18 DE JANEIRO DE 2017 87 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 de dezembro 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, por conexão, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto para elaboração dos respetivos pareceres em razão de ser matéria das suas competências, tendo, no entanto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto deliberado, em reunião de 20 dezembro 2016, não elaborar parecer sobre as iniciativas em causa. Na medida em que ambas as propostas de resolução se referem à adesão de Portugal ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, incluindo ao seu Protocolo de Emenda, considera-se adequado proceder à sua análise conjunta no mesmo parecer, sem prejuízo de uma análise específica ao objeto próprio de cada uma. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa As iniciativas em análise têm por objetivo aprovar a adesão de Portugal ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, instituído em 1989, bem como ao seu Protocolo de Alteração, aprovado em 2007. O Convénio foi criado com o propósito de contribuir para o desenvolvimento e identidade cultural da região ibero-americana através do intercâmbio e da integração do sector audiovisual e cinematográfico dos Estados Partes1. Com a adesão ao Convénio, Portugal poderá passar a ser membro de pleno direito na Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas, e também aderir ao Acordo Ibero-Americano de Co-produção de Cinematográfica2. De acordo com as propostas de resolução, a adesão de Portugal a este Convénio contribuirá para a sua “integração nos instrumentos de cooperação do domínio cinematográfico” tendo em conta a importância dos mesmos para a produção cinematográfica portuguesa. Por outro lado, esta adesão poderá ainda proporcionar o “reforço da presença nacional no espaço ibero-americano”. Considerando a necessidade de reforçar e ampliar o sector cinematográfico da região ibero-americana, os Estados Partes do Convénio aprovaram alterações ao mesmo em 2007. Estas alterações dizem sobretudo respeito a modificações na estrutura de governação do Convénio, em particular no reforço das competências da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América, dotando este órgão de personalidade jurídica, e criando o Conselho Consultivo, como um novo órgão auxiliar à estrutura de governação do Convénio. No âmbito do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana foram criados vários programas destinados a implementar os objetivos de integração do sector audiovisual e cinematográfico na região ibero-americana, dos quais se destacam o IBERMEDIA e o DOCTV América Latina. Desde que foi criado, o IBERMEDIA investiu cerca de $85 milhões em 1975 projetos, nos quais se incluem 500 filmes. Através destes apoios o programa contribuiu indiretamente para 1200 empresas e mais de 6000 profissionais do sector. 2. Principais disposições do Convénio e respetivas alterações constantes no Protocolo de Emenda. Estrutura do Convénio O Convénio é estruturado em 32 artigos cujo conteúdo se descreve de seguida: O artigo 1.o define o objetivo do Convénio como sendo o de “contribuir para o desenvolvimento da cinematografia dentro do espaço audiovisual dos países ibero-americanos, e para a integração dos referidos países, mediante uma participação equitativa na atividade cinematográfica regional”. O artigo 2.o define “obra cinematográfica”. O artigo 3.o estipula as obrigações dos Estados Partes no que respeita ao cumprimento dos objetivos do Convénio, em particular “apoiar iniciativas para o desenvolvimento cultural dos povos da região”, “harmonizar 1 Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-americanas:Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela. 2 Proposta de Resolução n.o 41/XIII (2.a) que “Aprova o Acordo Ibero-Americano de Coprodução de Cinematográfica, adotado em Caracas a 11 de novembro 1989” e Proposta de Resolução n.o 42/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução de Cinematográfica, assinado em Bogotá a 14 de julho 2006”.