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165 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013IV.7. Defesa (P006) IV.7.1. Políticas As principais orientações políticas para a área da Defesa Nacional encontram-se definidas nas Grandes Opções do Plano para 2014, consubstanciando-se em dois grandes eixos prioritários:  Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais;  Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas.Com esta estrutura e no contexto do Orçamento do Estado para 2014, indicam-se algumas das medidas concretas subjacentes à sua elaboração.A elaboração do orçamento para 2014 é desenvolvida num contexto de reforma estrutural da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que constitui uma das prioridades do Governo. Neste âmbito, a sua atuação será orientada, entre outros, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 11 de abril, (“Defesa 2020”) que define as linhas orientadoras de planeamento para pôr em prática uma reestruturação nas Forças Armadas com vista à sua maior eficiência e eficácia, e pelo Despacho n.o 7527A/2013 que consiste na Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas — Reforma “Defesa 2020”.Como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional definiuse um compromisso orçamental estável em aproximadamente 1,1% (±0,1) do PIB.Tendo presentes os objetivos permanentes e conjunturais de defesa nacional, as missões atribuídas às Forças Armadas, bem como o atual contexto internacional que exige respostas flexíveis num quadro de segurança cooperativo alargado, o MDN continuará a implementar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia e que permitam encontrar o equilíbrio ótimo entre os recursos disponíveis, as necessidades das Forças Armadas e os compromissos de defesa nacional.Medidas Transversais Em 2014, no âmbito da Reforma do Estado, serão realizadas medidas transversais de consolidação orçamental cujo impacto se estima que possa atingir os 18,5 milhões de euros. A utilização dos instrumentos de gestão de recursos humanos recentemente criados, a par da saída de trabalhadores por aposentação, contribuem para a concretização dos objetivos de redução de efetivos abaixo elencados.Medidas Sectoriais Em 2014, a implementação de um conjunto de medidas sectoriais pelo MDN permitirá uma redução de 120,7 milhões de euros. As políticas de caráter sectorial dividem-se entre os dois grandes eixos prioritários já referidos.i) Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais Portugal tem vindo a participar na implementação de planos de apoio e manutenção de paz, no quadro das alianças político-militares em que está inserido (NATO, ONU, UE), através da realização de Missões
169 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013IV.8. Segurança Interna (P007) IV.8.1. Políticas Em 2014, o programa orçamental da Segurança Interna irá aplicar medidas que se traduzirão numa redução significativa da despesa.  Neste contexto, para cumprir o objetivo orçamental para 2014 sem prejudicar os níveis de eficácia dos serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), tornou-se decisivo proceder à melhoria dos mecanismos de análise, de planeamento e de controlo orçamental – processo já em curso no MAI –, bem como à tomada de decisões estruturais com impacto orçamental.Medidas Transversais As medidas transversais a aplicar em 2014 deverão conduzir à diminuição da despesa do programa orçamental da Segurança Interna em 27,2 milhões de euros. Grande parte desta poupança será o resultado da diminuição da contribuição da entidade empregadora para os subsistemas de saúde e da saída de trabalhadores por aposentação. Contributos menores virão da implementação do programa de rescisões por mútuo acordo para trabalhadores menos qualificados, da utilização do sistema de mobilidade especial e da redução de trabalho suplementar em consequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais.Medidas Sectoriais As medidas sectoriais a aplicar no âmbito do programa orçamental da Segurança Interna deverão reduzir a despesa em 130,4 milhões de euros. Estas medidas sectoriais podem ser divididas em dois grupos: as que resultam diretamente de decisões ou orientações de caráter político e as que resultam da análise desenvolvida ao nível de cada serviço pelos responsáveis respetivos, com o acompanhamento do MAI.Para este último efeito, estão já a decorrer estudos. O envolvimento dos dirigentes dos serviços do MAI neste processo é fundamental para assegurar que os níveis de eficácia dos serviços se mantêm.As decisões/orientações políticas procuram controlar a evolução das despesas com o pessoal e reduzir a despesa com a aquisição de bens e serviços.Quanto à despesa com o pessoal, salientam-se as medidas que visam:  A revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal dos serviços do MAI, nomeadamente via alteração das categorias necessárias para o desempenho de certas funções;  A ponderação do número e das características das contratações de pessoal para as forças e nos serviços de segurança, tomando em atenção, nomeadamente, a evolução demográfica da população em geral e dos elementos das forças e dos serviços de segurança; e  A reforma dos serviços de assistência na doença das forças de segurança, com vista à convergência gradual com a ADSE.Em relação às medidas com que se pretende reduzir a despesa com a aquisição de bens e serviços, destacam-se:  A reorganização dos centros de formação inseridos no âmbito do MAI;
173 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Medidas Transversais Do conjunto de medidas transversais a aplicar pelo MJ num total de 24,2 milhões de euros, sublinham-se:  Programa de rescisões por mútuo acordo;  Utilização do sistema de mobilidade/requalificação;  Aplicação das 40 horas semanais;  Diminuição da contribuição para a ADSE/SAD/ADM, estimando-se uma poupança de 5,1 milhões de euros;  Saída de trabalhadores para aposentação, estimando-se uma poupança de 11,2 milhões de euros.Medidas Sectoriais O MJ promoverá um conjunto de medidas sectoriais no ano de 2014, num total de 64,3 milhões de euros, destacando-se:  Poupanças nas TIC – através de várias medidas de racionalização e de gestão corrente, o MJ espera poder poupar em 2014 cerca de 2,6 milhões de euros nas suas despesas anuais;  Poupanças nos arrendamentos – o MJ espera, em 2014, reduzir a sua fatura de arrendamentos em 2,5 milhões de euros, através de renegociação de contratos vigentes e da rescisão de contratos de arrendamento;  Poupança nos encargos das pulseiras eletrónicas – sem afetar o volume e os níveis de serviço das pulseiras eletrónicas, cuja importância para um melhor funcionamento do sistema prisional não é demais realçar, o MJ espera em 2014 poder concretizar uma poupança de 1,2 milhões de euros;  Poupanças nos Centros Educativos – a revisão das condições contratuais de prestação de serviços nos centros educativos, sem prejuízo para os objetivos da reinserção social dos menores, irá permitir uma poupança de 0,5 milhões de euros em 2014;  Redução do Plano de Investimentos – sem afetar a conclusão das grandes obras em curso no MJ, e sem prejudicar as necessidades da nova organização dos tribunais, bem como alguns outros investimentos de primeira necessidade, o MJ reviu em baixa o seu plano de investimentos, que será em 2014 inferior ao valor orçamentado para 2013 em 38,6 milhões de euros;  Revisão dos suplementos remuneratórios: é estimada uma redução da despesa na sequência da revisão dos estatutos de algumas categorias profissionais.IV.9.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 6,8% (menos 95,4 milhões de euros), face à estimativa para 2013.
179 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013(vii) Turismo Em 2014, o Governo pretende assegurar as condições de crescimento das receitas turísticas, garantindo a continuidade dos bons resultados atingidos no ano anterior, sem descurar o esforço de redução estrutural de despesa que tem sido prosseguido pelo Turismo de Portugal, IP. Relativamente a este aspeto, aliás, é de salientar que em 2014 a despesa orçamentada deste instituto é 30% inferior à do ano de 2011, o que se traduz numa poupança acumulada de cerca de 100 milhões de euros.Para tanto, as medidas a implementar passarão, desde logo, e tal como melhor discriminado nas Grandes Opções do Plano para 2014, pela promoção do destino Portugal numa lógica de desconcentração sazonal e geográfica, em que se inclui, a revisão do modelo de organização das Escolas de Hotelaria e Turismo, orientando-o para uma resposta eficaz às necessidades das diferentes regiões. Ao nível da procura, a par da aposta continuada nos mercados tradicionais, será promovido o crescimento do turismo com origem nos mercados emergentes e com novos perfis de consumo, como os do Brasil, da Rússia, da Polónia, da China ou da Índia. Para tanto, torna-se decisivo o lançamento de um novo modelo de promoção turística, baseado numa relação de corresponsabilização e cofinanciamento entre os sectores público e privado.Por outro lado, será também particularmente vincada a aposta na desoneração da atividade dos agentes do sector, essencial para o desenvolvimento de um tecido empresarial mais competitivo, também contando para o efeito com os instrumentos financeiros do Turismo de Portugal, reequacionados numa lógica de aproveitamento de recursos e orientados para projetos de efetivo mérito económico.Medidas Transversais No sentido de contribuir para a racionalização da Administração Pública, o Ministério da Economia irá redimensionar os seus quadros de pessoal, bem como promover a recomposição funcional dos seus trabalhadores face às suas novas exigências.Assim, foi implementado, ainda em 2013, o programa de rescisões por mútuo acordo para os trabalhadores menos qualificados, com poupanças estimadas em 2014 de cerca de 1,2 milhões de euros.Será ainda utilizado o sistema de mobilidade especial de trabalhadores da Administração Pública, o que permitirá gerar uma poupança estimada em cerca de 2,9 milhões de euros.Adicionalmente, serão implementadas medidas de carácter transversal adicionais de contenção de despesa o que permitirá uma poupança total de cerca de 8,8 milhões de euros.Medidas Sectoriais As medidas sectoriais, por seu lado, irão incidir sobre as empresas públicas reclassificadas da área dos transportes, e é esperada uma poupança total, em 2014, de cerca de 41,6 milhões de euros. Tais medidas encontram-se acima devidamente identificadas, no subcapítulo (vi) Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
184 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013 Garantir a qualidade ambiental a nível nacional, designadamente mediante a modernização de redes de monitorização, a descarbonização e adaptação às alterações climáticas, a infraestruturação ambiental e resolução de passivos e a promoção da eficiência e ganhos de escala dos sistemas de gestão de resíduos urbanos;   Potenciar a economia verde, através de novos padrões de consumo, do investimento e internacionalização e da ecoinovação;  Assegurar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços prestados às populações, bem como a proteção da saúde pública e a eficiência dos recursos naturais;  Contribuir para um novo modelo de ordenamento do território – requalificação das cidades, maior resiliência e coesão territorial – e prosseguir a reforma do regime de arrendamento urbano;  Promover a valorização económica dos ecossistemas e dos recursos endógenos como catalisadores do desenvolvimento, através de uma gestão e utilização sustentável no âmbito da conservação da natureza;  Assegurar a sustentabilidade dos custos de energia e da mobilidade, sem comprometer a competitividade das empresas, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos cidadãos.   Em 2014, a aplicação de medidas transversais à Administração Pública e de medidas sectoriais para a contenção da despesa pública, no âmbito das políticas públicas no domínio do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, conduzirá no seu conjunto a uma redução da despesa de 36,3 milhões de euros.    Medidas Transversais A aplicação de medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do Estado, em 2014, terá um impacto no MAOTE de 4,4 milhões de euros em termos de diminuição de despesa. Estas medidas abrangem a implementação do programa de rescisões por mútuo acordo para trabalhadores menos qualificados, o programa de requalificação a redução da despesa com a contribuição das entidades empregadoras para a ADSE-SAD-ADM e a saída de trabalhadores para aposentação sem a respetiva substituição.Medidas Sectoriais Em 2014, serão aplicadas medidas sectoriais de consolidação orçamental que conduzirão a uma redução da despesa em 31,9 milhões de euros, decorrente na maior parte da definição das funções e do modelo organizacional do MAOTE, do aprofundamento da gestão patrimonial no âmbito da estrutura do MAOTE e da racionalização nos processos de aquisição de bens e serviços. No seu conjunto, estas iniciativas possibilitarão decréscimos relevantes ao nível da despesa com consumos intermédios.No domínio do investimento, a redução da contrapartida pública nacional de projetos comunitários, designadamente pelo aumento do cofinanciamento comunitário dos projetos no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), permite assegurar uma poupança significativa. No mesmo sentido, a priorização de despesas com investimentos de fundos nacionais terá um impacto relevante em 2014.
187 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no programa 010 – Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia, salienta-se a medida relacionada com a Habitação e Serviços Coletivos - Proteção, do Meio Ambiente e Conservação da Natureza com 335,8 milhões de euros o que representa 50,5%, do total da despesa não consolidada do programa, aplicada na defesa costeira de forma a aumentar o nível de protecção de pessoas e bens.IV.12. Agricultura e Mar (P011) IV.12.1. Políticas A par da consolidação orçamental e da estrutura institucional, o MAM enquadrará a sua atuação em 4 linhas fundamentais, incontornáveis para estimular o crescimento económico e para garantir a reestruturação da administração, tornando-a mais simples e ágil para as empresas e para os cidadãos: 1. Execução de fundos comunitários; 2. Instrumentos de base das políticas públicas; 3. Simplificação legislativa e de procedimentos administrativos; 4. Reestruturação institucional.Neste sentido, salientam-se os objetivos estratégicos assumidos pelo MAM, patentes nas Grandes Opções do Plano para 2014, bem como as medidas a implementar para a sua concretização:  Manutenção dos mecanismos que asseguraram eficácia na utilização dos recursos financeiros, a par da simplificação e desburocratização encetada ao nível organizacional;  Aprovação de diplomas e alteração de procedimentos que agilizem e simplifiquem a ação da Administração junto das empresas e cidadãos;   Melhoria da eficácia dos sistemas de gestão de risco;   Apoio ao investimento mediante medidas promotoras da competitividade e da sustentabilidade dos sectores agroalimentar, florestal e do mar;  Concentração dos apoios ao investimento na produção de bens transacionáveis com valor acrescentado e aumento do valor das exportações mediante estratégias de promoção dos produtos agrícolas, florestais e da pesca;  Potenciação da competitividade e do desenvolvimento sustentável dos sectores agroalimentar, florestal e do mar mediante uma investigação fortemente aplicada e orientada para a criação de valor, racionalizando recursos e tornando-os mais eficazes.  Em 2014, iniciam-se novos quadros de programação no âmbito do desenvolvimento rural e dos assuntos marítimos e das pescas, sendo determinante para Portugal assegurar a prossecução das novas medidas e a utilização eficaz, logo desde o seu início, dos recursos financeiros disponíveis. A consolidação do contributo dos sectores agroalimentar, florestal e do mar para o crescimento nacional e sustentabilidade dos territórios decorre, em larga medida, da operacionalização dos instrumentos comunitários definidos, promovendo a alavancagem do investimento privado e um estímulo ao crescimento económico com reflexos positivos na balança comercial como tem ocorrido nos últimos anos.
188 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Medidas Transversais Em 2014, a aplicação de um conjunto de medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do Estado permitirá uma poupança de 20,7 milhões de euros. Para a redução da despesa contribuirão igualmente a saída de trabalhadores para aposentação sem a respetiva substituição, que permitirá reduzir o efetivo em mais de 6% em 2014.Medidas Sectoriais A nível sectorial, serão aplicadas em 2014 medidas de consolidação orçamental que permitirão uma redução da despesa de 25 milhões de euros. Em particular, as despesas com pessoal deverão decrescer mediante a utilização de programas sectoriais de rescisões por mútuo acordo.A simplificação e a melhoria da eficácia dos instrumentos operacionais e do quadro jurídico e regulamentar, assim como a simplificação de procedimentos e interoperabilidade dos sistemas de informação, permitirão não só a melhoria da gestão e o aumento da eficiência da utilização dos recursos, mas também a redução dos custos ao nível da administração e dos beneficiários.  Ao nível da aquisição de bens e serviços correntes e da despesa de capital terão impactos: a reestruturação dos serviços de investigação e dos laboratórios do Estado; a criação de serviços partilhados nas áreas do aprovisionamento, comunicação, recursos humanos, jurídicos e logística; e as medidas de racionalização de despesas com consumos intermédios.Para a maior eficácia na afetação de meios e sucessiva diminuição de custos contribuirão: a reorganização de medidas de sanidade animal, nomeadamente ao nível do financiamento dos veterinários municipais por parte da Administração Central; as medidas de alteração da forma de financiamento de despesas nacionais e o consequente aproveitamento de fundos comunitários, a efetuar com o início do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020; assim como a alteração das regras das ajudas comunitárias, designadamente da ajuda alimentar aos mais carenciados da União Europeia.Há ainda a realçar a manutenção da majoração da taxa de cofinanciamento comunitário do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e do PROMAR (Programa Operacional Pesca), cuja negociação está prestes a ser concluída e que conduzirá a uma redução na contrapartida pública nacional face ao que seria necessário para os níveis de execução previstos para 2014, que no caso do PRODER será de cerca de 90 milhões de euros.No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 foi garantido para Portugal um envelope de 500 milhões de euros para o Desenvolvimento Rural isento de cofinanciamento nacional, possibilitando a melhor utilização dos recursos no arranque do novo quadro de programação com diminuição da pressão na contrapartida nacional.IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada para 2014 do Programa Agricultura e Mar, atinge o montante de 1 270 milhões de euros o que representa uma diminuição de 2,6% (- 33,8 milhões de euros) face à estimativa de 2013.
193 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013na elaboração de planos estratégicos para cada hospital que consagrem a respetiva carteira de serviços é basilar para assegurar a redução da despesa, aumentando em simultâneo a qualidade dos serviços prestados. O alargamento das compras centralizadas de dispositivos médicos e de outros bens e serviços de grande consumo no SNS, propiciará economias de escala que se traduzirão em poupanças adicionais.Em 2014 serão igualmente prosseguidas medidas que já se encontram em curso, das quais se destacam:  A obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico quando abrangidos pela comparticipação pública, receitados por todos médicos pertencentes ao sector público ou privado;  A continuação do processo de devolução de hospitais às Misericórdias;  A publicação de novas normas de orientação clínica e a implementação de um sistema de auditoria da sua aplicação;  A implementação do Formulário Nacional do Medicamento, abrangendo ambulatório e hospitalar;  A consolidação e o alargamento da prescrição eletrónica a cuidados de saúde e terapêuticas, com desmaterialização completa do circuito de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos;  A promoção do aumento da utilização de medicamentos genéricos e fiscalização da implementação da prescrição e dispensa de medicamentos por Denominação Comum Internacional;  O desenvolvimento de sistemas informáticos que melhorem a cobrança de dívidas aos utilizadores do SNS;  A revisão de preços dos medicamentos dispensados em ambulatório ou em meio hospitalar, de acordo com os preços nos países de referência.De entre as novas medidas a implementar em 2014 destacam-se:  A promoção da competitividade, garantindo a qualidade e racionalizando a despesa com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), através da aplicação de acordosquadro ao sector convencionado da Saúde. A alteração do modelo de organização e remuneração das Unidades de Saúde Familiares diferenciando resultados pela sua qualidade e premiando os melhores.No total, as medidas sectoriais de redução de despesa a executar pelo MS ascenderão a 259,3 milhões de euros.IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2014 ascendeu a 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4%, face à estimativa de despesa para 2013.
197 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013 Prosseguir a definição de metas curriculares para as disciplinas do ensino básico e secundário ainda não abrangidas;  Continuar o desenvolvimento de uma cultura de avaliação com maior nível de clareza, exigência e rigor;  Melhorar o sucesso escolar no 1.o ciclo através do reforço qualitativo das áreas estruturantes, nomeadamente Português e Matemática;  Implementar medidas de intervenção precoce que respondam às dificuldades de aprendizagem das crianças e alunos com vista a contrariar percursos de insucesso escolar;  Garantir o acesso à educação especial, adequando a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  Desenvolver o aperfeiçoamento dos instrumentos legislativos reguladores da educação especial;   Concretizar o trabalho já iniciado no sentido da construção de um sistema integrado de Educação e Formação Profissional;  Criar Escolas de Referência no âmbito do ensino profissional;   Promover respostas para a qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação escolar e profissional;  Estruturar a rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional visando uma atuação rigorosa, realista e exigente;  Promover processos de informação, de orientação e de encaminhamento de jovens com vista ao cumprimento da escolaridade obrigatória;  Monitorizar os resultados da avaliação externa, a taxa de insucesso escolar e de saída precoce dos sistemas de educação e formação dos alunos;  Desenvolver um sistema integrado de informação de indicadores da Educação, garantindo o acesso à sua consulta aos cidadãos e apoiando as famílias a tomarem decisões mais informadas no exercício da sua liberdade de escolha, que se pretende continuar a ampliar;  Desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias em relação à oferta disponível, criando um novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e mecanismos para a concretização da liberdade de escolha;  Promover a integração das escolas nas comunidades locais, reforçando a atribuição de competências no âmbito dos novos contratos de autonomia, prosseguindo a racionalização e a gestão descentralizada da rede de ensino;  Estabelecer e alargar os contratos de autonomia das escolas, atribuindo maior responsabilidade às comunidades educativas na gestão das diferentes vertentes educativas, organizacionais e curriculares;  Valorizar os recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização, promovendo a estabilidade e dignificação da profissão docente;  Promover a melhoria da formação inicial de docentes;  Implementar a prova de conhecimentos e capacidades enquanto instrumento de regulação do acesso ao exercício de funções docentes;
198 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013 Implementar um novo regime jurídico da formação contínua de professores;  Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas.Medidas Transversais As medidas transversais a serem aplicadas neste programa orçamental permitirão uma poupança estimada em cerca de 179,6 milhões de euros. As rescisões por mútuo acordo, as aposentações do pessoal do quadro e a diminuição da contribuição do Ministério da Educação e Ciência para a ADSE, representam cerca de 52%, 31% e 14%, respetivamente, das poupanças previstas nesta rubrica ao longo de 2014.Medidas Sectoriais No conjunto de medidas sectoriais o Ministério da Educação e Ciência espera uma poupança estimada em cerca de 315,4 milhões de euros. Nesta área, e na sequência dos ganhos de eficiência que têm vindo a ser conseguidos ano após ano, esperam-se melhorias significativas a nível da gestão dos recursos educativos, nomeadamente, através da generalização da implementação da matrícula eletrónica e sua renovação nos vários ciclos de ensino, numa maior eficácia nos processos de constituição de turmas, num melhor aproveitamento dos recursos existentes para manutenção das atividades de enriquecimento curricular e na reorganização dos quadros de zona pedagógica.IV.14.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.775,8 milhões de euros. Em relação à estimativa de 2013, verifica-se um decréscimo de 7,6% com origem sobretudo na despesa do Subsector do Estado com cobertura em receitas gerais.
202 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013 Abertura do 3.o concurso para programas de Doutoramento FCT. Estes Programas valorizam consórcios entre Universidades e Empresas e entre Universidades e Centros de I&D portugueses e estrangeiros bem como modelos de formação que combinem ciência e empreendedorismo;  Concurso para Bolsas individuais de Doutoramento (não incluídas nos Programas de Doutoramento FCT) e Pós-Doutoramento.   Na atual conjuntura socioeconómica e durante o período do Programa de Ajustamento Económico, a prossecução destes objetivos com vista ao nosso futuro coletivo implica uma maior eficiência do Sistema de Ensino Público e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal. Assim, em 2014, serão concretizadas as seguintes medidas com impacto orçamental.Medidas Transversais As medidas transversais a serem aplicadas neste programa orçamental permitirão uma poupança estimada em cerca de 27,3 milhões de euros. As rescisões por mútuo acordo, as aposentações do pessoal do quadro e a diminuição da contribuição do Ministério da Educação e Ciência para a ADSE, representam cerca de 9%, 53% e 24% das poupanças previstas nesta área ao longo de 2014.Medidas Sectoriais No conjunto de medidas sectoriais o Ministério da Educação e Ciência espera uma poupança estimada em cerca de 53 milhões de euros. Nesta área, as poupanças serão obtidas através da otimização do orçamento de investimento no Ensino Superior, pela concentração da oferta formativa e melhor coordenação da rede de Instituições, pelo recurso ao financiamento comunitário e pela renegociação das quotas no âmbito da participação nos organismos internacionais.IV.15.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa da Ciência e Ensino Superior atinge o montante de 2.181,5 milhões de euros. Em relação à estimativa de 2013, verifica-se um decréscimo de 4,1% com origem sobretudo no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) não incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), justificado, em grande medida, pelas medidas de consolidação orçamental.
210 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental 015 – Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social - Ação Social” com o montante de 9.119,1 milhões de euros, representando 85% da despesa total.Esta despesa encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais.  A segunda medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 10,1% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção – Geral do Emprego e Relações do Trabalho.
211 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013A5. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social De acordo com o estabelecido no n.o 4 do artigo 93.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social), o presente anexo procede à projeção atualizada de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social.As projeções que se apresentam refletem a atualização dos cenários prospetivos de evolução da conta da segurança social, em função da informação administrativa disponível e das alterações legislativas de 2013 e previstas para 2014, com impactos financeiros não negligenciáveis sobre o saldo do sistema previdencial.Refira-se que o modelo de previsão utilizado não permite a perceção de alterações conjunturais dado que, na sua conceção, na verdade, este é um modelo para identificação de tendências, devendo os seus resultados ser analisados nessa mesma perspetiva.Cenário Demográfico Para as atuais projeções, foi utilizado o cenário demográfico de convergência Europop201034, definido pelo departamento de estatísticas da União Europeia que corresponde, integralmente, ao que foi utilizado no exercício anterior (correspondendo ao cenário central das projeções de longo prazo do Eurostat para o período até 2060).Este cenário tem implícita uma redução no volume total da população de 3,9%, entre 2012-2060. Ao nível da população ativa projeta-se uma quebra de 17% entre 2012-2060. De resto, as tendências no plano Europeu refletem-se também a nível nacional. O envelhecimento da população em Portugal encontra-se fortemente dependente do aumento substancial da esperança de vida em todas as idades e da diminuição do índice sintético de fecundidade. Com efeito, evidencia no presente um processo de “duplo envelhecimento”, com incremento por um lado da proporção de pessoas idosas (envelhecimento no topo) e, por outro, uma diminuição significativa da proporção de jovens (envelhecimento da base).  Pirâmide etária - Comparação entre 2010 e 2060Fonte: Europop 2010.                                                                34  Um novo cenário demográfico de convergência Europop, será apenas divulgado no início de 2014.600000 400000 200000 0 200000 400000 6000000 - 45 - 910 - 1516 - 1920 - 2425 - 2930 - 3435 - 3940 - 4445 - 4950 - 5455 - 5960 - 6465 - 6970 - 7475 - 8080 - 84+ 8 5h o m e n s  - 2010 m u l h e re s  - 2010 h o m e n s  - 2060 m u l h e re s  - 2060
223 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Projeções do rácio de dependência dos idosos (população 65+ anos/população 15-64 anos) (%)Fonte: Europop 2010.Cenário Macroeconómico O cenário macroeconómico utilizado para as projeções agora apresentadas é ajustado no curto prazo, em linha com as previsões mais recentes do Ministério das Finanças e que neste caso são as constantes do Orçamento do Estado para 2014, e que apontam, em 2014 e 2015, para um crescimento real positivo do PIB, respetivamente, de 0,8% e 1,5%, e para um crescimento do desemprego até aos 17,7% em 2014, projetando-se para o ano de 2015 uma ligeira descida naquele indicador para 17,3%. No longo prazo foi adotado o cenário macroeconómico desenvolvido pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG).Para as atuais projeções, foi ainda considerada uma taxa de inflação constante de 2%, em linha com o cenário macroeconómico de longo prazo desenvolvido pela Comissão Europeia.Resultado das Projeções As projeções que agora se apresentam têm por base a situação estrutural do Sistema de Segurança Social, no que diz respeito à caracterização dos beneficiários ativos, pensionistas e beneficiários de prestações imediatas do subsistema previdencial, à data de 31 de Dezembro de 2012. Foram ainda incorporados os elementos relativos à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social para o ano de 2013 e ao Orçamento da Segurança Social elaborado para 2014.Face às últimas projeções, que foram apresentadas em anexo ao Orçamento do Estado para 2013, e em resultado da atual conjuntura de crise económica, que tem implicado uma redução das receitas correntes face ao projetado em anos anteriores, quando existia uma expectativa mais favorável que se tinha, à data, relativamente à coleta de contribuições e quotizações; face ao facto das despesas com as prestações de desemprego terem vindo a exceder valores anteriormente projetados, regista-se tal como em 2012, uma antecipação da ocorrência do primeiro saldo negativo para o início da década de 20.2 0 , 02 5 , 03 0 , 03 5 , 04 0 , 04 5 , 05 0 , 05 5 , 06 0 , 02010 2013 2016 2019 2022 2025 2028 2031 2034 2037 2040 2043 2046 2049 2052 2055 2058O E  2 0 1 2
224 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Os níveis de desemprego que atingem, atualmente, 16,4% da população ativa35, com a previsão de chegar aos 17,4% até ao final do ano 2013 e a 17,7% em 2014, fizeram baixar significativamente a massa salarial (e, consequentemente, as contribuições) e elevar as despesas com a proteção no desemprego para valores que, atualmente, se encontram claramente acima dos verificados no início da década Projeções do sistema previdencial (milhões de euros, preços de 2013) De acordo com os pressupostos demográficos e macroeconómicos adotados, as atuais projeções são as seguintes: Projeções das principais variáveis do sistema previdencialFonte: MSSS (IGFSS, GEP).Os valores acima apresentados apontam para um desequilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social que tem vindo a ser suprimido pelas transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de Estado nos últimos anos (1.430milhões de euros em 2013) e que em 2014 rondarão os 1.390milhões de euros de euros para aquele sistema, evitando-se, deste modo, o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.                                                                  35  Dados disponíveis relativos ao 2.otrimestre de 2013, INE
225 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013A6. Lista de Acrónimos Siglas Descrição AA Arsenal do Alfeite AC Administração Central ACES Agrupamentos de Centros de Saúde ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ACT Autoridade para as Condições de Trabalho AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADM Assitência na Doença aos Militares ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AE Área do Euro AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa ANA Aeroportos de Portugal, SA ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública APA Agência Portuguesa do Ambiente APA Administração do Porto de Aveiro, SA APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA APL Administração do Porto de Lisboa, SA AR Assembleia da República ARL Administração Regional e Local ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BEA Bureau of Economic Analysis BEI Banco Europeu de Investimento BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro Carris Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CCB Centro Cultural de Belém CDS Credit Default Swap CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de Médio e Longo Prazos CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CMFRS Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNB Companhia Nacional de Bailado
227 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013EPF Empresas Públicas Financeiras EPR Empresas Públicas Reclassificadas EPNR Empresas Públicas Não Reclassificadas ERP Enterprise Resource Planning ERS Entidade Reguladora da Saúde ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública  EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Forças Armadas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FC Financiamento Comunitario FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEP Fundo Europeu das Pescas FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FND Forças Nacionais Destacadas FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública Frente Tejo Sociedade Frente Tejo, SA FSE Fundo Social Europeu FSSAM Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais GALP GALP Energia (SGPS), SA GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento GNR Guarda Nacional Republicana HLO Hospital Lisboa Oriental I&D Investigação e Desenvolvimento I&D&I Investigação, Desenvolvimento e Inovação IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IAS International Accounting Standards IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IC Indemnizações Compensatórias IICT Instituto de Investigação Científica Tropical IDE Investimento Direto Estrangeiro IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Instituto de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IFI Instituições Financeiras Internacionais IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da dívida pública, EPE IGF Inspeção-Geral de Finanças IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
228 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013IGRF Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INA Instituto Nacional da Administração, IP INE Instituto Nacional de Estatística, IP INOV Capital INOVCAPITAL, SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISCED International Standard Classification of Education ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei de Programação Militar MAI Ministério da Administração Interna MAM Ministério da Agricultura e Mar MAOTE Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Economia MEE  Mecanismo Europeu de Estabilidade MEC Ministério da Educação e Ciência MF Ministério das Finanças MFR Medicina Física e Reabilitação MJ Ministério da Justiça ML Metropolitano de Lisboa ,EPE MM3 Média móvel 3 meses MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MoU Memorandum of Understanding MP Metro do Porto, SA MS Ministério da Saúde MSESS Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social MTN Medium Term notes NAER Novo Aeroporto, SA NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE
229 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NYMEX New York Mercantile Exchange OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OER Orçamento do Estado Retificativo OMC Organização Mundial do Comércio ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística, EPE OPEP Organização dos Países Exportadores de Petróleo OSP Orquestra Sinfónica Portuguesa OSS Orçamento da Segurança Social  OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAE Programa de Ajustamento Económico PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Parpública-Participações Públicas, SGPS, SA PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PECFEFA Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras PES Programa de Emergência Social PIB Produto Interno Bruto PLOE Proposta de Lei do Orçamento do Estado PME Pequenas e Médias Empresas PNAC Programa Nacional para as Alterações Cimáticas PNB Produto Nacional Bruto PO Programa Operacional Polis Norte Polis Litoral Norte, SA Polis Ria Aveiro Polis Litoral Ria Aveiro, SA Polis Ria Formosa Polis Litoral Ria Formosa, SA Polis Sudoeste Polis Litoral Sudoeste, SA POAGRO Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural POPH Programa Operacional do Potencial Humano POVT Programa Operacional Temático Valorização do Território PPP Parcerias Público Privadas PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRODER Programa de Dsenvolvimento Rural PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROMAR Programa Operacional de Pesca PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PVE Parque de Veículos do Estado QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas nos Pagamentos RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA RC Regime de Contrato
Quinta-feira, 22 de maio de 2014 II Série-A —  Número 117 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
2 | II Série A - Número: 117 | 22 de Maio de 2014RESOLUÇÃO SEGUNDO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2014A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o segundo orçamento suplementar para o ano 2014, anexo à presente resolução.Aprovada em 14 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.