II SÉRIE-E — NÚMERO 29 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 44/XIV REGIME DE PROTEÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES INSERIDOS EM GRUPOS CONSIDERADOS DE RISCO PARA A DOENÇA COVID-19 Durante os últimos dois meses, foram aprovadas e implementadas na Assembleia da República várias medidas excecionais relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Como medida de precaução e prevenção do risco acrescido de infeção, a Assembleia da República entendeu, desde o início da implementação do seu Plano de Contingência, dispensar da prestação presencial do serviço todos os Funcionários Parlamentares que atestassem estar inseridos nos grupos de risco para a COVID-19, nos termos definidos no Despacho n.o 14/XIV/SG, de 16 de março, do Secretário-Geral da Assembleia da República. No período de tempo decorrido deste então, foram feitos estudos e avanços científicos que permitem melhor identificar a doença, a sua origem e sintomas, bem como o comportamento do vírus, pelo que se justifica uma reavaliação das situações que foram inicialmente identificadas e, simultaneamente, que, face à nova realidade, se mantenham as cautelas e a especial proteção aos Funcionários Parlamentares inseridos em grupos de risco. Assim, e tendo ainda presente a alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, determino o seguinte: 1. Os Funcionários Parlamentares e os demais trabalhadores previstos no artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado em anexo à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que se insiram em grupos de risco para a doença COVID-19, nomeadamente aqueles que sejam imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco – em particular, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal –, devem apresentar declaração médica que ateste que a sua condição de saúde exige a sua especial proteção; 2. A declaração médica prevista no número anterior deve ser apresentada junto da Divisão de Recursos Humanos e Formação no prazo de 8 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente despacho; 3. Os Funcionários Parlamentares e os demais trabalhadores referidos no n.o 1 devem, sempre que as funções que exercem o permitam, prestar trabalho à distância, não devendo ser convocados para exercer trabalho presencial na Assembleia da República; 4. Quando os Funcionários Parlamentares e demais trabalhadores referidos no n.o 1 não possam exercer trabalho à distância, as suas ausências ao serviço são consideradas faltas justificadas; 5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.