740-(28)II SÉRIE — NÚMERO 35O Provedor de Justiça é um homem que dá conselhos à Administração, dizendo como é que as coisas vão mal e como é que devem ir bem. Portanto, é natural que o Presidente da República conte com a opinião do Provedor de Justiça.Quanto ao problema das assembleias regionais e das regiões autónomas, lá está aquilo que disse o deputado Jorge Miranda! Na pureza dos princípios devia ser o presidente das assembleias regionais. Mas parece que as coisas não são bem assim. Parece que a liderança institucional nas regiões passa pelos presidentes do Governo. Portanto, se nós não fizéssemos coincidir a realidade prática com a teórica, o que acontecia? Que os presidentes dos governos regionais far-se-iam ouvir de qualquer forma. Não entrariam, talvez, pela porta da frente do Conselho da República, entrariam pela porta do cavalo, às vezes menos espetacular, mas, quantas vezes, mais eficiente.Temos, depois, o Presidente da Assembleia Constituinte e os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição. Este é um dos pontos em que «a porca torce o rabo».O Presidente da Assembleia Constituinte é só um (esperemos que não haja mais nenhuma assembleia constituinte). Ê o Prof. Henrique de Barros, um democrata respeitabilíssimo. Quem acompanhou os trabalhos da Assembleia Constituinte sabe o que o País lhe deve. Saiu do PS. Fez aquilo que a sua consciência entendeu que devia fazer. Mas, para mim, o problema é-me indiferente. Não nomearia, para aqui, o Prof. Henrique de Barros, mas sim o Presidente da Assembleia Constituinte, qualquer que ele fosse. E porquê?Por três motivos: primeiro, por uma questão de ordem simbólica. A simbologia também tem as suas razões. É o traço de continuidade entre um momento e outro.Em segundo lugar, por uma questão importante. Quando não damos às pessoas determinadas honras, a que elas se julgam com legítimo direito, elas, também legitimamente, podem ser levadas a ir buscar essas honras a outro sítio. O Presidente da Assembleia Constituinte é uma figura histórica, e portanto, deve estar aqui. E creio que a sua honradíssima presença e os conselhos que pode dar, fecharão com chave de ouro uma carreira política feita, toda ela, com a maior honestidade e em benefício do povo português. Ê esse o voto que faço.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Era uma pequena interrupção ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Ele disse que iria apontar três razões e apontou duas. Permitia-me dizer que talvez se tenha esquecido de uma, e que não é menos importante.Na lógica da presença dos antigos presidentes da República...O Sr. José Luis Nunes (PS): — Ainda não falei sobre isso.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não é isso. É sobre o Presidente da Assembleia Constituinte. No período que se vai seguir à aprovação da revisão-constitucional não haverá antigo Presidente da República eleito na vigência da Constituição...A presença do Presidente da Assembleia Constituinte destina-se, neste período, transitório, a substituir o primeiro Presidente da República eleito; na medida emque ele foi o presidente do órgão, legitimado pelo sufrágio poputer, no período imediatamente anterior à vigência da Constituição. Ê uma das razões que podem justificar a sua presença.Q Sr. José Luís Nunes (PS): — Estou de acordo. No que se refere aos antigos presidentes da República, eleitos na vigência da Constituição, o caso é essencialmente o mesmo. E a resposta que se tem que dar é esta: deve, ou não, o antigo Presidente da República continuar para além disso com alguma função no Estado?Vou-lhes dizer quais têm sido as soluções no direito comparado. Recomendava aos Srs. Deputados que não fossem originais. Costumo dizer, na minha vida profissional, aos meus clientes o seguinte:O senhor está proibido de pensar. A única pessoa que está paga pelo senhor para pensar sou eu. Portanto, não pense. Execute, porque, se pensar e quiser ser original, já sei que vai sair tolice!Ora, recomendaria aos Srs. Deputados uma regra semelhante. Vamos ver o que passa lá fora em relação a estas matérias.Os EUA resolvem o problema à americana — dão dinheiro!O Presidente da República é um sujeito que se retira, que vai para o negócio, que arranjou uma boa fortuna, ou que já é rico. Tem uma reforma brutal e, durante um período bastante largo, tem a protecção da polícia (que é sempre necessária), tem um secretariado próprio, pago, e tem uma actividade, privada e pública, bastante intensa.Nós não podemos fazer isso.Em segundo lugar, temos a França, que inclui os antigos presidentes da República, partidarizados ou não, num conselho, que é o Conselho Constitucional. Partidarizados ou não: o Giscard d'Estaing, que é presidente de um partido, está lá. E é melhor a gente ter um chefe de um partido dentro da estrutura do Estado, qualquer que seja a forma, do que à solta, fora da estrutura do Estado. É por isto que o argumento do Sr. Deputado Beiroco prova de mais.Gostaria, ainda, de lhes falar do que se verifica, por exemplo, na antiga Constituição chilena. Quando o Presidente Allende ganhou as eleições, o Presidente Eduardo Frey Montalvo também foi para um conselho de antigos presidentes.Parece, portanto, que os antigos presidentes da República, quaisquer que eles sejam, podem ter uma palavra importante a dizer.No que diz respeito aos presidentes da Assembleia da República, apoiaria a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira: «Se tivessem sido eleitos por legislatura.» Mas nós adoptamos um princípio, que pessoalmente considero errado, bizarro e totalmente infeliz, que é o de mudar de Presidente da Assembleia da República todos os anos. É uma questão sobre a qual deveríamos meditar. Assim, a segunda figura da República é uma figura que se sente sempre em causa. Seja quem for. Penso que o Presidente da Assembleia da República deveria ser para toda uma legislatura.Não é. Esta figura diminuiu, efectivamente, de força. Acompanho, portanto, aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de dizer sobre a matéria.Agora, vamos às duas questões quentes, que estão resolvidas, e uma que não está resolvida, mas que, aparentemente, estão ligadas.