30 DE NOVEMBRO DE 2012 23 âmbito da administração local assegurada pelos municípios. O novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira que acompanha o esforço do Estado em geral nesta matéria. A este nível, sublinha-se a acentuada redução do número de cargos de dirigentes remunerados, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo, a introdução de critérios económico-financeiros a que os postos de turismo devem obedecer e o esforço de optimização dos recursos de estrutura e de funcionamento. Da racionalização estrutural empreendida resulta, desde logo, a libertação de meios orçamentais para o desempenho das funções das Entidades Regionais de Turismo, como seja a estruturação de produto e a promoção turística, na medida em que se entende que a proximidade potencia a sua eficácia da promoção. Destaca-se, no modelo operativo de cada área regional de turismo, o reforço do papel das entidades privadas, no sentido de potenciar a distribuição, a comercialização e a venda de produtos turísticos. Por fim, clarificam-se os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal das entidades regionais de turismo reestruturadas e dos polos de desenvolvimento turístico extintos, e a sua eventual transferência para as Entidades Regionais de Turismo, no quadro de sucessão previsto na presente lei, estabelecendo-se, entre outros, o recurso aos mecanismos da mobilidade e ou da integração no mapa de pessoal residual. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Confederação do Turismo Português. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, tendo sido promovida a negociação com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Artigo 2.o Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.o Entidades Regionais de Turismo 1 - Existem cinco Entidades Regionais de Turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e que correspondem às áreas de cada uma das NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.o