PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) O recurso judicial, incluindo regras sobre decisões que o admitem, competência territorial dos tribunais de comércio, legitimidade, prazos, processo, graus de recurso e publicação das decisões judiciais;
j) Os tribunais de marcas comunitárias, nos termos e para os efeitos do artigo 91.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.2 - No uso da presente autorização legislativa pode o Governo ainda definir:a) O conceito de invenção e o objecto, processo e vias de obtenção, efeitos, duração, condições de utilização e regime jurídico da invalidade de patentes e de modelos de utilidade, conteúdo e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes, bem como o processo para obtenção de certificados complementares de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos;
(Ilícitos criminais)1 - O Governo pode definir como ilícitos criminais:a) A violação de direitos privativos de propriedade industrial relativos a patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e desenhos ou modelos;
f) A obtenção, ou manutenção de registo de marca, de nome de estabelecimento, de insígnia de estabelecimento ou de logotipo, com abuso de direito;
3 - O procedimento dos crimes, que vierem a ser tipificados de acordo com o que se dispõe nos números anteriores, poderá ficar dependente de queixa.
6 - Poderá, ainda, ser previsto o direito de constituição, como assistentes, das associações empresariais nos
0317   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 processos resultantes de crimes que vierem a ser tipificados no novo código.Artigo 5.o
(Penas)Para os ilícitos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, o Governo fica autorizado a estabelecer as seguintes sanções:a) Pena de prisão até três anos, ou pena de multa até 360 dias, para os casos previstos nas alíneas a), b), d) e g);
(Ilícitos contra-ordenacionais)1 - Fica o Governo autorizado, ainda, a definir como ilícitos contra-ordenacionais:a) A prática de actos de concorrência desleal, incluindo a divulgação, aquisição ou utilização de segredos de negócios de um concorrente;
g) O uso indevido de nome ou de insígnia de estabelecimento, ou de logotipo;
3 - Em sede de contra-ordenações o Governo poderá legislar sobre o destino de produtos ou artigos apreendidos, prevendo, nomeadamente, que sejam declarados perdidos a favor do Estado.
(Apreensão pelas alfândegas)O Governo poderá prever a apreensão, pelas alfândegas, bem como os termos em que poderá ser efectuada no acto da importação ou da exportação, de todos os produtos ou mercadorias que por qualquer forma, directa ou indirecta, trouxerem falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou outros sinais distintivos ilicitamente usados ou aplicados ou em que se manifestem indícios de qualquer infracção, de acordo com os artigos 3.o e 5.o deste diploma.Artigo 9.o
(Providências cautelares)Fica o Governo autorizado, de igual modo, a legislar sobre providências cautelares, nomeadamente o arresto, em matéria de propriedade industrial.Artigo 10.o
(Revogações)1 - Na sequência do que se dispõe no artigo 1.o desta proposta de lei, fica o Governo autorizado a revogar:a) O Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, incluindo o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo respectivo artigo 1.o;
b) Restante legislação sobre as matérias objecto do decreto-lei autorizado.2 - O Governo fica autorizado a criar novas disposições transitórias relativas a direitos privativos de propriedade industrial, meramente pedidos ou já constituídos, ao abrigo de legislação anterior, designadamente aquela que venha a ser revogada pelo decreto-lei autorizado.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)A entrada em vigor do novo código não poderá efectivar-se antes de decorrido um prazo de 90 dias, após a sua publicação no Diário da República.Artigo 12.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE CRIAM CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOSNos anos recentes tem sido dado algum realce aos efeitos biológicos e possíveis consequências dos campos electromagnéticos. Têm sido realizados estudos sobre a associação entre campos magnéticos e diferentes doenças, nomeadamente cancro, e os efeitos na reprodução e no comportamento.
0318   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 Estudos epidemiológicos sobre leucemias nas crianças e exposição residencial a linhas de alta tensão parecem revelar um ligeiro risco acrescido. Há, no entanto, falta de clareza no tocante às características da exposição, tais como a frequência do campo magnético e a intermitência da exposição, além do controlo de variáveis de confundimento.
Apesar de toda a controvérsia, vários estudos de exposição ocupacional revelam associações com certas formas de leucemias e de tumores cerebrais. Têm sido, igualmente, descritas perturbações gravídicas após exposição maternal e até paternal a campos magnéticos. Estudos em voluntários revelam alterações fisiológicas como lentificação do ritmo cardíaco e alterações electroencefalográficas, entre outras.
A exposição a campos electromagnéticos ocorre por toda a parte. Onde há fios, equipamentos eléctricos, electrónicos criam-se campos electromagnéticos. Por este motivo, praticamente ninguém consegue escapar ao novo mar turbulento deste tipo de radiações. Quando a exposição é superior a 0,2 a 0,4 microtesla podem ocorrer problemas. É de salientar que estamos frequentemente expostos a estes níveis. ou mesmo até superiores, embora de forma curta e intermitente (secadores, radiadores, electrodomésticos variados, viagens de comboio, etc.).
Na Escandinávia estudos efectuados nas residências indiciam um risco duplo de leucemias quando a exposição é superior a 0,2 microtesla. Este valor corresponde tipicamente aos encontrados entre 50 a 100 metros de uma linha de alta tensão. Com base nos cálculos de risco atribuível efectuado na Suécia, aproximadamente 20 casos de leucemias e 20 casos de tumores cerebrais (em trabalhadores expostos a valores muito superiores às das crianças e linhas de alta tensão) podem ser atribuídos aos campos magnéticos, todos os anos. Saliente-se que o número total de cancros neste país oscila ao redor dos 40 000, dos quais 800 deverão ser de origem profissional.
Apesar de tratar-se de uma área que necessita ainda de muita investigação, a fim de podermos definir com segurança a melhor política a adoptar, os elementos já disponíveis obrigam-nos a estabelecer regras de conduta e de segurança, quer a nível profissional quer a nível das crianças, e até mesmo em relação à população em geral. Mas a estratégia do princípio de precaução deverá ser aplicada na exposição aos campos electromagnéticos, sobretudo no caso das crianças e dos trabalhadores expostos às principais fontes. As razões são óbvias.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - Que proceda à elaboração de um Código de Boas Práticas (CBP) com o objectivo de eliminar ou de reduzir, tanto quanto possível, os efeitos decorrentes dos campos electromagnéticos (CEM) resultantes de instalações, infra-estruturas e equipamentos sobre, designadamente:a) Os seres humanos em geral, sobretudo em crianças e jovens;
b) Em particular, os trabalhadores ou os funcionários.2 - Na elaboração do CBP deverão ser adoptados como critérios-base:a) A salvaguarda da saúde humana e, em especial, dos grupos mencionados no número anterior;
b) As fontes geradoras dos CEM, designadamente a sua caracterização, frequência, permanência e utilização, bem como os efeitos produzidos e sua potencial extensão;
c) As áreas de exposição aos efeitos dos CEM;
d) Os tempos de exposição aos efeitos dos CEM, por tipos de fontes, áreas de produção dos efeitos e actividades levadas a cabo pelos seres humanos.3 - As disposições relativas à salvaguarda da saúde das crianças, dos jovens e dos trabalhadores e funcionários deverão, não obstante constituindo parte integrante do CBP, ser objecto de tratamento específico.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2002. Os Deputados: António Nazaré Pereira (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Salvador Messano Cardoso (PSD) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) - Vítor Reis (PSD) - Paulo Frazão Santos (PSD) - José António Silva (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) - Ana Paula Malojo (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - mais quatro assinaturas ilegíveis.
CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL A MANUEL DE ARRIAGAManuel José de Arriaga Brum da Silveira, primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa, nascido a 8 de Julho de 1840, na Horta, e falecido a 5 de Março de 1917, repousa em Lisboa no Cemitério dos Prazeres.
O facto de os seus restos mortais terem sido sepultados nesse cemitério no dia seguinte ao do seu falecimento terá sido responsável pelo olvido de que foi alvo em 1966 quando foram transladados para o Panteão Nacional os dos antigos Presidentes da República Teófilo Braga, Sidónio Pais e Oscar Fragoso Carmona, que se encontravam depositados no Mosteiro dos Jerónimos.
Manuel de Arriaga exerceu o mais alto cargo público da República Portuguesa de 24 de Agosto de 1911 a 26 de Maio de 1915, constituindo uma referência de estabilidade no início do regime republicano, mesmo quando se desencadeou a guerra de 1914.
Este açoriano de nascimento e educação não recuou perante as dificuldades da época para manifestar as suas convicções políticas.
Na universidade de Coimbra, onde se formou em Direito e da qual foi Reitor em 1910, notificou-se pelo seu combate político como filiado no Partido Republicano, pelo qual foi eleito Deputado por quatro vezes.
Desde cedo se revelou um notável causídico defendendo muitos republicanos perseguidos, entre os quais António José de Almeida, por altura da reacção nacional ao Ultimatum. E também participou no Directório do Partido Republicano antes de 5 de Outubro de 1910, conjuntamente com Teófilo Braga, entre outros.
0319   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 Tendo em conta o exposto, e no sentido de se repor a justiça em relação a um Chefe de Estado eleito democraticamente, os Deputados abaixo assinados apresentam, nos termos da Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, e do Regimento, o seguinte projecto de resolução:
1 - Homenagear a memória do primeiro Presidente da República Portuguesa eleito democrática e constitucionalmente, Manuel José Arriaga Brum da Silveira, concedendo aos seus restos mortais as Honras do Panteão;
2 - Constituir uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, encarregado de escolher a data, definir e executar o programa de transladação e deposição dos seus restos mortais para o Panteão Nacional.Lisboa, 16 de Maio de 2002. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte - Guilherme d'Oliveira Martins - António Almeida Santos - Jaime Gama.
REFORÇO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIORNo ensino superior público tem vindo a aumentar, de forma extremamente significativa, o recrutamento de estudantes provenientes de diferentes meios sociais, culturais e territoriais. Enquanto que em 1960/61 o número de alunos rondava os 25 000, em 1997/98 tal quantitativo ascendia a mais de 220 000 alunos (Fonte: António Barreto, A Situação Social em Portugal, Lisboa, ICS, 1996, e Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação). Só entre 1980 e 1998 a variação acumulada no subsistema universitário público foi de 125%, disparando no politécnico público para 852% (Fonte: Casimiro Balsa et al., Perfil dos Estudantes do Ensino Superior, Lisboa, Edições Colibri, 2002). Tal situação contribuiu para uma diversificação considerável da composição social e cultural da população estudantil, embora esteja ainda longe de corresponder à estrutura social portuguesa, já que persiste uma sobre-representação das camadas sociais mais desfavorecidas e, correlativamente, uma sub-representação dos grupos com menores recursos, reproduzindo-se e reforçando-se, desta forma, um vasto conjunto de desigualdades pré-existentes.
No entanto, mesmo não se podendo falar de uma genuína democratização no acesso ao ensino superior público, torna-se pertinente, sem dúvida, proporcionar aos estudantes de menores recursos a concretização do artigo 73.o da Constituição da República, onde se refere, expressamente, que o "Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais". O artigo 74.o realça ainda que "todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".
Por outras palavras, importa que as desigualdades sociais não se traduzam em desigualdades escolares.
Todavia, recentes estudos provam à saciedade (por exemplo, Belmiro Cabrito, O Financiamento do Ensino Superior, Lisboa, Educa, 2002) que o Estado tem um papel reduzido no financiamento das universidades e dos estudos dos discentes, tendo as famílias que suportar o essencial desses encargos. Em determinados cursos tais despesas representam mesmo mais de um quarto do rendimento líquido mensal do agregado familiar.
Tal situação adquire níveis ainda mais preocupantes no ensino superior privado, já que aí aumenta o montante mínimo de "subsistência" de cada aluno.
Em muitos casos, como é do conhecimento geral, os estudantes oriundos de famílias com tão parcos recursos vêm-se obrigados a trabalhar em tempo parcial ou mesmo a tempo inteiro em empregos precários, desqualificados e desqualificantes, onde são explorados como mão-de-obra barata. Consequentemente, são frequentes os casos de insucesso escolar e de dilatação significativa do período de tempo necessário à conclusão dos seus cursos, aumentando a ineficácia e o despesismo do sistema. Simultaneamente, as condições em que habitam os estudantes oriundos de locais longínquos pautam-se amiúde pela extrema degradação, para proveito de senhorios especuladores que lucram com o deficiente mercado imobiliário de arrendamento.
Perante este cenário sombrio de contornos bem definidos, contrários à letra e ao espírito da própria Lei Fundamental, e inibidor, no essencial, de uma situação de equidade na prossecução dos estudos, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - O aumento efectivo, no período da actual Legislatura, dos montantes financeiros destinados à acção social escolar no ensino superior, com concretização, nomeadamente, nas seguintes medidas urgentes ao nível do sector público:
- Colocação em funcionamento de cantinas em unidades orgânicas com 500 ou mais alunos que ainda não as possuam;
- O aumento em pelo menos 10% do número de vagas por universidade em residências para estudantes;
- A implantação urgente de equipamento adequado à utilização por alunos deficientes de todos os equipamentos escolares, incluindo residências universitárias.2 - O aumento anual real do montante das bolsas escolares em pelo menos 3% acima da taxa de inflação prevista, com implicação em todos os níveis do ensino superior, público e privado.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Francisco Louçã.
REVISÃO INTERCALAR DO QUADRO LEGISLATIVO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCASA redução dos esforços de pescas em pescarias que visem recursos considerados em risco constitui uma preocupação
0320   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 da União Europeia, dos pescadores e dos cidadãos da União, tendo em vista, nomeadamente, prosseguir o desenvolvimento sustentado.
Tal preocupação tem-se reflectido no ajustamento significativo da capacidade de pesca dos Estados-membros da União. De facto, no âmbito dos Programas de Orientação Plurianual para as frotas de pesca dos Estados-membros, a União Europeia acordou um conjunto de acções que envolveram um esforço muito significativo.
Em Portugal, no âmbito do Programa de Orientação Plurianual III, findo em 1997, a frota de pesca situava-se em cerca de 38% abaixo dos objectivos fixados em termos de arqueação e 21 % em termos de potência, reflectindo a preocupação do Governo português em assegurar as condições necessárias à manutenção e recuperação dos recursos piscatórios, boa fé negocial e capacidade para cumprimento das decisões consensuais da União.
No âmbito da Agenda 2000 (2000 2006) foram assumidos compromissos de redução de esforços de pesca e de reestruturação e modernização que permitiriam a Portugal planear acções que continuariam o esforço anteriormente empreendido de renovação do sector.
É assim com preocupação que, no âmbito de uma revisão intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum das Pescas, se verifica a intenção de suprimir apoios financeiros à construção de novas embarcações de pesca e à modernização das embarcações existentes e de alteração do quadro de atribuição de prémios ao abate de embarcações.
Tal preocupação é, aliás, acrescida quando se verifica que nas novas medidas a adoptar não se toma em linha de conta os diferentes empenhamentos dos Estados-membros no cumprimento dos objectivos fixados nos Programas de Orientação Plurianual para as frotas de pesca e não se distingue as diferentes pescarias praticadas por cada Estado-membro.
A adopção de novos regulamentos para a política de pescas da União, nos termos do proposto pela Comissão Europeia, revela-se, assim, com consequências irreversíveis para o futuro da frota de pesca portuguesa.
Nestes termos a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
1 - Repudiar com veemência e manifestar a sua preocupação pelas graves consequências sociais e económicas resultantes da adopção pela Comissão Europeia de uma proposta que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações, bem como a majoração dos prémios ao abate de embarcações que operem em pescarias que visem recursos considerados em risco.
2 - Alertar para o facto de este conjunto de propostas, em conjugação com as características da generalidade da frota portuguesa, bastante envelhecida e atrasada tecnologicamente, terá consequências irreversíveis para o futuro deste sector, que afectará não só os seus agentes mas igualmente todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias.
3 - Recomendar ao Governo que, nos termos do processo de negociações entre os Estados-membros e do parecer do Parlamento Europeu, obtenha uma revisão da Política Comum das Pescas que permita a manutenção do quadro de ajudas à modernização e renovação da frota e, simultaneamente, um justo mas sábio equilíbrio entre conservação dos recursos piscatórios nas zonas económicas exclusivas da União e o desenvolvimento do sector pesqueiro da União; nomeadamente nos Estados-membros que até ao momento respeitaram os limites de redução da capacidade da frota imposta pela União Europeia, como é o caso de Portugal.
4 - Expressar ao Governo o seu apoio inequívoco para que, no decorrer do processo negocial e com recurso a todos os possíveis instrumentos contemplados, nos tratados das Comunidades e da União defenda e acautele o sector pesqueiro nacional relativamente a medidas discricionárias e/ou desequilibradas que ponham em causa a sua modernização ou mesmo o seu futuro.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2002. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - António Nazaré Pereira (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Ofélia Moleiro (PSD) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS QUANTO ÀS RADIAÇÕES EMITIDAS PELAS ANTENAS DE TELEMÓVEISCorrentes doutrinárias têm vindo a defender que ao homem assiste o direito fundamental a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, a par de outros direitos fundamentais já expressamente reconhecidos pela comunidade internacional e pelos Estados, como sejam o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Neste sentido, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, reunida em Estocolmo em 1972, proclamou de forma solene que "a pessoa humana tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar".
Igualmente se reconheceu, na declaração então aprovada, que o homem tem o "dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras".
Por seu turno o artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa estatuiu que "Todos têm direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender", incluindo-se entre as tarefas fundamentais do Estado português a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais (artigo 9.o da CRP).
A divulgação frequente de notícias sobre eventuais malefícios para a saúde - devido sobretudo à emissão de radiações não-ionizantes - lança uma óbvia inquietação nas pessoas quanto ao uso frequente de telemóveis.
Conscientes da necessidade de estabelecer um conjunto de medidas de protecção da saúde neste domínio apresentámos na legislatura anterior o projecto de resolução n.o 160/VIII, que não foi objecto de discussão, e que veio a caducar com o término da legislatura.
Assim, dada a importância e actualidade do assunto retoma-se esta iniciativa.
Sublinhe-se que, em sinal de alerta para a população mundial, foram já adoptadas algumas medidas comunitárias e internacionais, como a Recomendação da União Europeia, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (CEM) de 0 Hz - 300 GHz, onde se afirma que "é imperativo proteger a população da Comunidade contra os efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos" ; e a Recomendação da Organização
0321   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 Mundial de Saúde sobre as precauções e cuidados especiais a ter, nomeadamente na instalação das referidas antenas, evitando que as mesmas fiquem perto de jardins de infância, escolas, hospitais, centros de saúde e parques, passando a localização daquelas por uma discussão aberta entre operadores, autoridades locais e público, como forma de salvaguardar os direitos dos cidadãos.
Segundo um estudo publicado em The New England Journal of Medicine, "os efeitos deletérios para a saúde advêm do uso destes aparelhos, sobretudo no que respeita à (...) radiação das microondas de baixa potência, emitidas pelas suas antenas (...)".
Acresce a este facto a existência de um conjunto de antenas que suportam os serviços de telecomunicações que, por maioria de razão, provocam os mesmos efeitos (se não mais) que as pequenas antenas dos telemóveis.
Assim, pode-se afirmar, com uma reduzida margem de erro, que, face a esta situação, as pessoas vivem, diária e permanentemente, em contacto directo e indirecto com radiações não-ionizantes, irradiadas quer pelo uso dos telemóveis quer pela crescente instalação de antenas por parte de cada uma das operadoras de telemóveis.
Estas medidas devem ser equacionadas e implementadas no nosso país, uma vez que Portugal ocupa o oitavo lugar na lista dos países europeus com maior número de utilizadores de telemóveis, estimando-se actualmente em 7,2 milhões de portugueses.
Considerando o que vem sendo adoptado em outros países da União Europeia, bem como nos EUA, Canadá, Itália, França, Alemanha, Suíça, Áustria, México, Nova Zelândia, Japão, China e Rússia);
Considerando o crescente número de operadores de telefones celulares que, no nosso país, invadem o território de antenas de comunicação móvel, tornando-se um novo elemento da paisagem do país;
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda ao reforço das medidas alusivas à instalação de antenas de radiocomunicações nos seguintes termos:
- Incentive a partilha obrigatória de antenas entre operadores, ainda que tal implique reestruturações técnicas;
- Avalie o impacto na saúde pública da instalação de antenas, com especial incidência na saúde das crianças;
- Proceda a estudos epidemiológicos, em articulação com as instâncias europeias e a OMS, no sentido de relacionar a disseminação destes equipamentos com o surgimento de certas patologias;
- Elabore um código de conduta entre os operadores móveis, no prazo máximo de seis meses, que identifique os princípios enquadradores e orientadores para a instalação e localização dos equipamentos geradores de CEM, com vista à minimização dos riscos sobre a saúde e dos impactos paisagísticos;
- Determine a fiscalização e avaliação periódica das redes instaladas, mediante medições frequentes;
- Preste informação prévia, aos cidadãos directamente interessados, aquando da instalação das respectivas antenas;
- Assegure a divulgação dos resultados dos estudos relevantes, bem como o acesso aos resultados de fiscalização sobre o estado e impactos das redes instaladas;
- Providencie e dissemine toda a informação relativa aos CEM gerados no território nacional e em cada município à Assembleia da Republica e aos órgãos municipais competentes.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: Maria Santos - Paulo Pedroso - Francisco Assis - Ramos Preto.
PORTUGAL DEVERÁ ASSUMIR A POSIÇÃO DE VETO NA REVISÃO INTERCALAR DO QUADRO LEGISLATIVO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCASA proposta da Comissão Europeia para a "reforma" da Política Comum das Pescas da União Europeia visa reduzir os esforços de pescas entre 30 a 60% em águas comunitárias, consoante as espécies e as zonas.
Anunciado está também um programa especial de pescas (IFOP) entre 2003 e 2006 para medidas de incentivo ao abate de embarcações, o que poderá implicar a destruição de 28 000 postos de trabalho de pescadores, ou seja, 11% cento do emprego total.
As implicações para Portugal serão desastrosas, pois significam mais uma machadada nos esforços de pesca portugueses visto que assistiremos a uma redução de 287 embarcações, acarretando mais desemprego numa classe piscatória já bastante fustigada pelos sucessivos abates.
Portugal foi, aliás, o país que ultrapassou por excesso os objectivos do chamado POP (Programas Operacionais de Pesca), onde superámos em mais de 21% para além das metas impostas por Bruxelas, demonstrando, assim, um zelo desmesurado.
Países como a Holanda optaram por, no mesmo período, aumentar a referida capacidade em 15%.
Portugal é o maior consumidor de peixe per capita, sendo também o maior importador, enquanto a Alemanha, por exemplo, tem quotas atribuídas que não utiliza. A Comissão quer reduzir entre um a dois terços do actual esforço de pesca de várias espécies que interessam a Portugal, como o bacalhau e a pescada.
Por outro lado, as maiores potências piscatórias europeias têm na mira o fim da nossa Zona Económica Exclusiva das 12 milhas, o que poderá significar o golpe final nas pescas nacionais.
1 - Recomendar ao Governo português que use o seu poder de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, por esta lesar profundamente as capacidades de esforço de pescas de Portugal.
2 - Recomendar ao Governo português que defenda intransigentemente os interesses de Portugal quanto à renovação e reconstrução da frota pesqueira, os postos de trabalho dos pescadores portugueses, e aprofunde a negociação de novas quotas de pesca nos mares do Norte.
3 - Recomendar ao Governo português a defesa intransigente da nossa Zona Exclusiva Económica das 12 milhas (ZEE) até às 24 milhas contíguas e dos recursos piscatórios portugueses.Lisboa, 31 de Maio de 2002. O Deputado do BE, João Teixeira Lopes.
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DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NA REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCASConsiderando:1 - A aprovação pela Comissão Europeia de uma proposta a levar ao Conselho de Ministros das Pescas referente à revisão da Política Comum das Pescas;
2 - Que aquela decisão propõe uma supressão dos apoios financeiros à modernização das frotas pesqueiras e insiste numa política de abate de barcos que afecta particularmente os interesses nacionais, não distinguindo, aliás, os países que têm feito um esforço de protecção das espécies piscícolas ameaçadas;
3 - Que a ameaça que paira sobre as pescas portuguesas afectaria igualmente, de forma altamente gravosa, as actividades a montante e a juzante da actividade pesqueira;
4 - Que no âmbito da política de pescas, e, em especial, como resultado do Programa de Orientação Plurianual das Pescas, Portugal abateu cerca de metade da totalidade da sua frota pesqueira desde a adesão à União Europeia, ultrapassando, inclusivamente, os próprios objectivos que tinham sido fixados ao País nesta matéria, ao contrário, aliás, de outros Estados-membros;
5 - Que em resultado da integração plena de Portugal na Política Comum das Pescas termina no final de 2002 a faculdade que o nosso país dispõe de impedir o acesso das frotas comunitárias à zona económica das 12 milhas, onde operam cerca de 4/5 dos cerca de 34 000 pescadores portugueses e 10 000 embarcações, responsável por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e desenvolvimento da nossa pesca;
A Assembleia da República:a) Rejeita a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível das espécies juvenis;
b) Defende a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa;
c) Propõe que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade específica de cada país, a aplicação às pescas portuguesas dos critérios de gestão próprios da pesca do Mediterrâneo e a manutenção de um quadro de ajudas visando a renovação e modernização da frota;
d) Assume a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada, em particular, para o estudo e preservação de recursos do nosso mar territorial, numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates, no desenvolvimento de negociações bilaterais com vista a garantirem-se novas posições de pescas e na formação, valorização e garantia de trabalho dos profissionais da pesca;
e) Defende a necessidade do Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores.Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PCP).
N.o 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 13 e 14/IX):
N.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
N.o 14/IX - Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos.Projecto de resolução n.o 33/IX:
Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 4 e 5/IX):
N.o 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
N.o 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
0456   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 82/IX
LEI-QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosCom a apresentação do presente projecto de lei o Partido Comunista Português assume, mais uma vez, a defesa do Serviço Nacional de Saúde público e para todos. Contribuímos, com um projecto fundamentado e reflectido para uma indispensável discussão: a da melhoria da gestão e, consequentemente, do funcionamento dos serviços públicos de saúde.
Com este projecto se prova que os constrangimentos e ineficiências existentes na gestão dos serviços de saúde, por um lado, não são inevitáveis e, por outro, resultam da falta de vontade de sucessivos governos para alterar a situação existente.
O PCP reafirma com esta iniciativa que a melhor forma de defender o direito à saúde dos portugueses é valorizar e responsabilizar o Serviço Nacional de Saúde, e não entregar a prestação de cuidados aos privados. Para o actual estado dos serviços públicos de saúde muito contribuiu a política do Partido Socialista, quer porque em tantas áreas não resolveu problemas fundamentais do Serviço Nacional de Saúde nem fez recuar os poderosos interesses económicos do sector, quer porque abriu caminho a uma maior privatização da saúde. O actual Governo retoma e agrava essa política, dando resposta aos principais interesses e grupos económicos privados deste sector, abrindo caminho para a entrega aos privados da gestão de unidades públicas de saúde e, por outro lado, dá seguimento à política de precarização do emprego no sector.
O PCP apresenta o presente projecto de lei onde consagra a adopção de mecanismos de administração e gestão democrática e descentralizada baseados em princípios de equidade entre os centros de saúde, os hospitais e os sistemas locais de saúde, entre os quais destacamos:- O concurso como método de selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde com base num caderno de encargos elaborado pela respectiva administração regional de saúde;
- A constituição de conselhos consultivos constituídos por representantes dos utentes, dos profissionais e dos órgãos autárquicos;
- O Sistema Local de Saúde - que agrega os hospitais, os centros de saúde e outras entidades prestadoras de cuidados - como a unidade territorialmente competente para a coordenação da maximização da utilização dos recursos públicos instalados na sua área;
- A definição da qualidade dos serviços de saúde como um objectivo de desenvolvimento contínuo sujeito a uma avaliação sistemática;
- O desenvolvimento de uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, tendo como objectivo a prestação de cuidados de saúde com melhor qualidade e com maior eficácia.Com este projecto, pretende o PCP lançar o debate sobre esta matéria com vista ao aperfeiçoamento e à melhoria das medidas agora apresentadas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Artigo 2.o
Objectivos da administração e gestãoSão objectivos da administração e gestão das unidades de saúde consideradas no presente diploma:a) Assegurar, no âmbito das suas competências, o direito à saúde dos portugueses e a progressiva melhoria dos níveis da saúde pública;
b) Estruturar e organizar os serviços e formar o respectivo pessoal numa perspectiva de humanização e desburocratização que garanta as melhores condições de satisfação das necessidades da população;
c) Obter a máxima rendibilidade e eficiência dos meios disponíveis e manter adequados ritmos de incorporação de novas tecnologias e inovação organizativa, de forma a garantir os níveis de qualidade e segurança que os conhecimentos técnico-científicos permitam e uma permanente capacidade de resposta adequada a novas necessidades;
d) Fomentar o progresso das ciências médicas e das técnicas de gestão e organização mediante o apoio a acções formativas e actividades de investigação.Artigo 3.o
Natureza jurídica1 - Os hospitais e centros de saúde são pessoas colectivas de direito público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 - A capacidade jurídica dos hospitais e centros de saúde abrange todos os direitos e obrigações necessárias à prossecução dos seus fins definidos na lei.Artigo 4.o
Tutela1 - A tutela dos centros de saúde e os hospitais compete ao Ministério da Saúde, sendo assegurada, de forma articulada, pelas administrações regionais de saúde (ARS) e pelas administrações dos sistemas locais de saúde (SLS).
2 - A tutela inspectiva consubstancia-se no poder de verificação do cumprimento das leis e regulamentos através do acompanhamento da actividade, exigindo as informações julgadas necessárias e determinando auditorias e inspecções ao seu funcionamento.
0457   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 3 - A tutela de mérito exerce-se designadamente através do poder de avaliar, aprovar, autorizar, nomear, exonerar, fixar e regulamentar actividades e actos da tutelada.Artigo 5.o
Ministério da SaúdeDe acordo com o disposto no artigo anterior compete especialmente ao Ministério da Saúde:a) Assegurar o financiamento das ARS de acordo com os critérios epidemiológicos e sócio-demográficos definidos numa lei de financiamento do SNS.
b) Aprovar a criação de sistemas locais de saúde, sob proposta das administrações regionais de saúde.
c) Definir normas e critérios de actuação dos serviços em política e administração de saúde, promovendo o desenvolvimento da actividade normativa central;
d) Preparar planos de desenvolvimento e articulação dos recursos nacionais em saúde;
e) Avaliar as actividades de prevenção e promoção da saúde tendo em vista a melhor intervenção das unidades de saúde, nomeadamente quanto ao ambiente, condições de trabalho, saúde escolar, habitação e alimentação;
f) Promover a qualificação dos serviços de saúde integrada no sistema português de qualidade, através do Instituto da Qualidade em Saúde e estimulando a acreditação de entidades públicas e privadas para certificação de unidades e serviços;
g) Acompanhar a actividade dos hospitais e centros de saúde, exigindo as informações julgadas necessárias e determinando auditorias e inspecções ao seu funcionamento;
h) Assegurar a homogeneidade da informação estatística produzida pelas unidades de saúde;
i) Apoiar as unidades de saúde na normalização sobre programação e projecto de instalações e equipamentos de saúde;
j) Definir uma política de medicamentos, visando a racionalização de consumos e a diminuição dos encargos suportados pelos utentes e unidades de saúde, nomeadamente pela elaboração de critérios de gratuitidade e pelo desenvolvimento de funções de farmácia nos hospitais e centros de saúde;
k) Normalizar carreiras dos profissionais de saúde e respectivos concursos, sem prejuízo de regras e incentivos de atribuição regional;
l) Garantir a formação de profissionais de saúde de acordo com as necessidades;
m) Elaborar as regras gerais para os concursos de selecção dos órgãos de administração e direcção das unidades de saúde e respectivos orçamentos-programa;
Administrações regionais de saúdeCompete especialmente às ARS:a) Elaborar, dirigir e avaliar os planos e programas regionais de saúde e promover a sua articulação com os restantes planos sectoriais de desenvolvimento;
b) Efectuar o planeamento regional e a programação de instalações, podendo criar, extinguir ou modificar serviços por proposta do sistema local de saúde ou, nos casos de iniciativa da ARS, com a sua audição prévia obrigatória e aprovar os respectivos planos de investimento;
c) Regulamentar as regras para os concursos de selecção dos órgãos de administração e direcção;
d) Nomear o júri de avaliação das candidaturas ao concurso de gestão;
e) Proceder à abertura dos concursos de gestão, homologar os seus resultados, assinar os orçamentos - programar e nomear os conselhos de administração dos hospitais e as direcções dos centros de saúde;
f) Exonerar os órgãos de administração e direcção das unidades de saúde ou os seus membros por proposta do sistema local de saúde ou, nos casos de iniciativa da ARS, com a sua audição prévia obrigatória;
g) Autorizar, nos termos da lei, a compra e alienação de imóveis e a efectivação de empréstimos, no âmbito dos orçamentos - programa;
h) Financiar os sistemas locais de saúde da região, tendo em conta a proposta apresentada por estes e com os orçamentos - programa das unidades de saúde contratualizados pela respectiva agência;
i) Regulamentar e assegurar a coordenação entre as diversas unidades de saúde da região, particularmente no que diz respeito à sua complementaridade;
j) Autorizar a abertura de concursos de ingresso para preenchimento de vagas nos quadros de pessoal, de acordo com a política de recursos humanos da região e em função do programa regional de saúde;
k) Fixar a remuneração dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde, de acordo com as determinações regionais e nacionais sobre a matéria e tendo em conta que nos casos em que o titular opte pelo vencimento da carreira este será acrescido de, pelo menos, 15%;
l) Avaliar o funcionamento dos serviços, monitorizar o cumprimento dos orçamentos-programa e determinar a realização de inspecções e auditorias e determinar a aplicação de multas e gratificações em consequência destas;Artigo 7.o
Sistemas locais de saúdeCompete às administrações dos SLS:a) Identificar as necessidades em saúde na sua área e desenvolver um sistema de informação próprio;
b) Planear, distribuir e promover a gestão integrada dos recursos disponíveis;
c) Apresentar à ARS proposta de orçamento anual do sistema local de saúde e aprovar o orçamento das instituições que o compõem, tendo em conta os respectivos contratos-programa, bem como as avaliações realizadas pela Agência;
0458   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 d) Coordenar a ligação entre os vários serviços de saúde e promover a sua articulação e a continuidade dos cuidados;
e) Desenvolver e avaliar projectos e programas comuns;
f) Avaliar a actividade desenvolvida pelas instituições e os resultados obtidos;
g) Promover a formação dos profissionais e a investigação em saúde;
h) Aprovar os regulamentos internos dos centros de saúde e dos hospitais;
i) Definir os parâmetros do recurso a entidades privadas uma vez esgotada a capacidade instalada das unidades que o compõem, bem como as possibilidades de recurso a outros sistemas locais de saúde;
j) Avaliar o funcionamento dos serviços, monitorizar o cumprimento dos orçamentos - programa e determinar a realização de inspecções e auditorias;
k) Promover actividades de formação e investigação;
Unidades territoriais de base populacional1 - Os sistemas locais de saúde são unidades territoriais de base populacional, a quem cabe coordenar os recursos públicos existentes e promover a melhor prestação de cuidados de saúde na sua área.
2 - Cada sistema local de saúde agrupa os centros de saúde, hospitais e outros serviços de saúde públicos na sua área.Artigo 9.o
Órgãos dos sistemas locais de saúdeSão órgãos do SLS:a) O Conselho de Administração;
Conselho de Administração do Sistema Local de SaúdeO Conselho de Administração é composto pelos seguintes elementos, um dos quais preside:a) Um representante da Administração Regional de Saúde;
b) O presidente do Conselho de Administração de cada hospital integrado;
c) O director de cada centro de saúde integrado;
d) Um representante de cada câmara municipal existente no território integrado;
Conselho Geral1 - O conselho geral é composto por representantes das entidades públicas e privadas que, na área geográfica abrangida pelo sistema local de saúde, desenvolvam actividades directa ou indirectamente relacionadas com a saúde, designadamente estabelecimentos de ensino, centros regionais de segurança social, comissões de coordenação regional, autarquias locais e organizações não governamentais, e que acordem com os serviços e instituições de saúde a execução de programas e projectos comuns.
2 - O presidente do conselho geral é eleito pelos respectivos membros, de entre eles.
3 - Ao conselho geral compete emitir parecer sobre todas as questões solicitadas pelo Conselho de Administração, nomeadamente sobre programas e planos de actividades e investimentos, bem como apresentar propostas, de sua iniciativa, no sentido da melhoria da prestação de cuidados no âmbito do sistema local de saúde.Artigo 12.o
Centros de responsabilidade integrada1 - A gestão dos serviços integrados nas unidades de saúde far-se-á por níveis de gestão intermédios, designados por centros de responsabilidade integrada, dispondo de elevada autonomia e abrangendo actividades homogéneas de acordo com a organização da prestação de cuidados de saúde.
2 - Os centros de responsabilidade integrada terão como objectivo repartir e imputar, com regras uniformes, os custos e proveitos resultantes da prestação de cuidados de saúde, bem como de gerir racionalmente os meios existentes.
3 - Nos hospitais os centros de responsabilidade contratualizam com o conselho de administração o respectivo orçamento-programa.
4 - Os departamentos hospitalares e centros de saúde constituirão ao nível da gestão um centro de responsabilidade integrada.Artigo 13.o
Natureza dos órgãosNos hospitais e centros de saúde existirão órgãos de gestão e administração, direcção, apoio técnico e fiscalização.Artigo 14.o
Órgãos de participação dos utentes1 - Em cada hospital e em cada centro de saúde existirá um Conselho Consultivo constituído por representantes de associações de utentes e de organizações sindicais, bem como por representantes, respectivamente, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia das suas áreas de influência.
2 - Compete ao Conselho Consultivo zelar pela humanização das condições de prestação dos cuidados de saúde, analisar as reclamações apresentadas e, em articulação com a respectiva comissão de avaliação de qualidade, proceder ao inventário dos problemas existentes e propor medidas de actuação controlando a sua execução e resultados.
3 - Compete ainda ao Conselho Consultivo actuar junto das populações no sentido de as consciencializar das suas responsabilidades em relação às actividades de defesa e promoção da saúde e as esclarecer sobre o funcionamento e dificuldades sentidas pelas unidades de saúde, para tal devendo ser-lhe facultados os meios necessários.