10 DE NOVEMBRO DE 2015 45 Sr. Primeiro-Ministro, esta é a verdadeira realidade do País, que os senhores dizem estar melhor. E esta realidade é o resultado das vossas opções e medidas. Por isso, o que hoje trazem à Assembleia da República são propostas e medidas de redução do financiamento da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que transferem cada vez mais os custos da saúde e da educação para as famílias, propostas e medidas com que procuraram descredibilizar a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde, para justificar a sua privatização; propostas e medidas que integram uma estratégia política de desmantelamento das funções sociais do Estado e de reconfiguração do próprio Estado e propostas e medidas que não resolveram os problemas do País e que só os agravam, com mais empobrecimento, mais injustiças e mais desigualdades. Foram estas as propostas e as medidas que as pessoas rejeitaram nas ruas, nas inúmeras ações de luta que realizaram nos últimos quatro anos, mas também nas urnas, retirando a maioria absoluta à coligação PSD e CDS, e que evidenciam que este Governo não tem condições, nem legitimidade política para continuar. Era isso que os senhores deviam reconhecer e não insistirem nas mesmas políticas e medidas com que infernizaram a vida dos trabalhadores, dos reformados, dos portugueses, no Programa do Governo que hoje é apresentado, recusando-se a aceitar que foi por causa destas mesmas opções que foram derrotados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, a quem saúdo e a quem também desejo as boas-vindas. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pelos seus votos. Sr. Primeiro-Ministro, assistindo há pouco à sua troca de impressões com a Deputada Cecília Meireles em torno da eventualidade de um futuro governo vir a manipular as contas públicas para empolar o défice, interrogava-me: onde é que alguém iria buscar tal inspiração? Risos e aplausos do PS. Onde é que se teria visto recentemente que um governo manipulasse as contas públicas para dar publicamente um indicador? Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Portanto, a minha primeira pergunta é esta: quando é que teremos uma página da Internet onde os cidadãos possam ir consultar quanto é que vai ser o défice de 2015, dia a dia? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria sobretudo colocar-lhe questões em torno do Programa do Governo. É que foi anunciada a intenção do Governo de aliviar a sufocante carga fiscal que resultou daquilo que foi denominado pelo próprio Governo anterior de «enorme aumento de impostos». E o que é que verificamos no Programa deste Governo? Verificamos que o único imposto cuja taxa é reduzida é o IRC que é pago pelas empresas. E verificamos que no IRS há um alívio de tributação que resulta do reforço do quociente familiar. Porém, como todos sabemos, embora pretenda ajudar as famílias com mais filhos, ajuda desproporcionadamente as famílias que têm mais elevados rendimentos, faz pouco pelas famílias que têm rendimentos médios e nada faz pelas famílias que têm rendimentos baixos. Aplausos do PS.Finalmente — pasme-se, Sr. Primeiro-Ministro, nem eu esperava este excesso! —, é manifestada a vontade de estudar um novo benefício fiscal. E um benefício fiscal para que rendimentos? Pois, para os prémios milionários dos gestores que sejam remunerados em ações da sua própria empresa.