66 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Proposta de Lei n.o 39/XII (1.a) e 3, deve o juiz dar cumprimento integral ao artigo 36.o, observando-se em seguida o disposto nos artigos 37.o e 38.o, e prosseguindo com carácter pleno o incidente de qualificação da insolvência.5 — Quem requerer o complemento da sentença pode exigir o reembolso das quantias despendidas às pessoas que, em violação dos seus deveres como administradores, se hajam abstido de requerer a declaração de insolvência do devedor, ou o tenham feito com demora.6 — O direito estabelecido no número anterior prescreve ao fim de cinco anos.7 — Não sendo requerido o complemento da sentença:a) O devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, ao abrigo das normas deste Código; b) O processo de insolvência é declarado findo logo que a sentença transite em julgado, sem prejuízo da tramitação até final do incidente limitado de qualificação da insolvência; c) O administrador da insolvência limita a sua atividade à elaboração do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 188.o; d) Após o respetivo trânsito em julgado, qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo processo de insolvência, mas o prosseguimento dos autos depende de que seja depositado à ordem do tribunal o montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.8 — O disposto neste artigo não é aplicável quando o devedor, sendo uma pessoa singular, tenha requerido, anteriormente à sentença de declaração de insolvência, a exoneração do passivo restante.9 — Para os efeitos previstos no n.o 1, presume-se a insuficiência da massa quando o património do devedor seja inferior a € 5000.8 - [»].9 - [»].10 - Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 4 do artigo 234.o.Artigo 50.o Créditos sob condição 1 — Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto tanto por força da lei como de negócio jurídico.2 — São havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva:a) Os resultantes da recusa de execução ou denúncia antecipada, por parte do administrador da insolvência, de contratos bilaterais em curso à data da declaração da insolvência, ou da resolução de atos em benefício da massa insolvente, enquanto não se verificar essa denúncia, recusa ou resolução; b) Os créditos que não possam ser exercidos contra o insolvente sem prévia excussão do património de outrem, enquanto não se verificar tal excussão; c) Os créditos sobre a insolvência pelos quais o insolvente não responda pessoalmente, enquanto a dívida não for exigível.Artigo 50.o [»] 1 - Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.2 - [»].Artigo 52.o Nomeação pelo juiz e estatuto 1 — A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz.2 — Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.o 1 do artigo 32.o, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração da insolvência.3 — O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.Artigo 52.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.5 - Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.o 1 e os demais administradores