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- com excepção para o breve interregno do governo de gestão de Maria de Lourdes Pintassilgo -, tem hoje a maioria esmagadora desta Assembleia boas razões para se congratular.
Em situação semelhante se situam os 10 países da CEE, que, ao alargarem a Comunidade a 12, enriqueceram o seu próprio espaço geográfico, humano, cultural e económico, passando a ter renovados motivos de optimismo quanto ao futuro da própria Europa das Comunidades. Todos o reconheceram já e será suficiente salientar o regozijo que este alargamento tem provocado em tantos países no chamado Terceiro Mundo e a apreensão que ele causa, igualmente, entre as superpotências.
Prevê-se agora, para breve, a assinatura do Tratado de Adesão que esta Assembleia e os parlamentos nacionais dos 10 países da actual CEE terão de ratificar. Convém esclarecer aqui que só ao Governo coube a competência para negociar o acordo estabelecido, enquanto é inegável que aos parlamentares caberá a sua ratificação. Tal esclarecimento poderia parecer supérfluo, não fosse a manipulação que o Partido Comunista tem vindo a fazer desta opção nacional apoiada pela esmagadora maioria dos portugueses. O Partido Comunista, ao rejeitar por completo - aliás no uso de um indiscutível direito próprio - a adesão do nosso país à CEE parece, contudo, querer, por vezes, assumir competências que não tem, sub-repticiamente, reivindicando o direito de estar simultaneamente em oposição às negociações e de nelas querer participar,
reclamando, sem qualquer lógica, que o Governo informasse a priori do que ia negociar.
Ora, o PCP, para além de poder exprimir livremente a sua opinião - como aliás o tem feito amplamente -, terá reconhecida a sua competência nesta matéria e o seu momento de glória, quando aqui votar a ratificação do Tratado de Adesão. E aconteça o que acontecer, ainda iremos ter o prazer de acompanhar a participação do Partido Comunista, no Parlamento Europeu, onde será confrontado com outros partidos comunistas que têm uma visão da CEE radicalmente diferente da sua.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não faz mal!O Orador: - Teremos agora de encarar, como prioridade, um próximo debate para a ratificação do Tratado de Adesão, que seja, simultaneamente, um sinal inequívoco da nossa vontade de adesão para os parlamentos dos Dez, sensibilizando-os para a ratificação que eles próprios terão de concluir no curso de 1985 e a expressão do sentimento maioritário dos portugueses. Decorre igualmente das reuniões de trabalho que os parlamentares portugueses têm tido com o Parlamento Europeu, no âmbito do Comité Misto, ser da maior importância proceder com rapidez à designação dos 24 deputados desta Assembleia que, a partir do próximo ano, representarão oficialmente Portugal no Parlamento Europeu. A urgência desta medida terá de ser compreendida, dada a necessidade e vantagem dos deputados portugueses poderem vir a participar nos trabalhos do Parlamento Europeu já no período que dista entre a assinatura do Tratado de Adesão e a entrada efectiva de Portugal na Comunidade. Ter-se-á em conta a importância desta medida, se se compreender que se discutem no Parlamento Europeu, actualmente, dentro das suas várias Comissões, assuntos da maior importância para o futuro da Comunidade que, por se tratar do futuro, irão afectar o nosso país. Sublinho, como exemplo, os trabalhos da Comissão Dooge sobre a união europeia, onde se discutem actualmente os mecanismos para melhorar o funcionamento das instituições comunitárias. Desejo igualmente salientar que, da última reunião de trabalho entre deputados portugueses com os seus colegas do Parlamento Europeu, ficou clara a ideia de que teremos de pensar, com seriedade e desde já, nas próximas eleições directas para o Parlamento Europeu que deverão ter lugar o mais brevemente possível e não «m 1989, como o acordo estabelecido entre o Governo e a CEE parece indicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção dos senhores deputados para esta preocupação, pois não só as eleições legislativas previstas para 1987 poderão proporcionar uma boa oportunidade para a realização das primeiras eleições directas em Portugal para o Parlamento Europeu como não faria sentido proceder à designação, na Assembleia da República, de entre os seus membros, de uma delegação entre 1 de Janeiro de 1986 e as próximas eleições legislativas portuguesas e uma outra delegação entre estas e as eleições europeias de 1989. Tudo isto, para além dos inconvenientes que o Parla-
Como deputado socialista e como sindicalista sempre assumi uma posição clara quanto à questão da adesão à CEE, que sempre considerei como uma questão prioritária para o Estado Português.
Esta minha posição de sempre e a minha congratulação de hoje derivam:
Da consciência da necessidade de Portugal se assumir como país europeu e a partir do quadro europeu potenciar as suas relações privilegiadas com outras zonas do globo, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa;
Da necessidade de acautelar o futuro dos Portugueses - mais de 1 milhão -, que já hoje vivem e trabalham nos países integrados na CEE; Da aguda consciência da necessidade e urgente conveniência de modernizar a nossa economia, conquistando do mesmo passo uma posição mais favorável na divisão internacional do trabalho;
Da necessidade de reforçar as condições que assegurem a irreversibilidade do regime de democracia pluralista, pela integração num espaço onde esses valores são respeitados.
Em consequência, sempre nos empenhámos, sem reservas, no apoio às acções desenvolvidas pelos sucessivos governos. Empenhámo-nos nomeadamente, na conquista do apoio dos partidos socialistas europeus e do movimento sindical europeu às posições portuguesas - nesse sentido, eu próprio dediquei uma particular atenção às questões relativas ao dossier social -, no que respeita à superação das dificuldades levantadas pela chamada «reserva do Luxemburgo» e às questões da transferência das prestações familiares e da livre circulação de trabalhadores, procurando assim, salvaguardar os interesses dos portugueses emigrados.Aplausos do PS e do PSD.O facto de considerar a questão da adesão como uma questão de Estado, levou-me a não regatear esforços mesmo quando o meu partido não integrava o governo. Acompanhei, inclusive, o Dr. Sá Carneiro em missões na Europa, até porque, nessa altura, também para a AD a adesão constituía a prioridade das prioridades.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estranhamente, hoje, as posições das forças políticas dessa área já não são tão claras, provocando perplexidade na opinião pública, que já não sabe se apoiam a adesão com entusiasmo, ou se a aceitam como fatalidade.Vozes do PS: - Muito bem!
12 DE ABRIL DE 1985 2805O Orador: - Esta ambiguidade, derivada da sobreposição de interesses de grupo, aos interesses nacionais é, infelizmente, também patente nas posições de alguns parceiros sociais. A CIP, decidiu de repente, juntar a sua voz às das forças que, da extrema-direita a uma certa esquerda, representam o que há de mais conservador e decadentista na sociedade portuguesa.Aplausos do PS e do PSD.É impressionante que, quem tanto fala em liberalismo, se assuste com a iminência de ter de enfrentar desafios, de ter de enfrentar a concorrência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Endeusam o mercado em público. Em privado, amam o proteccionismo e os condicionamentos dele inevitavelmente derivados.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - É assim mesmo!O Orador: - Clamam contra o Estado e a sua intervenção na economia. Porém, a posição em que se colocam é a de quem se pretende furtar a assumir as suas próprias responsabilidades. É a de quem prepara o terreno para, no momento seguinte, estender a mão a dádivas cada vez mais substanciais do erário público.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não ignoro que o processo de adesão, envolvendo vantagens incontestáveis, envolve, igualmente, custos e riscos. Não ignoro, inclusive, que só agora se inicia a fase mais exigente e determinante.
Não quero, ainda, deixar de assinalar que, até hoje, pouco se tem feito para preparar o País, o Estado, as empresas e os trabalhadores para a adesão.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, isso não me conduz a uma atitude decadentista e fatalista de baixar os braços e de me apresentar como vítima da imprevidência dos outros. A imprevidência tem sido geral e nela têm incorrido governantes e oposição, empresários e certas forças sindicais.
Interpreto a adesão como grande desafio, o maior desafio que, aos Portugueses se põe neste fim de século.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Mas, ela vem também fornecer um quadro e conceder sentido à afirmação de Portugal no contexto mundial e na situação nova criada pela descolonização e pela adesão da Inglaterra - nosso tradicional aliado e parceiro comercial - à CEE.
Trata-se de um desafio a que não podemos furtar--nos, mas trata-se igualmente de um desafio saudável e saneador. Trata-se de um desafio que porá à prova a Nação Portuguesa e que pode constituir o factor vitalizador da afirmação independente de Portugal nesta mudança de milénio.
É indispensável que os cidadãos deste país, que os agentes económicos e sociais, que os responsáveis políticos e, sobretudo, a juventude não se deixem entorpecer e vencer pelos velhos do Restelo que, ao mesmo tempo que dizem que tudo está mal, se opõem a todas as mudanças.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De facto, muitas coisas vão mal; mas outras há que estão inegavelmente vivas. Novos dinamismos surgem nas empresas, nas universidades, no movimento sindical, na atitude dos trabalhadores e dos técnicos.
Se perdemos tempo - e perdemos -, só nos resta um caminho: arregaçar as mangas e avançar rápida -, mente na modernização da sociedade portuguesa, na reforma da Administração Pública e do sistema educativo, na elaboração e execução do plano de modernização da economia portuguesa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os maiores desafios vamos ter de os enfrentar no plano interno. A descentralização, a regionalização, o desenvolvimento das regiões deprimidas, têm de - « sublinho-o -, deixar de ser meras palavras, para ganhar significado concreto com a sua edificação prática.
Os trabalhadores portugueses e as empresas teriam, em qualquer caso, que enfrentar as mudanças tecnológicas e as transformações nos mercados, que têm vindo a abalar o mundo na última década.
A adesão vai facultar-nos o acesso a meios financeiros significativos. Teremos de optimizar a utilização do FEDER, do FEOGA, do Fundo Social. A adesão vai facultar-nos o estabelecimento de formas de cooperação nos domínios empresarial, cultural, educacional, tecnológico e até sindical.
Considero, no entanto, que o facto mais importante vai ser o de, no quadro da Europa Comunitária, irmos encontrar melhores condições para promover as mudanças de que a sociedade portuguesa tanto necessita. A adesão criará um novo quadro envolvente que estimulará a iniciativa dos agentes económicos e sociais e suscitará profundas transformações nos seus comportamentos.
É neste quadro que, como deputado socialista e sindicalista, considero necessária a celebração de um autêntico contrato social para a modernização.
Ao propor esse contrato, tenho noção de que é necessário reforçar a unidade nacional, para enfrentarmos com êxito, o desafio supranacional da CEE.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Porém, não há unidade nacional sem coesão, social e não há coesão social se não forem exercitados critérios e instrumentos de verdadeira solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se queremos vencer o desafio da adesão e da modernização, mas queremos manter alguma capacidade de determinarmos o nosso futuro colectivo, então os empresários e os responsáveis políticos têm de perceber que isso só é possível celebrando um contrato sério com o mundo do trabalho.
Os trabalhadores portugueses só poderão apoiar os empresários nacionais, se estes respeitarem a sua dignidade de trabalhadores e aceitarem a sua participação.
2806 I SÉRIE-NÚMERO 68A hora não é para interesses mesquinhos, nem preconceitos ideológicos há muito enterrados na Europa. Os empresários Portugueses têm de se europeizar. Têm de perceber que não é com salários em atraso; com uma justiça laboral que não funciona, com o desrespeito pela dignidade dos trabalhadores, com a, recusa do diálogo e da participação que conseguiremos afirmar uma forma portuguesa de produzir e viver no contexto europeu.Aplausos do PS e do PSD.Porém, se queremos vencer este desafio e superar a crise que nos tolhe, temos de perceber que isso só será possível com a revitalização das instituições políticas democráticas e não com o seu desprestígio ou com manutenção de tutelas impróprias de um regime democrático europeu e estável. Tal só será possível com estabilidade política. Para vencer os desafios da adesão e da modernização o País precisa de um horizonte de 10 anos e não de um horizonte de meses, interrompido e perturbado por sucessivas guerrilhas, promovidas muitas vezes, por quem não sabe o que quer, nem se mostra capaz de assumir uma atitude de Estado nem da direcção do mesmo.
Pode dizer-se que vamos iniciar um período de transição para o Portugal moderno e europeu do ano 2000. Para essa transição ser bem sucedida vai ser necessário abrir espaço para as mudanças e criar disponibilidade não apenas para a aceitação mas, também, para o empenhamento nas mudanças. Tal só será possível se houver uma preocupação permanente em moderar custos sociais das transformações e em assegurar a participação dos trabalhadores no processo e nos seus resultados.
Nos períodos de crise é necessário não nos deixarmos obcecar pelos problemas e necessidades de curto prazo. Mais do que nunca é necessário procurar reflectir e ver longe e largo. Só assim conseguiremos edificar um projecto nacional de modernização e desenvolvimento que concilie as exigências de transformações estruturais a curto prazo e uma maior harmonia social numa sociedade em que sejam valores estruturantes a liberdade individual, a solidariedade social e a iniciativa modernizadora, tanto cultural como económica.
Da adesão à CEE resultará a prazo, ninguém duvide, um País diferente. De todos nós depende que seja uma sociedade mais livre, democrática e progressiva, mas igualmente mais justa e mais solidária.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Já foi aqui analisado pelos meus camaradas as peripécias e a evolução da operação política e propagandística contra as conquistas de Abril que sempre constituiu a denominada integração de Portugal na CEE.
Importa agora apreciar os acordos já estabelecidos - mesmo que sumariamente - nos seus efeitos globais, nomeadamente a médio e longo prazos.
Pelo que já foi acordado pode-se dividir a operação integração em duas fases:
A primeira, que se daria nos primeiros 6 anos, seria constituída de imediato pela integração política com a adesão formal, os 24 deputados, os míseros 50 votos na Comissão em que Portugal se acorrentaria à CEE sem que ficasse com qualquer peso ou voz significativa dentro das instituições comunitárias.
Nesta primeira fase os efeitos negativos, o embate, o domínio da economia portuguesa pelas multinacionais e a transferência de partes significativas da soberania dar-se-iam não globalmente, no momento da adesão, mas de uma forma progressiva e crescente.
Numa segunda fase teríamos então a total absorção, a transformação da economia portuguesa, numa economia apendicular, submetida à divisão internacional do trabalho ditada pelas multinacionais da CEE; uma economia fornecedora de mão-de-obra barata e de matérias-primas. Se a integração se desse em 1986, significaria que em 1993-1994 os produtos industriais dos onze entrariam em Portugal livres de imposições aduaneiras que já estariam desmantelados os direitos aduaneiros sobre a importação de pescado e sobre os produtos agrícolas transformados (bolachas, massas, chocolates), que os direitos niveladores agrícolas seriam já recursos próprios do Orçamento Comunitário.
É que, por mais incrível que pareça, este Governo aceitou o princípio de Portugal vir a ser, passada a 1.a fase, um contribuinte líquido da CEE! E significativo do que representam para este Governo os interesses nacionais. E simplesmente inadmissível. E não se venha argumentar com a solidariedade da CEE, pois esta não é uma associação caritativa. Os países do Mercado Comum estão prontos a sacrificar não os seus interesses, mas os interesses dos outros países, como o têm demonstrado.
O que se tem verificado na CEE não é a aproximação, mas o distanciamento entre os países menos desenvolvidos e as regiões mais atrasadas dos países e das regiões mais ricas. O que aí se verifica é a lei do desenvolvimento desigual, deitando por terra os slogans propagandísticos do desenvolvimento regional através dos fundos e dos que falam sem qualquer base científica do desenvolvimento por «arrastamento».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se verificaria era a ruína de vastos sectores da economia portuguesa, com relevo para as pequenas e médias empresas, o abandono dos grandes projectos de inegável interesse nacional e a absorção de sectores básicos da nossa economia pelos interesses estrangeiros.
Com a «conclusão» das negociações ficaram também completamente claras as razões porque nunca avançou o Alqueva e os projectos de beterraba sacarina. Com as cedências deste Governo, Portugal só poderia vir a ter no futuro uma unidade de beterrabeira pois para mais não dá a quota de 60 000 t que os negociadores alegremente subscreveram.
Em relação à sivicultura em que o País é excedentário, a integração significaria a submissão a um ordenamento florestal - eucaliptização do território - ditada pelos países mais poderosos da CEE transformando as florestas portuguesas em «coutadas» das multinacionais das celuloses que se dedicariam não à exportação de papel mas sim à exportação de pasta de papel.
No comércio teríamos então, o efectivo desmantelamento da EPAC, AGA e JAPO a entrega de um negócio de milhões e de «chave da nossa despensa» nas
12 DE ABRIL DE 1985 2807mãos das multinacionais e do grande capital. As grandes empresas distribuidoras e as grandes sociedades comerciais da CEE tomariam conta dos negócios mais rentáveis liquidando ou submetendo os comerciantes dos respectivos sectores.
É esta a modernização, o desafio, o projecto nacional de que fala o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças: a entrega das riquezas nacionais ao estrangeiro, o abandono dos grandes projectos nacionais, a ruína de empresários e produtores, o aumento do desemprego e a intensificação da exploração da mão-de-obra barata.
Mas então nada se ganha com a adesão perguntarão alguns?
As nossas exportações industriais já hoje «à excepção das têxteis» entram na CEE sem pagar direitos pelo que aqui o efeito da adesão não seria significativo. Mas uma coisa é perguntar se o Pais e o seu povo ganham com a adesão à CEE e outra se não há ninguém que ganhe com esta operação.
Perde o País mas ganham a meia dúzia de famílias que, associadas às multinacionais, reconstituiriam o seu poder económico e os privilégios.
Perde o País, pagará o povo mas ganharão os 300 funcionários, os 300 «tachos». O comissário português e o designado para o Banco Europeu de Investimentos.
Não se diga que Portugal se vai integrar na Europa. A CEE não é a Europa. Fora da CEE estão países como por exemplo a Aústria, a Noruega e a Suécia que, inclusivamente, têm resistido à crise capitalista melhor que a maioria dos países da CEE.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, com a sua prática e o valor das suas palavras o Secretário-Geral do PS nem sequer precisa de rectificar a declaração de princípios do seu partido onde se inscreve para o País (sic) «uma autonomia relativa crescente perante o capital monopolista europeu, que se encontra em processo de subordinação progressiva ao imperialismo americano»...
Pela nossa parte, continuaremos a pensar que a política económica de Portugal deve ser definida, conduzida e realizada pelos Portugueses, ditada pelos interesses nacionais e não pelos interesses do eixo Paris, Bona, Washington.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 600 anos as classes dominantes e dirigentes também cantaram loas à integração da Nação Lusitana, na dinastia de Castela; há 400 anos, também havia quem quisesse integrar Portugal no Império dos Habsburgos; há 165 anos (1820) também havia os que estavam do lado da dominação anglicana. A história julgou-os.
Estamos certos que as massas populares que em 25 de Abril deram uma contribuição decisiva para que a Revolução fosse uma exaltante afirmação de independência nacional, terão a última palavra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raúl de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em intervenção feita há dias para assinalar a conclusão das negociações, afirmamos nesta Câmara, não só o nosso júbilo pela entrada de Portugal na Comunidade Europeia, como avançamos com algumas das razões de ordem geral - de natureza política, económica, social e cultural - que, no nosso ponto de vista, justificavam o aceno da nossa opção.
Dissemos igualmente que a integração na CEE assinalava, na história da nossa jovem democracia, o acontecimento mais relevante, após o 25 de Abril de 1974.
Por um pouco estranho que nos pareça, a reacção de alguns partidos e associações patronais portuguesas, à medida que se aproximava o final das negociações, regredia em entusiasmo, justificando-se no desconhecimento definitivo dos dossiers negociados.
Naturalmente que temos plena consciência que esta atitude não reflectia uma diferença de posicionamento dessas forças políticas e sociais face às posições tradicionais. Antes revestiu uma pura manobra táctica, para atenuar e minorar a vitória política e diplomática deste Governo e sobretudo do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
Aos seus adversários políticos não agradou que o homem que em 1975 contribuiu decisivamente para que Portugal fosse um Estado democrático e pluralista, seja, agora e mais uma vez, o principal protagonista político da segunda grande opção nacional, após a revolução de Abril: a opção europeia.
Obviamente que não incluímos neste tipo de comportamento a oposição do PCP, pois a sua atitude sobre a adesão à CEE é bem conhecida conquanto determinada, aprioristicamente e por interesses puramente ideológicos e estratégicos.
Alinhando a sua política externa com a do PC da União Soviética, o PCP, teria obrigatoriamente de contrariar a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, por duas ordens de razões.
A primeira delas tem a ver exactamente com o alargamento e reforço de um sistema político, económico e social, que por imperativos ideológicos os partidos comunistas recusam.
De facto, o pluralismo democrático dos países da CEE, o modelo económico vigente neste espaço e os direitos e liberdades dos cidadãos europeus ocidentais, não são o modelo - bem pelo contrário -, para qualquer país da órbita soviética.
Por outro lado a adesão de Portugal e de Espanha, à CEE vai obrigatoriamente reforçar a cooperação da Europa com os países da América Latina e da África, numa base de solidariedade e no interesse mútuo das partes.
Esta política contraria e desmistifica a hipócrita ajuda do estilo comunista que, como sabemos, acaba por trazer aos potenciais beneficiários, mais custos do que ganhos, quando não põe em causa a sua própria independência nacional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o PCP irá tentar justificar a sua oposição realçando os aspectos menos positivos e esquecendo as vantagens globais de nego-
2808 I SÉRIE-NÚMERO 68ciação. O que certamente não conseguirá explicar ao povo português é que alternativa de modelo de vida tem para lhe oferecer, mais atractivo do que aquele a que a CEE abre as portas.
Uma coisa é certa: o contraste de comportamentos, da ciasse política nacional, quando comparada com a dos nossos vizinhos espanhóis sobre esta questão, é sem dúvida esclarecedora das diferenças que caracterizam o quotidiano político-partidário nos dois países ibéricos.
Mas, como dizíamos, chegou finalmente a oportunidade - agora que são conhecidos os pormenores técnicos -, de fazer uma avaliação fria e objectiva das consequências práticas da adesão.
Apoiantes deste Governo, seguros do espírito de missão e patriotismo com que determina as suas acções, nunca tivemos dúvidas que os interesses nacionais estariam salvaguardados.
Agora todos temos a certeza que o foram.
Naturalmente estamos cientes que há escolhos e dificuldades a superar. Porém, as vantagens obtidas, nomeadamente as condições para os períodos transitórios, os apoios financeiros, o esquema de reembolso da nossa contribuição para o orçamento comunitário, a retenção por Portugal dos prélèvements relativos às compras de cereais, são alguns dos exemplos que nos dão a garantia que poderemos, num esforço conjunto da Administração Central e local dos agentes económicos e sociais, aproveitar este interregno até à integração total, para reformar com êxito as estruturas da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dirão que somos optimistas. Diremos que somos dos que acreditam na capacidade e na iniciativa do povo português. Se no passado, fomos, em condições mais adversas, capazes de dobrar o cabo das Tormentas e de contrariar os velhos do Restelo de então, estou certo de que hoje, o desafio não nos desmobilizará, antes pelo contrário, será um incentivo para todos os Portugueses que acreditam num futuro de progresso, paz e desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Voltando às questões estruturais apresentadas pelos detractores da adesão, como causa principal das suas apreensões, creio ser o momento de se poder afirmar que as suas preocupações deixaram de ter sentido.
Uma rápida volta, por alguns dos dossiers mais significativos será, certamente, o método mais adequado para justificar o nosso ponto de vista.
A protecção alcançada para a indústria portuguesa por um período de 7 anos, sobretudo: o congelamento do desmantelamento da protecção pautai que por virtude do acordo de 1972, levaria à eliminação completa de direitos em 1985; a introdução de direitos ao nível dos 20% para indústrias novas, a transformação da sobretaxa de importação sobre alguns produtos, em direitos protectores da indústria ao nível dos 16%, a prorrogação do protocolo automóvel até 31 de Dezembro de 1987, a manutenção do sistema de isenções aduaneiras para um conjunto de matérias-primas e produtos industriais; a promessa de um programa de apoio à indústria portuguesa; o recurso aos fundos comunitários, nomeadamente o acesso aos créditos do Banco Europeu de Investimentos, são exemplos das vantagens negociadas que permitirão à indústria nacional recuperar o seu atraso.
Paralelamente, o acesso livre a um mercado de 320 milhões de consumidores, com excepções por 3 anos apenas para certos produtos têxteis, é um handicap que teremos de saber aproveitar.
Na área agrícola a negociação de um regime por etapas, de 10 anos, aplicável aos produtos para os quais necessitamos de nos proteger ou de que não dispomos de estruturas de produção e comercialização que possibilitem a aplicação da política agrícola comum; a atribuição de uma verba, a fundo perdido, no valor aproximado de 87,5 milhões de contos para um programa especial para o desenvolvimento da agricultura; a atribuição de uma quota de 120 000 t ao concentrado de tomate - quando a produção dos últimos 3 anos não tem ultrapassado as 103 000 t -, a negociação de uma quota de beterraba de 70 000 t, das quais 60 000 t para o continente, quando não existia produção; a reversão a favor de Portugal, durante 5 anos dos prélèvements resultantes da importação de cereais de terceiros países; a atribuição de taxas reduzidas a todas as exportações de vinhos portugueses, são paradigmas de vantagens significativas que obtivemos e que nos permitirão, neste espaço de 10 anos, reformar igualmente a agricultura.
No capítulo das pescas, o acordo final, foi-nos significativamente favorável. A pesca nas 12 milhas fica reservada aos pescadores portugueses. O acesso à zona económica exclusiva portuguesa será controlada durante um período de 10 anos, aplicando-se o regime de licenças apenas à pesca pelágica de espécies que não haja penúria.
Conquanto não tenha sido possível defender as boxes para as águas dos Açores e Madeira, foi em contrapartida garantindo que a pesca por barcos comunitários, se limitará ao atum voador e tropical apenas por períodos de 8 semanas por ano.
No que respeita à sardinha enlatada a Comunidade aplicará a taxa de O t a 5000 t das nossas exportações, comprometendo-se igualmente a reduzir a taxa em vigor de 10%, na proporção de 1%, pelos 10 anos do período transitório.
ara as conservas de atum e cavala foi ainda negociada a taxa O t para 1000 t de cada espécie exportada, com desmantelamento dos direitos nos excedentes, no período de 6 anos.
Em contrapartida e globalmente faremos o desmantelamento dos nossos direitos em 7 anos, contra um período transitório de 6 anos por parte da Comunidade.
Na área social os nossos emigrantes residentes em qualquer país da Comunidade passam, imediatamente, após a adesão, a ter uma igualdade de tratamento, como se de naturais se tratasse, no que respeita a condições de emprego.
O acesso por autorização, durante o período de 7 anos (10 anos para o Luxemburgo) aos novos emigrantes e o regime diferenciado nos 3 primeiros anos, aplicável às prestações familiares, a par das limitações do acesso ao emprego de familiares de emigrantes, terão de ser apreciadas no actual contexto social europeu, caracterizado, como é do conhecimento geral, por índices elevados de desemprego.
12 DE ABRIL DE 1985 2809A terminar as nossas considerações gostaríamos de salientar três outros aspectos importantes das negociações:
A Comunidade garantiu a concessão de um empréstimo de 125 milhões de contos, para financiar a nossa balança de pagamentos. Este empréstimo irá beneficiar de taxas de juros favoráveis em relação ao mercado internacional; Portugal afastou a possibilidade de se transformar num contribuinte liquido da Comunidade ao assegurar o reembolso durante os 7 primeiros anos, após a adesão, de uma verba próxima dos 150 milhões de contos;
Os negociadores nacionais garantiram igualmente a reversão a favor de Portugal dos prélèvements sobre a importação de cereais de terceiros países e conseguiram que a base do cálculo da nossa contribuição para o orçamento comunitário, fosse feita durante 3 anos, a partir do PIB em vez de se pagar uma parcela do IVA. Esta modificação permitirá ao nosso país pagar bastante menos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos portanto convencidos que estão criadas, numa base séria, as condições para que Portugal possa olhar o futuro com esperança e optimismo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que antes de suspender a sessão V. Ex.a nos indicasse os tempos de que ainda dispomos, bem como as inscrições que estão na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os tempos são os seguintes: O Governo dispõe ainda de 18 minutos, o PS 36 minutos, o PSD 34 minutos, o PCP 8 minutos, o CDS 37 minutos, o MDP/CDE 5 minutos, a UEDS 26 minutos e a ASDI 6 minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Rudolfo Crespo, Edmundo Pedro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sem prejuízo de os Srs. Deputados inscritos usarem da palavra, costuma haver aquele princípio de alternação com as inscrições. Ora, acontece que alguns dos Srs. Deputados foram chamados para usarem da palavra e não estavam. Lembro-me do caso do Sr. Deputado Correia de Jesus que, segundo creio, também está inscrito.O Sr. Presidente: - Não estão inscritos, Sr. Deputado, uma vez que desistiram de usar da palavra. A Mesa tentou, de facto, fazer esse cruzamento de intervenções, mas não tinha possibilidade de o fazer.
Srs. Deputados, declaro suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos.Eram 20 horas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rudolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 8 anos volvidos sobre o pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia formulado pelo Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional, Dr. Mário Soares, o Governo Português conclui as negociações para a integração de Portugal.
Trata-se, como já tive ocasião de afirmar nesta Câmara, de um virar de página histórico que transforma as modificações havidas pós-25 de Abril numa verdadeira revolução. Portugal abandona, em definitivo, a tentação dos governos autoritários assentes em formas de organização económica proteccionistas, para afirmar a vontade de adaptação das suas estruturas económicas e sociais às necessidades da organização política democrática que o povo português sancionou em sucessivos actos eleitorais. «A integração europeia dá-nos o quadro dessas transformações: há que continuar a afirmar agora a vontade política de as empreender através de uma acção governativa decidida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de compreender que a adesão de Portugal à CEE não constitui um ponto de chegada mas sim o ponto de partida do desafio para a construção de um futuro melhor. As negociações concluídas em Bruxelas criaram as condições de sucesso para o caminho que temos a percorrer. A generalidade da imprensa portuguesa e internacional já se fez eco da excelência dos acordos conseguidos.
No plano financeiro não seremos contribuintes líquidos durante um largo período de tempo, mas sim beneficiários de diferentes ajudas que permitirão modernizar a nossa economia com vista à integração plena. No plano agrícola beneficiaremos de um programa especial para o desenvolvimento da nossa agricultura para o qual a Comunidade contribuirá, a fundo perdido, com um montante de 87,5 milhões de contos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma fartura!O Orador: - No plano industrial estão previstos vários esquemas para o apoio à modernização do sector de maneira a adaptá-lo às realidades da economia europeia desenvolvida: apoios técnicos e instrumentos de crédito, nomeadamente. E se a este conjunto de benefícios de ordem geral acrescentarmos o muito que foi conseguido relativamente a sectores ou produtos sensíveis da nossa economia - como as pescas, o concentrado de tomate, o azeite e os vinhos, por exemplo - teremos de concluir que a delegação governamental portuguesa que em Bruxelas defendeu as nossas posições e que foi dirigida pelo Ministro Ernâni Lopes, está de
2810 I SÉRIE - NÚMERO 68parabéns e merece o aplauso dos representantes do povo português com assento nesta Câmara.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Merece uma medalha!O Orador: - Com efeito, a discrição da delegação portuguesa, particularmente se a compararmos com a exuberância da delegação espanhola, tão fértil em declarações bombásticas, traduziu-se finalmente em firmeza e competência e os resultados estão à vista. No final do processo conseguimos atingir os nossos objectivos e a Espanha, a partir de posições verbalmente muito radicais, teve de ceder muito. São dois estilos, duas maneiras de negociar. Nós preferimos a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, no ponto de partida, como acima dizia, de uma caminhada e de um esforço que deverão traduzir-se pelo fim do nosso subdesenvolvimento, que não é uma fatalidade. Só aqueles que não acreditam nas capacidades do povo português e que baseiam os seus juízos no imobilismo podem temer ou opor-se à integração. É que a partir de agora temos de nos colocar na perspectiva da dinâmica de transformação que o choque da adesão vai provocar.
Há, pois, que pensar o amanhã na certeza do futuro europeu de Portugal. No plano político, a preparação deve prosseguir: a nível governamental, a nível parlamentar, a nível judicial.. No plano económico, o Estado e os parceiros sociais têm de virar-se cada vez com mais decisão para as adaptações e a modernização que exige o mercado que se nos abre - não é o mesmo produzir e vender para um mercado de 10 milhões de habitantes e fazê-lo para um mercado de 320 milhões. A fase transitória prevista nos acordos e as ajudas comunitárias têm de ser aproveitadas para que o Portugal de amanhã seja bem diferente do de hoje - mais europeu, mais português, mais desenvolvido e mais justo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que Portugal vai beneficiar com a adesão às Comunidades, não é menos verdade que a integração de Portugal e de Espanha vem dar uma nova dimensão à CEE. O reforço da identidade europeia que o alargamento a dois povos que são dos maiores expoentes culturais europeus no mundo é um facto posto em relevo por todos os observadores. Para a América Latina, para grande parte de África, para muitos outros pontos do Globo, o caminho da Europa passa por Espanha e passa por Portugal.
No plano internacional, o papel da Europa dos doze será bem maior do que o foi o da Europa dos dez. A cooperação que poderá ser desenvolvida pela Europa alargada trará benefícios recíprocos e reforçará as relações de Portugal com os países a que está ligado pela história e pela cultura. A Europa assim reforçada na sua identidade poderá desempenhar um papel mais autónomo no plano internacional - um papel independente e activo como pólo de desenvolvimento, de justiça social, e de paz, em cooperação estreita com o mundo em desenvolvimento e de moderação em relação às superpotências, sem pôr de parte, como é óbvio, as suas solidariedades democráticas e as suas alianças tradicionais.
Mas para que a CEE seja cada vez mais um? unidade política e económica e retire todas as virtualidades do alargamento, há que proceder aos aprofundamentos institucionais que se impõem. Somos já parte nos debates que se travam no seio da CEE: 'temos de definir posições e participar nas decisões. A dinâmica do alargamento terá de ser aproveitada para proceder às reformas comunitárias que a hora exige.
No plano financeiro, há que reforçar o papel da moeda europeia - o ECU - para que a Europa possa subtrair-se à dependência do dólar americano e deixe de sofrer o embate das suas flutuações, que estão ligadas às políticas económicas definidas em Washington - impõe-se, pois, repensar o sistema monetário europeu.
No plano económico, é urgente uma reestruturação profunda no sentido da adopção de políticas industriais, regionais e comerciais que tirem o máximo de rendimento das potencialidades de um mercado interior unificado, cuja meta será a supressão de todas as fronteiras internas do Mercado Comum em 1992.
No plano social, é indispensável adoptar uma estratégia comum de combate à inflação e ao desemprego. O combate ao desemprego terá de ser considerado a prioridade das prioridades.
Mas para que estas reformas sejam possíveis exige-se o aprofundamento institucional, pois só instituições comunitárias fortes poderão empreendê-las. O Parlamento Europeu terá de ser o motor do progresso comunitário e por isso há que reforçar os seus poderes legislativos próprios e em co-decisão com o Conselho de Ministros. O Conselho deverá ser dinamizado pela adopção da regra da maioria e o veto só deverá ser aceite em casos excepcionais devidamente tipificados. O papel da Comissão deverá ser reforçado, reforço que deverá acompanhar um maior controle por parte do Parlamento. É neste sentido que apontam as propostas do Parlamento Europeu, que propõe a realização de uma conferência intergovernamental encarregada de negociar um tratado de união europeia que consagraria as reformas institucionais propostas. Em minha opinião, Portugal deveria apoiar este aprofundamento comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aflorei aqui, de maneira sucinta, como exige a natureza deste debate, a dupla problemática da integração de Portugal na CEE. No plano interno, o esforço de modernização e de reformas que se exigem ao Estado Português e a perspectiva diferente com que empresários e trabalhadores devem encarar o presente e o futuro das suas empresas. No plano da participação comunitária não quis deixar de traçar, por outro lado, algumas pistas de reflexão porque o futuro da Comunidade Económica Europeia nos pertence também.
É que a partir da certeza da integração europeia o nosso futuro será diferente, mas em função desse futuro o nosso presente terá de ser visto numa perspectiva nova. Temos todos de assumir pois o presente em função do futuro. É uma perspectiva exaltante: estamos, Srs. Deputados, a fazer história.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo falta de debate para esta noite, de quanto tempo dispõe o MDP/CDE e a ordem das inscrições para usar da palavra.
12 DE ABRIL DE 1985 2811O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de debate é de cerca de 2 horas e 40 minutos, dispondo o Governo de 18 minutos, o PS de 26 minutos, o PSD de 34 minutos, o PCP de 8 minutos, o CDS de 37 minutos, o MDP/CDE de 5 minutos, a UEDS de 26 minutos e a ASDI de 6 minutos.
Quanto a inscrições, temos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Portanto, temos que o Governo dispõe de 18 minutos. Contudo, pelas inscrições verifico a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que estou, aliás, muito interessado em ouvir -, mas verifico que não estão inscritos nem o Sr. Ministro do Mar, nem o Sr. Ministro da Agricultura. É que a agricultura e as pescas são 2 dos mais importantes dossiers desta adesão à CEE. Dai que estranhe, pois amanhã o Governo terá 35 minutos para encerrar o debate. Será que o Governo ainda pensa inscrever algum destes Srs. Ministros para algum esclarecimento?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em boa hora a Assembleia da República organizou este debate. Concluído o núcleo essencial das negociações para a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que melhor ocasião podia encontrar o Governo para esclarecer o País sobre o que negociou e como negociou, antes de assinar o Tratado que este Parlamento terá a liberdade de aprovar e o Presidente da República de ratificar nos termos constitucionais?
A par de um constante trabalho de cooperaçâo com as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, que se desenvolveu e prosseguirá por ocasião do processo de ratificação, o Governo considera seu dever a informação completa da opinião pública sobre tão decisivo marco de viragem das nossa relações externas.
Afigura-se adequado efectuar agora o balanço político geral das negociações de adesão, já que as questões técnicas menores ainda a debater em Bruxelas não inflectirão o sucesso do acordo alcançado nem introduzirão alterações substanciais na estratégia adoptada.
Os acordos a que chegámos com a Comunidade ao longo destes 8 anos foram o resultado de uma continuidade de esforços de negociação e de uma vontade política constantemente afirmada pelo Governo Português, desde que em Fevereiro e Março de 1977 o Primeiro-Ministro Mário Soares anunciou às capitais europeias a nossa intenção de solicitarmos a adesão à CEE, que seria formalizada em 28 de Março desse ano. A linha estratégica adoptada, tendo sempre em vista a defesa mais adequada dos interesses portugueses em causa, levou à concentração dos nossos esforços, no plano externo, em torno de três objectivos principais: terminar as negociações em tempo útil, de forma a que Portugal seja membro de pleno direito e efectivo da CEE em 1 de Janeiro de 1986; procurar assegurar condições de adesão adaptadas à situação específica de Portugal no contexto comunitário, visando uma integração que respeite os méritos próprios do país candidato e garantir que a adesão, no interesse de todas as partes envolvidas, se processe de forma harmoniosa e contribua inequivocamente para desenvolvimento económico e social do País.
Num plano interno, foi entendido, após algumas flutuações quê reflectiram equilíbrios políticos momentâneos e até soluções diversas que a coordenação técnica das negociações coubesse ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que dispôs para o efeito de uma estrutura eficaz consubstanciada na Comissão de Integração Europeia, onde tinham assento representantes de todos os departamentos envolvidos e das regiões autónomas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, de harmonia com o estipulado na Lei Orgânica do Governo e no Decreto-Lei n.o 185/79, de 20 de Julho, que procedeu à revisão da estrutura da CEE, para além de ser informado regular e directamente das actividades desenvolvidas pela Comissão, através do representante que nela dispunha, promoveu, aos níveis apropriados, no âmbito de acção da sua competência própria, as iniciativas que, no processo das negociações, assumiram expressão política, e que, naturalmente, não podiam ser consideradas isoladamente da política externa portuguesa no seu conjunto.
Desenvolveu-se, na verdade, intensa actividade diplomática em Lisboa, em Bruxelas e junto das capitais dos Estados Membros da CEE ao longo destes 8 anos. Sem se pretender quantificar esforços diplomáticos, aliás de medida sempre difícil e até por vezes delicada, pode contudo afirmar-se que a acção desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em todo o longo processo de adesão pode integrar-se, sem temor de eventuais termos comparativos, nos grandes esforços exigidos à diplomacia portuguesa neste século. Esta intensa actividade, procurando fazer valer os nossos pontos de vista em aspectos mais controversos da negociação e para enquadrar politicamente de forma coordenada e coerente os nossos esforços em Bruxelas, processou-se nos mais diversos níveis, quer na missão junto da CEE em Bruxelas, quer nas embaixadas junto dos Dez países membros, quer na cuidadosa preparação e timing das visitas a Portugal de chefes de Estado e Governo de todos os países comunitários e das deslocações de membros do Governo Português àquelas capitais. A participação do próprio responsável pela condução da política externa nas reuniões de cooperação política europeia com a troika, antecipando a integração, revestiram por vezes importância política significativa no contexto do processo negocial.