1874-(56)II SÉRIE — NÚMERO 97Sobre o assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:O novo concessionário do refeitório da SOREFAME é trabalhador desta empresa, iniciou a sua exploração em nome individual em 1 de Fevereiro do ano em curso, constituindo-se em sociedade por quotas a partir do mês de Maio com a designação de Areal, L.d0, Actividades Hoteleiras.Porém, logo de início, substituir a firma GERTAL — Companhia de Restaurantes e Alimentação, S. A. R. L., da qual recebeu quatro trabalhadores com contrato a prazo, recusando-se a manter outros quatro efectivos.Explicou que o critério adoptado baseava-se no desemprego dos contratados a prazo e que os efectivos eram da responsabilidade da empresa GERTAL.O IRCT que se aplica à nova empresa é do CCT para os refeitórios, cantinas e fábricas de refeição, por força da portaria de extensão, dado que o actual concessionário não se encontra inscrito na associação patronal deste sector de actividade.Neste contexto, a cláusula 123.8 daquele CCT que prescreve uma vinculação da nova concessionária à aceitação do pessoal da anterior tem sido considerada violadora de disposições legais imperativas.Assim, esta situação foi objecto de um auto de notícia pela Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho em 29 de Fevereiro de 1987, o qual se encontra presentemente na fase de pagamento voluntário na instancia administrativa, pretendendo o arguido discutir a matéria judicialmente.Por outro lado, a Delegação de Lisboa da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho promoveu uma reunião interpartes em 15 de Março, não tendo comparecido o representante da GERTAL, pelo que nada foi decidido.12 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.° 828/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação dos pescadores da Afurada.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (situação dos pescadores da Afurada), encarrega-me S. Ex.3 o Ministro da Agricultural, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:I — A construção do porto de abrigo da Afurada bem como a questão da barra do Douro são assuntos que, objectivamente, extravasam o âmbito da Secretaria de Estado das Pescas. Com efeito, e sem prejuízo do interesse com que aquele Gabinete tem acompanhado a evolução do assunto, é este da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação.Como tal, deverá tal questão ser colocada a este órgão governamental.No que concerne à melhoria dos meios de salvação e apoio a náufragos, cabe esclarecer que este último aspecto é da competência do Instituto de Socorros a Náufragos, organismo dependente do Ministério da Defesa.Contudo, na parte que lhe respeita, a Secretaria de Estado das Pescas, através de programa de apoio à pesca artesanal, inserido no PIDDAC/88, tem previstos e implementados esquemas de subsidiação a fundo perdido dos custos de aquisição de equipamento de segurança para embarcações, em percentagens de 50% e 60%.2 — A legislação já publicada e a publicar relativa às artes de pesca foi enformada em dois princípios básicos, aliás, coincidentes quer com a política comum de pescas da Comunidade, quer com as recomendações das organizações internacionais do sector da pesca. São eles a conservação dos recursos e a gestão dos mananciais pesqueiros, tendo em atenção assegurar os necessários níveis de estabilidade da sua exploração, indispensáveis para garantir a renovação dos recursos e a continuidade das actividades. É assim que se vem legislando no sentido de regular a dimensão das redes de emalhar e o aumento do vazio da sua malhagem, de forma a evitar as capturas de animais imaturos e um sobreesforço de pesca nocivo à reprodução das espécies.No conjunto de acções que visam o melhor aproveitamento dos nossos recursos de pesca, o Governo implementou um plano de apoio à reestruturação e modernização da pesa artesanal em que se pode inserir a pesca da Afurada. Visa este programa dar condições para dirigir a actividade da pesca para águas mais afastadas e para recursos e pesqueiros menos explorados, promovendo a utilização de artes mais selectivas, em particular o anzol, e melhorando o dimensionamento e apetrechamento das embarcações de pesca, nomeadamente no aperfeiçoamento do sistema de acondicionamento/estiva do pescado a bordo e na melhoria das condições de segurança das embarcações e respectivas tripulações.Noutro campo, há que referir o esforço feito para tornar acessível a frequência de cursos de formação profissional, aliás compensado com o volume significativo da sua procura.8 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 834/V (l.a)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre a evolução das relações do Estado com a FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, em Setúbal.Sobre a matéria constante no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar a V. Ex.a o seguinte:A FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência candidatou-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE), para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1987, tendo sido o processo aprovado pelas Comunidades Europeias da seguinte forma:Montante FSE — 467 140 981$; Montante IGFSS — 382 206 257$.Em Junho de 1987 foi emitida pela DAFSE a autorização de pagamento relativa ao adiantamento do FSE, no montante de 233 750 490$. Em 2 de Julho do