1 DE ABRIL DE 19991381Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 1/95, de 12 de Janeiro.5 — Aos cidadãos brasileiros a que, nos termos da convenção luso-brasileira aprovada por resolução de 29 de Dezembro de 1971, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres é atribuído bilhete de identidade de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.° 126/72, de 22 de Abril.CAPÍTULO n Bilhete de identidadeSecção IEficácia e posse do bilhete de identidadeArtigo 3.°Eficácia do bilhete de identidade1 — O bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular perante quaisquer autoridades, entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia reconhecida por normas comunitárias e por tratados e acordos internacionais.2 — O bilhete de identidade cujo prazo de validade estiver excedido não pode ser usado para comprovação da residência do seu titular.Artigo 4.°Apresentação do bilhete de identidade1 — A apresentação do bilhete de identidade é obrigatória para os cidadãos nacionais quando exigida por legislação especial e ainda:a) Para matrícula escolar a partir do 2.° ciclo do ensino básico;b) Para obtenção de passaporte; 'c) Para quaisquer pessoas sujeitas a obrigações declarativas perante a administração fiscal;d) Para obtenção de carta ou licença de condução de veículos motorizados, navios ou aeronaves;e) Para os agentes e funcionários civis da Administração Pública e para admissão aos respectivos concursos;f) Para os nubentes, nos termos da lei do registo civil; ,.g) Para obtenção de carta de caçador ou de licençade uso ou porte de arma.2 — A não apresentação do bilhete de identidade não impede a matrícula nas escolas, com carácter provisório, mas esta fica sem efeito se não for apresentado o bilhete de identidade na secretaria do estabelecimento de ensino no prazo de 60 dias.Secção II Conteúdo do bilhete de identidadeArtigo 5.° Elementos identificadoresO bilhete de identidade, além do número, data da emissão, serviço emissor e prazo de validade, contém os seguintes elementos identificadores do seu  titular:a) Nome completo;b) Filiação;c) Naturalidade;d) Data de nascimento;e) Sexo;f) Residência;g) Fotografia;h) Assinatura.Artigo 6.° Número do bilhete de identidadeAo bilhete de identidade emitido pela primeira vez é atribuído um número sequencial, seguido de um dígito de controlo, que se mantém nas renovações.Artigo 7." Nome do titular1 — O nome do titular é inscrito no bilhete de identidade de harmonia com o que constar do assento de nascimento, devendo os nomes próprios respeitar a ortografia oficial.2 — O director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar ortografia do nome próprio diferente da oficial quando assim constar do respectivo assento de nascimento e lhe for solicitado pelo requerente, salvo o disposto no número seguinte.3 — Tratando-se de erro ortográfico notório, deve ser promovida a rectificação oficiosa do assento de nascimento.4 — Ao nome da mulher casada antes de 1 de Janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados.Artigo 8.°Filiação1 — A filiação do titular é inscrita no bilhete de identidade de harmonia com o que constar do assento de nascimento.2 — Não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o requerente escolha outra ordem ou declare aceitar uso de iniciais.Artigo 9.° Naturalidade1 — A naturalidade é indicada no bilhete de identidade mediante inscrição, sempre que possível, da designação actual da freguesia e da sede de concelho constantes do assento de nascimento.2 — É omitida a menção da freguesia quando o seu nome coincidir Com o da sede do concelho.3 — Em relação aos naturais de território sob administração portuguesa ou de países estrangeiros inscreve-se apenas a designação actual do território ou do país de naturalidade.4 — Se do assento de nascimento não constar o respectivo local, omite-se a inscrição da naturalidade.5 — Quando da certidão ou fotocópia do assento de nascimento constar que o nascimento ocorreu durante viagem marítima ou aérea menciona-se, no lugar reservado à naturalidade, «nascido a bordo».Artigo 10." SexoO sexo é inscrito pelas iniciais «M» e «F», consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino.