PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, cada um lê e interpreta como entende. Deixo a minha interpretação aos Srs. Deputados do PCP, aos Srs. Deputados dos outros partidos e aos trabalhadores deste país.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um contraprotesto, motivado agora pelo discurso do Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer um contraprotesto, pois o Sr. Deputado Aires Rodrigues contraprotesto pelo que só posso dar-lhe a palavra para um esclarecimento. O que não posso permitir-lhe é que faça um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Então, Sr. Presidente, se me permite, faço um esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se o Sr. Deputado Aires Rodrigues quisesse efectivamente ser esclarecido, teria em consideração não apenas os documentos e declarações do meu partido. Admito no entanto, apesar de tudo, que não tenha tempo para ler as múltiplas declarações que temos produzido aqui na Assembleia da República, e frequentemente com a presença do Sr. Deputado. Explicámos aqui exaustivamente, em múltiplas oportunidades, o que entendíamos por um governo de plataforma e por plataforma. Para nós, uma plataforma capaz de dar resposta aos problemas que afligem o nosso povo e com que se debate o nosso país é uma plataforma que assenta em quatro pressupostos: o primeiro, a defesa da Constituição: o segundo, a defesa das instituições democráticas; o terceiro, a defesa dos limites das formações económico-sociais, o que significa a defesa das conquistas da Revolução, a defesa das conquistas dos trabalhadores; e o quarto pressuposto, a defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos, de tal forma que os direitos e as liberdades dos cidadãos estejam garantidos em todo o território nacional. Entendemos ainda como pressuposto deste nosso quarto pressuposto que há que aprovar legislação rigorosa quanto a organizações que perfilhem a ideologia fascista e contra a imprensa que desenvolva campanhas fascistas contra as instituições democráticas.
Desenvolvemos também aqui, e largamente, o que entendemos por uma plataforma capaz de realizar uma política de recuperação económica. Temos dito que esta há-de fazer-se com os trabalhadores, com a defesa das condições de vida dos trabalhadores, e entendemos que a recuperação económica não se opõe à manutenção das condições de vida dos trabalhadores. Temos desenvolvido o que significa para nós a recuperação económica em termos de uma política de produção, de uma política de crédito, de uma política orçamental. Tudo isto o Sr. Deputado tem aqui ouvido e, se quiser discutir connosco nestes termos concretos e não do falatório inconsiderado, terá em nós um interlocutor que. embora opondo-se às suas opiniões, saberá respeitá-las. Mas não podemos dialogar nos termos que o Sr. Deputado aqui usou, e por isso entendemos que é legítimo, quando o Sr. Deputado apela para nós, quando apela para um governo PS/PCP nos termos em que o fez, repetir que isso é uma rematada demagogia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas tudo na vida tem limites. Efectivamente o Regimento é de uma tão grande elasticidade que por vezes é difícil ao Presidente tomar a atitude que gostaria de tomar. Estamos a encavalitar pedidos de esclarecimento, protestos e explicações, de tal forma que eu chamo a atenção do Sr. Deputado - não deixarei de lhe dar a palavra, mas chamo a sua atenção -, como chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para que não abusem da paciência do Presidente, porque, já neste caso, estão a abusar muito.
O Sr. Deputado fará o favor de tomar em consideração - se assim o entender, é claro- esta advertência muito simpática e muito cordial.
Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente.
11 DE JANEIRO DE 1978 915Farei um muito curto protesto em relação à declaração do Sr. Deputado Carlos Brito, sob a forma de uma explicação à Câmara.
Devo dizer, Sr. Deputado Carlos Brito, que justamente porque tenho ouvido as intervenções dos Srs. Deputados comunistas, justamente porque tenho lido e acompanhado as posições do seu partido e porque é meu legítimo direito não partilhar as posições expendidas pelo Sr. Deputado e pelo seu partido, penso que uma plataforma, quaisquer que sejam os seus contornos, que integre forças estranhas ao socialismo, forças hostis à classe trabalhadora, não poderá de modo nenhum resolver os problemas da maioria do povo deste país.
Estou disposto, Sr. Deputado, a discutir em concreto, ponto por ponto, as questões, que se põem como prioritárias a defender hoje, desde a questão da Reforma Agrária à questão das nacionalizações, à questão das empresas intervencionadas, à política de emprego, aos despedimentos, às liberdades democráticas, às liberdades de associação e de organização, à legislação laboral, etc. Mas há uma questão de fundo que eu ponho: em meu entender - os Srs. Deputados podem considerar que é ilegítimo, que estou enganado, mas eu continuo a pensar que não, continuo a pensar que é impossível casar a água com o fogo -, é impossível forças antagónicas, forças hostis defenderem uma mesma plataforma. É esta, Sr. Deputado, a questão de fundo. E por essa razão entendo, ao formular a hipótese de um governo PS/PCP, que justamente isso - creio que é este também o entendimento de muitos trabalhadores portugueses- é obstáculo a que se forme um governo que integre forças hostis ao socialismo, forças hostis à classe trabalhadora, forças, em última análise, hostis à liberdade e à democracia.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, faça favor, mas tem apenas trinta segundos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, o Sr. Deputado tem, evidentemente, o direito de ter todas as opiniões que quiser, o que não tem é o direito de formar as nossas.O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia de hoje consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Galvão de Melo preste declaração no 3.o Juízo Criminal da Câmara em Lisboa. Como não está presente, ficará para amanhã.
Do segundo ponto consta um pedido de autorização para que os Srs. Deputados Francisco Miguel e Domingos Abrantes sejam ouvidos no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, como declarantes ofendidos, no Processo n.o 1644, em que é arguido António Rosa Casaco, em dia, hora e local a indicar pelos Srs. Deputados.
Há alguma objecção por parte dos Srs. Deputados em causa e da Câmara?Pausa.Como não há, está concedida a autorização solicitada, pelo que passaremos à segunda parte do período da ordem do dia e eu sugeria, se a Câmara estiver de acordo, o que me foi aliás solicitado pelo Sr. Provedor da Justiça que se encontra presente, que invertêssemos aqui a ordem dos nossos trabalhos. Quero dizer, o n.o 5, ou seja a discussão do projecto de lei n.o 87/I - Serviço do Provedor de Justiça (Lei Orgânica) - estaria imediatamente na ordem dos nossos trabalhei, seguindo estes depois pela ordem que está estabelecida.
Há alguma oposição?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, a objecção que eu levanto é a de saber se o relatório está já passado e se já foi entregue na Mesa.O Sr. Presidente:- Não sei, mas vou averiguar.O Sr. Jorge Leite (PCP):- É que, Sr. Presidente, nós tínhamos previsto que só seria apresentado depois do intervalo e é portanto natural que os serviços de apoio não tenham ainda completo o respectivo relatório.O Sr. Presidente: - Um momento só, Srs. Deputados, que estou a averiguar.Pausa.Efectivamente o relatório ainda não se encontra na Mesa. Ficará portanto para depois do intervalo o n.o 5 da ordem dos trabalhos. As minhas desculpas ao Sr. Provedor de Justiça, mas nada mais posso fazer senão aguardar.
Temos portanto a continuação da discussão da ratificação n.o 25/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa, o pedido de sujeição a ratificação do decreto-lei é apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A .pretexto da reestruturação do ex--Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e da ex-Direcção-Geral da Educação Permanente, o MEIC faz sair um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que cria a Direcção-Geral da Extensão Educativa.
Pela intervenção da minha camarada Zita Seabra, que analisou os objectivos que o MEIC pretende alcançar com o presente decreto, ficou claro que a Direcção-Geral da Extensão Educativa não visa a criação de meios paira resolver graves problemas com que se debatei o povo português, nomeadamente o analfabetismo e a Educação Permanente, nem o
916 I SÉRIE -NUMERO 26apoio do Estado às organizações de juventude e populares e às suas iniciativas.
Claro ficou, também, que mais do que a criação de uma Direcção-Geral da Extensão Educativa, se pretende, acima de tudo, criar os mecanismos legais que permitam o mais completo arbítrio ministerial (ou de pessoas da sua confiança) no concreto de um fundo, dito de Extensão Educativa e na atribuição das verbas de que o mesmo dispõe. Caso contrário como se poderia compreender que à frente do referido fundo estivessem exactamente as mesmas pessoas que ocupam o> lugares de director-geral e sub-director-geral da Direcção-Geral de Extensão Educativa, cargos de nomeação ministeriais coadjuvados por três vogais que, curiosamente, também são de nomeação do titular da «5 de. Outubro». É, aliás, significativo que não seja previsto no actua? decreto qualquer órgão de controlo, a não ser o Ministro a quem devam ser prestadas contas, pela gestão do fundo! Belo exemplo do que é entendido a nível do MEIC por clarividência e transparência do controlo democrático do aparelho do Estado
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Não me alargarei nesta matéria, dado que já foi amplamente tratada em anterior intervenção desta bancada e vou passar ao cerne da minha intervenção. Os dois organismos extintos por este decreto-lei, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e a Direcção-Geral da Educação Permanente, foram os dois departamentos do MEIC em que mas se fez sentir a fúria semeadora do ex-Ministro Cardia Depois da tomada de posse do Governo assistimos a uma intensa vaga de despedimentos de trabalhadores nestes dois organismos do MEIC. Tais despedimentos, a que rigorosamente se deveriam chamar saneamentos políticos, visaram trabalhadores que se tinham empenhado em acções de promoção cultural das populações mais desfavorecidas. Assam, só na Direcção-Geral da Educação Permanente foram saneados cerca de cinquenta trabalhadores. No tocante ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis foram nomeados e despedidos os vinte e dois delegados regionais, o subdirector, três chefes da divisão e a equipa nacional de animação sociocultural.
Para além de tudo isto, e denotador de um regime de compasso, desde que foi publicado este decreto-lei, tem-se conhecimento de que estão a ser nomeados para o quadro desta nova Direcção-Geral pessoas que têm trabalhado mos gabinetes do Ministro da Educação a ter ligação Científica, dos Secretários de Estado e outros, que se calhar até são quase todos do mesmo partido! Tais factos dispensam qualquer comentário desta bancada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MEIC tem um quadro único de pessoal, ao qual, de cada vez que é criada uma direcção-geral ou qualquer outro departamento, é acrescentada uma dotação de pessoal para servir os novos- serviços criados.
O MEIC, como toda a Administração Pública, tem podido contratar trabalhadores em quatro situações diversas: primeira, para o seu quadro único; segunda, para além do quadro; terceira, para prestação de serviços, e, final «mente, em regime de tareia.
Estas diferentes possibilidades de contratação têm criado situações caóticas no referente ao pessoal e tem originado várias tentativas de chamadas «reparações de injustiças, processos todos eles gorados até à data, inclusive dais de iniciativa ministerial. A última tentativa de iniciativa do Secretário de Estado da Administração Escolar que, segundo nos constou, ultrapassava mesmo o aspecto de «reparação de Injustiça:» para se situar na anunciação de critérios gerais de reclassificação de todo o Ministério da Educação, nunca chegou a ver a luz do dia devido à queda do Governo.
Acresce que, quando se pretender legislar sobre a situação dos trabalhadores do MEIC, há um dado concreto com que se deverá sempre contar: todos eles, ainda que contratados em diferentes situações, estão ligados ao MEIC há mais de três anos (e a maioria deles há mesmo muito mais tempo e não ter em conta e a situação é atentar contra o seu direito ao trabalho e objectivamente lançá-los mo desemprego.
A par disto, Sr. Presidente Srs. Deputados, qualquer gestão de pessoal do MEIC que se pretenda coerente e com objectivos sérios de trabalho produtivo e consequente tem de encarar, forçosamente, a necessidade, de reclassificação de reciclagem e de formação de quadros existentes. De referir anda que os objectivos não serão alcançados enquanto não for publicada a lei de bases para a função pública.
Sr. Presidente, Sr Deputados: Pasmando concretamente às questões de pessoal levantadas pela entrada em vigor deste diploma, deveremos ter em conta alguns aspectos que passo a expor:Neste momento, o ex-Fundo de Apoio ao» Organismos: Juvenis e a ex-Direcção-Geral da Educação Permanente empregam cerca de duzentos e cinquenta trabalhadores. Trabalham no ex-FAOJ cerca de cento e sessenta pessoas, estando mais de dois terços na situação de contratados para além do quadro e em regime de prestação de serviços, todos com mais de três anos de serviço neste organismo.
No tocante à ex-DGEP, trabalham lá cerca de cem pessoas, sendo a quase totalidade {excluídos os destacados e aqueles que estão em comissões de serviço) contratados além do quadro com a promessa solene de passagem ao quadro único do MEIC iogo que fosse criada a respectiva estrutura orgânica, havendo, ainda, alguns trabalhadores em regime de tarefa, mas, e também neste caso, há mais de três anos. De referir ainda que muitas das pessoas contratadas para além do quadro deitaram outros lugares do funcionalismo público em que estavam integradas, no quadro e aceitaram a situação que lhes era proposta em face das promessas de rápida integração no quadro único do MEIC.
Vemos assim que no conjunto dos trabalhadores do ex-FAOJ e da ex-DGEP cerca de um terço estão contratados no quadro, sondo os outros dois terços trabalhadores contratados nas situações de além do quadro, prestação de serviços e outras, consequentemente sem garantia legislativa do seu direito ao trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a situação do pessoal do MEIC já era de si própria complicada, confusa e difícil de resolver, o decreto-lei hoje submetido à ratificação desta Câmara ainda veio agravar mais esta autuação.
11 DE JANEIRO DE 1978 917lei orgânica anterior, sem qualquer redução das funções que lhes estavam cometida. Mais justificada a sua publicação com base numa pseudo-sobreposição das actividades do ex-FAOJ e da ex-DGEP, vemos que se limita a somar as atribuições cometidas aos organismos referidos. É, assim, criada uma direcção-geral que comporta três direcções de serviço, uma reparação administrativa, um Fundo e ainda nove divisões. É alargado o quadro dirigente e as respectivas funções, sem que a isso corresponda o necessário alargamento e diversificação dos quadros técnicos e administrativos.
Os mapas de pessoal - l e 2 - anexos ao decreto-lei em apreciação e a que se refere o antigo 27.o, n.os l e. 2, são nitidamente insuficientes, pois excluem, à partida, setenta ou mais trabalhadores, em face do número de trabalhadores existentes nos dois organismos extintos. Acresce que vêm criar situações de nítida injustiça devido a arbitrariedade e imprecisão com que são definidos os critérios para o provimento naqueles quadros.
A dotação prevista para este novo organismo exclui, também, sem alternativa, os trabalhadores contratados nas categorias de técnicos de 3.a e técnicos auxiliares de 3.a, independentemente do vínculo à Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Dado que dois terço:: dos trabalhadores estão em situação de fora do quadro, e que, pela redacção do artigo 31.o, n.o 1, do decreto, estes trabalhadores «serão providos, consoante, as necessidades, mediante uma lista normativa a aprovar pelo Ministério, fácil é verificar que esto falso critério pode dar origem a todas ao arbitrariedades e compadrios.
Para além disto, não prevê a redacção deste artigo a participação devida e necessária dos trabalhadores através das suas estruturas representativas, que confira à leitura das listas nominativas um carácter de equidade.
Outra questão levantada pelo deposto no artigo 32.o é o futuro incerto reservado aos trabalhadores na actuação de prestação de serviços, pois não estão contempladas em circunstâncias de igualdade, no caso de ficarem excluídos das listas nominativas.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os artigos 34.o e 35.o, ao impossibilitarem a contratação de trabalhadores em regime de além do quadro ou prestação de ser viços, a mão ser passados dois anos da entrada em vigor do decreto, são outra porta fechada quanto ao direito ao trabalho dos trabalhadores naquelas situações, são uma porta escancarada para o desemprego.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o decreto ora em análise confunde fundos com direcções-gerais, apresenta objectivos no seu preâmbulo que não se vêem contemplados ao longo de todo o articulado, visa a cobertura negar de todo o tipo de «proteccionismo» e «favoritismo» e o despedimento de mais de setenta trabalhadores. Porque defendemos o direito ao trabalho, porque pensamos que a alfabetização, a educação permanente, o apoio às associações de juventude e populares são direitos do povo português porque sempre os comunistas se têm batido, não podemos dar o nosso voto favorável a um decreto mistificador como aquele hoje submetido à ratificação desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho para uma intervenção.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados- O Decreto-Lei n.o 478/77, que cria a Direcção-Geral de Extensão Educativa, reconhecendo a inoperância da Direcção-Geral de Educação Permanente, enuncia, no seu preâmbulo, os objectivos que- se propõe e que são: melhor aproveitamento e coordenação do- organismos já existentes e agora extintos, - o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) e a Direcção-Geral da Educação Permanente; definir mais concretamente no que deve consistir o efectivo apoio às actividades juvenis, instituir um serviço específico de alfabetização; lançar as bases fundamentais para a criação de estruturas conducentes a uma verdadeira política de educação permanente.
O Deputado social-democrata Pedro Roseta, na sua completa e bem fundamentada exposição, apresentou já as razões de fundo que levaram o PSD a requerer a sujeição à ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77, ao propor a criação de duas direcções-gerais, uma incumbida do desenvolvimento e apoio às actividades juvenis e outra conducente ao lançamento das bases de uma autêntica política de educação permanente. Na realidade, não vemos como podem conjugar-te ambas as finalidades sem que uma absorva ou se sobreponha à outra, com prejuízo e sem proveito para qualquer delas. Aliás, enquanto no preâmbulo do decreto em apreciação o apoio às actividades juvenis e a educação permanente assumem igual importância, fiando-se com a sensação de que vão ser criadas finalmente as condições necessárias para o lançamento de uma autêntica política de educação permanente, verificam que no articulado esta ideia não tem desenvolvimento correspondente, aparecendo apenas como um «voto piedoso», e não como um «voto político», de criar estruturas, cito o preâmbulo, de «uma verdadeira polío.ca de educação permanente».
Os objectivos do preâmbulo são neutralizados, neste domínio, pelo articulado e uma das finalidades sobrepõe-se já à outra, ficando aplanado o caminho para que a primeira finalidade absorva totalmente a segunda. Na verdade, a educação permanente referida no articulado circunscreve-se apenas aos adultos e, dentro destes, quase só aos alfabetizandos, omitindo o adolescente e a terceira idade. Nada se diz relativamente aos adolescentes, à sua formação de base, à aprendizagem de conhecimentos teóricos e práticos indispensáveis ao início do exercício de uma profissão. É certo que os métodos e o próprio espírito da educação permanente para os adolescentes e para os adultos devem ser diferentes, como já o demonstrou o deputado Pedro Roseta, mas nada disto consta do decreto. Nada se diz também sobre a terceira idade, que continua a existir como um peso morto e para esquecer. Este corpo da sociedade portuguesa tem que ser integrado de modo a adequá-lo à compreensão da evolução da vida social e
918 I SÉRIE - NÚMERO 26das gerações mais novas e a permitir-lhe cuidar da saúde, da sua instrução, variação dos seus, passatempos, enfim, a dinamizá-los para participar em actividades de natureza social.
Nada se diz sobre cursos de aperfeiçoamento e actualização para trabalhadores já lançados profissionalmente, mas ultrapassados pelos progressos e mutações da técnica. Nada se diz sobre cursos de reciclagem dirigidos a trabalhadores que mudam de emprego ou que retomam o trabalho depois de um interregno prolongado. Nada se diz sobre uma grande parte das mulheres, que, sabendo ler e escrever, não desempenham qualquer actividade de carácter profissional e se dedicam, quase exclusivamente, a trabalhos domésticos, deixando por explorar um vastíssimo e importante campo do corpo sócia!. Sobre os adulto; aparece apenas com evidencia a alfabetização e promoção cultural que o Decreto-Lei n.o 478/77 quer viabilizar. Todo o projecto de alfabetização deve intervir no desenvolvimento e só como componente deste pode ser concebido. Ao lado da aprendizagem da leitura e da escrita, que desde sempre constituiu no nosso país o fim primeiro e último da alfabetização, há que desencadear, de forma integrada, a promoção técnica, cultural e profissional dos alfabetizados e lançar as bases da autoformação.
Mas esta aprendizagem integrada que não deve ser estandardizada para todo o país e que tem que ter em conta a experiência dos alfabetizandos, pressupõe uma auscultação das suas necessidades e dos seus interesses de modo a constituir grupos suficientemente homogéneos nas aspirações culturais e de formação, pressupõe uma descentralização real e uma mobilização efectiva.
Só assim se pode favorecer o crescimento da produtividade dos trabalhadores e facilitar o seu empenhamento numa sociedade que quer modernizar e acelerar o seu desenvolvimento. Uma das causas mais salientes do subdesenvolvimento nacional e o subemprego dos recursos humanos potenciais.
Um número considerável de concidadãos nossos sendo elementos, activos, que produzem rendimento nacional, vivem numa situação de subaproveitamento, com prejuízo para eles próprios e para a sociedade em que se inserem. O combate
para a valorização funcional dos alfabetizandos tem que ser desencadeado para ser ganho num prazo assaz curto. Temos a sensação de que esse decreto, na área específica da alfabetização, também não responde cabalmente a um desafio que está no ar em Portugal e no mundo inteiro.
Ao levantar estas questões, não estamos a ser utópicos nem fantasiosos, nem subimos no «assento etéreo».
Em países mais avançados luta-se hoje pela desescolarização do fenómeno educativo desenvolvendo-se esforços para subordinar todo o esquema educativo aos ditames da educação permanente. Noutros países em que o sector primário tem prevalência sobre os sectores secundário e terciário, propugna-se pela «ruralização» do sistema educativo. Para o nosso país não vamos advogar já a desescolarização do fenómeno educativo nem defendemos a «ruralização» mas tão-só o lançamento das bases de uma autêntica educação permanente. Não será decerto fantasia interrogarmo-nos sobre o modo de alfabetização que o legislador tem em vista nem é utópico defendermos a alfabetização funcional. Se ao alfabetizarmos só quisermos dar aos alfabetizandos o «alfa» ou o «beta» ou o «alfa» e o «beta», no seu significado mais restrito, temos que reconhecer que somos pouco ambiciosos e que pouco ou nada adiantaremos com tão limitados horizontes.
Se não podemos dar-lhe mais do que o «alfa» e o «beta», temos que nos lamentar colectivamente e aceitar que os nossos problemas não ião para serem resolvidos mas Dará irmos andando. Se podemos mais e não queremos,, o problema assume foros de gravidade, pois esta oportunidade é única e não podemos nem devemos desperdiçá-la.
Nem se argumente que o «alfa» e o «beta» são a primeira etapa e que o resto virá depois...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sob pena de assumirmos a responsabilidade de sermos um país permanentemente adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem se fazer um levantamento nacional dos alfabetizandos, de modo a conhecer correctamente a quantidade, a qualidade e a localização, sem se planificar um sistema coerente e eficaz de alfabetização, sem preparação dos alfabelizadores e sem mobilização dos alfabetizandos faremos, de certeza, arremedos de alfabetização, mas não resolveremos definitivamente o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem esperou cinquenta anos espero mais cinco ouseis meses, se com eles se ganhar em qualidade e em dinâmica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, são estas as nossas certezas e algumas das nossas dúvidas quanto à oportunidade a alcance do normativo em apreciação.
Não podemos dar o nosso aval a um decreto-lei que subalterniza a educação permanente e a limita a «votos piedosos» e que no campo da alfabetização no« deixa fundadas dúvidas sabre se há uma real vontade política de atacar a fundo um problema que afecta profundamente uma parcela importante de um povo que quer participar mais activa e rendivelmente na construção do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma segunda intervenção.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mata de Cáceres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer da discussão sobre este decreto-lei, já outro dia tive a oportunidade de responder, ainda que em sentido lato, a algumas questões que foram levantadas pelas várias bancadas deste hemiciclo. Queria hoje, um pouco mais em pormenor,
11 DE JANEIRO DE 1978 919responder, através desta intervenção, a essas questões que me foram postas no último dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à possível incompatibilidade em juntar-se na mesma Direcção-Geral actividades de alfabetização e actividades juvenis, importa salientar o seguinte: na verdade, para o observador mais desprevenido, essa ideia poderá provocar, em princípio, certa discordância. Mas mais importante do que as palavras será o seu conteúdo. Fundamentalmente interessa saber o que se deverá entender por alfabetização por actividades juvenis.
Sem procurar entrar em grandes dissertações sobre este tema tão vasto, interessa sucintamente sublinhar que entendemos que a educação de adultos não se limita somente, numa perspectiva de ensino formal, a «ensinar a ler, escrever e contar» aos analfabetos, mas é um processo harmónico que é paralelamente o desenvolvimento cultura] e a valorização pessoal do indivíduo. Deste desenvolvimento surgirá naturalmente a necessidade de o indivíduo desejar ser «alfabetizado».
Por outro lado, no que respeita às actividades juvenis, não se pretende promover, de forma dirigista e paternalista, a ocupação dos tempos livres da juventude através de acções de carácter meramente recreativo que visem anestesiar os jovens para os problemas da sociedade em que estão inseridos. Daqui se infere que deverá estar subjacente em ambos os campos um projecto de desenvolvimento cultural que prepare quer o jovem quer o adulto para saber participar, reflectir e comunicar, sem contudo perder a sua autonomia e personalidade. Urge portanto que as pessoas sejam agentes activas do seu próprio desenvolvimento, através da respectiva participação criativa e consciente na vida das comunidades: a que pertencem.
Deste modo, parece-nos que exigem pontos comuns, neste capítulo, quer nos jovens quer nos adultos, que poderão ser abrangidos por esta Direcção-Geral de Extensão Educativa, sem que se ponha em causa as características particulares e a especificidade própria das acções que serão desenvolvidas com os adultos e com os jovens.
E não será demagogia nem exagero afirmar-se que este desenvolvimento cultural, praticado de forma correcta, será essencial para se conseguir que tanto os jovens como os adultos se tornem receptivos à prática democrática e ao diálogo numa concepção criativa e de reflexão crítica.
E já que se fizeram referências neste hemiciclo ao Conselho da Europa e à UNESCO, permito-me transcrever uma das conclusões do Comité de Educação Extra-escolar e Desenvolvimento Cultural sobre o conceito de animação cultural: «Um processo deliberado e constante destinado a estimular e motivar as pessoas ou grupos a que se autodesenvolvam, mobilizando todas as suas faculdades, respeitando a sua liberdade e favorecendo o espírito de iniciativa e criatividade. Neste sentido, a animação pode ser considerada como um aspecto essencial à educação e insere-se num processo de educação permanente».
Relativamente ao facto de a educação permanente ter passado do âmbito de uma Direcção-Geral para uma Direcção de Serviços, isso não significa que se pretenda minimizar a importância da educação de adultos, mas sim imprimir-lhe uma maior eficácia e operacionalidade. Na verdade uma direcção de serviços é uma unidade operacional que nada obsta a que venha a funcionar de acordo com a sua própria especificidade. Mais valerá por vezes uma direcção de serviços eficiente do que uma direcção-geral inoperante. Tudo é relativo e depende da vontade das pessoas responsáveis de levarem em frente o projecto que lhes estiver cometido. Neste sentido existem na Direcção-Geral de Extensão Educativa três direcções de serviços: uma dedicada às actividades juvenis, outra às actividades de promoção cultural e alfabetização e ainda uma outra de programação e apoio técnico, cuja função essencial será a de coordenar a acção e apoio simultâneo a prestar às restantes direcções de serviços. Deste modo poderá haver um aproveitamento muito mais racional das infra-estruturas técnicas e humanas existentes nesses organismos que são agora integrados.
Mas vejamos apenas alguns exemplos práticos desta integração:1.o O aproveitamento nacional das vinte e duas delegações distritais do ex-FAOJ. Como todos estarão de acordo, o trabalho de educação de adultos não poderá ser feito nos gabinetes em Lisboa, mas sim (através de uma estrutura descentralizada e a nível regional. Ora, na prática, os delegados regionais, do ex-FAOJ e os seu> colaboradores já vinham desempenhando um trabalho de animação sociocultural em que avultava o contacto com as inúmeras associações, centros culturais e colectividades, bem como as autarquias locais de todo o País. Ora, esta actividade, a nível local é essencial e fundamental para a educação de adultos ou alfabetização em sentido mais lato.
2.o O aproveitamento eficaz e simultâneo, quer para as actividades juvenis quer para os adultos, de todo o material audio-visual presentemente existentes na ex-DGEP e no ex-FAOJ, material este também essencial para as referidas actividades.
3.o O aproveitamento eficaz e simultâneo das bibliotecas que eram concedidas por estes dois organismos.
4.o O evitar-se, através de uma acção coordenada, a duplicação de esforços e a concessão de subsídios simultâneos aos mesmos grupos ou associações.
5.o O apoio mais racional a grupos de associações que desenvolvem actividades do mesmo âmbito, englobando nos mesmos jovens e adultos. Em muitos casos é difícil estabelecer-se uma fronteira definida entre jovens e adultos, embora se reconheça que em muitos casos existem também acções específicas e diversas nestes dois campos. Mas a experiência do ex-FAOJ e da ex-DGEP diz-nos que muitas vezes, quando se apoiam um grupo de teatro ou de cinema, uma escola de música, uma filarmónica ou actividades como a construção ou reparação, em trabalho voluntário, da respectiva sede, etc., estão empenhados e colaboram lado a lado tanto jovens como adultos.
Quanto a questões levantadas principalmente pelos Deputados do Partido Comunista e no que se refere à existência de um Fundo de Extensão Educativa que funciona com autonomia administrativa e financeira dentro da Direcção-Geral, será importante ter em consideração o seguinte: Como é do conhecimento de todos, uma direcção-geral à face da lei sem narrativa, não pode ter a referida autonomia. Ora o
920 I SÉRIE - NÚMERO 26trabalho a desenvolver, com as mesmas características específicas, onde avulta a necessidade de proporcionar uma resposta dinâmica, rápida e eficaz às solicitações e actividades a realizar quer no campo da juventude quer no campo da educação de adultos, não se compadece com as peias burocráticas inerentes ao funcionamento de uma direcção-geral. Daí a necessidade da existência deste fundo, sob pena de se emperrar toda a actividade a levar a cabo. Por outro lado, fazem parte do conselho administrativo deste fundo o director e o subdirector da Direcção-Geral, o que implica que o mesmo funcione em íntima ligação com a hierarquia.
Assim, sempre houve organismos públicos com autonomia administrativa e financeira, e isso não implica que não exista um efectivo controlo, honestidade e correcção de processos na aplicação dessas mesmas verbas. Nós confiamos, em princípio, na honestidade das pessoas que possam vir a estar à frente deste organismo. Se as Srs. Deputados do Partido Comunista que colocaram esta questão têm dúvidas neste campo e emboram procedas de intenção infundamentadas, lá serão os seus motivos e razões pessoais tendo em consideração possíveis dados que possuem no que toca ao ex-FAOJ e referentes a um pasmado recente e anterior à vigência do I Governo Constitucional.
A existência deste fundo parece-nos ser a forma mais prática para responder, com eficiência, às carência? existentes nos sectores das actividades juvenis e da educação de adultos. Continuamos a referir que esta questão também poderá ser discutida mais em pormenor se tal for entendido pelos Srs. Deputados.
Por último no que respeita à questão do possível despedimento dos trabalhadores desta Direcção-Geral, há que referir o seguinte: o artigo 32.o do decreto-lei em análise determina expressamente que o pessoal á em, do quadro do ex-FAOJ o da ex-DGEP que não possa constar do quadro poderá ser colocado, por despacho ministerial, em qualquer serviço do MEIC ou transferido para qualquer outro departamento do Estado. Temos conhecimento de que já foram dadas garantias aos trabalhadores, por parte do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, de que não haverá despedimentos.
Aliás, creio que este problema preocupa todos os partidos desta Assembleia e poderemos vir a estar de acordo, numa discussão futura mais pormenorizada, sobre qualquer alteração que se julgue necessário fazer no campo do pessoal no presente decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Mata de Cáceres, mas sim para dar uma pequena explicação à Câmara, dado que a pergunta a que o Sr. Deputado pretendeu responder hoje foi dirigida desta bancada, e concretamente feita por mim: a questão do fundo e sua composição.
Nós, em princípio, não pomos em causa a honestidade das pessoas que estão à frente do fundo. Não temos por método de trabalho duvidar da honestidade das pessoas, mas pensamos que o povo português, que é quem em última estância dá o dinheiro para esse fundo, tem direito a saber qual o plano de actividades desse fundo, não referido no decreto-lei, qual e aplicação de dinheiro, que também não é referida no decreto, e deve ter a possibilidade de, através de pessoas directamente interessadas, participar num conselho geral que possa controlar a administração deste fundo. Nada disto é previsto no decreto. Diz o Sr. Deputado Mata de Cáceres que é o director, e o subdirector-geral e são três vogais. Claro que nós sabemos, que são. Mas o que é que dizem que são todos da nomeação do MEIC, só controlados pelo Ministro e que só prestam contas ao Ministro. Por muita confiança que nós tenhamos no Ministro, o povo está interessado com certeza em saber o que é que o Sr. Ministro faz aos dinheiros públicos, que fogem, porque há um Fundo, ao controlo do Orçamento do Estado. Portanto a questão é esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu não me referiria à argumentação do Sr. Deputado para defender este decreto-lei. Reconheço que é uma tarefa um pouco ingrata e por isso mesmo eu não me referiria à questão de o Sr. Deputado colocar o problema em termos de honestidade ou de confiança ou não confiança no Ministro ou nos outros elementos que estarão à frente do fundo. Eu poderia perguntar ao Sr. Deputado parai que é que existem os planos e os orçamentos, por que é que nós não confiamos pura e simplesmente na honestidade dos vários ministros, dos vários departamentos do Estado, das pessoas que estão à sua frente, por que é que não fazemos, enfim, só uma distribuição de verbas pelos vários ministérios e depois dizemos: bom, os ministros; e os secretários de Estado são boas pessoas e certamente que não servirão os seus interesses, mas os do povo português?
Mas eu não colocaria essas questões, colocava-lhe só uma, muito concreta, em relação ao quadro de pessoal. Diz o Deputado ter sido já garantido oralmente aos trabalhadores que não haveria despedimentos. Hoje mesmo foi entregue ao meu grupo parlamentar por um delegado sindical, um documento dos trabalhadores, da ex-Direcção-Geral da Educação Permanente, que termina dizendo o seguinte: Quadro da FAOJ - 200 unidades, pessoal em Serviço no FAOJ à data da sua extinção- 173 unidades; pessoal em serviço na Direcção-Geral de Educação Permanente à data da sua extinção - 101 unidades; ou seja, uma soma total de 274 unidades. O pessoal da Direcção-Geral de Extensão Educativa agora previsto neste decreto são 178 trabalhadores Fazendo as contas, o que é fácil, verifica-se que faltam 96 lugares. Eu pergunto-lhe: onde é que os mete?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres para responder.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Em relação à explicação dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quero referir uma vez mais que ao longo da minha primeira intervenção e desta que acabei de fazer há pouco
11 DE JANEIRO DE 1978 921várias vezes deixei expressa a abertura do Partido Socialista para introduzir alterações na estrutura deste decreto, e muito concretamente naqueles casos em que venha a esclarecer o consenso de que realmente há deficiências de vulto.
Em relação à pergunta feita pela Sr.a Deputada Zita Seabra, também já deixei expressa nesta intervenção a resposta: o Secretário de Estado da Juventude e Desportos prevê que os trabalhadores que fiquem de fora dos quadros desta futura Direcção-Geral sejam colocados noutros departamentos do Ministério. Logo, em princípio, já uma garantia de colocação e do teu posto de trabalho e, embora haja uma deslocação de serviço ela processa-se dentro do mesmo Ministério.O Sr. Presidente: - Não havendo mais Deputados inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, do pedido da sujeição a ratificação do Decreto-Lei n. o 478/77.Submetido à votação, foi rejeitada a ratificação, com 105 votos contra (PSD, CDS, PCP e os Deputados, independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 60 votos a favor (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do decreto que institui a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa par três razões fundamentais:1.o A mau festa falta de perspectivas criadoras e de vontade política para resolver os problemas da alfabetização e da educação permanente, que releva a incapacidade completa da equipa autora do decreto em encarar a realização de ciaras imperativos constitucionais.
2.o A profunda arbitrariedade e discricionariedade que enforma o decreto e que se trata de pó de fundo criado e na sua invertida relação com a Direcção-Geral, no modo como em vários momentos se define a forma e as exigências feitas ao apoio financeiro a prestar a associações de educação popular.
3.o A leviandade -e é certamente a fórmula menos agressiva que podermos lesar com que é encarado o direito ao trabalho das várias dezenas de trabalhadores que à face do decreto se vêem sob a ameaça concreta de despedimento.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Precedente, Srs. Deputado: o CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77 por entender que o que nele se legisla, não só não permite a correcta resolução de nenhum dos problemas que se propõe enfrentar, como porque a sua aceitação, mesmo a título provisório, poderia vir a impedir ou de louvar a adopção de medidas eficazes que uma melhor reflexão indicará como mais indicadas.
Como já dissemos, confundir as acções que visam uma melhor e mais correcta inserção dos jovem na vida sedai com a promoção cultural da sociedade portuguesa ou com a alfabetização de adultos, supondo que tudo se resume a um complemento de actividade escolar, não poderá conduzir a outro fim que não seja o prosseguimento da inoperacionalidade de que até hoje temo sobejamente, dado provas. Com efeito trata-se de tarefas de tal modo específicas e carecendo de meios tão diversos da actuação e de agentes de tal forma especializados que não é possível confundi-las e muito menos misturá-las.
O apoio à juventude não se resume a distribuir subsídios indiscriminadamente. A juventude merece-nos, com efeito muito maior respeito e isso impede-mos de aceitar, por mais tempo, que em Portugal não se defina uma política coerente e nacional de juventude.
De igual modo entendamos que a promoção cultural da sociedade portuguesa exige de todos nós um grande esforço, especialmente no que se refarei a uma mobilização dos medos e das vontades disponíveis A promoção cultural deve passar peio despertar da curiosidade intelectual das populações e isso exige de todos nós muita imaginação na escolha dos meios, particularmente no nosso caso, em que eles são tão escassos. Sugerimos aqui algumas soluções possíveis, como seriam a utilização das escolas como centros de cultura das comunidades locais. Esta ideia é rica em potencialidades, mas, ela própria deve ser complementada para que poisa ser eficaz e, a nosso ver, não é na âmbito de uma ratificação de um decreto-lei que isso se pode fazer eficazmente.
Outras considerações poderiam ser feitas, e de entre elas salientar a incoerência que condiste na inclusão de um fundo que goza de autonomia administrativa, numa direcção-geral que não possui tal privilégio.
Por isto e por outras razões que já Indicámos, o CDS não podia, dar o seu acordo a esta ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não podia ter deixado de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, por si pedida.
Tal como sucedeu aquando da ratificação do decreto-lei referente ao Ano Propedêutico, onde púnhamos em causa a sua intenção fundamental, o objectivo de pretensa selecção dos candidatos ao ensino superior, também neste caso discordámos do seu escopo básico, da estatura absurda de duas realidades tão deferentes, ambas tão importantes, como a política juventude e o apoio às actividades juvenis em geral, por uma lado, e a educação permanente, por outro. Na maior parte dos países da Europa democrática, e mesmo em boa parte da América, da África e da Ásia, essa separação é prática corrente. É também facto que na documentação do Conselho da Europa e da UNESCO não se defende tal junção aberrante de actividades numa mesma estrutura. Não venha pois, à última hora, argumentar-se cora a anu-
922 I SÉRIE - NÚMERO 26mação cultural unificada para defender a competência excessivamente alargada de um só organismo. Uma era é a educação permanente para jovens, outra a política juvenil a política de apoio às actividades juvenis. Dentro da educação permanente, campo já de si tão vasto, também cabem, aliás, a educação recorrente, a educação permanente para jovens, a educação permanente para adultos, cabem, noutra perspectiva, a alfabetização, a reciclagem, as acções que tenham em vista por diversos métodos a elevação do nível culturas geral do povo e o completo desenvolvimento da personalidade dos portugueses.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como afirmei já aqui, se é verdade que a educação é um processo contínuo, nos termos desse, processo não são os mesmos, para os jovens e para os adultos. Para estes acabou já o ensino. Além disso, sem falar já das diferentes maturidades biológica e psíquica, a educação permanente é um elemento paira resolução dos problemas globais da sociedade, nomeadamente voando a elevação do nível e capacidade de resposta. Caracteriza-se por atentar na vontade e liberdade do próprio adulto e pela contribuição que ele próprio traz para o processo, tendo em consideraçâo a experiência e a visão crítica da vida profissional e social que entretanto já adquiriu. Também o caminho da facilidade levaria certamente a que se teimasse mostrar trabalho através das actividades cismem e exequíveis, mas espectaculares ou que preenchessem as necessidades realizadas imediatas, como por exemplo, as actividades de juventude, de preenchimento de tempos livres, de reciclagem, etc. , esquecendo o cerne da questão: a verdadeira educação permanente, que inclui a alfabetização, sem dúvida, mas que não se esgota nela e que é electiva mente a, disposição de todos os meios possível para a elevação cultural de todo o povo, nomeadamente através de meios audio-visuais e outros.
Quer porventura o Partido Socialista encarregar os jovens da animação cultural dos adubos como pareceu resultar de uma intervenção hoje aqui ouvida? Julga o Partido Social esta que os adultos em Portugal estão dispostos a fazer novas dinamizações? Quer esconder a incompetência, a inoperacionalidade, ou se quisermos a mesma incapacidade que o Ministério, durante a vigência do seu Governo minoritário, para lançar e executar uma política de educação permanente?O Sr Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é, que nem sequer foi capaz de promover a simples alfabetização?