6 DE MAIO DE 19812413e) Um representante do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura;/) Três representantes das associações de objectores de consciência legalmente constituídos e de outras entidades sensíveis aos problemas de objecção de consciência, segundo inventário a organizar pelo Ministério da Justiça.3 — Compete ao Conselho Nacional de Objecção de Consciência, além do exercício das funções atinentes à atribuição e à cessação da qualidade de objector de consciência, participar na orientação do serviço cívico, nos termos da respectiva lei.4 — O Conselho Nacional de Objecção de Consciência elabora o seu regimento.ARTIGO 15.°(Estatuto dos titulares)Os membros das juntas de objecção de consciência são designados por três anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer em lei especial.ARTIGO 16.°(Colaboração de outras autoridades)As juntas de objecção de consciência e o Conselho Nacional de Objecção de Consciência receberão todas as informações e, em geral, toda a colaboração necessária das autoridades civis e militares para o desempenho das suas funções.IVDisposições transitórias e finaisARTIGO 17." (Aplicabilidade da presente lei)1 — Qualquer cidadão que à data da publicação da presente lei tenha iniciado o cumprimento das obrigações militares e ainda não tenha terminado a prestação do serviço efectivo nas forças armadas poderá, no prazo de noventa dias, apresentar a declaração de objector de consciência.2 — Se esse cidadão estiver a prestar serviço nas forças armadas, este suspender-se-á logo que apresente ao comandante da unidade ou estabelecimento em que preste serviço certidão comprovativa da declaração de objecção de consciência.3 — A suspensão do serviço efectivo nas forças armadas manter-se-á até à decisão que for proferida, procedendo-se seguidamente ao regresso a esse serviço ou dando-se-lhe baixa do mesmo, conforme o que houver sido decidido, completando, em ambos os casos, o tempo de serviço efectivo normal, no serviço militar armado ou no serviço cívico.4 — Os cidadãos nas situações de disponibilidade, nas tropas licenciadas, nas tropas territoriais ou na reserva territorial poderão, no prazo de noventa dias a partir do final do período a que se refere o n.° 1 do presente artigo, enviar ao distrito de recrutamento da área onde foram recenseados uma certidão da declaração de objecção de consciência, para efeito desuspensão temporária de qualquer eventual convocação para o serviço efectivo.5 — A suspensão a que se refere o número anterior findará com a apresentação da certidão da decisão, para efeito do seu cumprimento.ARTIGO 18.° (Execução da presente lei)1 — O Conselho Nacional da Objecção de Consciência estará constituído no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da presente lei.2 — O Governo emitirá os regulamentos necessários à execução da presente lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da sua publicação.ARTIGO 19." (Despesas)Os encargos com o funcionamento das juntas de objecção de consciência e com o Conselho Nacional de Objecção de Consciência serão suportados pelas dotações do Ministério da Justiça.Assembleia da República, 30 de Abril de 1981. — Os Deputados da Acção Social Democrata Independente: Jorge Miranda — Magalhães Moía—Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 206/11ESTATUTO 00 OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PERANTE 0 SERVIÇO MILITARI — A evolução recente das sociedades contemporâneas tem vindo a assinalar a eclosão de movimentos sociais que põem em causa muitas concepções tradicionais e, partindo de valores inerentes à pessoa humana, impõem a reformulação dos próprios padrões de conduta em sociedade.De entre essas realidades sociais sobressai, sem margem para dúvidas, a dos cidadãos sinceramente convictos, por nobres razões de ordem moral, humanista, religiosa, filosófica ou deontológica, de que não é lícito tirar a vida ao seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva. Para estes cidadãos a prestação do serviço militar armado violentaria um imperativo da sua consciência e ofenderia a sua própria personalidade.Esta realidade social tem existido desde todos os tempos e em todos os lugares, mas sobretudo desde os finais do século xix tem tomado proporções cada vez maiores, seja por desacordo com a via bélica para pseudo-resolução dos conflitos internacionais, seja pela maior tomada de consciência do conjunto dos cidadãos de que tais soluções, em vez de restringirem ou exterminarem esses conflitos, apenas contribuem para o seu agravamento e generalização, ponde mesmo em risco a sobrevivência da espécie humana, na eventualidade de um conflito nuclear.A expressão «objector de consciência» tem-se vindo a aplicar a todos aqueles que, pelas aludidas razões, entendem sinceramente que não lhes é lícito pegar em ramas, mesmo em defesa do seu país. Tal opção, fundada nos valores fundamentais da liberdade moral