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Chamamos a atenção da Assembleia da República para que possamos, em consenso com a maioria ou, se ela não quiser, pelo menos, com todos aqueles grupos que queiram coordenar os seus esforços, apresentar um projecto de lei que dê uma nova oportunidade de esses imigrantes se regularizarem.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração, tendo em conta as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Costa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, algumas das suas considerações, nomeadamente quando se referiu ao relatório, porque representam uma total mistificação da realidade, merecem alguns comentários.
0 Sr. Deputado afirmou que eu, no relatório, disse que eram .... mas eu não disse isso, o que disse foi que se calculavam em cerca de...
Quando vocês adiantaram que eram muitos mais, eu, por diversas vezes, disse aqui que ninguém podia ter uma ideia exacta de quantos eram... 0 Sr. Secretário de Estado da Administração Interna também disse que o seu número podia estar a este nível, mas acrescentou que não podia existir uma fórmula exacta de sabermos quantos são, porque se trata de situações ilegais ou clandestinas.
Quando o Sr. Deputado diz que foram apresentados 40 000 processos e que, para os 100 000 imigrantes que se prevêem existir, faltam ainda regularizar 60 000, engana-se e falta descaradamente à verdade. É que os 40 000 processos, como o Sr. Deputado bem sabe, não correspondem a 40 000 pessoas, mas, sim, a 40 000 agregados familiares, desconhecendo-se a quantas pessoas correspondem, mas, pelos últimos dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna, corresponderão a cerca de 70 000 pessoas, o que quer dizer que os números são totalmente diferentes daqueles que o Sr. Deputado citou.
Mas, sobre esta matéria, já que o Sr. Deputado teve a coragem de ir buscar as actas desse debate, dar-lhe-ei outros exemplos extraídos de afirmações suas. Lembra-se, com certeza, de ter dito, a propósito de certos requisitos inscritos no diploma legal da regularização extraordinária disse-o o Sr. Deputado, bem como o Sr. Deputado António Filipe e outros - que com isso se pretendia restringir e que os processos iriam ser todos «chumbados», tendo até adiantado percentagens. E disse também, nessa altura, que, se calhar, metade dos processos apresentados não conseguiriam reunir esses requisitos - eram muito difíceis de conseguir e foi usada uma «malha» muito apertada - e que eles foram usados para os processos não passarem. Sabe o Sr. Deputado, dos processos apresentados, qual é, segundo as estatísticas actuais, a percentagem de processos recusados? É de 0,1! Veja o sentido das suas previsões e qual a sua coerência ao ir chamar, agora, o que cada um disse na altura.Quanto à «grande» questão que colocou do prazo de quatro meses, como sabe foi depois prorrogado.0 Sr. António Costa (PS): - 15 dias!0 Orador: - Bastante mais do que 15 dias. Mas agora pergunto-lhe: até quando esta questão das prorrogações deixa de ser a excepção e passa a ser a regra?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, esgotou o seu tempo e creio que a defesa da consideração está feita.0 Orador: - Sr. Presidente, queria fazer apenas um comentário final.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas uma frase.0 Orador: - Na altura, todos dissemos que a mobilização de cada um de nós seria muito importante para esta questão - teria de ser a sociedade civil, todos nós, a dar o exemplo. E devo dizer, Sr. Deputado, que fui a muitas iniciativas promovidas por estas associações e não o encontrei lá, nem a si nem ao Sr. Deputado António Filipe!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Tem três minutos, Sr. Deputado.0 Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig já nos elucidou sobre os seus conhecimentos de aritmética, pelo que sobre os números não valerá a pena falarmos mais.
0 que gostaria que o Sr. Deputado percebesse, e que, dentro dos três minutos de que disponho, vou tentar explicar calmamente, de forma a ser claro, é o seguinte: quando o PSD quis dramatizar, veio aqui dizer - e a mistificação é o que está aqui publicado no Diário da Assembleia da República - que o número de imigrantes em situação ilegal era superior a 100 000. Foi numa altura em que o seu Governo dizia haver mais de 120 000 imigrantes em situação ilegal e queria criar aquela histeria.
Agora, como tudo isto foi um fracasso e não foram a tempo de mandar «fabricar os processos», vieram depois dizer outra coisa. 0 que eu lhe disse é verdade: são os 40 000 processos que entraram. 0 Sr. Deputado sabe quantas autorizações de residência - essas individuais - foram emitidas? Os números oficiais dizem que são 38 400. É verdade que só 0, 1 % dos processos foi «chumbado», só que o foram com fundamento na inexistência de antecedentes criminais dos requerentes. Mas há mais 10 000 processos arquivados, porque estavam mal instruídos e não foi possível notificar as pessoas para que estas preenchessem devidamente o requerimento.
0 PSD tem as seguintes alternativas: pode ficar muito satisfeito e dizer que isto está tudo regularizado, conformando-se com a situação de dezenas de milhares de pessoas que residem em Portugal, ilegalmente, à margem da lei e sem possibilidades de se integrarem na sociedade portuguesa, e assumir os compromissos internacionais a que se comprometeu, e bem, tendo, por isso, a obrigação de as expulsar - e, nesse caso, os senhores assumem-no é mantêm esse sorriso simpático com que o Sr. Deputado está -, ou, então, o seu sorriso simpático quer dizer que Portugal vai manter uma atitude dúplice, que será a de dizer, na Europa, que cumpre os seus compromissos internacionais e que vai expulsar esses imigrantes, mas não os expulsa e
21 DE JANEIRO DE 1994 995mantém as pessoas na situação de clandestinidade, ou seja, à margem da sociedade.
0 que o Sr. Deputado não pode é presumir, com esse ar presunçoso com que tem assumido esta questão, tal como o seu Governo, que nós somos todos burros, que a Igreja Católica é burra, que a Obra Católica das Migrações é um bando de alucinados, que o Sr. Cardeal Patriarca também teve uma noite de alucinação ao fazer a sua mensagem de Ano Novo e que anda tudo aqui tonto e que só os senhores é que têm razão!
0 PSD não é capaz de parar um minuto para pensar e meditar que, se calhar, isto não foi muito bem feito? E não foi bem feito por teimosia! Porque o PSD mandou passar uns spots na televisão às 15 horas, e a essa hora as pessoas que querem regularizar a sua situação não estão obviamente em casa! Nunca esses spots passaram num horário nocturno! Nunca!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, já deu todas as suas explicações, está concluída a sua intervenção, sob pena de termos de vir a introduzir uma outra figura regimental para a defesa da paciência das pessoas!Risos gerais.Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta das petições n.o 100/VI (1.a), apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos - MURPI, solicitando medidas legislativas no sentido de anular a aplicação das taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados e pensionistas, e n.o 127/VI ( 1.a ) , apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP/IN, reclamando medidas governamentais de implementação dos serviços públicos de saúde com a garantia de um SNS geral, universal e gratuito, bem como a revogação das taxas moderadoras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As petições n.o 100/VI (1.a) e n.o 127/VI (1.a), que hoje sobem a Plenário, têm em comum a reivindicação do fim da aplicação das taxas moderadoras.
A petição ri." 127/VI (1.a) vai, no entanto, mais longe, pois, após considerar haver um aumento de encargos para os cidadãos, imposição de brutais aumentos das taxas moderadoras, aumentos do preço dos medicamentos com diminuição da comparticipação do Estado e desarticulação e desmantelamento dos serviços públicos de saúde, considera esse facto como causador de um agravamento substancial da qualidade de vida, que levará grandes sectores da população a ficarem discriminados no seu direito constitucional à saúde.
Reclamam os 117 588 cidadãos peticionários a suspensão de todas as medidas em curso que visem a destruição dos serviços públicos de saúde, a implementação de medidas que os tomem mais eficientes e implementem, de acordo com a Constituição da altura, um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito. Reclamam, ainda, a revogação imediata das taxas moderadoras, no que são acompanhados por mais 8 730 peticionários que subscreveram a petição n.o 100/VI (1.a).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante voltarmos um pouco atrás e referirmos quais os factos que permitiram esta vaga de fundo na saúde, em Portugal, e que, segundo afirmações do actual Ministro da Saúde, culminarão no sistema, por muitos defendido, de que «quem quer saúde, paga-a». Nunca estivemos, efectivamente, tão perto de, à sombra de pretensas «injustiças sociais», pôr a maior parte da população a pagar a sua saúde. É um facto que a porta se abriu quando se alterou a Constituição e se lhe retirou a filosofia da gratuitidade, transformando-a numa incerta tendência para a gratuitidade, da qual se começa agora a compreender o verdadeiro significado.
As taxas moderadoras foram apenas um primeiro passo contra o qual o PCP sempre se manifestou, apresentando mesmo um projecto de ratificação, no sentido de anular a aplicação do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que regulamenta as taxas moderadoras, o qual foi reprovado pela maioria do PSD. Todos temos presente o clima de confusão gerado com a aplicação da Lei, pois, apesar de existirem algumas isenções, elas eram aplicadas um pouco anarquicamente por todo o lado. Utentes havia que eram isentos quando se deslocavam a algum hospital, mas que, no entanto, no seu Centro de Saúde, não eram considerados isentos - isto apenas para referir um pequeno exemplo, pois eles não faltam, infelizmente.
Mais grave foi o espírito com que se instituiu o pagamento de taxas moderadoras, exclusivamente para limitar o acesso dos cidadãos à saúde, uma vez que se considerava - e é verdade que os serviços de saúde, na sua maioria, não davam uma resposta atempada às solicitações.
Não se tentou melhorar o serviço prestado, pretendeu
se cortar o mal pela raiz e, com isso, o que se conseguiu, em muitos casos, foi exactamente aquilo que os peticionários referem, ou seja, muitos sectores da população foram discriminados na sua possibilidade de acesso a cuidados de saúde; muitos acabaram por limitar a sua ida ao médico apenas a situações de doença aguda, ficando muitos dos programas de vigilância e prevenção prejudicados - principalmente grande parte dos reformados, que, tendo pensões de miséria, mesmo assim são obrigados a pagar.
As taxas moderadoras, tal como o PCP aqui afirmou, foram um balão de ensaio. Foi dessa forma que se introduziu a mentalidade de ter de pagar para ter saúde. Se bem que, em termos práticos, esta questão das taxas moderadoras em nada tenha contribuído para uma melhoria do serviço prestado, ela foi decisiva para que agora se fale em avançar para um outro processo bem mais grave: acabam as taxas moderadoras e, em uma, institui-se um sistema em que cada um pagará segundo os seus rendimentos, ou seja, segundo o escalão que lhe é atribuído para pagamento do IRS.
Não duvidamos que alguns cidadãos serão isentos de tal pagamento, mas também não duvidamos que a grande maioria do povo português, ou seja, o trabalhador por conta de outrem, será o grande sacrificado. Já não se trata de pagar 300, 400 ou 1000$0, trata-se de pagar 20, 30 %, ou mais, dos cuidados de saúde que lhe forem ministrados.
Mas os isentos não terão, em nosso entender, melhor sorte, pois aquilo que lhes irá restar serão serviços de saúde de segunda para cidadãos de segunda, que é a classificação que se lhes pretende atribuir. Se quiserem ser tratados como os restantes, então não têm outra solução senão pagar.
E, aliás, por isso que o PCP foi o único partido a propor nesta Assembleia a não aprovação do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e a votar tal proposta. Os outros partidos, lamentavelmente, não se nos associaram: uns votaram favoravelmente; outros abstiveram-se porque pretendiam ver este Estatuto aprovado com algumas alterações pontuais, também elas carentes de discussão pública.
Tal como a petição n.o 127/VI (1.a) defende, para nós, PCP, este novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde é
996 I SÉRIE - NÚMERO 29a principal medida em curso que visa destruir os serviços públicos, transferindo para entidades privadas aqueles sectores mais lucrativos, com maior capacidade para serem explorados de forma capitalista, à custa dos utentes.
Em nosso entender, é justo o teor das petições agora em análise. E nós, PCP, entendemos e defendemos que só a promoção de um alargado debate nacional, centrado na análise da situação do sistema de saúde, na definição de uma política de saúde alternativa e na luta pela sua concretização, será eficaz na resposta aos anseios de tantas centenas de portugueses que se sentem prejudicados e subscreveram as petições agora em discussão.
0 PCP continua disponível e continua a manifestar a sua disponibilidade e empenhamento na concretização desse debate nacional, com todas as forças políticas interessadas na defesa da saúde dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador - Para nós são fundamentais alguns princípios, que continuamos a defender, tais como um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, com gestão eficiente, participada e descentralizada; uma reforma geral dos serviços de saúde, promovendo e premiando a sua qualidade e eficácia;Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador -...uma regionalização e descentralização dos serviços prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta as realidades geodemográficas e epidemiológicas e uma cada vez maior igualdade no acesso e cobertura assistencial da população; uma correcta planificação, organização, gestão e articulação dos diversos níveis e serviços de saúde, com a participação dos Trabalhadores do sector e das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP considera, como princípios éticos fundamentais, que o direito à saúde é um direito fundamental dos indivíduos, competindo ao Estado a sua garantia, que o acesso aos cuidados de saúde não podem depender da situação económica ou estatuto social dos cidadãos,...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ... que a avaliação da eficácia dos serviços deve privilegiar a análise dos resultados em saúde por eles obtidos e que à medicina privada, cuja existência não é por nós posta em causa, cabe um papel supletivo em relação ao Serviço Nacional de Saúde,...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ... devendo os dois sistemas ser completamente independentes, pois traduzem filosofias e objectivos diferentes.
0 PCP espera que as petições em discussão não caiam em cesto roto, e que o Governo, na pessoa deste novo Ministro, que tem prestado dec1arações em quantidade significativa, passe, enfim, às obra a suspensão destas taxas moderadoras uma obra que muitos portugueses, para além dos 126 318 que subscreveram estas petições, esperam; essa é uma obra que este Ministro pode fazer, provando que, mais do que palavras e intenções, também é capaz de fazer obra.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Quanto a isso somos cépticos. Já o dissemos e continuamos a afirmar: Portugal necessita de uma nova política de saúde, não de outras pessoas para executarem a política que todos reprovam.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista tinha escalado, para intervir sobre a primeira petição, o Sr. Deputado Rui Cunha e, sobre a segunda petição, eu próprio. Acontece que, por condicionalismos do próprio Regimento da Assembleia da República, creio que não pode ser feita a intervenção do Sr. Deputado Rui Cunha...0 Sr. Presidente: - Não pode porque é discussão conjunta, Sr. Deputado. Cada grupo parlamentar terá apenas uma intervenção sobre as duas petições em discussão.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas, de facto, são duas petições!0 Sr. Presidente: - Contudo, se VV. W, não vêem inconveniente nisso, divido o tempo a meio, rigorosamente.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 100/VI (1.a), solicitando a intervenção deste órgão de soberania, no sentido de que seja anulada a aplicação de taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados e pensionistas, foi apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) e subscrita por 8730 cidadãos, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República n.o 36, II Série-C, de 4 de Agosto de 1992.
A criação de taxas moderadoras foi prevista na Lei de Bases da Saúde, tendo sido regulamentada pelo decreto-lei n.o 54/92, de 11 de Abril. A filosofia subjacente à implementação de taxas não pode assentar numa base de financiamento do sistema nacional de saúde, dado que o volume de receitas que gera é insignificante no orçamento do sistema.
Além disso, os encargos administrativo-burocráticos que o processo envolve absorvem as respectivas receitas, havendo casos em que são mesmo superiores.
Por outro lado, taxas moderadoras não podem ser taxas de pagamento de serviços, dever-se-ão limitar, como o próprio nome indica, a servir de elemento moderador à procura excessiva e, eventualmente, desnecessária ou indevida dos serviços portadores de cuidados de saúde, designadamente no que se reporta ao acesso às urgências hospitalares.
Mas para que seja justo e correcto procurar moderar este afluxo, torna-se imperioso que os centros de saúde funcionem e que, consequentemente, os cidadãos tenham fácil acesso ao médico de família e à consulta no próprio dia ou, pelo menos, a consulta de urgência.
A partir do momento em que a necessidade do recurso a uma unidade prestadora de cuidados de saúde seja cli-
21 DE JANEIRO DE 1994 997nicamente comprovada e que seja o próprio médico em serviço na urgência a prescrever exames complementares de diagnóstico, haverá também que ter em conta não ser concebível que o doente pague taxas, abusivamente denominadas como moderadoras, por esses exames, já que não depende da sua vontade ou iniciativa o acesso aos mesmos mas, sim, de decisão clínica, a qual, aliás, vem comprovar a necessidade que assistiu ao cidadão em ter recorrido aos serviços de saúde.
No que se refere à população idosa, sabe-se que é nesta faixa que se encontra uma elevada percentagem de portadores de doenças crónicas graves e altamente incapacitantes, pelo que a isenção do pagamento de taxas moderadoras deverá ser alargada, tendo em conta esta problemática.
0 PS entende, pois, que as taxas moderadoras, a existirem, deverão apenas incidir nas consultas e urgências, não havendo lugar ao pagamento de quaisquer outras taxas por actos ou exames. Deverá estabelecer--se a isenção do pagamento de taxa moderadora em urgência hospitalar, desde que o utente seja para ali encaminhado pelos centros de saúde.
As isenções deverão abranger os portadores de outras patologias crónicas, não contempladas na legislação em vigor, designadamente as do foro respiratório, alargando, desta forma, o seu âmbito de aplicação a um número muito mais significativo de pessoas idosas.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não podia deixar de agradecer-lhe a interpretação benévola que fez do Regimento, de forma a que o meu colega de bancada, Rui Cunha, pudesse intervir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, de seguida, a petição n.o 127/VI ( 1 a) , que reclama medidas governamentais de implementação dos serviços públicos de saúde, com a garantia de um sistema nacional de saúde geral, universal e gratuito, bem como a revogação das taxas moderadoras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS considera da maior importância garantir a continuação de um Serviço Nacional de Saúde como pilar fundamental do modelo de saúde existente, que é, como sabem, um sistema nacional de saúde.
Portugal tem, pois, um modelo que se pode, e deve, designar como um sistema nacional de saúde, e que é constituído por vários serviços de saúde. 0 Serviço Nacional de Saúde deve ser a espinha dorsal deste sistema, apesar de existirem outras formas de participação, como, por exemplo, através do sector privado, do mutualismo - se é que se pode considerar assim -, dos seguros e, inclusivamente, dos subsistemas de saúde.
Constata-se, no entanto, que, na realidade, existe um estrangulamento financeiro do Serviço Nacional de Saúde: há uma sub orçamentação crónica deste serviço. Relembro, portanto, que estamos numa situação difícil, em que apenas 4 % do PIB é atribuído ao orçamento da saúde, o que é manifestamente insuficiente e constitui um dos mais baixos índices, em relação ao PIB, na Europa.
Por outro lado, constatamos que são já os portugueses aqueles que, também na Europa, mais dinheiro pagam, do seu bolso, para suportar as despesas da saúde.
Por isso, o PS considera que uma das medidas mais importantes, no âmbito da acção do Governo, para imple-mentar os serviços públicos de saúde - refiro-me ao Serviço Nacional de Saúde -, consiste em enfrentar que. no Orçamento do Estado, deva ser destinada uma maior verba para o Serviço Nacional de Saúde.
Outra medida que consideramos importante para implementar e melhorar este Serviço Nacional de Saúde é a revogação da Lei da Gestão Hospitalar, de forma a poder-se despartidarizar e desgovernamentalizar a gestão dos hospitais, gestão esta muitas vezes conturbada porque, para o seu exercício, foram dirigidos convites a pessoas que não estão preparadas para resolver os problemas de instituições públicas de saúde, ou seja, foram critérios meramente partidários que levaram à nomeação de alguns gestores dos hospitais.
Por último, consideramos extremamente importante suspender o próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque tem no seu âmbito determinados requisitos legais que contrariam o seu espírito que, relembro, na Constituição da República Portuguesa, é universal, geral e tendencialmente gratuito. Estou a referir-me concretamente aos capítulos IV e V do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Por tudo isto, o Partido Socialista defende todas as medidas que se orientem no sentido de melhorar o Serviço Nacional de Saúde e todas elas contarão com o nosso apoio. Aliás, nesse sentido, não aceitaremos que o Governo transforme o Serviço Nacional de Saúde em Serviço Nacional de Seguros.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Muito bem!0 Orador: - Relembro que os portugueses não podem ficar sujeitos a que, por exemplo, as chamadas despesas catastróficas, que são provenientes de doenças extremamente graves como as leucemias e cancros, deixem de ser cobertas pelas apólices de seguros. Não podemos permitir que as companhias de seguros possam, duma forma unilateral, proceder à rescisão dos contratos. E também não aceitaremos que as companhias de seguros, numa lógica apenas lucrativa, possam limitar os contratos de seguros relativos aos mais idosos e aos recém-nascidos.
Quanto às taxas moderadoras, prescindo da apreciação porque o meu colega Rui Cunha já se pronunciou sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar, em simultâneo, as petições n.os 100 e 127/VI (l.a), dado que ambas se referem a taxas moderadoras. A petição n.o 127/VI (1.a), da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP/IN) reclamou medidas governamentais de implementação dos Serviços Públicos de Saúde com a garantia de um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, bem como a revogação da taxas moderadoras. A petição n.o 100/VI (1.a), do Movimento Unitário de Reformados Pensionistas e Idosos (MURPI) solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas no sentido de anular a aplicação de taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados e pensionistas.
As duas petições têm em comum o pedido de abolição das taxas moderadoras. A petição n.o 127/VI (1.a), da CGTP/IN, de um modo mais genérico, englobando as ta-
998 I SÉRIE - NÚMERO 29xas na sua globalidade e a petição n.o 100/VI (1.a) do MURPI, de um modo mais restrito, sendo a abolição só dirigida a reformados e pensionistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas moderadoras foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, em absoluto cumprimento da Lei de Bases da Saúde que prevê a cobrança de taxas moderadoras com o duplo objectivo de racionalizar a procura de cuidados de saúde e de contribuir para que a sua oferta não seja limitada por constrangimentos financeiros. Acresce, ainda, que, para os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo, para além de isentos de taxa moderadora, a comparticipação do Estado nos medicamentos integrados nos escalões B e C é acrescida de 15 %.
De facto, são princípios de justiça social que impõem que pessoas com maiores rendimentos e que não são doentes crónicos ou de risco paguem parte das prestações de cuidados de saúde de que necessitem, para que outros, mais carenciados e desprotegidos, nada tenham de pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se atingir os referidos objectivos está definido um conjunto de isenções justificadas por razões de ordem médica ou económica mas que levam a não restringir o acesso de cidadãos mais carenciados aos cuidados de saúde. Nenhum cidadão ficou por tratar por falta de dinheiro.
0 estabelecimento dos valores unitários de taxas moderadoras é calculada de modo a existir sempre correspondência com os custos reais. 0 pagamento parcial por parte dos doentes não isentos leva a que se arrecadem verbas que constituem receitas do Serviço Nacional de Saúde. Estão estabelecidas taxas moderadoras a pagar pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, relativamente ao acesso meios complementares de diagnóstico e terapêutica por exame em regime ambulatório, bem como pela prestação de cuidados de saúde nos serviços de urgência e consultas nos hospitais e Centros de Saúde e em outros serviços de saúde públicos ou privados convencionados.
Decorrido mais de um ano de vigência do novo diploma das taxas moderadoras, podem tecer-se algumas considerações acerca do impacto financeiro e da procura de cuidados de saúde. Relativamente ao impacto financeiro é evidente que as receitas arrecadadas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde aumentaram.
As urgências apresentavam, em média, um crescimento anual de 7 %, sendo esse crescimento, após a aplicação do diploma, de apenas 1,3 %, assim se libertando meios humanos e materiais para atender às verdadeiras urgências. A retracção verificada nas urgências
poderá estar na causa do ligeiro abrandamento do ritmo de crescimento dos meios auxiliares de diagnóstico, passando de 24 % para 22 % e nas de imagiologia de 9 % para 5 % de ritmo de crescimento.
0 impacto da procura não teve qualquer efeito ao nível das consultas, a crescer a um ritmo de 5%/ano.
Tal como se referiu, o diploma que prevê a cobrança de taxas moderadoras define um conjunto de isenções, cuja repercussão importa observar, sabendo-se que os utentes abrangidos tenderão a ser grandes utilizadores de cuidados de saúde. Constata-se que, um ano após a vigência do diploma, nas consultas, nas urgências e nos meios auxiliares de diagnóstico são isentos, respectivamente, 57 %, 62 % e 55 % dos utentes, bem mais de metade da população utente dos nossos serviços.Em conclusão, e decorrido ano e meio da aplicação do diploma que prevê a cobrança das taxas moderadoras, os seus efeitos são: a nível financeiro, houve um encaixe directo de 5,5 milhões de contos, o que é pouco significativo relativamente ao orçamento da saúde; a nível da procura, verifica-se uma melhor racionalização na diminuição do ritmo de crescimento das urgências e uma estabilização das consultas e dos meios auxiliares de diagnóstico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a petição n.o 127/VI (1.a), da CGTP/IN, reclama medidas que visem a suspensão da destruição dos serviços públicos de saúde e ainda medidas que, de acordo com a Constituição, implementam o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, o comentário que se me oferece é o seguinte: os peticionários não conhecem a Constituição e não querem ver todo o progresso que se tem feito, desde 1985, com os governos do Professor Cavaco Silva, no âmbito da saúde e no muito que ainda há para fazer nos próximos anos.
De 1985 a 1992, as despesas com pessoal aumentaram cinco vezes; os consumos aumentaram quatro vezes; as convenções aumentaram três vezes; e as despesas com medicamentos aumentaram quatro vezes. 0 PIDDAC aumentou, no mesmo período, oito vezes.Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - 0 orçamento da saúde aumentou de 130 milhões de contos para 526 milhões de contos. 0 PIDDAC aumentou de 16 milhões de contos para 67 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente do muito que há para fazer, para se conseguir atingir níveis de saúde mais próximos dos da União Europeia, onde estamos inseridos, o PSD não encontra qualquer razão plausível nem para abolir as taxas moderadoras nem para não continuar a modernizar o apetrechamento das instituições de saúde.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta das petições n.o 100 e 127/VI (1.a), passamos à discussão da petição n.o 128/VI (1.a), apresentada pelo Centro de Animação Cultural do Concelho de Esposende - Espaço Livre, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de serem criados os meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 1080 cidadãos, habitantes do concelho de Esposende ou que nele costumam dar asas aos seus tempos livres, decidiu trazer a esta Assembleia, através da petição n.o 128/VI (1.a), um conjunto importante de preocupações relativas à situação na área de paisagem protegida do litoral de Esposende.
Em última análise, o problema que estes cidadãos, judiciosamente, aqui nos colocam é o da relação entre os conceitos de crescimento e desenvolvimento, ou melhor, entre as práticas que um e outro enformam. Todos sabemos estar perante conceitos ou práticas perfeitamente conciliáveis, de tal maneira que, embora de um modo chão, talvez não seja excessiva falta de rigor dizer que crescimento harmonioso é o mesmo que desenvolvimento. E é precisamente aqui que os problemas se colocam, quer abordemos a situação da generalidade do País, quer a existente na área de paisagem protegida do litoral de Esposende.
21 DE JANEIRO DE 1994 999Na verdade, e neste domínio particular, a defesa do ambiente significa para nós, e antes de tudo, a defesa do direito de acesso dos cidadãos a uma maior qualidade de vida.
Ora, a prática deste Governo está muito longe de ser exemplar ou mesmo minimamente aceitável. Excluídas que estão algumas intervenções de natureza pontual, mas de grande impacto mediático, isto é, excluídas que estão algumas intervenções de natureza propagandística, é doloroso reconhecer que as questões estruturais, ligadas à defesa do ambiente, continuam, por este Governo, a ser severamente memorizadas, e não por acaso, evidentemente.
Pelo contrário, estamos perante as consequências naturais de uma política economicista e estreita, que também nesta área corre o risco de hipotecar o futuro do nosso país. E nem o facto de o Decreto-Lei n.o 19/93, de Janeiro, ter passado áreas de paisagem protegida para a jurisdição autárquica iliba o Governo das suas particulares responsabilidades, uma vez que, no presente contexto de asfixia financeira que desenvolve contra o poder local, é perfeitamente claro que, mais do que perante um acto de autonomização do poder autárquico, o que certas transferências de competências configuram é uma irresponsável desresponsabilização do Estado, isto é, do Governo.
Assim sendo, se não quisermos ignorar a realidade portuguesa no domínio ambiental, seria, provavelmente, de encarar a reclassificação da área de paisagem protegida do litoral de Esposende em parque natural.
Por outro lado, o legítimo é esperar que, pelo menos, alguns dos milhões, que da Comunidade Europeia vão desaguar no nosso país, no quadro do PDR, possam contribuir de maneira positiva para a solução dos muitos problemas que afligem a área de paisagem protegida em causa, sendo certo que, por outro lado, a tradição do Governo neste domínio não é de modo a tranquilizar-nos.
De um modo ou de outro, não pode esta Assembleia deixar de comungar vivamente das preocupações expressas pelos subscritores da presente petição ou deixar de expressar o desejo de que o Governo não faça «orelhas moucas» nesta matéria. A área de paisagem protegida do litoral de Esposende já sofreu graves atropelos irreversíveis nalguns casos. É tempo de dizermos basta! Eis o justo grito subjacente a esta petição, grito que subscrevemos sem reticências.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sã e Abreu.0 Sr. António Sã e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Julho de 1992, o Centro de Animação Cultural do concelho de Esposende - Espaço Livre promoveu o envio desta petição, com 1080 assinaturas, visando a implementação de medidas imediatas, que têm por fim a defesa, preservação e conservação da área de paisagem protegida do litoral de Esposende.
Os peticionários invocam que «ao longo dos tempos foram cometidos os maiores crimes contra a faixa litoral de Esposende, nomeadamente as construções clandestinas, a destruição da zona dunar, o excídio de pinhal, o aumento dos focos de poluição, quer domésticos, quer industriais».
Para minimizar estas situações os peticionários adiantam medidas que consistem na criação dos meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do Conselho de Esposende, sem a destruição do equilibrio biofísico da paisagem, ainda que seja reelaborado o Plano de Ordenamento daAPPLE (Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende), com a participação do Gabinete e o parecer do Conselho Geral da APPLE e que seja alargada a área de defesa do litoral de Esposende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de disciplinar o uso das zonas costeiras tem sido, desde sempre, um objectivo difícil de cumprir e, sem ele, não haverá qualquer salvação para o problema causado pela acção do homem na natureza.
Foi, pois, do esforço empreendido por várias entidades locais e regionais, com relevo para a Câmara Municipal de Esposende, Comissão de Coordenação da Região Norte e autoridades marítimas, em conjugação com a administração central, nomeadamente através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, que pôde ser preparada a criação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.
Assim, pelo Decreto-Lei n.o 357/87, de 17 de Novembro, foi criada a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, adiante referida por APPLE, que abrange toda a zona costeira desde o rio Neiva, a norte, ao rio Alto, a sul, junto à Apúlia.
Esta zona costeira compreende actualmente uma área de 440 ha, com 18 km de extensão e uma largura que oscila entre os 50 e os 300 metros, sendo as larguras maiores a norte do rio Cávado e a sul da Apúlia.
Nesta zona são visíveis os efeitos da erosão, as dunas estão a desaparecer, em particular na Apúlia, onde o mar destruiu construções de pescadores e ameaça os campos agrícolas.
A questão da proibição da extracção de inertes está a ser equacionada, assim como a dragagem, uma vez que estas acções, levadas a cabo para permitirem a navegação nos rios, contribuem para o «défice» de areias na praia.
Quanto à concretização do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), a Direcção Regional do Norte do Ambiente e o Instituto da Água estão a organizar, em conjunto, o caderno de encargos, tal como obriga o decreto-lei n.o 309/93, de 2 de Setembro.
Estes planos com implicações no combate à erosão, são muito importantes para a gestão da costa portuguesa, prevendo-se a sua conclusão no prazo de dois anos.
0 próprio preâmbulo do decreto-lei do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais refere «ser este o momento para consagrar regras, não só relativas à praia, mas a toda a orla costeira, abrangendo tanto o domínio público marítimo como uma faixa de protecção terrestre com a largura máxima de 500 metros» e diz mais: «considera que a via mais correcta para se atingir esses objectivos será através da criação de planos sectoriais» denominados «Planos de ordenamento da orla costeira» conhecidos por POOC.
A sua elaboração está condicionada a regras, que são elas: «a protecção da integridade biofísica do espaço, a valorização dos recursos existentes na orla costeira e a conservação dos valores ambientais e paisagísticos».
Na área de intervenção, os POOC obrigam à existência de uma compatibilização com os planos regionais e municipais do ordenamento do território em vigor para a respectiva área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende aguarda a ratificação do Plano Director Municipal de Esposende, pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, estando previsto já no PDM um aumento da área a proteger que será sensivelmente o dobro da actual. 15to é, está previsto no PDM um au-
1000 I SÉRIE - NÚMERO 29mento de extensão para 800 metros a norte do rio Cávado até à Estrada Nacional n.o 13, Porto - Viana, e a sul, também, um aumento para 800 metros de extensão, abrangendo aqui a zona agrícola das «maceiras».
Tem o gabinete da APPLE, através dos seus técnicos, contribuído para a defesa da zona, quer dinamizando acções de formação e informação nas escolas e nas associações locais, quer em acções de efectiva defesa, ao promover a implantação de paliçadas para protecção das dunas, de parques de estacionamento para veículos automóveis, quer proibindo o trânsito automóvel e motorizado pelas praias.
Se me é permitido, e para finalizar, gostaria de alertar para a necessidade de uma atenção especial ao Loteamento de Ofir que, apesar da sua autorização ser anterior à implantação do Gabinete da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, se deve minimizar os seus inconvenientes, ao evitar o abate desnecessário de árvores para a construção das habitações; alertaria também para a necessária protecção de uma lagoa fóssil, situada a norte da Apúlia e que está a ser degradada pelas actividades agrícolas.
Pensamos, assim, que existem neste momento todos os mecanismos necessários para a efectiva defesa de um património. Saibamos merecê-lo ao conseguir o equilíbrio necessário ao seu funcionamento.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta petição tem, desde logo, uma..0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Não tem nada!0 Orador: - ..., isto é, dá-nos uma oportunidade.0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Ah!...0 Orador: - É a oportunidade de estarmos de acordo quanto à beleza da zona do litoral de Esposende. Julgo que sobre isso, não discordaremos.
Mas há uma outra oportunidade que também não devemos perder: a de também estarmos de acordo quanto à destruição permanente que essa zona litoral de Esposende tem sofrido ao longo dos anos e mesmo nestes últimos.
E quando referencio objectivamente «mesmo nestes últimos», faço-o porque já ouvi aqui dizer que estão criadas condições, existem organismos, mecanismos e regras para que nada daquilo que conhecemos do passado - e alguns de nós conhecemos de visita e presença no local, tal como eu e outros dos Srs. Deputados aqui presentes - venha a acontecer, ou aconteça, nos tempos presentes.
De facto, aquela zona do litoral de Esposende - e estamos numa Câmara política onde se devem dizer as coisas que interessam à política - é, porventura, uma das zonas do País onde é bem possível verificar aquilo que é a distância entre algumas promessas eleitorais, alguns discursos de intenções eleitorais e, depois, todo o emaranhado, esquecido e perverso, daquilo que é, ou deve ser, a consequência, em termos de Administração Pública e em termos de obrigações do Governo, perante essas mesmas realidades eleitorais.0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Já lá não vai há muito tempo!0 Orador: - Vou. Nos últimos 30 dias, mesmo não conhecendo ainda a existência desta petição, estive em Esposende, por razões de ordem vária, inclusive também de campanha eleitoral.
Esta posição permite, por exemplo, dar-me conta do seguinte: à promessa que o PSD fez nas eleições de 1987, de procurar cuidar da zona litoral de Esposende, seguiu-se um decreto-lei, em Novembro seguinte, definindo a existência de área protegida do litoral de Esposende.
Depois desse decreto-lei, que define como dois únicos órgãos o director e um conselho, foram precisos quatro anos...Vozes do PCP: - Também quatro anos não é nada!0 Orador: - ..., para que o Governo e o poder - o local e o central - se entendessem em relação a um director, o que é tempo de sobra para montar a estrutura, pôr regras em funcionamento e fazer com que essa estrutura tenha um destino e um objectivo. Levou quatro anos a encontrar um director que estivesse bem por «isto», por «aquilo» e por «aqueloutro»! Levou ainda mais um ou dois anos a criar um conselho geral!
Em suma: desde esse decreto-lei, que se destinou a criar as regras e a montar o sistema, até hoje passaram mais sete anos, durante os quais se acentuou a degradação do litoral de Esposende e das condições de vida dos naturais de Esposende e dos portugueses que aí gostariam de gozar da beleza paisagística, estética e ecológica daquela zona, mas que, afinal, continuam sem possibilidades de o fazer. Ou seja, decorreram sete anos mais depois desse decreto-lei, durante os quais porventura a degradação continuou de forma mais acelerada.
E digo, com algum à-vontade, «mais acelerada» porque, quando se diz que há uma área protegida mal definida, cujos contornos são meio nebulosos e onde não se sabe rigorosamente discernir a fronteira até onde vai ou não a área protegida, é naquela zona, muito apetecida por muita gente e por muitas razões, que mais se procura desenfreadamente marcar o lugar para no futuro se ter direitos que se chamam de adquiridos, embora sejam provavelmente irregulares e ilegais.
A verdade é que quem conhece o litoral de Esposende sabe que nos últimos anos houve uma procura, porventura acelerada, de locais para instalação de vivendas em cima das dunas, de construções ou reconstruções em cima de supostas instalações para apoio agrícola e mesmo de estabelecimentos de natureza comercial, como cafés, em cima de dunas primárias, a dois passos da maré. Sabemos que o que tem acontecido no litoral de Esposende é, de facto, a continuação progressiva da degradação.
Não bastou, para além de tudo isto, que um secretário de Estado se tivesse lá deslocado e tivesse prometido demolir tudo quanto era ilegal.
Não bastou também a promessa eleitoral do Presidente da Câmara de Esposende, há poucos dias reeleito, mas eleito em 1989 dizendo ao povo de Esposende que a primeira coisa que iria fazer era tratar das demolições e de pôr em ordem aquele litoral de Esposende.
Não bastou isso. A situação no litoral de Esposende continua como antigamente, mas porventura mais degradada, porque, enquanto antes não havia nem regras nem lei nem estrutura, existem agora regras, lei e estrutura e tudo continua como dantes. Provavelmente agora até se fazem as coisas com mais alguma legalidade!...
Se esta petição tem nesta Câmara algum sentido e pode ter algum interesse para aqueles que a subscreveram, para
21 DE JANEIRO DE 1994 1001a associação que a promoveu e para os cidadãos de Esposende esse interesse, mais do que as palavras que aqui deixo em nome do PS e das que outros grupos parlamentares aqui deixaram ou podem vir a deixar, será porventura o que resultar do eco que nos Deputados da maioria que sustenta o Governo estas preocupações podem ter, para que efectivamente possam solicitar e, diria mesmo, exigir do Governo uma actuação correspondente àquilo que a beleza paisagística, estética e ecológica daquela zona exige.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 128/VI (1a), que foi apresentada por uma associação de defesa dos valores culturais e ambientais de Esposende e subscrita por 1080 cidadãos, revela-nos, na sua apresentação, uma preocupação que vale a pena aqui realçar e que passo a relembrar a quem não teve oportunidade de a conhecer.
Solicitam os peticionários que a Assembleia da República «tome medidas no sentido de serem criados os meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem». Esta é uma reivindicação a que têm direito os peticionários, mas, ao mesmo tempo, a demonstração da consciência de que não há incompatibilidade entre desenvolvimento e defesa do ambiente.
Trata-se de uma questão que é importante sublinhar aqui. Como sabemos, nem sempre ou - diria mesmo - quase nunca o Governo e as entidades responsáveis entendem esse direito ou, quando o afirmam, são incapazes de o pôr em prática. 0 que se passa no concelho de Esposende é isso mesmo.
É pouco o tempo de que disponho para falar dos muitos atentados que tive oportunidade de verificar numa deslocação que fiz ao concelho e à área de paisagem protegida, naturalmente guiado pelos peticionários. Referiria, pois, apenas alguns desses atentados, que estão precisamente em contradição - tenho muita pena que assim seja - com a visão optimista que o Sr. Deputado do PSD aqui nos transmitiu.
Uma das razões que me leva a fazer tal afirmação respeita ao que verifiquei quanto a certas construções na zona. Os aldeamentos turísticos são implantados em cima das dunas, algumas vivendas estão vedadas a arame farpado e impedem o acesso dos cidadãos à praia. As construções clandestinas, em cima das mesmas dunas, não param de aparecer ao longo dos tempos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta situação se pode ver no dia-a-dia, numa área de paisagem protegida, como é que podemos estar, aqui, a ouvir dizer que estão a desencadear-se processos, que o Governo está atento, que o PSD está preocupado e que tudo vai ser resolvido? De facto, só por desconhecimento é que se vem aqui tentar encobrir o que está a acontecer e que pode ser observado por quem lá passe, até porque alguns dos atentados que já foram permitidos naquela zona têm repercussões irremediáveis. Esta é que é a verdade!