É que os 65 000 eleitos das autarquias locais conhecem melhor a Lei das Finanças Locais e as carências das populações do que o Sr. Ministro e a AD e as populações hão-de ficar a saber a dimensão do escândalo e da demagogia que contra elas o Governo e a AD pretendem cometer, ao retirar mais de 6000 contos a cada freguesia e mais de 83 000 contos a cada município.Vazes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador - Pela nossa parte, comunistas, fazemos o que a Constituição, a lei, a coerência e a dignidade impõem a cada partido e a esta Assembleia. Nós, comunistas, propusemos a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, isto é, os 55 milhões de contos a que a lei obriga; propusemos o respeito pelos legítimos direitos, e expectativas das autarquias locais, que contaram com as verbas que lhes pertencem quando há já seis meses tiveram de fazer os seus orçamentos, que começaram a aplicar desde o principio do ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma vez mais lembramos aqui que nem sequer propusemos o simultâneo agravamento do déficit orçamental: tivemos, sim, em mente, como deveriam ler também o Governo e a AD, que com a próxima aprovação da lei de delimitação e coordenação dos investimentos entre o Poder Centra, Regional e Local, passarão para as autarquias muitas responsabilidades em matéria de investimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A concluir, diremos que uma vez mais se tem também provado durante este debate que é o Governo e a maioria da AD quem está contra a Constituição, o regime democrático e os direitos e aspirações do povo português. Igualmente se tem provado que a defesa dos valores democráticos e populares tem o seu único baluarte nas forcas democráticas, que são, por isso as únicas que defendem e praticam a autonomia do Poder Local, elevada à categoria de imperativo irreversível na nossa Constituição de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente:-Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sido esse o hábito neste debate, mas pergunto se não me será lícito formular uma pergunta ao Deputado comunista que acabou de falar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo disponível. É um pedido de esclarecimento, pelo que tem toda a Liberdade de o formular.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A pergunta é esta: o Sr. Deputado classificou - e com uns adjectivos muito feios, que nem quero recordar -...Vozes do PCP: - Ah!O Orador. - ... a interpretação do Sr. Ministro das Finanças acerca da Lei das Finanças Locais. Já agora, e para meu esclarecimento, o Sr. Deputado era capaz de me dizer em que argumentos concretos, sem adjectivos, se baseia para demonstrar que a interpretação do Sr. Ministro das Finanças quanto à Lei das Finanças Locais não é plausível ou admissível?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder. Sr. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - É evidente que não pusemos em causa durante o debate na generalidade, e não o poremos evidentemente no debate na especialidade, o direito de o Sr. Ministro Cavaco Silva ou outro Ministro, ou qualquer Deputado, ter as suas próprias interpretações. Mas aí, convenhamos, são interpretações meramente pessoais.