326	II SÉRIE - NÚMERO 11-RCtrumentos que hoje só competem aos tribunais. E, sendo eleito pelo método da representação proporcional, admito que pudesse vir a ter uma composição que não fosse politicamente tão isenta como é normalmente um tribunal.Em suma, a proposta de aditamento do n.° 7 ao artigo 35.° é, em si, salutar. Apesar de tudo, abriria a porta a um excesso burocrático que no meu entendimento não cabe na Constituição. Estive na base da proposta relativa à criação do Conselho de Comunicação Social, o que me leva a entender que a reacção ou justificação legislativa foi igual à que está subjacente a esta proposta. No entanto, penso que também não podemos multiplicar conselhos a propósito de tudo ou de todos os direitos, não obstante admitir até que outros direitos possam merecer igual protecção. Não estou agora a fazer o cotejo com outros direitos fundamentais. Mas, repito, admito que haja outros que igualmente justifiquem um organismo deste género, sobretudo para funcionarem a título preventivo. De facto, nesta matéria, depois da violação do direito, só existe a possibilidade de indemnização e mais nada. Daí que ou bem que se evita a violação antes de consumada ou bem que, a partir daí, só a indemnização pode ter lugar. No entanto, bem sabemos que os nossos tribunais são parcos na atribuição de indemnizações e também não seria um organismo deste género que iria atribuir ou fixar indemnizações. Por isso, seria também um pouco relutante em aceitar uma solução deste género na Constituição. Não quero, porém, dizer que amanhã, com o desenvolvimento dos problemas informáticos e com o volume que eles tendem a ter, não venhamos a necessitar de criar um órgão deste género.Entretanto, não me parece que tenhamos já chegado neste momento a um estádio de evolução e de desenvolvimento da problemática da informática ao ponto de consagrarmos na Constituição a criação de um organismo deste tipo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. acrescenta uma questão importante e suscita até um desafio, que consiste em tentar demonstrar a necessidade desse órgão em termos de qualificação e não de generalidade. Não sei se poderei nas presentes circunstâncias fazê-lo, mas gostaria de realçar dois aspectos.O primeiro é que creio que, neste momento, o amanhã já chegou, enquanto o legislador está confessamente atrasado. Sendo mais explícito: Portugal não aprova para ratificação a Convenção sobre os Dados porque não temos legislação interna e é condição prévia para tal possuí-la no nosso ordenamento jurídico.O Sr. Presidente: - Vamos então começar por aí, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tão simples como isso. É verdade que ainda não tinha entrado nesse nível de argumentação, mas creio que seria mau acabarmos isto sem transparência até ao fim. Contudo, isto não responde ao argumento de V. Exa., porque é preciso ainda fazer a demonstração de que é necessário o edifício institucional que é proposto.O segundo aspecto prende-se com a eficácia desse organismo a criar. Penso que há dois caminhos a seguir, ou seja, a governamentalização ou a instituição de mecanismos não governamentais que tomem certas decisões.O Sr. Presidente: - Ou a judicialização!O Sr. José Magalhães (PCP): - A judicialização é impossível, desde logo para garantir o princípio da responsabilidade. Refiro-me ao facto de que para nós verificarmos se este ou aquele dever legal ou deontológico, a definição rigorosa dos responsáveis pelos ficheiros, a sua qualificação adequada é cumprida em termos adequados, toma-se necessário uma de duas coisas: ou confiamos isso, por exemplo, ao Ministério da Justiça, através da direcção-geral dos serviços de qualquer coisa, ou confiamos isso a um órgão com características de independência e com uma particular qualificação. Essas funções não poderiam caber a um tribunal.O Sr. Presidente: - Esse órgão faria só recomendações, como é o caso do Conselho de Comunicação Social, ou mais do que isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, teria de ter poderes adequados como eram propostos, por exemplo, em certas iniciativas legislativas que foram apresentadas na Assembleia da República sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - "Adequados" é urna palavra excessivamente cómoda!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Estou a utilizar o termo "adequados" unicamente por razões circunstanciais, pelo que não quero desde já propor nenhuma formulação. Isso teria sempre de ser um aspecto a considerar posteriormente.Tomemos, por exemplo, as normas que tomam efectiva a proibição do acesso de terceiros às bases de dados pessoais. Pergunto a V. Exa. o seguinte: quem é que controla esse tipo de regras? Como V. Exa. sabe, trata-se de sistemas sofisticadíssimos - e não estou sequer a falar dos sistemas militares, mas sim dos que funcionam aos mais diversos níveis na Administração Pública, no sistema bancário e financeiro, nas seguradoras, etc. São, de facto, dados preciosíssimos, de valor incalculável, em relação aos quais a questão do acesso obriga a regras. Repito, quem é que fiscaliza as regras? Será a Administração Pública na sua vertente directa? E, quanto muito, uma hipótese - e digo-o abertamente. Já os tribunais creio que o não são, a não ser quando tudo está perdido e para atalhar as coisas que já estão consumadas e punir infractores de especial gravidade.O Sr. Presidente: - Penso que a diferença não seria grande entre a defesa conseguível hoje através de uma lei bem elaborada que dê garantias e dos tribunais bem expeditos e um organismo desse género.A minha dúvida centra-se exactamente no plano da eficácia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é nesse que estou a procurar carrear argumentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, já ouvi isso, Sr. Deputado, com o brilho do costume. Porém, não estou muito convencido de que houvesse uma melhoria sensível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me uma última explicação, que vai certamente responder ao seu argumento.De facto, devo dizer o seguinte: por mais rigorosa que a Constituição seja, por mais rigoroso que o legislador ordinário seja - e, como vimos durante o debate, há um