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284 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20095 - As despesas com a guarda e conservação referidas no número anterior ficam a cargo dos interessados na mercadoria.6 - O titular do direito de retenção deve propor a competente acção judicial dentro dos 30 dias subsequentes à realização da notificação referida no n.o 2.Artigo 261.o Mercadorias perecíveis1 - Quando as situações previstas nos artigos 258.o a 260.o se verificarem relativamente a mercadorias perecíveis, o transportador tem a faculdade de proceder à sua venda antecipada mediante prévia autorização judicial e notificação do pedido à parte contrária, se for conhecida.2 - O tribunal decide sem audiência da parte contrária.3 - Para efeitos da lei de processo, presume-se que os actos judiciais necessários à concretização da venda antecipada prevista no presente artigo se destinam a evitar danos irreparáveis.4 - Sobre o produto da venda fica o transportador com os direitos que lhe cabiam em relação à mercadoria vendida, podendo o tribunal ordenar que o preço seja depositado.5 - A parte contrária tem a faculdade de impedir a venda antecipada da mercadoria, oferecendo caução idónea.Artigo 262.o Mercadoria carregada e descarregada1 - Para efeitos do disposto no presente subtítulo, a mercadoria considera-se carregada ou descarregada no momento em que, no porto de carga ou descarga, entra em contacto físico com o aparelho de carga ou descarga, respectivamente.2 - O princípio estabelecido no número anterior vigora quer os aparelhos de carga e descarga pertençam à embarcação quer não.3 - Se houver lugar ao transporte das mercadorias em fragatas, batelões ou embarcações afins, a mercadoria só se considera carregada ou descarregada quando o seja nos termos do n.o 1 dessas embarcações para a embarcação, ou vice-versa, com excepção dos casos em que tenha sido o próprio transportador a fornecer por qualquer meio as referidas embarcações.Artigo 263.o Volumes ou unidades de carga1 - Quando as mercadorias forem consolidadas para transporte em contentores, paletes ou outros elementos análogos consideram-se volumes ou unidades de carga os que estiverem enumerados no conhecimento de carga.2 - O contentor, a palete ou o elemento análogo é considerado um volume ou unidade de carga, sempre que fornecido pelo carregador.Artigo 264.o Reservas no conhecimento de carga1 - As reservas apostas pelo transportador no conhecimento de carga devem ser claras, precisas e susceptíveis de motivação.2 - O transportador pode não incluir no conhecimento os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 243.o se, pela prática usual no tipo de transporte considerado e face às específicas condições da mercadoria e aos meios técnicos das operações de carga, as declarações prestadas pelo carregador não forem verificáveis, em termos de razoabilidade.
285 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 265.o Cartas de garantia1 - As cartas ou acordos em que o carregador se compromete a indemnizar o transporte pelos danos resultantes da emissão de conhecimento de carga sem reservas responsabilizam o carregador solidariamente com o transportador perante terceiros, designadamente o destinatário e ao segurador.2 - No caso de as reservas omitidas se referirem a defeitos da mercadoria que o transportador conhecia ou devia conhecer no momento da assinatura do conhecimento de carga, o transportador não pode prevalecer-se de tais defeitos para exoneração ou limitação da sua responsabilidade.Artigo 266.o Regime da responsabilidade1 - São nulas as cláusulas que afectem os direitos conferidos pelo n.o 2 do artigo 243.o, pelo n.o 2 do artigo 244.o, pelo artigo 246.o e pelo n.o 2 do artigo 249.o 2 - Os direitos de indemnização previstos no presente capítulo devem ser exercidos no prazo de dois anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.Artigo 267.o Responsabilidade da embarcação1 - Se ocorrer a nulidade prevista no n.o 1 do artigo 249.o ou se o transportador marítimo não for identificável com base nas menções constantes do conhecimento de carga, a embarcação que efectua o transporte responde perante os interessados na carga nos mesmos termos em que responderia o transportador.2 - Para efeito do disposto no número anterior, é atribuída à embarcação personalidade judiciária, cabendo a sua representação em juízo ao proprietário, ao comandante ou seu substituto, ou ao agente de navegação que requereu o despacho da embarcação.3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a efectivação da responsabilidade estabelecida no n.o 2 do artigo 249.o, nos termos gerais de direito.Artigo 268.o Aplicação do presente capítuloAs disposições do presente capítulo aplicam-se:a) A todos os interessados no transporte, sempre que não exista carta-partida; b) Nas relações entre o transportador e o terceiro portador do conhecimento de carga, com prejuízo do que em contrário possa dispor a carta-partida quando esse conhecimento tenha sido emitido ao abrigo de uma carta-partida.Artigo 269.o Convenção de Bruxelas1 - O disposto nos artigos 1.o a 8.o da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, relativa à unificação de certas regras em matéria de conhecimento de carga, é aplicável a todos os conhecimentos de carga emitidos em território português, qualquer que seja a nacionalidade das partes contratantes.2 - Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de responsabilidade por actos praticados com dolo ou culpa grave, ç fixado em € 498,80 o limite de responsabilidade a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e o artigo 9.o da mesma Convenção.3 - É reconhecida ao portador do conhecimento a faculdade prevista no n.o 1 do Protocolo de assinatura da Convenção.
286 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20094 - Os conhecimentos de carga referidos no n.o 1 não são negociáveis se deles não constar a declaração de que se regem pelo presente artigo e disposições da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.Artigo 270.o Limitação legal da responsabilidade1 - Se o conhecimento de carga não contiver a enumeração a que alude o n.o 1 do artigo 263.o, por ela não constar da declaração de carga referida no artigo 243.o, cada contentor, palete ou outro elemento análogo é considerado para efeitos de limitação legal de responsabilidade como um só volume ou unidade de carga.2 - A limitação legal de responsabilidade aplica-se ao comandante e às demais pessoas utilizadas pelo transportador para a execução do contrato.3 - O peso ou o volume de mercadoria a granel exarado em conhecimento de carga com base em medição e indicação feitas, segundo os usos ou costumes do comércio dessa mercadoria, por terceiro estranho ao armador de comércio e ao carregador não se considera garantido por este, nem constitui presunção contra aquele.CAPÍTULO II Transporte de passageiros por marArtigo 271.o NoçãoO contrato de transporte de passageiros por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportá-la por via marítima mediante retribuição pecuniária.Artigo 272.o Direito aplicávelO contrato de transporte de passageiros por mar é disciplinado pelos tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal e, subsidiariamente, pelas disposições do presente capítulo, sem prejuízo do disposto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.Artigo 273.o ProvaO contrato de transporte de passageiros por mar prova-se pelo bilhete de passagem.Artigo 274.o Requisitos do bilhete de passagemDevem constar do bilhete de passagem:a) A identificação das partes; b) A data e o local da emissão; c) O nome da embarcação; d) O porto de embarque e o de desembarque, assim como as escalas, quando o passageiro o solicite; e) A data e o lugar de embarque e desembarque; f) As condições da viagem e o respectivo preço.
287 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 275.o Transportes especiais1 - Quando se trate de embarcações de menos de 15 toneladas de arqueação bruta ou de embarcações que efectuem serviços portuários ou serviços regulares em zonas delimitadas pelas autoridades para o efeito competentes, o bilhete de passagem pode conter apenas a identificação do transportador, o percurso a efectuar e o respectivo prego.2 - Aos transportes previstos no número anterior apenas é aplicável o regime do presente capítulo no que for conforme à sua natureza, segundo critérios de razoabilidade.Artigo 276.o Emissão de bilhete de passagem1 - O bilhete de passagem é emitido pelo transportador ou seu representante.2 - É vedado ao transportador efectuar o transporte em embarcação diversa da indicada no bilhete de passagem, sem consentimento do passageiro, salvo caso fortuito ou de força maior, caso em que a embarcação substituta deve oferecer qualidade idêntica à substituída.3 - Se o bilhete de passagem contiver a identidade do passageiro, este não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento do transportador.Artigo 277.o Bagagem1 - No acto do embarque o transportador deve entregar ao passageiro recibo comprovativo da bagagem que lhe for confiada para transporte, com a indicação «bagagem despachada».2 - É aplicável ao transporte da bagagem referida no número anterior o regime do transporte de mercadorias ao abrigo de conhecimento de carga.3 - Não fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores a bagagem que o passageiro mantiver à sua disposição durante a viagem, com a indicação «bagagem de cabina» ou equiparada.4 - Em qualquer caso, a bagagem deve abranger exclusivamente objectos pertencentes ao passageiro.5 - Se a bagagem exceder em peso ou em volume os limites estabelecidos no bilhete de passagem, é devido pelo passageiro um frete especial.Artigo 278.o Alimentação do passageiro1 - Salvo estipulação em contrário, o preço do bilhete de passagem inclui o custo da alimentação do passageiro durante a viagem.2 - Se o custo da alimentação for convencionalmente excluído do preço do bilhete de passagem, o passageiro tem direito a dispor de alimentação fornecida pelo transportador mediante um preço adequado.Artigo 279.o Não embarque e resolução do contrato1 - O passageiro que não se apresente para embarque nos termos previstos no bilhete de passagem é obrigado ao seu pagamento integral.2 - O passageiro que até 48 horas antes do início da viagem resolver unilateralmente o contrato é obrigado ao pagamento de metade do preço do bilhete.3 - Se a resolução do contrato resultar de doença ou de outra circunstância que objectivamente impeça o passageiro de seguir viagem é por este devida metade do preço do bilhete, se isso for comunicado ao transportador até ao início da viagem.4 - No caso de o embarque não se efectuar em consequência da morte do passageiro, o transportador tem
288 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009apenas direito a metade do preço do bilhete.5 - Se o passageiro não seguir viagem por causa relacionada com a embarcação, imputável ao transportador, ou se este modificar substancialmente os termos do contrato, salvo o disposto no n.o 2 do artigo 276.o, pode aquele resolver o contrato e exigir a parte ou totalidade do preço do bilhete que já tenha pago, sem prejuízo do direito a indemnização.6 - O disposto nos n.os 1 a 4 pode ser alterado mediante prévia estipulação das partes.Artigo 280.o Demora na saída da embarcaçãoSe a embarcação demorar em sair por causa com ela relacionada imputável ao transportador, o passageiro tem direito a alojamento e alimentação a bordo, durante todo o tempo da demora, se não optar pela efectivação dos direitos que lhe são atribuídos no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 281.o Interrupção da viagem1 - O passageiro que prefira desembarcar em porto que não seja o do destino não tem direito a redução do preço do bilhete de passagem.2 - Se o desembarque em porto diverso do de destino ou a interrupção prolongada da viagem resultar de facto imputável ao transportador, este tem a faculdade de continuar o transporte em embarcação de qualidade idêntica, devendo ser assegurado o alojamento e a alimentação do passageiro, sendo-lhe conferida a faculdade de resolver o contrato e ficando em ambos os casos com o direito a indemnização pelos danos sofridos.3 - O desembarque em porto diverso do de destino ou a interrupção prolongada da viagem por caso fortuito ou de força maior respeitante à embarcação confere ao transportador e ao passageiro os direitos previstos no número anterior, salvo quanto ao passageiro, o direito de indemnização dos danos.Artigo 282.o Desvio de rota1 - Se a embarcação alterar as escalas previstas, por desvio de rota imputável ao transportador, o passageiro tem direito a alojamento e alimentação durante o tempo de desvio, ou a resolver o contrato, independentemente do direito à indemnização dos danos sofridos.2 - Se o desvio se dever a caso fortuito ou de força maior ou à necessidade de salvar pessoas ou coisas no mar, não há direito à indemnização prevista no número anterior.Artigo 283.o Obrigações do transportadorO transportador deve pôr e manter a embarcação em estado de navegabilidade, convenientemente armada, equipada e aprovisionada para a viagem, procedendo de modo adequado e diligente à observância das condições de segurança impostas pelos usos, regulamentos e convenções internacionais.Artigo 284.o Responsabilidade por danos resultantes de ocorrências normais1 - O transportador responde pelos danos que o passageiro sofra na embarcação durante a viagem e ainda pelos que ocorram desde o início das operações de embarque até ao fim das operações de desembarque, quer nos portos de origem, quer nos portos de escala.2 - Incumbe ao lesado provar que o transportador não observou qualquer das obrigações prescritas no artigo anterior ou que o facto danoso resultou de culpa do transportador ou dos seus auxiliares.
289 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 285.o Responsabilidade por acontecimentos de mar1 - O transportador responde pelos danos que o passageiro sofra em consequência de qualquer incidente de navegação, nos termos dos regulamentos e convenções internacionais.2 - Incumbe ao transportador provar que os eventos referidos no número anterior não resultaram de culpa sua ou dos seus auxiliares.Artigo 286.o Regime da responsabilidade1 - São nulas as cláusulas que afectem os direitos conferidos pelo n.o 2 do artigo 277.o, pelo n.o 5 do artigo 279.o, pelos n.os 2 e 3 do artigo 281.o e pelos artigos 282.o, 284.o e 285.o.2 - O direito de indemnização decorrente da violação do contrato de transporte de passageiros por mar deve ser exercido no prazo de dois anos, a partir da data em que o desembarque efectivamente se verificou ou da data para este prevista.Artigo 287.o Disciplina de bordoO passageiro fica submetido aos regulamentos e às instruções do comandante relacionadas com a disciplina de bordo e com a segurança da viagem.Artigo 288.o Transporte sem retribuição pecuniária1 - O regime do presente capítulo aplica-se ao transporte gratuito quando efectuado em embarcação explorada comercialmente, podendo esse regime ser afastado por estipulação escrita das partes, salvo no que respeita à responsabilidade prevista nos artigos 284.o e 285.o 2 - Se o transporte gratuito for efectuado em embarcação não utilizada para fins comerciais, não se aplica o regime do presente capítulo.3 - No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais da responsabilidade extracontratual.Artigo 289.o Passageiros clandestinos1 - O disposto no presente capítulo não se aplica a passageiros clandestinos.2 - Por passageiro clandestino entende-se qualquer pessoa que, num porto ou em local próximo, se oculte na embarcação sem o consentimento do seu proprietário ou do comandante ou de qualquer outra pessoa que explore a embarcação, e que se encontre a bordo depois deste ter deixado esse porto ou local próximo.Artigo 290.o Cruzeiros marítimos1 - Além dos elementos referidos no artigo 274.o, o bilhete de cruzeiro marítimo deve conter todos os serviços acessórios a prestar ao passageiro, designadamente em terra.2 - Se o organizador do cruzeiro marítimo não for o próprio transportador deve mencionar com precisão em que qualidade actua em relação a este e ao passageiro.3 - No caso previsto no número anterior, o organizador do cruzeiro marítimo deve promover nas suas relações internas com o transportador que a responsabilidade deste perante os passageiros esteja garantida por seguro adequado e que às acções emergentes da execução do transporte sejam aplicáveis os regras de competência internacional previstas no artigo 373.o.
290 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20094 - Caso o organizador não cumpra o disposto no número anterior responde solidariamente com o transportador.5 - O organizador do cruzeiro marítimo, seja ou não o transportador, responde pela correcta organização do cruzeiro e pela prestação dos serviços acessórios a que alude o n.o 1.SUBTÍTULO V ReboqueArtigo 291.o Noção1 - O contrato de reboque é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a proporcionar a força motriz de uma embarcação ou outro engenho análogo, designado «rebocador», a embarcação ou objecto flutuante diverso, designado «rebocado», a fim de auxiliar a manobra deste ou de o deslocar de um local para local diferente.2 - A parte que se obriga a proporcionar a força motriz de uma embarcação ou outro engenho designa-se «contratante-rebocador» e a contraparte «contratante-rebocado».3 - O disposto no presente subtítulo não prejudica as competências dos capitães dos portos em matéria de reboque reguladas em legislação própria.Artigo 292.o RegimeO contrato de reboque é disciplinado pelas disposições do presente subtítulo, salvo se as partes acordarem, por escrito, na aplicação de regime diverso.Artigo 293.o Reboque-transporte1 - Quando o rebocado é entregue em depósito ao contratante-rebocador, o contrato de reboque é disciplinado, também, pelas disposições do contrato de transporte de mercadorias por mar, com as necessárias adaptações.2 - O contratante-rebocador é responsável pela mercadoria carregada em batelão de carga, tenha este ou não tripulantes ou guardas, salvo acordo escrito expresso em contrário.Artigo 294.o Salvação ao rebocadoDurante a sua execução, a operação de reboque só pode dar lugar a remuneração por salvação quando forem prestados serviços excepcionais não enquadráveis no âmbito do contrato de reboque.Artigo 295.o Retribuição do reboque1 - O contrato de reboque presume-se retribuído, salvo acordo expresso em contrário.2 - Não havendo ajuste entre as partes, a retribuição é determinada pelas tarifas em vigor ou, na falta destas, pelos usos e, na falta de umas e de outros, por juízos de equidade.Artigo 296.o Duração e forma1 - O reboque pode ser contratado para uma ou várias operações ou para certo período de tempo.
291 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - O contrato de reboque para várias operações ou para certo período de tempo é nulo quando não revista forma escrita.Artigo 297.o Trem de reboqueDesigna-se «trem de reboque» o conjunto formado por rebocador e rebocado durante a execução do contrato de reboque.Artigo 298.o Direcção do trem de reboque1 - A direcção do trem de reboque pertence ao contratante-rebocado e é exercida pelo comandante, mestre ou arrais do rebocado.2 - Não é aplicável o disposto no número anterior quando:a) O rebocado não tenha tripulação adequada; b) O rebocado tenha tripulação adequada, mas não disponha de meios de propulsão operacionais, salvo tratando-se de manobra em porto; c) Pela própria natureza do reboque ou do rebocado, a direcção do trem de reboque pertença, exclusivamente, ao contratante-rebocador.3 - Nas situações do número anterior e sendo o reboque executado por mais de um rebocador, a direcção do trem de reboque pertence ao de maior potência.4 - Em caso de rebocadores de igual potência, a direcção do trem de reboque pertence ao comandado pelo comandante mais antigo, salvo acordo das partes em contrário.Artigo 299.o Obrigações das partes1 - A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque é obrigada a:a) Obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos à sua embarcação e ao sistema de reboque; b) Examinar o sistema e o cabo de reboque antes do início da execução do reboque; c) Assegurar a passagem do cabo de reboque; d) Assegurar um sistema de comunicações entre o rebocador e o rebocado; e) Providenciar quanto às condições de segurança das pessoas e coisas embarcadas no trem de reboque; f) Assegurar o governo e a navegação do trem de reboque; g) Sinalizar as manobras e a navegação do trem de reboque.2 - A outra parte é obrigada a:a) Obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos à sua embarcação ou objecto flutuante; b) Avisar imediatamente quem exercer a direcção do trem de reboque quando saiba que algum perigo ameaça as pessoas ou coisas embarcadas.
292 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 300.o Responsabilidade1 - A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque responde pelos danos ocorridos durante a execução do contrato, salvo se provar que os mesmos não resultam de facto que lhe seja imputável.2 - Presume-se ordenada pela parte a quem pertence a direcção do trem de reboque a manobra efectuada pelo rebocador e pelo rebocado.Artigo 301.o Cumprimento do contrato1 - O reboque deve ser efectuado pela rota nas condições estipuladas e, na falta dessa estipulação, pelo percurso mais curto e seguro.2 - O contratante-rebocador é responsável pelos danos sofridos pelo contratante-rebocado resultantes de atraso imputável ao primeiro.3 - O contrato de reboque considera-se cumprido logo que o rebocado se encontre no local de destino e desligados o cabo ou cabos de reboque.Artigo 302.o Substituição de rebocador1 - Na execução do reboque, o rebocador pode ser substituído por outro, com características adequadas, mesmo que pertença a terceiro.2 - A substituição prevista no número anterior deve ser comunicada, logo que possível, à outra parte.Artigo 303.o Impossibilidade culposa1 - Tornando-se o reboque impossível, na data ou época prevista por causa imputável ao contratanterebocador é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento.2 - Independentemente do direito à indemnização, o contratante-rebocado pode resolver o contrato.Artigo 304.o Impossibilidade não culposa1 - Se a execução do reboque se tornar impossível por causa não imputável a qualquer das partes, são aplicáveis as disposições da lei civil respeitantes à impossibilidade objectiva da prestação.2 - Tendo havido começo da execução do reboque, o contratante-rebocado é obrigado a indemnizar o contratante-rebocador pelo trabalho executado e pelas despesas realizadas.3 - Entende-se que há começo de execução do reboque quando se verifique a passagem do cabo de reboque, podendo o contratante-rebocador fazer a prova de que realizou antes desse momento manobras necessárias à execução do contrato.Artigo 305.o Regime da responsabilidadeO direito de indemnização decorrente da violação do contrato de reboque deve ser exercido no prazo de dois anos, a contar da data da conclusão ou da interrupção do reboque.
293 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SUBTÍTULO VI Do contrato de seguro marítimoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 306.o Contrato de seguro marítimoO contrato de seguro marítimo é o contrato de seguro através do qual o segurador se obriga a indemnizar o segurado pelos prejuízos resultantes de riscos de navegação, mediante o pagamento de um prémio.Artigo 307.o Liberdade contratual e direito subsidiário1 - À excepção do expressamente regulado no presente subtítulo em sentido contrário, assiste às partes a faculdade de fixar livremente as condições de cobertura que julguem apropriadas aos contratos de seguro.2 - Às questões sobre contratos de seguro marítimo não reguladas no presente subtítulo, em legislação especial ou pelas partes nos termos do número anterior, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os contratos de seguro em geral e as disposições gerais aplicáveis ao seguro de danos que não forem incompatíveis com a natureza especial do seguro contra riscos de navegação.3 - O disposto no presente subtítulo não prejudica a legislação especial sobre seguros obrigatórios relativa às actividades marítimas nem as convenções internacionais aplicáveis à responsabilidade civil por danos relacionados com a actividade marítima de que Portugal seja parte.SECÇÃO II Disposições comuns às diferentes modalidades de seguro marítimoArtigo 308.o Objecto do seguroO seguro marítimo pode ter por objecto bens móveis, valores, retribuição de serviços de transporte ou de utilização da embarcação, prémios de seguro e obrigações perante terceiros.Artigo 309.o Interesse no seguro1 - Tem interesse no seguro de coisas quem seja titular de direitos sobre a embarcação, mercadorias ou outros bens que sejam sujeitos a riscos de navegação, e quem tenha interesse na preservação da coisa durante a expedição marítima.2 - Tem interesse no seguro de responsabilidade quem esteja sujeito a pretensões de terceiros relativas a riscos de navegação.3 - É suficiente que o interesse no seguro se verifique no momento em que ocorrem os danos ou se constituem as pretensões de terceiros.Artigo 310.o Forma1 - A validade do contrato de seguro marítimo não depende da observância de forma especial, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - O segurador é obrigado a formalizar o contrato de seguro marítimo num instrumento escrito, que se
294 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009designa por apólice de seguro e que deve ser por si assinado e datado e entregue ao segurado.3 - A forma escrita pode resultar da troca de cartas, telex, telefax, correio electrónico ou outros meios de comunicação que consubstanciem um suporte duradouro para a informação contida na apólice.4 - Considera-se suporte duradouro aquele que permita armazenar a informação, possibilitando, durante o tempo de vigência da apólice de seguro, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada.Artigo 311.o Apólice de seguro1 - A apólice de seguro marítimo deve conter as menções constantes das disposições gerais aplicáveis aos contratos de seguro, com as especificidades constantes do presente artigo.2 - São facultativas as referências na apólice ao valor do objecto seguro e da quantia segurada.3 - No seguro da embarcação deve ser indicado o respectivo nome, bandeira e local de registo.4 - A responsabilidade do segurador decorrente do contrato de seguro marítimo não depende da emissão da apólice.Artigo 312.o Obrigações do segurado1 - Sem prejuízo de outras obrigações convencionadas na apólice, constituem obrigações do segurado no âmbito do contrato de seguro marítimo:a) Pagar o prémio convencionado; b) Garantir a licitude da expedição marítima e, até tanto quanto lhe seja possível controlar, a sua realização de modo lícito.c) Cooperar activamente com o armador de comércio, o comandante e restante tripulação e outros intervenientes na expedição marítima para evitar ou diminuir o prejuízo; d) Com referência ao seguro de mercadorias ou outros bens móveis, avisar o segurador sempre que haja mudança da embarcação por se tornar definitivamente impossível o prosseguimento da viagem.2 - O seguro é nulo se a expedição marítima for no todo ou em parte ilícita.3 - O seguro torna-se ineficaz se por culpa pessoal do segurado ou dos seus subordinados a expedição marítima, ainda que lícita, for realizada de modo ilícito.Artigo 313.o Modalidades de seguro marítimo1 - O seguro marítimo compreende as modalidades de seguro de coisas e seguro de responsabilidade.2 - O seguro de coisas cobre os prejuízos resultantes da destruição, subtracção ou deterioração de coisas ou da não obtenção de uma vantagem esperada dessas coisas.3 - No que respeita à sua duração, o seguro de coisas pode ser contratado para uma viagem, sendo designado ―seguro á viagem‖, ou por um período fixo de tempo, sendo designado ―seguro a tempo‖.4 - O seguro de responsabilidade cobre os prejuízos que podem resultar ou resultem efectivamente para o património do segurado de uma pretensão de terceiro.Artigo 314.o Riscos de navegaçãoConstituem riscos de navegação, a tempestade, o naufrágio, o encalhe, a varação, a arribada, o abalroamento, a simples colisão ou toque, o incêndio, a explosão, o alijamento ou o simples aligeiramento, a pilhagem, a captura, o arresto, a detenção, a angária, a pirataria, o roubo, o furto, a barataria, a rebelião, a queda de carga, as avarias particulares da embarcação ou da carga, bem como as avarias grossas, a
296 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Salvo prova em contrário, presume-se que a notícia chegou tempestivamente aos lugares referidos.3 - O segurador que não tenha conhecimento da inexistência ou da cessação do risco, bem como da ocorrência do acidente, tem direito ao reembolso das despesas feitas em razão do contrato de seguro marítimo e, se demonstrar tal conhecimento por parte do segurado, tem direito ao prémio estipulado.Artigo 319.o Agravamento do risco1 - O segurador responde em caso de agravamento do risco que não resulte de facto imputável ao segurado.2 - Se o agravamento do risco for imputável a facto do segurado, o segurador não responde se o risco foi transformado ou agravado de tal modo que, se o novo estado de coisas existisse e fosse conhecido do segurador no momento da celebração do contrato de seguro marítimo, este não teria sido celebrado com o mesmo conteúdo.3 - O segurador responde se a mudança ou agravamento do risco for determinado por actos realizados por dever de solidariedade humana ou na tutela de interesses comuns ao segurador, bem como se depender de um evento pelo qual o próprio segurador responde ou se não influir sobre a ocorrência do acidente ou sobre a medida da indemnização devida pelo segurador em consequência deste.Artigo 320.o Desvio de rota ou de mudança de viagem1 - O segurador responde em caso de desvio de rota justificado e de mudança de viagem forçada.2 - Verifica-se um desvio de rota quando a embarcação abandona a rota especificamente indicada na apólice ou, na falta de indicação, quando abandona a rota usual.3 - Verifica-se uma mudança de viagem quando a embarcação prossegue para um porto de destino diferente do indicado na apólice.4 - Caso o desvio de rota seja injustificado, o segurador não responde se o acidente se verificar durante o desvio ou se o desvio influir sobre a verificação posterior do acidente.5 - O segurador não responde a partir do momento em que é manifestada a determinação de realizar uma mudança voluntária.Artigo 321.o Atraso na realização da viagem1 - A viagem para a qual o seguro seja contratado deve ser prosseguida com o despacho exigível.2 - O segurador não responde a partir do momento em que o atraso injustificado na prossecução da viagem não seja razoável.Artigo 322.o Mudança de embarcação1 - O segurador não responde se a mercadoria for carregada em embarcação diferente da indicada na apólice.2 - Se a apólice não indica a embarcação, o segurador responde caso o segurado lhe comunique o nome da embarcação em que a mercadoria foi carregada, logo que dela tenha conhecimento.3 - Se a apólice indica as características que deve possuir a embarcação, o segurador só responde quando a embarcação nomeada pelo segurado corresponder a estas características.4 - O segurador responde caso a mercadoria seja transbordada para outra embarcação por se tornar definitivamente impossível o prosseguimento da viagem.
297 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 323.o Acidentes sucessivos1 - No caso de acidentes sucessivos o segurador é responsável pelos prejuízos que resultam de cada acidente mesmo que a soma exceda a quantia segurada.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os prejuízos causados por mau tempo que ocorra durante um trajecto marítimo são considerados como resultando de um único acidente.3 - Se uma avaria que não tenha sido reparada ou por outra forma ressarcida for seguida por uma perda total, o segurado só tem direito a indemnização por perda total, sem prejuízo do direito ao reembolso das despesas feitas para evitar ou diminuir o prejuízo.Artigo 324.o Casos de abandono dos objectos seguradosO objecto seguro considera-se abandonado ao segurador em caso de perda total efectiva e pode ser abandonado pelo segurado em caso de perda total construtiva, nos termos previstos no artigo 317.oArtigo 325.o Efeitos do abandono1 - O abandono confere ao segurado o direito a indemnização por perda total independentemente de aceitação por parte do segurador.2 - O abandono desencadeia a transferência para o segurador de todos os direitos e deveres relativos à coisa abandonada.3 - A transferência dos direitos e deveres referidos no número anterior fica sujeita à condição resolutiva de não aceitação do abandono por parte do segurador.Artigo 326.o Declaração do abandono e declaração de não aceitação do abandono1 - No caso de perda total construtiva, nos termos definidos no artigo 317.o, o segurado tem de declarar o abandono ao segurador.2 - Se o segurado não declarar o abandono, o segurado tem direito a indemnização nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 333.o ou no n.o 2 do artigo 343.o, consoante se trate de abandono da embarcação ou de mercadorias ou outros bens móveis, respectivamente.3 - A declaração de abandono deve ser proferida pelo segurado, por escrito, no prazo de dois meses depois de recebida informação fidedigna da perda.4 - A declaração de abandono pelo segurado só é válida quando for incondicional e indique se a coisa abandonada é objecto de outros seguros ou de direitos, ónus ou encargos que a onerem.5 - A aceitação do abandono pela seguradora pode ser expressa ou táctica, considerando-se, em qualquer caso, o abandono aceite se não for proferida declaração de não aceitação escrita no prazo de 30 dias a contar da recepção da declaração de abandono válida.SECÇÃO III Seguro de embarcaçõesArtigo 327.o Seguro de embarcação1 - O seguro de embarcação cobre os prejuízos resultantes da destruição, subtracção ou deterioração das partes componentes e integrantes da embarcação, bem como das suas pertenças.2 - Mediante convenção expressa o seguro de embarcação pode ainda abranger:
298 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Pretensões de terceiros por factos relativos à utilização da embarcação; b) Despesas de armamento e equipagem, fretes em risco e prémios de seguro.Artigo 328.o Seguro de embarcação à viagem ou a tempoNo que respeita à respectiva duração, o seguro de embarcação pode ser um seguro celebrado à viagem ou a tempo, consoante tenha por objecto riscos a correr por períodos relacionados com uma viagem da embarcação a segurar ou riscos a correr por períodos fixos de tempo devidamente limitados na apólice, respectivamente.Artigo 329.o Cobertura no seguro à viagem1 - No seguro de embarcação contratado para uma viagem a cobertura inicia-se no momento em que a embarcação inicia o embarque das mercadorias, e termina no momento em que completa a descarga, mas nunca depois do vigésimo dia após a chegada.2 - Na falta de carga a cobertura inicia-se no momento em que a embarcação começa as manobras de saída no porto de partida e termina no momento em que fundeia ou atraca no porto de destino.3 - Se durante o período de descarga a embarcação embarca mercadorias para uma nova viagem, para a qual a embarcação tenha sido segurada, a cobertura cessa com o começo do novo carregamento.4 - Caso o seguro seja contratado depois de iniciada a viagem, a cobertura inicia-se à hora indicada no contrato de seguro marítimo e, no silêncio deste, na vigésima quarta hora do dia da celebração do contrato.Artigo 330.o Cobertura no seguro a tempo1 - No seguro a tempo a cobertura inicia-se na 24.a hora do dia da celebração do contrato de seguro marítimo e termina na 24.a hora do dia estipulado no contrato.2 - A cobertura que termina no decurso de uma viagem considera-se prorrogada até que a embarcação fundeie ou ataque no porto de destino, desde que o segurado avise previamente o segurador, sendo devido um suplemento de prémio promocional ao prémio fixado no contrato.Artigo 331.o Prejuízos resultantes da inavegabilidade da embarcação1 - O segurador não responde pelos prejuízos resultantes da inavegabilidade da embarcação nos casos em que o segurado tenha a obrigação de garantir que a embarcação se encontra em condições de navegabilidade.2 - No seguro de embarcação à viagem o segurado tem a obrigação de garantir que a embarcação se encontra em condições de navegabilidade no começo da viagem e de cada uma das suas subsequentes etapas.3 - No seguro de embarcação a tempo o segurado não tem a obrigação de garantir que a embarcação se encontra em condições de navegabilidade, mas o segurador não responde se, encontrando-se a embarcação no porto no momento em que se inicia a cobertura, se verificar a sua inavegabilidade no começo da viagem, com culpa pessoal do segurado ou dos seus subordinados.Artigo 332.o Limite da indemnização no seguro de embarcações1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 323.o, a obrigação de indemnizar tem como limite máximo a quantia segurada.
299 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Na falta de indicação na apólice, a quantia segurada corresponde, no seguro de coisas, ao valor da coisa que conste da apólice e, se este também faltar, sendo o seguro um seguro de embarcação, ao valor segurável no momento da celebração do contrato de seguro marítimo, acrescido, no caso previsto no n.o 2 do artigo 327.o, das despesas de armamento e equipagem, frete em risco e prémio de seguro.Artigo 333.o Medida da indemnização no seguro de embarcação1 - Em caso de perda total é devida indemnização pelo valor do objecto seguro indicado na apólice e, na falta de indicação, pelo valor calculado nos termos do n.o 2 do artigo 332.o 2 - Nos restantes casos, tratando-se de seguro de embarcação, a medida da indemnização, salvo convenção expressa em contrário, é a seguinte:a) Se a embarcação for reparada, o segurado tem direito ao custo razoável das reparações, menos as deduções que decorram dos usos do comércio; b) Se a embarcação só for parcialmente reparada, o segurado tem direito ao custo razoável destas reparações, calculado do mesmo modo, e também a ser indemnizado pela depreciação razoável que tenha resultado no valor de mercado da avaria não reparada, contanto que a soma não exceda o custo de reparação de toda a avaria, calculado do mesmo modo; c) Se a embarcação não for reparada, o segurado tem direito a ser indemnizado pela depreciação razoável no valor de mercado que tenha resultado da avaria não reparada, desde que não exceda o custo de reparação da avaria, calculado do mesmo modo.Artigo 334.o Transferência de crédito sobre o segurador no seguro de embarcação1 - No seguro de embarcação o crédito sobre o segurador só é transmissível com o seu consentimento.2 - Na falta de consentimento para a transmissão, a cobertura cessa em caso de transferência da propriedade da embarcação segurada.3 - Quando a cobertura cesse nos termos do número anterior o segurado tem direito ao reembolso da proporção do prémio pago relativa ao tempo de cobertura cessante.SECÇÃO IV Seguro de mercadoriasArtigo 335.o Seguro de mercadorias1 - O seguro de mercadorias ou outros bens móveis cobre os prejuízos da sua destruição, subtracção ou deterioração.2 - Mediante convenção expressa o seguro de mercadorias ou outros bens móveis pode ainda abranger o lucro esperado e as pretensões de terceiros por factos relativos ao transporte relativos ao transporte destes bens.Artigo 336.o Apólice flutuante1 - O seguro de apólice flutuante cobre todas as mercadorias que forem expedidas pelo segurado, independentemente da embarcação transportadora, durante o período de tempo definido no contrato.2 - O segurado deve comunicar ao segurador a expedição de cada partida e identificar quais as mercadorias embarcadas, em conformidade com o estipulado na apólice e, na omissão desta, de acordo com
300 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009os usos do comércio.3 - O segurador não responde quando a soma do valor das mercadorias embarcadas exceder a quantia segurada.Artigo 337.o Apólice aberta1 - No seguro de apólice aberta o segurador obriga-se a segurar todas as mercadorias que forem expedidas durante o período e nos termos definidos no contrato.2 - O segurado deve comunicar ao segurador a expedição de cada partida em conformidade com o estipulado no contrato de seguro marítimo e, na omissão deste, de acordo com os usos do comércio.3 - O segurador tem a obrigação de emitir uma apólice de seguro por cada partida embarcada.Artigo 338.o Seguro de mercadorias à viagem ou a tempoNo que respeita à duração da respectiva cobertura, o seguro de mercadorias pode ser um seguro celebrado à viagem ou a tempo, consoante tenha por objecto riscos a correr por períodos relacionados com a viagem das mercadorias a segurar ou riscos a correr por períodos fixos de tempo devidamente limitados, respectivamente.Artigo 339.o Cobertura no seguro à viagem1 - No seguro de mercadorias, contratado para uma viagem, a cobertura tem início no momento em que se inicia o seu carregamento e termina no momento em que é completada a sua descarga no porto de destino.2 - Quando a descarga se atrase para além de 30 dias após a chegada ao porto de destino, independentemente de quarentena ou de outra causa de força maior, a cobertura termina no 30.o dia após a chegada.3 - Se for estipulada a cláusula «armazém a armazém», a cobertura inicia-se no momento do levantamento das mercadorias no armazém onde estão depositadas e termina com o seu depósito no armazém no lugar do destino.4 - Caso seja contratado o seguro de mercadorias embarcadas numa embarcação depois de iniciada a viagem, a cobertura inicia-se à hora indicada no contrato de seguro marítimo e, no silêncio deste, na 24.a hora do dia da celebração do contrato.Artigo 340.o Cobertura no seguro a tempoÀ duração da cobertura no seguro de mercadorias a tempo aplica-se o disposto no artigo 330.o relativamente à duração da cobertura no seguro de embarcações.Artigo 341.o Prejuízos resultantes da inavegabilidade da embarcaçãoNo seguro de mercadorias o segurado não tem a obrigação de garantir que a embarcação se encontra em condições de navegabilidade, nem que é apta ao transporte das mercadorias seguradas, mas o segurador não responde quando houver culpa pessoal do segurado ou dos seus subordinados na inavegabilidade ou inaptidão da embarcação no começo da viagem, respondendo, neste último caso, o segurador se o crédito do seguro tiver sido transferido para terceiro que tenha adquirido o objecto seguro de boa fé.
301 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 342.o Limite da indemnização no seguro de mercadorias1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 323.o, a obrigação de indemnizar tem como limite máximo a quantia segurada.2 - Na falta de indicação na apólice, a quantia segurada corresponde, no seguro de coisas, ao valor da coisa que conste da apólice e, se este também faltar, sendo o seguro um seguro de mercadorias ou outros bens móveis, ao seu valor, em bom estado, no porto de destino e ao tempo da descarga; se este valor não puder ser determinado, ao preço no lugar e ao tempo do carregamento, acrescido do frete pago em avanço ou devido em qualquer caso, do prémio de seguro, e ainda, no caso previsto no n.o 2 do artigo 335.o, ao lucro esperado.Artigo 343.o Medida da indemnização no seguro de mercadorias1 - Em caso de perda total é devida indemnização pelo valor do objecto seguro indicado na apólice e, na falta de indicação, pelo valor calculado nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 - Nos restantes casos, tratando-se de seguro de mercadorias ou outros bens móveis, a medida da indemnização, salvo convenção expressa em contrário, é a seguinte:a) Se parte das mercadorias ou outros bens móveis for totalmente perdida, a medida da indemnização corresponde à proporção do valor do objecto seguro da parte perdida relativamente ao valor total; b) Se o conjunto ou uma parte das mercadorias ou outros bens móveis for entregue deteriorada no destino, a medida da indemnização corresponde à proporção do valor do objecto seguro que a diferença entre os valores brutos em bom estado e deteriorado estabelece relativamente ao valor bruto em bom estado; c) No caso de reacondicionamento ou reparação de mercadorias ou outros bens móveis avariados, o segurado tem direito ao custo razoável destas operações, desde que não exceda o valor do objecto seguro.Artigo 344.o Transferência de crédito sobre o segurador no seguro de mercadorias1 - No seguro de mercadorias ou outros bens móveis, a transmissão da apólice de seguro opera a transferência do crédito sobre o segurador.2 - A cobertura também se mantém em caso de mera transferência da propriedade ou da posse da coisa segurada ou de mudança do interessado no seguro.SECÇÃO V Seguro de responsabilidadeArtigo 345.o Âmbito de aplicaçãoAs normas reguladoras do seguro de responsabilidade aplicam-se a esta modalidade de seguro, bem como à obrigação de indemnizar terceiros no âmbito das outras modalidades de seguro marítimo.Artigo 346.o Obrigação do segurador e acção directa1 - A obrigação do segurador de indemnizar no âmbito desta modalidade de seguro marítimo, na qual se incluem os seguros de protecção e indemnização, surge a partir do momento em que o segurado é responsável perante o terceiro lesado.
302 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - No âmbito desta modalidade de seguro marítimo o terceiro lesado pode demandar directamente o segurador exigindo-lhe o cumprimento da sua obrigação de indemnizar.Artigo 347.o Indemnização no seguro de responsabilidade1 - Salvo convenção em contrário, a obrigação de indemnizar no âmbito do seguro de responsabilidade tem como limite máximo o capital seguro por sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de seguro marítimo.2 - O segurador pode opor ao terceiro lesado os meios de defesa que assistiriam ao segurado, nomeadamente as limitações de responsabilidade de que este último pudesse prevalecer-se nos termos da lei ou de contrato do qual decorra a responsabilidade em causa.TÍTULO VI Tutela da navegaçãoSUBTÍTULO I Garantias marítimasCAPÍTULO I HipotecaArtigo 348.o Hipotecas sobre embarcações1 - Só podem ser constituídas hipotecas voluntárias sobre embarcações.2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se apenas a embarcações sujeitas a registo, nos termos da lei, não sendo as demais embarcações passíveis de hipoteca.Artigo 349.o Regime das hipotecas sobre embarcaçõesAs hipotecas sobre embarcações regem-se pelas disposições do Código Civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado pela presente lei, por legislação especial ou pelas convenções internacionais aplicáveis.Artigo 350.o Legitimidade para hipotecar1 - Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar a embarcação.2 - O comproprietário de uma embarcação não pode hipotecar a sua parte sem o consentimento da maioria dos consortes, representando mais de metade do valor da embarcação.Artigo 351.o Hipoteca sobre embarcações em construçãoÉ permitida a hipoteca sobre embarcações em construção, contanto que o acto constitutivo especifique as suas principais dimensões, assim como a sua projectada arqueação e o estaleiro em que se acha a construir.