PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O mesmo Ministro Vara, preocupado certamente, e com razão, com o rumo que as coisas estavam a tomar, decidiu que devia fazer um desmentido público à notícia que tinha lançado.
Foi tão grave o procedimento do Sr. Ministro Vara que o mesmo Director de Informação da Rádio Renascença, depois de ter consultado o Sindicato dos Jornalistas e devidamente por ele autorizado, esclareceu que a fonte da notícia inicial era o próprio Ministro Vara.Vozes do PSD: - É muito grave!O Orador: - Isto é, o Sr. Ministro Vara canaliza para os jornalistas informações falsas, brinca com os profissionais e manipula a comunicação social para e em seu próprio benefício.O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - É o comportamento ético, Sr. Presidente, que está aqui em causa. Compreende-se que o Sr. Ministro Vara não queira abandonar o lugar. O Sr. Ministro Vara quis fingir que saía, quis imitar o Ministro da Justiça: «Eu sou tão bom como ele», terá dito o Sr. Ministro Vara. «Então por que é que não devo também pressionar o Sr. Primeiro-Ministro, por que é que eu não hei-de encostá-lo à parede?»Aplausos do PSD.Devo confessar que já não me importo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro possa pensar disto tudo - o mais natural é não pensar coisa nenhuma, vem-nos habituando a isso -, o que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que pensarão os portugueses de tudo isto. Há ministros que se despedem do pessoal dos ministérios com lágrimas nos olhos e há ministros que voltam atrás no mesmo dia. É uma cena trágico-cómica, própria de um espectáculo de opereta.
Mas há mais: há ministros que anunciam a sua própria morte política, como aquela história de quem colocou uma notícia falsa a dizer que tinha falecido só para depois a desmentir. É este o caso do Sr. Ministro Vara.
E perante isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coisa inusitada, coisa nunca vista, história de bradar aos céus, pormenor gritante e repugnante daquilo que é a manipulação da comunicação social, do que é a utilização do poder, do que é a utilização do seu poder de ministro, do que é a utilização do seu poder de ministro em relação ao seu Primeiro-Ministro, fraco,...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Isso é «varejar»!O Orador: - ... os portugueses podem dizer - e com razão - que nunca terão razões para estarem mais preocupados.
Aquilo que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a verdadeira vergonha da democracia, construída e escrita pelos próprios membros do poder.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Olha que grande escândalo!... O vosso Ministro Dias Loureiro fazia isto todos os dias!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo directo.O Orador: - Eu compreendo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro, perante a passividade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já ontem a teve e não interveio para defender o Governo, queira defendê-lo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Deputado!...O Orador: - V. Ex.a vai ter, certamente, oportunidade de o fazer, vai ter, certamente, a oportunidade de dizer que isto que eu estou a afirmar é mentira, vai ter a oportunidade de me contestar. A não ser que seja verdade e, então, V. Ex.a ficará calado.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Mas como eu sei que V. Ex.a é um homem sério e que é incapaz de estar a argumentar falsamente, V. Ex.a vai, quando eu acabar de dizer, telefonar ao Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe assim: Sr. Secretário de Estado, não se meta nisto!...
Por isso compreendo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que VV. Ex.as estejam perante o momento mais difícil da vossa vida. As complicações são tantas!...
Não está aqui o Sr. Deputado que ontem dizia que há pequenas dificuldades políticas. É que há vários critérios: eu creio que as pequenas dificuldades políticas serão porventura estas; as grandes dificuldades políticas serão certamente as demissões que se anunciam.
VV. Ex.as esperarão por essa altura para, então, afirmarem aqui que têm grandes complicações políticas. Mas como penso que isso está a caminho e deve estar tão breve quanto aquilo que penso dever ser um dever de responsabilidade do Primeiro-Ministro, porque, se não, ele é conivente com tudo isto que se está a passar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!
1094   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... VV. Ex.as terão oportunidade, depois, para nos dar razão melhor, para o Sr. Deputado Osvaldo Castro ficar ainda mais preocupado do que já está, para o Sr. Secretário de Estado intervir e deixar de telefonar e para me poderem dar os esclarecimentos que, nesta altura, gostaria de ouvir da parte do Governo, fundamentalmente.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Ora, até que enfim!O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui sucessivamente interpelado,...O Sr. Presidente: - Gostaria que identificasse a sua intervenção. Pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, gostaria de pedir autorização a V. Ex.a e à Câmara para usar da palavra nos termos que a Câmara entender, porque só com essa autorização, como V. Ex.a sabe, é que o Governo pode usar da palavra no Plenário.O Sr. António Capucho (PSD):- Não conhece o Regimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Conheço muito bem o Regimento, Sr. Deputado António Capucho, e é por isso que o estou a dizer nestes termos.O Sr. António Capucho (PSD): - Então, evoque a figura!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Deputado António Capucho. Pergunto ao Sr. Presidente se me concede a palavra, por um período curtíssimo, de 2 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quem qualifica as figuras é quem pede a palavra.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Apenas posso esclarecê-lo, e sei que está esclarecido, que o Governo não tem o direito de usar da palavra no período de antes das ordem do dia salvo para defesa da honra, que tem sido a única excepção aberta - e o Sr. Secretário de Estado saberá se foi ofendido ou não e dirá em quê - ou para uma interpelação de facto.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado é que tem de classificar a figura, não é o Presidente da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, usarei da palavra, se V. Ex.a me permite, para interpelar a Mesa.
Nos seguintes termos: julgo, Sr. Presidente, que não é curial que se aluda à comparência do Governo perante o Plenário, ontem e hoje, nos termos em que isso foi feito nesta Câmara pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas tem de caracterizar qual é a matéria da ordem dos trabalhos que coloca em causa na sua intervenção.
Já disse que gostaria de intervir a título de interpelação - muito bem -, mas então diga qual é a matéria da ordem dos trabalhos que está em causa. Se não, só lhe posso dar a palavra se se sentir ofendido e classificar a ofensa a título de defesa da honra.O Sr. António Capucho (PSD): - É para não ter réplica. Está com medo da réplica!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem, Sr. Presidente. Se é essa a forma que V. Ex.a considera que me permite, em nome do Governo, tecer curtas considerações sobre o ocorrido, é essa a forma que utilizarei.O Sr. Presidente: - Dou-lhe, então, a palavra, para defesa da honra, se me disser qual foi matéria que o ofendeu.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, manifestamente, foram as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação sobre o meu comportamento e o comportamento do Governo, em relação à questão que Sua Ex.a, o Sr. Deputado, suscitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tanto ontem como hoje, permitiu-se, em tom jocoso e inapropriado, aludir a questões que estão em debate na 1.a Comissão e nos fóruns públicos, em termos que são absolutamente inaceitáveis.
É absolutamente irrigoroso que o Governo tenha permanecido quedo nessa matéria, porque, como toda a Câmara e o País sabem, ontem mesmo o Sr. Ministro da Presidência teve ocasião de declarar aquilo que, em nome do Governo, tem e deve ser declarado.
Não tenho nada de melhor nem de mais veemente a acrescentar, a não ser que «quem não deve não teme» e que o Governo, nesta matéria, não pode coonestar atitudes de condenação e de linchagem política sumária, no momento em que na 1.a Comissão estão a decorrer diligências, em que os Srs. Deputados participam, e bolindo com a honra e o bom nome das pessoas e com o próprio nome do Governo.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de protestar pela forma como o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui aludiu a esta questão.
Gostaria ainda de dizer que o Governo, nesta matéria, faz quatro coisas fundamentais. A primeira é que lança luz sobre tudo o que deva merecer ser iluminado e esclarecido, e, nesse sentido, ninguém, mas absolutamente ninguém, pode dizer que o Governo não contribuiu para, indo à Comissão, prestando declarações, responder às perguntas, mas não, certamente, às condenações sumárias e às acu
1095   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 sações impetrantes sem prova devidamente aduzida. Quem condena mal será condenado!
Em segundo lugar, o Governo cumpre as regras do jogo democrático, disponibilizando-se, como vai acontecer na próxima semana, a produzir mais esclarecimentos e accionou, junto da Procuradoria Geral da República e da Inspecção Geral da Administração Interna, os mecanismos tendentes a adequar o comportamento a tudo. Não tem o PSD, nessa matéria, lições a dar a absolutamente ninguém,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ... diria, muito pelo contrário. E há que ter cuidado com o uso das palavras.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não cessaremos de combater os que aduzem maus argumentos, ainda que julguem que seja por boas causas, e insistiremos em manter a mesma linha de transparência e de extracção de ilações políticas sobre aquilo que são os padrões pelos quais a nossa Administração Pública se deve comportar. Foi essa a palavra que demos aos portugueses.
Por último, Srs. Deputados, neste momento, exercendo funções governativas, o Sr. Primeiro-Ministro está em Nice a discutir questões de Estado relevantes para todos nós. Isto é, o Governo governa e defende os interesses de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para dar explicações, querendo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, assisti a uma figura nova no Regimento, que foi uma defesa da honra forçada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Como todas!O Orador: - Quer dizer, foi preciso o Sr. Presidente exigir do Sr. Secretário de Estado a declaração formal de como é que ele queria intervir, sobre que pretexto, a que título e como, para o Sr. Secretário de Estado, num esforço último, tomar a palavra e tentar defender-se. Penso que isto deve ficar, também, nos anais do Parlamento. É a primeira vez que vejo um Secretário de Estado forçado pelo Presidente a defender a sua honra, coisa que não tinha sido ofendida, porque o Sr. Secretário de Estado compreendeu, exactamente, aquilo que eu disse, percebeu perfeitamente aquilo que eu afirmei.O Sr. António Capucho (PSD): - E não negou nada!O Orador: - E em relação a tudo aquilo que eu disse, e foi uma questão de natureza ética que eu coloquei, em nome da pureza do exercício da democracia, em nome dos factos que aqui tinha e que salientei quanto ao comportamento de um membro do Governo, do Sr. Ministro Vara, o Sr. Secretário de Estado não disse nada.
Enganou-se o Sr. Secretário de Estado. Julgava que o tema era o tema de ontem e, como ontem tinha ficado calado e quieto atrás daquela bancada, escondido por baixo dela, pensou «mas eu ontem não falei, eu devia ter falado, a minha consciência atraiçoou-me, hoje tenho de usar da palavra», e, então, tentou recuperar o tema de ontem. Está enganado, o seu guião é outro, Sr. Secretário de Estado. Perdeu a página, está enganado!
Portanto, o que lhe queria acrescentar, Sr. Secretário de Estado, é que sobre a outra questão, certamente, conversaremos. No entanto, eu já disse o que tinha a dizer e o primeiro problema é este: o Sr. Secretário de Estado pode fazer as comissões todas que quiser, pode fazer os inquéritos todos que quiser, pode promover as vindas todas à comissão que quiser, mas há documentos, há uma ilegalidade clara praticada e há uma lei que se tem de aplicar. Portanto, desse ponto de vista, não há nenhuma dúvida, Sr. Secretário de Estado. Recordo, não há nenhuma dúvida, e é por isso que esta bancada aqui ao meu lado está preocupada, e bem, e deve estar!
Mas o que esta bancada esperava era que o Sr. Secretário de Estado a viesse defender também. Mas afinal não! O Sr. Secretário de Estado, nesta altura, está a enterrar ainda mais aqueles que defendem o Governo naquela bancada e está a prestar um mau serviço ao Governo. Perante estas realidades, V. Ex.a ameaça e condena aquele que quer condenar e quer lançar luz sobre tudo, apesar de eu não ter percebido o que é que quereria dizer com isso.
V. Ex.a não defende a Administração Pública se ela for feita através de fundações privadas, não pode defender um bom conceito de empresa pública se tentar defender o indefensável...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de terminar.O Orador: - Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado não disse nada em relação àquilo que eu afirmei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, com a amizade e consideração que tenho por si, permita-me que lhe diga que considerar original a chamada defesa da honra forçada é uma das suas mais notáveis originalidades desde sempre.Risos.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas tem de reconhecer que é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a protestar, veementemente, por causa das afirmações de um representante legal do Governo em Bragança, Sr. Governador Civil de Bragança, ao Comércio do Porto de 5 de dezembro.
O Sr. Governador Civil de Bragança declarou ao Comércio do Porto, até agora sem desmentido, que estava mandatado pelo Ministro do Desporto e da Juventude, Dr. Armando Vara,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Outra vez?!
1096   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... para negociar o voto favorável dos Deputados laranja de Bragança no Orçamento do Estado. O Sr. Governador Civil é representante do Governo,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - ... representante de um Governo que, como agora se vê, faltou à verdade ao País.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando nós dissemos que houve aliciamento político de Deputados individuais por parte de bancadas da oposição, o Governo negou e desmentiu, tentando fazer crer que se tratava da oferta dos próprios e não da procura de votos por parte do Governo.
Vem agora o Sr. Governador Civil de Bragança dizer que aliciou, tentou aliciar, Deputados da oposição do seu distrito e diz mesmo o que é que lhes oferecia em troca: através do plano de investimentos do Estado, um conjunto de obras em determinados concelhos do seu distrito.
Está, assim, reposta a verdade dos factos. Este Governo procurou a viabilização do Orçamento do Estado não através do tratamento institucional e normal entre Governo e oposição, entre maioria e oposição, que é próprio de uma democracia civilizada, mas através da procura de aliciamentos políticos de Deputados individuais, do «leilão» do Orçamento por interesses locais, agora confirmado pelo Sr. Governador Civil de Bragança.Aplausos do CDS-PP.Peço ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado que, rapidamente, esclareçam se estas declarações são verdadeiras, porque elas colocam em xeque a palavra dada pelo Governo...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e demonstram que aquilo que aconteceu com um Deputado que tinha sido eleito pelo meu partido, foi procurado pelo Governo, junto de várias bancadas e em vários distritos. Demonstram que é um tique, uma política, uma escolha, tentarem procurar a viabilização das leis e de documentos fundamentais pelo aliciamento político de Deputados eleitos pela oposição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, farei o que me pede, ou seja, averiguar se as afirmações são verdadeiras ou falsas, se tiver a bondade de me dizer como é que isso se faz ao nível da iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, confesso que aproveitarei este pedido de esclarecimento para informar a Câmara que o meu partido, face a estes acontecimentos, entendeu convocar uma conferência de imprensa, por coincidência, exactamente a esta mesma hora.
Estarei ladeado, nessa conferência de imprensa, pelos meus colegas de Bragança, para que fique claro que, do nosso ponto de vista, há aqui uma contradição insanável entre as posições assumidas naquela bancada pelo Sr. Primeiro-Ministro e as posições assumidas em Bragança pelo Sr. Governador Civil, alegadamente - como diz, e bem, o Sr. Deputado Paulo Portas - com a eventual cobertura de membros do Governo.
Sendo assim, o que quero que fique claro - e ficará claro nessa conferência de imprensa - é que não houve nenhum aliciamento aos Deputados do PSD de Bragança. E aproveito para pedir escusa de não avançar mais em relação ao cabal esclarecimento desta situação e às exigências que, a propósito, temos a fazer a Sua Ex.a, o Sr. Primeiro-Ministro, pelo facto de sermos vários a intervir nessa matéria, pelo que me guardarei para depois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, consideramos, desde sempre, que a prática do aliciamento político de Deputados eleitos por partidos da oposição, individualmente considerados, em nome de interesses locais, uma fraude política. Dissemo-lo com toda a clareza na discussão do Orçamento do Estado, custe isso ao meu partido o que vier a custar.
Consideramos um princípio que não pode ser quebrado o da lealdade institucional nas relações entre Governo e partidos da oposição, nesta Câmara, e consideramos um princípio que não pode ser violado o da supremacia do interesse nacional sobre qualquer espécie de interesse local, particularmente em discussões da relevância da do Orçamento do Estado.
Por isso mesmo, é muito simples o que vem demonstrar esta afirmação do Sr. Governador Civil de Bragança: primeiro, o Governo procurou aliciar; segundo, o Governo procurou aliciar prometendo PIDDAC em troco de votos; terceiro, o Governo mentiu quando declarou que não tinha feito qualquer proposta ou aliciamento; quarto, foi o Governo que mandatou o Sr. Governador Civil para o fazer; quinto, houve, infelizmente, quem aceitasse prestar-se a esse jogo e houve, felizmente, quem não aceitasse prestar-se a esse jogo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que quando quiserem inscrever-se para intervir ao abrigo da figura regimental do tratamento de assuntos de interesse político relevante, o façam com a devida antecedência, para que a Mesa possa programar os trabalhos.
No entanto, já que hoje entrámos em «sistema de motu continuo», tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito clara, quero dizer aqui,
1097   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 hoje, exactamente o que fui dizendo nos últimos meses acerca deste assunto.
O meu entendimento, o entendimento desta bancada, deste partido e do Governo, que é suportado, no plano parlamentar, por esta bancada, é o de que o processo de aliciamento de Deputados da oposição como forma de viabilização de um Orçamento do Estado seria sempre, em qualquer circunstância, um processo totalmente inaceitável, do ponto de vista político e do ponto de vista ético...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, demitam o governador civil!O Orador: - Como tal, estamos absolutamente convencidos que esta questão vai ser esclarecida e que a verdade vai ser absolutamente reposta.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, de forma clara e enfática, perante a Câmara e perante o País, que não tinha promovido qualquer aliciamento, o que ofenderia os princípios doutrinários que sempre têm estado na base da sua actuação como Primeiro-Ministro deste país. Por isso mesmo, nós próprios também entendemos que o assunto deve ser esclarecido e, seguramente, vai sê-lo.
Não espere a oposição, da bancada parlamentar do Partido Socialista, que diga, hoje, uma coisa e, no dia seguinte, coisa diferente, de acordo com as conveniências momentâneas. Nós batemo-nos por convicções e as convicções sempre têm de estar acima das conveniências de cada momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a nossa preocupação fundamental, em relação ao Governo, é a de saber se este Governo está ou não a honrar os compromissos assumidos com os portugueses.Vozes do PSD: - Não está!O Orador: - É a de saber se este Governo está ou não a governar por forma a cumprir as promessas estabelecidas perante o País...Vozes do PSD: - Não está!O Orador: - ... e por forma a resolver os problemas que ainda se deparam à sociedade portuguesa.
Ora, estamos absolutamente convencidos que o Governo tem respondido favoravelmente, face aos desafios e às dificuldades com que se tem confrontado.
A nossa preocupação fundamental, em relação ao Ministério da Justiça, não é a de saber o que se passou ou deixou de passar na segunda-feira, mas é a de saber se, ao longo destes anos, o Sr. Ministro da Justiça tem ou não concorrido para melhorar o funcionamento do sistema judiciário português...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, aí, não temos a menor dúvida em afirmar que o Sr. Ministro da Justiça tem desenvolvido uma acção exemplar que, de resto, é claramente reconhecida pela maioria da sociedade portuguesa.
Quanto às questões fiscais, a nossa preocupação não é a de nos constituirmos numa espécie de cronistas parlamentares do que vai sucedendo no dia a dia, é a de sabermos se o Governo está ou não empenhado em promover uma séria e profunda reforma fiscal que mexe mesmo com alguns interesses instalados na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a resposta é muito clara: o Governo está empenhado em seguir por esse caminho!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente a uma parte da oposição, não estamos preocupados essencialmente com questões de forma, embora reconheçamos a importância que as mesmas não deixam de ter. Não estamos a candidatar-nos a transformar-nos numa espécie de cronistas da vida política portuguesa, sempre numa perspectiva maledicente. Estamos preocupados com a substância dos problemas e com a substância das políticas levadas a cabo pelo Governo, com o intuito de resolver os problemas com que o País se defronta.
É esse balanço, é essa avaliação que aqui queremos fazer.
É por isso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação - que, entretanto, se ausentou desta Câmara, sabe-se lá se para ir ler mais algum jornal e preparar mais alguma intervenção com base na notícia de mais um jornal! - nunca encontrará nesta bancada interlocutores para com ele fazerem uma espécie de crónica diária maledicente da vida política portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para discutir os reais problemas do País e para apoiar o Governo quando este revela estar à altura da expectativa que os portugueses nele depositaram, porventura para o criticar, como já várias vezes o fizemos, quando entendemos que, nesta ou naquela área, o Governo não está a agir com a severidade e a profundidade necessárias. É a diferença entre quem nunca perde de vista o interesse nacional e quem pouco se preocupa com o mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho para pedir esclarecimentos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o Deputado Carlos Encarnação só não se encontra na Sala porque V. Ex.a não estava inscrito e, portanto, o período de antes da ordem do dia iria terminar com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. Mas estou cá eu, que sou Presidente do Grupo Parlamentar, para fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com a sua intervenção.
Compreendemos as dificuldades em que se encontra a bancada do Partido Socialista; compreenda que não somos nós que inventamos os factos que os jornais nos trazem diariamente a propósito do comportamento, objectivo e concreto, de vários Membros do Governo.
Vejamos, então, o que está em causa e sobre o que gostaria de questionar V. Ex.a directamente.
1098   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 De facto, o Sr. Primeiro-Ministro disse, peremptoriamente, em diversas ocasiões, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que «não aliciei nem aliciarei», etc. Nós queremos acreditar no Sr. Primeiro-Ministro. Só que, de facto, há um governador civil que diz, e cito, que «eu comprometi-me com o Primeiro-Ministro e tinha mandato do Sr. Ministro Armando Vara (...)» - outra vez o Sr. Ministro Armando Vara...! - «(...) para acertar o que outros acertaram agora, para Viana do Castelo».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou é verdade ou o governador civil vai para a rua!O Orador: - Ora, o que pergunto a V. Ex.a é: se isto é verdade, então, ele não deveria já ter sido demitido, pura e simplesmente?
Pelo simples facto de VV. Ex.as terem no vosso partido um líder que é Primeiro-Ministro e que, perante situações destas, disfarça, é que o Governo está no estado em que está!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A capacidade de liderança é absolutamente nula, é inexistente! Por isso, o Governo está no ponto em que está!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, ainda tem um outro pedido de esclarecimento. No entanto, pode responder desde já, se assim o entender.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, também lhe respondo com toda a serenidade.
Comecei a minha intervenção dizendo, justamente, que o assunto deve ser cabalmente esclarecido. Não há qualquer razão para duvidar da palavra do Sr. Primeiro-Ministro.
Devo dizer-lhe mais: toda a intervenção desta bancada no decorrer do debate orçamental alicerçou-se na convicção de que o Governo jamais se envolveria num processo conducente ao aliciamento de Deputados da oposição para viabilizar o Orçamento do Estado...Risos do PSD.Pelo contrário, o Governo criou todas as condições para que os grupos parlamentares da oposição com ele encetassem directamente um diálogo, visando criar as condições propícias à aprovação do Orçamento do Estado. Aliás, se bem se recorda, eu próprio, várias vezes, tive oportunidade de intervir durante o debate orçamental para salientar isso mesmo e para verberar o comportamento das oposições que, irresponsavelmente, iam lançar o País numa grave crise política, responsabilizando-as até pelo processo como decorreu a aprovação do Orçamento do Estado.
Portanto, nós próprios estamos tão interessados quanto os Srs. Deputados em esclarecer cabalmente o assunto.
Devo dizer que não conheço o Sr. Primeiro-Ministro de ontem. O Sr. Primeiro-Ministro é um homem que há muitos anos exerce funções públicas na vida nacional. Os senhores podem discordar, podem contestar, podem considerar esta opção mais ou menos adequada, podem considerar esta forma de liderança mais ou menos acertada, mas creio que em nenhum momento tiveram razões para pôr em causa a honorabilidade ou a palavra do Sr. Primeiro-Ministro. Ora, seguramente, este também não é o momento para o fazerem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de actuar em conformidade!O Orador: - Justamente por isso é que, com toda a serenidade, também eu próprio afirmo, peremptoriamente, que o assunto deve ser esclarecido.
Não tenho dúvidas em que o assunto vai ser esclarecido, e, uma vez esclarecido, os Srs. Deputados constatarão que o Sr. Primeiro-Ministro não faltou à verdade e que, daquela bancada, enunciou o que foi, de facto, o comportamento desenvolvido pelo Governo, um comportamento sério, profundamente responsável, que, infelizmente, não teve contrapartida no dos vários grupos parlamentares da oposição no sentido de criar condições para que o Orçamento do Estado fosse viabilizado na sequência de um diálogo útil, a encetar com os grupos parlamentares que quisessem participar neste esforço conjunto, visando evitar a emergência de uma crise política e garantindo, assim, a aprovação de um documento fundamental para a governação do País.
Sr. Deputado António Capucho, digo-lhe com toda a serenidade que, nessa matéria, estamos absolutamente à vontade. É que acredito firmemente que o Sr. Deputado terá um elevado grau de exigência ética em relação ao padrão de comportamento dos políticos e, em particular, dos governantes, mas, seguramente, não é maior do que o nosso próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, há pouco, afirmou que tinha a certeza que a verdade iria ser reposta - foi nessa altura que me inscrevi -, mas, na resposta que deu ao Sr. Deputado António Capucho, acabou por dizer que tinha a certeza que o assunto seria esclarecido. De facto, o que é preciso é que a verdade seja apurada.
Assim, a minha pergunta muito concreta é a seguinte: para que a verdade seja rapidamente apurada e o assunto rapidamente esclarecido, está o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponível no sentido de se efectuar uma audição parlamentar ao Sr. Ministro Armando Vara e ao Sr. Governador Civil de Bragança?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, há algo que nunca poderá
1099   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 afirmar: é que o Partido Socialista alguma vez criou algum obstáculo artificial nesta Câmara para que qualquer assunto não fosse esclarecido,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - ... contrariamente a outros partidos. É que nós não temos uma ética política quando estamos no poder e uma outra quando estamos na oposição.O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!O Orador: - Quando estávamos na oposição, agíamos de uma forma e, agora, agimos exactamente da mesma forma.Aplausos do PS.Por isso, o que posso responder-lhe, Sr. Deputado Manuel Queiró, é que, pela nossa parte, não será colocado nenhum entrave à adopção dos mecanismos entendidos como adequados para que seja claramente esclarecido este caso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco, V. Ex.a foi objecto de uma interpelação em que se pediam diligências para obter, junto do Governo, informação sobre o caso aqui trazido pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Gostaria de dizer a V. Ex.a que estou em condições de prestar essa informação, se V. Ex.a me autorizar a usar da palavra para o efeito, o que julgo que é verificado...O Sr. Presidente: - Penso que o esclarecimento tem conexão com a ordem dos trabalhos, pelo que tem a palavra, por 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou em condições de trazer à Câmara os esclarecimentos que foram suscitados pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas e gostaria de dizer que o faço com tanta mais necessidade quanto o debate que se seguiu e a lamentável conferência de imprensa que, abandonando a Sala, o Sr. Deputado António Capucho agora vai dar...Vozes do PSD: - Lamentável?!O Orador: - ... baseiam-se numa pura falsidade.Vozes do PSD: - Falsidade?!O Orador: - Repito: numa pura falsidade!Protestos do PSD.O Sr. Deputado Paulo Portas insinuou que o Sr. Governador Civil de Bragança teria feito - na expressão do Sr. Deputado - acções de aliciamento a Deputados,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expressão não é dele, é do governador civil!O Orador: - ... concretamente para obter uma viabilização do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado leu um jornal mas ignorou, não sei se de boa fé, que essas afirmações foram desmentidas pelo Sr. Governador Civil de Bragança. Foram desmentidas, estão desmentidas, são desmentidas e não correspondem à verdade.
Agora reparem, Srs. Deputados, como é importante não se fazer política desta forma: partir do princípio que uma notícia colocada adrede é a verdade; extrair daí que alguém que é envolvido na notícia, seguramente, não tem honra nem regras; concluir que há um escândalo político e, depois, acusar o Governo e a bancada do Partido Socialista de serem culpados de coisas tremendas, tudo isto sem o cuidado de apurar algo muito simples, a verdade. É verdade? Não é verdade!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vamos apurar!O Orador: - Não é verdade! E o Sr. Deputado Manuel Queiró não precisa de apurar muito, porque eu ajudo-o a apurar a verdade.
A verdade, Srs. Deputados, é singelamente esta e desafio-vos a desmentirem-na com todos os meios do direito previstos em Portugal: o Sr. Governador-Civil foi solicitado por Srs. Deputados do PSD a realizar uma reunião para discussão de questões de investimentos públicos no distrito, envolvidas naturalmente na feitura do PIDDAC.
O Sr. Deputado está boquiaberto mas não tem razão para isso!
Vou repetir: o Sr. Governador-Civil foi abordado no sentido de realizar uma reunião de discussão de investimentos do PIDDAC no distrito de Bragança, porque diziam os Srs. Deputados do PSD que tinham contribuições a dar à reflexão e às decisões.
Ideia interessante! O Sr. Governador-Civil perguntou-lhes: «Vamos fazer um debate? E, Srs. Deputados, culminado esse debate, se essas discussões convergirem em investimentos a fazer, esse orçamento, que estamos a discutir, será viabilizado? E viabilizado com votos necessários para tal efeito?» A esta pergunta os Srs. Deputados não responderam. Não houve, portanto, reunião alguma,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - ... não se realizou coisa alguma e, segundo acabei de ser informado, aconteceu apenas isto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, terminou o seu tempo. Faça favor de rematar rapidamente.O Orador: - Eu remato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, sendo assim, aquilo que os Srs. Deputados disseram é de considerável gravidade e nós não temos nada a lamentar a não ser essa triste forma de fazer política.Vozes do PSD: - Temos de chamar aqui o Ministro! O Secretário de Estado não chega!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?
1100   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, nos mesmos termos em que V. Ex.a considerou que fazia parte da ordem de trabalhos o esclarecimento, que não foi esclarecimento algum mas um pseudo-esclarecimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que diga para que efeito quer usar da palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu a palavra à bancada do Governo para esclarecer a matéria em causa, mas, como os esclarecimentos prestados pela bancada do Governo não correspondem à verdade, eu gostaria de repor a verdade.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as questões são o que são. O senhor, provavelmente, fez aí um telefonema e voltou a ser mal informado. Faça favor de mandar alguém recolher os documentos, não telefonemas, não o disse-que-disse, mas, sim, os documentos que estão a ser divulgados pelo PSD na conferência de imprensa, e verificará que as declarações do aliciamento são do governador civil, não é apenas a notícia publicada em O Comércio do Porto no dia 5. São transcrições de uma entrevista do Sr. Governador Civil a uma rádio de Bragança nos dias 5 e 6, ontem, portanto, que foram aqui lidas, em voz alta, ao Sr. Deputado Francisco de Assis pelo Dr. António Capucho, relativamente às quais fica claro e manifesto que, se é verdade que os Deputados do PSD disseram «não», recusaram qualquer tipo de aliciamento, o comportamento defendido pelo Sr. Secretário de Estado, alegando cobertura de um ministro, mandato do Ministro Armando Vara, é o de que o Governo queria aliciar os Deputados do PSD para trazer para o distrito de Bragança, são palavras dele, coisas semelhantes àquelas que acabaram por ir para o distrito de Viana do Castelo.
O senhor poderá verificar documentalmente a verdade destas afirmações do governador civil. Se, como disse o líder parlamentar do Partido Socialista, isto não corresponde minimamente quer à postura e atitude do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo quer à postura e atitude da bancada do Partido Socialista, então que sejam imediatamente demitidos quem no Governo ou em nome do Governo, porque os governadores civis actuam em nome do Governo, está a defender posições contrárias às orientações do Governo. Alguém tem de ser responsável pelos actos praticados pelos governadores civis e pelos ministros.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, penso que o Plenário não é o melhor local para se esclarecer factos que, ao que parece, não são aceites por duas bancadas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de apresentar uma proposta sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sendo, no entendimento de V. Ex.a, esta a boa sede, face à ordem de trabalhos, para produzir os esclarecimentos que estão em causa, estamos inteiramente disponíveis - e estava agora a contactar com o Sr. Governador Civil de Bragança - para prestar os devidos esclarecimentos, e reafirmo o desmentido.
Srs. Deputados, estamos inteiramente disponíveis para realizar esta discussão em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na sala de V. Ex.a ou junto de quem V. Ex.a entender, já e a latere, com a transparência adequada e não temos qualquer medo do debate, porque é assim que tratamos estas questões.
Portanto, Sr. Presidente, renovamos a disponibilidade para todos os esclarecimentos e nada temos a temer nesta matéria. Repito: reafirmo integralmente o que aqui foi dito nesta bancada aquando do debate orçamental com a mesma limpeza de propósitos e a mesma consciência tranquila.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não é propriamente o órgão destinado a fazer juízos sobre a verdade ou a mentira. Este esclarecimento pode ser feito em comissão.
Srs. Deputados, tenham paciência, mas não vou deixar prolongar este debate ad infinitum, até porque já terminou o período de antes da ordem do dia. Aliás, já nem vamos discutir os sete votos que tínhamos para hoje.
Lamento muito, mas não vou prolongar este debate.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que me diga qual é a matéria da condução dos trabalhos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da disponibilidade manifestada, neste momento, pelo Governo, o nosso grupo parlamentar está disponível para uma suspensão imediata da sessão para se realizar essa reunião.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!
1101   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não há razão para se suspender a sessão neste momento. Assumo esta responsabilidade.
Sr. Deputado, há locais para discutir estes assuntos, mas não é, com certeza, no Plenário que vai averiguar-se a verdade do que se passou.
Peço muita desculpa, mas não suspendo os trabalhos.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia e os votos que temos para discutir e votar ficarão para uma outra altura.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 252/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma saudação especial nesta intervenção nesta Sessão Legislativa, e Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, ainda durante a última sessão legislativa, hoje em discussão, criou naturalmente algumas expectativas e, mais importante, alguma esperança às vítimas de atentados contra a dignidade pessoal e profissional.
O número de cartas que recebemos, o número de pessoas com quem falámos, viria a revelar quão disseminado está, infelizmente, este fenómeno na sociedade portuguesa. Os casos verdadeiramente dramáticos, de uma violência incompatível com o tipo de sociedade em que queremos viver, de que fomos tomando conhecimento, justificam plenamente a urgência que tínhamos em agendar este projecto de lei e a urgência que temos em iniciar a sua discussão na especialidade.
O facto de termos iniciado a discussão pública do anteprojecto sobre assédio moral, com a devida cobertura pela comunicação social, quer do seu objecto, quer dos muitos casos que nos foram chegando, ajudou à própria identificação do problema.
O projecto de lei pelo facto de ter sido submetido ao período regulamentar de discussão pública, durante os meses de Outubro e Novembro, acabou por beneficiar não só dos pareceres da UGT e da CGTP-IN como, naturalmente, dos relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Acresce que várias entidades públicas, bem como vários especialistas na matéria - juristas, psicólogos, sociólogos, médicos -, iniciaram ou redobraram, ao mesmo tempo, um amplo debate e investigação sobre esta matéria, adiantando a preparação de um processo de audições em sede de Comissão que nos parece indispensável.
Surgiu mesmo um outro projecto de lei, o projecto de lei n.o 334/VIII, do PCP, tendo-se optado já, durante esta semana, pela discussão conjunta dos dois projectos. É claro que apenas ontem, dia 6, se iniciou o período regulamentar de discussão pública relativo ao projecto de lei do PCP, pelo que não o podemos votar hoje, teríamos de esperar pelo menos um mês para o fazer.
Trata-se, porém, de um projecto de lei que concorre para o mesmo fim que o projecto de lei de protecção laboral contra o assédio moral do Grupo Parlamentar do PS e que já teve a vantagem de beneficiar de alguns pareceres e da discussão pública em torno deste. E ainda bem! Gostaria, aliás, de manifestar aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a satisfação com que vemos aparecer mais este contributo, reforçando a nossa iniciativa, para uma solução que queremos tão consensual quanto possível.
Em consequência da preocupação do Grupo Parlamentar do PS em legislar sobre esta matéria, muitas das vítimas deste tipo de fenómeno, desta violência, perceberam que a situação em que se encontram não é única, que se trata, infelizmente, de um fenómeno frequente e que urge combater. Muitas das vítimas do assédio moral sabem hoje que o legislador está empenhado em enquadrar legalmente o fenómeno do assédio para sua defesa e para castigo dos infractores, para que justiça seja feita. Muitas destas vítimas sabem hoje que os seus representantes no Parlamento estão atentos, esperam deles que não desistam face às primeiras tentativas de intimidação, face a críticas meramente jurídico-formais; acreditam, como nós acreditamos, que foi dado um passo irreversível.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma confissão: como qualquer outro Deputado, tenho procurado exercer o meu mandato, nesta como na anterior legislatura, o melhor que sei e posso, contribuindo, por certo muito modestamente, para o que julgo ser uma sociedade mais livre, solidária e sustentável. Nunca, porém, tinha tido a experiência de sentir de uma forma tão concreta, como já aconteceu certamente inúmeras vezes com V. Ex.a e com a maioria dos Srs. Deputados, os efeitos imediatos de uma iniciativa legislativa na esperança de tantas pessoas individualizadas, com nomes, rostos e histórias diferentes.
É por isso que sentimos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma enorme responsabilidade, mas também uma alguma satisfação por termos dado início a este processo. O País foi alertado - vítimas, agressores e instituições - para a questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o tempo consagrado a esta discussão, 10 minutos no total, não permite elaborar sobre o aparecimento e desenvolvimento do conceito de assédio moral e das várias designações alternativas, mais ou menos felizes, nem sobre a extensão e implicações deste fenómeno no mundo e em Portugal. Eu próprio já o fiz noutra sede e os vários relatórios e pareceres relativos a este projecto de lei o fazem, sugerindo opções e propondo alternativas válidas.
É, no entanto, necessário desfazer alguns equívocos de interpretação sobre os objectivos deste projecto de lei. Não se trata apenas de penalizar a existência de «prateleiras douradas» e, muito menos, de reduzir a flexibilidade do mercado de trabalho ou de dificultar a vida às empresas, como erradamente já foi aventado possivelmente para confundir a opinião pública e justificar eventuais posições partidárias.