PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 70 XV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verifica a existência de outras iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, sobre matéria conexa, parece fazer sentido referir os Projetos de Lei n.os 203, 204, 205, 206 e 207/XIII/1.a (BE), e o Projeto de Resolução 317/XIII/1.a (PS) -Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras. V. Consultas e contributos  Em 18 de maio de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação das presentes iniciativas e da sua consequente aplicação. _________ PROJETO DE LEI N.o 264/XIII (1.a) ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 04 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos Em 2007 foi aprovada a Lei n.o 23/2007, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Tradicional país de emigração, Portugal enfrentou dificuldades em assumir e gerir a sua condição de país de acolhimento de centenas de milhares de imigrantes na última década do século XX, que se prolonga com oscilações pelo século XXI. Em 2001, já depois da Expo 98, mas ainda em pleno ciclo de expansão de obras públicas, foi aberto um período extraordinário de regularização, do qual resultou a emissão de cerca de 200 mil Autorizações de Permanência, renováveis anualmente caso os/as imigrantes mantivessem um contrato de trabalho válido e os descontos em dia para a Segurança Social. Este regime de permanência traduzia uma visão economicista e utilitária em relação à mão-de-obra imigrante descartável excluiu muitos milhares de cidadãos após o seu abrupto encerramento, em 30 de novembro de 2001. Entre 2002 e 2005, ao mesmo tempo que atrelava Portugal à vergonhosa invasão do Iraque, o Governo PSD/CDS endureceu a atitude face à imigração, o que fez proliferar o trabalho clandestino, a exploração sem limites dos imigrantes e a xenofobia. Face à pressão acumulada pela existência de dezenas de milhares de imigrantes a trabalhar em situação ilegal, a direita, então no governo, foi obrigada a abrir dois períodos
8 DE JUNHO DE 2016 73 «Artigo 88.o (...) 1 - (...). 2 - Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nesta disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho das Migrações ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho; b) Tenha entrado com qualquer tipo de Visto na União Europeia ou no Espaço Europeu ou tenha sido vítima de tráfico humano, comprovado pelas autoridades ou por declaração de associação com assento no Conselho das Migrações; c) Esteja inscrito na segurança social. 3 - (Revogado). 4 - (...).  5 - (...). Artigo 89.o (...) 1 - (...). 2 - Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente no espaço Schengen ou tenha sido vítima de tráfico humano, comprovado pelas autoridades ou declaração de associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. 3 - (...). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 6 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 74 PROJETO DE LEI N.o 265/XIII (1.a) DETERMINA A INCLUSÃO DA OPÇÃO VEGETARIANA NAS REFEIÇÕES NAS CANTINAS PÚBLICAS Exposição de motivos Em Portugal, a dieta vegetariana é uma opção crescente, feita por diversas motivações. Em resultado, na restauração e em cantinas, a oferta deste tipo de refeições tem aumentado. As cantinas públicas devem dar resposta a esta diversidade e incluir também a opção vegetariana nos seus menus. A própria Direção-Geral da Saúde, como sequência da estratégia do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, lançou já dois manuais dedicados à alimentação vegetariana (“Linhas de orientação para uma alimentação vegetariana saudável” e “Alimentação vegetariana em idade escolar”), “com o objetivo de promover a informação disponível nas instituições de saúde sobre os benefícios do consumo de produtos de origem vegetal e o seu papel na prevenção de doença, nomeadamente nas doenças crónicas como a doença cardiovascular, oncológica, diabetes e obesidade”. No universo público existem cantinas que fornecem um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A diversidade da alimentação nessas cantinas deve ser aumentada com a introdução da opção vegetariana. A aplicação da medida deve ser precedida de um período para a formação dos trabalhadores e para a adaptação das cantinas à introdução da opção vegetariana, diversa e nutricionalmente equilibrada. A Assembleia da República aprovou recentemente um conjunto de projetos de lei no sentido de introduzir produção agrícola local nas refeições das cantinas públicas. Essa aprovação demonstra como as cantinas públicas podem ter um papel positivo na economia e na qualidade e diversidade do serviço que oferecem. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei para garantir a inclusão de uma opção vegetariana, em cada refeição, em cada cantina pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei promove o acesso a refeições vegetarianas nas cantinas públicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às regras das refeições das cantinas públicas. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Cantinas públicas: unidades de restauração afetas ao sector público no ensino obrigatório, no ensino superior, em unidades hospitalares, em estabelecimentos prisionais, em órgãos de soberania,
8 DE JUNHO DE 2016 75 autarquias, serviços sociais da administração pública, central regional e local e noutras entidades financiadas maioritariamente por fundos públicos; b) Refeição de opção vegetariana: refeição que não contém produtos de origem animal. Artigo 4.o Inclusão de refeições vegetarianas O serviço das cantinas públicas inclui sempre, em todas as refeições, pelo menos uma opção vegetariana. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________ PROJETO DE LEI N.o 266/XIII (1.a) ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES, PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, POR FORMA A COMBATER A FOME E O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL Exposição de motivos O paradigma vigente de produção e consumo exacerbado de recursos, sejam eles de origem mineral, vegetal ou animal, baseado no mito de crescimento infinito sem ter em conta conceitos como a economia circular ou o ciclo de regeneração da natureza que se alicerçam numa gestão mais sensata e equilibrada dos recursos, tem levado, entre outros fatores, a inúmeras disparidades no acesso e na distribuição de bens alimentares. Este fator agrava-se em cidadãos que vivem em situação de precariedade económica e social, em risco de pobreza e sobretudo nos que já se encontram em pobreza extrema pelo que urge aprofundar instrumentos e legislação que possibilite uma maior e mais eficiente de redistribuição nacional destes bens. O flagelo da fome e a problemática do desperdício alimentar em toda a sua plenitude e ramificações, seja a nível global, nacional, regional ou local, tem profundas repercussões no tecido socioeconómico, na gestão dos recursos e no equilíbrio dinâmico dos ecossistemas naturais. Nos últimos anos, várias organizações nacionais e internacionais têm-se debruçado cada vez mais sobre as causas e soluções deste problema sistémico. Nos últimos anos, várias organizações nacionais e internacionais têm-se debruçado de modo crescente sobre as causas e soluções deste problema sistémico. Pese embora os avanços tecnológicos e científicos verificados no último século, que levaram ao aprofundamento das técnicas agropecuárias, despoletando a apelidada “Revolução Verde” e a massificação da produção, tem-se verificado que o sistema de produção, distribuição, consumo e reaproveitamento final de bens alimentares tem falhas estruturais. Assim, em 2011, de modo a dar corpo teórico e científico ao tema, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), elaborou um estudo, intitulado “Global Food Losses and Food Waste”,
8 DE JUNHO DE 2016 79 particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: apoio a crianças e jovens, apoio à família, proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro; f) «Empresas do sector agro-alimentar», quaisquer empresas, públicas ou privadas, que se dediquem a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares. Artigo 4.o Doação de produtos alimentares 1. As empresas do sector agro-alimentar, sem prejuízo das regras em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente de alimentos ainda próprios para consumo para os operadores identificados na al. e) do artigo 2.o, com vista à sua distribuição por destinatários necessitados. 2. Nenhuma disposição contratual pode impedir a doação de alimentos vendidos sob marca própria, por uma empresa do sector agro-alimentar para um operador de distribuição a destinatários necessitados. Artigo 5.o Deveres das empresas agro-alimentares 1. As empresas do sector agro-alimentar com uma área superior a 400m2 de área de venda ao público são obrigadas a doar os alimentos cujo prazo de validade esteja a terminar, ou que tenham perdido a sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam as condições plenas e seguras para o consumo humano, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção naquela zona geográfica.  2. Para concretização do disposto no número anterior, as empresas agro-alimentares devem celebrar protocolos com os operadores, onde devem ser definidos os termos em que a doação dos alimentos se concretiza. Artigo 6.o Benefícios Fiscais 1. Os donativos de bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício e gozam da respetiva majoração prevista no número 2 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem a limitação de 8/1000 prevista no número 3 do mesmo artigo. 2. O benefício fiscal previsto no número anterior não se encontra sujeito ao regime e limite do número 1 do artigo 92.o do CIRC. Artigo 7.o Sensibilização para a prevenção do desperdício alimentar 1. Deverá ser integrada nos programas escolares a educação para a sustentabilidade, a importância da gestão eficiente dos recursos naturais e a necessidade de erradicação da fome e do desperdício alimentar. 2. Deverão ser promovidas ações de sensibilização e formação de todos os intervenientes na gestão dos géneros alimentares, a mobilização de operadores a nível local e a comunicação regular com os cidadãos, em particular no contexto dos programas de prevenção de resíduos locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 80 Artigo 8.o Contraordenações Constituem contraordenações puníveis pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com coima cujo montante mínimo é de € 5,000 e o máximo de € 50,000: 1. O incumprimento do disposto no artigo 4.o; 2. O incumprimento do disposto no artigo 5.o; 3. Os operadores que ao invés de doarem venderem os donativos recebidos.  Artigo 9.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias.  Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, dia 13 de Maio de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 364/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A APLICAÇÃO DAS 35 HORAS SEMANAIS A TODOS OS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O direito às 35 horas semanais de trabalho foi conquistado pelos trabalhadores em funções públicas em 1998. Em 2013, o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou o horário de trabalho para as 40 horas de trabalho semanal, degradando profundamente as condições de trabalho e de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores com contrato de trabalho de funções públicas, sendo que, só no ano de 2015, esse aumento significou mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito. A reposição das 35 horas semanais reveste-se de uma grande importância, não só porque representa a reposição de um direito essencial na vida dos trabalhadores, mas também porque demonstra de forma clara que vale a pena lutar e quão determinante é a luta dos trabalhadores. Demonstra que a luta que os trabalhadores e as suas organizações de classe travaram nos últimos quatro anos valeu e vale a pena e conquista resultados: uma vitória para os trabalhadores que reconquistaram o direito às 35 horas semanais. No entanto, apenas são abrangidos por esta reposição os trabalhadores em funções públicas abrangidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, excluindo todos os demais trabalhadores que prestam trabalho na Administração Pública. O PCP defende o princípio de «trabalho igual, direitos iguais» e desde sempre se opôs à existência de contratos individuais de trabalho na Administração Pública, pois tal opção política representou a introdução de situações desiguais, negativas e desfavoráveis aos trabalhadores em matéria de horário de trabalho, salários e
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 84 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 366/XIII (1.a) CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 38 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Social Democrata (PSD) 14 Deputados Partido Socialista (PS) 14 Deputados Bloco de Esquerda (BE) 3 Deputados Centro Democrático Social (CDS-PP) 3 Deputados Partido Comunista Português (PCP) 2 Deputados Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) 1 Deputado Pessoas-Animais-Natureza (PAN) 1 Deputado Assembleia da República, 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 367/XIII (1.a) REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA ALEXANDRE HERCULANO, NO PORTO O edifício da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, foi classificado como monumento de interesse público em 2011, através da Portaria n.o 226, de 18 de janeiro. A Escola é do início do século XX. Em 31 de janeiro de 1916, o Presidente da República, Bernardino Machado, presidiu ao lançamento da primeira pedra do liceu, da autoria do arquiteto Marques da Silva, autor igualmente da estação de São Bento. O novo liceu abriu as portas no ano letivo de 1921/22. Compreendia então 28 salas, laboratórios, salas para Física e Química, Ciências, Geografia, Desenho e Música, uma biblioteca, um anfiteatro, cinco pátios de recreio, um pátio de desporto, três ginásios, piscina, refeitório, entre outras valências. A Escola Secundária Alexandre Herculano é atualmente sede do agrupamento de escolas com o mesmo nome, compreende nove estabelecimentos de ensino e é Escola de Referência para a Educação Bilingue de Alunos Surdos. Aí funciona também uma unidade de ensino especializado para a educação de alunos com multideficiência.  Passado um século desde o lançamento da primeira pedra esta escola mantém ainda em funcionamento um conjunto de equipamentos e salas específicas que fazem dela uma escola ímpar que importa valorizar e recuperar. A piscina, no interior do edifício, continua plenamente operacional e nela decorrem diariamente aulas de natação. Os auditórios, embora acusando a passagem do tempo, continuam igualmente em funcionamento assim como um conjunto de outros equipamentos e salas específicas, das quais duas deram agora lugar a um
8 DE JUNHO DE 2016 87 do serviço público, assim como o aumento da despesa pública com o recurso a privados. É necessário reduzir essa despesa, investindo no SNS. A área da cirurgia programada não é a única em que o SNS gasta milhões com privados quando poderia, ele próprio, garantir os serviços que convenciona. Vejamos o que se passa na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT). Segundo o Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2014), o SNS teve encargos superiores a 360 milhões de euros com o setor convencionado na área dos MCDT, conforme tabela que se segue: De 2013 para 2014 registou-se um aumento dos encargos com convencionados na área dos MCDT (mais 28M€), com principal destaque para as análises clínicas (encargos superiores a 150M€, um aumento de 3,6%), para a radiologia (mais de 91M€, um aumento de 5,4%), medicina física e de reabilitação (cerca de 66,5M€, um aumento de 8,5%), endoscopia gastrenterológica (22,4M€, um aumento de 113,9%) e cardiologia (mais de 20M€, um aumento de 4,2%). Tudo isto depois de se terem desativado, em vários hospitais, os laboratórios de análises clínicas ou se ter reduzido o horário de funcionamento da radiologia, por exemplo. Ou seja, o Estado cortou nos seus serviços para depois pagar, a preços mais elevados, a privados para fazer aquilo que se fazia antes. Para além de esta política ter representado uma transferência direta do SNS para privados, representou ainda uma péssima opção do ponto de vista financeiro, uma vez que os privados praticam preços muito mais elevados quando comparados com o público. Basta para isso analisar o relatório da Entidade Reguladora da Saúde sobre O Setor da Prestação de Serviços de Análises Clínicas, onde, ao comparar os custos unitários médios estimados para os 11 procedimentos mais frequentes, se concluiu que “de um modo geral, os preços médios dos privados são bastante superiores aos custos dos públicos, chegando a diferença a ser, num procedimento, superior a 1000%”. Se olharmos para os preços convencionados em oposição ao custo praticado no SNS vemos que os preços convencionados são muito mais elevados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 88 Continuar com estas opções é continuar com uma política muito lesiva do interesse público e dos utentes do SNS. O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde revelou ser, afinal, uma transferência direta de dinheiro público para financiar os privados. Sabendo que depois de anos e anos de austeridade o Serviço Nacional de Saúde necessita de investimento; sabendo que existe hoje capacidade instalada no SNS que está a ser subaproveitada; sabendo que existem redundâncias de resposta que apenas servem o interesse de negócios privados, o caminho tem que ser um: poupar nas rendas a privados para investir no sistema público de saúde. Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda propõe-se defender o Serviço Nacional de Saúde, eliminando redundâncias e recurso desnecessário a estabelecimentos privados. Com essa poupança que poderá chegar a muitos milhões de euros, é possível um maior e necessário investimento no SNS e na prestação de cuidados públicos à população. Fazemo-lo em nome do interesse público e em nome dos utentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que aproveite a capacidade atualmente instalada no Serviço Nacional de Saúde para a realização de cirurgias programadas e que reforce essa capacidade nas unidades e regiões onde ela demonstra ser insuficiente. 2. Que privilegie, com vista à realização de cirurgias programadas, a transferência de utentes entre instituições do SNS, reduzindo o recurso a privados, e maximizando os recursos existentes através da cooperação entre os hospitais públicos.
8 DE JUNHO DE 2016 89 3. Que aproveite a capacidade potencial instalada nas várias unidades do SNS para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e elimine redundâncias do setor convencionado. 4. Que a poupança decorrente destas medidas seja utilizada para investimentos no Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 8 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 369/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM «CONTRATO DE TRANSPARÊNCIA COM OS FUTUROS PENSIONISTAS»: INFORMAÇÃO SOBRE A EXPECTATIVA DE PENSÃO A RECEBER AO ATINGIR A IDADE LEGAL DE REFORMA Exposição de motivos Independentemente do entendimento de cada um acerca do sistema previdencial português, da sua sustentabilidade ou da sua necessidade de reforma, é por todos aceite, sendo aliás legalmente exigível, que cada português deve ser informado, com rigor e transparência, sobre as contribuições ou benefícios a que, no âmbito desse sistema, tem direito. Sem essa informação, rigorosa e transparente, nenhum português pode exercer os seus direitos, planear o seu futuro ou tomar decisões de vida. O mesmo é dizer que, sem essa informação, rigorosa e transparente, a sociedade portuguesa fica privada de um instrumento essencial para avaliar as políticas públicas e para, querendo, impor as mudanças e reformas que considere necessárias.   Nesse sentido, a informação sobre o valor da reforma a usufruir, no momento em que esta vier a ser requerida, é, em nossa opinião, um direito consagrado em lei, destinado, precisamente, a dotar cada português da informação necessária para, planeando a sua vida e tomando as melhores opções, sentir confiança no seu país e nas nossas instituições. De facto, a simulação de cálculo de pensões de invalidez ou velhice do regime geral de Segurança Social está consagrada no artigo 75.o do Regime de Proteção nas Eventualidades de Invalidez e Velhice dos Contribuintes do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Expõe o referido artigo que compete ao Centro Nacional de Pensões “a disponibilização de informação, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a simulação do montante provável de pensão”. Acrescenta ainda o referido artigo que “compete aos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I. P., a prestação de informação e de apoio aos contribuintes sobre as matérias referentes às pensões, disponibilizando, designadamente, a consulta de dados sobre a respetiva situação no sítio da Internet da segurança social”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 90 É certo que o portal da segurança social disponibiliza simuladores para descarga onde permitem ao cidadão obter um valor simulado de pensão e o valor do complemento que receberá ao abrigo do regime público de capitalização.  No entanto, os simuladores atuais não simulam o valor da pensão de reforma e do complemento futuros. Eles apenas simulam o valor da pensão de reforma e do complemento aquando da solicitação, ficando o contribuinte sem saber, com um mínimo de rigor e confiança, qual a pensão de reforma que receberá quando esta vier a ser requerida. Por outras palavras, esses simuladores não dão a informação mais relevante de todas, a única aliás que permite decisões informadas: qual é o valor expectável de reforma de cada beneficiário no momento em que esta vier a ser requerida. Só com essa informação pode o contribuinte tomar decisões de vida, desde logo a escolha do momento da reforma, mas também, como é evidente, da escolha de meios complementares de poupança, se a estes tiver acesso. Ninguém pode negar que esta informação é essencial e que é devida a cada português que contribui para o sistema. Se verificarmos a previsão da taxa de substituição bruta para um reformado aos 65 anos, com intervalos de 2 anos, constatamos que a mesma irá descer drasticamente até 2059. Assim, torna-se cada vez mais necessário que os futuros pensionistas tenham o real conhecimento do que pode acontecer ao valor da sua pensão. (Fonte: Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios) Acresce o facto de que muitos pensionistas não terem sequer conhecimento deste simulador e, em alguns casos, não terem hipótese de simular a sua pensão de reforma, não podendo considerar qual a altura melhor para proceder ao início do processo. Assim, o CDS entende que o Governo deve incluir na informação a prestar aos futuros pensionistas, relativamente à simulação da sua pensão e à simulação do complemento constituído ao abrigo do regime público de capitalização, não só o valor que irá receber se reformar-se aquando da informação, mas também a expectativa do valor da pensão e do complemento até o pensionista atingir a idade legal da reforma. Ou seja, o CDS entende que o Estado Português deve aumentar a transparência da informação fornecida a todos os contribuintes do sistema previdencial português, transparência essa que é um dever do Estado e um direito de cada cidadão.  Assim, cada contribuinte deve conhecer, pela consulta desses simuladores, a expectativa do valor da pensão e do complemento no momento em que este atinge a idade legal da reforma. Mais do que isso, essa informação deverá ser fornecida anualmente, pelo Instituto da Segurança Social aos
8 DE JUNHO DE 2016 91 contribuintes, para que cada um possa, todos os anos, sentir-se informado para planear a sua vida. Nestes termos, os Deputados do CDS – PP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156o da Constituição e da alínea b) do no 1 do artigo 4o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Esclareça todos os contribuintes, de forma acessível, sobre o funcionamento do sistema de pensões atual (sistema de repartição) e informe da existência e das condições de acesso ao sistema de capitalização público já existente, explicando que, sem prejuízo de opções privadas ou mutualistas, existe também este sistema público voluntário. 2. Inclua na informação disponibilizada pelos simuladores de reformas e de valorização do complemento constituído ao abrigo do regime público de capitalização, caso exista, a expectativa anual dos valores que o beneficiário irá auferir quando atingir a idade legal de reforma. 3. O Instituto da Segurança Social envie, anualmente, informação sobre a expectativa anual do valor de reforma e do complemento constituído ao abrigo do regime público de capitalização, até o beneficiário atingir a idade legal de reforma. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP; Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Helder Amaral — Filipe Lobo D' Ávila — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — João Rebelo — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. _________ PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 4/XIII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM S. TOMÉ, EM 13 DE JULHO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕES
8 DE JUNHO DE 2016 93 A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições anti abuso da sua legislação interna. A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas. Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal. A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal: • O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) • O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e • As Derramas; Em São Tomé e Príncipe:  O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);   O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e  O Selo de Conhecimento de Cobrança relativo ao IRS e IRC; No que diz respeito à eliminação da dupla tributação o artigo 24.o da Convenção refere que: 1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. Finalmente quanto às disposições relativas à troca de informações a Convenção estipula o seguinte (artigo 26.o): ARTIGO 27.o Troca de informações 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.o e 2.o.
8 DE JUNHO DE 2016 95 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 4/XIII/1.a que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé em 13 de julho de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. O Deputado autor do parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. _________ PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FATCA, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE AGOSTO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV- CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do no1 do artigo 197o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de maio de 2016, a Proposta de Resolução no5/XIII/1 que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.” Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e os Estados Unidos da América assinaram a 6 de agosto de 2015 o Acordo para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act.
8 DE JUNHO DE 2016 97 O artigo 9o refere que os anexos constituem parte integrante do Acordo. Por fim, o artigo 10o define que o Acordo entrará em vigor assim que as formalidades internas em Portugal terminarem e for dada notificação aos EUA. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Acordo aqui em análise tem como principal objetivo o reforço do cumprimento fiscal e a implementação de políticas de combate à fraude e evasão fiscais, numa lógica de assistência mútua entre Portugal e os Estados Unidos da América no que respeita à troca automática e recícproca de informação financeira. De forma a conciliar a implementação destas medidas, cujo objectivo responde ao desígnio múto de cooperação no combate à evasão fiscal, com a devida proteção de dados e direito à confidencialidade foi aprovado o Regime de Comunicação de Informações Financeiras em dezembro 2014. Este Regime visa estabelecer as obrigações das instituições finceiras no que respeita à identificação de determinadas contas e à comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira. Com a introdução deste Regime, a aplicação do Acordo aqui em apreço estará melhor enquadradada na lei de proteção de dados, podendo assim contribuir efetivamente para prevenção e combate à fraude e evasão fiscais. Sublinha-se, no entanto, quea natureza desta informação trocada e os fins a que se destina devem ser sempre devidamente acautelados para permanecerem no estrito cumprimento dos objectivos estipulados pelo FATCA.PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução no5/XIII/1 que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015” O Acordo visa reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 98 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JUNHO DE 2015)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.4. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 6/XIII/1.aque pretende “Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015”. Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respectivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.5. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o documento enviado pelo Governo à Assembleia da República, Portugal e a República Socialista do Vietname, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre dos dois países, decidiram celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Esta Convenção destina-se fundamentalmente a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes e, de acordo com o texto do Governo, “aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los”. Considera então o Governo que a entrada em vigor da Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e nessa medida pode influenciar de forma muito positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a atividade das empresas dos dois países.
8 DE JUNHO DE 2016 99 1.6. ANÁLISE DA INICIATIVA As disposições da Convenção aqui em apreço incluem um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das atividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões. Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições anti abuso da sua legislação interna. A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas. Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal. A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal: • O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) • O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e • As Derramas; No Vietname: • O Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares; • O Imposto sobre os Rendimentos Empresariais; No que diz respeito à dupla tributação o artigo 22.o da Convenção refere que: No Vietname, a dupla tributação será eliminada da seguinte forma: a) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos que, de acordo com a legislação portuguesa e com o presente Acordo, possam ser tributados em Portugal, o Vietname deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder o montante do imposto vietnamita sobre esses rendimentos, lucros ou ganhos, calculado de acordo com a legislação e a regulamentação fiscal do Vietname; b) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, só possam ser tributados em Portugal, o Vietname poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente no Vietname, ter em conta os rendimentos isentos.  Por seu turno, em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
8 DE JUNHO DE 2016 101 a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. 4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.o 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. 5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Num mundo cada vez mais globalizado, em que a interligação económica e fiscal entre cidadãos de estados diferentes é crescente, a aprovação desta Convenção afigura-se bastante importante para garantir, a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal. Este é instrumento importante de aproximação entre Portugal e o Vietname que pode contribuir para o reforço dos laços já existentes entre os dois países, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos. PARTE III – CONCLUSÕES 3. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 6/XIII/1.a – “Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015”; 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 6/XIII/1.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. O Deputado autor do parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. _________