20 DE AGOSTO DE 19792207PROPOSTA DE LEI N.o 267/IAPROVA O TRATADO INTERNACIONAL DE CONSTITUIÇÃO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTOConsiderando o interesse para Portugal da adesão ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, e tendo sido concluída com êxito a negociação das respectivas condições, o Governo, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, submete à Assembleia da República a seguinteProposta de leiARTIGO 1."É aprovado o Tratado Internacional de Constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento, anexo a esta proposta de lei e que dela faz parte integrante.ARTIGO 2."Fica assim o Governo em condições de, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal àquela organização internacional.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1979. — O Primeko-Ministro, Maria de Lourdes Pintasilgo. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.Convénio Constitutivo do Banco interamericano de Desenvolvimento (a)Os países, em cujo nome este Convénio é assinado, acordam criar o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que se regerá pelas seguintes disposições:ARTIGO I Objectivos e funçõesSEcçÃo 1 OjectivoO Banco terá por objectivo contribuir para acelerar o processo de desenvolvimento económico e social, individual e colectivo, dos países membros regionais em vias de desenvolvimento.(a) O Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento entrou em vigor em 30 de Dezembro de 1959 e foi emendado diversas vezes. As emendas mais recentes foram as que entraram em vigor em 1 de Junho de 1976, que se relacionam principalmente com a criação do capital inter-re-gional, e as que entraram em vigor em 28 de Abril de 1977, as quais dispõem sobre empréstimos ao Banco de Desenvolvimento do Caribe. Esta publicação incorpora ao texto do Convénio as emendas a que foi sujeito até à última dessas datas.Secção 2 Funçõesa) Para atingir seu objectivo, o Banco exercerá as seguintes funções:0 Promover a inversão de capitais públicos eprivados, para fins de desenvolvimento; ií) Utilizar seu próprio capital, os fundos que obtenha nos mercados financeiros e os demais recursos de que disponha, para financiar o desenvolvimento dos países membros, dando prioridade àqueles empréstimos e operações de garantia que contribuam mais eficazmente para o crescimento económico dos mesmos;iii) Estimular os investimentos privados em pro-jectos, empresas e actividades que contribuam para o desenvolvimento económico, e complementar as inversões privadas, quando não houver capitais particulares disponíveis em termos e condições razoáveis;iv) Cooperar com os países membros na orien-tação da sua política de desenvolvimento, para uma melhor utilização dos seus recursos, de forma compatível com os objectivos de uma maior complementação das suas economias e da promoção do crescimento ordenado do seu comércio exterior;v) Prestar assistência técnica para o preparo,financiamento e execução de planos e projectos de desenvolvimento, inclusive o estudo de prioridades e a formulação de propostas sobre projectos específicos.b) No desempenho das suas funções, o Banco cooperará, tanto quanto possível, com os sectores privados que forneçam capital para investimentos e com instituições nacionais ou internacionais.ARTIGO II Países membros e capital do BancoSecção 1 Países membrosa) Serão membros fundadores do Banco os membros da Organização dos Estados Americanos que, até à data estipulada no artigo xv, secção 1, a), aceitem participar do mesmo.b) Os demais membros da Organização dos Estados Americanos, o Canadá, as Baamas e a Guiana poderão ingressar no Banco nas datas e nas condições que o Banco determinar.Também poderão ser admitidos no Banco os países extra-regionais que sejam membros do Fundo Monetário Internacional, e a Suíça, nas datas e de