172II SÉRIE — NÚMERO 19independentemente da faculdade de constituição de advogado, em que se aplacará o disposto no n.° 2 do artigo 20.° do Código de Processo Civil.Assembleia Regional, 17 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 282/I(RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.s 258/1)LIBERALIZAÇÃO DOS AEROPORTOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAResolução n.° 4/80/M de 17 de JaneiroConsiderando que, pela legislação em vigor, é vedado às aeronaves matriculadas em qualquer país estrangeiro o embarque de tráfego num ponto do território português com destino a outro ponto do mesmo território, salvo mediante autorização especial concedida pelas autoridades aeronáuticas portuguesas;Considerando que os objectivos que levaram à celebração da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a qual o Governo Português subscreveu, não foram minimamente atingidos, no que se refere à Região Autónoma da Madeira, principalmente nos princípios e medidas a desenvolver a aviação civil internacional de maneira ordenada, e nos princípios e medidas .tendentes a estabelecer e explorar os serviços internacionais de transportes aéreos por forma eficaz e económica;Considerando que a empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP) — Air Portugal não vai ao encontro das mais elementares necessidades da população madeirense;Considerando que os sucessivos surtos grevistas na empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP) — Air Portugal vêm deixando a Região Autónoma da Madeira completamente isolada, com grave lesão da sua economia, acrescendo que os interesses legítimos da sua população são miseravelmente utilizados como chantagem nessas ocasiões de crise:No uso dos poderes conferidos pela alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Regional da Madeira resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.»O Governo Regional da Madeira, depois de ouvidas as entidades aeronáuticas nacionais, poderá autorizar, com carácter .regular ou não regular, às aeronaves matriculadas em qualquer ipaís estrangeiro o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira para os transportes com destino a um ponto do território do continente ou vice-versa.ARTIGO 2.°O Governo Regional da Madeira, ouvidas as entidades aeronáuticas nacionais, poderá autorizar oacesso de aeronaves nacionais ou estrangeiras aos aeroportos da Região Autónoma da Madeira com fins puramente técnicos ou que se destinem ao embarque ou desembarque de tráfego, assim como a exploração de serviços aéreos internacionais regulares e não regulares por empresas de navegação aérea regulares ou não regulares estrangeiras.ARTIGO 3.°O Governo Regional da Madeira estabelecerá regulamentos, condições ou restrições sobre a matéria a que se referem os artigos 1.° e 2.° do presente diploma, tendo em conta o disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ou Convenção de Chicago de 1944, ou em qualquer outra convenção ou acordo que o Governo Português tenha subscrito.ARTIGO 4.°O Governo Regional pode autorizar a constituição de empresas destinadas a estabelecer carreiras aéreas regulares e não regulares, não só entre a Região Autónoma da Madeira ;e o restante território nacional e vice-versa como também com outros quaisquer países.ARTIGO 5.°Este diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia Regional, 17 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LB N.° 283/1 COMPETÊulCiAS DOS PRESIDENTES 2E CAMARAS MUNICIPAISResatoção m.° 5/80/ftfl ca 17 de JaneiroOs Decretos-Leis n.os 41 953, de 7 de Novembro de 1958 (artigo úaioo), e 521/71, de 24 de Novembro (artigo 23.°, n.° 1), cometeram às autoridades policiais concelhias a competência para autorizar a trasladação de cadáveres e o lançamento de fogos de artifício.Por seu turno, o Deoreto-Lei n.° 39 449, de 24 de Novembro de 1953, incumbiu os presidentes das câmaras municipais e, em Lisboa e Porto, os administradores de bairro de tomarem conta do cumprimento dos legados pies, na sua qualidade de magistrados administrativos, conforme resulta expressamente do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 43 209, de 10 de Outubro de 1960.Porém, o n.° 1 do artigo 114.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, revogou os artigos 79.° e 80.° do Código Administrativo, extinguindo as autoridades policiais concelhias e retirando, formalmente, aos presidentes das câmaras municipais a qualidade de magistrados administrativos que jâ haviam perdido por terem deixado de ser delegados do Governo.