I SÉRIE — NÚMERO 15 42 Um Orçamento que está, acima de tudo, focado em aprofundar a justiça e em reduzir as desigualdades, um Orçamento que prossegue a recuperação dos rendimentos, a par do rigor e do equilíbrio das contas públicas, caminho este que permitiu a saída do procedimento por défice excessivo e a subida do rating do País. Sabemos que este não é o Orçamento que a direita queria, mas este é o caminho que decidimos seguir: um Orçamento que consegue atingir as metas sem sacrificar o rendimento das famílias e a competitividade das empresas. É, por isso, um caminho de esperança e de futuro que os portugueses também desejam. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este não é só, em geral, um Orçamento positivo para o País, é também um Orçamento muito positivo, um Orçamento justo para os Açores e para a Madeira, com uma estratégia bem definida, solidária, coerente, construtiva e reconciliadora com a autonomia. Este é um Orçamento justo e reconciliador, quando cumpre integralmente o que está definido na Lei das Finanças Regionais, em termos de verbas a transferir para as regiões autónomas; justo e solidário, quando comparticipa as obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas — uma reivindicação de há longos anos que, pela primeira vez, é concretizada; justo e coerente, quando elimina a discriminação no acesso a cuidados médicos prestados no continente, reafirmando o princípio da reciprocidade e complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde; justo e construtivo, quando aposta em projetos de desenvolvimento estratégico nas regiões, como o Centro de Investigação Internacional do Atlântico, a instalação de radares meteorológicos, a construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e do centro tutelar educativo dos Açores ou a reabilitação da Cadeia de Apoio da Horta; justo e orientado para o futuro, quando reforça, em 6,5%, as verbas a serem transferidas para a Região, destinadas à política de emprego e formação profissional. Sabemos que ainda persistem muitos desafios, sabemos que ainda existem questões no âmbito deste Orçamento que podem e devem ser melhoradas, e continuaremos a trabalhar para que assim seja. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento, não vimos espelhado de forma expressa, como estava no anterior Orçamento do Estado, quer o compromisso de executar o plano de revitalização económica da ilha Terceira, quer o apoio à construção do novo hospital da Madeira. Sei que este Governo cumpre aquilo com que se compromete, mas, Sr. Primeiro-Ministro, para descansar os mais incrédulos, aqueles que ainda pensam que este Governo governa pela bitola do passado, gostaria que reafirmasse esses compromissos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, também para pedir esclarecimentos. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, serviços públicos. Já aqui ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tem como objetivo para o futuro desenvolver, investir e aprofundar os serviços públicos. É um caminho que o Bloco de Esquerda defende, é um caminho no qual pode contar com o Bloco de Esquerda, certamente, mas é um caminho que precisa de mais investimento e, acima de tudo, precisa que seja feita a descativação de verbas. O problema é que as cativações, efetivamente, têm existido nos serviços públicos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Na Direção-Geral da Saúde, por exemplo, em 2017, 21% do seu orçamento foi cativado. No INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), em 2016, foram quase 13 milhões de euros e, em 2017, aprofundou-se. O SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências), em 2017, teve cativações na ordem dos 2 milhões de euros, e não é o Bloco de Esquerda que o diz, são os relatórios e os planos de atividades destes organismos. Por isso, aquilo que queremos é que o Orçamento do Estado para 2018 aposte efetivamente nos serviços públicos, aposte efetivamente na saúde, o que implica descativar estes organismos da área da saúde. Pode dizer-se que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 refere que o SNS não tem cativações — já sucedia em anos anteriores e isso não impediu as cativações.