1234II SÉRIE — NÚMERO 48(Em contos)Torres Novas .................................................. 210921Vila Nova da Barquinha ................................... 61 178Vila Nova de Ourém ....................................... 239 787Total .......................... 2 925 420UMcWô» is SoWilfcalAlcácer do Sal ................................................ 197 851Alcochete ....................................................... 143 410Almada .......................................................... 456281Barreiro ......................................................... 286262Grândola ........................................................ 174 566Moita ............................................................ 191050Montijo ......................................................... 193 531Palmela ......................................................... 218774Santiago do Cacém .......................................... 213 228Seixal ............................................................ 297 301Sesimbra ........................................................ 137 016Setúbal........................................................... 375 713Sines ............................................................. 149 235Total .......................... 3 034 224ESgíüíSo da Viana sfo CosteloArcos de Valdevez .......................................... 212 025Caminha ........................................................ 114194Melgaço ......................................................... 103 312Monção ......................................................... 147 802Paredes de Coura ............................................ 86 143Ponte da Barca ............................................... 117 949Ponte de Lima................................................ 237 955Valença ......................................................... 113 081Viana do Castelo ............................................. 318 756Vila Nova de Cerveira ..................................... 81 726Total .......................... 1532 949ffiteírCl»  mio BedAlijó ............................................................. 131403Boticas .......................................................... 110 334Chaves ........................................................... 284 923Mesão Frio..................................................... 48230Mondim de Basto ............................................ 83 417Montalegre ..................................................... 201 297Murça ........................................................... 85 213Peso da Régua................................................ 134 734Ribeira de Pena .............................................. 83 060Sabrosa .......................................................... 80 167Santa Marte de Penaguião................................. 79 928Valpaços ........................................................ 191553Vila Pouca de Aguiar....................................... 157 975Vila Real ....................................................... 250073Total'.......................... 1 922 314Armamar........................................................ 75 951Carregal do Sal ............................................... 83 852Castro Daire................................................... 144 131Cinfães .......................................................... 148 183Lamego ......................................................... 172 278Mangualde ..................................................... 156 579Moimenta da Beira .......................................... 110 580Mortágua ....................................................... 104 570Nelas ............................................................. 94 586Oliveira de Frades .......................................... 79 030Penalva do Castelo .......................................... 81 500Penedono ....................................................... 64 715Resende........................................................ 91 210Santa Comba Dão ........................................... 97 380São loão da Pesqueira...................................... 98 423São Pedro do Sul ............................................ 148 713Sátão ............................................................. 104 873Sernancelhe .................................................... 83 876Tabuaço ............................................ ........... 83 349Tarouca ......................................................... 78 281Tondela ......................................................... 189 392(Em contos)Vila Nova de Paiva ................. ....................... 79823Viseu ............................................................. 354 692Vouzela ......................................................... 90071Total .......................... 2 816048Região Autónoma da Madeira ........................... 1 029 940Região Autónoma dos Açores ............................ 1 544 910PROPOSTA DE LEI N.° 48/111 IH 00 ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO 00 ESTADOAs alterações introduzidas na Constituição peia lei de revisão constitucional quanto ao regime de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado exigem a revisão da correspondente lei de enquadramento.A principal inovação consistiu no facto de a Assembleia da República passar a aprovar o próprio Orçamento e não apenas a lei que tradicionalmente autorizava o Governo a aprová-lo e balizava essa aprovação.Trata-se de uma medida de alinhamento pelo que acontece na generalidade dos países democráticos.E sendo este o primeiro exercício em que se ensaia entre nós o novo sistema, há que adaptar o processo legislativo à novidade da prescrição constitucional.A circunstância de o actual Governo ter iniciado funções no ocaso da última sessão legislativa, e de pela primeira vez se cumprir o calendário da apresentação do próprio Orçamento, deu origem à situação algo embaraçosa de a proposta do Orçamento ter sido elaborada sem que se mostrasse aprovado o novo regime do seu enquadramento.Assim se explica que a presente proposta de lei dê entrada no Parlamento na mesma data em que ocorre a apresentação da proposta do próprio Orçamento, uma e outra no mesmo dia em que o Parlamento reabre.Não desconhece o Governo que alguns partidos da oposição apresentaram projectos de lei com o mesmo objectivo. Mas nem por isso o Governo se considerou desobrigado de apresentar a sua própria proposta.Sem menosprezo pelo contributo dos referidos projectos, só o Governo, por um lado, estava em condições de propor em adequação ao concreto Orçamento por ele proposto, e de, por outro lado, tomar em conta dados de experiência que pressupõem tecnicismos mais familiares aos serviços especializados do Ministério das Finanças.Houve a cautela de compulsar as soluções do direito comparado, ou seja de tomar em conta a experiência de Estados cujos parlamentos de há muito são chamados a aprovar os correspondentes orçamentos.Questão fundamental — como tal de há muito considerada lá fora— é a do nível de especificação das receitas, e sobretudo das despesas, que deve constar do orçamento aprovado. A este respeito, colhe-se da generalidade dos países a lição de um grande equilíbrio. O Orçamento não deve ser, nem um cheque em branco, nem um bloqueio à normal acção governativa.A este respeito, a proposta agora apresentada afasta-se das soluções que se contentam com sínteses globalizadas e dotações provisionais de elevado montante,