9 DE FEVEREIRO DE 2019 33 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o Voto n.o 732/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A violência doméstica é, na categoria de crimes contra as pessoas, o crime que mais mata em Portugal. Nos últimos 15 anos, morreram 503 mulheres e quase 600 foram vítimas de tentativas de assassinato, sendo que, em 2019, em apenas um mês já existiram nove femicídios e a morte de uma criança. À semelhança de outros crimes, como, por exemplo, a violação, este é um crime de género que atinge as mulheres, tirando-lhes a vida e, quando tal não acontece, destrói a vida pessoal, profissional e familiar. Além das mulheres, as crianças são também vítimas deste crime hediondo, seja porque elas mesmas são as vítimas das agressões, seja porque são usadas e manipuladas. Esta é uma realidade que deveria servir para que, por exemplo, se acabasse com o mito de que um progenitor pode simultaneamente ser um agressor e um bom pai. Há 18 anos, legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado todo este tempo, há ainda muito para fazer, muitas mulheres e muitas crianças para proteger. Por cada mulher que morre às mãos daquele em quem devia confiar, por cada criança que é sujeita a esta violência atroz, fica sempre a pergunta: o que poderia ter sido feito para evitar? Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de femicídio em contexto de violência doméstica em Portugal.»O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, passamos ao Voto n.o 734/XIII/4.a (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por outros Deputados do PS e do PSD727) — De condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias. Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler o voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Em 2003, as Nações Unidas, declararam o dia 6 de fevereiro, dia da tolerância zero à Mutilação Genital Feminina (MGF). Em 2019 o tema escolhido é ‘Traduzir as decisões políticas em ações concretas a nível nacional e nas comunidades de base, para atingir a meta de tolerância zero à MGF até 2030’. O UNFPA, a UNICEF e a UN Women, três agências das Nações Unidas apresentaram, no Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, um apelo conjunto para que sejam tomadas medidas com vista a eliminar a mutilação genital feminina até 2030. A Mutilação Genital Feminina viola os Direitos Humanos das Mulheres e das Raparigas que, em nenhuma circunstância, pode ser justificada com práticas ancestrais. Segundo dados das Nações Unidas, existem no mundo mais 200 milhões de mulheres e raparigas vítimas desta prática e se nada for feito até 2030 serão mais 15 milhões. Em Portugal estima-se que cerca de 6000 mulheres mutiladas vivem no País, provenientes de países como a Guiné-Bissau, Guiné-Conakri e Senegal. Portugal tem desde 2007 planos de ação de combate à mutilação genital feminina, agora integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual. O Parlamento português tem sido uma voz ativa contra a mutilação genital feminina, quer através do Grupo Parlamentar para a População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de iniciativas legislativas, em seguimento da Convenção de Istambul, afirmando a universalidade e o respeito pelos Direitos Humanos das Mulheres e Raparigas, inalienáveis e indivisíveis segundo as convenções internacionais ratificadas por Portugal.