PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Anualmente a direcção da secção regional apresenta à direcção nacional os planos de actividades e os relatórios de actividades e contas para aprovação.Secção V
Especialidades1 - Poderão ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo características técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.
0016   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - Cada colégio será constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade.Artigo 53.o
Comissão instaladora1 - Sempre que se forme um colégio de especialidade a direcção nacional nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia geral.
2 - Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos psicólogos que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral.Artigo 54.o
Conselho de especialidade1 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direcção nacional.
2 - O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.Artigo 55.o
CompetênciaCompete ao conselho de especialidade:a) Propor à direcção nacional os critérios para atribuição do título de psicólogo especialista;
b) Atribuir o título de psicólogo especialista no domínio do respectivo exercício profissional da psicologia;
c) Elaborar e manter actualizado o quadro geral dos psicólogos especialistas;
d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade;
e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros;
Obrigatoriedade1 - A atribuição do título profissional, o seu uso, e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem, como membro efectivo.
2 - Os estrangeiros residentes em Portugal que tenham as habilitações académicas e profissionais equivalentes às dos cidadãos portugueses para o exercício da profissão de psicólogo, nos termos das disposições legais e internacionais aplicáveis, estão sujeitos a inscrição na Ordem.Artigo 57.o
Inscrição1 - Havendo delegações regionais, a inscrição faz-se na do domicílio profissional do psicólogo.
2 - A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o.
0017   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 3 - A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem.Artigo 58.o
Cédula profissional1 - Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário.
2 - A cédula profissional terá o modelo a aprovar em assembleia geral.Artigo 59.o
Suspensão e cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que:a ) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;
b) Por sua iniciativa, junto da sua delegação regional, requeiram a suspensão;
c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;
b) Deixem de exercer, voluntariamente, a actividade profissional, e que assim o manifestem perante a sua delegação regional.3 - A sanção de suspensão da inscrição por mais de seis meses e a de cancelamento da inscrição podem ser decretadas por decisão judicial, precedendo procedimento judicial.Artigo 60.o
Não pagamento de quotasO não pagamento de quotas, por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, implica a suspensão dos direitos previstos no artigo 67.o, salvo o constante da alínea c).Secção II
Membros efectivosSão admitidos como membros efectivos todos os licenciados em psicologia que exerçam a profissão nos termos previstos no presente estatuto.Artigo 63.o
Membros correspondentesSão admitidos como membros correspondentes:a) Cidadãos portugueses licenciados em psicologia que exerçam a sua actividade no estrangeiro;
Membros honorários1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.
0018   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção nacional e aprovada pela assembleia geral.Artigo 65.o
Membros beneméritos1 - São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção.
2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção nacional e aprovada pela assembleia geral.Secção III
Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos:a) O exercício da profissão de psicólogo;
b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão;
d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização;
e) Sugerir e discutir a criação de especialidades;
f) Beneficiar da actividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem:
g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem;
h) Participar nas actividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do estatuto;
i) Participar e beneficiar da actividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.Artigo 67.o
Deveres dos membros efectivosConstituem deveres dos membros efectivos:a) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico;
b) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;
c) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;
d) Desempenhar as funções para as quais sejam designados;
e) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem;
f) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares;
Direitos e deveres dos membros correspondentes1 - Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 67.o.
2 - Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas a) e c) do artigo 68.o.Artigo 69.o
Direitos dos membros honoráriosConstitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 67.o.Capítulo IV
0019   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) As quotas pagas pelos seus membros;
b) Produto da venda das suas publicações;
d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afectos;
e) Receitas provenientes de actividades e projectos;
DespesasConstituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objectivos.Artigo 72.o
Isenção de custas, preparos e imposto de justiçaA Ordem está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.Capítulo V
Princípio da responsabilidade1 - Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente estatuto e dos regulamentos disciplinares.
2 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.Artigo 74.o
Jurisdição disciplinarO exercício da acção disciplinar compete aos conselhos disciplinares, ao conselho jurisdicional e à direcção nacional.Artigo 75.o
Infracção disciplinar1 - Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos.
2 - Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por psicólogo inscritos.Artigo 76.o
Prescrição da responsabilidade disciplinar1 - As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do acto ou do último acto em caso de prática continuada.
2 - Se as infracções constituírem simultaneamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.
3 - A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infracção cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de cinco meses.Artigo 77.o
Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.Artigo 78.o
Penas disciplinares1 - As penas disciplinares são as seguintes:
0020   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) Advertência;
c) Suspensão até ao máximo de seis meses;
d) Expulsão.2 - A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos.
3 - A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infracção referida no número anterior.
4 - A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio da profissão.
5 - A pena prevista na alínea d) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos ou quando reincida na infracção referida no número anterior.
6 - A aplicação de qualquer das penas referidas no número um a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.Artigo 79.o
GraduaçãoNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.Artigo 80.o
Recursos1 - Nas decisões tomadas conjuntamente pela direcção nacional e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem admitem os recursos hierárquicos previstos no presente estatuto, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado.
3 - Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos dos termos gerais do direito.Capítulo VI
Princípios geraisNo exercício da sua actividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais:a) Actuar com independência e isenção profissional;
c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público;
d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objectivo de melhorar o bem-estar individual e colectivo;
e) Defender e fazer defender o sigilo profissional;
f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade;
g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;
h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;
i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei.Artigo 82.o
Deveres geraisO psicólogo deve, na sua actividade profissional:
0021   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa fé de outrem;
c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios;
d) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua actividade.Artigo 83.o
Incompatibilidades1 - Os psicólogos não poderão exercer mais do que um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem.
2 - Quaisquer actividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a actividade de psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício.
Segredo profissionalO psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais.Artigo 86.o
Deveres para com a OrdemO psicólogo, no exercício da sua profissão deve:a) Respeitar o presente estatuto e regulamentos da Ordem;
c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito;
d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente estatutos;
e) Comunicar, no prazo de trinta dias, qualquer mudança de domicílio profissional.Artigo 87.o
Deveres recíprocos entre psicólogosO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:a) Respeitar o trabalho dos colegas;
Comissão instaladora nacional1 - Até à realização das primeiras eleições a Ordem será interinamente gerida por uma comissão instaladora nacional.
0022   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - A comissão instaladora nacional será composta pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
3 - A comissão instaladora nacional elaborará um regulamento interno no qual se explicitará o número mínimo dos seus elementos, a forma de cooptação de novos elementos e as normas de funcionamento e tomada de decisões.
4 - O presidente da comissão instaladora nacional, que terá a designação de bastonário interino será o presidente da direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
5 - O mandado da comissão instaladora nacional terá uma duração nunca superior a dois anos a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.Artigo 89.o
b) Elaborar e manter actualizado o quadro geral dos psicólogos;
c) Dirigir a actividade da ordem a nível nacional em conformidade com o presente estatuto;
d) Dar pareceres e informações a entidades públicas e privadas, para cumprimento das atribuições previstas no artigo 4.o;
e) Proceder à convocação das primeiras eleições nos termos do presente estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato.Artigo 90.o
Inscrição na Ordem1 - Os profissionais de psicologia com formação académica superior e currículo que integre reconhecida formação e prática na área de psicologia poderão, no prazo de 12 meses a contar da aprovação dos presentes estatutos, requerer a sua inscrição na Ordem, para efeito do disposto no artigo 4.o.
2 - A aceitação da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora nacional.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado - Rui Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 11/X
(CRIA A ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL -, EXTINGUINDO A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 11/X, que "Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação - extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Maio de 2005, a iniciativa desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato dar execução ao artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa ( ), propondo a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.  1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
0023   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 O Governo, na exposição de motivos da proposta de lei, dá especial relevância às actividades de comunicação social, porquanto elas "situam-se no âmago da teoria dos direitos, liberdades e garantias, em virtude da amplitude com que conseguem projectar (ou silenciar) as diversas correntes de opinião que compõem a sociedade pluralista e democrática".
Defende, ainda, a necessidade de "preservação do conteúdo essencial dos direitos de livre expressão, de informação e de imprensa justifica uma especial cautela quanto à possibilidade de controlo por parte dos poderes político e económico".
E, uma vez que a 6.a revisão constitucional desconstitucionalizou a Alta Autoridade para a Comunicação Social e atribuiu poderes reforçados a uma nova entidade administrativa independente, é necessário proceder à sua criação.
A proposta de lei ancora, também, a sua razão de ser no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, que "definiu como prioridade, no âmbito das políticas de comunicação social, "promover, com a maior brevidade, a criação de um novo órgão regulador dos media, independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados", sendo reconhecida a necessidade de garantir que "a comunicação social constitua um efectivo instrumento de informação livre e plural na sociedade portuguesa".
"O modelo proposto assenta num inequívoco reforço dos poderes de regulação e supervisão das actividades de comunicação social, permitindo que a nova entidade reguladora discipline novos meios de difusão de conteúdos, à medida que a evolução tecnológica assim o exija".
Outro dos pilares centrais do modelo proposto assenta na garantia da independência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social face ao poder político e económico, que encontra tradução na inexistência de poderes de tutela ou de superintendência do Governo sobre aquela entidade, na necessidade de cooptação de parte dos seus membros, no regime de incompatibilidades dos membros, na respectiva inamovibilidade, no carácter não renovável dos mandatos e na falta de correspondência entre os referidos mandatos e a duração das legislaturas".
Face à complementariedade da sua acção, foi essencial coordenar "a actuação do novo órgão regulador com a Autoridade da Concorrência e com o ICP - ANACOM, de forma a evitar uma duplicação de meios e de esforços", que muitas vezes se traduzem numa duplicidade de actuações e de critérios, que causam alguma perturbação na actividade do sector em que se inserem.
Tendo em consideração a dotação com os meios técnicos e financeiros necessários à plena prossecução das atribuições da nova entidade, e em conformidade com "o previsto no artigo 44.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, assegurou-se ainda a transferência de funções, direitos, bens e obrigações da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a nova entidade administrativa independente, evitando a existência de um hiato temporal entre a extinção da primeira e a entrada em funções da última".III - AntecedentesA criação da ERC resulta do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD/CDS ( ), tendo como razão justificativa desta iniciativa "O desajustamento e manifesta incapacidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social para uma eficaz regulação do sector é uma evidência que tem vindo, crescentemente, a assumir proporções graves. Seja pela clara desadequação do rol das suas competências seja pela rigidez da a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes. (6a Revisão da CRP)  PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/IX
0024   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 sua composição e estatuto, a verdade é que esta opção não tem hoje autoridade nem condições para o cumprimento mínimo das importantes missões que lhe estão constitucionalmente atribuídas".
Pelo que se configurava necessário "dotar o sector de uma entidade independente, credível e respeitada, que dê resposta às exigências que se colocam numa sede que se inscreve no âmbito dos direitos, liberdades e garantias."
O BE ( ) apresentou, no seu projecto de revisão constitucional, a criação de uma entidade reguladora independente ( ), o qual ia mais longe ao impor que "Qualquer acto que altere a estrutura de propriedade de qualquer empresa de Comunicação Social é objecto de parecer vinculativo da Autoridade para a Comunicação Social".IV - Do sistema legal vigente  PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/IXArtigo 39.o
1 - O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, e os direitos e deveres definidos nos artigos 37.o, 38.o e 40.o da Constituição são assegurados por uma Autoridade para a Comunicação Social.
2 - A lei define as demais funções e competências da Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento.
3 - A Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, dirigido por um Conselho Superior com mandato de cinco anos, constituído por cinco membros, nos termos da lei:
a) Um presidente nomeado pelo Presidente da República;
b) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
c) Um membro eleito pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços;
e) Um membro eleito pelas associações empresariais de comunicação social.
4 - O Conselho Superior da Autoridade para a Comunicação Social tem o apoio permanente de três Conselhos Técnicos com cinco membros efectivos cada, nomeados nos termos definidos na lei:
a) Conselho Técnico para a regulação da propriedade da Comunicação Social;
b) Conselho Técnico para a Defesa do Consumidor;
c) Conselho Técnico para a Liberdade de Imprensa.
5 - A Autoridade para a Comunicação Social concede, suspende e revoga licenças de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
6 - A Autoridade para a Comunicação Social fiscaliza e aplica as sanções e coimas definidas na lei.
7 -Qualquer acto que altere a estrutura de propriedade de qualquer empresa de Comunicação Social é objecto de parecer vinculativo da Autoridade para a Comunicação Social.
0025   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 A regulação da actividade da comunicação social está atribuída à Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do artigo 39.o da CRP, anterior redacção ( ), situação que se mantém transitoriamente até à tomada de posse dos membros do Conselho Regulador e do Fiscal Único da ERC.
A AACS está regulada pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto - Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, e Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho.V - Corpo normativoA proposta de lei é acompanhada dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora Para a Comunicação Social, nos quais se define a natureza jurídica da nova entidade - como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os poderes de regulação e de supervisão (artigo 1.o dos Estatutos).
A composição do Conselho Regulador da ERC ( ) é definida no artigo 14.o, sendo o processo de designação de quatro dos seus membros feita através de eleição, na Assembleia de República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. O quinto membro é cooptado pelos membros eleitos pela Assembleia da República.
Nos termos do artigo 69.o dos Estatutos, a ERC está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.VI - ConclusõesDo exposto se conclui que:A iniciativa apresentada visa a criação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, dando cumprimento ao novo normativo do artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerArtigo 39.o
1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2. A lei define as demais funções e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento.
3. A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por onze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:
a) De um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
b) De cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
c) De um membro designado pelo Governo;
d) De quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
4. A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
5. A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.  O Conselho Regulador é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora da ERC (artigo 13o dos Estatutos)
0026   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 A proposta de lei n.o 11/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 12/X
(CRIA O PROVEDOR DO OUVINTE E O PROVEDOR DO TELESPECTADOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminar
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 12/X, que "Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Maio de 2005, a iniciativa desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaO Governo ancora a apresentação da presente proposta de lei no Programa do XVII Governo Constitucional, que se propôs "promover a criação de provedores dos espectadores e dos ouvintes, dotados de um estatuto de independência face à concessionária dos serviços públicos".
E, face às "exigências acrescidas que sobre si impendem, os serviços públicos de rádio e de televisão devem constituir um padrão de referência para os demais operadores, assegurando mecanismos expeditos de monitorização interna e de escrutínio público da programação difundida".
Tendo em consideração que, apesar de tudo "subsiste ainda uma omissão quanto à forma de monitorização e verificação consequente do seu efectivo cumprimento", das obrigações relativas aos conteúdos.
Pelo que, "sem prejuízo de uma posterior revisão do regime jurídico que regula o serviço público de rádio e de televisão, entende o Governo da República que, atenta a sua acuidade e premência, impõe-se a adopção de um regime jurídico que promova a criação de mecanismos de auto-monitorização das programações pelas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão".III - Corpo normativoDe essencial, e a reter a proposta de lei, define que a criação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador constitui uma obrigação dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio ou de televisão, respectivamente ( ).
A designação do Provedor obedece ao critério estabelecido no artigo 3.o, devendo o mesmo ser escolhido "de entre pessoas de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade profissional, nos últimos cinco anos tenha sido exercida em sector relacionado com a comunicação social".
O Provedor do Ouvinte e do Telespectador gozam de independência face aos operadores e o seu mandato tem a duração de um ano, sendo renovável até um máximo de três vezes consecutivas ( ).
O diploma define, igualmente, o âmbito das competências do Provedor, para que a sua actuação seja eficaz.Artigo 2.o
0027   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 IV - ConclusõesDo exposto se conclui que:A iniciativa apresentada visa a criação do Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações relativas aos conteúdos difundidos pelos operadores.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 12/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---
(ALTERA O REGIME RELATIVO A PENSÕES E SUBVENÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - Proposta de alteração relativa aos artigos 2.o e 6.o da proposta de lei, apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
2 - Artigo 1.o da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
3 - Artigo 2.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
4 - Artigo 3.o da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
5 - Artigo 4.o da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
6 - Artigo 5.o da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
7 - N.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, com voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP.
8 - N.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o e artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2005.
0028   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 "Artigo 1.o
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos do presente diploma:a) [...]
d) Os representantes da República nas regiões autónomas;
Ajudas de custo1 - Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana.
2 - Os Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito a um terço da ajuda de custo fixada no número anterior.
Remunerações dos representantes da República nas regiões autónomas1 - Os representantes da República nas regiões autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os representantes da República nas regiões autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 22.o
Exclusividade e incompatibilidades1 - Os presidente e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
2 - O disposto no número anterior não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais.
3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
0029   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 5.o
Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência1 - [...]
2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondados para a unidade de euro imediatamente superior:a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;
c) Municípios com mais de 10 000 e menos de 40 000 eleitores - 45%;
Regime de remuneração dos eleitos locais em regime de permanência1 - As remunerações fixadas no número anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
b) Aqueles que exerçam funções remuneradas de natureza privada percebem 50% do valor de base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito;
c) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo município, não podem acrescer à sua remuneração de autarca, a título daquelas funções, e seja qual for a natureza das prestações, um montante superior a um terço do valor de base da remuneração fixada no artigo anterior;
d) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam outras actividades em entidades públicas ou em entidades do sector público empresarial não participadas pelo respectivo município apenas podem perceber as remunerações previstas no artigo anterior.2 - [...]
0030   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 8.o
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempoOs eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 13.o
Segurança socialAos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime geral de segurança social.Artigo 24.o
Encargos1 - As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos na presente lei são suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local.
Honras, direitos e garantiasO Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, designadamente do seu artigo 12.o, n.os 1 e 2.Artigo 13.o
3 - O Provedor de Justiça beneficia do regime geral de segurança social."Artigo 4.o
Regime de previdência1 - Os Deputados beneficiam do regime geral de segurança social.
0031   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 "Artigo 20.o
Inscrição na CGA1 - Os titulares de cargos políticos ou equiparados que tenham sido inscritos na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo das disposições alteradas ou revogadas pelo presente diploma mantêm a qualidade de subscritores, continuando os descontos para aposentação e pensão de sobrevivência e, quando devidas, as contribuições das entidades empregadoras a incidir sobre as remunerações dos cargos pelos quais se encontram inscritos.
2 - Os titulares de cargos políticos que estejam inscritos na Caixa Geral de Aposentações à data da entrada em vigor da presente lei ou que nela sejam inscritos por força de outras disposições legais que não as referidas no presente diploma mantêm essa inscrição e o regime correspondente.Artigo 8.o
Regime transitórioAos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores, são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes.Artigo 9.o
Limites às cumulações1 - Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competir a essas funções, ou, em alternativa, mantida a remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva, que lhes seja devida.
2 - O limite previsto no número anterior não se aplica às prestações de natureza privada a que tenham direito os respectivos titulares, salvo se tais prestações tiverem resultado de contribuições ou descontos obrigatórios.
3 - A definição das condições de cumulação ao abrigo do n.o 1 é estabelecida em conformidade com declaração do interessado, para todos os efeitos legais.Artigo 10.o
Titulares de cargos políticosConsideram-se titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei:
0032   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) Os Deputados à Assembleia da República;
f) Os eleitos locais em regime de tempo inteiro;
RepublicaçãoSão republicadas em anexo as Leis n.o 4/85, de 9 de Abril, e n.o 29/87, de 30 de Junho.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2005.
Remunerações dos titulares de cargos políticosCapítulo I
Titulares de cargos políticos1 - O presente diploma regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos do presente diploma:a) O Presidente da República;
c) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Conselho de Estado.3 - São equiparados a titulares de cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional.Artigo 2.o
Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos1 - Os titulares de cargos políticos têm direito ao vencimento mensal, abonos para despesas de representação, ajudas de custo e demais abonos complementares ou extraordinários previstos na presente lei.
2 - Os titulares de cargos políticos têm direito a perceber um vencimento extraordinário, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
3 - Se o cargo político tiver sido exercido durante um ano por vários titulares, o vencimento extraordinário referido no número anterior será repartido por eles, proporcionalmente ao tempo em que exerceram funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.Artigo 3.o
Ajudas de custo1 - Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo fixadas na lei.
0033   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede.
3 - Os juízes do Tribunal Constitucional auferem as ajudas de custo previstas na lei.
4 - Os Deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas no artigo 17.o.
5 - Os membros do Conselho de Estado auferem as ajudas de custo previstas no artigo 23.o, n.o 2.Artigo 4.o
Viaturas oficiais1 - Têm direito a veículos para uso pessoal os titulares dos seguintes cargos políticos:a) Presidente da República;
d) Outros membros do Governo e entidades que por lei lhes estejam equiparadas;
e) Presidente do Tribunal Constitucional.2 - Estes veículos serão distribuídos às entidades referidas no número anterior à razão de um para cada uma, à excepção das referidas nas alíneas a), b) e c), para as quais não existe tal limitação.
Remunerações do Presidente da RepúblicaO vencimento e os abonos mensais para despesas de representação do Presidente da República regem-se por lei especial.Artigo 6.o
Residência oficial1 - O Presidente da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Capítulo III
Remuneração do Presidente da Assembleia da República1 - O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 8.o
Residência oficial1 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Capítulo IV
Remunerações do Primeiro-Ministro1 - O Primeiro-Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República.
0034   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 10.o
Residência oficial1 - O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Artigo 11.o
Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros1 - Os vice-primeiros-ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os vice-primeiros-ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.
Remunerações dos ministros1 - Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 13.o
Remunerações dos secretários de Estado1 - Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35% do respectivo vencimento.Artigo 14.o
Remunerações dos subsecretários de Estado1 - Os subsecretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os subsecretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25% do respectivo vencimento.Capítulo V
Remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional1 - Os juízes do Tribunal Constitucional usufruem vencimento e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
2 - O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Capítulo VI
Remunerações dos Deputados1 - Os Deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os vice-presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respectivo vencimento.
0035   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 3 - Os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respectivo vencimento.
4 - Os vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 Deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15% do respectivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 Deputados ou fracção superior a 10.
5 - Os presidentes das comissões parlamentares permanentes e os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respectivo vencimento.
6 - Os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal.Artigo 17.o