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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a procura de tratamento pelos toxicodependentes não tem resposta total, porque a capacidade das instituições não é suficiente - reconhecemos isso. A intenção de existirem centros de atendimento a toxicodependentes em todas as capitais de distrito, afirmada como possível em 1995, teve claras dificuldades na sua concretização. Divergências ao nível dos técnicos quanto à melhor forma de lidar com o problema, como tivemos oportunidade de verificar nas audiências que fazemos na Comissão respectiva, a necessidade de formar recursos humanos especializados e a pouca flexibilidade das carreiras da função pública em relação a estas novas realidades poderão ser apontadas como as principais razões para que isso tenha acontecido. Não deixa, pois, de ser surpreendente que, no PIDDAC de 1996, estejam previstos unicamente 5000 contos para o centro de atendimento de Bragança e igual soma para o da Boavista, no Porto. É fundamental que se continue a aumentar, quer o número de camas, quer o de internamentos de curta duração, quer para as comunidades terapêuticas, sempre acompanhada da preocupação da qualidade dos cuidados e dos recursos humanos especificamente preparados para tal. A este aumento tem de estar associada a aplicação rigorosa e célere do regime de fiscalização e licenciamento das unidades de tratamento, fazendo as adaptações necessárias para ultrapassar as dificuldades encontradas na sua aplicação. A preocupação não deve ser tanto com as condições de construção mas sim com a qualidade dos recursos humanos e a eficácia do tratamento, combatendo o condenável mercantilismo das curas milagrosas e que todos aqueles que não cumprem devem ser severamente punidos com a inibição da prática dessa actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao financiamento, o PCP prevê que seja feito através do Orçamento do Estado e ainda de 50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado, bem como verbas do joker. Parece-nos que este é um aspecto inovador do projecto, mas tem uma dificuldade prática que tem a ver com a exiguidade das verbas que são declaradas como perdidas a favor do Estado, bem como pelo facto de as verbas do joker, para o actual Governo, parecerem ser a resposta para obstar ao subfinanciamento, quer da área da toxicodependência, quer também da área da Sida. Hoje, são já substanciais os montantes dispendidos nas várias áreas de combate à toxicodependência e, independentemente de todos compreendermos a grande dificuldade que existe em pessoas que têm esses problemas, é necessário garantir que esse dinheiro está a ser bem aplicado, e a ser aplicado da melhor maneira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalizaria a minha intervenção com notas breves quanto a alguns aspectos a ter em conta no que .se refere ao tratamento. É fundamental apostar na prevenção primária, onde a escola e a família têm um papel determinante. Especificamente em relação à escola, é fundamental que se reforce o programa de educação e promoção da saúde e a própria promoção da auto-estima dos estudantes das escolas. No tratamento, para além de aumentar a capacidade de resposta no ambulatório, como eu disse também, no internamento de curta duração e nas comunidades terapêuticas, é igualmente importante que se desenvolvam, na prática, os programas de metadona entretanto previstos.
1750 I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje como no passado, entendemos que este projecto não altera substancialmente a realidade existente e tem o perigo de reduzir o tratamento exclusivamente a cargo do Estado, asfixiando e desresponsabilizando a sociedade civil. O Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de responder a esta questão e eu compreendo a preocupação em relação ias instituições, já que há algumas, neste aspecto, têm um papel perfeitamente idóneo, íntegro e fundamental para esse trabalho.
Terminaria, portanto, dizendo que este combate é de todos, deve ultrapassar as barreiras partidárias, potenciar a cooperação institucional de forma a não nos demitirmos de procurar e propor as soluções mais adequadas para este gravíssimo problema. O PSD continuará empenhado nesta discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há pedidos de esclarecimento. Temos agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Niza. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este projecto de lei, apresentado pelo PCP, podia ter um título diferente daquele que tem, pois podia chamar-se "água mole em pedra dura". Isto, porque é a terceira vez que vem a este Plenário, em anos sucessivos, o que atesta a capacidade de persistência do PCP. Mas há algo que, entretanto aconteceu: é que, em Outubro passado, houve eleições e alterou-se muita coisa, apenas o vosso projecto não se alterou. O Governo, neste momento, é outro, com um novo programa e aproveito para, desde já, dizer uma evidência: é que o Programa do Governo é para quatro anos, que são os da legislatura, e não nos peçam que, ao fim de cinco meses, esteja tudo resolvido.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Deus nos livre! Por este caminho...!O Orador: - Tenho a impressão de que Deus, aí, não vai colaborar convosco!Risos do PS.Ora, como é sabido e foi dito na campanha eleitoral, a questão da droga foi considerada, para o PS, "o inimigo público número um". E penso que, quer a nível parlamentar, quer a nível do próprio Governo, isso está a ser provado. A primeira iniciativa que foi tomada nesta matéria
- que tive a oportunidade e a honra de propor ao Grupo Parlamentar do PS - foi a criação da comissão eventual para tratar dos problemas da toxicodependência, que é presidida pelo Sr. Deputado António Filipe, que penso que tem funcionado bastante bem, com boa participação de todos os partidos políticos, com um clima que é de registar em termos de ser exactamente assim que, nestas matérias, as coisas devem funcionar.
Espero, pois, que desses nossos trabalhos da Comissão, antes do fim desta sessão legislativa, por volta de Maio, Junho, esteja pronto um relatório exaustivo que ajude todos a perceber o fenómeno e, o Governo a governar, na medida em que nós próprios teremos a liberdade de fazer recomendações e propostas. Penso que,
neste momento, ao fim de cinco meses, o Governo já fez trabalho na matéria, e vou aqui dar alguns apontamentos.
Em matéria do Orçamento do Estado, foi aqui dito, mesmo há minutos, pelo Sr. Deputado do PSD, que o Governo só tinha atribuído, em termos de PIDDAC, 5000 contos para Bragança e 5000 mil para o Porto. Esqueceu-se o PSD de que o SPTT foi reforçado com uma. verba de um milhão de contos, que é um pouco superior, nesta matéria.O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - Eu falei em PIDDAC, Sr. Deputado.O Orador: - E eu estou a falar num milhão de contos! Desculpe, mas prefiro um milhão de contos a uma palavra chamada PIDDAC, pois um milhão de contos é mais consistente.
De qualquer das formas, e penso que isto é um pormenor, há um compromisso do Governo, tendo sido reforçadas as verbas orçamentais globais, quer para a área da saúde, como acabei de referir, quer para a área da educação, para a justiça e para a administração interna. E só não foi possível ir mais longe porque a herança é magra e o Eng. António Guterres não pode passar cheques sem cobertura.
Portanto, é esta a situação em que nós trabalhamos. Mas gostaria de dizer ainda que, entretanto, o Governo nomeou uma comissão que já preparou os seus trabalhos, que irão proporcionar a convocação de um Conselho de Ministros especialmente para discutir a questão da droga, envolvendo os sete Ministérios que nela trabalham e donde, naturalmente, a muito curto prazo, irão sair resoluções do Governo.
Por outro lado, o Governo está também a rever os subsídios mensais que atribui às comunidades terapêuticas. Como é sabido, estes subsídios, desde há vários anos, julgo que desde 1992, portanto, há quatro anos, que se mantinham nos 90 contos por mês, pelo que o Governo, logicamente, constatando que é uma verba curta para esse efeito, vai revê-la por cima e brevemente esse. valor será aumentado.
Uma outra questão que já foi aqui referida e que é muito importante é a dos recursos humanos. Há, neste momento, centros de tratamento que não estão a funcionar por falta de psiquiatras. Não é; pois, uma questão de construção civil, mas sim de recursos humanos. Nessa medida, o Governo está a estudar um esquema de incentivos para fixação de técnicos à periferia, designadamente, psiquiatras, para que esses centros possam abrir, como é o caso de Olhão, que já existia mas está fechado, de Abrantes e de outros centros que, neste momento, não estão bloqueados por meios materiais mas sim por falta de recursos humanos.
Por outro lado, voltando a página para outra área, para a do tráfico, também na área da justiça e da administração interna foram reforçados os meios, designadamente, para a Polícia Judiciária, para a investigação do tráfico, e em relação aos serviços prisionais também. Aliás, já foi aqui referida, o que sublinho, a necessidade de se fazer tratamento de toxicodependentes dentro das prisões. Há um programa que já vinha de trás, mas sabendo nós que entra droga nas prisões, que é aí consumida, os toxicodependentes detidos têm de ser tratados nesse local, o que é um encargo do Estado. Se há questão em que não há dúvidas é a de que tem mesmo de ser o Estado a
4 DE ABRIL DE 1996 1751fazê-lo, porque não são os privados que vão lá entrar para tratar os toxicodependentes. Aqui, nesta questão, estatização completa! Mas é uma excepção.
Portanto, tendo em conta que passaram cinco meses, o Governo, nesta matéria, tem ido em boa velocidade de cruzeiro.
Vamos agora falar do projecto de lei do PCP, porque é isso o que estamos aqui a discutir. O meu grupo parlamentar pensa que o vosso projecto é convergente com os objectivos do Programa do Governo e com os objectivos do grupo parlamentar. Mas esta questão da convergência tem uma nuance: é que a convergência é relativa aos objectivos propriamente ditos, isto, é, uma cobertura suficiente de todas as necessidades nacionais, mas as formulações e as soluções é que nos oferecem algumas divergências. Aproveitaria, até, para vos dar, talvez, uma boa notícia: é que iremos votar favoravelmente o vosso projecto.
Por isso é que eu disse que "água mole em pedra dura, tanto bate até que fura" - o que é o caso -, mas na discussão na especialidade vamos propor a introdução de alterações, algumas das quais me permito anunciar desde já.
Penso que há aqui uma característica, que já foi apontada, que é a de um certo pleonasmo do vosso projecto ser já antigo em relação ao Programa do Governo, porque se sente que, às tantas, estão ambos a falar da mesma coisa. Nesta altura, até poderia ser considerado inoportuno ou desnecessário mas, como tem uma componente positiva para resolver um problema, entendemos não inviabilizá-lo, só que, logicamente, dentro de outro sistema de regras que não propriamente as que contém o projecto. Consideramos que é um projecto, efectivamente, estatizante, o que, aliás, não nos surpreende porque é uma lógica filosófica e ideológica que é subjacente ao discurso do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é um chavão! Não venha com essa conversa!O Orador: - Mas não foram os senhores que disseram que uma verdade muitas vezes repetida acaba por ser verdade?Risos do PS.Protestos do PCP.Bem, deixem-me continuar, se não se importam. Já dissemos que votávamos a favor, por isso, não estraguem a festa!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso, para nós, não serve. Esteja ciente de que isso, para nós, não serve. Chantagem, não!O Orador: -. Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava que V. Ex.a percebesse que eu quis fazer um pouco de humor com a frase que disse. Numa matéria desta natureza não vale a pena estar a acirrar o debate, porque, independentemente das diferenças ideológicas existentes entre nós; no fim de contas estamos todos de acordo.
A falha fundamental da vossa proposta - e aí é que está o cerne da questão! - é a de não considerar a existência de ofertas de instituições particulares de solidariedade social, que são muitas. Para surpresa minha, no sábado passado, o Ministério da Saúde forneceu-me informações que confirmam que neste momento existem, quer em termos definitivos, quer em termos provisórios, 400 camas aprovadas. Portanto, não são 48 mas, sim, 480 - 10 vezes mais -, o que significa que, se essa aprovação foi feita em condições técnicas razoáveis, é uma oferta de que nem sequer suspeitávamos. Mais: para além dessa aprovação das 480 camas, há mais 1077 que estão para ser licenciadas, pelo que a vossa exigência de 1000 camas para cobrir o País na sua totalidade será largamente ultrapassada se forem todas aprovadas. Admito que com as 480 camas já existentes e com metade das outras que vão ser licenciadas poderemos chegar ao universo das 1000. É uma oferta que o Estado não poderia garantir, mas que já existe.
Uma outra questão é a de saber como é que este esquema vai funcionar. Defendemos a complementaridade, isto é, o facto de o Estado ter as suas responsabilidades não significa que não possam surgir da parte do sector privado iniciativas e que estas não sejam apoiadas e subsidiadas. Há 10 anos atrás, no Centro da Comunidade Terapêutica de Coimbra, um toxicodependente custava 150 contos por mês; há dias estive com o Ministro Jorge Coelho e com o Alto Comissário numa comunidade privada de igual qualidade em que cada toxicodependente paga 120 contos por mês. Portanto, há 10 anos pagava 150 contos e hoje 120 contos!
O que digo - e essa foi uma questão que coloquei à Sr.a Ministra da Saúde - é que vale a pena fazer as contas, porque se o Estado puder garantir esse tratamento, gastando menos dinheiro, mas com uma qualidade idêntica, qual é o problema que pode haver em recorrer a uma colaboração complementar com as instituições privadas? Se isto for verdade temos mais coisas resolvidas do que aquilo que julgávamos.
Foi por esta razão que hoje não fiz nenhum discurso de diagnóstico sobre a situação da droga. Esse discurso está estafado, toda a gente o conhece, faz parte da cultura geral. Não me interessa repetir coisas referidas nos debates que tiveram lugar nos últimos anos, mas, sim, arranjar soluções e um consenso entre todos os Deputados que estão aqui presentes, pois todos temos obrigação de participar e, colaborar. Dentro do equilíbrio possível cada um tem as suas ideias, mas penso que é possível, em sede de especialidade, fazer uma fusão entre todas e, porventura, algumas concessões a fim de podermos elaborar um diploma que seja depois aprovado por unanimidade e que ajude a resolver todas estas questões que temos pela frente.
Finalmente, gostava de me referir ao que o PCP propõe em termos concretos.
Primeiro, que os CAT existam em todos os distritos do país, o que já consta do Programa do Governo. Falta cobrir poucos distritos, mas isso vai ser feito, pelo que não vale a pena estarmos a falar nisso. Só quero dizer que, no âmbito desta cobertura, em Abril, vai ser inaugurado o Centro de Atendimento de Évora, mas que há outros centros que já podiam estar a funcionar e que não o estão por falta de recursos humanos. A questão é esta: é possível fazer um edifício num ano ou dois à custa do Orçamento do Estado, mas não formar um psiquiatra durante esse mesmo tempo.
Segundo, a proposta que o PCP apresenta em relação aos centros de desintoxicação tem a ver com uma questão meramente técnica. Não se compreende que se invente aqui uma espécie de conceito de leprosaria ou de gheto, em que os toxicodependentes tenham todos de ser tratados em sítios diferentes do resto dos doentes, porque a
1752 I SÉRIE - NÚMERO 55toxicodependência é também uma questão de saúde. Como o País já tem uma rede razoável de hospitais distritais, de hospitais gerais, de hospitais psiquiátricos, de centros de saúde e de instituições privadas a questão que se coloca é a de saber se é preciso fazer de novo para fazer o mesmo ou se temos de aproveitar o que já existe, dando meios e fazendo reciclagens. Como já referi há pouco, creio há que fazer o aproveitamento daquilo que já existe no terreno. Por exemplo, o distrito de Santarém vai ter uma excelente cobertura, pois para além de ter dois hospitais excelentes - um em Santarém e outro em Abrantes -, no sábado passado, a Sr.a Ministra da Saúde adjudicou a construção de um novo hospital, o de Tomar/Torres Novas. Esse hospitais dão resposta mais do que suficiente para os tratamentos de desintoxicação que, como o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu, é uma coisa muito simples de fazer - o mais difícil é o que vem a seguir.
Vamos viabilizar este projecto de lei do PCP e apresentar propostas na especialidade. Contamos com a colaboração de todos os Deputados e penso que poderemos chegar a um entendimento, porque esta questão da droga não é uma guerra perdida, embora algumas pessoas tenham tendência para desistir a meio do caminho. Como dizia o nosso antigo colega Salgado Zenha, só é vencido quem desiste de lutar. O PS não vai desistir e penso que os Srs. Deputados também não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/VII - Determina á abertura de um novo processo extraordinário de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII - Regularização extraordinária dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PCP irá entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostava de relembrar mais uma vez ao PS que não pode estar constantemente a falar na herança do passado no seu aspecto negativo, quando, na prática, as alterações de fundo que são visíveis nestes seis meses são muito limitadas, quer em relação aos próprios protagonistas, quer quanto à política que tem vindo a ser seguida.
Esta é uma área onde começa a ser necessário, depois de alguns anos de implementação do Projecto Vida, a política de prevenção e de intervenção tomar um novo rumo. Aí estou perfeitamente de acordo consigo.
Fiquei satisfeito quando disse que o Centro de Évora irá abrir brevemente, pois ele não foi certamente construído nestes últimos seis meses.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com aquilo a que chamou "uma coisa de pouca importância": o plano de investimentos e de despesas da administração central. Havendo necessidades em relação a três ou quatro centros de atendimento de toxicodependentes, por que é que estão previstos 5000 contos para Bragança, verba esta que será com certeza para fazer o projecto, e 5000 contos para o CAT da Boavista no Porto, que deve ser para fazer uma intervenção muito limitada? Fala num milhão de contos, mas esquece-se de que verbas dessa dimensão ou próximas desse valor foram no passado propostas pelos responsáveis das áreas respectivas, nomeadamente pelos da saúde.
Portanto, não é nada de novo mas tão só uma questão de reafectação de verbas em relação a um serviço - o SPTT - que não existia há quatro anos. Há três anos o orçamento subiu infinitos por cento em relação àquilo que estava previsto.
Gostava de apelar para que, com a sua grande capacidade crítica e de fiscalização, se não deixe enlevar por alguns destes números que, muitas vezes, são dados só para aparecerem na comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado referiu-se à persistência de que nós demos provas neste projecto de lei. Infelizmente, o problema mantém-se e é essa a causa fundamental que faz com que mantenhamos a nossa persistência nesta matéria que, de resto, iremos manter sempre que for necessário, ou seja, enquanto a toxicodependência tiver os problemas que tem e enquanto a ausência de meios de tratamento for aquela que todos conhecemos.
O Sr. Deputado trouxe aqui informações actualizadas sobre o que é que o Governo se propõe fazer nesta matéria, mas gostava de adiantar dois aspectos.
O primeiro é este: acompanho estás matérias na Assembleia da República há tempo suficiente para saber dar algum desconto às afirmações que o Governo aqui faz. É que, por exemplo, desde que o PSD foi para o governo que se diz que a cobertura de todos os distritos do país com CAT estaria concluída no ano seguinte, em que a conclusão de uma rede nacional de CAT vai transitando de um ano para o outro. Em relação a essa cobertura, temos de ter a postura de S. Tomé: "ver para crer"!
A argumentação que o Sr. Deputado utilizou relativamente a esta matéria tem algo de economicista, postura que critiquei há pouco quanto à proposta do Partido Popular. Perante uma situação tão grave fazem-se contas à vida para encontrar a solução mais barata. Se o Estado não investir tudo fica mais barato e se formos por essa lógica é preferível estarmos todos quietos para não gastar dinheiro nenhum. Não temos nenhuma postura de princípio contrária à iniciativa das
IPSS nesta matéria - e é importante que isto fique claro - e pensamos que o Estado não deve negar os apoios àquelas que revelem ter idoneidade para funcionar em condições. Reconhecemos que há
IPSS que merecem toda a credibilidade e apoio por parte do Estado e na discussão na especialidade este é um sector que poderá vir a ser considerado em termos adequados, sem excluir o nosso ponto de vista de que o
4 DE ABRIL DE 1996 1753Estado deve ele próprio responsabilizar-se por algo que é tão grave e que exige, de facto, uma responsabilização de todos nós.
O Sr. Deputado referiu aqui as intenções do Governo relativamente a esta matéria, mas ainda é cedo para fazer um balanço sobre aquilo que tem sido a actuação do Governo. Já foram feitos vários anúncios, como o da intenção de proceder à revisão de diplomas legais, mas creio que as opções orçamentais não foram as mais correctas, designadamente a nível de tratamento dos toxicodependentes, que ficou muito aquém daquilo que seria necessário. De facto, as dotações previstas no PIDDAC são reduzidas em relação àquilo que seria desejável (inclusivamente, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta sobre esta matéria).
O Sr. Deputado disse que o Governo é para quatro anos. Isso é verdade, por isso a vantagem de aprovarmos aqui uma boa lei está em que os governos passam mas as leis são infinitas enquanto duram, como dizia o poeta relativamente às paixões. Daí que tenhamos toda a vantagem em fazer uma lei que vincule este Governo e os que vierem a seguir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para responder.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, este discurso das heranças do passado é uma coisa que não me interessa muito, que começa a estar estafado.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - Agora, há heranças boas e más, ou seja, há sempre uma parte boa e outra que o não é e, logicamente, os herdeiros é que têm de se entender com aquilo que corresponde à herança. Além disso, não sei se já pagámos imposto sucessório, mas tenho impressão que o pagámos... E isto o que há e, neste momento, temos não só intenções, como diz o Sr. Deputado António Filipe, mas um propósito sério.
Durante os últimos 10 anos, trabalhei numa instituição chamada Gabinete de Combate à Droga e, portanto, acompanhei todo o processo, as coisas boas, as más e as lentas, e tive a sensação - digo isto sem qualquer demagogia - que se podia ter feito bastante mais durante esse tempo e é exactamente isso que vou exigir ao Governo. O Sr. Deputado não queira saber as conversas, em termos de certa exigência, que tenho tido com todos os ministros que encontro nos corredores, o Ministro da Justiça, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde, o Ministro Adjunto, ou seja, não perco uma oportunidade, assim como os meus colegas, pois queremos que isto avance e se o Governo precisar de ser estimulado, fá-lo-emos.
Em relação ao Sr. Deputado António Filipe, elogiei a sua persistência mas não a sua rigidez... Ou seja, gostaria que a sua persistência continuasse, mas que a rigidez, em certas matérias, pudesse ser menor...
Porém, há aqui uma questão que interessa a todos, relativa à parte financeira. Se este projecto de lei vier a ser aprovado, ele vai ter incidência apartir do orçamento para 1997. Como será uma lei da Assembleia, o Governo, quando fizer esse orçamento, terá de seguir a vontade aqui aprovada e, portanto, a questão dos CAT será, se assim poderei dizer, "CAT sem espinhos".
Quanto àquilo que é mais barato, creio que teremos de optar pela qualidade e em termos de igual qualidade não me interessa saber se são instituições privadas ou do Estado, mas, sim, que elas sejam boas e com preços razoáveis, para que o Estado não fique despojado de valores que nem sequer tem. Assim, não faço aqui qualquer distinção e, em termos quantitativos, esta é a questão do iceberg, isto é, pois, neste momento já existem 500 camas no privado e vão existir mais. Ora, quando tudo isto existir, atingiremos as tais 1000 camas que pretendiam e ficaremos todos muito satisfeitos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais e no âmbito da toxicodependência, estamos aqui a discutir a consequência e não a causa. Porque somos extremamente sensíveis e nos choca a realidade actual, mas também porque somos realistas e temos de preocupar-nos com os custos destes projecto de lei e não estamos dispostos á colaborar na aprovação de leis que depois não passem das gavetas, temos de referir e afirmar algumas coisas.
Todos os anos, o País investe tempo e dinheiro a tentar recuperar toxicodependentes mas, ano após ano, o Governo, seja ele do PSD ou do PS, insiste em não atacar o problema da droga logo pela raiz. Conhecemos a "vacina", mas os senhores continuam a preferir tratar os doentes quando já estão quase na fase terminal.
Enquanto houver tráfico, há consumo, enquanto houver gente a vender droga à luz do dia, impunemente, dentro e fora das escolas, haverão jovens a consumi-la, dentro e fora das escolas. Quem não quer toxicodependentes não pode deixar que se trafique e venda droga impunemente. Ora, isso só se consegue, desde logo, combatendo sem tréguas o tráfico, com mais polícia e penas mais pesadas, mas isso, os senhores não estão dispostos a fazer e já o recusaram, nesta Assembleia, há um mês atrás.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E bem!O Orador: - O PP tem dito várias vezes e repete hoje uma vez mais: queremos um Código Penal que assuste e penalize aqueles que vivem à custa do sofrimento e da desgraça alheia, queremos um Código Penal que imponha uma pena de prisão até 35 anos aos traficantes de droga. Enquanto não assustarmos e castigarmos quem trafica, nunca deixaremos de ter quem consuma, quem se torne dependente e quem necessite de cura.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas hoje é do tratamento e da recuperação de toxicodependentes que vamos falar e, quanto a isso, importa ter presente que há dois tipos absolutamente distintos de toxicodependentes, aqueles que se querem curar e os que não querem, e quem não reconhece que esta diferença existe e que não há forma de curar aqueles que não desejam a cura, quem não sabe isto, não sabe nem conhece o princípio fundamental da cura do toxicodependente.
1754 I SÉRIE - NÚMERO 55Para os toxicodependentes que querem curar-se não chega uma rede nacional de serviços públicos para a desintoxicação física e tratamento, o aumento das unidades de tratamento de curta duração, em comunidades terapêuticas e em ambulatório, é necessário criar também gabinetes de apoio aos toxicodependentes onde eles estão.
Por isso, o PP defende a criação de gabinetes de apoio aos toxicodependentes ao nível das autarquias, que funcionem em estreita ligação com os centros de saúde e com os centros especializados privados e públicos. Mas defendemos mais, porque sabemos bem que os serviços públicos existentes são insuficientes e que aqui o tratamento só resulta se for o mais adequado e desejado, quer pela família quer pelos toxicodependentes. Assim, sabemos que é importante a criação do "vale" de apoio às famílias dos toxicodependentes.
Porque o Estado não pode acolher todos os que querem tratar-se e porque, mesmo que pudesse, esse não era o melhor sistema, defendemos que seja permitido às famílias escolher o local de tratamento, cabendo ao Estado cobrir os seus custos na exacta medida em que o tratamento ocorresse em estabelecimento público. O que importa é a cura e quem é curado e não quem o faz.
Mas o problema dos toxicodependentes não se resolve só assim. É que para aqueles que não querem curar-se não há tratamento que resulte, como os médicos bem sabem. Por isso, insistimos na necessidade de uma maior e melhor actuação por parte da polícia que, muitas vezes, mais não faz porque não tem meios nem condições.
É também por isso que, uma vez mais, insistimos na necessidade de criação de gabinetes de apoio aos toxicodependentes a nível das autarquias, que mais perto se encontram desses mesmos toxicodependentes. Quanto a nós, é assim que, finalmente, se começa a combater activamente o drama da droga.
Não temos uma solução miraculosa, mas pelo menos não nos pesa a consciência. Porém, aos senhores, àqueles que com espírito laxista declaram não ter vontade de combater o tráfico e o consumo de droga, não querendo aumentar as penas para os traficantes, aos senhores, necessariamente, há-de pesar a consciência!
Meus senhores, hoje, muitos dos que vendem droga "a retalho", à porta e até dentro das escolas, são jovens menores. As redes de tráfico de droga aperceberam-se da falta de capacidade, quando não mesmo de vontade, dos governos em combater o tráfico e penalizar os traficantes e sabem que o nosso sistema penal não é capaz de lidar com esta prática. Por isso, todos os dias há cada vez mais jovens menores a vendê-la a mando de terceiros que seguem impunes. Perante isto, o que é que os senhores fazem? Continuam a afirmar que de nada serve agravar as penas contra os traficantes? Vão dizê-lo às famílias dos toxicodependentes e verão a reacção!Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Calçada (PCP): - Não brinque com coisas sérias!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ismael Pimentel, começou por dizer que temos estado a discutir as consequências e não as causas e que, portanto, devíamos atentar na discussão das causas e na resolução dos problemas que conduzem a este flagelo social que temos estado a tratar.
Porém, depois, curiosamente, não o ouvi referir as verdadeiras causas deste problema, ou seja, as condições sociais e económicas em que vive a população portuguesa e os jovens em particular, que criam uma situação bastante favorável para que cada vez mais exista um fenómeno de .toxicodependência, com grande preponderância desta questão.
Curiosamente, as causas de que veio aqui falar resumiam-se, pura e simplesmente, à questão das penas.O Sr. José Calçada (PCP): - Mais nada!O Sr. António Filipe (PCP): - Não sabem mais!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não perceberam nada!O Orador: - Esta é, de facto, uma postura que até vem contra aquilo que o Sr. Deputado aqui disse há pouco, nomeadamente num pedido de esclarecimento, isto é, que, no que respeita a este assunto, não devem fazer-se declarações menos claras e aproveitamentos políticos da situação. Ora, parece-nos estranho que, quando estamos aqui a discutir a questão do tratamento dos toxicodependentes e da implementação de um sistema que, de facto, lhes permita acesso ao tratamento, se venha falar apenas da questão das penas, que é muito fácil de abordar e de que se esperam resultados milagrosos que comprovadamente não reconhecemos.
Outra crítica que há pouco fez ao projecto de lei do PCP dizia respeito aos seus custos elevadíssimos, tendo-a fundamentado dizendo que não pode ser o Estado a suportá-los e que a nossa perspectiva é estatizante, não sendo correcta em sua opinião, pois temos de atentar nos custos que toda esta estrutura iria envolver. Depois, curiosamente, propõe que o Estado suporte "vales" de apoio às famílias e centros de atendimento aos toxicodependentes. Então, onde está a diferença?! Por que é que, em termos de investimento do Estado, isto é bom e o projecto de lei do PCP, que prevê a implementação de uma série de centros de atendimento e de unidades de recuperação, não é bom?!
Quanto à questão dos projectos de lei e das iniciativas nesta área ficarem na gaveta, contaremos com a contribuição do PP para que, de facto, este projecto de lei avance, com as proposta de alteração que entenderem apresentar, não ficando na gaveta, e que, da parte dessa bancada, haja vontade de o levar por diante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ismael Pimentel, queria manifestar o meu protesto por estarmos aqui a debater questões relativas ao tratamento e só ouvir falar de penas de prisão. Não podia deixar de colocar este meu protesto perante a Câmara porque é perfeitamente incrível que se estejam a debater questões quanto às várias vertentes do tratamento e se fale exclusivamente de penas, como se estas resolves-
1755 4 DE ABRIL DE 1996sem os problemas da toxicodependência! Quem pensa assim, anda muito, muito enganado!
Em segundo lugar, pergunto como é possível que num país que se reconhece que não tem especialistas suficientes nesta área, nomeadamente psicólogos e psiquiatras, a grande solução seja abrir 303 centros de atendimento de toxicodependentes. Gostava que o Sr. Deputado me respondesse a esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, direi que ao PSD custará ouvir dizer que votou negativamente o nosso projecto de revisão do Código Penal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que os senhores sabem perfeitamente que o tráfico e consumo de droga passam pela existência de traficantes e têm de ter a frontalidade de dizer que não têm coragem para acabar com esta situação através de penas fortes e realistas, que é o que se passa.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Não é verdade que o PP não tenha feito propostas para o acompanhamento da toxicodependência e só tenha falado em penas. Lamento é que não tenha ouvido que propomos um cheque para famílias de toxicodependentes, porque o importante no tratamento da droga não está na forma como é feito mas no modo como o toxicodependente e á sua família ó querem fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É extraordinariamente importante que a proposta deste "cheque" se concretize!
Por outro lado, é também pena que não tenha ouvido - não sei se, num clima de pré-discussão da regionalização, deixaram de se preocupar com as autarquias que propomos que sejam as autarquias, os poderes que estão mais perto munícipes e dos problemas reais, que criem gabinetes de apoio à toxicodependência, o que é relativamente fácil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fala-se aqui de verbas e de nós estarmos preocupados com aquelas que seriam gastas, neste projecto, que temos dúvidas que venha a ser criado na realidade. É pena que os senhores não se preocupem em criar alternativas deste género, porque aquilo que é preciso é estarmos bastante perto dos toxicodependentes.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É só demagogia!O Orador: - Ao Sr. Deputado do Partido Comunista, gostaria de dizer que não é só da questão das penas que falamos. No fundo, repetiria aquilo que já, disse duas
vezes, há droga porque há traficantes e, se há traficantes, temos de combatê-los e nesta matéria os senhores não tiveram coragem de nos acompanhar, assim como ninguém nesta Câmara. É pena que não assumam esta responsabilidade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que todos os partidos assumam esta responsabilidade perante as famílias dos drogados e dos toxicodependentes, nesta altura um flagelo nacional extraordinariamente importante.
Os senhores propõem-nos um serviço nacional de toxicodependência e não nos responderam, há pouco, sobre os gastos que seriam necessários serem feitos para que este projecto avançasse em termos práticos. Nós não estamos dispostos a não ser realistas! É pena que o Sr. Deputado António Filipe me tenha dito há pouco que estávamos a fazer um discurso demagógico, porque, numa questão tão importante como a da toxicodependência, estávamos preocupados com os custo. Estamos, sim senhor, porque não queremos aprovar projectos, nem a ajudar a aprová-los, que depois não passam da gaveta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É irrealista!O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente, nos últimos anos, é verdade que isto tem acontecido, e é verdade que muitas coisas que são boas não têm sido postas em prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos preparados para colaborar com os senhores nesta matéria do tratamento e acompanhamento da toxicodependência, mas não deixaremos de ser realistas e teremos sempre aquele discurso que a muita gente não agrada mas que é uma realidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Perguntou qual era a diferença entre os custos do "cheque" de apoio às famílias que seriam suportados pelo Estado e os custos da implementação de uma série de centros de atendimento, proposta pelo PCP. Sr. Deputado, a diferença. fundamental, que, aliás, sempre nos separou, é a de que, embora os custos sejam suportados pelo Estado da mesma forma, num caso há liberdade de escolha e noutro estatização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Nós defendemos a liberdade das famílias e dos toxicodependentes que, como V. Ex.a sabe, é o fundamental para o tratamento da toxicodependência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defendemos a liberdade de as famílias dos toxicodependentes, escolherem onde querem tratá-los e não a obrigatoriedade de um local para serem tratados.Aplausos do CDS-PP.
1756 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é alimentar os traficantes!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminado o debate deste projecto de lei, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 64/VII Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que, como escreveu o moçambicano Mia
Couto, "cada pessoa é uma humanidade individual, cada homem é uma raça" e, por isso, devem ser respeitados a sua dignidade e os seus direitos.
Pensamos também que "contra o racismo, o discurso do anti-racismo não é suficiente". Há que prevenir activamente o racismo assegurando medidas preventivas de índole social, estimulando o diálogo intercultural e o convívio e a solidariedade entre todas as pessoas, independentemente da raça ou da nacionalidade.
Mas consideramos também que, perante a violação de direitos humanos fundamentais com origem em preconceitos raciais ou em atitudes de discriminação, é necessário recorrer a meios jurídicos de combate ao racismo, tendo a preocupação de que esse recurso possa ser eficaz, sob pena de pôr em causa a função reguladora dos conflitos que cabe ao Direito desempenhar.
O alargamento da possibilidade de constituição de assistente em processo penal é tradicional entre nós, variando em função do tipo de crimes em
Recorde-se que, por exemplo, nos crimes de corrupção e peculato, qualquer pessoa se pode constituir como assistente, tal como se prevê na alínea e) do artigo 68.o do Código de Processo Penal.
Esta forma de acção penal popular remonta à Carta Constitucional e, ao contrário do que sucedeu noutros países, em que praticamente desapareceu, ganhou entre nós, nos últimos anos, maior actualidade com o alargamento das entidades legitimadas para se constituírem como assistentes relativamente a certos tipos de crimes. Assim, por exemplo, as associações de defesa do ambiente podem constituir-se, de acordo com o seu âmbito, em assistentes nos processos-crime contra o ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Lei de Bases do Ambiente e demais legislação complementar (artigo 7.o, alínea d) da Lei n.o 10/87, de 4 de Abril).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de acção comum contra o racismo e a xenofobia no domínio da cooperação judiciária, em discussão no quadro do Conselho de Jurisdição da União Europeia, visa assegurar a utilização de meios jurídicos mais eficazes nesse controlo.
Está em causa uma obrigação de comportamento. A saber: o compromisso de cada Estado-membro de assegurar uma cooperação judiciária activa em matéria de infracções fundadas em comportamentos, tais como a difusão e a descrição pública de escritos, imagens e outros suportes contendo manifestações racistas e xenófobas, a participação em actividades de grupos, organizações ou associações que impliquem a discriminação, a violência e o ódio racial étnico ou religioso.
Nada disto faz sentido se não houver condições de assegurar que naqueles casos em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória relativamente à vítima possam ficar impunes, criando-se a sensação que tal não aconteceria se tivesse havido a possibilidade de constituição de assistente por parte, nomeadamente, de associações das comunidades imigrantes, de associações de defesa dos direitos humanos ou associações anti-racistas. Aceitamos com isto implicitamente a observação do ilustre Deputado relator, Dr. Laborinho Lúcio, quando, de forma pertinente, nos recorda ser esta a forma de evitar que, com o requerimento de constituição de assistente, tenha de fazer-se a prova dos factos que fundamentam a índole racista ou xenófoba do crime em questão.
No que se refere à caracterização do que se deve entender por associações dás comunidades imigrantes, iremos, em breve, apresentar um projecto de lei no sentido de melhor as definir, tendo em conta a resposta, nomeadamente, dos aspectos referidos no relatório, isto
é, os requisitos próprios no que toca à personalidade jurídica, ao fim lucrativo dos seus associados, ao objecto e fim da associação, ao número mínimo de associados, aos seus órgãos e ao sistema de eleição.
O debate na especialidade será o momento adequado para precisar o que se deve entender por associações de defesa dos interesses em causa, mas afigura-se-nos desde logo que as organizações que defendem e promovem os direitos humanos ou têm como fim lutar contra o racismo se englobam no universo das associações que se nos afiguram deva poder-se constituir como assistentes.
Já no que se refere aos crimes em que essa constituição como assistente deva ser admitida, pensamos que a mudança da terminologia adoptada de "crimes de índole racista ou xenófoba" para crimes em que " a motivação do crime resulte da atitude discriminatória" não implica qualquer confusão quanto ao tipo de crimes que se pretendem abranger na previsão da norma. Estão abrangidos claramente crimes como o de genocídio (artigo 239.o) e de discriminação racial (artigo 240.o), homicídio qualificado (artigo 132.o, n.o 2, alínea d) e
os de ofensas à integridade física qualificadas (artigo 146.o).
Uma questão que o ilustre relator considerou dever ser melhor classificada prende-se com o alcance da fórmula utilizada "podem constituir-se assistentes em processo penal em nome das vítimas desses crimes". A questão a esclarecer prende-se com o decidir se a constituição de assistente deve ou não estar dependente de apresentação de declaração da vítima nesse sentido, se se considera que o valor violado é de tal forma grave que se opta por uma legitimidade representativa abstracta.
Reconhecemos que a questão, está devidamente formulada e que merece ser serenamente ponderada no debate na especialidade. Inclinamo-nos para considerar que se deve optar por uma legitimidade representativa abstracta, sob pena de reduzirmos o alcance deste projecto.
As mais graves situações em que se nos afigure ser da maior importância a possibilidade de constituição de assistente são aquelas que as vítimas ou os seus familiares têm receio ou estão por qualquer forma impossibilitados de se constituírem assistentes.
A gravidade social de que se reveste este tipo de crimes, a conflituosidade social que pode provocar, leva-nos a considerar que será de optar por uma legitimidade abstracta, clarificando nesse sentido a redacção da norma.
Obviamente que se pretende que o assistente cuja possibilidade de constituição se pretende consagrar com este
1757 4 DE ABRIL DE 1996projecto de lei deve ter o estatuto global de assistente que resulta das normas sobre a figura do assistente do Código de Processo Penal.
Estamos certos de que, com este novo projecto de lei e com o importante contributo do relatório que sobre ele foi elaborado, estamos a contribuir não só para melhorar os meios jurídicos de combate ao racismo, que tanto preocupa os responsáveis da justiça a nível da União Europeia, mas, sobretudo, para prestigiar o Estado de direito democrático.
Acreditamos que os princípios constitucionais vigentes em matéria de processo penal são o resultado de uma longa e dolorosa caminhada que procurou eliminar o arbítrio e assegurar os direitos do arguido contra julgamentos apriorísticos e sumários que não resultavam da prova produzida mas de preconceitos.
A gravidade social de que se revestem os crimes racistas ou xenófobos pelos conflitos que são susceptíveis de gerar não nos pode levar a pôr em causa as garantias de que gozam os arguidos em processo penal. Se a isso cedêssemos, não estaríamos a contribuir para que se fizesse justiça, e sem justiça não há paz social duradoura, mas a regredir para patamares mais recuados de civilização.
Assim sendo, é fundamental que não possa haver dúvidas que se determinados comportamentos imputados a um arguido não foram dados como provocados é porque, efectivamente, não havia motivo razoável para essa imputação, já que houve todas as possibilidades de produção de prova, nomeadamente por iniciativa de assistente constituído, como se propõe neste projecto de lei.