PROPOSTA DE LEI N.o 147/XII (2.a) (ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 16 de maio, foi admitida e anunciada a 21 de maio de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública pelo período de 20 dias, de 1 a 21 de junho de 2013. A Proposta de Lei foi apreciada e aprovada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de junho, tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de julho de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 147/XII (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP, pelo GP do PS e pelo GP do BE, tendo sido confirmadas as votações indiciárias que tiveram lugar nas reuniões dos dias 17, 18 e 24 de julho de 2013, realizadas pelo grupo de trabalho criado para esse efeito e integrado pelos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), que o coordenou, e Clara Marques Mendes (PSD), Vieira da Silva e Maria Helena André (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE). 3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Da votação na especialidade da Proposta de Lei em apreço resultou o seguinte: Para o Artigo 1.o (Objeto) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 1.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Para o Artigo 2.o (Âmbito de aplicação) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 6, pelos GP do PSD e do CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O GP do PS retirou a sua proposta de alteração para o n.o 6 do mesmo artigo. O artigo 2.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Para o Artigo 3.o (Natureza e finalidades) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 7, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 3.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 3.o-A (Créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial), a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Para o Artigo 4.o (Património e valores afetos) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 3, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 4.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29