37 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 31/01/2014, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Saúde, que, por ofício de 05/02/2014, considerou-se incompetente para a apreciar. Por despacho, exarado igualmente a 05/02/2014, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República procedeu à sua redistribuição fazendo-a baixar, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 19 de fevereiro de 2014, designou autora do parecer a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS). A respetiva apreciação, na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 26 de fevereiro de 2014.De acordo com a respetiva exposição de motivos, “(...) já existe um número considerável de profissionais que exercem, sem qualquer controlo nem normas reguladoras que permitam dizer quem e com que regras as pode exercer (...).  Na situação vertente, o que se pretende é, a final, a proteção da saúde dos cidadãos contra possíveis lesões praticadas por causa do exercício não qualificado das funções correspondentes, procurando-se, assim, que o exercício de atividades ligadas à prestação de cuidados de saúde seja desenvolvido por profissionais habilitados com adequada formação.Por outro lado, impõe-se também acautelar os sempre possíveis ou eventuais reflexos negativos para a saúde pública, para os profissionais e para os utentes dos respetivos cuidados de saúde, resultantes da ausência de um quadro legal regulamentador.Nesta conformidade, através da presente proposta de lei procede-se à caraterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional da profissão de podologistas, sujeitando o seu exercício à posse de formação específica e à prévia aquisição do correspondente título profissional.”A proposta de lei em apreço é composta por 16 artigos. Cumpre destacar que a profissão de podologista é considerada, para todos os efeitos legais, uma profissão paramédica; que quem pretenda exercer a profissão de podologista em território nacional deve requerer à ACSS, IP [Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP)] a sua inscrição no registo profissional, comprovando a posse das habilitações académicas referidas no artigo 3.o.1 Faz referência aos direitos e deveres dos podologistas nos artigos 8.o e 9.o. No que diz respeito à fiscalização do exercício da profissão de podologista, que visa a deteção e a erradicação de situações não conformes à lei, nomeadamente o exercício da profissão por pessoas não possuidoras dos requisitos exigidos na presente lei, as ações previstas competem: à ACSS, IP, no que se refere ao exercício da profissão; à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, no que respeita à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como à qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização; à Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; e às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública.Contém uma norma a prever a respetiva regulamentação no prazo de 180 dias, nos termos do artigo 15.o.Quanto à entrada em vigor, terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 16.o.                                                           1 Artigo 3.° Acesso 1 - Têm acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau de licenciado na área da podologia conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura registado nos termos da lei e reconhecido como adequado àquele fim por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.2 - Aos profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer a atividade em território nacional sob o título profissional de podologista são reconhecidas as qualificações pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), nos termos dos artigos 8.o a 12.o e 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.3 - Nos termos do número anterior a ACSS, IP, emite o cartão de título profissional a que se refere o artigo 5.o e inscreve a identidade do podologista no registo profissional referido no artigo 6.o.4 - Têm igualmente acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau académico estrangeiro a que tenha sido concedida equivalência a um dos graus de licenciado na área da podologia a que se refere o n.o 1.