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Infelizmente, Salgado Zenha não conseguiu ver concretizados plenamente os princípios da justiça social por que sempre se bateu. Se hoje estivesse connosco, seguramente que se continuaria a bater por uma sociedade onde os valores éticos, de transparência, de justiça e de solidariedade se afirmassem como valores do Estado contra os valores do obscurantismo, do tráfico de influência, da ausência de referências solidárias que se têm vindo a perfilar no consulado que, transitoriamente, governa o País.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A ausência, por morte, de Salgado Zenha, bem como o seu afastamento anterior, por vontade própria, de uma intervenção mais activa na vida pública e política do País, foi - e é, seguramente - uma perda para todos nós, para o País, para todos os que se batem por uma sociedade mais solidária. E as sociedades mais solidárias só se constróem com aqueles que perfilham os valores da solidariedade. Salgado Zenha era, seguramente, um deles.
Neste momento de homenagem à memória de Salgado Zenha, queremos aqui reafirmar o pesar do Partido Comunista Português e seu Grupo Parlamentar pela sua morte e transmitir, de novo, à sua família as nossas mais profundas condolências.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar Socialista, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Querida Maria Irene Zenha e restante família de Salgado Zenha, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: De entre os presentes, nenhum decerto deixou de admirar e respeitar Francisco Salgado Zenha, mas reivindico para mim o privilégio de tê-lo idolatrado. É que o conheci desde os meus recuados tempos de estudante do liceu de Coimbra. Já na Universidade, Salgado Zenha, avesso a deixar-se aureolar, espargia luz.
Foi a ouvi-lo que me iniciei no fatum para sempre irresistível das convicções políticas. Ter ideias era nesse então proibido. Exprimi-las, quando não convencionais, um risco. Daí a clandestinidade de tantos heróicos combatentes. Salgado Zenha preferiu, a céu aberto, «as frias punhaladas do silogismo». Dotado de um espírito prisioneiro da evidência, os seus raciocínios sucediam-se com precisão geométrica. Morreram, nas suas famosas intervenções nos plenários da Associação Académica de Coimbra, os últimos floreios ocos da oratória barroca.
Pensam talvez que exagero, mas quem viu perpassar no céu da sua admiração esse «cometa», sabe que respeito as proporções da verdade. Quando eu próprio entrei na Universidade, a três anos da sua formatura, Salgado Zenha era um ídolo da Academia do meu tempo. Quando, como primeiro candidato eleito, foi designado Presidente da Associação Académica, esse facto pouco acrescentou ao mito em que entretanto se tornara.
Mas foi sol de pouca dura. Rebelde ao espírito de corte, recusou-se a render preito ao ditador e foi demitido. Essa demissão, sim, acresceu a sua glória.
De admirador embasbacado, passei a amigo de aturados convívios. Era visita habitual da minha República, agora de todas as rebeldias. Discutia-se até altas horas, Zenha pontificava. À realidade triste de um País censurado, oprimido e travado por todos os medos, sobrepúnhamos nós a sedução das mais generosas utopias. E auto-gozávamos a exaltação de ter coragem.
Certo como o Natal em Dezembro, o nosso Chico Zenha chamava-nos à realidade. Ferver em entusiasmos suicidas de nada servia. O que era preciso era explorar as fraquezas do inimigo. Este dependia da ignorância generalizada que cientificamente ministrava. As nossas bazucas seriam a informação e a cultura. As munições os livros proibidos. E passou-se à formação dos monitores. Recebi e dei lições de formação política (e recebi-as dele, naturalmente)..De tempos a tempos, a PIDE, de tudo suspeitosa, atravessava a rua - estava instalada mesmo em frente da minha República - e vaculhava-nos os colchões. Lá se iam, a caminho da fogueira, o precioso Jorge Amado, o forte Leão de Cantuária, os missais do casal Webb e o mais que, em edição original ou policopiado, circulava de sede em sede.
Aluno brilhante, a Universidade esqueceu-se de ser isenta, recusando a Zenha o valor a mais que lhe teria aberto as portas de uma carreira académica. O regime temia-o, tanto quanto nós o admirávamos. E fazia-se mister tirá-lo do seio dos seus idólatras.
Fez o estágio em Lisboa, com outros rebeldes, os irmãos Palma Carlos, após o que abriu escritório e enfrentou o gelo temeroso do poder económico de então. O seu avassalador mérito profissional acabaria por quebrar o gelo. A golpes de audácia - nomeadamente, nos famigerados plenários criminais -, de saber e de talento, acabaria por somar tantas admirações profissionais como políticas.
Na campanha da candidatura do General Norton de Matos à presidência da República, pude revê-lo em Coim-
17 DE DEZEMBRO DE 1993 681era, num famoso comício em que também participaram Mário Soares e Manuel João da Palma Carlos.
Apesar de mais maduro, não dei por mim a retocar, invocando anteriores verduras, a admiração dos tempos idos. E assim permaneci pela vida fora, como Eça diz que permaneceu em relação a Antero.
Zenha tinha, entretanto, dado início a uma comunhão de luta e de espírito com Mário Soares, que se prolongaria até aos nossos dias. Juntos, foram o motor de combates pela democracia e pela liberdade, antes e depois de Abril. Sem eles, o novo regime talvez tivesse sido outro.
Advogado em África, tive o privilégio de ter Zenha como .correspondente em Lisboa. E se a velha admiração foi sendo alimentada pelo prazer intelectual de ler os seus trabalhos, a amizade foi sendo reforçada pelas relações familiares que os nossos encontros em Lisboa nos proporcionavam. Continuava a ligar-nos, além disso, o velho sonho de libertar o País e de melhorar o mundo.
Traduzia-se isso numa interiorizada atitude de conspiração permanente. Com frequência, reuníamos os do costume o mais clandestinamente possível: Zenha, Soares, Tito de Morais, Raúl Rego - aqui presente -, Gustavo Soromenho Vasco da Gama Fernandes, Carvalho Santos, Manuel Mendes, eu e, mais raramente, os grandes Azevedo Gomes, Jaime Cortesão e António Sérgio.
Em regra, safa abaixo-assinado, que umas vezes dava interrogatório na PIDE, outras «engavetamento» dos mais contumazes. Zenha, tal como Soares, foi preso diversas vezes. Já, aliás, o havia sido enquanto estudante de Coimbra, juntando às galas do merecimento a beatificação do martírio.
Alguém disse que o próprio Deus teve no amor pelos homens o seu inferno. Uns no primeiro, outros no último anel do reino do Mafarrico, cada um de nós teve o seu. Mas eu ia em dizer que Zenha vivia as punições em nome do seu amor à liberdade como sublimação, ela própria libertadora.
0 próprio casamento, que lhe trouxe tanta paz interior, o não amoleceu para as tentações do conformismo. Manteve-se grande e igual até ao fim, o que só acontece quando os homens são eles próprios grandes.
Quero aproveitar a presença, entre nós, da querida Maria Irene Zenha, para a saudar com a maior ternura e agradecer-lhe, em nome dos admiradores de seu marido, todo o amor, companheirismo, paz por dentro, em suma, felicidade, com que embelezou vida do nosso querido Zenha.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Sei que está de acordo quando afirmo que ele tinha a premente necessidade de se dar, dotado que era de um espírito aberto para o universal. Dar-se em grande, lutar pelos outros, era a sua forma de realização. Muitos o terão julgado afastativo. Mas nós sabemos até que ponto ele era solidário. A muitos terá parecido sarcástico. Mas nós sabemos que ele era simples e terno. Simples até ao despojamento de todos os adornos. Dotado de um espírito selectivo, cativavam-no os grandes valores e as grandes causas. «Irmão franciscano» lhe chamou o padre Melícias. E nós sabemos quão pouco pesou nisso a importância de chamar-se Francisco.
Ele foi, pela sua verticalidade e pelos padrões éticos do seu comportamento, um cidadão romano dos nossos dias. E também, apesar da sua concentração na essência das coisas, um príncipe florentino na naturalidade elegante das suas atitudes e maneiras.
Possuía aquele «dom de Deus» que, segundo Churchi11, consiste em saber, em caso de crise nacional, as ordens que é preciso dar. Está na lembrança de todos o seu grito de alarme na defesa da unidade contra a unicidade sindical, debate que apaixonou o País e dignificou aqueles que o travaram.
Ele voltou a ser, no tempo que durou essa disputa, o meu ídolo de Coimbra. Bem para lá da minha capacidade de idolatrar, ele tinha, de facto, a capacidade de «prever à distância os males nascentes», faculdade que, segundo Maquiavel, «só é concedida aos judiciosos». Ele foi um deles.
Nos governos de que ambos fizemos parte e nesta Casa, em que ecoam ainda os lampejos da sua inteligência e os primores do seu espírito, Zenha foi de novo o vir fortis, a inteligência lúcida e simplificadora que o caracterizava. Ouvindo-o, ficava-se a pensar na«moderada porção de cérebro» com que outros, segundo Thomas Moore,«conseguem triunfar».
«Se tudo o que somos é o resultado do que pensámos», devo a Salgado Zenha muito daquilo que sou. Devo-lhe não ter nunca deixado fenecer em mim a mística da liberdade. Devo-lhe a superação de escatologias incómodas. Devo-lhe o combate de uma vida contra o dogmatismo e a irracionalidade. Devo-lhe a teima em reivindicar ainda hoje, sem complexos, o pensamento utópico. Devo-lhe a recusa em aceitar a monetarização dos valores e o seu apagamento. Devo-lhe o ter podido viver na imitação de um advogado da mudança, antes e depois de me transferir para as solicitações da política.
Há dias, escrevi um artigo recusando-me a aceitar a morte do seu exemplo. Volto a essa recusa. E sugiro que o perpetuemos em bronze, como em bronze foram perpetuados outros que por este país e este Parlamento passaram, com mérito decerto igual, mas não superior ao seu.Aplausos do PS e do PSD.É talvez chegada a altura de avaliarmos há quanto tempo não é reforçada a galeria parlamentar dos nossos maiores. Que data tem a última manifestação de reconhecimento e respeito? Só no decurso do novo regime democrático passaram por aqui políticos e parlamentares ilustres, da exemplar envergadura de um Sá Carneiro e de um Salgado Zenha. Vamos honrar ou deixar fenecer a sua memória?Aplausos do PS e do PSD.Por isso, com a vossa segura aquiescência, vou entregar na Mesa da Assembleia um projecto de resolução com o exacto sentido de uma dupla e merecida homenagem. Temos, eu e o António Guterres, que, nomeadamente na última década, viveu com Salgado Zenha uma profunda e enriquecedora relação política e pessoal, a honra de figurar como primeiros subscritores. Outros líderes parlamentares deram-nos a honra de se juntar a nós.
Que, ao passar pelos seus bustos, em lugar de público destaque desta Casa Venerável, os cidadãos portugueses possam, a justo título, recordar o seu exemplo, exclamando: Dois grandes homens! Dois espantosos espíritos!Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Sr. Deputado Fernando Amaral.
682 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Fernando Amaral (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia da República, Distintos Representantes dos Órgãos de Soberania, ilustres Convidados e Familiares de Salgado Zenha, Meus Caros Colegas: Fomos convocados para vir aqui dar um exemplo de moral e praticar um acto de justiça. Nada de mais gratificante para uma Assembleia que se preza das suas vivências.
Vimos aqui para referir e homenagear alguém que, durante a sua longa carreira de homem público, mobilizou os seus dotes superiores na procura da verdade ao serviço de nobres causas.
Vimos aqui por espírito de justiça para que se retenha um nome que tem direito ao nosso respeito, à nossa admiração.
Para os homens da minha geração, ele é um símbolo que merece o devotado culto com que distinguimos todos os que, poderosamente, concorreram para afirmar e defender a liberdade na luta prodigiosa e empolgante de afirmar e defender os Direitos do Homem.
Se o sagrado não se manifesta sem ritos e solenidades, também a política tem
necessidade destas e de consagrar seus símbolos. Por isso estamos aqui para, solenemente, consagrarmos Salgado Zenha.
É que a vida dos homens bons, que das multidões se distinguem, deve ser posta de manifesto aos olhos de toda a gente, para que os exemplos da sua dedicação enorme constituam um alto ensinamento e um aliciante convite para novas e contínuas disponibilidades.
Neste mundo angustiado, que parece ter perdido o seu norte, são necessários os construtores de tarefas e os fomentadores de esperanças. Por isso o lembramos com admiração e respeito.
Alguém que tem o cordão das formas definitivas afirmava que «nós somos testemunhas do nascimento de um novo humanismo onde o homem se define, em primeiro lugar, pela sua responsabilidade perante os outros e perante a História».
Salgado Zenha assumiu-se perante os outros e contribuiu para definir o rume da nossa História.
Nós o lembramos aqui com o orgulho e com a convicção de quem sabe e sente que a grandeza das nações pequenas só se avalia pela grandeza dos seus homens.
Salgado Zenha, na turbulência do choque das ideias e opções que se consumiram na fogueira revolucionária dos impulsos e das paixões, distinguiu-se pela seriedade dos seus propósitos.
E se é o sacrifício que dá sentido ao destino de cada um, ele é também condição da vida colectiva, para que seja continuada, transmitida e partilhada. Honrar os que nos legaram este sentido e que por ele deram tudo o que eram é garantir, pela memória viva, a duração de um legado que tem de ser meditado para que, ao sacrifício dos que passam, corresponda a fidelidade dos que ficam.
Não seriam precisas palavras se não fora a exigência do ritual.
«É que já não se trata de julgar, de contestar, de absolver ou de elogiar, mas ré guardar silêncio e de contemplar para compreender, admirar e respeitar, para que cada geração reinvente os valores que permitam que a sociedade trilhe caminhos seguros de uma maior justiça e de uma mais sentida humanidade».
Éramos, ainda ontem, contemporâneos de Salgado Zenha. Somos já agora o futuro, que medita e acolhe o seu apreciado exemplo.
Ele foi dos que esteve na frente e agiu e o homem que age é sempre superior a
ao que se submete. Ele nunca se submeteu e, por isso, a liberdade ganhou espaços mais largos e se afirmou na grandeza do destino com que sonhamos. Não se submeteu na inquietude da sua juventude.
Na velha e prestigiada Academia coimbrã, como ainda há pouco foi lembrado pelo Sr. Dr. Almeida Santos, conquistou o privilégio de ser o primeiro presidente eleito da Associação Académica. Aí soube dizer «não» com a veemência e a responsabilidade de uma vontade esclarecida, correndo e suportando os riscos que a prepotência dos que mandavam intolerantemente impunha.
Disse «não» em nome da liberdade e ganhou a estatura de um jovem adulto que, por força da dignidade do homem livre, não transige, não abdica.
Passou pela Universidade e ali marcou um sulco profundo no percurso de uma vida devotada à liberdade e à defesa dos Direitos do Homem.
Passou pela barra dos tribunais e, como advogado de grandes causas pela verdade e pela justiça, ganhou o perfil de reconhecido prestígio.
Nós sabemos que a justiça é a mais fecunda das virtudes humanas e ele praticou-a e revelou-a numa entrega militante alicerçada na defesa dos direitos que, como atributos do homem, são a expressão mais próxima da sua dignidade.
A defesa dos direitos dos cidadãos, independentemente das suas profissões de fé ou tendências políticas, foi uma constante a dar brilho a uma conduta que é paradigma da bela função do advogado. Nessa nobilitante profissão, onde o direito e a justiça são as linhas condutoras de comportamentos, os Direitos do Homem ganharam o sedutor relevo das tarefas irrecusáveis. A sua figura franzina ganhara, então, os créditos de advogado de grande vulto.
Da singularidade dos seus argumentos, numa personalidade por vezes difícil, porque acima do comum, discorria a força de uma inteligência sagaz e lúcida, onde a ironia, subtil e cortante, roubava, por vezes, o espaço para uma réplica serena e pronta.
Porque proeurou a verdade e a justiça apaixonadamente, a Ordem dos Advogados terá nele uma das referências das mais distintas e emblemáticas.
Viveu intensamente a profissão, e até ao fim, já que teve entre nós, a sua última morada na Ordem dos Advogados.
Quem tanto prestigiou a profissão, haveria de ter ali a emocionada despedida dos que se honraram, como seus pares, pelo admirável exemplo que nos legou.
Passou pelo Executivo. Teve então a delicadeza e o jeito de tratar um dos temas que, no espaço dos Direitos do Homem, constituía um lamentável travão à consciência do homem livre, já que ele tem o direito de se não sentir agrilhoado às opções ditadas pelas circunstâncias de cada momento do seu percurso.
E porque sabia distinguir o matrimónio, como Sacramento, do casamento, como contrato, fez-se paladino da distinção. Estavam em jogo as relações das pessoas com a sua profissão de fé; estavam em causa as relações dos cidadãos com o Estado. Espaços distintos e ambos respeitáveis, mas que se situavam em planos bem diferentes.
Sinto-me à vontade para aplaudir a distinção que se impunha para que o Estado pudesse providenciar, como lhe compete, no respeito dos direitos de cidadania, no domínio da liberdade inalienável que é a sua condição; e para que a Igreja, na sua admirável doutrina, não estivesse presa, nas suas formulações, pelo império das leis que lhe são estranhas.
Os católicos ganharam uma maior consciência das responsabilidades que assumem na fidelidade à sua doutrina, os cidadãos alcançaram um maior espaço na sua liberdade.
17 DE DEZEMBRO DE 1993 683Nessa delicada tarefa, levada a bom termo pelo tacto político, pela diplomacia e seguro sentido de Estado, Salgado Zenha foi oportuno, sábio e eficaz.
0 seu equilíbrio de pensamento e a frieza da sua análise foram postos à prova nas negociações que liderou. Reconheceu-se que nem os Sacramentos precisam das leis do Estado, nem estas têm de providenciar sobre a sua natureza e seus efeitos.
Mas, se se destacou na vida académica como militante da liberdade, se ganhou um particular relevo como distinto homem do foro, se assinalou com mérito a sua passagem pelo Governo, foi, contudo, na política que conquistou o legítimo título de Homem Público.
Penso que, em Portugal, como aliás em toda a parte, a acção política tem sido uma terrível devoradora de homens. Poucos são os que conseguem sair das tormentas dos seus enredos com a estatura que os outros publicamente lembrem e respeitem. A maioria é empurrada para a vala comum dos esquecidos ou para a campa rasa dos ignorados.
Mas aqueles que se impuseram pelos seus talentos ou pelas suas virtudes, pela sua generosidade ou pelo o seu devotado trabalho, pela sua doação e entrega ou pelas responsabilidades que assumiram passam para a História e constituem as referências necessárias à identificação do povo que somos.
Salgado Zenha, nos 45 anos da sua militância política, é ponto de referência.
Sua Excelência o Sr. Presidente da República, com a requintada sensibilidade política que nele admiramos, apontou-o como «referência moral do PS».Aplausos do PS e do PSD.A esta autorizada asserção, o PS acrescentará o legítimo orgulho, que sempre manifesta com brilho, no culto dos seus maiores.
Mas, quando um político abre caminho, à margem das suas ambições pessoais e do acanhado individualismo, para se lançar, aberta e corajosamente, mobilizado por imperativos éticos e cívicos, na defesa da liberdade, da democracia, dos explorados, dos perseguidos, em obediência aos consagrados princípios dos Direitos do Homem, ele ultrapassa os espaços partidários para entrar no património moral e cívico da nação a que pertence.
Salgado Zenha ultrapassou-os pela grandeza das suas intenções nas lutas que generosamente travou.
Ele passou por aqui. Sem arroubos de oratória foi eloquente e sério. Simples, delicado, frio e objectivo, tinha um discurso lógico, fecundo, bem próprio da sua excelente formação jurídica e humana onde as realidades fizeram eixo.
Líder da prestigiada bancada do Grupo Parlamentar Socialista foi adversário respeitado e ouvido. No seu discurso, na sua réplica o requinte da língua, marchetada, de quando em vez, com uma ironia graciosa que lhe emprestava o adorno com que amaciava a frieza lógica do seu dizer.
Porque era dotado de um alto sentido da dignidade política, os voos do seu pensamento e a justeza dos seus juízos denunciavam um espírito lúcido e brilhante que se ancorava nas realidades do seu viver.
Sério, frontal, corajoso, íntegro, democrata de saudável intransigência moral - como alguém dissera -, intelectual ao serviço da lucidez, o seu nome, como disse Manuel Alegre, confunde-se com a própria liberdade. Foi assim Salgado Zenha. É assim Salgado Zenha.
Por isso, ele merece muito ajustadamente que o tenhamos presente e aprovemos o projecto de resolução quefora proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos, para que Salgado Zenha, juntamente com Sã Carneiro, tenham junto de nós a presença de que precisamos, sublinhada com a legenda que o Sr. Deputado Almeida Santos, no seu dizer sempre delicado e precioso, também aqui referiu.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN.Há tempos, participei num jantar em sua homenagem. Celebrava então os 70 anos! Uma grande parte dos seus admiradores e amigos estava lá. Era um testemunho sentido de presença.
Estive lá pela gratidão que lhe devo, pela admiração que lhe tributo, pela amizade que lhe consagro. Ali o ouvi pela última vez e fixei expressões que a memória retém sem custo e aqui já foram referidas: «Sintamos a solidariedade como exigência máxima da humanidade». «Sejamos bons e tentemos ser melhores. Mas sejamos modestos. A modéstia é a melhor forma de vaidade».
Assim falou Salgado Zenha que, aos 70 anos, afirmava que «não podia desejar mais da vida». Era a voz e o sentimento de quem tinha a consciência tranquila de uma «missão cumprida».
Com o seu passamento, diremos, como dizia Garrett, «começa a imortalidade das famas honradas». Nós o honramos com a força dos nossos sentimentos.0 Grupo Parlamentar do PSD presta-lhe as merecidas honras com o respeito que sempre dispensa aos que deram na vida testemunho exemplar.
E se o «futuro é o passado que amanhece», como disse Teixeira de Pascoaes, 'então a história guardará a memória de Salgado Zenha como um eterno amanhecer...Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé anunciaram à Mesa que farão entrega dos seus testemunhos sobre a personalidade de Salgado Zenha, os quais a Mesa fará publicar no Diário desta sessão.
Exm.a Sr.a D. Maria Irene Salgado Zenha e Família, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional e Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, ilustríssimos Srs. Convidados, Srs. Deputados: Em 3 de Novembro, perante o Plenário, evoquei, em palavras breves, a figura pública de Salgado Zenha - o estudante de Coimbra e o dirigente da Associação Académica, o combatente pela liberdade, o parlamentar, o governante, o político, em suma. Limitei-me, então, a citar passos dos dois textos conhecidos que, digamos assim, balizam a sua vida pública: o texto primordial, que corporiza a entrevista que, aos 22 anos, deu ao Diário de Lisboa, em 3 de Novembro de 1945, e o texto final, consubstanciado no discurso de agradecimento ao numeroso grupo de amigos reunidos no jantar comemorativo dos seus 70 anos. Aliás, a ambos estes textos já aqui foram feitas largas e profusas referências.
Entre esse limiar e este limite, decorreu toda uma vida devotada com rigor e austeridade à concretização dos grandes ideais que nortearam o jurisconsulto excepcional, o cidadão impoluto e o político eminente e exemplar. Mas esses textos exprimem, de forma eloquente, os traços marcantes da personalidade pública de Salgado Zenha.
Em 1945, o leitor depara com o republicano coerente e indefectível, com o corajoso lutador contra «o cinto apertado de ferro» (como ele caracterizava o regime então vigente), com o defensor coerente das liberdades e direitos
684 I SÉRIE-NÚMERO 20fundamentais (a liberdade de constituição de partidos democráticos, a liberdade de opinião e de manifestação, a liberdade de consciência, o direito a eleições livres) e com o combatente pela liberdade de associação estudantil, pela autonomia da Universidade e pela pacificação e concórdia cívicas.
Em 1993, aparece-nos um homem sereno, modesto, generoso, ainda e sempre aberto à novidade, o qual, ao fazer uma espécie de balanço final, pode dizer de si: «a vida foi boa para mim», «sejam tão felizes na vida com eu tenho sido», «não posso deixar de confessar que sou alérgico aos egocêntricos, àqueles que tudo sacrificam às suas ambições imediatas»;
Um homem que pode exaltar muitos amigos «que morreram por vezes em circunstâncias difíceis, vítimas do apego aos seus ideais e ao seu altruísmo», dizendo deles que «são o sal da terra»; um homem que pode proclamar que a felicidade de cada um passa pelo «amor, a realização individual, o encontro consigo próprio», quais «apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios»;
E um homem que pode tecer um hino admirável à amizade, à tolerância e à solidariedade, deixando-nos esta receita, também já aqui lembrada: «Que sejamos bons e que tentemos ser os melhores. Sei que o caminho é árduo. Mas não há nenhuma missão que valha a pena cumprir se não tiver dificuldades».
Sobre a missão pública que Salgado Zenha para si tomou e que tão excepcionalmente cumpriu e honrou, não quero alongar-me: outros já caracterizaram nesta sessão as suas múltiplas dimensões - como fundador e dirigente do Partido Socialista, como ministro, como parlamentar.
Por mim, permito-me, por fim, destacar aquela que mais de perto me tocou e com a qual intensamente vibrei: o combate pela liberdade sindical nos fins de 1974 e princípios de 1975. Salgado Zenha esteve na primeira linha dos grandes responsáveis político que perceberam a tempo «o cinto de ferro» para o movimento sindical que de novo se preparava e soube encabeçar e dirigir, com coragem e discernimento, a missão que ao «socialismo democrático», neste lance do nosso processo de democratização, cabia desempenhar.
Curvo-me com todo o respeito perante a vida de Salgado Zenha: o património moral e político que deixou pertence por inteiro ao povo português e à democracia que ele, como poucos e decisivamente, ajudou a consolidar Portugal.Aplausos gerais, de péO Sr. António Guterres(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, com o único objectivo de em nada diminuir a dignidade desta sessão, queria pedir o consenso do Sr. Presidente e da Câmara para que, contrariamente à nossa prática parlamentar habitual, votássemos agora o projecto de resolução, que visa a exposição no edifício deste Parlamento dos bustos de Francisco Salgado Zenha e de Francisco Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte LimaO Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado António Guterres, pretendo dizer que a bancada do PSD dá consenso para que se proceda à votação do projecto de resolução, na sequência da assinatura que eu, com outros colegas da minha bancada, já apusemos ao documento que nos foi apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo anunciar oficialmente, porque já o fizemos e não poderia ser outra a nossa atitude, que damos consenso para que imediatamente seja feita a votação do projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, não há objecção a que a votação seja feita neste momento.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dá consenso para que o projecto de resolução seja já votado.O Sr. Presidente: - Nestes termos, para proceder à leitura do projecto de resolução n.o 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados, na oportunidade da homenagem que acaba de ser prestada ao Dr. Francisco Salgado Zenha, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 - Não são frequentes as homenagens parlamentares traduzidas na fixação em bronze de grandes figuras políticas e humanas que apresentam a esta Casa o brilho da sua inteligência, a exemplaridade ética do seu comportamento e o eco da sua oratória.
Crê-se que este último gesto de reconhecimento e gratidão coincide com à exposição dos bustos de Afonso Costa e Bernardino Machado. O anterior regime, porque não permitiu o desabrochar de um verdadeiro Parlamento, não cuidou de consagrar figuras paradigmáticas.
É tempo de se retomar essa tradição, aliás não apenas no quadro da memória deste Parlamento.2 - É tão rica a galeria dos valores que politicamente se distinguiram no decurso do actual regime que é, porventura, injusta uma selecção simbolizadora da retoma desse gesto de consagração. Mas é própria destes gestos, para que possam revestir-se de verdadeiro significado, a sua natureza excepcional.
De entre os políticos e parlamentares que dignificaram com a sua acção e o seu talento a instituição parlamentar, sobressaem dois que se têm por paradigmáticos: Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha.
O primeiro distinguiu-se, nomeadamente, pela sua participação na Ala Liberal do Parlamento da era marcelista e,
17 DE DEZEMBRO DE 1993 685depois de Abril, foi Ministro de Estado, Primeiro-Ministro e Parlamentar brilhante. Criou o Partido Popular Democrático, de que foi líder incontestado, e que hoje o tem por referência indeclinável. Um brutal acidente levou-o do nosso convívio em plena acção e maturidade. É hoje uma memória reverenciada pela generalidade dos portugueses e um exemplo de coragem e aprumo ético a preservar.
Ao segundo, o País deve uma luta sem tréguas contra o anterior regime, que assumiu e tantas vezes liderou até ao sacrifício pessoal. Várias vezes preso e sempre perseguido, passou de líder incontestado da Academia do seu tempo a brilhante advogado e, depois de Abril, a influente político. Ministro da Justiça e das Finanças durante os Governos Provisórios, viria a liderar a bancada do PS nesta Assembleia e a revelar nesse cargo a inteligência, a acutilância, a verticalidade e o aprumo ético que fizeram dele um exemplo. Candidato à Presidência da República não eleito, retirou-se praticamente da vida política, embora sem deixar de exercer uma assinalável magistratura de influência. Deixou-nos também prematuramente, antes de completada a sua vindima.
3 - Um país que teve a sorte de produzir tão altos espíritos não pode permitir-se o descaso de pactuar com o fim da sua memória e a morte do seu exemplo.
Faz-se mister ser reconhecido e semear, pela perpetuação dessa memória e desse exemplo, as virtudes e os valores em que se traduzem.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor à votação do Plenário desta Assembleia o seguinte projecto de resolução:
0 Plenário da Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos, que serão expostos em lugar adequado do edifício deste Parlamento, com o destaque devido à singularidade do seu mérito e do seu exemplo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.si e da justiça do homenageado, nós calámos uma mágoa profunda, que é o esquecimento desta Câmara de um parlamentar que nos é especialmente querido e que constitui um símbolo especial do CDS-PP, que foi o Deputado Adelino Amaro da Costa.
Assim, queria anunciar ao Sr. Presidente, por esta via,
que, como esta iniciativa momentânea é, no seu resultado,
uma iniciativa muito positiva, ela ficou contudo incompleta,
pelo que o CDS-PP, na próxima a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vai pedir que a Câmara lembre também aquele que, neste momento, transitoriamente, ficou esquecido, Adelino Amaro da Costa.
Supomos que os critérios que ainda não estão fixados, mas que presidiram a esta iniciativa, permitem também perpetuar da mesma forma a memória do nosso Adelino Amaro da Costa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria referir, muito sinteticamente, que, do nosso ponto de vista, matérias como esta não se coadunam com iniciativas em cima do momento, mas mais do que isso. Não está em causa o problema dos nomes que, há pouco, fizeram parte da resolução porque poderiam ser esses ou quaisquer outros - não é essa a questão. A questão é a de que, numa situação como esta, para a Assembleia resolver colocar bustos de personalidades nas instalações do Palácio, 0everia haver previamente estabelecido um conjunto de regras mínimas que pudesse enquadrar as opções que, em qualquer momento, se podem fazer. Julgamos que não é assim que estas situações se podem resolver da melhor maneira.0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em sintonia com o que acabou de exteriorizar esta Câmara, quero repetir que um regime democrático deve honrar aqueles que mais se notabilizaram na defesa da liberdade, na defesa das instituições, na defesa de todos os direitos que um regime, democrático implica. Na galeria dos notáveis, - que são muitos - não só o Engenheiro Amaro da Costa mas outros mais - não poderemos esquecer Carlos Alberto da Mota Pinto, que deu uma grande contribuição para a implantação e o fortalecimento do nosso regime democrático. Portanto, quero lembrar à Mesa que, na próxima reunião de líderes a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lobo Xavier não seja esquecido o nome de Carlos Alberto da Mota Pinto. É da mais elementar justiça que seja também recordado nesta Câmara de uma forma sentida e solene.Sr. Presidente: - Pelo sentir da Câmara, vejo que ninguém põe em causa a votação feita - o que todos requerem é que a execução daquilo que foi deliberado
poucos momentos, assistimos aqui a uma cerimdaquilo que foi deliberado seja
digna, cerimónia essa que foi culminada por uma boa inici-, -uifiã- reflexão conjunta por parte da Conferên
desta Casa. Acontece que as boas iniciativas nem sempre verei está matéria na agenda de uma próxima conferência
são reflectidas longamente, nem sempre são produto de um para definirmos os critérios e avançarmos na execução desta
estudo reflectido e longo. Muitas vezes, as melhores inici- *e -de- outras eventuais deliberações complementares dela.
ativas são as mais espontâneas, as que resultam de um im- Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o
pulso momentâneo. Por isso, e por causa da cerimônia em Sr. Deputado Feffaz de Abreu.
686 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Ferraz de Abreu(PS): - Sr. Presidente, já que se caiu nesta situação de se lembrar aqui figuras respeitáveis e que todos devemos respeitar nesta Câmara, eu não podia deixar de falar aqui no nome de António Macedo, combatente da liberdade desde sempre e que prestou aqui altos serviços ao Parlamento e ao País.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, o período da ordem do dia é consagrado à discussão de petições.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares propôs, e eu aceitei, a constituição de dois grupos de petições.
O primeiro grupo, sobre o qual nos vamos debruçar agora, ficou constituído pelas petições n.08 196/V (4.a), apresentada pela União de Caseiros da Ilha da Madeira, requerendo a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colónia; 205/V (4.a), apresentada por trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Stephens FEIS-EP, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização daquela fábrica; 288/V (4.a), apresentada Castro Coelho e outros, por Armando Eduardo Teles de solicitando seja pago aos reformistas e pensionistas afectes ao Sindicato dos Bancários do Norte o 14.o mês; 207/V(4.a), apresentada por Pedro Paes de Vasconcelos e outros, solicitando a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol; 227/V (4.a), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, solicitando a inviabilização das propostas de lei que visam alterar a legislação do trabalho; e 298/V (4.a), apresentada pela Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato, solicitando a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara Municipal de Braga irá edificar na praça central desta urbanização, bem como em relação à instalação de uma bomba de gasolina.
Na sua discussão, estas petições serão objecto de uma referência global, estando os tempos distribuídos da seguinte maneira: até 10 minutos para o Presidente da Comissão de Petições; três minutos a cada grupo parlamentar e até dois minutos a cada relator.
Este primeiro grupo de petições é assim objecto de uma discussão conjunta.
Para uma intervenção, Uma palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, Presidente da C omissão Parlamentar de Petições.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha
primeira palavra, na qualidade de Presidente da Comissão, eleito há poucas semanas, e par lamentar que sou, é, como não podia deixar de ser, de congratulação pela realização desta sessão plenária no que ela significa de tratamento de petições, sendo certo que devo lamentar que algumas tenham esperado tanto tempo pela realização desta sessão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A culpa é vossa!O Orador: - Com efeito, é necessário desenvolver a dignidade que o instituto das petições requer e que os cidadãos têm o direito de demandar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, realizada há poucos dias, decidiu sabiamente quando colocou no nosso horizonte temporal a realização de um conjunto de sessões plenárias, à semelhança da que vai ter lugar agora, no sentido de limpar esse passivo de petições que estavam, há já algum tempo, em condições de subir a Plenário.
Mais, ela representa também uma garantia no sentido de que, para futuro, esta Casa devolva às petições o tratamento adequado que elas requerem.
Gostaria ainda de dizer, relativamente a este conjunto de seis petições, que estão à nossa frente, que elas estão desfazadas, ou seja, há uma espécie de inutilidade superveniente da petição. Há situações de facto que, entretanto, foram modificadas pelo decorrer do tempo e, hoje, há um desfazamento formal entre o que foi escrito e a situação de facto que deveria estar na sua base.
Isso leva a que esta Câmara não possa fazer um debate adequado, tirando daí as consequências necessárias no sentido de que, para futuro, tal situação não ocorra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para lá das petições individuais e das outras que, sendo colectivas, não têm os requisitos para subir a Plenário, temos ainda um outro lote de nove petições, com grelhas adequadas, que julgo que trarão a esta Casa um debate digno e adequado.
Gostaria de deixar unia outra nota no sentido de definir aqui a situação actual da Comissão Parlamentar de Petições. Nós verificámos que a Comissão se debatia, e debate, com alguns problemas, qual seja algum défice de assessoria, que penso que está agora a começar a ser colmatado, alguns problemas de organização interna e até regimental. Todos os Deputados membros da Comissão estão, neste momento, sensibilizados para o encontrar de um quadro regimental ou regulamentar que possa dar eficácia e tratamento adequado às petições no futuro.
Por outro lado, também está a ser feito por todos nós um esforço no sentido de adequar, na medida do possível, um mecanismo informático ao tratamento das petições e relatórios que têm de estar subajcentes.
Tudo isto tem que ver com o que eu disse num primeiro momento, tem que ver com a responsabilidade de todos os Deputados e, sobretudo, com a responsabilidade dos grupos parlamentares, no sentido de modificarmos uma situação, de encontrarmos um futuro diferente também nesta matéria, na sequência das intenções que resultam da chamada reforma do Parlamento.
Finalmente, cumpre-nos significar, de um ponto de vista pelo menos teórico, o papel do instituto das petições, quer numa sociedade democrática quer do ponto de vista da doutrina. Face a uma certa insuficiência dos chamados mecanismos de democracia representativa, quase que diria, como alguns têm dito e escrito, que há uma certa nostalgia, por outro lado, da democracia directa. É importante
17 DE DEZEMBRO DE 1993 687que as petições tenham um espaço próprio como é importante que outros institutos, como o da acção popular ou o próprio referendo, possam ser levados à prática e funcionar num quadro democrático que se quer o mais completo e o mais adequado possível.
Nesse sentido, o nosso papel é também de uma certa magistratura cívica, é um papel que pensamos ser fundamental em democracia, no sentido de construirmos uma consciência colectiva e uma consciência cívica cabal.
As petições têm um espaço próprio e é importante que todos os parlamentares e, no fundo, todos os cidadãos, possam lançar mão delas, mas é fundamental que para isso a Assembleia da República dê uma resposta adequada. E isso, meus amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só é possível se todos formos capazes de dar as mãos, se formos capazes, junto também da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e isto é um apelo que fica para os grupos parlamentares - de devolver a dignidade que um instituto, que está constitucionalizado, requer e que os cidadãos demandam.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados relatores inscritos, gostaria de dar uma informação aos Srs. Deputados.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seguindo o espírito de pôr rapidamente em dia a resposta da Assembleia aos cidadãos que se lhes dirigem, ao abrigo do instituto do direito de petição, marcou já o próximo dia 5 de Janeiro um debate sobre petições.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.0 Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é ainda no âmbito deste primeiro grupo de petições, uma vez que a cada grupo parlamentar estão cometidos três minutos. Portanto, é nesse contexto que faço a minha intervenção.
A subida a Plenário deste conjunto alargado de petições, cuja oportunidade de discussão já está ultrapassada por inutilidade superveniente, como já referiu o Sr. Presidente da Comissão, não é certamente uma situação dramática mas é, seguramente, lamentável - é mesmo muito lamentável!
Se é verdade que se pode levar a cabo acções menos conseguidas na sua actividade, não pode, de forma nenhuma, por omissão, permitir-se frustar as legítimas expectativas dos cidadãos. E a verdade é que, quando permitimos que subam a Plenário petições cuja utilidade do debate já foi ultrapassada, estamos, quer queiramos quer não, a iludir expectativas legítimas de cidadãos que recorreram a esta Assembleia convencidos que era uma instância que ainda os poderia ocorrer em tempo.
Na nossa opinião, aquando da revisão da Lei das Petições, teria havido oportunidade de melhorar, substancialmente, o instituto que regula as petições e dar-lhe uma outra eficácia. As circunstâncias em que essa revisão foi efectuada não o permitiram. Todavia, estamos hoje convencidos de que, em colaboração frutuosa, conseguiremos ultrapassar as fragilidades da lei, de forma a conseguir dar uma resposta adequada a todos os cidadãos que a esta Câmara se dirijam neste âmbito.
É este o voto que fazemos, certos de que, em conjunto, iremos conseguir!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero na verdade tecer algumas considerações, embora breves, sobre este primeiro grupo de petições.
A petição n.o 205/V (4.a), entrada na Assembleia da República em 11 de Junho de 1991 e subscrita por 1261 cidadãos, visando suster o processo de privatização da Fábrica Escola Irmãos Stephens e apurar responsabilidades quanto à degradação da situação económica da empresa pode, hoje, parecer desfazada, ultrapassada, sem objecto.
De facto, a fábrica foi encerrada, os trabalhadores estão no desemprego.
No entanto, importa dizer - e pela nossa parte o afirmamos - que, perante o interesse cultural, industrial e económico do património da Fábrica Irmãos Stephens, o seu desmantelamento e encerramento é mais um exemplo vivo que pesa e pesará no longo passivo das malfeitorias do Governo.
Quanto à petição n.o 227/V (4.a), subscrita por 1210 cidadãos, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Sul, em que se solicitava a inviabilização dos projectos governamentais, consubstanciados na autorização legislativa que veio a constar da Lei 42/91, também o tempo veio a dar razão aos peticionários.
A precarização do trabalho aumentou, o desemprego aumenta de forma galopante; a recessão e a crise económica agravaram-se e mais uma vez à custa dos trabalhadores.
Perante a grave situação, esta Assembleia tem o dever de alterar a legislação do trabalho, substituindo a instabilidade pela estabilidade e a insegurança pela segurança no emprego.
Esta é uma condição essencial para o relançamento da economia.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP existe toda a disponibilidade para alterar a actual situação de tão graves repercussões sociais.
Quanto às restantes petições deste grupo importa referir que o seu objecto se encontra ultrapassado por diferentes situações.