RATIFICAÇÃO N.o 90/VI„ DECRETO-LEI N.B 286/93, DE 20 DE AGOSTO   /; ps trabalhadores da Administração Pública têm sido penalizados por este governo, nomeadamente através de .aumentos de vencimentos inferiores à inflação, ausência ■de promoções em tempo adequado e ameaças à ^estabilidade de emprego pela criação- de disponíveis e ■excedentes.; ,    j .j .Os menores aumentos salariais são muitas vezes justifí-cados pelo Governo como contrapartida a uma maior esta-bilidadèjde emprego eum melhor regime de aposentações.Ora, é este mesmo Governo que põe em causa tais pretensas, contrapartidas, que na generalidade dos países europeus, fazem parte do regime.normal de trabalho na Administração TPública e que são inerentes ao exercício da função pública.O Decreto-Lei n.° 286/93 é um exemplo claro dessa pretensão. Por seu intermédio, é completamente alterado para pior o actual regime de cálculo das pensões, substituído pelo regime geral da segurança social, com aplicação aos novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. - Este é um primeiro passo para a destruição geral do regime, como bem o demonstra a inovação no preâmbulo da necessidade de harmonização dos regimes, com criação de um sistema unitário.Tal contraria toda a justificação apresentada pelo PSD ha discussão da autorização legislativa. .;   Para o Partido Socialista a harmonização não deve ser feita à custa do nivelamento por baixo dos regimes existentes.• Tendo em conta tais pressupostos, ao abrigo do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados solicitam a ratificação do Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 195, que estabelece regras para o cálculo11 SERIE - B — NÚMERO 39das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Assembleia da República, 24 de Agosto de 1993. — Os Deputados do PS: João Proença— Rui Cunha—Artur Penedos — Laurentino Dias —: António José Seguro — Rui Vieira — António Campos — Guilherme d'Oliveira Martins — José Mota — Ferro Rodrigues.RATIFICAÇÃO N.o 91/VIDECRETO-LEI N.s 280/93, DE 13 DE AGOSTOO regime jurídico do trabalho portuário, previsto no Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, contém disposições que se afastam da autorização legislativa aprovada pela Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, e estabelece mecanismos de acesso à profissão susceptíveis de atentarem contra a liberdade de trabalho, para além de afectar a situação de outros profissionais que no mesmo sector passariam a correr fortes riscos de exclusão.Nestes termos, ao abrigo do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer a ratificação do Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 dc Agosto, publicado no Diário da República, n.° 189, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.Assembleia da República, 24 de Agosto de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Crisóstomo Teixeira — Gustavo Pimenta — José Penedos — Júlio Henriques — António Costa — Luis Amado — José Mota — Ferraz de Abreu —José Reis —Artur Penedos (e mais um subscritor).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"