71 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007estar à venda nem ser equiparados aos interesses privados de realizar negócios e lucros à custa de um património que é de todos.Infelizmente, o Governo, e à cabeça do mesmo o Sr. Ministro do Ambiente, tem demonstrado estar mais preocupado em colocar o ambiente e os recursos naturais aos serviço dos negócios, criando um bom ambiente para os negócios, do que em salvaguardar o usufruto pelas gerações vindouras de um património que é de todos.Infelizmente, ao longo de muitos anos, os sucessivos governos foram usando e abusando de conceitos indeterminados, como o do interesse público ou da utilidade pública, para fazer funcionar várias cláusulas de excepção deixando entrar pela janela o que os diplomas de salvaguarda do ambiente pretendiam impedir de entrar pela porta.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Infelizmente, os PIN vieram a ser não mais do que uma «via rápida», mas que não é «via verde», criando novas excepções através das quais muitos planos estruturantes, como a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, PDM, têm vindo a ser suspensos ou alterados, permitindo actividades insustentáveis em áreas protegidas.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Sr. Deputado, tem de passar ao último parágrafo.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Estou precisamente no último parágrafo, Sr. Presidente.Risos.Não é por acaso que todos os projectos PIN, de um modo ou outro, afectam ou uma área protegida, ou a Rede Natura ou a REN. A verdade é que os PIN têm sido uma porta aberta para facilitar a ocupação do território e arriscam-se a ficar para a história como uma das piores manchas ambientais do Governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime jurídico de Projectos de Interesse Nacional classificados como PIN+. Na fundamentação da referida apreciação o PCP escreve que estamos perante a tentativa de criação de um novo instrumento de planeamento e ordenamento do território. Diz o PCP que é só uma tentativa. Aceitamos a confissão do PCP, mas não é verdade! Diz também que foi criada uma comissão de avaliação de acompanhamento dos projectos PIN e que nesta comissão não participam as autarquias. Ó Srs. Deputados, não podemos iludir o Parlamento quando fazemos um pedido de apreciação parlamentar, porque estamos a confundir a classificação prévia de um projecto como PIN, facto que só por si, como sabem (e sabem-no bem), não é constitutivo de direitos nos termos no artigo 7.o, n.o 2, do decreto-lei.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Também era melhor!O Sr. Ramos Preto (PS): —  Pois, mas é que os senhores estão a confundir.Portanto, esse facto não é constitutivo de direitos, mas os senhores estão a confundir isso, essa prévia classificação como PIN com o processo de avaliação em concreto, a posteriori. Porquê? Porque essa apreciação a posteriori é feita com a participação empenhada das autarquias locais, contrariamente ao que estiveram aqui a dizer.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.