10 DE FEVEREIRO DE 2017 11 de mobilidade sustentável.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: França. FRANÇA O Código da Estrada francês considera comportamento muito perturbador6 a paragem ou estacionamento em lugar reservado a pessoa deficiente, infração que é punível nos termos aplicáveis às contravenções de 4.a classe (artigo R417-11, I-3.o, II). Consta a noção de contravenção, assim como a descrição das cinco categorias de contravenções existentes, do artigo 131-13 do Código Penal, segundo o qual contravenções são infrações que a lei pune com coima não superior a três mil euros. De acordo com tal disposição da lei penal, o montante da multa aplicável às contravenções da classe 4.a é de 750 euros no máximo. Apesar de o montante da coima aplicável ao caso da paragem ou estacionamento em lugar reservado a pessoa deficiente7 se situar no quarto nível (em cinco), a infração é considerada menos séria do que aquela que é constituída pelo estacionamento perigoso, porque a este corresponde, para além de coima do mesmo nível, a pena acessória de perda de três pontos na carta de condução, ao passo que o estacionamento perturbador em que encaixa a situação sob análise não dá origem à perda de pontos. Outros países A legislação comparada é apresentada para o Brasil. BRASIL Recente alteração ao Código de Trânsito Brasileiro,8 entrada em vigor em janeiro de 2016, fez aumentar substancialmente, em mais de 120%, a multa aplicável ao estacionamento em lugar reservado a deficiente ou idoso, passando ainda a respetiva infração a ser considerada grave, em vez de leve, como anteriormente. A prática de uma infração leve implica a perda de três pontos na respetiva licença de condução, designada, no Brasil, por Carteira Nacional de Habilitação. Mais onerosa para o condutor é a prática de uma infração grave, que retira cinco pontos à carta de condução. As modificações ao Código de Trânsito Brasileiro em matéria de estacionamento em lugar de deficiente ou idoso surgem com a Lei n.o 13.146, de 6 de julho de 2015. Foi aditado um novo artigo 86.o-A, segundo o qual “as vagas9 de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do artigo 181.o desta Lei deverão ser sinalizadas com as respetivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido”. Por seu turno, o artigo 181.o, para o qual aquele remete, enuncia diversas situações de estacionamento proibido, fazendo-lhes corresponder as respetivas sanções, com indicação do tipo de infração que constituam, assim como a penalidade e a medida administrativa aplicáveis. Ao caso do estacionamento em lugares reservados a deficientes ou idosos corresponde o inciso XVII10, que tem de ser lido em conjunto com o corpo do artigo 181.o, o qual abre a enumeração com a fórmula seguinte: “Estacionar o veículo:”. A versão consolidada do texto dessa alínea “(inciso”, na linguagem do ato legislativo transcrito) ainda retém a referência histórica à infração leve, eliminada pela nova redação. O artigo 181.o, no que interessa, diz literalmente o seguinte: “Artigo 181.o Estacionar o veículo: (...)                                                           6 “Très gênant”, no texto original. 7 “Handicapée”, no texto original em francês. 8 Texto compilado. 9 A expressão “vagas” tem o significado de “lugares”. 10 Tratado, na legística formal portuguesa, como alínea.