II SÉRIE-A — NÚMERO 11 28 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem por objetivo promover uma alteração pontual do Código Penal, incidindo sobre quatro artigos – os artigos 152.o, 164.o, 165.o e 171.o –, de forma reforçar o combate à violência doméstica, à violação e à violência sobre menores e contra pessoas incapazes de resistência, agravando as suas molduras penais. Os proponentes entendem que a «violência doméstica continua a ser vista pelo legislador como um crime menor», consideram exemplificativo disso o facto de «a moldura penal em abstrato aplicável fica[r] aquém de outros tipos de ilícitos que tutelam bens jurídicos com menor relevância constitucional» v.g. «o abuso de confiança tem uma moldura penal que pode chegar aos 8 anos, assim como o furto qualificado», bem como o facto de que, em 2016, dos 1390 condenados por violência doméstica «apenas 95 cumpriram pena de prisão efetiva». Sublinham que «o crime de violência doméstica continua a ser o crime que mais mata em Portugal», consequentemente entendem que é necessário alterar a sua moldura penal, por não estarem a ser cumpridas «as suas funções de prevenção geral negativa». Sublinham ainda que «os crimes contra a autodeterminação sexual têm nalguns casos mantido o número de ocorrências e noutros aumentado» e que «a maior parte dos autores deste tipo de crimes acaba por ver a pena de prisão suspensa». Concluem assim que, quanto aos crimes referidos, «se transmite um sentimento de impunidade (...) não só para os agentes do crime como também para as vítimas e para a sociedade em geral e que, portanto, a força da censura de ultima ratio não tem tido a contundência suficiente». O projeto de lei em apreço compõe-se de três artigos: o primeiro definindo o objeto; o segundo prevendo a alteração1 do Código Penal; e o terceiro estabelecendo o início de vigência. Para uma apreciação comparativa das alterações propostas, pode ser consultado o seguinte quadro: Código Penal Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) Artigo 152.o Violência doméstica 1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:  a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;  b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;  c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou  d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 — No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; «Artigo 152.o [...]1 – (...):   a) (...); b) (...);    c) (...);  d) (...);    é punido com pena de prisão de dois a oito anos se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de três a oito anos                                                            1 Apesar de o título da iniciativa referir que se trata da «46.a alteração ao Código Penal» alerta-se para o facto de que a Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto, já procedeu à quadragésima sexta alteração ao Código Penal e que a mesma não consta do elenco de alterações.