I SÉRIE — NÚMERO 23 4 Comissão, 199/XIV/1.a (PEV) — Construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures e 200/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Índia, que baixa à 2.a Comissão. Dou agora conta de um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, referente à renúncia ao mandato da Deputada Assunção Cristas (círculo eleitoral de Lisboa) e à respetiva substituição por João Gonçalves Pereira, a partir do dia 27 de janeiro de 2020. A Comissão entendeu proferir parecer no sentido de a renúncia e a respetiva substituição cumprirem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Dou as boas-vindas ao novo Deputado do CDS-PP, que, aliás, conhece bem esta Casa. Antes de entrarmos propriamente na ordem do dia, queria dizer-vos que, hoje de manhã, tive uma rápida reunião com a direção do partido Livre e também com a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Deputada acabou de enviar uma comunicação dando conta de que, a partir de hoje, 3 de fevereiro, passará a exercer o seu mandato como Deputada não inscrita, o que significa que teremos de tomar, para o Plenário de amanhã, algumas medidas em relação aos tempos constantes do quadro eletrónico e também ao lugar onde a Sr.a Deputada se senta no Hemiciclo. Porém, nada disso é urgente, podendo perfeitamente esperar por amanhã. Assim, no meio destas dificuldades todas, agradeço que haja bom senso, permitindo que possamos avançar sem mais problemas. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia, de que consta o debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. No âmbito da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, a Mesa regista as inscrições de vários Srs. Deputados para intervirem sobre o artigo 2.o — Valor reforçado. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou até à exaustão que este é o seu melhor Orçamento. A pergunta que se coloca, logo no início deste debate na especialidade, é a de saber como é que o Governo e o Partido Socialista explicam que este seja o seu melhor Orçamento e o que tem menos apoio parlamentar. É estranho! Foram apresentadas mais de 1200 propostas de alteração. É um facto que não foi o PSD o responsável por grande parte dessas propostas, mas este excesso de volume traduz uma falta de capacidade de obter consensos. Este Orçamento bate um outro recorde: o dos comentários negativos dos parceiros sociais. Dizem uns: «É um documento de continuidade, pouco ambicioso e poucochinho para as empresas.» Dizem outros: «Esta proposta é tímida, insuficiente e sem impacto para as empresas.» Dizem outros ainda: «Este Orçamento é completamente desequilibrado e contraditório»; «É um Orçamento miserabilista e pouco ambicioso»; «Não é justo e coloca os trabalhadores numa continuidade da austeridade». Dizem ainda outros parceiros sociais: «É uma mão cheia de nada»; «É um desapontamento»; «O aumento de dinheiro para a saúde não passa de propaganda». Só podemos concluir que, até esta fase do debate, temos uma clara demonstração da incapacidade do Governo de ler a realidade e de obter consensos. O que faz o Governo perante esta realidade? Temos o Governo e o Partido Socialista muito satisfeitos com o seu Orçamento, como se fossem os seus destinatários, temos os parceiros sociais muito insatisfeitos e temos os portugueses, que são os verdadeiros destinatários, a suportar os custos deste Orçamento. Vale a pena refletir sobre esta frase. Este é um Orçamento que atingirá também um recorde histórico da carga fiscal. Não responde às necessidades de investimento público e não responde às necessidades de melhores serviços públicos. Como diz o povo, é «muita parra e pouca uva». Este é um mau Orçamento para Portugal e para os portugueses!