PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3024II SÉRIE — NÚMERO 75MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o Hospital da Prelada, no Porto, que ainda se encontra encerrado.Em referência ao ofício n.° 1566/86, de 12 de Março último, encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a que:1 — O Hospital da Prelada é um hospital privado, pertença da Santa Casa da Misericórdia do Porto, a qual constitui instituição particular de solidariedade social, regida pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro;2 — A existência de termos de «acordo vantajoso sob proposta norte-americana» apenas poderá ser esclarecida pela própria Santa Casa, já que a ela terá sido apresentada;3 — O actual governo retomou já o processo, suspenso na vigência do anterior, tendente à entrada em funcionamento do Hospital da Prelada. Neste sentido, encontra-se já ultimada uma proposta de funcionamento do Hospital, apresentada após designação de um delegado da Direcção-Geral dos Hospitais junto da mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto;4 — A proposta a que acima se alude encontra-se em estudo neste Ministério; sendo levada por diante, ela viabilizará a abertura, a breve trecho, daquela unidade hospitalar privada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 28 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/IV íl.°), do deputado Carlos Manuel Luís (PS), pedindo informações sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER e FEOGA, do distrito da Guarda.Em referência ao vosso ofício n.° 1596/86, de 12 de Março de 1986, junto se remete a V. Ex." cópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 26 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 722900"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE JUNHO DE 19862901Quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Leí n.° 11/82, de 2 de Junho"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ratificação n.° 74/IV — Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados requerem a V. Ex.0, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário, secundário e preparatório.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: ¡osé Caeiro Passinhas — ¡osé Lilaia — Magalhães Mota — Bartolo de Paiva Campos — Maria da Glória Padrão — Vitorino Costa — António Lopes Marques e mais dois signatários.Requerimento n.» Í5S9/CVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 523/ 85, de 31 de Dezembro, a partir da campanha de1986-1987 poderá ser concedido o benefício às vinhas legalizadas ao abrigo do artigo 1.° da Lei n.° 48/ 79, de 14 de Setembro.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:1) Qual o número de pés e área correspondente das vinhas anteriormente destinadas ao consumo dos casais e casas agrícolas, susceptíveis de atribuição do direito a benefício?2) Oual o número de produtores e sua localização, por freguesias, respeitantes às vinhas referidas no número anterior?Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — António Mota.Requerimento n." 1570/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De entre os mais graves problemas urbanísticos e sociais da cidade de Aveiro avulta o problema da sua cadeia (Estabelecimento Prisional de Aveiro).
8 DE JULHO DE 19863325málico de sais e lâminas limpa-neves, duas máquinas fresadoras frontais, uma máquina com dupla turbina frontal e dois jeeps.No aspecto operacional o quadro do pessoal prevê sete operadores e sete ajudantes.A campanha normalmente desenvolve-se de Dezembro a Março, mas com frequência vai até Abril e esporadicamente tem ido até Maio.2 — Porque a admissão de pessoal na função pública está cancelada, dos catorze funcionários previstos para o funcionamento do equipamento do Centro, apenas no corrente ano se tem operado com cinco a sete unidades, o que sc traduz num esforço quase sobre-humano para aqueles operadores.Por outro lado, trata-se de máquinas especiais c de um trabalho perigoso e penoso, que requer treino, que não é possível obter noutras circunstâncias, situação que nos causa as maiores preocupações.[• 1Dc qualquer modo, a limpeza da neve, com exemplar sacrifício dos operários que trabalhara naquele Centro, continua a ser feita e é considerada, de uma forma geral, muito aceitável, a não ser por aqueles que não compreendem que desobstruir de neve cerca de 70 km de estradasleva obviamente o seu tempo, c quantas vezes é necessário repetir no dia ou dias seguintes o que foi feito hoje.As condições atmosféricas, por vezes, são tais que não é possível, por mais meios materiais e humanos que existissem, dar satisfação a quem hoje deseja ter a estrada desimpedida para poder praticar sky, serviço, aliás, para o qual o Centro dc Limpeza de Neve da JAE não foi criado, mas a quem presta, obviamente com o maior prazer, a sua colaboração.Por último, não pode a JAE deixar de referir que, havendo um sem-número de serviços a prestar a quem, por qualquer razão, visite a serra da Estrela, não se vê que qualquer dos órgãos com representação local o façam; apenas a JAE, porque presta esse apoio, é tão criticada.Em complemento informa-se que esta Secretaria de Estado está a preparar a apresentação de diploma que visa atribuir incentivos considerados justos ao pessoal da JAE em serviço no Centro dc Limpeza dc Neve da Serra da Estrela.Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, 24 1e Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.
3326II SÉRIE — NÚMERO 86"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19861695é o primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência do mesmo círculo eleitoral.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, António Vitorino.AvisoPor despacho de 8 de Março do ano corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Licenciado José Luís de Matoso Pacheco — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 8 de Março de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Março de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvfeoPor despachos de 29 de Janeiro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 17 do corrente mês:Amândio Eduardo Correia Ramos e Maria da Conceição Bourbon da Silva Alavedra — nomeados, emregime de substituição, respectivamente, chefes de repartição de orçamento e tesouraria e de processamento e conferência do quadro do pessoal da Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Março de 1986. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.Rectificação ao n." 32, de 19 de Fevereiro de 1986 [substituição de um quadro no texto da proposta de lei n.° 15/IV (grandes opções do Plano para 1986)].Na p. 990, o quadro n (programas de investimento por ministério e fontes de financiamento) deve ser substituído pelo que a seguir se publica, precedido da seguinte nota:NotaNo mapa resumo apresentado à Assembleia da República referente aos programas de investimento por ministério e fontes de financiamento foram indevidamente considerados na Presidência do Conselho de Ministros, como receitas gerais, 158 285 contos, respeitantes a créditos externos provenientes do BIRD.Por outro lado, há a registar que no Ministério do Trabalho e Segurança Social foram considerados 6000 contos como crédito externo, quando efectivamente deveriam ter sido classificados como receitas gerais.Departamento Central de Planeamento, 4 de Março de 1986.Programes de Investimento por ministério e fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II !)E JULHO DE 19863409ANEXO 1Matadouros não ficenciados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3410II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 2 Rede Nacional de Abate (RNA) Plano directo actualizado — Maio de 1986 1 — Introdução1.1 —Em 1978 a JNPP elaborou um plano da RNA que foi aprovado pelo Despacho n.° 148/78 do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, O qual admitia que lhe fossem introduzidas «eventuais alterações que vierem a justificar-se devidamente, considerando o lapso de tempo que virá a ser necessário para sua fda RNA] implantação e a visão dinâmica a que terá permanentemente de obedecer conforme o desenvolvimento sócio-económico das diferentes regiões que a RNA irá servir».Assim, dentro da orientação acima referida, em1983 procedeu-se à revisão do projecto de 1978 e em1984 a nova actualização.O plano a seguir definido contempla a evolução entretanto registada na procura das melhores soluções para algumas regiões, tendo em conta as consequências da aplicação do Decreto-Leí n.° 304/84.2 —ObjectivoO plano da Rede Nacional de Abate visa:o) A definição de um conjunto de matadouros que prioritariamente se destinem a garantir a pres-tação de serviços de abate a terceiros, mediante a cobrança de taxas, por forma a que em todo o País os produtores de gado e os comerciantes de carne disponham ao seu serviço, a distâncias aceitáveis, de matadouros técnica e economicamente eficazes;b) Viabilizar o investimento público, cooperativo e privado já efectuado em matadouros com qualidade;c) Orientar e incentivar o investimento privado no sector, interessando na exploração dos matadouros os sectores de actividade económica que deles se servem, promovendo a constituição de sociedades de capital misto para a construção e exploração de matadouros em regiões destes carenciadas;d) Servir de base à definição de prioridades na atribuição de incentivos governamentais e de ajudas da CEE.3 —Solução adoptadas —Justificação sumarte3.1 — Para concretização dos objectivos atrás mencionados, adoptaram-se soluções adequadas às situações existentes nas diversas regiões do País, tendo por base os seguintes critérios:a) Aproveitamento de infra-estruturas existentes, desde que possuam condições para, após remodelação, satisfazerem as condições técnicas e hígio-sanitárias de licenciamento definidas pelo Decreto-Lei n.° 304/84;
11 DE JULHO DE 19863413UNI ACRI (Vale de Cambra). — Mitadouro que o projecto da RNA de 1978 previa servisse nove concelhos. Estudos posteriores, mais objectivos, concluíram pela inviabilidade de tal solução c levaram a considerar que, para além do serviço da própria empresa, apenas deverá servir três concelhos.CONSAL (Alcains). — Matadouio que serve já seis concelhos em boas condições, restando apenas na sua área de influência encerrar o Matadouro de Proença--a-Nova.3.6 — Matadouros privados de concentração provisória. — Trata-se de solução provisória que permitiu encerrar matadouros quer da |NPP quer privados, com péssimas condições, para os quais a JNPP não tinha possibilidade, por meios próprios, de a curto e médio prazo oferecer alternativa aceitável e muito menos equiparada à assim conseguida.Deste modo, aproveitando investimento privado já efectuado, através de contratos de duração limitada, tem sido possível satisfazer graves carências em algumas regiões.a) Matadouros com linhas de abate para todas as espécies:IZICAR (Vila Nova de Famalicão); Indústrias de Carnes Nobre (Rio Maior); RIJOLAND1A (Lourinhã).b) Matadouros de suínos:Seara (Vila Nova de Famalicão);A. Comes Vieira (Marco de Canaveses);SUIREGO (Armamar1»;Sete Irmãos Unidos (Tarouca);ECICARNE (Mogoforcs, Anadia);ICP (Pombal);CICARZE (Ferreira do Zêzere); SONUTRE (Constância);MATASUÍNOS (São Martinho do Porto, Alcobaça); Sadia (Santarém); RECO (Benavente); GALAPA (Malveira); Izidoro (Montijo); STEC (Montijo).
3414II SÉRIE — NÚMERO 88Matadouros da Rede Nacional de Abate"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3416II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3418II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3420II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3428II SÉRIE — NÚMERO 88ção Pública da Zona Sul e Açores e do Sindicato dos Técnicos Paramédicos do Norte c do Centro.Em referencia ao requerimento n." 1622/IV, encar-rega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar V. Ex." dc que varios sindicatos representativos de trabalhadores do sector têm sido recebidos em audiência e em reuniões de trabalho.Assim, oportunamente não deixarão de ser igualmente recebidos os Sindicatos que deram origem ao requerimento do Sr. Deputado João Sciça Neves.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Ministra da Saúde, 26 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.PREÇO DESTE NÚMERO 157$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa oa Moeda, E. P.
538II SÉRIE — NÚMERO 17ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Sanguinheira, conforme planta anexa, são os seguintes:Partindo do ponto denominado Cova da Raposa, na união com o concelho de Montemor-o-Velho, segue pela vala real até à ponte do Corgo de Encheiro. Aí deixa a dita vala e inflecte pela estrada Cadima-Sanguinhelra até encontrar o primeiro caminho público à direita. Segue por este caminho denominado «dos Moleiros», vai passar à esquerda do lugar da Azenha, atravessa em oblíquo a estrada que vai da Azenha à Gesteira, cruza a estrada municipal Azenha-Recachos, continua pelo citado caminho «dos Moleiros», indo passar pelo poente do lugar do Porto Sobreiro até encontrar a estrada Recachos-Taboeira, segue por esta até à • ponte denominada «Castelhana», retomando aí a vala real até ao confim das duas autarquias.ARTIGO 3"Ficam alterados os limites da freguesia de Cadima conforme os novos limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Sanguinheira e de acordo com a planta anexa.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora constituída por: |a) 1 representante da Câmara Municipal de Cantanhede;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Cadima;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Cadima;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.6 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 5."A comissão instaladora exercerá função até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 6." [1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia dfi Sanguinheira terá lugar no 12.° domingo posterior à entrada em vigor da presente lei. I2 — As demais operações eleitorais reger-se-ão psk regime em vigor.ARTIGO 7."A presente lei entra em vigor 5 dias após a stu publicação.Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Costa At drade e outra assinatura não identificada.
PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE FEVEREIRO DE 1986885e cultural — a BARC; amplo e frondoso parque— o Souto do Rio;4) Localizam-se ainda na érea da futura freguesia importantes instalações desportivas e sociais, concelhias, em que se salienta o Centro de Medicina Desportiva, o estádio municipal, a pista internacional de moto~crosso, o campo de aviação e a piscina fluvial;5) Luz eléctrica, telefone, transportes públicos, abastecimento domiciliário de água e esgotos;6) Amplos complexos industriais no sector da metalomecânica, ciclismo, ferragens, cerâmica, moldes, plásticos, vinícola, carpintaria, campismo, panificação, hotelaria, etc.Tendo em conta os motivos justificativos expostos e os incisos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do Partido do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada no distrito de Aveiro, concelho de Águeda, a freguesia da Borralha, com sede na povoação com o mesmo nome.ARTIGO 2.'A área da freguesia da Borralha integra todos os terrenos da actual freguesia de Águeda sitos a suldo rio Águeda, os quais têm os seguintes limites: norte — rio Águeda, sul — freguesia da Aguada de Cima, nascente — freguesia de Castanheira de Vouga e Belazaima do Chão e a poente — freguesia de Re-oardães.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha, a Assembleia Municipal de Águeda, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:1  representante da Assembleia Municipal de Águeda;1 representante da Câmara Municipal de Águeda; 1 representante da Assembleia de Freguesia de Águeda;1 representante da Junta de Freguesia de Águeda; 5 cidadãos eleitos, designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.*As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha terão lugar entre o 30.° e o 90." dias após a publicação do presente diploma.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — António Vasco de Mello.
886II SÉRIE — NÚMERO 28"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 123/IV ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA OE TAZEM A VILAVila Nova de Tazem, sendo a mais importante freguesia do distrito da Guarda, tem as suas origens datadas de muitos séculos, com antecedentes importantes anteriores à formação da nacionalidade, tendo ao longo desse tempo assumido diversas denominações, tais como Vila Nova de Ribamondego, Vila Nova de Folgosinho e Vila Nova do Casal.Centro populacional importante da região serrana, foi construída «em terreno relativamente fundo e quase plano ou suavemente ondulado, entre a margem do Mondego e a pendente noroeste da serra da Estrela, cujo antemoral é importante» por volta dos séculos vi! ou viu; a 500 m da velha Cafail, que se havia despovoado.As provas de antiguidade de Vila Nova de Tazem passam pela existência nas imediações de algumas , sepulturas abertas na rocha fazendo aparecer uma necrópole poto-cristã.Sabe-se também da existência de uma via romana que, saindo de Viseu em direcção aos montes Herminios (serra da Estrela), passava em Vila Nova de Tazem.No século xiii, em 1258, pelas inquirições de D. Afonso III, constata-se que Vila Nova de Tazem fazia então parte do Termo de Seia, por cujo fora! se regia.Integrada em plena serra da Estrela, Vila Nova de Tazem participa directamente e de forma particularmente actuante em toda a economia desta região, mormente no desenvolvimento dos concelhos de Gouveia, onde se integra, e de Seia.
PREÇO DESTE NÚMERO 49$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E."VER DIÁRIO ORIGINAL"
348II SÉRIE — NÚMERO 10de Apoio ao.referido Grupo Parlamentar, nos termos dos n/* 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.°. 267/77, de 2 de Julho, bem como do artigo 15.° da Lei n? 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção.dada pel& Lei n? 11/85, de 20 de Junho, cõm efeitos a partir de 18 de Novembro de 1985, inclusive. (Não são devidos emloumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Novembro, de' 1985. — O Director-Geral, José António C. dè Souza Barriga.DeclaraçãoNão tendo sido apresentadas quaisquer reclamações à lista provisória dos candidatos do concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a técnico superior de 1." classe, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 272, de 26 do mês corrente, é a mesma convertida em definitiva.Assembleia da República, 29 de Novembro dè 1985.—'A Presidente do Júri, Alda Cabral.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
642II SÉRIE — NÚMERO 19Por despacho de 27 de Dezembro do ano findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Licenciado José Luís de Matoso Pacheco — nomeado, em comissão de serviço, como adjunto do referido Grupo Parlamentar, cora efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 15 de Novembro do ano findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Licenciada Maria Leonor da Silva Vilhena Ramos Gomes — nomeada, em comissão de serviço, como adjunta do referido Grupo Parlamentar, com efeitosa partir de 14 de Novembro de 1985. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, José Amónio G. de Souza Barriga.Por despacho de 6 de Novembro do ano findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Helena Maria Orneias Ferreira Meneres Pimentel Saldanha Menezes — nomeada, em comissão de serviço, como secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 4 de Novembro de 1985. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, José Amónio G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NUMERO 105$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE NOVEMBRO DE 1985157celho de Vila Velha de Ródão, na via rápida que será construída entre Castelo Branco e o nó de Alcanena, permitindo assim a ligação rápida de uma vasta zona do interior ao litoral.Os 12 km que restam construir representam custos diminutos comparados com os benefícios colhidos.Pelo descrito, requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais, através do Ministério das Obras Públicas, me informe quando projecta mandar construir aqueles 12 km da estrada nacional n.° 351.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, eleitos nas listas do Partido Renovador Democrático, solicitaram constituir-se em grupo parlamentar, com a designação de Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático.Mais deliberaram eleger uma direcção constituída por:Presidente — Joaquim Magalhães Mota; Vice-Presidentes:Roberto Rocha Amaral; José Carlos de Vasconcelos;Secretários:Cristina Albuquerque; Carlos Ganopa.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1985. — Os Deputados: Hermínio Martinho — Vasco da Gama Fernandes — José Medeiros Ferreira — José Carlos Lilaia — António Marques Júnior — Paulo Guedes de Campos — Fernando Dias de Carvalho — João Leão Meireles — Carlos de Sá Furtado — Eurico Lemos Pires — José da Silva Lopes — Carlos Martins— Vasco Marques — Alexandre Manuel — Francisco Armando Fernandes — Arménio Ramos de Carvalho Agostinho Correia de Sousa — Jorge Pegado Liz — Vitorino da Silva Costa — Joaquim Carmelo Lobo — Manuel Silvestre — Bartolo Paiva Campos — José Costa Carvalho — Rui de Sá e Cunha — Aníbal Campos — José Maria Dias de Carvalho — Maria Cristina Albuquerque — Maria da Glória Padrão — Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho — António José Fernandes — José Seabra — José Caeiro Passinhas — Carlos Ganopa — Ana Gonçalves — António Sousa Pereira — António Lopes Marques — António Feu — Joaquim Magalhães Mota — António Marques Mendes — Carlos Jorge Correia Gago — Francisco Barbosa da Costa — Roberto Rocha Amaral — António Rodrigues Costa — José Carlos de Vasconcelos — João de Barros Madeira.
192II SÉRIE — NÚMERO 46 — DesportoO Governo considera fundamental na sua política, em matéria de desporto, uma articulação estreita com as políticas de ensino e juventude como via para a recuperação do atraso a que o desporto escolar tem estado sujeito.Simultaneamente procurar-se-á incentivar o desporto federado, em geral, e o desporto de alta «competição», em particular, por nele se reconhecer elevado alcance técnico, social e promocional. Nesta óptica, assume especial relevância o papel dos clubes, associações e federações, que têm constituído verdadeiros baluartes de promoção desportiva na sociedade portuguesa.Parte importante da política de desporto preconizada pelo Governo passa pela formação em quantidade e qualidade de técnicos dirigentes e árbitros para que, conjuntamente com a sensibilização dos praticantes e da opinião pública, em geral, se consiga ter um desporto ao serviço do homem numa perspectiva de formação integral.O apoio a conceder pelo Governo no âmbito desportivo será fundamentado em critérios rigorosos e transparentes que permitam a todos conhecer em qualquer instante a natureza e justeza dos mesmos e aferir da sua coerência e eficácia.Tendo subjacentes estas orientações globais, o Governo entende sublinhar como linhas da acção predominantes as seguintes:Incremento das actividades desportivas dos jovens, entendendo-se o meio escolar como área privilegiada de acção;Lançamento à escala nacional de um programa de iniciação desportiva, incluindo «planos de desenvolvimento» de modalidades ajustadas àquele objectivo;Consolidação do trabalho que na última década vem sendo realizado no domínio do apoio à alta competição, merecendo particular empenhamento a curto prazo:A preparação da equipa olímpica nacional para os Jogos Olímpicos de Seul — 1988;A preparação da selecção nacional de futebol para o Campeonato do Mundo no México — 1986;Aprofundamento da interacção Governo-clubes--autarquias-comunidade e lançamento de um programa de rentabilização e construção de instalações desportivas;Incremento das práticas abrangidas pelo conceito «desporto para todos» e procura de consolidação dos hábitos desportivos da população portuguesa, sem esquecer os grupos sociais desfavorecidos, nomeadamente as mulheres, os deficientes e os mais idosos;Lançamento de um programa integrado de desenvolvimento desportivo em algumas das zonas mais desfavorecidas do País e estabelecimento de estímulos e incentivos a projectos e acções locais;Aproveitamento de esquemas de cooperação internacional, quer através de relações bilaterais, quer através da participação em organismos internacionais vocacionados para o desenvolvimento do desporto.Depósito legal n.o 8818/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 102$0
II Série - Número 32Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 15/IV — Grandes Opções do Plano para 1986 e parecerdo Conselho Nacional do Plano. N.° 16/IV — Do Orçamento do Estado para 1986.PROPOSTA DE LEI N.° 15/IV GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 19860 Governo, ao abrigo dos artigos 94.° e 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, apresenta à Assembleia da República, ouvido o Conselho Nacional do Plano, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."1 — São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1986.2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2.»1 —Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano anual para 1986.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano a que se refere o número anterior.ARTIGO 3."O Governo promoverá a execução do Plano para 1986 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1987.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.1 —2 —3 —3.1-12-4 — 4.1-4.2-4.3-4.4-4.5-4.6-5 — 5.1-52-6 —7 — 7.1-72-7.3-7.4-7.5-7.6-7.7-7.8-7.9-7.10 7.11 7.12 7.13 7.14 7.15 7.168 —9 —Anexo a que ae refere o artigo 1.° As Grandes Opções do Plano para 1986 SumárioEnquadramento económico internacional. Evolução económica em 1985.Condicionantes e objectivos gerais da política económica para 1986:-Política de crescimento. -Política de desenvolvimento. Políticas envolventes:— Políticas monetária e orçamental.-Política.de rendimentos e preços e política cambial. -Política de investimento.— Politica de desenvolvimento regional.-Trabalho, emprego e valorização de recursos humanos.— Investigação científica. Políticas com implicações externas:— Relações com a Comunidade Económica Europeia.— Política de cooperação. Defesa Nacional e economia. Políticas sectoriais:— lustiça.-Segurança interna.-Administração local e ordenamento do território.— Construção e habitação.— Transportes.— Comunicações.— Saúde.— Segurança Social. -Educação e cultura.— Fuventude.— Ambiente e recursos naturais.— Agricultura.— Pescas.— Indústria, energia e comércio.— Turismo.— Sector cooperativo.Elementos para a elaboração do PIDDAC e do PISEE. Enunciado das grandes opções do Plano.1 — Enquadramento económico internacionalOs países da OCDE apresentaram no seu conjunto um crescimento de cerca de 2,8 % em 1985. Este crescimento, que representa uma redução significativa face a 1984, ano em que se registara um acréscimo da actividade económica da ordem dos 5 %, foi deter-
19 DE FEVEREIRO DE 1986971moderamente, embora, por outro lado, se torne necessário um acréscimo de procura suficiente para motivar o investimento privado.A conjugação destes aspectos aparentemente contraditórios deverá ser obtida em 1986 através de um aumento real de cerca de 3,5 % a 4 % no rendimento disponível dos particulares, resultante de uma evolução positiva dos salários reais (cerca de 3 %), de algum aumento do emprego, do aoréscimo (já concretizado)das prestações sociais e do desagravamento fiscal previsto. O consumo privado deverá evoluir a uma taxa de crescimento real próxima dos 3,5 %, o que significará um pequeno reforço da taxa de poupança bruta dos particulares. Este reforço da taxa dê poupança será favorecido pela desaceleração sensível da taxa de inflação, que deverá situar-se nos 14 %, no contexto de um programa de redução progressiva, nos próximos três a quatro anos.(ver quadros i e 11).QUADRO IDespesa final(Mi'Mes de contoo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 11 FBCF"VER DIÁRIO ORIGINAL"O comércio* externo não manterá, certamente, em 1986, o tipo de comportamento que caracterizou o último ano. As exportações sofrerão uma desaceleração — já visível na parte final de 1985— decorrente, quer do esgotamento dos efeitos da concretização de exportações de novos produtos nos 3 anos mais recentes, quer do próprio incremento da procura interna. Por outro lado, as importações acusaram um nível anormalmente baixo em 1985 e esse facto, aliado à estrutura da despesa prevista para 1986 (com reforço do peso do investimento), deverá conduzir a um acréscimo significativo do volume importado.No entanto, deverá voltar a ocorrer em 1986 ura ganho nos termos de troca, assente num crescimento moderado dos preços de importação em consequência dos comportamentos previsíveis dos preços do petróleo e matérias-primas importadas e ainda do provável comportamento do dólar face ao conjunto das moedas europeias. A melhoria dos termos de troca atenuará, assim, o efeito — volume do comércio externo sobre a balança de bens e serviços —, o que, adicionado à moderação prevista na evolução da rubrica de rendimentos de capitais, permitirá que o défice da balançade transacções correntes se situe em cerca de 700 milhões de dólares. Défice que se pode considerar mais que razoável, tendo em conta o forte acréscimo previsto para o investimento. (Ver quadro 111.)QUADRO li! Balança de transacções correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 1986993"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO VIII Nordeste Algarvio — Programação financeira para 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"PISEEAs medidas tomadas no último ano, na sequência das orientações estabelecidas nas GOPs, ficaram muito aquém do que nesse documento se previa.Com efeito, e recordando o elenco de acções então avançadas tanto para a modelação institucional do sector empresarial do Estado (SEE) como para a resolução dâs dificuldades económicas e financeiras de algumas empresas, constata-se que os progressos realizados são escassos.As acções então programadas e os instrumentos escolhidos, se atentarmos na realidade das empresas que integram o SEE, não se afiguram os mais adequados è sua racionalização e saneamento económico. Concretamente, não se entende — bem pelo contrário — que por exemplo o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos (CMAE) possa constituir o principal órgão de exercfoio da tutela das EPs. A concretização deste projecto conduziria, inevitavelmente, a um complexíssimo sistema de informação e decisão, com reflexos profundamente negativos para a operacionalidade das decisões e para 8 vida das EPs, além de constituir um factor de multiplicação burocrática incontrolável.O caminho a seguir é precisamente o oposto, e já o Programa do Governo o apontava claramente: devolver às EPs a mais ampla autonomia de gestão consentida pelas circunstâncias de cada urna.Relativamente à celebração de contratos-programa e de contratos de gestão, registam-se alguns progressos, nomeadamente no sector dos transportes. É ainda cedo para se poderem extrair conclusões seguras quanto aos resultados desta experiência, mas há razões para esperar que elas sejam positivas. O Governo acompanhará com atenção a execução dos contratos-programa já em vigor, procedendo aos ajustamentos necessários no momento contratualmente oportuno, e promoverá celebração de novos contratos com as EPs que se mostrem mais aptas para o efeito.O Governo encetou, entretanto, diversas medidas de reordertamento do SEE, das quais cumpre destacar:A extinção das empresas que se mostram definitivamente inviáveis e que constituem um fardo insuportável para o Orçamento do Estado;A recomposição das estruturas produtivas das empresas em dificuldade, mediante o encerramento das unidades fabris inviáveis, ou mesmo a di-
996II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1000II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861001"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério da Educação e Cultura"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1002II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861003Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 321006"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861009"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério da Saúde"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério do Trabalho e Segurança Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"Parecer do Conselho Nacional do Plano sobre o «Projecto das Grandes Opções do Plano para 1986».Nos termos da alínea c) do artigo 17." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, é atribuição do Conselho Nacional do Plano «pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República». O Conselho Nacional do Plano recebeu e analisou o documento emanado do Governo intitulado «Projecto das Grandes Opções do Plano para 1986».Da análise global desse documento o Conselho Nacional do Plano regista a melhoria da sua qualidade formal e ressalta a articulação entre grandes opções, objectivos e orientações das políticas económica e sectoriais para a prossecução dos mesmos.O Conselho Nacional do Plano regista igualmente a vontade expressa no documento de valorizar de modo adequado as determinações constitucionais e legais relativas à participação no processo de elaboração do Plano através do Conselho Nacional do Plano.0 Conselho Nacional do Plano faz notar que, mais uma vez, teve de emitir o seu parecer num curto lapso de tempo, o que se não coaduna com o correcto e adequado exercício das suas atribuições.1 — O Conselho Nacional do Plano considera que o não conhecimento do projecto do Orçamento do Estado para 1986 condiciona o parecer quanto à concretização das orientações consignadas no projecto das Grandes Opções do Plano.2 — O Conselho Nacional do Plano considera que o «Enunciado das Grandes Opções do Plano» constante do capítulo 8, pretendendo ser um resumo das
1022II SÉRIE — NÚMERO 32aos juros da conta remunerada no Banco de Portugal relativos aos bilhetes do Tesouro e aos juros de depósito efectuados pelos consulados em bancos estrangeiros.46 — Por sua vez, nas receitas de capital efectivas, além das transferências a realizar pelo Fundo de Abastecimento, há a registar os recursos a transferir pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, os quais são destinados ao financiamento de investimentos do Plano.QUADRO III.1 Receitas fiscais — Orçamento do Estado para 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III3 Despesas orçamentais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1026II SÉRIE — NÚMERO 32substancial do financiamento à economia, o efeito de compressão- sobre o sector produtivo resulta atenuado, na medida em que o próprio Estado contribui significativamente para a redução das necessidades de financiamento desse sector. De facto, a actividade do sector produtivo beneficia directamente de cerca de 115 milhões de contos de contributos provenientes, em última análise, da administração central: bonificações de juros (39,2 milhões de contos), subsídios a empresas privadas (6,2 milhões de contos), subsídios de exploração a empresas públicas e compensações por preços de carácter social (40 milhões de contos), dotações de capital estatutário para empresas públicas (29,1 milhões de contos).64 — O volume global de financiamento da economia portuguesa, agregando todo o sector público administrativo (Orçamento do Estado e orçamento da Segurança Social, fundos e serviços autónomos, autarquias locais, regiões autónomas) e as empresas e particulares, pressupõe um crescimento do crédito total — interno, externo e sucedâneos— da ordem dos 18 % a 19 % em termos nominais e é consentâneo com as projecções macroeconómicas do produto, do consumo, do défice externo, da inflação.Encontra-se, de facto, assegurada a compatibilidade ex ante entre política monetária e política orçamental, por um lado, e entre os principais agregados que são o investimento e a poupança, por outro.VII — Quadro síntese do Orçamento do Estado para 1986 (origens e aplicações de recursos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Texto da proposta de laiO Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.CAPITULO IAprovação do OrçamentoArtigo 1.° (Aprovação)São aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1986, constante dos mapas i a iv;b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vil.Artigo 2." (Orçamentos privativos1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.
1032II SÉRIE — NÚMERO 32f) Alterar o artigo 29.° do mesmo Código, no sentido de elevar:1) Para 80 000$ o limite máximo de 65 000$ estabelecido no corpo daquele artigo;2) Para 180 000$ e 360 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalí-neas 1) e 2) da alínea a);3) Para 60 000$ e 40 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 60 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;4) Para 300 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.°;g) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.° do respectivo Código pelas seguintes:TABELA ICasados e não separados (udldeimente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IINao casados a casados separado» Juddahnenta do pasaoaa a batís"VER DIÁRIO ORIGINAL"h) Dar nova redacção aos artigos 83.°, 84.°, 88.° e 94.° do mencionado Código no sentido de estabelecer para as empresas públicas o regime das sociedades em geral;0 Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção B, do artigo 94.°, alínea a), do respectivo Código, pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"¡) Estabelecer que as sociedades de gestão e investimento imobiliário reguladas pelo Decreto--Lei n.° 291/85, de 24 de Julho, não são consideradas sociedades de simples administração de bens para efeitos do imposto complementar.ATUgO í*:(Imposto da mals-valtas)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Considerar para efeitos de determinação dos ganhos sujeitos a imposto de mais-vali as derivados da transmissão onerosa de terrenos para construção os encargos suportados indispensáveis à valorização dos mesmos nos 5 anos anteriores à data da transmissão;b) Manter a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital social das reservas de reavaliação constituídas nos termos da respectiva legislação regulamentar.2 — Ê aditado ao Código do Imposto de Mais-Va-lias um artigo com a seguinte redacção:Artigo 68.° Independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar a restituição do imposto de mais-valias pago nos últimos 5 anos quando o considere indevidamente cobrado, observando-se o disposto no corpo do artigo 45.°Artigo 25.° (Slaa)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.° 20." do artigo 11.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de abranger a aquisição de bens derivada de actos de dação em cumprimento a favor de sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por instituições de crédito, quando tal dação seja efectuada para realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou fianças prestadas por essas instituições;
19 DE FEVEREIRO DE 19861039MAPA I Receitas do Estado [Alinea a) do artigo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1040II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1042II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1046II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1048II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO AO MAPA I Receita gleba) dos fundos e serviços autónomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1050II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1054II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1056II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1058II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO AO MAPA II Despesa global dos fundos e serviços autónomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1060II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861063MAPA IVClassificação funcional das despesas públicas [Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1070II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1072II SÉRIE — NÚMERO 32ANEXO VII Programas e projectos plurianuais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1074II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1076II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1078II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1080II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1084II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1086II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1088II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1092II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1094II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1098II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1100II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1102II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1104II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1106II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1108II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1110II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1112II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1114II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1116II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1118II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1120II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1122II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1126II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1128II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1132II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1134II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1136II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1138II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1140II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1142II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1144II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1146II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1148II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1152II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1154II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1156II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1158II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1160II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1162II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1164II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1166II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1168II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1170II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1172II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1174II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1176II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1178II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1182II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1184II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1186II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1188II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1190II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1192II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1194II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1198II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1200II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1202II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1204II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1206II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1208II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1210II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1214II SERIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1216II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1218II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1220II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1222II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1226II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1228II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1230II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1232II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1234II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1236II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1240II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1242II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1244II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1246II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1248II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1250II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1254II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1256II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3258II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1260II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1262II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1264II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2266II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1268II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"