II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 PROJETO DE LEI N.o 399/XIII (2.a) CRIA A UNIDADE DE MISSÃO PARA A REVISÃO DO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS Exposição de motivos Dispõe o n.o 1 do artigo 20.o da Constituição que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Porém, é unanimemente reconhecido que a realidade está muito longe desse objetivo. Na verdade, a insuficiência de meios económicos afasta a maioria dos cidadãos do recurso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A morosidade inerente ao funcionamento dos tribunais, a falta de generalização dos julgados de paz e as competências reduzidas desse meio de composição de litígios, o escassíssimo alcance social dos mecanismos de apoio judiciário, os custos com honorários de advogados, e no que importa à presente iniciativa, o elevado valor das custas a suportar pelo recurso aos tribunais, faz com o direito de acesso aos tribunais esteja reservado às empresas ou cidadãos como elevados recursos económicos, ou aos cidadãos que por serem reconhecidos como indigentes tenham direito a apoio judiciário. A maioria dos cidadãos, usualmente designada por “classe média”, ou não tem dinheiro para recorrer aos tribunais, ou é obrigada a um esforço económico para o fazer que põe em causa as suas próprias condições de subsistência. Esta situação é inaceitável e tem de ser alterada. O PCP considera essencial baixar significativamente o valor das custas judiciais e alargar os critérios para a sua isenção. Não se ignora que a garantia de acesso ao direito e aos tribunais passa por outras vertentes que não apenas as custas judiciais. Importa nomeadamente rever o regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance social. Mas no que se refere às custas judiciais, cujo valor é unanimemente reconhecido como desproporcionadamente elevado para a maioria das bolsas, há que repensar seriamente, mas com urgência, o respetivo regime legal. Entende o PCP que não basta à Assembleia da República recomendar ao Governo que faça aquilo que também é sua responsabilidade fazer. Porém, a revisão do regime das custas judiciais, pela sua complexidade e implicações, deve contar com a reflexão dos operadores judiciários e com a contribuição de juristas com conhecimentos aprofundados sobre a matéria em causa, tendo nomeadamente em conta a importância social de garantir o acesso aos tribunais e o impacto das medidas a tomar no sistema de Justiça. Daí que o PCP entenda que a decisão legislativa a tomar pela Assembleia da República deve ser precedida de um estudo aturado a levar a cabo por uma unidade de missão especialmente criada para o efeito. Assim, o PCP propõe que seja criada uma unidade de missão composta por sete elementos, a funcionar junto da Assembleia da República, tendo por missão promover a necessária reflexão e, se o entender, apresentar propostas legislativas, destinadas a habilitar a Assembleia da República e o Governo a proceder à revisão do regime legal das custas judiciais de modo a dar cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Esta unidade deve ser integrada por elementos designados pelo Ministério da Justiça, que preside, pelos Conselhos Superiores da magistratura, dos Tribunais Administrativas e Fiscais, e do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados, pelo Centro de Estudos Judiciários e por um Professor de Direito cooptado pelos restantes membros. No prazo de seis meses após a sua entrada em funcionamento pleno, a unidade de missão deve entregar um relatório ao Presidente da Assembleia da República de onde constem as conclusões do trabalho realizado e as alterações ao regime legal das custas judiciais que a unidade de missão considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais em matéria de acesso ao direito e aos tribunais. Esse relatório deve ser disponibilizado aos Deputados e ao Governo e deve ser objeto de debate na Assembleia da República. Naturalmente que compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo apresentar as iniciativas legislativas que considerem pertinentes. O que se espera da unidade de missão é que possa dar uma contribuição qualificada para eventuais iniciativas que venham a ser apresentadas.