PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no sentido de excluir do limite às deduções à colecta os donativos concedidos nos termos dos artigos 61.o a 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 88.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Ficam excluídas do limite previsto no n.o 2 as deduções à colecta relativas a donativos concedidos nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 472/XI (2.a) COMUNICAÇÃO DOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO MONUMENTOS NACIONAISExposição de motivosA isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade é de carácter automático, decorrendo da classificação como monumento nacional que é atribuída ao abrigo da lei do património aos conjuntos classificados como Património da Humanidade.A respectiva lista deveria ter sido comunicada pelo - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, (doravante designado IGESPAR) às Finanças, oficiosamente, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010.Com o presente projecto de lei pretende-se estipular um prazo para o IGESPAR proceder à comunicação da referida lista, criando condições para que, em caso de incumprimento, não possam os contribuintes ficar prejudicados com o incumprimento de prazos pela parte do Estado.
19 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Desta forma, caso o IGESPAR não comunique a lista em apreço, não poderá a administração fiscal proceder à liquidação de IMI nas situações em que tenha havido pedido de isenção com fundamento na classificação como monumento nacional.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais1 — O IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, comunicará, no prazo máximo de 60 dias, os imóveis já classificados como monumentos nacionais, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 — O não cumprimento do prazo estipulado no n.o 1 implica a suspensão dos pedidos de isenção com fundamento na classificação dos imóveis como monumentos nacionais até que aquela informação seja prestada.3 — Relativamente aos pedidos de isenção suspensos nos termos do n.o 2, apenas poderá ser liquidado IMI quando for proferida decisão de indeferimento.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente Lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Raúl de Almeida — Michael Seufert — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 473/XI (2.a) CONSAGRA O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIOExposição de motivosO risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afectos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, nas diversas propostas legislativas apresentadas, que aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), deve ser consagrado o direito à reparação de danos emergentes de doença profissional contraída no âmbito do exercício de funções, em contacto com materiais radioactivos, cujos efeitos se manifestam ao longo do tempo, além do desenvolvimento da sua actividade e vínculo laboral.Pese embora a justeza desta medida, PS, PSD e CDS-PP rejeitaram, em sede de discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a iniciativa do Bloco de Esquerda que visava consagrar o direito dos trabalhadores a uma indemnização pelos riscos para a saúde que a laboração nas minas comporta.
22 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 201013 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de Setembro e 40/2010, de 3 de Setembro, o artigo 152.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 152.o-C Violência escolar1 — Quem, de modo reiterado ou não, e por qualquer meio, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a membro de comunidade escolar a que o agente também pertença, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — A mesma pena é aplicável a quem infligir maus tratos físicos ou psíquicos a membro da comunidade escolar a que também pertença um seu descendente, colateral até ao 3.o grau ou menor relativamente ao qual seja titular do exercício das responsabilidades parentais.3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar: a ) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b ) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.4 — Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência escolar.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 330/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE TERRAS AGRÍCOLAS ABANDONADASO mundo rural tem vindo a sofrer desde a década de sessenta do século passado um persistente êxodo populacional, com a consequente desocupação de solos agrícolas e florestais, em especial nas regiões em que o excessivo parcelamento da propriedade mais dificulta a viabilidade económica da actividade agrícola.Com a abertura dos mercados decorrentes da adesão à União Europeia, mais se evidenciou esta debilidade estrutural da nossa agricultura – a insuficiente dimensão média das explorações e o seu excessivo parcelamento – o que acentuou a tendência de abandono já anteriormente verificada.Também a instabilidade na orientação da política agrícola, no âmbito europeu como no nacional, paralelamente com o desgaste da imagem dos agricultores perante a Sociedade, tem alimentado a
33 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Governos Civis de Santarém e Castelo Branco e dos diferentes Ministérios directamente envolvidos (com particular destaque para o Ministério das Finanças, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território).Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2010.O Deputado do PSD, Vasco Cunha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Dezembro de 2010  II Série-A —  Número 53 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 384/XI (1.a) e n.os 454 e 465 a 467/XI (2.a)]: N.o 384/XI (1.a) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 454/XI (2.a) (Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 465/XI (2.a) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (apresentado por Os Verdes).N.o 466/XI (2.a) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (apresentado pelo PSD).N.o 467/XI (2.a) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Projecto de resolução n.o 329/XI (2.a): Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas (apresentado pelo PS). Projectos de deliberação n.os 7 e 8/XI (2.a): N.o 7/XI (2.a) — Institui a utilização de água da torneira na Assembleia da República (apresentado pelo PS).N.o 8/XI (2.a) — Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020» - COM(2010) 296 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da União Europeia» - COM(2010) 367 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
9 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição do INFARMED.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação e aplicação das medidas previstas nesta iniciativa implicam custos que se torna necessário acautelar.Esses custos resultam, como realçámos no ponto II da nota técnica, do facto da iniciativa estabelecer que determinados medicamentos do «Grupo 13 do escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, passam a ser comparticipados pelo escalão A, quando destinados também a portadores de ictiose», o que implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento.Também salientámos que, do ponto de vista de jurídico, a redacção do artigo 3.o, sob a entrada em vigor («A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação») impede a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por «lei-travão».———PROJECTO DE LEI N.o 454/XI (2.a) (REGIME DO FORNECIMENTO, PELOS AGENTES ECONÓMICOS, DE SACOS DE PLÁSTICO DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS PARA CARREGAR E TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FINAIS NO COMÉRCIO A RETALHO, COM VISTA A REDUZIR A UTILIZAÇÃO MACIÇA DAQUELE TIPO DE SACOS E A ENCORAJAR A SUA REUTILIZAÇÃO)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 454/XI (2.a) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
12 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010Parte IV —  AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 454/XI (2.a), do PS Regime de fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização Admissão: 30 de Novembro de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Lurdes Sauane (DAPLEN).Data. 10 de Dezembro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa visa legislar sobre o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:— A diminuição da utilização maciça de sacos de plástico, os quais dificultam as operações de recolha e tratamento de resíduos sólidos, afectam as redes de saneamento de águas e contribuem fortemente para a deterioração da paisagem e para a poluição de linhas de água, solos, costas, mares, com danos muitas vezes irreversíveis, como os que resultam da asfixia de animais marinhos por ingestão de fracções destes resíduos persistentes, dificilmente assimiláveis pela natureza; — A adopção de uma política de mitigação com a consequente necessidade de restrição do fornecimento de sacos plásticos no comércio a retalho; — A gestão sustentável de recursos e a minimização de produção de resíduos.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário
16 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010AlteraçãoO artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/00, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, e n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, e n.o 126/2008, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 210.o (...) (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o ou da proibição de cobrança de despesas de manutenção prevista no artigo 77.o-E; i) (...)  j) (...) »Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação.Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 466/XI (2.a) MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICOExposição de motivosA problemática da gestão dos resíduos está hoje no centro de muitas opções essenciais de redução da «pegada ecológica» associada ao crescimento das sociedades modernas. Efectivamente, os resíduos são uma das maiores fontes de poluição e da sua adequada gestão dependem muitos objectivos de saúde pública e qualidade ambiental.Na União Europeia esta é uma das áreas mais sensíveis e que tem motivado, porventura, o mais completo edifício jurídico dentro do tema ambiente.A actual política de gestão de resíduos apoia-se no conceito da hierarquia das opções, segundo o qual a produção dos mesmos deverá ser prevenida e, a não ser possível, os resíduos deverão ser reutilizados e reciclados, devendo apenas ser encaminhados para eliminação, em última instância, depois de esgotadas todas as outras possibilidades.
19 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010a) De comércio por grosso — entende-se que exerce a actividade de comércio por grosso toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua conta e as revende, quer a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer ainda a utilizadores profissionais ou grandes utilizadores; b) De comércio a retalho — entende-se que exerce a actividade de comércio a retalho toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta e as revende directamente ao consumidor final.3 — Os casos de dúvidas relativamente à delimitação dos conceitos a que se referem os números anteriores serão resolvidos, a requerimento dos interessados, por decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).Artigo 4.o Metas de redução1 — Os agentes económicos a que se refere o artigo anterior devem fazer prova junto da Agência Portuguesa do Ambiente do cumprimento das seguintes metas de redução dos sacos de plástico que tenham utilizado ou fornecido:a) Redução de 30% até 31 de Dezembro de 2012, por referência aos valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007; b) Redução de 60% até 31 de Dezembro de 2014, por referência aos valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007; c) Redução de 90% até 31 de Dezembro de 2016, por referência aos valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007.2 — Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, os agentes económicos que não disponham de valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007 ficam obrigados à apresentação à APA, de uma declaração e documentação comprovativa das quais constem os quantitativos de sacos de plástico por si introduzidos no mercado durante todo o ano de 2007.3 — Caso alguma das metas de redução previstas no n.o 1 do presente artigo não seja atingida no prazo devido, os agentes económicos deixarão de imediato de poder distribuir gratuitamente sacos de plástico.Artigo 5.o Medidas de substituição1 — Para o cumprimento das metas constantes do artigo 4.o, os agentes económicos abrangidos pelo presente regime jurídico deverão promover, entre outras, as seguintes medidas:a) Disponibilização de sacos efectivamente biodegradáveis; b) Disponibilização de sacos reutilizáveis a preços acessíveis; c) Sensibilização ambiental dos colaboradores e dos consumidores no sentido de promover a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico que sejam ambientalmente mais responsáveis, bem como a sua reutilização; d) Promoção de campanhas de sensibilização ambiental junto dos consumidores, que visem a separação dos resíduos na origem e o seu adequado encaminhamento dentro dos sistemas legais de gestão existentes.2 — Para o cumprimento das metas constantes do artigo 4.o, os agentes económicos abrangidos pelo presente regime jurídico poderão adoptar por um dos seguintes mecanismos económicos de incentivo à redução da utilização de sacos de plástico:
20 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010a) Cobrança de um preço pelo fornecimento de sacos de plástico; b) Aplicação de um desconto no preço das mercadorias vendidas aos consumidores que prescindam totalmente de sacos de plástico fornecidos gratuitamente pelo agente económico.Artigo 6.o Monitorização1 — Os agentes económicos deverão monitorizar a evolução dos quantitativos que forneçam das eventuais alternativas ou sucedâneos aos sacos de plástico, designadamente:a) Sacos efectivamente biodegradáveis; b) Sacos reutilizáveis; c) Sacos de papel; d) Sacos para lixo.2 — Os agentes económicos deverão comunicar à APA, juntamente com as declarações relativas ao n.o 1 do artigo 4.o, os quantitativos previstos no número anterior.3 — Após 2016 os agentes económicos deverão comunicar à APA os quantitativos do fornecimento de sacos de plástico e dos produtos referidos no n.o 1 do presente artigo, até ao final do primeiro trimestre dos anos par.Artigo 7.o Contra-ordenações e coimas1 — O incumprimento do disposto no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma por parte dos agentes económicos que disponham de uma área total de venda não superior a 500 m2 constitui contraordenação leve, punível nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de Agosto, com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 70/2009, 1 de Outubro.2 — Tratando-se, porém, de agentes económicos com uma área total de venda igual ou superior a 500 m2, o incumprimento do disposto no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o constituirá contra-ordenação grave para efeitos do disposto na Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de Agosto, com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 70/2009, 1 de Outubro.3 — O produto das coimas previstas nos números anteriores será gerido pela APA e integralmente afecto ao financiamento de sensibilização ambiental junto dos consumidores para o cumprimento do objecto deste diploma.Artigo 8.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Artigo 9.o Regiões autónomasO regime constante do presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das especificidades próprias, constitucionalmente garantidas, das respectivas administrações regionais.Artigo 10.o Entrada em vigor
21 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PSD: António Leitão Amaro — Fernando Marques — Pedro Lynce — Pedro Duarte — Luísa Roseira — Cristóvão Crespo — António Cabeleira — Luís Menezes — Paulo Cavaleiro — Jorge Costa — Antonieta Guerreiro — Teresa Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 467/XI (2.a) PRORROGA POR 365 DIAS O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.o 36/2009, DE 20 DE JULHO, APROVA O CÓDIGO FLORESTALO Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, veio enquadrar as orientações de política florestal, abrangendo as normas relativas ao planeamento, ao ordenamento e à gestão florestal.A abrangência deste Código exigiu uma participação e uma reflexão profunda por parte do Governo, da Assembleia da República e de entidades ligadas ao sector, o que determinou a prorrogação do prazo da sua entrada em vigor pelo período de 360 dias, conforme a Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro.Contudo, e atendendo à diversidade e quantidade de contributos apresentados que importa analisar detalhadamente, por parte dos vários intervenientes, torna-se necessário proceder a nova prorrogação de prazo de entrada em vigor do citado decreto-lei.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de SetembroO prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, prorrogado pela Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro, é prorrogado pelo período de 365 dias.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do termo da prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, concedida pela Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010 Os Deputados: Jorge Fão (PS) — Paulo Barradas (PS) — Horácio Antunes (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — Miguel Freitas (PS) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro Soares (BE) — Luís Capoulas (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Teresa Santos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Agostinho Lopes (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———PROJECTO RESOLUÇÃO N.o 329/XI (2.a) CUMPRIR OU JUSTIFICAR NO UNIVERSO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
28 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010apenas existe conselho de administração com composição diversificada, sobretudo porque podem ou não integrar o director clínico e o enfermeiro director, e em todas apenas existe o revisor fiscal único.5 — No sector da requalificação urbana (Anexo 6) três 3 empresas cada uma com uma estrutura societária diferente, registando-se que uma empresa com seis trabalhadores tem nove elementos nos seus órgãos sociais (três na assembleia geral, cinco no conselho de administração e um fiscal único) e uma com 20 trabalhadores tem 11 elementos nos seus órgãos societários.A par com esta análise é facilmente reconhecido que também a fixação das remunerações dos gestores nas suas várias componentes parece ser feita de forma arbitrária, uma vez que não é percepcionável a razão da diversidade de níveis de vencimentos, bem como dos diferentes complementos.Poderíamos continuar com esta análise mas consideramos suficiente para mostrar como parece faltar harmonização no quadro remuneratório, bem como na estrutura societária das empresas publicas e como se pode definir uma estrutura que pondere a necessária economia e eficácia dos recursos garantindo as condições de boa governação e prestação adequada do serviço público.Defendendo que as pessoas mais qualificadas e cuja experiência profissional sejam pelo seu perfil essenciais ao cumprimento da missão de uma determinada empresa possam ter um quadro remuneratório diferenciado, também se considera que é admissível que ao nível do conselho de administração se estabeleçam remunerações diferenciadas entre os seus membros devido à sua maior ou menor contribuição para o cumprimento dos objectivos de gestão superiormente estabelecidos. Nesta situação de tratamento diferenciado, que se deve reflectir fundamentalmente ao nível das remunerações variáveis, exige-se fundamentação reforçada, objectivamente suportada e obrigatoriamente divulgada no site da empresa.No que respeita ao bom governo das sociedades, não podemos deixar de salientar as fragilidades reconhecidas pelo Relatório de 2010 «Princípios de Bom Governo», produzido pela DGTF, pese embora algumas melhorias no cumprimento das obrigações das empresas nesta matéria.Mais: devemos ainda registar a insustentabilidade de manter a lentidão de pagamento das dívidas pelos operadores do Estado, apesar do «Programa a Horas», dividas essas que asfixiam as empresas fornecedoras e os seus prestadores de serviços, levando mesmo à ruína ou à falência destes operadores económicos.No momento em que nos encontramos, Portugal, através dos seus operadores políticos e públicos, precisa de se afirmar por políticas claras que racionalizem as estruturas e meios ao seu dispor, melhorando a performance das suas empresas públicas, e garantindo assim que os serviços prestados o sejam em condições de eficácia que garantam a satisfação dos seus stakeholders e que sejam parceiras dos outros sectores, privado e social, na construção de uma sociedade competitiva que o processo de globalização exige.
** O Presidente do Conselho de Administração e um vogal que exercem as suas actividades em representação da ANA não auferem remunerações hh - dúvidas em relação aos valores correctos * a O Presidente da Empresa aufere a remuneração do seu lugar de origem -TAP Portugal, sendo remunerado pela mesma *b - Um dos vogais aufere a remuneração correspondente ao lugar de origem - Ana - Aeroportos Portugal, sendo remunerado pela mesma.Consultar Diário Original
a) Informação não disponível Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 053 | 18 de Dezembro de 2010— Como suprimir os estrangulamentos que impedem os Estados-membros de alcançarem os seus objectivos e os objectivos mais amplos da estratégia «Europa 2020».III —  Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida Comunicação respeita o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que, pelas vias legislativas europeias adoptadas, os objectivos a que se propõe serão concretizados de forma mais eficaz pelas instituições europeias. IV —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 —  ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego — instrumentos para uma melhor governação económica da União Europeia, foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 20 de Julho e distribuído a 21 do mesmo mês, para eventual emissão de parecer.2 —  Enquadramento
Sexta-feira, 4 de Março de 2011    II Série-A — Número 98 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela.— Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina.— Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais.— Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais. Projecto de lei n.o 544/XI (2.a): Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja (apresentado pelo PS). Projectos de resolução [n.os 442 a 444/XI (2.a)]: N.o 442/XI (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro sentado pelo PCP).N.o 443/XI (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (apresentado pelo PSD).N.o 444/XI (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (apresentado pelo BE).
3 | II Série A - Número: 098 | 4 de Março de 2011— Recomendar à União Europeia e ao Governo português que mantenham o seu empenho numa solução justa e definitiva conducente à criação do Estado da Palestina, até ao final de 2011, nas fronteiras de 1967; — Que esta resolução seja entregue ao Conselho da União Europeia, às Nações Unidas, a Israel e ao Embaixador da Missão da Palestina em Portugal.Aprovada em 11 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE UTILIZE SISTEMAS DE TELECONFERÊNCIA E VIDEOCONFERÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO DE REUNIÕES PRESENCIAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Aprove e implemente um programa para a redução das deslocações de dirigentes e funcionários do sector público para presença em reuniões através da sua substituição pela utilização de novas tecnologias de comunicação, designadamente videoconferência, teleconferência, vídeochamada, conferência telefónica via VOIP ou correio electrónico, com as seguintes linhas gerais:a) O programa deverá alcançar, face a 2010, uma redução de, pelo menos, 20% das deslocações internas e ao estrangeiro no final do primeiro ano da sua execução, assegurando uma significativa redução líquida global na despesa pública, no consumo de energia e nas emissões dos gases com efeito estufa; em função dos resultados obtidos no primeiro ano de execução do referido programa, deverão ser fixados novos objectivos para os anos subsequentes; b) O programa deverá ser implementado de forma faseada e realista, incluindo obrigatoriamente a administração estadual directa, mas devendo o Governo promover o envolvimento da administração estadual indirecta e autónoma, incluindo regiões autónomas e autarquias locais.2 — Realize, através da Agência para a Energia — ADENE, uma avaliação e monitorização detalhada e normalizada dos resultados obtidos por este programa, publicando um relatório anual da implementação do programa que revele, nomeadamente, o impacto da execução do mesmo:a) Na redução líquida da despesa pública; b) Na redução do consumo de energia, designadamente a que tenha origem em combustíveis fósseis; e c) Na redução das emissões de gases com efeito estufa.Aprovada em 11 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS EM SUBSTITUIÇÃO DE REUNIÕES PRESENCIAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
7 | II Série A - Número: 098 | 4 de Março de 2011Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Luís Montenegro — Teresa Morais — Pedro Saraiva — Margarida Almeida — Vânia Jesus — Emídio Guerreiro — Antonieta Guerreiro — Amadeu Soares Albergaria — Pedro Rodrigues — mais duas assinaturas ilegíveis.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 444/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 18/2011, DE 2 DE FEVEREIRO, QUE PERMITE A ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS LECTIVOS DOS 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO EM PERÍODOS DE 45 OU 90 MINUTOS E ELIMINA A ÁREA DE PROJECTO DO ELENCO DAS ÁREAS CURRICULARES NÃO DISCIPLINARES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 6/2001, DE 18 DE JANEIRONo âmbito da apreciação parlamentar n.o 94/XI (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro.Assembleia da República, 3 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — José Duarte Costa — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 23 de Novembro de 2010    II Série-A — Número 38 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 319/XI (1.a) e n.os 448 a 450/XI (2.a)]: N.o 319/XI (1.a) (Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 448/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (apresentado pelo BE).N.o 449/XI (2.a) — Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (apresentado pelo PCP).N.o 450/XI (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.o 37/XI (1.a) e n.o 43/XI (2.a)]: N.o 37/XI (1.a) (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil): — Vide projecto de lei 319/XI (1.a).N.o 43/XI (2.a) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio. Projectos de resolução [n.os 301 a 309/XI (2.a)]: N.o 301/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (apresentado pelo PCP).N.o 302/XI (2.a) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (apresentado pelo BE).N.o 303/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da ponte de Constância (apresentado pelo CDS-PP).N.o 304/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um banco público de gâmetas (apresentado pelo BE).N.o 305/XI (2.a) — Termas de Vizela - é urgente reabrir (apresentado pelo PCP).N.o 306/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).N.o 307/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (apresentado pelo CDS-PP).N.o 308/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos no Sahara Ocidental (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010N.o 309/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado «Acordo de Londres», no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de resolução [n.os 33 a 38/XI (2.a)]: N.o 33/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010. (a) N.o 34/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. (a) N.o 35/XI (2.a) — Aprova o Protocolo que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010. (a) N.o 36/XI (2.a) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005. (a) N.o 37/XI (2.a) — Aprova a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho.(a) N.o 38/XI (2.a) — Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 319/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, PERMITINDO A PESSOAS TRANSEXUAIS A MUDANÇA DO REGISTO DO SEXO NO ASSENTO DE NASCIMENTO)PROPOSTA DE LEI N.o 37/XI (1.a) (CRIA O PROCEDIMENTO DE MUDANÇA DE SEXO E DE NOME PRÓPRIO NO REGISTO CIVIL E PROCEDE À 18.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Na sequência da sua aprovação na generalidade, as iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Outubro de 2010.2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu, em 20 de Outubro de 2010, um grupo de trabalho que integrou os Srs. Deputados Miguel Vale de Almeida, do PS, Francisca Almeida, do PSD, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, José Moura Soeiro, do BE, João Oliveira, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, tendo-o incumbido da preparação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei.3 — No decurso dos trabalhos foram entregues propostas de alteração escritas às iniciativas, sob a forma de texto de substituição, pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, tendo sido ainda formuladas oralmente outras propostas de alteração, reflectidas no presente relatório, no âmbito do grupo de trabalho.4 — O grupo de trabalho reuniu nos dias 26, 27 e 28 de Outubro e 12 de Novembro de 2010, tendo procedido à audição das seguintes entidades:— Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; — ILGA Portugal; — Presidente da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos; — Bastonário da Ordem dos Médicos; — Dr. João Décio Ferreira; — Dr. Pedro Freitas; — Dr.a Carla Moleiro; — Dr.a Sandra Saleiro; — Dr.a Íris Monteiro; — Associação «Panteras Rosa».Na sequência das audições, o grupo de trabalho reuniu para discussão das soluções normativas das iniciativas e correspondentes propostas de alteração, que votou indiciariamente, tendo-se registado em todas as votações as ausências dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e de Os Verdes. Foi considerado, como matriz da votação indiciária, o conjunto de propostas de substituição integral das duas iniciativas, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE.5 — O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas.6 — Na reunião da Comissão de 17 de Novembro de 2010 intervieram na discussão os Srs. Deputados que haviam integrado o grupo de trabalho, que confirmaram os seguintes sentidos de voto expressos indiciariamente, e ainda o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, que indicou o sentido de voto do seu grupo parlamentar em relação a todos os artigos e propostas, registando-se sempre a ausência de Os Verdes: