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São os vários produtos agrícolas, que, para viverem e sobreviverem, precisam de alcançar o litoral e os seus mercados e receber de lá tudo o que precisam para se expandirem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixamos para o fim o turismo.
Bem podemos dizer que o turismo do Douro, prenhe até à saciedade de potenciais riquezas, é um zero.
O turista é portador de riquezas, mas é um ser humano que está em férias, em tempo de repouso. Não aceita pois, como regra, as viagens incómodas, maçadoras e demoradas, por mais atractiva que seja a riqueza paisagística e monumental que lhe ofereçamos.
Uma via rápida é um convite, uma tentação, um atractivo para o turista, que pode ver e apreciar muito em pouco tempo e de maneira cómoda.
Fizemos em Maio um apelo à Assembleia da República e ao Governo, tendo este correspondido, criando uma comissão para o aproveitamento turístico do vale do Douro, ao mesmo tempo anunciando uma linha de crédito, «que é das mais favoráveis existentes no País», para projectos de aproveitamento turístico, nomeadamente termalista, e que serão investidos no vale do Douro, em 1987, 10 milhões de contos nas comunicações ferro e rodoviárias, com destaque para esta última.
Façamos a promoção e progresso do Douro e da sua gente.
Mas, para que o Douro se promova e progrida, demos-lhe condições de vida e não de morte, condições de riqueza e não de pobreza.
Condições de liberdade e não de encarceramento.
E, num esforço de caminhada para um futuro melhor, repitamos sempre e sempre: promoção e progresso para o Douro e a sua gente!Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira. Dispõe de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, gostaria de trazer aqui o conflito de que tem feito eco a comunicação social, sobretudo a do Norte do País.
O conflito entre taxistas portugueses e espanhóis que teve a sua expressão mais acentuada e a primeira publicamente conhecida no passado mês de Agosto, quando os taxistas portugueses se viram forçados a recorrer a manifestações junto das fronteiras do Norte (Valença e Vila Verde de Raia) como forma de denunciar o tratamento de que estavam a ser vítimas por parte das autoridades espanholas, poderá agudizar-se em extensão e gravidade, dado que decorridos alguns meses sobre o despoletar do problema este ainda não foi solucionado, e se esta morosidade se mantiver.
Tal situação, como é compreensível, afecta sobremaneira os industriais de táxis das zonas fronteiriças, quer no aspecto económico, quer mesmo no que respeita à dignidade profissional, pois que as autoridades espanholas, invocando uma disposição legal daquele país datada de Dezembro de 1949 e até aqui nunca aplicada na prática, movem autêntica perseguição e caça aos nossos compatriotas taxistas quando em circulação naquele país.
A disposição legal em causa, reforçada com uma ordem ministerial de Março de 1972, proíbe os taxistas portugueses de transportar cidadãos espanhóis no seu território, bem como o de entrar vazios ou com familiares, entre outras medidas restritivas, como, por exemplo, apanhar ou ir buscar portugueses a qualquer ponto de Espanha, mesmo que familiares e transportados gratuitamente. Tal situação é insustentável, sobretudo na medida em que os taxistas espanhóis não têm da parte portuguesa quaisquer restrições ou limitações similares, o que resulta numa flagrante e inaceitável diferença de tratamento em enorme prejuízo dos nossos compatriotas, situação que se não seria aceitável noutro contexto, muito menos se compreenderá que exista entre países da Comunidade Económica Europeia, onde o princípio da livre circulação e livre actividade é fundamento comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais não pretendem os taxistas portugueses do que a igualdade de tratamento entre os profissionais dos dois países, e é nesse sentido que vão todas as suas reivindicações, que, além de justas, devem constituir motivo de preocupação no âmbito das relações bilaterais dos países ibéricos e cuja satisfação é um imperativo a concretizar no mais curto espaço de tempo, a fim de evitar a degradação desta insuportável situação. Tal desiderato poderá atingir-se, no entender dos interessados, ou pela eliminação, por parte das autoridades espanholas, das restrições existentes (o que seria a solução melhor e menos polémica) ou, na impossibilidade daquela, pela aplicação por parte das autoridades portuguesas de iguais medidas de restrição e fiscalização, de forma a traduzir na prática tratamento absolutamente igual.
3 DE NOVEMBRO DE 1986 163É nesta perspectiva e na expectativa de que os responsáveis pelo sector já consciencializaram e equacionaram o problema, estando a decorrer as démarches com vista à sua resolução, que o Grupo Parlamentar Social-Democrata e muito particularmente os deputados do PSD do círculo de Vila Real deixam aqui este alerta para a situação, que é também, e sobretudo, um apelo para a urgência de que tal resolução carece, por estarem em causa interesses de cidadãos portugueses, com particular incidência na zona fronteiriça em que nos inserimos, afectando uma classe de profissionais que não podem ser abandonados à «guerrilha» de uma concorrência desigualmente protegida por normas e regras discriminatórias que não têm sequer em conta as realidades actuais.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, independentemente da votação por escrutínio secreto que está a decorrer, e que será anunciada oportunamente, a Mesa põe à consideração da Câmara a parte final do mesmo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a que o Sr. Secretário vai fazer referência.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos é ainda de parecer não autorizar que sejam ouvidos, como declarante e assistente, o Sr. Deputado António Almeida Santos e, como testemunha de acusação, o Sr. Deputado João Rosado Correia, no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.o 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Sr. Deputado Mendes Bota, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está, então, suspensa a sessão por 30 minutos. Retomaremos os trabalhos às 12 horas e 40 minutos.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a acta do escrutínio acabado de efectuar-se relativo ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lida. É a seguinte:ActaAos 31 dias do mês de Outubro de 1986, no Plenário da Assembleia da República, procedeu-se à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca do pedido de suspensão do mandato à Sr.a Deputada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a fim de ser julgada no 4.o Juízo Correcional de Lisboa, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes - 144;
Votos nulos - 1.Verifica-se, assim, que o referido parecer foi aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local solicitou-me que, a título excepcional, convoque os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião a realizar na próxima segunda-feira, dia 3, pelas 15 horas e 30 minutos, na qual estará presente o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos iniciando a apreciação do projecto de lei n.o 140/IV.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, pretendo apenas fazer um reparo. É que temos uma intervenção sobre o projecto de lei n. o 140/IV, mas é verdade que existe um texto alternativo da Comissão. Acontece que pelo menos uma parte das bancadas, após ponderação e reflexão, deixou de dar o seu acordo ao texto alternativo.
Se não houvesse qualquer objecção por parte das outras bancadas, poderia ser retirado o texto de substituição apresentado pela Comissão. Portanto, se V. Ex.a não registasse qualquer objecção por parte das outras bancadas, seria retirado desta discussão o texto alternativo.
Se assim não for, é evidente que, chegado o momento oportuno, votaremos contra o texto alternativo e a favor das propostas de alteração que entretanto apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um texto alternativo, apresentado pela Comissão, e o Sr. Deputado Silva Marques sugere agora a retirada deste texto, se houver consenso sobre isso por parte das outras bancadas.
Solicito, pois, às outras bancadas o favor de se pronunciarem sobre a sugestão agora apresentada.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
164 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, temos dúvidas em saber exactamente o que é o texto alternativo da Comissão. Temos presentes propostas de alteração subscritas por vários Srs. Deputados, mas não dispomos do texto alternativo proveniente da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho no meu processo o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, datado de 24 de Outubro de 1986, com o título «Projecto de lei n.o 140/IV: texto de substituição».
Creio, pois, que foi a este texto que o Sr. Deputado se referiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, entendemos que é, pelo menos, insólito que seja retirado um texto alternativo de uma Comissão.
Por mim só poderá ser retirado pela entidade própria, que é a Comissão. Se fora caso de convocar a Comissão para o efeito de se debater com profundidade toda esta matéria, dadas as hesitações do PSD - que foi, aliás, quem sugeriu as alterações que deram origem ao texto alternativo e que parece agora não se entender nem com o texto alternativo nem com o texto originário -, e até que o PSD saiba o que quer, então fá-lo-ei. Mas não me parece que seja bom método retirar um texto aprovado pela Comissão só porque há três ou quatro deputados que assim o entendem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais nada, quero dizer-lhes que só a entidade autora é que pode retirar o texto alternativo, ou seja, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, a menos que seja solicitado - e o Plenário concorde - que a Comissão reúna para se pronunciar sobre isso.
Não sendo assim, teremos de prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente que V. Ex.a, Sr. Presidente, tem razão.
Eu só perguntei se havia objecções por parte das outras bancadas. Como temos seguido aqui o princípio de derrogar, por vezes, os princípios regimentais no caso de não haver objecções, eu perguntei se haveria objecções. Existindo essas objecções, não se derrogam os princípios regimentais.
Solicito, por isso, a V. Ex.a, Sr. Presidente, que ponha em discussão o projecto de lei n.o 140/IV. Se houver intervenções far-se-ão, se não houver passar-se-á à votação.
Pela nossa parte, votaremos contra o texto alternativo e a favor das nossas propostas de alteração, pelo que não há qualquer dificuldade.O Sr. Presidente: - Portanto, há o texto base, o texto alternativo e propostas de alteração!?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 140/IV, da iniciativa do PSD, tem objectivos bem claros no que se refere à introdução da obrigatoriedade dos pareceres prévios das câmaras municipais para o licenciamento dos jogos de perícia e outras diversões públicas, pois, sem desejar introduzir novas dificuldades, nem tão pouco burocratizar e moralizar, criando disposições legais adequadas para melhor se poder acautelar e evitar tanto as eventuais perturbações no funcionamento da Administração como os flagrantes e escandalosos prejuízos sociais delas possivelmente decorrentes.
Nesta iniciativa o Partido Social-Democrata preocupou-se em auscultar as entidades directamente envolvidas nesta problemática, de molde a obter um articulado que, por um lado, desse corpo ao espírito que esteve na base da feitura do projecto de lei e, por outro, viesse servir da melhor forma as populações.
Queremos também pôr em relevo o facto de, por esta via, estarmos a dotar as câmaras municipais de um dispositivo legal que melhor lhe permita defender, na sua área de jurisdição, os valores comunitários e o interesse público.
Uma das virtudes deste diploma resulta de, sem complicar o processo burocrático que diz respeito à habitual apreciação dos pedidos de licenciamento, introduzir uma garantia de que a voz dos legítimos representantes das comunidades tenha um efeito útil e de que, dessa forma, dê aos autarcas não só uma renovada credibilidade, como legítimos representantes livremente eleitos pelas populações, mas também e simultaneamente uma acrescida e mais clara responsabilização.
Por isso mesmo este diploma é profundamente inovador, porque descentraliza para as autarquias locais uma maior responsabilidade e capacidade político-administrativa no controle de uma maior moralização e gestão mais efectiva das suas comunidades.
Assim, pelas considerações expostas, o Partido Social-Democrata espera que esta Câmara o acompanhe na votação favorável desta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Martins, a pergunta que lhe quero colocar á a seguinte: Na concepção do PSD, em relação à competência da Câmara, qual o valor que tem a ausência de parecer? Concretamente, aplica-se os princípios gerais do direito administrativo e o regime geral consignado no Decreto-Lei n.o 100/84, isto é, a falta de parecer significa indeferimento tácito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, respondo-lhe que, efectivamente, não tem efeito de indeferimento tácito.O Sr. João Amaral (PCP): - Porquê?O Orador: - Porque foi alterado. Depois de auscultadas as outras entidades, entendeu-se que seria uma solução...
3 DE NOVEMBRO DE 1986 165O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amara! (PCP): - Pode-me dizer quais foram as outras entidades que foram consultadas e em que princípios baseia a postergação dos princípios gerais de direito administrativo e, nomeadamente, o regime do Decreto-Lei n.o 100/84?Amaro (PCP): - Isso é difícil de o Sr. dizer!O Orador: - Trata-se, realmente, de um parecer, e o indeferimento tácito não tem nada a ver com esse parecer.
Neste momento, a nossa proposta é precisamente a resultante de uma solução intermédia entre a iniciativa legislativa proposta pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, e a resolução e conclusão a que tínhamos chegado anteriormente na própria Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Não percebi nada!O Orador: - Entendeu-se, pois, que era uma solução intermédia que, efectivamente, também acautelava todos os objectivos que em princípio pretendíamos salvaguardar e acautelar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto, contrariamente àquilo que pode parecer, não é só o que os três artigos retratam, aliás, no nosso entendimento, de maneira menos feliz.
Surgido e concretizado sem grandes ondas, muito discreto e com pouca roupa, passaria quase despercebido na sua aparente singeleza, até pelo aparente toque de arejamento e de renovação que exibe - sublinho «aparente» - ao atribuir às câmaras municipais o poder decisivo de deferir ou indeferir a concessão ou a renovação do licenciamento. Felizmente que o projecto chega ao Plenário para sofrer as transformações ajustadas. Tomá-lo como nos aparece seria um grave equívoco, como procurarei evidenciar.
É essencial que se clarifique previamente uma situação de melindre. O que está em causa, em essência, não é a transferência para as câmaras de poderes decisórios, porque, se assim fosse, apoiaríamos o projecto com mais ou menos correcções.
Todavia, este bombom dado ao poder local, que, numa associação menos pura de ideias, até poderia ser visto como um jogo de perícia e de diversão, deve avaliar-se e valorizar-se num outro quadro. O problema tem uma natureza, limites e alcance que o projecto não revela e, muito menos, resolve.
O jogo está a tornar-se um dos imperadores deste País. Lentamente apodera-se dele, sobretudo de uma parte do país mais vulnerável, da juventude e das pessoas de economia débil. As máquinas de diversão integram já o sistema. Pelo uso indevido que delas se faz, pelo degrau que representam no acesso aos jogos de azar e pela atracção descontrolada que mobilizam,
constituem autenticamente, no quadro em que funcionam, uma praga nacional cuja projecção, em termos de danos, reclama medidas de simétrica importância e responsabilidade e não «medidazinhas».
Com as autorizações para as zonas de jogo das Pedras Salgadas e de Tróia, passámos a ter mais casinos do que dias de semana; o número de salas de bingo aproxima-se da meia centena; os casinos clandestinos não param; a lotaria continua, o totobola estabiliza; e o totoloto revoluciona. O jogo cresce na razão directa da crise como um seu apêndice parasita. As máquinas já conquistaram o seu lugar no carrossel.
Infelizmente, este projecto passa ao largo destas questões, carece da dimensão mínima adequada para operar correcções convincentes e enferma de uma perspectiva e de um alcance claramente redutores, com a agravante de alimentar a falsa ideia de um reforço de confiança no poder local. Não pode ser um aspecto favorável em aparência, aliás distorcido, que o pode tornar credível e viável. Calçou-se a luva limpa, mas não se lavou a mão.
Uma solução que se apoia numa simples vertente de transferência de poderes finais de uma para outra autoridade, mas que se alheia de toda uma realidade social e económica envolvente, ignora a leitura, as conclusões e a intervenção de psicólogos, educadores, pais, sociólogos, economistas, políticos e a influência dessas áreas, não fixa sequer critérios objectivos de decisão e não mede riscos políticos, não se destina seguramente a atenuar de facto e menos a eliminar os vícios de uma situação degradada e complexa.
Mais do que corresponder a uma conveniência de actuar sobre o momento, constituir um trabalho de fingimento e se alhear de realidades decisivas, é susceptível de pôr em causa o próprio crédito e prestígio desta Assembleia.
Há uma discordância e uma revolta mais ou menos veemente e generalizada da população contra o que acontece neste domínio. Ex.a - pode dizer-se - uma questão nacional sensível. A opinião pública espera e exige de nós um remédio bastante e, sobretudo, com a eficácia e a dignidade intelectual, moral e institucional adequadas.
Se o nosso receio é especialmente o de enfrentarmos a nossa consciência, a responsabilidade política de uma opção não é ignorável. Os cidadãos e as próprias autoridades directa ou indirectamente envolvidas neste problema interrogar-se-ão legitimamente sobre o valor, a qualidade e a eficiência desta escolha. É mais um teste à nossa responsabilidade.
Inclusive, não se tomam em linha de conta os efeitos paralelos ou os que, por arrastamento, se geram em torno do fenómeno a nível familiar, escolar e social: a atracção pela marginalidade, os vícios na formação de adolescentes e jovens, a proliferação de negócios de droga e de prostituição, o contrabando e as fugas à tributação. Poupemo-nos, Srs. Deputados, aos protestos justificados lesivos do crédito institucional. Basta-os o que os nossos detractores manipulam.
Mas ainda há um outro risco: a proliferação indiscriminada de máquinas e a sua instalação anárquica têm uma autoria política bem definida. Quem provocou a doença deve assumir bem caro o seu tratamento e não querer arrastar terceiros inculpados para uma solidarização na permanência atenuada do vírus.
166 I SÉRIE - NÚMERO 7Devemo-nos reservar, sim, sobretudo, uma tarefa de erradicação dos erros de fundo e da sua profilaxia. Isto faz parte das nossas preocupações e objectivos, na certeza de que será possível uma benéfica concertação de esforços com os restantes partidos nesse sentido.
A aprovação deste diploma significaria, assim, uma identificação e uma aprovação tácita de todo um estado de coisas existente e seria louvá-lo e mesmo justificá-lo.
O Governo dispõe de meios e de competências para resolver o assunto a esse nível, se assim o entender.
Não retocamos o optimismo no que não admite esperança nem é coerente. Assumiremos tão-só os nossos erros e as nossas culpas e dispor-nos-emos a resolver realmente o assunto.
Chamaria ainda a atenção para o próprio teor do projecto, que não refere quaisquer critérios objectivos de definição de jogos e não melhora as condições de licenciamento. Pelo contrário, coloca as decisões na dependência de critérios puramente subjectivos e abre a porta a toda a espécie de arbitrariedades e de consequentes injustiças. Assistir-se-á depois, porventura, ao espectáculo das deliberações contraditórias em concelhos próximos, às reclamações, ao recurso a manobras para ultrapassar até situações idênticas com tratamentos distintos, e não só.
Pensamos, por isso, que as presentes medidas são uma mera cortina de fumo com que se pretende ignorar o incêndio que de facto existe.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral. Acontece que o Sr. Deputado Agostinho de Sousa não dispõe de tempo para responder. O PSD só dispõe de um minuto e já ultrapassámos a hora regimental de terminar a sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para sugerir a V. Ex.a que permita que sejam formulados os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas antes de encerrar a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, teria muito gosto nisso, mas a verdade é que não posso abrir nenhum precedente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quando a conferência de líderes parlamentares fixou os tempos, fê-lo na pressuposição de que do trabalho da Comissão e de todo o trabalho que tinha sido desenvolvido em relação a este aspecto resultou um texto aprovado por unanimidade - sublinho -, à vista de toda a gente e com conhecimento integral de todos os grupos parlamentares. A pressuposição era justa, dado o trabalho que foi realizado pela Subcomissão e que envolveu várias reuniões.
Neste quadro, solicito ao Sr. Presidente que, antes de interromper os trabalhos, convoque para tempo oportuno uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares para ser reponderada a substituição de tempos, dado que a situação é substancialmente diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não valerá a pena estarmos a prolongar este incidente.
Ficam inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral e, na hipótese de a reunião da conferência de líderes - que terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas - alterar os tempos, ser-lhes-á concedida a palavra conforme o que ficar estipulado. Caso os tempos não sejam alterados, mantê-los-emos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de confirmar a posição do PCP. O PSD acha que esta matéria não é tão pacífica como inicialmente aparentava e, portanto, dá todo o seu apoio à reponderação dos tempos de que os grupos parlamentares possam dispor para voltarmos a discutir esta matéria na próxima semana.O Sr. Presidente: - Comunico, mais uma vez, aos representantes dos grupos parlamentares que na próxima quarta-feira, às 15 horas, haverá uma conferência de líderes para se abordarem estas questões.
Segunda-feira, terça-feira e quarta-feira da semana que vem serão os dias dedicados às comissões e a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com pedido de antes da ordem do dia. A primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP e, tal como ontem foi decidido, à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as Grandes Opções do Plano, caso a conferência de líderes parlamentares não chegue a outra conclusão. Da segunda parte do período da ordem do dia constará a continuação da agenda estipulada para hoje.
3 DE NOVEMBRO DE 1986 167Partido Socialista (PS):António Manuel Azevedo Gomes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Rui Manuel Oliveira Costa.Declaração de voto do PSD relativa à votação do voto de pesar pela morte do poeta Ruy Cinatti, aprovado na sessão de 16 de Outubro (1.a série, n.o 1, de 17 de Outubro de 1986):
De acordo com as notícias necrológicas, faleceu Ruy Cinatti - poeta, engenheiro agrónomo, antropólogo [... ]
Mas, para quem -nómada, ilhéu ou peregrino - viveu sob o signo da viagem, mais adequado seria falar de passagem ou trânsito, senão mesmo de retorno ou de regresso.Quando eu partir, quando eu partir de novo,
Num último e derradeiro esforço de criação;
[...] E eu serei o senhor da minha própria liberdade.Tendo recorrido os caminhos e os lugares da aventura histórica portuguesa, Ruy Cinatti perfez o roteiro do reencontro consigo mesmo.
Pois que, mesmo não sendo «deste mundo», franciscanamente o amou, em busca da unidade onde se reintegra todo o disperso.[...] morre e ultrapassa-te, integra-te e prossegue! ... Pois não há outro caminho para quem procura conjugar as vias do exterior e do interior numa única direcção do ser.E, tal como em Camões e Pessoa, a ilha simbolizou aí o termo da errância pessoal e colectiva, na harmoniosa superação das contradições e dilaceramentos que marcaram o percurso:Suave, doce, lânguida ilha
Aberta como flor na distância do mar,
Em ti respira - corola do mar.Ao caminhante que atravessou a pluralidade do real, ter-se-á finalmente revelado a Ilha dos Bem-Aventurados, como a[...] um náufrago que as ondas arrojaram à praia
E acordou no paraíso.Quando a inquirição acerca da nossa identidade como povo e Estado retoma o centro das nossas preocupações, face aos novos desafios que se nos levantam, o passamento de Ruy Cinatti alerta-nos para um testemunho que não terá sido suficientemente atendido.
Assim, e neste contexto, nos associamos ao voto de pesar oportunamente proposto pelo PRD.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. - O Deputado do PSD, Joaquim Domingues.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.
I Série - Número 9Quarta-feira, 12 de Novembro de 1988DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente ao problema dos salários em atraso.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) congratulou-se com a política levada a cabo pelo Governo desde a sua tomada de posse, nomeadamente nos planos social e da defesa. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a visita do Presidente da República da África do Sul, Pieter Bolha, à Madeira, tendo, no final, respondido a um protesto do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) alertou a Câmara para a grave situação que se está a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
A Sr.a Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou o Governo pela falta de vontade política em aplicar a Lei n.o 17/86, referente aos salários em atraso, no ano de 1986.
O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) salientou a necessidade de melhor aproveitamento das instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao Plano de Desenvolvimento para a Península de Setúbal anunciado pelo Governo, designadamente para fazer face aos problemas do distrito. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD).
O Sr. Deputado Correia de Azevedo (PRD) falou acerca de problemas do concelho de Esposende e da criação de uma reserva natural na zona litoral, entre os rios Neiva e Cávado.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da comemoração dos 150 anos do concelho da Mealhada, felicitou o povo daquela vila e chamou a atenção do Governo para as solicitações da população.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) chamou à atenção do Governo para a actualização das pensões de aposentação anteriores a 1981, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) fez-se eco dos anseios dos pescadores da vila de Alvor.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) comentou a circunstância de uma visita surpresa da Sr." Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, ter sido coberta pelos órgãos da comunicação social.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) lembrou diversas medidas para a erradicação do analfabetismo.
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do projecto de lei n.o 140/IV (PSD) e do texto alternativo da Comissão sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram intervenções a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS), Barbosa da Costa (PRD), Roleira Marinho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria de visita ao nosso país.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do CDS.
Foi lida a acta de apuramento da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior.
Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo da Comissão ao projecto de lei n.o 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Horácio Marçal (CDS), Rui Silva (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP) e Roleira Marinho (PSD).
Iniciou-se o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Intervieram os Srs. Deputados António Osório (PCP), que respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), e Sá Furtado (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 205Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:CartaDe Francisco Duarte, residente em Lisboa, tecendo algumas considerações sobre a solidariedade que, no seu dizer, deverá existir, no domínio da segurança social.OfíciosDa União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal, com sede na cidade de Setúbal, anexando uma fotocópia da resolução aprovada na concentração dos trabalhadores da Reforma Agrária, realizada junto do Governo Civil do distrito, no passado dia 24 de Outubro;
Da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, remetendo cópia do ofício enviado a S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, acerca de pretendida instalação naquela freguesia de um posto da PSP;
Do Governo Civil do Distrito de Coimbra, remetendo fotocópia de um «memorando», ali apresentado pela Associação de Empresas de Máquinas Recreativas, com considerações sobre o texto do projecto de lei n.o 140/IV;
Das Câmaras Municipais de Oeiras e Portei e da Junta de Freguesia do Beato, de Lisboa, todos capeando moções aprovadas naquelas autarquias sobre o problema das finanças locais.TelexDa Câmara Municipal de Mora, solicitando que sejam tomadas providências para impedir que à UCP - Luta é de Todos, na Herdade da Castelhana, se retirem terras na posse útil da mesma.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota, Roleira Marinho, António Esteves, Leonel Fadigas, Carlos Ganopa, Corujo Lopes, Rui Sá e Cunha e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Saúde e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António João Brito dos Santos; à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e à EDP (2), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Barros Madeira; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; a diversos Ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; a diversos Ministérios (14), formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, José Magalhães e Octávio Teixeira; ao Mi-
206 I SÉRIE - NÚMERO 9nistério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Luís Roque; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; a diversos Ministérios (21), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos Ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Moreira, na sessão de 15 de Abril; Amândio de Azevedo e Mendes Bota, na sessão de 8 de Maio; Sousa Pereira, nas sessões de 8 e 28 de Maio, Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Maio; Vasco Marques, na sessão de 13 de Maio; Andrade Pereira, na sessão de 22 de Maio; Carlos Brito e outros, nas sessões de 4 e 24 de Junho; Francisco Armando Fernandes e António Feu, na sessão de 12 de Junho; José Magalhães e José Manuel Mendes, nas sessões de 12 de Junho e 9 de Outubro; Oliveira e Silva, na sessão de 20 de Junho; Maria Santos, nas sessões de 10 de Julho e 9 de Outubro; João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro, na sessão de 7 de Outubro; António Magalhães, na sessão de 9 de Outubro, e João Matos e Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n. o 287/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Azevedo Gomes e outros, do PS - sobre baldios -, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 288/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - rede dos liceus portugueses no estrangeiro -, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 289/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos - proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal -, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 290/1 V, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos - proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de equipamento que sirva a militarização do espaço em Portugal -, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 291/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Tiago Bastos e outros, do PRD - exercício do direito de associação dos jovens maiores de 14 anos e menores de 18 anos -, que foi admitido e baixou à 13.a Comissão; projecto de lei n.o 292/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP - aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes -, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; ratificação n.o 115/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, que se refere ao Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro - transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L. -, a qual foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana três factos trouxeram de novo para a actualidade política esse flagelo social dos salários em atraso.
Primeiro facto: na terça-feira, dia 4 de Novembro, o Tribunal Constitucional, a requerimento do Governo Cavaco Silva (que assim concretizou a ameaça de recorrer a todos os meios para bloquear a aplicação da lei 17/86, aprovada na Assembleia da República), aprovou um acórdão no sentido de que a aplicabilidade da lei de combate aos salários em atraso a nível de prestações só poderia ter tido lugar em 1986 se o Governo tivesse deliberado adoptar as respectivas providências orçamentais.
Segundo facto: Por ironia e a vida tem, por vezes, destas coisas -, na tarde do mesmo dia 4 de Novembro, o Sr. Ministro do Trabalho afirmava, perante a Comissão de Trabalho da Assembleia da República, que da verba de 30,5 milhões de contos inscrita no Orçamento da Segurança Social para 1986, destinada ao pagamento do subsídio de desemprego, salários em atraso, garantia salarial e lay-off, só seriam gastos 20 a 22 milhões de contos até Dezembro do corrente ano.
Terceiro facto: no dia 6 de Novembro, na Comissão Parlamentar de Juventude, o Sr. Ministro do Trabalho, confundindo os seus desejos com a realidade, como que num grito de alma, proclamava que não sabia o que fazer à verba orçamental inscrita para o pagamento dos salários em atraso em 1987, já que o Tribunal Constitucional se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da lei n.o 17/86. A notícia correu célere na comunicação social, ficando a pairar a ideia de que o diploma em apreço tinha sido varrido da ordem jurídica portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se não só a reposição da verdade, mas também a apreciação e o julgamento político da conduta do Governo em todo este processo, que tem a ver com o direito à vida e ao salário de milhares de trabalhadores portugueses.
Todos os grupos parlamentares tinham consciência da existência da lei travão, mas tanto no debate em Comissão como nas declarações de voto em votação final global, realizada em Abril passado, ficou claro que a aplicação da lei era uma questão de vontade política do Governo.
As verbas existiam - demonstração lapidar é o testemunho do próprio Ministro do Trabalho, que provou a existência de uma «sobra» de 8 a 10 milhões de contos na rubrica inscrita para o efeito. E esta é a primeira acusação que fazemos: 8 a 10 milhões, que o Governo preferiu arrecadar e que poderiam ter evitado todo um cortejo de dramas de fome e de miséria para milhares de famílias portuguesas.
Os contornos da operação merecem ser descritos.
Rodeando o seu Decreto n.o 7/A-86 (que visava transformar os trabalhadores com salários em atraso em desempregados) com uma campanha colossal de propaganda, silenciando o protesto e a luta dos trabalhadores, fabricando estatísticas, proeurou neutralizar a solidariedade da opinião pública e, em particular, de muitos homens da imprensa, que tinham estado na primeira linha da solidariedade para com estes trabalhadores; proeurou, enfim, meter num ghetto os 80 ou 90 mil trabalhadores que viviam essa dramática situação. As debilidades de meios técnicos, materiais e humanos da Inspecção-Geral do Trabalho serviam às mil maravilhas, restando ainda o requerimento ao Tribunal Constitucional.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 207Os centros regionais de segurança social davam indicações aos trabalhadores para recorrerem ao Decreto n.o 7/A-86. A Assembleia da República ainda não tinha iniciado a sua sessão legislativa. A operação tinha tanto de inteligente como de hipócrita e sinistra. Estava em causa uma das mais expressivas manifestações do direito à vida - o direito ao salário. Para o Governo de Cavaco Silva estava em causa o confronto e a desforra com a Assembleia da República, bem como os conceitos classistas em relação ao mundo laboral.
Mas os trabalhadores e as suas organizações souberam, no fundamental, recusar o decreto armadilhado do Governo reclamando a aplicação da Lei n.o 17/86.
Pressionada a Inspecção-Geral do Trabalho, começou aqui e acolá a movimentar-se, inventando mais uma burocracia: qualquer requerimento para a sua intervenção passava por uma folha de papel selado mais o correspondente selo de 100$. Lentamente, procedia a levantamentos, queixando-se, nalguns distritos, de falta de orientação do Governo, da falta de viaturas, da gasolina que acabava a meio do mês, da falta de agentes e de pessoal administrativo, cujo exemplo do Algarve é bem significativo. A intervenção concreta em cada situação concreta foi praticamente secundarizada para dar lugar a denominadas «operações globais», que servem de base às estatísticas do Ministério do Trabalho.
O processo é espantoso. O agente desloca-se à empresa com um inquérito. O contacto é estabelecido com a entidade patronal e nunca com as organizações representativas dos trabalhadores. No sector da construção civil, por exemplo, aconteceu que o tal inquérito era colocado na caixa do correio da residência da entidade patronal, já que era ali que a sede da empresa era referenciada.
Tem salários em atraso? Obviamente que não!
Tem subsídios e outras remunerações em atraso, contratos a prazo, etc.? Que ideia! Obviamente que não!
Entretanto, o número de empresas com salários em atraso, que encerravam ou eram conduzidas à falência prosseguia de forma acelerada.
A estatística estava pronta a ser servida à opinião pública. Cavaco Silva aparecia, uma vez mais, na Televisão, a garantir que em dois anos terminaria com os salários em atraso. O Ministro do Trabalho, nas suas contas, apontava para a existência de uns escassos 35 mil trabalhadores com salários em atraso, mais coisa menos coisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento político do Governo em relação a este flagelo social dos salários em atraso define bem o seu conceito de justiça social. É uma manifestação extrema da sua conduta em relação ao mundo laboral. Mas ela vem na linha de outras decisões e condutas nas áreas do emprego e dos direitos dos trabalhadores.
Uma nova mancha alastra imparavelmente, denominada de trabalho precário. Os contratos a prazo já não abrangem todo o conceito da extensão e diversidade do carácter precário do trabalho, surgindo novas formas de exploração, como as empreitadas, o trabalho à peça, à hora, ao dia e à tarefa. Em certas zonas industriais, onde os desempregados são referenciados por contratantes de trabalho negro, ressurgem de novo autênticas «praças de jorna».
O Ministro do Trabalho afirma, publicamente, que tal facto não tem nada de grave, já que vale mais isso que nada. Até ajuda a provar que o desemprego está
a baixar em Portugal e a atacar a legislação laboral mais progressista. E, no entanto, centenas de milhares de trabalhadores, jovens e também já as crianças, acossados pela fome e pelas dificuldades económicas das suas famílias, sujeitam-se aos baixos salários, à falta de qualquer protecção da Segurança Social e ao mutilar de direitos inalienáveis, que ultrapassam a relação laboral e se transformam numa questão de dignidade humana. Também aqui, como na higiene e segurança no trabalho, é escandalosa a ineficácia da Inspecção-Geral do Trabalho.
Exemplo gritante é um relatório recente enviado pelo Ministério do Trabalho à Comissão Parlamentar respectiva, onde, perante centenas de queixas feitas pelo Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, denunciadoras da exploração de mão-de-obra infantil, a IGT afirma que nada fará, por estar impedida de verificar as situações nos locais de trabalho. Para o Governo é mais fácil cobrar taxas de televisão nas casas das pessoas do que pôr cobro a esta situação escandalosa que envolve a exploração desenfreada de crianças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda no plano social, a ameaça de grandes despedimentos colectivos, nomeadamente na CENTREL, na UTIC, na INDEP, na Casa Hipólito, entre outras, demonstram o agravamento da situação dos trabalhadores.
Mas o Governo, baixando lentamente a máscara, não só não resolve os velhos e novos problemas sociais, como veio ontem atirar mais uma acha para a fogueira que alimenta a sua actuação classista.
Quer liberalizar os horários de trabalho e dos turnos; quer retirar às mulheres trabalhadoras direitos adquiridos; quer que as entidades patronais decidam e imponham aos trabalhadores não só a forma como trabalham, mas também como dispõem das suas vidas. Cínico argumento esse de que as mulheres são discriminadas nos horários de turno. Retiram-lhes as creches, restringem-lhes direitos de maternidade, discriminam-nas no acesso às promoções e actividades profissionais e, depois, choram lágrimas de crocodilo sobre um direito adquirido, que deve ser mantido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandeza dos problemas sociais silenciados pelo Governo reclama não só a denúncia, como a actuação urgente das forças democráticas.