1288-(10)II SÉRIE — NÚMERO 69Este artigo é objecto de propostas de alteração por parte de todos os partidos que apresentarem propostas.Da discussão em subcomissão-resultaram as seguintes conclusões: a proposta da AD mereceu oposição das restantes forças políticas, tendo igual sorte a do PCP, por se entender que por ela o Presidente da República ficaria a ter poderes de natureza legislativa.O apoio geral foi colhido, sem prejuízo das posições da AD quanto à fiscalização preventiva e do PCP quanto ao Conselho da Revolução, no que concerne à proposta apresentada pelo deputado Nunes de Almeida.Voz imperceptível.Peço desculpa. No meu relatório estão enganadas as páginas. Passei do artigo 279.° para o artigo 278.°Voz imperceptível.Não, é que tenho p. 3, p. 5, p. 4.Risos.Voz imperceptível.De facto, há pouco estava a ler isto correctamente e agora estava a estranhar ..Voz não identificada: — Desta ganhou o PCP.O Sr. Presidente: — Portanto, rectificando o que vinha dizendo, na discussão deste artigo 279.° assentou--se em considerar como melhor solução a contida na proposta do PCP, substitui-se o seu n.° 2 por outro, no qual se determine que a decisão do tribunal constitucional será por este comunicado aos órgãos legislativos.A proposta assim alterada, e sem prejuízo da redacção concreta a apreciar, colheu apoio unânime, ressalvando a AD a sua posição geral, relativamente à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão. Ficou, todavia, suspenso o problema da competência para a iniciativa do processo, ficando para ulterior consideração as respectivas propostas do PCP e do MDP/CDE.Parece-me, pois, que esta discussão se deve centrar à roda do problema da competência para a iniciativa do processo.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:O meu pensamento antigo era o de que a competência para a iniciativa do processo deveria caber a um órgão do tipo Conselho da República, tal como eu pessoalmente o tinha concebido. Mas desde o momento em que por consenso unânime nesta Comissão o Conselho da República (ou de Estado) ficou reduzido a órgão consultivo, parece evidente não íever ter já tal ripo de intervenção.Sendo assim, o sistema de iniciativa, porventura mais simples, poderá ser análogo ou homólogo do que consta já hoje da Constituição, relativamente à fiscalização abstracta da inconstitucionalidade por acção. Quer dizer, certos e determinados órgãos — aqueles que hoje constam do artigo 281.° ou outros —, poderão pedir ao tribunal constitucional que aprecie o não cumprimentoda Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.Não tenho a menor dúvida de que entre os órgãos que deverão ter a faculdade de suscitar o poder de iniciativa se deverão contar o Presidente da República, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Nacional do Plano, no tocante a matérias económicas e sociais.Poder-se-á eventualmente entender, justificar-se ainda um poder de iniciativa de outros órgãos, embora veja com certa dificuldade quais possam ser. A não ser, talvez, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, no tocante a direitos constitucionais das regiões, que não venham a ser efectivados por inconstitucionalidade por omissão.Este é um ponto difícil. No entanto, parece não ser muito possível um sistema muito diferente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, defendemos na nossa proposta dever competir a iniciativa às mesmas entidades que podem desencadear o processo de fiscalização positivo.Foram algumas objecções, designadamente em relação ao Presidente da Assembleia da República, dizendo que sendo ele o principal órgão legislativo, não se compreende ser ele mesmo a pedir a apreciação da omissão de medidas legislativas. Tive ocasião de rebater este argumento, apesar de crer não o ter conseguido concludentemente, mas, em todo o caso, creio valer a pena avançar aqui o argumento que utilizei na altura.Na verdade, o Presidente da Assembleia da República, nesta tarefa de órgão intermediário de fiscalização da constitucionalidade, não funciona, digamos assim, como Presidente da ordem legislativa. Funciona, ames, como entidade política «a se», tal como hoje.O Presidente da Assembleia da República, hoje, quando solicita ao Conselho da Revolução, que aprecie, não o faz enquanto Presidente da Assembleia da República. Para isso, aliás, não tem nem de consultar, nem de dar qualquer conta à Assembleia da República dos actos praticados nesta veste. Fá-lo enquanto entidade política completamente independente. Isto é, esse poder foi-lhe conferido, certamente por ser Presidente da Assembleia da República, mas não como elemento funcional da sua autoridade como Presidente da Assembleia da República.Admito, contudo, que este argumento não seja totalmente convincente, continuando, pois, a haver objecção à possibilidade de o Presidente da Assembleia da República ter este poder de desencadear a fiscalização da constitucionalidade por omissão.Em relação aos Presidentes das Assembleias Regionais, creio poder-se revelar pertinente que de facto, em matéria de interesse para as regiões, os Presidentes das Assembleias Regionais tenham esse poder em termos paralelos ou semelhantes aos que acontecem em matéria de fiscalização positiva. Aí, erradamente, a Constituição atribuí hoje esse poder às Assembleias Regionais., mas, a meu ver, deve ser o Presidente da Assembleia Regional, e não a Assembleia Regional, em si mesma, a desencadear processo de fiscalização da constitucionalidade. Se ele tem esse poder em relação à fiscalização da