43 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Portanto, ainda bem que foi agendada esta discussão, antes mesmo da previsível ratificação do Tratado de Lisboa, na próxima quarta-feira, para que possa ter o efeito útil e ir ao encontro dos anseios legítimos de mais de 27 000 portugueses.Quanto ao objecto da petição em si, apresentado pela Federação das Pescas dos Açores, vem trazer um tema extraordinariamente sensível que merece também a preocupação do CDS — aliás, mereceu a preocupação de vários intervenientes num ciclo de debates que o CDS organizou, desde logo, nomeadamente, do Sr. Professor Adriano Moreira que, desde o início, alertou para esta questão...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e que tem a ver com a passagem para a União Europeia da competência exclusiva da conservação e gestão dos recursos biológicos do mar.Trata-se de uma matéria, de facto, muito sensível, que tem a ver com a soberania nacional, tendo em atenção, ainda mais, o facto de Portugal ter dos maiores recursos ao nível europeu. E, por isso mesmo, o CDS, consequentemente, justamente para debater este e outros temas num local mais abrangente, que não apenas na Assembleia da República, defendeu a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa, assumindo, aliás, uma promessa eleitoral que não era unicamente sua mas também dos restantes partidos desta Câmara, apresentando, nessa medida, um projecto de resolução para a realização desse mesmo referendo. Infelizmente, o Partido Socialista rejeitou essa iniciativa, inviabilizou que esse debate pudesse ser feito de uma forma ampla, a nível nacional, e o Sr. Ministro da Agricultura, em relação a esta matéria em concreto, como sempre, pura e simplesmente, assobiou para o ar e, entre Portugal e Bruxelas, invariavelmente, escolheu Bruxelas.Pela nossa parte, entendemos que a pretensão de discutir e debater esta matéria é razoável mas, sendo feita neste momento, embora tenha algum efeito útil, não permite, em todo o caso, o debate mais alargado, que deveria ter sucedido, a nível nacional, no âmbito da organização de um referendo como forma de ratificação do Tratado de Lisboa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome do PSD, os 27 000 cidadãos que assinaram esta petição. São muitos, é um acto de cidadania que, infelizmente, não é tão frequente como desejaríamos e, por isso, não posso deixar de me congratular pelo facto de ainda existirem iniciativas cívicas e de participação dos cidadãos como esta.Esta petição tem pertinência — sem sombra de dúvida! —, mas entrou na Assembleia da República quando estava pendente a questão do referendo ao Tratado Constitucional e não ao Tratado de Lisboa. Na altura, tudo fazia prever que viesse a ser adoptado o Tratado Constitucional e que esse Tratado viesse a ser referendado, o que não aconteceu, como todos sabemos, pelo que, neste momento, aquilo que estes cidadãos propõem que seja discutido na Assembleia da República tem razão de ser mas não da forma que propõem, que é a de que se acrescente uma pergunta ao referendo do Tratado Constitucional, não só porque já não há Tratado Constitucional mas também porque, em relação ao Tratado de Lisboa, esta Assembleia irá votar, na próxima semana, uma resolução e, portanto, não será em sede de referendo que a questão será discutida.Portanto, não tem cabimento formular a pergunta em sede de um referendo nacional mas é, todavia, uma questão pertinente.Até agora, aquilo que se verificava em relação a este assunto era que se tratava não de uma competência exclusiva da União Europeia mas de uma competência partilhada entre cada Estado e a União Europeia. O que se propõe, no Tratado de Lisboa, é que esta questão passe a ser exclusivamente da competência da União Europeia.O PSD considera que não é certo, nem garantido, que o facto de a competência passar a ser exclusiva da União Europeia e deixar de ser partilhada, como é actualmente, se traduza objectivamente numa menor defesa dos interesses portugueses nesta área, que são muitos.