110II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 3nos é proposto neste orçamento salvaguarda aquilo que é a política do Governo para a área do desporto. Por isso, aquilo que queremos perguntar ao Sr. Ministro que tutela a pasta e ao Sr. Secretário de Estado que é o primeiro responsável por ela é se esta questão tão falada da variação das verbas das apostas mútuas desportivas pode, na perspectiva do Governo, comprometer para o próximo ano ofinanciamento do orçamento que diz respeito ao desporto.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD). — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado. Confesso a nossa grande perplexidade sobre a evolução dos números que nos têm sido apresentados ao longo destes quatro orçamentos que o Governo aqui apresentou. E isto porque há mapas elaborados pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Desporto que dão conta que o orçamento para o desporto tem vindo a crescer, todos os anos, desde 1996. Mas, quando vamos ver os mapas da execução orçamental da Secretaria de Estado do Desporto e dos organismos que a integram, vemos que, todos os anos, a execução orçamental tem vindo a diminuir. Em 1998 gastou-se menos do que em 1997; em 1997 gastou-se menos do que em 1996. Se na projecção, na programação ou na orçamentação, o desporto aparece como beneficiado, na execução orçamental ele é claramente prejudicado, porque em cada ano que passa há menos dinheiro para o desporto.Portanto, Srs. Membros do Governo, a conclusão a ti-TaT, a não ser que apresentem outra, é simples: é que a orçamentação que fazem, a programação financeira que fazem não é credível! Ou os senhores estão a querer enganar a Assembleia ou enganam-se a fazer as contas, porque um erro aqui ou acolá, poderíamos perceber, agora, que apareça todos os anos o orçamento a crescer e a execução orçamental a diminuir, já não é compreensível.Mas eu acredito mais na tese de que estão a querer enganar os Deputados, porque os diferentes mapas, elaborados ao longo do tempo pela mesma entidade, a Secretaria de Estado do Desporto, apresentam números diversos. Consoante a retrospectiva que, em cada ano, é feita do passado, os números que aparecem indicados pela Secretaria de Estado do Desporto são diferentes de mapa para mapa, são contraditórios. É difícil encontrar dois números que batam certo uns com os outros nos diversos mapas que nos são apresentados.Tudo isto para dizer que confio muito pouco na programação financeira que é apresentada para 1999. Não há razões para acreditar que a mesma equipa que se enganou nos últimos três orçamentos vá agora acertar ao apresentar o IV Orçamento. Por isso, mais do que olhar para o mapa das despesas, prefiro olhar para o mapa das receitas, porque o problema é que são sistematicamente sobre--avaliadas as receitas dos organismos dependentes da Secretaria de Estado do Desporto.Todos sabem que, pelo menos, até à semana passada, não sei se hoje aconteceu alguma novidade, variadíssimas federações desportivas — eu diria, a generalidade das federações desportivas — estão com créditos sobre o Instituto Nacional do Desporto. Há contratos/programa que não estão a ser cumpridos, há atrasos nos pagamentos às mais diversas federações.Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, qual é a SiàlvV&Q u,üe 0 Governo encontrou para regularizar os pa-gamentos às federações desportivas. Ou seja, quando é que o Governo — e esta é a primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado — pensa regularizar as suas dívidas às federações desportivas?A segunda pergunta tem a ver com o ano de 1999. Se o Governo voltar a enganar-se em 1999, se as receitas de1999, designadamente as do jogo, forem inferiores àquilo que está previsto, como é que o Governo pensa acautelar os direitos das federações desportivas e como é que pensa assegurar às federações que vão ver cumpridos os contratos que vão ser assinados?Por outro lado, o Governo orçamenta também uma verba de quase um milhão de contos de cobrança de dívidas de autarquias locais. Tanto quanto sei, são dívidas que não foram cobradas no ano de 1998 e a minha pergunta é a seguinte: que garantias nos dá o Ministério ou que novos dados existem que façam crer que, em 1999, as autarquias vão pagar o que não pagaram em 1998? Que novos instrumentos de persuasão dispõe o Governo para levar as autarquias a pagar estas dívidas que a Secretária de Estado do Desporto diz existirem?Por outro lado, e esta é a minha terceira e última pergunta, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, gostávamos de saber o seguinte: a candidatura de Portugal à organização do Euro 2004 pressupõe, desde logo, despesas de funcionamento, despesas de organização para a apresentação da candidatura, e prevê também que, em caso de atribuição a Portugal da função de organização deste campeonato, haja um conjunto de investimentos comparticipados pelo Estado. Pergunto qual é o regime de financiamento que está previsto, quer para o processamento da candidatura, quer, depois, para a despesa em infra-estruturas na construção de novos estádios, se vier a ser caso disso.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Já foi referida a questão quanto às dúvidas sobre o crescimento orçamental dos valores para o desporto, pelo que não a irei abordar neste momento, e assim irei referir-me, mais objectivamente, à questão referida pelo Sr Deputado Domingos Cordeiro como a tão falada situação com as federações.De facto, essa é uma situação extremamente grave que neste momento se verifica, em que todas as federações desportivas, com excepção do futebol, se encontram impossibilitadas de cumprir as responsabilidades que assumiram — o valor atinge já perto de 1 milhão de contos — por incumprimento, neste caso, do IND, que é o nome que se dá a uma direcção-geral dependente da Secretaria de Estado do Desporto.Dizia eu que se vêem as federações impossibilitadas de cumprir os seus compromissos, respeitando os contratos--programa, já que os pagamentos não são regularizados nem se vê para breve, pelo menos de acordo com as notícias que nos chegam, qualquer possibilidade de ser regularizada esta verba em dívida, isto porque, ao que parece, também está dependente de um despacho do Ministro das Finanças, despacho esse que está em seu poder.Sendo assim, e eu já tive ocasião de referir esta questão em comissão, admitindo e partindo do princípio, óbvio em democracia, de que o Governo é uma pessoa de bem, não queria deixar de fazer uma proposta - que o meu par-