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O primeiro é o de tomar mais ágil, mais simples a capacidade do Governo para resolver problemas de alienação de imóveis excedentários do Ministério da Defesa Nacional, já que, pela legislação anterior, se tinha de recorrer a processos bastante morosos - por vezes, para fazer a alienação de um pequeno edifício, esperava-se meses para a resolução desse problema. Trata-se, portanto, de uma simplificação burocrática do processo de alienação.
O segundo objectivo é o de procurar sistematizar todo um conjunto de legislação avulsa que regulava estes procedimentos para, deste modo, se fazer face a uma situação que decorre das grandes transformações que se estão a verificar nas Forças Armadas, a começar pela substituição do serviço militar obrigatório pelo regime de contrato e passando por outras transformações que têm implicações grandes no dispositivo e que, naturalmente, obrigam a dispensar um número muito elevado de edifícios ou de imóveis com importância patrimonial grande, bem como, por vezes, de coisas minúsculas que, de acordo com os procedimentos anteriores, exigiam um processo longo e bastante moroso.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 76Em relação às razões invocadas no requerimento do PCP sobre este decreto-lei, devo dizer que compreendo que elas sejam invocadas, mas não me parece que tenham suficiente fundamento, a não ser na suspeição legítima que um partido da oposição tem em relação ao Governo, no sentido de que ele não deverá governar tanto, ou deva governar menos,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esse é o perigo maior!O Orador: - ... ou, no limite, não governe nada, como desejaria e gostaria a bancada do PSD, segundo os reparos que faz!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena desejar!O Orador: - Mas a realidade é bem diferente. Pêlos vistos, o Governo está a governar bem! Parece ser essa a opinião da maioria dos portugueses, se fizermos fé nas sondagens.
Em todo o caso, considero perfeitamente legítimas as pretensões de um partido da oposição, nomeadamente quando entende - refiro-me ao primeiro ponto das observações do PCP - que não deva haver poderes tão concentrados no Ministro da Defesa Nacional, sendo preferível que essas questões fossem resolvidas ao nível de todo o Governo. Essa é, contudo, uma questão interna do Governo, por isso não me parece relevante, ou talvez seja mais um estado de alma pouco relevante para a matéria em causa.
Já o segundo ponto das observações que fundamentam o requerimento do PCP refere a preocupação da defesa do interesse público. Essa é uma preocupação legítima, a que o Governo não é alheio. Naturalmente, e por princípio, o PCP discordará dos critérios do governo em que não participa, mas isso decorre, como é óbvio, de se estar ou não no governo, de se estar ou não na oposição.
Quanto ao problema do receio da insuficiente fundamentação por parte do Governo na alienação dos imóveis e do património do Ministério da Defesa Nacional, devo dizer que se trata de um princípio geral que, só por si, não me parece ser suficiente para a contestação da lei. Para além do mais, como o Sr. Deputado Rodeia Machado sabe, os ministros estão obrigados a fundamentar os actos administrativos, segundo o artigo 124.o, se não me falha a memória, do Código do Procedimento Administrativo.
O PCP manifesta ainda a preocupação de que esta afectação de receitas possa servir para tornear as leis de programação militar. Obviamente, todos os receios são legítimos, mas podem não ter qualquer fundamentação! Julgo que é este o caso. De facto, não é intenção desta lei, nem existe o perigo objectivo, de, com as receitas da alienação destes imóveis, se ir comprar mais um submarino ou mais um porta-aviões não previstos na Lei de Programação Militar. Portanto, na realidade, não há qualquer perigo nesse sentido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.Mesmo em relação à afectação noutro sentido, essa situação está prevista na Lei do Orçamento do Estado e, naturalmente, a intenção é actuar exactamente conforme a lei.
Muitas destas receitas serão necessárias, e com uma certa urgência, para modificar, isso sim, também ao nível patrimonial, as novas condições de alojamento e de vida de um exército (particularmente de um exército), que se altera em muito com a passagem do serviço militar obrigatório para um serviço de contratados.
Para terminar, e como não me sobeja tempo, queria apenas dizer que a bancada do PS está aberta ao diálogo e à consideração de quaisquer propostas alternativas, desde que não alterem, como é natural, a substância do decreto-lei. Estamos dispostos a fazê-lo com toda a atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui confrontados com este pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que aprova o regime de alienação e reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, ou seja, de prédios que são, neste momento, propriedade do Ministério da Defesa Nacional.
Ao contrário do que diz o preâmbulo do diploma, este processo começou em 1990 e, desde então, por razão que se prende com a contracção do dispositivo militar - todos sabem que os efectivos têm vindo a diminuir desde essa altura -, passou a ser um pesado encargo para a instituição militar a manutenção dessas infra-estruturas. Portanto, desde muito cedo, desde 1990, surgiu a ideia de começar a aliená-las.
Nesse sentido, não foi a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório que determinou essa necessidade, porventura terá acentuado, porque já há muito vinham sendo tomadas medidas nesse sentido.
É evidente que quando qualquer partido solicita a apreciação parlamentar de um diploma, nomeadamente para nele se introduzirem alterações, o Partido Social Democrata está sempre disponível para encontrar alternativas ao texto da lei que possam originar melhorias na sua aplicação e a clarificação de processos em que, como é evidente, estão em causa interesses públicos. Estamos, pois, disponíveis para, em sede de especialidade, encontrarmos as tais alterações que venham a beneficiar o diploma.
Do conjunto de questões ou apreensões que o Partido Comunista Português colocou, há uma a que nós somos particularmente sensíveis, que é a seguinte: até aqui, a figura encontrada para esta alienação era a do concurso público e, com este diploma, foi introduzida a possibilidade de negociação particular. Compreendo a vontade de celeridade e de simplificação do processo nalguns casos, mas entendo que, face aos interesses que estão em jogo - o interesse público - e à necessidade de grande clareza em todo o processo, deve ser mantido o concurso público e, quem sabe, porventura, a figura da hasta pública.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
24 DE ABRIL DE 1999 2757O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez no seguimento das intervenções que me antecederam, interessasse especificar quatro aspectos que decorrem da correcção que o PCP pretende introduzir.
Primeiro, pretende-se evitar a excessiva concentração de poderes no Ministro da Defesa Nacional neste âmbito; segundo, a definição por lei, e não por portaria, do processo e critérios gerais de alienação, garantindo, desta forma, que o interesse público seja privilegiado; terceiro, garantir que a decisão de alienação seja devidamente fundamentada, tendo em conta, também, o interesse público e outros critérios relevantes; e, finalmente, disciplinar a afectação de receitas, impedindo que possam ser usadas à margem das leis de programação militar e do seu processo de aprovação, ou utilizadas para a realização de despesas correntes à margem do Orçamento do Estado.
Neste diploma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramos dois aspectos positivos - e, talvez, um aspecto mais negativo -, dentro dos quais será fixado um enquadramento, no qual estaremos absolutamente dispostos a encontrar uma solução e, portanto, a determinar o nosso sentido de voto.
Antes de mais nada, refiro-me aos aspectos positivos.
Efectivamente, parece-nos sensato, tal como se adianta no segundo ponto da fundamentação da apreciação, que não seja por portaria conjunta que se defina os processos e os critérios gerais de alienação. E, em alternativa à forma de lei, sugerimos mesmo que tais critérios pudessem ser definidos por resolução do Conselho de Ministros.
Também entendemos que o Partido Comunista Português tem razão quando, no quarto ponto da sua fundamentação, pretende disciplinar a reafectação das verbas nos termos expostos.
Mais negativo, porventura, já nos parece o facto de se pretender estabelecer que a alienação se possa fazer por concurso público ou por negociação particular, sem que exista qualquer critério que obrigue a optar por uma ou por outra, ou seja, na prática, nada impede que se opte, sempre, pela negociação particular. Este é, pois, um aspecto que consideramos negativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Finalmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
(Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Forças Armadas têm registado, nos últimos anos, um claro processo de reordenamento e modernização. Tal processo tem-se traduzido em alterações do conceito militar, quer no quadro interno, quer no quadro internacional, e em alterações no conceito estratégico de defesa nacional, bem como no reapetrechamento das Forças Armadas, tendo presentes os novos equipamentos e tecnologias existentes.
Tais alterações têm tido implicações no sistema de forças e no dispositivo das nossas Forças Armadas, que se têm traduzido no reequacionamento da dimensão e da localização do património imobiliário que lhes está afecto.
Nestas condições, tem sido possível identificar um conjunto de bens patrimoniais excedentários, sem valor histórico ou artístico-cultural relevante, pelo que há que promover e assegurar a sua utilização, de modo a que possam desempenhar a função económico-social para que estão aptos, a fim de evitar, muitas vezes, a degradação ao longo do tempo.
É através de um processo adequado de alienação ou de reafectação que poderemos conseguir este desiderato.
Até agora foram adoptadas soluções avulsas. Para além da inexistência de princípios gerais orientadores do processo de alienação ou de reafectação destes bens imóveis, tais soluções caracterizam-se por uma pesada burocracia que tem dificultado a eficácia e a concretização, em tempo útil, das operações de alienação ou de reafectação em causa.
Tomava-se, assim, necessário definir e sistematizar, em diploma legal adequado, o regimen a adoptar nestas operações.
O diploma aprovado pelo Governo define, entre outras disposições, as modalidades de alienação, determina os termos em que os ministros da Defesa Nacional e das Finanças intervêm no processo, define o destino das receitas obtidas e determina que, através de portaria conjunta destes ministros. devem ser definidos os termos e os meios processuais a levar a efeito para a prossecução de cada uma das modalidades de alienação previstas no artigo 7.o do diploma.
Tal portaria deve definir o conjunto de actos materiais e formais que a administração deve praticar como garantia da transparência, da concorrência e da não discriminação em todos os processos de alienação e deverá também identificar o conjunto de critérios e de princípios a serem seguidos na escolha de cada uma dessas modalidades de alienação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre manter tais bens patrimoniais sem qualquer uso útil ou obter, através da sua alienação, meios financeiros que permitam dotar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, que permitam a construção e manutenção de infra-estruturas e a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e à operacionalidade das Forças Armadas, creio que a escolha só poderá ser aquela que está subjacente ao diploma do Governo em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, agradecendo aos Srs. Deputados as achegas aqui apresentadas a este diploma e manifesto a abertura do Governo para aceitar, em sede de apreciação na especialidade, as sugestões que, não desvirtuando os princípios orientadores do diploma, se traduzam em claras melhorias do mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr." e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração dos preceitos constantes do Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que tem estado em apreciação. Em vista disto, o
decreto-lei e as propostas baixam à 3 .a Comissão, dando por encerrado o debate deste diploma.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de
2758 I SÉRIE - NÚMERO 76cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.o 84/VII (PSD)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano depois da discussão, na generalidade, da proposta de lei intitulada pelo Governo de lei de saúde mental, estamos a fazer a apreciação parlamentar do decreto-lei que alegadamente estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e de saúde mental. Fazemo-lo, porque foi esta a única forma de discutir uma matéria fundamental para a saúde e para o Serviço Nacional de Saúde.
Recordo aqui esse momento porque, nessa altura, foi solicitado pelos vários partidos que fosse dado a conhecer o projecto de decreto-lei para que pudesse ser discutido pelas várias entidades, incluindo a Assembleia da República. E o que é que aconteceu? O texto foi feito no segredo dos gabinetes e, portanto, não é de admirar que a generalidade da comunidade científica o considere como um retrocesso e cause fundadas preocupações aos doentes e seus familiares. Por isso, ao solicitarmos esta apreciação parlamentar, estamos a fazer esse debate.
O Governo, na prática, com este decreto-lei, tem subjacente uma coisa que não expressa: a desorganização e a instabilidade dos hospitais psiquiátricos, com evidentes implicações na tranquilidade dos doentes e dos seus familiares.
O Governo descapitaliza estes hospitais, não lhes dá os instrumentos que permitam melhorar a qualidade e alargar o seu âmbito de acção, quer encerrar dois deles, deixa definhar os outros três, e faz isto sem criar qualquer alternativa para as muitas centenas de doentes que ali estão internados.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. José Barradas (PS): - Não é verdade!O Orador: - Fá-lo, persistido numa política de desconfiança e de cerceamento das ordens hospitaleiras.
Fá-lo, sem dotar as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) dos instrumentos mínimos que lhes permitam intervir nesta área.
Todos concordamos que a psiquiatria tem, cada vez menos, um carácter asilar e, com o advento dos novos fármacos, a comunidade e as famílias têm aqui um papel crescente.
Mas a comunidade não é uma entidade abstracta, é composta por homens e mulheres que têm de ter disponíveis os meios indispensáveis para se organizarem.
A lei de saúde mental de 1963, agora revogada, foi texto mestre da política de saúde mental em Portugal, e estes anos sobreviveu aos debates das diversas escolas de pensamento psiquiátrico, permitindo o seu livre desenvolvimento, ao contrário do que se pretende actualmente no sentido de impor uma estrutura monolítica.
Isso não irá acontecer com esta disposição legal que, mais dia menos dia, deixará de ter aplicação.
A lei anterior identificava a saúde mental como uma área médica em que a prevenção, o tratamento e a reinserção social do doente eram aspectos essenciais a ter em conta e tinha, pois, uma visão humanista, centrada no doente mental, a quem dava protecções e garantias.
Fomos os primeiros e principais responsáveis pela ruptura do ultrapassado modelo centralizado, vertical e isolado, tendo-se procedido à progressiva integração dos cuidados psiquiátricos nos hospitais gerais. De facto, foi no tempo dos governos do PSD que o Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, permitiu a integração da saúde mental nas instituições de saúde, ambulatórias e hospitalares, nos cuidados primários.
É verdade que algumas situações tiveram dificuldade em ser consolidadas no terreno, por várias razões: representaram uma mudança profunda no sistema, e a insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para a saúde não acompanhou as necessidades da saúde mental; houve também dificuldade em passar de uma situação de total autonomia para uma situação de articulação.
Ainda hoje em vários hospitais distritais isso é uma realidade, tanto em termos físicos, existindo também uma grande dificuldade em termos de recursos humanos, não havendo quaisquer sinais de que a realidade vá ser alterada - Évora é só um pequeno exemplo desta situação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As questões verdadeiramente importantes e enunciadas por nós no debate da generalidade continuam sem resposta.
A demagogia de prometer apartamentos terapêuticos para todos, numa realidade de terríveis constrangimentos financeiros e de recursos humanos, não parece ser uma atitude séria.
O decreto-lei não estabelece o enquadramento das relações com os serviços prisionais e com os inimputáveis; não estabelece ó enquadramento e a relação com a segurança social e a reinserção social; não estabelece o enquadramento dos apoios financeiros às instituições privadas de solidariedade social e às ordens hospitaleiras.Vozes do PS: - Falso!O Orador: - Passa completamente ao lado da saúde mental, no que diz respeito ao combate ao alcoolismo, bem como no seu papel de prevenção e tratamento da toxicodependência; continua a impedir que os cidadãos de Portugal possam escolher serem tratados pelos institutos religiosos, mesmo que já lá tenham sido tratados, e chegou-se ao cúmulo de os impedir de contratar directamente com os subsistemas, o que permite este escândalo: os doentes são internados através do hospital, que cobra a tabela da ADSE e paga às ordens hospitaleiras os 5 500$ do acordo com o SNS, situação que nos parece perfeitamente escandalosa; omite, igualmente, a política de comparticipação dos medicamentos e da respectiva dispensa às pessoas em tratamento crónico, quer nos hospitais, quer nas farmácias; esquece também os mecanismos de apoio para os familiares e respectivas associações.
A todas estas omissões o decreto-lei acrescenta aquilo que está previsto para todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os centros de responsabilidade integrada. Não era, portanto, necessária esta repetição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que lhe peço que abrevie.
24 DE ABRIL DE 1999 2759O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Por isso, percebem a nossa intenção de apresentar uma proposta que pretende a cessação de vigência deste decreto-lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo continuaremos a fazer para impedir que, a coberto de conceitos teóricos, se permita aumentar o já grande exército dos «sem abrigo» que vagueiam nas nossas cidades.
Tudo faremos para que as centenas de cidadãos doentes mentais há décadas internados não sejam abandonados à sua sorte, quebrando as ligações, as amizades com os médicos e com os seus companheiros de internamento de décadas, impedindo que sejam espalhados sem qualquer critério.
Tudo faremos para que todos os doentes que estão em enfermarias de agudos sem qualquer local para continuar o seu tratamento em regime residencial o possam obter.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, irei entregar na Mesa esta proposta de cessação da vigência do decreto-lei, que organiza os serviços de saúde mental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A saúde mental tem sido sempre, ao longo da história, também no nosso país, alvo de um certo estigma.
Uma das questões mais importantes para o encarar da doença mental, dos doentes mentais e da saúde mental como um sector perfeitamente idêntico aos restantes, em matéria de dignidade e de tratamento, passa sobretudo pela assunção não envergonhada da saúde mental como uma necessidade, como uma obrigação e como uma das funções e objectivos do Serviço Nacional de Saúde. Daí que a integração da saúde mental no sistema que existe nos hospitais gerais, portanto, a sua integração no Serviço Nacional de Saúde, deixando para trás uma lógica de verticalização do serviço de saúde mental, que era estigmatizante, seja um passo muito importante.
É preciso perguntar se esta integração é real. Isto é, é preciso perguntar se, de facto, estamos a caminhar com a velocidade que seria necessária para que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde tenham serviços de psiquiatria e um tratamento da saúde mental dignos e se temos os recursos humanos necessários. Como julgo que acontece em muitos casos, mesmo a situação dos recursos humanos é encarada de uma forma por vezes pouco lógica, abrindo-se vagas em determinados hospitais e locais cujas necessidades não serão talvez as mais gritantes, tendo interesses que, porventura, terão de ser esclarecidos.
Este decreto-lei refere, a dada altura -julgo que no artigo 5.o -, um sistema nacional de saúde mental. Ora, eu não entendo o que é um sistema nacional de saúde mental! Se a opção, como é afirmado no preâmbulo, e como tem sido afirmado em alguns dos poucos debates que temos tido sobre esta matéria, é a integração tout court no Serviço Nacional de Saúde, o que é o sistema nacional de saúde mental?
Julgo que este decreto-lei nos pode levar a colocar duas questões, a de saber qual é a sua principal função e a de saber também se a aplicação do decreto-lei vai ser um avanço significativo na valorização da saúde mental, no atribuir de mais recursos para a saúde mental, na protecção dos doentes mentais e na valorização dos profissionais que trabalham nesta área.
Parece que este decreto-lei vem tentar colmatar a resposta prática que seria necessária para esta área com um pendor legislativo que disfarçará alguma insatisfação que, nesta matéria, temos de ter. É que a prática e a realidade não se coadunam com as boas intenções do decreto-lei que estamos hoje a discutir. A política real é pouco satisfatória e, portanto, procura resolver-se a questão pela aparência legal.
Este decreto-lei podia também ser uma lei de conselhos...,O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não quer dizer que os conselhos sejam maus.O Orador: -... o que não quer dizer que os conselhos em si sejam maus.O Sr. José Barradas (PS): - Há uns bons e uns maus.O Orador: - Não podemos é achar que, pela existência de diversos conselhos nacionais, regionais e com uma composição alargadíssima, vamos resolver os problemas da saúde mental. Os conselhos poderão ter a sua importância mas não disfarçam as realidades e as insuficiências práticas.
De resto, há até uma situação um pouco caricata: o facto de o Conselho Nacional ter competências meramente consultivas e os conselhos regionais terem competências administrativas. Parece que quem manda são os conselhos regionais, que mandam sobre o conselho nacional que, afinal, tem apenas competências consultivas.
Esta «lei dos conselheiros e dos coordenadores» poderá colocar-nos perante a seguinte questão: será que, depois .de preenchida toda esta rede de conselhos e de coordenadores das diversas regiões, sistemas locais de saúde mental, etc., vai sobrar alguém para fazer o verdadeiro trabalho assistencial aos doentes? É que os recursos humanos não são muito abundantes e, apesar de já muitas vezes termos discutido aqui essa matéria, as medidas para que eles sejam mais abundantes não têm sido tomadas a seu tempo. Portanto, é preciso saber bem o que é que vamos fazer com os recursos humanos que existem. E talvez esta questão tenha de ser colocada para vermos se os estamos a aplicar bem, isto é, se este decreto-lei prevê uma boa aplicação dos recursos humanos.
Termino, com a seguinte questão: nada disto funcionará se, para além da questão dos recursos humanos e de algumas questões de instalações que continuam a existir, por exemplo, o acesso aos cuidados medicamentosos e a resolução do problema das comparticipações dos medicamentos para a doença mental não forem resolvidos. Continuamos a não ter a resolução para este problema e continuamos à espera que o Governo cumpra aquilo que a Assembleia da República decidiu no último Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.
2760 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de intervir apenas para dizer que penso que o caminho mais perigoso é aquele em que se muda um sistema mas não se constrói a alternativa.
Julgo que a preocupação subjacente a todas as bancadas, particularmente a do PSD que tomou esta iniciativa, é exactamente o facto de a alternativa a um sistema que foi considerado ultrapassado não estar construída, estando ainda em vigor. Ou seja, o doente mental é atirado para uma comunidade, que é um conceito vago, um conceito abstracto, que não está trabalhado. Portanto, isso significa que ele pode ser atirado para coisa nenhuma.
Devo dizer, de forma muito sucinta, que, face à lei de saúde mental, este decreto-lei assume maior importância, porque é a resposta concreta ao modus faciendi e à caminhada, que é particularmente dolorosa, quer do doente mental, quer das suas famílias, no bojo, chamemos-lhe assim, do Serviço Nacional de Saúde.
É claro que tenho a seguinte posição, que todos os conhecem: o Serviço Nacional de Saúde pode fazer ou encarregar-se de que alguém faça por ele, assumindo essa responsabilidade. Não digo que seja preciso construir todo um percurso público, digo que o percurso não público que o sector público chama a si tem de traduzir-se em parcerias perfeitamente claras e em responsabilidades perfeitamente partilhadas.
Portanto, embora não numa análise detalhada, artigo a artigo, deixaria aqui ás seguintes preocupações desta bancada: por um lado, empolam-se os órgãos, empolam-se as estruturas, e penso que essa é uma herança que o Partido Socialista devia deitar fora, é um atavismo de esquerda totalmente ultrapassado - coisas muito grandes, com muita gente, só para convocar e para conseguir ter quorum há-de dar um trabalho medonho -, por outro lado, importa dar respostas concretas, isto é, o que é que o doente mental e a sua família têm como resposta concreta na comunidade e nesta nova arquitectura de resposta às doenças mentais, que é o que fica por responder e tinha de ser respondido por este decreto-lei.
Se a resposta não é satisfatória - estou a lembrar-me da situação do Conde Ferreira -, então, penso que é preciso ter a coragem de elaborar uma resposta satisfatória e só depois dizer «a partir de agora, passará a funcionar desta forma»; caso contrário, o doente, e este doente é um doente particularmente vulnerável, bem como estas famílias, que são, enfim, especialmente causticadas - só quem não conhece, por exemplo, o Hospital do Telhai é que não poderá imaginar a dimensão do que é a doença mental -, não pode ser entregue a uma comunidade abstracta. Quer dizer, não podemos sair de um estatismo puro e cair, de repente, num apelo permanente à comunidade, como se a comunidade tivesse um nome, um telefone, um fax e pudesse ser facilmente identificada. Não é assim!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Também para uma intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr." e Srs. Deputados: É louvável que este Governo tenha prontamente aprovado, em Conselho de Ministros, desde Dezembro de 1998, o Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que vem regulamentar a nova Lei de Saúde Mental, em cumprimento do artigo 47.o, e que tem um interesse especial, porque se trata de um diploma fundamental para a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e de saúde mental.
Em nosso entender, não assiste qualquer razão para que quem quer que seja insinue ter existido secretismo na elaboração deste decreto-lei. O PSD não terá entendido bem e requereu, legitimamente, a sua apreciação parlamentar.
Pela nossa parte e por economia de tempo, sobre alguns aspectos referidos pelos Srs. Deputados do PSD importa dizer, em abono da verdade e do rigor, que com este decreto-lei vai também consumar-se, finalmente, uma efectiva articulação entre diversos sectores...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Continua na mesma!O Orador: - ... que, lamentavelmente, o Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, criou, descaracterizando e destruindo aquilo que era, então, a saúde mental.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Desde logo, este diploma tem importância na área da educação, uma vez que a mesma decorre da actividade do conselho nacional e dos conselhos regionais.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quantos conselheiros é que tem? 400 conselheiros!O Orador: - Quanto à acção social, que tem particular importância na reabilitação psicossocial dos doentes, a realidade em curso confirma ser totalmente adequada a articulação prevista neste decreto-lei. Como se infere, de facto, existe, pela primeira vez, em Portugal, uma preocupação de coordenação na área da acção social e do emprego. É um compromisso firme do Governo, de alternativa às saídas clássicas da psiquiatria.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde é que estão os protocolos?!O Orador: - Todos sabemos que os clássicos internamentos, mais ou menos asilares, terminavam, muitas vezes, com o lançar na rua de eventual marginalidade e conflitualidade nas famílias com tradicionais situações graves, coisa que não interessaria neste momento ressaltar. Trata-se de um plano que resulta da concertação de dois ministérios, através da Direcção-Geral de Saúde, da Direcção-Geral de Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Comissão Nacional para o Mercado Social de Emprego. É, portanto, relevante referenciar este aspecto.
Neste aspecto, houve tudo menos descoordenação, existindo, pela primeira vez, em Portugal, um compromisso firme do Governo de alternativa às saídas clássicas em psiquiatria, com instrumentos mais ou menos asilares, em vez da rua e a eventual marginalidade ou conflitualidade com famílias tradicionalmente desapoiadas.O Sr. Alberto Marques (PS): - Convém registar! O Orador: - O plano em curso, concertando...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que peço o favor de concluir.O Orador: - Concluo em seguida, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a acção concertada entre a Direcção-Geral de Saúde, a Direcção-Geral de Acção Social, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Comissão Nacional para o Mercado Social de Emprego é um caso exemplar.
Concluiria com um comentário e um apelo a esta Câmara, no sentido de que, de facto, a cessação da aplicação deste
24 DE ABRIL DE 1999 2763decreto-lei seria, no entender do Governo, um claro retrocesso no processo de desenvolvimento da política de saúde mental,..:O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para pior já basta assim!...O Orador: - ... e, como disse, da Lei de Saúde Mental aprovada por esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não existe uma única verdade naquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um projecto de resolução que tem por objectivo fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 35/99, cuja apreciação acabámos de realizar. Nestes termos e conforme estabelece o Regimento, o projecto de resolução será votado na próxima quinta-feira.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia que respeita à apreciação do Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais, contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.o 85/VII (PSD)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Plano Oficial de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, no que concerne ao âmbito de aplicação, estabelece que «é obrigatoriamente aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública».
A Lei das Finanças Locais, aprovada nesta Assembleia e publicada a coberto da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, estabelece que o regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
Mais estabelece esta lei que a contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as freguesias cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento e apreciação do Tribunal de Contas.
É, pois, neste quadro que surge o Decreto-Lei n.o 54-A/99, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Quanto aos objectivos do POCAL estamos de acordo, ou seja, concordamos que, objectivamente, conduzirá à criação de condições para uma integrarão consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos num quadro de contabilidade pública moderna, para além de constituir, seguramente, um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais.
No entanto, já não podemos estar de acordo com os objectivos quando se perde de vista a realidade que temos. No nosso país, o poder autárquico assenta, essencialmente, nos órgãos de freguesia e dos municípios.
Ora, se na generalidade dos municípios existem condições de aplicação do Plano Oficial de Contabilidade, desde que sejam reforçados os meios, nas freguesias todos conhecemos que a realidade é bem diferente, pois ainda temos freguesias que não têm a sua sede de junta e muito menos têm quadro de pessoal.
Por isso, há que levar em linha de conta as inúmeras lacunas em matéria de meios técnicos e humanos com que se deparam as autarquias locais para aplicação cabal destas novas regras de gestão financeira e patrimonial.
Foi, então, neste quadro que o Grupo Parlamentar do PSD suscitou esta apreciação parlamentar. Assim, considera o PSD que o apoio técnico deve ser específico, a formação autárquica neste domínio deve ser efectiva e a implementação deste diploma deveria ser derrogada, por forma a possibilitar às autarquias locais as necessárias reformas técnicas e formação de pessoal.
Mas, por outro lado, também nos parece que as autarquias que voluntariamente pretendam aplicar este plano não devem ser impedidas de o fazer, mesmo que seja a título experimental.
Contudo, parece-nos que em relação às freguesias deverão existir sistemas contabilísticos distintos e ajustados às suas realidades próprias e concretas.
Quanto à sua aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, consideramos que deveria ser dada a oportunidade aos respectivos órgãos próprios, no respeito da autonomia, para proceder às respectivas adaptações deste diploma.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados:
Com base no que enunciei e na convicção de contribuirmos para a melhoria do diploma, apresentaremos algumas propostas de alteração. Esperamos, pois, que elas venham a merecer o acolhimento das restantes bancadas e, se tal acontecer, será mais um contributo para o reforço do poder autárquico democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aplicação na administração local de um modelo contabilístico que privilegie a integração da
2764 I SÉRIE - NÚMERO 76contabilidade orçamental, patrimonial e de custos, de modo a que seja introduzida maior eficácia e eficiência na gestão económica e financeira das autarquias locais, é um objectivo essencial para a construção de uma contabilidade pública moderna.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 54-A/99, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e que hoje estamos a apreciar, o Governo pretende alcançar «a reforma da administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica», tendo em vista o seu enquadramento num sistema de contas comum a toda a Administração Pública.
Estando de acordo com esse principal objectivo, não podemos deixar de afirmar que faltou ao Governo a sensibilidade necessária para acautelar no articulado do referido decreto-lei as dificuldades reais dos municípios e freguesias, mas também das associações de municípios e de freguesias, das áreas metropolitanas e das outras entidades sujeitas ao mesmo regime contabilístico, na aplicação imediata do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, o que é tanto mais estranho quanto é certo que parece conhecer tais dificuldades, já que algumas são referidas no preâmbulo do diploma em análise.
De facto, o diploma refere o estabelecimento de fases para a implementação do novo regime contabilístico nas autarquias locais, mas impõe que o mesmo esteja plenamente em vigor a partir l de Janeiro próximo (daqui a pouco mais de 8 meses) e que até lá sejam elaborados e aprovados o inventário e respectiva avaliação e o sistema de controlo interno, bem como sejam concluídos os documentos provisionais e o balanço inicial.
Refere, ainda, a consideração de sistemas contabilísticos distintos para as freguesias, ajustados às realidades próprias, dada a sua diversidade populacional, mas o critério encontrado apenas se aplica a um número muito reduzido dessas autarquias locais.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:Quem conhece a realidade das nossas autarquias locais sabe que é impossível cumprir tal calendário; sabe que muitos municípios e a grande maioria das freguesias vão ter muitas dificuldades na implementação do POCAL, porque o esforço feito até hoje na formação do pessoal, tanto ao nível dos funcionários administrativos como dos funcionários afectos à cobrança de receitas, foi, claramente, insuficiente para o grau de exigência deste novo sistema contabilístico; sabe que a grande maioria das autarquias locais não dispõe, nos respectivos quadros de pessoal, de contabilistas e técnicos capazes de garantir a aplicabilidade imediata deste novo sistema contabilístico; sabe que muitos municípios só recentemente começaram a ter secções de património - aliás, as freguesias nem isso têm - e que a inventariação, avaliação e valorização de todo o património do domínio público e privado das autarquias locais é um trabalho bastante demorado, que envolve meios humanos de que muitas vezes não dispõem; por último, sabe que os instrumentos contabilísticos exigíveis na gestão de uma freguesia ou pequeno município, que gere algumas dezenas ou escassas centenas de milhares de contos, não podem ser os mesmos que são exigíveis a um grande município, que gere um orçamento de muitos milhões de contos.
Em nossa opinião, é ajustada a existência de um período transitório que permita às autarquias locais adequarem-se ao novo sistema de contas, promovendo a sua aplicação gradual de modo a evitar indesejáveis hiatos ou sobressaltos na respectiva gestão, por forma a permitir, também, o desenvolvimento de acções de formação dirigidas ao pessoal que vai ser envolvido, directa ou indirectamente, no regime contabilístico previsto no POCAL e o recrutamento dos técnicos necessários.
É, igualmente, necessário garantir a aplicação de sistemas contabilísticos distintos a um maior número de freguesias e pequenos municípios, que sejam ajustados à sua dimensão e realidades próprias.
Se o POCAL visa integrar, como afirma o Governo, numa contabilidade pública moderna a gestão económica e financeira das autarquias locais, então, os passos a dar não podem ser precipitados; antes pelo contrário, têm que ser seguros de modo a evitar perturbações desnecessárias na administração e gestão autárquicas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel de Oliveira, a propósito da apreciação parlamentar - que o PSD suscitou - do Decreto-lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, sobre o POCAL, ficámos a saber que iriam ser apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, que entrará em vigor dentro de dias, e, portanto, ficamos a aguardar o conhecimento do teor dessas propostas para sobre elas nos pronunciarmos.
Por outro lado e após ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado Pimenta Dias, ficámos também na dúvida sobre se a bancada do PCP irá, ou não, apresentar propostas de alteração e qual o seu conteúdo.
Parece-me, no entanto, que, desde já, importa registar o seguinte: a concordância dos grupos parlamentares, que até agora se expressaram, quanto ao objectivo deste diploma que o Governo aprovou e que visa, efectivamente, conforme foi reconhecido por todos, permitir às autarquias locais um salto qualitativo na sua administração, salto esse que assegure rigor, clareza, transparência e um criar de condições para que os munícipes, a nível de cada autarquia local, possam mais de perto acompanhar aquele que é o rigoroso critério de aplicação de recursos para os quais os próprios munícipes contribuíram e, portanto, em relação aos quais se sentem responsáveis. Portanto, estamos todos de acordo quanto ao objectivo nobre deste diploma.
Porém, há sempre, em relação a qualquer salto qualitativo, a qualquer inovação, os que estão dispostos a apoiá-la e os que, socorrendo-se de expedientes mais ou menos dilatórios, mais não querem do que impedir a sua aplicação.
Fazemos a justiça de reconhecer às duas intervenções que até agora tiveram lugar, que o que move os Srs. Deputados e as respectivas bancadas é o desejo de concorrer para uma aplicação criteriosa e, simultaneamente, benéfica para as autarquias locais e para os que são administrados pelas mes-
24 DE ABRIL DE 1999 2765mas em relação a este diploma - aliás, esse é também o nosso propósito.
Sabemos que há constrangimentos à aplicação deste diploma, seja a indispensável formação de recursos humanos, que urge que aconteça em tempo útil, seja um adequado suporte informático para que as autarquias locais possam corresponder à plena aplicação deste diploma, seja as dificuldades na inventariação e cadastro do património autárquico - é um salto quantitativo e inovador mas que importa dar -, seja também a tal resistência daqueles imobilistas, que existem sempre e que não sabem estar nas coisas a não ser na defesa de um certo statuo quo.
Mas também sabemos que é importante que este diploma entre em vigor e que se fixem prazos que obriguem a criar as condições para que, na altura adequada, todos estejamos em condições de levá-lo à prática.
Todos reconhecemos, como já disse, que este instrumento, o POCAL, visa criar condições para que quer os autarcas quer os munícipes possam acompanhar, momento a momento, a evolução da aplicação de um plano de actividades, de um orçamento, a evolução patrimonial do respectivo município ou freguesia e possam também fazer no decurso dessa aplicação e dessas leituras os necessários ajustamentos políticos à sua evolução.
Portanto, há que criar condições para isso e há que acreditar nos autarcas - e nós acreditamos neles. Nós sabemos que há grupos de trabalho que estão constituídos e no terreno, que têm na sua génese nas comissões de coordenação regional, no Centro de Estudos e Formação Autárquica, na Associação Nacional de Municípios Portugueses e que estão a criar condições, quer em termos de informação, quer em termos de formação, quer no necessário suporte tecnológico, para que, na altura própria, este diploma possa ser plenamente aplicado.
Depreendemos da leitura do decreto-lei que há situações distintas, nomeadamente as das pequenas freguesias, para as quais há tratamentos distintos.
Sabemos que não há aqui qualquer actuação persecutória em relação a quem quer que seja, pois sabemos que temos é de criar condições para que esta clareza e esta .transparência sejam assumidas por todos nós, pois acreditamos que é necessário saber ousar para saber vencer dificuldades.
Nós acreditamos nas provas até hoje já dadas pelos autarcas e acreditamos que, mais uma vez, eles vão ser capazes de, na altura próprio, responder afirmativamente a este desafio que agora lhes é colocado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.o 85/VII, apresentada pelo PSD, é relativa ao Decreto-lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e, nos termos da apreciação, o PSD refere que, dado tratar-se de um novo regime contabilístico e pese embora o facto de se pretender uniformizar e simplificar a contabilidade, há que ter em atenção
as inúmeras dificuldades técnicas e de meios humanos com que as autarquias se deparam para a concretização das novas regras de gestão financeira.
Assim, o PSD considera ser necessário o estabelecimento de um período transitório não inferior a dois anos, por forma a que, no âmbito do referido período, seja permitido às autarquias locais a sua adequação às regras propostas naquele decreto-lei. Considera também que, no âmbito do atrás proposto, devem ser intensificadas acções de formação e de informação, por forma a habilitar as autarquias locais à concretização efectiva do novo regime contabilístico autárquico.