PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dito isto, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a disse sobre a «anarqueirada» corresponde exactamente àquilo que eu referi. Isso significa que o Partido Comunista se arroga o direito de posse de determinados momentos históricos e que, de acordo com a sua ideologia, emite juízos de valor críticos em relação a certas lutas operárias, direito esse que recusa aos restantes partidos. Isso é que está mal, isso é que está errado, isso é que não está certo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Só queria dizer, tanto ao Sr. Deputado Silva Marques como ao Sr. Dr. José Luís Nunes, que na realidade o que aqui se pretende é atirar com areia aos olhos do povo. Fala-se em legalidade democrática esquecendo que, exactamente, o não pagamento de salários e a forma como se está a agravar a crise no nosso país é, desde já, uma ilegalidade e das maiores. A recusa de diálogo, que se continua a praticar, é uma ilegalidade e é o que determina as outras formas de luta. Nós defendemos a ilegalidade democrática, mas entendemos que os Srs. Deputados devem começar por defendê-la, não permitindo que certos capitalistas andem a meter na algibeira milhões de contos que pertencem aos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para invocar o direito de defesa, Sr. Presidente. Eu fui apelidado de irresponsável e queria apresentar algumas explicações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, creio que o direito de defesa, que um deputado tem todo o direito de utilizar, se justifica quando a sua honra é atingida. Ora, não me parece que da inter-
4 OE NOVEMBRO DE 1983 1777venção do Sr. Deputado Joaquim Gomes se pudesse concluir que o Sr. Deputado Silva Marques tenha sido ofendido na sua honra. Se isso tivesse acontecido, eu teria intervindo imediatamente para suspender a intervenção. Mas, se V. Ex.a insiste, é evidente que tem o direito de o fazer.Uma voz do PSD: - Claro que insiste!O Sr. Presidente: - Peco-lhe, pois, que considere , que talvez este não justifique o exercício do direito de defesa.O Sr. Silva Marques: - Sr. Presidente, lastimo imenso, mas efectivamente considero que fui atingido.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que eu ouvi o Sr. Deputado Silva Marques dizer que aquilo que mandou a sua honra foi a palavra «irresponsável» utilizada pelo meu camarada Joaquim Gomes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas na verdade não está em discussão a razão pela qual o Sr. Deputado Silva Marques entende que foi ofendido. Ele, de acordo com o Regimento, declarou o que é que considera ser uma ofensa à sua honra e tem efectivamente o direito de usar da palavra, se assim o entender.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria então interpelar a Mesa neste sentido: o meu camarada Joaquim Gomes usou essa palavra que o Sr. Deputado Silva Marques considera ofensiva não nesta última intervenção, mas na anterior. Ora, depois disso o Sr. Deputado Silva Marques já usou da palavra para um protesto e portanto já pôde «lavar à farta» ...Risos do PCP.... a sua honra. Se não o fez foi porque não quis. Agora, o Sr. Deputado Silva Marques não pode é alegar a defesa da sua honra em relação a intervenções que foram feitas há já algum tempo.
Portanto, acho que é ilegítimo o pedido de palavra feito pelo Sr. Deputado Silva Marques, a menos que ele invoque outra razão. Esta, porém, parece-me perfeitamente ilegítima.O Sr. Presidente: - Nunca até agora foi posto em causa este direito dos deputados, Sr. Deputado Carlos Brito. Eu apenas chamei a atenção do Sr. Deputado Silva Marques para o facto, mas, como ele insiste, não quero cortar-lhe a palavra pura e simplesmente.
Nesse sentido, e apesar do apelo que fiz, se o Sr. Deputado Silva Marques insiste em usar do direito de defesa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, V. Ex.a disse que eu era irresponsável. Contudo o desenrolar das suas respostas não trouxe nada, relativamente a essa acusação grave, que a pudesse fundamentar. Por isso, e sem querer devolver o qualificativo, pergunto por que é que V. Ex.a, tendo tido conhecimento de actos de comércio ilegal de vidro, não os denunciou já, inclusivamente à Comissão Parlamentar desta Assembleia da República.
V. Ex.a acusou-me de irresponsável pelo facto de eu ter feito acusações ao seu partido, acusações essas que fundamentei. Acusei o seu partido de ser, senão o principal, um dos maiores responsáveis das situações económicas e sociais dramáticas que os trabalhadores estão a viver neste momento, em particular os trabalhadores da Marinha Grande. Fundamentei, pois, a minha acusação. V. Ex.a retorquiu-me «você é irresponsável».
Pois bem, Sr. Deputado, interpelei-o no sentido de que V. Ex.a abordasse com serenidade e profundidade a situação dramática que aquelas pessoas estão a viver. V. Ex.a anunciou-nos aqui o conhecimento de actos gravíssimos que têm ligação directa com essa situação e eu desafiei-o a que agisse em conformidade com esse conhecimento. Ora, V. Ex.a não disse nada quanto a este aspecto.
Não lhe quero devolver o qualificativo, repito, mas volto a perguntar: quando decide o Partido Comunista abandonar a demagogia e, por um lado, ser de facto respeitador da legalidade democrática e, por outro, agir no sentido de defender os direitos dos trabalhadores, com que enche a boca mas que, no fundo, prejudica dramaticamente, como se está a ver neste momento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Joaquim Gomes, se assim o entender. Agradecia, porém, que se cingisse ao assunto que foi levantado.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, os senhores falam muito dos problemas dos trabalhadores da Marinha Grande, particularmente os deputados pelo distrito de Leiria. Mas até à data não vi ninguém do seu partido, ou de outro partido apoiante do Governo, levantar um dedo em sua defesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ê porque não lê o Diário da Assembleia da República!O Orador: - Para além disso, quero dizer-lhe que não é a primeira vez que é trazido a esta Assembleia o problema da importação ilegal de vidro. .O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque não actuam? Denunciem-na!O Orador: - Já foram pedidas contas, mais do que uma vez, aos departamentos responsáveis, tendo sido perguntado por que é que isto se autorizava. Mas até agora não houve nenhuma resposta, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado não sabe o que se passa, dirija-se aos departamentos responsáveis e pergunte se há ou não importação de vidros, se não se gastam centenas de milhares de contos na importação de vidro. Porquê? Há algum vidro que venha do estrangeiro que não se possa produzir em Portugal?
1778 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque não actuam? Vozes de protesto do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques falou em apresentar o problema a uma comissão. Afinal, o que é que V. Ex.a quer: que se estabeleça mais um inquérito para depois ficar metido nas gavetas e não se obter qualquer resposta? É isso que os senhores querem?Aplausos do PCP.Protestos do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está expirado o período regimental de antes da ordem do dia, que é de uma hora. Contudo, os Srs. Deputados inscritos para fazerem declarações políticas têm o direito de usar da palavra para este efeito.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se este fim de semana, em várias cidades do País, manifestações pela paz, contra o perigo de uma guerra nuclear generalizada.
No manifesto que convocou estas manifestações, para além da palavra de ordem central «não aos novos mísseis na Europa», pode ler-se o seguinte: «se não forem suspensos, a tempo, os planos de instalação na Europa, a partir do fim do presente ano, de novos mísseis nucleares de primeiro ataque e a subsequente inevitável instalação de idênticos sistemas de resposta automática, ficará reduzido a cinco minutos o tempo de deflagração, sem retorno possível, de uma nova guerra nuclear!».
Quer dizer, segundo os promotores da manifestação, os novos mísseis americanos a instalar a partir do final deste ano na Europa seriam um passo em frente na corrida aos armamentos que romperia o equilíbrio entre os dois campos e obrigaria o Pacto de Varsóvia a instalar novos mísseis para se defender e assim por diante ...
O objectivo central, neste momento, para quem luta pela paz, seria pois para os promotores das manifestações impedir a instalação dos euromísseis americanos na Europa na sequência da dupla decisão da NATO de 1979.
Por isso a palavra de ordem central das manifestações era «não aos novos mísseis na Europa». Por isso, no Porto, um grupo de jovens foi agredido e impedido de participar na manifestação por apresentar cartazes não só contra os Perching II americanos, mas também contra os SS-20 soviéticos.
Mas analisemos mais de perto a situação com a seriedade de quem quer caminhar para uma paz efectiva, para um desarmamento geral, simultâneo e controlado, que não pode ser confundido com a humilhação de qualquer povo e que terá de ser promovido no respeito pela independência e pelos valores culturais e políticos das nações.
Todos recordamos o optimismo que se apoderou de numerosos sectores de opinião quando, em 1972, Nixon e Brejnev assinaram os acordos SALT I, reconhecendo uma efectiva paridade de armamento nuclear estratégico entre as duas grandes potências que tornaria um suicídio qualquer guerra nuclear e, portanto, abria perspectivas a posteriores negociações visando uma progressiva e controlada redução de armamento.
No entanto, começaram então a surgir as teorias de que uma guerra nuclear não tinha que ser necessariamente generalizada, poderia ser limitada a determina das áreas e que, devido ao avanço tecnológico, era possível visar objectivos antiforças.
No quadro desta teoria, a União Soviética, dado que nos acordos SALT I não foram abordadas as armas tácticas nucleares, iniciou a partir de 1977 no teatro europeu a substituição dos anteriores vectores tácticos por poderosos meios ofensivos nucleares, visando os países da Europa democrática.
Tais meios não tinham contrapartida no sistema de armas de defesa ocidental. Por este meio, a União Soviética visa impedir o desenvolvimento de um sistema de defesa europeu, pela própria implosão do projecto de formação de uma Europa independente no quadro da indispensável defesa do mundo ocidental.
Quer dizer, ao contrário do que os promotores das manifestações pretendem fazer crer, o actual desequilíbrio nuclear no teatro europeu resulta do facto de a União Soviética, uma vez assegurada uma paridade estratégica com os Estados Unidos em 1972 se ter lançado numa política aventureirista e criminosa, visando alterar em seu favor o já frágil equilíbrio nuclear.
Com os mísseis SS-20 (com 3 ogivas nucleares, tendo cada uma delas dez vezes a potência da bomba de Hiroshima, e com um raio de acção de 5000 km) a União Soviética cria a ameaça de uma guerra nuclear limitada à Europa. Ao mesmo tempo diz aos Estados Unidos que se se envolverem na defesa europeia, nenhum teatro será poupado, nomeadamente os próprios Estados Unidos.
Convém ainda assinalar que a instalação dos mísseis SS-20, não se limita a ameaçar a Europa, visando hoje directamente uma imensa área que inclui o Médio Oriente, o subcontinente indiano, a China Popular, o Japão e o Norte de África, prefigurando qual a área que a União Soviética pretende dominar no quadro de uma eventual partilha planetária.
Sublinhe-se ainda que nestes últimos casos não se tratou sequer da substituição dos antiquados SS-4 e SS-5, mas simplesmente da instalação de novos mísseis ofensivos.
Foi apercebendo-se claramente desta nova ameaça que o antigo responsável dos assuntos de defesa do SPD e então chanceler da RFA, Helmut Schmidt, lançou um apelo público em 1977, no sentido de haver uma resposta firme por parte da Aliança Atlântica. É na sequência deste apelo que, em 1979, é tomada a dupla decisão da NATO, que convém aqui ser bem explicada, para acabar com certas demagogias. A dupla decisão da NATO consistiu em iniciar conversações com a União Soviética com vista a conseguir o desmantelamento dos novos mísseis tácticos soviéticos, sob pena de a Aliança Atlântica se ver obrigada a colocar em território europeu, a partir de fins de 1983, mísseis tácticos capazes, teoricamente, de contrariar a nova ameaça soviética. E dizemos «teoricamente», porque, entre os mísseis a colocar pela NATO, só 108 são de primeiro ataque para responder aos actuais 350 mísseis soviéticos que correspondem a 1050 ogivas nucleares, cada uma com uma capacidade de destruição 15 vezes superior a cada Perching II.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1779Em 1980, François Mitterrand lança como solução «nem SS-20, nem Perching II», isto é, que, se a União Soviética desmantelasse os seus mísseis SS-20, não seriam instalados mísseis americanos na Europa. Posteriormente, o Presidente Ronald Reagan formulou idêntica proposta, conhecida por «Opção O», sendo claro que estas propostas conduziriam ao anterior equilíbrio europeu, isto é, antes da instalação dos SS-20 pela União Soviética.
Mas como a URSS recusou liminarmente essas propostas, Mitterrand diria, algum tempo depois, que a estratégia soviética é muito clara e resume-se a isto: «no Ocidente, o pacifismo, no Leste, os mísseis».
E, com efeito, é no prolongamento dessa estratégia, lucidamente denunciada por Mitterrand e outros diligentes político-democráticos, que o Movimento para a Paz, que em Portugal assumiu o nome de Conselho Português para a Paz e Cooperaçâo, que nunca denunciou a instalação de mísseis SS-20 ao ritmo de um por cada 5 dias, desde 1977, surge imediatamente após a dupla decisão da NATO de Dezembro de 1979 insurgindo-se contra a futura instalação de mísseis tácitos americanos na Europa, considerando-a uma nova corrida aos armamentos.
Eis que na gigantesca campanha de desinformação, sobretudo conduzida pelo chamado Movimento para a Paz, os fautores de guerra não são quem primeiro apontou os novos mísseis sobre os povos da Europa democrática, mas antes aqueles que hoje pretendem repor o equilíbrio que permita a esses povos tomar decisões sem que a União Soviética tenha o direito de veto.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Sim, porque a Comunidade Europeia e os povos do Terceiro Mundo são os únicos que nada têm a perder, antes pelo contrário, com o desarmamento geral. O que a Europa não pode aceitar é o desarmamento unilateral das democracias ou a manutenção de um desequilíbrio de forças que comprometa definitivamente um projecto europeu reduzindo-o a uma farsa humilhante.
De facto a manutenção do actual desequilíbrio não deixaria de conduzir, de uma maneira ou de outra, a uma repetição do claudicar de Munique das democracias diante do totalitarismo, cujas trágicas consequências ainda estão bem vivas na memória dos povos europeus.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que surgem na sua verdadeira dimensão os reais objectivos do chamado Movimento Para a Paz.
É conhecido o surgimento deste movimento no quadro da formação do Kominform e na sequência do relatório Jdanov.
Aliás, a acreditar no destacado dirigente o soviético Boris Ponomarév: «O Movimento da Paz é um instrumento essencial da política internacional do sistema comunista» - Nouvelle Revue Internationale, Outubro de 1981, p. 21. Convém recordar que esta afirmação foi produzida na altura em que alguns membros do movimento colocaram certas dúvidas à instalação dos mísseis SS-20.
É claro que este movimento tem conseguido, por vezes, fazer coexistir dois tipos de pacifistas - os pacifistas de princípio e os pacifistas de ocasião.
Mas o que realmente define o seu carácter não são as boas intenções dos primeiros, mas a direcção efectiva que os segundos exercem.
É por isso que uma das características fundamentais deste movimento é a sua periodicidade, passando de situações de grande vitalidade para situações de eclipse total. Esta periodicidade não é fortuita, mas antes obedece claramente a uma táctica predeterminada. Assim, só para falarmos da sua história mais recente, vimo-lo muito activo durante a Guerra do Vietname, mas muito calado durante a invasão da Checoslováquia, do Afeganistão e do Cambodja.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Da mesma forma que hoje o vemos muito activo contra a instalação de mísseis na Europa, enquanto esteve silencioso durante os 3 primeiros anos de instalação de euromísseis soviéticos.
De facto, o seu dinamismo ocorre durante os períodos de consolidação das posições entretanto conquistadas pela União Soviética, enquanto, naturalmente, está silencioso nas fases de expansão territorial ou militar da União Soviética, porque é claro, nessa altura não é conveniente falar de pacifismo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deixou a Albânia para vir para a NATO!O Orador: - Estas características do Movimento Para a Paz não nos devem surpreender se tivermos em conta que, em boa doutrina leninista, paz e guerra não são valores em si mesmo que se possam referir ao bem e ao mal, mas antes categorias históricas que devem ser consideradas dialeticamente em função exclusiva das exigências do avanço comunista.
Ao inserir-se, no essencial, nesta estratégia, o Movimento para a Paz começa a criar uma doutrina que visa não só o desarmamento unilateral das democracias mas, sobretudo, a preversão do essencial dos seus valores morais e culturais.
Orwel, que será possivelmente o escritor que melhor soube caracterizar o essencial da propaganda soviética, dizia que esta se podia resumir a 3 pontos:
A escravidão é a liberdade.Para nós, democratas:A paz é o contrário da guerra;
A verdade é o contrário da mentira;
E, sobretudo, a liberdade é o contrário da escravidão.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Por isso, com toda a clareza, dizemos aos movimentos pacifistas que a dupla decisão da NATO continua de pé, isto é, que no caso de a URSS decidir desmantelar
1780 I SÉRIE-NUMERO 41os SS-20, os euromísseis americanos não serão instalados na Europa, e mesmo depois da sua instalação, eles seriam imediatamente desmantelados.
Mas se a União Soviética insistir na sua recusa de aceitar as propostas de paz da Europa democrática, teremos a coragem de enfrentar com serenidade as chantagens nucleares, recusando e desarmamento unilateral que só poderia conduzir a um mundo de servidão, repondo com firmeza o equilíbrio das forças nucleares, pois só esse preserva a paz e é o único ponto sério de partida para um desarmamento geral, simultâneo e controlado.
E é esse mundo de paz verdadeira, no respeito da independência dos povos e dos sagrados valores da liberdade e da democracia que nós queremos entregai às gerações vindouras.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Hasse Ferreira, César Oliveira, Lopes Cardoso, Jorge Lemos, Joaquim Miranda, António Gonzalez e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, igualmente para uma declaração política.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro último foi discutido nesta Câmara o «pacote fiscal» que o Governo entendeu dever pôr em execução para obviar dificuldades orçamentais que, na sua óptica, só poderiam ser resolvidas através dos instrumentos que foram, naquela ocasião, aprovados pela maioria. Recordarei que os deputados da UEDS votaram favoravelmente algumas das propostas de lei apresentadas pelo Governo mas pronunciaram-se contra a taxa de 2,8 % a aplicar aos rendimentos do trabalho e o «imposto de saída para o estrangeiro», que foi popularizado - julgo que impropriamente - como «imposto de turismo».
O meu camarada Lopes Cardoso fez-se eco, na altura da discussão das incongruências deste último diploma da natureza absurda dos seus próprios critérios intrínsecos, das dificuldades inerentes à sua cobrança. Fizemos algumas propostas de alteração na especialidade que foram recusadas e acabámos por votar contra na votação final global porque, como então dissemos, o articulado do diploma estava eivado de contradições, incongruências, iniquidades e critérios no mínimo absurdos.
O Governo apresentou a proposta de lei, aceitou pequenas alterações. A maioria parlamentar votou, sem pestanejar. Nessa, como em outras ocasiões, evidenciou-se o carácter quase cego do posicionamento da maioria perante o Governo.
Todos sabemos da polémica que a aplicação do denominado imposto do turismo está a provocar. As dificuldades que resultam da sua aplicação foram aqui mesmo evidenciadas. E diga-se que não é prestigiante para a Assembleia da República um diploma que, como este, acabou por vir a público cheio de contradições e erros insanáveis.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Uma das expressões mais usadas nesta Câmara é a de «legalidade democrática». Entendemos - e para que fiquem bem claras as coisas - por legalidade democrática o conjunto diversíssimo das normas, que todos os portugueses sem excepção devem acatar e que pautam a conduta individual e colectiva dos cidadãos portugueses na globalidade de um quadro constitucional e legislativo fundado no exercício da democracia representativa.
Quando o presidente de um Governo Regional da República resolve, como foi o caso do Dr. Alberto João Jardim, dar por inexistente um diploma da Assembleia da República e do Governo - exactamente o «imposto de saída» - por meio de uma habilidade, geradora de flagrante desigualdade de tratamento incorre numa situação clara de ilegalidade e no caso concreto de violação da legalidade democrática.
Quando a Associação dos Hoteleiros do Algarve resolve reter a arrecadação do imposto de turismo, como medida de retaliação contra o «imposto de saída», incorre igualmente numa clara de situação de ilegalidade...
São dois casos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que duas entidades se procuram eximir ao cumprimento de uma lei da República. São dois casos que requerem, para usar linguagem tão do agrado do Governo, a «urgente reposição da legalidade democrática».
Se consideramos como violação da legalidade democrática a retenção nos estaleiros da LISNAVE de um navio que um tribunal mandara sair das instalações desta empresa, teremos de considerar de igual modo as posições assumidas pelo presidente do Governo Regional da Madeira e as deliberações tornadas públicas pelos hoteleiros do Algarve. Todavia, não temos conhecimento de quaisquer medidas que o Governo da República tenha tomado no sentido de repor a legalidade nos casos que citei.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Salientei no problema referente ao «imposto de saída» para o estrangeiro dois planos. O primeiro diz respeito ao conteúdo e ao processo do diploma legal que regula a aplicação da taxa de saída para o estrangeiro. O outro, concerne, às claras violações da legalidade democrática por parte de duas entidades. Tais violações não podem encontrar justificação na maldade, no carácter absurdo e contraditório de um diploma legal, aprovado nesta Assembleia da República. A legalidade democrática é para todos os portugueses e não apenas para alguns!
O «imposto de saída para o estrangeiro» fazia parte de um conjunto de diplomas entre os quais avulta o que respeita ao imposto extraordinário sobre rendimentos de trabalho, a cuja aplicação a generalidade dos cidadãos que o vão pagar não pode eximir-se, dado que as verbas que lhe correspondem ficam retidas pela entidade patronal. Atende-se assim no absurdo e no paradoxo que resulta desta situação: o presidente de um governo regional e uma associação patronal decidem eximir-se à cobrança de impostos enquanto os trabalhadores por conta de outrem nem sequer podem imitar o gesto de duas entidades que, ao que parece impunemente, violam a legalidade democrática.
Cabe por isto, perguntar: que medidas pensa o Governo aplicar para que passe a vigorar na Região
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1781Autónoma da Madeira o mesmo imposto já em vigor no restante território nacional?
Está disposto o Governo a deduzir das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado destinadas à Região Autónoma da Madeira as verbas correspondentes ao imposto de saída não cobrado? Que medidas pensa o Governo executar para repor a legalidade democrática violada por uma entidade patronal, a Associação dos Hoteleiros do Algarve?
E se o Governo, porventura, silenciar perante a atitude do presidente do Governo Regional da Madeira e dos hoteleiros do Algarve, que autoridade moral lhe restará para agir sobre os trabalhadores que, perante a retenção de 2,8 % sobre as suas remunerações, recusem o pagamento do imposto complementar?
Neste, como em todos os casos -e na passada semana referi aqui um outro -, não pode haver neste país dois pesos e duas medidas. Temos que, começando pela Assembleia da República, moralizar a vida pública e política portuguesa e para todos os casos ter um só peso e uma só medida.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Correia de Jesus, José Luís Nunes e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, também para uma declaração política.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a estabilidade democrática seja uma verdade vivida, a política terá de ser coerente, terá de ser uma só. Nela obrigatoriamente se interligam os factores humanos que em democracia nunca poderão ser ultrapassados ou aniquilados.
Perante a situação geral do país é pois correcto perguntar: qual o objectivo, o significado de uma política de formação profissional, no momento em que os trabalhadores são jogados contra o muro do desprezo? Quando em nome da recuperação da economia nacional se lança para o lixo, o esforço de milhares e milhares de homens, em nome de razões aviltantes do próprio trabalho?
No discurso do poder, nos últimos anos, tem-se batido muito a tecla da confiança do investidor e, em consequência, o trabalhador tem sido considerado, de forma surrealista, um empecilho ao investimento. Também na mesma linha política, já por várias vezes ouvimos que a liberalização dos despedimentos dará garantias ao patrão.
Isto quer apenas dizer que ao patrão, se lhe atribui a irresponsabilidade sobre a sorte da empresa, e ao trabalhador se fornece a insegurança, como ganha--pão.
Será que o Governo teve a preocupação de saber como é vivido no contexto social a ameaça de despedimento?
Sabe o Governo que a insegurança leva o trabalhador a perder a capacidade de dominar as situações?
Está estudado, e é dado adquirido, que o pensamento do trabalhador é um pensamento totalizante, onde os aspectos práticos e morais de uma situação são indissociáveis. É por isso mesmo que a solidariedade, o caderno reivindicativo sindical, a inserção na luta num movimento conjunto fazem parte da sua vida.
«Quando eu digo alguma coisa, eu vivo-a» é frase de um trabalhador perante o discurso do patrão.
Também elucidativo este comentário de um operário em conversa com um não operário:
Enquanto vocês fazem a análise rápida de uma situação, nós vemos logo nela uma quantidade de detalhes porque a ela associamos os nossos companheiros de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade humana com que governos sucessivos têm andado a jogar, é esta a força social que a inépcia da classe política dominante julga poder desprezar.
A inteligência daqueles que vivem do seu salário não é manipulável pelo discurso do poder, ela não anda à procura de lugar no governo, nem nas repartições públicas. A inteligência do assalariado passa de uma experiência para outra experiência e de uma realidade vivida a outra realidade vivida.
Já vão sendo demasiadas as experiências frustradas e as enganosas realidades vividas!
Como pensa o Governo superar esta situação criando condições para uma formação profissional?
Está também demonstrado que o despedimento gera uma insegurança colectiva, mesmo quando a mobilidade de emprego é possível. Está igualmente provado que a profissionalização durante o despedimento, mesmo temporário, aumenta a sensação de inferioridade do trabalhador e lhe dificulta a aprendizagem.
De facto, qualquer tarefa de educação de adultos tem de ter como objectivo o descondicionamento e a promoção.
Dois objectivos impossíveis de alcançar em situação de despedimento, já que o trabalhador vive a realidade e dificilmente acredita num mundo que acaba de o remeter para a situação de desemprego.
Dado estes pressupostos e a situação de fome existente no país, como pode o Governo propor-se retirar verbas do Fundo de Desemprego para a formação profissional?
Qual o sentido real e profundo de todas as formas de desemprego, de suspensão de trabalho, de atraso de salários que o Governo já realizou ou está disposto a realizar?
Como socialmente se vai viver o complexo de culpa do trabalhador, o seu sentimento de traição e a natural agudização da luta de classes?
Para além destes imensos e profundos condicionalismos sociais, será que o Governo já definiu qual o modelo de formação profissional que vai implementar em Portugal?
O facto dos países industrializados que integram a CEE não terem ainda encontrado uma plataforma de entendimento sobre a diversidade de formações profissionais existentes entre eles, remete-nos para o entendimento da complexidade dos problemas e do peso político e cultural das várias opções feitas?
Um quadro teórico é inseparável da definição de uma política, ele terá que quantificar o peso que a sociedade irá conferir à formação intelectual, à formação manual e à formação técnica.
Num país de baixa taxa de escolarização, a formação deve incluir a necessária base intelectual que sincronize o indivíduo com a necessidade de melhor apetrechamento profissional, de tal modo que o esforço de formação seja aculturávél.
1782 I SÉRIE-NÚMERO 41Já fez o Governo português a análise dos custos do analfabetismo e mesmo do analfabetismo funcional, em relação a um sistema de formação profissional?
O Tratado de Roma refere o problema da formação profissional no contexto da política social e da política de emprego, visando o exercício da profissão na óptica da mobilidade social. Ela deve servir a melhoria das condições de vida e sendo também educação, a formação profissional não deve estar apenas dirigida para as forças da economia.
Sabe o Governo que o desajuste entre a aspiração individual e o emprego é em Portugal altamente preocupante?
Como tenciona o Governo compatibilizar uma situação de alarmismo financeiro, de bloqueamento do mercado de emprego, de insegurança nos postos de trabalho com um esquema de formação profissional cujo conteúdo e objectivo não definiu?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os despedimentos de médicos em plena aprendizagem representa o bloqueio da profissionalização, a inutilidade do esforço feito, do dinheiro gasto e da esperança investida.
Este exemplo patente que está a levar à contestação os jovens médicos é paradigmático da incompatibilidade entre o desemprego e a profissionalização.
Poderemos, no entanto, para tornar mais significante esta situação pensar que para salvar a justiça se impedia a profissão de milhares de advogados e de juízes, que para salvar a educação se despediam milhares de professores, que para salvar a comunicação social se despediam a quase totalidade dos jornalistas, que para salvar a economia se despediam milhares de economistas e finalmente que para salvar as empresas se impedia o trabalho a milhares de gestores e a milhares de patrões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho iniciado por este Governo será, a breve trecho, incontrolável. O MDP/CDE apela, por isso, à reflexão dos Srs. Deputados e à unidade em torno da defesa da democracia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, realizou-se ontem um encontro entre o Sr. Primeiro-Ministro e o líder da oposição democrática e presidente do meu partido, no qual foi possível estabelecer um conjunto de princípios que poderão viabilizar uma efectiva cooperação do CDS na aceleração do processo de integração de Portugal na CEE.
Creio que é a primeira vez, nos últimos anos, que, de uma forma institucional, Governo e oposição colaboram para que se torne possível atingir um objectivo nacional, por ambos partilhado.
O CDS tem vindo desde a posse deste Governo, aquando da constituição das Comissões Parlamentares especializadas e particularmente no quadro da Comissão Parlamentar para a integração europeia, a reiterar a sua disponibilidade para colocar ao serviço do país o capital de natureza política que representa o facto de integrar uma organização europeia de partidos democrata-cristãos, onde estão representados partidos que lideram ou determinam a política de vários dos países da Comunidade e ainda a circunstância de manter estreitas relações com o Partido Conservador inglês no quadro da União Democrática Internacional, de que igualmente faz parte.
Trata-se de uma atitude coerente, num partido que sempre considerou como a primeira prioridade da nossa política externa a adesão à Europa que, por outro lado, considera que o primeiro passo para a verdadeira reforma das instituições democráticas - de que, aliás, tanto se fala agora - é uma nova prática política, assente na valorização dos interesses nacionais permanentes face aos interesses partidários, tácticos ou imediatos.
Não somos menos oposição, ou oposição mais complacente, por recusar uma política de «terra queimada» ou de «quanto pior melhor».
Este Governo vem evidenciando uma manifesta incapacidade para resolver os grandes problemas do país e o CDS tem-no afirmado repetidamente.
Agudiza-se a crise económica, caminha-se aceleradamente para a destruição e proletarização das classes médias, talvez o suporte mais sólido do regime democrático. Avança-se, com preocupante leviandade, para uma situação social cujo agravamento previsível, em função da diminuição do poder de compra da população e do aumento brutal do desemprego e da frustração das novas gerações, pode ter consequências incontroláveis.
Multiplicam-se os conflitos institucionais, abrem-se sucessivas frentes de afrontamento entre os portugueses - como será em breve a questão do aborto e já é a Lei Quadro da Criação de Municípios - e o poder começa, ele próprio, a esboroar-se, bloqueado nas suas contradições internas, poucos meses decorridos desde a constituição deste Governo.
Não será o crescente controle dos meios de comunicação social que evitará o progressivo isolamento do Governo, que nem os seus próprios membros conseguem esconder sempre que se defrontam com a realidade portuguesa.
Dissemos já na campanha eleitoral, têmo-lo reiterado e os factos comprovam-no actualmente, que esta coligação não tem condições estruturais que lhe garantam solidez e eficácia, nem capacidade e vontade política para promover as reformas profundas da sociedade portuguesa e garantir a justiça e a liberdade em Portugal.
O CDS é o intérprete político da alternativa democrática e por isso, naturalmente, tem sido o seu porta--voz no Parlamento e na sociedade. Não há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na atitude do CDS de cooperação institucional que agora se inicia, a intenção fácil de partilhar responsabilidades com este Governo numa questão eivada de dificuldades, como é a adesão à CEE e na qual os principais escolhos são precisamente constituídos pelos governos de países nos quais o principal partido do Governo parecia depositar mais confiança para o apoiarem.
Mas a integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias vale este riso. Temos consciência de que essa integração não é uma panaceia para resolver todos os nossos problemas. Temos a convicção, aliás, de que vamos partilhar, neste momento, mais do que os frutos da riqueza económica, a responsabilidade de construir em conjunto um espaço de liberdade, de dignidade e de justiça que a Europa deverá continuar a ser.
4 DE NOVEMBRO DE 1985 1783A CEE não pode ser apenas para a Europa uma organização de carácter económico, mas a expressão de uma vontade política de unidade europeia. A subsistência ou o agravamento dos factores de crise agora existentes contribuirão para a deterioração da capacidade de resposta não apenas económica mas política, militar e, em última instância, moral da Europa face aos desafios que lhe são colocados.
É necessário salvar a vontade de unidade europeia e nada melhor do que a adesão de Portugal e da Espanha para a traduzir. Vontade política, expressão da sua consciência europeia, mais do que o resultado de factores ideológicos ou de opções puramente técnicas.
Perante a crise actual o que está verdadeiramente em causa é a uma opção entre o reforço dessa vontade colectiva ou o reforço dos egoísmos nacionais. E se estes viessem a prevalecer estaríamos a pôr em causa a solidariedade europeia na sua dimensão mais importante e a fomentar a confrontação entre países ricos e países pobres - o Norte e o Sul - e, por ventura, a envolver ideologicamente esta questão criando um fosso difícil de transpor no futuro.
Importa salientar que a integração na CEE tem sido colocada pela generalidade das forças democráticas em Portugal como um problema iminentemente político, como importante factor de consolidação do regime democrático pluralista. Qualquer retrocesso nesse processo iria reforçar, seguramente, no plano interno, a única força política que se lhe tem oposto, o PCP.
Iria provocar a revitalização das concepções de autarcia económica e das tentações terceiro-mundistas, que continuam a ter uma expressão política que ultrapassa a sua dimensão eleitoral e, por consequência, iria traduzir-se também num reforço das correntes neutralistas que baseiam, aparentemente, em pressupostos utilitários muito da sua capacidade de actuação e com isso, consequentemente, dar-se-ia o enfraquecimento do flanco sul da Aliança Atlântica pelo aparecimento de uma doutrina de não alinhamento ou de aparente reforço da «independência nacional» face às superpotências.
Por isso também é que não se pode pôr a questão do alargamento apenas em termos económicos. Mesmo perante eventuais alternativas - e neste plano não se vêm claramente quais, nem sequer quais as que têm alguma credibilidade, nem o bloco ibérico, nem os EUA, nem os países africanos de expressão portuguesa - a não adesão de Portugal à CEE iria ter como consequência imediata o reforço daqueles que advogam a adopção de um modelo de desenvolvimento que poria em causa frontalmente todos os pressupostos da economia de mercado, e consequentemente da democracia pluralista, e nos traria porventura novas dependências ainda mais gravosas. O principal desafio que se coloca a Portugal no momento presente é o da modernização do seu sistema produtivo, no quadro de uma economia aberta e social de mercado e a ruptura com o modelo de intervenção estatal asfixiante instituído ao longo dos últimos 50 anos pela sobreposição do modelo corporativista de Estado ao modelo colectivista do Estado.
Para que possamos vencer este desafio é essencial a integração, de pleno direito, num espaço económico mais vasto e o reforço dos intercâmbios que daí naturalmente resultam. Na convicção de que quaisquer que sejam as dificuldades, é o único caminho a percorrer se quisermos construir uma economia saudável e concorrencial que valorize as nossas vantagens relativas e que assegure o máximo de bem-estar aos cidadãos portugueses.
Mas a adesão representa também a recuperação de um direito histórico de intervenção nos destinos da Europa, ainda que pela forma específica de um país periférico e atlântico, que a perda do império pôs em causa.
A participação de pleno direito nas instâncias comunitárias será neste sentido o verdadeiro fim do ciclo do império, a exorcização dos seus últimos mitos e o afastamento definitivo das tentações totalitárias ou de intenção político-militar na sociedade portuguesa.
A crise em que a Europa Ocidental se debate, embora com uma dimensão económica evidente, é mais profunda e pode pôr em causa a eficácia dos seus mecanismos da afirmação colectiva. Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio a que as Comunidades Europeias são agora submetidas, e de que a adesão portuguesa e espanhola são um mero afloramento, só pode ter uma resposta: a afirmação da solidariedade económica como condição de solidariedade política e da defesa efectiva dos valores morais que a civilização europeia protagoniza.
A participação dos democratas-cristãos europeus neste esforço tem sido e continuará a ser inequívoca. Está-nos seguros de que através do CDS, Portugal poderá contar com ela.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fica inscrito para, oportunamente, usar da palavra sobre a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental, durante o qual haverá uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares no meu gabinete.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram J8 horas e 15 minutos.Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Custódio Simões).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Durante a leitura do expediente, os Srs. Deputados ouviram que foi recebido um telex da Federação dos Sindicatos de Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando-me uma audiência para entrega de alguns documentos aprova-
1784 I SÉRIE-NÚMERO 41dos em reuniões e sugerindo que essa entrevista fosse dada hoje, o que era completamente impossível. Assim mandei comunicar à Federação dos Sindicatos em causa que a poderia receber na próxima quarta-feira às 15 horas. Primeiramente marquei a entrevista para as 11 horas mas a essa hora estou impedido de os receber, pelo que isso só poderá acontecer às 15 horas.
Antes de entrarmos no período da ordem do dia propriamente dito, gostaria de dizer que o assunto que vai ser discutido em seguida é de evidente interesse, o que justifica a presença de muitas pessoas nas galerias que vêm assistir ao debate. O debate é feito pelos Deputados da Nação e, além de o Regimento da Assembleia não permitir manifestações exteriores, terá ' de decorrer com a serenidade necessária.
Tenho, pois, a certeza de que o público assistirá ao debate com a dignidade e o respeito que esta Assembleia merece e com respeito por eles próprios.
Vamos, então, iniciar o debate com a leitura de um relatório da subcomissão de trabalho, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Fradinho Lopes.O Sr. Fradinho Lopes (PS): - O relatório da subcomissão de trabalho relativo à apreciação dos pareceres sobre o projecto de lei n.o 14/III é do seguinte teor:
Aos 2 dias do mês de Novembro de 1983, reunida a subcomissão de trabalho constituída para apreciação do projecto de lei n.o 14/III, o qual visa instituir um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso. Estiveram presentes os Sr. Deputados Fernando Fradinho Lopes, João Amaral, Nogueira de Brito e Santa Rita, respectivamente do PS, PCP, CDS e PSD. Por unanimidade, a subcomissão entendeu que nada obsta a que o citado projecto seja apreciado em Plenário.
Examinados os 296 pareceres entrados na Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, verificou-se reportarem-se aqueles às seguintes organizações:1 confederação;
51 plenários de trabalhadores e sindicais envolvendo cerca de 19 000 presenças.295 dos pareceres referidos são favoráveis à aprovação do projecto de lei na generalidade, embora 45 deles defendam alterações na especialidade.Assembleia da República, 2 de Novembro de 1983.- Os Deputados: Fradinho Lopes (PS) - João Amaral (PCP) - Nogueira de Brito (CDS) - Santa Rita Pires (PSD).O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a marcação urgente para discussão e votação do projecto de lei que visa instituir um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso, o Grupo Parlamentar do PCP tem plena consciência de que trouxe a esta Assembleia um dos problemas sociais mais graves e relevantes com que são confrontados - já não só os mais de 125 000 trabalhadores com salários em atraso - mas também e acima de tudo a consciência democrática dos que se colocam do lado da Constituição e do Portugal de Abril.
Com o surgimento do capitalismo, os filósofos, os historiadores, os escritores, os poetas e os legisladores progressistas, interpretaram, polemizaram, denunciaram, registaram e escreveram quase tudo com o que se relaciona com esse sistema de exploração do homem pelo homem, as suas misérias e fraquezas, as suas crises cíclicas, os despedimentos, a repressão, os assassinatos, as manobras de diversão e os salários de fome que levaram milhões de homens e mulheres à luta pela transformação das coisas e do Mundo, numa concepção libertadora no plano social, económico e político.
Mas o direito ao salário -mais justo, menos justo - por parte daqueles que vendem a sua força de trabalho, foi sempre uma questão indiscutível como direito inalienável e inseparável do direito à vida.
Em Portugal, no Portugal democrático regido por uma Constituição avançada que não admite quaisquer violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores, assiste-se a esta coisa espantosa: mais de 125 000 trabalhadores, em cerca de 300 empresas, são privados do seu único meio de subsistência - do seu salário.
Em que país da Europa, em que país do Mundo isto acontece? E porquê esta situação alastra de uma forma imparável e sistemática, deixando por isso de merecer a consideração de simples soma de casos particulares, referentes a esta ou aquelas empresas? Há razões e causas diversas.
Nem esquecemos os casos concretos de empresas e sectores que vivem situações aflitivas de dificuldade conjuntural e até mesmo estrutural a merecer medidas e apoios urgentes do Estado.
Mas que ninguém confunda a árvore com a floresta: O traço fundamental, o fio condutor que empurra dezenas de milhares de trabalhadores para a situação insustentável do não pagamento dos salários, traduz-se numa vasta operação do grande patronato com objectivos definidos e fiamente preconcebidos e planificados.