10 I SÉRIE — NÚMERO 93cumpriram! regionais, com carácter punitivo.   O Orador: —... e, com todo o respeito que me mere- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! ce a opinião quer do Sr. Deputado quer de outros Deputa-  dos da sua bancada, quero lembrar-lhe as recentes ameaças O Orador: —A Assembleia da República, enquanto que há, mesmo da parte do Partido Socialista, de não vir a órgão legislativo, não tem dado às iniciativas legislativas cumprir essa legislação, devido ao pacote de austeridade das Regiões Autónomas o devido seguimento, em clara orçamental, de que tanto se tem vindo a falar. violação material dos seus direitos constitucionais. As Por isso, Sr. Deputado António Martinho, espero que propostas vindas das Assembleias Legislativas Regionais as suas palavras também sirvam para que o seu partido não caducam, legislatura após legislatura, enquanto aguardam adopte, no futuro, constrições às verbas que vão ser trans- pela benesse de um agendamento. feridas, à luz da lei, para as autarquias locais! Também o dever de audição dos órgãos de governo Referiu-se às questões do IP3 e ao atraso do estudo de próprio, nalguns casos, não tem sido pura e simplesmente impacte ambiental que citei. De facto, Sr. Deputado, o que observado, noutros, a consulta é feita por prazos tão curtos me preocupa é que, em 1995, já havia um corredor para o que inviabilizam o exercício do direito de pronúncia. O traçado do IP3, sobre ele já havia, pelo menos, trabalhos Governo central, contrariando a Constituição e a prática prévios de um estudo de impacto ambiental, mas houve constitucional, tem procedido à nomeação de titulares de uma decisão do Governo socialista de renegociar todo um importantes cargos de chefia sem ouvir os órgãos próprios, processo de SCUT que impediu, na altura, a concretização tal como aconteceu recentemente com a nomeação do desses anteprojectos. E isso o distrito não vai esquecer. Comandante Operacional e Comandante da Zona Militar As ligações a Sabrosa e a Vila Real podem e devem ser da Madeira e com o Director de Finanças do Funchal. feitas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Seria óptimo  que assim fosse. Não nos preocupa, tal como certamente O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Isso é uma ver-não preocupará o Sr. Deputado nem os portugueses, se gonha! estes troços serão SCUT ou se serão construídos pelo Insti-  tuto das Estradas de Portugal, pois, num caso ou noutro, O Orador: —O Governo central não tem levado à não haverá lugar a pagamento de portagem por parte dos prática o princípio da continuidade territorial, que decorre utentes. da Constituição e está consagrado no artigo 10.o do Estatu-Então, Sr. Deputado, por que é que o Governo não as- to Político-Administrativo da Região Autónoma da Madei-sume esse compromisso? Por que é que o Governo não ra e densificado nos seus artigos 123.o a 133.o. Como responde às diferentes solicitações da autarquia? Por que é escreveu o constitucionalista José Magalhães – hoje, mem-que, em vez de dar andamento célere ao que constitui as bro do Governo socialista –, o princípio da continuidade preocupações das populações locais, o Governo adia, adia, territorial é o novo nome para a obrigação de solidariedade adia? e para o dever de promover a coesão económica e social Faço esta pergunta porque, infelizmente, já temos a que, em regiões ultraperiféricas, tem incidência especial experiência de ter visto o adiamento, por cinco anos, da em domínios como os transportes, comunicações e preços assinatura do concurso público para construção do IP3. dos bens e serviços. Quanto à Casa do Douro, peço-lhe desculpa, Sr. Depu- A não observância reiterada do princípio da continui-tado, mas está mal informado. Em Fevereiro, a direcção da dade territorial não só coloca o Governo central numa Casa do Douro enviou ao Sr. Ministro o «trabalho de casa» situação de clara violação da Constituição da República e que lhe competia. Neste momento, é o Sr. Ministro que do Estatuto da Madeira, mas também de manifesto incum-não faz o seu «trabalho de casa». primento do seu Programa, onde, a pp. 179, se pode ler  que, no quadro da melhoria das acessibilidades e do apoio Aplausos do PSD. à superação de obstáculos estruturais, deve o Governo  observar o princípio da continuidade territorial, assente na O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, origi-lavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. nadas pelo afastamento e pela insularidade, como forma de  propiciar a consagração dos direitos de cidadania das po-O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as pulações insulares. e Srs. Deputados: A meu ver, existe um défice de respeito Ao fazer tábua rasa do princípio da continuidade terri-pela autonomia regional na actuação dos órgãos de sobera- torial, o Governo, na medida em que não cumpre a Consti-nia e de algumas forças políticas. tuição, persiste numa inconstitucionalidade por omissão e Vejamos os factos, começando pela Assembleia da na medida em que não cumpre o Estatuto Político-República. Administrativo da Madeira, vem cometendo uma ilegali-Esta Assembleia, quando investida de poderes consti- dade por omissão. tuintes, não tem reconhecido aos Parlamentos regionais um Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro ponto em poder legislativo adequado ao pleno exercício da autono- que se manifesta o défice autonómico do Governo central mia política, persiste em ter nas regiões um representante é a maneira frouxa e pouco empenhada como tem seguido do Estado, como se as Regiões Autónomas não fizessem o dossier das regiões ultraperiféricas no âmbito da União parte do próprio Estado, e mantém essa aberração constitu- Europeia e a fraca determinação com que tem acompanha-cional, que é a possibilidade de dissolução dos órgãos do o dossier do Centro Internacional de Negócios da Ma-