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Pretende-se, assim, contundir o essencial com o acessório, através de uma inábil manobra de hipocrisia política. Hipocrisia que, no entanto, já não vai durar muito. Teremos, dentro de pouco tempo - sendo certo que, da parte do Governo do Partido Socialista, nunca se sabe o que quer dizer pouco tempo, mas isso é outra questão nesta Assembleia, projectos e propostas de lei que facilmente farão ruir o cenário tão zelosamente construído. Então, e só então, se fará uma clara separação de águas entre aqueles que, com este nome ou com qualquer outro, continuarão a clamar por "propinas" e aqueles outros que, como o Grupo Parlamentar do PCP, perspectivam a defesa de uma escola pública de qualidade como um objectivo estratégico na via do desenvolvimento e da independência do País. Esta é a verdadeira questão, a que alguns, por oportunidade ou oportunismo, pretendem fugir.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotadas as intervenções, dou por terminado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos a discussão das propostas de resolução ri. os 19, 20, 21, 22 e 24/VII.
1260 I SÉRIE - NÚMERO 33Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído) 2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 I Série - Número 5DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o32/1/11, do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do regime de urgência para a proposta de lei
n.o 62/VII, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) clamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto
(CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da criação da Universidade de Bragança, tendo anunciado a apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral, de um projecto de lei nesse sentido.
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses de Governo, que acusou de não ter cumprido as promessas anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 102 a 105 do Diário.
O projecto de deliberação n.o30/VII - Alteração à Deliberação n.o8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.o31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr. Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno
Procedeu-se á apreciação da petição n.o240/VI (3.o), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração central, Regional e Local (Decreto-Lei n.o61/ 92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização. Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.o288/VI (2.a ), apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS), Heloísa
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o58/ VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e os projectos de lei n. os
222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), 40/VII- Associações
representativas dos municípios e das freguesias (PS) e 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
25 DE OUTUBRO DE 1996 175Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 32/VII - Comemorações de feriados nacionais pela Assembleia da República (CDS-PP), que baixou à 1 o Comissão.
Foi entregue na Mesa, em mão, o pedido de renúncia do Sr. Deputado Paulo Portas, a cuja leitura vou proceder, cumprindo-se assim o preceito regimental.
É o seguinte:Paulo Sacadura Cabral Portas, eleito pelo circulo de Aveiro, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.
Nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Outubro, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Roleira Marinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados em 21 de Outubro pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Manuela Aguiar, Filomena Bordalo, Gavino Paixão, Isabel Castro, Castro de Almeida, Sílvio Rui Cervan e Maria José Nogueira Pinto.
Entretanto a Mesa recebeu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias um ofício que capeia o parecer sobre a concessão de regime de
176 I SÉRIE - NÚMERO 5urgência para a proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Vou proceder à leitura das conclusões deste parecer:Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, nos termos do artigo 287.o, n.o 2, do Regimento, parecer favorável à concessão de urgência para a proposta de lei n.o 62/VII.Acontece, Srs. Deputados, que já se encontra agendada a discussão desta proposta de lei para o dia 31 de Outubro, o que, de alguma forma, me parece eliminar toda e qualquer discussão por parte da Câmara relativamente a este parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, tenho o grato prazer de informar a Câmara que visitei ontem o Presidente Almeida Santos, já no seu quarto, e pude constatar que se encontra num extraordinário processo de recuperação. Já não está monitorizado nem com respiração assistida, estava a ver televisão e muito bem disposto. Transmiti-lhe a saudação da Câmara e ele, por sua vez, pediu-me que transmitisse a todos os Srs. Deputados os seus agradecimentos e as suas saudações.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer, há pouco referido, relativo à concessão de regime de urgência para a proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra este parecer na medida em que, estando esta matéria já agendada para debate em Plenário e estando já clarificados, em sede de conferência de líderes, os termos desse mesmo debate, entendemos que este parecer carece de objecto e, nesse sentido, votámos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das nossas iniciativas legislativas de 1982 e 1984 que conduziram à lei actual sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), os Deputados do PCP apresentaram, em Junho do corrente ano, um novo projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Fizemo-lo porque a lei penal restritiva relativamente aos primeiros projectos do
PCP sobre a matéria manifestou-se totalmente ineficaz para pôr cobro ao flagelo do aborto clandestino e, daí, a necessidade urgente da sua alteração.Fizemo-lo em cumprimento do nosso programa eleitoral, e dando voz a cientistas, sociólogos, médicos, juristas e a organizações de mulheres, a documentos da própria comunidade internacional, como a resolução do Parlamento Europeu, de 1990, que apelava ao fim das perseguições penais contra as mulheres que recorressem à IVG.
Mas fizemo-lo, fundamentalmente, para dar resposta a um problema dramático e angustiante das mulheres, nomeadamente das mulheres das classes economicamente mais desfavorecidas, privadas do direito a uma maternidade feliz e que, por falta de apoio a essa maternidade, se vêem obrigadas à dolorosa decisão de recorrer ao aborto clandestino. Com graves riscos para a sua saúde física e psíquica e mesmo para a sua vida.
Em qualquer dos momentos da apresentação dos diplomas, a celeuma instalou-se no Hemiciclo. E o debate dirá, claramente, por que tal acontece, sempre que se trata de um problema dramático e angustiante do sexo feminino.
Esta última iniciativa do PCP suscitou uma celeuma acrescida. Possuído de um inaudito frenesim referendário, criado pelas suas próprias dificuldades internas, o PSD, desta feita, quer resolvê-las à custa de um referendo sobre problemas do foro íntimo das mulheres, problemas que tocam a própria liberdade de decisão, exercida em condições dramáticas e violentas.
O PSD diz querer um referendo para saber se se vai decidir pela possibilidade de alargamento da interrupção voluntária da gravidez. Quer pôr mesmo em referendo a própria ciência médica no que toca ao aborto eugénico. Mas a forma como a questão é colocada pelo PSD, com a expressa advertência do seu líder, de que está contra o projecto de lei, de que está contra o alargamento, torna claro que o que se pretende é um julgamento moral das mulheres (e são dezenas de milhares!) que se vêem forçadas a uma difícil e íntima decisão, violentando-se. O que consiste na mais confrontal condenação daqueles que se bastam com a consagração formal do direito à maternidade, lavando as mãos, como Pilatos, das consequências da não efectivação desse direito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este referendo, de interesse partidário, o referendo do PSD, mais não quer prosseguir senão o objectivo de distrair a opinião pública nacional (como acontece noutras matérias) da evidência de que este partido, nas matérias mais importantes e decisivas, não tem nem quer assumir posições próprias.
O que o PSD quer, afinal, é adiar a resolução do grave problema de saúde pública do aborto clandestino; a segunda causa de morte materna, a causa de graves afecções físicas e psíquicas das mulheres, entre as quais se contam muitas adolescentes.
Estar contra a resolução desses problemas é que é o cúmulo da imoralidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O referendo proposto contém em si o efeito perverso de contestação da própria lei existente, uma lei que, ainda que tímida, representa a assunção pela Assembleia da República do dever de pôr cobro a uma situação de violência sobre as mulheres.
Com a proposta referendária do PSD, este partido manifesta-se incapaz de dar resposta a várias resoluções
25 DE OUTUBRO DE 1996 177internacionais, desde a da Conferência Europeia, realizada na Geórgia em 1990, sob o patrocínio das Nações Unidas, até à Declaração da Conferência de Beijing, passando pela da Conferência do Cairo e pela já citada resolução do Parlamento Europeu de 1990, que consideraram o aborto clandestino um grave problema de saúde pública a necessitar de resolução.
O PSD, afinal, vai às conferências internacionais sobre os problemas das mulheres, declara-se solidário com os princípios, para quê? Para sujeitar as mulheres do seu país a um julgamento moral?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da IVG não é um problema moral. Todos estaremos de acordo, e as mulheres que interrompem a gravidez sentem-no mais do que ninguém na altura em que tomam decisão tão grave, que o aborto não é um meio de contracepção. E que tem de investir-se no planeamento familiar e na efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais para uma maternidade/paternidade conscientes.
Mas postos perante o flagelo do aborto clandestino, os Deputados que legislam para todas as cidadãs, aqueles que, chamados a decidir sobre a intervenção do direito penal, possam ainda julgar, erradamente, que este ramo de direito acolhe normas morais, não têm mais do que reler uma parte da decisão sobre a interrupção voluntária da gravidez, subscrita pela maioria de juízes do Supremo Tribunal dos EUA, tomada em 1992, mesmo no quadro de um tribunal com uma maioria de juízes conservadores, a decisão que ficou conhecida como Planned Parenthood: «Alguns de entre nós consideram, a título pessoal, o aborto como oposto aos seus princípios fundamentais de moralidade, mas isso não pode comandar a nossa decisão. Nós temos a obrigação de definir a liberdade de cada um e não estamos investidos num mandato para fazer prevalecer o nosso próprio Código Moral».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, o que os Deputados têm de decidir é se preferem uma solução como a da lei actual que permite ainda taxas elevadas de aborto clandestino, com todo o seu cortejo de graves consequências para a saúde física e psíquica das mulheres. Se preferem um sistema que torna possível para as mulheres bem situadas economicamente, o chamado turismo abortivo, enquanto deixa sem solução os problemas das mulheres de classes desfavorecidas. Se querem uma lei que desprotege o próprio feto com as imprestáveis 16 semanas do aborto eugénico, tornando possível, na dúvida sobre as malformações, o aborto de fetos sãos. Ou se são capazes de um debate sério, sem emoções, sobre uma lei que ponha cobro à clandestinidade, que ponha termo á mais vil condenação das mulheres, a condenação à invasão da sua própria liberdade e capacidade de decisão através da ameaça penal.
O Direito Penal, apesar das alterações introduzidas em 1984, continua a revelar-se ineficaz para combater o aborto clandestino. A lei penal não atinge ainda os objectivos que diz visar. Pelo que, apesar dos avanços conseguidos com a Lei n.o 6/84, pode continuar a usar-se, a respeito da mesma, o que os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade referiam a propósito da anterior lei incriminatória do aborto: esta «para além de funcionar como guarda nocturno da boa consciência de alguns, acaba por redundar num indesejável desserviço aos valores fundamentais da própria vida humana.»O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se necessário legislar por forma a que o Direito Penal surja legitimado pela sua eficácia, sob pena de, nesta matéria, apesar da Lei n.o 6/84, continuarmos a ter um sistema penal falso, altamente selectivo, gerador de desigualdades e discriminações entre as próprias mulheres e, ainda, sustentáculo das condições degradantes e riscos do aborto clandestino. Ineficaz para proteger a promessa de vida que é a vida intra-uterina.
O nosso projecto de lei contém dois pontos fundamentais.
Propomos que o aborto eugénico, o aborto devido a malformações graves ou doenças graves do feto, possa ser realizado até às 22 semanas. Esta foi, aliás, a proposta da Comissão Revisora do Código Penal, recusada pelo governo do PSD que a nomeou. Comissão constituída por, consagrados penalistas como os Professores Figueiredo Dias, Costa Andrade e o Conselheiro Sousa Brito do Tribunal Constitucional.
A propósito deste alargamento, proposto pela comissão revisora, porque, como disse o Professor Figueiredo Dias na audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, o estado dos conhecimentos da Medicina impunha o prazo de 22 semanas e, a esse propósito, disse textualmente o conhecido e destacado penalista: «Se se considera que não deve haver interrupção da gravidez por razões eugénicas, esta Câmara tomará essa decisão política se se considera que deve, então, não deve cair no farisaísmo de, permitindo-a através da limitação do tempo em que é permitido, afastar as hipóteses mais graves».
O Professor Figueiredo Dias acusou a solução da lei actual de farisaica e foi o PSD que, recusando a proposta, assumiu o farisaísmo da lei. Também por isso não tem qualquer legitimidade política nem legitimidade moral para propor o seu referendo.
No nosso projecto de lei propõe-se também que, nas primeiras 12 semanas, o aborto seja feito em estabelecimento hospitalar, a simples pedido da mulher. Queremos, com isto, dizer que não estamos a liberalizar o aborto porque ele terá de ser feito em estabelecimento hospitalar. Esta solução deve-se ao facto de a realidade demonstrar que, nas primeiras 12 semanas, a lei penal é totalmente ineficaz para atingir os seus objectivos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas se o sistema penal, em vez de prevenir, atinge efeitos perversos como os de provocar os graves riscos do aborto clandestino, então, esse sistema tem de retirar-se, aliás, em obediência às balizas que lhe são colocadas pelo artigo 18.o da Constituição da República. A nossa proposta contém o Direito Penal nessas balizas.
É preciso alterar o sistema penal nesta matéria. Porque é um sistema que ainda assume, apesar de tudo, presunções sociais seculares sobre o lugar da mulher na sociedade.
Na verdade, na falta de conexão entre os meios da lei penal e os fins que visa atingir e não atinge, resta perguntar por que é que tal ainda acontece. Tal acontece, de facto, porque nela ainda pode ver-se a ideia que o Estado faz, e que tem dominado o curso da História, sobre o papel da mulher: aquela que tem de sujeitar as suas decisões mais íntimas à violência da lei penal, aquela que deve suportar todos os fardos, aquela a quem se nega, muitas vezes, o
178 I SÉRIE - NÚMERO 5direito a uma maternidade feliz e consciente, aquela que deve suportar todos os calvários, mesmo o do aborto clandestino.O direito comparado indica-nos, no entanto, que, apesar da celeuma que estas questões sempre levantam (porque se trata de questionar o papel da mulher na sociedade), por toda a parte avança o movimento de descriminalização. E que, como alguém já escreveu «A liberdade da mulher está em causa de uma forma única para a condição humana e, assim, única para o Direito. A mãe que leva uma gravidez a termo está submetida às ansiedades, às pressões físicas, às dores que só ela é chamada a sofrer. A ideia que o Estado faz, e que dominou o curso da História, do papel da mulher deve ceder numa larga medida à concepção que a mulher constrói dos seus imperativos espirituais e do seu lugar na
sociedade»- citei uma transcrição de uma decisão de um juiz.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É condenável que alguém pretenda utilizar questões tão importantes como as relacionadas com a IVG como um instrumento de guerrilha político-partidária.Pela parte do PCP, continuaremos a debater e posicionar-nos nesta matéria com a profundidade exigida, com serenidade e com seriedade.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Rui de Almeida, dispondo cada um de 3 minutos, após o que a Mesa concederá à Sr.a Deputada Odete Santos algum tempo para responder.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, uma leitura atenta do projecto de lei do Partido Comunista Português poderia levar-nos a dizer que, fundamentalmente, aí estão contidas duas ordens de medidas. Uma primeira medida diz respeito à possibilidade de a mulher, por sua iniciativa e por um acto voluntarista, interromper a gravidez até às 12 semanas e, em segundo lugar, prevê um conjunto de medidas que estão mais ligadas ao chamado aborto eugénico.Relativamente à primeira questão, gostaria de perguntar se, com isso, não estará o Partido Comunista Português a consagrar o aborto como método anticoncepcional.
Além disso, e não obstante a Sr.a Deputada ter dito algumas coisas com as quais concordo porque são factos da vida e da nossa sociedade e não vale a pena estarmos a escamoteá-los, gostaria de perguntar se não considera que é verdade que, ainda hoje, a sociedade portuguesa e as entidades responsáveis, nomeadamente os sucessivos governos, não investiram o necessário para que as mulheres, particularmente as que têm menos condições e menos informação, pudessem ter um efectivo acesso aos métodos anticonceptivos.Pergunto-lhe ainda se considera que faz sentido que, antes de isso estar feito, antes que essa tentativa se faça conscientemente, esta Câmara aprove uma medida que é apenas aquilo a que eu chamaria um remédio violento que recai sobre as mulheres perante a nossa comum incapacidade de prevenir. Penso que este último é um aspecto da maior importância. É que muitas vezes, estar ao lado das mulheres significa lutar mais por isto do que pela possibilidade do aborto livre até às 12 semanas.
O que é preciso é lutar para que nos centros de saúde exista, de facto, um serviço de planeamento familiar, para que os serviços dos centros de saúde dos bairros degradados «saiam para a rua» e não fiquem «atrás das paredes», é lutar contra o farisaísmo nas instituições públicas. Estou completamente de acordo com isto mas esta é a primeira batalha. Nós não a travámos, não a vencemos e estamos já a depor armas perante uma segunda batalha - e essa é só da Sr.a Deputada e não minha - que julgo ser, antes de mais, o reconhecimento da nossa incapacidade comum.
Quanto ao segundo conjunto de medidas, devo dizer-lhe que ainda não vi - e tenho pena - qualquer fundamentação científica. Não entendo que possa aprovar-se
aqui, ou mesmo discutir-se, uma medida que assenta em pressupostos científicos sem que este Parlamento esteja habilitado por quem de direito, de uma forma rigorosa e não subjectiva. Assim, não gostaria de deixar de referir aqui o lamentável parecer da Direcção-Geral de Saúde, que é tão-só uma direcção-geral do Ministério da Saúde. Trata-se de um documento confuso, impreciso e que não tem absolutamente nada do que era de esperar de um documento daquela importância.
Interrogo-me se, neste momento, o Partido Comunista dispõe de pareceres científicos, da comunidade científica portuguesa, que possam responder à seguinte questão: as técnicas que permitem obter o diagnóstico até às 16
semanas não existem em Portugal ou essas técnicas não existem no mundo, em geral? Ou seja, a humanidade não dispõe dessas técnicas ou somos nós que não as temos em Portugal?
Como sabe, durante muito tempo só havia um centro habilitado para tal, e esse centro estava localizado no Porto.
Ora, quando estão em causa semanas, o mandar-se uma carta para o Porto e ter de esperar o resultado pode gerar muitas situações de ultrapassagem do prazo. Não podemos, pois, confundir as questões: as técnicas não existem em
absoluto ou não existem em Portugal? É que se não existem em Portugal, temos de as trazer para cá!
Por outro lado, a Sr.a Deputada tem ou não uma fundamentação da comunidade científica sobre esta matéria para que, em consciência, possa dizer que não existem, em absoluto, técnicas que permitem o diagnóstico dentro das 16 semanas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação. (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe este problema em sede da sua própria consciência e da sua consciência política.
Na sua intervenção, V. Ex.a disse reconhecidamente que o aborto é uma questão de consciência,
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é, não!
O Orador: - ... mas se assim é, gostaria de saber se tem algo de fundamental contra a utilização do referendo na análise desta questão. É que, tal como acontece em
25 DE OUTUBRO DE 1996 179todas as sociedades, a sociedade portuguesa também é atravessada por esta questão - questão que a divide, reconhecidamente.
Aliás, não sei por que razão a posição do meu partido foi exautorada. Não fomos nós que lançámos esta questão na sociedade portuguesa, foi o PCP e a Juventude Socialista!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Se a lançaram foi porque entenderam que era oportuno fazê-lo e se assim era, por que não recorreram ao referendo? Não foram, por acaso, o Sr. Deputado José Magalhães, então Deputado do PCP, e o Sr. Ministro António Vitorino, então Deputado do PS, que reconheceram, aquando da revisão constitucional de 1989, que talvez não houvesse matéria em relação à qual se exigisse tão profundamente o recurso ao referendo como a do aborto? E se assim é, por que há hoje tergiversações em relação a esta matéria? Por que razão o PCP e o PS hoje têm dúvidas em devolver à sociedade portuguesa a resolução desta questão?
Sr.a Deputada, a minha questão é muito simples: ,por que é que V. Ex.a contesta a legitimidade do uso do referendo em relação à matéria do aborto?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, esta é uma matéria da máxima importância, diz respeito á vida humana e, portanto, tem de ser tratada com o máximo de responsabilidade, de seriedade e, de facto, não pode ser utilizada para fins de estratégia de luta político-partidária.
Sr.a Deputada Odete Santos, certamente V. Ex.a tem conhecimento de que o grupo de trabalho sobre genética médica, a funcionar, na Direcção-Geral de Saúde, tira a conclusão de que a actual lei, que tem 12 anos, estabelece prazos que são tecnicamente desajustados para que o diagnóstico pré-natal se possa realizar com segurança. Por isso, após a realização de estudos aprofundados, consideram que passar o prazo de interrupção médica da gravidez por anomalia congénita grave para 24 semanas de gestação poderia permitir dar satisfação à maior parte dos problemas que têm sido levantados. Portanto, a questão é aqui colocada dentro de parâmetros e critérios exclusivamente técnicos e científicos.
Ora, a pergunta que dirijo a V. Ex.a, Sr.a Deputada Odete Santos, é que caracterize objectivamente, hoje, neste Plenário, e dentro do possível, os critérios que determinaram a prática da interrupção voluntária da gravidez, no projecto de lei do PCP, até às 12 semanas.
Permita-me, Sr.a Deputada, que utilize este tempo - e é pena não poder dirigir-me directamente à bancada do PSD - para pedir ao PSD que também esclareça, de forma objectiva, o que é que quer referendar. Que referendo? Sobre o quê? Não sei se V. Ex. a poderá responder de forma indirecta a esta questão, porque é vital que todo este processo seja debatido com a seriedade que é exigida.
Com efeito, existe uma lei, datada de 1982, que permite, de forma muito clara, a prática da interrupção voluntária da gravidez. E permita-me que diga que os responsáveis pelo PPD-PSD não estão, de forma alguma, a ter uma atitude colaborante para tratar um assunto extremamente sério.
Se esta questão tiver resposta, talvez se possa esclarecer, concretamente, quais os objectivos e com que intenção ela foi levantada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Mesa concede-lhe 3 minutos para o efeito e pede, por favor, que se contenha dentro desse tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço os 3 minutos concedidos pela Mesa. Procurarei ser sintética.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o PCP foi o primeiro partido que apresentou, nesta Assembleia, em 1982, um projecto de lei sobre planeamento familiar; lutámos pela sua aprovação e sempre reivindicámos que o planeamento familiar dele ser acessível a todos. Foram dados passos muito positivos, mas há muitas questões culturais em torno deste problema, e penso que ainda é possível avançar mais.
O PCP entende que o aborto não é um método de contracepção; não há nenhuma mulher que prefira usar o aborto como método contraceptivo, porque esta é uma decisão grave que a mulher toma no meio de muitas angústias. Portanto, não há nenhuma mulher que, tendo o planeamento familiar ao seu alcance, diga: «não faço planeamento familiar, vou depois tomar a decisão de abortar». Aliás, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, desculpe que lhe diga, mas V. Ex.a , até a propósito da própria questão das 22 semanas, raciocina como se a mulher tivesse todo o prazer ou agisse de ânimo leve ao aguardar as 22 semanas, mesmo podendo ter antes a informação sobre a malformação! Ao fim e ao cabo, embora inconscientemente, é isto que está na base deste raciocínio.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que os documentos que tenho à disposição do meu grupo parlamentar sobre a questão das 22 semanas também estão ao dispor da Sr.a Deputada nesta Assembleia. Existe, publicado em livros, um debate realizado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Código Penal, onde encontra, para além das posições do Professor Figueiredo Dias que aqui referi, a audição a médicos especialistas nestas condições, que dizem não ser possível, em relação a muitas malformações, fazer a sua detecção até ás 16 semanas.
Não sei se no estrangeiro é assim, mas devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que talvez na Holanda, a mais benévola e generosa em relação ás mulheres, prevê o aborto até ás 24 semanas por situações de emergência da mulher. E é aí, na Holanda, onde vigora esta legislação, que encontramos a menor taxa, uma taxa ínfima, de abortos clandestinos!
Depois não me venham dizer que uma legislação menos restritiva não vai, efectivamente, impedir em grande parte o aborto clandestino, promovendo a resolução dos problemas.
V.Ex.a e o seu grupo parlamentar têm um documento, enviado pela Associação do Diagnóstico Pré-Natal em Junho deste ano ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que informa por que razão o aborto eugénico deveria ser permitido até ás 24 semanas.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Tenho, tenho!A Oradora: - Não me pergunte a mim, porque não sou médica, e a Sr.a Deputada também não é! Assim, há que confiar nos médicos, nos especialistas nesta matéria, que também nos dizem que aquela legislação que a Sr.a Deputada defende, a das 16 semanas - espero que defenda essa, ao menos! -, permite que se faça um aborto com fetos sãos, porque na dúvida, dentro das 16 semanas, sobre se existirá ou não malformação, a mulher interrompe a gravidez.
Esta é a batalha do PCP, não será a sua. Mas penso que não se honra nada com isso, nomeadamente sendo mulher.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha. Tenho muita pena, mas...A Oradora: - Sr. Presidente, vou apenas responder, de forma muito breve, sobre as razões...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.a Deputada responderá se a Mesa lhe der a palavra. Ora bem, a Mesa não lhe dá a palavra e a Sr.a Deputada, noutra ocasião, poderá voltar aos seus argumentos.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, por delegação do respectivo líder, Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A questão do PSD já está respondida na intervenção!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de dizer que, até por força do meu trabalho, mas não só, estive muito próxima da realidade não apenas dos abortos permitidos por lei mas dos abortos clandestinos. Por conseguinte, a Sr.a Deputada não me dirá, nem hoje nem nunca, que eu penso que as mulheres têm satisfação em praticar o aborto. Dirá isso a quem quiser, mas a mim, certamente, não o fará porque, antes de mais, fica-lhe muito mal.
Exactamente porque entendo que o aborto é uma violência sobre as mulheres, pretendia que aqui se discutisse a questão dos métodos anticonceptivos. Se a Sr.a Deputada tantas vezes cita o aborto como sendo, de facto, uma última solução e uma decisão altamente penosa e penalizante para a mulher, a pergunta que lhe fiz, e a que não me respondeu... É óbvio que o PCP se empenhou no planeamento familiar, mas o que lhe perguntei foi se esse combate acabou, se baixámos os braços e se agora vamos passar a esta forma que é penalizante para a mulher do meu ponto de vista - e, como mulher, fica bem pensar assim -, um desrespeito pela mesma. Isto não dar à mulher portuguesa os meios que hoje existem e que são, exactamente, o fruto do estudo, e de um sistema de saúde capaz e, em vez disso, dar-lhe o aborto! Entendo que isso é um desrespeito pela mulher portuguesa, digo-o aqui e digo com muito orgulho.
Quanto a este assunto, ficamos arrumados. Podemos dar-lhe «gato por lebre», mas a mulher portuguesa não é tonta e saberá que lhe estão a dar «gato por lebre», porque o que ela pretende é ter acesso a um planeamento e a métodos anticonceptivos e não a um aborto, porque mesmo quando feito num hospital é uma violência. Não podemos escamotear esse aspecto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, o documento de que a Sr.a Deputada fala, e de que tenho conhecimento - mal feito fora que dele, não tivesse conhecimento, estou aqui a trabalhar e não a brincar!-, é um documento- que não considero, e que nem a Sr.a Deputada pode considerar, como estando elaborado, porque esta resposta tem de ser dada aos portugueses. Esses meios não existem em Portugal mas existem noutros lados ou esses meios não existem noutros lados? Isso é a mesma coisa que dizer aos portugueses: «andem de burro, enquanto os outros andam de carro, porque cá não temos automóveis ou não temos estradas». Não! Aquilo que há lá fora, é legítimo, sobretudo numa matéria desta natureza, que os queiramos ter aqui. Se não há técnicos, preparem-nos, se não técnicas, importem-nas. Não se pode é dizer que não é possível, porque não temos. Esse argumento é contrário a todo o sentido de desenvolvimento de uma sociedade. Não há porque não há, é uma questão; não há porque não temos, é outra questão! E quem se pronuncia sobre elas tem obrigação de o esclarecer logo à partida.
Devo dizer que estou perfeitamente dentro dessa matéria, porque trabalhei nela. Tive oportunidade de ver o que era «mandar para o Porto», «vir do Porto», e tudo aquilo que a burocracia faz, que é troça dos cidadãos e, neste caso, das cidadãs. É, pois, contra isso que levanto a minha voz!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não posso acusá-la, nem o fiz na minha resposta, de farisaísmo, como acuso o PSD com a proposta de referendo, pelas posições anteriormente assumidas na revisão do Código Penal.
E até disse, quando me referi à sua posição, que «inconscientemente» - e disse «inconscientemente» - na base do seu raciocínio das 22 semanas, estava, ao fim e ao cabo (isso é uma coisa inconsciente, o Freud fala-nos disso), a dizer que se a mulher dispusesse das 22 semanas iria esperar até o mais tarde possível para fazer o aborto. Portanto, não lhe fiz a injúria que a Sr.a Deputada assumiu.
Também nunca vi, na altura do debate da lei do planeamento de familiar, o CDS-PP, nessa altura só CDS - se calhar, é por causa do PP, devia ser «PF» assumir assim tão radicalmente a defesa do planeamento familiar. Nós, sim, que o assumimos e continuamos a assumir...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é fácil!A Oradora: - Sim, agora, de facto, é fácil!
Mas enquanto o facto da situação que existe se verificar, Sr.a Deputada, a sua é uma posição que, em relação à questão da ciência médica... A Sr.a Deputada diz que sabe mais do que os médicos...
25 DE OUTUBRO DE 1996 181A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sei, não!A Oradora: - Ficará com a sua sabedoria. Eu não sei mais do que os médicos. E como não sei mais do que os médicos, aceito, como aceitaram os Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, pessoas, nesta matéria, bastante conhecedoras, a sua posição. Ao fim e ao cabo, e em matéria de Direito, considerará que, não sabendo eu muito, porque sou uma simples advogada e não uma professora da Faculdade, tenha aprendido muito com os penalistas que ouvimos nesta Câmara, que também tenha aprendido que em matéria de Direito Penal é acientífico, sob o ponto de vista do Direito, querer vazar concepções morais no Direito Penal e que quando assim acontecer o Direito Penal é uma violência em relação ias pessoas que diz quer perseguir e que não persegue porque, de facto, a actual lei, que o PSD quer referendar, sabe qual a eficácia dela...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! Nada disso!A Oradora: - Em 1993 houve, segundo as últimas estatísticas oficiais, em todo o País, seis julgamentos relativos a casos de abortos - não sei até se era o mesmo caso ou pouco mais do que um - para um universo de abortos clandestinos de dezenas de milhar. Dessas seis condenações, uma foi em pena suspensa, duas em prisão remida a dinheiro e só três em prisão efectiva.
A prática judicial, a prática da sociedade e a realidade da sociedade referenda assim, desta maneira, esta lei, tornando-a altamente selectiva e perseguindo apenas uma minoria de mulheres. E é esta lei que é acientífica sob o ponto de vista dos princípios do Direito Penal.
Por isso, não é uma questão de consciência, é uma questão de nós, legisladores, sabermos o que deveremos fazer em matéria de Direito Penal, sem os preconceitos morais, quaisquer que eles sejam, porque não haverá referendo nenhum que possa obter uma maioria que imponha a outras mulheres a obrigação de ir para o aborto clandestino, tal como uma maioria que dissesse que devia ser alargado não estava a obrigar as mulheres a fazer o aborto. Aqui é que os dados do problema são invertidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de passarmos às intervenções de interesse político relevante, gostava de assinalar que, nem por coincidência com o tema que hoje aqui foi tratado, as galerias da Assembleia da República estão festejadas com a presença de 50 alunos da Escola n.o 4 do Fogueteiro, 50 cidadãos do século XXI que vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.
Peço, pois, à Câmara a saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que criar condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar-lhe um instrumento importantíssimo para o seu desenvolvimento, pois que este depende da qualidade e quantidade dos recursos humanos disponíveis.A criação da Universidade de Bragança justifica-se pela sua enorme área de influência. Repare-se que, mesmo na orla interior do nosso País e a sul do rio Douro, escassos 60 Km separam as estruturas do ensino Superior; enquanto que Bragança dista 280 Km do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, 204 Km do Instituto Politécnico da Guarda, 220 Km da Universidade do Porto e 140 Km da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Bragança, dada a sua posição estratégica, fica num círculo do miolo, da região de Castela e Leão, numa posição equivalente às Universidades de Leon, Valência, Burgos, Sória, Ávila, Valladolid, Zamora e Salamanca.
Por outro lado, a localização de Universidades tais como as do Algarve, Évora e Beira Interior leva a que, neste contexto, seja criada a de Bragança, para atender à extensa área que é o interior de Trás-os-Montes. A zona de Trás-os-Montes e Alto Douro, com cerca de 12% do território continental, suporta dois estabelecimentos de ensino universitário com especificidade e individualidade própria.
Num contexto ibérico, a falta de Universidade é em Bragança, já que, a da Beira Interior estabelece a ligação à zona da Estremadura e a de Vila Real tem ligações privilegiadas às universidades da Galiza. Assim, constata-se que falta preencher esta enorme lacuna. Sem ensino universitário é impensável desenvolver, com bases sólidas, esta imensa região do interior. Só os recursos humanos locais, devidamente creditados, é que terão capacidade de assegurar o desenvolvimento endógeno e sustentado. Nunca as pessoas de «fora» asseguram o desenvolvimento que os naturais não foram capazes de promover.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Bragança tem dado ao País e ao mundo grandes homens que, por falta de condições de fixação não ajudaram a desenvolver a sua própria terra.
A região interior de Trás-os-Montes é um enorme repositório de cultura, base essencial de renovação de um povo. As nossas raízes culturais só se poderão defender se houver um estudo aprofundado, pelo que uma investigação da história regional só é compatível com o ensino universitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão teve como mérito o de reunir à sua volta, além do tecido empresarial, as 12 câmaras do distrito. Todos os municípios estiveram reunidos em volta de um projecto comum, por ser um projecto de Ciência e Tecnologia, pelo que não houve qualquer hesitação em apoiá-lo. Houve a consciência de que a região dependia dele, tal como agora depende elo projecto de criação do ensino universitário.
Só através da criação da universidade é que será possível efectuar a formação integral, quer dos técnicos superiores, a vários níveis, quer do pessoal docente para os formar, e criar a massa crítica suficiente para acudir aos numerosos problemas que se colocam ao desenvolvimento regional, face ao desafio da integração europeia. A região só se pode defender se tiver concentrada recursos humanos altamente creditados.
Na realidade, a criação de massas críticas com o reconhecimento científico adequado, irá colocar esta região num patamar de igualdade, não só em relação ao nosso país como também em relação à vizinha região de Espanha, garantindo, por um lado, a conservação da nossa identidade cultural e, por outro, dotando-nos de uma maior capacidade regional para participar em futuros projectos de cooperação com os nossos vizinhos.
Estrategicamente, é o ensino universitário que é capaz de concentrar os recursos humanos, que serão o motor do desenvolvimento da região. Na verdade, o facto de haver conhecimento credível faz com que haja a trasladação para a zona de iniciativas e pessoas que animam o tecido empresarial. Só depois destas iniciativas se instalarem é que surge, verdadeiramente, a necessidade de implantar um ensino mais especializado.
O politécnico tem dificuldade de fixar os elementos humanos de qualidade que forma, pelo que a região não se defende eficazmente por falta do adequado reconhecimento científico. O facto de o Instituto Politécnico de Bragança ter optado pela mais elevada qualificação académica do seu pessoal docente, prende-se com a dignificação científica da instituição que, à partida, fica mais qualificada e, por isso, pode assegurar um bom nível de ensino.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro, é a própria defesa do corpo docente que fica mais apto a ter sucesso na sua carreira e, por último, a região fica mais fortalecida em termos do seu próprio desenvolvimento.
Defendeu o Partido Socialista, em anteriores legislaturas, a criação da Universidade de Bragança a partir do Instituto Politécnico. É bom referir que esta posição não quis nem quer dizer que haja a extinção do ensino superior politécnico. A Universidade terá que articular, incluindo na sua orgânica, as escolas do ensino superior politécnico, por forma a consolidar este sector do ensino superior.
É uma região como Bragança que, com as suas longas tradições académicas que remontam ao século XVI, com a fundação do Colégio Universitário dos Jesuítas, apresenta condições para o estabelecimento de um centro de ciência e irradiação de cultura.
Pelo exposto, irão os Deputados do Partido Socialista do círculo eleitoral de Bragança apresentar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, um projecto de lei para a criação da Universidade de Bragança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a criação do ensino universitário no distrito será um contributo decisivo para o desenvolvimento da região, não posso deixar de lembrar o estado caótico a que chegaram as vias de comunicação.