PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Votação final global decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Aprovado Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenção: 8  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 72/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei Orgânica n.o 3/2006  DR I série n.o 160, de 2006-08-21  Declaração de Rectificação n.o 71/200636 DR I série A n.o 192, de 2006-10-04Projecto de Lei n.o 223/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 52/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Discussão generalidade e especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votadas propostas de alteração Votação final global decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Aprovado  Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 72/X DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei Orgânica n.o 3/2006  DR I série n.o 160, de 2006-08-21  Declaração de Rectificação n.o 71/200637  DR I série A n.o 192, de 2006-10-04Projecto de Lei n.o 224/X (1.a)                                                            36 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.37 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 122; Contra: 96  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 52/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Discussão generalidade e especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação especialidade decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votadas propostas de alteração Votação final global decreto  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Aprovado  Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 72/X  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Lei Orgânica n.o 3/2006 DR I série n.o 160, de 2006-08-21  Declaração de Rectificação n.o 71/200638  DR I série A n.o 192, de 2006-10-04Projecto de Lei n.o 225/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 226/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16                                                             38 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________193Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Projecto de Lei n.o 227/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Alterações à Lei de Bases da Segurança Social  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2006-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.o 228/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 135, de 2006-06-16  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Manuel Alegre (PS) Contra: PS Projecto de Lei n.o 229/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.o 230/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 123, de 2006-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Votação final global  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 74/X  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Lei n.o 41/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 231/X (1.a) Autoria: PS  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 123, de 2006-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Votação final global  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 75/X  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Lei n.o 42/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 232/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.o 233/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Marcos Sá (PS) Projecto de Lei n.o 234/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2006-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Projecto de Lei n.o 235/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Sónia Sanfona (PS) Projecto de Lei n.o 236/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________195Consultar Diário Original
Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o Código Penal  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.o 237/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Odete Santos (PCP) Projecto de Lei n.o 238/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Drago (BE) Projecto de Lei n.o 239/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Helena Terra (PS) Projecto de Lei n.o 240/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.o 241/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.o 242/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________196Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética  Discussão generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 127, de 2006-05-26  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: 2-PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 82/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 44/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 243/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.o 244/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã Título: Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 245/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________197Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.o 77/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 43/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 246/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Separata, n.o 38, de 2006-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Projecto de Lei n.o 247/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: António Chora  Título: Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Publicação  Separata, n.o 39, de 2006-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22 Projecto de Lei n.o 248/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.o 249/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.o 77/X  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 43/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 250/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: António Almeida Henriques  Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PEV Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final  Decreto da Assembleia n.o 77/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 43/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 251/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Separata, n.o 40, de 2006-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Isabel Santos (PS) Projecto de Lei n.o 252/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2006-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.o 253/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: António Almeida Henriques  Título: Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no sistema Científico e Tecnológico Nacional  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.o 254/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)  Publicação  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________199Consultar Diário Original
200 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Votação do parecer recurso de admissibilidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.o 255/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Projecto de Lei n.o 256/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Altera o Estatuto dos Deputados  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2006-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 257/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.o 258/X (1.a) Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, BE 1o Subscritor: Nelson Baltazar  Título: Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 55/X  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Lei n.o 17-A/2006  DR I série A n.o 102, 2o Supl., de 2006-05-26 Projecto de Lei n.o 259/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2006-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 260/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Lei do Protocolo de Estado  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;  Parecer das Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 139, de 2006-06-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado  A Favor: PS, Nuno da Câmara Pereira (PSD) Contra: Miguel Queiroz (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Maria do Rosário Carneiro (PS), Matilde Sousa Franco (PS), Teresa Venda (PS)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 84/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 40/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 261/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Mota Amaral  Título: Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português  Publicação  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________201Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;  Parecer das Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 139, de 2006-06-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado  A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 84/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 40/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 262/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Relator: Marques Júnior (PS) Projecto de Lei n.o 263/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Renato Sampaio  Título: Projecto de Lei de alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Projecto de Lei n.o 264/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Maria Helena Rodrigues  Título: Criação da freguesia de Vilarinho  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 265/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.o 266/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final  Decreto da Assembleia n.o 77/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 43/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 267/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.o 268/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06 Projecto de Lei n.o 269/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________203Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Projecto de Lei n.o 270/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2006-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2006-06-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final  Decreto da Assembleia n.o 77/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 43/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 271/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06 Projecto de Lei n.o 272/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados)  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2006-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 132, de 2006-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 133, de 2006-06-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, Duarte Lima (PSD), Paulo Castro Rangel (PSD) Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________204Consultar Diário Original
Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 83/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 45/2006  DR I série n.o 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.o 273/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Semedo  Título: Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 274/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 275/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: José Soeiro  Título: Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Irene Veloso (PS) Projecto de Lei n.o 276/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.o 277/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.o 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.o 146/99, de 1 de Setembro)  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Separata, n.o 42, de 2006-07-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 134,de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 278/X (1.a) Autoria: BE  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________205Consultar Diário Original
1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 139, de 2006-06-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 279/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Lei do Protocolo do Estado  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 139, de 2006-06-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 141, de 2006-06-30  Aprovado  A Favor: CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 280/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Separata, n.o 43, de 2006-07-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Parecer do Governo Regional dos Açores;  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Isabel Santos (PS) Projecto de Lei n.o 281/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Semedo  Título: Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 282/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
Título: Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Separata, n.o 44, de 2006-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Ricardo Freitas (PS) Projecto de Lei n.o 283/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2006-07-08  Separata, n.o 45, de 2006-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Arménio Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 284/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer da Comissão da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: José Eduardo Martins (PSD) Projecto de Lei n.o 285/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo DecretoLei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.o 310/2004, de 10 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 134, e 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.o 286/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.o 287/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________207Consultar Diário Original
Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.o 288/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.o 289/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 290/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.o 291/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Projecto de Lei n.o 292/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 293/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira De Melo  Título: Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.o 294/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Maria José Gamboa (PS)  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 295/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Francisco Lopes  Título: Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 296/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 297/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.o 298/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: José Junqueiro (PS) Projecto de Lei n.o 299/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro)  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 300/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Alteração ao código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 301/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Melchior Moreira (PSD) Projecto de Lei n.o 302/X (1.a) Autoria: BE  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________209Consultar Diário Original