II SÉRIE-A — NÚMERO 48 100 Resumo: Este documento visa avaliar as atividades desenvolvidas pelos Estados no âmbito da regulação e da supervisão, relativamente à proteção dos cidadãos investidores, subscritores de poupanças e cidadãos que contraem créditos, desde a crise financeira de 2008, analisando particularmente as vendas fraudulentas de poupanças, investimentos e soluções de crédito. A primeira parte analisa o quadro jurídico europeu atual em relação a estes negócios. A segunda parte identifica as recomendações chave na prevenção dos conflitos de interesse. Uma terceira parte do documento identifica casos de tentativas de criação de regras privadas contra vendas fraudulentas de produtos financeiros. A quarta parte do estudo avalia as normas públicas de regulação de supervisão no âmbito da comercialização destes serviços financeiros e, finalmente, o documento propõe medidas para reforço das regras de negócio nesta área. MORAIS, Luís Silva – Lei-Quadro das entidades reguladoras: algumas questões essenciais e justificação do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira. Revista de Concorrência e Regulação. Coimbra. ISSN 1647-5801. A. 5, n.o 17 (jan.-mar. 2014), p. 99-137. Cota: RP-403. Resumo: Este artigo apresenta uma revisão crítica das razões que levaram à adoção de um quadro legal para as Entidades Autónomas de Regulação Financeira em Portugal. Avalia alguns aspetos da Lei-quadro das autoridades reguladoras, estabelecendo a distinção «crucial» (palavras do autor) entre conceitos de regulação económica e de supervisão económica. Aborda as particularidades relativas à supervisão do setor financeiro que, por si só, justificam um maior grau de autonomia das entidades de supervisão que atuam neste âmbito. Stańko, Dariusz; Ásgrímsson, Björn – Supervision of pension investment management including non-traditional investment [Em linha]. Paris: International Organisation of Pension Supervisors (IOPS), 2017. [Consult. 11 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129412&img=14832&save=true>. Resumo: A IOPS (International Organisation of Pension Supervisors) desenvolveu este estudo no âmbito da necessidade crucial sentida de maior qualidade e eficácia na supervisão de fundos de pensões privados à medida que o investimento nestes fundos aumenta. O artigo investiga a abordagem e metodologia utilizadas por diversos países na supervisão de práticas e atividades de gestão de investimentos em diversos fundos. As conclusões baseiam-se nas respostas obtidas através de inquérito a 43 membros da IOPS, bem como na análise dos princípios orientadores da IOPS e da OCDE nesta matéria. Utiliza, ainda, dados da OCDE sobre os limites de investimento dos fundos de pensão e as alocações reais de ativos em investimentos não tradicionais. O documento conclui que praticamente todos os que deram resposta ao estudo exigem procedimentos escritos de investimento e gestão de risco no âmbito da gestão dos fundos de pensão. Portugal é um dos países que contribui para o estudo em questão. SUPERVISÃO de seguros e fundos de pensões em Portugal: intervenções do Presidente da ASF no período 2012-2017. Lisboa: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, 2017. 207 p. ISBN 978-989-20-7991-2. Cota: 24 -382/2017. Resumo: Esta monografia abrange um conjunto de intervenções do Presidente da ASF sobre os seguintes temas: a crise financeira e o setor segurador; acidentes de trabalho, fundos de pensões e poupança; regulação e supervisão; regime solvência II; distribuição de seguros e novas tecnologias e literacia financeira. Estes testemunhos não traduzem «uma perspetiva exclusivamente individual, por parte do Presidente da ASF e a (...) elaboração dos mesmos constituem sobretudo a expressão das orientações, posicionamento e ação da ASF em determinados contextos, em momentos concretos e sobre questões relevantes.» UNIÂO EUROPEIA.Insurance and Occupational Pensions Authority – Opinion on the supervision of the management of operational risks faced by IORPs. [Em linha]Frankfurt am Main: EIOPA, 2019. [Consult. 11 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129399&img=14826&save=true>. Resumo: O objetivo deste documento é o de promover práticas consistentes nas autoridades competentes na matéria de supervisão, fornecendo um guião para as operações a executar no âmbito da supervisão das atividades fiscalizadoras das entidades de gestão de fundos de pensões, nomeadamente na avaliação de