10 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação conjunta do resto do artigo 4.o — n.os 1, 3, 4 e 5 — constante da proposta de lei...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É para solicitar a autonomização da votação do n.o 3 deste artigo 4.o, dado que é nossa intenção votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente: — Verifico que há acordo de todas as bancadas, pelo que assim faremos.Vamos, então, passar à votação conjunta dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.Agora, vamos proceder à votação do n.o 3 deste mesmo artigo 4.o, conforme foi solicitado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Está, portanto, concluída a votação do artigo 4.o da proposta de lei, pelo que passamos ao artigo 5.o.Sr.as e Srs. Deputados, não há propostas de alteração em relação a este artigo 5.o da proposta de lei. A mesa presume que podemos passar à votação conjunta dos n.os 1, 2, 3 e 4 que compõem este artigo 5.o, tal como consta da proposta de lei.Assim sendo, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.o, em relação ao qual foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: 168-C, do BE; 4-C, 6-C, 7-C e 558-C, do PS; 115-C e 116-C, de Os Verdes; e 198-C a 203-C, inclusive, do PCP.Vamos proceder como até agora, isto é, vou dar a palavra aos subscritores das propostas, pela ordem que acabo de anunciar, para procederem à apresentação das mesmas, se assim entenderem, seguindo-se intervenções por parte de Deputados das demais bancadas.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para apresentar a proposta de alteração 168-C, do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 168-C que apresentamos é de aditamento ao artigo 6.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Transferências orçamentais».Independentemente da inserção sistémica na lei orçamental, que é sempre controversa — mas não há boa doutrina nesta matéria —, há vários anos que, em relação à dotação para salários na Administração Pública, entendemos propor que seja concedida ao Governo a latitude suficiente para efectuar as transferências necessárias.Entendemos que, na presente proposta de lei, a dotação provisional do Ministério das Finanças não contempla sequer aumentos salariais na Administração Pública em linha com a inflação prevista, de modo que queremos deixar ao Governo a latitude para proceder à negociação com os sindicatos, mas de modo a que, na Administração Pública, ninguém possa ser aumentado menos de 50 €. Entendemos que este é o quantitativo mínimo para uma reposição do poder de compra, tanto mais que vamos entrar no oitavo ano consecutivo em que os trabalhadores da Administração Pública vêm o mesmo ser diminuído.O esforço de disciplina orçamental não deve implicar castigados e o Estado não deve ser um carrasco dos trabalhadores da Administração Pública. Estes não podem ser o bode expiatório de uma política de redução do défice.Em nossa opinião, inclusivamente, a motivação dos trabalhadores da Administração Pública para as necessárias tarefas de modernização e de qualificação dos serviços públicos induz a uma outra política salarial.Nesse sentido, e embora percebendo que não passe de um certo wishful thinking, apelamos à maioria, ao Partido Socialista, para que demonstre a abertura necessária por forma a haver umas negociações de tipo diferente no que toca à Administração Pública.