12 DE JUNHO DE 2018 81 Refira-se ainda que a autonomização das autorizações legislativas tem sido uma prática comumente aceite. Pesquisando as leis de autorização legislativa publicadas nos últimos cinco anos, verificou-se que todas tiveram origem numa proposta de lei autónoma. Já na presente legislatura, foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 69/XIII (2.a) “Cria um sistema de informação cadastral simplificada”, que incluía uma autorização legislativa. Tendo esta questão sido suscitada na nota de admissibilidade, a proposta de lei foi prontamente substituída pelo Governo. Por último, assinala-se que as leis sobre a matéria em causa (regime das finanças locais), por força das disposições conjugadas constantes da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o CRP e do n.o 4 do artigo 168.o da CRP, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo. O título da presente iniciativa legislativa – Altera a lei das Finanças Locais –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Assim, o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei prevê que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Dado que esta proposta de lei procede à sétima alteração à lei n.o 73/2013, de 3 de setembro,3 e que o título das iniciativas deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta4, sugere-se o seguinte título: Sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em consonância com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que se deve proceder à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, o Governo envia proposta de republicação da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, com a redação introduzida pela presente proposta de lei. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 12.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia 1 de janeiro de 2019. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa O n.o 1 do artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que «o regime das finanças locais será estabelecido por                                                           3 Esta lei já foi alterada pelas Leis n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro 4 Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 200