II SÉRIE-A — NÚMERO 12328Artigo 5.o RegulamentaçãoA regulamentação da presente contribuição, designadamente quanto à aplicação de um regime de retenção na fonte semestral, assim como quanto ao procedimento e forma de liquidação, é objeto de decreto-lei. Artigo 6.o InfraçõesÀs infrações das normas previstas na presente lei são aplicáveis as sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 384/XV/1.aESTABELECE UMA TAXA ADICIONAL SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOSA taxa sobre os lucros extraordinários – também conhecida por windfall tax – tem sido amplamente discutida no plano internacional como forma de garantir que empresas que têm beneficiado do contexto de altas taxas de inflação – provocadas, em grande medida, pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa –, e que delas se aproveitam para aumentar também as suas margens de lucro, ajudam a suportar a sua quota parte dos efeitos negativos deste contexto noutros setores da sociedade. Várias instituições internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, têm-se posicionado claramente a favor de uma taxa sobre os lucros extraordinários, em particular no caso das grandes empresas do setor energético. O Governo Conservador do Reino Unido anunciou uma windfall tax em maio passado, com vista a taxar extraordinariamente, em 25 %, os lucros extraordinários das empresas do setor energético do País. A proposta foi aprovada no parlamento britânico em julho. Outros países como a Alemanha ou a Espanha, com governos de diferentes áreas do espectro político, também planeiam avançar com medidas semelhantes. Em Portugal, as empresas do setor energético, da banca e da distribuição alimentar não têm sido exceção à regra que temos visto um pouco por todo o mundo, sendo, em geral, das mais beneficiadas nos seus resultados pelo contexto de inflação e de guerra no continente europeu. No setor da banca, por exemplo, o Novo Banco viu os seus lucros aumentar 178 % nos primeiros nove meses do ano para os 428,3 milhões de euros. O Santander lucrou mais 124 % nos primeiros nove meses deste ano por comparação com o ano passado, num total de 385,1 milhões de euros. No setor energético, também a título de exemplo, o lucro da Galp aumentou 86 % até setembro, por comparação com o mesmo período de 2021, totalizando 806 milhões de euros. Perante estes aumentos extraordinários dos lucros em contexto de guerra, urge garantir que também no nosso País as empresas destes setores, e de outros em semelhante circunstância, são chamadas a contribuir para garantir que os efeitos desta crise são distribuídos justamente por todas as partes da sociedade e por todos os setores da economia. Uma taxa adicional desta natureza teria ainda o efeito de dissuadir empresas com grande poder de mercado para estabelecer os preços que praticam, de aumentar as suas margens brutas