13 DE OUTUBRO DE 2017 79 para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1. 6 - Nos casos referidos no número anterior, quando não se mostre assegurado o disposto no n.o 1, o membro do Governo responsável em razão da matéria deve: a) Proferir despacho desfavorável; ou b) Remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para efeitos da dispensa prevista no n.o 3. 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou renovar por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.o da LTFP, incluindo institutos públicos de regime especial, e excluindo os serviços das entidades referidas no n.o 1 do artigo 55.o; b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e o n.o 3 do artigo 48.o da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro; c) Empresas do setor empresarial do Estado, empresas públicas não financeiras de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor empresarial regional; d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro; e) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores. 8 - Não estão sujeitos ao disposto no n.o 2: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro; c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado estabelecidos através de portaria de extensão de encargos; d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2; e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Direta e de Gestão Participada, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o do anexo à Portaria n.o 60-A/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, na sua redação atual. 9 - Não estão sujeitos ao disposto nos n.os 2 e 5: a) As aquisições de serviços de médicos e de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, por parte do ISS, IP, e da ADSE; b) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de FEEI e do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC), no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC, IP), pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020;