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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lutar mais eficazmente contra os crimes em que a motivação resulte de atitude discriminatória e para reforço e prestígio do Estado de direito democrático, defendemos a aprovação deste projecto de lei e estamos abertos, em sede de discussão na especialidade, a encontrar a redacção mais adequada às finalidades que com ele pretendemos alcançar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, o Partido Popular quer expressar o seu total acordo com o princípio que está subjacente a este projecto de lei e com os objectivos que ele visa atingir. No entanto, parece-nos que estamos perante um exemplo em como uma boa ideia pode redundar numa má lei. Permita-me que diga que, por aquilo que ouvi na intervenção, concluí que o Partido Socialista, para remendar aquilo que fez, opta por produzir mais, mais e mais leis. Não me parece que esse .seja o caminho adequado. Quando as soluções não são tão boas quanto se desejava, a solução é emenda-las e não produzir cada vez mais diplomas legislativos.
No entanto, tenho algumas questões a colocar, o que não posso deixar de fazer.
Em primeiro lugar, porquê este afã do PS em legislar num regime de conta-gotas, sem antes promover uma reforma do Código de Processo Penal? Afinal, foi quando aqui levantámos a questão da contumácia que ouvimos da parte da sua bancada o argumento de que isso seria matéria para a reforma do processo penal. Ora, estamos exactamente no mesmo âmbito e, portanto, para quando essa reforma do processo penal, incluindo esta e outras matérias?
Em segundo lugar, parece-nos duvidoso aceitar um artigo único de tal forma amplo e genérico, pois tornará impossível determinar os seus contornos. Desde logo, porque perguntamo-nos quais serão as associações admitidas, quais os requisitos de representatividade, quais os requisitos para essas associações, nomeadamente se necessitam ou não de ter personalidade jurídica, qual o fim que elas prosseguirão, qual o número de associados que deverão ter, etc.
Em terceiro lugar, este artigo único refere que podem constituir-se como assistentes, em nome das vítimas desses crimes. Ora, tal não me parece admissível, porque ofenderia a personalidade da vítima. Ou seja, como é que alguém pode agir em nome de outrem - e esta é terminologia do projecto de lei - sem que esse outrem requeira essa mesma intervenção?
Creio que o Partido Socialista teria andado bem melhor se tivesse adoptado, por exemplo, os princípios contidos na Lei n.o 61/91, que prevêem o apoio às mulheres vítimas de violência, onde, de uma forma bem esquematizada, bem delineada e mesmo exaustiva,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por acaso, sabe que isso era do projecto de lei do PCP, aprovado por unanimidade?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie, porque já esgotou o tempo de que dispõe.O Orador:- A Sr.a Deputada interrompeu-me e, confesso, perdi o fio do raciocínio, para além de ter gostado de ouvir o aparte.
Dizia eu que teria sido preferível encontrar um esquema de apoio às vítimas dos crimes racistas e xenófobos em vez de andarmos a legislar "às pinguinhas".
Julgo que, em último lugar, seria preferível regular esta matéria na linha do já existente, criando gabinetes junto da PSP, de forma a apoiar as vítimas.
Por último, é muito duvidosa, em nossa opinião, a expressão "crimes de índole racista". Como fazer a prova da índole racista do crime?
Creio que estas questões necessitarão de um cabal esclarecimento por parte do PS, para que o Partido Popular possa definir o seu sentido de voto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em primeiro lugar, agradeço as questões que me colocou.
Sr. Deputado, penso ter sido clara. Este projecto de lei pretende reforçar a eficácia de combate ao racismo, dando a possibilidade às associações das comunidades imigrantes e, esperamos também, às associações de defesa dos direitos humanos e às associações anti-racistas de, através da sua constituição como assistente em processo penal, poderem suprir as dificuldades e os obstáculos que se deparam às vítimas daqueles tipos de crime.
1758 SÉRIE - NÚMERO 55É evidente que é muito difícil definir o que é um crime racista ou um crime xenófobo. Foi por isso que, como disse na minha intervenção, aceitámos o parecer do Dr. Laborinho Lúcio, que propunha que, em vez de "crimes de índole racista ou xenófoba", se usasse a designação "crime que resulte de atitude discriminatória".
O Sr. Deputado colocou várias questões, algumas das quais não percebi, nomeadamente, não percebi o que queria dizer ao afirmar que o PS quer remendar aquilo que fez, que o PS está a fazer mais leis para remendar aquilo que fez. Ora, o PS não está a fazer mais leis, está unicamente a propor um aditamento ao Código de Processo Penal.
O Sr. Deputado disse igualmente que mais valia ao PS fazer a reforma do Código de Processo Penal. Penso que o Sr. Deputado sabe que essa reforma vai ser apresentada e o Ministro da Justiça comprometeu-se a fazê-lo nesta legislatura.O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma vez que, por ter deixado de ser Deputado, está ausente o relator deste projecto de lei, tem a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes, para intervir em nome do PSD.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num País atento à consagração e à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Essa consagração vem do texto constitucional: "Todos os cidadãos são iguais perante a lei". A Constituição dedica, aliás, todo um título aos direitos, liberdades e garantias. A própria Assembleia da República denomina a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como a 1.a Comissão.
Na defesa desses direitos, particularmente no que diz respeito à luta contra a criminalidade motivada por motivos étnicos ou raciais, preceitos da nossa lei ordinária prevêem e punem por forma tal que nos podemos considerar numa situação de confortável avanço no contexto mundial e mesmo no seio da União Europeia.
A manifestação crescente da prática de factos envolvendo propósitos e comportamentos racistas e xenófobos passou a acontecer, em maior ou menor grau, por todo
o mundo e perdeu o carácter longínquo e distante.
Os media tornaram esses acontecimentos muito próximos de nós.
Razões de natureza variada e complexa potenciaram fluxos migratórios e a Europa tornou-se, ela própria, um destino apelativo para os mais fracos e para os mais desprotegidos.
Portugal não fugiu à regra. A paz social tornou-o ainda mais atractivo. Mas no coração da Europa ressurgiram, nos últimos anos, casos graves e não raros de crimes de índole racista e xenófoba.
Nem mesmo Portugal, país de brandos costumes e de gente hospitaleira, restou imaculado, pese embora a menor dimensão que o fenómeno atingiu entre nós.
Certo é que o poder político em Portugal se tem mostrado atento e preocupado.
Em 1982, Portugal aderiu à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas.
Nesse mesmo ano, promulgou a versão originária do actual Código Penal, onde afloraram disposições tendo em vista a prevenção e a punição de crimes contra a humanidade.
A União Europeia passou também, nos últimos anos, a dedicar particular atenção à defesa dos valores e princípios em causa: foram as conclusões adoptadas pelos Conselhos Europeus de Corfu, de Essen e de Carmes, em 1994 e 1995; foi, em Dezembro último, o Conselho de Madrid e a criação da Comissão Consultiva "Racismo e Xenofobia".
Entretanto, já em Março de 1995, o governo do PSD, no uso de autorização legislativa, levou a cabo a revisão do Código Penal, por forma a dar resposta a quantos se preocupavam com este tipo de crimes. Assim é que foi revista a estruturação dos crimes de genocídio e discriminação racial, aperfeiçoando ás previsões normativas e agravando as penas: o homicídio passou a ser qualificado, se "determinado por ódio racial, religioso ou político" e, nessa medida, a ser punido com prisão agravada até 25 anos; as ofensas à integridade física passaram ser qualificadas e a ser olhadas como reveladoras de maior perversidade, passíveis de uma maior censura e punidas de forma mais grave, se determinadas por idêntico móbil.
No campo do direito substantivo, nenhum país da Europa nos igualou e só dois Estados, a ex-RDA e a Áustria, se aproximaram de nós nas medidas que acolhemos nesta matéria.
Por isso, Portugal é, ainda hoje, o país que, no plano legislativo, mais próximo está dos critérios e padrões para que aponta o projecto da União.
Esse reconhecimento, aliás, está subjacente no espirito que presidiu a esta iniciativa legislativa, a qual visa tão somente uma maior abrangência das pessoas ou entidades com legitimidade para se constituírem assistentes.
Assistente é o sujeito processual que intervém como colaborador do Ministério Público na promoção e aplicação da lei a um caso concreto. A sua legitimação advém-lhe da qualidade de ofendido ou de especiais relações com ele, atenta a natureza do crime.
Nos crimes públicos e semi-públicos, o assistente pode mesmo autonomamente requerer a abertura da instrução, deduzir acusação diversa da do Ministério Público ou oposta ao seu despacho de arquivamento e pode até recorrer, ainda que desacompanhado do Ministério Público e defendendo posições diferentes. Nessa medida, tem como que uma função de controle - quase de fiscalização - da actividade do Ministério Público.
Mas o assistente é, acima de tudo, auxiliar do Ministério Público e, nessa medida, colaborador precioso da justiça.
O conceito de assistente tem também tradições em Portugal, remontando as suas origens ao principio do século XIX. Já Dias da Silva ensinava que o Decreto n.o 24, de 16 de Maio de 1832, "organizou e muito melhor a instituição dó Ministério Público, ordenou que a acusação fosse exercida por ele, em livre concorrência com os ofendidos ou com alguém do povo que não fosse expressamente proibido por lei".
Por isso, também em Portugal, há muito que a constituição de assistente deixou de ser encarada como "factor de perturbação", ganhou foros de "excelente e democrática instituição" e se revelou de grande utilidade na descoberta da verdade material e na realização da justiça.
Para isso contribuiu também a obrigatoriedade da constituição de advogado e a rigorosa disciplina processual, que foi ao ponto de fixar regras precisas de tempestividade e admissibilidade de constituição de assistente.
Raro é hoje o processo crime em Portugal onde não existe um despacho do seguinte teor: "Porque está em tempo, tem legitimidade e se mostra representado por advogado, admito o requerente a intervir como assistente".
1759 4 DE ABRIL DE 1996Daí que, também no campo do direito processual ou adjectivo, Portugal esteja em posição óptima para acolher o projecto da União que convida os Estados membros a pôr em prática as medidas internas necessárias a "reconhecer às organizações de luta contra o racismo um interesse directo para promover acções judiciais, civis ou penais, atribuindo-lhes legitimidade activa nos processos".
Ao contrário do que acontece com a generalidade dos outros países membros, cujos ordenamentos jurídicos desconhecem esta figura, a nós basta-nos alargar o quadro da legitimidade processual para a constituição de assistente em processo penal, em conformidade com o que visa o projecto de lei em discussão.
O Grupo Parlamentar do PSD acolhe e defende a iniciativa, que, de resto, se enquadra na linha de orientação de medidas idênticas já decretadas em tempos de governação social-democrata, a qual assim se mostrou capaz de se adaptar à evolução do conceito de cidadania e sensível à necessidade de criação de condições para o seu efectivo exercício.
Assim é que, designadamente através da Lei n.o 10/87, de 4 de Abril, se passou a permitir a constituição de assistente às associações de defesa do ambiente e, através da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, se permitiu a constituição de assistente a associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes.
Razões de coerência e de responsabilidade democrática impõem-nos que, do ponto de vista político e social, aprovemos, na generalidade, este projecto de lei.
Não sem deixarmos de lembrar, porque nunca é demais fazê-lo, que as apontadas revisões e alterações da legislação penal substantiva, consagradas nos anos transactos, visaram todas elas uma eficaz defesa dos direitos fundamentais e a protecção às vítimas de crimes de índole racista e xenofobista.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador:- O governo social-democrata construiu e desenvolveu, como nenhum outro fez nem melhor faria, esta sociedade multi-racial, em que vivemos e que ainda é das mais belas, harmoniosas, tranquilas e seguras da Europa e do mundo.
Também não vem mal nenhum, Srs. Deputados da bancada socialista, se continuarem, como fizeram com este projecto de lei, na senda do muito de bom que se fez no anterior governo.
Se continuarem na linha desta iniciativa, podem ser acusados de falta de originalidade e de falta de inovação, mas começarão ao menos, ainda que pontualmente, a suprir as falhas de um Governo que não governa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa aprovação, na generalidade, não nos vai impedir de apontar alguns aspectos menos felizes de formulação técnico-jurídica. Os mais evidentes já os conhece quem leu o relatório e parecer. Começam pela redacção, que contém expressões meramente redundantes e inúteis; passam pela formulação, demasiado ampla, do conceito de associação de comunidades de imigrantes e demais associações com legitimidade para se constituir assistentes, pela falta de definição do objecto das associações, pela falta de alusão ao seu fim não lucrativo; passam também pelo desprezo por questões tão delicadas como a de saber se a admissibilidade da constituição de assistente por essas entidades deve, ou não, depender de declaração expressa das vítimas. Mais do que isso,
na medida em que o texto proposto se refere expressamente à possibilidade de constituição de assistentes cem nome das ultimas", inculca a ideia de que se persiste numa vinculação entre a associação e a vítima e, nessa medida, não deveria ser insensível à falta daquela manifestação escrita de concordância. Mas há que não perder a oportunidade rara de dar um salto qualitativo e inovador, em ordem a criar "uma legitimidade abstracta, face ao valor violado".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Passam ainda pela constatação de que a expressão "crimes de índole racista e xenófoba" se não afigura feliz, não sendo ousado dizer-se dela que se pode tornar perversamente redutora da eficácia prática da constituição de assistente, face à eventual necessidade da prova dos factos que caracterizam essa índole racista e xenófoba.
Preferível nos parece a adopção de uma terminologia equiparada àquela que consta do artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 61/91, que apontaria para a introdução de um preceito do teor seguinte: "O sistema de protecção previsto no presente diploma aplica-se quando a motivação do crime resulta de atitude discriminatória relativamente à vítima, estando, nomeadamente, abrangidos os casos de crimes de genocídio e discriminação racial e de homicídio e ofensas à integridade física motivados por ódio racial".
Por último, cremos que também se perdeu uma boa oportunidade histórica de incluir nesta medida legislativa a admissão de assistente nos casos de crimes determinados por ódio religioso ou político.
Poderá dizer-se que na sociedade portuguesa não sub-jaz uma tão forte necessidade de reforçar a eficácia do combate a esses crimes, mas não foi esse, no entanto, o espírito que presidiu à estatuição dos artigos 132.o, n.o 2, alínea d) e 146.o do Código Penal vigente, onde se agravou a punição dos crimes de homicídio e de ofensas à integridade física se determinados por ódio racial, religioso ou político.
Acontecimentos muito recentes, envolvendo fiéis de algumas igrejas, revelam-nos que o legislador penal esteve bem, quando no plano substantivo legislou nesse sentido, e comprovam que esta nossa observação é pertinente e cada vez mais actual.
Temos, decerto, em sede de especialidade, de fazer o possível por suprir essas e outras manifestações de alguma ligeireza e superficialidade, já reconhecidas, de resto, expressamente pela Sr.a Deputada Celeste Correia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, V. Ex.a podia ter terminado tão bem, fez uma intervenção até muito equilibrada, mas... Compreendo que, depois deste fim de semana, tenham de dizer obrigatoriamente determinadas frases em todas as vossas intervenções, mas há uma que foi aqui dita que não ficou aqui bem. O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos do alto da tribuna que "o Governo não governa", "não tenham receio de ser originais", "continuem nessa esteira" e coisas parecidas.
1760 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Deputado tem de reparar numa coisa - e era importante que isso ficasse registado -, é que o Partido Socialista tomou uma iniciativa legislativa relativamente a este ponto concreto que os senhores nunca tomaram antes. E isso que os senhores têm de registar! A originalidade aqui é realmente nossa e não se trata, de maneira alguma, de ir na esteira seja do que for que os senhores fizeram antes! Não se trata disso! Trata-se de uma iniciativa em concreto relativamente a uma situação de facto que nos parece importante ser implementada neste momento como solução legal. Por outro lado, Sr. Deputado, não vale a pena continuar - e penso que essa mensagem ao Professor Marcelo não ficará mal - com o princípio de tentar dizer nesta Câmara, em todas as vossas intervenções, que o Governo não governa. Não vale a pena! Isso é tanto verdade que os senhores, de repente, repararam que o Governo até governa e lembraram-se de fazer críticas à sua actuação governativa! Isso é que é salutar e de um verdadeiro partido da oposição! Mas não vale a pena continuarem a afirmar aquele principio de que "uma mentira tanta vez dita transforma-se em verdade". Isso aqui não passa. Estaremos atentos relativamente a isso.
Portanto, que fique registado que o Sr. Deputado fez uma intervenção com cujo fundo até estamos de acordo, mas, infelizmente, tinha que se lembrar de alguma coisa que nada tem a ver com a matéria em discussão, para de alguma forma permita-me, com todo o respeito, que lhe diga - comprometer um pouco a sua intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, antes de mais, agradeço-lhe os elogios que fez à minha intervenção e o reconhecimento Jeque, na realidade, se tratou de uma intervenção bonita e ponderada. Muito obrigado por isso.
Registo que a sua bancada fica sempre muito nervosa quando se fala em questões técnicas e de governação.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já pedi um calmante ao Professor Marcelo!O Orador:- No que se refere a questões técnicas, devo dizer-lhe que temos assistido - e a minhas intervenções neste Plenário têm sido um pouco à volta deste assunto, porque sou um técnico e gosto das coisas bem feitas, designadamente, em intervenções relacionadas com outras iniciativas legislativas -, a que, no fundo, o PS traga para este Plenário projectos de lei - e traz, efectivamente, bastantes
- que vieram da anterior legislatura e limita-se a "atirá-los" para aqui, ou, então, quando assim não o faz, precipita-se e traz-nos um projecto de lei como este que, salvo o devido respeito, é pobre.Vozes do PS: - Não é o caso!O Orador:- Este projecto de lei tem apenas um artigo e justificava-se que pusessem os olhos na lei n.o 61/81, que foi publicada na vigência do anterior Governo, e que se refere precisamente à possibilidade de constituição de assistente por parte de associações de defesa da mulher vítima de maus tratos,
etc....A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa lei resultou de uma iniciativa do PCP!O Orador:- ... onde se tomam medidas profundas: criam-se campanhas de sensibilização da opinião pública; diz-se que o Governo deve elaborar e fará distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional um, guia de mulheres vítimas de violência; criam-se centros de estudos e investigação, centros de atendimento, gabinetes SOS; e, num plano estritamente legislativo, define-se efectivamente o que são associações e quais os seus direitos, diz-se se elas pagam ou não taxa de justiça pela constituição de assistente, ficando, neste caso, isentas, etc.
O PSD fez uma lei com cabeça tronco e membros,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa lei resultou de uma iniciativa do PCP!O Orador:- ... mas os senhores fazem apenas uma medida de cosmética, e já reconheceram isso. Repare que a Sr.a Deputada Celeste Correia já disse que, a seguir a esta, vão fazer outro projecto de lei para colmatar todas estas lacunas. Quer dizer: por um lado, ela reconhece e diz que aquilo que for possível corrigir-se vai fazer-se em sede de especialidade, e verificamos que acolheram a generalidade das nossas observações feitas em sede de Comissão; por outro lado, vemos que talvez haja certas coisas - e eu citei algumas ali de cima - que não podem já ser corrigidas. Nós andamos aqui a fazer dispersão legislativa.
É que esta coisa de legislar, Srs. Deputados, também se aprende. Estamos todos a tempo de aprender, e nós colaboraremos com os senhores na medida do possível. Estamos todos a tempo de aprender e no futuro, levando algumas referências como estas, talvez vocês aprendam a não fazer, de ânimo leve, projectos legislativos como este.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Como é que o Sr. Deputado está a dizer uma coisa dessas e aprova-o na generalidade! É inconcebível! Daqui a pouco tem de dizer que vota contra!O Orador:- Nós aprovamo-lo na generalidade, porque isto é um mal menor!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Aprovamos na generalidade para tornar irreconhecível este projecto de lei!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Gedeão, em passado muito recente, abordando a ciência com os seus olhos de poeta, que vê para além das fórmulas, tratou o fenómeno racista na Lágrima de Preta, afinal composta, como a lágrima de qualquer outra pessoa de outra cor, de água e cloreto de sódio.
Esta forma de combater o fenómeno racista reúne as virtualidades dos argumentos científicos contra o uso da própria palavra raça - que a respeito do ser humano devia ser banida
-, e dos argumentos baseados no sentimento, que também é preciso usar contra o discurso demagógico e emocional do racista.
No tempo em que Gedeão, afinal com um extraordinário sentido de futuro, punha em verso a advertência sobre a subsistência do fenómeno racista, em consequência da exploração do ser humano, corria mais ou menos
1761 4 DE ABRIL DE 1996a ideia, que hoje vi aqui veicular pelo Sr. Deputado do PSD e com o qual não estou de acordo, de que o fenómeno racista era avesso à maneira de ser dos portugueses. A questão é muito mais complexa e não em especial em relação aos portugueses, mas em relação a todos os povos, e é por isso que não estou de acordo com essa afirmação.
A esta ideia não será estranha a ideologia, então reinante - antes do 25 de Abril
- da defesa da guerra colonial, para inculcar que seria uma profunda injustiça contra o povo português a luta dos movimentos de libertação das colónias.
Mas, de facto, Gedeão sabia que o racismo é uma experiência vivida, socializada, desenvolvendo-se em determinados contextos sociais, secando aqui, para ressurgir noutro sítio, e irrompendo sempre que se desenvolvem rapinas à escala de grupos
- para usar uma expressão de Alberto Memmi -, para prossecução do objectivo do lucro, presente no fenómeno racista como resultante da desvalorização de outrem. Outrem que, aliás, não teve sempre a cor negra, pois, como disse o pensador José Martí na sua luta contra o colonialismo na América Latina, também os povos brancos, de olhos azuis e cabelos de ouro se venderam como escravos nos mercados de Roma. Ò discurso do racista, neste final do século XX, deveria estar ultrapassado. Ultrapassado estava seguramente, por exemplo, para Camões ao usar nos Lusíadas, como explicação para a cor dos africanos, a alegoria da mitologia clássica do Deus Apolo a aproximar-se demasiadamente da terra no continente africano crestando com os seus raios solares a pele dos seus habitantes.
E, no entanto, é na sua própria época que obras como Pranto de Maria Parda, de Gil Vicente, que, afinal, é uma mestiça bêbeda que chora o aumento do preço do vinho, e Frágua do Amor, do mesmo Gil Vicente, descrevendo a tortura de um personagem negro apaixonado por Vénus, saindo da frágua onde pretendia ascender a outra condição social do agrado da sua amada através da remoção da pigmentação da sua pele, e em tantas outras da literatura de cordel que podemos encontrar o fenómeno racista nascido da apropriação de recursos naturais de outros povos, da exploração de outros homens através do sistema esclavagista que atirou os espoliados para as classes mais baixas da cidade de Lisboa.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o racismo é um fenómeno arcaico que se mantém tenazmente porque subsiste a tal rapina, à escala de grupos, que se abate sobre os recursos naturais de outros povos e a exploração de seres humanos.
Esse fenómeno arcaico, que envergonha qualquer democracia, aí está bem vivo, como o predizia afinal António Gedeão, alimentando-se de medos e de interesses, generalizando-se já não em função da cor da pele mas da desconfiança perante a diferença. O racismo como fenómeno colectivo alimenta-se do medo individual da competição perante um emprego, do terror de ver a sua habitação fugir para outrem.
O combate à xenofobia e ao racismo passa, em primeiro lugar, pelo combate às suas raízes: a insegurança, a avidez económica de grupos poderosos, a degradação dos direitos económicos, sociais e culturais. Passa, afinal, pelos mecanismos que garantam a dignidade do ser humano, muito para além da sua consagração no papel.
Estando em causa a dignidade do ser humano e as mais fundas raízes da democracia nos crimes de motivação xenófoba e racista, pensamos que se justifica a proposta constante do projecto de lei. No entanto, não prescindimos da introdução de aperfeiçoamentos na especialidade, porque as questões suscitadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a este propósito, têm toda a pertinência mesmo a relativa à índole racista ou xenófoba que a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia não aceitou e, que, portanto, não nos satisfaz pelo que a sugestão apontada pelo relator, o então Deputado Laborinho Lúcio, deveria ser em tida conta.
Em relação a esta matéria, gostava de dizer ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa que há pouco, num aparte, estava a
aplaudi-lo quando elogiou uma lei de 1991, porque a mesma nasceu de um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português que não, sofreu uma única alteração no Plenário da Assembleia da República. Ou seja, o seu texto foi publicado na íntegra no Diário da República, depois de aprovado por unanimidade e, hoje, já por várias vezes essa lei foi elogiada.
Até já ouvi dizer num programa de televisão que aquela lei tinha sido elaborada pelo Governo para obedecer a uma directiva da União Europeia. Podem perceber como isto me deu uma enorme vontade de rir, mas também de amargura. Suponho que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa não conhecia esta história, mas desconfio de que, se a conhecesse, teria a mesma reacção.
Quero no entanto dizer que, em relação à constituição de assistente em processo penal nestes casos, deve haver uma diferença em relação à lei que tem vindo a ser citada, porque os interesses em causa e a sua importância devem justificar uma formulação diferente no sentido de a constituição como assistente não ser em nome da vítima e, portanto, a solução deverá ser diferente da consagrada na lei. As associações devem poder intervir sem ser necessário que a vítima assine qualquer documento, dizendo que não quer constituir-se como assistente. Esta é a nossa opinião. De qualquer maneira, há uma diferenciação, quanto à importância das questões, entre essa lei e este problema do racismo e da xenofobia.
Penso que o artigo único do projecto de lei apresentado pelo PS contém uma
limitação por consagrar a solução de as associações agirem em nome da vítima. Entendemos de modo diverso, que as associações devem agir em nome do interesse público, gozando, para o efeito, de legitimidade.
Por outro lado, temos de aprofundar esta matéria em relação às associações porque, quando a lei relativa à protecção das mulheres foi aprovada, existia uma lei-quadro das associações de mulheres, pelo que, nessa altura, por já existir essa lei-quadro, era possível apresentar este projecto de lei.
Mas, enfim, pensamos que, em relação a estas questões, na especialidade, é fácil chegarmos a consenso se bem que, em nossa opinião, esta matéria possa ser regulamentada num diploma avulso porque os casos em que se justifica esta legitimidade natural de associações irão surgindo e não será necessário esperar por uma revisão do Código de Processo Penal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o racismo e a xenofobia, de fenómeno individual nascido do medo perante a insegurança, se transformam em fenómenos colectivos apadrinhados pela avidez económica em larga escala, e porque estes fenómenos degradam, quando não destroem, a democracia, a acção penal popular tem inteira justificação, acompanhada, sempre, como deve ser,
1762 I SÉRIE - NÚMERO 55da erradicação dos verdadeiros factores do fenómeno opressor do racismo.
Fenómeno que se abate, ele mesmo, sobre os vários patamares da chamada pirâmide de tiranetes que, sendo eles também oprimidos, encontram uma triste consolação para a exploração da miséria de que são vítimas numa desforra perante outrem ainda mais desfavorecido com o que não fazem mais do que prolongar a sua própria exploração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, Risos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia e para efeitos de registo no Diário da Assembleia, tenho de comunicar à Câmara que, encontrando-se ausentes os Secretários e Vice-Secretários que constituem a
Mesa por estarem ocupados em reuniões exteriores ao Plenário, tive de nomear, ao abrigo do n.o 5 do artigo 22.o do Regimento, a Sr.a Deputada Natalina Moura para
composição e exercício de funções na Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostava de começar por dar-lhe os parabéns pela sua intervenção - estamos de acordo com algumas considerações sobre o fenómeno
racista que expôs -, bem como pelos exemplos literários que trouxe, até porque é sempre bonito ouvirmos citar o nome dos nossos maiores escritores, principalmente quando atestam o espírito universalista do povo
Sr.a Deputada, ao contrário do que referiu, na minha intervenção defendi, no que se refere aos crimes em que a constituição como assistente deva ser admitida, a mudança da terminologia adoptada de crimes de índole racista ou xenófoba para a de crimes em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória.
Disse, na minha intervenção, que estava de acordo com a proposta avançada pelo relator!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, percebi mal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP); - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o Partido Popular não segrega as ideias, as opiniões e o trabalho
de cada um em função dos seus autores. É isso que nos distingue do Partido Comunista Português. E a prova disso, Sr.a Deputada, é que não posso deixar de elogiar a sua intervenção que, embora não tenha trazido nada
de novo ao debate, constituiu, pelo menos, um bom trabalho de recolha e de citação de autores portugueses e estrangeiros.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É só, Sr. Deputado?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, peço desculpa, mas tinha entendido, erradamente, que aceitavam todas as, outras sugestões, menos a referente à mudança de terminologia. Fica, portanto, a correcção.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sobre as citações que aqui trouxe, de "autores estrangeiros e portugueses", não sei se já ouviu falar em Gil Vicente...!? Ouviu...? Creio que Gil Vicente é português...! Também ouviu falar em Luís de Camões...!? Que eu saiba, é português...!Falei apenas de um estrangeiro, Alberto Memmi, que é um cientista que estuda os fenómenos do racismo e que tem uma obra publicada na Editorial Caminho...Vozes do CDS-PP: - Pois!A Oradora: - Disse-o para ouvir a sua resposta! Quem é que segrega, Sr. Deputado?... Aí tem a resposta à questão da segregação!.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Eu leio livros da Editorial Caminho!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu mostro-lhe a minha biblioteca!A Oradora: - A obra que referi chama-se O Racismo. Devo dizer-lhe que não se trata de uma obra marxista, pois se, a certa altura, faz uma análise das teses marxistas sobre o racismo e diz até onde concorda com essas teses, a partir de certo momento, não concorda e opta por outras concepções. Não é isso, porém, que me impede de citar a sua obra e as opiniões que considero válidas, nem de ler o livro! Aliás, nem foi isso que impediu essa editorial de editar o livro. Creio que a resposta à questão da segregação está dada, Sr. Deputado.
As questões que aqui trouxe, e que o Sr. Deputado disse não terem nada a ver com o assunto - e peço desculpa por discordar! -,têm cabimento, porque se põe a questão de saber se se justificava essa tal legitimidade abstracta das associações. Se estivéssemos numa sociedade sem fenómenos racistas, se o povo português fosse uma excepção em relação aos demais e não estivesse afectado por esta doença que, de vez em quando, se esconde, mas depois irrompe, então poderia dizer que não há necessidade de um diploma deste tipo.
Com as considerações que fiz, pretendi demonstrar que existe, em nossa opinião, a ideia errada de que os portugueses não são racistas, ideia que já ouvi variadíssimas vezes. Quis, de facto, provar que havia justificação para a constituição de assistente nesse tipo de crimes, bem como que o fenómenos racista tem razões sociais, económicas e políticas; razões essas que assentam na exploração de alguns povos do mundo, determinada pelo facto de esses povos procurarem melhores condições de vida onde julgam poder encontrá-las, o que suscita uma oposição entre o racista e o anti-racista, em fenómenos individuais que, não raro, como está demonstrado na sociedade portuguesa, se tornam em fenómenos colectivos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
1763 4 DE ABRIL DE 1996A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial do projecto de lei em discussão está definido e a importância que lhe atribuímos resulta, desde logo, da constatação que fazemos de que efectivamente o racismo é uma doença a que os portugueses não estão imunes, é um fenómeno que existe, que tem adquirido uma dimensão preocupante e, como doença que é, importa tratá-lo. Aliás, se não foi prevenido, como, em nosso entendimento, teria sido positivo, pelo menos curá-lo e compreendê-lo é, quanto a nós, uma questão essencial.
Defendemos esta posição, porque, efectivamente, não temos para nós que os portugueses sejam diferentes dos cidadãos dos outros países do planeta e os estudos que têm sido feitos recentemente sobre os vários comportamentos e as atitudes manifestadas em grupo, mesmo em escolas da Área Metropolitana de Lisboa, vieram suscitar a existência do problema, com grande clareza.
Julgo que não podemos, tão-pouco em relação ao passado, falar hipocritamente de um encontro de culturas mas, sim, de uma relação que os portugueses tiveram noutras latitudes, a qual foi marcada pela aculturação, pela humilhação e, portanto, não é, manifestamente, um património que possamos reivindicar, com grande orgulho.
Por isso, em primeiro lugar, quero dizer que este projecto de lei nos parece importante, pois regula um problema que resulta da constatação óbvia, dos vários relatórios feitos, designadamente pela União Europeia, e dos vários estudos que têm sido desenvolvidos sobre o fenómeno do racismo e da xenofobia nos vários países da União Europeia. Trata-se de um problema que existe em Portugal e que tem aumentado, de acordo com os, números identificados e com muitos outros que não são silenciados.
Naturalmente, aliás, já temos trazido esta questão, várias vezes, a este Plenário, o racismo ou as atitudes discriminatórias, lamentavelmente, também têm sido protagonizados por entidades de quem era suposto esperar, antes, uma garantia dos direitos dos cidadãos, mas estas situações têm sido arquivadas, têm sido remetidas ao silêncio e, portanto, é efectivamente perante esta realidade que importa agir.
Assim, a possibilidade que este diploma vem abrir, ao estabelecer um paralelo core aquilo que já hoje é possível em matéria de direitos dos consumidores e de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência, é um bom caminho. De qualquer forma, gostaria de sublinhar que, em termos de discussão na especialidade, me parece importante vir a modificar alguns pontos, designadamente um que já foi suscitado por outras bancadas, não me lembro exactamente por quais, e que se traduz na possibilidade de as associações se constituírem em nome dos agredidos. Trata-se de um aspecto que limitaria a possibilidade de intervenção e desvirtuaria aquele que é o sentido deste projecto.
Além disso, parece-me também importante complementar este diploma com outros aspectos que têm a ver designadamente com o apoio jurídico, o apoio às associações e a criação de gabinetes de apoio às vítimas de racismo, tal como sucede no projecto relativo às mulheres ultimas de violência.
Para terminar, e comentando aqueles que entendem que a modificação se deveria fazer em sede de Código de Processo Penal, pensamos que a intervenção construída com pequenos passos, a intervenção que responde aos problemas de uma forma célere, é um bom caminho. Não consideramos que sejam sempre e só as grandes pseudo-soluções a resolver os problemas, porque, essas, normalmente, são um alibi para a perda de tempo e para que os problemas não sejam atacados quando é útil fazê-lo.
Por isso, e como não me parece que esta questão concreta deva ser retardada, saudamos positivamente esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, enfim, já foi adiada e não chegou a ser discutida na data que esteve inicialmente prevista. Pensamos que se trata de uma iniciativa que pode e deve ser melhorada, mas iremos votá-la favoravelmente.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Obrigada!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate. A votação deste projecto de lei, tal como a votação do projecto de lei n.o
29/VII, será efectuada na próxima reunião plenária em que haja lugar a votações.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 11 de Abril, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e na ordem do dia procederemos à apreciação das propostas de lei n.os 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto e 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Srs. Deputados, desejo a todos uma boa Páscoa.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação,
sobre a votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei
n.o 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.os
19/VII - Determina a abertura de um novo processo extraordinário de imigrantes (Os Verdes) e
116/VII - Regularização extraordinária dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado sobre o novo processo de regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residem em Portugal sem autorização legal
A aprovação desta lei é motivo de justa congratulação. Face ao fracasso do processo de regularização realizado em 1992/1993, que manteve em situação ilegal várias dezenas de milhares de cidadãos imigrantes, tornou-se inquestionável a necessidade de levar a cabo um novo processo de regularização extraordinária.
No debate realizado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português criticou frontalmente a proposta de lei do Governo, por omitir questões essenciais e por conter opções inadequadas para garantir a realização bem sucedida do futuro processo de regularização. Durante o debate na especialidade, o PCP empenhou-se fortemente no sentido de ver consagradas algumas das soluções que propôs e de limitar os aspectos mais negativos da proposta governamental.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com o facto deter sido possível
1764 I SÉRIE - NÚMERO 55introduzir no texto final aprovado algumas disposições constantes do projecto de lei do PCP que consagram melhoramentos substanciais face ao conteúdo da proposta de lei do Governo. É de salientar, designadamente, a introdução dos seguintes aspectos:a) A possibilidade de regularização de cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa
que tenham entrado em Portugal até 31 de Dezembro de 1995;b) A consagração de uma discriminação positiva a favor de cidadãos originários de países de língua
oficial portuguesa, permitindo a sua regularização sem necessidade de comprovação de condições
económicas de subsistência, desde que a sua entrada no país tenha ocorrido em data anterior
a 1 de Junho de 1986. Esta disposição, ficando muito aquém da proposta do PCP que previa a
sua aplicação a quem tivesse entrado em Portugal até Outubro de 1992, constitui ainda assim um
melhoramento face à proposta de lei;c)A consagração expressa da gratuitidade do processo de regularização;d) A consagração expressa da possibilidade de serem os sindicatos a atestar a prestação de uma actividade remunerada por parte dos trabalhadores a regularizar, suprindo assim a falta de declaração da entidade patronal;e) A extensão dos efeitos da regularização ao agregado familiar do requerente, embora em termos mais restritivos do que os propostos pelo PCP; f) A consagração da incumbência ao Governo de designar locais de apresentação dos requerimentos que assegurem a acessibilidade aos interessados;g)A consideração do recibo comprovativo da admissão do pedido de regularização como autorização de residência até à decisão final;h) A consagração de uma norma que prevê a adopção por parte do Governo de medidas
tendentes a - assegurar a participação das organizações representativas dos cidadãos originários
dos países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal na divulgação, informação e
acompanhamento do processo de regularização extraordinária;i) A consagração da eficácia suspensiva do recurso que seja apresentado de decisão de indeferimento
da regularização;j) A aplicação do processo de regularização extraordinária a todos os processos de autorização
1765 4 DE ABRIL DE 1996imigrantes, tendo como objectivo proceder ao acompanhamento do processo e propor, no seu decurso, as alterações que se revelassem convenientes.Em síntese, o PCP congratula-se com a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes e com algumas soluções legislativas aprovadas para a sua realização, mas não pode deixar de chamar a atenção para o carácter inadequado e em alguns casos mesmo negativo de soluções consagradas ou omitidas que poderão pôr em perigo o sucesso tão desejado desse processo.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continuará a acompanhar este processo com a maior atenção e continuará a actuar na Assembleia da República por forma a tudo fazer para evitar que este processo termine com os resultados frustrantes do anterior.O Deputado do PCP, António Filipe.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente o texto de substituição, apresentado pela Comissão da Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei n.os 19/VII, de os Verdes, 116/VII, do PCP, e da proposta de lei n.o 16/VII, do Governo, por entender que a integração harmoniosa dos imigrantes na sociedade portuguesa é não só um imperativo ético e de justiça, mas também um factor para contrariar os fenómenos de intolerância, racismo e xenofobia que inquietantemente no nosso país se enraízam.
Uma integração que, respeitadora da identidade cultural dessas comunidades, pressupõe uma política integrada de imigração (até hoje inexistente) para a qual a regularização agora aprovada é indiscutivelmente uma etapa essencial.
Contudo, e de acordo com este objectivo que nos levou logo no início da presente legislatura a apresentar um projecto, Os Verdes não podem deixar de manifestar a sua séria reserva por algumas das medidas e soluções que o texto adoptado acabou por preconizar.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes lamenta que o texto final aprovado tenha mantido, apesar das críticas que formulámos e que, aliás, outros partilharam, aspectos negativos que nos levaram, na especialidade, a votar contra alguns artigos e que no fundamental passamos a enumerar:
Tratamento discriminatório para cidadãos não originários de países de língua portuguesa, cujo problema como estrangeiros fica por solucionar, ao inviabilizar-se a sua regularização após a entrada em vigor dos acordos de Schengen em 25 de Março de 1997.
Dupla penalização para cidadãos que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, e que assim pagam à sociedade á sua falta não só com privação de liberdade mas também com a sua exclusão deste processo.
Exclusão arbitrária deste processo de pessoas, pelo simples facto do seu nome poder constar para efeitos de não admissão, mesmo que por lapso, do Sistema de Informações Schengen.
Exigência de prova de residência continuada no território nacional para efeitos de regularização, o que constitui um sério obstáculo que o processo anterior demonstrou ser difícil de transpor, e um dos factores do seu insucesso e exclusão de imigrantes.