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Ora, por muito que se diga, o Tribunal Penal Internacional chama a si uma competência que podemos reconhecer, que é a de decidir se as autoridades portuguesas têm a autoridade suficiente para serem competentes para julgar uma determinada matéria, mesmo relativamente a portugueses. O Tribunal Penal Internacional reserva para si essa decisão última, sobre o ajuizamento da competência e da capacidade dos tribunais dos Estados. Nessas circunstâncias, entendemos que corremos o risco remoto - que é uma certeza e não já um risco - da consagração do princípio de que, se eventualmente nos exigirem ou se nos for reclamado, faremos a entrega da
pessoa a uma jurisdição que pode aplicar a pena de prisão perpétua.
Relativamente à pena de prisão perpétua, entendemos que é um juízo definitivo - embora a prazo, dos tantos anos - sobre a validade, sobre a capacidade de um determinado indivíduo se regenerar. Entendemos e temos vindo a defender que, por princípio e no campo dos direitos humanos, estes indivíduos não são nem melhores nem piores do que os outros. Do ponto de vista da Ordem dos Advogados, não há o direito de a justiça humana tomar uma decisão tão importante como a de fazer a condenação definitiva que, eventualmente, venha a revogar no futuro. Julgamos que isto contraria os princípios de direito humano, que, aliás, estão consagrados, salvo o erro, desde 1886, no nosso Direito Penal.
Por isso, temos pena que, tal como se evitou - e mérito de muitos portugueses - a possibilidade da aplicação da pena de morte, não se tenha conseguido evitar este outro passo que, eventualmente, consagraria o Tribunal Penal Internacional como uma instituição, não digo mais respeitável, mas mais apetecível do que aquilo que é para a Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento adicional, o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, referiu, e muito bem, os direitos humanos. Como sabe, eu e muitos outros temos dedicado grande parte da nossa vida à organização que é tida como organização dos direitos humanos - digo isto, porque, para mim, foi um critério decisivo, toda a gente reconhece -, que é o Conselho da Europa.
Não tenho aqui, mas poderei enviar-lhe várias posições do Conselho da Europa, designadamente ao nível da Assembleia Parlamentar e do Comité de Ministros, em que recomenda vivamente - até porque se conseguiu, não só Portugal mas também os outros países, afastar a pena de morte - a ratificação do Estatuto.
Portanto, eu, que mesmo noutras áreas não gosto de quem quer ser "mais papista do que o Papa", pergunto se não estaremos a sê-lo, admitindo que o Conselho da Europa é uma organização que tem atrás de si um património de 55 anos na defesa do direitos humanos e que temos recomendações desta instituição a dizer "Nós, que defendemos os direitos humanos, queremos a ratificação do tribunal".
Gostava de deixar esta dúvida e de dizer que terei muito prazer em mandar-lhe os textos dos direitos humanos, ao nível do Conselho da Europa, em que se recomenda a ratificação do Estatuto do TPI.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, caso queira acrescentar mais algum aspecto.O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, como católico apostólico romano, quero apenas dizer a V. Ex.a que reconheço a infalibilidade do Papa, mas nas outras matérias não me importo de ser mais papista que ele próprio.Risos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado, Sr. Bastonário, pelo contributo pessoal e em nome da Ordem dos Advogados que aqui nos trouxe.
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 2Reunião do dia 25 de Maio de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 10 minutos.
Foram apresentadas propostas do PS e do PSD relativas ao Tribunal Penal Internacional e do PS em matéria de espaço judiciário europeu - artigos 7.o e 298.o-A dos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD) e 2/VIII (PS), respectivamente.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP), Fernando Seara (PSD), Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está em distribuição um documento preparado pelos serviços de apoio à Comissão sobre o Tribunal Penal Internacional e a experiência parlamentar francesa. Como sabem, também foi feita em França uma revisão constitucional a este propósito.
Queria pôr à consideração dos Srs. Deputados o seguinte: existe um conjunto de debates realizados em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em 1996 e 1997, que, de uma forma ou de outra, tocam alguns dos problemas que aqui estamos a discutir. Como se trata de um volume muito grande de papel, sugeria que se mandasse distribuir um exemplar por cada grupo parlamentar, cabendo ao coordenador do grupo seleccionar aqueles que pretendia que fossem distribuídos a todos. Creio que todos estarão de acordo.
Posto isto, iríamos dar início aos nossos trabalhos, dando execução ao que tínhamos acordado consensualmente: a realização da 1.a leitura que se desenvolveria com a apresentação, por cada grupo parlamentar, dos respectivos projectos, seguida da formulação de pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados, se o desejarem.
Entendi que deveríamos proceder da seguinte forma: como existem três grandes blocos de problemas nos vários projectos, a apresentação deverá ser feita por blocos, caso contrário tornar-se-á uma apresentação muito longa e correremos o risco de "perder o fio à meada".
Portanto, o que propunha era que hoje começássemos por discutir o primeiro bloco, o Tribunal Penal Internacional e espaço judiciário europeu, seguindo-se, na próxima terça-feira, a apresentação do segundo bloco, igualdade de direitos e buscas domiciliárias, e, finalmente, abordaríamos o terceiro bloco relativo aos problemas das associações sindicais e da limitação de mandatos.
Em conversa informal, já obtive o acordo prévio do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e penso que os Srs. Deputados do PS também não se vão opor a esta metodologia. Pergunto ainda ao Sr. Deputado António Filipe se estará de acordo com esta metodologia de fazermos a apresentação dos projectos por blocos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no que respeita à metodologia a adoptar, creio que os proponentes terão a palavra decisiva, já que é sobre eles que incide...O Sr. Presidente: - Exactamente, mas apesar de não ser proponente, também o Sr. Deputado deve ser ouvido sobre esta matéria.O Sr. António Filipe (PCP): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, daria a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional do PS relativamente ao Tribunal Penal Internacional e espaço judiciário europeu.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando as minhas considerações pelo Tribunal Penal Internacional, gostaria de sublinhar que suponho que todos nós beneficiamos do largo debate e reflexão já travados, até este momento, em torno de uma opção a fazer pela Assembleia da República no que diz respeito à aprovação da Convenção, que cria o TPI, de acordo com o Estatuto de Roma.
Ocorre que dessa reflexão, particularmente realizada em sede de 1.a Comissão, resultou para muitos de nós a convicção de que seria inviável a aprovação da referida Convenção sem cuidar de uma pré-adaptação da Constituição, com vista a evitar inconstitucionalidades resultantes da desconformidade de algumas normas do Estatuto de Roma relativamente às disposições constitucionais.
Não vou, por isso, ocupar o vosso tempo reportando-me às razões de natureza política que militam favoravelmente à opção de aprovação da Convenção que cria o TPI. Por outro lado, também me parece que as questões relativas ao enquadramento constitucional estão razoavelmente delimitadas. E ficaram delimitadas através de um parecer que frequentemente invocamos, elaborado pelo Sr. Deputado Alberto Costa, em sede de 1.a Comissão, no qual foi feito o rastreio das incidências constitucionais do Estatuto de Roma que cria o Tribunal.
Permita-se-me por isso, em termos sintéticos, sublinhar algumas dessas questões de enquadramento constitucional.
Em primeiro lugar, a consideração de que, tratando-se no Estatuto de Roma de atribuir ao Tribunal Penal Internacional uma competência que implica o julgamento de crimes susceptíveis de serem praticados em território nacional, essa translação de competência de alguma maneira questiona o âmbito do princípio da soberania constante da Constituição, desde logo no seu artigo 1.a, bem como o âmbito da função jurisdicional plena que a nossa Constituição atribui aos tribunais, mormente nos artigos 202.o e 209.o.
Portanto, na medida em que a Convenção prevê essa possível translação de exercício de competência jurisdicional, parece ser avisado, que haja a possibilidade constitucional de o admitir.
Em segundo lugar, as normas do Estatuto prevêem, ainda que em situações extremamente graves e em casos limite, a possibilidade de aplicação de uma modalidade inicial de prisão perpétua que é, ela própria, necessária e obrigatoriamente revisível ao fim de um certo número de anos de aplicação, o que, de alguma maneira, poderia ser interpretado como uma não "vinculatividade" à natureza perpétua de uma pena, mesmo que como tal excepcionalmente tivesse sido decretada.
Seja como for, parece haver uma desconformidade entre esta disposição do Estatuto e as disposições constitucionais, em particular a do n.o 1 do artigo 30.o que, no nosso caso, proíbe de forma expressa e peremptória a aplicação desta medida penal.
Consequentemente, e embora de acordo com toda a reflexão produzida até ao momento esteja inteiramente claro que não se trata, nesta revisão constitucional, de incorporar para a nossa ordem jurídica interna esse tipo de pena, ela continuará excluída de qualquer aplicabilidade no âmbito da ordem jurisdicional portuguesa. Portanto, não se trata de regredir aqui, em termos de pensamento jurídico-constitucional, no que diz respeito à ordem jurídico-constitucional no Estado português mas, sim, de fazer-se uma opção pelo "sim" ou pelo "não" em termos de adesão à Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional e, neste sentido, admitir que no âmbito do Direito Internacional,
justamente aquele que regula de modo específico o funcionamento do TPI, seja admissível, ainda que a título excepcional, que essa previsão penal alguma vez possa ser aplicada, sem que da disposição da Convenção resulte uma desconformidade não admitida pela Constituição Portuguesa, uma vez que, como sabemos, entre o Direito Internacional e o direito interno existe não uma situação de confusão mas de inter-relacionamento entre esses dois níveis de ordens jurídicas. Ou seja, a constituição de um país também não pode ser indiferente ao modo como o Direito Internacional se projecta na sua ordem jurídica.
Em terceiro lugar, vale a pena ainda salientar um problema de reflexão relativo ao regime da extradição, na medida em que a nossa Constituição define regras bastante específicas quanto aos procedimentos jurisdicionais aplicáveis às situações permitidas para a extradição, que são as que constam do artigo 33.o da Constituição(em particular os n.os 1, 3 e 5). No entanto, na medida em que o Estatuto do TPI prevê a possibilidade de entrega de pessoas ao tribunal, pessoas essas que podem ser portugueses, faz sentido que nos interroguemos sobre se essa possibilidade de entrega, a pedido do tribunal, configura ou não uma solução de extradição.
Sabemos que a opinião jurídico-constitucional em torno da qualificação desta situação se divide, uma vez que eminentes constitucionalistas entendem que esta situação da entrega ao TPI, porque não resultaria de uma certa horizontalidade inter-relacional entre Estados, não configuraria necessariamente uma situação de extradição.
Em todo caso, pela minha parte, entendo que não é propriamente o nome que pomos às coisas que altera a natureza das coisas! E, provavelmente, o que aqui está em causa em termos de materialidade ou de natureza fáctica dessa situação é que, de facto, se põe a situação da entrega de alguém que deixará de estar subordinado à tutela da nossa ordem jurídica para passar a estar subordinado à tutela de uma ordem jurídica exterior à do Estado português.
Por isso, ainda que admitindo como razoável todo um debate conceptual em torno da qualificação desta situação da entrega, talvez a jurisprudência das cautelas" nos aconselhe a ponderar que vale a pena conceber uma ideia de que, também aqui, uma aprovação da Convenção do TPI deverá ser feita com a possibilidade constitucional de daí não derivarem eventuais desconformidades futuras quanto à aplicação desta situação da entrega de pessoas justamente ao TPI.
Coloca-se ainda uma outra questão que os trabalhos desta Comissão admitiram ponderar e que se prende com o facto de sabermos que um dos aspectos mais significativos que caracteriza o Estatuto do TPI é o da irrelevância da qualidade oficial de quem for demandado em tribunal. Levantará isto questões específicas, em particular no que diz respeito ao regime das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, de acordo com o que a Constituição prevê nesta matéria? Será suficiente uma cláusula de aceitação do Estatuto do TPI para, também aqui, excepcionarmos na ordem interna a eventual colisão entre estas disposições do Estatuto e as nossas normas relativas ao regime das incompatibilidades?O Sr. Mota Amaral (PSD): - E das imunidades!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Das incompatibilidades e das imunidades, diz muito bem o Sr. Deputado Mota Amaral! E levanto esta questão sob forma interrogativa justamente para que sobre ela nos possamos debruçar no nosso processo de reflexão.
Em síntese, Srs. Deputados, penso que são estes os factores de ponderação constitucional que nos aconselham a, justamente em sede de revisão, criar uma solução que permita um acolhimento expresso, pela nossa Constituição, do Estatuto do TPI e, portanto, no âmbito de disposições jurídicas que nele se prevêem.
A técnica constitucional preferida pelo Partido Socialista, bem como - permitam-me que o sublinhe - a apresentada no projecto do PSD, é a de uma cláusula geral que expressamente admita o reconhecimento do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e, deste modo, permita que essa jurisdição do TPI seja integrada em conformidade com a Constituição.
Há, no entanto, uma distinção entre o projecto do PS e o do PSD quanto à integração sistemática desta cláusula.
O Partido Socialista apresenta essa proposta de integração sistemática num artigo em sede de disposições finais da Constituição. Devo confessar que esta opção foi longamente reflectida e devo confessar, também, sem qualquer parti pris, que não é definitiva, o que significa que, pela nossa parte, estamos inteiramente abertos a ponderar os "prós" e os "contras" desta inserção sistemática da norma de acolhimento.
O projecto do PS poderia, desde logo, tê-la integrado no artigo 7.o, que trata da matéria das relações internacionais. E por que é que não o fez? Porventura, o que no artigo 7.o se dispõe quanto aos princípios fundamentais relativos às relações internacionais significa, desde logo, um adquirido muito significativo e um testemunho muito expressivo da Constituição relativamente a uma compreensão do modo como se estruturam essas mesmas relações internacionais. Portanto, é um testemunho da Constituição a favor de uma estrutura estabilizada e significativa do quadro das relações internacionais, tal como a Constituição as reconhece, as admite e nelas aceita participar.
A questão relevante para esta reflexão é a seguinte: no momento em que a revisão constitucional vai ter lugar, verdadeiramente, o Tribunal Penal Internacional ainda não está criado. Estamos, portanto, a referirmo-nos a uma entidade ainda inexistente na ordem jurídica internacional.
Está a decorrer, como sabem, o processo de formalização dos Estados no sentido da adesão à Convenção. Não sabemos quando é que esse processo estará concluído, com a aprovação e a ratificação da Convenção por um número exigível de Estados, para que o TPI possa entrar em vigor, mas é mais do que provável que, no final deste nosso processo de revisão constitucional, ainda não exista qua tale, como ente específico autónomo na ordem internacional.
Por isso nos interrogamos se fará sentido a sua consagração, desde logo, apesar de ser entidade ainda não existente, no quadro que estrutura o domínio relevante e estabilizado da ordem jurídica internacional como tal reconhecido pela Constituição Portuguesa ou se, numa atitude um pouco mais ponderada, não fará mais sentido encarar esta relação entre a ordem constitucional portuguesa e o TPI não como uma relação de estabilização plena no quadro da ordem jurídica internacional mas como algo que especificamente é admitido pela Constituição; algo a que a Constituição se abre na possibilidade de vir a entrar em vigor.
No futuro, quando o TPI, no exercício normal e pleno das suas funções, demonstrar ter ganho um papel estabilizado no quadro das relações jurídicas internacionais, fará
então, porventura, mais sentido deslocar aquilo que a Constituição inicialmente possa admitir em sede de disposições finais para mais tarde, então sim, haver uma plena integração ao nível dos princípios fundamentais que estão espelhados no artigo relativo às relações internacionais.
Como os Srs. Deputados podem compreender, estas argumentações são mais de oportunidade do que de princípio e, como tal, argumentos de oportunidade não admitem, certamente, opções dogmáticas. Estamos por isso, desde já o declaro, disponíveis para ponderar as outras razões que em sentido diferente possam ser explicitadas para, num espírito de síntese e de consenso, virmos a optar pela solução que, tudo visto e ponderado, nos pareça a mais aconselhável.
Dito isto, se me permitem, passaria agora a dizer algo sobre o tema do espaço jurídico europeu.
O projecto do PS levanta esta questão - porventura, é o único que o faz -, aí sim, em sede de artigo 7.o, ponderando a possibilidade de a norma que já se contém no artigo 7.o, relativamente à admissão por Portugal da sua participação no exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia (os requisitos do exercício em comum desses poderes necessários à construção da União Europeia, fundamentalmente os que se reportam à realização da coesão económica e social), ser alterada, tendo em vista que se a dinâmica da construção europeia serve, por um lado - e deve continuar a servir -, a realização da coesão económica e social, por outro lado, desenvolve-se noutros âmbitos igualmente significativos, sendo um deles o do "espaço de liberdade, de segurança e de justiça".
O conceito de cidadania europeia interpela-nos justamente para a compreensão de que esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça se abre à nossa frente como um espaço de progressiva harmonização de muitos princípios e regras de procedimento em matéria de espaço judiciário comum aos Estados da União.
Sabemos, aliás, que esta matéria tem merecido bastante reflexão no próprio processo de aprofundamento da União. Começou por ser inserida, ao nível do Tratado de Maastricht, como matéria do segundo pilar, em termos que a compreendiam numa lógica de intergovernamentalidade; com o Tratado de Amesterdão, muitas das normas que inicialmente tinham sido concebidas nesse plano foram comunitarizadas e são hoje matérias da competência plena dos órgãos da União Europeia, como é o caso do regime do asilo, das políticas de imigração, do controlo das fronteiras externas da União, dos problemas da liberdade de circulação, designadamente de acordo com o adquirido pelos Acordos de Schengen.
Existem, contudo, outras vertentes, vertentes essas que se reportam, no Título VI do Tratado da União, a outros domínios igualmente do maior relevo. Refiro-me à cooperação policial e judiciária em matéria penal e à prevenção do combate do racismo e da xenofobia, o que implica um amplo leque de situações em que tenderá a haver uma acção comum cada vez mais estreitada no domínio da cooperação judiciária, designadamente em matéria penal.
Como resulta dos próprios artigos do Título VI do Tratado da União, essa cooperação judiciária em matéria penal passa por criar, designadamente: formas de harmonização na tramitação processual; formas de cooperação e de harmonização quanto à execução das decisões judiciais; formas de cooperação e de "facilitação" relativamente ao regime da extradição praticado entre os Estados membros e por assegurar as normas de compatibilidade aplicáveis entre esses mesmos Estados. Consequentemente, este conjunto de situações deve merecer a nossa ponderação, e deve merecê-la, aliás, de maneira a termos em linha de conta o que se tem vindo a passar no quadro da própria União.
Sabemos, desde logo, que as conclusões de Tampere, de Outubro de 1999, criaram uma significativa ênfase em torno destes domínios. Aí se referiu que o reforço do princípio no domínio da cooperação penal deveria contribuir não só para facilitar a cooperação entre autoridades como também para melhorar a protecção judiciária dos direitos individuais, e que muito disto está associado às ideias que implicam uma possibilidade de reconhecimento recíproco das decisões judiciais, quer em matéria civil quer - o que é dito explicitamente - em matéria penal. Esta é, aliás, a conclusão actualizada das posições da presidência do Conselho Europeu de Tampere, como referi, mas também do chamado Score-board, que vai fazendo a avaliação dos progressos realizados na criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, com permanente ênfase nestes domínios. Eles vão tendo, aliás, tradução prática.
Ainda esta semana, se me é permitido recordar, o Governo decidiu enviar para a Assembleia da República, para aprovação e posterior ratificação, a convenção relativa ao auxílio judiciário em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia. E, se verificarmos o âmbito normativo que integra essa convenção e que prevê, designadamente, a constituição de equipas de investigação conjuntas entre os Estados membros, soluções normativas para a intercepção de telecomunicações relativamente às investigações encobertas ou entregas vigiadas, relativamente aos métodos de combate à criminalidade organizada transfronteiriça, relativamente à possibilidade de entrega, ainda que circunstancial, de detidos para poderem ser investigados ou inquiridos em tribunais de jurisdição de outros Estados membros.
Compreendemos que estamos perante uma realidade em processo significativo de mutação que nos leva a ponderar o seguinte: se não fizermos uma reflexão com incidência constitucional sobre todo este conjunto de tópicos, de um dia para o outro poderemos correr o risco de estarmos confrontados com um problema de desconformidade de medida normativa, por via de algo que tenha a ver com directivas, com decisões-quadro ou com a aprovação de uma convenção, que nos coloque numa situação semelhante àquela em que estivemos relativamente ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Com uma diferença, todavia: a decisão voluntarista de criação do tribunal internacional penal resultou de uma conferência expressa, sob a égide das Nações Unidas, visando justamente a criação desse novo órgão na ordem internacional, enquanto que, em sede da União Europeia, o espaço jurídico, o espaço judiciário europeu e a problemática da liberdade, da segurança e da justiça é algo que está no nosso horizonte, uma vez que está inscrito no texto dos tratados, e cujo aprofundamento, portanto, está ao nosso alcance poder compreender e, em consequência, desde já antecipar relativamente às suas possíveis implicações em sede constitucional.
Estas implicações podem, designadamente, situar-se relativamente a artigos da nossa Constituição que tenham a ver com as matérias penais e do processo penal e, particularmente, quanto ao próprio regime da extradição.
Assim sendo, também nos pareceu que uma esperança/previsão de que o contributo português para o aprofundamento
da União Europeia deve fazer-se para a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no âmbito do qual possa convencionar-se o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União, era uma medida de cautela em sede constitucional que poderia permitir um muito melhor acompanhamento e uma participação mais activa e mais plena, da parte de Portugal, nesse esforço de construção da União.
Permitam-me, para concluir, Srs. Deputados, pois esta minha introdução já vai alargada, que, a propósito disto, faça a seguinte observação: a possibilidade de cooperação no espaço da União Europeia, sobretudo depois do Tratado de Amesterdão, é configurada segundo modalidades que permitem a todos os Estados membros soluções de cooperação reforçada, soluções, portanto, que permitirão a Estados que se considerem melhor apetrechados tomar decisões mais dinâmicas relativamente a outros que, eventualmente, não estejam em condições, sejam elas quais forem, de acompanhar um certo ritmo de decisão.
É por isso que, designadamente, convenções podem hoje ser aprovadas entre os Estados da União, envolvendo metade desses Estados e não necessariamente todos eles, criando modalidades de cooperação reforçada, particularmente nesta área do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Creio que seria bom para Portugal estar em condições institucionais de poder disputar, de acordo com os seus critérios, a linha da frente e não ficar, um dia, eventualmente, numa situação difícil, de, designadamente, quanto à eventualidade de concretização de soluções de cooperação reforçada, não as poder acompanhar, não poder integrar soluções que sejam adequadas por embaraços de ordem constitucional que, eventualmente, limitassem as suas possibilidades de opção.
Não esqueço que toda esta consideração tem a sua pertinência num contexto europeu em que os valores e os princípios fundamentais do Estado de direito são e continuam a ser absolutamente dominantes e em que, à luz matricial, designadamente da própria Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não estamos a falar da possibilidade de evoluirmos para soluções que, de alguma maneira, pudessem, um dia, ferir os princípios constantes dos valores e dos nossos direitos fundamentais. Por isso, estamos nesta matéria com o estado de espírito de quem não quer contribuir em nada para, um dia, prejudicar aquilo que são os valores fundamentais da liberdade, da democracia e dos princípios do Estado de direito, mas para os aprofundar, precisamente no quadro dinâmico da União Europeia, porque a União Europeia não deve ser apenas um espaço de união económica e monetária, deve ser um espaço de união em que a cidadania europeia seja um valor privilegiado e pelo qual faça todo o sentido que nos batamos com convicção.
São, portanto, estas as razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quer quanto ao TPI quer quanto ao espaço judiciário europeu e ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, me apraz apresentar-vos como razões que fundamentaram as iniciativas do Partido Socialista em matéria de propostas para esta revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Roseta e Luís Marques Guedes, mas, antes disso, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer um ligeiro ponto de ordem à Mesa.
Embora pense que já ganhámos tempo com esta exposição circunstanciada do Sr. Deputado Jorge Lacão, pedia à Mesa que, primeiro, formulássemos os pedidos de esclarecimento acerca da temática do TPI, porque o PSD também tem uma proposta sobre o TPI que terá de apresentar, e, numa segunda ronda, entrássemos nos eventuais pedidos de esclarecimento sobre a temática do espaço judiciário europeu, sob pena de começarmos agora a questionar o Sr. Deputado Jorge Lacão sobre tudo e, posteriormente, termos de voltar atrás, à temática do TPI.
Portanto, sugeria que a primeira ronda de pedidos de esclarecimento se centrassem na temática do TPI e, uma vez prestados esses esclarecimentos por parte do Partido Socialista, TPI, o Partido Social Democrata pudesse apresentar a sua proposta também sobre o TPI, para então, finalmente, passarmos à discussão sobre o espaço judiciário europeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que nada haverá a opor. A minha ideia era que a apresentação fosse feita por blocos, mas nada tenho contra o metodologia proposta por V. Ex.a.
Façam então o favor, Srs. Deputados, de colocar as questões relativamente ao Tribunal Penal Internacional. Suponho que são os Srs. Deputados Pedro Roseta e Luís Marques Guedes que estão encarregados dessa missão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar não entrar na apresentação, para não estar a repetir o que já foi dito.
Relativamente ao TPI, quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão uma questão precisa sobre a formulação apresentada pelo PS.
O Sr. Deputado Jorge Lacão sublinhou uma coincidência sem dúvida importante entre as propostas do PSD e do PS, no que respeita ao TPI. Ambas são cláusulas gerais que permitem o reconhecimento da jurisdição desse tribunal. No entanto, há duas diferenças relevantes, das quais o Sr. Deputado Jorge Lacão apenas identificou uma, a questão da inserção sistemática, embora tenha referido - e nós tomámos nota - que está aberto a mudar sobre essa questão.
Ora, sobre essa questão, quero, desde já, dizer que o PSD faz uma grande diferença entre a questão do sentido e a questão da oportunidade. O fazer sentido - e veremos isso mais tarde, no debate alargado - para nós é uma coisa e a questão do tempo, da oportunidade, é outra. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão acrescentou que, no fundo, era uma questão de oportunidade, de não antecipar demais.
Quero ainda lembrar-lhe, a propósito desse ponto, que a ratificação do Estatuto do TPI é a fase final de um processo já longo, que referirei na minha apresentação daqui a pouco, que começou já há muitos anos, até há décadas, e que teve, aliás, alguns precedentes, uns melhores, outros piores, como veremos mais adiante. Portanto, não se pode dizer que o facto de a ratificação por parte de todos os 60 Estados e a sua entrada em vigor não acontecer ainda este ano seja algo de completamente novo. Aliás, chamo ainda a sua atenção - e para acabar com esta questão da sistemática - para o facto de, já no n.o 6 do artigo 7.oda CRP, se antecipar, de alguma maneira, quando votámos numa revisão constitucional por larga maioria, que "Portugal pode, em condições de reciprocidade, (...),
convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia." - e, nessa altura, ainda não havia União Europeia, estávamos ainda no tempo da Comunidade Europeia. Portanto, mutatis mutandis, parece-nos que seria possível. Mas isto era só uma reflexão, não era a questão.
A segunda diferença é esta: a formulação do PS é seca e técnica, não contendo, ao contrário da formulação do PSD, a afirmação de alguns princípios, que, para nós, são muito importantes. Por isso, quero perguntar se não entende, já não digo como fundamental mas, pelo menos, importante - para nós, evidentemente, é fundamental, para o PS poderá ser outra coisa - afirmar os princípios e os valores como, nomeadamente, a realização de uma justiça internacional e a promoção dos direitos da pessoa humana e dos povos, que, aliás, já constam do artigo 1.o. Mas nós queríamos fazer a ligação e a reafirmação desses princípios fundamentais também a propósito do TPI. O que lhe parece esse desenvolvimento maior, essa maior radicação nos princípios constitucionais e, se quiser, até, nos princípios da comunidade portuguesa, que constam da proposta do PSD? E por que é que eles não constam da proposta do PS?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos (julgo que também sobre o TPI), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à questão do TPI, quero, sistematicamente, primeiro, quanto à apresentação do Partido Socialista, colocar três questões e, segundo, tecer alguns considerandos em relação às preocupações que o Sr. Deputado Jorge Lacão também quis acrescentar e com as quais o Partido Socialista se deparou.
Quanto às questões, começo pelo problema da inserção sistemática. Há, de facto, aqui um problema, que, para nós, revela alguma dificuldade de compreensão e que é a inserção desta matéria nas "Disposições finais e transitórias". De facto, parece-nos que a pior coisa que se pode fazer, aparentemente, a esta ideia de promover a criação de uma justiça internacional, necessariamente como qualquer justiça estável e duradoura, é a de a colocar numa perspectiva de transitoriedade (porque a inserção sistemática terá, obviamente, sempre uma leitura!). Essa parece-nos, pois, uma ideia profundamente errada.
Portanto, no que diz respeito à inserção sistemática, temos muita dificuldade em entender a criação de uma justiça penal internacional como algo que Portugal "olha" numa perspectiva transitória, diria quase que precária, para ver o que é que ela dá, quando me parece, como teremos oportunidade de explicitar na apresentação da proposta do PSD, que tal deve ser assumido pelo Estado português como uma questão estruturante das relações internacionais e do posicionamento que Portugal quer ter no concerto das nações, em termos da construção de uma ordem mundial e de uma realidade internacional diferentes. Daí, obviamente, a fundamentação - mas isso não vem agora ao caso - da proposta do PSD.
Portanto, quanto à inserção sistemática, coloco esta primeira grande dúvida sobre se o Partido Socialista não sente que os "nomes das coisas" - utilizando até a expressão do Deputado Jorge Lacão, embora a propósito de outro considerando -, às vezes, não são totalmente relevantes, porque as coisas são rigorosamente o que são! Ora, ao inserir uma "coisa" destas nas "Disposições finais e transitórias", goste-se ou não, corre-se sempre, do nosso ponto de vista, o risco de uma leitura de precariedade e de transitoriedade, que, pelo menos aparentemente - mas o Partido Socialista di-lo-á -, nos parece, de todo em todo, de afastar num mecanismo como este.
Em segundo lugar, um outro problema que traz a redacção do Partido Socialista, independentemente de me parecer (mas isso é uma questão de pormenor) que há alguma incorrecção, em termos formais, quando se diz que se reconhece a justiça instituída pelo Estatuto de Roma, de 17 de Julho de 1998, porque não é o Estatuto que é de 17 de Julho mas, sim, a Convenção que aprova o Estatuto (mas, enfim, essa é uma questão de pormenor), tem a ver com o fixismo que uma norma deste tipo colocaria relativamente à participação de Portugal na criação deste tribunal internacional. É que, como o Sr. Deputado Jorge Lacão também referiu, e bem, na sua intervenção, consta da própria lógica da criação do Tribunal Penal Internacional que, digamos, esta é uma semente que se pretende que germine, desenvolva, evolua e parta para novas realidades - algumas das quais são caras a Portugal e têm a ver com a correcção de alguns exageros, nomeadamente em termos de molduras penais, de tal modo que, actualmente, o consenso ainda teve de ser em torno daquilo que para Portugal são manifestos exageros do ponto de vista dessas mesmas molduras penais. Portanto, há aqui uma evolução e um caminho a percorrer.
Por isso, situar a adesão de Portugal a um Estatuto, tal qual ele foi assinado, numa data precisa, aponta para um fixismo, que é, do nosso ponto de vista, não só redutor como contrário àquela que deve ser a postura e a atitude de Portugal no desenvolvimento daquilo de que o Tribunal Penal Internacional é a semente, o gérmen, que é a criação de uma justiça internacional que possa defender os valores e os princípios que Portugal professa e que Portugal possa transportá-los para esta construção internacional que está a ser criada de uma justiça universal ou, pelo menos, à escala mundial. Pergunto, pois (é a segunda dúvida), se este fixismo não é claramente redutor e se esta solução não é um pouco do género de "uma mão atrás e outra à frente", como que dizendo: "Para já, vou a medo, tudo bem, não me comprometas, e se houver, amanhã, alguma alteração, logo veremos, logo teremos de...". Portanto, há também aqui um problema de sinais que são dados.
A minha terceira questão já foi liminarmente abordada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, mas eu insisto nela, porque nos parece fundamental. Refiro-me à secura ou ao carácter demasiado enxuto da redacção que vem proposta pelos Deputados do Partido Socialista. Ou seja, dizer-se que Portugal adere a isto sem se dizer porquê, nem para quê, contraria, desde logo, do meu ponto de vista, até aquela que é a natureza programática da nossa Constituição da República.
É que a nossa Constituição é, de facto, o que é e tem, desde a sua génese, uma determinada filosofia, uma determinada agenda, e uma norma como esta, pela secura que transporta, sem apontar critérios nem objectivos num passo tão importante para o País e para o Estado, como será, porventura, a adesão a um instituto como este, parece-nos, de facto, extraordinariamente contrária àquela que é a filosofia reinante na esmagadora maioria dos seus preceitos e, maxime, nos preceitos estruturantes, como são, claramente, matérias deste tipo, cujo efeito não só é horizontal como se prolonga continuadamente no tempo, impondo-se ao Estado e aos cidadãos portugueses com alguma perenidade.
Esta é a terceira questão que desejaria colocar-lhe, questionando, no fundo, o Partido Socialista sobre se foi deliberadamente que assim o fez e se há alguma razão específica para ter optado por esta solução.
O segundo aspecto de considerações que quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão têm a ver com os considerandos que ele também quis fazer - e bem, do meu ponto de vista - relativamente a alguns aspectos que decorrerão substantivamente do eventual passo de adesão de Portugal ao Tribunal Penal Internacional.
Existem dois aspectos cruciais para mim: um, o problema que referiu da necessidade de cautelas relativamente à questão da entrega de cidadãos estrangeiros, o que não percebi muito bem. Percebo a preocupação, mas não percebi bem aonde é que, porventura, queria chegar com esse considerando, se foi apenas um alerta ou se foi um considerando que nos deve levar a reflectir sobre a necessidade de complementar uma norma de autorização da adesão de Portugal à jurisdição internacional com um outro qualquer mecanismo relativamente ao problema das extradições.
É que, efectivamente, não estou a ver que isso seja necessário, embora perceba, objectivamente, a sua preocupação, tanto mais que, como sabe, o Partido Social Democrata, na fundamentação política que faz da sua proposta, até aponta claramente para a necessidade de, complementarmente a uma eventual adesão a esta Convenção, Portugal ter de fazer um esforço de revisão e de adaptação do seu Código Penal, precisamente para prevenir situações indesejáveis como aquela que colocou da eventual extradição de nacionais ou de cidadãos encontrados em território nacional para serem entregues a uma justiça que pode aplicar penas à luz de valores que não são os da ordem jurídica nacional e que não são defensáveis pela comunidade nacional.
No entanto, parece-me evidente que esse problema, pelos mecanismos da Constituição, nomeadamente do seu artigo 8.o, que faz impender automaticamente sobre a ordem jurídica portuguesa as normas de Direito Internacional que sejam convencionadas e aceites pelo Estado português, aparentemente fica resolvido, mas gostava de ouvir as suas considerações ou alguma extensão das suas considerações sobre o assunto.
Já quanto ao segundo aspecto, aí é que, verdadeiramente, e exactamente pela mesma ordem de razões, o PSD se tem confrontado com dúvidas que têm a ver com o problema das imunidades, para as quais as audições que o Sr. Presidente está a marcar serão extraordinariamente úteis. E não é tanto o problema genérico das imunidades dos órgãos de soberania, porque, como o Sr. Deputado bem sabe, no caso dos órgãos de soberania, Assembleia da República e Governo, existem já mecanismos na Constituição que prevêem expressamente autorização vinculada da parte da Assembleia da República de entrega dos titulares desses órgãos de soberania à justiça, nos casos em que o delito de que são acusados ultrapasse um determinado plafond, onde toda a tipificação criminal que consta do Estatuto de Roma se insere, e, portanto, o problema, do meu ponto de vista, aí não se coloca. Mas coloca-se no caso específico do Presidente da República.
Coloca-se neste caso específico por uma razão: a Constituição, relativamente ao Presidente da República, refere, entre outras coisas, por exemplo, que, por crimes que não sejam do exercício das suas funções, ele só responde no final do mandato. Faz-se, portanto, aqui uma dilação temporal que, do meu ponto de vista, pode entrar em conflito com as normas do Estatuto de Roma. E, como na doutrina constitucional portuguesa está estabilizado o princípio de que as normas relativas a direitos e deveres dos órgãos de soberania, maxime, do Presidente da República, não podem ser minimamente alteradas, reduzidas ou ampliadas pela legislação ordinária, a menos que haja uma previsão constitucional expressa relativamente à sua regulação, há aqui um problema que, de facto, se nos coloca.
Ou seja: basta a adesão e a sobreposição que o artigo 8.o confere das normas de Direito Internacional sobre a ordem jurídica interna para resolver o problema? Aparentemente, não! Porque, de facto, este princípio de que aos direitos e deveres dos órgãos de soberania, nomeadamente do Presidente da República (porque são esses que serão colocados em cheque numa situação como esta), a ordem jurídica interna não se lhes pode sobrepor, a menos que haja uma previsão constitucional expressa, coloca-nos verdadeiramente aqui um problema.
Portanto, se, em relação aos outros órgãos de soberania, devo dizer que, aparentemente, não sinto o problema, salvo melhor opinião, já no que se refere ao caso do Presidente da República, nomeadamente por causa da previsão expressa que vem no artigo 130.o da Constituição relativamente à responsabilidade criminal, penso que, de facto, há uma reflexão importante a fazer.
A este respeito é, pois, importante ouvir também algumas das personalidades cuja presença nesta Comissão foi solicitada porque, de facto, neste caso é que Portugal pode cair, de hoje a amanhã, numa situação não direi de incumprimento, até porque, obviamente, não antevejo minimamente que qualquer Presidente da República de Portugal possa incorrer em crimes dessa natureza...
Mas, objectivamente, a lei é algo que deve ser encarado numa perspectiva abstracta e genérica, e Portugal não pode, de hoje a amanhã, ser acusado de ter uma Constituição e uma ordem interna que, na prática, criam mecanismos que obviam a aplicação, aos seus titulares, de um estatuto com a importância do do Tribunal Penal Internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que estamos a debater questões que têm a ver com o Tribunal Penal Internacional.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de, em momento posterior, quando o Sr. Presidente entender que é a altura adequada, colocar questões relativamente ao espaço judiciário europeu.
Não estamos ainda em fase, tal como acertámos, de nos posicionarmos sobre a questão de fundo, sobre a substância das várias propostas, teremos oportunidade de o fazer depois das audições que fizermos, mas há um problema, que, aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de referir, que é o da compatibilização do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com as regras da extradição, que gostaria de colocar, desde já, ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Compreendi as preocupações que o Sr. Deputado Jorge Lacão exprimiu, compreendi que não é o facto de chamarmos entrega e não extradição a uma determinada realidade que faz com que essa realidade se altere substancialmente. Na verdade, onde o Estatuto do TPI fala
em entrega estamos perante uma real e verdadeira extradição, por isso creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão faz bem em exprimir a sua preocupação.
No entanto, se compreendi os considerandos, já não percebi a conclusão. E a pergunta concreta que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão é como é que entende a aplicação das normas da Constituição da República Portuguesa relativamente à extradição, face ao que dispõe o Estatuto do Tribunal Penal Internacional em matéria de entrega de pessoas que sejam procuradas pelo dito Tribunal, ou seja, se entende que são aplicáveis a esses casos as regras substantivas que a Constituição da República Portuguesa determina relativamente à extradição, designadamente as limitações que são impostas, por diversas razões, à extradição de cidadãos. Perante um cidadão que possa estar em Portugal e que não seja extraditável à luz da Constituição, essas normas cedem perante um pedido de entrega que seja formulado pelo Tribunal Penal Internacional?
É que, a ser assim, no fundo, as preocupações que aqui são expressas não passam de mera retórica. Isto é: se consideramos que há grandes preocupações - e ainda há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes exprimiu várias, relacionadas com a aplicação das regras da extradição, com a imunidade dos titulares de cargos políticos, etc., etc. - arriscamo-nos a considerar que, não obstante isso, elas não têm saída.
Dado que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, arriscamo-nos, de facto, a estar aqui perante determinadas preocupações retóricas, das quais, depois, não retiramos quaisquer consequências se admitirmos, de facto, a jurisdição plena do Tribunal Penal Internacional. Mas esta é uma questão já para a fase da discussão.
Relativamente a esta questão em concreto, gostaria de compreender qual é a conclusão que o Sr. Deputado Jorge Lacão tira das preocupações que formulou relativamente à aplicação do regime da extradição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a proposta do novo artigo 298-A, apresentada pelo Partido Socialista, resulta inequivocamente do novo texto do n.o 2 do artigo 53.o da Constituição francesa.