II SÉRIE-A — NÚMERO 32 36 III. Direito Comparado – adequação de legislação à Convenção de Istambul Um recente2 relatório da Amnistia Internacional, denominado «Right to be free from rape», concluiu que a legislação concernente ao crime de violação permanece «inadequada e ineficaz na maioria dos Países europeus», uma vez que a formulação do crime de violação assenta ainda na violência física, ameaça ou coação, contrariando desta forma o que se encontra vertido na Convenção de Istambul. Destarte, de um total de 31 Estados europeus, apenas 83 apresentam uma definição de violação baseada no consentimento, considerando a Amnistia Internacional que esta conjuntura representa uma miríade de incongruências legislativas e políticas, que conduzem à promoção da culpabilização da vítima de violação conjugada com a perpetuação da impunidade dos agressores. Portugal faz parte do lote de Países em que a definição do crime de violação assenta na violência, ameaça e coerção e não na falta de consentimento. Sublinha-se a este propósito, que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres aconselhou diversos Países europeus, nos últimos anos, a adaptarem os respetivos ordenamentos jurídicos de forma a integrar plenamente as recomendações vertidas na Convenção de Istambul. A título de exemplo, traz-se à colação os casos da Islândia e da Suécia4 onde as legislações foram adaptadas, em março e maio deste ano, respetivamente, de forma a integrar as premissas patentes na Convenção de Istambul – onde sobressai a modificação do tipo objetivo concernente ao crime de violação. No caso alemão, a definição legal de violação apresenta como base o consentimento, havendo sido em 2016 eliminado o requisito de necessidade de prova da existência de resistência física ao autor do crime por parte da vítima – elemento que continua a ser valorizado pela Jurisprudência portuguesa em diversos casos. Face ao exposto, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. O PAN considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.o e 166.o CP concernentes aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade. IV. Endurecimento das molduras penais nos crimes contra a liberdade sexual A Jurisprudência portuguesa evidencia uma conjuntura em que descortinamos uma constante diminuição da importância atribuída aos crimes de âmbito sexual. Cumpre sublinhar que, e considerando os dados emanados pelo Ministério da Justiça, relativos às decisões tomadas pelos Tribunais de primeira instância em 2016, a pena de prisão suspensa foi aplicada em 58% das 404 condenações por crimes sexuais em que são conhecidas as sanções decretadas. Neste universo, apenas 37% dos agressores foram condenados a penas de prisão efetiva e 5% a penas mais leves, como prisão substituída por multa ou trabalho comunitário. A título de exemplo, nos casos de coação sexual, as condenações a prisão efetiva são tão residuais, que estão protegidas pelo segredo estatístico, existindo, porém, a certeza que das 32 condenações por este crime em 2016 (incluindo as tentativas e os casos agravados) 23 terminaram em penas de prisão suspensas. Já nos casos de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, a percentagem de condenações a prisão efetiva fica nos 53% e a penas suspensas nos 47%. Apesar de em 2014 e 2015 o número absoluto de condenações por estes quatro crimes sexuais ter descido (de 465 para 341), em termos percentuais a proporção de penas de prisão efetiva e suspensas quase não se                                                           2 De 24 de Novembro do presente ano. 3 Irlanda, Reino Unido, Bélgica, Chipre, Alemanha, Islândia, Luxemburgo e Suécia, sendo que os dois primeiros cumprem este requisito, apesar de não terem ainda ratificado a convenção. 4 A reforma na legislação sueca surgiu como resposta a vários anos de ativismo incessante por parte de grupos de defesa dos direitos da mulher.