PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero no entanto sublinhar aqui que nos surpreenderam muito favoravelmente as propostas de alteração ontem apresentadas nesta Câmara pelo CDS. Propostas essas que, a nosso ver, decorrem de uma filosofia diferente daquela que havia inspirado o texto original cie projecto do CDS, que decorrem de uma filosofia muito mais aberta para as necessidades sociais e para o seu preenchimento sem a interposição de preocupações de natureza lucrativista.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Se, oportunamente, tivéssemos podido apresentar o nosso próprio projecto, votaríamos contra o do CDS. Mas, não podendo, bem contra nossa vontade, defender aqui um projecto próprio, não assumiremos atitudes de bloqueamento em relação aos projectos alheios, pelo que nos iremos abster em relação ao do CDS.
O projecto do PS aproxima-se mais dias nossas concepções, o que não significa que o pudéssemos apoiar por um voto positivo na versão que se encontra publicada no Diário da Assembleia da República.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Isso é que é chato.O Orador: - Convergimos com o projecto do Grupo Parlamentar do PS na medida em que, inspirando-se na Constituição, aponta para um serviço nacional de saúde de carácter universal, ao qual tenham acesso em igualdade de circunstâncias todos os cidadãos, beneficiando dos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
Compartilhamos com o projecto do PS uma visão de um SNS descentralizado e participado pela população.
Afigura-se-nos correcto o esquema de prestações ali delineado, bem como o conteúdo que estabelece para os cuidados primários e diferenciados.
Concordamos com a integração do SNS no âmbito de um Ministério dos Assuntos Sociais. Com efeito, é retrógrada a ideia que alguns vêm defendendo em Portugal de que os problemas da saúde são em larga medida específicos e passíveis de solução no âmbito exclusivamente intra-sectorial, pretendendo assim a criação de um Ministério da Saúde. Pelo contrário, uma visão não capitalista da política de saúde requer uma estreita coordenação com o saneamento básico, o ensino médico e de outros profissionais de saúde e a segurança social no seu sentido mais amplo. Se, com os dois primeiros planos, a coordenação terá de ser sempre interministerial, de preferência no âmbito de um conselho de ministros restrito para a política social, já no que toca à segurança social e outras formas de acção social é preferível a solução mirara ministerial.
É, por exemplo, o que se passa na Suécia, país em que o plano em vigor para os centros de saúde prevê que estes, a par dos actos curativos, dos exames e das análises e das tarefas da medicina preventiva, desempenhem também uma missão social, para o que as
2120 I SÉRIE - NÚMERO 60suas equipas integrarão ergoterapeutas, cinesiterapeutas, puericultoras, assistentes sociais e auxiliares de família, havendo ainda quem pense neles incluir uma delegação do seguro de doença para efeito de prestações pecuniárias correspondentes. Esta organização decorre da ideia correcta de que a saúde deve ser considerada no seu ângulo mais amplo e não apenas do ponto de vista médico.
Para além destes pontos de convergência entre o projecto do PS e a posição dos sociais-democratas independentes, inspirada no Programa de Novembro de 1974, cumpre sublinhar como princípio comum fundamental o da própria socialização dos cuidados médicos em Portugal.
Á nossa situação caracteriza-se ainda hoje, como sublinha em interessante estudo o Dr. Fausto de Morais, pela marcada desigualdade de acesso dos utentes (por razões geográficas, sócio-económicas e carência de serviços), pela incapacidade de pagamento dos cuidados de saúde, por uma boa parte da população, pela grande carência de cuidados primários, nomeadamente no sector materno-infantil e escolar, bem como no da educação para a saúde e da higiene do meio ambiente, pela aguda necessidade de novos serviços para crónicos e idosos, e, finalmente, pela escassez de recursos, que impõe o planeamento e a racionalização na distribuição.
Face a tal panorama, bem fácil é de concluir pela indispensabilidade da intervenção da própria sociedade, pela assunção por esta de uma posição de garante face a cada um dos seus membros e, ainda, pela eliminação, tanto quanto possível, de quaisquer distinções de classe nos acessos a serviços e bens que se relacionem com a protecção da saúde. É este um dos imperativos do socialismo democrático e humanista que constitui o objectivo da social-democracia.
Sublinhados tão importantes pontos de convergência entre a posição dos socialistas e dos sociais-democratas independentes em matéria de SNS, é, no entanto, também necessário apontar algumas razões, da nossa parte, de reserva em relação ao projecto do PS, não num espírito de confronto estéril, mas porque se desejaria lançar as pontes para uma solução conjunta.
Em primeiro lugar, num plano metodológico, teríamos preferido uni texto de lei mais conciso, que tivesse deixado para o escalão regulamentar muitas das normas organizatórias que vão sobrecarregar a lei aqui votada e dificultar a adaptação do regime normativo às limitações impostas por factores de ordem económica e social. É, no entanto, tarde para uma alteração que exigiria que se reescrevesse uma boa parte do texto, dando-lhe uma feição mais sintética e programática.
Em contrapartida, há uma outra importantíssima questão, que condiciona forçosamente o sentido do voto dos sociais-democratas independentes: a dos regimes jurídicos dos médicos no SNS.
Os sociais-democratas procuram não sobrevalorizar o papel do acto médico no âmbito da política de saúde. Estudos científicos demonstram que os dois principais factores que influem no aumento da esperança de vida à nascença são o modo de vida e a higiene do meio ambiental e que o acesso aos cuidados médicos apenas ocupa a esse propósito um terceiro lugar, distanciado dos outros dois. Essa é inclusivamente uma razão para não sobrevalorizar politicamente, sob pena de demagogia, a lei quê vai ser votada.
Mas o SNS constitui precisamente uma organização dos serviços prestadores de cuidados médicos. É, pois, compreensível que assuma a tal propósito considerável relevo a questão do regime jurídico dos médicos, cuja importância se esbate um pouco no âmbito mais vasto da política de saúde, quando considerada na sua generalidade.
A este propósito, os sociais-democratas independentes crêem que as soluções deverão assentar nos seguintes pressupostos:1.o A socialização da prestação dos cuidados médicos não implica a sua estadualização integral;
2.o Deverá ressalvar-se tanto quanto possível a liberdade de escolha do médico pelo doente;
3.o Não se poderá instituir na prática um SNS contra a vontade da grande maioria da classe médica;
4.o A grande maioria da classe médica aceitaria um SNS em que coexistissem um sector estadual e um sector privado funcionalmente articulado pela via de convénios, sem que o segundo fosse à partida considerado como meramente transitório ou tolerado em relação ao primeiro;
5.o O estabelecimento da dedicação exclusiva, como regra geral, do regime dos médicos integrados no sector estadual do SNS representaria uma solução demasiado constrangente, com fortes probabilidades de desvios e fugas, a qual nem sequer é seguida em países como a Polónia.A socialização dos cuidados médicos significa que tais cuidados serão acessíveis a todos os membros da sociedade independentemente da distinção de classes. Em abstracto, uma tal garantia, prestada pela própria sociedade, pode materializar-se organicamente, quer através de serviços estaduais, quer através de cuidados prestados em regime de clínica privada, com pagamento total ou parcial pelo Estado ao clínico ou reembolso total ou parcial pelo Estado ao doente.
Num país como Portugal, a fraca capacidade económica de muitos cidadãos e as assimetrias regionais pressupõem, ao que cremos, uma rede estadual que cubra todo o território, se bem que a sua instalação se deva fazer por fases. Mas, ao mesmo tempo, constituiria violência, ética e sociologicamente inviável, quer contra médicos, quer contra doentes, tentar impedir, à semelhança do que se fez, por exemplo, em Moçambique, o livre acesso dos doentes a clínicos privados por eles escolhidos em função de razões de confiança pessoal e de preferência.
Mas se uma tal violência poderia em abstracto revestir a forma mais clara de uma abolição da medicina privada, ela não deixaria de se exercer, embora por forma mais subtil, se todo o financiamento público cobrisse apenas o funcionamento do sector estadual, não obtendo qualquer protecção, ainda que sob a forma de reembolso parcial aqueles que preferissem dirigir-se aos serviços de um médico em regime de clínica privada.
17 DE MAIO DE 1979 2121A solução óbvia parece, pois, ser a de Se apontar gradualmente para a existência paralela e em plano de igual dignidade das duas soluções, com cobertura apenas parcial dos gastos em caso de recurso à medicina privada.
Por outro lado, mesmo no âmbito da medicina do sector estadual, ressalvar-se-ia na medida do possível, o princípio da livre escolha. Neste âmbito, a dedicação exclusiva do médico constituiria regime excepcional, proibindo-se, no entanto, as sobreposições de tempos de serviço e o atendimento dos mesmos doentes pelos mesmos médicos no sector estadual e no sector privado e restringindo-se ao máximo as acumulações de serviço no âmbito do sector estadual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução das técnicas de produção altera as relações sociais. Ninguém pode prever hoje com carácter de certeza como se exercerá a medicina dentro de cem ou mesmo dentro de cinquenta anos. Devemos esperar e lutar por que certos princípios humanistas milenários sejam salvaguardados em novos contextos. A evolução dos métodos e das orgânicas será por certo inevitável. Mas, sob pena de traumatismos indesejáveis, ela deverá fazer-se gradualmente e sem excessiva violência às concepções sociais reinantes e aos princípios básicos a que adere em cada momento a maioria dos profissionais afectados.
É por esta forma gradualista e democrática de progresso que nos batemos, nós os sociais-democratas independentes. No que toca ao projecto de lei do PS, concretizámos esta nossa posição numa série de sugestões da modificação de alguns preceitos, como os artigos 15.o, 42.o, 46.o, 52.o e 59.o
A aceitação de tais sugestões pelos nossos colegas socialistas não envolveria da sua parte a desistência de quaisquer dos objectivos fundamentais do seu projecto e permitiria, em matéria de uma reforma fundamentai para a sociedade portuguesa nas próximas décadas, um importantíssimo consenso socialista e social-democrata, penhor de uma aceitação social equilibrada e construtiva.
Nós, os sociais-democratas independentes, votaríamos sem problemas de consciência um texto legal que colocasse a tónica na rede estadual de saúde. Mas não poderemos, em consciência, dar o nosso voto favorável a um texto legal que não reconheça à medicina privada um claro papel integrante do próprio SNS.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de estarmos já muito próximo das 17 horas e 30 minutos, proponho-vos que façamos agora o nosso intervalo habitual para recomeçarmos os trabalhos às 18 horas.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para dizer que nós tínhamos a inten» cão de pedir a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, pois pretendemos reunir o nosso grupo parlamenta. Mas, uma vez que o intervalo se vai fazer imediatamente e que nós pediríamos a interrupção depois dele, se fosse possível, apresentávamos já o requerimento nesse sentido, de forma a podermos fazer um período de reunião de uma hora - meia hora correspondente ao período regimental do intervalo e a outra resultante deste nosso requerimento.
Prevíamos, portanto, que a sessão recomeçasse às 18 horas e 15 minutos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se há muitos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimento, mas o que é facto é que um deles serei eu próprio.O Sr. Presidente: - Exactamente. Estão inscritos dois Srs. Deputados e um deles é o Sr. Deputado.O Orador:- Mas, Sr. Presidente, eu não quero fazer nenhum pedido de esclarecimento; quero, sim, fazer um curto protesto sobre a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Mas fá-lo-á depois do intervalo, Sr. Deputado.
É que senão a seguir vem outro protesto e contraprotesto e nunca mais se faz a interrupção.O Orador: - Sendo assem, dada a solicitação da Mesa, farei o protesto depois do intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos. Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de recomeçarmos os (trabalhos, queria comunicar à Câmara o seguinte: chegou à Mesa um documento pelo qual, penso, ser necessária a reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Por isso, os convoco para, imediatamente, se dirigirem ao meu gabinete, a fim de serem tomadas soluções que se entenderem necessárias.
Para já, e para continuação dos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta e convido o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano a ocupar a presidência.O Sr. Vice-Presidente José Vitoriano assumiu a Presidência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curto protesto, porquanto os primeiros parágrafos da intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia foram, efectivamente, um bom exemplo do revanchismo de falou.
2122 I SÉRIE - NÚMERO 60Partiu do princípio, absolutamente falso, de que ô PSD não defende nenhum serviço nacional de saúde. O que o 'PSD certamente não defenderá é um projecto de um serviço nacional que aponte para a estatização dos serviços de saúde. Por isso, foram aqui postas diversas questões ao PS, às quais aguardamos resposta.
Considerou também que era o único representante do programa social-democrata nesta Assembleia. É evidente que todos se podem intitular sociais-democratas ou aquilo que quiserem. Mas, aliás, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado se arrogue aqui o monopólio da representação do programa do PSD, quando, intervenções de Deputados independentes transcreveram - como já aqui foi dito- passagens do livro branco sobre a saúde, elaborado pelo PSD, em 1975 e, no qual, se fundam as nossas posições.
Mas, o que alcança o ridículo é o facto de alguém querer reivindicar para si' o exclusivo, o monopólio absoluto, seja de uma ideologia, seja de um programa.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Muito bem!O Orador: - Todavia, sabemos bem que, como diz o povo, «presunção e água benta cada qual toma a que quer»!...O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Vê-se, vê-se!...Risos.O Orador: - Mas quem nos julgará. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperemos que em breve -tal é o nosso desejo, não sei se será o do Sr. Deputado-, será o eleitorado do PSD, quer o do distrito de Castelo Branco, quer o de todo o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será esse eleitorado que dará a resposta que o Sr. Deputado merece, como, aliás, já começou a dar em diversas eleições parciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: É absolutamente falso que tenha dito na minha intervenção que o PSD não queira, em absoluto, nenhum serviço nacional de saúde. O que eu disse na minha intervenção é que o PSD, pela estratégia que adoptou nesta sessão legislativa, pelo momento que escolheu para apresentar as bases de um projecto de serviço nacional de saúde, pela renitência que os seus órgãos dirigentes colocaram em apresentar aqui - em tempo que permitisse que esse projecto viesse a ser objecto também deste debate - um projecto de serviço nacional de saúde prefere ganhar tempo, prefere que um serviço nacional de saúde venha a ser discutido só mais tarde e, conforme disse há dias o Sr. Deputado Lacerda Queirós, com base numa maioria de um bloco de direita.O Sr. Herculano Pires (PS): - Exacto, exacto.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não disse osso.O Orador:- Picámos todos elucidados!
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não disse que éramos os únicos representantes, nesta Assembleia, do programa social-democrata. Não falei em representação. O que está na minha intervenção, é que nos consideramos os únicos reaia defensores do programa A Social-Democracia para Portugal, aprovado em Novembro de 1974.
Aliás, é muito fácil fazer essa demonstração, porque o PSD, neste debate, violou aberta, frontal e declaradamente, sem qualquer pudor esse Programa, pelo que passo a fazer, muito facilmente, essa demonstração: no projecto de bases, apresentado pelo PSD, defende--se que o financiamento de um serviço nacional de saúde seja feito, em parte, pelo Orçamento Geral do Estado e, em parte, através de um seguro de saúde.
No programa A Social-Democracia para Portugal, a p. 80, pode ler-se expressamente, o seguinte:«O Serviço Nacional de Saúde será financiado, na sua totalidade, pelo Orçamento Geral do Estado, em rubrica própria e com dotações prioritárias.»
Todos nós sabemos que o financiamento através de um seguro social, em vez de através do Orçamento Geral do Estado, é uma medida liberal face a uma medida social-democrata ou socializante.
Portanto, o PSD demonstra aqui, em termos irrefutáveis, que abandona, viola, desrespeita o Programa A Social-Democracia para Portugal e, numa solução que não é puramente de carácter técnico mas tem um profundo sentido político, prefere retrogradar para uma solução do tipo liberal e abandona a solução que, em 1974, tinha sido tomada, essa, efectivamente, social-democrata.
Logo, somos nós que estamos aqui a defender o programa, somos nós que defendemos as soluções aprovadas em Novembro de 1974, somos nós os seus únicos e reais defensores. Foi isso que eu disse, e é isso que a própria conduta da bancada do PSD demonstra, a meu ver, em termos que não permitem qualquer contra-argumentação.
Finalmente, Sr. Deputado, sim. O povo julgará! Todos sabemos que a detenção de aparelhos partidários constitui, à partida, uma grande vantagem em qualquer competição eleitoral. Mas nós estaremos eventualmente dispostos a suportar esse desafio porque confiamos no julgamento do povo.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós, para um contraprotesto.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correia, em relação à minha intervenção, não correspondem à realidade. É completamento falso aquilo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que eu teria dito.
O que disse, isso sim...O Sr. Presidente: - Chamo à atenção dos Srs. Deputados para a intervenção que está a ter lugar.
17 DE MAIO DE 1979 2123O Orador: - O que eu disse, é que, atendendo à crise nacional e à crise do próprio sistema actual, tudo levaria a crer que esta Assembleia seria dissolvida e não concluiria, portanto, a sua legislatura, o que poderia provocar, eventualmente, que o nosso projecto só viesse a ser discutido já numa nova Câmara - para o que, para serem observadas as normas regimentais, teria de ser novamente apresentado - e, portanto, num outro tipo de «xadrez» político, isto é, numa outra maioria.
A questão de vir a haver ou não uma maioria de direita foi suscitada pelo Partido Comunista e, por isso, o que queria registar é que o Sr. Deputado Sérvulo Correia adopta a mesma linguagem e o mesmo tipo de estratégia do PCP para atacar o PSD.Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Aplausos do PSD.O Sr. José Iara (PCP): - Só faltava mais essa provocação... É uma autêntica paranóia!...O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara recorda-se das palavras do Sr. Deputado Lacerda de Queirós sobre uma nova maioria necessária para votar as bases que o PSD apresentou, pelo que não farei mais comentários.
Quanto às estratégias, penso (também que, em termos formais, ninguém poderá negar que, nos últimos tempos, elas têm coincidido da parte do PSD em relação também às que têm estado a ser levadas a cabo pelo Partido Comunista Português.Risos do PCP.O Sr. Deputado Lacerda Queirós fez uma afirmação, mas não a fundamenta.
E, já agora, quem fala em PCP, poderemos, pelo nosso lado, falar em UDP. Nós notámos com algum interesse que, por exemplo, o Sr. Deputado Sá Carneiro, nos últimos tempos, tem usado prodigamente um slogan que, tanto quanto a memória me não falha, foi lançado pela UDP e que é o do Governo Eanes-Mota Pinto.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me inscrito logo após a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, para fazer um esclarecimento à Câmara.
Vou procurar fazê-lo, sem me deixar contagiar pelo azedume que sempre caracteriza o Sr. Deputado Sérvulo Correia, quando se dirige à bancada do Partido Social-Democrata.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Não apoiado!O Orador:- E vou fazê-lo dizendo que esta bancada não está particularmente interessada em entrar em jogos florais acerca da legitimidade social-democrata deste ou daquele Deputado, deste ou daquele grupo.
Nós entendemos que há-de ser o futuro a definir, efectivamente, os juízos de valor que hão-de ser feitos a respeito da questão que o Sr. Deputado: Sérvulo Correia sempre aqui levanta. E, porque não temos muito má memória, há pouco, quando o Sr. Deputado Sérvulo Correia dessa tribuna fazia a sua intervenção, lembrou-me algumas intervenções do Prof. Mota Pinto, quando então também dissidente do Partido Social-Democrata. Assim, lembro-me da ênfase que ele punha na definição de ser ele o autêntico social-democrata e das palmas que o PS lhe dirigia, as mesmas palmas que hoje dirige e que, hoje, em relação ao Prof. Mota Pinto já teve de as guardar no seu arquivo...O Sr. António Arnaut (PS): - As pessoas mudam...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao futuro, quanto à receptividade que os Deputados dissidentes do PSD possam ter no eleitorado, deixamos que seja o futuro a dar a resposta. Uma resposta que já deu, por exemplo, ao Movimento Social-Democrata e que, ao que eu saiba, em Braga - e falo deste distrito porque foi por ele que eu fui eleito- tem dois filiados: o seu fundador e uma filha deste.Risos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não há da minha parte qualquer azedume em relação a essa bancada, individualmente às pessoas que a compõem. Há, sim, azedume em relação ao afastamento da parte dessa mesma bancada de um programa generoso e viável para Portugal e que está a ser posto de lado por quem, ao mesmo tempo, controla um aparelho partidário que dava até possibilidades de uma acção muito efectiva no sentido da concretização desse programa. E, a esse propósito, não é preciso falar de futuro porque, como acabo de demonstrar -e os Srs. Deputados não podem refutar-, já no presente se está a ver quem, e como, é que está a pôr de lado o seu programa.
Quanto ao Sr. Deputado da Assembleia Constituinte, Mota Pinto, não aceito quaisquer paralelismos. Lembrarei que os Deputados sociais-democratas independentes não se identificam nem nunca se identificaram com o actual Governo e que, pelo contrário, quando puderam, dentro do PSD, manifestaram a sua discordância em relação a certos apoios, como aqueles que, por exemplo, estavam a ser prestados nos conselhos de informação, em relação a aspectos que são francamente criticáveis por parte do Governo do Prof. Mota Pinto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
2124 I SÉRIE -NÚMERO 60Vozes do PCP: - Isto não pode ser!O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Efectivamente, Sr. Presidente, não sei se a Câmara me deixará falar, mas desejava prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado» No entanto, peco-lhe que seja breve.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Eu costumo ser breve.O Sr. Dr. José Manuel Sérvulo Correia acusou a bancada do Partido Social-Democrata de se afastar do seu programa por dois motivos essenciais, segundo eu entendi.
Em primeiro lugar, por, ao ter apresentado no início deste debate o projecto de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, ter-se desinteressado deste mesmo debate.
Não é essa a razão. O motivo que nos levou a apresentar esse projecto de lei foi o de deixar documentada a nossa posição que, segundo nos parece, está de acordo com o programa. Mas o Sr. Deputado Sérvulo Correia entende que não, na medida em que nesse projecto, numa das bases, se refere que o Serviço Nacional de Saúde seria financiado conjuntamente pelo Orçamento Geral do Estado e por um seguro de saúde, tendo transcrito a parte do programa do Partido Social-Democrata que acabámos de ouvir.
Todavia, devo referir que não era nossa intenção substituir o Orçamento Geral do Estado, mas sim, dada a política orçamental que tem vindo a ser seguida, não nos pareceu realista, neste momento, que o Serviço Nacional de Saúde fosse totalmente custeado, neste momento - repito -, pelo Orçamento Geral do Estado. É, pois, uma forma gradualista que aponta, efectivamente, para o financiamento total a cargo do OGE.
De resto, no próprio projecto do PS também não se verificam financiamentos exclusivamente a cargo do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em questão é do seguinte teor:l - O Presidente da Assembleia da República solicita à Comissão de Regimento e Mandatos um parecer acerca da admissibilidade do requerimento através do qual Deputados do Grupo Parlamentar do PCP anunciaram, na reunião plenária de 17 de Abril de 1979, retomar o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro (que estabelece critérios de avaliação para indemnização provisória), apresentado, dentro dos prazos constitucionais, pelo Grupo Parlamentar do CDS.
É do seguinte teor o requerimento citado:Nos termos do artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que retomam o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro [...]
A ratificação deste decreto-lei tinha sido requerida em 11 de Janeiro de 1979 pelo Grupo Parlamentar do CDS, que a retirou na reunião plenária de hoje.
O pedido formulado pelo Presidente da Assembleia da República exprime «dúvidas sobre a admissibilidade desta retomada do pedido de sujeição a ratificação na base do artigo 133.o do Regimento, que apenas refere projectos ou propostas de lei». A questão que se suscita é, pois, a de saber se, e em que termos, os Deputados podem adoptar como seu um requerimento de sujeição a ratificação que os requerentes originários pretendam retirar.
2 - A iniciativa dos Deputados, no que diz respeito ao exercício do direito de requerer a ratificação de decretos-leis do Governo decorrente do artigo 172.o da Constituição, rege-se fundamentalmente pelas normas constantes dos artigos 181.o a 186.o do Regimento. Há que assinalar, no entanto, que o dispositivo regimental assim configurado remete em parte para as regras do processo legislativo comum (cf. artigos 181.o, n.o 2, 182.o, n.o 2, e 186.o, n.o 2) e não esgota o regime jurídico do processo de ratificação de decretos-leis, como se demonstrará.
3 - Dentro dos prazos e nos termos constitucionais a iniciativa de sujeição a ratificação pode partir de um ou mais conjuntos de Deputados, de forma simultânea ou sucessiva.
Afigura-se claro que a admissão de um requerimento não preclude o direito de apresentação de tantos requerimentos quantos os conjuntos de Deputados que nesse sentido se manifestem. Torna-a, porém, em termos estritos, dispensável.
Requerida a sujeição a ratificação de um diploma, interrompe-se automaticamente o chamado processo de ratificação tácita e fica sem mais encetado o respectivo processo de apreciação pela Assembleia da República, tendente à emissão de um juízo, do qual dependerá o preenchimento (ou não) da condição resolutiva de não ratificação a que os decretos-leis, nos termos constitucionais, se encontram subordinados.
E sendo estes de eficácia provisória e condicional, o processo de emissão desse juízo caracteriza-se regimentalmente, por um lado, pela celeridade e, por outro, pelos princípios da certeza e segurança, que assumem particular relevância no dispositivo regimental referente às formas de encerramento do processo.
Na verdade, o processo encerrar-se-á, em regra, pela ratificação pura e simples, pela não ratificação ou ainda pela ratificação com emendas, expressamente reguladas pelos artigos 183.o, 184.o e 185.o do Regimento.
17 DE MAIO DE 1979 2125O artigo 186.o contempla ainda uma outra hipótese: a de o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, caso em que o respectivo processo ficará igualmente, e de forma automática, encerrado, por carência de objecto.
Simplesmente, como a expressão da supremacia legislativa da Assembleia da República e obedecendo a um princípio geral de economia processual, o Regimento prevê que, se a revogação ocorrer durante a apreciação na especialidade, poderá qualquer Deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 133.o, para o qual se remete.
4 - No entanto, não se podem ter por esgotadas nesta enumeração as formas regimentais de encerramento do processo.
Na verdade, nada no Regimento proíbe que os Deputados autores de iniciativa originária de apresentação de um requerimento de sujeição a ratificação venham a retirá-lo até ao termo da discussão. Como, por outro lado, não se encontra proibição de que o requerimento originário venha a ser adoptado por um conjunto de Deputados que nos prazos constitucionais não hajam exercido o seu direito de requerer a fiscalização do decreto-lei governamental, em tempo deslocado para a esfera de apreciação da Assembleia da República.á-de entender-se pois que os Deputados têm o direito de submeter ou não submeter à fiscalização da Assembleia da República, nos prazos e termos constitucionais, os decretos-leis que julguem dela carecer. Mas uma vez efectivado tal direito não pode admitir-se que a ratificação fique na disponibilidade absoluta dos Deputados requerentes.
De facto, a não ser assim, qualquer número (constitucional) de Deputados poderia furtar dado decreto-lei à emissão de juízo expresso por parte da Assembleia da República. Bastaria para tal requerer a sua sujeição a ratificação expressa e, decorrido o prazo constitucional extintivo do direito de fiscalização dos restantes Deputados previsto no artigo 172.o. retirar o requerimento que encetara o processo.
Tal procedimento traduzir-se-ia numa restrição da iniciativa parlamentar dos Deputados e na frustração dos poderes de fiscalização da própria Assembleia da República.
Importará concluir em sentido diverso, aliás à semelhança do que dispõe o artigo 133.o do Regimento.
5 - Por outro lado, não se poderá razoavelmente considerar taxativa a enumeração de causas de encerramento de processos de ratificação constante dos artigos 183.o e seguintes do Regimento, para se concluir pela admissibilidade da retirada de um requerimento pelos Deputados que originariamente o houverem apresentado e simultaneamente pela inadmissibilidade de uma iniciativa derivada que o retome.
Da premissa apontada decorreria, pelo contrário, a conclusão de que, uma vez encetado, o processo só poderia extinguir-se por alguma das causas previstas nos artigos 183.o, 184.o e 186.o do Regimento, com óbvia exclusão da possibilidade de os Deputados requerentes retirarem o requerimento, uma vez apresentado (tornando desnecessário configurar sequer a questão da admissibilidade de uma iniciativa secundária). Ou seja, na hipótese agora desenhada, qualquer processo de ratificação haveria de desembocar na recusa ou concessão (com ou sem emendas) de ratificação. Fora desse quadro os processos só poderiam extinguir-se por carência de objecto decorrente de revogação do decreto-lei sujeito a ratificação ou converter-se em processo legislativo comum, nos termos do n.o 2 do artigo 186.o.
6 - Melhor se amolda ao Regimento o entendimento que se começou por desenhar e que de resto tem estado subjacente à prática desta Assembleia. São múltiplos os casos em que tendo sido retirado um requerimento de sujeição a ratificação nenhum conjunto de Deputados o retomou, em consequência o respectivo processo (*)
Por outro lado, a Assembleia da República admitiu já (e 6 o que precisamente importa realçar) que estando em causa a subsistência de um requerimento originário de sujeição a ratificação, Deputados de outro grupo parlamentar o assumissem. Foi o que se verificou a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro (sistema unificado de segurança social). Tendo tido «conhecimento oficioso de o referido pedido de ratificação ter sido retirado», Deputados do PSD apresentaram (e viram deferido) requerimento em que «ao abrigo do disposto no n.o 2, do art. 133.o, do Regimento» se propunham adoptar o referido pedido de sujeição a ratificação (*).(1) Cf. as ratificações n.os 12/I (PSD), suplemento ao Diário da Assembleia da República n.o 68, de 28 de Janeiro de 1977, do Decreto-Lei n.o 917/76, de 3 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República), e Decreto-Lei n.o 918/76. de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura)-retirada em 25 de Fevereiro de 1977; 13/I (CDS), suplemento ao DAR n.o 70, de 2 de Fevereiro de 1977, do Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro (Relações colectivas de trabalho) - retirada em 9 de Fevereiro de 1977 (DAR. n.o 36); 15/I (PSD), suplemento ao DAR. n.o 93, de l de Abril de 1977, Decreto-Lei n.o 70/77, de 25 de Fevereiro (extingue a Junta Nacional de Educação) - retirada em 20 de Abril de 1977 (DAR, n.o 97); 16/1 (PSD), suplemento ao DAR, n.o 114, de 28 de Maio de 1977, do Decreto-Lei n. o 168-A/77, de 26 de Abril (aprova o plano de distribuição de dotações do MAI, MDP, MHUC destinadas a subsidiar comparticipações às autarquias locais)- retirada em 26 de Junho de 1977 (DAR, n.o 122); 23/1 (PSD), DAR. 2.o série, suplemento n.o 2, de 29 de Outubro de 1977, do Decreto-Lei n.o 377/77, de 6 de Setembro (revisão do Código de Processo Penal) - (retirada em 30 de Novembro de 1977 (DAR, 1.o série, n.o 15); 26/1 (CDS), do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro (revisão do Código Civil) - retirada em 21 de Dezembro de 1977 (DAR, 1.a série, n.o 22); 31/1 (CDS), DAR, 2.o série, n.» 25, de 11 de Janeiro de 1978, do Decreto-Lei n.o 530/77, de 30 de Dezembro (cria a Empresa Pública Petroquímica e Gás, E. P.) - retirada em 25 de Janeiro de 1978 (DAR. 2.a série, n.o 31); 56/1 (CDS), do Decreto-Lei n.o 15/79, de 7 de Fevereiro (concurso para professores eventuais do ensino preparatório e secundário) - (retirada em 9 de Março de 1979 (DAR, n.o 36).
2126 I SÉRIE-NÚMERO 60Em conclusão, a Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte parecer:a) Nada obsta a que um requerimento de sujeição a ratificação venha a ser retirado até ao termo da discussão pelos Deputados que o hajam apresentado;) Nada obsta igualmente a que um conjunto de Deputados adopte como seu um requerimento de sujeição a ratificação que os seus autores pretendam retirar, seguindo ele os termos do Regimento como ratificação dos Deputados adoptantes.
Este relatório foi aprovado com os votos dos representantes do PS, do PSD e do PCP e com os votos contrários dos representantes do CDS, que reservaram a possibilidade de apresentar em Plenário as razões do seu voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, para uma declaração de voto.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do CDS na Comissão de 'Regimento e Mandatos votaram contra a conclusão constantes da alínea b) do parecer da mesma Comissão, que acaba de ser. lido, a este Plenário.
Recorda-se o que dispõe a referida conclusão: «Nada obsta a que um conjunto de Deputados adopte como seu um requerimento de sujeição a ratificação que os seus autores pretendam retirar, seguindo ele os termos do Regimento como ratificação dos Deputados adoptantes.»
Não nos convencem as razões constantes do, parecer em apreço. Na realidade, não é verdade que, a ter vencimento a posição que defendemos, qualquer número de Deputados poderia «furtar dado decreto-lei à emissão de juízo expresso por parte da Assembleia», requerendo a sua ratificação, e retirando-a ((decorrido o prazo constitucional extintivo do direito de fiscalização».
Que não é assim, reconhece-o, implicitamente, o parecer em apreço, quando nos refere, e bem, o disposto no artigo 172.o da Constituição que permite que cinco Deputados, pelo menos, requeiram a ratificação de qualquer decreto-lei. Simplesmente, a lei marca um prazo certo para que a vontade dos Deputados que pretendem a ratificação seja manifestada. A ratificação, nos termos da norma constitucional citada, deverá ser requerida nas primeiras quinze reuniões da Assembleia da República, posteriores à publicação do diploma, ou, no caso dos decretos-leis publicados pelo Governo fora do funcionamento da Assembleia da República, ou no uso das autorizações legislativas, nas primeiras cinco reuniões posteriores à mesma publicação. Ultrapassados estes prazos sem que a ratificação do diploma tenha sido requerida, considerar-se-á concedida a ratificação. É o que a mesma norma expressamente diz. E, curiosamente, é ainda o que nos diz, a dado passo, o parecer em análise, quando, diz, «decorrido o prazo constitucional extintivo do direito da fiscalização». Portanto, aqueles Deputados que no prazo marcado pela Constituição não requereram a ratificação e tinham toda a possibilidade de o ter feito, não podem, mais tarde, aproveitarem-se de uma manifestação da vontade que não foi sua, que foi de outros, para a tornarem sua. É o contrário deste princípio, que para nós constitui elementar noção de direito, que a referida alínea b) do parecer em causa vem consagrar. Por isso, o CDS, mesmo isolado dos outros partidos, votou contra.
Acresce que a leitura que fazemos do artigo 133.o do Regimento, leva-nos ainda a um reforço da bondade da nossa posição. Esta norma expressamente menciona «os projectos e propostas de lei» e não refere as ratificações. O legislador certamente não as ignorava e onde a lei distinguiu, não podemos nós confundir, ou deixar de distinguir.
Evidentemente que não nos impressiona o, aliás, único precedente no comportamento desta Assembleia apresentado como último argumento no parecer em análise.
Um erro não justifica que se cometam outros erros, e muito menos que se pretenda institucionalizar uma conduta que se deveria considerar errada desde o princípio.
Talvez razões políticas de ocasião pudessem levar outros partidos a apoiar a petição do Partido Comunista, causa do parecer em apreço.
O CDS preferiu manter-se fiel ao respeito que normas de direito lhe merecem.
Daí, também, o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se aprovado o relatório, com o voto contra do CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):.-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo por referir que não compreendo a razão por que se enxertou neste debate sobre o Serviço Nacional de Saúde esta questão meramente processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, a culpa não foi nossa e não quero deixar de referir, uma vez que ela foi posta, que oportunamente deixei bem expressa a intenção do meu grupo parlamentar de recorrer de qualquer decisão que a Mesa tomasse sobre este assunto que não fosse favorável à rejeição do requerimento interposto pelo PCP.
Nesta conformidade, peço à Mesa que me informe se já deu despacho ou não acerca desta matéria e, no caso afirmativo, qual foi o teor desse despacho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depôs de ouvir a leitura do relatório considero que a observação que fez quanto ao enxerto desta matéria no meio do debate sobre o Serviço Nacional de Saúde é justa, mas foi-me comunicado pelos meus colegas da Mesa que havia um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido e, como normalmente esses relatórios se lêem em qualquer momento da sessão e como eu não conhecia o conteúdo do relatório, dei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, para proceder à sua leitura.
Quanto ao despacho da Mesa que referiu, devo dizer-lhe que não o conheço, pois estou aqui a substituir o Sr. Presidente. Sendo assim os trabalhos vão continuar e a resposta ser-lhe-á dada oportunamente.
17 DE MAIO DE 1979 2127tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, para uma intervenção.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção participar neste debate, e por várias razões. Permitindo-me reservar uma primeira, esclareço que a segunda reside no facto de a discussão do Serviço Nacional de Saúde ter nascido sob o signo de um vedetismo em que não alinho, sobrecarregada de uma demagogia que não aceito, usada no intuito de esconder a incapacidade para resolver os outros graves problemas sem os quais se não pode resolver o da saúde dos Portugueses. Todavia, o tão citado artigo 64.o da Constituição não os esquece. Uma terceira razão é a minha dificuldade em adaptar-me à habitual chateza...Risos do PCP.... (Creio que não conhecem o termo. Ele não é nada ofensivo e aconselho-os a consultarem o dicionário.) destes debates parlamentares onde, para justificar posições de dogma político, tantas vezes se usa de desonestidade intelectual, se busca apoio em autores que se não conhecem, se esconde a ignorância atrás de um exibicionismo, quando muito, erudito ou pseudo-erudito, sem a mínima percepção de que a» verdadeira cultura não entrou senão excepcionalmente no debate. É que, meus senhores, a verdadeira cultura não é essa exibição pseudo-erudita, a verdadeira cultura é viva e actuante, a verdadeira cultura não é um museu morto de conhecimentos apenas armazenados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta olhar para si!O Orador. - Podem dizer-me que a política é isto. Mas se assim é, e se para ser bom político é necessário ser intelectualmente desonesto, é preciso dizer coisas que se não sentem, é preciso entrar em contradição com o que se disse de véspera sem que isso corresponda a uma esclarecida mudança de sentir, em suma, se para ser bom político é necessário deixar de ser homem de bem, pois então prefiro ser mau político.
Permitam-me, pois, mais uma vez, ser hoje esse «mau político». Permitam-me que use do meu direito de ser apenas: homem, em primeiro lugar; médico, em segundo. Porque é nessa qualidade que decido, apesar de tudo, dar alguns esclarecimentos à Câmara e ao País.
Comecemos por dois temas que especialmente me chocaram no debate precedente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda vai começar?Vozes do CDS: - Oiça! Oiça!O Orador: - É o primeiro a ter-se ab initio apresentado o esquema do Serviço Nacional de Saúde/Arnaut como obra original da inspiração deste. Pois bem: há cerca de dez anos fui convocado para discutir a .instalação do Centro de Saúde de Baião, em representação do IAP. Tudo parecia decorrer no melhor dos mundos, enquanto me limitei a ouvir. Simplesmente nada estava esclarecido, e ninguém sabia, ao fim e ao cabo, o que se pretendia construir. A minha solicitação, e com manifesta má vontade, um médico de Coimbra que na reunião participava não sei a que título foi esclarecendo o que se pretendia. Não ficaram dúvidas de que, embora sub-repticiamente, era, com pouca diferença, o actual esquema do Serviço Nacional de Saúde/Arnaut que se pretendia introduzir. Mas o mais curioso é que o delegado de Saúde do Porto, participante activo na reunião, revelou mais. O projecto tinha já então mais de dez anos, e havia sido elaborado por equipa que para tal se tinha deslocado ai três países de economia dita planificada e a um país ocidental do centro da Europa.
Posteriormente, nova comissão, em que participava o dito Delegado de Saúde, voltara a fazer idêntico estudo, desta vez em dois daqueles países e na vizinha Espanha. Nos três países, e no dizer do mesmo, a comissão fora encontrar «organizações agonizantes»...
Se estes factos causaram em alguns certa perplexidade, eles não constituíram para mim grande surpresa: não me parece difícil adaptar um esquema social-fascista de modo a poder servir a um regime de tendência nacional-socialista. Nos dois regimes há mais características de convergência que de divergência. Não há grandes; diferenças entre dois tipos de ditadura.
Passemos a um segundo tema não menos aliciante. Durante o debate fomos informados de mais um fenómeno: o Sr. Deputado Arnaut foi a Londres. E ele que, quando Ministro Arnaut, visitou hospitais, chorou as desgraças deste país doente -sempre sob o olho atento e reverente das câmaras televisivas... -, ele que fez o necessário diagnóstico apenas/palpando o pulso deste país, ele que nos comoveu ate As lágrimas com os «brilhantes» ataques feitos à medicina portuguesa -mas que não teve tempo de saber o preço do «acto-mais-burocrático-que-médico» de cada consulta da Previdência, nem do elevado preço doente/dia nos hospitais do Estado - ele chegou a Londres e, num golpe de génio, palpou o pulso à velha e majestática Albion, e verificou que Sua Majestade está sã como um pêro! Tão sã que os médicos, desiludidos e derrotados, emigram em massa ou procuram mais aliciantes profissões.Risos.Porque os britânicos serviços de saúde funcionam, a eles apenas - pasme-se! - escapam 2% de originais que mantêm uma original elite que pratica ainda a medicina privada. Brilhante, brilhantíssimo!Risos.Tal afirmação me pôs francamente deprimido, descrente da minha capacidade de análise. Então eu, que há treze anos sou, com frequência, recebido na intimidade de lares britânicos; eu que recebo em minha casa, com frequência, súbditos de Sua Majestade.Vozes do PS: -Ah!O Orador - Eu que privo com homens e mulheres ingleses que conheço desde criança.Vozes do PS: - Ah!
2128 I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - Eu que costumo orgulhar-me de estar no mundo de olhos bem abertos; eu não me tinha apercebido de uma realidade de que S. Ex.a se apercebeu num simples relance?!
Ou será deprimente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se veja ou se não queira ver que simplesmente os Ingleses não têm o nosso vício de dizer mal do que é nosso perante estranhos, que não se veja ou se não queira ver que eles só abrem os seus corações e os seus lares aos verdadeiramente amigos?