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Creio que esta alteração, proposta pelo PCP, dá um passo muito positivo e construtivo, assim o Governo a aceite, no sentido de alargar a base de incidência fiscal, fazer, necessariamente, um combate férreo à evasão fiscal e, mais do que isso, permita-me, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, promover a equidade e a justiça fiscais. Trata-se, sobretudo, especialmente disto.
A nossa proposta 12-P, de aditamento de um artigo 10.o-A ao texto da proposta de lei, é uma proposta extensa e diz respeito à tributação, em sede de IRC, das instituições financeiras - especialmente as bancárias, como é óbvio.
Para além de abranger um conjunto de normas, o essencial da nossa proposta refere-se ao n.o 2, que garante que até ao final do ano, ou seja, nesta parte do ano que ainda nos resta, a taxa efectiva de tributação das instituições bancárias em sede de IRC não seja, em nenhum caso, inferior a 20%.
Aprovar esta alteração seria, de facto, ter a coragem de promover o combate à evasão fiscal e, simultaneamente, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, promover a justiça e a equidade fiscais.
Vamos ver se têm coragem de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão aqui colocada é recorrente.
Quero relembrar que, no ano passado, foi discutida a proposta de aditamento de um artigo 86.o-A ao Código do IRC, se não estou em erro, em que se previa uma tributação mínima global de 15%,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Que depois foi retirada!O Orador: - ... ou seja, 60% de 25%.
Ora, aquilo que o PCP propõe é, efectivamente, uma tributação diferente para um determinado sector de actividade, o que viola claramente os pressupostos da incidência da tributação do lucro real.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Em relação ao combate à evasão e à fraude fiscais, como já tive oportunidade de referir por diversas vezes, não há da nossa parte um ataque selectivo a qualquer sector de actividade. Aquilo que há é um tratamento igualitário em relação a todos os sectores de actividade que não estejam a respeitar e a cumprir as suas obrigações de natureza fiscal, sejam elas quais forem.
Ainda em relação a esta matéria, quero acrescentar que uma das formas de planeamento fiscal utilizada por vários sectores de actividade, incluindo o sector financeiro, tem a ver com a utilização da figura dos prejuízos, quer os que são transferidos para outras empresas, quer os que são gerados nelas próprias.
Penso que é importante também recordar que, contrariamente àquilo que foi dito quando da discussão na generalidade, desde que este Governo tomou posse, já são três medidas concretas relativamente à utilização abusiva da figura dos prejuízos fiscais. Aliás, há quem já me acuse de "obsessão" pelos prejuízos fiscais. Isto porquê? Porque antes de tomar posse, tinha sido alertado para o facto de existirem situações de planeamento fiscal perfeitamente concentradas na utilização abusiva dos prejuízos fiscais.
Aquilo que fizemos foi um despacho com vista à alteração do artigo 69.o do Código do IRC, que foi discutido há cerca de 15 dias nesta mesma Sala e agora com a alteração ao artigo 47.o.
Portanto, são três medidas, todas conjugadas, sendo que estamos praticamente a fechar o ciclo de combate à utilização abusiva da figura dos prejuízos fiscais.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 11.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP
1644   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 apresentou a proposta 13-P, porque, em nosso entender, a apresentação deste artigo 11.o por parte do Governo faz cair por terra a argumentação de que se está a combater a criação de benefícios fiscais, com justificações mais ou menos plausíveis. Isto porque, de facto, o que o artigo 11.o cria são novas isenções e novos benefícios fiscais em sede de IRS e de IRC.
Aliás, costumo dar um exemplo, que ainda não obteve resposta, sendo que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado deram qualquer explicação em sede de Comissão, e, pelos vistos, também não vão explicar aqui, no Plenário.
O exemplo é o seguinte: se eu, amanhã, quiser defraudar fiscalmente o Estado português, posso constituir uma empresa com sede em Vigo, comprar títulos de dívida não pública em Portugal e assim beneficiar da isenção em sede de IRC. Ora, isto é a criação de um benefício fiscal, que abre a porta à fraude fiscal! Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado? Se não for, garanta-me que não é!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a razão desta proposta de autorização legislativa já foi referida pelo Sr. Ministro das Finanças na sua intervenção. Por conseguinte, quero apenas responder concretamente à questão que o Sr. Deputado Honório Novo acaba de colocar.
Sr. Deputado, em meu entender, não é verdade...O Sr. Honório Novo (PCP): - A resposta é "não"!O Orador: - A resposta é "não", porque não é o local onde se adquire os títulos que está em causa, é o estatuto de residente ou não residente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é uma empresa com sede em Espanha!O Orador: - Uma empresa com sede em Espanha,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Afinal, é "sim"!O Orador: - ... se for utilizada a autorização legislativa prevista no artigo 11.o da proposta de lei, é uma empresa não residente. Consequentemente, a aquisição que essa empresa fizer de títulos de dívida não pública, se o artigo proposto for aprovado, beneficiará desta isenção.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, a resposta é "sim"!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a apreciação do artigo 11.o e, como não há inscrições para o artigo 12.o, passamos ao artigo 13.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro declarou ontem que esteve perante o dilema de aumentar ou não os impostos, tendo optado por faltar ao compromisso da campanha e, portanto, errando a escolha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses também foram colocados perante o dilema de optar entre uma solução que propunha medidas que conduzissem ao crescimento económico e outra solução de não aumento de impostos. Perante este dilema, a escolha também não foi a melhor. Foram enganados!
Não tenho memória de viver uma recessão económica tão prolongada e tão profunda. O crescimento económico de 0,7% ou 0,8%, previsto para o corrente ano, poderá mesmo continuar a tender para 0%. O aumento do IVA, conjugado com o aumento do ISP, num período de aumento galopante e, infelizmente, sustentado do preço do petróleo é a receita do Governo no caminho do agravamento da recessão.
Esta solução de aumentar o IVA para arrecadar 250 a 400 milhões de euros este ano e, previsivelmente, 900 milhões de euros no próximo ano terá como resultado arrefecer a economia, reduzir a competitividade da economia portuguesa e estimular a fraude e a evasão fiscais.
Com este aumento, agrava-se o esforço de todos os portugueses, mas é naturalmente muito mais pesado para os mais desfavorecidos, pois estes não podem viver só com os bens tributados a taxa reduzida.
Em tempo de crise, o caminho escolhido com este Orçamento é o da depressão, ao arrepio de políticas que criem confiança no futuro ou crescimento na economia. Receitas equivalentes às do IVA poderiam ser compensadas de forma justa recorrendo ao princípio do utilizador-pagador, se fossem introduzidas portagens nas SCUT. Teríamos receitas semelhantes pagas efectivamente por quem as utiliza.
1645   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não perceberam nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 14.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pensamos que o artigo 14.o da proposta de lei, que prevê uma alteração ao Código do Imposto do Selo, é uma forma encapotada de aplicar o imposto sucessório. O imposto sucessório terminou, pelo que não deve ser criada outra forma de o aplicar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chegámos ao artigo 23.o, cuja matéria foi objecto de um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que está a ser avaliado numa reunião da 1.a Comissão que, tanto quanto sei, está a decorrer.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de saber se já temos as conclusões dessa reunião da 1.a Comissão, porque elas são condicionantes da discussão deste artigo.
Eventualmente, podemos esperar, saltando este artigo e voltando a analisá-lo no final, se assim o entender. Não podemos é discuti-lo sem que a 1.a Comissão tenha apresentado o seu relatório e conclusões.O Sr. Presidente: - Neste sentido, satisfaço a pretensão do Sr. Deputado, pelo que passaremos a discussão do artigo 23.o para o final.
Posto isto, como não há pedidos de palavra para os artigos 24.o e 25.o, passamos à discussão do artigo 26.o.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP apresenta a proposta 17-P, que adita um novo artigo 26.o e que pretendemos defender, se o Sr. Presidente entender que é o momento.O Sr. Presidente: - A proposta já deu entrada na Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já, sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - E foi distribuída?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Já está incluída no guião das votações.
Já agora, Sr. Presidente, temos também para apresentar a proposta 19-P, que adita um novo artigo 27.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, o CDS propõe que seja revogada a Lei n.o 39/2005, o que equivale a dizer que seja revogada a medida do Governo que consagra o aumento do IVA em 2%.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
1646   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - Isto porque pensamos que esta é uma medida má para a economia, má para as empresas e má para as famílias.
Supostamente, ao menos na teoria, é o próprio Primeiro-Ministro quem nos dá razão, de forma genérica, nomeadamente quando dizia não estar de acordo com a subida de impostos - porque, no seu entendimento, já tinha sido tomada no passado e não tinha produzido bons resultados - e quando afirmava que era a receita errada, mas, especificamente sobre o IVA, somos também acompanhados pelo próprio Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Engenheiro João Cravinho (socialista como sabemos), no momento em que afirmou - e está registado em numerosas Actas desta Assembleia - que o IVA é um imposto socialmente injusto para as famílias de menores rendimentos, que sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas, que diminui a nossa competitividade face a Espanha, de resto, num juízo que o próprio governante Eduardo Cabrita ou a Deputada europeia Elisa Ferreira defenderam.
Ora, nós não nos limitamos a dizer para não se aumentar o IVA em 2%, propomos uma alternativa, ou seja, que a revogação do aumento do IVA seja compensada pela obtenção de receitas extraordinárias até a um montante equivalente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo - damos uma ideia ao Governo -, receitas extraordinárias com a venda de algum património do Estado que gere a receita necessária e com a concessão de serviços em áreas diversificadas, como a do tratamento de resíduos sólidos e urbanos ou a de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias. Enfim, estes serão alguns exemplos que o Governo poderia contemplar.
Por isso, basta apenas a coerência do Partido Socialista com aquilo que é o seu próprio pensamento, que é muito recente, para que esta medida possa ser revogada e, desta forma, as famílias, os cidadãos e as empresas portuguesas não sejam penalizados como o são através desta medida tão discricionária que o Governo pretende.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 27.o, que tem a ver com aquilo que há pouco falei com o Sr. Ministro das Finanças em relação aos compromissos que o Estado português tem para com os antigos combatentes.
Esta proposta visa dar uma válvula de escape ao Governo para resolver este problema, porque neste momento não se encontra reflectida no Orçamento a verba para cumprir com essas obrigações. Em relação a isto, gostaria de dizer que, no ano passado, houve cerca de 100 000 pessoas que beneficiaram desse complemento de pensão e que Setembro é o mês em que ele deve ser pago e ainda não se encontra salvaguardada essa verba.
Nós percebemos que o Governo tenha adiado a questão da gestão do património, porque está a fazer um estudo para ver de que forma irão fazer essa gestão. Aceitamos a situação, porque o Governo tem todo o direito de estudar a forma de o fazer, portanto, nada temos a opor em relação a isso.
Também sabemos que o anterior governo tinha um projecto e que tudo quanto tinha a ver com o Fundo dos Antigos Combatentes estava salvaguardado com a própria gestão do património imobiliário militar, a principal fonte de financiamento desse Fundo.
Como os senhores adiaram essa questão, porque estão a estudar a forma de a fazer, gostaríamos de saber como é que o Governo vai respeitar esses compromissos com os antigos combatentes.
O que propomos é que essa verba possa vir da dotação provisional para se resolver esta questão.
Por outro lado, gostaria de corrigir o que foi aqui dito há pouco. O Sr. Ministro disse que, no anterior Orçamento do Estado, não tinham sido previstas quaisquer verbas para corresponder a essa obrigação do Estado em relação aos antigos combatentes.
Sr. Ministro, isso não é verdade, porque já estão no Ministério da Defesa Nacional 5 milhões de euros vindos da Câmara Municipal de Lisboa, do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior que dizem respeito à cedência de terrenos militares a essas entidades e também estão a crédito do Ministério da Saúde 7 milhões de euros, resultantes, aliás, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, relativos à cedência de terrenos militares, que também irão financiar esse Fundo.
Portanto, quando o Sr. Ministro diz que o anterior governo não acautelou isso, não é verdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1647   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - Tem todo o direito de achar que não vai ser feito desta forma, que a verba não transita do Ministério da Saúde para o Fundo. Agora, não pode dizer que esta bancada e o governo do PSD/CDS não acautelaram essa questão. Isso não é verdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A alteração que propomos tem em vista ajudar o Governo a cumprir com as obrigações para com os antigos combatentes, que, aliás, resultam de uma lei que foi aprovada por unanimidade, que não é nem mais do CDS, nem mais do PCP, sendo que o prazo do seu pagamento é em Setembro e, por isso, os cerca de 100 000 combatentes estão à espera desse complemento de pensão.
Ora, a nossa proposta decorre exactamente desta avaliação da situação e do respeito pela opção do Governo de adiar a gestão patrimonial noutros termos, garantindo, no entanto, que as obrigações que o Estado tem para com os antigos combatentes sejam cumpridas.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvimos duas intervenções sobre a questão do aumento do IVA e a proposta do CDS-PP, de revogação do artigo 26.o, é, de facto, uma proposta simpática. Aliás, nessa linha de simpatia, bem me recordo que o Orçamento do Estado para 2005 também previa a possibilidade de diminuição dos impostos!...
Mas, infelizmente, a verdade é outra: é que o IVA tem de aumentar - e vós sois responsáveis por isso! - em função da vossa política, de terem resolvido problemas de défices orçamentais, nomeadamente do ano de 2003, à custa de despesas futuras, à custa de encargos futuros, nos quais se inserem já este ano 400 milhões de euros.Aplausos do PS.Em 2005, neste Orçamento rectificativo, a titularização de créditos fiscais custa 400 milhões de euros e a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que, como todos sabem, ajudou a resolver o problema do défice orçamental em 2004, custa 470 milhões de euros. Portanto, o IVA tem de aumentar em resultado da desastrosa política que assumiram no País nos últimos tempos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apoiamos a proposta de aditamento do Partido Popular sobre a matéria referente aos antigos combatentes.
Trata-se de uma proposta necessária. Necessária para o destino dos cerca de 0,5 milhões de portugueses que combateram em África, que vestiram um uniforme e que juraram uma bandeira e que, por isso, Portugal tem de honrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Necessária, porque, sobre esta matéria, ainda não ouvi a posição do Partido Socialista, o que é sintomático. Necessária, por último, porque todos os Deputados que fazem parte da Comissão de Defesa Nacional ouviram o Sr. Ministro da Defesa afirmar peremptoriamente que os antigos combatentes não eram uma prioridade deste Governo. E, se assim é, é necessário que este Parlamento registe a necessidade de se cumprir aquilo que foi um reconhecimento do Estado português.
Hoje de manhã, também ouvi o Sr. Ministro das Finanças afirmar que as verbas do Fundo dos Antigos Combatentes não estavam convenientemente dotadas. Se não estão, a culpa, Sr. Ministro, não é nem do anterior governo nem do anterior Orçamento. A responsabilidade de fazer dotar o Fundo dos meios necessários é deste Governo, e o Sr. Ministro devia estar informado dessa matéria.
É, por isso, importante que ao voto favorável do Partido Popular e do Partido Social Democrata se juntem também outros votos nesta Assembleia, porque a questão dos antigos combatentes, além de se justificar, de se reconhecer e de se honrar a História, é importante para os 0,5 milhões de portugueses que combateram pela bandeira de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1648   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, sabe que a coerência é uma regra de ouro de quem se quer pessoa de bem, e o Estado não deve ser excepção!?
Recordo ao Sr. Deputado que o que eu disse aqui disse-o através da boca de Deputados do Partido Socialista, do Presidente da Comissão de Assuntos Económicos da Assembleia da República e do próprio Primeiro-Ministro.
Portanto, se o Sr. Deputado vê alguma razão de grande agravo por defendermos que agora este aumento do IVA de 2% prejudica as famílias, prejudica as empresas, prejudica a economia, não reaja assim tão violentamente contra nós, pelos menos, sem discutir dentro de "casa" aquilo que o Partido Socialista defende há imenso tempo!...
Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vou ler o que foi dito: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira vigente, para criar em 2002..." - à data era "obsessão financeira vigente" e agora já não existe qualquer "obsessão financeira"! - "... um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou, mesmo após o 11 de Setembro".
Sr. Deputado, quem disse isto não fui eu. Foram o actual Secretário de Estado Eduardo Cabrita e o Sr. Eng.o João Cravinho. E quem garantiu, já muito depois das eleições, em 14 de Abril de 2005, repito, em 14 de Abril de 2005, que não aumentaria os impostos, porque essa era uma receita errada, uma receita do passado, foi o próprio Primeiro-Ministro!
Portanto, se o Sr. Deputado se quer indignar com alguém, indigne-se, em primeiro lugar, com a sua bancada e, em segundo lugar, com o seu Governo, porque são eles que estão a faltar à palavra,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... enquanto que nós somos coerentes com aquilo que sempre defendemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Manuel Baganha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 27.o à proposta de lei do Orçamento esconde um problema de fundo. É que, em finais do ano passado, o anterior governo anunciou, com pompa e circunstância, a constituição do Fundo para os Antigos Combatentes, anunciando, inclusivamente, que ele estaria dotado de várias dezenas de milhões de euros até ao final do ano, resultantes da venda de património.
Acontece que nada disso foi feito. E o que este Governo herdou foi uma situação em que foram pagas a alguns antigos combatentes duas prestações, a outros foi paga uma, havia uns que tinham descontado mas que não tinham direito a receber. Foi uma completa confusão.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que, neste momento, está em curso é a resolução do problema conjuntamente com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Defesa Nacional, que passa por saber exactamente quem são os antigos combatentes, qual a sua situação e se estão no activo ou reformados.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Já sabe há um ano!O Orador: - E, como já foi dito, inclusivamente, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no Dia da Defesa Nacional, estão em curso todas as diligências necessárias para ultrapassar o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, é evidente que a bancada do Partido Socialista tem consciência de que o aumento de impostos não é o que desejaríamos. Aliás, ontem, o próprio Primeiro-Ministro, numa entrevista, disse claramente isso ao País.
Mas imagine a circunstância de um Governo e de um Primeiro-Ministro que tem de optar entre cumprir uma promessa e defender os interesses do País. Ora, o nosso Primeiro-Ministro optou por defender os interesses de Portugal e assumiu, perante o País, o não cumprimento dessa promessa.
1649   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado esquece rapidamente que, no Orçamento rectificativo para 2002, com um défice de 4% anunciado pela então Ministra Manuela Ferreira Leite, subiram o IVA de 17% para 19%.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Não votaram contra!O Orador: - Mas é evidente que a situação hoje é muito mais grave, não só do ponto de vista do défice orçamental mas, sobretudo, do ponto de vista do quadro também recessivo da própria economia portuguesa. E se alguma recessão houve nos últimos anos, ela foi provocada pela maioria PSD/CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Foram mais de sete trimestres seguidos em recessão, Sr. Deputado!
Portanto, volto a repetir, o IVA teve de aumentar em face das políticas que os senhores assumiram, o IVA teve de aumentar para resolvermos o problema de um défice que vai para além do que seria desejável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, acho extraordinário o que o Sr. Secretário de Estado disse. É que falar da desorganização dos processos dos antigos combatentes quando os senhores tinham esses processos - e vou explicar-lhe como é que foi herdado o processo dos antigos combatentes - em sacos de lixo nos corredores do Ministério da Defesa Nacional e vir agora dar lições de como é que o processo está organizado, por amor de Deus, é não conhecer, de todo, o que se passa!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Erros pontuais podem acontecer, mas, globalmente, foi feito um esforço notável para o processamento de 500 000 requerimentos. E esse esforço foi feito num ano!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pelo menos, reconheça mérito às Forças Armadas, mais concretamente ao Exército, por terem feito esse esforço.
Sr. Secretário de Estado, em relação às verbas, vou repetir o que disse: o complemento foi pago em 2004 e existem verbas cativadas para este efeito em 2005. Foram dados 5 milhões de euros pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e pela Câmara Municipal de Lisboa e existem 7 milhões de crédito do Ministério da Saúde. Se os senhores não querem transferir essas verbas para o Fundo, a responsabilidade é vossa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso quer dizer que os senhores não querem resolver a questão!
Portanto, continuo a afirmar que estava tudo previsto, mas, se os senhores não o querem fazer, muito bem! Dizem que estão a estudar. Vão perder tempo e não vão resolver a questão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a sua intervenção não podia ter sido mais infeliz na forma.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E no conteúdo!O Orador: - A verdade é que, quando chegámos ao Governo, tínhamos cerca de 700 000 combatentes e apenas um local de recepção. Como disse o Sr. Deputado João Rebelo, eu e o Sr. Ministro da Defesa Nacional, agora Deputado Paulo Portas, vimos com os nossos próprios olhos sacos de lixo pelos corredores do Ministério da Defesa Nacional e, num esforço financeiro de 3 milhões de euros, conseguimos processar todos os requerimentos. Esse esforço foi feito em oito meses, quando estava previsto, com os meios que o Partido Socialista nos deixou, que fosse feito em 12 anos. Fizemos também, em nove meses, a certificação do tempo de serviço desses mesmos 700 000 processos. O Arquivo Geral do Exército, com os
1650   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 meios que os senhores nos deixaram, levaria 20 anos a certificar todos os antigos combatentes. Mas nós fizemo-lo em nove meses.
O Sr. Secretário de Estado deveria informar-se melhor quando proferisse afirmações como as que acabou de fazer neste Parlamento.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Devia ter vergonha!O Orador: - Desrespeita o Parlamento e desrespeita os antigos combatentes!Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, é preciso várias dezenas e dezenas de milhões de euros. E é um facto que, no ano passado, houve casos em que pessoas não receberam porque os vales foram parar a sítios errados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão lá 12,5 milhões de euros!O Orador: - Como os Srs. Deputados se recordarão, aliás, veio publicado nos jornais, os pagamentos foram efectuados através de vale postal e alguns não foram recebidos. Há pessoas que se queixam de promessas que os senhores fizeram e que não foram cumpridas.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Neste momento, há pessoas que se queixam para a Caixa Geral de Aposentações e para a segurança social das promessas que os senhores fizeram e somos nós que estamos a tentar resolvê-las!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Iniciamos com a votação do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei.Pausa.Não registo sugestão de votações por agrupação...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, por nós, podem ser votado todos os artigos até ao final do n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se estivessem de acordo, procederíamos à votação, em bloco, relativamente ao n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei, dos n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.o da Lei n.o 55-B/2004, dos n.os 2 a 13 do artigo 3.o da mesma Lei, dos n.os 30, 31 e 32 do artigo 5.o ainda da mesma Lei...Pausa.
1651   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vejo que o PSD sinaliza que quer uma votação individualizada. Tem esse direito. Portanto, não sendo aceite a proposta feita pelo PS, procederemos à votação na forma indicada pelo PSD.
Assim, relativamente ao n.o 3 do artigo 1.o do texto da proposta de lei, e seguindo o guião, vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.o 3 do artigo 1.o, que envolve a modificação de vários artigos, deveria ser efectuada no final das alterações dos artigos que constam desse n.o 3. Isto é, a votação do n.o 3 do artigo 1.o devia ser remetida para o final das votações dos artigos que altera.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós faremos, no final, a votação dos mapas e, consequentemente, a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da proposta de lei.
Agora vamos votar o n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei, porque este n.o 3 é passível de ser votado desde já. É que os números que implicam mapas são os 1 e 2 do artigo 1.o.
Portanto, vamos votar agora o n.o 3 do artigo 1.o, que, aliás, estão desenvolvidos no guião até à proposta de alteração do PCP, e, no final, votaríamos os n.os 1 e 2 deste artigo, que são os respeitantes a mapas.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, penso que, na elaboração do guião, houve um equívoco. É que o n.o 3 do artigo 1.o tem um corpo e, depois, vários artigos, que teremos de votar, em primeiro lugar, e, a seguir, o corpo do artigo.
Portanto, devemos começar a primeira votação pela página 2 do guião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente o que estava a ser feito.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tentou explicar o que estava em causa. É que, na primeira página do guião, há um lapso: está considerado que se vota o n.o 3 do artigo 1.o, mas não é assim. É só a indicação de que vai iniciar-se a votação de um conjunto de artigos que estão incluídos no n.o 3 do artigo 1.o. Depois, o corpo do artigo é votado no final.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Venda, o que acabou de referir é precisamente o que eu disse.A Sr.a Teresa Venda (PS): - É?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada está a reagir ao guião e eu, como conhecia a deficiência do mesmo, não o segui ipsis verbis, disse, sim, que iríamos iniciar a votação do n.o 3 do artigo 1.o e, a seguir, enunciei o que iria ser votado em relação ao n.o 3.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, o guião contém um lapso, mas as minhas palavras corrigiam esse lapso.
De acordo com o guião, começamos por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.o da referida Lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação dos n.os 2 a 13 do artigo 3.o da Lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
1652   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vamos proceder à votação dos n.os 30, 31 e 32 do artigo 5.o da mesma Lei.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer a votação em separado do n.o 31 do artigo 5.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 30 e 32 do artigo 5.o da Lei n.o 55-B/2004.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 31 do artigo 5.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.o da mesma Lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Procedemos, agora, à votação da alínea a) do n.o 6 do artigo 19.o da Lei n.o 55-B/2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.o 7 do artigo 19.o da mesma Lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar os n.os 8 a 11 do artigo 19.o da mesma Lei, com a redacção que lhes é dada, igualmente, pelo n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 23.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Importa, agora, votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da mesma Lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em adição ao valor nele referido, o produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à segurança social em 2005 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 1 a 3 do mesmo artigo 24.o, com a redacção que lhes é dada pela proposta de lei em apreciação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
1653   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a fineza de autonomizar a votação do n.o 1 do referido artigo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, aliás, há pedidos para que a votação seja autonomizada relativamente a todos os números, pelo que assim procederemos.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 24.o da já referida Lei n.o 55-B/2004, conforme resulta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3 do mesmo artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 25.o da mesma Lei, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o da mesma Lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das alíneas a) e b) e do corpo do artigo 52.o da mesma Lei, com o texto previsto ainda no n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a alínea p) do artigo 53.o da mesma Lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 55.o da mesma Lei, com a redacção prevista na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 62.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do corpo do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei em apreciação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação do artigo 2.o da proposta de lei, que altera o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro.
Vamos, pois, votar o referido artigo 9.o, com a redacção que é proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP
1654   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 3.o-A
Transferências para capitalização na segurança socialÉ afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de pelo menos 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.o da proposta de lei, começando pela alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a alínea b) do mesmo artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se há objecções a que votemos, conjuntamente, as alíneas c), d) e e) do referido artigo da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 5.o da proposta de lei, que aprova o novo Regime Excepcional de Regularização Tributária (RER).
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 1.o do RER, com a redacção que lhe é dada no n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 2.o do RER, constante n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.
1655   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 3.o-A
1656   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A entidade bancária interveniente entrega ao declarante, no acto do pagamento, um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento, bem como documento comprovativo da concretização da transferência dos bens patrimoniais para território nacional nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo número (que ao nível de sistematização deverá ser colocado depois do n.o 5) ao artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - O previsto no número anterior não prejudica a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 6 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1657   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 6 - No caso da entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deverá remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como cópias dos documentos comprovativos referidos no n.o 4 do presente artigo, nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar o n.o 6 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 5.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 6.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - A redução de taxa a que se refere o número anterior é igualmente aplicável a outros elementos patrimoniais se o respectivo valor for reinvestido em títulos do Estado português até à data da apresentação da declaração de regularização tributária e for transferido para território nacional nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 6.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o do RER, constante do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-B à
1658   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: