27 DE FEVEREIRO DE 2013 27 Ainda segundo o preâmbulo o presente diploma visava, com base em experiências já ensaiadas noutros países, conferir às aplicações em fundos de investimento uma maior versatilidade e adequação às necessidades dos investidores, num mercado que se caracteriza por uma constante exigência e por um apelo à inovação: os fundos de fundos e os agrupamentos de fundos. Por último, é de referir que em matéria de supervisão consagrou uma repartição de competências entre o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de acordo com a natureza das atribuições de cada uma destas instituições. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pelos:  Decreto-Lei n.o 308/95, de 20 de novembro;  Decreto-Lei n.o 323/97, de 26 de novembro;  Decreto-Lei n.o 323/99, de 13 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 15 – E799, de 30 de 30 de setembro;  Decreto-Lei n.o 62/2002, de 20 de março. O primeiro diploma, o Decreto-Lei n.o 308/95, de 20 de novembro, veio apenas alterar a redação do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 276/94, de 2 de novembro. Efetivamente, da conjugação do n.o 1 do artigo 44.o com o n.o 3 do artigo 43.o do mencionado decreto-lei, resultava que a generalidade dos fundos de investimento não podia incluir nas suas carteiras valores mobiliários, emitidos ou garantidos por um Estado-membro da Comunidade Europeia ou por organismos internacionais de carácter público a que pertençam um ou mais Estados-membros, em montantes superiores a 35% do valor global dos mesmos fundos. Todavia, os fundos que, pela especial natureza da sua política de investimentos, quisessem exceder esse limite teriam de aplicar a totalidade do seu valor global em valores mobiliários nos termos referidos, o que vinha atribuindo uma rigidez injustificada a este regime jurídico. Importava, nesta medida, encontrar uma solução mais adequada para proporcionar o desenvolvimento dos fundos de investimento, de acordo com o que tinha sido adotado pelos diversos Estados-membros na transposição da Diretiva 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1985. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 323/97, de 26 de novembro, veio alterar um conjunto de artigos do Decreto-Lei n.o 276/94, de 2 de novembro, com o objetivo de modificar o sistema vigente de repartição de competências entre a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal, no que respeita às funções de controlo da atividade dos fundos de investimento. Pode ler-se no preâmbulo que a experiência de funcionamento do sistema instituído, neste aspeto de duplo controlo, tem vindo a demonstrar que a referida repartição de competências por duas entidades em nada contribui para a eficiência do controlo dos fundos. Antes tem vindo a prejudicar, de algum modo, a celeridade desejável, os agentes económicos destinatários diretos do mesmo e as duas entidades envolvidas. As experiências estrangeiras de sistemas de controlo de fundos em mercados desenvolvidos afastam-se, igualmente, da solução até agora vigente entre nós. Assim sendo, passa a conferir-se, exclusivamente, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários as funções de controlo das instituições de investimento coletivo, desde o momento da criação até ao da liquidação, permanecendo conferidas ao Banco de Portugal as funções de controlo das entidades gestoras, nomeadamente no que diz respeito às respetivas condições de solvibilidade e liquidez. A terceira alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 323/99, de 13 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 15 – E799, de 30 de 30 de setembro, que veio rever o quadro normativo vigente, de forma a responder à evolução registada na atividade dos fundos de investimento mobiliários no plano europeu e aos anseios da indústria, manifestados em várias instâncias. De acordo com o preâmbulo, o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário, aprovado em 1994 pelo Decreto-Lei n.o 276/94, de 2 de novembro, tem vigorado num período de evolução extremamente rápida, não só da indústria dos fundos de investimento, mas igualmente do mercado de capitais português e da sua envolvente externa.  Nesta perspetiva, e tendo presente que o objetivo central deste diploma, na sua redação inicial, residiu na transposição para o direito português da Diretiva 85/611/CEE e constatando que esta base normativa é