II SÉRIE-A — NÚMERO 63 64 Artigo 3.o Intercâmbio de informação 1 - A troca de dados e informações entre as autoridades nacionais e as autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia é baseada no princípio da disponibilidade e é realizado em conformidade com o disposto nas Decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 4.o Consulta automatizada de dados do registo de veículos 1 - A consulta aos dados do registo de veículo por parte dos Estados-membros da União Europeia é efetuada através da plataforma EUCARIS, referida no n.o 2 do artigo anterior. 2 - Os dados transmitidos, em resposta às consultas efetuadas nos termos do número anterior, incluem: a) Nome, firma ou denominação do proprietário, locatário ou usufrutuário; b) Residência habitual ou sede do proprietário, locatário ou usufrutuário; c) Número de identificação civil ou de pessoa coletiva do proprietário, locatário ou usufrutuário. 3 - As autoridades nacionais responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais e pela prevenção de ameaças à segurança pública procedem à consulta das bases de dados de registo de veículos dos outros Estados-membros da União Europeia, através da plataforma EUCARIS referida no n.o 2 do artigo anterior. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem aceder à plataforma EUCARIS as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, designadamente a Polícia Judiciária, a Polícia Judiciária Militar, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 5 - As consultas a que se referem os números anteriores são feitas a partir de um número completo de identificação de um veículo ou de uma matrícula completa, com referência a um número de identificação do procedimento. 6 - Os dados transmitidos nos termos dos números anteriores podem ainda ser acompanhados da menção de que o veículo foi objeto de denúncia de crime. 7 -  Para o efeito previsto no número anterior, o Instituto de Registos e Notariado, IP (IRN, IP), pode aceder à base de dados de veículos automóveis a apreender da Policia de Segurança Pública, em condições a estabelecer por Protocolo e salvaguardadas que sejam, as disposições legais relativas à proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos. 6 O acesso à informação processa-se através de linha de transmissão de dados, garantido o respeito pelas normas de segurança da informação e da disponibilidade técnica, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados. Artigo 5.o Utilizadores 1 - O acesso à informação é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada à plataforma EUCARIS. 2 - As entidades a que se refere o n.o 4 do artigo anterior comunicam ao ponto de contacto nacional a identificação dos utilizadores do acesso à plataforma, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador («usernames») e