27 DE FEVEREIRO DE 2013 35 Esta iniciativa foi escrutinada na COFAP e posteriormente na CAE, através da aprovação de relatório do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) e de parecer do Sr. Deputado Carlos São Martinho (PSD), aprovados, respetivamente, em 4 e 18 de janeiro de 2012. 2. Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções [COM(2012) 350] Esta iniciativa foi escrutinada na COFAP e posteriormente na CAE, através da aprovação de relatório da Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e de parecer do Sr. Deputado Nuno Filipe Matias (PSD), aprovados, respetivamente, em 26 de setembro e 10 de outubro de 2012. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha o termo “Organismos de Investimento Coletivo” é designado por “Institución de inversión colectiva”. Uma ‘Institución de Inversión Colectiva (IIC) ‘ pode definir-se como um organismo criado para captar, gerir e investir fundos, bens ou direitos do público em geral. Os investimentos efetuados pelo organismo de investimento coletivo podem ser em bens, direitos, valores ou outros instrumentos que podem ter carácter financeiro ou não. O rendimento que receberá cada investidor normalmente é estabelecido com base nos resultados coletivos. Os IIC podem ter forma de sociedade de investimento ou de fundo de investimento. Regulamentação As ‘instituciones de inversión colectiva (IIC) ‘ são entidades financeiras reguladas pela Lei n.o 35/2003, de 4 de novembro e pelo Real Decreto n.o 1082/2012, de 13 de julho (que regulamenta a lei). A Ordem EHA/888/2008, de 27 de março, sobre operações das IIC de carácter financeiro em instrumentos derivados e pela qual se esclarecem determinados conceitos do Regulamento da Lei n.o 35/2003, de 4 de novembro, aprovado pelo Real Decreto n.o 1309/2005, de 4 de novembro, amplia o âmbito de atuação das IIC no que se refere ao investimento neste tipo de produtos, especialmente no que respeita aos ativos subjacentes que são considerados aptos e em produtos operacionais que não são negociados em mercados organizados, bem como noutros instrumentos financeiros, transpondo para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que estabelece, entre outras, determinadas definições e requisitos aplicáveis aos ativos aptos para o investimento. A Circular n.o 6/2010, de 21 de dezembro, da Comissão Nacional do Mercado de Valores regula as operações com instrumentos derivados das instituições de investimento coletivo. A Circular n.o 1/2009 de 4 de fevereiro da CNMV estabelece a classificação das instituciones de inversión colectiva em quinze categorias em função da sua vocação investidora. A Circular 3/2011, de 9 de junho, da mesma instituição, esclarece determinados aspetos da anterior e calcula para a sua classificação tanto os investimentos em numerário como em produtos derivados. ITÁLIA Os “Organismi di Investimento Collettivo del Risparmio” [Organismos de Investimento Coletivo de poupança], conhecidos com o acrónimo OICR, são (nos termos do artigo primeiro do “Testo Unico della Finanza”4 [Texto único das Finanças]) organismos que investem em instrumentos financeiros ou noutras atividades quantias de dinheiro. Este dinheiro é recolhido entre o universo de aforradores. 4 m) "organismi di investimento collettivo del risparmio" (Oicr): i fondi comuni di investimento e le Sicav”.