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Segundo o artigo proposto pela Comissão, o que iria acontecer? A Comissão de Mandatos faria a verificação formal dos poderes, poderia ter determinada opinião sobre um caso de impugnação que apresentaria no seu relatório e já não seria possível a qualquer Deputado pôr em causa, em Plenário, o mandato de outro Deputado.
Além disso, poderia, perante os próprios elementos - isto é falar um bocado em abstracto - apresentados pela Comissão de Regimento e Mandatos, um Deputado estar em desacordo com isso e, não lhe tendo sido possível apresentar à Comissão de Regimento determinados elementos e provas sobre um Deputado, trazê-los ele ao Plenário. Portanto, como nós defendemos, mais à frente, no outro artigo que não há-de surgir sobre a cessação de mandatos, que a discussão e o julgamento de casos de Deputados cujo mandato seja posto em causa devem ser feitos neste Plenário, nós entendemos que esta redacção infringe esse princípio e, portanto, propomos a alteração até à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos no Plenário.O Sr. Presidente: - Poderá fazer chegar à Mesa essa proposta de alteração, por escrito, por favor.
Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedia ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que suspendesse talvez o envio da sua proposta, pois nós vamos dar o nosso apoio, com uma pequena modificação. Diz-se aqui «até à apresentação».
O Sr. Deputado propõe «até à votação». Afigura-se-nos serem duas formulações incorrectas. O que se deverá dizer é « até ao encerramento da discussão», porque o relatório é feito, é posto à discussão, é encerrada a discussão e segue-se a votação. Se fosse «até à votação» entraríamos pura e simplesmente na anarquia processual. Portanto, eu proporia que a expressão «até à apresentação» fosse substituída pela expressão «até ao encerramento da discussão».
Creio até que a intervenção do Sr. Deputado da UDP foi muito útil, porque permitiu redigir este n.o 3 do artigo 3.o de acordo com o espírito que presidiu à formulação da lei e ao debate feito na Comissão de Regimento. Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros quiser aceitar a correcção da sua proposta nesta base, nós dar-lhe-íamos - o nosso apoio. Se não, faremos nós uma redacção com o mesmo sentido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá esclarecer este ponto, por favor? Está efectivamente de acordo em fazer a alteração sugerida?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nós estamos de acordo com essa proposta.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de fazer chegar à Mesa a sua proposta, já redigida segundo este esclarecimento. Isto é quanto a que número, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros: - N.o 3.O Sr. Presidente: - Então atemos de fazer a votação por números, porque há alterações que têm de ser apreciadas no momento próprio.
Se estivessem de acordo, pedia à Sr.a Secretária o favor de ler de novo o n.o 1 do artigo 3.oFoi lido novamente.O Sr. Presidente: - Está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 2, que vai ser lido de novo.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção(UDP).O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 3 ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Parece que todos os restantes grupos parlamentares concordam com esta redacção, ou seja substituir a expressão «até à apresentação» por «até ao encerramento da discussão». Portanto, não seria talvez necessário estar aqui a esboçar uma proposta e a Mesa encarregar-se-ia, de acordo com a sua proficiência, de resolver este problema.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo piropo!
Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é piropo, é a verdade.O Sr. Presidente: - A verdade é que eu quero a proposta na Mesa, que é para as coisas correrem como devem correr. Faça o favor de fazer chegar à Mesa a proposta, Sr. Deputado.
14 DE JULHO DE 1976 93A proposta é sobre o n.o 3 do artigo 3.o e vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:PropostaART1G0 3.o3. Substituir a expressão «até à apresentação» pela expressão «até ao encerramento da discussão».Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís Nunes.O Sr. Presidente:- Está em discussão.
O Sr. Deputado Costa Andrade tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Era só para, brevemente, dar a posição do nosso partido no sentido da concordância com essa proposta. Entendemo-la, efectivamente, tecnicamente mais perfeita, e entendemos que em nada colide com os direitos fundamentais do Deputado a uma justa e equitativa defesa. Por isso damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra sobre este ponto?
O Sr. Deputado Acácio Barreiros tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para que a proposta não fique equívoca, propomos que seja: «até final da discussão em Plenário do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - É só para dizer que a nossa proposta é: «até ao encerramento da discussão».
É evidente que o encerramento significa o final da discussão. Não há, portanto, nenhum equívoco, salvo para o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros está esclarecido?
Mantém o seu ponto de vista?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu acrescentava aí: «encerramento da discussão em Plenário».O Sr. Presidente:- Os senhores querem pôr aí um «em Plenário»?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui se diz é o seguinte: «até ao enceramento da discussão do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos».
O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos só existe quando a Comissão o formula e apresenta. Se ficasse «até ao final da discussão em Plenário» é que, pura e simplesmente, poderia, dentro de uma especialíssima interpretação, a coisa ficar ambígua, embora nós não fôssemos para aí, porque se diria o seguinte: há duas coisas, o final da discussão e o encerramento. O final é quando as pessoas deixam de estar inscritas. O encerramento é quando o Presidente, pura e simplesmente, põe à votação.
Portanto, pode haver um hiato entre o final e o encerramento.
São estes tipos de raciocínios de um grandessíssimo juridismo que muitas vezes levam os juristas a serem verbalmente punidos por quem os não conhece, ou por quem os conhece demasiado. E o Sr. Deputado Acácio Barreiros está a fazê-lo, creio que sem razão.O Sr. Presidente: - Continua em discussão este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu confesso que não fiquei esclarecido sobre o sentido desta proposta. concretamente pretendia ter resposta a esta questão: apresentado o relatório da Comissão e estando ele em discussão, se pode ou não haver impugnação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Evidentemente!O Orador: - A resposta é sim? Então estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, pôr à votação o n.o 3, com a substituição da expressão «até à apresentação» pela expressão «até ao encerramento da discussão».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora ao n.o 4, sobre o qual não há propostas de alteração.
Vamos ler o texto da Comissão.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nós opomo-nos ao «por escrutínio secreto» e achamos que a votação (deve ser feita por sentados e levantados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de formular uma proposta de eliminação, suponho eu, da expressão «por escrutínio secreto», que julgo deve ter prioridade. Portanto, o que vamos votar é a proposta de eliminação do Sr. Deputado Acácio Barreiros, não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não cheguei aperceber se era uma proposta ou se era simplesmente um comentário, mas se efectivamente deve ser consideraria como proposta, vamos então votar, com prioridade, essa última parte, visto que a Câmara deve já estar esclarecida quanto à alteração ou aditamento do Sr. Deputado Acácio Barreiros.Submetida à votação, a proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).
94 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação agora do n.o 4 do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 5 do texto da Comissão.Foi lido de novo.O Sr. Presidente:- Não há nenhuma proposta? Está em discussão. Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o
(Suspensão do mandato)Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante;
c) A nomeação para funções de membro do Governo, da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas e de governo regional e para os cargos de Provedor de Justiça, de Ministro da República e de governador civi1 do distrito por cujo círculo tenham sido eleitos ou para outras que a lei determinar;
d) A substituição interina do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 135.o da Constituição.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há uma proposta do PCP, assinada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, relativa à alínea c). É a seguinte:Proposta de emendaARTIGO 4.oc) As nomeações para funções de (...) governador civil ou para outras que a lei determinar.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos primeiro às alíneas a) e b). Estão em discussão.Pausa.Vamos votar, globalmente, as duas alíneas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora voltar a ler a proposta de alteração do Sr. Deputado Vital Moreira.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira vai esclarecer a proposta, se fizer o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma proposta de emenda, que consiste em retirar a expressão: «do distrito por cujo círculo tenham sido eleitos». Portanto, é para determinar a suspensão de mandato dos Deputados, independentemente de o distrito para o qual são nomeados como governadores civis ser o correspondente ao círculo pelo qual foram eleitos. A proposta da Comissão só determina a suspensão do mandato se eles forem nomeados para o distrito correspondente ao círculo pelo qual foram eleitos. A proposta de emenda por mim subscrita visa determinar a suspensão do mandato do Deputado que for nomeado governador civil, independentemente do distrito para o qual seja nomeado.
A justificação é muito simples: entendemos que a nomeação de Deputados para governadores civis, como representantes políticos que são do Governo nos distritos, independentemente do facto de esses distritos corresponderem ou não aos círculos por que foram eleitos, deve determinar, por identidade de razão, a suspensão do respectivo mandato de Deputado.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa ponderar o problema, desejaria que o Sr. Deputado Vital Moreira me esclarecesse do seguinte:
Tendo em conta o princípio da não retroactividade da lei, eu desejaria saber, no caso de a sua proposta ser aprovada, se ela se aplicava aos actuais Deputados que porventura sejam - e suponho que há - governadores civis.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra para esclarecer, se assim o entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O pedido de esclarecimento do Deputado António Arnaut leva-me, por outro lado, a chamar a atenção da Assembleia para o seguinte: a maior parte das matérias deste artigo 4.o que estamos aqui a regular em sede de Regimento não têm eficácia a não ser que venha, superiormentemente, uma lei a cobrir este artigo. Na realidade, isto são matérias que até agora não têm suporte legal suficiente e sempre será necessária uma lei para dar eficácia jurídica a estas normas que aqui estamos a votar.
OS problemas que o Deputado António Arnaut põe, a mim não me tinham ocorrido. Mas creio que se devem pôr em termos de aplicação ou não aplicação retroactiva dessa lei que temos de vir a votar para dar cobertura jurídica a este artigo do Regimento.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobretudo depois do esclarecimento de Sr. Deputado Vital Moreira, nós vamos votar contra a sua proposta. E vamos votar contra por vários motivos.
14 DE JULHO DE 1976 95Em primeiro lugar, porque a questão da aplicação retroactiva poderia ter influência num prazo muito curto. A partir do momento em que seja formado novo Governo, os governadores civis deverão ou terão que ser, pelo menos, confirmados pelo novo Governo. Assim isso teria a seguinte consequência: é que essa questão da aplicação retroactiva, apertis verbis, seria exactamente entre o período da aprovação pela Assembleia do normativo e o período da confirmação desses governadores civis.
Em segundo lugar, importa sublinhar o seguinte: é que a eficácia destas normas pura e simplesmente para o exterior pode estar dependente de uma fixação ou da sua legal inserção em decreto ou decreto-lei, mas para o interior ela é imediata e permanente.
Em último lugar, vamos pôr um caso concreto. Como sabem, no PS existe um governador civil do Porto que é Deputado pelo distrito de Aveiro, o nosso camarada Mário Cal Brandão. A aprovação deste normativo faria com que o nosso camarada Mário Cal Brandão tivesse que escolher pura e simplesmente entre o exercício das suas funções de governador civil do Porto e o exercício do seu mandato de Deputado, que ficaria suspenso. Nós entendemos, muito clara e abertamente, que não existem nenhumas razões para que o cidadão que é governador civil por um distrito diferente daquele por que é eleito não possa manter correlativamente o seu mandato de Deputado. E entendemos que não existem nenhumas razões, porque, sendo a competência dos governadores civis uma competência meramente distrital, não existe conflito de mandatos entre ambos. Nesta base, nós vamos dar o nosso acolhimento à proposta da Comissão, votando-a na sua integralidade.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que estamos a discutir vai ser objecto da seguinte resposta do PPD: vamos votar a favor do texto da Comissão e contra a proposta apresentada pelo PCP.
Entendemos que não há razões de fundo para que outra seja a solução adoptada. De resto, a prática da Assembleia Constituinte mostrou que era perfeitamente compatível o ser-se governador civil de um distrito e ser-se Deputado por outro distrito. Nestes termos, nós não votaremos a favor da proposta do PCP.
Eu aproveitaria a oportunidade, Sr. Presidente, para sugerir uma melhoria de redacção nesta alínea c), para a hipótese de ela vir a ser aprovada. Onde se diz: «... e de governador civil do distrito por cujo círculo tenham sido eleitos», deve dizer-se - porque isso é que é português correcto - «... e de governador civil do distrito por cujo círculo o Deputado tenha sido eleito». É evidente que assim é que fica em bom português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava formular ao Partido Socialista algumas questões que não são vinculativas do voto do grupo parlamentar do CDS, mas que talvez servissem para melhor esclarecimento desta matéria.
A primeira pergunta que desejaria formular é a seguinte: o artigo l.o do Regimento, reproduzindo, aliás, um preceito constitucional, afirma que os Deputados representam todo o país e não os círculos por onde são eleitos. Do ponto de vista da forma, a alínea c) do artigo 4.o utiliza uma expressão que dá a entender precisamente o contrário: que' há um efeito vinculativo pelo facto de o Deputado ter sido eleito por determinado círculo. Era a pergunta que queria formular a seguir: pensa o grupo parlamentar do Partido Socialista que há ou não contradição de fundo entre a redacção da alínea c) do artigo 4.o e o artigo 1.o já aprovado?
Segunda questão: o governador civil é na lei actual um representante do Governo. Parece ao Partido Socialista bem, ou mal, que um representante do Governo seja simultaneamente membro da Assembleia? E isso parece-lhe consentâneo com a separação de poderes?
Eram estas duas perguntas que queria formular, sublinhando, no entanto, que temos sérias dificuldades neste momento em perspectivar uma solução para este problema, na medida em que há um caso particular em questão e nós não gostaríamos de modo algum que a existência desse caso pudesse dificultar a melhor solução deste problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. ,Presidente: O Partido Socialista responde com todo o prazer às dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
Na verdade, não há .contradição entre o que o Sr. Deputado disse e o que está proposto no texto da Comissão a que o Partido Socialista dá o seu apoio.
O Sr. Deputado formulou duas perguntas: a primeira sobre a conciliação entre o expresso no artigo 1.o, que refere que os Deputados representam todo o País, e o conteúdo da alínea c) do artigo 4.o, segundo o qual o governador civil representa ou .exerce a sua jurisdição num distrito e, portanto, também como Deputado representa esse distrito.Simplesmente, não há, em nosso entender, qualquer contradição, visto que, embora como Deputado represente todo o País, não há colisão de interesses, nem há colisão, de mandatos, porque como governador civil ele exerce a sua jurisdição apenas no círculo ou na área territorial do distrito. Esta resposta esclarece também a segunda pergunta, ou a segunda objecção, do Sr. Deputado Amaro da Costa, quando diz que a circunstância de o governador civil que seja também Deputado exercer, como por assim - dizer, dois mandatos, um o de governador civil e outro o de Deputado, implica urna quebra ao princípio que nós defendemos da separação de poderes. Mas não há realmente essa quebra, em nosso entender, porque os poderes que o governador civil exerce na área territorial que lhe está adstrita são completamente diferentes dos poderes que exerce como Deputado. E assim - se verifica que não há, na verdade, ofensa ao princípio da separação de poderes.
96 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer esta proposta, eu não tinha, de modo algum, em conta o caso particular que aqui
foi trazido à colação. Entretanto, não quero deixar de apreciar a correcção, a justeza dos argumentos que aqui foram aduzidos contra a minha proposta.
Na realidade, se .nos lembrarmos que muito correctamente se considera que aquele que for :nomeado membro 'do Governo terá o seu mandato suspenso- e o mesmo acontece com aquele que for nomeado membro da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas, do Governo regional ou Ministro -da República para as regiões autónomas -, por unia identidade de razões deveria
Se pensarmos ainda, em segundo lugar, que os funcionários públicos, que não são delegados políticos do Governo, estão impedidos constitucionalmente de
acumular o exercício do cargo ,de Deputado com o exercício do seu cargo de funcionários públicos; se pensarmos que na prática é difícil imaginar a compa-
tibilidade entre o exercício da função, exigente, do Deputado e da função, que creio não ser menos exigente, de governador civil; se apensarmos, final
mente, que não se trata - de fazer perder o mandato, como aqui ,possa ter ocorrido, .mas sim, e apenas, de suspender o mandato daquele Deputado que for no
meado governador civil, eu creio que estas razões, a nosso ver, são mais que suficientes para justificar a correcção da solução que ora propomos. E cremos
que os argumentos aduzidos em contrário, por relevantes que sejam, não têm a força suficiente para se opor a estes, .nomeadamente quando esses argumentos assentam em trazer à discussão casos concretos que, creio, deviam estar fora da discussão genérica que aqui devemos ter em conta.O Sr. Presidente: - Mais alguém pediu a palavra?
Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (,PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu acho que nós devíamos, na análise destas questões, fixar-nos em dois objectivos: no con-
dicionalismo concreto e na tradição portuguesa sobre o problema.
A tradição portuguesa sobre o problema é, pura e simplesmente, a seguinte: não se obriga nenhum governador civil, como é óbvio, a acumular o seu mandato com o mandato de Deputado, nem sequer a ser candidato a Deputado. O que se deixa é 1 disponibilidade desse .governador civil a possibilidade, de acordo
com o condicionalismo concreto, de acumular ou não os dois mandatos. Ora, o que acontece é que esta solução. que não é uma solução - impositiva nem vinculativa, permite-nos a todos nós adoptar as soluções mais concretas em relação a cada momento concreto. Isto aplica-se ao CDS, ao PPD, ao PS, ao PCP e à UDP
também, ou seja, a todos os partidos que aqui estão representados.
Nós estamos numa fase difícil, embora estimulante, de transição para a democracia, ele fortalecimento das instituições .democráticas. Ora, nessa fase muitas vezes existem dificuldades de enquadramento e ele quadros. As pessoas fazem falta em muitos sítios ao mesmo tempo - as pessoas de qualidade, evidentemente.
De forma que esta alínea c) é uma disposição meramente dispositiva. Pode-se aceitar que um governador civil admita a acumulação .do .mandato, mas pode também aceitar-se que esse governador civil verifique, na prática, que é impossível acumular as duas coisas e admita a suspensão do mandato.O Sr. (Presidente: - Quem foi que pediu a palavra? Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se dá a coincidência - e serem 6 horas e como esta matéria tem um melindre evidente, eu sugeria ao Sr. Presidente que tomasse sob sua iniciativa a promoção do intervalo imediatamente.O Sr. Presidente: - Já estava a pensar nisso, Sr. Deputado, mas gostaria que isso se fizesse depois da aprovação ou rejeição deste ponto, porque o ponto seguinte não é controvertido. Mas, enfim, não vejo inconveniente nenhum. Então, meus senhores, tenham paciência, serão só 20 minutos de intervalo.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos fazer o .ponto da situação.
Parece que estávamos na discussão da :proposta de emenda apresentada pelo PCP. Continuamos, portanto, nessa discussão.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aproveitou o intervalo pedido pelo CDS para debater o ponto em apreciação. E porque ele oferece alguma delicadeza e é susceptível de uma melhor análise, nós requeremos que a alínea c) e a proposta apresentada pelo PCP baixem à Comissão para nova apreciação, prosseguindo-se no debate com as disposições subsequentes.O Sr. (Presidente: - Qual a opinião do PGP quanto a este requerimento?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Quanto ao requerimento dirigido à Mesa, e portanto à Assembleia, quero dizer que os Deputados do PCP não se oporão a que baixe à Comissão o ;texto da Comissão juntamente com a nossa proposta.O Sr. Presidente:- Há alguma oposição a que os dois textos baixem à Comissão?Pausa.Está aprovado.Segue-se a alínea d) do texto da Comissão, que vai ser lida de novo.Foi lida.
14 DE JULHO DE 1976 97O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 5.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Substituição temporária por motivo relevante)1. Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais que uma vez na mesma sessão legislativa.
c) Exercício de funções específicas no respectivo partido.4. O requerimento de substituição será apresentado através do presidente do grupo parlamentar a que pertencer o Deputado ou através do órgão competente do respectivo partido e acompanhado de declaração de anuência deste.O Sr. Presidente: - Está em discussão, na globalidade, se ninguém se opõe.Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP quer chamar a atenção para a complicação da redacção do n.o 4. Os Srs. Deputados não têm possibilidade de ter todo o Regimento nas mãos, mas verão que hão-de aparecer muitos artigos e redacções extremamente complexos pela simples razão de se jogar com a questão de grupo parlamentar-partido, partido-grupo parlamentar, porque a Comissão foi sempre redigindo este Regimento considerando que a UDP não era um grupo parlamentar.
Na verdade diz o n.o 4: «O requerimento de substituição será apresentado através do presidente do grupo parlamentar a que pertence o Deputado ou através do órgão competente do respectivo partido ...»
Como com certeza não poderão os Srs. Deputados provocar divisões entre os grupos parlamentares e as direcções dos partidos, é evidente que bastaria dizer que o requerimento de substituição será apresentado através do órgão competente do respectivo partido e acompanhado da anuência do Deputado.
Portanto, a UDP propunha uma alteração nesse sentido, alertando, desde já, para a complicação destas redacções, devido a estar sempre enfermada esta questão do consenso de uma certa maioria na Comissão de Regimento, à espera de que a UDP não fosse um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: -- É uma proposta sobre o n.o 4, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça o favor de a escrever.
Vamos continuar a discussão e depois iremos votar. Enquanto não chegarmos ao n.o 4, o Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa a sua proposta de alteração.
Continua a discussão.Pausa.Vamos votar, mas antes iremos ler de novo o artigo, número por número, já que apareceu esta proposta de alteração ao n.o 4.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do n.o 2.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do n.o 3.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar a ler, agora, a proposta da UDP referente ao n.o 4 deste artigo 5.oFoi lida. É a seguinte:O requerimento de substituição será .apresentado através do órgão competente do partido a que pertence o Deputado e acompanhado de declaração de anuência deste.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta de alteração ao n.o 4.Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos ler, portanto, o n.o 4 deste artigo, segundo o texto da Comissão.Foi lido de novo.
98 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 5O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 6.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 6o(Cessação da suspensão)1. A suspensão do mandato cessa:
a) No caso da alínea a) do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado devidamente comunicado, através do presidente do grupo parlamentar ou do órgão competente do partido, ao Presidente da Assembleia;
c) Nos casos das alíneas c) e d) do artigo 4.o, pela cessação das funções incompatíveis com as de Deputado.2. O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.O Sr. Presidente: - Pode discutir-se globalmente e, portanto, está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É, só uma, questão de redacção. Nós pensamos que ficaria mais correcto se, em vez de «alíneas a), etc., do ar
Parece, que o Sr. Deputado Jorge Miranda tem uma dúvida.
Façam o favor de se esclarecerem mutuamente.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito, a observaçãodo Sr. Deputado Arnaut não tem razão de ser, estando certo o que vem no texto da Comissão.O Sr. )Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut está conformado?O Sr. António Arnaut (PS):- Foi de facto um equívoco da nossa parte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação do artigo 6.^, tal como vem no texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 7.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 7.o(Renúncia ao mandato)1. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia ou com assinatura notarialmente reconhecida.
2. Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido.
3. A renúncia torna-se efectiva desde a sua publicação no Diário da Assembleia da República.O Sr. )Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, cora 1 abstenção(UDP).O Sr. Presidente: - Há uma declaração de voto, parece, do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Abstivemo-nos por causa do n.o 1, pelas razões já invocadas e que não estamos para voltar a levantar para não atrasar os trabalhos, e por causa do n.o 2 cuja necessidade não vemos.O Sr: Presidente:- Vai ser lido o artigo 8.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o(Perda do mandato)1. Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo, contudo, a Assembleia reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
b) Não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião ou deixem de comparecer a quinze reuniões consecutivas do Plenário, salvo em caso de doença comprovada ou de missão externa ao serviço da Assembleia;
c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio; d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.2. A perda do mandato será declarada pela Mesa, precedendo parecer favorável da Comissão de Regimento e Mandatos, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
14 DE JULH0 DE 1976 993. A decisão da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.
4. O Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.O Sr. Presidente: - Podemos discutir este artigo globalmente, se não houver oposição.Pausa.Está então em discussão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP opõe-se ao n.o 2, - pois este já tinha sido discutido na Comissão - e tinha-se então encontrado, segundo proposta de alguns Deputados, unia solução mais viável.
Em primeiro lugar, quanto à acusação em relação a qualquer Deputado, nada pode impedir que seja feita aqui em público. Portanto, por este processo, caso a Comissão de Regimento e Mandatos acabe por considerar a acusação infundamentada ou a Mesa acabe por considerá-la improcedente, ficaria fechada a discussão aqui em público sobre essa questão.
A nós parece-nos mais correcto que, uma vez apresentada uma queixa à Comissão de Regimento e Mandatos, esta faça uma apreciação e a entregue ao Presidente. da Mesa, que a apresentará ao Plenário.
Se o Presidente da Mesa entender que não deve apresentá-la ao Plenário, quer o Deputado visado quer o outro Deputado que faz a acusação podem recorrer para o Plenário. Além do mais, entendemos que estar a deixar à Mesa a responsabilidade de decidir das conclusões da Comissão de Regimento e Mandatos e extremamente incorrecto.
Finalmente, opomo-nos a que um processo desta gravidade - porque com certeza, quando as acusações forem feitas, serão forçosamente acusações de gravidade - se passe nos corredores desta Assembleia e não venha aqui para o Plenário, a fim de ser ouvido pelo povo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Pois claro!O Orador:- Nesse sentido, embora seja difícil eu redigir uma proposta de alternativa neste momento, queríamos propor que quer o Deputado que faz a acusação quer o Deputado visado possam recorrer da decisão da Mesa para o Plenário.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado tenha a bondade de redigir a sua proposta.
Entretanto vamos apreciar o corpo do n.o 1 e a alínea a), que vão ser lidos novamente.Foram lidos de nono.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea b), que vai ser lida de novo.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - É só para um pedido de esclarecimento.
Tal e qual como está redigida esta alínea, desde que o Deputado se tenha apresentado uma vez até à quinta reunião, poderia porventura dar-se o caso de vir cá de quinze em quinze sessões - isto é, faltar à 14.o, vir à 15.a, voltar a faltar a 14.o seguinte, vir à 15.o, etc. É claro que na prática não será muito fácil acontecer isto, porque existe a disciplina interna dos partidos. Em todo o caso, muito concretamente, queria perguntar se se trata de unia lacuna, ou se terá porventura havido razão para isto, na expectativa de que o decreto sobre vencimentos preveja multas para as faltas, a ponto de anular completamente o vencimento a partir ele um ,determinado número de faltas.O Sr. Presidente: - Queira a Comissão ter a bondade de esclarecer, se assim o entender.Pausa.Sr. Deputado, tenho muita pena, mas ninguém quer esclarecer.
Pausa.Ah!, esclarece o Sr. Deputado Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Eu tinha pedido ao Sr. Deputado Jorge Miranda, que é o relator da Comissão, e na ausência do presidente da mesma, o meu camarada Sottomayor Cardia, que desse o esclarecimento, mas, dada a sua revelia (risos) e para que o pedido de esclarecimento não fique sem resposta, eu tenho muito gosto em tentar esclarecer o meu camarada Carlos Candal.A ideia da Comissão, segundo suponho, foi, por um lado, dar maior responsabilidade ao Deputado quanto à sua presença no Plenário; por outro, evitar vulgarizar-se o sistema de justificação de faltas, que, tenho de dizer com toda a clareza, foi usual na Assembleia Constituinte. Estes dois factores conjugados levaram a Comissão a ponderar o problema e deixar ao Deputado, e até indirectamente ao seu partido, que pode certamente exercer uma acção disciplinar sobre o Deputado relapso aos plenários, deixar, portanto, à sua consideração, à sua inteligência, ao seu espírito de sacrifício, à dignidade com que exerce o mandato, ao seu critério, a presença ou não ao Plenário.
Foram, segundo suponho, as ideias que presidiram à proposta da Comissão e vejo, .pelo sinal que me faz, que o digno relator concorda com a minha opinião.O Sr. Presidente: - Esclarecido, portanto.
Continua - em discussão a alínea b).Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
100 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5O Sr. Presidente: - Vai ser lida novamente a alínea c).Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vamos ler novamente, a alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 2, aguardamos a proposta da UDP. Entretanto, vai ler-se novamente o n.o 3.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler de novo o n.o 4. Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Voltamos agora atrás, ao n.o 2, por causa da proposta ido Sr. Deputado da UDP, que .vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:N.o 2-a) A perda do mandato será declarada pelo Plenário após parecer da Comissão do Regimento e Mandatos;
b) No caso de, o mandato de um Deputado não ter sido posto em Plenário, apresentado directamente à Comissão do Regimento, a Mesa poderá decidir não trazer a contestação do mandato a Plenário mediante parecer da Comissão e com acordo quer do Deputado que fez a acusação quer do Deputado visado.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Como a proposta vem manuscrita, não sei se a li correctamente. O Sr. Deputado da UDP faz favor de dizer se a li correctamente.
Quanto à segunda alínea, passa-se o seguinte: eu já tinha dito isto na Comissão de Regimento: por vezes, um Deputado pode ter, em relação a outro Deputado, motivos de dúvida e preocupação sobre o passado desse Deputado. Para que não esteja a levantar esta questão no Plenário, pode levantá-la directamente à Comissão de Regimento e Mandatos. Na discussão e nas averiguações que a Comissão de Regimento e Mandatos terá que fazer, esta pode chegar à conclusão de que as dúvidas eram infundadas. Nesse caso, desde que o Deputado visado e o Deputado que faz a acusação, além da Comissão de Regimento e Mandatos, estejam de acordo, o Presidente pode não trazer o caso a Plenário. Isto porque o artigo tal, como se encontra redigido - «será declarada pela Mesa»-, consegue impedir que um Deputado levante a questão no Plenário. E aliás era incorrecto, em nosso entender, que um Deputado que tivesse provas de que outro Deputado tinha ligações com o regime fascista, organizações fascistas ou actividades fascistas não o levantasse neste Plenário. Não pode ser proibido de fazer isso. Portanto, mediante esta proposta da UDP, além de ficar garantida e regulamentada essa possibilidade, ficaria ainda garantida outra possibilidade: é que, no caso de serem dúvidas que se venha a provar não terem fundamento, isso deveria ser tratado na Comissão do Regimento. Feitas as averiguações necessárias e caso se chegasse à conclusão de que não havia fundamento, era escusado, mediante acordo de todas as partes, ser apresentada a questão aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Está em discussão:
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ouvimos as considerações do Sr. Deputado Acácio Barreiros e fomos sensíveis a parte da sua argumentação. Na verdade, a proposta da Comissão exige que haja um parecer favorável para que o assunto seja trazido ao Plenário e a Mesa possa declarar a perda do mandato. Essa circunstância, condição sitie qua non da discussão do problema, de haver um parecer favorável pressupõe quase um prévio julgamento. Quer dizer, o assunto só será submetido' ao Plenário, que depois decidirá, se houver um parecer favorável. Significa .isto que a Comissão poderá superar o próprio Plenário. E nós somos partidários, não nos termos em que o Sr. Deputado da UDP põe o problema - fazer uma devassa pública sem haver indícios suficientes e idóneos para que a questão seja trazida ao Plenário -, não, portanto, nesses termos, somos partidários, dizia, de que previamente uma comissão especializada se, debruce sobre o assunto. E só depois de colher elementos e informações idóneas, susceptíveis de criar uma suspeita sobre a dignidade do Deputado, então, sim, é que o problema pode ser trazido ao Plenário. Mas com esta ressalva: nós pensamos que o problema poderá ser debatido no Plenário, independentemente de o parecer ser ou não favorável, pelas razões que já aduzi e sobretudo por esta que repito: é que a Comissão teria quase um poder de exclusão do debate do assunto no Plenário, visto que, se não desse parecer favorável, ele não seria aqui debatido.
14 DE JULHO DE 1976 101Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é também algo melindroso e nós não estamos agora, pelo menos pela parte que me respeita, em condições de ponderadamente nos debruçarmos, apreciarmos e votarmos a proposta da UDP e por isso sugeríamos, para uma votação consciente e reflectida do problema, que o assunto baixasse à Comissão, o n.o 2 do artigo 8.o e a proposta da UDP. Não se deve estranhar que na mesma sessão se proponha duas vezes a baixa de um assunto à Comissão, porque isso é resultado da nossa preocupação em discutirmos e votarmos os assuntos depois de completamente esclarecidos e realmente podermos, enfim, pronunciar-nos com todo o fundamento, com toda a consciência, não estando aqui irreflectidamente a apreciar uma proposta que agora foi apresentada e, como disse, é de algum melindre.
Daí a razão de ser do nosso requerimento de que o n.o 2, acompanhado da proposta da UDP, baixe à Comissão para novo exame.O Sr. Presidente: - Está apresentado o requerimento.
Alguém se opõe a que os dois textos baixem à Comissão?Aprovado o requerimento por unanimidade.Vão, portanto, baixar à Comissão.
Vamos passar ao artigo 9.o, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o(Substituição de Deputados)1. Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência,
2. O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de pre-
3. Cessando o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista para efeitos de futuras substituições.
4. Não haverá substituição se já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos na lista do Deputado substituído.
5. A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo dependem de
requerimento do presidente do respectivo grupo parlamentar ou órgão competente do partido.O Sr. Presidente: - Está em discussão, em globo, todo o artigo, se ninguém se opuser.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para chamar a atenção para o facto de que os n.os 2 e 3, por serem contra legem,
pressupõem uma ulterior alteração da actual Lei Eleitoral.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
1. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
3. As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente:- Está em discussão globalmente.Pausa.Vai votar-se.,Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 12.o, que vai ser lido.
1. Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia durante
102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5o período de funcionamento efectivo desta,. a qual será ou não concedida após audiência do Deputado.
2. A lei regula as condições em que a falta de Deputados, por causa de .reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.
3. Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas; em locais públicos de acesso condicionado;
e) Subsídios que a lei prescrever.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo votado a favor da redacção total do artigo, não queremos, contudo, deixar de assinalar as reservas que continuamos a ter em relação às alíneas b) e c) do n.o 3, que dizem respeito à definição do livre trânsito e à concessão de um direito a passaporte especial.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Entramos no artigo 13.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ART1GO 13.o
(Garantias de trabalho e benefícios sociais)Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.O Sr. Presidente: - Está - em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 14.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 14.o
(Incompatibilidade de funções públicas)Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.O Sr: Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 15.o que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 15.o(Deveres)1. Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares:
e) Observar a ordem e a disciplina fixada no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia da República e, em geral, para a observância da Constituição.2. A justificação da falta a qualquer reunião pelos motivos enunciados na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve, ser apresentada ao Presidente no prazo de cinco dias, a contar do termo do facto justificativo.O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido h votação, foi aprovado por unanimidade.- O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -:Para que era, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP queria pedir à Mesa que encerrasse o debate antes de entrar no artigo 16.o, secção III. Isto porque a UDP considera que será útil discutir esta secção, que se refere aos poderes dos Deputados, juntamente com o capítulo II, em que vamos discutir os poderes dos grupos parlamentares. Portanto, nós pensamos que os poderes dos Deputados e os poderes dos grupos parlamentares podem entrar em colisão e, portanto, e difícil estar a votar uma secção com esta sem ter em conta a discussão na generalidade, do capítulo II.
Portanto, propúnhamos à Mesa que suspendesse a reunião, dado que para o que estava previsto hoje também só faltam dois artigos.
14 DE JULHO DE 1976 103O Sr. Presidente: - Bem, isso pode considerar-se como um requerimento ou como uma proposta.