11 DE FEVEREIRO DE 19821107e) A identificação e cartografia dos valores visuais e estéticos das paisagens naturais e artificiais.Capítulo IV Licenciamento de actividadesARTIGO 29." (Autorização prévia)A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e actividades, potencial ou efectivamente poluidores, que serão classificados em função da sua importância, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão da administração pública responsável pela gestão da qualidade do ambiente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.1 — O pedido de licenciamento deve ser acompanhado de uma avaliação do impacto ambiental do empreendimento.2 — No caso de instalações novas e sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em legislação específica, o licenciamento previsto neste artigo inclui a aprovação do projecto técnico e a autorização para a entrada em laboração após verificada a conformidade das obras com o projecto previamente aprovado.ARTIGO 30." (Fiscalização e controle)1 — A fiscalização e o controle da compatibilidade com os critérios, objectivos e normas de qualidade do ambiente, bem como com os que vierem a ser fixados para as fontes poluidoras, serão exercidos pelo órgão da Administração a quem compete a gestão da qualidade do ambiente.2 — As actividades potencial ou efectivamente poluidoras são obrigadas a fornecer à Administração todas as informações necessárias ao eficaz desempenho das funções de fiscalização e controle da qualidade do ambiente.ARTIGO 31." (Actuação dos agentes fiscalizadores)Os agentes a quem compete a fiscalização referida no artigo anterior, quando no exercício das suas funções, poderão, em qualquer momento, e sem prévia notificação, entrar nas instalações, colher amostras e efectuar análises ou quaisquer outras acções que se revelem necessárias ao cabal cumprimento da sua função.ARTIGO 32." (Responsabilidade das empresas)1 — O controle das emissões de efluentes gasosos, líquidos e sólidos bem como dos processos que lhe dão origem é da responsabilidade da empresa que explora a actividade.2 — Os resultados desse controle devem ser presentes às autoridades fiscalizadoras sempre que estas o solicitarem.3 — As actividades potencial ou efectivamente poluidoras instalarão, sempre que o desejarem, ou quando tal for reconhecido necessário pela autoridade competente, redes de vigilância da qualidade do ambiente.ARTIGO 33." (Redução e suspensão da laboração)O órgão da Administração responsável pela qualidade do ambiente poderá, sem prejuízo das penalidades que a legislação específica vier a estabelecer, determinar a redução ou suspensão temporária ou definitiva das actividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro dos limites estipulados na autorização de licenciamento.ARTIGO 34.° (Divulgação de informações)Os órgãos da Administração deverão fornecer os resultados das análises e estudos efectuados e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.ARTIGO 35.« (Cooperação)As actividades poluidoras, através dos seus órgãos representativos, ou individualmente, devem cooperar com a Administração na procura das melhores soluções para os problemas técnicos no domínio da qualidade do ambiente.ARTIGO 36.« (Contratos-programa)A administração poderá estabelecer com os titulares das actividades poluidoras, individualmente ou por sectores, contratos-programa para reduzir progressivamente as emissões poluentes.ARTIGO 37.» (Redes de vigilância)As redes nacionais de vigilância e controle da qualidade do ambiente serão geridas pela Administração Central, sem prejuízo da constituição de redes regionais ou locais que deverão integrar-se naquelas, embora a sua gestão compita aos órgãos respectivos.ARTIGO 38." (Situações de emergência)Quando a qualidade do ambiente, em determinada área, ultrapasse os valores admissíveis, poderá ser declarada a situação de emergência pela entidade responsável pela respectiva rede de vigilância, ou pela rede mais vasta em que se integra, devendo ser previstas actuações específicas, administrativas ou técnicas, para lhe fazer face.t