Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998II Sérle-A — Número 23da Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODeliberações (n.M l-PL/98 e í-PL/98:N.° I -PL/98 — Prorrogação do período de funcionamento da Comissüo Eventual de Inquérito Parlamentar ao Avaldo Estado à União Geral de Trabalhadores — UGT......     424N.° 2-PL/98 — Debate parlamentar sobre o ambiente ....     424Projectos de lei (n.M 421/V1I, 444/VII e 445/VTI):N° 421/VII (Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias...............     424Relatório e parecer da Comiss2o de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................     427N.° 444/Vll — Elevação de Marialva à categoria de vila (apresentado pelo Deputado independente Lemos Damião)    428 N.° 445/V11 — Lei quadro da criação de municípios (apresentado pelo CDS-PP):Texto e despacho n.° 122/VII, de admissibilidade.....     430Proposta de lei n.° 96/Vn (Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo c do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto--Lei n.° 305/95, dc 18 de Novembro):Relatório e parecer da Comissüo de Educação. Ciência e Cultura...............................:................................................      433Projecto de resolução n.° 75/VTI:Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (apresentado pelo PSD).....................................................     434Propostos de resolução (n.M 82/VII a 86/VH) (a):N.° 82/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N.° 83/VI1 — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N.° 84/Vli — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N." 85/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para' a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993. N.° 86/V1I — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia. Partes Contratantes no Acordo e nà Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras. Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.", assinado no Luxemburgo a 19-de Dezembro de 1996.(«} Dada a sua extensão, vün puhlteadas cm suplemento a este número.DIARIO