23 DE ABRIL DE 2020 21 segurança social chegará e as empresas não vão estar numa situação complicada em relação à aplicação do regime de layoff, uma vez que não foi seguida a sugestão do pagamento direto. Outra questão, que já foi aflorada, mas que eu gostaria de insistir nela, tem a ver com a burocracia em relação às linhas de crédito. Precisamente para essas pequenas empresas que o Sr. Primeiro-Ministro tem referido, as pequenas empresas familiares, os restaurantes, os cabeleireiros e tantas outras, nós propusemos, até, a existência de uma espécie de apoio a fundo perdido, um fundo perdido limitado, avaliado. Fizemos até essa proposta, mas não foi esse o critério seguido. O critério seguido foi o das linhas de crédito e há queixas porque esse apoio é ainda, de facto, muito burocrático: nove documentos. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Ah, mas há muitos pedidos!». Claro, mas isso seria previsível. Há tantas empresas paradas que os pedidos só poderiam ser muitos. Sinceramente, o que eu acho, e o CDS até chamou aqui a banca — as audições que têm estado a ser feitas foram por iniciativa nossa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o CDS chamou aqui a banca, mas não podemos pôr só a responsabilidade sobre a banca, porque, a partir do momento em que há uma garantia de Estado, o Estado é responsável por isso e se ele resolve não dar apoio direto tem de garantir que esse apoio não é burocrático e é eficaz. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, relativamente à comparticipação do layoff, o compromisso que está assumido e que iremos cumprir é o de que todos os pedidos entrados até ao final da primeira semana de abril serão pagos dias 24, 28 e 30 de abril e os restantes que entraram entretanto serão pagos durante a primeira quinzena de maio. Em segundo lugar, relativamente ao apoio a fundo perdido: sim, poderia ser, mas temos de ter a noção de que não estamos a falar do dinheiro de nenhum de nós, estamos a falar do dinheiro do conjunto dos portugueses e, portanto, temos de olhar para esta crise, mas também para o depois de amanhã desta crise. É profundamente essencial que, neste momento, não andemos a contar os tostões, mas temos de ter em conta que é fundamental responder à crise sanitária, à crise económica, à crise social e ter capacidade de, sustentadamente, fazermos isto por um horizonte que ainda não sabemos dizer qual é, e a pior coisa que podemos fazer é termos de voltar atrás, relativamente a alguma dessas medidas, de forma precoce. Quanto à burocracia, basicamente, a documentação exigida visa responder a duas coisas fundamentais: à verificação de dívidas ao Estado — designadamente, a dívidas fiscais ou à segurança social, porque não faz sentido que o Estado apoie quem lhe deve dinheiro — e, em segundo lugar, verificar da solidez mínima económica da empresa, para compreender que não estamos a apoiar empresas que já antes desta situação estavam sem viabilidade. Não faz sentido que o Estado apoie empresas que já antes não eram viáveis. Será que algumas não serão viáveis, no futuro? Porventura, mas temos é o dever de não apoiar aquelas que, não sendo viáveis, têm de ter o destino próprio das empresas que não são viáveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para formular perguntas. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta pandemia temos feito esforços pessoais e coletivos muito elevados e não podemos deitar tudo a perder. Estamos num ponto crítico de combate à COVID: decidir quando e como se vão levantar as medidas de contenção. A estratégia que se afigura possível agora é a da implementação de medidas de alívio e de compensação graduais, monitorizadas e sem cedência a pressões setoriais. É aqui que reside o maior risco e é por isso que não podemos ter pressa, agora. Quando se diz que o pico da pandemia já passou, não quer dizer que possamos relaxar, mas, sim, que as medidas de contenção evitaram um aumento descontrolado de novos