I SÉRIE — NÚMERO 68 6 tranquilidade, consideramos que os Srs. Deputados deverão olhar para todos os comentários e para todas as propostas, discuti-las e decidir, pois a competência de decisão pertence aos Srs. Deputados. Quero, então, chamar a atenção para três das questões colocadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Julgo que a questão da redução do número de trabalhadores e das obrigações é um ponto bem observado, pois não faz sentido que, recebendo trabalhadores adicionais ao abrigo desta lei, essas entidades possam ser penalizadas pelo cumprimento das obrigações constantes do Orçamento do Estado. Portanto, parece-me um comentário justo. Relativamente à situação do património e do pessoal e à sua salvaguarda, como creio que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses considera, está salvaguardada a manutenção e a transição; trata-se de uma questão de ordem e de invisibilidade. Sr. Deputado Fernando Marques, a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na prática, já se encontra prevista no diploma e já é possível que uma assembleia distrital faça, excecionalmente mas com justificação e por decisão própria, destinações diversas e, portanto, pode dividir. Por isso, essa é uma preocupação concretizada de uma outra maneira mas que já está prevista. Por outro lado, sobre a questão da ordem, parece-nos mais adequado que um património, um serviço, que está hoje a funcionar num âmbito multimunicipal ou supramunicipal fique, preferencialmente, num âmbito supramunicipal e, depois, mantendo essa possibilidade, que está sempre na disponibilidade dos autarcas, possa também ter âmbito municipal. Mas o mais importante é que nesta proposta de lei foi e é respeitada a autonomia local. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Leitão Amaro, durante muito tempo, a maioria entendeu que não devia intervir nesta matéria, pois considerava que era um assunto das autarquias locais. Felizmente, isso desbloqueou-se, uma vez que, na verdade, era necessária uma intervenção legislativa da administração central, do seu representante máximo, que é o Governo, para desbloquear a situação existente; o resto era uma espécie de diálogo de surdos na política e não interessava para resolver nenhum problema. Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe quero deixar é se considera que não é perturbador — nós consideramos que o é — esta proposta de lei conter uma norma que diz que, no dia em que houver uma revisão constitucional neste sentido, extinguem-se automaticamente as assembleias distritais. Parece-me que isto é, neste momento, inútil e pode criar problemas por superveniência, ou seja, não é uma lei ordinária que vai condicionar uma revisão constitucional, que exige até uma maioria qualificada. Portanto, não há necessidade de ter essa norma, creio mesmo que ela deveria ser eliminada e quando — e se! — houver esse tipo de revisão constitucional logo se tratará do assunto, em matéria de alteração da lei ordinária. Indo esta proposta de lei na direção certa — aliás, o Bloco de Esquerda retirou o projeto de resolução que apelava a uma intervenção do Governo, porque o Governo trouxe aqui uma intervenção em concreto —, quero colocar-lhe questões muito concretas, tendo a primeira a ver com a garantia dos salários. Havendo salários em atraso para alguns trabalhadores, pergunto: quando e como é que, neste processo, essa situação pode ser reparada e qual é a garantia que até ao fecho do processo esses trabalhadores tenham a efetivação do seu recebimento salarial? Esta é, pois, uma questão decisiva e muito importante. Segunda questão: qual é o grau de conexão entre a transferência do património e a transferência do pessoal para uma entidade recetora? Há uma ligação direta? Há um vínculo entre as duas coisas, ou não há? Terceira questão: percebendo que a administração central quer reservar para si própria o papel supletivo na transferência do pessoal, pergunto-lhe qual a natureza do vínculo em relação à administração local. Qual é a natureza do vínculo dos profissionais em relação à administração central? Qual a natureza desse vínculo? Em que circunstâncias é que estes trabalhadores e trabalhadoras podem estar sujeitos a qualquer tipo de quadro de mobilidade?