2192II SÉRIE - NÚMERO 52Requerimento n.» 1766/1V (2.s) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita ao Matadouro Industrial de Beja, os deputados abaixo assinados, durante algumas horas, dialogaram com a comissão de gestão e comissão de trabalhadores c visitaram aquela unidade industrial.Duas linhas de abate, várias câmaras de frio c congelados, sala de desmancho e embalamento de carnes, equipamento de transformação de carnes em farinha, aproveitamento de gorduras para transformação cm óleo, oficinas de serralharia c automecânica, parque de viaturas, entre outros equipamentos, onde a tecnologia recentemente introduzida é uma realidade, mas apenas laborando uma linha de abate, cifrando-sc o seu aproveitamento em 30 % da capacidade total.Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos sejam enviados exemplares de:1) Propostas apresentadas pela comissão de gestão, desde a abertura daquela unidade industrial (1981), de rentabilização c aproveitamento integral do investimento e plano de actividades;2) Propostas de decreto regulamentar de desvinculação à função pública dos trabalhadores, funcionários públicos, alguns com mais de vinte anos, que transitaram da JNPP e outros com mais de seis anos de quadro do Matadouro Industrial de Beja.Assembleia da República, 10 de Março dc 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Perchciro—Bento Calado— Belchior Pereira.Requerimento n.« 1767/1V (2.8) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem à Presidência do Conselho dc Ministros um exemplar das propostas aprovadas em reunião do Conselho dc Ministros, com vista à extinção do Gabinete da Arca de Sines.Assembleia da República, 10 dc Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Perchciro—Carlos Mana-faia.Requerimento n.s 1768/IV (2.e)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.B 8/82, dc 18 de Janeiro, aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.O artigo 17.° do referido decreto legisla sobre os montantes máximos e mínimos sobre os quais deve incidir a percentagem dc comparticipação dos trabalhadores, neste caso 15 % do duodécimo do rendimento colectável referente ao ano civil anterior com o máximo correspondente a oito vezes o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores c o limite mínimo correspondente ao valor daquela remuneração mínima.O artigo 22." do capítulo iv do mesmo dccrcto-lci prevê um regime transitório de contribuições a estabelecer pelo Ministro dos Assuntos Sociais.Com base neste artigo, os Despachos Normativos n.« 23/82, de 4 de Março, c 88/84, dc 21 de Abril, asseguraram para algumas profissões uma transição para o novoregime com percentagens de contribuição inferiores às previstas no artigo 17.B do Decreto-Lei n.fi 8/82, dado tratarem-se dc actividades de reduzidadimensão económica. Assim, o primeiro abrange diversas profissões com a aplicação dc uma taxa de 6 % sobre 70 % da remuneração mínima nacional e o segundo abrange as pessoas singulares (comerciantes), tributados em contribuição industrial, grupo C, que ficaram sujeitos a um pagamento de uma taxa dc 8 % sobre 70 % da remuneração mínima nacional.Existem, no entanto, outros profissionais livres, cuja actividade económica é reduzida e não existe qualquer legislação que os defenda da aplicação, que considero violenta, da taxa de 15 % sobre a remuneração mínima nacional. Como alguns exemplos esclarecedores apontaria: vendedores de livros à comissão, revendedores de cosméticos à comissão, amas de companhia c mediadores dc seguros.Para os dois primeiros recordarão que se tratam na grande maioria dc jovens à procura do 1.* emprego, para o último caso o Instituto dc Seguros de Portugal admite mediadores que garantam um mínimo de 20000S dc comissões nos dois primeiros anos de actividade, que na grande parle dos caso* pouco é ultrapassada, e esses mesmos mediadores têm dc contribuir paru a Segurança Social com a verba mínima dc 44 360S (l5c/( sobre o SMN). Entendo que a Segurança Social sendo benéfica c necessária não deverá ser obtida à custa dos sacrifícios dos trabalhadores e neste caso concreto dos profissionais livres com maiores dificuldades financeiras.A justificação, durante algum tempo vinda a público, dc que se tralava do exercício dc profissões em acumulação não colhe, como também não colhe a hipótese de se traiar de uma forma dc taxação de economia subterrânea.Na verdade, qualquer tribulação deverá ter como pressuposto rendimentos reais e não rendimentos presumidos. Por outro lado, não parece justificar-se a tributação para a Segurança Social em relação a rendimentos que, porque equivalentes ao salário mínimo nacional, estão isentos dc tributação fiscal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretária dc Estado da Segurança Social, o seguinte:a) Qual foi o seguimento c designadamente os despachos que recaíram sobre o elevado número dc reclamações c recursos, entregues no Centro dc Segurança Social de Lisboa por diversos beneficiários, que, confrontados com a legislação que a eles se aplica, se recusam, por razões óbvias, a efectuar o seu pagamento?b) Tendo a Secretaria dc Estado conhecimento da situação sócic-cconómica dc algumas profissões livres (exemplo: as que referi), pensa vir a legislar no sentido de evitar situações dc injustiça e até quase violência nos contributos desses beneficiários?Assembleia da República, 10 dc Março dc 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.Requerimento n.« 1769/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Hospiial do Crato (aciual centro de saúde) está dependente da Administração Regional dc Saúde dc Portalegre c tem uma direcção composta por um médico, um enfermeiro c um funcionário administrativo.