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Seria talvez preferível que a Assembleia da República usasse a sua competência para amnistiar pela primeira vez, em termos tão amplos, a seguir à lei de revisão da Constituição, à qual vai proceder-se brevemente e se antevê de especial importância, sendo certo que as revisões da Lei Fundamental, a existirem, não costumam repetir-se ciclicamente e, de qualquer modo, a sua amplitude e importância será sempre muito desigual.
Porém, porque o projecto de lei aqui está e, na verdade, lhe damos o nosso apoio na generalidade, é em face dele que desejamos ponderar as motivações apontadas. Creio, por isso, que o que importa é fazer sobressair o carácter absolutamente extraordinário da medida e assentá-la de modo incisivo, por um lado, nas razões indicadas no projecto de lei, realçando a importância atribuída à sua acumulação no início desta nova década, que sendo de rumo à democracia plena se espera de progresso em todos os domínios e, por outro, no facto de esta Assembleia nunca ter decretado nenhuma amnistia abarcando um amplo leque de infracções.
Assim se dignifica a vontade política de amnistiar pela sua fundamentação em acontecimentos variados e importantes, sem deixar criar, tanto quanto possí-
1012 I SÉRIE - NÚMERO 29vel, a ideia de que tal medida tenderá a repetir-se sistematicamente quando acorram fenómenos históricos da mesma índole, pelo acentuar do carácter excepcional desta primeira tomada de posição da Assembleia.
! E qual o âmbito desta amnistia? Quanto ao conteúdo, há que referir que o projecto ora em apreço não difere sensivelmente de outros diplomas que em Portugal se têm publicado nos últimos tempos e que, com maior ou menor amplitude, foram concedendo amnistias à infracção das mesmas leis e regulamentos, exceptuando as infracções ao regime de pesca, leis e regulamentos eleitorais e desportivos, regulamentos administrativos e ainda os crimes de injúrias contra autoridades superiores do País, que agora aparecem propostos.
Damos o nosso apoio, em termos gerais, às alterações propostas no relatório da Comissão, designadamente a eliminação, embora contra a tradição, dos crimes de difamação e mesmo quanto aos de injúria, somente desde que não produzidos sob a forma de abuso da liberdade de imprensa, dado o efeito ampliador, e daí especialmente gravoso para os ofendidos, que estes assumem quando veiculados através dos meios de comunicação social, o que especialmente responsabiliza quem pretende difundir e quem aceita fazer difundir acontecimentos que manchem a honra a consideração das pessoas.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador - Quanto aos crimes de ofensas corporais previstos nos artigos 359.o e 360.o, n.os 1 e 2, do Código Penal que se pretendem amnistiar, parece nas correcto não incluir os crimes de ofensas corporais sempre que o tempo de doença tenha ultrapassado os dez dias, embora defendamos que, amnistiando-se as ofensas efectivas a que se reportam estes dispositivos legais, de igual modo se deve proceder em relação às simples ameaças, amnistiando-se também o crime previsto no artigo 363.o do Código Penal. Estes crimes, se forem cometidos contra pai, mãe ou avós, vêem a sua pena especialmente agravada, sem qualquer possibilidade de perdão por parte dos ofendidos, conforme se conclui do artigo 365.o do Código Penal. O projecto de. lei propõe a sua amnistia se os ofendidos concederem o perdão, assim se favorecendo uma reconciliação entre familiares.
Mas, por que razão as mesmas situações factícias, puníveis só com pena de prisão, ou seja, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 360.o (já que o n.o 1 está contemplado) não devem ser amnistiáveis se praticados entre cônjuges, irmãos, ou por um ascendente contra um descendente, desde que o ofendido pretenda também conceder o perdão? Defendemos que também aqui se faça amnistia.
No domínio dos acidentes de viação e dada a ligeireza de espírito, que já aqui vimos referir, com que se encaram as transgressões estradais (contra o que e dever dos poderes públicos não colaborar seja sob que pretexto for, antes combater), defendemos que se exclua tal benefício, não só aos casos mais graves em que haja morte do ofendido, subsumíveis ao artigo 368.o do Código Penal, mas em geral aos condutores em estado alcoolizado ou que tenham sido autores de crimes da mesma natureza, durante um lapso de tempo que pareça razoável para aferir do cuidado que o potencial beneficiário põe no cumprimento dessas disposições.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também outros diplomas anteriores excluíram, aliás em relação a todos os crimes aí previstos, as pessoas que, pelo seu passado, seriam de considerar perigosas. O Decreto-Lei n.o 46503 falava nos reincidentes, delinquentes de difícil correcção, vadios e equiparados, enquanto o Decreto-Lei n.o 259/74 estipulava que os benefícios constantes do diploma não se aplicariam aos delinquentes de difícil correcção, portadores de anomalias mentais juridicamente declarados e alcoólicos.
Quanto aos crimes contra a propriedade, aplaudimos o facto de o projecto não ter seguido na esteara dos Decretos-Leis n.os 727/75 e 259/74, que restringiram a amnistia aos crimes meramente culposos, sendo certo que o limite de prisão até seis meses já estreita, de modo apreciável, os casos e a gravidade dos mesmos, sabido como é que as molduras penais existentes pára estes crimes se reportam a valores monetários estabelecidos já há mais de uma década.
Estão em causa crimes de pouca gravidade, cujo esquecimento não chocará os cidadãos Neste domínio, julgamos ainda de apoiar que se exceptuem os crimes previstos pôs Códigos de Direito de Autor e da Propriedade Industrial, assim se excluindo as hipóteses de usurpação e contrafacção de obras literárias, propriedade de inventos, modelos, marcas, defraudação de patentes, etc.
Aceitamos também que a amnistia inclua delitos fiscais e infracções antieconómicas, não nos preocupando, sobremaneira, o limite de 5000$ apontado no projecto de lei. Preocupa-nos mais, ao legislar nesta matéria, que a amnistia não possa por um lado, em vez de ser um acto de clemência para certos cidadãos, perfeitamente compreensível perante todos os outros, ser algo altamente chocante para a comunidade - e por isso nos parece correcto restringi-la no domínio dos crimes de açambarcamento e especulação às actuações meramente negligentes - e por outro lado, em ordem a evitar que apareça como prémio para quem não cumpriu com as suas obrigações fiscais, que neste domínio se faça com que o beneficiário não deixe de pagar o imposto devido a tal condicionando a amnistia, tal como o fez o Decreto-Lei n.o 217/76, de 25 de Março.
Quanto às transgressões, defendemos que devem ser amnistiadas as previstas no Regulamento de Transportes em Automóveis, sendo certo que muitos tribunais se vêem pejados de processos, com origem, na maior parte dos casos, em violação de normas que melhor se justificariam em situações concorrenciais, as quais com a Rodoviária Nacional deixaram de existir em amplas zonas do País, ou derivados ainda em violações, pela necessidade de dar satisfação urgente a necessidades populacionais em face da morosidade da administração em alterar horários, sendo certo que o Estado irá cobrar, através das multas, importâncias que, no referente à empresa pública, no ano seguinte iremos ver retornar como uma pequena parte do montante global que será entregue para cobrir défices de exploração.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1013Em relação às transgressões de regulamentos, posturas e editais das autarquias locais e governadores civis não nos parece, em princípio, que no referente às autarquias o Estado deva estar a interferir.
Quanto aos delitos eleitorais não somos muito receptivos ao seu pagamento, dado que o respeito pela legislação eleitoral é essencial para a existência de resultados que traduzam a vontade real dos cidadãos. E, de qualquer modo, seria algo chocante ver iniciar-se uma tradição em que as forças saídas vencedoras no Parlamento viessem propor e votar o apagamento dessas infracções pelo criar de convicção futura dos apoiantes mais clubistas dos diferentes partidos, menos sensibilizados para a gravidade dos ilícitos eleitorais ou para o respeito pelos valores democráticos, de que as infracções que viessem a cometer para ajudar à vitória ou ao fortalecimento dos seus partidos seriam amnistiadas apôs o acto eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio haver já um quase consenso sobre isto, mas diga-se que fomos nós os primeiros a manifestar em Comissão a oposição à inclusão desta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa já não!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terminarei sem antes referir do nosso empenhamento em que a concessão de amnistia seja complementada com a concessão de perdão de penas.
Amnistiando esquecem-se aquelas infracções que se subsumam em dispositivos jurídico penais que, em grande parte, aparecem referenciados no diploma em função dos máximos de privação de liberdade legalmente previstos.
A não concessão de perdões de penas gera revolta compreensível, sobretudo ao nível dos que estejam sujeitos a penas de prisão, por as infracções cometidas
terem sido excluídas dos dispositivos amnistiados, dado aparecerem puníveis em escalão imediatamente superior, sendo certo que, em termos relativos, mais grave se torna a pena que venham a sofrer e muitas vezes a delimitação das infracções a abranger mais do que baseada em preocupação de alcance objectivo se alicerça apenas na vontade política de quem legisla, confrontado com a necessidade de estabelecer um limite.
A concepção do perdão de penas deve, pois, na nossa perspectiva, acompanhar a concessão da amnistia subordinada a alguns princípios como o da não acumulação do benefício, o da sua sujeição à condição resolutiva de o beneficiário não vir a reincidir durante um certo lapso de tempo, o da sua não aplicação a delinquentes de difícil correcção e o do privilegiamento dos delinquentes primários.
A Constituição não atribui expressamente a nenhum orgão de soberania a competência para a concepção genérica de perdões, apenas dando ao Presidente da República o poder de indultar e comutar penas. Será, pois, inconstitucional tal concepção pela Assembleia da República?
Apesar do que aqui já foi dito, acrescentarei que a amnistia, nenhuma restrição lhe sendo feita, é-o em sentido amplo, impróprio, representando a extinção das infracções nos seus efeitos jurídicos, acabando com todo o procedimento criminal e com toda a pena. El mina, pois, todos os efeitos jurídicos da infracção sob o ponto de vista criminal, aplicando-se a factos praticados antes da data que vier a ser referida no diploma, julgados ou não à data da publicação deste, enquanto o perdão respeita somente à pena, subsistindo o crime e os demais efeitos da condenação.
O perdão de penas, sendo diferente da amnistia, porque não visa o plano óntico da realidade ilícita, tem como resultado algo que a amnistia também atinge, que é comungaste das consequências que aquela implica tendo sempre menor amplitude. Por isso se pode concluir que, ao nível do Poder, poder fazer amnistia é mais que poder dar perdão, pelo que quem pode amnistiar pode também perdoar penas.
A Assembleia da República tem pois, competência para legislar neste domínio. E diga-se de passagem que mesmo que a interpretação exposta não fosse aceitável não poderia, sem mais, concluir-se pela impossibilidade constitucional de a Assembleia da República o fazer, quer em face do carácter simplesmente enunciativo das atribuições e competências constitucionalizadas para este órgão de soberania, como se deduz desde logo da última alínea do artigo 146.o da Constituição, quer porque, tendo o perdão genérico de penas, diferentemente do perdão individual, o carácter de acto legislativo, a competência da Assembleia da República advir-lhe-ia desde logo da alínea f do referido artigo 164.o
Por tudo o que se vem dizendo se conclue que só proibição expressa para a concessão de perdões genéricos revelaria da inconstitucionalidade da medida que se defende, como aliás sucede em Espanha, onde, em face do desagrado geral por tal procedimento, usado frequentemente pelo anterior regime autocrático, a Constituição de 1978, como aliás já a de 1931, determina expressamente que a lei não poderá autorizar perdões de penas.
E esta proibição entre nós era necessária até pelo facto de se constatar que, após a queda da monarquia, os diferentes textos constitucionais regularam os institutos dó indulto e amnistia do mesmo modo que ~a actual Constituição, atribuindo aquela ao Presidente da República e este ao Parlamento, sempre sé considerando que o perdão genérico de penas estava incluído na amnistia imprópria e por isso, sendo tradicional, o seu aparecimento no mesmo diploma da amnistia complementando esta medida.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, pois, conceder amnistia e vamos também conceder perdão de penas, em termos que não desmereçam da dignidade de quem pela primeira vez os concede e da confiança de quem elegendo-nos, não poderia compreender que abríssemos as portas à criação de condições de insegurança social.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
1014 I SÉRIE - NÚMERO 29O Orador: - Estas medidas de clemência, como as deixarmos equacionadas, não brotarão tanto de nós f para a comunidade, têm antes assento, estamos convictos, numa aceitação generalizada e compreendida, que em vós vai ter tradução.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos è como me parece que há consenso, vamos votar na generalidade o diploma acabado de discutir, ou seja, o projecto de lei n.o 111/II, sobre amnistia apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento pedindo a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do diploma acabado de votar, para aí ser discutido e votado na especialidade no prazo de oito dias.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o adiantado da hora, penso que V. Ex.a poderá fazê-la amanhã, até porque há mais Srs. Deputados que desejam também Fazê-las.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a reunião, cumpre-me anunciar que entraram na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 138/II - Sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas (apresentado pela ASDI), que baixa à 2.a Comissão; n.o 139/II - Sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos (apresentado igualmente pela ASDI), que baixa à 8.a Comissão; n.o 140/II - Criação da freguesia da Coutada (apresentado pelo PSD), que baixa à 16.a Comissão, e que é a renovação do projecto de lei n.o 443/I; n.o 141/II - Sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros (apresentado pelo PCP), que baixa à 3.a Comissão; n.o 142/II - Elevação a categoria de vila de freguesia de Rio Tinto (apresentado pelo PSD), que baixa à 16.a Comissão, e que é a renovação do projecto de lei n.o 76/I, e n.o 143/II - Sobre o regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações (apresentado pelo PSD, CDS e PPM), que baixa à 16.a Comissão.
Mário Dias .Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Ordem do dia. - Foi aprovado na generalidade a proposta de lei n.o 33/II - Cria secções regionais de Tribunal de Contas na Madeira e nos Açores- depois de na sua discussão terem participado a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Silveira Godinho), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Armando Lopes (PS), João Morgado (CDS). Veiga de Oliveira (PCP) e Correia de Jesus (PSD).
A requerimento do PSD, baixou o diploma à Comissão dos Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade.
Na discussão conjunta das propostas da resolução, que foram aprovadas, n.o 12/II - Aprova para adesão a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao estrangeiro, assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956-, n.o 15/II.
- Aprova para adesão a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo de Estado Civil, assinada no Luxemburgo, em 26 de Setembro de 1957 - e n.o 17/II - Aprova para adesão a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, assinada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966 - fizeram intervenções de diversa natureza, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PS). Custódio Gingão (PCP). Theodoro da Silva (PSD). Jaime Gama (CDS), Alda Nogueira (PCP) e Armando Lopes (PS). Depois de justificadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores (Silva. Domingos) as propostas de resolução n.o 13/II - Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular do Congo Relativo a Transporte Aéreo - e n.o 14/II Aprova para ratificação o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e a República Popular de Angola-, pronunciaram-se sobre as mesmas, que foram aprovadas. os Srs. Deputados Arménio Matias (PSD), Alda Nogueira (PCP), Sanches Osório (CDS), Carreira Marques (PCP) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a. substituição de um Deputado do CDS, que foi autorizada.
A Assembleia aprovou também, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 26/II - Autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, integrada; no quadro da ajuda financeira a Portugal aprovado pela CEE. Durante a sua discussão intervieram ou pediram esclarecimentos, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira (PCP), Fernando Cardote (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
13 DE JUNHO DE 1981 3195António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Durante a sessão, estiveram presentes na bancada do Governo os Srs. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas), Secretário de Estado das Finanças (Silveira Godinho) e Secretário de Estado dos Transportes Exteriores (Silva Domingos}.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos de hoje é a discussão da proposta de lei n.o 35/II - criação de secções regionais do Tribunal de Contas na Madeira e nos Açores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente: É apenas para dar uma sugestão quanto ao método de discussão destes sete pontos da ordem de trabalhos.
Falámos ontem com representantes de outros grupos parlamentares e pensámos que era possível juntar algumas destas matérias numa discussão conjunta. Por isso, pode-se discutir autonomamente o ponto n.o 1; quanto aos pontos n.os 2, 5 e 6, ou seja, a proposta de lei relativa à emissão de determinadas certidões de registo de estado civil, a proposta de lei que diz respeito à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo de estado civil e a proposta de lei sobre certidões de óbito seriam discutidas conjuntamente para economia de tempo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a Mesa já tinha essa indicação.O Orador - O terceiro ponto seria a discussão conjunta dos pontos n.os 3 e 4 da ordem do dia, ou seja, das propostas de lei relativas às convenções com a República Popular de Angola e com a República Popular do Congo, em matéria de transportes.
Finalmente, teríamos a discussão do ponto n.o 7 da ordem do dia, relativo aos empréstimos.O Sr. Presidente: - Está muito certo, Sr. Deputado, e assim se fará. Simplesmente, quando chegar a altura das votações temos de verificar o quórum uma vez que, neste momento, há dúvidas sobre se será possível proceder às votações, designadamente do primeiro ponto, cuja discussão se inicia agora.Há um relatório e gostaria de saber se os Srs. Deputados exigem a sua leitura.Pausa.Está dispensada.
É o seguinte o teor do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias cuja leitura foi dispensada:Proposta de lei n.o 35/II - Cria secções
regionais do Tribunal de Contas nos Açores e MadeiraRelatórioA presente proposta tem em vista dar cumprimento ao que se dispõe no Estatuto Político-Administrativo dos Açores e no Estatuto Provisório da Madeira, que consagram a criação de uma secção regional do Tribunal de Contas, uma em Ponta Delgada e outra no Funchal.
Estando pois na linha 'da autonomia política e administrativa dos arquipélagos e correspondendo a um desiderato considerado naqueles Estatutos, parece de aceitar o que se consagra na proposta de lei.
Reproduz esta em grande parte, adaptando-a, a legislação vigente quanto ao Tribunal de Contas, legislação no essencial já antiga, com cerca de cinquenta anos.
O diploma merece, pois, em princípio, subir ao Plenário da Assembleia da República para aí ser discutido, embora se lhe possam fazer algumas críticas pontuais na especialidade, que não deixarão de ser feitas na respectiva comissão.
Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1981.- O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.
- O Relator, Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Silveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação das secções regionais do Tribunal de Contas foi prevista, vão já decorridos mais de cinco anos, pelos Estatutos Provisórios das Regiões Autónomas, aprovados em Abril de 1976 pelos Decretos-Leis n.os 318--B/76 e 318-D/76 e foi retomada, mais recentemente, no artigo 88.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto.
Vários diplomas regionais não deixaram igual mente, neste largo espaço de tempo, de fazer referências diversas a tais secções. É o que acontece com o Decreto Regulamentar Regional n.o 1/77-M, de 21 de Janeiro, relativamente à Região Autónoma da Madeira; o Decreto Regional n.o 3/78-A, de 18 de Janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional n.o 19/79-A, de 19 de Setembro, ambos para a Região Autónoma dos Açores.
A falta das secções regionais criou um vazio legislativo que tem impedido a correcta apreciação da legalidade das despesas públicas nas regiões autónomas e, simultaneamente, tem contribuído para que o processamento de abonos e de outras despesas haja ocorrido sem o "visto".
Não se descobre razão objectivamente justificativa para a manutenção desta situação e o seu prolongamento por tão largo espaço de tempo revela uma passividade legislativa a que se julga dever pôr termo urgentemente.
3196 I SÉRIE - NUMERO 81Já durante o I Governo da Aliança Democrática foi feita uma tentativa nesse sentido através da apresentação à Assembleia da República da proposta de lei n.o 346/I, a qual não chegou a ser objecto de debate nesta Assembleia.
Está o Governo convicto de que tanto a maioria como a oposição não terão dúvidas em aprovar a presente proposta de lei, já que a sua necessidade foi várias vezes reconhecida.
Na verdade:a) Ainda no VI Governo Provisório o então Secretário de Estado das Finanças, hoje deputado de um dos grupos parlamentares da oposição, entendeu tal urgência, criando uma comissão para a implantação das secções regionais;
b) Algum tempo mais tarde, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro no II Governo Constitucional, hoje deputado de outro dos grupos parlamentares da oposição, referia em ofício dirigido ao presidente do Tribunal de Contas o dever legal e a urgência na concretização da criação e instalação das secções regionais do Tribunal de Contas;
c) Durante o IV Governo Constitucional chegou a ser apresentada a proposta de lei n.o 234/I, visando a criação de tais secções regionais;
d) Finalmente, e como há pouco referimos, durante o I Governo da Aliança Democrática foi, em Junho de 1980, solicitada à Assembleia da República uma autorização para o Governo legislar sobre a criação das secções regionais do Tribunal de Contas, através da proposta de lei n.o 346/I, a qual não chegou porém a ser discutida pela Assembleia da República.
A presente proposta de lei, ao criar as secções regionais do Tribunal de Contas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e, ao definir e regulamentar a respectiva competência, vem pois preencher um vazio legislativo que nada pode justificar se mantenha por mais tempo.
Liminarmente, cabe salientar que a criação, das secções regionais do Tribunal de Contas se, por um lado, permite dar mais um passo importante no sentido da concretização da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, traduz, por outro lado, a única solução que permite dar cumprimento ao princípio constitucional que postula a existência de um só Tribunal de Contas para todo o País (n.o 2 do artigo 212.o da Constituição).
Houve, nesta proposta, o cuidado de respeitar ao máximo a autonomia das regiões. Na verdade, nomeadamente no que concerne ao parecer a emitir pelas secções regionais sobre a conta de cada região, que só à respectiva Assembleia Regional cumpre apreciar, não há lugar a recurso. c
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cuja discussão vai ser efectuada pelo Parlamento, não obstante a sua conformidade com os princípios legais por que o Tribunal de Contas se rege, contém algumas experiências inovadoras que se julga dever evidenciar. Assim:a) No n.o 2 do artigo 2.o admite-se a participa __ Cão de assessores, por ser singular a composição do Tribunal e para que não haja apenas o juízo de uma só pessoa;
b) Prevê-se, no n.0 3 do mesmo artigo 2.o, a substituição do único juiz de cada secção regional pelo magistrado judicial de maior categoria em exercício de funções na região;
c) No n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei estabelece-se a possibilidade de fiscalização directa e imediata de serviços públicos, como função inerente e própria das instituições superiores de fiscalização, na linha, aliás, para que aponta o direito comparado;
d) Consagra-se, também, o recurso obrigatório em matéria de contas, sempre que ambos os assessores emitam opinião diversa da do juiz;
e) Admite-se ainda -alínea b) do artigo 14.o - o recurso em matéria de recusa de avisto", quer por não intervir o plenário, como acontece na sede do Tribunal, quer por se entender que deverá generalizar-se a admissibilidade de recurso em matéria de "visto";
No artigo 16.o, defere-se à secção regional a competência para receber o recurso da decisão final em matéria de contas, aproximando-se os termos seguidos do processo civil;
g) Consagra-se, no artigo 18.o, a reclamação para, o presidente do Tribunal do despacho do juiz que não admita o recurso, uma vez que a este foi dada competência para decidir da sua admissão;
h) Finalmente, prevê-se no artigo 21.o, a deslocação do presidente e ou do director-geral do Tribunal de Contas às secções regionais, para, no âmbito da competência própria, inspeccionarem e orientarem o serviço, periodicamente, o que é suprido, na sede do Tribunal, pela presença física e continuada de ambos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República, julga ter dado um passo importante para o desenvolvimento responsável e responsabilizado da autonomia político-administrativa das regiões autónomas.
Admite, e aceita, que da discussão a que se vai proceder nesta Câmara possam resultar melhorias e aperfeiçoamentos vários ao texto que apresenta.
Mas está também confiante de que, finalmente, venha a ser preenchido o vazio legislativo que se prolongou por demasiado tempo e que, a continuar, constituiria, sem margem para dúvidas, como que uma agulha ferrugenta apontada à plena consagração da autonomia político-administrativa das Regiões dos Açores e da Madeira consagrada pela
13 DE JUNHO DE 1981 3197Constituição da República Portuguesa e que o Governo deseja reforçar por todos os meios ao seu alcance.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peça a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Secretário de Estado: Desejo formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Creio que a matéria em discussão não oferece dúvidas quanto à sua urgência e necessidade e, como tal, terá o nosso voto favorável, mas gostaria de lhe pôr alguns problemas que, no nosso ponto de vista, têm interesse,
É sabido o grande atraso em que se encontra a revisão do Tribunal de Contas. Pergunto: pensa o Governo efectuar rapidamente essa revisão?
Em segundo lugar, é conhecido como os critérios de fiscalização de contabilidade por parte do Tribunal de Contas são, fundamentalmente, critérios jurídico-contabilísticos. Projecta o Governo algum controle sobre a eficácia das despesas públicas? Em caso afirmativo, como e porque meios?
É igualmente conhecido que a Assembleia da República ainda não pôde dar cumprimento ao preceito constitucional que a leva a apreciar as contas públicas porque elas não lhe têm sido enviadas. Projecta o Governo enviar-lhe as contas dos últimos anos já submetidas a julgamento do Tribunal de Contas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado: - Referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, atrasos na revisão do Tribunal de Contas. Penso que se queria referir à reestruturação do Tribunal de Contas, e, como sabe, existe uma comissão de reestruturação do Tribunal de Contas já existe um projecto de uma nova lei orgânica do Tribunal de Contas, projecto esse que está quase concluído e que, muito em breve, terá sequência.
Quanto aos critérios de fiscalização do Tribunal de Contas, poder-me-ia eximir a responder a tal pergunta na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, o Tribunal de Contas é um órgão de soberania que não depende do Ministério das Finanças. O Ministério das Finanças apenas está obrigado a apoiá-lo, com meios humanos e materiais, através da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
De qualquer forma, não quero deixar de lhe dizer que esperamos que na reestruturação -ou revisão, segundo a sua expressão- do Tribunal de Contas se encare a possibilidade e a desejabilidade de, para além de critérios meramente administrativos, serem introduzidas componentes de natureza económico-financeira na fiscalização das despesas públicas. Essa mesma preocupação está presente no âmbito do Ministério das Finanças -não do Tribunal de Contas- na reestruturação dos critérios de apreciação que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública tem em mente e está, neste momento, a começar a fazer com a introdução de novos métodos de orçamentação e de execução e acompanhamento do Orçamento Geral do Estado. Portanto, não apenas" através da fiscalização do Tribunal de Contas mas, também, na fase de concepção e de acompanhamento da discussão do Orçamento Geral do Estado, há a vontade de, rapidamente, introduzir critérios, não apenas administrativos mas que permitam comparar o custo e o benefício resultante das despesas públicas.
Quanto ao envio das contas públicas à Assembleia da República, claro que não é imputável a este Governo o facto de a Conta Geral do Estado de 1978 ainda não ter sido enviada. Penso que a conta está ultimada e, muito em breve, será enviada quer ao Tribunal de Contas quer à Assembleia da República, bem como as contas seguintes na medida em que não faz sentido enviar as contas dos anos mais recentes sem que a Conta de 1978 seja apreciada pela Assembleia, com ou sem o parecer do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: -. Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 35/II visa dar cumprimento, quanto à Região Autónoma dos Açores, ao disposto no artigo 88.o do Estatuto Político-Administrativo daquela Região, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, e quanto à Região Autónoma da Madeira, colocá-la numa situação perfeitamente semelhante, já que nada justificaria uma desigualdade de tratamento.om efeito, datam de 1976 os estatutos provisórios das duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em que as secções regionais do Tribunal de Contas eram previstas, como data desse ano a criação, pela Portaria n.o 462/76, de 30 de Julho, de uma comissão instaladora das ditas secções regionais do Tribunal de Contas,
Ao fim e ao cabo, trata-se de uma consequência necessária da criação da respectiva autonomia político-administrativa que os constituintes de 1975/1976 aprovaram e consagraram na Constituição.
Não há no projecto proposto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista -como certamente nos dos outros partidos - qualquer ideia de anulação da autonomia reconhecida ou de marcha atrás para a entravar, sem embargo de se reconhecer a unidade territorial do País e que a Região Autónoma dos Açores bem como a Região Autónoma da Madeira são partes integrantes" da mesma pátria, indissoluvelmente ligadas pelos laços inultrapassáveis do sangue comum, da mesma língua, da mesma vivência e dos mesmos sentimentos. Um açoriano ou um madeirense sentem-se em casa em qualquer região do continente como um continental se sente igualmente em casa em qualquer ilha daqueles arquipélagos, o que já não acontece quando se atravessam as fronteiras deste país.
Ainda numa recente viagem aos Açores, em conversa informal com um motorista, este espontaneamente nos afirmava que havia uma só pátria, que
3198 I SÉRIE - NÚMERO 81era Portuga), e que, se o continente necessitava dos Açores, por razões da mais diversa natureza, os Açores necessitavam "igualmente do continente, numa unidade que se não poderia desfazer.
É, pois, neste contexto- que surge a proposta de lei ora em discussão.
Antes de mais nada, convém frisar que as regiões autónomas tem vivido sem fiscalização do Tribunal de Contas de 1976 para cá.
- A situação é perfeitamente anómala, mas real. Aquando do II Governo Constitucional, cuja maioria era, como se sabe, do- Partido Socialista, chegou a ser elaborado um texto para resolver o problema, que a queda do referido governo fez com que se sumisse nas gavetas do respectivo gabinete ministerial, texto que, reformulado, surge agora à luz da ribalta política pela mão de outros agentes.
Por outro lado, o Tribunal de Contas é um tribunal com total dignidade constitucional. A ele se referem expressamente o n.o 2 do artigo 212.o e o artigo 219.o da Constituição, depois de no 1.o se referirem os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais.
Além disso, o artigo 301.o, n.o 1, a Constituição obrigava que a legislação vigente sobre a organização dos tribunais e o Estatuto dos Juízes fossem revistos até ao fim da 1.a sessão legislativa.
E efectivamente, o Ministro da Justiça Socialista da altura fez com que fossem propostas a esta Assembleia, em devido tempo, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que vieram a ser aprovados, constituindo respectivamente, a Lei n.o 82/77 e a Lei n.o 85/77.
Quanto aos tribunais administrativos e fiscais, em tempo oportuno foram apresentados nesta Casa projectos de lei e, depois de vicissitudes várias, encontra-se neste momento agendada para breve a discussão do último projecto apresentado.
Só do Tribunal de Contas nada se apresentou até agora, quando o II Governo Constitucional tinha preparado um texto para a sua reorganização.
E, no entanto, a estrutura orgânica, a dimensão das suas atribuições e o modo de exercício das competências do Tribunal de Contas datam do ano distante de 1933, quando o salazarismo estava impacte neste país, reflectindo o fascismo italiano e até o nazismo alemão, então no auge, e quando a orgânica de todas as instituições em que tocava e tocou ficavam naturalmente infectadas pelo mal de origem. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas é até mais antiga que a organização dos tribunais judiciais, que ao longo dos anos foi sofrendo sucessivas altera, coes.
Por que se não tem mexido até hoje na Lei Orgânica do Tribunal de Contas? Parece que não tem havido da parte da AD e dos governos que a precederam, posteriores aos governos socialistas, vontade política de o fazer. E é mau.
Ora, em bom e correcto ordenamento das coisas, devia alterar-se primeiro a obsoleta organização do Tribunal de Contas, cujo diploma consagra textos salazaristas puros, da época mais agressiva, e só depois se devia mexer na organização das secções regionais do mesmo tribunal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Não seguindo este critério, foi-se obrigado a reproduzir, na presente proposta, muito do que já está carcomido na organização, na competência e no funcionamento do Tribunal de Contas, que, mais tarde ou mais cedo, quando se 'fizer, por que tem de fazer-se, a revisão desta legislação, vai implicar, necessariamente, por arrastamento, a revisão daquela que ora se propõe.
Uma segunda observação nos merece o texto proposto.
Cada tribunal das secções regionais passará a ser constituído por um juiz e dois assessores sendo um deles o contador geral da secção e o outro o director regional da contabilidade.
Isto é, cada tribunal, nos termos da proposta, passa a ser constituído por um juiz e dois agentes administrativos, sujeitos, por isso mesmo, à disciplina dos! funcionários civis do Estado.
Ora, que independência podem ter estes juízes assessores em relação ao executivo de que directamente dependem e são subordinados?
Por que se não criam secções regionais com três juízes? Ou ao menos com dois, para que essa independência fosse antecipadamente garantida?
Pela proposta em análise, é da competência das secções regionais dar parecer fundamentado sobre as contas da região. Será isto correcto em termos nacionais? Entendemos que não. O parecer em causa, vincadamente de natureza político-administrativa, é de uma importância inegável e devia ser atribuída a competência para o proferir ao próprio Tribunal de Contas, e não às secções regionais.
Repare-se que, nos termos do artigo 14.o da proposta em apreço, se atribui ao pleno do Tribunal de Contas a competência sobre matérias de muito menos importância e dignidade. Assim, por exemplo, a recusa do visto sobre as decisões e despachos que envolvam abonos a pagar por verbas dos orçamentos regionais, incluindo as nomeações, ainda que interinas, e as admissões, em regime de prestação eventual, de serviços ou de tarefas, bem como as que concedem gratificações de carácter permanente autorizadas por lei, sem limite fixo nela expresso.
Assim, por exemplo, se atribui ao pleno do Tribunal de Contas a competência sobre processos de multa e outros processos e embargos referidos no n.o 4 do artigo 6.o
Então não será muito mais importante o parecer sobre as contas da própria região autónoma? Não será assunto de muito maior dignidade e interesse nacional?
No primeiro prevê-se que, para assegurar o início do funcionamento das secções regionais, possam ser destacados, pelo tempo indispensável, juízes do Tribunal de Contas.
No segundo prevê-se que o presidente do Tribunal de Contas possa determinar que os juízes desse tribunal desempenhem transitoriamente as respectivas funções nas sessões regionais, em ordem a suprir a falta de juiz .própria
13 DE JUNHO DE 1981 3199Salvo o devido respeito, este "destacamento" de juízes do actual Tribunal de Contas para as secções das régios autónomas ofende o princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes, garantido no artigo 221.o
A não ser que se fixasse como condição essencial a essa deslocação o assentimento prévio dos juízes.
Só que, nesse caso, já não se tratava de um "destacamento", mas de uma deslocação voluntária, o que é acto de natureza muito diversa.
O problema tem de ter, naturalmente, outra solução, que não pode passar pela ordem de se "(destacar" o juiz que está fixado em Lisboa, para obrigatoriamente deixar o seu posto e ir, com armas: e bagagens, incluindo a família, instalar-se em Ponta Delgada ou no Funchal.Quinta observação:Dispõe-se no n.o 1 do artigo 25.o da proposta que se considera sanado o vício da falta de visto em todos os diplomas e contratos anteriores à publicação desta lei, se no prazo de trinta dias os mesmos não forem objecto de qualquer reclamação. E no n.o 2 do mesmo artigo estabelece-se igual prazo de trinta dias a partir da publicação da lei para que qualquer pessoa que se considere prejudicada com acto ou contrato que deveria ter sido visado possa reclamar para o Tribunal de Contas, o mesmo prazo se aplicando ao Ministério Público, se tiver havido dano para o Estado ou região, ou no caso de manifesta ilegalidade.
Este prazo é demasiadamente curto. Publicado o diploma, não há materialmente tempo para em trinta dias se detectarem todos os vícios, prejuízos, danos e ilegalidades de tantos actos praticados ao longo dos anos até ao diploma. Recordemos que desde 1976 as regiões autónomas têm vivido sem fiscalização do Tribunal de Contas. Parece que se pretende passar uma esponja sobre todos esses vícios e ilegalidades e limpar de uma só penada todo o mal feito, quando é certo que muitas vezes, só com tempo e vagar os vícios se detectam e relembram, os danos e prejuízos se evidenciam e as ilegalidades se patenteiam.
Não seria exagero nenhum que esse prazo se alargasse para um ano e não para aqueles curtíssimos trinta dias.
Finalmente, parece-nos irrealista o prazo de dois meses fixado no artigo 31.o, para o Governo regulamentar por decreto o funcionamento das contadorias-gerais e o recrutamento e o Estatuto dos funcionários. Não acreditamos que toda essa legislação se elabore em tão curto espaço de tempo. De resto, exigindo a instalação das secções regionais a aquisição de edifícios próprios e a disponibilidade de habitações para os juízes e funcionários respectivos que não serão menos certamente de quinze a vinte pessoas, mesmo com a proposta aprovada, a instalação efectiva exige um período longo, talvez de cerca de um ano, pelo que não seria mau que o Governo não exibisse uma presteza que certamente não vai ter e não jactanciasse uma rapidez de acção que não vai cumprir.
De resto, se o recrutamento dos funcionários se fará por regulamento do Governo -decreto regulamentar, como se faz legalmente o recrutamento normal dos juízes?
Pelo mesmo decreto regulamentar que só visa os funcionários? Pela presente proposta? Parece que não, dado que nesta só se afloram as hipóteses dos casos de urgente necessidade por falta de juiz próprio e de destacamento provisório de juízes para o início do funcionamento das secções regionais.
Iremos aprovar na generalidade a proposta em causa, convencidos de que, na especialidade, serão sanados os vícios que apresenta, embora em bom e saudável rigor, devêssemos exigir que o Governo principiasse por fazer a revisão da caduca legislação vigente sobre o Tribunal de Contas e procedesse em seguida à formulação do diploma que regulasse a criação dos serviços regionais dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. João Morgadio (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. João Morgado (CDS): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Armando Lopes, queria pedir-lhe um esclarecimento.
O Sr. Deputado fez um reparo a meio da sua intervenção, sublinhando-o, no final, acerca do timing em que foi apresentada esta proposta de lei. Estranharam o Sr. Deputado e o PS que o Governo tenha apresentado uma proposta de lei para criação das secções regionais antes de ter promovido a revisão da lei do Tribunal de Contas. Queria perguntar-lhe se esse não foi também o comportamento do seu partido, isto é, se o seu partido não tem na sua actuação - e referiu-o na sua intervenção- uma situação semelhante, ou, por outras palavras, se o seu partido também não propôs a criação das secções regionais antes de ter proposto a lei de revisão do Tribunal de Contas.
Perguntaria ainda se não tem o seu partido possibilidade de apresentar um projecto de lei de revisão do Tribunal de Contas - já que nisso está tão empenhado- e, se a tem, por que motivo, dada a necessidade que entende ser urgente, ainda o não fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para responder.O Sr. Armando Lopes (PS): -Sr. Deputado João Morgado, efectivamente, o Partido Socialista quis apresentar em 1976 uma regulamentação respeitante á criação das secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e Madeira. No entanto, os tempos eram outros. Estávamos no início da nossa vida constitucional e não houvera ainda tempo para se mexer na lei orgânica de todos os tribunais. Estávamos a começar a reorganização não só dos tribunais judiciais como do Tribunal de Contas.
Como disse na minha intervenção, chegou a estar preparado um diploma em relação às secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira,
3200 I SÉRIE -NÚMERO 81que realmente não vingou. Isso correspondia não só à vontade de se dar andamento ao processo de autonomia das regiões autónomas, mas não tanto por uma razão de ordem, porque a ordem era já nessa altura a mesma de hoje. Deveria começar-se pelo princípio, ou seja, em primeiro lugar, reorganizar o Tribunal de Contas e, em segundo lugar, organizar as secções regionais. Foi isso que não se fez agora, quando já havia muito mais tempo para que se fizesse como deveria ser feito.
Em primeiro lugar, portanto, devia ter sido feita a regulamentação do Tribunal de Contas,, já que houve bastante tempo pêra isso, até porque, pelos vistos -como aqui foi dito pelo Sr. Secretario de Estado-, essa legislação encontra-se praticamente pronta. Além disso, quem esperou cinco anos pode esperar mais algum tempo - pouco com certeza. Teríamos então regulado de forma ordenada esse problema, começando pelo Tribunal de Contas, e acabando nas secções regionais.