986II SÉRIE — NÚMERO 40N.« 767/JlI (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto de Participações do Estado acerca da venda pela Covina de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.N.° 768/111 (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas as decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e de Faro.N.' 769/1II (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas a determinados actos de gestão do conselho de administração do Banco de Portugal.N.° 770/1II (2.') — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo os volumes já publicados e respectivos anexos da versão 1984 do Plano Energético Nacional.N.° 771/III (2.1) —Do mesmo deputado à EDP pedindo indicação das taxas de disponibilidade, segundo a metodologia em vigor na UNÍPEDE, de todas as centrais termoeléctricas portuguesas após 1975, inclusive.N.» 772/IH (2.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação acerca do encerramento dá cantina da Associação de Estudantes da Escola do Magistério Primário de Coimbra.ti.' 773/III (2.*) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas a tomar para impedir mais acidentes na estrada n.° 109, em Silvade (Espinho).N.° 774/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento do Mercado Municipal e do Centro de Saúde de Vale de Cambra.N." 775/III (2.')—Do deputado João Salgado (PSD) ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abri) e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian-Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.N.° 776/111 (2.*) —Do deputado Fontes Orvalho e outros (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da acusação, dirigida à Câmara Municipal de Amarante pelas juntas de freguesia do concelho, de não transferência para as juntas das verbas a que têm direito.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Reis Borges (PS) pedindo informações relativas a despesas e gestores das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da não existência de um tractor nos serviços de lotas e ven-dagens para a encalhação das embarcações dos pescadores da pesca artesanal em Quarteira.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Jorge Patricio e Paulo Areosa (PCP) sobre cursos de aprendizagem ministrados pelas empresas e regulamentos provisórios de empresas submetidos à apreciação e aprovação do Ministério.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado loão Amaral (PCP) pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da situação da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., com sede no Cacém.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) acerca da necessidade de criação de postos da Polícia de Segurança Pública em Agueda e Oliveira de Azeméis, respectivamente.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os problemas da Universidade de Lisboa.Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado Seiça Neves (MDP/CDE) acerca do circuito do leite distribuído em Lisboa e proveniente das cooperativas do Ribatejo e de Santarém.Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre interferências do Governo na informação televisiva.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado acerca do programa oficial de combate à peripneumonia.Do Fundo de Abastecimento a um requerimento do mesmo deputado sobre subsídios a adubos exportados.DECRETO N.° 115/111AUTORIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIUO COM 0 FONDS 0E RÉÉTABUSSEMENT DU CONSEtl DE L'EUROPEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Interior, a concretizar pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e acções de apoio a emigrantes, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.ARTIGO 2.°Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.ARTIGO 3."A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.° obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e. restantes encargos, as condições correntemente praticadas pelo Fonds de RéétabHssement du Conseil de l'Europe.Aprovado em 3 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assemblera da República, Fernando Monteiro do Amaral.Propostas de alteração à proposta de lei n.* 61/111 — Estatuto do Objector de ConsciênciaProposto do ^dttanicuto de um novo número fn.* 4) ao artigo 3.*ARTIGO 3.°1 —...........................................................2—...........................................................3 —...........................................................