II SÉRIE-A — NÚMERO 15 68 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 27 de setembro de 2018. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente Projeto de Lei visa alterar o quadro jurídico-criminal atualmente vigente aplicável a animais. Lembra o proponente que “a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, representou uma evolução civilizacional”, sendo que, por força desse dispositivo legal, “os animais já não são considerados coisas, mas sim seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”. Estribado nesta consideração, o Deputado único do PAN vem propor três alterações ao Código Penal: 1 –  Que o crime de maus tratos a animais, previsto no artigo 387.o do Código Penal, passe a incluir o que designa por “maus tratos psicológicos” e a restrição excessiva da “expressão do comportamento natural” de um animal vertebrado senciente; 2 –  Que o referido artigo 387.o do Código Penal passe a contemplar também a negligência; 3 –  Que o crime de abandono de animais, previsto no artigo 388.o do Código Penal, deixe de estar confinado às situações em que do abandono decorre perigo para a alimentação ou a prestação de cuidados devidos ao animal para passar a incluir todas as situações de abandono “com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência”. Deve notar-se que, não obstante no título do Projeto de Lei em apreço se delimitar o seu âmbito de aplicação a animais de companhia, essa referência não consta da redação concreta dos seus artigos, que ampliam explicitamente o âmbito de aplicação a todos os animais vertebrados sencientes (redação do artigo 2.o para o n.o 1 do artigo 387.o do Código Penal) ou a todos os animais indistintamente (redação do artigo 2.o para o artigo 388.o do Código Penal). No estrito plano da técnica legislativa, esta desconformidade entre título e conteúdo normativo merece ser sublinhada em vista da sua necessária correção. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN), remetendo-a para a discussão da iniciativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Deputado único do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a – “Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia” 2 –  Face às considerações anteriores, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a, do Deputado único do Partido Pessoas, Animais e Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 17 de outubro.