1 DE JULHO DE 2015 9 6 - Nos casos de projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, a autorização para elaboração dos projetos de emparcelamento deve constar da decisão de elaboração dos projetos de execução das obras de fomento hidroagrícola, observando a forma e os termos previstos no regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. 7 - Entende-se por benfeitorias os investimentos de interesse privado realizados com o objetivo de evitar a perda, destruição ou deterioração do prédio rústico, salvaguardando as características produtivas fundamentais e permitindo o desenvolvimento e melhoria da sua capacidade produtiva e do seu valor. Artigo 17.o Comissão de emparcelamento 1 - A comissão de emparcelamento é responsável pelo acompanhamento de cada projeto de emparcelamento integral e tem a seguinte composição: a) Um representante da entidade promotora, que preside; b) Um representante da Direção-Geral do Território (DGT); c) Um representante da DRAP territorialmente competente; d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, IP; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira; f) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente; g) Um representante do município ou municípios nos casos de operações de emparcelamento integral da iniciativa do Estado; h) Um representante dos proprietários das parcelas incluídas na remodelação a efetuar, designado pelas respetivas associações;  i) Um representante dos agricultores rendeiros, designado pelas respetivas associações, quando tal se justifique; j) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), quando o Estado seja proprietário de parcela incluída na remodelação a efetuar; k) Um representante da DGADR, quando o projeto for da iniciativa dos municípios. l) Um representante do organismo da Administração Pública com funções de Autoridade Nacional nos domínios da Geodesia, Cartografia; m) Um representante do serviço da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural; n) Um representante da respetiva freguesia; 2 - A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar. 3 - À comissão de emparcelamento compete, designadamente: a) Apoiar a elaboração do projeto; b) Acompanhar a execução do projeto; c) Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto; d) Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto de emparcelamento integral; e) Apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação e solicitar e dar parecer sobre os mesmos. 4 - A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião. 5 - A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação. 6 - Os membros da comissão de emparcelamento não têm, por esse facto, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. 7 - A participação na comissão de emparcelamento e o respetivo funcionamento não originam quaisquer