30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(195)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.°, «Programas integrados de desenvolvimento regional».Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS e a abstenção do PCP e ID.Vamos agora passar ao artigo 20.°, «Alterações orçamentais».Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar ao artigo 21.°, não sem antes tratarmos de uma proposta assinada por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, que é do seguinte teor:Proposta de alteração (aditamento)Artigo 20.°-A Regiões autónomas1 — Para efeitos de execução orçamental, as verbas orçamentadas no capítulo i, «Encargos Gerais da Nação», e destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficam isentas de aplicação do regime geral de duodécimos e serão transferidas na sua totalidade para a respectiva região autónoma até ao dia 20 de Janeiro de 1988.2 — Atenta a evolução da execução orçamental, fica o Governo autorizado a considerar um reforço até 10% aplicável às verbas inscritas no capítulo referido no número precedente, a regularizar pelos respectivos orçamentos regionais em 1989, em termos a definir no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 1989.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, pergunto-lhe se o PS não tem uma proposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Sobre qual matéria, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.)O Sr. Presidente: — É possível que haja um artigo novo, mas em todo o caso se V. Ex.a me habilitar com a proposta podemos ver. Se, no entanto, for um artigo novo, procederemos à sua votação no final. É relativo à mesma matéria, mas não trata especificamente da mesma matéria, ou trata?O Sr. João Cravinho (PS): — Efectivamente trata, tem o mesmo conteúdo.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é capaz de me dar uma ajuda e dizer-me onde isso está?O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, disponha como melhor entender, mas ...O Sr. Presidente: — Não, se a encontrarmos despachamo-la já. O PS diz que tem uma proposta similar e realmente temos aqui uma proposta de.artigo novo do PS que diz: «Atenta a evolução da execução orçamental, fica o Governo autorizado a reforçar uma verba até ao montante de 250 000 contos a fim de financiar por dotação orçamental.» No entanto, não diz a quê. E isto? •,Tivemos uma certa dificuldade em interpretar a proposta, mas se V. Ex.a acrescentar o texto necessário, será o suficiente.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — O sentido das nossas propostas é o seguinte: sobre a verba transferida em 1987 far-se-á uma correcção de 6% relativa à inflação e isso corresponderá à verba a transferir nos.termos normais em 1988. Essa verba será inscrita como" verba a transferir em 1988. Para além disso, o Governo ficará autorizado a reforçar a verba em causa até ao montante de x milhares de contos para a Madeira e para os Açores, correspondente a 3,75% da verba de 1987, ou seja, temos uma inscrição para transferência de uma verba igual à de 1987, corrigida da inflação — 6% —, e a possibilidade de reforço dessa verba num montante equivalente à baixa de crescimento do produto interno bruto (PIB) — 3,75 % — aplicada sobre a verba de 1987. Esta é a nossa proposta.O financiamento desta última parte é da dotação provisional, visto que o Governo, atento à evolução da conjuntura, fará como entender.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira vai explicar o que se passa, pois já votámos uma das propostas que mencionou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado João Cravinho, julgo que as propostas do PS sobre matéria do reforço da dotação das regiões autónomas já foram votadas. Votámos uma para a Região Autónoma dos Açores, no valor de 400 000 contos, e outra para a Região Autónoma da Madeira, no valor de 350 000 contos. Estas já estão votadas e logicamente rejeitadas — logicamente em termos de processo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, peço desculpa ...O Sr. Presidente: — Ao final das contas, a que é que se referem estas duas propostas?O Sr. João Cravinho (PS): — Essas duas autorizavam o Governo a reforçar as verbas rejeitadas.O Sr. Presidente: — Muito bem. Então estão prejudicadas.Agora vamos votar a proposta de aditamento apresenta por deputados do PSD. A votação será feita por números, pelo que, como é lógico, começaremos pelo n.° 1.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS, PRD e CDS e votos a favor do PCP e ID.