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Os Srs. Deputados do PSD fazem-me lembrar a história do miúdo que à porta do Metropolitano, vendendo castanhas, dizia: «São podres, mas são boas.»
Sr. Deputado, se este Orçamento não é o possível é porque há outro possível; se não é o desejável é porque há outro que o poderia ser; se não é o necessário é porque há outro que o poderia ser. Então, se há essa possibilidade, a pergunta que fazemos, por intermédio do Sr. Deputado, é a seguinte: que posição tomam o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro, quando uma bancada da coligação diz que este Orçamento nem sequer é o possível, nem o desejável, nem o necessário? Não tiram daí nenhuma conclusão?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Uma resposta adequada à pergunta que formulou terá de ser forçosamente longa e, por limitações de tempo - que certamente compreenderá -, não me será possível, neste momento, desenvolvê-la detalhadamente.
Em todo o caso, iremos ter possibilidade de concretizar o tipo de soluções que poderíamos perfilhar para que o Orçamento se transformasse, fazendo-o no debate na especialidade e, eventualmente, na parte final que aqui vamos desenvolver.
No entanto, explicitarei agora melhor o meu pensamento. Quando referi não ser este Orçamento o possível, apenas porque poderia ser diferente, e o marquei como inevitável, quis com isto dizer que o Orçamento, sendo um instrumento fundamental da política económica e da situação económica do País, não pode desligar-se da própria situação económica e geral que, não obstante os esforços que o Governo vem fazendo e que outros governos eventualmente tenham feito, ainda não foi possível alterar.
1688 I SÉRIE-NÚMERO 43fesa Nacional e que dentro das próximas sessões do Conselho de Ministros será finalmente aprovado.
Na discussão que aqui teve lugar, ficou bem claro que no plano político-militar importa dotar o País da capacidade de defesa autónoma, de sobrevivência e de dissuasão das ameaças à integridade nacional. Pode, por isso, desde já concluir-se que é missão primordial das forças armadas assegurar, de acordo com a Constituição e as leis, a execução da componente militar da defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras missões de interesse público geral podem ser confiadas às forças armadas, sempre disponíveis para colaborar em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades das populações e de outras tarefas específicas de serviço público, como é o caso da fiscalização das águas territoriais e da zona económica exclusiva.
O Governo, ao apresentar o orçamento da Defesa Nacional, tem em vista proporcionar às forças armadas os meios indispensáveis para o cumprimento das suas missões, missões estas prioritariamente de defesa militar, missões que exigem uma preparação e um adestramento contínuos, missões que não se improvisam nem se dispersam mesmo quando, como é felizmente o caso português, não são visíveis cenários de guerra ou de potenciais hostilidades à independência e soberanias nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um povo que se afaste da sua defesa porque esta tarefa tem custos e incomodidades corre sempre o risco de ter de enfrentar conflitos e acabar por perder a sua liberdade e independência.
Veio ontem o Sr. Deputado César Oliveira acusar o Orçamento do Ministério da Defesa Nacional de ser de mera gestão. Pois ainda bem que assim é, Sr. Deputado. Se eu, com sua permissão, atribuir à expressão «mera gestão» o significado mais apropriado, que será o de simples e boa gestão, então, aquilo que o Sr. Deputado diz ser um defeito eu direi ser uma virtude deste orçamento. E já veremos porquê.
Como é sabido, há, fundamentalmente, duas vias para elaborar os Orçamentos do Estado, numa das quais prevalece a análise das necessidades e a consequente afectação dos fundos necessários para as cobrir integralmente. Trata-se, infelizmente, de uma via só possível em períodos de euforia ou, pelo menos, de estabilidade económica. Nesta abordagem, seria então lógico tomar, como referencial para a avaliação das necessidades de defesa, os mais generosos conceitos estratégicos de defesa nacional.
Outra forma de preparação dos orçamentos, sobretudo dos militares, esta bem mais difícil, consiste em conciliar necessidades e custos, prevalecendo, todavia, a análise dos custos. Nesta modalidade, típica de situações de crise económica, atribuem-se, de acordo com a política orçamental global, limites para as despesas de defesa, recusando-se, por impossibilidade absoluta, qualquer encargo que se traduza na superação dos tectos fixados, pois, a não ser assim, introduzir-se-iam desvios às restantes necessidades e políticas sectoriais - e aqui voltaríamos à questão da opção entre «canhões e manteiga» e de qual dos termos do binómio deveria ser sacrificado.
O esforço que temos vindo a fazer no Ministério da Defesa Nacional, porventura pouco visível na complexidade dos números e das rubricas inscritas no Orçamento do Estado, é o de conciliar os dois termos do binómio, interligando as dotações orçamentais atribuídas com as necessidades inadiáveis, procurando rentabilizar economicamente as despesas militares através de uma boa gestão, a qual também economicamente se orienta no sentido de apoiar a economia nacional através, designadamente, do apoio e incentivo às indústrias de defesa nacional, as quais, na óptica da defesa nacional, são também em si mesmas factores essenciais à existência de uma capacidade de defesa autónoma. Esta orientação está bem clara na lei sobre o regime das leis de programação militar recentemente aprovada neste Parlamento e já publicada no Diário da República, a qual vai, a partir de agora, proporcionar os instrumentos necessários para a efectiva concretização dos planos de reequipamento e modernização das forças armadas e das infra-estruturas de defesa, conseguindo-se, então, um correcto controle das despesas militares, ligando programas e recursos disponíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração de um orçamento racional e de mudança para as forças armadas nunca deixou de estar presente na formulação e na execução da política de defesa nacional deste Governo, mesmo tendo presentes as limitações e os condicionalismos da política orçamental atrás referidos. Mas este objectivo só será plenamente alcançado quando dispusermos dos pressupostos legais e processuais indispensáveis, ou seja, do conceito estratégico de defesa nacional, do conceito estratégico militar, da definição das funções das forças armadas, do sistema de forças e de dispositivos de forças, por um lado, das leis de programação militar e dos recursos disponíveis, por outro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na segunda parte desta minha intervenção vou deter-me na explanação de algumas questões levantadas nos debates de ontem.
Antes de mais, quero deixar claro que, contrariamente ao que se poderia depreender da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, não há qualquer ramo das forças armadas que tenha sido privilegiado em detrimento de outro. Designadamente, não é verdade que a Marinha esteja a ser prejudicada comparativamente com a Força Aérea ou com o Exército. Senão, vejamos os números: na dotação global de 78,9 milhões de contos atribuídos às despesas de funcionamento normal das forças armadas, cabem à Marinha 19 900 000 contos, ao Exército 34 milhões e à Força Aérea 19 900 000 contos. Portanto, a mesma verba para a Marinha e para a Força Aérea. Mas, se tomarmos em consideração as dotações exclusivamente destinadas às despesas de funcionamento normal, também aqui encontramos resposta para o Sr. Deputado quando acusa o Orçamento de estar a privilegiar o Exército. É que, comparativamente com o ano anterior, o crescimento deste sector da despesa na Marinha e na Força Aérea foi de 21,3 % e no Exército foi apenas de 18,3 %. Conclusão: não há privilégio para qualquer ramo; não é o Exército o grande favorito das verbas do Orçamento, nem a Marinha é prejudicada.
Outros erros de análise consistem, por exemplo, em salientar o encargo com o corpo de tropas pára-quedistas, situando-o em cerca de 2 milhões de contos.
O Sr. Deputado exagerou no arredondamento, pois aditou, por sua conta, perto de 300 000 contos para os pára-quedistas. Mas se, mesmo assim, compararmos o valor de 1985 com o de 1984, o aumento para as tropas pára-quedistas é de 18,3 %, e deste valor
26 DE JANEIRO DE 1985 16891 141 892 contos destina-se a pessoal e o restante a material e manutenção.
Alertou ainda o Sr. Deputado para a aproximação rápida do «zero naval» e para a incapacidade dos meios existentes na marinha de guerra face às tarefas de vigilância e fiscalização da zona económica exclusiva.
Desde há muito que a vigilância e fiscalização das águas de jurisdição nacional constituem uma das principais missões da marinha de guerra portuguesa, que a executa como serviço público em simultâneo com outras missões de defesa nacional. O facto de ser a marinha de guerra a exercer este serviço público, como aliás executa outros relacionados com a segurança da navegação marítima, deve-se principalmente a razões de economia de meios navais e de preparação de pessoal e verifica-se na maior parte das nações marítimas que cuidam de defender os seus interesses nas águas que jurisdicionalmente lhes pertencem.
Os meios de que a Marinha actualmente dispõe para cumprir esta missão não são, todavia, «zero». Eles existem. E poderia citar, para melhor esclarecimento desta questão, que no território do continente a marinha de guerra dispõe, em permanência, de uma fragata ou de uma corveta cuja missão principal é a busca e salvamento; na zona norte, dispõe de um patrulha costeiro tal como na zona sul; nos portos de Lisboa, Setúbal, Portimão, Faro e Vila Real de Santo António dispõe de lanchas de fiscalização. Tudo isto para além de patrulhas costeiros, que, ocasionalmente, acorrerão a qualquer ponto da costa ou do mar. Nos Açores, há duas corvetas em missão de busca e salvamento, além de lanchas de fiscalização. Na Madeira, há também patrulhas costeiros e lanchas de fiscalização.
A marinha de guerra tem, contudo, necessidades a colmatar e existem, como é do conhecimento público, estudos muito adiantados no sentido de dotar a Marinha com meios modernos e adequados ao cumprimento das suas missões. E sem falar nas fragatas de luta anti-submarina, que também poderão cumprir tarefas de serviço público, sobretudo em missão de fiscalização na zona económica exclusiva, posso anunciar que existem projectos, em estudo muito adiantado, para a construção de 15 patrulhas oceânicos, 12 patrulhas costeiros, 33 lanchas de fiscalização, além de se pensar e de haver também estudos adiantados para o completar destes meios com aviões de patrulha marítimos.
Em suma, Sr. Deputado, a questão é que existem, fundamentalmente, situações a que convém dar satisfação e existem dispositivos que estão a ser aproveitados no máximo da sua capacidade.
E é justo e oportuno referir aqui que, contrariamente ao que se poderia deduzir da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, não é apenas à marinha de guerra que cumpre missões de serviço público de interesse nacional e de carácter não militar. Lembrarei apenas as importantes contribuições de qualquer dos ramos das forças armadas para a melhoria e o enriquecimento profissional dos trabalhadores portugueses que vão prestar serviço militar obrigatório, a colaboração do Exército e da Força Aérea no combate a incêndios e outros apoios às populações em situações de catástrofe; os milhares de quilómetros de estradas construídas pelo Exército, proporcionando, assim, o acesso e a existência de vias de comunicação em áreas em que, de outro modo, seria impossível estabelecer essas ligações; o apoio que a Força Aérea presta a náufragos evacuados de navios e no transporte de doentes e acidentados em condições de desespero.
Em 1984, só em missões de apoio a náufragos e evacuados, foram levadas a cabo 28 saídas de helicóptero e, em missões de busca e salvamento, houve, pelo menos, 51 saídas de aviões Aviocar e C-130.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservei para último lugar o caso dos aviões A-7. Os comentários e afirmações do Sr. Deputado César Oliveira sobre este assunto são, em grande parte, falsos, e revelam, acima de tudo, um processo de intenções que repudio frontalmente.
O Sr. Deputado acusa o «Programa 4-7» de ter vindo resolver situações da firma que os construiu, de que a mesma não tem prontidão nas entregas, de que os aviões têm gastos imensuráveis em termos de manutenção e de sobresselentes... Ora, nada disto é verdadeiro.
A firma a que o Sr. Deputado se refere, só em 1980, celebrou um contrato para o fabrico e fornecimento de mísseis de longo alcance no valor de 4 biliões de dólares. O que é isto, Sr. Deputado, perante os 60 milhões de dólares dos A-71
O que disse relativamente à sua prontidão também não é exacto. Não foram entregues 20 aeronaves mas sim 29. Não estão prontas apenas 9 mas muitas mais. Basta lembrarmo-nos, por exemplo, de desfiles militares, onde já foram vistas, pelo menos, 16 aeronaves voantes, o que, num estado de prontidão, poderia corresponder a 80% do estado de prontidão de uma esquadrilha.
Depois, disse que se gastavam 10 milhões de contos em manutenção e aquisição de sobresselentes. Não comento esta verba porque julgo que o que o Sr. Deputado queria referir eram 10 milhões de dólares, o que corresponderia a um sexto em contravalor em escudos.
Falou também no problema da autonomia, ou seja, na necessidade de navios de ajuda-rádio. Aqui trata-se também de um erro grave, desculpável por se tratar de uma questão eminentemente técnica. O que o Sr. Deputado quer dizer, com certeza, é que, com frequência, estes aviões intervêm em aspectos preventivos de busca e salvamento em missões conjuntas com navios ou, então, em exercícios aeronavais. Os navios não estão lá para apoiar os A-7, os navios e os A-7 colaboram e cooperam em missões determinadas.
Em suma, poderíamos dizer que o Sr. Deputado tem uma tendência para os A-7. É que não se lembrou de falar do estado de prontidão de outros meios aeronavais, designadamente dos Aviocar, dos C-130, dos F-16.
Na verdade, está provado que o estado de operacionalidade e de prontidão destes aviões é exactamente o mesmo que o dos outros.
Sr. Deputado, não continue a usar tão fraco argumento para levar a água ao seu moinho. Não insista em repetir acusações e processos de intenção sem fundamento, com o único propósito de, à custa de os repetir, fazer vingar inverdades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiquemos todos, de uma vez por todas esclarecidos, pois é tempo de pôr ponto final a este já estafado pretexto para criticar a Força Aérea, que, pela missão patriótica que lhe está confiada, pelo apoio voluntarioso que sempre tem prestado em situações de necessidade individual ou colectiva, é bem merecedora
1690 I SÉRIE-NÚMERO 43do respeito, do reconhecimento e da confiança de todos os Portugueses.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que me parece, no mínimo, lamentável que o responsável governamental pelo Departamento da Defesa Nacional, em vez de vir aqui apresentar o seu orçamento, justificar a aplicação de 86 milhões de contos e explicar como é que, por essa forma, se garantia a independência nacional, tenha passado todo o tempo entretido a conversar com o Sr. Deputado César Oliveira e a desmentir o que lhe poderia ter desmentido ao ouvido.
Sr. Secretário de Estado, esperava-se coisa bem diferente da sua intervenção.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esperava-se que explicasse se este é ou não um orçamento sem transparência, sem eficácia e desmotivador.
Que é um orçamento sem transparência, demonstra-se com facilidade. Quer exemplos, Sr. Secretário de Estado?
Eles aí vão: considerar «construções» como despesa corrente e omitir totalmente que tipo de construções, que planos e que programa, é inquinar, à partida, todo o Orçamento.
À designação orgânica Estado-Maior-General das Forças Armadas - rubrica 02.20.10.19.00, bens duradouros, construções - correspondem 136 000 contos. Ainda outro exemplo de falta de transparência: encargos especiais de Defesa Nacional - EMGFA bens duradouros - 5 485 000 contos! Dirá o Sr. Secretário de Estado que isto tem contrapartida em receita.
Mas, como V. Ex.a bem sabe, isso é completamento irrelevante: dinheiro é dinheiro, tem que ser inscrito na receita, por força da lei e tem que ter correspondência em despesa e a despesa tem que ser explicada.
Aliás, recordo-lhe que o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse aqui - e refiro-me a outra nebulosidade completa deste Orçamento -, a propósito do Tratado das Lajes que, de acordo com o que a lei manda, todas as receitas e despesas do Estado devem ser orçamentadas. Assim, o valor de 12 milhões de contos indicado deverá ser inscrito em rubrica adequada de receitas gerais do Orçamento do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, onde é que está essa verba? E se não está, por que é que não está? E se não está, o que é que se pretende esconder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A falta de transparência conduz, naturalmente, à falta de eficácia. O Sr. Secretário de Estado faz um raciocínio lógico dizendo que as forças armadas estiveram à espera que a Assembleia discutisse as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, portanto, não era possível ao Governo apresentar outro orçamento. Ó Sr. Secretário de Estado, isso é, no mínimo, um ciclo vicioso e quase me levaria a perguntar-lhe, então, para que serve este Orçamento.
Será que, este ano, as forças armadas não precisam de dinheiro porque ainda não têm o conceito estratégico militar definido? Ou, como é óbvio, precisam?
Quando o Sr. Secretário de Estado aqui discute a necessidade de uma capacidade de defesa autónoma como uma grande novidade, devo dizer-lhe que está, pelo menos, a tentar enganar-nos. A necessidade de uma capacidade de defesa autónoma tem sido sucessivamente afirmada pelas forças armadas e é nessa base que elas têm reclamado a sua reestruturação.
Concluo dizendo que um orçamento como este é naturalmente desmotivador. E, neste quadro de desmotivação, talvez fosse altura de lhe fazer duas perguntas. A primeira refere-se aos militares em geral, em relação aos quais é dito, no orçamento subscrito pelo seu Ministério, que têm privilégios. Ora, pedia-lhe que fornecesse a lista dos privilégios dos militares bem como a lista dos privilégios dos militares que o Ministério da Defesa entende que devem terminar.
A segunda questão, relativa ao mesmo assunto, diz respeito ao serviço militar obrigatório. Pergunto-lhe, pois, se as verbas que aqui estão são suficientes para garantir uma alimentação adequada. Concretamente, qual foi o custo médio de refeição previsto o ano passado e qual é o aumento para este ano? Confesse, Sr. Secretário de Estado: é ou não é insuficiente?
Finalmente, quando é que se prevê o aumento do «pré»?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado pretende responder apenas no final, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, vou começar por coisas simples com o intuito de deixar bem claro quem é que, ao fim e ao cabo, carreia para o debate dados e como o faz.
No princípio desta semana, alguns aviões A-7 deslocaram-se em missão - não sei qual era, nem tenho que saber - para os Açores. Estava e está ainda no mar uma corveta a emitir, permanentemente, sinais de ajuda-rádio que são considerados indispensáveis pelos pilotos dos A-7 para poderem cumprir essas missões. Ora, eu posso indicar-lhe detalhadamente o custo médio, barco por barco, das unidades navais quando saem dos seus postos de acostagem. Esse custo anda à volta dos 500 contos!
Em relação ao facto de o orçamento do seu Ministério ser de mera gestão, a gestão pode ser boa, no entanto já hoje aqui foram apresentados elementos no sentido da pouca clareza dessa gestão. A minha acusação feita ao Orçamento traduz-se no facto de se tratar de um orçamento estático, de um orçamento não dinâmico, de um orçamento que se limitava a gerir o statu quo sem introduzir elementos que possam significar, em primeiro lugar, a clarificação das prioridades à luz dos conceitos estratégicos de defesa nacional, em segundo lugar, a hierarquização dessas prioridades; e, em terceiro lugar, tendo em conta a escassez dos recursos, a atribuição de verbas em relação às prioridades.
No fundo, é isto que eu contesto no Orçamento do Estado para as forças armadas. É que, de facto, em relação às prioridades mantém-se a gerir o statu quo.
Em relação à marinha de guerra, Sr. Secretário, o que eu disse foi que se sabe, por força de estudos rigorosos e ponderados - que eu posso indicar-lhe, se
26 DE JANEIRO DE 1983 1691não conhece - que a manter-se o critério de hierarquização de prioridades que se exprimem neste Orçamento do Estado para as forças armadas, a marinha de guerra ficará, entre 1990 e 1995, próxima do zero absoluto. Não disse que estaríamos, neste momento, no zero absoluto.
Relativamente à saúde financeira da empresa construtora dos A-7, acontece que o Sr. Secretário de Estado citou um dado de 1980, mas esqueceu-se de dizer que o programa para os aviões A-7 começou a ser implementado a partir de 1978. De 1978 para 1980 vão alguns anos!...
Quanto aos custos de manutenção dos A-7, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que estão em Portugal 29 aviões e já estiveram 20. Mas V. Ex.a pode informar a Câmara de qual tem sido, dia a dia, período a período, semana a semana, o grau de operacionalidade dos aviões A-7 em Portugal? A Força Aérea tem condições para fornecer a V. Ex.a este diagrama da operacionalidade destes aviões. É isso que é importante. E, neste momento, eu afirmo, e não receio ser desmentido, que estão operacionais 4 ou 5 aviões.
Quanto aos custos de manutenção, sem entrar em conta com os anos anteriores, este ano, está orçamentado na Força Aérea, para bens duradouros e material militar, 1 374 000 contos, do qual 900 000 contos se destinam a amortizações relativas aos A-7. Para bens duradouros, material militar, educação, etc., estão orçamentados 260 000 contos; para literatura incluída para os A-7 são 150 000 contos, isto é, já foi gasto, até agora, 1 milhão de contos. Para bens não duradouros, munições, explosivos, etc., estão orçamentados 550 000 contos; para munições para os A-7, 400 000 contos; para bens não duradouros (outros), estão orçamentados 2 379 177 contos; para os A-7, 200 000 contos.
V. Ex.a está em condições de desmentir que decorrem, neste instante, negociações para dotar os A-7 - li ontem artigos de revistas insuspeitas dos EUA que demonstravam o estado de corrosão com que se apresentavam os A-7- de um míssil ar-terra, custando cada unidade, 10 000 contos e levando cada avião 4 mísseis: 2 numa asa e 2 noutra?
Por outro lado, se para uma média de 29 aviões se investe, este ano, 1 500 000 contos para manutenção e sobresselentes mais 500 000 para os mísseis, num total de cerca de 2 milhões de contos, em relação a 50 aviões, que é aquilo que está previsto existir em Portugal, não será que, nestes próximos três anos, o valor absoluto será de 10 milhões de contos? Não será lógico fazer estes cálculos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a terminou a sua intervenção com uma afirmação que eu não posso deixar passar em claro. É que V. Ex.a afirmou que as críticas feitas pelo meu camarada César Oliveira quanto ao modo como tem sido conduzida a política de defesa nacional, nomeadamente quanto às opções que têm sido tomadas no domínio da Força Aérea constituiriam num intolerável ataque à Força Aérea, considerada como entidade abstracta ou como conjunto de cidadãos portugueses que, obviamente, merecem o nosso respeito.
Atenção, Sr. Secretário de Estado! Repare que V. Ex.a começa a enveredar por um caminho perigoso, que foi aquele a que estivemos habituados durante muitos anos e em que qualquer ataque ou qualquer crítica feita ao Governo Português se traduzia numa traição aos valores supremos da Nação, se traduzia, no fundo, numa crítica ao País, pondo em causa a própria independência nacional. Não é assim! No fundo, o Sr. Secretário de Estado é que está a fazer um ataque à Força Aérea quando, ao invés de esclarecer cabalmente todas as questões levantadas pelo meu camarada César Oliveira, pretende tomá-las como um ataque à Força Aérea e como a responsabilização da Força Aérea por erros que têm responsáveis que podem ser individualizados, enveredando, aliás, por uma teoria que já foi usada nesta Casa e que é curiosa. É que, hoje, tende a dizer-se que a responsabilidade é colectiva e, quando surge qualquer problema, nunca há responsáveis, então propõe-se que esqueçamos o problema, porque a responsabilidade é de todos nós, a responsabilidade é colectiva, e porque o importante é que olhemos para o futuro.
Cuidado, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Em primeiro lugar, se os Srs. Deputados que intervieram antes do Sr. Deputado Lopes Cardoso me permitem, responderei já a esta intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso porque me parece extremamente importante.
Na verdade, na minha intervenção final, pretendi chamar a atenção para os riscos que se correm com afirmações repetidas, não provadas, que pecam normalmente porque têm uma envolvente técnica muito complexa e pouco conhecida da maioria do público, mas que se traduzem em afirmações públicas simplificadas, como sejam «A-7 igual a sucata», «mau negócio da Força Aérea», «Marinha não tem nada, Força Aérea leva tudo». Isto é o que fica.
O que eu quis dizer foi que era muito perigoso enveredarmos por este caminho porque se começaria a correr o risco de pôr em causa a própria instituição. Não que eu diga que os senhores a estão a pôr em causa ou que o Sr. Deputado a tenha posto em causa, mas é um risco muito sério que se corre, pois trata-se de instituições que merecem, e devem merecer de todo o povo português e de nós, em particular, um respeito e uma consideração indiscutíveis.
Portanto, Sr. Deputado, estou de acordo consigo: não devemos fazer - eu próprio o disse no início - processos de intenção; não devemos servir-nos desta oportunidade para criticar ou para acusar quem quer que seja de estar a criticar a Força Aérea, neste caso concreto. No entanto, permita-me que me seja lícito aproveitar a oportunidade para dizer aquilo que disse, sobretudo porque a forma insistente como alguns órgãos de comunicação social vêm tratando deste caso e como o Sr. Deputado César Oliveira o transmitiu, de modo formal, oficial e com o tom de peso que lhe dá ser membro ilustre e deputado desta Câmara, faz, de facto, esta situação rondar o risco de se converter na ideia de que estamos a criticar a própria instituição.
O Sr. Deputado João Amaral falou-me nos termos que já são conhecidos: a falta de explicitação das verbas inscritas no Orçamento.
1692 I SÉRIE-NÚMERO 43Tive oportunidade de dizer que não é visível, até pela própria estrutura do Orçamento e pela própria classificação das despesas - já tive oportunidade de lhe dizer isto mesmo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa -, não é fácil traduzir as directivas, as prioridades e as orientações fixadas pelo Governo para este Orçamento. No entanto, nunca me esqueci - e estou disposto a fazê-lo uma vez mais, mas penso que o lugar apropriado será a discussão na especialidade e na Comissão de Economia e Finanças, na reunião que está já aprazada para quarta-feira próxima - de lhe dar pormenores. E isto porque acontece - como tive também oportunidade de dizer aos Srs. Deputados na Comissão Parlamentar de Defesa - que as forças armadas dispõem de duas metodologias de orçamento: uma é aquela que adapta ao orçamento formal e ao orçamento obrigatoriamente estabelecido pela Lei do Enquadramento Orçamental e que é o Orçamento que estamos a discutir; outra é a dos orçamentos-programa - que estou disposto a exibir aos Srs. Deputados em Comissão -, através dos quais é fácil identificar as opções, os objectivos, as prioridades e as verbas afectadas.
O Sr. Deputado falou-me numa questão que parece estar a preocupar muita gente neste momento e que é o problema dos privilégios dos militares.
O Governo nunca falou em privilégios dos militares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está escrito no artigo 4.o!O Orador: - O que o Governo disse, e o que está proposto a esta Câmara, foi que iriam ser aplicadas medidas restritivas às remunerações acessórias dos funcionários da Administração Pública, dos militares e corpos militarizados - atenção, não isolemos uma vez mais os militares -, daqueles funcionários que são pagos pelas verbas do Estado, pelo tesouro público, e não exclusivamente dos militares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - «Não só mas também!»O Orador: - Portanto, trata-se de aplicar uma medida restritiva, que não é de redução mas de congelamento dos valores das remunerações acessórias percebidos até 31 de Dezembro de 1984. Portanto - atenção -, o Governo não está a falar de privilégios dos militares.
O Sr. Deputado César Oliveira insiste nalguns pormenores de ordem técnica.
Não vou aqui entrar no debate, digamos, ponto por ponto e número por número - mas até estou disposto a fazê-lo em termos de discussão na especialidade. Todavia, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que há hierarquização de prioridades - e poderei demonstrá-lo.
Em segundo lugar, a marinha de guerra não tem, no seu orçamento, reflectidos os projectos de renovação que estão em curso, alguns dos quais até poderão ter viabilização própria no corrente ano, pela simples razão de que se trata de projectos que vão ser provável e necessariamente inscritos na futura lei de programação militar e que não vão exigir, no ano corrente, nenhuma contribuição do Orçamento do Estado; são projectos multinacionais, como sabem em que a ajuda dos aliados é fundamental e corresponde à fatia mais importante. São projectos de longo alcance - ou de médio prazo, em termos económicos - que durarão cerca de 7 anos (este é o projecto concreto das fragatas).
Relativamente ao projecto dos patrulhas oceânicos, posso informar o Sr. Deputado de que existem estudos muito adiantados, já quantificados, e esperamos também durante o ano corrente poder inscrever esses objectivos nas leis de programação militar.
E claro que o Sr. Deputado está muito bem informado - pelo menos demonstra - sobre aquilo que se passa na vida interna das bases da Força Aérea, onde estão estacionados os A-7. Não vou nem confirmar nem desmentir porque penso que era muito fácil, por aquilo que já lhe disse, demonstrar o seguinte: primeiro, que não é verdade que os A-7 estejam inoperacionais, pois o seu grau de autonomia não é aquele que o Sr. Deputado disse. Aliás, o exemplo com que o Sr. Deputado entrou é óbvio, pois o Sr. Deputado disse que numa deslocação de aviões A-7, daqui para as regiões autónomas, foi utilizada uma corveta para a ajuda-rádio que ainda lá se mantém. Portanto, há aqui uma certa contradição - não acredito que os aviões estejam a voar durante uma semana para se deslocarem daqui para as regiões autónomas.
O que há são exercícios conjuntos, Sr. Deputado, esta é que é a realidade. Há acções, chamadas de «cooperação aeronaval», relativamente às quais é exigida a participação de meios navais de superfície.
E agora, - até porque o tempo começa a faltar e penso que, certamente, não terei satisfeito integralmente os Srs. Deputados - reservarei para a especialidade outros esclarecimentos de pormenor, nomeadamente aqueles que se referem às verbas inscritas no Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - E às não inscritas? A verba das Lajes não está inscrita?O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado da Defesa, eu não quero monopolizar a Assembleia com a questão dos A-7 mas voltarei a referir-me a eles só para elucidar o meu pensamento nessa matéria.
Que fique claro que não pretendo atacar a Força Aérea, como não pretendo atacar nenhum dos ramos das forças armadas. O que não me coíbo é de, à luz daquilo que penso e à luz dos critérios que julgo servirem o interesse nacional, defender a hierarquização de prioridades e a materialização dessa hierarquização, sobretudo em termos de garantir que o espaço aeromarítimo que se abre a Portugal para o Atlântico seja coberto eficazmente, do ponto de vista da protecção, da fiscalização e da dissuasão de ameaças que se possam materializar nessa zona. Esta é a minha posição e é em função disto que condeno e critico o programa dos A-7.
Em relação aos A-7, sabe-se - considero-me minimamente informado - que quem comprou os aviões A-7 foi uma empresa chamada Vought, que é propriedade de um senhor italiano - e eu não gostava muito de me adiantar neste assunto.
A Grécia, por exemplo, comprou aviões A-7 e exigiu medidas concretas para o seu equipamento que Portugal não exigiu na altura.
Eu tenho aqui uma tradução de um artigo que diz o seguinte: «(...) verificou-se que as secções centrais das asas apresentavam danos significativos, etc.»
26 DE JANEIRO DE 1985 1693Eu só lhe ponho esta questão: o Sr. Secretário de Estado garante que os aviões A-7 voam para os Açores sem ajuda-rádio? Pode garantir isso? E que eu, como membro da Comissão de Defesa, gostaria muito de poder estar informado in loco da delsocação do continente para os Açores dos aviões A-7 sem qualquer ajuda-rádio. Esta é que é a questão.
Como é que se defendeu a aplicação de um programa, que custa milhões de contos - e isso está fora de causa -, sob o argumento de que é importante a defesa, a protecção e a fiscalização das águas costeiras da zona económica exclusiva, em articulação das acções da Força Aérea com a Marinha, quando, de facto, os aviões A-7 não garantem autonomia, nem tempo de voo nem circulação sobre as águas, que são, supostamente, obrigados a patrulhar nas condições actuais?... Esta é que é a. questão fundamental.
Portanto, é com esta razão que defendo a paragem imediata dos aviões A-7, até ficarmos completamente esclarecidos sobre essa matéria. E é papel da Comissão de Defesa e do Parlamento assegurar uma clarificação e uma transparência que, de facto, não tem havido.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já dirigiu requerimentos ao Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, a imprensa já falou sobre isto e não se referiu aos Aviocar mas aos A-7, isto porque são os A-7 que levantam toda esta problemática; os outros aviões não levantam.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sob a forma de protesto, quero começar por agradecer ao Sr. Secretário de Estado as considerações complementares que fez, e que permitiram esclarecer o sentido das suas palavras, e dizer-lhe que, nesse aspecto, estou de acordo com ele.
Penso que o não esclarecimento de certas situações pode, em certa altura, acabar por pôr em causa junto da opinião pública as próprias instituições, sejam elas quais forem e a todos os níveis. Creio que foi esse o sentido da sua intervenção e aí estaremos os dois de acordo. No entanto, acrescentaria, Sr. Secretário de Estado, que, estando de acordo consigo, penso que o Sr. Secretário de Estado deveria, no fundo e sem grande esforço, ter agradecido ao meu camarada César Oliveira a oportunidade soberana que lhe deu, trazendo aqui esta questão, de, nesta Casa, com a repercussão que têm os debates na Assembleia da República, esclarecer, sem margens para dúvidas e uma vez por todas, toda a polémica travada em torno dos aviões A-7. Se isso não acontecer, seguramente que a culpa não é do meu camarada César Oliveira, que deu essa oportunidade ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo, mas, sim - desculpe-me -, do Sr. Secretário de Estado e do Governo, que não foram capazes de esclarecer e deixaram planar as dúvidas, no mínimo, com todas as consequências que o próprio Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de acentuar.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa, não protestarei por não me ter respondido a certas perguntas, como as relativas ao pré e à alimentação. Aguardarei a discussão das propostas de lei na especialidade para as analisar. No entanto, em relação à questão da verba do Tratado das Lajes, não posso deixar de equacioná-la aqui ao Sr. Secretário de Estado. Aliás, tenho o direito de reclamar da sua parte uma resposta concreta.
Porque é que essa verba não é inscrita? Porque é que não é cumprido aquilo que o próprio ministro da Defesa Nacional disse ser obrigação legal ao considerar que era daí que lhe vinha essa verba, isto é, de uma receita naturalmente consignada?O Sr. Presidente: -• Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, responderei apenas que estamos, de facto, a desenvolver duas posições completamente diferentes, provavelmente resultantes de termos informações diferentes. O que posso confirmar é que relativamente à questão da autonomia, que referiu em primeiro lugar, há, de facto, autonomia; os aviões têm a autonomia necessária para cobrir todo o espaço nacional.
Em segundo lugar, a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira teve - e aqui faria uma observação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso -, de facto, um grande mérito - que reconheci, não por palavras mas por factos concretos -, isto é, permitiu-me, quando ontem cheguei, já depois do seu início, ter oportunidade de prestar esclarecimentos a esta Câmara, os quais, se o Sr. Deputado não tivesse feito a sua intervenção, me teria escusado de fazer porque não teria descoberto esse interesse na Câmara. Portanto, reconheço que foi útil a sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que as verbas da ajuda militar externa, sobretudo as que vêm dos Estados Unidos da América e que, de facto, têm uma ligação com as facilidades concedidas por Portugal no seu território, sobretudo na base das Lajes, são atribuídas por duas formas. Por um lado, são concedidos fundos sem retorno, ou seja, contribuições graciosas - são os chamados granis ou donativos, verbas essas que só têm expressão a nível nacional em termos de enriquecimento do património ou do equipamento, isto é, são utilizadas e contabilizadas, obviamente, pelas nossas autoridades, mas são traduzidas a nível interno por um aumento do património nacional e, nessa altura, devidamente inventariadas e escritas no local devido. Por isso não me parece que essas verbas, que são gastas nos Estados Unidos, que são donativos e que se traduzem, para Portugal, em entregas em espécie - sejam tanques ou aviões A-7 - não estejam expressas, de facto, neste Orçamento.
Por outro lado, há outro tipo de verbas que são chamadas créditos para compras militares. São créditos concedidos com um período longo de carência, a juros baixos, e que são verbas - como tive oportunidade de demonstrar a VV. Ex.as, já no Verão do ano passado, nesta Câmara - que se inscrevem claramente na dívida pública externa, que são controlados pelo nosso Departamento do Tesouro e que, por isso, terão o seu reflexo na própria dívida externa.
Gostaria que este esclarecimento o satisfizesse, mas provavelmente não o satisfará, até porque V. Ex.a tem repetido insistentemente essa pergunta nas várias instâncias onde nos temos encontrado.
1694 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao orador que se encontra inscrito a seguir, desejava prestar algumas informações à Câmara.
Julgo que se criou consenso para que haja apenas uma hora de intervalo, entre as 13,30 horas e as 14,30 horas, para efeitos de almoço. E ternos também consenso para que se elimine o intervalo da parte da tarde.
Se não houver nenhuma objecção, far-se-á desta maneira, que aponta para que a reunião a seguir ao almoço possa começar, efectivamente, às 14,30 horas.
Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
Eu questionarei a Mesa no seguinte sentido: na sequência de questões já levantadas aqui por camaradas meus, verificou-se a falta de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo nas Comissões, aquando da discussão na generalidade.
Concretizarei um aspecto: no dia 17, na reunião da Comissão de Equipamento Social, foi assumido um compromisso pelo Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, no sentido de nos serem fornecidos elementos requeridos, quanto a uma listagem incluída nos programas plurianuais e que se refere à construção de 130 quartéis de bombeiros. Os projectos e programas plurianuais apontados no volume indicam-nos e concretizam apenas 3 desses 137 projectos.
Foi-nos garantido que nos seria fornecida essa listagem, e a interpelação que dirijo à Mesa vai no sentido de saber se, efectivamente, o Sr. Ministro do Equipamento Social se encontra inscrito, ou se, por outro lado, deu entrada na Mesa algum documento para ser distribuído aos elementos da Comissão de Equipamento Social. E isto para que não sejamos levados a concluir que, utilizando uma figura agora apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, o Governo se está a «reservar para a especialidade». É porque assim seremos levados a tirar algumas conclusões, o que, para já, não adiantaria, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à primeira questão colocada, posso informá-lo de que o Sr. Ministro do Equipamento Social não está inscrito.
Relativamente à segunda questão, não sei se o Governo pretenderá responder à questão que lhe foi levantada. Se não quiser, prosseguiremos o debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo responde ou não responde?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado (Almeida Santos): - Sr. Presidente, não sei, em concreto, a que elementos o Sr. Deputado se referiu, mas temos a discussão na especialidade, durante a qual manteremos necessariamente um dialogo contínuo e vivo em que o Governo estará aberto a fornecer os elementos que tem ao seu dispor, como é natural.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito rapidamente para informar o Sr. Ministro de Estado de que não faz sentido esta sua afirmação, já que, concretamente, a verba referida é de quase 1 milhão de contos. Portanto, se nos estamos a reservar para a especialidade, iremos aprovar uma verba de cerca de 800 000 contos sem termos o exacto conhecimento de quais os projectos que vão ser contemplados. Penso que não faz sentido.Aliás, eu não teria levantado este problema se não tivesse havido um compromisso do Ministério do Equipamento Social no sentido de que nos seriam fornecidos estes elementos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas o que não faz sentido é dizer que estamos a aprovar verbas em concreto, porque creio que não é disso que se trata. Isso trata-se depois na especialidade. Neste momento, não estamos a aprovar verba nenhuma; nada está em causa, nada está prejudicado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós precisamos desses elementos!O Orador: - De qualquer modo, se o Sr. Ministro do Equipamento Social aqui aparecer, ou se eu puder contactar com ele, pô-lo-ei em contacto com o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ruinoso Orçamento do Estado que está em discussão espalha-se igualmente nas verbas atribuídas à Secretaria de Estado da Emigração.
De facto a quantia proposta pelo Governo é irrisória, pouco mais dá que para o pagamento dos seus funcionários. Os 627 000 contos, destinados à emigração no Orçamento, não permitem sequer levar por diante os compromissos assumidos com os emigrantes nas duas últimas reuniões do Conselho das Comunidades. Só para o programa cultural, são necessários 200 000 contos, sendo certo, no entanto, que a verba que sobra do funcionamento do Gabinete da Secretária de Estado se reduz a 120 000 contos.
O desenvolvimento da cultura portuguesa junto da nossa comunidade não é, assim, uma prioridade para este Governo. Os prejudicados serão os emigrantes e as suas famílias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Com esta verba a procuradoria do emigrante, o centro de documentação sobre a emigração, o museu do emigrante, o instituto de apoio ao regresso do emigrante, serão letra morta.
O próprio funcionamento regular do Conselho das Comunidades está posto em causa, como fica em causa, o apoio necessário ao ensino e à cultura portuguesa no estrangeiro.
26 DE JANEIRO DE 1985 1695Mas isto é apenas uma parte daquilo que o Governo nega aos emigrantes.
No entanto, o Governo não se esquece das muitas centenas de milhões de contos em divisas que todos os anos os emigrantes enviam para Portugal, e que tão mal geridas têm sido pelos sucessivos governos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo resolveu agora, neste contexto, e quando decrescem as remessas dos emigrantes taxar os depósitos a prazo sem que lhes seja dada qualquer contrapartida e sem que se apresente um estudo aprofundado das consequências de tal medida para os emigrantes e para o País.O Sr. Jorge Lemos: - Muito bem!O Orador: - Às dificuldades que os emigrantes enfrentam nos países de acolhimento, o que vem originando o regresso a Portugal, junta-se a marginalização no seu próprio país, fruto da desastrosa política governamental.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste campo, como noutros, este Governo revela a sua incapacidade para dar resposta aos problemas que os Portugueses e o País enfrentam, por culpa da política que ele próprio desenvolve.
E mais uma razão, que se junta a tantas outras, para exigir a rápida substituição deste Governo e desta política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisando as propostas das Grandes Opções do Plano para 1985, no sector do equipamento social, apraz-me registar a preocupação do Ministério do Equipamento Social em realizar a sua estratégia governativa em três grandes linhas: regionalização e desenvolvimento regional; recuperação urbana como fundamento para a fixação das populações e modernização e desenvolvimento.