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Essas medidas necessárias têm vindo a ser tomadas. Para tanto, foram pedidos pesados sacrifícios à população, que com bom senso e patriotismo neles tem consentido por os julgar justificados. A liberdade é um bem que não tem preço, e os Portugueses, que viveram quase meio século em ditadura, sabem que assim é. Mas a batalha ainda não está ganha. Estamos no início de um longo percurso. Para já temos apenas indicativos claros de que se pode, razoavelmente, ter esperança, se a rota iniciada há 8 meses for prosseguida, sem interrupções e sem falhas. Todos os Srs. Deputados, quer da maioria quer da oposição, terão de ter a consciência exacta de que assim é. Atenção: uma interrupção ou o desvio da política de austeridade e rigor, programada e seguida pelo Governo, não só tornaria sem sentido os sacrifícios pedidos até agora como faria retrogradar o País, em piores condições, à situação crítica que vivemos na Primavera de 1983. Quem tem a coragem para o desejar, sem ter nada de consistente para oferecer em troca aos Portugueses? Só com total irresponsabilidade ou quem esteja apostado na desestabilização do País. Porque a porta ficaria aberta - ninguém o pode duvidar - para as piores aventuras.
As medidas de rigor, para mais em tempo de crise económica internacional, nunca são populares. Ninguém por gosto se submete a uma operação cirúrgica. Os nós cegos da nossa economia - que vêm de longe, note-se, e foram agravados por factores externos e internos que têm sido repetidamente referidos- requerem operações cirúrgicas pontuais, em certos casos profundas. O Governo terá a coragem de as fazer, ninguém tenha dúvidas disso.
Pode-se acusar o Governo de atrasos ou de certas debilidades sectoriais, com alguma razão. Não o nego. Seria sempre eu o primeiro a agradecer as críticas, que serão bem-vindas, porque nos permitem corrigir erros, andar mais depressa ou preencher lacunas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está a progredir!O Orador: - Mas não se pode, com justiça, acusar o Governo de inacção ou de falta de coragem em tomar as medidas necessárias, por mais impopulares. Sobretudo não o deverão fazer aqueles que, tendo estado no poder nos últimos anos, têm a sua quota-parte de responsabilidade na inacção e na falta de decisão em atacar os problemas ora denunciados. Reconheça-se ao menos que em 8 meses o Governo atacou alguns tabus que pareciam irremovíveis: a redução dos défices; o descongelamento das rendas; a institucionalização da concertação social; a abertura à iniciativa privada de
sectores importantes como a banca e os seguros; a reestruturação em termos de eficácia, que agora começa, do sector público empresarial; o problema da autoridade do Estado; o ataque organizado à corrupção; um serviço nacional de informações. Outros se seguirão, na prossecução de um programa que está a ser cumprido como foi programado e segundo os calendários estabelecidos.
Obviamente que os resultados não são imediatos. Da decisão em Conselho de Ministros à implementação prática, com provas à vista, há todo um caminho burocrático de dificuldades a vencer, por vezes altamente frustrante para quem tem a responsabilidade do Governo. Por outro lado, tem de se atender no dia-a-dia aos fogos ateados que importa apagar no imediato. Para além das sabotagens, conscientes ou não, das intrigas que fazem perder tempo a desfazer, das pressões e contrapressões dos múltiplos lobbys organizados. Mas a vontade política de continuar em frente existe. O País já compreendeu que está perante um governo determinado a resolver os problemas, que não desiste, que sabe o que quer e que tem a coragem de prosseguir no caminho traçado, sem se deixar desviar por manobras de diversão.
Como é natural, as oposições agigantam as dificuldades conjunturais, que -reconheço-o - não são imaginárias. Com algum engenho mas fracos resultados, felizmente, procuram explorar os descontentamentos inevitáveis. No português comum há, de resto, um fundo de descrença nas próprias virtualidades do País, que o inclina ao cepticismo, senão mesmo ao derrotismo sistemático. Importa, porém, reagir. Há que reconhecer que as dificuldades portuguesas não são diferentes, senão porventura em grau, das dos outros países europeus, que são bem mais ricos do que nós, que não emergiram de longas ditaduras como nós ou que, como no caso da Espanha ou da Grécia, se têm isso de comum connosco, não sofreram o abalo sísmico de uma longa guerra colonial e de uma descooonização feita com 20 anos de atraso.
É certo que a vida é dura, sobretudo para aqueles que têm mais fracos rendimentos e que vivem do seu trabalho. O nível de inflação nos últimos meses, alimentado pela desvalorização, pela inflação externa e pelos ajustamentos dos preços, acelerou mais do que seria desejável. Espero, porém, venha a descer substancialmente até ao final do ano, porque esse não pode deixar de ser agora um objectivo prioritário da política económica do Governo. Contudo, se nesse aspecto o confronto nos é desfavorável relativamente à Espanha e mesmo à Grécia, note-se que já o não é, por exemplo, no que se refere ao desemprego - de nível muito mais baixo entre nós do que aquele que se verifica na Espanha ou na Grécia.
A Europa atravessa um momento difícil, como é visível mesmo para quem segue distraído o evoluir dos acontecimentos internacionais. O aumento do valor do dólar para um país, como Portugal, carecido de matérias-primas, de máquinas e obrigado a comprar em dólares o petróleo e a quase totalidade dos cereais que consome representa uma condicionante tremendamente negativa. Apesar do comportamento muito positivo que têm tido as nossas exportações nos últimos meses.
Não se pense, portanto, que os problemas são fáceis ou que se podem resolver com discursos ideológicos, qualquer que seja o seu sinal. Só pelo trabalho, com
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3505o aumento da produção, com um melhor aproveitamento dos recursos naturais e humanos, num clima de concertação social e com muita criatividade, se poderá a prazo médio recuperar a economia e modernizar o Estado e a sociedade. É esse o objectivo do Governo.
A margem de manobra e estreita, mas os problemas têm solução, se houver bom senso e verdadeiro sentido de solidariedade nacional. Não é por estar aberto ao exterior que Portugal perderá a sua identidade. Pelo contrário. Regressando à Europa e sem esquecer os seus interesses permanentes em África, Portugal reencontra-se consigo próprio e com a sua verdadeira vocação de país de diálogo. A retoma da expansão que se verifica nos Estados Unidos e no Japão, que em 1984 se espera comece a fazer sentir-se igualmente na Europa, beneficiará também o nosso país. Tenhamos, pois, confiança.
Se assim acontecer - e estou agora confiante que acontecerá -, trata-se de uma viragem histórica para Portugal, que acelerará o ritmo do nosso desenvolvimento e ajudará a fixar definitivamente o quadro democrático das nossas instituições.
Não se creia, contudo, que com esse passo tão importante para a colectividade nacional voltamos as costas à nossa vocação atlântica ou nos distraímos dos interesses permanentes de Portugal em África.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário. Os Estados Unidos e o Japão terão maior interesse em investirem em Portugal quando ficar decidida a nossa integração na CEE. E o nosso relacionamento com África, em especial com os novos países africanos de fala oficial portuguesa, só pode ganhar com a nossa maior inserção na CEE, dado que todos estão em vias de se ligar de algum modo à CEE pela adesão à Convenção de Lomé.
3506 I SÉRIE - NÚMERO 78Como é sabido, o Governo tem vindo a clarificar e desenvolver as relações com os países africanos de fala oficial portuguesa, numa perspectiva de Estado, no respeito mútuo, na reciprocidade de vantagens e sem qualquer paternalismo ou emoção político-ideológica. Normalizou também Portugal as suas relações com a África do Sul, tendo em conta que nesse país vivem cerca de 600 000 portugueses cujos interesses nos incumbe defender.
A tal respeito não têm faltado as intrigas nem as calúnias daquele sector político que em Portugal defende interesses que nos são alheios. Contudo, os recentes encontros de Lusaca e de Maputo - que saudamos como passo importante, realista e construtivo em favor da paz na região - aí estão para demonstrar que numa perspectiva de Estado e de defesa das soberanias próprias não se devem enxertar problemas ideológicos nem político-partidários sem vinculação dos interesses nacionais de cada país.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1984 é, a vários títulos, um ano de viragem para Portugal. Apesar das dificuldades, que não menosprezamos, abrem-se-nos perspectivas que nos permitem encarar o futuro com alguma confiança. O essencial é que saibamos prosseguir na política encetada, ainda que com os ajustamentos que as circunstâncias e as críticas clarividentes aconselham. O essencial é manter a estabilidade política, através da coesão da maioria, na diversidade, na lealdade e na responsabilidade. Que os partidos da oposição cumpram, pois, o seu papel de críticos e de fiscais, no respeito da autoridade democrática do Estado e das decisões da maioria, que o Governo não fugirá às suas responsabilidades e não deixará de cumprir as suas obrigações, ou seja, de corresponder ao que dele espera a Nação.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vai agora dar-se conta de alguns diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Projecto de lei n.o 250/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, sobre a defesa dos direitos dos cidadãos nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera «conveniência de serviço». Foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Proposta de resolução n.o 10/III, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação a 18.a Convenção de Haia sobre reconhecimento de divórcios e separações de pessoas, de 1 de Junho de 1970. Foi admitida e baixou à 1.a Comissão.
Recurso interposto pelo PCP sobre o despacho de não admissão do projecto de lei n.o 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas.
Sobre este recurso, o Sr. Presidente despachou mandando agendar para a primeira parte da ordem do dia da sessão do dia 28 de Fevereiro, nos termos da alínea b) do artigo 73.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 28 de Fevereiro, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e o seguinte período da ordem do dia: 1.a parte - apreciação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Raul Rego a depor como testemunha e apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre o despacho de não admissão do projecto de lei n.o 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando o funcionamento e recuperação das empresas; 2.a parte - discussão e votação da proposta de lei n.o 54/III, sobre arredondamento do valor global das indemnizações.
Os funcionários da Assembleia da República que estiveram de serviço até ao final desta sessão estão dispensados de se apresentarem amanhã, isto é, hoje, Sexta-feira.
Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 55 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.Centro Democrático Social (CDS): Manuel Jorge Forte de Góes.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Francisco Igrejas Caeiro.
José Vieira de Carvalho.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3507Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 21 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o dia 20 de Fevereiro corrente);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Cuido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o dia 20 de Fevereiro corrente).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 21 a 24 de Fevereiro corrente, inclusive);
João António de Morais Leilão (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes (esta substituição e pedida para os dias 18 a 21 de Fevereiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)- Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 22 a 24 de Fevereiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português/CDE:João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por José Carlos Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para o dia 23 de Fevereiro corrente);
Helena Cidade Moura (círculo eleitoral de Lisboa) por António Mota Redol (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Fevereiro corrente, inclusive);
Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Amílcar Manuel Ribeiro Costa e Silva (esta substituição é pedida para o dia 24 de Fevereiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário; Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - João de Almeida Eliseu (PS) - António dos Santos Meira (PS) - José Diogo Azevedo Preza (PS) - José Lello de Almeida (PS) - Joaquim Catanho de Menezes (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Sousela Brito (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Raul de Castro (MDP/CDE).
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.o 50/III -Altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 1 de Dezembro, referente ao estatuto dos membros da PSP -, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS), Ângelo Correia (PSD). António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Carlos Lage e José Luis Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Antunes da Silva (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
1966 I SÉRIE - NUMERO 47Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1967Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Ruben José Almeida Raposo.Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Iniciamos os nossos trabalhos com 55 minutos de atraso, razão pela qual não posso agradecer o esforço de pontualidade dos Srs. Deputados.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por lapso, ontem a Mesa não anunciou que na primeira parte dos trabalhos desta tarde está incluída a apresentação pelo PCP do projecto de lei n.o 236/III, sobre medidas de garantia de segurança aos pescadores a bordo das embarcações de pesca. Fica feita a rectificação.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Neste período da manhã, vamos discutir e votar a proposta de lei n.o 50/111, que altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de l de Dezembro, referente ao estatuto dos membros da PSP, proposta de lei que transitou para a sessão de hoje por falta de tempo para ser discutida e votada ontem.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira:) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, veio estabelecer no seu artigo 31.o, certas restrições ao exercício de direitos por militares.
No artigo 69.o dessa mesma lei fez vencimento a opinião daqueles que propunham que as restrições fixadas no citado artigo 31.o fossem extensíveis aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e aos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal. Transitoriamente, esse regime seria igualmente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei.
Todos aqueles que neste Parlamento participaram nos debates e nas votações e, de forma particular, aqueles que na Comissão de Defesa Nacional defenderam as posições dos diversos partidos, recordam, seguramente, todo o calor que dentro desta Assembleia e fora dela foi posta na discussão da proposta de lei n.o 129/11, pelos que a defendiam, pelos que a atacavam e pelos que pretendiam nela introduzir as correcções consideradas essenciais.
No que se refere, precisamente, ao artigo 31.o dessa proposta de lei, todos têm presente que se perfilaram 3 posições distintas: a do PCP, que propunha pura e simplesmente a sua eliminação, no que era acompanhado pelo MDP/CDE; a da ASDI que advogava uma redacção diferente, remetendo para um momento posterior o tratamento dessa matéria, no que era acompanhada pela UEDS; a dos partidos que constituíam a AD, intransigentes na sua manutenção, e a do PS que pretendia introduzir nesse artigo algumas alterações.
O PCP exigia a sua eliminação porque, segundo afirmava, o artigo 31.o, na redacção que lhe era dada, ultrapassava claramente, na sua óptica, os limites fixados no artigo 270.o da Constituição, a respeito das restrições ao exercício de direitos por militares.
A ASDI, por considerar a matéria melindrosa, entendia que se justificava um debate suficientemente
1968 I SÉRIE-NÚMERO 46aprofundado. Seria preferível, dizia, que a Assembleia da República viesse a deliberar sobre esta matéria no decurso de um debate próprio sobre o tema e não enxertado num outro debate a fazer um tanto ou quanto apressadamente.
O entendimento dos partidos que apoiavam o Governo e o do PS eram diferentes, como se sabe. O pedido de eliminação deste artigo foi apoiado em Comissão apenas pelo PCP e pelo MDP/CDE.
A proposta da ASDI foi rejeitada por maioria, tendo apenas os votos favoráveis do partido proponente, as abstenções da UEDS e do MDP/CDE e os votos contrários dos restantes partidos.
Aquando da discussão na Comissão do artigo 73.o da proposta de lei n.o 129/II, a que corresponde o artigo 69.o da Lei n.o 29/82, o PCP e o MDP/CDE apresentaram propostas de eliminação de todo o seu articulado; a UEDS pretendia a eliminação da referência feita à Polícia de Segurança Pública, à qual, no seu entender, não deviam ser estendidas as restrições do artigo 31.o; a ASDI apresentou uma proposta que pedia a eliminação do n.o 3 e dava nova redacção ao n.o 1, de forma a que as restrições aplicáveis aos militares fossem apenas extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal; o PS apresentou uma nova redacção que veio a ser aceite pelos partidos da AD. Nessa redacção as restrições ao exercício dos direitos dos militares eram extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal, mas no que se referia à Polícia de Segurança Pública essa extensão era transitória até que o Governo apresentasse na Assembleia da República uma proposta de lei definindo um regime próprio para essa força de segurança.
Esta proposta de um novo artigo com quatro números foi aprovada por maioria, tendo votado contra o PCP, o MDP/CDE e a ASDI, e no que se refere ao n.o 2, com votos contra também da UEDS.
Quando das votações finais globais, os partidos, através das suas declarações de voto, deixam, normalmente, expressas as suas últimas razões, os seus lamentos, e até as suas profecias que têm por vezes o mérito de definir claramente os sentidos de voto, as razões porque votam a favor ou contra.
Vejamos algumas das declarações de voto então produzidas pelo interesse que podem ter para este debate.
No corpo do n.o 1 do artigo 69.o não há referência à Polícia de Segurança Pública, todavia no n.o 2 aplicam-se essas restrições, ainda que transitoriamente, remetendo-se para uma lei a promulgar nos próximos 6 meses o fim ou a continuação dessas restrições. E eu digo continuação porque por agora nada garante que seja possível assegurar, ou reforçar, ou até alargar, o carácter predominantemente civilista da Polícia de Segurança Pública, que em 1927 a ditadura militar acabou por distorcer e deformar mediante a sua militarização através dos seus corpos superiores.
O PCP referiu, a determinada altura da sua declaração de voto, que «[...] não bastou à AD e aos seus apoiantes exceder grosseiramente os limites constitucionais. As normas restritivas agora aprovadas foram estendidas aos agentes da PSP, em nova e gritante violação do artigo 270.o da Constituição».
O PS salientaria que o diploma aprovado continha, na sua versão final, alguns elementos de sublinhar, tais como «a fixação de um regime transitório de restrição de direitos para os elementos da PSP, a regular definitivamente em diploma próprio e em prazo razoável».
O MDP/CDE considerou que a lei estabelecia «restrições aos direitos dos militares, e muito especialmente pelo artigo 69.o, ao estender os respectivos dispositivos à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública».
A ASDI acentuou que «a extensão de tais restrições operada em relação à Polícia de Segurança Pública não só ultrapassa o disposto no artigo 270.o como, por esse lado ainda, introduz - e não se diga que sob a forma transitória isso é menos grave - uma militarização da Polícia de Segurança Pública que é, por si só, uma restrição importante e essencial».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda esta introdução, não sendo imprescindível para a defesa da proposta de lei que o Governo hoje faz nesta Assembleia, foi, apesar de tudo, importante e conveniente, do nosso ponto de vista, na medida em que através dela se recordou a forma como o debate se processou, tendo ainda servido para avivar uma vez mais a memória do que alguns partidos defenderam e obtiveram, o que outros defenderam e não fez vencimento e que deve ser por isso, pelo menos na actual legislatura, abandonado dentro e fora desta Assembleia.
Resumindo: permitindo a Constituição, no seu artigo 270.o, que na lei se estabeleçam restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, a Lei n o 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, veio estabelecer no seu artigo 31.o essas restrições para os militares e no seu artigo 69.o, n.o 1, estendê-las à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal e no mesmo artigo, n.o 2, aplicá-las, transitoriamente, à Polícia de Segurança Pública.
Sucede que tendo o legislador pretendido que o período transitório se não estendesse para além de 6 meses, o VIII Governo Constítucional, por razões que se desconhecem mas que se supõe estarem relacionadas com as dificuldades surgidas na elaboração da proposta, não a conseguiu entregar até ao fim do seu mandato.
Tendo o IX Governo Constitucional tomado posse perante S. Ex.a o Presidente da República em 9 de Junho, e tendo o debate do seu Programa terminado em 23 de Junho, 8 dias passados sobre o prazo limite fixado, 16 de Junho, claro que lhe era completamente impossível cumprir essa obrigação prevista na lei.
Esta falta não deu, contudo, lugar a qualquer vazio legal. A Lei n.o 29/82 dispõe, de forma muito clara, que até à publicação do novo diploma se aplica à Polícia de Segurança Pública o disposto nos seus artigos 31.o, 32.o e 33.o
O facto de o Governo não ter apresentado a proposta de lei, que neste caso lhe era exigida, pode ser motivo de censura, como será sempre de censurar e de lamentar o facto de se não reverem na data pré-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1969vista diplomas com prazo de revisão fixado, mas não permite pensar que caducaram por isso os preceitos estabelecidos, as obrigações fixadas ou, pior do que isso, não permite que se induzam os outros a pensar que tal lhes será permitido.
Feito este esclarecimento, entende no entanto o Governo que deve submeter à apreciação da Assembleia da República uma nova redacção do n.o 2 do artigo 69.o que estabeleça como limite do período de transição o dia 15 de Junho de 1984, data em que terminam as reuniões ordinárias desta sessão legislativa.
Se a proposta de lei n.o 50/III, for aprovada abre-se um prazo que se considera adequado ao desenvolvimento dos estudos e à análise das condições a fixar e que se há-de traduzir na apresentação de uma proposta de lei que permitirá manter intactas as melhores perspectivas dos que servem na Polícia de Segurança Pública, garantir a qualidade do serviço a prestar na defesa da segurança das populações e contrariar as profecias pessimistas expressas era algumas das declarações de voto da proposta de lei n.o 129/II.
Dir-se-á que bem podia o Governo continuar a trabalhar na proposta em falta para a apresentar no mais curto espaço de tempo, sem necessidade de solicitar a alteração do n.o 2 do artigo 69.o
No entanto, embora o Ministro da Administração Interna tenha iniciado os trabalhos que hão-de permitir levar a bom termo a proposta a que nos vimos referindo, não nos foi possível tê-la tão adiantada que se possa solicitar menos tempo para a terminar.
Por outro lado, o IX Governo Constitucional pretende, com a apresentação desta proposta, comprometer-se, de forma mais directa, com a apresentação da proposta em falta e com a data agora fixada.
Não se desconhecem algumas das dificuldades que se terão de resolver para que se possa avançar numa solução que não foi nos últimos 5 anos minimamente preparada.
A alteração proposta deve ser também encarada como um desejo aqui expresso de não deixar terminar esta sessão legislativa sem apresentar nesta Assembleia uma proposta válida que permita dar à Polícia de Segurança Pública o carácter civilista que para ela sempre reclamámos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: por força do artigo 69.o, as restrições ao exercício de direitos, transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, mantêm-se até que nesta Assembleia seja aprovada uma proposta de lei a apresentar pelo Governo que defina o regime a que ficam sujeitos os que servem naquela forma de segurança.
Pelo facto de se ter ultrapassado o prazo fixado ao Governo para apresentação da citada proposta de lei têm-se levantado vozes que pretendem espalhar a confusão e, aproveitando-a, desestabilizar a Polícia de Segurança Pública.
Pelo facto de se ter ultrapassado o prazo fixado o Governo entende fixar uma nova data que contribua para a criação de um clima de total confiança entre si e os que servem na PSP, data antes da qual fará entrega nesta Assembleia da República de uma proposta de lei que fixe o estatuto, o regime e a organização da Polícia de Segurança Pública, perfeitamente integrada no espírito de uma lei de segurança então já discutida e aprovada.
Pelas razões apresentadas e pelos objectivos fixados o Governo aguarda a aprovação por esta Assembleia da sua proposta de lei n.o 50/III.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Ângelo Correia, António Taborda e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, compreendo as razões que V. Ex.a invocou ao longo da sua intervenção, mas quando citou a minha declaração de voto fê-lo em relação à que foi produzida sobre a votação final global. Havia, no entanto, outra declaração de voto que V. Ex.a podia ter citado e que era esta:
O meu voto contra fundamenta-se, em princípio, na seguinte razão: e se o Governo, no prazo de 6 meses, não publicar a legislação a que se refere a proposta do Partido Socialista?
Outra questão que me preocupa. Sr. Ministro, é a seguinte: no dia 27 deste mês termina o prazo para a apresentação a esta Assembleia, ou para a publicação, dos decretos-leis referentes a 7 diplomas previstos na Lei da Defesa Nacional e, embora eu tenha consciência de que estes diplomas não correm pelo seu pelouro, gostaria de saber - dado que V. Ex.a participa nas reuniões do Conselho de Ministros - porque é que, juntamente com esta alteração, hoje aqui apresentada dentro do prazo, não vêm as outras alterações. V. Ex.a ir-me-á dizer que não sabe, mas já agora pedir-lhe-ia o favor, não fazendo de V. Ex.a meu criado, de levar um recado ao Sr. Ministro Mota Pinto no sentido de ele se apressar porque os prazos estão a terminar.
Pode o Sr. Ministro adiantar os traços ou o seu pensamento no que concerne à legislação que prometeu e que visa resolver este problema da Polícia de Segurança Pública?
Outra questão: várias vezes o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro do Trabalho, julgo que V. Ex.a também, embora menos useiro nessa terminologia, enfim todo o Governo -se calhar é até uma pecha de toda a sociedade portuguesa - repete que é necessário uniformizar a nossa legislação com a legislação da CEE em matéria de trabalho. Há, contudo, uma curiosidade que registo: porque é que só se pretende homogeneizar, uniformizar a nossa legislação com a da Europa naquilo que é mais gravoso para os trabalhadores portugueses e nunca se pretende uniformizar essa legislação naquilo que é mais benéfico para eles, trabalhadores.
Decerto V. Ex.a não ignora as discussões havidas sobre esta matéria no Parlamento Europeu, não ignora que em boa parte da Europa os agentes da Polícia de Segurança Pública podem constituir-se em associações sindicais ou deontológicas (não sei se V. Ex.a pensa fazer distinguir em breve uma coisa da outra), mas a verdade é que o actual Governo como os anteriores diz sistematicamente que é necessário uniformizar a legislação só o pretendendo fazer, no entanto,
1970 I SÉRIE-NÚMERO 46naquilo que é mais gravoso e nunca naquilo que é ou poderá ser mais benéfico. Será que V. Ex.a me pode dar alguma pista para compreender este mistério que desde há alguns anos se arrasta na cena política portuguesa?O Sr. Presidente: - Há mais inscrições, Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou apenas no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, a questão que lhe quero colocar é muito simples.
O Sr. Ministro manifestou aqui o seu empenhamento e o desejo expresso do Governo de que antes do termo desta sessão legislativa a Assembleia possa aprovar a legislação em causa no n.o 2 do artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional. Eu sou tentado a dizer que o Governo talvez o deseje mas não acredita nisso porque quando o Governo fixa como termo do seu prazo o termo da sessão legislativa normal é porque tem fortes dúvidas de que possa realizar efectivamente o seu desejo. De facto há aqui uma contradição que merecia a pena ser esclarecida - teremos ocasião, aliás, de voltar a isto.
Devo dizer também, Sr. Ministro, que na sua exposição me não convenceu à necessidade de um prazo tão dilatado. Não nos esqueçamos de que passou já quase 1 ano sobre a aprovação da Lei da Defesa Nacional, mais de 6 meses sobre o prazo que o Partido Socialista tinha concedido ao anterior Governo - o PS, há cerca de 1 ano, considerava suficientes 6 meses para o anterior Governo legislar sobre esta matéria -, teve já, ele próprio, 6 meses para o fazer e pede agora mais 6 meses. Daí que, para mim, não seja claro, de maneira nenhuma, a necessidade deste prazo e muito menos parece ser compatibilizável com o desejo do Governo de que a Assembleia se possa pronunciar ainda no decurso desta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pretendo dar 2 esclarecimentos e formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, os 2 esclarecimentos que são devidos têm o sentido de rectificar duas afirmações suas.
A primeira é quando diz que nos últimos 5 anos nada se fez em trabalho legislativo para repor uma situação de conteúdo civilista na Polícia. V. Ex.a ignora, dessa maneira, a proposta de lei n.o 114/II, publicada no Diário da Assembleia de República, 2.a série, de 1 de Julho de 1982, esquece o Decreto-Lei n.o 423/82, e esquece o último diploma, de que não tenho aqui a referência de 1983. Esquece-se, portanto, de 3 elementos essenciais que, na intervenção que farei, irei abordar
Segunda rectificação: V. Ex.a diz que o VIII Governo não apresentou qualquer alteração substancial ao problema que decorre do que V. Ex.a coloca. É um facto e o Sr. Ministro sabe tão bem como nós porquê.
É porque, tal como o IX Governo carece do apoio e da aprovação da Assembleia da República para alterar uma lei cuja incidência constitucional releva exclusivamente da competência da Assembleia, também o VIII Governo carecia de tal apoio e de tal aprovação. Ora, a Lei da Defesa Nacional foi promulgada antes das férias parlamentares do Natal de 1982, no dia 11 de Dezembro...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Em 27 de Novembro, Sr. Deputado.O Orador: - ..., e, como o Sr. Ministro bem sabe, pouco depois surgiu uma crise política, a Assembleia da República foi dissolvida passado um mês, pelo que o Governo apenas podia legislar via decretos-leis, não podendo, contudo, apresentar qualquer proposta de lei à Assembleia da República. Logo, carece de explicitação mais adequada essa sua afirmação, Sr. Ministro.
O pedido de esclarecimento que desejaria formular a V. Ex.a refere-se a uma frase indirectamente colocada na sua intervenção de hoje e directamente utilizada há alguns dias atrás relativamente a este problema.
Disse o Sr. Ministro que daqui a 4 a 6 anos era possível pensar-se numa estrutura civilista da polícia e, como tal, pensar-se nessa altura numa hipótese de estrutura sindical ou profissional - a propósito, diga-se que a nuance, a separação que há pouco a UEDS colocou entre estas duas diferentes modalidades tem extrema pertinência.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro explicasse como é que daqui a 4 a 6 anos pensa que o Governo da República vai introduzir e ter convictamente executada uma estrutura civilista que permita esse desiderato de uma estrutura sindical ou profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Administração Interna há poucos dias um novel porta-voz da maioria disse nesta Assembleia que, se fosse necessário, se faria uma nova Lei da Defesa ou, pelo menos, se dariam uns retoques na actual Lei da Defesa Nacional. A primeira pergunta consiste em saber se este é um dos tais anunciados retoques.
A segunda questão era a seguinte: a presente Lei da Defesa Nacional está em vigor desde 16 de Dezembro de 1982, há quase 1 ano, portanto. Neste lapso de tempo nenhum Governo teve tempo ou vontade de apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei no sentido referido. Será porque entende que, em tal matéria, não deve haver restrições?
Por outro lado, em cerimónia pública anunciou V. Ex.a, ou pelo menos pode deduzir-se das suas palavras de então, que era legítima a constituição de organizações sindicais ou profissionais na PSP.
Ora, eu gostava de saber se em face desta proposta que V. Ex.a assinou foi o Sr. Ministro que mudou de opinião ou se foi o Governo.
No dia em que esta proposta de lei deu entrada na Assembleia o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou o facto na Televisão, aproveitando para justificar determinados procedimentos que posteriormente vieram a ser executados e tornados públicos aquando das eleições para a assembleia constituinte
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1971do sindicato da Polícia de Segurança Pública. Queria, então, perguntar a V. Ex.0 se o Governo entende que basta que uma proposta de lei dê entrada na Assembleia para a considerar desde logo aprovada e para agir em conformidade com essa pretensa legalidade.
Disse também V. Ex.a que se poderia lamentar que o prazo não tivesse sido cumprido mas que não tinha caducado o direito de o Governo apresentar a proposta de lei referente às restrições às liberdades e garantias aplicáveis aos agentes da PSP. Posto isto, a última pergunta que lhe quero colocar é se é possível em tal matéria, matéria essencial que está no título II da Constituição -Direitos, Liberdades e Garantias -, andar a protelar o exercício e a regulamentação desses direitos durante este lapso de tempo ou se, ao invés, este título n se sobrepõe, automaticamente, a quaisquer restrições que entretanto não tenham sido legisladas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Ministro, na longa história que fez do preceito que pretende alterar, o artigo 69.o, n.o 2, da Lei da Defesa Nacional, não deixa de ser curioso que não tenha feito a história completa, ou seja, que não tenha ido à matriz na qual supostamente se baseia esse artigo 69.o, n.o 2 - o artigo 270.o da Constituição. Daí perguntar-lhe se tal não será porque se suscitam fundadas dúvidas de que este artigo 270.o dê cobertura às limitações do exercício de direitos por parte de agentes da PSP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro disse que a proposta de lei se atrasou porque - suponho ter sido esta a sua expressão - houve umas dificuldades.
Sr. Ministro, não seria bom esclarecer que dificuldades são essas? Não tem V. Ex.a estudos preparatórios? Não tem acesso à documentação internacional sobre isto? Não tem acesso aos estatutos dos sindicatos que existem por toda a Europa? Não tem, por exemplo, a resolução do Conselho da Europa? Alguém lha escondeu? Tem alguma dificuldade especial ou alguém anda a dificultar o processo? Terceira pergunta, que é a questão central: porquê este prazo e para quê vir aqui à Assembleia, ocupar-lhe uma manhã, apenas para estabelecer um prazo? O Sr. Ministro aparece aqui e diz-nos: bem, eu não cumpri, tenho dificuldades em cumprir, isto está tudo na mesma, mas arranja-se aqui um prazo que eu digo qual é.
Mas, pergunto, prazo para quê? Porque é que o Governo sentiu necessidade de vir aqui só pedir uma coisa tão simples como essa - um prazo? Será só isso, Sr. Ministro? Ou não quererá outra coisa?
A questão é, na realidade a que lhe vou referir. Se acha que está em vigor o artigo 69.o, n.o 2, se acha que as limitações que ele introduziu se mantêm em vigor, então porque não fez uma declaração pura e simples à Assembleia, porque não escreveu uma carta a cada um dos Srs. Deputados a dizer que não tinha conseguido cumprir com a apresentação da proposta de lei mas que até Julho estaria aqui, com certeza?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Por falta de selos.O Orador: - Quanto a prazos, Sr. Ministro; estamos conversados. Será que um prazo como este, se ele existir, não vai ter sorte semelhante aos prazos das «cera medidas»?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se desejar responder, Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, no que concerne ao Sr. Deputado César Oliveira, que falou de outra declaração de 5 voto por ele produzida que poderia ter sido citada que se referia às suas dúvidas sobre o que se passaria no final do prazo de 6 meses, penso que o Sr. Reputado não tinha razão na altura em que a formulou, mas não há dúvida nenhuma que acabou por ter alguma razão, na medida em que a proposta não veio a entrar.
O Sr. Deputado lembra-me ainda que no dia 27 termina o prazo, porque a lei foi promulgada a 21, suponho.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Ministro?O Orador: - Faça o favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A lei foi publicada a 11 e o prazo termina a 27.O Orador: - Exactamente, a lei foi publicada ali, portanto dia 27 termina o prazo para apresentação de um conjunto de diplomas, pelo menos 7, diz o Sr. Deputado, derivados da Lei da Defesa Nacional e que tem exactamente o prazo de 1 ano.
Bom, não me importo nada de fazer de correio e levar ao Governo este seu pedido, mas quero dizer-lhe, no entanto, que, segundo sei, esses prazos vão ser cumpridos, não sei se em relação aos 7 mas pelo menos em relação a alguns deles. Na realidade, tenho trocado impressões com certos responsáveis pela sua feitura e as indicações que tenho são de que alguns estão prontos. A ideia, portanto, é a da sua breve apresentação à Assembleia.
O Sr. Deputado fala em seguida da uniformização da legislação nacional com a da CEE como sendo uma preocupação dos políticos e dos governos portugueses e interroga-se sobre as razões por que essa uniformização é só referente àquilo que é mais gravoso para os trabalhadores portugueses, deixando lá fora aquilo que para eles é benéfico. Por outro lado, fala também sobre as discussões no Parlamento Europeu.
Sobre estes 2 pontos gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que não conheço em nenhum dos países das CEE uma polícia comandada ou dirigida por oficiais do exército. Em segundo lugar, não conheço qualquer determinação do Conselho da Europa que não se apoie ou que não seja apenas indicativa para a legislação dos respectivos países.O Sr. João Amaral (PCP): - É como o prazo que nos vem trazer ... Também ele é indicativo, não é Sr. Ministro?
1972 I SÉRIE-NÚMERO 47O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado João Amaral. Não esteja nervoso.
Retomando, devo dizer que a legislação da CEE não se poderia aplicar tal e qual. Isto explica um pouco quer os 6 ou 7 meses que agora peço, quer o que vou dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia sobre os 16 anos.
Estamos, portanto, perante um caso em que não eram facilmente transportáveis da CEE - ou do Parlamento Europeu - para Portugal as medidas lá preconizadas. O que pretendo é proceder à apresentação daquele diploma que vai permitir, por adopção do Governo português que se transportem as recomendações do Conselho da Europa para a nossa legislação. Estou, por conseguinte, a caminhar ao encontro do que o Sr. Deputado deseja.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fala sobre a dúvida que lhe suscita a marcação do limite para apresentação da proposta de lei para o último dia da sessão legislativa e pergunta se o prazo não é demasiado longo. Sr. Deputado, quando se marca um prazo é o prazo limite que se pretende marcar, pelo que a única coisa que lhe posso dizer é que, pessoalmente, quando digo 15 de Julho de 1984 isso significa que a proposta de lei estará aqui uns dias antes daquela data para poder ser discutida.