15 DE FEVEREIRO DE 2019 23 Dizer-se que não se consultou a União Europeia também não é verdade, pois consultámos a União Europeia. E tanto consultámos a União Europeia que todos os Estados-Membros disseram que não estão disponíveis para aguardar legislação da União Europeia sobre esta matéria e todos eles estão a legislar, em termos nacionais, porque a legislação europeia sobre esta matéria tarda. É isso que os países europeus estão a fazer, tal como nós o estamos a fazer. O Sr. Joel Sá (PSD): — Não há um partido que faça mais do que o PS! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Aconselho também os Srs. Deputados a lerem a própria nota técnica elaborada pelos serviços desta Assembleia, que rebate aquilo que vem no parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que termine. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, aconselho os Srs. Deputados a lerem a nota técnica desta Assembleia, que rebate o parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves não tripuladas com peso inferior a 150 kg,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais de 150 kg, só militares! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — ... e que as outras devem ser reguladas a nível nacional. É isso que este diploma faz. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os meios para combater, se for preciso, não há?! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Portanto, Srs. Deputados, agradeço que esta iniciativa baixe à comissão, na medida em que os senhores se agarraram ao parecer da ANAC. E deviam ter perguntado ao Sr. Presidente da ANAC se esteve ou não presente nas reuniões, porque esteve em todas elas,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que termine. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — ... e o Sr. Deputado devia ler também a nota técnica elaborada pelos próprios serviços da Assembleia, que o desmentem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminamos, assim, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/XIII/4.a. Vamos, agora, proceder à apreciação, também na generalidade, da Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Para apresentar a iniciativa do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer com rigor a realidade institucional do Estado, a sua dimensão e organização e os dados concretos sobre os seus recursos humanos é fundamental para definir políticas para a Administração Pública. O atual Sistema de Informação da Organização do Estado, SIOE, contribui já para este conhecimento, mas de forma agregada e com atualização trimestral.