2346I SÉRIE - NÚMERO 62vindo a defender, no quadro de uma redução do âmbito de intervenção do Estado às funções essenciais que numa sociedade verdadeiramente democrática e pluralista lhe devem ser conferidas.Não é de facto sem preocupação que se vem assistindo desde 1974 a um empolamento crescente do aparelho administrativo, quando simultaneamente a dimensão física do Estado Português se reduziu e a qualidade dos serviços prestados em muitos casos se degradou.A situação dá Administração Pública Portuguesa não se compadece, porém, com medidas - parcelares nem com uma visão reducionista que salvo raras excepções tem determinado a atitude de sucessivos governos e parece, aliás, inspirar muito claramente a política do actual.O Sr. Primeiro-Ministro reconhecia na apresentação do Programa do Governo que a Administração Pública está ancilosada, carece de coerência e constitui entrave ao desenvolvimento económico e social do País, é que os males de que enferma têm raízes profundas, uns decorrentes do imobilismo que a caracterizou durante décadas, outros resultantes de soluções improvisadas ou ditadas pela defesa dos interesses dos mais diversos grupos de pressão.Para arcar com as pesadas responsabilidades de pôr um ponto final nesta situação, resolveu o Governo instituir na dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros um secretariado para a modernização administrativa que, no dizer do próprio Primeiro-Ministro, seria "uma estrutura extremamente leve, que substituirá os numerosos organismos hoje existentes".Não se afigura que a solução encontrada, que talvez por ser demasiado leve não se lhe viram quaisquer frutos, seja a mais adequada às tarefas urgentes e importantes que reconhecidamente se esperam do Governo neste sector.O Governo parece ter abdicado de considerar a Reforma da Administração Pública com uma prioridade - já se disse mesmo que era prioridade das prioridades - e fica satisfeito pela ideia da sua modernização, que, na versão do Sr. Ministro das Finanças, parece resumir-se à melhoria das regras de gestão do pessoal, evitando que "em 1986, se deixe de ouvir falar de funcionários públicos que estão encostados, sem fazer literalmente nada".É porventura aliás esta concepção da Administração Pública e este enquadramento que levam a que hoje não tenhamos aqui o responsável pelo sector, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, naturalmente, e compreendo-o, estará neste momento absorvido com tarefas bem mais importantes do seu departamento.É neste contexto preocupante que surge o pedido do MDP/CDE de revogação do Decreto-Lei n.o 280/85.Há que reconhecer que o processo que conduziu à elaboração do referido decreto parece de facto não ter observado a tramitação prevista no artigo 57.o da Constituição da República, que consagra o direito das associações sindicais "participarem na elaboração da legislação do trabalho". Isso mesmo, aliás, já o fizeram notar os sindicatos da função pública e designadamente o sindicato dos quadros técnicos, que, nesta como em outras áreas, tem desenvolvido uma meritória acção de defesa dos interesses dos seus associados, sem perder de vista o interesse mais vasto do País e a necessidade de mudar profundamente a nossa estrutura administrativa.Deste defeito inicial de que o governo do bloco central é responsável decorrerão, porventura, a nosso ver, os aspectos mais negativos deste diploma.