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Finalmente, e quanto à inclusão das acções comuns no Plano, o que não diria a oposição se uma parte tão importante do planeamento nacional a médio prazo não fosse tida em conta no documento central que é o Plano?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O planeamento e qualquer coisa efectiva!O Orador: - No plano não são coisas efectivas, Sr. Deputado, mas programas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É de uma ignorância atroz!O Orador: - Por último, queria dar algumas respostas ao Sr. Deputado João Lima. Congratulo-me com algumas das suas afirmações e com o impacte que nele deve ter sido a exposição que fiz sobre os acontecimentos e sobre o acidente de Londres, porque, se bem repararam, Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Lima nesta terceira oportunidade que teve deixou por completo em branco o problema do
acidente em Londres e só falou dos dossiers da CEE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto pareceu-me a prova mais cabal de que o Sr. Deputado aceitou as minhas explicações, e ainda bem, porque só assim se compreende um diálogo democrático entre Governo e oposição.O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
23 DE MAIO DE 1980 2407O Sr. João Lima (PS): - É apenas para dizer duas coisas a V. Ex.a. É que, primeiro, não aceitei. V. Ex.a é que está a dizer que eu aceitei, mas não aceitei.O Orador: - Quem cala consente, Sr. Deputado!O Sr. António Macedo (PS): - Ele não se calou!O Sr. João Lima (PS): - Não estou calado, Sr. Ministro, eu estou a falar e a dizer que não aceitei. E já agora aproveito para pedir a V. Ex.a que me dê resposta a uma das perguntas que fiz sobre a reunião dos embaixadores da CEE em Lisboa e que, talvez por lapso, não chegou a dar.O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado que foi a primeira vez que tive conhecimento dessa reunião, mas vou procurar informar-me.Risos do PCP.Não é para rir Srs. Deputados.Vozes do PCP: - É para rir, é!O Orador: - O Sr. Deputado João Lima, na oportunidade que teve de rebater ou de impugnar, não o fez, e, portanto, implicitamente, aceitou as explicações do Governo.
Quanto à questão de que a oposição não tem conhecimento de algumas questões fundamentais em matéria de negociações dos dossiers da CEE, quero dizer ao Sr. Deputado que estranho muito essa sua afirmação, porque quando estive, em Março passado, aqui, na Comissão Parlamentar de Integração Europeia, dei todos os esclarecimentos que me foram pedidos pelos Deputados presentes, inclusive do seu partido.
E foi estabelecido, por consenso, que a Comissão só voltaria a reunir depois da visita do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado da Integração Europeia às capitais da CEE, o que significa que não foi nesse momento levantada a questão do acesso aos dossiers dessa viagem. Foi levantada, sim, pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio a questão do acesso aos dossiers fundamentais da negociação, entendendo-se, no entanto, que não estava ainda chegado o momento de poder entrar no fundo desses dossiers, que, por um lado, estavam a ser terminados na administração pública portuguesa e, por outro lado, muitos deles não tinham tido ainda resposta da parte da CEE. O Sr. Deputado Vítor Constâncio está presente, pelo que agradecia que confirmasse ou não este ponto de vista.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Confirmo, apenas em parte, o que acaba de dizer, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, visto que o ponto que me parece relevante é o facto de que sobre a matéria das negociações em que se põem algumas questões relevantes, como seja, por exemplo, no dossier da agricultura e no dossier das relações financeiras e orçamentais com a CEE nada foi, de facto, dito pelo Governo sobre quais as posições negociais que o Governo Português sustenta nessas matérias. Não foi, portanto, possível aprofundar o fundo das questões e, portanto, a oposição desconhece totalmente qual é a substância
desses dossiers e quais são as posições negociais do Governo Português.
E já agora aproveito, a propósito de calendários, para também esclarecer que, como sabe, exerci funções nestas matérias das negociações com a CEE e nessa qualidade oficial tive várias vezes ocasião de, em público, anunciar um calendário da nossa adesão, que 6 exactamente igual àquele que. tem vindo a ser anunciado pelo Governo.O Sr. Carlos Brito (POP): - Muito bem!O Orador: - E que esse calendário foi também várias vezes confirmado em declarações publicai, como aquele sobre o qual se trabalhava por várias entidades da CEE.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Agradeço ao Sr. Deputado Vítor Constâncio a confirmação de que ninguém da oposição, e nomeadamente do Partido Socialista, exigiu ou mostrou interesse no conhecimento específico dos dossiers que levávamos para a viagem às nove capitais da CEE. Foi essa a afirmação do Sr. Deputado João Lima é a essa que estou a responder.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que o debate teve interesse e foi útil e creio que o Parlamento serve para esclarecer estas questões. Não é culpa do Governo ou da maioria se a oposição mais uma vez mostrou que tem azar. Oxalá nunca mais leve esse azar para o Governo do País.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate que teve por objecto os esclarecimentos do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e, atendendo a que são exactamente 17 horas e 30 minutos, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia. A sessão está suspensa por trinta minutos, para o intervalo habitual.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para ler um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 22 de Maio de 1980, pelas 17 e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:l - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Fernando José Cerqueira Roriz (círculo elei-
2408 I SÉRIE - NÚMERO 55toral de Braga) por Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.2 - Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:António José Borges Gonçalves de Carvalho(círculo eleitoral de Viseu) por João Carlos Osório Almeida Mateus. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos Partidos nos respectivos círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita à substituição referida no ponto um e por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP no que respeita à substituição referida no ponto dois.A Comissão: O Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD)- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Nuno Carvalho de Lima (PCP)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Maios (DR) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aguarda a existência de quorum para se poder votar o relatório que acaba de ser lido.
Pedia aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de providenciarem pelo regresso à sala dos Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder â votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, era paira pedir que a votação do relatório se faça em separado relativamente a cada um dos Srs. Deputados substituídos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos votar o primeiro ponto do relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e do MDPI CDE, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o segundo ponto do relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia, que consta da apresentação do projecto de lei n.o 462/I - Participação das associações sindicais na gestão das instituições de Segurança social -, do PCP.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge.O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 462/I sobre participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social o PCP tem em vista a realização de objectivos sobre cuja urgência e necessidade não podem existir quaisquer dúvidas.
Trata-se de garantir a aplicação das normas da Constituição que asseguram às associações sindicais um direito fundamental: o direito a participar nos órgãos deliberativos e executivos das instituições de segurança social
Trata-se de pôr fim à escandalosa situação que vem prolongando-se de afastamento da participação organizada dos trabalhadores portugueses na administração e controle dos recursos e na realização dos objectivos da segurança social.
Por estes objectivos vêm batendo-se com persistência e justeza os .trabalhadores portugueses e as suas organizações .representativas. E a sua concretização apresenta uma enorme importância.
Na verdade, o que está em questão é mais do que o direito - que os trabalhadores igualmente têm - de colaborar na organização e coordenação do sistema de segurança social.
A Constituição foi mais longe. Reconheceu a necessidade de uma intervenção das associações sindicais na própria gestão das instituições, de acordo com um princípio claramente comprovado pela evolução da segurança social no nosso país: é que a melhor garantia de uma boa gestão da segurança social é a participação organizada daqueles que nela estão directamente interessados. Deve caber aos trabalhadores o controle da forma como são geridas as verbas resultantes dos descontos efectuados nos seus salários (e outros, fruto do seu trabalho). Os resultados da experiência portuguesa confirmam-no amplamente.
Foi com o 25 de Abril de 1974 e como consequência das justas reivindicações dos trabalhadores, que de
23 DE MAIO DE 1980 2409há muito reclamavam a participação na gestão da Previdência, que o movimento sindical efectivamente passou a (participar na .gestão das caixas. Assim, a primeira medida levada a cabo neste campo foi o Decreto-Lei n.o 222/74, de 27 de Maio, que criou a comissão destinada a dissolver a estrutura corporativista existente, tal como avaliar a situação financeira das instituições de Previdência. Foi com o decreto-lei citado constituída a dita comissão cuja composição era a seguinte: Quatro representantes do Estado, (sendo dois do MAS e dois do MT) e mais quatro dos trabalhadores (dois designados pelos organismos sindicais, e dois apontados pelos funcionários; das instituições de previdência).
É porém em 26 de Setembro do mesmo ano, e através de um despacho do então Ministro dos Assuntos Sociais, em que passam Estado e trabalhadores pela primeira vez de forma directa e efectiva a assumir a gestão destas instituições, permitindo com isso não só controlar o destino daquilo que é pertença do povo que produz, mas ainda criar uma boa e autêntica segurança social ao serviço dos trabalhadores e do povo em geral
Com a aprovação da Constituição da República, em Abril de 1976, é então consagrado de forma inequívoca [no seu artigo 58.o, n.o 2, da alínea b) o direito de participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social.
Contemplou-se assim o que vinha sendo de há anos atrás reivindicado pelos trabalhadores e deu-se consagração ao que vinha sendo exercido desde 26 de Setembro, de 1974 com os representantes sindicais, como parte integrante e participativa nas comissões administrativas das caixas.
A estrutura orgânica da segurança social continuou, porém, sem grandes modificações ao nível central, sentindo-se como imperioso unificar serviços, concretamente no tocante ao mecanismo financeiro. É assim, e também em consequência de uma reivindicação do movimento, sindical, que é criado, o Instituto de, Gestão Financeira que vem centralizar todo o esquema financeiro da segurança social, disperso por três organismos como sendo: Caixa Nacional de Pensões Federação das Caixas e Direcção-Geral da Previdência. Se bem que criado este organismo, correspondendo às necessidade de há muito reclamadas, não podem no entanto os trabalhadores, e bem assim o movimento sindical, ser relegados para posições de mera acção consultiva, contrariando o preceito constitucional.
Quanto à definição e execução de uma correcta política de segurança social, ela só pode ser formulada com a participação directa das associações sindicais. Só esta participação permite a "ai eficácia do sistema, contrariamente ao que actualmente acontece, quando são chamados a pronunciar-se sobre medidas do facto consumado.
A exemplo citemos o que até parece ridículo quando o conselho; de gestão do IGF é solicitado no passado dia 15 do corrente mês a pronunciar-se sobre o orçamento global da segurança, social (OGSS), depois de este já estar elaborado, alterado e aprovado por esta Assembleia.
No quadro da legislação que afecta o exercício do direito dos trabalhadores à gestão da segurança social, merece ainda referência o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, a diploma mais relevante aprovado após a entrada em vigor da Constituição da República em Abril de 1976, e também designado por Lei Orgânica da Segurança Social.
Elaborado com a alegação de ser um mecanismo para descentralizar e unificar serviços e que mesmo depois de ter passado pela ratificação nesta Assembleia da República e de lhe terem sido introduzidas modificações, não deixou contudo de ficar ferido, de inconstitucionalidade.
Tal como na ocasião foi afirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP, este: diploma iria ser um retrocesso dado não garantir nem consagrar de perto ou de longe a participação das associações sindicais na gestão das instituições de previdência.
Na mesma data dizia também o nosso grupo parlamentar que não haveria de ser necessário passar muito tempo para que se pudesse constatar claramente a sua ineficácia em relação às necessidades do nosso povo em matéria de segurança social.
Hoje, volvidos que foram dois anos, cabe-nos constatar que havia razão no que antes afirmávamos e eram justas as críticas do movimento sindical, que, com a experiência directa adquirida nestas matérias, havia na altura denunciado as consequências negativas do seu afastamento.
Assim, é em Dezembro de 1979 que, através de portarias e despachos, se começa então a afastar totalmente os representantes do movimento sindical com a criação dos centros 'regionais de segurança social, onde para tal é evocado o antigo 85.o do Decreto-Lei n.o 413/71, que foi desenterrado para extinguir as comissões administrativas nos distritos e criar as comissões instaladoras para os centros regionais. É assim que de uma só penada se nomeiam uns e afastam outros.
O PCP não se opõe, e até considera correcta a unificação de serviços quando o que se pretende é melhorar a operacionalidade e a .capacidade de resposta dias instituições. Opõe-se, isso sim, a que através da utilização de um conceito justo se afastem os principais interessados na melhoria dos referidos serviços e da participação na construção do sistema de segurança social consagrado no artigo 63.o da Constituição da República.
Assim, é notório que o actual Governo, que praticamente já criou todos os centros regionais à excepção do de Lisboa, onde problemas técnicos são o principal impedimento encontrado, já que deu posse a maior parte das comissões instaladoras dos referidos centros, não se tenha preocupado em de forma idêntica dar posse aos respectivos conselhos regionais.
Importa aqui referir que em alguns distritos se tem enveredado pela nomeação para as respectivas comissões instaladoras de pessoas comprometidas com o passado fascista, o que demonstra a intenção despudorada deste Governo de, como no antigamente afastar todos os que estavam com os trabalhadores e com a defesa dos seus interesses, voltando à política de benesses, do privilégio e de chapeladas tão do seu agrado.
Por tudo ,isto considera o Grupo Parlamentar do PCP ser necessário e urgente legislar no sentido de por forma inequívoca, e de uma vez por todas, acabar com as omissões que têm caracterizado, em todo este decurso de seis anos, o emanar de leis, portarias, despachos e etc. que, de forma degra-
Para tal achamos que uma futura lei que regule esta matéria deve ser elaborada com a participação das organizações dos trabalhadores e objecto de ampla discussão pública, para os trabalhadores, assim, podarem, desde que o pretendam, dar a sua contribuição par aperfeiçoar ou melhorar, o que não item acontecido em legislação anterior e que aos trabalhadores diz respeito.ssim o nosso projecto de, lei vem consagrar as justas reivindicações do movimento sindical, e preencher os preceitos constitucionais garantindo aos trabalhadores a participação na gestão das instituições.
Quanto ao nível de participação, propomos que se garanta ao movimento sindical participar a todos os níveis, desde os órgãos de direcção e gestão com funções deliberativas e executivas.
Propomos mesmo que, tal como já sucedeu, caiba ao movimento sindical como regra1, as funções de tesoureiro.
Em termos de garantia de participação o projecto assegura-a também às associações sindicais e a outras de carácter comunitário, tais como organizações de trabalhadores, autarquias e (instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, devendo participar em órgãos de natureza consultiva.
Caberá a participação qualificada do movimento sindical na gestão destas instituições, tal como consagra o artigo1 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição. Sendo tal participação sempre garantida, independentemente da natureza transitória ou definitiva da estrutura em causa.
Quanto ao número de representantes nos órgãos de gestão, cabe às associações sindicais na solução proposta designarem dois representantes para cada um dos órgãos de gestão instituídos ou a instituir.
Feita esta apresentação, pensamos estar a dar cumprimento a uma das aspirações do povo utente da segurança social, e bem assim mais uma vez a faz cumprir a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Alberto Jorge e vou fazer-lhe perguntas para melhor apreender o conteúdo do projecto de leal em causa.
A primeira é se no artigo 2.o quando se fala de "nível regional e local", se tem em vista somente os centros regionais ou também futuras delegações dês* sés centros a criar posteriormente?
A segunda pergunta é a seguinte: o diploma fala em representantes sindicais designados pelas organizações sindicais. No entender do Sr. Deputado, esses representantes sindicais terão a seguir uma nomeação pelo Governo, ficando em condições semelhantes em relação aos restantes membros das comissões instaladoras?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a apresentação do projecto de 4ei n.o 462/I pelo Sr. Deputado do PCP, e sobre ele vou fazer um comentário e duas perguntas.
O comentário é que o Sr. Deputado falou do Decreto-Lei n.o 549/77, Lei Orgânica da Segurança Social, e disse que ao PCP parecia que ele era inconstitucional. Na verdade, não foi esse o parecer da Comissão Constitucional mas como o PSD está tão habituado a que, quer o Conselho da Revolução, quer a Comissão Constitucional...O Sr. Avelino Zenha (PS): - Essa já é velha ...O Orador -.... dêem parecer sobre a constitucionalidade dos diplomas que lhe são presentes - de maneira perfeitamente arbitraria, servindo de correia de transmissão do próprio Partido Comunista, não estranhamos esse comentário.O Sr. Avelino Zenha (PS): - O Conselho da Revolução já é do Partido Comunista, não?O Orador: - Gostaria de perguntar se a participação sindical que o Sr. Deputado defende, quer através do diploma que apresenta, quer pelas palavras que disse, é garantia da gestão ou é garantia da participação do movimento sindical nos esquemas da segurança social.
Se é garantia de gestão, tenho a dizer-lhe, que - os factos o provam - os sindicatos e os seus delegados pouco fizeram a não ser, na prática, assinar cheques, relativamente à participação, consta do próprio diploma que será feita através dos conselhos regionais. Pergunto se é esse também o parecer do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge.O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Vítor Vasques sobre a criação dos centros regionais e o tipo de participação que o movimento sindical devia ter nos centros regionais, se nem entendi a pergunta ...O Sr. Vítor Vasques (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador - Faça favor.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado, perguntei se entendia a referência a "nível regional e local" como feita apenas aos centros regionais, não perguntei qual a forma de participação. Queria saber o que é que o Partido Comunista entendia por "nível regional e local" dentro da organização actualmente existente.O Orador - Nós dizemos que essa participação deve ser a todos os níveis. É isso que defendemos.
Em relação aos organismos que virão a participar de forma consultiva nos mesmos centros regionais, digo-4he que o movimento sindical já nomeou os seus representantes em muitos dos centros regionais. No
23 DE MAIO DE 1980 2411entanto, entendemos que essa participação não deve ficar só pelos conselhos regionais mas até nas comissões instaladoras dos mesmos centros regionais. Ao serem criadas as comissões instaladoras, com a nomeação e a composição que; lhes foi dada, pondo o .movimento sindical à margem e dissolvendo as comissões administrativas, criou-se o vazio do poder nas caixas e nos distritos onde esses mesmos centros foram criados.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Manuel Malaquias e ás considerações que inicialmente fez sobre o Decreto-Lei n.o 549/77 e a sua inconstitucionalidade, pois não é só agora que este grupo parlamentar fala na inconstitucionalidade daquele diploma. Teve oportunidade de o fazer durante a discussão da sua ratificação nesta Assembleia, e não mudou em nada a nossa posição sobre o Decreto-Lei n.o 549/77. A posição que temos presentemente é a mesma que tínhamos aquando da sua ratificação.
Em relação à sua constitucionalidade e à responsabilidade da própria Comissão Constitucional, do parecer que o movimento sindical pediu consta que a Comissão Constitucional estada à espera da publicação de nova regulamentação do diploma para então se pronunciar.
Quanto à participação do movimento sindical na gestão activa das caixas e ao facto de os seus representantes, como o Sr. Deputado afirmou, só servirem para passar cheques, tenho experiência própria. Também fiz parte da comissão administrativa da Caixa da indústria, no Porto, e não era isso que acontecia. Os utentes dos serviços podam provar muito bem qual era o nosso nível de representação lá dentro. A outros níveis, que não apenas ao da representação nas comissões administrativas das caixas, como no Instituto de Gestão Financeira, refiro a forma como órgãos centrais de deliberação do que deve ser a segurança social para o nosso povo têm relegado o movimento sindical para posições meramente consultivas.
Portanto, temos bem presente o que são as necessidades dos utentes da Previdência no tocante a segurança social e já por diversas vezes tivemos oportunidade de denunciar, nesta Câmara os expedientes que se arranjam para afastar os legítimos representantes do movimento sindical, para poder, através da segurança social - que é o que interessa a qualquer Governo em termos eleitoralistas -, jogar os votos à sua vontade, para poder dar benefícios de segurança social em cima de eleições, para a partir daí poder fazer demagogia eleitoral.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 462/I.
Segue-se o ponto n.o 3 da ordem do dia, em que figura o debate do pedido de adopção do processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 478/I, sobre o regime jurídico do contrato, de trabalho a prazo, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para uma intervenção.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de Lei n.o 478/I, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a prazo, e requereu a adopção do processo de urgência na apreciação desse projecto.
A lei em projecto, como aliás dela própria resulta, destina-se a substituir o Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, que é o diploma actualmente em vigor sobre o contrato de trabalho a prazo.
Por outras palavras: o projecto de lei, para cuja apreciação se requereu a urgência, visa estabelecer um novo regime para o contrato de trabalho a prazo.
Esta minha intervenção tem naturalmente por finalidade justificar o pedido de urgência formulado.
Convém, todavia, antes de mais ponderar que a questão da urgência é, em si mesma, uma mera questão de processo.
Não deve, pois, confundir-se a discussão da urgência, que é de forma, com a discussão da matéria de fundo do próprio projecto de lei.
Para já há que discutir tão-só o processo a seguir; oportunamente teremos debate sobre a substância do projecto.
É evidente, no entanto, que esta distinção entre a questão da urgência e a questão de fundo, posto que necessária e lógica, não deve ser tomada em termos tão absolutos e estritos que conduzam à ideia de que na discussão da questão da urgência não podem ou necessariamente não devem ser referidos dados relativos ao conteúdo e alcance do diploma em apreço.
Seria uma ideia errada -, fruto de excessivo e inadmissível rigor formal.
Na realidade, as duas questões - a de forma e a de fundo - interpenetram-se na prática, em termos de ser ou poder ser o próprio conteúdo da lei que justiça a urgência da sua apreciação.ensamos, pois, que é perfeitamente legítimo que, paira defender o pedido de urgência, se faça apelo ao conteúdo das disposições do diploma em causa, na medida em que essa invocação seja necessária- para justificar a urgência de as pôr em vigor.
Isto posto ocorre perguntar: Porquê a urgência na apreciação do diploma com o novo regime do contrato de trabalho a prazo?
Ninguém por certo contestará que as matérias relativas ao direito do trabalho assumem nos nossos dias e no nosso país uma importância social muito aguda e muito vasta.
Isso acontece antes de mais porque o direito ao trabalho é um direito fundamental, cujo exercício efectivo condiciona toda a vida dos trabalhadores e dos seus agregados familiares.
Depois porque as dificuldades presentes na obtenção de emprego mantêm as pessoas num verdadeiro e permanente estado de alerta quanto a todos os factos, nomeadamente legislativos, que interferem, positiva ou negativamente, nas relações de trabalho.
Finalmente porque, vivendo as massas trabalhadoras em condições precárias, qualquer vislumbre de melhoria ocasiona um verdadeiro estado de ansiedade pela concretização das vantagens entrevistas.
Numa palavra: a discussão de alterações relevantes ao direito do trabalho, entendido como direito de protecção dos trabalhadores; assume hoje em dia em
2412 I SÉRIE - NÚMERO 55Portugal grande importando social e carácter urgente.
Esta constatação da enorme importância e premência do direito do trabalho justificaria só por si que concedesse urgência aos projecto de lei em causa.
De facto, como todos estaremos lembrados, em 1976, por motivos da conjuntura política que então se vivia e das apertadas restrições vigentes quanto aos despedimentos, deu-se uma grande rarefacção da oferta de emprego.
Ora, o Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, do I Governo Constitucional, ao permitir os contraltos de trabalho a prazo, teve precisamente em vista propiciar um aumento da oferta de emprego.
Este decreto-lei, que tantas críticas tem sofrido, foi a nosso ver uma providência legislativa oportuna, bem intencionada e globalmente positiva na medida em que desbloqueou de facto o mercado de emprego e lhe conferiu oim dinamismo que então não tinha.
Acontece, no entanto, que o Decreto-Lei n.o 781/76, não obstante a generosidade das suas intenções e es resultados globalmente positivos que alcançou, deu também e infelizmente origem a grandes abusos.
Na realidade, já ninguém contesta que o contrato de trabalho não deve hoje em dia ser encarado como um contrato em que as partes fixam livremente o respectivo conteúdo e efeitos.
Particularmente no que ao contrato de trabalho a prazo se refere, há hoje a ideia generalizada de que só deve ser aceite com carácter excepcional e limitado.
E compreende-se porquê: é que, por razões de justiça social óbvias, ao trabalhador deve, como regra, ser assegurada, a estabilidade no emprego, o que, aliás, é obrigação constitucional do Estado [Constituição, artigo 52.o alínea b).
Ora tal objectivo só se atinge em termos razoáveis com o contrato sem prazo., que, por isso, deve ser a grande regra na matéria.
O contrato: a prazo, por seu turno, só deve ser admitido em casos restritos de natureza excepcionai, salvo, Evidentemente, quando razões especiais e graves de conjuntura política imponham o seu alargamento, como sucedeu em 1976.
De facto, a razão de ser normal da admissibilidade legal do contrato de trabalho a prazo deve consistir no carácter objectivamente temporário das necessidades de trabalho que a empresa procura satisfazer, o que logo evidencia a sua natureza excepcional e limitada.
Ora, o que está acontecendo é precisamente que, defraudando o espírito generoso do Decreto-Lei n.o 781/76, as empresas vêm erigindo, nestes últimos tempos e cada vez mais, o contrato a prazo a regra, na prática, quando deviam tê-lo confinado a ser excepção e instrumento da satisfação de simples necessidades temporárias de trabalho.
Esta situação, que é socialmente muito grave e que assume já o carácter de verdadeiro flagelo, necessita ser urgentemente impedida.
Este é precisa e exactamente o objectivo da lei em projecto e daí a urgência da sua apreciação.
Na verdade, o projecto de lei em causa visa pôr cobro aos graves e generalizados abusos a que tem dado origem a aplicação desleal do Decreto-Lei n.o 781/76 e, do mesmo passo, a reconduzir o contrato de trabalho a prazo à sua função normal de figura jurídica de uso limitado às situações em que tem justificação social e económica válidas.Aplausos do PS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para rectificar o nosso pedido de urgência. No pedido de adopção do processo de urgência que formulámos pedimos dispensa de exame em comissão. Rectificamos o nosso pedido e retiramos a dispensa de exame em comissão, pedindo a urgência formulada nos termos gerais do Regimento. Assim, no requerimento deve considerar-se como não escrita a frase final que diz "com dispensa do exame em comissão".O Sr. Presidente: - Portanto V. Ex.a, retirando a dispensa de exame em comissão, desencadeiam os mecanismos do artigo 246.o do Regimento e o prazo para o exame, em comissão será de cinco dias?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o pedido de urgência, com a rectificação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para uma intervenção.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que temos na frente e o pedido de urgência que o acompanha são a prova cabal de que o Partido Socialista continua igual a si próprio.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - São, na verdade, apenas mais um exemplo do seu comportamento de sempre: a tendência pata a pequena habilidade de palco, a vertigem inelutável da demagogia mais despudorada a irresponsável comodidade de ser oposição levada ao mais imprevisível dos limites.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Fascista!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ofender sabe você!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a fazer-lhes um apelo para uma certa capacidade de autodomínio, que corresponde à dignidade desta Câmara, e para que se evitem insultos dos termos daquele que agora mesmo se ouviu, venham de que lado vierem e sejam a quem forem dirigidos.
Tem a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - De facto, o projecto de lei n.o 468/I é exemplo patente de tudo isso. Assim:
Em Outubro de 1976, o PS estava ainda no Governo e fez publicar o Decreto-Lei n.o 781/76, o qual veio renovar a regulamentação dos contratos de tra-
23 DE MAIO DE 1980 2413balho a prazo. Com ele se visou dar maior maleabilidade àquele tipo de contrato de trabalho e, por essa forma, alcançar-se uma certa abertura no mercado de emprego.
Intenção louvável e por todos aplaudida, porém, o modo como foi executada deixou muito a desejar, e o diploma foi unanimemente considerado como tecnicamente infeliz, prenhe de deficiências e lacunas. Muitas delas tinham sido, aliás, atempadamente acentuadas na fase preparatória da lei, designadamente pelos próprios serviços do Ministério do Trabalho. Por isso, e de imediato, se gerou consenso social quanto à urgente necessidade da sua revisão.
Como disse atrás, o Partido Socialista ainda no Governo, digo agora maus: tudo indica que ainda vogasse também na suave esperança, talvez na doce ilusão de que continuaria no Poder.
E certamente por isso, e já na medida em que assim era, o Ministro do Trabalho socialista enviou então a esta Câmara a proposta de lei n.o 172/I, visando a substituição do Decreto-Lei n.o 781/76. No entanto, e como seria de calcular -que o PS ainda era então Governo -, a proposta mantinha integralmente o carácter liberalizante e a perspectiva consensoalista da relação jurídico-laboral que dominavam a lei em vigor. Na prática, apenas procurava suprir as suas mais gritante lacunas. Fora disso, mantinha-se o sentido de facilidade e até se alargava a amplitude das possibilidades de recurso ao contrato a prazo - designadamente com a abertura de múltiplas hipóteses de utilização do contrato de trabalho a prazo incerto, que ficou estranhamente ignorado e vedado no Decreto-Lei n.o 781/76. Este projecto teve o destino de tantas das poucas boas intenções dos Governos socialistas, isto é, o vazio do seu próprio esquecimento.
E o facto é que o País continuou a aguardar, com urgência, a revisão da regulamentação dos contratos de trabalho a prazo, tanto mais quanto é certo que as deficiências do diploma legal, empurrando os empregadores para a celebração forçada de certos modelos insatisfatórios de contratação, acabaram por levá-los a descobrir os caminhos de certo abuso e até de perversão dos esquemas legais. O dador de trabalho depressa se apercebeu que a artificialidade do prazo certo - o único esquema permitido - tanto e tão mal servia às suas verdadeiras necessidades de contratação a prazo, nos termos e paira os efeitos que tradicionalmente as justificavam. Como poderia cobrir o seu instinto de defesa face a instabilidade da situação económica e de quase todos os factores condicionantes da sua actividade empresarial?
Ora bom, porque se mantinha esta situação, o canto é que todos os Governos desde então têm anunciado a intenção de rever a regulamentação dos contratos de trabalho a prazo.
O IV Governo Constitucional chegou a publicar, e foi objecto de apreciação pública, um projecto destinado ao efeito. Na sequência da sucessão e da evolução dos Governos, também o IV Governo anunciou no seu Programa Eleitoral e no seu Programa de Governo a atenção de proceder à revisão da regulamentação dos contratos de trabalho a prazo. Mais, o Governo anunciou, recentemente, na nota referente ao Conselho de Ministros realizado em 24 de Abril, que tinha aprovado já a nova regulamentação dos contratos de trabalho a prazo.
Pergunto porque aparece agora o PS a fazer avançar dentro desta Câmara um projecto de lei, e mais, pretende agora reclamar para esse projecto de lei, esquecido que está um outro com mais de dois anos, a adopção do processo de urgência. Por isso eu dizia que o Partido Socialista apresentando e regulamentando certa matéria de uma maneira quando era Governo, aparece agora com pressa, fora de tempo, com uma urgência que efectivamente e difícil de explicar e de justificar, quando é público e conhecido que o Governo aprovou já a regulamentação que ora o PS, mal, pretende ver discutida nesta Câmara. Com que intenção, com que direito e com que justificação séria pretende o PS agora que lhe seja reconhecida essa urgência?
Nós não poderemos votar favoravelmente esse pedido de urgência. E apenas por uma questão de praxe interna, apenas por respeito de uma certa ética parlamentar optaremos pela abstenção. Simplesmente que fique bem claro, não pode
considerar-se implícita nesta abstenção qualquer consideração de validade desse pedido de urgência.
É público e notório, é sabido, constou da nota referente ao Conselho de Ministros, que essa regulamentação está feita e foi aprovada. Nada se justifica que venha agora, através de um projecto de lei, insisto, pretender que lhe seja reconhecida urgência, aliás, difícil de obter viabilidade prática, dada a ordenação que está prevista para os trabalhos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação neste momento ainda vigente sobre os contratos de trabalho a prazo contém-se no Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro. É, por conseguinte, uma legislação da autoria total e da responsabilidade plena do I Governo Constitucional, o que significa que é da autoria total e da responsabilidade plena do Parlado Socialista.
Ao longo de mais de três anos e meio de vigência desta legislação, que, efectivamente, liberalizou quase totalmente a contratação a prazo, foi possível constar que a sua utilização por parte de numerosos empresários se fez muitas vezes indevidamente, para não dizer abusivamente.
Perante essa constatação seria de algum modo fácil, de um ponto de vista político, acusar o PS de ter promovido, com aquele decreto-lei, o recurso imoderado à contratação a prazo e seria fácil afirmar que o PS demonstrou não saber defender convenientemente os interesses dos trabalhadores, colocando centenas, se não alguns milhares deles, à mercê da precaridade do vínculo de emprego que é inerente a esta fórmula específica de contratação. E creio que nem serviria ao Partido Socialista o argumento, de certo modo invocado no preâmbulo deste seu projecto de lei, de que não poderia, razoavelmente, o legislador ter previsto certas consequências negativas a que conduziu o Decreto-Lei n.o 781/76. E não lhe serviria esse argumento creio que por esta simples razão: é que admitindo que qualquer legislador normal não pode prever todas as situações da vida real, consequentemente o Partido Socialista, no momento da feitura do Decreto-Lei n.o 781/76, não poderia prever
2414 I SÉRIE - NÚMERO 55a utilização excessivamente imoderada que foi feita desse diploma legal.Admitindo tudo isto, faca todavia de pé esta questão: por que razão não promoveu o Partido Socialista a alteração do Decreto-Lei n.o 781/76 enquanto foi directamente Governo ou enquanto pôde influenciar Governos posteriores?
Como entendemos que estas questões são suficientemente sérias em termos de desenvolvimento económico e social do País e como não pretendemos utilizar argumentos de tipo de política comicieira, certos embora de que não temos reciprocidade de tratamento neste aspecto por parte do Partido Socialista ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... queremos dar-me o benefício da dúvida de pensar que efectivamente os verdadeiros objectivos do Decreto-Lei n.o 781/76 eram no sentido de promover novos postos de trabalho, de permitir o acesso de numerosos desempregados na altura existente no País ao emprego e que não poderia, razoavelmente, prever que o seu decreto-lei iria ser utilizado de uma forma por vezes pervertida.
No entanto não creio que a situação económico-social, sobretudo no domínio do volume de desemprego existente na altura no País, se tenha alterado substancialmente. De facto, de acordo com números estatísticos mais recentes, a situação do volume de desemprego em 1976, portanto na altura em que foi promulgado o Decreto-Lei n.o 781/76, indicava um número de desempregados da ordem dos 207 000. O que se verifica em anos posteriores e mercê da política económica e social que foi usada, o número de desempregados aumentou. Se o objectivo do Decreto-Lei n.o 781/76 foi no sentido de poder potenciar o emprego a alguns trabalhadores desempregados, na realidade, nesse âmbito esse objectivo não foi totalmente conseguido. No entanto temos consciência também das deficiências e das insuficiências do diploma do Partido Socialista ainda vigente. E temos consciência também, por conseguinte, da necessidade da sua revisão. Essa necessidade de revisão deste diploma consta expressamente do Programa do Governo e, como há pouco foi dito por um colega da bancada do CDS, temos conhecimento de que o Governo acabou de aprovar há relativamente pouco tempo um novo diploma sobre a contratação a prazo, no qual intenta exactamente corrigir as deficiências do diploma vigente.
Isto foi, aliás, anunciado publicamente no âmbito das comemorações oficiais da data histórica do 25 de Abril pelo Sr. Ministro do Trabalho, no Porto, e teve eco em vários meios de comunicação social. Posteriormente, a sessão do Conselho de Ministros em que foi aprovado o novo diploma sobre contratos de trabalho a prazo foi igualmente veiculada através dos órgãos de informação social. Portanto, neste momento é do conhecimento de toda a gente que existe já um diploma aprovado, que existe um diploma que foi remetido para promulgação e que apenas espera, tanto quanto sabemos, a promulgação do Sr. Presidente da República para poder ser publicado.
É evidente que o Governo não é responsável pela democracia na promulgação deste diploma. Assim sendo, não podemos deixar de estranhar os motivos por que- o Partido Socialista invoca a adopção do processo de urgência para a discussão deste diploma. E temos que dizer com clareza" com frontalidade e com lealdade que só entendemos este pedido de urgência na exacta medida em que o Partido Socialista pretende desfocar a iniciativa legislativa que foi tomada e consumada pelo Governo da Aliança Democrática, para aparecer ele como autor de uma iniciativa legislativa de correcção de um diploma que é da sua inteira responsabilidade.
Nesta medida, parece-nos; que o Partido Socialista, em quem reconhecemos que efectivamente uma margem de trabalhadores e uma certa zona do sindicalismo deste país deposita confiança, está a colocar interesses puramente partidários e as suas angústias, suponho que insolúveis, de recuperação da sua dimensão partidária acima dos verdadeiros interesses de defesa dos interesses dos trabalhadores, como era suposto que o devesse fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nessa exacta medida temos que desmistificar e dizer com clareza que realmente não tem razão de urgência a - apresentação desta iniciativa legislativa por parte do Partido Socialista. E tanto assim é que sabendo o Partido Socialista, como qualquer outro grupo parlamentar, que um projecto de lei desta natureza tem de ser obrigatoriamente publicado para efeitos de audição das organizações representativas dos trabalhadores, tudo ao abrigo e para os efeitos da Lei n.o 16/79. Sabendo igualmente o Partido Socialista que não é .possível 'reduzir o prazo de audição pública das organizações representativas de trabalhadores a menos dei que vinte dias, uma simples contagem de tempo leva-nos a concluir que ele sabe perfeitamente que tem muito poucas hipóteses de ver aprovada nesta Assembleia essa sua iniciativa legislativa. Com efeito, se a publicação se processar rapidamente, e esperamos que se processe, e atendendo a que ela não pode levar, repito, menos de vinte dias para que haja uma participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração deste diploma, conclui-se facilmente que antes de 15 de Junho não é possível obter os pareces das organizações representativas dos trabalhadores e que só a partir daí seria possível iniciar a efectiva discussão desse projecto de lei. E se esta sessão legislativa termina em 15 de Junho, pergunto como é que o Partido Socialista pensa que poderia ser aprovada 'nesta Câmara a sua iniciativa legislativa.
Isto para dizer com toda a lealdade, mas também com toda a clareza, que temes a consciência perfeita de que não existem verdadeiras razões de urgência na apresentação desta iniciativa legislativa. Esta iniciativa legislativa não tem razão de ser porque se porventura o PS, como qualquer outro partido, entender que o novo diploma, legal sobre contratos a prazo aprovado pelo Governo não está correcto, tem o direito de pedir a sua ratificação nesta Câmara.
Por estas - razões e coerentemente deveríamos votar contra o pedido de adpção do processo de urgência para esta iniciativa legislativa, mas por razões de elementar ética democrática e em coerência com a praxe parlamentar usada nesta Casa,, não votaremos contra, abster-nos-emos.Aplausos do PSD.