31 DE JANEIRO DE 2023 5 – Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; – Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os correspondentes pareceres; – Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário; – Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; – Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que se inscrevam no âmbito das competências desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão; – Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; – Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos em Plenário em matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; – Constituir o Júri do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de julho, bem como do Regulamento do Prémio); – Constituir, em conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, o Júri do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 56/XIII, de 15 de setembro de 2017); – Elaborar, até ao final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia da República; – Elaborar e aprovar o seu regulamento. A competência concorrente de outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais. 2 – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: – Acompanhamento da execução da política externa portuguesa, suas determinantes e condições; – Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; – Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento; – Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas; – Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa; – Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República. Cabe ainda à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: – Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; – Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares