II SÉRIE-B — NÚMERO 5 8 insuficiência de recursos, constituindo um instrumento de combate à pobreza das pessoas com deficiência. A majoração visa substituir as prestações que, no atual regime de proteção na deficiência, se destinam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da deficiência e será regulamentada numa fase subsequente.” Um modelo inovador que significa um avanço, mas cuja eficácia e coesão é de alguma forma posta em causa pelo faseamento da sua concretização como referiu o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), “A implementação faseada da Prestação num horizonte temporal que se estende até ao final de 2019 suscita-nos também preocupações, na medida em que a lógica interna e global da nova prestação dependem da concretização das suas três componentes (...)”. O Me-CDPD, ao analisar a proposta de legislação identificou algumas questões acerca das quais elaborou recomendações ao Governo que não constam do Decreto-Lei agora publicado, de que se destacam as seguintes1: 1. Tratando-se de uma prestação que tem por objetivo (entre outros) apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade que se encontram em situação de pobreza, importa para este Mecanismo reavaliar o valor do limiar da pobreza, ou estabelecer um valor distinto para a população com deficiência considerando os custos acrescidos que advêm desta condição; 2. Considera ainda este Mecanismo que não deveriam ser estabelecidas restrições de acesso à nova Prestação Social de Inclusão (PSI), em razão da idade ou grau de incapacidade atestado, sob pena de se criar um novo quadro de desigualdades; 3. Os rendimentos do agregado familiar não devem ser contabilizados em nenhuma das componentes, tendo em conta que perspetivamos uma articulação desta Prestação com o modelo de vida independente; 4. No caso das pessoas com 60% a 79% de incapacidade, a acumulação da totalidade da componente base deve ser possível com o valor da remuneração mensal mínima garantida (salário mínimo). Depois da publicação do presente Decreto-Lei três organizações representativas das pessoas com deficiência – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, Associação Portuguesa de Deficientes e Associação de Deficientes das Forças Armadas – apoiaram a iniciativa da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal que promoveu uma petição em que se solicita: a) que não seja limitado o direito à PSI àqueles que, com idade superior à idade legal de reforma, já tenham comprovadamente deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde, pelo menos, os 55 anos de idade; b) que as pessoas com deficiência, qualquer que seja a sua idade, que tenham presentemente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, não vejam o seu direito à componente básica da PSI ficar dependente de rendimentos; c) que o direito à PSI possa também abranger os menores de 18 anos. Pelo exposto justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. Este objetivo só é possível se criarmos condições para que esta discussão ocorra no Parlamento, no âmbito de uma apreciação parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do                                                           1 Parecer do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da audição pública sobre a Prestação Social para a Inclusão – 20 de Março de 2017