PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, V. Ex.a tem marcado para a próxima quarta-feira, se não estou em erro, um debate com o Governo, com a Sr.a Ministra das Finanças, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, e antes disso, na sexta-feira, tem aqui presente o Sr. Primeiro-Ministro, para o debate mensal. No entanto, V. Ex.a escolhe fazer agora - o que nós compreendemos, mas não deixa de ser uma dificuldade - um papel que já não o de opositor ao Sr. Primeiro-Ministro mas, sim, de opositor à maioria parlamentar. Pela nossa parte, não há qualquer problema, porque chegamos para essa discussão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado, em segundo lugar, V. Ex.a tem uma segunda dificuldade, porque não consegue explicar a razão de estar tão empenhado em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, como sabemos, é uma matéria europeia, que tem iniciativa formal por parte da Comissão e as declarações que conhecemos do Sr. Comissário Solbes não vão nesse sentido, vão no sentido de que o processo não está formalmente aberto. Mas também lhe digo, com o maior à-vontade, que quando essa discussão se iniciar cá estaremos
2464   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 para a discutir, sem qualquer problema, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, pois o Governo e a maioria não têm qualquer problema em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Porém, o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebemos porquê, não quer discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, que é uma questão nacional e que tem, essencialmente, uma incidência nacional.
V. Ex.a não consegue explicar por que é que quer tanto uma discussão e se recusa, ou parece não estar de todo interessado em fazer a outra, assim como não consegue explicar como é que temos aqui uma mensagem do Sr. Presidente da República que apela a um consenso entre os vários partidos, e a que aparentemente o Partido Socialista imediatamente aderiu, e V. Ex.a agora, claramente, não quer esse consenso.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, já vi o líder parlamentar do seu partido ler vários jornais. Nestas matérias, vou aos jornais "cor de salmão", que são os especializados nestas áreas,...Risos do PS....e o que verifico é que, em matérias como a evasão fiscal, um jornal especializado nestes assuntos e que tenho aqui na minha posse diz o seguinte: "Ferro Rodrigues acusa o Governo de fraco combate à evasão e fraude fiscais, mas os números não o comprovam".
Esta é a demonstração e a evidência do seu problema. Agora, o que V. Ex.a tem de decidir é se quer ou não discutir o Programa, se quer ou não reconhecer a necessidade da consolidação das finanças públicas e, sobretudo, se quer discutir o PEC ou se quer - como parece muitas vezes - fazer o PS voltar ao tempo do PREC.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, V. Ex.a, apesar de tudo, apresentou-se mais calmo que o orador anterior, mas quero dizer-lhe que se o problema essencial do País fossem as dificuldades do Partido Socialista, o País estaria muito melhor do que está hoje.
De facto, o drama é que o problema essencial do País, as suas dificuldades óbvias são a recessão, o desemprego, as vossas trapalhadas e manigâncias. Esses é que são os grandes problemas de Portugal!
Na verdade, a questão essencial, a que nem o Sr. Deputado Telmo Correia nem o Sr. Deputado Guilherme Silva responderam, talvez porque não estivessem à espera de propostas concretas, é como é que vão responder às propostas concretas que acabei de apresentar, enunciando os projectos que o PS vai aqui apresentar e os termos muito concretos da resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sobre isso disseram "zero", sobre isso não sabem o que dizer, sobre isso, se calhar, vão ter de reunir os directórios partidários para terem uma posição, uma vez que, infelizmente, deixou de haver dois partidos à nossa direita e passou, isso sim, a haver um amontoado de políticas com uma só ideologia e um só objectivo, que é a manutenção do poder a qualquer custo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Eduardo Ferro Rodrigues, também leio a imprensa "salmão" e queria chamar-lhe a atenção para o título principal de hoje de um desses jornais, em que se refere que Francisco Van Zeller, o patrão dos patrões, diz que "Portugal é um paraíso fiscal". Que ninguém controla os impostos, em Portugal, nós já sabíamos, mas é bom que se saiba que quem o diz agora é Van Zeller e que seja apoiado pelas bancadas da direita.
Ora, isto tem implicações para o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque este Programa é o resultado da fraude fiscal e da incompetência de um Governo que não consegue cobrar impostos a quem deve e que, por isso, não tem contas certas.
Como é que podemos acreditar no Programa de Estabilidade e Crescimento que nos pedem que votemos com louvor e com medalha se ainda hoje, dia 28 de Janeiro, não é dito ao Parlamento como é que foram pagas as contas do défice de 2003?O Sr. Honório Novo (PCP): - É segredo de Estado!
2465   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Orador: - Isto porque, para o pagar, a Ministra Manuela Ferreira Leite fez um acordo com o maior banco mundial, o Citigroup, para obter receitas extraordinárias, mas não sabemos quanto, a que juro e em que condições, pois o contrato simplesmente não aparece! 28 dias depois de o ano ter começado, não aparece o contrato que diga ao Parlamento e aos portugueses como é que foram fechadas as contas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o Programa é inaceitável e é por isso, Sr. Deputado, que estou de acordo consigo: a única coisa sensata é retirar aquele Programa.
Aquele Programa pede às bancadas da oposição que apoiem a política, que rejeitamos, sobre segurança social; que apoiem a política, que rejeitamos, sobre a reforma da Administração Pública; que apoiem a política, que rejeitamos, sobre privatização da educação ou da saúde. Aquele Programa é um disparate!
Mas é ainda mais errado que se recuse esse princípio de vinculação de duas matérias conexas: o Programa faz parte do debate do Pacto e é surpreendente que os Srs. Deputados da maioria "ponham uma gravata nos feriados" e digam pomposamente que são europeus e "ponham, também, uma gravata nos dias normais" e digam que não têm nada que ver com a Europa. Talvez seja uma questão de "gravata", mas é, sobretudo, uma questão de sensatez, porque a visão pequenina de que não temos nada que ver com a crise da Europa sobre o Pacto de Estabilidade é fazer recuar o País ao tempo em que não se discutia política europeia.
A política europeia e o Pacto de Estabilidade são questões internas, são questões deste Parlamento...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e mal vai a política nacional se hoje não discutimos o que é o euro, o que é a disciplina orçamental e o que há a fazer.
Por isso, Sr. Deputado, também lhe digo que, na consideração do critério da dívida pública como condicionante da estabilidade orçamental, na utilização do critério do investimento público prioritário, nomeadamente nos compromissos em protecção social e na construção de um Pacto que seja anti-cíclico, portanto, um pacto de crescimento e de emprego, aí estaremos de acordo, e isso fica registado naturalmente também na resolução que o Bloco de Esquerda apresentou hoje e que coincide nesses pontos fundamentais com o que o Sr. Deputado aqui veio argumentar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, efectivamente, o Presidente da CIP veio hoje afirmar que Portugal é um paraíso fiscal. Penso que, se calhar, o disse por "bons motivos", isto é, para sugerir que o investimento estrangeiro deveria vir até mais para Portugal. Ora, em última análise e do ponto de vista estratégico, isso poderá ser compreensível, mas a realidade é o que ele diz e isso é totalmente contraditório com aquilo que, há pouco, foi afirmado pela bancada do CDS-PP e, mais, é contraditório com aquilo que foi afirmado -  pelo menos, isso nunca foi desmentido - que o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso teria há pouco tempo, chamando a atenção para que se há fracasso neste Governo é exactamente no combate à evasão e fraude fiscais.
Portanto, o próprio Primeiro-Ministro está desencantado com uma coisa que encanta o CDS-PP, vá lá saber-se porquê!Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.O debate sobre a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento revisto para 2004/2007 é uma total mistificação. Mas nós "jogamos em casa" e "jogamos fora", não temos qualquer espécie de problema, porque esse debate vai mostrar como aquele Programa é mau, como aquele Programa é péssimo.
Porém, vir agora dizer, apressadamente, que ainda há uns dias para mudar alguma coisa, desde que a oposição assim o proponha e desde que não se mude o essencial, desde que se mude apenas o acessório, é não compreender uma coisa muito simples: é que o grande problema está no essencial e o essencial não presta, não presta para Portugal, não presta para os portugueses. Essa é que é a questão!
2466   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero assinalar o avanço considerável da posição do Partido Socialista em relação a esta questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ainda agora assinalado nesta sua última resposta no sentido de que é importante alterar o essencial e não apenas o acessório.
Aliás, bastaria olhar para a "letra morta" que o Governo fez da última resolução aprovada aqui, na Assembleia da República, na negociação junto da União Europeia para comprovarmos que, de facto, não bastam declarações de intenção e negociar o acessório, há que ir ao fundo da questão, do que significa de prejuízo para o País o Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como ele existe, como há muito, aliás, o PCP vem dizendo.
De facto, a obsessão do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente do critério do défice, veio - e isso é hoje inegável - agravar a crise económica e social, com consequências no desemprego, na falência de empresas e na diminuição da capacidade do nosso aparelho produtivo.
Por outro lado, é também um instrumento que aprofunda e causa a nossa divergência com o crescimento médio da União Europeia, divergência essa que já temos prometida pelo menos até 2006 e que não contribui - veja-se a ironia da situação! - nem sequer para a consolidação das próprias contas públicas.
Isto porque essa consolidação não está à vista e a que é formalmente apresentada baseia-se em expedientes como aquele (só para citar mais um para além dos que já aqui foram referidos) que foi utilizado no Ministério da Saúde, de contrair um empréstimo nos últimos dias de Dezembro para pagar ao Tesouro e, depois, receber do Tesouro, nos primeiros dias de Janeiro, o mesmo dinheiro, o que é, de facto, uma forma pouco séria de fazer contas e denuncia que não há verdadeira consolidação orçamental.
É preciso, portanto, discutir o Pacto, os seus fundamentos principais e o que eles significam para o nosso país.
Não querer discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento é ter uma política de vistas curtas para o futuro do País e dos portugueses. E não precisamos de autorização de Bruxelas, como a maioria parece precisar, para encetar essa discussão.
Não quero ferir a sensibilidade do Sr. Presidente, dizendo que parece que para a maioria é preciso ir pela "arreata" de Bruxelas para discutir o pacto, mas digo - para não ferir a sensibilidade do Sr. Presidente - que a maioria está à espera de instruções para começar essa discussão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está sempre a "olhar-se ao espelho"!O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para esta discussão, para que se considere um novo instrumento de coordenação monetária, mas adequado às diferentes realidades de cada país e não um instrumento que seja um "fato único" para diferentes medidas das economias e do desenvolvimento social, que seja um instrumento para a coesão económica e social e não um instrumento para a cada vez maior divergência das situações das economias e das sociedades dos países da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, foi no Verão de 2002, em Resende, pouco meses depois da tomada de posse do Governo de coligação de direita, que tive a oportunidade de chamar a atenção do País para a necessidade de Portugal ter um papel activo na revisão das regras essenciais do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Não somos a favor que acabe qualquer disciplina orçamental na União Europeia. Pelo contrário, queremos que ela exista, mas que exista de forma a ser cumprida, aferida e compatível com o crescimento económico e com a melhoria da situação social. Julgamos, pois, que isso é possível.
A nossa posição, portanto, não é de hoje. Agora, a obsessão que este Governo tem demonstrado em cumprir o défice, apenas aparentemente, levou à existência de políticas tão erradas, tão erradas que a única convergência que este Governo conseguiu foi no desemprego, a única realidade é a recessão, a única ambição que este Governo tem é a ambição da retoma dos outros para depois a podermos acompanhar, e o grande resultado de toda esta situação foi a maior crise nas finanças públicas dos últimos sete anos.
2467   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, gostava de dizer que nos parece extraordinariamente interessante a forma como a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento, aquilo que é um eixo central do desenvolvimento do nosso país, é, na sua intervenção, diferentemente reflectido pelo Partido Socialista.
Penso que todos temos noção da forma totalmente desastrosa, da forma grave e das consequências dramáticas que começa a ter para o nosso país o modo obsessivo e acrítico como este Governo, esta maioria PSD/CDS-PP, a pretexto do Pacto e do seu cumprimento de uma forma acrítica e conformista, tem estado a demitir-se do que é um dever do Estado e de uma sociedade moderna, designadamente na protecção dos mais desfavorecidos.
Penso que todos temos a consciência do que poderá vir a ser, a médio e a longo prazo, o desinvestimento nos recursos humanos, o desinvestimento na educação e a forma desastrosa como essa situação se pode vir a repercutir a médio e longo prazo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Julgo que essa situação é particularmente grave quando, num espaço europeu mais alargado, que todos desejamos, temos ao nosso lado povos melhor qualificados e melhor preparados.
Todos temos a noção do que é considerar a investigação científica como um luxo e vir fazer uns "números" a brincar ao faz-de-conta, quando a realidade tem sido o desmantelamento daquelas que são "as jóias da coroa" e que têm de ser instrumentos fundamentais de transformação, de modernização, de inovação tecnológica, porque sem eles, necessariamente, não haverá desenvolvimento.
Há outra questão que me parece extraordinariamente importante e em relação à qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse. Refiro-me àquilo que hoje, estando ou não colocado pela União Europeia na ordem do dia, tem de ser, do nosso ponto de vista, o centro das políticas públicas e o motor de transformação, de coesão, mas também de equilíbrio ecológico dentro da Europa. Refiro-me à questão das alterações climáticas, da sustentabilidade do desenvolvimento e das imensas potencialidades que ele permite do ponto de vista social, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista de uma coesão, que tem faltado e que me parece de todo em todo inadiável.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, de uma forma tão sintética quanto possível, gostaria de lhe dizer que não é por acaso que na resolução que apresentamos hoje a Cimeira de Lisboa e a Cimeira de Gotemburgo estão muito presentes. Isto porque, no PS, consideramos que o desinvestimento na qualificação e o desinvestimento no equilíbrio ecológico não são apenas erros políticos mas, sim, crimes estratégicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, temos de apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, relativo à substituição de um dos membros do Parlamento, que vai ser lido pelo Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em reunião da Comissão de Ética, realizada hoje, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início a partir do momento do anúncio em Plenário:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Ribeiro dos Santos (Círculo Eleitoral de Santarém) por Paula Carloto.
A Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2468   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS) e do projecto de resolução n.o 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes).
Este projecto de resolução foi agendado por concomitância com o agendamento do Partido Socialista.
Para apresentar o projecto de lei n.o 384/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta que hoje temos, em Portugal, não foi plantada depois de Outubro de 1995, como alguns pretenderam fazer crer.
A floresta portuguesa, cuja importância social, económica e ambiental todos conhecemos, resulta de vicissitudes históricas, remotas e recentes, e das condições agro-climáticas que moldaram o nosso território e o tornaram particularmente vulnerável ao fogo.
A consciência da necessidade do reforço da intervenção humana para minimizar esse risco levou o PS, a partir de 1996, a lançar as bases de uma política florestal séria, rompendo com o marasmo e a indefinição que caracterizaram os períodos precedentes, sem esquecer os 18 anos imediatamente anteriores que correspondem ao espaço de tempo em que o PSD e o CDS-PP assumiram, ininterruptamente, a gestão do Ministério da Agricultura.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Que tristeza!O Orador: - Os factos falam por si.
No curto período de 1996 a 2002, foi possível, mesmo sem maioria absoluta, elaborar, consensualmente com o sector, o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e elaborar e fazer aprovar, por unanimidade, aqui, na Assembleia da República, a Lei de Bases da Política Florestal e regulamentar as matérias mais importantes nela contidas, tais como, a instituição da Direcção-Geral de Florestas como autoridade florestal nacional; a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta; a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais; a criação de equipas de sapadores florestais; os planos regionais de ordenamento florestal (PROF); os Planos de Gestão Florestal (PGF) e o Inter-profissionalismo florestal. Antes ninguém se tinha lembrado que isto era importante.
O Governo do PS concluiu ainda, com êxito, a negociação na União Europeia do maior volume de meios financeiros, com fundos nacionais e comunitários, para apoio do sector florestal, para o período 2000/2006. São cerca de 160 milhões de contos, quase três vezes mais do que as dotações conseguidas na festejada programação anterior.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A bancada do Partido Socialista tem a autoridade moral para vos lançar, Srs. Deputados da maioria, um repto para que apresentem, comparativamente, as medidas que tenham formulado ou posto em execução no triplo do tempo em que exerceram funções governativas, a maior parte do qual resguardados por confortáveis maiorias absolutas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, este esforço do Partido Socialista não foi nem poderia ter sido suficiente para introduzir e concretizar todas as reformas que a floresta portuguesa carece nem para evitar a tragédia anual de 100 000 ha de área média ardida - matéria, aliás, objecto das mais severas críticas da então oposição e da mais desenfreada demagogia quanto às milagrosas soluções de que afirmavam dispor para a resolução do problema mal chegassem ao governo.
2469   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Mas, ironia do destino, eis que 2002 precipitou o regresso antecipado da maioria de direita ao poder. E a que assistimos desde então? Num ápice, desarticularam, sem alternativa, os serviços de protecção civil e de bombeiros; sabotaram o prosseguimento do preenchimento das áreas de maior risco com equipas de sapadores florestais; desinvestiram na prevenção; congelaram a execução dos Planos de Ordenamento Florestal, que estavam em fase de execução e com conclusão prevista para o final de 2002 e que, quase dois anos depois, continuam "sem ver a luz do dia".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O resultado foi, cerca de um ano e meio após o exercício de funções do novo Governo da direita, 0,5 milhões de ha de área ardida, cinco vezes mais do que a média anual da governação socialista e a colocação do País em estado de choque, confrontado com imagens até então inimagináveis de populações inteiras impotentes e entregues à sua sorte, com as vidas destruídas por prejuízos irreparáveis de todo o tipo, para além das duas dezenas de mortes.
O Governo, surpreendido, emergiu da tragédia como se tivesse tomado posse no dia anterior. Descobriu finalmente, segundo o Conselho de Ministros de 31 de Outubro passado, que era necessário dar sequência às reformas que já tinham sido encetadas (que tinha abandonado ou retardado) e que era necessário introduzir outras. Então, aprovou uma extensa e calendarizada lista de medidas, as mais inócuas das quais prometeu concluir até ao final deste mês de Janeiro.
Estamos a 28 de Janeiro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nem uma única, nem sequer no papel, está consumada.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo !O Orador: - Nem as transferências de competências do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimentos Rural e Pescas, nem sequer a simples formalidade da mudança de nome de Direcção-Geral das Florestas para Direcção-Geral dos Recursos Florestais, nem a agência para a prevenção dos fogos florestais, nem as comissões municipais de defesa da floresta, nem o Fundo Florestal Permanente, nem o conselho nacional de reflorestação, nem as comissões regionais de reflorestação, nem uma única das medidas anunciadas foi concretizada no prazo estabelecido pelo próprio Governo, como expressamente ficou aqui bem patente, na passada semana, quando aqui o vieram confessar o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em contrapartida, o PS cumpriu.
Desde Novembro, está na Assembleia da República o diploma que hoje aqui vem à discussão e que pretende aproveitar o clima político favorável à execução de uma ampla reforma na floresta portuguesa.
O PS considera que essa reforma passa, designadamente, pela criação da agência gestora da floresta nacional, do fundo da reconversão florestal, das unidades de gestão florestal e das respectivas entidades gestoras e pela consagração de novos direitos e deveres para os produtores florestais.
Com a agência gestora, a designar pelo Conselho de Ministros, e a integrar, para além da Administração, representantes dos produtores, das associações de defesa do ambiente e dos municípios, visa-se a criação de condições para uma efectiva e participada gestão ordenada dos espaços florestais, em especial nas zonas de minifúndio, a que correspondem as manchas florestais de maior risco.
Com o fundo de reconversão florestal pretende-se criar condições para a gestão integrada e ágil dos diversos instrumentos financeiros de apoio à floresta e a obtenção de meios financeiros adicionais, a partir de contributos das indústrias que mais benefícios retiram da floresta, como são as celuloses ou as hidroeléctricas, em alternativa à sobrecarga fiscal, que o Governo defende, dos contribuintes já excessivamente penalizados pela crise a que conduziu o "discurso da tanga".
Com as unidades de gestão florestal visa-se a definição, nas zonas de minifúndio, de áreas de dimensão adequada, por forma a que as propriedades florestais nelas localizadas, incluindo aquelas cujos proprietários se desconhecem ou se ignora o seu paradeiro, possam ser geridas, no pleno respeito pela propriedade privada e segundo regras de ordenamento precisas, pelos próprios proprietários ou por entidades gestoras, envolvendo a participação dos interessados e dotadas de meios eficazes e competências de gestão.
Com a consagração do direito à justa indemnização, sempre que uma propriedade deva ser sacrificada no seu rendimento económico para protecção das demais que com ela confinam, e do dever de gerir ordenadamente a floresta, sob pena da aplicação de pesadas coimas ou de arrendamento compulsivo, visa-se compensar justamente a diminuição de rendimentos de uns em benefício dos outros e, simultaneamente, responsabilizar mais os proprietários pela protecção da floresta.
2470   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O desafio está lançado. Os Srs. Deputados da maioria ficam agora confrontados com o seguinte dilema: ou adoptam uma postura construtiva perante uma matéria de tão grande relevância e de tão amplo consenso nacional e apoiam o projecto do PS, ou recorrem ao "autismo" e à arrogância habituais, de que ainda deram provas na semana passada com a presença do Governo, e nesse caso desmascarar-se-ão perante o País.O Sr. António Costa (PS): - Esse é o desafio!O Orador: - O PS está disponível para acolher contributos e para fazer cedências na procura de soluções melhores, se as houver. A matéria em discussão não só o merece como o exige.
Assim, estejam VV. Ex.as, Srs. Deputados da maioria, imbuídos do mesmo sentimento patriótico que nos motivou a apresentar as reformas contidas no diploma que acabo de vos apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados João Moura e Miguel Paiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ex-Ministro da Agricultura de Portugal, é curioso que o senhor tenha começado a sua intervenção precisamente a "sacudir a água do capote".O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - O senhor foi Ministro da Agricultura de um governo socialista durante seis anos. Teve, durante essa governação, um amplo consenso na área florestal. Esse consenso foi reunido precisamente nesta Casa.
Porém, ainda na semana que passou ficou expresso aqui, não só pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas bem como pelos partidos que suportam a maioria, que o senhor falhou redondamente na política florestal do nosso país. E não sou eu que o digo. Ainda durante as audiências que tivemos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) acusaram o Sr. Deputado, enquanto Ministro da Agricultura, de ter desmantelado os serviços florestais no nosso país.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Exactamente!O Orador: - Esta é a primeira questão que lhe coloco: o que é que tem a dizer a isto? É que o senhor desmantelou os serviços florestais no nosso país!
Gostava de lhe colocar outra questão. O Sr. Deputado vem mais uma vez a reboque do Governo. O senhor teve responsabilidades governativas, enquanto Ministro da Agricultura, e não teve a coragem de implementar no terreno - era isso que os portugueses lhe pediam - uma série de medidas que a nossa floresta precisa, - e isso nós reconhecemos -  não de há seis anos, não de há 10 anos, mas de há muitos mais,  política florestal essa que o nosso Governo teve a coragem de  implementar.
Sobre os PROF, recordo-lhe o que disse há dias numa intervenção: o senhor tem o descaramento de nos falar sobre eles mas nunca teve a coragem de os implementar. Sim, senhor, estavam no papel, tem razão! Mas o que fez destes PROF? Nós temo-los no papel e vamos pô-los no terreno.
Sobre o fundo financeiro, o que é que pretende agora? Enquanto Deputado da oposição devia ter, antes, um alto reconhecimento pelo partido do Governo e esperar deste Governo aquilo que não teve a coragem de implementar enquanto ministro da agricultura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Capoulas Santos informou que vai responder em conjunto, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Paiva.
2471   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ao projecto de lei aqui apresentado pelo Partido Socialista, concretamente pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, subjaz uma preocupação, aliás assumida, de instalar um modelo de gestão profissional e de reduzir condições favoráveis à ocorrência de incêndios como os que se verificaram mais recentemente.
Nessa medida, devo dizer que é uma boa iniciativa e, mais do que isso, que comungamos inteiramente desses objectivos. Não obstante, devo também dizer, com a mesma sinceridade, que este diploma não suscita o nosso entusiasmo e consideramo-lo mesmo desnecessário, injustificado e até contraproducente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Esta é a verdade, Sr. Deputado.
Credito-lhe o mérito de apresentar propostas concretas para problemas reais, mas a verdade é que V. Ex.a propõe dar-nos um "triciclo" quando já temos um "automóvel"...Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - A arder!O Orador: - Refiro-me, naturalmente, ao plano nacional de prevenção e protecção contra incêndios florestais, no âmbito do qual se dá corpo a uma estratégia conjunta de várias entidades.
Propõe V. Ex.a uma agência gestora da floresta nacional. Não ignora, por certo, que a agência para a prevenção dos fogos florestais reflecte uma estratégia nacional mais ampla, mais coerente, mais abrangente e mais transversal do que aquela que agora nos apresentam? Ainda por cima, trata-se de uma acção que está interligada não só com as comissões municipais mas também com o Conselho Nacional de Reflorestação, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e o Fundo Florestal Permanente. Todos sob a responsabilidade e a coordenação da respectiva Secretaria de Estado.
O modelo, repito, está dotado de coerência intrínseca, de funcionalidade, e a ele se cometeram tarefas com metas e prazos específicos e muito concretos.
Portanto, Sr. Deputado, neste contexto, que novidades, que vantagens tem a agência, o fundo e as unidades de gestão florestal, constantes do diploma que agora nos apresentou?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nenhumas!O Orador: - Que novidades nos traz, por exemplo, quanto à elevação dos rendimentos dos proprietários, em particular dos pequenos proprietários florestais, relativamente às medidas anunciadas, e muitas já concretizadas, pelo actual Governo?
Permita-me, Sr. Deputado, que desde já antecipe a resposta: nenhumas!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O envolvimento dos produtores e das associações respectivas na gestão da floresta, no que isso acarreta de vigilância, de gestão e de valorização, é uma aposta concreta e séria do Ministério. O que nos propõe V. Ex.a de inédito neste particular? Nada!
Qual a forma ou que esforço fizeram para compatibilizar medidas agrícolas e florestais absolutamente essenciais para o êxito de qualquer política séria nesta área?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Em suma, Sr. Deputado, o diploma que nos apresentou é tardio, não inova e nem sequer articula políticas, acções ou estruturas, apenas adita organismos. Não é, pois, em nossa opinião, necessário e oportuno, a menos que V. Ex.a nos convença do contrário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, lancei um repto aos Deputados da maioria. Em primeiro
2472   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 lugar, questionei-os para que apresentassem a listagem de medidas que os vossos governos puseram em marcha nos 18 anos em que, ininterruptamente, exerceram o poder antes de 1995. Durante esses 18 anos nada fizeram e nos dois anos subsequentes muito menos. Pelo contrário, em ano e meio deixaram arder o País cinco vezes mais do que aquilo que tinha ardido durante todo o período da governação do PS.
Depois, vêm dizer que o projecto que apresentamos é tardio. Mas pergunto, Srs. Deputados: como é que pode ser tardio se é a primeira proposta concreta que é publicamente apresentada?
Então, que deveremos dizer das propostas que o Governo se auto-comprometeu a apresentar até 31 de Janeiro,...O Sr. João Moura (PSD): - Que dia é hoje?!O Orador: - ... sabendo-se já que, até este momento, não têm quaisquer condições, nem sequer no papel, de serem apresentadas, já que se trata de diplomas que ou não foram aprovados em Conselho de Ministros ou não foram promulgados? Não têm, portanto, quaisquer condições de fazer aprovar as propostas mais simples e mais inócuas com que se comprometeram em relação a este período.
Portanto, o diploma que apresentamos é profundamente actual, e espero que o vosso discurso de preocupação sobre o futuro da floresta não se traduza em meras intenções e que tenham a coragem de, pelo menos, confessando a vossa incapacidade para apresentar propostas concretas, não inviabilizarem as únicas propostas positivas que, até ao momento, foram tornadas públicas.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 206/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ordenamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável da floresta é fundamental para o desenvolvimento social e económico das comunidades e ainda para o ambiente e a preservação dos ecossistemas, suporte de vida que lhe estão associados. As florestas são, pois, parte integrante do desenvolvimento sustentável.
Este é um dado da maior importância, que não se tem, porém, reflectido nas múltiplas opções políticas com incidência na floresta, um património que ocupa 38% do território nacional, mas cuja degradação revela, de modo incontornável, como se encontra globalmente tão mal gerido, tão mal ordenado e tão mal preservado.
Os resultados estão à vista: Portugal tem uma floresta que arde quatro vezes mais do que as outras florestas dos países do sul da Europa. Uma floresta que, nas duas últimas décadas, ardeu em média 120 000 ha por ano, ou seja, o dobro do que se verificava na década anterior.
Trata-se de uma realidade com graves consequências sociais, ambientais e económicas, cujas causas, directas e indirectas, estruturais ou conjunturais, não são novas, encontrando-se na multiplicidade de factores e políticas em termos de ambiente e ordenamento do território, da agricultura e do desenvolvimento rural do País
São problemas que se encontram na conjugação de erros resultantes da ausência de ordenamento do território e do planeamento florestal aí considerado, da gradual desertificação física e humana do interior do País, da falta de uma estratégia de desenvolvimento rural e agrícola, de uma ocupação florestal que ignorou as espécies autóctones e que se rendeu às celuloses, numa visão imediatista, da generalizada falta de limpeza das matas, que a pulverização da propriedade favorece, do progressivo desmantelamento de serviços florestais, da ausência de uma visão e de uma gestão política integrada, a que se alia ainda o abandono gradual da investigação científica e da sua aplicação à defesa deste património.
São opções erradas de diferente natureza, a que se aliou recentemente a total desvalorização dos factores ambientais associados à mudança do clima, que foram negligenciados, o que, somando-se a outras razões, se saldou, no Verão passado, numa catástrofe com dimensões imensas: 21 vidas humanas perdidas, 5% do território reduzido a cinzas; regiões inteiras condenadas à ruína; cerca de 400 000 ha de floresta destruídos, com perda de biodiversidade, aumento de fenómenos de erosão, afectação de importantes ecossistemas, nomeadamente em áreas prioritárias para a conservação da natureza, como parques naturais e zonas incluídas na Rede Natura 2000. Em suma, um prejuízo incalculável.
Um saldo excepcionalmente dramático para um sector cujos problemas, no entanto, não são novos, são conhecidos e identificados, bem como o seu diagnóstico.
Impõe-se, pois, neste quadro, uma reorientação total das políticas, sem mais perda de tempo, após uma experiência traumática que não tolera mais inacção.
2473   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 É, pois, nesta perspectiva, e tendo em conta a dimensão muito limitada das nossas propostas, que, em todo o caso, têm repercussões a prazo, que propomos no nosso projecto de resolução as seguintes medidas: em primeiro lugar, que o Governo complete e proceda à actualização e publicação da cartografia, atribuindo-se prioridade a um passo elementar, porém ainda não dado até hoje, para que o País disponha de um instrumento de planeamento absolutamente elementar, que permita, de forma actualizada, identificar o que é o quê na nossa floresta: pontos de água, caminhos, aceiros, estado de conservação, usos do solo e declives.
Em segundo lugar, propõe-se a elaboração do cadastro das propriedades florestais a nível nacional, cadastro este que se considera de utilidade elementar - embora a sua elaboração seja um processo moroso - para um conhecimento cabal do território a nível fundiário, que permita conhecer aqueles que se estimam ser os mais de 400 000 proprietários florestais, que detêm 80% da nossa floresta e cuja participação na sua gestão é essencial para a sua defesa.
Propõe-se, em terceiro lugar, a adopção de um conjunto de medidas, designadamente no plano fiscal, para incentivar o associativismo florestal, considerando, assim, que é forçoso haver uma gestão activa da floresta e que os proprietários são essenciais para essa mudança.
Propõe-se ainda que o Governo disponibilize meios técnicos e humanos, que permitam, com a participação dos compartes, o seu apoio na adequada gestão dos baldios.
Visa-se, aqui, sinalizar a imperativa necessidade de uma gestão das matas públicas e baldios, prevista na lei, constante da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril, mas que continua, de facto, a deparar-se no terreno com múltiplos entraves.
Neste projecto é ainda proposto que se adoptem mecanismos de articulação entre as entidades com responsabilidade na gestão da floresta (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que lamentavelmente tem estado tão ausente deste processo, Ministério da Administração Interna, administração local, associações florestais, entre outros). Pretende-se, portanto, a sua articulação, considerando que não haverá gestão integrada da floresta e um desenvolvimento sustentável se estes organismos todos não forem parceiros, não dialogarem entre si e não trabalharem em conjunto.
Propõe-se ainda que todas as entidades se articulem com os serviços de meteorologia, de forma a assegurar uma informação atempada que permita uma correcta avaliação e gestão do risco de incêndio associado ao fenómeno das alterações climáticas.
É ainda proposto, no projecto de resolução de Os Verdes, que se atribua prioridade às medidas de prevenção e recuperação das áreas protegidas, parques naturais e áreas prioritárias para a conservação da natureza, de modo a permitir a sua regeneração, recuperação e reflorestação, tendo em conta a preservação da floresta autóctone, a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade.
Os erros conhecidos do passado recente não são toleráveis, a cedência a visões imediatistas da floresta e a espécies de crescimento rápido foi demasiado dramática para que se possa repetir.
Para terminar, permito-me chamar a atenção para que os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), que começaram a ser feitos, não continuem, como o primeiro indicia, a ignorar a incidência das alterações climáticas nas opções de reflorestação a adoptar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: São estas as nossas propostas. É um primeiro passo, mas que não pode ser retardado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Antero Gaspar.
A Sr.a Deputada Isabel Castro já não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Socialista informou a Mesa de que a pergunta será formulada muito brevemente e que o tempo restante poderá ser usado para a resposta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar para pedir esclarecimentos.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero, em primeiro lugar, saudar o Grupo Parlamentar de Os Verdes pela apresentação do projecto de resolução ora em discussão.
Uma vez que tanto o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que as medidas e as propostas apresentadas pelo Governo no passado mês de Outubro, bem como algumas "pseudo-reformas", até hoje não foram concretizadas, gostaria perguntar à Sr.a Deputada se acredita que as recomendações constantes do vosso projecto de resolução poderão vir a ser implementadas e concretizadas.
2474   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, julgo que as reservas sobre aquilo que se está a passar nas nossas florestas são muitas. Aliás, tivemos oportunidade de as manifestar aquando da criação de uma Secretaria de Estado com o figurino que foi adoptado.
De qualquer forma, e independentemente das reservas imensas que manifestamos há muitos anos em relação àquilo que têm sido as políticas para a floresta - que, no fundo, são o somatório de muitas outras políticas, designadamente em termos do ordenamento do território e do desenvolvimento do País -, pensamos que o ocorrido no Verão passado, se não é novo quanto às razões que estão na sua origem, atingiu uma dimensão tal que essa gravidade e essa vivência traumática não pode mais ser ignorada.
Portanto, quero acreditar, e é essa a direcção que tomo com esta iniciativa, que em relação a tudo aquilo que foi destruído e em relação às vidas perdidas há um dever e uma responsabilidade assumidos que obrigam a que, mais do que medidas de faz-de-conta e perdas de tempo, de uma vez por todas se comecem a tomar medidas com vista a reorientar o desenvolvimento do País e, dentro dele considerado, do mosaico da floresta, que tem de ser profundamente modificado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje a apreciação do projecto de lei n.o 384/IX do Partido Socialista, que propõe a criação da agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal.
Apreciamos igualmente o projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes", que tem por objecto um conjunto de medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, dia 22 de Janeiro, o Governo, pela voz e presença, neste Hemiciclo, dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado das Florestas, apresentou à Assembleia da República a reforma estrutural da floresta enquadrada no âmbito da Lei de Bases da Política Florestal, aqui aprovada por unanimidade em 1996, dando execução à resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.
Célere e eficiente na sua acção, o Governo apresentou uma reforma estrutural profunda e completa, encontrando-se já em estado de finalização os respectivos projectos de diploma que assumem a floresta como uma prioridade nacional e um bem essencial em todas as vertentes: económica, social, ecológica, paisagística e cultural.
Esta reforma estrutural da floresta, aqui apresentada pelo Governo, rompe decisivamente com as deficiências de um passado longo que levaram o espaço florestal português à debilidade e insegurança que todos reconhecemos, susceptível de originar catástrofes como a que aconteceu no fatídico Verão do ano passado e em muitos outros Verões anteriores que se prolongam pelos antecedentes da nossa memória.
Esta reforma estrutural apresentada pelo Governo abrange as necessidades imediatas e o futuro, estabelece rumos seguros e consistentes, organiza o sector e adequa a interacção dos agentes para uma nova floresta dentro dos seguintes objectivos: imprimir coerência e integração intersectorial; aumentar a eficiência dos recursos disponíveis; assegurar fontes de financiamento estáveis e permanentes; agilizar, verticalizar e desconcentrar a Administração; aproximar os serviços das populações e partilhar responsabilidades com as organizações do sector; promover um ordenamento dos espaços florestais e uma gestão sustentável; organizar o envolvimento activo dos cidadãos na defesa dos espaços florestais; e criar um enquadramento fiscal adaptado ao desenvolvimento e defesa da floresta.
Nesse sentido, foi criada e entrou em funcionamento a Secretaria de Estado das Florestas; foram implementados e estão em funcionamento os grupos de trabalho que têm já elaborada a reforma estrutural das florestas, estando em fase final de elaboração os respectivos diplomas, a ser publicados de acordo com a calendarização prevista no projecto de resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.