PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a saber se o que interessa é o problema do detentor do capital ou se, pelo contrário, são as decisões concretas de investimento ou de produção que beneficiam ou não os consumidores, é evidente que interessam as duas coisas, depende da perspectiva em que se está a analisar o problema. As duas certamente que têm, interesse na óptica em que temos estado aqui a analisar a questão, que é a óptica do poder político. De facto, em certos sectores básicos, e certamente em certos sectores como a banca, em que o poder do capital é multiplicado e potenciado pelo poder de recolher depósitos e recursos financeiros, aí o que está em causa é também o problema do detentor do capital.
Em relação ao problema do alumínio, como em relação a outras matérias a posição do Partido Socialista é quo não defende mais nacionalizações. Não está portanto em causa a questão implícita que me pôs.
Em relação à actuação das principais empresas públicas no sector industrial, penso que é injusto dizer que são elas que tem dominado os Governos e não o Estado ou os Governos que lhes têm dado orientações. Isso não é assim, muito embora aquilo que de facto em certo aspecto dos seus programas de investimentos tem acontecido é que a .instabilidade governamental não tem permitido porventura uma certa consistência nas orientações que o Estado tem mantido em relação aos' programas de investimento nos sectores em que estas empresas actuam. Não por incapacidade ou falta de vontade do próprio poder político, mas em resultado da própria instabilidade governamental que nunca permitiu, por exemplo, que tivesse havido tempo para a elaboração de um verdadeiro plano de desenvolvimento a médio prazo.
O Sr. Deputado Mário Adegas pergunta se o apoio positivo da banca, que ele próprio reconheceu ter existido em 75 e 76, é argumento que se mantém válido para o futuro. Bom, não era para usar esse argumento para o futuro que eu referi esse facto, visto que fundamentei as minhas posições, não na existência desse apoio em 75 e 76, mas em questões meramente - políticas. Referi apenas esse facto do passado para sublinhar que o argumento que é utilizado pela maioria de que a banca privada permite que exista um apoio melhor, mais vasto, mais alargado ao sector privado é um argumento que não colhe, visto que temos experiência recente do sector nacionalizado a dar apoio generoso ao sector produtivo da economia, sem discriminações.
Saber se esta alteração legislativa deveria ser feita antes ou depois das eleições - registo aqui, a este propósito, a expressão que utilizou, de que teria sido uma opção dificilmente assumida, imagino que de facto o possa ter sido para alguns -, o que está em
998 I SÉRIE - NÚMERO Z4causa nesta matéria não é o problema de discutir a coragem da maioria de fazer esta alteração, controversa, como lhe chamou, antes das eleições. O que está em causa é uma questão de bom senso, sabendo-se que há eleições daqui a poucos meses, que eventualmente - penso que o jogo democrático deve-nos sempre levar a pôr essa hipótese - a actual maioria pode não voltar a existir em Outubro e o simples bom senso mandaria, a meu ver, que não se sujeitasse regras fundamentais de funcionamento do sistema económico à instabilidade de eventuais flutuações ao sabor das maiorias que se vão formando com um espaço de tempo tão curto entre duas eleições. Era a isso que me referia e não de facto a qualquer problema de falta de legitimidade da actual maioria para propor esta alteração ou de ausência de coragem para o fazer.
Em relação ao que se passa com o comércio importador, se não se admite que outros economistas possam aplicar ao sector bancário o que aí se passa, admito e respeito sempre as opiniões das outras pessoas. Admito, pois, que haja economistas que pensem isso. No entanto, e mais uma vez, o que está em causa nesta questão não é exclusivamente um problema de vantagens económicas, em que de resto qualquer analogia entre o comércio importador e o comércio bancário não colhe. O que está em causa, e fundamentalmente, para. nós, como disse, em relação a esse sector é a questão das condições concretas, reais e eficazes que permitam ao poder político controlar o poder económico, o que significa a possibilidade de, sem levar isso a extremos que nós claramente rejeitamos, poder de facto afeiçoar o processo de desenvolvimento através de um processo planeado dos grandes investimentos e ao mesmo tempo controlar também e limitar a possibilidade da vasta influência social e política que a detenção do poder da banca possibilita a certas minorias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais inscrições. Declaro, pois, encerrado o debate e vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 288/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 124 votos a favor (PSD, CDS, PPM e Deputados reformadores) e 95 votos contra (PS, PCP e MDP/CDE).Anunciado o resultado da votação, registaram-se aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação ficou encerrado este ponto da ordem do dia. Por consenso estabelecido, as declarações de voto serão feitas após o debate das interpelações ao Governo.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Um momento, dou-lhe já a palavra, Sr. Deputado.
Desejava informar a Câmara que, devido a termos terminado este debate depois da hora inicialmente prevista, a reabertura dos trabalhos, por consenso dos grupos parlamentares, «era às 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a votação na especialidade, antes de V. Ex.a encerrar a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão.
Está aberta a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 288/I, acabada de votar na generalidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa para tomar devida nota, de que não tendo havido propostas de alteração, dadas as regras que presidem a este processo especial de urgência, não haverá debate na especialidade, mas apenas votação.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a observação de V. Ex.a.Vamos, portanto, votar imediatamente na especialidade esta proposta de lei. Os artigos sento votados em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.Está suspensa a sessão até às 16 horas.Eram 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberto o debate sobre o pedido de interpelação ao Governo formulado pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.
Pedia à direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista o favor de me informar qual é o Sr. Deputado que vai intervir em primeiro lugar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a primeira intervenção feita em nome do nosso grupo parlamentar será produzida pelo Deputado Octávio Teixeira, seguir-se-á outra da minha camarada Ilda Figueiredo e finalmente do meu camarada Carlos Carvalhas.
Portanto, pela nossa parte, faremos três intervenções para abrir o debate.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de política gerai aberto pelo Partido Comunista Português através de interpelação sobre os aumentos de preços decretados pelo Governo e a política económica e financeira subjacente, inicia-se, por coincidência reveladora, no próprio dia em que os partidos
5 DE MARÇO DE 1980 999do Governo concederam carta branca ao seu executivo para abrir ao grande capital interno e externo os sectores básicos da nossa economia.
O Governo que se apresenta perante esta Assembleia para responder sobre a sua política económica e financeira traz nas mãos (depositada à escassas horas) a autorização da sua maioria para oferecer ao grande; capital a possibilidade ilimitada de penetrar nos sectores básicos da economia e designadamente de criar bancos privados - privilegiado instrumento de acumulação capitalista e de contrôle económico.
Nada poderia ser mais revelador dia natureza do Governo e da política sobre a qual foi interpelado.
Na verdade os aumentos dos preços decretados pelo Governo são inseparáveis da sua política global e em particular da sua política económica e financeira.
O Governo pretende o alargamento da actividade do grande capital aos sectores básicos através da supressão legal de qualquer delimitação de sectores; através da supressão das barreiras legais à alienação do património das empresas do sector público; da devolução de empresas aos ex-monopolistas, a título de indemnização; da atribuição de milhões de contos de indemnizações.
Importa que o Governo responda por essa política perante esta Assembleia. Por isso o interpelamos.
O Governo desencadeia, por outro lado, uma ofensiva sem precedentes contra as empresas públicas, visando o seu estrangulamento e desmantelamento.
As medidas que decretou (o pacote que motivou proximamente esta interpelação) conduzem ao agravamento geral da exploração dos trabalhadores e das condições de vida do povo português.
Importa que fiquem bem claras nesta Assembleia as responsabilidades que o Governo assim assume.
Mas estas direcções da ofensiva governamental combinam-se e articulam-se com medidas de política eleitoralista de curtíssimo prazo. Importa interpelá-lo sobre o significado e alcance dessas medidas, para que fique bem claro, sem margem para dúvidas, perante esta Assembleia e perante o povo português a sua verdadeira natureza de expediente político, eleitoral, votado ao insucesso.
Ficou claro, no debate encerrado há poucas horas, que a revogação da Lei n.o 77/79 e a alteração de delimitação de sectores fazem parte da mesma estratégia de colocação nas mãos Ido grande capital de instrumentos económicos que permitam- ou contribuam para a reconstituição de grupos monopolistas no nosso país.O Sr. Luís Coimbra (PSD): - É falso!O Orador: - Seguir-se-á na lógica do Governo (a lógica de restauração do grande capital) a atribuição de indemnizações a todo o custo aos ex-monopolistas, quer com a entrega de empresas do sector público, quer com a mobilização de títulos de indemnização na banca nacionalizada.
Mas ficou claro também que a abertura dos sectores básicos da economia ao grande capital, sendo um passo fundamental na estratégia do Governo não lhe basta. Procurará, complementarmente, criar condições para que os grandes capitalistas se apossem das empresas nacionalizadas mais rentáveis, das que laboram nos sectores industriais básicos.
Por outro lado, a coligação de direita, através do seu Governo, opta pelo ataque frontal às empresas públicas, procurando paralisar a sua actividade e tolher os seus projectos de investimento pelo estrangulamento financeiro.
Os objectivos são evidentes: criar condições objectivas que «justifiquem» a entrega da sua exploração ao grande capital e transferir projectos de investimento rentáveis das carteiras das empresas públicas para aquilo a que o Governo chama iniciativa privada.
Assim, assiste-se ao forte aumento dos custos de muitas empresas públicas (nomeadamente em resultado da elevação dos preços do gasóleo e do fuel) e à discriminação do sector empresarial do Estado em matéria de preços, ao mesmo tempo que se lhe recusa o aumento ou a concessão de indemnizações compensatórias.
Argumentando com as dificuldades financeiras do Estado, o Governo não satisfaz as necessidades .de capitais estatutários das empresas públicas, impossibilitando ou dificultando o prosseguimento ou arranque dei novos investimentos.
Em contrapartida, são concedidos benefícios e isenções fiscais indiscriminadas aos grandes exportadores.
O que o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral está a fazer com as empresas públicas não é já transformá-las «m «vacas leiteiras» do grande capital. É mandá-las para o abate.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É também sobre essa faceta da política de destruição do sector público que importa interpelar o Governo para que não fiquem (dúvidas sobre os seus objectivos inconstitucionais e os interesses que serve.
Isto é tanto mais importante, quanto a política de restauração de grupos monopolistas é acompanhada de uma aceleração da dinâmica de acumulação capitalista. Neste campo, es instrumentos utilizados pelo Governo têm consequências não menos pesadas. Trata-se do agravamento da exploração dos trabalhadores e da manutenção de elevadas taxas de inflação.
Isto conduz-nos a um dos aspectos centrais da interpelação que o PCP suscitou.
O Governo atinge as camadas trabalhadoras quer pela via da redução acentuada dos salários reais, quer pela exigência de aumentos de produtividade só possíveis (nas condições actuais) com o aumento do ritmo de exploração dos trabalhadores. Que outro significado podem ter as medidas tendentes à imposição de tectos (disfarçados embora) à massa salarial?! Que outro significado têm as medidas que permitem ao patronato manobras dilatórias na contratação colectiva?!
É ou não verdade, Srs. Membros do Governo, que a manutenção de elevados níveis de inflação prejudica seriamente as condições de vida das classes e camadas da população que vivem de rendimentos fixos (nomeadamente os trabalhadores reformados e pensionistas), sendo, por outro lado, fonte de crescentes rendimentos para as camadas que auferem lucros e juros?!
O Governo, interessado acima de tudo em defender os interesses do grande capital não combate, não
1000 I SÉRIE - NÚMERO 24combaterá nem pode em caso algum combater as causas essenciais da inflação no nosso país, antes as agravará a todas.
Pedir-lhe tal, seria o mesmo que exigir ao usurário que matasse a galinha dós ovos de ouro. Isto apesar das cândidas e dogmáticas afirmações em contrário dos responsáveis pela política económica,
O Governa tem avançado rapidamente para a execução da sua estratégia. Tem primado pela avidez, pela sofreguidão. Mas a execução dessa estratégia conduz a resultados profundamente antipopulares, porque assenta na defesa dos interesses de uma reduzida casta contra os interesses da esmagadora maioria dos portugueses.O Sr. Luís Coimbra (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Importa que o Governo responda perante esta Assembleia pelas consequências dessa política e tenha a consciência de que não poderá furtar-se a um severo juízo popular. Infelizmente para a direita parlamentar e para o seu Governo, em Outubro próximo haverá novas eleições...
Não se estranhará, pois, que o Governo venha a procurar salvaguardar as aparências e que, para o curtíssimo prazo, até Setembro-Outubro, avance com uma série de medidas eleitoralistas, abertamente demagógicas e profundamente mistificadoras, tentando confundir o povo português e minorar quanto possível o preço desastroso da entrega dos instrumentos de domínio da nossa economia a uma ínfima oligarquia financeira.
É neste quadro que se inserem as recentes medidas do aumento dos combustíveis, energia, dos preços de produtos alimentares de primeira necessidade e outros. Com elas o Governo PSD/CDS - ao arrepio de todas as suas promessas eleitorais - lançou novas dificuldades sobre a vida das famílias portuguesas e abriu caminho a uma alta generalizada dos preços, que nenhuma cortina de fumo demagógica poderá esconder.
O conjunto de medidas que o Governo pomposamente anunciou de «anti-inflacionista», longe de reduzir as dificuldades provocadas pelos aumentos de preços, testemunha, pelo contrário, a intenção do Governo PSD/CDS de as agravar, provocando a contenção dos salários, o aumento dos despedimentos, o boicote e estrangulamento do sector público da economia; dificuldades crescentes para os pequenos e médios empresários, protecção dos lucros dos grandes capitalistas.
Temos o caso dos aumentos dos combustíveis.
O forte aumento do preço de venda do gasóleo de 34,6%, combustível fundamental para a actividade económica, nomeadamente nos sectores da agricultura, pescas e transportes, não pode ser totalmente justificado com o aumento do custo das ramas petrolíferas.
O preço de venda do gasóleo excede o seu custo total, os custos estão sobreavaliados por não considerarem os efeitos da revalorização cambial.
Por isso nós afirmamos: o preço do gasóleo poderia ter sido fixado a um nível 11% ou 12% mais baixo sem que tal implicasse quaisquer subsídios. Igualmente, o preço do fuel poderia ter sido inferior, sem que o Orçamento Geral do Estado fosse sobrecarregado. Por que não o fez o Governo?
Assustado, na perspectiva eleitoralista, com as repercussões do aumento do gasóleo junto dos agricultores e pescadores, o MAP anunciou um sistema de compensação baseado nas áreas cultivadas e nas capturas efectivas, de aplicação mais que problemática, permitindo aos senhores da CAP possibilidades de fraude, e castigando, incompreensivelmente, os armadores e pescadores que, por factores próprios da aleatoriedade da actividade piscatória, tenham capturas mais fracas. Que justificação pode o Governo invocar para este procedimento? Nenhuma.
E no que respeita aos preços dos bens de primeira necessidade?
O Governo deixou de utilizar a expressão «cabaz de compras» para se referir a «bens essenciais de consumo generalizado». Não se trata de uma simples alteração terminológica, O objectivo do Governo foi desligar-se da obrigatoriedade de garantir, pelo período de um ano, os preços fixados. A fixação de preços apenas até Setembro, isto é, até à próxima campanha eleitoral, é um caso claro de demagogia eleitoralista. Mas analise-se a questão mais de perto.rande realce foi dado pelos porta-vozes governamentais à inclusão de peixe congelado no conjunto de «bens essenciais de consumo generalizado» e à verba de 23 milhões de contos prevista para subsídios. Mas é ou não verdade Srs. Membros do Governo, que a inclusão de peixe congelado não só não implicou qualquer subsídio, como o Governo não garante o seu abastecimento em todo o território?! Por outro lado, no que concerne ao valor total de subsídios previsto, o Governo «esquece-se» de dizer a quem vão aproveitar. Assim, os 6 milhões de contos que subsidiam as rações para bovinos e suínos, cujo preço de venda ao consumidor está liberalizado, não irão servir afinal e apenas, para aumentar os lucros de alguns grandes marchantes e produtores. Por outro lado, o Governo subsidia o leite «m quase 5 milhões de contos, mas esquece-se de dizer que não controla, nem está interessado em controlar, os circuitos de distribuição para evitar que o leite em natureza seja subsidiado mais que uma vez - tal como, aliás, sucede com o trigo - que o leite em pó e pasteurizado seja canalizado para o fabrico de queijos, manteigas, etc. E outro tanto se dirá dos óleos e do açúcar. Alguns milhões de contos de subsídio são concedidos aos óleos, parte dos quais o Governo sabe que é utilizada na falsificação do azeite, cujo preço, entretanto, o Executivo Freitas do Amaral/Sá Carneiro liberalizou. O açúcar é subsidiado em cerca de 1,7 milhões de contos, em boa parte beneficiando os fabricantes do «vinho a martelo», bem conhecidos das autoridades, mas que continuam a florescer económica e financeiramente. Será o Governo capaz de negar estes factos? E se o fizer que credibilidade podem ter as suas afirmações?!
O Governo PSD/CDS vai sobrecarregar o Orçamento Geral do Estado, pago por todos nós, melhor dizendo pago no fundamental pelos trabalhadores, para aumentar os lucros de alguns produtores e intermediários. O que fica dado é que o Governo paga as suas facturas eleitorais custa do erário público.
Por outro lado, justificou a elevação dos preços com os aumentos verificados nas matérias-primas, nos custos de transformação, nos salários, nos encargos financeiros e nos custos dos equipamentos e transportes. No que respeita à influência, dos lucros no au-
5 DE MARÇO DE 1980 1001mento dos preços, manteve o Governo um silêncio cúmplice. Sendo conhecido do Governo e, nomeadamente, do Ministro das Finanças, que nos últimos anos cerca de 50 % da inflação foi devida a outros rendimentos que não os do trabalho, por que não actua o Governo sobre tais componentes do custo. Por que não actua sobre os lucros e as taxas de juro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o Ministro do Comércio e Turismo declarado que o aumento médio ponderado dos preços dos bens alimentares essenciais foi de «apenas» 15,5% em parte devido à «compressão a que se procedeu de algumas margens de lucro na indústria e no comércio», será lícito perguntar-lhe: em que produtos se verificou tal compressão? E, Sr. Ministro, se por acaso tal se verificou apenas nas rações, perguntamos-lhe ainda: que precauções tomou o Governo para impossibilitar que por cada unidade de ração produzida os seus fabricantes utilizem, por exemplo, menos quantidade de sorgo que a estabelecida nas especificações oficiais que servem de base para a concessão de subsídios?
E no campo das perguntas, e tomando por exemplo o aumento das margens de comercialização do leite em 22% para o armazenista-distribuidor e em 20% para o retalhista, por que artes mágicas é tal o aumento de margens incluído no subsídio aos consumidores?
Mas a lista de aumentos de preços determinados ou autorizados por este Governo não se fica por aqui: Nessa já longa lista se podem encontrar o azeite, os refrigerantes, os chocolates, os produtos lácteos em pó da multinacional Nestlé, as sopas de pacote, os sumos, certas refeições preparadas, o café, o vidro de embalagem, o cimento, a batata, etc., e muitos mais se seguirão.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O nabo!O Orador: - Nabo será o Sr. Deputado, possivelmente.
Porque significativos da prática política do Governo da direita, analisaremos rapidamente dois destes casos: o aumento do café verificou-se precisamente num momento em que as cotações internacionais estão em baixa e em que se revalorizou o escudo. Ou seja, o Governo cedeu gostosamente a pressões dos torrefadores, para pagar uma «factura» eleitoral, desta vez, ã custa dos consumidores. No caso da batata, o Governo pretende baixar o preço máximo para 13S50, que é exactamente igual ao que vigorava no mercado quando o Governo tomou posse. Isto é, o Governo deixou subir o preço para agora, demagogicamente, vir baixá-lo. Mas, para além desta manobra tendente a aumentar os lucros especulativos dos grandes armazenistas, o Governo aproveitou estas «mudanças» para aumentar a margem de comercialização do armazenista em 18,8%, mantendo inalterada a margem do retalhista.
Face a este quadro valerá a pena interrogarmo-nos sobre o alcance das medidas ditas de contrôle de preços. A única concreta que para já se conhece é a da elevação do limite de vendas a partir do qual as empresas ficam sujeitas ao regime de preços declarados. Isto é, sob a capa do contrôle alargou-se o âmbito da liberalização dos preços, uma vez que as empresas com volume de facturação inferior a 150000 contos ficam com as mãos livres para os aumentar quando lhes aprouver.
No que respeita às maiores empresas, as que estão sujeitas ao regime de preços declarados, as recentes medidas do Governo PSD/CDS conduziram a uma situação caricata. O Governo procedeu a uma revalorização pontual do escudo, teoricamente com vista à redução dos preços. Porém, o regime de preços declarados não permite que a Administração obrigue as empresas a baixar os preços.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso está mas é muito em baixo ...O Orador: - O mínimo que se poderá dizer é que tal contrôle de preços é estranho e bizarro, pois só serve para produzir ... aumentos.
O mínimo que, neste momento, se pode exigir ao Governo é a imediata publicação de medidas legislativas no sentido de obrigar a repercussão da revalorização sobre os preços dos produtos importados, medida essa que um governo, minimamente, consequente teria tomado conjuntamente com o anúncio da revalorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revalorização do escudo, anunciada pouco tempo após os aumentos dos preços dos bens essenciais, proeurou claramente obter efeitos psicológicos junto da opinião pública, como aliás tem sido publicamente sublinhado por vozes autorizadas da aliança governamental.
Mas sendo este um dos objectivos, não é com certeza o único.
A revalorização do escudo, ou mera manipulação cambial, mantendo-se a desvalorização mensal de 0,75% por mês, é, logo à partida, uma medida com um período de vida de apenas oito meses. Daqui decorre directamente uma primeira questão: o Governo calculou o montante da revalorização multiplicando a taxa de desvalorização mensal pelo número de meses que nos separavam da campanha eleitoral. A manutenção da taxa de desvalorização não contribui para a eliminação das expectativas inflacionistas junto dos agentes económicos. Antes pelo contrário. Incentiva-os a manterem os preços e a aumentarem os lucros com os efeitos da revalorização. Se realmente o Governo tivesse em vista a redução do ritmo de inflação com um carácter permanente, mais lógico e tecnicamente mais correcto teria sido a redução da taxa de desvalorização mensal: surtiria efeitos sobre a inflação importada, eliminaria as expectativas inflacionistas e não incentivaria os grandes importadores a constituírem stocks especulativos com os correspondentes efeitos negativos sobre o deficit comercial.
Na verdade, o que o Governo pretendeu com esta «revalorização em desvalorização» foi, essencialmente, obter um efeito psicológico junto da população e pagar a factura do apoio eleitoral que lhe foi concebido pelos importadores. Isto não significa, porém, que em alguns casos de produtos importados não se venha a verificar uma contenção ou até redução de preços por efeito da revalorização. No entanto: será apenas durante um curto período de tempo; incidirá fundamentalmente sobre os produtos que pagam elevados impostos e direitos isto é, sobre produtos não essenciais; resultará da diminuição das receitas fiscais e não da contenção dos lucros dos importadores.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 24Os exportadores, grandes beneficiários da desvalorização cambial dos últimos anos, não foram, porém, enjeitados pelo Governo. Além de beneficiarem pela via dos custos com a revalorização, estes serão compensados com outros benefícios. A pressa com que a maioria governamental proeurou prorrogar as isenções e benefícios fiscais aos exportadores é um exemplo significativo. Outros benefícios virão, provavelmente pela via das bonificações às taxas de juro e pela autorização para a criação de bancos privados.
Mas a grande contrapartida que o Governo pretende dar ao grande capital é clara: é a redução dos salários reais dos trabalhadores e o prometido aumento da produtividade.
É aqui que reside o fulcro da política dita anti-inflacionista do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo boje aqui sujeito a interpelação já demonstrou sobejamente não ser capaz de resolvemos problemas económicos nacionais. Antes os vai agravar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A política deflacionista, a política de restauração do poder económico do grande capital, de consequências nefastas bem conhecidas de todos nós, é levada ao extremo pelo Governo PSD/CDS, Governo de choque, ao serviço do grande capital que tem a apoiá-lo uma maioria parlamentar, embora escassa e transitória - mas talvez por isso sôfrega, apressada, infinitamente gananciosa
Mas a política de brutal ataque aos sectores básicos da economia e de retracção do mercado interno provocada pela baixa dos rendimentos reais da maioria da população só conduzirá à estagnação económica e ao aumento do desemprego
A estratégica governamental baseada no congelamento dos salários e na imposição, por todos os meios, de maiores produtividades, isto é, a estratégia assente na exploração desenfreada da força de trabalho, conduzirá à redução drástica do já depauperado nível de vida das classes trabalhadoras e a uma ainda mais desigual redistribuição do rendimento nacional em benefício exclusivo do capitai.
O contexto internacional de fortes tensões inflacionistas e as opções deliberadas do Governo Sá Carneiro de não atacar as causas reais da inflação, nomeadamente os lucros e as taxas de juro, de criar fortes confrontações sociais e de não aumentar a produção nacional, só deixam perspectivar qualquer redução do ritmo inflacionista ao preço do agravamento da exploração dos trabalhadores portugueses até níveis inimagináveis
O aumento previsível das importações e a contenção esperada das exportações, bem como o abrandamento dos ritmos de crescimento das remessas de emigrantes e das receitas do turismo, provocarão novos agravamentos dos deficits das balanças comercial e de transacções correntes.
O Governo PSD/CDS continuará a política de endividamento externo, empenhando cada vez mais o País e agravando o seu enfeudamento ao imperialismo. Mas responderá hoje aqui nesta Assembleia e responderá no futuro pelas consequências desastrosas desta política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedem-me para comunicar que o Sr.
Primeiro-Ministro ainda não está presente porque se encontra em conferência, em Belém, com o Sr. Presidente da República, e que logo que lhe seja possível estará presente neste Plenário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando aqui, nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o seu Programa de Governo falou da guerra à pobreza, embora nada adiantasse sobre o tipo de guerra que pensava fazer.
Mas já então adiantava o suficiente para concluirmos que a intenção do Governo era defender e privilegiar os interesses do grande capital e grandes agrários, o que iria agravar as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos deficientes.
Bastaram dois meses para o Governo mostrar o que é, e o que vale, aos trabalhadores; do sector privado ou público, dos campos e das cidades, aos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, às donas de casa e aos reformados.
Não é por acaso que as primeiras medidas do Governo foram o aumento dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares essenciais, enquanto, simultaneamente, congelava quarenta contratos colectivos de trabalho já acordados entre os trabalhadores e o patronato.
E se é certo que o Governo foi obrigado a recuar perante a firme determinação dos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos, logo se apressou a pôr cá fora um conjunto de quinze medidas, das quais a maioria visam exactamente o aumento da exploração dos trabalhadores, o ataque às nacionalizações e o aumento dos preços.
Qual a orientação básica da política salarial para 1980?
A resposta do Governo é reveladora: a política salarial subordina-se ao proclamado objectivo prioritário ide redução de ritmo de crescimento dos preços mas, do que depende essencialmente, é dos «acréscimos de produtividade».
As medidas do Governo assentam, pois, em dois pilares fundamentais: a contenção no domínio salarial e o aumento, a todo o custo, da produtividade da força de trabalho...
Para isso ressuscita-se o tecto salarial, embora sob novas formas, mantendo a contratação colectiva sujeita a uma apertada malha de fundamentação
económico-financeira dos acréscimos salariais, subordinando-a a dois tampões simultâneos, que são a contenção da alta dos preços e a produtividade. E como o Governo não quantifica estes valores, permite ao patronato amplo campo de manobras dilatórias e coloca nas mãos do Ministério do Trabalho, sob "o comando da CIP, um instrumento altamente discricionário.
Mas este comité executivo dt> grande capital não se ficou por aqui nas suas medidas de congelamento objectivo da contratação colectiva.
A restrição introduzida ao pagamento dos retroactivos para além de três meses é um incentivo ao protelamento das negociações por parte das entidades patronais. O condicionamento da emissão de portarias de (regulamentação Ide trabalho à «fundamenta-
5 DE MARÇO DE 1980 1003cão económico-financeira» que se exige que seja «rigorosa» num país com carências estatísticas reconhecidas, significa a tentativa de imposição administrativa de aumentos das massas salariais inferiores a um tecto só do Governo conhecido.
Por outro lado, as medidas preconizadas para a contratação no sector público constituem um perigoso incentivo e um negativo exemplo para o grande, patronato do sector privado.
Assim, a limitação da área de intervenção dos conselhos de gestão nos processos de contratação colectiva e a discriminação generalizada entrei as regras impostas ao sector empresarial do Estado e as impostas ao sector privado é uma autêntica declaração de guerra às empresas nacionalizadas e aos seus trabalhadores, tendente a gerar e a agravar conflitos sociais que «justifiquem» posteriormente a tomada de medidas cada vez mais repressivas.
E se tivermos em conta que em relação aos salários e às cláusulas com expressão pecuniária, apesar de a lei estipular que ao fim de doze meses de vigência eles podem ser revistos e actualizados,, na prática os salários acabavam por vigorar vinte meses e mais, então, com os espartilhos introduzidos pelo actual Governo, a contenção dos salários será ainda mais grave.
Repare-se no que já estão a fazer algumas associações patronais, como, por exemplo, a da panificação.
O que vai fazer o Governo neste e noutros casos?
Será que vai multiplicar aquilo que está a fazer com os trabalhadores da função pública a quem propõe aumentos salariais de 14% a partir de Julho de 1980, ou seja, um aumento de 7% para o ano de 1980?
Srs. Ministros, isto é, como dizem os sindicalistas, uma autêntica provocação a 400 000 trabalhadores!
E como se tudo isto não bastasse, o Governo prepara-se para usar e abusar de uma perigosa arma de repressão legal: a declaração em situação económica difícil que permite pôr em causa não apenas os salários mas todos os direitos contratuais dos trabalhadores, os postos de trabalho e o próprio direito à greve. O exemplo da Rodoviária Nacional é elucidativo.
Os trabalhadores da Rodoviária Nacional não tiveram qualquer aumento durante o ano dei 1979 e as tabelas salariais actuais estão em vigor desde Maio de 1978, ou seja há cerca de vinte meses. No entanto, os preços dos transportes aumentaram em 1978, em 1979 e devem aumentar de novo em breve. É ainda de notar que o peso das despesas com pessoal tem vindo a baixar nas despesas totais da empresa, passando de 50,7 % em 1976 para apenas 43 % em 1979.
Mesmo nos países da CEE, de que tanto fala este Governo, o peso das despesas com pessoal no cômputo das despesas totais das empresas de transportes públicos é bastante superior & da Rodoviária Nacional rondando os 70"%.
Mas mais: nenhuma das condições enumeradas no Decreto-Lei n.o 353-H/77, para que uma empresa possa ser declarada em situação económica difícil, se verificam no caso da Rodoviária Nacional, Por isso, perguntamos ao Governo: porquê estas medidas? Por má fé ou ignorância? Ou apenas .porque pretende pôr em causa o direito à greve dos trabalhadores? Ou ainda porque assim encontra uma justificação para os anunciados aumentos das tarifas de transportes?
Claro que depois seria mais fácil ir entregando as partes mais rendíveis da empresa aos antigos patrões, facilitando os despedimento:; em massa dos trabalhadores e aumentando a exploração dos que ficassem com a intensificação dos ritmos de trabalho, alterações de horários, congelamento de salários, etc. São estes ou não os objectivos do Governo?!
Será o caso da Rodoviária Nacional a experiência que o Governo está a fazer para depois alargar a todo o sector nacionalizado? Será que os salários dos trabalhadores das empresas públicas e dos trabalhadores da função pública não poderão acompanhar o aumento dos preços e o seu poder de compra terá de ser cada vez menor? É o que decorre inequivocamente da política que insiste em aplicar, apesar de todas as proclamações e afirmações solenes em contrário...
Só assim se compreende que o Governo, continuando a utilizar a demagogia, proponha agora uma redução do imposto profissional que diz custar 5 milhões de contos ao Orçamento Geral do Estado e afirmando que será compensado pela redução de subsídios às empresas e gastos públicos em geral. O que não anunciou ainda é quanto vai aumentar aos impostos indirectos. Ficaremos a aguardar o Orçamento Geral do Estado!
Mas já agora vaie a pena analisar melhor o anúncio do Governo de baixar as taxas de alguns impostos com vista a melhorar o poder de compra da população. Antes de mais, é necessário esclarecer que as taxas actuais em vigor foram aprovadas pelo PPD e CDS. É graças à votação dos dois partidos aqui mesmo nesta Assembleia da República que as taxas actuais existem.
A nova tabela de taxas proposta pelo Governo para o imposto profissional dá uma ideia exacta de quem realmente pretende beneficiar: os trabalhadores que ganham 150 contos por ano serão beneficiados em 250$ por mês; os que ganham l 050 contos por ano beneficiarão em 5250$ por mês. Quase apetece comentar retomando uma velha frase: «Dá-me a tua redução de imposto que eu dou-te o meu vencimento.»Aplausos do PCP, MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).Por outro lado, os trabalhadores e o povo em geral irão pagar mais pelos serviços públicos (por exemplo, no Porto já se fala num aumento de 150% para a electricidade). Quer dizer, o Governo dá com uma mão a alguns o que tira com as duas à maioria dos trabalhadores e do povo em geral!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o Governo, através do Sr. Ministro Cavaco e Silva, continua a insistir na utilização do princípio de que uma mentira repetida mil vezes passa a ser verdade,Risos do PSD e do CDS.E assim, mesmo depois do aumento dos preços dos bens alimentares, quanto reconhece que ino índice de preços no consumidor que reflecte o padrão do consumo das famílias, os bens alimentares e as bebidas representam 50 %, o Ministro continua a dizer que o custo de vida vai baixar! Basta de demagogia, Sr. Ministro!
1004 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: Com os preços a subirem e os salários congelados, o poder de compra dos Portugueses será cada vez menor e com a retracção do mercado interno as pequenas empresas comerciais e industriais terão cada vez mais dificuldades em vender os seus produtos. E então será, - não apenas a baixa de produção, mas também o aumento das falências, do desemprego e da exploração dos trabalhadores. Repare-se como a ilógica do capitalismo está bem clara nas medidas deste Governo!
Os efeitos de tal política de desastre nacional já se sentem!
Segundo o Boletim Informativo do Ministério do Trabalho, em Janeiro deste ano o desemprego aumentou 8 % em relação a Dezembro de 1979. E milhares de trabalhadores vivem na ameaça de desemprego, como na Plessey, na Standard Eléctrica, na Valfar e tantas outras empresas, enquanto centenas de milhares de jovens aguardam um primeiro emprego sem quaisquer subsídios como, aliás, acontece com a esmagadora maioria dos trabalhadores desempregados.
Mas a política do Governo (em contraste com as largas promessas eleitorais) não poupa sequer os que menos podem ...
Nós perguntamos: Porque é que os partidos da maioria governamental pediram a ratificação do Decreto-Lei n.o 513-L/79 sobre o esquema mínimo de segurança social?
E os reformados e pensionistas não vão ter qualquer aumento das reformas durante 1980? Como vai o Governo conjugar o congelamento das despesas públicas com o aumento do número de reformados e desempregados e a necessidade de aumento das reformas e do subsídio de desemprego de acordo com a subida dos preços?
Pelo que se passou nestes dois meses, os reformados e desempregados já viram os critérios do Governo: congelar reformas e subsídios e aumentar os preços! É que a preocupação fundamental do Governo da direita é ressuscitar os grupos económicos, aumentar o seu poder económico e os seus lucros enquanto a repressão patronal e governamental vai pondo em causa as liberdades sindicais e democráticas conquistadas com o 25 de Abril.
Por exemplo, para o patronato revanchista de muitas empresas privadas não existe a lei sindical ou a lei das CT e os trabalhadores só podem ser admitidos com contratos a prazo. Mas também para o Governo a lei das CT nas empresas públicas não é para cumprir. Os gestores eleitos pelos trabalhadores continuam a aguardar de há meses a nomeação & tomada de posse a que o Governo está obrigado pelos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 46/79.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas não são apenas os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os jovens e as donas de casa os atingidos pela política de desastre revanchista deste Governo.
Nos campos, os agricultores lutam com ioda uma série de problemas que vão desde a falta de adubos até aos elevados preços do gasóleo, à não intervenção eficaz da Junta Nacional dos Vinhos, passando pelas negociatas consentidas aos importadores de batata e pelos lucros chorudos dados aos intermediários, através da liberalização do preço do azeite. Os que trabalham nos campos estão a comprar cada vez anais caros os factores de produção e continuam a ter dificuldade na venda a preços irrisórios dos seus produtos porque entre agricultores e consumidores estão os intermediários, os açambarcadores e especuladores que prejudicam não apenas produtores mas também os consumidores a quem fazem chegar os produtos agrícolas a preços exorbitantes. Será que o Governo vai tomar medidas urgentes para resolver estes problemas que milhares de pequenos e médios agricultores do Norte, Centro e Sul do País vêm reclamando?
E ao mesmo tempo que se põem em causa milhares e milhares de pequenas explorações agrícolas particularmente no Norte e Centro do País, na zona de intervenção da Reforma Agrária, este Governo avança numa ofensiva desesperada com vista à reconquista dos antigos latifúndios, pondo em causa o esforço grandioso dos trabalhadores que, sem crédito, sem apoio técnico, sem qualquer apoio, têm, no entanto, mostrado o seu empenhamento no aumento da produção e da produtividade, na diversificação de culturas, na melhoria da qualidade da produção, como forma de melhorar o seu nível de vida e do povo português e contribuir para a diminuição dos preços dos produtos agrícolas.
Contra este esforço dos trabalhadores avança, no entanto, o Governo pelo caminho da violência e da instabilidade, pela política da tema abandonada, pela via do desemprego para milhares de trabalhadores e, enfim, pela diminuição da produção, contribuindo assim para o aumento generalizado dos preços dos bens de primeira necessidade.
A política económica e social do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral pode também ser analisada no sector das pescas onde existe todo um complexo conjunto de problemas que vão desde a falta de reestruturação da frota de pesca à necessidade de melhoramentos dos portos e construção de outros em zonas piscatórias, até à instalação de uma verdadeira rede nacional de frio e de uma assistência social capaz aos pescadores e seus familiares. Estará o Governo interessado em aumentar a nossa taxa de consumo de peixe baixando os seus preços no consumidor e melhorando as condições de vida e trabalho dos pescadores? Ou os consumidores irão continuar a pagar o peixe a preços exorbitantes, enquanto os pescadores continuam a morrer no mar por falta de um mínimo de condições de trabalho e Portugal a importar milhares de toneladas de peixe?
Também aqui, tal como acontece no sector agrícola, é nos grandes intermediários que fica a maior parte do elevado preço que o consumidor tem de pagar nos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está a ficar claro para o povo português que a política económica e social deste Governo, embora repleta de promessas demagógicas, conduz ao agravamento e à intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, ao aumento do desemprego, à alta do custo de vida, à baixa dos salários reais, à agudização da crise económica, ao aumento das dificuldades dos pequemos e médios agricultores,
5 DE MARÇO DE 1980 1005comerciantes e industriais e outras camadas médias, à intensificação das discriminações contra as mulheres e os jovens e à degradação das condições de vida da maioria do povo português, designadamente das camadas mais desfavorecidas, reformados, pensionistas e deficientes.
Mas esta política de desastre nacional está a ter a resposta que merece dos trabalhadores e do povo. É essa a sua forma própria de interpelar e julgar o Governo...
De norte a sul do Pais milhares e milhares de homens e mulheres, trabalhadores dos campos, da indústria e dos serviços, camponeses, pequenos agricultores e rendeiros desempregados e reformados, intelectuais e técnicos item vindo a denunciar as medidas arbitrárias, revanchistas e anticonstitucionais que o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral tem vindo a pôr em prática. Por todo o lado se erguem gritos de protesto contra o aumento do custo de vida, contra o congelamento da contratação colectiva, contra o desemprego, contra a destruição das pequenas explorações agrícolas do Norte, Centro e Sul e as cooperativas e UCPs da Reforma Agrária.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Basta, basta!A Oradora: - Com uma política assente na realidade e apresentando soluções pana os problemas nacionais, o Partido Comunista Português lutará firmemente contra a política revanchista em defesa das liberdades, das conquistas de Abril e do regime democrático, por melhores condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A democracia soviética!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta que este Governo dispõe na Assembleia da República de uma maioria escassa de Deputados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas é maioria!O Orador: - ...que não teve nem tem a maioria dos portugueses, seria de admitir que por falta de representatividade, por ser precário e conjuntural, o Governo de Sá Carneiro seria obrigado, pela lógica democrática, a moderar os seus apetites, a limitai os seus reais objectivos, a refrear os desejos de proceder a uma ofensiva global contra o regime e os Órgãos de Soberania.