PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE MAIO DE 1981 2837do distrito, independentemente de elas pertencerem à Aliança Democrática, ao CDS ou ao Partido Socialista, porque do Partido Comunista não há. Mas, se houvesse, também seriam convidadas para as discutir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto, mas antes disso queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então vou dar primeiro a palavra à Sr.a Deputada Ercília Talhadas para responder.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes da Costa: Eu fiz uma intervenção sobre o distrito de Setúbal e o Sr. Deputado reduz o distrito de Setúbal, que é bastante grande, ao Barreiro.
Além disso, nas duas intervenções que fez, o Sr. Deputado falou, na primeira delas, em 70000 contos dados pelo governo central e, na segunda, em apenas 40000 contos. Na terceira, naturalmente, já citaria todos os números que eu aqui dei.O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Não ouviu bem!A Oradora: - Os registos lhe dirão, Sr. Deputado. Em relação ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que declarou não perfilhar da democracia popular que eu perfilho, fico preocupada, porque eu perfilho da democracia constitucional que a Constituição da República de 1976 estabelece e a que todos os Srs. Deputados deste país têm de se submeter, por muito que lhes custe.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esta é que é a minha forma de ver o poder local.
Sr. Deputado, veja os artigos 238.o a 267.o da Constituição e lá encontrará a forma de participação local que eu defendo e que o meu grupo parlamentar também defende.
Sobre a gestão democrática que existe em Viana do Castelo e sobre a democracia dos deputados da AD que foram a todas as câmaras e discutiram com todas elas quer fossem da AD ou do Partido Socialista, e que só não discutiram com câmaras comunistas porque elas não existem, quero dizer-lhe que nós registamos esse acto de boa vontade e verificamos que, no fundo, os Srs. Deputados discutiram onde não era possível discutir, porque aqui os Srs. Deputados furtaram-se à discussão, e hoje este debate que aqui estamos a travar é bem evidente. Já intervieram dois deputados da minha bancada e os Srs. Deputados têm estado calados. Nós verificamos quem é que, na realidade está disposto a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é exactamente para interpelar a Mesa, mas apenas para lembrar que esta tarde, quando foi decidido alargar o período de discussão do primeiro projecto até às 17 horas e 30 minutos, foi também visto que hoje se prolongaria a discussão desta matéria até às 21 horas.
Esta matéria é muito importante, é até demasiadamente importante, para que se deixe passar um pouco à revelia da discussão na Câmara, independentemente da boa ou má vontade com que se discute. Este é um aspecto que eu gostaria de lembrar à Mesa. Suponho que os outros Srs. Deputados que fazem parte da Mesa o poderão confirmar, assim como os dirigentes dos grupos parlamentares.
O protesto que eu desejo fazer refere-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena tem andado um bocado arredado da Assembleia -enfim, é problema dele - e hoje resolveu intervir. Mas, manifestamente, fê-lo fora de tempo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem o direito de achar admissível ou não seja o que for. Contudo, isso não dá admissibilidade ou não admissibilidade àquilo que os outros dizem, porque é evidente que qualquer deputado nesta Câmara pode pedir a outros deputados que tragam aqui elementos informativos a respeito da maneira como o poder local se está a exercer no nosso país para que se comprove, a partir da experiência, aquilo que é necessário fazer ou não em matéria de legislação. Isto é não só admissível, como até exigível.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do 28 de Maio, Sr. Deputado, quem invocou as «bruxas» que as expulse.
A respeito de malefícios do PCP, creio que aqui há muitos Sr. Deputados que são vereadores e membros dos municípios, e eu poderia também pedir a todos aqueles que podem testemunhar que testemunhem o comportamento dos eleitos do PCP nos municípios e que digam se é ou não verdade que nós, mesmo quando estamos em minoria, mesmo quando tudo é contra nós, nos esforçamos por colaborar nas decisões que, manifestamente, para nós são justas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira parte da sua intervenção, quero informa-lo de que não tinha conhecimento dessa deliberação. Mas, se é assim, pois não vejo qualquer manifestação em contrário, a Mesa continuará os trabalhos até às 21 horas, não obstante amanhã haver reunião da parte da manhã sem período de antes da ordem do dia pelo que esta questão ainda pode continuar amanhã.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2838 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que está combinado não é rigorosamente o que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O que na realidade, foi combinado é que o período da ordem do dia termina regimentalmente às 20 horas, embora os trabalhos possam continuar no máximo, até às 21 horas, se houver a certeza de que até a essa hora se esgota a ordem do dia. Não me parece que em face das inscrições existentes - ainda faltam pelo menos, mais quatro -com os protestos e contraprotestos que eventualmente possam vir a existir, seja possível arrumar todo este assunto até às 21 horas.
Do nosso lado, aceitamos que seja até às 21 horas, mas só se puder encerrar hoje o assunto e portanto, não o continuar amanhã.O Sr. Presidente: - Quero informar que da parte da Mesa não há qualquer objecção, apesar do cansaço dos colegas secretários, que estão aqui desde manhã, em que a reunião continue até às 21 horas. Em todo o caso amanhã haverei uma reunião às 10 horas, sem período antes da ordem do dia e pelas inscrições que até agora foram feitas na Mesa, é de prever com toda a certeza, que não será possível proceder à votação ainda na reunião de hoje. Eram estas as considerações que eu queria fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou disposto a que, mais uma vez a maioria fique satisfeita. Registamos só que não querem falar muito disto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o esclarecimento que eu dei é que á discussão continua amanhã, sem prejuízo de qualquer inscrição, como é evidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente, Sr. Presidente, que a discussão continua amanhã pelo seguinte: foram marcadas duas sessões inteiras para a discussão destaquei. Devo dizer que um pouco a contragosto de alguns em nosso entender esta lei merecia bem mais do que duas sessões. Esta lei tem muito que ver com o poder local. Mas isso para nós - e eu suponho que para os Srs. Deputados que aqui estão, e muitos são os que compreendem o que eu digo - tem também muito que ver com a segurança, com a garantia da continuação do Estado democrático em Portugal porque a autonomia do poder local tem muito que ver com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe, a palavra para um esclarecimento, não para uma intervenção.O Orador: - Eu só queria dizer que há pouco, quando toda a gente aceitou que fosse prolongada a discussão do projecto de lei que antecedeu este por mais uma hora para além do que estava marcado, foi aqui dito «sem prejuízo do tempo -daquele que se lhe segue» e logo foi adiantado que hoje podíamos prosseguir até às 21 horas.
Se os Srs. Deputados da maioria entendem que é suficiente amanhã falar parece que são só dois que estão inscritos -, um orador de cada bancada, pois, naturalmente o problema, é que, pelo nosso lado, ainda temos mais duas intervenções. Portanto, no total são quatro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra.O Sr Silva Marques (PSD): - É sobre esta questão que pretendo usar da palavra Sr. Presidente. Efectivamente, no momento em que a questão foi posta eu não pude reagir, na medida em que não estava a par do que tinha sido combinado. Mas a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró veio esclarecer e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também não a negou simplesmente, aproveitou este incidente de ordem para fazer mais uma intervenção de agitação política, o que, aliás, está efectivamente nos hábitos da bancada do Partido Comunista. Sendo assim, nós não queremos fugir à discussão e fá-lo-emos no momento devido. Eu estava inscrito e espero pela minha oportunidade. Mas acho, que se deve aplicar a combinação entre os líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos de acordo em que a discussão continue amanhã, mas não vamos agora introduzir uma discussão que prolongue também excessivamente os trabalhos, porque nesta altura continuamos o debate que está em apreço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Narana Coissoró não estava cá no momento em que se discutiu isto. Portanto, o que está a testemunhar é uma coisa diferente, Sr. Deputado. Desculpe, mas o Sr. Deputado está a dizer - e disse - uma coisa que é verdade, mas que nada tem a ver com isto.
A reunião dos grupos parlamentares tinha determinado que só se prolongariam sessões para as 21 horas quando fosse o caso de acabar. Simplesmente, não é isso que está em discussão, não foi isso que há pouco se referiu. O Sr. Deputado não estava presente e portanto, naturalmente, saiu em falso.
O que se referiu há pouco foi que, tendo sido roubada uma hora à discussão de hoje, a esta proposta e a estes projectos de lei, por se ter prolongado, para além do previsto, numa hora a discussão e votação do diploma anterior, então compensar-se-ia essa hora, prolongando os trabalhos de hoje até às 21 horas, sem embargo de amanhã continuar a mesma ordem de trabalhos.
Em todo o caso, do nosso lado - insisto e repito -, se os Srs. Deputados não querem discutir muito, pois discutam pouco, até porque as ilações, políticas são tiradas da mesma forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que há um consenso, com este esclarecimento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em que a reunião
29 DE MAIO DE 1981 2839termine agora e o debate continue amanhã, sem qualquer prejuízo da discussão que está em aberto e, portanto, das intervenções de todos os oradores inscritos, como é evidente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a quer prestar algum esclarecimento?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas afirmar que parece que o consenso não existe. Pelo menos por parte da minha bancada. Eu não aceito processos de intenção nem sequer de insinuações, mormente vindos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no sentido de que pretendemos a política da rolha ou de que neste parlamento, porventura, pretendemos que os assuntos não sejam debatidos com a devida profundidade.
Da nossa parte, queremos declarar que estaremos prontos para discutir estes projectos de lei e a proposta de lei pelo tempo que for necessário. Portanto, não nos furtaremos a continuar até às 21 horas, até ao tempo que for necessário. Mas o que não quere-, mos é que fique, de forma alguma, qualquer ponta de dúvida 'sobre a nossa intenção. Nós queremos realmente esclarecer o que é para esclarecer e sobretudo queremos denunciar com todo o vigor, perante a bondade da proposta de lei que se apresenta à discussão, os malefícios do projecto de lei que o PCP apresentou a discussão nesta mesma Sala...Protestos do PCP.O Orador: - ... e para isso pretendemos ter tempo. Como tal, estamos dispostos a fazê-lo.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o incidente está encerrado. Continuaremos até às 21 horas, salvo se se requerer o contrário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo apresentar uma questão de ordem.O Sr. Presidente: - Unicamente para interpelar a Mesa ou invocar o Regimento, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é preciso que fique claro o que é que os líderes dos grupos parlamentares combinaram. É essa a posição do meu grupo parlamentar: a de se aplicar a combinação assente entre os líderes dos grupos parlamentares.
Efectivamente, eu tomei como boa a informação prestada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Se, efectivamente, é isso o que os líderes dos grupos parlamentares combinaram, deve ser isso que se deve aplicar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que da discussão nasce a luz, e apesar de estarmos a perder bastante tempo - cerca de dez minutos -, a Mesa entende que, não havendo unanimidade - ou havendo dúvidas ou discordâncias sobre esta matéria-, se prolonguem os trabalhos até às 21 horas, salvo se se chegar, entretanto, a consenso. É que a Mesa não pode ser colocada na situação de ser ela própria a decidir um facto que não está esclarecido. E, na dúvida, a Mesa pronuncia-se pela continuação dos trabalhos, justamente para não haver interrupção do debate.
De qualquer modo, laço um apelo aos Srs. Depilados, porque, se interrompemos o debate para esclarecer este ponto e estamos, de facto, a prolongar excessivamente esta discussão -, então era melhor que não o tivéssemos feito e continuássemos o debate.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, tenha a bondade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu também estive presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e assisti à breve discussão e à troca de opiniões que houve aqui esta tarde.
Se a Mesa me permitir, direi o meu testemunho em relação àquilo que foi acordado.
Julgo eu que tanto o Sr. Deputado Silva Marques como o Sr. Deputado Narana Coissoró estão a falar de uma coisa e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fala de outra. São duas realidades diferentes aquelas que estão a ser discutidas e a confusão nasce daí. De maneira que eu gostaria de a esclarecer, se a Mesa me permitisse.O Sr. Presidente: - Esclareça, Sr. Deputado, mas eu só queria saber se interrompemos agora a reunião para continuar a discussão amanhã.O Orador: - É sobre isso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou acordado que, em caso de necessidade e para se chegar à votação e esgotar a ordem de trabalhos, as sessões eram prolongadas até às 21 horas.
Hoje a discussão não se esgota, porque amanhã continua a ordem de trabalho. Esta questão - que é pacífica não tem dúvida nenhuma para ninguém.
Esta tarde, quando foi prolongada a discussão sobre a defesa do consumidor até às 5 da tarde, foi referido nesta Assembleia que esse prolongamento a atribuir essa discussão de uma hora a mais poderia ser compensado em tempo de discussão deste debate.
Portanto, são duas realidades diferentes, segundo u meu próprio entendimento. Era bom que a Câmara entendesse que uma coisa é a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde se decidiu esgotar a ordem de trabalhos, outra coisa é esta compensação de uma hora, que nós poderemos acordar, para compensar o tempo que se gastou às 5 da tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não podemos, sob pena de nos estarmos a degradar publicamente, prolongar esta discussão des-
2840 I SÉRIE - NÚMERO 72culpem a expressão - bizantina. Porque, no fundo, parece-me que os Srs. Deputados querem interromper a reunião, mas ninguém quer assumir a responsabilidade do acto de a interromper. Srs. Deputados, foram, entretanto, apresentados na Mesa e admitidos os seguintes projectos de lei n.o 224/II, sobre o destino a dar aos arquivos da ex-PIDE/DGS, apresentado pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS, n.o 225/II, sobre a criação da reserva natural da mata da margaraça apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Simões Ramos e Cipriano Martins, do PSD, e n. o 226/II, sobre o sistema educativo, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP.
A ordem de trabalhos para amanhã é a continuação do debate de hoje e, se for possível, até às 13 horas e 30 minutos.Pausa.Eu estou de facto a ganhar tempo, anunciando os projectos de lei e a ordem de trabalhos, para ver se, entretanto, se chega a um consenso. Os Srs. Deputados já perceberam isso perfeitamente.
A ordem de trabalhos será, se houver possibilidade, a votação até às 13 horas e 30 minutos da ratificação n.o 36/II e do projecto de lei n.o 138/II. Na hipótese de não ser possível até às 13 horas e 30 minutos, o que é previsível, dado que o debate de hoje continua amanhã, então essas matérias ficarão, segundo informação que recebi na Mesa e de que espero confirmação, para o primeiro ponto da ordem do dia da próxima terça-feira. Esta questão ainda não está acordada.
Também me chegou a informação, Sr. Deputado Oliveira Dias, de que os Srs. Deputados estariam de acordo em adiar a discussão da lei quadro do Sistema Nacional de Educação. Nesse caso, e em consequência desse adiamento, os outros pontos avançariam naturalmente na escala; reservava-se o dia 22 para a discussão do projecto de lei n.o 180/II.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenha a bondade de prestar o esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. dente, chegou-se a um acordo, demonstrando um espírito de transacção existente na Assembleia, que muito me apraz registar, no sentido de a sessão continuar até às 20 horas e 30 minutos para se compensar a meia hora que hoje foi retirada pelo prolongamento até às 17 horas.O Sr. Presidente: - É de facto uma transacção. Nem oito nem oitenta - perdão, nem oito nem nove - , ou seja, oito e meia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descentralização administrativa, consagrada na Constituição da República Portuguesa tem vindo a personalizar-se e a concretizar-se em Portugal desde 1976.
Nestes últimos cinco anos, duas leis emanadas da Assembleia da República reconhecem, de facto, às autarquias locais a sua autonomia face à administração central.
A Lei n.o 79/77 definiu e conferiu às autarquias locais uma soma de competências e uma série de atribuições que não só constituem o reconhecimento expresso, propositado, claro e inequívoco da sua autonomia e independência, mas também lhes outorgou os poderes correspondentes e reconheceu e permitiu-lhes a prática legal e exclusiva de uma série de actuações nas respectivas áreas das suas influências, tendo, simultaneamente, ficado vedado à administração central qualquer acção de carácter meramente local, revista-se ela do propósito de ser uma iniciativa nova, ou tenha como justificação a intenção do mero suprimento ou de supletividade, motivada pela omissão ou inacção dos órgãos do poder local.
A par da outorga deste poder autónomo às autarquias locais, a actuação, o comportamento e a consulta dos autarcas, no desempenho e no exercício dessas competências, são apreciadas e julgadas, exclusivamente, pelas respectivas populações, que darão o seu veredicto e manifestarão a sua apreciação, fundamentalmente, através do voto, no momento das eleições, encontrando-se completamente livres de qualquer tutela, censura ou dependência do poder central.
Esta lei criadora' e definidora da competências das autarquias locais, embora sendo imprescindível e fundamental para o estabelecimento legal do estatuto da autonomia do poder local e para o reconhecimento oficial e seguro da sua independência - não passaria de mera solução platónica e de um simples reconhecimento teórico se ela não fosse complementada com outra lei que garantisse às autarquias locais as condições indispensáveis à prática e ao exercício efectivo daquelas competências.
Em ordem a este objectivo e no intuito de criar as condições indispensáveis para passar da teoria à prática e para pôr à disposição dos órgãos autárquicos os meios precisos e os instrumentos necessários para actuar e agir, a Assembleia da República veio a aprovar a Lei n.o 1/79, que atribuiu às autarquias locais os meios financeiros adequados ao exercício das suas atribuições e competências.
A Lei das Finanças Locais é, sem dúvida, o grande e o valioso meio ou o instrumento que alicerça, fortalece e vitaliza o poder local, na medida em que é por seu intermédio e pela sua aplicação que as autarquias locais dispõem das receitas precisas para contratar e pagar os trabalhos que realizam, os serviços que recebem, os funcionários que as servem e os meios- e instrumentos com que se comprometem para atingir os fins e objectivos que lhe foram conferidos e outorgados.
A Lei das Finanças Locais tem os seus defeitos e indefinições, carecendo, consequentemente, de ser revista, reformulada e melhor adequada à realidade da autonomia e independência do poder local. Mas não podemos deixar de reconhecer a relevância dos seus méritos, como instrumento altamente positivo na estabilização no poder local, na dignificação moral e funcional dos autarcas e no melhoramento das condições de vida das populações, sobretudo no
29 DE MAIO DE 1981 2841domínio do equipamento rural e do saneamento básico.
Se estas duas leis foram fundamentais para instituir, assegurar e fortalecer a descentralização administrativa e dignificar o poder local, há que dar mais um passo em frente e vir agora repartir, entre a administração central, regional e local, as actuações de interesse público nacional, e definir e delimitar para cada uma, concretamente, os domínios ou áreas onde essas actuações se exercem, especificando em pormenor as que passam a pertencer à administração local, e coordenando as correspondentes actividades com as da administração central para, por um lado, se evitarem conflitos de competência e, por outro lado, se poder revalorizar e quantificar, com justiça e com justeza, os encargos que tais actuações implicam, ou de modo que a Assembleia da República, ao discutir e votar o Orçamento Geral do Estado, possa atribuir às autarquias locais - com o mínimo de realidade, dimensão e segurança - as verbas precisas para realizarem as actuações que lhes são confiadas.
Com este objectivo, ocupa-se hoje a Assembleia da República com a apreciação, discussão e votação das normas que hão-de delimitar e coordenar as actuações da administração central, regional e local, em matéria de investimentos.
Confrontam-se os Srs. Deputados com dois projectos de lei, um do Partido Comunista que vem já desde 1979 e outro apresentado recentemente pelo Partido Socialista, bem como com uma proposta de lei do Governo, entrada nesta Assembleia no mês de Março do corrente ano.
Já anteriormente o governo do Prof. Mota Pinto havia submetido à aprovação desta Assembleia uma proposta de lei sobre a mesma matéria, que acabou por ser retirada em consequência de, entretanto, ter caído o seu Governo.
Os três textos agora em apreço e votação nesta Assembleia não diferem profundamente quanto ao volume e natureza das actuações a atribuir à administração local. Mas já se distanciam quanto ao prazo em que essas actuações devem ser transferidas - de imediato no projecto do PCP, no termo de três anos para o Partido Socialista e até final de 1986 na proposta de lei do Governo.
Divergem ainda, agora mais substancialmente, quanto à atribuição da faculdade das autarquias poderem declarar a utilidade pública para efeitos de expropriações necessárias às obras a realizar e ao deliberar da posse administrativa dos prédios expropriados. Os projectos de lei do PS e do PCP defendem a atribuição da declaração de utilidade pública às «autarquias sem qualquer condicionamento de intervenção da administração central e a proposta de lei do Governo não contempla qualquer tratamento para este problema.
O Centro Democrático Social, integrado na Aliança Democrática, perfilha e dá cobertura à proposta de lei do Governo, com a qual está de acordo na sua estrutura e linhas mestras, não se coibindo de subscrever uma série de alterações, que serão entregues na Mesa, feitas com o intuito de esclarecer certas matérias e adequar melhor o texto à realidade de aspectos e situações que nos foram dados a conhecer nas diversas reuniões que tivemos com as câmaras municipais do CDS e da AD para discussão e apreciação desta proposta de lei.
Dos projectos de lei e da proposta de lei agora em discussão e votação na Assembleia da República resultará uma lei que vem completar a acção do poder local, definindo quais possam ser, concretamente, as áreas ou domínios da actuação das autarquias locais. Completa-se, praticamente, com esta lei o suporte jurídico de que é mister existir para que as autarquias locais possam ter confirmada a sua autonomia e consigam desempenhar e realizar, em campos e domínios perfeitamente conhecidos, a sua acção ao serviço das populações locais e no desenvolvimento das regiões e do País.
O conhecimento profundo que os municípios têm das necessidades locais nos mais variados campos e aspectos, o indiscutível interesse que sentem e vivem pela melhoria das condições de vida das gentes dos respectivos concelhos, a possibilidade de que possam dispor para remediar os defeitos, suprir as inexistências e alargar as acções da administração, faz das câmaras municipais verdadeiros órgãos de progresso social, desenvolvimento económico, melhoria do nível do ensino, defesa da saúde, salvaguarda do património artístico e cultural, criação de melhores condições habitacionais.
Os municípios estão perfeitamente vocacionados para levar a cabo as actuações que agora lhes serão conferidas; e se este diploma representa um voto de confiança na capacidade administrativa e de gestão das câmaras municipais, ele cria-lhes, a partir de agora, a sua maior responsabilidade.
A descentralização administrativa atingirá, a partir de hoje, a sua maioridade e a sua plena vitalidade. Estou convencido de que as autarquias locais não vão deixar mal colocado este orgão de soberania pelo voto de confiança que hoje lhes outorga ao entregar ao poder local, por transferência da administração central, a resolução da maior parte dos inúmeros problemas que afligem e deprimem, há tantos séculos, as populações locais.
Admito que esta proposta do Governo tenha as suas deficiências. E porque assim o entendemos, entregamos na Mesa deste Plenário uma série de propostas de alteração que nos parecem vir a beneficiar a legislação da matéria em apreciação. Mas é indispensável que este problema seja definitivamente resolvido e ultimada a institucionalização da autonomia do poder local.
Ao aprovarem-se as Leis n.o 79/77 e n.o 1/79 também não se elaboraram diplomas legislativos perfeitos. A experiência e o funcionamento dos órgãos autárquicos vieram demonstrar que há correcções a fazer, erros a corrigir e situações a melhorar. Com esta lei da delimitação e coordenação das actuações da administração central regional e local em matéria de investimentos irá suceder o mesmo. Mas para isso cá está a Assembleia da República para temperar, corrigir e complementar em legislação posterior, fruto da vida e dos resultados reais e mensuráveis, os defeitos que porventura venha a registar e a sofrer.
Abre-se hoje um novo ciclo na vida municipal deste país. A Assembleia da República lança um repto de pelo instável às autarquias locais elas têm
2842 I SÉRIE - NÚMERO 72demonstrado, na sua grande maioria, que são capazes de servir as populações e o País. Por isso, nem o repto é imprudente, pouco ou demasiado ousado, nem as autarquias irão constituir uma decepção para o povo português que nelas tem vindo a confiar.
Perfilhamos o princípio prudente do fortalecimento sucessivo mas seguro, correcto e estável do poder local. Assim, entendemos que a Lei da Delimitação e Coordenação das Actuações, da Administração Central, Regional e Local para efeito de investimentos não vem muito atrasada. Em relação à plenitude da sua aplicação, isto é à transferência total das actuações que ela se prevêem transferir para as autarquias locais, pensamos que se o prazo de cinco anos não constitui risco demasiado grande, também julgamos e até talvez preferíssemos que fosse mais demorada e escalonada a transferência das actuações previstas para as áreas de acção das câmaras municipais.
A necessidade e o desejo de realizar a descentralização administrativa é de fortalecer o poder local, na medida em que entendemos que é mais eficiente, mais natural e mais adequada para solucionar e resolver os problemas e as carências das populações locais, não nos pode levar a defender o critério, injustificado e imprudente, de transferir para as autarquias locais a obrigação e o escopo de realizar de jacto todas as actuações que se encontram previstas.
A autonomia das autarquias locais é querida e estimada por elas próprias e pelas populações respectivas. Por toda a parte e pela generalidade das pessoas sente-se a possibilidade em face do respeito, do crédito e da potencialidade de que dispõem, de que são capazes de cumprir a sua nova missão. Mas não podemos esquecer que elas têm de se apetrechar com homens, com equipamentos, com instalações capazes de permitirem o cumprimento do que lhes for atribuído e confiado.
A entrada de jacto ou em período demasiado curto na realização de tão ampla esfera de actuações pode provocar o colapso das autarquias e, consequentemente, o descrédito, a ineficácia, a inépcia e a incapacidade da sua acção e daí, por defesa ou salvação, o regresso à centralização, à tutela e ao condicionamento pontual das resoluções dos problemas locais.
Por todas estas razões, entende o CDS que deve perfilhar e defender a proposta de lei apresentada pelo Governo, com as rectificações que subscreve, dando-lhe por isso a sua aprovação na, generalidade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para a reunião de amanhã, a fim de pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Abreu Lima, que acabou de intervir, os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado, Silva Graça, Anselmo Aníbal, Veiga de Oliveira e ainda a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.
Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã já está anunciada.
Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 30 minutos.Declaração de voto dos deputados da Acção Social-Democrata Independente sobre os pró jactos de lei n.os 116/II, 145/II e 151/II sobre a Defesa do Consumidor e publicada ao abrigo das disposições do artigo 100.o do Regimento.
Nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte declaração de voto:1 - Os deputados sociais-democratas independentes votaram, na generalidade, todos os projectos de lei em apreciação, apesar das observações que ao longo do debate foram fazendo e da natural preferencia pelas soluções por nós apontadas. Fizeram-no, em primeiro lugar, em coerência com o pensamento, que é o seu, do socialismo democrático e humanista ou social-democracia.
Para os defensores da economia de mercado - melhor dizendo, para os «sobreviventes» dos defensores da livre economia de mercado, envolvidos no dilema de acreditarem em algo que para funcionar tem de deixar de ser mercado livre - a defesa do consumidor é um problema inexistente.
Julgam que a livre concorrência multiplica a oferta de bens e reduz os preços e que, por isso, para defender os consumidores basta que se reprimam os comerciantes menos sérios ou até, como foi dito no debate, que as associações patronais «eduquem» os seus associados para que não violem a lei.
Se vivessem no século XIX beneficiariam da dúvida sobre a sua ingenuidade.
Vivendo no nosso tempo, não lhes é possível sustentar, ao menos em nome da social-democracia, essa boa consciência.
A defesa do consumidor não é a defesa das situações e privilégios adquiridos: é o alongar do campo e dos beneficiários da liberdade.
É a verificação de que a liberdade concreta e a justiça social estão a conquistar e obrigam a intervenção e planificação que estão muito para além do livre jogo que sabemos ao que conduz do mercado.
2 - A preocupação com a pessoa, a sua dignidade e totalidade não é também compatível com os projectos para quem os homens são simples meios ou que prescindam do contributo livre e insubstituível de cada homem.
Por isso, os sociais-democratas independentes apresentaram o seu próprio projecto e votaram todos os outros.
Mas não entendemos o consumidor como simples agente económico, nem o consumo à economia reduzido.
Tal já havia ficado claro nas considerações justificativas do projecto apresentado.Os deputados da ASDI: Magalhães Mota - Jorge Miranda - Vilhena de Carvalho - Manuel Tílman.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos. - Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
29 DE MAIO DE 1981 2849Alberto Augusto Faria dos Santos.
2844 I SÉRIE - NÚMERO 72Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.,
29 DE MAIO DE 1981 2845João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de petições apresentadas.
Na continuação da discussão do voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades intervieram no debate os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Gama (CDS), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu considerações sobre a condenação dos dirigentes do PRP Isabel do Carmo e Carlos Antunes. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) que - também fez um protesto, ao qual o deputado da UDP respondeu - e a um protesto do Sr. Deputado João Morgado (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), também em declaração política, fez algumas reflexões a propósito da constituição e instalação da Comissão de Revisão Constitucional.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) referiu-se à liberalização da comercialização do trigo e ao projecto do Alqueva.Ordem do dia. - A Assembleia procedeu à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 74/II e da proposta de lei n.o 8/II (condução automóvel sob a influência do álcool).
Na discussão destes diplomas, que foram aprovados, participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gomes Carneiro (PS), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Moraes (CDS) e Luís Coimbra (PPM).
Os diplomas baixaram à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade.
Em votação final global foi rejeitada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras de intelectuais nacionais caídas no domínio público (ratificações n.os 10/II e 65/II).
Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), Jaime Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP) que motivou, a título de defesa, um protesto do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), ao qual o deputado comunista respondeu -, Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e António Reis (PS).
A Assembleia, em votação final global, ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.o 488/80, de 7 de Outubro, que estrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve (ratificação n.o 28/II).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Cabrita Neto (PSD).
Seguidamente, também em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.o 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (ratificações n.os 29/II e 67/II).
Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabral Pinto (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD).
Ainda em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (ratificação n.o 66/II).
Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Jorge Lemos (PCP), Magalhães da Silva (PS) e Mário Damião (PSD).
Também em votação final global, a Assembleia aprovou a proposta de lei n.o 20/II (delimitação de sectores).
Finalmente, em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.o 198/II (liberalização dos sectores económicos não nacionalizados).
Registaram-se declarações de voto dos Srs Deputados Joaquim Miranda (PCP) e Manuel da Costa (PS)O Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Victor Manuel Ribeiro ConstâncioCentro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues
24 DE JUNHO DE 1981 3389Partido Popular Monárquico(PPM)António Cardoso Moniz.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Procedeu-se à leitura do seguinte ExpedienteMoçãoMoção da Comissão de Reformados de Beja solicitando ao Governo que seja dada uma resposta ao seu caderno reivindicativo, que lhe seja dado tempo de antena e que sejam considerados parceiros sociais.OfíciosDa Assembleia de Freguesia da Damaia, Amadora, a enviar cópia de uma moção, na qual protesta contra a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa, concelho da Mealhada, congratulando-se com a apresentação nesta Assembleia de um projecto de lei que visa elevar aquela terra à categoria de vila e fazendo votos por uma rápida tomada de posição favorável com a aprovação da referida legislação.
Da Escola Preparatória do Doutor Joaquim Manso, da Nazaré, a enviar texto de uma moção, na qual os professores daquela Escola exigem que a verba incluída no Programa de Investimentos e de Despesas do Desenvolvimento da Administração Central, 1981, Plano Suplementar, relativo àquela Escola, transite para o Plano Ordinário do mesmo PIDDAC, 1981.
Do Hospital Pediátrico de Coimbra, manifestando a sua alegria pela aprovação do projecto de lei estabelece o direito à criança de ser acompanhada quando internada em unidades de saúde e o seu interesse em receber a visita de um grupo representativo dos partidos com assento na Assembleia, que permitiria o conhecimento directo e em pormenor da experiência levada a cabo naquele estabelecimento.
Da Câmara Municipal de Coimbra protestando contra a aplicação da Portaria n.o 257-A/81, que consideram injusta e discriminatória.
Do governador civil de Aveiro a enviar um abaixo--assinado da população da freguesia de Eirol, do concelho de Aveiro, acerca da Ponte da Rata.
Da Assembleia de Freguesia de Queluz, transcrevendo uma moção, na qual manifestam o seu repúdio pelo atentado de que foi vítima Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Do Sindicato dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Braga, expondo a situação da empresa Pineforma - Indústria de Mobiliário, S.A.R.L., com sede no Parque de Celeiros.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a enviar um comunicado distribuído aos trabalhadores da Sociedade Industrial do Mindelo, S.A.R.L., e à .população de Vila do Conde sobre os problemas de que estão a ser vítimas os trabalhadores da referida empresa.TelegramasDos órgãos de gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa chamando a atenção para a necessidade de serem agendados na presente sessão legislativa os projectos de lei sobre licenciatura em Contabilidade.
Da Assembleia Municipal de Loulé e da Assembleia Distrital de Faro reclamando a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia de Chãs de Tavares solicitando a inclusão do concelho de Mangualde na Zona Demarcada do Queijo da Serra.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta de petições recebidas.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes (PSD): - Foram ainda apresentadas as seguintes petições:N.o 14/II - Pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário, Lisboa, expressando o seu desacordo face à proposta de lei que visa derrogar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, delimitação dos sectores público e privado, e não estando de acordo com a abertura da banca à iniciativa privada, que baixou à 1.a Comissão.
N.o 15/II - Pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Concelho de Mafra, expondo a grave situação criada aos produtores de leite, com as medidas estabelecidas na Portaria n.o 339/81, de 14 de Abril último, quanto aos preços de pagamento de leite produzido no continente, que baixou à 11.a Comissão.
N.o 16/II - Por Carlos António Gomes Mamede e outros (Comissão Negociadora Sindical da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública), repudiando a actuação ilegal e inconstitucional do Governo, aumentando os salários unilateralmente, através do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Março, pedindo que o mesmo seja sujeito a ratificação, que baixou à 1.a Comissão.
3390 I SÉRIE - NÚMERO 86N.o 17/II - Por Manuel Nunes Grades Santos Gomes, Lisboa, solicitando para trabalhadores da Previdência que mudaram de quadro e de categoria a contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade e o pagamento de «diferenças» em instituições que, em devido tempo, não aplicaram determinada legislação, que baixou à 4.a Comissão.
N.o 18/II - Por José Rodrigues Varela e outros (Comissão de Trabalhadores da EPAC), Lisboa, expondo a actual situação da EPAC e manifestando a sua preocupação quanto ao futuro da Empresa em face do quadro das alterações anunciadas pelo Governo no sistema de comercialização dos cereais, que baixou à 11.a Comissão.
N.o 19/II - Pelo conselho directivo da Escola Náutica Infante D. Henrique, Paço de Arcos, expondo a situação da Escola e pedindo a sua apreciação pela Comissão de Educação e Plenário da Assembleia da República, que baixou à 6.a Comissão. -O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações políticas a UDP, a ASDI e o PS. Continuamos a discussão iniciada ontem do voto de protesto, apresentado pela ASDI, sobre o Congresso das Comunidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regimentalmente só posso usar da forma do protesto (que usarei) para poder responder ao Sr. Deputado José Gama.
Disse o Sr. Deputado que vários pontos da apresentação do voto de protesto da ASDI não eram perfeitamente exactos. Ora bem, seguindo esses pontos e a nota que deles tomei, eles referiam-se a ajustamentos na direcção do Congresso das Comunidades e são evidentes. Foi substituída uma direcção que era conhecida por dois membros do bureau político da candidatura do general Soares Carneiro: o Prof. Rosado Fernandes e o Sr. António Cabecinha. A selecção dos participantes é também um facto evidente e notório e foi oportunamente denunciado.
Várias comunidades de emigrantes protestaram pelo modo como eram marginalizadas. Posso perguntar ao Sr. Deputado quantas das .vinte e cinco comunidades existentes de República Federal da Alemanha foram dadas por embaixadores ou cônsules?
Quanto a promessas do Governo não cumpridas, bom, isso seria uma conversa que excederia largamente as possibilidades de tempo que me cabem, mas os emigrantes falam por eles, e nós também sabemos como são as promessas do Governo e o cumprimentos das mesmas.
Em conclusão, o Sr. Deputado também lamenta as palavras menos dignas proferidas. E se assim é, julgo que podemos contar com a sua voz no que respeita ao protesto que formulámos, porque um lamento não teria significado se não fosse acompanhado de protesto, uma vez que o protesto, é a forma pela qual os democratas denunciam os atentados contra a democracia.
E uma última palavra em relação à distinção entre comunidades e emigrantes. Tive já ocasião de. me referir a essa confusão que prejudicou o Congresso das Comunidades e a validade das suas conclusões.
Como será possível que não nacionais se manifestem em relação à eleição do Presidente da República, em relação à distinção dos sectores público e privado e a coisas semelhantes? Que conclusões se poderão tirar quando se misturam pessoas, interesses e qualidades?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - O meu grupo parlamentar, no que respeita à presidência do Congresso das Comunidades, entre o Sr. Conselheiro da Revolução Vítor Alves e o Sr. Reitor da Universidade Clássica de Lisboa - um homem independente, conhecido pelo seu rigor e isenção-, prefere indiscutivelmente e aplaude a escolha do Sr. Professor Rosado Fernandes e não a do Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, que é apoiado por forças que já foram maioritariamente repudiadas pelos emigrantes nas últimas eleições.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às associações alemãs, desafio o Sr. Deputado Magalhães Mota a provar aqui que não foi cumprido o estipulado pela comissão organizadora do congresso, pois 60 % dos delegados foram eleitos pelas associações e 40 % por candidatura individual.
O Sr. Deputado não pode falar de cartas que recebe, tem de provar isso aqui, sob pena de manifestamente voltar a inquinar a opinião pública e de consumir palavras que podem nada ter a ver com a verdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe que as promessas deste governo têm sido cumpridas, e para as que o não foram esperamos a colaboração das oposições no sentido de que isso possa acontecer, nomeadamente na participação dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Repare que há dois anos o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração -estava então no poder um Governo Socialista - era de 125 000 contos. No ano em curso é de 475 000 contos. Entrando em linha de conta com todas as desvalorizações, verá que houve uma preocupação em proteger concretamente os emigrantes portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do . Congresso das Comunidades, veio a ASDI apresentar um voto de protesto, em que faz graves acusações sobre a forma como o mesmo decorreu e ainda no respeitante ao modo como os emigrantes foram seleccionados, conforme diz. Logo aqui começa a nossa profunda discordância, pois o processo de eleição dos representantes dos emigrantes para este Congresso foi