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2. Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no número l no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao mandato.
3. Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações.
4. Não havendo lugar a actualização da anterior declaração, quaisquer declarações subsequentes poderão ser substituídas pela simples menção desse facto.
5. A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.o da Lei n.o 4/83, cuja epígrafe é «Incumprimento».Há uma proposta de alteração ao n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «(...) salvo
8 DE JUNHO DE 1995 2755quanto ao Presidente da República, Presidente dar Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro (...)».O Sr. Presidente: - Está em votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Vamos, agora, votar este número, com a alteração que se acabou de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro. ïÉ o seguinte:1. Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 2 e 3 deste mesmo artigo 3.o da Lei n.o 4/83, conforme texto elaborado pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:2. Quem fizer declaração falsa incorre nas funções previstas no número anterior e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.
3. As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei, comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação de funções.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 4.o: da Lei n.o 4/83, cuja epígrafe é «Elenco». Em relação a este artigo, há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição é do seguinte teor:1. São cargos políticos para os efeitos da presente Lei:a) Presidente da República;
f) Ministros da República para as Regiões Autónomas;
h) Membros dos órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas;O Governador e Secretários Adjuntos do Governo de Macau;j) Deputados ao Parlamento Europeu;
l) Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na Lei;
n) Presidente e Vereador da Câmara Municipal.2. Para efeitos da presente Lei são equiparados a titulares de cargos políticos:a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;
b) Candidatos a Presidente da República.3. São ainda equiparados a titulares de cargos políticos, para efeitos da presente Lei:a) Gestores Públicos;
b) Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista;
c) Director-Geral, Subdirector-Geral e equiparados.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Ternos agora uma proposta de alteração do corpo do artigo 4.o e de aditamento de uma alínea q) a este mesmo artigo 4.o, que não ficou prejudicada pela votação anterior, apresentada pelo CDS-PP. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração e aditamento é do seguinte teor: « Consideram-se cargos políticos, para os efeitos da presente lei:q) Aqueles que, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 24/79, de 12 de Julho, tenham competência própria ou delegada para autorizar a realização de despesas com obras e ou fornecimento de bens essenciais para a Administração Pública ou organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se for para abordar alguma questão relacionada com a votação, tem a palavra.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa e à Câmara que a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 5.o por nós subscrita fica prejudicada, em virtude de votação anterior.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação, Sr. Deputado.Srs. Deputados, segundo o nosso guião de votações, deveríamos votar agora o artigo 4.o da Lei n.o 4/83 com as alterações agora aprovadas, mas como a proposta de substituição apresentada pelo PSD abrange todo o artigo 4.o, creio já não ter sentido que procedamos a essa votação.
Assim, vamos votar o texto do artigo 5.o da Lei n.o 4/83, tal como veio da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 5.o(Consulta)1. Qualquer cidadão pode consultar as declarações e decisões previstas na presente lei.
2. O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 6.o da Lei n.o 4/83.O PCP apresentou uma proposta de eliminação dos n.os 2, 3 e 4 deste artigo. Sr. Deputado João Amaral, mantém-se a utilidade desta proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mantém-se a utilidade da proposta, mas creio que deveríamos votar primeiro o n.o l desse artigo e só depois a proposta de eliminação dos n.os 2, 3 e 4.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do texto, elaborado pela Comissão, do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 6.o(Divulgação)1. A divulgação do conteúdo das declarações previstas na presente lei é livre.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Como é óbvio, a proposta de eliminação dos mesmos números deste artigo, apresentada pelo PS, fica prejudicada.
Assim sendo, vamos proceder à votação do texto dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, que veio da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.São os seguintes:2. Com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação.
3. Cabe ao declarante, no acto de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a iniciativa de invocar objecção nos termos e para os efeitos do número anterior.
4. A violação da reserva da vida privada eventualmente resultante da violação dos números anteriores será punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 192.o e 193.o do Código Penal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 6.o-A à Lei n.o 4/83, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo 6.o-A é do seguinte teor:«Artigo 6.o-ASem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer modo, seja comunicada ou denunciada ao Tribunal Constitucional a ocorrência de alguma omissão ou inexactidão nas declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, o respectivo Presidente levará tal comunicação ou denúncia ao conhecimento do representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal, para os efeitos tidos por convenientes.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Agora, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, de um artigo 6.o - B, que o Sr. Secretário vai ler de seguida.O Sr. Secretário. (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:«Artigo 6.o- B(Acesso às declarações do IRS)1 - Todos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
8 DE JUNHO DE 1995 27572 - O acesso garantido pela presente lei efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações de rendimentos respeitantes aos titulares de cargos políticos ou equiparados.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, o artigo 6.o - A, com a redacção que lhe foi dada pela Comissão, foi substituído por aquele que foi votado, objecto de uma proposta do PSD.Agora, vamos passar ao artigo 2.o, que tem uma proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo 2.oA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está proposta dá uma prazo de entrada em vigor de 90 dias e vem substituir a originária, que previa um prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado! Eu disse isso no princípio.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi por essa razão que votámos contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu percebi, Sr. Deputado. A votação na especialidade das alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, está, assim, concluída.
Srs. Deputados, tal como já ficou aqui estabelecido, faremos a votação final global no fim.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, temos de fazer a votação final global diploma por diploma.O Sr. Presidente: - Assim faremos, mas no fim. Nessa altura poderão, então, haver declarações de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): -Sr. Presidente, é para que não haja qualquer interpretação no sentido de que votámos o pacote.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto da Comissão relativo às alterações à Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Peço ao Sr. Presidente da Comissão que me explique um pequeno pormenor: o texto que votámos agora na generalidade tem o artigo 1.o, que diz que vão ser alterados determinados artigos da lei em causa, mas depois não tem artigo 2.o. O que é que falta aqui, Sr. Presidente da Comissão? É um artigo único ou tem uma norma de aplicação das leis no tempo?O Sr. Alberto Martins (PS): - É artigo único, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Alberto Martins.
Então, temos agora uma proposta de alteração à alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 72/93, subscrita pelo PCP.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 5.o(Donativos proibidos)Os partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) empresas públicas e privadas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora ao artigo 1.o do texto da Comissão que altera a Lei n o 72/93, de 30 de Novembro, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 10.o da lei citada, apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:l - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira, o seu património, a origem e afectação dos seus recursos e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente leiO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do mesmo artigo constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.
2758 I SÉRIE - NÚMERO 85E o seguinte:5 - Constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos:a) Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
b) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3.Srs. Deputados, continuando com o artigo 1.o do texto da Comissão, vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.os l, 2 e 3 do artigo 13.o da Lei, cuja epígrafe é «Apreciação pelo Tribunal de Contas», apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:1 - Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas, acompanhadas do parecer de revisor oficial de contas, para apreciação do Tribunal de Contas.
3 - O parecer do Tribunal de Contas e as contas dos partidos são enviados para publicação gratuita no Diário da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.03 3 e 4 e de aditamento dos n.05 5 e 6 do mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que procedesse, primeiro, à votação dos n.os 3 e 6 e, depois, à dos n.os 4 e 5 do artigo.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, penso que o melhor será votarmos número a número. Vamos, pois, votar o n.o 3 da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:3 - O acórdão do (...)Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 da proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.São os seguintes:4- Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou revisores oficiais de contas.
5 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Plenário do Tribunal.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 6 constante da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.Srs. Deputados, deste modo, fica prejudicado o texto de substituição da Comissão relativo ao artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro.Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição da Comissão referente à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Informo que foram apresentadas duas propostas de alteração ao texto da Comissão, uma do PCP e outra do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Antunes da Silvo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas lembrar a Mesa de que, primeiro, tem-se votado na generalidade e só depois na especialidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, e muito obrigado pela lembrança. Não fora isso, seria já o segundo erro que a Mesa cometia, pelo que peço desculpa.
Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo PCP, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo ÚnicoÉ revogado o título II da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, sendo em conformidade revogados o subsídio de reintegração e as subvenções vitalícias.
8 DE JUNHO DE 1995 2759O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé fica, deste modo, prejudicada.Passando agora ao artigo 1.o do texto da Comissão que altera a Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, vamos votar a proposta de alteração relativa à alínea f) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei, apresentada pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: :O Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e votos a favor do PS, do CDS-PP, de 8 Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer, no intuito de facilitar o trabalho da Mesa, que, tendo em atenção o resultado, desta votação, a proposta de alteração ao artigo 24.o, que também subscrevemos, fica prejudicada, pelo que pode ser retirada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) do n.o 2 do mesmo artigo constante do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:f) Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, sugiro que na redacção final da alínea que acabámos de votar conste a expressão «Secretários Adjuntos» por ser mais correcta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a redacção será certamente ponderada pela Comissão competente.
Vamos votar de seguida uma proposta de alteração ao artigo 24.o da Lei, constante do texto de substituição, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o (Pressupostos)1 - Os titulares de cargos políticos e equiparados a que se refere o artigo 1.o têm acesso a um sistema facultativo de pensões, mediante o pagamento voluntário de uma contribuição mensal a calcular em termos idênticos aos aplicáveis à função pública.2 - O direito a pensão é efectivável, nos termos e proporções fixadas no artigo 25.o, n.o l, quando os ex-titulares tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.3-(Actual n.o 2).4-(Eliminado).5 -(Eliminado).Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o facto de continuarem a dar entrada na Mesa propostas de alteração, o que dificulta a organização dos nossos trabalhos.
Vamos votar uma proposta de alteração ao mesmo artigo, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 24.o(Regime de aposentação)1 - O período do exercício efectivo de funções pelos titulares de cargos políticos referidos no artigo 1.o, n.o 2, conta para efeitos de atribuição de pensão de aposentação ou reforma a que tenham originariamente direito, em virtude do exercício da respectiva profissão.2 - A pensão a que se refere o número anterior será essa se for a forma de cálculo mais favorável, calculada pela média dos 10 vencimentos anuais mais altos auferidos até ao momento da apresentação do requerimento da pensão ou reforma.Uma vez que a proposta de alteração relativa ao n.o 1 do artigo 24.o, apresentada pelo PSD, foi retirada, vamos votar o artigo 24.o constante do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 24.o(Subvenção mensal vitalícia)l - Os membros do Governo, os ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governa-
2760 I SÉRIE - NÚMERO 85dor e Secretário Adjunto do Governo de Macau e os Juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.2-(-)3-(-)4-(-)5-(-)Passamos ao artigo 25.o da Lei n.o 4/85, constante do texto da Comissão, relativo ao cálculo da subvenção mensal vitalícia, para o qual o CDS-PP apresentou uma proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as propostas de eliminação dos artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, apresentadas pelo CDS-PP, só têm sentido se tivesse sido aprovada a sua proposta de alteração para o artigo 24.o. Assim, creio que o CDS-PP concordará que não devemos proceder a essas votações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP entende que deve ser mantida a votação dessas propostas de eliminação.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 25.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta obteve o nosso voto favorável, embora entendamos - o que reitero - que ela só teria sentido se tivesse sido aprovado o artigo 24.o.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que interessa é que votaram o cálculo da subvenção!O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 4/85, constante do texto de substituição da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP, do Deputado do PS Carlos Candal e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 25.o(Cálculo da subvenção mensal vitalícia)l - A subvenção mensal vitalícia referida no n.o 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base, por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80 %.Vamos proceder à votação do n.o 8 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:8 - Os titulares dós cargos referidos no n.o 1 do artigo 24.o, que exerçam funções em regime de acumulação, auferirão um máximo de 50 % do montante referido no n.o 1.Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma proposta de eliminação do artigo 26.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, a qual, segundo creio, está prejudicada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estão igualmente prejudicadas as propostas de eliminação dos artigos 27.o e 28.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, apresentadas pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Passamos ao n o 1 do artigo 27.o do texto de substituição, para o qual foram apresentadas, pelo Sr. Deputado Carlos Candal, duas propostas de alteração da parte final do texto proposto.
Para proceder à leitura da primeira, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:1 - (...), com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.o l do artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, nem eu próprio nem a minha bancada sabemos - e ignoro se as outras bancadas saberão - o que diz a segunda parte do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto. Portanto, ou o proponente explicita o texto para nós podermos votar a proposta apresentada ou, então, não estaremos em condições de fazê-lo.
Aliás, como se trata de uma proposta em alternativa, julgo que também não será fácil votá-la ou, pelo menos, direi que não é comum nesta Assembleia efectuar-se a votação de propostas em alternativa.
Para além do mais, e em conclusão, talvez se trate, pura e simplesmente, de uma questão de redacção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a pôr esta proposta à votação em alternativa, estou é a pôr à votação a primeira parte. No fundo, estamos perante uma proposta de aditamento de uma frase ao n.o 1 do artigo 27.o e não de aditamento de uma alínea...O Sr. Carlos Candal (PS): - Não, Sr. Presidente, ...O Sr. Presidente: - Então, deveria estar mais claro. Sr. Deputado. Faça o favor de esclarecer melhor a sua proposta.
8 DE JUNHO DE 1995 2761O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, na parte final do n.o l do artigo 27.o constante do texto de substituição, onde se diz «(...) com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministros, proponho que passe a dizer-se «(...) com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.o 1 do artigo 3-o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto», que são os tais 75 % dos réditos do Presidente da República.
A minha proposta não é em alternativa, é em preclusão, o que é algo muito diferente. Se for rejeitada, então, submeto a apreciação uma outra mais viável.
Para que fique mais claro, vou ler o texto da parte final do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, ao qual a minha proposta estabelece sujeição:»(...)remunerações ilíquidas superiores a 75 % do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República.»O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma proposta de substituição da parte final do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 4/85, constante do texto da Comissão.
Vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta .de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Caudal, relativa à parte final do n.o l do artigo 27.o da Lei 4.o 4/85, cujo texto o Sr. Secretário vai passar a ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:1 - (..), com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu, e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.Srs. Deputados, esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal precludiu, pelo que, assim sendo, e a insistência do Sr. Deputado, passamos, à votação da sua proposta de uma outra redacção, igualmente relativa à parte final do n.o 1 do artigo 27.o.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder ã respectiva leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:1 - (..), com limite na remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 4/85 constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.É o seguinte:l - A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.o é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministro.
Srs. Deputados, passamos ao n.o 5 do mesmo artigo 27.o, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração, subscritas pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Também neste caso as propostas têm uma formulação em preclusão - não é bem em preclusão, mas admitamos que é -, ou seja, estão ordenadas em termos de sucessão.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da primeira fórmula.O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:5 - (...) perfaça 40 anos de idade.O Sr. Presidente: - Portanto, propõe-se que a subvenção a que se refere o texto de substituição só pode ser processada quando o titular do cargo «perfaça 40 anos de idade».Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da outra proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Candal, igualmente referente à parte final do n.o 5 do artigo 27.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:5 - (...) perfaça 50 anos de idade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.Passamos, agora, à votação do n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 4/85, constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à votação de uma proposta de alteração ao artigo 30.o da Lei n.o 4/85, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da proposta.
2762 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a seguinte:Artigo 30.o(Subvenção de sobrevivência)1 - Em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1.o, será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores e aos descendentes a seu cargo uma subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 50 % do vencimento do cargo que o falecido desempenhava.
2. Os titulares de cargos políticos no momento da entrada em vigor da presente lei que, no termo dos respectivos mandatos ou funções, preencham o período de tempo previsto na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, terão direito a requerer as subvenções consignadas no anterior regime.
3. O direito consignado no número anterior é efectivável a qualquer momento, a requerimento do interessado,
8 DE JUNHO DE 1995 2763a partir da cessação de funções, não se aplicando, neste caso, o limite de idade previsto no novo regime.
4. Os titulares de cargos políticos que prossigam no exercício de funções e que, no momento da entrada em vigor da presente lei, preencham os requisitos para requerer as subvenções previstas na Lei n.o 4/85, dê 9 de Abril, manterão o direito a auferi-las, nos termos previstos na legislação que as criou, sendo tal direito efectivável, a seu requerimento, a qualquer momento, após a cessação de funções, independentemente do limite de idade previsto no novo regime.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de lei n.o 5 ao artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:5. Para os efeitos dos números anteriores, relativamente aos titulares de órgãos políticos aos quais se aplique, por remissão, a Lei n.o 4/85, será considerada a data de tomada de posse dos respectivos órgãos electivos posterior à publicação da presente Lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, concluída a votação do texto da Comissão que altera a Lei n.o 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, vamos aguardar a distribuição do próximo texto.Pausa.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do texto da Comissão que altera a lei n.o 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e a abstenção do PCP.O Sr Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o do texto da Comissão, surgiu-nos uma dúvida que convém clarificar.
O texto refere que «A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania (...)». Ora, é nosso entendimento - e não decorre linearmente da redacção - que a expressão «titulares de órgãos de soberania» não inclui os magistrados judiciais.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar que esse assunto ficou esclarecido no debate que teve lugar na Comissão. Também não considerámos incluídos nessa expressão os juízes.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, já agora, porque também sou filho de Deus, gostava de saber se essa interpretação também vale para o artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim! Caso contrário, já não temos mais argumentos sistemáticos a funcionar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, também é nosso entendimento que não se lhes aplica, em virtude de os magistrados judiciais se regerem por normas estatutárias próprias.O Sr. Presidente: - Suponho que há consenso quanto à interpretação restritiva da fórmula constante do n.o 1 do artigo 1.o do texto da Comissão, restrição essa que também vale para a norma seguinte.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as seguintes propostas de alteração, apresentadas pelo Sr. Deputado do PS Carlos Candal: de eliminação da nova redacção proposta pelo texto da Comissão para os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 64/93; de substituição da alínea d) do artigo 2.o da mesma Lei pelo texto: «Os membros das assembleias legislativas regionais e dos governos regionais; de aditamento da seguinte nova alínea i) ao artigo 2.o da Lei: «Deputado ao Parlamento Europeu»; e de eliminação do artigo 3.o do texto de substituição em referência.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.Sr. Deputado Carlos Candal, podemos agora votar, também em bloco, as restantes propostas de alteração que apresentou, ou elas já não dizem respeito a este texto?O Sr. Carlos Candal (PS): - São assuntos destrinçados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o artigo 1.o da Lei n.o 64/93, com a redacção que lhe é dada pelo texto da Comissão.O Sr. Antunes da, Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, porque a deficiência deve ser minha.
Vamos votar o artigo 1.o ou apenas o seu n.o 1? É que se é apenas o n.o 1, está tudo bem; caso contrário, o PSD também apresenta uma proposta de alteração ao n.o 2.O Sr. Presidente: - O que vai ser submetido à votação é o artigo 1.o da Lei n.o 64/93, tal como a Comissão pretende que ele fique redigido. Mas, como de acordo com a proposta da Comissão, esse artigo tem dois números, vamos votar o n.o 1.
2764 I SÉRIE - NÚMERO 85Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.o(Âmbito)1. A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 do artigo 1.o da Lei n o 64/93, de acordo com a redacção proposta pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD apresenta uma proposta de alteração do n.o 2, que se traduz na eliminação, na alínea b), dos membros das Assembleias Legislativas Regionais. Portanto, na alínea b) passarão apenas a figurar os membros dos Governos Regionais.O Sr. Presidente: - Isso significa que, de acordo com o Regimento, deve votar-se, em primeiro lugar, a proposta de eliminação.
Vamos, pois, votar a proposta apresentada pelo PSD, que elimina ou modifica a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 63/94.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.É a seguinte:2.(...)b) Os membros dos Governos Regionais;O Sr. Leis Amado (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero apenas chamar a atenção da Câmara para o facto de, ao suprimirmos deste diploma a expressão «membros das Assembleias Legislativas Regionais», criarmos a seguinte situação: se nenhuma alteração houver ao Estatuto dos Deputados, que vamos votar em seguida, os membros das Assembleias Legislativas Regionais passarão a ser os únicos titulares de cargos políticos não abrangidos por um regime de impedimentos, de incompatibilidades ou de registo de interesses, o que nos parece manifestamente desajustado e desequilibrado face à actual situação.
Esta matéria está apenas regulada no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, de forma muito incipiente, por um decreto regional de 1981 que não aborda nenhuma das matérias que estamos aqui a versar.
Embora reconheça que, do ponto de vista da técnica jurídica, não vai ser fácil rectificar estas alterações em sede de Estatuto dos Deputados,...O Sr. João Amaral (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - ... chamo a atenção para o vazio jurídico que se cria ao suprimirmos esta norma. Daí se justifica a proposta que fizemos relativamente àquele Estatuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Justificava-se era que votasse contra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta está votada, pelo que não vamos entrar agora em discussão. A ser assim, teria sido melhor discutirmos antes da votação, pois declarar a vontade e vir agora fazer modificações ou interpretações da vontade declarada não está correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia referir precisamente aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer e, por isso mesmo...O Sr. Presidente: - Então, não diga mais, Sr. Deputado!O Orador: - Mas há um complemento, Sr. Presidente. é que, por isso mesmo, em todas as votações que foram feitas neste sentido, o PCP votou contraVozes do PCP: - Muito bem!Risos.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de acordo com o texto proposto pela Comissão e atendendo à modificação introduzida pela votação anteriorSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:2. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:a) Os ministros da República para as Regiões Autónomas;
d) O Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau;
e) O Governador e Vice Governador Civil;
f) O presidente e vereador a tempo inteiro das Câmaras Municipais;
g) Deputado ao Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 2 o da Lei n.o 64/93, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo Sr Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a proposta de eliminação do artigo 2o foi votada há pouco, em bloco, e rejeitadaO Sr. Presidente: - Exacto! E a outra proposta relativa à alínea d) também ficou precludida.
8 DE JUNHO DE 1995 2765Sendo assim, vamos votar o artigo 2.o da Lei n.o 64/93, com a redacção proposta pelo texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 2.oO regime constante do presente diploma é, ainda, aplicável aos titulares de altos cargos públicos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vamos fazer chegar à Mesa uma declaração de voto, a qual, em boa verdade nem seria necessária, porque não se trata de expor a nossa posição sobre este artigo. Porém, como o referido artigo se refere a titulares de altos cargos públicos e houve várias alterações à redacção do artigo 3.o, que, no fundo; faz o elenco destes titulares, queremos clarificar que, efectivamente, a nossa votação acaba por reportar-se ao artigo 3.o tal como consta da actual redacção que lhe é dada pela Lei n.o 39-B/94 e, portanto, com sujeição ao regime que decorre do Decreto-Lei n.o 443/93.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação' do artigo 4 o da Lei n.o 64/93.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, «(velocidade de exposição do Sr. Deputado Fernando Condesso é superior à minha capacidade de leitura do disposto na lei que ele citou, que é a Lei do Orçamento do Estado. Assim, tem de esclarecer o que foi dito, porque isso tem de ficar clarificado na acta desta sessão.
O artigo 3.o da Lei n.o 64/93, na redacção do Orçamento do Estado para 1995, foi amputado de uma alínea, que era a que se referia aos directores-gerais.
O que pergunto é se o Sr. Deputado, com a declaração que acabou de fazer, amputou os directores-gerais deste princípio da exclusividade ou considera que está eliminado o n.o 4 do artigo 8.o da Lei do Orçamento do Estado para 1995, entendendo-se, assim, que estai repristinado ou novamente em vigor, ou em vigor para o futuro, o disposto na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção aprovada aqui, nesta Assembleia, em 1993.