27 DE ABRIL DE 199274-(25)Posteriormente será presente à consideração superior para aprovação formal.2— Conforme o Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto (novas bases da concessão e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA), está estabelecido que o Janço em causa entrará em serviço durante o 1." semestre de 1996.O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 195/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre promoções na GNR.Referenciando o ofício n." 682/92, de 20 de Janeiro de 1992, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP), encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." o seguinte:A primeira nota que se deve ter em conta nesta resposta é, desde logo, a forma incorrecta como o Sr. Deputado coloca a questão. Não é verdade que, em qualquer caso, tenham sido promovidos quaisquer militares da Guarda Nacional Republicana «com base no critério aleatório e único dos louvores dos respectivos comandos». Em nenhuma norma do estatuto da guarda como o Sr. Deputado conhece, se estabelece um princípio de promoção com base naqueles critérios.Significa, pelo que já se referiu, que o Governo não entende manter, ou melhor, adoptar aquele critério. Neste aspecto, o estatuto projectado não estabelece quaisquer alterações relativamente ao sistema actualmente em vigor, por se considerar correcto o seu funcionamento.O Chefe de Gabinete, António Pedro AtazMINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SAÚDE DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 205/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria.0 requerimento em epígrafe refere-se a um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria, Cadaval.Afirma-se no requerimento em causa que o matadouro se encontra em laboração sem dar cumprimento a toda a legislação aplicável e pretende-se que a Administração Regional de Saúde e outras entidades envolvidas «exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui».Assim:1 — Posição actual.A localização foi aprovada dado situar-se tora da zona urbanaO projecto foi também aprovado pela autoridade de saúde do Cadaval e pela Administração Regional de Saúde de Lisboa uma vez que já existia um sistema de lagoas aprovado peta DGRN. O matadouro entrou eiuao em laboração. Em virtude de reclamações existentes e que se reconhecem serem procedentes relativamente aos cheiros, foi pedida pela autoridade de saúde do Cadaval informação à DGRN sobre se as lagoas estariam a funcionar como seria nonnal, ao que aquela DG respondeu afirmativamente, conforme cópia de ofício junta.A autoridade de saúde do Cadaval tem vindo a acompanhar este assunto e, conforme informação que nos facultou, o matadouro tem actualmente uma licença de laboração provisória do organismo competente do Ministério da Agricultura, pelo que se encontra a laborar em condições legais.2 — Actuação futura.A Administração Regional de Saúde e a autoridade de saúde do Cadaval mantêm a sua disponibilidade para, em conjunto com as outras entidades com intervenção no licenciamento da actividade exercida, procurarem uma solução de tratamento dos efluentes, a impor ao industrial, que permita minorar os inconvenientes actualmente existentes para os vizinhos.Apontam-se como soluções possíveis, por exemplo:Aspersão com água limpa da superfície da lagoa anaeróbica;Cobertura da lagoa anaeróbica e funcionamento em depressão;Afastamento da lagoa anaeróbica para uma distância conveniente.À Administração Regional de Saúde não lhe compete impor estas condições sem o acordo das demais entidades.Entretanto, mantém-se a vigilância que até agora tem vindo a ser exercida pela autoridade de saúde local e, caso se venham a verificar condições de risco eminente para a saúde pública, serão desencadeados os mecanismos tendentes à suspensão da laboração do matadouro.A T. S. S. Acessora, Elisa Coragem.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n." 222/VI (l.°)-AC, dos Deputados Amónio Filipe e João Amaral (PCP), sobre o porte pago de publicações periódicas.Em resposta ao ofício acima referenciado relativo ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex." que, atento aos problemas, nomeadamente da imprensa regional, o Governo tem ein ultimação uma portaria que prevê um aumento de 100 % no limite máximo de peso das publicações a expedir no território nacional para efeitos de atribuição do subsídio de porte pago.