24 DE MARÇO DE 2021 11 suas circunstâncias económico-financeiras. No âmbito da legislação aprovada para fazer face à pandemia provocada pela COVID-19, foi aprovado o Real Decreto-ley 7/2020, de 12 de marzo, por el que se adotan medidas urgentes para responder al impacto económico, que prevê, no seu artigo 14, o diferimento do pagamento das dividas fiscais diferidas ou em pagamento prestacional cuja data terminaria depois da publicação do diploma, para o dia 30 de maio. No entanto, este adiamento apenas está disponível para os contribuintes cujo volume de negócios tenha sido inferior a €6 010 121,04 no ano de 2019. O diferimento pode ser solicitado par um prazo máximo de seis meses, não sendo devidos juros de mora pelos primeiros três meses. Também o artigo 33 do Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, de medidas urgentes extraordinarias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-19 prevê adiamentos no pagamento de impostos e a suspensão da execução de garantias já prestadas. A questão dos certificados tributários encontra-se prevista no artigo 70 do Real Decreto 1065/2007, de 27 de julio, por el que se aprueba el Reglamento General de las actuaciones y los procedimientos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimientos de aplicación de los tributos. De acordo com este preceito, os certificados tributários têm como função acreditar as situações fiscais dos contribuintes a que respeitam, incluindo a existência de dívidas ou o cumprimento de obrigações fiscais. Das pesquisas efetuadas não foi possível verificar se um contribuinte com uma dívida fiscal em situação de pagamento prestacional é considerado em situação regular. No que às prestações para a segurança social diz respeito, foi igualmente publicada a Resolución de 6 de abril de 2020, de la Tesorería General de la Seguridad Social, que agilizou o procedimento para requerer o pagamento das contribuições em prestações, nomeadamente aumentando os valores a que cada um dos graus de chefia está habilitado a autorizar. De igual modo, esta decisão governamental afastou a necessidade de constituição de garantia para assegurar o cumprimento das prestações à segurança social quando estas sejam inferiores a € 150 0006. FRANÇA  De acordo com informação disponível no portal da autoridade tributária francesa e considerando os impactos da pandemia provocada pela doença COVID-19, é possível às empresas solicitar o adiamento, sem qualquer penalização, o pagamento de impostos diretos devidos, como o impôt sur les sociétés e a taxe sur les salaires. Aos trabalhadores independentes foi aberta a possibilidade de ajustar a taxa e as retenções na fonte a qualquer momento, possibilitando-se, igualmente, diferir o pagamento dos impostos de um mês para o mês seguinte, até três vezes, quando se trate de pagamentos mensais ou de 1/4 do pagamento do imposto quando sejam pagamentos trimestrais. No que às contribuições para a segurança social diz respeito e de acordo com a informação disponibilizada no portal da Internet da segurança social francesa, foram adotadas diversas medidas para apoiar as empresas, como alteração dos prazos de pagamento das contribuições, o seu diferimento ou o reconhecimento da pandemia provocada pelo COVID-19 como um motivo de força maior. A título exemplificado, foi criada a possibilidade de adiar parcial ou totalmente as contribuições para as Unions de Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales (URSSAF)7 devidas nos meses de março e abril, sendo o seu pagamento diluído nas parcelas mensais dos meses subsequentes até dezembro, sem qualquer acréscimo. Não foi possível apurar se este pagamento prestacional nos meses de maio a dezembro depende de deferimento prévio ou constituição de garantia. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte da AT, do Secretário de Estado do Assuntos  6 Existe igualmente uma exceção quando a quantia em dívida é inferior a e € 250 000 se for pago 1/3 desse valor nos dez dias seguintes à notificação de concessão do pagamento prestacional. 7 A URSSAF é uma rede de organizações, criada em 1960, cujo objeto principal é a recolha das contribuições dos empregados e empregadores para o regime geral de segurança social.