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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 40 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 342/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 24/2012, DE 9 DE JULHO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO  AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V – ANEXOS ARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A proposta de Lei 342/XII (4.a) (GOV) tende a rever o enquadramento normativo relativo ao sector fundacional, alterando a Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprovou a lei-quadro das fundações e alterou o Código Civil, lei esta que resultou de um esforço de dotar o universo fundacional de um quadro legal estável e coerente, até então inexistente, que regulasse a instituição e o funcionamento das fundações. A iniciativa do Governo deu entrada a 4 de junho, foi admitida no dia seguinte e baixou, para apreciação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, é a Comissão competente para a sua apreciação em razão da matéria objeto da presente iniciativa legislativa. A discussão na generalidade da iniciativa foi, entretanto, agendada pela Conferência de Líderes para a Sessão Plenária de 3 de julho de 2015. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa legislativa objeto do presente parecer é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (de ora em diante designado por RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos
1 DE JULHO DE 2015 43 b) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) (GOV) que tende a rever o enquadramento normativo relativo ao sector fundacional, alterando a Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprovou a lei-quadro das fundações e o Código Civil. c) A Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) (GOV) em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. d) O n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário estatui que “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações”. e) Não está prevista ou anexa à Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) (GOV) qualquer republicação no seu articulado, devendo ser colmatada esta falta. e) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. PARTE V – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Luís Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) (GOV) Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Data de admissão: 5 de junho de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 58 Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (GOV) Data de admissão: 12 de junho de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Paula Granada (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 26 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, visando a aprovação de um novo regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, em substituição do atualmente disperso pelas Leis n.os 30/84, de 5 de setembro (alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto) – Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – e 9/2007, de 19 de fevereiro (alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto) – Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS -, cuja revogação propõe. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, visa-se proceder, em primeiro lugar, à revisão das carreiras especiais do SIRP, em consequência da vigência da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aproveitando-se para, no mesmo ato, proceder à aprovação “do regime do SIRP enquanto regime de lei integral”, preconizando-se a aprovação de “uma lei para os próximos 10 anos, que confira robustez ao quadro legal dos serviços do SIRP, integrando o conteúdo da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (...) e das Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, aprovando um diploma único (...)”.
1 DE JULHO DE 2015 69 Por fim, uma referência para a Estrategia de Seguridad Nacional - revista pela última vez em 2013 -, que oferece uma visão integrada da política de segurança nacional, configurando o novo sistema de segurança nacional espanhol. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre a mesma matéria ou com ela conexa, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP);  Projeto de Lei n.o 997/XII (4.a) (PCP) - Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro);  Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a) (PS) - Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes;  Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 25/06/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A propósito da presente Proposta de Lei, a Comissão de Assuntos Constitucionais promoveu, em 12 de junho de 2015, a consulta escrita do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa. Em 17 de junho de 2015, após deliberação da Comissão nesse sentido, foi ainda promovida a consulta escrita da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, em 19 de junho, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DOS PRODUTOS DO TABACO, QUE FOI ADOTADO EM SEUL, A 12 NOVEMBRO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 novembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 15 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 119, de 22 de junho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.o 66/2015)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 II Série-A —  Número 63 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha.— Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à Estrada Nacional 14 entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia como uma obra prioritária.— Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14.— Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações. Projetos de lei [n.os 758 e 759/XII (4.a)]: N.o 758/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP).N.o 759/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes). Projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a): Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE).
2 | II Série A - Número: 063 | 23 de Janeiro de 2015RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS AMBIENTAIS DO RUÍDO GERADO PELO TRÁFEGO DE VEÍCULOS SOBRE O MOSTEIRO DA BATALHAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- A empresa de capitais públicos EP – Estradas de Portugal, SA, concessionária da Rede Rodoviária Nacional, diligencie os maiores esforços no sentido de finalizar os projetos necessários para a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído, trepidação e gases poluentes gerados pelo excesso de tráfego no troço do IC2/EN1 de veículos sobre o Mosteiro da Batalha, especificamente pela redução da faixa de rodagem e implementação de cortina arbórea de proteção ao Monumento.2- No quadro do próximo ciclo de fundos comunitários (Portugal 2020), sejam consignados instrumentos de apoio, por via da definição de uma Intervenção Territorial Integrada (ITI) para os Monumentos e Sítios Património da Humanidade, ou no âmbito dos Programas Operacionais Regionais para a Cultura, sejam consideradas prioritárias ações de valorização, salvaguarda e preservação do Património.Aprovada em 12 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A EXECUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 14 ENTRE OS CONCELHOS DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, TROFA E MAIA COMO UMA OBRA PRIORITÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a execução da variante à Estrada Nacional 14 entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da área metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave.Aprovada em 9 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM UM MODELO INFRAESTRUTURAL QUE PERMITA A MELHORIA DAS ACESSIBILIDADES NA ESTRADA NACIONAL 14A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que pondere avançar com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na
3 | II Série A - Número: 063 | 23 de Janeiro de 2015Estrada Nacional 14, nomeadamente nos concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, por forma a garantir um investimento adequado às possibilidades financeiras do país.Aprovada em 9 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO CONSTRUÇÃO DA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA COM JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE DAS NAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. O Ministério da Educação e Ciência envide esforços para que se concretize a disponibilização do terreno essencial ao cumprimento do desiderato que é a construção da segunda fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações; 2. Após a resolução das questões jurídicas que têm impedido a concretização da obra, se proceda à segunda fase da construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações.Aprovada em 16 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.O 758/XII (4.a) REVOGA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES E GARANTE A ANULAÇÃO DOS SEUS EFEITOSExposição de motivosA criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC) foi da responsabilidade do anterior Governo PS, sendo, no entanto, responsabilidade do atual Governo PSD/CDS a sua aplicação e efeitos produzidos – e que são amplamente conhecidos.A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização socio-laboral dos docentes e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa.Longe de tudo quanto do Governo e os partidos que o suportam pretendem fazer crer, esta Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo para (tentar) “justificar” o despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da precariedade, corte nos salários, generalização da
5 | II Série A - Número: 063 | 23 de Janeiro de 2015Artigo 1.o Norma revogatória1- A presente lei procede à revogação da alínea f) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que prevê a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.2-  É revogado também o Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro.Artigo 2.o Salvaguarda da oposição a concurso1- É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos na lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que “estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e formadores e técnicos especializados”, incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade.2- Aos docentes excluídos pelo previsto no número anterior, considera-se o tempo de serviço que o docente teria efetivamente realizado, caso tivesse obtido colocação.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de janeiro de 2015.Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Miguel Tiago.———PROJETO DE LEI N.O 759/XII (4.a) REVOGA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES (PACC)Nota introdutóriaA Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS, encontra-se atualmente prevista no Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e no Decreto Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro, e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos.Para o efeito, o Ministério da Educação propagandeia e impõe uma prova, com a intenção evidente de confirmar se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria proporcionar. Ou seja, temos uma prova que lança uma suspeita na sociedade sobre a qualidade do ensino superior em Portugal.Constata-se que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a garantir as exigências e o prestígio do ensino superior, é afinal o primeiro a pô-lo em causa, designadamente no âmbito dos seus resultados na formação de quadros para as funções de docência em Portugal.
7 | II Série A - Número: 063 | 23 de Janeiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1231/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE, SA, E A SUA REINTEGRAÇÃO NA ORGÂNICA DA MARINHACom uma força laboral de 561 trabalhadores, o Alfeite é hoje um estaleiro estrangulado por cortes orçamentais, pelas promessas vãs de atração de novos clientes e pela nuvem negra do destino dos Estaleiros de Viana do Castelo.O Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite, retirando-o da esfera da Marinha, e criou o Arsenal do Alfeite, SA, prometia, na sua exposição de motivos “a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos”.Apesar desta promessa, o presente do Arsenal do Alfeite está cada vez mais distante da sua história de competência e excelência técnica que durante décadas fizeram do Arsenal um motivo de orgulho para todo o país, para o concelho de Almada e para o distrito de Setúbal.Torna-se claro que a renovação e modernização que o Alfeite precisava para aumentar a sua atividade e os postos de trabalho tão importantes naquela região não chegaram com a transformação em sociedade anónima de capitais públicos integrada numa EMPORDEF, também ela em vias de extinção pela contínua privatização das empresas públicas.O Alfeite foi criado para a Marinha. A sua separação da orgânica da Marinha não é uma garantia de futuro mas uma machadada na manutenção destes estaleiros. Por isso é tão urgente recusar a privatização do Arsenal do Alfeite e proceder à sua reintegração na Marinha.Este Governo já provou que quer desmantelar toda e qualquer capacidade produtiva que o país possua, o que se torna ainda mais incompreensível quando falamos de áreas de ponta, estratégicas para o País, como é o caso da construção e reparação naval. Nenhum Governo se pode orgulhar de jogar fora as competências, a excelência e a capacidade produtiva do seu país.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A reintegração do Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha.2. A integração de todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime de contrato de trabalho em funções públicas, quer se trate de pessoal das Forças Armadas ou de pessoal civil, respetivamente.Assembleia da República, 22 janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de março de 2015 II Série-A —  Número 97 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 324 a 327/XII): N.o 324/XII — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.N.o 325/XII — Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.N.o 326/XII — Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.N.o 327/XII — Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
2 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015DECRETO N.o 324/XII ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARTISTA TAUROMÁQUICO E DE AUXILIAR DE ESPETÁCULO TAUROMÁQUICOA Assembleia da Repõblica decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.a da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, em conformidade com o Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.a 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, com a Lei n.a 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.a 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelas Leis n.as 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e com o Decreto-Lei n.a 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei ç aplicável no àmbito dos espetáculos tauromáquicos, de acordo com o definido no Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 89/2014, de 11 de junho.2 - Para efeitos da presente lei são aplicáveis as definições estabelecidas no Regulamento mencionado no nõmero anterior.CAPÍTULO II Artistas e auxiliares do espetáculo tauromáquicoArtigo 3.o Categorias1 - Os artistas tauromáquicos obedecem ás seguintes categorias: a) Cavaleiros; b) Cavaleiros praticantes; c) Novilheiros; d) Novilheiros praticantes; e) Forcados; f) Toureiros cómicos; g) Bandarilheiros; h) Bandarilheiros praticantes; i) Amadores de todas as categorias referidas nas alíneas anteriores.2 - Os auxiliares obedecem ás seguintes categorias: a) Moço de espada;
6 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu contratado nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo os artistas, auxiliares ou promotores de espetáculos tauromáquicos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.Artigo 9.o Outros requisitos de exercício1 - Os demais requisitos de exercício, a que os artistas e auxiliares tauromáquicos estão sujeitos no exercício das respetivas atividades em território nacional constam do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 89/2014, de 11 de junho.2 - Os requisitos referidos no nõmero anterior aplicam-se igualmente aos artistas e auxiliares tauromáquicos que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação, excetuados aqueles que, pela sua própria natureza, não resultem aplicáveis a prestações ocasionais e esporádicas.CAPÍTULO III Fiscalização e sançõesArtigo 10.o Competência para a fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, compete á IGAC fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infração ao disposto na presente lei devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem á IGAC.Artigo 11.o Contraordenações1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação, punível com coima de €1250 a €3740 ou de €2500 a €44890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) O exercício da atividade de artista em espetáculo tauromáquico sem título profissional válido, quando exigível nos termos do artigo 7.a, ou, no caso de matadores de toiros, sem o documento a que se refere o n.a 3 do artigo 4.a, e a participação de artista em espetáculo tauromáquico sob categoria para a qual não disponha de qualificações, em violação do disposto no artigo 4.a; b) A inexistência de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no artigo 8.a.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximo da coima reduzidos a metade.Artigo 12.o Sanções acessórias1 - Podem ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária da atividade, com cassação do respetivo título profissional, quando exista; b) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.2 - As sanções referidas no nõmero anterior têm a duração máxima de dois anos, a contar da aplicação definitiva da sanção.
7 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 13.o Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete á IGAC, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.2 - A decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao inspetor-geral das Atividades Culturais.Artigo 14.o Produto das coimasSem prejuízo do disposto no n.a 2 do artigo 19.a, o produto das coimas resultante dos processos de contraordenação instaurados com base na presente lei ç repartido da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 30 % para a IGAC; c) 10% para a entidade autuante.CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 15.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas á IGAC pela promoção das provas de alternativa e aptidão, pelo reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal e pela emissão dos títulos profissionais dos artistas tauromáquicos.2 - As taxas referidas no nõmero anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.Artigo 16.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei, devem ser efetuados atravçs do balcão õnico eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.a do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de impossibilidade ou indisponibilidade do balcão õnico eletrónico, não for possível o cumprimento do disposto no n.a 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 17.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no àmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho, e do n.a 2 do artigo 51.a da Lei n.a 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.as 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente atravçs do Sistema de Informação do Mercado Interno.
8 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 18.o Disposição transitóriaOs artistas tauromáquicos e auxiliares inscritos na IGAC ao abrigo do Decreto Regulamentar n.a 62/91, de 29 de novembro, á data da entrada em vigor da presente da lei, consideram-se automaticamente titulares do título profissional de artista e auxiliar tauromáquico na respetiva categoria, sem necessidade de qualquer formalidade.Artigo 19.o Aplicação nas regiões autónomas1 - A presente lei aplica-se ás Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por decreto legislativo regional.2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.Artigo 20.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 48.a, 49.a e 54.a a 62.a do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.a 62/91, de 29 de novembro.Artigo 21.o Produção de efeitosA presente lei reporta os seus efeitos á data da entrada em vigor do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 89/2014, de 11 de junho.Aprovado em 27 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 325/XII CONSAGRA A IDENTIDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DO DIREITO À IGUALDADE NO ACESSO A EMPREGO E NO TRABALHO, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROA Assembleia da Repõblica decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.a da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fevereiro.
9 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 24.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 24.a [»]1- O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.2-  (»).3-  (»).4-  (»).5-  (»).”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da Repõblica, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 326/XII TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/2008, DE 21 DE ABRIL, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2008, DE 21 DE ABRIL, NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DIRIGIDAS A PORTUGAL EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO PELO GRUPO DE ESTADOS DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA A CORRUPÇÃO, PELAS NAÇÕES UNIDAS E PELA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOA Assembleia da Repõblica decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.a da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 11.a, 118.a, 335.a, 374.a, 374.a-B, 375.a, 376.a e 386.a do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.a 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25
11 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 335.a [»]1-  (»):a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Com pena de prisão atç 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.2- (»).Artigo 374.a [»]1- (»).2- (»).3- A tentativa ç punível.Artigo 374.a-B [»]1- O agente pode ser dispensado de pena sempre que:a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b)  (»); c)  (»).2- (»).Artigo 375.a [»]1- O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2-  (»).3-  (»).Artigo 376.a [»]1-  O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2-  (»).
13 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 10.o [»]1-  (»).2- O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos.  3-  (»).4-  (»).Artigo 19.o-A [»]1- O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»); c) (»).2- (»).Artigo 20.o [»]1- O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- (»).Artigo 21.o [»]1- O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2- O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 29.o [»](»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (Revogada); f) (»).
15 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 5.a [»](»):a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.Artigo 8.a [»]1- O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.  2- Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 9.o [»]1- Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.  2- Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.3- A tentativa ç punível.”Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agostoO artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 13.a [»]1-  (»):a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2- (»).”
17 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 105.a [»]1 - (»).2 - Salvo disposição legal em contrário, os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz ou do Ministçrio Põblico sem que o mesmo tenha sido praticado, devem o juiz ou o magistrado do Ministçrio Põblico consignar a concreta razão da inobservància do prazo.4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal de comarca e ao magistrado do Ministçrio Põblico coordenador de comarca informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz ou do Ministçrio Põblico, respetivamente, acompanhada da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal de comarca e ao magistrado do Ministçrio Põblico coordenador de comarca, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente á entidade com competência disciplinar.Artigo 283.o [»]1 - (»).2 - (»).3 - (»).4 - (»).5 - (»).6 - (»).7 - O limite do nõmero de testemunhas previsto na alínea d) do n.a 3 apenas pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.a 2 do artigo 215.a ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao nõmero de arguidos ou ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, enunciando-se no respetivo requerimento os factos sobre os quais as testemunhas irão depor e o motivo pelo qual têm conhecimento direto dos mesmos.8 - O requerimento referido no nõmero anterior ç indeferido caso se verifiquem as circunstàncias previstas nas alíneas b), c) e d) do n.a 4 do artigo 340.a.Artigo 284.o [»]1 - (»).2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo anterior, com as seguintes modificações:a) (»); b) (»).
18 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015Artigo 285.o [»]1 - (»).2 - (»).3 - É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo 283.o.4 - (»).Artigo 315.o [»]1 - (»).2 - (»).3 - (»).4 - Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o.Artigo 316.o [»]1 - O Ministério Público, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos casos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.2 - (»).3 - (»).Artigo 328.o [»]1 - (»).2 - (»).3 - (»).4 - (»).5 - (»).6 - O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos defensores constituídos em consequência de outro serviço judicial já marcado de natureza urgente e com prioridade sobre a audiência em curso, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no nõmero anterior, não ç considerado o período das fçrias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova, a prolação de sentença ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.8 - (Anterior n.a 7).Artigo 364.o [»]1 - (»).2 - Alçm das declarações prestadas oralmente em audiência, são objeto do registo áudio ou audiovisual as informações, os esclarecimentos, os requerimentos e as promoções, bem como as respetivas respostas, os despachos e as alegações orais.3 - Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual devem ser consignados na ata o início e o termo de