20 DE DEZEMBRO DE 2019 59 Porém, hoje, nesta Assembleia e na discussão destes projetos de lei, ainda que unidos em torno do combate à precariedade, não podemos deixar de estranhar a extemporaneidade da retoma destes diplomas. E digo retoma porque, na Legislatura anterior, durante um ano, neste Plenário e no grupo de trabalho das leis laborais, tivemos uma ampla discussão, análise e apresentação de propostas referentes às relações laborais, ao combate à precariedade e ao trabalho temporário, do que resultou, e repito, depois dessa ampla e aberta discussão, na aprovação do novo Código do Trabalho. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Mas não deu grande resultado! A Sr.a MaraCoelho (PS): — Para o PS, o diálogo social continua a ser um fator de ajustamento e um desafio muito importante para o combate às desigualdades. A Sr.a MariaAntóniadeAlmeidaSantos (PS): — Muito bem! A Sr.a MaraCoelho (PS): — Tal como o Primeiro-Ministro, António Costa, recordou aquando da aprovação do Código do Trabalho, esta é a primeira legislação aprovada desde 1976 para combater a precariedade no mercado de trabalho e representa uma rutura com muitos anos de práticas — más práticas — no que toca à precariedade. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Isso é manifestamente exagerado! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não exageremos! A Sr.a MaraCoelho (PS): — Para tal, introduzimos a limitação do uso excessivo de contratos de trabalho a termo, a promoção da contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, a garantia de maior proteção dos trabalhadores temporários, a promoção de maior dinamismo da contratação coletiva. No entanto, o combate à precariedade e as restrições ao trabalho temporário não se esgotam apenas nas alterações legislativas, mas também na melhoria dos meios de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho. O Orçamento do Estado reforça essa ação promovendo a melhoria das condições de trabalho e dinamizando a negociação coletiva. Para tal, é objetivo reforçar a ACT, incluindo a conclusão do processo de recrutamento de 80 novos inspetores, um novo recrutamento externo de inspetores com intuito de cumprir os rácios, um recrutamento para reforçar os recursos, a melhoria dos meios necessários à atuação inspetiva no terreno e a interconexões de dados com outros organismos para garantir uma maior eficácia das ações inspetivas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a MaraCoelho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Eis o tempo da consolidação das políticas públicas. Este não pode ser o tempo do dislate legislativo, porque a mudança só se faz e opera com o tempo necessário para se perceber os impactos na sociedade e o PS irá sempre contribuir para ser o garante dessa segurança, estabilidade e confiança! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que subscreveram esta petição sobre o combate à precariedade, uma petição da CGTP. Gostaria de dar aos Srs. Peticionários uma nota de tranquilidade sobre aquilo que é a agenda política do PSD nesta matéria.