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É urgente que o trabalhador da agricultura reconheça que a actividade agrícola, muito embora tenha as suas especificidades próprias, é não só tão digna como qualquer outra, como pode e deve proporcionar um nível de rendimentos equiparável ao auferido pelos restantes trabalhadores. E que a actividade agrícola, quando encarada em termos empresariais, não pode deixar de ser economicamente viável.
Sr. Secretário de Estado, que pensa o Governo fazer para afastar algumas destas legítimas preocupações no âmbito da política agrícola comum e muito concretamente no sector vitivinícola?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa agradece e retribui os cumprimentos, Sr. Deputado João Carlos Duarte.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado, a sua questão revela, de facto, uma preocupação em relação a um produto particularmente importante no âmbito agrícola nacional, já que é, como todos sabemos, um daqueles onde Portugal pode levar a que as suas exportações aumentem e, por conseguinte, diminuir o seu saldo da balança comercial.
Todos sabemos do esforço que Portugal e os vitivinicultores têm vindo a fazer em matéria vitivinícola mercê também, convém dizer, dos apoios que, nestes últimos
cinco anos, têm sido postos à sua disposição - refiro-me a todos os aspectos da reestruturação da vinha e do próprio arranque da vinha -, ou seja o facto de conseguirmos, por essa via, uma modernização do sector. Mas esta é a óptica da produção.
O facto de já termos em Portugal as próprias regiões a produção de vinhos de qualidade, que é, no fundo, o garante para o nível de rendimento adicional para os produtores e de o fazermos por via da reconversão, da tal reestruturação da vinha, que era um objectivo nuclear em termos de um sector particularmente importante na economia agrícola e em particular ainda nalgumas regiões
-e o Oeste é seguramente uma delas -, entendemos que ao fim destes três primeiros anos de aplicação do programa da reestruturação deveríamos, de algum modo, tentar - o que conseguimos! - junto da Comunidade que houvesse um prémio mais aliciante ao próprio arranque das vinhas e suportado pelo FEOGA/Garantia que, como sabe, não concorre com os próprios fundos da modernização da agricultura, não concorre com a secção/orientação, de modo que estimulássemos o arranque dessas vinhas de má qual idade.
Por outro lado, elaborámos, e está em vigor, com algum sucesso - penso poder dizê-lo sem presunção de espécie alguma -, o novo programa operacional de reestruturação da vinha a duas componentes importantes: arrancar e reestruturar. Num determinado contexto, fizemos-lhe suceder duas componentes iguais com maior incentivo, prova de que essa primeira componente estava cena.
Mas estamos a falar na óptica da produção, pelo que é importante reestruturar, é importante produzir melhor, mas, como temos dito - penso que todos nós, políticos e produtores-, hoje o nosso alvo não é apenas a produção, o nosso alvo tem de ser o mercado. Ou seja, não basta produzir mais, não basta produzir melhor, é preciso produzir para o mercado. E é nessa perspectiva que, em termos vitivinicolas, não podemos deixar de ter sempre presente - e é boje um trabalho que é manifesto em Portugal, quer ao nível das cooperativas, quer ao nível dos produtores engarrafadores - o facto de se visar o mercado e, por essa via, podermos aumentar as exportações em cerca de 5 %, que é a percentagem da nossa exportação em termos de vinhos.
Mas, para terminar, também sabemos -e particularmente o Sr. Deputado também sabe - que tivemos duas grandes colheitas nos dois últimos anos e estamos, com certeza - e eu, por um lado, diria ainda bem -, à beira de ter um terceiro ano consecutivo de boa produção. E diria por um lado, ainda bem, porque, naturalmente, desejamos ter boas produções, mas o facto é que - e não vale a pena ignorá-lo- a questão do vinho, como o Sr. Deputado sabe, não está enquadrada na Organização Comum de Mercados da reforma da PAC, não entrou, está em perspectiva e anunciada a revisão da OCM do vinho, mas fora do quadro da reforma da PAC, e as regras que estão estabelecidas conduzem a que funcione o mecanismo do mercado.
Face ao facto de ter havido essas grandes colheita, o que negociámos com a Comunidade e o que estamos a negociar para esta época é que se mantenha o regime da destilação específica a preço mais elevado ou a preço superior ao da destilação obrigatória na Comunidade. Esta negociação decorre e temos esperanças de, tal como conseguimos no passado, o vir a conseguir este ano.Aplausos do PSD.
2492 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, ST. Secretário de Estado da Agricultura, agradeço-lhe as suas respostas, mas, dada a importância da Região Oeste e o seu potencial e devido a todas as dificuldades vitivinicolas e frutícolas da região, que são sobejamente conhecidas, gostaria ainda de saber que apoios e que futuro poderão ter ou acalentar os agricultores dessa região, em termos de futuro.
Gostaria ainda de dizer que, em termos estritamente económicos e no que concerne ao sector agrícola, a integração de Portugal na Comunidade Europeia, pela situação específica que apresenta, assume particular importância e não poderá deixar de causar alguma natural preocupação. Esta talvez a principal razão que justifica as dificuldades e alguma morosidade. Portugal é, pois, em termos agrícolas, mais uma região comunitária, o que implica um reforço dos meios financeiros a canalizar para o sector agrícola.
O que está a mudar na agricultura portuguesa poderá ser analisado numa dupla perspectiva: por um lado, do ponto de vista da política de preços e mercados, e, por outro, no que concerne à política sócio-estrutural. No que respeita à política de preços e mercados, a aplicação a Portugal da regulamentação relativa à Organização Comum de Mercados Agrícolas foi negociada de acordo com dois regimes de transição: transição clássica e transição por etapas. Qual o ponto da situação e que conclusões?
Deve ter-se sempre presente que a rentabilidade de uma qualquer exploração agrícola tem a ver com a orientação e com a dimensão económica e não só com a sua dimensão física. Ao comportamento, por vezes, passivo e de expectativa deverá substituir-se o desejo da parte do agricultor de auto-responsabilização por um futuro que é de transformação e mudança.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca será demasiado o esforço que o agricultor fizer para obter informação e formação.
Com a reforma da política agrícola comum e com os novos desafios consequentes, até que ponto é importante a participação dos agricultores neste grande esforço de modernização da agricultura portuguesa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, estou de acordo - e penso que todos estaremos, numa altura em que reformámos a política agrícola comum - que é particularmente importante o sentido da responsabilização do agricultor e, permitia-me só acrescentar, das organizações agrícolas. Nós sempre dissemos que o reforço e a grande dinâmica empresarial agrícola passaria não apenas pelo empresário individual, não apenas pela empresa de tipo familiar, que é o modelo rentável mesmo na Europa agrícola desenvolvida, mas também por um robustecimento da capacidade técnica das organizações agrícolas, pelo
papel de responsabilização dos seus associados e pelo papel da informação aos seus associados. Se isto era importante nessa altura, agora, num quadro concorrencial maior, em sede de reforma, Isso é particularmente significativo.
Apenas pretendia dar esta nota suplementar em relação àquilo que o Sr. Deputado João Carlos Duarte disse.
Quanto à questão dos apoios à Região Oeste, dava-lhe mais um exemplo que, penso, o Sr. Deputado conhecerá bastante bem, mas que, a nosso ver, é particularmente importante, a par do vinho: trata-se da questão da reconversão e da Restruturação da fruticultura do Oeste.
Como sabe, nós pusemos em vigor um programa novo, chamado NOVAGRI (nova agricultura), onde a peça fundamental ou uma das peças importantes, diria mesmo fundamentais, na primeira fase do programa, foi a reestruturação da fruticultura na Região do Oeste.
Este ano, em termos de informação, posso assegurar-lhe que, para os inúmeros projectos da reconversão dos pomares velhos do Oeste, da fruta que tem características próprias naquela região, há intenções de investimento muito maiores, mas nós estamos em condições de financiar cerca de 350 000 000$ de projectos para a reconversão da fruticultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra presente nas galerias um grupo de alunos, acompanhados pelos seus professores, da Escola Secundária de Mértola, a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais sobre a poluição no rio Lis, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o problema da defesa e da preservação dos recursos hídricos em Portugal é uma questão sentida de forma generalizada, e o próprio Governo, através do Ministro do Ambiente e de V. Ex.a, tem-no dito várias vezes, inclusivamente tem afumado, ao longo deste ano, em conferências internacionais e no próprio Congresso Nacional da Água, que há uma política concertada e integrada da gestão e planeamento dos recursos hídricos. Foi nestes termos e na base destas afirmações que o Sr. Ministro do Ambiente fez um discurso ião optimista no Congresso Nacional da Água, realizado há pouco tempo.
No entanto, verificamos que a qualidade dos recursos hídricos, em Portugal, se tem vindo a degradar assustadoramente nos últimos anos.
A questão da bacia do Lis é um dos exemplos, como poderia citar aqui dezenas deles, e vem referido numa publicação da Secretaria de Estado do Ambiente, na altura integrada no Ministério do Planeamento e Administração do Território, que, num estudo efectuado entre 1979 e 1985, ao tempo, pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, actualmente Direcção-Geral dos Recursos Naturais, diz o seguinte: «A água (teste rio é de muito má qualidade - classes C e D - principalmente no período de estiagem. Além dos efluentes domésticos, destacam-se como fontes poluidoras várias pocilgas e indústrias de curtumes.» Portanto, nesta altura,
15 DE JUNHO DE 1992 2493esta Direcção-Geral fez um levantamento da situação e o diagnóstico era este.
Gostaria de informar que actualmente, e por aquilo que pude verificar, a situação alterou-se para pior. Hoje verificamos que, embora não estando aqui referido, o matadouro de Leiria descarrega directamente os seus efluentes num afluente do rio Lis, que o Hospital de Leiria descarrega directamente para o rio os seus efluentes e que o número de pocilgas e outras unidades industriais têm aumentado de forma significativa e descarregam directamente para o rio Lis.
Vários acidentes se têm vindo a verificar com a morte de milhares de peixes, várias toneladas, ao longo dos últimos anos. Durante este ano, e de Janeiro até finais de Maio, ocorreram três acidentes que provocaram a morte de mimares de peixes no rio Lis.
Aliás, uma análise feita às águas do rio Lis pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente demonstra mesmo que, para além da quantidade de carga orgânica que se detecta no rio, detectam-se ainda alguns elementos, como o caso do cádmio e do níquel, em níveis que atingem, de facto, toxicidade elevada e, portanto, prejudicial para a rega para que é também utilizada a água do rio Lis.
A questão que lhe coloco, Sr Secretário de Estado, é que, depois deste diagnóstico que foi feito antes de 1984 pela Secretaria de Estado do Ambiente, depois dos diversos acidentes que têm vindo a ocorrer, depois das análises que foram feitas pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o que é que a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, o Ministério do Ambiente e o Governo têm feito para que esta situação seja alterada? E o que é que está a ser feito para, de facto, resolver esta situação?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pura responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, efectivamente os problemas da poluição no rio Lis são conhecidos já há algum tempo e, efectivamente, tem havido, como o Sr. Deputado acabou de confirmar, um acompanhamento sistemático da questão ao nível do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Porque é preciso não esquecer, amo referiu e louvo-o por isso -, que os relatórios a que aludiu, e outros posteriores a esses, foram elaborados pelo Ministério, que também fez o acompanhamento periódico da situação, quer através de análises esporádicas mas profundas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, quer através da existência de, se não me engano, quatro postos da rede de qualidade do ambiente, em observação contínua, instalados no rio Lis, o que evidencia claramente a forma como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Governo acompanham a situação.
De qualquer maneira, há aqui dois aspectos que é importante referir. Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado e todos sabem, não é possível resolver os problemas da poluição dos cursos de água e das bacias hidrográficas despoluindo os troços dos rios - têm de existir actuações concertadas das origens à foz. E, como disse, o rio Lis é, neste momento, o vazadouro de toda n actividade industrial e habitacional de uma zona onde, sobretudo na década de 70, se verificou um crescimento significativo, não só em termos industriais mas também populacionais. E a verdade é que - e é preciso referir isto - as próprias câmaras municipais não tomaram nenhuma iniciativa, a não ser a de, recentemente, duas autarquias terem solicitado à administração central a elaboração de um contrato-programa que permitisse dar resposta financeira aos projectos que nem sequer estão elaborados.
De facto, é preciso ser claro quanto à questão de saber quais são as competências da administração central e da administração local nestas matérias. Se o que diz respeito a investimentos hidráulicos, no sentido estrito do termo, ou seja acções de regularização e acções estruturais do ponto de vista do funcionamento das bacias hidrográficas e dos cursos de água, é da competência da administração central, já o saneamento básico, entendido quer na sua vertente de saneamento quer na sua vertente de abastecimento de água, é, como é sabido e nos termos de uma lei aprovada pela Assembleia da República, uma competência municipal.
O que o Governo tem feito é criar os mecanismos financeiros que permitem dar apoio às autarquias e, por isso, no vale do Ave estamos a investir 7 milhões de contos, só da componente da administração central; por isso, no rio Alviela estamos a investir quatro milhões de contos; por isso estamos em muitos sítios onde foi possível chegar a plataformas de entendimento, não só pelo dinamismo das autarquias mas também pela possibilidade de gerar e conceber projectos integrados. Assim, foi possível avançarmos em alguns sítios, mas noutros, por falta de dinamismo ou de capacidade de apreciação, não foi possível tal coisa
Por isso mesmo, e no sentido de estimular as autarquias para a resolução do problema, por despacho conjunto dos Srs. Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e de Agricultura, foi recentemente criado um grupo de trabalho encarregado de fazer o estudo integrado e a identificação dos investimentos necessários ao longo do rio Lis, por forma que os problemas a que aludiu possam ter solução.
Gostava também de ser claro no seguinte domínio: o investimento na despoluição e na qualificação dos recursos hídricos é um investimento que, por um lado, tem um peso significativo pelo volume financeiro associado aos projectos mas, por outro, tem de ter um fortíssimo empenhamento e uma fortíssima personificação por parte das autarquias, porque, em última instância, a gestão das redes e dos sistemas vai ter de ser feita pelas autarquias e, portanto, é impensável que sejam umas entidades a investir e outras a gerir, sendo nesse cenário de colaboração que as coisas têm de funcionar. Por isso estou convencido de que, no quadro deste grupo de trabalho, vai ser possível definir um projecto integrado e global e de que haverá condições para, logo que as câmaras municipais concluam alguns dos projectos que tom em curso, avançarmos para um contrato-programa que apoie efectivamente quer o que diz respeito aos esgotos domésticos quer o que diz respeito aos esgotos industriais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, congratulo-me pelo facto de V. Ex.a ter respondido a algumas questões que importava clarificar e de inclusivamente ter avançado alguma matéria o que, devo dizer-lhe, não es-
2494 I SÉRIE - NÚMERO 76perava que fizesse. Mas ainda bem que o fez, aqui, na Assembleia da República, porque fica registado.
De facto, o Sr. Secretário de Estado avançou aqui uma questão, segundo a qual toda a legislação que tem sido feita pelo Governo, relativamente ao sistema institucional e gestão dos recursos hídricos, designadamente o Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, deixou preocupadas as autarquias, porque falava-se de instituições, de órgãos de gestão, mas não se incluía nestes órgãos as autarquias, que desse modo ficaram na expectativa.
Agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que a gestão das redes e dos sistemas hídricos passará a ser da responsabilidade das autarquias. Isto é, de lacto, uma novidade que fica aqui registada,
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: mais uma vez, e como é hábito do Governo, o Sr. Secretário de Estado veio aqui como que sacudir a água do capote para as autarquias. As autarquias têm sempre a culpa de tudo: são as responsáveis pelo saneamento básico e, por isso, são sempre as responsáveis por qualquer tipo de poluição.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, neste caso, as autarquias até têm feito algum trabalho e investimento. Por exemplo, no concelho da Marinha Grande, existem três estações de tratamento em funcionamento e outra em construção. Portanto, praticamente em todo o concelho, aquilo que são as grandes massas poluidoras através das águas residuais domésticas estão a ser tratadas.
No caso de Leiria, penso que a própria estação de tratamento de águas residuais está a funcionar em termos experimentais - esta é a informação de que disponho, mas com certeza que o Sr. Secretário de Estado estará melhor informado.
Portanto, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aqui não era coso para sacudir a água do capote e atribuir estas responsabilidade* às autarquias. É que a questão que aqui se coloca é a de saber de quem é a responsabilidade pela qualidade da água da bacia do rio Lis, provocada pelas descargas do matadouro de Leiria; de quem é a responsabilidade pelas descargas do Hospital de Leiria e de quem é a responsabilidade pela qualidade dos efluentes das descargas das águas residuais, provocadas pelas suiniculturas.
Sr. Secretário de Estado, de acordo com as portarias que já regulamentaram o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, designadamente a Portaria n." 809/90, sobre normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e normas de descarga das águas residuais das explorações suiniculturas, essa responsabilidade cabe ao Governo. O que é que o Governo tem feito nesta matéria?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que em Abril de 1989, a uma pergunta feita pelo Partido Ecologista Os Verdes à Secretaria de Estado do Ambiente, esta respondeu que «encontram-se em fase de dinamização a celebração de protocolos entre as câmaras, a Direcção-Geral de Pecuária e a Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego e a Administração Regional de Saúde, com vista ao licenciamento de novas suiniculturas e apreciação daquelas que já existem mas que não se encontram legalizadas». Isto passou-se em Abril de 1989 e, até hoje, não foi feito nada, Sr. Secretário de Estado! Agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que foi criado um grupo de trabalho. Mas com estes grupos de trabalho vamos adiando os problemas!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - A questão que agora quero formular-lhe, Sr. Secretário de Estado, e que tem a ver mais em geral com os recursos hídricos em Portugal, é a seguinte: dado que as descargas que são feitas em todas as linhas de água têm a ver com o seu próprio caudal, e sendo este ano um ano de seca, pensa ou não o Sr. Secretário de Estado que o Governo deveria tomar medidas especiais para um melhor controlo sobre essas descargas que são feitas nas Unhas de água, a fim de que não venhamos a ter, no final deste ano ou em anos próximos, a incapacidade de auto-regeneração dos próprios solos e das próprias águas que servirão para o abastecimento público e para a rega?O Sr, Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, fez o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, mais duas perguntas, às quais passo a responder.
Começo por frisar que é muito fácil o Sr. Deputado colocar-se na posição em que se colocou, suscitar uma série de questões e interrogar-se sobre a forma de resolver a situação tal qual ela se vive neste momento em Portugal, dando a tudo isto um tom de interrogação. Quero, por isso, salientar alguns princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, não entendo de forma alguma - tenho até alguma legitimidade para o dizer aqui - que as autarquias sejam culpadas de tudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Recordo-me da situação objectiva de eu ter sido vaiado, nesta mesma Sala, pelas populações que se encontravam a assistir à sessão, por motivos que não deveriam congratular tanto o Sr. Deputado, mas que não me envergonharam e com os quais não me senti ofendido. A Câmara poderá ou não ter-se sentido ofendida, mas essa é uma questão que agora aqui não tem cabimento.
Não penso, efectivamente, que as autarquias sejam as culpadas de tudo. Acho é que existem situações objectivas e muito claras, em face das quais se pode dizer que nas situações em que é sim é mesmo sim e nas situações em que é não é não. Não tenho a menor das dúvidas nem a menor das hesitações a esse respeito.
Em segundo lugar, adivinhando, de algum modo, o que o Sr. Deputado poderia dizer, referi que não é possível despoluir os rios por troços. Reconheço o papel da Câmara Municipal da Marinha Grande e os investimentos que foram realizados, mas, como sabe, o rio Lis é um rio que começa na sua nascente e termina na sua foz. Não é, pois, possível ter uma intervenção global de despoluição num curso de água que não seja uma intervenção integrada e coerente.
Em terceiro lugar, não há dúvida de que os responsáveis pela qualidade da água ou, por outras palavras, as entidades que em Portugal têm a competência para gerir os recursos hídricos, quer em quantidade, quer em qualidade, são o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a nível do Governo, e as Direcções-Gerais dos Recursos Naturais e da Qualidade do Ambiente, a nível da Administração, o que não implica que os utilizadores e os poluidores dos
15 DE JUNHO DE 1992 2495sistemas não sejam co-responsáveis pelas acções de impacte que têm sobre esse meio, que é aliás domínio público hídrico. O facto de ser utilizador de um sistema responsabiliza-me, naturalmente, face ao sistema que utilizo e o facto de ser poluidor de um sistema responsabiliza-me também face ao sistema que utilizo. Diria, para ser claro, que os princípios do poluidor-pagador e do utiliza-dor-pagador não se aplicam apenas à indústria e à agricultura mas também às autarquias locais, que têm de pagar a água que utilizam e pagar por poluírem a água, como qualquer outra entidade utilizadora.
Para responder mais facilmente e de uma forma mais primária poderia dizer ao Sr. Deputado que a medida a tomar seria muito simples: vou fazer uma visita à bacia hidrográfica do rio Lis e, nos termos da legislação em vigor, encerro toda a actividade industrial aí existente e proíbo as famílias de lá viverem e de fazerem esgoto, resolvendo, assim, o problema de uma vez por todas.
O Sr. Deputado sabe, como eu sei, que os processos de ocupação de solo em Portugal e os modelos de ordenamento do território, até ao início de funções do anterior Governo, praticamente não tinham legislação adequada. Sabe que tais processos e modelos causaram profundos impactes e profunda destruição na ocupação do solo. Sabe também que este processo não demorou nem dois, nem três, nem quatro anos a realizar, sendo, antes, um processo de gerações.
Sabe o Sr. Deputado, mais ainda, que, começando por ser modelos inteligentes e articulados com o próprio meio ambiente - o caso mais gritante é o do vale do Ave -, foram, por via da própria evolução tecnológica, transformando-se em modelos mais agressivos, mais lesivos e mais onerosos do ambiente.
O Sr. Deputado sabe ainda que recuperar esta situação não é coisa que possa ser feita com palavras. Trata-se, pelo contrário, de uma coisa que se faz com acções, sendo certo que nenhuma das acções de recuperação, despoluição ou saneamento a nível das bacias hidrográficas se faz sem uma verba com um número de escudos com muitos zeros à direita ou, por hipótese, um número de escudos multiplicado por 106. Estamos a falar de muitos milhões de contos e tem de haver, naturalmente, uma solidariedade e um esforço colectivo do País para resolvermos estas questões.
Daí que uma das iniciativas do XII Governo seja precisamente a da realização de um pacto ambiental com as autarquias e as principais actividades produtivas, por forma que, repartindo custos e responsabilidades, o Estado, na sua dupla vertente administração central/administração local, e a sociedade civil possam avançar em conjunto.
Dito isto, respondo à última questão colocada pelo Sr. Deputado, dizendo-lhe que, como é óbvio e linear, há investimentos estruturais a nível dos recursos hídricos que deveriam ter sido leitos e não o foram. Os poucos que recentemente foram feitos foram, aliás, como é sabido, iniciados na vigência do anterior Governo e alguns deles estão ainda em curso.
Dir-lhe-ia, por outro lado, que enquanto não houver o chamado sistema de microbarragens, macro-regularizadoras das principais bacias hidrográficas, Portugal terá dificuldade na utilização plena dos recursos hídricos de que dispõe, abundantes, mas desequilibrados, quer no tempo, quer no espaço, e, mais grave do que isso, abundantes, mas caros.
O Sr. Deputado sabe, finalmente, que, a par da questão das responsabilidades claras a esse nível, as quais não enjeitamos, há também questões complementares, que têm a ver com as próprias opções que foram tomadas com os investimentos das autarquias. Efectivamente, nem todas as autarquias consideraram o saneamento básico e o abastecimento de água como prioridade municipal e é nessas autarquias que hoje em dia se estão a fazer sentir primordialmente os efeitos da seca.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fez um inventário exaustivo não só das situações de carência no momento actual, em que se regista seca, como também das possíveis soluções que minimizassem a curto prazo esses problemas. Chegámos à conclusão, perante o inventário que foi realizado, de que todas as acções que pudessem ser levadas a cabo seriam ou acções da competência exclusiva das câmaras municipais, de índole manifestamente local, ou, então, acções de resultados duvidosos.
Por isso, em resposta à sua pergunta sobre se se justifica ou não levar a cabo algum tipo de actuação nesse domínio, dir-lhe-ei que não, porque toda e qualquer actuação que pudesse ser tomada significaria, na minha opinião, despender dinheiro mal gasto, gastar de forma pouco clara dinheiros públicos que fazem falta para outras coisas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a construção da barragem do Sordo, em Vila Real, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a construção da barragem do rio Sordo, nas proximidades de Vila Real, está a ser levada a efeito no vale do rio do mesmo nome e tem como primeira função o abastecimento de água a aproximadamente 45 000 pessoas, das quais 15 000 pertencem ao concelho de Vila Real, concretamente à sua zona mais meridional, e 30 000 à globalidade dos habitantes do concelho de Santa Marta de Penaguião, que corresponde, portanto, à total cobertura das necessidades. Trata-se, assim, de uma obra de inquestionável interesse social.
A sua capacidade de armazenamento é de 1x106  m4 o que, em conjunto com a barragem do Alvão (infra-estrutura já em funcionamento há meia dúzia de anos), permitirá uma reserva total de 2,5 x 106 m4, valor este suficiente, segundo dados do próprio projecto, para 30 anos de necessidades dos dois concelhos.
Esta obra, para além da sua função primeira - o abastecimento de água às populações -, terá uma componente hidro-eléctrica bastante significativa e permitirá, através do seu coroamento, promover o restabelecimento rodoviário entre a EN n.o 2 e a EN n.o 15, promovendo, por tal modo, a acessibilidade a várias populações do conjunto de duas freguesias dos concelhos vizinhos. Com tais valores acrescentados, é lógico que a função económica e social daquela importante sub-região sairá fortemente reforçada.
Para além disto, e por ser verdade, é justo que se afirme que a intervenção do Governo nesta matéria tem sido um bom exemplo da conexão de esforços que deve ser seguida entre o Governo central e a administração local.
2496 I SÉRIE - NÚMERO 76A capitação da população da cidade de Vila Real, bem como de parte do concelho, é de tal ordem que atinge já, neste momento, 160 1/hab/dia! Ora, com o nível das infra-estruturas existentes, em 1993, Sr. Secretário de Estado, é de prever uma ruptura total. A situação para este ano, porventura agravada pela situação de seca que se fez sentir na região, é também, com certeza, de racionamento para o Verão que se avizinha.
O custo total do empreendimento é de, aproximadamente, 850 000 contos - está somente garantida a primeira fase, com 210 000 contos -, sendo participada pelo FEDER a 50 % e a fundo perdido. No presente, mormente os esforços das autarquias, com preponderância do município de Vila Real, não se vislumbra solução para dar continuidade à obra, ou seja, para o arranque da segunda fase, com custos estimados em, aproximadamente, 550 000 contos.
A situação económica actual dos municípios em questão e o valor demasiadamente elevado da obra não permitem, numa situação idêntica à primeira fase, a responsabilidade financeira por parte das duas câmaras para a finalização da mesma. Assim, torna-se imperioso um desenvolvimento para aquela sub-região, num perfeito equilíbrio de salubridade ambiental, a fim de pôr termo a um possível desequilíbrio da saúde pública, então sim, com custos demasiadamente graves para serem quantificados.
Tendo em atenção a situação actual da infra-estrutura - em acabamento a primeira fase - e a necessidade imperiosa de entrar, conforme o demonstra o projecto, em serviço para 1993, questiona-se: Sr. Secretário de Estado, prevê o senhor, para a ultrapassagem de uma situação que se adivinha de ruptura no abastecimento de água aos dois concelhos atrás referidos e, consequentemente, a eventual situação de mau aproveitamento das verbas já investidas, o financiamento da verba em questão de 550 000 contos? Ou prevê, em alternativa, a efectiva realização, no imediato, de um contrato-programa com os municípios, a fim de recolocar o andamento normal de tão importante infra-estrutura para a dita sub-região?
Na sequência destas duas questões fulcrais, como é óbvio, coloca-se outra, que reputo de capital importância, relativa à avaliação do impacte ambiental que a obra provoca em seu redor. Foi esta questão devidamente avaliada?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Elói Ribeiro, relativamente à questão que colocou, gostava de dizer que todos temos de nos congratular com um empreendimento do tipo da barragem do rio Sordo, porque, efectivamente, as filosofias da integração e dos fins múltiplos são fundamentais do ponto de vista do tal recurso abundante, mas caro, que referi há pouco na minha intervenção anterior.
Efectivamente, é de louvar a iniciativa que a Câmara Municipal de Vila Real levou a cabo, juntamente com a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, no sentido de promover a construção da barragem do rio Sordo com o objectivo principal de abastecer de água as populações dos dois concelhos, para um horizonte temporal significativo, mas com o objectivo secundário de criar
rendimento associado à própria distribuição da água, portanto ao próprio abastecimento, através de uma central mini-hídrica.
Também é verdade que no quadro dos incentivos financeiros, com origem nos fundos comunitários existentes, foi possível apoiar a primeira fase de construção da barragem com os números que referiu e numa taxa de comparticipação da ordem dos 50 %. Claro que a primeira fase de investimento representa uma fase menor do ponto de vista global de custos. É preciso ter em consideração que a própria finalização da barragem não resolve o problema, fica ainda por resolver o problema da captação e das adutoras, que são, naturalmente, instrumentos complementares fundamentais, porque não basta ter a água armazenada na barragem, é preciso ler a água nas adutoras, que depois a distribuem às populações.
Naturalmente que temos presente que se trata em primeiro lugar, de um investimento cuja filosofia se encaixa no que é entendido como política de investimento neste domínio e, em segundo lugar, de um investimento com carácter estável e durável no tempo, que beneficia uma região de forte crescimento populacional e económico - dinâmica -, a atravessar, de facto, um período de desenvolvimento significativo e onde a inexistência de estrangulamentos a nível das infra-estruturas é condição indispensável para assegurar esses ritmos de desenvolvimento.
Desta forma, temos em estudo, neste momento, uma proposta da Câmara Municipal de Vila Real para assinatura de um contrato-programa relativo à segunda fase. Temos ainda alguns problemas de acerto em termos de projecto, sobretudo não faz sentido que o contrato-programa incida estritamente sobre a barragem, pois terá de incidir também sobre a captação e a adução. Portanto, estamos a fazer o estudo global do empreendimento, tendo presente que ainda há alguns pormenores por resolver, nomeadamente a questão do estudo de impacte ambiental. Aliás, foram leitos comentários no sentido de que a primeira versão do estudo deveria ser revista e que deveria ser apresentado um novo estudo mais completo.
De uma forma idêntica, no quadro da política integrada de recursos hídricos que temos preconizado, suscita-se-nos a questão do saneamento básico. Neste campo, insistiu-se com a Câmara de Vila Real para que o pacote completo - abastecimento de água e saneamento - fosse, pelo menos, estudado na sua globalidade e, depois, definidos os faseamentos quanto a forma como esse investimento pode ocorrer.
Aliás, gostava de referir - e aproveito a oportunidade da sua pergunta para o fazer aqui, na Assembleia - que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai criar uma profunda alteração na maneira como têm sido apreciadas as candidaturas a contratos-programa no domínio do abastecimento de água e do saneamento básico.
Estas alterações, concretamente, traduzem-se no seguinte: primeiro, só serão assinados contratos-programa com autarquias que tenham políticas claras do ponto de vista do sistema tarifário da água e do saneamento - não é possível, hoje em dia, continuarmos a fazer investimentos pesadíssimos sem que a água e o saneamento sejam pagos através de um sistema tarifário adequado -; segundo, não serão comparticipados investimentos que não se insiram numa lógica global de um projecto integrado, não a investimentos desintegrados e desarticulados, digamos assim; terceiro, e último, que cada pacote que é financiado em cada instante forme, ele próprio, um todo
coerente, por forma que não tenhamos estas situações terríveis de desequilíbrio, em que uma autarquia investiu brutalmente em abastecimento de água e não investiu nada em saneamento, criando enormes problemas de poluição. Uma certa coerência global dos projectos é outro dos objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, congratulo-me com a visão integrada que tem para com estas questões que afectam as populações de Vila Real, não só em relação à distribuição de água e aos trabalhos inerentes à construção da barragem do rio Sordo mas também em relação - o que é de louvar - à implementação do sistema de drenagem final e tratamento de esgotos das freguesias urbanas e suburbanas de Vila Real. É uma questão que está na ordem do dia daquelas populações, uma vez que tem implicações para a sua vida quotidiana, sendo, portanto, do conhecimento de todos a sua importância.
Mas a questão que gostaria de ver aqui respondida pelo Sr. Secretario de Estado prende-se com a afirmação, se é que posso concluir isso, referente ao contrato-programa para a execução destas duas tão importantes infra-estruturas: por um lado, a finalização da barragem, a captação e as adutoras e, por outro, também integrado nesse «bolo», o sistema de drenagem final e o tratamento de esgotos das freguesias urbanas e suburbanas da cidade. Congratulo-me com isso e penso que a própria população de Vila Real se congratulará também.
A questão que coloco é, de tacto, a que se prende com o estudo do impacte ambiental. Como o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que muitos de nós desta bancada, a alteração do ambiente é, de facto, notória em virtude da criação de uma bacia deveras significativa naquela região.
Posto isto, gostaria de saber para quando está prevista a realização deste estudo de impacte ambiental e, também, quando prevê que seja realizado, em termos temporais, este contrato-programa que acabou de nos dar a conhecer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Elói Ribeiro, relativamente a segunda questão que colocou, dir-lhe-ia que estamos a apreciar o contrato-programa a três níveis: quer na vertente dos financiamentos que são necessários, quer na vertente técnica dos projectos em si mesmos, quer no próprio escalonamento do tempo quanto à forma como faria sentido que fossem elaborados por forma que fizessem o tal todo coerente pelo qual pugnamos.
Efectivamente, confirmo-lhe que temos na mão os pedidos das Câmaras Municipais de Vila Real e de Santa Marta de Penaguião, quer para o que diz respeito ao abastecimento de água, quer a drenagem e ao tratamento das águas residuais.
Gostava de dizer-lhe, também, que é previsível que, no decorrer deste ano, venhamos a tomar decisões sobre esta matéria, naturalmente com um escalonamento no tempo
compatível com os encargos financeiros e com a exequibilidade técnica do projecto.
Relativamente ao estudo de impacte ambiental, posso informar que até ao final do Verão estará concluído todo o processo de avaliação de impacte ambiental e, portanto, teremos esse dossier encerrado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, relativamente ao grau de exactidão das informações públicas sobre a coincidência entre membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação e da Comissão de Análise às Propostas de Candidatura à Gestão Privada de Unidade de Diálise em Hospitais Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, informações tomadas públicas no início da corrente semana sobre a organização e funcionamento da hemodiálise referiam alguns factos que consubstanciavam situações ou poderiam chamar conflitos de interesse, parcialidade em concursos públicos e tolerância ou, até, promoção de monopólios privados no sector.
Caso aquelas informações fossem exactas, estariam a ser violadas diversas disposições constitucionais e legais: a Constituição refere, como incumbência prioritária do Estado, no capítulo económico, «assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas» e «eliminar e impedir a formação de monopólios privados». Estabelece ainda que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
Finalmente, o artigo 54.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 48 357, de 27 de Abril de 1968, considera incompatível o desempenho de funções hospitalares com o exercício de gerência ou direcção em casas de saúde e laboratórios farmacêuticos.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, nesta conformidade, pergunta-se se são exactas as notícias veiculadas por um matutino sobre os seguintes factos: primeiro, que, em recente concurso para adjudicação da unidade de hemodiálise de um hospital distrital do Sul do País, um dos concorrentes pôde apresentar novos preços depois da abertura das propostas e depois de conhecer os preços dos concorrentes; segundo, que existiriam centros de diálise privados dirigidos por responsáveis de unidades oficiais congéneres, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 48 357; terceiro, que alguns dos membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, a quem incumbe dar parecer sobre várias dessas matérias, seriam também dirigentes de unidades privadas, sendo chamados a dar parecer sobre a localização de novos centros que, uma vez criados, aparecem a ser dirigidos por seus familiares directos; quarto, que uma só empresa, aquela onde se verifica o maior número destas coincidências, detém já cerca de 40 % da hemodiálise privada nacional.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Saúde, se, como se deseja, estas afirmações não são exactas, porque não foram até agora desmentidas pelo Ministério da Saúde? E se, como não se deseja, estas afirmações são lotal ou parcialmente exactas, que acção empreendeu o Mi-
Se o Ministério da Saúde entende que a situação é pelo menos não-saudável e carece de regulamentação mais apertada, nomeadamente no que respeita a incompatibilidades, quais os esforços legiferantes já empreendidos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, relativamente às perguntas feitas por V. Ex.a, que, parecem-me, foram veiculadas por uma notícia da comunicação social, no início da semana, penso que é importante clarificarmos, logo à partida, que a Comissão Nacional de Diálise e Transplantação foi nomeada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, em 8 de Agosto de 1978, sendo constituída, quase na totalidade, pelos mesmos elementos então nomeados. Esta nomeação foi publicada, precisamente, na 2.a série do Diário da República, de 8 de Agosto de 1978, e há apenas três elementos, que são os Srs. Dr. Alberto Rodrigues Matos Ferreira, e Prof. Dr. Alexandre José Linhares Furtado, que não fazem parte desse grupo nomeado inicialmente, e, posteriormente, adicionado um novo elemento, que é a Dr.a Henriqueta Breda Coimbra.
Sr. Deputado, estou propositadamente a dar estes nomes e a indicação exacta para antecipar a resposta a uma das questões que me colocou.
Portanto, devo dizer que não se encontra quaisquer incompatibilidades, quer legais, quer outras, pelo facto de elementos desta Comissão Nacional de Diálise e Transplantações fazerem parte de outras comissões de análise de propostas. Este é um ponto que é claro para nos.
Não obstante, queria responder-lhe que não há efectivamente qualquer concurso público para a gestão privada de unidades de diálise que tenha sido analisado, quer pela Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, quer por qualquer um dos seus elementos.
Quanto aos três centros já entregues à gestão privada, e que estão localizados em Beja, em Portalegre e em Fafe, as respectivas comissões de análise de propostas, reafirmo, não integraram qualquer dos elementos desta Comissão. Aliás, posso dar-lhe, se quiser, os nomes dos elementos da comissão de análise de propostas. São eles: Dr. Carlos Monteverde, Dr. Francisco Guerreiro, Dr. Paulo de Sousa, Dr. Jaime Correia Azevedo, Dr. Pedro Leitão de Azevedo e Dr. Francisco Martins Regueiro, que, como pode comprovar, não fazem parte da Comissão referida.
Portanto, penso que esta questão está de certa forma respondida e ultrapassada. Aliás, quero dizer-lhe que estes centros de diálise foram postos a concurso por decisão do próprio Ministério, na medida em que houve uma proposta de uma das empresas fornecedora de serviços nesta área que queria explorar os centros, mas a nossa decisão foi no sentido de abrir um concurso público e quem apresentasse melhores condições seria a empresa que iria fazer a exploração.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a um outro centro de hemodiálise, que é o do Hospital de Chaves, que também vem referido na notícia, queria informá-lo de que esse centro está a ser explorado directamente pelo próprio hospital e neste momento, contrariamente à notícia, não há qualquer decisão de o pôr a concurso.
Bom, Sr. Deputado, a análise que faço da notícia é a de que ela põe, claramente, em causa dois grupos económicos, ou seja, duas empresas que estão ligadas ao sector e que tentam, de certa forma, ter a preponderância do mercado.