27 DE FEVEREIRO DE 2015 5 automaticamente, veem o sistema de penhoras ser ativado e atuar, em primeiro lugar, sobre as suas habitações. Para termos uma ideia dos números e de como há uma preferência das Finanças sobre as habitações, vou citar alguns dados: no ano de 2014, no conjunto dos procedimentos de venda e penhora que existiram, 66 605 foram relativos a habitações, 29 300 procedimentos de venda de automóveis, 3181 procedimentos de venda de valores. Ora, estes números demonstram que, quando há uma dívida fiscal, que pode ter apenas o valor de 150 €, ao ativar este processo, há um objetivo primário das Finanças, que é o de agir sobre os imóveis, sobre as habitações. Ora, para o Bloco de Esquerda, o direito à habitação é essencial e as famílias não podem ser duplamente prejudicadas. E prejudicadas, em primeiro lugar, por uma crise que foi imposta pelas políticas de austeridade, que retiraram emprego, que diminuíram salários, que retiraram rendimento às famílias, e, em segundo lugar, porque são perseguidas por uma Autoridade Tributária que leva a cabo as políticas desumanas do Governo. Não podemos aceitar esta situação e, por isso, propomos que haja bens que fiquem para lá da penhora por dívidas fiscais. Propomos que a habitação própria e permanente das famílias não possa ficar em causa porque há dívidas à Autoridade Tributária. Não podemos assistir a casos como aquele que chocou o País, de uma senhora que tinha uma dívida fiscal de um imposto sobre um carro que já não possuía, cujas coimas e juros de mora levaram a que o valor em dívida fosse de 1900 €. Ela, que vivia com três filhos e dois netos, que trabalhava para sustentar a sua família com parcos rendimentos, viu o fisco penhorar-lhe a casa para pagar uma dívida de 1900 €. Ora, o fisco disse que a sua casa tinha um valor patrimonial de 19 000 €, mas, mesmo assim, pôs a casa no «prego», tentando colocar essa família fora de casa. É inaceitável! Não podemos ficar calados, enquanto situações destas vão acontecendo e, por isso, apresentamos este projeto de lei, que tem uma resposta de urgência, de humanidade, para que ninguém fique sem aquele direito fundamental que é o direito à habitação e para que não seja o Estado o agente que retira as habitações às pessoas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de toda e qualquer temática que verse sobre o aprofundamento de critérios de equidade e de justiça social é sempre bem-vinda a esta Câmara e deve ser objeto de um debate o mais amplo e participado possível, sem alarmes sociais, sem demagogia e sem populismos eleitoralistas. Desde logo, porque o que está em causa é o interesse público, respeitados os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, sempre no respeito pelas garantias dos contribuintes. Particularmente neste debate, está em causa a proteção dos direitos de determinados contribuintes alvo de execuções fiscais e, como tal, assume particular relevância o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o ato de penhora deve ser adequado ao fim concreto que pretende atingir, como seja a garantia de determinado crédito em cobrança coerciva. Nestas circunstâncias, importa realçar que a Autoridade Tributária tem, hoje em dia, instrumentos normativos capazes de suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, de forma a realizar diligências para encontrar outros ativos para a cobrança das dívidas, aceitando inclusivamente bens indicados pelo cidadão executado. As penhoras devem ser efetuadas somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida e devem começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao crédito que se encontra garantido. Ultrapassar este princípio é colocar em causa as linhas vermelhas da equidade social e, de resto, este Governo, em outros temas conexos, tem dado mostras da sua capacidade de diálogo e entendimento relativamente aos tempos difíceis que vivemos e que as famílias portuguesas viveram.