4 DE MARÇO DE 2021 13 subscrição, pelos proponentes, também através da assinatura com a chave digital ou leitor do Cartão de Cidadão no Portal do Eleitor. Na sequência da última eleição para a Presidência da República foi notória a dificuldade que várias candidaturas tiverem na recolha de assinaturas, muito por força da pandemia. Também os grupos de cidadãos eleitores têm alertado para esta dificuldade. E, apesar da apresentação do projeto de lei do PSD para o adiamento das eleições autárquicas até ao final do corrente ano (60 dias após a data previsível), que muito facilitaria a vida das candidaturas e a recolha de assinaturas dos grupos de cidadãos eleitores, não podemos esperar que o Parlamento aprove essas medidas e impõe-se a introdução de mecanismos que permitam essa mesma participação dos cidadãos, reduzindo os aspetos burocráticos. Assim, a primeira grande medida, perfeitamente justificável e promotora da participação cidadã, é a introdução de novos mecanismos digitais para a recolha de assinaturas, a par dos mecanismos já hoje existentes, que deverão aplicar-se à eleição do Presidente da República e para a instrução das candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores. No Portal do Eleitor será criada uma área onde, uma vez manifestada uma intenção de candidatura a um órgão autárquico, os proponentes de um grupo de cidadãos eleitores poderão subscrever a candidatura com a chave móvel ou o leitor do Cartão de Cidadão, eliminando-se qualquer comprovativo em papel ou necessidade de demonstrar a área do recenseamento, já que o sistema eletrónico estará adaptado para fazer esse controlo e eliminar assinaturas repetidas. Quer os tribunais, quer os grupos de cidadãos eleitores terão acesso às subscrições de proponentes recolhidas por esta via, às quais podem juntar as eventuais subscrições que os grupos de cidadãos eleitores recolham em papel (mantém-se esta possibilidade já hoje existente). Os tribunais terão também acesso ao Sistema de Informação e Gestão de Recenseamento Eleitoral (SIGRE). Caberá à Comissão Nacional de Eleições a fiscalização deste sistema, que deve ser desenvolvido em 45 dias pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de modo a que tenha aplicação prática já nas próximas eleições autárquicas. Atenta a situação de pandemia, que muito poderá dificultar a recolha de assinaturas dos grupos de cidadãos eleitores, propõe-se, ainda, um regime excecional que reduz em 25% as assinaturas necessárias no ano de 2021. O presente diploma pretende ainda clarificar aspetos relativos aos grupos de cidadãos eleitores no que respeita às denominações. Como é sabido, a lei impõe e bem que os proponentes de um grupo cidadãos eleitores tenham de ser recenseados na autarquia à qual se candidata esse específico grupo de cidadãos eleitores, pelo que diferentes grupos candidatos a diferentes autarquias são necessariamente diferentes. Já o eram antes de 2020 e continuam a ser no presente dado que este aspeto nunca foi mexido. Aliás, a exigência do recenseamento dos proponentes de grupos de cidadãos eleitores remonta ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de setembro, que no seu artigo 18.o, n.o 3, estipulava que «Cada lista de grupos de cidadãos eleitores será ainda instruída com uma declaração de propositura (...) comprovando os requerentes que se encontram recenseados na autarquia a que respeita a eleição (...)». A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 239.o, n.o 4, ao contrário do que sucede para os partidos políticos, que têm uma existência própria e estão sujeitos a fiscalização regular pelo Tribunal Constitucional, não admite a coligação de grupos de cidadãos eleitores, pelo que qualquer solução infraconstitucional nunca poderia permitir aquilo que a própria Constituição não admite. Assim, a solução agora apresentada admite a semelhança de denominações de grupos de cidadãos eleitores que sejam candidatos a órgãos autárquicos distintos, mas deixando claro que não poderá cometer-se fraude eleitoral ao inscrever na denominação de um grupo o nome de pessoa singular que não é candidata a um certo órgão, uma vez que tal possibilidade poderia induzir os eleitores em erro sobre quem é o verdadeiro candidato a um certo órgão autárquico. Note-se que os partidos políticos não podem indicar nomes de pessoas singulares nas denominações das suas candidaturas, ao contrário do que sucede com os grupos de cidadãos eleitores. Apesar de a atual lei proibir o reconhecimento de assinaturas por notário – é uma exigência que não existe, nos termos dos números 8 e 10 do artigo 23.o, aproveita-se o ensejo para deixar ainda mais clara essa matéria. Não se altera nada que já não exista, como se vê pelo artigo citado, aproveita-se apenas para eliminar qualquer temor sobre a matéria.