I SÉRIE — NÚMERO 95 38 estrangeiro, tornando-se por isso necessário, como já dissemos, agilizar processos, por um lado, e, por outro, consagrar novos direitos e reforçar outros direitos já existentes. Neste capítulo, sumariamente, propomos: o alargamento, sem precedentes, do direito à assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido em Portugal, à vítima de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração legal e ainda ao detido em centro de instalação temporária. Queremos agilizar as formalidades prévias à concessão de vistos, reduzindo o prazo para emissão do parecer do SEF de 20 para sete dias e propomos ainda um regime específico para investidores, isto é, para quem faça investimentos financeiros em montante igual ou superior a 1 milhão de euros ou investimentos imobiliários de valor igual ou superior a 750 000 € ou crie 30 ou mais postos de trabalho. A intenção com esta proposta é clara: tornar o País mais atrativo e mais competitivo na captação de investimento estrangeiro, apostando na dinamização e crescimento da nossa economia; um regime mais célere, mais simples, menos burocrático, fazendo com que esta lei seja mais amiga do investimento estrangeiro. Por outro lado, aumentamos a validade do visto de estada temporária dos atuais três para quatro meses e prevemos a possibilidade que quem tenha autorização de residência para exercício de atividade subordinada possa também exercer uma atividade profissional independente, quando, até agora, só o inverso estava previsto na lei. Propomos ainda — e isto é importante, porque permite corrigir uma situação de injustiça da atual lei— que os membros da família de quem tenha sido acusado pelo Ministério Público pela prática de violência doméstica possam, de forma autónoma, obter uma autorização de residência. Por último, propomos também que a pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro possa ser executada logo que metade da pena esteja cumprida. Este é um regime proposto para as situações de penas até cinco anos — sublinho este ponto. E este sublinhado tem a ver com o facto de, nestes casos, uma vez que ao cumprimento da pena de prisão se segue a sanção acessória de expulsão do território nacional, ficarem assegurados objetivos de prevenção geral e especial sempre associados a qualquer tipo de sanção criminal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de forma transparente, clara e concisa, são estes os nossos propósitos e opções: cumprir as obrigações do Estado Português, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se três Deputados para pedirem esclarecimentos. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD vai transferir 2 minutos para o Governo de modo a que o Sr. Ministro possa responder. Sr. Ministro, responderá individualmente ou em conjunto? O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em 26 de Julho de 2011, reconheceu em audição nesta Casa que a atual Lei da Imigração não carecia de alterações, que respondia às situações e aos problemas e que era, aliás, internacionalmente reconhecida. O que é que mudou, Sr. Ministro? A verdade é que temos um País de imigrantes que fogem quando podem porque este País que não lhes dá dignidade nem condições de vida. Um dos aspetos mais gravosos tem exatamente que ver com a transposição da «diretiva retorno». É uma diretiva que consagra esta orientação securitária, que facilita a expulsão, que facilita o afastamento de