15 DE MARÇO DE 2017 69 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN); Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP); Luís Filipe Silva (BIB) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 10 de março de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, de autoria do Governo, foi admitida no dia 1 de março de 2017 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Em reunião de 7 de março de 2017 da CAOTDPLH foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Berta Cabral (PSD). Com esta proposta de lei, visa-se estabelecer o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. De acordo com a exposição de motivos, sem prejuízo das atribuições e competências já atribuídas aos municípios por outros diplomas, designadamente pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, pretende-se transferir para os municípios novas competências, ainda que, conforme os casos especificamente enunciados em diploma próprio, em articulação com a administração direta e indireta do Estado e com as freguesias. Prevê-se a revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro (que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais) e dos artigos 132.o a 136.o do anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, não