19 DE JULHO DE 2021 35 384.o (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) do Código Penal e na Lei do Cibercrime (versão consolidada) que foi aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro20. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL)21 – Protege a liberdade de expressão online; • Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP) – Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social; • Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) – Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado; Não foi identificada qualquer petição pendente sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na atual Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço: • Projeto de Lei n.o 498/XIV/2.a (PAN)22 – Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital; • Projeto de Lei n.o 473/XIV/1.a (PS) – Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital; • Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual;23 Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica e matérias conexas com o projeto de lei sub judice: • Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS) – Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital (caducou em 24-10-2019); • Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente; • Proposta de Lei n.o 125/XIII/3.a (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680; • Proposta de Lei n.o 120/XIII/3.a (GOV) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; • Proposta de Lei n.o 119/XIII/3.a (GOV) – Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço,  20 Trabalhos preparatórios 21 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 22 Daria origem, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 473/XIV/2.a (PS), à Lei n.o 27/2021 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [DR I série n.o 95/XIV/2 2021.05.17]. 23 Daria origem à Lei n.o 74/2020, de 19 de novembro.