740-(14)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Deputado Sousa Tavares queria falar? Faz o obséquio.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A expressão «Conselho da República» parece um pouco mais ampla. Pode ter um sabor a Câmara alta. Exactamente pelo que o Dr. Almeida Santos acabou de dizer, o Presidente é da República, a Assembleia é da República, o Conselho é da República, este parece um órgão de soberania. Ultrapassa um bocadinho as suas funções, ou seja, as de um Conselho do Presidente da República, ao passo que, na ideia de Conselho de Estado está sempre contida a noção de que o Conselho de Estado é uma coisa que funciona junto do Chefe de Estado. E uma ideia tradicional, que já está arreigada nas pessoas.Para o povo, se se cria um Conselho da República, ele não perceberá o que é, exactamente, porque já há demasiadas coisas da República — já há o Presidente da República, a Assembleia da República, agora há o Conselho da República. Se «e lhe chamar Conselho de Estado, percebe muito melhor do que se trata. Desculpem, mas sinto isso e podem ter a certeza que não me faz grande diferença que se chame Conselho da República ou não. Até sugeri um terceiro nome, que seria o Conselho da Presidência, mas que poderia lançar a confusão. Mas, significaria, exactamente, aquilo que se pretende — um Conselho do Presidente da República.O Sr. Presidente: — Não há uma Presidência. Há um Presidente. Mas não vale a pena prolongarmos a discussão, porque me parece que é mais útil voltarmos a ela depois da definição do próprio órgão e da sua competência. Isto na linha do que acaba de dizer o deputado Sousa Tavares.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era só para dizer isso que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de afirmar: tratemos da coisa e depois damos-lhe o nome.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. iorge Miranda (ASDI): — Só para responder às observações do Sr. Deputado Sousa Tavares. Preconizamos o nome Conselho da República pelo mesmo motivo por que em 1976 não se adoptou o nome de Assembleia Nacional. Podia ter-se adoptado, é um nome perfeitamente legítimo. Mas por contraposição à Assembleia Nacional de 1933, adoptou-se o nome de Assembleia da República.O Conselho da República pode ser uma segunda Câmara, como aconteceu na Constituição francesa de 1946. Mas também pode ser um órgão consultivo, como no artigo 39.° da Constituição grega actual.O Conselho de Estado já foi, nas leis constitucionais provisórias — na Lei n.° 3/74, de 14 de Maio —, um órgão que não era consultivo, antes, pelo contrário, um órgão até com poderes constituintes.A designação de Conselho da República realça muito mais que se trata de um órgão puramente consultivo, como é o consenso nesta Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Dr. Jorge Miranda, só lhe quero dizer uma coisa. A Assembleia Nacional sóexistiu no Estado Novo. O Conselho de Estado já existia na dinastia de Aviz.O Sr. íoo-ge Miranda (ASDI): — Desculpe, Sr. Deputado, mas não é verdade. A Assembleia Constituinte de 1911 era a Assembleia Nacional Constituinte.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Não audível.)O Sr. Presidente: — Não vamos entrar em diálogo, se não se importam.Passaríamos, agora, à definição do órgão. Quanto a ele, temos as seguints propostas.A AD propõe: «Junto do Presidente da República, como o seu órgão consultivo — o órgão consultivo do Presidente — .funciona o Conselho de Estado.»A FRS propõe: «O Conselho da República é o órgão político do Presidente da República.»O MDP/CDE diz: «O Conselho da República é o órgão de consulta do Presidente da República.» Portanto, a FRS e o MDP/CDE coincidem. Há algumas diferenças, embora ténues: «O Presidente é o órgão de consulta do Presidente» e ali «como seu órgão consultivo e junto dele».Portanto, são estas as diferenças e agradecia que se pronunciassem sobre esta matéria.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A AD alterou sistematicamente o primeiro artigo de cada um destes capítulos, que se referia à «definição» do órgão, passando a referir-se a «função». Suponho que, à semelhança do que já se acordou noutros capítulos, se mantenha «definição». Mas o facto de ser «definição» e não «função» implica que o texto tenha a redacção virada do avesso, ou um outro sentido. A nossa redacção é apropriada para uma definição do órgão, enquanto a redacção que a AD propõe é coerente com o facto de referir a «função» e não a «definição».Suponho que isto podia ser considerado na subcomissão de redacção. Mantendo-se a «definição» como se tem mantido, a redacção proposta pela FRS e pelo MDP/CDE é mais compatível com a própria epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, se faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Entendo, também, que é uma questão de redacção, apesar de tudo, uma vez que no essencial todos os 3 projectos dão ao órgão a natureza de um órgão consultivo e, portanto, o que está em causa é, apenas, uma questão relativa ao modo como a frase deve ser construída.O projecto da AD tem uma vantagem técnico-jurídica, que já várias vezes, aqui, a propósito de outros temas, se discutiu: é que cria o órgão, enquanto os projectos de revisão da FRS e do MDP/CDE pressupõem um preceito que já existia. Quando dizem que o Conselho da República é o órgão político, dá a impressão que o «Conselho da República» aparece, aqui, um pouco em suspenso. Talvez o ideal até tosse dizer: «Junto do Presidente da República funciona o Conselho de Estado [...]» e depois qualquer coisa que o crie e, depois ainda, que o defina. A definição pressupõe um pouco a sua criação, até porque é sempre posterior à existência de qualquer coisa. Depois de se