II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 Assembleia da República, 29 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2080/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MELHORES CONDIÇÕES DE CRÉDITO AO FINANCIAMENTO DA LIMPEZA FLORESTAL O Governo criou uma linha de crédito às câmaras municipais no montante de 50 milhões de euros, para financiar operações de limpeza obrigatória de terrenos florestais, nos casos em que os proprietários as não executassem atempadamente. Segundo o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, em declarações de há um ano na Comissão de Agricultura e Mar, poderia vir a ser dispensado o reembolso, por parte da câmara municipais, dos financiamentos de despesas com limpeza de terrenos em que, comprovadamente, os seus proprietários não dispusessem de recursos próprios para as executar. Ora, a anunciada linha de crédito, ficou muito longe de cumprir os seus objetivos, frustrando as expectativas criadas e criando inesperadas dificuldades adicionais a muitos municípios. Dados vindos a público revelam que, dos 50 milhões de euros disponíveis, apenas terão sido solicitados empréstimos de cerca de 7 milhões de euros, menos de 14%. Em primeiro lugar, começou a linha de crédito por impor reembolso em todos os casos, inclusivamente naqueles em que, segundo o Sr. Ministro, eles poderiam vir a ser dispensados. Depois, a enorme teia burocrática criada desmotivou muitas candidaturas. Finalmente, à posteriori, é imposta a prévia realização das despesas, por parte dos municípios, como condição para o empréstimo, assim inviabilizando muitos contratos de empréstimo. Esta imposição, além de extemporânea, contraria frontalmente a tramitação e respetivos prazos fixados no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 22/2018 de 10 de abril. Certo é que o problema se mantém: muitas câmaras municipais, com orçamentos relativamente baixos, não dispõem de recursos financeiros que lhes permitam assegurar o financiamento da limpeza das faixas florestais a que estão legalmente obrigadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Cumpra rigorosamente o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 22/2018, de 10 de abril, sobre o procedimento de acesso à linha de crédito, financiando operações de limpeza florestal, por parte das câmaras municipais, mesmo a anteriori da realização das despesas; 2. Defina as condições em que os municípios poderão ser desobrigados de reembolso devido por despesas com limpeza de terrenos cujos proprietários têm comprovada insuficiência económica; 3. Promova e dinamize estas operações de financiamento; 4. Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, reavalie as necessidades dos municípios e redimensione o montante a disponibilizar em novas linhas de crédito, visando o apoio ao reordenamento e limpeza florestal. Assembleia da República, 29 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João