22 DE MAIO DE 2015 37 Oficiais de Contas, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Instituições de Crédito Especializado, a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting e o Instituto Português de Corporate Governance. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas; b) Assegura a execução parcial, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão n.o 2005/909/CE da Comissão. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à aprovação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e à alteração dos seguintes diplomas: a) Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro;  b) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; c) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da supervisão de auditoria É aprovado o regime jurídico da supervisão de auditoria, adiante abreviadamente designado «regime jurídico», o qual é publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 3.o Fiscalização das entidades de interesse público 1 - As entidades de interesse público adotam um dos modelos de administração e fiscalização previstos no n.o 1 do artigo 278.o do Código das Sociedades Comerciais, sendo aplicável, no caso do modelo previsto na alínea a) do referido artigo, o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 413.o do mesmo Código. 2 - Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis em razão do setor de atividade, do tipo societário ou de outras especificidades, o órgão de fiscalização das entidades de interesse público está sujeito pelo menos aos seguintes requisitos de composição: a) Deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade: b) Os seus membros devem ter, no seu conjunto, formação e experiência prévias para o sector em que opera a entidade; e c) A maioria dos seus membros, incluindo o seu presidente, deve ser considerada independente, nos termos do n.o 5 do artigo 414.o do Código das Sociedades Comerciais. 3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores, salvo se abrangidas pela alínea a) do n.o 2 do artigo 413.o do Código das Sociedades Comerciais as sociedades de capital de risco e as sociedades de titularização de créditos.