A terceira questão tem a ver com os juros compensatórios. Reconhecemos que é uma questão complexa, que, na sua perspectiva, abarcará três eventuais situações, ou seja, a que agora nos propõe, o regime dos juros de mora e o regime de juros compensatórios. Digamos que V. Ex.a está aqui a criar um tertium genus. Pensa que o tertium genus é a melhor solução ou a solução mais adequada?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, lido o parecer e trocadas impressões com alguns Srs. Deputados, como, aliás, era natural, estávamos prevenidos para esta objecção sobre os inconvenientes da trilateralidade da compensação. Já dissemos, no entanto, em favor desse esquema, o seguinte: não é viável pensar com eficácia num esquema de compensação se, ao pensarmos nas dívidas das regiões autónomas e das autarquias locais, não fizermos intervir o Estado. Porquê? Porque o Estado tem praticamente o monopólio da cobrança das receitas destinadas a estas entidades.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Como mandatário!O Orador: - Exactamente! E até mais: as regiões autónomas, como se prevê na Constituição, podem ter e cobrar tributos próprios; simplesmente, elas são simples credoras em relação ao resultado da cobrança, porque na realidade ainda não apareceram esses tributos próprios, e as autarquias locais, embora sejam sujeitos activos do imposto, o certo é que também não é por elas cobrado. Portanto, não fazendo intervir quem cobra e transfere estas receitas das autarquias...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Como é que isso se faz?!O Orador: - Faz-se desse modo, não querendo isto significar que a compensação seja em relação à receita do imposto A ou do imposto B mas, sim, em relação às receitas transferidas. É claro, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, estamos convictos de que muito da eficácia deste diploma depende da possibilidade desta intervenção, mas também é claro que estamos abertos a outras possibilidades neste domínio. Há, designadamente, a possibilidade de se fazer efectuar a compensação pelos próprios devedores, neste caso a autarquia e as regiões autónomas, embora isso torne realmente o esquema mais difícil de se cumprir. Porquê? Porque não há cobrança dos impostos cujo pagamento queremos efectuar a compensação. Os impostos são cobrados, a dívida de imposto é uma dívida para com o Estado, e a compensação do crédito para com as autarquias ou as regiões autónomas deverá fazer-se em relação à dívida do imposto. Mas estamos abertos a estudar outras soluções.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é bem assim!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, essa dívida é cobrada pelo Estado!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Só no âmbito do direito de execução orçamental, não no âmbito do direito de gestão financeira por parte destas entidades!O Orador: - Não, Sr. Deputado Domingues Azevedo! Nós não pomos em causa o direito de gestão financeira por parte destas entidades, nem as disposições constitucionais