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Torna-se necessário esclarecer os pequenos proprietários transmontanos das vantagens de uma criação de gado apoiada na genética. Para isso é essencial o papel da Associação Portuguesa dos Criadores de Raças Selectas, organização responsável pela elaboração permanente e contínua dos livros de registo genealógico (Stud-book), cujo funcionamento perfeito exige que seja dotada dos meios que tornem possível e mais rigoroso o controlo das origens dos animais. Hoje em dia, qualquer destes sem certificado de origem tem um valor reduzido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É, pois, possível adicionar à criação de bovinos a criação de cavalos de qualidade, aumentando a produção por hectare de pastagem nas regiões atrás citadas, sem grandes e custosas alterações nas estruturas existentes.
É no entanto necessário estabelecer em cada uma destas regiões um posto caudélico, com as seguintes missões:a) Manter, cuidar e aplicar correctamente os reprodutores necessários à região;
b) Fornecer éguas de criação aos criadores ou controlar e favorecer a sua aquisição com certificado de origem e aproveitar as existentes na região que tenham qualidade;
c) Providenciar para que todos os reprodutores sejam registados.
d) Adquirir aos criadores (garantindo-lhes os preços) os produtores com 6 meses de idade e recriá-los na região com os cuidados de alimentação e tratamento necessários;
e) Enviar os poldros, quando atingirem os 2 anos, para a Coudelaria Nacional da Fonte Boa ou para a de Alter, onde entrarão no circuito atrás enunciado.Grosso modo são estas as linhas mestras que podem conduzir a uma reestruturação de um sector agro-pecuário de grande interesse económico, de forma a guindá-lo a nível civilizado.
Sem necessidade de grandes investimentos, poderá ainda desenvolver-se espectacularmente, se for completado com o estabelecimento de corridas de cavalos, com a aposta mútua nacionalizada, tal como acontece em França.
Portugal é o único país da Europa que não tem hipódromo de corridas de cavalos. O do Jamor nunca mais é terminado, apesar das corridas de cavalos serem do agrado das grandes massas populares, como se verifica tanto no Norte da Europa como nas Américas do Norte e do Sul e nos países de Leste.
Convém ainda frisar que os nossos cavaleiros marcam posição invulgar em todo o mundo, quer no toureio a cavalo em que somos incontestavelmente os primeiros, quer na equitação artística em que tão boa propaganda do cavalo lusitano tem sido feita pelo cavaleiro Nuno de Oliveira e seus discípulos, quer na equitação desportiva em que as equipas portuguesas se têm batido de igual para igual com as melhores do mundo, o que não tem acontecido com frequência noutras modalidades olímpicas.
Temos assim constituído um património que não pode ser desprezado e é, portanto, necessário que o Governo considere de interesse económico a execução rápida deste plano, que a nossa representação equestre para os Jogos Olímpicos de Moscovo comece já a ser preparada e que faça parte dela uma equipa de concurso completo, utilizando exclusivamente cavalos nascidos em Portugal.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas como já ultrapassámos o tempo reservado ao período de antes da ordem do dia, fica-lhe reservada para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está terminado o período de antes da ordem do dia.
Vamos iniciar, portanto, o período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para ler o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.0 44/1 (vencimentos dos presidentes das câmaras, dos vereadores e dos administradores de bairro).O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): RelatórioAo iniciar a apreciação da proposta de lei n.° 44/I, a Comissão de Administração Interna e Poder Local deliberou criar uma subcomissão para proceder aos estudos preliminares da referida proposta.
A subcomissão era composta pêlos seguintes Srs. Deputados: Marques Pedrosa. do PCP; Rui de Oliveira, do CDS; Moura Guedes, do PSD e Nuno Godinho de Matos, do PS.
Nessa sede de trabalho os quatro partidos apreciaram e criticaram na generalidade e na especialidade o projecto de diploma em causa, apresentando-se, no essencial, as posições dos partidos da seguinte forma.
O Partido Comunista Português discordou da utilização do critério do Código Administrativo para classificar os diferentes concelhos do País, opondo-lhe, em alternativa, um critério baseado no número de eleitores ou de habitantes de cada concelho. Igual posição seria defendida pelo Centro Democrático Social e pelo Partido Social-Democrata, embora preferindo utilizar o número de habitantes como critério.
Quanto à matéria prevista nos artigos 3.° e 7.°, que regulamenta as incompatibilidades do exercício dos cargos de presidente da câmara ou de vereador,
3192	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 94o PCP definiu um critério mais restritivo do que o estabelecido na proposta de lei. Entendia que o cargo de presidente da câmara é incompatível com qualquer outra actividade pública ou privada, só admitindo o exercício simultâneo de duas actividades distintas para os vereadores e, mesmo nesse caso, tal situação deveria ser sujeita a aprovação da assembleia municipal, como previsto na proposta do Governo.
O mesmo partido criticou também o uso da expressão «vereadores [...] coadjuvem com carácter de permanência e a tempo completo os presidentes das câmaras», dado entender que ela viria formalizar um reforço da figura do presidente da câmara, sugerindo em alternativa a expressão de «vereadores a tempo inteiro». Também sugeriu que o limite de vinte e cinco horas indicado no n.° 3 do artigo 2.° deveria ser aumentado.
O Partido do Centro Democrático Social, além da atitude relativa ao critério de classificação dos municípios, apresentou outras críticas ao diploma em análise. Ao abordar o regime de incompatibilidades com a titularidade dos cargos de vereador e de presidente da câmara entendeu que eles deveriam ser inconciliáveis com qualquer outra actividade política, pública ou privada; todavia, considerava que, no presente mandato, se deveriam admitir excepções, possibilitando-se, assim, a título transitório, a faculdade de desempenhar as referidas actividades simultaneamente às outras.
O CDS referiu-se ainda a outros aspectos; recusou o paralelismo entre o regime de remunerações dos funcionários públicos e os gestores municipais, por entender que estes deverão ser contemplados com uma estrutura própria, também não concordou com a solução prevista na proposta n.° 44/I para contemplar o regime de ajudas de custo de vereadores que não exerçam funções em permanência, tendo apresentado a proposta de tais ajudas de custo serem de 2 1/100 do vencimento do presidente da câmara.
Aquele partido apontou a necessidade de se garantir, no texto legal, que além de não se perderem quaisquer regalias sociais, pelo facto de se exercer um cargo camarário, também seria indispensável assegurar que não se perderão os direitos que se adquiram por concursos públicos ou promoções durante a duração do mandato.
O CDS ainda sugeriu uma nova redacção para o artigo 9.° da proposta, considerando que o despacho ministerial deve ser substituído por uma portaria.
O Partido Social-Democrata, para além de apoiar as críticas ao critério de classificação dos concelhos, também recusou o regime de incompatibilidades previsto no artigo 3.° Entendendo que, por um lado, as restrições definidas na proposta de lei eram demasiado gravosas e, ao mesmo tempo, uma importante situação em que a incompatibilidade deveria ser expressa, a daqueles que desempenham funções políticas nos Órgãos de Soberania era omitida.
Este partido propôs que, na presente lei, se consagrasse à faculdade de os vereadores e presidentes poderem suspendei o mandato por determinados períodos de tempo.
O PSD manifestou também uma posição crítica perante a noção de vereadores que coadjuvam o presidente da câmara, bem como considerou correcto rever o regime de abonos e ajudas de custo dos presidentes e dos vereadores e também o estatuído no artigo 9.°
Uma vez formulados os diferentes problemas expostos a subcomissão tratou, prioritariamente, os dois aspectos fundamentais: a classificação dos concelhos e o regime de incompatibilidades.
Face ao primeiro, efectuou-se um estudo comparativo, utilizando como critério o número de habitantes de cada concelho e como elemento base o censo geral de 1970, entre a classificação do Código Administrativo e outra exclusivamente fundamentada na densidade humana de cada município.
Perante o baixo índice populacional da grande maioria dos concelhos e a desactualização do último censo, conclui-se que a alteração de critérios viria desfavorecer um enorme número de concelhos rurais e urbanos.
Efectivamente, o critério tripolar do Código Administrativo, partindo da população, da percentagem de impostos cobrados e da representatividade política dos vários centros, introduz elementos correctivos que permitem diminuir as consequências do baixo nível populacional da generalidade dos municípios.
Decidiu-se, pois, por unanimidade, manter este critério, embora se tenha considerado correcto o reforço do elemento classificativo baseado no prestígio dos vários centros; pelo que também se deliberou, por unanimidade, introduzir uma alteração na proposta, de forma a contemplar os concelhos rurais de 1.a ordem com sede em capital de distrito com vencimentos iguais aos dos concelhos urbanos de 1.a ordem.
Face à segunda grande questão, e perante a diversidade de posições, não foi possível encontrar uma solução unânime, pelo que se formulou um novo regime de incompatibilidades, o qual assenta em dois eixos fundamentais: o sistema de dedicação total e exclusiva, incompatível com qualquer outra actividade, política, pública ou privada, e um sistema que permite o exercício de outra função, quer seja política ou privada, o qual exige a redução do vencimento dos vereadores e presidentes para metade e o exercício das competências que lhes são atribuídas no decurso do horário de expediente público.
Uma vez esboçada a solução das duas grandes questões, a subcomissão tratou os restantes problemas, apresentando, por fim, o seu relatório.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local aprovou o trabalho da subcomissão, na sua reunião de 30 de Março de 1977, e deliberou propor ao plenário da Assembleia da República a aprovação na generalidade da proposta de lei n.° 44/I.Palácio de S. Bento, 28 de Março de 1977.- O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Ruy de Oliveira.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 44/I.
Não há inscrições?Pausa.Vai proceder-se à votação na generalidade da referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
2 DE ABRIL DE 1977	3193O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozija-se o Centro Democrático Social por, finalmente, nesta Câmara se abrir o capítulo que contempla o tratamento dos problemas específicos das autarquias locais e a sua resolução, tendo em vista a satisfação dos preceitos constitucionais, dos anseios das comunidades locais e dos mais elementares direitos dos seus gestores.
Não consideramos, porém, que com a proposta de lei que nos foi presente se tenha iniciado auspiciosa e coerentemente o percurso.
Uma vez mais o Ministério da Administração Interna, eventualmente na ânsia de bem fazer, mal se houve, dificultando o nosso trabalho e possibilitando que da nossa parte, por carência de meios de avaliação e conhecimento, que de si deviam previamente emanar, não saiam eventualmente as resoluções mais convenientes e justas para premiar o esforço que venham a desenvolver os gestores e assegurar as necessárias condições para o cabal cumprimento da missão a que cada um se veja solicitado.
Nesta Assembleia já o Ministério da Administração Interna foi justamente censurado por não lhe ter apresentado para discussão e aprovação a proposta de lei sobre as competências e atribuições das autarquias e autarcas antes dos Decretos-Leis n.°s 701-A/76 e 702-B/76. Lamentavelmente, insistindo no mesmo erro, mais parecendo uma viciação, volta a cometer nova falta, enviando-nos esta proposta de lei sem que se trata, como era devido, previamente das obrigações e responsabilidades dos gestores locais.
Cristamente tentamos compreender a razão de tal falta - o tão desejado documento é um osso duro de roer, altamente controverso e difícil de ser concebido em termos de agradar a todos, e este é de âmbito reduzido e de fácil e rápida confecção, dando hipotética satisfação a muitos gestores, silenciando-os durante algum tempo, não se ouvindo o seu protesto pela carência de princípios e normas para a sua actuação.
Nós, os legisladores, é que não nos podemos nem devemos calar, embora não o façamos com prazer. Estamos a apreciar esta proposta de lei no total vazio de conhecimentos sobre qual será o campo de acção e as responsabilidades do corpo de gestores executivos municipais. Legislar sobre tempo útil de trabalho e a remuneração compensadora do mesmo sem saber quais serão as competências, atribuições e grau de responsabilidade de tais homens é deveras paradoxal.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador - Eventuais consequências da desordenação que desde há muito, mesmo antes do 25 de Abril, vem perturbando a estrutura e a eficiência da máquina administrativa.
Arriscando-se a pecar, mas porque entende que urge resolver, sem demora, o problema em questão, mesmo que posteriormente tenha de ser revisto, entendeu o meu partido dar o seu apoio na generalidade esta proposta de lei. Reconhecemos a boa intenção que presidiu à sua proposição e execução e também entendemos que é tempo de normalizar a actividade dos gestores autárquicos, devolvendo-lhes o estado de tranquilidade e confiança em si e em nós, que estavam a perder por carência da matéria legislativa que regulamente a sua permanência no órgão do Poder a que vem dedicando as suas reais capacidades, devoção e interesse.
Pretendemos, porém, afirmar que não concordamos com a formulação de parte do articulado e com o espírito do mesmo.
Na discussão na especialidade proporemos alterações ao preâmbulo, procurando que nele se apresente a visão actual do que deve ser a gestão municipal, suas responsabilidades e consequentes direitos para os autarcas, sem que para defender o nosso ponto de vista haja necessidade de nos servirmos do mau exemplo de um passado que, até em diplomas oficiais, deve ser esquecido rapidamente.
Desejamos apresentar ainda, a seu tempo e no local devido, o nosso ponto de vista quanto ao conteúdo de parte do articulado e de um modo especial no que se refere:Ao regime de vencimentos dos gestores autárquicos;
Às garantias de manutenção das regalias sociais, de promoções e do acesso a concursos e a outros direitos adquiridos;
Ao regime de dispensa de prestação de serviços em actividade privada para satisfazer as obrigações do corpo autárquico;
Às condições e modo de exercício do cargo em acumulação com outras actividades. Aos direitos e regalias de membros de comissões administrativas, que não o seu presidente;
Ao critério de pagamento de ajudas de custo e dos subsídios para despesas de transporte, tendo em vista a paridade de funções;
Ao método para qualificar os abonos de presença;
À qualificação e colocação dos vereadores a trabalhar em tempo pleno relativamente ao presidente do município;
Aos vencimentos atribuídos a alguns presidentes das câmaras;
À inclusão neste diploma dos administradores de bairro;
E, finalmente, quanto ao modo como deve ser publicitado oficialmente a resolução de dúvidas resultantes da aplicação da presente lei, quando for o Ministro da Administração Interna a fazê-lo.Como podem concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu partido considera absolutamente necessário que após a aprovação na generalidade, este documento baixe à 11.a Comissão para aí ser trabalhado na especialidade, de tal modo que em diálogo franco e construtivo possamos conseguir dar a este diploma a dimensão, a utilidade e a dignidade que o poder local e os seus corpos político-administrativos bem merecem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, para uma declaração de voto.
3194	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 94O Sr. Moura Guedes (PSD): - O Partido Social Democrata votou a favor da aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo. Fê-lo, não obstante as reservas que põe ao espírito que parece ter inspirado a formulação de algumas das suas disposições, reservas essas que, aliás, apresentou aquando da discussão do texto na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local. Entre os princípios que informam a proposta governamental e que não poderemos aceitar avulta uma cerca óptica burocratizante dos órgãos do poder local, que cremos transparecer, designadamente, da regulação do regime de incompatibilidades que se estabelecem entre o exercício da actividade privada e o das funções de presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal. Pensamos que, se é certo que essas funções não se compadecem, pela sua natureza, com o exercício de quaisquer funções públicas e que, se só muito dificilmente se poderá admitir a sua compatibilização com funções políticas remuneradas (aspecto este a respeito do qual a proposta governamental é, aliás, omissa), já nos parece francamente errado estabelecer, como a proposta do Governo faz, no n.° 1 do artigo 3.°, uma incompatibilidade entre essas funções e o exercício de profissão liberal ou de outra actividade privada.
O nosso voto favorável na generalidade está, pois, condicionado às correcções que julgamos imprescindíveis na especialidade e, simultaneamente, à exigência, mais uma vez reiterada, da legislação sobre as competências e atribuições dos órgãos dás autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - No momento da votação desta proposta de lei, pretende o Partido Socialista chamar a atenção para a importância que esta lei virá a ter na definição da nova filosofia das autarquias locais. Efectivamente, pretende-se que as autarquias locais deixem de ser módulos de descentralização do poder central, para passarem a ser efectivas formas de poder autárquico. E pensamos que o reforço da retribuição e da remuneração dos presidentes das câmaras e dos vereadores virá a possibilitar um melhor exercício, virá a dar novas condições ao exercício desse poder descentralizado. Aliás, tal continuará a verificar-se e desenvolver-se-á esse processo de descentralização com a aprovação da lei que defina as novas competências das autarquias e com a aprovação de legislação que reforme as finanças locais.
Pretendemos também referir ainda o sacrifício que tem sido feito pêlos presidentes e pelos vereadores das várias câmaras em todo o País, que desde Janeiro têm exercido as suas funções ignorando qual será, ou qual virá a ser, o seu regime de remunerações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento para que a proposta de lei n.° 44/I
2 DE ABRIL DE 1977	3195baixe à Comissão para discussão e votação na especialidade.
Há alguma oposição?Pausa.Baixará portanto à Comissão para discussão e votação na especialidade.
Passamos agora à discussão da proposta de lei n.° 59/I (alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia).
Há relatório da Comissão?Pausa.Estão abertas as inscrições para discussão da proposta de lei na generalidade.Pausa.Como não há relatório nem inscrições, vamos passar à votação da proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente esta proposta de lei porque entende que efectivamente o Estado deve fazer um esforço no sentido de se cobrar pelos serviços prestados, na justa medida dos custos desses serviços.
Acresce aqui que se verificava, na verdade, uma distorção de taxas, com real incidência na economia das empresas, particularmente agravada à medida que se desenvolve e diversifica o parque industrial português, com especial relevo para todas as novas indústrias que, no campo das químicas, as novas petroquímicas irão gerar.
Com efeito, o parque de reservatórios aumenta na proporção directa do desenvolvimento e modernização do parque industrial, e nunca serão excessivos os cuidados que se ponham em não transformar taxas de serviço em tributações indirectas, de efeitos, por vezes, asfixiantes sobre a iniciativa privada.
Finalmente, ao votar esta proposta de lei, o CDS apela para o Governo para que tome rapidamente as medidas adequadas para que em Portugal, tal como em todos os países desenvolvidos, se possa contar com uma legislação coerente e completa neste campo da metrologia, de incidências tão vastas e complexas quer sobre o nosso próprio desenvolvimento quer sobre as relações com o exterior, que as explorações implicam. É que não basta criar subgrupos de metrologia, particularmente se não se for capaz de medir a sua eficiência e os anos forem passando, como até hoje tem sucedido, sem se obterem os resultados almejados.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos passar à discussão na especialidade.Os Srs. Deputados dispensam a leitura do articulado?Pausa.Concordam que se vote globalmente ou artigo por artigo?Vozes: - Globalmente.O Sr. Presidente: - Então vamos votar globalmente a proposta de ler.Submetido à votação na especialidade foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, fazemos agora intervalo até às 18 horas.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.Vamos proceder à votação final global do texto da proposta de lei n.° 45/I (medidas de protecção dos emigrantes). Depois procederemos de igual modo quanto ao n.° 5 da nossa ordem de trabalhos, votação final e global do texto da proposta de lei n.° 47/I. Trataremos em seguida do n.° 4, início da discussão e votação da proposta de lei n.° 62/I, referente a um pedido de concessão de autorização legislativa.
Vamos proceder à votação do texto da proposta de lei n.° 45/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há um relatório a ler.O Sr. Presidente: - Tem razão!
Tem pois a palavra, para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD):Relatório da votação na especialidade da proposta de lei 45/I.1 - Por deliberação do plenário da Assembleia da República, baixa para votação na especialidade, em Comissão, a proposta de lei n.o 45/I.
Devido à urgência que assume a aprovação desta proposta, procedeu-se à votação em reunião da 6.a Comissão (Economia, Finanças e Plano), no dia 1 de Abril, pelas 10 horas, tendo a 9.a Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração) participado na reunião através de uma sua delegação incumbida de exprimir a respectiva posição.
2 - Na votação, foram aprovados por unanimidade dos presentes, representantes de todos os grupos parlamentares, os artigos 1.° a 5.°, 7.°, 8.° e 9.o da proposta do Governo. Foi também aprovado por unanimidade o texto do artigo 6.°, sugerido no relatório da 6.a Comissão, que consta do anexo a este relatório. É este texto que em anexo se apresenta, para votação final global, nos termos regimentais.
3196	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 943 - Apreciando esta proposta, os representantes das duas Comissões entenderam que seria útil formular as seguintes recomendações, aprovadas por unanimidade pelos membros presentes:a) Que o Governo promova o esclarecimento e a divulgação do conjunto das medidas de interesse dos emigrantes agora aprovadas pela Assembleia da República de forma clara e com a maior eficácia possível;b) Que o Governo empreenda a reformulação global das medidas já tomadas tendentes ã captação das poupanças dos emigrantes, integrando-as num conjunto coerente e dinamizando a sua aplicação. Que, neste sentido o Governo apresente à Assembleia da República um relatório sobre a definição global da política de captação e valorização das poupanças de emigrantes, com inclusão de novas, providências que se julgue necessário tomar nesse domínio, se possível, no prazo de trinta dias.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 1 de Abril de 1977. - Os Relatores, Sousa Franco - Maria Alzira Lemos.O Sr. Presidente: - Vamos portanto proceder à votação global do texto da proposta de lei n.° 45/I, estabelecido pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Há declarações de voto?
Pausa.omo não há, vamos passar à votação do texto da proposta de lei n.o 47/I. Há algum relatório quanto a esta proposta de lei?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação final, global, do texto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Vieira para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Vieira: (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do alargamento por considerar ser esta uma forma de Portugal poder dispor da riqueza que lhe vai faltando em solos.
Reduzido pela descolonização na sua área terrestre, Portugal expande-se desta forma para o oceano, sem nada a perder, com tudo a ganhar.
O «mostrengo» surge substituído pela esperança..., esperança num futuro melhor para nós..., num futuro melhor para nossos filhos.
Que o alargamento agora aprovado não seja apenas uma enorme massa de água salgada, mas, outrossim, uma fonte inesgotável de riqueza, para a qual teremos de nos dimensionar para que os outros não venham a aproveitar a que há muito deviam respeitar. Pela nossa pane, o CDS não se poupará a esforços, sempre que lhe for solicitada a colaboração, com vista a um efectivo aproveitamento dos recursos agora postos à disposição do País.
Que o Governo aproveite bem a oportunidade e não deixe adormecer em um qualquer ministério o que para os portugueses é uma esperança real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Conforme a posição anteriormente assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o nosso voto favorável na votação final, global, da proposta de lei n.° 47/I, que fixa a extensão do mar territorial português e estabelece uma zona económica exclusiva, pressupõe duas ordens de razões:
1.° A garantia acrescentada da defesa dos interesses nacionais portugueses nas negociações internacionais que sobre tão importante assunto prosseguem a nível mundial:
2.° A necessidade de trabalhar rapidamente no sentido de salvaguardar os recursos económicos da nossa zona exclusiva e de dinamizar o seu aproveitamento racional em proveito da economia nacional e do bem-estar do povo português.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em momento oportuno já referimos, o Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei porque está na linha do projecto que tinha apresentado, em tempo oportuno, à Assembleia da República e que, por se julgar mais conveniente, foi posteriormente substituído pela proposta de lei do Governo.
No dia 30 de Março, o Ministro da Agricultura e Pescas disse que, tal como se fala numa reforma agrária, teríamos que falar numa reforma marítima. Efectivamente, o alargamento das 200 milhas marítimas será bem tomado como o primeiro passo dessa reforma marítima, e esperamos que cia seja o início de uma vida nova nas pescas portuguesas. Esperamos também que dele beneficiem, em primeiro lugar, os pescadores e que beneficie também, na generalidade, todo o povo português.
Esperamos que o desenvolvimento tecnológico e de investigação científica venha a favorecer o conhecimento profundo de toda esta zona, que, infelizmente, embora vizinha da costa portuguesa, é mais conhecida por outros povos do que pelo próprio povo português.
Esperamos também que, daqui para o futuro, todos os portugueses que trabalham neste domínio das pescas se sintam mais mobilizados para se esforçarem no desenvolvimento daquilo que é, neste momento, para nós algo de extremamente importante na nossa economia.
2 DE ABRIL DE 1977	3197Finalmente, também esperamos - e mais uma vez o repito- que possa aqui
demarcar-se um ponto importante da colaboração das Forças Armadas na vida do povo português, numa missão de paz para a posteridade e para o futuro deste povo. Por isso, nós regozijamo-nos com esta lei e esperamos, portanto, que ela seja o primeiro passo decisivo de algo de novo na vida económica portuguesa.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o
Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As motivações que levaram o Partido Social-Democrata a participar nesta, votação unânime foram já oportunamente explanadas em declaração de voto do Deputado Rui Macheie.
Agora, e ao findar este procedo legislativo, na parte que nos toca, que certamente irá ficar na História do nosso país, nós limitamo-nos a sublinhar o sentido político da unanimidade da votação, que e o de que o povo português deseja e espera que, finalmente, esta enorme riqueza que a natureza e a geografia nos deram seja, científica e planeadamente explorada.
Esperamos também que um factor restritivo da nossa economia, que é o de uma relativa pobreza de recursos naturais e que encontra aqui uma notável excepção, seja, de futuro, um factor compensador.
Nós sublinhamos ainda a necessidade de que esta medida legislativa venha já a ter os seus reflexos no plano económico a médio prazo, que brevemente será dado a discutir a esta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está aberto o período de debate da proposta de lei n.° 62/I, sobre o pedido de concessão de autorização legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhor ponderado o objectivo desta autorização legislativa, o meu grupo parlamentar irá conceder-lhe, em princípio, na generalidade, a sua aprovação. No entanto, deseja formular algumas críticas, que considera, à primeira vista, de redacção, e levantar determinado problema, pedindo para o mesmo o douto esclarecimento do
Efectivamente estamos perante uma solução meramente transitória que aparece devidamente justificada no relatório da proposta de lei, na respectiva exposição de motivos. E só o carácter transitório da medida permitirá - do ponto de vista deste grupo parlamentar - que a Assembleia vote o alargamento da jurisdição dos tribunais militares. Em todo o caso, e para marcar determinadamente o carácter transitório desta solução, importaria que a pane final da alínea a) do artigo 1.°, na parte que se refere ao condicionamento, «cujos processos, à data da entrada em vigor do diploma em que se faça uso da presente autorização, corram seus termos pêlos mesmos tribunais, ou estejam a ser investigados ou instruídos pelas autoridades judiciárias militares» se traduzisse efectivamente numa condição total, isto é, abrangendo todas as infracções referidas na primeira parte do mesmo artigo, e não, como possa parecer, numa interpretação demasiado literal e restritiva, apenas os últimos crimes dolosos da longa lista nele referida, ou seja, os crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares ou sob a invocação da autoridade militar.
Assim, proponho que, em vez da expressão «cujos», se ponha uma condicional mais forte, como, por exemplo, «desde que os respectivos processos, à data da entrada em vigor do diploma, etc.».
A outra observação diz respeito à alínea b) e insere-se na mesma preocupação de definir o carácter transitório desta medida. Tal como consta da redacção proposta, poderia entender-se que todos os crimes referidos na alínea a), de uma vez por todas e para sempre, seriam instruídos pelas autoridades judiciárias militares. Cremos que não é esse o sentido original da proposta, e por isso sugerimos que, em vez de no texto proposto se referir a «instrução das infracções», se utilize a expressão, mais limitativa, «a investigação e a instrução dos referidos processos», para marcar que são apenas os processos que estão neste momento a ser instruídos pela Polícia Judiciária Militar que efectivamente se permite que continuem submetidos ao Código de Justiça Militar.
A outra e última observação - esta, porventura, de maior peso - é aquela que se refere à prisão preventiva dos arguidos pelos crimes que continuam sujeitos ao foro militar e que será regulada pelo Código de Justiça Militar. Ora, acontece que não temos conhecimento, neste momento, de qual é o regime sobre prisão preventiva previsto no referido código. É evidente que temos bem presentes os preceitos constitucionais, designadamente os artigos 27.° e 28.°, a que o Código de Justiça Militar certamente não pode furtar-se. De qualquer maneira, gostaria, antes de votar o texto da alínea b) desta proposta, de pedir ao Sr. Ministro da Justiça que, caso lhe seja possível, desse à Assembleia uma indicação sucinta sobre o regime da prisão preventiva previsto naquele Código.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que não mais, quer no foro militar quer no foro civil, possamos admitir prisões preventivas sem qualquer limitação de tempo.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir no debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento que damos a este pedido de autorização é o de que ele pretende resolver uma questão de transição entre o actual regime de âmbito da jurisdição dos tribunais militares e aquele que irá constar no novo Código de Justiça Militar de acordo com a Constituição. Trata-se, nomeadamente, de prever o regime a que ficam sujeitos processos actualmente pendentes na polícia de investigação militar e dos tribunais militares em relação a crimes que actualmente são da competência de tribunais militares e que a partir de agora deixarão de o ser.
Devo também manifestar o meu apoio ao facto de esta autorização legislativa não incluir qualquer pedido no sentido de alargar a competência dos tribunais militares para além dos crimes essencialmente militares e de, portanto, não se ir fazer utilização da possibilidade prevista no artigo 218.°, n.° 2, da
3198	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 94Constituição de incluir na jurisdição dos tribunais militares, além dos crimes essencialmente militares, outros crimes susceptíveis de lhes serem equiparados. Como solução transitória em relação a processos pendentes quer em tribunal quer em fase de investigação, nós estamos dispostos a apoiar este pedido de autorização legislativa em relação aos crimes nele indicados, sem prejuízo de entender que em relação a alguns desses crimes não nos parecem suficientemente claras as razões que levam a concluir por uma equiparação ou equiparabilidade desses crimes em relação aos crimes essencialmente militares. Quero, no entanto, fazer notar, nomeadamente ao Sr. Ministro da Justiça, dois ou três pontos. Um é para apoiar, em geral, aqueles que foram levantados pelo Sr. Deputado Rui Pena e para manifestar o nosso apoio às sugestões de alteração da redacção da proposta de lei, em especial no que se refere à substituição da palavra «cujos» por uma outra que indique claramente que essa condicionante se aplica a todos es crimes enunciados na alínea a) e à substituição da palavra «infracções» pela palavra «processos» e, também pelo pedido de esclarecimento em relação ao regime de prisão preventiva que virá a constar do novo Código de Justiça Militar.
Por minha parte, limitar-me-ia a acrescentar apenas mais uma nota. É que a alínea a) começa por dizer: «É concedida ao Governo autorização para legislar no sentido de incluir na jurisdição dos tribunais militares...» Parece-me que esse termo «incluir» não corresponde exactamente à realidade e permite dar um entendimento que não é, de modo algum, aquele que se pretende com a lei. Na realidade, não se trata de incluir na jurisdição dos tribunais militares matéria que lhes não pertencesse. Trata-se, ao contrário, de manter transitoriamente, para processos já pendentes, a jurisdição dos tribunais militares em relação a crimes para os quais eles deixam, a partir de agora, de ser competentes. Posto isto, talvez fosse de boa correcção substituir naquela expressão o termo «incluir» pelo termo «manter», de modo a tornar-se claro que a Assembleia da República não está a alargar a competência dos tribunais militares, pois está, ao fim e ao cabo, é a admitir que em relação aos processos já pendentes se mantenha a competência dos tribunais militares quanto a crimes que deixam - e bem, porque de acordo com a Constituição- de ser de competência dos tribunais militares.
Era apenas isto que se me oferecia dizer, e certamente iremos ouvir, em relação a estes pontos levantados, o Sr. Ministro da Justiça, que, como é de uso, terá uma resposta adequada para eles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Nós estamos, de um modo geral, de acordo com as observações e sugestões que foram feitas pêlos Srs. Deputados Rui Pena e Vital Moreira.
Eu limitar-me-ia a acrescentar uma observação em relação a um ponto que, salvo se a minha atenção me atraiçoou, não foi referido e que é o seguinte: a proposta da lei de autorização legislativa do Governo não refere o prazo pelo qual esta deve vigorar, mas tem de obrigatoriamente mencionar este prazo, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais e com o gosto de sempre, os meus cumprimentos.
Tenho muito prazer em prestar os esclarecimentos ao meu alcance, até porque, tal como, com frequência, vem acontecendo, a minha opinião é perfeitamente concordante com a dos Srs. Deputados.
Começando pelo Sr. Deputado Rui Pena, direi que, embora me pareça que a alínea a), sobretudo na palavra «cujos», não deixa muitas dúvidas de que efectivamente os processos que estão referidos na sua parte final são os de todos os crimes que estão previstos acima, vamos melhorar a redacção - é evidente. E pode ficar tranquilo de que arranjarei uma fórmula que não deixe ficar margem para dúvidas.
Quanto à substituição das palavras das «infracções» por «dos referidos processos», prometo-lhe também encontrar uma expressão que elimine toda a margem de dúvida que expressou e que eu secundo, mas, sinceramente, digo-lhe que não me parece que a substituição que propõe seja a mais feliz, porque não se investigam processos, mas, sim, infracções ou crimes. Portanto, vou arranjar uma frase que relacione as infracções com aqueles processos, por forma que não reste também nenhuma dúvida.
Quanto à prisão preventiva, vamos também arranjar uma fórmula que elimine toda a possível dúvida, mas parece-me que não era talvez muito necessário. O receio do Sr. Deputado Rui Pena, secundado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, vem da circunstância de naturalmente não conhecerem ainda o texto do Código de Justiça Militar que eu conheço. Necessariamente que o novo Código de Justiça Militar respeita a Constituição, e nessa medida reporta-se aos prazos e aos limites que a Constituição estabelece para a prisão preventiva. Não obstante, pode-se pôr também aqui a ressalva de que será respeitado o que a Constituição dispõe a esse respeito ou outra fórmula que efectivamente dê tranquilidade aos Srs. Deputados.
Quanto à substituição, que o Sr. Deputado Vital Moreira propõe, da palavra «incluir» por «manter», eu não sou contra, mas põem-se-me algumas dúvidas que quero submeter à sua consideração e que são estas: o artigo 218.°, n.° 2, da Constituição permite à lei «incluir». É claro que, dir-se-á, quem permite incluir também permite manter, mas não sei se será bem assim, porque se trata de duas leis que se destinam a entrar em vigor no mesmo dia. O novo Código de Justiça Militar entra em vigor a 10 de Abril e esta lei vai também entrar em vigor a 10 de Abril. Tudo depende de se saber qual a lei que aparece publicada antes da outra. Se aparecer esta lei, passará a usar-se «manter» e diremos que, numa fracção de segundo anterior ao novo Código de Justiça Militar, continuará a vigorar a competência que está incluída no Código de Justiça Militar. Se esta lei é publicada depois, já não será utilizada
2 DE ABRIL DE 1977	3199a palavra «manter», mas «incluir». Tudo depende da lei que for publicada antes. De modo que, sinceramente, eu não sei o que é que hei-de pôr aqui, a menos que se controle de acordo com o verbo que usarmos, a lei que vai ser aprovada antes e depois. Eu inclinar-me-ia para que fosse publicado o Código de Justiça Militar, logo a seguir esta lei e que, portanto, falássemos em «incluir» e não em «manter», se não se vir objecção nisso.
Quanto à data, pois é evidente que houve esquecimento, mas talvez porque a autorização terá de ser usada tão depressa que isso forçou o meu esquecimento. Mas, Sr. Deputado Sérvulo Correra, podemos por 30 dias ou 10 dias, se concordar, porque será sempre menos de 10 dias, na medida em que passados 10 dias a lei será inútil.
E são estes os esclarecimentos que tenho a dar, mas agradecia que o Sr. Deputado Vital Moreira me dissesse o que é que prefere. Eu não me importo de pôr «manter», não tenho grande preferência por «incluir», mas, na verdade, parece-me que o problema se põe relativamente à relação de anterioridade da publicação de uma lei ou da outra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu diria ao
Sr. Ministro que, embora concordando com a observação que fez, me parece que há uma razão que muita a favor da sugestão que fiz e que é a seguinte: é que, na realidade, se configurarmos conceitualmente a questão tal como o Sr. Ministro a colocou, temos de admitir que há uma solução de continuidade e que durante um momento mais ou menos largo de segundos ou de horas há um momento em que esses processos ficam atribuídos a outros tribunais, a outras autoridades. Provavelmente isso não dará lugar a grandes questões práticas - não estou neste momento a figurar quais seriam as consequências conceituais que derivariam daí -, mas parece-me que, inclusivamente sob esse ponto de vista, seria conveniente utilizar a palavra «manter», mesmo correndo o risco de durante alguns segundos ou algumas horas, no mesmo dia, a lei ter aplicação retroactiva. Apesar de tudo, creio que essa vantagem seria suficientemente compensatória em relação à possibilidade de se ter de entender, pelo menos teoricamente, a possibilidade de uma solução de continuidade e de durante algum tempo, por menor que fosse, essas infracções estarem cometidas a outros tribunais que não os tribunais militares.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, como sabe, respeito muito as suas opiniões, sobretudo em matéria de direito constitucional - e não só, é evidente -, mas ainda continuo a ter dúvidas. Principalmente durante a sua última exposição surgiram-me novas dúvidas e não há nada como mexer-se nas expressões jurídicas para efectivamente encontrar dúvidas. Trata-se do seguinte: O que a Constituição de qualquer modo permite é «incluir». E não se esqueça de que se nós publicarmos esta lei antes do Código de Justiça Militar, o Código de Justiça Militar, como é lei posterior, pode vir a revogar esta lei anterior. De modo que tenho a impressão de que é melhor publicarmos esta lei na mesma data, logo a seguir ao Código de Justiça Militar, e manter a palavra «incluir». Não concorda?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, esse novo argumento é convincente. Apesar de tudo, creio que o problema não é suficientemente relevante desde que resulte claramente que essa inclusão é a título transitório e que, portanto, se trata exactamente, e apenas, não de fazer uma inclusão ex novo, mas de fazer essa inclusão para efeitos de manter transitoriamente na competência dos tribunais militares essa competência.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pareceu-me que o
Sr. Ministro da Justiça entendeu que este texto da proposta de lei apresentada não era para ser votado neste momento. Mas nós temos de o votar e, portanto, eu sugeria à Câmara que se suspendessem os trabalhos por cinco minutos para tentarmos uma nova redacção concertada entre todos os partidos.O Sr. Presidente: - A sua proposta é aceite, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Depois desta pequena reunião em que o Sr. Ministro da Justiça e os grupos parlamentares tentaram chegar a um acordo sobre o texto definitivo que vamos votar, acho que seria de toda a vantagem dá-se a conhecer à Câmara. O Sr. Deputado Rui Pena quer fazê-lo?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Salvo melhor opinião, trata-se de uma proposta do Governo e, por consequência, eu permitia-me sugerir que fosse o
Sr. Ministro da Justiça a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente: Eu penso que não vale a pena tomar mais tempo a esta Assembleia. Chegou-se já a um entendimento e a um acordo em relação a um texto que, pela parte do Governo, que aqui represento, é perfeitamente aceitável, e só tenho é que me felicitar pelo bom acolhimento que esta proposta encontrou da parte desta Assembleia que naturalmente espero possa ser exprimido nos votos.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, o problema é o de se saber quais foram as alterações feitas no texto já apresentado da proposta de lei em apreço, pois a Assembleia não tem conhecimento delas e está muito curiosa, como, aliás, já deve ter reparado.Risos.O Sr. Ministro da Justiça: - Naturalmente, Sr. Presidente.
Vou, então, dizer quais foram as alterações.
Em relação à alínea a) no n.° 1 do artigo 1.°, em vez da palavra «incluir» fica a palavra «manter» - e isso não porque o Sr. Dr. Vital Moreira não
Além disso, há um novo artigo 2.°, com a seguinte redacção: «A presente autorização legislativa pode ser utilizada dentro do prazo de quinze dias», e o artigo 2.° passará, naturalmente, a artigo 3.°O Sr. Presidente: - Portanto, semanticamente resolvido o problema, vamos votar na generalidade a proposta de lei em questão.
Submetida à votação, foi aprovada por unaninimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?