PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A diferença entre a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e a da CERC está no facto de esta fazer coincidir os círculos de candidatura com os círculos de apuramento e de admitir a possibilidade de criação de um círculo nacional. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia distingue círculos de candidatura que serão proporcionais mas de âmbito mais reduzido e um círculo de apuramento que é nacional. No essencial é esta a diferença que existe entre as duas propostas.
Retirado agora o n.° 6, a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia é no essencial um decalque do sistema vigente actualmente na Dinamarca. Só que neste momento não estamos a criar o círculo nacional. A Constituição não diz que haverá um círculo nacional. O que se pretende é que a Constituição admita a possibilidade da sua existência a criai por lei ordinária. Abre a possibilidade ao legislador ordinário de adoptar essa solução. Esta opção não é discricionária, na
perante ameaças da esquerda e da direita, - de que
rismo'. Não nos passa sequer piela cabeça que qualquer4103soluão dé engénharia eleitdral oossa subverter a vontade populéít. É que o sistériiá eleiorál,nãó.é- no -essencial um método de formação de governos está,eis. Quem julga que o sistema eleitoral deve apenas ser aferido segundo -o--critério da estabilidade dos governos que gera está completamente enganado e está a distorcer à,lógica da~ democracia~ política. O sistema eleitoral - tem de garantir a representatividade, da -vontade popular em toda a sua 'pluralidade.
1 Neste sentido, ~não 'é 'possível dizer--'4ue- a regra. dos dois terços seja. bipolarizadora da sociedade portuguesa. 0 fácto -de haver dualismo é natural. Nas eleições - presideciais, existe um claro , dualismo e até uma - lógica bipolarizadorw,'pois à segunda volta só vão ós -dois candidatos'iriiais votados -na primeira volta.. Numa- sociedade como a- portuguesa isto é'uma medida bipolarizadorai --porquanto, regra -geral, à segunda volta irá um candidato-de -esquerda -e outro -de,diteita. - -
Que há de facto na sociedade portuguesa,'. em; função
do sistema'partidário existente, uma certa dualidade no
exercício do poder" entre, os.dois maiores partidos que
disputam --entre, si um,conjunto de eleitorado: -central,
que é fundamental para a formação de- s~oluçqç'gover
nativas, isso . existe! É essa.- função dualista'na sociedade
Carlos . Brito, e' até lhe . digg,-'qt!e 'o. duali-smo não é
incompatív'el com -'um-a alteração. signific.ativa do rela.:
da ló i a dualista que obrigará o'PS-e,o PCP. a assu
miram as, suas responsabilidades -e a-.produzirem as
sociedade, de natureza programática, ideológica e de
nico na sociedade portuguesa, ~porqge ~tem tido, em vir
4104 I  SÉRIE - NÚMERO 84a legitimidade democrática da Constituição de 1976, nem a legitimidade do regime político existente em Portugal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olá se pode!!!O Orador: - O «pecado original» que sectores da direita viram na Constituição de 1976, por ela ser fruto de um processo revolucionário, tem de ser neste momento engolido em seco, porque a direita não pode esquecer, e os senhores também não, que em Portugal já existiram seis Constituições desde 1820 até hoje, e que, dessas seis, cinco nasceram de actos revolucionários. A única que não nasceu de um acto revolucionário foi a Carta Constitucional de 1826 que foi outorgada por um monarca liberal ao conjunto da colectividade. Todas as outras Constituições nasceram de actos revolucionários e tinham como objectivo fundamental legitimar, sob o ponto de vista constitucional, a natureza do poder político emergente desse acto revolucionário.
Ora, o que neste momento estamos a reafirmar nesta segunda revisão é que o regime democrático saído do 25 de Abril é de facto um regime de plena legitimidade democrática. Não mais é possível contestar a legitimidade democrática de raiz do texto constitucional de 1976, revisto em 1982 e, agora, em 1989, novamente revisto.
As regras fundamentais que dão vida e sentido à democracia representativa em Portugal são as regras que a Constituição consagra, as quais, em matéria eleitoral, só poderão ser alteradas no que à lei ordinária diz respeito por uma maioria qualificada de dois terços. Esta é uma vitória do Partido Socialista, de que nos orgulhamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Vou oferecer-lhe umas asinhas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, pretendo dar a conhecer o sentido de voto e a fundamentação sumária do meu grupo parlamentar em relação aos artigos incluídos no bloco em discussão.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que uma das primeiras alterações que se adivinha portadora da maioria necessária de dois terços é precisamente a redução do número de deputados. Deste modo, mal nos ficaria e também ao PSD se, assistindo a esta discussão, não dissesse também das razões que nos levaram a fazer esta proposta no projecto inicial de Revisão Constitucional.
Na verdade, essas razões prendem-se com o entendimento que, desde o tempo do Dr. Francisco Sá Carneiro, o PSD sempre teve da conveniência de reduzir o número de deputados e também com o facto, que não pode ser desprezado por quem se reinvindica defensor dos valores da democracia e da ideia de responsabilidade que a democracia acarreta, de o PSD - que então se candidatava simultaneamente ao Governo da República e também a uma Assembleia com poderes constituintes - se ter apresentado ao sufrágio eleitoral, nas últimas eleições, dizendo claramente ao eleitorado que no seu projecto de Revisão Constitucional proporia a redução do número de deputados. Essa proposta, como todas as outras que o PSD apresentou ao eleitorado, mereceu a subscrição que se conhece, pelo que, por indeclinável dever de fidelidade ao mandato assumido, o PSD formulou essa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - Também nos congratulamos com a possibilidade da criação, em termos a definir por lei, de um círculo nacional, que consta também do projecto do PSD.
Por outro lado, não constava do projecto do PSD qualquer proposta relativa à criação de leis com valor reforçado. Na verdade, essas leis foram propostas por vários partidos, designadamente pelo Partido Socialista, com a conhecida fórmula das leis paraconstitucionais.
Nunca fomos frontalmente contra a ideia de que é preciso estabelecer uma distinção muito clara nas áreas de normatividade. Há áreas de normatividade que relevam, tendencialmente, da área fundamental do consenso, isto é, há matérias que, não tendo necessariamente a garantia ou a característica formal da constitucionalidade, têm, pelo menos, com as matérias próprias da Constituição uma comunicabilidade material axiológica e normativa suficiente para ditar ou, pelo menos, para sugerir ou para recomendar uma maioria qualificada de votação e de aprovação. A essas se contrapõem as matérias normais da governação que, em nosso entender e segundo a ideia básica que preside às democracias pluralistas, são matérias que relevam da pluralidade e da conflitualidade, pelo que são matérias em que o exercício normal do funcionamento de um regime democrático próprio de uma sociedade pluralista exige que sejam aprovadas por maioria simples, uma vez que se exige também que, em relação a essas propostas aprovadas por maioria simples, haja sempre a possibilidade de se fazer uma contraproposta susceptível de em outro momento obter maioria simples.
Portanto, do nosso ponto de vista, houve sempre matérias de consenso e matérias de conflito. Para as matérias de consenso, um regime particular e privilegiado de maioria; para as matérias de conflito, as regras normais da maioria simples, de acordo com o princípio fundamental da democracia.
Por esta razão é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos opusemos sempre ao elenco de matérias que o Partido Socialista incluía no conjunto de normas paraconstitucionais, na medida em que, de forma directa ou larvada, eram incluídas matérias que, do nosso ponto de vista, relevavam da conflitualidade normal, designadamente da lógica normal da governação no âmbito da política económica.
Entendemos que a política económica, o topus da condução da economia, é um entre outros e cada vez é menos, porque cada vez mais os tópicos da cultura relevam na demarcação entre forças políticas. No entanto, o da ordenação económica é ainda um dos tópicos fundamentais de demarcação das forças políticas com algum lastro ideológico, como são também, em meu entender e apesar de tudo, os partidos políticos portugueses.
Assim, do nosso ponto de vista, não era correcto que matérias atinentes à condução da política económica
20 DE MAIO DE 1989 4105carecessem de maioria de dois terços. Na verdade, teríamos, pelo contrário, sob pena de se frustrar verdadeiramente no essencial o jogo plural e a lógica da maioria e do pluralismo, forças tendencialmente concorrentes quase que obrigadas, em permanente estado de coligação larvar, a tomar determinadas medidas de carácter económico, o que não era correcto nem para a maioria simples, nem para a Oposição. Nem para a maioria simples, porque não tinha ao seu dispor a fluidez e a plasticidade normal para dar execução prática aos seus programas, nem para a Oposição, porque se veria quotidianamente chamada a co7responsabilizar-se, dando o seu acordo e juntando também o seu voto ao voto da maioria no sentido de serem tomadas determinadas medidas.
Deste modo, a fronteira fundamental - que é essencial à democracia - entre uma maioria de Governo e uma oposição, a todo o momento preparada para formar Governo, ficaria gravemente prejudicada.
Por isso é que sempre dissemos que a - ideia em si merece o nosso acordo, só que é preciso fazer uma cuidadosa selecção de matérias. 0 resultado final a que a se chegou sob a rubrica e sob o, regime de leis orgânicas parece-nos um resultado francamente de saudar. É francamente positivo, na medida em que ao cabo de um complexo processo de discussão e de troca de opiniões conseguiu decantar-se aquelas matérias que, no essencial, relevam daquela lógica que eu apodei de lógica de consenso numa sociedade democrática. Daí também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso apoio a uma das inovações fundamentais incluídas neste bloco, o regime e a figura das leis orgânicas.
Por outro lado, também estamos de acordo com o novo regime de ratificação, outra das inovações importantes desta matéria, designadamente e desde logo porque...O Sr. José Magalhães (PCP): - É de espantar!Orador: - Bom, o que é que quer que eu diga, Sr. Deputado? Quer que eu diga que não concordo quando concordo?
Nos últimos dias, o PCP, no âmbito do processo de Revisão Constitucional, tem-se divertido de uma forma curiosa: de vez em quando, sem ninguém lhe encomendar, converte-se em trovador das nossas vitórias. É um trovador que ninguém encomendou, mas que vai cantando as nossas vitórias sobre - o PS!O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado hoje é sexta-feira, dentro em breve V. Ex.a regressará s tricanas e está com propensão marginal para a poesia, fala de trovadores!
Não tem sido essa a nossa função, apenas temos anotado, o que aliás é, coisa dura de fazer, os pontos em que o Partido Socialista vai decaindo e VV. Ex.as, vão obtendo trunfos. Se V. Ex.a chama a isto a trova, é a trova de um vento muito suão que por aqui passa!0 Orador: - É, mas para o Sr. Deputado!
Uma vez que fala das nossas vitórias, assumimo-las como uma glorificação dos nossos troféus.
A verdade é que o Partido Comunista alterna também com um estado de espírito diferente. De facto, o Sr. Deputado que acabou de me interromper-...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Quem será esse deputado misterioso?!0 Orador: - ... e que não regressará às tricanas, preferirá as tágides, ficará por aqui mansamente com as tágides, pois fique com elas, nós iremos para as nossas, cada um ficará com as suas - na intervenção que anteriormente fez, carpiu e elencou aqui amargamente o que seriam as derrotas do PSD. 15to é, o Partido Comunista fez de carpideira por nossa conta, sem que lhe tivéssemos encomendado. De resto, dispensamos os trabalhos deste trovador que, de vez em quando, se converte em carpideira para nós e que às vezes, celebra vitórias. Do que gostaríamos era que quando algum chorasse connosco, chorasse e não cantasse
quando fosse hora de chorar ou, eventualmente, não se pusesse a chorar quando fosse hora de cantar.Protestos do PCP.Mas esse é um problema das sensações e das vivências do Partido Comunista, não é o nosso problema!
Mas, no momento em que fui interrompido, aliás gostosamente, dizia eu que concordamos com o novo figurino para a figura da ratificação. Entendemos que
com cie se eduz positivamente alguma da complexidade desnecessária do regime vigente, designadamente a possibilidade de suspender a vigência de um decreto-lei que não radicava numa autorização legislativa.
Entendemos que esta é uma solução correcta, como entendemos também que o estatuto da caducidade é uma solução correcta para não eternizar situações de
pendência, com grande incerteza para as relações jurídicas e com todos os inconvenientes conhecidos por quem se preocupa com estas coisas, aliás, graves inconvenientes que a incerteza do Direito e das normas criam sobre os operadores jurídicos normais.
Por outro lado, concordamos também com o reforço de certos poderes dos deputados, designadamente o direito de obterem colaboração das autoridades públicas, o que representa uma inovação positiva, de resto, oriunda do projecto do Partido Comunista. Concordamos ainda com a proposta que consagra o direito
de as perguntas terem como contrapartida uma resposta, em tempo razoável, do Governo. Aliás, se não me engano, é uma proposta contida no projecto do
Neste âmbito, não pode descurar-se também a importante inovação que é a possibilidade de as petições subirem ao Plenário da Assembleia da República, o que se traduz no reforço considerável da intervenção dos deputados e dá uma consistência verdadeiramente nova às petições, designadamente quanto ao facto de elas puderem ser discutidas em Plenário, aumentando o grau de transparência da Assembleia da República em relação aos cidadãos peticionário e obviando ao perigo de uma arcana praxis, ou seja, à possibilidade de as petições morrerem nos corredores da Assembleia ou de comissão para comissão, sem a possibilidade de, pelo menos, nos casos em que a lei definir, as petições serem discutidas em sede de Plenário da Assembleia da República, com a transparência própria deste órgão de soberania.
4106 I SÉRIE - NÚMERO 84Por estas razões, votaremos favoravelmente as propostas que vêm indiciadas da CERC, com a ressalva - de resto, já por dever de lealdade demos conhecimento aos Srs. Deputados - que se refere à proposta relativa ao artigo 179.°, no que toca aos direitos de fixação de agenda, pois uma melhor ponderação e reflexão sobre o tema levou-nos a concluir que se trata de uma matéria mais do âmbito do Regimento, sendo certo que para isso já alargámos em sede constitucional a alínea e) do artigo 159.°, dizendo que competirão aos grupos parlamentares os poderes que resultarem, além do mais, do Regimento.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Costa Andrade, ouvi-o com atenção e a verdade é que apesar de ter ouvido as argumentações de V. Ex.a e do Sr. Deputado António Vitorino, estou preocupado, uma vez que entendo que a livre vontade de expressão popular não fica muito garantida com as alterações introduzidas.
O Sr. Deputado Costa Andrade começou por dizer: «terei de fazer uma argumentação sumária», - na nossa opinião demasiado sumária -, acrescentando ainda: «Mal ficaria o PSD se ficasse calado perante o debate que aqui houve.» E declara isto, porque o PSD se reinvindica defensor dos valores da democracia e apresentou uma proposta ao eleitorado, uma proposta promessa, dizendo: «Se formos eleitos, vamos propor a diminuição do número de deputados.»
Realmente, o eleitorado deve ter ficado perfeitamente alarmado ou tranquilo, não sabemos, com esta promessa bombástica. Para um eleitorado preocupado com o desemprego, com a inflação, com a instabilidade social, certamente que será isso que o preocupará, não dormirá sossegado se na Assembleia da República houver 250 deputados em vez de 235! Vai daí, o PSD, como tinha prometido ao eleitorado, vai fazer cumprir a promessa com a anuência clara dos deputados do Partido Socialista, que cede e - como aqui já se disse - cai uma vez mais!
Sr. Deputado, melhor fora que o PSD cumprisse outras promessas que fez ao eleitorado, como, por exemplo, a promessa eleitoral de melhoria das condições de vida dos portugueses. Mas aí é que não cumpre!
Em meu entender, quanto a este ponto claro e concreto da diminuição do número dos deputados, a verdade não está apenas na promessa que - como o Sr. Deputado diz - fizeram ao eleitorado e têm de cumprir.
Sr. Deputado, explique então, exactamente, por que razão defendem a diminuição do número de deputados?
Ao menos, o Sr. Deputado António Vitorino, usando uma argumentação com a qual eu não concordo, teve a coragem clara de falar até em bipolarização, mas o Sr. Deputado diz que foi uma promessa.
Sr. Deputado, por que razão é que o PSD defende a diminuição do número de deputados? Gostaria que o Sr. Deputado dissesse que nada se faz por acaso, que
é uma atitude política. O PSD, como diz o Sr. Deputado, reivindica-se defensor dos tais valores da democracia, que entende e desenvolve como quer, mas a verdade é que não basta esta argumentação.
Assim, gostaria que nos revelasse o porquê desta alteração.
O PSD fez os seus cálculos - não somos ingénuos e o Sr. Deputado também não é, nem o PSD, portanto, nada é inocente -, pelo que alguma razão ponderosa existe para o PSD pretender claramente diminuir a expressão da vontade popular e a vossa intenção visa claramente um objectivo que é o de atingir a oposição, nomeadamente a oposição de esquerda.
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado Costa Andrade, era em relação às ratificações. Creio, ou então estive distraído, que o Sr. Deputado passou por cima desse problema. Entende realmente que com essa alteração, introduzida pêlos socialistas e pelo PSD, vamos ter uma valorização das competências e das atribuições da Assembleia da República, no tocante à fiscalização dos actos do Governo? Por que razão é que vamos assistir a esta reviravolta - que, na nossa opinião, é grave - dos poderes da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, há mais pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no final?O Sr. Costa Andrade (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, é muito simples e espero que me responda com a mesma simplicidade que eu uso para lhe formular a minha questão, que é esta: concorda V. Ex.a ou o PSD que se diga na Constituição, no artigo 155.°, que cada eleitor dispõe de um voto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a veio hoje aqui corresponder mais a um acto de natureza institucional pouco relevante, digamos, pois para não deixar passar em claro esta matéria o PSD também diz qualquer coisa. Parece-me pouco, até porque é o PSD o principal arauto da proposta de redução do número de deputados e não caberia ao PS defender aqui uma proposta que originariamente não era ele, mas vossa. No entanto, Sr. Deputado Costa Andrade - perdoe-me que lhe diga - V. Ex.a falar, falou, mas não disse. Tanto não disse que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca voltou a perguntar, «mas porquê? É tão somente isto que queremos saber». Já sabemos que o PSD fez promessas, umas pagou-as ao eleitorado, outras pagou-as agora em Fátima e outras ficaram por pagar. Enfim, são promessas que se fazem, toda a gente as faz quando há campanha eleitoral.
Será só por isso que se reduz, só porque foi prometido? Então, cumpram também o resto que prometeram! Não haverá outra lógica nisto? Penso que há,
20 DE MAIO DE 1989 4107Sr. Deputado. Tanto penso que é assim pois, quando alguém quer desfazer-se de alguma coisa que incomoda ou quando quer vender barato, adultera o produto, desvirtua a imagem!
Claro que não era preciso recorrer às eleições anteriores para saber se o eleitorado está ou não de acordo, inequivocamente, ainda que indirectamente, com a redução do número, de deputados. Bastava o Sr. Deputado mandar fazer agora uma sondagem, um inquérito ou uma amostragem qualquer e certamente o que é que lhe daria a opinião pública portuguesa: «Reduza-se aquela Câmara a quatro ou cinco, que são os que falam sempre e basta! Tirem-se de lá os outros que estão a consumir o erário público e nada mais fazem!» E isto porquê? Porque a imagem pública da Assembleia da República se tem vindo a degradar. Culpa de quem? Haveremos de saber e de discuti-lo noutra altura que não agora, mas é um facto que penso ser irrefutável.
Até agora degradando, degradando, degradando, porque incomoda e depois vende-se barato, reduz-se. Isto é populismo, é demagogia! «Povo português, quereis pagar menos pelos deputados que temos? - Queremos!» Isto é populismo, é demagogia e é contra isto que estamos!
Apresente-me, por favor - e sei que é capaz de fazê-lo - uma razão válida, uma razão lógica, uma razão democrática, para reduzir o número dos deputados da Assembleia da República e para evitar este despedimento colectivo anunciado. Apresente-ma e, se for razoável, concordarei com ela, desde já lhe dou a minha garantia.
Por outro lado, o Sr. Deputado abordou a questão do regime da ratificação, mas aquilo que não deixou aqui claro foi a garantia de que o PSD aceitará uma solução transitória. É isto que lhe peço: aceitará ou não o PSD uma solução transitória para o regime do instituto da ratificação? O que é que irá acontecer - porque isso também depende da vontade do PSD - às setenta e tal ratificações que estão pendentes, entre as quais algumas do Partido Os Verdes?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha vários, pedidos de esclarecimento a fazer ao Sr. Deputado Costa Andrade, mas deixei de ter, pura e simplesmente, porque, hoje, às 17 horas e 15 minutos, no fim da sua intervenção o Sr. Deputado Costa Andrade, com voz mansa e apagada, quase fenecendo, acabou, pura e simplesmente, de anunciar que o PSD roeu a corda em relação ao articulado aprovado na CERC.
A expressão é rigorosa: roeu a corda. É inteiramente irónico que o tenha feito, depois de o Sr. Deputado António Vitorino ter conseguido fazer os esforços que lhe eram pedidos e mais alguns, para defender uma solução insustentável num acordo leonino e inaceitável.
O PSD acaba de anunciar, de forma irretratável e visível, que, afinal de contas, não está de acordo com a norma vinda da CERC, que previa que cada grupo parlamentar tivesse direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante cada sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de seis reuniões plenárias. Acaba agora de nos informar que, em vez de honrar a sua palavra, o. PSD se reserva o direito de aprovar as normas que lhe convém e de, pura e simplesmente, se das que não lhe apeteçam.
Esta manhã recusou-se a disponibilizar-se para consagrar clarificações em relação ao Estatuto do Presidente da República. Essas, porém, diga-se, não tinham sido objecto do seu voto na CERC.
O que agora, aconteceu, Sr. Deputado Costa Andrade, é que o PSD, em relação a alterações com os quais tinha estado de acordo na CERC e que dizem respeito à garantia dos direitos dos partidos da Oposição, concretamente o direito de marcação da ordem do dia de reuniões plenárias, arroga-se o poder de dar o dito por não dito, de rasgar um compromisso formulado na CERC e, pura e simplesmente, dizer: «Não voto!».
Que lição! É toda uma imagem do que é o conceito do PSD sobre a palavra dada, do que é o conceito do PSD das votações que f az e é também uma lição muito importante sobre a própria noção que o PSD tem da forma como este acordo de Revisão Constitucional deve valer. Para o PSD o acordo só vale na parte que lhe interessa. Na parte que não lhe interessa, pura e simplesmente, não vale. Arroga-se o poder de rasgá-lo quando entender que isso não lhe é favorável. Ao mesmo tempo o PS mantém-se calado, não reage e aceita que os compromissos sejam, pura e simplesmente, rasgados e nada valham, quando não convém ao PSD.
Meus senhores, o que aqui acabou de passar-se é histórico. Devem ser tiradas todas as ilações. Se o PS aceita este tipo de conduta, se o PS aceita que os acordos firmados na CERC sejam denunciados unilateralmente pelo PSD, se não faz nada e aceita tudo então, meus senhores, temos uma situação inteiramente nova cujas consequências têm de ser pensadas de raiz.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò sistema eleitoral é, obviamente, um dos pontos centrais da alternância política e daí a relevância que ele assume no ordenamento constitucional.
A proposta da CERC é uma proposta positiva, no que se refere à definição de regras precisas e claras quanto ao sistema de escolha e à definição da configuração dos círculos eleitorais para a eleição dos deputados à Assembleia da República. Todavia, essa eleição não esgota naturalmente a configuração plena do sistema eleitoral, visto que este se aplica a um conjunto diverso de órgãos de soberania e de órgãos do poder regional e local.
É óbvio que também a Constituição - e aí não há alteração na revisão - atribui ao Presidente da República o direito de veto sobre a legislação eleitoral e obriga a maiorias reforçadas, para ultrapassar a existência do veto presidencial sobre legislação regulamentadora dos actos eleitorais previstos na Constituição.
4108 I SÉRIE - NÚMERO 84De qualquer forma, considero que esta é matéria extremamente importante.
O que gostaria de perguntar ao deputado Costa Andrade, na qualidade de porta-voz da maioria parlamentar, visto que se trata de matéria essencial para e configuração do sistema eleitoral, é a de saber qual é a política legislativa que o PSD tem era vista, após a Revisão Constitucional tal como ela está configurada no texto da CERC em matérias tão importantes quanto o sistema eleitoral, o método de apuramento dos resultados e os mecanismos de definição dos círculos eleitorais nas eleições para o Parlamento Europeu, para as Assembleias de Freguesia, as Assembleias e as Câmaras Municipais, as Assembleias Regionais das Regiões Administrativas e as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas, visto que, para todos estes pontos de direito eleitoral, a proposta da CERC não apresenta a exigência de qualquer maioria qualificada originária.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. O Sr. Almeida Santos (PS): - Antes de formular qualquer esclarecimento, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não deve qualificar de silêncio o facto de não termos ido a correr, para procurar falar antes de si. Pedimos esclarecimentos, inscrevemo-nos para outro esclarecimento e a circunstância de ter chegado primeiro não significa que no seu caso seja indignação e no nosso seja silêncio.
Também queremos realçar o facto de o PSD ter anunciado que não vai honrar um voto indiciário formulado na CERC, sobretudo, tratando-se de direitos da oposição.O Sr. José Magalhães (PCP): - É grave! Vozes do CDS: - É gravíssimo!O Orador: - É óbvio que isso é grave! Não é grave no sentido da ruptura de um acordo, como disse o Sr. Deputado José Magalhães. Não é o caso! Este ponto não estava no acordo, é apenas a correcção de um voto indiciário. Já corrigimos alguns votos indiciários, simplesmente corrigimo-los quando eles eram inocentes, no sentido de que a correcção, por hipótese de abstenção para favor ou de contra para abstenção ou até de contra para favor, não influenciava os resultados da votação, tratava-se apenas de uma atitude de maior ou menor compreensão, em face de uma proposta que não tinha feito vencimento.
Portanto, digamos que a nossa alteração do voto indiciário era irrelevante do ponto de vista do significado do voto para efeitos de vencimento.
Agora, pela primeira vez, acontece que há uma correcção anunciada de um voto que altera o seu significado. Onde se disse «fez vencimento» diz-se «deixa de fazer vencimento». Isto é grave pela circunstância, pois não é que não exista esse direito, já que todos! temos direito de corrigir o nosso voto, por isso mesmo ele é indiciário. Só que não compreendemos por que é que esse direito da oposição era bom em sede de comissão, e é mau no Plenário. Não entendemos isso e, portanto, nessa medida, acompanhamos a crítica justamente indignada do Sr. Deputado José Magalhães.
Achamos que o PSD deve rever a anunciada correcção de voto, pois não há qualquer razão para não manter e honrar o voto indiciariamente formulado na comissão. Digamos que esta sessão plenária ficaria manchada por esse caso único de correcção indiciaria de um voto na CERC. Que se vote assim ou assado, quando na própria Comissão se reservou o direito de votar assim ou assado é normal. Que indiciariamente se tenha dito sim a um direito fundamental da oposição e que agora, no Plenário, se diga não, não compreendemos e pedimos ao PSD que não incorra nessa mancha da discussão da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, esta posição anunciada, este recuo em relação à matéria acordada e versando uma questão tão importante como os direitos da Oposição, vem confirmar as apreensões com que alguns deputados desta bancada têm encarado o decorrer da Revisão Constitucional. Porque se o PSD toma esta posição antes de aprovada a Revisão Constitucional, no momento em que sabe que, para que ela possa se consumada, necessita da posição do PS para a obtenção dos dois terços, o que fará o PSD em relação aos direitos da Oposição, uma vez aprovada a nova Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me: «Bom, o PSD invoca aqui a redução do número de deputados porque fez uma promessa. Isso é suficiente? Ò PSD não fez mais promessas? Não fez também a promessa de reduzir a inflação, de aumentar o emprego...», etc.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não faça chicana, Sr. Deputado Costa Andrade!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, chicana está a fazer o Sr. Deputado! Apelo à honestidade do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se não foi isto. Por amor de Deus, por amor de Deus!O Sr. José Magalhães (PCP): - Está incomodado?!O Orador: - Não estou incomodado, simplesmente a acusação que o Sr. Deputado Manuel Alegre fez é grave e infundada.Dizia eu...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou licença, não!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é para disfarçar a ruptura?O Orador: - Não, Sr. Deputado, já lá vou. Tenha calma! Eu também tenho calma.
20 DE MAIO DE 1989 4109O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma contradita?!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Estou a responder às perguntas que me foram formuladas, por ordem, cada coisa no seu sítio! Tenho vários interpelantes que me merecem todos o mesmo respeito. O primeiro foi o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o segundo foi o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, o terceiro foi o Sr. Deputado Herculano Pombo, o quarto foi o Sr. Deputado José Magalhães, o quinto foi o Sr. Deputado Jaime Gama, o sexto foi o Sr. Deputado Almeida Santos e o sétimo foi o Sr. Deputado Manuel Alegre. Não posso fugir a isto.
Dizia eu que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca argumentou, dizendo que o PSD tinha feito uma promessa na campanha eleitoral, que fez mais promessas, também fez a promessa de reduzir a inflação, de aumentar o emprego, e perguntou se o PSD também está preocupado com o cumprimento das outras promessas como está com esta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - A pergunta não foi essa!O Orador: - Está, Sr. Deputado, mas em sedes diferentes! Uma coisa é o partido de Governo na condução da acção governativa e sujeito à contradita e à crítica nas sedes próprias, coisa diferente...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não dou! O Sr. Deputado usará depois do seu tempo!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Quais são as razões?O Orador: - Como estava a dizer, coisa diferente é um partido assumir os compromissos que assumiu em matéria de Revisão Constitucional. E esse compromisso está a ser assumido!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Despedimento por justa causa!O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo perguntou-me também quais eram as razões. As razões - comecei eu por dizer - são razões que fazem parte das propostas do PSD a vários actos eleitorais, são razões que privilegiam, entre outros argumentos, a ideia de que a ratio entre deputados e eleitores em Portugal era das mais elevadas da Europa e, portanto, entende o PSD da conveniência de adequar o ratio àquilo que se verifica nos países da Europa. Este entendimento foi sufragado pelo eleitorado e, como tal, o PSD nada mais faz do que honrar o compromisso.
Por outro lado, o Sr. Deputado fala também em despedimento colectivo. Não posso falar em despedimento colectivo pela simples ideia de que os mandatos populares dependem do povo. Na medida em que o povo não legitimar o mandato popular, através do seu voto, não vejo que alguém seja despedido. Só se pode pensar em despedimento se se tiver como referência um direito a estar aqui transcendente à vontade do povo.
Não partimos desse princípio, isto é, que exista um direito de estar aqui transcendente à vontade do povo e em relação ao qual a vontade do povo expressa em eleições aparecesse como despedimento colectivo. Não partilhamos dessa concepção das coisas e, por isso, não podemos coonestar a sua interpretação quando fala de despedimento colectivo. Ninguém tem o direito a estar aqui senão por mediação da vontade popular.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É óbvio!O Orador: - Enquanto a vontade popular lhe não der assento aqui, ninguém tem o direito de se sentir despedido colectivamente, porque isso, repito, significa apelar para um poder localizado não sei onde, mas no povo é que não. Como só acreditamos no poder que radica e emerge do povo, na base deste entendimento das coisas, é que não podemos acompanhar o Sr. Deputado na censura de despedimento colectivo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bem sabe que está a ser simplista!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães diz: «Roeu a corda.» Não é verdade!Há um acordo de Revisão Constitucional entre o PS e o PSD que está a ser cumprido, por parte do PSD, até à última vírgula. Para além do acordo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não responde!O Orador: - Respondo, Sr. Deputado, e respondo em 99,999! Simplesmente, entendo que, em relação a uma determinada matéria, o carácter indiciário que tende sobre todas as votações da comissão é indiciário numa maioria esmagadoríssima.
Em relação a este, em concreto, como aliás já aconteceu em relação a outros, mudámos. Não temos qualquer relutância em dizê-lo. Houve uma melhor reflexão em relação a um voto que era indiciário, em relação a um voto para o qual não havia qualquer compromisso assumido, repito, não havia qualquer compromisso assumido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Connosco, não!O Orador: - Com o Sr. Deputado seguramente que não e com o PS também não havia. Não havia qualquer compromisso com o PS nesta matéria. Além disso, já mudámos muitos votos e propostas, em relação às quais votámos contra na comissão e votámos aqui a favor. O debate e a reflexão que, entretanto, se foi travando tem funcionado, em geral, a favor de novas propostas, mas, em concreto, funciona ao contrário, Sr. Deputado.
Lamento muito, mas esta é a nossa posição. Não «roemos a corda» a ninguém e muito menos o fazemos em relação a um Sr. Deputado e a um partido ao qual não nos ligam compromissos de espécie alguma, porque - repito - o acordo celebrado entre o PS e o PSD está, da parte do PSD, a ser cumprido até à última vírgula.
Com isto respondo, também, ao Sr. Deputado Manuel Alegre, na medida em que esta resposta, do meu ponto de vista, absorve a que deveria dar àquele Sr. Deputado.
4110 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pergunta-me se concordo com a regra de cada eleitor um voto. A resposta, extremamente simples, é de que concordo. Aliás, tal regra está consignada no artigo 49.° da Constituição que diz: «Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.» De resto, não propusemos qualquer alteração àquele artigo.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Então o Sr. Deputado está de acordo em que se explicite que em cada acto eleitoral, cada eleitor tem, apenas, direito a um voto. Isto é, vota apenas uma vez!
Fico satisfeito, Sr. Deputado, em saber que o PSD vai votar a minha proposta.O Orador: - Sr. Deputado, penso que isso é uma evidência do sistema proporcional e do sistema pessoal do direito de voto. Mais: estou particularmente à vontade, porque represento um partido que, em relação à revisão da Constituição, tentou levar o mais longe possível essa verdade e esse valor, qual seja, o de um cidadão um voto, ou seja, um cidadão português onde quer que esteja situado na sua diáspora pelo mundo. Isto porque Portugal, mais do que um território, é um povo, e nós quisemos levar o direito de voto lá, bem longe, onde se encontre um cidadão e não me parece que tenha podido contar com o voto do Sr. Deputado para dar a esses portugueses, que estão lá longe, um voto.
Procuramos, ainda, criar mecanismos que permitissem alargar a possibilidade do voto por correspondência para, em casos de impossibilidade de voto presencial, tornar possível, nalguns casos, a esses cidadãos votarem, no que não fomos acompanhados pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
Pergunta-me o Sr. Deputado Jaime Gama qual a política legislativa do PSD, em relação às eleições que não estão cobertas por esta matéria.
A minha resposta, Sr. Deputado - já uma vez respondi assim, mas por dever de coerência vou fazê-lo outra vez - talvez seja um pouco chocante, mas devo
dizer-lhe, com toda a honestidade e com toda a franqueza, acima de tudo com toda a legitimidade democrática, que não sei.
Estamos aqui a fazer uma Constituição, a erigir normas de Direito Constitucional, que permitam, às diferentes forças políticas que detém por direito a maioria, plasmar nessa matéria o seu programa. Quanto ao resto, Sr. Deputado, seria eu a arrogar-me, aqui, de um poder que não tenho. A separação de poderes funciona, também entre o legislador ordinário e o legislador constituinte. Ora, ignoro quem vai ser o legislador ordinário, mas como legislador constituinte tenho de ter um espectro aberto a todas as possibilidades.
Se, porém, quiser a minha opinião pessoal, posso dar-lha, mas essa só é meramente pessoal, e é extremamente simples: penso que nessa, como todas as matérias a que na minha intervenção chamei de consenso, deve haver o máximo de consenso possível.
Na minha qualidade de legislador constituinte, se pudesse dar um conselho ao legislador ordinário, dir-lhe-ia que, nessa matéria, como em todas as outras, viabilizasse soluções consensuais entre as principais forças políticas, soluções que garantissem a imparcialidade, a autenticidade e a verdade dos actos eleitorais. Na certeza de que, passando por soluções consensuais entre as maiores forças políticas, designada e tendencialmente no horizonte dos dois terços, estaria à partida, grandemente indiciada, pelo menos, a obtenção desses valores.
Mais do que isto, Sr. Deputado Jaime Gama, era estar eu aqui, em sede de Revisão Constitucional, a usar de um direito de expressão que não tenho.
Por sua vez, o Sr. Deputado Almeida Santos coloca a questão da alteração do nosso voto. Obviamente que pôs o problema nas proporções que ele tem, até porque não se trata de matéria acordada entre o PS e o PSD, que, na sua essência, se restringe a umas dezenas de artigos. Além deles, o PS e o PSD, sem vinculações compromisórias e sem dependência de umas matérias em relação às outras, aprovámos, em conjunto e fora do compromisso, talvez, umas centenas ou, pelo menos larguíssimas dezenas de alterações. E temo-las mantido todas.
Uma melhor reflecção sobre esta matéria, neste momento, indicia-nos que não devemos votar isso. Tomo, apesar de tudo, a sério a referência do Sr. Deputado Almeida Santos, mas como proposta de debate e não como ameaça de «roer a corda», porque ninguém «roeu corda» nenhuma, ninguém violou qualquer compromisso.
Porém, num debate que, reposto por mim, foi reaberto pelo Sr. Deputado Almeida Santos, só posso prometer que me farei devedor de uma obrigação de meios de repensar o problema no interior do Grupo Parlamentar do PSD. Na certeza, contudo, de que seja qual for a nossa posição, o fazemos de cara lavada com a frontalidade, serenidade e lealdade e, sobretudo, com a convicção de que não violamos nenhum compromisso, por mais que doa à caneta do notário de compromissos, que ninguém encomendou, que não assistiu, que não é parte e que se dá pelo nome de porta-voz do Partido Comunista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção e, depois deste debate, isto quase não é relevante. Em todo o caso, informo a Mesa e o Plenário que retiro, também, a proposta relativa ao n.° 6 do artigo 155.° do projecto n.° 6/V.
Recordo, também, aqui, ao Sr. Deputado Costa Andrade que, ao referir-se à intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia relativamente ao aspecto de que cada eleitor só pode ter um voto, fez considerações acerca do direito de voto dos emigrantes que se aplicam, eventualmente, apenas ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, porquanto eu tenho a mesma proposta e, como sabe, defendo o voto dos emigrantes. Esta consideração é lateral e não relevante, dado que essa matéria já está discutida atrás.
Portanto, o que fundamentalmente pretendo é retirar o n. ° 6 do artigo 155.° da minha proposta.
20 DE MAIO DE 1989 4111O Sr. Presidente: - Está retirado, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer algumas considerações breves sobre o conjunto das nossas propostas neste grupo, que está, agora, a ser discutido.
O Sr. Deputado Costa Andrade, há momentos a propósito da proposta de redução do número de deputados apresentada pelo PSD, falou em mandato e obediência ao mandato que o PSD teria recebido do eleitorado.
É claro que houve na Câmara um movimento geral de descrença em relação à afirmação do Sr. Deputado Costa Andrade, porque o PSD partido maioritário neste momento, porventura justificará essa descrença. Terá sido essa pureza de obediência ao mandato que terá levado o PSD a proceder desse modo?
Reparo, no entanto, que o Sr. Deputado António Vitorino não deixou, também, quando interpelado sobre as razões que teriam levado o Partido Socialista a dar o seu acordo a uma norma deste tipo, de reivindicar, e justamente - devemos fazer-lhe justiça -, a circunstância de dele nunca poder ter partido qualquer iniciativa diminuidora das competências e da capacidade do Parlamento.
O CDS também apresentou uma proposta de redução do número de deputados. O Sr. Deputado Carlos Brito, há pouco, falou em proposta suicida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Kamikase!...O Orador: - Não se trata de proposta suicida. Neste momento, a nossa vida é o Parlamento, vivemos no Parlamento, e, exclusivamente para o Parlamento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O risco é a nossa profissão...O Orador: - Não estamos no Governo nem participamos em qualquer instância governativa, é óbvio que a nossa proposta obedeceu a essa necessidade, que sentimos, do cumprimento do mandato que recebemos do nosso eleitorado e em que há um sentimento favorável a um ajustamento do número de deputados e da proporcionalidade entre o número de deputados e o número de eleitores.
É essa a razão da nossa proposta, a qual consideramos, neste momento, consumida pela da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que terá, por isso, o tratamento adequado.
É, no entanto, de salientar que fizemos essa proposta num contexto em que se não mexia no artigo 152.° Isto é, fizemos essa proposta na perspectiva de não haver qualquer alteração ao sistema eleitoral. Ora, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na sequência do acordo entre o PSD e o PS, viabilizou uma alteração ao artigo 152.° Essa alteração aponta, potencialmente, no sentido da revisão do sistema eleitoral.
O Sr. Deputado António Vitorino - justiça lhe seja feita -, numa parte da sua intervenção e na sequência do que várias vezes nos foi dito, em conversas bilaterais, pelo Partido Socialista, voltou a sossegar a Câmara sobre a eventualidade das modificações aprovadas ou indiciadas irem ou não potenciar uma mudança do sistema eleitoral.
Mas, Sr. Deputado António Vitorino, quero confessar-lhe que o seu discurso me causou alguma preocupação, porque encontrei nele algum sinal de contradição. É que ao mesmo tempo que claramente disse isto - e não há dúvida nenhuma de que V. Ex.a o fez novamente e digo novamente e sublinho novamente, porque o Partido Socialista várias vezes o afirmou - V. Ex.a apontou para uma espécie de inelutabilidade de uma lógica, a que não chamarei bipolarizadora, mas bipartidária da disputa do poder em Portugal. V. Ex.a justificou e até o fez com argumentos que, no seu entender, deveriam conduzir a uma dinamização ou redinamização do espectro partidário português.
V. Ex.a disse o que é verdade, ou seja, de que são estes dois grandes partidos que, nos últimos anos, disputam o poder em Portugal e será bom que essa disputa possa ganhar várias razões acrescidas para se manter, de forma a que não caiamos, novamente, nas soluções pantanosas do tipo bloco central. V. Ex.a corrigirá se realmente não interpretei devidamente o seu pensamento.