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Por outro lado, não partilho inteiramente daquilo que disse o Deputado Barbosa de Melo, e que, de alguma forma, foi sugerido pelo Deputado Marques Guedes, quanto ao carácter meramente interno das normas estatutárias dos partidos e grupos parlamentares, sobretudo quando elas impõem vinculações que se projectam externamente. Obviamente, elas produzem algum efeito externo, para além de que, mesmo sendo normas internas, na medida em que regem relações entre cidadãos e organizações, de acordo com a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, se o que estiver em causa forem direitos de participação política, e são,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Projectam-se nos direitos fundamentais!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... é evidente que elas terão projecção também a esse nível, embora admita que já a teriam antes e que, portanto, como disse o Deputado Luís Sá, isso já estava proibido. Já estava proibido, a questão é a de saber se tinha algum efeito prático.
Mas, digamos, entendo que esta norma tem apenas a virtude de tornar claro, pela positiva, algo que só resultava pela negativa, algo que só resultava a contrario da natureza do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém mais se pronuncia, pela minha parte, vejo com alguma vantagem a introdução ou a reafirmação explícita deste princípio, até em face da afirmação do império dos partidos sobre os Deputados. E digo-o também pro domo mea, uma vez que, sendo Deputado independente, trata-se de uma medida cautelar.Risos.Mas, em geral, independentemente disso, penso que a afirmação da liberdade de exercício do mandato de Deputado, quer a nível da expressão, quer a nível da votação, é um elemento importante. E, neste caso, apesar das objecções derivadas do princípio da desnecessidade ou da reiteração, em que, aliás, também costumo insistir, creio que esta norma teria um valor reafirmativo que não me parece despiciendo, em face de duas décadas de crescente império das direcções partidárias sobre o mandato dos Deputados. Porém, está visto que não há abertura para isso...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sem prejuízo do que disse, Sr. Presidente, se me permite, quero apenas acrescentar que, há pouco, disse algo que é verdadeiro: é que introduzir isto dentro da norma já existente...O Sr. Presidente: - Não tem sentido.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... retira dignidade à norma. O princípio tem de ser afirmado tout court...O Sr. Presidente: - Teria de ser afirmado a título autónomo, não podia ser no mesmo número.
A liberdade de exercício do mandato de Deputado nada tem a ver com as condições adequadas ou eficazes, ou seja, a ser assim, estariam aí duas coisas misturadas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim! Admito que isso se pudesse separar por números.O Sr. Presidente: - Aí, o PS utilizou um princípio de economia formal que não me parece asado. Teria sido mais vantajoso afirmá-lo como princípio autónomo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É uma visão tecnocrática, a de que a liberdade se garante com a eficácia.O Sr. Presidente: - O PCP manifestou objecções mas gostava de saber se isso significa não abertura. O mesmo se diga em relação ao PSD, que também manifestou objecções, pelo que gostaria de saber se isso significa eliminar, à partida, a consideração desta hipótese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero acrescentar aqui uma reflexão que ainda não foi feita e que me parece que, em qualquer circunstância, também deve pesar na análise que fazemos desta proposta. Ou seja, no fundo, estava na dúvida sobre se deveria intervir ou não mas, agora, com esta última reflexão, penso que é oportuno.
Se é verdade aquilo que o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro acabaram agora de dizer, que misturar a liberdade de exercício com a eficácia de exercício é algo pouco conseguido, devo dizer que me parece, desde
logo, que a liberdade que se pretende aqui consagrar para a função do Deputado nem sequer tem a ver com este artigo, que é o do exercício da função de Deputado. E isto, sob pena de se poder retirar desse princípio, uma vez que se trata aqui do exercício da função de Deputado, que esta liberdade, depois, tem de ter expressão, em termos regimentais, no exercício da função. É que se se pretende consagrar aqui, a nível do artigo que tem a ver com o exercício da função de Deputado, a lógica da liberdade, e isso poderá levar-nos à conclusão de que, por exemplo, em termos de Regimento da Assembleia da República, depois, terão de ser consagrados mecanismos que permitam, inequivocamente, a cada Deputado, individualmente, exercer livremente a sua função, uma vez que este artigo é o artigo do exercício da função.
Portanto, é preciso cautela, porque uma coisa é o princípio geral em relação ao qual todos estamos de acordo que já existe na Constituição. Obviamente, enquanto titular de um órgão de soberania, quanto mais não seja,... O princípio da liberdade é parte integrante, é um substracto necessário de qualquer titular de um órgão de soberania, nomeadamente de um Deputado, como é de qualquer cidadão. Agora, tentar incluir isto aqui, neste artigo do exercício da função?!... Enfim, chamo a atenção para isso! É que, a seguir, tínhamos de agarrar nisto e fazer aqui grandes obras - uma revolução! -, no sentido de dar a todos os Deputados competências perfeitamente pessoais e unilaterais para o exercício da sua função, sublinho, para o exercício da sua função de Deputado. Isto, sob pena de, depois, obviamente, se poder perguntar: que raio de liberdade é essa que, depois, não é traduzida regimentalmente, no sentido de ele poder fazer aquilo que a sua função exige e para o qual é competente?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há aqui um equívoco.
Quanto à questão da mistura entre a liberdade e a eficácia, julgo que ela resulta da distinção que o próprio texto constitucional faz entre liberdades e garantias. As condições que garantem um exercício eficaz são quanto muito garantias da liberdade mas não se confundem com a própria liberdade. Esta é a primeira questão.
Quanto à segunda questão, a afirmação do princípio, obviamente, não dispensa de encontrar o seu conteúdo ao nível do texto constitucional, antes de chegar aos textos infraconstitucionais. O artigo 159.o trata dos poderes dos Deputados e, portanto, consubstanciará o princípio. E lá chegaremos, com as minhas propostas para o artigo 159.o.O Sr. Presidente: - Para já, não há abertura do PSD para considerar a proposta, pelo que, pelo menos nesta fase, ela fica prejudicada.
Vamos passar ao artigo 159.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas só para ficar perfeitamente elucidado nos meus apontamentos desta primeira leitura, a proposta de substituição de "exercício" por "desempenho" não tem conteúdo. Ou tem? Quer dizer, é uma mera opção literária?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim! É por causa do "exercem livremente".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 159.o.
Em relação à alínea b) deste artigo, existem propostas do PS, do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro e outros.
O PS acrescenta a ideia de que os Deputados têm direito a suscitar o respectivo agendamento, o PSD acrescenta a ideia de apresentar projectos de referendo, o Deputado Cláudio Monteiro e outros acrescentam a ideia de apresentar projectos de Regimento.
Vou dar a palavra aos proponentes, para apresentarem os respectivos projectos, por esta ordem,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, antes, permito-me chamar a atenção de que, em relação à questão do Regimento, embora com outra inserção sistemática, também há uma proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Exacto! O PCP acrescenta uma nova alínea, com o sentido de apresentar projectos de alteração do Regimento da Assembleia. Assim sendo, pode entrar nesta discussão, já que tem atinência com a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros.
Agora, sim, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tal como há pouco referi, o aditamento que aqui se pretende incluir vai no sentido de garantir aos Deputados a possibilidade de, tendo eles já o direito consagrado de apresentar projectos de lei, poderem suscitar o respectivo agendamento. Isso, hoje, não está garantido, há uma dependência, de facto, das direcções dos grupos parlamentares, porque isso é decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e parece-nos que poderia ser um ganho no sentido do exercício mais livre das funções de Deputado - entendo eu e, por isso, há pouco, fiz esta referência, embora o Sr. Presidente tenha um entendimento diferente - que tal sucedesse sem dependência da direcção do grupo parlamentar. A verdade é que há inúmeros projectos de lei, e penso que os Srs. Deputados ou, pelo menos alguns, saberão isso melhor do que eu, em relação aos quais não discuto agora a valia, que, por vezes, morrem nas gavetas, porque, por razões de conjuntura, de conveniência política ou outra, as direcções dos grupos parlamentares - e falo em geral - não permitem o seu agendamento. É este, no essencial, o sentido da proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer uma dúvida. É que o termo "suscitar" suscita-me a seguinte dúvida: está em causa suscitar uma decisão sobre o agendamento ou impor potestativamente, para usar, talvez, a expressão parlamentar não própria,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! Não é isso, a palavra "suscitar" está aqui aplicada no sentido de "solicitar" o respectivo agendamento.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Agendar o agendamento!
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! É no sentido de que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se pronuncie sobre isso, porque a Conferência pode considerar que tal agendamento só se poderá fazer passados três meses, cinco meses, dez meses. Mas não se pretende garantir um direito potestativo, obviamente, porque, então, enfim, 230 Deputados com direitos potestativos seria a barafunda total.
Portanto, não é isso que está em causa, o que está em causa é obter uma decisão...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois! Provavelmente! Aliás, o Sr. Deputado Marques Guedes, há pouco, falou do Regimento, e também iremos falar disso, mas é evidente que começa a verificar-se que este Regimento, hoje, não dá resposta a um conjunto de situações que se vêm colocando e, portanto, ele próprio terá de ser alterado. E se isto for consagrado constitucionalmente vai ser necessário encontrar, em sede de Regimento, os mecanismos adequados para que isto se processe.
Em todo o caso, não estamos a falar de um direito potestativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando a apresentação dos projectos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, para apresentar o projecto do PCP, que vai no sentido de explicitar constitucionalmente um direito que já existe, como é óbvio, e que é o de apresentar projectos de alteração do Regimento à Assembleia.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta é suscitada pelo facto de este direito, aliás, a meu ver, talvez em termos de constitucionalidade duvidosa, ter sido vedado durante muito tempo pelo Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Verdade?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Concretamente, o artigo 291.o do actual Regimento estabelece que ele só pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.O Sr. Presidente: - Quem é que aprovou tal coisa?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Naturalmente, isto corresponde, como é sabido, quanto ao sistema partidário, a reservar para o PS e para o PSD o direito de iniciativa de alteração do Regimento.
Nesta matéria, importa referir a resolução da Assembleia da República n.o 15/96, de 29 de Fevereiro, que alterou esta norma, e em boa hora o fez, no sentido de estabelecer que o Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República por iniciativa de qualquer Deputado. No entanto, creio que a simples experiência que vivemos aponta para a utilidade da consagração deste direito dos Deputados na Constituição, de modo a que não se volte a consagrar uma norma do tipo daquela que acabei de referir e que, como é sabido, vigorou durante muito tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero falar primeiro sobre a proposta do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Iremos lá depois, Sr. Deputado.
Para já, quero que apresentem a proposta do PSD relativa à alínea b).O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é uma coisa muito simples, é uma proposta que entendemos que vai ao encontro da necessidade de reparar um lapso do texto vigente.
Quando se introduziu o princípio do referendo, não foi regulado quem tinha a iniciativa, pelo que o projecto do PSD visa colmatar essa lacuna.O Sr. Presidente: - Está no artigo 170.o, Sr. Deputado Barbosa de Melo. Quanto muito é uma lacuna localizada, porque está expresso no artigo 170.o o direito de os Deputados apresentarem propostas de referendo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas aqui, neste ponto! Senão também lhe digo que era inútil esta fórmula! E, se ela está aqui, é para alguma coisa! Falta cá, todavia, um aspecto importante que também está adiante e que, se vale para uma coisa, também vale para esta, para o referendo. Em todo o caso, julgo que a proposta do PSD contém, ela própria, uma deficiente redacção, visto que, no texto vigente do artigo 118.o, e até na própria que o PSD apresentou (que, aliás, não teve vencimento), se fala em proposta de referendo e não em projecto de referendo. De maneira que, onde está escrito "projecto de referendo" talvez deva ler-se "proposta de referendo" para a linguagem ficar harmonizada.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para apresentar a sua proposta que é, no fundo, convergente com a do PCP.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, para além da circunstância histórica de o direito de iniciativa em matéria regimental ter sido coarctado durante muito tempo, julgo ser uma decorrência lógica do princípio ou do brocardo jurídico "quem pode o mais pode o menos". Dado que o Deputado tem iniciativa em matéria de lei fundamental, tanto mais que, tratando-se de um procedimento especial e estando a Assembleia investida em poderes de revisão constitucional, determina automaticamente o início do processo de revisão constitucional sem dependência de agendamento por parte da conferência de líderes, não faria sentido que o Deputado pudesse apresentar iniciativas em matéria de alteração à Lei Constitucional e não pudesse apresentar iniciativas em matéria de alteração ao próprio Regimento da Assembleia da República.
Julgo que, de todas as intervenções que foram feitas, ressalta a ideia de que o Deputado deve ter iniciativa em todas as matérias para as quais a Assembleia seja competente. Se calhar, uma formulação genérica dessas permitiria resolver todas as propostas que foram aqui apresentadas, à excepção da do PS, que é ligeiramente divergente porque tem a ver com um outro problema que não o da iniciativa propriamente dita, tem a ver com uma garantia da iniciativa.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, penso que há competências parlamentares que, pela sua própria natureza, não
podem ser exercidas individualmente. Por exemplo, não vejo como é que moções de censura devam ser admitidas individualmente. Portanto, esta forma genérica talvez não fosse uma boa solução.
Vamos passar à discussão. Aguardo que os Srs. Deputados tomem posição sobre as propostas alheias.
Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quanto à proposta apresentada pelo PS, o Sr. Deputado Osvaldo de Castro expressou claramente a posição de os proponentes não pretenderem constituir um direito potestativo de agendamento Devo dizer, desde já, que um direito potestativo era completamente errado pelas mesmas razões que o próprio Sr. Deputado Osvaldo Castro enunciou, e muito bem - nem que fosse 1 por sessão legislativa, 230 agendamentos potestativos esmagam totalmente a capacidade em qualquer sessão legislativa de produção de diplomas legais.
Mas, uma vez que ele deixou claro que não é essa a intenção, diria que a proposta não tem grande sentido. Gostaria de lembrar ao PS que já existe, regimentalmente, o chamado processo de urgência, processo de urgência esse que é desencadeado actualmente por iniciativa do próprio Deputado. Ou seja, nos termos regimentais de funcionamento da Assembleia, o Deputado, aquando da apresentação de um qualquer projecto de lei ou de resolução, pode suscitar o pedido de urgência, caso em que, nos termos regimentais, são, automática e obrigatoriamente, cumpridos determinado tipo de prazos, quer por parte do Presidente da Assembleia, quer por parte da respectiva Comissão, quer por submissão, pela Conferência, a Plenário para decisão. Portanto, a não ser que seja aquilo que seria uma solução, do meu ponto de vista também claramente errada, de criar um direito potestativo propriamente dito, o simples suscitar do agendamento, na prática, é suscitar a urgência do agendamento, e o processo de urgência é algo que já está actualmente regulamentado, que já existe pacificamente e não me parece que seja algo a carecer de uma cobertura constitucional, até porque uma alteração de Constituição neste sentido redundaria numa fonte clara de equívocos quanto ao alcance e à interpretação correcta a dar desta alteração constitucional. Sinceramente, não vejo, pois, vantagem nesta proposta.
Quanto à proposta do PCP, como o Sr. Deputado Luís Sá acabou de referir, o assunto já foi ultrapassado na última sessão legislativa. Actualmente, penso que já está votada a alteração - tratou-se de uma proposta apresentada na 1.a Comissão - ao Regimento, pelo que, neste momento, o problema felizmente não se coloca.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Até nova maioria absoluta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente:   Até nova maioria da PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Espero que o PS nunca venha a ter uma maioria absoluta!O Sr. Luís Sá (PCP):   A História demonstrou que é útil acautelar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Em qualquer circunstância, devo dizer o seguinte: penso que se tratava de uma daquelas normas regimentais em que o problema era de constitucionalidade - como haverá outras, várias, no Regimento. A questão, eventualmente, era a de a minoria nunca ter suscitado o problema da constitucionalidade. Manifestamente, parece-me que estão a acusar a maioria, mas eu devolvo... Eu não fazia parte da maioria na Assembleia,... mas devolvo um bocadinho em termos técnico-jurídicos...O Sr. Osvaldo Castro (PS):    Fazia parte da maioria nomeada, era mais grave!O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Deputado, se me permite, para suscitar a fiscalização de constitucionalidade também é preciso um número mínimo de Deputados como bem sabe.Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   O Regimento da Assembleia é aprovado por lei. E como os Deputados podem apresentar projectos de resolução, penso que cada Deputado apresentava e depois o Presidente da Assembleia da República que se precavesse com isso! Com toda a franqueza o digo!O Sr. Presidente:   E não havia recurso dessa decisão?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Ninguém faria essa maldade ao anterior Presidente da Assembleia da República!RisosO Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Havia recurso para Plenário! Há sempre recurso para Plenário!O Sr. Presidente:   Mas não havia recurso da decisão de constitucionalidade dessa decisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mas, em qualquer circunstância...O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos avançar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, gostaria de ver esta questão mais explicitada.
Pergunto-me se o que é proposto já não existe?! Um Deputado não pode dirigir-se ao Presidente da Assembleia da República e pedir-lhe, requerer-lhe que agende, que ponha à consideração da conferência de líderes o agendamento de um projecto de que é autor?! Acho que pode, tem este direito. "Suscitar" é mais do que isto? Se não é um direito potestativo - obviamente, não pode ser -, já não faz parte dos poderes gerais do Deputado dirigir-se ao Presidente, em conferência de líderes parlamentares, pedindo-lhe que o seu projecto, o projecto de que é autor, seja agendado?!
Compreendo a preocupação, e que se trata de uma preocupação que deve ser aqui analisada com serenidade. Aquando da última revisão do Regimento, houve um ponto importante, que veio a consagrar-se no artigo 81.o, n.o 2, que foi o de dar a cada Deputado, pelo período máximo de 10 minutos, o direito de falar sobre um assunto ou vários que ele escolha, à revelia do seu grupo parlamentar - é um direito próprio, um direito potestativo do Deputado.
E desde que entrou em vigor, em 1993,, houve sempre, em cada sessão legislativa, vários Deputados que fizeram intervenções ao abrigo desse direito.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Não antecipe a discussão da alínea c), Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Não estou a antecipar, estou a dizer que me parece que, no que diz respeito a suscitar o problema perante o Presidente da Assembleia, já é possível hoje. Não será de imaginar aqui mais alguma coisa para dar resposta...O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   E quanto a obter uma decisão sobre o respectivo agendamento?O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Uma resposta da conferência de líderes. "Suscitar" é curto; "requerer" era mais forte.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Se me dá licença, Sr. Presidente, queria só dar um esclarecimento.
Admito que se possa encontrar uma palavra mais forte, visto que o Sr. Deputado Barbosa de Melo apanhou claramente a ideia do que se pretende; não se pode é chegar lá pelo artigo 77.o do Regimento, a que aludiu o Sr. Deputado Marques Guedes, porque os debates de urgência são...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Trata-se do processo legislativo de urgência, que consta do artigo 286.o do Regimento.O Sr. Presidente:   Pode não ter nada a ver com urgência...O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Mas aquilo a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco se referiu, que era o debate de urgência, é só para grupos parlamentares...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não foi a isso que me referi. O processo de urgência é um processo legislativo próprio, está no Regimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Consta do artigo 286o, n.o 1, do Regimento, que diz: "A iniciativa de adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às assembleias legislativas regionais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   E, depois, fala em prazos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Diz ainda o n.o 2 desse mesmo artigo: "O Presidente envia o pedido de urgência à comissão competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de quarenta e oito horas." E o n.o 3 segue dizendo: "Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado...".O Sr. Osvaldo Castro (PS):    De todo o modo, Srs. Deputados, o que nos parece é que a ideia de que o Deputado tem o direito, que já tinha, de apresentar os projectos de lei e de suscitar, de requerer o agendamento e obter sobre isso uma decisão assumisse uma outra dignidade que hoje não tem. Hoje, tem uma mera dignidade regimental, que está sempre sujeita ao que está sujeita, e parece-nos que, de facto, dava mais força, mais garantia ao exercício de um direito absolutamente fundamental do Deputado (o de apresentar projectos de lei ou de resolução) que este requeresse o agendamento, obtendo sobre isso uma decisão da conferência de líderes.
Relativamente à proposta do PSD, tenho dúvidas, porque a iniciativa quanto ao referendo aparece no artigo 170.o. Não colocamos nenhuma objecção de fundo, mas não nos parece que seja necessário que aqui esteja.
Em relação à apresentação de projectos de alteração do Regimento, pelas razões que foram antes ditas é verdade que é uma questão de constitucionalidade - é um facto - e é verdade que, nesta sessão legislativa, já houve uma resolução no sentido de que um qualquer Deputado poder apresentar alterações. Mas penso que se a ideia de alterar o Regimento tivesse dignidade constitucional dar-lhe-ia mais força. Creio que estas não serão questões essenciais, mas são benfeitorias no sentido de conferir mais direitos ao exercício da função dos Deputados.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, creio haver uma boa solução para isto tudo: é aprovar todas estas propostas - estou de acordo com elas todas. Penso que, na opinião pública, há um défice de afirmação do perfil do Deputado e penso que todos os sinais que possamos dar no sentido de sublinhar o seu papel face ao império dos partidos e dos grupos parlamentares devem ser considerados bem-vindos.
Pela minha parte, concordo com a proposta do PS, no sentido de suscitar ou requerer o agendamento, de explicitar o direito de alteração do Regimento (aliás, trata-se de pôr o artigo 159.o de acordo com o 171.o), de explicitar a iniciativa de propostas de referendo.
Mas penso que todas as propostas devem merecer aprovação, ou seja, a do PS, a do PCP, a do PSD e a do Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, concordando com o que disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo há pouco, sobre a circunstância de o Deputado, em rigor, já poder suscitar qualquer questão, julgo que, mais útil do que constitucionalizar esta faculdade, é constitucionalizar o direito a obter uma decisão. Porque o que está aqui em causa é fundamentalmente isso, designadamente para permitir recorrer ao Plenário se for caso disso, de forma a que o Plenário, soberanamente, possa decidir, ou requerer, ou até, talvez mais incisivamente, apresentar projectos e obter uma decisão sobre o respectivo agendamento.O Sr. Presidente:   "Requerer" basta!
Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra. O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   "Requerer" chega. "Suscitar" é que é curto demais.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Até julgo que, em rigor, o agendamento é oficioso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Actualmente até há uma incongruência notável: de acordo com a Constituição, os Deputados podem apresentar projectos individuais de
revisão da Constituição, como V.a Ex.a o fez, todavia, não podiam apresentar projectos de revisão do Regimento - há aqui qualquer coisa que cheira a absurdo!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Podem, como eu, apresentar projectos de revisão constitucional que permitem apresentar propostas de revisão do Regimento.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, trata-se de uma observação adicional: creio que se justifica clarificar - e sublinho "clarificar" para o caso de não haver consenso para a aceitação - o direito de os Deputados requererem o respectivo agendamento, porque me parece que o processo de urgência previsto no Regimento não resolve efectivamente a questão. Isto é, pode não haver razões para urgência fundamentada com todo o processo e prazos que aqui está no artigo 285.o e seguintes, e, não obstante isso, haver razões para o Deputado querer ver discutido o projecto que apresentou.
Quanto à questão do Regimento da Assembleia, creio estar tudo dito. Independentemente de, neste momento, a Resolução n.o 15/96 ter rectificado a situação, creio que a prática mostra justificar-se que esta questão (e, havendo consenso, creio ser de sublinhar esse facto) fique devidamente clarificada. Quanto à questão da inclusão do referendo, não achamos fundamental. Sem dúvida nenhuma que está referido no artigo 170.o, mas também é verdade que os projectos de lei estão referidos noutros lugares e, nesse sentido, não nos opomos e talvez até possa dar coerência a inclusão desta expressão, pelo que estaríamos disponíveis para apoiar o conjunto de propostas aqui referidas.O Sr. Presidente:   O PSD ainda não tomou posição definitiva sobre as propostas alheias.Vozes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Penso que tem sentido aquilo que o Sr. Presidente disse: de, no artigo sobre os poderes dos Deputados, inserir...O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Mas o processo de urgência já tem consagração constitucional, para além da consagração regimental.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PS, de explicitar o direito a requerer o respectivo agendamento, tem a abertura do PCP. O PSD mantém oposição ou considera abertura à proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, o PSD considerou-a inútil, mas agora, na perspectiva em que o Sr. Presidente a coloca, tem de ser vista numa óptica diferente, e é evidente que, nessa perspectiva, o PSD não se opõe.O Sr. Presidente:   Quanto às propostas do PCP e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, sobre a explicitação do direito a fazer propostas de alteração do Regimento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Faz mais sentido a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente:   O PCP faz questão de que seja uma alínea autónoma ou pode ser simples acrescento à alínea b), como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe?O Sr. Luís Sá (PCP):   Não, Sr. Presidente. Obviamente que, para nós, a questão que está em causa é a de alargar os direitos dos Deputados, de prevenir situações que se verificaram, e não propriamente a de execução sistemática.O Sr. Presidente:   Está, então, acolhida a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de acrescentar, na alínea b), a referência...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   O Sr. Deputado Cláudio Monteiro está de parabéns!O Sr. Presidente:   A sua proposta tem o apoio de todos.
O mesmo acontece com a proposta do PSD, de acrescentar também aqui o direito de apresentar propostas de referendo. Com isto, ficam rematadas todas as propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   E a alínea c), Sr. Presidente?O Sr. Presidente:   A alínea c) da proposta é nova, ainda não foi discutida.
A proposta é do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e tem muito que se lhe diga.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, sabendo de antemão que vou ouvir do Deputado Marques Guedes a crítica...O Sr. Presidente:   Se calhar, não só dele!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   ... de que estou a consagrar um direito ilimitado aos Deputados e com isso a bloquear o funcionamento da Assembleia da República, pareceu-me apesar de tudo estranho que, no artigo do texto constitucional que se refere aos poderes dos Deputados não lhes fosse garantido o direito de intervir nos debates parlamentares. Supostamente, isso estaria implícito no próprio exercício da função parlamentar, mas o que é facto é que não só não está implícito como não está consagrado no texto constitucional e como, de facto, está efectivamente coarctado no Regimento.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo, há pouco, chamou a atenção para um avanço significativo - e admito que tenha sido um avanço significativo, em função da história parlamentar anterior -, que é a possibilidade que os Deputados hoje têm de, por dez minutos por sessão legislativa, intervirem independentemente da concessão de tempo para o efeito pelo respectivo grupo parlamentar.
Da experiência da sessão legislativa anterior, que é a única experiência que tenho como Deputado, cheguei à conclusão de que esse direito só pode ser exercido no PAOD - não é conferida ao Deputado a liberdade de utilizar esses dez minutos, ainda que apenas dez minutos, para intervir na discussão de um qualquer projecto de lei sobre o qual ele tenha particular interesse. Lembro a este propósito o malabarismo regimental que o Sr. Presidente da Assembleia da República teve de fazer para que o Deputado Lobo Xavier (hoje já não Deputado, porque renunciou, segundo ouvi na rádio pela manhã) pudesse eventualmente
vir a intervir sobre a regionalização, coisa que acabou por não fazer, utilizando esta faculdade de forma um pouco discricionária.
Por outro lado, lembro-me também de inúmeras situações em que, perante intervenções que foram suscitadas por Deputados nessa qualidade, ao abrigo dessa disposição, não ter sido permitida a respectiva discussão, nomeadamente através de interpelações feitas por outros Deputados nem a resposta do mesmo, por se entender que esta era uma faculdade excepciona, que estava prevista no PAOD e que não poderia ultrapassar os ditos dez minutos.
Compreendo as razões funcionais que levam a limitar a intervenção autónoma dos Deputados para além dos grupos parlamentares, compreendo do ponto de vista do que isso pode representar em bloqueio para o funcionamento da Assembleia da República, mas não compreendo o que isso pode representar em perigo para os respectivos grupos parlamentares - perigo, no sentido de a independência do Deputado criar algum incómodo ou causar algum inconveniente à acção política dos grupos parlamentares.
Julgo, pois, que é preciso, apesar de tudo, garantir - admito que a formulação possa não ser a melhor e que seja necessário encontrar uma qualquer forma de restrição para que isso não garanta um direito ilimitado - que os Deputados têm direito de intervir nos debates parlamentares e que isso se pode fazer, embora contidamente, para evitar que isso possa constituir um bloqueio da actividade da Assembleia da República, para além dos respectivos grupos parlamentares. Isto é, não vale a pena afirmar a liberdade do exercício da função do Deputado, não vale a pena criar condições para exercer essa função se ele apenas pode manifestar individualmente as suas posições através de requerimento ao Governo ou ao Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente:   Ou de declarações de voto por escrito!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Ou de declarações de voto por escrito, as quais não são lidas, em regra, nem pelos próprios Deputados quanto mais pela generalidade dos cidadãos, e só são conhecidas do grande público na medida em que se faz chegar à imprensa, e a imprensa acolhe o interesse em publicar essas declarações de voto.
Admitindo que possam ser estabelecidas restrições, julgo não fazer sentido que não esteja consagrado aquilo que deve ser um direito fundamental dos Deputados, que é intervir nos debates parlamentares e que essa intervenção não fique estritamente limitada pela vontade das direcções dos grupos parlamentares ou sequer pela discricionaridade do Presidente, porque a técnica seguida neste Regimento é a de, frequentemente, conceder um poder discricionário ao Presidente em conceder ou não tempo de intervenção aos Deputados - aliás, como acontece a propósito da participação dos Deputados nas comissões, designadamente dos Deputados independentes, os quais não têm direito a participar numa comissão a não ser que, discricionariamente, o Presidente lhes conceda esse favor e os inclua numa comissão.
Portanto, julgo que há o mínimo de garantias do exercício da função que têm de estar consagradas constitucionalmente, sem que daqui se possa retirar a interpretação de que todos os Deputados podem falar durante três horas por dia, com isso bloqueando a actividade parlamentar por completo, como é evidente.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, se bem entendi, refraseando a sua proposta, penso que propôs o seguinte: participar e intervir nos debates parlamentares, através dos respectivos grupos parlamentares ou agrupamentos...O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Essa é uma questão que tem a ver com outra proposta.O Sr. Presidente:   ... ou individualmente, pelo tempo mínimo garantido no Regimento para cada sessão legislativa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Admito que não tem dignidade constitucional estabelecer este tempo mínimo, mas confesso que também tenho algum receio de que essa restrição, de forma tão explícita, possa, na prática, aniquilar o conteúdo da garantia. Em qualquer caso, seria sempre um mais em relação ao estado actual porque, no mínimo, isto tem de significar que o tempo que for concedido a cada Deputado é por ele livremente escolhido no que diz respeito ao momento em que é utilizado e pela forma como é utilizado - não se pode circunscrever ao PAOD, coarctando, por assim dizer, o direito que ele tem de intervir num qualquer debate fundamental. Colocou-se, aliás, o problema, tal como se coloca a propósito dos deputados independentes que não exercem o mandato integrados em nenhum grupo parlamentar; lembro, nomeadamente, que o Prof. Freitas do Amaral teve de andar a "pedinchar" tempo ao PSD para fazer uma intervenção sobre o Tratado de Maastricht, a qual, aliás, era aguardada com expectativa, não só pelas forças políticas como pela população em geral, porque tinha algum significado e algum peso político próprio. E, não obstante ele ser Deputado, não tinha sequer direito a intervir porque não tinha tempo para o fazer porque estava circunscrito aos seus dez minutos do PAOD, os quais não tinham rigorosamente nada que ver com o debate sobre a ratificação do Tratado de Maastricht.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, foi-me solicitada a interrupção dos trabalhos por 10 minutos, pelo que retomaremos os trabalhos às 17 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estávamos a discutir a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de consagrar o direito de participação e de intervenção individual dos Deputados.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Tendo aceite estabelecer restrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, durante o período de interrupção, tivemos ocasião de trocar impressões, e eu reitero apenas uma visão, que é a seguinte: é evidente que, na prática, a consagração do princípio tal qual ele vem aqui formulado é totalmente impossível
porque, pura e simplesmente, questiona, na sua globalidade, qualquer hipótese de eficácia no funcionamento do Parlamento. É totalmente inviável que o Parlamento, tendo 230 Deputados, possa funcionar numa perspectiva de estabilidade, e até de eficácia, mas, desde logo, de estabilidade da própria ordem de trabalhos, com a consagração do direito individual de todos os Deputados a intervir nos debates parlamentares. Feita esta consideração, que penso ser uma mera nota de apelo ao bom senso de todos nós, a questão que subsiste é uma reformulação, porventura no sentido que o Sr. Presidente enunciou antes da interrupção dos trabalhos, e que tem que ver com um acrescento de qualquer coisa como "nos termos do Regimento". De facto, o que é evidente é que o direito de participação e intervenção individual nos debates parlamentares por parte dos Deputados tem sempre que ser ordenado, arrumado, eu diria, no bom sentido do termo, de acordo com o Regimento, que é condição essencial à eficácia necessária e desejável dos trabalhos parlamentares.
A única questão, pois, que eu suscitava é a de que, se assim é, não tem de facto absolutamente nada de novo. É evidente que a participação e a intervenção nos debates parlamentares faz-se nos termos do Regimento, e como, a consagrar-se qualquer coisa aqui na Constituição, não pode ser para além disso, porque teremos sempre de remeter, como baia para condicionar o exercício deste poder por parte dos Deputados - baia, salvo seja, como diz o Sr. Deputado Barbosa de Melo -, neste caso para o Regimento, que é o dado mais adequado, chamo apenas a atenção para que isso é manter exactamente tudo como estava.
Se prevalecer o entendimento que o Sr. Presidente colocou quanto às propostas que analisámos anteriormente para a alínea b), independentemente de algumas delas não serem, de facto, inovatórias, mas serem apenas a consagração ou a explicitação no texto constitucional daquilo que, efectivamente, se passa no exercício da função de Deputado, então o PSD ponderará nessa perspectiva, como já referi relativamente às outras propostas, a sugestão de inclusão desta alínea, sendo certo - e isso deve ficar muito claro em acta - que o PSD não vislumbra numa alteração deste tipo qualquer alteração qualitativa em termos práticos à situação actualmente vigente.
É evidente que sempre se poderá dizer que uma coisa é um direito que está regimentalmente previsto e outra a sua consagração em termos constitucionais e que, portanto, quanto mais não fosse, por aí havia, desde logo, algum ganho. Mas, neste caso, com franqueza, penso que nem esse ganho haverá, porque é evidente para mim que a simples natureza do cargo e o exercício da função de Deputado não podem pressupor outra coisa que não seja o direito a participar nos trabalhos parlamentares.
De acordo com a sugestão que o Sr. Presidente fez, de remeter isto para os termos do Regimento, é evidente que, nesse quadro e nessa perspectiva, o PSD não vê qualquer objecção de fundo. Ponderará a alteração e, desde que a reformulação global do artigo 159.o seja apenas no sentido de tentar dar um maior conteúdo e explicitar a densificação dos poderes dos Deputados, ainda que por reporte apenas à situação actualmente existente, reservará uma posição final sobre a matéria, mas, desde já, manifesta aqui, nesta primeira leitura, não ver grande objecção a isso.
Chamo apenas a atenção, como última nota, comentando, de resto, um argumento que foi esgrimido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, ainda que seja evidente, a Constituição nada dispõe sobre a participação e intervenção por parte dos grupos parlamentares nos debates. Chamo a atenção para isso.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas a minha proposta consagra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não vi lá nada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A minha proposta diz no n.o 2: "(...) individualmente e através dos respectivos grupos ou agrupamentos parlamentares".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a evolução do debate, vamos considerar com simpatia uma solução que seja fiel aos princípios ou às sugestões que dele parecem resultar. Ou seja, o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe, nos termos em que o faz, teria consequências que não exprimiu e o que exprimiu não está consonante com o que disse desejar, que é apenas um pouco mais de flexibilidade nos chamados tempos individuais.
O Sr. Presidente aventou uma solução, que pode ser uma forma de dar resposta àquilo que há de positivo na sugestão. Iremos ponderar, com todo o gosto e com toda a abertura, essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação de alargar os direitos dos Deputados naturalmente que é partilhada por nós. Entretanto, creio que, para além da questão dos agrupamentos parlamentares, que, obviamente, deixamos agora de lado, em relação ao problema de fundo importaria medir todas as consequências que daqui resultam e o que é que, no caso de haver clarificações, decorreria daqui que hoje não é garantido. Esse aspecto não está suficientemente clarificado no momento, por isso reservaremos a nossa posição para a nova formulação que eventualmente vier a ser dada a esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém quer tomar posição pessoal?Pausa.Andou-se muito caminho, num século e meio, entre o Deputado todo poderoso e o Deputado totalmente impotente, que é aquele que temos hoje, isto é, puro porta-voz das posições dos grupos parlamentares.
Penso que é tempo de recuperar algum terreno para a capacidade da actuação individual dos Deputados e que, para esse caminho, a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, corrigida da sua ambição, pouco cuidada na formulação, é uma boa plataforma.
Já existe no actual Regimento da Assembleia uma figura que é o tempo individual do Deputado, que, transferido do período de antes da ordem do dia para uma quota de tempo à disposição de cada Deputado individual, como, aliás, hoje já acontece, para intervir quando bem o entender sobre qualquer projecto do debate parlamentar que lhe interesse pessoalmente, penso que era uma solução razoável,
não excessiva e que não poria em causa as traves-mestras do actual sistema parlamentar e que deveria merecer, a meu ver, a consideração positiva dos partidos.
É óbvio que esta proposta está a ser defendida por dois Deputados independentes, se calhar e pour cause, mas penso que aqui defendemos posições que, no meu caso, aliás, é uma posição que está em letra de forma desde há vários anos num comentário constitucional, e no caso do Deputado Cláudio Monteiro tem a ver com posições congruentes com a ideia de que a redução partidária do papel dos Deputados atingiu níveis, a meu ver, prejudiciais à própria imagem do Parlamento e dos partidos.
Penso que, com um pequeno passo neste sentido, caminharíamos para ir ao encontro de preocupações da opinião pública, que são legítimas, contra a funcionalização total dos Deputados. Com isso não ganhavam apenas os Deputados, independentes ou não, ganhavam, a meu ver, os partidos políticos, o Parlamento e a própria imagem da Assembleia da República na nossa política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, revejo-me nesta síntese final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero bem que tenhamos conseguido sensibilizar os partidos sobre esta matéria.
A questão fica em aberto, pelo menos a abertura à consideração desta proposta na reformulação que lhe foi dada por mim ou numa formulação alternativa.
É curioso que ainda não tenha chegado a Portugal a questão do questionamento da tradicional configuração da imunidade dos Deputados. Não há qualquer proposta, nem sequer das iniciativas populares, a questionar a actual extensão da imunidade dos Deputados. Simplesmente, não quero deixar de dizer que eu, desde há muito tempo, venho questionando essa extensão. Mas, como não foi feita qualquer proposta, não vou levantá-la eu.
Em relação ao artigo 161.o, existe uma proposta do PS, semelhante, aliás, à apresntada pelo Prof. Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi para intervir antes da apresentação da proposta por parte do Partido Socialista para fazer uma chamada de atenção. É que a proposta foge um bocadinho aos cânones habituais.
Já foi objecto de algumas discussões havidas aqui na Assembleia, nomeadamente na 1.a Comissão, a inclusão sistemática, em termos da Constituição da República, do n.o 1 do 161.o no próprio artigo 161.o.
De facto, o que consta desse número não pode ser entendido, nem de perto nem de longe, como um direito dos Deputados, e penso até, conforme tivemos oportunidade de expressar, eu e vários outros Deputados, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser pouco curial a sua inserção no artigo 161.o, sendo certo que, muitas vezes, até se configura com uma denegação de um direito aos Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, como dizem os comentaristas, isto é um impedimento e não um direito ou regalia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!