II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO projeto de lei n.o 880/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), propõe a alteração da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, modificando o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo. A presente iniciativa deu entrada em 16 de maio de 2018, tendo sido admitido no dia 18 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a Comissão).O projeto de lei em apreciação, de acordo com a nota técnica, inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa, em sede de apreciação na especialidade ou redação final, designadamente para maior compatibilização com o respetivo objeto. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre matéria idêntica os seguintes projetos de lei: projeto de lei n.o 165/XIII (1.a) (PS) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem; projeto de lei n.o 483/XIII (2.a) (PSD) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem; projeto de lei n.o 488/XIII (2.a) (BE) – Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho); projeto de lei n.o 492/XIII (2.a) (PCP) – Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis — e a proposta de lei n.o 133/XIII (3.a) – Altera o regime jurídico do associativismo jovem. Em sede de discussão na especialidade, a nota técnica sugere a consulta das seguintes entidades: contributo escrito ao Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) e à Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD). Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. No entanto, e uma vez que a presente iniciativa parece poder implicar custos para o Orçamento do Estado, a nota técnica sugere a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa ora em apreciação tem como objetivo a valorização do Movimento Associativo Popular, propondo uma primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo. Entendem, os Deputados subscritores desta iniciativa legislativa, «ser importante que sejam feitas alterações legislativas que garantam que os dirigentes associativos voluntários não são prejudicados nos seus direitos laborais e sociais, pelo exercício desta função». Isto porque, e de acordo com a exposição de motivos, «Portugal é um País com uma importante e rica tradição associativa, com um elevado número de associações (...) Constituído por cerca de 30 000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados, o Movimento Associativo Popular é uma realidade profundamente enraizada e estruturada em todo o território nacional, constituindo um importante espaço de intervenção na vida local, com um papel determinante na dinamização e democratização da atividade