7 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011No que concerne ao regime transitório, o artigo 7.o estabelece que as comissões de serviço que não cessaram devido à mudança de Governo, bem como as dos titulares de cargos de direcção superior que, após 21 de Junho de 2011, foram renovadas, deverão ser alvo de procedimento concursal, a realizar até 31 de Dezembro de 2013. São ainda previstas prorrogações excepcionais do regime de substituição dos cargos dirigentes, até à conclusão dos concursos ou à extinção e reorganização das estruturas orgânicas. A 31 de Dezembro de 2013 cessam todas as comissões de serviço e as designações em regime de substituição, sendo as funções dos titulares dos cargos de direcção assegurada em regime de gestão corrente até à designação de novo titular.O artigo 8.o da proposta de lei procede à republicação da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (Anexo III), sublinhando que a mesma é efectuada com a adaptação terminológica em consequência do regime de trabalho em funções públicas (v.g. funcionário/trabalhador em funções públicas, nomeação/designação, etc.).II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 8 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, «Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em conformidade, o Governo refere na exposição de motivos desta proposta de lei que ouviu a Comissão Nacional de Protecção de Dados e que foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, e junta à sua proposta o Parecer n.o 58/2011, da CNPD, proferido em 26 de Agosto de 2011, bem como a apreciação preliminar e propostas de alteração apresentadas pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) e pela Frente Sindical. O Governo refere, ainda, que «o estudo comparativo dos regimes aplicados pelos Estados-membros da União Europeia permite concluir que o procedimento de recrutamento e provimento nos cargos de direcção superior actualmente vigente em Portugal, baseado em critérios de escolha pessoal pelos membros do Governo, se distanciou das soluções normativas seguidas pela generalidade dos Estados-membros». Porém, não juntou à sua proposta de lei qualquer estudo que a tenha fundamentado.Para efeitos de especialidade em Comissão parece relevante salientar ainda o seguinte: a presente iniciativa cria duas entidades independentes, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (artigo 5.o) e a Comissão de Fiscalização dessa Comissão (artigo 6.o), cujos estatutos constituem, respectivamente, os Anexos I e II da proposta de lei.A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública funcionará junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, prevendo-se que o presidente da comissão e os vogais permanentes sejam providos, «após audição pela Assembleia da República», por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.O artigo 231.o do Regimento da Assembleia da República prevê que a realização de audição aos indigitados