19 DE SETEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de abrirem as galerias. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas. Vamos dar início às reuniões plenárias da 3.a sessão legislativa da XIII Legislatura, começando com uma marcação do PSD e do CDS-PP, um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o «alegado furto no paiol de Tancos». Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização de uma existência orgânica do Estado apela à realização visível de estruturas institucionais que lhe servem de base e que atravessam todas as instâncias intermediárias, conferindo aos cidadãos direitos e deveres que modelam a sua íntima relação recíproca. O desenvolvimento da ideia de direito numa sociedade política democrática constitui, em simultâneo, um conjunto de direitos e deveres de todos os seus membros, traduzindo-se num equilíbrio entre a coesão interna e a pluralidade das autonomias que a integram. É assim com a defesa nacional, com a sua relação de proteção e defesa do Estado e na relação recíproca que ela estabelece com todos os cidadãos. Se quisermos, é o extravasar da mera defesa da identidade coletiva, mas também da identidade da própria autonomia individual do cidadão, implicando a sua capacidade em ser, simultaneamente, titular de direitos e deveres para com o Estado, sobretudo no âmbito da defesa nacional, como, de resto, sobressai da nossa Constituição, no seu artigo 276.o. Assim, defender a Pátria não se pode esgotar num sentimento meramente patriótico. Antes se estende na defesa do regime democrático baseado na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na representação parlamentar plural e livre e no caminho para uma sociedade justa, solidária e fiscalizadora da atividade política, que é como dizer na defesa de um patriotismo constitucional assente em direitos, liberdades e garantias indisponíveis e irrenunciáveis de onde, inequivocamente, se extrai o escrutínio parlamentar como expressão primacial do escrutínio popular. Não sendo por acaso que os deveres de defesa da Pátria, constitucionalmente estabelecidos, assumem uma dimensão estruturante do nosso sistema político, estando o seu cumprimento, inclusive, garantido pela via penal, não podendo, por isso, como tão bem nos lembra António Vitorino, estar nas mãos do poder político, de nenhum poder político, a decisão sobre a sua defesa. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou em Tancos é um assunto grave que põe em causa a segurança do Estado, que compromete Portugal no quadro internacional e que merece um cabal esclarecimento das instituições militares e políticas que tutelam a defesa nacional e um inquestionável aclaramento ao Parlamento português como titular da representação política do povo. Não foi por acaso que, no quadro parlamentar, o esclarecimento deste assunto recolheu unanimidade nos partidos que integram a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. É essa unanimidade no esclarecimento que faz este assunto transcender as fronteiras do debate político-partidário, transformando-o numa questão de Estado e numa responsabilidade do Estado. E aqui a responsabilidade do Estado não é apenas a do apuramento da responsabilidade política; é, sim, a da garantia de que tudo está a ser feito, de que tudo foi sempre feito para impedir situações como as que se passaram em Tancos. É neste contexto que podemos, então, ponderar três dimensões distintas: a responsabilidade que emana de uma investigação pelas autoridades judiciais que, encontrando-se em segredo de justiça, aguardaremos o resultado do seu decurso; a responsabilidade que emana das investigações internas do Exército que devem ser do conhecimento do Parlamento; e a responsabilidade de cooperação do Ministério da Defesa Nacional com os restantes órgãos de soberania para que, em conjunto, se encontrem soluções na salvaguarda de defesa do Estado.