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116 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 113.o Execução das medidas disciplinares1 - A execução da medida disciplinar é imediata, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 - Quando o recluso tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea sempre que as medidas forem concretamente compatíveis.3 – A execução sucessiva de medida disciplinar de internamento em cela disciplinar não pode exceder 30 dias.4 – Mostrando-se necessária a interrupção da execução da medida, nos termos do número anterior, esta é retomada decorridos 8 dias.5 – Em ocasiões de particular significado humano ou religioso, o director do estabelecimento prisional pode interromper o cumprimento das medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o pelo período máximo de 24 horas.Artigo 114.o Impugnação1 - O recluso pode impugnar, perante o Tribunal de Execução das Penas, as decisões de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar.2 - A impugnação tem efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o.Artigo 115.o Prescrição1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, quando tiverem decorrido quatro ou seis meses a contar da data do cometimento da infracção, conforme se trate de infracções simples ou graves, respectivamente.2 - A prescrição referida no número anterior interrompe-se com a comunicação ao recluso da instauração do procedimento disciplinar.3 - A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do dia seguinte ao da decisão que a aplicou, conforme se trate, respectivamente, de infracções simples ou graves.4 - A prescrição referida no número anterior interrompe-se com o início de execução da medida.Título XIV Salvaguarda de direitos e meios de tutelaArtigo 116.o Direito de reclamação, petição, queixa e exposição1 - O recluso tem direito a apresentar, por escrito, individual ou colectivamente, reclamações, petições, queixas e exposições relativas à execução das medidas privativas da liberdade, para defesa dos seus direitos.2 - As reclamações, petições, queixas e exposições podem ser dirigidas ao director do estabelecimento prisional, que:a) Recorre à mediação, para alcançar soluções consensuais; b) Se pronuncia sobre as reclamações, petições, queixas e exposições que lhe são dirigidas, no prazo máximo de 30 dias; ou c) As envia de imediato às entidades ou organismos competentes, dando conhecimento ao recluso.3 - As reclamações, petições, queixas e exposições podem também ser dirigidas ao Director-Geral dos Serviços Prisionais e ao Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o recluso pode igualmente apresentar petições, queixas e exposições aos órgãos de soberania e a outras entidades, designadamente à Inspecção-Geral dos
117 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Serviços de Justiça, ao Provedor de Justiça, à Ordem dos Advogados, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e ao Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas.5 – O Regulamento Geral concretiza as condições de exercício dos direitos referidos nos números anteriores.Artigo 117.o Direito à informação jurídica1 – O estabelecimento prisional disponibiliza ao recluso informação jurídica escrita, designadamente legislação e doutrina penais e penitenciárias, o Regulamento Geral e convenções internacionais aplicáveis.2 – Em especial ao recluso estrangeiro, é disponibilizada informação, em língua que ele compreenda, sobre as possibilidades de execução no estrangeiro da sentença penal portuguesa e da sua transferência para o estrangeiro e sobre os termos da execução da pena acessória de expulsão.Título XV Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 118.o BeneficiáriosPode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que:a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou c) Tenha idade igual ou superior a setenta anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.Artigo 119.o Consentimento1 - A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado, ainda que presumido.2 - Há consentimento presumido quando a situação física ou psicológica do condenado permitir razoavelmente supor que teria eficazmente consentido na modificação se tivesse podido conhecer ou pronunciar-se sobre os respectivos pressupostos.Artigo 120.o Modalidades de modificação da execução da pena1 - A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades:a) Internamento do condenado em estabelecimentos de saúde ou de acolhimento adequados; ou b) Regime de permanência na habitação.2 - O tribunal pode, se entender necessário, decidir-se pela fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com base em parecer médico e dos serviços de reinserção social.
118 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20093 - O tempo de duração do internamento ou do regime de permanência em habitação é considerado tempo de execução da pena, nomeadamente para efeitos de liberdade condicional.4 - As modalidades referidas no n.o 1 podem ser:a) Substituídas uma pela outra; b) Revogadas, quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente deveres resultantes da modificação da execução da pena, cometa crime pelo qual venha a ser condenado ou se verifique uma alteração substancial dos pressupostos da sua aplicação, e se revele inadequada ou impossível a medida prevista na alínea anterior.5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o Tribunal solicita anualmente às entidades de saúde competentes a actualização do parecer previsto na alínea aplicável do n.o 2 do artigo 217.o.Artigo 121.o Deveres do condenadoRecaem em especial sobre o condenado os deveres de permanecer no estabelecimento ou na habitação nos períodos de tempo fixados e de aceitar as medidas de apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, cumprir as suas orientações e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por este forem feitos durante os períodos em que deva permanecer no estabelecimento ou na habitação.Artigo 122.o Extensão do regime1 - Quando, no momento da condenação, se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos materiais, pode o tribunal que condena em pena de prisão decidir-se pela imediata aplicação, com as devidas adaptações, da modificação da execução da pena.2 – No caso previsto no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 477.o do Código de Processo Penal.Título XVI Regras especiaisCapítulo I Prisão preventiva e detençãoArtigo 123.o Prisão preventiva1 - A prisão preventiva, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, é executada de forma a excluir qualquer restrição da liberdade não estritamente indispensável à realização da finalidade cautelar que determinou a sua aplicação e à manutenção da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional.2 - A prisão preventiva executa-se de acordo com o disposto na decisão judicial que determinou a sua aplicação.3 - O recluso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar nas outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.4 - O recluso preventivo tem o dever de proceder à limpeza, arrumação e manutenção do seu alojamento e de participar nas actividades de limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos e instalações do estabelecimento prisional.5 - O recluso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias.6 – Na medida do possível e desde que razões de saúde, higiene e segurança não o desaconselhem, o recluso preventivo pode receber alimentos do exterior, nos termos do Regulamento Geral.
120 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20095 – Quando a execução decorra em unidade de saúde mental não prisional, obedece ao disposto no presente Código, com as adaptações que vierem a ser fixadas por diploma próprio.Artigo 127.o Regimes de execução1 – Os regimes de execução previstos no presente Código aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis.2 - A escolha e a alteração do regime de execução são efectuadas sob orientação médica.Artigo 128.o Plano terapêutico e de reabilitação1 - No caso de aplicação de medida de segurança privativa da liberdade ou de internamento de imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis, é obrigatória a elaboração de plano terapêutico e de reabilitação, estruturado em função das necessidades, aptidões individuais e avaliação de risco.2 - O plano terapêutico e de reabilitação do internado:a) Respeita a sua individualidade e dignidade; b) Promove o seu envolvimento e o dos seus familiares; c) Compreende actividades ocupacionais e terapias individuais ou de grupo; d) Privilegia a sua integração em programas de reabilitação e, sempre que a situação pessoal e processual o permita, em estruturas comunitárias; e) Cria as condições necessárias para a continuidade do tratamento após a libertação.3 - O plano é elaborado com a participação de especialistas em saúde mental, sendo remetido ao Tribunal de Execução das Penas para homologação.4 - Na elaboração do plano deve procurar-se obter a participação e adesão do internado, salvo se o seu estado de saúde tornar a participação inútil ou inviável.5 - O plano é periodicamente avaliado e actualizado, em função das necessidades de tratamento do internado e das suas condições de inserção familiar e social.6 – Ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é aplicável o disposto nas alíneas a) a d) do n.o 1, e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Lei n.o 36/98, de 24 de Julho.Artigo 129.o Processo individual1 — No processo individual do internado são integradas as comunicações recebidas do Tribunal e registados os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.2 — Anualmente e sempre que as condições o justificarem ou o Tribunal de Execução das Penas o solicitar, o director do estabelecimento remete para o processo organizado naquele Tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 130.o Licenças de saída1 – Se não houver prejuízo para as finalidades terapêuticas, podem ser concedidas aos internados as licenças de saída previstas no presente Código, verificados os respectivos pressupostos, sob orientação médica.2 - Durante o período mínimo de internamento aplicado nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, apenas podem ser concedidas saídas jurisdicionais compatíveis com o plano terapêutico e de reabilitação.
121 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 131.o Meios especiais de segurançaA aplicação de meio especial de segurança relativamente a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é ordenada pelo director, sob proposta e orientação do médico, salvo se se tratar de situação de perigo iminente.Artigo 132.o Reclamação, petição, queixa, exposição e impugnação1 - O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são auxiliados no exercício dos seus direitos de reclamação, petição, queixa e exposição.2 – O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são assistidos por advogado, constituído ou nomeado, no exercício do direito de impugnação previsto no artigo 114.o.Livro II Do processo perante o Tribunal de Execução das PenasTítulo I Disposições geraisArtigo 133.o Jurisdicionalização da execuçãoCompete aos tribunais judiciais administrar a justiça penal em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos da lei.Artigo 134.o Intervenção do Ministério PúblicoAo Ministério Público cabe acompanhar e verificar a legalidade da execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos do respectivo Estatuto e do presente Código.Artigo 135.o Serviços prisionais1 – Os serviços prisionais garantem, nos termos da lei:a) A execução das penas e medidas privativas da liberdade, de acordo com as respectivas finalidades; e b) A ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais.2 – Os serviços prisionais efectuam as comunicações previstas no Livro I aos tribunais competentes e promovem junto destes todas as diligências legalmente previstas.Artigo 136.o Serviços de reinserção social1 – Os serviços de reinserção social intervêm na execução das penas e medidas privativas da liberdade prestando assessoria técnica aos tribunais de execução das penas e garantindo o acompanhamento da liberdade condicional e da liberdade para prova, nos termos previstos na lei.2 - Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal, nomeadamente através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral.
123 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.Capítulo II Incompetência e conflitos de competênciaArtigo 139.o Declaração de incompetência e efeitos1 - A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público e pelo condenado até ao trânsito da decisão que ponha termo ao processo.2 – Declarada a incompetência, o processo é remetido ao tribunal competente, sem prejuízo da prática dos actos processuais urgentes.Artigo 140.o Conflitos de competênciaÀ definição, denúncia e resolução do conflito de competência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas correspondentes do Código de Processo Penal.Capítulo III Ministério PúblicoArtigo 141.o CompetênciaSem prejuízo de outras disposições legais, ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas compete:a) Visitar os estabelecimentos prisionais regularmente e sempre que necessário ou conveniente para o exercício das competências previstas no presente Código; b) Verificar a legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe
125 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Título IV ProcessoCapítulo I Disposições geraisArtigo 144.o Natureza individual do processo1 – O processo no Tribunal de Execução das Penas tem natureza individual.2 – Quando o processo tenha por base a comunicação a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal e a sentença abranja vários arguidos, extrair-se-ão, oficiosamente, tantas certidões quantos os arguidos.Artigo 145.o Carácter único do processo1 – No Tribunal de Execução das Penas é organizado, relativamente a cada indivíduo, um único processo.2 – Constituem-se em principais os autos que derem origem à abertura do processo.3 – São autuados e correm por apenso aos autos principais todos os demais processos e incidentes.4 – Na eventualidade de os autos a que se referem os dois números anteriores se encontrarem já findos, são requisitados ao arquivo, ainda que de outro tribunal, seguindo-se o disposto no número anterior, salvo se se referirem a factos já cancelados do registo criminal.Artigo 146.o Fundamentação dos actos e publicidade do processo1 – Os actos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.2 – O processo no Tribunal de Execução das Penas é, desde o seu início, acessível aos sujeitos que nele intervêm, ficando estes, porém, vinculados ao segredo de justiça.3 - Relativamente a outras entidades, não judiciais, o processo torna-se público a partir da audição do arguido ou condenado, se a ela houver lugar.4 – Se não houver lugar à referida audição, o processo é público depois de proferida a decisão em primeira instância.5 – A publicidade do processo respeita sempre os dados relativos à reserva da vida privada do arguido ou condenado, mesmo que constituam meio de prova, preserva o seu processo de reinserção social e a dignidade, o bom nome e a reputação da vítima.6 - A consulta do auto, a obtenção de cópias, extractos e certidões de partes dele e a reprodução, pelos órgãos de comunicação social, de peças processuais ou de documentos incorporados no processo dependem de requerimento dirigido ao juiz com indicação dos fins a que se destinam e limitam-se ao estritamente indispensável e adequado à realização da finalidade em causa.7 – Constitui crime de desobediência simples a utilização da consulta do processo ou das cópias, extractos ou certidões para fins diversos dos expressamente indicados nos termos do número anterior.Artigo 147.o Intervenção de advogado1 - É permitida a intervenção de advogado nos termos gerais de direito.2 – É obrigatória a assistência de advogado nos casos especialmente previstos na lei ou quando estejam em causa questões de direito.
126 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 148.o Rejeição e aperfeiçoamentoRecebido o requerimento inicial, o juiz do Tribunal de Execução das Penas, ouvido o Ministério Público, pode:a) Rejeitá-lo, se manifestamente infundado ou quando contenha pretensão já antes rejeitada e baseada nos mesmos elementos; b) Convidar ao aperfeiçoamento.Artigo 149.o Comunicações, convocações e notificaçõesSão correspondentemente aplicáveis ao processo no Tribunal de Execução das Penas as disposições do Código de Processo Penal relativas à comunicação de actos processuais, convocações e notificações.Artigo 150.o Utilização da informática1 - A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.2 — A portaria referida no número anterior regula, designadamente:a) A apresentação de peças processuais e documentos; b) A distribuição de processos; c) A prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários; d) Os actos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico; e) A comunicação com os serviços prisionais e de reinserção social.Artigo 151.o Processos urgentes1 – Correm em férias os processos de concessão de adaptação à liberdade condicional, de liberdade condicional e de liberdade para prova, de modificação da execução da pena de prisão por motivo de doença grave, evolutiva e irreversível, de verificação da legalidade e de impugnação de decisões dos serviços prisionais com efeito suspensivo.2 – São também considerados urgentes e correm em férias os processos cuja demora possa causar prejuízo, quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decida por despacho fundamentado.Artigo 152.o Prazos1 - Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.2 – À contagem dos prazos para a prática de actos processuais são aplicáveis as disposições da lei do processo civil.Artigo 153.o Custas1 – Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário, nos processos que corram termos pelo
127 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Tribunal de Execução das Penas são devidas custas, em conformidade com o Regulamento das Custas Processuais.2 – O processo de indulto não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas.3 – A liquidação das custas é efectuada a final pela secção de processos, no prazo de cinco dias.4 – Em caso de recurso, a liquidação é realizada após o trânsito em julgado da decisão final, no Tribunal de Execução das Penas que tiver decidido em 1.a instância.5 – Sobre as quantias contadas ou liquidadas incidem juros de mora a partir do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento.6 – Em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores é aplicável subsidiariamente o disposto no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 154.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são correspondentemente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.Capítulo II Formas de processoArtigo 155.o Formas de processo1 — Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.2 - A todos os casos a que não corresponda uma forma de processo referida no número anterior aplica-se o processo supletivo.Capítulo III InternamentoSecção I Internamento anteriormente decretadoArtigo 156.o Início do processo1 – Salvo nos casos previstos na Subsecção II da presente Secção, o processo no Tribunal de Execução das Penas inicia-se com a autuação de certidão:a) Da sentença que declare a inimputabilidade, determine o internamento do arguido e fixe o prazo máximo e, quando for caso disso, o prazo mínimo de duração deste; b) Da sentença condenatória que determine o internamento de arguido imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena; c) Da decisão que revogue a suspensão da medida de internamento e determine a respectiva execução.2 – No caso de o arguido se encontrar privado de liberdade, a certidão referida no número anterior deve fazer menção da sua localização.3 – A instauração do processo é, independentemente de despacho, notificada ao arguido, comunicada ao tribunal da condenação e aos serviços de reinserção social e, verificando-se a hipótese prevista no número anterior, também à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao director do estabelecimento a que o
128 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009condenado esteja afecto.Artigo 157.o Defensor1 – Quando o condenado não tenha defensor constituído, o tribunal solicita à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor.2 - À nomeação do defensor e sua substituição aplicam-se as regras relativas à protecção jurídica e ao patrocínio judiciário em processo penal.Artigo 158.o Revisão obrigatória1 – A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar nos termos e prazos definidos no Código Penal.2 - Para o efeito, o juiz, até dois meses antes da data calculada para a revisão, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do seu defensor:a) Ordena, consoante os casos, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e fixa prazo para a apresentação do respectivo relatório, o qual deve também conter juízo sobre a capacidade do internado para prestar declarações; b) Determina a realização das demais diligências que se afigurem com interesse para a decisão.3 – Com a antecedência mínima estipulada no número anterior:a) Os serviços de reinserção social enviam relatório contendo a análise do enquadramento sociofamiliar e profissional do internado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; b) O estabelecimento remete relatório de avaliação sobre a evolução clínica e comportamental do internado.4 – O juiz ouve o internado, se para tal este for considerado capaz, fazendo extractar em auto as suas declarações.5 – São notificados do despacho que designa data para a audição o Ministério Público e o defensor, que podem estar presentes.Artigo 159.o Revisão a requerimento1 – Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.2 – Têm legitimidade para requerer a revisão o internado, o seu representante legal, o Ministério Público e o director do estabelecimento a que aquele se encontre afecto.3 – São correspondentemente aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo anterior, podendo ainda o Tribunal solicitar os relatórios referidos no n.o 3 do mesmo preceito.Artigo 160.o Alegações e vista ao Ministério PúblicoAntes de ser proferida a decisão, é notificado o defensor para, em 5 dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.
129 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 161.o DecisãoA decisão é:a) Notificada ao Ministério Público, ao internado, ao respectivo mandatário ou defensor e ao seu representante legal, se tiver sido este a requerer a revisão; b) Comunicada ao tribunal da condenação, ao director do estabelecimento onde o internado se encontre, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e aos serviços de reinserção social.Artigo 162.o Prorrogação do internamentoO disposto no artigo 158.o é correspondentemente aplicável à decisão sobre a prorrogação do internamento, nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal.Artigo 163.o Execução e incumprimento da liberdade para provaÀ execução e incumprimento da liberdade para prova são correspondentemente aplicáveis as normas correspondentes estabelecidas para a liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Secção II Internamento determinado pelo Tribunal de Execução das PenasArtigo 164.o Outros casos de aplicação do processo1 - O processo de internamento é também aplicável:a) Às situações de anomalia psíquica manifestada durante a execução da pena privativa da liberdade, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 104.o, no n.o 1 do artigo 105.o e no n.o 1 do artigo 106.o do Código Penal; b) À decisão a que se refere a parte final do n.o 6 do art. 99.o do Código Penal.2 – O processo de internamento é ainda aplicável, tratando-se de pena relativamente indeterminada, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o do Código Penal.Artigo 165.o Início do processo1 – No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o processo inicia-se com o requerimento do condenado ou do seu representante legal, do Ministério Público ou do director do estabelecimento prisional a que aquele está afecto.2 – O requerimento é fundamentado, devendo logo o requerente fornecer todas as provas e indicar os demais meios de prova a produzir.3 – No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o processo tem início com a autuação de certidão da sentença que revogue a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a liberdade condicional.4 - Na hipótese prevista no n.o 2 do artigo anterior, o processo inicia-se com a autuação de certidão da decisão que, não tendo sido concedida ou tendo sido revogada a liberdade condicional, declare cumprida a pena que concretamente caberia ao condenado em pena relativamente indeterminada.5 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 156.o.
130 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 166.o Instrução1 – Recebido o requerimento ou autuada a certidão, o juiz declara aberta a instrução, ordenando:a) Quando for o caso, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e avaliação da capacidade do agente para prestar declarações; b) Aos serviços de reinserção social, a elaboração de relatório contendo análise do enquadramento sociofamiliar e profissional do condenado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; c) Oficiosamente ou a requerimento, a realização de outras diligências necessárias à decisão.2 – No mesmo despacho, o juiz fixa os prazos em que devem ser apresentados os documentos e relatórios e realizadas as diligências a que se refere o número anterior.3 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 159.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 158.o.Artigo 167.o Tramitação subsequente1 – Proferido o despacho que declara encerrada a instrução, é o defensor notificado para, em 5 dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.2 – À notificação e comunicação da decisão aplica-se o disposto no artigo 161.o.Artigo 168.o Remissão1 – É correspondentemente aplicável o preceituado na Subsecção anterior quanto à revisão, obrigatória e a requerimento, da situação do internado.2 – Nos casos referidos na alínea b), do n.o 1, e no n.o 2 do artigo 164.o, aplica-se ainda o disposto no artigo 163.o, relativo à execução e incumprimento da liberdade para prova.Secção III Disposições comunsArtigo 169.o Substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade1 - Nos casos previstos no artigo 99.o, no n.o 3 do artigo 105.o e no n.o 3 do artigo 106.o do Código Penal, o requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade é apresentado até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento de revisão, devendo o condenado indicar as suas habilitações literárias e profissionais, a sua situação profissional e familiar e, se possível, a entidade na qual pretenda prestar trabalho.2 - O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho.3 - O Ministério Público emite parecer nos próprios autos.4 - A decisão de substituição indica, designadamente, o número de horas de trabalho e respectivo horário e a entidade a quem é prestado, sendo:a) Notificada ao recluso e ao Ministério Público; b) Comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.
131 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 170.o Revogação da prestação de trabalho a favor da comunidadeAo incumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade é correspondentemente aplicável o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 171.o Recursos e seu efeito1 - Cabe recurso da decisão que determine, recuse, mantenha ou prorrogue o internamento e da que decrete a respectiva cessação.2 - São também recorríveis as decisões de substituição da pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade e a revogação desta.3 – São ainda recorríveis as decisões de concessão, recusa ou revogação da liberdade para prova.4 – Têm efeito suspensivo os recursos interpostos da decisão que:a) Determine o internamento; b) Substitua a pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade ou que revogue esta; c) Revogue a liberdade para prova.Capítulo IV Homologação dos planosArtigo 172.o Tramitação1 – Recebido e autuado o plano individual de readaptação ou o plano terapêutico e de reabilitação, a secretaria, independentemente de despacho, abre vista ao Ministério Público para que se pronuncie.2 – De seguida, vão os autos conclusos ao juiz, o qual despacha no sentido de:a) Homologar o plano; b) Não homologar o plano, indicando as razões da sua decisão.3 – O despacho de homologação é notificado ao Ministério Público e ao recluso e comunicado, acompanhado de certidão integral do plano homologado, ao respectivo estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4 – No caso de não homologação, o despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento para que, no prazo de 15 dias e com observância das formalidades legalmente exigidas, se proceda à reformulação do plano.5 – À homologação das alterações do plano aplica-se o disposto nos números anteriores.Capítulo V Liberdade condicionalSecção I ConcessãoArtigo 173.o Instrução1 – Até noventa dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita, fixando prazo:
132 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; b) Relatório dos serviços de reinserção social contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso e das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima; c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão.2 - A instrução deve estar concluída até sessenta dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional.Artigo 174.o Tramitação subsequente1 – Encerrada a instrução, o juiz, por despacho, convoca o Conselho Técnico para um dos vinte dias seguintes e designa hora para a audição do recluso, a qual tem lugar em acto seguido à reunião daquele órgão.2 - O despacho é notificado ao Ministério Público, ao recluso, ao defensor, quando o tenha, e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 175.o Conselho Técnico1 - Os membros do Conselho Técnico prestam os esclarecimentos que lhes forem solicitados, designadamente quanto aos relatórios que os respectivos serviços hajam produzido.2 - O Conselho Técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.3 – Se o considerar oportuno, tendo em vista a eventual subordinação da liberdade condicional a regime de prova, o juiz solicita aos serviços de reinserção social a elaboração, no prazo de quinze dias, do plano de reinserção social.4 - Da reunião do Conselho Técnico é lavrada acta.Artigo 176.o Audição do recluso1 – O juiz questiona o recluso sobre todos os aspectos que considerar pertinentes para a decisão em causa, incluindo o seu consentimento para a aplicação da liberdade condicional, após o que dá a palavra ao Ministério Público e ao defensor, caso estejam presentes, os quais podem requerer que o juiz formule as perguntas que entenderem relevantes.2 - O recluso pode oferecer as provas que julgar convenientes.3 - O juiz decide, por despacho irrecorrível, sobre a relevância das perguntas e a admissão das provas.4 – Caso perspective como necessária a sujeição do recluso a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, o juiz recolhe, desde logo, o seu consentimento.5 - A audição do recluso é reduzida a auto.Artigo 177.o Parecer do Ministério Público e decisão1 - O Ministério Público, nos cinco dias seguintes à audição do recluso, emite, nos próprios autos, parecer quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que esta deva ser sujeita.
133 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 – Quando conceder a liberdade condicional, o juiz:a) Determina a data do seu termo; b) Determina a data em que se cumprem os cinco anos, no caso e para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 61.o e no n.o 2 do artigo 90.o do Código Penal; c) Fixa as condições a que a mesma fica sujeita; e d) Aprova o plano de reinserção social, se impuser regime de prova.3 - A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social e, em caso de concessão, aos demais serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional e aos serviços de identificação criminal, através de boletim do registo criminal.Artigo 178.o Suspensão da decisãoO juiz pode suspender a decisão, por um período não superior a três meses, tendo em vista a verificação de determinadas circunstâncias ou condições ou a elaboração e aprovação do plano de reinserção social.Artigo 179.o Recurso1 - O recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional.2 - Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e o recluso, este apenas quanto à decisão de recusa da liberdade condicional.3 - O recurso da decisão de concessão tem efeito suspensivo quando os pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público tiverem sido contrários à concessão da liberdade condicional e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Artigo 180.o Renovação da instância1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o do Código Penal, nos casos em que a liberdade condicional não tenha sido concedida e a prisão haja de prosseguir por mais de um ano, a instância renova-se de doze em doze meses, a contar da data em que foi proferida a anterior decisão.2 – Tratando-se de pena relativamente indeterminada, até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, a instância renova-se:a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional; b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, a instância renova-se decorrido cada período ulterior de um ano.3 - São aplicáveis à renovação da instância, com as devidas adaptações, as regras previstas nos artigos anteriores.Artigo 181.o Prazos especiaisSe a sentença condenatória transitar em julgado após o 90.o dia anterior à data admissível para a concessão da liberdade condicional:
136 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20095 – O juiz pode solicitar outros elementos que considere relevantes, determinando um prazo para a sua apresentação.6 – São aplicáveis à tramitação subsequente os artigos 174.o a 178.o e a alínea b) do artigo 181.o.7 – A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada de acordo com os artigos 183.o a 186.o e nos demais termos previstos na lei, devendo os serviços de reinserção social:a) Imediatamente após a libertação do recluso, proceder à instalação dos meios técnicos de controlo à distância, comunicando-a ao Tribunal de Execução das Penas; b) No termo do período de adaptação à liberdade condicional, retirar os meios técnicos de controlo à distância, comunicando-o ao Tribunal de Execução das Penas.Capítulo VI Licença de saída jurisdicionalSecção I ConcessãoArtigo 189.o Apresentação e instrução do requerimento1 - A concessão de licença de saída jurisdicional é requerida pelo recluso.2 - O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas territorialmente competente e apresentado na secretaria do respectivo estabelecimento prisional, contra recibo.3 – Registado o requerimento, remete-se ao Tribunal de Execução das Penas, instruído com os seguintes elementos:a) Registo disciplinar; b) Informação sobre o regime de execução da pena ou medida privativa da liberdade, data do início da privação da liberdade, processos pendentes, se os houver, medidas de coacção impostas e eventual evasão.Artigo 190.o Tramitação subsequente1 – Autuado o processo, é concluso ao juiz, que, não sendo caso de indeferimento liminar, designa dia e hora para a reunião do Conselho Técnico.2 – O juiz indefere liminarmente o requerimento quando dos elementos que instruem o processo resulte a não verificação dos requisitos previstos no artigo 79.o.3 - O despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 191.o Conselho Técnico1 – O Conselho Técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da licença de saída jurisdicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.2 - Sempre que o entender necessário, o juiz interrompe a reunião do Conselho Técnico e procede à audição do recluso, na presença do Ministério Público.3 - Da reunião do Conselho Técnico é lavrada acta, da qual consta súmula das declarações do recluso.
137 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 192.o Decisão1 - O Ministério Público, querendo, emite parecer, após o que o juiz profere decisão ditada para a acta.2 – Quando conceder a licença de saída jurisdicional, o juiz fixa a sua duração e condições.3 – Quando não a conceder, pode o juiz, fundamentadamente, fixar prazo inferior ao previsto na lei para a renovação do pedido.4 – A decisão é notificada ao Ministério Público e, nos termos do artigo seguinte, ao recluso e ainda comunicada aos serviços de reinserção social e demais serviços ou entidades que devam acompanhar o cumprimento das condições eventualmente impostas.Artigo 193.o Mandado de saída e certidãoO funcionário do estabelecimento prisional que cumprir o mandado de saída entrega ao recluso um duplicado do mandado e uma cópia da decisão e informa-o das condições da concessão e das sanções a que fica sujeito em caso de incumprimento, de tudo lavrando certidão.Secção II IncumprimentoArtigo 194.o Comunicação de incumprimentoO incumprimento de qualquer das condições impostas na concessão de licença de saída jurisdicional é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelo director do estabelecimento prisional e por quaisquer outras entidades ou serviços que devam acompanhar a sua execução.Artigo 195.o Incidente de incumprimento1 – O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida no número anterior e, se tiver como fundamento o não regresso do recluso ao estabelecimento prisional dentro do prazo determinado, o juiz ordena, de imediato, a passagem de mandado de captura.2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 185.o.3 – A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social.4 - Em caso de revogação, o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas efectua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, indicando as datas calculadas para o termo da pena e para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.Secção III RecursosArtigo 196.o Recurso1 – O Ministério Público pode recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional.2 – O recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.
138 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20093 – O recurso interposto da decisão que conceda ou revogue a licença de saída jurisdicional tem efeito suspensivo.Capítulo VII Verificação da legalidadeArtigo 197.o ObjectoO processo de verificação da legalidade tem por objecto a apreciação, pelo Ministério Público, da legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito.Artigo 198.o Comunicação das decisõesOs serviços prisionais comunicam ao Ministério Público imediatamente, sem exceder 24 horas, as decisões sujeitas a verificação da legalidade, acompanhadas dos elementos que serviram de base à decisão.Artigo 199.o TramitaçãoRecebida a comunicação, o Ministério Público:a) Profere despacho liminar de arquivamento, quando conclua pela legalidade da decisão; ou b) Impugna, nos próprios autos, a decisão, requerendo a respectiva anulação.Capítulo VIII ImpugnaçãoSecção I Princípios gerais e tramitaçãoArtigo 200.o ImpugnabilidadeAs decisões dos serviços prisionais são impugnáveis, nos casos previstos no presente Código, perante o Tribunal de Execução das Penas.Artigo 201.o Objecto do processo1 – O objecto do processo determina-se por referência à decisão impugnada e pode conduzir:a) À anulação de decisão impugnada pelo Ministério Público em sequência do processo de verificação da legalidade; b) À alteração ou anulação de decisão impugnada pelo recluso, nos restantes casos.2 – Sem prejuízo do princípio do contraditório, o Tribunal de Execução das Penas deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade da decisão, sejam ou não expressamente invocadas.