3 | II Série A - Número: 008 | 12 de Outubro de 20071 — O projecto de lei n.o 402/XO projecto de lei n.o 402/X pretende «criar a possibilidade do recurso a tribunal arbitral em matérias respeitantes a benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual», aplicando o regime jurídico da arbitragem voluntária, com algumas alterações.Segundo os autores, essa utilização da intermediação do tribunal arbitral teria dois tipos de vantagens: as mais imediatas, como «a redução do tempo na resolução dos conflitos através do recurso pelas partes a um modo mais expedito de regulação dos seus litígios, e consequente alívio dos tribunais», e as mais estruturantes, entre as quais a redução do «número de diligências preliminares exigidas, uma forma mais expedita de produção de prova, um maior controlo do processo pelas partes, a grande probabilidade de a sentença arbitral constituir caso julgado, e ainda o facto à arbitragem estar associado uma certa ideia de privacidade na administração da justiça».Calculam ainda os autores que o âmbito de aplicação desta nova forma de intermediação seja alargado, dado o «enorme volume de processos tributários pendentes com valor superior a um milhão de euros que correspondem a mais de 60% da litigância nos tribunais administrativos e fiscais e cuja decisão se arrasta por anos».Pretendendo responder a estes objectivos, o projecto de lei inclui dois artigos: o primeiro introduzindo um novo Título VI no Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Título II definindo o prazo da entrada em vigor do diploma.O primeiro artigo delimita o procedimento de arbitragem que é proposto e que inclui, nomeadamente:1) A definição, a constituição e o funcionamento do tribunal arbitral (artigos 294.o e 295.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário); 2) O direito à outorga de compromisso arbitral (artigo 296.o); 3) O efeito de suspensão de prazos (artigo 297.o); 4) A obrigatoriedade de despacho ministerial no prazo de 30 dias desde a apresentação do requerimento do interessado (artigo 298.o); 5) E ainda as normas para a impugnação eventual da decisão arbitral (artigo 299.o).Suscita dúvidas a articulação entre o artigo 294.o e os seguintes. De facto, o artigo 294.o determina que «o interessado (...) pode exigir da administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei». Esta norma pode ser interpretada como suscitando ambiguidade sobre a capacidade de o contribuinte impor à administração a celebração de compromisso arbitral, sendo que os artigos seguintes fazem depender essa celebração, dado que voluntária, da aceitação de requerimento por parte da administração, em prazo determinado.2 — A fundamentação do projecto de lei n.o 402/XO projecto de lei em apreço fundamenta-se em razões invocadas por um dos seus autores, o Deputado Diogo Feio, em texto intitulado «Arbitragem fiscal em Portugal: o início de um caminho» e apresentado na qualidade de «advogado José Pedro Aguiar Branco & Associados» em 22 de Maio de 2007. Neste parecer, que em parte é reproduzido na exposição de motivos do projecto de lei, «a arbitragem tem vantagens claras na resolução de litígios que se podem sentir de forma muito especial no direito fiscal», e esta deve seguir o modelo da arbitragem administrativa. O parecer sugere que o campo de utilização do princípio da arbitragem deve ser estendido «aos elementos de natureza contratual e ponderar a sua aplicação às situações de avaliação indirecta da matéria tributável». No entanto, o projecto de lei prossegue a primeira sugestão e não a segunda.O parecer em causa remete ainda para o texto do jurista Diogo Leite de Campos, «A arbitragem em direito tributário», que, segundo Diogo Feio, desenvolve a «consideração da necessidade de libertar o direito fiscal do poder do Estado».3 — Legislação portuguesa sobre arbitragemA legislação portuguesa sobre arbitragem é recente e exclui até hoje procedimentos aplicáveis a litigância sobre questões fiscais.De facto, resulta claro que se trata essencialmente de legislação que foi concebida para responder a conflitos no consumo, nomeadamente suscitados por clientes de actividades comerciais ou outras, e, mais recentemente, a outro tipo de conflitos passíveis de serem abrangidos pela actividade dos julgados de paz.A Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, é a matriz da legislação portuguesa sobre arbitragem voluntária e estende esse procedimento a todos os litígios que não estejam por lei especial exclusivamente submetidos a tribunal judicial ou a arbitragem necessária. Com estes pressupostos qualquer litígio não respeitante a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes a decisão arbitral mediante convenção de arbitragem.