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2 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 43/XII (1.a) APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002  A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 1984, foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 11/88, de 21 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 57/88, de 20 de julho, tendo entrado em vigor para a República Portuguesa em 11 de março de 1989, conforme Aviso publicado no Diário da República, I Série, n.o 128, de 5 de junho de 1989.A República Portuguesa assinou, em 15 de fevereiro de 2006, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.O Protocolo Facultativo prevê a criação de um mecanismo internacional independente, o Subcomité para a Prevenção da Tortura, com competência para realizar visitas a locais de detenção no território dos Estados Partes, comprometendo-se estes a receber os membros do Subcomité sem necessidade de autorização ou convite prévio. O Subcomité terá, de acordo com as disposições do Protocolo, acesso livre a todos os locais e instalações de detenção e às informações relativas aos mesmos, bem como ao tratamento prestado aos detidos.Paralelamente, os Estados Partes estão, nos termos do Protocolo, obrigados a «manter, designar ou estabelecer» um ou vários mecanismos nacionais independentes para a prevenção da tortura a nível interno, os quais terão competência para examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade em locais de detenção, formular recomendações dirigidas às autoridades competentes e apresentar propostas e observações a respeito da legislação em vigor.Os Estados Partes dispõem de um ano, após a entrada em vigor do Protocolo na sua ordem jurídica, para designar os respetivos mecanismos nacionais.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respetiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de julho de 2012. Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTESPREÂMBULOOs Estados Partes no presente Protocolo, Reafirmando que a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos e constituem graves violações de direitos humanos, Convencidos de que são necessárias medidas adicionais para alcançar os objetivos da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (doravante designada a Convenção) e reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, Recordando que os artigos 2.o e 16.o da Convenção obrigam cada Estado Parte a tomar medidas eficazes a fim de prevenir a ocorrência de atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em qualquer território sob a sua jurisdição, Reconhecendo que incumbe aos Estados em primeiro lugar aplicar esses artigos, que o reforço da proteção das pessoas privadas de liberdade e o pleno respeito dos seus direitos humanos constituem uma responsabilidade comum partilhada por todos e que os organismos internacionais de aplicação complementam e reforçam as medidas nacionais, Recordando que uma prevenção eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes requer um programa de educação e a conjugação de diversas medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras, Recordando também que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos declarou firmemente que os esforços tendentes a erradicar a tortura deverão, antes de mais, concentrar-se na prevenção, tendo apelado à adoção de um protocolo facultativo à Convenção, destinado a estabelecer um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção, Convencidos de que a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes pode ser reforçada através de meios não judiciais, de caráter preventivo, baseados em visitas regulares a locais de detenção,Acordam no seguinte:Parte I Princípios GeraisArtigo 1.oO presente Protocolo tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.Artigo 2.o1. Deverá ser criado um Subcomité para a Prevenção da Tortura e de Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes do Comité contra a Tortura (doravante denominado o Subcomité para a Prevenção), que deverá desempenhar as funções previstas no presente Protocolo.2. O Subcomité para a Prevenção deverá realizar o seu trabalho no quadro da Carta das Nações Unidas e orientar-se pelos objetivos e princípios da mesma, bem como pelas normas das Nações Unidas relativas ao tratamento de pessoas privadas de liberdade.
17 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012esta aprovação foi concedida, salvo se metade ou mais dos Estados Partes emitirem uma opinião desfavorável no prazo de seis semanas a contar da data em que foram informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta.Artigo 9.oOs membros do Subcomité para a Prevenção deverão ser eleitos por um período de quatro anos. Podem ser reeleitos uma vez, se a sua candidatura for de novo apresentada. O mandato de metade dos membros eleitos na primeira eleição deverá cessar ao fim de dois anos; o Presidente da reunião referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o tira à sorte os nomes destes membros imediatamente após a primeira eleição.Artigo 10.o1. O Subcomité para a Prevenção deverá eleger a sua Mesa por um período de dois anos, podendo os membros da Mesa ser reeleitos.2. O Subcomité para a Prevenção deverá adotar o seu regulamento interno, o qual deverá, entre outros, estipular que:a) O quórum é constituído por metade mais um dos membros; b) As deliberações do Subcomité para a Prevenção deverão ser tomadas por maioria dos votos dos membros presentes; c) O Subcomité para a Prevenção deverá reunir-se à porta fechada;3. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar a primeira reunião do Subcomité para a Prevenção. Após a sua primeira reunião, o Subcomité para a Prevenção reúne-se nas ocasiões previstas no seu regulamento interno. As sessões do Subcomité para a Prevenção e do Comité contra a Tortura deverão decorrer em simultâneo pelo menos uma vez por ano.PARTE III Mandato do Subcomité para a PrevençãoArtigo 11.oO Subcomité para a Prevenção deverá:a) Visitar os locais referidos no artigo 4.o e fazer recomendações aos Estados Partes sobre a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; b) Relativamente aos mecanismos nacionais de prevenção:(i) Aconselhar e auxiliar os Estados Partes, se necessário, na criação de tais mecanismos; (ii) Manter contactos diretos e, se necessário, confidenciais, com os mecanismos nacionais de prevenção e oferecer-lhes formação e assistência técnica a fim de reforçar as respetivas capacidades; (iii) Aconselhá-los e auxilia-los na avaliação das necessidades e dos meios necessários para reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
20 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012Artigo 18.o1. Os Estados Partes deverão assegurar a independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção no exercício das suas funções, bem como a independência do seu pessoal.2. Os Estados Partes deverão adotar as medidas necessárias para garantir que os peritos do mecanismo nacional de prevenção possuem as competências e os conhecimentos profissionais exigidos. Deverão esforçar-se por assegurar o equilíbrio entre os géneros e uma representação adequada dos grupos étnicos e minoritários do país.3. Os Estados Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários ao funcionamento dos mecanismos nacionais de prevenção.4. Ao estabelecer os mecanismos nacionais de prevenção, os Estados Partes deverão ter devidamente em conta os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais que visam a promoção e proteção dos direitos humanos.Artigo 19.oOs mecanismos nacionais de prevenção deverão, no mínimo, ter o poder de:a) Examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.o para, se necessário, reforçar a proteção dessas pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; b) Fazer recomendações às autoridades competentes a fim de melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de liberdade e prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta as normas pertinentes das Nações Unidas; c) Apresentar propostas e observações a respeito da legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria.Artigo 20.oA fim de permitir que os mecanismos nacionais de prevenção cumpram o seu mandato, os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a conceder-lhes:a) Acesso a toda a informação relativa ao número de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.o, bem como ao número de locais e respetiva localização; b) Acesso a toda a informação relativa ao tratamento dessas pessoas, bem como às suas condições de detenção; c) Acesso a todos os locais de detenção e respetivas instalações e equipamentos; d) A oportunidade de falarem em privado com as pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, pessoalmente ou com a assistência de um intérprete, se for considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que o mecanismo nacional de prevenção entenda poder dar informação pertinente; e) A liberdade de escolherem os locais que pretendem visitar e as pessoas que pretendem falar; f) O direito de contactarem o Subcomité para a Prevenção, de lhe enviarem informação e de se reunirem com ele.Artigo 21.o1. Nenhuma autoridade nem nenhum funcionário deverão ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização que tenha transmitido quaisquer informações, verdadeiras ou
21 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012falsas, ao mecanismo nacional de prevenção, não devendo essa pessoa ou organização sofrer nenhum outro tipo de prejuízo.2. A informação confidencial recolhida pelo mecanismo nacional de prevenção deverá estar protegida. Não se deverão publicar quaisquer dados pessoais sem o consentimento expresso da pessoa visada.Artigo 22.oAs autoridades competentes do Estado Parte visado deverão examinar as recomendações do mecanismo nacional de prevenção e entrar em diálogo com ele sobre eventuais medidas de aplicação.Artigo 23.oOs Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a publicar e a divulgar os relatórios anuais dos mecanismos nacionais de prevenção.PARTE V DeclaraçãoArtigo 24.o1. Os Estados Partes podem no momento da ratificação fazer uma declaração adiando o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Parte III ou da Parte IV do presente Protocolo.2. Este adiamento é válido por um período máximo de três anos. Depois do Estado Parte ter dado a conhecer a sua posição e consultado o Subcomité para a Prevenção, o Comité contra a Tortura pode prorrogar esse prazo por mais dois anos.PARTE VI Disposições financeirasArtigo 25.o1. As despesas incorridas pelo Subcomité para a Prevenção com a aplicação do presente Protocolo deverão ser suportadas pelas Nações Unidas.2. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá disponibilizar as instalações e o pessoal necessários para o desempenho eficaz das funções do Subcomité para a Prevenção ao abrigo do presente Protocolo.Artigo 26.o1. Dever-se-á criar um Fundo Especial, em conformidade com os procedimentos pertinentes da Assembleia-Geral, a ser administrado de acordo com as normas e os regulamentos financeiros das Nações Unidas, para ajudar a financiar a aplicação das recomendações feitas pelo Subcomité para a Prevenção após a visita a um Estado Parte, bem como os programas educativos dos mecanismos nacionais de prevenção.2. O Fundo Especial pode ser financiado através de contribuições voluntárias dos Governos, de organizações intergovernamentais e não-governamentais e outras entidades privadas ou públicas.
22 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012PARTE VII Disposições finaisArtigo 27.o1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado a Convenção.2. O presente Protocolo fica sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção ou aderido à mesma. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.3. O presente Protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção ou aderido à mesma.4. A adesão deverá ser feita mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.5. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá informar todos os Estados que tenham assinado o presente Protocolo ou aderido ao mesmo do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão.Artigo 28.o1. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito junto do SecretárioGeral das Nações Unidas do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão.2. Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito junto do SecretárioGeral das Nações Unidas do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou de adesão.Artigo 29.oAs disposições do presente Protocolo aplicam-se a todas as unidades constitutivas dos Estados federais sem quaisquer limitações ou exceções.Artigo 30.oNão são admitidas quaisquer reservas ao presente Protocolo.Artigo 31.oAs disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes ao abrigo de qualquer convenção de âmbito regional que institua um sistema de visitas a locais de detenção. O Subcomité para a Prevenção e os organismos criados em virtude de tais convenções de âmbito regional são exortados a consultar-se mutuamente e a cooperar entre si a fim de evitar a duplicação de trabalho e de promover eficazmente a realização dos objetivos do presente Protocolo.Artigo 32.oAs disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes nas quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e nos Protocolos Adicionais às mesmas de 8 de junho de 1977, nem a possibilidade de qualquer Estado Parte autorizar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção em situações não abrangidas pelo Direito Internacional Humanitário.
24 | II Série A - Número: 215S1 | 25 de Julho de 2012Artigo 37.o1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, deverá ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópia certificada do presente Protocolo a todos os Estados.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 22 de março de 2012  II Série-A — Número 147 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 99, 102, 105, 108, 173, 175 e 185/XII (1.a)]: N.o 99/XII (1.a) (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus.N.o 102/XII (1.a) (Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Vide projeto de lei n.o 99/XII (1.a).N.o 105/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Vide projeto de lei n.o 99/XII (1.a).N.o 108/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia): — Vide projeto de lei n.o 99/XII (1.a).N.o 173/XII (1.a) (Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 175/XII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Idem.N.o 185/XII (1.a) [Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 41, 45, 46 e 48/XII (1.a)]: N.o 41/XII (1.a) (Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 45/XII (1.a) (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 46/XII (1.a) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 48/XII (1.a) (Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
3 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 1.o — a proposta de substituição da epígrafe do artigo e do n.o 1 que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Objeto1 — A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 1.o-A — proposta de aditamento de um novo artigo com a seguinte redação:«Artigo 1.o-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 2.o, n.o 4 — proposta de substituição:«4 — O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 2.o, n.o 5 — proposta de emenda/aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP:«5 — As propostas e documentos referidos no presente artigo que, pelas suas implicações envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, só podem receber aprovação de Portugal se, nos termos do número anterior, a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo.»Rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, PS e CDS-PP.Artigo 2.o, n.o 5 — proposta de substituição:«5 — Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — propostas de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2:
4 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012«Artigo 3.o Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 — A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia.2 — O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.o, n.o 3 — proposta de aditamento:«3 — O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — proposta de aditamento:«a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, a realizar antes de cada Conselho Europeu, sem prejuízo das disposições legais e regimentais.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — proposta de substituição:«b) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia sobre as respetivas prioridades, podendo também o debate do segundo semestre incluir a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.O CDS-PP retirou proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o.Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) — proposta de aditamento:«c) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respetivo debate no Parlamento Europeu e a realizar no último trimestre de cada ano.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) — proposta de aditamento:«d) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o semestre europeu, designadamente sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no segundo trimestre do ano.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
5 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) — proposta de aditamento:«e) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo, do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, no último trimestre do ano.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o, n.o 1, alínea f) — proposta de substituição:«f) Reuniões nas semanas anteriores e posterior à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e membro do Governo, exceto quando, nos termos da alínea a), o debate se encontre agendado para sessão plenária.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) — proposta de substituição:«g) Reuniões conjuntas, sempre que consideradas necessárias, entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data da realização do Conselho, nas suas diferentes configurações.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e abstenção do PCP.Artigo 4.o, n.o 1, alíneas h) e i) — propostas de aditamento:«h) Reuniões na Comissão de Assuntos Europeus com membros do Governo sobre iniciativas europeias.i) Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o, n.os 2 e 3 — propostas de substituição:«2 — A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia, nos termos regimentais, os projetos de orientação das políticas e ações da União Europeia.3 — A Assembleia da República aprecia a programação financeira da União Europeia, designadamente no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, das Grandes Opções do Plano, do Plano de Desenvolvimento Regional ou de outros programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o, n.o 5 — proposta de aditamento:«5 — Nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República pode, através de resolução, instar o Governo a interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por ato legislativo da União Europeia.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) — propostas de substituição:
7 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 6.o, n.o 1 — proposta de substituição:«1 — A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), e) e f) — proposta de substituição:«a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia; b) Apreciar a atuação do Governo respeitante a tais assuntos, promovendo, designadamente, as audições previstas na presente lei; c) Apreciar, votar parecer e formular projeto de resolução quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; d) Apreciar, votar parecer e, eventualmente, formular projeto de resolução sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade por projeto de ato legislativo; e) (anterior alínea c)) f) Articular com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.O texto proposto pela alínea g) do n.o 2 do artigo 6.o foi debatido, tendo sido introduzido um inciso no texto submetido a votação, que ficou com a seguinte redação:«g) Preparar e aprovar parecer sobre documento que o Governo submeta à Assembleia da República ou esteja obrigado, legal ou regulamentarmente, a submeter a instituições da União Europeia;»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP ed PCP e a abstenção do BE.O Grupo Parlamentar do CDS-PP retirou a sua proposta de alteração.Artigo 6.o, n.o 2, alíneas h) e i)– propostas de substituição:«h) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e solicitar-lhes parecer, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o, sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais; i) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas, encontros regulares e a possibilidade de realização de videoconferências com os deputados, designadamente os eleitos em Portugal, os quais são regularmente ouvidos pela Comissão de Assuntos Europeus;» j) (anterior alínea h))
10 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas, bem como o texto de substituição resultante da votação.Palácio de São Bento, 21 de março de 2012 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto de substituição da Comissão de Assuntos EuropeusArtigo 1.o AlteraçãoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Objeto1 — A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.2 — (...) Artigo 2.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.5 — Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.Artigo 3.o Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 — A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia.2 — O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.3 — O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.4 — (anterior n.o 3)Artigo 4.o (...) 1 — (...)
14 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Assuntos Europeus, seguindo-se, com as adaptações necessárias, o procedimento definido para a apreciação de projetos de atos legislativos da União Europeia.Artigo 8.o (...) A Assembleia da República dota a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.»Artigo 2.o AditamentoSão aditados os artigos 1.o-A e 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com a seguinte redação:«Artigo 1.o-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Artigo 7.o-A Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia1 — A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, procede à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso e em que por força das normas aplicáveis devam ser nomeados ou designados membros de cada um dos Estados-membros.2 — O procedimento do número anterior aplica-se à nomeação ou designação de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, de juiz do Tribunal de Contas Europeu e de advogado-geral.3 — O procedimento do n.o 1 aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de seleção e escolha de acordo com as regras da União Europeia.4 — O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a deputado ao Parlamento Europeu.5 — Previamente à nomeação ou designação de personalidades, nos termos do n.o 1, os respetivos nomes e curricula, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo em causa, são transmitidos pelo Governo à Assembleia da República, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação.6 — Para efeitos do número anterior, quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher.7 — A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, elabora e aprova relatório de que dá conhecimento ao Governo.»Artigo 3.o RevogaçãoSão revogados as alíneas d), e), f), g), h), i), j), l) do n.o 1 do artigo 5.o e os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.
15 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 4.o Alteração sistemáticaSão eliminados os Capítulos I, II e III da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Artigo 5.o RepublicaçãoA Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, com a redação agora introduzida, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, com redação atual.AnexoPrimeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União EuropeiaArtigo 1.o Objeto1 — A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.2 — Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Artigo 1.o-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Artigo 2.o Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada1 — Quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, esta pronuncia-se nos termos dos números seguintes.2 — Sempre que ocorrer a situação referida no número anterior, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projeto ou proposta, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adotar, se já estiver definida.3 — O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.4 — O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.5 — Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.
17 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20125 — Nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República pode, através de resolução, instar o Governo a interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por ato legislativo da União Europeia.Artigo 5.o Informação à Assembleia da República1 — O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho, toda a documentação relevante, designadamente:a) Projetos de acordos ou tratados a concluir pela União Europeia ou entre Estados-membros no contexto da União Europeia, sem prejuízo das regras de reserva ou confidencialidade que vigorem para o processo negocial; b) Informação sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso; c) Posição que assumiu ou que pretende assumir a propósito de um projeto de ato legislativo de que a Assembleia da República tenha tomado conhecimento nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo aos tratados que regem a União Europeia, quando solicitado por esta.d) (revogado) e) (revogado) f) (revogado) g) (revogado) h) (revogado) i) (revogado) j) (revogado) l) (revogado)2 — Nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo aos tratados que regem a União Europeia, a Assembleia da República recebe, designadamente:a) Propostas de atos legislativos e não legislativos a adotar pelas instituições da União Europeia; b) A análise anual de crescimento e o programa de trabalho da Comissão Europeia, assim como qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política; c) Iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu para autorizar o Conselho a deliberar por maioria qualificada, nos casos em que os tratados que regem a União Europeia determinem que a deliberação seja tomada por unanimidade; d) Iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu para autorizar o Conselho a adotar atos legislativos de acordo com o processo legislativo ordinário, quando os tratados que regem a União Europeia determinem que o Conselho adote esses atos de acordo com o processo legislativo especial; e) Ordens do dia e resultados das sessões do Conselho, incluindo as atas das reuniões em que este delibere sobre projetos de atos legislativos; f) Relatórios sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade; g) Documentos de consulta; h) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu.3 — Os Deputados à Assembleia da República podem requerer qualquer documentação nacional ou europeia disponível que releve para o exercício das competências previstas na presente lei.
38 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20125 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 175/XII (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 20 de março de 2012 O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 175/XII (1.a), do PCP Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses Data de admissão: 16 de fevereiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral (DAC) — Fernando Ribeiro e Maria Leitão (DILP) — Luís Martins (DAPLEN).Data: 1 de março de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o projeto de lei em análise o Grupo Parlamentar do PCP procura colmatar uma lacuna existente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, constante do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, diploma que, dizem os autores, «é omisso quanto ao regime aplicável nos casos em que os bombeiros voluntários, por quaisquer vicissitudes das suas vidas, interrompam o desempenho de funções e pretendam vir a assumi-las mais tarde».Esta lacuna tem vindo a ser preenchida através do recurso ao regime de reingresso na função pública após o abandono da carreira, o que implica que o regresso destes bombeiros se opera para a categoria de bombeiro de 3.a classe, depois da realização de estágio. Na opinião dos proponentes, tal solução desconsidera a «experiência, formação e capacidades» destes indivíduos, que se vêm forçados a reassumir uma categoria profissional que consideram inaceitável.Assim, propõem no artigo 2.o da iniciativa em causa o aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 35.o do decreto-lei já mencionado com a seguinte redação:Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerEsta parte reflete a opinião política da relatora do parecer, Deputada Nilza de Sena.A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 20 de março de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 185/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de março de 2012 A Deputada Relatora, Nilza Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 185/XII (1.a), do PCP Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Data de admissão: 29 de fevereiro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2012.03.16Consultar Diário Original