610II SÉRIE - NÚMERO 35os consulados deslocarão pessoal habilitado em regime de permanência, para nessas áreas prestar informações e recolher pedidos de actos consulares.ARTIGO 3.oSempre que coincidam no decurso da mesma semana um ou mais feriados nacionais e um feriado do país onde se situam os consulados, estes manterão os serviços em pleno funcionamento no sábado seguinte.ARTIGO 4.oOs funcionários que assegurem os serviços consulares decorrentes do n.° 2 do artigo 1." e artigo 2.° terão a compensação remuneratória prevista na lei para o funcionalismo público, sem prejuízo de benefícios do número normal de dias de descanso semanal.ARTIGO 5."O Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, regulamentará a aplicação da presente lei no prazo de noventa dias.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PSD: José Theodoro da Silva — Luís Nandin de Carvalho.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 5/II seja prorrogado por mais trinta dias.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 22/11 seja prorrogado por mais trinta dias.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.Ratificação n.° 66/11 — Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de AgostoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta as seguintes propostas de alteração e eliminação dos artigos adiante mencionados do Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto:ARTIGO I(Eliminar.)ARTIGO 3°Propõe-se a alteração do n.° 1, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Existirá infracção nas seguintes circunstâncias:a) Quando se verifiquem distúrbios nos re-cintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem, nos jogadores ou espectadores;b) Quando os actos referidos na alínea ante-rior criem dificuldades ao início ou prosseguimento do jogo que levem o árbitro, justificadamente, a não dar início ao mesmo, a interrompê-lo ou a dá-lo por findo.2 — Verificadas as infracções a que se refere o número anterior, a federação respectiva instaurará o competente processo disciplinar, a realizar por comissão presidida por um juiz de direito designado pelo Conselho Superior da Magistratura.3 — Confirmada a infracção, a federação respectiva aplicará medida de interdição desportiva, nos termos de regulamento a aprovar pelas federações abrangidas pela presente lei.4 — Das decisões proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso gracioso e contencioso nos termos gerais de direito.ARTIGO 4°(Eliminar.)ARTIGO 5°(Eliminar.)ARTIGO 6."(Eliminar.)ARTIGO 7°(Eliminar.)ARTIGO 8."(Eliminar.)ARTIGO 9.'Propõe-se a substituição do artigo 9.°, que passaria a ter a seguinte redacção:É criada a Comissão Nacional para a Promoção da Amizade e Fraternidade no Desporto, com a seguinte composição:a) Dois elementos da Direcção-Geral dosDesportos, um dos quais presidirá;b) Um elemento do Comité Olímpico Por-tuguês;c) Quatro elementos a eleger pelas federa-ções;d) Dois e/ementos a indicar pelos represen-tantes das associações sindicais no conselho geral do ínatel;e) Um elemento eleito pelas associações des-portivas dos estudantes universitários;