253 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014A nova realidade para o processo orçamental português Em 13 de novembro de 2013, a Comissão Europeia adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da política económica. No que se refere a Portugal, o país encontrava-se sujeito a um Programa de Ajustamento Macroeconómico até 17 de maio de 2014, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE, que estabeleceu um período de assistência financeira durante três anos. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, Portugal estava isento do acompanhamento e avaliação no âmbito do Semestre Europeu no que diz respeito à coordenação da política económica durante o período de vigência do programa de ajustamento.Todavia, de acordo com a Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 (ver Caixa 4) e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014, Portugal deve agora ser plenamente reintegrado no quadro do Semestre Europeu, passando a apresentar o projeto de planos orçamental a partir do Orçamento do Estado para 2015.Neste contexto, se o projeto de plano orçamental não estiver em conformidade com os objetivos de médio prazo do Estado-Membro em questão, a Comissão Europeia pode solicitar que este seja reformulado. De acordo com o calendário que se encontra estabelecido, o Semestre Europeu de 2015 inicia-se em Novembro de 2014, seguindo-se as tramitações acima descritas.Referências:  - Comissão Europeia (2014), Explicação da governação económica da EU, Bruxelas, 28 de maio de 2014; - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO (2014/C 247/20) de 8 de julho de 2014 relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014.Caixa 2 – Fatores de natureza temporária ou pontualNesta caixa identificam-se os fatores de natureza temporária ou pontual que condicionam a análise das contas das administrações públicas em contabilidade nacional. Com a adoção do SEC 2010 e com a integração de entidades no perímetro das administrações públicas, deixou de ser necessário excluir alguns dos fatores que se encontravam ajustados no âmbito do SEC 95, com destaque para as transferências de fundos de pensões e injeções de capital em entidades que não se encontravam registadas no setor das administrações públicas. 2013:  (i) Injeção de capital no BANIF reclassificada como transferência de capital  (700 M€);   (ii) Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social (1280 M€).   2014: (i) Financiamento do Estado às empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (1 192 M€);  (ii) Perdão do empréstimo (write-off) que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito (96 M€) associado à venda do BPN Crédito pela Parparticipadas;  (iii) Crédito fiscal extraordinário ao investimento (225 M€);  (iv) Despesa com indemnizações relativo ao programa de rescisões por mútuo acordo (347 M€).    2015:  (i) Receita prevista com as concessões do Oceanário de Lisboa (40M€), Companhia das Lezírias (0,5 M€), Portos de Lisboa (70 M€) e da SILOPOR (40 M€). Estas últimas estavam previstas para 2014 e transitaram para o ano seguinte, tendo no primeiro caso o impacto sido reavaliado de 130 para 70 M€. No relatório do OE/2015 encontram-se por explicar cerca de 66 M€ de medidas pontuais relacionadas com concessões, totalizando 216 M€. No relatório são ainda referidas a concessão de operações de transportes de Lisboa e do Porto e concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.