II SÉRIE-A — NÚMERO 119 28 equilíbrio familiar, mas também os sistemas previdências que, com esta nova realidade, estão postos em causa. É assim incontornável a adoção de políticas nacionais voltadas para a promoção da natalidade e da família. Ainda que existam na Europa casos específicos de medidas positivas que incidem sobre a natalidade, sobre a partilha de responsabilidades parentais e sobre a igualdade de género, é necessário criar um pacote de medidas que deem de forma transversal respostas a algumas questões laborais e dos próprios sistemas previdenciais. A sociedade portuguesa está envelhecida e com dificuldades em inverter esta «teimosa» tendência demográfica, sem capacidade «regenerativa». Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE) a evolução do número de nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, tem uma tendência decrescente nos nascimentos, sendo atualmente de cerca de 80 mil nascimentos por ano. Desde o ano de 2010 que o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000. O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. A forma de organização do trabalho ao longo da vida, a dimensão das novas formas de trabalho à distância, muito potenciadas pelo desenvolvimento da tecnologia, devem ser objeto de medidas específicas, assim como as do domínio da partilha das responsabilidades parentais, da igualdade de género e da extensão de direitos dos progenitores aos avós. O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País. Para além disso, as alterações demográficas que se têm vindo a verificar pressupõem novas respostas no que se refere ao envelhecimento da população, pelo que devem ser implementadas políticas públicas que promovam o envelhecimento ativo, encarando-o não como um drama social, mas como oportunidade e uma nova fase de vida com qualidade. Na definição das políticas públicas de envelhecimento ativo deve ser dada uma particular atenção à prestação de cuidados de saúde de proximidade, essenciais para garantir a qualidade de vida no processo do envelhecimento. Perante este cenário é, ainda, fundamental que, para lá das políticas fortes e generalizadas que a Comissão Europeia tem que desenvolver, o nosso país se concentre fortemente no estudo e desenvolvimento de novas medidas de promoção da natalidade e de partilha de responsabilidades parentais. O CDS, ao longo dos últimos anos tem apresentado e concretizado várias propostas para inverter a tendência demográfica, por isso mostra-se agora bastante determinado em encontrar soluções que passem pela educação, apoios sociais, incentivos às empresas que promovam a natalidade, avaliação de legislação laboral, entre muitas outras matérias que em articulação com o novo quadro comunitário podem aumentar o número de nascimentos em Portugal. O processo negocial que se abre suscita um debate aprofundando entre o Governo, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Municípios, envolvendo os parceiros sociais, a comunidade científica, os agentes económicos em sociais, que têm especiais responsabilidades na condução das políticas públicas. Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Reative o compromisso político de articulação e concertação com os países do designado grupo «Amigos da Coesão», por forma a reforçar a posição negocial e a aprofundar o diálogo com os países que se defrontam com desafios estruturais e de convergência semelhantes aos que se colocam a Portugal; 2. Pugne pelo reforço do próximo QFP, acompanhando a proposta anunciada pelo Parlamento Europeu – de 1,3% do RNB; 3. Abandone a defesa política do reforço dos recursos próprios da União à custa da introdução de três novos impostos europeus;