16 DE MARÇO DE 2021 21 escrito, mas na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE (artigo 9.o, n.o 3). Esta exigência de comunicação ao médico orientador – e, bem assim, de documentação num registo de natureza pública como o RCE – da vontade de manter a decisão inicial de antecipar a própria morte comprova a interação necessária do interessado com os terceiros que intervêm, sempre numa base em que a respetiva consciência é salvaguardada por via do direito à objeção de consciência (cfr. o artigo 20.o), ativamente na antecipação da morte e com o próprio Estado. Este, por intermédio da CVA e da IGAS, assume uma função de garante de que todas e cada uma das condições previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto é respeitada, desde a formulação do pedido inicial até à prática do ato de antecipação da morte. Isto, naturalmente, sem prejuízo do Estado também poder desempenhar o papel de prestador de tal serviço no quadro do Serviço Nacional de Saúde, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 2. 20. Numa tentativa de síntese expressiva, o Decreto n.o 109/XIV, através da projeção densificadora consequencial da realidade definida no respetivo artigo 2.o, n.o 1, compreendido este no contexto normativo completo anteriormente descrito, cria e enquadra – legaliza, para usar o conceito que enquadrou o debate público travado a este respeito –, organiza socialmente (para usar uma expressão de Gustavo Zagrebelsky – v. infra), a prática da eutanásia e do suicídio assistido. Correspondendo qualquer das situações à causação da morte a pedido do próprio, distinguem-se, como referido, pelo domínio sobre o ato que de forma imediata e irreversível produz a morte (cfr. supra o n.o 17, in fine). Esta distinção materializa-se, no percurso conducente à morte estabelecido no Decreto n.o 109/XIV, no artigo 8.o, concretamente no seu n.o 2, que assim dispõe: «Artigo 8.o Concretização da decisão do doente 1 – Mediante parecer favorável da CVA, o médico orientador, de acordo com a vontade do doente, combina o dia, hora, local e método a utilizar para a antecipação da morte. 2 – O médico orientador informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. [...]». E vale, na concretização do passo definitivo final, a designada administração dos fármacos letais, previsto no artigo 9.o, n.o 2: «[i]mediatamente antes de se iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico orientador deve confirmar se o doente mantém a vontade de antecipar a sua morte [...]». Deste modo, a distinção entre eutanásia e suicídio assistido assenta no elemento, referido ao paciente, heteroadministração e autoadministração da substância que vai produzir a morte. Antes de se alcançar esse momento ocorre uma decisão do paciente, finalisticamente destinada a obter a sua própria morte, por via de um procedimento de autorização (pelo Estado) desse desfecho (nas duas formas de concretização antes referidas) que é condicionado à verificação das condições elencadas no artigo 2.o, n.o 1. Ou seja, em vista da causação (antecipação, na terminologia legal) da sua morte, a «decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida», encontrando-se a mesma pessoa «em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal», é apta, enquadrada num determinado procedimento legalmente estabelecido (n.o 3 do preceito), a originar um ato de cariz autorizativo – embora sempre referido como parecer favorável –, protagonizado pela CVA, ato esse que habilita profissionais de saúde a praticarem diretamente ou a ajudarem a ocorrência do resultado final traduzido na morte do doente (v. o trecho final do artigo 2.o). No fulcro da opção legislativa feita pelo Decreto n.o 109/XIV, encontra-se a criação de um procedimento geral de enquadramento de pretensões de morte medicamente assistida, em função do qual se cria um grupo de destinatários – aqueles que preencham as condições definidas no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto – elegíveis para a prática, sob tutela (de legalidade) do Estado, da eutanásia ou do suicídio assistido.