PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois de dar conhecimento destes factos à Assembleia, porque de qualquer forma importava que ela os conhecesse, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se quase exclusivamente de repor a verdade. O Sr. Deputado Amaro da, Costa fez uma referência aos acontecimentos, da Aldeia Nova de S. Bento. Eu recordo-lhe que, tal como consta do Diário da Assembleia da República, o meu partido condenou aqui veementemente os desacatos praticados na igreja da Aldeia Nova de S. Bento: e mais, quando os senhores suscitaram aqui a questão, eu pude, informar-vos de que o meu partido tinha tomado a iniciativa de rapidamente procurar o padre da Aldeia Nova de S. Bento e com ele se esclarecer acerca dos acontecimentos que haviam ocorrido.
Esta alusão do Sr. Deputado Amaro da Costa a um facto ocorrido há muito insere-se na, campanha do CDS, que a ninguém convence, de que existe um problema religioso em Portugal e que de alguma maneira o Partido Comunista Português contribui para isso. Ninguém o acredita, Sr. Deputado.Vozes de protesto do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda, sublinhar que uma vez mais o verniz democrático do CDS rapidamente estalou. O Sr. Deputado Amaro da Costa condenou os seus correligionários de Rio Maior pela atitude tomada na Assembleia Municipal dessa vila, mas logo a seguir os vem justificar com o aforismo de que quem semeia ventos colhe tempestades. Registamos.Aplausos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa máxima só não se aplica aos fascistas)O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra. Era também para um protesto?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sim, Sr. Presidente.
29 DE JUNHO DE 1977 41873-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS). - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalha (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Vital Martins Moreira (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP.).O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritas para o debate que estava em curso. Portanto, dou conhecimento à Assembleia de que entrou anteriormente um requerimento assinado pelo número legal de Deputados a que refere o artigo 150.o do Regimento, do Centro Democrático Social, que diz o seguinte:Ao abrigo do artigo 150.o do Regimento requeremos a baixa do presente projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais.Está de harmonia com o referido artigo 150.o, que diz:Até ao anúncio da votação podem dez Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer Comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no antigo 147.oEste artigo 147.o refere-se, ao problema da publicidade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento à Mesa.
Não ouvi e não sei, portanto, se existe ou não no requerimento indicação do prazo dentro do qual a Comissão de Assuntos Constitucionais deve emitir o seu parecer.O S. Presidente: - No requerimento não está indicado nenhum prazo.O Orador: - Suponho que seria de toda a vantagem que ficasse consignado um prazo, visto que estamos numa sessão extraordinária e talvez seja conveniente que fique aqui fixado um prazo relativamente restrito. Eu proporia, se mais ninguém adianta prazos, que fosse fixado o prazo de 5 dias.O Sr. José Luís Christo (CDS): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Luís Christo (CDS): - O CDS aceita a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Será apreciada em segundo lugar, mas, se efectivamente for aprovado o requerimento que eu acabo de ler, a outra proposta ficará prejudicada. Eu não posso alterar um requerimento sem autorização do seu autor. Se o autor entende que se ,pode aqui acrescentar ano prazo de 5 dias», acrescenta-se. Se entender o contrário...O Sr. José Luís Christo (CDS): - Os autores do requerimento não vêem inconveniente, pelo que acrescentaremos por escrito o prazo sugerido.O Sr. Presidente: - Portanto, o requerimento que se vai votar - torno a lê-lo, porque é um documento importante- é o seguinte:Ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, requeremos a baixa de presente projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, com a recomendação de que o parecer seja elaborado no prazo de 5 dias.Submetido a votação, o requerimento foi rejeitado, com 122 votos contra (PS, PCP, UDP e a Deputada independente Carmelinda Pereira) e 80 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma - declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós votámos a favor deste requerimento, não porque tenhamos quaisquer dúvidas quanto à inconstitucionalidade do projecto de lei em discussão. Para nós a Comissão de Assuntos Constitucionais, para bem cumprir a sua tarefa de zelar nesta Assembleia pela Constituição, nada mais teria a fazer do que rejeitar in limine um projecto de lei deste teor. Todavia, votámos a favor da baixa do texto a essa Comissão e fizémo-lo no espírito de um voto que ontem aqui formulei a título pessoal e que hoje, pelo nosso comportamento, é um voto do partido. Ontem disse que esperaria que o compasso de espera introduzido neste processo com o adiamento da matéria para hoje pudesse ser um tempo de reflexão para que esta Câmara não caísse nesta armadilha. Ao votar este requerimento hoje, pretendíamos conseguir o tal tempo de reflexão que, do nosso ponto de vista, se torna cada vez mais evidente e necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o 6r. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se travou e. os termos vivos com que esse debate foi, travado permitiram definir de uma arma gerai a opinião, sobre a constitucionalidade ou inconstitucional idade, dos diferentes grupos parlamentares em relação a este diploma
encarado na sua globalidade. Dessa forma afigurou-se
4188 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122ser conveniente e até desnecessária uma baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais. Contudo, o meu parido fez um requerimento em que, nos termos do Regimento e da praxe comum nesta Assembleia, pede que a votação na especialidade se faça no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. É óbvio que se nessa Comissão qualquer dos Srs. Deputados entender que qualquer das disposições é ferida por qualquer vício de inconstitucionalidade, nada impede que ponha o problema à Comissão e se a sua posição tiver vencimento possa pedir o necessário parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais. Parece-nos que desta maneira ressalvamos ou defendemos o debate aqui travado e respeitamos os argumentos que aqui foram aduzidos.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao apresentar este requerimento, nós sublinhámo-lo em devido tempo, pretendia o aprofundamento, por parte da Assembleia, das razões que assistem àqueles que argumentam no sentido da inconstitucionalidade do projecto de lei em causa, no caso de ele se transformar em lei. íamos mais longe: se e na medida em que a nossa tese fizer vencimento, nomeadamente junto de outros órgão de soberania, seria útil que a Câmara neste momento tivesse adoptado uma medida cautelar no sentido de que estava disposta a aprofundar numa instância própria, isto é, na Comissão de Assuntos Constitucionais, o carácter constitucional ou inconstitucional da lei que vier a surgir do debate.O Sr. José Luís Nunes (PS):- O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa: Há um princípio que costuma ser, na dogmática cristã, referido não é certamente o caso, mas serve neste caso como forma de método -, a presunção de salvação. Eu penso que como método de trabalho é errado que qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes, seja de que grupo parlamentar for, especule sobre a posição de quaisquer órgãos de soberania que são independentes em relação a nós e em relação aos quais obviamente não temos qualquer forma de interferência.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Naturalmente, Sr. Deputado, não se trata, do meu lado, de especular; seria incoerência flagrante do CDS se, estando convencido da inconstitucionalidade da eventual lei que venha a surgir deste projecto, não trouxesse: aqui, à consideração da Câmara, este argumento. Não se trata de especular com a atitude que venha a ser assumida por outros órgãos de soberania, trata-se tão-só de ser coerente com a nossa própria afirmação e que é a de que estamos convencidos de que o diploma em causa está viciado de inconstitucionalidade. Não especulamos sobre os outros, somos coerentes com nós próprios.
A Câmara não entenderá assim e, a não entender assim, naturalmente tirar-se-ão as consequências desse facto. Pelo nosso lado, fizemos o que devíamos fazer em consciência e em prudência política, e a mais não somos obrigados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o requerimento apresentado pelo CDS por entender que o aprofundamento que alguns dos Srs. Deputados reclamam poderá ser feito na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Evidentemente que não faremos qualquer oposição a que esta Comissão consulte a Comissão de Assuntos Constitucionais se assim o entender.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 46/I na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor (PS, PCP, UDP e a Deputada independente Carmelinda Pereira) e 78 votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Alguém pede a palavra para declarações de voto?O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr Presidente: Se me dá a palavra, era só para fazer uma interpelação à Mesa. Eu, dado que tem havido várias confusões sobre a norma regimental especial que estamos a aplicar, não sei se tenho tempo para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Acabam de me informar que já passou um minuto e meio sobre o tempo acordado. Tenho muita pena, mas se estivesse nas minhas mãos com certeza que daria a palavra a V. Ex.aO Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?Pausa.O Sr. Deputado Lino Lima tem a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Já que o Sr. Presidente não me viu logo pedir a palavra, eu desisto.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado Lino Lima, não me faça essa partida. Eu não tenho o dom de ter os olhos voltados para todos os lados...
Então, se não quer intervir, tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com a aprovação deste projecto, que é um acto de elementar jus-
29 DE JUNHO DE 1977 4189tiça democrática, é uma atitude de defesa da própria democracia e das próprias liberdades.
Citou-se aqui, há pouco, a frase «quem semeia ventos, colhe tempestades». Ora desde 25 de Abril que os principais responsáveis fascistas que não semearam ventos, semearam mesmo tempestades, e praticamente não foram punidos de, acordo com o teor dos seus crimes extremamente graves. Apresentou-se aqui um projecto que, sem ser uma tempestade sobre os fascistas, assume um acto de elementar justiça.
Quem citou esta frase - o Sr. Deputado Amaro da Costa - não se lembrou dessa frase para a aplicar aos fascistas, porque os que semearam ventos deveriam colher tempestades, e neste caso nem isso acontece. O que a argumentação toda jurídica e a invocação da Constituição, de uma Constituição feita a partir de 25 de Abril que esmagou e derrotou a ditadura fascista, vir fazer tal invocação para tentar dizer que são anticonstitucionais as atitudes tomadas para com os altos responsáveis fascistas é, para nós, uma aberração democrática e um insulto à Constituição e aos trabalhadores.
A UDP espera que, finalmente, este decreto seja aplicado com severidade e continuaremos a lutar para que não fiquemos só por aqui e para que o povo português possa julgar os factos e condenar os verdadeiros responsáveis do regime fascista, os agentes da PIDE, os bombistas e os responsáveis fascistas da União Nacional e da Legião Portuguesa.O Sr. Presidente: - Está na mesa uma requerimento em que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS solicita que o diploma em apreciação baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade.
Vai passar-se à sua votação.Submetido à votação foi aprovado por maioria, com as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Babosa de Melo para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste requerimento por uma razão muito simples: nada temos contra a votação de um texto nas comissões, sobretudo neste período de extraordinária sobrecarga de trabalho legislativo. Mas, neste caso, dado que o que está em jogo nesta matéria é, no fundo, a questão de saber se somos capazes, nós Deputados, nós Assembleia da República, de introduzir no procedimento da política uma mutação qualificativa, se somos ou não capazes de conceber a democracia como um equilíbrio simultâneo entre todos e todas as forças, ou se, pelo contrário, não queremos sair do velho procedimento que agora aqui se poderia traduzir nesta fórmula sintética: saneio eu agora, depois saneias tu.
Este diploma foca, pois, uma questão fundamental, mas dado que é urgente que a Assembleia funcione, nós não nos opusemos frontalmente, à baixa dele para votação à comissão. Mas não prescindimos - e anunciamos isto por lealdade parlamentar - de vir a avocar, nos termos regimentais e de acorda com práticas já aqui seguidas noutras matérias, para o Plenário a votação na especialidade desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Não tencionava usar da palavra para fazer esta declaração de voto mas, depois das palavras do Sr. Deputado Barbosa de Melo, vou fazê-lo, para me. congratular com as suas palavras, visto que, embora discordando do decreto, reconheceu publicamente na Assembleia que ela deixou em aberto os problemas fundamentais que efectivamente pôs. Por outro lado, a votação que aqui fizemos não pôs em causa os valores que o Sr. Deputado desejava defender.O Sr. Presidente: - Mais .alguém deseja usar da palavra para formular declarações de voto?Vamos iniciar a discussão da ratificação do n.o 16/I, do Decreto-Lei n.o 168-A/77, de 26 de Abril, que aprova o plano de distribuição de habitações dos Ministérios da Administração Interna, Obras Públicas, Habitação, Urbanismo e Construção, destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes.Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para a leitura de um requerimento do sou partido.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Maio passado, Deputados do Grupo Parlamentar do PSD requereram, ao abrigo do disposto no artigo 172.o da Constituição, e nos termos regimentais, a sujeição a ratificação, do Decreto-Lei n.o 168-A/77, de 26 de Abril.Sobravam razões aos requerentes para o pedido de sujeição a ratificação daquele decreto, pois que o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, Obras Públicas, Habitação, Urbanismo e Construção, destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais, se apresenta passivo de críticas quanto à sua elaboração, de forma, tempo de aplicação e justificação dos montantes dos subsídios atribuídos.Acontece, porém, que o Ministério da Administração Interna vem procedendo, agora, ao que se julga, à entrega efectiva, aos municípios, da parte dos subsídios respeitantes ao 1.o semestre:
Sabido é, também, que não é possível aos Deputados à Assembleia da, República, por obstáculo constitucional, fazer alterar esses subsídios, cuja repartição se julga, em muitos casos, falha de aplicação de critérios objectivos e justos, senão através da revisão orçamental que se acha retardada em relação aos prazos previstos: afinal,
4190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122e predominantemente, destinando-se esta sessão suplementar da 1.a sessão legislativa à apreciação de inúmeros diplomas que se têm por fundamentais para a consolidação da democracia, e estabilização política social e económica do País e não desejando o Grupo Parlamentar do PSD deixar de contribuir eficazmente para a aceleração dos trabalhos em curso que ocasionaram a convocação da presente sessão suplementar, vem retirar o pedido de - sujeição a ratificação oportunamente apresentado do Decreto-Lei n.o 168-A/77.S. Bento, 28 de Junho de 1977. - O Grupo Parlamentar do PSD: António Luciano de Sousa Franco - Manuel Vilhena de Carvalho - António Marques Mendes - Cunha Rodrigues.O Sr. Presidente: - Está então retirado.Foi também retirada pelo Governo a proposta de lei n.o 4/I.Entramos agora na discussão conjunta dos projectos de lei n.os 24/I e 43/I, ou seja, as leis da greve.Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para a leitura do relatório e texto proposto pela Comissão de Trabalho referentes à proposta de lei n.o 4/I e projectos de lei n.os 24/I e 43/I.O Sr. Severiano Falcão (PCP):COMISSAO DE TRABALHORelatórioA Comissão de Trabalho reuniu nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de Junho para apreciação e elaboração de parecer sobre a proposta de lei n.o 4/I e os projectos de lei n.os 24/I e 43/I, todos sobre o direito à greve.No início dos trabalhos, foi presente à Comissão um texto sobre a matéria, apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo a Comissão aceitado esse texto como documento de trabalho e texto de referência.
Foi ainda presente à Comissão o relatório elaborado pela subcomissão nomeada para apreciar o teor das respostas à consulta dirigida às organizações de trabalhadores, nos termos constitucionais e regimentais, relatório que será publicado como anexo deste relatório depois de aprovado pela Comissão.
Apreciados os textos da proposta de lei -, projectos de lei e texto de referência, a Comissão de Trabalho deliberou enviar à Mesa, para apresentação ao Plenário, o seguinte texto de projecto sobre a matéria do direito à greve, nos termos do artigo 146.o do Regimento, que passo a ler:ARTIGO 1.o(Direito à greve)1. A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2. Compete nos trabalhadores definir o âmbito de interesse a defender através da greve.
3. O direito à greve é irrenunciável.ARTIGO 2(Competência para declarar a greve)1. O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
2. Nas empresas em que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, o recurso à greve será decidido, por voto secreto, em assembleia de trabalhadores, expressamente convocada para o efeito por 20% ou por 200 dos trabalhadores.
3. As assembleias referidas no número anterior deliberarão validamente desde que:Participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa; e
A declaração de greve seja aprovada pela maioria absoluta dos votantes.ARTIGO 3.o(Representação dos trabalhadores)Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.oARTIGO 4.o(Piquetes de greve)A associação sindical ou a comissão de greve podem organizar piquetes para desenvolver actividade tendente a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento à liberdade de trabalho dos não aderentes.ARTIGO 5.o(Pré-aviso)1. As entidades com legitimidade para decidir do recurso à greve, antes de a iniciar, terão de fazer, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré-aviso, com o prazo mínimo de quarenta e oito horas, dirigido à entidade empregadora ou à associação patronal e ao Ministério do Trabalho.
2. Para os casos das alíneas do n.o 2 do artigo 8.o, o prazo de pré-aviso será de cinco dias.ARTIGO 6o(Proibição de substituição dos grevistas)A entidade empregadora não pode, desde o anúncio da greve até ao seu termo, substituir os trabalhadores em greve ou admitir noves trabalhadores.ARTIGO 7 o(Efeitos da greve)1. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações enter-
29 DE JUNHO DE 1977 4191gentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição, e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
2. O disposto no número anterior não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre previdência e acidentes de trabalho.
3. O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos, dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.ARTIGO 8.o(Obrigações durante a greve)1. Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, aficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integrem, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:a) Correios e telecomunicações; b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentos;
c) Funerárias; d) Serviços de energia e minas; e) Abastecimento de águas;
g) Transporte, carga e descarga de animais e géneros alimentares deterioráveis.3. As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
4. No caso de não cumprimento do disposto creste artigo, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.ARTIGO 9o(Termo da greve)A suspensão do contrato de trabalho prevista no artigo 7.o cessa por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que tiverem declarado a greve.ARTIGO 10o(Proibição de discriminações devidas à greve)É nulo e de nenhum efeito iodo o acro que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador, por motivo de adesão ou .não à greve.ARTIGO 11 o(Inobservância da lei)A greve declarada com inobservância do disposto no presente diploma afaz incorrer os trabalhadores grevi,9t-as no regime de faltas injustificadas.ARTIGO ì12.o(Função pública)1. É garantido o exercício do direito à greve na função pública.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou em diploma especial.ARTIGO 13.o(Forças militares e militarizadas)Este diploma não se aplica às forças militares e militarizadas.ARTIGO 14.o(Lock-out)1. É proibido a lock-out.
2. Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora, visando atingir de alguma forma a paralisação total ou parcial da empresa, que. implique a impossibilidade de os trabalhadores realizarem a sua prestação habitual de trabalho.ARTIGO 15.o(Sanções)1. A violação da disposto nos artigos 5.o e 10.o é punida com multa de 50 0005 a 500 000$.
2. A violação do disposto no artigo 14.0 é punida com prisão até dois anos e com mula de 50 000$ a 500 000$.ARTIGO 16 oÉ revogado o ,Decreto-lei n.o 392/74, de 27 de Agosto.
Submetido à votação na globalidade o presente texto foi aprovado pecos vetos dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, tendo votado contra os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.
Foram produzidas as seguintes declarações de voto:Do PS:Nós votamos a favor do texto de substituição, dado que é o texto do Partido Socialista que mantém basicamente a proposta anterior, o qual explicita e aperfeiçoa. Achamos curioso que outros preferissem os resíduos que abandonámos.
4192 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. o 122Do PSD:Votamos contra a adopção do texto apresentado pelo Partido Socialista depois das alterações que lhe foram introduzidas pela Comissão como texto de substituição a apresentar pela Comissão de Trabalho, porque preferimos a este texto a proposta de lei do Governo.
Isto não significa necessariamente que nas opunhamos na generalidade ao texto de substituição apresentado pelo Partido Socialista depois das alterações que lhe foram introduzidas pela Comissão de Trabalho.Do CDS:Votamos contra, porque o texto discutido e votado na Comissão nunca foi apresentado como texto de substituição da proposta de lei do Governo, mas antes como um documento de trabalho. De diferente maneira como ele se apresenta é francamente pior, sob o ponto de vista técnico e quanto às soluções de fundo, comparado com a proposta de lei do Governo. Reservamos a nossa posição para o Plenário quanto à aprovação na generalidade deste texto.Do PCP:O nosso voto não tem o significado de um voto favorável ou desfavorável, na generalidade, ao texto da Comissão. Significou apenas que não nos opomos a que possa ser considerado em Plenário juntamente com outros que, eventualmente, lhe venham a ser presentes.Palácio de S. Bento, em 24 de Junho de 1977. - O Presidente, Francisco Marcelo Curto. - O Relator, Severiano Falcão.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção sobre o projecto de lei n.o 24/I.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro do ano passado o Partido Comunista Português apresentou nesta Assembleia um projecto de lei sobre o direito à greve, procurando desta forma criar as condições legais para o pleno exercício de um dos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrado na Constituição da República.
Para a conquista e consagração deste direito fundamental os trabalhadores pagaram elevados sacrifícios durante dezenas de anos na luta contra o patronato e o aparelho político que lhe serviu de suporte e instrumento - o fascismo.
Reprimida nos primeiros tempos do capitalismo como delito penal e mais tarde tolerada como liberdade civil, a greve entrou finalmente no reino jurídico como direito fundamental dos trabalhadores. Isto foi possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela acção persistente e muitas vezes heróica dos trabalhadores portugueses, que, arriscando a liberdade, o emprego e até a vida, souberam impor na prática o direito à greve, o direito ao seu exercido pleno.
Consagrando a luta dos trabalhadores portugueses no novo Portugal democrático, a greve como direito económico e social surge expressa de forma bem clara no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando apresentámos este projecto de lei na Assembleia da República não esquecemos as múltiplas incidências que um processo de greve pode ter social e politicamente e tendo sempre em conta as principais conquistas da Revolução.
A greve é um instrumento de defeso dos interesses dos trabalhadores, é um seu direito irrenunciável. Mas é também uma das formas de intervenção para assegurar as conquistas dos trabalhadores e do povo português, a democracia e o rumo ao socialismo traçado na Constituição da República.
A regulamentação do direito à greve não se, destina não se pode destinar, num regime democrático! - a regulamentá-la até ao último pormenor criando uma teia de mecanismos legais que acaba por impedir o seu exercício efectivo.
A regulamentação do direito à greve deve, bem ao contrário, visar as condições do seu exercício.
Os que proclamam que a greve é um conflito social grave para o qual é necessário um controlo jurídico apertado esquecem ou fingem esquecer que ela é, antes de mais, o recurso último dos trabalhadores para resolver um conflito que já existe ou está latente antes de ela ser declarada.
Por isso o projecto de lei n.o 24/I do PCP estabelece as grandes linhas de regulamentação, incluindo justamente normas de garantia do exercício efectivo deste direito. Uma regulamentação que não se paute por estas linhas fundamentais põe em perigo aquele direito fundamental e terá certamente a clara oposição dos trabalhadores.
No entanto, considerando que uma greve pode colidir com outros direitos fundamentais, proeurou-se no texto assegurar a defesa destes, nomeadamente prescrevendo a obrigatoriedade de os trabalhadores e as suas organizações manterem a prestação dos serviços para os casos de urgência e emergência, assim como a segurança e a manutenção das instalações durante a greve, marcando-se bem, no próprio texto, que tal limitação não pode esvaziar o significado do exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores das empresas ou serviços inseridos nestas actividades sociais impreteríveis e que devem ser enunciados taxativamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto importante do projecto de lei do nosso partido é a ligação dos fenómenos do movimento sindical e o da greve. Esta ligação, a nosso ver, não é necessária porque uma greve pode ser desencadeada a nível mais restrito do que o do sector de actividade a de uma região ou país. Daí que o artigo n.o 2 do projecto de lei n.o 24/I reconheça competência para desencadear uma greve lição apenas às associações sindicais mas também aos trabalhardes de uma empresa ou serviço sempre que a maioria o delibere,
29 DE JUNHO DE 1977 4193independentemente da maior ou menor implantação sindical.
A prática da vida tem demonstrado que as comissões de trabalhadores e os trabalhadores de uma empresa ou serviço têm muitas vezes de responder imediatamente às prepotências do patronato, que recorre constantemente a despedimentos arbitrários e à negação de justas reivindicações expressas muitas vezes na contratação colectiva, desprezando as resoluções dos tribunais competentes que actuam geralmente passados muitos meses e até anos. E não só. Muitos processos de greve foram desencadeados em empresas para defesa do aparelho produtivo, dos postos de trabalho, contra a sabotagem do alto patronato reaccionário, em defesa das conquistas da Revolução.
São muitas vezes os próprios trabalhadores dessas empresas e as suas estruturas representativas que em melhor posição se encontram para avaliar, escolher e decidir das formas de luta adequadas.
Negar o direito à greve nestes casos não corresponde à prática o aos ensinamentos da luta dos trabalhadores portugueses e seria um grave atentado ao direito à greve que não poderia deixar de merecer o repúdio e oposição da classe trabalhadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao lock-out, este nunca pode ser considerado como direito de resposta do capital, porque isso seria permitir o aumento de poder do patronato em redacção aos trabalhadores e um autêntico atentado à liberdade de trabalho. No plano das relações de trabalho, o lock-out não tem, pois, autonomia jurídica, podendo eventualmente adquiri-la apenas enquanto infracção contra a economia nacional. Daí que o nosso projecto de lei se limite a proibi-lo em consonância, aliás com o estabelecido no texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a experiência do passado e a prática de vida destes três últimos anos que tornaram possível o conteúdo deste projecto de lei sobre a greve. Este projecto não inova, antes justifica, uma situação existente e a luta de dezenas e dezenas de anos contra o fascismo, a exploração e a prepotência. A prova clara desta nossa afirmação veio das organizações dos trabalhadores que, independentemente da sua ideologia partidária, preferiram, por esmagadora maioria, o projecto de lei n.o 24/I comparado com outros existentes nesta Assembleia.
Pela voz dos Deputados comunistas, a greve, como direito económico-social e político da classe operária e dos trabalhadores, foi, é e será defendida. A opção que fizemos não é de hoje nem de ontem, ela foi feita na longa noite da ditadura fascista, reforçada com o 25 de Abril e concretizada nos últimos três anos que passaram.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que aqueles que num passado recente pareciam ser defensores intransigentes deste direito assumam a partir de agora as suas responsabilidades.
Quanto àqueles que na sombra defenderam e defendem os interesses do grande patronato e da reacção no passado e no presente, procurando limitar ou estrangular este direito irrenunciável dos trabalhadores, provarão definitivamente ao longo deste debate e nas votações os seus interesses de classe geralmente camuflados pelas resoluções de gabinete.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O projecto de lei n.o 24/I, do Partido Comunista Português, foi ao encontro da Constituição!
O nosso projecto foi ao encontro da vontade das massas trabalhadoras, sabendo recolher na história do movimento operário e popular os ensinamentos da vida e da luta daqueles que querem e hão-de conseguir uma sociedade mais justa e mais fraterna, um Portugal livre, independente e democrático a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja intervir para fazer a apresentação do seu projecto do lei?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não, Sr. Presidente. Desejo fazer uma interpelação à Mesa e pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Segundo depreendi encontram-se em discussão, relativamente ao projecto que veio da Comissão, os projectos de lei n.o 24/I e 43/I.
Desejava saber se é exacta esta minha interpretação.O Sr. Presidente: - É exacta, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria então fazer agora os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe se não será uma forma de repressão económica sobre as greves o não prever, tal como o projecto de lei apresentado pelo seu partido não prevê, que sejam sempre pagas as remunerações aos trabalhadores em qualquer greve, isto é, que o direito à remuneração pode ser posto em causa pesa entidade patronal em qualquer género de greve.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se o seu partido considera que este projecto se aplica inteiramente à função pública e se sim, consequentemente porque é que votou então a favor de um projecto que veio da comissão no qual não se aplica inteiramente o direito à greve à função pública, mas antes fica para regulamentação posterior.
Em terceiro lugar, gostava de saber como é que o seu partido que, evidentemente, pode ter mudado de opinião - apresenta aqui um projecto de lei sobre uma greve sem fazer uma única referência à responsabilidade que tem por ter votado a favor da lei antigreve, que directamente revoga, no seu último artigo, o Decreto-Lei n.o 329/74, de 27 de Agosto, contra a qual os trabalhadores tiveram de lutar.
4194 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122O Sr. Vital Moreira (PCP): - Especialmente os comunistas!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio: A nossa intervenção foi essencialmente sobre o projecto de lei n.o 24/I. No entanto, o Sr. Deputado referiu-se ao texto saído da Comissão.
Já agora aproveito para lhe dizer o seguinte: Mau é que um Deputado ou um grupo parlamentar use apenas a Câmara para procurar ganhos políticas, quando muitas vezes no trabalho anónimo das comissões se tem também de lutar pelas nossos pontos de vista e onde a voz do Sr. Deputado Acácio não aparece, como não apareceu, aliás, uma única vez a defender o seu projecto, a combater u nosso ou a proposta do Governo. E mau que o Sr. Deputado Acácio Barreiros fale apenas para este Plenário, para as jornalistas e para a Televisão.Aplausos do PCP.O Orador: - De qualquer maneira, quanto às greves sempre remuneradas, nós, comunistas, pensamos que não é assim que se acaba com o sistema de exploração, com o sistema capitalista. Entendemos que uma greve não pode ter apenas um carácter economicista, pois os trabalhadores quando vão para uma greve, independentemente do seu salário, sabem que; estão dispostos a abdicar das suas regalias, muitas vezes por solidariedade e outras vezes por justas reivindicações. Mas quanto a questão da remuneração paga, ela tem que, de facto, ser salvaguardada, desde que não sejam desrespeitadas, segundo o nosso ponto de vista, a Constituição, a contratação colectiva ou acordos existentes.
Quanto à função pública, devemos dizer, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que lutamos intransigentemente para que estes trabalhadores tenham direito à greve, pais no nosso projecto não fazemos discriminações. E quando nele falamos em trabalhadores das empresas ou serviços estamos, automática e claramente, a englobar aqui os trabalhadores da função pública.
Perguntou, então, o Sr. Deputado porque votámos a favor do projecto apresentado pelo Partido Socialista. É que, Sr. Deputado, uma pequena derrota, em relação ao risco que se corre de uma grande derrota. significa muitas vezes - para nós operários, para nós trabalhadores e para após Deputados comunistas uma vitória.Aplausos do PCP.O Orador: - Quanto à provocação que fez de termos votado a favor do Decreto-Lei n.o 392/74, devemos dizer-lhe, Sr. Deputado, que o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português, nessa altura no Governo, era idêntico a este projecto de lei n.o 24/I. Fomos, de facto, vencidas pelas partidos da direita, mas continuámos, e com muito orgulho o dizemos, independentemente de termas sido vencidos nessa altura, a luta para que a lei melhorasse e haja pudemos ter a oportunidade de apresentar aqui, nesta Assembleia, rum projecto que era, afinal,
aquele que o nosso camarada Avelino Gonçalves também apresentou na devida altura no I Governo Provisório.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, queria protestar contra a forma demagógica como o Sr. Deputado apresentou o facto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olha quem fala ...O Orador: -... de não me ter sido possível - não é, repare-se, não ter querido estar presente - em todas as reuniões da Comissão de Trabalho, pois estire presente apenas a uma ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi uma semana .inteira em que nunca lá pôs as pés, Sr. Deputado.O Orador: - Vocês, de facto, em matéria de greve ficam bastante nervosas ...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A greve do Acácio à Comissão.O Orador: - E se é verdade que não estive presente, a verdade, é que a minha actividade é púbica, é conhecida do:, trabalhadores. A UDP tem na Assembleia da República um só Deputado e isso limita, evidentemente, a possibilidade de estar presente ao trabalho nas comissões. Portanto, esse tipo de ataques demagógicos em nada me perturba, porque se não estive na Comissão de Trabalho estive noutros locais onde os trabalhadores me puderam ver em comícios ou em trabalho partidário, mas em locais sempre públicos.O Sr. Lino Lima: - Ainda bem.O Orador: - Quanto ao resultado do que saiu da Comissão de Trabalho, pois espero que sim ... Isso talvez leve os trabalhadores a pensar que da próxima vez será mais correcto votar mais na UDP, para que esta tenha mais Deputados ...Risos.... e poisa estar presente nas comissões e não deixe que alguns, que se dizem representantes dos trabalhadores, vão para lá votar num projecto que objectivamente recusa o direito à greve na função pública.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso.O Orador: - Embora, se reconheça ,tal direito na n.o1, diz-se no n.o 2 que isso fica para regula-
29 DE JUNHO DE 1977 4195mentação posterior, ou que prevê, como é o caso, que não seja paga a remuneração das trabalhadores em greve, o que é uma forma de repressão sobre os trabalhadores.
Terei tempo, no entanto, de me pronunciar sobre estas questões.
Quero, para terminar, dizer apenas que o que nunca conseguirão negar é que o vosso partido durante largo período de tempo, enquanto esteve de poleiro, foi o maior defensor do Decreto-Lei n.o 392/74...Vozes do PQP: - É falso!O Orador:- ... e em nome dele insultou os trabalhadores da Lisnave, dos CTT e da TAP, para não citar mais exemplos.
É bom, portento, que não entremos em ataques demagógicos e se responda concisamente, pois das respostas do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa só fiquei a perceber uma coisa ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não percebeste nada.O Orador: - ... é que, apesar de tudo, ainda era uma minoria para o grupo parlamentar do seu partido o facto de se ter recusado o direito à greve na função pública e a aplicação aí de um estatuto igual ao dos restantes trabalhadores. Para si é uma pequena derrota que significa uma vitória; para os trabalhadores da função pública isso é, com certeza, um atentado à luta que têm vindo a. fazer pela total igualdade em relação aos outros trabalhadores, no que se refere ao direito à greve. E só o projecto de lei da UDP prevê isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP): - É para dar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, com toda a legitimidade, tem o direito de fazer greve ás comissões que trataram do direito à greve. Terá, certamente, o seu tempo ocupado e nós não contestamos isso. Entendemos, pelo nosso lado, que seria bom que tivesse aparecido. Não lhe terá sido possível isso é com ele.
No entanto, os pedidos de esclarecimento e o próprio protesto que o Sr. Deputado fez revelam exactamente a sua ausência das discussões que houve na Comissão sobre esta matéria. Na verdade., é preciso esclarecer duas coisas: primeiro, que nós não votámos nem na generalidade nem na especialidade, tal como dizemos na declaração de voto, o projecto que constitui o texto da Comissão de Trabalho. Como dizemos no nosso voto, apenas não nos opusemos a que esse texto pudesse vir a Plenário e juntamente com os outros pudesse aqui ser discutido.
Relativamente a algumas das que:9tões que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pôs, e nomeadamente em relação à função pública, é preciso que fique bem claro o seguinte: o nosso projecto não fazia, nem faz, qualquer discriminação relativamente aos trabalhadores do sector privado ou aos trabalhadores da - função pública. O Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentou uns meses depois da apresentação do nosso projecto um outro sobre a mesma matéria, e simplesmente sentiu-se na necessidade, para o distinguir em alguma coisa do nosso projecto, de dizer expressamente que, não há discriminação ...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): --Não é só nisso, Sr. Deputado...O Orador:- Estou a dar um esclarecimento sobre esse aspecto. .Se quiser, hoje ou mais tarde, dar-lhe-ei esclarecimentos sobre outros aspectos.
Em todo o caso, e relativamente ao texto da Comissão, é bom que o Sr. Deputado Acácio Barreiros leia com atenção e verifique que - e é justo realçá-lo aqui, e esperamos que todos assim o entendam - todos os grupos parlamentares entenderam que se o texto da Comissão for aprovado e publicado nestes termos, desde já os trabalhadores da função pública ficam com o direito ao exercício à greve assegurado sem qualquer discriminação. Julgo que não estou a cometer nenhuma incorrecção se disser que este entendimento mereceu o consenso de todos os grupos parlamentaras.
De modo que, Sr. Deputado Acácio. Barreiros, mesmo quanto a esse aspecto, não há dúvida nenhuma que o texto da Comissão, ao qual nós não demos o nosso voto de aprovação na generalidade - isso está esclarecido na nossa declaração de voto -, não faz, apesar de tudo e para já, qualquer discriminação entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores do sector privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões também para uma intervenção.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrar nesta matéria, relembraria aqui uma das normas aprovadas por maioria em Comissão, para seguidamente desenvolver um pouco mais alguns pontos, sem pretender esgotá-los, o que deixarei para outros camaradas meus.
Refiro-me ao artigo 7.o do texto aprovado em Comissão, o qual diz a certa altura que a greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente no que respeita ao direito de remuneração e aos deveres de subordinação e assiduidade. Isto no que se refere aos trabalhadores grevistas, como é óbvio.
Com efeito, os trabalhadores em greve tendem cada vez mais a colocarem de fora do contrato de trabalho, mas há que ter em atenção que a relação de trabalho não é interrompida nem anulada, isto é, mantém-se o vínculo à empresa, apenas são suspensos alguns deveres importante de ambas as partes. Consideramos que é importante que os trabalhadores com pouca prática, mercê de um passado repressivo e obscurantista, poderei deixar-se intimidar no momento em que lhes forem dadas ordens por um qualquer representante da entidade empregadora.1
4196 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122Além disso, esta cláusula, tal como nós a propusemos e foi aprovada, clarifica uma outra questão muito importante que é a de saber o que é uma greve de acordo com a sua natureza jurídica. A questão é clara quando a lei é como nós a propomos: o trabalhador e a entidade patronal são libertados de dois ou três deveres principais da relação de trabalho, mais nada. Mas também não menos! A greve não é nenhuma questão criminal, como durante o fascismo se pretendeu, mas também não é nenhuma lesão ao contrato de trabalho!
A greve não pode, portanto, ser vista como um crime ou como violação dos deveres do contrato de trabalho!
A greve é, sim, um instrumento de combate dos trabalhadores, instrumento que estes usam no sentido do necessário equilíbrio de uma sociedade onde uns detêm o poder económico e o usam- na compra da força de trabalho que outros, a grande maioria, procuram vender pelo preço mais justo possível. É deste conflito de interesses, que existe e que não se pode escamotear, que nasce, por vezes, a necessidade que os trabalhadores têm de accionar o instrumento de greve, de o utilizar responsavelmente na defesa dos seus interesses colectivos. É neste sentido que os socialistas entendem a greve: não como um acto criminoso mas como uma atitude consciente e digna de defesa dos direitos humanos em toda a sua extensão económica e política. De outro modo não seríamos democratas e muito menos socialistas!