547 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O Conselho Directivo do ISS, em sede de contraditório, informa que “O decrçscimo das disponibilidades registado (») foi fruto da centralização ocorrida no ISS, IP e de um maior esforço e controlo na devolução de excedentes de Tesouraria ao IGFSS, IP.”. O FGS releva no seu Balanço o saldo de € 54,1 milhares. À semelhança das outras instituições que integram o perímetro de consolidação da conta da segurança social os excedentes são devolvidos ao IGFSS de acordo com orientações definidas por aquele Instituto no âmbito da tesouraria única. Relativamente à devolução de excedentes do FGS ao IGFSS o TC formulou uma recomendação ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no sentido de assegurar que o Fundo funcione de acordo com a legislação que o enquadra, o que implica que seja dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afectos à prossecução das finalidades que lhe são próprias1. No âmbito do acompanhamento sobre a implementação das recomendações formuladas o Secretário de Estado da Segurança Social vem informar2 que “Tendo em consideração as implicações para o Fundo de Garantia Salarial, em matéria de financiamento, decorrentes da recente alteração do quadro legal do Sistema de Segurança Social, nomeadamente a Lei de Bases da Segurança Social e do financiamento do Sistema de Segurança Social, o Decreto-Lei n.o 367/2007 de 2 de Novembro, e bem assim a entrada em vigor do novo Código do Trabalho pela Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro, (») ainda se encontra actualmente em revisão a regulamentação do Fundo de Garantia Salarial”;  O saldo relevado pelo DAISS ascende a € 9.733,3 milhares e respeita ao relacionamento do sistema com organismos internacionais quanto ao pagamento de pensões e prestações familiares aos beneficiários abrangidos pelos respectivos acordos internacionais. O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, determinou a extinção deste organismo3. A data da sua extinção foi fixada em 1 de Março de 2009 por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social4, em cumprimento do disposto n. o 2 do artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio;  O saldo relevado pelo CNPRP ascende a € 392 milhares, não obstante também esta instituição ter sido extinta pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro5;  Relativamente às Regiões Autónomas verifica-se que a RAM releva depósitos à ordem no valor de € 21.510,1 milhares e a RAA em cerca de € 73.195 milhares. No conjunto, em 31/12/2008, as disponibilidades de ambas as Regiões representam 12,8% do total, evidenciando uma redução relativamente ao exercício anterior (24,7%)6.                                                      1 Cfr. Relatório n.o 25/2008 – 2.a Secção – Auditoria Financeira ao Fundo de Garantia Salarial, disponível em www.tconas.pt.).2 Ofício n.o 1433, de 6/03/2009.3 No quadro e na sequência das orientações definidas pelo PRACE foi decidida a extinção do DAISS, por fusão com a Direcção-Geral da Segurança Social que sucede nas atribuições técnicas e normativas daquele Departamento, com o ISS que sucede nas atribuições de natureza operacional, e com o II do MTSS, que sucede nas atribuições em matéria de tecnologias de informação, como resulta do disposto da alínea e) do n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio, no n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de Maio, e na alínea d) do n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 211/2007, de 29 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.o 154/2008, de 6 de Agosto.4 Despacho n.o 6922/2009, de 26 de Fevereiro (2.a Série).5 O enquadramento legal para a extinção do CNPRP é idêntico ao aplicado para o DAISS, tendo, na parte respeitante aos recursos humanos sido publicado o Despacho (extracto) n.o 15754/2009, de 3 de Julho. Contudo relativamente a esta instituição, o ISS produziu a Deliberação n.o 174/2007, de 5 de Dezembro de 2007, no seguimento da Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, segundo a qual, de acordo com o artigo 32.o, a plena implementação da nova estrutura deverá ocorrer até 30 de Abril de 2008.6 19,2% na RAM e 26,1% na RAA.