16 DE OUTUBRO DE 1998148-(571)fase da UEM, prendeu-se com a compatibilidade da legislação nacional com o Tratado de Maastricht, em especial no que se refere à compatibilização entre os estatutos dos bancos centrais e a legislação comunitária. Como forma de responder a esta questão, os estatutos do Banco de Portugal foram alterados através de duas leis (Lei Constitucional 1/97, de 20.^ Setembro e pela Lei n°5/98 de 31 de Janeiro).B - Principais acontecimentos ao nível da UE em 1998Nos últimos meses vários acontecimentos marcaram a agenda da União Europeia (UE), mas o mais importante terá sido o anúncio dos países que irão integrar a área do euro. Este anúncio, que foi divulgado após várias reuniões que se realizaram entre 1 e 3 de Maio, teve como base a avaliação que a Comissão e o Instituto Monetário Europeu fizeram da situação da convergência de cada Estado Membro.Com base nessa avaliação foi decidida, pelo Conselho Ecofin de 1 de Maio de 1998, a revogação das Decisões sobre a existência de urh défice excessivo em vários países europeus, incluindo Portugal. Ainda nesta reunião foi aprovada uma declaração, na qual os Ministros se comprometeram a tomar as medidas necessárias para concretizar todos os benefícios da União Económica e Monetária e do Mercado Único, juntamente com uma coordenação mais estreita das políticas económicas. Já no dia 2 de Maio, o Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo adoptou formalmente a Decisão relativa aos países que reuniam as condições para integrarem o núcleo fundador da moeda única. Desta forma, e juntamente com Portugal, qualificaram-se a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Finlândia.Após a reunião dos Ministros das Finanças, Governadores dos bancos centrais, Comissão e Instituto Monetário Europeu do dia 3 de Maio foi divulgado um comunicado conjunto sobre a fixação irrevogável das taxas de conversão para o euro. Desta forma, foi decidido que as actuais taxas cen-txaÁs, bilaterais dos Estados-membros serão utilizadas para determinar as taxas de conversão irrevogáveis para o euro. Estas taxas são consistentes com os fundamentos económicos e são compatíveis com uma convergência sustentada entre os Estados-membros que participarão na área do euro. Os bancos centrais destes Estados-membros garantirão, através de técnicas de mercado apropriadas, que, em 31 de Dezembro efe 1998, as taxas de câmbio de mercado, calculadas de acordo com o procedimento habitual de concertação utilizado para ca)cu)ar diariamente as taxas de câmbio do ECU oficial, serão iguais às taxas centrais bilaterais do MTC. De acordo com o enquadramento jurídico relativo à utilização do euro, uma vez fixada irrevogavelmente a taxa de conversão para o euro de cada moeda participante, esta taxa será a única utilizada na conversão entre o euro e cada moeda nacional e na conversão entre as várias moedas nacionais.O Conselho Ecofin de 3 de Maio adoptou formalmente o Regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas euro destinadas à circulação. Este regulamento estipula a criação de oito moedas com diversos valores faciais, compreendidos entre um cêntimo e dois euros.Ainda neste âmbito e na mesma reunião foi aprovado um outro Regulamento relativo à introdução do euro. Este regulamento e um anterior (adoptado em 17 de Junho de 1997) estabelecem o enquadramento jurídico da utilização da nova moeda europeia. Registe-se que o Regulamento já anteriormente adoptado expunha os aspectos mais urgentes rJoenquadramento jurídico, no que respeita, nomeadamente, àcontinuidade dos contratos, à substituição das referências ao ECU nos instrumentos jurídicos por referências, ao euro e respectivas normas de arredondamento.Este Regulamento, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1999, determina que um euro será dividido em 100 cêntimos e durante o período de transição, o euro será também dividido em unidades monetárias nacionais, em conformidade com as taxas de câmbio. O texto do Regulamento expõe ainda as medidas que cada Estado Membro poderá tomar durante o período de transição, designadamente para redenominar em euro qualquer dívida em curso emitida pelo Governo na unidade monetária nacional e para tornar possível a passagem da unidade de conta, nos procedimentos operacionais, da unidade monetária nacional para o euro. Este Regulamento estipula ainda que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Banco Central Europeu e os bancos Centrais dos Estados-membros participantes colocarão em circulação notas em euros e que, a partir dessa data, essas notas terão curso legal. Por seu lado, os Estados Membros emitirão moedas em euros e em cêntimos. As notas e moedas expressas na unidade nacional continuarão a ter curso legal dentro dos territórios nacionais o mais tardar até seis meses após o termo do período de transição; a legislação nacional poderá encurtar tal período.Ainda nas reuniões de Maio, foi adoptada, pelo Conselho Ecofin, a Recomendação sobre a nomeação dos altos dirigentes do Banco Central Europeu. A consequente entrada em funcionamento desta instituição, em Junho do corrente ano, constituiu mais um passo decisivo no aprofundamento da União Económica e Monetária.Outros acontecimentos anteriores aos de Maio de 1998 merecem igualmente destaque. Desta forma e ainda em 1997, o Conselho Europeu reuniu em Novembro, em sessão extraordinária, para debater a questão do emprego. O Conselho decidiu que as disposições pertinentes do novo título do Tratado de Amesterdão relativo ao emprego deveriam produzir efeitos de forma imediata. Foi então decidido criar uma estratégia coordenada para o emprego que consiste em definir, ao nível da União, «directrizes pára o emprego», baseadas numa análise comum da situação e das grandes linhas de força da política a aplicar para fazer diminuir o desemprego de forma duradoura. Na sequência desta decisão, todos os Estados-membros apresentaram os respectivos Planos de Acção Nacionais para o Emprego. Paralelamente, foram também apoiadas duas iniciativas concretas, directamente orientadas para o desenvolvimento das oportunidades de emprego.A primeira iniciativa consistiu num plano de acção do Banco Europeu de Investimento destinada a mobilizar certas verbas em prol das PME, das novas tecnologias, de novos sectores e das redes transeuropeias. A segunda iniciativa resultou de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a redistribuição das dotações e inclui a criação de uma nova rubrica orçamental destinada, nomeadamente, a auxiliar as PME na criação de postos de trabalho duradou-