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Quanto às taxas do sector que o Sr. Ministro das Finanças disse que iam beneficiar o sector da habitação, eu queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós ainda não vimos nada nesse sentido. E é dependente do facto de isso estar implícito na lei das finanças locais que nós poderemos ter a certeza e a garantia de que, na realidade, ela tem incidência no sector. No entanto, a certeza que temos é a de que até agora nada nos diz que vai haver uma taxa de bonificação para o sector da habitação.
Uma voz do PS: - Disse-o o Sr. Ministro!
O Orador: - Disse-o o Sr. Ministro, mas eu ainda não vi nada. O facto é que se diz muita coisa, mas eu não vejo nada.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado me pôs sobre se a revisão de preços de 1977 se paga em
1978 e a de 1978 se paga em 1979, eu queria dizer-lhe que o que nós realmente verificamos é que a incidência no ano em que estamos é que é um facto. E quanto ao ano que há-de vir, nós ainda nem sabemos o que nos vai suceder em 1978, o que nós sabemos é que já houve uma rápida inflação de 30 e tal por cento, neste mês, e ainda que apareça um Ministro a dizer que só foi de 20 %, na realidade a inflação já atingiu os 33 %.
O Sr. Deputado perguntou-me também em que é que eu me baseava para me pronunciar sobre a falta de emprego. É que, Sr. Deputado, eu conheço a J. Pimenta., a Habitat e a Francisco dos Santos, e conversando com os trabalhadores eles queixam-se de que, na realidade, quer o Governo, quer as outras entidades não tomam providências para evitar a degradação das empresas - algumas delas estão até intervencionadas- e nada fazem também para que na realidade elas tenham trabalho.
Relativamente à questão sobre a falta de capacidade ou não das autarquias, o Sr. Deputado Eduardo Pereira foi muito rápido a expor a sua pergunta e eu penso que não apanhei bem este problema. No entanto, eu queria, desde já dizer que as autarquias têm capacidade, agora o que é preciso é que o Governo, através dos GAT's e até das próprias comparticipações dadas pelos GCOM's, apoie, na realidade, as autarquias. Não é andarem a dizer num dia uma coisa e noutro dia outra e as autarquias andarem sem saber o que, na realidade, podem fazer.
Quanto às formas casuísticas como foram distribuídas as verbas de 1977, eu queria dizer-lhe que sei mais ou menos como é que essas verbas foram distribuídas. Inclusivamente o Partido Social-Democrata levantou aqui o ,problema de como é que elas foram distribuídas, e se o Sr. Deputado Eduardo Pereira se encontrava cá quando eu fiz a intervenção, lembrar-se-á certamente de eu ter dito que até os governadores civis andavam a entregar, não sabíamos como, verbas às freguesas - 100 contos a esta, 100 contos àquela, e até membros do Governo foram para o Norte distribuir as verbas como muito bem entenderam. Ora isto é ou não distribuir arbitrariamente as verbas, coisa que compete às autarquias fazer?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente- Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Eu também estou de acordo que é necessária uma lei de finanças locais, por vários motivos: para que os executivos das câmaras, que actualmente se escudam por detrás da inoperância do Governo, possam na verdade começar a
mostrar que depois de. lhes ser distribuída uma determinada verba são capazes de maior operacionalidade do que a que demonstram neste momento.
O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Têm de andar atrás da burocracia!
O Orador: - Se o Sr. Deputado quer fazer alguma pergunta, faça favor.
O Sr. António Guterres (PS): - Deve incluir-se na próxima lista de perguntas.
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado no uso da palavra, como sabe, não pode ser interrompido, a não ser que o permita...
O Orador: - Eu tenho todo o prazer, pode ser que seja alguma pergunta útil.
O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Foi só um aparte.
O Sr. Presidente: - Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: - Quando essas verbas, através de uma lei de finanças locais, estiverem distribuídas, é necessário conseguir que não haja, a nível local desvios e alterações dessas verbas e que não se cometam os erros que actualmente muitas das autarquias deste país estão cometendo.
O Sr. Presidente: - O Governo apresentou três Propostas de. lei: a primeira, que tem o. n.o 168/I, pretende a aprovação da Convenção Europeia de Extradição e baixa à 9.n Comissão; uma outra, que toma o n.o 169JI, pretende a aprovação do acordo entre o Governa da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira. O Governo pede prioridade e urgência para a sua apreciação, a prioridade está concedida, a urgência será apreciada oportunamente pela Assembleia, ou seja, depois deste debate --esta proposta baixa à 6.o Comissão; finalmente, relativamente à proposta de lei n.o 170/I, pela qual o Governo pretende proceder à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos, é pedida também para ela a concessão, de prioridade e urgência na sua apreciação - a prioridade está concedida, o pedido de urgência será igualmente apreciado e deliberado por esta Assembleia, enquanto a proposta baixa à 6a Comissão.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez o orçamento global da segurança social traduz os princípios estabelecidos na Constituição.
Na estrutura do Orçamento agora em causa convém destacar o seguinte:
Em primeiro lagar, o financiamento dos Serviços Médico-Sociais, ou seja, a saúde, pelo Orçamento
Geral do Estado, quando em anos anteriores esse financiamento era feita pela Previdência Social, que cru 1977 orçava em cerca de 12 milhões de contos.
Quanta à estrutura, a estrutura da Orçamento para 1978 é diferente da estrutura apresentada em 1977, o Orçamento aponta este ano para uma gestão por objectivos, englobando assim as prestações de previdência e assistência e a apoio às instituições privadas com fins não lucrativos.
Finalmente, é de referir que pela primeira vez, na elaboração deste Orçamento, foram ouvidos as parceiros sociais, como preceitua o Decreta Regulamentar n.o 24/77, e também acha que devo chamar a atenção para a manutenção das taxas em 1977.
Vau em seguida analisar a situação das receitas e das despesas correntes. Assim, em relação às receitas correntes, destaco:
Estima-se para o ano de 1978 em 187 milhões de contas a massa salarial sujeita a contribuições;
Apontou-se em cerca de 5 milhões de contos o montante atribuído à recuperação de dívidas para a ano corrente. Em relação a 1977, considera este valer bastante mais realista, tanto mais que no ano anterior se recuperaram cerca de 4 milhões de contos.
Por último, é de referir a transferência do OGE para o orçamento da assistência social de uma verba de 2,7 milhões de contos para satisfazer diversos compromissos assumidos por este orçamento, nomeadamente as contribuições para as reformados da CP.
Nas despesas correntes apraz-me destacar como mais importantes as seguintes medidas:
As despesas com pensões são em 1978 de. 30,8 milhões do contos, assim distribuídos: velhice, 18 milhões; invalidez, 9,4 milhões, e sobrevivência, 3,4 milhões.
Não passo deixar de chamar a atenção para o aumento das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, já anunciado pelo Governo.
Em especial quero frisar, mais uma vez, a, medida de grande alcance social que foi a igualização das pensões das mulheres e homens rurais. É evidente, Srs. Deputadas, que não nos encontramos totalmente satisfeitos com o montante atribuído, mas é imperioso reconhecer que jamais algum governo foi tão longe nesta matéria.
Também quero referir que a subsídio do cônjuge foi alterado, isto é, em relação ao ano anterior, em que a percentagem era de 20% sabre a valos da pensão, esta ano foi-lhe atribuída uma média fixa de 600$. Poder-se-ia ir um pouco mais longe no assunto das pensões, mas perante o Governo apresentou-se um dilema que teria de ser resolvido. É que, e nós não podemos esconder o verdade, há um certo número de pensões em atraso, esse atraso não pode continuar e, embora tecnicamente passa ser recuperado, teve de se orçamentar uma verba de 1,1 milhões de contos para o pagar.
Convém referir que no nossa projecto de orçamenta foi fornecida a esta Assembleia uma alternativa, que eu vou passar a ler: «Manutenção, da actual sistema da abona de família a ascendentes ou redução para 65 anos de idade de reforma por velhice dos trabalhadores rurais e extensão da pensão social) a, pelo monas, 100000 pensionistas».
Todos sabemos que a pensão dos rurais é neste momento paga aos 60 anos de idade. Todos sabemos
que o abono de família para ascendentes é uma contr6buição mensal de 100$, tecnicamente difícil de contratar e que não é dada ao seu destinatária, mas sim ao beneficiária da. Previdência. Entendemos que seria uma medida de rara alcance social essa medida que eu vos proponho, que consiste na redução para os 65 anos da idade de reforma, por velhice dos trabalhadores rurais, e ascensão da pensão social a pelo menos 100000 pensionistas, porque, se não fizermos isso, entramos numa dicotomia entre a pensão social e a pensão das trabalhadores rurais, isto porque a pensão racial é atribuída aos 65 anos, o que pravo carta uma fuga, no campo das rurais, de indivíduos que optariam pala pensão social em detrimento da pensão rural, facto que é tecnicamente de difícil controle e bastante dispendioso.
Falando mais concretamente na pensão social e justificando os 100000 pensionistas que nós propomos que sejam abrangidas, devo dizer que neste momento estão processados para o mês corrente 55 002 pensões saciais e encontram-se pendentes 75 520 requerimentos. Desses 75 520 requerimentos 50 % não têm direito a pensão, pela que a número de 100000 par nós proposto até ao fim da ano parece bastante realista e tacticamente correcto.
Gastaria agora da me referir a uma questão posta de manhã por um Sr. Deputada do PCP, e que consistia em sabes se a colectividade não devia socorrer em dermas de segurança social os trabalhadores rurais e o porquê das suas pensões serem mais baixas. Devo dizer que s contribuição na ano de 1977 dos rurais para a segurança racial foi de 579000 contos, as despesas só com pensões foram de cerca de 6 milhões de contas. É evidente que o diferencial de 5,5 milhões de contos foi suportado, e muito bem, pela resto da colectividade.
O Orador: - Quanto à pensão social, diz o próprio Programa da Governa que este ano ainda não pode ser igualada nas meias rurais e nas meios urbanos, porque:
1.o Temos de definir se queremos que os rurais cheguem à idade de reforma aos 65 anos;
2.o Teríamos de passar a pensão de reforma dos rurais para cima de um valor de 1000$, porque senão teríamos uma pensão social nas meias rurais de 1000$ e teríamos uma pensão de reforma inferior, o que não era lógico.
No capítulo das outras subsídios, mantiveram-se os mesmos quantitativos no esquema de doença e no esquema de abono. Aliás, como o próprio Programa do Governo indica, o esquema do abono de família não é alterado em 1978, prevê, isso sim, a sua modificação total no ano de 1979.
Convém agora debruçarmo-nos um pouco sabre o caso da doença. Medidas de ardem administrativa já tomadas no I Governo Constitucional e. incentivadas neste Governo, especialmente em referência ao controle de baixas, e também uma maior consciencialização dos beneficiários permitiram manter o nível de despesas do subsídio de doença a níveis de 1976, apesar do aumento de salários verificados até esta parte.
Os dados que vos vou referir permitem-me julgar correcto aquilo que acabo de expor. Assim, chamo a atenção dos Srs. Deputados para os seguintes números: o número de casos subsidiados por doença em 1975 foram de 961000, em 1976 de 1099000 e em 1977 de 944 000, isto é, em 1977 o número de casos subsidiados atingiu já valores inferiores a 1975.
Quanto ao número de dias subsidiados, informo que em 1975 foram subsidiados 38,7 milhões de dias e em 1976 45,3 milhões de dias e em 1977 41,4 milhões de dias. Ainda não se atingiram nos números de dias subsidiados os valores de 1975, mas já foram largamente ultrapassados, em sentido decrescente, os dias subsidiados em 1976. Ë difícil atingir os valores de 1975 devido ao aumento de dois para três meses do tempo de subsídio no caso de parto.
Quanto ao subsídio de desemprego, faço uma referência só numérica, uma vez, que tecnicamente pertence ao Ministério do Trabalho, e devido a o Sr. Deputado Magalhães Mota ter feito uma intervenção acerca do subsídio de desemprego. Devo esclarecer que em 1977 foram pagos 1,2 milhões de contos de subsídios de desemprego, encontrando-se neste momento orçamentados 2 milhões de contos para os mesmos subsídios.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
O Sr. Magalhães Mola (PSD): - As perguntas são muito concretamente estas: 2 milhões de contos, a dividir pelo subsídio de desemprego, quantos desempregados contempla? E qual é o número total de desempregados, de acordo com os cálculos do Ministério dos Assuntos Sociais?
O Orador: - Sr. Deputado, o Ministério dos Assuntos Sociais, como sabe, não faz cálculos do número de desempregados, quem os faz é o Ministério do Trabalho. Eu quis única e simplesmente informar o Sr. Deputado que no ano passado, nos termos da lei, foram pagos 1,2 milhões de contos a desempregados e que este ano serão pagos 2 milhões de contos.
Certamente o Sr. Ministro do Trabalho, na intervenção que fizer, responder-lhe-á a essas perguntas, uma vez que não são da competência da minha Secretaria de Estado.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Assim espero.
O Orador: - Quanto a receitas e despesas de capital, julgo útil esclarecer o seguinte:
No capitule; de receitas, numa verba global de cerca de 2,8 milhões de contos, destacam-se: transferências do OGE (PIAP) - 1,1 milhões de contos; venda de títulos de crédito - 1,5 milhões de contos.
No capítulo das despesas, no valor global de 4,5 milhões de contos, destacam-se: 1 milhão de contos destina-se ao financiamento de equipamento para a infância, deficientes e terceira idade, e o, restantes 3,5 milhões de contos destinam-se à amortização de empréstimos contraídos em anos findos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: neste Orçamento não nos limitámos ao velho hábito nacional de nos sentarmos à mesa do Orçamento.
Temos e continuamos a impor uma gestão bastante rígida ao sistema, mantendo os montantes já anteriormente praticados em algumas prestações, nomeadamente «abono de família» e «doença». Não estamos arrependidos pelo facto. O povo português aceita fazer sacrifícios logo que, a curto prazo, se lhe aponte uma perspectiva para o futuro. Não é segredo para ninguém que o sistema de segurança social nos últimos anos se apresentou financeiramente degressivo, tendo-se tornado imprescindível, para o seu equilíbrio, proceder a operações de empréstimos e de descapitalização.
Assim, em 1975 foram efectuadas operações no valor de 3,6 milhões de contos, em 1976 de 9,8 milhões de contos e em 1977 de 8 milhões de contos. Prevê-se, contudo, para 1978 somente uma descapitalização de 1,5 milhões de contos, destinando-se esta importância a solver compromissos assumidos em anos findos.
Análise análoga pode ser feita cru relação à recuperação das dívidas e aos compromissos assumidos pelo OGE neste orçamento da segurança social - aliás, no nosso entender no cumprimento da Constituição.
Podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem receio, afirmar que o sector se encontra na saída do túnel em que mergulhou há anos atrás.
O povo português, a muito curto prazo, terá a segurança social por que há anos anseia e que tanto merece e que espera desde a manhã libertadora do 25 de Abril.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Deus o oiça!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Secretário de Estado, eu desejava fazer-lhe duas perguntas.
A primeira diz respeita aos custos de implantação do novo sistema integrado de segurança social que foi estabelecido de acordo com os parâmetros, algo confusos, do diploma n.o 159/77, de 31 de Dezembro, em curso de ratificação nesta Câmara Eu gostava de ser informado, na parte orgânica desse diploma, em quanto é que são calculados para este ano os aumentos resultantes do empolamento dos quadros e da montagem dos novos serviços, em comparação com as despesas que seriam realizadas se essas inovações não fossem feitas.
A segunda pergunta destinava-se a esclarecer os pressupostos em que assenta a alternativa posta pelo Governo de manter o actual esquema do abono de família a ascendentes equiparados ou de reduzir para os 65 anos de idade a reforma por velhice dos trabalhadores rurais e extensão da pensão social a, pelo menos, mais 100000 pensionistas. A primeira questão é saber se essa extensão da pensão social a mais 100000 pensionistas ainda está abrangida pela alternativa. A segunda reside em conhecer o número e a distribuição regional e, se possível, profissional,
dos ascendentes ou equiparados a quem são pagos os abonos de família.
É preciso ter uma ideia do montante dessas somas para poder ajuizar da alternativa que é posta, visto que, em princípio, é extremamente grave reduzir os benefícios sociais, e particularmente numa situação de inflação como esta, em que os salários reais estão a baixar, só com base nesses números poderemos perfilhar uma orientação cabalmente informada.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder já? Há outros Deputados inscritos.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - Eu prefiro responder já.
Quanto à primeira pergunta, Sr. Deputado, a resposta é: nulos.
Quanto à segunda pergunta que une faz, não é possível neste momento saber os estratos sociais das pessoas abrangidas. O que é possível saber é o quantitativo gasto nesse esquema, que são cerca de 700 000 contos. Também é possível saber que esse esquenta é um esquema que se presta a fraudes. Um pequeno exemplo: se um beneficiário tem n filhos em n distritos, dada a descentralização que realmente existe na segurança social, não é possível tecnicamente saber se esses n filhos pediram n abonos de família para esse mesmo indivíduo, quando ele só tem direito a um. Esse é um dos grandes motivos que nos faz acabar com este esquema, tanto mais que o abono de família deve ser dado a quem tem direito, o que não é o que se passa neste caso do abono de família para ascendentes.
Quanto à sua correlação com a ascensão social, estou convencido de que o número de 100000 pensionistas abrange totalmente o número de indivíduos que neste momento têm direito, isto é, a parir dos 65 anos, e está metido nesta alternativa, porque há uma alternativa que é uma substituição, para os mais carenciados, de um subsídio de 100$ por um subsídio de 1000$.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.
O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tenho algumas perguntas para lhe fazer, e uma delas prende-se com o debate que aqui tivemos na Assembleia sobre a Lei Orgânica da Segurança Social.
Ficou provado nesse debate que não tinha sido criado um sistema unificado de segurança social e que a Lei Orgânica estava meramente destinada a reformular a Secretaria de Estado e a afastar os trabalhadores da gestão da previdência.
Eu queria perguntar-lhe e lembro que o Sr. Secretário de Estado disse, faz agora um ano, que não fazia sentido somar as contas da previdência com as da assistência, porque isso não originava a segurança social - se não há o sistema unificado de segurança social e se este ano o Governo apenas somou as contas da assistência (1 milhão de contos) com as da previdência (56 milhões de contos), se isso mudou alguma coisa ou se não se trata, como o Sr. Secretá-
rio de Estado, dizia, e muito bem, de um mero enganar-se do próprio Governo.
A segunda questão é referente à ideia, expressa pelo Sr. Secretário de Estado, de que a previdência e a segurança social estavam a «sair do túnel». Eu pergunto se o Sr. Secretário de Estado considera «sair do túnel» a acumulação de dividas, processada durante o ano de 1977, de 12,5 milhões de contos, para em Dezembro de 1977 subirem para 18,4 milhões de contos, e se essa subida significa um aligeiramento do déficit financeiro da previdência.
Finalmente, outra questão referente à opção posta no orçamento entre a idade de reforma para os trabalhadores rurais baixar para os 65 anos ou atribuir a pensão social a mais 100000 beneficiários. Eu queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que a pensão social apenas é atribuída àqueles que não têm nenhum regime de previdência? E se não é verdade que os trabalhadores rurais têm um regime especial de previdência? ;Portanto uma coisa nada tens com a outra. A pensão social é atribuída aos que não têm reforma do regime geral ou do regime social, e portanto não são beneficiários da Pensão social os beneficiários da pensão rural.
Parece-me - o Sr. Secretário de Estado dirá - que V. Ex.a laborou num equívoco.
Finalmente, queria ainda perguntar-lhe, na medida em que o Sr. Secretário de Estado disse na sua intervenção que este ano a saúde já não é financiada pela Previdência, mas pelo Orçamento Geral do Estado, se não é verdade que da leitura do Orçamento se conclui, muito rapidamente, que este ano 6 milhões de contos da previdência ainda vão financiar a saúde, isto é, são transferidos da Previdência para o Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar, pode responder já.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado José Jarra, quanto à estrutura do Orçamento, foi praticamente de consenso no ano passado, aqui nesta Assembleia, que o orçamento da assistência e da previdência deviam ser integrados no mesmo esquema. Nós prometemo-lo e cumprimo-lo. Isso não tem nada a ver com aquilo que o Sr. Deputado está a dizer - creio que o Sr. Deputado está a fazer uma confusão muito grande.
O Sr. José Jara: - Alterou-se alguma estrutura do ano anterior para este ano? Não foi o Sr. Secretário de Estado o próprio a dizer, há um ano, que não fazia sentido um orçamento unificado se não houvesse um sistema unificado de segurança social? Há já esse sistema unificado? Basta ler o Diário da Assembleia de há um, ano. Quer que eu lho dê?
O Orador: - Sr. Deputado, o orçamento é para vigorar durante o ano de 1978 e nós estamos em
Abril desse mesmo ano. Tenho a impressão que respondi à sua pergunta.
Risas do PCP e de alguns Deputados do PSD.
Quanto à saída ido túnel, o Sr. Deputado acaba de afirmas, ipeca questão que me pôs, que a segurança social está a sair do túnel. Mesmo tendo em conta as dívidas que existem - e todos nós sabemos que existem -, nós praticamente conseguimos antofinanciar-nos e isto é uma prova evidente que estamos a sair do túnel.
O Sr. José Jara (PCP): - É a austeridade!
O Orador: - Quanto ao problema que me pôs da alternativa, o problema também tem uma componente financeira que está claramente expressa: é substituir os 700000 contos, que são desbaratados - é o termo que se pode utilizar -, e aplicá-los a pessoas mais carenciadas.
Em relação à última pergunta, seria possível - e o Sr. Deputado ainda no ano passado afirmou aqui que não era possível - que o OGE assumisse de uma vez só os encargos com a saúde, lembre-se que o ano passado esses encargos comi a saúde no Orçamento da Previdência foram cerca de 2 milhões de contos. Este ano o Orçamento Geral do Estado assumiu de imediato 50% desse valor. O Sr. Deputado entende que não é uma medida altamente positiva, num ano, o Orçamento Geral do Estado assumir 50% do valor desse Orçamento?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Simões.
O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando da discussão do Programa do Governo, aprovado nesta Câmara por larguíssima maioria, os partidos da oposição não souberam apresentar qualquer espécie de alternativa ao Programa então apresentado.
É de presumir que a incapacidade da oposição continua em ritmo acelerado, presunção tanto mais razoável quanto o desenvolver destes debates o têm demonstrado em pleno.
Com efeito, a discussão do Plano e do Orçamento é decorrente do próprio programa governamental e nada vem acrescentar de novo ao que então reli dito.
No entanto, esta discussão tem decorrido em termos talvez demasiadamente técnicos, o que, apara a maioria dos portugueses e dos trabalhadores em particular, levanta sérias dúvidas.
A austeridade é um facto incontestável, pelo amenos para aqueles que sentem responsavelmente o futuro do nosso país.
O que há que saber é que objectivos visa a política de austeridade.
Serão o da recuperação capitalista, latifundista e imperialista como parece querer fazer crer o PCP?
Os socialistas não têm esse objectivo quando propõem nas grandes opções silo Plano medidas que, de algum modo, vão exigir das classes trabalhadoras sacrifícios.
Mas esses sacrifícios têm compensações a curto e médio prazo.
Por um lado, a actualização do salário mínimo, das pensões de reforma, a vigência dos contratos de trabalho para doze meses, o próprio arranque do Serviço Nacional de Saúde, são compensações que, não sendo o que desejaríamos que fossem, são, no entanto, o máximo a que podemos chegar neste momento.
Porém, a questão de fundo é a de sabermos que as medidas a tomar não põem em causa as conqu6stas de Abril, tais como o direito à greve, a contratação, controle de gestão, etc., impossibilitando paralelamente a recuperação económica do País.
Sem esta recuperação económica não é possível perspectivar uma sociedade mais justa, na qual as classes trabalhadoras possam efectivamente assumir o pleno papel que lhes é apontado pela Constituição.
Não é sequer possível perspectivar qualquer outro tipo de sociedade baseada, no respeito pelos direitos humanos.
A degradação económica do País conduziria fatalmente a tentações totalitárias, mais prováveis de extrema-direita.
Os trabalhadores sabem que num regime totalitário (e tiveram disco a amarga experiência) as conquistas de Abril iram por água a baixa e o sonho lindo do projecto constitucional não passaria de uma miragem.
Esta é a aposta que fazemos no futuro, podendo os trabalhadores portugueses estar seguros de que as suas conquistas serão respeitadas enquanto lutarmos pela democracia, a qual não é possível sem a recuperação económica, com grandes sacrifícios, como não o escondemos.
Temos a, consciência absoluta de que não teremos um ano lie prosperidade, mas temos a preocupação dominante de manter, tanto quanto possível, o nível de vida e poder de compra dos trabalhadores.
A situação do País não se compadece com intervenções eleitoralistas, como algumas que aqui temos ouvido, nomeadamente de partidos que, pelo tom das suas intervenções, mais parecem vocacionados para partidos inquisitoriais do que para partidos do Governo.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que ser corajoso, há que dizer a verdade aos trabalhadores.
Esconder-lhes os factos e as verdades não será próprio de partidos responsáveis e muito menos daqueles que se reclamam de representantes dos trabalhadores.
O Orador: - Isso seria levá-los para o abismo, isso seria abrir as portas a um novo 1926 ou 1975. Os trabalhadores portugueses anão nos perdoariam a demagogia fácil de momento, mas de consequências imprevisíveis noa futuro.
Os socialistas não o farão e a história dar-nos-á razão!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso agora! ...
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, é para repetir um esclarecimento que, pelos mistos, alguns Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Sérgio Simões, teimaram em não ouvir.
O Sr. Deputado começou por falar em incapacidade de oposição e por reafirmar a ideia, que nós julgávamos já desfeita, de que não havia alternativa para a política que é proposta para este país. Quer o Sr. Deputado goste quer não goste uma coisa há-de reconhecer, se de facto não deixar endurecer os seus ouvidos, como fazem as pessoas não interessadas no diálogo, é de que essa alternativa foi apresentada desde 1977, foi reafirmada durante a discussão doo Programa do Governo e já durante este debate foi claramente reafirmada.
Em segundo lugar, o problema de saber se esta política conduz ou não à recuperação capitalista, latifundista e imperialista não depende...
Srs. Deputados, como sabem, dois e dois são quatro, mas é evidente que me podem dizer que são cinco menos um ou sete menos três, mas a maneira mais directa de dizer a verdade é a primeira.
Como eu ia dizendo, o problema posto não depende das ,intenções, depende exactamente das medidas que são propostas. E as medidas que são propostas levam, na análise que nós já procurámos demonstrar mais que uma vez, à recuperação capitalista, o que está, aliás, de acordo com a intervenção que o Sr. Deputado fez e que deixava no ar a ideia daqur2o a que nos conduz uma política de preços e salários como aquela, que nos é proposta.
O Sr. Presidente: - sem a palavra para responder o Sr. Deputado Sérgio Simões, se o desejar.
O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Jorge leite, eu vou ser muito rápido e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não basta haver uma alternativa, é preciso que essa alternativa seja viável.
O Orador: - Por outro lado, em relação à incapacidade de oposição, eu chamaria a atenção do Sr. Deputado, para o facto de que a incapacidade de oposição começou na madrugada de 8 de Dezembro quando derrubou o I Governo Constitucional e alão soube apresentar qualquer alternativa para uma substituição.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os órgãos de comunicação social têm informado o povo português de que os debates que têm tido lugar nesta Assembleia, sobre o Plano e Orçamento Geral do
Estado, têm revelado, da parte dos Deputados uma espécie de indiferença, dado que os resultados da votação já estariam garantidos de avanço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não posso acreditar que haja verdadeiramente indiferença, da parte dos Srs. Deputados, ao decidirem matérias tão graves como aquelas que estão ser aqui decididas, porque não acredito que os Srs. Deputados de da Assembleia sejam irresponsáveis. E não pensando que os Srs. Deputados desata Assembleia sejam irresponsáveis não penso que tenham a ilusão de que no seio do povo trabalhador português exista qualquer espécie de indiferença sobre aquilo que hoje aqui decide, apesar de não ter sido suficientemente informado sobre o grau de gravidade das matérias em discussão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez- possa haver indiferença na forma como estes debates têm decorrido, mas os trabalhadores deste país têm neste momento a sua atenção totalmente concentrada sobre o que se decide nesta Assembleia onde eles puseram em maioria os Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, porque os trabalhadores portugueses não podem acreditar que aos resultados desta votação já estejam garantidos de avanço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de se ter querido explicar aos trabalhadores portugueses que toda uma série de medidas tomadas contra eles eram necessárias para que se pudesse avançar para o socialismo, afirma-se agora que o conjunto das novas medidas, que o novo Governo tem vindo a tomar, já não tem como objectivo permitir avançar para o socialismo, que já não estaria mais na ordem do dia, mas unicamente para consolidar a economia e a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores portugueses têm uma grande experiência, os trabalhadores portugueses são inteligentes; os trabalhadores portugueses sabem verificar, comparar e tirar conclusões da sua experiência e das afirmações de uns e de outros. Os argumentos têm mudado vertiginosamente, as formas de aliança e coligação também, entre os dirigentes políticos e as diversas formações partidárias. Aqueles que ontem eram reaccionários passaram a ser democratas, aqueles que eram democrata, passaram a ser chamados reaccionários, para serem chamados amanhã, outra vez, de democratas. Mas, para os trabalhadores, as fases têm um conteúdo real que lhes é dado pela dura experiência de vida.
E se os dirigentes políticos têm mudado de palavra e formalmente de concepções, em poucos meses, os trabalhadores portugueses não têm mudado senão numa melhor compreensão daquilo que leva os dirigentes políticos a mudarem todos os meses de frases
Nesta Assembleia, apesar das propostas de PCP, do PPD e do MIRN da sua dissolução prematura, continua a existir uma maioria de Deputados do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gravidade - eu permito-me mesmo dizer -, a brutalidade das medidas que o Governo acaba de anunciar, das medidas que decorrem deste Orçamento Geral do Estado e este Plano a gravidade que elas implicam - a serem aplicadas -, não devem escapar a VV. Ex.as
A Oradora: - Uma coisa é certa, elas não escapam aos trabalhadores portugueses, que deram a maioria ao PS e ao PCP, não para que medidas conto estas fossem tomadas mas para que o Governo PS-PCP fosse constituído e se tomassem medidas para começar a resolver os seus problemas.
Os preços que já subiram no ano transacto cerca de 40 %, acabam de sofrer, nos produtos ligados ao chamado «cabaz de compras», um aumento entre 20 % e 30 %, enquanto os restantes produtos de consumo serão libertos e nós poderemos prever que eles subirão a um ritmo vertiginoso e que ao mesmo tempo a sua subida será agravada, já que o Orçamento prevê o aumento do imposto de transacções, que! ode chegar a 30 %.
Esta subida vertiginosa dos preços que contrapartida encontra ela, segundo o Plano, em termos de aumentos salariais de maneira que a justiça social possa ser realizada?
Aumento de salários correspondente? Não! Não é prevista uma taxa de aumento salarial superior a 20 %, o que leve a uma diminuição drástica do poder de compra das massas trabalhadoras. Mas não chega para o Governo actual esta diminuição drástica do poder de compra das massas trabalhadoras, pois o Governo propõe-se aumentar o imposto profissional e o imposto complementar em 10 % e 15 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores portugueses, que pela sua luta permitiram a existência da liberdade democrática e o funcionamento desta Assembleia, para a qual elegeram a maioria aqueles que falavam em seu nome, têm o direito de perguntar: o que se pretende com estas medidas? Atirar os trabalhadores para a miséria? Mas atirar os trabalhadores portugueses para a miséria ,não é equivalente para a enriquecer e a reforçar aqueles que durante cinquenta anos esmagaram a democracia e sabotaram a economia?
Diz-se que não há dinheiro neste país para pagar salários aos trabalhadores. Mas para onde irão os 9 milhões de contos de subsídios do chamado «cabaz de compra ».
A Oradora: - Não sou eu que o afirmo, foi o Sr. Deputado António Barreto que o afirmou, no ano passado, nesta Assembleia, que estes 9 milhões de contos serviam para subsidiar unicamente os grandes intermediários,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atenção à afirmação que não haveria dinheiro no País para evitar que os trabalhadores caíssem na miséria quando os preços aumentam vertiginosamente.
O actual Ministro do Comércio, ex-secretário-geral do CDS, foi também dirigente da CIP, órgão dos grandes capitalistas e grandes intermediários.
Atenção, Srs. Membros do Governo, quando se afirma que não há dinheiro no País para evitar a miséria dos trabalhadores.
Atenção, Srs. Membros do Governo, quando se diz que não há dinheiro para dar as verbas necessárias ao ensino, à saúde, ao saneamento básico, aos transportes, às autarquias locais, porque os trabalhadores
portugueses verificam que o dinheiro existe, não só para manter a verba escandalosa dada no ano passado à GNR, à PSP e às forças armadas, mas ainda a aumentar este ano de 25 para 29 milhões de contos.
Os trabalhadores e os soldados portugueses acabaram com a guerra colonial há quatro anos. Que nova guerra é que se estaria a preparar?
Atenção, Srs. Ministros, quando explicam aos trabalhadores que não há dinheiro para resolver os seus problemas porque há dinheiro para pagar perto de 1000 contos ao general Spínola, organizador do 28 de Setembro e do 11 de Março e que o Conselho da Revolução acaba de integrar nas forças armadas.
Atenção, Srs. Membros do Governo, quando se afirma que não há dinheiro para resolver os problemas do povo português quando ao mesmo tempo se propõe dar cerca de 100 milhões de contos de indemnização aos capitalistas que se sentiram prejudicados com a revolução.
Atenção quando se diz que não há dinheiro quando se aprova um código de investimentos que permite às multinacionais levarem todo o dinheiro que entenderem deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade, eu direi mesmo brutalidade das medidas contidas no Orçamento e no Plano e que não me é permitido dentro de quinze minutos que tenho...
A Oradora: - ... analisar devem fazer-vos reflectir. O seu conteúdo e a presença dos Ministros do CDS no Governo impossibilitam que elas sejam apresentadas aos trabalhadores portugueses, que não são ingénuos nem estúpidos,...
A Oradora: - ...nem incoerentes, e que sabem que nesta Assembleia que o PS e PCP encontram em maioria, como medidas cujo objectivo é salvar a economia e consolidar a democracia.
Os trabalhadores portugueses não acreditam nem aceitam que se lhes explique que se possa salvar a economia e consolidar a democracia no Governo, nem com medidas que, a serem aplicadas, levariam e ao enriquecimento e ao reforço dos inimigos da democracia e ao enfraquecimento e à miséria daqueles que conquistaram a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses vão votar contra este Plano e Orçamento, como já votaram contra a entrada do CDS no Governo.
Os trabalhadores portugueses constituem a maioria neste País e nesta Assembleia eles puseram o PS e o PCP em maioria.
A Oradora: - O meu voto é evidentemente, o voto dos trabalhadores portugueses contra este Plano, e este Orçamento, tal como o meu voto foi contra o Governo com o CDS - apesar de uma maneira pouco precipitada o Sr. Primeiro-Ministro e alguns órgãos de comunicação social terem querido fazer crer o
Sérgio Augusto Nunes Simões. Teófilo Carvalho dos Santos. Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. António Júlio Simões de Aguiar. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Carlos Alberto Coalha de Sousa. João António Martelo de Oliveira. João José das Santas Rocha. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José António Nunes Furtado Fernandes. José Gonçalves Sapinho. José Júlio Carvalho Ribeiro. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Valentim Pereira Vilar. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Nuno Gil Pires. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Victor Hugo Mendes dos Sanitas.
António João Pistacchini Gomes Monta. João José Magalhães Ferreira Polido de Almeida. João Manuel K. Gomes da Silva Graveto. Maria José Sampaio. Rui Fausto Fernandes Marrana. Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Matas Zuzarte. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Hanhemann Saavedra de Aboim Inglez. Custódio Jacinto Gingão. Eduardo Sá Matas. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim S. Rocha Felgueiras. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Duarte Games. Manuel Gonçalves. Manuel Mandes Nobre de Gusmão. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Victor Henrique Louro de Sá.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 98 Srs. Deputados.
Encontravam-se na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e vários outros membros do Governo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos na última sessão: dois ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Carreia, e um à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.
Srs. Deputados, vamos continuar o debate das propostas de lei n.o 159/I e 160/I, referentes, respectivamente, ao Orçamenta Geral do Estado e ao Plano para 1978.
Tenha a comunicar-lhes que não há inscrições na Mesa para a continuação do debate. Concedo cinco minutos aos vários partidos para fazerem as respectivas inscrições.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, perante a afirmação de VV. Ex.a de que os perdidos têm cinco minutos para se inscreverem, perguntaria se este período de tempo também está aberto para inscrição da parte da Governo, na medida em que é o Governo, neste momento, que dispõe de mais tempo para falar. Efectivamente, segundo a informação dada às 17 horas na última sessão, o PSD dispõe de 123 minutos e o Governo dispõe ainda de 205 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado será o primeiro a reconhecer que nada tenho a ver com isso. Só aqui estou para receber as inscrições e não posso estar a escaloná-las.
O Sr. Ministro-Adjunto do primeiro-ministro (Almeida Santos):- Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está sempre disposta a dar a sua cooperação para resolver as impasses em que a Assembleia possa cair, mas a verdade é que, lembro também, o Governo foi a último a usar da palavra na última sessão.
contrário aos trabalhadores. Mas não são estes pequenos jogos parlamentares que mudarão a realidade das coisas.
Sr. Primeír0-Ministro, não se pode brincar com a História. Todos aqueles que o tentaram acabaram por ser rejeitados por ela. O futuro da História pertence as classes trabalhadoras.
Srs. Deputados do PS e PCP, Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares: As classes trabalhadoras deste país deram-nos a maioria nesta Assembleia, as classes trabalhadoras deste país depositaram confiança nos senhores, as classes trabalhadoras deste país vão dizer-vos de novo: parem com esta política, afastem o CDS, o PPD e a hierarquia militar do Governo. Constituam o Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia, para que as medidas que permitem resolver a crise possam começar a ser tomadas. É essa a via da consolidação da democracia e de salvar a economia. É essa a via que os trabalhadores têm o direito de vos exigir.
Srs. Deputados do PCP, os trabalhadores portugueses não podem compreender que a direcção do vosso partido, que se recusa a propor a Constituição do Governo PS/PCP, proponha a dissolução desta Assembleia onde o PS e o PCP se encontram em maioria! Os trabalhadores não podem compreender que no preciso momento em que o Governo com o CDS tome medidas brutais contra os trabalhadores o secretário-geral do vosso partido, Álvaro Cunhal, venha declarar-se disposto a apoiar o Governo com o CDS se este tomar medidas positivas! Srs. Deputados do PCP, como é que é possível que um Governo com o CDS tome medidas positivas? Será uma medida positiva pôr o salário mínimo a 5700$00, quando a reivindicação dos trabalhadores portugueses antes do 25 de Abril era já de 6000$?
Expliquem-nos como é que os trabalhadores podem viver hoje com 5700$!
Srs. Deputados do PCP, por que não propõem vocês aquilo que o povo trabalhador quer, aquilo por que os vosso militantes aspiram? Porque não põem vocês a constituição do Governo PS/PCP?
O Sr. António Simões (CDS): - Vamos a outra revolução!
A Oradora: - Não o fazer não é levar este país para o impasse? Não o fazer não é atirar o País para novas crises e novas aventuras?
Sr. Deputados do Partido Socialista, nós não fomos eleitos para esta Assembleia para fazer votar esta política. Não fomos eleitos para esta Assembleia para fazer a política do CDS, do impasse, da crise e da aventura, mas para fazer a política que fez do PS o maior partido dos trabalhadores, portugueses e, em grande medida, o garante da democracia a política que decorre do programa do nosso partido, a política pela qual milhões de trabalhadores votaram em nós
Eu compreendo que os dirigentes do PS, que Mário Soares, que connosco constituíram o partido, se encontrem numa situação difícil. Mas, todos vocês podem compreender, hoje, que o caminho no qual a direcção do, partido sei empenhou é um caminho perigoso, é um caminho que, não permitindo resolver qualquer problema, os vai agravar a todos, vai arras-
lar o país para uma crise sem precedentes, vai criar condições para aventuras extremamente perigosas.
Dizer-se que é necessário sacrificar um partido, com esta política, à democracia é cair-se num perigoso logro que só interessa aos diversos inimigos do partido e da democracia. Esta política, a ser seguida, levará ao sacrifício do partido, mas com ela poderá levar também ao sacrifício da democracia.
Srs. Deputados do Partido Socialista, os socialistas estão hoje a lutar contra estas medidas, contra este Plano e este contra o Orçamento. Em todo o País os socialistas continuam de pé, a lutar pelas empresas, nas herdades, nos bairros e nas escolas.
O socialismo continua vivo no coração dos trabalhadores, na sua consciência e na sua acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como sempre fiz, sem qualquer ambiguidade, voto de novo com os trabalhadores contra este Plano e este Orçamento. Voto pelo Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia, porque quero estar com os trabalhadores, porque quero estar com os socialistas, porque quero estar corri os comunistas, porque sou democrata.
O Sr. António Simões (CDS): - E deram-te quinze minutos!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um primeiro aspecto a considerar em termos de principais elementos caracterizadores da política fiscal agora proposta consiste no facto de a mesma não ter sofrido, na sua essência, qualquer alteração significativa, em relação à política executada em 1977, aliás como o admitiu o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
De facto, os impostos indirectos continuam a ter um peso relativo, muito maior do que os impostos directos no total das receitas fiscais, o que, para além de corresponder a um sistema socialmente injusto - dado que os impostos indirectos incidem indiscriminadamente sobre todos os consumidores (pobres ou ricos) -, não deixa de ter efeitos inflacionistas importantes, contrariando, neste aspecto, a coerência do modelo de estabilização proposto.