II SÉRIE-A — NÚMERO 104 84 Artigo 31.o Estratégia Nacional de Habitação 1. A política nacional de habitação é definida na Estratégia Nacional de Habitação, que estabelece os objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação de acordo com as obrigações do Estado, nos termos da Constituição e da presente lei. 2. A Estratégia Nacional de Habitação, adiante identificada como ENH, é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, que integra: a) Um diagnóstico nacional das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como das eventuais falhas ou disfunções de mercado, nomeadamente decorrentes da rigidez da oferta ou da sua escassez a preços acessíveis, da insegurança e instabilidade no uso das habitações, de dinâmicas de construção e reabilitação insuficientes, da ausência de informação fidedigna ou da valorização súbita e desajustada dos valores do imobiliário habitacional; b) Informação sobre o mercado habitacional, nos termos do artigo 54.o; c) Um levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização; d) Uma definição estratégica dos objetivos e metas a alcançar no prazo temporal de vigência da ENH, tendo em conta a evolução do contexto económico e social e dos seus ciclos; e) O elenco e calendário dos programas e medidas que se pretendem lançar ou desenvolver para cumprir os objetivos e metas propostos; f) O enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos; g) A identificação dos recursos financeiros a mobilizar, quer em sede de Orçamento do Estado, quer em sede de programas e estratégias plurianuais europeias, quer ainda através de crédito bancário nacional ou internacional; h) A identificação dos diversos agentes, públicos ou privados, a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos; i) O programa detalhado de descentralização para as regiões autónomas e as autarquias locais de património habitacional ou de responsabilidades do Estado em matéria de habitação; j) O relatório da participação pública na conceção da ENH; k) O modelo de acompanhamento, controle e avaliação da aplicação da ENH. 5. O conteúdo da ENH é disponibilizado publicamente em sítio eletrónico próprio. 6. A ENH é um documento dinâmico, com um horizonte temporal não superior a 6 anos e que deve revisto pelo menos de dois em dois anos. Artigo 32.o Elaboração, participação, aprovação e monitorização da Estratégia Nacional de Habitação 1. A Estratégia Nacional de Habitação é proposta à Assembleia da República pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovada por lei da Assembleia da República. 2. A Estratégia Nacional de Habitação é objeto de monitorização, nomeadamente através do Relatório Anual de Habitação previsto no artigo seguinte. 3. Cabe ao Ministério competente nos termos da Lei Orgânica do Governo apresentar a proposta de Estratégia Nacional de Habitação, bem como as propostas da sua revisão, promover, coordenar e vigiar a respetiva execução e articular a sua preparação e execução com a ação dos ministérios que tutelam áreas conexas. Artigo 33.o Relatório Anual de Habitação 1. A entidade pública responsável pela monitorização da ENH assegura a elaboração de um Relatório Anual sobre o estado do direito à habitação, designado Relatório Anual de Habitação, a apresentar ao Governo e por