II SÉRIE-A — NÚMERO 82 78 Artigo 49.o Gestão e responsabilidade 1 - Ao órgão de administração da SIM compete a gestão do património da mesma no exclusivo interesse dos participantes. 2 - Caso a SIM seja heterogerida, a competência referida no número anterior traduz-se na definição da política de gestão nos termos previsto no artigo seguinte, bem como na fiscalização da entidade gestora. 3 - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização das SIM respondem solidariamente entre si, perante os participantes e perante a sociedade, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos da SIM. 4 - No caso de uma SIM heterogerida, os membros dos órgãos de administração e fiscalização da SIM, a entidade que tenha sido designada para a gestão, bem como os membros dos respetivos órgãos de administração e fiscalização, respondem solidariamente pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos, aplicáveis à entidade gestora. Artigo 50.o SIM heterogeridas 1 - As SIM heterogeridas só podem designar para o exercício da respetiva gestão uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliários ou uma instituição de crédito, nos termos do artigo 59.o. 2 - A designação prevista no número anterior deve ser previamente comunicada ao Banco de Portugal. 3 - A relação entre a SIM heterogerida e a entidade designada para o exercício da respetiva gestão rege-se por contrato escrito, que deve conter, designadamente, os seguintes elementos: a) A denominação e sede da entidade gestora; b) As condições de substituição da entidade gestora, do depositário, do auditor ou de qualquer outro terceiro mandatado para funções de gestão de investimentos ou de riscos; c) A política de investimentos do OIC e a política de distribuição de rendimentos; d) A política de exercício dos direitos de voto inerentes às ações detidas; e) A remuneração dos serviços prestados pelo depositário e pela entidade gestora; f) O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de subscrição, resgate e transferência de unidades de participação, bem como, se for o caso, de gestão para remuneração do serviço prestado pela entidade gestora; g) As regras de determinação do valor das unidades de participação e dos preços de subscrição e de resgate ou reembolso; h) O momento do dia utilizado como referência para a determinação do valor das unidades de participação; i) O critério de subscrição e resgate ou reembolso das unidades de participação pelo valor a divulgar; j) O número mínimo de unidades de participação que pode ser exigido em cada subscrição; k) O prazo máximo para efeitos dos pagamentos dos pedidos de resgate ou reembolso;  l) As condições para a suspensão das operações de subscrição e resgate de unidades de participação;  m) As categorias de unidades de participação existentes e a definição dos respetivos direitos especiais, caso aplicável; n) O modo de proceder à alteração das políticas e regras adotadas; o) A articulação no que respeita ao tratamento de reclamações de participantes, designadamente quanto à informação a facultar pela entidade gestora à SIM heterogerida; e p) Os deveres de reporte da entidade gestora à SIM. 4 - O reporte previsto na alínea p) do número anterior deve garantir à SIM heterogerida toda a informação que lhe permita a fiscalização do cumprimento dos deveres que incumbem à entidade gestora, designadamente informação respeitante aos seguintes elementos: