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Em primeiro lugar, gostaria de afirmar, da nossa parte, o repúdio pelo comportamento dos policiais ou da política moscovita em relação ao cidadão Carlos Fino. E isto por duas razões: primeiro, porque estivesse ou não o cidadão Carlos Fino em missão jornalística (e não o sabemos seguramente, pois a informação que temos pela imprensa não é suficientemente clara), identificou-se claramente como jornalista, eventualmente em missão que lhe interessaria, que foi ofendido e privado da sua liberdade de actuação pela polícia. Depois, porque foi um cidadão português que (numa esquadra de polícia, num posto ou lá o que fosse) foi, de facto, pelo que vem nas notícias, selvaticamente agredido em termos de se verificar, inclusivamente, que tem de ser submetido a uma intervenção cirúrgica.
Naturalmente que esta atitude dos policiais soviéticos merece o nosso firme repúdio. É também pertinente afirmar aqui a nossa solidariedade ao jornalista Carlos Fino, nomeadamente em termos humanos, e dizer também que ao Governo português competia, com fez por intermédio da Embaixada de Portugal em Moscovo, pedir explicações ao Governo da União Soviética.
Era isto quanto entendíamos que devia ser feito. No entanto, ao fazermos estas afirmações pensamos que temos uma autoridade moral diferente da de outros que aqui se têm pronunciado. Em primeiro lugar, condenamos o alarido histérico que em torno desta questão certas forças políticas e certos movimentos de opinião têm procurado fazer. Por outro lado, não podemos deixar de pôr em confronto a atitude daqueles que - não diria que transformaram esta questão numa questão nacional - procuram dar-lhe uma projecção de tal ordem, quando são perfeitamente insensíveis às situações de manipulação da Comunicação Social, da privação do direito dos jornalistas em Portugal e que, quando aqui nesta Assembleia se procuram discutir situações concretas da Comunicação Social e inclusivamente de abertura de inquéritos, procuram abafar e contrariar as posições justas e democráticas dos partidos da oposição.
Penso que a nossa atitude é também bem diferente da hipocrisia daqueles que, perante acontecimentos verificados com as nossas polícias, diariamente relatados, relativos aos comportamentos nas esquadras, nomeadamente por parte da PSP, perante acontecimentos como os verificados no campo de futebol do Benfica, no campo da Marinha Grande, na altura da greve de Fevereiro em Lisboa e quando do 1.o de Maio no Porto, se colocam numa atitude de tentar impedir que esta Assembleia da República exerça os seus totais direitos de fiscalização sobre o Governo, procurando que esses actos violentos e prepotentes fiquem a cargo de uma averiguação daquele que é parte, isto é, de quem comanda as polícias - o Governo.
Tais actos acabam por ficar no silêncio. Acabam por se ficar na ignorância do que são os inquéritos e os seus resultados, ficando todos nós sem saber quem são os reais culpados, sem nunca ter conhecimento de que os actos prepotentes de certos elementos policiais tenham sido castigados em Portugal, como se impunha no regime democrático criado depois do 25 de Abril.
Gostaria que aqueles que condenam a situação de Carlos Fino - e justamente a condenam - tivessem a mesma hombridade e a mesma dignidade de tomarem posições correctas quando os direitos dos cidadãos portugueses são violados e tivessem a hombridade de perguntar se, em relação a jornalistas estrangeiros atingidos por forças policiais aqui em Portugal, o Governo português apresenta desculpas às embaixadas dos respectivos países.
Penso que esta preocupação não consta da mente de muitos deputados das bancadas desta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, de facto, não me foram feitos pedidos de esclarecimento. Apenas houve ocasião - e com ela me congratulo - de conhecer várias posições acerca do mesmo problema. Penso que isso é importante. Cumpre-me, como tal, salientá-lo.
Creio que nesta última fase deste curto debate apenas me cumpriria salientar algumas considerações. Em primeiro lugar, é nossa obrigação e nosso dever (e é nesse sentido que vai o nosso protesto) a condenação dos actos de violência onde quer que eles se efectivem e onde quer que eles se verifiquem.
Em segundo lugar, a possibilidade de um jornalista ser agredido representa, para além de uma violência sobre um cidadão, uma violência sobre todos os cidadãos, que assim se vêem, de algum modo, limitados pela forma de coacção que essa agressão naturalmente representa.
E não se diga ou não se faça a distinção subtil se ele está ou não em serviço, especialmente não se dê a possibilidade se serem os polícias a verificar se o jornalista está ou não em serviço.
Em terceiro lugar, não se diga que o acto de violência é grave por se tratar de um jornalista. Ele é grave por se tratar de qualquer cidadão.
Diria, no entanto, que os jornalistas não têm o privilégio de serem cidadãos diferentes dos outros. Acontece é que somos nós que, para sermos uma sociedade livre, precisamos que os jornalistas tenham condições de" exercer livremente a sua função.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que os incidentes ocorreram em Moscovo, tomemos uma lição de Tchekov:Não nos tornemos santos à custa de pecados alheios!Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns Deputados do PSD.
4892	I SÉRIE - NUMERO 117O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação no campo do ensino é desastrosa. A AD que tem a responsabilidade deste Ministério há mais de dois anos lectivos é responsável pelo agravamento extremo dos problemas que neste domínio afligem o país e particularmente os jovens, os professores e os pais.Risos do PSD.Se alguém tivesse dúvidas dessa afirmação, se não se sentisse isto mesmo diariamente em todo o lado, bastava verificar o agravamento do insucesso escolar para nos certificarmos de quanto vai mal, direi mesmo, de quanto vai pior a política educativa!
Os exames aí estão, e os resultados vêem-se! No ensino secundário basta entrar em qualquer escola e verificar as pautas, ou olhar os últimos dados disponíveis e constatar que a taxa global de reprovações ronda os 45%, para se ter uma ideia do problema. Mas mesmo no ensino primário o insucesso agrava-se.
Este panorama, que é bem sintoma de doença no sistema de ensino, evidencia quanto são urgentes medidas, mas que estas não podem ser obviamente encontradas no quadro deste Governo, com esta política de enfeudamento ao imperialismo, com este orçamento geral do Estado, com esta incompetência em solucionar o que quer que seja ou com a pura e simples mudança do nome da pessoa responsável por este Ministério.
Também não são palavras demagógicas ou ambiguidades que resolvem o que quer que seja. É no quadro de um novo Governo, ao serviço do país e do povo, que os problemas têm saída.
Muitas são as causas do insucesso escolar estar a atingir proporções tão alarmantes, mas entre estas permitam que saliente, Senhores Deputados, que se degradam as condições de ensino e o tipo de ensino é também cada vez mais desajustado das necessidades do país e das crianças e jovens a quem se destina.
De entre as causas deste agravamento do insucesso escolar, que no fundo são traços fundamentais que caracterizam a crise existente, estão, entre outros, problemas como a degradação das condições de trabalho dos docentes.
Com instalações a degradar-se em que não se fazem obras de conservação, a abarrotar e largamente insuficientes, com a crescente carência de novas escolas, com o número de alunos por turma a aumentar de ano para ano, com a falta de funcionários auxiliares, com as escolas no estado em que se encontram e qualquer dos Senhores Deputados pode visitar, como seria possível obter outros resultados? Assim é, no básico e no secundário mas também no ensino primário agora agravado pela indefinição da responsabilidade de quem constrói novas escolas. Isto é tanto mais grave quanto às câmaras municipais não foram atribuídos os meios, nem sequer são fornecidas normas que lhes permitam construir. Há dias os jornais noticiavam que uma câmara municipal do Norte tivera que recorrer a crédito bancário com uma taxa de juro de 22% com o objectivo de construir uma escola primária!
E como poderia haver bons resultados em matéria de êxito escolar se se agravam os horários em regime duplo, triplo e até quádruplo e a excepção é cada vez mais o regime de horário normal. Isto significa que as crianças estão única e simplesmente três ou quatro horas do dia na escola, ficando o resto do tempo por aí e que quando estão na escola têm aulas em simultâneo com duas, três ou até as quatro classes! Para a mulher trabalhadora esta situação traz também gravíssimos problemas, porque a maioria não tem onde deixar os filhos em lugares próprios e seguros e deixa-os simplesmente a brincar na rua...
Outro factor que origina o insucesso escolar é, sem dúvida, a degradação das condições de vida dos portugueses. O aumento do desemprego, as dificuldades na habitação, o crescente agravamento do custo de vida, tudo isto contribui para a situação presente. Há dias dizia-nos angustiado um professor do ensino primário: «como é que não há-de estar a aumentar o insucesso escolar se nas aulas é novamente patente a presença de alunos com fome...»!
Hoje, há crianças que vão para as aulas com fome e com imensas carências alimentares e, no entanto, a acção social escolar responde, ela também, cada vez menos às suas necessidades e são cada vez menos cumpridos os preceitos constitucionais nesta área.
Se esta situação não for de imediato encarada, como será então possível pensar-se no alargamento da escolaridade obrigatória, se nem os seis anos hoje existentes são cumpridos! E este alargamento, consta porém de todos os projectos de lei de bases do ensino pendentes para votação na Assembleia da República.
Ainda no que respeita ao ensino primário, a total ausência de formação de professores e a transformação novamente da Inspecção em mera acção fiscalizadora, retirando-lhe as características de apoio pedagógico, agravam o problema. Mas também no ensino secundário e básico é sensível a descida do nível de formação de professores que o Ministério tem provocado. Presentemente a verba gasta por professor com a formação é inferior ao valor de 1975/76.
O enunciar de alguns dos problemas mais graves que afectam o ensino em Portugal e que se traduzem eloquentemente neste alarmante sintoma de doença grave, que é o insucesso escolar, não poderemos esquecer que uma das suas causas fundamentais é o desajustamento da escola à vida, aos interesses a anseios dos jovens.
O ensino é cada vez mais (e em razão dessa mesma degradação das condições de trabalho) livresco, abstracto, teoricista, com programas desadequados do nível etário e cultural dos jovens e desligado da vida. Para os jovens, associado a uma ausência de perspectivas sobre o futuro que o sistema de ensino lhes proporciona (o 12.o ano, os numerus clausus, a selecção económica, os concursos, etc.), há ainda uma distância cada vez maior entre o seu sentir e o seu ser jovem, e a escola que encontra, que a sociedade lhe proporciona. A escola é para a imensa maioria dos nossos jovens, na expressão que qualquer deles usaria, suma imensa chatice». E então se a compararmos com os atractivos da vida cá fora, com as possibilidades da comunicação social, dos discos, dos filmes, do ar livre - a escola está cada vez mais desajustada do seu sentir e dos seus centros de interesse. Querem melhor exemplo desta realidade e de que ela resulta da tacanhez política do Governo, que a medida recentemente tomada pela AD de abolir a construção de ginásios nas escolas secundárias a construir? A educação física degrada-se e em muitos locais é inexistente e até a música, por exemplo, acabou há anos. O ensino é cada vez mais exclusivamente livresco e tem
10 DE JULHO DE 1982	4893cada vez menos atractivos que chamem os interesses dos jovens.
Para cúmulo, os programas de ensino, para além de desajustados, são muitas vezes elaborados com introduções inovadoras que redundam em desastre pois os professores não receberam a devida preparação para as levar à prática.
No ensino primário é cada vez mais patente que a escola se está a restringir novamente ao conceito de instrução primária, ao velho objectivo de ensinar exclusivamente a ler e a contar.
A acrescentar a esta degradação do ensino e ao desinteresse pela escola, a situação é também ainda mais grave porque o ensino não faculta saídas profissionais, nem preparação profissional, nem sequer abre perspectivas que permitam que a imensa maioria encare o futuro com confiança. Afunila tudo para um 12.o ano, para um concurso de acesso à Universidade e para um esbarramento nos numerus clausus! Dos 40000 alunos que o ano passado se encontravam no 12.o ano, 38 mil seguiam a via do ensino e 2000 a via profissionalizante. Esta última via, invenção aberrante da AD, enganou estes 2000 jovens, que agora acabam de concluir, que foram completamente ludibriados.
Encontram-se sem saídas profissionais, sem diploma, sem possibilidade de seguirem outros cursos, e nem o Estado reconhece os estudos que fizeram.
Mas mesmo as escolas existentes, que têm sido fonte de saídas profissionais para milhares de jovens, mesmo essas que já existem, estão funcionando cheias de problemas para resolver, abandonadas à sua sorte e à dedicação de alguns docentes. É o caso por exemplo das escolas de enfermagem (a que depende do MEU está há anos à espera do quadro) as de pescas, do conservatório nacional, dos institutos de contabilidade, etc.
E, para cúmulo, o Governo da AD está progressivamente a encerrar as escolas do Magistério Primário. Havendo já hoje carências de professores primários e 990 deles a acumular serviço. Mas o Governo encerra-as sem ter criadas condições para a abertura das futuras escolas superiores de educação e com os cursos de mestrado ainda em lançamento. Estes cursos, financiados pelo Banco Mundial, obrigam todos os futuros professores destas escolas a ir a Boston, aos Estados Unidos, fazer o curso. O Governo abriu provas para a ida a Boston com uma total ausência de critérios, e os escândalos e compadrios para a selecção dos candidatos sucedem-se. De um júri até fazia parte um Governador Civil do Distrito! Só um critério era seguro: os candidatos tinham que saber inglês para poderem arrancar para os Estados Unidos! Mas se só soubessem arranhar o inglês então teriam de seguir um curso facultado por uma instituição privada, por acaso também americana, e que em X lições os põe prontos a partir. Mas estes cursos pagam-se caros e «por acaso» a instituição que faz o curso é americana!O Sr. Cactos Brito (PCP): - Que Vergonha!A Oradora: - Mas não ficamos por aqui. O anterior Ministro da Educação, uma vez feitas as provas, considerou alguns dos candidatos automática e administrativamente equiparados a mestre! Desconhecemos se por acaso algum dos deputados da AD recebeu essa benesse.
Na verdade, se há traço que caracterizou a gestão Crespo (para lá da incompetência) foi sem dúvida o arbítrio, o compadrio e a perseguição política. Todos se recordam do caso do Coordenador Distrital de Alfabetização na Guarda, da selectividade meramente política na nomeação das comissões instaladoras das Escolas do Magistério, da classificação dos inspectores do ensino primário, do pedido de informação política ao Governador civil de Aveiro com vista ao apoio a certas colectividades e muitos outros casos. Vai o actual Ministro repor a legalidade e os princípios democráticos de governação e acabar com as injustiças cometidas?
Nós comunistas, consideramos que no quadro deste Governo, desta política os problemas vão continuar a agravar-se mas que vale a pena denunciá-los para que o país os consciencialize:A lei do ensino especial aprovada nesta Assembleia é pura e simplesmente ignorada;
A criação do ensino infantil é praticamente nula e o que está a ser criado é mau e não serve. O horário de funcionamento dos chamados jardins escolas, criados pelo Ministério da Educação, é completamente aberrante e inadequado;
Aos professores do ensino primário o Ministério deve 900 mil contos do pagamento das fases, e esta verba está depositada a prazo na Banca!;
A profissionalização em exercício, para além de todos os problemas já largamente denunciados, sofre agora novo golpe com o arbítrio na classificação dos professores e a injustiça no critério e uma aberrante classificação que fica no currículo do professor;
Nenhumas medidas são tomadas para defender a segurança nas escolas e só nos últimos 45 dias a imprensa noticiou 55 assaltos a escolas;
Os pontos de exame têm, em vários casos, sido escandalosos. Alguns errados, outros que nem os professores sabem a chave certa, e que a têm que pedir ao Ministério e outros com a veiculação descarada da ideologia política da AD!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que escândalo!A Oradora! - Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns dos graves problemas que afligem o ensino em Portugal.Não é o Governo/Balsemão, não é o Governo da AD, não é mudando a cara do Ministro e deixando tudo na mesma que este panorama será alterado.
Os problemas do ensino, como os das outras grandes áreas, só se resolverão com um Governo Democrático e ao serviço do país e do povo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa de «dar o caldo requentado»: é que tinha preparada a declaração política sobre o tema que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui trouxe.
Em todo o caso, fica aqui a posição do meu Partido.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - A agressão bárbara de que foi vítima o jornalista Carlos Fino, em Moscovo, e a sua posterior saída para a Finlândia são de condenar à face dos
4894	I SÉRIE -NUMERO 117direitos humanos de que quase todos os países são subscritores. Mas bem poucas policias os praticam.
Havemos de dizer que não são de estranhar, nem essa agressão nem a sua saída posterior, dado que há países onde esses direitos são letra morta.
Tais métodos policiais são a consequência de sistemas políticos que procuram, tanto quanto possível, fechar-se ao contacto de todas as correntes, não admitem as diversas opiniões políticas em confronto, nem deixam que a imprensa seja livre a narre os acontecimentos tais como se passaram, mas simplesmente os contam conforme as conveniências do regime e dos homens que estão à sua frente.
A diferença entre o partido único e o pluripartidarismo não se traduz tão somente no leque plural das assembleias políticas. É patente também no monolitismo ou na liberdade da imprensa, no à vontade ou segredo das conversas particulares. É patente ainda na facilidade com que se permite a entrada de cidadãos estrangeiros no território nacional ou na fornia como este se fecha aos estranhos, e como, só com dificuldade, permite a saída de cidadãos que lhes possam ser incómodos, e nas medidas de expulsão frequentes aos homens de informação estrangeiros que se não moldem ou adaptem às condições do regime.
Carlos Fino teve de sair para se tratar, depois de ter sido espancado.
Em Portugal, várias vezes, por processos diversos, tivemos amostras de como a polícia, que ora é condenada em países estrangeiros, agia contra a imprensa livre. Esses processos policiais, antes do 25 de Abril, eram rigorosamente escondidos sob o silêncio censório. Mais, tivemos exemplos de prisões de jornalistas, de expulsão de homens da imprensa estrangeira que se recusaram a fazer o jeito ao totalitarismo português. Lembremos apenas o de Mário Saporiti, da revista Time, evocado e documentado no último volume do Livro Negro do Fascismo. Lembremos ainda o inglês Douglas Brown, da Reuter, expulso em 1945, logo a seguir à campanha do MUD. Lembremos Valerio Ochetto, espancado em Aveiro, em 1972, ao meu lado e comigo, no Congresso Republicano.
Aos métodos de censura de expulsão de jornalistas seguem-se, naturalmente, a apreensão de jornais estrangeiros que não convenham, que perturbem a paz morna das ditaduras e do totalitarismo.
A agressão a Carlos Fino, jornalista de agências noticiosas e correspondente do
10 DE JULHO DE 1992	4895O Sr. (PSD): - Não é preciso prolongar porque em trinta segundos...O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, porque há quatro ou cinco Deputados inscritos e, se abro uma excepção para o Sr. Deputado - que, aliás, já disse o fundamental a pretexto da interpelação - , tenho que a abrir para todos os outros Srs. Deputados.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Penso que haveria possibilidade de haver consenso, a não ser a oposição do Partido Comunista Português. Nós compreendemos perfeitamente porque é que há oposição do Partido Comunista Português...O Sr. Sousa Marques (PCP): - A oposição não é do PCP. É da Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, era só para prescindir do meu pedido de esclarecimento porquanto entendo que ele, ficando adiado, perderá a oportunidade.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É apenas para manifestar aquilo que é a nossa estranheza perante o que se passou, embora, evidentemente, não ponha em causa as decisões de V. Exa.
Nós interpretámos a intervenção feita na última sessão pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de que se justificaria, caso não houvesse oposição por parte da Câmara, que esta manhã se processasse um debate especial sobre a matéria que os Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego hoje aqui trataram.
Portanto, se houve introdução de outras matérias, isso é que não está em conformidade com aquilo que a Câmara, sem oposição, aceitou.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não compreendo muito bem que figura é essa do debate especial no período de antes da ordem do dia. Á única coisa...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Queira desculpar, Sr. Presidente, pois não há, de facto, essa figura. Acontece é que o Sr. Deputado Magalhães Mota a solicitou e não houve oposição por parte da Câmara.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o D. Miguel!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vá para Moscovo!Risos da AD.O Sr. Presidente: - Mas não foi formalizado e um debate especial deveria ter sido acordado em termos de outro rigor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que em algumas sessões aquando do debate sobre a revisão constitucional, alguns Srs. Deputados manifestaram a intenção de produzir hoje declarações políticas. Foi apenas isso que aconteceu e hoje mesmo foi concretizada essa intenção. Não se trata propriamente de uma manhã de debate em termos de um tema especial.
Era isto que eu pretendia referir, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Robalo! Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia, para pedirem esclarecimentos à Sra. Deputada Zita Seabra, a Sra. Deputada Amélia de Azevedo, e para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Rego os Srs. Deputados Jaime Ramos, Jorge Lemos e Adelaide Paiva.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia vamos apreciar um recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 120/11, que concede autorização ao Governo para legislar sobre delimitação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos.
Está em discussão.Pausa.Neste momento, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Ministro da Justiça (Menéres Pimentel).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP impugnou a admissão da proposta de lei n.o 120/11, através da qual o ainda Governo pretende obter autorização legislativa para aprovar, mediante decreto-lei, um diploma de importância institucional fundamental para as autarquias locais: a delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local em matérias de investimentos.
Ao solicitar autorização legislativa sobre a matéria em relação à qual estão pendentes na Assembleia da República projectos de lei, o Governo AD viola um princípio fundamental nas relações Assembleia da República-Governo, comprovando, uma vez mais, que, para a AD, não há quaisquer limites à prossecução dos seus planos
4896	I SÉRIE - NUMERO 117de governamentalização e de redução da Assembleia da República a uma câmara de aprovação sem debate, das iniciativas necessárias à concretização dos objectivos políticos desta AD e deste Governo.
Tal, seria motivo bastante para desde logo, contestar, pelos meios regimentais, adequados, esta proposta de lei. Mas importa, também sublinhar que só as vicissitudes do processo de distribuição das outras propostas conduziu a que idêntica impugnação não fosse movida em relação a essas propostas de lei. De facto, o Governo AD ansioso por ter os poderes legislativos à sua mão, pretende impor a esta Assembleia, através do voto afiançado dos deputados desse mesmo Governo, solicitando formalmente, uma autorização para legislar sobre Tutela Administrativa, para legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico, para legislar sobre regime disciplinar dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, para legislar sobre o Estatuto dos Eleitos Locais, para legislar sobre a organização dos Serviços municipais, verificando-se que o Governo aproveita a ocasião, para, «já agora», solicitar à Assembleia e aos deputados do Governo um cheque em branco para legislar sobre variadas matérias que não foram objecto de qualquer análise em termos de comissão especializada desta Assembleia. O Governo pretende, por todas as formas, fazer passar todo o pacote autárquico, ansioso como está por bloquear o desenvolvimento e o crescimento do Poder Local, poder que lhe escapa e que o desnorteia. O Governo pretende, por todas as formas, ter à sua disposição instrumentos para dirigir o processo, que vai conduzir às previstas eleições autárquicas, por forma claramente centralista e eleiçoeira. De facto, no pacote de autorizações legislativas que temos presente e de que faz parte a proposta de lei n.o 120/11, o ainda Governo fica com dispositivos para poder movimentar a seu favor e das suas clientelas, introduzindo-se designadamente novas condições para os eleitos do Poder Local, procurando a AD arranjar condições que lhe permita recrutar e aliciar mais facilmente os seus candidatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a apresentação das propostas de lei de autorização legislativa para aprovar diplomas deste jaez, por sobre representar (como se demonstrará) a violação de disposições constitucionais relativas às prerrogativas e regras de funcionamento da Assembleia da República, culmina um processo de ataque global ao Poder Local que se vem desenvolvendo ao longo dos variados anos que esta AD leva de governação.
Na sua acção política corrente no tocante às autarquias locais o Governo tem organizado formas de pressão e até de intimidação sobre os eleitos: todos estamos lembrados de acções conduzidas pelo ainda Ministro em relação a variados executivos de Câmaras Municipais a pretexto de acções desenvolvidas no contexto de lutas laborais de grande grande significado nacional; todos estamos lembrados de verbas e verbas outorgadas, designadamente ao abrigo do instituto dos «investimentos inter-municipais», em discricionaridade e em tudo entregues ao arbitrário; todos estamos lembrados da paralisação e bloqueio nos Ministérios das propostas e projectos locais, designadamente em matéria urbanística.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também no exercício da sua competência legislativa o Governo tem aprovado decretos-leis que ofendem a autonomia e os interesses do Poder Local democrático. Basta uma leitura, mesmo rápida, dos decretos-leis que institucionalizaram o Plano Director Municipal e que criaram as Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário para se saber, o que é para este Governo, o centralismo e as prerrogativas finais e a forma como são concebidos, em puros termos de mercadoria a negociar, os terrenos existentes. É todo um quadro em que procuram legitimar-se componentes fundamentais do processo especulativo e inflaccionário que se vive neste momento, no nosso País, e que é o das trocas e baldrocas em matérias de terrenos.
Mas a AD, comprovadamente, não se basta com os resultados da ofensiva desenvolvida através da acção legislativa corrente: pretende fazer passar nesta Assembleia, através de autorização legislativa, as peças do pacote anti-autárquico que não conseguiu ou que propositadamente não fez debater até este momento.
Do plano de ofensiva legislativa contra o Poder Local conseguiu já aprovar uma lei eleitoral-burla que se identifica prioritariamente como lei discriminatória, lei anti-APU, lei censuradora da liberdade eleitoral, ao serviço das expectativas de líderes caciqueiros, dos saudosos de votos por arreatas e dos condicionamentos das liberdades públicas. É uma lei constitucional que ao entrar em vigor comprometeria a genuinidade do acto eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a AD quer aprovar, agora, através deste ínvio processo da autorização legislativa, mais peças fundamentais para a sua ofensiva anti-autárquica. A impugnação que agora apresentamos, tem, pois, também o significado de um alerta em relação a esse plano.
A proposta de lei de tutela representa a desejada vingança, sonhada pela AD, sobre os órgãos titulares de órgãos autárquicos que não estão com esta AD. É tão clara essa pretensão que é evidente que esta tutela só serve para tentar eliminar candidatos a próximas eleições. Como a lei eleitoral é manifestamente indiciadora da burla e é, uma arma contra os eleitos democratas.
A proposta de lei sobre Delimitação das Actuações da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentos cuja admissão agora impugnamos é reveladora de intenções que não podemos deixar de ser consideradas gravosas para as autarquias. Relembramos - para quem tenha a memória curta- que esta proposta de lei é sobre uma matéria para a qual esta Assembleia já chegou a aprovar um texto, por unanimidade e por aclamação, tal o tom de algumas declarações de voto. Isto foi em Julho de 1979 e tal texto, depois não promulgado por razões extremamente discutíveis de suposta inconstitucionalidade é reveladora de que haveria então, conjuntural e oportunisticamente por parte dos partidos da então AD, acordo quanto à forma de identificar o que devia ficar na Administração Central, Regional e Local. Poucos meses depois, já com a AD no Governo, os deputados da AD alteraram a sua posição e de proposta em proposta e de alteração em alteração temos perante nós, neste momento, um texto que transfere competências sem assegurar a transferência de recursos, de um texto que faz, tolera e incentiva discriminações entre autarquias, fazendo com que algumas possam fazer «protocolos» e outras não (e lá
10 DE JULHO DE 1982	4897veríamos um qualquer Angelo Correia, de protocolo na mão nas «suas» Câmaras...), de um texto que é a conta-gotas e sem qualquer vontade política de descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que isto possa ser lei do País, a AD/Governo, está disposta a ultrapassar todos os obstáculos e a preterir, todas as regras constitucionais.
A AD descobriu, com estas autorizações legislativas, a maneira de isentar este Plenário da discussão, artigo a artigo. E, a comprová-lo, está o facto de, ainda ontem, no final da sessão ter sido anunciada a admissibilidade da proposta de autorização sobre finanças locais, cuja impugnação anunciamos desde já.
A AD não quer fazer a discussão, neste Plenário, artigo a artigo. A AD quer fazer a discussão, em família, no segredo dos seus gabinetes e apenas com o Governo e a sua maioria obediente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - Não quer confrontá-lo e analisá-lo, com outros textos. Não quer testemunhas que denunciem o que está em jogo. Passa por cima das disposições do artigo 171.o da Constituição que é bem claro, no seu número 3, quando sublinha que são «obrigatoriamente votadas na especialidade as leis sobre as matérias abrangidas» em várias alíneas do artigo 167.o, entre as quais exactamente está a organização das autarquias locais. A razão legal deste preceito reveste-se de grande importância por ser a garantia de que o Poder Local, não pode ver definido o seu Estatuto, no silêncio dos Gabinetes, procurando-se encurtar prazos, tudo num quadro de fundo demagógico, o quadro da suposta regionalização, sem quaisquer possibilidades de defender publicamente outras razões.
Nestes termos, a forma utilizada pelo Governo, ao inviabilizar o debate, na especialidade, em plenário, é inconstitucional e como tal não deve ser admitida tal proposta. Fica, porém, claro, que se o for, não deixará, por tal, de ficar maculada desse vício essencial. A nossa impugnação da admissão da proposta de lei n.o 120/11 é, pois, uma manifestação do nosso empenhamento em impedir que seja levado a cabo um perigoso atentado ao Poder Local democrático. Por isso, qualquer que seja o desenlace deste debate não desistiremos de nos bater, por todos os meios constitucionais, por este objectivo fundamental.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Carlos Robalo e Fernando Condesso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anselmo Aníbal fez um ataque relativo aos pedidos de autorização legislativa, aos seus conteúdos e finalidades. No entanto, pouco disse sobre os fundamentos da impugnação, que era o que deveria ter feito em vez de um ataque ligeiro ao conteúdo e à finalidade das autorizações legislativas.
A minha opinião é a de que quando o Parlamento, e por razões justificadas, não tem condições para produzir os diplomas legislativos -que urgem para efeito de consolidar o poder democrático- é, inequivocamente e sem reticências, legítimo o recurso à autorização legislativa. Se o Parlamento tivesse possibilidades de produzir esses diplomas legislativos, não seria legítimo, a meu ver, o recurso à autorização legislativa.
Mas o Parlamento, e por razão justificada, por ter outros trabalhos que no seu entendimento considerou prioritários, não pode produzir esses diplomas e evidentemente que o Poder Local não pode ficar à espera de diplomas legislativos de que tem necessidade.
Aliás, V. Exa. omitiu um aspecto fundamental. É que as matérias que dizem respeito aos pedidos de autorização legislativa estão aqui sob a forma de proposta de lei há bastante tempo. Por isso, o que acabo de dizer só é confirmado por esse facto. Dá-me a impressão que V. Exa. teve antes a intenção de produzir uma peça agitatória ao dizer que as autorizações legislativas dizem respeito a finalidades eleiçoeiras, etc, etc.
Relativamente ao conteúdo, Sr. Deputado, eu próprio também tenho dúvidas sobre diversos aspectos, quer das autorizações legislativas, quer sobre aspectos mais particulares. Mas isso não significa que o recurso à autorização legislativa não seja legítimo, e ainda por cima com essa garantia que faz parte do nosso institucionalismo, que é a de mais tarde podermos apreciar até os diplomas produzidos com a possibilidade constitucional e institucional de lhe introduzir eventuais correcções.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aliás, é a vossa prática corrente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia adiantar que o Grupo Parlamentar do CDS vai naturalmente votar contra este recurso. Só nos custa a entender que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que nos habituou a ser claro e até profundo nas matérias que trata, use um expediente de recurso, esquecendo-se de algumas disposições legais.
E o meu pedido de esclarecimento é este, ainda que, naturalmente, tenha que adiar várias outras coisas. De facto, a Constituição do Sr. Anselmo Aníbal não tem o artigo 168.o que diz expressamente o seguinte:l - A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre matéria da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada.E aqui aparece a minha grande dúvida: é se esta Assembleia tem ou não competência, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para dar cumprimento ao artigo 168.o Até porque sobre um outro argumento que o Sr. Deputado utiliza, que é o da inconstitucionalidade, não me parece que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista seja a sede própria da definição da inconstitucionalidade.
Penso que há institutos próprios para, efectivamente, determinar a inconstitucionalidade das leis. E gostaria de lhe dizer o seguinte: é que mesmo no que se refere ao artigo 171.o, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal esqueceu-se de verificar a diferença que existe entre leis e decretos-leis. Nos termos do artigo 171.o, a proposta de autorização legislativa deverá ser discutida na sua generalidade e na sua especialidade neste Plenário, e não o decreto-lei que será a consequência natural e normal
4898 I SÉRIE - NUMERO 117da autorização legislativa. E, naturalmente, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, perante situações destas, que são e têm sido razoavelmente frequentes, existe, de facto, um outro instituto, que é o da ratificação depois da publicação do decreto-lei.
Temos que dar uma sequência lógica a estes processos e não procurar defender um ponto de vista esquecendo outro tipo de artigos. E aqui se concretiza a pergunta: conhece o Sr. Deputado Anselmo Anibal o artigo 168.o da Constituição, designadamente o seu n.o 1? No caso de o conhecer, como é que, efectivamente, o interpreta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para responder.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as questões estão postas em conjunto e vou procurar responder globalmente.
Queria, em primeiro lugar, sublinhar que as leis fundamentais do poder local, a Lei n.o 79/77 e a Lei das Finanças Locais, n.o 1/79, foram aqui objecto de uma demorada discussão. Elas foram aqui melhoradas e não foram objecto de qualquer autorização legislativa; elas criaram-se aqui, foi a Assembleia que lhes assegurou a paternidade, foi a Assembleia que as fez, foi a Assembleia que as promoveu.
Ora, o facto de uma ter sido votada e entrar em vigor em Novembro de 77 e a outra ter entrado em vigor em Janeiro de 79, depois de ter sido votada em Outubro de 78, credencia um trabalho desta Assembleia em que esta em nenhum momento entendeu entregar ao Governo, pois considerou que era uma competência exclusiva dela e fê-lo ao abrigo dos seus poderes, ao abrigo do artigo 167.o, e vincou bem que a alínea h) especifica claramente que esta competência é da exclusividade da Assembleia da República.
É evidente que há o n.o 1 do artigo 168.o e o artigo 171.o. Mas há também o n.o 3 do artigo 171 e há, aliás, uma história relativamente recente de que eu só lembraria ao Sr. Deputado Carlos Robalo o seguinte: o Sr. Deputado sabe que em Julho de 79 foi aqui aprovado um decreto, o decreto-lei n.o 152/1 da Assembleia, que aprovou a delimitação de competências em matéria de investimentos entre a Administração Central, Regional e Local? Esta aprovação foi feita por unanimidade - e eu disse na minha intervenção que tinha sido feita por aclamação, tal o tom de algumas das declarações de voto que então se fizeram em Julho de 79, ou seja, há três anos.
Ora, acontece que esse diploma foi supostamente ferido de inconstitucionalidade, foi considerado inconstitucional, por razões que consideramos meramente formais e que poderiam aqui ser discutidas mais longamente - uma delas é a de que esse diploma não foi discutido artigo a artigo em Plenário. Ou seja, é uma indicação muito clara do entendimento dos constitucionalistas que este tipo de diplomas traz a exigência da votação na especialidade, artigo a artigo, no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta indicação é fundamental.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, penso que não é isso que está em causa.
De facto, quando esse tipo de diplomas é discutido nesta Assembleia, a discussão na especialidade é feita em Plenário. Isso não invalida, de forma nenhuma, que esta Assembleia não possa usar o n.o 1 do artigo 168.o e, utilizando-o existe, de facto, um vazio para a discussão.
Ora, aqui estamos perante situações diferentes. De facto, há determinadas leis que obrigam à sua discussão na especialidade no Plenário, nos termos do artigo 171.o Mas nós não estamos a discutir este assunto, não estamos aqui a discutir a lei de delimitação; estamos sim a discutir uma autorização legislativa. E é essa autorização legislativa que temos que discutir porque se, de facto, tivéssemos um diploma que tivesse sido aprovado na generalidade, tivesse descido à comissão especializada para análise, tivesse subido ao Plenário, naturalmente, Sr. Deputado, que nós não discutiríamos se ele seria ou não discutido artigo a artigo. É clara essa situação.
Estamos, pois, a discutir outra coisa; estamos a discutir uma proposta de autorização legislativa, e é aqui que nós nos devemos enquadrar. Ora, em termos do n.o l do artigo 168.o, compete a esta Assembleia delegar a sua competência exclusiva; tem poderes para o fazer e tem-o feito imensas vezes. E há pouco, quando o ia interromper, ía-lhe perguntar se considerava de somenos importância que se tivesse legislado sobre o Estatuto da Função Pública, para lembrar o Estatuto da Função Pública, o célebre artigo 191.o é fruto duma autorização legislativa dada a um governo presidencial sem apoio maioritário ou partidário nesta Assembleia - concretamente o IV Governo Constitucional, que os senhores costumam chamar de Governo Mota Pinto.
Ora, estranho que nessa altura não tenham discutido a admissibilidade duma proposta dessas, até porque, para mim, é extraordinariamente difícil considerar como mais importante um Estatuto da Função Pública, que vos é tão querido, como um problema de delimitação de investimentos.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo procurou situar o problema nos termos, designadamente, dos artigos 168.o e 171.o Mas o que o Sr. Deputado não conseguiu fazer esconder foi o seu desejo de querer a autorização legislativa a todo o custo e de querer fazer prevalecer a competência do Governo sobre a competência específica e exclusiva da Assembleia da República. O que os senhores querem politicamente é fazer prevalecer, neste momento, e para, duma forma expedita e duma forma que podem chamar...
Queria acrescentar alguma coisa, Sr. Deputado Carlos Robalo?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer-lhe que quando V. Exa. diz o que nós queremos politicamente, eu teria que lhe responder o seguinte: o que o senhores querem politicamente é perturbar todo um processo. Tinha que dizer isto também.
De facto, qualquer de nós quer alguma coisa politicamente. É essa a razão por que estamos aqui. Nós somos políticos; portanto, queremos alguma coisa politicamente. É verdade, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, devolvo-lhe o que me disse no sentido de que o que os
10 DE JULHO DE 1982	4899senhores querem é dar cheque em branco ao vosso Governo para este bloquear, fazer uma série de leis que, nos termos da Assembleia da República, com a vossa maioria de deputados, não consegue fazer avançar. Portanto, o que querem é dar cheque em branco ao Governo para este, nos gabinetes, conseguir avançar de imediato e de uma forma expedita e operatória - como alguns definem - aquilo que lhes demora algum tempo a fazer, porque demora este controle da Assembleia da República, que os incomoda. E incomoda a ponto de os Srs. Deputados da AD, claramente, fazerem prevalecer a legitimidade legislativa do Governo sobre a legitimidade legislativa da Assembleia da República.
O que está aqui em conta é que os senhores, neste momento, dão ao Governo a prevalência legislativa retirando-a à Assembleia da República, que sempre a deve ter nestas matérias.
Em matéria de poder local, e em outras que, aliás, vêm especificadas no artigo 167.o da Constituição, a prevalência legislativa da Assembleia da República é um elemento definitórío das regras do jogo dos órgãos de soberania entre si.
A definição do poder local é uma definição que tem de ser feita em termos precisados pela Assembleia da República e não por um qualquer governo -pasme-se ainda!... - com um Ministro que, em plena época pré--eleitoral, isto é, a cinco ou seis meses das eleições, pretende ter o poder de definir a Lei da Delimitação de Competências, a Lei das Finanças Locais, o estatuto dos eleitos locais, o Estatuto da Tutela Administrativa. Os senhores estão a dar não uma autorização legislativa tout court mas sim a dar «armas» ao vosso Governo para fazer uma campanha como quer em relação às eleições autárquicas...O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, se o Governo permanecer ainda, para utilizar todos estes instrumentos com o objectivo de defraudar claramente as próximas eleições.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É uma vergonha!O Sr. Garfos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Se entretanto o Sr. Presidente não contar o meu tempo e se mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Robalo quer insistir, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Penso que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal também é defensor do diálogo e esta discussão tornar-se-á mais útil se tivermos a possibilidade de dialogar. Aliás, como sabe, também permito sempre as interrupções, porque penso que o diálogo é importante.
Mas, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaria de lhe dizer o seguinte: o que o Sr. Deputado está a empolar tanto não é empolável, até porque a Assembleia da República pode delegar competências, inclusivamente esta competência que o Sr. Deputado está a querer tornar num exclusivo total da Assembleia da República.
Eu gostaria de lhe dizer também que no projecto de revisão constitucional um dos pontos aprovados consensualmente -e que espero que mantenha a maioria - refere no artigo 168.o a reserva relativa de competência legislativa, o que quer significar que nesta revisão constitucional não se consagrou uma reserva absoluta, mas sim uma reserva relativa da competência legislativa. Esse artigo na sua alínea r) diz:Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.Até na revisão constitucional nós estamos perante uma reserva relativa de competências, pois esta Assembleia tem uma reserva absoluta e nessa reserva absoluta não se colocou, efectivamente, o regime das autarquias locais.