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Srs. Deputados, o PSD está no poder vai para 12 anos consecutivos. Nenhuma propaganda nem demagogia eleitoralista pode esconder este facto. Mesmo que o PSD se prepare para de novo vestir o travesti da oposição a si próprio não pode escamotear que o que de bom e de mau - mais de mau que de bom - foi feito em Portugal nesta última década foi sob a sua chancela.
Que o digam as mais de 200 000 famílias que só na área da Grande Lisboa vivem em condições infra-humanas de alojamento; que o digam os habitantes da freguesia da Sé, no Porto; que o digam os jovens casais que procuram casa para iniciar uma nova fase da vida.
Ou que o digam ainda os milhares de trabalhadores ameaçados com o pacote laboral e que a ele reagiram como não há memória nesta Assembleia. Desde há 12 anos a esta parte nunca a Assembleia da República tinha conhecido tantas tomadas de posição das organizações de trabalhadores e tanta manifestação de repúdio num processo de consulta pública sobre legislação do trabalho.
Ou que o digam os professores que se vêem confrontados com o não pagamento atempado dos vencimentos que lhe são devidos. Ou os agricultores que por todo o País se movimentam contra a política agrícola ou os trabalhadores da reforma agrária sem perspectivas de trabalho com a destruição das suas cooperativas e a ausência de uma política alternativa. Ou que o digam as populações de novo indefesas perante a catástrofe dos fogos florestais ou as regiões do interior em progressivo despovoamento.
Uma política mede-se pelos resultados em matéria de desenvolvimento, de melhor justiça social, de melhor distribuição de riqueza e esses espelham, no Portugal de hoje, a condenação da política do PSD.
Por este andar, com esta locomotiva, Portugal ingressaria brevemente não na primeira divisão dos países desenvolvidos, como Cavaco Silva anunciou, mas na II Divisão B e para isso ainda teria de contar com alguns favores do árbitro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final desta legislatura importa que à Assembleia da República sejam criadas condições para poder levar até ao seu termo as várias iniciativas legislativas que estão pendentes e exercer, em toda a plenitude, os seus poderes de fiscalização. Não falta trabalho. Destacamos, entre outros, as petições cuja discussão não poderá deixar de ser feita face às expectativas, que não podem ser defraudadas, geradas pela própria Assembleia da República junto dos peticionários.
Mas também as amnistias (comemora-se hoje o 30.o aniversário da Amnistia Internacional, que registamos), a lei quadro das regiões administrativas, a lei da criação das áreas metropolitanas ou ainda a lei quadro das áreas protegidas, a carta dos direitos dos cidadãos face à Administração ou as medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção de toxicodependentes, entre outras.
A Assembleia da República e a produção legislativa do País não podem estar dependentes do calendário interno do PSD. O encerramento prematuro da Assembleia da República pode servir os interesses do PSD mas não serve, seguramente, o interesse nacional, e essa sobreposição não podemos nós admiti-la.
Srs. Deputados, neste quadro impõe-se que as forças políticas, que pretendem protagonizar uma viragem democrática para o futuro do País - o que isoladas não conseguirão -, reforcem a aproximação, o diálogo e as acções conjuntas, abrindo caminho, sem preconceitos, aos necessários entendimentos que viabilizem a concretização de uma alternativa credível e séria.
A Conferência Nacional do PCP apontou, com esse objectivo, propostas, orientações e compromissos que, estamos certos, vão ao encontro de um futuro de progresso, justiça e solidariedade social para o País, tendo como aspectos centrais desde logo a necessidade de consolidação e fortalecimento do regime democrático, a acentuada elevação do nível de vida da população e o combate às injustiças e desigualdades sociais, uma estratégia de desenvolvimento nacional, o respeito geral e integral pelos direitos dos trabalhadores, a adopção de políticas que respondam a problemas e expectativas dos jovens, das mulheres, dos agricultores, dos quadros, a plena assumpção das responsabilidades constitucionais do Estado na esfera social, o avanço de importantes reformas democráticas como a da criação e instituição das regiões administrativas, a defesa da soberania e independência nacionais.
Portugal pode ser melhor. Se-lo-á, certamente, a curto prazo!Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com um misto de prazer e de tristeza, queria informar a Câmara que se encontra entre nós a Sr.a Emília Gusmão, mulher de Xanana Gusmão.Aplausos gerais.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não registámos o seu pedido, mas aproveito a oportunidade para lhe dizer que os deputados independentes não dispõem de tempo para declarações políticas e o próprio PCP já não dispõe de tempo para ceder. Aliás, se isso se verificasse abrir-se-ia um precedente, que consistiria na abertura da possibilidade de os deputados independentes disporem de tempos em declarações políticas, com o que alargaríamos anormalmente o tempo das perguntas e respostas decorrentes dessas mesmas declarações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
29 DE MAIO DE 1991 2735O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a filosofia que acaba de expender é discutível mas será boa, sobretudo, se for aprovada, para ser usada no futuro. No entanto, V. Ex.a não pode deixar de ter em conta os precedentes para que não haja «dois pesos e duas medidas» que tanto afectam a vida parlamentar.
Aliás, o que vem detrás -e sempre foi compreendido assim - é que as declarações políticas têm um tempo estabelecido de dez minutos e as situações que são originadas por elas, quer a necessidade de perguntar quer a de responder, são cobradas no tempo quinzenal de que os partidos dispõem. Ora, nós consideramos ajustado ceder dois ou três minutos do nosso tempo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que ele possa fazer perguntas ao deputado da nossa bancada que acaba de intervir, e o Sr. Presidente, tendo em conta os precedentes, não pode negar-nos esse direito.
O Sr. Presidente - Sr. Deputado, precedentes não creio que os haja. No entanto, outra questão é a de um grupo parlamentar, ou, mais significativamente ainda, neste caso, a de o conjunto dos deputados independentes que não tinham, à partida, um tempo de intervenção, apesar de nunca sermos extremamente rigorosos nos tempos das declarações políticas, como ainda há pouco se verificou nas duas declarações políticas hoje produzidas. E aí, se a memória me não falha, não há qualquer precedente.Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, até hoje os deputados independentes sempre puderam usar o tempo cedido pelos grupos parlamentares. É evidente que os deputados independentes, à partida, nunca têm tempo no período antes da ordem do dia e passaram há pouco a tê-lo no período da ordem do dia mas sempre, quer no período de antes da ordem quer no da ordem do dia, os grupos parlamentares tiveram a faculdade de ceder tempo aos deputados independentes e estes tiveram a faculdade de o usar.
V. Ex.a decidirá como entender, mas creio que não seguirá os precedentes se não permitir a cedência de tempo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para dirigir perguntas ao Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não queria alargar esta questão, mas vou mais longe dizendo que até nas iniciativas legislativas, quando o tempo vai mais além do que é normal, nós sempre vamos buscar a um grupo parlamentar que ainda tem tempo disponível, pelo menos o ponto de partida para as perguntas e respostas.
Sr. Deputado, permita que lhe dê uma sugestão: se V. Ex.a quiser solicitar tempo a um grupo parlamentar que dele disponha para permitir que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca intervenha, eu darei ao PCP o tempo para responder.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, resolveremos melhor este problema na próxima conferência de líderes porque agora está resolvido, tanto mais que o CDS já cedeu tempo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, aliás, no seguimento da sugestão por si apresentada.
No entanto, V. Ex.a não tem razão, porque se eu quiser fazer perguntas ao Sr. Deputado do PSD, que intervirá a seguir, V. Ex/vai-me permitir que o faça porque o grupo parlamentar tem tempo disponível. Ora, o que sempre se entendeu é que esse tempo disponível quinzenalmente usa-se no seguimento das declarações políticas e para os incidentes oratórios que elas provocam. Sempre foi esse o entendimento da Câmara e por isso creio que os precedentes me dão inteira razão.O Sr. Presidente: - O incidente está resolvido, mas poderemos discutir mais aprofundadamente esta matéria na conferência de líderes. No entanto, o Sr. Deputado Carlos Brito não tem toda a razão. Tem razão quando se trata da cedência de tempo para respostas, mas não para uma situação destas.
Tem a palavra, utilizando tempo cedido pelo CDS, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito obrigado Srs. Deputados Carlos Brito e Narana Coissoró pela vossa compreensão de onde se situava a razão. Relativamente aos tempos terei oportunidade, Sr. Presidente, ainda no decurso desta sessão, de o interpelar no sentido de justificar - mas tem de o fazer claramente - uma decisão tomada por V. Ex.a sobre este tema.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma declaração a propósito da política desenvolvida pelo Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva e eu gostava de lhe colocar a seguinte questão. A Imprensa Nacional é uma editora responsável que recebe subsídios do Estado para publicar estudos sobre grandes temas, desde os descobrimentos a outros grandes estudos nacionais, ou para publicação de livros de grandes autores para os quais concorrem editoras nacionais de relevo.
É evidente que até há cerca de oito dias -creio eu - os discursos políticos de primeiros-ministros não eram editados pela Imprensa Nacional. Normalmente os primeiros-ministros, os ministros, os directores-gerais, os secretários, os subsecretários, os adjuntos utilizavam a Direcção-Geral da Comunicação Social e faziam propaganda publicando livros, que, aliás, seria interessante saber quanto custam ao Estado Português.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é que classifica o facto de a Imprensa Nacional ter publicado há relativamente pouco tempo um volumoso livro com discursos e tomadas de posição políticas do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva numa edição luxuosa vendida a um preço mais ou menos discutível, mas que não deixa de ser da Imprensa Nacional, que beneficia de subsídios estatais?
Considera V. Ex.a que poderá existir um certo abuso na utilização de uma editora deste tipo que nos habituou a grandes estudos e a grandes tomadas de posição, a grandes livros e não a meras propagandas políticas circunstanciais de primeiros-ministros ou de outro tipo de personalidades que ocupam circunstancialmente os cargos de relevo neste país?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): -São conversas em família!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Não esteja incomodado.
I SÉRIE -NÚMERO 84 2736Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a pergunta que me dirigiu tem a ver com um traço que registei na minha intervenção, sobre a tentativa de transformação do Governo numa câmara de eco eleitoral do PSD, numa tentativa de, a partir dos comandos do aparelho de Estado, se procurar usar os meios, os fundos e os instrumentos do Estado para a propaganda governamental pré-eleitoral do Governo.
O livro que V. Ex.a acaba de citar inscreve-se nesta concepção governamentalizadora do Estado e constitui um escândalo no quadro da vida normal das instituições democráticas.
O Sr. Deputado referiu que o livro era comprido. Diria mais: o livro é comprido e chato!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre os critérios da distribuição que é feita pelos serviços da Assembleia da República da correspondência que, podendo ser dirigida a vários partidos, é enviada através de uma só carta.
Explicito melhor a situação: quando alguém se dirige, por escrito, aos deputados eleitos por um circulo sem especificar o partido, que critério é que preside à distribuição da correspondência? No caso de Beja, por exemplo, é ao PCP, ao PS ou ao PSD?
Tenho conhecimento de um documento enviado por um grupo de agricultores do concelho de Cuba, no distrito de Beja, a todos os deputados eleitos pelo círculo de Beja e que, apesar disso, foi distribuído, pelos serviços da Assembleia da República, a um único partido.
Sendo assim, gostaria que o Sr. Presidente tomasse as necessárias providências para que isto não volte a acontecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Filipe, aquilo que chega à minha mão tem o despacho que tem de levar. Admito que haja lapsos, mas, como bem compreenderá, o Presidente da Assembleia da República não é propriamente o «carteiro» desta Casa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República, para além da sua função legislativa própria e do seu papel de instrumento privilegiado de vigilância dos actos governativos, é também o local essencial do debate político. É esse um dos sentidos da actividade parlamentar que transporta para o quadro institucional da Assembleia as diferenças programáticas, de métodos e de actuação entre os partidos políticos.
Os partidos da oposição, em particular o PS, sempre reagiram mal à realização do debate político nesta sede, sobretudo quando lhes tocavam as críticas. Diziam que se tratava, por parte do PSD, de «oposição à oposição», como se fosse um crime criticar o comportamento dos partidos da oposição e como se a Assembleia se reduzisse apenas à crítica da actuação governativa.
Não participamos desse ponto de vista reducionista e entendemos fazer na Assembleia este debate político a que outros fogem, contribuindo para a formação da opinião pública democrática.
As eleições legislativas, que se realizarão a 6 de Outubro, vão ser o momento privilegiado do julgamento dos Portugueses sobre a vida política. Os partidos mostrarão o que fizeram - o PSD através do seu governo, os outros partidos através da sua acção na oposição.
Mas o debate político tem de ter em conta as soluções alternativas de governo que cada um apresenta ao eleitorado e a sua adequação às exigências e necessidades do País. As alternativas políticas que cada partido apresenta não podem ser avaliadas apenas como intenções e possibilidades futuras -algumas são, com certeza, meras hipóteses académicas-, mas como elementos da política do presente, com que se tem de ter em conta agora.
Ora, nesta matéria as posições de todos os partidos são claras, com a excepção do PS.
Sabe-se o que pensa o PSD: pede ao eleitorado uma maioria clara, em idênticas condições de estabilidade e de governabilidade que se verificaram nesta primeira legislatura, mantendo-se, assim, a normalidade institucional do nosso regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De igual modo, afirma a inconveniência de soluções minoritárias ou de coligações que fragilizem a governação e gerem instabilidade política.
A nossa política é clara e corresponde à ideia que temos do interesse nacional. Sabe-se o que o PSD pensa sobre as oportunidades, assim como sobre as condições e exigências que se vão colocar aos Portugueses no futuro próximo para continuarem no caminho do desenvolvimento e da afirmação nacional. E sabe-se o modo como se deve traduzir essa situação numa solução de governo assente na estabilidade política, numa capacidade de decisão forte, numa legitimidade política ampla.
Defendemos uma solução política que implique a nossa máxima responsabilização para com os Portugueses e para com o nosso programa e queremos governar na base dessa dupla fidelidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD propõe, nas próximas eleições, um objectivo difícil, que vai muito para além da conflitualidade interpartidária, e que é tornado particularmente árduo por um sistema eleitoral que foi desenhado para o impedir e que o conservadorismo da oposição e a recusa de compromissos constitucionais por parle do PS não permitiu alterar.
O que pedimos ao povo português é muito. Pensamos que a obra realizada e o sentimento de respeito pelo papel dos Portugueses nas transformações que mudaram a face de Portugal nos dão confiança para conseguir esse objectivo.
Temos, pois, uma política clara e objectivos conhecidos de todos.
De igual modo, é clara a posição do CDS e do PCP nas alternativas que colocam aos eleitores (concordemos ou não com os pressupostos que estiveram na origem dessas posições ou com o mérito das soluções que propõem).
O CDS afirma a sua vontade de se coligar com o partido que formar governo, quer com o PS, quer com o PSD.
29 DE MAIO DE 1991 2737Por seu lado, o PCP pretende entender-se com o PS para dar origem àquilo a que chama um «governo democrático», cuja política seria a inversa da do PSD. O PCP também tem sido explícito em afirmar que qualquer viabilização de um governo minoritário do PS tem de passar por um acordo político substantivo.
Os eleitores sabem, pois, o que o PSD, o CDS e o PCP lhes propõem e podem decidir em consequência. Más o mesmo não acontece com o PS...
Na verdade, sobre esta matéria, o PS «não diz coisa com coisa» e cai em sucessivas contradições. Já praticamente afirmou ao eleitorado tudo o possível e imaginário, assim como o seu contrário.Risos do PSD.Há alguns meses atrás pediu ao eleitorado uma maioria absoluta, afirmando querer governar «nas mesmas condições do PSD», admitindo implicitamente mérito numa solução governativa estável e homogénea. Mas, logo na mesma semana, dirigentes socialistas criticaram os governos maioritários, considerando-os como manifestações de «poder absoluto» e louvando as vantagens das coligações.
Há nesta volubilidade a admissão implícita de que o PS não tem objectivos próprios, para além de querer impedir, a todo o custo, que o PSD não tenha condições para governar, assim como a revelação do pouco valor que dá às condições que permitem fazer obra e cumprir programas, em detrimento de uma vontade de mero usufruto do poder, concebido como acesso de clientelas partidárias às benesses do Estado. É o «agora nós», traduzido em política.
Não custa compreender, por detrás das nuvens de palavras em que o PS é fértil, que nenhum socialista acredita nem na maioria absoluta do seu partido nem sequer na relativa. A prova real foi o espectáculo da elaboração das listas de deputados, em que não se viu nenhum dos candidatos se sentir seguro dentro de qualquer lugar das listas que não estivesse ao alcance de uma votação minimamente superior à de 1987, longe não só da maioria simples quanto mais da absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Ora, se a política real do PS é evitar, a todo o custo, que o PSD tenha uma maioria clara e propoi-se, por seu turno, constituir um governo minoritário torna-se essencial saber em que condições esse eventual governo socialista se vai formar, dado que a sua existência vai depender de alianças, coligações e acordos sobre os quais os socialistas são estranhamente silenciosos.
Na verdade, as hipóteses que os socialistas colocam explicitamente não podem ser tomadas a sério e não o são por ninguém, nem por eles próprios. E esse irrealismo é ainda mais patente quando as tentam explicar em detalhe. Veja-se o caso da tese defendida pelo seu secretário-geral de que o PS governaria «por acordos pontuais», em que «a propósito da lei A ou da lei B haveria todos os dias na Assembleia da República [...] toda a sorte de acordos pontuais». Com a displicência de quem não sabe o que é governar, esta solução significaria a completa paralisia da decisão e da responsabilização.
A esta teoria soma-se a ideia mítica de um governo PS minoritário que subsistiria sozinho sem acordos parlamentares. Esta ideia também não tem qualquer sentido e implicaria sempre o beneplácito do PCP a esse governo. Ora o beneplácito comunista só poderia ser obtido se o PS, explicitamente, evitasse qualquer confronto com o PCP. De facto, não se vê como é que um governo que realmente afrontasse os problemas nacionais-em particular na área da legislação laboral, da agricultura, do arrendamento, da política social, das privatizações, da economia- poderia contar com o voto do PCP... O que certamente aconteceria é que um frágil governo PS evitaria tudo aquilo que afrontasse o PCP e repetiria o que o PS já fez no passado: uma política de sucessivos adiamentos, tornando «intocáveis» os feudos políticos e sociais que os comunistas tentam ter na sociedade e na economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta situação, os comunistas não precisariam sequer de qualquer acordo parlamentar ou de governo, porque o PS governaria como se ele existisse. Ou, ainda pior o receio de perder o poder afrontando os comunistas ou o excesso de zelo tornariam até esta situação muito apetecível ao PCP, que permaneceria fora do desgaste governativo, sendo, no entanto, o partido que, nas questões decisivas, mandaria num governo PS.
Não custa imaginar os efeitos desastrosos desta política!... Mas, se essa solução já era péssima, ela hoje está ultrapassada pelas explícitas declarações comunistas de que o PCP não viabilizaria um governo minoritário socialista sem um acordo político de fundo.
Falando na recente conferência nacional do seu partido, o Dr. Álvaro Cunhal não podia ser mais claro: «nenhum partido democrático» (leia-se o PS) «sozinho está em condições de alcançar a maioria absoluta», logo é «indispensável a convergência e o entendimento dos partidos democráticos, designadamente o PS e o PCP». Os comunistas nem sequer se limitam à retórica «unitária» e avançam já com a sua disposição de «tomar à sua alta responsabilidade os mais altos cargos do Estado, incluindo os de ministros».
Ora, o silêncio do PS, face às sucessivas afirmações dos comunistas de que não apoiariam um governo minoritário do PS sem condições, é preocupante. As omissões do PS, particularmente quando dizem respeito a situações que se podem verificar depois das eleições, constituem objectivamente um logro feito ao eleitorado. O PS não pode cair na suspeição de estar a actuar com reserva mental e através das suas omissões a deixar em aberto a oportunidade para depois das eleições se entender com o PCP a nível parlamentar ou governamental, colocando os portugueses perante um facto consumado, cujo conhecimento prévio pelo eleitorado seria liminarmente rejeitado nas umas.
Há razões para não se ter confiança no PS nesta matéria. Depois de ter, durante muitos anos, jurado a pés juntos que nunca se coligaria com o PCP e de ter feito aprovar em congresso que o PS concorreria sozinho às eleições autárquicas, o PS apresentou uma candidatura comum com o PCP para Lisboa.O Sr. Carlos Brito (PCP ): - E ganhou! Vocês estão com muito medo!O Orador:-Sr. Deputado, esse comentário não tem nada a ver com a substância da matéria.
Em muitos concelhos os candidatos socialistas também juraram a pés juntos que em nenhuma circunstância se coligariam com o PCP depois das eleições autárquicas. Mal acabados os votos de entrar nas umas e ainda se ouviam
I SÉRIE -NÚMERO 84 2738os ecos dos seus compromissos, o PS realizou vários acordos com o PCP, permitindo que os comunistas continuassem a gerir muitas autarquias em que tinham perdido a maioria absoluta, agora na base de uma aliança PS-PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, portanto, quaisquer garantias de que o PS não esteja já a preparar-se para acordos, pelo menos de âmbito parlamentar, com os comunistas. O PS preocupa-se em negar o óbvio -de que não vai fazer nenhuma coligação com o PCP antes das eleições -, mas é ambíguo quanto ao que se pode passar depois das eleições. As recentes declarações do secretário-geral do PS, admitindo acordos «com outros partidos» depois das eleições, são preocupantes pela sua deliberada ambiguidade.
Fazemos, por isso, uma simples pergunta ao PS, a cujos termos entendemos ser necessária uma resposta clara e precisa: está ou não o PS preparado para declarar que não fará em qualquer circunstancia qualquer acordo ou entendimento de carácter parlamentar ou outro com o PCP para garantir uma solução de incidência governativa, depois das eleições?
Esta questão não pode ficar sem uma resposta! O silêncio ou uma resposta evasiva podem legitimamente ser interpretados como a pretensão por parte do PS de manter em aberto uma hipótese de acordo com o PCP depois das eleições, ao mesmo tempo que tal intenção seria cuidadosamente escondida aos Portugueses antes das eleições, com o certo receio de que se tal fosse do seu conhecimento estes penalizariam fortemente o PS.
Os socialistas, que tanto falam de transparência política, aqui têm, pois, uma oportunidade para dar um exemplo de clareza de intenções e objectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró e Carlos Lage.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, na intervenção que V. Ex.a acabou de produzir fez exactamente aquilo que o PS está a fazer!
Diz o Sr. Deputado que a política do PSD é clara porque defende, desde logo, a maioria absoluta. E o Sr. Deputado diz isto como se a maioria absoluta estivesse já garantida ... Só que não é isso que acontece. Aliás, é mais certo que o PSD não venha a obter essa maioria do que o contrário!
Neste sentido, o PSD tem a estrita obrigação de dizer 20 Parlamento e a todo o País qual é a sua política de alianças no caso de não obter essa maioria absoluta.Vozes do PSD: -Zero!O Orador:-Quer fazer um bloco central com o Dr. Fernando Nogueira à frente? Quer passar para a oposição, com o Professor Cavaco Silva a liderá-la? Quer uma coligação com o CDS, como o eleitorado parece exigir?Risos do PSD.O País tem de sabê-lo! Esta questão não pode ser escamoteada pelo PSD, que tem a obrigação de dizer a todos os portugueses qual é a sua política de alianças se não tiver maioria absoluta.
O Sr. Deputado referiu também que o CDS tanto podia fazer uma coligação com o PS como com o PSD. Sr. Deputado, o que o CDS tem defendido é que não há partidos democráticos tabus e que o CDS não é «refém» do PSD...
Se houver a necessidade de formar um governo estável e majoritário na Assembleia da República e se para isso for necessário o concurso do CDS, nós veremos, segundo os resultados eleitorais, se podemos ou não fazer uma coligação com o PSD ou com o PS, mas respeitando sempre as condições que apresentaremos a qualquer desses dois «candidatos» ao governo da maioria.
Também o CDS poderá decidir ir para a oposição e recusar qualquer coligação, deixando o campo aberto para que o PSD governe, mais uma vez - como o fez entre 1985-1987 -, com um governo minoritário. Sem coligação governamental não daremos aval parlamentar a qualquer governo minoritário!
A forma como os dirigentes do PSD têm transmitido a posição do CDS é o exemplo de «contra-informação». É preferível que isto fique claro. Nós já clarificámos a nossa posição no último fim-de-semana no conselho nacional e seria bom que o PSD tomasse bem nota daquilo que dizemos.
Repito a pergunta, Sr. Deputado: porque esconde o PSD à Câmara e ao País qual é a sua política de alianças para o próximo Outubro?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas vi outros deputados inscreverem-se para me pedir esclarecimentos. Não me importarei de responder já, se entretanto eles tiverem desistido.O Sr. Presidente:-Efectivamente desistiram, Sr. Deputado.O Sr. João Salgado (PSD): - Foi uma desistência obrigada!O Orador: - Ter-se-á tratado sem dúvida de uma desistência apoiada.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É o regime da matraca!O Orador: - Antes propriamente de responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, quero, como é evidente, registar o silêncio do Partido Socialista em relação à questão que lhe foi colocada.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Foi o mesmo silêncio que vocês fizeram relativamente à nossa!O Orador: -O silêncio é, evidentemente, um enorme grito: estão disponíveis para fazer entendimentos com o Partido Comunista.Vozes do PSD: -É evidente!
29 DE MAIO DE 1991 2739O Orador:-Devo dizer, Srs. Deputados, que a questão nem se coloca em termos de hipóteses verificáveis mas, sim, em termos de política actual. A resposta que o Partido Socialista nos deu hoje é importante em termos da actualidade política, porque mostra que tipo de disponibilidades, de campo de acção, de compromissos e de cedências está o Partido Socialista disposto a fazer para chegar ao poder. Estamos esclarecidos sobre esta matéria, sendo legítimo, a partir de agora, tirar a conclusão de que o Partido Socialista está disposto a entender-se, para um acordo parlamentar de incidência governamental, com o Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Acordo secreto!...O Orador: -É claríssimo, não há qualquer segredo.
A resposta que quero dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró é muito simples e foi já dada na minha intervenção: o Partido Social-Democrata tem o entendimento de que não é útil nem necessário e politicamente seria negativo que o País tivesse governos fracos, sem capacidade para cumprir o seu programa e para assumir inteiramente a responsabilidade e o compromisso que tem para com o seus eleitores.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-E se não tiver a maioria?O Orador: - O Partido Social-Democrata governa em todas as condições em que se verificar o duplo compromisso entre a capacidade de governar e o programa que os seus eleitores escolheram.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, não diz qual é a política de alianças!...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que teria havido consenso no sentido de procedermos agora à votação de três votos apresentados, mas também há a hipótese de tais votos serem submetidos à votação na hora prevista para as restantes votações.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que temos a máxima urgência em debater o recurso da não admissão do inquérito parlamentar n.o 22/V, visto que os lideres parlamentares da oposição que irão intervir a esse propósito terão de se ausentar daqui a pouco, a fim de se encontrarem com o Sr. Presidente da República.
Propomos, pois, que se passe de imediato à discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Srs. Deputados, entramos, então, no período da ordem do dia, com a discussão do recurso interposto pela não admissão do inquérito parlamentar
n.o 22/V, da iniciativa de deputados do PS, PCP. PRD e CDS e deputados independentes.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero comunicar que entregaremos na Mesa um recurso quanto ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o que só não faremos agora para não prejudicar o que acaba de ser solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar profundamente que neste momento não se encontre presente entre nós o Sr. Presidente da Assembleia da República. Na realidade, o recurso que aqui interpomos diz respeito a uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia e é-me, naturalmente, difícil calar aquilo que penso pela cortesia que me merece o facto de ele aqui não estar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Não posso, porém, deixar de sublinhar que estamos perante o mais grave atropelo ao funcionamento de um parlamento democrático em Portugal nos últimos anos, atropelo que é consumado pela acção conjugada e coordenada entre a maioria PSD na comissão de inquérito politicamente extinta, o presidente PSD desta Câmara e a maioria PSD da Comissão de Regimento e Mandatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-O objectivo das decisões tomadas e dos prazos, extremamente dilatados, que foram necessários para que algumas delas se tomassem é apenas um. indesmentível e extremamente grave: impedir que esta Assembleia apure até ao fim a verdade, sobretudo aquilo que de grave se passou no Ministério da Saúde e que já justificou por parte do Ministério Público o levantamento de processos crime, até em relação a um membro do governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Este comportamento é intolerável e inaceitável. Quero aqui avisar solenemente a Câmara e o Pais de que se, após as eleições, for outra, como esperamos, a maioria nesta Câmara, o inquérito será reaberto e levado até ao fim.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, José Magalhães e Raul Castro.Mais do que a inaceitável tentativa de ocultar a verdade - uma verdade que é seguramente muito comprometedora para o PSD e para o Governo, porque, se o não fosse, não se teria recorrido a estes extremos -, não pode deixar de merecer o nosso veemente protesto o tacto de um direito irrecusável da oposição consagrado na Constituição, que é o de, mesmo contra a vontade do Governo, 50 deputados poderem impor um inquérito parlamentar,
I SÉRIE -NÚMERO 84  2740nos ter sido recusado expressamente pelo Sr. Presidente desta Câmara e pela Comissão de Regimento e Mandatos, em flagrante violação da Constituição e da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um comportamento politicamente inaceitável, um comportamento que lança uma mancha grave sobre o funcionamento da democracia portuguesa e um comportamento para o qual não há artifícios jurídicos que possam ser invocados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há nesta Câmara precedentes em relação a várias comissões parlamentares de inquérito com o mesmo objecto, mas a segunda comissão de inquérito proposta, que, depois de a primeira estar politicamente, que não ainda formalmente, morta, surge da iniciativa de 50 deputados, não tinha sequer o mesmo objecto da primeira.
Não há artifício jurídico que anule esta verdade essencial: a maioria está disposta a tudo, a violar a Constituição e a lei, só para que não se conheça o que de verdade se passou no Ministério da Saúde. Isto poderá ser imposto por esta maioria, mas o País saberá negar ao PSD um maioria que permaneça para que este arbítrio possa ser mantido.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 181.o, n.o 4, da Constituição diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos lermos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.»
O artigo 256.o do Regimento diz, no seu n.o 2, que «as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.» Diz o n.o 3 do mesmo preceito: «No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário.»
Até hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas disposições da Constituição e do Regimento nunca suscitar qualquer dificuldade de interpretação, nem mesmo quando o PSD, depois de o Partido Socialista ter apresentado um pedido de inquérito, com 50 assinaturas, à Radiotelevisão Portuguesa, fez o mesmo, apresentando também um pedido de inquérito à mesma entidade, com um objecto ligeiramente diferente. Nessa altura, foi entendido que ambos os inquéritos parlamentares podiam ir adiante. Tais inquéritos foram mesmo adiante e só não o foram mais porque o PSD os tem boicotado.
O que é certo é que o entendimento não suscitava dificuldades e constituía um precedente, que deveria valer ainda com mais força para a questão que agora discutimos, uma vez que o inquérito apresentado pelo conjunto dos partidos da oposição tinha um objecto notoriamente diferente daquele que tinha sido o da comissão de inquérito em extinção e constituía, além disso, uma reacção da oposição relativamente aos planos, já então claros, do PSD para bloquear as conclusões e o apuramento da verdade por parte dessa comissão de inquérito.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa é que esta atitude do PSD e do Sr. Presidente da Assembleia da República, que neste caso temos de associar estreitamente, constitui o cúmulo do que foi a actuação desta maioria absoluta parlamentar ao longo dos quatro anos da legislatura. Não hesitou em ultrapassar e espezinhar o Regimento e até, como se vê, a Constituição para proteger os seus interesses, particularmente neste ponto nevrálgico que é o Ministério da Saúde. Sempre que nesta Casa se toca no Ministério da Saúde a bancada do PSD fica inquieta e nervosa, rebela-se, protesta, não quer que se discuta, quer calar a oposição.
Mais uma vez temos aqui um exemplo, que é paradigmático do que foi a actuação desta maioria absoluta e do que não deve ser uma maioria absoluta num parlamento democrático. Como até agora está a acontecer com a tentativa de encerrar já, a ioda a pressa, subitamente, a sessão legislativa, para poder com calma e sem perturbações organizar as suas listas para as próximas eleições parlamentares. Esta maioria absoluta sempre entendeu que os interesses do PSD se sobrepõem aos interesses nacionais. Mais uma vez isso se verifica.
Creio que o que deve resultar deste curtíssimo debate é que os partidos da oposição não aceitam que os interesses de qualquer partido se sobreponham aos interesses nacionais.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito parlamentar em apreço foi rejeitado pelo Sr. Presidente, fazendo suas as conclusões de um parecer votado na Comissão de Regimento e Mandatos.
Salvo o devido respeito pelo seu relator, temos para nós que este perecer é improcedente, uma vez que parte do princípio de que o exercício do direito potestativo não se encontra regulamentado no Regimento. Ora, isto não é exacto e, se o termo não for excessivo, direi mesmo que é uma afirmação totalmente falsa!
Na verdade, e desde logo, o próprio Regimento fixa as regras regulamentares dos inquéritos - tanto os inquéritos votados, como os obrigatórios. Nestes termos, dispomos de um princípio geral para toda a espécie de inquéritos, que se encontra vertido no n.o 2 do artigo 255.o do Regimento: «Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.»
Por conseguinte, o único poder que, nesta matéria, o Regimento confere ao Presidente é o da verificação liminar, no sentido de indagar se o requerimento contém formalmente os fundamentos e o âmbito do recurso, não lhe
29 DE MAIO DE 1991 2741dando qualquer direito de, nessa sede, entrar no fundo do exame desses mesmos fundamentos e âmbito.
Na verdade, sã no caso de se verificar uma lacuna na apresentação do requerimento, isto é, se este der entrada sem conter os fundamentos e sem especificação do seu âmbito é que será então liminarmente rejeitado.
Ao contrário, desde que indique os fundamentos com a especificação do âmbito -e o requerimento que apresentámos tinha-os desenvolvidamente-, não pode o Presidente, de forma alguma, despachar a sua rejeição liminar. Com efeito, o Presidente não tem poderes para rejeitar liminarmente, a não ser naquele específico caso expressamente previsto no Regimento!
Por outro lado, tratando-se de inquéritos obrigatórios, estatui o n.o 3 do artigo 256.o do Regimento que «[...] o Presidente toma as providências necessárias para que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário». Quer isto dizer que a segunda intervenção do Presidente neste tipo de inquéritos é a de dar a posse, fazendo-o até ao 8.o dia.
Quem procede então ao exame de fundo dos fundamentos e do âmbito do recurso? É a própria comissão! É esta que, antes de começar os seus trabalhos, faz o primeiro exame para saber quais os fundamentos em discussão e qual o âmbito em que se desenvolverá o inquérito!
Portanto, juridicamente, o parecer está eivado de ilegalidades, de juízos de valor errados e infectados de uma «partidarite» que não supunha, dado o grande respeito que lhe tenho, no ilustre relator que o produziu.
Na realidade, é incontestável que a regulamentação existe, mas foi afastada, para introduzir o argumento de que se trata de uma situação lacunar, que o Regimento não é omisso, que o direito potestativo tem de ter uma regulamentação para o seu exercício, a qual tem de ser procurada nos princípios gerais de direito... Enfim, todo um emaranhado de argumentos que V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Amaral, arranjou, porque não quis ver com olhos de ver o que se encontra estatuído no n.o 2 do artigo 255.o e no n.o 3 do artigo 256.o! De facto, está ali tudo o que o Presidente deve e pode fazer, mas V. Ex.a deixou isso de lado para se afoitar numa discussão completamente irrelevante, pois não há qualquer lacuna, encontrando-se todo o regulamento dos inquéritos parlamentares estatuído no Regimento!
V. Ex.a foi, inclusivamente, buscar a teoria do caso julgado, que não se aplicou, e bem, a Camarote, porque nos termos do seu parecer haverá um caso julgado da Assembleia da República sobre o inquérito ao acidente de Camarote! Na verdade, a Assembleia da República já se tinha pronunciado, pelo que, se aplicasse a teoria do caso julgado, não haveria novo inquérito de Camarote!Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Porém, politicamente, não havia caso julgado e a Assembleia da República fez bem em reabrir o inquérito, já que se provou que os julgados anteriores não satisfaziam a consciência parlamentar e a consciência nacional!
Também já foi aqui referido o caso do inquérito à RTP!
Em conclusão, sempre que interessa ao PSD pisar, espezinhar, os princípios gerais e expressos do direito, fá-lo sem rebuço! Quando lhe interessa passar por cima do Regimento, fá-lo igualmente!
O PSD não quer este inquérito ao Ministério da Saúde! Este silêncio, este «abafarete», são a melhor resposta que dá à sua própria consciência e à opinião pública nacional, porque o que o PSD quer é que não se mostre ao Pais aquilo que a Assembleia da República haveria de trazer à tona de água! É disso que o PSD tem medo, impondo a «lei da rolha» neste caso do inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde!
Aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeira linha e de imediato, responder as asserções feitas pelo ilustre colega Dr. Narana Coissoró, sobretudo correspondendo com o mesmo entusiasmo e calor que pôs nas suas palavras, um tanto ao quanto cáusticas quanto ao meu comportamento como relator no relatório que mereceu a aprovação da Comissão de Regimento e Mandatos.
No entanto, procurarei ser mais calmo, porventura mais sereno,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... precisamente para ver se conseguimos lançar luz sobre este problema.
E quero desde já partir da própria linguagem jurídica que V. Ex.a utilizou, quando falou de caso julgado, como sendo um dos princípios gerais a invocar, mesmo quando se trata de interpretação das normas jurídicas que têm incidência directa no espaço político.
Se invoca o caso julgado, por que não invocar também a litispendência, o abuso de direito ou o abuso de poder? São princípios fundamentais ...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - E se V. Ex.a os aceita e se, como determina o artigo 12.o e as alíneas c) e p) do artigo 16.o do Regimento, o Presidente da Assembleia da República tem especiais obrigações de dirigir e coordenar todos os trabalhos da Assembleia, não sei por que razão é que, ao receber um requerimento, não há-de ajuizá-lo!...
Pela dignidade da função e pelas responsabilidades que possui, o Presidente da Assembleia da República não é um obediente cego àquilo que se lhe requer, pelo que tem de apreciar os requerimentos. Mais, Sr. Deputado Narana Coissoró: tem de os apreciar nos termos do Regimento e da lei, neste caso o n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.9 43/77, de 18 de Junho, que lhe dá o direito de rejeitar liminarmente os requerimentos quando estes não possuírem fundamento, objecto ou quando esse mesmo objecto não esteja de açodo com o determinado no artigo 255.o do Regimento. É que o perfil, a linha e o âmbito do objecto das comissões de inquérito vêm precisamente descritos neste preceito.
Na realidade, seria assim muito estranho que o Sr. Presidente da Assembleia da República, invocando até o princípio da litispendência, passasse a autorizar a constituição de comissões de inquérito passadas a papel químico!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há sequer litispendência!
I SÉRIE -NÚMERO 84  2742O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira parte do «objecto» definido para esta nova comissão que se pretendia não faz parte do objecto, já que se limita tão-- só a pretender fazer a interpretação de uma documentação que outra comissão já possui!