15 DE ABRIL DE 2016 15 «Artigo 17-A.o Isenções e benefícios fiscais As associações de estudantes do ensino básico e secundário beneficiam de isenção quanto aos emolumentos e taxas decorrentes da obtenção de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, de constituição através do mecanismo simplificado denominado por "Associação na Hora" e de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 23 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: João Torres — Diogo Leão — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 166/XIII (1.a) DEFINE UM REGIME DE PAGAMENTO FASEADO DAS PROPINAS DEVIDAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E CRIA UM REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO POR BENEFICIÁRIOS DE BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO A garantia da igualdade de oportunidades, a valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e a promoção das condições de acesso ao ensino público sustentam-se nos compromissos constitucionalmente consagrados e cuja salvaguarda deve instruir quaisquer decisões que venham a ser tomadas no setor da educação. A dificuldade acrescida de estudantes e seus agregados familiares em sustentar os elevados custos da educação superior, particularmente no quadro da depressão da capacidade de aquisição de serviços e bens a que foram submetidos pela política económica e fiscal seguida pelos XIX e XX Governos Constitucionais, resultou numa diminuição sucessiva do número de candidatos ao ensino superior público e do número total de estudantes, colocando em causa a trajetória positiva que se verificava até ao ano de 2011. Permanecer imóvel perante uma situação de dificuldade como a que se vive hoje por muitos estudantes do ensino superior equivalia a negar a realização do quadro de direitos fundamentais na área do ensino superior que incumbe aos decisores políticos assegurar. Não se reconhecendo no imobilismo e na insensibilidade social que marcaram os últimos quatro anos de governação de direita, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no quadro de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, uma proposta de alteração tendente a no ano letivo 2016/2017, como medida excecional, manter em vigor o valor máximo da propina fixado para o ano letivo de 2015/2016, constituindo essa proposta numa prova clara de empenho e de desenvolvimento de uma perspetiva diferente de apoio aos estudantes do ensino superior e às suas famílias. A este respeito, o mesmo se pode dizer quanto à viabilização, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de uma proposta de alteração, destinada à suspensão a aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto e n.o 67/2007, de 10 de setembro. A presente iniciativa procurando não desequilibrar o quadro de financiamento do ensino superior e sem antecipar a necessária reforma global que há vários anos se impõe e que possa assegurar condições financeiras