19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(23)TÍTULO VII Cooperação na prevenção de actividades ilegaisArtigo 101.°1 — As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;- Corrupção;- Transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos;- Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos;- Comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares;- Transferência ilegal de veículos a motor;- Crime organizado.2 — A cooperação nas áreas referidas no n.° 1 basear--se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as Partes e deve incluir assistência técnica e administrativa relativa:- À elaboração da legislação nacional;- À criação de centros de informação;- Ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais;- A formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;- À formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As Partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII Cooperação culturalArtigo 102.°1 — As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados membros, podem ser tornadas extensivas à Letónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação pode abranger especialmente:- Traduções literárias;- Intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial;- Conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural);-. Formação;- Manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);- Publicidade de manifestações culturais importantes;- Cooperação entre bibliotecas.2 — As Partes podem cooperar na promoção da indústria áudio-visual na Europa. Em especial, o sector áudio-visual da Letónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990, que cria o referido programa.As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector áudio-visual e com a promoção da tecnologia áudio--visual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX Cooperação financeiraArtigo 103.°A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, nos termos dos artigos 104.°, 105.°, 106.° e 107.° e sem prejuízo do artigo 107.°, a Letónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigos 18.° dos Estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Letónia.Artigo 104." A assistência financeira será coberta:- Pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) n.° 3906/89, do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Letónia e tendo em conta o disposto nos artigos 105.° e 106.° do presente Acordo;- Por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Letónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 105.°Os objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas Partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 106.°1 — A pedido da Letónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do