374II SÉRIE-C — NÚMERO 36Regimento da Comissão PermanenteArtigo 1.°A Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regimento, tora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.Artigo 2.° Mesa1 — A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia e por dois Secretários designados, de entre os membros da Comissão, pelos dois partidos de maior expressão parlamentar.2 — Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.3 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.5 — Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições de palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;d) Servir de escrutínadores;e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.°Reuniões1 — A Comissão Permanente reúne-se ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.2 — Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 4.° Ordem de trabalhos1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, e um período da ordem do dia.2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.3 _ O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.°Uso da palavra1 — Nenhum Deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia por mais de cinco minutos.2 — No período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.Artigo 6.°Actas1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 — As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1." série.Artigo 7.°Publicidade de reuniõesAs reuniões da Comissão são públicas.Artigo 8.°Alterações do RegimentoO presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.Artigo 9.°Casos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Arügo 10.°Entrada em vigorO presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Aprovado em 27 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 19921 — Reuniões efectuadasNo decurso do mês de Janeiro de 1992 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu-se em Plenário sete vezes, nos dias 8, 10, 15, 22, 28, 29 e 30.