14 DE JULHO DE 19791971PROJECTO DE LEI N.° 317/IALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPerante dúvidas de interpretação sobre o disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República quanto à subvenção aos partidos, julga-se conveniente explicitar o que parece ser o seu sentido mais correcto e, designadamente, o que foi pretendido pelo legislador.Nestes termos, apresenta-se o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É aditado ao artigo 16.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, um novo número, com a seguinte redacção:ARTIGO 16.o1 —.........................................................2—.........................................................3 —.........................................................4 —.........................................................5 — A subvenção cessa ou é suspensa com o pagamento do duodécimo correspondente ao mês em que tiver sido efectuada a publicação do resultado das novas eleições imediatamente subsequentes, sendo reposta no mês seguinte, com as alterações decorrentes dos resultados entretanto apurados.Lisboa, 13 de Julho de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena— Nuno Abecasis — Ruy de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário de Lisboa, na sua edição de 12 de Julho de 1977, noticia um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, Zona Norte, onde se refere que o director de Finanças do Porto, Nelson Pereira Cardoso, se permitiu instaurar um processo ao aspirante Joaquim Santos Júnior por este ter defendido a afixação de um cartaz oficial sobre as comemorações do 25 de Abril.Atendendo à gravidade do facto relatado, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem, por intermédio dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:1) É ou não verdade que o director de Finançasdo Porto instaurou um processo por o aspirante Joaquim Santos Júnior ter defendido a afixação de um cartaz oficial sobre o 25 de Abril?2) A ser verdade, qual a atitude que o MAI e oMF pretendem usar perante a inqualificável decisão do director de Finanças do Porto?Assembleia da República, 13 de Julho de 1979.— Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — Joaquim Felgueiras — Eduardo Sá Matos.DespachoNos termos do disposto no artigo 2° da Lei n.° 78/ 77, de 25 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social (CDS) designou como seus representantes efectivos nos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes elementos:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP):Paulo Manuel Rocha Líbano Monteiro, em substituição de Luís Carlos Margarido Correia.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):José da Cunha Simões, Paulo de Oliveira Ascensão e João Fernando Matos e Silva, em subs-tituição de António Manuel Moreira Tânger Correia, António Gomes Ferreira e Pedro Nuno Mascarenhas Pedroso, respectivamente.Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS), como membros suplentes dos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Imprensa:Paulo Manuel Rocha Líbano Monteiro, em substituição de João José Gomes Caetano da Silva.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP):Francisco Firmino Roumier Ribeirinho Pereira, em substituição de Paulo Manuel Rocha Líbano Monteiro.Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio minha secretária particular, em regime de comissão de serviço, Iolanda Maria do Carmo Lobo, escriturario-dactilógrafo do quadro do pessoal administrativo da Secretaria — Geral da Presidência do Conselho de Ministros.Assembleia da República, 10 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.