1456-(28)II SÉRIE — NÚMERO 77De resto, penso que se pudéssemos extrapolar a partir da actual composição, e tendo em conta a eventual passagem do número de membros de 9 para 15, talvez chegássemos a uma solução mais conforme com o espírito da actual Constituição.Uma proposta como esta não é, da nossa parte, extremamente ambiciosa. Traduz uma grande abertura e, por isso, temos uma certa legitimidade moral para a pôr à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Nesta questão, sobretudo na regra do terço, somos um pouco rígidos pela razão seguinte: peço que reconheçam que, em termos práticos, com esta composição, se alguém quiser dizer para que lado pende, em termos de tendência ideológico-política, este Tribunal, desafio quem a possa apontar. Esta é a grande virtude da nossa composição.O senhor doutor também tem de tomar em conta as outras componentes, não em termos de lógica política pura, mas em termos reais. E em termos reais, penso que o grande mérito da nossa proposta é o de ninguém, em consciência, poder dizer que pende para a direita ou para a esquerda.Tivemos essa preocupação. Por isso, parece-nos que sair desta regra é entrar naquilo que queremos evitar— saber-se antecipadamente que o Tribunal Constitucional terá uma propensão A ou B. É que esse problema pode pôr-se e é até legítimo que se ponha. Temos de ser realistas. Os homens são homens, não deuses, e têm as suas convicções.Jogamos com realidades, não com ficções. Não se ttala da ficção teórica de se dizer que é um órgão unipessoal. Sinceramente, isso não me impressiona muito. Aliás, jà admitimos noutros domínios uma participação igualitária do Presidente da República.Penso que a única maneira de aqui não entrarmos antec padamente em crise, de antecipadamente se saber c.uais serão as inclinações, as simpatias ou as afinidades, é aquela que propomos.Peço ao Dr. Costa Andrade que reconheça que a nossa proposta possui este mérito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ê disso, Sr. Deputado Almeida Santos, com a devida desculpa, de que não estou convencido.O Sr. Deputado pergunta se o Presidente da República desequ libra mais do que a Assembleia da República. Parece-me que é evidente que sim. Se formos para a regra da proporcionalidade, suponhamos que à Assembleia da República cabem 5, não se poderá fugir disto.Ao pensarmos no Tribunal Constitucional não o poderemos fazer em termos políticos. Mas quando na Assembleia da República estivermos a votar e a decidir a composição, de certeza que pensamos em termos políticos.5 não será exagerado. Por exemplo: o PSD, que é neste momento, o partido maioritário (amanhã será outro), reinvidica que para ele 2. Para 5, não poderia andar muito longe dos 2 — 1 — 1 — 1.É evidente que :sto não desequilibra tanto como um órgão unipessoal que reflecte — talvez deva ser assim em neme da .democracia — uma determinada componente política que apareceria com 5 membros no prato da balança.Quanto à componente oriunda dos magistrados, ainda não temos ideias claras sobre as regras da sua nomeação. Da nossa parte há alguma abertura para asregurar uma proveniência que transmita uma certa representatividade no interior da magistratura.Daí não vem o desequilíbrio. Ele vem de uma pessoa que em nome de uma determinada área do espectro político lança, só por ele, 5 membros. É :sto que nos parece o.ue desequilibra.Não podemos comparar, Sr. Deputado Almeida Santos, com o devido respeito, o Tribunal Constitucional com o Conselho da República ou do Estado.Penso que a proposta que avancei é jurid camente correcta e politicamente sensata, no sentido de extrapolarmos da actual composição.O Sr. Almeida Santos (PS): — Ininteligível.O Orador: — Ainda não fiz devidamente as contas. Temos de passar o 9 para 3. Antes de tudo, dentro da actual Comissão Constitucional, distribuir os do Conselho da Revolução para efeitos artméticos. Depois fazer a regra da proporção para os 9. Daria qualquer coisa parecida com 3 — 6 — 6.Faça favor.O Sr. Almeida Santcs (PS): — Era só para dizer que não va'e a pena trabalharmos para essa hipótese que não é, de todo em todo, aceitável por nós.O Crffldon — Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tenha a bondade.O Sr. Nunes dc Almeida (PS):—Sr. Presidente, queria apenas fazer duas observações ao que foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Em primeiro lugar, não me parece que a análise que há pouco foi feita pelo Sr. Deputado Cona Andrade corresponda inteiramente à realidade, estando confrontados com a composição dc um órgão de fiscalização da constitucionalidade.A composição do Tribunal não pode ser vista, para estes efeitos, apenas entre pendores polít cos.Poderá eventualmente — não estamos a fazer esta discussão com «asinhas» nas costas — existir e, portanto, não podemos excluir esse tipo de componente.Mas, em termos de grandes problemas que se levantam em torno da constitucionalidade, há dois tipos de questões distintas que podem surgir. Por um lado. questões de natureza insti:ucional e de funcionamento do regime. Podem ser importantes, independentemente de qualquer conteúdo ideológico substancial, relativamente às matérias de constitucionalidade. Será o res-peitan:e à competência dos órgãos de soberania, questões de inconstitucionalidade orgânica, etc.At não joga tanto o pendor ideológico das diversas componentes, como a própria origem, cu seja. não se pode distinguir aí tão facilmente entre os juizes que sejam oriundos da Assembleia da República, con-