II SÉRIE-A — NÚMERO 16 22 também, o Bloco de Esquerda mais recentemente, em sede de audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros.1 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 19 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular e respeita ainda os limites da iniciativa previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada no dia 24 de junho de 2016, foi admitida a 28 e anunciada a 29 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), com conexão à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que “Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”, sofreu duas alterações2, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira, tal como o título já refere3. Tem uma norma revogatória (artigo 3.o) que revoga a Portaria n.o 232/2012, de 6 de agosto, que “Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro”, e a Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, que “Estabeleceo valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro”. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”4. Nesses termos, o título da iniciativa, em caso de aprovação, deve passar a mencionar expressamente as referidas revogações. Assim, para efeitos de especialidade, sugere-se o seguinte título para a presente iniciativa: “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, revogando a propina do ensino de português no estrangeiro (EPE) e estabelecendo a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE, e revoga as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março”.                                                           1 No caso, na audição regimental ocorrida em 1 de junho do corrente ano, perante a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2 Foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. 3 A não ser que a iniciativa apresentada pelo PCP sobre a mesma matéria [PJL n.o 267/XIII (1.a)] seja aprovada e posteriormente publicada antes desta, caso em que esta passaria a ser a quarta alteração 4 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.