PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Passamos à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.o 5 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: «5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 675, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.». A Sr.a Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 33.o, na redação original. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 6 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: «6 — Nos casos em que apenas parte das remuneraçõesa que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a CGA, I.P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.o 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.». A Sr.a Presidente: — Está prejudicado o n.o 6 do artigo 33.o na redação proposta pelo Governo. Srs. Deputados, vamos, agora, votar conjuntamente os n.os 7, 8, 9 (corpo e alíneas) e 10 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 11 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 12 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Fica, assim, prejudicado o n.o 12 do artigo 33.o, proposto pelo Governo. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 13 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, conforme proposto pelo PCP, os n.os 14 e 15 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 23 trabalho e quaisquer outras normas legais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Srs. Deputados, ficam prejudicados os respetivos números da proposta inicial. Vamos votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 73.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Fica prejudicado o n.o 8 do artigo 73.o. Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 113.o — Congelamento do valor nominal das pensões, relativamente ao qual vamos votar conjuntamente as propostas 90-C, apresentada por Os Verdes, e 159-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 113.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 113.o Aumento das reformas e pensões Em 2014, nos termos da alínea c) do artigo 5o da Lei n.o 53-B/2006, as reformas e pensões são aumentadas em 4,7%, assegurando-se que em caso algum esse aumento em termos absolutos seja inferior a 25 euros. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 113.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 113.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 113.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 107-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro.
I SÉRIE — NÚMERO 19 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 115.o — A Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro Os artigos 22.o, 28.o, 29.o, 30.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: Artigo 22.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 — A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego. Artigo 28.o (...)1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — Eliminado 3 —  ................................................................................................................................................................. 4 —  ................................................................................................................................................................. Artigo 29.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 —  ................................................................................................................................................................. 4 —  ................................................................................................................................................................. 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo. Artigo 30.o (...)
23 DE NOVEMBRO DE 2013 25 1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte. 3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o. 5 — Anterior n.o 3 6 — Anterior n.o 4 Artigo 37.o (...)1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos. 3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 218-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 115.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 115.o-A Prorrogação do subsídio social de desemprego É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de Março. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 359-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 115-C — Reposição do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 19 26 Artigo 115.o-C Reposição do abono de família É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4o e 5o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, repristinando as normas legais anteriores a esta alteração. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar conjuntamente as propostas 14-C, do PCP, 92-C, de Os Verdes, e 161-C, do BE, todas de eliminação do artigo 116.o — Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, relativamente ao n.o 2 do artigo 116.o da proposta de lei, importa votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do referido n.o 2. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, julgo que a proposta é que votemos todas as alíneas do n.o 2 em conjunto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se não me engano há uma proposta de alteração à alínea a). Não vou passar à votação de um conjunto de propostas sem ver como subsiste a alínea a). Por isso, vamos votar esta e depois veremos o conjunto. Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do referido n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: a) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor inscrito na CGA, I.P., até 31 de agosto de 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto‐Lei n.o 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A;
23 DE NOVEMBRO DE 2013 27 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não incluiremos na votação seguinte a alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o da proposta de lei, porque a proposta de alteração a esta alínea acabou de ser aprovada. Srs. Deputados, uma vez que não há objeção, passamos à votação conjunta das alíneas b) e c) e corpo do n.o 2 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.o 3 do artigo 116.o da proposta de lei fica prejudicada. Passamos, agora, à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: 4 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral concorra com ex‐cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de acordo com as regras de individualização do artigo 28.o do Decreto‐Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 116.o da proposta de lei, que consta como n.o 5 na proposta de alteração, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 5 — As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números 1, 2 e 3. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 116.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 19 28 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 6 — O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 é reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no artigo 25.o do Decreto‐Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos números 1, 2 e 4. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 116.o da proposta de lei, que consta como n.o 7 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 7 — Para efeito do disposto no presente artigo, considera‐se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.o 5 do artigo 116.o na versão originária fica prejudicada. Relativamente ao n.o 6 do artigo 116.o, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a), o corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 6 do artigo 116.o da proposta de lei, que consta como n.o 8 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, eda Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a versão originária do preceito.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, do corpo do n.o 6 e o n.o 7 do artigo 116.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, penso que podemos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 8 do artigo 116.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Importa, agora, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 116.o da proposta de lei, o qual consta da proposta 521-C como n.o 11. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para os pensionistas de sobrevivência referidos nos n.os 1, 3 e 4 e na alínea b)do número anterior um valor global mensal a título de pensão ilíquido inferior a € 2000. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação que acabámos de realizar prejudica a votação do n.o 9 do artigo 116.o da proposta de lei, na sua versão originária. Segue-se a votação dos n.os 10 e 11 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 14 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 14 — As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a redução das pensões da CGA operada no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na parte em que o valor daquelas, calculadas sem aplicação das regras da convergência, excedam o desta. A Sr.a Presidente: — Segue-se a última votação desta manhã, que é a da proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 15 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 34 negociações em curso. Estamos a falar de mais de 7400 milhões de euros de poupanças até 2041. É de realçar que qualquer medida fiscal tem também riscos associados à neutralidade fiscal que foi prevista nalguns dos contratos que foram celebrados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que é importante, quando discutimos o Orçamento do Estado e as escolhas que fazemos, ter um debate sério, ponderado e muito esclarecedor para quem nos ouve. Em primeiro lugar, há que esclarecer que estradas serão pagas em 2014 e não eram pagas em 2013, porque os encargos foram empurrados para a frente: subconcessão do Pinhal Interior, subconcessão Transmontana, subconcessão do Douro Interior, subconcessão do Baixo Tejo, subconcessão do Baixo Alentejo, subconcessão do Algarve Litoral, subconcessão do Litoral Oeste,... Protestos do PS. ... e ainda um acordo de pagamento, que foi feito em 2009 para ser pago em 2014, de 260 milhões de euros da concessão da autoestrada Ericeira/Mafra/Malveira. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que o Sr. Secretário de Estado estava na altura?! Estava na Caixa-Banco de Investimento a negociar as PPP do PS! O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — São 661 milhões de euros a mais que temos de pagar em 2014 e que não estavam previstos em 2013. O segundo aspeto a referir, para clarificação em debate público, é que a proposta que o PS apresentou no ano passado e que repete este ano permitiria uma poupança acumulada de 240 milhões de euros. A proposta feita pelo Governo e pela comissão de negociação às concessionárias e aos seus acionistas — e já se chegou a um acordo, o qual falta aprovar junto dos bancos... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!... O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... e ter o visto do Tribunal de Contas... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!... Sim, sim!... O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas, repito: o Governo, as concessionárias e os seus acionistas têm um acordo assinado, o qual, depois de visado pelo Tribunal de Contas, será, obviamente, enviado para os Srs. Deputados, que permite um montante acumulado de renegociação de 677 milhões de euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Resumindo: 240 milhões de euros é proposta do PS acumulada em dois anos; 677 milhões de euros é proposta acumulada por este Governo.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 37 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção da Sr.a Deputada Hortense Martins leva-me a pensar que não sei onde é que a Sr.a Deputada esteve no período em que o País fez dívida. Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estava ali, caladinha!... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A verdade é que o Governo anterior teve um processo de construção de dívida. Até costumo dizer, e permito-me dizê-lo novamente, que foi um processo de endividamento público e não de investimento público. Foi muito mais endividamento do que investimento! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não leu a proposta do PS? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Dou só um exemplo, muito concreto, em relação ao pagamento que o atual Governo fez das dívidas do Governo anterior. Foram 1,7 mil milhões de euros de pagamentos de dívidas da saúde que foram processados durante o período de governação deste Governo mas que respeitavam ao Governo anterior. Um outro exemplo concreto, que também originou muita conversa e muita discussão, foi o da lei dos compromissos. O Sr. João Galamba (PS): — Não leu o relatório! Acha bem que o Governo continue a não pagar às empresas?!... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sem dúvida que é uma lei dos compromissos que cria algumas dificuldades a quem tem de a implementar, mas teve um efeito muito importante e teve um efeito claro:... O Sr. João Galamba (PS): — Acha bem que o Governo continue a não pagar às empresas?!... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... permitiu reduzir o endividamento, por exemplo, do poder local e permitiu reduzir o prazo de pagamento a fornecedores. São casos claros, muito concretos. Em relação à sua questão, Sr.a Deputada... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olhe para as falências das empresas! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Deixe-me falar, Sr.a Deputada! Em relação à sua questão, deixe-me dizer o seguinte: os 12 000 milhões de euros que vieram para capitalizar a banca foram (e são) para esse objetivo. O vosso discurso, em relação a esta questão, deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, leva-me a pensar que consideram que está tudo resolvido ao nível do sistema financeiro. Não está! Há alguns riscos a esse nível e, portanto, o montante que existe para capitalizar a banca está disponível para esse efeito. Por conseguinte, não é essa a melhor forma de se posicionarem. Tenham consciência, venham ao encontro daquilo que é preciso fazer no País e não venham com soluções fáceis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 40 O Sr. Nuno Reis (PSD): — A sete meses do final do Programa de Assistência Económica e Financeira, iniciar, de motu próprio, um processo de renegociação da dívida pública direta poria em causa o regresso de Portugal aos mercados internacionais de dívida e criaria problemas naquilo que é hoje um processo de ajustamento controlado, mas que, mesmo assim, V. Ex.as criticam. Mais: os senhores apresentam uma proposta, dizendo que o Estado deve — e muito bem, acrescentamos nós — honrar os compromissos com os detentores de certificados de aforro, de certificados do Tesouro, de Certificados do Tesouro Poupança Mais, mas, por outro lado, vêm dizer que não são de cumprir os acordos que o País assinou internacionalmente. Protestos do PCP. Por outro lado, VV. Ex.as também criticam o Memorando de Entendimento, mas até já admitem, nesta vossa proposta, utilizar parte do envelope financeiro que a troica nos atribuiu para recapitalizar precisamente a Caixa Geral de Depósitos. Vozes do PCP: — Está muito enganado! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Por um lado, renegam o Memorando, por outro, até o querem melhorar e utilizar parte do envelope financeiro. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar mais, Sr. Deputado! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Nós não sabemos, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, se isto é uma espécie de elogio da incoerência ou se é, de alguma forma, a expressão prática do ditado popular «querer Sol na eira e chuva no nabal». Mas, nesta fase, quero também aproveitar para tecer aqui algumas considerações sobre as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta idêntica à do ano anterior e ignora, ou parece ignorar, que a dinâmica da dívida pública no nosso País está a estabilizar e não é, nem de longe nem de perto, a que era a da Grécia, em 2012, quando houve necessidade de proceder a uma reestruturação da dívida, envolvendo credores privados. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está a estabilizar mas é no sentido ascendente! O Sr. Nuno Reis (PSD): — De igual modo, é importante que se reconheça, e o Bloco de Esquerda esquece isso propositadamente, que parte do efeito do crescimento da dívida, em proporção do PIB, nos últimos dois anos, se deve a um processo de inclusão no perímetro de consolidação orçamental de encargos com PPP... Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... e também de encargos com empresas do setor empresarial do Estado, que, anteriormente, não contabilizavam para a dívida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!... O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas a suprema ironia da proposta do Bloco de Esquerda é a de que é aqui apresentada precisamente na semana em que se fica a saber que, pela primeira vez desde 2011, o Estado
23 DE NOVEMBRO DE 2013 41 português conseguiu diminuir a sua dívida pública, em proporção do PIB, de 131,4%, no segundo trimestre, para 128,8%, no terceiro trimestre. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como?!... O Sr. Nuno Reis (PSD): — É interessante, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que o façam precisamente nesta altura. Uma última nota para a vossa proposta de autorizar o Governo, e cito, «(...) a estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas a contratos de empréstimo à banca privada». Em primeiro lugar, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, o Governo não precisa de autorização para fazer aquilo que já está a fazer e, de igual modo, gostava de lhe recordar que a taxa de juro inicial média do empréstimo contratado, ao abrigo do Memorando de Entendimento assinado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, era acima de 5,5%, mas, hoje, é de cerca de 3,5%. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos uma proposta que denomina de renegociação da dívida, mas a verdade é que, quando lemos a proposta, percebemos que é um conceito muito caricato de renegociação, porque é uma renegociação que não tem dois lados, tem só um lado, que é o nosso. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não se chama renegociação, chama-se ultimato. É dizer assim: «nós não pagamos aquilo que devemos», ponto final, parágrafo! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Protesto da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É falso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É a vossa opinião! É a vossa opinião e têm todo o direito a ela! Se estamos a falar em renegociação, e já que os senhores estiveram aqui o tempo inteiro a estabelecer o paralelo entre as medidas difíceis que são tomadas quanto a pensões e a salários e aquilo que é feito noutros contratos, então, vale a pena lembrar alguns aspetos. Vamos falar dos juros que o Estado português paga. É bom lembrar que os juros que o Estado português paga são inferiores àqueles que foram inicialmente previstos quando se negociou o programa, e só são os mais baixos de sempre. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são altos, nem baixos, são impagáveis! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Desse ponto de vista, o Estado português já renegociou.
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 Vamos falar dos prazos de pagamento da dívida. É bom lembrar que, se este Governo não tivesse renegociado os prazos de pagamento da dívida, este ano teríamos já um problema insolúvel. Querem falar de PPP (parcerias público-privadas) e de renegociação das PPP? Ainda agora ouvimos dizer que estamos a fazer um corte de cerca de 30%, no que respeita às PPP,... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ao passo que o PS previa um corte bastante inferior. Portanto, é bom perceber que, quando se fala em cortes e em renegociações, eles foram feitos na dívida, nos juros e nos prazos, na mesma forma em que fizemos sacrifícios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores não veem porque não querem ver, porque na altura em que se negociaram as PPP os senhores estavam nessa bancada a aplaudir! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquando da inauguração das estradas estavam todos de bandeirinha na mão, mas, agora, que chega a conta para pagar, fazem de conta que não sabiam de nada! São todos umas «virgens ofendidas», não sabiam de nada, e dizem: «Ah!... Fizeram uma estrada!... Agora é preciso pagá-la?!»! Ai que surpresa, não vamos pagar! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por amor de Deus! Vamos sérios, Srs. Deputados! Vamos ser sérios! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE.Os senhores, quando chegou a altura de fazer a despesa, apoiaram, agora, que chega a altura de pagar a conta, dizem, pura e simplesmente, «não pagamos!» Essa atitude levaria os portugueses e aqueles que menos têm diretamente à miséria e à fome. E é bom lembrar que em todos os países em que aquilo que os senhores defendem foi posto em prática conduziu diretamente à fome e à miséria e passou a haver outros ricos e poderosos, eram funcionários de determinados partidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que conduz à fome e à miséria é a vossa política! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reação das bancadas da direita mostra bem a validade da nossa proposta. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 44 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, com esta proposta de aditamento do artigo 141.o-A, tem o objetivo de obrigar o Governo a anular os contratos swap, tal como já ouvimos na intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá. A este propósito importa lembrar alguns factos para que a memória se mantenha e tenhamos consciência daquilo que aconteceu. Foi o atual Governo que assumiu que havia um grave problema, com perdas potenciais acima de 3000 milhões de euros;... Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. ... foi sob proposta do PSD e CDS que esta Assembleia criou uma comissão parlamentar de inquérito à celebração deste tipo de contratos; foi o atual Governo que demitiu os gestores públicos — é preciso dizê-lo aqui também — que aprovaram contratos problemáticos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Vozes do PCP: — Esqueceu-se de uns quantos! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mais factos, Sr.as e Srs. Deputados: estes swaps foram contratados no anterior Governo, que nada fez para evitar que se realizassem este tipo de contratos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não diga isso! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A Comissão de Inquérito está a decorrer, fará o seu trabalho até ao final e, espero, chegará a conclusões — e assim é que deve ser. Mas a verdade é que, e são dados públicos — a Comissão discutiu e o assunto foi público —, há conhecimento de contratos realizados em 2009, 2010 e 2011 e não se conhece nenhuma atuação da parte do anterior Governo. Portanto, da parte do anterior Governo não houve nenhuma atuação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concorda que são swaps especulativos? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A verdade é que este Governo tomou a decisão de cancelar este tipo de contratos para defender os interesses de Portugal, e os portugueses sabem disto. Sr. Deputado Paulo Sá, também deveria ter dito aqui, de forma muito clara para os portugueses perceberem, que foram anulados contratos na IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) e também estes contratos, que foi entregue dinheiro à banca e que foi recebido dinheiro da banca. Para ser justo e correto na análise e para haver uma discussão séria, era isto que devia ter dito! O Sr. Paulo Sá (PCP): — As empresas ficaram a dever ao IGCP! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Na Comissão de Inquérito acabámos de ouvir os representantes dos bancos, que disseram, várias vezes, que o Governo fez uma negociação forte, do ponto de vista da defesa do interesse do Estado. Isto foi dito claramente. Portanto, quero dizer aqui que foi este Governo que tomou a decisão de anular e de cancelar estes contratos e... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Cancelou-os pagando!
23 DE NOVEMBRO DE 2013 45 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... que foi para tribunal com um dos bancos com que não chegou a acordo. Portanto, este Governo está a defender os interesses do Estado. Vamos deixar a Comissão de Inquérito acabar o seu trabalho e chegar a conclusões, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cinjamo-nos àquilo que é estritamente essencial no debate que está a ocorrer. A verdade, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é que em dois anos, por inércia do atual Governo, duplicaram as perdas potenciais com os contratos swap. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagogia! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — E a verdade também, Srs. Deputados, é que hoje há informação pública decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito — informação documental e o testemunho de pessoas que intervieram na contratação de swaps — que diz que esta foi a pior altura para cancelar os contratos e que isso revelou um desastroso financiamento para o Estado. Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. Sr. Deputado Afonso Oliveira, talvez não fosse preciso ter cancelado esses contratos, porque aquilo que está revelado hoje na Comissão de Inquérito é que esse cancelamento onerou o Estado português —... Aplausos do PS. ... foi um bom negócio para a banca, foi um mau negócio para os contribuintes portugueses! Aplausos do PS.Mas, apesar disto, Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta do PCP não resolve este problema. A proposta do PCP tem algumas questões, do ponto de vista jurídico, que não podem ser apreciadas em sede de Orçamento do Estado, e só por esta razão o Partido Socialista não acompanhará esta proposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso o que acabei de ouvir. O Partido Socialista diz «o Governo demorou dois anos e causou, com isso, perdas potenciais, mas fez mal em anular os contratos». Em que é que ficamos, afinal de contas?! Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Cancelou pagando 1000 milhões de euros!
23 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luís Salgueiro, do PS. A Sr.a LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos esta proposta de Orçamento do Estado num momento particularmente preocupante para o Serviço Nacional de Saúde. Já não é só o Partido Socialista e a oposição que demonstram a sua preocupação pelo descontrolo das contas do Ministério da Saúde mas as próprias entidades internacionais vieram dizê-lo. Esta semana a OCDE veio reconhecer que o Ministério da Saúde cortou o dobro do que tinha acordado com a troica e o FMI veio revelar a sua preocupação com a escalada de dívidas em atraso na Saúde. Qual é a linha que o Governo aponta para inverter esta situação? Quer na proposta suis generis de reforma do Estado, quer nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo segue sempre o caminho de enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde em favor dos privados — e, para isso, não pode contar com o apoio do Partido Socialista. Por isso, nesta discussão, o Partido Socialista apresentou propostas no sentido da defesa do Serviço Nacional de Saúde. Relativamente à questão das Misericórdias, o Partido Socialista também reconhece a importância do setor social, a par dos setores público e privado, mas estará atento a que estas alterações só possam acontecer pontualmente para colmatar lacunas do Serviço Nacional de Saúde, quando haja estudos que comprovem efetivamente a poupança que o Governo tantas vezes alega em vão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Governo tem feito um esforço, bem conseguido, de endireitar as contas do Serviço Nacional de Saúde. No final de 2010, os resultados negativos dos hospitais atingiam 750 milhões de euros. E o resultado da conta do Serviço Nacional de Saúde era um défice de 400 milhões de euros. Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro. Neste momento, a nossa previsão é que o resultado da conta do Serviço Nacional de Saúde (apenas relativo a instituições da Administração Pública) seja equilibrado e os hospitais apresentem um resultado negativo de 150 milhões de euros. Portanto, façam a comparação. De facto, o que os relatórios internacionais dizem é que o Governo conseguiu poupanças que totalizam mais de 1000 milhões de euros — mais de 1000 milhões de euros! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E, se forem analisar, os resultados na prestação de cuidados mantêm-se ou melhoram. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Baixaram! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Estes são os dados. Isto é a realidade. E, sobre esta realidade, Sr.a Deputada, penso — e deixe-me que o diga de forma muito modesta — que o tempo irá dar-nos absoluta razão. O que fizemos foi aquilo que era necessário e deu resultados.
I SÉRIE — NÚMERO 19 60 Como todos sabem, temos ainda de efetuar votações regimentais, pelo que vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/XII (3.a) —Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 2.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu — Processo n.o 602/13.5TBVIS —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Acácio Pinto (PS) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ler outro parecer. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial do Redondo — Processo n.o 32/07.8JFLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ler o outro parecer. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 3.o Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras — Processo n.o 817/08.8TVLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 61 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 3.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa — Processo n.o 2544/10.7TDLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura — Processo Disciplinar n.o 27/2012 —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da Unidade Orgânica 3 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra — Processo n.o 1206/11.2BESNT —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gabriel Goucha (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Entretanto, o Sr. Secretário vai ainda dar conta do resultado da votação que teve lugar na Sala D. Maria para a eleição de Vice-Secretário da Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a ata da eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor: «A vinte e dois de novembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, sendo apurados os seguintes resultados: Votantes — 169 Votos «sim» — 117 Votos brancos — 31 Votos nulos — 21 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o cargo de Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos Alves.» Aplausos gerais.