20 DE MARÇO DE 2013 37Comissão irá intensificar os seus esforços para identificar e combater as práticas comerciais desleais no contexto do seu futuro Plano de Ação Europeu para o Comércio a Retalho.7Neste contexto importa, por último, fazer referência ao relatório da Comissão sobre os resultados de uma consulta feita em 2011 a empresas deste setor relativa à experiência de práticas comerciais desleais, registadas nas diversas fases das relações comerciais – negociações pré-contratuais, contratos efetuados e práticas pós-contratuais.  • Enquadramento internacionalPaíses europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido.  ESPANHA A referência legislativa em matéria do comércio é a Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista. Esta regulamenta a matéria que diz respeito às práticas individuais restritivas do comércio: as vendas com prejuízo, os preços, as infrações e sanções. O título IV – Infracciones y sanciones (artigos n.os 63 a 71),regulamenta que a competência sancionadora depende de cada Comunidade Autónoma e que deverão ser aplicadas nos termos desta lei as regras e os princípios contidos na Legislación general sobre Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y Procedimiento Administrativo Común. As infrações serão avaliadas como sendo muito graves, graves e leves e o valor da coima poderá ir dos 6.000 aos 900.000 euros. As sanções poderão variar conforme o volume de faturação, a quantia do benefício obtido, o grau de intencionalidade, o tempo de duração da infração, a sua incidência e a capacidade de solvência de empresa. A Ley 1/2010, de 1 de marzo, de reforma de la Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista modifica em alguns artigos a lei supra citada. No site do Ministerio de economia y competitividad pode ser consultado um separador com recolha de legislação sobre regulamentação do comércio. FRANÇA A versão consolidada do Code de commerce reúne a legislação aplicável ao comércio. A Loi n.° 2008-776, du 4 août 2008, de modernisation de l'économie, cria e regulamenta, entre outras matérias, a Autorité de la concurrence transferindo-lhe os poderes do antigo Conseil de la concurrence (criado em 1977), somando-lhe outras competências. A Ordonnance n° 2008-1161, du 13 novembre 2008, portant modernisation de la régulation de la concurrence, vem reforçar os meios de ação da Autorité de la concurrence. Especializada na análise e no controlo da concorrência em todos os mercados, a Autorité de la concurrence é a instituição responsável pela garantia do cumprimento das normas aplicadas aos mercados. Cabe-lhe exercer a ação repressiva contra as práticas anticoncorrenciais, independentemente da atividade, dos estatutos, públicos ou privados, dos mercados.  No Chapitre IV: Des décisions et des voies de recours (artigos L464-1 a 9) é estabelecido o regime contraordenacional aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Mais precisamente no artigo L464-2 é regulamentado que a Autorité de la concurrence pode ordenar aos infratores que acabem com as práticas anticoncorrenciais num período específico. Caso essa medida não seja respeitada pode então aplicar uma coima proporcional à gravidade da infração, à importância do prejuízo, ao estado da empresa, ou do grupo a que esta pertence; cada sanção é determinada individualmente. Se o infrator não for uma empresa, o montante máximo da sanção é de 3 milhões de euros. Para uma empresa o montante máximo da coima é de 10% do seu volume de negócios brutos mundial. 7 Informação sobre os trabalhos preparatórios conducentes à adoção deste plano de ação disponível em http://ec.europa.eu/internal_market/retail/index_fr.htm#maincontentSec1