16 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007subsequente avaliação pela Comissão. Na opinião do Governo, a Estratégia de Lisboa continuará a constituir uma prioridade da agenda europeia e uma prioridade para Portugal, cujos resultados se aguardam.Foi neste contexto que se solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de um parecer incidente sobre as matérias abordadas nesse relatório anual de participação. Uma vez que um parecer idêntico foi solicitado a outras comissões especializadas, resulta que esta Comissão Permanente, em particular, se deva debruçar sobre as matérias do relatório mais intimamente relacionadas com a sua esfera de acção parlamentar. Analisado o extenso documento apresentado pelo Governo ajuizouse que o relatório deveria incidir sobre o Título VI, epigrafado «Relações externas». Integram esse título quatro capítulos assim designados:Capítulo I — Relações Externas Regionais Capítulo II — Política Externa e de Segurança Comum Capítulo III — Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo IV — Organização Mundial do ComércioO conteúdo destes quatro capítulos é, deste modo, o objecto central do presente parecer e relatório parcelares.2 — Relações Externas Regionais — Capítulo IO relatório evidencia que se deu continuidade ao enquadramento institucional do Espaço Económico Europeu (EEE) e, bem assim, à incorporação das decisões adoptadas no acervo abrangido pelo Acordo EEE.Prosseguiu em 2006 o Processo de Estabilização e Associação para o Sudeste Europeu, tendo-se sublinhado que o cumprimento por cada país das obrigações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) serão um elemento fundamental da avaliação pela União Europeia de qualquer pedido de adesão oriundo daquela zona.Constata-se que foi aprovado o Programa Regional para 2006, no montante de 31,8 milhões de euros destinado a apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no PEA, tendo sido eleitas como sendo áreas prioritárias o reforço da capacidade administrativa e institucional, as questões da justiça e administração interna, a cooperação transfronteiriça, o desenvolvimento do sector privado e das infra-estruturas. Igualmente foi aprovado o Programa Educação 2006 (Tempus e Erasmus Mundus), no montante de 5,9 milhões de euros, destinado a prestar assistência aos países dos Balcãs Ocidentais.A União Europeia tem procurado intensificar as relações com novos Estados que acederam à independência, sendo de registar os casos da Federação da Rússia, Ucrânia, Moldova, Bielorrússia, os países do Cáucaso Geórgia, Arménia e Azerbeijão, e ainda da Ásia Central, como o Cazaquistão, Quirguistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Tajiquistão.Regista-se um novo enquadramento da dimensão setentrional que agora envolve uma política conjunta dos signatários Rússia, Noruega, Islândia, além de representantes da União Europeia.Segundo o relatório, a cooperação da União com a região do Mediterrâneo registou progressos, quer no quadro do Processo de Barcelona, através do início da implementação do plano de trabalho para cinco anos, e dos planos de acção já acordados no quadro da Política Europeia de Vizinhança com Marrocos, Tunísia, Jordânia, Israel e Autoridade Palestiniana em 2005.Foi aprovado, no quadro das novas Perspectivas Financeiras 2007-2013, um novo Instrumento Financeiro de Vizinhança e Parceria (IFPV) destinado ao Mediterrâneo e Leste que entrará em vigor a partir de 2007.A Comissão apresentou, em Dezembro de 2006, ao Conselho, uma comunicação sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (PEV) tendo em vista o seu aprofundamento.As negociações para um Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) prosseguiram em 2006, mas os progressos registados não permitiram concluir a negociação global.A implementação da Estratégia Conjunta da União para África, adoptada em Dezembro de 2005, motivou discussões ao longo do ano de 2006 que envolveram Portugal. Destacam-se no relatório os progressos efectuados ao nível da definição das grandes linhas, assim como na definição de um programa de trabalho para a sua finalização, em que se prevê venha a ocorrer em 2007, com vista à sua aprovação pela Segunda Cimeira Europa-África, a ter lugar em Lisboa.Portugal participou nas discussões realizadas ao longo de 2006 relativas às relações entre a União Europeia e os países ACP, na sequência da assinatura do Acordo de Cotonou revisto e da Decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, sobre o envelope financeiro e a chave de repartição do 10.o FED (2008-2013).Estiveram e estão em curso negociações dos Acordos de Parceria Económica ACP-CE, previstos no Acordo de Cotonou. A negociação destes acordos deverá estar terminada até Dezembro do ano em curso, com vista à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, devendo substituir os capítulos da vertente comercial do referido Acordo.