PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  204 setoriais: a) Têm acesso a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros, para o exercício da respetiva atividade e quaisquer serviços conexos; b) Inspecionam e examinam os elementos de informação no local, independentemente do respetivo suporte; c) Obtêm cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente do respetivo suporte; d) Solicitam a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registam as respetivas respostas; e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções. Artigo 97.o Medidas corretivas 1 – As autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco de incumprir as obrigações previstas na presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal incumprimento. 2 – Para o efeito, as autoridades setoriais podem, entre outras, determinar as seguintes medidas: a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte; c) Impor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações; d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas. Artigo 98.o Recomendações 1 – As autoridades setoriais emitem as recomendações e orientações genéricas que favoreçam o cumprimento do quadro normativo aplicável e uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, por parte das entidades obrigadas. 2 – As autoridades setoriais podem ainda dirigir recomendações concretas a uma dada entidade obrigada, sempre que o considerem pertinente para assegurar uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 3 – As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos a definir por esta, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações. Artigo 99.o Contramedidas 1 – Sem prejuízo das medidas reforçadas especificamente previstas na presente lei, as autoridades setoriais adotam, na medida do legalmente admissível, as contramedidas necessárias a: a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas restritivas de âmbito nacional ou supranacional;
7 DE MARÇO DE 2020 209 SECÇÃO IV Supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia Artigo 107.o Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia 1 – O Banco de Portugal pode efetuar inspeções diretas nas instalações do ponto de contacto central previsto no artigo 72.o, bem como nas instalações de quaisquer agentes ou distribuidores das instituições a que se refere aquele artigo: a) De modo a verificar o cumprimento do disposto nos seus n.os 1 e 2; b) Sempre que haja suspeitas de que o ponto de contacto central não está a cumprir as funções mencionadas no seu n.o 3; c) Quando existam suspeitas do envolvimento em quaisquer operações que possam estar relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo. 2 – Quando se verifique o incumprimento, ou o risco de incumprimento, grave ou reiterado dos deveres previstos na presente lei, o Banco de Portugal, sem prejuízo dos poderes sancionatórios conferidos pela presente lei: a) Emite uma determinação específica concedendo um prazo à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica visada para sanar a irregularidade detetada ou o respetivo risco de ocorrência; b) Pode, em face do risco concreto identificado, determinar a adoção das medidas previstas no artigo 97.o, pelo tempo necessário à sanação da irregularidade ou do respetivo risco de ocorrência; c) Em complemento do disposto nas alíneas anteriores, coopera e troca informações com as autoridades de supervisão e demais autoridades relevantes do Estado-Membro da União Europeia onde a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica tenha sede, tendo em vista a adoção de medidas tendentes a mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 3 – As pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia prestam toda a colaboração necessária à boa execução das ações e medidas de supervisão adotadas ao abrigo do presente artigo, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.o. SECÇÃO V Denúncia de irregularidades Artigo 108.o Denúncia de irregularidades 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações ou de indícios de violações à presente lei e aos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial pode fazer uma denúncia à autoridade setorial relevante. 2 – É garantida a proteção dos dados pessoais do denunciante e do visado, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e demais legislação de proteção de dados. 3 – É igualmente garantida a confidencialidade sobre a identidade do denunciante a todo o tempo ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  214 informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos seis meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 10 – A decisão sobre o pedido de registo de alterações é notificada ao requerente no prazo máximo de 30 dias contados desde a data de receção dos elementos previstos no n.o 5 ou, se for o caso, da receção das informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos dois meses sobre a data da entrega do pedido de alteração. 11 – A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 e 10 constitui presunção de deferimento tácito do pedido. Artigo 112.o-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais 1 – Banco de Portugal recusa os pedidos de registo apresentados ao abrigo do artigo anterior sempre que: a) O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos e documentos necessários; b) For manifesto que o facto a registar não está titulado nos documentos apresentados; c) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; d) Verifique não estar preenchido algum dos requisitos de que depende o acesso às atividades com ativos virtuais; e) Verifique a existência de um risco de incumprimento grave das leis e regulamentos destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 2 – O registo previsto no artigo anterior caduca se a entidade que exerce atividades com ativos virtuais entrar em liquidação ou não iniciar atividade no prazo de seis meses após o registo inicial. 3 – O disposto no artigo 110.o é aplicável ao cancelamento do registo previsto no artigo anterior, constituindo ainda fundamento de cancelamento as seguintes situações: a) O registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem; b) Falta superveniente dos requisitos de que depende a concessão do registo; c) A entidade ter cessado o exercício de atividades com ativos virtuais ou ter reduzido as mesmas para um nível insignificante por um período superior a seis meses. 4 – O registo pode ser cancelado a pedido da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades. 5 – Para efeitos da alínea b) do n.o 3, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efetuado o registo. CAPÍTULO VIII Informação e dados estatísticos SECÇÃO I Informação Artigo 113.o Acesso à informação Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, a:
7 DE MARÇO DE 2020 217 d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes ou conexas; e) O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado; f) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento. 2 – As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade: a) Direção-Geral da Política de Justiça e à Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d); b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f); c) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, quando se trate dos dados referidos na alínea e). 3 – A Direção-Geral da Política de Justiça e a Procuradoria-Geral da República comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o. Artigo 119.o Autoridades setoriais 1 – As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes: a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor; b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional; c) Dados sobre: i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas; ii) O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas; iii) O número de infrações legais ou regulamentares detetadas; iv) O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas; v) O valor das coimas aplicadas; vi) Os recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos 84.o a 92.o. 2 – As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o Artigo 120.o Difusão de informação e de dados estatísticos 1 – Cabe às autoridades setoriais, à Unidade de Informação Financeira e à Comissão de Coordenação, no âmbito das respetivas atribuições, emitir alertas e difundir informação atualizada sobre: a) Riscos, métodos e tendências conhecidos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Indícios e elementos caracterizadores de suspeição que permitam a deteção de operações que devam ser objeto de comunicação nos termos da presente lei; c) Preocupações relevantes quanto às fragilidades dos dispositivos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes noutras jurisdições; d) Outros aspetos que auxiliem ao cumprimento do disposto na presente lei e na regulamentação que a concretiza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  218 2 – A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada no portal a que se refere o artigo seguinte, na medida em que tal não prejudique a prevenção ou o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Artigo 121.o Portal na Internet1 – A Comissão de Coordenação é responsável pela criação e manutenção na Internet de um portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2 – A informação publicitada no portal deve ser percetível, consolidada, atualizada, completa e estruturada, em termos que permitam às entidades obrigadas a plena compreensão das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, bem assim, das melhores práticas em cada domínio de atuação. 3 – O portal deve conter as ligações relevantes para as páginas na Internet da Unidade de Informação Financeira e das autoridades setoriais, bem como de outras entidades nacionais e internacionais com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 4 – O portal deve prever a possibilidade de as entidades obrigadas se registarem junto do mesmo, de modo a subscreverem eletronicamente informação periódica para si relevante em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo as medidas restritivas a que se refere o artigo 21.o. 5 – O disposto nos números anteriores não dispensa as autoridades setoriais e as demais entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de publicarem nas suas páginas na Internet informação relevante no âmbito das suas atribuições e competências legais. 6 – O portal deve ainda conter informação relevante para o público em geral, nomeadamente as análises e relatórios periódicos no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que devam ser tornados públicos. CAPÍTULO IX Cooperação SECÇÃO I Cooperação nacional Artigo 122.o Comissão de Coordenação 1 – Além do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 116.o, 120.o e 121.o, e sem prejuízo das competências e autonomia das diferentes autoridades que a integram, cabe ainda à Comissão de Coordenação: a) Avaliar e propor, numa base contínua, a adoção das políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, com base nos riscos identificados; b) Promover e coordenar o intercâmbio de informações e a realização de consultas recíprocas entre as entidades que integram a Comissão de Coordenação e entre estas e outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  222 3 – A disponibilização do acesso ou das informações ao abrigo dos números anteriores é efetuada sem quaisquer custos associados. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, seus titulares formais, beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem posições similares. SECÇÃO II Cooperação internacional SUBSECÇÃO I Cooperação entre autoridades setoriais DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 128.o Objeto, âmbito e princípio da reciprocidade 1 – As formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais, no domínio da prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, regem-se: a) Pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria de cooperação que vinculem as autoridades setoriais; b) Na falta destes, pelo disposto na presente divisão. 2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira é equiparada a autoridade setorial para os efeitos do disposto na presente divisão. 3 – A cooperação internacional regulada pelo disposto nesta divisão releva do princípio da reciprocidade, podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o exigirem. 4 – As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que não assegure a reciprocidade prevista no número anterior, na estrita medida em que a autoridade requerida o considere necessário para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a informação comunicada fique sujeita ao dever de segredo da autoridade setorial transmitente. 5 – Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade das informações prestadas pelas autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial os relativos à identificação ou localização de: a) Beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica de direito estrangeiro; b) Beneficiários efetivos residentes no estrangeiro. Artigo 129.o Dever geral de cooperação 1 – As autoridades setoriais devem prestar qualquer informação, assistência ou outra forma de cooperação que lhes seja solicitada por autoridade estrangeira, ou que se mostre necessária à realização das finalidades prosseguidas por essa autoridade. 2 – A cooperação prevista no número anterior inclui a realização de investigações, inspeções, averiguações
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  224 sejam claramente identificáveis; c) A autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente tenha conhecimento do pedido e não manifeste a sua oposição; d) Seja observado o disposto na presente divisão, designadamente as garantias de reciprocidade e as salvaguardas aqui previstas. 2 – A informação objeto dos pedidos de cooperação referidos no número anterior pode, consoante o que se mostre mais adequado: a) Ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente; b) Ser remetida à autoridade estrangeira que seja congénere da autoridade requerida, para posterior transmissão à autoridade requerente; c) Ser remetida à autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente, competindo-lhe posteriormente a transmissão da informação. 3 – A utilização das vias de transmissão da informação previstas nas alíneas a) e b) do número anterior depende da não oposição das autoridades congéneres: a) Da autoridade estrangeira requerente, em qualquer caso; b) Da autoridade requerida, na situação prevista na alínea b) do número anterior. Artigo 133.o Proibição de colocação de condições excessivamente restritivas 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as autoridades setoriais devem abster-se de colocar quaisquer condições excessivamente restritivas à integral satisfação de um pedido de cooperação ou da prestação de informação proveniente de uma autoridade estrangeira, qualquer que seja a sua natureza ou estatuto. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, em especial, como condições excessivamente restritivas a recusa da satisfação de um pedido de cooperação ou de prestação de informação com base nos seguintes motivos: a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira, ainda que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza, independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos demais ordenamentos jurídicos; b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades obrigadas; c) Alegação de que se encontra em curso ou pode vir a encontrar-se em curso uma investigação, um inquérito criminal ou outro procedimento legal, exceto quando a satisfação do pedido de cooperação possa prejudicar aquela investigação, inquérito ou procedimento; d) Invocação de que a natureza ou o estatuto da autoridade requerente é diversa da natureza ou do estatuto da autoridade requerida. Artigo 134.o Salvaguardas 1 – As autoridades setoriais asseguram que os pedidos de cooperação tramitados ao abrigo da presente divisão estão relacionados com a prevenção das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades setoriais: a) Utilizam a informação que recebam da autoridade transmitente, em satisfação de um pedido de
7 DE MARÇO DE 2020 229 ao financiamento do terrorismo; b) (Revogada); c) For suscetível de prejudicar uma investigação; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 – Os motivos de recusa a que se referem os n.os 4 e 5 são devidamente fundamentados, documentados e, sempre que possível, dados a conhecer à unidade congénere. SUBSECÇÃO III Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu Artigo 141.o Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as Autoridades Europeias de Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem. Artigo 142.o Cooperação com o Banco Central Europeu 1 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam ao Banco Central Europeu as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013. 2 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam as informações referidas no número anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as respetivas autoridades de supervisão. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam informações com o Banco Central Europeu em conformidade com o acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações celebrado nos termos previstos no n.o 2 do artigo 57.o-A da Diretiva 2015/849/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de supervisão das entidades financeiras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no artigo 3.o se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013. SUBSECÇÃO IV Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia Artigo 143.o Cooperação com a Comissão Europeia A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  230 CAPÍTULO X Entidades equiparadas a entidades obrigadas SECÇÃO I Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo Artigo 144.o Deveres especiais 1 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação: a) Identificação completa de investidores e beneficiários; b) Montantes investidos, individualizados por investidor e por operação; c) Datas de realização dos investimentos, incluindo datas de amortização total ou parcial; d) Identificação completa das pessoas que procedam à amortização total ou parcial dos montantes investidos sempre que tal operação não seja efetuada pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação: a) Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes; b) Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação. 3 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo devem conservar em suporte duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de sete anos. 4 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer suspeitas de que certos fundos podem estar relacionados com o financiamento do terrorismo ou provir de outras atividades criminosas, guardando segredo quanto às comunicações realizadas e à identidade de quem as efetuou. SECÇÃO II Organizações sem fins lucrativos Artigo 145.o Avaliação de risco 1 – A Comissão de Coordenação, através de exercícios periódicos, promove a identificação e a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo especificamente associados às organizações sem fins lucrativos. 2 – No âmbito dos exercícios referidos no número anterior, a Comissão de Coordenação promove a elaboração e a atualização de uma listagem das pessoas, entidades ou organizações enquadráveis na definição de organização sem fins lucrativos prevista na presente lei. 3 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, incumbe ainda à Comissão de Coordenação: a) Identificar os tipos de organizações sem fins lucrativos que, em virtude das suas atividades ou características, representam um risco acrescido;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  232 lucrativos e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. CAPÍTULO XI Medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847 Artigo 147.o Verificação da exatidão das informações relativas ao ordenante ou ao beneficiário 1 – Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista no n.o 4 daquele artigo se: a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. 2 – Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se: a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 148.o Procedimentos baseados no risco Os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, na aplicação dos procedimentos baseados nos riscos a que se refere a primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/847, têm em conta os procedimentos adotados em cumprimento do disposto no artigo 28.o da presente lei. Artigo 149.o Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações previstas na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847, são dirigidas ao Banco de Portugal e, caso existam, a outras autoridades com competência para fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte dos prestadores de serviços de pagamento em causa. Artigo 150.o Operações suspeitas Para os efeitos do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) 2015/847: a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência previsto na presente lei; b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.o da presente lei; c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o da presente lei.
7 DE MARÇO DE 2020 233 Artigo 151.o Prestação de informações 1 – No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos: a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.o da presente lei; b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.o da presente lei. 2 – Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo com o disposto no artigo 72.o da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, e do número anterior é efetuada através daquele ponto de contacto. Artigo 152.o Proteção de dados Para os efeitos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o disposto na secção VII do Capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele regulamento. Artigo 153.o Conservação da informação Para os efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.o a 7.o do Regulamento em conformidade com o disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 154.o Autoridade setorial competente 1 – Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal. 2 – No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal: a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com as necessárias adaptações; b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.o da presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução do Regulamento (UE) 2015/847; c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847: i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa, nos termos do artigo 110.o da presente lei ou da legislação setorial aplicável; ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão da mesma. 3 – Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/847, incluindo no que se refere à execução dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 12.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  234 Artigo 155.o Cooperação 1 – O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do disposto no artigo 124.o da presente lei, todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847. 2 – O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é igualmente aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847. Artigo 156.o Comunicação de irregularidades Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, são aplicáveis, respetivamente, as disposições constantes dos artigos 108.o e 20.o da presente lei, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO XII Regime sancionatório SECÇÃO I Ilícitos criminais Artigo 157.o Divulgação ilegítima de informação 1 – A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 54.o da presente lei e no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo. Artigo 158.o Revelação e favorecimento da descoberta de identidade 1 – A revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu informações, documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.o a 45.o, 47.o e 53.o da presente lei ou do Regulamento (UE) 2015/847, é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo.
7 DE MARÇO DE 2020 235 Artigo 159.o Desobediência 1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades competentes, emanados no âmbito das suas funções, ou criar quaisquer obstáculos à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 – Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições da presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares. Artigo 159.o-A Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente Secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.o e 158.o. SECÇÃO II Ilícitos contraordenacionais SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.o Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional pelos quais sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 6.o, atuando por intermédio de sucursais, agentes ou distribuidores ou em regime de prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 163.o; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. Artigo 161.o Responsabilidade 1 – Pela prática das contraordenações previstas na presente secção podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares, pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 – É responsável como autor das contraordenações previstas na presente lei todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua produção. Artigo 162.o Responsabilidade das pessoas coletivas e das entidades equiparadas 1 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas a pessoas coletivas são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelas pessoas singulares que sejam titulares de funções de administração,
7 DE MARÇO DE 2020 237 3 – Sem prejuízo das outras causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se também a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 – A suspensão prevista nos números anteriores não pode ultrapassar: a) 30 meses, quando as infrações sejam puníveis com coima até € 1 000 000; b) Cinco anos, quando as infrações sejam puníveis com coima superior a € 1 000 000. 5 – O prazo referido no número anterior é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 – O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado. Artigo 167.o Graduação da sanção 1 – A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 – Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Duração da infração; b) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; c) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; d) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; e) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; f) Caráter ocasional ou reiterado da infração; g) Intensidade do dolo ou da negligência; h) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado; i) Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva ou entidade equiparada em causa; j) Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração. 3 – Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido com a entidade com competência instrutória do procedimento contraordenacional. 4 – A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  240 lll) (Revogada); mmm) (Revogada); nnn) (Revogada); ooo) (Revogada); ppp) (Revogada); qqq) (Revogada); rrr) (Revogada); sss) (Revogada); ttt) (Revogada); uuu) (Revogada); vvv) (Revogada); www) (Revogada); xxx) (Revogada); yyy) (Revogada); zzz) (Revogada); aaaa) (Revogada); bbbb) (Revogada); cccc) (Revogada); dddd) (Revogada); eeee) (Revogada); ffff) (Revogada); gggg) (Revogada); hhhh) (Revogada); iiii) (Revogada); jjjj) (Revogada); kkkk) (Revogada); llll) (Revogada); mmmm) (Revogada); nnnn) (Revogada); oooo) (Revogada); pppp) (Revogada); qqqq) (Revogada). Artigo 169.o-A Contraordenações especialmente graves Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos: a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.o e nas correspondentes disposições regulamentares; b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e nas correspondentes disposições regulamentares; c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.o e nas correspondentes disposições regulamentares; d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1, 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 14.o e nas correspondentes disposições regulamentares; f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias previstos no n.o 2 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos previstos nos n.os
7 DE MARÇO DE 2020 249 dos mercados financeiros, comprometer uma investigação em curso ou causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, a autoridade setorial deve: a) Divulgar a decisão em regime de anonimato, apenas completando a publicação com os dados pessoais quando deixarem de se verificar os motivos para a não divulgação dos mesmos; b) Adiar a divulgação da decisão até ao momento em que deixem de se verificar os motivos para a não divulgação da mesma; c) Cancelar a divulgação da decisão, quando as soluções previstas nas alíneas anteriores se revelarem insuficientes para garantir a proporcionalidade da medida de divulgação face à gravidade da infração, bem como a estabilidade dos mercados financeiros. 5 – Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet da autoridade setorial competente durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, e não podem ser indexadas a motores de pesquisa na Internet. SUBSECÇÃO IV Recurso Artigo 179.o Tribunal competente O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso, da revisão e da execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo da presente lei. Artigo 180.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente lei o princípio da proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. SUBSECÇÃO V Outras disposições Artigo 181.o Comunicação de sanções A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a CMVM devem comunicar às Autoridades Europeias de Supervisão as sanções aplicadas às instituições de crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado. Artigo 182.o Direito subsidiário Às infrações previstas na presente secção, em tudo o que não contrarie as disposições dela constantes, são subsidiariamente aplicáveis:
7 DE MARÇO DE 2020 253 2 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 3 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas, doravante, para o Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. Artigo 190.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) A Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho; c) A Portaria n.o 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 53, de 15 de março de 2013. 2 – Ficam ressalvadas as alterações e os aditamentos introduzidos pela lei revogada nos termos da alínea a) do número anterior à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual. Artigo 191.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO I (a que se refere a subalínea i) da alínea v) do n.o 1 do artigo 2.o) Lista de operações a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação financeira; d) Serviços de pagamento, na aceção do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 2015/2366/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela alínea anterior; f) Concessão de garantias e outros compromissos; g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários. h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão; i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas; j) Intermediação nos mercados interbancários; k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres;