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II SÉRIE-A — NÚMERO 187 2 Projetos de resolução [n.os 812 a 817/XII (2.a)]: N.o 812/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Suécia (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei (PS). N.o 814/XII (2.a) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP). N.o 815/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS). N.o 816/XII (2.a) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP). N.o 817/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PS).
DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 177/XII (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, REVOGANDO A LEI N.o 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO)  Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da             Assembleia da República e anexo, contendo o Acórdão do Tribunal Constitucional   Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII – "Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de marco, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro", uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão, cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido Decreto:  a) da norma constante do n.o 2 do artigo 18.°, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.o e 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa; b) da norma constante do n.o 1 do artigo 4.°, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47.°, na parte em que revoga o n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.o 2 do artigo 4.o aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa.   Lisboa, 5 de setembro de 2013.     Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 474/2013.    11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________3
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv x IM  em que: Vt = valor patrimonial tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afetação; Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez. IM = Índice de Mercado, calculado com base valor médio de avaliação bancária publicado pelo INE, nos termos de portaria a publicar».   2 – É aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, o seguinte artigo:  «Artigo 140.o Comissão de Peritos  É criada uma Comissão de Peritos a quem cabe analisar as reclamações efetuadas pelos proprietários dos imóveis cujas avaliações nos termos da presente lei possam ser afetadas por circunstâncias específicas relacionadas com localização ou funcionalidade. A composição, competências e modo de funcionamento da Comissão de Peritos ocorrerá nos termos de portaria a publicar».   Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins.  ——— PROJETO DE LEI N.o 443/XII (2.a) REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) Exposição de motivos  Quando se fala em Portugal numa reforma do IRC e quer o Governo quer a Troica assumem a possibilidade de reduzir as taxas a aplicar sobre os lucros das empresas, há que acautelar que o alívio fiscal possa beneficiar as pequenas e médias empresas. Nos últimos anos o Governo recusou todas as propostas do PS para alívio da carga fiscal ainda que as mesmas fossem neutrais em termos de finanças públicas, tal como tem acontecido desde a discussão do Orçamento do Estado para 2012. A Troica serviu sempre de pretexto para o Governo não só não reduzir os impostos mas proceder mesmo ao mais drástico aumento de impostos de sempre. No caso concreto das empresas portuguesas tem havido um conjunto de circunstâncias que penaliza fortemente a sua atividade e as condições financeiras. Foi a redução da procura interna, foi o aumento de II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________78
impostos, foi o aumento da burocracia, foi o atraso dos reembolsos do IVA, foi a redução abrupta das condições de crédito, foi a limitação dos limites de crédito, etc. A propalada reforma do IRC deve atender à competitividade do país mas tal não pode confundir-se com uma mera redução de tributação. As alterações a nível do IRC não poderão consistir apenas num bónus para as grandes empresas que atualmente suportam a receita de IRC sem que tal tenha efeito real de incentivo ao crescimento e ao emprego. Nestes termos, em fidelidade ao objetivo de equidade nos sacrifícios e atendendo à situação financeira particularmente difícil das PME, entende-se que uma redução das taxas de IRC deve beneficiar em primeira linha as empresas de menor dimensão e que se debatem com maiores problemas. Nestas circunstâncias, o PS entende que é justo e necessária a reposição da taxa de IRC de 12,5% aos lucros até 12 500 euros das empresas. Assim, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  O artigo 87.o do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 87.o do CIRC Taxas  1 — As taxas do imposto, com exceção dos casos previstos nos n.os 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte:  Matéria coletável (em euros) Taxas (em percentagens) Até 12 500  12,5 Superior a 12 500 25   2 — O quantitativo da matéria coletável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior. [...]».   Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins.  ——— 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________79
3 – A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.  «Artigo 28.o [...]  1 – (...) 2 – Eliminado 3 – (...) 4 – (...)  «Artigo 29.o [...]  1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.  «Artigo 30.o [...]  1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 – Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte. 3 - O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 - Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o. 5 – Anterior n.o 3. 6 – Anterior n.o 4.Artigo 37.o [...]  1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes:  a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________82
d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.  3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro É aditado o artigo 29.o-A, ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro.  «Artigo 29.o-A Majoração do montante do subsídio de desemprego  1. Os limites previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o serão majorados em 25% quando: a. Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo; b. Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.   Artigo 4.o Cria o subsídio social de desemprego extraordinário  Artigo 1.o Objeto  A presente lei cria o subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego.  Artigo 2.o Âmbito e titularidade  1 – O subsídio social de desemprego extraordinário pode ser atribuído quando:  a. Não seja atribuível subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego; b. Os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego.  2 – A titularidade do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, reúnam as respetivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional. 3 – Os cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número anterior, devem ainda ser portadores de título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação, ou, ainda, de outros que habilitem o 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________83
exercício de atividade profissional subordinada e respetivas prorrogações, bem como os refugiados ou apátridas, que devem ser portadores de título válido de proteção temporária. 4 – A titularidade do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário é ainda reconhecida aos beneficiários que, sendo pensionistas de invalidez, cuja qualidade adquiriram no âmbito do regime geral de segurança social, e não exercendo simultaneamente atividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade.  Artigo 3.o Condições de atribuição  1 – O reconhecimento do direito à prestação prevista na presente lei depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia, nos termos dos números seguintes. 2 – A caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial. 3 – Os beneficiários devem encontrar-se em situação de desemprego involuntário e inscritos para emprego no centro de emprego da área de residência. 4 – O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego extraordinário nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da presente lei é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 5 – Nos casos previstos no número anterior, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário depende ainda do preenchimento da condição de recursos à data do desemprego.  Artigo 4.o Montante do subsídio social de desemprego extraordinário  1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:  a) 110% para os beneficiários com agregado familiar; b) 100% para os beneficiários isolados.  2 - Sempre que pela aplicação das percentagens fixadas no número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos da legislação aplicável às prestações de proteção no desemprego, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração. 3 - O montante mensal do subsídio social de desemprego extraordinário não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu. Artigo 5.o Duração da prestação  1 – A prestação de desemprego é devida desde a data do requerimento. 2 – O período de concessão do subsídio social de desemprego extraordinário tem a duração de três anos. 3 – O período referido no número anterior está sujeito a revisão a efetuar em 2015 pelo Governo e parceiros sociais, de acordo com a evolução dos indicadores económicos e da taxa de desemprego.  II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________84
Artigo 6.o Financiamento  O suporte financeiro da atribuição da prestação prevista na presente lei é garantido pelo Orçamento do Estado.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 10 de setembro de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz.  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 170/XII (2.a): PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, TRANSPONDO A DIRETIVA 2013/1/UE DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 93/109/CE DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, NO QUE SE REFERE A ALGUNS ASPETOS DO SISTEMA DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE Exposição de motivos  A Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. A Lei n.o 4/94, de 9 de março, que alterou a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. A Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, alterou a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade dos referidos cidadãos. A presente proposta de lei visa proceder à alteração da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Nacional de Freguesias. Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________85
informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato. 8 - A verificação de qualquer uma das situações descritas nos n.os 6 e 7 determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/87, de 29 de abril  São aditados à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 14.o-C e 14.o-D, com a seguinte redação:  «Artigo 14.o-C Falsas declarações  Quem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal.  Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português  1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a DGAI é designada como ponto de contacto encarregue de: a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior os demais serviços públicos devem prestar à DGAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde. 3 - As informações obtidas pela DGAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.» Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Alta Autoridade para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados», «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral», «Ministério da Educação e Cultura», deve ler-se, respetivamente, «Entidade Reguladora para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados», «DGAI» e «Ministério da Educação e Ciência». 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________87
Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2013.  ANEXO (a que se refere o artigo 4.o)  Republicação da Lei n.o 14/87, de 29 de abril  Artigo 1.o Legislação aplicável  A eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações.  Artigo 2.o Colégio eleitoral  É instituído um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa, ao qual corresponde um só colégio eleitoral.  Artigo 3.o Capacidade eleitoral ativa 1 - São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:  a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia; c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal.   2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto direta e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.  Artigo 4.o Capacidade eleitoral passiva Gozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos referidos no artigo anterior, independentemente do local da sua residência, não feridos de inelegibilidade.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________88
Artigo 5.o Inelegibilidade São inelegíveis para o Parlamento Europeu:  a) O Presidente da República; b) O Primeiro-Ministro; c) [Revogada]; d) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República; e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;  f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d); g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis  Artigo 6.o Incompatibilidades 1 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos: a) Membro do Governo; b) Ministro da República; c) Membro do Conselho Superior da Magistratura; d) Procurador-Geral da República; e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto; f) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; g) [Revogada];  h) [Revogada]; i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; j) Presidente do Conselho Económico e Social; l) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;  m) Gestor público e membro da direção de instituto público; n) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.  2 - É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos: a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários; b) Referidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de maio; c) Referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.  3 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível: a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da atividade de investigação; b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.  11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________89
informação seja conhecida o candidato é considerado inelegível. 7 - Caso o candidato a que se refere o número anterior já tenha sido eleito ou empossado, a informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato. 8 - A verificação de qualquer uma das situações descritas nos n.os 6 e 7 determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.  Artigo 9.o-B Assembleias eleitorais  Não é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais.  Artigo 10.o Campanha eleitoral 1 - Aplica-se à ação e à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respetivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de Deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a 12 dias. 2 - Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente às eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.  3 - Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.  Artigo 11.o Boletins de voto  1 - Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros atos eleitorais, será diferente a cor dos respetivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvida a DGAI, definir e tornar pública a cor dos boletins de voto. 2 - Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativo a cada ato eleitoral.  Artigo 12.o Apuramento dos resultados  1 - O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral. 2 - É constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o. 3 - O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15.o dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional. 4 - A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:  a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Dois professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Ciência; 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________91
d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.  5 - O sorteio previsto na alínea b) do n.o 4 efetua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente. 6 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.  Artigo 13.o Contencioso eleitoral 1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no ato em que se verificaram. 2 - Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no primeiro dia do seu funcionamento. 3 - O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.  Artigo 14.o Ilícito eleitoral  Ao ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.  Artigo 14.o-A Candidatura múltipla  1 - Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias. 2 - A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu.  Artigo 14.o-B Voto múltiplo  Quem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.  Artigo 14.o-C Falsas declarações Quem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal. II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________92
Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português  1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a DGAI é designada como ponto de contacto encarregue de: a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior os demais serviços públicos devem prestar à DGAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde. 3 - As informações obtidas pela DGAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, destinando-se unicamente a ser usados para este fim. Artigo 15.o Duração transitória do mandato 1 - O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada em vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados membros. 2 - O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior.  Artigo 16.o Comissão Nacional de Eleições A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de deputados ao Parlamento Europeu.  Artigo 17.o Conservação de documentação eleitoral A documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados.  Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.  ———   11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________93
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 812/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÉCIA  Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à Suécia, entre os dias 1 a 3 do próximo mês de outubro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de estado à Suécia, entre os dias 1 a 3 do próximo mês de outubro.”  Palácio de S. Bento, 4 de setembro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.   Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Suécia nos dias 1 a 3 do próximo mês de outubro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei da Suécia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.  Lisboa, 3 de setembro de 2013. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação à Suécia nos dias 1 a 3 do próximo mês de outubro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei da Suécia, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.   Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2013. O Presidente da Comissão, Alberto Martins.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.  ———  II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________94
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 817/XII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, S.A. DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃO  No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 61/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão».   Assembleia da República, 11 de setembro de 2013. Os Deputados do PS, Jorge Fão — Marcos Perestrello — Miranda Calha —  António Braga — João Soares — José Lello — Odete João — Rosa Maria Albernaz — Fernando Medina — Ana Paula Vitorino — Maria Gabriela Canavilhas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________101
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 2 DECRETO N.o 160/XII AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME SANCIONATÓRIO CONSTANTE DO CAPÍTULO IV DO DECRETO-LEI N.o 133-A/97, DE 30 DE MAIO, APLICÁVEL NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL GERIDOS POR ENTIDADES PRIVADAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 64/2007, DE 14 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos: a) Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro; b) Estabelecer que os limites mínimos e máximos das coimas se aplicam quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, sendo reduzidos a metade quando aplicáveis a entidades sem fins lucrativos; c) Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções acessórias cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações graves e muito graves; d) Estabelecer que os ilícitos de mera ordenação social muito graves, graves e leves são punidos a título de dolo ou de negligência; e) Estabelecer que a tentativa é punida nos ilícitos de mera ordenação social muito graves e graves; f) Estabelecer que nos casos de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 2 - A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, são puníveis com coima:
19 DE JULHO DE 2013 3 a) Entre € 20 000 e € 40 000, no caso da abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida; b) Entre € 5 000 e € 10 000, no caso de: i) Inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança, face aos requisitos estabelecidos; ii) Excesso da capacidade em relação à autorizada para o estabelecimento; iii) Impedimento das ações de fiscalização, designadamente por falta de disponibilização, aos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social do acesso a todas as dependências do estabelecimento e das informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento; iv) Inexistência de diretor técnico; v) Inexistência de pessoal com categoria profissional e afetação adequadas às atividades e serviços desenvolvidos em cada estabelecimento e indicado no respetivo mapa de pessoal; vi) Inexistência de regulamento interno; vii) Não celebração, por escrito, de contratos de alojamento e de prestação de serviços, com os utentes ou seus familiares, dos quais constem os principais direitos e obrigações de ambas as partes; viii) Inadequação ou falta dos cuidados e serviços à satisfação das necessidades dos utentes, designadamente higiene pessoal, alimentação e administração de fármacos de acordo com a devida prescrição médica; ix) Inexistência de processo individual do utente; x) Inexistência de plano de intervenção; c) Entre € 2 500 e € 5 000, no caso de: i) A não apresentação, no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência, de requerimento de substituição da licença de funcionamento, na sequência de alteração da denominação do estabelecimento, da localização, da identificação da entidade requerente, da atividade prosseguida ou da capacidade autorizada; ii) A falta de comunicação, aos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), da interrupção ou cessação da atividade do estabelecimento por iniciativa do proprietário, no prazo de 30 dias; iii) A falta de comunicação prévia, aos serviços competentes do ISS, IP, das alterações ao regulamento interno do estabelecimento, até 30 dias antes da sua entrada em vigor; iv) A falta da remessa anual, aos serviços competentes do ISS, IP, dos mapas estatísticos dos utentes e da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário em vigor. d) Entre € 500 e € 1 000, no caso de falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos: i) Licença ou autorização provisória de funcionamento; ii) Mapa de pessoal e respetivos horários, de harmonia com a legislação aplicável; iii) Nome do diretor técnico do estabelecimento; iv) Horário de funcionamento do estabelecimento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 4 v) Regulamento interno; vi) Mapa semanal das ementas; vii) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados. 3 - A autorização prevista na alínea c) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações muito graves e graves, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária do exercício, direto ou indireto, de atividades de apoio social em quaisquer estabelecimentos de apoio social; b) Inibição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito do exercício da atividade de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, devendo a autoridade administrativa comunicar, de imediato, a aplicação da sanção acessória à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos; d) Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento; e) Publicação, a expensas do infrator, em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da condenação aplicada pela prática da contraordenação, através de extrato com a caracterização da infração e a norma violada, a identificação do infrator e a sanção aplicada. 4 - Estabelecer que as sanções acessórias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior têm a duração máxima de três anos a contar da data da decisão condenatória definitiva. Artigo 3.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Aprovado em 5 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.