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I SÉRIE — NÚMERO 117 78 7 — O projeto de lei n.o 120/XII (1.a), ao pretender apenas a redução das atuais 53 freguesias para novas 24 freguesias, fica aquém do espírito reformador que se impunha e que Lisboa merece e consubstancia uma tímida resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa; 8 — Onze seria o número de freguesias ideal para permitir um adequado e útil reforço de competências das freguesias, aumentando e diversificando o serviço que prestam às populações, pois que só a criação de freguesias robustas permitiria aproveitar ao máximo as suas potencialidades: é preferível ter 11 freguesias fortes a ter 53 freguesias dispersas e fracas, ou ter 24 freguesias nem pequenas nem robustas, como defende o projeto de lei n.o 120/XII (1.a); 9 — A mera redução para 24 freguesias preconizada pelo projeto de lei n.o 120/XII (1.a) é um passo curto cujo resultado será o de a cidade de Lisboa continuar a ser a capital da Europa dividida em mais entidades administrativas de carácter local; 10 — Ademais, salienta-se que o CDS-PP, em devido tempo, alertou a Assembleia da República para o facto de o projeto de lei n.o 120/XII (1.a) poder eventualmente estar ferido de inconstitucionalidades, não só na tramitação do respetivo processo legislativo, como na própria substância de algumas das normas contidas nesse projeto de diploma legal; 11 — O CDS-PP foi a força política que em primeiro lugar defendeu a criação de uma nova freguesia do Parque das Nações, com limites correspondentes àquele que foi o território da zona de intervenção da Expo 98, pelo que nos congratulamos pelo facto da criação da nova freguesia do Parque das Nações, ainda que discordemos do facto de os seus atuais limites a Norte ultrapassarem a linha férrea, até à Praça José Queirós e Av. Infante D. Henrique, passando, assim, a incluir indevidamente o Casal dos Machados e a Quinta das Laranjeiras; 12 — Por último, o CDS-PP discorda em absoluto do facto de o projeto de lei n.o 120/XII (1.a), do PSD/PS, redefinir o limite Norte da freguesia dos Olivais, amputando ao concelho de Lisboa toda a área a Norte da Av. Dr. Alfredo Bensaúde (designadamente a zona do quartel do RALIS e do Bairro Municipal Bensaúde) e que anteriormente fazia parte do concelho de Lisboa. Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos — Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Inês de Medeiros não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de julho de 2012 I Série — Número 131XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.os 209/XII (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 261/XII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Rosa Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves e Odete João (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria Ester Vargas e Isilda Aguincha (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que foi aprovada, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Francisco José Viegas), os Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Maria Conceição Pereira PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD). Foi aprovado o voto n.o 71/XII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 396/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR) e 409/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR).
7 DE JULHO DE 2012 3 portadores de doenças raras (BE) e o projeto de resolução n.o 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE). Intervieram os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Graça Mota (PSD), Manuel Pizarro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram ainda apreciadas as propostas de resolução n.os 31/XII (1.a) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Mónica Ferro (PSD) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 131 8 tem de ter planos que permitam a recuperação do aluno e não a sua exclusão, e tem de ter também, em todos os momentos, uma preocupação especial com aqueles que estão numa situação mais fragilizada e que, por isso mesmo, por virem de um contexto económico-social mais difícil, também, muitas vezes, são propensos a situações de indisciplina e devem ser acompanhados. Aplausos do PS. Nesse sentido, recusando a dimensão punitiva que está subjacente ao diploma (porque substitui a dimensão pedagógica e integradora por essa dimensão punitiva), olhando para a opção por exclusão e não pela integração, olhando também para aquilo que pode ser o agravar da situação em que os agregados familiares já se encontram, é fundamental, de facto, que percebamos qual é a forma de aplicação deste Estatuto às situações de maior gravidade. Receamos (e temos um receio que nos parece fundado) que o Estatuto do Aluno vá ser um fator de agravamento das dificuldades e não de melhoria. Finalmente, deixava também uma questão tentando, já agora, responder diretamente à intervenção da Sr.a Deputada Rosa Arezes. Muito se tem falado, de facto, muito se tem especulado, de facto, mas muito pouco se tem estudado e muito pouco se tem demonstrado que há ausência de disciplina, que há um nivelamento por baixo e que estes fatores são os que condicionam a escola pública. O que temos é uma dificuldade da escola em responder à multiplicidade e pluralidade de percurso dos alunos que encontra e este Estatuto do Aluno não acrescenta uma vírgula, não dá um acrescento que seja para minorar essa dificuldade que muitas das escolas enfrentam. Vai, sim, agravá-la e, por isso, não acompanharemos esta opção, também ela marcadamente ideológica e que representa, na nossa perspetiva, um retrocesso significativo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, podemos ter visões diferentes daquela que é a realidade da escola, mas há uma coisa que não conseguimos ignorar: é que o enfoque não é colocado, como aqui foi dito, nas medidas sancionatórias. A Sr.a Elza Pais (PS): — De certeza?! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Essas são as de último recurso. O enfoque é colocado na responsabilidade... A Sr.a Elza Pais (PS): — É, é!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — ... e certamente que a responsabilidade é inquestionável por todos nós. A responsabilidade de cada um dos intervenientes na comunidade educativa é o eixo central desta proposta de lei. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — Não existe nenhuma medida sancionatória colocada no início da atuação da escola. A escola é um local que tem professores bem preparados para as suas funções e não deve ser aqui posta em causa a sua competência para reorientar o percurso escolar de um aluno.
7 DE JULHO DE 2012 13 Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, parece-me importante referir o que este Estatuto não é, o que não promove e o que não permite, porque muitas coisas sem fundamento e sem verdade têm sido ditas sobre esta proposta, e muitas ainda hoje. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, é bom esclarecer que este Estatuto não é punitivo mas, sim, inclusivo. Vozes do PS: — Ah! Quem diria?!... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não promove a irresponsabilidade da comunidade educativa e não permite que a escola funcione sem qualquer espécie de autoridade e seja regida com uma série de normas vagas e princípios difusos. O anterior Estatuto era tudo isto, tinha todas estas lacunas e inconsequências e é por isso que, forçosamente, tem de se alterado, pelo interesse único da escola. O Estatuto deve ter como objetivo prioritário servir os interesses dos alunos e proteger incondicionalmente aqueles que querem e precisam de estudar, de forma a fazer da escola um lugar onde exista uma verdadeira igualdade de oportunidades, que sirva todos sem exceção. São estes os princípios que norteiam esta proposta, o presente Estatuto, e apenas estes. Ora, uma das principais fragilidades da escola de que todos os membros da comunidade educativa se queixam e reclamam é a falta de autoridade dos professores. Pois neste Estatuto a autoridade dos professores é reforçada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é reforçada no processo de avaliação dos alunos, em que a palavra do professor passa a valer mais, é reforçada na proteção legal dos professores, com o agravamento das penas dos crimes contra si e também contra todo o pessoal não docente, e é reforçada libertando uma vez mais os professores da burocracia, acabando-se com os planos individuais de trabalho que são substituídos por medidas de recuperação ou corretivas, a definir por cada escola. Prevê-se também a obrigatoriedade de marcação de falta injustificada quando há ordem de saída de sala — de contrário, a ordem de saída de sala não fazia qualquer sentido, não teria qualquer utilidade prática. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, este Estatuto oferece à escola a possibilidade de constituir equipas para atuar preventivamente em relação aos alunos mais problemáticos, ou seja, àqueles que demonstram dificuldades de aprendizagem, que estejam em risco de abandono escolar ou que se encontrem na iminência de ultrapassar o limite de faltas, equipas que têm função preventiva e não punitiva ou de exclusão. Outro dos objetivos desta proposta é promover a participação mais ativa dos pais na vida escolar dos seus filhos e comprometê-los com a escola. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 131 16 educativo, diria, tal como é imperioso dizer que definir um máximo de alunos por professor só é possível para quem nunca governou nem assume os compromissos com o nosso povo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Srs. Deputados, o Despacho n.o 5106-A/2012 não obriga a que as turmas tenham um máximo de alunos,... Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... conforme tanto tem sido propalado, tal como não obriga à constituição de turmas de nível. Dá à escola autonomia, autonomia para melhorar o acompanhamento dos alunos. Escolas e docentes, no âmbito da sua autonomia, encontrarão as melhores soluções para garantir a qualidade da escola pública que tão mal tratada foi nos últimos tempos... Vozes do PS: — Vê-se! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... soluções e políticas que este Governo ajuda a construir e a potenciar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o PCP não nega que existam problemas de indisciplina, nem problemas de abandono, nem problemas de insucesso. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só para que fique esclarecido! Agora, entendemos e reafirmamos que não é com medidas deste tipo que esses problemas se vão resolver. A violência gera mais violência e a repressão estimula a indisciplina, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados são professores e sabem isto de que lhes falo. Diz-nos aqui a Sr.a Deputada do CDS que as escolas têm equipas. Sr.a Deputada, gostava de lhe ler um email que nos chegou de um psicólogo contratado, que diz assim, e isto é uma nota do Ministério da Educação: «quanto à duração dos contratos celebrados para projetos de enriquecimento curricular, de combate ao insucesso, cumpre esclarecer o seguinte: os referidos contratos têm a duração mínima de 30 dias, não podendo exceder o termo do ano escolar.» Portanto, as equipas de que a Sr.a Deputada fala e que, de facto, estão no texto da lei, não estão nas escolas. As escolas não têm autorização do seu Governo para as contratar. Assim, pergunto-lhe como é que a Sr.a Deputada quer resolver os problemas de insucesso, de abandono e de indisciplina sem meios? A Sr.a Deputada dirá: «com multas, expulsando das escolas», que é isto que, na prática, o Governo apresenta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o que está na lei! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Importa ainda dizer o seguinte: a Sr.a Deputada e o PSD dizem-nos que os trabalhadores da escola pública — não usam a palavra trabalhadores porque queima a língua, mas as escolas — querem mais autoridade. O que as escolas, os profissionais, os trabalhadores exigem é mais respeito, é mais dinheiro, é melhores salários, mas é também mais financiamento para que as escolas possam contratar mais funcionários. Existem mais de 5000 funcionários em falta.
I SÉRIE — NÚMERO 131 34 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A proposta de lei baixa, igualmente, à 10.a Comissão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará também, sobre esta matéria, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 263/XII (1.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 255/XII (1.a) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para dizer que, sobre esta última matéria, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Em relação ao projeto de resolução n.o 349/XII (1.a) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP), a votação far-se-á de forma separada, a solicitação do PS, como todas as bancadas sabem.
7 DE JULHO DE 2012 35 O Sr. Deputado informa-me que o que vamos votar em separado é o ponto 1.1., alínea ii) e, depois, o conjunto das demais disposições do projeto de resolução. Vamos, então, votar o ponto 1.1., alínea ii)... A Sr.a Odete João (PS): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas o que vamos votar em separado é o ponto 1, alínea ii). A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Vamos votar, em separado, o ponto 1, alínea ii). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o ponto 1, alínea i), o ponto 2 e respetivas alíneas e o ponto 3 e respetivas alíneas do projeto de resolução n.o 349/XII (1.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 188/XII (1.a) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE). Pausa. Uma vez que há dúvidas, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos quer fazer o favor de esclarecer o seu sentido de voto? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, eu abstive-me. Só que me chamou Pedro Nuno Delgado e eu, como tenho muito orgulho no Deputado Pedro Delgado Alves, não me acusei. Mas, só para corrigir, o meu sentido de voto é de abstenção. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Então, temos quatro votos a favor dos Srs. Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz. Neste caso, vou confirmar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 188/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e abstenções de 11 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Paula Vitorino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Mário Ruivo, Nuno Sá e Pedro Nuno Santos). Quero esclarecer a Assembleia que não estou a participar na votação. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 189/XII (1.a) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE). Pausa. Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: o projeto de lei foi rejeitado. Votaram contra os Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PS, em grande parte; votaram a favor os Srs. Deputados do BE, de Os Verdes e 13 do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 131 36 Vou pedir à Sr.a Deputada Rosa Albernaz o favor de ler os nomes dos 13 Deputados do PS. A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): — São os seguintes os Srs. Deputados: Pedro Delgado Alves, Duarte Cordeiro, Nuno Sá, Pedro Nuno Santos, Isabel Alves Moreira, Ana Paula Vitorino, Filipe Neto Brandão, Francisco Assis, Acácio Pinto, Júlio Serrão, Mário Ruivo, Inês Medeiros e eu própria. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. É por uma questão de precisão de letra. Foi mais fácil assim. Votaram, ainda, a favor o Sr. Deputado do CDS João Rebelo e abstiveram-se 5 Srs. Deputados do PS. Faça favor de ler os nomes, Sr.a Deputada Rosa Albernaz. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — São os seguintes os Srs. Deputados: Ferro Rodrigues, Elza Pais, Carlos Enes, Isabel Oneto e Eduardo Cabrita. A Sr.a Presidente: — Apesar das vicissitudes desta votação, creio que está claro. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que votei favoravelmente e o meu nome não foi citado. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Rosa Albernaz diz que sim, que o citou. Pode ser um lapso, de um lado ou do outro. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, eu ouvi «Júlio Serrão», não Jacinto Serrão... Risos.Mas, pronto, se essa é agora a minha nova identificação... A Sr.a Presidente: — Por isso é que não arrisquei a ser eu a ler, sobretudo aquilo que não escrevi. Risos e aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, pode ser devido ao facto de haver muito ruído, mas, como não ouvi o meu nome, informo que votei favoravelmente. A Sr.a Presidente: — Está aqui indicado e a Sr.a Deputada Rosa Albernaz terá lido o nome da Sr.a Deputada. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor.
7 DE JULHO DE 2012 37 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, é só para dizer que aqueles que, de entre nós, defendem o direito das touradas a existirem não têm nada a objetar a que o seu nome seja ouvido neste Plenário. Risos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, por razões de praticabilidade, fez-se assim. Vou confirmar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 189/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e 13 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Paula Vitorino, Duarte Cordeiro, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Mário Ruivo, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rosa Maria Albernaz) e 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo) e abstenções de 5 Deputados do PS (Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues e Isabel Oneto). A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, é para comunicar à Mesa que, em meu nome pessoal e em nome dos Srs. Deputados Paulo Mota Pinto, Maria Paula Cardoso, Cristóvão Norte, Jorge Paulo Oliveira, Bruno Coimbra, Nuno Reis, Mónica Ferro e Maria José Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto relativamente aos dois últimos projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Não havendo mais pedidos de palavra, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 265/XII (1.a) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Jacinto Serrão, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e abstenções de 8 Deputados do PS (Acácio Pinto, Carlos Enes, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Inês de Medeiros, Mário Ruivo e Pedro Nuno Santos). Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Mesa que irei entregar uma declaração de voto sobre os três projetos de lei que acabaram de ser votados nesta Casa. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e de outros Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para dizer que vou entregar uma declaração de voto pessoal sobre a última votação.
I SÉRIE — NÚMERO 131 38 A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, é para comunicar que será apresentada uma declaração de voto quanto a este último projeto de lei, em meu nome e em nome de Maria Paula Cardoso, Bruno Coimbra, Cristóvão Norte, Mónica Ferro, Maria José Castelo Branco e Pedro Saraiva. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, no sentido de anunciar que vou entregar uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o projeto de resolução n.o 352/XII (1.a) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 360/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 361/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 380/XII (1.a) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 260/XII (1.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
7 DE JULHO DE 2012 39 Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 406/XII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 351/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.o 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), o PS e o PSD solicitam a votação, em separado, dos pontos 1, 2 e 3. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 131 40 Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 215/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativa aos projetos de resolução n.os 215/XII (1.a) e 410/XII (1.a), apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre as duas votações antecedentes. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 209/XII (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 218/XII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 131 42 O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei, em conjunto com outros Deputados do PS, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, voto contra da Deputada do PS Gabriela Canavilhas e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda para votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão lidos pelo Sr. Secretário. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Processo disciplinar NUP 10.07/24/RL/12, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 2.a Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo 105/12.5TBMMN-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, não havendo mais pareceres para votar, vamos prosseguir a nossa ordem de trabalhos. Cumprimento os Srs. Secretários de Estado que já se encontram na Sala para o debate que vamos iniciar. O ponto 3 da nossa agenda consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Neste debate, o Governo dispõe de mais 1 minuto, por força da figura regimental em causa.
I SÉRIE — NÚMERO 131 50 debate nesta Câmara, que tem a ver com a dramática situação do Serviço Nacional de Saúde em matéria de carência de sangue. Bem sabemos que esta situação é causada pela forma como os dadores de sangue foram tratados pelo Governo, com falta de respeito, na modificação da situação respeitante ao pagamento de taxas moderadoras. Por isso, quero fazer aqui dois apelos: um primeiro a todos os cidadãos portugueses que estão em condições de serem dadores de sangue e a todos os dadores de sangue para que, apesar desta situação, não deixem de dar sangue, de forma a impedir que a situação piore ainda mais e que tenham de existir cirurgias adiadas por falta de sangue, como parece já estar a acontecer. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O segundo apelo que quero dirigir é ao Sr. Ministro da Saúde, para que não tenha medo de voltar atrás na decisão profundamente injusta que tomou ao retirar a isenção de pagamento de taxas moderadoras aos dadores de sangue. Esta situação tem também a ver com os doentes com doenças crónicas, porque todos eles e todos nós podemos, hoje ou amanhã, precisar de sangue,... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. ... cujas reservas estão em dramática carência, conforme declarações públicas do Sr. Presidente do Instituto Português de Sangue. Penso que este apelo tem de ser feito e tem de ecoar a partir da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os 10 863 peticionários, os doentes e, principalmente, as suas famílias, que, tantas vezes, são os únicos cuidadores, pela iniciativa desta petição, cuja pretensão é nuclear para uma política de saúde humanizada. Gostaria também de saudar de forma especial quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, por apresentarem, pela primeira vez, ao Parlamento, iniciativas sobre esta matéria. O reconhecimento do estatuto de doente crónico é um trabalho que tem de ser feito com muito cuidado, pois é essencial assegurar uma atualização permanente das doenças crónicas, sem se ferir o princípio da equidade no acesso aos cuidados de saúde, ao excluir determinadas doenças crónicas. Entendemos ainda que o enfoque deverá ser sempre no doente, ele, como princípio e base de tudo, e não na doença crónica. A criação da tabela de incapacidades e funcionalidades decorrentes de doenças crónicas é uma matéria pela qual o CDS se bate há muitos anos, como todos, Sr.as e Srs. Deputados, sabem. Desde 2008 que apresentamos iniciativas legislativas sobre esta matéria. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Aliás, em 2010, conseguimos finalmente ver o nosso projeto aprovado, apesar de o anterior Governo não ter dado cumprimento à resolução da Assembleia da República, publicada na sequência dessa aprovação. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — O PS votou contra!
7 DE JULHO DE 2012 55 A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 11 de julho, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia o debate do estado da Nação. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 I Série — Número 136XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE12DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Carlos Correia Mota de Andrade   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 87 a 93/XII (1.a), da proposta de resolução n.o 44/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 277 e 278/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 445, 446 e 448 a 451/XII (1.a). Foi aprovado o regulamento da Comissão Permanente. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre na Divisão de Intervenção Veterinária do Porto. Após a Sr.a Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, usaram da palavra os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) congratulou-se com os resultados da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro estabelecido entre o Governo e a troica, tendo também dirigido acusações ao Partido Socialista pela situação das finanças públicas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) insurgiu-se contra as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, acusando-o de provocar o agravamento das injustiças e de aumentar os níveis de pobreza, e congratulou-se por o Tribunal Constitucional alemão ter dado luz verde ao reforço do papel do mecanismo europeu de estabilização financeira. Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) salientou os aspetos positivos da política do Governo que considerou terem contribuído para os
I SÉRIE — NÚMERO 136 2 resultados favoráveis da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e criticou as posições do Partido Socialista face às medidas que têm sido levadas a cabo. Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) acusou o Governo de ter uma política económica que promove o aumento da pobreza e da exclusão social, criando maiores injustiças e desigualdades. Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) protestou pelas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo. Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou questões relativas às causas e consequências ambientais, económicas e sociais dos fogos florestais, tendo ainda criticado o Governo pelas medidas que anunciou. Procedeu-se a um debate sobre finanças públicas, nomeadamente sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pinto (PSD), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 52 minutos.
13 DE SETEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à reunião: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva António Costa Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria Francisca Fernandes Almeida Maria da Assunção Andrade Esteves Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Teresa de Andrade Leal Coelho Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho João Saldanha de Azevedo Galamba Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Popular (CDS-PP) José Hélder do Amaral João Rodrigo Pinho de Almeida Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares