II SÉRIE-A — NÚMERO 127 126 2 –  O núcleo de assessoria técnica é dirigido por um coordenador designado pelo Procurador-Geral da República e nele exercem funções especialistas com formação científica e experiência profissional, designadamente nas matérias referidas no número anterior. 3 –  As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. 4 –  Em situações excecionais, justificadas pela especial complexidade de um processo, o exercício de funções no núcleo de assessoria técnica é prestado em regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público. 5 –  A disponibilidade para o exercício das funções previstas nos números anteriores depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. CAPÍTULO III Procuradorias-gerais regionais SECÇÃO I Procuradoria-geral regional Artigo 65.o Estrutura 1 –  As procuradorias-gerais regionais têm sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, com a área territorial definida no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 –  A procuradoria-geral regional assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no âmbito da respetiva área territorial. 3 –  A procuradoria-geral regional abrange a Procuradoria junto do Tribunal da Relação, a Procuradoria junto do Tribunal Central Administrativo, o DIAP regional e demais departamentos de âmbito regional e superintende as Procuradorias da República da comarca e as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais. Artigo 66.o Competência Compete à procuradoria-geral regional: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público no âmbito da sua área territorial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados, no exercício das suas funções; c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas tendentes a uniformizar a ação do Ministério Público; d) Promover a articulação da intervenção do Ministério Público nas diversas jurisdições e fases processuais; e) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal entre si, nos termos da lei; f) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do presente Estatuto; g) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspeções que se mostrarem necessárias; h) Efetuar e divulgar estudos de tendência relativamente a doutrina e a jurisprudência, tendo em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei; i) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre fatores e tendências de evolução da criminalidade; j) Elaborar o relatório anual de atividade e os relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou que forem superiormente determinados; k) Exercer as demais funções conferidas por lei.