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É no entanto evidente que ao falar-se na ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79 terá de se ter também em atenção o Decreto-Lei n.o 114/70, que criou a Comissão Regional de Turismo do Algarve, o Decreto-Lei n.o 278/75, que transferiu determinadas competências da Comissão Regional de Turismo para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve e, também, a Lei de Finanças Locais, já para não falar nas propostas de protocolo que se sabem existir entre o Governo e as câmaras municipais do Algarve, ou melhor, entre Governo e vários presidentes da câmara.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Sr. António Pedrosa (PCP): - Ah, assim está bem!O Orador: - Tudo isto com vista a continuar a garantir à CRTA que, com origem na região e no Governo Central, lhe serão garantidas as verbas de que necessita para desenvolver a sua acção. E o Governo terá de ter plena consciência que terá de destinar no OGE o máximo possível de verbas para o Algarve com vista a dar resposta a necessidades acrescidas de infra-estruturas diversas como as de comunicação, saneamento básico, saúde e outras necessárias e exigidas pelo movimento e qualidade do turismo praticado, em que algumas delas seriam dispensáveis, se não houvesse turismo, dado o muito menor número de população flutuante. Do mesmo modo, estruturas fundamentais de entretimento e promoção turística como um pavilhão de congressos, centro de divulgação da cozinha e música regionais e nacionais, centro para turismo da terceira idade, etc., de entre outras também terão de ser incentivados e dinamizados pelo Governo. E tudo isto como «compensação» ínfima dos largos milhares de contos em divisas entradas anualmente nos bancos do Banco de Portugal e, sobretudo, como forma de garantir e até aumentar os volumes recolhidos actualmente.Quanto às câmaras, parece ser tempo de que tudo volte a uma situação de normalidade que permita sem azedumes nem más vontades o encontrar de soluções e acordos sobre as verbas provenientes do imposto de turismo e a entregar à CRTA e que dê garantias de execução de determinado plano, ao mesmo tempo que as câmaras também reterão verbas para actividades e acções diversas como as que atrás referimos. E não vamos agora invocar, como já ouvi, a necessidade de existência da região administrativa do Algarve para dar andamento sólido ao problema, embora se reconheça que isso seria o ideal.O que é preciso é que algumas forças acabem de uma vez por todas com a hipocrisia de afirmar que concordam com a existência da CRTA, mas vão depois
mundo, pelo que tudo faremos para incrementar o seu desenvolvimento.Para nós, sociais-democratas, o turismo terá de ser visto tal como é, como uma actividade profissional digna e indispensável ao Pais, e não apenas numa perspectiva de «amadorismo», que se vai suportando porque as divisas fazem falta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado José Vitorino fez uma intervenção longa, pouco polémica, com algumas insinuações e algumas ambiguidades. Referir-me-ei às insinuações que fez no final deste pedido de esclarecimentos.Quanto ao problema das ambiguidades, penso que o Sr. Deputado andou a navegar - passe a expressão, pois ela não tem qualquer intuito ofensivo - entre o querer agradar às populações locais, que vêem sempre com bons olhos a defesa do reforço do poder das suas câmaras municipais e a defesa do aumento das receitas que lhes são atribuídas, seja por que via for, bem como a necessidade política de criar uma oposição ao partido dominante no Algarve.Para além disso que é eleitoral - penso que para o Sr. Deputado a campanha eleitoral ainda não acabou, e não me refiro à próxima campanha, mas sim à anterior ...O Sr. José Vitorino (PS): - Eu sei, Sr. Deputado!O Orador: - Este facto quer dizer que o Sr. Deputado é um homem persistente, o que é bom em política.
Uma das coisas sobre que o Sr. Deputado nada disse, e sobre a qual na minha intervenção convidei os outros partidos a pronunciarem-se, foi acerca da opinião do PSD quanto ao que dispõe a Lei de Finanças Locais sobre a arrecadação do imposto de turismo no Algarve. O Sr. Deputado não o disse. Andou perto, acusou as
câmaras municipais de não darem o dinheiro, mas não disse qual é a posição do seu partido. Pensa o seu partido que esse dinheiro e essas receitas são legalmente das câmaras ou pensa que essas receitas não pertencem legalmente às câmaras, isto é, que estas continuam a ter o dever jurídico de as entregar à Comissão Regional de Turismo? Se o Sr. Deputado pensa que esse dinheiro pertence às câmaras, fico sem compreender a razão pela qual o Sr. Deputado acusa as câmaras de fazerem uma guerrilha que não existe, mas apenas divergências, pontos de vista diferentes e que não podem ser considerados guerrilhas, mas sim confrontos de opiniões.Penso que o Sr. Deputado, que continuou num partido que se afirma, embora apenas recentemente - mais vale tarde do que nunca - como de oposição ao
Perguntei ao Sr. Deputado o que é que o PSD pensava sobre o que dispõe a Lei de Finanças Locais quanto á arrecadação do imposto de turismo e o Sr. Deputado não me disse nada. O Sr. Deputado disse que politicamente as câmaras devem concorrer, bem como o Estado. Quanto a isso, também eu disse que sim. Mas isso é do ponto de vista político. O que eu pergunto é se, á face da lei vigente, as câmaras dão o dinheiro porque são a isso obrigadas ou se o dão por pensarem que é um dever político de boa administração fazê-lo.
1796I SÉRIE - NÚMERO 50Por outro lado, queria também protestar, embora com um ano de atraso, porque o Sr. Deputado não disse nada sobre uma intervenção que fez e que gostaria de ver esclarecida.
10 DE ABRIL DE 19791797em pronunciar-se sobre a posição dos outros partidos. Os outros partidos, e concretamente o CDS, não necessitam que V. Ex.a lhes lance esses desafios nem que refira quando é que eles devem ou não fazer intervenções.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS está suficientemente à vontade para gerir as suas actuações e para gerir o seu tempo. Aliás, Sr. Deputado, pode ter a certeza do seguinte: o CDS não abusará do tempo em termos regimentais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso que a sugestão do Sr. Deputado tinha outros interesses, mas para já tem o conhecimento do nosso voto.
Devo dizer-lhe que consideramos este decreto-lei um tanto coxo, consideramos que ele necessita de emendas e posso até acrescentar que já tínhamos falado com algumas pessoas que formularam o pedido de ratificação dizendo-lhes que iríamos votá-la favoravelmente.
1798I SÉRIE - NÚMERO 50porque nas comissões regionais de turismo as rupturas de protocolo conduzem a situações graves.Acerca das comissões regionais de turismo devo dizer e penso que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira o sabe, que o II Governo Constitucional tinha praticamente terminado todo o trabalho de reestruturação da Comissão de Turismo do Algarve, reestruturação necessária para resolver todo este problema, e isto porque a Comissão necessita de meios, atribuições e competências para resolver problemas da grandiosidade do turismo algarvio.Penso que o esclareci, penso que não me foi possível utilizar a sua elegância, mas fique com a certeza que para tornarmos a nossa posição não precisámos da sua ajuda. Como vê, sinteticamente definimos a nossa posição, sem demagogias, porque para nós é muito mais importante o desenvolvimento deste país, o desenvolvimento do Algarve, do que a conquista e mais alguns votos. Pomos em primeiro lugar o País e depois o partido já que como partido lutaremos sempre em defesa dos interesses nacionais.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Antes de mais, queria pedir ao Sr. Deputado Carlos Robalo que desculpasse o meu atrevimento de lhe ter pedido esclarecimentos prévios. O Sr. Deputado é uma pessoa extremamente informada, eu sou uma pessoa extremamente desinformada, por isso tinha necessidade, para minha própria orientação, de conhecer a posição do CDS e do PSD sobre este assunto, e como tinha receio que não o fizessem fiz-lhes esse pedido. Penso que é o uso de um direito legitimo, como penso que o Sr. Deputado também tinha o direito de me dizer que não fornecia os esclarecimentos, mas felizmente deu-os e eu beneficiei muito com eles.Vejo que o Sr. Deputado, para além de ser de um partido extremamente altruísta, que não se preocupa com o problema dos votos ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Preocupa, mas não o considera prioritário.O Orador: - ... facto que registo e que talvez lhe dê alguns votos, tem posições acerca do turismo algarvio que andam próximas das minhas. Penso até que em problemas de turismo não há divergências de fundo, embora haja processos diferentes de chegar ao mesmo fim, e penso que esta é uma matéria que tem de ser consensual e não conflitual, sob pena de o turismo se prejudicar.Quanto ao Sr. Deputado ser uma pessoa que já antes pugnou pela descentralização, devo dizer que tenho conhecimento disso. Apesar da minha extrema desinformação, devo também dizer que tive acesso às suas brilhantes intervenções. Por exemplo, naquelas reuniões sobre o futuro da Região Plano Sul, em Évora e em Faro. O Sr. Deputado teve intervenções brilhantes, talvez algum dia ainda reproduza aqui algumas delas. O Sr. Deputado também fez uma vez uma intervenção sobre o mesmo tema num colóquio, em Abrantes ou em Tomar-
já não me recordo bem ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em Tomar!O Orador: - ... -, em que teve uma brilhante polémica com o Dr. Eurico Consciência.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não me recordo!O Orador: - É natural, pois as coisas desagradáveis apagam-se da memória, o que é de facto também interessante.
O nome completo era Dr. Eurico Heitor Amável Consciência. Era um advogado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu sei quem é!O Orador: - Se sabe quem é, ainda bem! Portanto o Sr. Deputado já pode ver que não estou assim tão às escuras quanto à personalidade multifacetada de V. Ex.a.Sobre o problema da Comissão Regional de Turismo do Algarve, devo dizer-lhe que estamos de acordo. É um problema de fundo que carece de tempo.Sei que esse plano estava pronto no II Governo Constitucional, porque o 1 Governo Constitucional deixou-o pronto. Só se o II Governo Constitucional o desfizesse ou lhe introduzisse alterações muito substanciais é que teria de começar de novo. Se aproveitou aquilo para alguma alteração de pormenor, ele tinha de estar pronto. Agora o que digo é que quando saí do Governo deixei-o de facto já a circular pelos sindicatos, pelas associações e pelas câmaras municipais. Aliás, está aí o Sr. Deputado Basílio Horta, que na altura era Ministro, que certamente poderá confirmar, com a galhardia que lhe é habitual, aquilo que estou a dizer.De resto, agradeço-lhe a elegância que o Sr. Deputado tem, aliás em maior dose do que eu. Já agora também devo dizer o seguinte: é que o Sr. Deputado, com a sua elegância, conseguiu evitar aquilo que, pelos vistos, eu não consegui: fazer chicana.Risos do PS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Pedi a palavra para fazer um breve pedido de esclarecimento, já que na sua intervenção o Sr. Deputado Carlos Robalo caiu exactamente naquilo que
criticou, ou tentou criticar, fazendo uma intervenção inteiramente dirigida a um dos Deputados desta Câmara, e não à Câmara.
Isso dificultou-nos o entendimento de algumas passagens, designadamente esta: pareceu-nos ouvir da boca do Sr. Deputado Carlos Robalo que o problema em discussão é extremamente grave e que o decreto-lei é coxo - assim é considerado pelo CDS. E tão coxo que, se a ratificação não tivesse sido já pedida, tê-la-ia pedido o CDS. Foi isso que disse, Sr. Deputado Carlos Robalo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
20 DE ABRIL DE 19791799O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Penso que o Sr. Deputado Vítor Louro fez uma interpretação errada, porque só uma parte da minha intervenção foi em resposta ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, por o Sr. Deputado me ter feito perguntas. Portanto não personalizei.Mas, se o Sr. Deputado quiser saber a nossa posição, digo-lhe que algumas das propostas de aditamento e de alteração, aprovadas com pequenas emendas, terão o nosso apoio.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado Carlos Robalo, que me parece não ter percebido a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Carlos Robalo, não se tratou de fazer uma intervenção para apanhar os tais votos em Faro, em Loulé, em Quarteira, em Alte e por ai adiante. Não se tratou disso. Tratou-se, sim - e certamente que reconhecerá o enquadramento que essa afirmação teve em toda a minha intervenção -, de frisar muito claramente que os fundos e correspondentes planos de acção que são possíveis com esses mesmos fundos para a região do Algarve, em matéria de turismo e tudo aquilo que com ele directa ou indirectamente se relaciona, devem ser aplicados em função das possibilidades e das potencialidades naturais - isso também tem de se ter em conta - em todo o Algarve, e não apenas em determinadas zonas, como hoje, infelizmente, por vezes se verifica.Foi isto que serviu de pano de fundo a este tipo de afirmação. Não se trata de abrir o leque e cobrir todos de modo a que digam: falaram lá na minha terra. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Trata-se de um problema político, em termos de política a seguir por uma futura comissão regional de turismo, para além dos passos positivos que a actual comissão já deu.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um muito breve esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado José Vitorino, naturalmente, tendo-se referido já aqui algumas vezes o Algarve, costumo dizer que é necessário fazer o ordenamento turístico dessa região. É o ordenamento turístico, mas do Algarve, Sr. Deputado. É esse que é necessário fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade da ratificação cujo pedido foi apresentado pelo PCP, do Decreto-Lei n.o l4/79, de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março, e adita o n.o 2l.o-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: O debate acabado de travar em torno do Decreto-Lei n.o 14/79, relativo à Comissão Regional de
Turismo do Algarve, veioo confirmar amplamente as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a requerer, em tempo oportuno, a sua sujeição a
ratificação.Ficou bem claro, no decurso do debate, que as soluções contidas no Decreto-Lei n.o 14/79, aprovado pelo Governo Mota Pinto, não correspondiam aos interesses do turismo algarvio, não respeitavam a autonomia do poder local, não tinham em conta as necessidades e interesses próprios da região do Algarve.E mais: avesso ao espirito da legalidade democrática e alheio à urgência de resolver as questões que decorrem da integral aplicação da Lei de Finanças Locais, preferindo a ambiguidade e a indefinição à solução dos problemas, hostil ao robustecimento do poder local, o Governo Mota Pinto deixou a Comissão Regional de Turismo do Algarve praticamente bloqueada, na mesma situação de excepção, sem capaz redefinição dos seus órgãos e competências, sem meios financeiros garantidos.A Assembleia da República tem agora oportunidade de corrigir a situação criada com o Decreto-Lei n.o 14/79, introduzindo- lhe as alterações necessárias, com vista à definição do regime jurídico da Comissão Regional de Turismo do Algarve, no respeito pelos princípios da descentralização e da autonomia do poder local e em ordem ao desenvolvimento do turismo algarvio.Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um vasto conjunto de propostas de alteração. Temo-las por adequadas à solução dos problemas existentes. Mas queremos aqui reafirmar que estamos abertos à consideração de todas as propostas e sugestões que sejam ou venham a ser apresentadas. De qualquer forma e no mínimo, as nossas propostas serão sempre a base de trabalho necessária para serem encontradas, em sede de discussão e votação na especialidade, as soluções convenientes para a Comissão Regional de Turismo do Algarve.Uma última nota importa salientar: a indesejável situação que hoje o turismo algarvio vive, com as indefinições e ambiguidades que pesam sobre a Comissão Regional de Turismo do Algarve não se pode prolongar no tempo sem gravíssimos inconvenientes.Está na mão desta Assembleia produzir rapidamente a legislação necessária para pôr termo a essa situação.Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo faremos para que os trabalhos da Comissão se desenvolvam com a urgência que o problema impõe, para que rapidamente sejam votadas as alterações e, finalmente, aprovada uma lei justa, que sirva o turismo, o Algarve e o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, lembro-lhe a conveniência de fazer chegar à Mesa o requerimento pedindo a baixa à comissão do decreto-lei ratificado, juntamente com as propostas de alteração, para discussão e votação na especialidade.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. José Vitorino (PSD): - Está a ser elaborado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- - Então faça favor de usar da palavra para uma declaração de voto, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a intervenção produzida durante esta discussão, o PSD acaba de votar a favor do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79, de 6 de Fevereiro, que visa reestruturar a Comissão Regional de Turismo do Algarve.Esperam os sociais-democratas que a discussão e as alterações a fazer agora na comissão respectiva constituam uma forma de melhorar o mais possível o decreto-lei em causa com vista a que o turismo no Algarve, devidamente incentivado e dinamizado por uma Comissão Regional de Turismo com efectivos poderes e meios e com uma ampla participação das câmaras municipais e ainda das entidades mais directamente ligadas à actividade turística, como associações e sindicatos da indústria hoteleira e similares, seja aquilo que os Algarvios e os Portugueses exigem e precisam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, informo-o de que já está na Mesa um requerimento do PCP pedindo a baixa à Comissão do decreto-lei ratificado, juntamente com as propostas de alteração, para discussão e votação na especialidade.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, era só para chamar a atenção do seguinte: dada a urgência e o interesse da aprovação e votação final global das propostas que eventualmente venham a ser aprovadas, assinalávamos à 6.a Comissão um prazo de dez dias para essa discussão e votação.
Julgo que deveria dar conhecimento à Câmara e por isso pedi a palavra.Entendemos que de facto a alteração respectiva a esse decreto-lei não deve demorar e, nesse sentido, propunhamos o prazo de dez dias.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe N4adeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o prazo agora indicado pelo
Sr. Deputado Jorge Leite é curto. Acho que não devemos sacrificar a segurança de uma boa solução a
uma celeridade excessiva, que nada justifica.Neste momento os problemas estão a decorrer normalmente e penso que a Comissão deverá contactar e ouvir as câmaras municipais, assim como deverá também ouvir o Governo, que é uma entidade que vai ter, quer queiramos quer não, uma importância fundamental, e é justo e natural que a tenha, o que não se compadece com um prazo tão curto.Eu propunha um mínimo de trinta dias. Senão em nome de uma celeridade discutível, estamos a sacrificar a ponderação e até a audiência dos interessados que julgo justificadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, se assim o desejar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Madeira: Naturalmente que estamos abertos a considerar um prazo maior. No entanto, consideramos que, sendo necessário desbloquear uma situação que este decreto-lei criou, a comissão, se não for nos dez dias, discutisse as alterações em quinze ou vinte dias, no máximo trinta dias, em termos de ser votada aqui, em plenário, a respectiva lei de alterações.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CUS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tanto dentro da linha que referiu o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, entendemos que devem ser consultadas de facto as entidades interessadas. Essa consulta não pode, de forma nenhuma, ser feita no prazo proposto. Entendemos que o prazo razoável será o de trinta dias e mesmo para trinta dias será necessário que a comissão ou a subcomissão encarregada de analisar estas propostas seja bastante célere.Se de facto queremos fazer descentralização e não ouvimos as entidades interessadas, estamos a fazer, a descentralização ao contrário. Quer isto dizer que, em nossa opinião, o prazo não poderá ser inferior a trinta dias, embora deva recomendar-se à 6.a Comissão a
maior celeridade possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos por um lado, um conflito entre a efectiva necessidade de que a Assembleia produza um trabalho válido, ouvindo as entidades interessadas ligadas ao processo, e, por outro lado, a urgência de uma solução ou de uma saída legal para uma situação que hoje no Algarve é efectivamente complicada.Este é que é o problema que hoje aqui se nos põe. Encontrar a proposta ideal não vai ser fácil mas uma coisa se terá de reconhecer: não sabemos se isto vai demorar quinze dias, se vai demorar um mês ou um mês e meio .Risos do PS.A ignorância é uma coisa fantástica, Srs. Deputados!Risos do PSD.O que é facto é que teremos também de procurar, sem qualquer tipo de interferências, mas com os meios que nos forem facultados, a partir do momento que a solução está a caminho de se encontrar, que no Algarve se ultrapassem desde já os conflitos mais agudos que aí se verificam sobre esta matéria.
20 DE ABRIL DE 1979 1801Concordamos mais ou menos com os trinta dias, mas será bom que desde já, sem querer fazer aqui recomendações às pessoas, nem às organizações, haja o desbloqueamento de algumas situações hoje existentes, de modo a permitir que no Verão, na época alta que se aproxima, sobretudo a preparação do próximo ano turístico não sofra quaisquer entraves, dado o conflito neste momento existente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que talvez seja necessário justificar um pouco melhor a nossa proposta. Não nos vamos opor ao prazo de trinta dias, mas chamamos desde já a atenção da comissão para a conveniência de, tendo possibilidades, e entendemos que as terá, aprontar as alterações antes de decorrido o prazo de trinta dias. Isto porque, por um lado, o problema já é conhecido das câmaras e já foi largamente por elas discutido e, por outro, foi criada uma situação que urge rapidamente desbloquear.Nós que fizemos o requerimento concordamos com o prazo de trinta dias, mas deixamos este apelo à comissão. O turismo no Algarve e todos nós só teríamos a lucrar com isso.O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo?Pausa.Como não há objecções, podemos fixar então o prazo de trinta dias à comissão, pedindo-lhe desde já que termine mais cedo os seus trabalhos, se possível.Srs. Deputados, foram admitidos dois projectos de lei: o n.o 253/I, do Sr. Deputado Barros de Sousa e outros, sobre a elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria urbana de 1.a, o qual baixou à 11.a Comissão; e o n.o 254/I, do Sr. Deputado Alberto Antunes e outros, sobre a elevação da freguesia de Vilar Formoso, do concelho de Almeida, à categoria de vila, o qual baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia recomenda que lembre à Câmara a necessidade de os partidos designarem os seus representantes à deputação que receberá o Sr. Presidente da República, no cimo da escadaria do Palácio, no dia 25 de Abril.A ordem do dia da próxima sessão, no dia 24 de Abril, é a votação final global do projecto de lei n.o 237/I, sobre a amnistia, seguida da apreciação das ratificações n.os 54/I, 62/I, 63/I, 64/I, 65/I, 66/I e 67/I.
1 Série- Número 57Quinta-feira, 10 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO .DE 1979Presidente: Ex. Sr. Teófilo Carvalho dos SantosSecretários: Ex. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Leitão (PS) referiu o grave problema do desemprego juvenil em Portugal, apontando algumas medidas para o solucionar. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino e Simões de Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) falou dos inúmeros casos de despedimento de membros de comissões de trabalhadores e de delegados sindicais em várias empresas do País, criticando, a propósito, o IV Governo.
O Sr. Deputado José Macedo Fragateiro (PS) referiu os problemas com que se debate a vila de Ovar e a necessidade urgente de se salvaguardarem os valores naturais e culturais da zona.
O Sr. Deputado Fernando Pinto(Indep.) criticou a medida que visa a criação da região agrária de Trás-os-Montes e Alto Douro e, designadamente, a localização das sub-regiões agrárias em detrimento da Régua. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soeiro de Carvalho (PSD) e Vítor Almeida (PS).Ordem do dia. - Foi autorizado a depor na Policia Judiciária o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) leu um relatório da comissão de trabalho referente a uma audiência da mesma a empresários de empresas em autogestão visitadas por uma sua delegação.
Concluiu-se a discussão do projecto de lei n. o 251/I- Alienação de bens das empresas nacionalizadas -, do PS, que foi aprovado, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD). Dieter Dellinger (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Magalhães Mota (Indep.), António Rebelo de Sousa (Indep.), José Luís Christo (CDS) e Nuno Abecasis (CDS). Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Sousa Marques (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Dieter Dellinger (PS), baixando o diploma à 6. a Comissão para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente, passou-se à discussão da proposta de lei n.o 236/I, que concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias, cujo relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local foi lido pelo Sr. Deputado António Esteves(PS). Registaram-se intervenções, a diverso título, além da do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes), dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep.), Nandim de Carvalho (PSD), Jorge Leite (PCP), António Esteves (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.) e Rui Pena (CDS).
A proposta de lei foi aprovada na generalidade, transitando a votação na especialidade para a próxima sessão.
Finalmente, a Mesa anunciou a entrada da proposta de lei n. o 244/I - Fixa em 18% o tecto dos aumentos salariais -, que baixou à 6.o Comissão, e que motivou um protesto do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP). e do projecto de lei n. o 259/I : Elevação à categoria de vila da freguesia da Parede -, do PS, que baixou à 11. a Comissão.
1970I SÉRIE - NÚMER0 57António Magalhães da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática PopularAcácio Manuel de Frias Barreiros.
10 DE MAIO DE 19791971IndependentesAmérico de Sequeira. Antídio das Neves Costa. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Veríssimo. Arcanjo Nunes Luís. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. Fernando Adriano Pinto. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Francisco da Costa Lopes Oliveira. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira. João Lucílio Cacela Leitão. José Alberto Ribeiro. José António Nunes Furtado Fernandes. José Gonçalves Sapinho. José Ferreira Júnior. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cunha Rodrigues. Manuel Valentim Pereira Vilar. Olívio da Silva França. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 16l Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Raul Rego e Rodolfo Crespo; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e José Macedo Fragateiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Dieter Dellinger e Luís Cid; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Joaquim Felgueiras e Severiano Falcão; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e Jorge Leite; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para uma declaração política.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego juvenil é um problema que afecta gravemente a juventude portuguesa e arrasta muitos jovens para actividades marginais, marcando de forma negativa a sua entrada na vida.
A droga, a prostituição e a criminalidade são em grande parte fruto desta situação, que urge combater.
No encerramento da campanha nacional desenvolvida pela Juventude Socialista de 9 de Abril a 9 de Maio sobre o lema, «Combater o desemprego juvenil - Criar empregos» venho fazer uma declaração política sobre esta matéria em nome do Partido Socialista. Procurarei transmitir as preocupações manifestadas pelos jovens com quem temos debatido este problema através de colóquios e debates, realizados em diversos pontos do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de lamentar que entre nós não exista sequer um conhecimento objectivo do número de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. É certo que são conhecidos números dos jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, que são sem dúvida inferiores ao número dos que procuram um primeiro emprego.
Ninguém ignora que a generalidade dos jovens à procura de emprego se não inscrevem nos centros de emprego, porque não têm, por um lado, direito ao subsídio de desemprego e, por outro, não estão convencidos de que seja muito eficaz a sua inscrição para conseguir encontrar emprego.
Não ignorando as limitações resultantes para o funcionamento destes centros da ausência de uma legislação que torne obrigatório a comunicação do número de vagas por parte das entidades patronais, não podemos deixar de fazer um apelo aos jovens desempregados para que neles se inscrevam. Só desta forma saberemos rigorosamente o número dos que procuram emprego. A manifestação mais eficaz contra o desemprego juvenil no nosso pais foi a aglomeração de alguns milhares de jovens frente à Caixa Geral de Depósitos em Lisboa, quando esta anunciou que ia admitir pessoal.
Estou convencido que a inscrição maciça dos jovens desempregados nos centros de emprego contribuiria poderosamente para a tomada de consciência da gravidade deste problema.
É preciso também não esquecer que o Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, alargou o subsidio de desemprego aos ex-estagiários de formação profissional que tenham frequentado com aproveitamento um curso de formação profissional «promovido ou comparticipado técnica ou financeiramente pela Secretaria de Estado da População e Emprego ou por esta reconhecido e de duração não inferior a quatro meses» e que se tenham inscrito sem colocação nos trinta dias após a conclusão do curso de formação profissional nos centros de emprego.
De qualquer forma, seria positivo que fossem publicados regularmente os resultados actualizados do inquérito permanente ao emprego promovido pelo Instituto Nacional de Estatística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum jovem ignora que o desemprego não é resultado do 25 de Abril, mas do arcaísmo das estruturas produtivas herdadas do fascismo, dos reflexos da crise internacional do capitalismo e do regresso de milhares de retornados provocado por uma descolonização tardia.
O problema do desemprego juvenil afecta muitos milhares de jovens não só em Portugal mas em toda a Europa.
1972I SERIE - NOMERO 57Na conferência sobre o desemprego juvenil realizada em Zurique de 4 a 6 de Novembro de 1977, com a participação da União Internacional das Juventudes Socialistas, da Internacional Socialista, da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres e da Confederação Europeia dos Sindicatos, a Juventude Socialista verificou que as suas preocupações com este problema eram partilhadas por camadas significativas das forças democráticas e progressistas europeias. Verificámos concretamente que a juventude europeia manifesta uma disponibilidade de unir esforços no sentido de combater o desemprego juvenil, o que não podemos deixar de saudar na perspectiva da construção da Europa dos trabalhadores por que lutamos.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema do desemprego juvenil, apesar do que dissemos, tem de ser analisado em concreto em cada país e as soluções propostas têm de respeitar os condicionalismos resultantes da sua situação económica.
Portugal é um país em que 53,8% das empresas têm menos de dez trabalhadores e em que as taxas de juro são muito elevadas. São dados de base que temos de ter em conta na abordagem deste problema.
Outro elemento a considerar é a ausência de um plano de desenvolvimento a médio prazo que tenha como um dos objectivos o combate ao desemprego, o que não foi possível aos governos de responsabilidade do PS apresentar em virtude da instabilidade política.
No entanto, a ausência do plano não nos deve levar a uma posição passiva.
Há medidas a tomar quer no que diz respeito à formação profissional, quer no que diz respeito à criação de novos postos de trabalho.
Os recursos do Fundo de Desemprego não constam, aliás, do Orçamento Geral do Estado e bom será que não sejam desviados para finalidades diversas das que levaram à sua criação.
Temos de reconhecer que os jovens não dispõem de estruturas de informação, orientação e formação profissional que os ajudem a escolher uma profissão, a procurar e encontrar emprego.
No que diz respeito à formação profissional verifica-se uma necessidade de articulação dos esforços desenvolvidos pelos diversos organismos oficiais com vista a evitar-se duplicação de esforços, bem como a de uma melhor articulação entre os esforços dirigidos à educação e à formação profissionais.
A aprovação para ratificação das Convenções n.os 122 e 142 da OIT relativas, respectivamente, à política de emprego e ao papel de orientação profissional e da formação profissional e valorização de recursos humanos, que esperamos em breve se verifique, deverá ser acompanhada de legislação que, de acordo com os princípios consignados nestas Convenções, estabeleça uma relação entre a orientação profissional, a formação e o emprego.
Parece aconselhável que essa legislação preveja a existência de um conselho nacional de formação profissional que seja ouvido e coordene a execução dos programas de formação profissional e no qual estejam representados os jovens. Há que associá-los à resolução dos problemas que lhes dizem respeito.
Ainda ligado com o problema da formação profissional e com a integração dos jovens na actividade produtiva afigura-se indispensável a elaboração de um estatuto de aprendizagem aplicável à formação profissional realizada nas empresas que estabeleça o regime jurídico a que deve obedecer o contrato de aprendizagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é necessário formar profissionalmente os jovens é indispensável criar empregos que lhes permitam exercer uma actividade profissional.
A reflexão que temos feito sobre o problema do desemprego juvenil tem-nos conduzido à conclusão de que os problemas do emprego e do desemprego são questões centrais de qualquer política económica que exigem uma consideração aprofundada do modelo de desenvolvimento seguido. Sem querer entrar nesses aspectos estruturais do problema, quero apenas trazer aqui as propostas que no decorrer da campanha contra o desemprego foram apresentadas pela Juventude Socialista com vista a criar novos postos de trabalho e que se não resolvem o problema poderão contribuir positivamente para a sua solução.
Um dos sectores em que nos parece que há que criar novos postos de trabalho é na agricultura, quer no Norte, quer no Sul do Pais.
No que diz respeito especificamente à zona de intervenção da Reforma Agrária há ainda vários milhares de hectares por expropriar que o deverão ser e que poderão absorver um grande número de trabalhadores rurais.
Ao propô-lo estou convencido de que há que concluir rapidamente a fase de expropriações e das entregas de reservas e passar a uma nova fase da Reforma Agrária, assente na mais racional e intensiva exploração da terra.
Julgamos também que há que criar condições de crédito que estimulem os jovens que pretendam dedicar-se à agricultura a fazê-lo.
A população rural portuguesa está profundamente envelhecida (a idade média é de cerca de 54 anos). A modernização da agricultura, exigível inclusive na perspectiva de integração na CEE, implica a participação de jovens agricultores a quem seja facultada formação profissional e apoio técnico adequado.
O pluriemprego deve ser combatido, bem como o recurso sistemático a horas extraordinárias, através de uma maior incidência fiscal, pois muitas vezes são formas de impedir a criação de novos postos de trabalho.
Há leis desta Assembleia que, se forem regulamentadas e levadas à prática, poderão criar novos postos de trabalho e que é urgente que o sejam - é o caso da Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro, relativa à Alfabetização, aprovada por unanimidade nesta Assembleia. 15to para além da importância de que se revestem para o progresso cultural das populações.
A concessão da possibilidade de reforma mais cedo, acompanhada da revisão da legislação sobre a segurança social dos reformados, parece-nos também dever ser estudada.
O fomento do desenvolvimento da propriedade social, quer sob a forma cooperativa, quer autogestionária, aparece como uma forma de criação de novos postos de trabalho com a condição de serem facultados aos jovens cursos de formação cooperativa e autogestionária, que deveriam ser acompanhadas, na medida do possível, da informação profissional sobre actividades produtivas que seria rentável desenvolver. É também necessária uma legislação que estabeleça o quadro jurídico destas empresas e daí a necessidade de uma lei de bases das empresas em autogestão.
10 DE MAIO DE 19791973Neste campo devemos ter presente que, como afirmou recentemente o Prof. Henrique de Barros, o saldo do progresso verificado após o 25 de Abril do movimento cooperativo e autogestionário é considerável» e que «a manifesta ameaça de um aumento do nível de desemprego é mais uma razão para preconizar tipos de organização que, pela sua própria índole, privilegiam o pleno emprego, embora, por vezes, com prejuízo da lógica da economia de mercado».
A criação de empregos poderá também ser fomentada através da concessão de prémios de emprego, que podem revestir a forma de empréstimos, sujeitos ou não a reembolso, ou de apoio técnico a empresas que criem um certo número de postos de trabalho. Este caminho já está a ser experimentado entre nós, mas seria bom dotarmo-nos de legislação que o permita desenvolver.
Ao trazermos este problema a esta Assembleia e ao apresentarmos as propostas que a Juventude Socialista apresentou com vista a combater o desemprego juvenil, através da criação de empregos, pensamos estar a contribuir para a resolução de um problema que afecta gravemente a juventude portuguesa. O facto de insistirmos na gravidade do desemprego entre os jovens não significa que ignoremos a situação dos trabalhadores mais velhos, ou das mulheres, as quais experimentam dificuldades crescentes em conseguir emprego. Algumas das propostas que apresentámos visam a criação de empregos não exclusivamente para os jovens.
Não ignoramos também a necessidade de os trabalhadores jovens ou menos jovens lutarem lado a lado pelos seus direitos e aspirações, mas há aspectos do problema do desemprego juvenil que exigem uma consideração particular e, por outro lado, os jovens são os que têm maior dificuldade em conseguir emprego.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, 8% da população activa está desempregada.
A taxa de desemprego dos jovens com menos de trinta anos eleva-se, no entanto, a 16%, o que traduz bem esta realidade.
Os jovens desempregados têm um papel a desempenhar na resolução desta questão.
Têm de criar espirito de solidariedade e cooperação, recusar o individualismo ou a fuga para a marginalizarão social ou política.
Têm de apresentar propostas e sugestões e exigir, inclusive, legislação que lhes permita criar empregos através da sua associação para a realização de actividades socialmente úteis ou produtivas.
O futuro dos jovens não lhes será oferecido - tem de ser construído com eles e fundamentalmente por eles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero avisá-los de que a sessão de amanhã se inicia às 10 horas da manhã e termina à hora habitual.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para fazer pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Vitorino (PSD): - Tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado falou em que deveria aumentar-se o número de postos de trabalho no sector agrícola no Norte do Pais e em particular na zona da Reforma Agrária.
Se foi isto que afirmou, queria perguntar, dado que a intervenção foi feita em nome do Grupo Parlamentar
do PS, qual é a concepção de crescimento e desenvolvimento económico do PS, em geral e particularmente no sector agrícola, tendo em atenção as percentagens de população que estão ligadas a este sector em Portugal e a média usual na Europa do Mercado Comum - que pensamos dever ser a meta dos Portugueses -, onde, contrariamente a Portugal, que tem mais de 30% da população ligada à agricultura, essa percentagem ronda os 5% e 10%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para responder.O Sr. José Leitão (PS): - Respondo com muito prazer à sua pergunta.
Penso que a tendência em qualquer sociedade que se moderniza é para diminuir a população que se dedica à agricultura, mas isso não pode ser visto abstractamente. Pela nossa parte, não podemos estar satisfeitos, porque cada vez há menos gente nos campos em Portugal, o que significa que só lá fica uma população cuja idade média é de 54 anos. É evidente que neste momento é necessário um rejuvenescimento da população dedicada à agricultura, mas só uma população jovem é que está disponível para esta necessidade de modernizar a agricultura, o que é absolutamente indispensável, inclusive na perspectiva de integração do Mercado Comum. Foi nesta perspectiva que fiz a minha intervenção.
Quero também dizer que apesar de isso ser uma tendência geral na Europa, na conferência sobre o desemprego juvenil realizada em Zurique e a que fiz referência, em que estiveram presentes a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres e várias representações de juventudes socialistas, reconheceu-se, apesar disso, que era possível nalguns países fixar no campo um maior número da população activa.
Eu percebo a sua ideia, mas temos de ter em conta o carácter envelhecido da nossa população agrícola em geral.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não queria estabelecer polémica, pois o País está farto de polémicas ...
Mas há duas coisas muito distintas: uma é criar condições para incentivar o interesse dos jovens pela agricultura e fazer a partir daí o rejuvenescimento progressivo da nossa população agrícola, e outra é aumentar, em abstracto, o número de postos de trabalho na agricultura e, em particular, como também referiu, na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Na verdade, há que dar condições de vida a toda a população da chamada zona de intervenção da Reforma Agrária, mas devemos ter plena consciência que aí a resolução dos problemas começa, como noutros sítios do País, pela criação de postos de trabalho noutros sectores para que a produtividade no sector agrícola seja efectivamente maior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda acrescentar que noutras zonas, para além da zona de intervenção da Reforma
19741 SÉRIE - NÚMERO 57Agrária, as pessoas idosas também têm direito à reforma e têm também, digamos, direito a que os mais jovens assumam a exploração das terras. Aliàs, no Norte, há uma tendência para isso, pois sabemos que o desemprego está a arrastar muitos jovens para a agricultura e por isso o que é preciso é criar-lhes condições para que se possam dedicar a ela.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente autorizar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Dado que o Sr. Deputado me permitiu esta interrupção, gostaria de perguntar em que sectores económicos permitidos pela nossa Constituição - público, cooperativo e privado - vê o Sr. Deputado possibilidades de aumento de postos de trabalho.O Orador: - Sr. Deputado Simões de Aguiar, isso não tem nada a ver com aquilo de que estava a falar e, portanto, vou responder primeiro ao Sr. Deputado José Vitorino.