2510-(8)II SÉRIE — NÚMERO 137ARTIGO 3." (Caducidade)Salvo o caso previsto no artigo 10.°, n.° 2, o decurso do prazo de 1 ano sobre a data da apresentação a pagamento do cheque sem provisão obsta à instauração do processo para aplicação da medida de inibição com fundamento na emissão desse cheque.ARTIGO 4.» (Prazos da Inibição)1 — A medida de inibição de. uso do cheque tem os limites máximo de 2 anos e mínimo de 1 mês.2 — No caso previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 2°, a medida aplicável não excederá 3 meses e será executada depois de decorrido o prazo da inibição não respeitada.3 — Na primeira reincidência, o máximo e o mínimo do prazo serão agravados em metade da sua duração máxima; na segunda reincidência e seguintes,0 prazo será o da primeira reincidência agravado, nos seus limites mínimo e máximo, em metade da duração deste.4 — Verifica-se a reincidência quando for praticado pelo mesmo agente, no decurso do prazo de execução de medida que lhe tenha sido aplicada ou dentro do ano posterior ao termo desse prazo, outro facto determinante de aplicação de medida de inibição que não seja o previsto na alínea c) do d." 1 do artigo 2."ARTIGO 5.° (Competência)1 — Compete ao conselho de administração do Banco de Portugal decidir sobre a aplicação da medida de inibição de uso do cheque, proferindo a decisão final no processo para o efeito instaurado e instruído no serviço adequado do Banco.2 — A competência referida no número anterior pode ser delegada em um administrador, nos termos do n.° 2 do artigo 45.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 544/75, de 15 de Novembro.ARTIGO 6.° (instauração do processo)1 — O processo para aplicação da medida de inibição de uso do cheque é instaurado pelo Banco de Portugal, por sua iniciativa, mediante conhecimento de factos que possam fundamentar a adopção daquela providência, condensados em nota escrita do serviço adequado ou na sequência de proposta de qualquer instituição de crédito.2 — A proposta é obrigatória para as instituições de crédito sobre que foram sacadas pela mesma pessoa 3 ou mais cheques sem provisão num período de 3 meses, e no caso previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 2."3 — Fora dos casos previstos no número anterior, as instituições de crédito sobre as quais for sacado1 ou mais cheques sem provisão, podem fazer a proposta referida no n.° 1, devendo, porém, quando en-tendam não se justificar a proposta, dar conhecimento ao Banco de Portugal dos cheques sem provisão sobre elas emitidos.4 — As propostas devem ser fundamentadas e instruídas com os elementos necessários e o seu envio ao Banco de Portugal será comunicado aos interessados pela instituição de crédito proponente.5 — O conhecimento pelo Banco de Portugal da emissão de cheque sem provisão pode também resultar de comunicação escrita do portador desse cheque, instruída com o respectivo original ou fotocópia autenticada.ARTIGO 7.» (Defesa)1 — A nota ou a proposta a que se refere o n.° 1 do artigo anterior é notificada aos eventuais sujeitos passivos da medida para, no prazo de uma semana, deduzirem a sua defesa.2 — A defesa é apresentada por escrito, devendo ser subscrita pelo próprio ou por um seu representante ou mandatário e ser instruída com todos os elementos que o interessado considere indispensáveis.3 — Ê admissível qualquer dos meios de prova previstos na lei, sendo limitado a cinco o número de testemunhas.ARTIGO 8." fForma de notificação)1 — A notificação previstta no n.° 1 do artigo anterior efectua-se por meio de carta registada expedida para o último domicílio declarado à instituição de crédito sacada e presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.2 — A notificação considera-se feita mesmo que :> notificando recuse receber a carta; mas a presunção do número anterior pode ser ilidida pelo notificado no caso de a recepção da carta ocorrer em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo se requisite aos correios informação sobre a data efectiva da entrega da carta.3 — Se o notificando não for encontrado, procede-se à notificação pot meio de um edital afixado à porta da casa do domicílio referido no n.° 1, juntando-se ao processo cópia desse edital com a certidão da su* afixação.4 — O edital identificará o notificando, enunciará o fim da notificação, os termos em que a defesa deve ser elaborada, o prazo, contado a partir do termo da dilação de 2 semanas, em que deve ser apresentada, e o local onde deve ser entregue.5 — A afixação do edital será feita pela autoridade administrativa local a quem o Banco a solicitar.ARTIGO 9." (Instrução e decisão)1 — Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para ela, o serviço instrutor procede às diligências requeridas ou àquelas que oficiosamente tenha como necessárias, as quais deverão concluir-se no prazo máximo de um mês.