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económica e o crescimento, importa não esquecer o papel que os seguros privados podem ter, ao afastar preocupações setoriais e contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas. Para o efeito, o presente Livro Verde apresenta um panorama geral sobre a ocorrência de catástrofes naturais e de origem humana na UE nos últimos anos, referindo que as alterações climáticas, a evolução demográfica e as concentrações populacionais, o crescimento das zonas expostas a catástrofes e o aumento da riqueza e do valor das propriedades, estão a aumentar a exposição e vulnerabilidade dos ativos económicos e a gravidade dos prejuízos; pelo que, em resultado do aumento dos riscos, os seguros podem tornar-se indisponíveis ou inacessíveis em determinadas áreas. O Livro Verde apresenta às partes interessadas várias perguntas em áreas identificadas:  Penetração no mercado dos seguros contra catástrofes naturais: 1) Qual é a sua opinião sobre a taxa de penetração dos seguros contra catástrofes na União Europeia?” É necessária mais investigação para conhecer as eventuais lacunas em matéria de oferta e procura de seguros e da sua disponibilidade e cobertura? 2) Que outras medidas poderiam ser previstas neste domínio? A agregação de produtos obrigatória seria uma forma adequada de aumentar a cobertura dos riscos de catástrofes? Existem outras formas menos restritivas, para além da agregação de produtos obrigatória, que possam ser um meio adequado para aumentar a cobertura de riscos de catástrofes? 3) Nos Estados-Membros existem seguros obrigatórios contra catástrofes? Quais? Esses produtos de seguros são geralmente combinados com a agregação obrigatória de produtos ou com a obrigação de as seguradoras fornecerem cobertura? Nos seguros obrigatórios contra catástrofes, em geral, o cliente tem o direito de optar por não subscrever a cobertura de alguns dos riscos da catástrofe? Quais as eventuais vantagens ou desvantagens? A ação da UE neste domínio seria útil? 4) Como podem ser concebidos e financiados os programas de (res)seguros públicos ou obrigatórios para se evitar o problema do risco moral? 5) Deteta algumas dificuldades, barreiras ou limitações à utilização de informação para gerar seguros paramétricos? Quais os 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
fatores que poderiam aumentar a promoção e adesão a estas soluções inovadoras de seguros?  Sensibilização, prevenção e atenuação do risco de catástrofes: 6) A fixação dos prémios com base no risco pode motivar os consumidores e seguradoras a tomar medidas de redução e gestão dos riscos? Qual seria a diferença de impacto da fixação dos prémios com base no risco, caso os seguros contra catástrofes fossem obrigatórios? Em geral, as seguradoras adaptam os prémios na sequência da aplicação de medidas de prevenção de riscos? 7) Existem certos tipos de catástrofes em que a fixação dos prémios deva ser proposta? A fixação dos prémios deve ser acompanhada de limites máximos para os pagamentos? 8) Que outras soluções poderiam ser oferecidas aos consumidores com baixos rendimentos que, de outro modo, poderiam ser excluídos dos produtos de seguros contra catástrofes? 9) Existem razões para promover os contratos a longo prazo de seguros contra catástrofes? Quais seriam as vantagens/inconvenientes, respetivamente, para as seguradoras e os segurados? 10)  Considera que existe a necessidade de harmonizar os requisitos relativos à informação pré-contratual e contratual a nível da UE? Em caso afirmativo, a abordagem deve visar uma harmonização plena ou mínima? Que requisitos relativos às obrigações contratuais devem ser incluídos? 11) As franquias, limites, cosseguros e outras exclusões impedem eficazmente o risco moral? Que termos e condições alternativos poderiam ser adequados para os seguros contra catástrofes, tendo em conta que o segurado pode não ter a possibilidade de adotar medidas efetivas de redução dos riscos de catástrofe? 12) Como poderão os dados sobre os efeitos de catástrofes passadas ser melhorados? 13) Como poderia a cartografia dos riscos de catástrofe atuais e projetados/futuros ser melhorada? 14) Como poderão ser fomentados uma melhor partilha de dados, a análise de riscos e os métodos de modelização dos riscos? Os dados disponíveis devem ser divulgados publicamente? A UE deve agir neste domínio? Como incentivar a prossecução do diálogo entre o setor dos seguros e os decisores políticos neste domínio? 15) Como pode a União ajudar mais eficazmente os países em desenvolvimento a criar soluções de proteção financeira contra as catástrofes e choques e quais deveriam ser as ações prioritárias? Que tipos de parcerias II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________98
com o setor privado e as instituições internacionais devem ser prosseguidas para o efeito?  Catástrofes de origem humana: 16) Quais são os aspetos mais importantes a ter em conta na conceção da garantia financeira e dos seguros ao abrigo da Diretiva “Responsabilidade Ambiental” 2004/35/CE? 17) Existem dados e instrumentos suficientes para realizar uma análise integrada dos riscos industriais relevantes e emergentes? Como pode ser assegurada a disponibilidade dos dados e a transparência da partilha e dos instrumentos? De que forma pode a cooperação entre seguradoras, empresas e autoridades competentes ser reforçada para melhorar a base de conhecimentos sobre as indemnizações e prejuízos resultantes de acidentes industriais? 18) Tendo em conta as especificidades da indústria de exploração offshore de petróleo e gás, que tipo de mecanismos inovadores de seguros seria mais adequado? Terá o setor dos seguros possibilidades de reduzir as incertezas relativas à avaliação dos riscos e ao cálculo dos prémios? Que tipo de informações devem ser disponibilizadas publicamente para favorecer o desenvolvimento de um mercado de produtos de seguros para acidentes graves? 19) Devem as condições contratuais das apólices de seguros de responsabilidade civil ser divulgadas a terceiros em caso de catástrofes de origem humana? Em caso afirmativo, de que forma?  Regularização de sinistros: 20) Existem aspetos específicos da regularização de sinistros que beneficiariam de uma maior harmonização? Em caso afirmativo, quais? Existem dificuldades práticas para os peritos de seguros operarem a nível transfronteiriço?   Observações gerais: 21) O presente documento aborda aspetos específicos relacionados com a prevenção e os seguros de catástrofes naturais e de origem humana. Existem outras questões importantes que tenham sido omitidas ou pouco aprofundadas? Em caso afirmativo, quais? O Livro Verde apresenta, por fim, as conclusões e etapas subsequentes: A Comissão, convida ao contributo das partes interessadas através da resposta às perguntas formuladas no 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
presente documento, até 30 de junho de 2013, para o efeito dando as cabais indicações dos locais de resposta. Com base nos resultados da consulta, a Comissão decidirá qual a melhor via de ação, que poderá passar, se necessário, pela adoção de medidas legislativas.  III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2013) 213 final -LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2013.  O Deputado Relator O Presidente da Comissão  (João Lobo) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________100
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Livro Verde [COM(2013) 213]Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira Sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Livro Verde – Sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013)213] foi enviado em 30 de abril de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cumpre a verificação da observância do princípio da subsidiariedade. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente iniciativa não legislativa, reporta-se ao Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana. Os Livros Verdes são “Documentos de reflexão publicados pela Comissão Europeia que procuram lançar o debate e consulta dos cidadãos e que podem dar origem a textos legisltativos”1. No caso concreto com vista a recolher contributos para futuros processos legislativos, a Comissão Europeia, elaborou o presente Livro Verde tendo por objetivos: 1. Avaliar se a ação ao nível da União Europeia se revela adequada ou necessária para melhorar o mercado de seguros. 2. Contribuir para a promoção do seguro como um instrumento de gestão das catástrofes e, consequentemente, concorrer para a transição para uma cultura geral de prevenção e atenuação dos riscos de catástrofes. A questão assume especial relevância dado que: 1 Novo Dicionário de Termos Europeus, Aletheia Editores. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________102
A UE, tal como muitas outras regiões do mundo, é vulnerável a quase todos os tipos de catástrofes naturais, que causam perdas humanas e financeiras e afetam a estabilidade económica e o crescimento económico.  Uma inadequada cobertura dos custos por seguros, pode condzir a que os Estados-Membros tenham de suportar uma grande carga fiscal, o que pode causar desequilíbrios internos e externos. Para o efeito, o presente Livro Verde apresenta um panorama geral sobre a ocorrência de catástrofes naturais ou de origem humana na UE nos últimos anos, constatando-se que as alterações climáticas, a evolução demográfica, as concentrações populacionais, o crescimento das zonas expostas a catástrofes e o aumento da riqueza e do valor das propriedades, estão a aumentar a exposição e vulnerabilidade dos ativos económicos e a gravidade dos prejuízos. Atentos os objetivos desta iniciativa e em torno de quatro grandes áreas:  Penetração no mercado dos seguros cobtrea catástrofes naturais;  Sensibilização, prevenção e atenuaçao do risco de catástrofes;  Catástrofes de origem humana;  Regularizaçao de sinistros, A Comissão convida os Estados-Membros a apresentaram as suas observações e responder a um vasto conjunto de questões, que de seguida se reproduzem: 1. Qual é a sua opinião sobre a taxa de penetração dos seguros contra catástrofes na União Europeia? Queira apresentar as informações pormenorizadas e dados que justificam a sua opinião. É necessária mais investigação para conhecer as eventuais lacunas em matéria de oferta e procura de seguros e da sua disponibilidade e cobertura? 2. Que outras medidas poderiam ser previstas neste domínio? A agregação de produtos obrigatória seria uma forma adequada de aumentar a cobertura dos riscos de catástrofes? Existem outras formas menos restritivas, para além da 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
agregação de produtos obrigatória, que possam ser um meio adequado para aumentar a cobertura dos riscos de catástrofes?  3. Nos Estados-Membros existem seguros obrigatórios contra catástrofes? Quais? Esses produtos de seguros são geralmente combinados com a agregação obrigatória de produtos ou com a obrigação de as seguradoras fornecerem cobertura? Nos seguros obrigatórios contra catástrofes, em geral, o cliente tem o direito de optar por não subscrever a cobertura de alguns dos riscos de catástrofe? Quais as eventuais vantagens ou desvantagens? A ação da UE neste domínio seria útil?  4. Como podem ser concebidos e financiados os programas de (res)seguros públicos ou obrigatórios para se evitar o problema do risco moral?  5. Deteta algumas dificuldades, barreiras ou limitações à utilização de informação para gerar seguros paramétricos? Quais os fatores que poderiam aumentar a promoção e adesão a estas soluções inovadoras de seguros? 6. A fixação dos prémios com base no risco pode motivar os consumidores e seguradoras a tomar medidas de redução e gestão dos riscos? Qual seria a diferença de impacto da fixação dos prémios com base no risco, caso os seguros contra catástrofes fossem obrigatórios? Em geral, as seguradoras adaptam os prémios na sequência da aplicação de medidas de prevenção dos riscos?  7. Existem certos tipos de catástrofes em que a fixação dos prémios deva ser proposta? A fixação dos prémios deve ser acompanhada de limites máximos para os pagamentos?  8. Que outras soluções poderiam ser oferecidas aos consumidores com baixos rendimentos que, de outro modo, poderiam ser excluídos dos produtos de seguros contra catástrofes? II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________104
9. Existem razões para promover os contratos a longo prazo de seguros contra catástrofes? Quais seriam as vantagens/inconvenientes, respetivamente, para as seguradoras e os segurados? 10. Considera que existe a necessidade de harmonizar os requisitos relativos à informação pré-contratual e contratual a nível da UE? Em caso afirmativo, a abordagem deve visar uma harmonização plena ou mínima? Que requisitos relativos às obrigações contratuais devem ser incluídos? Por exemplo: – Natureza dos riscos segurados; – Adaptação e medidas preventivas para minimizar os riscos segurados; – Características e vantagens (como a indemnização da totalidade dos custos de substituição, ou do valor dos ativos amortizados); – Exclusões ou limitações; – Pormenores sobre a apresentação de um pedido de indemnização, por exemplo, se o prejuízo e a sua notificação não devem exceder o período de vigência do contrato; – Quem suporta os custos da investigação e quantificação dos prejuízos, e em que medida; – Consequências contratuais do não cumprimento pela seguradora da obrigação de fornecer informações; – Vias de recurso, os custos e procedimentos para exercer o direito de rescisão; –Renovações dos contratos; – Tratamento das queixas.  11. As franquias, limites, cosseguros e outras exclusões impedem eficazmente o risco moral? Que termos e condições alternativos poderiam ser adequados para os seguros contra catástrofes, tendo em conta que o segurado pode não ter a possibilidade de adotar medidas efetivas de redução dos riscos de catástrofe?  12. Como poderão os dados sobre os efeitos de catástrofes passadas ser melhorados (por exemplo, mediante a utilização de formatos normalizados, da melhoria do acesso e da comparabilidade dos dados das seguradoras e de outros organismos)?   13. Como poderia a cartografia dos riscos de catástrofe atuais e projetados/futuros ser melhorada (por exemplo, através das atuais abordagens da UE de cartografia dos riscos de inundação previsto na Diretiva «Inundações» 2007/60/CE, da cooperação em matéria de proteção civil e da promoção de orientações da EU sobre a gestão dos riscos? 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
14. Como poderão ser fomentados uma melhor partilha de dados, a análise dos riscos e os métodos de modelização dos riscos? Os dados disponíveis devem ser divulgados publicamente? A UE deve agir neste domínio? Como incentivar a prossecução do diálogo entre o setor dos seguros e os decisores políticos neste domínio? 15. Como pode a União ajudar mais eficazmente os países em desenvolvimento a criar soluções de proteção financeira contra as catástrofes e choques e quais deveriam ser as ações prioritárias? Que tipos de parcerias com o setor privado e as instituições internacionais devem ser prosseguidas para o efeito?  16. Quais são os aspetos mais importantes a ter em conta na conceção da garantia financeira e dos seguros ao abrigo da Diretiva «Responsabilidade Ambiental» 2004/35/CE?  17. Existem dados e instrumentos suficientes para realizar uma análise integrada dos riscos industriais relevantes e emergentes? Como pode ser assegurada a disponibilidade dos dados e a transparência da partilha e dos instrumentos? De que forma pode a cooperação entre seguradoras, empresas e autoridades competentes ser reforçada para melhorar a base de conhecimentos sobre as indemnizações e prejuízos resultantes de acidentes industriais?  18. Tendo em conta as especificidades da indústria de exploração offshore de petróleo e gás, que tipo de mecanismos inovadores de seguros seria mais adequado? Terá o setor dos seguros possibilidades de reduzir as incertezas relativas à avaliação dos riscos e ao cálculo dos prémios? Que tipo de informações devem ser disponibilizadas publicamente para favorecer o desenvolvimento de um mercado de produtos de seguros para acidentes graves?  19. Devem as condições contratuais das apólices de seguros de responsabilidade civil ser divulgadas a terceiros em caso de catástrofes de origem humana? Em caso afirmativo, de que forma? II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________106
20. Existem aspetos específicos da regularização de sinistros que beneficiariam de uma maior harmonização? Em caso afirmativo, quais? Existem dificuldades práticas para os peritos de seguros operarem a nível transfronteiriço? 21. O presente documento aborda aspetos específicos relacionados com a prevenção e os seguros de catástrofes naturais e de origem humana. Existem outras questões importantes que tenham sido omitidas ou pouco aprofundadas? Em caso afirmativo, quais? Considerando a  nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias (aprovada em janeiro de 2013), donde resulta que o escrutínio de Livros Verdes é feito por um acompanhamento “conjunto” entre a Comissão de Assuntos Europeus, que coordena,  e as Comissões especializadas, o aqui Relator, tendo em conta o objeto da iniciativa,  entendeu sugerir à CAE que fosse solicitado parecer escrito junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) ao que esta anuiu. Até à presente data, o ISP não remeteu o parecer anteriormente solicitado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Como já se referiu, a Comissão convidou o Parlamento a responder e apresentar as suas observações sobre as questões supra enunciadas. Será com base nos resultados desta consulta, que a Comissão decidirá a melhor forma de agir, podendo passar pela adoção de medidas legislativas. As questões colocadas são muito técnicas, cuja resposta pressupõe conhecimentos específicos. Nesse sentido, atenta a missão, atribuições e competências, foi solicitado parecer escrito ao ISP – Instituto de Seguros de Portugal, o qual não foi rececionado até à data da discussão deste Relatório. Esta resposta assume-se imprescindível e insubstituível. Na ausência da mesma, como é o caso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública não 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
dispõe, infelizmente, de uma base científica que a habilite a formular qualquer observação ou resposta, mesmo de carácter politico.  PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. Por se tratar de uma iniciativa não legislativa, não cumpre analisar a verificação do princípio da subsidiariedade; 2. Tendo em atenção o objeto da iniciativa, foi solicitado parecer ao instituto de Seguros de Portugal, que até à data não emitiu uma pronúncia, termos em que a Comissão não se encontra habilitada a responder às questões colocadas no Livro Verde. 3. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013.   O Deputado relator    O Presidente da Comissão       (Jorge Paulo Oliveira)       (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________108
29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 27 de junho de 2013 II Série-A — Número 158 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                              S U M Á R I O  Decretos n.os 152 a 155/XII: N.o 152/XII — Quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. N.o 153/XII — Altera o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. N.o 154/XII — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. N.o 155/XII — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.
27 DE JUNHO DE 2013 5 mínima de cinco dias. 5 - Quem, sendo titular da autorização prevista no n.o 1, não efetuar a comunicação a que se refere o número anterior, é punido com coima de € 150 a € 1 000. 6 - A utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em violação das condições para a utilização a que se refere o n.o 3 é punida com coima de € 750 a € 7 500. 7 - Ao disposto no presente artigo aplica-se o regime jurídico das armas e suas munições.   Aprovado em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   DECRETO N.o 153/XII ALTERA O DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO O ENQUADRAMENTO FISCAL DAS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS, REFERENTES À ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS BOMBEIROS, PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E PAGOS PELAS RESPETIVAS ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO DISPOSITIVO ESPECIAL DE COMBATE A INCÊNDIOS, BEM COMO DAS BOLSAS ATRIBUÍDAS AOS PRATICANTES DE ALTO RENDIMENTO DESPORTIVO, PELO COMITÉ PARALÍMPICO DE PORTUGAL, NO ÂMBITO DO CONTRATO-PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA OS JOGOS SURDOLÍMPICOS, E DOS RESPETIVOS PRÉMIOS ATRIBUÍDOS POR CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES OBTIDAS EM PROVAS DESPORTIVAS DE ELEVADO PRESTÍGIO E NÍVEL COMPETITIVO   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei visa clarificar o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios. 2 - A presente lei vem ainda clarificar o enquadramento fiscal das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, bem como dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 12.o [...]  1 - ....................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 6 2 - ....................................................................................................................................... 3 -  ...................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................  a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro; b) .......................................................................................................................................; c) Os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respetivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, da Portaria n.o 393/97, de 17 de junho, e da Portaria n.o 211/98, de 3 de abril.  6 - ....................................................................................................................................... 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.»   Aprovado em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   DECRETO N.o 154/XII APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).  Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
27 DE JUNHO DE 2013 13 Artigo 194.o [...]  1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - O regime previsto nos números anteriores é igualmente aplicável às desvalorizações excecionais e despesas suportadas em 2013 como decorrência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa).” Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro  1 - Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. 2 - No que se refere às transferências para a Assembleia da República, não incluindo as entidades com autonomia administrativa que funcionam junto deste órgão de soberania, mantêm-se os valores constantes dos mapas anexos à Lei no 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 115.o [...]  1 - ......................................................................................................................................:  a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo; ou b) .......................................................................................................................................  2 - ....................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................ 4 - .......................................................................................................................................”  Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 29.o, 40.o, 57.o e 58.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 18 2 - Durante o período de colocação do militar, o direito a alojamento ou a suplemento de residência caduca a partir do momento em que aquele deixe de dispor de residência habitual, em casa própria ou do seu cônjuge, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens, ou por qualquer deles arrendada, em localidade distanciada de mais de 100 km do local onde foi colocado, mas nunca antes de decorridos dois anos desde o momento da aquisição do direito. 3 - Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, exceto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.”  Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho  A coluna relativa ao ano de 2013, do quadro plurianual de programação orçamental – 2013-2016, constante do anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: Unidade: milhões de euros2013Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871P002 - Governação e Cultura 222P005 - Representação Externa 319P008 - Justiça 7214.133Segurança P006 - Defesa 1.842P007 - Segurança Interna 1.8273.669Social P011 - Saúde 7.913P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367P014 - Solidariedade e Segurança Social 9.36724.122Económica P003 - Finanças e Administração Pública 7.166P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941P009 - Economia e Emprego 160P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 42214.68946.613Agrupamentos de programasDespesa coberta por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
27 DE JUNHO DE 2013 19 Artigo 10.o Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego 1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:  a) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6% sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego.  2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. Artigo 11.o Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 12.o Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.o semestre de 2013 1 - As atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o segundo semestre de 2013. 2 - Para as atividades a reiniciar em janeiro de 2014, deve ser estudado e proposto um novo modelo que, cumprindo os objetivos fixados no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio, promova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2009, de 2 de março. Artigo 13.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril.
27 DE JUNHO DE 2013 21 e) .......................................................................................................................................; f) .......................................................................................................................................; g) .......................................................................................................................................; h) ........................................................................................................................................  10- ....................................................................................................................................... 11- Pela entidade referida no número anterior é extraída a certidão de dívida, composta pelas taxas moderadoras e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente para proceder à cobrança coerciva. 12- ....................................................................................................................................... 13- Compete à AT promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pelas taxas moderadoras, coima e custos administrativos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. 14- ....................................................................................................................................... 15- ....................................................................................................................................... 16- ....................................................................................................................................... 17- Para efeitos do disposto no n.o 3 e com observância do disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro:  a) A ACSS, IP, comunica à AT, por via eletrónica e automatizada, o número de identificação fiscal dos utentes a notificar; b) A AT fica autorizada a disponibilizar à ACSS, IP, também por via eletrónica e automatizada, o domicílio fiscal associado ao número de identificação fiscal do utente a notificar, constante da sua base de dados fiscal.”  Artigo 16.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 96.o, e os n.os 2 a 4 do artigo 117.o da Lei n.o 66-B/2012, 31 de dezembro, e o n.o 2 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 17.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A alteração introduzida pela presente lei ao artigo 51.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da referida lei.   Aprovado em 19 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 3Fonte: MF/DGO 2013-06-25IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    486 814 723     2 350 366     414 365 050     1 090 423      755 927     4 239 489     101 164 618      304 700     95 702 108      853 000      27 030     LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA    PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS    FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS    BENS INUTILIZADOS    PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS    PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS    MERCADORIAS    MATÉRIAS DE CONSUMO    DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS    PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS    OUTROS  SERVIÇOS:    ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS    ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA    VISTORIAS E ENSAIOS    SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS    ATIVIDADES DE SAÚDE    REPARAÇÕES    ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO    SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTO    OUTROS  RENDAS:    HABITAÇÕES    EDIFÍCIOS    OUTRASOUTRAS RECEITAS CORRENTES:  OUTRAS:    PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENÇAS DE CAMBIO    PRODUTO DA VENDA DE VALORES DESAMOEDADOS    LUCROS DE AMOEDAÇÃO    OUTRASVENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:  TERRENOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE  HABITAÇÕES:    FAMÍLIAS  EDIFÍCIOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    FAMÍLIASTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:  SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:    PUBLICAS    PRIVADAS  ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:    ESTADO    SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOSCOFINANCIADOS  ADMINISTRAÇÃO LOCAL:    CONTINENTE  SEGURANÇA SOCIAL:    FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS07.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.0907.01.1007.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.9908.00.0008.01.0008.01.0108.01.0208.01.0308.01.9909.00.0009.01.0009.01.0109.01.0309.01.0609.02.0009.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.03.1009.04.0009.04.0109.04.0309.04.1010.00.0010.01.0010.01.0110.01.0210.03.0010.03.0110.03.0810.03.0910.05.0010.05.0110.06.0010.06.03    414 365 050     107 250 457     139 657 933      464 270     10 752 848      988 504      238 389     3 197 715     3 497 370      294 600      6 387      141 932      831 821     37 157 490     2 885 401     2 224 490     2 107 659     1 788 612     110 159 055      134 386     32 140 458     2 052 404     333 322 258      198 225     2 021 368      130 773     233 733 000     4 200 000     176 432 050      7 759      100 000      982 664      755 927     3 328 726      851 992      39 114      19 657      40 000     101 084 618      40 000      304 700     91 448 192     4 253 916      853 000      27 030 RECEITAS DE CAPITAL   38 469 528 171 TOTAL DAS   RECEITAS CORRENTES
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGO 2013-06-25IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO    NA POSSE DO TESOURO    NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO16.01.0116.01.0316.01.0416.01.05     225 800        TOTAL GERAL   185 774 970 059 TOTAL DAS  ********************************
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroReceitas Correntes 4.597.149.84004 Taxas multas e Outras penalidades 506 Transferências Correntes 4.596.300.65403 Administração Central 4.520.195.45402 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.494.195.45407 SFA 009 SFA - Sistema Previdencial 26.000.00012 SFA-Sub.Solidariedade 006 Segurança Social 76.105.20007 Venda de Bens e Serviços Correntes 001 Venda de Bens 002 Serviços 008 Outras Receitas Correntes 849.18101 Outras 849.181Outras Receitas 27.456.86015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86016 Saldo de gerência do ano anterior 1.908.63001 Saldo Orçamental 1.908.630TOTAL 4.626.515.330OSS 2013 RetificativoDesignaçãoArtigoCapítulo Grupo
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroReceitas Correntes 1.204.801.82602 Impostos Indirectos 001 Sobre o consumo 002 Imposto sobre o Valor Acrescentado 004 Taxas multas e Outras penalidades 1006 Transferências Correntes 1.200.930.40103 Administração Central 1.127.373.68904 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.127.284.66507 SFA 89.02406 Segurança Social 73.556.71207 Venda de Bens e Serviços Correntes 001 Venda de bens 002 Serviços 008 Outras Receitas Correntes 3.871.41501 Outras 3.871.415Outras Receitas 46.152.15815 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15801 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15816 Saldo de gerência do ano anterior 001 Saldo orçamental 0TOTAL 1.250.953.984OSS 2013 RetificativoDesignaçãoCapítulo Grupo Artigo
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroReceitas Correntes 1.821.989.80702 Impostos Indirectos 001 Sobre o consumo 002 Imposto sobre o Valor Acrescentado 004 Taxas multas e Outras penalidades 1.22405 Rendimentos da propriedade 3.091.42602 Juros - Sociedades financeiras 2.081.42603 Juros - Administração Pública 1.010.00006 Transferências Correntes 1.811.390.70103 Administração Central 1.590.228.70103 Estado-Subsistema de Ação Social 1.581.318.70105 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados 006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 008 SFA - Subsistema de Ação Social 011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 8.910.00006 Segurança Social 20.000.00007 Instituições sem fins lucrativos 201.072.00009 Resto do Mundo 90.00007 Vendas de bens e serviços correntes 7.308.84301 Venda de bens 10702 Serviços 7.308.73608 Outras receitas correntes 197.61301 Outras 197.613Receitas Capital 4.004.402.79510 Transferências de capital 4.402.68503 Administração Central 4.382.68503 Estado - Subsistema de Ação Social 4.382.68506 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 004 Administração Regional 009 Resto do Mundo 20.00001 União Europeia - Instituições 20.00011 Ativos financeiros 4.000.000.00002 Títulos a curto prazo 4.000.000.00003 Administração Pública Central - Estado 4.000.000.00006 Empréstimos a médio e longo prazo 009 Instituições sem fins lucrativos 013 Outras receitas de capital 110Outras Receitas 16.164.99015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52301 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52316 Saldo de gerência do ano anterior 4.974.46701 Saldo orçamental 4.974.467TOTAL 5.842.557.592OSS 2013 RetificativoDesignaçãoGrupo ArtigoCapítulo