2510-(3ó)II SÉRIE — NÚMERO 137No plano dos trabalhos em curso na estacão está prevista a construção das instalações definitivas.3 — Não impende sobre a CP qualquer obrigação de indemnizar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 13 de Tulho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Sousa Marques acerca da criação de um quadro de excedentes de pessoal no Instituto do Comércio Externo de Portugal.Encarrega-me o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação de, em resposta ao ofício n.° 2881/82, de 8 de Junho de 1982, desse Gabinete, que acompanhava o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Sousa Marques, fornecer cópia da informação prestada pelo Secretário-Geral deste Ministério (entidade que, por incumbência pessoal do Sr. Ministro, tem estado a centralizar estes assuntos).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, 19 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA-GERALÀ consideração de S. Ex." o Ministro.Assunto: Requerimento ao Governo dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Sousa Marques.1 — Cumprindo instruções, quer escritas quer verbais, de V. Ex.", foram as organizações sindicais recebidas todas as vezes que o solicitaram. Nas reuniões que tiveram lugar foram integrados trabalhadores dos serviços e organismos interessados.2 — Com a latitude que me foi conferida pelos despachos de V. Ex.a, pôde ser totalmente afastada qualquer posição de ambiguidade, como, aliás, se pode constatar pela leitura das súmulas das reuniões que se desenvolveram dentro de uma coerência lógica que não foi alterada da primeira à última reunião.3 — Assim, como a transparência que se julga essencial ao êxito de qualquer processo de mudança, foi sempre transmitida a seguinte posição:a) Respeitar-se-iam integralmente os direitos dos trabalhadores e para além disso as suas expectativas (razoáveis que não legítimas);b) Não se prescindiria do objectivo da adequa-ção dos efectivos às reais necessidades, o que poderia implicar a satisfação de necessidades num serviço do Ministério através do recurso a efectivos subutilizados nos serviços de origem;c) Este objectivo de racionalização e aumento deprodutividade nunca foi posto cm causa quer pelas organizações sindicais quer pelos trabalhadores.4 — Surpresa causou, pois, que por vias diferentes, diversos grupos parlamentares tivessem colocado o problema que constitui o conteúdo do requerimento de 20 de Maio de 1982 dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Sousa Marques.E a surpresa não deriva do conteúdo do requerimento, mas do que o motivou.5 — Efectivamente:5.1 — Continua a julgar-se que as informações oficiais não poderiam ter tido carácter mais clarificador;5.2 — Os próprios trabalhadores e as organizações sindicais se mostraram, sobretudo no fim da reunião realizada em 6 de Maio, perfeitamente tranquilizados;5.3 — Não se vê onde encontrar maior transparência que no despacho de 6 de Maio de V. Ex." (lançado sobre a nota justificativa que acompanhou a portaria que fixa os quadros de pessoal), do seguinte teor:Relativamente ao ponto 3, criam-se lugares a extinguir quando vagarem, procurando-se a utilização por transferência noutros departamentos do Ministério da Indústria, Energia e Exportação com carências, nomeadamente a Direcção-Geral de Geologia e Minas. Desta forma, haverá tranquilidade entre os trabalhadores e promover-se--ão as alterações indispensáveis ao prosseguimento das directivas do Instituto do Comércio Externo de Portugal.6 — Face a tudo isto, não se percebem as insistências junto de vários grupos parlamentares para resolução de um problema (?) que desde o início esteve resolvido e clarificado em documento público sobre política de pessoal no Ministério.7 — Quanto aos alegados motivos de atraso na publicação da portaria, salienta-se apenas que o diploma que determina a sua elaboração entrou em vigor em 6 de Abril. A mesma corre já os seus trâmites normais, pensando-se que não pode falar-se de «atraso» com propriedade e justiça.8 — A transparência de todo o processo, as relações mantidas, o diálogo aberto, o próprio comportamento dos trabalhadores no serviço e a permanente disponibilidade dos serviços para efeito responsabilizados por V. Ex.a constrastam, até à evidência, com quaisquer situações de instabilidade e insegurança profissionais.Como é evidente, não está em causa a iniciativa dos senhores deputados de diferentes grupos parlamentares, mas a não razoabilidade das iniciativas que lhes deram origem.Secretaria-Geral do Ministério de Indústria, Energia e Exportação, 21 de Junho de 1982. — O Secre-tário-Geral, (Assinatura ilegível.)