82-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Paralelamente, adoptou medidas tendentes a reduzir as despesas com pessoal, nomeadamente o gozo antecipado das férias, a não renovação dos contratos a termo e a suspensão da regular actualização de salários extra-CCT.Tem mantido, contudo, os salários em dia, bem como outras obrigações de carácter peçuilidríO,Neste momento, a crise parece superada, visto que aempresa retomou já a sua laboração normal, sem redução significativa do seu nível de emprego.Com efeito, dos 262 trabalhadores que constituem o seu quadro de pessoal em 31 de Janeiro de 1990, mantêm-se actualmente ao serviço 232.Dos 30 que saíram, 5 rescindiram e 25 não viram o seu contrato renovado. Estes e, bem assim, todos os que na mesma região se encontrarem em idêntica situação têm ao seu dispor os mecanismos de protecção social existentes.É quanto se nos oferece informar.13 de Abril de 1992 — 0 Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 403/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre assistência médica à Sr." D. Galantina Rosa e familiares, residentes na Trafaria.Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pelo Hospiud de Miguel Bombarda, do seguinte:1 — O Sr. Carlos da Conceição Saldanha está internado naquele Hospital com o diagnóstico de demência pré-senil desde 6 de Janeiro de 1992.2 — O seu caso já foi adequadamente estudado e o seu TAC cráneo-encefálico revelou uma atrofia subcortical de grau moderado e acentuado.3 — Neste momento, o seu estado não exige internamento naquele Hospital, podendo ser colocado num lar, com o adequado e imprescindível apoio psiquiátrico.4 — Contudo, atendendo ao pedido de sua mulher, a Sr." D. Galantina Rosa Saldanha, ela própria doente cardíaca, tein permanecido naquele Hospital, não estando prevista a sua alta, enquanto a D. Galantina não estiver em condições de lhe dar apoio.O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDORGabinete de Protecção e Segurança SocialAssunto: Resposta ao requerimento n.° 406/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um estudo de impacte ambiental de uma unidade de indústria nuclear junto à fronteira portuguesa (distrito da Guarda).Informação n.! 3/92Ein resposta ao solicitado, tendo a informar1 — A unidade industrial em questão é uma instalação minenimetalúrgica à boca da mina que, em sentido restrito,na» deve .ser considerada uma inualação nuclear, «atmseja aí que tem lugar o início da produção do combustível destinado às centrais nucleares.Em termos de segurança e protecção radiológica, é apenas uma instalação radioactiva, por concentrar elementos radioactivos presentes na natureza.2 — De acordo com a Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE, de 27 de Junho de 1985, são objecto de estudo de impacte ambiental que inclua um resumo não técnico e consulta pública as actividades incluídas no anexo i, com carácter obrigatório, e as do anexo n, quando o Estado membro e estime necessário.No que respeitar ao ciclo de combustível nuclear, estão incluídas no anexo i as centrais nucleares e outros reactores nucleares e as armazenagens permanentes ou instalações de eliminação de resíduos radioactivos e no anexo n as instalações de enriquecimento isotópico, as fábricas de elementos de combustível, as instalações para recolha e tratamento de resíduos radioactivos. As actividades mineiras relativas e minerais energéticos que não sejam o carvão, o petróleo e o gás natural não estão explicitamente incluídas naqueles anexos.3 — A legislação nacional sobre a mesma matéria —De-creto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho—, inclui, como sendo de estudo obrigatório, apenas as instalações referidas no anexo i da referida directiva comunitária.4 — Decorre, porém, de obrigações comunitárias o cumprimento do artigo 37." do Tratado ERATOM:Cada Estado membro terá de fornecer à Comissão os dados gentis de qualquer projecto de rejeição de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização prática desse projecto é susceptível de provocar contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado membro.A Recomendação n." 91/4/EURATOM, de 7 de Dezembro de 1990, relativa à execução desse artigo, estabelece como sendo de categoria 2 as actividades de extracção mineira concentração e conversão de urânio e de tório.5 — Esta recomendação, aliada ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 1988, relativo ao processo n.° 187/87 (n." 88/C/271/09, JO, n.° C 271/6), obriga os Estados membros a comunicar à Comissão os «dados gerais» de actividades de categoria 2 antes de qualquer autorização de descarga de efluentes líquidos (artigo 3.°).Os «dados gerais» são da responsabilidade do Estado membro a que dizem respeito, o qual assume a responsabilidade de todas as infonnações comunicadas à Comissão (artigo 7").6 — As autoridades espanholas submeteram a informação exigida pelo artigo 37." do Tratado EURATOM, a qual tem vindo a ser avaliada pela Comissão e Estados membros (documento recebido em Dezembro de 1991), estando actualmente praticamente concluído este processo, altura ein que será feita publicação no Jornal Oficial das Comunidades.7 — Saliente-se que as autoridades espanholas enviaram, em paralelo, uma cópia desse documento directamente ao GPSN (recebido no início de Novembro de 1991).