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Ora, os partidos políticos, porque têm uma qualificação jurídico-constitucional que os distingue das simples associações privadas, assumem-se como elementos funcionais da ordem constitucional, situando-se são ponto nevrálgico em que convergem o poder de Estado juridicamente sancionado e o poder da sociedade politicamente legitimado».O Sr. António Guterres: (PS): - Muito bem!O Orador: - Aderindo a esta percepção de convergência, entre o interesse público e a livre iniciativa de associação dos cidadãos, apresentamos um projecto cujos traços mais vincados são: a submissão das contas partidárias à apreciação do Tribunal de Contas, em detrimento da intervenção dos actuais hipotéticos três revisores de contas; a definição de um conjunto de regras sobre a regularidade e a transparência da actividade económica e contabilidade dos partidos, e não a simples referência, hoje existente e não cumprida, a regras difusas; a definição de regras claras sobre a publicidade das contas partidárias; a precisão de regras sobre a subvenção pública e privada da actividade partidária, prescrevendo-se uma subvenção partidária para atender aos gastos ordinários de funcionamento dos partidos e a subvenção parlamentar, tal como existem, e ainda a subvenção dos gastos eleitorais; reconhecimento das entidades privadas que podem fazer doações aos partidos, em limites que derivam dos princípios da publicidade e da independência, com particular atenção às contribuições anónimas, as quais não podem exceder em cada ano, um montante de 10 % da subvenção estatal, o que n3o existe, como se sabe, na lei vigente.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto apresentado define, ainda, que os partidos não poderão receber certas contribuições, designadamente de pessoas individuais e colectivas, governos ou organismos públicos estrangeiros (com excepção das subvenções do Parlamento Europeu), de empresas públicas nacionalizadas ou maioritariamente participadas pelo Estado, bem como de empresas concessionárias de serviço público ou ligadas por contrato à Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano fiscal concedem-se benefícios fiscais limitados, a pessoas individuais ou colectivas que tenham feito donativos até um máximo de 5000 contos, os quais podem ser deduzidos na matéria colectável até 25 % da respectiva contribuição.
A nossa proposta de lei consagra, ainda, finalmente, um preciso sistema de sanções, designadamente de multa e de suspensão do pagamento das subvenções públicas, até ao restabelecimento da regularidade dos actos de funcionamento contabilísticos dos partidos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PS tem como objectivo essencial e bastante a clarificação das regras de financiamento do sistema partidário e democrático. E visa superar um sistema vigente que apenas contempla aspectos parcelares, fragmentários, com um grau de indeterminação e opacidade favorável à prática de tráfico de influências, clientelismo e corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como já disse, e repito, o PS compromete-se, desde já, para acabar com as tentações ínvias de pequena política ou da retórica parlamentar vazia, à aplicação de uma subvenção estadual global que não ultrapasse num centavo as dotações actuais.Aplausos do PS.Foi, aliás, com esse espírito e para fugir às críticas laterais que, à falta de melhores argumentos, apontassem para esta falsa ideia que no nosso projecto, no que se refere ao financiamento das campanhas eleitorais, não inscrevemos qualquer determinação dos montantes dessa subvenção, deixando em aberto a fixação desses montantes à Assembleia da República para que os pudesse encontrar o mais consensualmente possível.
No nosso projecto, mantivemo-nos fiéis ao sistema de financiamento dos partidos vigente em Portugal, que é um sistema misto, com particular relevância para a fonte de financiamento público. Neste enquadramento, aliás, situamo-nos no âmbito das soluções adoptadas por países como a Áustria, França, RFA, Itália, Grécia, Noruega, Suécia, Suíça e Espanha, e que tem na Europa a excepção mais significativa da Inglaterra, na qual os partidos políticos são, no geral, alheios à protecção económica do Estado.
Ao mantermos a solução de as subvenções do Estado serem proporcionais aos votos obtidos e aos resultados da participação electiva, fazemo-lo na dependência de um
1306  I SÉRIE -NÚMERO 40critério de representatividade. Se a subvenção dos partidos tem na origem a ideia da criação de meios de funcionamento da democracia e da participação dos cidadãos, é natural que essa subvenção seja proporcional ao espaço e meios de funcionamento da democracia que esses partidos asseguram. Ora tal tem a ver com a sua inserção política, com a sua implantação eleitoral e popular e com a sua capacidade de mobilização, organização e recursos que mobilizam.
O princípio da igualdade de oportunidades, sendo basicamente um princípio de igualdade jurídica e de condições de partida, não pode corresponder à igualação absoluta de situações à margem do seu papel na representação democrática. Daqui decorre a nossa oposição, neste domínio, ao projecto do PRD, o qual, ao pretender uma subvenção de base igual para todos os partidos (a partir de um mínimo de 20% dos votos), e para as respectivas campanhas eleitorais, legislativas e autárquicas, independentemente dos resultados eleitorais, estaria a promover meios de financiamento e sobrevivência política anómalos e a colocar-se, simultaneamente, à revelia de toda a lógica do sistema partidário português, o qual consagra uma igualdade relativa no tratamento dos partidos políticos e não uma igualdade absoluta.
Isto verifica-se, desde logo, como sabe, a partir da aplicação do método de Hondt, de representação proporcional, até à distinção entre partidos representados e não representados na Assembleia da República, e nos primeiros, de acordo com o seu peso, para efeitos de direito de antena, ou ao número global de votos para efeitos de financiamento estadual, concessão de benefícios fiscais e do direito de antena em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a lógica do financiamento dos partidos assenta, entre nós, no financiamento público, as doações privadas, quando se assumirem com toda a transparência, não são moralmente questionais nem devem ser condicionadas para além de limites adequados.
O conhecimento público de doações relevantes é, por si, factor de dissuasão do tráfego de influências que costumam acolher-se nos fundos secretos ou nos sacos azuis» à margem do circuito legal.Aplausos do PS.O controlo da opinião pública e o acesso a uma informação exacta e sem subterfúgios será sempre o melhor caminho para um acréscimo de credibilidade e, se possível, de reforço da legitimação do sistema democrático pluripartidário.
Dessa forma, estaremos a combater qualquer tentativa, já ensaiada noutras paragens, de tentar implantar a ideia de ver, no mundo da política, a proliferação de dinheiro suspeito ou, sequer, de fazer neste terreno o processo da classe política», que não admitimos.
Pela nossa parte, esperamos que, com este projecto e com este debate, se aprofundem as condições do exercício do sistema político e se vençam indiferenças e desconfianças dos cidadãos, face às suas instituições, dando, assim, passos seguros para dignificar um autêntico código de ética da democraciaAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Octávio Teixeira, Narana Coissoró e Carlos Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Alberto Martins, antes de mais, quero felicitar o PS pelo agendamento desta matéria, que consideramos ser da maior importância, não obstante lodo um conjunto de dúvidas e divergências que existem entre o projecto do PS e o do PRD.
Devo dizer-lhe que tenho, basicamente, duas observações de fundo para lhe fazer. A primeira diz respeito ao facto de ter dito, na sua intervenção, que o PS não visava, com a apresentação deste projecto de lei, um acréscimo das receitas e das subvenções dos partidos políticos, o que, naturalmente, me deixou bastante perplexo, especialmente pelo facto de não ler sido feita qualquer consideração sobre a actual subvenção do Estado aos partidos políticos, ou seja, o PS deixa sem qualquer alteração os montantes da subvenção do Estado aos partidos políticos. E acresce, naturalmente, todo um conjunto de subvenções que vêm do financiamento das campanhas eleitorais.
A não ser que V. Ex.a me dê melhor explicação, considero que o projecto apresentado pelo PS tem uma equação a três incógnitas, o x, o y e o z, que têm resultados iguais a zero. Ou seja, na equação do PS, o x, o y e o z têm um valor igual a zero.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que isto significa e o que é que significa, inclusivamente, ter dito que o presente projecto de lei deixa para fase posterior a determinação dos montantes de subvenção estatal aos partidos políticos, os quais deverão resultar de um consenso nacional, no âmbito da Assembleia da República? Então, será que não estamos, neste momento, na Assembleia da República? Será que não é esta a sede própria para discutirmos esta matéria?
A segunda questão tem a ver com o facto de o projecto do PS não considerar explicitamente o financiamento das campanhas eleitorais relativamente à Presidência da República e, também, no caso concreto das eleições autárquicas, as candidaturas dos independentes.
Assim, como é que o PS entende o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República? Será que os partidos também não têm necessidade de dar a sua contribuição para o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República? Será que os candidatos que se apresentam à Presidência da República não têm necessidade de ver financiadas as suas campanhas eleitorais? De onde é que vem o dinheiro para o financiamento das campanhas eleitorais, relativamente à Presidência da República?
Ainda relativamente ao facto das candidaturas independentes, penso que o PS deu um contributo positivo ao discutir aqui a sua possibilidade relativamente aos órgãos autárquicos. Pareceu-me que o PS aceitou esse princípio. Portanto, não considero que exista qualquer desejo, por parte do PS, em discriminar aquilo que aceitou quando fizemos aqui essa discussão. Poderá ter sido um lapso, poderá ter ficado a dever-se ao facto de a apresentação deste projecto do PS ser anterior à discussão que aqui fizemos relativamente às candidaturas independentes, mas sobre esta matéria estaremos sempre em condições de corrigir. Por isso, gostaria de saber exactamente qual a posição do PS quanto ao financiamento das campanhas eleitorais de grupos de cidadãos independentes, relativamente aos órgãos autárquicos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
8 DE FEVEREIRO DE 1991  1307O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Martins referiu, a determinada altura, na sua intervenção, que a legislação actualmente em vigor é, na perspectiva da transparência e do controlo da actividade financeira dos partidos políticos - e uso a sua expressão -, «arcaica e insuficiente».
Sr. Deputado, reportando-me, fundamentalmente, ao Decreto-Lei n.o 595/74, sobre a transparência e o controlo da actividade financeira dos partidos políticos - e não estou a referenciar aspectos particulares, como, por exemplo, a questão do limite de despesas em termos de campanhas eleitorais-, o que é que o projecto de lei apresentado pelo PS traz de novo nessa matéria, em relação à legislação actualmente em vigor, a não ser a hipótese de poderem vir a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas?
Por outro lado, a questão que vale a pena ponderar e responder é a seguinte: em vez de ser uma legislação «arcaica e insuficiente», o problema não estará apenas na questão da sua aplicação, isto é, de dar eficácia prática à aplicação da lei que existe? Não será essa a questão e não a da insuficiência de legislação? De facto, aquela que existe permite, do nosso ponto de vista, toda a transparência e controlo, o que necessita é de ser aplicada.
A segunda questão, ainda relacionada com o problema do arcaísmo da legislação actual, é que o projecto do PS propõe deduções à matéria colectável, em IRS e IRC, para determinados donativos a partidos políticos. E eu pergunto-lhe se isto não é arcaico, no sentido de que a legislação comparada de todos os outros países, designadamente dos países comunitários, tem vindo precisamente a abandonar essa concessão de benefícios fiscais. Não haverá aí uma inversão do arcaísmo? Não será a modernidade a não concessão dos benefícios fiscais das deduções fiscais, em matéria de IRS e IRC?O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado a Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero felicitar o PS por esta iniciativa. Até que enfim que temos aqui um debate sobre o financiamento aos partidos políticos! É a primeira vitória sobre a resistência daqueles que realmente não precisam de dinheiro para os seus partidos.
Em segundo lugar, quero colocar-lhe algumas questões, sendo que a primeira se refere ao problema do financiamento aos partidos políticos - e não estamos agora a tratar do financiamento de toda a actividade política, como é o projecto do PRD, isto é, sobre o Presidente da República, sobre os autarcas independentes, etc. Naturalmente, pode fazer-se uma lei sobre financiamento de toda a actividade política, mas não foi essa a ideia do PS. Como diz o próprio título do projecto, este é sobre o «financiamento da actividade dos partidos políticos». Portanto, vou também restringir-me apenas ao financiamento dos partidos políticos.
Ora, o problema principal dos partidos políticos é o da comunicação. Isto é, um partido político existe para se comunicar com a sociedade civil, com os seus eleitores, com todos os cidadãos, e chamar a si estes mesmos cidadãos, através do voto. Para isso, existem variadas técnicas, de marketing, de publicidade, de mailing, etc., porque, hoje em dia, cada vez menos se utilizam os comícios grandiosos que se faziam em 1974 e 1975, assim como a militância gratuita dos seus filiados.
Mesmo sem ser nas campanhas eleitorais, o partido precisa de gastar imenso dinheiro para estar em ligação com o seu eleitorado em geral, e essas despesas são enormes. Portanto, à medida que estas despesas vão aumentando, naturalmente, o problema de financiamento dos partidos também tem de ser equacionado com o da angariação cada vez maior de fundos para a sua sobrevivência.
Em face disso, se o financiamento dos partidos se destina a despesas e não a «entesourar» para construir grandes edifícios ou bunkers para os seus dirigentes, elas são cada vez maiores. Pergunto-lhe, pois, de onde é que vem e qual é o critério por que fixa as limitações em 1000 contos, 10 000 contos, etc., e por que é que estes donativos não hão-de ser livres, desde que sejam transparente, estejam registados e sejam sujeitos ao Tribunal de Contas para exame, desde que toda a gente saiba donde é que veio o dinheiro e em que é que foi gasto? Não vejo razoes para limitar as doações, a não ser que V. Ex.a me convença do contrário, para estabelecer limitações de montantes.
Por que é que há-de haver limitações para que uma entidade não dê mais de 10000 contos? Por que é que é preciso um registo especial para mais de 1000 contos? Até porque, hoje em dia, 5000 contos não são nada para um partido político funcionar e para se relacionar com a sociedade civil, a não ser que se recorra a outros meios - há muitas maneiras de «branquear» o dinheiro, há muitas maneiras de fazer passar o dinheiro sem ele ser visto, mas não é isso que está em causa, e é isto que se pretende evitar...
O que eu gostava de saber é quais são os critérios que levaram o PS a fixar tectos para as várias actividades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, apreciei o seu esforço para apresentar este projecto de lei como uma grande reforma do Estado, mas a verdade é que, apesar dos seus recursos inegáveis - que lhe reconheço -, não o conseguiu, pois este projecto de lei não é, de (acto, uma grande reforma do Estado.
No entanto, a matéria abordada poderia ser objecto de discussão, mas para isso era necessário outro fôlego, outra profundidade e que o projecto de lei fosse menos interesseiro.
O projecto de lei apresentado pelo PS cria um novo subsídio estatal aos partidos políticos, que poderemos designar por subsídio eleitoral. Bom, isto é discutível e pode admitir-se como adequado.O Sr. Deputado Alberto Martins veio dizer: Nós criamos um novo subsídio, mas isso não representa para o Estado em matéria de despesa nem mais um centavo.» Bem, compreendemos por que é que o PS veio agora prestar este esclarecimento adicional ao seu projecto, como, aliás, já compreendíamos antes por que razão é que não o quantificou. Porém, a questão que colocamos é esta: se assim é, se não há um aumento, nem sequer de um centavo, como é que os senhores fazem as contas? É o subsídio anual que é reduzido? Como é que o subsídio é repartido? Qual é, então, o significado e o alcance deste projecto senão
1308      I SÉRIE -NÚMERO 40o de permitir o subsídio aos partidos políticos por parte das empresas? É ou não assim?
Creio, pois, que esta é a conclusão que se retira depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, pois até agora poder-se-ia ter dúvidas, uma vez que havia lambem o subsídio eleitoral, questão relevante que merece uma consideração séria; mas a partir deste momento parece que tudo se reduz a isto: as empresas poderem financiar os partidos políticos. Esta é, pois, a questão que tem de ser, seriamente, encarada neste debate.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por congratular-me com o interesse que a minha intervenção suscitou nas diversas bancadas e com as perguntas que foram formuladas, sem deixar, no entanto, de referir, nesse interesse, a ausência do PSD nesta matéria.
Admito que as razões tenham a ver mais com o estilo de governação interna do PSD, que levam a poder considerar-se que o PSD tem a singularidade de ser, porventura, o único partido do mundo que dá lucro...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Somos é bons administradores!O Orador: - Quanto ao nosso projecto de lei, creio que ele se insere nos grandes debates da modernidade, que hoje se colocam relativamente ao debate sobre o financiamento do sistema político. No entanto, este debate envolve o financiamento dos partidos, das campanhas eleitorais (legislativas, autárquicas, presidenciais), as declarações e o controlo de rendimentos dos políticos, a fiscalização dos actos de todas as campanhas eleitorais, e, naturalmente, não foi esse o nosso objectivo.
Em todo o caso, o projecto de lei apresentado pelo PRD, se pretendia abordar todas estas questões, é um projecto coxo, isto para não dizer que não tem qualquer possibilidade de locomoção, porque, por exemplo, o controlo financeiro das contas, a não ser o dos partidos, está ausente nesse projecto. Portanto, o PRD quis mas não pôde! Nós quisemos e pudemos fazer um projecto de lei sobre o financiamento, e só, dos partidos políticos, como, aliás, e muito bem, referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró.
No entanto, queremos deixar bem claro que a questão essencial neste projecto de lei, que é nuclear e fundamental no funcionamento do sistema político, tem como objectivo a definição de regras, de procedimentos, de recursos e de controlos que não existem na vida política portuguesa, pois o que existe é ficção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há contas credíveis, não há controlo de contas; isso não é possível! Homens e políticos de qualificação e credibilidade pessoal indiscutível apresentam, nas suas contas, gastos da ordem dos 42 000 contos para a campanha eleitoral para a Presidência da República e depois a publicidade refere que as suas dívidas são cerca de 60 000 contos... De facto, não estão em causa as pessoas, mas, sim, um sistema que não é sério, que consagra e concebe a hipocrisia política, e é com isso que queremos acabar.Aplausos do PS.Queremos também acabar com uma ideia que foi levantada indevidamente, não obstante os apelos que fiz na minha intervenção, quanto às subvenções aos partidos. Tal como já disse, os índices que constam do nosso projecto de lei são susceptíveis de afirmação e afinação plena no sentido de a dotação e a subvenção global não exceder a subvenção actual.
A remissão que fazemos para a Lei Orgânica da Assembleia da República, que é do mesmo montante, poderá, eventualmente, ser reduzida - como referi na minha intervenção ali da tribuna - para que a dotação global não seja acrescida.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-É zero! Isto é pura matemática!O Orador: - Não é zero, Sr. Deputado! O senhor está a fazer as contas mal! O zero pode estar noutros sítios, se quiser, mas aí pode manter-se.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão e a nossa posição quanto a esta matéria, e para que não restem dúvidas, é esta: subvenção total igual à que hoje é atribuída.
A segunda questão fundamental que está em causa é a do sistema de regras e procedimentos. Poder-se-á perguntar o que é que este projecto de lei tem, basicamente, de novo. Na verdade, neste diploma só quisemos atender ao financiamento dos partidos e o que ele tem de novo são as regras de doação, de procedimento e as de controlo.
Saberão os Srs. Deputados que referiram a não existência de arcaísmo que, quanto aos partidos políticos, as contas seriam -e sublinho para que não haja dúvidas quanto ao meu conhecimento da realidade - acompanhadas de parecer, emitido todos os anos, de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos, anulamente, por sorteio público realizado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas? Sabiam que isto nunca foi feito? Sabiam que a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas nem conhecia esta realidade?
Sabiam os Srs. Deputados que falam da inexistência de arcaísmo que a Comissão Nacional de Eleições, que controla a regularidade das receitas e despesas e faz publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos do País, nunca assim procedeu? Sabiam isso?
Sabiam que os gastos das campanhas presidenciais são apontados num valor que é muito inferior ao valor real? De facto, não se fala em arcaísmo...
E as autárquicas? O que é que os 700 contos declarados como gastos para as autárquicas em Lisboa têm a ver com a realidade?...O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-E as câmaras independentes?O Orador: - Portanto, o nosso projecto de lei é um diploma de fundo, de moralização da vida política, e acerta em cheio em algumas das necessidades da nossa vida colectiva.
Quanto as dotações de valor global, elas devem, a nosso ver, ter alguma reserva, sem, no entanto, termos quaisquer regras fixas quanto à fixação de montantes. Aliás, temos
8 DE FEVEREIRO DE 1991       1309uma total disponibilidade para a sua fixação e, em termos de trabalho na especialidade, podemos falar com quem faça as contas, as saiba fazer e tenha acesso minucioso aos dados, para fixarmos um plafond. Em todo o caso, lemos um pouco a ideia de que valores vultosos podem ser, à partida, se a sua vultosidade for excessivamente inflamada, só por si, geradores de dúvidas legítimas, de suspeição. No entanto, a ideia de transparência e da visibilidade pode resolver a dificuldade que temos neste domínio.
Quanto ao estímulo fiscal, a nossa ideia é. ainda, de transparência sobre o procedimento da actividade política, de participação na vida colectiva e na democracia e tem limites apertados que não culminam numa situação de fuga ou aligeiramento das responsabilidades pessoais.
Por último, gostaria de dizer que as candidaturas independentes inscrevem-se numa preocupação e no objecto do nosso projecto de lei, pelo que, naturalmente, serão inseridas em sede de discussão na especialidade-aliás, só não o foram pela razão óbvia de o nosso projecto de lei estar feito antes de essa possibilidade existir.
Terminarei dizendo que esta é uma reforma de Estado significativa e é o primeiro passo para fazermos aquilo que já há muito tempo tem vindo a ser feito em países como, por exemplo, a França, a Espanha e a Alemanha, só para citar os países que alteraram a sua legislação neste domínio nos últimos três anos.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de referir que, provavelmente por lapso, o Sr. Deputado Alberto Martins não se referiu à pergunta que eu tinha feito sobre o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República.
Com certeza que foi um lapso, mas, como esta matéria também não consta do projecto de lei do PS, gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado acabou de fazer uma pergunta sob a forma de interpelação à Mesa. Assim sendo, por equidade, devo dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para responder, mas peço que não se utilizem mais estes critérios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Usando a mesma figura regimental utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, devo dizer que respondi à questão colocada quando disse que a legislação sobre essa matéria devia ser específica - tal como existe, neste momento, em Portugal - e comum, aliás, a todas as legislações de direito comparado, salvo a legislação francesa.
Entendo que sobre esta matéria há muitos aspectos disciplinares que merecem tratamento específico, mas, no nosso entender, só tratámos do financiamento dos partidos políticos. Aliás, o PRD. no seu projecto de lei, não trata do controlo das contas da Presidência da República, isto é, tanto quis avançar que ficou coxo, e foi esta a imagem que utilizei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui para discutir uma iniciativa da maior importância sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Os projectos de lei do PS e do PRD, embora diferentes na filosofia, nos princípios e nos objectivos, traduzem o essencial das questões e das opções que se nos colocam sobre a mesma matéria.
O financiamento dos partidos, em Portugal, é hoje uma nebulosa de contornos muito pouco definidos e da qual muito pouco ou nada se sabe de concreto por muitos rumores que circulem. Urge, pois, mudar tal estado de coisas!
Se o agendamento do PS merece ser aplaudido, o mesmo não se pode dizer do silêncio dos restantes partidos em matéria tão fundamental para a democracia portuguesa. O debate demonstrará, certamente, se a opção é o situacionismo ou a mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual sistema de financiamento dos partidos políticos revela-se demasiado dependente do Estado, pouco transparente e injusto.
Dependente do Estado, porque é a este que parece caber a «parte de leão» do financiamento aos partidos.
Pouco transparente, porque não existe nenhuma forma de controlo quanto à origem, valor e aplicação das contribuições privadas aos partidos e às campanhas eleitorais, dada a insuficiência dos mecanismos previstos actualmente na lei.
Injusto, porque, em vez de promover a equidade, gera e acentua a desigualdade de oportunidades.
O resultado desta situação é a possibilidade real de existirem partidos que vivam, e bem, exclusivamente à custa do Estado, ou que geram dependências inaceitáveis em relação ao poder económico.
Estar no ou com o poder é sempre uma grande vantagem, mas em Portugal é mais do que isso: é uma condição sine qua non para a sobrevivência de projectos políticos.
Actualmente, o critério da lei é, como se sabe, o do número de votos obtidos pelos partidos parlamentares. Ficam, pois, excluídos, à partida, os pequenos partidos que não alcançaram a representação parlamentar e mesmo aqueles que, tendo-a conseguido, não puderam constituir um grupo parlamentar.
É compreensível que o Estado não patrocine projectos que não foram reconhecidos com um mínimo de consistência pelo eleitorado, mas já não o é quando coloca a fasquia no número mínimo de votos para a eleição de deputados, nos requisitos de constituição de um grupo parlamentar, como se a única actividade relevante dos partidos se desenvolvesse na Assembleia da República, e na limitação, por falta de incentivos, das contribuições privadas para os pequenos partidos.
As necessidades financeiras dos partidos não podem ser resumidas à actividade própria dos grupos parlamentares, porque derivam, essencialmente, do seu funcionamento e dos custos das campanhas eleitorais.
Fora dos períodos eleitorais, afinal a maior parte do tempo, os partidos mantêm actividades que são essenciais para o progresso da vivência democrática, nomeadamente a organização e expressão da vontade dos cidadãos.
Do que se trata é de permitir o surgimento e de manter com vida activa e dinâmica estruturas que permitam a
1310      I SÉRIE -NÚMERO 40revelação de competências, a preparação, modificação e aprofundamento de programas, o seguimento dos negócios públicos e das novas correntes de opinião e a divulgação das suas posições junto dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aqueles que, como nós, elegeram a bandeira de «menos Estado, melhor Estado» a única posição lógica e coerente é a de promover a substituição da sociedade civil ao Estado no financiamento dos partidos.
Os partidos políticos emergem da sociedade civil, logo o seu financiamento deve caber, antes de mais, à própria sociedade civil.
A intervenção do Estado só se justifica neste caso quando se trate de assegurar, à partida, nomeadamente num sistema de transição, os meios mínimos de financiamento dos partidos. Nem se trata sequer de uma acção correctiva, mas de uma intervenção criteriosa, equitativa e responsável, no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades.
Por isso mesmo é que o apoio estatal não se deve reduzir, como hoje acontece, ao financiamento dos partidos, mas ser alargado às próprias campanhas eleitorais.
Por outro lado, a partir do momento em que têm direito à subvenção pública, os partidos e os candidatos não devem ser discriminados.
Ora, nas campanhas eleitorais o que determina as necessidades de um partido ou de um candidato não é o resultado, mas o universo eleitoral a que concorro.
É, pois, inaceitável que, quando se trate de assegurar a igualdade de oportunidades, se venha defender que o Estado, à partida, contemple uns e exclua outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS, embora traduza e vá ao encontro de algumas das nossas preocupações fundamentais, diverge substancialmente do projecto de lei do PRD em matéria de filosofia e de princípios.
Com efeito, o Partido Socialista aumenta significativamente a despesa pública directa e indirecta do Estado, na medida em que mantém a actual subvenção com o mesmo critério, cria uma nova subvenção para as campanhas eleitorais e estabelece benefícios fiscais. O PS alarga, assim, o papel do Estado, fazendo que, na prática, os partidos acentuem a sua dependência da passagem pelo poder e do clientelismo político.
Em contrapartida, o PRD propõe a diminuição substancial dos encargos directos do Estado, não se esperando que esses encargos somados às perdas das receitas fiscais ultrapassem em muito as verbas públicas actualmente despendidas.
Não obstante aumentar substancialmente a despesa pública com a actividade política, o PS esquece-se, ainda, das campanhas eleitorais para a Presidência da República e as candidaturas de cidadãos eleitores. O PS contempla exclusivamente os partidos políticos e as campanhas eleitorais protagonizadas por estes, acentuando, a nosso ver, a partidarização do regime. Desta forma, demonstra que foram as circunstâncias que o forçaram, a contragosto, a aceitar as candidaturas de independentes.
Quanto à recente campanha presidencial, pelos vistos, o PS aceitou de boa vontade o ónus do seu financiamento.
Em matéria de donativos privados, o PS favorece as grandes contribuições. Isso resulta claramente das opções do projecto em matéria de benefícios fiscais. Desconta mais nos impostos quem mais dá aos partidos. Em termos práticos, as pequenas contribuições de muitos têm pouca ou nenhuma relevância para o projecto do PS.
Além de agravar o clientelismo político face à subvenção do Estado, o PS, por via das contribuições privadas e dos benefícios fiscais, acentua, em nosso ver, a dependência do poder político face ao grande poder económico.
São estas as diferenças fundamentais entre os dois projectos. Outras existem, como a proposta socialista de envergonhada proibição da aceitação de donativos das fundações políticas e de associações patronais e profissionais, ao mesmo tempo que permite a aceitação das contribuições das associações sindicais.
Em matéria de fiscalização é importante que realcemos que o PRD entende que o Tribunal de Contas se deve limitar a verificar a legalidade dos donativos e das verbas despendidas directa ou indirectamente pelo erário público, como, aliás, constitucionalmente lhe compete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei do PRD a democracia poderá sair valorizada e reforçada.
Não cremos que algum dos partidos, mesmo aqueles que actualmente têm direito a subvenção pública, saia prejudicado com o presente projecto de lei. Bem pelo contrário, todos ganham com ele, mesmo aqueles que, aparentemente, perderiam.
Ganham os pequenos partidos e os candidatos sem qualquer financiamento público ou privado actual, na medida em que têm novas oportunidades de alcançar a subvenção pública, nomeadamente para as campanhas eleitorais, e de assegurar contribuições de particulares estáveis.
Ganham os partidos e os candidatos de média dimensão, na medida em que asseguram a sua subsistência através das contribuições particulares e a participação nas campanhas eleitorais com a subvenção pública, permitindo-lhes, assim, um novo fôlego.
Ganham ainda os grandes partidos e candidatos, na medida em que a sua capacidade de mobilização, a sua militância e a sua implantação na sociedade civil permitirá canalizar recursos financeiros consideráveis, provavelmente superiores aos que são assegurados pela actual subvenção pública.
Não fazem qualquer sentido afirmações segundo as quais os donativos privados e os benefícios fiscais é que irão criar desigualdades. A existirem desigualdades nas contribuições privadas, não é este projecto que as cria - elas já hoje existem, o que não justifica que a essa desigualdade se acresça a gerada pelo próprio Estado.
Essas afirmações só são válidas para aqueles que pretendem, se calhar com vãs ilusões, viver perpetuamente à sombra do Estado. Ficamos, de resto, perplexos com o facto de elas virem de quem tem cada vez menos peso real nas estruturas e no aparelho do Estado e vê desenvolveram-se projectos políticos, a que sempre se opuseram ferrcamente, à custa do poder político estatal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de chamar à razão as forças políticas representadas neste hemiciclo para a bondade do nosso projecto.
Preocupa-nos que a resposta dos restantes partidos se tenha limitado, até agora, a um silêncio angustiado. Angustiado, a nosso ver, sem razão.
Os argumentos murmurados para uma indecisa recusa são, em regra, pobres ou insuficientes: desigualdades geradas pelas contribuições privadas; não estabelecimento de limites aos gastos nas campanhas eleitorais; não ponderação dos resultados eleitorais na determinação dos montantes da subvenção pública.
Em relação ao primeiro já nos referimos.
8 DE FEVEREIRO DE 1991   1311Quanto ao segundo, ele é (ao falacioso, ainda por cima vindo de quem não teve essa preocupação, que não vale a pena comentar. No terceiro argumento nos deteremos um pouco mais.
A recusa da aceitação de um critério que não contemple os resultados tem directamente a ver com o receio de que a colocação de todos os partidos em situação de igualdade face à subvenção pública e a concomitante redução drástica das receitas certas dos maiores partidos coloque estes numa situação financeira difícil.
Eventualmente, receia-se mais: que o regime inverta a caminhada para o bipartidarismo, mas tal conclusão, quer em termos práticos, porque há quem diga precisamente o contrário, quer em termos teóricos, porque o PRD sempre se opôs a tal opção, não merece grande atenção.
O que merece atenção 6 saber se os grandes partidos serão prejudicados financeiramente em grande escala. Qual a validade deste argumento? Em termos estruturais, nenhuma; na fase de transição terá, provavelmente, alguma.
A proposta que fazemos 6 estrutural: os partidos devem passar a ser financiados essencialmente pela sociedade civil.
É certo que, actualmente, a lei já permite o financiamento privada Não se sabe é a origem, o valor e o destino dessas mesmas contribuições. Urge esclarecer, urge saber quem dá, quanto dá e quem recebe e como o aplica.A única maneira de saber tudo isto e de tornar o sistema transparente é, simultaneamente, por mais paradoxal que possa parecer, a única forma de implementar o sistema de financiamento baseado na sociedade civil, ou seja, através de um sistema que privilegie, entre outros, os benefícios fiscais.
O particular, a empresa ou a instituição que contribui para um partido, sem qualquer contrapartida, não está, naturalmente, interessado em revelar o seu nome e o seu montante.
O problema de alguns é que subestimam nos seus cálculos as receitas que poderão obter por via privada, pois tomam como referência a sua capacidade de angariação actual.
Quem contribui gosta de saber que não foi prejudicado. Daí a importância do desconto directo à colecta por parte das pessoas singulares-aquilo que dá é visível, palpável, porque directamente deduzido no seu imposto. E é visível não só para ele, mas também para o exterior, permitindo-se assim assegurar uma maior transparência nas contas dos partidos.
Os partidos que tenham uma grande militância só ganharão com isso.
É, pois, importante, não só em termos de concretização de princípios como em relação as contas, não subestimar a importância da estrutura dos benefícios fiscais proposta pelo PRD, de resto, mais completa do que a do PS.
O argumento das eventuais dificuldades financeiras estruturais dos grandes partidos não tem, pois, razão de ser.
Todavia, na fase de transição, os receios, embora não comprovados, poderão ser em parte compreensíveis, na medida em que a redução da subvenção pública não deixa de ser substancial, sem garantia absoluta de poder ser compensada pelas contribuições privadas.
Nesta perspectiva, o PRD está disponível para estudar a introdução de um critério complementar no cálculo da subvenção pública que assegure, numa fase transitória de implementação do sistema, uma redução menos drástica, desde que se mantenha um mínimo igual para todos os partidos com direito a ela. Não recusamos, à partida, a possibilidade de esse critério transitório ser o dos próprios resultados.
Assim sendo, parece-nos deixar de fazer sentido as dúvidas em relação ao projecto, com base no argumento de que na determinação da subvenção pública não são tidos minimamente em conta os resultados eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto traduzir-se-á, na prática, numa reforma estrutural do financiamento e no exercício da actividade política em Portugal.
Os princípios e objectivos que nos nortearam são claros: garantia de igualdade de oportunidades; maior participação dos cidadãos na vida democrática; maior equidade; maior responsabilidade, e, sobretudo, transparência de processos.
Com este projecto o PRD não visa mais do que afirmar esses princípios e ajudar a consolidar a democracia portuguesa, tornando-a, desta forma, mais aberta, mais participativa e mais participada.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Alberto Martins, a quem dou a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS):-Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que é bom que se fixe e que se entenda a solução que propomos: há uma dotação estadual hoje prevista na Lei Orgânica da Assembleia da República, e o que propomos é a redução dessa dotação para que o montante global das contribuições, incluídas as campanhas eleitorais, não seja superior à dotação global que hoje é atribuída. Isto já foi dito e reafirmado, pelo que lhe pedimos que, finalmente, compreenda que a nossa solução e a nossa posição é essa.
Quanto à subvenção por parte das empresas-cê uma pergunta que não fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito por, então, não ter os apontamentos -, haverá alguém que duvide que as empresas, em Portugal, não subvencionam os partidos políticos?
Por último, V. Ex.a fala numa subvenção privada em detrimento de uma subvenção pública ou, antes, considera a subvenção privada prevalecente face à subvenção pública. Só que isso é válido para todos os partidos, excepto para o PRD, porque é o único partido que mantém um valor da subvenção estadual muito próximo dos 43 330 contos que hoje recebe, enquanto todos os outros, sobretudo os maiores partidos, vêem as suas subvenções drasticamente reduzidas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Deputado Alberto Martins, naturalmente com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, devo dizer-lhe que estou altamente perplexo com a primeira pane da sua intervenção. E digo-lhe isto com toda a sinceridade.
Sou economista de profissão, com razoável domínio das matemáticas, e, como lhe tinha dito, a equação proposta pelo PS diz que o x, o y e o z, as três incógnitas dimensionais, são exactamente iguais a zero, ou seja, se V. Ex.a quiser manter a actual subvenção dos partidos políticos, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de explicar-me isso!
1312       I SÉRIE- NÚMERO 40O Orador: -... não fazendo qualquer proposta relativamente à subvenção pública, acontece que o x, o y e o z da sua equação são rigorosamente iguais a zero.O Sr. António Guterres (PS):- V. Ex.a não fez a PGA!...O Orador: - Naturalmente, na proposta que apresenta, porque fez as contas que tinha de fazer, o PRD está em condições de dizer que, relativamente à subvenção pública aos partidos e tendo em conta um ciclo eleitoral completo...O Sr. António Guterres (PS): - Baixam todos menos o PRD!...O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a tendo talvez a mesma formação que eu, poderia ter-se preocupado em explicar ao Sr. Deputado Alberto Martins como é que estas coisas se passavam, pois isto não é uma questão de PGA, mas, sim, uma questão de contas. V. Ex.a podia ter explicado ao Sr. Deputado Alberto Martins e teria evitado que ele viesse aqui fazer esta figura: o que é o x, o y e o z da equação serem iguais a zero.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é o y, Sr. Deputado?O Orador: - Mas continuando a dar a explicação que devia dar, queria dizer que o PRD, em face dos cálculos que fez, está em condições de afirmar que, tendo em conta um ciclo eleitoral completo, ou seja, prevendo as presidenciais, as legislativas e as autárquicas, a proposta do PRD se traduz numa economia directa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Parlamento Europeu?!O Orador: -... em termos da subvenção do Estado, de cerca de SOO mil contos por ano. É isso que estamos em condições de afirmar e que, provavelmente...O Sr. Alberto Martins (PS): -Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse que quem fez as contas fomos nós, o projecto é nosso, portanto, se V. Ex.a tem outras contas, faça favor de as apresentar.
Repito: o nosso projecto traduz-se numa economia para o Estado de cerca de SOO 000 contos anuais.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- É o que vai para o  PSD!...O Orador: - Não sei o que, de facto, acontece com o projecto do PS.
Portanto, penso que, relativamente às questões que o Sr. Deputado levantou, esta foi a única relevante sobre que me ocorre responder, e relativamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró, como não teve a oportunidade de se inscrever, não tenho a oportunidade de lhe responder.O Sr. António Guterres (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, uma vez que fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, é para a defesa da honra, com a promessa de que serei muito breve.O Sr. Presidente:- Tem, então, a apalavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que já tinha a suspeita de que o nível de ensino das matemáticas nos cursos de Engenharia era bastante superior ao nível de ensino das matemáticas no curso de Economia.Risos gerais.Na realidade, o Sr. Deputado Carlos Lilaia confundiu duas equações. Pretende dizer que no nosso projecto x mais v mais z é igual a zero, mas engana-se, pois é delta x - incremento, neste caso, negativo da subvenção prevista na Lei Orgânica - mais v mais z que é igual a zero, ou seja, v mais z tem de ser igual ao incremento negativo da Lei Orgânica, para que tudo possa ficar na mesma.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, para dar explicações, atendendo a que o Sr. Deputado António Guterres é engenheiro, gostaria de perguntar-lhe se é o delta de Dirac, o delta de Kronecker ou a que delta é que se estava a referir.Risos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, a minha confusão foi natural, porque, como sempre me cruzei com o Sr. Deputado em questões de economia, só agora me apercebi que tem como formação académica a engenharia.O Sr. Presidente: - O meu comentário sempre serviu para esclarecer alguma coisa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, na medida em que vai fazer uma conferência de imprensa sobre o acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental. Está concedido.Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.
8 DE FEVEREIRO DE 1991    1313O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a instauração da democracia em Portugal surgiram os partidos políticos, formas associativas de particular importância que permitem a participação dos cidadãos na vida política, tendo-se criado, desde logo, a necessidade da sua regulamentação.