7 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.a) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), que baixaram às 13.a e 5.a Comissões, 131/XI (1.a) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento (PCP), que baixou à 13.a e 6.a Comissões, 132/XI (1.a) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), que baixou à 13.a Comissão, 133/XI (1.a) — Alteração ao DecretoLei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula a contratação de desempregados (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 134/XI (1.a) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE), que baixou à 12.a Comissão, e 135/XI (1.a) — Altera o Código Penal, aditando o Crime Urbanístico (BE), que baixou à 1.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação ao Governo n.o 2/XI (1.a), sobre desemprego, apresentada pelo CDS-PP.Para abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O tema desta interpelação é o desemprego, e quando falamos de desemprego hoje, em Portugal, estamos a falar da fractura social mais importante da História contemporânea do nosso País.De facto, estamos com uma taxa de desemprego acima de 10%; vamos a caminho das 600 000 pessoas sem uma oportunidade de trabalho em Portugal; em cada cinco jovens, um não consegue encontrar uma possibilidade para realizar os seus projectos de vida; e há cada vez mais desemprego estrutural, o que é avaliável pelo número de licenciados que já estão no desemprego há bastante tempo e pelo número de desempregados que já estão há muito tempo nessa situação. Não há, neste momento, nenhuma região do País que escape à tragédia social que é a continuação do aumento do desemprego.Os objectivos do CDS nesta interpelação são basicamente três: interpelar o Governo para que reconheça um erro de fundo na sua política; interpelar o Governo para que reconheça que os planos antidesemprego não falham por um erro de comunicação mas, sim, por erros de concepção;»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e, finalmente, interpelar o Governo para que modifique medidas de apoio social e de incentivo à criação de emprego na situação em que o País se encontra.Qual é, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, o erro de fundo da política do Governo em relação ao desemprego? É um erro que foi expresso num cartaz que ficou famoso e que dizia o seguinte: «vamos criar 150 000 postos de trabalho».Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: Não são os primeiros-ministros, não são os ministros, não são os governos que criam empregos, são as empresas que criam oportunidades de empregos em Portugal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E por ter, um dia, afirmado isso, expresso essa ideia, o PS arrisca-se a que lhe digam, com igual propriedade que, tendo prometido 150 000 empregos, o que tem hoje são 150 000 novos desempregados.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou, pior ainda, que, quando começaram a exercer funções, o País tinha — e isso já não era bom — 400 000 desempregados e no final deste ano terá, talvez, infelizmente, 600 000 desempregados.