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A segunda questão: o Sr. Deputado Luís Sá imputou ao Partido Social-Democrata, enquanto originariamente proponente desta proposta, segundas intenções, designadamente de lesar os valores que refere na proposta e que estão, do nosso ponto de vista, salvaguardados em sede constitucional própria. E o problema que se coloca é o de que esses valores, e bem como referi na minha intervenção, têm hoje já a sua protecção constitucional e o segredo de justiça não a tinha e, por razões que são óbvias, era necessário que também a tivesse com a amplitude que lhe é reconhecida e não apenas sob o ponto de vista subjectivo.
Mas, para lhe dissipar qualquer dúvida sobre essa questão, quero dizer-lhe que nós percebemos e compreendemos o melindre desta matéria.
E, quando se fala aqui em "adequada", é exactamente para alertar o legislador ordinário para o melindre e para a sensibilidade desta legislação, designadamente em relação aos valores que VV. Ex.as aqui referem. Mesmo em relação ao "adequada" não é o "adequada" no sentido de a toda a viva força conseguir, com atropelos da lei e da Constituição, eficácia do segredo de justiça. É "adequada", sim, de modo a que esses meios não sejam, eles próprios, inconstitucionais.
É bom que nos entendamos sobre o alcance das palavras que estão contidas nesta proposta.
Por outro lado, é completamente oposto á ideia de se querer aqui cozinhar uma determinada solução que vá preterir esses direitos. E não assiste, do meu ponto de vista, a nenhum deputado e nenhum Grupo Parlamentar apontar, assim para o ar, essa suspeição sobre esta proposta e sobre os deputados que a subscrevem. E pela simples razão de que, como já há pouco disse, nós requeremos na 1.a Comissão um conjunto de audições, para reflectir, com pessoas que trabalham diariamente nestas matérias do segredo de justiça versus direito à informação e à expressão, tais como o Sindicato dos Jornalistas, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Procurador-Geral da República, a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal, exactamente para encontramos, com a colaboração de todos, as soluções que, em lei ordinária, sejam aquelas que possam corresponder a essa "legislação adequada" à salvaguarda do segredo de justiça, obviamente compatibilizada com os demais valores que a Constituição também protege.
Porém, o que não podemos aceitar nem aceitamos é que se meta a cabeça na areia e se ignore que o segredo de justiça, em Portugal, tem funcionado mal e com grave ofensa a direitos fundamentais. E isto é preciso acabar. E nós, constituintes, temos essa oportunidade e vamos fazê-lo e vamos ter a cautela de, na legislação ordinária, não estar a tapar um buraco e a abrir outros, também em matéria de direitos fundamentais.
E isso é possível e vamos ter, com certeza, engenho e arte e vamos dar todos o contributo para que isso aconteça, sem esses receios que o PCP aqui veio mencionar, de uma forma completamente imprópria e inadequada. Essa sim, inadequada.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Luís Sá deseja questionar o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que se coloca, em primeiro lugar, é a seguinte: se o segredo de justiça tem funcionado mal em Portugal, então, pergunto o que é que vai passar a funcionar melhor pelo facto de ser inserido esta norma?
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado referiu que o adjectivo "adequada" significa o reconhecimento do melindre que a questão coloca. Ora, sendo assim, pergunto se acha que o melindre que a questão coloca fica resolvido pelo termo "adequada" ou se, pelo contrário, tem que dizer no concreto, com que outros valores é que a pretensão do segredo de justiça deve ser compatibilizada.
Esta é a questão que está em cima da mesa.
Porém, o Sr. Deputado, de certeza absoluta, não consegue, em consciência, dizer qual o leque de problemas, incluindo a ideia de que os jornalistas não são abrangidos pelo segredo de justiça, que a liberdade de imprensa não poderá estar em causa, etc., que fica resolvido com o miraculoso adjectivo "adequada". Não pode dizer isto, em consciência, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, não vamos transformar a Constituição, ela própria, na lei ordinária. Não vamos revelar aqui, em pormenor, toda essa matéria. Estamos a rever a Constituição e não estamos a elaborar uma lei ordinária sobre o segredo de justiça. Para esse efeito, não é esta a sede própria.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Segunda questão: faça-me a justiça de não termos de considerar necessariamente o legislador ordinário ou... Peço desculpa, mas se o "adequada" não é suficiente para ter uma chamada de atenção ou um alerta sobre o melindre desta matéria, se é preciso pôr lá tudo, ou seja, isto e mais alguma coisa que o senhores se esqueceram e mais alguma coisa que a Constituição..., e mais alguma coisa que a Declaração Universal dos Direitos do Homem também prevê, então nunca mais acabamos.O Sr. Presidente: -  Desejo fazer uma curta intervenção enquanto deputado.
Em primeiro lugar para lembrar algo que já aqui foi dito: trata-se de consagrar ou de propor que se consagre em sede constitucional alguma coisa que não tem o valor de um princípio dogmático e, portanto, não ter o valor de um princípio com significado absoluto que prejudique irremediavelmente outros princípios ou outros valores constitucionalmente protegidos.
Foi exactamente por isso que se tratou de configurar a solução da protecção do segredo de justiça, de forma adequada, e, por isso, a expressão deve ter uma interpretação exactamente a contrario, em minha opinião, e não aquela que vem sendo feita neste debate por parte do PCP.
Por outro lado, como lembrou o Sr. Deputado José Magalhães, foi alterado o sentido inicial do projecto do PSD no sentido de não consignar aqui um direito fundamental com natureza subjectiva, o que poderia ter consequências futuras delicadas, designadamente quanto à nulidade de processos judiciais por eventual violação de um direito fundamental de justiça.
Finalmente, a proposta do PCP, pelo debate travado até ao momento, em minha opinião, se tem um valor emblemático quanto a um sentido político forçado, não tem nenhum alcance constitucional útil porque se aquilo que o PCP pretende é salvaguardar o acesso dos jornalistas às fontes de informação e proteger o sigilo profissional, o PCP teria que alcançar outra solução para garantir que, em sede constitucional, esse acesso fosse um acesso susceptível de ser entendido como um direito de acesso absoluto.
Ora, a verdade é que a definição do conteúdo da liberdade de imprensa do artigo 37.o, no que se reporta ao acesso dos jornalistas às fontes e à protecção do sigilo profissional, já é irregulável nos termos da lei, o que significa que a Constituição já reconhece, em termos de liberdade de imprensa, a necessidade de harmonizar valores, remetendo para a lei o esforço dessa harmonização. De onde não têm pertinência, em minha opinião, nenhum dos argumentos até ao momento invocados pelo Sr. Deputado Luís Sá e pela Sr.a Deputada Odete Santos, sendo que a sua proposta, do ponto de vista constitucional, não traz qualquer benfeitoria nem acrescenta nada às disposições constitucionais em vigor, designadamente na perspectiva do artigo 38.o, que acabei de citar, relativamente à definição do conteúdo de liberdade de imprensa.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas pela seguinte ordem: em primeiro lugar, a proposta apresentada por deputados do PS e do PSD e, depois, a proposta apresentada pelos deputados do PCP, que tem, depois, o valor de uma adenda à proposta anterior, se ela vier a ser aprovada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, só para dizer que julgo que as propostas devem ser apresentadas em alternativa porque não se trata apenas de uma adenda mas trata-se de entender que os termos da consagração, sem as devidas cautelas, que entendemos que não são suficientes, condicionam a nossa própria posição.
É evidente que a questão colocada, nos termos em que o foi, pelo Sr. Presidente, levaria a uma votação da nossa parte que não é aquela que tencionamos ter.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe desculpa, mas em matéria de metodologia de votação não existe, quer do ponto de vista do Regimento da Assembleia quer do ponto de vista do Regimento da CERC, essa figura da votação em alternativa.
Portanto, a proposta que acaba de fazer não tem cobertura regimental.
O Sr. José Magalhães (PS): - É proibida, aliás, regimentalmente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, mas o Regimento manda que se vote primeiro o aditamento. Vozes inaudíveis.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte esclarecimento: as propostas são votadas, em princípio, pela sua ordem de apresentação; as propostas subsequentes manterão ou não conteúdo útil em função do resultado das votações anteriores. É este o método que sempre temos praticado e que vamos continuar a seguir.
O Sr. Deputado Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para não ficarem dúvidas a esta observação da Sr.a Deputada Odete Santos porque essas questões de metodologia, em termos de votação, do meu ponto de vista, são fundamentais para o funcionamento da Comissão.
As propostas de aditamento - e o Sr. Presidente corrigir-me-á - têm, de facto, precedência sobre as propostas novas. Só que esta proposta do Partido Comunista não é uma proposta de aditamento ao texto constitucional em vigor mas é uma proposta de aditamento a uma proposta nova apresentada pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Socialista.
Portanto, pedia que a Mesa confirmasse esta interpretação para que não fiquem dúvidas do motivo porque esta proposta de aditamento não é votada antes. Em regra, são, com certeza, votadas antes. Só que esta é uma proposta de aditamento sui generis, pois não se trata de uma proposta de aditamento ao texto da Constituição mas é uma proposta de aditamento a uma proposta nova formulada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, a Mesa e o presidente respondem-lhe com todo o gosto à interpelação que acaba de fazer.
Assim, a regra está prescrita no artigo 161.o do Regimento. O nosso Regimento entronca com o Regimento da Assembleia da República, que funciona subsidiariamente e que dizem: "As propostas de aditamento são as últimas propostas a serem votadas relativamente aos textos anteriormente votados". Corresponde exactamente ao método de votação que acabei de estabelecer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse que tinha a certeza, disse que tinha a ideia!O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação do novo n.o 3, assim agora qualificado, deixando para depois a sistemática final. O teor é o seguinte: "A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça".Submetido a votação, foi aprovada por maioria de dois terços, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de novos números, sendo que ponho à vossa consideração o seguinte:  havia um novo n.o 3 na proposta originária do PS, o qual,  julgo, será substituído pelo novo n.o 4.
Peço ao Sr. Deputado José Magalhães a confirmação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a ideia, segundo o texto que temos, é de este vir a ser o n.o 3 e o seguinte, o n.o 4.O Sr. Presidente: -  Há uma proposta de n.o 2 da parte do projecto do PCP que deve ser, agora, apreciada e que, portanto, a ponho em apreciação.
Pergunto ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro se o n.o 3 da sua proposta é para manter ou é para ser admitido como substituído pela proposta de substituição dos deputados do PS e do PSD.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta que formulei, agora, isoladamente, tal como, aliás, a proposta que o PS formulou originariamente, na essência é idêntica àquela que agora aparece na Mesa, ou seja, materialmente não diverge daquela que agora é apresentada.
A única diferença fundamental dizia respeito à referência ao conceito de utilidade da decisão judicial, sendo certo, porém, que, da primeira leitura, resultou que, não obstante a celeridade processual e a igualdade de armas, traduzida pela expressão "processo equitatitivo", tal como consta da proposta agora formulada e também da formulada anteriormente, são apenas pressupostos dessa utilidade.
Em qualquer caso, tendo em conta a ideia de utilidade e efectividade da tutela jurisdicional, que está consagrada no artigo, sobretudo com as modificações que lhe estão a ser introduzidas agora, não faria sentido manter a proposta, sendo certo que era fundamental que ficasse claro que a interpretação, inclusive desta nova proposta que vai ser objecto de votação e que espero bem venha a ser aprovada, também contempla a ideia de utilidade da decisão judicial.O Sr. Presidente: -  Muito obrigado, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Portanto, o n.o 3 da sua proposta é considerado substituído em favor da proposta nova apresentada pelos Deputados do PS e do PSD.
Está, portanto, em apreciação a proposta de substituição que corresponde ao n.o 5 e se reporta a um novo n.o 4 e a proposta que tem o n.o 2 do projecto inicial do PCP.
Relativamente à nova proposta de substituição, pergunto aos Srs. Deputados do PS e do PSD se alguém deseja usar da palavra.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa.
O Sr. Presidente: -  Faça favor.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A proposta que diz ser proposta nova do PS e do PSD talvez seja uma posição comum favorável à proposta originária do PS dado que o teor literal, julgo, é quase idêntico.O Sr. Presidente: -  Estamos no quase, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, esclareço já que não é idêntica de facto, é uma evolução que foi feita em comum a partir de uma proposta do Partido Socialista.
Portanto, não é uma proposta do PS pura, pois a proposta do PS pura consta da página 67 do caderno comparativo, como se pode verificar.
A presente proposta é uma evolução ou se quiserem uma mutação e, supomos nós...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma caminhada comum!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. É uma caminhada que nós aliás achamos que é tão comum que se calhar vai ser unânime.Risos do PCP.E só não será por pura perrice mas, enfim, isso é a vida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado José Magalhães dá a proposta por apresentada?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não dou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta contém objectivos que merecem largo sufrágio e que contemplam dimensões fundamentais do funcionamento da máquina judicial. Ou seja: trata-se de proclamar e de consagrar, em termos bastante precisos e tendo em conta, aliás, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a abundante jurisprudência existente sobre essa matéria que assim é absorvida e, de certa maneira, reformatada e subscrita a posteriori  e incorporada entre nós, com uma boa conceptologia dentro dos bons limites e com bom espírito de que ninguém deve ser lesado pelo atraso, essa praga monumental da justiça, e que se trata de um direito subjectivo - aqui, sim, um direito subjectivo.
Por outro lado, a ideia do processo equitativo, que é uma ideia rica em direito processual e muito trabalhada tanto pela jurisprudência internacional como pela própria jurisprudência interna, é assim incorporada no Direito Constitucional. Creio que ele comporta também a dimensão que vulgarmente se qualifica como a dimensão de utilidade que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e aliás, o PCP, numa outra óptica, mantinham e que creio que fica consumida, razoavelmente, por esta redacção.
Portanto, Sr. Presidente, congratulámo-nos por esta benfeitoria introduzida ao corpo constitucional. As obrigações do legislador ordinário passam a ser pesadas neste domínio. Estamos conscientes disso mas também estamos contentes com isso.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, peço muita desculpa mas, há pouco, quando votamos a proposta anterior, tinha ficado pendente para votação seguinte a proposta do PCP que tinha o valor técnico de um aditamento a essa proposta. E, depois, por lapso meu, passamos ao ponto agora em apreço sem termos procedido à votação da proposta do PCP.
Sendo assim e com a vossa compreensão, vamos de imediato proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - E também por Os Verdes!O Sr. Presidente: -  E por Os Verdes - como, com toda a razão, refere a Sr.a Deputada Isabel Castro -,  cujo conteúdo útil significaria um aditamento à proposta anterior.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça, sem prejuízo da liberdade de imprensa, do acesso dos jornalistas à fontes de informação e da protecção do sigilo profissional.O Sr. Presidente: -  Vamos, então, retomar os termos do debate, que tinha sido iniciado pelo Sr. Deputado José Magalhães, dando a palavra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção para justificação desta proposta conjunta visa, fundamentalmente, contrariar, de algum modo, aquela que foi a solução que se pode ter retirado da intervenção que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez ao anunciar a retirada da sua proposta do n.o 3, em prejuízo da actual redacção, e, ainda, reafirmar que o PSD não entende que esteja necessariamente contido no alcance desta proposta, colocada agora pelo Sr. Presidente para votação, todo o alcance que resultava da proposta do n.o 3 do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
E isto porque, como o Partido Social-Democrata teve ocasião de expressar, nesta Comissão, na primeira leitura, e que agora aqui formalmente reitero, o Partido Social-Democrata entende que há aqui questões distintas. Por um lado, há o princípio genérico de temporalidade, que tem, como fim último, evitar a denegação da justiça e que decorre, exactamente, pela dilação demasiada do funcionamento dessa mesma justiça, e, por outro lado, o direito a uma decisão em tempo útil - princípio da utilidade da decisão -,  que, do nosso ponto de vista -,  dissemo-lo
na primeira leitura, como facilmente se poderá provar pelas actas, e reiterámo-lo agora -,  e do ponto de vista do PSD, trata-se, digamos, de uma malha mais fina que deve ser reservada a questões fundamentais em que estejam em causa direitos, liberdade e garantias pessoais dos cidadãos, ou seja, o PSD distingue aqui e assim mesmo entende - e irá votar favoravelmente esta proposta bem como a seguinte - que, no fundo, é o retomar do n.o 4 do projecto do Partido Socialista que tem que ver, aí sim, com a inclusão de um direito a uma decisão em tempo útil para acções em que esteja em causa a defesa de direitos, liberdade e garantias pessoais dos cidadãos.
O PSD, de facto, entende que há aqui dois planos distintos: por um lado, há a afirmação de um princípio genérico - e é isso de que se trata neste n.o 4 que vamos a seguir votar - de um direito que envolve todos os intervenientes num processo judicial, ou seja, o direito a que a justiça se execute dentro de um prazo razoável e mediante um processo equitativo, que é um princípio genérico de temporalidade que se casa, do ponto de vista do PSD, com o direito à não denegação da justiça, e, depois entende também que há aqui uma malha mais estreita, onde se concretiza mais ainda, não estando já apenas sobre a mesa um princípio genérico de temporalidade em prazo razoável, mas um princípio mais concreto do direito a uma decisão em tempo útil, quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias de âmbito pessoal, aonde, do nosso ponto de vista, a Constituição deve descer mais ao pormenor e, aí sim, para além deste princípio genérico que fica neste n.o 4, acentuar também o direito á obtenção de um a tutela efectiva em tempo útil.
É esse o sentido real da proposta do PSD, que deve ser lido, portanto, em conjunto com a posição que iremos tomar quanto a esse n.o 4 e quanto ao n.o 5 que a seguir, seguramente, irá ser posto em votação e que, de algum modo, contrastam com aquela que foi a leitura rápida que o Sr. Deputado fez ao anunciar a retirada da sua proposta. E era quanto aqui queria precisar para que não resultasse das actas uma interpretação diferente daquela que é a verdadeira motivação do Partido Social-Democrata e aquela que é a expressão do nosso voto relativamente a esses textos.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra para uma pergunta ou para uma intervenção autónoma?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É para uma intervenção autónoma.O Sr. Presidente: -  Então, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos que tem precedência, uma vez que vai apresentar a proposta que está em debate por parte do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na primeira leitura, fez-se já um debate sobre todas estas questões e pareceu-me que poderia nascer uma proposta de algum interesse para a Constituição, que deveria resultar da proposta do PS em relação à questão do processo equitativo da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que, acho, ponderou bem a questão do prazo razoável e da decisão em tempo útil, e que me parece que era, de facto, uma proposta interessante bem como, também, a do nosso n.o 2 proposto para o artigo 20.o em relação ao duplo grau de jurisdição, resultando da primeira leitura que havia alguma abertura para esta proposta desde que se acrescentasse "nos termos da lei" o que, para nós, embora não fosse suficiente, já era importante.
Assim, lamento que a proposta que agora aqui está já venha pré-anunciada de uma  maioria de dois terços e não tenha ponderado todo o debate da primeira leitura e a própria conclusão de que a Constituição da República, no seu artigo 20.o, embora não explicitamente, já exija que um cidadão tenha o direito a uma decisão num prazo razoável e em tempo útil. E isto porque um prazo razoável para um tribunal cheio de processos pode não ser uma decisão em tempo útil para o cidadão. Mas a explicitação era importante.
Em relação ao duplo grau de jurisdição, parecia-me também, embora consagrando-se "nos termos da lei", que de facto esta consagração traria na prática e para os cidadãos, em termos de legislação ordinária, algumas importantes alterações, nomeadamente não se fazendo depender do velho princípio do valor das alçadas que não pondera devidamente os interesses em discussão.
Era isto que queria deixar expresso e que gostaria que, de facto, se tivessem em conta estas propostas para uma reformulação o que reforçaria o acesso ao Direito. De qualquer forma, penso que, se calhar, estive a falar perante a indiferença e as variadíssimas conversas dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: -  Pelo menos, esperar que deixem de falar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pelos menos, para o Sr. Presidente, estive a falar, não é?O Sr. Presidente: -  E para a história também!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E para a gravação. Mas as conversas que florescem aqui, quando já está tudo conquistado por parte de alguns, demonstram que, de facto, nós estamos a falar para a história. E a história um dia falará disto.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E a História absolverá!A Sr.a Odete Santos (PCP): - A História o absolverá a si.Risos.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, não se armem agora de outra qualidade que não seja a de modestos membros da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A minha intervenção tinha sido, em primeiro lugar, suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não obstante alguns comentários que também me merece a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos.
Em relação à primeira, obviamente, não vou explorar alguma divergência que parece existir quanto ao sentido das propostas que estão em discussão, primeiro, porque, tal como já na primeira leitura tinha sido salientado, a ideia da utilidade da decisão não está exclusivamente associada ao problema da razoabilidade do prazo ou do tempo necessário para a decisão, mas é só um pressuposto dessa utilidade e, como a Sr.a Deputada Odete Santos salientou e bem, nem sempre é um pressuposto suficiente.
Agora, isso não prejudica que, tal como em relação às sentenças judiciais que só fazem caso julgado quanto à decisão e não também quanto aos seus fundamentos, aquilo que resulta, fundamentalmente, são as propostas aprovadas e não a motivação subjectiva com que cada um as aprovou.
Ora, num caso em que há divergências de motivação subjectiva entre os subscritores das propostas, isso obviamente não faz com que, apesar da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu não continue a entender que a proposta, tal como está apresentada na Mesa, e sobretudo quando interpretada sistematicamente com o conjunto das outras disposições do artigo 20.o, encerra, em si mesma, a ideia de utilidade da decisão não, obviamente, no sentido de garantir que toda a gente tem o direito a ganhar as causas em que intervém porque, como é óbvio, não é isso que está em causa, mas no sentido de que os tribunais tem de proferir decisões que não sejam mera declaração da enunciação retórica de Direito e que possam ter efectiva utilidade para os seus destinatários, designadamente que não se permita, como acontece frequentemente, que, entre outras, a excessiva delonga dos processos torne ou consolide situações de facto irreversíveis que tornem inúteis as decisões.
É só neste sentido que se introduzia a ideia de utilidade da sentença e não me parece, apesar da interpretação que alguns fazem da proposta que está em cima da Mesa, que ela fique prejudicada pela circunstância de não haver uma referência expressa a esse propósito.
De resto, quanto à proposta apresentada pelo PCP, julgo que é positiva. E, no meu caso, nunca levantei objecções ou restrições nem nunca fiz depender o meu apoio à consagração do princípio do duplo grau de jurisdição a uma remissão genérica para a lei e, portanto, espero que a proposta, na falta de outra alternativa, se mantenha tal como está.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mantém-se, exactamente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E será votada favoravelmente, como é óbvio, naquilo que concerne especificamente.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Estão, portanto, em cima da mesa, e por ordem de apresentação, uma proposta de alteração apresentada no projecto do PCP e uma  proposta de substituição, mas com o valor de aditamento de um novo número, apresentada, em segunda leitura, por Deputados do PS e do PSD.
Perante alguma perplexidade de que o Presidente dá conta, perguntava se consideram oportuna uma ligeira suspensão técnica dos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta do projecto inicial do PCP que, sendo uma proposta de alteração ao artigo 20.o, tem o significado de uma proposta de aditamento de um novo número.
Chamo a atenção de que, depois, haverá votação da proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia para ser identificada a proposta que vai ser votada.O Sr. Presidente: -  É a do n.o 2 do projecto do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas essa não foi discutida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Ó Sr. Deputado Marques Guedes...!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi discutida?! Eu até fiz uma intervenção, mas o senhor estava aí na conversa!O Sr. Presidente: -  Esteve razoavelmente concentrado durante os últimos minutos.
Srs. Deputados do PSD, estamos em condições de passar à votação?O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Se é essa a decisão...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se quiser volto a fazer a intervenção que fiz sobre a questão do duplo grau de jurisdição!O Sr. José Magalhães (PS): - Já é a terceira, ainda por cima!A Sr.a Odete Santos (PCP): -  Acho que é melhor porque o Sr. Deputado esteve ocupado com outras coisas muito importantes!O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, peço desculpa, mas assim não pode ser. O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, três doses de "duplo grau de jurisdição"!Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer dizer, se, de facto, aceitarem para a proposta passar, admitimos esse aditamento.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, já é assinalável a sua disponibilidade para falar para a história,
mas que, ainda por cima, revele mais disponibilidade para falar exclusivamente para o Sr. Deputado Marques Guedes, é uma verdadeira manifestação de boa vontade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu agora estava a falar para o meu lado direito.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Ó Sr. Deputado, a título de interpelação à Mesa, o que é que vai dizer?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, é para fazer declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que peça um esclarecimento ao silêncio do Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, não lhe dou a palavra e peço a sua compreensão.
Srs. Deputados, o debate, sobre este ponto, estava encerrado e, em tempo oportuno, chamei a atenção dos Srs. Deputados sobre se haveria ainda alguma intervenção a fazer. E não houve.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP que tem o n.o 2, como proposta de um novo número ao artigo 20.o.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e os votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Todos têm direito a que os tribunais decidam os processos em tempo útil, devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição. O Sr. Presidente: -  Suponho que, a título de declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quererá usar da palavra, o que igualmente suponho em relação a alguém do Partido Socialista, designadamente para explicar se a aceitação do duplo grau de jurisdição, que esta proposta envolve, não deveria ter sido mediada pelo menos pela referência aos "termos da lei", coisa que, de facto, não foi feita e nenhuma proposta foi apresentada, entretanto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, foi assinalada.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado José Magalhães, tal não foi assinalado, mas já lá vamos.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, na altura própria, assinalo. É que foi assinalado pelos proponentes, embora isso seja uma questão menor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E eu assinalo também.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a minha declaração de voto, permito-me pedir um esclarecimento à Mesa exactamente sobre qual o teor do texto aprovado por maioria.O Sr. Presidente: -  A Mesa só subordina a votação os textos formalmente apresentados. E o texto apresentado é o seguinte: "Todos têm direito a que os tribunais decidam os processos em tempo útil devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição".O Sr. José Magalhães (PS): - Nos termos da lei.O Sr. Presidente: -  Não está apresentada nenhuma proposta para esse efeito. Mas, como é evidente, pode ser apresentada ainda como proposta de aditamento.
Sr. Deputado Marques Guedes, se desejar continuar a usar da palavra, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Feito este esclarecimento, devo deixar claro que o PSD votou contra por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, penso que ficou claro para toda a gente. De resto, tinha ficado já claro da discussão que tínhamos mantido ou que estávamos a manter a propósito da retirada da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e da proposta do novo n.o 4, subscrita conjuntamente.
Esta primeira parte da proposta do PCP contraria frontalmente aquilo que era e que é o conteúdo útil do n.o 4 da proposta conjunta dos Partidos Socialista e Social-Democrata, que iremos votar a seguir. E, por esse motivo, desde logo, para a primeira nota da minha declaração de voto, o PSD não pode concordar que todos tenham direito a que os tribunais decidam os processos em tempo útil. Esta é uma questão que estava em clarificação há pouco e penso que ficou perfeitamente claro, da parte do Partido Social-Democrata, que, expressamente, não concorda com esta filosofia e por não concordar, obviamente, teria sempre que votar contra esta proposta.
Em segundo lugar, quanto à segunda parte da proposta "devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição", e ainda que "nos termos da lei".
Ficou claro, na primeira leitura - e qualquer consulta rápida da acta respectiva deixará isso bastante claro -,  que esta proposta do acrescento "nos termos da lei" já tinha sido feito pelos proponentes, o Partido Comunista, nessa altura. E nessa altura também, no debate que foi realizado nesta Comissão, o PSD teve ocasião de chamar a atenção - de resto com a concordância de alguns dos deputados, nomeadamente, salvo erro, do Presidente da Comissão, então, em exercício -,  de chamar a atenção, dizia, em termos técnico-jurídicos estritamente e não em termos políticos, para o facto de dizer-se "devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição", acrescentando-se-lhe ou não "nos termos da lei". É que é sempre um dever - porque é "devendo estar assegurado..." e não "podendo estar assegurado..." - ao duplo grau de jurisdição que passará a decorrer dos termos constitucionais.
Com uma redacção deste tipo, a lei ou o legislador ordinário limitar-se-á a poder modelar, em termos processuais e adjectivos, esta obrigação que decorrerá do texto constitucional. E o PSD deixou claro - e, salvo erro, penso
que também o Partido Socialista, na altura com a participação activa do Sr. Deputado Alberto Martins -, logo na primeira leitura, aquando desta discussão, que tendo em atenção o objecto das causas que estejam sobre a mesa, nomeadamente, entre outras, as situações dos ilícitos de mera ordenação social - não todos mas em algumas situações - em que o duplo grau de jurisdição é um obstáculo efectivo ao princípio que concorre para a desejada celeridade da administração da justiça, em todos os seus graus e em todos os seus níveis, princípio este que também deve prevalecer e ser gerido em termos de uma adequada proporcionalidade dos interesses em presença, face à garantia de defesa dos arguidos.
Por essa razão, o PSD deixou claro, na primeira leitura, que o acrescento "nos termos da lei", mantendo-se o "devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição", em termos técnico-jurídicos não resolve o problema, e, bem pelo contrário, põe mais do que num colete de forças, ou seja, restringe toda e qualquer possibilidade que, actualmente, em várias circunstâncias, existe na legislação ordinária, de que em pequenas causas, nomeadamente em ilícitos de mera ordenação social, não haja este direito ao duplo grau de jurisdição, e que o valor da celeridade da administração da justiça possa, em determinadas circunstâncias e quando a causa seja pequena, prevalecer sobre este segundo interesse do duplo grau de jurisdição"  .
São estas, Sr. Presidente, as razões que fundamentam o voto contra do Partido Social-Democrata e que gostava que ficasse em acta para que não haja dúvidas quando da discussão desta matéria.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a título de declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, nós distinguimos entre a primeira parte e a segunda parte da proposta do PCP. Quanto á primeira parte, a proposta, que nós preparamos e que é qualificada como nova proposta comum de um novo n.o 4, incorpora benfeitorias que, quanto a nós, superam as dimensões que estavam aqui contidas.
Não vemos, portanto, uma relação de colisão entre a nossa proposta e a do PCP e fazemos votos para que seja possível um consenso alargado, em torno do novo número 4o, comum, que adiantamos.
Em relação segunda questão, ela é melindrosa e o debate que fizemos, na primeira leitura, foi um debate sério, muito longo, cujas conclusões nós recolhemos integralmente e não víamos razão para não se procurar algum consenso alargado também nesta matéria para alguma recepção do princípio do duplo grau de jurisdição, com todas as cautelas necessárias para que o legislador ordinário fique com margem de manobra adequada e própria para contemplar situações em que isso não deva ocorrer. E essa redacção, aliás, ainda estamos em tempo de obtê-la para efeitos de votação no Plenário.
Portanto, creio que não deveríamos esgotar - e creio que nem poderíamos, de resto, fechar - as possibilidades de reflexão. Antes deveremos aproveitá-las para conseguirmos incorporar uma solução equilibrada. Creio que isso é possível.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto que, em certo sentido, vem corroborar aquilo que disse o Sr. Deputado José Magalhães porque, de facto, a minha vontade de introduzir benfeitorias ao artigo 20.o e de reforçar uma garantia de uma efectividade até ao jurisdicional é mais forte do que a vontade de entrar em polémica com o Sr. Deputado Marques Guedes, acerca do sentido útil das várias propostas.
E na leitura que faço das várias propostas em presença, o meu voto favorável a esta proposta não é conflituante nem com a circunstância de ter retirado a minha proposta originária nem com a circunstância de votar favoravelmente a proposta subsequente, apresentada em comum pelo PS e pelo PSD, precisamente porque aquele sentido de utilidade da decisão, que vai mais além do que o problema da decisão em tempo útil, na minha perspectiva, está contida globalmente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que acabamos de votar não é "decisão útil" mas "em tempo útil"...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... de que o tempo útil é um dos pressupostos como é evidente.
E portanto, nesse sentido, não julgo haver qualquer contradição, para além de que, quanto à segunda parte da proposta do PCP, talvez vá mais longe do que foi o Sr. Deputado José Magalhães, dado que dei a minha adesão irrestrita à ideia da consagração constitucional do duplo grau de jurisdição.O Sr. Presidente: -  Em todo o caso, também um pouco a título de declaração de voto, desejava sublinhar que, efectivamente, tenho ideia de que, na primeira leitura, algumas reservas foram suscitadas quanto à prescrição constitucional com carácter obrigatório do assegurar-se um duplo grau de jurisdição, nomeadamente em matéria civil e em matéria administrativa, dado que várias áreas do processo civil e administrativo dificilmente seriam compagináveis com a obrigatoriedade constitucional do duplo grau de jurisdição.
Nessa medida, também me congratulo por ter ouvido do Sr. Deputado José Magalhães o reconhecimento de que encara essa possibilidade do duplo grau de jurisdição carecida de uma melhor ponderação de redacção o que, a fazer-se, sempre teria de se fazer no debate e nas votações a ter lugar, em momento próprio, no Plenário.
Por outro lado, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados que o duplo grau de jurisdição, noutra sede, será previsivelmente consagrado no domínio do processo penal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí, sim. Exactamente.O Sr. Presidente: -  Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aí sim, mas não só.
Tenho pena, de facto, por alguma desatenção, por razões importantes, como é óbvio, o Sr. Deputado Marques
Guedes tenha impedido a abertura do debate que agora acaba por ser feito em termos de declarações de voto.
Neste sentido, queria só dizer que, na primeira leitura, foi o Sr. Deputado Alberto Martins quem sugeriu que se acrescentasse "nos termos da lei" e nós estivemos abertos à consideração desse aditamento, entendendo, no entanto, que, de qualquer forma, a nossa primeira proposta é que era válida porque há muitas maneiras de resolver em processo civil e em processo administrativo o duplo grau de jurisdição, sem ser só a de recorrer para um tribunal da relação ou para um tribunal central. Há muitas outras maneiras de encontrar formas de recurso desde que, é claro, a organização judiciária seja feita de molde a que permita, de facto, um duplo grau de jurisdição.
Mas, estivemos abertos a esse aditamento e continuamos abertos a esse aditamento.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum dos deputados do PS e do PSD para um novo n.o 4, com o seguinte teor: "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo".Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, vou esclarecê-la que a sua proposta relativa ao n.o 3, ainda não foi submetida à apreciação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma declaração de voto sobre a votação que acabamos de fazer?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Consideramos esta proposta ainda insuficiente. No entanto, votámo-la favoravelmente porque, de qualquer forma, é uma melhoria do texto constitucional.O Sr. Presidente: -  Passamos, agora, à proposta do projecto do PCP, com o n.o 4, dado que o n.o 3 era apenas uma alteração de sistemática, que reza o seguinte: "A lei assegura providências judiciais caracterizadas pela prioridade e especial celeridade processual para impedir a violação ou obrigar a cessação da violação de direitos, liberdades e garantias, em especial, da liberdade de reunião, manifestação, associação e expressão".
Simultaneamente, há uma proposta de substituição da proposta inicial apresentada pelo PS, para um novo n.o 5, subscrita por deputados dos PS e do PSD que diz o seguinte: "Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra a ameaça ou violações desses direitos".
São estas duas propostas que estão agora para votação. A proposta com o n.o 4 do projecto inicial do PCP e a proposta com o n.o 6, para um novo n.o 5, subscrita por deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, autores da nova proposta - dirijo-me naturalmente aos Srs. Deputados do PS e do PSD -,  alguém deseja usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dar nota de uma ligeira alteração que incorpora esta proposta conjunta e que resultou da discussão, após a primeira leitura, da negociação política entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, relativamente à proposta inicial do Partido Socialista.
De facto, as propostas iniciais que o Sr. Presidente acabou de relembrar, quer da parte do Partido Socialista (n.o 4 do seu projecto), quer da parte do Partido Comunista (também o n.o 4 do seu projecto), direccionavam-se fundamentalmente para as mesmas realidades, mas tinham uma redacção que apontava para a defesa genérica dos direitos, liberdades e garantias.
A proposta agora colocada sobre a mesa - e era essa chamada de atenção que queria fazer aos Srs. Deputados - restringe-se aos direitos, liberdades e garantias pessoais, sendo certo que isto, em termos de conteúdo e leitura do próprio texto constitucional, tem o seu significado.
O título de direitos, liberdades e garantias engloba os direitos, liberdades e garantias pessoais como engloba outro tipo de direitos, liberdades e garantias. Ora, o que está aqui em causa, fundamentalmente, e aquilo em que esta proposta conjunta se revê tem que ver com o acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais, assim denominados pela própria Constituição e, portanto, com um conteúdo objectivado e objectivamente perceptível, tem que ver com a matéria que vai do artigo 24.o (Do direito à vida) até ao artigo 47.o (Da liberdade de escolha de profissão e acesso á função pública), deixando de fora os direitos, liberdades e garantias de participação política bem como os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Assim se compreende - e era esta explicação que queria dar aos Srs. Deputados -, do nosso ponto de vista, porque é que uma matéria como esta, em que se vai constitucionalizar um princípio de celeridade e prioridade de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos, não pode, naturalmente, pôr em causa aquilo que é a normal tutela jurisdicional dos direitos de participação política bem como dos direitos dos trabalhadores, que têm sede própria e que têm, de resto, até tribunais em que deve decorrer, em termos normais, de acordo com normas procedimentais, que estão perfeitamente enraizadas no nosso sistema e que, do nosso ponto de vista, seria um efeito eventualmente não desejado pelos proponentes mas, ainda assim, que resultaria da literalidade dos textos, conforme estavam apresentados.
É para essa pequenina alteração que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados. De facto, é uma pequena alteração mas com um significado objectivo e claro que resulta da negociação política que ocorreu entre a primeira e esta segunda leitura e, portanto, queria fazer esta chamada de atenção para que haja uma consciência exacta daquilo que estamos a votar, quando se passar à votação deste n.o 5, que surge da proposta inicial do Partido Socialista, com a reformação que acabei de citar e que não é menor, do ponto de vista do PSD.
O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, a proposta originária apresentada pelo Partido Socialista exprimiu aquilo que era a nossa vontade de uma malha de protecção constitucionalmente obrigatória em matéria de procedimentos expeditos com especial celeridade e prioridade.
O texto que é apresentado e que é uma proposta comum é um menos em relação a esse mais mas não é uma solução menor.
Por um lado, gostaria de sublinhar - e neste ponto há um sublinhado em relação àquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes acaba de dizer - que a redacção contida neste texto "Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais..." abrange, naturalmente, todos os direitos, liberdades e garantias pessoais, ou seja, os chamados direitos que estão no catálogo e os extra catálogo, isto é, toda a gama de direitos pessoais, qualquer que seja a sua inserção e, por isso, é que a menção de artigos constitucionais poderia induzir alguém em erro, face a este "proviso", que é independente da inserção sistemática na Constituição, aí onde estiver alguma coisa qualificável como direitos, liberdades e garantias pessoais, aí deve haver a obrigação legal de assegurar procedimentos judiciais deste tipo.