20S6II SÉRIE — NÚMERO 103Artigo IX Comité da Ajuda AlimentarÉ instituído um Comité da Ajuda Alimentar, composto por todas as partes na presente Convenção. O Comité designa um presidente e um vice-presidente.Artigo X Poderes e funções do Comité1 — O Comité:o) Recebe regularmente dos membros, e estes apresentam-lhe, relatórios relativos ao montante, à composição, às modalidades de distribuição e às condições das suas contribuições a título da presente Convenção;b) Acompanha as compras de cereais financiadas pelas contribuições em dinheiro, tendo em consideração, especialmente, as compras de cereais efectuadas nos países em vias de desenvolvimento, nos termos do n.° 7 do artigo ih;c) Examina a forma como foram cumpridas as obrigações assumidas nos termos da presente Convenção;d) Organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamento das disposições relativas à ajuda alimentar adoptadas nos termos da presente Convenção.2 — a) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Internacional do Trigo, bem como aos secretariados das outras organizações competentes, as informações necessárias que permitam aos membros cumprir as suas obrigações com a máxima eficiência. As informações em questão abrangem, nomeadamente:i) Os pormenores relativos à produção e às necessidades de importação dos países em vias de desenvolvimento com baixo rendimento, necessários para a aplicação das disposições do artigo viil;ii) As possibilidades de utilizar os excedentes de cereais de países em vias de desenvolvimento para transacções a título do n.° 7 do artigo tu;/'//) As eventuais incidências da ajuda alimentar sobre a produção e o consumo de cereais nos países beneficiários.b) O Comité pode também receber informações dos países beneficiários e consultar esses países.3 — O Comité publica relatórios quando necessário.4 — 0 Comité estabelece no regulamento interno as regras necessárias à aplicação das disposições da presente Convenção.5 — Além dos poderes e funções especificados no presente artigo, o Comité tem os outros poderes e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção.Artigo XI Sede, sessões e quórum1 — A sede do Comité é em Londres.2 — O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional do Trigo. O Comité reúne-se também sempre que o seu presidente o decidir ou a pedido de três membros ou quando as disposições da presente Convenção o exigirem.3 — Para constituir o quórum em qualquer sessão do Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos membros do Comité.Artigo XII DecisõesAs decisões do Comité são tomadas por consenso.Artigo XIII Admissão de observadoresQuando necessário, o Comité pode convidar a participar nas suas reuniões abertas, na qualidade de observadores, os representantes de outras organizações internacionais, das quais apenas possam fazer parte os governos que sejam membros das Nações Unidas ou membros das suas agências especializadas.Artigo XIV Disposições administrativasO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução das tarefas administrativas, nomeadamente a produção e a distribuição da documentação e dos relatórios.Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendosEm caso de diferendo relativo à intepretação ou à aplicação da presente Convenção ou de incumprimento das obrigações assumidas por força da presente Convenção, o Comité reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar.PARTE III Disposições finaisArtigo XVI DepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente Convenção.