23 DE FEVEREIRO DE 2019 55 Despedimo-nos, então, do Sr. Ministro do Planeamento, da Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e também do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a quem aproveitamos para saudar, visto que hoje faz anos. Penso que posso interpretar todo o Plenário ao endereçar-lhe parabéns e votos de que goze um bom dia! Aplausos gerais. O último ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.a (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, 1099/XIII/4.a (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e 1103/XIII/4.a (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, foi instituído o regime que permitia a existência de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, havendo sido assinados vários contratos de concessão com vista à consequente exploração. Todavia, em 2016, o Governo decidiu extinguir este regime, invocando que os princípios do interesse público que presidiram à implementação do mesmo não se demonstraram. Em resposta a uma pergunta feita pelo PAN sobre a farmácia que opera no Hospital Beatriz Ângelo, o Ministério da Saúde reconheceu que o eventual fim deste serviço representaria uma efetiva perda de qualidade do serviço prestado pelo Hospital e que criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente o utilizam. A iniciativa que o PAN traz hoje a debate, cujo objetivo é o de restabelecer o regime revogado, visa a proteção dos doentes e utentes e é ainda mais legitimada pelo estudo realizado pela PORDATA, referente ao impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde), o qual afasta a possibilidade de este tipo de farmácias abarcar impactos negativos ou predatórios, quer na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas cidades. Conclui o estudo que, para além da otimização da acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de deterioração da rede de farmácias, pelo que a revogação do regime deve ser revista. Cumpre sublinhar que as quatro câmaras municipais abrangidas pelo Hospital Beatriz Ângelo declararam o apoio formal quanto à manutenção do funcionamento desta farmácia. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, considerando o interesse público assente nas necessidades prementes dos doentes, conjugado com a inobservância de impactos negativos advindos da existência de farmácias em meio hospitalar, consideramos que deve ser restabelecido o diploma que regula este regime. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma vez que estamos também a discutir uma iniciativa legislativa cidadã, a qual, aliás, despoletou este debate, gostava, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de cumprimentar as cidadãs e os cidadãos que se juntaram para trazer à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Propõem, na prática, uma repristinação de um regime que já existiu mas que foi revogado, o qual permitia a abertura de farmácias privadas dentro dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Não concordamos com este regime. Não concordámos em 2009, quando um Governo do Partido Socialista o estabeleceu e não concordamos agora, principalmente depois de ele já ter sido colocado em prática. O Serviço Nacional de Saúde é um espaço público e não deve ser visto como uma área para instalação de vários espaços privados. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!