21 DE DEZEMBRO DE 2018 133 a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução. 3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território». No entanto, apesar de se tratar de um direito constitucional, vários cidadãos e cidadãs se vêm totalmente privados de habitação ou se encontram em situação de carência e precariedade habitacional. Acresce que a habitação disponibilizada no mercado – tanto para venda como para arrendamento – é em grande medida incomportável e incompatível com vários escalões de rendimentos existentes no país. É neste contexto que a presente lei de bases visa estabelecer os programas e mecanismos para efetivar o direito à habitação na constituição. A presente lei estabelece ainda o papel primordial do Estado nas políticas de habitação para todos os cidadãos e cidadãs. Atualmente, apenas 2% das habitações no país são de propriedade pública. Esta questão é central e limitadora de políticas públicas de habitação. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que incumbe ao Estado a função primordial de garantir o direito à habitação, desde logo pela disponibilização de fogos habitacionais públicos em regimes de renda apoiada e condicionada. É assim necessário um esforço evidente para a constituição de um parque habitacional público capaz de responder às necessidades. Apesar da intervenção pública na habitação em regime de renda apoiada ser essencial para uma vasta camada social e como forma de controlar a especulação, a resposta é claramente insuficiente, não dando resposta satisfatória e completa a escalões de rendimentos baixos ou médios. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencial que se constitua um Serviço Nacional de Habitação e que sejam aprovados e desenvolvidos Programas Nacionais de Habitação plurianuais que estabeleçam os objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação de acordo com as obrigações do Estado, assim como o seu financiamento. A presente lei estipula ainda a função social da habitação de ser habitada para providenciar o direito à habitação e é igualmente clara na definição dos Mecanismos contrários à função social da habitação: especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro. A liberalização do mercado das rendas em 2012 levou ao aumento drástico das rendas, primeiramente e com maior intensidade no centro das grandes cidades, mas que se foi alargando ao território nacional. No período desde a liberalização até aos dias de hoje foram efetuados mais de 9 mil despejos. Esta realidade mostra que o mercado, por si, não providencia a solução para o direito à habitação nem suprime as necessidades sociais, acima de tudo das camadas da população com menores rendimentos. Mas também as camadas com rendimentos médios se viram afastadas do acesso à habitação. É assim necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia do direito à habitação. A política de solos concorre igualmente para a concretização do direito à habitação. Desde logo deve garantir a equidade social nas operações de transformação de solo em zona urbanizável. Deve ainda garantir a sua compatibilização com os diferentes usos do solo e a proteção ambiental. O ordenamento do território e