25 DE MAIO DE 2016 37 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 8 do artigo 2.o do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto- Lei n.o 59/2015, de 21 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias. Assembleia da República, 23 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 242/XIII (1.a) RECONHECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO Exposição de motivos A diversidade de género é uma constante presente em todas as culturas e épocas da história da humanidade. Os estudos científicos de diferentes áreas ensinam-nos que as manifestações da identidade e expressão de género do ser humano são várias e que cada cultura faz a sua própria interpretação deste fenómeno. Várias sociedades têm considerado, em maior ou menor grau, as realidades de género não estritamente binárias e têm articulado mecanismos jurídicos e sociais que promovem a efetiva inclusão das pessoas trans e de género diverso. Dados de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativos a Portugal, recolhidos num inquérito a pessoas trans e de género diverso, dão conta que mais de metade dos respondentes não se identifica, pelo menos de forma exclusiva, com as opções binárias de género. Esta realidade não é reconhecida pela legislação e políticas públicas portuguesas o que configura uma importante violação dos direitos humanos dessas pessoas. A definição do género de uma pessoa vai muito além da apreciação visual dos seus órgãos genitais externos no momento do nascimento e não é um conceito puramente biológico, mas, sobretudo, psicossocial. As características que configuram a personalidade de cada pessoa devem prevalecer sobre a consideração anatómica. A livre autodeterminação de género de cada pessoa deve ser afirmada como um direito humano fundamental e uma parte imprescindível do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O conceito de identidade de género refere-se à vivência interna e individual do género tal como cada pessoa o sente profundamente, incluindo a vivência pessoal do corpo e outras expressões de género, como o vestuário, o modo de falar ou gesticular. A identidade de género é geralmente acompanhada pelo desejo de viver e ser aceite como membro desse género e, muitas vezes, do desejo inalienável de modificar, através de métodos farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, o próprio corpo, tornando-o o mais congruente possível com a identidade de género. Na nossa sociedade, as pessoas trans e de género diverso têm protagonizado uma dura batalha para conseguir desenvolver-se socialmente no género a que pertencem. As dificuldades que se encontram neste processo são incontáveis e o sofrimento que provocam é considerável. É necessária, portanto, a produção de legislação que facilite este processo e permita o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas.