I SÉRIE — NÚMERO 9 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 2 minutos.Da nossa ordem do dia consta, no primeiro ponto, a apreciação da Petição n.o 130/XIV/2.a (Movimento Assim Não é Escola) — Pela revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020-2021. Para abrir este debate, tem a palavra, pelo PSD, a Sr.a Deputada Carla Madureira. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 5500 peticionários do Movimento Assim Não é Escola. Mais de um ano depois, chega ao Plenário esta petição que, por força do tempo e da evolução positiva da pandemia no nosso País, torna o seu objeto extemporâneo, no que se refere ao uso ininterrupto das máscaras e outros condicionantes. O exercício que foi exigido que fizéssemos a todos foi difícil, a uns mais do que a outros, mas para os profissionais da educação, seguramente, foi muitíssimo difícil. Nunca será demais reconhecê-lo, porque, além de lidar com as suas próprias incertezas, por vezes dramas pessoais, têm de lidar com as angústias e reticências dos pais, com os avanços e com os recuos das orientações e das normas da DGS (Direção-Geral da Saúde), com poucos meios e, ao mesmo tempo, têm de transmitir segurança, esperança, conferir alguma normalidade ao quotidiano das crianças, prosseguir com a missão da escola. É difícil agir em contextos pandémicos tão precários e desconexos, tão enredados em múltiplas contradições que, num primeiro momento, foi a escolha entre a vida dos mais velhos e a educação das crianças e dos jovens, mas que se veio a constatar ser um falso dilema e que seria possível conciliar os direitos à saúde e a educação. No entanto, convém não esquecermos que Portugal é um dos países da Europa com menos condições para ensino à distância, com cobertura desigual da rede 4G e de fibra, no qual muitas famílias com crianças sofrem de pobreza energética e habitacional. Mais de 25% das crianças até aos 12 anos vivem em habitações com deficientes condições, quase 10% das suas famílias não têm capacidade financeira para lhes oferecer uma alimentação saudável. A tónica fundamental desta petição é a do bem-estar das crianças, a importância dos momentos lúdicos e da sua relevância educativa, além da qualidade do clima relacional segundo o qual cuidar e educar estão intimamente interligados no processo de desenvolvimento e aprendizagem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cito a carta aberta pelo direito a brincar em tempo de pandemia, também publicada em setembro de 2020: «Vivemos um tempo muito exigente para todos. São muitos os receios e muita a incerteza. Mas para as crianças há ainda o silêncio a que estão votadas em todas as decisões que têm sido tomadas sobre as suas vidas, aliás como demasiadas vezes acontece numa sociedade que tendencialmente considera que criança apenas tem direito ao futuro e não ao presente, como cidadã com preocupações, vontades e soluções.» De facto, os receios dos adultos, às vezes, fazem perigar o justo equilíbrio entre o direito ao presente de cada criança e o seu futuro que, como é óbvio, têm um crono diferente do dos adultos. Brincar é fundamental para a saúde física e mental da criança e está consagrado no artigo 31.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Em nome do combate às desigualdades, parece que existem umas tentativas para tornar obrigatória a frequência do pré-escolar, quando esta é de oferta obrigatória e universal. Mas não nos iludamos, porque aquilo que é fundamental é a criação de oferta do pré-escolar, a partir dos três anos, sem custos para a família. Não seria mais avisado aumentar e qualificar a oferta, em vez de a tornar obrigatória? O Governo falhou o seu compromisso com cerca de 10 000 crianças de três anos que, presentemente, não frequentam o pré-escolar por não terem nenhuma vaga na rede pública e por os seus pais não terem dinheiro para suportar os encargos na rede privada. Para muitas famílias, este encargo representa cerca de um quarto do seu rendimento disponível. Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços acessíveis e de elevada qualidade de educação pré-escolar e a programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais desfavorecidas, assume-se, hoje, como indispensável para ultrapassarmos os défices de conhecimento, de aptidões e de competências para vencermos as desigualdades.