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b) Às posições oficiais assumidas sobretudo pelos XII, XIII e XIV Governos Constitucionais quanto ao pagamento à Eurominas de tais contrapartidas e indemnizações, bem como ao conteúdo das posições assumidas, relativamente a essa matéria, pelo Ministério Público, enquanto legítimo representante dos interesses do Estado;
c) À existência ou não de prejuízos para o Estado decorrentes de todo o contexto atrás descrito.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 175/X
(ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS PROVAS DE AGREGAÇÃO NA CARREIRA ACADÉMICA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Do objecto
Um grupo de quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 175/X, que "Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica".
O corpo deste projecto de lei consiste, tal como vem explicitado no texto original, num "aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro", que adaptou "a disciplina da obtenção dos graus de mestre e de doutor às novas realidades do ensino e da investigação em Portugal", pressupondo "a autonomização do regime relativo à obtenção dos graus perante o atinente ao desenvolvimento das carreiras docentes do ensino superior".
O projecto de lei pretende introduzir alterações ao regime legal das provas para obtenção do título de agregado pelas universidades portuguesas, que se encontra "plasmado no Decreto-Lei n.o 301/72, de 14 de Agosto". No entanto, e na opinião dos subscritores, "este diploma não se encontra em vigor, havendo, assim, um vazio legal em matéria de atribuição da agregação" pelas universidades portuguesas.II - Dos antecedentes
O regime actual da obtenção do título de agregado pelas universidades portuguesas baseia-se em dois diplomas do tempo do Estado Novo, a saber:- O Decreto-Lei n.o 132/70, de 30 de Março, que estabelece, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que "as Universidades concedem, mediante prestação de provas cuja organização constará do regulamento, o grau de
0003   |   II Série A - Número 065   |   03 de Dezembro de 2005 doutor e o título de agregado"; e que determina, no n.o 2 do mesmo artigo, que "as condições de admissão às provas para o título de agregado e a sua organização são idênticas às do concurso para professor extraordinário";
- E o Decreto n.o 301/72, de 14 de Agosto, que reitera, no seu artigo 24.o, a indexação do processo de obtenção do título de agregado ao do concurso para professor extraordinário: "As provas para obtenção do título de agregado, bem como as condições de admissão às mesmas, são iguais à regulamentadas neste diploma para o concurso para professor extraordinário".Posteriormente, foi sendo aprovada, publicada e revogada diversa legislação que interveio, directa ou indirectamente, quer na substância quer no processo de obtenção do título de agregado:- O Decreto-Lei n.o 525/79, de 31 de Dezembro, que nos seus artigos 28.o a 43.o regulamenta o processo de concessão do novo "grau de agregado", ao qual é equiparado o "título de agregado" concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 132/70, de 30 de Março;
- E o Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, que revoga o Decreto-Lei n.o 263/80, de 7 de Agosto, criando aquilo que, na opinião dos subscritores do presente projecto de lei, seria "um vazio legal em matéria de atribuição da agregação".No decorrer da IX Legislatura, um grupo de 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei (n.o 521/IX/3) que "Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas".
Este projecto de lei, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 18 de Novembro de 2004, que foi aceite, publicado (Diário da Assembleia da República, II Série - A N.o 21/IX/3, de 4 de Dezembro de 2004, pp. 14-17), e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, acabaria por caducar a 22 de Dezembro de 2004, na sequência da dissolução da Assembleia da República.III - Da argumentação
Embora pertinente e aturada, a argumentação utilizada pelos subscritores do projecto de lei carece de alguma precisão e merece algumas considerações que aqui se adiantam:1. O projecto de lei não estabelece claramente a distinção formal existente entre "carreira académica", constante do assunto, e "carreira universitária", como é referida na exposição de motivos, porquanto a "carreira académica" se desenvolve tanto na Universidade como no Politécnico, enquanto a concessão do título de agregado é uma competência exclusiva da Universidade; será, por isso, conveniente que se reveja o texto do assunto deste projecto de lei, substituindo-se "carreira académica" por "carreira universitária".
2. Não se poderá dizer, como consta no texto da exposição de motivos, que o Decreto-Lei n.o 525/79 tenha "revogado, implicitamente" o Decreto (e não Decreto-Lei) n.o 301/72, no que à agregação diz respeito, porquanto aquele diploma equipara o anterior "título de agregado", criado pelo Decreto-Lei n.o 132/70, ao novo "grau de agregado"; com efeito, o Decreto-Lei n.o 525/79 remete, como válido, para o diploma em que o Decreto n.o 301/72 se baseia para definir "as condições de admissão às provas para o título de agregado", pelo que será forçado afirmar que revoga este último.
4. De onde se conclui que, formalmente, o Decreto n.o 301/72, de 14 de Agosto, se encontra em vigor, tal como de resto tem sido entendido pelas universidades. Se tal não acontecesse, seria de considerar como ilegais, com as consequências daí decorrentes, todos os títulos de agregado concedidos pelas universidades portuguesas a partir de 1 de Janeiro de 1980.
5. Registe-se que existe uma contradição de facto entre a consideração, feita pelos subscritores do projecto de lei, de que o Decreto-Lei n.o 301/72, de 14 de Agosto, "não se encontra em vigor", e o conteúdo do Aditamento que propõem ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, a saber: "A atribuição do título de agregado regula-se pelo disposto no Decreto n.o 301/72, de 14 de Agosto" (n.o 1 do "Artigo 31.o-A").
6. Ou seja, o presente projecto de lei faz um aditamento a um diploma em vigor (Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro), remetendo para um outro diploma (Decreto n.o 301/72, de 14 de Agosto) que considera como não estando em vigor.
7. Afigura-se, por isso, redundante o n.o 1 do artigo aditado pelo projecto de lei porquanto, não tendo sido revogado o Decreto n.o 301/72, de 14 de Agosto, mantém-se em pleno vigor tudo aquilo que nele é determinado relativamente às provas para a obtenção do título de agregado.
0004   |   II Série A - Número 065   |   03 de Dezembro de 2005 8. No entanto, considera-se como pertinente a matéria do n.o 2 do artigo aditado pelo projecto de lei, embora se possa considerar que a mesma deveria constar de um novo diploma que viesse regulamentar as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas.IV - Do parecer da Comissão
Tendo em conta o que neste relatório fica exposto, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinteParecer1. O projecto de lei n.o 175/X - "Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica" -, apresentado por um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2. Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/X
SESSÃO SOLENE EVOCATIVA DOS 30 ANOS DO DIA 25 DE NOVEMBROConsiderando que:1- Portugal tem hoje uma democracia consolidada;
2 - Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal;
3 - Não há, em Portugal, ideologias, nem partidos oficiais;
4 - Não podemos nunca tornar a democracia em que vivemos por adquirida, por isso, há momentos únicos na nossa história que têm de ser recordados e comemorados com a devida dignidade, servindo para fazer uma demonstração de confiança na democracia que temos;
5 - Foi o 25 de Novembro que permitiu a evolução para o sistema democrático actual;
6 - A 25 de Novembro de 2005 terão passado 30 anos sobre um dia decisivo no processo de conquista da democracia e da liberdade pelos portugueses;
7 - Faz, por isso, sentido comemorar o 25 de Novembro, assinalando nele 30 anos de um sistema democrático, ocidental e parlamentar.Nestes termos, a Assembleia da República delibera organizar anualmente uma sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, realizando na data mais breve possível após a conclusão do processo legislativo de aprovação do Orçamento do Estado uma sessão evocativa dos 30 anos desta data.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares - António Carlos Monteiro - João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma
Constituição para a Europa incluindo Protocolos, Anexos e
Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
0002   |   II Série A - Número 026S1   |   23 de Junho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 5/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A
EUROPA INCLUINDO PROTOCOLOS ANEXOS E ACTA FINAL, ASSINADO EM ROMA, EM 29 DE
Considerando a necessidade de estabelecer um quadro eficaz para o desenvolvimento futuro da União
Europeia e para os objectivos da integração europeia;
Considerando a importância de dotar a União Europeia das capacidades e dos instrumentos que lhe
permitam continuar a ser um projecto de sucesso;
Tendo em conta a necessidade de dotar a União de um texto assente na igualdade dos seus Estados,
povos e cidadãos, que garanta a eficácia e coerência do papel da Europa no mundo.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos
Anexos e Acta Final com Declarações, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, cujo texto, na versão
autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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