PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero aqui salientar o esforço que o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado têm feito relativamente às questões financeiras respeitantes à Região Autónoma da Madeira e é bem que se diga que a Região Autónoma da Madeira criou por razões que têm a vê que não souberam ter a compreensão que o Governo do PSD teve para resolver um grave problema que esses governos não conseguiram resolver, antes agravaram.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Tal compreensão decorre da Constituição, é um imperativo constitucional. A Constituição reconheceu logo em 1976, que Portugal estava numa situação de atraso relativamente ao resto da Europa e têm sido também os governos do PSD que têm vindo a recuperá-lo.
Mas a verdade é que esse atraso era mais acentuado ainda nas regiões autónomas e daí que a Constituição tenha logo inserido uma disposição que impõe a solidariedade dos órgãos de soberania no esforço de recuperação desse atraso e é isso que tem acontecido. E quando se pretendeu dar resposta a esse atraso com apoio financeiro, o Governo da República de então levou a Região Autónoma da Madeira a celebrar determinados empréstimos, uma vez que não havia disponibilidade para se fazerem transferências de valores mais elevados.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Foi a forma dos empréstimos que deu resposta a essas necessidades, com o aval do Estado. A verdade é que se sabia de antemão que se tratava de financiar investimentos públicos sem contrapartida reprodutiva, pois não estávamos no domínio empresarial, em que se ia ter uma contrapartida reprodutiva para amortizar esses próprios empréstimos. Portanto, sabia-se que ia ser o aval do Estado que deveria ser atempadamente honrado para resolver esses problemas, o que não aconteceu e avolumou os juros de tal forma que estes ultrapassam o capital.
Efectivamente, foi o Governo do Professor Cavaco Silva, então com o Ministro Cadilhe, que acertou uma solução e assumiu 50 % do serviço da dívida, num esforço que temos de reconhecer que é grande e de expressa solidariedade, e era bom que os governos da República, independentemente da sua coloração política, tivessem a solidariedade que têm tido os do PSD.
A este propósito, gostaria ainda de registar o esforço que o Governo da República se dispôs fazer, no sentido de inserir no Orçamento do Estado uma verba de l milhão de contos para dar alguma resposta aos prejuízos que decorreram dos temporais que assolaram recentemente a Região Autónoma da Madeira.
Portanto, solidariedade é uma palavra que o PSD conhece, na Assembleia da República e no Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que subscrevo muitos dos considerandos que fez relativamente às regiões autónomas. Porém, quanto às insinuações sobre a minha intervenção, gostaria de dizer que não referi que tinha havido ameaças. Quem sou eu para dizer que tinha havido ameaças?!... O que eu disse foi que a imagem política que transpareceu foi a de que o Governo cedeu a uma ameaça, porque só decidiu depois de ter havido na comunicação social a expressão pública de posições dos Deputados eleitos pelas regiões autónomas relativamente ao Orçamento.
Assim, como em política as imagens têm o valor que têm, como o senhor sabe, reafirmo que houve essa imagem, pois o Governo decidiu, a meu ver, em função de uma pressão política, e esta decisão é politicamente frágil, já que a imagem que a sustem também é essa.
Aliás, até tenho outra tese: creio que o Governo terá, em boa medida, retribuído os bons serviços que V. Ex.a tem prestado às causas deste Governo.Risos do PS.
2 DE DEZEMBRO DE 1993 615Nesta perspectiva, creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva está de parabéns, porque tem sido um lídimo defensor das grandes causas legislativas do Governo e da maioria e, ao mesmo tempo, consegue conciliar isso muito bem com a acérrima defesa das posições regionais, pelo que não posso deixar de o reconhecer.
Mas isso não afasta a substância da intervenção que aqui proferi. Assim, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Sr. Deputado reconhece ou não que não pode continuar a desgastar-se, ano após ano, neste esforço titânico em relação às negociações com o Ministro das Finanças e que é necessário estabilizar, a médio prazo, com alguma consistência, o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Luís Amado, foi muito simpático da sua parte pretender associar as soluções que foram encontradas para a Região Autónoma da Madeira à minha pessoa, o que é redundamente falso, pois trata-se de questões institucionais, que são tratadas como tal. Se contributos houve, o meu terá sido, necessariamente, o mais modesto para que isso tivesse acontecido.
O que há, efectivamente, é uma compreensão e um esforço grande, por parte do Governo da República, para atender as razões que considerou razoáveis e legítimas por parte dos Deputados das regiões autónomas, e isto é que tem de ser frisado e ficar claro.
Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que estamos de acordo com tudo o que seja regular as coisas de forma a que elas funcionem melhor e com mais transparência, mas não nos iludamos pois a discussão do Orçamento do Estado é sempre um momento em que se degladiam dois interesses, de certo modo, opostos. Aliás, até se compreende que assim seja, pois quem governa têm de fazer um esforço de contenção e de rateio para o todo nacional, com uma certa hierarquia de interesses e de valores, e quem está do outro lado, de forma plural, vai procurando puxar o mais possível.
Assim, por mais regras que haja, este momento, ou seja, o da discussão e votação do Orçamento, vai ter sempre, grosso modo, as características que hoje tem. Diga-se de passagem, isto faz parte da nossa dialética e da nossa luta parlamentar e ainda bem que assim é, pois se isso não acontecesse o Parlamento desvalorizava-se, bem como os Deputados, nas suas funções.
Portanto, não há aqui nada que não seja normal na vida parlamentar e nas relações Governo/Assembleia da República.
No que respeita à sua leitura daquilo que se passou na comunicação social, dizendo que isso teria sido uma ameaça ao Governo, compreendo que, no seu partido, isso possa ter essa leitura mas no meu não tem, porque não tenha a menor dúvida de que se, por razões que nos ultrapassam, não tivesse havido uma resposta razoável às questões da Região Autónoma da Madeira, o meu grupo parlamentar compreenderia que os Deputados da Madeira votassem contra sem que isso fosse tido como uma ameaça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 9-P, que adita um artigo novo, o 53.o-B, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 53.o-BA comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente e Região Autónoma da Madeira, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos Fundos e Serviços Autónomos, uma vez acordado o protocolo financeiro plurianual entre o Governo da República e o Governo Regional.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 10-P, que adita um artigo novo, o 53.o-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 53.o-CA verba inscrita no capítulo 08 do Mapa II - Despesas do Estado - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para cobertura dos custos de insularidade - será acrescida em 2,3 milhões de contos com contrapartida em verba adequada do capítulo 60 do ministério das Finanças - Despesas Excepcionais -, no enquadramento do protocolo financeiro plurianual a acordar entre o Governo Regional dos Açores e do Governo da República.
Estão em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa que a proposta de alteração n.o 182-C será retirada, porque está prejudicada por uma outra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento ao artigo 54.o no sentido de, mais uma vez, repor uma condição de igualdade no tratamento das regiões autónomas, propondo que os empréstimos externos a contrair pela Região Autónoma dos Açores sejam autorizados, o que, acabou de ser feito, no âmbito do artigo 53.o, para a Região Autónoma da Madeira,
616 I SÉRIE - NÚMERO 18pelo que não vejo qualquer razão para que idêntica autorização não seja dada à Região Autónoma dos Açores.
Quanto à justificação desta proposta, ela encontra-se na própria proposta, caso os Srs. Deputados a queiram ler.
Srs. Deputados, no meu entender, a essência do artigo 54.o é a da fixação de limites ao endividamento, mesmo quando é interno, e a nessa oposição a isso é frontal e continuada, pela simples razão de que no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas diz-se o contrário, pelo que não podemos estar a violar o estatuto.
Para além disso, não posso deixar de me referir ao montante do endividamento aqui proposto, ou seja, ao aumento de 7 para 17 milhões de contos. Neste caso, a minha proposta de substituição das verbas provenientes do acordo luso-americano por verbas do Orçamento do Estado não teve vencimento e está transformada num aumento do endividamento.
Apenas quero lembrar que isto significa mais de 10 % do produto regional do; Açores e que esta solução me parece contraditória com em relação à Região Autónoma da Madeira, que desse ponto de vista manteve um equilíbrio mais saudável das contas públicas.
De facto, este ritmo de endividamento parece-me perfeitamente insustentado, mas sobre isso a própria Assembleia Regional dos Açores deve pronunciar-se e decidir.
Portanto, nestas condições a minha bancada não poderá dar o voto favorável
esta proposta de alteração ao artigo 54.o, tal como está redigida.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que retiro a proposta de eliminação n.o 88-C, que apresentei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de alteração n.o 185-C, apresentada pelo PSD, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva não se dispôs a apresentá-la, gostaria de saber qual é o endividamento real da Região Autónoma da Madeira. Longe de mim não considerar determinados custos de insularidade, mas há também outros custos ao nível de Portugal continental e à sombra dos «custos de insularidade», sabemos o que se tem passado, ao longo dos anos, neste país, com a Região Autónoma da Madeira. É já um velho conflito, que não tem nada a ver com posições contra os madeirenses ou contra a Madeira. Não é nada disso!
Desde que o Tribunal de Contas possa fazer a análise das contas da Madeira, isto é, desde que não sejam colocados entraves ao Tribunal de Contas, as propostas podem ser aprovadas, e muito bem, pois não temos nada com isso.
No entanto, se há 2,3 milhões de contos para custos de insularidade, se se verifica um aumento de 14 milhões de contos, pedindo-se a milhões de contos para este limite para mais não um acréscimo de 7 para 17 mios Açores, pergunto: porquê passar 10 milhões de contos? Já agora, e em relação à Madeira, qual é o endividamento real daquela região autónoma? (Gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem a dizer sobre esta matéria.
(O Orador reviu.}O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta de alteração n.o 185-C não diz respeito à Região Autónoma da Madeira mas à Região Autónoma dos Açores e a proposta que retirei não foi esta mas a n.o 182-C.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas qual é o endividamento real da Madeira?O Orador: - Sr. Deputado, compreendo a questão que o preocupa, mas há um programa de reequilíbrio financeiro da região que está a ser revisto, verificando-se um esforço no sentido de evitar o aumento do défice e, consequentemente, percebo a sua preocupação quando diz «querem evitar o aumento do défice mas querem recorrer a mais empréstimos, pelo que vão aumentá-lo!»
Não será assim, porque se trata de operações intercalares relativamente às quais haverá uma articulação com o programa da amortização, que está a ser revisto no programa de reequilíbrio financeiro. Portanto, não vai haver um aumento do défice, ou melhor, vai evitar-se, ao máximo, esse aumento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas de alteração ao artigo 54.o da proposta de lei, que têm os seguintes n.os 22-C, 11-P, 185-C e 14-P.Vamos, então, votar a proposta de eliminação n.o 22-C, apresentada pelo PS, que propõe a eliminação do n.o 2 do artigo 54.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em face das propostas de alteração que V. Ex.a acabou de anunciar, gostaria de saber se a proposta de alteração n.o 185-C não é substituída pelo n.o 2 da proposta n.o 11-P.Vozes do PSD: - É sim, Sr. Deputado!O Orador: - Então, talvez fosse bom os Srs. Deputados do PSD solicitarem à Mesa para retirar a proposta de alteração n.o 185-C.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa para retirar a proposta de alteração n.o 185-C.O Sr. Presidente: - Será retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação n.o 22-C, apresentada pelo PS, e já anunciada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS--PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, portanto, lugar à votação do artigo 54.o da proposta de lei do Orçamento do Estado e passamos, então, ao artigo 55.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 55.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 55.o
Operações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 56.o da proposta de lei, que tem duas propostas, ambas do PSD, uma de alteração, com o n.o 183-C, e outra de aditamento, com o n.o 11-P.Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de alteração n.o 183-C.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os
O Sr. Deputado Luís Amado inscreveu-se para que efeito?O Sr. Luís Amado (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto, Sr. Deputado.O Sr. Luís Amado (PS): - Então, Sr. Presidente, vou enviá-la à Mesa para publicação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente ]João Corregedor da Fonseca.Ê a seguinte:Artigo 56.o
Garantias do Estadod) concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 53.o, b), e 54.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 56.o
Garantias do Estado1 - O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 250 milhões de contos, para operações financeiras externas.2 - Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:a) concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
b) concessão do aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no passado relativamente a empréstimos concedidos à Portucel, SÁ, até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP, SÁ, até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP, SÁ, até ao limite de 290 milhões de dólares e à EDM, SÁ, até ao limite de 30 milhões de dólares;
c) concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;
d) concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 53.o, b\ e 54.o.3 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da Base XI da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo de dívida avalizada (milhões de contos)Taxa de avalAté 85
Um décimo da taxa mínima legal4 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 120 milhões de contos, não contanto para este limita as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.o da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
2 DE DEZEMBRO DE 1993 619É o seguinte:Artigo 57.oSaldos do Capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1993 no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo todavia tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1994.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 58.o, que tem duas propostas de alteração, a n.o 16-C, do PSD, e a n.o 81-C, do PS.Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alargamento no âmbito das aplicações da taxa de comercialização de medicamentos que apresentámos, insere-se na perspectiva de facilitar e de beneficiar a actuação do recentemente criado INFARMED) - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, permitindo-se um melhor apoio ao desenvolvimento do sistema nacional de farmaco-vigilância e ainda, o que constitui uma distinção face à proposta do PSD, a realização de estudos de avaliação do impacto social dos medicamentos, bem como das necessárias acções de informação para os agentes de saúde e consumidores.
Já em comissão tínhamos interrogado o titular da pasta da Saúde sobre a sua opinião quanto à perspectiva de alargamento do âmbito de aplicação da taxa em causa. As dúvidas formais na altura expressas pelo representante governamental terão sido ultrapassadas e deparamos, entretanto, com uma outra proposta do PSD, que recobre, parcialmente, as nossas sugestões de alargamento do âmbito, mas sem esgotá-lo.
Em qualquer caso, tendo em conta que a proposta do PSD, sendo positiva, não alarga da mesma forma que nós propomos o âmbito de aplicação da taxa, não nos oporemos e antes votaremos a favor da proposta do PSD, mas manteremos a nossa proposta para votação, por nos parecer mais adequada e mais completa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que o PCP irá votar favoravelmente tanto as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS como o artigo 58.o, pressupondo que esta nova taxa não irá agravar - e o compromisso foi assumido pelo Sr. Ministro da Saúde em comissão - o preço dos medicamentos, ou seja, que ela não será suportada pelos utentes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, fazer um pedido de esclarecimento aos proponentes tanto da proposta de alteração n.o 16-C, como aos da n.o 81-C.
Vem ele a propósito do artigo 58.o da proposta de lei ter no seu texto três números e tanto a proposta de alteração do PSD como a do PS só terem o n.o l, sem fazerem qualquer referência aos n.05 2 e 3 Gostava de saber se é um lapso ou se os seus proponentes eliminam os n.05 2 e 3 da proposta do Governo, para sabermos o que é que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho comigo o exemplar da proposta de alteração n.o 16-C, que tem o n.o 1 dactilografado e depois, os n.08 2 e 3, manuscritos, com pontinhos à frente. Portanto, a ideia é a de que se mantém esses dois números.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende também interpelar a Mesa?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, a óptica é a que referiu o Sr. Deputado Luís Peixoto, ou seja, esta taxa de comercialização não deve encarecer os medicamentos.
Em segundo lugar-e relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho-, quero informar que a proposta de alteração do PS é só para o n.o l do artigo 58.o da proposta de lei e que não mexemos nos seus n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: - Tomámos a devida nota, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 16-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 58.oTaxa de comercialização de medicamentosl - Os titulares de autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada ao sistema de garantia de qualidade dos medicamentos e sistema nacional de farmaco-vigilância a realizar pelo INFARMED (Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento).
3-.................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 81-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 58.o1. (...) destinados às actividades de implementação do sistema de garantia de qualidade dos medicamentos, de
620 I SÉRIE - NÚMERO 18desenvolvimento do Sistema Nacional de Framacovigilância, da realização de
estudos de avaliação do impacto social dos medicamentos e de acções
de informação para os agentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 58.o da proposta de lei, que é do seguinte teor:Artigo 58.oTaxa de comercialização de medicamentos1 - Os titulares da autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada às actividades de controlo do Sistema Nacional de Farmacovigilância, a realizar pelo Instituto da Farmácia e do Medicamento.
2 - A taxa a que se refere o número anterior é de 0,4 % do volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público, constituindo receita própria daquele Instituto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto.
3 - A não apresentação da declaração exigida no número anterior constitui contra-ordenação à qual é aplicável o disposto no artigo 92.o è o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-lo, com as alterações que lhe foram introduzidas.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à apreciação ao artigo 59.o da proposta de lei, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, com o n.o 15-P.
Está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 59.oNecessidades de financiamento do Orçamento do Estado1. O Governo fica autorizado.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................«em termos de fluxos líquidos de 940 milhões de contos».........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei, com a alteração que lhe foi introduzida.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, e do PS, e abstenções do PCP, do CDS-PP, de os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 59.o Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos líquidos, de 940 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.
2 - Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.
3 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1994, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 60.o da proposta de lei, que não tem quaisquer propostas de alteração.Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 60.oEmpréstimos internos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 52.o e 59.o, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano, e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os Bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.o l do artigo 59.o.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e, ou dos investidores
2 DE DEZEMBRO DE 1993 621institucionais, até perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos;b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.o 2 do artigo 59.o3 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3o. da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1 850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.4 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.5 - Fica, ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições' de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 61.o da proposta de lei.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 61.oEmpréstimos externos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 52.o e 59.o a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 400 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 - As utilizações que tenham lugar em 1994 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado, acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 59.o e no n.o l deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 62.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que estamos de novo perante um empréstimo fantasma da Segurança Social, para esconder o défice do Estado.
Ora, como estamos quase na fase final, talvez seja a altura de o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social nos esclarecerem as condições, os prazos e as taxas de juro deste empréstimo à segurança social. Talvez um destes dois membros do Governo, particularmente o Sr. Secretário de Estado, que ainda não teve oportunidade de intervir aqui, no debate na especialidade, possa finalmente esclarecer a Câmara nesta fase final da discussão do Orçamento do Estado para 1994.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em coerência com o que fizemos anteriormente, iremos votar contra este artigo, justamente pelas razões que já foram invocadas, ou seja, trata-se de um empréstimo fantasma ou de um cheque em branco, com o qual não podemos concordar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não está mais ninguém inscrito, vamos votar o texto do artigo 62.o da proposta de lei n.o 80/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 62.oNecessidades de financiamento da segurança socialA segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Tesouro Público, para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 118 milhões de contos, e junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, até ao montante de 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem propostas de alteração ao artigo 63.o da proposta de lei n.o 80/VI.Assim, e uma vez que ninguém se inscreveu para usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
622 I SÉRIE - NÚMERO 18É o seguinte:Artigo 63.oGestão da dívida públicaO Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas:a) Ao reforço dás dotações orçamentais para amortização de capital, e caso isso se mostre necessário;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa
e de outras condições contratuais.O Sr. Presidente:;- Finalmente, vamos votar o artigo 64.o da proposta de lei n.o 110/VI, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 64.oInformação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o ponto 3 do nosso guião de trabalhos.Vamos prosseguir e Dm o ponto 4 que respeita à discussão e votação do artigo 1.o, Mapas I a XI, da proposta de lei n.o 80/VI - Capítulo I (Aprovação do Orçamento).
Em relação a este artigo 1.o, designadamente ao Mapa I, existia uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, com o n.o 127-CJ que ficou prejudicada.Sendo assim, Srs. Deputados, ninguém se opõe a que o artigo 1.o da proposta
de lei n.o 80/VI seja votado no seu conjunto?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 1.oAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estados para 1994, constante
mapas seguintes:a) Mapas I a VIII, com o orçamento da Administração Central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 - Durante o ano de 1994 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, se me permitisse, gostaria de dar uma pequena informação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, no termo das votações, entregarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o ponto 5 do nosso guião de trabalhos, vamos agora proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994.
Em relação a esta proposta de lei existe consenso para que sejam votados globalmente os artigos 1.o a 8.o, inclusive. Assim, vamos proceder à respectiva votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS--PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 1.oObjectol - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1994.Artigo 2.oEnquadramento1 - As Grandes Opções do Plano para 1994 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida na Lei n.o 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.2 - As Grandes Opções do Plano para 1994 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que se prevê mais marcarão o ano de 1994:a) Retoma da actividade económica internacional, e em particular da economia europeia, a qual, no entanto, se traduzirá ainda num crescimento lento das economias industrializadas;
b) Necessidade de, nestas economias, prosseguir com os ajustamentos estruturais no sector produtivo e nas administrações públicas, os quais se darão num momento em que persistem factores estruturais negativos, nomeadamente a nível demográfico e do endividamento de administrações e dos agentes económicos;
2 DE DEZEMBRO DE 1993 623c) Persistência de factores de instabilidade, ligados sobretudo a questões políticas ou às tensões comerciais, com consequências nos mercados monetários e cambiais;J) Reforço da integração da economia europeia, traduzido na aplicação do Tratado da União Europeia e, designadamente, no início da segunda fase da União Económica e Monetária (UEM), na criação do espaço económico europeu e na fase final das negociações de adesão dos países da EFTA à CE.3 - As Grandes Opções do Plano para 1994 atendem à necessidade de:a) Alcançar um crescimento económico superior à média comunitária, assegurando que a transição da economia portuguesa para a UEM se faz associando o desenvolvimento económico com o reforço da solidez e da estabilidade monetárias e financeiras;
b) Garantir que o ritmo e o perfil do crescimento económico permitam criar empregos qualificados, e melhor remunerados, e assim promover o bem-estar e combater a marginalização e a exclusão, contribuindo para o reforço da coesão social;
c) Reforçar a competitividade da economia, e em especial a das empresas, sobretudo pelo estímulo à poupança e ao investimento, pela valorização dos recursos humanos, por um nível de infra-estruturas adequado à produtividade empresarial e preservando o ambiente;
d) Melhorar progressivamente a qualidade de vida dos Portugueses, nomeadamente em termos de ambiente, habitação, saúde e protecção social;
e) Reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços que presta.Artigo 3.oDefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1994 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;
b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;
c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.Artigo 4.oPreparar Portugal para o novo contexto europeu1 - A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:a) Prosseguir o esforço de conservação e valorização do património físico e documental do País, e de afirmação internacional da língua portuguesa; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; continuar a política de estímulo à criação artística e cultural;
b) Prosseguir a modernização da instituição militar, através da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento e do reforço da base tecnológica nacional na área da defesa; afirmar o papel de Portugal no seio da NATO e da UEO; reforçar a cooperação militar com os países africanos lusófonos;
c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia; valorizar o papel de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões, participando nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desenvolvendo o relacionamento com os EUA, marcando presença mais activa no Norte de África e incrementando as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico;
d) Prosseguir uma política de rigor orçamental, com aumento do investimento público; adoptar uma política económica conducente a uma gestão da taxa de câmbio que, no contexto do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, potencie uma descida das taxas de juro; lançar intervenções específicas dirigidas ao atenuar de dificuldades sectoriais, devendo o diálogo e a concertação social contribuir para a moderação salarial e a minimização do risco de desemprego.Artigo 5.oPreparar Portugal para a competição numa economia global1 - A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético, na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:a) Melhorar as qualificações de base da população activa através da melhor cobertura, da maior qualidade de ensino e do maior peso das vertentes tecnológicas e profissionalizantes nos ensinos básico e secundário; aumentar o número e qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; promover actividades de investigação, valorizando o investimento feito em anos recentes em infra-estruturas e novos recursos humanos para I&D; utilizar acções de formação profissional em complemento da acção do sistema escolar e em apoio à gestão do mercado de emprego, com especial atenção aos sectores e regiões afectadas por reestruturações sectoriais; prosseguir as acções destinadas a estimular a criatividade dos jovens e a promover a sua plena integração na vida activa, e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;
b) Expandir e renovar as infra-estruturas de transportes que permitam o melhor acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias e que assegurem melhor mobilidade no interior do País;
apelo aos Srs. Deputados, designadamente do PSD, para que se processe com eficácia a fiscalização da execução do Orçamento do Estado para 1994.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Com certeza!0 Orador: - Obviamente que votaremos contra as Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 1994.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termina agora mais um debate orçamental e manda a praxe que se faça um balanço mas, para o CDS-PP, esta é porventura a circunstância em que o encerramento se distancia mais de um mero ritual parlamentar.Para uns - foi aqui dito pelo menos por duas figuras no debate -, o problema deste Orçamento para 1994 é, essencialmente, político e, de facto - valha a verdade -, ao longo destes dias, as impressões suplantaram claramente as certezas.Foi, por um lado, a ideia geralmente aceite de que este debate foi morno. 0 País esteve ausente, desmobilizado pela crueza da crise, distraído pelas campanhas locais. Por outro lado, sobre o Parlamento abateram-se em ondas sucessivas as revelações da face formal e numérica do insucesso económico e político do Governo com uma cadência fatalmente inibidora.0 Orçamento suplementar trouxe a marca inesquecível da factura do falhanço e do desespero da política económica; o Orçamento para 1994 acrescentou a confirmação da incapacidade do Governo para inverter a marcha dos problemas económicos e financeiros do País.A segunda impressão é a de que se atravessa um momento especial de falta de confiança. Oscilando entre a prudência e a mistificação, o Governo confirmou que os créditos do Primeiro-Ministro nunca se geraram no enfrentamento de crises. Baseado numa estratégia de insinuação subtil ou evidente da racionalidade, da técnica ou dos milagres, este Governo não foi feito para lidar frontalmente com