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1 DE JULHO DE 1981 3637um projecto condenado, é uma coligação de interesses que começa a ser repudiada na Europa - e o caso da França é para nós um caso sintomático. Por outro lado, pensamos que é necessário prestigiar o Parlamento. É necessário modernizá-lo. Temos feito largos esforços nesse sentido, e eles nem sempre têm sido coroados de êxito, embora tenhamos conseguido algumas coisas positivas. E modernizar o Parlamento e prestigiá-lo, Sr. Deputado Moura Guedes, começa por ser o seguinte: impedir que as competências legislativas do nosso Parlamento sejam, sistematicamente, transferidas para o Governo.
Por isso, o Partido Socialista e a FRS, no seu projecto de revisão constitucional, determinam que há um campo de reserva absoluta de competência do Parlamento que não pode, de modo nenhum, ser alienado e que não pode ser usurpado pelo Executivo. O prestígio do Parlamento passa pelo seu melhor funcionamento interno, pela actuação das suas comissões pelo melhor empenhamento dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Lage fez um protesto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção deve ser entendida por um critério político lúcido, e não apenas por uma perspectiva regimental.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, tenha paciência, mas tenho que considerar a sua intervenção ao abrigo das disposições regimentais. O Sr. fez um protesto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu considero que pode ser tomado a título de ...O Sr. Presidente: - Bom, eu tomo a sua intervenção como um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Eu penso que pode ser tomada a título de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos num Parlamento em que há debate político, e isso faz parte do debate político, como é óbvio para qualquer deputado que esteja atento, e penso que o Sr. Presidente deve ser o primeiro a entender que isto é um debate político.O Sr. Presidente: - Exactamente, mas eu tomo a sua intervenção como um protesto. Porque só utilizando a figura regimental do protesto ou do pedido de esclarecimento é que o Sr. Deputado podia usar da palavra.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - 15to não é uma anarquia!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr.Deputado Carlos Lage, a minha intervenção foi fundamentalmente substantiva, enquanto a sua foi uma intervenção adjectiva, foi uma intervenção de qualificativos, e é muito difícil responder aos qualificativos.
Não queria entrar em jogos florais, para isso teria que usar o desqualificativo. Recuso-me a entrar nesse jogo e apenas me referirei aos raros pontos concretos que resultam da sua intervenção, que são, se não estou enganado, por exemplo, a revogação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, o que considerou contrário aos interesses da população.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage se considera contrário aos interesses da população, num Estado que tem escassas possibilidades financeiras para fazer uma política social séria, que aqueles que podem (note, aqueles que podem, e na medida em que o podem) paguem os custos da saúde para que o dinheiro com que o pagam possa reverter em proveito aos mais desprivilegiados em todo o tipo de benefícios sociais.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acha que isto é uma política contra a população ou é o contrário de uma política perfeitamente retórica e inaplicável, como aquela que o Partido Socialista preconizou através do seu Serviço Nacional de Saúde?
Quanto a prestigiar o Parlamento, Sr. Deputado Carlos Lage, muito teríamos que falar. Há muitas maneiras de prestigiar ou desprestigiar o Parlamento. Recordo a V. Ex.a que já tive ocasião de ter que acentuar e pedir a atenção da bancada do Partido Socialista para o facto de dos seus 76 Deputados chegarem a estar apenas 2 num debate parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Carlos Lage, não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moura Guedes fez referência à ausência dos deputados socialistas numa sessão de debate parlamentar, referência que considero desprimorosa.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado poderá usar da palavra ao abrigo do direito de defesa.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - 15to é uma balda!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Considero que a referência do Sr. Deputado Moura Guedes foi de mau gosto e que é um recurso político a que a nível intelectual do Sr. Deputado Moura Guedes não devia recorrer num debate que devia ser político. De fato, pus uma questão ao Sr. Deputado Moura Guedes sobre o prestígio do Parlamento que é essencial se este Parlamento vá ter uma competência reservada absoluta
3638 I SÉRIE-NÚMERO 90em determinadas leis fundamentais ou não. O Sr. Deputado Moura Guedes podia ter respondido concretamente a essa questão, e aí, sim, o debate político colocava-se num nível superior.
O Sr. Deputado Moura Guedes veio dizer, afinal, que o Partido Socialista prima pela falta aos debates parlamentares. Protesto contra esta afirmação. Já tem havido aqui debates parlamentares em que a AD pede um intervalo de quinze minutos ou de vinte porque não dispõe de maioria nesta Câmara. Também já verificámos que a AD utilizou vários artifícios e subterfúgios por estar em minoria, quando as bancadas socialistas e as bancadas da oposição poderiam vencer as suas posições. Penso que desprestigiante é usar de subterfúgios e de expedientes para não ser derrotado numa votação, como então aconteceria inevitavelmente e como se pôde provar em várias circunstâncias que se verificaram na nossa Câmara.Protestos do PSD.Há provas relativamente a isso, Srs. Deputados.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O que é. desprestigiante é o senhor estar a falar sem ter direito ao uso da palavra. 15so é que é um abuso.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Moura Guedes quiser responder, dispõe de dois minutos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente eu prefiro cumprir o Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Moura Guedes, começaria por lhe agradecer o cumprimento que dirigiu a todos os deputados desta Assembleia e em nome do Grupo Parlamentar da UEDS expressar-lhe a estima que temos por V. Ex.a, pela sua afabilidade política e pelo seu estilo de líder do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que muito nos cumpre registar.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de dizer que V. Ex.a fez nesta Câmara um panegírico do Governo e da Aliança Democrática. É a sua função, competia-lhe fazê-lo. Mas o Sr. Deputado colocou-se numa situação semelhante à da bruxa da história da Branca de Neve e dos sete anões, que se vira para o espelho e pergunta: - Espelho, espelho meu, há algum governo mais belo do que o meu?
E o Sr. Deputado espera que o espelho, que é a sua maioria parlamentar, lhe diga: - Claro que não há governo mais belo do que o teu!Aplausos do PSD.Mas ó Sr. Deputado Moura Guedes, é a sua própria maioria parlamentar, é o seu próprio espelho que lhe diz: - Não, não! Há governo melhor do que esse teu! É a própria maioria parlamentar que desencadeia campanhas políticas de contestação a este Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro. É da sua própria maioria parlamentar que saem críticas duras e que pedem a cabeça do Primeiro-Ministro e a substituição do Governo.
Ó Sr. Deputado Moura Guedes, não haveria que ser mais comedido na intervenção que fez? Não haveria que ser mais realista ao dizer que, por exemplo, a Aliança Democrática não tem projecto cultural, que a esta maioria parlamentar falta o élan vital fundamental que assegure os benefícios de termos uma maioria parlamentar?
Não haveria que ser mais realista em reconhecer que no «Reino da Dinamarca», no «Reino da Aliança Democrática» nem tudo vai pelo melhor, e que o País terá de pagar, gravemente, os perigos para que esta maioria e este Governo estão a conduzir todo o povo português? Sr. Deputado Moura Guedes, pelo respeito que V. Ex.a me merece (compreendo que esteja condicionado na sua intervenção parlamentar), cumpria-lhe fazer um balanço optimista para o futuro. O futuro, Sr. Deputado Moura Guedes, pertence ao conjunto do povo português, mas os senhores serão responsabilizados pelo que de errado têm feito nestes meses e nem sequer têm a coragem de o assumir, para ao menos procurarem, democraticamente, corrigi-lo.Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é com as patacoadas do Sr. Carlos Lage, é assim que se dignifica esta Assembleia!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, agradeço-lhe muito sinceramente a amabilidade das suas palavras, que sei serem sinceras. E só para não fazer aqui uma troca da galhardetes não acrescentarei, neste momento, outras que produziriam também a muita consideração que tenho por si e pelo seu grupo parlamentar. Mas dir-lhe-ei, Sr. Deputado António Vitorino, que um dos encantos da democracia é justamente cada um de nós ter o seu espelho e não termos um único espelho em que vejamos as coisas todas da mesma maneira, como acontecia, infelizmente, antes do 25 de Abril.Aplausos do PSD e do PPM.E se no meu espelho, como V. Ex.a diz e eu admito, vejo, porventura, as coisas excessivamente cor-de-rosa, o espelho de V. Ex.a faz com que as veja demasiado negras. Mas isto será sempre assim enquanto houver democracia em Portugal e Deus queira que assim continue a ser.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos ou para fazer um protesto?
1 DE JULHO DE 1981 3639O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é com certeza para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Agora é a história do lobo mau.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Moura Guedes não disse nada que mereça protesto da nossa parte.
Enquanto ouvia o Sr. Deputado Moura Guedes, a certa altura dei-me conta de que a incredibilidade não era da minha parte, era das bancadas da AD. Servindo-me da história do Sr. Deputado António Vitorino, digo-lhe que enquanto o Sr. Deputado falava o espelho daquele lado estava um bocado baço (o deputado apontou para a bancada do CDS).Risos.Bem, o Sr. Deputado fez o panegírico do Governo. Pela minha própria declaração política já se vê aquilo que nós pensamos desse panegírico e, portanto, não vou tomar tempo à Câmara. Apenas farei algumas perguntas muito concretas.
O Sr. Deputado falou da EPAC, deu a EPAC como um símbolo de mudança. Ora o que pensamos acerca da reprivatização da EPAC (o Sr. Deputado dirá se estamos enganados) é que se trata, ao fim e ao cabo, de passar a EPAC para as mãos dos grandes moageiros.
15to é negócio de muitos milhões. São muitos milhões de contos que entravam nos cofres públicos que passam a entrar nos cofres dos senhores moageiros. Então é isto a mudança social-democrata que o Sr. Deputado Moura Guedes apregoou há pouco?
Outra pergunta. Em relação à distribuição de terras na Zona da Reforma Agrária, o Sr. Deputado diz que vão continuar com os critérios que têm sido seguidos. O Sr. Deputado sabe quantas terras é que foram entregues aos grandes senhores da terra, aos latifundiários, e quantos é que foram entregues aos pequenos agricultores? É capaz de nos dizer os números?
Por último, o Sr. Deputado diz que tudo vai pelo melhor dos mundos possíveis, que tudo vai bem, que a inflação está nos 16 %, etc.
O Sr. Deputado pode dar-nos, já que o Governo não o faz, alguns números acerca do défice da balança de transacções correntes? Qual o previsível até final do ano?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, quanto à EPAC, penso que se trata muito concretamente daquilo que eu disse na minha intervenção: trata-se de arrancar a EPAC ao monopólio do Estado. E a nossa política - e nisso se distingue da do PCP, como em muitos outros aspectos -, não é apenas antimonopolista quando se trata de monopólios privados. A nossa política é sempre antimonolista, trata-se de monopólios privados ou de monopólios de Estado. Somos coerentes com os princípios que afirmamos no nosso programa.
Quanto à entrega de terras no Alentejo, Sr. Deputado Carlos Brito, o que sei e o que referi foi a entrega de muitas terras naquela região. Os pedidos de terras, ultimamente, chovem e hoje há uma enorme bicha de espera de pequenos rendeiros e seareiros que querem ter o direito de amanhar a própria terra e possuírem esse sentido fortíssimo (que é um grande motor da vida humana) de saber que trabalham para si próprios.
E era a isto que eu me referia, foi esta política que eu aplaudi e continuarei a aplaudir e a procurar incentivar.
Quanto ao facto de o Partido Comunista discordar do panegírico que fiz do Governo, pois, Sr. Deputado Carlos Brito, muito mau seria para mim e para a minha bancada se eu concordasse consigo. Seria sinal que tínhamos a mesma política, o que para nós seria sinal de que tínhamos uma política profundamente errada, desumana e injusta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Moura Guedes, V. Ex.a fez uma intervenção de elogio entusiástico ao Governo presidido pelo presidente do seu partido. Naturalmente que registámos a expressão de todo o grupo parlamentar que aplaudiu de pé a intervenção de V. Ex.a, na qual manifestou exuberantemente o apoio ao Governo de Pinto Balsemão. Mas enquanto ouvíamos a intervenção, interrogávamo-nos se V. Ex.a estava a referir-se ao país em que vivemos ou se estaria a referir-se a um outro qualquer país imaginário, a um país que, apesar de estarmos aqui em Lisboa, por completo desconhecêssemos.
Em relação a toda a política económica, o Sr. Deputado apontou as benesses que o Governo está a conceder, apontou os sucessos que está a alcançar e citou um único dado, o da redução da inflação, esse, sim, o único objectivo que o Governo ainda mantém no Plano de 1981 em relação às grandes opções de médio prazo. Mas citou essa situação em termos que me parecem não ser correctos. V. Ex.a citou-a como se o objectivo de manter a inflação nos 16 % estivesse facilmente ao alcance deste governo, e disse que a inflação no final de Maio se situava na ordem dos 15 %. Simplesmente V. Ex.a não esclareceu que isso era com referência à média dos últimos doze meses. O Sr. Deputado não esclareceu que encontrar uma taxa de inflação de 15 % no final de Maio significa introduzir no cálculo toda a política artificial de contenção de preços que culminou no mês de Novembro do ano passado. Porque se V. Ex.a comparasse o ritmo de crescimento da taxa de inflação não num período de doze meses mas olhasse apenas para os primeiros cinco meses deste ano, isto é, depois de ultrapassadas as campanhas eleitorais em que a AD estava interessada, verificaria que a projecção anual de tal taxa é superior a 24 %. V. Ex.a falou com entusiasmo no apoio à política económica do Governo, mas eu gostaria que V. Ex.a me explicasse como é que por todo o País, como um dado novo na situação social, agricultores do Centro, do Norte e até de Rio
3640 I SÉRIE-NÚMERO 90Maior manifestam, exuberantemente, o seu descontentamento quanto à política de preços dos produtos agrícolas.
E por último, Sr. Deputado Moura Guedes, só uma questão: V. Ex.a teve o cuidado de se refugiar e não fazer nenhuma apreciação da política externa prosseguida pelo Governo AD. Falou apenas no sucesso ou na intensificação das relações com os países de expressão oficial portuguesa. Naturalmente que muito disso cabe ao empenhamento permanente, à correcção e à compreensão desses países pelo que se passa em Portugal e ao seu real interesse de cooperar com o povo português, com Portugal.
Pergunto apenas, Sr. Deputado Moura Guedes, se V. Ex.a não acha estranho que perante o interesse de cooperar com Angola e Moçambique, nomeadamente, não sejam por parte do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros condenados os actos de agressão que a República da África do Sul tem cometido nas zonas fronteiriças destes dois países.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, se assim o desejar.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Deputado Heberto Goulart, evidentemente que não irei responder a todas as questões que me colocou, até por falta de tempo e porque algumas das matérias que abordou não se contêm na minha intervenção. Desculpar-me-á, mas não me preparei e por isso não responderei. Responderei, sim, àquilo que se refere à minha intervenção.
Não sou economista, mas quanto à inflação, ainda há dias ouvi um ilustre e perfeitamente insuspeito economista - e perdoar-me-á se não lhe disser agora o nome, mas, se quiser, dir-lho-ei daqui a um bocado -, reconhecer (e o mesmo teria até interesse em demonstrar o contrário) que, de acordo com a sua previsão, a taxa de inflação no corrente ano se iria situar muito perto do limiar dos 16 %.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dos 18 %!O Orador: - Foi isto o que ouvi. Oiço agora o Sr. Deputado dizer que não. Fico entre estas duas afirmações.
Quanto ao facto de a inflação conter uma política artificial ou não de contenção de preços, digo-lhe que não sei. O que referi na minha intervenção foi que a taxa de inflação para o corrente ano seria, de acordo com toda a previsão normal, à roda dos 16 %, cumprindo-se assim o objectivo do Governo, pois era isso que o Governo afirmou pretender.
Quanto às manifestações de desacordo com a política do Governo por parte dos agricultores em Rio Maior e noutras localidades, digo-lhe que as manifestações de que tenho conhecimento não são contra a política global do Governo ou sequer contra a política de preços do Governo, mas são manifestações perfeitamente pontuais, como, por exemplo, aconteceu num determinado momento em relação aos preços dos frangos e dos ovos, mas que tiveram resposta política imediata dos sectores respectivos do governo de Francisco Balsemão.
Finalmente, como consideração mais genérica, o Sr. Deputado Herberto Goulart acusa-me de fazer o elogio entusiástico do Governo e do Primeiro-Ministro. Penso que na resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino, quando falei da teoria dos espelhos, já esclareci essa questão. Evidentemente que a sua perspectiva é diferente e - reafirmo - ainda bem que é diferente. Congratulo-me por haver uma oposição que fiscaliza, que critica, que tem opiniões diferentes das nossas e que tem outros projectos. 15so é sinal de democracia. Mal de nós se tal desaparecesse, porque então estaríamos no regime de partido único.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Retomamos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos, iniciando-se então o período da ordem do dia.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Após a suspensão da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos:Entretanto, havia tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Continua em debate a proposta de lei n.o 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para responder de uma forma muito sucinta à intervenção do Partido Comunista feita ontem, no fim do debate, pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Quando a Sr.a Deputada refere o artigo 12.o da nova lei da saúde - dizendo que se espanta com os limites da liberdade de escolha do médico pelo doente, limites técnicos, financeiros e humanos - apenas lhe direi que essa liberdade é exactamente igual à que na Lei n.o 56/79 é consagrada. Lei essa que o seu partido aprovou e por isso não compreendo as suas questões sobre esta matéria.
No restante da sua intervenção, em determinado número de questões que são postas, nomeadamente em relação ao artigo 17.o, quanto aos grupos sociais vulneráveis - que estão completamente protegidos pela inteira gratuitidade - e outras questões que levantou, de facto nada têm a ver com a realidade do diploma. Nada têm a ver com este tipo de discussão. E quando a questão é colocada como a Sr.a Deputada o fez - e refiro-lhe apenas que no artigo 8.o da Lei n.o 56/79, que remete para o artigo 6.o, se refere todo o problema que acabei de focar, da liberdade de escolha do médico pelo doente - ou a senhora não está a interpretar bem a lei
1 DE JULHO DE 1981 3641ou está a seguir determinados esquemas pré-figurados que nada têm a ver com esta discussão.O Sr. Silva Graça (PCP): - Falou e não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a- Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. .Ministro dos Assuntos Sociais: Na verdade tinha uma certa esperança de que o Sr. Ministro - dado que teve uma noite inteira para pensar e preparar-se para vir aqui esclarecer-nos sobre o conteúdo do decreto-lei que apresenta para nossa apreciação - nos desse alguma achega, algum esclarecimento que permitisse que nós, deputados da oposição (e até os deputados da maioria), pudéssemos julgar melhor o diploma sobre que somos chamados a pronunciar-nos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas não, o Sr. Ministro diz-me que o artigo 12.o do decreto-lei, que dispõe sob liberdade de escolha do médico, é afinal exactamente igual a um da lei do Serviço Nacional de Saúde que a Assembleia da República aprovou.
Sr. Ministro, foi isso mesmo que eu considerei uma grande hipocrisia! Pois se esse era o ponto-chave de ataque por parte da AD à Lei do Serviço Nacional de Saúde, se esse era o ponto fundamental com que o PSD e o CDS, nesta Assembleia e lá fora, atacaram a Lei do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - ..., é, Sr. Ministro, uma grande hipocrisia vir propor um articulado exactamente igual aquele.Vozes do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - Das duas uma: ou quando estavam a atacar a Lei do Serviço Nacional de Saúde não consideravam a liberdade de escolha do médico como ponto fundamental - e então era pura e simplesmente um pretexto para atacar a Lei do Serviço Nacional de Saúde - ou, afinal, a AD mudou de opinião e já considera que não é importante alterar a lei neste momento em vigor e que a liberdade de escolha do médico não é uma coisa assim tão importante como se dizia.
Sr. Ministro e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido intervenções sucessivas dos mais variados deputados da AD, acho extremamente curioso que agora, ao fim de um ano ou ano e meio de este ter sido o ponto-chave de ataque à Lei do Serviço Nacional de Saúde, se venha apresentar uma lei cujo conteúdo é exactamente igual ao da lei que pretendiam ver revogada. 15to só mostra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que a AD quer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, não é alterar a lei que está em vigor num sentido positivo e progressista mas, sim alterar outras coisas, como demonstrei na minha intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr.a Deputada Zita Seabra, não estou de facto a perceber onde é que a Sr.a Deputada quer levar a discussão quando a centraliza no artigo 12.o de um projecto de decreto-lei que neste momento não está em discussão porque o que estamos a discutir é uma autorização legislativa e não um projecto de decreto-lei. 15so será discutido noutra altura e foi por uma questão de consideração para com esta Câmara que o Governo entendeu apresentar o seu projecto de decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.a Deputada centraliza o artigo 12.o como coluna vertebral do projecto de decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde. Esse artigo refere-se à liberdade de escolha do médico pelo doente. Toda a gente sabe que essa liberdade de escolha - e não se chame aqui a AD nem outras posições, porque a única posição correcta que existe é que de facto há condicionalismos de ordem técnica, humana e financeira, só a demagogia é que poderá considerar que essa liberdade deve ser plena -, deve existir dentro dos condicionalismos que acabei de enunciar.
A Sr.a Deputada ontem se calhar já não se recorda - na sua intervenção, espantava-se que nós fôssemos condicionar a liberdade de escolha do médico e por isso lhe chamei a atenção para o facto de essa liberdade de escolha obedecer a normas perfeitamente concretas e objectivas e daí ser a Lei n.o 56/79, nesse aspecto, exactamente igual. Só que a nossa discordância em relação à Lei n.o 56/79 não passa por este artigo, passa sim, por toda uma impregnação ideológica, passa, sim, por apontar para um modelo socializante da medicina, passa, sim, por aspectos dogmáticos, por aspectos regulamentares, que dizem respeito única e exclusivamente ao Executivo e que não têm de estar numa lei de bases. Se a Sr.a Deputada não entende a diferença entre um projecto de lei de bases e determinados aspectos que nada têm a ver com esse projecto, a confusão é sua e não atire isso para cima do Governo.Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, realmente é um espanto!
Eu que ouvi a AD, e particularmente o PSD e o CDS, durante anos, nesta Assembleia da República, considerar que o ponto fundamental do seu ataque à Lei do Serviço Nacional de Saúde era o artigo que impedia e colocava limitações à liberdade de escolha do médico, estranho que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais venha agora dizer que não, que esse não é o ponto fundamental. Remeto-o para todos os discursos que foram feitos pelos Srs. Deputados da AD, alguns dos quais estão aqui presentes, e desafio o Sr. Ministro a demonstrar-me que esse não era um dos pontos fundamentais do ataque por parte da AD e particularmente do CDS, mas também do PSD -, à Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada por esta Assembleia. Leia os discursos, leia as intervenções produzidas quando do debate
3642 I SÉRIE - NÚMERO 90sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde. E mais: leia todas as afirmações e intervenções feitas por deputados da AD após a aprovação da Lei do Serviço Nacional de Saúde e verifique, Sr. Ministro, se não é esse um dos pontos fundamentais.
Mas, para nós, o que está em causa neste debate não é esse ponto. Com esse ponto só quisemos mostrar a incoerência da AD. Para nós o fundamental - e foi isso que eu disse na minha intervenção - é que este pedido de autorização legislativa tem dois objectivos chave: revogara Lei do Serviço Nacional de Saúde e criar um seguro de saúde com um regime claramente inconstitucional e lesivo dos interesses do povo e do País. É este o ponto fundamental. Demonstrei na minha intervenção que o resto são rendilhados de tal maneira mal feitos e feitos tão em cima do joelho que até contradizem a própria filosofia que andaram a pregar durante dois anos. Mas a hipocrisia da direita é sempre assim!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários da Mesa, caros colegas e Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: A posição do Partido Socialista nesta matéria é clara, conhecida, inequívoca e peremptória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desnecessário por isso se tornaria que mais uma vez esta bancada informasse a Assembleia e o País dos seus principais pontos de vista sobre o Serviço Nacional de Saúde. Em todo o caso não quer o Partido Socialista deixar de marcar mais uma vez a sua posição e dirigir especialmente ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais algumas considerações, convictos de que, apesar de tudo, o Sr. Ministro possa ainda reflectir no terrível erro que vai cometer ...Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - ... revogando uma lei democrática. Uma lei que corresponde aos profundos sentimentos do povo português, que foi discutida publicamente - o primeiro e o grande debate público sobre um grande problema nacional - e foi apoiada entusiasticamente por todos os trabalhadores da saúde, designadamente pelos enfermeiros, sector progressista da Ordem dos Médicos, pessoal administrativo e técnico e, inclusive, Sr. Ministro, pelos próprios militantes do seu partido. É uma lei que tem por isso a marca do 25 de Abril, a marca do humanismo que a Revolução trouxe a este país e naturalmente que está impregnada desse sentido humanista e não ideológico e que respeita os valores essenciais da nossa Constituição. Mas este processo que hoje aqui culmina, naturalmente com a votação da maioria revogando a Lei. n.o 56/79, é, afinal de contas, o termo de um processo escandaloso, irregular e tortuoso - que é no fundo a subversão dos valores essenciais da nossa Constituição e um atentado aos sentimentos profundos do nosso povo que, em matéria de saúde, não precisa que lhe dêem lições -...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., começado no II Governo Constitucional, quando o CDS abriu a crise que deu lugar à queda desse mesmo Governo, justamente, porque o Partido Socialista não cedeu neste ponto, como não podia ceder porque era um ponto de honra, porque constava do Programa do Governo, aprovado em Conselho de Ministros e nesta Assembleia da República com os votos do PS e do CDS. E a crise abriu-
se justamente - e não foi por acaso que isso aconteceu na véspera de ser aprovado, finalmente, o diploma em Conselho de Ministros, isto é, em 12
O CDS e os interesses capitalistas que representa nunca se conformaram (nem se virão a conformar) com uma lei progressista. Aliás, as forças da direita nunca se conformarão com as leis que tendam à igualdade e à justiça social, porque essa é a lógica da direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero dizer com toda a sinceridade que aceito e até compreendo, embora com alguma indignação, que este governo, liderado de facto pelo CDS, venha revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema é que a direita governa à sua maneira, segundo a sua lógica - e não é contra isso que me indigno, porque como democrata respeito o resultado das eleições, a AD tem o mandato legítimo para governar, mas esse mandato tem limitações que são as que decorrem do próprio interesse nacional, que decorrem das leis vigentes e da Constituição -, mas quando a esquerda assumir o governo, então a esquerda tem de governar à maneira da esquerda, a, esquerda tem de governar segundo os interesses profundos do povo português, sem cedências à direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A minha indignação, portanto, é perfeitamente natural porque a direita governa segundo os seus princípios, segundo a sua lógica e naturalmente que as forças de direita não estão interessadas nas grandes reformas que interessam, nas grandes reformas que há séculos o povo português aguarda.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que é (e até faz questão de se reclamar) um social-democrata, talvez não devesse dizer coisas como as que hoje aqui disse. Disse, por exemplo, que uma das razões da sua oposição a esta lei é ela ser socializante. De facto ela é socializante porque ser socializante é preocupar-se com a justiça social, com a
1 DE JULHO DE 1981 3643igualdade dos cidadãos, é querer precaver numa situação tão desgraçada como é a doença - não há ninguém mais fraco do que o doente - um
é a urgência em fazer esta lei porque essa urgência
interrupção da actual,éssão legislativa. Mas o Sr. Mi
nistro reclama o prato de noventa dias para elaborar
a 1e1, o Sr. Ministro diz expressamente que a lei
nnal4uer urgência.experimentada, uma lei que certamente terá alguns defeitos e por isso no próprio programa de governo da Frente Republicana e, ainda assikhm o prazo de vigência começou há maisk de um ano. Este Governjhko uma lei que esthjá em vigor. Agora vai revogá-la sem seqkujer a V009 ao - Mu`- ut\ Si Ministro,
conferencia eu aproveito este tempo que não conta -
para descansar. Devo dizer que agradeço muito sen
sibilizado as preocupações dos meus ilustres colegas
pelo meu estado físico. Precisarei de descansar fisica
mente, mas os meus caros amigos podem estar des
cançados, podem estar tranquilos, o Partido Socialista
não descansa nesta matéria e na luta pelo socialismo,
seguiu resistir a n,iço Nac previsto que as intervenções sejam de 10 a 15 minutos.reaccionários a contra oeram e contra o 25 d'e não prescinde dos 15 minutos, terá mais 5.
ue aliás permite todas as inflexões e todos
1 DE JULHO DE 1981 3645colossal as afirmações do Sr. Deputado Arnaut, evidentemente que não se trata senão de uma afirmação minha e ele poderá estar convencido exactamente do contrário, isto é, de que em vez de exprimir a colossal ignorância a que me refiro, exprime antes a colossal sabedoria. Retiro-me, por isso, rapidamente das afirmações teóricas e faço uma referência aos factos. Convido o Sr. Deputado António Arnaut a fazer uma referência que seja à nacionalização da medicina no programa do Partido Socialista Francês.
É o meu depoimento. Se as afirmações do Sr. Deputado António Arnaut são verdadeiras, terá de chegar à conclusão de que nós, Grupo Parlamentar do PSD, abandonámos a social-democracia ou o socialismo, mas o próprio Partido Socialista Francês também o abandonou. No caso de não ter acontecido isso com o Partido Socialista Francês, o Sr. Deputado António Arnaut terá de explicar melhor, talvez com menos ênfase e emoção, mas com mais rigor.
Finalmente, Sr. Deputado António Arnaut, o senhor disse aqui, e a população portuguesa sabia-o, que o vosso Serviço Nacional de Saúde era uma questão de honra. Simplesmente, o povo português votou duas vezes depois de saber isso ...Vozes do PCP: - Três!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O Eanes nunca falou nisso!O Orador: - ... e não vos deu a maioria!
Se V. Ex.a se quiser manter no campo da democracia, não deve pôr isto em questão.Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques falou com uma colossal presunção de que é um senhor que sabe destas coisas todas. Eu, confesso a humildade, estou de facto a aprender, e cada dia aprendo mais. O Sr. Deputado Silva Marques certamente não conhece o programa do Partido Socialista Francês, mas, se o conhecesse, veria que eles defendem um modelo de Serviço Nacional de Saúde igual ao nosso, e até, devo dizer-lhe, a tipologia de centros comunitários de saúde que nós introduzimos na nossa Lei n.o 56/79 está no Programa do Partido Socialista Francês.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é exacto!O Orador: - Eu estranho que o Sr. Deputado Silva Marques - um ilustre ornamento da bancada do PSD, ...Risos do PCP.... aliás com responsabilidades especiais, porque é vice-presidente do grupo parlamentar de um partido que se reclama social-democrata, mas que quer entrar na Internacional Liberal e já tem assistido, como observador, às reuniões da Inernacional Liberal -...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fuja à questão!O Orador: - ... venha aqui invocar exemplos do Partido Socialista Francês.O Sr. Silva Marques: - Não fuja à questão que lhe pus.O Orador: - O Sr. Deputado, à questão que me pôs, de me convidar a fazer referências ao Programa do Partido Socialista Francês, já lhe respondi.
Vou completar o meu protesto dizendo-lhe que não me azedam absolutamente nada as vossas intervenções, porventura feitas mais para que constem do registo do que por sinceridade. Tenho consciência disso e continuo a acreditar que há no Partido Social-Democrata verdadeiros sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Este pedido de autorização legislativa é acompanhado por uma proposta de decreto-lei, e eu já ontem, na minha intervenção, tive oportunidade de me pronunciar sobre o seu conteúdo. Mas há dois esclarecimentos que queria pedir-lhe sobre algumas posições que estão em flagrante contradição com a posição assumida pelo PSD aquando do debate da lei do Serviço Nacional de Saúde, também conhecida por lei Arnaut.
Na declaração de voto do PSD, nessa altura, dizia o Sr. Deputado Brito Lhamas o seguinte:
Assim, não podemos aceitar a limitação da liberdade de escolha do médico, quando essa restrição é imposta por princípios fixos.Dizia isto na votação na generalidade. Na votação final global, e em declaração de voto, dizia o Sr. Deputado Theodoro da Silva:
O principio da gratuitidade, tão veemente glosado, não fica minimamente consagrado no projecto Arnaut; são admitidas taxas moderadoras no sentido de impedir fluxos exagerados e desnecessários ao serviço de saúde, e para terem significado terão de ser de certo modo gravosos, pois, de outro modo, carecerão de eficácia. Assim sendo, fica prejudicada a afirmação de cuidados gratuitos, o que será contraditório com o artigo 64.o da Constituição.Acha, Sr. Deputado Arnaut, que o CDS e , o PSD vão votar a favor da autorização legislativa apresentada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele é que vai dizer o que nós vamos fazer?!
3646 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr: Jerónimo de Sousa (PPC): - O Narana não percebeu!O Sr . Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Deputado, António. Arnaut por que é que considera o pedido de autorização legislativa, do Governo um processo tortuoso e inconstitucional.
Chamo-lhe a atenção para o facto de o Sr. Deputado ter confundido - tal como fez ao longo, do seu projecto de lei - as noções de socializar e de estatizar. Socializar é pôr os organismos públicos ao serviço do bem comum, ao serviço da sociedade. Mas o Sr. Deputado reduziu-se sempre à fórmula simples de tudo estatizar, isto é, de considerar que só haveria um serviço de saúde socializante quando todos os seus agentes e todos os seus trabalhadores tivessem um estatuto funcionalizante e todos os organismos fossem estatizados. Mostrou isso mesmo agora quando contestou a parte do projecto de decreto-lei do Governo que se refere a organismos particulares que podem ter uma vida própria e estar ao serviço da sociedade de uma forma coordenada com o sector do Estado.
Depois, o Sr. Deputado referiu que nós, ao defendermos a revogação, da Lei n.o 56/79, estávamos, numa lógica de direita. Ora digo-lhe que isso não é assim, porque desde o princípio mostrámos a nossa clara oposição à Lei n.o 56/79. Recordo-lhe que a sua lei, ...O Sr. Silva Graça (PCP): - Lei da República!O Orador: ... não da República - desculpe chamar-lhe «a sua lei», mas foi assim que ficou conhecida - foi desde o princípio apoiada apenas pelo, Partido Socialista, principalmente pela ala marxista do Partido, pelos comunistas e pela UDP.
Na altura, todos os outros partidos - que hoje formam uma larga maioria - e os deputados sociais-democratas independentes votaram contra o seu projecto de lei, votaram claramente contra a estatização que o Sr. Deputado defendia. Hoje, alguns deles estão representados na FRS, mas penso que mantêm a mesma opinião, e isso demonstra que esta lei representava, claramente, um processo próximo do Partido Comunista. O Sr. Deputado, com convicção e com voluntariedade - acredito -, fez uma obra digna e ao serviço do Partido Comunista, obra essa de que eles têm bastante orgulho e que, por isso mesmo, têm procurado defender.
É por isso que se nota em França que o Partido Socialista, enquanto esteve sòzinho, nunca defendeu a socialização da medicina, mas talvez agora, com ministros comunistas, venha a fazê-lo. Contudo, em Portugal não, eram precisos ministros comunistas com o governo socialista, porque naquela altura o Sr. Dr. António Arnaut, defendeu bem as, posições, do Partido Comunista.Aplausos do PSDDefendeu depois, numa posição extremamente errada, a discussão pública da lei, a necessidade absoluta de ela ser discutida, dizendo que, se ela fosse discutida publicamente, seria apoiada pelo povo português.
Não temos medo de que haja discussões públicas sobre problemas importantes nem sobre processos legislativos importantes. Por isso, tivemos sempre a coragem de defender a existência de referendos, coisa que o Sr. Deputado nunca teve a coragem de fazer, pois o que V. Ex.a quer são processos de discussão pública em assembleias minoritárias controladas por minorias activistas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É dessas que o Sr. Deputado quer e aceita como forma de opinião pública, e nunca como forma de referendo, que seria o processo mais correcto. Assim, por esse processo, só está a pôr em causa a democracia representativa, no fundo a Assembleia da República, e mais uma vez a defender ideias que poderão ser de um partido leninista, mas nunca de um partido socialista democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Deputado António Arnaut, a primeira questão que lhe vou colocar é a de saber se, de facto, V. Ex.a está recordado do projecto de decreto-lei que elaborou quando era Ministro e do projecto de lei que apresentou como deputado.
No preâmbulo desse projecto de decreto-lei, quando o senhor era Ministro, a socialização da medicina e dos cuidados médico-medicamentosos foi, pura e simplesmente, excluída, tal como outras coisas fundamentais. Era um projecto essencialmente centralizador, que permitia a complementaridade entre o sector público e o privado, e era um processo dos mais desburocratizantes.
Quando V. Ex.a juntamente com outros deputados, tomou a iniciativa, de elaborar o projecto de lei que veio dar origem à Lei n.o 56/79, no preâmbulo refere-se à socialização da medicina, à socialização dos cuidados médico-medicamentosos, pulveriza o poder do Ministério dos Assuntos Sociais através de um basismo perfeitamente inconcebível e, pela primeira vez, nos artigos. 31 o e 32.o do seu projecto de lei - que mais tarde veio a originar a Lei n.o 56/79 -, o Sr. Deputado controla, através do Estado, toda a iniciativa privada e não a permite em termos já de complementaridade, mas coloca-a em termos supletivos.
Lembro-lhe esta diferença, porque falou no problema da socialização da medicina em relação ao artigo 64.o da Constituição.
Mais uma vez o Sr. Deputado vai buscar o problema das taxas moderadoras como financiamento. Nada no projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo diz que as taxas moderadoras são uma via de financiamento, e, se o Sr. Deputado ler bem, isso até está excluído do capítulo respeitante ao financiamento, pois refere-se ao acesso e à moderação por isso se chamam taxas moderadoras - desse mesmo acesso.
1 DE JULHO DE 1981 3647Por outro lado, o Partido Comunista, quando discutimos aqui quer o Programa do Governo, quer o Orçamento Geral do Estado, quer a interpelação sobre a saúde, disse várias vezes que, se nós não concordávamos com a Lei n.o 56/79, a revogássemos. Pois foi exactamente isso que se fez.
Por último, o Sr. Deputado refere-se à discussão pública do seu projecto de decreto-lei. De facto, no preâmbulo do projecto de lei de quando o Sr. Deputado era Ministro e, depois, no preâmbulo do projecto de lei que veio a dar origem à Lei n.o 56/79 diz-se, a certa altura, que a discussão é alargada aos hospitais, às escolas, às fábricas ou aos campos.
Ontem disse - e repito - que estranho muito, de facto, que tendo-se institucionalizado a democracia em Portugal e vivendo nós num Estado de direito, necessitemos de recorrer a esse tipo de basismo, quando o órgão competente para discutir as grandes questões do povo português é esta Assembleia - assim a considero e julgo que o Sr. Deputado também a considera. Portanto, é aqui que os assuntos têm de ser discutidos, e só através de uma via demagógica é que nós, nos hospitais, nos campos e nas fábricas pomos à discussão, assuntos desta natureza ou outros quaisquer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, ouvi com muito interesse a sua intervenção e gostei muito do entusiasmo posto na defesa, que, de resto, é timbre e costume de quem se dedicou profundamente a estes assuntos. Realmente, enalteço a sua dedicação e disponibilidade para um assunto tão importante.
De qualquer maneira, não posso deixar de lhe chamar a atenção para o facto de que, se o Partido Socialista tem uma inequívoca e firme decisão de levar a cabo um serviço nacional de saúde, os outros partidos e as outras correntes políticas têm igualmente o mesmo direito, e suponho que todos nós estamos inequívoca e firmemente decididos a levar a cabo também uma transformação da sociedade portuguesa no campo da saúde. Esse é um direito que a todos nos assiste e que suponho que também é nosso.
Não queria perder a oportunidade de lhe lembrar - e com certeza que estará de acordo comigo e, portanto, este pedido de esclarecimento é uma figura regimental - que, se o projecto de lei do seu partido e depois a lei desta Assembleia tiverem o apoio de discussões públicas (e amplas, no entender do Sr. Deputado), também não posso esquecer que a nossa posição foi reiteradas vezes afirmada antes das duas eleições que levaram a vitória à AD. Portanto, a justificação também se contém nesse programa eleitoral, e nós também temos de respeitar os vossos eleitores com a mesma legitimidade com que o Sr. Deputado e o seu partido têm de respeitar os centros que discutiram essa sua decisão. Assim, queria lembrar-lhe que legitimidade também nós a temos e que não vamos prescindir dela.
Registo com agrado que o Sr. Deputado considera que o interesse nacional é realmente um valor a respeitar, simplesmente há que saber quem é que decide, quando e qual é o interesse nacional.
Em relação ao facto de o Sr. Deputado ter dito que esta é uma discussão por atacado, pergunto-lhe quem é que iniciou este método. Caso esteja errado, de quem é a culpa senão do iniciador? E lembro-lhe o que foi o final da sessão legislativa de 1979, quando, por atacado, aqui discutimos, até altas horas de muitas noites seguidas, leis que surgiram nesta Assembleia e autorizações legislativas que foram impostas pela maioria então existente, com a legitimidade dessa maioria ...
O Sr. António Arnaut (PS): - Qual era a maioria?O Orador: - A maioria era aquela que votava por maior número de votos os pedidos de autorização legislativa que iam aparecendo.