PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Temos crescimento da despesa e assumimo-lo, porque vemos mais doentes, tratamos mais doentes e as terapêuticas são mais caras, mas pretendemos manter um Serviço Nacional de Saúde público, universal, tendencialmente gratuito, com o aumento da despesa e com o aumento da melhoria do controle da gestão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Que modelo alternativo pretendem os Srs. Deputados apresentar a esta Câmara?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, sinceramente nunca pensei que o PS viesse hoje falar do Serviço Nacional de Saúde! Era um daqueles temas sobre os quais pensei que o PS tentaria não falar! Mas, já que levantou essa questão, vamos falar nele.O Sr. João Sobral (PS). - Responda! Responda!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm vergonha!O Orador: - Quando falei dele, dali, da tribuna, pensei que não me iam ligar nenhuma, porque era o que lhes interessava.
Ponto um: no que se refere às contas erradas, efectivamente havia um somatório errado, mas, já agora, se queremos ser muito precisos, na emenda das contas erradas convém emendar o português, porque o somatório vem escrito com um u e não com um o. Trata-se de um problema de português, que é preciso emendar!Risos do PSD.Ponto dois: Sr. Deputado, depois do que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira sofreu com o PSD a atacá-la, nunca pensei ter de ser eu, agora, a vir defendê-la! O Sr. Deputado diz que este é o primeiro ano de efectivo controle, mas não existe qualquer efectivo controle. Deixe-me dizer-lhe - e é esta a defesa que posso fazer da anterior ministra - que não noto qualquer diferença entre aquilo que se passa agora e aquilo que se passava há um ano, há dois, há três ou há quatro anos. Nenhuma!Aplausos do PSD.Não venho aqui dizer que a gestão foi correcta, mas venho aqui fazer-lhe justiça dizendo que a gestão agora é rigorosamente a mesma que era há dois anos atrás. Julgo que não fica bem à bancada do PS ignorar isto que eu agora estou a dizer, e essa era uma das razões por que eu pensava que os senhores não iam falar no Serviço Nacional de Saúde.
Como falaram no Serviço Nacional de Saúde, aproveito também para lhe falar na sua dívida. A Sr.a Ministra disse, no ano passado, que este ano fecharíamos com 177,8 milhões de contos de défice global, no entanto, ele vai ser de cerca de 333 milhões de contos, pelo que há aqui 155 milhões de contos de dívidas a fornecedores, gente que está à espera de receber o dinheiro relativamente aos fornecimentos que fez ao Estado. E o Governo, por razões políticas, porque o Ministro das Finanças é um ministro politicamente fraco, não tem condições de chegar aqui e pedir um orçamento suplementar, que era o que se impunha se o Estado quisesse pagar, a tempo e horas, as derrapagens da saúde.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que lhe devolvo é por que é que não há um orçamento suplementar, quando todos sabemos que há 155 milhões de contos a fornecedores? O Estado está a dar um péssimo exemplo, está a dar o exemplo de não pagar a tempo e horas aquilo que deve aos seus fornecedores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, bem como o PIDDAC para 2001, não poderão ser discutidas nem analisadas sem recurso a documentos de carácter mais estrutural, que mereceram os voto dos portugueses no Programa do Partido Socialista, quer na anterior legislatura, quer, e de uma forma reforçada, na actual.
O cumprimento dos objectivos não pode centrar-se na análise de um ano isolado, terá, antes, de ser remetido para a consistência e coerência das intervenções sucessivamente propostas e sucessivamente levadas à prática.
Sendo indiscutível a necessidade de reforçar a competitividade nacional, no período de 1996/2001, quer o produto, quer a produtividade do trabalho, quer o investimento - e refiro-me, em particular, à intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso - crescem, em Portugal, em termos médios, não só mais do que no período correspondente anterior (1991/1995), como, e sobretudo, mais do que na União Europeia, garantindo, portanto, a continuidade do processo de convergência.
Não obstante as oscilações cíclicas da economia portuguesa face às economias europeia e internacional nem sempre permitirem comparações totalmente claras em termos anuais, relatórios, em tempos tão utilizados para validar uma certa dinâmica do nosso posicionamento internacional, como é o caso do Global Competitiveness Report, assinado por Michael Porter, que, inclusivamente, foi assessor para Portugal no tempo do Ministro Mira Amaral do governo do PSD, registam uma ascensão de quatro lugares, entre 1999 e 2000, na posição de Portugal na hierarquia da competitividade mundial e referenciam o nosso país como um dos poucos cuja competitividade se robustece, sobretudo ao nível estrutural. A esse nível, ele figura entre muito poucos, entre a China, Taiwan e a Irlanda.
0754  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Busquemos algumas razões que podem justificar esta subida da posição de Portugal e esta melhoria da sua performance em termos estruturais. Tomemos como exemplo o valor inscrito no PIDDAC de 1996 nas rubricas Solidariedade, Educação e Saúde e comparemo-lo com a verba equivalente para 2001: a taxa de crescimento foi de 56%.
Peguemos agora nos temas da segurança e da justiça: o investimento na Justiça e na Administração Interna previsto para 2001 é em 110% superior àquele que figurou para o ano de 1996.
O investimento público em Ciência, Tecnologia e Cultura subiu de um valor da ordem dos 33 milhões de contos, em 1996, para um valor de 81 milhões de contos, em 2001. Isto é, estas áreas de dominante qualitativa crescem na ordem dos 147% durante o Governo do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, portanto, no registo plurianual que se pode, de facto, avaliar a consistência das opções de estratégia de carácter estrutural, bem como os respectivos resultados. E aí a evidência confirma, inquestionavelmente, a justeza dos caminhos escolhidos e a dimensão dos esforços efectivamente levados a cabo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando hoje em causa a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2001, interessa referir que a elaboração das Grandes Opções do Plano obedeceu, no corrente ano, a um exercício bem mais profundo de consensualização e concertação social do que aquilo que era prática no passado. E isto a vários níveis.
Primeiro: seguindo a política de seriedade e transparência, a despeito da variabilidade que, no momento corrente, afecta as previsões macro-económicas internacionais, optou o Governo, desde o primeiro documento apresentado ao Conselho Económico e Social, por assumir o estabelecimento de um cenário macro-económico de referência, apesar de estar consciente de que, como acabou por acontecer, ele poderia e viria a ser objecto de revisões durante o próprio processo de discussão.
Segundo: o Governo, pela primeira vez, pôde reagir, por escrito e verbalmente, à versão pré-final do parecer do Conselho Económico e Social, com a presença dos responsáveis máximos do Ministério em sessão plenária desse Conselho.
Terceiro: ainda numa lógica de reforço da clareza e transparência dos documentos apresentados, optou o Governo por eliminar, pela primeira vez desde que a prática se institucionalizou, a chamada cláusula de reserva, medida esta que mereceu, aliás, o reconhecimento positivo explícito do Conselho Económico e Social no seu parecer final sobre as Grandes Opções do Plano.
Assim, o documento que hoje o Governo coloca à apreciação do Parlamento, resultando de um reforçado trabalho de concertação e consensualização com os parceiros sociais representados no Conselho Económico e Social, é, portanto, um documento com valor e legitimidade acrescidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tive ocasião, aquando da apresentação do último Orçamento do Estado, de referir que, sendo o ano de 2000 um ano de transição, se avizinhava «... uma nova fase, bem mais exigente. (...) As políticas públicas...» - disse então - «... terão de continuar a enquadrar-se no cumprimento estrito das regras de sanidade das finanças públicas enquanto, simultaneamente, se lhes pede que estimulem a economia (...) num mercado que cada dia se torna mais competitivo, se alarga, se moderniza.»
No que respeita à economia portuguesa, o esforço de investimento público que Portugal tem vindo a fazer nos últimos anos tem sido notório - ele é duplo do verificado, em média, na União Europeia.
A proposta de Orçamento do Estado apresentada para 2001 reflecte, de novo, esta dupla preocupação: por um lado, a necessidade de investir muito fortemente e bem e, por outro, a necessidade de cumprir as regras de sanidade das finanças públicas. E o Orçamento do Estado de 2001 consegue fazê-lo.
O investimento público directamente associado ao Capítulo 50 atinge o montante de 1241 milhões de contos, o que representa um acréscimo notável de 15,6% relativamente ao valor correspondente do ano de 2000. Note-se que este crescimento do investimento público é, por sua vez, também superior àquele que foi apresentado no ano de 2000 relativamente ao ano transacto de 1999.
Como conciliar este objectivo com as óbvias limitações de mobilização dos recursos internos? A solução passou por uma construção extremamente cuidadosa, elaborada ministério a ministério e projecto a projecto, entre cada escudo disponível - a partir dos impostos dos portugueses - e a maximização do seu poder de arrastamento sobre os fundos comunitários do QCA II, em fecho, e do QCA III, já em velocidade de cruzeiro.
Resulta, assim, que se consegue um crescimento global do investimento da ordem dos 15,6%, mobilizando recursos do Capítulo 50 do PIDDAC em volumes apenas 4,5% superiores aos do ano em curso.
Esta combinação, Sr. Deputado Rui Rio, é uma combinação virtuosa de fontes de investimento, não só lógicas e racionais sob o ponto de vista económico mas também do maior interesse nacional. Ela só se tornou viável, no entanto, na medida em que, após a extraordinária negociação da Agenda 2000, liderada pelo nosso Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, Portugal se soube organizar, de modo a manter o mesmo nível de excelência nas fases subsequentes.
Portugal viu o seu QCA aprovado em 31 de Março; note-se que, por exemplo, a Espanha só o viu aprovado em 18 de Outubro último - é mais de meio ano de diferença. Tinha a legislação interna completa em Abril e quando, em Setembro último, a Comissão Europeia realizou as primeiras transferências financeiras, o País tinha uma carteira de investimentos aprovados superior a 250 milhões de contos, um terço dos quais eram dirigidos aos apoios às câmaras municipais.
Nesta matéria, de facto, nenhum outro país da União Europeia ombreia com Portugal. Acresce que, ao contrário do que aconteceu no passado, a preparação da transição entre o II e o III QCA foi de tal modo preparada e cuidada que permitiu que não houvesse qualquer ruptura ou desajuste, verificando-se neste momento o encerramento do II QCA com uma execução financeira superior a 90% e estando o III QCA em velocidade de cruzeiro na quase tota
0755  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000lidade dos eixos, em particular com uma fortíssima dinâmica nos eixos relativos ao apoio às autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Note-se ainda que o Governo acaba de negociar um sistema de bonificação de juros que permitirá às autarquias financiarem-se a uma taxa de juro que será metade da taxa de juro corrente no mercado.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de investimento contida no Orçamento do Estado de 2001 é, pois, uma proposta de consolidação da estratégia definida pelo PS e ratificada e reforçada pelo povo português.
É um orçamento que transcreve, a nível de investimento, as prioridades estratégicas definidas de melhoria da competitividade e de reforço da coesão. Continua a investir-se na valorização do território, na modernização dos sectores produtivos, nos recursos humanos e na qualidade de vida dos cidadãos - e nestas rubricas esgota-se 91% da proposta de investimento apresentada. Mas, simultaneamente, merecem destaque, pelo seu crescimento superior à média, investimentos estruturais de carácter qualitativo, entre os quais se destaca a aposta continuada na cultura, na ciência e tecnologia, na formação e preparação dos recursos humanos.
É um orçamento descentralizador e reequilibrador do desenvolvimento espacial português. O ano 2000 foi o primeiro ano de programação do III QCA; o ano 2001 é o primeiro da sua aplicação efectiva. Nestes dois anos somados, o investimento global em Lisboa e Vale do Tejo cresce cerca de 18%; o investimento em todas as outras regiões do País cresce acima de 60%.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se a este facto adicionarmos aspectos como o cumprimento efectivo pelos Governos do PS da Lei das Finanças Locais, a abertura de linhas de crédito bonificadas para as autarquias, o controle a nível regional de cerca de 43% do apoio previsto ao abrigo do III QCA, a presença maioritária das autarquias nas unidades de gestão, no que diz respeito ao apoio ao investimento municipal e intermunicipal, facilmente - e necessariamente - se terá de reconhecer que o processo descentralizador e reequilibrador do desenvolvimento português está a ser, talvez pela primeira vez na história nacional, assumido em toda a sua plenitude.Aplausos do PS.Este orçamento reforça o papel motor e estruturante que o investimento público tem vindo a desempenhar em Portugal, sem pôr em causa os compromissos macro-económicos assumidos.
Note-se, a este propósito, que o ano 2000 foi um ano em que a taxa de execução do PIDDAC atingiu 86,6%. É uma boa taxa, sobretudo se tivermos em mente que antes, em 1994 e em 1995, as taxas de execução que conseguíamos em Portugal eram da ordem de 82% e 83%. No entanto, durante os Governos do PS, tínhamo-nos habituado a apresentar taxas sempre superiores aos 90%, e daí que nos custe ter uma taxa de 86,6%.
Mas tenhamos consciência deste facto: é impossível, nos anos em que o orçamento é aprovado mais tarde, atingir as taxas que desejaríamos. Assim aconteceu em 1996, com uma taxa de 87,7%. Este atraso na aprovação do orçamento repetiu-se no ano 2000, e lembre-se que o Orçamento do Estado entrou em vigor em 4 de Abril. Assim, a taxa é boa, mas não há dúvida que não se consegue, quando o orçamento é aprovado tardiamente, atingir os 90%, 95% ou 96% que nós gostamos de apresentar.
Serve isto para sublinhar que qualquer atraso na efectiva aprovação do orçamento, mesmo que haja, teoricamente, mecanismos legais que possam minorar os danos associados, se reflecte sempre e de facto numa sub-utilização dos montantes de investimento orçamentado. Ora, os mais de 1200 milhões de contos de investimento propostos correspondem a uma mobilização total das disponibilidades financeiras geradas pelo apoio comunitário, mas pressupõem também um cumprimento absolutamente rigoroso de todas as metas e calendários negociados.
No ano 2001, cada escudo de PIDDAC, capítulo 50, que fique por gastar, na componente co-financiada, representa um investimento duplo desse montante que fica por realizar. Isto, no mínimo! E, do investimento previsto em PIDDAC, capítulo 50, 57%  - isto é, quase 60% - é investimento co-financiado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para um país como Portugal, preocupado com o seu processo de convergência real, que seriamente e com sucesso argumentou e reivindicou junto da União Europeia sobre as suas carências e indispensabilidade de receber apoio; que seriamente e com sucesso se organizou e capacitou para bem gerir os apoios concedidos; que se mobilizou numa complexa rede com agentes públicos e privados, mobilizados em conjunto para o desenvolvimento, para um país com estas características será incompreensível e revelador de pura hipocrisia política que, no momento em que há condições efectivas para a máquina rolar e adquirir dinâmica própria, se afrouxe, se duvide, se hesite e se contribua, de facto, para que o incumprimento das regras acordadas suporte burocraticamente a perda de mecanismos essenciais, tão arduamente conquistados, para a viabilização do processo de desenvolvimento português.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A aprovação da proposta de Orçamento apresentada é essencial para a ultrapassagem das muitas dificuldades e carências no processo de desenvolvimento português. Tendo-se reunido as condições financeiras, institucionais e organizativas indispensáveis para as superar, quereria deixar totalmente claro que, independentemente da legitimidade das posições que todos e cada um dos Srs. Deputados assumam (a qual está absolutamente fora de causa), as consequências de limitações que venham a ser impostas na disponibilização da componente nacional do investimento público proposto acabarão por ter um efeito multiplicador e em cascata na economia portuguesa,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!
0756  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000A Oradora: - ... tornando dificilmente atingíveis as metas previstas, quer internamente, quer junto da Comissão Europeia, e podendo gerar efeitos em anos subsequentes, nomeadamente ao nível da reprogramação de verbas já negociadas e já atribuídas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma verdadeira catástrofe!A Oradora: - Resta-me esperar, sinceramente, que a bondade da proposta que se apresenta, e que defendi nas suas principais traves-mestras, bem como nos seus fundamentos últimos em termos de interesse nacional, possa vingar no termo do processo de discussão em curso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Honório Novo, Luís Fazenda, e Nazaré Pereira. Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvi-a com muita atenção, como sempre faço, e devo dizer-lhe que até com uma componente de simpatia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Pessoal!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não disse isso!O Orador: - Sabe a Sr.a Ministra como sou sensível às problemáticas de recuperação de assimetrias de desenvolvimento, da criação de iguais oportunidades para todos os portugueses e de uma efectiva coesão nacional. Apesar de só ontem ter sido possível um acesso muito rápido ao chamado PIDDAC regionalizado, levantei-me hoje muito cedo e pude fazer umas contas, e é essas contas que vou transmitir-lhe.
Procurei comparar, de um lado, a situação dos três distritos em que o nível de produção de riqueza é maior no País e, do outro lado, os seis distritos que têm um nível de produção de riqueza inferior a 75% da média nacional, que é o critério que é utilizado para as ajudas da União Europeia e para ter tratamentos diferenciados, e cheguei à seguinte conclusão: os três distritos com o nível de riqueza maior do País têm uma população que é três vezes a dos seis distritos mais desfavorecidos; o PIDDAC para esses três distritos é três vezes e meia o PIDDAC dos seis distritos mais desfavorecidos.O Sr. António Capucho (PSD): - É para aumentar as assimetrias!O Orador: - E devo dizer, para estarmos de acordo com as contas, que deduzi em todos os PIDDAC as verbas correspondentes a seguros de colheita e medidas de acompanhamento agro-ambientais, que, verdadeiramente, não são investimento. E é perante esta situação que eu me pergunto como é que ela se compagina com os objectivos enunciados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Não se compagina!O Orador: - É esta a situação e é este o escândalo! O escândalo não é, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, numa entrevista, a propósito destas démarches lamentáveis, que não qualifico nesta altura, que havia uma situação anormal de um distrito do litoral com níveis de desenvolvimento dos do interior. Isso não é o que está mal! O que está mal é haver, no País, distritos que têm níveis de desenvolvimento muito abaixo da média nacional e que, neste conjunto dos seis que menciono, não representam mais do que 67% da média nacional! E é por ser assim que eu queria perguntar à Sr.a Ministra quais são as medidas complementares - e não são, com certeza, as dos planos operacionais, porque esses estão, principalmente, ao alcance das zonas mais activas -, na linha do anúncio que o Sr. Primeiro-Ministro ontem fez, que virão a poder contemplar estas situações destes seis distritos mais desfavorecidos do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tendo sido informado que a Sr.a Ministra responde aos pedidos de esclarecimento agrupando dois a dois, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com agrado a intervenção da Sr.a Ministra do Planeamento sobre as GOP. Penso que é uma forma elegante mas clara de tentar desmentir aquilo que consta do parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP.
Procura o Governo, através desta intervenção cometida à Sr.a Ministra, desmentir que, de facto, ao contrário do que diz esse parecer, «não prevalece nenhum poder de coordenação, já que os Ministérios do Planeamento nos últimos governos não tinham esse poder, o que exigiria um poder político mais perto do Primeiro-Ministro.» Congratulo-me com esta intervenção que, indirectamente, procura desmentir o fraco papel do Ministério do Planeamento na coordenação das GOP.
Sr.a Ministra, importava ver, antes de reflectirmos sobre as Grandes Opções do Plano para 2001, o grau de execução do PIDDAC no ano que termina.
E o PIDDAC regionalizado, que, só ontem, nos foi distribuído, ao contrário do que acontecia com os dos anos anteriores, não tem elementos sobre a execução prevista, o que é pena. É pena, mas é uma forma indirecta de, enfim, evidenciar, ou tornar claro, por vias travessas, que esse grau de execução é relativamente baixo.
Queríamos, se fosse possível, que nos desse, por um lado, uma informação rigorosa sobre o grau de execução desse PIDDAC e, por outro, uma explicação sobre o porquê de esse PIDDAC regionalizado não ter, este ano, uma informação, que é importante, para averiguar dessa execução a nível de cada um dos distritos.
Finalmente, Sr.a Ministra, em Setembro, foi tornado público por autoridades comunitárias que a apresentação de candidaturas do Governo português ao Fundo de Coesão estava atrasada, o que podia comprometer as verbas colocadas à disposição do Governo português. Podia comprometê-las, no sentido de que Portugal poderia ser obri
0757  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000gado a devolver verbas face às novas regras. E não me consta, apesar da boa vontade pessoal demonstrada pela Sr.a Ministra, que tenha sido desmentido esse facto junto da Comissão Europeia. Pelo menos em termos de informação pública nada foi referido.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de terminar.O Orador: - Gostava que a Sr.a Ministra, de uma forma clara, dissesse se isto é ou não verdade e se a tal velocidade de cruzeiro de que fala vai ser, afinal, uma velocidade de pouco cruzeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, relativamente ao reequilíbrio espacial associado ao PIDDAC, penso que cada vez mais temos de constatar que está em curso um reajustamento do nosso espaço, em termos do processo de desenvolvimento colectivo.
Posso dizer-lhe, em particular, que é agora precisamente, entre o ano de 2000 e o ano de 2001, que, pela primeira vez, no PIDDAC, com fundos comunitários associados, conseguimos que a região norte, de que é originário e em que se localiza o círculo eleitoral por que foi eleito, passasse de uma subquota, que era de 28%, para um nível da ordem dos 32%, que, finalmente, é comparável com o nível de investimento que tradicionalmente encontrávamos em Lisboa, que era da ordem dos 34%.
Pergunta-me o Sr. Deputado qual a valorização deste aspecto, de que modo é que ele se transcreve. Transcreve-se quando compara o que era o investimento em 1999 com o que é o investimento previsto para 2000 e 2001. E, comparando as taxas de crescimento, Sr. Deputado, em Lisboa e Vale do Tejo, continuando nós a valorizar esta região como pólo de crescimento dinamizador do País e tendo para ela garantida uma estabilidade de investimento público, em termos de crescimento, se 18% é a taxa de crescimento para Lisboa e Vale do Tejo, quando compara 1999 com 2001, 62%, 63%, 61% é a taxa de crescimento do investimento público nas outras regiões do País.
Sr. Deputado, julgo que já não temos razão para continuar a insistir nessa tecla e, para além disso, gostaria de sublinhar que, por exemplo, nesta análise que o Sr. Deputado fez do PIDDAC, não incluiu, por exemplo, o investimento global no Polis, que é fundamental, precisamente em Bragança, e que vai favorecer exactamente o seu distrito. Também não terá contabilizado investimentos em concessões para estradas e auto-estradas, nem investimentos na área relativa ao apoio comunitário gerido em contrapartida de investimento autárquico ou ao abrigo do Fundo de Coesão.
Sr. Deputado, teremos oportunidade, em sede de debate na especialidade, de analisar mais em pormenor estas questões; agora, no debate na generalidade, o que posso dizer-lhe e sublinhar é que, pela primeira vez, em Portugal, nota-se o reequilíbrio espacial do investimento.Aplausos do PS.Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao poder que, digamos, me foi atribuído, não gosto de discutir essas questões. O Sr. Deputado achará que é pouco, outros acharão que um investimento de Quadro Comunitário de Apoio de 10 000 milhões de contos para sete anos, mais Fundo de Coesão, mais o investimento público, às tantas chega, e o que interessa é que esse investimento seja bem aplicado.
Relativamente às taxas de execução, lembra-se certamente o Sr. Deputado de que, no ano passado, nos questionou aqui muito sobre a taxa de execução que aparecia no PIDDAC. Uma vez que a taxa de execução se reportava a Junho, tive ocasião de lhe dizer que ela era reportada a Junho do ano que no ano passado estava a ser apreciado, ou seja, 1999, o que levou a que fosse absolutamente impossível tirar daí algumas conclusões.
Como sabe, o Orçamento do Estado foi aprovado e publicado em 4 de Abril. Pergunto-lhe, então, como é que uma metodologia, que temos de corrigir, mas que leva à aprovação do Orçamento em 4 de Abril e que está preparada para produzir resultados de execução em Junho, pode servir de suporte ao debate orçamental. Portanto, é impossível dar-lhe esses dados, mas penso que também é do seu interesse não ser levado a más interpretações. Assim, neste momento, a taxa de execução que há, e que é fiável, é de 86,6%, o que, como disse, não agrada ao Governo, mas é o que é possível obter-se quando o Orçamento do Estado é tardiamente aprovado.
Relativamente ao Fundo de Coesão, tive oportunidade de responder ao seu requerimento sobre esta matéria, pelo que me surpreende que não tenha utilizado a informação contida nessa resposta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não recebi!A Oradora: - Nesse caso, mando-lhe novamente essa resposta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Prometeu-me, de facto, mas não recebi!A Oradora: - Sr. Deputado, se quiser, amanhã ou, se possível, logo à tarde, trago-lhe a cópia do ofício para poder localizá-lo nos serviços do seu grupo parlamentar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estou à espera há um mês!A Oradora: - Logo à tarde, trago-lhe a cópia do ofício, vou ao Ministério buscá-la.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Ministra. Faça o favor de concluir.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, como também fui interrompida, gostava que esse tempo fosse descontado.O Sr. Presidente: - As interrupções são por sua conta, Sr.a Ministra.A Oradora: - Então, a gaffe foi minha, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como referi, já dei essa resposta através de ofício. Portugal tem um overbooking brutal de projec
0758  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000tos; escrevi uma carta ao Sr. Comissário Barnier, que me respondeu e que, inclusivamente, criou um grupo de trabalho, precisamente para analisar a razão por que os serviços da Comissão não tinham dado provimento às propostas portuguesas a tempo de evitar esse tipo de discurso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, registo com apreço que, na sua intervenção, referiu, com rigor, que a não aprovação atempada de um Orçamento cria dificuldades acrescidas, o que todos o sabemos. Mas referiu também, com rigor, que há outros mecanismos legais para gerir as finanças públicas entre um Orçamento não aprovado atempadamente e um que venha a aprovar-se posteriormente. Devo registar essa probidade intelectual, porque constatei no que disse uma distância grande em relação ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, certamente um discurso político, que era o do caos nas finanças públicas. Devo, portanto, registar essa sua posição de rigor.
Quero colocar-lhe duas questões muito concretas, Sr.a Ministra. Ouvi no seu discurso uma subtileza que importava agora preencher. Disse a Sr.a Ministra que, ao longo deste debate orçamental, eventualmente o Governo poderia corrigir algumas previsões macroeconómicas. Pergunto-lhe, desde já, por uma: será que o Governo tem intenção de corrigir a previsão da taxa de inflação, que, manifestamente, se não for corrigida, ficará com o selo de ser uma inflação - permita-me a expressão popular - «com um nariz de Pinóquio», dado que, verdadeiramente, ninguém acredita nessa previsível taxa de inflação?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: a Sr.a Ministra falou, em vários momentos, da investigação científica e tecnológica e da preparação dos recursos humanos - o Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem, como habitualmente, utilizou aqui a Internet como uma espécie de arma de arremesso político e até tratando as oposições todas da mesma forma. Mas a questão que quero colocar-lhe e que nos preocupa é esta: considera a Sr.a Ministra que estamos em processo de aproximação à média europeia, em relação à chamada «nova economia», ou que, pelo contrário, aquilo que estamos a fazer é extremamente insuficiente, quer do ponto de vista qualitativo quer quantitativo, e que estamos em processo de afastamento em relação à média europeia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nazaré Pereira.Vozes do PSD: - Deputada?!Risos.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, já uma vez cometi este erro. É que, como só me referem os vossos apelidos,...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sei, Sr. Presidente, que o apelido Nazaré...O Sr. Presidente: - Deve ter acontecido isso muitas vezes na sua vida...O Orador: - Algumas vezes, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa.O Orador: - Com todo o gosto.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, também ouvi com muita atenção...O Sr. Presidente: - Só o Parlamento inglês é que pode mudar um homem em mulher... Como sabe, é a única excepção... Ou melhor, nem o Parlamento inglês pode, quanto mais o nosso!O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer forma, eu não aceitaria.Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, ouvi com muita atenção as palavras que proferiu e não deixo igualmente de ter em atenção que a Sr.a Ministra reconheceu a necessidade de revisão do quadro macroeconómico de referência às Grandes Opções do Plano. De facto, esperava essa atitude da Sr.a Ministra, porque não temos dúvidas - e a Sr.a Ministra, provavelmente, também não terá - de que o cenário macroeconómico das Grandes Opções do Plano é claramente irrealista. Irrealista, porque, nomeadamente, se apoia num crescimento económico que tem por base o aumento de exportações, não considera o que a realidade tem demonstrado em termos de reflectir aquilo que foi a evolução dos preços dos combustíveis, nomeadamente do petróleo, e todos esses factores são de tal modo relevantes que não vemos possibilidade de a previsão de crescimento do PIB se manter nos 3.3%, que servem de base às Grandes Opções do Plano.
Ao mesmo tempo que dizemos isto, Sr.a Ministra, não deixamos de reconhecer que, nas afirmações que faz, tem em atenção que é da conjugação do QCA II e do QCA III, que, este ano, resulta um aumento substancial de verbas disponíveis para o PIDDAC.
De facto, Sr.a Ministra, os aumentos que refere percentualmente, em relação ao ano 2000, são aumentos que apenas são possíveis devido a essa acumulação mas também ao reconhecimento que faz de que esse PIDDAC foi mau - o PIDDAC deste ano era um mau PIDDAC, um PIDDAC, ao fim e ao cabo, pelo qual a Sr.a Ministra e o Governo têm inteira responsabilidade.
E, ao comparar aquilo que foi a evolução do PIDDAC durante os últimos cinco anos, a Sr.a Ministra referiu o aumento que tiveram as verbas relativas à saúde e à educação. Ora, não posso deixar de lembrar-lhe, Sr.a Ministra, que isso resulta do facto de grande parte do QCA II ter sido negociado pelo PSD e de este ter feito uma opção por essas áreas, dando-lhes também aí um grande relevo.
Sr.a Ministra, gostava agora de chamar a sua atenção para algumas condicionantes, que, de facto, ocorrem nes
0759  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000te momento e que são extremamente gravosas. O condicionamento das transferências comunitárias para Portugal, Sr.a Ministra, depende claramente...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que, depois daquele incidente dos barbudos, no início, gaste mais alguns segundos...O Sr. Presidente: - Dou-lhe uma breve compensação, Sr. Deputado. Faça favor.O Orador: - Como dizia, o condicionamento das transferências comunitárias para Portugal, Sr.a Ministra, depende claramente da aprovação dos programas operacionais. Por isso, gostaria de saber, Sr.a Ministra, quais os programas operacionais que ainda não estão aprovados e de que forma eles têm afectado as transferências, nomeadamente a primeira tranche da transferência de fundos comunitários para Portugal.
Quero ainda dizer-lhe, Sr.a Ministra, que, infelizmente, não é verdade que resultem da não aprovação do Orçamento os atrasos na aplicação do QCA III. Como sabe, relativamente a alguns programas comunitários, ainda não estão criadas as condições para que seja possível apresentar candidaturas. Gostava que fizesse um comentário a esse propósito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Fazenda e António Nazaré Pereira, algumas das questões que colocaram são comuns.
Quanto à primeira, relativa à firmeza ou não firmeza das projecções macroeconómicas, aquilo que aconteceu e que referi na minha intervenção, Sr. Deputado Luís Fazenda, foi que apresentámos uma primeira versão do cenário macroeconómico ao Conselho Económico e Social e ele, depois, acabou por ser revisto. Inclusivamente, pela primeira vez, ao apresentar-se o cenário, colocou-se em subtítulo a seguinte frase: «O cenário apresentado é susceptível de ser revisto nas próximas semanas, em função da evolução da informação macroeconómica.». De facto, foi revisto e, por exemplo, a previsão da taxa inflação passou a ter um intervalo de variação e não apenas um valor firme, tendo acontecido o mesmo relativamente às projecções de crescimento.
Fizemos isto com base numa posição de transparência, de seriedade, porque nos parece ser importante que em Portugal, como no resto dos países, comecemos a perceber qual é a diferença entre um valor firme relativamente ao passado e uma projecção e, além disso, estamos num ambiente internacional em que é frequente, normal e banal fazerem-se revisões de projecções.
É evidente que não há firmeza, mas ninguém, nem nós, nem a OCDE, nem o Eurostat, nem o Banco Mundial, nem o Banco de Portugal, consegue fazer previsões com uma margem de variabilidade nula, e é por isso que se chamam previsões.
Mas, de facto, foi apresentado um intervalo de variação para um conjunto de valências.
A segunda nota que quero fazer é relativa ao II e III Quadros Comunitários de Apoio.
Sr. Deputado Nazaré Pereira, não me é possível subscrever, de maneira alguma, aquilo que o Sr. Deputado disse, porque neste momento, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio, já estão aprovadas várias verbas, a saber: 78 milhões de contos para investimento municipal e intermunicipal; 3 milhões de contos para acções integradas de base territorial; 47 milhões de contos para acessibilidades e transporte; 32 milhões de contos para a economia; 2 milhões de contos para a sociedade de informação; 55 milhões de contos para a ciência e a tecnologia; e 27 milhões de contos para a educação!
Os programas operacionais estão todos aprovados. Penso que não estou enganada. Realmente não estou, porque o da agricultura também já foi aprovado.
A «máquina» está toda em funcionamento e a prová-lo temos o facto de que, imediatamente após a chegada do dinheiro de Bruxelas, teremos condições para pagar a todos os candidatos, a todos os proponentes, que têm projectos aprovados (de facto, os projectos em stock ascendiam, como disse há pouco, a 250 milhões de contos).
Portugal tem aí uma performance muitíssimo boa e penso que isso deve ser valorizado. E sublinho aquilo que disse há pouco: a Espanha aprovou o Quadro comunitário de Apoio no dia 18 de Outubro e nós fizemo-lo no dia 31 de Março - penso que isto é um crédito a nosso favor.
Relativamente aos investimentos públicos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é verdade que o PIDDAC seja mau: o PIDDAC do ano passado era bom e o deste ano também o é.
O PIDDAC deste ano tem, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio, muito maior disponibilidade financeira do que o do ano passado. Portanto, o que acontece é que o PIDDAC do ano passado tinha muito mais de fecho do QCA II e muito menos de arranque do QCA III e o PIDDAC deste ano já tem pouco do QCA II e está a utilizar com toda a força o QCA III.
No que respeita à distribuição das verbas pelos vários sectores, o Sr. Deputado bem pode dizer que o governo do PSD apostou na saúde, na segurança, na educação, na formação profissional, na cultura, na ciência e na tecnologia, só que isso não se nota em termos de números.
Em termos de números, o que se nota é que essas áreas quando foram herdadas, digamos assim, pelo nosso Governo tinham uma tradição de investimento baixíssima e que foram, de facto, os governos do Partido Socialista que, com uma reorientação do investimento público, aumentaram substancialmente os investimentos nessas áreas e não só. Note que os casos da cultura, da ciência e da tecnologia, da segurança e da solidariedade, enfim, todas estas áreas só ganharam peso assim como reequilíbrio espacial no momento em que o Governo do PS tomou conta delas a nível nacional.
Lamento Sr. Deputado, mas nesses casos o melhor é vermos os números e não filosofarmos sobre a matéria, como muito bem sabe.Aplausos do PS.
0760  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Informo os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa duas cartas, que tem interesse levar ao vosso conhecimento, as quais vou referir pela ordem de entrada, que pode não ser a ordem causal.
Uma das cartas é do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP informando que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixa, a partir desta comunicação, de integrar o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A outra carta é do Sr. Deputado Daniel Campelo, informando que a partir desta data passa a Deputado independente. A esta carta o Sr. Deputado Daniel Campelo juntou uma outra que dirigiu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP em que comunica que deixa de pertencer ao mesmo e que passa a ser Deputado independente.
Naturalmente, proferi despacho no sentido de que se precedesse à publicação das duas cartas e de que delas fosse dado conhecimento à Sr.a Secretária-Geral.
Também vos quero informar que os Sr. Deputados Daniel Campelo e Nuno Teixeira de Melo solicitaram que lhes fosse dada a possibilidade de fazerem uma intervenção, com a duração de 10 minutos, no período da ordem do dia, com base no n.o 2 do artigo 81.o do Regimento.
Nestes casos, o Presidente da Assembleia da República pode, após a audição da conferência de líderes, autorizar que produzam a sua intervenção no período da ordem do dia. Para não ter de reunir a conferência da líderes, consultei os representantes dos grupos parlamentares que, após algumas «torcidelas de nariz» pouco significativas, me deram autorização para conceder a palavra aos dois Srs. Deputados no final do debate.
Assim sendo, quando acabarem as intervenções, darei a palavra, primeiro ao Sr. Deputado Daniel Campelo, uma vez que foi o primeiro a inscrever-se para o efeito, e de seguida ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Governo, assenta em três grandes marcas: consciência social, justiça fiscal e rigor financeiro.
Sem que se estabeleça uma hierarquia de importância permita-me, Sr. Presidente, que aborde com especial destaque, no âmbito da consciência social, a clara prioridade do Governo em, através do Orçamento, contribuir para uma efectiva aproximação da administração ao cidadão. Por isso, as marcas que vão ficar deste Orçamento são a da redução dos impostos, a da subida das pensões de reforma e a do maior reforço de meios para as autarquias.
É certo que muito se tem dito e escrito sobre a descentralização da administração central para o poder local, por isso todos temos como adquirido que descentralizar não significa por si só criar mais estruturas ou aumentar o número de órgãos, descentralizar significa, em primeira instância, atribuir mais competências e transferir mais meios.
Sendo o Orçamento do Estado um instrumento através do qual o Governo pode concretizar a real intenção de reforçar o poder local e assim, pragmaticamente, aplicar uma efectiva política de descentralização, é fundamental que, neste momento, confrontemos a proposta de lei de Orçamento do Estado com os pressupostos anteriormente enunciados.
Primeiro, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, serão transferidos 373 milhões de contos para os municípios e 31 milhões de contos para as freguesias.
Segundo, cumprindo com as obrigações assumidas, serão ainda transferidos para os municípios cerca de 10 milhões de contos, repartidos por auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, comparticipação para edifícios sede de municípios, polícias municipais e transportes escolares.
Por sua vez, serão transferidos para as freguesias mais de dois milhões de contos, para compensar o estatuto remuneratório bem como para a construção de edifícios sede de juntas de freguesia.
Por último, juntando os 3 milhões de contos previstos para o plano de reestruturação de carreiras e para as áreas metropolitanas, o Orçamento do Estado para 2001 prevê um total de 419 milhões de contos para as autarquias locais, ao qual corresponde um acréscimo de 13% em relação ao presente ano.
Poderíamos e deveríamos demonstrar o esforço efectivo do Governo do PS em apoiar o poder local bastando-nos para isso a comparação com o que se passava no tempo dos Governos do PSD.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vamos evocar o tempo passado, por isso não vamos falar do tempo em que não havia qualquer verba para transportes escolares; não vamos falar do tempo em que a verba para as áreas metropolitanas era 10% da verba actual; não vamos falar do tempo em que a reestruturação de carreiras e a criação de um novo estatuto remuneratório para os autarcas de freguesia não tinha qualquer verba, nem se pretendia que um dia viesse a ter; não vamos falar do tempo em que as freguesias recebiam menos de metade do que está previsto no Orçamento do Estado para 2001 (31 milhões de contos, contra os 13 milhões de contos em 1995, ou seja, um acréscimo de 138%); nem vamos falar que os 373 milhões de contos previstos para os municípios em 2001 correspondem a um acréscimo de 74% em relação a 1995; não vamos lembrar o ano de 1994 em que com a inflação a 5.2% o PSD transferiu para os municípios as verbas com um acréscimo correspondente a metade da taxa de inflação; nem vamos lembrar que no tempo do PSD a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) ficavam na escada à porta do então Primeiro-Ministro e que à ANAFRE nem sequer era dado o estatuto de parceiro social; não queremos nem lembrar os sucessivos anos de cavaquismo com o incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos, pois, o passado e falemos do presente.
Falemos do reconhecimento que o Governo tem dado à ANAFRE pelo papel importantíssimo que esta associa
0761  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000ção tem desempenhado na defesa e na dignificação do autarca de freguesia e do relacionamento privilegiado do Governo com a ANMP sendo que este tem em grande consideração os pareceres emitidos pela mesma.
Lembremos que em relação ao Orçamento do Estado para 2001 a ANMP reiterou, na audição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que «este Orçamento é bastante favorável para as autarquias».
Falemos das mais de 1500 freguesias que vão ter um acréscimo de verbas superior a 17%; dos 230 Municípios, 3/4 do total, que terão uma transferência de verbas com um acréscimo acima da média nacional, ou seja, superior a 13.6%; e da totalidade dos municípios com menos de 10 000 habitantes que terão um acréscimo de verbas superior a 15%.
Sublinhemos que 95% dos municípios com um índice populacional entre os 10 000 e os 20 000 habitantes terão um acréscimo de verbas superior a média nacional.
Analisemos os 230 municípios com uma capitação acima da média nacional, que é de 37,4 contos, e verificaremos que 117 desses municípios terão uma capitação de fundos municipais entre a media nacional e os 75 contos; que 99 municípios terão uma capitação entre os 75 e os 150 contos; e que os restantes 21 municípios terão uma capitação superior a 150 contos.
Comprovemos que somente seis distritos no litoral, incluindo as áreas metropolitanas, têm um crescimento abaixo da média nacional.