PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
163 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 20128. A CI também conclui que, sobre a natureza imperativa de concluir o processo até 31 de julho de 2011, há claramente duas posições não conciliáveis: a dos que defendem que esta data era um objetivo passível de eventual alteração e a dos que, como foi o caso do atual Governo, defendem que esta data era um objetivo imperativo.9. A CI conclui que o parecer das administrações da Caixa e do Banco Português de Negócios sobre as propostas de quatro candidatos, bem como a decisão do Governo de selecionar a proposta apresentada pelo BIC para a compra do BPN, não tiveram em conta os resultados da atualização da avaliação do BPN, realizadas por duas consultoras em julho de 2011.10. A CI conclui que várias opiniões e depoentes, incluindo membros da própria comissão que emitiu o parecer sobre as propostas candidatas, consideravam ser decisivo para o processo negocial, que fossem escolhidas para a fase de negociações, pelo menos, duas propostas e não apenas uma, conforme foi decisão do Governo.11. A CI conclui que foi por causa de uma intervenção do Primeiro-Ministro, ocorrida num momento de rutura, que foi possível reatar as negociações. A ausência a outras referências, nesta conclusão, motiva é uma das razões que determinam a nossa abstenção.12. A CI conclui, finalmente, que a recapitalização do BPN a que o Estado procedeu antes de fechar o contrato, no valor de 600 milhões de euros, na sequência das condições negociais colocadas pelo BIC, permitiu ao BPN privatizado dispor de um rácio de solvabilidade de 16,2%, um valor muito acima daquele que é imposto pela Autoridade Bancária Europeia à generalidade das instituições de crédito.Finalmente, a quarta área objeto desta Comissão de Inquérito, o estudo das hipóteses alternativas. Sobre isto:1. A Comissão de Inquérito conclui que a integração do BPN na Caixa Geral de Depósitos nunca foi considerada pelo Governo como verdadeira alternativa, nem antes nem depois da “nacionalização” do BPN.2. A Comissão de Inquérito conclui que a opção pela privatização — e aqui repito — foi adotada pelo Governo logo no final de 2008, imediatamente após a “nacionalização”.3. A Comissão de Inquérito conclui que a opção da liquidação só foi verdadeiramente estudada em abril de 2011 para contrapor à troica.4. A Comissão de Inquérito conclui que a transformação do BPN num banco de fomento, maioritariamente público — hipótese avançada em fevereiro de 2011 pelo Conselho para a Internacionalização — não foi objeto de análise, não obstante este debate estar, hoje, na ordem do dia.5. A Comissão de Inquérito conclui que, da análise das várias opções possíveis, não foi possível à Comissão concluir sobre qual a alternativa que, tomada em tempo oportuno, melhor teria servido o interesse público.6. A Comissão de Inquérito, finalmente, conclui que poderia ter sido outro o desfecho do caso BPN não fossem as vicissitudes da sua complexa privatização.Assembleia da República, 16 de novembro de 2012. Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012V – Opinião da Relatora Tendo em conta que na presente data já se efetuou a fusão do Centro Hospitalar do Oeste-Norte com o Centro Hospitalar de Torres Vedras, criando o Centro Hospitalar do Oeste, e que já foi nomeado o respetivo Conselho de Administração e encontrando-se este, a estudar e a reavaliar a pretensão dos peticionários, deverá ser essa a sede própria para a tomada de decisão.VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório seja: a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 118/XII (1.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 118/XII (1.a), conforme se propõe na alínea a) do presente parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2012.A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.O 121/XII (1.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, com 4793 assinaturas e da iniciativa da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, deu entrada na Assembleia da República, a 18 de abril de 2012 e, tendo sido admitida, foi remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 2 de maio de 2012, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.II – Conteúdo e objeto da petição Os peticionários solicitam, através desta iniciativa, o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Vizela durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.Consideram ser fundamental que o Centro de Saúde de Vizela se mantenha aberto em horário alargado, uma vez que os cidadãos trabalhadores acedem aos seus serviços em horário pós laboral durante a semana e aos fins de semana e feriados. Desta forma, os utentes que ficarão sem assistência aos fins de semana e
168 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Nenhuma USF tinha compromisso distinto deste calendário, nem daquele critério, incluindo obviamente as do ACES Guimarães-Vizela.O SNS tem legalmente atribuído às unidades de CSP o horário de funcionamento aos dias úteis entre as 08-20 horas.Depois de avaliação pelo Departamento de Contratualização da ARS Norte, verificou-se que apenas 7 ou 8 USF respeitaram os valores mínimos contratualizados. Acresce que, por outro lado, o alargamento do horário, justifica que nestas Unidades haja mais tempo e remuneração para que as equipas atinjam os seus objetivos e metas, favorecendo-as relativamente a todas as outras unidades! Mais de 6 meses volvidos sobre a aplicação do novo enquadramento, está já provada a não necessidade do referido alargamento.Daí que estes alargamentos devam ser revistos cuidadosamente, à luz da necessidade de controlar e combater desperdícios. Desta forma estima-se que se possa poupar um valor médio de despesa global da ordem dos 1,6 milhões de euros/ano para o conjunto das 29 USF. (»)”.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão Parlamentar de Saúde o seguinteParecer 1 – De acordo com o disposto no n.o 8, do artigo 17.o, da Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido à Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Assim, e conforme o disposto no artigo 21.o, 24.o e 26.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Os peticionários deverão ser informados do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 11 de dezembro de 2012.A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 137/XII (1.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO AUMENTO DAS TAXAS MODERADORAS E MEDIDAS PARA ASSEGURAR O TRANSPORTE DE DOENTES)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, à qual foi atribuído o n.o 137/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 24 de maio de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde a 30 de maio.A Petição n.o 137/XII (1.a), atravçs da qual se solicita “a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes”, foi apresentada pelo Movimento de Utentes de Saõde Pública, distrito de Évora.
174 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Com efeito, concretizando o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, o corpo do n.o 1 do artigo 3.o da Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio, prescreve que os doentes que se encontrem em situação de “insuficiência económica”, ou seja, caso aufiram rendimentos mensais inferiores a € 628 (contra os anteriores € 485), não pagam o seu transporte não urgente.Além disso, a Portaria n.o 142-B/2012 comete, também, ao SNS, os encargos com o transporte não urgente quando a situação clínica dos utentes o justifique, designadamente por incapacidade igual ou superior a 60% (desde que o transporte se destine à realização de cuidados originados pela incapacidade), ou por condição clínica incapacitante, resultante de:  Sequelas motoras de doenças vasculares;  Transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação;  Insuficiência cardíaca e respiratória grave;  Perturbações visuais graves;  Doença do foro ortopédico;  Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida;  Patologia do foro psiquiátrico;  Doenças do foro oncológico;  Queimaduras;  Gravidez de risco;  Doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública;  Insuficiência renal crónica.De referir, ainda, que, nos termos do artigo 4.o da mesma Portaria n.o 142-B/2012, o SNS assegura, parcialmente, os encargos com o transporte não urgente dos doentes que, não se encontrando em situação de insuficiência económica ou nas situações clínicas elencadas supra, necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada que impliquem, pelo menos, oito deslocações num período de 30 dias, o que sucede nos seguintes casos:  Insuficiência renal crónica;  Reabilitação em fase aguda decorrente das situações clínicas elencadas supra, durante um período máximo de 120 dias;  Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.Finalmente, o atual regime prevê que, no caso de doenças oncológicas, o SNS assegure, também parcialmente, os encargos com o transporte não urgente dos doentes para realização de atos clínicos inerentes à respetiva patologia, independentemente do número de deslocações mensais.Nos casos em que o SNS assegura parcialmente os encargos com o transporte não urgente dos doentes que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada que impliquem, pelo menos, oito deslocações num período de 30 dias, ou no caso de doenças oncológicas, cabe aos utentes o pagamento de um valor õnico por trajeto e atç ao limite máximo de € 30 por mês, nos seguintes termos: Transporte em ambulância: o € 3 atç 50 km, contados do início da deslocação do local de origem do utente atç ao local de prestação dos cuidados de saúde bem como a deslocação de regresso ao local de origem do utente; o € 0,15, por cada quilómetro adicional; Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012empobrecimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, ao aumento do número de alunos por turma, à extinção de projetos educativos relevantes para as comunidades, ao menor acesso a ação social escolar e ao aumento dos níveis de desemprego e instabilidade dos profissionais da Educação.Fizeram igualmente referência ao facto de os Inspetores de Educação virem a perder as ajudas de custo para as deslocações, com a aprovação da medida que prevê o pagamento de deslocação apenas acima dos 20 Km, o que irá provocar a estagnação da instituição.Posteriormente intervieram os senhores deputados Amadeu Albergaria (PSD), Odete João (PS), Miguel Tiago (PCP) e Ana Drago (BE), que expuseram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares em relação a esta matéria.Toda a documentação da audição, bem como a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet.V – Opinião do Relator O autor do relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 3) Dado que tem 10 224 assinaturas, é obrigatória a sua publicação integral no DAR e a apreciação em Plenário; 4) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5) A Comissão deverá remeter cópia da petição e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S.Ex.a Excelência o Ministro da Educação e Ciência.Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012.O Deputado Relator, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.VII – Anexos: I – Resposta do Ministério da Educação e Ciência; II – Nota de Admissibilidade III – Ata n.o 92 – XII (2.a) (audição dos peticionários)Nota: O parecer foi aprovado.  Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
180 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Ciências Sociais, mas sim, na área 380- Direito, o que facilmente se entende. Não se pode atribuir o rótulo que, a nível de formação, a Licenciatura em Solicitadoria não é bastante para podermos exercer uma atividade com o grau de complexidade atribuído ao Direito, pois a formação base existe e tem qualidade. Ainda mais porque fica em cheque, quer o trabalho dos estudantes quer, o que agrava a situação, a qualidade das instituições que lecionam, os seus conteúdos programáticos e os professores. Deste modo, veem os licenciados em Solicitadoria vedado o acesso à função pública, violando princípios como a igualdade quando a Administração Pública está adstrita a proporcionar a igualdade de armas aos cidadãos.Nestes termos e nos demais que Vossas Excelências suprirão, os cidadãos e entidades abaixo assinados solicitam ao Governo que passe a incluir o nome da licenciatura em Solicitadoria, de modo a não ficar à mercê da discricionariedade de cada uma das entidades que recrutam esses profissionais, bem como à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que esclareça, nos concursos públicos de forma explicita, a inclusão da Licenciatura em Solicitadoria no âmbito da Licenciatura em Direito na Área 380 – Direito da CNAEF (Portaria n.o 256/2005, de 16 de março, publicada em Diário da República, n.o 53, de 16 de março de 2005.Lisboa, 21 de novembro de 2012.O primeiro subscritor, Vítor Nuno Freitas Ferreira.Nota: — Desta petição foram subscritores 1836 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série B - Número: 092 | 2 de Fevereiro de 2013CONSTITUIÇÃO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATERegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objeto)A Comissão de Inquérito Parlamentar tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, publicada no Diário da República n.o 142 Série I de 24/07/2012.Artigo 2.o (Composição e quórum)1 – A Comissão de Inquérito Parlamentar, de acordo com o Despacho n.o 50/XII de S. Ex.a a PAR, ouvida a Conferência de Líderes, tem a seguinte composição: Efetivos Suplentes Grupo Parlamentar do PSD .................... 7...................... .2 Grupo Parlamentar do PS ...................... 5 ......................2  Grupo Parlamentar do CDS-PP ............... 2 .....................1  Grupo Parlamentar do PCP..................... 2 .....................1  Grupo Parlamentar do BE ...................... 1 .....................1 2 – A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.3 – A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.4 – A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 9 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da mesa)1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2– A presidência da mesa cabe ao PSD, a 1.a vice-presidência ao PS e a 2.a vice-presidência ao CDS-PP.3 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
6 | II Série B - Número: 092 | 2 de Fevereiro de 2013f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Relatório)1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator ou relatores, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por cinco Deputados representantes dos grupos parlamentares com assento na Comissão.2 – O relator será um dos referidos representantes.3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.Artigo 7.o (Sigilo e faltas)1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o (Registo magnético)1 – As reuniões da Comissão são objeto de gravação.2 – A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 – As gravações, sob a responsabilidade da mesa, ficam à guarda dos serviços até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.
8 | II Série B - Número: 092 | 2 de Fevereiro de 2013Artigo 12.o (Publicidade)1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições: a) Não revelarem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas; b) Não porem em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no ato do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 13.o (Direito subsidiário)Aplicam-se subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares – Lei n.o 5/93, de 1 de março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 284, e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, publicada no Diário da República, I Série n.o 66.Artigo 14.o (Publicação)O presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de janeiro de 2013.O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.Nota: O regulamento foi aprovado.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 45/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 266-G/2012, DE 31 DE DEZEMBRO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 125/2011, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA(publicado no Diário da República n.o 252, I Série, de 31 de dezembro de 2012)A Fundação para a Computação Científica Nacional (doravante, FCCN) assegura, desde 1991, a ligação de Portugal à Internet, constituindo uma entidade privada sem fins lucrativos de utilidade pública de inigualável mais-valia para o País.Com efeito, esta entidade foi responsável por projetos como a Rede Nacional de Investigação e Educação, a Biblioteca do Conhecimento Online, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal ou o eduroam.
Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 59 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 105 a 107/XII (2.a)-AC,  n.os 846 a 883/XII (2.a)-AL e n.o 4/XII (2.a)-EI :  N.o 105/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a preservação da lagoa da vela, no município da Figueira da Foz.N.o 106/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente após tratamento de fototerapia.N.o 107/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência acerca da informação sobre a execução do Programa Operacional de Potencial Humano.N.o 846/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lousã sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 847/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lousada sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 848/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Maçã sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 849/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 850/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mafra sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 851/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Maia sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 852/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mangualde sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 853/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Manteigas sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 854/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre a defesa da floresta contra incêndios.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lagoa da Vela, situada na freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, é amaior das lagoas do litoral centro. Trata-se de um ecossistema de grande valor ecológico,estético, paisagístico e educacional. A lagoa da Vela figura na lista das áreas identificadas comozona de importância internacional e, como tal, têm estatuto de proteção, estando classificadaspelo projeto Biótopo do programa Corine.Contudo, devido a uma atividade agrícola excessiva na envolvência da lagoa, o excesso defertilizantes e a uma persistente ausência de projetos de ordenamento, de defesa dos habitats edos componentes ambientais em geral, a lagoa da Vela tem vindo a sofrer ao longo de cerca de25 anos um crescente estado de abandono e degradação.Com vista a ter um maior conhecimento do local, foi efetuada uma visita ao local, acompanhadopor representantes autárquicos municipais e da respectiva freguesia, ao qual constatou umaprogressiva degradação da lagoa, com um impacto muito expressivo, principalmente, ao nívelecológico.É crucial inverter esta tendência degressiva do ecossistema em questão, estando atentos ànecessidade de preservar, proteger e valorizar todo o património da região da Região Centro, noqual esta lagoa se insere.Nestes termos,Vem os Deputados abaixo-assinados requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da ConstituiçãoPortuguesa e do Regimento da assembleia da República, se o Governo está sensibilizadopara a situação em questão e se tem previsto alguma intervenção para a salvaguarda daLagoa da Vela, na freguesia do Bom Sucesso do município da Figueira da Foz.X 105 XII 2 - AC2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:14:04 +00:00Reason:Location:PRESERVAÇÃO DA LAGOA DA VELA, NO MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro, faleceu no Hospital de São João, no Porto, uma utente cuja morte terá ocorrido nasequência de um tratamento de fototerapia aplicado incorretamente no Hospital de Braga.Na sequência deste infeliz acontecimento, que o Bloco de Esquerda lamenta e que originou umamorte perfeitamente evitável, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta (349/XII/2a) e umrequerimento (27/AC/XII/2a) ao governo. No requerimento, solicitámos cópia do relatório a serproduzido pela Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) e cópia do inquérito a serelaborado pelo Hospital de Braga a esta morte.Em resposta a este requerimento, o governo refere que não pode disponibilizar cópia da“documentação produzida no âmbito do procedimento de averiguações conduzido pela EntidadeGestora” do Hospital de Braga, devido ao “respeito pelos princípios e regras aplicáveis aoexercício do poder disciplinar, que impõe a reserva e o segredo até à acusação”, invocando oartigo 33o do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.o58/2008).Ora, desta argumentação depreende-se que está a decorrer um processo disciplinar contraum/a funcionário/a do Hospital de Braga e invoca-se a natureza secreta do processo para nãodisponibilizar a cópia solicitada. No entanto, o Hospital de Braga parece estar a fazer umainterpretação errada do pedido endereçado pelo Bloco de Esquerda e que é muito claro:solicitámos a cópia do inquérito produzido pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma utente,o que é evidentemente distinto de pedir uma cópia do processo disciplinar. Trata-se deinquéritos distintos, relatórios distintos, procedimentos distintos, mesmo que desencadeadospelo mesmo infeliz acontecimento.O Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o inquérito produzido pelo Hospital deBraga à morte de uma utente após um tratamento de fototerapia e, como tal, solicitamos quenos seja enviada cópia deste inquérito.X 106 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0711:40:55 +00:00Reason:Location:Inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente apóstratamento de fototerapiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento de uma doenteem tratamento no Hospital de Braga.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) integra o Quadro Estratégico Nacional(QREN), enquadrando a aplicação da política comunitária de coesão económica e social emPortugal no período 2007-2013.Com uma dotação global aproximada de 8,8 mil milhões de euros, dos quais 6,1 mil milhões deeuros de comparticipação do Fundo Social Europeu, o POPH visa, entre outros, financiarpolíticas no âmbito de 10 eixos fundamentais, dos quais destacamos os eixos de intervençãorelacionados com a Educação e Formação: eixo prioritário 1 - qualificação inicial; eixo prioritário2 - adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida; eixo prioritário 3 - gestão eaperfeiçoamento profissional e eixo prioritário 4 - formação avançada.O atual governo tem gerido os fundos do QREN, e em particular do POPH, de maneira a utilizálos para suportarem os custos com o que o governo designou de “medidas existentes de apoioao emprego e à formação jovem”. Nestas medidas estão incluídas muitas das vertentescomplementares do ensino dito regular bem como as restantes iniciativas outrora prestadaspelos agora extintos Centros de Novas Oportunidades. Ou seja, cabe a estes fundoscomunitários a garantia de que não só estes cursos são financiados, como os salários dosprofessores e formadores são pagos bem como alguns subsídios de apoio aos estudantescarenciados.Estes programas são os seguintes: sistema de aprendizagem (é uma modalidade de formaçãoem contexto de trabalho, equivalente ao nível secundário); cursos profissionais; cursos deeducação e formação; cursos de especialização tecnológica e ainda ensino artísticoespecializado. Todas estas medidas, de acordo com um documento do governo relativo aoimpulso jovem, envolvem pelo menos 177000 indivíduos jovens, e mais de 700 milhões de eurosde fundos comunitários.Estes dados são importantes para se perceber o alcance, quer ao nível dos montantesenvolvidos quer ao nível do número de jovens e profissionais que dependem do conjunto destasX 107 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0711:39:33 +00:00Reason:Location:Informação sobre execução do Programa Operacional de Potencial HumanoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
medidas. Por esta razão são inaceitáveis as múltiplas situações de atraso na transferência doPOPH para as instituições destinatárias bem como para as famílias que têm direito aos apoiosfinanceiros suportados por este fundo.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já por várias vezes questionou o governo sobreestes atrasos no POPH e as suas consequências para o normal funcionamento de algumas dasinstituições que dele dependem - veja-se as perguntas n.os 212/XII/1.a; 1128/XII/1.a e2880/XII/1.a. É por isso uma situação que se tornou recorrente, afetando cada vez maispessoas.Esta semana cerca de 200 estudantes da Escola Profissional do Rodo, na Régua, dormiram aorelento em frente aos portões do estabelecimento de ensino. Estiveram em protesto contra osatrasos nos subsídios que foram atribuídos ao abrigo do POPH, subsídios atribuídos sempreque a área de estudo não exista em nenhum estabelecimento perto da sua área de residêncianum raio até 50Km. Os atrasos, que já duram há três meses, já levaram ao despejo de algunsalunos.Hoje, noutro ponto do país, os estudantes da Escola Profissional de Artes da Covilhã fecharam acadeado a escola em protesto contra a falta de pagamento dos subsídios de alojamento ealimentação. Com valores a rondar os 126 euros, os alunos da EPABI dizem que por receberestão os subsídios dos últimos três meses. Recorde-se que já em março do ano passadoformadores e alunos estiveram em greve pelas mesmas razões. Em causa, uma vez mais, oatraso na aprovação de uma candidatura ao POPH.É por isso evidente que a execução dos fundos atribuídos pelo POPH não está a funcionarcomo deveria. Muitas famílias estão sem saber a situação dos seus educandos; professores eformadores sem informação sobre o pagamento dos seus salários; estabelecimentos de ensinosem as verbas necessárias para funcionar normalmente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:Elenco dos programas no âmbito da educação e formação de jovens e de adultos financiadospelo POPH e quais os montantes adstritos a cada um, nos últimos 5 anos.1.Número de jovens subsidiados financeiramente pelo POPH, nos últimos 5 anos.2.Número de meses de atraso nas transferências do POPH para os estabelecimentos deensino e formação financiados por este programa ao longo do ano de 2012.3.Valores de execução do POPH dos últimos 5 anos.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central anunciou, em comunicadoendereçado à comunicação social, que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)irá permitir uma poupança anual de 10 milhões de euros. No entanto, encerrar a MAC etransferir as suas equipas é algo que apresenta custos por si só, assunto sobre o qual acomunicação é totalmente omissa.Por outro lado, esta transferência implica a realização daquilo que o governo designa como“movimentos de adaptação”, ou seja, obras. Assim, para que os serviços possam sertransferidos para o Hospital Dona Estefânia (HDE) é necessário que sejam realizadas obras nosedifícios existentes no HDE, além de toda a adaptação das estruturas que naturalmente decorrede uma mudança de serviços desta envergadura. Sobre isto, nada é dito, nomeadamente sobreo custo destas obras de adaptação.Esta informação carece de fundamentação e mais não é que uma tentativa de justificar oinjustificável: o encerramento da MAC. É evidente que a transferência da MAC vai acarretarcustos. É evidente que há obras de adaptação a fazer. É evidente que a manutenção do edifícioda MAC tem custos tal como vai haver custos para manter as novas estruturas. Tudo isto deveser contabilizado e esclarecido.Como também deve ser esclarecido se a poupança agora alardeada e propagandeada seráconseguida também à custa do despedimento ou transferência de profissionais que, atualmentetrabalham na MAC.Por tudo isto, é necessário saber como vai o governo assegurar esta poupança de 10 milhõesde euros. Não se percebe quanto custa encerrar a MAC. Não se percebe quanto custam asobras e processos de adaptação a serem implementados.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo disponibilize os estudos quecertamente terá feito que lhe permitem dizer que o encerramento da MAC irá permitir umaX 109 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:54:26 +00:00Reason:Location:Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com oencerramento da Maternidade Alfredo da CostaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
poupança de 10 milhões de euros. O encerramento da melhor e maior maternidade do país nãopode ser feito de ânimo leve, apresentando argumentos de circunstância e sem fundamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com oencerramento da Maternidade Alfredo da Costa.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias vindas a público, o Secretário de Estado dos Transportes, SérgioMonteiro, relacionou a diminuição de passageiros nos transportes públicos, com o aumento dasfraudes existentes no setor.Segundo os dados que são públicos e que foram divulgados pela comunicação social existiuuma diminuição de 12,9 milhões de passageiros nos barcos, comboios e metropolitano noterceiro trimestre de 2012, sendo que vários especialistas em transportes consideram que estadiminuição deveu-se ao agravar da crise económica e social, ao desemprego e às grandesrestrições nos apoios aos passes para estudantes que recentemente foram aprovadas.O Secretário de Estado dos Transportes refere ainda a necessidade de aprofundar o papel daAutoridade Tributária na cobrança de multas, esquecendo o aumento de preços e a criseeconómica em que vivemos.Estas declarações são contraditórias com os dados fornecidos pelo presidente da Carris e doMetro, José Silva Rodrigues que afirmou que “há um aumento da fraude, mas não tanto comoseria de esperar”, colocando na “recessão profunda” e no desemprego a responsabilidade peladiminuição do número de passageiros.Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da sociedade,sendo fundamental averiguar a verdade dos factos numa matéria relevante para o país, comoesta que estamos a tratar.Relativizar a realidade económica e social, e colocar as responsabilidades em possíveis fraudesdos cidadãos é lamentável da parte do Governo, caso seja confirmado que não foram as fraudesa diminuir o número de passageiros nos transportes públicos. É urgente saber a verdade dosfactos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 110 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:54:23 +00:00Reason:Location:Fraudes nos Transportes PúblicosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Portuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, oGrupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade descrita, vem requer osindispensáveis esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente todos os dados da fraudebem como os documentos comprovativos que suportem as declarações do Sr. Secretário deEstado dos Transportes.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)ANABELA FREITAS(PS)INÊS DRUMMOND(PS)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 846 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:11:45 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de LousãII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original