18 DE MAIO DE 19956732 — A lei determina os edificios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Art. 14.° O Presidente da Assembleia da República tem direito a veículos do Estado para uso pessoa).CAPÍTULO n Demais DeputadosSecção I Disposições geraisArt. 15.° O vencimento mensal dos Deputados é igual a .... unidades de conta.Art. 16° Os Deputados têm direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 10% do respectivo vencimento.Art. 17.° O Estatuto dos Deputados estabelecerá o regime dos descontos por faltas sem motivo justificado a efectuar no seu vencimento.Art. 18.° Os Deputados não receberão quaisquer abonos a título de senhas de presença por trabalho extraordinário.Art. 19.° — 1 —Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas por cada dia de presença em reuniões plenárias ou de comissões ou noutras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana.2 — Os Deputados que residam nos concelhos enumerados no número anterior têm direito a um terço das ajudas de custo aí fixadas.Art. 20.° Nas suas deslocações em missão da Assembleia da República fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, os Deputados têm direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo.Art. 21.° Durante as suas deslocações nos círculos da emigração, os Deputados eleitos pela Europa ou pela emigração do resto do mundo têm direito a ajudas de custo, nos termos gerais fixados pela Assembleia da República.Art. 22.° Durante o período de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, quando se desloquem para trabalhos parlamentares, os Deputados têm direito a receber despesas de transporte.Art. 23.° Os Deputados têm direito a receber despesas de transporte para deslocações em trabalho político no respectivo círculo eleitoral.Art. 24.° Para despesas de deslocação em trabalho político em todo o território nacional, cada Deputado pode despender, mediante solicitação, até ao limite da fracção que lhe corresponde da verba para isso fixada no orçamento da Assembleia da República.Art. 25.°— \ —O Deputado que falte durante uma ou mais semanas, ou seja substituído, perde direito aos correlativos quantitativos para despesas de transporte referíaos nos artigos anteriores.2 — Quando haja substituição, o Deputado em exercício de funções usufrui os direitos em referência.Art. 26.° Os Deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira, e que aí tenham residência habitual, têm di-reito, uma vez em cada sessão legislativa, ao transporte gratuito para e de Lisboa de um seu veículo. o5a\rt. 27.° — 1 — Os Deputados que sejam trabalb&ftores dt^Estado ou de outras entidades públicas podem optar pe-lòpirespectivos vencimentos, abonos e subsídios.    'J0 -'•èOF—No caso de opção, os Deputados não têm diróítb às ajudas de custo previsto nos artigos 19.° e 20.°      1 b •ii,'di -rus"'}0t Secção II 0;:o£g Deputados em exclusividade .iuo ', devArt. 28.° Os Deputados que exerçam o mandato íparla-mentar em regime de dedicação exclusiva têm direito 2 um suplemento de vencimento igual a 5 unidades de conta.'Art. 29.° E compatível com o regime previsto no artigo anterior a percepção de remunerações decorrentes de direitos de autor, realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas, ajudas de cusio e-despesas de deslocação. I.Secção III ''Deputados com funções especiaisArt. 30.°— l —São as seguintes as percentagens sobre os respectivos vencimentos recebidas a título de abono mensal para despesas de representação pelos Deputados com funções especiais:a) Vice-Presidentes da Assembleia: 25 %;b) Membros do Conselho de Administração da Assembleia: 25 %;c) Presidentes dos grupos parlamentares: 20 %;d) Secretários da Mesa da Assembleia: 20 %;e) Presidentes das comissões permanentes: 15 %;f) Vice-Secretários da Mesa da Assembleia: 15 %.2 — O abono mensal para despesas de representação dos vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 Deputados é de 15 % do respectivo vencimento, cabendo idêntico abono a cada vice-presidente correspondente a mais de 20 Deputados ou fracção superior a 10.TÍTULO IV GovernoCAPÍTULO I Primeiro-MinistroArt. 31.° O Primeiro-Ministro perceberá o terceiro mais elevado dos vencimentos auferido pelos titulares dos órgãos de soberania.Art. 32.° O vencimento mensal do Primeiro-Ministro c igual a 80 unidades de conta.Art. 33.° O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas igual a 50 % do seu vencimento.Art. 34.°— 1 —O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.2 — A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Art. 35.° O Primeiro-Ministro tem direito a veículos do Estado para uso pessoal.