14 DE SETEMBRO DE 2021 7 de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. Em particular, no que se refere à designada moratória pública bancária prevê-se, atual e designadamente, a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a suspensão do pagamento das prestações de capital e de juros, para os particulares e para as empresas que operam nos setores mais afetados pela pandemia, até 30 de setembro de 2021. Esta data não prejudica as adesões que se registaram no primeiro trimestre do presente ano, no contexto da reativação da moratória bancária, e que produzem efeitos até nove meses a contar da data de adesão. Com o objetivo de responder de forma antecipada a possíveis riscos de solvência, o Governo adotou, nos termos do Decreto-Lei n.o 63/2021, de 28 de julho, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas, um conjunto de medidas adicionais de reforço da solvência das empresas viáveis que estão a sofrer uma quebra de faturação significativa devido à alargada duração da redução de atividade em determinados setores mais afetados pela pandemia. Deste modo, prevê-se que as entidades participantes do Sistema de Garantia Mútua concedam garantias públicas aos créditos em moratória, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual. Em concreto, o protocolo entre o Banco Português de Fomento, S.A., e demais entidades intervenientes estabelece que apenas podem ser concedidas garantias públicas a empresas que cumpram determinados critérios de elegibilidade, designadamente, que operem nos setores mais afetados pela pandemia e sejam consideradas viáveis, fomentando a reestruturação ou refinanciamento desses créditos ou possibilitando a concessão de empréstimos adicionais para cobrir necessidades de liquidez. As operações de reestruturação ou refinanciamento que beneficiem de garantias públicas visam permitir o alargamento do período de carência de capital e da extensão do prazo de maturidade dos créditos, por forma a permitir um faseamento mais gradual na retoma das obrigações creditícias. No plano fiscal, de acordo com o disposto no artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na verba 17.1 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, a prorrogação do prazo de um contrato de concessão de crédito é considerada como uma nova concessão de crédito para efeitos de incidência deste tributo, determinando, como tal e por princípio, o nascimento de um novo facto gerador do imposto. Adicionalmente, também as garantias prestadas, quando não sejam consideradas, para efeitos fiscais, materialmente acessórias e simultâneas das operações de crédito, nos termos do disposto na verba 10 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, podem implicar o nascimento de um novo facto gerador de imposto. Considerando as motivações económicas e sociais que estão na base daquelas alterações legislativas, com foco na proteção do tecido produtivo até que seja possível um nível de vacinação que permita recuperar a confiança e a atividade económica em todos os setores que ainda sentem restrições, importa acautelar, em consonância, o impacto fiscal associado aos mecanismos previstos para a operacionalização da linha de garantias públicas. Neste sentido, propõe o Governo a previsão legal de uma isenção, em sede de imposto do selo, aplicável às operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos abrangidos pela moratória pública bancária, operadas nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, operadas nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.