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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO lanço entre Lamego e Trancoso (entre a A24 e o IP2), integrado no IC26, previsto no PlanoRodoviário Nacional, é um lanço fundamental para melhorar a acessibilidade dos concelhosatravessados por essa via, e dos limítrofes, bem como, num contexto mais vasto, para melhorara lógica de complementaridade entre a Beira Interior Norte e o Douro (A 25 e A 24),aumentando-se, assim, a coesão e a competitividade de uma região fustigada com problemasdemográficos e económicos graves e que se têm vindo a agravar nestes últimos dois anos degovernação.Neste contexto e para dar resposta a esta necessidade, o governo do PS iniciou o processolançando o “Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Douro Sul (IC26 - Lamego /Trancoso)” cujo período de consulta pública decorreu, por trinta dias, a partir de 25 de julho de2011, com vista a recolher os contributos das pessoas e das instituições daqueles territórios dodistrito de Viseu e da GuardaAtendendo que:i) este lanço trará inequívocas mais-valias para as populações e reduzirá os custos de contextopara as empresas dos municípios atravessados, Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira,Sernancelhe eTrancoso, mas também para os concelhos limítrofes que com ele se articularão,de que se destacam, entre outros, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Penedono, Aguiarda Beira;ii) o governo através de diversos dos seus membros tem vindo a apresentar aos portugueses anecessidade de se efetuarem vultosos investimentos nas acessibilidades rodoviárias,ferroviárias e marítimas,vêm os signatários, deputados do PS, através de vossa excelência, senhora presidente,solicitar, ao ministro da economia e do emprego, nos termos constitucionais e regimentais,resposta às seguintes perguntas:1. No contexto dos vultosos investimentos que têm vindo a ser anunciados pelo governo e faceà relevância para os territórios em causa é intenção do governo conferir efetiva prioridade aolanço do IC 26 entre Lamego e Trancoso?2. Em caso afirmativo:2.1. Quais as diligências já efetuadas, pelo governo, com vista à execução do IC 26 no lançoX 1474 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:26 +00:00Reason:Location:IC 26 - Lanço entre Lamego e TrancosoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo considera necessário o investimento no sector da construção e imobiliário tendoprotocolado com a Confederação da Construção e Imobiliário um programa de investimentos de3,7 mil milhões de euros no sector;O Governo anunciou recentemente o lançamento de um Plano de Investimentos eminfraestruturas rodoviárias, nomeadamente nas estradas de proximidade que contribuem para odesenvolvimento económico;O Governo anunciou investimentos de mais de mil milhões de euros nas infraestruturasportuárias de Lisboa;O Governo anunciou investimentos rodoviários na variante de Vila Verde, no distrito de Braga,distrito com uma execução de 100% do Plano Rodoviário Nacional;O Governo anunciou investimentos na ligação Penafiel à A4 em auto-estrada, num distrito com89% de execução do PRN;Considerando que na Região Centro a construção dos Itinerários Complementares 6, 7, e 37(IC6, IC7 e IC37), entre Coimbra e Covilhã, Viseu e Seia e Oliveira do Hospital e Fornos deAlgodres permitirá uma adequada e estruturante interligação dos distritos de Coimbra, Viseu,Guarda e Castelo Branco.Considerando que estas infraestruturas são estradas de proximidade, sem perfil de autoestrada, fundamentais para interligar, através do IC6, os concelhos de Tábua, Oliveira doHospital e Seia, através do IC7, os concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, e atravésdo IC37, os concelhos de Seia e Nelas;Considerando que a Região da Serra de Estrela e da Beira Serra tem uma forte indústriaexportadora que está dependente de boas acessibilidades para aumentar a sua competitividade;Considerando que a Serra da Estrela é um obstáculo à necessária mobilidade das populações emercadorias que urge ultrapassar;Considerando a falta de investimento, nestes dois anos, em manutenção das estradasexistentes com a consequente grave deterioração da qualidade do atual serviço prestado áspopulações;Considerando as altas taxas de sinistralidade existentes na região;Considerando as baixas taxas de execução do PRN nos distritos de Coimbra e Guarda;X 1475 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:24 +00:00Reason:Location:Contrução do IC6, IC7 e IC37Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Considerando a justiça de investir em zonas do interior abandonadas e carenciadas deinvestimento rodoviário, recorde-se que em 2011, 2012 e 2013, o atual governo parou todos osinvestimentos previstos para esta região;Considerando o forte investimento já feito nestes itinerários, entre 2006 e 2010, em estudoseconómicos, avaliação impacte ambiental, estudos de engenharia, processos concursais eoutros;Considerando que a Região da Serra da Estrela tem os níveis de riqueza mais baixos do país;Considerando o forte acréscimo de tráfego de mercadorias das estradas locais em virtude daintrodução de portagens na A25;Os deputados do Partido Socialista Paulo Campos, André Figueiredo, Mário Ruivo e JoãoPortugal vêm solicitar resposta ás seguintes perguntas.No Plano de Investimentos anunciado pelo Governo qual a prioridade dada à construção dosestruturantes IC6, IC7 e IC 37?Quais os estudos que basearam a decisão de investimento em outras infraestruturasanunciadas recentemente pelo governo?Quais os resultados dos estudos sócio económicos desses investimentos agora anunciados?Em termos comparativos os resultados são mais positivos do que os resultados dos estudos dositinerários IC6, IC7 e IC37?Qual o calendário de construção do IC6, IC7 e IC 37 previsto pelo governo? Consideram ahipótese de construir por fases? Qual a fase inicial?Qual a razão para que não sejam rentabilizados os fortes investimentos, feitos pelos governossocialistas entre 2006 e 2010, em estudos estratégicos, económicos, engenharia e ambientais,na obtenção dos licenciamentos necessários, nomeadamente ambientais e na aprovação dosprocessos concursais para o lançamento das referidas obras?Por fim, questionamos o Senhor Ministro sobre a sua disponibilidade para se deslocar,pessoalmente, à região no sentido protagonizar uma sessão de trabalho, sobre o tema versado,com os Presidentes das Câmaras da região, Deputados da Assembleia da Republica, Núcleo deEmpresários, entre outros?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)MÁRIO RUIVO(PS)JOÃO PORTUGAL(PS)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a empresa Têxtil “Lordelo,” situada naaldeia de Trinta – Guarda, recorreu ao Lay-off suspendendo o contrato de trabalho a 23 dos 50trabalhadores.De acordo com as informações que nos chegaram, a administração terá justificado o recurso aolay-off por falta de encomendas.A suspensão de 23 contratos de trabalho afeta gravemente a situação económica e social dostrabalhadores abrangidos pelo lay-off.Notícias veiculadas na aldeia de Trinta dão conta da intenção da administração da empresaproceder à deslocalização da produção para um país da União Europeia (Roménia). Acasoocorra a deslocalização da empresa têxtil “Lordelo” assistiremosa mais uma machadada na jádepauperada situação económica e social do Distrito da Guarda e, particularmente na aldeia deTrinta. Recorde-se que o principal setor económico e, por conseguinte o principal empregadorda aldeia foi durante longos anos o setor têxtil, ao que se soma consequências muito nefastasno que à fixação de pessoas na aldeia diz respeito, pelo que podemos assistir aodespovoamento e abandono da aldeia.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação daempresa têxtil "Lordelo"?1.Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.O Governo confirma as notícias veiculadas sobre a intenção da empresa proceder àdeslocalização da produção para um país da União Europeia?3.A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação?4.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,5.X 1476 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:37:25 +00:00Reason:Location:Situação da empresa têxtil de LordeloMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Finanças e Segurança Social?A empresa têxtil Lordelo recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas porfundos comunitários e nacionais? Se sim, quais as ajudas concedidas?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário assinaramum documento, denominado “Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construçãoe Imobiliário”, que conduzirá à implementação, por parte do Governo, nomeadamente doMinistério que Vossa Excelência tutela, de um conjunto de 50 medidas que visam dar alento àindústria da construção e ao sector imobiliário, permitindo a manutenção e a criação de postosde trabalho, a reconversão dos sectores, reorientando-os para a reabilitação, e a suainternacionalização.Sabendo-se que, segundo números que são do conhecimento público, 30% dos 25 mildesempregados da Madeira e Porto Santo são oriundos do sector da construção civil, fruto dainterrupção das grandes obras públicas, seria fundamental estender as medidas incluídas nodocumento supracitado às empresas da Região, nomeadamente o programa “Jessica”, quedispõe de uma dotação orçamental de 335 milhões de euros, provenientes do Banco Europeude Investimentos, da Caixa Geral de Depósitos e do BPI.Excelência, não tenho dúvidas de que incluir a Região no programa supracitado poderá ser umamais-valia para diminuir o desemprego, permitindo a sobrevivência e sustentabilidade dossectores da construção civil e do imobiliário e contribuindo para a reabilitação urbana e para oincremento do mercado de arrendamento nos maiores concelhos da Região.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta às seguintes perguntas:1 - Pretende V. Exa. estender o Programa "Jessica" à Região Autónoma da Madeira ?2 - Caso seja estendido o referido Programa, que montante será alocado à Região Autónoma daX 1477 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:37:23 +00:00Reason:Location:Programa "Jessica"Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA TEM-Associação Todos com Esclerose Múltipla denunciou ao Grupo Parlamentar do PartidoComunista Português que há doentes de ambulatório em vários hospitais: Braga, Leiria e Pontede Lima, que para acederem aos tratamentos que necessitam nos fins de semana, feriados edias úteis após as 16h são obrigados a recorreram a falsasurgências, porque os hospitais de diaencerram antes das 17h nos dias de semana e aos fins de semana e feriados.Inclusive a TEM dá o seguinte exemplo – “um doente de Esclerose Múltipla com um surto temobrigatoriamente de ser visto nas urgências no 1o dia, mas como provavelmente o tratamentodura cinco dias consecutivos, durante um período de 2h a 3h cada dia, de 24h em 24h, aprobabilidade de ter de ir fazer os restantes tratamentos de ambulatório em episódios deurgência é bastante provável”.Não é aceitável que estes doentes para acederem aos tratamentos tenham de o fazer atravésde falsas urgências, acrescendo os custos e a burocracia associados. Esta situação é aindamais inaceitável, quando um dos argumentos utilizados pelo Governo para aumentar as taxasmoderadoras residiu na eliminação das falsas urgências, mas ao mesmo tempo deixa paraestes doentes como única solução o recurso às urgências.O Governo deve intervir para encontrar um procedimento que permita o acesso destes doentesaos tratamentos fora do período em que o hospital de dia se encontra em funcionamento, maiságil e evitando o acesso pelas urgências.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicitaao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Como justifica o Governo que haja hospitais que obriguem os doentes a recorrer a falsasurgências para acederem aos tratamentos, quando afirma vezes sem conta que pretendereduzir as falsas urgências?2.X 1478 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:37:21 +00:00Reason:Location:Doentes com Esclerose Múltipla são obrigados a recorrerem a falsas urgências paraaceder aos tratamentosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Que medidas pretende o Governo tomar para agilizar o acesso dos doentes aos tratamentos,evitando o recurso às falsas urgências?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP).21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O escândalo da carne de cavalo teve o seu primeiro episódio há cerca de mês e meio naIrlanda, depois de serem detetados vestígios em hambúrgueres de marcas irlandesas ebritânicas.- A verdadeira extensão deste problema só surgiu alguns dias depois com o aparecimento decasos semelhantes noutros países europeus. Em Portugal a ASAE detetou também erros narotulagem de preparados e produtos à base de carne, que foram apreendidos e retirados domercado.- A DECO (Associação de Defesa do Consumidor) encontrou vestígios de anti-flamatóriosproibidos para consumo humano em carne de cavalo não declarada.- Foi aprovado pelo Comité da Cadeia Alimentar e Saúde Animal da União Europeia um planopara despistar a presença de carne de cavalo não declarada em alimentos transformados portoda a Europa, e prevê-se que em cada Estado-membro sejam testados entre 10 e 150produtos. Segundo o Comissário Europeu da Saúde e do Consumo os resultados dos testesserão apresentados dentro de dois meses.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deX 1479 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:39:50 +00:00Reason:Location:Carne de CavaloMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos a denúncia de um cidadão, que segundo o próprio, na sequência de umatendimento no serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal (que considerouter sido mau), endereçou uma reclamação à Administração do Hospital. Quase dois mesesdepois da apresentação da reclamação, a Administração respondeu, informando que o médicoidentificado na reclamação não pertencia ao quadro da instituição, sendo contratado através daEmpresa RPSM- Prestação de Serviços Médicos, acrescentando ainda que o cidadão tinha“toda a liberdade de agir conforme achar conveniente”, o que lhe “deixou sentimentos deestupefação e de desamparo, tendo em conta a demora na resposta e o conteúdo da mesma”.Infelizmente muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais desaúde através de empresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursoshumanos. O PCP, há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade einstabilidade laboral e poderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.Mas para além do Governo não resolver as carências de profissionais de saúde nosestabelecimentos públicos de saúde, o que só por si é limitador dos cuidados de saúdeprestados aos utentes; ainda, promove a contratação, neste caso concreto, de médicos atravésde empresas de trabalho temporário, que não respondem hierarquicamente às estruturas degestão do Hospital onde exercem a prática clínica, constituindo mais um elemento que contribuipara a degradação dos cuidados de saúde.O Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar esta realidade, como se estas situaçõesconcretas, não gerassem diariamente problemas, quer junto dos utentes, quer junto dasAdministrações Hospitalares. A insistência do Governo na contratação de profissionais de saúdeatravés de empresas, em vez de promover concursos públicos para a sua contratação econsequente integração na carreira com vínculo público, conduz a iniquidades nas condiçõesentre profissionais, gera conflitualidades e não permite um acompanhamento e uma intervençãoda estrutura orgânica, nem dos órgãos de gestão da respetiva unidade hospitalar no querespeita a atividade clínica realizada.X 1480 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:37:18 +00:00Reason:Location:Prestação de cuidados de saúde por médicos contratados por empresas no Hospitalde São Bernardo em SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicitaao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como justifica o Governo que as Administrações Hospitalares não tenham intervenção aonível dos cuidados de saúde prestados por profissionais de saúde contratados através deempresas e que estes profissionais não respondam hierarquicamente à respetivaAdministração, podendo não respeitar as normas, procedimentos e regulamentos vigentes?1.Que medidas vai o Governo tomar para que as reclamações e as situações levantadas peloscidadãos referentes a profissionais de saúde contratados por empresas, não sejam ignoradase que as questões colocadas sejam resolvidas?2.Para quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais desaúde através de empresa nas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA regulação específica da atividade económica de administração e gestão de condomíniosencontra-se por concretizar, com reflexos na qualidade do serviço prestado, permitindo aatuação de falsos profissionais de ética discutível e em concorrência desleal com os verdadeirosprofissionais do sector.Têm sido recebidas pelos vários Grupos Parlamentares e pela Comissão entidadesrepresentativas desse sector, apelando à publicação de legislação específica e indicando haveruma taxa de fraude fiscal muito grande nesta atividade, que pode ser contrariada por umafiscalização adequada, defendendo clientes e empresas cumpridoras, mas que nem sempreestará a acontecer.Apresentaram aliás ideias muito concretas, que referem ter oportunamente apresentado ao InCIInstituto da Construção e Imobiliário, tais como: a atribuição de alvarás para exercício daatividade; a exigência do exercício da atividade em exclusividade; que a entidade que ficarresponsável pela certificação das empresas deve ter plano contínuo e obrigatório de formação;que a recuperação de edifícios deve socorrer-se de técnicos e empresas certificadas, quecumpram as suas obrigações fiscais e de segurança social; a criação da figura jurídica docondomínio.Sendo certo que a regulamentação em excesso desta atividade poderá, no limite, impedir queos próprios condóminos façam a gestão direta do seu condomínio, podendo até colidir com aDiretiva dos Serviços, as vantagens da criação de um regime específico parece trazervantagens inequívocas e incomparáveis às empresas e aos condóminos.O funcionamento dos condomínios muito beneficiaria dum regime apropriado de Gestão deCondomínio, permitindo uma atuação mais eficaz e atempada na resolução quotidiana dosproblemas do interesse comum.O Instituto Nacional de Construção Imobiliária tem na sua página oficial na internet a mesmaX 1482 XII 22013-03-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1513:40:32 +00:00Reason:Location:Regulamentação da atividade de Gestão de CondomíniosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
mensagem de há um ano atrás, informando ter o InCI “por incumbência do Governo,desenvolvido um projeto de regime jurídico que estabelece regras para o exercício de talatividade, projeto que se encontra, nesta fase, em processo legislativo. Assim que o mesmo sejaaprovado e publicado em Diário da República, ficará disponível para consulta neste portal, bemcomo toda a informação necessária à inscrição na atividade e à adaptação ao novo regimepelas empresas que já a exercerem.”Esta informação foi aliás confirmada pelo Governo que em resposta datada de 27 de Fevereirode 2012 à pergunta de vários parlamentares, referiu estar o InCI mandatado para “apresentaruma proposta de legislação sobre administração de condomínios”, sublinhando tratar-se de“umprocesso de regulamentação complexo” e um “regime novo”.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:1 – Qual o atual estado de preparação da referida proposta de legislação?2 – Que expectativa poderá haver relativamente à aprovação e entrada em vigor deregulamentação específica para a atividade de administração de condomínios?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)AFONSO OLIVEIRA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)EDUARDO TEIXEIRA(PSD)CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)MENDES BOTA(PSD)LUÍS LEITE RAMOS(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado fim-de-semana um grupo de sete emigrantes portugueses que estava na Alemanhapara trabalhar na construção civil foi agredido com violência. Alguns destes trabalhadores foramvítimas de ferimentos graves ocorrendo inclusivamente vários internamentos entres estasvítimas.Os serviços externos do Estado português na Alemanha disponibilizaram-se para apoiar aquelesportugueses no regresso ao nosso país. Contudo, esses cidadãos foram enviados para Portugalde autocarro numa viagem superior a 24 horas.Parece-nos desadequado a utilização desta solução de repatriamento a cidadãos debilitadospelas agressões de que foram alvo, o que não respeita, nem em urgência nem em comodidade,as necessidades daqueles cidadãos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:O ministério considera adequado o repatriamento destes cidadãos em autocarro, tendo emconta o seu estado de saúde?1.O que determinou a opção por este tipo de transporte?2.Que outro tipo de apoios foi prestado?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1484 XII 22013-03-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1513:38:22 +00:00Reason:Location:Repatriamento dos portugueses agredidos na AlemanhaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final do mês de fevereiro realizou-se o Curso Mundial de Dirigentes Associativos daDiáspora, organizado pela Confraria dos Sabores e dos Saberes da Beira – Grão Vasco e teve oalto patrocínio do gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Este curso de cinco dias, que decorreu entre Viseu, Lisboa, Oeiras e Sintra, entre outrasatividade incluiu uma formação de três horas e um workshop sobre gestão de projetos econstituição de grupos de trabalho de duas horas e meia.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Qual o número de participantes neste curso e quais os países de origem?1.Como foi realizada a divulgação do curso e a seleção dos participantes?2.Como foi envolvida no processo a Comissão Permanente do Associativismo e ComunicaçãoSocial do Conselho das Comunidades Portuguesas?3.Que critérios presidiram a essa seleção?4.Quais os objetivos deste tipo de iniciativas?5.Que avaliação faz a Secretaria de Estado desta iniciativa?6.Que outros cursos do género estão previstos no decorrer deste ano?7.Quanto custou ao ministério a realização desta iniciativa?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1485 XII 22013-03-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1513:38:09 +00:00Reason:Location:Curso de dirigentes associativos da diásporaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada segunda-feira o Grupo Parlamentar do PCP visitou o Matadouro do LitoralAlentejano, S.A.. Esta empresa, localizada na freguesia de Vale de Santiago, concelho deOdemira, a funcionar desde 2012, emprega cerca de 25 trabalhadores e dá respostasimportante a necessidades que se verificavam no Sul do país, nomeadamente sul do distrito deBeja e Algarve.A empresa necessita, como é logico, de fornecimento regular de energia elétrica, mas tambémde acesso a redes informáticas. Sempre que decorrem os abates estão obrigatoriamentepresentes os fiscais da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que necessitam de ligaçãoinformática específica em linha RDIS.No local onde está o matadouro não existe possibilidade de ligação por linha RDIS e os serviçosdos CTT também não fazem distribuição domiciliária de correio. Também os serviços da EDPapresentam grande oscilação na tensão da energia fornecida o que, como é fácil perceber,coloca dificuldades ao regular funcionamento do matadouro.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:O ministério tem conhecimento destes problemas?1.Como pode intervir para que uma empresa importante para aquela região possa tercondições para o seu normal funcionamento?2.Está o ministério disponível para realizar essa intervenção?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1486 XII 22013-03-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1513:40:30 +00:00Reason:Location:Dificuldades de empresa no acesso a serviços públicos essenciaisMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma notícia recente dava conta das dificuldades de tesouraria da Entidade Regional de Turismo(ERT) da Serra da Estrela, o que determina dificuldades no pagamento de salários já neste mêsde março.Segundo a mesma notícia, que reproduzia declarações do presidente daquela entidade, estasdificuldades relacionam-se com atrasos nas transferências de verbas devidas pelo governo àERT e que deveriam ser transferidas pelo Turismo de Portugal, I.P..Ainda recentemente na Assembleia da República, no decorrer da discussão da nova lei dasáreas regionais de Turismo, os deputados da maioria que suporta o governo, justificavam anecessidade de proceder a alterações legislativas pela incapacidade de algumas entidades emcumprir os seus compromissos financeiros. A confirmar-se a esta notícia é o próprio governo adar um contributo para as dificuldades financeiras das ERT.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:O ministério confirma este atraso nas transferências para a ERT da Serra da Estrela?1.O que motiva este atraso?2.Quando será regularizada a situação?3.Este atraso verifica-se nas transferências para outras ERT? Quais?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)X 1487 XII 22013-03-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1513:40:27 +00:00Reason:Location:Atrasos nos pagamentos do Turismo de Portugal, I.P. às Entidades Regionais deTurismoMin.  da  Economia e do Emprego21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 22-A/2007 procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código doImposto Sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e abolindo, emsimultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação eo imposto de camionagem.No que concerne ao IUC, esta lei alterou os critérios de cálculo do respectivo imposto,introduzindo variáveis de cariz ambiental, alegadamente para modificar os comportamentos deconsumo, sobretudo ao nível das reduções das emissões de dióxido de carbono (CO2) eredução da dependência face aos combustíveis fosseis. No entanto, o que se constata é que oprincipal objectivo tem como finalidade apenas arrecadar mais receita fiscal.A variável emissão de CO2 foi introduzida para obter o valor do IUC para veículos matriculadosa partir de 1 de Julho de 2007, independentemente de estes serem novos ou usados, contandopara isso a data da matrícula portuguesa.Se por um lado, se compreende a opção política que está subjacente à lei, relativamente àmedida proteccionista do mercado automóvel português, quer se concorde ou discorde comesta, por outro a forma de cálculo prejudica e discrimina os portugueses ex-emigrantes quesolicitam a transferência de residência para o nosso país, caso os seus automóveis sejamanteriores a 1 de Julho de 2007.Se por um lado, aquando da transferência de residência os ex-emigrantes estão isentos doImposto Sobre Veículos, mediante determinados critérios específicos, por outro a transferênciade residência não é tomada em consideração no IUC, para veículos fabricados até 30 de Junhode 2007 e matriculados a partir de 1 de Julho de 2007, ou seja, veículos iguais com a mesmacilindrada e a mesma emissão de CO2, pagam IUC diferenciado, apenas porque os portuguesesadquiriram um veículo no país que os acolheu.Ora, um emigrante que pretenda inverter a tendência que actualmente se verifica de emigração,X 1488 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:32:14 +00:00Reason:Location:Imposto Único de Circulação (IUC)Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
é discriminado aquando o retorno ao seu país, caso opte trazer consigo o seu automóvel.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Desde o dia 1 de Julho de 2007, quantos veículos beneficiaram da isenção do Imposto SobreVeículos (ISV) provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, solicitado por exemigrantes portugueses?2- Dado que os ex-emigrantes podem beneficiar de isenção no ISV, qual a razão para que hajaesta discriminação relativamente ao Imposto Único de Circulação?3- Que medidas pondera o governo tomar para restabelecer a equidade entre proprietários deveículos adquiridos em Portugal e no estrangeiro, no caso especifico dos ex-emigrantes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV).21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum estado democrático e de Direito, a defesa dos indivíduos e da sua propriedade, peloreforço da segurança interna, e do sentimento de segurança a ela associado, afirmando aautoridade, constitui uma obrigação.A prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta,grave e organizada, causadora de maior alarme social, tem que ser uma prioridade.O Distrito de Setúbal, apesar de números que mostram uma redução em anos recentes,apresenta ainda um índice superior à média nacional.À necessidade de mais efectivos e mais meios no combate ao crime no distrito, acresceareestruturação das forças de segurança, que em 2008 aumentou a área da PSP em mais de60% e obrigou a criar novas unidades e subunidades.Esta é uma realidade a que se assiste também no concelho do Barreiro, onde a criminalidade seencontra também acima da média nacional.A Divisão da PSP do Barreiro tem um rácio de efectivos inferior a outras zonas do país, sendoessa situação afectada pelo elevado número de baixas entre os seus elementos.Neste sentido, existe a necessidade de um reforço de agentes policiais no concelho do Barreiro,de modo a reduzir a criminalidade existente, assegurando também o bem-estar da população.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Está previsto um reforço de efectivos para a Divisão da PSP do Barreiro?1.Está prevista a transferência de pessoal civil para a Divisão da PSP do Barreiro que possalibertar efetivos da PSP que desempenham funções administrativas para funções de2.X 1489 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:32:11 +00:00Reason:Location:Reforço de efectivos policiais para a Divisão da PSP do BarreiroMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal do Barreiro anunciou publicamente a cedência de um espaço no Barreirovelho – Edifício municipal do antigo Café Barreiro (Rua Marquês de Pombal e Rua ConselheiroJoaquim Aguiar) para instalar a Esquadra da PSP Barreiro, que anteriormente, estava localizadana Praça de Santa Cruz.Por falta de condições do anterior espaço, a referida esquadra foi relocalizada nas instalaçõesdo comando da Divisão da PSP, no Parque Empresarial do Barreiro, área pertencente à Baia doTejo.No entanto, é necessário encontrar um espaço alternativo, porque as instalações do comandosão exíguas para acolherem os efectivos da Esquadra, bem como por questões de centralidadeoperacional e proximidade às populações.Contudo as condições de degradação do referido edifício nunca vão permitir uma transferênciarápida, bem como acarretam custos para a sua reabilitação.Apesar desses entraves, o Presidente da Câmara afirmou recentemente que só faltava assinar oprotocolo com a PSP, para que tal se efectivasse.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Está prevista a assinatura do protocolo Camara Municipal do Barreiro para cedência doreferido espaço à PSP?1.Qual o valor das obras em causa e quem suporta os respetivos encargos?2.Há verba assegurada para a sua recuperação? Ou existe alguma candidatura apresentadapara recuperação do imóvel em causa?3.Para quando se prevê a transferência da esquadra para essa localização?4.X 1490 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:32:07 +00:00Reason:Location:Relocalização da Esquadra do Barreiro da PSPMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVieram recentemente a público notícias de que trabalhadores desempregados inscritos noInstituto de Emprego e Formação Profissional estão, ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego, a desempenhar funções no sector público sem as condições de estabilidade edignidade que as tarefas descritas, em diversos casos, exigem.Segundo os últimos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, são 45 mil ostrabalhadores colocados em entidades do setor público e instituições do setor social através doPrograma Contrato Inserção-Emprego. As referidas notícias revelam que a maioria dosorganismos do setor público que acolhe estes trabalhadores pertence às áreas da educação eda saúde.A estes trabalhadores com remunerações baixas e vínculo contratual precário têm sidoentregues tarefas que deviam ser desenvolvidas por trabalhadores com vínculo estável,formação adequada e sujeitos ao regime disciplinar correspondente a um contrato de trabalhoem funções públicas, dado o nível de competências e responsabilidades exigidas,nomeadamente na salvaguarda de confidencialidade da informação manuseada. Estamos afalar de casos relatados de trabalhadores colocados em postos de atendimento semconhecimentos necessários ao correto fornecimento de informações e de trabalhadores a quemsão entregues tarefas que implicam o acesso a processos individuais dos utentes, cujomanuseamento está objetivamente sujeito a regras de confidencialidade, como acontece emserviços da Segurança Social e em Centros de Saúde.Na verdade, é impossível dissociar a generalização desta prática de colocação de beneficiáriosdo Programa Contrato Inserção-Emprego – que prevê quatro dias de trabalho semanal de oitohoras diárias, e uma remuneração superior ao subsídio de desemprego de 80 euros (ao queacresce subsídio de alimentação), e que tem a duração de um ano – em organismos públicos daredução acelerada de funcionários públicos que este governo tem promovido. Assim, segundodados do mais recente Boletim de Emprego Público, entre dezembro de 2011 e dezembro de2012, o emprego das administrações públicas decresceu 4,6%, o correspondente a mais de 28mil pessoas. Ou seja, o governo parece estar a substituir funcionários públicos – em muitoscasos, os mais experientes dos seus recursos humanos – por trabalhadores precários, malpagos e sem as competências necessárias para realizar tarefas que são por vezes de grandeX 1491 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:31:53 +00:00Reason:Location:Tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego em organismos da Administração PúblicaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
responsabilidade, e de cuja execução eficiente depende a qualidade do serviço prestado e aconfiança que os cidadãos depositam no Estado, e nos serviços públicos de proximidade emparticular.Por este motivo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados,nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Ministro da Economia e doEmprego lhes preste as seguintes informações:- Quantos trabalhadores estão colocados em organismos da administração pública, ao abrigo doPrograma Contrato Inserção-Emprego? Qual a sua distribuição por ministérios ou programasorçamentais?- Quantos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato Inserção-Empregoestiveramcolocados em organismos da administração pública e, entretanto, já o abandonaram? Qual asua distribuição por ministérios ou programas orçamentais?- Qual é a duração média da ligação de cada trabalhador a um dado organismo daadministração pública?- Quais as funções desempenhadas pelos trabalhadores beneficiários do Programa ContratoInserção-Empregonos diferentes organismos da administração pública? Reconhece o governo aexistência generalizada de situações onde é muito significativa a diferença entre ascompetências exigidas e as competências detidas pelos trabalhadores beneficiários doPrograma Contrato Inserção-Emprego para o desempenho cabal e qualificado das tarefas quelhes foram entregues, bem como a existência de situações de preenchimento de postos detrabalho correspondentes a necessidades permanentes? Pede-se a quantificação destassituações.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sISABEL SANTOS(PS)JOÃO GALAMBA(PS)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Consultar Diário Original