1628II SÉRIE-A — NÚMERO 692 — As empresas podem dispor dos bens que integram o seu património nos termos da presente lei e dos respectivos estatutos.3 — É vedada às empresas a contracção de empréstimos a favor das entidades participantes e a intervenção comogarante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas.4 — Os empréstimos de médio e longo prazo contraídos pelas empresas públicas municipais relevam para os limites da capacidade de endividamento do município.Artigo 26." Capital1 — O capital das empresas é constituído pelas dotações e outras entradas das respectivas entidades participantes.2 — O capital pode ser alterado pelas formas previstas no número anterior ou mediante incorporação de reservas.3 — As alterações de capital dependem de autorização do órgão executivo das entidades públicas participantes.Artigo 27." ReceitasConstituem receitas das empresas municipais, intermunicipais ou regionais:a) As provenientes da sua actividade;b) O rendimento dos bens próprios;c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhes sejam destinados;d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua onéraçãòre) As doações, heranças e legados;f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazo, .bem como da emissão de obrigações;g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a perceber.Artigo 28.° Reservas1 — A empresa deve constituir as reservas e fundos previstos nos respectivos estatutos, sendo, porém, obrigatória a reserva legal, podendo os órgãos competentes para decidir sobre a aplicação de resultados deliberar a constituição de outras reservas.2 — A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados.3 — A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados.4 — Os estatutos poderão prever as reservas cuja utilização fique sujeita a restrições.Artigo 29.°Princípios de gestãoA gestão deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelas respectivas entidades públicas participantes, visando a promoção do desenvolvimento local e regional e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro.Artigo 30.° Instrumentos de gestão previsionalA gestão económica das empresas é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros;b) Orçamento anual de investimento;c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;d) Orçamento anual de tesouraria;e) Balanço previsional.Artigo 31.°Contratos-programa1 — Os municípios, associações de municípios ou regiões administrativas, sempre que pretendam que as empresas prossigam objectivos sectoriais, realizem investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adoptem preços sociais, celebrarão contratos-programa, nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados.2 -.— Os contratos-programa integrarão o plano de actividades das empresas que neles sejam parte para o período a que respeitem.3 — Dos contratos-programa constará obrigatoriamente o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que as empresas terão direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas.c Artigo 32."Amortizações, reintegrações e reavaliaçõesA amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo respectivo conselho de administração.Artigo 33." ContabilidadeA contabilidade das empresas respeitará o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às necessidades da gestão empresarial e permitir um controlo orçamentai permanente.Artigo 34.°Documentos de prestação de contas1 — Os instrumentos de prestação de contas das empresas, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, são os seguintes, sem prejuízo de outros previstos nos seus estatutos ou em outras disposições legais*a) Balanço;b) Demonstração de resultados;c) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;d) Demonstração dos fluxos de caixa;e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo;f) Relatório sobre a execução anual do p\»a plurianual de investimentos;