15 DE MAIO DE 2020 27 Deste modo, e atendendo a que as dificuldades económicas e sociais motivadas pela pandemia da doença de COVID-19 devem ainda prolongar-se e ser garantida proteção a quem dela precise, considerando-se necessário proceder uma alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, prorrogando a vigência do apoio financeiro previsto no artigo 5.o, bem como das medidas específicas relativas às entidades públicas, constantes no artigo 11.o. A opção pela prorrogação do alargamento da vigência somente para estas medidas no que respeita ao arrendamento habitacional prende-se com o facto de o apoio concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, ao pagamento das rendas ser o instrumento mais favorável e vantajoso, quer para as famílias quer para os senhorios. Com efeito, este apoio assegura que as famílias têm o tempo e as condições necessárias para retomar as suas vidas com normalidade, prevendo que a regularização dos valores em dívida seja dilatada no tempo e evitando a sobrecarga com os encargos habitacionais, e, garante aos senhorios o recebimento atempado das rendas devidas. Neste contexto, e dado que se reconhece que o fim do estado de emergência não significou o fim dos constrangimentos e dificuldades sociais económicas de muitos portugueses, considerou-se fundamental que o período de vigência do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, fosse prologado até setembro de 2020. Igualmente, no parque habitacional público, dado que neste residem muitas famílias em situação de vulnerabilidade, e de modo a conferir o enquadramento legal adequado para que os municípios e as restantes entidades públicas gestoras de património habitacional possam tomar as decisões que considerem adequadas face à situação específica das famílias suas arrendatárias, também se prevê igual alargamento de vigência relativamente ao artigo 11.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Sublinhe-se, ainda, que os efeitos da drástica redução da atividade económica devem ser considerados, demonstrando-se ser urgente a adequação de um conjunto de medidas destinadas a assegurar, não apenas, o tratamento da doença COVID-19 em Portugal e a diminuição do risco de transmissão da doença, mas, também, pela diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes deste surto epidémico, nomeadamente evitando-se consequências nefastas decorrentes do atraso no pagamento de rendas afetas a estabelecimento comerciais, durante o período em que, no quadro da retoma faseada das atividades económicas, a sua atividade permaneça suspensa ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o que poderia agravar a situação dos agentes económicos. Por fim, dado que algumas das medidas cuja adoção se afigura como necessária integram reserva de competência da Assembleia da República, o Governo apresenta a presente proposta de lei. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril Os artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :