20 DE ABRIL DE 2021 21 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia3 (TFUE) estabelece no seu artigo 9.o que Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de [...] um elevado nível de educação [e] formação. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,4 determina que Todas as pessoas têm direito à educação (artigo 14.o). Assim, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes5, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos. Os conhecimentos, competências6 e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos alunos. Uma vez que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade7 dirigido a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de desenvolver continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional, tanto inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional. De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de trabalho da UE8, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes interessadas de tida a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas. Na sua Comunicação Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de vida9, a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma a UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. São três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios: ➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; ➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; ➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. No relatório da Eurydice intitulado A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios10, no seu capítulo 2.3.3 referente a tipos de contratos de trabalho para professores com habilitação profissional para a docência é referido que em alguns sistemas educativos, os professores com habilitação para a docência são recrutados com contratos a prazo no início da sua carreira. Para obter um contrato por tempo indeterminado, devem geralmente cumprir condições específicas, como por exemplo, concluir com êxito o período probatório ou a fase de indução. Em dois países, é tida em conta a duração da experiência profissional. Na Bélgica (Comunidade francófona), é proposto um contrato por tempo indeterminado aos professores que cumpriram entre 600 e 700 dias letivos e que ocupam um posto permanente, enquanto na Áustria, após um período máximo de cinco anos de serviço, é oferecido ao professor um contrato por tempo indeterminado. De referir igualmente que, no Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 111, o ponto 2.1 apresenta como uma das suas  3 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT  4 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR  5 https://ec.europa.eu/education/policies/school/teaching-professions_pt  6 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/development-skills_pt  7 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/relevant-and-high-quality-higher-education_pt  8 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/et2020-working-groups_pt  9 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0248&from=EN  10 https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/435e941e-1c3b-11e8-ac73-01aa75ed71a1  11 https://ec.europa.eu/assets/eac/education/library/study/2013/teaching-profession1_en.pdf