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II SÉRIE-A — NÚMERO 177 534________________________________________________________________________________________________________PARTE II Do processo de contraordenação TÍTULO I Das medidas cautelares Artigo 41.o Determinação das medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ambiental ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas: a) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora; b) Notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas em violação dos componentes ambientais; c) Suspensão de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido; d) Sujeição da laboração a determinadas condições necessárias ao cumprimento da legislação ambiental; e) Selagem de equipamento por determinado tempo; f) Recomendações técnicas a implementar obrigatoriamente quando esteja em causa a melhoria das condições ambientais de laboração; g) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
31 DE JULHO DE 2015 535________________________________________________________________________________________________________2 - A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos: a) Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial; b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo 30.o da presente lei; c) Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido às sanções acessórias previstas no artigo 30.o, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; d) Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 48.o 3 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas no n.o 1 deste artigo, pode ser solicitada pela autoridade administrativa às entidades distribuidoras de energia elétrica a interrupção do fornecimento desta aos arguidos por aquela indicados. 4 - A determinação da suspensão e do encerramento preventivo previstos no n.o 1 podem ser objeto de publicação pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicação suportadas pelo infrator. 5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 42.o Apreensão cautelar 1 - A lei pode determinar a apreensão provisória pela autoridade administrativa, nos termos desta lei e do regime geral das contraordenações, nomeadamente dos seguintes bens e documentos: a) Equipamentos destinados à laboração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 536________________________________________________________________________________________________________b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, guias de substituição e ou outros documentos equiparados; c) Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou coletivas. 2 - No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada. TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Das notificações Artigo 43.o Notificações 1 - As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se impute ao arguido a prática de contraordenação da decisão que lhe aplique coima ou admoestação, sanção acessória ou alguma medida cautelar, bem como a convocação para este assistir ou participar em atos ou diligências. 2 - As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários. 3 - Se, por qualquer motivo, a carta registada, com aviso de receção, for devolvida à entidade competente a notificação é reenviada ao notificando para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
31 DE JULHO DE 2015 537________________________________________________________________________________________________________4 - Na notificação por carta simples deve expressamente constar, no processo, a data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, cominação esta que deve constar do ato de notificação. 5 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. 6 - As notificações referidas nos números anteriores podem ser efetuadas por telefax ou via correio eletrónico, sempre que haja conhecimento do telefax ou do endereço de correio eletrónico do notificando. 7 - Quando a notificação for efetuada por telefax ou via correio eletrónico, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuada, o qual é junto aos autos. 8 - O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela. 9 - Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de ata ou assento do ato a que assista. 10 - As notificações efetuadas por simples carta registada presumem-se feitas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 11 - Havendo aviso de receção, a notificação considera-se efetuada na data em que ele for assinado e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente na sede ou domicílio do destinatário, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue àquele. 12 - Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos contraordenacionais nas autoridades administrativas de fiscalização ou inspeção ambiental comunicam, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 538________________________________________________________________________________________________________13 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível às autoridades administrativas, produzindo todos os efeitos legais, sem prejuízo do que se dispõe quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos por que deve ser efetuada. Artigo 44.o Notificações ao mandatário 1 - As notificações aos arguidos que tenham constituído mandatário são, sempre que possível, feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional. 2 - Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou peritos, além da notificação destes é ainda notificado o mandatário, indicando-se a data, o local e o motivo da comparência. 3 - Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deve fornecer todos os elementos necessários à sua notificação, designadamente indicar corretamente a morada e o respetivo código postal relativo a cada uma delas. 4 - As notificações referidas nos números anteriores são feitas por carta registada, com aviso de receção, aplicando-se às mesmas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo anterior. CAPÍTULO II Processamento Artigo 45.o Auto de notícia ou participação 1 - A autoridade administrativa levanta o respetivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar pessoalmente, ainda que por forma não imediata, qualquer infração às normas referidas no artigo 1.o, o qual serve de meio de prova das ocorrências verificadas.
31 DE JULHO DE 2015 539________________________________________________________________________________________________________2 - Relativamente às infrações de natureza contraordenacional cuja verificação a autoridade administrativa não tenha comprovado pessoalmente, a mesma deve elaborar uma participação instruída com os elementos de prova de que disponha. Artigo 46.o Elementos do auto de notícia e da participação 1 - O auto de notícia ou a participação referida no artigo anterior deve, sempre que possível, mencionar: a) Os factos que constituem a infração; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida ou detetada; c) No caso de a infração ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infrator e da sua residência; d) No caso de a infração ser praticada por pessoa coletiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respetivos gerentes, administradores e diretores; e) A identificação e residência das testemunhas; f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante. 2 - As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contraordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente. Artigo 47.o Identificação pelas autoridades administrativas As autoridades administrativas competentes podem exigir ao agente de uma contraordenação a respetiva identificação sob pena de crime de desobediência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 540________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o-A Advertência 1 - Após confirmar a receção do auto de notícia, a autoridade administrativa pode optar por não proceder à instrução e decisão do processo de contraordenação, advertindo o autuado, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações:  a) Esteja em causa apenas a prática de contraordenações ambientais classificadas como leves; b) Não exista, nos últimos cinco anos, qualquer condenação do autuado por contraordenação ambiental grave ou muito grave; c) Tenha decorrido um período superior a três anos sobre advertência anterior relativa à mesma contraordenação ambiental.  2 - Na situação prevista no número anterior, a autoridade administrativa adverte o autuado para, em prazo determinado, demonstrar que se encontra a cumprir a norma ordem ou mandado a que se refere o auto de notícia e que promoveu a reparação da situação anterior ao mesmo auto. 3 - Sempre que necessário, a autoridade administrativa notifica o autuado para a adoção das medidas necessárias para reparar a situação.  4 - Se o autuado cumprir o disposto nos n.os 2 e 3, a autoridade administrativa determina o arquivamento dos autos.  5 - Se o autuado não cumprir o disposto nos n.os 2 e 3, o procedimento contraordenacional prossegue os seus termos legais, sendo aplicável ao incumprimento o disposto no n.o 1 do artigo 25.o.  6 - A decisão de aplicação da advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão condenatória.
31 DE JULHO DE 2015 541________________________________________________________________________________________________________Artigo 48.o Instrução 1 - O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo. 2 - O prazo para a instrução é de 180 dias contados a partir da data de distribuição ao respetivo instrutor. 3 - Se a instrução não puder ser concluída no prazo indicado no número anterior, a autoridade administrativa pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um período até 120 dias. Artigo 49.o Direito de audiência e defesa do arguido 1 - O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, é notificado ao infrator conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente. 2 - No mesmo prazo deve, querendo, apresentar resposta escrita, juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada facto, num total de sete. 3 - Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal, bem como daquelas relativamente às quais não sejam indicados os elementos necessários à sua notificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 542________________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o-A Redução da coima 1 - No prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o arguido pode requerer a redução da coima relativa a contraordenações leves e graves até 25% do montante mínimo legal. 2 - No prazo previsto no número anterior, o arguido pode requerer, também, o pagamento faseado da coima até quatro prestações mensais, desde que comprove que a sua situação económica não permite o pagamento da coima numa prestação única. 3 - A redução da coima e o pagamento faseado da coima só podem ter lugar se o arguido comprovar, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Que cessou a conduta ilícita, por ação ou omissão, objeto da contraordenação ou contraordenações cuja prática lhe foi imputada;  b) Que não é reincidente. 4 - Para efeitos do n.o 1, é considerado como montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 5 - Quando sejam apresentados pedidos nos termos dos n.os 1 e 2, compete à autoridade administrativa determinar o montante da redução da coima e o pagamento em prestações, em função da situação económica do arguido. 6 - A coima deve ser paga nos 10 dias úteis posteriores à notificação para pagamento, sob pena do respetivo procedimento contraordenacional prosseguir os seus trâmites legais. 7 - O pagamento da coima nos termos do presente artigo equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 8 - O não pagamento de qualquer das prestações, que tenham sido definidas em conformidade com o disposto no presente artigo, dá lugar à prossecução do respetivo procedimento contraordenacional.
31 DE JULHO DE 2015 543________________________________________________________________________________________________________9 - A apresentação do requerimento nos termos do n.o 1 não suspende o prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 49.o-B Certidão de dívida 1 - Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação. 2 - A certidão de dívida contém os seguintes elementos: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida; c) Número do processo de contraordenação;  d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas; e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva; f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução. 3 - A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital. 4 - A certidão de dívida serve de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 544________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Comparência de testemunhas e peritos 1 - As testemunhas e os peritos devem ser ouvidos na sede da autoridade administrativa onde se realize a instrução do processo ou numa delegação daquela, caso esta a possua. 2 - As testemunhas podem ser ouvidas pela autoridade policial, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa. 3 - Se por qualquer motivo a autoridade de polícia não puder ouvir as testemunhas, estas são obrigatoriamente ouvidas nas instalações da autoridade administrativa competente para a instrução do processo. 4 - As testemunhas são obrigatoriamente apresentadas, por quem as arrola, na data e hora agendadas para a diligência. 5 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual. 6 - A diligência de inquirição de testemunhas ou peritos apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada. 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). Artigo 51.o Ausência do arguido, das testemunhas e peritos A falta de comparência do arguido, das testemunhas e peritos, devidamente notificados, não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
31 DE JULHO DE 2015 545________________________________________________________________________________________________________Artigo 52.o Envio dos autos ao Ministério Público 1 - Recebida a impugnação judicial, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, que os torna presentes ao juiz, valendo este ato como acusação. 2 - Aquando do envio dos autos pode a autoridade administrativa juntar alegações. 3 - Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, a autoridade administrativa pode juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 5 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa. Artigo 52.o-A Preclusão da impugnação O pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa que a aplicou preclude o direito de impugnação judicial relativamente à mesma. Artigo 53.o Juros No final do processo judicial que conheça da impugnação ou da execução da decisão proferida em processo de contraordenação, e se esta tiver sido total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 546________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a contraordenações leves e graves, bem como a contraordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, exceto nos casos em que não haja cessação da atividade ilícita. 2 - Se a infração consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo. 3 - Fora dos casos de reincidência, no pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda ao tipo de infração praticada. 4 - O pagamento voluntário da coima equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 - O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão. Artigo 54.o-A Pagamento da coima a prestações 1 - Sem prejuízo do disposto no regime geral das contraordenações, a autoridade administrativa ou o tribunal podem autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além dos quarenta e oito meses subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, nos seguintes casos: a) Quando o valor da coima concretamente aplicada for superior a € 2 000, no caso de pessoas singulares; b) Quando o valor da coima concretamente aplicada for superior a € 20 000, no caso de pessoas coletivas. 2 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as prestações.
31 DE JULHO DE 2015 547________________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Participação das autoridades administrativas 1 - O tribunal comunica à autoridade administrativa a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência. 2 - O tribunal notifica as autoridades administrativas para estas trazerem à audiência os elementos que reputem convenientes para uma correta decisão do caso. 3 - O tribunal deve comunicar à autoridade administrativa que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais. 4 - Dos despachos e sentenças que ponham termo ao processo em sede judicial cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias contados nos termos do disposto no regime geral das contraordenações TÍTULO III Processo sumaríssimo Artigo 56.o Processo sumaríssimo (Revogado) TÍTULO IV Custas Artigo 57.o Princípios gerais 1 - As custas do processo revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 548________________________________________________________________________________________________________2 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contraordenação regulam-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 4 - O processo de contraordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 - A suspensão da sanção prevista no artigo 20.o-A não abrange as custas. Artigo 58.o Encargos 1 - As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos: a) As despesas de transporte e as ajudas de custo; b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos devidos aos peritos; d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos; e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova; f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova; g) Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação. 2 - As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.
31 DE JULHO DE 2015 549________________________________________________________________________________________________________3 - Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público. Artigo 59.o Impugnação das custas 1 - O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a partir do conhecimento da decisão a impugnar. 2 - Da decisão do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal. Artigo 60.o Execução de custas 1 - Decorrido o prazo de pagamento das custas sem a sua realização, a autoridade administrativa envia, nos 20 dias úteis seguintes, o processo ao Ministério Público para a instauração da competente ação executiva. 2 - Consideram-se títulos executivos as guias de custas passadas pela autoridade administrativa. 3 - Ao valor das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a contar da data da notificação pela autoridade administrativa. Artigo 61.o Prescrição do crédito de custas O crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 550________________________________________________________________________________________________________PARTE III Cadastro nacional Artigo 62.o Princípios 1 - O cadastro deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, veracidade e segurança das informações recolhidas. 2 - A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre proteção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes. Artigo 63.o Objeto 1 - O cadastro nacional tem por objeto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado. 2 - Estão ainda sujeitas a registo: a) A suspensão das sanções; b) A prorrogação da suspensão das sanções; c) A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação; d) A advertência. 3 - O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar: a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido;
31 DE JULHO DE 2015 551________________________________________________________________________________________________________c) A data e a forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) O pagamento da coima e das custas do processo; f) A eventual execução da coima e das custas do processo. Artigo 64.o Entidade responsável pelo cadastro nacional 1 - A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional. 2 - Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. 3 - Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo. Artigo 65.o Registo individual 1 - A autoridade administrativa deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infrações ambientais, do qual devem constar as medidas cautelares e as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contraordenação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 552________________________________________________________________________________________________________2 - Os registos efetuados pela autoridade administrativa podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre proteção de dados pessoais. 3 - Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contraordenações muito graves e de reincidência envolvendo contraordenações graves. Artigo 66.o Envio de dados Todas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em relação aos processos de contraordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 63.o. Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental 1 - Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efetuar o seu pedido junto da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território que, para o efeito, emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 63.o 2 - Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decreto-lei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.
31 DE JULHO DE 2015 553________________________________________________________________________________________________________Artigo 68.o Cancelamento definitivo São cancelados automaticamente e de forma irrevogável, no cadastro ambiental, todos os dados: a) Com existência superior a cinco anos relativos a infrações graves e muito graves; b) Com existência superior a três anos relativos a infrações leves. PARTE IV Fundo de Intervenção Ambiental Artigo 69.o Criação 1 - É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo. 2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias. Artigo 70.o Objetivos O Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de atividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 554________________________________________________________________________________________________________PARTE V Disposições finais Artigo 71.o Competência genérica do inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contraordenação, o inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente àqueles processos. 2 - O inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contraordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo, enquadre componentes ambientais. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 71.o-A  Instrução genérica de processos e aplicação de sanções Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo o mesmo é instruído e decidido pela Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Artigo 72.o Atualização das coimas (Revogado)
31 DE JULHO DE 2015 555________________________________________________________________________________________________________Artigo 73.o Destino das coimas 1 - Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contraordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma: a) 45% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 30% para a autoridade que a aplique; c) 15 % para a entidade autuante; d) 10 % para o Estado. 2 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 69.o, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado. Artigo 74.o Autoridade administrativa Para os efeitos da presente lei, consideram-se autoridade administrativa os organismos a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contraordenação ambiental e do ordenamento do território. Artigo 75.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 556________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o-A Impugnação judicial de contraordenações Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista na presente lei, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos Artigo 76.o Salvaguarda do regime das contraordenações no âmbito do meio marinho A presente lei não prejudica o disposto no regime das contraordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de setembro. Artigo 77.o Disposição transitória (Revogado)
31 DE JULHO DE 2015 557________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o   417 /XII Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre AmbienteA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos (CCP), o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Artigo 2.o Sentido e extensão da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida no sentido de o Governo rever o CPTA, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A —  NÚMERO 177 558________________________________________________________________________________________________________a) Rever o princípio da tutela jurisdicional efetiva, de modo a que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponda uma adequada proteção junto dos tribunais administrativos, designadamente no âmbito de ações tendentes: i) À condenação à não emissão de atos administrativos, nas condições a prever no CPTA; ii) À condenação à emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de Direito Administrativo; iii) À condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, pela Administração Pública ou particulares; iv) À condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídicas-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; v) À condenação à reparação de danos causados por pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores; vi) À apreciação de questões relativas à interpretação, validade ou execução de contratos; vii) Ao ressarcimento devido em situações de enriquecimento sem causa; viii) À adoção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil das decisões a proferir em processo declarativo. b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de meios declarativos urgentes e de meios cautelares, tendo em vista a concessão da tutela adequada em situações de constrangimento temporal e a salvaguarda da utilidade das sentenças a proferir nos processos declarativos;
31 DE JULHO  DE 2015 559________________________________________________________________________________________________________c)  Rever o regime da cumulação de pedidos, no sentido de ser admitida a cumulação de pedidos mesmo quando a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, nesse caso, observada com as adaptações que se revelem necessárias; d) Rever o princípio da cooperação e boa-fé processual de modo a prever a comunicação das entidades administrativas ao tribunal da revogação e anulação do ato impugnado e a colaboração de todas as entidades públicas e privadas com o Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso administrativo; e)  Rever o regime da legitimidade, no sentido de: i) Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, ser reconhecida legitimidade ativa a qualquer pessoa, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa, às autarquias locais e ao Ministério Público para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes decisões jurisdicionais;  ii) No âmbito da legitimidade passiva, e no que concerne aos processos intentados contra entidades públicas, a parte demandada ser a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as regiões autónomas que se reportem à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretarias regionais, em que a parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos;
II SÉRIE-A —  NÚMERO 177 560________________________________________________________________________________________________________f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a obrigatoriedade de constituição de mandatário nos mesmos termos previstos no Código de Processo Civil e permitindo que as entidades públicas possam fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico; g) Rever o regime da coligação nos processos impugnatórios; h) Rever o regime da petição inicial dirigida a tribunal incompetente; i) Rever o regime da regra geral da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos quando exista uma pluralidade de autores, determinando que a ação seja proposta no tribunal da área da residência habitual ou sede da maioria deles, ou não havendo maioria, no tribunal da área da residência habitual ou sede de qualquer deles;  j)  Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de contratos, no sentido de as pretensões relativas a contratos serem deduzidas no tribunal do lugar de cumprimento do contrato, salvo convenção das partes em sentido diverso; k)  Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de prática ou omissão de normas e atos administrativos das regiões autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas e das pessoas coletivas de utilidade pública, no sentido de os processos respeitantes a estas matérias serem intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada;  l) Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, no sentido de o conhecimento destes pedidos ser da competência do tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida;
31 DE JULHO  DE 2015 561________________________________________________________________________________________________________m) Remeter para a lei processual civil a determinação da competência territorial para os processos executivos; n) Determinar a aplicação da lei processual civil ao processo administrativo em matéria de entrega ou remessa de peças processuais, duplicados dos articulados, cópias dos documentos apresentados e modo de realização de citações e notificações; o) Definir o regime da realização de atos processuais e da apresentação de documentos, no sentido de ser consagrada a possibilidade de os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, e a tramitação do processo, serem efetuados eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; p) Definir o regime da distribuição dos processos, no sentido de o sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais assegurar a distribuição diária dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, que se deve realizar automaticamente por forma eletrónica; q) Instituir a aplicabilidade aos processos nos tribunais administrativos em 1.a instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes e funcionários; r) Rever a publicidade do processo administrativo e das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, com a instituição da publicação obrigatória por via informática, em base de dados de jurisprudência, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos e das sentenças dos Tribunais Administrativos de Círculo transitadas em julgado; s) Rever o regime de atribuição de valor da causa, no sentido de se atender ao valor da causa para determinar se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso;
II SÉRIE-A —  NÚMERO 177 562________________________________________________________________________________________________________t) Rever o regime das formas de processo, prevendo que seguem a forma da ação administrativa com a tramitação prevista no CPTA os processos que tenham por objeto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da competência dos tribunais administrativos e que, nem no CPTA, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial;  u) Prever, a título exemplificativo, os processos que seguem a forma de ação administrativa; v) Adaptar à nova realidade da ação administrativa o regime do ato administrativo inimpugnável, no sentido de não poder ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação deste ato; w) Rever o regime do interesse processual nos pedidos de simples apreciação, explicitando a sua aplicabilidade aos casos de inexistência de ato administrativo, e da condenação à não emissão de atos administrativos, no sentido de a condenação à não emissão de atos administrativos só poder ser pedida quando seja provável a emissão de atos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos e a utilização dessa via se mostre imprescindível; x) Prever que, sem prejuízo do disposto na lei substantiva e no CPTA, em matéria impugnatória, a ação administrativa pode ser proposta a todo o tempo; y) Rever o regime da convolação do processo em matéria de fixação da indemnização devida, no sentido de, depois de verificar que a pretensão do autor é fundada, mas que existe circunstância que obsta à emissão da pronúncia devida, o tribunal proferir decisão na qual reconhece o bem fundado da pretensão, a existência da circunstância que obsta à emissão da pronúncia solicitada, o direito do autor a ser indemnizado por esse facto, e convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo;
31 DE JULHO  DE 2015 563________________________________________________________________________________________________________z) Prever, no domínio da revisão referida na alínea anterior o regime processual que, na falta de acordo sobre o montante da indemnização, disciplina a sua fixação, incluindo o pedido de fixação de todos os danos resultantes da atuação ilegítima da Administração; aa) Estender o regime previsto na alínea anterior aos casos em que tenha sido deduzido pedido respeitante à invalidade do contrato por violação das regras relativas ao respetivo procedimento de formação; bb) Rever o regime do artigo 48.o do CPTA, prevendo as situações em que o presidente do tribunal deve determinar, no respeito pelo contraditório, que seja dado andamento a apenas um dos processos, suspendendo-se a tramitação dos demais; cc) Prever no âmbito da revisão referida na alínea anterior as situações verificadas em diferentes tribunais, com a possibilidade do impulso para o andamento referido na alínea anterior caber a qualquer dos presidentes dos tribunais envolvidos ou a qualquer das partes envolvidas, cabendo ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinar qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento prioritário, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos; dd) Prever que na revisão referida nas alíneas anteriores seja aplicável ao processo ou processos selecionados o disposto no CPTA em matéria de processos urgentes, com a intervenção de todos os juízes do tribunal ou da secção; ee) Prever, no âmbito da revisão referida nas alíneas anteriores, a possibilidade de o autor, nos processos suspensos, optar por desistir do pedido ou recorrer da sentença proferida no processo ou nos processos selecionados;