II SÉRIE-A — NÚMERO 49 46 celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.o e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização. 5 –  As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.o do Código Civil. 6 –  Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada. 7 –  A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização. 8 –  Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e no n.o 4 do artigo 25.o do anexo I a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. 9 –  Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho. 10 –  Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2020 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática. 11 –  O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa. 12 –  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 13 –  O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2020, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 130.o Integração do saldo de execução orçamental Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. Artigo 131.o Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais de resposta à pandemia da doença COVID-19 1 –  Fica o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 aplicáveis às autarquias locais. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Assegurar a prioridade das medidas excecionais, no sentido de aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à pandemia da doença COVID-19;