II SÉRIE-A — NÚMERO 42 90 2 – É reconhecida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços. 3 – A pessoa em contexto de saúde tem direito: a) A aceder às prestações de saúde, com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação; b) A receber as prestações de saúde adequadas à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma humanizada, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde;c) A escolher, no âmbito do sistema de saúde, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores; d) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, receber ou recusar as prestações de saúde que lhe são propostas, salvo nos casos excecionais previstos na lei;e) A ver salvaguardada a sua dignidade;f) À reserva da vida privada e à proteção de dados pessoais revelados ou apurados em contexto de saúde, estando os profissionais obrigados ao dever de confidencialidade e sigilo, salvo disposição da lei em contrário;g) Ao acompanhamento por familiar, cuidador informal ou outra pessoa por si escolhida, de acordo com a lei e as regras em vigor;h) A receber, se o desejar, assistência religiosa e espiritual;i) A ser informada de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível pelo prestador dos cuidados de saúde, de modo a garantir um esclarecimento efetivo, sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis e os benefícios e os riscos das intervenções propostas, bem como sobre a investigação relevante para a sua situação de saúde e a evolução provável do seu estado, em função do plano de cuidados a adotar;j) A aceder livremente à informação que lhe respeite, sendo a informação de saúde sua propriedade, sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde, salvo quando o solicitar, e sem embargo da adequada proteção do sigilo de terceiros;k) A ser informada, pelo estabelecimento de saúde, sobre o tempo de resposta para a prestação dos cuidados de que necessita;l) A escolher outra pessoa que deva receber, em seu lugar, as informações a que aludem as alíneas i) a k) ou recusar receber essas informações, salvo quando, no caso previsto na alínea i), essa recusa possa constituir risco para a saúde pública ou para terceiros;m) A emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde, nos termos definidos pela lei;n) A reclamar, fazer queixa ou apresentar sugestões e obter resposta das entidades responsáveis;o) A receber indemnização pelos danos sofridos, em tempo razoável, nos termos definidos na lei;p) A participar na defesa dos seus direitos e interesses no âmbito das decisões que sejam suscetíveis de as afetar;q) A constituir entidades que a represente e defenda os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras entidades.4 – Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter recusado a celebração de contrato de seguro de saúde ou a participação em investigação em saúde ou por ter emitido diretiva antecipada de vontade. Base XII Deveres 1 – Os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e coletiva, tendo o dever de a defender e promover. 2 – As pessoas, em contexto de saúde, devem, em especial: a) Exercer o direito à proteção da saúde com respeito pelos valores da cidadania responsável e da justiça;b) Respeitar os direitos das outras pessoas em contexto de saúde e os dos profissionais de saúde;