PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em quarto lugar, estabelecer um critério claro de distribuição de receitas do passe pelos operadores, acabando com a situação actual, que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, atribuindo-lhes receitas correspondentes a passageiros com passe social que as empresas públicas transportavam em 1989, mas que. após as privatizações, eles já não transportam, ou porque acabaram, pura e simplesmente, com esse serviço ou porque criaram passes combinados, cuja receita arrecadam exclusivamente
Segundo a contagem realizada pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a parte do produto das vendas de passes distribuída às empresas privadas, só nos passes L123 e 123, é, por ano, cerca de 460 000 contos superior ao valor que lhes cabia, tendo em conta o número de passageiros que efectivamente transportaram, enquanto aos operadores públicos acontece precisamente o inverso Destas destacam-se: os casos dos transportes do Barreiro e da Soflusa, que deveriam receber mais 85 000 contos e mais 300 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 60% e mais 88,7% do que o que recebem actualmente e, ao contrário, a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul Tejo, que recebem mais 160000 contos e mais 290 000 contos, respectivamente, que correspondem a mais 42,6% e mais 31,7% do que o valor a que têm direito.
Em quinto lugar, melhorar a qualidade geral dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, pois, sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta, como forma de atrair mais passageiros e consequentemente obter mais receitas.
Em sexto lugar, compensar as empresas dos serviços sociais que prestam, através da introdução da indemnização compensatório pelo serviço social prestado numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema.
Em sétimo lugar, contribuir para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de passes sociais como título de transporte foi estabelecido, em Portugal, há mais de 20 anos.
O seu estabelecimento tinha, então, como objectivo essencial obviar a problemas sociais existentes, se bem que se admitisse que, complementarmente, poderia ainda contribuir para a redução de custos de operação dos operadores, o que. infelizmente, não se verificou.
A definição da zona geográfica de aplicação dos passes sociais, uma coroa urbana e três coroas suburbanas, partiu, então, do princípio de que não haveria deslocações pendulares significativas para além de qualquer coisa como 20 km de distância da cidade.
Também deve referir-se que, desde logo, a repartição das receitas dos títulos comuns de transporte entre os diversos operadores levantou sempre dificuldades, sendo normalmente fonte de conflitos entre os operadores, porquanto nunca foram considerados critérios que respeitassem integralmente as peculiaridades de exploração dos diferentes operadores.
Recentemente, durante os governos do PSD, foram introduzidos os chamados passes combinados, em que é dado aos utentes a alternativa de adquirir títulos de utilização reduzida mas compatível com as suas reais necessidades, não sendo aqueles obrigados a adquirir e a pagar uma liberdade de circulação de que não necessitam e de que na maior parte dos casos, não querem usufruir. Esta medida - esta, sim - trouxe redução de custos para os operadores e redução de encargos para os utentes sem lhes coarctar direitos que não desejam e que não exercem.
Sr. Presidente. Srs Deputados: Neste momento, é para nós evidente que muitas das deslocações pendulares se fazem de e para zonas que não estão abrangidas pelo passe social actual e os residentes nessa áreas estão, por isso, colocados numa posição de injustiça relativa que importa corrigir Parece-nos, pois. haver lógica na proposta do Partido Comunista Português em aumentar a área geográfica de aplicação dos passes sociais.
Quanto ao impacto sobre a economia das empresas de transporte, se existir, terá de ser objecto, como, aliás, é proposto e é já hoje prática corrente, de indemnizações compensatórias convenientes ou através de modelos de financiamentos inovadores que ao Governo compete estabelecer De igual modo, compete ao Governo fazer uma boa gestão tarifária nesta matéria, que terá de garantir, pelo menos tendencialmente, o acesso de todos ao transporte, independentemente da sua capacidade financeira, apoiando quem precisa sem beneficiar sectores da população que não necessitam desse apoio.
Dir-se-á que todas estas matérias estão em estudo pelo Governo socialista há mais de dois anos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão continuar a estudar!O Orador: -  mas a verdade é que não conhecemos esses estudos, nem sabemos quando terão conclusões, nem quando estas serão postas em prática.
Do ponto de vista da minha bancada e do meu próprio, a definição em concreto das áreas que deverão ser abrangidas por cada uma das modalidades do sistema de passe social insere-se, naturalmente, na esfera da competência governamental Poderia, de resto, ser um alibi - mais um - a desresponsabilização do Governo nesta matéria de tão grande incidência social se a Assembleia da República se lhe substituísse Por isso, só por isso, e antes de definir o sentido de voto da minha bancada, avançaria aos proponentes deste projecto de lei a sugestão de o transformarem num projecto de resolução no sentido de recomendar politicamente ao Governo a adopção em concreto destas medidas que, de facto, nos parecem adequadas, justas e urgentesAplausos do PSDEntretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
2 DE OUTUBRO DE 1997 4197O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, pedi a palavra ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimentos para me referir à parte final da sua intervenção.
Estamos de acordo em que, normalmente, o Governo já deveria ter resolvido uma situação que está publica e unanimemente reconhecida como errada. No entanto - e é esse o sentido do nosso projecto de lei -, perante uma situação que tem implicações e custos sociais para a generalidade das pessoas, designadamente para os trabalhadores que se deslocam diariamente de um ponto para outro da Área Metropolitana de Lisboa, quando apresentamos um projecto destes é, precisamente, para procurar fazer o que o Governo já deveria ter feito e não fez.
Nesse sentido, não podemos acompanhar a sugestão do PSD no sentido de transformar este nosso projecto de lei num projecto de resolução, de recomendação, porque julgo que o Governo não necessita de mais recomendações, dado que conhece a situação existente. Na verdade, o Governo comprometeu-se a fazer alterações neste caso e não as fez. Portanto, recomendar é apenas dar mais um «crédito de confiança» ao Governo, que, ao fim de dois anos, manifestamente já não o merece. Assim sendo, não aceitaremos a sugestão do Sr DeputadoVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me colocou nenhuma pergunta, limitou-se a dizer-me que a sugestão que lhe apresentei não é aceite pela sua bancada.
Compreendo as razões por que a sua bancada não aceita transformar este projecto de lei numa recomendação ao Governo e direi até que, de alguma forma, posso concordar com a posição que assume.
A razão por que fiz esta sugestão ao PCP não é a da convicção de que, com uma recomendação, o Governo vai resolver o problema. É evidente que quem pode o mais pode o menos mas, provavelmente, nós estamos a legislar numa matéria que é da exclusiva responsabilidade do Governo e poderemos estar a criar alguns precedentes que, como eu já disse, vão constituir um alibi para o Governo socialista. Aliás, quando falei em alibi disse «mais um!». Ora, o que não quero é criar mais alibis para que este Governo não governe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa posição e penso que as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira confirmaram o que eu disse ao afirmar que não aceita a sugestão que fiz. E, portanto, essa a posição do Partido Comunista, que respeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta matéria não faz parte da competência exclusiva do Governo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, para uma intervenção.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei n.o 294/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, é, para nós, inaceitável por três ordens de razões.
A primeira razão é de ordem técnico-legislativa, por um lado, porque, por outro, não tem em conta outras razões ponderosas do funcionamento do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa em particular e no resto do País em geral e, finalmente, como não podia deixar de ser, pelo gravoso impacto do ponto de vista financeiro no défice das empresas, a ser necessariamente coberto pela via do Orçamento do Estado através de compensações do serviço público.
Há razões de ordem técnico-legislativa porque, em nosso entender, a metodologia adoptada é contraditória com a flexibilização que matérias desta natureza aconselham, o que já aqui foi dito pelo Sr Deputado Falcão e Cunha.
A delimitação de coroas no sistema de passes intermodais é um processo de ajustamento evolutivo em função das mutações de desenvolvimento urbanístico, pelo que obriga a reajustamentos frequentes Por isso, entendemos tratar-se de uma matéria que não deveria ser legislada pela Assembleia da República, face à complexidade e morosidade dos procedimentos necessários à sua concretização.
A fórmula hoje adoptada para a definição dos limites das coroas é a de protocolos subscritos por todas as empresas envolvidas no sistema de passes, método que se tem revelado mais adequado face à anterior fórmula da sua regulamentação, em portaria, sendo certo que a contratualização que hoje se adopta permite a introdução de alterações por acordo negociado entre as partes
É esta metodologia de celebração de protocolos que está em vigor desde a publicação do Decreto-Lei n.o 8/93. de 11 de Janeiro, cuja Portaria regulamentadora n o 50/94. de 19 de Janeiro, revoga, no seu artigo 11.o, toda a legislação citada no artigo 1.o do presente projecto de lei do PCP. É. pois, nosso entender que, do ponto de vista técnico-legal, esta iniciativa carece de uma mais adequada fundamentação.
A segunda ordem de razões para a nossa não aceitação da presente iniciativa prende-se com o entendimento que temos de um adequado funcionamento do sistema de transportes. Verifica-se que as áreas geográficas definidas pelas «quatro coroas» propostas no artigo 2.o do projecto de lei do PCP regem-se pela mera divisão administrativa do território ao nível de freguesia, não tendo em conta a lógica que preside ao funcionamento do sistema de transportes.
De facto, a delimitação proposta origina descontinuidades, quer geográficas, dentro da mesma coroa (há zonas contíguas não abrangidas, como, por exemplo, Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Mem Martins), quer na sequência das coroas - há casos, Srs. Deputados do PCP, em que, em zonas adjacentes, se passa da coroa 1 para a coroa 3, como, por exemplo, em Loures. Santo Antão do Tojal e S. Julião do Tojal, que são integrados na coroa l, enquanto Lousa, Fanhões e Bucelas ficam integrados na coroa 3.
Essas descontinuidades e os alargamentos geográficos assinalados traduzem, em nosso entender, distorções do sistema que, além disso, originam também situações de injustiça relativa sem motivo que pareça plausível Isto para demonstrar, Srs. Deputados, que não é fácil a uma Assembleia da República, por uma iniciativa legislativa
4198 I SÉRIE-NÚMERO 110como a presente, admitindo até estar bem intencionada e pondo de parte quaisquer intenções de demagogia ou de puro eleitoralismo, conseguir, por uma simples nova demarcação geográfica, dar coerência ao funcionamento de um adequado sistema de transportes que, só por si, promova, como se afirma no presente projecto de lei, o uso do transporte colectivo e desincentive o transporte individual e que contente todos, os de Lisboa, os do Porto, os do interior e os do litoral.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce, ainda, que o alargamento, nas condições propostas, prejudicaria a lógica de formação dos preços, já que a um acréscimo de serviço não viria corresponder um adicional nos preços.
As distorções referidas podem induzir alterações ao nível da repartição modal, ou seja, podem agravar desequilíbrios que o Governo tem vindo a combater através de um conjunto de medidas já implementadas ou programadas (reforço dos modos ferroviários, melhoria do transporte fluvial), em nada contribuindo, portanto, para o esforço de harmonização do funcionamento integral e global do que é o sistema de transportes em todo o País e não só na Área Metropolitana de Lisboa.
A terceira ordem de razões tem a ver com os gravosos impactos financeiros e com a diminuição das receitas directas de exploração.
Da proposta apresentada - é uma questão de contas e, quanto a contas, cada um faz as que quer e pode.O Sr. José Calçada (PCP): - Pois é! A quem o diz!O Orador: - Mas já sabe as suas? Diga-me as suas que eu digo-lhe as minhas!
Como dizia, perante a proposta apresentada, deduz-se que resultaria uma redução das receitas que se estima poder atingir valores da ordem dos 20 milhões de contos anuais, mesmo sem considerar os efeitos negativos em termos de proveitos de outros títulos resultantes de transferências de procura para outros sistemas não abrangidos por estas coroas. Esta quebra traduzir-se-ia, assim, num empobrecimento de todo o sistema.
A compensação do decréscimo de receitas implicaria, quanto a nós, duas situações, uma das quais seria a do aumento dos títulos de transporte, o que, além de contrariar o espírito deste projecto de lei do PCP, penalizaria de forma acentuada parte da população que passaria a estar abrangida na nova delimitação de coroas sem que isso trouxesse qualquer benefício para as suas deslocações habituais. Esta penalização torna-se evidente, sobretudo, para a população da cidade de Lisboa, que, hoje, tem acesso a um passe da coroa L de preço inferior ao que resultaria do novo esquema, uma vez que aquela coroa passaria a abranger também a actual coroa LI. Verificar-se-ia deste modo um prejuízo real para cerca de 40% dos actuais compradores de passes intermodais.
A segunda medida implicaria a atribuição de indemnizações compensatórias por parte do Governo, o qual teria de encontrar no Orçamento do Estado os tais 20 milhões de contos para fazer face a estas situações.
Por outro lado, o desvio de investimentos estratégicos no sector comprometeria a concretização prevista de projectos estruturais para o sistema de transportes em geral, prejudicando, assim, o aumento da qualidade do serviço prestado na Área Metropolitana de Lisboa, que é objectivo da política do Governo. Seria pouco compreensível para os portugueses que. se este projecto de lei viesse a ser aprovado, a Área Metropolitana de Lisboa pudesse absorver de imediato mais cerca de 20 milhões de contos do Orçamento do Estado, em detrimento de outras áreas no resto do País onde existem igualmente graves carências de transporte.
Isto porque este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais. Com efeito, a proposta incide numa área onde, como todos sabemos, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e dela resulta também um esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas, como o Porto, o interior, o litoral - quanto custa hoje ir de Almodôvar até Aljezur? -, onde as carências a estes níveis são mais evidentes. Então, porque iríamos agora beneficiar em 20 milhões de contos o esforço de investimento estratégico na Área Metropolitana de Lisboa e não pensamos no que é o todo do sistema integrado de transportes?
Eu sei que isto dói e compreendo que. com o alargamento proposto, ir-se-ia privilegiar algumas áreas eleitorais que talvez interessassem aos Srs Deputados, mas nós não estamos preocupados com issoProtestos do PCP.O Sr. Deputado do Partido Comunista já apresentou o seu projecto de lei sem que ninguém o interrompesse, portanto, se me derem licença, continuo a minha intervenção.O Sr. António Filipe (PCP) - Só diz disparates!O Orador: - Não sei se o disparate é seu ou meu. Sr. Deputado. O povo julgará.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr Deputado Manuel Varges, peço-lhe que não entre em diálogo Faça favor de continuar.O Orador: - Srs. Deputados, este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias regionais Com efeito, a proposta incide numa área onde, repito, em termos comparativos, existem melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e, além disso, resultaria num esforço financeiro acrescido por parte do Estado em detrimento de outras áreas onde as carências a este nível são mais evidentes.
Por último, a imposição constante no projecto de lei. no sentido de todos os operadores praticarem o esquema de coroas estabelecido nas condições aí previstas, tem implícita uma filosofia que, quer queiram quer não, é contrária a todo um modelo de contratualização entre o Estado e as empresas.
Os senhores sabem que, hoje, há empresas que, por iniciativa própria, alargaram por contrato o passe intermodal. Na verdade, há áreas de Sintra e de Cascais que, voluntariamente, contratualizaram através da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Não é preciso serem tuteladas nem patrocinadas pelo «Estado todo-poderoso» ou pelo «Estado-nação»
É público que o Governo iniciou, no ano transacto - e o estudo terminou em Maio de 1997, Sr Deputado
2 DE OUTUBRO DE 1997 4199Falcão e Cunha -, uma análise do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, com a participação de todos os operadores, tendo já efectuado um inquérito à utilização do sistema de passes intermodais com vista, entre outros aspectos, à introdução de reajustamentos na actual delimitação das coroas - repito, reajustamento e não alargamento, já que este último é sempre possível contratualizá-lo com os operadores
Esta é uma matéria delicada, que tem de ser devidamente enquadrada, negociada, contratualizada e integrada no sistema global de transportes e merece, portanto, melhor ponderação. O Governo, com certeza, terá essa preocupação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Matias. Como não dispõe de tempo para usar da palavra, nem o Sr. Deputado Manuel Varges para responder, dispõem ambos de dois minutos sobrantes, concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, ouvi com alguma admiração a sua intervenção porque, até há dois anos atrás, o Partido Socialista costumava dizer que era o «pai» do passe social, uma vez que ele tinha sido criado por um governo socialista, e agora, perante o projecto de lei que pretende repor o passe social na sua função, o PS enjeitou o «filho» e trata-o abaixo de «enteado»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às três questões que levantou, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, não deve ter lido com muita atenção o projecto de lei que é apresentado pelo PCP. Em primeiro lugar, não são definidas quatro coroas, mas apenas três: L1, L2 e L3; em segundo lugar, terei todo o gosto em fornecer-lhe um mapa para provar que não há descontinuidades nas coroas.
Já agora, aproveito para clarificar o seguinte: o Governo teve dois anos para corrigir as coroas e introduzir melhorias nos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e não tomou uma única medida! Pelo contrário, a situação agravou-se. E quem diz que as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa são boas é porque não se desloca em transportes públicos, não tem de atravessar a ponte nem de entrar em Lisboa todos os dias ou, então, não o faz às horas em que a maioria da população o faz, para trabalhar!O Sr José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Varges referiu ainda o Decreto-Lei n.o 8/93 e a Portaria n.o 50/94, diplomas que não têm rigorosamente nada a ver com o passe intermodal. O Decreto-Lei n.o 8/83 refere-se à criação dos passes combinados, que pertence à livre iniciativa dos operadores, e a Portaria n.o 50/94, que regula o ponto n.o 10 desse decreto-lei, é a que estabelece os preços dos passes combinados. Além de que, através desses passes combinados, estão a ser transferidas verbas dos operadores públicos para os operadores privados.
Por outro lado, o estudo que o Sr. Deputado referiu como concluído em Maio de 1977 destinava-se a fazer uma contagem de passageiros do passe intermodal, contagem essa que demonstrou que, por exemplo, os transportes fluviais - que o Governo defende, segundo o Sr. Deputado - recebem menos 87,3% das receitas do passe na distribuição pelos operadores, isto é, menos 300 000 contos. Isto é que é favorecer os transportes fluviais?! Parece-me que não.
Por fim, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, errou algumas contas quando afirmou que esta iniciativa iria custar 20 milhões de contos. Com efeito, 4,5 milhões de passes vendidos por ano para atingirem 20 milhões de contos teriam de implicar um custo médio de quase 5 contos por passe, o que não é verdade! Posso dizer-lhe que esta redução é muito inferior ao que o Sr. Deputado refere.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se retirarmos os passes de terceira idade e de criança, o universo, o custo total do passe social atinge, actualmente, os 16 milhões de contos Ora. o Sr. Deputado diz que aos 16 milhões de contos vão reduzir-se 20 milhões de contos, o que é perfeitamente impensável. De facto, a redução do passe seria de 11,7%, mas teria benefícios acrescidos, dado que ganharia passageiros para o sistema e este, na globalidade, aumentaria a sua produtividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, de facto, fomos o «pai» e, se quiser, a «mãe» desse sistema e orgulhamo-nos dessa medida de largo alcance social. Tal como afirmei da tribuna, o Governo está disponível para, a todo o momento, promover os reajustamentos que entender para melhoria desse sistema.
De qualquer forma, uma ideia é o reajustamento e a melhoria do sistema, outra ideia é o alargamento proposto. Aliás, a propósito do Decreto-Lei n.o 8/93, o Sr Deputado disse, e muito bem, que uma coisa são os preços, outra coisa é o alargamento das coroas, de que trata, essencialmente, o vosso projecto de lei. Ora bem, com este decreto-lei não é preciso haver intervenção do Governo para se alargarem as coroas; os operadores públicos e privados podem contratualizarem entre si o alargamento, decidirem as receitas e a distribuição das receitas do alargamento do serviço que quiserem criar. Não depende do Estado nem do Governo, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.É o que diz o decreto-lei e, por isso, não vamos agora obliquar a discussão!Em relação à matéria de facto, o Governo iniciou em Novembro de 1996 um inquérito à utilização do passe intermodal. Como compreenderá, estamos a falar de uma realidade que envolve hoje entidades como a CP, o Metro, a Carris e a Transtejo, com contagens que têm de ser feitas de uma forma séria; por isso, o inquérito só foi concluído em Maio de 1997, ou seja, há bem pouco tempo. Há, pois.
4200 I SÉRIE-NÚMERO 110de encarar as situações em estudo e, a partir daí, retirar as conclusões para reajustamentos e melhorias do sistema, em relação ao qual estamos sempre disponíveis para dar o nosso contributo.
Em relação às contas, Sr Deputado, já não é a primeira vez que falamos de contas e, de facto, chegamos sempre à conclusão de que cada um tem as suas. Espero que me mostre as suas, eu mostrar-lhe-ei as minhas e veremos quem é que tem razão. Para nós, o projecto de lei do PCP envolve cerca de 20 milhões de contos de acréscimo ou de perda de receitas que lerão de ser compensadas pelo Orçamento do Estado.A Sr.a Natalina Moura (PS) - Muito bem!O Sr Presidente (João Amaral): - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nuno AbecasisO Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido nunca poderá votar contra este projecto de lei que nos é apresentado pelo Partido Comunista, pela simples razão de que o passe intermodal é, hoje, uma das formas mais eficazes de protecção à família. Trata-se, de tacto, de um sistema que vai beneficiar todas as deslocações quer dos filhos estudantes, quer dos mais idosos, quer daqueles que trabalham. Quando as famílias se defrontam com um cada vez maior número de dificuldades, é evidente que não se pode esperar eternamente pelos ajustamentos que já deveriam ter sido feitos há muito tempo.
Foi aqui dito que a necessidade do ajustamento e do aumento das coroas resulta, no fundo, do alargamento da área de influência metropolitana ou, dizendo de uma forma mais comezinha, o que sucedeu foi que a cidade rejeitou e marginalizou mais gente para mais longas distâncias, pessoas que se deslocam diariamente à cidade para trabalhar, estudar, tratar ou divertir Este não é um acto esporádico, como poderá ser o ir de Vila Real de Santo António a Portimão, mas um acto diário de quem tem de viver numa área metropolitana.
A única observação que quero fazer aos Srs Deputados do PCP prende-se com o seguinte creio que já é uma distorção notável neste país que se tenha instituído o passe mtermodal para Lisboa, esquecendo que há outras áreas metropolitanas no País De facto, não vejo qual é a diferença entre a situação de uma família que vive nos arredores de Lisboa e trabalha ou tem os filhos a estudar na cidade e uma família, em iguais condições, que viva na zona da Área Metropolitana do Porto.
Que justiça é esta, deste país, que legisla e cria um benefício justo para uma área metropolitana que, por acaso, é a mais importante do país e com maior poder reivindicativo, mas não o cria noutras áreas, eventualmente com menor poder reivindicativo e, talvez por isso mesmo, com maiores dificuldades económicas e com maiores problemas de justiça? Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a falta evidente que podemos estar a cometer hoje, neste domínio, em virtude da não criação do passe intermodal em zonas onde ele se justificava igualmente.
Pergunto se os Srs. Deputados do PCP não estariam de acordo em fazer baixar à comissão competente este projecto de lei, com ou sem votação - logo se decidiria -. para que se criasse uma lei-quadro que generalizasse a todas as zonas onde há identidade de problemas iguais benefícios. Se o não fizermos, estamos a persistir, quase no fim deste milénio, num erro de justiça «de palmatória».
De facto, ninguém entenderá por que razão no Porto só existem passes da CP e não passes intermodais, uma vez que. lá como cá, se vão construindo as estações intermodais para usar a multiplicidade dos modos de transporte conforme a economia e o urbanismo aconselham.
De qualquer modo, o PP não votará contra este projecto de lei. Consideramos que ele e justo mas, também, gravemente incompleto. Que nos tempos da revolução, há vinte e tal anos. se tenha sido sensível às exigências da Área Metropolitana de Lisboa, aquela que mais alto falava, não justifica que, em 1997, a Assembleia da República esqueça uma questão de elementar justiça: há outras áreas metropolitanas e outras pessoas que têm iguais direitos às que vivem na zona da Área Metropolitana de Lisboa.
Faço, por isso, este apelo, baixemos este projecto de lei à comissão competente e acrescentemos o que nele falta, sem prejuízo do que já lá está. Só assim não cometeremos uma injustiça que brada aos céus.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP) - O Sr Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, naturalmente tem razão quando argumenta que há outras áreas que necessitam de um passe intermodal e que não o têm neste momento. E não o têm porque esta Assembleia, na Lei-Quadro dos Transportes Terrestres, previu a criação de autoridades metropolitanas de transportes que o Governo não pôs em prática, e seriam essas autoridades a delimitar essas zonas.
A questão coloca-se agora com o passe da Área Metropolitana de Lisboa, porque as medidas, que estão a ser tomadas põem em risco este próprio passe e qualquer dia não teremos passe nenhum. Portanto, este projecto de lei tem o objectivo de o salvaguardar para. no futuro, ser estendido correctamente a outras regiõesVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Joaquim Maria, com os erros e os pecados do Governo posso bem,..O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Até porque há poucos!O Orador: - ... não quero é poder com os meus erros E esta Assembleia não está impedida de fazer uma lei-quadro que obrigue o Governo a cumpri-la. É esse o desafio que vos faço e é essa a colaboração que vos ofereço Vamos fazer isso, para que não tenhamos sobre nós a responsabilidade, já não do Governo mas nossa, de termos ignorado que há outras situações iguais no País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições. Houve algumas referências acerca do destino do projecto de lei n.o 294/VII, mas não foi entregue qualquer proposta à Mesa, pelo que dou o debate por encerrado. A votação deste diploma far-se-á amanhã, à hora regimental.
2 DE OUTUBRO DE 1997 4201A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, compreenderá um período de antes da ordem do dia. sem prolongamento, e um período da ordem do dia destinado à apreciação da proposta de lei no I34/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção e do projecto de lei n o 96/VII - Alteração à Lei n o 142/85. de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD) e a votações.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD)António Fernando da Cruz Oliveira
José Mendes Bota.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Afonso de Pinto Galvão Lucas
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves CervanA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
4202 I SÉRIE - NÚMERO 110DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 27 de Setembro de 1997 I Série - Número 109DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Foram discutidos, na generalidade, as propostas de lei n.os 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais 116/VII - Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para uma aprovação dos respectivos estatutos a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/48/CCE do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988 já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.o 289/91 de 10 de Agosto 118/VII -Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da
Associação dos Arquitectos Portugueses aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88 de 15 de Dezembro 126/VII - Autoriza o Governo a criar a ordem dos economistas e 131/VII - Autoriza o Governo a criar a ordem dos biólogos e o projecto de lei n.o 375/VII - Altera o artigo 60.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91 de 4 de Outubro. Produziram intervenções
A diverso título, além do Sr. Secretário de estado da previdência do Conselho
De Ministros (Vitalino Canas ) os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) Rodeia Machado (PCP) Jorge Ferreira (CDS-PP) Martim Gracias (PS) Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD)Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
27 DE SETEMBRO DE 1997 4155Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão conjunta das propostas de lei n.os 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, 116/VII - Autorização do Governo para dotar os Engenheiros Técnicos Portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos Estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de Dezembro, e 126/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas, 131/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, e o projecto de lei n.o 375/VII - Altera o artigo 60.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n o 368/91, de 4 de Outubro (PSD).
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Nesta ocasião em que tenho, pela primeira vez, oportunidade de me dirigir a esta ilustre Câmara, gostaria de começar por saudar todos os Srs. Deputados e também V. Ex.a, Sr. Presidente
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma perspectiva descentralizadora do exercício do poder O exercício descentralizado dos poderes públicos é um dos objectivos centrais do Governo, entendido como um vector estruturante da reforma administrativa e como um factor de melhoria do serviço prestado aos cidadãos.
A dinâmica descentralizadora que se pretende imprimir aos diversos sectores da vida pública não se esgota, no entanto, nas formas mais evidentes de descentralização de base territorial, como a que se processará com a regionalização mas passa também pela devolução à sociedade civil de algumas responsabilidades que têm sido incumbência directa do Estado.
Neste sentido, o Governo encara a criação e a consolidação de ordens e associações públicas de carácter profissional como um instrumento de primeira ordem neste processo de descentralização administrativa, na medida em que constitui uma forma adequada e devidamente testada entre nós e no estrangeiro de promover a participação da sociedade civil na prossecução de interesses públicos
De facto, existem profissões cuja relevância social e proximidade particular, em relação a considerações de interesse público, justifica e reclama a sujeição a regras deontológicas e organizativas específicas. A atribuição de poderes públicos de auto-regulação e disciplina a associações representativas dessas profissões é, no entender do Governo, o meio mais capaz de salvaguardar os interesses públicos que lhes estão associados
A criação de associações públicas ou ordens profissionais sujeitas aos princípios do direito público, designadamente os que têm assento constitucional, e a regras estritas de democraticidade interna constitui, nestes casos, o modelo capaz de articular a prossecução dos interesses específicos dessas profissões com a relevância pública das mesmas.
4156 I SÉRIE -NÚMERO 109Através da criação destas entidades de direito público procura-se mobilizar as capacidades e os interesses dos membros destas profissões orientando-as simultaneamente para a satisfação do interesse público
A estas entidades é confiado o exercício de um conjunto de tarefas públicas e atribuído um complexo de deveres, a que corresponde a afectação de um adequado conjunto de poderes públicos, os quais lhes permitem colaborar com o Estado e disponibilizar o seu potencial específico no âmbito do campo de actividades que lhes é próprio
A isto acresce a faculdade, importante para o País e para as profissões, de estas serem representadas por entidades que possam fazer parte ou se constituam interlocutores credíveis dos organismos internacionais pertinentes
No quadro da globalização, impedir ou não promover a criação de entidades representativas destas profissões seria criar obstáculos à participação dos seus membros no desenvolvimento e intercâmbio internacional da sua actividade, com graves custos para o próprio interesse público
Sr. Presidente. Srs Deputados: Neste contexto, o Governo apresenta à Assembleia da República duas propostas de lei de autorização legislativa orientadas à transformação em ordem profissional da já existente Associação dos Arquitectos Portugueses e à transformação da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses em associação de direito público.
Simultaneamente, o Governo apresenta outras duas propostas de lei de autorização legislativa, com vista à criação da Ordem dos Biólogos e da Ordem dos Economistas.
Finalmente, é ainda apresentada hoje uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a alterar os actuais estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.
Estas propostas de lei e os decretos-lei emitidos ao seu abrigo seguirão de perto o modelo jurídico subjacente aos estatutos das ordens e associações profissionais já existentes em Portugal, nomeadamente a aprovação por lei dos respectivos estatutos, dos quais constarão a regra da inscrição obrigatória e seus requisitos, a estrutura orgânica e o conjunto das regras deontológicas e disciplinares.
No que diz respeito aos arquitectos, a proposta de lei pretende, com a transformação da actual associação pública em ordem profissional, clarificar e caracterizar as responsabilidades inerentes à profissão e dotar a entidade que representa os seus membros de uma estrutura orgânica e um conjunto de atribuições equivalentes aos das suas congéneres nacionais e estrangeiras.
Assim, num contexto de criação de novos cursos e de novas licenciaturas afins de arquitectura, considera-se fundamental a introdução de regras claras sobre o acesso à profissão e sobre a credenciação para o respectivo exercício, complementadas com o retorço do regime de incompatibilidade.
Por outro lado, pretende-se introduzir regras sobre a salvaguarda das autorias, a certificação dos trabalhos e a criação dos colégios de especialidades.
Relativamente aos engenheiros técnicos, trata-se de dotar a respectiva associação de direito privado do estatuto de ente público, correspondendo à vontade antiga dos engenheiros técnicos, até aqui sempre gorada. A intenção é que a nova associação possa assegurar a representatividade da classe, procedendo ao registo de todos os membros da profissão e possibilitando-lhe ainda o estabelecimento e aplicação das regras deontológicas e disciplinares.
Quanto à criação da Ordem dos Biólogos, ela permitirá o reconhecimento da progressiva relevância de uma actividade profissional, cujo exercício é essencial para a qualidade de vida e o bem-estar da sociedade, dotando esta profissão de um organismo representativo que permita o seu desenvolvimento sustentado.
Por outro lado, a regulamentação da profissão de biólogo impõe-se ainda pela necessidade de a adaptar à realidade existente em outros países da União Europeia, nos quais a profissão é regulada por associações públicas, possibilitando assim o reconhecimento das habilitações profissionais dos biólogos portugueses nesses países.
Com a criação da Ordem dos Economistas pretende-se também dotar a sociedade civil de um instrumento que garanta a qualidade dos serviços prestados pelos membros da profissão, sobretudo face à proliferação de licenciaturas e cursos nesta área do conhecimento. A ordem competirá acompanhar a transição da licenciatura para a profissão, comprovando as qualificações técnicas e científicas dos seus membros e assegurando o respeito pelas regras deontológicas e disciplinares.
No caso da Câmara dos Despachantes Oficiais trata-se de adequar os respectivos estatutos, aprovados em 1980, ao quadro constitucional vigente e às alterações introduzidas, em 1992, à reforma aduaneira. Pretende-se ainda consagrar a admissibilidade do exercício da profissão de despachantes oficiais aos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, em condições de igualdade com os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os casos que acabo de apresentar, o Governo reconhece a necessidade de dar resposta imediata a situações específicas e prementes, algumas delas arrastando-se há vários anos com prejuízo manifesto para o interesse público da regulação do exercício das profissões
No entanto, é intenção do Governo, face à previsível necessidade de ponderar a pretensão de outras categorias profissionais, no sentido de beneficiarem da criação de ordens e associações públicas, apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que estabeleça o enquadramento geral a que essas entidades devei ao sujeitar-se. Embora a análise do direito comparado revelo experiências desiguais, entende o Governo que se torna conveniente definir de modo genérico o tipo de grupos profissionais que pode aceder a este tipo de organização, bem como o processo para a sua criação e os princípios e regras gerais a que deverão estar sujeitos, no que toca à estruturação interna e ao respectivo funcionamento.Aplausos do PS.O Sr Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr Secretário de Estado, nomeadamente pela sua saudação, que retribuo.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à declaração de inconstitucionalidade, em Novembro de 1995, do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de Outubro, diploma que aprovou os Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários, ficou esta Ordem incapacitada de promover a sanção do crime de usurpação de funções de quem exerça a actividade de
27 DE SETEMBRO DE 1997 4157médico veterinário sem que para tanto esteja legalmente habilitado e não tenha inscrição em vigor na Ordem dos Médico Veterinários, requisito essencial, como sabemos, para se exercer esta profissão.
Não se pode esquecer que este requisito é essencial à existência de qualquer Ordem, na medida em que estas entidades, por devolução de poderes, exercem, no âmbito das garantias inerentes ao exercício das profissões que lhe dizem respeito, funções de interesse público que importa salvaguardar, em particular, neste caso concreto, onde está em causa a defesa da saúde pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Razões de imponência fundamental que sendo tão óbvias, dispensam maiores justificações paia esta iniciativa do PSD
Por ser assim, não se pode permitir por inércia, a manutenção deste enfraquecimento da capacidade de acção de uma entidade que se cria, por vontade política com a finalidade de consubstanciar o garante do regular e legítimo exercício de uma actividade de interesse público.
É, pois incompreensível que o Governo, apesar de se lei comprometido há muito tempo, nada tenha feito para alterar esta situação. Quase dois anos é tempo mais do que suficiente para se proceder a esta alteração, tanto mais quando ela é inevitável e necessária.
Mais incompreensível se toma a atitude deste Governo quando, em termos de comunicação social pretende arvorar-se no maior defensor dos direitos dos consumidores e da saúde pública.
Esta situação infelizmente, mais uma vez revela que a este Governo só interessa o marketing. Medidas essenciais, por mais simples que sejam, não são objectivos deste Governo. Já o dissemos e estamos sempre a constatá-lo com factos indesmentíveis.
Por outro lado, os profissionais envolvidos são merecedores, da parte dos poderes públicos, das garantias de credibilidade que a norma em questão visa assegurar.
O País deve a esta classe profissional muito do que se tem feito em prol da defesa da saúde pública e da sanidade animal. A criação de uma Ordem, da iniciativa do governo anterior, é o corolário desse reconhecimento, aliás de toda a justiça.
Numa altura em que é notória a falta de política para o sector, em que e constante a descoordenação e inépcia da Administração, em que a insegurança dos consumidores vem crescendo, com graves repercussões ao nível do sector produtivo nacional, em que a incerteza, quanto ao futuro por falta de estratégia e de objectivos, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento legal do financiamento das medidas veterinárias e de defesa da sanidade animal é uma constante, toma-se mais evidente a necessidade de garantia os meios de credibilização do exercício da actividade de médico veterinário aumentando-se, ao mesmo tempo as garantias de defesa da saúde pública, que importa salvaguardar.
Face ao exposto e atentas as funções de interesse público prosseguidas pela Ordem dos Médicos Veterinários, importa dotar a referida Ordem da capacidade de accionar os mecanismos sancionatórios do exercício da actividade médico-veterinária por pessoas que não se encontrem legalmente habilitadas e com inscrição em vigor na Ordem dos Médicos Veterinários, pelo que deve ser aprovado o presente projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ciência económica tem vindo a evoluir, no sentido da sua maior autonomização à medida que a complexidade de novos problemas com mais frequência se colocam às sociedades. Surgiram novas abordagens, aprofundaram-se novas soluções e a ciência económica teve de se ajustar aos novos desafios. Isso obrigou a uma cada vez melhor qualificação dos profissionais dessa área do conhecimento e, por via disso, a um melhor apetrechamento de saberes e o recurso a práticas profissionais mais transparentes e idóneas.