29 DE ABRIL DE 19821562-(7)O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço desculpa, mas insisto em que, a ficar esta redacção, o termo «supletivo» terá de ficar no plural.Temos aqui dois tipos de ensino: particular e cooperativo. E óbvio estar subentendido na frase: «e ensino cooperativo», portanto, o supletivo terá de ser plural. A menos que se entenda ser apenas supletivo o ensino cooperativo.Voz imperceptível.Não precisa de ser. Suponho que o outro ensino está subentendido. Pode dizer-se «ensinos particulares e cooperativos supletivos», como «ensino particular e cooperativo supletivos». Mas, o que não se pode dizer é «ensino particular e cooperativo supletivo». O único entendimento possível é que neste caso apenas o cooperativo é supletivo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é apenas um pormenor de redacção.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor. Prescinde. Então, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDO: — É ainda em relação ao n.° 2. A dificuldade levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso poderia ser superada, se se dissesse o seguinte: «O Estado fiscaliza o ensino particular e o ensino cooperativo, supletivos».Quanto ao termo «supletivos», já tive ocasião de salientar, aquando do debate na Comissão em Setembro passado, que o sentido dessa expressão é hoje alterado através da consagração como direito fundamental do direito de criação de escolas particulares e cooperativas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece haver acordo no sentido de se adoptar esta redacção da subcomissão de redacção.O Sr. Almeida Santos (PS): — Para evitar esta confusão, talvez se pudesse dizer o seguinte: «o ensino particular e cooperativo, supletivos do ensino público». Assim, já não haverá a menor dúvida suspeita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer o seguinte: não aceito alterações. Então, fica como está. Não concordo que se mantenha esta fórmula, pois é perfeitamente ilógica.Se não quiserem fazer uma alteração que considere aceitável, então fica como está. Pela nossa parte mantemos reservas a esta formulação.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Como está na Constituição, Sr. Deputado.A proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é que fique como está actualmente na Constituição.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Mas a posição do Sr. Deputado i\màrol\o de taeveáo não era essa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Inclusivamente, isto aparece aqui de novo, não havendo nenhuma proposta nesse sentido, salvo erro. E agora está aqui metido o termo «cooperativo»!Aceito que se coloque este termo, pois logicamente o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo, mesmo que tal não esteja na Constituição.Mas não posso é aceitar que, em contrapartida com a nossa boa vontade, se mantenha aquilo que considero — desculpem-me o termo — uma casmurrice. Vai manter-se uma coisa que não tem nenhuma justificação!O que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, quanto à interpretação deste número, demonstra a sua grande capacidade para fazer congeminações sobre preceitos legais. Mas exagerou! Pretende interpretações que qualquer pessoa considera imediatamente como inaceitáveis.O que aqui está é isto: só quando é supletivo é que é fiscalizado. E é precisamente o contrário do que disse. O Estado só fiscaliza os seminários, isto é um disparate!Alias, o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, qual a origem deste preceito. Mas hoje está completamente ultrapassado, pois já não há reservas de ninguém em relação ao ensino particular, como havia naquela altura.Portanto, se quiserem a nossa colaboração, a expressão ficará assim: «O Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo». Se não aceitarem assim, mantém-se sob reservas a nossa posição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Talvez seja melhor reservarmos posição, pois podemos aceitar essa expressão.Em todo o caso. gostaríamos de repensar esse assunto um pouco mais. Mas, em princípio, aceitaríamos essa expressão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de chamar a atenção para um facto que considero relevante — o de não ter havido nenhuma proposta que anteriormente e em devido tempo tivesse referido a possibilidade de se acrescentar aqui o ensino cooperativo.Voz imperceptível.Ora bem, nesta matéria, insisto, não há nenhuma proposta concreta. E eu gostaria de acrescentar que existe uma certa diferença entre escolas privadas e cooperativas, e ensino particular e cooperativo.Uma coisa é a propriedade desta ou daquela escola, outra coisa é o tipo de ensino. E na verdade aqui só há dois tipos de ensino. Aliás, o cooperativo deve considerar--se inteiramente assimilado pelo conceito de ensino particular, por oposição a ensino público.Portanto, em minha opinião, o conceito de ensino particular, conforme já constava da Constituição, é bastante e suficiente, não havendo nenhuma espécie de necessidade de acrescentar o ensino cooperativo.Então, das duas uma: ou se mantém esta proposta conforme vem, boa ou má, apenas devido a já vir proposta da subcomissão de redacção, ou então sugeria que nos mantivéssemos no n.° 2 do actual texto.