II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 O CES foi ouvido no dia 25 de janeiro de 2018, tendo intervindo nesta audição o Dr. António Correia de Campos, Dr. António Saraiva e o Relator Conselheiro do presente Parecer o Dr. Ricardo Paes Mamede. Do referido Parecer, destacam-se as seguintes considerações e recomendações: i) “A CGE 2016 permite confirmar que a política orçamental seguida em 2016 concretizou, como previsto, a reversão das medidas tomadas no período de 2011-2015, realçando-se a reposição parcial dos salários dos trabalhadores em funções públicas, as alterações na tributação dos rendimentos das pessoas singulares e a atualização e reforço de prestações sociais.” ii) “Não obstante, a orientação geral de política orçamental adotada revelou-se menos favorável ao crescimento da economia e do emprego do que o previsto no OE 2016, em resultado (...) também de uma contenção das despesas de investimento e de consumo intermédio maior do que se encontrava inscrito na Lei do Orçamento do Estado para 2016, prejudicando assim a retoma da atividade económica e a qualidade dos serviços públicos.” iii) “(...) a CGE 2016 não apresenta justificações explícitas e sistemáticas para grande parte dos desvios entre, por um lado, as previsões macroeconómicas e as rúbricas orçamentais e, por outro lado, os valores efetivamente observados –o que constitui (...) uma forte limitação do documento em apreço. (...) ausência de informação quantitativa e de discussão aprofundada sobre (...) os resultados do combate à fraude e à evasão fiscais e as consequências da renegociação de contratos de PPP no setor rodoviário.” [destaque da autora da presente Nota] A COFMA ouviu igualmente os membros do Governo, através das audições do senhor Ministro das Finanças, Mário Centeno, senhor Secretário De Estado do Tesouro, Álvaro Novo, senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, senhor Secretário de Estado do Orçamento, João Leão e senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no dia 31 de janeiro de 2018. Para além do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2016 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes. A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.o 3/2017, datado de 28 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 10°-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205° do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2016, relativamente às respetivas áreas de competência. Legislação relevante O Orçamento do Estado para 2016 (OE/2016) foi aprovado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 10/2016 de 25 de maio. Adicionalmente, foi aprovado um conjunto de normas, a saber: i. Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro, que inicia a extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ii. Portarias n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, n.o 136-A/2016, de 12 de maio, n.o 291-A/2016, de 16 de novembro, que alteram as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP); iii. Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal; iv. Decreto-Lei n.o 38/2016, de 15 de julho, que procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis; v. Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do