14 DE JULHO DE 2022 9 portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam certos requisitos, designadamente, «residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos» [alínea b)]. Por sua vez, o n.o 1 do artigo 15.o da mesma lei estabelece que «[P]ara os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações, previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.» Alterando, ainda que indiretamente, o artigo 15.o, n.o 1, da Lei da Nacionalidade, por restringir o conceito de «residência» para efeitos de naturalização, o projeto de lei acaba por cair também na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da CRP. Mais: a exclusão da residência que resulte de um «visto gold» como requisito para atribuição da nacionalidade deveria constar SMO de uma alteração à própria Lei da Nacionalidade. Ora, esta assume a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da CRP, devendo aplicar-se todo o regime das leis orgânicas: votação na especialidade pelo Plenário, de acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição e regime específico em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade (n.o 4 do artigo 278.o da CRP). A não ser assim pode existir uma inconstitucionalidade formal por se tratar de matéria relativa à nacionalidade numa lei que não assume a forma de lei orgânica. d) Enquadramento legal O programa de autorização de residência para atividade de investimento foi criado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Esta lei foi objeto de oito alterações: pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, já referida, e também pelas Leis n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, n.o 102/2017, de 28 de agosto, n.o 26/2018, de 5 de maio, n.o 28/2019, de 29 de março, e o Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro. Por sua vez, a aquisição e perda da nacionalidade é regulada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), a qual foi, até ao momento, alterada nove vezes, através da Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto) e das Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, n.o 9/2015, de 29 de julho, n.o 2/2018, de 5 de julho e n.o 2/2020, de 10 de novembro. e) Enquadramento de Direito da União Europeia e de Direito Comparado Não se justificando copiar aqui as informações constantes da nota técnica, que se anexa, salienta-se apenas o facto de o Parlamento Europeu ter já manifestado, por diversas vezes (Resoluções de 16 de janeiro de 2014, de 26 de março de 2019 e de 7 de março de 2022) reservas quanto aos «vistos gold», referidos como a «cidadania europeia à venda». Ainda assim, têm vistos desta natureza os seguintes países que estão na União Europeia e/ou no Espaço Schengen: Áustria, Bélgica, Chipre, Grécia, Itália, Malta, Portugal, Espanha, Suíça (país membro do Espaço Schengen, mas que não faz parte da UE) e a República da Irlanda (Estado-Membro da UE, mas que não faz parte do Espaço Schengen). f) Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem em apreciação, conjuntamente com a presente iniciativa, as seguintes: