23 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Apesar de o Decreto-Lei n.o 34/2017 assumir os contratos de trabalho para a EPAL, a sua aplicação não chegou a ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, a exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem o mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como o subsídio de alimentação e outros, e sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto e foi previsto na legislação. O Bloco de Esquerda tem acompanhado a situação junto de organizações representativas dos trabalhadores e já pressionou o Ministério do Trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-Águas do Oeste, onde mais de 20 estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da EPAL, verificando-se o incumprimento dos direitos laborais. Mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade e incumprimento, o que não é compreensível. Ora, tendo em vista a reposição da justiça e pela aplicação de todos os direitos a todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente o presente projeto de lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 591/XIII (2.a), que determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março. Está aqui em causa a aplicação daquele Acordo, por via legal, às empresas do Grupo Águas de Portugal. Convém referir que o Grupo Águas de Portugal é constituído por 12 empresas de diferente cariz, e estas empresas, não obstante fazerem parte de um Grupo que tem um conjunto de políticas comuns e serviços partilhados, têm, cada uma delas, o seu próprio contrato de concessão, a sua própria tarifa, bem como regulações independentes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Estamos a falar de empresas que não são detidas a 100% pelo Estado, pois parte substancial do seu capital, que é variável mas é, em regra, de 49%, pertence aos municípios. De facto, a única empresa detida a 100% pelo Estado é a EPAL. Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vai a Assembleia da República, através de lei, impor o acordo de empresa da EPAL a estas empresas, desrespeitando o princípio constitucional da autonomia do poder local?! Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Comunista pretende é, através de uma lei, impor às administrações destas empresas e aos municípios o acordo de empresa da EPAL, quando, de facto, as proximidades são maiores entre todos os sistemas multimunicipais e de parcerias do que com o acordo de empresa da EPAL. Mais, Srs. Deputados: quer o Partido Comunista Português fazer tábua rasa do processo negocial que está em curso?! E coloco esta questão porque, na audição que decorreu na Comissão de Ambiente, no passado dia 21, terça-feira, ouvimos o Presidente do Grupo Águas de Portugal afirmar — e cito: «Temos sindicatos sentados à mesa das negociações e esperamos que os próximos seis meses sejam muito importantes para que possamos definir um acordo de empresa para aqueles que não estão abrangidos». Então, o Partido Comunista pretende impor um acordo, sobrepondo-se às partes envolvidas nas negociações?! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Comunista querem desconsiderar os sindicatos da UGT e da CGTP, que já se encontram sentados à mesa das negociações?! Querem VV. Ex.as desrespeitar o princípio da livre negociação coletiva?! Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é e sempre foi sensível às questões laborais,...