I SÉRIE — NÚMERO 28 58 Ainda assim, julgo que o projeto de lei do PS enferma de algumas incorreções, de soluções desproporcionais ou excessivamente onerosas (ex: modo de divulgação) que necessitariam indispensavelmente de alteração. Afirmada assim a minha posição pessoal, que não corresponde ao sentido de voto imposto pela direção do Grupo Parlamentar do PSD. O Deputado do PSD, António Leitão Amaro. —— Segui na votação desta iniciativa legislativa do Partido Socialista a orientação de voto definida para o Grupo Parlamentar do CDS e adotada, nomeadamente, pelos colegas que seguem, em especial, esta matéria na comissão parlamentar respetiva. Todavia, considero que são bem pertinentes as preocupações subjacentes à iniciativa do PS, que repete, aliás, outra exatamente igual, já apresentada e também reprovada na anterior sessão legislativa. É sabido que legislação anteriormente preparada pelo último Governo socialista, que tocava igualmente nesta questão, foi objeto de veto presidencial em 2009 e suscitava possíveis problemas de constitucionalidade. E é verdade ainda que este texto decorrente do impulso dos Deputados do PS levanta algumas objeções no plano técnico, que careceriam de melhor tratamento. Todavia, este tipo de problemas e de incidências técnico-jurídicas não devem servir de desculpa, nem entravar a abordagem política frontal desta questão de primeira grandeza: queremos ou não queremos absoluta e rigorosa transparência na titularidade das empresas jornalísticas, de rádio e de televisão? Por mim, quero. Considero que, nas sociedades modernas, abertas, democráticas, é absolutamente indispensável sabermos quem é quem. São tão intensas e poderosas as influências e fortíssimo o papel que os meios de comunicação social exercem na formação da opinião pública e na informação e condicionamento dos decisores políticos, económicos e sociais, que é imprescindível conhecer-se também que outros interesses possam, ou não, situar-se por detrás da respetiva ação e linha mediática. Essa, aliás, é a linha tradicional da legislação democrática portuguesa no domínio da comunicação social, da qual nos fomos apartando de modo lamentável e sem explicação suficiente, clara ou razoável. Recordo, por exemplo, a primeira Lei da Televisão, a Lei n.o 58/90, de 7 de setembro, que acompanhou a abertura da televisão ao sector privado e o licenciamento dos dois novos canais privados. Aí se dispunha no artigo 9.o, n.o 4: «As ações constitutivas do capital social das sociedades candidatas ao licenciamento são nominativas.» E recordo, acima de tudo, o sábio princípio inscrito na primeira Lei de Imprensa a seguir ao 25 de Abril, um texto legislativo emblemático e notável. Dizia-se no artigo 7.o, n° 10, do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de fevereiro: «No caso de a publicação periódica pertencer a uma sociedade anónima, todas as ações terão de ser nominativas, o mesmo se observando quanto às sociedades anónimas que sejam sócias daquela que é proprietária da publicação.» São estes princípios claros que, no essencial, as nossas leis devem retomar e afirmar no que toca às empresas de comunicação social. Bem sei que se alega que há sempre forma de procurar tornear os preceitos legais por labirintos, manejos e alçapões próprios do comércio jurídico. Mas isso não deve afastar-nos de leis justas e necessárias. Antes deve impulsionar-nos a definir sempre os melhores princípios e regras claras nas leis; e, depois, lutar com persistência e determinação contra todos os mecanismos, possíveis e imaginários, de fugir ou evadir as exigências e o rigor da lei. É assim que deve ser. Devemos querer uma democracia com rostos. E trabalhar por ela. O Estado de direito e a informação livre e democrática não são compatíveis com sociedades secretas, movimentações obscuras, influências movediças. E esta é uma suspeita que deve estar sempre arredada do mundo poderoso da comunicação social. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.