9 DE ABRIL DE 2016 25 O Decreto-Lei n.o 11/2016, como os Srs. Deputados bem sabem, estabelece que o financiamento desta medida é assegurado, em partes iguais, pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social, repito, em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social, o que significa que o orçamento da segurança social, constituído à base das contribuições pagas pelos trabalhadores terá o encargo de suportar 50% do financiamento deste apoio às entidades empregadoras. Esta obrigação imposta pelo Governo ao orçamento da segurança social, do nosso ponto de vista, Sr.as e Srs. Deputados, não é justa nem correta. O CDS, quando teve responsabilidade, sempre defendeu, e praticou, que medidas como esta deviam ser financiadas por transferência direta do Orçamento do Estado. Foi, aliás, o que ficou expresso, claramente expresso, no Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outubro, o qual consagrava que o financiamento de medida idêntica era assegurado, e cito, «pelo Estado, mediante transferência para o orçamento da segurança social», o que é muito diferente daquilo que o Governo, agora, quer fazer. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, é preciso dizer aqui que este debate é também sobre coerência, coerência entre aquilo que os partidos diziam e faziam em 2014 e aquilo que esses mesmos partidos dizem e fazem em 2016. Em 2014, o Bloco de Esquerda falava em «desconto» que a maioria fazia aos patrões;... Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... em 2014, o PCP falava em descapitalização da segurança social como moeda de troca; em 2014, Os Verdes diziam que os patrões é que saíam bem do negócio, porque viam a taxa social única reduzida, e o Estado é que ficava a trabalhar para suportar esses encargos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E agora, com este Decreto-Lei deste vosso Governo, do Governo que os senhores apoiam, quem é que trabalha para suportar esses encargos? Veremos, uma vez mais, onde está a vossa coerência. Mais uma oportunidade para porem em prática a máxima «palavra dada, palavra honrada». Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão colocada pelo CDS-PP, gostaria de identificar aquilo que foi feito, que foi o cumprimento da lei. O Decreto-Lei n.o 367/2007, que estabelece o quadro legal de financiamento do sistema da segurança social e regulamenta a Lei de Bases da Segurança Social, define que a perda ou diminuição de receita associada a medidas de estímulo ao emprego e ao aumento de postos de trabalho é financiada em 50% por transferências do Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — É o que está na lei! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — É o que está na lei! Aquilo que foi feito neste Decreto-Lei foi, simplesmente, cumprir a regulamentação em termos de regras de financiamento da Lei de Bases da Segurança Social. Aplausos do PS. Se, concetualmente, o anterior Governo não concordava com isto, então, deveria ter alterado o Decreto-Lei n.o 367/2007. Portanto, esta é uma questão que me parece que nem sequer se deveria colocar neste contexto. O Partido Socialista, neste Decreto-Lei, limitou-se a cumprir as regras de financiamento da segurança social que estão estabelecidas na lei.