II SÉRIE-A — NÚMERO 58 8 O processo de nacionalização da TAP (à altura Transportes Aéreos Portugueses, SARL) foi determinado pelo Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de abril, com efeitos a partir de 15 de abril de 1975, com os objetivos de conferir ao Estado “o pleno controlo deste sector, corrigir distorções graves ao nível orgânico, dimensionar em moldes novos e atuantes as estruturas a criar, de modo a adaptar a política aérea portuguesa à nova conjuntura nacional e internacional do transporte aéreo”. Por via indireta, da nacionalização da banca e do sector segurador (operada, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75, de 14 de março, e 135-A/75 de 15 de março), já se encontravam nacionalizadas participações representativas de 65% do capital da empresa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de agosto, que transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, SARL, em Transportes Aéreos Portugueses (TAP), transformou a TAP em empresa pública, aprovando os respetivos estatutos. Estes estatutos foram substituídos pelos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho. Na sequência da revisão constitucional de 1989, que pôs termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações, a Lei n.o 11/90, de 5 de abril de 1990, Lei-Quadro das Privatizações (trabalhos preparatórios), com as alterações da Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e da Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, estabeleceu os termos da reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974. Tendo em atenção a Lei n.o 11/90, de 5 de abril, o Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto, alterou a natureza jurídica da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, EP, convertendo-a de pessoa coletiva de direito público em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. O Decreto-Lei n.o 312/91 sofreu alterações pelo Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 34/2000, de 14 de março. O processo de reprivatização do capital da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, SA, veio a ser iniciado pelo Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 34/2000, de 14 de março, e 57/2003, de 28 de março, e posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a primeira e segunda fases do processo de reprivatização indireta do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, SA. No âmbito do Decreto-Lei n.o 122/98, a primeira fase de privatização visava permitir a entrada de um parceiro estratégico que contribuísse para o reforço de capacidade da empresa no mercado internacional do transporte aéreo, e seria realizada por via indireta, mediante aumento de capital de uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), a constituir para o efeito, que ficaria a deter a totalidade do capital da TAP. A segunda fase consistia na alienação de ações em percentagem não superior a 10% do capital social da TAP, SGPS, mediante oferta pública de venda reservada a trabalhadores da TAP, SA. Esse modelo inicial viria a ser completado pelo Decreto-Lei n.o 34/2000, de 14 de março, com a previsão de uma operação de reestruturação da empresa, que contribuiria para o seu saneamento económico e financeiro e que deveria anteceder o início do processo de reprivatização. Através desta operação, foram criadas a TAP – Manutenção e Engenharia, S.A, e a SPdH - Sociedade Portuguesa de Handling, SA, constituídas mediante cisão da TAP, por afetação de bens originariamente integrados na empresa transportadora. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de março, visou, após o aumento de capital realizado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2003, de 31 de outubro, permitir à TAP a alienação de uma participação social maioritária no capital da SPdH - Sociedade Portuguesa de Handling, SA. A venda realizou-se nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2003, de 3 de novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de ações nominativas, do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, SA, a realizar mediante concurso público internacional, e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio. O caderno de encargos publicado em anexo à Resolução foi alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2004, de 14 de janeiro. Este processo de reprivatização culminou na alienação de 50,1% do capital social da SPdH - Sociedade Portuguesa de Handling, SA, a um investidor, tendo essa participação sido readquirida pela TAP, entretanto, de novo alienada. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), previa, no ponto 3.31, o aceleramento do programa