12 DE FEVEREIRO DE 2021 15 de violência doméstica continua a ter um peso bastante significativo dentro da criminalidade em geral, verificando-se um aumento do número de casos denunciados. De 2018 para 2019, registou-se um aumento desta tipologia de criminalidade em 10,6%, conforme consta do Relatório de Segurança Interna. Se esses dados forem comparados com o ano de 2010, ano em que se registaram mais crimes de violência doméstica, verifica-se que houve um aumento de mais 3.015 casos em 2019. São números que merecem a preocupação efetiva da sociedade em geral. No ano de 2020, e agora em 2021, com a pandemia COVID-19 e com a obrigatoriedade de recolhimento em casa, existe o legítimo receio de que os casos de violência doméstica cresçam ou que se intensifiquem substancialmente, uma vez que as condições de isolamento têm implicações no cansaço psicológico e na necessidade de uma permanente (con)vivência do agressor com a vítima. As vítimas são sobretudo mulheres, como continuam a demonstrar as mais recentes publicações quer do Relatório de Segurança Interna, quer do Relatório Anual da APAV, quer do Relatório de Monitorização da Violência Doméstica. O maior número de casos é de crime cometido pelo cônjuge ou companheiro, mas as vítimas são também sobretudo femininas, quando é cometido contra crianças e idosos. É, exatamente, esta preponderância de vítimas no feminino que a Convenção de Istambul tem em conta, quando constata que «a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação». Estamos, pois, perante uma questão estrutural, que não pode, de modo nenhum ser descurada e em relação à qual toda a sociedade se deve unir para combater e contrariar. A assunção do crime de violência doméstica como crime público, em 2010, a procura de gerar confidencialidade e auxílio de proximidade à vítima, a criação de uma rede de casas abrigo, a formação de profissionais das forças de segurança para a matéria específica da violência doméstica, entre tantas outras questões demonstram ser profundamente relevantes. Porém, há matérias que o Partido Ecologista os Verdes (PEV) considera que devem ser reforçadas, para que este crime hediondo, que atenta de uma forma absoluta contra os direitos humanos, seja combatido. Uma das questões fundamentais, e porque estamos a falar de uma questão que perdura em todas as gerações, prende-se com a forma como se aborda a matéria da violência doméstica nas escolas. A escola é um local privilegiado para gerar, nas presentes e nas futuras gerações, tolerância zero em relação à violência doméstica e, até, para gerar consciência sobre o que é, efetivamente, a violência doméstica, uma vez que muitas pessoas não abrangem, na sua perceção de crime de violência doméstica, aquilo que verdadeiramente o é (como ameaças, agressão psicológica, um estalo, um empurrão, etc.). Para além disso, a permanência de campanhas de alerta e sensibilização é determinante, de modo a permitir que as vítimas saibam dos auxílios que lhes podem ser prestados, que os agressores não tenham dúvidas de que estão a cometer um crime e que a sociedade em geral tenha a noção de que se trata de um crime público, ao qual ninguém deve fechar os olhos. Entretanto, uma investigação de Ana Sofia Ferreira, intitulada «Análise linguística forense das Fichas de Avaliação de Risco em situações de violência doméstica», premiada pela APAV em 2020, veio colocar a questão da importância da linguagem inequívoca, objetiva e clara nas fichas de avaliação de risco, que devem ser respondidas pelas vítimas de violência doméstica. Essa questão é muito importante, porque é a partir das respostas a essa ficha, a qual comporta um conjunto de questões sobre o comportamento do agressor e sobre o estado da vítima, que é determinado se o risco é baixo, médio ou elevado, condicionando, a partir daí, todo o processo e auxílio à vítima. O que se verifica, ainda, em relação às referidas fichas, é que elas omitem questões necessárias para avaliação da situação, designadamente sobre a existência e estado de crianças envolvidas no agregado familiar ou sobre se a vítima depende ou não financeiramente do agressor. Em relação a esta última questão, o PEV tem alertado recorrentemente para o facto de muitas situações de violência doméstica se prolongarem devido ao facto de a vítima não ter forma de subsistência e estar dependente, a esse nível, do ofensor. Assim, observando a importância que Os Verdes têm dado à matéria da violência doméstica, e tendo em conta o que atrás ficou referido, com a consciência de que o problema da violência doméstica ainda requer um conjunto considerável de medidas a adaptar e a tomar, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve