186II SÉRIE-B — NÚMERO 29e do PCP), 1 voto contra (do Deputado Jorge Ferreira, do CDS-PP) e 8 abstenções (dos Deputados do PSD e Moura e Silva, do CDS-PP). Em consequência, ficou prejudicada a redacção apresentada pelo relator.9 —-O ponto 3 das conclusões, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração, foi aprovado por unanimidade.10 — Foi apresentada, pelo Sr. Deputado Nuno BaltazarMendes e outros, do PS, uma proposta de substituição doponto 4, a qual, no decorrer da discussão, foi retirada, pelo que o Sr. Presidente pôs à votação, conjuntamente, os pontos 4, 5, 6, 7 e 8 das conclusões elaboradas pelo relator, os quais foram aprovados por unanimidade.11 — Em relação ao ponto 9, foram apresentadas duas propostas de substituição, sendo a primeira subscrita pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, e a segunda subscrita pelo Sr. Deputado Henrique Neto e outros, do PS. No entanto, ambas acabaram por ser retiradas.12 — Assim, passou-se à votação do ponto 9 das conclusões elaboradas pelo relator, tendo este, na sequência da discussão, acrescentado a expressão «patrimoniais», ficando a última frase deste ponto com a seguinte redacção: «A fixação, por parte do Governo, de um valor tão baixo como base de licitação foi um acto de gestão de recursos públicos que prejudicou objectivamente os interesses patrimoniais do Estado.» Submetido à votação, foi o ponto 9 aprovado com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP), 5 votos contra (do presidente e dos Deputados Nuno Baltazar Mendes, Afonso Candal, Carlos Beja e Ricardo Castanheira, do PS) e 5 abstenções (dos restantes Deputados do PS).13 — O ponto 10 das conclusões, em relação ao qual não houve propostas de alteração, foi aprovado por unanimidade.14 — Também o ponto 11 das conclusões foi aprovado por unanimidade.15 — Passou-se à votação do ponto 12, o qual também foi aprovado por unanimidade.16 — No que toca ao ponto 13, foi apresentada uma proposta de substituição, subscrita pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, a qual foi posteriormente retirada.17—Votou-se, então, o ponto 13 das conclusões tal como foi apresentado pelo relator, tendo sido aprovado com 11 votos a favor (Deputados do PSD, CDS-PP e PCP) e 10 abstenções (Deputados do PS).18 — O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, apresentaram uma proposta de substituição do ponto 14, que acabaram por retirar.19 — Deste modo, foi submetido à votação o ponto 14 das conclusões, tal como consta do relatório, que foi aprovado com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 abstenções (dos Deputados do PS).20 — Passou-se à votação do ponto 15, o qual foi aprovado por unanimidade.21 —Em relação ao ponto 16, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, apresentaram uma proposta de substituição, que foi posteriormente retirada.22 — De seguida, foi apresentada uma outra proposta de substituição também pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e Yò votos a favor (dos Deputados do PS).23 — Foi igualmente apresentada uma proposta de alteração pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que consistia em substituir a expressão «situação de favorecimento» por «situação diferenciada», que, submetida à votação, foi rejei-tada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS--PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).24 — Também o Sr. Presidente apresentou uma proposta de alteração a este ponto, a qual consistia em substituir a expressão «situação de favorecimento» por «situação diferenciada e mais favorável». Posta à votação, foi esta proposta rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputadosdo PS).25 — Passou-se, então, à votação do ponto 16 das conc/u-sões constante do relatório, tendo o relator, na sequência da discussão, substituído a expressão «do complexo de Tróia» por «da área de desenvolvimento turístico», o qual foi aprovado com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos contra (dos Deputados do PS).26 — Finalmente, votou-se a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que consistia em inserir a expressão «objectiva» entre «situação» e «de favorecimento», passando a última frase do ponto 16 a ter a seguinte redacção: «Fazer reverter a contrapartida a pagar pela concessionária em benefício da própria concessionária representa uma situação objectiva de favorecimento a que mais nenhuma empresa concessionária de jogo teve acesso até à data.» Submetida à votação, foi aprovada com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10-votos contra (dos Deputados do PS).27 — O Sr. Presidente pôs à votação, em conjunto, os pontos 17 e 18 das conclusões, uma vez que não tinham sido apresentadas quaisquer propostas de alteração, os quais foram aprovados com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 9 abstenções (dos Deputados do PS).28 — Em relação ao ponto 19, foi apresentada uma proposta de substituição pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, a qual, posta à votação, foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS--PP e do PCP) e 9 votos a favor (dos Deputados do PS).29 — Votou-se então o ponto 19 das conclusões tal como consta do relatório, o qual foi aprovado com 11 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 9 votos contra (dos Deputados do PS).30 — Foi apresentada uma proposta de substituição do ponto 20 pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, que, posta à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo ficado prejudicada a redacção apresentada pelo relator.31 —Passou-se, de seguida à votação do ponto 21. Foi apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, uma proposta de substituição. Foi aceite pelos proponentes aditar a expressão «envolvidas», passando a proposta a ter a seguinte redacção: «Todas as entidades ouvidas no âmbito do presente inquérito parlamentar consideraram fundamental o objectivo de viabilização e recuperação da TORRALTA e da área de desenvolvimento turístico em que se insere, salvaguardado o respeito pelos valores ambientais e patrimoniais em presença e pelos direitos de todas as enudades envolvidas, incluindo evidentemente os trabalhadores e os demais investidores da península de Tróia.» Esta proposta foi rejeitada com 11 votos contra (dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP) e 10 votos a favor (dos Deputados do PS).32 — Votou-se então o ponto 21 das conclusões, tal como consta do relatório, o qual foi aprovado com 14 votos a favor (dos Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e Casimiro Ramos, Henrique Neto e Joel Hasse Ferreira, do PS) e 7 abstenções (dos restantes Deputados do PS).