22 DE JUNHO DE 2001 23existentes de acções encobertas, a autorização compete ao tituição de equipas de investigação conjuntas, intercepções Ministério Público. Portanto, nesta matéria, não inovamos. de telecomunicações, investigações encobertas ou entregas Percebi o que disse, ou seja, que, quando se alarga, talvez vigiadas, valiosos métodos de combate à criminalidade se devessem criar outros mecanismos. Veremos, em sede organizada transfronteiriça. de especialidade, embora, sinceramente, seja este o meca- No que se refere à proposta de lei n.o 78/VIII, que con-nismo que me parece adequado ao equilíbrio entre a eficá- densa a cooperação judiciária internacional em matéria cia e a protecção dos direitos. penal, ela consubstancia um aperfeiçoamento no regime de  cooperação, atendendo nomeadamente às novidades a ser O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço da União tervenção, teria agora a palavra o Sr. Deputado Guilherme Europeia, pela Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Silva, mas dado que, de momento, não se encontra presen- Mútuo em Matéria Penal. te, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento, tam- No domínio da investigação criminal, estabelece-se a bém para uma intervenção. possibilidade de formação de equipas de investigação  conjuntas e o funcionamento de entregas controladas de O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. uma forma mais ampla do que até agora, meios considera-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputa- dos eficazes no combate à criminalidade grave, de dimen-dos: Um dos registos mais expressivos do XIV Governo é, são transfronteiriça. sem dúvida, o da reforma na justiça. Estas propostas, a que acresce a da nova lei orgânica da Para o Ministro da Justiça, a reforma em curso tem um Polícia Judiciária, que aqui será aflorada, em nome do meu objectivo que enunciou com clareza: a justiça ao serviço grupo parlamentar, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, para da cidadania e do desenvolvimento. Um dos pilares mais além do combate à criminalidade organizada, encerra tam-relevantes desse desiderato reside no reforço da eficácia do bém, na opinião, que avalizamos, do Sr. Ministro da Justi-combate à criminalidade, que não tem fronteiras, como já ça, a premência em superar a incompatibilidade estrutural aqui foi dissecado e fundamentado de forma exaustiva pelo do sistema, que, na sua essência, remonta ao antepassado Sr. Ministro da Justiça. século XIX e as novas realidades sociais com que se con-É neste combate que se insere e enquadra o presente fronta. pacote legislativo, que aqui e hoje se discute. A proposta Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos con-de lei n.o 79/VIII é um forte contributo para o combate à frontados com a necessidade de trazer a justiça para o criminalidade organizada. Efectivamente, a actuação enco- século XXI e torná-lo um século de cidadania. Mas não berta é um mecanismo importante de investigação penal, bastam mais meios, melhores meios, traduzidos, neste nomeadamente no que se refere à criminalidade mais grave caso, na entrada ao serviço de 250 novos magistrados, e ao crime organizado. Consiste, essencialmente, na possi- 1600 novos oficiais de justiça; não basta melhor adminis-bilidade de agentes da polícia criminal poderem contactar tração dos meios existentes, prevenção e resolução alterna-os suspeitos da prática de um crime com ocultação da sua tiva de litígios, simplificação processual; há que ter juízes verdadeira identidade, actuando de maneira a impedir a ao tempo da justiça para aplicar estas reformas. Mas, para prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efec- isso, há que salvaguardar e garantir a sua independência, tiva condenação dos criminosos. sem a qual se desmorona toda a arquitectura de separação Esta proposta visa, em primeiro lugar, alargar esse dos poderes. É nessa independência e imensa responsabili-âmbito de aplicação, estabelecendo para o efeito um elenco dade das magistraturas que reside, em grande parte, a dos crimes em cuja investigação se pode recorrer a actua- robustez ou a fragilidade da eficácia deste caudal legislati-ções encobertas. Em segundo lugar, cria-se um regime vo. Porque só formalmente foi um juiz quem condenou de jurídico ao abrigo do qual essas actuações são levadas a forma inapelável o inocente Joseph K. A verdade é que cabo, de forma a preservar as garantias de defesa em pro- essa condenação representa acima de tudo o sufoco kaf-cesso criminal, sem deixar de salvaguardar a segurança dos kiano das cumplicidades de todos quantos não se confor-agentes envolvidos na investigação, de acordo com os mam com a injustiça. princípios da necessidade e da proporcionalidade.  No que diz respeito à proposta de lei n.o 77/VIII, que Aplausos do PS. altera o regime penal do tráfico e de detenção de armas,  realce-se que a mesma visa reforçar o combate ao tráfico O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-de armas e ao uso e porte de armas proibidas ou não licen- clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando ciadas. As medidas propostas são o aumento da pena apli- Seara. cável a quem detenha ou trafique, nomeadamente, armas  de guerra ou armas proibidas de fogo e a punição criminal O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. da detenção ilegal de armas de caça e da cedência de armas Deputado Joaquim Sarmento, cumprimentando V. Ex.a, a quem não esteja legalmente autorizado a possuí-las. peço-lhe que me permita uma pequena reflexão, já agora No que diz respeito à proposta de resolução n.o 58/VIII, aproveitando a reentrada na Sala de S. Ex.a o Ministro da registe-se que é um instrumento que vem reforçar, e muito Justiça. bem, a cooperação judiciária no âmbito da União Euro- V. Ex.a não entende que importaria fazer uma reflexão peia, no domínio penal, não só através do aperfeiçoamento sobre a extensão do âmbito e da possibilidade de actuação dos mecanismos tradicionais de cooperação, como também dos agentes infiltrados, como consta da proposta de lei, de com a consagração de modernas técnicas de investigação forma a precavermos a susceptibilidade de não confundir o criminal no domínio da cooperação, como o sejam a cons- conceito de agente infiltrado com o de agente provocador?