7 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007c) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Itália, Reino Unido e Suécia.ALEMANHANa Alemanha existe legislação para regular os níveis de exposição das populações aos campos electromagnéticos, para vários intervalos de frequência.O dispositivo aplicável às linhas e instalações eléctricas que provocam a exposição das populações e do ambiente a campos electromagnéticos com frequência compreendida entre os 50 e 60 Hz (campos de baixa frequência) – objecto do presente PJL — é o Sechsundzwanzigste Verordnung zur Durchführung des BundesImmissionsschutzgesetzes — 26. BImSch10 (26.o Regulamento de implementação da Lei de Controlo das Emissões). O Regulamento em apreço determina obrigações de conduta para os produtores e dispõe sobre os requisitos a cumprir para garantir o respeito pelo princípio da precaução (distâncias mínimas a respeitar em relação a escolas, habitações, hospitais, jardins de infância, instalações desportivas ou construções análogas) face a riscos potenciais. BÉLGICAO Governo belga não transpôs os limites de radiação electromagnética especificados na Recomendação do Conselho (1999/519/EC), mas avançou no sentido da protecção do público em relação à essa exposição.  A legislação belga faz menção ao controlo das radiações electromagnéticas através do Arrêté Royal de 29 de Abril de 200111, que fixa a norma para as antenas que emitem ondas electromagnéticas entre os 10 MHz e os 10 GHz.O Institut belge des services postaux et des télécommunications tem a responsabilidade de controlar a aplicação das normas aprovadas, esforçando-se por limitar a emissão de campos electromagnéticos.Para consulta de informação sobre ondas electromagnéticas e as suas consequências (Les Ondes Électomagnétiques et leurs Applications12), aceda a um documento de referência alojado no sítio Internet do Ministério da Saúde belga.ESPANHAO Decreto n.o 1066/2001, de 28 de Setembro13, aprova as condições de protecção do domínio público radioeléctrico, restrições às emissões radioeléctricas e medidas de protecção sanitária perante as referidas emissões.O diploma contém o regulamento que estabelece as condições de protecção do domínio público radioeléctrico, restrições e medidas de protecção sanitária à emissão das referidas radiações.Pode ainda ser consultado o estudo do Ministério da Saúde e Consumo14 sobre o Decreto n.o 1066/2001, de 28 de Setembro, que estabelece as condições de protecção do domínio público radioeléctrico, restrições às emissões radioeléctricas e medidas de protecção sanitária perante as referidas emissões.FINLÂNDIAO objectivo do Radiation Act (592/91)15, actualizado em Dezembro de 2005, é o de evitar e limitar os perigos para a saúde dos efeitos nocivos das radiações e cobre igualmente o uso das radiações e outras práticas que envolvem exposição a radiações nocivas para a saúde humana. Estabelece limites seguros para a emissão e exposição a radiações, bem como a segurança dos trabalhadores neste domínio.                                                           10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_410_X/Alemanha_1.pdf  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/%20PJL_410_X/Belgica_1.docx 12 http://www.infogsm.be/fr/index.html  13 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2001/18256 14 http://www.msc.es/ciudadanos/saludAmbLaboral/docs/informeCemRD1066agosto05.pdf  15 http://www.edilex.fi/content/stuklex/en/lainsaadanto/19910592/