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8 DE JUNHO DE 1978 3068O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, ao apreciarmos a primeira proposta de lei de autorização legislativa, enunciei, mais uma vez, as condições que, pela nossa parte, Deputados do PCP, entendemos que deveriam ser satisfeitas para podermos votar a favor.
Era óbvio e era notório que a esta proposta de lei faltavam várias dessas condições. A proposta de lei era seca, como já aqui foi dito, era corripletamente obscura quanto ao seu sentido e quanto ao seu alcance. Não tínhamos, pois, qualquer possibilidade de votar favoravelmente.
Por outro lado, o seu âmbito temporal atirava a autorização legislativa para o fim do ano. Cremos que antes disso a Assembleia da República reunirá e o Governo terá oportunidade de apresentar aqui a proposta de lei em 15 de Outubro.
Nisto tudo há uma questão de fundo importante, que é a seguinte: as custas judiciais são os elementos essenciais da administração da justiça, são uma das caracterizações da democratização ou não democratização da justiça, pois é através do agravamento ou do abaixamento das custas judiciais que se acentua ou se minora o carácter de classe da justiça, isto é, aqueles a quem a justiça serve, aqueles que podem a ela recorrer, aqueles que com mais facilidade podem recorrer aos instrumentos judiciais.
Não temos qualquer razão para acreditar que a intenção do Governo fosse a de minorar as já elevadíssimas custas judiciais. Não temos, pois, qualquer razão para acreditar que a intenção legislativa e política do Governo fosse a de facilitar o recurso aos tribunais por aqueles que menos têm, por aqueles que menos podem.
Permitir-me-ia, pois, tirar uma lição e uma conclusão destas votações: eu disse, há pouco, que era conveniente que o Governo reflectisse, porque, em matéria de autorizações legislativas, não devia contar apenas com os Deputados dos partidos que o apoiam. Estas duas votações demonstraram que o Governo deve tomar isto muito a peito!O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de lei n.o 183/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de alteração da redacção dos artigos 28.o, 29.o, 37.o e 68.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora eu não seja o autor desta proposta que acompanha o pedido de autorização legislativa, conheço o suficiente para me pronunciar sobre ele e ir ao encontro de algumas objecções que me foram apresentadas, quer já aqui no Plenário quer nas últimas horas e mesmo nos últimos dias.
Necessariamente que os Srs. Deputados hão-de estranhar, sobretudo os Srs. Deputados da oposição, que o Governo não tenha feito nada, sabendo que
se encontram despovoadas as bancadas dos dois partidos que apoiam o Governo, no sentido de, no mínimo, propor o adiamento desta sessão para que isto pudesse ser decidido e encarado num momento em que as bancadas estivessem mais povoadas (risos do PSD), ou então que, como o velho Camoesas, eu ficasse aqui a falar durante o tempo suficiente para povoarmos as bancadas e esperarmos que fossem despovoadas pelo tédio por aquilo que eu dissesse as bancadas da oposição ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, parece-me que o caminho deve ser outro, deve ser um caminho directo e frontal como é este. Não sei se erro ou não, mas penso que posso falar pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, dizendo-lhes que há neste anteprojecto que acompanha o pedido de autorização legislativa uma matéria que é urgente. Digamos mesmo que a urgência, neste caso, se confunde com a importância, porque todos sabemos que existe da parte do Governo o propósito de, logo que esta Assembleia recomece os seus trabalhos em Outubro, apresentar uma proposta de lei bastante mais extensa com alterações pontuais à actual lei que regula a liberdade de imprensa e, provavelmente, até uma reformulação total do diploma, embora não necessariamente com a revogação de todas as suas disposições. Então, com certeza, teremos oportunidade de travar profundos debates sobre o sentido em que hão-de ser introduzidas essas alterações, e necessariamente que acabaremos por nos pôr de acordo.
Mas dizia eu, então, que há aqui matéria que me parece que surgiu um pouco por acréscimo e um pouco na passada daquela que considero fundamental, e, portanto, não tenho a menor dúvida em ir ao encontro das objecções que me foram postas, inclusive por Deputados do Partido Socialista e do CDS, no sentido de que talvez não seja oportuno, neste momento, qualquer alteração aos artigos 28.o e 29.o, que são aqueles que, portanto, têm alterações substantivas, não tanto na tipificação criminal, mas na penalização. Embora as alterações, a meu ver, impressionem mais do que na verdade poderá pensar-se a uma segunda leitura ou a uma leitura mais meditada, a verdade é que as reacções que aqui se verificaram quanto a estes dois artigos não devem, a meu ver, prejudicar a aprovação das alterações de natureza processual propostas para os artigos 37.o e 68.o. Essas sim revestem-se para o Governo de alguma urgência e, nessa medida, de alguma importância, já que, entrando a Assembleia em férias, não poderemos esperar uma aprovação de dispositivos legais nesta matéria antes de Outubro próximo.
Portanto, propunha-me fazer uma «transacção» com esta Assembleia. E essa «transacção» era a seguinte: o que não é urgente, ou seja, a alteração dos artigos 28.o e 29.o - e nesta medida também não importantes, porque, entrando, em breve, os tribunais de férias, a alteração das penas seria praticamente inútil, porque nem sequer poderiam vir a ser aplicadas por tribunais que também vão, eles próprios, entrar de férias, mas aquilo que se reveste de importância para o período que nos separa ainda do momento em que os tribunais possam deixar de
3069 I SÉRIE - NÚMERO 84julgar é a necessidade de que as dificuldades ou a aplicação das regras gerais sobre revelia venham a justificar que, na prática, os directores de jornais - felizmente muito poucos, porque a normalidade, a meu ver, está a estabelecer-se na nossa imprensa e do que se trata é apenas de evitar os casos excepcionais, que felizmente são poucos - permitam gabar-se de que têm dezenas de processos contra si mesmos, e até fazer chacota contra esse facto, apesar de a lei, como sabem, garantir natureza urgente, até urgentíssima, para este tipo de processos. Isto porque há, necessariamente, subterfúgios legais a que os juízes, em regra, não podem fugir, mas que se centram fundamentalmente no instituto da revelia.
As alterações que se propõem ao artigo 68.o destinam-se exactamente a corrigir essas regras em matéria de revelia, a permitir que, efectivamente, julgamentos possam ser feitos, desde logo, à revelia no segundo julgamento, com a notificação desse facto aquando da notificação para o primeiro, e com encurtamento de prazos. A única dúvida que em relação ao artigo 68.o me foi posta foi sobre o n.o 3: se a medida aqui consignada será rigorosamente constitucional. Devo dizer que nunca tinha pensado no problema, que foi estudado pela Procuradoria-Geral da República, que, ao que parece, chegou à conclusão de que não há inconstitucionalidade, mas, pessoalmente, penso, e com a modéstia que me caracteriza, que efectivamente pelo menos se justifica, numa primeira leitura, alguma dúvida sobre esta medida, sobre esta faculdade que se concede ao Ministério Público de ordenar as providências referidas no número anterior, requerendo imediatamente a sua confirmação pelo juiz. É que, ou essa confirmação é anterior à execução das medidas e, nessa altura, é evidente que não há inconstitucionalidade nenhuma, ou essa execução é posterior a essa confirmação, e aí podem, na verdade, suscitar-se algumas dúvidas - eu, pelo menos, e em consciência, neste momento, tenho-as.
Eis, portanto, a «transacção» que eu propunha e para o que daria, com o Sr. Ministro da Justiça, e penso que podemos dá-la os dois, a garantia à Assembleia de que a autorização legislativa deixaria de se reportar à totalidade da proposta de lei junta, mas apenas aos seus aspectos processuais e com a eliminação do n.o 3 do artigo 68.o, por forma que aquilo que é necessário e é urgente não fosse prejudicado pela desaprovação na globalidade desta proposta de lei e, portanto, que aquilo que na verdade não é urgente nem é importante viesse, por via indirecta, a prejudicar aquilo que o é.
Propondo tal «transacção» à Assembleia por aqui me fico, esperando que os Srs. Deputados, com o bom senso que os caracteriza, haverão de compreender que, na verdade, limitar o diploma a estes dispositivos é medida necessária não apenas para o Governo, mas para o País.O Sr. Presidente: - Temos, pelo menos, segundo o meu entendimento, resumida a apreciação à alteração da redacção dos artigos 37.o e 68.o
Está aberta a discussão.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é habitual o Governo, em cima da hora, propor transacções e, por isso mesmo, nós pedíamos um intervalo de três minutos para reflectir um pouco mais cautelosamente na proposta que acabou de ser feita.O Sr. Presidente: - Está concedido. Vamos suspender a sessão por três minutos.Eram 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está reaberta.Eram 21 horas e 25 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ouvimos com toda a atenção a proposta que o Sr. Ministro Almeida Santos acabou de fazer, isto é, de que o pedido de autorização legislativa do Governo - aquele que, neste momento, temos de facto perante nós - se reduz à matéria dos artigos 37.o e 68.o, que a intenção-compromisso, se assim quisermos dizer, se reporta só à questão processual e que o n.o 3 do artigo 68.o será retirado.
Nestas circunstâncias, o nosso grupo parlamentar, que, diga-se, tinha largamente defendido, salvo erro, pelo menos em duas oportunidades, junto do Sr. Ministro Almeida Santos, que esta seria a melhor solução e uma solução aceitável, justificada e urgente, preenchendo, aliás, todas as condições exigíveis para uma autorização legislativa, nestas circunstâncias, achamos que é de dar o voto favorável e dá-lo-emos.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como é natural, votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa pedida pelo Governo e fá-lo-á também com regozijo por ter sido retirado, nomeadamente, o ponto n.o 3 do artigo 68.o, em relação ao qual tínhamos bastantes dúvidas e que não poderíamos subscrever.
Gostaria de aproveitar a ocasião para acentuar, de certo modo, o rigor da intenção do Governo ao pedir esta autorização legislativa quando foi confrontado, mais os partidos que o apoiam, com acusações de que se pretendia atacar a liberdade de imprensa.
Todavia, em qualquer momento e nomeadamente do que resulta das alterações que o Sr Ministro Almeida Santos anunciou, nunca esteve em causa a alteração da tipificação legal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, pelo que, ficando sem qualquer alteração a esfera do que é lícito e do que é
8 DE JUNHO DE 1978 3070ilícito, de algum modo se poderia argumentar, como algumas pessoas fizeram, que esta autorização iria afectar a liberdade de imprensa: a liberdade de imprensa e os seus limites ficariam, tratando-se de uma tipificação inalterável, rigorosamente nos mesmos termos da Lei de Imprensa e do Código Penal para que a lei remete.
É por isto que o CDS dará naturalmente o seu apoio ao pedido de autorização legislativa do Governo.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja como for, em minha opinião, esta questão bule com a liberdade de informação. E o argumento do Sr. Ministro Almeida Santos de que a Assembleia da República fecha não colhe, porque, se há alguma coisa a discutir sobre a liberdade de informação e a sua regulamentação, a Assembleia da República que não feche tão depressa. A Assembleia que continue a funcionar, porque pode continuar se os Deputados assim o decidirem, para legislar sobre matérias que são fundamentais e tão graves como a questão das liberdades de informação, das liberdades democráticas - uma das conquistas mais caras ao povo trabalhador português. E digo mais caras para aqueles socialistas que ainda não se esqueceram do que foram os seus combates numa situação e num período bem difícil para defenderem a liberdade e o direito à informação.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não considero que o Governo, com o CDS, tenha legitimidade para fazer seja o que for, para tocar seja no que for que diga respeito à liberdade de informação. Um Governo que tem no seu seio aqueles que são os legítimos herdeiros do passado - e esta afirmação não é só minha, mas dos militantes socialistas durante toda a campanha eleitoral -, daqueles que proibiram a liberdade de informação neste país, não tem autoridade para legislar sobre matéria tão grave e tão importante para a população trabalhadora deste país.
Por essa razão também, não poderei dar o meu voto favorável a esta questão, consciente de que estou a interpretar a vontade dos trabalhadores portugueses, da esmagadora maioria da população trabalhadora deste país que não concede nem reconhece legitimidade a um Governo que tem no seu seio aqueles que dizem que é uma decisão acertada a de o Sr. General Ramalho Eanes mandar vir Tomás para este país em liberdade e beneficiá-lo ainda com o descongelamento das suas contas bancárias. Um Governo que tem no seu seio tais personalidades não tem legitimidade para legislar sobre estas questões!
Se o Governo está preocupado com os ataques, nomeadamente aos próprios membros do Governo e aos próprios dirigentes socialistas que estão no Governo, pois só há uma saída: se se afastar do Governo aqueles que são os herdeiros do passado, se se fizer outra política, se se constituir um governo para fazer uma política que corresponda aos interesses dos trabalhadores, pois estejam certos, dirigentes socialistas dentro do Governo e Deputados socialistas, de que o povo trabalhador os apoiará e a informação lhes será favorável na esmagadora maioria da imprensa.O Sr. Presidente: - Afinal, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira fugiu bastante ao problema que se estava a focar, mas, enfim, abonam-se as razões que apresentou na justificação do seu voto de rejeição ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a minha bancada me pede que faça um protesto em relação aos insultos que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira acaba de dirigir ao meu partido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não merece, não merece!O Orador: - Em todo o caso, para caracterizar bem o valor dos ditos da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, limitava-me a pedir-lhe um esclarecimento muito simples e que é o seguinte: é verdade que a Sr.a Deputada, tal como disse, considera que está aqui a representar a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses?Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de explicar, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do CDS acaba de qualificar a minha intervenção de insultuosa. A partir daí, poderemos ver como é que será a justiça do CDS e a do Governo com o CDS relativamente à liberdade de informação, quando sabemos que o CDS é o legítimo herdeiro do passado e que considera correcta a decisão do general Ramalho Eanes em mandar vir para este país, em liberdade, Américo Tomás, o que representa, isso sim, um insulto.
No que diz respeito à pergunta que me fez sobre se estou aqui a representar a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, quero dizer-lhe que sou socialista e que, como militante socialista que sou, fui expulsa do Partido Socialista por continuar a defender o que sempre defendi - o Programa do Partido Socialista. Portanto, como continuarei a defender esse mesmo Programa, tenho legitimidade para falar em nome dos trabalhadores portugueses porque eles não mudaram de ideias; se houve outros que o fizeram, os trabalhadores não têm culpa. Mas o que eles não querem é o aumento do custo de vida, nem os despedimentos em massa, nem que se lhes corte a liberdade de informação, nem querem a participação do CDS no Governo.O Sr. Presidente: - Pronto, Sr.a Deputada, já desabafou ...Risos.
3071 I SÉRIE - NÚMERO 84Vamos finalmente votar na generalidade a proposta de lei n.o 183/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.
A Sr.a Secretária vai fazer a leitura de uma proposta de alteração relativa ao artigo 1.o, apresentada pelo Governo.A Sr.» Secretaría (Amélia de Azevedo): - A proposta é do seguinte teor: «Eliminar a referência aos artigos 28.o e 29.o.» Naturalmente que esta proposta de alteração se refere ao Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e um voto contra da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a leitura do artigo 1.o da proposta de lei n.o 183/I.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.o e 68.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e da Deputada independente Carmelinda Pereira,O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oARTIGO 2.oA autorização legislativa conferida pela presente lei cessa decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das alterações anunciadas pelo
Sr. Ministro Almeida Santos, que contemplam largamente as objecções que havíamos feito ao conteúdo do pedido de autorização legislativa, este ficou substancialmente modificado e passou a poder contar com o nosso apoio por preencher as condições que aqui temos considerado indispensáveis.
Votando a favor desta autorização legislativa, na versão que agora foi submetida à Câmara, cumprimos a doutrina que definimos relativamente ao conjunto das autorizações legislativas que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República. E cumprimos, designadamente, o propósito de encarar de modo positivo e favorável todas aquelas autorizações legislativas que decorriam da comunicação feita à Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro no dia 22 de Maio.
Temos posto em relevo que essa comunicação, definindo a necessidade, a natureza e o sentido político das medidas que o Governo se propõe tomar ao abrigo das autorizações legislativas não só permitia visionar politicamente o sentido da opção da Assembleia da República, como também, quanto a nós, constitui a forma correcta e adequada de o Governo submeter autorizações legislativas a esta Câmara.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao fazê-lo, queremos reafirmar a nossa convicção de que o Governo fará uso das autorizações legislativas que concedemos no sentido exacto da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, isto é, no sentido de com elas publicar a legislação necessária à defesa do Estado democrático. E esperamos também que o Governo não publique apenas a legislação necessária, mas que demonstre a vontade política necessária para fazer executar essa legislação.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com isto reafirmamos também o nosso propósito de cooperarmos com o Governo, com o Partido Socialista e com as demais forças democráticas que se empenhem na defesa da democracia e do Estado democrático, como está consagrado na Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a proposta de autorização legislativa do Governo relativa às alterações da Lei de Imprensa.
Em primeiro lugar, por uma questão de princípio: trata-se de matéria de excepcional importância e extremo melindre referente aos direitos fundamentais do homem que a Constituição expressamente reservou à competência exclusiva da Assembleia da República. Os sociais-democratas entendem que só por lei da Assembleia da República estas matérias devem ser reguladas.
Se a Lei de Imprensa vigora há quase três anos, porquê esta pressa de meses? Porque não se aguar-
8 DE JUNHO DE 1978 3072da até Outubro para que esta Câmara possa, ela própria, legislar sobre esta matéria fundamental?
Em segundo lugar, votámos contra porque as actuações do actual Governo em matéria de direitos, liberdades e garantias não nos dão motivo de confiança na bondade da legislação que produzirá. Pelo contrário, o que se passa com os órgãos de comunicação social estatizados é revelador e o entendimento dado a uma pretensa liberdade de ensino também.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não temos garantia absoluta sobre qual o texto que virá a ser promulgado por decreto-lei, uma vez que se trata de uma autorização legislativa e não pode haver nem houve aqui votação na especialidade. Aliás, há diversas alterações processuais no projecto de decreto-lei em anexo, nomeadamente as que se referem ao artigo 68.o, que coarctam o direito de defesa do indivíduo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que as promessas - e sublinho, as promessas - do Sr. Ministro Almeida Santos contemplaram, em parte, as nossas críticas, mas as intervenções aqui feitas pelos meus companheiros de bancada Deputados Meneres Pimentel, há dias, e Rui Machete e Cunha Leal, hoje, mostram bem por que somos, em princípio, contra a atribuição de competência legislativa ao Governo em matéria de direitos, liberdades e garantias. E em questões de princípios fundamentais não cedemos nem cederemos nunca.
Por tudo isto, o PSD não podia deixar de votar contra, como acaba de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da proposta de lei n.o 183/I que concede autorização ao Governo para alterar algumas disposições da Lei de Imprensa, assegurando, nomeadamente, a efectivação mais rápida e expedita dos julgamentos.
A autorização legislativa agora votada justifica-se plenamente. É imperiosa a alteração da Lei de Imprensa. De facto, o carácter claramente liberal da legislação de imprensa vigente e a convicção, que cinquenta anos de censura ajudaram a criar, de que só a total permissividade constitui a liberdade de expressão permitiram que, muitas vezes com total impunidade, se tenha generalizado em órgãos de informação uma agressividade doentia, utilizada quer mediante insinuações ou acusações veladas, quer por claras injúrias e difamações. O estilo de alguma imprensa, mormente dos órgãos de informação ligados a sectores fascistas, e os prejuízos assim causados às instituições democráticas impõem ao Estado a criação de normas que, sem afectar a liberdade de imprensa, moralizem o tipo de linguagem utilizada, garantam o prestígio da democracia e consolidem o importante papel da imprensa na formação da opinião pública.
Em nenhum dos artigos da autorização legislativa agora aprovada se diminui a liberdade de imprensa: os seus limites não são alterados, não é introduzida qualquer forma de contrôle prévio do que é publicado, não é afectada a liberdade de defesa em matéria de crimes de imprensa, não é alterado o carácter judicial dos respectivos processos.
Finalmente, deve dizer-se que, se é admissível, embora não desculpável, que haja quem desconfie de uma Lei de Imprensa mais expedita e rigorosa para os que prevaricarem, é indiscutível que pairará sobre esses a acusação de que não desejam defender a força da imprensa como veículo de formação e de consciencialização da opinião pública nem o Estado democrático nem o prestígio das suas instituições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que aguardem apenas um momento: parece-me que não há quórum, pelo que estamos a proceder à contagem dos Deputados presentes.Pausa.Estão só setenta e quatro Deputados presentes e o número de Deputados indispensável para que a Assembleia possa funcionar é de oitenta e oito.
Sendo assim, os nossos trabalhos não poderão continuar, mas, em todo o caso, os Srs. Deputados dirão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos feito um acordo na reunião dos Grupos Parlamentares no sentido de que seriam ainda hoje produzidas as declarações de voto relativas à Lei Orgânica do Ministério Público e sobre o seguro agrícola.
No entanto, não só pela contagem como também pelo estado exausto - e justificadamente exausto - em que todos nos encontramos, e porque haverá, certamente, oportunidade para se fazerem essas declarações de voto - em última análise, elas seriam enviadas por escrito para o Diário e, portanto, nunca perderiam oportunidade, pelo menos no seu aspecto de testemunho das posições assumidas -, propúnhamos que déssemos por encerrada a sessão e que continuássemos amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, e nem poderia ser de outra forma, visto que não há quórum. As declarações de voto far-se-ão amanhã, logo no início da sessão.
3073 I SÉRIE -NÚMERO 84António José Sanches Esteves.
Carlos Galvão de MeloO REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação por vários Srs. Deputados de requerimentos ao Governo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) sublinhou o carácter unitário das manifestações dos trabalhadores no 1.o de Maio, jornada de luta nacional que significou a força da CCTP - Intersindical Nacional, a condenação da política de coligação governamental e a existência de uma alternativa democrática. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).
O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) falou sobre a sua recente visita ao concelho de Felgueiras, distrito do Porto, circulo pelo qual foi eleito.
O Sr. Deputado Brás Pinto (Indep.), referindo o 25 de Abril, condenou a campanha que se vem fazendo no nosso pais contra a República Popular de Angola, estranhou a falta de medidas oficiais de combate à mesma campanha e terminou com um requerimento ao Governo sobre o assunto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS).
O Sr. Deputado Fernando Loureiro (PS) teceu várias considerações sobre o Serviço Nacional de Saúde, analisando o respectivo anteprojecto de bases.Ordem do dia. - Foi concedida a adopção do processo de urgência para a discussão da proposta de lei n.° 174/I que autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.
Foi também concedida urgência para a discussão do projecto de lei n.° 113/I, que adita um número ao artigo 48.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos.
A Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS) procedeu à leitura dos relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.° 121/I que aprova para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado em Nova Iorque em 7 de Outubro de 1976, e sobre a proposta de lei n.° 123/I, que aprova para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, também assinado em Nova Iorque na mesma data.
Iniciada a discussão na generalidade e na especialidade destes diplomas, fizeram intervenções os Srs. Deputados Figueiredo Dias (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lino Lima (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP) e a um esclarecimento deste último - , Cunha Reis (CDS) - que respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima (PCP) -, Lino Lima (PCP), Maria Emília de Melo (PS), Sérvulo Correia (PSD),- Adriano Rodrigues (CDS), que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Sobre a forma de que se deveria revestir a aprovação pela Assembleia dos referidos Pactos Internacionais, pronunciaram-se os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Rui Machete (PSD), Figueiredo Dias (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Maria Emília de Melo (PS), Sérvulo Correia (PSD), Lucas Pires (CDS) e Meneres Pimentel (PSD).
A Assembleia deu provimento ao recurso interposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) da decisão da Mesa que aceitara propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, aos documentos em referência, tendo usado da palavra sobre o recurso, além do Deputado socialista, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Amândio de Azevedo (PSD).
As propostas de lei em referência foram aprovadas, transitando as declarações de voto para a próxima sessão.
2596	I SÉRIE - NÚMERO 70António Barros dos Santos.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 112 Sr s. Deputados.
6 DE MAIO DE 1978	2597Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEMoçõesAprovada em plenário das comissões de trabalhadores dos Serviços Municipalizados do Porto, sobre os inconvenientes e desvantagens verificados na apreciação do Decreto-Lei n.° 76/77 e da Portaria n.° 787/77, solicitando a suspensão da aplicação daqueles diplomas e que se estude a elaboração de legislação adequada.
Aprovada pela Assembleia da Freguesia de Santo André, concelho do Barreiro, em sessão efectuada em 21 de Março, e na qual se repudia e condena a fabricação da bomba de neutrões por contrária aos interesses da paz e da cooperação entre os povos.OfíciosDas Câmaras Municipais de Lisboa e de Pombal, enviando textos de moções nas quais manifestam regozijo e se congratulam com a passagem do 2.° aniversário da Constituição da República.
Do Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros, transcrevendo moção na qual se manifesta repúdio pela decisão, votada na Assembleia Regional da Madeira, de não comemorar oficialmente o 25 de Abril.
Da Assembleia Municipal de Lagos, enviando texto de moção aprovada em sessão realizada em 30 de Março, manifestando preocupação e angústia pelo perigo que representa para a Humanidade e para a paz a fabricação da bomba de neutrões e apelando ainda para o desarmamento mundial.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, transcrevendo texto de moção aprovada por unanimidade na sessão realizada em 31 de Março e na qual se solicita que o processo de desintervenção da empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda., seja conduzido com a audição e participação dos representantes dos trabalhadores e que a mesma conduza à formação de uma empresa mista e que seja feita sem prejuízo da responsabilidade criminal que impende sobre os proprietários.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro, sobre os conflitos laborais de vária ordem que se originaram com a aplicação do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, que regula os contratos de trabalho a prazo, solicitando que se altere o conteúdo daquele diploma, de forma a amenizar a situação dos que trabalham sujeitos a contratos a prazo, nomeadamente no sector hoteleiro.
Da Assembleia Municipal de Espinho, transcrevendo texto de moção aprovada em reunião realizada em 14 de Abril e na qual se manifesta preocupação e desacordo pela constante subida do custo de vida.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, enviando fotocópia de moção dos trabalhadores da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e na qual se exige a imediata resolução do problema da empresa, com vista à sua recuperação financeira e produtiva, com a consequente salvaguarda dos postos de trabalho.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro, com sede em Coimbra, enviando texto de duas moções aprovadas em reunião de delegados sindicais, nas quais se repudia a tentativa de alguns técnicos do sector procurarem a criação de um sindicato paralelo e protestando contra o aumento do custo de vida e o desemprego.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, da Junta de Freguesia da Cedofeita, da Assembleia Municipal de Loures e da Assembleia de Freguesia do Coração de Jesus, enviando textos de moções aprovando o projecto de lei sobre ocupações, lamentando a revogação do Decreto-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril, e pronunciando-se a favor de uma amnistia do crime, prevista no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 198-A/75, e da revogação dos Decretos-Leis n.°» 293/77 e 294/77.Abaixo-assinadosCujo primeiro signatário é o Sr. António da Assunção Neto, sobre o Decreto-Lei n.° 172/77, de 30 de Abril, que permite a redução de impostos relativos à importação de veículos pertencentes a emigrantes, solicitando os subscritores não uma redução daqueles impostos, mas a isenção total dos mesmos.
De moradores da freguesia do Coração de Jesus, de Lisboa, cujo primeiro signatário é o Sr. Vítor Manuel Gonçalves, protestando pelas recentes medidas de aumento do custo de vida.TelegramaDa Assembleia Municipal de Viana do Castelo, manifestando preocupação pela falta de resposta aos receios e reivindicações já expostos sobre o porto de mar em construção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos na sessão de ontem: ao Ministério do Trabalho, formulado pêlos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pêlos Srs. Deputados Fernanda Patrício, José Jara e Manuel Gomes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pêlos Srs. Deputados Custódio Gingão, Jerónimo de Sousa e Sousa Marques; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pêlos Srs. Deputados António Juzarte e Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pêlos Srs. Deputados Jorge de Lemos, Zita Seabra, Francisco Miguel e Carreira Marques; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Olívio França.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As imponentes comemorações do 1.° de Maio revestiram-se de um significado político tão evidentemente profundo que ninguém estranhará que as tomemos como tema dominante de uma breve reflexão sobre o actual momento da vida nacional.
Ao fazê-lo (esclarecemos já), não pretendemos executar uma apropriação partidária do sucesso transbordante desta realização magnífica do movimento dos trabalhadores, do movimento sindical unitário e da sua central - a CGTP - Intersindical Nacional.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
2598	I SÉRIE-NÚMERO 70O Orador: - Queremos acima de tudo sublinhar, e desde já, o carácter sumamente unitário e não sectário que assinalou estas comemorações do dia dos trabalhadores em 1978.
Este mesmo traço põe em toda a evidência o fracasso das continuadas manobras de divisão do movimento sindical empreendidas desde há anos pelo imperialismo, o patronato e a reacção, bem como as daqueles que, reclamando-se do lado dos trabalhadores, não suportam que estes construam, desenvolvam e reforcem o movimento sindical fora e contra as suas receitas oportunistas, fora e contra o controle partidário que desejariam impor-lhes.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Põe em evidência, também, o malogro rotundo das iniciativas dos que quiseram concorrer com o movimento sindical unitário. Põe em evidência, ainda, o auto-isolamento a que se remetem os que, alheados do movimento dos trabalhadores, da sua dinâmica e linhas de forca, persistem em congeminar e anunciar sucessivas alternativas para a Intersindical.
Autêntica jornada de luta nacional, as comemorações do 1.° de Maio, caracterizadas pela multiplicidade de iniciativas, enorme expressão de massas e grande combatividade, desenrolaram-se no País inteiro, no continente e nas ilhas, em praticamente todos os centros populacionais mais importantes, abarcando, no conjunto, para cima de cento e vinte localidades e mobilizando a participação activa de muitas centenas de milhares de trabalhadores - segundo os apuramentos mais recentes, cerca de um milhão e trezentos mil portugueses.
Isto, que o País inteiro testemunhou, é a prova clara e inequívoca da crescente capacidade de intervenção do movimento operário e dos trabalhadores na vida portuguesa, do imenso prestigio, autoridade e apoio de que desfruta a CGTP - Intersindical Nacional e da grande .popularidade dos objectivos políticos que esta apontou às comemorações.
Uma parte significativa da população portuguesa desceu à rua, reuniu-se, concentrou-se, manifestou-se aliando sempre a firmeza das palavras de protesto e de condenação à serena confiança na própria força e ao civismo exemplar. Os que estiveram em acção constituem uma grande parte da população laboriosa, uma grande parte dos que criam a riqueza nacional, uma grande parte dos que mais directamente sofrem as desgraças da nossa economia e os erros dos governantes, mas também uma grande parte dos mais atentos, dos mais disponíveis para as tarefas de recuperação económica, dos mais empenhados na defesa da democracia, da integridade da Pátria, da independência nacional.Aplausos do PCP.Os Órgãos de Soberania, os partidos e os homens responsáveis deste país não podem deixar de ter seriamente em conta ò que foi dito com tanta clareza e com tamanha força.
As manifestações produziram uma grande clarificação da situação. Representam, sem dúvida e sem reserva, uma muito maciça condenação da política errada e nefasta do Governo da coligação PS/CDS que, prosseguindo como objectivos fundamentais a recuperação capitalista, latifundista e imperialista (risos do PSD e do CDS), colocando o País na total dependência de gravosos empréstimos do imperialismo estrangeiro e submetendo-se, para os conseguir, à estratégia que este lhe impõe, procura fazer pagar aos trabalhadores e às camadas sociais de mais baixos rendimentos todo o preço da crise, estimula uma brutal ofensiva contra os direitos e aspirações dos trabalhadores, agrava duramente as condições de vida do povo e a situação de numerosas empresas industriais, comerciais e agrícolas, promove, por esta forma, o desemprego e não dá qualquer solução aos grandes problemas nacionais.
Esta política parece agudizar-se a avaliar por noticias e declarações recentes sobre a aceleração do processo de devoluções ao patronato de empresas intervencionadas e a entrega de reservas aos latifundiários, que, na palavra crua (íamos a dizer cruel) de um dirigente de um dos partidos da coligação, lançarão, a curto prazo, quinze mil trabalhadores no desemprego.
Esta política suscita, como insistentemente temos advertido e como mais uma vez ficou demonstrado, um clamoroso protesto popular, um clamor que se generaliza e intensifica, Srs. Deputados da coligação!
As manifestações produziram uma grande clarificação da situação. Representam, sem dúvida nenhuma, uma das mais poderosas demonstrações populares de apoio ao regime democrático nascido da Revolução de Abril.
Constituem o mais firme e pesado repúdio da grande manobra desestabilizadora da extrema-direita com vista a precipitar por meios inconstitucionais a liquidação do regime democrático.
São o desmascaramento mais amplo e o ataque mais decidido às aves de rapina que pairam sobre a sociedade portuguesa e que alimentam a pretensão de virar o descontentamento popular contra a política do Governo, num movimento contra a própria democracia, as suas instituições e a Constituição da República.
Traduzem a vontade popular de dar combate aos conspiradores fascistas e fascizantes; aos que não recuam em utilizar o separatismo, pondo em jogo a integridade da Pátria, como instrumento dos seus objectivos reaccionários e antinacionais; aos que trazem à superfície a contestação pela contestação depois de deixarem de estar «imersos no sistema»; aos que, como a CAP e a FLA, agitam despudoradamente a ameaça da violência; aos que se servem da liberdade de expressão, fruto de um longo e inquebrantável combate dos antifascistas e amplamente restabelecida pela Revolução de Abril, para organizar as campanhas mais cavilosas e vis contra a democracia, os democratas, a Revolução e os seus obreiros.
São um grande protesto do povo contra as transigências, as abdicações, as cedências, as falsas atribuições de responsabilidades, as ambiguidades, as meias-tintas, as satisfações, as desculpas do poder democrático ante os inimigos do Estado democrático.Aplausos do PCP.As manifestações reduziram à sua real expressão os que, pequeno grupo de cidadãos, isolados nos
6 DE MAIO DE 1978	2599seus próprios partidos, têm a desfaçatez de se apresentar como «nova classe política», como alternativa nacional à actual situação (e isto à margem dos grandes partidos), numa mascarada dos oitocentistas «vencidos da vida» (risos do PSD) e como alguns deles procurando no autoritarismo os remédios para os males da Pátria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As manifestações produziram uma grande clarificação da situação.
O movimento dos trabalhadores condena a desastrosa política do actual Governo e luta contra ela, mas ao fazê-lo ergue bem alto o estandarte da defesa do regime democrático consagrado na Constituição, da integridade da Pátria e da independência nacional, apontando a conspiração da extrema-direita como inimigo principal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A luta do movimento dos trabalhadores contra a política do Governo è uma luta dentro da democracia e contra os inimigos da democracia. É uma luta que, dentro da democracia, prepara uma alternativa democrática à política actual e ao Governo actual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa democrática ganha terreno no País, como a vida demonstra. Assente nas realidades do novo Portugal; baseada nas grandes conquistas da Revolução, como as nacionalizações e a Reforma Agrária; respeitando os interesses e os direitos dos trabalhadores; atendendo ás suas reivindicações mais instantes e às de outros estratos importantes da população, como os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes, os reformados e os jovens; estimulando a participação criadora dos trabalhadores e o controle de gestão; recorrendo ao máximo aproveitamento dos recursos e potencialidades 'do Pais; dinamizando um grande esforço produtivo que garanta o pão e o trabalho dos Portugueses - a alternativa democrática afirma-se como a única capaz de mobilizar a imensa maioria do povo, como a única capaz de fazer frente e dar solução aos grandes problemas nacionais.Aplausos do PCP.A generosidade e o patriotismo dos trabalhadores portugueses mais uma vez patenteados, a sua disponibilidade para cooperar em todas as realizações que possam minorar as consequências nefastas de uma política desastrosa, reclamam que o Governo reexamine os seus processos e atitudes, exigem que em vez de os considerar inimigos a contar ou a ludibriar os reconheça no papel de protagonista essencial do processo da revolução portuguesa e força decisiva para vencer a crise económica e financeira, para encontrar os caminhos da recuperação económica.Aplausos do PCP.«[. . .] Os trabalhadores portugueses mostraram ontem a todo o País (afirma a nota da Comissão
Política do PCP, de 2 de Maio) que a democracia portuguesa não tem que se submeter nem ceder às chantagens, às pressões, às manobras e à conspiração reaccionárias e que, pelo contrário, há forcas suficientes para que a legalidade, o regime e as instituições democráticas, apoiadas na unidade, na vontade e na luta dos trabalhadores, vençam definitivamente a conspiração contra o 25 de Abril.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A unidade, a mobilização, a solidariedade das forças democráticas em torno do projecto constitucional, tal é o seguro caminho que importa seguir, no exemplo das comemorações do 1.° de Maio, para defender e reforçar o regime democrático, para assegurar a integridade e a independência de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas formular uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito. Falou o Sr. Deputado sobre a necessidade de não ser feita uma partidarização das manifestações do 1.° de Maio. Está evidentemente o Partido Social-Democrata de acordo com essa necessidade. Aliás, nunca promoveu o nosso partido qualquer espécie de manifestação partidária nesta data e, inclusivamente este ano, o nosso partido saiu com um comunicado denunciando não só o aproveitamento que o PCP sempre fez das manifestações da Intersindical, nesta data, como inclusivamente o próprio convívio que foi promovido pelo Partido Socialista. Contudo, a minha pergunta será muito concreta.
Disse o Sr. Deputado que em 1978 as manifestações tinham tido um carácter unitário e não sectário. Não estou de acordo com isto, mas sublinho a circunstância de o Sr. Deputado ter dito que isto foi em 1978. A minha pergunta é pois esta: qual é, Sr. Deputado, a sua opinião sobre as manifestações do 1.° de Maio de 1975, em que a Intersindical, a tal central que promove manifestações unitárias e não sectárias, promoveu o espancamento de trabalhadores sociais-democratas, socialistas e outros trabalhadores naquela manifestação de inegável sectarismo e de falta de unidade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes está de tal maneira virado para o passado (risos do PSD), que eu não sei se é daqueles que continua imerso no sistema ou se é daqueles que já vieram à superfície e produzem a contestação pela contestação.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Não vem a propósito, Sr. Deputado!