I SÉRIE — NÚMERO 91 26 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acusou alguém (quem não sei!) de não querer trabalhar, eu estava à espera que nos dissesse alguma coisa sobre o conteúdo destas propostas. O Sr. José Magalhães (PS): — E disse! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só disse agora, no fim, sobre a lei de ação popular. Muito bem, se o Partido Socialista acha que a lei de ação popular devia ser alterada, além das alterações processuais, porque aqui tratamos só de mudanças processuais, adjetivas e não substanciais, o Sr. Deputado poderia ter dito alguma coisa a esta Câmara para podermos debater o conteúdo das propostas. Eu, na minha intervenção, vou tentar dizer alguma coisa sobre o conteúdo das propostas. Portanto, aos Srs. Deputados que levantaram esta questão procedimental gostaria de dizer o seguinte: VV. Ex.as não tenham dúvidas de que, desde logo, há aqui, e posso dizê-lo, algo de diferente daquilo que se passou com o CPA. Com o CPA os Deputados fizeram o debate e, no dia das votações, fizeram as três votações. Queria agora dizer a VV. Ex.as que vão ter oportunidade de discutir estas matérias na especialidade. O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é positivo! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós achamos que seria muito bom que, na especialidade, não se viesse só dizer assim: «Não, o Governo não quer trabalhar. Os Deputados da maioria não se inscrevem. Os Deputados não querem trabalhar sobre esta matéria!» Não tenham problemas, porque vamos fazê-lo e vamos debater estas matérias na especialidade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o melhor é passarmos à questão substancial. E a questão substancial, deixem-me que vos diga, tem muito a ver com algo... Refiro-me mais ao Partido Socialista que enquanto foi Governo e teve a pasta da Justiça se habituou a não cumprir com aquilo que constava do seu Programa. Este Governo, mesmo atacado por essa forma, tem uma vantagem: está a cumprir tudo o que estava no seu Programa, nomeadamente nesta matéria, que é das poucas que faltam relativamente àquelas que estavam no Programa do Governo. Portanto, acho que lá fora toda a gente entende. Nós, Deputados, obviamente, temos de ter a possibilidade de discutir estas matérias e vamos tê-la. Mas, pelas primeiras intervenções que hoje se fizeram, parece que os Srs. Deputados não leram todos os pareceres que já estão no site da Assembleia da República. O Sr. José Magalhães (PS): — Lemos, lemos! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São sobre o anteprojeto?! É verdade. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ah, pois é! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não temos os pareceres sobre esta proposta de lei? Não temos, mas vamos obtê-los para saber o que as entidades que obrigatoriamente têm de ser ouvidas vão fazer. Vamos aguardar esses pareceres e, obviamente, ter em atenção o que nos dizem, nomeadamente o que nos diz o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos magistrados se dedicam concretamente a estas matérias, do ponto de vista da atuação judiciária. Srs. Deputados, estamos a perder, por razões procedimentais, a oportunidade de debater aqui os aspetos positivos. Aliás — e chamo a atenção para isto —, Srs. Deputados, leiam os pareceres e verão o rol de aspetos positivos que esses pareceres das principais entidades relacionadas com esta matéria, e que são as entidades que têm de se pronunciar obrigatoriamente sobre esta matéria, apontam. Vão lá e leiam o que lá