66-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 84 — 0 parecer do Conselho Económico e SocialNos termos do n.° 1 do artigo 95.° da Constituição, o Conselho Económico e Social «é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social», participando «na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social».De acordo com a Lei n.° 43/91, de 27 de Julho (Lei Quadro do Planeamento), a proposta de lei das GOP antes de aprovada pelo Governo e apresentada à Assembleia é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social.As competências, composição e organização do Conselho Económico e Social estão estabelecidas na Lei n.° 108/ 91, de 17 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 90/92, de 21 de Maio. O seu regulamento de funcionamento está publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 162, de 13 de Julho de 1993.No parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1994, que foi aprovado na reunião plenária do Conselho de 12 de Outubro, reiteram-se as recomendações e propostas formuladas nos pareceres anteriormente emitidos sobre o documento «Opções estratégicas» e sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, nomeadamente:O ritmo de crescimento do desemprego e o incremento do ambiente recessivo afiguram ser necessário ultrapassar interpretações rígidas dos critérios de convergência nominal que inviabilizem a convergência real e o crescimento económico;Não é razoável nem conveniente que se pretenda equacionar a construção de um novo tecido empresarial e institucional através de um processo de ruptura, que inviabilize processos de continuidade entre o que existe e o que se ambiciona criar;É redutora toda a análise que tente reduzir a competitividade a factores custo, nomeadamente salários, chamando-se a atenção que a modernização depende do sistema sócic-económico global, onde a motivação e a formação dos recursos humanos são os aspectos essenciais, devendo-se, inclusivamente, melhorar os sistemas de protecção social e de saúde, como forma de melhorar a referida competitividade global;O princípio da coesão económica e social não pode sofrer desvalorização ou adiamento a pretexto de crise.O Conselho considera existir «algum excesso de optimismo» quer na abordagem da evolução política internacional, quer nas estimativas macroeconómicas para 1993 e principalmente para 1994, considerando que o Governo deve ponderar a eventualidade de um cenário de não retoma da economia internacional.Relativamente à política económica para 1994, considera-se que a convergência real deverá ser o objectivo primeiro da actuação da política económica no seu conjunto e que o objectivo da estabilidade cambial deve ser enquadrado no processo de descida da inflação, e na evolução da produtividade da economia portuguesa.Anexa-se ao presente relatório este parecer.OI — A proposta de Orçamento do Estado para 19941 — Quadro legalA Constituição esiabe\ece nos artigos 108", 109.° e 110." as normas gerais'relativas ao Orçamento do Estado, desenvolvidas pela Lei de Enquadramento Orçamental, Lein.° 6/91, que define no capítulo n (artigos 9.°, 10.°, tl.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.°) os procedimentos para a elaboração e organização, discussão e votação do OE.Nomeadamente o artigo 10.° estabelece que a proposta de orçamento deve conter o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais cuja estrutura se define no artigo 12.°, e ser ainda acompanhado dos anexos informativos que contenham «todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada» enunciados no artigo 13.°A proposta de Orçamento para 1994 foi apresentada conforme o disposto nos artigos 10.°, 11.°, 12.° e 13."Para além dos relatórios exigidos que integram o relatório geral; deste consta igualmente a proposta do Programa de Convergência Revisto que visa enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do Estado para 1994, facto que justifica a sua integração no referido relatório (p. 358), bem como o modelo macroeconómico subjacente, elaborado em colaboração com a Universidade Nova de Lisboa.Por outro lado, a execução orçamental em 1993 é exaustivamente analisada em capítulo próprio do relatório, com anexos justificativos da evolução da cobrança dos principais impostos (IVA, IRC, IRS), em que se verificaram quebras significativas que obrigaram à apresentação do orçamento suplementar.De um modo geral, os elementos necessários à justificação da política económica do Governo, exigidos pela Lei de Enquadramento Orçamental, são apresentados, relativamente à proposta de Orçamento de 1993, de forma mais exaustiva, facto reconhecido pelos representantes dos diferentes partidos na Comissão de Economia.A proposta de Orçamento do Estado para 1994 deve ser analisada no contexto determinado pela apresentação do orçamento suplementar para 1993, discutido e aprovado pela Assembleia da República nos dias 28 e 29 de Outubro, e pela revisão do Programa de Convergência para 1992-1995, apresentado ao Conselho ECOFTN em 16 de Dezembro de 1991, cujas hipóteses macroeconómicas foram ultrapassadas pela evolução da situação económica internacional e nacional.2— O orçamento suplementar para 1993Com a apresentação do orçamento suplementar para 1993 o Governo procedeu à revisão das metas orçamentais propostas para 1993, que a estimativa de execução revela desajustadas.O desvio verificou-se sobretudo no domínio das receitas fiscais como se verifica no quadro seguinte:Receitas fiscais em 1993(Em milhões de contos)IVA..........................................................OrçamentadoEstimativade e»ecuçioDesvio995 383 875 384 492.5792 275 820 366 502,5— 203— 108— 55— 18 + 10IRC..........................................................IRS...........................................................)SP........................................................