2 DE AGOSTO DE 2022 33 autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória. 3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não esteja estabelecido no Estado-Membro da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a pedido da autoridade requerente. 4 – O disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 35.o-D não se aplica para efeitos do número anterior. 5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser objeto de recurso ordinário. 6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.o 4 do artigo 89.o-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente. Artigo 35.o-D Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência 1 – Para efeitos dos artigos 35.o-B e 35.o-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo o instrumento uniforme conter as seguintes informações: a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras informações relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes; c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo; d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição. 2 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.o-C, para além dos requisitos estabelecidos no número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte: a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente; b) A data em que a decisão se tornou definitiva; c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar a decisão no seu próprio território. 3 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.o 1. 4 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição no território nacional. 5 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, salvo se invocar o n.o 8 do presente artigo. 6 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em língua portuguesa, salvo se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado em qualquer outra língua. 7 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra língua. 8 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, nos seguintes casos: