253 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 141/2004 Data: 2004.06.17 Processo n.o 2962Requerente: Instituto de Reinserção Social / Mónica SantosI — Os factos1 — Mónica Santos, aluna finalista do Curso de Licenciatura em Sociologia da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), a estagiar na Equipa do Barreiro do Instituto de Reinserção Social (IRS), solicitou à Sr.a Presidente deste Instituto autorização para, «no âmbito da jurisdição tutelar educativa» proceder à consulta de processos individuais e à recolha de dados estatísticos relativos ao período compreendido entre 2001 e 2003(1).2 — Sobre o requerimento da referida estudante, o Coordenador da Equipa do Barreiro do IRS exarou despacho em que diz não ver inconveniente na recolha e que este «poderá ser um trabalho interessante de caracterização da clientela do IRS nesta área».3 — A interessada juntou ao seu pedido uma cópia do plano do estudo que vai desenvolver. Consta, igualmente, do processo cópia de uma declaração emitida pela Direcção da Licenciatura em Sociologia da ULHT, declaração essa em que — para além de se mencionarem os «parâmetros de avaliação» em que o estudo assenta — se garante a confidencialidade, o anonimato e a despersonalização dos dados a recolher na investigação em causa e o seu uso apenas para esta finalidade.4 — Porque a pretensão envolve o consulta de dados pessoais de terceiros, a questão da possibilidade legal de acesso foi submetida pelo IRS à consideração da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer, de acordo com o que dispõe o n.o 2 do artigo 15.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e doravante designada pela sigla LADA.Ao pedido que dirigiu a esta Comissão, a Presidente do IRS anexou a Informação/Parecer n.o 26/DCATO/2004 — elaborada pelos seus serviços em 29 de Abril e por ela aprovada —, em que se diz que a pretensão «satisfaz as condições definidas no Despacho n.o 3/PRES/2000»(2), e que o estudo «poderá contribuir para uma melhor compreensão da problemática da delinquência juvenil e, em particular, das variáveis em apreciação: variáveis demográficas, caracterização individual/social, zona geográfica, características pessoais, situação económica, percurso escolar, tipo de ilícito, medidas tutelares».II — O direito1 — Considerando o interesse científico do estudo a produzir e o estatuto de aluna finalista da Licenciatura em Sociologia, elementos que se dão como provados pela documentação junta aos autos, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA) na pretendida consulta aos processos individuais dos jovens, de onde constam documentos que têm, de harmonia com a lei, carácter nominativo.2 — Todavia, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, e de harmonia com pareceres anteriores da CADA sobre a mesma matéria, é de autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes que, no essencial, também constam do referido despacho do Presidente do IRS:a) Ser a consulta dos processos individuais feita no local onde eles se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm — cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA; b) Serem anonimizados os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem — incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios — por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto das pessoas «visadas» pela investigação como das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas que com eles convivam (por exemplo, seus representantes legais, outros familiares ou pessoas de sua confiança); c) Ser Mónica Santos informada de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais; d) Ser, pela interessada, subscrito documento em que identifique todos os processos a que tenha acesso.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que poderá ser facultada a Mónica Santos a consulta dos documentos em causa, desde que sejam respeitadas as condições referidas supra, no ponto II.2.Comunique-se.Lisboa, 17 de Junho de 2004.Motta Veiga (Relator) — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           1 O pedido tem em vista a realização da sua tese de licenciatura, a qual terá como tema Sociografia da clientela tutelar educativa  e será orientada pela Professora Elsa Pegado.2 Despacho do então Presidente do IRS, no qual foram estabelecidos procedimentos a adoptar em situações desta natureza.