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9 DE NOVEMBRO DE 2018 3 para as atividades efetuadas na Região Autónoma dos Açores e 5% para as atividades efetuadas na Região Autónoma da Madeira. O mesmo artigo dispõe que para a Lista II a taxa a aplicar é de 13%, correspondendo uma taxa de 9% para a Região Autónoma dos Açores e de 12% para a Região Autónoma da Madeira. O aditamento que se pretende com a presente iniciativa visa substituir a revogação da verba 2.15 da Lista I, levada a cabo pela aprovação do Orçamento do Estado para 2012. A conjugação das propostas na presente iniciativa implica a incidência legal de IVA de 6% para «Entradas em espetáculo de canto, dança música, teatro, cinema e circo» e uma incidência de 23% para «Entradas em espetáculo de tauromaquia», continuando a vigorar a exceção referente às entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno considerados na legislação sobre a matéria. Para efeitos de enquadramento apresentam-se as taxas de IVA aplicáveis a atividades culturais nos países da União Europeia:  Fonte: VAT rates applied in the Member States of the European Union (01-01-2018) Como se vê, existe uma variabilidade de situações, com países a aplicar a taxa reduzida e outros a taxa intermédio ou mesmo a taxa máxima. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Sobre matéria conexa, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: a) Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a (PAN) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia; b) Projeto de Lei n.o 968/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto,
9 DE NOVEMBRO DE 2018 5 repercussão no preço dos consumidores sobretudo em casos de mercados competitivos e onde a procura dos bens ou serviços é relativamente elástica relativamente ao preço. Já em mercados não competitivos ou onde a procura é rígida, tal descida apenas se traduz numa subida da margem de lucro (caso exista) dos prestadores desses serviços culturais. No desconhecimento de estudos concretos sobre o sector, que é vasto, poder-se-á afirmar sem grande margem de erro que grande parte dos mercados são relativamente competitivos (teatro, cinema, música clássica) e que muitos dos intervenientes nesses sectores têm até dificuldades de sobrevivência financeira, pelo que o impacto desta medida é importante, até para assegurar alguma viabilidade financeira dos agentes culturais. Já em relação a grandes espetáculos de massas (concertos) de música (nem clássica nem tradicional), o mercado de operadores é muito reduzido, e é bastante mais incerta qual será a repercussão da medida, em particular se fará baixar o preço para os consumidores. O signatário do presente parecer manifesta a sua opinião política favorável sobre a iniciativa em apreço, a qual está alinhada com a proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada posteriormente, conforme acima referido. Apesar de estimar impactos diferenciados no sector terá certamente um impacto positivo na oferta cultural nacional, sobretudo se esta medida for enquadrada num pacote de medidas coerentes para o sector. III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a (Os Verdes) — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Porém, esta iniciativa não será votada antes da conclusão do Orçamento do Estado, onde consta norma semelhante. A aprovação desta norma significará que a iniciativa do Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a (Os Verdes), perderá a respetiva utilidade pois já foi acolhida em sede de Orçamento do Estado. Palácio de S. Bento, 20 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Paulo Trigo Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. IV – ANEXO Nota técnica ao Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a (PEV) Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura Data de admissão: 17-07-2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
9 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Bélgica, Bulgária, Croácia, Espanha, França e Irlanda. Para efeitos de um enquadramento mais abrangente, a União Europeia sistematiza a informação relativa às taxas de IVA nos países membros. Assim, no documento da Comissão Europeia VAT rates applied in the Member States of the European Union13 é possível identificar nos países da União Europeia as seguintes taxas de IVA unitárias, aplicáveis a atividades culturais: Estado-Membro Taxa aplicável a Serviços Cultural (shows, cinema Teatro) Taxa aplicável para Ingresso em parques de diversão Bélgica (BE) 6% 6% Bulgária (BG) 20% 20% República Checa (CZ) 15% 15% Dinamarca (DK) 25% 25% Alemanha (DE) 7% 19% Estónia (EE) 20% 20% Irlanda (IE) 9% 9% Grécia (EL) 24% 24% Espanha (ES) 21% 21% França (FR) 2,1 % 5,5% / 10% / 20% 10% / 20% Croácia (HR) 5% / 13% / 25 % 25% Itália (IT) 10% 22% Chipre (CY) 5% 5% Letónia (LV) 21% 21% Lituânia (LT) 21% 21% Luxemburgo (LU) 3% 3% Hungria (HU) 18% 27% Malta (MT) 5% / 27% 18% Países Baixos (NL) 6% 6% Áustria (AT) 13% 13% Polónia (PL) 8% 8% Portugal (PT 13% / 23% 23% Roménia (RO) 5% 19% Eslovénia (SI) 9,5% 9,5% Eslováquia (SK) 20% 20% Finlândia (FI) 10% 10% Suécia (SE) 25% 25% Reino Unido (UK) 20% 20% A legislação comparada é apresentada, com base na fonte acima identificada. ALEMANHA Relativamente à Alemanha, nos termos do Abgabenordung, verifica-se a aplicação de uma taxa de IVA de 7% para efeitos de admissão a serviços culturais (espetáculos, cinema, teatro), sendo excluídos da aplicação da taxa de IVA, o fornecimento de entidades públicas e outras entidades devidamente reconhecidas pela autoridade nacional competente. Relativamente à admissão em parques de diversão, tal implica a aplicação de uma taxa de IVA de 19%. BÉLGICA Na Bélgica, cuja taxa de IVA foi introduzida pela Lei de 3 de julho de 1969, Code de la TVA, verifica-se uma taxa única de 6% para todos os serviços de carácter cultural, sendo excluídos da cobrança de IVA as entradas em serviços culturais – Espetáculos, cinema, teatro) os serviços fornecidos por organizações reconhecidas pelo Governo em que os proveitos servem exclusivamente para cobrir os custos operacionais.                                                           13 Dando conta da situação que se verificava em 1 de janeiro de 2018.
9 DE NOVEMBRO DE 2018 15 IRLANDA Relativamente à Irlanda, de acordo com o Value-added tax consolidation act de 2010, verifica-se uma taxa única de 9% para todos os serviços de caráter cultural, sendo excluídos da aplicação da taxa de IVA, as entidades públicas. IV – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a (PAN) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia; Projeto de Lei n.o 968/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do imposto sobre o valor acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador; Projeto de Lei n.o 969/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do imposto sobre o valor acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado; Projeto de Lei n.o 972/XIII/3.a (PAN) — Termina com a isenção de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte petição sobre matéria idêntica: Petição n.o 533/XIII/3.a — Solicitam a reposição da taxa do IVA dos espetáculos nos 6%. V – Consultas e contributos  Consultas facultativasSendo pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da APEFE – Associação de Promotores de Espetáculos Festivais e Eventos, bem como outras associações ligadas ao setor, fica a nota de que a referida Associação já tem audição agendada15, na sequência do processo de tramitação da citada Petição n.o 533/XIII/3.a. Ainda no quadro deste processo, também já foi solicitada pronúncia aos Ministros das Finanças e da Cultura. VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a iniciativa implica uma necessária redução das receitas do Estado, que os proponentes admitem face à redação da norma de vigência. ————                                                           15 Nos termos do estatuído no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, é obrigatória a audição do peticionário
9 DE NOVEMBRO DE 2018 17 princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais. É este o propósito da presente iniciativa legislativa de Os Verdes, alterar o Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração, ou melhor à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O artigo 476.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador 1 – As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 2 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se da aplicação deste, resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho, quando deste resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 4 – As normas constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e o artigo 3.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de novembro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
9 DE NOVEMBRO DE 2018 23 tem nenhum objetivo de investimento. É preciso, isso sim, a melhoria dos serviços atuais e a abertura de novas valências e de respostas de proximidade. É o que pretendemos com a atual iniciativa legislativa. Propomos a realização das necessárias obras no Bloco Operatório, essenciais para que as intervenções decorram dentro dos melhores parâmetros de segurança e para que se possa aumentar a capacidade de resposta; propomos a reabertura do Serviço de Urgência que foi encerrado em 2007, bem como a integração efetiva de todos os precários e a contratação de mais profissionais de saúde. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Avance com as obras necessárias no Bloco Operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, com o objetivo de aumentar a capacidade e a qualidade de resposta; 2 – Proceda à reabertura do Serviço de Urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, dotando-o dos necessários Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica de forma a garantir a qualidade e o bom funcionamento do serviço; 3 – Mantenha a autonomia do Hospital Dr. Francisco Zagalo, garantindo sempre o seu funcionamento em rede com as outras unidades do Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 9 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.  6 – (Revogado).» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os n.os 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 31 de outubro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 19(2018.10.26)]. ————
5 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Artigo 5.o Modelo de organização e desenvolvimento 1 – O modelo de organização e desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi desenvolve-se em dois níveis: a) Ao nível central, através deum Centro de Coordenação Técnica, com competências de coordenação, decisão e apoio, integrado no Ministério da Justiça; b) Ao nível municipal, através de Unidades de Competência Locais, que formam a rede de balcões de atendimento, para atendimento ao cidadão, identificação, tratamento e partilha da informação respeitante ao território, seus titulares e limites. 2 – As competências dos municípios referidas na alínea b) do número anterior podem ser delegadas na entidade intermunicipal que estes integram, podendo ser exercidas exclusivamente pela entidade intermunicipal ou em conjunto com cada município. 3 – É aprovado, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais, do ordenamento do território e da agricultura e florestas, o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da presente lei. Artigo 6.o Número de identificação de prédio 1 – O número de identificação de prédio (NIP), a que se refere o artigo 3.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, é um identificador numérico, sequencial, com dígito de controlo e sem significado lógico, destinado ao tratamento e harmonização da informação de índole predial, visando a prossecução dos seguintes objetivos: a) Assegurar a identificação unívoca dos prédios, mediante a atribuição de um número único de identificação, de utilização comum a toda a Administração Pública, possibilitando a criação da informação predial única; b) Unificar e permitir uma gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais num único sistema de informação; c) Assegurar o acesso à informação pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica e com a garantia da proteção de dados pessoais envolvidos. 2 – O NIP é atribuído a cada prédio, sempre que seja confirmada a coincidência entre a informação constante das bases de dados das descrições prediais do IRN, IP, e das bases de dados que contêm as inscrições matriciais da AT. 3 – O NIP corresponde à descrição do registo predial, podendo incluir uma ou mais matrizes, e associa, além da respetiva RGG, quaisquer outros dados e elementos relativos à caracterização do prédio. CAPÍTULO II Sistema de informação cadastral simplificada SECÇÃO I Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso Artigo 7.o Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso 1 – O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 12 posse em vigor, com as especificidades previstas na presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o procedimento referido no número anterior pode ser promovido pelos interessados que disponham de documento comprovativo do seu direito de propriedade, na sequência do procedimento de RGG. SECÇÃO II Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso Artigo 8.o Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso 1 – O procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor. 2 – Ao procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso aplica-se, em matéria de competência, o disposto noartigo 13.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto. 3 – As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do processo especial de justificação são estabelecidos por decreto regulamentar. Artigo 9.o Direito subsidiário Ao procedimento especial de justificação previsto na presente secção são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial e do Código do Notariado. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 10.o Anotação à descrição Para efeitos do previsto no artigo 18.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, no caso de prédios descritos, a existência de RGG é comunicada por via eletrónica ao sistema de informação de registo predial. Artigo 11.o Baldios O regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 75/2017, de 17 de agosto, é tramitado, com as necessárias adaptações, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado previsto na presente lei. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 12.o Regime emolumentar e tributário 1 – Mantém-se em vigor o regime de gratuitidade emolumentar e tributáriaprevisto no artigo 24.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, passando a aplicar-se aos prédios rústicos e mistos com área igual ou inferior a 50ha, sendo o mesmo, ainda, alargado aos seguintes atos e procedimentos: a) Os atos praticados no âmbito do procedimento especial de justificação previsto na presente lei;
5 DE NOVEMBRO DE 2018 13 b) Os atos de registo relativos a prédios rústicos ou mistos não descritos, ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, desencadeados pelos interessados junto de qualquer serviço de registo nos termos previstos no Código do Registo Predial, desde que apresentem configuração geométrica cadastral; c) Os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da Administração Pública destinados a instruir o procedimento de RGG e a suprir as deficiências do pedido de registo de aquisição, efetuado nos termos gerais do Código do Registo Predial, de prédio rústico ou misto não descrito ou descrito sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou mera posse em vigor, desde que instruído com a RGG do prédio, ou que apresentem configuração geométrica cadastral; d) A RGG de prédios efetuada pelas entidades públicas, ou a pedido dos interessados junto daquelas, destinada a instruir o procedimento especial de justificação previsto na presente lei; e) Os procedimentos simplificados de sucessão hereditária celebrados nos serviços de registo que sejam necessários à regularização da situação registal dos prédios rústicos e mistos não descritos. 2 – O regime de gratuitidade previsto no número anterior vigora pelo prazo de quatro anos: a) A contar da data de entrada em vigor da presente lei, para os municípios piloto referidos no artigo 31.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, e para os municípios que dispõem de CGPR ou cadastro predial em vigor; b) A contar da data de celebração do acordo de colaboração interinstitucional referido no n.o 4 do artigo 1.o, para os restantes municípios. 3 – O regime de gratuitidade previsto no presente artigoaplica-se aos prédios integrados em terrenos baldios, independentemente da área. 4 – A inscrição dos prédios rústicos omissos na matriz não dá lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo porinfração tributária ou à liquidação e cobrançade impostos e juros devidos atéà data da regularização. Artigo 13.o Regulamentação Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, que deve ser objeto de alteração no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por forma a regulamentar as especificidades constantes da mesma. Artigo 14.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 78/2018, de 17 de agosto, até à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa – O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira – O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 16 2 – A intensificação da fiscalização necessária à prevenção da sua captura ilegal; 3 – A promoção de ações de educação ambiental junto da população escolar e da comunidade piscatória, em particular, com o objetivo de consciencializar para a importância da preservação destas espécies e do seu habitat em Portugal; 4 – Que a implementação destas medidas seja feita de forma articulada com os vários ministérios que tutelam as áreas envolvidas. Palácio de S. Bento, 2 de novembro de 2018 Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018   II Série-A — Número 15XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de lei (n.os 828, 862, 974 e 984/XIII/3.a e 994, 997 a 1002 e 1014/XIII/4.a): N.o 828/XIII/3.a [Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 862/XIII/3.a (Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho): — Vide projeto de lei n.o 828/XIII/3.a. N.o 974/XIII/3.a (Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 984/XIII/3.a (Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 994/XIII/4.a (Revoga a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 997/XIII/4.a (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. — Parecer da Comissão de Saúde e, em anexo, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 998/XIII/4.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. — Vide projeto de lei n.o 997/XIII/4.a. N.o 999/XIII/4.a (Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1000/XIII/4.a [Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 2 mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.o 994/XIII/4.a. N.o 1001/XIII/4.a [Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.o 994/XIII/4.a. N.o 1002/XIII/4.a [Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.o 994/XIII/4.a. N.o 1014/XIII/4.a (Procede à revogação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto «Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»): — Vide projeto de lei n.o 994/XIII/4.a.  Propostas de lei (n.os 132, 140 e 147/XIII/3.a): N.o 132/XIII/3.a [Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 140/XIII/3.a (Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 147XIII/3.a (Aprova o Estatuto do Ministério Público): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em anexo, quadro comparativo com o Estatuto do Ministério Público e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução (n.os 1823, 1851 a 1865/XIII/4.a): N.o 1823/XIII/4.a (Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa): — Informação da Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1851/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República a Paris): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1864/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. N.o 1865/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018.  Proposta de resolução n.o 72/XIII/3.a (Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Projeto de Deliberação n.o 21/XIII/4.a (PAR): Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares.
17 DE OUTUBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 828/XIII/3.a [REPOSIÇÃO DO TERMO DE VALIDADE DAS CARTAS DE CONDUÇÃO DAS CATEGORIAS CE, D1, D1E, D, DE PARA OS 65 ANOS DE IDADE (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.o 40/2016, DE 29 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 862/XIII/3.a (REVOGA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DA VALIDADE DA CARTA DE CONDUÇÃO DOS MOTORISTAS DAS CATEGORIAS D1, D1E, D, DE E CE, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 40/2016, DE 29 DE JULHO) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1 –  Os Projetos de Lei n.os 828/XIII/3.a, do PCP, e 862/XIII/3.a, do BE, deram entrada na Assembleia da República em 12 de abril de 2018 e 4 de maio de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 11 de maio de 2018 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2 –  No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração às iniciativas em causa. 3 –  Na sua reunião de 17 de outubro de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas. 4 –  A votação na especialidade foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:  Submetido à votação, em globo, o Projeto de Lei n.o 828/XIII/3.a (PCP), foi o mesmo rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  Sendo o teor do Projeto de Lei n.o 862/XIII/3.a (BE) igual ao do Projeto de Lei n.o 828/XIII/3.a (PCP), foi o mesmo considerado prejudicado pela votação anterior. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE LEI N.o 974/XIII/3.a (REGULA O REGIME JURÍDICO E OS ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INTEGRADAS NO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N.o 18/2017, DE 10 DE FEVEREIRO, E N.o 284/99, DE 26 DE JULHO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 6 a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a, que “Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro e n.o 284/99, de 26 de julho”.2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares, ser junta, como anexo, ao parecer, e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, estando a sua discussão agendada para a sessão Plenária de dia 18 de outubro, próximo.Palácio de S. Bento, 11 de outubro de 2018. O Deputado Relator, João Marques — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a PCP Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99 de 26 de julho Data de admissão: 24 de julho de 2018. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 IRLANDA Os hospitais públicos estão organizados em sete grupos20, cada um dos quais com um chefe executivo que reporta diretamente a um diretor nacional, respondendo cada um dos chefes executivos pelo planeamento e desempenho do grupo hospitalar que chefia, de acordo com o enquadramento presente no HSE accountability framework21. Estabelecido pelo Health Act 200422, o Health Service Executive (HSE) é o organismo com a responsabilidade de gerir o Serviço Nacional de Saúde no país e, de acordo com o citado ato normativo, é regulado por um code of governance que inclui, por exemplo, a estrutura do órgão, responsabilidades ou os mecanismos internos de controlo. O órgão de gestão do HSE denomina-se de Heath Service Executive GovernanceDirectorate e é composto atualmente por nove membros: o diretor geral e oito de nomeação ministerial. O observatório europeu de políticas e sistemas de saúde publicou um relatório detalhado sobre a forma organizacional, com um enquadramento histórico do Sistema Nacional de Saúde irlandês, acessível através do portal na Internet do referido observatório. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de julho de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer até 4 de setembro, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foram recebidos, até à data, os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira, que podem ser consultados, juntamente com outros que ainda venham a ser enviados, no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Outras consultas A Comissão de Saúde, na fase de especialidade, poderá ouvir ou solicitar parecer, designadamente, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           20 Ireland East Hospital Group, RCSI Hospitals Group, Dublin Midlands Hospital Group, University Limerick Hospitals Group, South/South West Hospital Group, Saolta Hospital Group e The children’s Hospital Group. 21 Documento retirado do portal oficial do Serviço Nacional de Saúde Irlandês. 22 Retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie, não existindo uma versão consolidada do diploma. Uma lista de alterações pode igualmente ser encontrada no mesmo portal.
17 DE OUTUBRO DE 2018 17 PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a PAN Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade Data de admissão: 11 de setembro de 2018. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão e Catarina Lopes (DAC), Ana Vargas (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP).  Data: 27 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a, que tem por objeto regular a prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) em idade pré-escolar, conforme dispõe o artigo 1.o desta iniciativa. O artigo 2.o estabelece a proibição de prescrição, a crianças com idade inferior a 6 anos, de medicamentos que contenham aquelas substâncias químicas, prevendo-se, no artigo 3.o, a interrupção dos tratamentos farmacológicos em curso que incluam medicamentos com metilfenidato e artomoxetina, em termos a definir pelos médicos, «dando continuidade ao seu acompanhamento psicológico». Esta iniciativa legislativa fixa ainda que cabe à Ordem dos Médicos a definição de sanções disciplinares associadas ao incumprimento da lei (artigo 4.o), entrando esta em vigor 30 dias após a sua publicação. Fundamentam-se estas previsões normativas, segundo a exposição de motivos, no facto de a PHDA ser uma das formas de psicopatologia mais estudadas e diagnosticadas durante a infância, estando este diagnóstico recorrentemente associado à prescrição de um conjunto de medicamentos (concerta, ritalina e rubifen) que têm em comum o cloridrato de metilfenidato e outro (strattera) que contem atomoxetina. Estes medicamentos são indicados para crianças e adolescentes entre os 6 e os 18 anos, mas têm sido prescritos,
17 DE OUTUBRO DE 2018 23 REINO UNIDO O National Institute for Health and Care Excellence, num guia publicado em março de 2018, sobre a PHDA, recomenda a utilização de tratamentos baseados em programas de treino e terapias de grupo como preferenciais para crianças menores de cinco anos. Porém, é referido que, em casos excecionais, podem ser utilizados outras terapêuticas, não se especificando se os medicamentos à base de metilfenidato e atomoxetina podem ser utilizados. No entanto, no portal da Internet do Wirral University Teaching Hospital12 está disponível um folheto informativo relativo à utilização de metilfenidato para o tratamento de crianças e jovens diagnosticados com PHDA, referindo-se expressamente que o mesmo apenas está licenciado para o tratamento da doença em crianças com idade superior a seis anos, podendo, no entanto, ser utilizado em menores de seis anos, mesmo sem o devido licenciamento. Em qualquer dos casos, o tratamento tem obrigatoriamente que ser supervisionado por um profissional especializado em doenças mentais e comportamentais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Saúde as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de Resolução n.o 880/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens;  Projeto de Resolução n.o 881/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, se assim o entender, proceder à audição, ou solicitar parecer, à Direção-Geral de Saúde e à Ordem do Médicos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———                                                           12 Hospital pertencente ao serviço nacional de saúde britânico da área da península de Wirral, algumas áreas do noroeste inglês e o norte do País de Gales.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 24 PROJETO DE LEI N.o 994/XIII/4.a (REVOGA A LEI N.o 45/2018, DE 1 DE AGOSTO, «REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA») PROJETO DE LEI N.o 1000/XIII/4.a [CONSAGRA REGIMES DE FORMAÇÃO DE MOTORISTAS NUM QUADRO DE IGUALDADE DE CRITÉRIOS E COM AS MESMAS APLICAÇÕES EM TERMOS DE EXIGÊNCIA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2018, DE 1 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 1001/XIII/4.a [ATRIBUI COMPETÊNCIAS ÀS CAMARAS MUNICIPAIS PARA O LICENCIAMENTO DAS VIATURAS COM VISTA À ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2018, DE 1 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 1002/XIII/4.a [PROCEDE À DEFINIÇÃO DE PREÇOS E TARIFAS COM CLAREZA, TRANSPARÊNCIA E ESTABILIDADE E ESTABELECE UM TARIFÁRIO HOMOLOGADO QUE IMPEÇA FLUTUAÇÕES DE PREÇOS, IMPEDINDO A VENDA COM PREJUÍZO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2018, DE 1 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 1014/XIII/4.a (PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI N.o 45/2018, DE 10 DE AGOSTO «REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA») Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Deram entrada respetivamente em 21 de setembro e 8 de outubro último na Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a Comissão) a 26 de setembro e 11 de outubro, data do despacho de admissibilidade, o Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projeto de Lei n.o 1014/XIII/4.a (BE), que pretendem que seja revogada a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». Deram igualmente entrada, em 27 de setembro último, na Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a Comissão) a 28 do mesmo mês, data do despacho de admissibilidade: – o Projeto de Lei n.o 1000/XIII/4.a, da autoria do PEV, que consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto);– o Projeto de Lei n.o 1001/XIII/4.a, da autoria do PEV, que atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas.