5 DE JUNHO DE 1989535Quer dizer: o cidadão não consente (como se prescreve no texto constitucional), mas é ele próprio que se obriga.Por outras palavras: não tem alternativa e não se lhe concede opção: a lei sujeita-o a eventual condicionamento ou compressão ulteriores de um seu direito fundamental, forjando, por via negativa, um (pseudo) consentimento que o cidadão poderia não dar sem aquela imposição.Como exemplo de norma ardilosamente leonina, não é certamente fácil encontrar melhor.De resto, se se pudesse qualificar como consentimento o obriga-se do Decreto-Lei n.° 465/85 (e não se vê como seja possível fazê-lo), ainda assim ele seria distinto daquele a que se reporta o n.° 3 do artigo 34. ° da Constituição.É que, na verdade, bem diferente será um consentimento concedido em certas circunstâncias dele impositoras, de um outro que, traiçoeiramente disfarçado nas vestes de um vago «obriga-se», acaba por constituir um autêntico cheque em branco passado à Administração.Há que usar do maior cuidado quando se legisla em matérias tão delicadas como esta para evitar que, à sombra das leis, se perpetrem (ou se possibilitem perpetrar) atentados contra a liberdade pessoal dos cidadãos, designadamente quando tais leis se arvoram como prosseguidoras de interesses públicos nem sempre — como será o caso — devidamente fundamentadas;b) Sendo embora evidente que a aplicabilidade directa dos direitos, liberdades e garantias não envolve a proibição da regulamentação legal do exercício desses direitos ou do modo de actuação daquelas liberdades e garantias, importa, porém, que tal regulamentação não signifique (ou não venha a significar), quer por deficiência de que padeça, quer por mediocridade de que sofra, quer por objectivo a que se proponha, uma qualquer forma de restrição dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.Como escrevem Vital Moreira e Gomes Canoti-Iho (in Constituição da República Portuguesa Anotada, p. 81):Torna-se assim muito importante distinguir os conceitos de restrição e de regulamentação, para evitar que sob a capa desta — em principio constitucionalmente lícita em todos os casos— possa aJbergar-se aquela — que é constitucionalmente lícita apenas em casos tipificados na Constituição.c) Ora o diploma legal posto em análise justifica a maior preocupação pelas virtualidades perigosas que em si encerra e que, como se alcança do precedentemente dito, com relevância para o parecer do Ex.m0 Assessor, não são poucas, nem, muito menos, inofensivas.E qualquer que seja a perspectiva com que se encare a questão do alcance efectivo que deva atribuir-se ao reconhecer-se aos direitos fundamentais, impossível será não concluir que a liberdade, enquanto conteúdo essencial absoluto dos direitos fundamentais, nunca pode ser afectada, pois que essa conclusão é a garantia mínima que se pode retirar da Constituição;d) Assim, se ao legislador ordinário ficam atribuídas margens de actuação que lhe permitem fazer variar, conforme interesses públicos em jogo,o espaço de liberdade dos indivíduos, é mister que não atinja com aquela actuação o conteúdo essencial dos direitos, liberdades e garantias (o que seria muito grave), nem destrua a autonomia individual do cidadão (o que seria francamente intolerável;e) Estes aspectos podem servir para não minimizar ou subalternizar excessivamente a inconstitucionalidade material patente na aludida norma do artigo 5. °, alínea c), do Decreto-Lei n.° 465/85 (violadora, a meu ver, do princípio consagrado no artigo 34.° da Constituição), ainda que, por um prisma pragmático e cronológico, se aceite poder primaciar-se, em termos de actuação imediata, a inconstitucionalidade orgânica que abrange todo o diploma e a ventilada recomendação ao Governo no sentido da suspensão ou revogação daquele.De resto, estou em crer que nada se perderia em exercitar concomitantemente os procedimentos propostos.5 — Com base nos pareceres acima sumariados, o Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 485/85 e, concomitantemente, recomendou ao Governo a revogação deste diploma.6 — Na sequência da recomendação formulada ao Governo para que revogasse ou suspendesse o Decreto--Lei n.° 485/85, o Executivo comunicou parecer-lhe legítimo aguardar a decisão do Tribunal Constitucional e a constituição do grupo de trabalho centralizado no gabinete do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna com vista a preparar a revisão daquele diploma legal.7 — No termo de 1986, o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciara sobre o caso.Processo IP-6/86DI-9Sumário: Direitos fundamentais. Direito ao corpo. Transplante de órgãos.Síntese1 — Uma notícia publicada em vários órgãos de imprensa relativa a transplante de coração em que o doador falecera num acidente de viação e cujos familiares não haviam para o efeito sido consultados, levou o Provedor de Justiça a, por sua iniciativa, abrir um processo para estudar a constitucionalidade do regime em vigor sobre o transplante de órgãos de pessoas falecidas, constante do Decreto-Lei n.° 553/76, de 13 de Julho.2 — Em estudo aprofundado, amplamente documentado no direito comparado, o assessor encarregado do caso começou por abordar o aspecto da constitucionalidade orgânica do diploma em questão, acabando por concluir que ele não enfermava deste vício.3 — Mas considerou que o Decreto-Lei n.° 553/76 era materialmente inconstitucional pelas razões que a seguir se transcrevem:Poderá, todavia, sustentar-se que as omissões relativas à falta de notificação do óbito (condição indispensável ao exercício do direito de oposição) e da fixação de um prazo para ser noticiada aos médicos a oposição do falecido e, simultaneamente, para a formação do silêncio a partir do qual os médicos ficam habilitados (legalmente) a proceder à colheita comprometem o pleno exercício de um direito fundamental de personalidade