6 DE JUNHO DE 2019 101 Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 2. A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da CAOTDPLH realizada em 5 de junho de 2019. 3. Apresentou a iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar proponente, a Deputada Paula Santos (PCP). 4. Seguiram-se intervenções dos Deputados Luis Vilhena (PS) e Sara Madruga Costa (PSD), encerrando o debate a Deputada Paula Santos (PCP). 5. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190605_2.mp3 dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.6. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP) – Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2154/XIII/4.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE EMITA ORIENTAÇÕES E APROVE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL COM AS AJUDANTES FAMILIARES EM FUNÇÕES EM IPSS E NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA) Os/as ajudantes familiares prestam apoio social a pessoas em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência e sem abrigo. O trabalho desenvolvido por estes profissionais no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, que os/as ajudantes familiares se encontram a trabalhar para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como prestadoras de serviços, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do referido diploma. Atualmente, a resposta de ação social, constituída pelos chamados «ajudantes familiares», na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida por mais de 600 profissionais em regime de prestação de serviços, muitos dos quais em funções há quase duas décadas e grande parte deles há mais de 10 anos. Para o exercício da sua atividade estes profissionais são enquadrados em Instituições de suporte, que lhes disponibilizam formação específica, bem como os recursos materiais necessários, mas também definem o conteúdo funcional, fixando o horário de trabalho e a remuneração que auferem. Na realidade, encontram-se verificados todos os indícios de laboralidade consagrados no artigo 12.o do Código do Trabalho, indícios que fazem presumir a existência de contrato de trabalho, nomeadamente a retribuição com caráter regular e periódico e o facto da atividade desenvolvida, com subordinação jurídica, nas instalações, com os instrumentos e em horário determinado pela entidade beneficiária. No entanto, por força de uma relação de ‘falsa’ prestação de serviços, legitimada por um diploma que reconhece a existência de um vínculo que não é o adequado, encontram-se numa situação de maior desproteção social do que aquela que é garantida a um trabalhador dependente e sujeitos a ver cessado o seu contrato de trabalho a qualquer altura. Além disto, o exercer da profissão em si acarreta possíveis problemas de saúde, nomeadamente psicológicos