I SÉRIE — NÚMERO 18 68 No ponto 2, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. No ponto 3, proceder-se-á à apreciação das Petições n.os 452/XIII/3.a (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal e 611/XIII/4.a (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT — Correios de Portugal, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e com os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT e 108/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Segue-se, no ponto 4, a apreciação da Petição n.o 545/XIII/4.a (Luís Miguel Machado Figueiredo e outros) — Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. No ponto 5, consta a apreciação da Petição n.o 586/XIII/4.a (Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira e outros) — Solicitam a adoção de medidas de defesa da Reserva Natural do Sado, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 14/XIV/1.a (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado, 33/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado e 46/XIV/1.a (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal. Segue-se, no ponto 6, a apreciação da Petição n.o 607/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.a (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. No ponto 7, consta a apreciação da Petição n.o 316/XIII/2.a (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.a (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.a (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.a (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.o alteração Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). Por fim, no ponto 8, consta a apreciação da Petição n.o 497/XIII/3.a (CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.