II SÉRIE-A — NÚMERO 55 70 8 –  Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF. 9 –  Na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios nos termos do n.o 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do CPPT, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a AT, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. 10 –  Durante o ano de 2020, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, os municípios, o ICNF, IP, Infraestruturas de Portugal, S.A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 11 –  O disposto nos n.os 5 e 6 aplica-se igualmente às entidades que têm o dever legal de gestão de combustível, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual. 12 –  É criada uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de 5 000 000 €, para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios, para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível previstas no presente artigo. 13 –  O reembolso, pelos municípios, das subvenções reembolsáveis concedidas através da linha referida no número anterior, é realizado, prioritariamente, através das receitas: a) Obtidas com a gestão da biomassa sobrante da limpeza efetuada em substituição dos proprietários e outros produtores florestais; b) Arrecadadas através de processos de execução aos proprietários decorrentes da cobrança coerciva das dívidas destes, resultantes do incumprimento do disposto no n.o 1. 14 –  É prorrogada para 2020, com as necessárias adaptações, a vigência do Decreto-Lei n.o 22/2018, de 10 de abril. 15 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios, o ICNF, IP, e as demais entidades aí referidas, quando aplicável, estão dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 16 –  O regime especial das expropriações previsto no Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, é aplicável à realização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Artigo 204.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente.