23 DE JULHO DE 2015 85 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mário Simões, Carina Oliveira, Duarte Filipe Marques, José Manuel Canavarro e Teresa Leal Coelho, do PS Pedro Delgado Alves, do CDS-PP Raúl de Almeida e Teresa Caeiro e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP). [votado na reunião plenária de 24 de abril de 2015 — DAR I Série n.o 78 (2015.04.27) — 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura]: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei em apreço por considerar que o diploma aprovado, em relação às portagens e à sua cobrança, significa um avanço concreto e permite corrigir problemas das populações — mas não responde às questões centrais que se colocam nesta matéria, designadamente a injustiça das portagens que foram impostas (desde logo, nas ex-SCUT) e o papel que continua a ser atribuído ao sistema fiscal nesta matéria. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a debate uma alternativa, com propostas concretas, consubstanciadas no projeto de lei n.o 794/XII — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas. Tal como se refere na Exposição de motivos do projeto, sendo o problema de fundo a opção política de impor estas portagens, a solução fundamental passa pela decisão de acabar com elas. É nesse sentido que se deve apontar o caminho a seguir. Mas no imediato haverá seguramente milhares de pessoas confrontadas com situações insuportáveis, exigindo-se uma resposta com a máxima urgência que ponha cobro a esta injustiça — e que garanta que não se repetem mais situações como estas. O que implica antes de mais que a Autoridade Tributária deixe imediatamente de ser o cobrador ao serviço das concessionárias privadas. Lamentavelmente, o PSD, o PS e o CDS-PP votaram contra a nossa iniciativa logo em sede de especialidade e não permitiram sequer a discussão na especialidade do nosso projeto. Mas o PCP não desistiu e apresentou propostas de alteração na especialidade. Novamente confrontaram esses partidos com a questão central da cobrança de portagens e com o papel atribuído à Administração Tributária nesse domínio e novamente esses três partidos votaram contra, confirmando assim que é opção dessas forças políticas manter esta situação inaceitável, colocando o sistema fiscal a cobrar créditos em nome de entidades privadas. O PCP não acompanha essa opção, razão pela qual se absteve em relação a este diploma. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.