84	II SÉRIE - NÚMERO 5-RCNão sei se o CDS quer explicitar as propostas de alteração relativas aos n.os 1 e 2 do artigo 13.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com a eliminação do qualificativo "social" damos uma ênfase muito maior à redacção do n.° 1 do que aquela que propomos para o n.° 2 do artigo 12.°Entendemos que a dignidade dos cidadãos e das pessoas não deve exprimir-se num conceito de relação, tal como o faz o n.° 1 do actual texto constitucional, que fala de "dignidade social". Por outro lado, esse mesmo conceito de relação em que se exprime a dignidade pessoal é limitativo. Portanto, em relação ao qualificativo "dignidade", pretendemos que se elimine a expressão "social".A redacção que propomos 6, portanto, a seguinte:Artigo 13.°Princípio da igualdade1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.Esta é, pois, a razão de ser da alteração que propomos para o n.° 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cosia Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Somos levados a acreditar que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razão.Aliás, parece-me que a própria legislação ordinária portuguesa já antecipa isto.Chamo aqui o testemunho, por exemplo, do Código Penal. Antes de se terem descoberto os bens jurídicos fundamentais no direito constitucional já o Código Penal falava disso. Hoje, por exemplo, o Código Penal já tutela a dignidade, independentemente da sua dimensão social, em dois crimes: o crime de difamação, que pune o prejuízo da imagem das pessoas perante outrem, e o crime de injúrias, que pune quem lesar a própria dignidade pessoal sem qualquer projecção no exterior e nas relações sociais. Portanto, o Código Penal já protege a dignidade tout couri. Isto significa que já há uma dignidade pessoal sem uma dimensão social.Parece-me que, em relação a este aspecto, a alteração proposta enriqueceria as coisas.O Sr. Presidente: - Se bem percebi, a ideia era a de evitar um adjectivo que seria redutor e, portanto, não interpretar "social" no sentido da societas societatis, mas num sentido contraposto a económico.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não só isso, mas lambem a própria dignidade existencial, a dignidade da pessoa em si mesma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não e só um conceito relacional, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, e um conceito em si ligado à ideia da pessoa humana.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor CárdiaO Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, concordo inteiramente com esta proposta do CDS. Na verdade, afigura-se-me que a eliminação da palavra "social" nada altera. Clarifica. E sobretudo introduz rigor no texto, o que me parece em si mesmo um valor positivo.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos atentamente as observações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.A questão da dignidade não é indigna e tem um tratamento constitucional abundante. Foi uma preocupação seguramente cardeal não só do processo de elaboração da Constituição, como também, em certos aspectos, da primeira revisão constitucional.Em relação à questão da eliminação do inciso "social", há também que ponderar quais podem ser as duas faces da lua. Esta e uma, mas pode haver outra. É evidente que da dignidade cura a Constituição em muitos sítios, nas suas diversas dimensões, incluindo nessa, que é pessoal, única, intransmissível, e se aplica tanto ao pobre Robinson como ao astronauta que está na estratosfera, sozinho na sua pequena cápsula, tão homem como qualquer de nós e tão carente de ser tutelado nos seus direitos fundamentais como todos nós. Quis-se acentuar, por razões que não me parecem apenas circunstanciais, a questão relacional que em relação à dignidade parece ser crucial - e independemente agora de toda a longa polémica filosófica que isto implica e de todas as concepções existenciais que podíamos invocar, a esta hora, para aqui nos acompanharem. Creio que esta ênfase constitucional não é um "menos" nem um "em vez de". É apenas uma forniu de enfatizar uma questão, sem a qual poderemos imaginar Robinsons que realmente não o são a título nenhum, porque terão toda a dignidade possível e imaginável na sua essência e serão eminentemente respeitáveis, mas também terão contra si tudo aquilo que impede que essa dignidade seja uma projecção concreta e tenha as manifestações adequadas. Disso haverá de curar especialmente a Constituição, até porque de muitos outros aspectos pode curar com vantagem um conjunto de coisas de que todos somos capazes de nos lembrar. É a moral de um lado; é a ética do outro; é a religião quiçá; são os diversos componentes - penso nas artes, nas ciências, nas letras e em vários aspectos que são fundamentais.Agora aquilo que se procura aqui enfatizar é isto, que se traduz, até concretamente, na proibição das formas de tratamento socialmente discriminatórias e em pôr fim a um certo estado de coisas e tem um conteúdo que e bastante mais que proclamatório. Creio que seria mau que, a qualquer título, esse conteúdo se perdesse, sobretudo em nome de uma abrangência que podia ser menos abrangente do que o conceito que está, o qual é razoavelmente abrangente e sobretudo muito prudente face às experiências históricas, que poderão ser também experiências futuras. É uma cautela que me parece razoável.Neste sentido, penso que este inciso é muito incisivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Latão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer a lei nas observações aos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Costa Andrade.O princípio fundamental da dignidade tout court já está