19 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão posteriormente anexos ao presente processo.Anexo Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)1. O projecto de lei visa a alteração da legislação em vigor sobre o horário dos estabelecimentos comerciais, no sentido de determinar o encerramento obrigatório, aos domingos e feriados, das grandes superfícies comerciais.2. Propõe o mesmo projecto, no entanto, раг a prover a satisfação das necessidades especiais de abastecimento dos consumidores que ocorrem em determinadas épocas do ano, que tais estabelecimentos possam, sob consulta e autorização da câmara municipal respectiva, decidir a sua abertura ao público, respeitando o horário normal, em quatro domingos ou feriados por ano.3. De acordo com a legislação em vigor – Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio – о  horário de funcionamento das então chamadas grandes superfícies comerciais contínuas seria regulamentado por Portaria do Ministro da Economia. Tat veio a acontecer através da Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio, nos termos da qual estes estabelecimentos comerciais poderão estar abertos entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto entre os meses de Janeiro a Outubro, aos domingos e feriados, em que só poderão abrir entre as 8 e as 13 horas.4. Aquando da audição relativa ao projecto de diploma que esteve na origem do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, a Associação Nacional de Municipios Portugueses (ANMP), no parecer então emitido, reiterou o seu entendimento, que aliás desde sempre defendeu, de que a entidade competente para o licenciamento deverá ser a mesma que detenha a competência para fixar o período de funcionamento.5. Entende a ANMP que o papel fundamental em matéria de licenciamento comercial deve ser cometido às câmaras municipais, em obediência ao estabelecido na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro (Lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais), e também porque esta Associação entende que a gestão e harmonização dos interesses em jogo serão melhor prosseguidas pelos órgãos municipais.6. Por outro lado, o princípio da subsidiariedade, como regulador das relações entre o Estado central e as colectividades territoriais, quer dizer essencialmente que o Estado central só deve encarregar-se daquelas tarefas públicas que não possam ser ievadās a cabo satisfatoriamente pelas autarquias locais, referindo o artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 159/99 que «A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível territorial melhor colocado paro as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade dos cidadãos».7. A decisão deve, assim, ser local, tendo as câmaras municipais o papel preponderante e único na avaliação e ponderação dos factores determinantes à autorização de instalação dos estabelecimentos comerciais, desde logo no que respeita à integração do estabelecimento no ambiente urbano e à adequação da estrutura comercial às necessidades e condições de vida dos consumidores.8. Defendendo-se que o papei fundamental em matéria de licenciamento comercial deve ser cometido às câmaras municipais, de igual forma se preconiza que a fixação do horário de funcionamento seja definida ao nível local, nomeadamente no que respeita a restrição da abertura das grandes superfícies comerciais contínuas, aos domingos e feriados.Face ao exposto, a ANMP emite o seu parecer desfavorável relativamente ao projecto de diploma.Coimbra, 2 de Fevereiro de 2008.———