16 DE JULHO DE 1993163c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que ela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não contenham matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de mumidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, salvo prévia autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 8.°Registo magnéüco1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação;2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoimentos prestados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e por um dos secretários da mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 9."Dôreito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 50.Artigo 10."PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2." série do Diário da Assembleia da República.Nota. — O regulamento foi aprovado por unanimidade.Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a Actos do Secretário de Estado da Agricultura Relacionados com o Regime de Indemnizações ¡por Abates Sanitários.¡DespachoNos termos do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos GruposParlamentares, fixo em 180 dias o prazo para realização do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de imlemnizações por abates sanitários, aprovado pela Assembleia da República em 8 de Junho de 1993.Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PSD —12 Deputados; PS — 6 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado.Lisboa, 14 de Julho de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.os 15/VISOBRE AS DÍVIDAS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE AO SECTOR PRIVADOÉ do conhecimento geral a existência de vultosas dívidas do Serviço Nacional de Saúde, designadamente dos hospitais, ao sector privado, com graves repercussões na prestação de cuidados de saúde.As situações de subfínanciamento e de falta de visibilidade da verdadeira dimensão dos encargos e dos atrasos existentes põem em causa a observância do princípio da verdade orçamental, em termos que justificam urgente avaliação.Na perspectiva de uma apreciação objectiva e rigorosa quer de uma proposta de orçamento rectificativo quer da proposta de OE que o Governo deverá apresentar na Assembleia da República até 15 de Outubro, não pode ser adiado um levantamento exaustivo da situação das dívidas do Serviço Nacional de Saúde.Para esse levantamento, considera-se indispensável a realização de uma audição parlamentar, a ter lugar na Comissão de Saúde, onde possam ser ouvidos sobre a matéria, entre outros, o ministro responsável, o director-geral da Saúde, a Associação dos Administradores Hospitalares, a APIFARMA, a Associação de Radiologistas, a Associação Nacional de Farmácias, o Serviço Nacional de Bombeiros, a Confederação do Comércio e empresas de hemodiálise.Para esse fim, os Deputados do PS abaixo assinados, nos termos previstos no artigo 113.° do Regimento, propõem a realização, pela Comissão de Saúde, de uma audição parlamentar sobre as dívidas do Serviço Nacional de Saúde ao sector privado.Assembleia da República, 13 de Julho de 1993. — Os Deputados do PS: Paulo Casaca—José Reis — Eurico Figueiredo — Rui Cunha—António Campos — Joel Hasse Ferreira — Maria Julieta Sampaio.