II SÉRIE-A — NÚMERO 76 22 A ERC rege-se pelos seus estatutos, aprovados em anexo à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Considerando o número e diversidade de órgãos de comunicação social existentes na Região Autónoma dos Açores e a dimensão do respetivo mercado publicitário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 20/2010/A, de 31 de maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local, com as alterações sofridas pela aprovação do Decreto Legislativo Regional n.o 18/2014/A, de 31 de maio. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço:  Projeto de Lei n.o 439/XII/2.a (PS) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social;  Projeto de Lei n.o 506/XII/3.a (PS) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social;  Proposta de Lei n.o 289/XII/4.a (GOV) – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de fevereiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 12 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia 13 de fevereiro em sessão plenária.