31 DE JULHO DE 198224034) Por que não estão representadas no grupo,como dele fazendo parte, os sindicatos representativos?5) Que entende o Governo por «participaçãodos sindicatos», tal como foi referido no n.° 3 do citado despacho?6) Por que não estão representados no grupo detrabalho os órgãos autárquicos?Assembleia da República, 30 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria des Aires Aleluia — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .A construção da Barragem das Mouriscas, Abrantes, adjudicada em 1977, tem sofrido ao longo destes anos várias interrupções que têm ocasionado graves prejuízos em material que se tem degradado, assim como o atraso no abastecimento de água às populações.Entre outros exemplos, consta o da cantina da Esccrta Preparatória das Mouriscas, que está sujeita a deixar de fornecer cerca de 150 almoços diários por motivos de a água começar a estar inquinada, pondo em perigo a saúde dos alunos, professores c funcionários da Escola.Saliente-se que a construção e o abastecimento de água das Mouriscas foram considerados de utilidade pública em 6 de Fevereiro de 1979 pelo Governo de então e publicados no Diário da República, 2.a série, n,° 40.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e à Câmara Municipal de Abrantes os seguintes esclarecimentos:1) Qual a razão que tem levado às paralisaçõesdas obras da Barragem?2) Tem havido algum problema com o emprei-teiro? Tem este cumprido o caderno de encargos?Assembleia da República, 30 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Cusiôsüio Ferreira.RequerimentoiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho de 15 de Abril de 1982 (Diário da República, 2." série, n.° 100, de 30 de Abril de 1982), foram emitidas regras específicas relativas ao exercício da actividade da Inspecção do Trabalho junto das instituições de crédito.Tais regras obrigariam a que o reconhecimento dos inspectores de trabalho fosse feito por um centro de reconhecimento especial quando, à face do n.° 1 do artigo' 38.° do Decreto-Lei 48/78, de 21 de Março, os inspectores de trabalho têm um cartão de identidade suficiente para o exercício pleno da sua actividade.Por outro lado, nomeadamente através do n." 6 do referido despacho, seria .posto em causa o principio do exercício da actividade da Inspecção de Trabalho sem necessidade de aviso prévio, consagrado no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 48/78.Enfim, aquele despacho conjunto .poderá impossibilitar na prática o exercício pleno das funções da Inspecção de Trabalho nas instituições de crédito, com prejuízo do cumprimento do CCTV dos Bancários, nomeadamente no que respeita aos horários de trabalho.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, que nos informem do seguinte:1) Sendo certo que um despacho não revoga umdecreto-lei, qual a base legal do despacho conjunto de 15 de Abril de 1982, já que ele contraria disposições do Decreto-Lei n.° 48/78?2) Dada a inexistência de força legal do despa-cho conjunto, quando será o mesmo revo gado pelos ministérios que o produziram?Assembleia da República, 30 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Maria Odete dos Santos.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO 1'NTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias acerca da construção em Alcoutim de um lar-centro de dia para idosos.Em resposta ao vosso ofício n.° 1458/81, de 2 de Dezembro de 1981, cumpre-me informar o seguinte:1) Foi pedida informação à Câmara Municipal de Alcoutim, e de tal informação resulta:a) Que a Câmara aceita a cedência gratuita do terreno., nas condições referidas na pergunta do Sr. Deputado do PSD Daniel da Cunha Dias;6) Que a Câmara já está a fazer as diligências preliminares necessárias ao arranque da obra, nomeadamente sobre a futura construção da ponte sobre a ribeira de Cada-vais;c) Que existe terreno alternativo para a instalação do lar-centro de dia para idosos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 23 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.