I SÉRIE — NÚMERO 16 24 No entanto, estamos perante um sinal muito preocupante relativamente à capacidade de a Administração Pública e alguns dos seus setores decisivos que já aqui foram referidos, como, por exemplo, a segurança social ou a Autoridade Tributária, darem resposta às justas reclamações dos cidadãos. Isto tem várias explicações e uma delas, como é evidente, resulta do depauperamento da Administração Pública em meios humanos, em quadros, em pessoal. Isto é algo que tem vindo a ser denunciado ao longo dos anos e é uma matéria que tem preocupado o PCP, preocupação essa que tem sido traduzida em propostas concretas de reforço dos meios humanos em diversas áreas da Administração Pública. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos que, durante muitos anos, foi feita uma campanha, em Portugal, de que havia funcionários públicos a mais. Os Governos de PSD e CDS levaram à prática uma política de liquidação de postos de trabalho na Administração Pública, de largas dezenas de milhares de funcionários, e a recuperação não foi feita nos últimos anos. Isto é um facto! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah!  O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Essa recuperação tem de ser feita, porque os cidadãos precisam, efetivamente, de uma Administração Pública que resolva os seus problemas e que esteja ao seu serviço, o que implica, inequivocamente, mais meios humanos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas – Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa em apreço versa sobre uma questão bastante relevante, a da participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no processo legislativo e nos assuntos da República. Com esta iniciativa, aprovada por unanimidade, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende alterar os prazos a observar nas audições dos referidos órgãos, por forma a que as mesmas não se tornem uma formalidade, sem sentido útil, ao arrepio do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Em causa está: alargar de 15 para 20 dias o prazo de consulta da Assembleia Legislativa; alargar de 10 para 15 dias o prazo de consulta do Governo Regional; prever uma dilação do prazo sempre que a complexidade da matéria o justifique; e estabelecer um prazo mínimo de cinco dias para a pronúncia, em caso de urgência. A Assembleia Legislativa propõe ainda que seja estendida ao incumprimento dos prazos a cominação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, consoante a natureza dos atos prevista para a não observância do dever de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Sr.as e Srs. Deputados, o diploma pretende, assim, melhorar e acautelar algumas dificuldades que tiveram lugar, no passado, no relacionamento entre a Assembleia da República e os órgãos de governo próprio e evitar situações de violação e desrespeito do dever de audição das Regiões Autónomas como as que já ocorreram, quando, por exemplo, o Parlamento chegou a pedir parecer às regiões depois de os diplomas já terem sido, inclusivamente, votados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Situação mais complexa e vergonhosa, que, certamente, não se resolve com uma lei, é a do relacionamento entre este Governo da República e os órgãos de governo próprio