I SÉRIE — NÚMERO 53 64 Neste enquadramento, o caso dos empresários em nome individual é especialmente preocupante, tanto mais tendo em conta os apoios a que podem tentar aceder, designadamente nos setores do comércio, da restauração e da cultura, nestes programas APOIAR + SIMPLES, para apoio à liquidez, e APOIAR RENDAS, para apoio aos compromissos com as rendas. Ao abrigo da portaria que regulamentava o Programa APOIAR, ficaram, precisamente, excluídos destes apoios todos os empresários em nome individual que não tivessem trabalhadores a seu cargo. Sr.as e Srs. Deputados, tal exclusão significava, nos setores do comércio e da restauração, por exemplo, cerca de 139 000 empresários em nome individual que não puderam recorrer ao Programa APOIAR. Finalmente, a 24 de março, e após ter deixado estes empresários sem apoio, o Governo retirou a obrigatoriedade de os empresários em nome individual terem trabalhadores para além de si próprios para acederem aos apoios. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante a recomendação inicial do PAN já ter cumprido o seu propósito, o Programa APOIAR continua a apresentar insuficiências que deverão ser corrigidas o quanto antes por razões de justiça e de equidade no acesso aos apoios. Uma dessas insuficiências que este projeto que o PAN traz a debate visa suprir é a exclusão das empresas mais recentes, isto é, constituídas após o dia 1 de janeiro de 2020. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Governo não pode esquecer estas empresas, que, evidentemente, fizeram um grande investimento económico numa situação de extrema vulnerabilidade do ponto de vista social. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP quanto às medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas tem-se pautado, de forma constante, sistemática, coerente e construtiva, pela apresentação de propostas concretas e de soluções para os problemas das empresas e dos trabalhadores. A exigência — e a insistência! — com que nos batemos pelas medidas necessárias e para que estas sejam realmente aplicadas, desbloqueadas, concretizadas no terreno, de forma efetiva, são, ao mesmo tempo, a expressão do empenhamento e da determinação do PCP em responder aos problemas do País. Como tantas vezes temos afirmado, vale mesmo a pena lutar. Valeu, e vale, a pena todo o trabalho, mobilização e intervenção dos micro, pequenos e médios empresários e das suas organizações, que daqui saudamos, com natural destaque para a CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas). Nesta sessão plenária, a Assembleia da República tem a oportunidade de aprovar medidas da maior importância para a vida concreta das pessoas, para a vida das empresas, para a eficácia e a continuidade dos apoios para enfrentar os impactos desta crise pandémica. Propomos que sejam corrigidas as regras de acesso aos apoios, eliminando discriminações por setor de atividade, adequando os critérios à realidade e conferindo-lhes justiça. Propomos que se resolvam as dificuldades insuportáveis no contacto com os serviços do Estado — IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, segurança social, Autoridade Tributária —, com a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual. Propomos que se mantenham, por mais seis meses, as moratórias que terminem agora, que sejam incluídos os créditos contratados até 31 de dezembro de 2020 e que sejam retiradas as restrições absurdas que foram impostas em função do código de atividade económica. Propomos um regime extraordinário, e temporário, que permita a suspensão dos contratos de energia e telecomunicações por micro e pequenos empresários e ENI (empresários em nome individual) que têm a porta fechada no contexto atual. Propomos a mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais.