30 DE NOVEMBRO DE 2013 45 O que o Governo faz é melhorá-lo, transferindo para os municípios a responsabilidade da gestão municipal do território. E os senhores, que defendem, sistematicamente, o papel dos municípios, a autonomia dos municípios, estão, agora, a criticar o Governo por dar aos municípios mais responsabilidade neste domínio? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não compreendo e não posso entender a crítica injusta do Partido Comunista nesta matéria, tal como não posso entender as críticas do Partido Socialista relativamente à tentativa de o Governo se desresponsabilizar e não querer que os municípios tenham esta competência. Srs. Deputados, o que está em causa é a criação de mais transparência. O que vai acontecer é que, a partir de agora, qualquer processo de alteração de solo rústico vai exigir, do ponto de vista local, uma exposição das condições, dos termos em que vai ser feito e das mais-valias geradas. Querem mais transparência do que esta?! De chamar ao nível local a discussão das alterações ao plano em matéria de transformação de solo rústico em solo urbano? O que acontecia até agora era, ao contrário, um processo opaco, que criava maior dificuldade e menor flexibilidade aos municípios. Portanto, deste ponto de vista, é injusto e são falsas as críticas e as acusações que VV. Ex.as acabaram de proferir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final deste debate, ficou claro que estamos perante uma proposta séria, que estamos perante uma proposta construtiva e que estamos perante uma proposta que inicia uma verdadeira reforma da organização e estruturação do solo em Portugal. Não é um corte abrupto, não se trata de um corte epistemológico; trata-se de uma evolução do melhor que já existia numa lógica de correção de erros. Houve aqui críticas metódicas e houve aqui críticas em relação à, na minha opinião, deficiente compreensão do papel de uma lei de bases. Na verdade, uma lei de bases é aquela que estabelece os vetores de parametricidade que serão, depois, desenvolvidos por outros diplomas legislativos. Portanto, é exatamente disso que se trata, do pontapé de saída para uma reforma que irá transformar por completo e atualizar a lógica de utilização do solo em Portugal. Em nome da bancada do Partido Social Democrata, no debate em sede de especialidade que se irá iniciar a partir de hoje, afirmamos toda a disponibilidade para acolher as propostas construtivas e sérias que, designadamente da parte da bancada do Partido Socialista, estamos em crer que irão ter lugar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quem apresentou propostas foi o PCP...! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que nasça a partir de hoje, nesta matéria transversal e tão importante, uma lógica de cooperação, para o bem de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No final este debate, gostava de registar com agrado a circunstância de, apesar de chaves de leitura diversas, existir uma convergência muito alargada, seja quanto à necessidade de avançarmos com uma reforma no âmbito do ordenamento do território seja em relação aos princípios ou à estratégia e ao caminho a seguir.