PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Primeiro-Ministro já tem o seu lugar assegurado na história da nossa jovem democracia. Uma vez, porque conduziu o País à beira da bancarrota; outra, porque se tornou fautor de uma crise política que conduziu à última dissolução do Parlamento. Talvez tenha tomado o gosto às crises políticas e às eleições antecipadas, mas o País é que não pode ver-se eternamente adiado e sem solução para os seus problemas reais. Se não tem solução para os resolver, o Governo pode ir-se embora. Irá sem falsas desculpas. Mas, se se mantiver, então que fique mas não aborreça, pratique o rigor em lugar da propaganda, defenda a sua autonomia, sem esquecer que, se a Constituição fala em independência dos órgãos de soberania, fala, também, na sua interdepedência. Vem lá escrito, no artigo 114.o Convém que o Governo não leia, na Constituição, só a parte que lhe dá jeito. Isto para que quando fala em diálogo e processos transparentes possamos ter a noção de que, nessa altura, não dialoga por mero pretexto de cumprir o Estatuto do Direito de Oposição, mas, acima dela, para além dela, e com processos que a ultrapassam, ou seja, que ultrapassam o normal comportamento democrático.
A democracia tem regras, senhores deputados, e também tem princípios. As regras, pela sua natureza, excepcionam-se; os princípios não. Por isso é possível excepcionar a regra democrática da maioria em governos minoritários. O que em democracia não é possível é excepcionar o princípio de que a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
Talvez que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo ainda possam, por mão alheia, ir a tempo de compreender o princípio. Não o farão, todavia, com o nosso benefício da dúvida.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não há inscrições para continuarmos o debate.
A Mesa vai aguardar, mas, se dentro de dois minutos não houver inscrições, suspendemos os trabalhos até que as haja.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco foi feita uma sugestão a V. Ex.a -e creio que valeria a pena tentar aproveitá-la- no sentido de que a Mesa perguntasse ao Governo se entende ou não inscrever algum membro do Governo para intervir, uma vez que já aqui demonstrámos que os grupos parlamentares têm estado a cumprir a regra da alternância.
Já todos eles produziram pelo menos duas intervenções neste debate; o Governo fez apenas uma intervenção na abertura do debate e essa foi a do Sr. Primeiro-Ministro.
Ora, se o Governo, que apresenta à Assembleia a moção de confiança, não intervém agora e tenta fazê-lo quando os partidos já não tiverem oportunidade de o questionar, está a não obedecer às regras que, conjuntamente, acordámos em conferência de líderes parlamentares.
27 DE JUNHO DE 1986 3255Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dirigir à Mesa uma pergunta que se traduz muito simplesmente em saber qual é o artigo do Regimento ao abrigo do qual é feito o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, o Sr. Deputado Jorge Lemos não fez nenhum requerimento. Aliás, respondendo agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que entendo que a Mesa não tem de fazer nenhuma pergunta ao Governo. Este está presente, está a ouvir o que se passa e responde se entender. Portanto, penso que a Mesa não tem de lhe colocar formalmente nenhuma pergunta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Correia Afonso disse que gostaria de saber qual era o artigo do Regimento ao abrigo do qual era feito o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Ora bem, a questão não se põe nesses termos. Estes trabalhos foram organizados em conferência de líderes com a presença do Sr. Secretário de Estado para Assuntos Parlamentares e foi decidido que haveria a regra da alternância, que toca a todos, quer aos grupos parlamentares quer ao Governo.
Na realidade, o Governo não está a cumprir com essa regra de alternância e, se o Sr. Presidente entende não fazer nenhuma pergunta ao Governo, muito bem.
Em todo o caso, a sugestão do Sr. Deputado Ferraz de Abreu continua de pé, pelo que creio que seria conveniente que V. Ex.a interrompesse os trabalhos até às 15 horas e, entretanto, convocasse os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião com a presença do Governo, a fim de organizarmos o resto dos nossos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que, mais do que segundo normas regimentais, este debate foi organizado segundo o consenso estabelecido entre os grupos parlamentares e o Governo e esse consenso foi no sentido de que haveria rotação nas inscrições.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esteve presente na reunião, aceitou essa regra, inclusivamente aceitou que, na fase final do debate, o Governo e cada grupo parlamentar dispusessem cada um, de 15 minutos. No entanto, durante o debate havia a regra da alternância.
Não se compreende que, na situação que está criada, o Governo se recuse a inscrever-se para intervir. De duas, uma: ou o Governo não tem nada a dizer a esta Assembleia - e isso demonstra, mais uma vez, que estamos perante um acto de teatro encenado pelo Sr. Primeiro-Ministro - ou, então, que o Governo pretende guardar o tempo de que dispõe para o fim, quando já não tiver interlocutor, como aliás está acontecer na Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Malato Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, dos tempos que foram atribuídos ao Governo e a cada grupo parlamentar, gostava que me informasse quais foram os tempos utilizados pelo Governo e por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza.Foram atribuídos ao Governo 120 minutos e neste momento ele dispõe de 53 minutos; ao PSD foram atribuídos 120 minutos e neste momento dispõe de 51 minutos; ao PS foram atribuídos 110 minutos e neste momento dispõe de 49 minutos; ao PRD foram atribuídos 100 minutos e neste momento dispõe de 38 minutos; ao PCP foram atribuídos 90 minutos e neste momento dispõe de 51 minutos...Vozes do PSD: - Eh!O Sr. Presidente: - ...ao CDS foram atribuídos 80 minutos e dispõe de 64 minutos...Vozes do PSD: - Eh!O Sr. Presidente: - ...ao MDP/CDE foram atribuídos 60 minutos e dispõe de 36 minutos.
Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a informação. Cheguei à conclusão de que, afinal de contas, o Governo tem utilizado mais tempo do que as bancadas que o acusam de não falar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O problema não se põe em termos de tempo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há alguns meses atrás, esta Câmara deu confiança política ao Governo na exacta medida em que autorizou que o seu programa fosse cumprido.
Os meses passaram e o Governo afirma que se defronta com uma situação básica: a Câmara deu-lhe o mandato, deu-lhe a capacidade de exercício do mandato e, na prática, em algumas áreas essenciais, esta Câmara derrogou esse mesmo mandato.
3256 I SÉRIE - NÚMERO 86A questão política que hoje se coloca é a de saber até que ponto o Governo tem ou não a mesma capacidade que tinha e qual o grau de empenhamento político que hoje em dia têm aqueles que há alguns meses atrás, nesta Câmara, viabilizaram este governo.
A questão nuclear do País é a de saber se ele é ou não governável e, se é governável, de que maneira o é e como é que é possível sê-lo.
É legítimo a um partido de oposição reclamar uma fracção da consciência nacional e um contrato eleitoral que ele tem para com os eleitores. É-o na exacta medida em que isso se processe para o PSD, para o, PS, para o CDS, para o MDP/CDE, para o PCP e para o PRD.
Por isso, é legítimo a um partido de oposição votar a favor, é lícito votar contra e é lícito alterar propostas do próprio Governo.
Mas a questão que se coloca para os governos minoritários é a de saber qual o limite de alteração prática que no dia-a-dia um partido de oposição, que viabilizou o governo, pode introduzir.
A questão política para um governo minoritário, em Portugal, circunscreve-se à análise, elucidação e definição daquilo que é o limite, a comportabilidade da alteração prática que um partido que aprovou, apoiou, viabilizou um determinado governo introduz na sua gestão do dia-a-dia.
Penso, em termos pessoais, que o limite para a alteração da política de um governo por. parte de um determinado partido que viabilizou um poder e o apoia é o de que não altera substancialmente a formulação que ele apoiou ou viabilizou, desde que isso não colida fundamentalmente com a sua própria opção. Ou seja, na prática, o problema coloca-se quando existir um conflito fundamental entre o núcleo de interesses contratuais políticos firmados por um determinado partido, que viabilizou outro em termos de Poder, e a postura política que esse mesmo Poder aponta ao País.
A pergunta que o País faz, e que é legítimo que cada um de nós faça, é a seguinte: nesta Assembleia quais são as áreas onde houve uma colisão fundamental de interesses entre a postura deste governo e os interesses fundamentais contratuais políticos firmados por outros partidos, sobretudo por aqueles que viabilizaram este governo? A resposta, na prática, é negativa; ou seja, não existe um núcleo de questões fundamentais onde tenha havido uma colisão fundamental de interesses entre a postura deste governo e a dos partidos que o viabilizaram, mas que, todavia, assim não procederam na prática.
Repare-se: o Governo abdica, perante si próprio, de posturas autónomas e apresenta como suas, ao Parlamento, posturas de outros, para melhor fazer o diálogo com eles. Ë verdade que este governo assume como sua a Lei das Rendas? É ou não verdade que a lei de segurança interna assume a matriz básica de outros? Ë ou não verdade que o Regulamento Disciplinar da PSP é o de outros? É ou não verdade que as próprias leis laborais são posturas básicas de outros?
Todavia, este governo, com uma humildade democrática notável, abdica relativamente de uma postura autónoma e apresenta a postura de outros para com eles melhor dialogar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não é bem assim, Sr. Deputado.O Orador: - E qual foi a resposta da Assembleia? Disse sim, disse não, alterou as propostas? Não, parte da oposição desta Câmara não se perfilou com uma atitude normal de oposição num regime democrático - dizendo sim, dizendo não ou alterando -, antes se colocou, em três situações completamento diferentes: ou na evasiva, iludindo a questão e colocando-se nos formalismos e arquétipos e não nas substâncias; ou na alteração das regras do jogo existentes em Portugal, assumindo para si aquilo que não é seu; ou, em última alternativa, no arranjar de prazos dilatórios, para não dizer nem que sim, nem .que não, nem sequer que' talvez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o que" alguma oposição faz em Portugal é não assumir o seu estatuto e, ao fim e ao cabo, iludir problemas, protelar questões, ater-se a formalismos e arquétipos e não às substâncias das coisas e das leis.Aplausos do PSD.Este não é um perfil normal, nem um perfil consequente, nem ainda um perfil correcto. Aí reside o núcleo dos problemas!
O governo do PSD respeita as oposições e dá-lhes tudo isto de bandeja, reconhece-lhes direitos iguais aos seus, o mesmo contrato eleitoral que ele tem com o País. Quando houver colisão de interesses, então que a questão seja discutida. Mas nem sequer se colocando o problema, deixa de ser falsa a postura em que algumas oposições se colocam. Daí sermos obrigados a perguntar é a perceber o porquê desta moção de confiança.
No meu ponto de vista; esta moção de confiança tem dois objectivos. O primeiro é o do «refrescamento» da legitimidade política deste governo. Se este governo vir uma moção de confiança aprovada, meus senhores, será a primeira vez em Portugal que um governo minoritário terá a confiança desta Câmara, "o que significa, no plano político, um reforço da sua capacidade para a prossecução do Programa que foi viabilizado nesta Câmara, exactamente nos mesmos termos em que o foi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo sairá com mais força e mais legitimidade, dada por VV. Ex.as, por todos nós.Em segundo lugar, esta moção tem um outro efeito: o efeito de clarificação. Em política, é preciso ser-se consequente e a pior coisa que existe é uma política de Pôncio Pilatos, isto é, lavando as mãos e não querendo ter responsabilidades, nem as assumindo. O Governo, ao apresentar esta moção de confiança, coloca perante toda a Câmara, sobretudo perante alguns, um propósito de clarificação deles próprios perante eles próprios.
Ou seja, o que o Governo suscita com isto é a necessidade de perguntar àqueles que disseram «sim» se mantêm o «sim» e perguntar àqueles que disseram «não» se o mantêm o «não» em abstracto. Ora, não se fala de moções de confiança em abstracto!,
Este governo faz uma moção de confiança genérica nos mesmos termos e sentidos em que foi apresentado o Programa do Governo, que não altera nem mantém,
27 OE JUNHO DE 1986 3257antes cumpre e quer continuar a cumprir. O Governo quer legitimar, hoje, aquilo que outros, ontem, viabilizaram e aos quais pede hoje de novo que assim o façam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Supondo que a moção de confiança não passa, a questão é simples: não passando, todos aqueles que contribuíram para essa situação são responsáveis perante o País e o seu próprio eleitorado por o não terem feito e assumirão as responsabilidades consequentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se porventura a moção de confiança passar, a segunda grande questão que se coloca é esta: a moção de confiança vai passar para quê? Para amanhã continuarmos a ter na Assembleia da República atitudes de demissão, de ilidir problemas, de dilações, de transporte de questões, de falsos problemas, não atacando os essenciais? Por outras palavras, aprova-se a moção de confiança hoje para amanhã ficar tudo na mesma?
Esta é a questão moral que se coloca a alguns, sobretudo àqueles que disseram «sim» para viabilizar o Governo e que, se aprovarem esta moção, obviamente, no plano moral e político, estarão vinculados à prossecução de fins, que eles também já assumiram, relativamente, como seus. Não é em vão que se confere um mandato concreto, não abstracto, não é em vão que se viabiliza um conjunto de princípios que o Governo aqui coloca. A partir dessa circunstância, aqueles que os viabilizam, assumem-nos também como seus, como capacidade do seu exercício.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a clarificação que esta moção de confiança vem provocar na Assembleia da República é fundamental, porque vai obrigar aqueles que disseram «sim» a pensar, no futuro, se eles próprios se vão comportar em consonância com um segundo «sim», que dizem hoje, naturalmente dentro das premissas fundamentais que estabeleci inicialmente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma outra questão que conviria elucidar é a seguinte: se esta moção de confiança não passar e o Governo, por isso, não puder subsistir, a questão que alguns procuram colocar é a do novo rearranjo no mesmo quadro de relação de forças parlamentares existente, assumindo outros o Governo.
Quanto a esta questão, temos de fazer as perguntas que pensamos serem pertinentes. Com que legitimidade é que aqueles que foram derrotados em 6 de Outubro podem hoje, sem nova consulta eleitoral, sem legitimidade eleitoral refrescada, pretender assumir-se como liderantes de uma nova maioria?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com que legitimidade política o podem fazer, quando são os derrotados políticos perante o País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: se este governo minoritário tem os problemas que tem - e mesmo com uma base eleitoral política nesta Câmara mais alargada, continuaria a ser minoritário -, então um governo PS/PRD não teria essa mesma característica e essa mesma qualidade política? Com que vontade, então, pode querer exercer o Poder, se está submetido exactamente às mesmas regras a que está este governo? Ou será que procura uma nova aliança mais ampla?
A oposição democrática pode pretender uma aliança mais ampla que lhe dê maioria política. Só que, quando lhe der maioria aritmética, não lhe dá maioria política; além disso, essa maioria não é coerente nem homogénea e cai por si própria, não se estabelecendo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por via do próprio Parlamento, para não falar da via da postura presidencial.
Não é em vão que o Sr. Presidente da República, nos últimos anos, demonstrou claramente qual o seu perfil político em relação à participação dos comunistas no Poder. Obviamente, o Sr. Presidente da República não vai derrogar hoje a sua postura pretérita, nem vai incitar a um governo de sua iniciativa - ainda que este tivesse a maioria - quando foi ele próprio, no dia seguinte ao das eleições presidenciais, que disse: «A maioria presidencial extinguiu-se hoje mesmo.» Não é o próprio Presidente da República que vai derrogar aquilo contra o que lutou nos últimos anos em Portugal, a propósito do então Presidente da República, general Ramalho Eanes.
Por isso, e pela dificuldade política que o Presidente da República introduziria em Portugal ao alienar uma parte substancial do eleitorado que configura um vasto bloco social de apoio político, a suprema magistratura da Nação, que ele exerce, ficaria reduzida, diminuída, vulnerabilizada se, na prática, o Presidente da República não tivesse em conta este facto. Por razões parlamentares e presidenciais, não é, pois, nem presumível nem crível que haja um governo fora de outro cenário senão o de eleições legislativas antecipadas.
Esta é a questão que se coloca hoje a todos nós. Há dois caminhos ou saídas que se colocam com esta moção: ou o País caminha para as eleições gerais antecipadas ou, em alternativa, a clarificação nesta Assembleia é feita sobretudo por aqueles que assumiram o compromisso de viabilizar este governo. E, não tendo este governo violado princípios fundamentais políticos do seu contrato eleitoral com o povo, não é legítimo, lícito, racional e lógico, que, hoje em dia, dêem o dito por não dito,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a não ser que a lógica de Pôncio Pilatos prevaleça sobre a ética apresentada ao País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A posição do PSD é clara: o Governo merece confiança, não apenas por ser o governo do PSD, mas, acima de tudo, ser um governo cujas fronteiras políticas já ultrapassaram as do próprio PSD. Nesse sentido, reafirmamos-lhe a nossa confiança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Cavaleiro Brandão, João Amaral e Jorge Lacão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
3258 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, retomo aqui j a linha da intervenção do meu colega e presidente da direcção, do meu grupo parlamentar,? Gomes de Pinho, para lhe dizer que interviemos neste debate com a autoridade de quem não lava as mãos - como Pilatos, é claro!Risos.Somos um partido de princípios, um partido ético. Apresentamos aqui a nossa posição perante a Câmara, numa linha de coerência com as críticas que fizemos em passado recente contra os acordos que se faziam nos bastidores, por debaixo da mesa. Não procedemos assim. As nossas posições em relação a este debate foram e continuarão a ser explicitadas claramente perante o Plenário, por muito estranho que isso possa parecer a alguns dos senhores deputados. E não são posições de negócios, de preços, mas posições de projecto, de futuro, posições que têm a ver com o interesse do País.
O primeiro esclarecimento que queria fazer era este - perdoe-me o Sr. Deputado, porque ainda não lhe coloquei nenhuma pergunta - e o segundo esclarecimento visa desfazer um equívoco que o Sr. Deputado tem utilizado.
Na discussão do Programa do Governo não votámos «sim», Sr. Deputado, mas «não». Votámos «não» às moções de rejeição do PCP e do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E à do MDP/CDE!O Orador: - Sim, e à do MDP/CDE - peço desculpa, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Risos.Votámos «não» e não «sim». Votámos dessa forma - como diz V. Ex.a - para viabilizar o Governo? Votámos dessa forma, em primeiro lugar, porque não demos o nosso acordo ao modo como era proposta a rejeição do Programa e, mais do que isso, porque no. Programa havia muito daquilo que também era nosso, como era do PSD nos programas 'da AD.-,O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na nossa moção abstiveram-se!O Orador: - Já sei que nos abstivemos na vossa, Sr. Deputado, não me esquecerei de o referir.Risos.Mas, Sr. Deputado, o que agora nos é pedido não é um voto de «não», mas de «sim». Agora, o Governo pede-nos que votemos «sim». Mas votaríamos «sim»" a quê, Sr. Deputado Ângelo Correia?' Isto porque V. Ex." introduziu nesta Câmara, há momentos, um elemento de forte dúvida. Votaríamos «sim» repensando e cotejando com a prática o Programa do Governo que aqui nos foi apresentado,- supomos que em toda a sua pureza, ou o Programa do Governo revisitado pelas conversas com o PRD e com o PS, como V. Ex.a aqui afirmouVozes do PCP: - E esta!c O Orador: - A que é que somos chamados a votar «sim»? Ao Programa que aqui conhecemos ou ao programa actualizado, conservado negociando? É isto que precisamos de saber, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão._ O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, tem-se fantasiado muito sobre o aparelho clandestino do Partido Comunista, mas a verdade é que, afinal, parece ser o Governo quem tem um membro na clandestinidade.Risos.V. Ex.a veio aqui trazer o discurso político que o Governo ainda não tinha sido capaz de aqui produzir. E, nessa qualidade, estou a cumprimentar V. Ex.a
Mas V. Ex.a trouxe aqui algumas considerações que são importantes e que devem ficar consolidadas e adquiridas. Nomeadamente; sublinhou, reconheceu e pareceu significar respeito pelos contratos próprios e específicos que cada um dos partidos tem com o correspondente segmento do eleitorado. Ficamos gratos, Sr: Deputado Angelo Correia, porque esse tipo de respeito não tem sido geralmente assumido, designadamente por parte do Governo, e essa referência pode significar um importante contributo no que toca à afirmação da predominância democrática dos sentimentos não só de V. Ex.a como também de quem V. Ex.a aqui representava quando intervinha.
Em todo o caso, o Sr. Deputado colocou aqui uma pergunta interessante, que é a seguinte: se porventura hoje for aqui viabilizado este governo, será para que, no dia seguinte, tudo se passe na mesma? Sr. Deputado, esse é, obviamente, um direito que só a esta Assembleia caberá gerir em devido tempo. Isto porque ou há a demonstração inequívoca de que tal confiança política por algum motivo se justifica, ou qualquer outra forma de viabilização deste governo não poderá deixar de se repercutir, no dia seguinte, na plena liberdade dos vários grupos parlamentares que não tenham significado activa e concreta confiança política para agirem como melhor entenderem, sendo certo que actuarão dentro do parâmetros regimentais e constitucionais, porque é nesses que pautam a sua conduta.
V. Ex.a falou num compromisso, mas V. Ex.a tem já consciência -porque ainda agora isso foi recordado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito- de que não há compromisso de ninguém e, muito menos, de que alguma vez houve empenhamento político à volta deste governo, salvo por parte do partido que directamente o apoia.
Agora, recordo ao Sr. Deputado que este incidente foi suscitado sob o pretexto de uma posposta que, como o Sr. Deputado também recordou, emerge precisamente do defunto bloco PS/PSD. É à volta dessa proposta que podem ser suscitadas quaisquer espécies de compromissos ou de empenhamento?
Sr. Deputado, a parte final, da sua intervenção foi definitivamente esclarecedora. Afinal, o que aqui está em causa era aquilo que os estrategos políticos -e não sei se V. Ex.a se integra neles-, desde a partida deste governo, tinham anunciado: o Governo deveria durar apenas até ao Verão para que se, provocassem eleições
27 DE JUNHO DE 19863259em Outubro. No fundo, V. Ex.a veio aqui clarificar que entende que mais nenhum governo deveria assumir o poder sem o prévio acto eleitoral.
Para concluir, faria um simples voto de agradecimento. É que, afinal, foi o Sr. Deputado Ângelo Correia quem trouxe aqui a clarificação: o Governo quer eleições!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a sua intervenção tem o claro mérito de ter dito aqui aquilo que o Governo não quis, deliberadamente, dizer. A sua intervenção traz para a Assembleia da República aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pretende, mas que omitiu, no que toca ao jogo das suas reais intenções, com esta moção de confiança. Dito de outra forma, o Sr. Deputado exibe as «carnes» desta impudica moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E coloca a questão de forma dilematica: ou a moção de confiança não passa e, então, há que fazer eleições, ou passa e -aí é que é mais grave- a Assembleia deixa de o ser.
Na primeira versão, o Sr. Deputado Ângelo Correia trata os partidos que estão representados na Assembleia como incapazes de gerarem governos que obtenham viabilidade nesta Assembleia - e sabe que isso é falso!
Mas o mais grave é a segunda hipótese. E_ nesta segunda hipótese, o que é que o Sr. Deputado Ângelo Correia quer dizer quando diz, como aqui já foi sublinhado, que algo será diferente se a moção passar? Quer dizer que, a partir daí, a Assembleia se auto-amputava nas suas competências?Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Orador: - Pois está o Sr. Deputado Ângelo Coreia completamente enganado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia tem as suas competências próprias, que exerce de pleno direito. No plano político, a situação criada à Assembleia com esta impudica moção será, se ela passar, exactamente a mesma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, com a sua intervenção podemos dizer que ficou mais claro tudo o que se passou e se está a passar neste momento nas relações entre o Governo e a Assembleia. O Sr. Deputado Ângelo Correia veio aqui confessar que o objectivo do Governo com esta moção não é o de reclamar-se de um direito constitucional, mas o de tentar um golpe contra a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, também nós achamos que a sua intervenção teve o mérito de vir pôr a claro algumas questões políticas. Enquanto o Governo parece ter estado a jogar com as cartas viciadas, ao menos o Sr. Deputado Ângelo Correia jogou claramente com a intenção desta moção de confiança.
O Governo não poderia desconhecer que, para que a moção de confiança passasse, pelo menos um grupo parlamentar desta Câmara teria de alterar a sua posição de voto. E não poderia desconhecer na medida em que o CDS não votou favoravelmente o Programa do Governo e se absteve na votação da moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista, o que significa, portanto, que, se todos os partidos mantivessem as atitudes de voto que tiveram relativamente à moção de rejeição, a moção de confiança estaria condenada à partida.
O caso é, pois, o seguinte: ou o Primeiro-Ministro e o seu governo sabiam que poderia ser muito difícil alterar essas posições de voto e, portanto, vieram aqui deliberadamente, por conta própria e à sua custa, abrir uma crise política que só a eles, porventura, convém, ou, então, revelaram, através deste acto, total imaturidade política, quando não cuidaram sequer de fazer alguma consulta a esses partidos para saber se, depois de uma moção de rejeição votada de determinada maneira, havia disponibilidade para votar uma moção de confiança de outro modo.
Pode o Sr. Deputado Ângelo Correia garantir que não houve nenhuma consulta prévia do Governo ou do seu partido relativamente aos demais partidos e a esses grupos parlamentares? Com o do Partido Socialista não houve, nem tinha de haver, porque, desde o princípio, o Partido Socialista é inequivocamente oposição, tendo votado contra o Programa do Governo.
Mas como o mesmo não se passa relativamente ao PRD e ao CDS, das duas uma: ou é o Governo que quer a crise política, ou o Governo tem uma enorme imaturidade política, porque não soube prever a tempo e horas as consequências políticas dos seus actos.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito prazer em responder às perguntas formuladas, que são importantes. Porém, tenho alguma escassez de tempo, pelo que os Srs. Deputados interpelantes me perdoarão a escassez da resposta.
Gostei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tivesse reconhecido que no programa deste governo havia muitos pontos em comum com o da AD. Esta é, talvez, mais uma razão para VV. Ex.as não inviabilizarem este governo e, por isso mesmo, VV. Ex.as não têm a pertinência total em colocar dúvidas sobre uma essência que, afinal, foi partilhada por vós. Ou será que o facto de a executarem também -e já se viu que isso é impossível no quadro parlamentar actual, por não ser suficiente- lhe dá maior veracidade?
A segunda questão que VV. Ex." colocam é a do «programa revisitado» - que é um problema original, uma noção que nunca me tinha passado pela cabeça. Não é nada disso!
3260 I SÉRIE - NÚMERO sóSrs. Deputados Nogueira de Brito, Cavaleiro Brandão e Jorge Lacão, o que o Governo fez foi, muito simplesmente, colocar três questões.Os partidos que há sete meses viabilizaram o programa deste governo -o mesmo programa, as mesmas normas e regras, sem alteração e com uma dinâmica que seja possibilitada por esta Câmara- continuam a viabilizá-lo? Não se trata de renegociar com outrem, mas de cumprir o mesmo que foi autorizado por alguns de vós e que hoje se pergunta se pode ou não continuar a ser! Não é legítimo que o Governo o pergunte quando não está em causa a quantidade de questões -como o Sr. Deputado Magalhães Mota veio aqui ontem tentar explicar, pois não é um problema de lei do número ou da quantidade das questões que está em causa- mas da qualidade de algumas delas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não confundamos quantidade com qualidade! Só uma noção de pequeno e médio é que pode dar a perceber isso, uma outra noção quantitativa naturalmente que não explica esta matéria.O que está em causa são quatro ou cinco questões essenciais, que foram colocadas a tempo e horas a esta Câmara e às quais ela não respondeu, de acordo com o que se tinha perfilado há alguns meses atrás.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a brincar com o fogo!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral fala de golpe contra a Assembleia; acredito que V. Ex.a tenha isso sempre na mente, mas não é costume V. Ex.a falar na noção de golpe e de contragolpe. Deve estar a falar para a sua bancada! De qualquer modo, percebo que V. Ex.a tenha essa vocação inata, mas pelo menos não a exiba, porque não é nada disso. Não se trata de qualquer golpe, mas do direito que o Governo tem perante o País de perguntar: «Posso ou não continuar a cumprir a .minha promessa, de acordo com o que me foi possibilitado e viabilizado por outros?»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o «golpe» já passou à história, 1974-1975 já passaram! Não viva do passado, pois é um homem do futuro e não um homem do passado!
Respondendo à segunda questão básica - ou seja, o que está por detrás disto, se isto é uma questão de estratégia do Governo ou uma questão de tentar, no Verão, encaminhar o Governo para eleições -, direi que fiz uma intervenção a título pessoal, ...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... como deputado do PSD, naturalmente vinculado à lealdade e à responsabilidade que tenho perante o meu eleitorado e a direcção do meu partido. Mas ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, ontem e há alguns dias atrás, e aquilo a que ele se propôs perante esta Câmara e o País não foi abdicar, nem pedir eleições antecipadas, mas querer governar da mesma maneira que se comprometeu perante os Portugueses. Não é legítimo pedi-lo?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É legítimo VV.a Ex.as darem ou não a vossa anuência - isso é com VV. Ex.as! -, mas também é legítimo ele pedi-la. E, nesse sentido, não há uma estratégia.
Agora, não podemos é esquecer uma realidade: é que a moção de confiança não produz somente efeitos hoje. Se ela passar, os efeitos não são para hoje, mas para amanhã, são o compromisso que se renegoceia entre quem apoia e quem pede o apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa circunstância, o problema coloca-se para o futuro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que grande ameaça!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a moção de confiança não se esgota hoje à noite quando for votada.Vozes do PCP: - Pois não!O Orador: - Esgota-se no futuro e de acordo com o comportamento de alguns de VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Ângelo Correia: Poderia ter utilizado a figura regimental do direito de defesa da honra, porque, embora V. Ex.a não tivesse agredido a honra do CDS, agrediu a razoabilidade e a lógica do CDS, o que é grave.
Sr. Deputado Ângelo Correia, falámos ambos da AD - graças a Deus! - mas devo dizer-lhe que falei da AD para dizer que o Programa do Governo, tal como aqui nos foi colocado há seis meses, era um programa que continha muitas medidas que eram da AD, facto que determinou o nosso voto, que não foi um voto de «sim», mas de «não» em relação às moções de rejeição do PCP e do MDP/CDE e de abstenção em relação à do PS.
E o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe por que não foi de «sim» o nosso voto relativamente ao Programa do Governo? Não foi de «sim» porque o que era essencial na AD - e V. Ex." falou da essência do programa - era a existência de um projecto comum e de uma vontade comum de modificar este país.
Ora, Sr. Deputado, não houve vontade comum, nem desejo de vontade comum, nem sequer aproximações para formar uma vontade comum na construção deste programa! Por isso o nosso voto foi esse, por isso a alteração do nosso voto terá de assentar numa prática que nos venha a convencer de que algo mudou e que há uma vontade comum.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender a sessão até às 15 horas, para o intervalo para o almoço.
27 DE JUNHO DE 1986 3261Antes, porém, informo os senhores deputados que não foram feitas inscrições para uso da palavra no recomeço dos trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.No reinício da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para dar conhecimento de uma mensagem que recebeu.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, recebi um telegrama do presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o qual peço autorização ao Sr. Presidente da Assembleia para ler em Plenário, pois é isso mesmo o que nele me é solicitado.
O telegrama vem escrito em francês, mas vou ler a sua tradução. É-me dirigido, como presidente da Delegação Portuguesa ao Conselho da Europa e é do seguinte teor:Profundamente comovido pelo desaparecimento do Sr. Deputado António Janeiro, dirijo-lhe as sinceras condolências da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e peco-lhe, em nome de todos os membros da Assembleia, que transmita a expressão da nossa simpatia aos membros do Parlamento Português.Louis Jung, presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo definiu uma estratégia económica em que se privilegiava a superação duradoura dos desequilíbrios macroeconómicos do País: a redução da inflação para os níveis médios europeus; a correcção estrutural do desequilíbrio externo; a redução do desemprego. Tudo isto a par do indispensável controle dos défices públicos e da devolução da transparência e do rigor às contas do sector público.
Trata-se de objectivos exigentes cuja compatibilização pressupõe um conjunto adequado e correctamente doseado de instrumentos de política macroeconómica.
Entendemos que o ataque à inflação teria de ser imediato. A redução substancial da taxa de inflação era, e é, uma condição prévia à implementação dos outros aspectos da estratégia económica do Governo. A existência de elevados níveis de inflação conduz a grandes dificuldades no cálculo económico, dado o grau de incerteza que arrasta, e não é de esperar fortes acréscimos de bom investimento - digo bom investimento, não digo investimento especulativo - nem um reforço da poupança em clima de alta inflação.
As primeiras medidas de política macroeconómica adoptadas em Novembro eram largamente dirigidas ao objectivo - inflação.
Atacar a inflação em Portugal pressupõe a compreensão da condição de economia portuguesa como pequena economia muito aberta, onde os preços externos e a taxa de câmbio desempenham um papel primordial na determinação da inflação interna. Pressupõe, também, compreender a articulação entre taxas de juro e taxas de inflação numa economia de endividamento cujas empresas apresentam elevado peso de encargos financeiros na estrutura de custos e cujo Estado também detém uma pesada dívida pública.
Por isso, o Governo começou por actuar energicamente no domínio das taxas de juro e da taxa de câmbio. As taxas de juro baixaram, em Novembro, quatro pontos e foi definida uma política cambial que representou um corte efectivo com o passado.
Tal política visava a inversão do ciclo vicioso inflação-desvalorização, fazendo reduzir progressivamente a desvalorização externa, com vista a obter uma redução sustentada da inflação.
Não faltaram, então, os detractores de tal política nem aqueles que, baseados não se sabe bem em que fundamentos teóricos, anteciparam consequências apocalípticas de tais medidas.
Mais tarde, instituições internacionais independentes e respeitadas, como sejam a Comissão das Comunidades Europeias e a OCDE, elaboraram relatórios, que são públicos, onde manifestam inteira concordância quer com a prioridade atribuída à desinflação quer com as medidas adoptadas nesse sentido.
Mais do que a concordância de tais instituições, os resultados concretos vieram confirmar a justeza das políticas macroeconómicas adoptadas. Medindo a inflação pela variação do índice de preços entre meses homólogos - que é a medida mais pertinente quando estamos em pleno processo inflacionário ou desinflacionário, como é o caso - em Maio, essa taxa situou--se em 11,5%. A mesma taxa em Maio de 1985 era superior ao dobro desse valor, isto é, quase 24%. Em Maio de 1984 ultrapassava os 30%. Hoje, repito, está com um valor de 11,5%.
Recordo que, quando fixámos o objectivo inicial de 14% para a inflação portuguesa, poucos foram os que acreditaram em nós. E não se atribua às condições da conjuntura internacional o mérito por esse resultado alcançado. Se é certo que essas condições internacionais têm sido favoráveis, não se deve esquecer que a inflação externa já era muito baixa em 1985, que o dólar já tinha conhecido uma queda acentuada e que a baixa dos preços do petróleo não foi, entre nós, fortemente repercutida no preço dos respectivos produtos do utilizador.
Não temos dúvida de que sem uma política macroeconómica adequada em matéria de taxas de juro, taxas de câmbio e inversão das expectativas dos agentes económicos, os resultados verificados até agora não teriam sido possíveis.
Esses resultados apontam para uma progressiva redução dos ritmos inflacionistas, de modo que já não é posto em causa o objectivo de 12% para a inflação em 1986 nem o de 9% para 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em fins de 1988, a inflação portuguesa estará «encostada» à média da Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!
3262 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. José Magalhães. (PCP): - Um paraíso!O Orador: - Enfim, senhores deputados, atingiremos a Europa em matéria de inflação.A suspensão do crawling peg que, pelos vistos, entre nós é um instrumento de política económica com muitos admiradores, não teve os efeitos negativos por eles prenunciados: as importações não dispararam, - bem pelo contrário - como não podiam dispararia constituição de stocks de produtos importados é hoje muito dispendiosa em Portugal, tendo em conta o elevado nível das taxas de juro reais e a política de desvalorização regressiva.
Por outro lado, os exportadores já compreenderam, e já actuam consistentemente, que a competitividade externa se ganha por vias diversas da da depreciação da moeda. Temos assistido a aumentos de produtividade nos sectores exportadores que, depare com a atenuação dos encargos financeiros e com a depreciação programada, asseguram a completa defesa da competitividade externa.
Estamos, porém, muito atentos de modo a reajustar a tempo os instrumentos de política macroeconómica, sempre sobre os acontecimentos e, se possível, com antecipação, nunca por arrastamento. Quem conduz a política macroeconómica não pode ter uma postura contemplativa ou providencialista. Fazer política macroeconómica não é fazer ioga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do Orçamento do Estado para 1986 constitui um primeiro passo no sentido de uma maior disciplina e transparência das finanças públicas.
Deu-se lógica macroeconómica à feitura do Orçamento, no modo como se articulou o défice máximo suportável, as previsões prudentes das receitas e a contenção das despesas. Ou seja, não se partiu das despesas e das receitas para chegar ao défice orçamental para, depois, se dizer seja o que Deus quiser e «Nossa Senhora das dívidas e dos Aflitos» há-de valer-nos. O caminho seguido foi o inverso e foi inabalavelmente percorrido.
Por outro lado, privilegiaram-se as despesas de investimento dirigidas à construção de infra-estruturas que são, por sua vez, condição essencial à retoma do investimento produtivo, pois criam as chamadas economias externas. Deste modo se actua de forma consistente com o objectivo da correcção estrutural do desequilíbrio externo.
Para além das diferentes orientações já referidas, o Orçamento do Estado para 1986 consagrou um conjunto de medidas dirigidas à transformação do sistema financeiro e à retoma do investimento produtivo.
O Orçamento do Estado para 1986 consagrou uma forma de financiamento do défice por recurso preferencial ao mercado primário de títulos, o que permitirá evitar um crescimento monetário excessivo e, simultaneamente, criar condições para diferentes formas de controle monetário.
A redução significativa do défice do Estado não pode ser conseguida em um ou dois anos...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Serão, pelo menos, necessários cinco anos para trazer o défice orçamental para menos de 5% do produto interno bruto (PIB), um nível relativo que é recomendável.
O Governo enviou já ao Parlamento, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, uma nota informativa sobre as condições de redução do défice no médio prazo. Esse exercício, que constitui um objectivo do Governo, será desenvolvido e esperamos ter em breve um programa orçamental a cinco anos para a redução do défice do Orçamento do Estado, com pés e com cabeça.
Iniciaram-se já os trabalhos com vista à elaboração atempada do Orçamento do Estado para 1987. O défice terá de se situar dentro de limites que permitam a disponibilização de meios financeiros suficientes para o financiamento do sector produtivo, no contexto de um crescimento monetário controlado.
Em período de inflação há que assegurar uma forte articulação entre as políticas orçamental e monetária de modo a evitar que o crouding out excessivo do sector produtivo quer um crescimento monetário não compatível com a redução sustentada da inflação.
Por isso, em 1987 será objectivo primordial continuarmos o esforço de contenção das necessidades de financiamento do sector público administrativo. Nessa linha, o défice do Orçamento do Estado para 1987 deverá ser trazido para um nível abaixo dos 10% do produto interno bruto.
A política macroeconómica deixou de viver do improviso.
A economia portuguesa exige que se encare a política económica num horizonte de largo prazo.
A estratégia está plenamente definida. O desenvolvimento da economia portuguesa exige uma modificação estrutural de oferta e, por isso, o relançamento deve assentar no investimento e não no consumo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A significativa alteração de alguns pressupostos fundamentais, justifica uma revisão relativamente acentuada das projecções inicialmente formuladas.
No que diz respeito ao cenário macroeconómico, há que considerar pequenas alterações nas variáveis da despesa e uma modificação muito substancial na previsão da balança de transacções correntes.
O consumo privado deverá conhecer uma taxa de crescimento superior em quase 1% em relação ao valor inicialmente projectado. Para tal contribuíram o crescimento salarial acima do previsto, conjugado com um maior desagravamento fiscal e a desaceleração da inflação.
O crescimento salarial dificultará, também, a realização das metas iniciais para o investimento e para as exportações.
Por outro lado, o sucessivo adiamento das decisões de investir, devido ao ciclo eleitoral e ao processo de aprovação do Orçamento do Estado para 1986, justifica, também, alguma prudência quanto ao objectivo para a formação bruta de capital fixo.
No caso das exportações, o comportamento salarial leva a uma redução da margem esperada, circunstância que resulta agravada pelo facto de os preços das exportações deverem crescer significativamente menos do que o previsto. Por isso, não será de estranhar a redução de um ponto no crescimento desta variável. As perspectivas para a balança de transacções correntes são agora profundamente diferentes e já relativamente seguras. A razão está nos fortes ganhos dos termos de troca, proporcionados pelo comportamento dos preços do petróleo, matérias-primas e produtos agrícolas nos mercados internacionais. Tal comporta-