21 DE DEZEMBRO DE 2012 11 individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 6.o-A Proteção da saúde e segurança no trabalho 1 – É aplicável à atividade de movimentação de cargas o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3 – Sem prejuízo da formação prevista no artigo 6.o do presente diploma, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1 – É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto no artigo 142.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, não podendo a duração total de contratos de trabalho a termo de muito curta duração celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas exceder 120 dias de trabalho no ano civil. 2 – O contrato de trabalho a termo para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos. 4 – É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 5 – Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 6 – A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais. 7 – O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 8 – O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), relativo à verificação das respetivas condições. CAPÍTULO III Empresas de trabalho portuário Artigo 8.o Licenciamento 1 – O exercício da atividade de cedência de trabalhadores para a realização de operações portuárias