3 DE JUNHO DE 2020 87 UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)332)8. Destaca-se ainda nesta sede o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 2017, com o intuito de garantir aos cidadãos novos e efetivos direitos em três categorias chave: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social e inclusão. Dos seus 20 princípios, os que se referem a condições de trabalho justas englobam um emprego seguro e adaptável, bem como um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção de dados, referindo que os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho. Também em 2017, a Comissão Europeia lançou uma Comunicação sobre Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos – Modernização da política e da legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, que identifica os três principais campos de ação nesta matéria: luta contra o cancro profissional através de propostas legislativas acompanhadas pelo aumento de orientação e sensibilização para o tema; ajuda às empresas, especialmente PME, no cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho; cooperar com os Estados-Membros e parceiros sociais para eliminar ou atualizar regras e reorientar esforços para garantir uma melhor e mais ampla proteção.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA É o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre9, que aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público, o diploma que estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, aplicando-se este aos funcionários (artigo 3.o):  Na administração geral do Estado;  Nas administrações das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melilla;  Nas administrações das entidades locais;  Nos organismos, agências e demais entidades de direito público com personalidade jurídica própria, vinculadas ou dependentes de qualquer das Administrações Públicas;  Nas universidades públicas. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma (artigo 4.o):  Os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado e dos órgãos estatutários das comunidades autónomas;  Juízes, magistrados, fiscais e demais funcionários ao serviço da Administração da Justiça;  Pessoal militar das Forças Armadas;  Pessoal das forças e corpos de segurança;  Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores);  Funcionários do Centro Nacional de Inteligência;  Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito.  Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (que o presente estatuto apenas se aplica                                                           8 Iniciativa escrutinada pela Assembleia da República, objeto de Relatório da Comissão de Saúde e de Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho e de Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 9 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es.