2 DE JUNHO DE 2012 53 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Trata-se dos requerimentos 1-A e 2-A, apresentados pelo Bloco de Esquerda, relativos, respetivamente, à alteração dos artigos 35.o e 36.o e eliminação do artigo 15.o, constantes do artigo 4.o do texto final, e dos requerimentos 3-A, 4-A, 5-A e 6-A, apresentados pelo PCP, relativos, respetivamente, à eliminação do artigo 5.o do texto final e à alteração dos artigos 15.o, 35.o e 36.o, constantes do artigo 4.o do texto final. Srs. Deputados, vamos, então, votar em bloco os requerimentos de avocação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora, na especialidade, o artigo 4.o do texto final, de alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, passo a identificar o âmbito do debate, porque me parece importante. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, vamos apreciar as propostas de alteração relativas aos requerimentos de avocação que acabámos de votar, pelo que, se calhar, não vale a pena proceder agora à sua identificação. Os Srs. Deputados usarão da palavra e, depois, procederemos à votação sequencial. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas, por ignorância minha, não as identifiquei logo e não fiz a remissão. Portanto, Srs. Deputados, após a votação que acabámos de realizar, segue-se a discussão, na especialidade, do artigo 4.o do texto final e respetivas propostas de alteração. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chega, assim, ao final um processo bem longo de discussão de alternativas bem diferenciadas sobre o mercado de arrendamento. Aquilo que a maioria entendeu desenvolver é, sem mais, uma lei que ficará conhecida como a «lei dos despejos». Ela visa apenas, e insolitamente, numa altura em que, por efeito da troica e da política adotada pelo Governo, há uma supressão ou um enfraquecimento de serviços públicos, a criação de um novo serviço público, que é um «balcão de despejos». Esse serviço passará a agilizar aquilo que julgam ser a resolução e a flexibilidade do mercado de arrendamento. Não entendemos assim, pelo contrário, entendemos que não há uma solução equilibrada para a negociação entre as partes, inquilinos e senhorios, do valor das suas rendas. Depois, facto absolutamente insólito, e insólito no quadro europeu: a partir do momento em que se esgotem alguns mecanismos de transição, todo o mercado ficará absolutamente liberalizado. Não há intervenção administrativa dos poderes públicos em qualquer garantia, em qualquer pressuposto dos contratos de arrendamento, como a sua qualidade, o valor das prestações, tudo isso, porque, em relação a tudo isso, os poderes públicos, discretamente, põem-se totalmente de parte. É um mercado inteiramente liberalizado. Isto vai levar a um aumento geral das rendas de casa, não vai levar ao seu abaixamento, como se tem visto nas rendas que já estão liberalizadas, dos contratos a partir de 1990. Discordando da filosofia e tendo apresentado proposta, aquando do debate na generalidade, apresentámos dezenas de propostas, em sede de especialidade; conseguimos vencimento em algumas, nomeadamente naquela que tem em conta o rendimento de 2012, e não o de 2011, para o cálculo do rendimento anual bruto corrigido, porquanto, em 2011, havia ainda a presença, quer para pensionistas, quer para funcionários públicos, dos subsídios de férias e de Natal e, nos rendimentos de 2012, infelizmente, já não há, e algumas outras que têm a ver com equiparação de uniões de facto a casamentos, em alguns mecanismos, etc.