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Procedimentos sancionatórios1 - Compete à ERC processar e punir a prática das contra-ordenações previstas nos presentes estatutos, bem como aquelas que lhe forem atribuídas por qualquer outro diploma, em matéria de comunicação social.
Recusa de acesso para averiguações e examesConstitui contra-ordenação, punível com coima de 5000 € a 25 000 € quando cometido por pessoa singular, e de 50 000 € a 250 000 €, quando cometido por pessoa colectiva, a recusa de acesso a entidade ou local para realização de averiguações e exames, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 48.o dos presentes estatutos.
2 - O valor diário da sanção prevista no número anterior é fixada em 100 €, quando a infracção for cometida por pessoa singular, e em 500 €, quando cometida por pessoa colectiva.
0043   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Capítulo VII
3 - Os membros do Conselho Regulador comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.
Responsabilidade jurídicaOs titulares dos órgãos da ERC e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.Artigo 69.o
Sítio electrónico1 - A ERC deve disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente o diploma de criação, os estatutos, os regulamentos, decisões e orientações, bem como a composição dos seus órgãos, os planos, orçamentos, relatórios e contas referentes aos dois últimos anos da sua actividade e ainda todas as deliberações que não digam respeito à sua gestão corrente.
3 - O teor das sentenças ou acórdãos comunicados à ERC, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o dos presentes estatutos, serão obrigatoriamente publicados no sítio electrónico da ERC.---PROPOSTA DE LEI N.o 12/X
CRIA O PROVEDOR DO OUVINTE E O PROVEDOR DO TELESPECTADOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃOExposição de motivosO Programa do XVII Governo Constitucional propôs-se "promover a criação de provedores dos espectadores e dos ouvintes, dotados de um estatuto de independência face à concessionária dos serviços públicos".
Atentas as exigências acrescidas que sobre si impendem, os serviços públicos de rádio e de televisão devem constituir um padrão de referência para os demais operadores, assegurando mecanismos expeditos de monitorização interna e de escrutínio público da programação difundida.
Contudo, apesar de o regime jurídico e dos contratos de concessão aplicáveis aos serviços públicos de rádio e de televisão consagrarem um conjunto de obrigações relativas aos conteúdos difundidos, subsiste ainda uma omissão quanto à forma de monitorização e verificação consequente do seu efectivo cumprimento.
Sem prejuízo de uma posterior revisão do regime jurídico que regula o serviço público de rádio e de televisão, entende o Governo da República que, atenta a sua acuidade e premência, impõe-se a adopção de
0044   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 um regime jurídico que promova a criação de mecanismos de automonitorização das programações pelas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão.
Foi desencadeado o processo de consulta à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
ObjectoA presente lei regula a criação e funcionamento dos provedores dos serviços públicos de rádio e de televisão.Artigo 2.o
Criação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do TelespectadorA criação e manutenção em funções de um Provedor do Ouvinte e de um Provedor do Telespectador constitui uma obrigação dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio ou de televisão, respectivamente.Artigo 3.o
Designação1 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são designados de entre pessoas de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, dotadas de capacidade de diálogo e de reflexão crítica, cuja actividade profissional nos últimos cinco anos tenha sido exercida em sector relacionado com a comunicação social.
2 - O conselho de administração dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão indigita o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador e comunica a referida indigitação ao Conselho de Opinião até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
3 - Os nomes indigitados para os cargos de Provedor do Ouvinte e de Provedor do Telespectador ficam sujeitos a parecer favorável do Conselho de Opinião.
4 - Caso o Conselho de Opinião não emita parecer até 31 de Outubro de cada ano, presume-se que o respectivo parecer é favorável.
5 - Salvo parecer desfavorável do Conselho de Opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são investidos pelo conselho de administração, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de emissão de parecer pelo Conselho de Opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 4.o
Estatuto1 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador gozam de independência face aos órgãos dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, sem prejuízo da retribuição que lhes venha a ser devida.
2 - Os mandatos do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador têm a duração de um ano, não podendo ser renováveis por mais do que três vezes consecutivas.
Cooperação1 - Compete aos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão facultar ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
2 - As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas retribuições, são asseguradas pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão.
0045   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 3 - A remuneração do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador será fixada pelo conselho de administração dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão.
4 - Os órgãos de administração, os directores de informação e de programação, os serviços e os trabalhadores devem colaborar com o Provedor do Ouvinte e com o Provedor do Telespectador, designadamente através da prestação e entrega célere e pontual das informações e documentos solicitados, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.
5 - Os órgãos de administração facultam o acesso às suas instalações e aos seus registos ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador.Artigo 6.o
e) Assegurar a difusão de um programa semanal sobre matérias da sua competência, com uma duração mínima de 15 minutos, a transmitir em horário adequado;
f) Elaborar um relatório anual sobre a sua actividade.2 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador devem ouvir o director de informação ou o director de programação, consoante a matéria em apreço, e as pessoas alvo de queixas ou sugestões, previamente à adopção de pareceres, procedendo à divulgação daquelas opiniões sobre a matéria alvo de queixas ou sugestões.
4 - Os relatórios anuais do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador devem ser enviados à autoridade administrativa independente para a comunicação social até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente.Artigo 7.o
Disposição transitória1 - A primeira indigitação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 - Os pareceres sobre os primeiros nomes indigitados para Provedor do Ouvinte e Provedor do Telespectador devem ser emitidos pelo Conselho de Opinião no prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da indigitação ao Conselho de Opinião.
3 - A investidura do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de cinco dias a contar da emissão do respectivo parecer pelo Conselho de Opinião, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 4 de Junho de 2005  II Série-A - Número 21
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social .
N.o 93/X - Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos) (apresentado pelo PCP).
N.o 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (apresentado pelo PSD).
N.o 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).
N.o 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (apresentado pelo PCP).
N.o 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.o 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro (apresentado pelo PS)
N.o 99/X - Criação do município de Sacavém (apresentado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva).
N.o 100/X - Criação da freguesia do Oriente (apresentado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva).
N.o 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PS).
N.o 102/X - Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado (apresentado pelo PSD).
N.o 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (apresentado pelo CDS-PP).
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
N.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
Perspectivas financeiras para 2007-2013 (apresentado pelo PSD).Propostas de resolução (n.os 2 e 3 /X): (a)
N.o 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. (a)
N.o 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 14/X
(ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E RESPECTIVO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E INSTITUI O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, REPONDO OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE PARA COM OS MAIS DESFAVORECIDOS)PROPOSTA DE LEI N.o 8/X
(ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1.1 - Nota preliminarEm 17 de Março de 2005 cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 14/X, que "Altera a Lei n.o 13/2003 de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Março de 2005, a iniciativa vertente foi admitida e desceu à Comissão de Trabalho e Segurança Social, comissão competente em razão da matéria, para a sua apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Posteriormente, em 5 de Maio último, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 8/X, que "Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de Maio de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à Comissão de Trabalho e Segurança Social para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Por ofícios de, respectivamente, 13 de Abril e 17 de Maio de 2005, ambos dirigidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da 11.a Comissão solicitou a publicação de cada uma das iniciativas em causa em Separata do Diário da Assembleia da República para efeitos da sua discussão pública, por um período de 30 dias, ao abrigo do disposto no artigo 524.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
O projecto de lei n.o 14/X, do BE, encontra-se em discussão pública desde o passado dia 20 de Maio de 2005, terminando o prazo respectivo apenas no dia 18 de Junho próximo.
Quanto à proposta de lei n.o 8/X, do Governo, foi nesta data - 1 de Junho de 2005 - publicada em Separata do Diário da Assembleia da República, terminando o respectivo prazo de discussão pública no próximo dia 30 de Junho de 2005.1.2 - Antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 6/VII (publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 41, de 11 de Maio de 1996), que pretendia fixar um rendimento mínimo de subsistência, a que todos os cidadãos residentes em Portugal teriam direito de modo a satisfazer as necessidades mínimas e vitais condicentes com a dignidade humana.
Na mesma legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 25/VII, que criava o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.
Estas iniciativas foram discutidas, na generalidade, conjuntamente na reunião plenária da Assembleia da República de 9 de Maio de 1996 (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 68, de 10 de Maio de 1996).
A votação na generalidade das iniciativas ocorreu na sessão plenária de 16 de Maio seguinte, tendo o projecto de lei n.o 6/VII sido rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS. Quanto à proposta de lei n.o 25/VII, mereceu a aprovação na generalidade do Plenário, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PCP (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o
0003   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 39, de 3 de Março de 2000), e baixou à comissão competente (a então 8.a Comissão) para a discussão e votação na especialidade, conforme relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 45, de 31 de Maio de 1996.
A proposta de lei n.o 25/VII foi objecto de votação final global na reunião plenária de 30 de Maio de 1996, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 77, de 30 de Maio de 1996).
Enviado o respectivo decreto para promulgação, deu origem à Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho de 1996, que criou o rendimento mínimo garantido.
Ainda no âmbito dos antecedentes parlamentares relacionados com o objecto da presente iniciativa, na legislatura passada o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 6/IX (publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 10, de 1 de Junho de 2002), que pretendia revogar o rendimento mínimo garantido e criar o rendimento social de inserção.
O Bloco de Esquerda, por seu turno, apresentou o projecto de lei n.o 15/IX, visando ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Ambas as iniciativas mereceram discussão conjunta, na generalidade, na sessão plenária de 14 de Junho de 2002 (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 20, de 15 de Junho de 2002) e foram votados na reunião plenária de 20 de Junho seguinte, tendo o projecto de lei n.o 15/IX sido rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Quanto à proposta de lei n.o 6/IX, mereceu a aprovação na generalidade do Plenário, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 22, de 21 de Junho de 2002).
Nesta sequência, a proposta de lei n.o 6/IX baixou à 8.a Comissão para discussão e votação na especialidade, conforme relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 30, de 8 de Outubro de 2002.
Levada a Plenário para efeitos de votação final global, a proposta de lei n.o 6/IX foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra das demais bancadas parlamentares (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 41, de 27 de Setembro de 2002).
Nesta iniciativa teve origem a actual Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio de 2003, republicada pela Declaração de Rectificação n.o 7/2003, de 29 de Maio de 2003, que revogou o rendimento mínimo garantido e criou o rendimento social de inserção.1.3 - Das iniciativas legislativasAmbas as iniciativas legislativas em análise versam sobre matéria relativa ao Rendimento Social de Inserção (RSI).
Quanto à proposta de lei n.o 8/X, do Governo, comporta um conjunto restrito de alterações à Lei n.o 13/3003, de 21 de Maio, de que, pela sua importância, destacarei:1 - A que incide sobre o artigo 15.o e que tem a ver com a determinação do montante da prestação do RSI, passando a considerar-se os rendimentos referentes ao "mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, à média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento".
2 - No artigo 21.o propugna-se a "renovação automática" da atribuição do RSI ao fim de um ano.
3 - A fiscalização da aplicação do RSI deixa de ter carácter aleatório, decorrente de um sorteio nacional, para passar a ser determinada por um conjunto de "indicadores de risco, que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários".
4 - Por outro lado, é revogado o n.o 4 do artigo 6.o que previa um conjunto de condições específicas de acesso ao RSI às pessoas entre os 18 e os 30 anos, condições que eram desenvolvidas no artigo 7.o, cuja revogação igualmente se propõe.
5 - Também o artigo 13.o, referente aos "Vales sociais", é revogado.
6 - Por outro lado, a proposta de lei prevê uma condição adicional, não prevista na actual lei, que tem a ver com a exigência de uma "inscrição obrigatória num centro de emprego, caso esteja desempregado e reúna as condições de trabalho" por parte do beneficiário do RSI.
7 - Finalmente, fica prevista no artigo 17.o a possibilidade de a "entidade distrital de segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses".No que concerne ao projecto de lei n.o 14/X, do Bloco de Esquerda, importa referir que as alterações mais relevantes à actual Lei n.o 13/2003 incidem sobre os aspectos seguintes:1 - Para além de retomar o nome de rendimento mínimo garantido em substituição da actual designação da prestação como rendimento social de inserção, procede à alteração do artigo 15.o, passando a considerar, para efeitos de determinação do montante da prestação,"a totalidade dos rendimentos do agregado familiar,
0004   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, quando não existirem rendimentos certos, à média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores à data do requerimento".
2 - É proposta a criação de "bolsas de emprego adaptadas", visando a inserção profissional dos destinatários, bem como a concretização de medidas complementares possibilitadoras do acesso à habitação social, melhoria da acessibilidade a serviços de saúde pública e a concretização de programas complementares de ensino apoiado.
3 - No que concerne à renovação da prestação, propugna-se a renovação automática ao fim de 12 meses.
4 - Para além das propostas de alteração à Lei n.o 13/2003, o projecto de lei do BE propõe mudanças no Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, incidentes sobre o período de cálculo dos rendimentos dos agregados familiares para efeito de atribuição do RSI (artigo 9.o) e ainda no que concerne aos mecanismos de renovação da prestação (artigo 60.o).
5 - Finalmente, o projecto de lei n.o 14/X propõe a revogação dos artigos 7.o e 13.o da Lei n.o 13/2003, referentes às "condições específicas de atribuição" do RSI e aos "Vales sociais", respectivamente.II - Conclusões1 - O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 14/X, que "Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos".
2 - O projecto de lei n.o 14/X, do BE, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 8/X, que "Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção".
4 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do n.o 1 da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
5 - Ambas as iniciativas legislativas sub judice já se encontram agendadas, para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República, para o próximo dia 3 de Junho, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 8/X, do Governo, que altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, bem como o projecto de lei n.o 14/X, do Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos, encontram-se ambos em condições constitucionais e regimentais de serem apreciados e votados, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, Adão Silva - O Vice-Presidente, Arménio Santos.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 93/X
CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO (CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS)PreâmbuloSe há muito era largamente reconhecida a dimensão e complexidade dos problemas que se reflectem nas áreas de maior concentração populacional, não restam hoje dúvidas sobre a importância da dimensão
0005   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento do território. A ideia de área metropolitana como um espaço territorial de incontornável interdependência dos seus sistemas urbanos e de vida ganhou decisivamente lugar no debate político.
Foi a consciência crescente em largos sectores de opinião e dos principais agentes com intervenção nas regiões que conduziu à aprovação da lei de criação das áreas metropolitanas, mais de um ano após a apresentação do primeiro projecto de lei.
Com o processo legislativo de criação das instituições metropolitanas, lançado no início da década de 90, procurou-se responder à necessidade de dotar estas áreas de meios, mecanismos e instrumentos que assegurassem uma visão integrada e uma resposta ao nível do planeamento, gestão e política de investimentos no território, que hoje se tornou inadiável.
A solução então adoptada, assente num modelo híbrido, sem poderes e meios, incapaz de promover a integração das políticas municipais com vista ao eficaz desenvolvimento das respectivas áreas metropolitanas, desprovidas de órgãos democrática e directamente eleitos pela população, revelou-se incapaz de responder às exigências que lhes estarão colocadas.
Em vez das necessárias e indispensáveis correcções à Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, o anterior governo optou, com a aprovação da Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, por uma ainda mais ineficaz e aberrante solução de associativismo municipal para as áreas metropolitanas.
No projecto de lei que o PCP agora apresenta destacam-se três questões fundamentais:- A primeira, e mais importante, questão é a de saber se há a determinação política, e a vontade descentralizadora que lhe está associada, de dar o passo de assumir as áreas metropolitanas com o carácter de autarquia, tal como a Constituição da República Portuguesa o permite;
- Uma segunda questão reside na clara definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à acção dos municípios;
- E uma terceira questão que se situa na garantia de que as áreas metropolitanas detenham poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos, que devem constituir domínios de exercício obrigatório da acção de planeamento e coordenação da instituição metropolitana, capacidade essa assente numa estrutura ligeira de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão e não necessariamente numa pesada e burocrática máquina administrativa como alguns então agitaram como argumento falso e sem fundamento para imporem a solução que hoje vigora.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto1 - São criadas as autarquias metropolitanas de Lisboa e Porto, abreviadamente designadas por AML e AMP.
2 - As autarquias metropolitanas são pessoas colectivas de direito público de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios integrantes.Artigo 2.o
Âmbito territorial1 - A autarquia metropolitana de Lisboa tem sede em Lisboa e compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
2 - A autarquia metropolitana do Porto tem sede no Porto e compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.Artigo 3.o
Instituição em concreto1 - A instituição em concreto de cada uma das autarquias metropolitanas depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.
0006   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 2 - O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação tomada em reunião extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.
3 - As deliberações das assembleias municipais são comunicadas ao Governo, através do Ministério da tutela, no prazo de oito dias.Artigo 4.o
Atribuições1 - As autarquias metropolitanas têm as seguintes atribuições:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito supramunicipal;
b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito supramunicipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano;
c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado no domínio das infra-estruturas de saneamento básico, de abastecimento público, de políticas de ambiente e de recursos naturais, de espaços verdes e de protecção civil;
d) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território de âmbito municipal;
e) Elaborar e aprovar os planos regionais de ordenamento do território, bem como superintender na sua gestão e execução;
f) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central nas respectivas áreas, bem como dos que sejam financiados pela União Europeia;
g) Participar na promoção do desenvolvimento económico e social e na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social referente à autarquia respectiva;
h) Participar na promoção e dinamização do potencial turístico da autarquia metropolitana;
i) Acompanhar a execução das grandes obras públicas de infra-estruturas e equipamentos e outras intervenções de âmbito supramunicipal;
j) Organizar e manter em funcionamento serviços técnicos próprios;
k) Outras atribuições que sejam transferidas da Administração Central ou delegadas pelos municípios das respectivas autarquias metropolitanas.2 - São ainda conferidas às autarquias metropolitanas, designadamente, atribuições de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito e sem limitações dos respectivos poderes.Artigo 5.o
Competências1 - São competências das autarquias metropolitanas, designadamente:a) Definir acções de planeamento;
b) Elaborar e aprovar o Plano Regional de Ordenamento do Território, compatibilizando-o com os instrumentos de ordenamento das municípios;
c) Coordenar a intervenção das administrações central e municipal e das empresas concessionárias de serviços de abastecimento públicos com acção no território das autarquias metropolitanas.2 - As acções de planeamento e coordenação referenciadas no número anterior são obrigatoriamente exercidas nos seguintes domínios:a) Sistemas de transportes;
d) Equipamentos.3 - As deliberações dos órgãos das autarquias metropolitanas tomadas no exercício das competências referidas no número anterior são vinculativas para os departamentos e outros organismos da Administração Central com intervenção no território.Artigo 6.o
Intervenção em estruturas e organismos de gestão1 - Para a prossecução das competências definidas no artigo anterior será assegurada a participação das autarquias metropolitanas em organismos de coordenação já existentes, bem como a criação de novas estruturas de articulação e acompanhamento.
0007   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 2 - As autarquias metropolitanas têm assento:a) Nos Conselhos de Gestão das Bacias Hidrográficas existentes no âmbito do seu território;
b) Nos órgãos de gestão das áreas protegidas e parques naturais existentes no âmbito do seu território;
c) Nas estruturas de gestão e controlo do ar e do ruído;
d) Nos gabinetes, comissariados e estruturas de direcção das principais obras públicas e realizações com impacto metropolitano.3 - No âmbito das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, os presidentes das juntas metropolitanas de Lisboa e do Porto presidem aos órgãos deliberativos das autoridades metropolitanas de transportes.Artigo 7.o
Mesa de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções supramunicipais1 - Em cada autarquia metropolitana será criada uma mesa de acompanhamento de grandes obras públicas de construção de infra-estruturas ou equipamentos e de outras realizações de âmbito supramunicipal.
2 - Estas estruturas serão constituídas por representantes das autarquias metropolitanas, dos Ministérios com tutela pelas áreas respectivas, bem como dos principais gabinetes e comissariados existentes para a concretização dos citados empreendimentos.Artigo 8.o
Investimentos públicos e comunitários1 - As autarquias metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os co-financiados pela União Europeia, respeitantes às respectivas áreas.
2 - A apresentação do plano de investimento no que se refere às áreas metropolitanas, considerado no âmbito do Orçamento do Estado, deverá ser remetido à Assembleia da República acompanhado do parecer das respectivas autarquias metropolitanas.
3 - O Governo enviará às autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, até 45 dias antes da apresentação à Assembleia da República, as propostas de investimentos referidos no n.o 1 deste artigo.Artigo 9.o
Património e finanças1 - As autarquias metropolitanas têm património e finanças próprios.
2 - O património das autarquias metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou por elas adquiridos a qualquer título.
3 - Os recursos financeiros das autarquias metropolitanas compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado;
b) O produto da cobrança das taxas, das tarifas e preços provenientes da prática de actos administrativos ou da venda de bens e serviços;
d) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
e) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, que lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
f) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - As autarquias metropolitanas são entidades com capacidade para recorrer a fundos nacionais.
5 - As transferências referidas na alínea a) do n.o 3 correspondem à inscrição em Orçamento do Estado de uma verba destinada às autarquias metropolitanas de montante correspondente a 5% do somatório do valor das transferências para os municípios da respectiva autarquia constante do mapa discriminatório anexo ao Orçamento do Estado.Artigo 10.o
Endividamento1 - As autarquias metropolitanas podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos dos municípios.
2 - Constituem garantias dos empréstimos o património próprio e as receitas metropolitanas, com excepção das receitas consignadas.
3 - Os empréstimos contraídos pelas autarquias metropolitanas relevam para efeitos de endividamento relativamente aos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade, salvo quando afectos ao exercício de competências transferidas pela Administração Central.
0008   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Capítulo II
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato na assembleia municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato dos membros aí eleitos para os órgãos da autarquia metropolitana.
3 - As eleições para as assembleias metropolitanas referidas no n.o 2 do artigo 14.o coincidem com a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 13.o
Regime subsidiário1 - Os órgãos representativos da autarquia metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais, com as necessárias adaptações.
2 - As autarquias metropolitanas ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa prevista para as autarquias locais.Secção II
Natureza e composição1 - A assembleia metropolitana é constituída em Lisboa e no Porto, respectivamente, por 58 e por 37 membros eleitos nos termos dos artigos seguintes.
2 - Do total de membros, 39 na autarquia metropolitana de Lisboa e 25 na autarquia metropolitana do Porto são eleitos directamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território de cada uma das autarquias metropolitanas.
3 - Os restantes membros, 19 em Lisboa e 12 no Porto, são eleitos um em cada assembleia municipal dos municípios da respectiva autarquia metropolitana.
4 - O partidos, coligações e listas de cidadãos que se apresentem ao sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição directa da assembleia metropolitana.
5 - As eleições referidas no n.o 2 realizam-se por escrutínio secreto e segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
6 - A votação e escrutínio referidos nos n.os 3, 4, e 5 terão de ser efectuadas simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da respectiva autarquia metropolitana.Artigo 15.o
Mesa da assembleia metropolitana1 - A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.
2 - Compete ao presidente da assembleia metropolitana:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
0009   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana;
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.Artigo 16.o
Sessões1 - A assembleia metropolitana tem anualmente três sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias.
2 - A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.
3 - As sessões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do respectivo regimento.Artigo 17.o
CompetênciasÀ assembleia da autarquia metropolitana compete, designadamente:a) Eleger a junta metropolitana;
b) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades;
c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, de acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas;
e) Elaborar e aprovar o seu regimento;
f) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da autarquia metropolitana ou das que nela sejam delegadas.Secção III
Natureza, eleição e composição1 - A junta metropolitana é o órgão de direcção e gestão das autarquias metropolitanas.
2 - A junta metropolitana é constituída por sete e cinco membros, respectivamente, em Lisboa e no Porto.
3 - A junta metropolitana é eleita pela assembleia metropolitana, de entre os seus membros, por escrutínio secreto e segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 - É presidente da junta metropolitana o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 19.o
Competência da junta metropolitanaÀ junta metropolitana compete, designadamente:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;
b) Elaborar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento da autarquia metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano;
c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da autarquia metropolitana;
d) Propor à assembleia metropolitana projectos e regulamentos;
e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da autarquia metropolitana.Artigo 20.o
Competências do presidenteCompete ao presidente da junta metropolitana:a) Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;
c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
d) Assinar ou visar correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
e) Representar a autarquia metropolitana em juízo ou fora dele;
0010   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.Artigo 21.o
Reuniões1 - A junta metropolitana tem, pelo menos, uma reunião ordinária mensal.
2 - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Artigo 22.o
Delegação de competênciasO presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta.Secção IV
Composição1 - O conselho de municípios é constituído pelos presidentes, ou os seus substitutos legais, das câmaras municipais que integram a respectiva autarquia metropolitana.
2 - O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o.
3 - O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território.Secção V
Composição1 - O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas públicas e privadas concessionárias com a actividade nos domínios das atribuições e competências das autarquias metropolitanas.
2 - O conselho metropolitano é presidido pelo presidente da junta.
3 - Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.Artigo 25.o
CompetênciaAo conselho metropolitano compete:a) Promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais;
b) Promover a concertação e coordenação entre os diversos níveis da Administração Central e a emissão de pareceres sobre todas as matérias em que for solicitado.Capítulo III
Serviços metropolitanosA natureza, estrutura e funcionamento dos serviços metropolitanos serão definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.Artigo 27.o
Participação noutras pessoas colectivasAs autarquias metropolitanas podem participar noutras pessoas colectivas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham no âmbito das sua atribuições, nos termos a definir por lei.
0011   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Capítulo IV
Pessoal1 - As assembleias metropolitanas dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pela assembleia sob proposta da respectiva junta metropolitana.
2 - É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários e agentes da administração local.Artigo 29.o
Encargos com o pessoal1 - As despesas efectuadas com o pessoal do quadro próprio e outro só relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que integram a autarquia metropolitana quando os encargos excedam as receitas próprias da autarquia metropolitana relativas ao ano anterior.
2 - Os encargos com o pessoal que resultem de competências da Administração Central não relevam para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios que integram a autarquia metropolitana.Artigo 30.o
Fiscalização e julgamento das contas1 - A apreciação e julgamento das contas da autarquia metropolitana competem ao Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.
2 - Para efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas, na sequência da respectiva aprovação pela assembleia metropolitana, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.Artigo 32.o
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento da autarquia metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 33.o
RecursosAs deliberações e decisões dos órgãos das autarquias metropolitanas são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.Artigo 34.o
Regime transitório1 - Até à instituição em concreto das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, determinada pelo apuramento dos resultados das deliberações e eleições previstas na presente lei, mantém-se em funcionamento a Grande Área Metropolitana de Lisboa e a Grande Área Metropolitana do Porto.
2 - As Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto promoverão a sua adaptação ao novo regime após a eleição dos membros das assembleias metropolitanas respectivas, nos termos previstos na presente lei.Artigo 35.o
Norma revogatóriaA Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, não se aplica às autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, findo o período transitório previsto no artigo anterior.Artigo 36.o
0012   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2005
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Abílio Dias Fernandes -  Miguel Tiago - Francisco Lopes - Jorge Machado  - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 94/X
ALTERA A LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO (LEI DA RÁDIO)Exposição de motivosA promoção da música portuguesa, no contexto mais alargado de defesa da cultura portuguesa, tem passado por uma produção legislativa que oscila entre a ineficácia e a inexequibilidade.
O conceito director da solução tem passado, inevitavelmente, pela imposição aos operados de radiodifusão sonora - e, portanto, ao público radiofónico - de quantidades de tempo mínimas de emissão de música portuguesa, sem levar em consideração a realidade discográfica nacional, os interesses dos operadores e do seu público, bem como o necessário compromisso entre massificação e qualidade.
Pela parte do PSD não se adopta, por princípio, esta orientação. Rejeita-se qualquer tentação dirigista, abonando, assim, os princípios da autonomia dos operadores radiofónicos e da liberdade de programação.