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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta constante do projecto do PCP de um n.o 3 novo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - A administração da justiça será estruturada de modo a evitar a burocratização, a simplificar e acelerar as decisões e a assegurar a proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 4 actual do artigo 205.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de novo n.o4 do artigo 205.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 - As decisões dos tribunais vinculam todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de novo n.o 5, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 - Nas suas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes e na sua dependência funcional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para uma declaração de voto.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, nós não viabilizámos nenhuma destas propostas, quer do CDS-PP quer do PCP, por uma razão muito simples: pensamos que, em sede constitucional, em matéria de justiça, não vale a pena estar com alterações de pormenor, pois tratam-se de grandes princípios. E aqueles que estão consagrados no artigo 205.o parecem-nos correctos, pelo não vale a pena entrar numa pormenorização regulamentadora.
Há propostas do PCP que, independentemente do juízo sobre a sua correcção ou não, devem ser sempre e tão-só matéria de lei. Não se justifica que a Constituição pormenorize, por exemplo, o que propõem para o n.o 5 do artigo 205.o. Se alguma coisa houvesse que alterar nesta matéria, haveria todo o campo da lei ordinária para o fazer.
Pensamos que não prestávamos nenhum bom serviço, nem à Constituição, nem à justiça, nem aos tribunais, se tivéssemos acolhido quaisquer das propostas que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos também para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que na primeira leitura o n.o 5 proposto pelo PCP até recebeu o acolhimento favorável do PS desde que fosse substituído um "e" por um "ou". Espero que não tenha sido essa questão que tenha levado agora ao voto contra.
Entendemos que as propostas que apresentámos para os n.os 3 e 5 do artigo 205.o se justificam, mesmo em termos da Constituição.
A proposta relativa ao n.o 3 apontaria, na organização judiciária, para um princípio que entendemos muito importante para as populações e que teria, seguramente, impossibilitado a triste experiência dos tribunais de círculo e a deslocação de pessoas de sítios recônditos para a sede do tribunal de círculo.
Relativamente ao n.o5, pensamos também que o princípio que propúnhamos teria impedido algumas discussões e alguns entorses na Lei Orgânica do Ministério Público e a retirada de competências ao Ministério Público para o substituir na direcção da polícia, mesmo na direcção funcional pelo Ministério da Justiça. E consideramos que era muito importante consagrar este princípio para, em relação às funções, tornar as polícias independentes do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 206.o, em relação ao qual há apenas uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que me parece francamente redundante relativamente ao artigo 207.o. Não admite retirá-la, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! É simbólico!O Sr. Presidente: - Então vamos votar o simbolismo!
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Tenho a impressão que o Sr. Deputado depois retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Pode ser que tenha mais êxito do que eu!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não retiro, porque é simbólico!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que a Constituição diz neste artigo que "Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei." E não consta "(...) à Constituição e à lei", como o Sr. Deputado propõe, porque se optou colocar a questão do respeito pela Constituição num artigo autónomo, que é o artigo 207.o, onde se diz expressamente que "não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição" e ainda vai mais longe ao dizer "ou os princípios nela consignados".
Houve, de facto, uma intenção de, para além do respeito à lei, que a Constituição também é, como lei fundamental, autonomizar o problema de os tribunais não poderem aplicar normas, quer contra a Constituição quer contra os seus princípios.
De facto, essa autonomização parece-me mais nobre, Sr. Deputado Cláudio Monteiro! Não será assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz até nem tem razão de ser. É que o que o artigo 207.o diz é que nos feitos submetidos a julgamento, isto é, nas normas que são aplicadas no julgamento, o tribunal está sujeito à Constituição. Ora, o artigo 206.o diz respeito ao estatuto dos tribunais e dos magistrados e, portanto, à sua organização e funcionamento enquanto instituição.
Nesse sentido, até não é verdade que o artigo 207.o consuma a referência à Constituição. O que a Constituição aqui rege é a independência dos juízes, não são as normas aplicadas nos feitos submetidos a julgamento. É uma coisa diferente.
Mas não quer dizer que, ao fazer esta proposta, os tribunais, mesmo nesta matéria, não estejam sujeitos à Constituição ou que isso não resulte de outras normas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, deixe-me interrompê-lo!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Deixe-me concluir, Sr. Presidente. Penso que seria no mínimo simbólico e que era de bom tom que não houvesse uma norma que laconicamente se refere à submissão dos tribunais à lei, dando a aparência, embora porventura isso não seja (e não é) de facto verdade, de que estão acima da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, então se esta sua proposta for aprovada não considera que o artigo 207.o fica muito redundante?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, de todo! O artigo 207.o estabelece o princípio da conformidade das normas jurídicas com a Constituição. Estabelece o parâmetro material de validade das leis.O Sr. Presidente: - É verdade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Esta norma diz respeito à estrutura e organização...O Sr. Presidente: - Estamos entendidos! Da discussão nasce a luz!
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da proposta para o artigo 206.o constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:Artigo 206.oOs tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, há companheiros meus de bancada que concordavam com a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas eu pessoalmente não concordo.
Esta questão foi considerada na Constituinte, tendo havido uma proposta neste mesmo sentido, que foi retirada pela simples razão de que se introduzia uma distinção entre Constituição, por um lado, e lei, por outro, quando se queria dar aqui à palavra "lei" um sentido suficientemente amplo de incluir, obviamente, e em primeiro lugar, a própria Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - A lei das leis.O Orador: - Antes de mais, penso que ao introduzir-se aqui esta diferenciação iríamos empobrecer o sentido global da submissão dos tribunais à lei e, obviamente, com o sentido mais amplo que ele pode ter.
Efectivamente, não me parece que se tratasse de uma melhoria deste texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Muito Obrigado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Entretanto, o PS tinha apresentado uma proposta de artigo 210.o-A sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca também e o Sr. Deputado Guilherme Silva apresentou propostas de artigos 222.o-A e 222.o-B com o mesmo propósito.
Suponho que o PS e o PSD terão algo a dizer nesta fase sobre a matéria do patrocínio forense.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Tivemos ocasião de anunciar que, na sequência da primeira leitura, tínhamos estabelecido um consenso (e o PSD aderiu a esse consenso), no sentido de alargar o âmbito do actual artigo 210.o, o qual regula aquilo que consta da epígrafe, para passar a nele incluir também a formulação que o PS originariamente tinha proposto para consagrar o patrocínio forense. Depois rescreveremos a epígrafe para não ficar a mais longa epígrafe da Constituição.
A redacção era, em novo n.o 4, a seguinte: "O exercício do patrocínio forense pelos advogados é elemento essencial da administração da justiça, gozando estes das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos da lei."O Sr. Presidente: - A proposta do PS é materialmente muito semelhante à proposta do PCP. Suponho que, face ao acordo a que chegaram os Deputados do PS e do PSD, o Sr. Deputado Guilherme Silva anunciará agora que retira as suas propostas de artigos 222.o-A e 222.o-B.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, admitiriam que a vossa proposta fosse votada em simultâneo com a do PS, encontrando-se depois como redacção final a do PS?O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, a questão que se coloca nesta matéria é a seguinte: para nós, o problema fundamental é constitucionalizar o patrocínio forense. E, nesse sentido, a sugestão do Sr. Presidente encontra abertura de espírito da nossa parte.
Mas há outros problemas que, sendo secundários, não deixam de ser relevantes, que é o problema, por um lado, da inserção da disposição e é o de, por outro lado, esta inserção em conjunto com a epígrafe fazer algum sentido.
Não gostaria de me pronunciar sobre esta questão em definitivo antes de saber qual é a proposta concreta que é adiantada em relação a estes dois problemas, sob pena de estarmos a votar uma questão que, tal como está, não me parece que seja muito coerente, isto é, que a inclusão no artigo 210.o, com o conteúdo que ele actualmente tem, seja eventualmente a melhor solução.
Trata-se de problemas que não têm uma importância tão grande como a decisão, que é fundamental, de inserir o patrocínio forense e os termos em que essa inserção é feita, mas não deixa de ser uma questão relevante, que consideramos prévia em relação ao voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá levantou uma objecção de natureza sistémica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão de ordem sistémica, o PSD entende que isto deve constar da parte dos princípios gerais deste capítulo.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que o Título V- Tribunais tem um capítulo primeiro, relativo aos princípios gerais, e depois tem capítulos relativos à organização dos tribunais, ao estatuto dos juízes e ao Ministério Público. Do nosso ponto de vista, a matéria do patrocínio forense tem que ficar no capítulo dos princípios gerais.
Quanto à questão de ser num artigo autónomo, se é no artigo 210.o, se é noutro artigo, o PSD, com toda a franqueza, não tem uma posição final e gostava de encontrar aqui consenso à volta da mesa.
A posição do PSD é a de que tem de ser no capítulo dos princípios gerais, depois estamos abertos às sugestões, desde a sugestão, que também não nos choca, de ser num artigo autónomo, no capítulo relativo aos princípios gerais, porque este é um princípio geral com força suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, temos procurado evitar renumerações constitucionais, princípio que consideramos saudável, pelo que tínhamos estabelecido a inserção desta matéria no artigo 210.o.
Francamente não vejo oposição a que essa matéria constitua o n.o 1 do artigo 210.o. O artigo 210.o passaria a regular muito normalmente o patrocínio forense, que é um princípio universal transversal; a seguir o júri, que é um instituto cuja intervenção não se verifica em todos os segmentos; a possibilidade facultativa de juízes sociais; e, finalmente, os assessores, que têm a relevância que têm.
Isso não contraria a lógica do artigo. É, de resto, aquilo que resulta da discussão preliminar que fizemos com o PSD nesta matéria.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães levantou um problema extremamente delicado, que é a circunstância de a renumeração criar grandes problemas técnicos no ordenamento constitucional. Mas talvez se consiga uma solução de compromisso com um novo número no artigo 205.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Acho muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados lerem o conteúdo que vamos votar, ao definir o exercício do patrocínio forense como elemento essencial da administração da justiça, se o consideramos constitucionalmente como elemento essencial da administração da justiça, não me repugna que ele venha na função jurisdicional.
Sr. Deputado Luís Sá, considera a possibilidade de ser um número novo no artigo 205.o?O Sr. Luís Sá (PCP): - Admitiria essa possibilidade. Creio que o patrocínio forense é suficientemente importante para poder constar no artigo 205.o, mas também não nos repugnará a solução de aparecer em primeiro lugar no artigo 210.o.
Mas dávamos importância a uma epígrafe do artigo 210.o que...O Sr. Presidente: - Teríamos que reconstruir a epígrafe.
Nesse caso, orientar-se-ia para o final do artigo 205.o ou para o início do artigo 210.o, com reconstrução da epígrafe.
Srs. Deputados, na área do PSD há uma propensão para a reinserção no artigo 205o, solução em relação à qual os Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães não se opuseram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não aprecio particularmente a inserção sistemática desta proposta, com a qual estou de acordo, no artigo 210.o , mas queria dizer que aprecio menos a inserção no artigo 205.o.O Sr. Presidente: - Mas então pedia aos Srs. Deputados do PSD para se entenderem.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Obviamente que eu voto nos termos daquilo que ficou acordado com o PS, respeito esse acordo, mas devo dizer...O Sr. Presidente: - Com o PS nem sequer tinha ficado acordado no 205.o, mas sim no 210.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não venho tentar resolver nenhuma questão, venho apenas levantar uma questão.
Gostava que ponderassem a implicação do que está aqui proposto.
É tradição da nossa ordem jurídica que qualquer pessoa pode advogar a sua própria causa. Ora, se se diz que o patrocínio forense é indispensável à administração da justiça, pergunto se isso não bloqueia essa tradição portuguesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o acordo que foi estabelecido entre o PS e o PSD a norma a votar não será essa. Refiro-me ao exercício do patrocínio forense como elemento essencial na administração da justiça, mas não como elemento indispensável.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas "elemento essencial" é a mesma coisa que "elemento indispensável".O Sr. Presidente: - Não será!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não ouvi o resto do raciocínio do Sr. Deputado Barbosa de Melo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Percebo o que é que se pretende, mas isso deveria ser dito noutro sítio, isto é, que a parte, num qualquer processo, tem o direito de se fazer acompanhar sempre por advogado. Isso é que se pretende!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dizer-se que tem de haver sempre patrocínio?! É essencial à administração da justiça haver patrocínio?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Por mais parcelada que seja a revisão constitucional, a revisão constitucional é um todo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É evidente, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ler esta disposição sem ter em conta aquilo que aprovámos em sede de Direitos, Liberdades e Garantias. Nem vamos repetir nesta sede tudo o que decorre das inovações que consagrámos nessa sede.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, permita-me só que diga...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo está a ter em conta uma redacção que não é aquela sobre a qual está estabelecido consenso indiciário, sendo certo que a redacção sobre a qual está estabelecido esse consenso não acarreta o efeito prejudicial que o Sr. Deputado justamente teme.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento. Mas devo dizer-lhe o seguinte: aquilo que é elemento essencial faz parte da essência; sem esse elemento não existe aquilo que se pretende que haja.
Portanto, se não há patrocínio forense, não pode haver administração da justiça. Esta é que é a lógica do que está proposto no artigo 210.o-A.
Estou apenas a pedir apenas que tenham isto em atenção.O Sr. Presidente: - Mas é nos termos da lei, Sr. Deputado Barbosa de Melo! Ou seja, não estamos a tornar inteiramente absoluto o comando constitucional.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quero dizer que me parece muito incorrecto acrescentar este número no artigo 205.o, porque penso que, de facto, o patrocínio forense não tem nada a ver com o resto dos números desse artigo.
Parece-me mais correcto passar os três números do artigo 210.o, que têm a ver com a função jurisdicional, para o artigo 205.o e reservar o artigo 210.o para este patrocínio.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos, para quem não ouviu, propôs uma reintegração do artigo 210.o no artigo 205.o, libertando o artigo 210.o para o patrocínio judiciário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tenho ideia que há indícios de haver consenso quanto à eliminação de grande parte do teor do artigo 215.o, relativo aos tribunais militares. O que porventura sobrará dessa norma poderia caber no artigo 211.o, libertando um artigo para autonomizar o patrocínio forense sem haver...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não vá tão depressa, por amor de Deus!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Por causa da economia constitucional, está-se a tentar encontrar um artigo vago. Se os tribunais militares vão ter o papel que aparentam ter, não justificam um artigo autónomo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou propor-vos o seguinte: que apensemos a norma que vamos votar ao artigo 205.o como último número, com a salvaguarda de encontrar, se for caso disso, uma melhor colocação sistemática até ao final dos nossos trabalhos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, gostava apenas de fazer uma pequena intervenção sobre as palavras do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que julgo merecerem ponderação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - A minha intervenção vai no seguinte sentido: julgo que, neste contexto, a consagração constitucional do princípio do patrocínio forense não tem tanto que ver com os Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, já foram tratados no momento oportuno. Acima de tudo, o problema fundamental que aqui está em causa é o de garantir que os advogados, no exercício da respectiva função, gozam de determinadas imunidades, designadamente devido à natureza e importância da função que desenvolvem.
Subjacente a isto, recordo, designadamente, que está o facto de, no exercício de funções de defesa, e em geral de patrocínio forense, ter havido situações de advogados que foram acusados e que tiveram que responder por crimes de injúria.
E recordo que esta é uma preocupação que consta também, por exemplo, da Constituição brasileira, exactamente com um papel de protecção do advogado, e neste contexto não propriamente de protecção do cidadão que vai a tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está proposta uma formulação comum ao PS e ao PSD, que é do seguinte teor: "A lei assegura o patrocínio forense por advogados, como elemento essencial à administração da justiça, garantindo-lhes as imunidades necessárias ao exercício do mandato."
Entretanto, voltava a fazer a mesma sugestão metodológica no sentido de se votar esta proposta em comum com a do PCP, admitindo que, depois, a redacção apurada é esta (volto a proceder à leitura porque houve modificações materiais): "A lei regula o patrocínio forense por advogados, como elemento essencial à administração da justiça, assegurando-lhes as imunidades necessárias ao exercício do mandato."
E assim ecoaram as palavras do Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Assim subscrevo a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho a sugestão que fiz há pouco no sentido de votarmos esta proposta em comum com a proposta de artigo 207.o-A do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há uma diferença de redacção entre uma coisa e outra.O Sr. Presidente: - Mas já disse que a redacção apurada é esta que acabei de ler. O PCP consente.
Quanto à inserção sistemática, este artigo fica, se me permitem a expressão, como artigo extravagante, para depois, por consenso, o inserirmos na sistemática dos tribunais onde a nossa inspiração melhor nos aconselhar em tempo útil.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de n.o 1 do artigo 210.o-A apresentada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca está unanimemente prejudicada.
Vamos, pois, votar a proposta de n.o 2 de artigo 210.o-A constante do projecto apresentado por aquele Sr. Deputado.
Depois, há ainda uma proposta constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - Compete à Ordem dos Advogados a regulação do acesso à advocacia, disciplina do seu exercício e do patrocínio forense, em conformidade com a lei e o seu Estatuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): *  Sr. Presidente, tal como há pouco referi que algumas das propostas que votámos não traziam nenhum benefício em particular à parte reservada aos tribunais e à justiça na Constituição, agora tenho de congratular-me com a proposta comum do PS/PSD que foi aprovada por unanimidade na medida em que vem preencher uma lacuna da nossa Constituição, que fazia referência aos vários agentes da justiça, mas omitia a intervenção dos advogados e do patrocínio forense.
Parece-me que o papel que os advogados desempenham na administração da justiça merecia, efectivamente, uma referência constitucional nos termos em que o fizemos, com
equilíbrio, mas com o reconhecimento da indispensabilidade e da essencialidade da sua intervenção.
Não creio que a proposta para o n.o 2 do artigo 210.o-A constante do projecto do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca bem como a relativa ao n.o 2 do artigo 222.o-A constante do projecto por mim subscrito, que tinha a ver com a institucionalização ou a consagração de uma referência à Ordem dos Advogados na Constituição, pudesse gerar um precedente que levasse a que também outras Ordens pretendessem igual consagração.
São situações completamente distintas, não havendo também uma referência na Constituição a outros sectores profissionais como há em relação à justiça. E, na medida em que há referências expressas às magistraturas, quer à magistratura judicial e às suas estruturas, quer em relação à Procuradoria e às suas estruturas, não me parece que fosse impertinente ou não fosse justificável que aqui fosse feita uma referência também à Ordem dos Advogados. Até por razões do dia-a-dia dos tribunais, a que infelizmente assistimos muitas vezes, de uma certa subalternização dos advogados quando, em termos de intervenção do processo, em certa medida há que haver uma posição de equivalência ou de equilíbrio, sem prejuízo naturalmente da superintendência dos juízes no que diz respeito ao funcionamento das audiências dos tribunais, mas é só nesse plano e nesse particular que se pode pôr esse problema.
De resto, em relação à valia e à relevância da função que cada um dos intervenientes tem no processo, entendo que os advogados e a Ordem dos Advogados mereciam que fosse aqui feita uma referência constitucional.
E tal como me regozijo pela primeira parte que foi aqui acolhida, também lamento que não tenha merecido acolhimento a proposta relativamente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, sendo assim, qual é o destino das suas propostas de artigos 222.o-A e 222-o-B?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está prejudicada a proposta de n.o 2 do artigo 222.o-A, não a de artigo 222.o-B.O Sr. Presidente: - Quer votar a proposta de artigo 222.o-B?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Naturalmente, porque é uma questão específica do patrocínio forense oficioso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de n.o 1 do artigo 222.o-B apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva e a abstenção do PCP e Deputado do PSD Carlos Encarnação.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 2 da mesma proposta.
Entretanto, o Sr. Deputado Moreira da Silva pediu para fazer uma découpage deste número, pelo que vai ser segmentado numa primeira parte (até "patrocínio forense oficioso") e numa segunda parte.
Srs. Deputados, está em votação a primeira parte.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados do PSD Guilherme Silva e Moreira da Silva e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de segundo segmento do n.o 2 do artigo 222.o-B apresentada pelo Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Queria, muito rapidamente - falo em nome do grupo parlamentar, não só em nome pessoal -, em primeiro lugar, louvar a introdução na Constituição de uma referência explícita ao papel dos advogados no exercício e na administração da justiça, aliás louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva a esse respeito, porque é inquestionável que, sendo membros e agentes do tribunal e da administração da justiça, não poderiam estar excluídos do texto constitucional.
Por essa mesma razão, queria também explicar a razão pela qual se recusou a introdução a uma referência expressa à Ordem dos Advogados na Constituição.
É que, em primeiro lugar, a Ordem dos Advogados é uma associação pública como muitas outras e a Constituição já dá cobertura constitucional à existência de associações públicas. Portanto, nessa perspectiva a referência é absolutamente desnecessária.
Por outro lado, é evidente que a Ordem dos Advogados, enquanto tal, não exerce o papel na administração da justiça. E o que a Constituição regula é os vários poderes do Estado. E a administração da justiça é o resultado da actividade de um dos poderes desse Estado.
Por essa razão, não faz sentido autonomizar a Ordem dos Advogados em relação às demais ordens profissionais e demais associações públicas, porque a referência específica que a Constituição faz à justiça tem que ver com o exercício de um poder público e de um poder soberano, que é o poder de exercer a administração da justiça em nome do povo. Portanto, não faria sentido algum fazer-se uma referência à Ordem dos Advogados e não a outras ordens profissionais, o que teria apenas um sentido corporativo, que é manifestamente desadequado ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pensamos que foi importante o que foi aprovado em relação ao papel dos advogados nos tribunais pelos motivos já aqui vastamente expostos.
Relativamente à questão da inclusão da Ordem dos Advogados nas propostas que foram feitas, tivemos muitas dúvidas, pese embora o papel importante da Ordem dos Advogados, nomeadamente em matéria relacionada com os direitos, liberdades e garantias. No entanto, pensamos ser muito duvidoso que em relação a outras ordens apareça aqui destacada a Ordem dos Advogados.
Por outro lado, relativamente ao artigo 222.o-B proposto, para além da parte que foi segmentada no n.o 2, a restante matéria parece-me, para usar uma expressão do Sr. Deputado Guilherme Silva em relação a uma proposta do PCP para outro artigo bastante mais genérico, pensamos que isto é matéria de lei e não matéria de Constituição.
A Constituição não poderia afunilar aqui a forma como depois a lei deve definir se se faz a orientação jurídica ou se é só de direito. E em relação ao patrocínio forense oficioso, pelo menos as duas primeiras partes, poderá ou não haver outras opções paralelas, de que não está excluída a Ordem dos Advogados. Mas a Constituição não deve fechar, nesta matéria, a forma como a orientação jurídica e o acesso ao direito se deve estabelecer.
Por esse motivo votámos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva também para uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Há aqui duas questões distintas: há pouco, votámos a questão do patrocínio forense e da inserção da Ordem dos Advogados na Constituição, sobre o que já proferi uma declaração de voto; a questão que votámos agora, completamente distinta, tem a ver com o patrocínio forense oficioso.
E só de uma forma deturpada é que se poderia insinuar, como foi há pouco insinuado, que esta proposta de artigo 222.o-B tinha um sentido corporativo.
Quem tem conhecimento de como funcionam os tribunais e de quantos cidadãos carenciados não vêem muitas vezes assegurado o patrocínio dos seus interesses e a defesa dos seus direitos de forma digna e condizente com as preocupações constitucionais do acesso ao direito e à justiça sabe muito bem que esta matéria do patrocínio forense oficioso e do acesso ao Direito tem que ser alterada.
E ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Odete Santos, não se fechavam aqui, nesta proposta, as várias formas que a lei podia contemplar para a regulamentação dessa matéria, mas reconhecia-se um papel que deve caber à Ordem dos Advogados e que não tem cabido. E como não tem cabido (tem cabido, mais arbitrariamente, aos próprios tribunais), tem as lacunas, as falhas e as omissões que são conhecidas.
Penso que a Constituição seria mais coerente consigo própria se, na linha do que vem no artigo 20.o, sobre o acesso ao direito e aos tribunais, contemplasse um aspecto essencial, que é o patrocínio oficioso.
Na medida em que não acolhemos aqui, desta ou de outra forma, com estes ou com outros contributos que pudessem ter surgido, ficando consagrado algo sobre esta matéria na Constituição, penso que não foi a Ordem dos Advogados nem foram os advogados que ficaram a perder com isto, foram os cidadãos em geral, que continuarão a beneficiar de um patrocínio oficioso que tem as deficiências que todos conhecemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Por causa desta norma?! Não foram os 10 de cavaquismo?! É surreal!O Sr. Guilherme Silva (PSD): *Olhe que no "Guterrismo" ainda não vi ser apresentada nenhuma proposta de alteração em relação ao patrocínio oficioso. Só vi para pior!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 208.o, para o qual havia uma proposta para o n.o 1, constante do projecto originário do PCP.
No entanto, o guião que nos deixou o Deputado Vital Moreira, observa que tinha sido acolhida uma nova redacção, creio que sugerida por ele. Suponho que este acolhimento tenha sido universal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Universal?O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados querem confirmar ou contestar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, confirmo que a proposta teve abertura por parte do PSD na primeira leitura, mas, na altura, o Sr. Deputado Barbosa de Melo fez uma sugestão a esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de apenas uma mera correcção na redacção, que era a seguinte: "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são sempre fundamentadas na forma prevista na lei". Portanto, o PSD mantém a posição que manifestou aquando da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não tenho proposta para apresentar.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP apresentou um texto que corrige a formulação inicial da proposta e que é o seguinte: "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente serão sempre fundamentadas na forma prevista na lei".
Esta proposta substitui a constante do projecto originário do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para um facto: é que este texto que apresentámos destinou-se a facilitar os trabalhos, porque, na verdade, corresponde ao texto que consta do guião da primeira leitura com a menção de que foi acolhida esta redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma sugestão no sentido de ser suprimida a palavra "sempre".O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a alteração proposta.
Entretanto, queríamos chamar a atenção para que a expressão final "na forma prevista na lei" consta a insistência muito forte de alguns Srs. Deputados aquando da primeira leitura. Concordamos com ela mas não a consideramos essencial na perspectiva de viabilizar a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a uma proposta de novo n.o 4 apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, decidimos retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira congratulo-o, por razões processuais e substantivas.
Passamos ao artigo 210.o, em relação ao qual há uma proposta de modificação do n.o 1 apresentada pelo CDS-PP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O tribunal será, nos termos da lei, singular, colectivo ou de júri.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, confirma que a proposta apresentada pelo PS para o n.o1 é substituída pela proposta n.o 200?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD também retira a sua proposta a benefício da proposta comum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento.
É que não sei qual é o conteúdo da expressão "criminalidade altamente organizada"...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta tem duas componentes. A primeira reflecte, indirectamente, o conteúdo da proposta originária do PS; a segunda, reflecte os resultados da primeira leitura nesta parte, tendo sido a essa segunda parte que a Sr.a Deputada Odete Santos se referiu.
Não gostaria, no entanto, deixar de começar por sublinhar o alcance relevante que esta inovação tem. Nesta revisão constitucional quisemos vincar e dar ao legislador ordinário um comando, no sentido de aprofundar e alargar o papel dessa instituição, que é o júri, cujo papel, cuja vida, cuja vitalidade tem sido diminuta por causas muitas, as quais não têm a ver com a Constituição. Têm a ver com a legislação ordinária, fixando-as o júri, e com uma prática que não potenciou o aproveitamento das potencialidades desta figura, tão pujante em outras democracias, embora não isenta de problemas.
A restrição que este aditamento comporta, porque é de uma restrição que o primeiro segmento trata, não é uma restrição, ela própria, indelimitada. Em Portugal, desde o debate do Código de Processo Penal em vigor, o conceito de "criminalidade altamente organizada" é consagrado na lei e em torno do qual se estabeleceu uma definição concreta. O artigo 1.o do Código de Processo Penal vigente define o que seja criminalidade altamente organizada e tipifica crimes de especial gravidade que se inserem nessa tipologia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tenho nada essa ideia, mas como não dispomos aqui do Código de Processo Penal...O Sr. José Magalhães (PS): - Pressupomos que toda a gente conhece o artigo em causa, mas ainda que não o conhecera, uma coisa é líquida para efeitos hermenêuticos: não se trata, nesta matéria, de permitir ao legislador ordinário que insira neste conceito relativamente indeterminado qualquer espécie de crime mas apenas aquelas modalidades que, pela sua especial gravidade, sejam objecto de uma actuação organizada de organizações, das estruturas criminosas de especial impacto.
É o que faz hoje o artigo 1.o do Código de Processo Penal, que, na nossa óptica, encerra bem o espírito que nós gostaríamos que presidisse a esta inserção legal.
Portanto, seria no mínimo esdrúxulo, para não dizer mesmo carecido de qualquer fundamento, qualquer dimensão ou qualquer leitura que não sublinhasse a aprovação constitucional e o favor constitucional agora reforçado em relação à figura que é relevante, que é o júri.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer também referir-se ao n.o 2 da proposta ou não considera necessário?O Sr. José Magalhães (PS): - O n.o 2, Sr. Presidente, auto-explica-se. Resulta de uma proposta directa do PSD, com a qual estamos de acordo, que permite a intervenção dos juízes sociais também no que diz respeito à execução de penas.
Dada a situação do sistema prisional, esta é uma medida que poderá contribuir muito positivamente para a melhoria da situação e para um alargamento até do interesse social pela situação do sistema penitenciário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o que é facto é que esta proposta, tal como aparece redigida dá ao legislador ordinário a possibilidade de diminuir o papel do júri no julgamento de casos. Com esta expressão "criminalidade altamente organizada" - e eu não tenho aqui o Código de Processo Penal... Não sei se o Sr. Deputado se está a referir ao artigo que fala nos crimes a que, em princípio, o juiz poderá aplicar a prisão preventiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, estou a referir-me ao artigo 1.o do Código, Sr.a Deputada, que discutimos longamente nesta Assembleia da República quando aprovámos a autorização legislativa de que tive, aliás, o prazer de ser relator e que permitiu tipificar um conceito legal que depois fez caminho na legislação ordinária.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei se esse lá está! Mas independentemente de estar ou não, estamos a discutir a Constituição na previsão de vir a entrar em vigor um novo Código de Processo Penal que não sei o que é que terá em relação à "criminalidade altamente organizada" e como a definirá.
De qualquer forma, esta formulação amputa o papel do júri no julgamento de crimes.
Depois, tem uma fórmula final no n.o 1 altamente duvidosa. Deixa para a lei, ou até poderá o juiz impor...O Sr. José Magalhães (PS): - O juiz, duvido!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei. Da maneira como está, deixa a porta aberta para tudo!
É claro que esta parte do n.o 2 destina-se, obviamente, a mitigar a impressão da diminuição do papel do júri que vem na primeira parte.
Nós não poderemos, pois, votar a favor pelas razões que expus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para explicitar o seguinte: a proposta inicial do PS propunha um alargamento claro relativamente ao texto constitucional actual, que condiciona a existência de júri ao acordo necessário entre a acusação e a defesa, situação que, manifestamente, cria condições para que haja um bloqueamento sistemático para a constituição do júri.
Daí a proposta inicial do PS incluir a expressão "pelo menos", para que deixe de existir essa hipótese de bloqueio sistemático e passe a haver apenas a hipótese de obrigatoriedade da existência do júri quando a defesa e a acusação o requererem - quando se põem de acordo terá necessariamente de haver. Deixa é de, pela negativa, poder haver júri desde que uma das partes não o queira.
Portanto, para salvaguardar os problemas que decorrem e que todos conhecem dos regimes, nomeadamente os anglo-saxónicos, onde a existência de júri é sempre obrigatória e é um dado corrente - todos conhecem o problema que isso coloca a cidadãos comuns, nomeadamente nos casos em que as pessoas são nomeadas para jurados e as pressões que existem sobre as suas famílias quando estão em causa crimes de terrorismo, de máfia, de criminalidade altamente organizada -, o PSD propôs como contrapeso a este alargamento na Constituição, afastando a possibilidade de bloqueio por parte da defesa ou da acusação, e para além da excepção do terrorismo que já consta, que constasse também toda a outra criminalidade altamente organizada, relativamente à qual existem esses perigos que depois vão impender sobre os cidadãos e as suas famílias.
A razão é essa, Sr.a Deputada Odete Santos. O acordo gerou-se em torno destes dois contrapesos: por um lado, abrir a possibilidade de evolução da legalização em Portugal da constituição de júri para determinado tipo de crimes; mas, por outro lado, salvaguardar os direitos dos cidadãos e das suas famílias, através do estender da excepção, para além do terrorismo, às situações da chamada criminalidade altamente organizada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PS e do PSD relativa ao n.o 1 do artigo 210.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - O júri, com a composição que a lei fixar, intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos casos de terrorismo e de criminalidade altamente organizada, pelo menos quando a acusação ou a defesa o requeiram.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.o 2 do artigo 210.o, também apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - (...), bem como em matéria de execução de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A aquisição verdadeiramente importante neste artigo registou-se, efectivamente, em relação ao n.o2, que estabelece a possibilidade de intervenção de juízes sociais em matéria de execução de penas. Parece-me que, para apreciação das liberdades condicionais, é um inciso bastante importante.
Em relação ao n.o 1, não há aquisição nenhuma, mas sim uma restrição de intervenção do júri em áreas em que consideramos não haver nenhuma justificação para se restringir essa intervenção. É o caso, por exemplo, muito recente, em Setúbal, do "gang do Multibanco" e de outros casos desse género, em que não há nenhum motivo para restringir o papel do júri.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 211.o que tem por epígrafe "Categorias de tribunais".
Em relação a este artigo foram apresentadas várias propostas com vista à eliminação da alínea d) do n.o 1, designadamente constantes dos projectos subscritos pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pelo PS, por Os Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Já agora, para descanso dos Srs. Deputados do PCP, que tinham proposto a extinção dos tribunais militares em tempo de paz mas a previsão da sua existência em tempo de guerra, direi que, numa reunião que acabou de ter lugar, Deputados do PS e do PSD concordam em regular, em termos de sede de artigo 215.o, toda a temática dos tribunais militares em tempo de guerra. Quer isso dizer que não apareceriam na previsão das categorias de tribunais do artigo 211.o, mas teríamos uma norma constitucional que regularia essa situação excepcional de tempo de guerra com a existência necessária de tribunais militares. Portanto, o efeito útil é o mesmo.
Srs. Deputados, dado este esclarecimento, sugeria, se o PCP estivesse de acordo, que votássemos em conjunto a eliminação da alínea d).O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebo, os tribunais militares seriam suprimidos do artigo 211.o.O Sr. Presidente: - Exacto ! Mas o artigo 215.o continuará a ser um artigo dedicado aos tribunais militares em tempo de guerra.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas ficará claro que apenas existirão em tempo de guerra?O Sr. Presidente: -Sim, sim. Sem reserva mental, Sr. Deputado António Filipe, ficará inteiramente clara a regulação do regime dos tribunais militares em tempo de guerra no artigo 215.o.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das várias propostas de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 211.o que há pouco referi, incluindo a do PCP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, posso perguntar a todos os Srs. Deputados qual é o destino do n.o4? É que o n.o4...
O Sr. José Magalhães (PS): - É o de ser mantido, passando a remeter para a nova redacção do artigo 215.o.O Sr. Presidente: - Não há problema em manter o n.o 4 porque agora a referência a tribunais militares far-se-á, necessariamente, para tribunais militares em tempo de guerra.