6 DE FEVEREIRO DE 2020 53 O Governo, ao acabar com esta isenção, coloca em causa a política nacional de proteção do património nacional e arquitetónico. Por outro lado, o fim da isenção representa mais um aumento de impostos sobre os portugueses. Por fim, esta decisão irá levar, com certeza, à desertificação e ao abandono de imóveis históricos Srs. Membros do Governo, este Governo será responsável por este resultado e o PSD não vos acompanhará. Este não é o caminho da defesa do património e dos monumentos nacionais. Por isso, votaremos contra esta proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 235.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento e propostas de alteração. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos, do PSD. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado não investe e, além disso, o Governo limita, e muito, a capacidade de investimento dos empresários, que são, no fim de contas, aqueles que criam emprego, aqueles que criam riqueza e aqueles que alimentam o crescimento económico do nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sofia Matos (PSD): — O Governo do Partido Socialista apoiado na geringonça prometeu, mas não cumpriu, aumentar o investimento público e, em vez disso, aumentou as cativações e a carga fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, o investimento é fundamental para a competitividade da nossa economia, para a criação de riqueza e para a exportação de produtos e serviços, protagonizados pelas nossas empresas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe que o Estado facilite a vida às empresas que pretendem reinvestir os seus lucros. A percentagem dos lucros retidos e reinvestidos aceites para dedução em IRC de 10% é profundamente diminuta. O PSD propõe que se duplique esta taxa para 20%, criando melhores condições para o investimento, assim como a possibilidade de se abranger também as aplicações que sejam feitas para fundo de maneio. Srs. Membros do Governo, as empresas em Portugal estão totalmente fustigadas pelos impostos. Incentivar as empresas a investir é apostar no futuro de Portugal, é apostar num futuro melhor para os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o Governo também deseja intervir neste ponto, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sofia Matos, agradeço as questões que trouxe ao Parlamento. Deixe-me fazer-lhe a seguinte precisão: as empresas estavam fustigadas pela falta de acesso ao financiamento e nós conseguimos recuperar o investimento privado para níveis que não tinham anteriormente. Portanto, isso está recuperado. Aplausos do PS. Mas, Sr.a Deputada, quero concordar consigo no seguinte ponto: nós queremos apoiar o investimento das empresas e melhorar a dedução por lucros retidos reinvestidos, tal como a Sr.a Deputada quer fazer, mas deixe-me dizer-lhe que passar de 10% para 20% só tem uma impossibilidade prática: trata-se de um auxílio do Estado e como auxílio de Estado os 10% já são o limite máximo que está autorizado. Por isso, a vossa proposta é inexequível. Aplausos do PS.