45 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Reafirmando o espírito subjacente ao Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, promulgado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, consagra, no seu artigo 20.o, a «existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados», garantindo que «nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira».O mesmo artigo da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, explicita claramente os conteúdos da acção social escolar e demais apoios educativos, distinguindo as modalidades de apoio social directo e indirecto, e prevendo ainda a oferta pelo Estado de outros apoios, mormente bolsas de mérito, apoios a estudantes com necessidades especiais ou empréstimos.Para além deste enquadramento, o processo de atribuição de apoios directos é ainda estabelecido pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho n.o 10324-D/97 (2.a Série), de 31 de Outubro, alterado pelos Despachos n.os 13766-A/98 (2.a Série), de 7 de Agosto, 20768/99 (2.a série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2.a série), de 10 de Abril, 24386/2003 (2.a Série), de 18 de Dezembro, e pelo Despacho n.o 4183/2007 (2.a Série), de 6 de Março.Verifica-se, contudo, que os processos de apreciação de candidaturas e de atribuição de apoios directos, pelos diferentes serviços universitários e politécnicos, se encontram subordinados a normas específicas, consagradas no regulamento supra referido, cuja indefinição e abertura de parâmetros é, em larga medida, a causa de uma proliferação de normas e critérios muito diferenciados. Com efeito, o enquadramento legal não consegue assim garantir a convergência, equidade e conformidade de entendimentos, indispensável a um sistema de acção social com regras universais, justas e equitativas.Esta diversidade de critérios na concessão de apoios é do conhecimento do Governo e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Com efeito, não só a tutela conhece a situação de iniquidade criada, como ousa mesmo, através do Despacho n.o 4183/2007, explicitar terem sido dadas instruções à DirecçãoGeral do Ensino Superior no sentido de desenvolver o trabalho necessário à supressão de escalões no cálculo das bolsas, estudando uma nova fórmula de cálculo.Porém, em três anos de governo, o Partido Socialista – que revelou assinalável urgência em alterar radicalmente os modelos de governo e de financiamento das instituições de ensino superior, bem como em instituir o sistema de empréstimos aos estudantes – parece não ter tido tempo para apresentar um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Público, ajustado à realidade e capaz de garantir a vigência dos princípios de equidade e uniformidade que um sistema público de acção social exige.Relevando a urgência em estabelecer um novo quadro normativo dos apoios sociais aos estudantes do ensino superior, o Bloco de Esquerda recomenda, assim, ao Governo que proceda ao alargamento do conceito de estudante economicamente carenciado, actualizando e corrigindo os escalões em vigor, no sentido de lhes conferir maior proporcionalidade e equidade.Nestes termos, o Bloco de Esquerda considera necessária a adopção de um novo sistema de escalões de capitação média mensal do agregado familiar e de novas fórmulas de expressão, nos termos da tabela constante do artigo 15.o do Despacho n.o 4183/2007, de 6 de Março, capaz de atribuir maior gradação à mudança de escalão, elevar os montantes da bolsa e abranger um maior número de alunos:E x pre s s ã o________ ≤  0 , 3  x  R MM G (  B R  /  C  )  x  1 0 0> 0 , 3  x  R MM G ≤  0 , 6  x  R MM G (  B R  /  C  )  x  9 5> 0 , 6  x  R MM G ≤  0 , 8  x  R MM G (  B R  /  C  )  x  9 0> 0 , 8  x  R MM G ≤  1 , 0  x  R MM G (  B R  /  C  )  x  8 0> 1 , 0  x  R MM G ≤  1 , 4  x  R MM G (  B R  /  C  )  x  7 0C a pac i t a ç ã o m é di a  do a gre gado f a m i l i a r Em que, de acordo com o disposto no Despacho n.o 4183/2007, de 6 de Março:RMMG é o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo; Consultar Diário Original