15 DE DEZEMBRO DE 199284-(67)mente ao que prometeu, ainda que tenha sido com a outra vereação.Julgo que esta situação tem de ser alterada, aliás tenho falado com o presidente da Câmara nesse sentido. Era, pois, benéfico para todos, para o Estado e, com certeza, para a própria Câmara, que houvesse uma reponderação desta posição, na minha opinião injustificada por todos os pontos de vista, porque a obra seria certamente mais barata, mais bem feita e mais rapidamente feita com o concurso da Câmara e com benefícios óbvios para a cidade de Lisboa, porque é realmente o grande beneficiário desta obra.Fico muito satisfeito, Sr. Deputado, com a sua opinião quanto à evolução das prioridades, pois isso significa que passa a exercer a sua oposição com menos agressividade. Recordo, porém, que todo este programa foi traçado e cumprido em devido tempo, o que é algo em que faço muita gala e, realmente, não houve evolução das prioridades.Provavelmente, se o Sr. Deputado pudesse ter a responsabilidade dessas prioridades, sucederia que — e vou exagerar um pouco— não teríamos, neste momento, nem as radiais nem as circulares. É a minha visão! Aliás, foi isso que fez o PS quando esteve no Govemo, não fazer nem uma coisa nem outra!Sr." Deputada Apolónia Teixeira, relativamente aos planos integrados e de conservação dos prédios degradados, quero dizer-lhe que temos programas em marcha para esse efeito, isto é, para recuperação de prédios degradados. Quanto ao arranjo dos paços superiores, não é matéria que releve da acção do Govemo ou deste Ministério, trata-se de uma acção essencialmente camarária.Relativamente ao assunto que abordou, de pessoas sem alojamento, insisto que o objectivo da política do Governo não é, naturalmente, ter casas devolutas. Vamos tratar do assunto, embora tenhamos de ter muito cuidado com o fenómeno de tomar o IGAPHE um senhorio. Seria um erro fatal, porque se perderia a capacidade de acorrer a outros exercícios e a função do IGAPHE deve ser a de subsidiar fortemente a habitação social, não ficando com a responsabilidade de manter essa ligação, porque se o fizer, repilo, passa a não ter «fôlego» para acorrer a outras situações. O IGAPHE deve «livrar-se» dessas responsabilidades o mais depressa possível, em condições obviamente sociais, para ter capacidade para acorrer a outros casos.Não vamos voltar a fazer um Fundo de Fomento da Habitação — e respondo já à Sr." Deputada Leonor Coutinho —, pois é uma das pesadíssimas heranças que nos deixou o PS, uma vez que chegou a fazer, numa altura 25 % das casas construídas em Portugal, mas não as pagou, e quem está a fazê-lo, neste momento, é este govemo, o que, como sabe, é uma das grandes dificuldades que temos tido.Espero que o PS, numa altura em que esteja no govemo, não deixe também para outro govemo uma herança tão grande...Risos do PSD.Protestos do PS.A Sr." Deputada Leonor Coutinho contesta que estes 13 % de habitação social não são nada comparados com os 25 %, «enormes», que o PS fez. Pode fazer a comparação em números absolutos porque, obviamente, quem fazia na altura 20 ou 25 000 casas, que era o número total de fogos construídos no País, uma percentagem é sempre impor-tante!Mas a Sr." Deputada insiste neste pormenor: com o Fundo de Fomento da Habitação, organismo extraordinário, que acabou por custar mais caro do que as casas que íêz, aSr.° Deputada defende uma política insustentável, q-je foi fazer casas sem as pagar... Ainda hoje estamos a pagar essas dívidas!É evidente que o Fundo da Fomento da Habitação, na altura oportuna, falhou, porque esta política é muito agradável durante um ou dois anos, mas a certa altura «engasga»! E quando «engasgou», o País teve a sorte de mudar de governo e pudemos começar a pagar essas dívidas. Repito, estamos ainda a pagá-las! Está quase «airumada» essa situação, mas ainda faltam alguns milhõezinhos...Agora, Sr." Deputada não defenda essa política! Pode muito bem referir esse fenómeno, mas sem o defender, porque ele é indefensável.Protestos do PS.De facto, o esforço que se está a fazer na habitação não tem paralelo — posso mostrar todos os números — em época alguma da nossa história e o número de fogos construídos também não.Protestos do PS.É que a percentagem que aponta refere-se a um número muito baixo, Sr." Deputada! De modo que, mesmo não pagando, é uma situação que permite todas as comparações.Aceito o argumento da Sr." Deputada quando diz que a situação era difícil e que havia muitas dificuldades. Agora, não diga que a política era boa porque, de facto, foi um desastre. Mas, neste momento, a situação está controlada Temos pago aquilo que prometemos e só não pagamos mais quando as câmaras não fazem as obras, porque não pede-mos pagar sem a obra estar feita.Sr." Deputada, julgo que será qualquer coisa de empolgante falar com um «soldado» da política socialista do problema da habitação, mas isso não resiste a qualquer análise. Obviamente, não tenho a preocupação de ser um historiador contemporâneo, mas, pelo menos, fui um analista da situação e pude verificar que ela foi perfeitamente desastrosa. Talvez a pior de todas, porque não só não se construíram casas como teve lugar o seguinte fenómeno, de que a Sr." Deputada talvez se recorde: algumas das construções do Fundo de Fomento da Habitação excederam de tal modo a sua capacidade financeira — que, nessa altura, era praticamente nula — que ele não pagou. Além disso, a construção de algumas obras durou cerca de três anos, o que lomou os custos galopantes, e algumas nem sequer chegaram a ser utilizadas. É evidente que essa situação não deixa saudades e tenho a certeza de que a Sr." Deputada, se algum dia for ministra da HabiLição, não retomará essa política— nessa eventualidade, aconselhá-la-ia a retomar o caminho onde o deixámos!A Sr." Leonor Coutinho (PS): — O Sr. Ministro é que foi Secretário de Estado desse Govemo, eu não!O Orador: — Fui, sim! Mais uma razão para ser uma testemunha credível.Risos.Isto, independentemente da consideração pessoa! que tenho pelas pessoas que ocuparam a pasta, com as quais mantenho óptimas relações. Agora, não sou tão mistificador ao ponto de não dizer que esse foi o maior desastre de política da habitação levada a cabo em Portugal, que conduziu ao desastre fatal. E isto de tal maneira, Sr." Deputada,