PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e Aduaneira em Lisboa.A confirmarem-se os factos supra descritos e as acusações pelos quais o Prof. Abel Ribeiroalegadamente responde, não se pode entender como é que o mesmo ainda se encontra aexercer as suas funções como Diretor do Agrupamento de Escolas de Valpaços.O Ministério da Educação e Ciência deve ter uma postura ativa e uma resposta cabal parasolucionar este gravíssimo imbróglio, não podendo conceber-se qualquer "branqueamento" dosfactos expostos.No momento atual que o país atravessa, onde nos confrontamos com uma severa austeridade ecom a necessidade de sermos rigorosos, cautelosos e claros, não se entende como umdirigente que alegadamente  é acusado de lesar o erário público ao longo de vários anos, possacontinuar a dirigir uma instituição.Neste sentido, tendo em conta a necessidade de esclarecimentos e, a confirmarem-se os factos,a urgência de uma resposta assertiva, o deputado signatário requere, através de V. Exa., aoMinistério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Qual o ponto de situação judicial e administrativo deste alegado processo contra o Prof. AbelConde Ribeiro?1.A confirmarem-se os factos supra descritos, que medidas pretende o Ministério da Educaçãoe Ciência tomar no sentido de repor a legalidade dos procedimentos atinentes àAdministração Púbica?1.Se efetivamente forem imputadas ao atual Diretor do Agrupamento de Escolas de Valpaçostodas as práticas de que vem acusado e nas quais se prevê a pena de demissão, será amesma efetivada? Quando?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Universidade do Algarve criada há mais de 30 anos é uma Instituição de Ensino Superior dereferência do sul do país e no Algarve, tendo feito nos últimos anos uma aposta forte namultiplicação da sua oferta de formação e, principalmente, na sua capacidade de investigaçãocientífica.A Universidade do Algarve tem desempenhado um papel fundamental na criação de pequenasempresas na região do Algarve, formadas por investigadores e estudantes que ali frequentamdoutoramento.Como instituição de ensino superior, tem estabelecido uma forte ligação com o tecidoempresarial, organismos públicos e privados da região do Algarve, contribuindodeterminantemente para o desenvolvimento da região.Na prossecução dos seus objetivos, em Setembro de 2009, foi assinado um Contrato-Programaentre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Universidade do Algarvedestinado a apoiar financeiramente o funcionamento do Mestrado Integrado em Medicina,prevendo-se uma execução por um período de 4 anos, tendo o seu término a 31 de Dezembrode 2012.A finalidade do Contrato-Programa era o financiamento da instalação do Mestrado Integrado emMedicina, curso bastante ansiado na região e pela própria Universidade do Algarve, face à fortecomponente de formação ser realizada nos Centros de Saúde locais, aproveitando os recursosexistentes no Algarve, e apostando na formação de futuros médicos, tão necessários no sentidode colmatar as necessidades existentes na área da saúde das populações locais.O Contrato-Programa prevê um financiamento total no valor de, aproximadamente, cincomilhões e quatrocentos mil euros, que deveriam ter sido distribuídos faseadamente ao longo dosquatro anos do programa.Em 2009, o montante previsto foi totalmente transferido e em 2010 foi parcialmente transferido,mas cobrindo nesse ano apenas as despesas correspondentes com o curso de Medicina.Relativamente aos anos de 2011 e 2012 ainda não foi transferida qualquer verba.Face à situação atual do nosso país que está a ser objeto de um programa assistênciafinanceira por parte da Troika, face às restrições orçamentais impostas em 2012 àsUniversidades do nosso país na medida em que têm de reduzir as suas despesas em 8,5%, aX 35 XII 22012-09-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2015:10:42 +01:00Reason:Location:PRORROGAR O CONTRATO-PROGRAMA PARA O MESTRADO INTEGRADO EMMEDICINA DO ALGARVEMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Universidade do Algarve, muito responsavelmente, solicitou uma reprogramação do ContratoPrograma, mantendo o valor global do mesmo, solicitando o processamento da transferênciareferente a 2012, mas fazendo a prorrogação da sua execução para 2013 e 2014.Para evitar um cenário de rutura financeira e de mais restrição orçamental já prevista para o anode 2013, vêm os deputados signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e doregimento parlamentar solicitar a Vexa. se digne obter junto do Ministério da Educação e doEnsino Superior resposta às seguintes questões:Pensa o Governo cumprir com o Contrato-Programa de funcionamento do Mestrado Integradoem Medicina e transferir as verbas em falta referentes aos anos 2011 e 2012? Pensa o Governo aceitar a reprogramação do Contrato-Programa conforme as condiçõessolicitadas pela Universidade do Algarve? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)PEDRO ROQUE (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 56 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 85 a 93/XII (2.a)]: N.o 85/XII (2.a) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (BE).N.o 86/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas (PS).N.o 87/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do encenador, fundador da Companhia de Teatro de Almada, Joaquim Benite (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 88/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP).N.o 89/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PS).N.o 90/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PCP).N.o 91/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do escritor Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues (PCP).N.o 92/XII (2.a) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (PCP).N.o 93/XII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes). Petições [n.os 176, 180 e 184/XII (2.a)]: N.o 176/XII (2.a) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 180/XII (2.a) (Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 184/XII (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, solicitando à Assembleia da República a suspensão das medidas propostas pelo Governo, em defesa da Educação Física “Não há Educação sem Educação Física”.
17 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012de 2012), vamos assistindo a um inacreditável ataque do MEC às diferentes formas de prática de atividade física de que os alunos podem usufruir na escola (sendo que a esmagadora maioria só tem mesmo oportunidade de as praticar na escola), sem qualquer justificação perante a sociedade em geral e sem que as principais organizações representativas da EF e dos seus profissionais tenham sido ouvidas.Não há razões de natureza conceptual, científica, pedagógica e didática que possam sustentar o corte na carga horária da área curricular de EF no ensino secundário, a sua inclusão (sem mínimo de tempo atribuído) numa área denominada de "Expressões e Tecnologias" no 3.o ciclo, e um cenário de discriminação negativa do estatuto da EF relativamente às suas congéneres da formação geral, onde as classificações obtidas pelos alunos deixam de contar, quer para o cálculo da média para acesso ao ensino superior quer para a média final de curso do ensino secundário.Perante a gravidade das consequências que estas medidas trarão para o cumprimento das finalidades do sistema educativo nacional e o caráter imprescindível e singular que a área curricular de EF ocupa nas mesmas, o Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) foram signatários desta petição pública com o título "Não Há Educação sem Educação Física – Em defesa da Educação Física", petição que até à data recolheu 12 594 assinaturas.De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 52.o da Constituição Portuguesa, as direções de ambas as organizações vêm submeter a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, esta petição, no sentido de que este assunto seja debatido em sessão plenária na Assembleia da República, disponibilizando-nos desde já para colaborar com V. Ex.a e com Assembleia da República em tudo aquilo que considerem necessário.Lisboa, 15 de outubro de 2012.Os subscritores:Nota: — Desta petição foram subscritores 12 594 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu, através do Requerimento no96/XII, acesso ao conteúdo do Relatório e Contas do OPArt EPE, relativo ao ano de 2011.O Governo teve o atrevimento de responder anunciando apenas que o referido documento seriadisponibilizado no sítio de internet a seu tempo.Assim, sem prazos, sem explicações, sem respeito mínimo pelo Estatuto do Deputado e pelotrabalho da Assembleia da República.Se é já estranho não estar ainda divulgado o Relatório e Contas de 2011 do OPArt EPE, sendoque nos encontramos em finais de 2012, mais estranho é que o Governo responda a umasolicitação da Assembleia da República com a declaração de que tenciona não cumprir orequerido, à margem da lei e das suas obrigações.O documento em causa não carece, legalmente, de nenhuma homologação pela tutela, e épassível de sindicância e fiscalização pela Assembleia da República a qualquer momento, talcomo é toda a actividade da entidade empresarial em causa. Aliás, para o caso, todo o cidadãopoderá requerer acesso aos actos da EPE através do recurso à Comissão de Acesso aosDocumentos Administrativos, passo que se deveria poupar à Assembleia da República.Como tal, e esperando diferente resposta e rápida facultação dos documentos solicitados, aoabrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se dignerequerer ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, o Relatório e Contas doOPArt EPE, relativo ao ano de 2011.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 118 XII 2 - AC2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:39 +00:00Reason:Location:Relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPES.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA audição ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13de dezembro, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumasdúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo.O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da suaresponsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatiado seu orçamento para este programa. Resta saber exactamente quais são essas empresas,qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que sedestinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destasempresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidadeseducativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência destePrograma, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreveremos seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que se pretende ser um programa quegaranta o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essacarência, é necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonânciacom o Ministério da Segurança e Solidariedade Social, no sentido de progressivamente irdesaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente seconclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, àsemelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da frutaescolar.Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentardo Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução domesmo.X 119 XII 2 - AC2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:36 +00:00Reason:Location:Informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar - PERAMin.  da  Educação e Ciência28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunosabrangidos pelo programa PERA discriminado por estabelecimento de ensino;1.Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões Ae B da ação social escolar;2.Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimentoescolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresaatribui;3.Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escolaonde exista este programa.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que asintervenções de dragagem do sistema lagunar da Ria Formosa serão executadas de acordocom o relatório final do Estudo de Valorização e Hidrodinâmica da Ria Formosa desenvolvidopelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis da Ria Formosa.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e nostermos e para os efeitos do art.o 229.o do Regimento da Assembleia da República, venhorequerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cópiaintegral do referido relatório.Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentaçãoartificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de ImpacteAmbiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para oreforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 120 XII 2 - AC2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:19 +00:00Reason:Location:Dragagens do sistema lagunar da Ria FormosaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou o facto de 49diplomados da Universidade do Algarve terem sido indevidamente excluídos doConcurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.o 3933/XII/1a, de 12de setembro).Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou oralmente o Ministroda Educação e Ciência numa audição realizada na Comissão Parlamentar daEducação, Ciência e Cultura, tendo o Sr. Ministro optado pelo silêncio.Passados mais de três meses, o Ministério da Educação e Ciência respondeu àpergunta do Grupo Parlamentar do PCP, informando que havia desencadeadoum processo de inquérito e pedido dois pareceres jurídicos sobre a questão emapreço – ao Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e àSecretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência. Visto que estes doispareceres suscitaram algumas dúvidas ao Ministério da Educação e Ciência,este decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral daRepública que se pronunciasse sobre este assunto.Tal como o PCP havia denunciado anteriormente, o Ministério da Educação eCiência continua a arrastar este processo, deixando em suspenso, de formainaceitável, a vida de dezenas de professores.Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o doRegimento da Assembleia da República, venho requerer, com caráter deurgência, ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, cópiaintegral dos pareceres solicitados ao Centro Jurídico da Presidência doX 121 XII 2 - AC2012-12-27JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:50:29 ZPareceres sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concursonacional de professores 2012-2013Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciênciasobre o assunto em epígrafe.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 922 XII 2 - AL2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:52 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de VimiosoII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 923 XII 2 - AL2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:50 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de VinhaisII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 924 XII 2 - AL2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:47 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de ViseuII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 925 XII 2 - AL2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:44 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de VizelaII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 926 XII 2 - AL2012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:54:41 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de VouzelaII SÉRIE-B — NÚMERO 69____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)28 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 069 | 28 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012   II Série- B —  Número 51 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 102 e 103/XII (2.a)-AC e n.os 647 a 694/XII (2.a)-AL: N.o 102/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual.N.o 103/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca de cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.N.o 647/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 648/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ourém sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 649/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ovar sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 650/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Soure sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 651/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 652/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 653/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 654/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Nisa sobre a defesa da floresta contra incêndios.