I SÉRIE — NÚMERO 102 52 que está aqui em causa, que aquilo que foi feito — e que o PSD considera que é uma habilidade regimental — não fará precedente. Por isso, gostaríamos de saudar esta declaração de V. Ex.a. De facto, não se consegue compreender como é que, depois de ter sido apresentado um projeto de lei sobre esta matéria — que, para nós, é tão relevante —, depois de ter sido constituído um grupo de trabalho, depois de terem sido ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de perito, depois de o PAN, o proponente, não ter apresentado uma única proposta de alteração e depois de esta matéria ter sido reprovada, em sede de especialidade, na 1.a Comissão, aparece um texto de substituição totalmente novo e que, ainda por cima, vem no guião de votações com as três votações e assim encerrava-se o assunto. Ou seja, propunha-se a votação de uma proposta que, pura e simplesmente, não foi discutida, nem sequer era conhecida pela generalidade dos Srs. Deputados. Não nos parece que esta seja a melhor maneira de lidar com este ou com outros assuntos de interesse legislativo. Mais: o voto do PSD foi contra, não apenas por razões regimentais, mas porque a proposta do PAN tem a característica de criar dúvidas, em vez de esclarecer. Há algumas insuficiências na lei de maus-tratos a animais. O PSD até estaria disponível para conseguir resolvê-las; no entanto, o PSD só tratará deste e de outros problemas de forma séria e responsável e não pode admitir uma norma que diz que é punido quem provocar a morte do animal, independentemente da razão, independentemente da causa, independentemente do motivo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Não nos parece que a interpretação sistemática possa ajudar; pelo contrário, é uma determinação legislativa — se fosse aprovada, e não foi! — que só causaria confusão, só causaria inquietações, que não é séria, nem é responsável e, por isso, o PSD votou contra. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Já tive ocasião de explicar que não constituiu um precedente aquilo que se passou com este projeto. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Saudei o Sr. Presidente por isso. O Sr. Presidente: — Foi-me transmitido que havia consenso entre todas as bancadas e só por isso é que se procedeu a essa votação. Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, precisamente, pela questão regimental, que não é de menor, é, de facto, matéria que cumpre ficar esclarecida definitivamente, para futuro. Efetivamente, não é hoje que abrimos um antecedente, ele já existiu. No passado, era possível e ocorreram, pelo menos na Legislatura anterior, momentos de substituição do texto antes da votação, houve ocasiões em que ela não teve lugar e, de facto, é necessário firmar uma opção única que seja coerente para todas as votações, de futuro. Eu próprio, já uma vez, fiz uma substituição de um texto. É, de facto, importante que fique clarificado e, provavelmente, será matéria que a próxima legislatura poderá abordar. De facto, o que se discute hoje, na sequência da aceitação desta votação, é uma iniciativa legislativa, e foi uma iniciativa legislativa que foi votada. O que o PSD procura, com a intervenção que acaba de fazer, é esconder aquilo que, na realidade, é o seu incómodo sobre a votação que acabou de fazer. É que, verdadeiramente, nesta mesma Legislatura, houve uma discussão desta temática na 1.a Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de lei em tudo idêntico a este, hoje votado, que visava clarificar aspetos que estavam mal resolvidos na legislação sobre a criminalização de maus-tratos a animais de companhia, e o PSD votou contra essa iniciativa, exatamente nos mesmos termos em que o fez hoje.