22 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007demora será muita, porque ninguém sabe o que pensam «os lá de cima».A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque o passivo da cidade não tem parado de aumentar: duplicou desde que João Soares deixou o governo da Câmara! As obras param por falta de pagamento aos empreiteiros e os pagamentos vão seguindo as notícias dos jornais sem qualquer plano credível de reestruturação global da dívida.A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque a reestruturação do universo empresarial não tem qualquer plano estruturado. As decisões limitam-se, aparentemente, a nomear novos gestores.A Câmara não está bem a nível do seu governo porque as instituições de solidariedade não recebem as transferências de que necessitam para apoiar os mais debilitados, como acontece com centro dos sem abrigo de Xabregas.A Câmara Municipal não vai bem porque uma melhor gestão implica um planeamento estratégico e financeiro e hoje todas essas tarefas estão concentradas num único responsável político.A Câmara Municipal não vai bem porque são demasiado visíveis as fricções entre a Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da Câmara.E contudo têm que se entender porque a actual lei autárquica implica eleições separadas para a Assembleia Municipal e para a Câmara, fundando legitimidades próprias que podem ser antagónicas.No caso de o Presidente da Câmara entender que tem condições para governar, como parece ser o caso, não pode recompor a sua equipa a não ser seguindo a ordem da sua lista. E todos sabemos que estas listas nem sempre têm em conta a governabilidade da Câmara em situações não previsíveis... No caso de a Câmara cair as eleições intercalares apenas se destinam a recompor o elenco da Câmara, com custos substanciais em tempo e dinheiro e com validade limitada pelo período que medeia até ao fim do mandato.Não havendo eleições para a Assembleia Municipal, este órgão mantém a sua composição, o que, obviamente, dificulta a viabilidade de alternativas ao governo da Câmara que não sejam dentro do partido maioritário da Assembleia.A actual lei não facilita a recomposição da Câmara no seio da mesma maioria e praticamente inviabiliza alternativas da oposição.Com a apresentação, em Abril de 2005, do projecto de lei relativo às alterações da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais o PS pretendeu propor um novo equilíbrio, uma representação mais democrática e uma governabilidade aproximando o sistema que vigora para a Assembleia da República e o Governo.O projecto de lei implica várias alterações: a eleição conjunta da Assembleia Municipal e do Presidente da Câmara, na qualidade de primeiro candidato da lista mais votada; a designação pelo Presidente da Câmara dos membros do executivo municipal de entre os membros eleitos directamente da Assembleia; à Assembleia Municipal assistem mais poderes de fiscalização e nomeadamente a apreciação e investidura do executivo e sua remodelação;...Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — ... a deliberação de rejeição do executivo apresentado pelo presidente da câmara municipal carece da maioria absoluta, sendo, em caso de rejeições sucessivas, a resolução da crise política assim gerada devolvida aos eleitores.A Assembleia da República aprovou na generalidade este diploma assim como o projecto de lei do PSD sobre o mesmo tema. Porém, a baixa à Comissão na especialidade apenas produziu um máximo denominador comum de três linhas e não altera a situação. Sobre o essencial nada foi mudado. E por isso a situação se mantém e tem agora como corolário a degradação da Câmara de Lisboa.Agora que se tornou claro que o País não sai da crise sem reformas profundas, é tempo de retomar esta reforma e negociar num consenso a sua aprovação por esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, através da figura regimental da interpelação à Mesa, quero dizer o seguinte: nós gostaríamos de interrogar e de questionar a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que fez algumas afirmações perfeitamente despropositadas. Todavia, não podemos ceder tempo para permitir-lhe responder porque temos prevista para amanhã uma intervenção em período de antes da ordem do dia. Como tal, temos alguma dificuldade em ceder o tempo de que dispomos para amanhã.Todavia, lamentamos que o Partido Socialista, a exemplo do que faz com o País, aliás, não saiba gerir o tempo de que dispõe, não nos permitindo, assim, colocar questões muito claras à Sr.a Deputada Leonor Coutinho.