os preservar, manter e desenvolver.
Abrimos os braços àqueles que vieram talvez um pouco mais tarde acolher-se aos valores que hoje vimos aqui partilhados por todos (e ainda bem); julgámos, sem falsas
3158 I SÉRIE - NÚMERO 92arrogâncias, que fomos pioneiros. Mas o que importa é que a todos propomos o exemplo dos Constituintes que aqui homenageamos sentidamente hoje, dizendo de novo, convictamente, como Sá Carneiro: "A democracia é sempre difícil e exigente, mas dela nunca nos demitiremos!"Aplausos do PSD, de pé, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 8O.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Professor Doutor Henrique de Barros, ilustre Presidente da Assembleia Constituinte.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Prof. Dr. Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados Constituintes, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpas de falar sentado, mas as minhas fracas pernas - como poderão imaginar - não permitem que me mantenha de pé durante muito tempo; peço também desculpa da minha voz estranha mas, de alguns dias para cá, um fenómeno que desconheço provocou-me esta rouquidão.
De qualquer maneira, não posso deixar de usar da palavra porque tenho a obrigação de apresentar agradecimentos profundamente penhorosos devidos, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que me deu a honra de, em minha casa, me convidar para participar nesta sessão, o que me colocou na situação de considerar um dever comparecer como efectivamente aconteceu.
Agradeço, portanto, em primeiro lugar, em nome da pessoa modesta que sou, a honra que recebi e, embora não tenha sido mandatado para o efeito, suponho que os Deputados da Assembleia Constituinte estarão também de acordo que agradeça, em seu nome, o convite que lhes foi dirigido. Agradeço, portanto, em nome da Constituinte, a iniciativa tomada no sentido de promover esta sessão comemorativa.
Não falarei a respeito da Constituição, em primeiro lugar, por entender que já se abordou suficientemente esse tema e, em segundo, porque não sou um constitucionalista e não teria quaisquer novidades para dar.
Se me permitem, começarei por falar das eleições que conduziram à Assembleia Constituinte, as eleições de Abril de 1975. Todos sabem, mas talvez não o tenha dito muitas vezes, que estas eleições foram as primeiras que, em Portugal, se podem considerar genuínas, livres, democráticas.
Se passarmos em revista sumária a nossa História, com início no período do regime monárquico em que as eleições começaram, basta ler os escritores e historiadores da época para saber que deixavam muito a desejar: a chapelada, a manipulação das umas, dos cadernos e das actas, símbolo da corrupção dos eleitores pelos candidatos, são suficientes para compreender que as eleições, na monarquia, não eram genuínas.
Se falarmos das eleições na I República, temos evidentemente de reconhecer que houve um progresso sensível, mas ainda me lembro - o meu pai, então, foi testemunha durante muito tempo - que havia críticas a fazer e que essas eleições não deixavam de comportar um elemento de pouca credibilidade.
Na ditadura - não vale a pena falarmos -, as eleições realizadas foram todas elas, sem excepção, pura e simplesmente burlas feitas perante o mundo, envergonhando o povo português.
Esta circunstância que acabei de referir, a de as eleições na Assembleia Constituinte terem sido as primeiras, em Portugal, que se realizaram em condições de liberdade e de dignidade democrática, e que, aliás, serviram de exemplo às eleições subsequentes que, evidentemente, também são eleições genuínas, basta, a meu ver, e nada mais direi, para justificar o 25 de Abril de 1974.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Professor Henrique de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte, Srs. Constituintes e nossos Ilustres Convidados, Sr. Ministro Adjunto, Srs. Deputados: De acordo com a tradição parlamentar, caberia proceder, nesta última reunião plenária do período normal de funcionamento, ao balanço e crítica das actividades que a Assembleia da República realizou ao longo da IV Sessão Legislativa e da VI Legislatura.
Entretanto, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acolheu, por unanimidade, a ideia de se evocar neste dia a Assembleia Constituinte e o 2O.o aniversário do início dos seus trabalhos. Daí, o teor e sentido das intervenções proferidas; daí, a presença do Sr. Presidente da República; daí, o convite ao Professor Henrique de Barros, insigne Presidente da Assembleia Constituinte, para tomar lugar na Sala e usar da palavra; daí, o convite a todos os Constituintes para assistirem a esta reunião; daí, a oferta aos Constituintes e aos actuais Deputados dos quatro volumes, agora reimpressos, do Diário da Assembleia Constituinte, a fim de que disponham, em forma manuseável e fidedigna, desse riquíssimo registo da vida política portuguesa correspondente ao período constituinte.
Trata-se, ao fim e ao cabo, de prestar homenagem aos Constituintes e à notabilíssima obra histórica que souberam realizar, apesar das turbulências e vicissitudes, e de com eles, num encontro fraternal, avivar memórias, evocar episódios e tentar uma melhor compreensão dos "tempos funcionais" da nossa democracia.
A data para tal escolhida - 23 de Junho - reveste-se, aliás, de especial simbolismo. É certo que a sessão inaugural da Constituinte ocorreu a 2 de Junho de 1975, mas verdade é também que foi na reunião plenária de 23 desse mês de Junho que a Assembleia concluiu a sua instalação, ao aprovar o seu próprio Regimento e ao tornar, assim, possível "conduzir os trabalhos relativos ao estudo dos projectos de constituição e propostas respectivas" (como então disse o Presidente Henrique de Barros).
E esse período inicial foi decisivo para a descoberta e a definição do papel que a Assembleia Constituinte viria a cumprir no processo de democratização do País. Tudo girou à volta da questão de saber se o Regimento podia - e devia - consagrar "um período de antes da ordem do dia" para tratamento de "assuntos de política nacional de interesse para a Assembleia Constituinte". Havia quem - dentro mas, sobretudo, fora da Assembleia - entendesse que os Constituintes teriam de se fechar sobre si próprios, alheando-se da política geral e da sua dinâmica, para se limitarem à elaboração de um texto constitucional conforme ao Pacto MFA-Partidos, e havia quem - e era a maioria dos Constituintes - pensasse que só o livre debate de todos os problemas nacionais permitiria aos Deputados elaborar uma lei fundamental consonante com as realidades do País.
Ora, nesse dia 23 de Junho a questão ficou definitivamente decidida: a Assembleia Constituinte assumiu-se,
24 DE JUNHO DE 1995 3159então, como titular do poder soberano outorgado pelo povo em eleições democráticas e, em consequência disso, declarou-se competente para debater, em período de antes da ordem do dia, quaisquer assuntos de política nacional que considerasse de interesse para o destino do País. 0 princípio da legitimidade eleitoral sobrepusera-se, pois, nesse dia, ao princípio da legitimidade revolucionária, retomando-se, então, o longo caminho de retorno à promessa originária encerrada no Programa do MFA, anunciado no 25 de Abril de 1974.
Eis como faz sentido o facto de se ter marcado para hoje uma singela homenagem da Assembleia da República aos Constituintes, um plenário para intervenções ou discursos susceptíveis de, pelo seu pluralismo e discernimento, enriquecer a compreensão da obra constitucional iniciada há 20 anos e um convívio simples e fraterno, onde Constituintes, Membros do Governo e Deputados da VI Legislatura possam reviver lances e experiências desse "tempo forte" da História recente de Portugal.
A todos agradeço, penhoradíssimo, a participação neste acto. Permitam-me, desde já, uma referência especial ao insigne Presidente da Assembleia Constituinte, o Emérito Professor Henrique de Barros. Senhor de requintada sensibilidade, de cultura vastíssima, de enorme prestígio científico e académico e de indefectível devoção à liberdade e à democracia ele soube ser o supremo aglutinador das forças políticas, divergentes e até contrárias, que o povo trouxe à Assembleia Constituinte.
Devo-lhe, Sr. Professor, as maiores atenções pessoais, a última das quais será, decerto, a de ter querido aceitar o nosso convite, arrostando os incómodos de voltar hoje ao Palácio de S. Bento e de falar aqui.
Muito obrigado e que a vida continue a ser-lhe propícia e feliz.Aplausos gerais.A Constituição da República, aprovada em 2 de Abril de 1976, apesar dos seus iniciais desvios e entorses aos padrões democráticos do Ocidente, devidos à revolução então institucionalizada por todo o lado, teve o grande e decisivo mérito de garantir, desde logo, as exigências democráticas mínimas tanto no Estado, como nas regiões autónomas, no poder local e, em geral, na sociedade civil. Por outro lado, ela revelou possuir notável capacidade de adaptação à evolução política, social, económica e cultural que o País foi experimentando. A verdade é que as suas revisões ou actualizações se deram sempre em concordância com as regras estabelecidas nela própria. Pode dizer-se, por isso, que os Constituintes souberam descobrir e estabilizar o consenso constitucional do povo português para o período histórico que o 25 de Abril de 1974 iniciou.
Decerto, consoante os tempos e as sensibilidades, ouvem-se no auditório nacional recorrentemente vozes que pedem à Constituição soluções que ela (seja na sua versão originária, seja na sua versão vigente no momento), em boa hermenêutica, não pode dar.
Mas tal sobrecarga de sentidos corresponde, afinal, às regras do jogo político normal em democracia. Não admira, por isso, que, apesar das divergências e conflitos a propósito da hermenêutica constitucional, as nossas instâncias ou instituições regulativas os tenham conseguido moderar, mantendo a Lei Fundamental globalmente dentro dos limites de um real e efectivo consenso constitucional. Numa palavra: apesar de tudo, na Constituição da República espelha-se um forte testemunho da cultura, do senso prático e do sentido histórico e prospectivo que animou os Constituintes.
Nesta última reunião plenária desta sessão legislativa e desta legislatura, aos Srs. Vice-Presidentes e Secretários da Mesa, aos Srs. Presidente e Vogais do Conselho de Administração, aos Membros do Governo especialmente ligados à pasta dos assuntos parlamentares, aos líderes parlamentares e a todos os Deputados sem excepção quero publicamente agradecer não só a preciosa colaboração e auxilio que souberam e quiseram dar-me, dentro e fora do Plenário, na realização das minhas tarefas, como a generosa compreensão que para comigo revelaram quando estive menos atento ao andamento das coisas.
A todos os funcionários da Assembleia da República, em lugar mais próximo ou mais remoto da Presidência e do Plenário, exprimo o meu muito apreço e admiração pela competência e empenhamento que revelaram no trabalho e pelo trato afável com que sempre me distinguiram.
Aos Srs. Jornalistas credenciados, bem como à Associação dos Jornalistas Parlamentares, dirijo os meus afectuosos cumprimentos e realço o inestimável contributo que, ao longo de quatro anos, deram para a divulgação das actividades parlamentares e para uma melhor compreensão pelo País do papel e obra do seu Parlamento.
Permitam-me que hoje diga que para mim foi motivo de grandes e inesquecíveis satisfações o ter convivido e aprendido com todos durante o exercício do ofício parlamentar que me confiaram nesta legislatura.
Três dos Vice-Presidentes - Ferraz de Abreu, José Manuel Maia e Adriano Moreira - já anunciaram ou, de algum modo, declararam que não serão candidatos nas próximas eleições. É justo que, no momento em que deliberadamente dão por terminada esta missão, lhes dirija uma palavra especial: cada um, a seu modo, trouxe à vida parlamentar talentos e saberes que beneficiaram e dignificarão duradouramente o Parlamento da República Portuguesa. Para onde quer que agora se dirijam, Portugal vai continuar, decerto, a contar com a experiência, a energia e a cultura com que o souberam servir aqui. Bem hajam.Aplausos gerais.Sr. Presidente da República e Constituinte insigne, Dr. Mário Soares: agradeço do fundo do coração a honra que nos deu ao aceitar vir hoje à Assembleia da República e o enorme sacrifício que, nas presentes circunstâncias, lhe custou esta deslocação. Faço votos das suas rápidas melhoras. Desejo-lhe, Sr. Presidente, a continuação do êxito com que vem exercendo a mais alta magistratura da República, por Vossa Excelência e para bem de Portugal.Aplausos gerais, de pé.Vai usar da palavra o Sr. Presidente da República.Aplausos gerais, de pé.0 Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, Srs. Deputados, Srs. Deputados Constituintes, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Jornalistas: É para mim um grato prazer, como Presidente da República e como Constituinte - não em mérito, mas apagado que fui -, estar hoje aqui presente, agradecendo o convite tão penhorante que o Sr. Presidente da Assembleia da República me dirigiu.
316O I SÉRIE - NÚMERO 92Quando me falou nesta iniciativa, ainda não estava nas condições físicas em que hoje me encontro, mas imediatamente lhe disse que considerava esta ideia excelente, justa e importante, não só pela comemoração do que foi a vida da Assembleia Constituinte e o que ela representou em Portugal e para Portugal mas também porque vejo nesta comemoração não apenas algo de passadista mas porque se pode extrair dela muitas lições, importantes lições, para o nosso futuro, como, aliás, foi realçado nas intervenções, a que acabo de assistir, de todos os partidos.
Mais tarde, o Sr. Presidente da Assembleia da República voltou a insistir no seu convite e, apesar de algum esforço físico que isso representa, aqui estou, com muita honra e prazer.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.As palavras seguintes serão, naturalmente, para saudar todos os Constituintes pelo trabalho que fizeram e pela maneira como representaram o povo português na Assembleia Constituinte. Todos me permitirão, e não estranham, que destaque, em nome de todos, a figura excepcional do homem bom e de respeito, do democrata e cientista, Professor Henrique de Barros.Aplausos gerais.Há tempos, tive ocasião de referir, numa homenagem que lhe foi prestada na Câmara Municipal de Lisboa, o respeito que me merece o Professor Henrique de Barros e o lugar que ele, pela sua acção corajosa, coerente e empenhada, hoje já mereceu de ficar na história portuguesa.
O Professor Henrique de Barros - e eu sou suspeito para o dizer, porque tenho a honra de ser seu amigo e correligionário, se me permitem sublinhar este aspecto, há cerca de 5O anos - é verdadeiramente, para dizer um lugar comum, um varão de Plutarco. É um homem que honra a democracia portuguesa e que honrou a Constituinte.Aplausos gerais.O Sr. Professor Henrique de Barros disse que o momento mais importante da democracia portuguesa, a seguir ao acto corajoso e extraordinário do 25 de Abril e dos Capitães de Abril, foi a realização, pela primeira vez, de eleições livres em 25 de Abril de 1975.
Diria que, na história e no percurso da consolidação da nossa democracia, a seguir ao acto original, que foi a Revolução, propriamente dita - e todos os portugueses não podem deixar de sentir gratidão relativamente aos Capitães de Abril, qualquer que seja o seu percurso posterior, porque o que interessa é o acto que eles realizaram e o que fizeram nesse dia 25 de Abril para libertar Portugal de uma longuíssima ditadura insuportável -, mas, dizia, depois disso, houve alguns acontecimentos de extraordinária importância.
O primeiro foi, justamente, a grande manifestação popular que ocorreu em Lisboa e mais ou menos por todo o País no 1.o de Maio de 1974. Foi um acto inesquecível, porque representou a adesão, indiscutível, do povo português a essa Revolução feita pelos militares.
O segundo foi, naturalmente, o acto das primeiras eleições livres que houve em Portugal. Não seria tão severo como o Professor Henrique de Barros relativamente a algumas das eleições do liberalismo - é certo que, muitas vezes, houve o "carneiro com batatas" - e também não seria tão severo como o Professor Henrique de Barros em relação às eleições da I República.
A verdade é que não há dúvida de que o sufrágio se alargou e se democratizou e que, de facto, as eleições do 25 de Abril foram exemplares. E, neste momento, seja-me permitido lembrar uma pessoa, que merece ser lembrada, perante esta Assembleia e na presença honrosa de todos os Srs. Constituintes: o Ministro que, ao tempo, assegurou a realização dessas eleições em liberdade. E não foi fácil fazê-lo! Refiro-me, permitam-me a expressão, ao Sr. Capitão de Abril Costa Brás.Aplausos gerais.Depois, houve o trabalho extraordinário da Assembleia Constituinte. Eu fui Constituinte. E fui Constituinte nos breves períodos em que saí do Governo e durante uma parte da vigência do chamado VI Governo Provisório, em que, como se sabe, não participei. Mas, realmente, a minha contribuição para a Constituinte - e tenho de o dizer em abono da verdade - foi apagada, não obstante ter seguido muito directa e especialmente todos os trabalhos da Constituinte, em vista das minhas próprias funções, não só no Governo como partidárias.
É muito difícil e delicado fazer um inventário daqueles que mais contribuíram para o esforço da Constituição efectiva, tal como ela se tornou, mas não resisto a citar alguns nomes, pedindo desculpa pelas omissões. E cito-os porque me parece, a mim, à minha consciência e à apreciação que faço das coisas, que foram aqueles que maior contributo deram para que a Constituinte chegasse ao fim.
Em primeiro lugar, refiro todos os líderes dos diferentes grupos parlamentares.
Mas como esquecer o trabalho do Professor Jorge Miranda ou as intervenções permanentes e tão brilhantes de Vital Moreira?
Como esquecer a participação de outras figuras importantes nos trabalhos, na feitura material da própria Constituição - e, mais uma vez, peço desculpa pelas omissões -, como o Professor Mota Pinto, o Professor Barbosa de Melo, Mário Pinto, Alfredo de Sousa, Marcelo Rebelo de Sousa, pela parte do PSD?
Como esquecer a intervenção relativamente às autonomias, e que já aqui foi referida, de Mota Amaral ou de Jaime Gama?
Como esquecer as intervenções e as contribuições dadas por José Luís Nunes, Sottomayor Cardia, Carlos Candal, Lopes Cardoso e também Manuel Alegre, ainda Deputado?
Como esquecer as intervenções de Amaro da Costa e Freitas do Amaral?
Todos eles, entre muitos outros que poderiam, igualmente, ser citados neste momento, contribuíram, sem excepção, para a obra final da Constituição, mas estes, em particular - e torno a pedir desculpa por alguma omissão grave -, deram um contributo que, na minha opinião, vai, sem dúvida, ser lembrado pela História.
Por isso, felicito o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Conferência de Líderes que deliberaram publicar em livro, em quatro volumes, as actas da Assembleia Constituinte. Trata-se, sem dúvida, de uma leitura importante, de uma leitura elucidativa e de onde se retiram muitíssimos ensinamentos, mas não podemos deixar de ter em conta que, na altura, muitas vezes, aquilo que se passava neste recinto da Assembleia Constituinte não se repercutia devidamente na opinião pública e que havia outra dinâmica fora desta Casa, dinâmica, essa, que tinha muitíssima força.
24 DE JUNHO DE 1995 3161A Constituição, tal como foi concluída e aprovada no dia 2 de Abril de 1976, é outro dos grandes momentos fundadores da nossa República e da nossa democracia, e isso deve ser sublinhado.
Acabou o trabalho, que foi excelente. Muitos, depois, disseram que a Constituição não era boa. Muitos, depois, disseram que a Constituição sofria de muitos vícios e fazia algumas confusões entre a chamada "legitimidade revolucionária" e a legitimidade democrática saída do sufrágio popular. Tudo isso é exacto, mas a verdade é que a Constituição representou, de uma forma fidedigna e muito importante para o futuro da democracia, aquela que foi e era a relação de forças do tempo, expressa através da vontade popular.
Depois, a Constituição foi revista por duas vezes, em 1982 e em 1989, mas hoje, com a integração dessas revisões, que também foram feitas através de consensos difíceis e com dificuldades mas de uma forma democrática e sempre maioritária, pode dizer-se que, em Portugal, a Constituição é amplamente consensual. 15so é extremamente importante para o futuro e, por isso, devemos lutar por que assim continue, sem excluir os aperfeiçoamentos e as inovações que os futuros Deputados venham a entender dever fazer-lhe, nos termos da própria Constituição.
A democracia não é só a Constituição; há democracias sem Constituição ou sem Constituição escrita, como por exemplo a inglesa. Mas não há dúvida de que, nos tempos modernos, democracia e Constituição quase se identificam. E a nossa é uma Constituição que honra a democracia, porque continua a ser, nomeadamente em termos de direitos humanos, extremamente avançada.
Fiquei, por isso, bastante satisfeito, devo dizê-lo, quando ontem assisti ao final do grande debate sobre o estado da Nação que se realizou nesta Assembleia e ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer, pela primeira vez, que as maiorias eram limitadas pela lei e que, para além das maiorias e da própria expressão da maioria, havia que respeitar os outros poderes do Estado, numa dialéctica que só é útil para o desenvolvimento das próprias instituições. Penso, sinceramente, que esse foi um reconhecimento importante e que é digno de ser sublinhado neste momento em que falamos deste acto da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou acrescentar muito ao que já disse, mas quero felicitar e saudar - e já o fiz relativamente aos Srs. Deputados Constituintes - todos os Srs. Deputados nesta sessão que encerra os trabalhos desta legislatura.
Como sabem, enquanto Presidente da República, procurei sempre dignificar esta instituição. Sempre entendi que era indispensável não só dignificar os Deputados e a Assembleia como dignificar e honrar aquilo a que às vezes se chama, depreciativamente, a "classe política". Porque ser político é uma honra...Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio...., ser político é prestar um serviço público, ser político deve ser, e é, na maior parte dos casos, um acto de devoção à causa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Poderá haver excepções, mas estas não fazem a regra geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando se querem realçar as excepções e, através delas, destruir a classe política, mesmo que tal venha de um ou de outro lado do leque político, isso faz sempre mal às instituições republicanas e democráticas, que temos o dever de consolidar.Aplausos gerais.Por isso, Srs. Deputados, permitam-me que, ao saudá-los neste último dia e ao saudar os vossos trabalhos, saliente esta pequena coisa que terá alguma importância: esta Assembleia cumpriu o seu mandato até ao fim, o que foi extremamente importante como precedente para o futuro.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Aliás, devo dizer - desculpem-me que o saliente - que já tinha havido um precedente: a legislatura anterior também tinha ido até ao fim.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Hoje é hora de congregação e não de polémica.
Quero associar-me aos votos que o Sr. Presidente da Assembleia dirigiu aos três Vice-Presidentes que vão deixar este hemiciclo, com muita pena de todos nós. É a lei da vida, é a lei da democracia. Mas não devemos deixar de dizer uma palavra àqueles que, pela lei da vida e da democracia, cessam as suas funções e fazem-no com a dignidade com que VV. Ex.as o fizeram.
Quero associar também nestes cumprimentos todos aqueles, Deputados desta legislatura, que, por uma razão ou por outra, não vão regressar a este hemiciclo, como é o caso do nosso querido amigo Secretário aqui presente a meu lado...Risos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Constituintes: Vejo que a Assembleia termina esta sessão com muito bom humor! Felicito-me por ter contribuído para isso.
Muito obrigado.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que se seguirá um almoço nos claustros desta Assembleia e que aí será distribuído, ou encaminhado para a direcção que indicarem, um exemplar de cada um dos quatro volumes da reimpressão dos Diários da Assembleia Constituinte.
Por último, antes de dar por encerrada esta sessão da Assembleia da República, lembro aos membros da Comissão Permanente que a primeira reunião se realizará no dia 6 de Julho, às 15 horas.
3162 I SÉRIE - NÚMERO 92Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$5O + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 31 de Março de 1995 I Série - Número 59 1949DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos
Na abertura do debate da interpelação n o 20/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS), Intervieram o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga), e em seguida, a diversa título, além destes Oradores, os Srs Deputados Carlos Pinto (PSD), Manuela Aguiar (PSD), António Guterres (PS). Rui Carp (PSD). Iam de Canalha (PCP). Jorge Paulo Cunha (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP). Miguel Macedo (PSD), Mano Tomé (Indep.), António Vairinhos, Conceição Castro Pereira, Costa Andrade e António Alves (PSD). Jorge Coelho (PS). Uno de Camilha (PCP), Francisco Bernardino Silva (PSD). Lua Capoulas Santos (PS), João Cravinho (PS), Ferro Rodrigues. Jorge Loção, José Lamego e Carneira dos Santos (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) e Vieira de Castro (PSD)
Encerraram o debate o Sr Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Meneies Falcão)
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal como testemunhas
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 146/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n. o 135/VI (PCP)] e 147/VI-Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 44/95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n. o 136/VI (PCP)], tendo sido aprovados as propostas de lei n.o 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário e 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos e os projectos de lei n.o 493/VI - La de bases da política agrária (PCP) e 503/VI-Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos
31 DE MARÇO DE 1995 1951Ana Maria Dias Bettencourt.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que irão reunir hoje as Comissões de Petições, de Saúde e de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços das OGMA à Força Aérea Angolana.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação ao Governo n.o 22/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS).
No final do debate, realizar-se-ão votações, entre as quais a da proposta de lei n.o 11 SIVI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, relativamente à qual já tenho em meu poder um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, segundo o qual a consulta às assembleias legislativas regionais se fará no âmbito da discussão na especialidade. Ora, a votação que hoje vamos efectuar é na generalidade.
Nos termos do n.o 1 do artigo 244.o, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Há quatro meses, no debate do Orçamento do Estado para 1995, comecei a minha intervenção dizendo: "Este Orçamento do Estado é um verdadeiro testamento.
É o testamento do Governo PSD e, sobretudo, do seu líder, no último ano de um mandato em que deixou degradar o património que transmite.
Por isso, tem vergonha de confessar o verdadeiro estado do País. Por isso, o testamento é falso."
A concluir, afirmei: "A menos que, face ao avolumar das dificuldades, queira o Primeiro-Ministro repetir agora o que fez há 15 anos. Abandonar o barco." E terminei, dizendo: "Não se preocupe. Nós cá estaremos para agarrar o leme."
1952 I SÉRIE - NÚMERO 59Era mesmo um testamento. E era um testamento falso, porque, a ser verdadeira a visão idílica que dava do País, o Primeiro-Ministro não teria abandonado o barco.
A explicação por ele dada, ontem, na entrevista ao jornal Público, cuja leitura recomendo aos Srs. Deputados do PSD, é bem aquilo a que o povo chama "fugir antes que seja tarde".Aplausos do PS.Se quiserem, na linguagem do próprio Primeiro-Ministro, a teoria do n-l: mais vale sair a bem neste mandato do que empurrado no próximo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Diga a velha maioria PSD o que disser os portugueses sabem que Portugal não está bem. Sabem-no as pessoas, as famílias e as empresas.
Há uma evidente crise social, para a qual venho alertando há mais de dois anos.
Na sua completa insensibilidade às questões sociais, sempre o Governo PSD proeurou aqui ocultar ou minimizar o desemprego, ignorar a pobreza, elogiar a pretensa segurança nas ruas das nossas cidades. Fica, a este propósito, para a história do anedotário parlamentar a inesquecível descrição que o Primeiro-Ministro nos fez aqui das suas idas à praia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Só agora, a seis meses das eleições, começa a velha maioria a reconhecer a existência do desemprego e a tomar algumas medidas insuficientes e dispersas. É tarde e é pouco. Mas é a confissão de um fracasso e o reconhecimento da nossa razão. Espero que aprendam a lição e que não voltem a chamar demagógicas ou despesistas propostas nossas que, mais tarde, vêm a adoptar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 mal-estar social é agravado pela injustiça e pela insegurança. Injustiça nos impostos e nas políticas sociais. Insegurança perante os empregos que desaparecem, a pobreza que cresce, estendendo-se mesmo a famílias das classes médias, e a criminalidade que alastra nas ruas com a explosão do tráfico de droga, sobretudo nos centros urbanos.
As periferias das nossas grandes cidades, temos de reconhecê-lo a tempo, estão a transformar-se em verdadeiras bombas sociais, cuja explosão poderá ter consequências imprevisíveis.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 aumento da criminalidade é o espelho da crise social. Foi de 12 %, em 1994, segundo os números oficiais, publicados ontem.
Só na área a cargo da PSP, os roubos e furtos às pessoas aumentaram 22 %, a estabelecimentos 15 %, a habitações 23 % e de viaturas 24 %.
Mais grave ainda, os inquéritos de opinião revelam que a falta de confiança nas autoridades e a burocracia, que repele as pessoas, levam a que só um quarto das vítimas participem. E, dos casos participados, só um terço chega a tribunal. E, dos que chegam, só cerca de metade vê os seus processos concluídos. Assim sendo, em Portugal, 96 % dos crimes cometidos ficam sem castigo. 0 crime, no nosso país, normalmente, compensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise social, no entanto, não decorre apenas da insensibilidade social do Governo.
Por detrás das dificuldades sentidas pelas famílias, estão as dificuldades das empresas. Por detrás do mal-estar social, está o mal-estar económico.
Políticas económicas desajustadas e fundamentalistas asfixiaram a economia real, desde 1990, sacrificando as empresas e o emprego e tornando unicamente apetecível, a curto prazo, como se tem visto, o investimento no sector financeiro.
Adiamentos deliberados na aplicação dos fundos do actual Quadro Comunitário de Apoio, com o objectivo eleitoralista de criar uma falsa bolha de prosperidade lá para o Verão de 1995, atrasaram e enfraqueceram uma retoma, já de si débil, afectando as empresas e criando ou prolongando desnecessariamente o sofrimento de muitas famílias.
É, hoje, quase anedótico ouvir repetidamente o Sr. Ministro das Finanças falar desta lenta e arrastada retoma da nossa economia, sobretudo quando a comparamos com a pujança do crescimento económico na Europa e no mundo.
As pessoas não aceitam que Portugal receba da Europa 1000 contos por minuto para criar postos de trabalho e que, em cada dia, se inscrevam 1000 novos desempregados nos nossos centros de emprego.Vozes do PSD: - Eh!0 Orador: - As pessoas não aceitam e eu também não o posso aceitar.Aplausos do PS.Nesta legislatura, de Outubro de 1991 a Outubro de 1994, Portugal recebe cerca de 2000 milhões de contos da Europa e, nesta legislatura, a economia portuguesa vai perder cerca de 2,3 % em relação à média europeia.
Entre a fantasia do oásis e o atraso da retoma, Portugal perdeu quatro anos. Em vez de andar para a frente, ficou para trás.
As pessoas não se conformam com a destruição progressiva da nossa agricultura e eu também não. 0 rendimento médio do agricultor português é inferior em 20 % ao que era há 10 anos. Nos mesmos 10 anos, o rendimento médio do agricultor espanhol subiu 60 %.Vozes do PSD: - Vamos para Espanha!0 Orador: - A Espanha soube aproveitar os fundos comunitários para utilizar a água dos nossos rios e para nos secar progressivamente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.É bom lembrar - e compreendo o vosso embaraço -, que isso aconteceu, numa primeira fase,...0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Lembre-se do Róldan!...0 Orador: - ... perante uma evidente abdicação nacional e o silêncio e a ocultação do Governo português, face à denúncia vigorosa dos socialistas.
31 DE MARÇO DE 1995 1953Aplausos do PS.Protestos do PSD.As pessoas não compreendem, e eu também não, como pode a produção industrial, ter caído, em Portugal, durante quatro anos seguidos. Com efeito, nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 verificou-se uma descida contínua. Foi, a mais prolongada quebra da nossa história e caso único on to a União Europeia. No ano passado, todas as outras indústrias cresceram, só a portuguesa diminuiu. Tudo isto, apesar dos PEDIP. Que seria sem eles?
As pessoas estão fartas das promessas não cumpridas e eu também estou.
Prometeram-nos que, em Portugal, a crise começaria mais tarde e nos seus fundamentos começou mais cedo. Não cumpriram!
Prometeram-nos que, entre nós, a recessão seria mais branda. Não cumpriram!
Prometeram-nos que a retoma no nosso país seria a primeira e a mais forte da Europa. Não cumpriram!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E quando se sacrifica a produção da riqueza, criam-se inevitavelmente problemas sociais.
É tudo isto que a velha maioria PSD...Vozes do PSD: - Velha?!0 Orador: - ... não quer discutir. Até lá houve quem teorizasse: nada de permitir um clima político "normal", em que os problemas se discutam com serenidade e as propostas alternativas se avaliem pelos seus méritos próprios.
0 PSD precisa de criar um clima de "anormalidade", de alta tensão política, de agressivo confronto institucional, para que os problemas económicos e sociais das pessoas sejam esquecidos.0 Sr. Pacheco Pereira Coelho (PSD): - Vou explicar-lhe isso!0 Orador: - Anuncia-se um debate sobre esses problemas. Há que lhes fugir! A debandada é a palavra de ordem para os líderes do PSD, para o antigo e para o actual.Aplausos do PS.Um, verdadeiramente, já cá não está. Está em campanha presidencial,
0 outro, verdadeiramente, ainda cá não está.Risos do PS.Precisa de mais quatro ou cinco meses para tomar "conhecimento profundo" do País real, para não. correr o risco de "falar sem saber porquê", antes de participar a sério em qualquer debate.Aplausos do PS.É caso para perguntar: que andou a fazer no Governo nos últimos 12 anos?
Se não conhece o País real, o que é que esteve a governar?
Com um líder que já não é e outro que ainda não é, a velha maioria PSD foge às suas responsabilidades perante o País.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Não me conformo com este estado de coisas. Quero restabelecer uma relação de confiança entre governantes e governados e criar condições para uma nova esperança no nosso futuro. Não estamos como estamos pela maldição dos deuses, mas pelos erros dos homens e são esses erros que importa corrigir.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sobretudo, na estratégia, porque o maior erro da velha maioria PSD foi um erro estratégico: o de pensar que Portugal poderia ser a reserva de mão-de-obra barata de um mercado europeu fechado.
Erro evidente, quando se desvalorizou o papel da educação, sacrificada, desde 1991, à mesquinhez tecnocrática e à confusão nas políticas de sucessivos ministros, incompetentes e efémeros, com a desorientação e a desmotivação do sistema educativo que hoje conhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Portugal precisa de uma nova estratégia.
Uma estratégia que faça da valorização das pessoas a prioridade absoluta.
Uma estratégia para a organização harmoniosa dos espaços rural e urbano.
Uma estratégia que estabeleça um novo contrato entre o Estado e o mercado e assente em políticas que possam responder equilibradamente ao difícil compromisso entre competitividade, emprego e protecção social.
Uma estratégia capaz de criar a Portugal novas vantagens em comparação com os outros países, vantagens essas baseadas no saber e no saber fazer, na qualificação das pessoas e na qualidade, no aproveitamento integral das nossas capacidades de adaptação rápida e de resposta flexível às necessidades de um mercado cada vez mais aberto e global.