I SÉRIE — NÚMERO 129 10 Em Portugal, muitas famílias, essencialmente as mais carenciadas economicamente, vivem em condições indignas. Tal situação não se deve a uma fatalidade ou azar do destino; deve-se, sim, ao facto de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS terem ignorado o direito constitucional à habitação, não promovendo as políticas necessárias para que este direito se tornasse efetivo para todos os portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O atual Governo do PSD/CDS quer ir ainda mais longe: pretende transformar a habitação numa mera mercadoria, sujeita às leis dos sacrossantos mercados. Na sua recente proposta de lei sobre arrendamento urbano — justamente conhecida como lei dos despejos —, assume isto mesmo, ao declarar, no preâmbulo, que a sua intenção é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento». Sabemos bem o que isto significa: negação do direito à habitação, despejo sumário de milhares de inquilinos, principalmente dos mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990. Como se isso por si só não constituísse um duro golpe no direito à habitação, o Governo meteu na gaveta a revisão do regime de renda apoiada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos aqui que, há exatamente um ano, o PCP apresentou um projeto de lei que corrigia as manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada, propondo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda das habitações sociais. Embora reconhecendo os problemas do regime em vigor, o PSD e o CDS optaram por propor, em alternativa ao projeto de lei do PCP, projetos de resolução que recomendavam ao Governo a revisão do regime de renda apoiada. Desde o primeiro momento, o PCP denunciou que esta atitude dos partidos que suportam o Governo não passava de uma manobra dilatória destinada a adiar, por tempo indeterminado, a revisão, com critérios socialmente mais justos, do regime de renda apoiada. O Governo e o Ministério de Assunção Cristas esqueceram-se, convenientemente, de aplicar a resolução da Assembleia da República, numa atitude extremamente penalizadora para os habitantes dos bairros sociais. Vem agora o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana anunciar que as rendas sociais das habitações do Estado vão aumentar 150% nos próximos dois anos, afetando cerca de 12 500 famílias. Tal anúncio é a prova de que as alegadas preocupações do Governo com os mais carenciados não passam de pura propaganda. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de impor uma iníqua lei de arrendamento urbano e de anunciar o aumento brutal das rendas sociais, pela mão da Ministra Assunção Cristas, aparece o Governo, pela mão de outro governante do CDS, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a tentar mais uma manobra de diversão: o mercado social de arrendamento, destinado, nas palavras do Governo, «a permitir a criação de um mercado intermédio entre o mercado de arrendamento livre e o mercado de arrendamento social». Alegadamente, este mercado social de arrendamento disponibilizaria algumas centenas de habitações com rendas cerca de 30% inferiores às rendas praticadas no mercado. Contudo, tal afirmação já foi contrariada por agentes imobiliários, uma vez que os valores praticados no âmbito deste programa do Governo são, na maioria dos casos, idênticos aos do mercado normal de arrendamento. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, uma simples pesquisa dos imóveis oferecidos, no sítio da Internetdisponibilizado para o efeito, permite comprovar este facto. Por exemplo, para um T2 em Silves é proposta