II SÉRIE-A — NÚMERO 1 38 A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 12/2010/A, de 22 de julho, veio criar a Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo na Região Autónoma dos Açores. Este diploma teve origem no Projeto de Resolução n.o 18/2010, apresentado em 11 de maio. De acordo com o preâmbulo, a plena execução do normativo resultante da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, torna necessária a produção ex novo de um conjunto de atos legislativos e a eventual atualização de outros. No primeiro caso encontram-se, desde logo, os diplomas relativos à iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos, ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e ao registo público de interesses na Assembleia Legislativa, enquanto no acervo, porventura, a necessitar de atualização podem incluir-se o regime de execução do estatuto dos deputados e a regulamentação dos órgãos representativos das ilhas.  Decorrido pouco mais de um ano sobre a entrada em vigor da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo e quando já se perspetiva a abertura de um novo processo de revisão constitucional, importa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores dê particular atenção ao desenvolvimento e operacionalização das alterações resultantes da referida revisão estatutária. Na sequência dos trabalhos da mencionada Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou a Anteproposta de Lei n.o 1/2010, em 27 de abril, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A aprovação desta anteproposta deu origem à presente proposta de lei. De mencionar que, em simultâneo, foi também apresentado e discutido o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.o 18/2010, referente ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. No site da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores poderá ser encontrada diversa informação sobre esta matéria. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para Espanha. Espanha O Parlamento Vasco nasceu após a aprovação, em 25 de outubro de 1979, do Estatuto de Autonomía tendo realizado a sua primeira sessão em 31 de março de 1980, na sede das Juntas Generales de Bizkaia na cidade de Gernika. É composto por 75 deputados que representam os cidadãos das três províncias que compõem a comunidade autónoma do País Basco: Álava, Guipúzcoa e Biscaia. As suas principais competências encontram-se definidas nos artigos 25.o a 28.o da Constitución española. A Constituição determina, também, que o Parlamento funcionará em Plenário e em Comissões e que deverá elaborar um regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros. O Estatuto da Autonomía do Parlamento Vasco não faz qualquer referência nem às comissões de inquérito, nem ao poder de investigação do Parlamento. A única menção ao controlo parlamentar, no seguimento da Constituição, consta do artigo 25.1 e determina que o Parlamento Basco exerce a função legislativa, aprova os orçamentos e controla a ação do Governo basco. Assim sendo, esta matéria foi relegada para o regulamento parlamentar. De acordo com o disposto no artigo 59.o do Reglamento do Parlamento Vasco, o Plenário, após proposta da Mesa, de uma quinta parte dos membros do Parlamento ou o Governo, pode propor a abertura de uma investigação para apurar a eventual responsabilidade política relativamente a qualquer assunto de interesse público. Com esse objetivo, a autora ou o autor a proposta deverá apresentá-la por escrito perante a Mesa, detalhando o objeto de investigação e justificando a sua necessidade. Após votação, e caso seja aprovada a iniciativa, proceder-se-á à constituição da correspondente comissão.