974II SÉRIE — NÚMERO 382 — A fiscalização jurisdicionalizada da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e deverá ser efectuada nos termos da legislação aplicável.3 — A fiscalização a exercer pelas entidades referidas nos números anteriores atenderá aos princípios de que a execução orçamental deve obter a maior utilidade e rendimentos sociais com o mais baixo custo.Artigo 22.° Contas públicas1 — O resultado da execução orçamental constará de contas provisórias e da Conta Geral do Estado.2 — O Governo publicará mensalmente as contas provisórias e apresentará à Assembleia da República a Conta Geral do Estado até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia da República apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação das correspondentes responsabilidades.4 — A aprovação das contas das restantes entidades do sector público e as respectivas formas de publicidade e fiscalização serão reguladas por lei especial.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1983.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Tomás Espírito Santo — Gomes de Almeida — Soares Cruz.PROPOSTA DE LEI N.° 215/111REGULA 0 PROCEDIMENTO PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 00 ESTADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO (ALTERA A LEI N.° 64/77, DE 28 DE AGOSTO).1 — As profundas alterações introduzidas na estrutura orçamental na sequência da revisão do regime constitucional de elaboração do Orçamento do Estado exig&ttv adequadas explicitação e regulamentação. Disso cuida e a isso se limita o presente projecto de lei.Excluídas foram deliberamente quaisquer propostas que significassem alterações de fundo aos princípios gerais ou às regras sobre execução e fiscalização orçamental, hoje constantes da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.2 — Através do presente projecto de lei visa-se apenas alterar o que não poderia subsistir face à actual estrutura orçamental e corrigir aquilo que nem à face da anterior era admissível ou desejável, mas vinha sendo reiteradamente praticado.O articulado dá cumprimento ao disposto no artigo 108.° da Constituição, na sua redacção actual, a qual implica, designadamente, que do Orçamento do Estado sejam expurgadas todas as disposições legais exteriores à matéria orçamental. Estas abundaram, com abuso, no período em que à Assembleia da República cabia apenas a aprovação da lei do orçamento, convertida num aglomerado híbrido de normas de natureza, âmbito de vigência e finalidades muito diversas. Não é, porém, de admitir que se prossiga por tal caminho. As autorizações e demais providências relativas ao sistema fiscal (criação de impostos, revisão de taxas e incidências, isenções, etc.) devem constar de propostas autónomas apresentadas à Assembleia da Re-pública simultaneamente com a proposta de Orçamento do Estado.Só assim é possível atingir o máximo rigor e transparência do Orçamento do Estado. Deste entendimento c desta delimitação resultará ainda uma útil clarificação do papel e do âmbito de cada uma das leis que regulam a vida financeira do Estado e cuja vigência, em geral, não se confina a um único ano económico. O que não se justifica é incluir no Orçamento do Estado normas que ou fazem parte de códigos autónomos, e só nessa sede devem ser tratadas, ou têm mais adequado cabimento nas leis dos planos anuais e plurianuais (é o caso dos limites à concessão de avales), ou devem ser objecto de leis especiais em razão da sua própria excepcionalidade (como sucede com as normas que, em relação à execução orçamental de um determinado ano, impliquem alteração do regime geral constante da lei de enquadramento).Plenamente necessário se afigura, por outro lado, o cuidado posto na regulamentação da obrigação governamental de justificar as medidas que proponha, informando a Assembleia da República e o País sobre a realidade da vida orçamental. Todo o trabalho de elaboração orçamental até agora desenvolvido pela Assembleia da República corrobora as graves consequências dessa obscuridade, que têm impedido o conhecimento da situação real de vastas regiões das finanças públicas, bem com a importância de uma atempada, rigorosa e completa informação por parte dos responsáveis governamentais.3 — Respeitando os limites e objectivos que ficaram referidos, o projecto do PCP não deixa de ter implicações positivas em domínios conexos. Ê assim que se procura contrariar e corrigir o perigoso esvaziamento de competências da Assembleia a que se assistiu em matéria de aprovação de empréstimos. Por outro lado, procurou-se acautelar melhor e dar mais correcta expressão ao princípio da universalidade, de acordo com o sentido das alterações neste ponto introduzidas pela Lei Constitucional n.° 1/82. Foram modificadas igualmente as disposições da lei de enquadramento respeitantes à alteração do Orçamento do Estado no decurso do ano económico: aquilo que a Assembleia aprovou só por esta pode ser alterado, o que significa que as alterações orçamentais que se tornem necessárias no decurso do ano económico e incidam no nível de discriminação das verbas orçamentais objecto de autorização parlamentar só poderão ser aprovadas pela própria Assembleia da República. Procurou-se simultaneamente clarificar a ilegitimidade de diplomas como o Decreto-Lei n.° 93/78, de 13 de Maio, que, a pretexto de regulamentar os poderes orçamentais do Governo, escancarou as portas a toda a espécie de alterações irregulares.~4 — £ de sublinhar, por último, que não se cuidou de propor larga cópia de normas tendentes a garantir a profundidade e adequada ordenação do debate parlamentar do Orçamento do Estado no Plenário e nas comissões especializadas.Elaborar essas disposições em sede regimental é, no entanto, uma questão relevante e urgente. Com a ampliação dos poderes orçamentais da Assembleia da República, mais inaceitável se tornaria a compressão e desnaturamento dos debates, que tão negativamente tem marcado a experiência de elaboração orçamental. Por isso mesmo, o PCP adiantará na sede própria pro-