26 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 20103. A votação na especialidade da proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 9 de Junho de 2010, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com excepção de Os Verdes. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.4. Usou da palavra a Sr.a Deputada Odete João (PS) – enquanto Coordenadora do Grupo de Trabalho – para dar conta das propostas consensualizadas.5. De seguida, procedeu-se à discussão e votação, conforme os procedimentos regimentalmente previstos, nos termos a seguir referidos:Artigo 1.o (Objecto) O artigo 1.o da proposta de lei foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro) O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de alteração à redacção do corpo do Artigo 2.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 10.o, 18.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção‖.Artigo 1.o O artigo 1.o foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 2.o O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Ser detentor de um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos‖.De seguida, foram votados e aprovados por unanimidade o n.o 1, com excepção da alínea e), e o n.o 2.Artigo 3.o O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 3.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos‖.De seguida, foram votados e aprovados por unanimidade o n.o 2, o n.o 3 e o n.o 4.Artigo 10.o O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo 10.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, os adjuntos podem continuar a assinar toda a documentação oficial, desde que satisfaçam as condições exigidas pelas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 2.o e no prazo de dois anos realizem, com aproveitamento, a prova de aptidão para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial‖.O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 5 do artigo 10.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá, anualmente, a realização da prova de aptidão, salvo nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido para prestação de provas, e pode autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o aproveitamento na prova de aptidão a que se tenha submetido‖.De seguida, foram votados e aprovados por unanimidade o n.o 1, o n.o 2 e o n.o 3.