10 DE MARÇO DE 19821232-(91)— «a lei definirá uma organização judiciária própria e adequada para as regiões autónomas» — não é hoje uma norma inconstitucional.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — (Ininteligível.)O Orador: — Exacto. Os juízos pessoais de inconstitucionalidade não são jurídico-constitucionalmente relevantes.Dentro destes parâmetros, reconhecendo que as formulações e qualquer mexida nesta matéria é extrema-Oliveira, pensamos que depois do almoço podemos dar esta questão.Vozes imperceptíveis.Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pensamos que depois do almoço podemos dar uma resposta.O Sr. Presidente: — Fica, portanto, para depois do almoço a discussão do artigo 236.°-A da proposta da AD e do artigo 236.° da FRS.Antes de encerrarmos, gostaria de dar duas indicações: por iniciativa do jornal O Ponto discute-se a revisão constitucional hoje e amanhã no Hotel Roma. Todos os Srs. Deputados são convidados a assistir, às 21 horas e 30 minutos. O Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito judicial de Lisboa pede uma audiência. São de opinião que deve ser concedida? Então a Mesa marcará.Srs. Deputados interrompemos até às 15 horas.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vamos começar, sem prejuízo de o CDS se pronunciar sobre esta questão.Iremos iniciar a discussão do artigo 273.° relativo às forças armadas.Vozes.Quanto ao artigo 236.°, ainda o discutimos e foi claro da nossa parte que não poderíamos aceitar a referência a uma organização judiciária própria. Penso que essa discussão foi feita. Só não ficou feita a do artigo 236.°-B: «As regiões autónomas podem estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar [...]». Em todo o caso, julgei que estava adquirido que se mantinham as posições da subcomissão. Pela nossa parte, mantêmo-la.Não sei se querem discutir esta questão.Vamos então discutir o artigo 236.°-B. Quem quer usar da palavra?Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 236,°-A, se o Sr. Presidente me permite, tínhamos ficado de transmitir a posição da AD nesta oportunidade. Aquilo que se nos oferece dizer é que a AD mantém, em relação a este artigo, a sua própria proposta.Relativamente ao artigo 236.°-B, também mantemos a nossa proposta. Queria apenas reforçá-la, tomando a liberdade de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a actuação das regiões autónomas no domínio internacional, nomeadamente na Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, participação em conferências patrocinadas por esta mesma institui-ção. Seria um enriquecimento da Constituição se aqui se fizesse o reconhecimento dessas actividades, constitucionalizando essa possibilidade de actuação das regiões autónomas, dando-lhe a necessária cobertura constitucional.É, portanto, esse o alcance desta nossa proposta, que, a ser consagrada, viria não só premiar a actividade que as regiões autónomas têm desenvolvido neste domínio, mas também dar-lhe legitimidade constitucional expressa.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra em relação a estes artigos? Queria dizer mais alguma coisa? Faz o obséquio.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Não sei se c Sr. Presidente quer concluir relativamente ao artigo 236.°-B, uma vez que aquilo que gostaria de acrescentar é sobre o artigo 235.° que esta manhã ficou em suspenso.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra sobre o artigo 236.°-B? Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Suponho que nc artigo 236.°-B não está em causa constitucionalizar a possibilidade da participação das regiões autónomas, por exemplo, em delegações do País, em obrigações internacionais. Não é isso que está em causa.Assim, perguntaria ao Sr. Deputado Correia de Jesus se não legitimaria, por exemplo, que se viesse & formar uma organização de cooperação das ilhas atlânticas, que incluísse os Açores, a Madeira e as Canárias?O Sr. Presidente: — Quer responder, Sr. Deputado Correia de Jesus?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, teria de analisar a sua pergunta com mais pormenor para ver se ela cabe na previsão do artigo 236.°-B. De qualquer maneira, atendendo ao conjunto deste preceito, ver-se-á que tem uma amplitude que não se restringiria a uma hipótese dessas, que, como lhe digo, não vejo claramente compreendida neste preceito. Cooperação inter-regional não significa que seja uma cooperação institucionalizada. Aliás essa cooperação já tem existido de alguma maneira no plano prático através de reuniões de governos, de cimeiras insulares, etc.O que se pretende com este artigo, no fundo, é constitucionalizar uma prática que vem sendo seguida, com a aceitação e o apoio generalizado não só das populações insulares, como dos Portugueses.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que não vaie a pena brincar com as palavras o que o deputado Correia de Jesus disse não tem nada a ver com o que aqui está. A pergunta que o deputado Nunes de Almeida fez, se legitimaria ou não, a única resposta era obviamente que sim. Está aí mesmo para isso. O único sentido útil que isso tem é permitir formas institucionais de ligação das regiões autónomas portuguesas e outras, dando uma dimensão externa às regiões autónomas que, na nossa opinião, não pode ter apoio.