1654-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 420.° Rejeição do recurso1 — O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência ou que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414.°, n.° 2.2 — A deliberação de rejeição exige a unanimidade de votos.3 — Em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.4 — Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC.Artigo 421.° Prosseguimento do processo1 — Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.2 — São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor, os representantes do assistente e das partes civis.3 — Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 418.°, n.° 2.Artigo 422.° Adiamento da audiência1 — A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.2 — Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 67.°, n.°2.3 — Não é permitido mais de um adiamento da audiência.Artigo 423.°Audiência1 — Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz qs debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.2 — À exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.3 — Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, ao Ministério Público e aos representantes dos recorrentes e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4 — Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.5 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em l.a instância.Artigo 424.°Deliberação1 — Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.2 — São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendoem atenção a natureza das questões qvie constituem o objecto do recurso.Artigo 425.° Acórdão1 — Concluída a deliberação e votação, é elaborado o acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro adjunto que tiver feito vencimento.2 — É admissível declaração de voto quanto à matéria de direito, redigida pelo vencido, ou pelo primeiro dos vencidos, se a posição destes for concordante.3 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é publicada a decisão, depois de registada num livro de lembranças, que os juízes assinam.4 — É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.° e 380.°, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.5 — O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos £ ao Ministério Público.Artigo 426.° Reenvio do processo para novo julgamento1 — Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do artigo 410.", não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.2 — No caso de haver processos conexos, o tribunal superior faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns deles para efeitos de novo julgamento quando o vício referido no número anterior recair apenas sobre eles.Artigo 426.°-A Competência para o novo julgamento1 — Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo.2 — Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.CAPÍTULO III Do recurso perante as relaçõesArtigo 427.°Recurso para a relaçãoExceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de l.a instância interpõe-se para a relação.