II SÉRIE-A — NÚMERO 136 52 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS I – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 20131, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2013, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor dos Assuntos Europeus, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos Assuntos Europeus, suscita a Conta Geral do Estado. Serviram de base ao presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2013, o parecer emitido nos termos do artigo 107o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas e o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o mesmo diploma. II – Introdução 1 – Orçamento do Estado para 2013 O Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi objeto de duas alterações:  Lei n.o 51/2013, de 24 de junho – 1.a alteração à Lei n.o 66-B/2012 de 31 de dezembro que, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, declarou a inconstitucionalidade de algumas normas do OE/2013, em particular as que determinavam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e o 14.o mês. Esta primeira alteração refletia as medidas acordadas no âmbito do 7o exame regular de aferição do cumprimento do PAEF e a incorporação, nas contas públicas, do efeito decorrente da degradação do cenário macroeconómico face ao previsto em outubro de 2012, tendo sido revisto o objetivo para o saldo global das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional de -4,5% para -5,5% do PIB. Esta alteração consubstanciou uma deterioração do saldo global do subsetor Estado em 2.019,2 milhões de euros. Esta evolução decorreu, no que respeita à receita, do reflexo da degradação estimada dos indicadores macro-orçamentais na previsão de cobrança de receita fiscal do Estado (-1.594,5 milhões de euros), parcialmente compensada, sobretudo, pelo aumento dos dividendos do Banco de Portugal (186 milhões de euros) e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA (38 milhões de euros). Assim, relativamente às alterações que tiveram impacto no subsetor Estado, destacam-se: 1 A documentação referente à Conta Geral do Estado – 2013, encontra-se disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=98047&ACT_TP=CGE