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35 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013Artigo 65.o Objetivos da redistribuição de benefícios e encargosA redistribuição de benefícios e encargos tem em consideração os seguintes objetivos:a) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos decorrentes de plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal; b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário; c) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.Artigo 66.o Tipos de redistribuição de benefícios e encargosConstituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos:a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal;  b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os proprietários fundiários; c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.CAPÍTULO III AvaliaçãoArtigo 67.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente capítulo aplica-se à avaliação do solo, das instalações, das construções, edificações e outras benfeitorias, bem como dos direitos legalmente constituídos sobre ou em conexão com o solo e benfeitorias que suporta.2 - A avaliação, nos termos do número anterior, tem por objeto a determinação:a) Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, na ausência de acordo entre os interessados; b) Do preço a pagar ao proprietário na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei.Artigo 68.o Valor do soloO valor do solo obtém-se através da aplicação de mecanismos de regulação económico-financeiros, a definir nos termos da lei, tendo em conta a política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, que incluem, designadamente, a redistribuição de benefícios e encargos decorrentes de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, nos termos da lei.Artigo 69.o Critérios gerais para a avaliação do solo1 - O solo é avaliado pelo método de avaliação mais apropriado, tendo em consideração a sua situação concreta.
36 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 20132 - A avaliação do solo faz-se de acordo com os métodos comparativo de valores de mercado, de capitalização do rendimento ou de custo de reposição, a definir em lei.3 - A avaliação das edificações tem em conta o respetivo estado de conservação.4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, não são considerados os valores potenciais correspondentes a expectativas decorrentes do uso de solo ou da utilização de edificações previstos nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal com o propósito de aumentar o respetivo valor.Artigo 70.o Avaliação do solo rústico1 - O solo rústico é avaliado mediante a capitalização do rendimento anual, plurianual, real, atual ou potencial da exploração.  2 - O rendimento potencial é calculado atendendo ao rendimento decorrente do uso, da fruição ou da exploração dos terrenos, utilizando os meios técnicos que conduzam ao uso do solo mais eficiente.3 - As benfeitorias e plantações são avaliadas de forma independente em relação ao solo, mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, os programas e os planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo das operações urbanísticas.4 - As benfeitorias e plantações, quando avaliadas de forma independente do solo, são valorizadas pelo método do custo de reposição depreciado no momento a que a avaliação respeita.Artigo 71.o Avaliação do solo urbano1 - O solo urbano é avaliado considerando o valor conjunto do solo e das benfeitorias nele realizadas, nos termos da lei.2 - A avaliação do solo urbano atende:a) Ao valor correspondente ao aproveitamento ou edificabilidade concreta estabelecidos pelo plano aplicável ou, na sua ausência, ao valor referente à edificabilidade média definida no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, deduzidos os valores de cedência média por via perequativa, nos termos legais.b) Ao valor do edificado existente, deduzidos os custos da sua reabilitação, bem como, quando seja esse o caso, o valor dos deveres e das obrigações previstos para realização da edificabilidade concreta prevista no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.3 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, programas e planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo de operações urbanísticas.CAPÍTULO IV Avaliação de programas e planos territoriaisArtigo 72.o Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismoO Governo apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado dos programas e planos territoriais, no qual é feita a avaliação do programa nacional de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais e regionais com incidência territorial.
37 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013Artigo 73.o Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo1 - A lei estabelece formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e prevê mecanismos que garantam a eficiência dos instrumentos que a concretizam.2 - A lei estabelece ainda a criação de um sistema nacional de informação territorial que permita a disponibilização informática de dados sobre o território, articulado aos níveis nacional, regional e local.TÍTULO VI Publicidade e registoArtigo 74.o Publicação e publicitaçãoTodos os programas e planos territoriais são publicados em Diário da República, acompanhados do respetivo ato de aprovação, e publicitados no Sistema Nacional de Informação Territorial.Artigo 75.o Sistema de informação1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem, nos termos legalmente estabelecidos, disponibilizar no respetivo sítio da Internet a informação administrativa relativa à prossecução das suas atribuições em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, sem prejuízo do exercício do direito geral à informação, salvaguardando a necessária reserva face aos interesses da defesa nacional e da segurança pública.2 - É obrigatória, nos termos e condições previstos na lei, a disponibilização de informação relativa a:a) Regulamentos administrativos e programas e planos territoriais, incluindo todo o conteúdo documental destes; b) Tramitação dos procedimentos de formação e dinâmica de programas e planos territoriais; c) Decisões respeitantes à programação da execução dos planos territoriais; d) Tramitação dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas; e) Decisões finais sobre os procedimentos de controlo prévio referidos na alínea anterior; f) Contratos celebrados com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais ou com particulares; g) Relatórios sobre a execução de programas e planos territoriais e sobre as operações urbanísticas realizadas.h) Ações de fiscalização de atividades de uso, ocupação e transformação do solo.TÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 76.o Registo predial, inscrição matricial e cadastralEstão sujeitos a registo predial, a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um determinado imóvel ou lhe imponham um ónus, nos termos da lei.Artigo 77.o Programa nacional da política de ordenamento do territórioO programa nacional da política de ordenamento do território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de
38 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013setembro, mantém-se em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 78.o Planos especiais1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano diretor intermunicipal ou municipal.  3 - As normas identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização do plano diretor intermunicipal ou municipal, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.o.  4 - Findo o prazo definido no n.o 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.o.Artigo 79.o Planos regionais de ordenamento do territórioOs planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 80.o Instrumentos de gestão territorialTodos os instrumentos de gestão territorial vigentes devem ser reconduzidos, no âmbito do sistema de planeamento estabelecido pela presente lei e no prazo e condições a estabelecer em legislação complementar, ao tipo de programa ou plano territorial que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica. Artigo 81.o Legislação complementarNo prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao registo cadastral e respetivos diplomas regulamentares.Artigo 82.o Norma transitória1 - A presente lei aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e do disposto nos números seguintes.2 - As regras relativas à classificação de solos previstas na presente lei são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, abrangidos pelo respetivo âmbito material de aplicação, que se iniciem a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Os terrenos que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam classificados como solo urbano e
39 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013cuja urbanização se encontre programada, mantêm essa classificação até ao termo do prazo de execução das obras de urbanização que tenha sido estabelecido.4 - Os terrenos que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam classificados como solo urbano, sem que a respetiva urbanização se encontre programada ou sem que tenha sido estabelecido prazo de execução das obras de urbanização, mantêm a classificação como solo urbano desde que, até à data do início do procedimento de elaboração, alteração ou revisão do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal aplicável, seja adotada nova programação de acordo com o regime estabelecido na presente lei e na respetiva legislação complementar.Artigo 83.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, 400/84, de 31 de dezembro, e 307/2009, de 23 de outubro; c) O Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 210/83, de 23 de maio.Artigo 84.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor dos diplomas que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e o regime jurídico da urbanização e edificação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2013O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 846/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL E DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO)Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 846/XII (3.a) ao abrigo do disposto das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2013, tendo sido admitida a 15 de outubro de 2013, data em que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para discussão.3. Procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.o 846/XII (3.a) no dia 22 de outubro de 2013, nos seguintes termos:A Deputada Rita Rato (PCP) começou por agradecer aos restantes grupos parlamentares a disponibilidade para procederem à discussão desta iniciativa que Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT) e de todos os postos de trabalho. O Grupo Parlamentar do PCP tem
42 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013Veja-se o trabalho desenvolvido, já em 1960, por Michel Giacometti, que criou os Arquivos Sonoros Portugueses com o objetivo de desenvolver um autêntico museu que reunisse um grande número de ecos sonoros a serem postos à disposição dos investigadores, numa diversidade de ruídos, vozes e música.  Infelizmente, esta sua motivação ainda não teve o esperado reflexo nas políticas públicas, continuando a existir uma lacuna nesta matéria que urge debelar.A conservação deste património deve constituir uma prioridade de ação do governo, assente na política de proteção do património cultural português, de per si, rico nas suas formas de expressão e na sua herança.É fulcral cultivar uma política técnica e museológica para este espólio que permita a compilação, preservação, estudo e divulgação de todo o arquivo sonoro português através da definição de um quadro legal e institucional que enquadre todo o património sonoro existente.Os acervos sonoros, armazenados hoje em distintas entidades e organismos, devem ser devidamente identificados e objeto de regras comuns, sendo essencial a definição de um espaço físico com capacidade técnica e museológica para acolher todo este património.A perda destes conteúdos corresponde à perda de uma parte importante da nossa história musical e inclusive civilizacional e cumpre ao Estado, enquanto garante do interesse público, promover as ações que se mostrem adequadas à conservação e divulgação do património sonoro nacional.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Defina, no âmbito das suas competências, a tutela do arquivo sonoro nacional mediante a compilação, estudo, preservação e divulgação de todo o património musical, fonográfico e radiofónico  2. Garanta a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administradoAssembleia da República, 24 de outubro de 2013.Os Deputados do PS, Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Odete João — Carlos Enes — Alberto Martins — Rui Pedro Duarte — Laurentino Dias — Acácio Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 II Série-A — Número 12 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 452/XII (3.a) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 160/XII (2.a) e 179/XII (3.a)]: N.o 160/XII (2.a) (Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 179/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Projetos de resolução [n.os 849 a 853/XII (3.a)]: N.o 849/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PS).N.o 850/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (BE).N.o 851/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP).N.o 852/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (Os Verdes).N.o 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Cçu Único Europeu / SES2+” (PCP).
4 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Código de Processo Penal em vigor PJL 452/XII (PS) – Altera o CPP Artigo 381.o Quando tem lugar1 – São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o:a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 – O disposto no número anterior não se aplica aos detidos em flagrante delito por crime a que corresponda a alínea m) do artigo 1.o ou por crime previsto no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.Artigo 381.o [...] 1 – Eliminar.2 – Eliminar.3 – Sempre que se encontrem verificados os pressupostos legais do julgamento em processo sumário, o Ministério Público tem de adotar esta forma de processo, salvo nos casos em que justifique fundamentadamente a impossibilidade da sua não aplicação ao caso concreto.Torna-se, assim, evidente, que a proposta do PS, ao propor a eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 381.o do CPP, não faz nenhum sentido e é até contrária aos próprios objetivos pretendidos pelos proponentes, espelhados na exposição de motivos, que é impedir a possibilidade de julgamentos em processo sumário de crimes com pena de prisão superior a cinco anos.PARTE III – CONCLUSÕES1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 452/XII (3.a) – “Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos”.2. Esta iniciativa introduz alterações aos artigos 13.o, 14.o, 16.o, 381.o, 387.o, 389.o e 390.o do CPP.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 452/XII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2013.A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.
14 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013FRANÇA O Código de Processo Penal francês prevê apenas uma forma de processo especial – o processo simplificado (procedure simplifiée) – que pode ser aplicável às contravenções de polícia, a requerimento do Ministério Público (artigo 524 do Code de Procédure Pénale).Sempre que se utilize esta forma de processo, prescinde-se do debate prévio (débat préalable). O juiz profere sentença (designada ordonnance penale) com base no processo submetido pelo procurador da República.As contravenções são julgadas pelo Tribunal de Police e são puníveis com multa atç € 1.500 e com sanções acessórias privativas ou restritivas de direitos e ou penas de sanção-reparação. O elenco das contravenções pode ser consultado na parte regulamentar do Código Penal (artigos R-610 e seguintes).As declarações prestadas pelos arguidos nas fases processuais prévias ao julgamento são objeto de gravação audiovisual. Quer durante a instrução quer durante o julgamento, e exceção feita aos casos em que esteja em causa acusação pelos crimes relacionados com ameaças aos interesses fundamentais da nação e com o terrorismo, este registo só pode ser consultado se houver contestação sobre o alcance das declarações recolhidas, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 1161 do Código do Processo Penal. É ainda realizado um registo em ata, nos termos do artigo 121 do mesmo Código.Em todo o caso, o artigo 114 do Código de Processo determina que as partes processuais não podem ser ouvidas, interrogadas ou confrontadas sem a presença de defensor. Ressalvam-se os casos em que expressamente renunciem a esta assistência.Os recursos em matéria criminal processam-se perante a Sala Criminal do Cour de Cassation, sendo recorríveis as decisões dos tribunais de instrução e as decisões proferidas em julgamentos em última instância em matéria criminal, correcional e de polícia (artigo 567 do Código de Processo Penal).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.Encontra-se, porém, também agendada para discussão na generalidade na próxima sessão plenária de 16/10/2013 uma iniciativa do PCP sobre a mesma matéria, que não deu entrada até à data da conclusão da presente nota técnica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 10 de outubro de 2013.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
15 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 160/XII (2.a) (CRIA A COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDSPPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de julho de 2013, após aprovação na generalidade.2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração à Proposta de Lei em 14 de outubro de 2013.3. Na reunião de 16 de outubro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração.4. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigo 2.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigos 4.o a 8.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 9.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 10.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigos 11.o a 20.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 21.o N.o 1 - alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), k), l), m) e n) N.os 2, 3, 4 e 5 aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP; N.o 1, alínea h) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 22.o a 24.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 25.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigo 26.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 27.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;
16 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Artigo 28.o – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 29.o N.o 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i) - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Alínea h) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.os 2, 3, 4 e 5 – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigo 30.o e 31.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigos 32.o a 35.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 36.o –  N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 6 - Proposta de eliminação apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 10 – corpo - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea a) - proposta de eliminação apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea b) - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea c) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 11 – na redação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 11 (que passa a 12, em resultado do aditamento anterior) - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 37.o a 38.o – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.5.  Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 16 de outubro de 2013 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
18 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013balanço e a conta anual de gerência; l) Arrecadar as receitas e efetuar as despesas nos termos da lei;  m) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça; n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 - São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional:a) Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça;  b) Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos;  c) Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada;   d) Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ; e) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei; f) Aprovar códigos de conduta; g) Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.3 - Nos casos em que a atividade dos auxiliares da justiça esteja enquadrada por associação pública profissional, compete a esta exercer, nos termos dos respetivos estatutos, as competências previstas no número anterior.Artigo 4.o Cooperação1 - No âmbito das suas atribuições a CAAJ deve cooperar:a) Com outras entidades nacionais; b) Com entidades de outros Estados; c) Com as organizações internacionais de que seja membro, ou com outras entidades relevantes para a área da justiça.2 - Quaisquer entidades públicas ou privadas devem colaborar prontamente com a CAAJ no que for necessário ao cabal desempenho das suas atribuições.3 - No exercício da sua atividade de fiscalização presencial, a CAAJ pode solicitar das entidades policiais a colaboração que se mostrar necessária ao seu desempenho.Artigo 5.o Segredo1 - Os membros dos órgãos da CAAJ, os seus colaboradores, mandatários, e outras pessoas que lhe prestem serviços a título permanente ou ocasional, não podem revelar ou utilizar fora do estrito exercício das suas funções informações sobre factos ou elementos respeitantes à atividade da CAAJ cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções.2 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.3 - É lícita, designadamente para efeitos estatísticos, a divulgação de informação em forma sumária ou agregada e que não permita a identificação individualizada de pessoas ou instituições.
19 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 20134 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.Artigo 6.o Divulgação da atividade dos auxiliares da justiçaNa prossecução das suas atribuições, a CAAJ deve:a) Difundir e fomentar o conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, a realização de estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes com relevo para a área da justiça; c) Divulgar as boas práticas nacionais e internacionais respeitantes à atividade dos auxiliares da justiça; d) Facultar a informação estatística que lhe seja solicitada por entidades públicas integradas no Sistema Estatístico Nacional sobre o exercício da sua atividade, bem como dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos definidos em protocolo a celebrar entre a CAAJ e as referidas entidades.Artigo 7.o Publicação de regulamentosSem prejuízo da sua divulgação por outros meios, os regulamentos aprovados pelo órgão de gestão da CAAJ devem ser publicados em Diário da República.Artigo 8.o Controlo jurisdicional e administrativo1 - A atividade dos órgãos e colaboradores da CAAJ fica sujeita à jurisdição administrativa.2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela CAAJ aos auxiliares da justiça cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 20 dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.3 - A CAAJ está sujeita a tutela inspetiva do membro do Governo responsável pela área da justiça, com faculdade de delegação nos órgãos inspetivos do Ministério da justiça.Capítulo II EstruturaSecção I Órgão de gestãoArtigo 9.o Composição, designação e duração do mandato1 - O órgão de gestão é composto por um presidente e dois vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.2 - A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil dos indivíduos às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade aplicáveis nos termos da presente lei.
20 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Artigo 10.o CompetênciasO órgão de gestão exerce as competências necessárias ao desenvolvimento das atribuições da CAAJ, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Definir a política geral da CAAJ; b) Elaborar e aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades da CAAJ, balanço e a conta anual de gerência, submetendo os referidos documentos, até 31 de março do ano seguinte, à aprovação do membro do Governo responsável pela área da justiça e publicando-os no respetivo sítio da internet logo que aprovados; c) Elaborar e aprovar o regulamento interno da CAAJ; d) Definir os deveres de reporte de informação a que estão sujeitos os auxiliares da justiça perante a CAAJ; e) Velar pelo cumprimento dos planos de atuação apresentados pela comissão de fiscalização e pela comissão de disciplina; f) Organizar os serviços e gerir os recursos humanos da CAAJ;  g) Gerir o património da CAAJ; h) Contratar a prestação de quaisquer serviços e autorizar a realização de despesas;  i) Arrecadar as receitas; j) Aprovar os regulamentos cuja competência a lei atribua à CAAJ, incluindo a definição de taxas, salvo quando a lei atribua essa competência ao membro do Governo responsável pela área da justiça;  k) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça, bem como pareceres sobre honorários e despesas dos auxiliares da justiça, sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; l) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, bem como a idoneidade destes; m) Deliberar sobre quaisquer outras matérias que sejam atribuídas por lei à CAAJ; n) Divulgar indicadores de desempenho dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; o) Comunicar às associações públicas em que os auxiliares da justiça se encontrem integrados, as decisões disciplinares transitadas em julgado, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e divulgação; p) Exercer as demais competências que não estejam atribuídas a outros órgãos da CAAJ.Artigo 11.o Competências do presidente1 - Compete ao presidente: a) Representar a CAAJ em atos de qualquer natureza; b) Convocar o órgão de gestão e presidir às suas reuniões, tendo voto de qualidade, em caso de empate; c) Convocar o conselho consultivo e presidir às suas reuniões; d) Dirigir superiormente todas as atividades e serviços da CAAJ e assegurar o seu adequado funcionamento; e) Tomar as resoluções e praticar os atos que, dependendo de deliberação do órgão de gestão, não possam, pela sua natureza e urgência, aguardar a reunião desse órgão.2 - As resoluções e os atos referidos na alínea e) do número anterior devem ser submetidos a ratificação do órgão de gestão na reunião seguinte.  3 - As competências referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 podem ser delegadas num dos vogais do órgão de gestão.
21 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Artigo 12.o Delegação de competênciaO órgão de gestão pode delegar, num ou mais dos seus membros ou nos diretores das comissões da CAAJ, a prática de atos constantes das alíneas d) a i) do artigo 10.o, nos termos do regulamento interno da CAAJ.Artigo 13.o Reuniões e deliberações1 - O órgão de gestão reúne, ordinariamente, com a periodicidade que no seu regulamento interno se fixar e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido dos dois vogais do órgão de gestão.2 - O órgão de gestão delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros.3 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, incluindo obrigatoriamente o voto do presidente quando tenham por objeto:a) A aprovação de regulamentos, de recomendações ou de pareceres genéricos da CAAJ; b) A aprovação de projetos de atos normativos a apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça; c) A aprovação do orçamento e do plano de atividades e demais documentos anuais de prestação de contas.4 - Participam nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto, um representante designado pela associação pública profissional ou colégio profissional respetivo, e um representante designado pela associação mais representativa de cada classe de auxiliares da justiça não representados por associação pública profissional, não tendo os respetivos representantes direito a pronunciarem-se nas deliberações relativas a assuntos de exclusivo interesse de outros auxiliares da justiça.5 - Os responsáveis pelas comissões de fiscalização e de disciplina participam nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto, sempre que estejam em discussão matérias relacionadas com o exercício das suas competências e sempre que o presidente os convoque.6 - O presidente do órgão de gestão pode convocar para participar nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto, outras entidades ou responsáveis que entenda necessário auscultar sobre qualquer matéria a apreciar pelo órgão de gestão.7 - Das reuniões do órgão de gestão são lavradas atas, as quais são assinadas pelos membros presentes.8 - As entidades referidas no n.o 4 podem designar substituto, devendo fazê-lo até ao início de cada reunião em que o mesmo participe.9 - Os representantes das entidades referidas no n.o 4 não são remunerados pela CAAJ, podendo as entidades representadas atribuir aos seus representantes uma remuneração pela participação nestas reuniões, sendo o seu pagamento da responsabilidade das mencionadas entidades.Artigo 14.o Competências dos vogais do órgão de gestãoCompete aos vogais do órgão de gestão coadjuvar o presidente no desempenho das respetivas funções, substituí-lo nas ausências ou nos impedimentos e exercer as demais funções que lhes sejam delegadas nos termos dos artigos 11.o e 12.o.Artigo 15.o Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestãoPara efeitos remuneratórios, o presidente e os vogais do órgão de gestão são equiparados a titulares de
22 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013cargos de direção superior de 1.o e 2.o grau da administração pública, respetivamente.Artigo 16.o Organização dos serviços1 - O órgão de gestão, através de regulamento interno, define as funções, competências e organização dos serviços que integram a CAAJ, as normas gerais a observar no desenvolvimento das atividades a seu cargo e tudo o mais que se torne necessário para o adequado funcionamento da CAAJ.2 - O regulamento interno referido no número anterior está sujeito a homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 17.o Cessação de funções1 - Os membros do órgão de gestão cessam o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foram designados; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular; c) Por renúncia; d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo.2 - O termo do mandato de cada um dos membros do órgão de gestão é independente do termo do mandato dos restantes membros.3 - Os membros que cessem funções nos termos das alíneas a) e c) do n.o 1 devem assegurar a gestão corrente da CAAJ até que sejam designados membros que os substituam.Secção II Fiscal únicoArtigo 18.o Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas designado pelo Conselho de Ministros, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas.2 - O fiscal único é designado pelo período não renovável de três anos e deve exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.3 - A remuneração do fiscal único, fixada no ato de designação, tem como limite máximo o valor de 1⁄2 do vencimento mensal previsto para um titular de cargo de direção superior de 1.o grau da administração pública, pago 12 vezes por ano. Artigo 19.o Competência1 - Compete ao fiscal único:a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da CAAJ; b) Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência da CAAJ; c) Fiscalizar a organização da contabilidade da CAAJ e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos aplicáveis nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o órgão de gestão de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
23 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão.2 - O fiscal único pode:a) Solicitar aos demais órgãos e serviços da CAAJ as informações, os esclarecimentos ou os elementos necessários ao bom desempenho das suas funções; b) Promover a realização de reuniões com o órgão de gestão para análise de questões compreendidas no âmbito das suas competências, sempre que a sua natureza ou importância o justifique.Artigo 20.o Cessação de funçõesO fiscal único cessa o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foi designado; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente; c) Por renúncia;  d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo fiscal único no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo. Secção III Conselho consultivoArtigo 21.o Composição e duração do mandato1 - Integram o conselho consultivo da CAAJ:a) O presidente do órgão de gestão, que preside; b) Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; f) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; g) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia; h) Um vogal designado pelo bastonário da associação pública profissional representativa dos solicitadores e agentes de execução; i) Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados; j) Um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução; k) Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores; l) Um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça; m) Dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores; n) Um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça.2 - Os representantes referidos no número anterior são designados por um período de três anos, podendo ser designados suplentes e serem substituídos por iniciativa das entidades que os designaram.3 - Os representantes não podem ser designados para mais de dois períodos sucessivos de três anos.4 - O conselho consultivo, mediante proposta do seu presidente, pode deliberar a integração de novas