17 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011repercussões orçamentais, ou seja, saber se o aumento de consumo de genéricos implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria entrar em linha de conta com dois factores: — Em primeiro lugar com a política de comparticipação, pelo Estado, de medicamentos de marca e genéricos, uma vez que vigoram algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas a comparticipação é de 95%, quando o seu rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo em vigor garantido no ano civil transacto, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante.— Em segundo lugar com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori, e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genéricos quando tal dependa da vontade do utente.———PROPOSTA DE LEI N.o 12/XII (1.a) (ELIMINA A TAXA REDUZIDA DE IVA SOBRE A ELECTRICIDADE E O GÁS NATURAL, COM A CONSEQUENTE SUJEIÇÃO DESTES BENS À TAXA NORMAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 12 de Setembro de 2011, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a Proposta de Lei n.o 12/XII (1.a) que elimina a taxa deduzida de IVA sobre a electricidade е о gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa eliminar a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, sujeitando assim estes bens à taxa normal de IVA.De acordo com a iniciativa, "o Estado português comprometeu-se a aumentar a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na electricidade e no gás natural".Assim, "o Governo decidiu propor que se proceda de imediato ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás natural".Nos termos do diploma, defende-se que ―Portugal passa acompanhar a tendência da esmagadora maioria dos países da União Europeia, que não tributam a electricidade e o gás à taxa reduzida de IVA‖.Por fim, acrescentam ainda que "a opção pela tributação da energia a taxas reduzidas vem sendo questionada ao nível da União Europeia e da OCDE, sendo a aplicação de taxas reduzidas de IVA quanto ao gás e electricidade praticamente residual entre os Estados da União".Neste contexto, o presente diploma, em termos concretos (cf. artigo 1.o), prevê a revogação de verbas da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.