II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 PROJETO DE LEI N.o 367/XII (2.a) ADOTA MEDIDAS QUE SALVAGUARDAM OS DIREITOS DOS ARRENDATÁRIOS TITULARES DE CONTRATOS HABITACIONAIS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO, E DE CONTRATOS NÃO HABITACIONAIS CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 257/95, DE 30 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, encontra-se plenamente em vigor desde o dia 12 de novembro de 2012, embora a sua aplicação efetiva tenha ficado dependente do Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, o qual veio proceder à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de desejo. Com a entrada em funcionamento daquele Balcão, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, passou a poder operar sem quaisquer restrições, assumindo especial relevância, neste particular, tudo o que tange aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, pelo universo dos arrendatários envolvidos. Apesar de definido um período de transição para este tipo de contratos, a Lei remeteu, para diploma próprio, os termos e as condições da resposta social a que tais arrendatários – idosos, cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica – poderão ter direito findo o período transitório de cinco anos. Cumpre recordar que, neste aspeto, a Lei é totalmente diversa do Programa do XIX Governo Constitucional, o qual, tendo sido apresentado à e aprovado pela Assembleia da República, anunciava não só a «ponderação da revisão da prorrogação forçada dos contratos num horizonte de 15 anos», como tal compromisso seria acompanhado da «estipulação de regras de proteção social». Por outro lado, em nenhuma das versões do Memorando de Assistência Financeira se encontra previsto o compromisso de alterar o horizonte temporal de quinze anos, resultando a redução do período de transição da vontade expressa do Governo, esquecendo este de cuidar que a situação social e económica do país se alterou substancialmente desde que as iniciativas legislativas que estiveram na origem da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, deram entrada na Assembleia da República – não só pelo quadro europeu e mundial, mas, especialmente, pelas medidas que concorrem para o esforço de consolidação orçamental, constantes do Orçamento do Estado para 2013, e que vieram agravar, ainda mais, as condições de vida dos cidadãos, sobretudo aqueles de menores rendimentos, pensionistas e reformados. De resto, o desrespeito pelo compromisso eleitoral do principal partido que integra a coligação de Governo e pelo próprio Programa de Governo em muito contribuiu para acentuar, ainda mais, a instabilidade que sentiram todos aqueles que habitam em casas arrendadas, uma vez que, para além de não se garantirem obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, decreta-se uma pena suspensa de cinco anos, sem previsão do tipo de resposta a que os grupos mais vulneráveis terão, porventura, direito. É por isso que, no momento em que a sociedade é unânime em criticar a Lei e os seus efeitos (e o Governo se defende, invocando que são essas críticas que causam alarme e pânico social), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um Projeto de Lei que introduz alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo. Alterações que, de resto, em nada colidem com o acordado com a Troica, isto é, o contribuir para aumentar o acesso das famílias à habitação, eliminando apenas os mecanismos de controlo de rendas, sem atender à necessária proteção social dos grupos mais vulneráveis.