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Deste modo, quando é moda dizer-se que na juventude está o futuro, a JSD evidencia uma vez mais que é já hoje que, participando, se começa a construí-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que o Sr. Deputado Pereira Coelho produziu em nome da JSD, gostaria de perguntar a V. Ex.a se me consegue confirmar a presença do Sr. Deputado José Apolinário neste hemiciclo para assistir a mais uma demonstração da autonomia da JSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, procura estar atenta, mas não pode manter o registo de quem está ou não em cada momento na Sala. Presumo que dentro de cerca de quinze dias esse registo possa passar a ser feito através de meios audiovisuais.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ele já sabia, Sr. Presidente!
Imagine que ele agora se lembrava de começar a perguntar pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro, pelo Sr. Secretário de Estado ... Nunca mais acabava!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O problema é que o Sr. Deputado José Apolinário nunca está presente nestes momentos!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos, uma vez que está previsto que possamos terminar às 21 horas e 30 minutos. Julgo que até essa altura conseguiremos esgotar os tempos e a lista dos inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro. Quero informá-lo que, do tempo de hoje, dispõe apenas de três minutos e que se a sua intervenção for mais longa terá de utilizar outros tempos.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma administração pública eficiente, moderna e responsável, com um verdadeiro aproveitamento dos recursos humanos, passa forçosamente pela adopção de medidas correctas, transparentes e de diálogo recíproco entre trabalhadores, estruturas sindicais e Governo.
Mas não é esse o caminho que o Governo tem seguido e se propõe seguir agora nas GOPs e no Orçamento.
A reforma da Administração Pública continuará adiada e a gestão de recursos humanos entregue à óptica da mera gestão contabilística e a um Ministério nada vocacionado para avançar com a reforma administrativa, tão necessária e reclamada.
A política de cifrões do Ministério está bem à vista nos escandalosos - porque baixos - aumentos salariais para a função pública.
As propostas apresentadas pelo Governo esquecem totalmente o desenvolvimento dos serviços, a dignificação profissional, a melhoria das condições de vida e de trabalho, a promoção profissional dos trabalhadores no activo, dos aposentados, a estabilidade de emprego, as perspectivas de modernização e a valorização da honestidade e competência dos trabalhadores da função pública.
O Governo promove a instabilidade na Administração, desde logo quando pretende reduzir 20 000 funcionários por ano até 1991, isto é, lançar para fora dos serviços 80 000 trabalhadores até àquela data.
Intenta, desta forma, levar o pacote laborai e a nefasta lei dos despedimentos à função pública.
788 I SÉRIE - NÚMERO 31As acções desconexas propostas no Orçamento confirmam afinal a linha condutora da política do Governo: criar o subemprego e o desemprego na função pública, através das chamadas medidas de «reafectação» e «mobilidade»; do incentivo às aposentações antecipadas, com dispensa de formalidades e com a utilização das «auditorias de gestão» (e quem não reunir as condições vai para o quadro de excedentes); reduzindo despesas e extinguindo serviços sem qualquer critério; premiando os serviços que dispensam funcionários e ameaçando dirigentes, técnicos e administrativos que não cumpram estas orientações do Governo; procurando alterar profundamente aspectos basilares do regime jurídico da função pública.
O novo sistema que o Governo pretende criar não será o abrir caminho para despedir trabalhadores que não o apoiam, os indesejáveis, na óptica do PSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ainda não explicou qual a razão do aumento escandaloso das verbas para aquisição de serviços, que passa de 38,8 milhões de contos para 45,5 milhões de contos, nem qual é a situação actual dos 81 303 trabalhadores designados «tarefeiros», como geriu a norma incluída no Orçamento de 1987 e quantos admitiu no ano de 1987.
Se respondesse com a verdade verificaríamos o seguinte resultado: subemprego, desmantelamento de serviços, esbanjamento de dinheiros públicos, má gestão dos quadros.
Mas a proposta orçamental relativa à função pública tem um ponto extremamente grave, procura alterar por via de autorização legislativa todo o regime jurídico da função pública, sem definir o sentido e a extensão das alterações o que só por si enferma de inconstitucionalidade.
O que o Governo pretende é um verdadeiro «cheque em branco» que lhe permita acabar com o vínculo, alterar os regimes remuneratórios e o Estatuto da Aposentação. Não se compreende sequer por que razão se procederia à revisão apenas da carreira técnica superior (que é justa) e não de todo o sistema de carreiras da função pública.
O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se frontalmente às propostas do Governo e irá propor em sede de especialidade um conjunto de alterações que dignifiquem os trabalhadores da função pública.Aplausos do PCP.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com natural atenção a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e creio ser indiscutível a necessidade da reforma administrativa.
Mas a reforma administrativa não se esgota naturalmente num momento. Diria mesmo que temos necessidade de reforma administrativa permanente, dado que estruturas da Administração Pública que foram criadas há dez anos para dar satisfação a necessidades das populações poderão não estar já aptas a dar resposta a essas solicitações e poderão mesmo já não se justificar.
Tem havido, de certa forma, em termos de Administração Pública, uma renovação constante, talvez não com a profundidade desejável, pois tem sido impedida pela duração efémera dos governos.
De qualquer modo, queria fundamentalmente referir-me à questão dos vencimentos dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado sabe que em 1986 houve finalmente alguma recuperação do poder de compra dos funcionários públicos. Mas isso não foi, digamos, «sol de pouca dura», porque isso fazia já parte da política do Governo de então - o X Governo Constitucional.
Também em 1987 houve, efectivamente, recuperação do poder de compra dos trabalhadores da função pública e o mesmo vai acontecer no próximo ano. Ou será que o Sr. Deputado ainda pensa que só são bons os sindicatos que estão próximos da sua linha político-sindical?
O Sr. Deputado desconhece que foi já celebrado um acordo entre a frente sindical dos sindicatos afectos à UGT, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o Governo, relativamente aos aumentos salariais e a outras prestações para vigorarem no próximo ano?
Desconhece que foi acordado com essas organizações sindicais a revalorização da carreira técnica superior, que tão maltratada foi de 1974 a 1976, período em que tais quadros técnicos, mercê da demagogia de então, viram congelados os seus aumentos salariais?
O Sr. Deputado conhece certamente estes acordos e pergunto-lhe se considera que as organizações sindicais que livremente celebraram tal acordo com o Governo, que com ele têm vindo a dialogar, não só a respeito disto como a respeito de outras matérias referentes à prestação de trabalho na função pública -nomeadamente com os horários de trabalho -, que negociaram aquilo que viram ser o possível a cada momento, são ou não boas representantes dos trabalhadores, conseguiram ou não melhorar as suas condições de vida para o próximo ano?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cláudio Percheiro: Permita-me que lhe diga que a verdade não esteve subjacente à intervenção do Sr. Deputado - ou a verdade ou o seu conhecimento das situações ...
V. Ex.a trouxe-nos aqui esta novidade terrível de que o Governo quer levar à Administração Pública a lei dos despedimentos. Desde logo cabe perguntar: qual lei dos despedimentos, Sr. Deputado?
Não sabe que a nota porventura mais positiva da actuação deste Governo foi exactamente a redução da taxa de desemprego, que se situa agora nos 6,6 % a mais baixa da Europa da CEE, excepção feita para o Luxemburgo? Crê o Sr. Deputado que o Governo tenha alguma intenção, mesmo que remota, de alterar esta excelente taxa de desemprego?
Como levar os despedimentos à função pública se o que a proposta de lei do Orçamento, no artigo 13.o,...Uma voz do PCP: - É o artigo do azar!
16 DE DEZEMBRO DE 1987 789O Orador: - ... vai no sentido da racionalização dos recursos humanos da função pública, mas sempre por vontade própria e nunca por imposição?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Por uma questão de gestão de tempo e uma vez que as vossas perguntas se interligam, caso não se importem, responderei aos dois em simultâneo.
A questão, Srs. Deputados, é que o Governo em vez de tomar medidas no sentido de uma verdadeira reforma da Administração Pública, mais não faz do que criar a desestabilização dentro da função pública.
O Governo propõe uma gestão de recursos humanos «atirando» para cima dos serviços auditorias de gestão. Ora, as auditorias de gestão, ou as inspecções, têm um objectivo e um fim que não é o de reorganizar os serviços, de propor uma verdadeira mobilidade dos trabalhadores para serviços onde sejam mais necessários, mas sim o de verificar quais são os trabalhadores que devem ser compelidos a aposentarem-se ou a passarem ao quadro de excedentes.
O Governo propõe-nos um pacote e o pacote que aqui está, Srs. Deputados, tem como base, no artigo 13.o, relativo à gestão de recursos humanos, as palavras «reduzir» e «eliminar». Então, isto não é um verdadeiro pacote laboral para a função pública? Pensamos que sim!
Com que critérios é que trabalhadores com 15 anos de serviço, ou com 40 anos de idade e 10 de serviço, vão ser seleccionados para passarem à situação de aposentação?
Uma questão aqui se coloca: esses trabalhadores vão receber integralmente a sua reforma ou vão ser, de facto, trabalhadores no semidesemprego, uma nova categoria que este Governo está a criar no nosso país?
Em relação aos aumentos, os Srs. Deputados referiram que o Governo ouviu todos os sindicatos.
Sr. Deputado, recebi ontem o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que diz que apresentou uma proposta para 1988 - e tenho-a aqui se V. Ex.a a quiser consultar -, onde, num quadro nela inserta, se diz que os trabalhadores da função pública, em Portugal, e no contexto dos doze países da Comunidade Económica Europeia, são os mais mal pagos. Com efeito, existem 42,7 funcionários por cada 1000 habitantes e, em relação as remunerações auferidas, temos uma média de 11 590$ por funcionário, quando, no âmbito da CEE, o vencimento mais baixo é de 14 474$ (em Inglaterra). Portanto, temos todos os índices mais baixos em relação a salários.
Podia dar-lhe mais exemplos, Sr. Deputado, mas o meu tempo está a terminar e, em sede de especialidade, apresentaremos propostas concretas no sentido de a Administração Pública ser renovada, modernizada e poder responder aos anseios dos respectivos trabalhadores, o que o Governo, efectivamente, não fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1988 não é directamente comparável com o orçamento para 1987.
Houve, de um ano para outro, alterações consideráveis no posicionamento das verbas, relativamente a certas rubricas, que é necessário ter em conta, sem o que serão cometidos sérios erros de interpretação.
O orçamento de 1987, inicialmente aprovado pela Assembleia da República, atingiu o valor global de perto de 85 milhões de contos, dos quais 23 milhões diziam respeito a despesas de funcionamento dos serviços, 44 milhões foram atribuídos ao PIDDAC e 18 milhões as contas de ordem.
Para 1988 prevê-se um total de 65 700 000 contos (menos 22,6%), distribuídos por 14 milhões (menos 38%) para despesas de funcionamento, 47 milhões (mais 9,5%) para o PIDDAC e 3 800 000 (menos 79,2%) para contas de ordem.
Não fora o facto de se ter decidido atribuir directamente pelo Ministério das Finanças, ao orçamento da Segurança Social, a comparticipação do Estado para a segurança social dos ferroviários, que, assim, deixou de figurar no orçamento do Ministério, e as despesas de funcionamento diminuiriam apenas 8,8%, mesmo assim redução sensível, a exprimir os esforços de compressão nas despesas correntes, com vista a criar disponibilidades para as despesas de investimento.
Trata-se de uma linha de actuação que vem sendo prosseguida desde o Orçamento do Estado de 1986 e que se pensa ser a mais correcta para o Ministério com as características do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As enormes variações nas contas de ordem são apenas decorrentes de uma nova contabilização adoptada para as despesas das administrações portuárias, após o início da profunda reforma administrativa e operacional que se vem prosseguindo, de acordo com o Decreto-Lei n.o 384/86, de 16 de Outubro.
Quanto às despesas com o PIDDAC, o crescimento de 9,5% atrás referido é, de facto, potencialmente superior, pois as verbas do Instituto Nacional da Habitação deixaram de nele figurar. Comparado nos mesmos termos, o PIDDAC/88 cresce de 11,6% relativamente a 1987.
Sabemos que os investimentos da administração central constituem uma parcela muito importante (mais de 50%) no mercado das obras públicas. E, de entre eles, os investimentos do Ministério representam cerca de 40%. Ora, o mercado das obras públicas, após a inversão da anterior tendência depressiva, operada em 1986, continua, neste ano de 1987, a crescer significativamente.
Até Outubro (inclusive), o valor dos concursos adjudicados aumentou de 42,8% relativamente ao mesmo período do ano anterior.
Cerca de metade deste valor corresponde às vias de comunicação. Elas são, de facto, um factor determinante no mais adequado ordenamento do território e na economia, na mobilidade dos factores de produção e dos produtos fabricados, continuando, por isso, a ter prioridade no PIDDAC do Ministério. Trata-se de uma tendência que se manterá a médio prazo, tamanhas são ainda as carências detectadas.
790 I SÉRIE - NÚMERO 31Começa, todavia, a apontar-se para um reequilíbrio entre os investimentos nas zonas do interior do Pais - onde o esforço em curso não tem paralelo no passado - e os investimentos nas regiões de Lisboa e do Porto, nos quais se manifestam estrangulamentos que não podem prolongar-se por muito mais tempo.
As verbas previstas para a habitação continuam a diminuir gradualmente em resultado da extinção da função do Estado administração central, como promotor directo da habitação social.
No ano de 1987, o ex-Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto Nacional da Habitação somaram um investimento de 15,5 milhões de contos. Para o ano de 1988 nem um nem outro organismo lá figuram. Apenas o Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estado (IGAPHE), na sequência das reformas administrativas, que também aqui se estão a operar, prevê gastar cerca de 5 milhões de contos.
Alguns teimam em ver nestas transformações uma abdicação do Estado num sector social tão relevante como é a habitação e onde subsistem carências de grande vulto.
Como já aqui procurei esclarecer, aquando da apreciação do Orçamento do Estado de 1987, a «política de descentralização do Estado» em matéria habitacional, estimulando a acção dos municípios, das cooperativas e das empresas privadas com contratos de desenvolvimento da habitação, não significa «política de desresponsabilização» do Estado.
Pelo contrário, porque se deseja fazer mais nesta área, concluiu-se que se devia fazer de outro modo, através do financiamento da produção e da aquisição da habitação, com condições especialmente favoráveis para os jovens, na comparticipação, a fundo perdido, no realojamento de famílias vivendo em condições precárias, na recuperação de imóveis degradados, em arrendamento habitacional e no relançamento do mercado do arrendamento.
Há dados objectivos que nos não enganam sobre os resultados que se estão a obter em matéria de habitação social.
No triénio 1984-1986 o número de fogos financiados anualmente para promoção directa municipal foi cerca de 800. Para promoção cooperativa, foi de 3500. Para promoção através dos contratos de desenvolvimento de habitação, foi praticamente sem expressão, pois não excedeu 50. Ora, só até Outubro do corrente ano, os números foram respectivamente 897 (mais 12%), 6769 (quase duplicou) e 884 (dezoito vezes mais, embora comparado com um número muito pequeno).
O número de habitações cuja construção está a ser lançada pelas câmaras municipais para realojamento de famílias vivendo em condições precárias deve, neste momento, ultrapassar os 15 000 fogos, a concluir no decurso do próprio quinquénio. Será preciso dizer mais? Apenas que ainda estamos longe do desejável, apesar de estarmos a fazer mais do que outros conseguiram no passado.
A construção habitacional, juntamente com as obras públicas, constituem as parcelas fundamentais do mercado da construção, que tamanha importância estratégica tem no progresso do País.
Também este mercado está globalmente a crescer consideravelmente, como se vê pelos números relativos ao consumo de cimento (mais 10 % até fim do 3.o trimestre), ao consumo do aço (mais 45,5 % no mesmo período), das licenças de construção da habitação (mais 10,2 % até fins do 2.o trimestre), ao valor do crédito concedido para fomento da construção habitacional (mais 86,6 % até fim do 3.o trimestre), etc.
O Orçamento do Estado para 1988 vai permitir manter esta clara tendência de crescimento.
Ainda relativamente ao PIDDAC queria referir que, pela primeira vez, ele contempla verbas relativamente ao sector das comunicações.
Trata-se da execução do Programa STAR, elaborado no âmbito da Comunidade Europeia: são comparticipações no montante global de 19,3 milhões de contos (para cinco anos), avançando, em 1988, com o valor de 370 milhares de contos.
A este programa se referem as Grandes Opções do Plano para 1988, no seu § 97, pelo que me dispenso de outras considerações.
As empresas públicas e maioritariamente participadas pelo Estado, tuteladas pelo Ministério, constituem um conjunto empresarial de dezanove empresas da mais relevante importância, pois, através dele, oferecem-se serviços de transportes e de comunicações essenciais para a vida da colectividade.
Para o Orçamento do Estado importam sobretudo as sete empresas (Carris, Metropolitano de Lisboa, a TRANSTEJO, os Transportes Colectivos do Porto, a CP, a Rodoviária Nacional e a TAP) que, a título de dotações de capital e de indemnizações compensatórias, absorvem avultados recursos dos contribuintes.
Relativamente a estas sete empresas convém referir aqui: o substancial crescimento anual dos investimentos que, a preços constantes, subiram, em 1986, de 6 % e se estima crescerem de 25,1 %, em 1987; a redução sensível dos resultados líquidos negativos (sem subsídios ou indemnizações compensatórias), que decresceram de 4,7% em 1986, e se estima diminuírem de 15,8 %, em 1987; as dotações de capital para investimento e saneamento financeiro, que cresceram de 29%, em 1986, e de 25,2 %, em 1987, e as indemnizações compensatórias que, tendo em conta os decréscimos reais dos custos de produção das empresas, baixaram de 4,1 %, em 1986, e de 14,9%, em 1987.
Em termos financeiros, esta é uma evolução sadia no campo das empresas públicas e de sentido contrário ao que alguns previram aqui, na Assembleia da República, quando dos debates sobre os Orçamentos do Estado para 1986 e para 1987. E se observarmos a forma como estão a ser utilizados os transportes públicos, verificamos que essa evolução é também no sentido favorável.
O número de passageiros/quilómetro cresce nas empresas públicas e, neste ano de 1987, cresceu substancialmente mais de 6,3 % na Carris, 5,8% no Metropolitano e 8 % nos Transportes Colectivos do Porto.
Atribui-se esta evolução positiva à moderação havida no crescimento dos preços dos transportes públicos, já que, quanto à capacidade oferecida, não há acréscimos sensíveis.
Para o ano de 1988, tendo-se recentemente corrigido os preços em valores que não excedem os 67o, é natural que esta tendência se mantenha.
As sete empresas de serviço público acima referidas - que contam com recursos avultados do erário público - apresentarão, provavelmente em 1988, resul-
16 DE DEZEMBRO DE 1987 791tados ainda mais favoráveis do que em 1987, permitindo diminuir as indemnizações compensatórias, calculadas a preços constantes. As dotações de capital para investimento serão, todavia, acrescidas.
Os números finais estão, porém, ainda pendentes de acerto com o Ministério das Finanças, dentro dos valores globais contidos na proposta do Orçamento do Estado para 1988.
Se os orçamentos são uma expressão numérica da política seguida, e esta se encontra definida no Programa do Governo, as GOPs/88, nos §§ 88 a 103, sintetizam, claramente, os aspectos mais relevantes dessa política, no que ao ano de 1988 pode interessar.
Não é necessário repeti-los aqui, mas, como é mister, prestarei a VV. Ex.as os esclarecimentos que entenderem convenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouve um consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de prolongar esta sessão, a partir das 21 horas até não muito mais tarde do que as 21 horas e 30 minutos.
De acordo com as informações de que dispõe a Mesa, inscreveram-se três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro, seguindo-se duas intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Carlos Pinto.
Em conformidade com os tempos que conhecemos, isto leva-nos para muito perto das 21 horas e 30 minutos.
Propunha, portanto, que este plano de trabalho fosse cumprido, o que, aliás, esgotará integralmente os tempos do dia de hoje.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, a questão que queria colocar a V. Ex.a tem a ver com o não cumprimento do Orçamento do Estado para 1987, nomeadamente no que diz respeito à verba nele inscrita, de 350 mil contos, e destinada a cobrir os gastos com transportes colectivos em várias autarquias.
Esta questão já foi aqui colocada por um camarada meu na sessão de perguntas ao Governo e o Sr. Ministro veio, na altura, invocar a Lei n.o 1/87, como impeditiva do cumprimento do dispositivo da lei orçamental anterior. Fazia assim supor à Câmara que a Lei n.o 1/87, tendo sido aprovada posteriormente, tinha implicitamente revogado o artigo 13.o da lei do Orçamento, tornando impossível a sua execução, permitindo ao Governo não o cumprir e guardando do público a imagem do respeito pela lei e da pessoa de bem que cumpre os seus compromissos, o que, na verdade, não é.
O modo como decorreram as sessões de perguntas ao Governo não nos permitiu, na altura, verificar o exacto sentido das palavras de V. Ex.a e demos por boa a afirmação que o Sr. Ministro fazia, o que, de facto, é extremamente perigoso e do que nos penitenciamos.
Na verdade, quando pegámos na Lei n. o 1/87 - que o Sr. Ministro invoca para o não cumprimento da lei do Orçamento anterior - verificamos que ela prevê claramente, ao contrário do que V. Ex.a afirmou, a hipótese de inscrição de verbas no Orçamento para cobrir despesas com transportes urbanos quando as situações assim o justifiquem. Trata-se do artigo 13.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 1/87.
Seria bom que o Sr. Ministro lesse estes preceitos; se, com efeito, os não leu ...Pausa.O Sr. Ministro está a fazer-me sinal e vou ler-lhe os mencionados preceitos, se o Sr. Presidente me conceder aqueles segundos de que precisarei para o fazer.
Assim, estabelece o n.o 2:O Governo poderá tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros nas seguintes situações:d) Resolução de bloqueamentos graves nos casos em que os municípios explorem os transportes referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 12.oOra, a alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o prevê exactamente «transportes urbanos, colectivos, de pessoas e mercadorias».Porém, diz mais o artigo 13.o Efectivamente, o n.o 3 deste preceito estatui que «as providências orçamentais a que se refere o n.o 2» - as tais verbas destinadas a subsidiar as autarquias nestes casos - «devem constar de anexo à lei do Orçamento do Estado». Afirma-se depois que o Governo deverá regulamentar esta lei.
Nos termos da Lei n.o 1/87, o Orçamento do Estado para 1987 previa um subsídio na ordem dos 350 000 contos; o Governo deveria tê-la regulamentado e a Lei n.o 1/87 não revogou o artigo 13.o da lei do Orçamento.
No entanto, e ao contrário do previsto, o Governo pura e simplesmente não cumpriu a lei e não se comportou, nesta matéria, ao contrário do que tanto costuma reclamar, como uma pessoa de bem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, um dos assuntos que queria focar já o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu. Aliás, V. Ex.a referiu. Aliás, V. Ex.a terminou praticamente a sua intervenção dizendo que, no futuro, irão diminuir ainda mais as indemnizações compensatórias.
Em relação à intervenção, V. Ex.a afirmou, a determinada altura, que há uma clara tendência de crescimento no seu Ministério. No entanto, os números que começou por apontar não nos dizem isso.
De qualquer modo, gostaria de formular a V. Ex.a duas perguntas muito breves.
Em relação à habitação social, parece que, nas verbas do PIDDAC, há uma diminuição de 5 milhões de contos. Isto demonstra que o Governo continua a não assumir - esta é já uma questão velha que vou, ao longo dos anos, colocando ao Sr. Ministro - a habitação social como uma obrigação do Estado e do Governo.
No que concerne a uma outra questão, gostaria de saber quais as intenções do Governo acerca da frota comercial portuguesa.
792 I SÉRIE - NÚMERO 31Com efeito, estão inscritos apenas 500 000 contos relativamente a este assunto e gostaria de conhecer os propósitos do Governo, não só acerca da referida frota mas também no que diz respeito ao desenvolvimento de portos e portos secundários, enfim, aos programas vários de desenvolvimento portuário.
Sr. Ministro, em tempo de eleições, V. Ex.a anunciou, claramente, com pompa e circunstância, um plano a médio prazo, que poderemos chamar de imperativo, de 35 milhões de contos e relativo à Junta Autónoma de Estradas - foram 35 milhões de contos para 1988, a preços de 1987.
Acontece, Sr. Ministro, que verificamos, através do Orçamento do Estado, que, na realidade, não são 35 milhões de contos, mas 29 milhões de contos. Pode ser que o Sr. Ministro ou algum Sr. Deputado do PSD nos diga que 6 milhões de contos constitui uma verba pequena...
Assim, gostaria de conhecer o porquê desta diminuição e quais são os reflexos futuros da diminuição de uma verba tão avultosa num sector tão carenciado como este.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, não vou repetir perguntas que já foram feitas e que também tinha previsto colocar-lhe, nomeadamente esta última suscitada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Com efeito, dever-se-á esta diminuição ao facto de 1988 não ser ano de eleições?
Gostaria, porém, de lhe colocar outra questão.
Como sabe, há uma dotação concorrencial negativa de 33 milhões de contos, o que vai implicar cortes em vários ministérios e, segundo informações do Governo, no PIDDAC.
Então, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quais são, das obras que V. Ex.a indicou e que estão inscritas no PIDDAC/88, as que não vão ser feitas como resultado dessa dotação concorrencial. Portanto, gostaria de saber o que é que vai, efectivamente, ser feito e o que é que vai cair. Será que mesmo os 29 milhões da Junta Autónoma de Estradas vão ficar sem efeito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto o artigo 13.o da Lei das Finanças Locais diz que pode haver uma intervenção do Governo com vista a resolver bloqueamentos graves. Porém, não leio na lei aprovada na Assembleia da República a evocação de bloqueamentos graves para os transportes colectivos.
Na verdade, o que vejo é que a Assembleia da República estabeleceu que seriam transferidos 350 000 contos a título de indemnizações compensatórias, o que é coisa completamente diferente.
No que diz respeito a bloqueamentos graves - e podem existir em certas circunstâncias -, a Assembleia da República poderia, pelo menos, utilizar, se fosse esse o seu espírito, esta mesma expressão.
Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no que concerne à clara tendência do crescimento do Ministério, fiz ressaltar que, em matéria de despesas correntes, o Ministério tem uma diminuição, em termos comparáveis aos do ano passado, de 8%, o que considero salutar.
Contrariamente ao que muitas pessoas podem pensar - que o que cada ministro quer é fazer aumentar as verbas do seu ministério - no meu Ministério distingo dois tipos de verbas: as despesas correntes e as despesas de investimento. Obviamente, as despesas de investimento vêm aumentando gradualmente, todos os anos, através do PIDDAC, e aumentam 11%. Quanto às despesas de funcionamento, procuro reduzi-las o mais possível, porque sei que há Estado a mais, há serviços burocráticos a mais, em muitos departamentos do meu Ministério.
É claro que isto é uma regra que não serve para todos e por isso compreendo que no Ministério da Educação e no Ministério da Saúde as despesas de funcionamento devam crescer enquanto no meu Ministério julgo que elas devem reduzir.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos 500 000 contos da marinha mercante, o que está em causa é a comparticipação que o Estado dá para investimentos na frota. Neste ano de 1987 concorreram doze armadores a estas comparticipações, foi atribuída a cada navio uma comparticipação de 8%, que foi modesta, reconheço, mas foi aquilo que foi possível e, sobretudo, foi a primeira etapa de um caminho que penso que pode ser mais largo no futuro.
Para o ano de 1988, os 500 000 contos que estão no PIDDAC - digamos que se representarem 8 % - permitem talvez um investimento de 6,5 ou 7 milhões de contos na frota. Enfim, para as necessidades da marinha mercante dir-se-á que ainda é insuficiente, mas são novos passos que se dão... «Roma e Pavia não se fizeram num dia»!
Relativamente ao plano da Junta Autónoma de Estradas, creio que há alguma confusão de números. Tenho referido publicamente que há um plano a médio e longo prazos para as estradas principais em Portugal e que esse plano implica um investimento anual que deve rondar, a preços actuais, à volta de 40 milhões de contos (tendo dito 40 milhões de contos e não 35). Simplesmente, esse plano é executado pela Junta Autónoma de Estradas e pela Brisa, que está a executar as auto-estradas.
Assim, a Junta Autónoma de Estradas, em média anual, deverá investir, a preços que foram calculados no começo deste ano, talvez à volta de 30 milhões de contos. Não vejo, pois, que este PIDDAC seja o desastre que estão a tentar observar e pôr em relevo.
A Junta Autónoma de Estradas cresce substancialmente relativamente ao ano anterior. Não tenho aqui «de cabeça» o número, mas sei que é o que tem percentagem de crescimento maior dentro do PIDDAC.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 793Julgo que pelo facto de, num ano, haver um plano para dez anos com o valor médio, não evita que haja nuns anos mais e noutros menos.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca julgo que respondi a todos.
Quanto à dotação concorrencial - e já expliquei isto na reunião da Comissão de Equipamento Social - parto de um princípio que é este: todo e qualquer orçamento não é executado a 100%.
Se os Srs. Deputados me perguntarem: «No seu orçamento o que é que não vai executar?» Com sinceridade vos digo que não sei! No começo do ano não sei o que é que vai ser executado. O que sei, estatisticamente, é que 5%, 7%, nalguns anos 10%, não é executado! É um projecto que se atrasa, é um visto do Tribunal de Contas que é mais lato... há imponderáveis. Isto não é um cálculo rigoroso!
Ora bem, a dotação concorrencial poderá funcionar nesses casos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Oh, Sr. Deputado, julgo que é especialista na dotação concorrencial. Faça favor!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É muito rápido, Sr. Ministro.
De facto a sua explicação deixou-me um pouco baralhado. Afinal, a dotação concorrencial não se destina a pôr projectos frente a frente, a ver quais são os mais úteis, quais são os que têm maior eficácia, eficiência, etc. Não! Destina-se a prever já antecipadamente aquilo que não é realizado! É isso?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi-me feita uma pergunta muito concreta nos seguintes termos: que empreendimentos deixa de executar pelo facto de haver uma dotação concorrencial, e, com toda a sinceridade, senão mentia, tenho de responder aqui que não lhe sei responder a essa pergunta. Julgo que, se repetir essa pergunta a qualquer dos membros do Governo, não lhe saberão responder! O que se sabe é que, havendo um plano de investimentos, há uma margem que não é executada. Portanto, o facto de haver uma dotação concorrencial - penso eu, mas também é a primeira vez que a vamos praticar - dá possibilidades àqueles projectos que têm mais rápida preparação, mais rápido andamento, que eventualmente possam merecer ponderação maior em face de certos critérios globais, de avançarem mais rapidamente. É assim que a interpreto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Lá ficaram 33 milhões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de participar activamente na preparação da Lei n.o 1/87, a Lei das Finanças Locais.
Na altura as nossas propostas procuraram corrigir as principais insuficiências da anterior Lei das Finanças Locais e em particular o facto de o montante das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e da sua repartição pelos municípios se fazer sem ter em conta as reais necessidades de financiamento dos mesmos. Defendemos ainda que, qualquer que fosse o processo de determinação do montante e da distribuição do FEF, o mesmo deveria dar garantias de estabilidade a médio prazo de modo a possibilitar a programação das actividades pelas autarquias locais. Insistimos ainda na necessidade de libertar as finanças locais da tirania do FEF e na conveniência de começar a responsabilizar mais os órgãos das autarquias pela votação da respectiva receita.
Ninguém na altura conseguiu contradizer a racionalidade das propostas que fazíamos, mas a tradicional incapacidade para decidir com a explicitação das opções e, portanto, dos conflitos levou a que fossem preferidas outras formas que, apesar das críticas, representavam uma melhoria relativamente à lei anterior. Por isso nos empenhamos activamente e votamos a favor da Lei n.o 1/87, mas chamando a atenção para que a solução encontrada sujeitaria os recursos financeiros das autarquias à gestão do ciclo político por parte do partido que se encontrasse no poder.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais cedo do que o previsto, a prática veio dar razão às nossas reservas sobre a Lei n.o 1/87. O Governo veio propor um montante de 91,2 milhões de contos para o FEF, que, em relação a 1987, representa um decréscimo real de perto de 47o. Desde 1984 que não se verificava idêntica situação.
O Governo afirma ter cumprido a lei. De facto não foi desrespeitado o disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 1/87. Contudo, o Governo sabe que toda a aprovação da lei e em particular daquele número se fez numa base de mútua confiança sobre a bondade das intenções e sobre a informação que cada parte prestava. E era o Governo que nas GOPs 1987-1990 traçava um cenário onde o principal indicador para as suas previsões do IVA cresceria em termos reais entre 2% e 3%. Isto significa que o n.o 1 do artigo 9.o foi aprovado no pressuposto de que as verbas do FEF iriam crescer em termos reais entre 2$ e 3%.
É este o espírito da lei que o Governo, tal como nós, tão bem conhece. O Ministro das Finanças cometeu um erro de 40 milhões de contos e os primeiros a contribuir para taparem o «buraco» são as autarquias locais, com perto de 6 milhões de contos.
Está demonstrado que as autarquias locais não têm sido menos eficientes na afectação dos recursos públicos. Pelo contrário, foram elas que num curto espaço de tempo transformaram completamente a imagem do País, num processo que a uma administração centralizada levaria dezenas de anos, com desperdícios de que a história de algumas instituições nos dá exemplos bem concretos.
Quando o Governo admite que possam estar inscritos no PIDDAC mais de 15 milhões de contos de projectos sem interesse (é o mínimo que se pode concluir das posições relativas à dotação concorrencial), não resta alternativa que não seja assumirmo-nos todos como gente de bem e cumprir o espírito da lei, reforçando a dotação do FEF.
794 I SÉRIE - NÚMERO 31A repartição do FEF pelos diversos municípios tem sido também sempre um ponto polémico. Defendemos na preparação da Lei n.o 1/87 que se acolhessem processos que permitissem adequar aquela repartição às necessidades de financiamento dos municípios para prosseguirem as suas atribuições. Os critérios que foram retidos, embora não correspondendo totalmente àquele objectivo, constituíram um significativo passo nessa direcção.
A redução do peso do índice de desenvolvimento económico para 5 % visava reduzir a margem de instabilidade que a construção deste índice sempre implica. A forma como o mesmo índice é calculado a partir dos indicadores referidos no n.o 3 do artigo 10.o da referida lei torna-o, todavia, um factor de distorção e de aleatoriedade e desliga-o em absoluto da realidade sócio-económica dos concelhos.
Surpreende como é que o Governo permite a utilização de um índice onde:1) O indicador de acessibilidade apresenta para os concelhos algarvios uma situação pior (valores mais elevados) que os concelhos do distrito da Guarda e onde os valores das regiões autónomas são quinze e vinte vezes superiores aos do continente. Terá a distância (distância a Lisboa e ao Porto?) algo a ver com a situação das carências a satisfazer pela acção dos municípios?
2) O grau de industrialização é medido por uma relação entre o VAB da indústria transformadora e a população. Não saberá o Governo que as únicas estatísticas onde se pode obter o VAB industrial não são sequer significativas (estatisticamente falando) ao nível do distrito e muito menos do concelho? O concelho de Penamacor será mais industrializado que o do Barreiro? !... É uma boa pergunta a que o Governo, obviamente, poderá responder.
3) O índice de carências de infra-estruturas refere--se a 1981, esquecendo exactamente todas as transformações ocorridas desde então. Em todo o caso, não é lícito tratar em pé de igualdade carências no abastecimento de água, na recolha de lixos ou no abastecimento de energia.
4) Na ponderação final, a população é arbitrariamente submetida à raiz quadrada, o que favorece naturalmente os pequenos concelhos.
De toda esta confusão só poderiam resultar coisas absurdas. Se bem interpretamos os números fornecidos pelo Governo, Faro e Portimão seriam menos desenvolvidos do que Castelo Branco ou ... Lousã? É, de facto, apenas constatar as informações que foram fornecidas.
Estes exemplos são apenas isso: exemplos da seriedade e competência com que o Governo encara a questão das finanças locais! Não acreditamos que haja no Ministério do Plano e da Administração do Território técnicos insensíveis a estas questões ...
Esta e a desactualização e erros nos indicadores subjacentes aos restantes critérios são as razões para a evolução da participação dos diversos municípios nas verbas do FEF, evolução que de algum modo vai ao arrepio das conclusões obtidas nos ensaios prévios à Lei n.o 1/87.
A Lei n.o 1/87 é uma boa lei. O Governo, contudo, não está a corresponder com o esforço técnico e estatístico necessário à sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem referindo que as autarquias deveriam fazer um esforço para encontrarem novas fontes de receitas. Todavia, continua a não regulamentar a taxa municipal de transportes, a não definir as condições de concessão dos auxílios financeiros previstos no artigo 13.o nem os contratos de cooperação técnica e financeira previstos no artigo 14.o da Lei n.o 1/87. Ao mesmo tempo continua a conceder isenções e benefícios fiscais sobre impostos que se destinam aos municípios sem que tenha revelado grande celeridade na actualização do rendimento colectável em contribuição predial prevista no artigo 6.o da mesma lei.
O artigo 63.o da proposta de lei n.o 14/V estabelece uma derrogação ao n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 1/87, a qual não deverá ser aprovada enquanto o Governo não informar qual o montante que assim é desviado das autarquias.
Por outro lado, o artigo 3.o da Lei n.o 1/87 impõe um determinado procedimento face à transferência de novas competências. É óbvio que deverá ser apresentado o mapa de distribuição das verbas para fazer face às novas competências previstas no artigo 62.o da proposta de lei n.o 14/V. Tem de ser assim para que a lei se cumpra.
Os municípios, apesar das hesitações e alguns erros, desempenharam um papel ímpar no desenvolvimento do nosso país, no domínio dos equipamentos e infra-estruturas sociais. As autarquias locais encerram virtualidades e potencialidades que não se esgotam naqueles domínios. Um pouco por todo o lado estão a surgir exemplos de iniciativas num novo campo de actuação: o do desenvolvimento económico com base no aproveitamento do potencial endógeno. O futuro do nosso país exige que essas iniciativas sejam estimuladas e apoiadas no que poderá constituir um campo de experimentação de uma nova forma de promover o desenvolvimento regional e local. Neste sentido iremos propor o reforço das verbas previstas no artigo 61.o da proposta de lei n.o 14/V, com vista a apoiar iniciativas das autarquias locais que se insiram numa política de criação de empregos e de aproveitamento dos recursos regionais e locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão central em matéria de finanças locais é, ficará cabalmente demonstrado neste debate, o FEF.
Assim, o Partido Renovador Democrático reafirma a sua convicção de que deverá ser encontrada no seio da Assembleia da República uma solução de compensação que aproxime o valor orçamentado para o FEF, da taxa de inflação para 1988 ou do próprio crescimento do IVA, medido pela relação entre o valor efectivamente cobrado em 1987 e o valor orçamentado para 1988.
Deve a Assembleia da República sobrepor-se com o seu bom senso à falta de senso decorrente da proposta governamental!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 795O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a sua intervenção fez-nos quase recuar a uma ano e meio atrás, quando começámos os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais de então.
Efectivamente, deve estar recordado que o PRD tinha uma proposta ideal nos seus objectivos iniciais, que era ideal mas que cedo verificou que não havia, na altura, condições para ser exequível. Nomeadamente, em termos ideais, seria muito bom que, de um momento para o outro, fosse feito um inventário das carências reais de cada município, município a município, e que as dotações para as autarquias estivessem de acordo com as carências de cada um.
Como sabe, na altura, das diversas propostas de todos os grupos parlamentares, cada um abdicou de algumas «damas» preferidas e o PRD acabou por abdicar não de uma «dama» mas de várias «damas», aliás, em benefício daquela que foi - como o Sr. Deputado, de resto, reconheceu - a «dama» menos má, a solução menos má em termos de Lei das Finanças Locais.
Depois de o ouvir aqui discriminar com bastante sentido prático todos os critérios indicadores que enformam a distribuição do FEF, a primeira pergunta que lhe colocava é se o PRD já tem preparado um novo projecto de lei para uma Lei das Finanças Locais a apresentar e quando pensa apresentá-lo.
Por outro lado, gostaria de lhe colocar a questão de que se considera ou não que os planos integrados de desenvolvimento regional - apesar de reflectirem um outro tipo de intervenção, enfim, uma intervenção para o desenvolvimento das populações (que no fundo é sempre esse o nosso objectivo final), seja através das verbas orçamentais do Estado ou das verbas descentralizadas e autonomizadas das autarquias locais -, e nomeadamente estas operações integradas de desenvolvimento que vão também ser laçadas no ano de 1988, se contribuem ou não, a par e passo, com a acção positiva que as autarquias revelam ser capazes de fazer, para o desenvolvimento dos municípios.
Pergunto ainda se acha que este esforço financeiro que é feito pelo Governo (através, portanto, do planeamento integrado de desenvolvimento regional) não é também um benefício que as autarquias devem acolher e saudar, não ficando apenas atreitas a se o FEF cresce ou não de acordo com as suas necessidades, uma vez que o objectivo e a filosofia - quando se criou aquela fórmula de determinação anual do FEF - foi evitar que estivesse subjacente ao poder discricionário do Governo, em cada ano no momento em que se debate o Orçamento, o poder dar mais ou poder dar menos.
Anteriormente, as paredes deste país enchiam-se de frases dizendo que o Governo não cumpria a Lei da Finanças Locais. Agora o Governo cumpre a Lei das Finanças Locais!
Como o Sr. Deputado muito bem realçou, ainda que não seja um crescimento tão grande como merecia, vai--se alterar essa filosofia, vai-se alterar esse critério e introduzir-se aqui, também discricionariamente, uma verba adicional para as autarquias.
Gostaria, enfim, que o Sr. Deputado comentasse todas estas considerações que fiz.