21 DE DEZEMBRO DE 2018 139 como a garantia de um serviço de entrega de correspondência. 2 –  As autarquias locais definem e implementam a identificação toponímica de todas as habitações e arruamentos existentes na sua área. 3 –  As associações e organizações de moradores têm o direito de, nas suas zonas de intervenção, participar no processo descrito no número anterior. 4 –  Provisoriamente até ao Estado garantir as diligências necessárias à constituição de uma habitação, mediante autorização do locado ou do serviço público em questão, as pessoas em situação de sem-abrigo têm o direito a indicar como morada postal um local à sua escolha, ainda que nele não pernoitem. Artigo 17.o Direito à proteção e acompanhamento no despejo 1 –  Os cidadãos e as cidadãs têm direito à proteção contra o despejo da sua habitação permanente. 2 –  São especialmente protegidas as situações de despejo da habitação permanente: a) originárias de situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou do agregado familiar nela residente; b) que se fundamentam na precariedade ou insalubridade da habitação; ou, c) que resultem em falta de alternativa viável para habitação permanente na mesma área e em condições semelhantes às anteriormente detidas. 3 –  O despejo de primeira habitação de cidadãos e cidadãs a residir no locado há pelo menos um ano não se pode realizar nos meses de inverno nem no período noturno, depois das 19 horas ou antes das 9 horas, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente. 4 –  O Estado, os governos regionais ou os municípios apenas podem efetivar o despejo forçado ou a demolição de habitações precárias de cidadãos ou cidadãs em situação de vulnerabilidade financeira ou social após garantirem soluções alternativas de alojamento, preferencialmente permanente. 5 –  No caso da ocupação não prevista na lei de habitações públicas, o despejo só pode ser efetivado com a obediência a regras procedimentais previamente estabelecidas e na garantia dos direitos dos cidadãos e cidadãs estipulados no direito à habitação. 6 –  Nas situações de habitação social pública: a) o não pagamento da renda por motivo de comprovada falta de rendimentos do arrendatário, obriga a uma renegociação do valor da mesma, na qual será tido em conta a situação económica do arrendatário. b) a situação de utilização do locado para fins contrários à lei por parte de algum dos elementos do agregado familiar, nunca terá como consequência o despejo do local arrendado. 7 –  No âmbito dos direitos constituídos no presente artigo, são garantidos: a) A impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei; b) A extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa; c) A existência de meios de ação e apoio legais necessários para o recurso aos tribunais; d) Através do Estado, dos governos regionais ou dos municípios, a apresentação habitação alternativa, com antecedência mínima de 90 dias sobre a data do despejo; e) O acompanhamento e apoio nos despejos através de serviços públicos, nomeadamente na receção das comunicações das entidades promotoras do despejo e de despejo forçado, a procura e garantia de soluções de realojamento ou de apoio social, de forma a garantir a não criação de condições de sem-abrigo; f) A proteção legal dos arrendatários com 65 ou mais anos de idade, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e a proteção de agregados familiares com crianças menores, garantindo a reocupação do locado após obras de remodelação ou restauro profundos, ou, no caso