23 DE NOVEMBRO DE 2013 3 5. O calendário de realização da prova, as condições de aprovação e os valores a pagar estão fixados no Despacho n.o 14293-A/2013, de 5 de novembro, determinando-se que a componente comum da prova realiza-se no dia 18 de dezembro de 2013 e a(s) componente(s) específica(s) entre os dias 1 de março e 9 de abril de 2014, inclusive. 6. O PCP solicitou já a apreciação do citado Decreto-Lei n.o 146/2013, através da Apreciação Parlamentar n.o 67/XII (3.a), admitida em 1 de novembro e que aguarda agendamento. 7. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o, conjugado com o artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição, tendo sido recebida pela Comissão uma resposta no dia 11 de novembro, que está disponível na Petição 290/XII (3.a). Procedeu-se igualmente à audição dos peticionários em reunião de Comissão. Audição dos peticionários Os representantes dos peticionários, professor Marco Gabriel Lopes Teixeira e professora Maria de Fátima da Graça Ventura Brás, foram ouvidos em sede de Comissão no passado dia 1 de outubro, tendo exposto as suas preocupações, cujos principais aspetos se encontram já referenciados nos pontos II e III do presente relatório. Intervieram os representantes dos Grupos Parlamentares presentes, nomeadamente a Sr.a Deputada Paula Baptista (PCP), que questionou os peticionários sobre a humilhação da classe docente, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP), que argumentou que a prova é uma medida inscrita no programa de governo que visa melhorar a qualidade das escolas, a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco (PSD), que lembrou que a prova já está prevista no Estatuto de Carreira Docente desde 2007, lamentando que apenas agora se procedesse à sua implementação, o Sr. Deputado Acácio Pinto, que argumentou que a defesa da qualidade do ensino e do corpo docente se garante na formação e não através de provas, e o próprio relator, Deputado Luís Fazenda (BE), que salientou que as petições surgem devido a um choque ético provocado pelas provas de caráter eminentemente seletivo e não de apuramento qualitativo do corpo docente. VI – Opinião do Relator Apesar de ter havido já uma intervenção do relator no âmbito da Comissão sobre o tema em apreço, considera-se que não faz sentido estar a emitir a sua opinião neste relatório, remetendo-a para a discussão em Plenário da petição em apreço. VII – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP;