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O que pergunto ao Sr. Ministro é o seguinte: a televisão vai tornar transparentes estes números, vão os seus resultados reflectir mais estes 15,5 milhões de contos que, efectivamente, recebe, ou vai manter esta engenharia financeira de ocultação destes valores? O que é que será feito para o futuro em matéria do IVA? Vai deixar outra vez atrasar e acumular para, pela segunda vez, receber essa quantia, através de engenharia financeira? Que promessas e orientações tem o Governo e a administração da RTP em termos de nos dar a garantia de que este agravamento de custos vai ser alterado, revertendo-se o caminho que temos seguido ao longo destes anos em matéria de televisão? Será que vai ser necessário arranjar um "Rangel" para o pelouro financeiro, como se arranjou para a programação, embora, segundo me parece, este vá tornar mais cara a televisão?! Se não houver um outro "Rangel ao contrário", penso que tudo isto, neste domínio, vai piorar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Cultura, de há três anos a esta parte, venho fazendo apelos sucessivos aos seus diferentes antecessores, e sempre com êxito! Espero, igualmente, ter êxito desta vez.
Sr. Ministro, não vi contemplado no PIDDAC regionalizado por Lisboa a continuidade do arranjo da Igreja da Madre de Deus. Com o Ministro Manuel Maria Carrilho, consegui o arranjo da talha e dos telhados, trabalho que continuou a ser executado com o Ministro José Sasportes. Porém, àquele belíssimo edifício de estilo manuelino, de que há apenas três, incluindo este, exemplos no mundo, falta, Sr. Ministro, o arranjo do exterior. Ora, como não consigo perceber, pelos documentos, se se trata ou não de uma obra de continuidade, gostaria que fosse dada uma atenção muito especial ao exterior daquele edifício, que merece igualmente ser tratado.
Ainda na área do património cultural edificado e da arte sacra, peço-lhe, Sr. Ministro, uma atenção muito especial para a Igreja de Santa Engrácia, na Calçada dos Barbadinhos - não estou a referir-me ao Panteão Nacional, porque este está bem conservado mas à Igreja de Santa Engrácia -, que é de estilo barroco e que precisa urgentemente de um arranjo, para não ser destruída. Além disto, se um dia for possível, gostaria que o Sr. Ministro se deslocasse a esta igreja para verificar que há ali algo de estranho para todos nós, que é o facto de haver uma estalagem, segundo aquilo que nos dizem ser, no espaço imediatamente contígua à igreja.
Sr. Ministro, chamo a atenção de V. Ex.a para estas duas igrejas, que não vejo entre as seis igrejas contempladas no PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro da Cultura ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme entender.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.a Presidente, em boa ordem, começo pelos centros regionais das artes do espectáculo, em relação aos quais foram colocadas duas questões, uma de orientação geral e, outra, específica, que tem a ver com os dois centros existentes em Viseu e em Évora.
Em relação à primeira, devo dizer que a orientação geral é aquela que o Governo tem seguido com esta modulação que eu gostaria de considerar.
O projecto de centros regionais das artes do espectáculo, designadamente no seu primeiro enunciado de objectivos claramente descritos como a possibilidade de estruturas públicas de apoio ao desenvolvimento das artes do espectáculo de dimensão regional, estava tipicamente relacionado com um outro objectivo essencial do Programa do XIII Governo, o da regionalização.
Evidentemente, o facto de a regionalização administrativa não ter avançado, por decisão do eleitorado, através de referendo, obriga a reequacionar a natureza dos centros regionais.
A orientação actual é aquela que, muito bem, enunciou, isto é, considerar as estruturas onde, primeiro, se possa verificar uma parceria estruturada entre o Ministério da Cultura, as autarquias locais e as estruturas de criação independentes e, segundo, se possa potenciar o próprio financiamento e apoio público a estruturas independentes, através da prestação - por essas estruturas ou pelos centros que elas dinamizam - de outras actividades de serviço público, em termos de formação, gestão de equipamentos públicos ou outras actividades conexas, que permitam justamente alargar a actividade própria das estruturas de criação a outras actividades de serviço público, como o desenvolvimento das artes do espectáculo - em particular no teatro -, regionalmente sediadas.
É esta a lógica! Não é, portanto, uma lógica de disseminação da constituição, por exclusiva iniciativa ou sob exclusiva responsabilidade do poder central, de estruturas públicas, no sentido de estruturas estatais disseminadas numa base distrital ou regional, cumprindo funções atribuídas aos institutos públicos de apoio às artes do espectáculo, mas, sim, de disseminação progressiva de combinações enraizadas localmente entre autarquias e estruturas independentes de criação que permitam não só sustentar o apoio a essas estruturas como assegurar a gestão e o funcionamento das redes de teatros e cine-teatros - ou
seja, os equipamentos públicos localmente disponíveis -, constituindo, assim, parcerias público/privado, no sentido em que nas parcerias públicas há uma ligação entre o Ministério da Cultura e as câmaras municipais e em que essa mesma ligação se potencia com o trabalho com as estruturas independentes, sobretudo com as de natureza associativa, cooperativa ou outra ligada ao que, tecnicamente, chamamos de "terceiro sector" ou "economia social".
Em resultado desta orientação, o que fizemos foi propor ao Centro Regional das Artes do Espectáculo de Viseu a prorrogação do protocolo, cuja vigência terminava em fins de 2001. Para quê?! Para que o financiamento de apoio a esse centro regional seja garantido para o ano 2002. que é o ano em que, havendo novos concursos, haverá também, nesses concursos, modalidades próprias para o desenvolvimento de estruturas do tipo dos centros regionais.
No que diz respeito ao Centro Regional das Artes do Espectáculo de Évora, a lógica é a mesma. No entanto, o processo está mais atrasado, visto que ainda não foi possível terminar o trabalho técnico com o centro regional. Como muito bem o Sr. Deputado recordou, já é a segunda vez que é adiada a entrevista que tinha marcada comigo, e eu tenho de vir à Assembleia, naturalmente... Mas posso dizer-lhe que o processo está em curso, encontrando-se justamente na fase de desenho de uma solução para o Centro Regional das Artes do Espectáculo de Évora que seja consonante com esta orientação geral que referi e homóloga à solução encontrada para o Centro Regional das Artes do Espectáculo de Viseu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa por o interromper, Sr. Ministro, mas, em todo o caso, há compromissos que estão assumidos. Portanto, há encargos a que o Estado se obrigou perante as estruturas que, entretanto, foram desenvolvendo as suas actividades em função desses compromissos. Estou a recordar-me, no caso específico de Évora, dos encargos assumidos durante 2001, ano em curso, para além, enfim, da assinatura do protocolo que permitirá o avanço para o futuro, no quadro geral que o Sr. Ministro agora enunciou.
Estes compromissos têm de ser respeitados, obviamente, pelo Estado, como pessoa de bem, para além do futuro.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a regra de ouro da actuação do Ministério da Cultura, como acontece em todos os departamentos governamentais, é a de honrar os compromissos escritos. Portanto, esta regra será também aqui aplicada.
As condições em que isso se pode fazer, com quem e de acordo com que procedimentos, é sobre isto que estamos a trabalhar, em conjunção com a própria estrutura.
Quanto à Biblioteca Pública de Évora, a resposta ser-lhe-á dada pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, que é quem tem a tutela das bibliotecas.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, com a mesma clareza com que colocou a questão, digo que sabemos quais são as responsabilidades acrescidas que resultam para o Governo e para administração do património. O Governo não ignora as responsabilidades acrescidas que resultam da própria aprovação da Lei de Bases do Património Cultural, e é, por isso que o Sr. Deputado, se fizer as contas de adição, já que tem os valores das parcelas, notará que a área do património tem um aumento global de cerca de 6% em relação às verbas previstas na dotação inicial do orçamento para 2001, havendo, portanto, um aumento superior em relação à estimativa de execução do orçamento de 2001.
O que acontece é que, por uma questão de equilíbrio e de dimensão dos institutos em causa, bem como dos seus próprios programas de investimento, a nossa aposta, em matéria de PIDDAC e de fundos comunitários para 2002, tem como prioridade essencial o Instituto Português dos Museus (IPM), a Rede Nacional de Museus e o Instituo Português de Arqueologia, o que não significa que o IPPAR não disponha dos 40 milhões de euros - se não me falha a memória -, para continuar a realizar o seu trabalho em 2002.
Portanto, a resposta global à pergunta global - de como é que se explica que, sendo tão importante, do ponto de vista da definição dos objectivos políticos por parte do Governo, a defesa e a valorização do património, haja diminuição nas verbas do IPPAR - é a de que há um aumento das verbas no que diz respeito à grande área do património, o que, aliás, significará 41% do orçamento global do Ministério da Cultura para 2002.
Passando à questão colocada pelo Sr. Deputado José Alberto Fateixa, devo dizer que o programa de recuperação, valorização e animação de castelos e fortalezas tem, do ponto de vista da intervenção do IIPAR e do Ministério da Cultura, seis intervenções em curso e que terminarão no fim de 2003, respectivamente nos Castelos de Belmonte, Marialva e Figueira de Castelo Rodrigo, Elvas, Évora Monte e Avis, que o investimento, em 2001, foi cerca de 300 000 contos e que já foram concluídas intervenções em quatro destes recintos, sendo o investimento global do programa na ordem de 1,5 milhões de contos.
Portanto, o programa está em curso. E o facto de ele não aparecer tão explícito na proposta de orçamento do Ministério da Cultura resulta apenas do facto de, tal como acontece com o Programa Recuperação de Aldeias Históricas de Portugal, a principal fonte de financiamento ser o programa regional desconcentrado.
A resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva será dada pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura, quanto aos pedidos que fez, posso dizer que serão naturalmente tidos na devida conta e nos termos correctos, isto é, mediante informação técnica dos serviços do IPPAR. Terei todo o gosto em solicitar ao IPPAR a informação que me pede para ter em conta não só de como essas intervenções, cuja necessidade não discuto, aparecem no planeamento estratégico do IPPAR mas também as medidas que têm de ser levadas a cabo para corrigir eventuais planeamentos, caso eles não estejam contemplados.
A questão colocada pelo Sr. Deputado António Abelha irá ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura,
que é quem conduz pessoalmente o processo do Museu do Douro.
Assim, se a Sr.a Presidente permitir, o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social irão responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, a Biblioteca Pública de Évora tem características especiais, depende, inclusivamente, do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao contrário do que acontece com as outras, e tem sido vontade do Instituto melhorar a actual biblioteca, daí que, como se pode verificar pelo PIDDAC, haja uma verba inscrita nesse sentido. Mas o que está em causa, em relação à Biblioteca Pública de Évora, é a construção de uma biblioteca com qualidade que possa integrar a Rede Nacional de Leitura Pública e ao mesmo tempo continuar a prestar a valência de biblioteca erudita, como faz neste momento.
Houve várias conversas, vários encontros - assisti a um em Maio, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal -, e de facto ficou por resolver uma questão que é fundamental para nós: a da localização da própria biblioteca.
Isto porque o município de Évora apresentou uma proposta de intervenção urbana no terreiro, no chamado Largo do Rossio, em Évora, que não estava sequer ao nível de um anteprojecto, isto é, havia apenas um conjunto de desenhos, que, na reunião havida em Maio, ficaram de ser convertidos em anteprojecto, o qual ficou de ser apresentado ao próprio IPPAR para parecer, uma vez que ficava na zona de protecção da zona histórica de Évora, que, como sabe, é património mundial e, por isso, está sujeito a classificação.
Portanto, neste momento, aguardamos a resolução desse problema, mantendo o Governo a mesma posição, uma vez que houve consenso quanto à concretização da biblioteca e, ao mesmo tempo, quanto à concretização do arquivo distrital, que é também uma questão pendente. Com a abertura, em Fevereiro, do novo arquivo distrital de Aveiro, fica-nos apenas o arquivo distrital de Évora para requalificar, e, portanto, será também objecto dessa intervenção.
É verdade também, como há pouco foi referido, que, em relação ao Centro Regional das Artes do Espectáculo do Alentejo, estava agendada para hoje uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, que teve de ser passada para sexta-feira,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Évora está com azar!O Orador: - ... precisamente porque esta reunião convosco estava marcada para sexta-feira e foi antecipada para hoje.
Portanto, fica assente a posição do Governo e, na próxima sexta-feira, com certeza que será isso que terei ocasião de reafirmar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora.
Em relação ao Museu do Douro, cuja lei de criação foi aprovada por esta Assembleia em 1997, demos passos significativos este ano. Porquê? Precisamente porque foi constituída a equipa para acompanhar a concretização do museu e porque foi também inscrita no PIDDAC para 2002 uma verba significativa que, em conjunto com a verba para o projecto Coimbra 2003, totaliza qualquer coisa como 8,1 milhões de euros. Por outro lado, ainda mais importante para concretizar este projecto, foram aprovados três projectos do Programa Operacional da Cultura com o valor de 251 000 contos, a concretizar em 2001, 2002 e 2003, projectos fundamentais para a concretização do museu. O primeiro é o projecto integrado de acção cultural do Douro, o segundo é o projecto Viver e Saber Tecnologias Tradicionais da Região do Douro e o terceiro é o do inventário e arquivo histórico do próprio Douro. A concretização destes projectos dará conteúdo ao próprio museu.
Estamos, neste momento, a trabalhar com a Direcção-Geral do Património para proceder à aquisição de um edifício na Régua, onde será construída a futura sede do Museu do Douro, tendo havido já a cedência, por parte do Instituto do Vinho do Porto, de instalações para a realização da exposição em 2003.
Portanto, foram dados passos significativos para a concretização deste importante projecto, e tanto é importante que "vem à cabeça" da lista dos projectos que temos para realizar em 2001 e também em 2002.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, em geral, os senhores, quando pensam num arquivo, pensam logo em betão. Por isso, quero perguntar-lhe se trataram interiormente o Arquivo Distrital de Évora, uma vez que ele estava completamente abandonado, nem sequer tinha um ficheiro ordenado, e a biblioteca tinha fichas que já datavam do velho Cunha Rivara.
Antes de passarem aquilo para o edifício novo, não seria bom pensarem nos exemplares raros que lá estão? É que um arquivo não é só betão, é, sobretudo, o que lá está dentro. Mas aqui, em geral, pensa-se só no betão. Gostava que se pronunciasse sobre isto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, das verbas inscritas no PIDDAC do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo consta uma parcela que se destina ao tratamento dos arquivos, à sua inventariação, no caso de ela não ocorrer, e também já a preparação da própria digitalização.
Agora, o Ministério da Cultura tem 18 arquivos distritais, tem o arquivo nacional e tem também, no caso de Évora, esse aspecto em acompanhamento. A verba que aparece no PIDDAC do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo referente à Biblioteca Pública e ao Arquivo Distrital de Évora é uma verba que se destina a tentar minorar esse problema. Quanto à construção não está aqui, porque está subjacente a esta definição com a própria Câmara Municipal, que terá lugar no futuro.
A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr.a Presidente, quero dizer, com toda a cordialidade, ao Sr. Deputado Guilherme Silva que não é fácil discutir com rigor temas com base em textos jornalísticos, eles próprios muito pouco rigorosos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas eu não citei qualquer texto jornalístico, Sr. Secretário de Estado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que evitem o diálogo.O Orador: - Peço desculpa, mas não citou outra coisa que não um texto jornalístico!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não citei qualquer texto jornalístico!O Orador: - Não se baseou noutra coisa, Sr. Deputado!
Em relação à questão das dotações de capital, devo dizer que não são, obviamente, processos menos transparentes, uma vez que, como toda a gente sabe, o Governo, nos últimos anos, por via de restrições orçamentais que já foram amplamente debatidas, financiou menos a RTP do que aquilo que o contrato de concessão previa.
Por outro lado, a dotação de capital não é invulgar. Essa forma de financiamento da televisão pública em Portugal não começou com este Governo, começou com o governo do PSD em 1993, em 1994 e em 1995, e, portanto, não é um processo de menor transparência, como toda a gente sabe.
Finalmente, em relação à questão da comissão de vencimentos, tudo seria, de facto, errado se não tivesse havido previamente uma deliberação das tutelas e não tivesse havido uma indicação da tutela para que esses vencimentos fossem, desde logo, postos à disposição das pessoas.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos até que dê entrada a equipa do Ministério da Educação, a fim de iniciarmos a discussão do orçamento do Ministério.Pausa.Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, quero agradecer a vossa presença.
Vamos iniciar a discussão do orçamento do Ministério da Educação e vamos fazê-lo dentro do esquema que temos estado a seguir. Como o Sr. Ministro teve oportunidade de fazer uma exposição sobre matéria de natureza genérica quando, na Comissão, discutimos, na generalidade, o orçamento do Ministério, e como estamos numa discussão na especialidade, começo por dar a palavra aos Srs. Deputados, um por cada grupo parlamentar, para colocarem questões e, depois, o Sr. Ministro responderá.
Penso que não preciso de pedir novamente aos Srs. Deputados que se limitem às questões orçamentais na especialidade, o que significa - e peço desculpa de o dizer - que não são necessárias grandes intervenções nem grandes discursos, para ver se tornamos esta reunião eficaz, pedido, aliás, que faço também ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, quero, em primeiro lugar, apresentar os meus cumprimentos.
No que se refere à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Educação, tenho para vos colocar três perguntas.
A primeira tem a ver com a análise que se pode fazer relativamente à concretização e, depois, às propostas de expansão da rede do pré-escolar. Podemos dizer que, de acordo com as últimas estatísticas que foram apresentadas, a rede pública dos jardins de infância apresenta uma distribuição das suas capacidades que eu gostaria de salientar, tendo até em atenção que um dos objectivos que o Sr. Ministro teve oportunidade de enunciar aquando da discussão, na generalidade, na Comissão foi o da preocupação na racionalização da rede escolar.
Não obstante alguns estabelecimentos serem novos, portanto, terem começado a funcionar recentemente, surpreende-me que tenham sido autorizado o seu funcionamento quando se sabe que, em alguns locais, não iriam ter o número de alunos suficiente. E chegamos a uma situação em que, neste momento, cerca de 11% ou 12% dos estabelecimentos da rede pública do ensino pré-escolar têm menos de 10 alunos.
A primeira pergunta que lhe faço é esta: qual é a posição do Ministério face ao futuro deste número de estabelecimentos, que, obviamente, têm um custo por aluno elevadíssimo, como é perfeitamente natural.
A segunda pergunta que desejaria colocar-lhe, dado que a análise dos dados do orçamento também nos permite tirar algumas conclusões não só em relação às despesas de funcionamento mas também relativamente aos investimentos, tem a ver com o seguinte: a taxa de cobertura projectada já para o próximo ano anda à volta dos 73% a 75%. Gostaria de saber, face à distribuição dos investimentos previstos para o pré-escolar, como é que se vai resolver o problema das duas mais baixas taxas de cobertura distritais, ou seja, o caso do distrito do Porto, em que a taxa de cobertura do pré-escolar é de 59%, e do distrito de Setúbal, em que essa mesma taxa de cobertura é de 57%, portanto, muito longe da média nacional, sendo certo que estes são também os distritos mais populosos.
Estará aqui, eventualmente, a razão por que me parece, face ao primeiro dado, que houve alguma falha no planeamento dos investimentos a fazer, nomeadamente construindo estabelecimentos onde eles eram menos necessários e não fazendo esse investimento onde eles eram mais necessários.
Portanto, queria saber até que ponto é que as propostas apresentadas quer no PIDDAC quer nas despesas de funcionamento poderão ou não colmatar esta distorção relativamente aos dados que forneci.
Por último, ainda no que diz respeito à educação pré-escolar, sabemos que, neste momento, pelo menos no corrente ano lectivo, a rede pública engloba qualquer coisa como 106 000 alunos e a rede privada 118 000, portanto,
a rede privada ainda é superior à rede pública, mas, depois, se formos fazer o confronto dos custos, concluiremos que os custos na rede pública são praticamente duplos dos custos na rede privada.
Em relação a este dado, gostava de saber o que o Ministério pensa fazer em relação à gestão da rede pública do pré-escolar, dado que também tem sobre si a preocupação de contenção nas despesas, tendo em atenção também que, se confrontarmos os dados do ano passado, o crescimento da rede pública não foi significativo, ou seja, de 1999 para 2000, passou-se de 105 000 para 106 000 alunos, portanto um aumento de pouco mais de 1000 alunos, enquanto que a rede privada passou de 113 000 para 118 000 alunos. Ou seja, nos últimos anos, a taxa de crescimento da rede privada continua a ser superior à da rede pública.
Sabendo, também, que o tipo de serviço que a rede pública da pré-primária está a prestar (e já tive oportunidade de falar sobre isso) é um serviço relativamente insuficiente - abrir as escolas às 9 horas da manhã e fechá-las às 15 horas e 30 minutos não há-de ser um bom serviço -, gostaria de saber, tendo em atenção que isso também representa custos adicionais, se isso está ou não está contemplado no orçamento do Ministério.
Passando para o ensino superior, nomeadamente para um distrito que o Sr. Ministro conhece bem, o de Aveiro, aquilo que se diz é que havia um entendimento (e gostaria que o Sr. Ministro pudesse confirmar) de que a Universidade de Aveiro iria adquirir, por cerca de 1,5 milhões de contos, o Estádio Mário Duarte, na cidade de Aveiro. Gostaria de saber com que verbas vai ser feita a aquisição desse estádio por cerca de 1,5 milhões de contos. Isto porque tive oportunidade de ver as várias rubricas do PIDDAC e, tirando uma que lá está, que são Infra-estruturas, não creio que seja possível enquadrar. Assim, gostava de saber, em primeiro lugar, se vai ser feita a aquisição; em segundo lugar, como é que vai ser feita; e, em terceiro lugar, se está ou não está contemplada neste orçamento.
Por último, ainda relativamente ao ensino superior, gostaria que pudessem explicar-me quais os critérios para uma verba que atinge os cerca de 3,25 milhões de euros para a avaliação do ensino superior. Estamos a falar de qualquer coisa como 650 000 contos, só para o próximo ano, para a avaliação do ensino superior. Na verdade, não estou a ver que resultados, vistos da primeira fase, possam justificar uma verba tão elevada, nomeadamente quando o grosso dessa verba está na chamada "avaliação externa". Portanto, se pudessem explicar-me e justificar esta verba, eu agradecia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tenho também três ou quatro questões para colocar. Vou, desde já, saltar uma questão do pré-escolar, que se prende com um tema que o colega que me antecedeu já abordou e que tem a ver com a questão do crescimento do pré-escolar e com esta dualidade entre o público e o privado. Centrar-me-ei na questão do 1.o ciclo, sem voltar a falar aqui nas Grande Opções do Plano nem a fazer toda a discussão que já travámos na generalidade, na Comissão.
O 1.o ciclo foi definido como prioridade neste ano lectivo e nós sabemos quais são os constrangimentos do 1.o ciclo, sobretudo nas zonas do interior onde a recessão demográfica tem vindo a aumentar sistematicamente.
Para além de todas as questões que têm a ver com racionalização, com mobilização de recursos e, talvez, também com introdução de mais factores de qualidade, gostava de recolocar uma questão que foi colocada aquando da discussão na generalidade mas que, penso, não ficou suficientemente esclarecida: a dos agrupamentos. Na reunião que tivemos, aquando da discussão na generalidade, foi levantada esta questão dos agrupamentos e foi dito que alguns agrupamentos não tinham orçamento de funcionamento. Tentei indagar na minha região se havia situações de agrupamentos que estivessem sem orçamentos e constatei que, efectivamente, quer no distrito de Viana do Castelo, quer em três ou quatro casos que consegui referenciar no distrito de Braga, há agrupamentos que iniciaram o ano lectivo sem qualquer tipo de financiamento e aqueles que funcionam ou são as câmaras municipais que estão a adiantar o dinheiro ou, outros, têm funcionado com a boa vontade de alguns.
Porque estamos aqui num debate na especialidade e porque eu, que não sou economista, não consigo desagregar esta verba do orçamento do funcionamento do ensino básico, gostaria de saber como é que se vai ultrapassar esta situação, se esta situação depende, única e exclusivamente, do mau funcionamento de uma direcção regional ou se, efectivamente, é preciso reorientar esta linha de actuação do Ministério da Educação.
Uma outra questão, também muito concreta, que eu gostaria de colocar tem a ver com as escolas profissionais. No passado fim-de-semana, ao ler um longo artigo que tinha a ver com o acompanhamento de um dia do actual Ministro das Finanças, olhei para umas notas de rodapé, em que havia um discurso na primeira pessoa de que retirei uma frase que dizia o seguinte: "Mas a política é acção, por isso sinto um grande orgulho em ter contribuído, no Ministério da Educação, para o lançamento da rede de educação pré-escolar..." - todos nós estamos muito orgulhosos disso e temos consciência de que esse trabalho continua a ser feito - "... e para a consolidação das escolas profissionais."
Ao olhar para este orçamento relativo às escolas profissionais, a minha preocupação não é tanto com as acções de formação profissional que estão no terreno para este ano mas para o futuro.
Dado que, nas Grandes Opções do Plano, nós definimos que, até 2006, é objectivo do Governo do Partido Socialista - aliás, isso também decorre do Programa do Governo - ter cerca de 40% dos alunos em vias profissionalizantes ou direccionadas para a vida activa e sendo, neste momento, o subsistema das escolas profissionais aquele que garante este percurso, dado que a revisão curricular do ensino secundário só vai iniciar-se no próximo ano lectivo, portanto só daqui a três anos é que colocará no mercado os primeiros jovens oriundos dos cursos tecnológicos, penso que deverá haver, nas escolas profissionais, esta perspectiva de crescimento. A questão que coloco é: para o ano lectivo de 2002/2003, que está consagrado neste Orçamento do Estado, qual é a perspectiva relativamente ao ensino profissional?
Uma terceira questão refere-se ao ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. Penso que, se não me enganei nos números (eu não sou especialista a manusear números), o factor de crescimento que nos aparece neste capítulo é de 3,6%.
Sabendo nós que existem duas redes - a rede oficial, sobretudo circunscrita aos países da União Europeia e da África do Sul, e a rede particular e cooperativa, mais nos Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Venezuela - e, ainda, as secções internacionais e que tem havido um aumento progressivo do número de professores colocados e do número de alunos que estão no sistema, gostaria de colocar uma questão muito concreta que tem a ver com a formação de professores.
No final da passada sessão legislativa, realizou-se um encontro e uma das grandes lacunas sentidas pelos participantes tinha a ver exactamente com a formação dos professores que estão neste momento no estrangeiro, sobretudo porque se referia à necessidade de fazer uma abordagem do Português não só como língua materna mas também como língua estrangeira, muitas vezes inserido em contextos multiculturais, em contextos multilingues, bilingues, etc. Concretamente, neste Orçamento do Estado, qual é a fatia que está reservada à formação destes professores, dado tratar-se de um aspecto muito importante e que também se prende com um projecto de resolução da Assembleia da República?
Quanto ao ensino superior, e para terminar, uma última questão: nós sabemos que, após a segunda fase de colocações, cerca de 8000 vagas não foram preenchidas, o que, logicamente, nos leva a deduzir que o orçamento do ensino superior vai abranger menos alunos do que aqueles que, inicialmente, estavam previstos. Pergunto se, relativamente à acção social escolar no ensino superior, que tem sido uma aposta e uma bandeira do Partido Socialista, todos os alunos carenciados, face a este orçamento, vão ter direito às bolsas de estudo respectivas.
Sr.a Presidente, por motivos de ordem pessoal, vou ter de apanhar um avião às 20 horas, pelo que vou ausentar-me. De qualquer forma, as respostas não são só para mim, são também para o meu grupo parlamentar. Portanto, Sr. Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado, se eu me ausentar entretanto, o meu grupo parlamentar tomará a devida nota das respostas que forem dadas às minhas questões.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, até me assustou com essa ideia de às 20 horas ainda não ter a resposta, uma vez que ainda são 17 horas e 45 minutos!Risos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a primeira questão prende-se com o financiamento para o ensino superior. Nós recebemos a Comissão Permanente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas há cerca de uma semana e, para além das questões que já tinham sido levantadas aquando da discussão na generalidade, concretamente pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, hoje possuímos outros dados, extremamente gravosos, naquilo que tem a ver com o financiamento do ensino superior e que, na nossa perspectiva e - agora não só - subscrita também pelos Srs. Reitores (pelo menos, os que integraram a Comissão Permanente e que estiveram na Assembleia da República, a propósito do financiamento do ensino superior), põe em causa o financiamento das universidades para o próximo ano lectivo. Dito de uma outra forma, os Srs. Reitores consideraram que estamos no limiar da sobrevivência, que não deve haver qualquer tipo de movimentação, que a água está pela boca e, se mexerem, morrerão afogados! Eles, as faculdades e os respectivos alunos!A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Ficou pelo queixo!Risos.A Oradora: - Tive a noção de que o Sr. Presidente da Comissão Permanente tinha levantado um pouco mais o dedo e que chegava mesmo à boca!
Os dados que temos não são, de facto, muito simpáticos, não dão muito para rir. Nós estamos a falar de um subsistema que é fundamental ao País! Ou entendemos, discursivamente, que a educação é estratégia fundamental ao desenvolvimento do País e que o ensino superior é a aposta necessária à formação de quadros qualificados ou isto não passa das GOP, não passa dos programas do Governo e, quando é preciso consignar as verbas, em termos de orçamento, não as temos e, portanto, não entendemos que a educação é importante e que o subsistema do ensino superior é fundamental ao nosso desenvolvimento. É por isso que essas questões não dão tanto para rir como, à primeira vista, pode parecer!
A questão que coloco já, Sr. Ministro, é esta: temos o orçamento de funcionamento com um aumento de 9% e, depois, o investimento do Plano com um aumento de 16,9%. Ora, talvez fosse bom traduzirmos estes aumentos. E a tradução destes aumento significa que, no investimento, no ano transacto, tivemos um decréscimo de quase 14%, mais precisamente 13,7%. Se agora aumentarmos 16,9%, descobriremos que, relativamente ao investimento do Plano de 1999 e de 2000, ficamos muito aquém das nossas necessidades. Portanto, o aumento só é plausível e credível se falarmos do decréscimo de 13,7% no ano transacto e, então, perceberemos que aumento é este! Se tivermos em atenção a inflação prevista, que rondará, na melhor das hipóteses, os 4%, veremos que não há, efectivamente, nenhum aumento no investimento.
Passemos agora ao orçamento de funcionamento: um aumento de 9%. Se tivermos em atenção que nestes 9% estão 7% das propinas, se também tivermos em atenção a inflação, veremos qual é o aumento do orçamento de funcionamento em termos do ensino superior.
Dizem os Srs. Reitores, depois de alguma insistência, que as propinas - ainda não vimos o actual Sr. Ministro dizer isto, mas, naturalmente, na resposta o dirá! - vão exclusivamente ter como objectivo o aumento da qualidade no ensino superior. Aquilo que foi dito à Comissão foi que, com excepção do primeiro ano em que uma fatia das propinas foi aplicada na qualidade, nunca mais, até hoje e também para o próximo ano, as propinas servirão para o aumento da qualidade mas exclusivamente para fazer funcionar as universidades naquilo que tem que ver com o
pagamento da água, da luz e dos vencimentos dos docentes.
Sr. Ministro, também relativamente ao orçamento padrão e ao financiamento - possuímos, inclusivamente, uns gráficos extremamente interessantes, que foram fornecidos à Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, desde 1996 até ao ano 2002, tendo em atenção o Orçamento do Estado, aquilo que se conclui é que, depois de uma lei de financiamento em que se contratualizou uma forma relativamente à qual o Governo assumiu responsabilidades e as universidades também, as universidades cumpriram, mas o Governo não.
Mas mais grave do que não ter cumprido foi ter-se afastado todos os anos da convergência para o orçamento padrão e ter apostado na divergência. O que leva a uma situação perfeitamente caricata, vivida já nos últimos anos, e perfeitamente clara para o ano de 2002, que é a de o orçamento previsto para o Ministério da Educação ser exclusivamente para fazer funcionar, no limiar da sobrevivência, as universidades do nosso país.
Eu bem sei que estas questões dizem muito ao actual Ministro, anterior reitor e presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), e também que lhe trouxeram muitas preocupações, inclusivamente no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001. Sei que é sensível a estas questões e por isso mesmo estou a colocar-lhas, tendo a certeza de que irá explicar-nos o que se passa com todas estas matérias.
Mas, continuando, se acrescentarmos, ainda, que a cativação dos 5% foi transformada em corte e que a fuga ao orçamento padrão ronda os 10%, temos, na prática, um corte de 15% nas universidades. Isto também permite entender a situação de perfeita agonia com que se confrontam as universidades do nosso país.
Embora estejamos a discutir matéria orçamental, parece-me importante termos sabido, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que a Comissão Permanente - e, penso, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas - considera que as propinas não são o caminho certo para a resolução dos problemas do ensino superior e que a lei do financiamento em vigor, aprovada, nesta Casa, por alguns grupos parlamentares em 1997, não é a resposta que o ensino superior deseja em termos de financiamento. É bom sabermos que agora são os estudantes, os reitores e alguns grupos parlamentares que consideram que esta não é a lei que serve o ensino superior!
Mas vamos a outros itens do orçamento.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se um acréscimo de 3,1% no ensino básico e secundário corresponde - considerando, mais uma vez, que a inflação rondará os 4% -, ou pode minimamente corresponder, não só ao funcionamento do ensino básico e secundário... Porque aquilo que a Sr.a Deputada Rosalina Martins referiu há pouco, e que é extremamente importante, não se verifica só no distrito pelo qual a Sr.a Deputada foi eleita; de norte a sul do País a grande maioria dos agrupamentos não tem financiamento. O 1.o ciclo do ensino básico não tem orçamento, portanto a situação não é pontual, não se verifica num ou noutro distrito, é assim de norte a sul do País.
Mas pergunto: um acréscimo de 3,1% no ensino básico e secundário, considerando a inflação, consegue responder ao funcionamento dos agrupamentos, ao funcionamento do ensino básico e secundário e ao início, mesmo que seja devagarinho, muito devagarinho, da reforma curricular, tendo em atenção todas aquelas novidades que a reforma curricular trazia?! E estou a lembrar-me do ensino das línguas estrangeiras no 1.o ciclo do ensino básico e de todas aquelas novidades da reforma curricular, nomeadamente a nível tecnológico, etc.
Uma outra questão prende-se com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro. A questão que quero colocar não é a de saber se o aumento que está previsto chega, porque não tenho dúvida nenhuma de que não chega. É referido um aumento de 3,6%, aumento, esse, que nem sequer considera a inflação que está prevista. Portanto, não responde sequer à continuidade do funcionamento, neste momento.
Porém - questão que considero importante -, foi aprovado, nesta Casa, por unanimidade, um texto que, no seu articulado, recomenda ao Governo a criação de um programa de expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, que passe por um investimento financeiro maior para vencer a grave situação de carência existente.
A esta recomendação a tutela respondeu com um investimento menor, porque um aumento de 3,6% não é um investimento maior, comparativamente com o ano de 2001 e tendo em conta a inflação!
Deixando de fora as medidas na área da comunicação social, da RTP Internacional, solicita-se, também, nesse texto, o apoio e incentivo às várias formas de cursos existentes, a elaboração de manuais escolares e de outro material pedagógico-didáctico, a elaboração de programas de acção de formação de professores, a colocação por concurso dos coordenadores do ensino português, etc.
Sr. Ministro, pergunto como é que com um aumento de 3,6% se pode responder minimamente a todos estes itens. Ou o Ministério seleccionou algum e tem uma outra verba prevista num outro item, que não este? Porque este aumento não chega para responder a estas questões e ao conteúdo do texto aprovado, por unanimidade, nesta Casa.
Uma outra questão prende-se com o ensino pré-escolar. Sr. Ministro, não vou repetir as questões colocadas pelo PS e pelo PSD, mas há uma questão de fundo que se prende com as responsabilidades enviadas para as autarquias e as contrapartidas financeiras.
Quando assistimos, neste Orçamento, no que respeita aos investimentos do Plano, a uma quebra de 55,5%, o que isto significa é que, definitivamente, e de uma forma perfeitamente clara, o Governo se desresponsabiliza na área do pré-escolar. Aquilo que era uma aposta do Governo do Partido Socialista, que era o Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, está exclusivamente nas mãos das autarquias.
Mas mais: até agora, tem havido um conjunto de protocolos que delimitam a área de actuação das autarquias e da tutela - o Governo. O que este decréscimo de 55,5% quer dizer é que os protocolos acabaram. Portanto, não vão ser assinados mais protocolos com autarquias, para responder fundamentalmente às necessidades sentidas em áreas complicadas de grande densidade populacional, como as do Porto, de Braga, de Setúbal e de Lisboa, onde as falhas são maiores e a cobertura é menor. Ou, então, há algum protocolo especial assinado com estas autarquias responsabilizando-as, na sua totalidade, pela expansão e
pelo desenvolvimento do ensino pré-escolar ou, então, ela deixou de ser uma paixão do Governo...!
Finalmente, Sr. Ministro, uma última questão sobre o ensino particular e cooperativo.
Em todos os Orçamentos do Estado, temos vindo a chamar a atenção para aquilo que tem sido, e é - porque agora os dados já são conhecido através do Diário da República, portanto nem sequer estão escondidos -, cortes orçamentais pedidos às escolas públicas, e que, na prática, conseguem pôr em causa (e é isto que fazem exclusivamente) a qualidade do ensino público ministrado nas nossas escolas do ensino básico e secundário e para aquilo que tem sido um acréscimo efectivo e claro no ensino particular.
Nós temos uma listagem - provavelmente, como nós a recebemos também a receberam os restantes grupos parlamentares - onde consta um conjunto de colégios na zona Centro que recebem apoios do Governo, e grandes apoios do Governo, que continuaram a recebê-los durante o ano 2001, que vão recebê-los durante o ano de 2002 (e é isto que eu queria saber, Sr. Ministro) e que não cumprem aquilo a que estão obrigados por lei. Ou seja, há colégios e externatos que são financiados pelo dinheiro de todos nós e que se dão ao luxo de recusar as matrículas a alguns alunos, porque estes têm problemas de aprendizagem; há colégios e externatos que recebem financiamentos públicos e que se dão ao luxo de estarem colocados a 4 km de escolas públicas, as quais têm capacidade para receber os alunos que estão nesses colégios mas que estão a ficar sem alunos porque eles vão para esses colégios; ou, então, há algumas autarquias que recusam, em nome dos apoios que o Governo dá aos colégios, o transporte de alguns alunos para alguns estabelecimentos de ensino públicos, justificando a existência de um colégio privado na área em que existe a escola pública.
Sr. Ministro, terei todo o prazer em fazer chegar esta listagem dos colégios, que tenho em meu poder, mas também sei que tudo isto foi enviado ao Governo e a outras instituições, inclusivamente aos tribunais.
A questão que coloco é esta: estes colégios na zona Centro continuam a receber os apoios para o ano 2002, mesmo não cumprindo os requisitos, mesmo não cumprindo a legislação em vigor, mesmo estando a pôr em causa a qualidade do ensino das nossas escolas públicas, mesmo estando a provocar horários zeros, às dezenas, na região Centro, bem como descidas muito grandes em termos do número de alunos em muitas escolas públicas da região Centro?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, chamo a atenção para o facto de estar presente entre nós uma delegação da Assembleia Parlamentar da UEO. Para eles, peço a vossa saudação.Aplauso gerais, de pé.Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, não vou falar sobre algumas das questões que nos preocupam, porque já foram colocadas por outros colegas, designadamente as questões do ensino da língua portuguesa no estrangeiro e do ensino superior.
Vou falar de um sector que tem sido sistematicamente esquecido, porventura porque é um dos sectores mais fragilizados e em relação ao qual é óbvio que a constatação do problema e a sua valorização no discurso nada tem que ver, na prática, com a asfixia de meios para corresponder àquilo que são deveres constitucionalmente assumidos pelo Estado, que decorrem de responsabilidades da lei de bases do ensino e que, aliás, foram mais recentemente assumidos, no plano internacional, pelo Estado português na Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial: refiro-me ao ensino especial.
Sr. Ministro, é em relação ao ensino especial que me parece particularmente chocante a situação que se vive este ano. Particularmente no ano passado, o ensino especial já foi objecto de uma primeira intervenção numa perspectiva claramente economicista, ou seja, não considerando que há uma responsabilidade de dar satisfação às necessidades educativas especiais das crianças (estamos a falar de um grupo amplo, isto é, das crianças deficientes e, mais do que isso, das crianças com necessidades educativas especiais). Ora, particularmente numa área metropolitana como a de Lisboa, o Sr. Ministro tem, com certeza, a noção do que isto significa em termos de amplitude do problema e da gravidade de não haver uma resposta para o mesmo.
A questão, para nós, coloca-se não só porque no início do ano lectivo se verificou que, estranhamente, não foi solicitado às escolas, como é usual, que fizessem o levantamento das suas necessidades para este ano lectivo como também porque, alertado o Ministério para esse facto, não foram tomadas medidas especiais. Portanto, não estão a ser colocados, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 105/97, os professores treinados e pagos pelo Estado para saber lidar com crianças deficientes e para trabalhar nesta área. Pelo contrário, como forma de rentabilização - para usar a expressão do Governo, não a nossa -, pega-se em professores do ensino regular, que são, no fundo, como aconteceu há alguns anos para o ensino superior, os "turboprofessores". Trata-se, assim, de professores a quem é atribuído um grande número de escolas e que, como se percebe, não vão conseguir satisfazer as exigências destes meninos, que têm direito a uma resposta educativa.