1384II SÉRIE — NÚMERO 58de uma forma equilibrada, os diferentes pontos de vista.2 — Os responsáveis pela programação, bem como os realizadores e locutores, não devem servir unilateralmente um partido ou grupo político, nem ainda interesses particulares, sejam eles de natureza económica ou pessoal, podendo exprimir a sua opinião pessoal nos próprios comentários e no quadro de emissões em que a função do comentarista seja devidamente realçada.Artigo 21." Uso da Ifngua portuguesaAs emissões de radiodifusão local serão difundidas em língua portuguesa, com excepção das letras com composições musicais de outros países e dos programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras.§ único. Exceptuam-se os programas destinados i dar resposta às necessidades culturais e informativas de comunidades estrangeiras radicadas em Portugal.Artigo 22.° Música portuguesaOs serviços de radiodifusão local ficam submetidos ao determinado na lei que protege e implementa a difusão da música portuguesa.Artigo 23.°Relevo ao noticiário locaiDado o carácter local destes serviços, o tempo dedicado ao noticiário nacional e internacional não deve ser, no conjunto, superior ao tempo destinado ao noticiário local, entendendo-se como tal o noticiário dos eventos verificados na área coberta pelo emissor respectivo.Artigo 24.° Programas InterditosÉ proibida a transmisão de programas ou mensagens que:a) Apelem à prática de crimes ou violem os direi-tos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerân cia, violência ou ódio;b) Por lei sejam considerados como pornográficosou obscenos;c) Recorram abusivamente ao expediente das mon-tagens e truncagens como forma premeditada de desvirtuar o conteúdo original de entrevistas e reportagens e ou que induzam manifestamente em erro o público ouvinte.Artigo 25.° Necessidade de segurança nacionalOs serviços de radiodifusão local deverão difundir a informação e prestar a colaboração que lhes seja requerida para satisfazer as necessidades da segurançanacional e para fazer face a situações de catástrofe nacional ou local.Artigo 26.°Mensagens e comunicados de emissão obrigatóriaSerão obrigatória e gratuitamente divulgadas na íntegra pelos serviços de radiodifusão local, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, pelo Pri-meiro-Ministro, e ainda pelo governador civil, presidente da assembleia municipal e presidente da câmara da área abrangida pelas emissões.Artigc 27 u Identificação dos programas transmitidos1 — Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica.2 — Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela direcção de programas responderão pela emissão e pela omissão.Artigo 28.° Registo de programasAs entidades titulares dos SLRS organizarão o registe dos seus programas com identificação do autor, do produtor e do realizador, bem como das respectivas fichas artística e técnica.Artigo 29.° Direitos de autor1 — As entidades titulares dos SLRS organizarão mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas.2 — O registo das obras difundidas compreenderá, obrigatoriamente, a sua classificação (título, autoria, intérprete, língua utiUzada, duração, empresa editora ou procedência de gravação magnetofónica ou registo magnético, data e hora da emissão e responsável pela difusão).3 — Este registo será mensalmente enviado ao departamento governamental responsável e às instituições representativas dos autores.Artigo 30.° Iden ificação dos SLRSÁ estação deve ser identificada todos os 15 minutos (ou de 15 em 15 minutos), salvo em caso de impossibilidade proveniente da natureza do programa.A identificação faz-se pelo anúncio periódico do nome da estação e da sua frequência de emissão.Artigo 3Í.° Publicidadei — Nos termos da lei é permitida a publicidade nos SLRS, à excepção da referente a partidos ou