21 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 88.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. O n.o 2 do artigo 88.o exceciona as normas que tenham impacto orçamental, a nível nacional, regional ou local, que entrarão em vigor, respetivamente, com o primeiro orçamento do Estado, regional ou municipal posterior à sua publicação, colocando-se à consideração da Comissão, em caso de aprovação, que possa identificar e especificar no texto, concretamente, quais são estas normas, por forma a assegurar uma maior certeza jurídica sobre o momento da sua eficácia jurídica. Sugere-se também a hipótese de se optar pela figura da produção de efeitos neste n.o 2, por parecer mais adequada ao caso do que a figura da entrada em vigor. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O direito à habitação está consagrado desde 1976 na Constituição, juntamente com outros direitos sociais e culturais. Assim, o artigo 65.o sobre Habitação e urbanismo determina que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, incumbindo ao Estado “programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização”, “promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais”, estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada” e “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução”.Consagra ainda que o “Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”. Para além disso, a Constituição determina ainda, no n.o 1 dos artigos 70.o e 72.o respetivamente que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente (...) no acesso à habitação” e “as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”. Refira-se ainda o artigo 62.o que determina que “a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição”. Como é referida na Nota Informativa – Direito à Habitação – dez 2017, elaborada pelos Serviços da 11.a Comissão para apoio ao Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a doutrina reflete no direito à habitação a dupla natureza de direito negativo, ou de proteção, e de direito positivo, ou de pretensão. Assim, e de acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira3, o direito à habitação “Consiste, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido o direito à habitação reveste a forma de «direito negativo», ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos «direitos, liberdades e garantias» (cfr. artigo 17.o CRP). Por outro lado, o direito à                                                           3 Gomes Canotilho, J. J. e Moreira, Vital, CRP Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1o a 107o, Volume I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, p. 835 e 836.