1072II SÉRIE-A — NÚMERO 40é) Três representantes das associações culturais, científicas e desportivas de âmbito concelhio;f) Dois representantes das associações empresariais com intervenção na área do concelho;g) Dois representantes das associações sindicais com intervenção na área do concelho;h) Responsável concelhio pelos serviços de apoio sócio-educativo;0 Um representante da direcção regional de educação.2 — Os membros do conselho elegem o respectivo presidente e dois vice-presidentes por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Artigo 84.°Funcionamento1 — O conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano.2 — O conselho pode reunir extraordinariamente por convocação do respectivo presidente ou a requerimento de um terço dos membros do conselho.Artigo 85.° Deliberações1 — O conselho só pode deliberar com a presença da maioria dos respectivos membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Secção II Conselhos regionais de educaçãoArtigo 86.° Estatuto1 — Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, que visam proporcionar a participação de varias forças sociais, culturais e económicas de nível regional na definição e avaliação da política educativa desenvolvida no âmbito da respectiva região administrativa.2 — Os conselhos funcionam junto das assembleias regionais e articulam a sua actividade com as direcções regionais de educação.Artigo 87.°Composição, competências e regime de funcionamentoA composição, competências e regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação são regulados por lei própria.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 88.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.2 — A aplicação do disposto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira realiza-se sem prejuízo das competências próprias dos respectivos órgãos de governo.Artigo 89.°RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprovará a regulamentação necessária à respectiva execução.Artigo 90.°Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro.Assembleia da República, 16 de Abril de 1991. — Os Deputados: Jorge Lemos — José Magalhães.anexoTabelas a que se refere o n.° 1 do artigo 80.° da presente leitabela 1Aplicável aos educadores de infância e docentes do 1." ciclo do ensino básico"VER DIÁRIO ORIGINAL"(fl) Percentagem sobre o valor do 9." escalão da escala indiciária a que se refere o artigo 12." do Decrcio-Lei n.° 409/89. de 18 de Novembro.tabela iiAplicável aos docentes dos 2." e 3." ciclos do ensino básico e do ensino secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"(u) Percentagem sobre o valor do i0.9 escalão da escala indiciária a que se refere o artigo 12.° do Decrcio-Lei n.p 409/89. de 18 de Novembro.ib) A reduçflo lectiva será de cinco horas para os coordenadores responsáveis por mais de 20 directores de turma.