PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há cerca de um ano o PCP apresentou, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei que hoje debatemos. Nascido da ponderação de reclamações, petições, apresentadas pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas relativamente às discriminações do BCP, da recomendação do então Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, que saudosamente aqui recordo como Deputado, e do parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
No entanto, o projecto de lei não se confina ao caso do BCP. Na verdade, são várias as formas de discriminação de que são afectadas as mulheres. Elas são, desde logo, patentes nas informações estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Relativamente ao desemprego de longa duração, pelos dados relativos ao 2.o semestre de 1992, verificamos que as mulheres, as jovens, com menos de 35 anos, são mais afectadas do que os indivíduos do sexo masculino da mesma faixa etária. Naquelas o peso dos desempregados, há mais de 12 meses, é de 65 %, enquanto naqueles é de 59%.
Mais de metade dos que, com menos de 35 anos, declaram nunca ter tido qualquer actividade são mulheres. E quanto às causas que dificultam o acesso a emprego estável, anota-se o peso, para as mulheres, da insuficiência de habilitações (18,2 % contra 10,6 % para os homens) e do afastamento da residência do local de trabalho (9,2 % para as mulheres contra 4 % para os homens). Dados significativos, nomeadamente este último, porque evidencia que o chamado trabalho de turno (o trabalho doméstico, depois da actividade profissional) continua a recair, principalmente, sobre as mulheres, que, por isso, não podem afastar-se demasiado da residência.
Revelador também de discriminações, aceites muitas vezes pela constatação de inércia, na manutenção da prática discriminatória, é o facto de apenas 3 % das mulheres contra 10 % dos homens considerarem a remuneração insuficiente como dificultando o acesso ao emprego.
A mulher está, de facto, mais disponível para aceitar uma remuneração insuficiente, o que, só por si, evidencia as práticas discriminatórias que, a todos os níveis, se desenvolvem na nossa sociedade contra ela. E os diversos níveis de discriminação envolvem, como disse o sociólogo Luís Ferreira, várias situações: anúncios discriminatórios de ofertas de emprego e políticas discriminatórias na admissão de pessoal; preterição de mulheres nas promoções e reclassificações profissionais discriminatórias; assédio sexual da mulher trabalhadora; reserva de acesso das mulheres a determinadas profissões; diminuição das retribuições e subsídios das mulheres, por via do exercício da função social da maternidade; aumentos salariais diferenciados para homens e mulheres; atribuição de classificação profissional incorrecta e discriminatória.
Todas estas situações, que não esgotam, no entanto, as infracções ao princípio da igualdade de tratamento, enquadram-se na situação geral da mulher trabalhadora portuguesa.
A taxa de actividade feminina tem subido de facto. Mas, em grande parte, à custa do trabalho clandestino, da subcontratação a prazo, do subemprego, em suma, da precarização do trabalho. A remuneração é desigual dentro da mesma função para homens e mulheres, e isto
1624 I SÉRIE -NÚMERO 46mesmo nos quadros superiores e médios e nas profissões semiqualificadas.
Destacam-se ainda, nas discriminações, os cortes de prémios e de subsídios de alimentação, como aconteceu, por exemplo, na Maconde, que se viu criticada por esse facto num parecer da CITE.
Não admira que, neste quadro, nos apareça uma instituição bancária, já hoje aqui citada, o BCP, praticando uma política altamente discriminatória da mulher no acesso ao emprego. O Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas revelou dados que, claramente, comprovam a violação do princípio da igualdade no trabalho e no emprego por parte do BCP.
Na verdade, entre 3152 trabalhadores de ambos os sexos, o BCP contava apenas 23 mulheres, o que corresponde a uma percentagem de 0,74 %, enquanto em sete outros grandes bancos a percentagem de mulheres trabalhadoras varia entre 21,7 % e 47,5 %.
Os dados do Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social relativos a 1989, demonstram que para o total do sector bancário a taxa de feminização é de 28,5 %. A anos luz de distância dos míseros 0,74 % do BCP! E assinala-se mesmo, no parecer da CITE, que em instituições bancárias mais recentes a taxa de feminização atinge os 50 %.
Confrontado com o apuramento dos factos feitos pela CITE com vista à emissão de parecer, o BCP furtou-se ao envio dos dados pedidos, mas acabou por afirmar a prática discriminatória quando, um tanto despudoradamente, informou a Comissão que a aprovação nas provas de selecção dependia do regime de total exclusividade e disponibilidade dos candidatos.
Desta forma, o BCP contribui para o agravamento da discriminação do sexo feminino, pois, como se diz no parecer da CITE, ter-se-ia «aproveitado das valores sócio-culturais ainda existentes para mais facilmente exigir a exclusividade e disponibilidade plena dos homens ao serviço do Banco.
E continua ainda a CITE: «o BCP agrava assim duplamente a discriminação de que as mulheres já são alvo e não caminha no sentido da sua superação, contrariando pela sua política de recrutamento e selecção os princípios da igualdade de oportunidades e da igual partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres».
Verificou-se, no entanto, que apesar das conclusões da CITE, sancionatórias do procedimento do BCP, a Inspecção do Trabalho não actuou. Isto apesar de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em resposta ao Sr. Provedor de Justiça, ter considerado que não se descortinava a falta de medidas legislativas necessárias à efectivação dos princípios gerais estabelecidos na ordem jurídica.
De facto, como exarou o Sr. Provedor de Justiça no seu despacho, a situação no BCP indicia terem sido preteridos os artigos 13.o e 58.o da Constituição da República, a Convenção n.o III da OIT e os artigos 3.o, 4.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro. E assinala o Dr. Mário Raposo que compete à Inspecção do Trabalho fiscalizar a aplicação deste último diploma, adiantando que ela terá de fazer-se sempre que haja uma actuação discriminatória continuada, ainda que se não apresente qualquer trabalhador a reclamar contra aquela prática.
Não o entendeu assim a Inspecção do Trabalho e também parece não o ter entendido o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, apesar de ter afirmado, como
vimos, que as normas em vigor na ordem jurídica portuguesa eram suficientes para punir este procedimento.
De facto, em resposta a uma pergunta escrita sobre as discriminações no BCP, dirigida à Comissão Europeia por Deputados do Parlamento Europeu de todos os quadrantes políticos e de que foi primeiro subscritor o meu camarada Sérgio Ribeiro, a Comissão afirmou que as autoridades portuguesas a tinham informado de que não tinham possibilidades de intervir, visto não existirem provas da discriminação invocada.
Perante isto, entendeu o Grupo Parlamentar do PCP que deveria dar-se cumprimento à recomendação do Sr. Provedor de Justiça no sentido de, caso necessário, serem adoptadas as medidas legislativas adequadas.
Ó projecto de lei em debate pretende responder aos obstáculos assinalados no parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, às objecções da Inspecção do Trabalho quanto à possibilidade de fiscalização e às sugestões do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.
Partindo do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, o projecto de lei n.o 99/VI assegura a intervenção da Inspecção do Trabalho nos casos de práticas discriminatórias, ainda que as mesmas não se apurem em relação a qualquer trabalhador individualizado; confere legitimidade às associações sindicais para, nesses casos, proporem acções tendentes a provar as práticas discriminatórias e também para se constituírem assistentes em processo penal, nos mesmos casos; obriga à manutenção por cinco anos dos registos dos processos de recrutamento de pessoal, com os dados considerados necessários para a averiguação de práticas discriminatórias, pelo que mais nenhuma instituição poderá invocar, como fez o BCP, que não possui registos; estabelece presunções de práticas discriminatórias resultantes da desproporção entre as taxas de feminização nos serviços do empregador e as taxas existentes no mesmo ramo de actividade e as verificadas nos estabelecimentos de ensino ou nos cursos de formação profissional; estabelece o princípio da inversão do ónus da prova relativamente aos processos baseados nas práticas discriminatórias; define a discriminação indirecta. Alias, estas duas últimas disposições foram recolhidas numa proposta de directiva pendente no Parlamento Europeu que já tem o relatório aprovado.
O projecto de lei estabelece ainda um cadastro das empresas condenadas pela violação do princípio da igualdade de tratamento; contém disposições de carácter penal, assinalando-se, como a mais importante, aquela que obriga à publicação das condenações, a expensas do empregador, num dos jornais mais lidos do País e à sua afixação nos locais de trabalho.
Em relação a esta última questão, cabe aqui abrir um parêntesis, com uma interrogação a analisar na especialidade- a prática discriminatória deverá ser considerada uma mera contravenção ou, pelo contrário, deverá ser considerada um crime, ainda que, eventualmente, punido com uma pena de multa? Neste momento, inclino-me para a segunda solução, dada a importância de acabar com as discriminações das mulheres na sociedade portuguesa e o crescente tom de censura dessa mesma sociedade em relação a essas discriminações,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - ... mas, no entanto, falta-nos, e é pena que assim aconteça, o projecto do novo Código Penal, a que os Deputados só têm tido acesso por portas e traves-
10 DE MARÇO DE 1993 1625sãs, apesar de o mesmo já ter sido exibido por um jornalista de um canal de televisão, numa emissão televisiva.
Aliás, boje mesmo vou apresentar um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, envie, oficialmente, o projecto do novo Código Penal. É que nesta iniciativa legislativa, onde nos estamos a debater com disposições de carácter penal, como noutras iniciativas legislativas, mesmo as que são propostas pelo Governo, convirá ter presente o que se projecta naquela sede, por forma a que se encontrem soluções equilibradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP esteve submetido, como devia, à consulta pública organizada pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Foram recebidos numerosos pareceres de sindicatos, de federações e das duas centrais sindicais. Todos eles são favoráveis ao projecto de lei, na generalidade, e a esmagadora maioria não colocou quaisquer reservas em relação à especialidade. Assinala-se mesmo que o principal interessado e que foi o verdadeiro motor da apresentação deste projecto de lei, o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, adere sem quaisquer reservas ao projecto de lei n.o 99/VI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, como referimos no preâmbulo do projecto de lei, não consideramos que ele esteja perfeito e acabado. Estamos abertos, aliás, como sempre, a alterações na especialidade, que serão bem-vindas no sentido de melhorar o quadro jurídico proposto.
Caso o nosso projecto de lei seja aprovado na generalidade, esperamos que não se atarde o debate e a votação na especialidade. É que, de facto, esta legislatura, em relação aos problemas das mulheres, tem-se atardado bastante e tem caminhado a passo de caracol. Aliás, recordo que também já estão pendentes para apreciação, na especialidade, várias iniciativas legislativas, uma das quais é igualmente da autoria do PCP, e a maior parte delas foi aprovada há um ano, o que lamentamos.
Entendemos que esta morosidade não corresponde, de facto, às reivindicações, às exigências, às aspirações das mulheres portuguesas, aquelas que, como a que Sofia de Melo Breyner canta num poema, «não ficaram em casa a cozinhar intrigas e não deram homem por si e continuam a luta pela justiça». Essas mulheres merecem uma resposta para a sua realidade, que é madrasta para elas e exige de nós, no momento certo, a remoção dos obstáculos ao princípio da igualdade de tratamento. Na esteira de Abril, aliás, e da Constituição da República.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.» Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, muito embora estejamos a discutir o diploma na generalidade, gostaria de contar com alguns esclarecimentos de V. Ex.a em matéria de especialidade, porque eles são decisivos para a apreciação que se possa fazer da solução global apresentada.
Antes disso, quase sou tentado a dizer que este diploma, aplicado com rigor, ou com o rigor pretendido por
V. Ex.a, leva a comemorar aqui, qualquer dia, o «Dia do Homem». Aliás, já estou a ver o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a defender um diploma que afaste a discriminação do homem no trabalho, porque a aplicação deste vai provocar, porventura, uma onda maciça de despedimentos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque carga de água é que tem de se estar a meter comigo?! Tem algum complexo?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não tenho nenhum complexo, mas a verdade é esta!
Sr.a Deputada, em primeiro lugar, VV. Ex.a alteram radicalmente a definição de discriminação indirecta. A forma como esta figura está aqui definida é extremamente nebulosa, tendo em linha de conta que é um acto punível, como, aliás, afirmam expressamente no preâmbulo, e que, de acordo com o diploma, em relação a ela também se verificam as regras de inversão do ónus da prova, que está definida, digamos, no artigo 6.o
Assim, Sr.a Deputada, pergunto-lhe se, em consciência, não entende que isto pode levar às chamadas práticas aparentemente neutras, que não têm a referência concreta que há na lei actual, como, por exemplo, a referência à situação familiar ou a qualquer outra, e que possibilita uma identificação mais precisa do que seja a discriminação indirecta. Será que isto não pode levar, efectivamente, a uma generalização tão grande desta figura, que nenhuma entidade patronal consiga inverter o ónus da prova e escapar a sanções ou, porventura, a outras consequências daqui derivadas?
Por ou iro lado, quando a Sr.a Deputada Odete Santos fala em controlo judicial e na legitimidade para o controlo judicial, o que é que tem em vista? Tem em vista acções cíveis destinadas a assegurar, digamos, a realização dos direitos das mulheres em matéria de discriminação no emprego ou tem em vista a acção penal ou contra-orde-nacional ou contravencional, como lhe chama o PCP ao longo do diploma, querendo, portanto, conferir aos sindicatos legitimidade para o exercício deste tipo de acção?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, agradeço as questões que me colocou.
Por outro lado, devo dizer-lhe que tive um bocado de vergonha de colocar questões relativamente à sua intervenção no período de antes da ordem do dia. E envergonhei-me por si, pelo facto de que pudesse mostrar-se, nas respostas aos pedidos de esclarecimento, ainda mais retrógrado do que já se tinha mostrado na intervenção, a contrastar, aliás, com uma intervenção brilhante que o Deputado Narana Coissoró fez, aqui, num outro Dia Internacional da Mulher.
Posto este intróito...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Breve, graças a Deus.A Oradora: -... e já que fez perguntas relativas à especialidade, não sei se o Sr. Deputado Nogueira de Brito conhece a proposta de directiva do Parlamento Europeu, que já tem relatório aprovado, onde foram recolhidos, sem
1626 I SÉRIE-NÚMERO 46tirar nem pôr, o conceito de discriminação indirecta e a questão da inversão do ónus da prova que constam do nosso projecto de lei.
Ora, em relação à pergunta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me colocou, parece-me, bem pelo contrário, que o que está no diploma e que resulta dessa proposta de directiva vai tomar ainda mais difícil...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Julguei que a argumentação europeia não vos impressionava, Sr.a Deputada.A Oradora: - Nada disso nos impressiona, mas aproveitamos o que é bom, porque se é bom, é bom. Quer mais pragmático do que isto, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas é mau!A Oradora: - Aliás, pronunciámo-nos em relação a estas questões através de uma intervenção do Deputado do Parlamento Europeu, Sérgio Ribeiro, que tenho aqui, acerca de um acórdão do Tribunal de Justiça no processo n.o 109/88, sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Assim, consideramos que a redacção dada a essas questões no projecto de lei responde, na verdade, às necessidades, tanto mais que um pouco mais adiante consagram-se presunções da indiciação de violações, o que nos parece suficiente.
Quero ainda acrescentar, Sr. Deputado Narana de Brito...
Peço desculpa, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas tenho saudades da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e daqueles tempos.
Quero ainda acrescentar que talvez V. Ex.a percebesse a nossa proposta para o artigo 5.o, se tivesse lido com atenção o Decreto-Lei n.o 392/79. Isto porque a única alteração que ela tem, e com ela não se revoga aquele diploma, que continua em vigor, traduz-se na adaptação de algumas disposições do mesmo, tornando possível a propositura de acções por associações sindicais, nos casos em que não apareça nenhum trabalhador a dizer «eu fui discriminado», o que o referido decreto-lei não permitia.
Por outro lado, no nosso projecto de lei também admitimos que as associações sindicais se constituam assistentes em processo penal, nos mesmos casos em que se verifique uma prática discriminatória, sem que se concretize a queixa por parte de um trabalhador individualizado.
Dizia o Sr. Dr. Mário Raposo, no seu parecer, que a prática continuada de discriminação é suficiente para dar lugar à fiscalização pela Inspecção-Geral do Trabalho. Assim não foi, todavia, entendido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Teria todo o prazer em lhe permitir a interrupção, mas não poderei fazê-lo, Sr. Deputado, por já não dispor de tempo. Acabo, aliás, de receber da Mesa a indicação de que terei de terminar já.
Em todo o caso, o Sr. Deputado, que ainda dispõe de tempo, poderá fazer uma intervenção, por ocasião da qual poderei também usar da palavra. Mas não tenho ilusões, porque não consigo fazê-lo mudar de ideias, o que é pena.
As mulheres são teimosas, mas em relação a certas barreiras e obstáculos só há uma solução: destruir o obstáculo, ...Risos.... que é a ideologia retrógrada.
Aplausos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bem me parecia! Não aprenderam nada!A Oradora: - O obstáculo é a ideologia! São as vossas teias de aranha!O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sibéria nunca mais!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Elina Guimarães, cuja vida se dedicou à causa do direito legítimo e por isso lutou para que ele consagrasse a promoção e a dignificação do estatuto das mulheres, gostava de citar, a propósito da sociedade em que viveu, uma fábula de Esopo. Passeando um homem e um leão por um caminho e deparando com um grupo escultórico que representava outro homem a exercer o seu domínio sobre outro leão, concluía o ser humano nessa altura: «Eis o que prova a superioridade do homem sobre o leão.» Ao que o leão respondia: «Eis o que prova [...] que os leões não são escultores.»
Ela ainda viveu o tempo de ver esculpir os primeiros traços da igualdade constitucional e assistiu e participou em momentos altos da legislação ordinária que deu corpo aos princípios da lei fundamental. Nesse sentido, coube-lhe a glória dos combatentes da liberdade que reside na aplicação social dos seus pontos de vista e, sobretudo, em assistirem à aculturação do que era obsoleto e àquilo contra que mais se insurgiam.
No entanto, no momento de apreciar o projecto de lei n.o 99/VI, cujo objectivo é trazer mais um segmento para a garantia da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no mundo laboral, interrogamo-nos se terá Elina Guimarães ou algum de nós visto o mais importante neste domínio. Por outras palavras: está por demonstrar ainda se nos limitámos até agora a legitimar o princípio da igualdade e a abeirar tão-só da sua concretização ou se vamos mesmo a caminho da terra prometida.
É que o plano social de fundo que suscita a necessidade de um diploma desta natureza é sério, tem imensas implicações e merece ser cuidadosamente ponderado. Não estamos face a um código. Trata-se de um punhado de normas, mas a singeleza normativa não é argumento para que nos distraiamos do essencial. E o essencial aqui corresponde a uma fotografia social complicada.
Pretende-se, em síntese, fazer ao nível da lei algo que contribua para dirimir as seguintes situações reais: primeiro, há mulheres que não chegam a ser menos consideradas no local de trabalho quanto à remuneração ou ao acesso à formação profissional pela crua circunstância de que a discriminação as exclui do próprio trabalho em certas empresas; segundo, não lhes é fácil fazer valer o seu direito por via judicial, não apenas por ausência inequívo-
10 DE MARÇO DE 1993 1627ca de mecanismos legais para esse efeito, mas sobretudo porque se reconhece que a actuação perante a justiça pode ser para essas mulheres geradora de excessivo desconforto pessoal e social e estigmatizadora no plano profissional futuro; terceiro, o conceito jurídico de discriminação é ainda fluido e, por isso, muitas das situações que nele se pretendem integrar não se subsumem facilmente ao tipo legal.
Esta é, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a musa inspiradora do projecto de lei. Ele tem por si a coerência com muitos instrumentos internacionais que nos são particularmente caros, de entre os quais vale a pena citar: os trabalhos do Comité Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres; a declaração adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 16 de Novembro de 1988; a resolução sobre políticas para acelerar a efectivação da igualdade, adoptada na 2." Conferência Ministerial Europeia sobre a Igualdade em Viena, em Julho de 1989; os trabalhos da Comissão Europeia, realizados a partir de 1984, sobre as disposições relativas aos direitos de recurso dos Estados membros baseados no artigo 119.o do Tratado CEE; a já abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça, entre a qual se ergue, pela acutilância jurídica, o Acórdão de 13 de Maio de 1986, relativo ao caso Bilka-Kaufhaus/Karin Weber Von Hartz, sobre questões respeitantes ao ónus da prova da existência de discriminação, submetidas à apreciação suprema pelo Bundesgeríchthof; enfim, o relatório da Comissão das Mulheres do Parlamento Europeu sobre o projecto de Tratado da União Europeia em matéria de direitos laborais.
No direito interno, tem do seu lado a saudavelmente prolixa, nesta matéria, Constituição da República Portuguesa; o Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, já carente de reformulação; o Decreto-Lei n.o 491/85, diploma básico sobre o regime das contra-ordenações laborais.
Mas um diploma desta natureza suscita, como dissemos, perguntas cruciais. Como podem ainda subsistir formas de segregação laboral liminar em razão do sexo? Que pode levar alguém a inibir-se de demandar judicialmente outrem num Estado de direito, quando o que se pretende é a conquista de um posto de trabalho ainda não conseguido e quando, portanto, aparentemente nada há ainda a perder? Por que é difícil provar discriminação, realidade em princípio aculturada e por isso dotada de sinais exteriores evidentes?
Diz-se em abono de diplomas deste teor que legislar em matéria de discriminação laboral é alguma coisa que comporta dificuldades sui gene ri s. Sendo a discriminação a expressão aberta de um preconceito, tem ela por base uma emoção, algo, pois, de irracional e subjectivo. E é complicado interditar por normas actos que se baseiam em emoções - daí a especificidade assumida e a originalidade dos mecanismos jurídicos requeridos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se é assim - se tudo isto é insólito e de certo modo pária face a outra parte mais humana do mundo em que vivemos e se as acções positivas pela igualdade não conseguiram combater eficazmente anomias deste teor - ocorre fazer uma pergunta provocatória: será que estamos percorrendo o caminho certo? Serão os meios legais de que nos socorremos os mais eficazes em prol da igualdade de oportunidades? Concretizando mais: valerá a pena um diploma como este ou deveremos, antes, refazer o percurso da efectivação jurídica dos direitos das mulheres por outra forma qualquer a descobrir?
A pergunta não é inédita e recebeu já respostas negativas em nome do mais veemente e teoricamente consistente feminismo. Disse-se então - e refiro Eliane Vogel-Pols, professora da Universidade Livre de Bruxelas e especialista do grupo democracia paritária do Conselho da Europa - que as acções positivas, só por si, distorcem a realidade, pois equiparam as mulheres a uma categoria sócio-profissional, o terreno por excelência de aplicação da discriminação invertida. Não é a mesma coisa ser mulher ou pertencer a um estrato social determinado, a uma raça ou a uma etnia; e a definição ontológica da pessoa humana biológica e necessariamente sexuada faz toda a diferença na definição das políticas da igualdade.
Em coerência com este raciocínio, a autora vai mais longe e sustenta uma reformulação global dos textos fundamentadores do Estado democrático, à luz da qual se evidencie a paridade entre homens e mulheres. Ou seja: pretende ela um suporte teórico que venha banir a ausência ilógica e persistente, mas sempre até hoje tolerada, da exclusão de metade do demos. Afirmou-o, com enorme brilho, no seminário Construir a igualdade, realizado em 1992 durante a presidência portuguesa. A esse seminário e à referida intervenção da autora foi dedicado o pouco eco com que em regra se brinda este tema.
A ideia fascina pelo brilho teórico e pela força do princípio de justiça que encerra. No entanto, está por demonstrar que ela não corresponda a uma nova utopia.
Do nosso ponto de vista, não corresponde totalmente a uma nova utopia -assim pode argumentar-se, acreditamos que com realismo- porque a sua transposição do plano teórico-político para a realidade prática encontra a necessária confirmação com o sentir e a prática de vida de um número crescente de mulheres preparadas nos domínios da educação e da cultura, cujo projecto de vida está inexoravelmente ligado ao imperativo de uma actividade profissional realizadora, da qual, portanto, não vão prescindir em nenhuma circunstância. Sendo assim, continuarão a transportar para a polis a sua mundividência distinta e a fomentar a desejada paridade.
Mas corresponderá essa ideia a uma utopia parcial se não houver a consciência nítida de que isto, só por si, não basta, porque a força reivindicativa das pessoas provém sempre, em maior ou menor escala, de que as objecções ao seu projecto as marginalizam, provocam fenómenos mais ou menos profundos de exclusão. A força reivindicativa das pessoas corresponde, em última análise, à consciência de uma discriminação e à rejeição da mesma através de uma luta.
A exclusão social de que hoje nos ocupamos em crescendo, marcante como é das sociedades mais desenvolvidas, não atingirá as mulheres do mesmo modo que pode atingir categorias sociais ou etnias. No plano feminino, as formas de participação e de empenhamento na construção dos objectivos gerais predominarão sempre, seja pela ligação familiar em sentido lato, seja, principalmente, pela maternidade. A trajectória da separação das responsabilidades com a educação dos filhos é hoje substituída por uma ideia crescente de partilha. Isto é verdade, mas a discriminação continua a ser insidiosa: faz-se substituir por outra separação de papéis socialmente segregadores.
Essa separação tácita de papéis, ainda pouco evidenciada, é a que resulta de tantos projectos de vida conjugal em que, perante a complexidade das solicitações profissionais, a necessidade de harmonização doméstica e fami-
1628 I SÉRIE-NÚMERO 46liar e a mais inexorável parte financeira, se decide - não por mútuo acordo, mas por inevitabilidade - que alguém se empenhará sobretudo na profissão e alguém ficará, de algum modo, para trás. E de novo as mulheres, como o demonstram as estatísticas, ficam para trás. Esta é talvez a parte menos contada da história de muitas vidas, que marca essencialmente a actualidade.
Isto acontece num tempo em que os Estados ocidentais enaltecem de novo as virtudes da democracia e da economia liberal, ao mesmo tempo em que assistem, com alguma impotência, à reemergência de derivações totalitárias; em que a fragilização da protecção social é um dado dificilmente ultrapassável; em que a credibilidade das classes políticas se concretiza e, com ela, a erosão da coisa pública, dando lugar a formas perversas de individualismo.
Neste contexto, é indispensável o aparecimento de seivas de mudança. O subaproveitamento profissional de quem pode contribuir para uma perspectiva diferente da sociedade, ou seja, o subaproveitamento profissional das mulheres, seria, além do mais, criminoso e absurdo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O quadro não é particularmente animador, mas elucida sobre o âmbito das estratégias a adoptar e, consequentemente, sobre os mecanismos legislativos que as devem servir.
Conclui-se, em primeiro lugar, pela imprescindibilidade de fomentar mais acções positivas. O trabalho, tal como a educação e a formação profissional, alicerçam as atitudes e as respostas individuais antidiscriminatórias. Por isso, a legislação neste plano continua a ser essencial, o que não invalida a urgência de outros mecanismos de complementação.
Disse-se que em preconceitos e emoções se baseiam as práticas discriminatórias. Mas até onde se estendem esses preconceitos? O empregador que contrata exclusivamente ou sobretudo trabalhadores masculinos na convicção da sua maior disponibilidade, ou seja, na convicção de que os homens são menos onerados com o universo da família, tem em relação à vida uma atitude distorcida e - arriscaria dizer - altamente perigosa. Vive, com certeza, a anos luz da realidade.
Pois acreditará alguém de boa fé, com os pés assentes na terra, em que a educação de crianças e jovens possa saudavelmente incumbir a um só dos progenitores - por todas as razões, mas sobretudo num tempo atingido por problemas exacerbados de marginalidade, droga, delinquência juvenil? E que projecto, que inserção e, sobretudo, que interacção social esperar de unidades empresariais assim distanciadas e eximidas do universo humano que temos e que exige a maior responsabilidade e a maior capacidade de actuação?
Sendo sobretudo uma atitude cívica esta a que algumas empresas não sabem corresponder, parece que, paralelamente aos movimentos legislativos, se impõem grandes movimentos de alerta social.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Remato a minha intervenção com algumas notas sobre o desenho técnico-jurídico do diploma em apreciação.
A primeira, para dizer da valia do conceito da discriminação indirecta a que procede. Conceito estruturado a partir da técnica feliz dos exemplos padrão, e que se socorre dos dois indicadores que mais objectivamente indiciam o tratamento desigual: a comparação entre o número de trabalhadores que uma empresa integra e o que se passa nas outras empresas do mesmo ramo; a comparação entre o número de mulheres admitidas e o universo apto para o desempenho das mesmas funções, olhando os números de formadas pelos estabelecimentos de ensino de vários níveis.
Em segundo lugar, o tratamento legal da infracção. Melhor seria, do nosso ponto de vista, que o projecto recorresse a contra-ordenações e não a contravenções, porque é essa a tendência do direito português. Admitimos, aliás, que foi branda a mão da autora do projecto no montante das multas aplicáveis -eventualmente, transformáveis em coimas -, mas trata-se de matéria susceptível de reavaliação na análise pormenorizada do diploma.
Em terceiro lugar, a vantagem do recurso a registos de recrutamento do pessoal, entendido este recrutamento em sentido amplo: desde os convites endereçados para preenchimento de lugares até ao número de candidatos que aguardam ingresso.
Porventura, será toda a legislação laboral em matéria de discriminação a suscitar uma reavaliação - não a negamos, estamos disponíveis para ela. E é possível que o caminho tecnicamente mais aprofundado não seja, sequer, o da sua alteração parcelar.
Sabemos bem que nesta matéria a eficácia da lei deve sobrepor-se aos objectivos de apuramento técnico. E por isso, sem abdicar da ideia segundo a qual é urgente uma reformulação legislativa cuidada, reconhecemos o mérito da iniciativa hoje em discussão.Aplausos do PSD e da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ele hoje parece um cavaleiro andante contra as mulheres.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há um comentário surdo e discriminatório da Sr.a Deputada Odete Santos, mas não lhe responderei.
Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, quase lhe ia confessar que me tinham encomendado o aplauso mas devo dizer-lhe que o faço com sinceridade. Todavia, notei perpassar no seu discurso uma dúvida que, aliás, não sei se constituirá a parte mais consistente da sua intervenção. E a dúvida é esta: V. Ex.a perguntava o porquê do fosso entre a prática social e a legislação social no nosso país. E, sendo assim, perguntou a certa altura: «será que estaremos a trilhar o caminho mais certo?»
Ora, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: será realmente este o caminho mais certo? Será este o caminho deste diploma na situação conjuntural que vivemos neste momento? A introdução deste elemento de forte rigidez na nossa legislação de trabalho constituirá o caminho mais certo para promover a igualdade e combater a discriminação?
Sr.a Deputada, gostava de ouvir a sua resposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era a mim que devia ter perguntado isso!
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, havendo mais uma oradora inscrita para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - No fim, Sr." Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
10 DE MARÇO DE 1993 1629A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr.1 Deputada Margarida Silva Pereira, ouvi com muito interesse a sua intervenção sobre este diploma e para fundamentar a minha intervenção gostaria de saber, dado que não percebi, se V. Ex.a e o seu partido vão, de facto, aprovar este projecto do PCP, pois pareceu-me ser esta a conclusão da sua intervenção. Também me pareceu claro, a partir da sua intervenção, caso o projecto seja aprovado na generalidade, que vai propor o agravamento do sistema, nomeadamente através da inclusão de coimas, o que constitui uma alteração significativa, permitindo que este seja um projecto com eficácia.
Gostava, pois, de ver melhor esclarecidos estes pontos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.3 Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto penso que a pergunta que me colocou é pertinente. Poucas pessoas, nesta altura dos acontecimentos, poderão ter grandes certezas acerca de estratégias de políticas gerais, pois as relativas à igualdade de oportunidades inscrevem-se no âmbito dessas estratégias de políticas gerais.
Contudo, entendo que há uma evidência, que lamento não ver comungada pelo Sr. Deputado, e que é a seguinte: em situações de dúvida e de oneração social, em nenhuma circunstância devemos deixar que o tecto desabe sobre alguém em particular e, seguramente, muito menos sobre as mulheres portuguesas.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): -Muito bem!A Oradora: - É esta a certeza - talvez, porventura, a única certeza - que colho de todas as dúvidas que levantei nesta matéria.
Penso que se trata de uma certeza baseada na solidariedade e até, eventualmente, em princípios cristãos, pelo que a assumo de alma e coração.
Sr.a Deputada Elisa Damião, vamos, de facto, votar favoravelmente, na generalidade, o projecto, pois ele corresponde a uma série de princípios normativos com os quais estamos de acordo. Além do mais, o projecto segue na esteira da filosofia do Tratado da União Europeia, que fizemos todo o esforço para ver aprovado nesta Casa, e, portanto, compreenderá que estão em causa duas ideias que casam perfeitamente.
Quanto às alterações possíveis, em sede de especialidade, penso que foi a própria Sr.a Deputada Odete Santos, proponente do texto, a primeira a fazer mea culpa, no sentido de dizer que este não é ainda um texto acabado e muito menos um texto tecnicamente perfeito em matéria de contravenções.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É pois possível que, do nosso ponto de vista, se suscitem alterações nesta matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assisti com alguma perplexidade à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, pois falou como se estivéssemos a discutir este projecto pela primeira vez na Assembleia da República.
Este projecto foi discutido nesta Câmara há precisamente um ano e, curiosamente, até nem tenho qualquer razão para recordar - como a Sr.a Deputada Odete Santos fez - a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Aliás, para tranquilizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que ela não foi nem mais controversa nem mais reaccionária do que a sua própria intervenção.
De facto, no decurso do debate o Sr. Deputado não foi exactamente tão longe como o Sr. Deputado Narana Coissoró foi naquele debate que recordo perfeitamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ainda está a tempo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ainda pode recuperar!A Oradora: - Suponho que, atendendo ao rumo que o seu partido está a tomar, também já não corre o risco de ser expulso de coisa nenhuma e, deste modo, poderá ir ainda mais longe durante este debate.
Gostaria ainda de referir que hesitei em participar no debate proposto para hoje.
Em primeiro lugar, porque ele é, em si mesmo, discriminatório e, além do mais, não retoma os projectos que, há um ano atrás, estiveram aqui presentes e que complementavam as medidas que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira reconheceu faltarem no ordenamento jurídico português, de forma a poder ser actualizado em paridade com as directivas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à lei da maternidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De facto, durante a presidência portuguesa das Comunidades foi concluído o processo da directiva comunitária que alarga o período de licença de maternidade. Porém, o Governo Português não se empenhou o suficiente ou não quis, sob o ponto de vista político e por razões de «mercearia interna», que essa mesma directiva fosse aprovada.
Também não me parece que seja prestigiante para o Parlamento - antes, damos uma triste imagem - fazer-se, em cada ano, debates requentados e sem qualquer eficácia.O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!A Oradora: - De facto, a legislação que é produzida nesta matéria é colocada na gaveta!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - Com efeito, satisfez-me que o meu líder parlamentar, a quem não deixo de reconhecer responsabilidades nesta matéria - tal como aos restantes partidos da oposição, nomeadamente ao PCP que se prestou aqui a um «número» a que não me prestaria: o de rediscutir um projecto já discutido -, tenha feito mea culpa.
Todavia, não posso deixar de registar que a maioria parlamentar não tem, de facto, produzido qualquer legis-
1630 I SÉRIE-NÚMERO 46lação - mesmo nos outros aspectos essa produção é escassa- e, portanto, não se verificou qualquer alteração nesta matéria.
Assim, piedosas divagações -perdoe-me, Sr.a Deputada-, mesmo angustiadas, sobre esta matéria não me convencem e, seguramente, não vão convencer as mulheres portuguesas. Não é por acaso que a imagem do Parlamento não goza de grande prestígio entre as mulheres trabalhadoras portuguesas.
É, pois, altura de nós, parlamentares, não pactuarmos com meros debates circunstanciais de muita hipocrisia, que não têm qualquer eficácia legislativa nem melhoram a situação das trabalhadoras portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não partilho da opinião de que este projecto de lei irá resolver o problema da discriminação das mulheres portuguesas.
Por outro lado, não posso deixar de, neste momento, repetir o mesmo que aqui disse no ano passado - e garanto-vos que, no próximo ano, não o virei dizer-, isto é, que este projecto é inspirado no chamado «caso B CP», que foi muito bem tratado por um sindicato da UGT, com bastante capacidade de mobilização, quer nos foros nacionais quer nos internacionais.
Infelizmente, as mulheres dos sectores mais discriminados da economia portuguesa não têm tido sindicatos que as defendam - e tenho pena! -, porque, em alguns sectores, as correntes maioritárias falam destes assuntos com a mesma hipocrisia com que o fazemos aqui. Na vida estas coisas também acontecem e as associações e outros tipos de instituições, a quem competia tratar desta matéria com a seriedade e dignidade que ela merece, não o fazem e invocam, como gesto meramente simbólico, a discriminação que acontece nos têxteis, por exemplo.
Neste sector, os operários são, na sua grande maioria, mulheres, com um salário um pouco acima do mínimo nacional, que, no entanto, são dirigidas por homens que ganham, regra geral, o dobro do ordenado dos Deputados. Essa disparidade, que é uma ignomínia, com a qual uma grande parte do movimento sindical pactua -para não dizer as próprias empresas, mas essas, seguramente, por falta de cultura empresarial -, revela o nosso grau civilizacional e, sobretudo, a cultura empresarial que temos.
De facto, há muito que fazer nesta matéria e o Parlamento não tem dado o exemplo, embora o regime seja agora, seguramente, muito mais humano e sensível, porque até ouvi a Sr.a Deputada dizer que não há certezas e estava habituada a que, no seu partido, começando pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, nunca houvesse dúvidas nem enganos!
Finalmente, têm tantas certezas que não legislam sobre esta questão, nem sequer uma vírgula. E aqui ninguém pagaria a vírgula, embora, suponho, todas as mulheres gostassem de a colocar!Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, era para fazer um protesto contra declarações aqui produzidas pela Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, protesto contra as declarações que aqui produziu quando disse que o grupo parlamentar do meu partido e a minha camarada Odete Santos - na altura ausente e daí não ser ela a fazer este protesto - se predispuseram a fazer este «número», a sujeitarem-se a este «número», rediscutindo o projecto de lei.
Sr.a Deputada Elisa Damião, nós, no nosso grupo parlamentar, temos por norma analisar e debater as questões e os projectos de lei em particular sem olhar à sua origem. E fazemo-lo, independentemente de eles serem apresentados pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS, de acordo com o seu conteúdo e não mais do que isso. Nesse sentido, só uma atitude diferente da Sr.a Deputada poderá conduzir à afirmação que fez.
Para além das expressões injuriosas que utilizou, a Sr.a Deputada fez uma afirmação falsa, isto é, que este projecto de lei está a ser rediscutido. Ele está a ser discutido, neste Plenário, pela primeira vez e V. Ex.a estará certamente enganada porque, há cerca de um ano atrás, quando aqui foi discutido um outro projecto de lei do PCP, a minha camarada Odete Santos teve oportunidade de se referir a este, que já tínhamos apresentado.
Portanto, reafirmo que este projecto de lei não foi ainda discutido e, por isso mesmo, teve o parecer favorável da Comissão para ser debatido agora, pela primeira vez.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não podia ter tido o parecer favorável porque eu sou a presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família!...O Orador: - A Sr.a Deputada está corripletamente enganada! Lamento que não tenha tido a iniciativa de apresentar este projecto de lei e que a direcção da central sindical a que pertence não esteja de acordo que tenha sido o PCP a fazê-lo!A Sr.a Odete Santos (PCP):- Exactamente!O Orador: - Os sindicatos, incluindo o dos bancários, estão de acordo, porque o conteúdo do projecto de lei é a favor da não discriminação das mulheres.Aplausos do PCP.Sr.a Deputada, veja o projecto de lei pelo que ele é e não pelo facto de vir rotulado como sendo do PCP! Temos orgulho de termos sido nós a subscrevê-lo e a apresentá-lo!Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Além disso, V. Ex.a é Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e por isso sabe que, se ele lá estava para discussão pública, não poderia ter sido discutido na generalidade!
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este pode não ter sido, formalmente, o mesmo projecto de lei - na verdade, no ano passado,
10 DE MARÇO DE 1993 1631a Sr.a Deputada Odete Santos reconheceu que iria reformular o seu projecto de lei -, mas reedita a questão que, nessa altura, aqui foi levantada. Aliás, o nervosismo do Sr. Deputado revela exactamente isso e ainda que os senhores não foram consequentes nem estiveram solidários com os projectos que, no ano passado, aqui foram apresentados, exactamente porque foram «à boleia» de um agendamento do PSD, que escolheu os projectos que queria discutir aqui hoje, discriminando os restantes, nomeadamente o seu, que visava a protecção...A Sr.- Odete Santos (PCP): -Não, não!...A Oradora: - Exactamente! Não retomou os projectos discutidos aqui no ano passado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esses já foram discutidos e aprovados na generalidade e estão na Comissão para serem votados na especialidade!A Oradora: - Sr. Deputado, tenho boa memória e recordo-me exactamente do debate que aqui fizémos, no ano passado, à volta do «caso BCP».
Não lamento que o PCP tenha apresentado este projecto de lei mas, sim, que ele e, nomeadamente, a Sr.a Deputada Odete Santos não se tenham solidarizado com os restantes projectos de lei, porque o vosso foi agendado.