SEPARATA — NÚMERO 114 4 compete ao Instituto a identificação dos corpos ou de fragmentos dos corpos e a realização das autópsias médico-legais num curto espaço de tempo. Deste modo, importa formalizar a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes e preparar os serviços para a resposta pericial em situações de exceção. Tomando em consideração a Recomendação do Conselho da Europa n.o (99) 3, relativa à harmonização das regras em matéria de autópsias médico-legais, reforça-se a obrigação de realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Trata-se da formalização de uma prática própria de um Estado de Direito democrático, constituindo um mecanismo de reforço dos direitos humanos e da prevenção da tortura, dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. É, também, um instrumento de salvaguarda do prestígio e bom nome das forças, serviços e entidades com poderes de coerção física ou de execução de medidas privativas de liberdade – afastando falsas suspeitas em casos de intervenção adequada, com a vantagem da reposição de confiança nas instituições – e um fator de pacificação das comunidades e de apaziguamento das famílias. Por fim, aproveitou-se ainda a oportunidade para atualizar as designações do Instituto e dos gabinetes médico-legais e forenses, de acordo com o respetivo regime orgânico e estatutos em vigor. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Enfermeiros. Foi promovida a audição da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto Os artigos 1.o a 3.o, 5.o a 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o e 27.o a 29.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses (perícias). Artigo 2.o [...] 1 –  As perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto Nacional de Medicina Legale Ciências Forenses, IP (Instituto), nos termos dos respetivos estatutos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, as perícias podem ser realizadas por médicos contratados pelo Instituto nos termos dos artigos 28.o e 29.o. 4 –  As perícias solicitadas ao Instituto que não possam ser realizadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições