II SÉRIE-B — NÚMERO 53 172 reestruturação do setor bancário português, evidenciando uma contradição entre os compromissos assumidos no quadro do memorando de entendimento e as exigências de desalavancagem da DGCOMP. O Sr. Governador sugere mesmo um novo enquadramento para Estados-membros que estejam sob resgate – ou PAEF – considerando que se se levassem a cabo as exigências da DGCOMP poder-se-ia assistir a um credit crunch na economia portuguesa. Fica bem patente, em particular nas interações com o Diretor-Geral Adjunto da DGCOMP, Gert-Jan Koopman, que a DGCOMP quer garantir os remédios adequados à proteção da concorrência no mercado interno, e que a DGECFIN – outra direção-geral da União Europeia, e que acompanhou a execução do PAEF não tinha o mesmo entendimento. Devemos voltar a sublinhar: esta divergência era conhecida de todas as autoridades portuguesas – Banco de Portugal e Ministério das Finanças –, assim como do BCE, do Presidente Mário Draghi e do gabinete do Presidente da Comissão Europeia. A questão não foi atempadamente resolvida e acabou com uma alteração materialmente relevante incluída na notificação do Estado português e na decisão da Comissão Europeia sobre os auxílios de Estado, na sua aprovação temporária de 21 de janeiro de 2013. CF1.12: O impacto nas Contas Públicas em 2012 A decisão de capitalização pública tomada em janeiro de 2013 – mas com efeitos a 31 de dezembro de 2012 - teve impactos na dívida e no défice. No défice, e em função da decisão da Comissão Europeia, o Eurostat considerou que o valor de 700 milhões de euros (aproximadamente 0,4% do PIB) deveria ser considerado no défice orçamental de 2012. O valor dos CoCos, 400 milhões de euros (aproximadamente 0,25% do PIB), foi uma despesa adicional, mas não foi considerada em défice, mas apenas como necessidades acrescidas de financiamento do Estado (e por isso com impacto na dívida pública). C.7.3. Conclusões da FASE 2: Da Capitalização Pública até ao Lançamento da Venda Voluntária (“Process Letter”) Esta fase começa cronologicamente logo após a decisão de capitalização pública e com a obrigação do Estado português apresentar à DGCOMP um plano de reestruturação até 31 de março de 2013. Na sequência do despacho 1527-B/2013, de 23 de janeiro, o BANIF ficou vinculado a um conjunto de obrigações que deviam ser, como foram, objeto de acompanhamento pelo Banco de Portugal (como decorre da Portaria n.o 150-A/2012 de 17 de maio). Contudo, temos aqui que enunciar o ponto de partida: uma aprovação temporária com bases diferentes às enunciadas no seu parecer são repetidas pelo Banco de Portugal a 30 de abril de 2013 em missiva enviada ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças onde se refere: “(...) apesar da modificação da posição inicial do DGCOMP ao longo do processo de negociação, a sua decisão final sobre o plano de reestruturação não deixará de constituir uma alteração materialmente importante face ao plano de capitalização apreciado pelo Banco de Portugal, atendendo à descontinuação de um conjunto de ‘ativos não estratégicos’ mais amplo que o considerado inicialmente”. Ainda assim, a questão está intimamente ligada com a noção de viabilidade de longo prazo no quadro dos auxílios de Estado, onde se encerram, pelo menos duas dimensões: a primeira que a capitalização pública não distorce o mercado; e, segundo que o auxílio de Estado é recuperado e adequadamente remunerado em condições de mercado, mostrando a instituição financeira condições de atividade normal sem auxílio adicional (ou seja, pelos seus próprios méritos empresariais). A DGCOMP tem, no essencial, um poder dispositivo. Ou seja, não intervém a priori, respondendo apenas por solicitação, ou se quisermos por notificação, dos Estados-membros. Pelo que se afigura particularmente importante perceber que as obrigações de notificação remetem para os Estados-membros, e no caso português para o Governo, a adequada demonstração que a ajuda é necessária e proporcional, e que são tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das duas suprarreferidas dimensões. A DGCOMP tinha uma posição clara desde início: o Draft do plano de reestruturação era insuficiente e não respondia de forma adequada ao conjunto de questões que tinha suscitado. De forma ilustrativa, e em tese, sem atender a um caso concreto, a DGCOMP enuncia na resposta a esta CPI a seguinte posição de princípio: “A História tem demonstrado repetidamente que auxiliar empresas em dificuldade que tenham um modelo empresarial desatualizado provoca distorções profundas da concorrência. As empresas inviáveis que receberam