122-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 51/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a precariedade de funcionamento da unidade de saúde de Santa Iria de Azóia.A análise da moção da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia suscita-me os seguintes comentários:A extensão de Santa Iria de Azóia pertence ao Centro de Saúde de Sacavém e está localizada no centro geográfico da freguesia. A área envolvente é ampla e existem múltiplos locais de estacionamento. Está instalada num edifício moderno de propriedade horizontal com cinco pisos (cave, rés-do-chão, 1.°, 2.° e 3.° andares), sem elevador, sendo todo utilizado pela extensão, à excepção de parte do rés-do-chão, onde se encontra instalada uma loja comercial com entrada própria para o exterior.Nesta unidade de saúde trabalham 11 médicos de família, com uma média de 1428 utentes inscritos por médico, que oscilam entre os 1215 e os 1714.Os gabinetes de consulta são utilizados por dois médicos e em todos os pisos existem salas de espera bem iluminadas, arejadas e espaçosas.O sistema de marcação de consultas é misto, com consultas que podem ser marcadas a prazo ou no próprio dia.Em Setembro do corrente ano abriu um novo CATUS em Alverca pelo que passaram a existir serviços de urgência naquela linha periférica da cidade em Moscavide, Alverca e Vila Franca, não se prevendo para breve a abertura de novas urgências.Quanto a novos hospitais, está prevista a construção do Hospital Oriental, de Lisboa, que se localizará na zona dos Olivais, para onde, provavelmente, passarão a afluir os doentes da linha de Vila Franca de Xira.Achamos que as condições da unidade de saúde de Santa Iria de Azóia são satisfatórias, não se prevendo a curto ou médio prazo a sua substituição. Existem no distrito de Lisboa, nomeadamente no Centro de Saúde de Sacavém, unidades com condições francamente precárias e que são o alvo da nossa atenção.Reconhecemos que possa existir, por parte da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia, vontade em melhorar a unidade de saúde de cuidados primários pela qual é servida, mas não está nos nossos projectos proceder a qualquer mudança de fundo.Nesta conformidade, entendemos que, se a autarquia quiser fazer melhores instalações e colocá-las ao serviço do Centro de Saúde, poderá fazê-lo por sua iniciativa podendo contar com a nossa colaboração quanto ao parecer técnico-sanitário que venha a ser necessário.Sugiro que, para além da resposta à DGCSP e à Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia se dê conhecimento ao Centro de Saúde de Sacavém, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e à Câmara Municipal de Loures.24 de Novembro de 1992. — O Coordenador da 5.* Sub-Região, Sebastião Bateiras.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VI (2.*)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a velha ponte de Portimão e seu abandono.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe e em complemento da informação prestada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, cumpre-me transmitir ainda a V. Ex.* o seguinte:1 — Com vista à análise do problema de degradação do pavimento da ponte, a Junta Autónoma de Estradas solicitou a colaboração do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. O estudo e necessários ensaios decorreram no 1.° trimestre do corrente ano, tendo já sido entregue o relatório final.Sendo assim, esclarece-se que o 1.° trimestre a que se fazia referência no ofício da Junta Autónoma de Estradas que anexava o ofício citado se referia ao estudo que já foi elaborado.2 — Com base nas conclusões e recomendações expressas no referido documento, vai a Junta Autónoma de Estradas preparar o lançamento das necessárias obras de beneficiação, que decorrerão em tempo oportuno e com o menor prazo possível.26 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (2.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre tentativa de despedimento na Grundig.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — O regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro, contempla, na secção i do seu capítulo v, a matéria atinente ao despedimento colectivo.Da filosofia normativa que subjaz do seu regime ressalta com particular nitidez, que a demonstração dos fundamentos da sustentabilidade determinantes do processo de despedimento colectivo é da exclusiva responsabilidade da administração da empresa, não cabendo ao Governo, de modo algum, subscrever ou deixar de subscrever as razões para tanto invocadas.Assim sendo e atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria, a questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo reconduz-se exclusivamente ao foro judicial.2 — De todo o modo, importa sublinhar que os serviços deste Ministério, nomeadamente através do Centro Regional das Relações de Trabalho do Norte, participaram no processo em apreço, sendo de relevar que tal partici-