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20 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010Parte IV —  AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 157/XI (1.a), do BE Actualização extraordinária das bolsas de investigação científica Data de admissão: 12 Fevereiro 2010 Comissão de Educação e CiênciaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 1 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de lei n.o 157/XI (1.a), da iniciativa do BE, visa proceder à actualização extraordinária, em 2010, dos valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e à introdução de uma norma de actualização anual dos mesmos.Na exposição de motivos da iniciativa os autores salientam o facto de as bolsas não terem sido actualizadas desde o ano de 2002 e de abrangerem cerca de 10 000 investigadores, pelo que consideram urgente a sua actualização, não obstante reconheçam também a necessidade de se fazerem alterações ao nível do financiamento das unidades de investigação e do estatuto do investigador científico.O projecto de lei procede à actualização extraordinária dos valores das bolsas, em 10% no caso das bolsas inferiores a 800€, em 5% nas de valor entre 800€ e 1000€ e em 2% nas de montante superior a 1000€.Simultaneamente, estabelece a actualização anual das bolsas, na proporção do aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».
24 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:— CRUP ‐  Conselho de Reitores; — CCISP ‐  Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; — APESP — Associação Ensino Superior Privado; — Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados; — Institutos superiores politécnicos; — Associações académicas; — FNAEESP — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; — Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem; — FNAEESPC — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; — Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes; — Confederações patronais e ordens profissionais; — Sindicatos:FENPROF — Federação Nacional dos Professores FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup — Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e— Investigação: Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.———PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Março de 2010, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada e em videoconferência com a sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre as propostas de alteração à Lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010.
25 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação das propostas de alteração à Lei n.o 9/XI (1.a) do Orçamento de Estado para 2010 enquadrase no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Parecer sobre as propostas de alteraçãoA subcomissão deu parecer as seguintes propostas de alteração:212C: A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.392C: A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.394C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.395C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PSD.396C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.397C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PSD.398C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos favoráveis do BE e PPM e a abstenção do PSD.469C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.471C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e do PPM, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD, CDS-PP.477C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.482C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos conta do PS e CDS-PP e os votos favoráveis do PSD, BE e PPM.484C A Subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.485C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e do PPM e a abstenção do PS.502C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, CDS-PP e do PPM, o voto a favor do BE e a abstenção do PSD.671C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, o voto a favor do BE as abstenções do PSD e CDS-PP.945C
26 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010 A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do BE e do PPM e as abstenções do PSD e CDS-PP.978C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, os votos a favor do BE e do PPM e as abstenções do PSD e CDS-PP.982C A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP, BE e PPM.992C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE.1007C A subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.1008C A subcomissão deu parecer favorável por unanimidade.1021C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS e PPM, os votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e BE.1023C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS e PPM e as abstenções do PSD e BE.1024C A Subcomissão deu parecer desfavorável, por maioria, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS e PPM e as abstenções do PSD e BE.207P A Subcomissão deu parecer favorável, por maioria, os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PPM e as abstenções do PS.10 de Março de 2010 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa RegoNota — O relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo reuniu aos 9 dias do mês de Março de 2010, pelas 11.00 horas, a fim de analisar as alterações ao diploma consubstanciado no assunto mencionado em epígrafe.A 2.a Comissão Especializada, no que se refere as propostas de alteração do seu âmbito, acusa a sua recepção de uma forma tardia, ocorrendo com apenas 2 horas de antecedência e no próprio dia da votação, que decorria na Comissão competente da Assembleia da República.Tal procedimento impediu uma análise rigorosa, pelo que a emissão de parecer seria inconsequente, uma vez que a votação já tinha ocorrido. Assim, entendeu esta Comissão especializada rejeitar a emissão de parecer.No que se refere às propostas de alteração de âmbito de Plenário à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento dο Estado para 2010 —, a comissão especializada, após a sua análise, deliberou, no que se refere à proposta de aditamento 1076P, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, à proposta de alteração 220P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, à proposta de alteração 207P, apresentada pelo Grupo
27 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010Parlamentar do PCP, à proposta de aditamento 1077P, apresentada pelo Grupo Parlamentar os Verdes, e à proposta de alteração 1170P, apresentada pelo Grupo Parlamentai do Bloco de Esquerda, a não emissão de parecer.Uma vez que as mesmas no nosso entender foram substituídas e prejudicadas pelas restantes propostas, proposta de aditamento 1059P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, proposta de alteração 1185P, apresentada por deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP. PCP e BE, proposta de alteração 1241P, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que nos merece a emissão de parecer favorável.Esta Comissão regista com agrado as propostas ora apresentadas em sede de Orçamento do Estado de 2010 demonstrando o sentido de solidariedade para com a realidade da Região Antonoma da Madeira decorrente da intempérie vivida no passado dia 20 de Fevereiro.Funchal, 9 de Março de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010    II Série-A — Número 41 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN.— Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura. Projectos de lei [n.os 60, 69, 137 e 138/XI (1.a)]: N.o 60/XI (1.a) (Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 69/XI (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 137/XI (1.a) (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 138/XI (1.a) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares): — Idem. Propostas de lei [n.os 1 e 3/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 3/XI (1.a) (Cria o complemento de pensão): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Projecto de resolução n.o 60/XI (1.a) (Propõe medidas no âmbito do Porta 65 – Arrendamento Jovem): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
4 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE APOIO A «PRIMEIRAS OBRAS» NO ÂMBITO DOS APOIOS DIRECTOS ÀS ARTES ATRIBUÍDOS PELO MINISTÉRIO DA CULTURAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Crie a modalidade de apoio a «primeiras obras», no âmbito dos apoios directos às artes previstos no Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de Outubro.2 — Defina o âmbito legal de «primeiras obras» para as diversas áreas artísticas previstas na legislação referida no número anterior, após audição dos agentes do sector.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 60/XI (1.a) (ALTERA O SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS MOTORISTAS, REFORÇANDO A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 60/XI (1.a), que «Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores».2 — A apresentação da iniciativa legislativa referida no ponto anterior foi efectuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.3 — O projecto de lei, objecto do presente parecer, baixou, por determinação do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer.4 — Na sua exposição de motivos os autores da iniciativa começam por recordar que o regime aplicável à qualificação inicial e formação contínua dos motoristas foi fixado pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativamente à mesma matéria.5 — O ora projecto de lei vem propor a primeira alteração a este diploma, alterando parte do ónus burocrático e custo da formação profissional, passando a ser suportado pelo empregador e não pelo motorista e eliminando a figura de «tutor» na formação dos motoristas.6 — De acordo com os proponentes, apesar do objectivo do citado diploma, que consiste, em termos globais, em melhorar as condições de segurança numa dupla perspectiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária quer sobre a segurança dos próprios motoristas, ser um objectivo meritório, entendem que a responsabilidade das exigências para o exercício da profissão não pode recair, exclusivamente, nos motoristas.
19 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:Associações de estudantes do ensino básico e secundário: CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de EducaçãoSindicatos: FENPROF — Federação Nacional dos Professores FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação Associação Nacional de Professores Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE Associações de Professores Escolas do Ensinos Básico e do Secundário Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA presente iniciativa terá necessariamente custos, em caso de aprovação, uma vez que vai implicar um aumento da despesa com a educação, ao transferir o custo dos manuais escolares para o orçamento do Ministério da Educação.———PROJECTO DE LEI N.o 138/XI (1.a) (REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos ao parecerParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que:
22 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010O projecto de lei n.o 138/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2010 A Deputada Relatora, Raquel Coelho — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos ao parecerNota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — e Teresa Fernandes (DAC).Data: 8 de Fevereiro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 138/XI (1.a), da iniciativa do PCP, tem por objecto a regulação dos estágios curriculares e profissionalizantes e aplica-se a todas as instituições do ensino superior público.De harmonia com a definição da iniciativa, o estágio curricular e o estágio profissionalizante correspondem ao período de tempo em que um estudante desenvolve actividades práticas no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhadas e avaliadas pela instituição de ensino em que se encontra matriculado, sendo, no primeiro caso, condição para a obtenção de grau académico e tendo, no segundo caso, carácter optativo, pelo que não se constitui como condição para a obtenção desse grau.Os períodos de prática clínica inseridos em currículos do ensino superior e de carácter obrigatório para obtenção de grau académico, mesmo que realizados no seio da instituição de ensino superior, são considerados, pela iniciativa, como equiparados a estágios curriculares.O projecto de lei regula a responsabilidade das instituições de ensino (de estabelecer protocolos com entidades de acolhimento e de efectuar a colocação dos estudantes nos estágios curriculares), o âmbito dos estágios curriculares e o apoio aos estudantes (atribuindo apoios a todos os estudantes, independentemente da acção social escolar), reforçando a responsabilidade daquelas instituições e a intervenção do Estado.A presente iniciativa retoma os projectos de lei n.os 413/X (3.a) e 655/X (4.a), apresentados na X Legislatura, com a mesma finalidade e conteúdo dispositivo.
26 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010As empresas que empregam jovens provenientes das regiões do sul de Itália podem obter o reembolso total ou parcial das despesas suportadas para cobrir as ajudas de custo com os subsídios atribuídos ao estagiário (artigo 18.o da Lei 196/1997, de 24 de Junho23).Em relação à cobertura seguradora, a instituição promotora deve assegurar o estagiário contra os acidentes de trabalho junto do ‘Instituto Nacional para os Acidentes de Trabalho’, para alçm da responsabilidade civil perante terceiros junto de uma empresa seguradora idónea.Alemanha: Os cursos universitários na Alemanha incluem, na sua maioria, a realização de estágios e a lei garante aos estudantes alguns mecanismos de protecção, quando estes se encontrem a estagiar para fins curriculares.Efectivamente, na Alemanha, por regra, os estagiários estão isentos — independentemente de o estágio ser remunerado ou não — da contribuição para o seguro social obrigatório, desde que o estágio seja condição para o exercício de uma profissão ou que o estagiário esteja inscrito numa instituição de ensino (artigo §6, (1), 3 do Sozialgesetzbuch V24). Esta circunstância não os impede, no entanto, de beneficiarem do sistema de seguro de saúde para estudantes (nos casos em que os estágios sejam não remunerados) ou do seguro de saúde regular da segurança social (para estágios remunerados).IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:CRUP, Conselho de Reitores CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos APESP, Associação do Ensino Superior Privado Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados Institutos superiores politécnicos Associações académicas FNAEESP, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem FNAEESPC, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo Associação Portuguesa de Trabalhadores-Estudantes Confederações patronais e ordens profissionais Sindicatos FENPROF, Federação Nacional dos Professores FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.                                                        23 http://www.handylex.org/stato/l240697.shtml#a15 24 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_655_X/Alemanha_1.docx
29 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 60/XI (1.a) (PROPÕE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PORTA 65 – ARRENDAMENTO JOVEM)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaInformação1 — Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partida Socialista (PS) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de Janeiro de 2010, tendo sido admitida a 26 do mesmo mês e baixado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia nessa mesma data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a integração de algumas propostas no Programa Porta 65 — Jovem: a possibilidade de candidatura ao Programa com o contrato de arrendamento a ter início em momento posterior ao da candidatura; a possibilidade de reinserção no Programa, após interrupção válida do mesmo; a possibilidade de permanência no Programa em situação de alteração de residência e do modelo inicial de candidatura; a possibilidade de candidatura ao Programa de jovens que não possuam declaração de rendimentos do ano imediatamente anterior ou cuja primeira declaração de rendimentos não apresente rendimentos suficientes para a candidatura.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 60/XI (1.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia de 9 de Fevereiro de 2010, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PS.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.6 — No período de discussão da iniciativa, intervieram os Srs. Deputados António Leitão Amaro e Pedro Filipe Soares.7 — O Sr. Deputado Duarte Cordeiro encerrou o período de discussão.Conclusões8 — O projecto de resolução n.o 60/XI (1.a) — Propõe medidas no âmbito do Porta 65 — Arrendamento Jovem — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada a 9 de Fevereiro de 2010.9 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.10 — No que compete à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o projecto de resolução n.o 60/XI (1.a) — Propõe medidas no âmbito do Porta 65 — Arrendamento Jovem — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 17 de Março de 2010 II Série-A — Número 48 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 69, 77, 78, 116, 133 e 134/XI (1.a)]: N.o 69/XI (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 77/XI (1.a) (Apoio ao associativismo português no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 78/XI (1.a) (Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro): — Idem.N.o 116/XI (1.a) (Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 134/XI (1.a) (Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Proposta de lei n.o 9/XI (1.a) (Orçamento do Estado para 2010): — Requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.o da proposta de lei, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.— Relatório e parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei.— Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira sobre as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei. Propostas de resolução [n.os 2 e 5/XI (1.a)]: N.o 2/XI (1.a) (Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 5/XI (1.a) (Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América): — Idem.
4 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 77/XI (1.a) (PSD) Apoio ao associativismo português no estrangeiro Data de Admissibilidade: 3 Dezembro 2009 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 30 Dezembro 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 77/XI (1.a) (PSD), com o objectivo de instituir um regime de apoios a acções, actividades e projectos promovidos pelas associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, para que estas, em ligação com diversos departamentos da Administração Pública portuguesa, possam desenvolver uma acção de afirmação de Portugal no Mundo.Assim, visam os proponentes defender e promover os direitos e os interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas emigrantes.Os autores deste projecto de lei pretendem garantir a atribuição regular dos apoios a estas associações com critérios de exigência, com o recurso a um quadro legal muito determinado, e prevêem a criação de um Registo Nacional das Associações de Portugueses no Estrangeiro (RNAPE) – artigo 3.o.As condições para a inscrição das associações no RNAPE e demais procedimentos relativos a esse registo são previstos nos artigos 4.o a 7.o do projecto legislativo apresentado.A concessão dos apoios é limitada às associações registadas no RNAPE – artigo 2.o.Os artigos 8.o a 11.o determinam os apoios às associações, nomeadamente os seguintes: o Bolsas de estudo e criação de cursos de língua portuguesa – artigos 9.o e 10.o,  o Subsídios mensal e extraordinários, nomeadamente os destinados às suas instalações, e o Incentivos à divulgação da imprensa regional portuguesa, artigo 11.o, e ao intercâmbio inter-associativo.O regime condicional para a concessão dos apoios supra-mencionados, bem como para a sua revogação e eventual restituição, foi previsto nos artigos 12.o a 15.o, sendo os pedidos apresentados nas diversas representações externas portuguesas – artigo 13.o, a quem, também, incumbe a divulgação deste regime legal proposto – artigo 17.o.Por fim, prevê-se a entrada em vigor da lei no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação (ver II e VI, infra) e a sua regulamentação no prazo 60 dias.
7 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010Outro tipo de ajudas9, dirigidas a grupos sociais específicos, como as mulheres e os jovens, podem ser encontrados aqui.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa, apesar de terem um âmbito de aplicação diferente: – Projecto de Lei n.o 78/XI (1.a) (PSD) ―Apoio á comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro‖; – Projecto de Resolução n.o 22/XI (1.a) (PSD) ―Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro‖10V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento. Como mencionámos no ponto II da nota técnica, com a finalidade de impedir a violação do princípio designado por ―lei-travão‖, propomos a alteração do artigo 19.o com seguinte redacção: ―O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2010‖.———PROJECTO DE LEI N.o 78/XI (1.a) (APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – IntroduçãoO projecto de lei n.o 78/XI (1.a), que ora analisamos, é genericamente apresentado nos termos dos artigos 156.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República, que estatuem o poder de iniciativa dos deputados.Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, exarada em Despacho de 15 de Dezembro de 2009, o projecto de lei em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente parecer.II – Considerandos1 – O projecto de lei em causa, originário do Grupo Parlamentar do PSD, retoma ipsis verbis uma iniciativa legislativa da anterior legislatura, a qual não fez vencimento;                                                            9http://www.ciudadaniaexterior.mtin.es/es/normativa/normativa.htm#Resoluciones_de_Convocatoria_de_Ayudas_y_Subvenciones  10 O ponto 4 deste projecto de resolução estabelece ―O apoio social desenvolvido por estas equipas deverá envolver as associações de cidadãos portugueses, que, para o efeito, poderão ter acesso a incentivos especificamente destinados à criação de uma verdadeira rede social para as Comunidades Portuguesas‖.
9 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010Órgãos de Comunicação Social da Diáspora, que se encontrem nas condições mínimas requeridas, dos meios técnicos necessários á construção e manutenção dos seus sítios de Internet. Irão, igualmente, obter uma componente de financiamento para a aquisição do equipamento para esse efeito.Esta iniciativa proveniente do Governo de apoio à modernização e à aproximação dos Órgãos de Comunicação Social da diáspora não cria dependência de subsídios mas aumentará e melhorará a informação interna e externa sem interferência do Estado na produção de conteúdos.IV – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem a parte III deste Parecer, conclui-se no seguinte sentido:Único § O projecto de lei n.o 78/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, encontra-se apto, nos termos constitucionais e regimentais, a agendamento para apreciação pelo Plenário desta Câmara.V – AnexoNos termos do artigo 137.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, dá-se aqui por reproduzida a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do referido diploma, a qual faz parte integrante do presente parecer.Assembleia da República, 9 de Março de 2010.A Deputada Relatora, Teresa Damásio — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 78/XI (1.a) (PSD) Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro Data de Admissibilidade: 3 Dezembro 2009 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 30 Dezembro 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O Grupo parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 78/XI (1.a) (PSD), que tem por objectivo aprovar um regime de apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro, cujos principais
15 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010Parte III – Conclusões1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 116/XI (1.a) que altera o regime de tributação das mais-valias obtidas por particulares na alienação de valores mobiliários, em particular das acções.2) A apresentação do projecto de lei n.o 116/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 116/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IVEm anexo ao presente Parecer segue a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 116/XI/1.a (BE) Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS Data de Admissão: 23 de Dezembro de 2009 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento do tema no plano europeu IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Ana Fraga (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Pedro Valente (DILP) DataI. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 116/XI (1.a) (BE) deu entrada no dia 18 de Dezembro de 2009, foi admitido em 23 de Dezembro de 2009 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 de Janeiro de 2010.A presente iniciativa legislativa tem três artigos, descrevendo o primeiro artigo o objecto do diploma, alterar o Código do IRS; o segundo, os dois artigos que pretende alterar, o artigo 10.o e o artigo 72.o; e o terceiro a norma revogatória. Verifica-se que os dois artigos do Código do IRS a alterar dizem respeito à tributação das Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 20106. Se o ganho global se situar acima da franquia referida, perdas globais ocorridas em anos anteriores podem ser deduzidos; 7. Se o ganho global, já com deduções de anos anteriores, se mantiver acima da franquia, esta deve ser deduzida. Multiplica-se em seguida o resto pela taxa de 18%.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes.———PROJECTO DE LEI N.o 134/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CAMPOS DE GOLFE)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da ComissãoParte I – Considerandos da Comissão1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 134/XI (1.a), que ―Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe‖.2. A apresentação deste projecto de lei foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Por cumprir os requisitos formais, constitucionais e regimentais, foi admitido a 19 de Janeiro de 2010, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, às Comissões de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respectivo parece, sendo esta última a Comissão competente.3. Para além da apreciação da conformidade dos requisitos considerados no ponto anterior, é necessário fazer a verificação do cumprimento da lei formulário, em conformidade com o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. Este projecto de lei determina que o Governo estabeleça, por portaria, as normas a observar na construção e exploração dos campos de golfe, incluindo disposições sobre o controlo da poluição, a gestão de resíduos, a eficiência energética, a conservação da biodiversidade e paisagem, a preservação do património e a sensibilização ambiental, bem como os prazos e as condições de adaptação a essas regras dos campos de golfe existentes e em funcionamento à data da sua entrada em vigor; que a gestão da água nos campos de golfe seja feita, sempre que tecnicamente possível, com a reutilização de águas residuais; que sejam utilizados fertilizantes e fitofármacos que correspondam às necessidades reais, de modo a proteger o solo e os recursos hídricos de contaminação poluente, além de prever um prazo de três anos para os campos de golfe já instalados e em funcionamento adoptarem estes procedimentos; que seja obrigatória a elaboração de um
21 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010)Requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.o da proposta de lei, apresentado pela Comissão de Orçamento e FinançasPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi aprovado na reunião da COF do dia 5 de Março, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e BE e os votos contra do PS e do PCP, um requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.o da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2010, pelo que se enviam a V. Ex.a as propostas de alteração que sobre ele foram apresentadas nesta Comissão (999C, 1114C e 1120C).Assembleia da República, 5 de Março de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Propostas de alteração apresentadas por Os Verdes, PCP e PS (999C, 1114C e 1120C)Proposta de alteração apresentada por Os Verdes (999C) Proposta de emendaCapítulo VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado Artigo 60.° Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1. (»).2. (»).3. (»).4. (»).5. Com observância do limite previsto no n.o 1, podem beneficiar de garantias do Estado, em 2010, os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros, destinados prioritariamente a micro, pequenas e médias empresas e que obedeçam a critérios de melhoria de padrões ambientais ou a criação de emprego.6. Eliminado.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2010.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.Proposta de alteração apresentada pelo PCP (1114C) Capítulo VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado Artigo 60.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 – (»).
22 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 20102 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário, com excepção das que decorrem da aplicação de planos de ordenamento do território em vigor e das que vinculam a observação de procedimentos públicos de avaliação de impacto ambiental.7 – [novo] O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.Assembleia da República, 5 de Março de 2010.Os Deputados do PCP: Honório Novo – Bruno Dias.Proposta de alteração apresentadas pelo PS (1120C)O artigo 60.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.o (...)1 – О limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2010 ė fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 8 000 000 000.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (Eliminado) 6 – (Eliminado)Assembleia da República, 5 de Fevereiro 2010.O Deputado do PS, Victor Baptista.Relatório e parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração apresentadas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a)A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Março de 2010, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada e em videoconferência com a sede da ALRAA, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre as propostas de alteração à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação das propostas de alteração à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) do Orçamento do Estado para 2010 enquadram-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do