PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE JANEIRO DE 1998 991que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e a discussão da proposta de resolução n.o 58/VII Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):
992 I SÉRIE - NUMERO 28Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e da Educação (Marçal Grilo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Henrique Neto (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira e Carlos Zorrinho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS), António Filipe (PCP), Afonso Candal e Martim Gracias (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Augusto Boucinha (CDS-PP), Álvaro Amaro (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueiro, Paulo Neves e Francisco de Assis (PS), Joaquim Matias (PCP), Carlos Coelho (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Castro de Almeida (PSD), Vieira de Castro (PSD), Nelson Baltazar, José Niza e Manuel dos Santos (PS), Correia de Jesus (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
31 DE OUTUBRO DE 1997 325Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, das propostas de lei
n.os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII Orçamento do Estado para 1998.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação dos objectivos e das linhas fundamentais do Orçamento do Estado para 1988, feita ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, o debate que sobre ela incidiu, bem como as primeiras intervenções dos partidos, facilitaram muito a minha intervenção de justificação do conteúdo do Orçamento.
De facto, a articulação deste Orçamento - o terceiro do Partido Socialista e da nova maioria - com os Orçamentos anteriores e com o Programa do Governo revela uma linha de coerência e uma série de pontos firmes e claros de que o povo português não duvida e que me parece não foram questionados nesta Câmara.
Penso eu que não foram questionados o rigor, a fundamentação e a seriedade das previsões que apresentámos, que, esperamo-lo, tal como no passado, prudentes e moderadas, possam também ser ultrapassadas por uma melhor execução. Acabaram, felizmente, as profecias de desgraça; hoje a visão da economia portuguesa corresponde àquilo que ainda ontem o Financial Times escrevia acerca de Portugal: «getting better all the time» - melhorando constantemente. É assim que está a economia portuguesa e é assim que vai continuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém questiona hoje, penso, que a economia portuguesa se encontra em expansão, que o crescimento e o emprego, que conseguimos em 1996 e 1997, bem acima da média europeia, nos aproximam, de novo, dos níveis de riqueza dos outros países da União Europeia. Tem aumentado o rendimento disponível das famílias e os salários reais dos portugueses, conseguiu-se uma evolução positiva da situação do emprego, em boa parte à custa do esforço de investimento público e do investimento privado que se seguiu.
Assim, não se questionará a perspectiva de uma aceleração real da economia para 3,8%, em 1998, garantindo a continuação da recuperação dos nossos atrasos e que continuemos a melhorar em crescimento e em emprego. Este é, como os dois anteriores, um Orçamento dominado pelo crescimento, pelo emprego, pelo desenvolvimento e pela recuperação dos atrasos
económico sociais, ou seja, é um Orçamento de absoluta prioridade para a concorrência real com a União Europeia, para sermos mais ricos e mais justos.
Também ninguém questionará, penso eu, que, após 1997, ano teste para o acesso à moeda única e para a verificação dos critérios de convergência nominal, este é um Orçamento de preparação do País para o euro. A prática certeza e a elevadíssima probabilidade de Portugal cumprir os critérios de acesso resulta de o fazermos sem nenhum favor e sem que esse cumprimento resulte de uma qualquer modificação na política da União Europeia. Portugal acede ao euro por direito próprio!
E as vantagens desse acesso representam a abertura de uma porta para o progresso de Portugal na Europa e no mundo, em cujos mercados financeiros e monetários já se não distingue Portugal e o seu escudo das outras moedas que vão constituir o núcleo originário do euro.
Além disso, a política de consolidação financeira, a estabilidade cambial, a desinflação consolidada, a redução do défice orçamental e da dívida pública, com equilíbrio sustentável, são condições para qualquer economia hoje no mundo poder crescer, competir e conquistar novos mercados.
Respeitamos a convergência nominal mas, também, como instrumento para que Portugal integre o núcleo
326 I SÉRIE - NÚMERO 10originário do euro e assim esteja no centro da Europa e seja, cada vez mais, uma economia competitiva no mundo. Sem essas condições, não o seria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que também ninguém questionará que o crescimento do País se deve, em boa parte, à positiva reacção dos mercados e dos agentes privados, em particular dos mercados financeiros e depois dos empresários, e que daí resultou uma colocação das nossas taxas de juro numa trajectória de profunda descida.
Os portugueses sentem isso na sua vida, tendo melhor acesso ao bem-estar, das casas de habitação aos automóveis, dos salários aos seguros e aos empréstimos, e as empresas também, porque a sua melhor situação financeira permite-lhes produzir mais, investir mais e ganhar eficiência, conquistando novos mercados. A baixa das taxas de juro representou a melhoria da situação financeira e a melhoria da situação da economia real: mais investimento, mais crescimento e mais bem-estar para as famílias.
Penso que estes são dados adquiridos deste Orçamento, que não vi ninguém contestar validamente até agora.
Também ninguém contestará que o cumprimento do Programa de Convergência Estabilidade e Crescimento, de 12 de Maio de 1997, é assegurado por este Orçamento, reduzindo o défice do Sector Público Administrativo para 2,5% do PIB, a inflação para 2% - praticamente um nível que corresponde à não existência de inflação, pela primeira vez desde há dezenas de anos -, a dívida pública para valores muito próximos dos 60%, muito abaixo da média da União Europeia, mantendo o escudo estável e as taxas de juro de longo prazo com possibilidade de novas baixas neste e no próximo ano.
Penso que é difícil, se não impossível, contestar que esta política é sustentável, isto é, tem condições de continuar para o futuro.
O controlo da despesa corrente é evidente: cresceu 7,4%, em 1996, 5,3%, em 1997, e crescerá apenas 4,7% em 1998. Ao mesmo tempo, o saldo primário do subsector Estado em contabilidade nacional vem também aumentando, revelando a sustentabilidade da situação financeira consolidada: de 85,4 milhões de contos, em 1996, para 122,6 milhões de contos, em 1997, e para 128.5 milhões de contos, em 1998.
É também evidente que as receitas das privatizações, além de serem o resultado de uma profunda reforma estrutural e de terem representado mais receita e maior redução da dívida só nestes dois anos do que nos anteriores sete anos, apenas contribuem para diminuir extraordinariamente a dívida pública, que vinha crescendo até 1995, e, assim, aliviar as gerações futuras.
Recordo que a sustentabilidade é também assegurada pela existência de reformas, das quais este Orçamento é um instrumento, e pela confiança dos agentes económicos numa política macroeconómica que já deu as suas provas e que hoje pode ser objecto de discordâncias mas tem uma coerência e uma eficácia que ninguém contesta validamente.
A partir desta base, todos aceitamos a boa situação da economia portuguesa. todos aceitamos o êxito desta política e todos aceitamos que ela não é dominada pela convergência nominal mas, sim, pela convergência real, pelo desenvolvimento, pelo crescimento e pelo emprego.
Também não me parece que a coerência interna deste Orçamento seja contestada: ele é um orçamento de crescimento, tal como os anteriores, pois aposta na continuidade do esforço de investimento público mas com forte indução da formação bruta de capital fixo público e privado, que crescerá 9,5%, com o crescimento das exportações e com um crescimento real do consumo privado de 2,8%.
É um Orçamento coerente com as prioridades políticas do Governo. Sabemo-lo já! As funções sociais representavam apenas 45,6% da despesa orçamental em 1995; três anos depois, em 1998, representarão 54,6% da despesa total, ou seja, cresceram mais de 9 pontos em três anos.
Entre as despesas sociais, a prioridade das prioridades é a educação, que representará já 5,8% do PIB, em 1998, que tem crescido a um nível compatível com o compromisso de crescimento para a legislatura assumido pelo PS e pela nova maioria.
Este é, pois, um Orçamento virado para a solidariedade, para a saúde, para a educação, para a ciência e tecnologia, para o ambiente, mas é também um Orçamento de coesão nacional, no cumprimento da Lei das Finanças Locais e no cumprimento, por antecipação, da Lei das Finanças das Regionais, e um Orçamento com uma visão estratégica de reforço da segurança social pública, através do cumprimento, pelo terceiro ano consecutivo, e pela terceira vez, desde que foi aprovada em 1984, da Lei de Bases da Segurança Social. Quem ousará falar, visto isto, de um amplo programa de reformas de longo prazo, que vão sendo feitas passo a passo e que neste Orçamento têm expressão clara e inequívoca? Quem ousaria negar a existência deste programa?
Este é, por outro lado, o terceiro Orçamento em que não há aumento dos impostos: pelo contrário, em 1996, relativamente a 1995, vimos que a pressão fiscal diminuiu (0,4% do PIB) e que o IRC tem crescido bem mais do que o IRS e isso significa o resultado de uma política de concessão de benefícios fiscais às famílias, em especial aos trabalhadores, de actualização de escalões e da dedução específica do rendimento do trabalho, em suma, numa política consistente com o objectivo de fazer pagar mais àqueles que não vivem do seu trabalho e fazer pagar menos aos que vivem dele. Não conseguimos ainda tudo, mas até ao final da legislatura há passos a dar. Em todo o caso, os resultados estão já à vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Este é, pois, um Orçamento em que, pela terceira vez, se reduz o peso da despesa do Estado no PIB, neste caso de 28,7%, em 1997, para 28,1%, em 1998.
Tem coerência interna o Orçamento? Tem! Penso que pode caracterizar-se, claramente, como um Orçamento de crescimento e emprego, um Orçamento de solidariedade social e de coesão nacional, um Orçamento de transição para a moeda única, tendo por adquirido o acesso ao núcleo fundador do euro.
Onde existem, então, dúvidas e divergências? Certamente nas opções políticas de fundo e em muitos aspectos que no pluralismo democrático o conteúdo do Orçamento, admito, sejam questionados por quem com ele não concorda. Mas num ponto essencial eu sintetizaria a mais importante das linhas de clivagem: quem está contra a opção europeia de Portugal deverá estar naturalmente contra este Orçamento, que é uma peça decisiva para a concretizar, quem está a favor da opção europeia deverá estar a favor deste Orçamento.Aplausos do PS.
31 DE OUTUBRO DE 1997 327Portugal, ainda antes deste Orçamento, estava numa posição de claro preenchimento dos critérios de convergência, mas é evidente que sem ele não se prepararia em condições para competir no espaço mais aberto, que será a União Europeia da moeda única, para avançar na construção da Europa, como queremos.
Este Orçamento é, pois, essencial para o caminho que queremos neste momento decisivo da Europa: tornar Portugal cada vez mais forte numa Europa forte, capazes ambos de pesarem no mundo onde as fronteiras se enfraquecem e dominam as grandes regiões económicas e políticas. É este o sentido deste Orçamento. Há, por certo, outras divergências, todas legítimas, mas nenhuma com o alcance e o significado estratégico desta.
Do conteúdo do Orçamento do Estado para 1999 limitar-me-ei a destacar a principal matéria discutida: a matéria fiscal. Deu, enfim, frutos o esforço teimoso deste Governo para lançar um debate nacional sobre a reforma dos impostos e a problemática fiscal, que ainda há bem pouco tempo era esquecida e caía no silêncio na maior parte dos debates orçamentais ou outros, pois os mais desfavorecidos não têm voz para falar da injustiça fiscal e os que beneficiam da injustiça têm força bastante para silenciar a discussão destes temas.
A problemática fiscal tornou-se central no debate orçamental. Ainda bem! Entendemos que isso significa um avanço na discussão política em Portugal e que a reforma fiscal é uma tarefa inadiável de modernização do País e constitui condição básica da justiça, da cidadania, do Estado de Direito e da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos um triunfo do Governo que se discuta a reforma fiscal e que mesmo quem mais resistência opôs a tudo aquilo que significava correcção das injustiças agora se coloque na primeira linha:
bem-vindos sejam os convertidos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em sede de fiscalidade, este Orçamento do Estado não se limita a prosseguir orientações anteriores, mas leva à prática alguns princípios novos.
O primeiro é o de separar claramente Orçamento e sistema fiscal. Não pretendemos introduzir uma reforma fiscal em cada orçamento: pretendemos realizar uma reforma fiscal em articulação com o Orçamento, mas à margem dele, para que seja permanente e estável. Este Orçamento é uma peça da reforma fiscal, mas esta
tem-se feito e continuar-se-á a fazer à margem e acima de cada orçamento anual.
Por outro lado, noto que, pela terceira vez consecutiva, há consolidação orçamental sem aumento de impostos.
O crescimento das receitas fiscais que prevemos, 7,3%, quando a previsão para 1997 era de 8,9%, é um crescimento moderado.
Apenas 2,1% das receitas fiscais (contra 2,9% no ano passado) são imputados ao aumento de eficiência fiscal. Prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado anteriores, que os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal.
O não aumento de impostos num tempo de consolidação orçamental é o principal benefício fiscal do Orçamento do Estado.
Escuso de recordar a política fiscal em matéria de benefícios, pois, de forma geral, actualizaram-se os benefícios sociais e os dos rendimentos do trabalho e não se actualizaram de forma comparável os benefícios financeiros, o que é uma consequência da política de continuar na reforma fiscal a aliviar o peso sobre os rendimentos do trabalho e a distribuí-lo lentamente pelo outros.
No domínio fiscal, sublinhe-se, pretendemos evitar reformas fiscais que pairem nas nuvens da mera legislação, volátil e rapidamente substituída e que não tenham reflexos, quer na vida da administração fiscal, quer na relação desta com os cidadãos.
Temos vivido, infelizmente, assim há muitos anos, mas a nossa prioridade é outra: é mudar os impostos na vida dos portugueses e torná-los mais justos em concreto e não na letra das leis!
A questão central da reforma é a da descentralização e da informatização e é também, por essa via, a de lutar contra a evasão e a fraude por via de uma fiscalização eficaz - aliás, notamos, com prazer, que o principal partido da oposição adere hoje a esta nossa proposta.
Mudámos a filosofia da acção de fiscalização, dando outra força à fiscalização, aumentado o número de acções de fiscalização, e só no domínio dos impostos, relativamente ao primeiro semestre de 1997, conseguimos aumentos da matéria colectável resultantes da fiscalização de 41,2% e acréscimos de impostos em falta de 59,4%, o que é um grande aumento apenas com o mesmo número de funcionários.
Aprovámos a criação da Unidade de Luta Contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira e, recordo, previmos no PIDDAC de 1997 uma verba idêntica à de 1996 para a melhoria do equipamento informático e dos sistemas de informação - 4,5 milhões de contos - a qual no corrente ano já foi utilizada em 92%, ao contrário do que aqui foi dito ontem.
Por outro lado, no final de 1995, apenas 30 repartições de finanças estavam informatizadas. A Rede Informática dos Impostos, Tesourarias e Alfândegas, em que integrámos uma acção que antigamente não estava articulada, abrangerá, no final de 1997, 204 repartições de finanças e as Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e do Porto, ou seja, de 30 para 204 em dois anos. É esta a medida da nossa eficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgo importante que no Parlamento, agora e mais tarde, decorra um debate sério. As declarações do Sr. Primeiro-Ministro de ontem foram certamente uma contribuição para isso.
É necessário introduzir mecanismos que reforcem a fiscalização, e nisso nos empenhamos, que ponham cobro a situações de evasão em massa. Todo o potencial fiscal do País demostra que há larguíssimas situações em que a cobrança da receita que seria devida não é possível por desconhecimento ou falta de meios da Administração.
Propomos a todos os portugueses um debate sério sobre esta matéria. O Governo está disposto a não avançar com medidas que não recolham suficiente consenso social e político. Foi nesse sentido que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem a revogação do regime forfetário do IVA, porque é necessária uma investigação mais aprofundada de alternativas, como é também necessária uma fiscalização mais intensa relativamente a eventuais situações de evasão ou fraude.
328 I SÉRIE - NÚMERO 10Pela mesma razão, relativamente aos pagamentos por conta do IRC e reconhecendo as dificuldades da sua aplicação prática, apostaremos num programa mais intenso de fiscalização de sectores profissionais e económicos, embora continuando a estudar medidas legislativas genéricas, que ponham cobro às situações de fraude. Mas consideramos que para a injustiça fiscal, a fraude e as distorções da concorrência existem medidas imediatas no domínio do IRC, porque será dada execução à autorização legislativa que permite criar um regime e um mecanismo generalizado de pagamentos por conta, permitindo o seu reembolso, quando justificado, no prazo máximo de dois anos.
Esclareço, como sempre fiz, que nenhuma destas situações constitui, tecnicamente, uma colecta mínima. Não existem colectas mínimas em Portugal, apesar disso estar previsto no Acordo de Concertação Estratégica.
Esse fantasma foi apenas um exemplo de discussão confusa em matéria fiscal, mas, neste domínio como nos demais, sabemos que a maioria relativa impõe um incessante esforço de diálogo, como impõe consensos sociais e políticos alargados e realismo na acção. Não será por nós que tal prática democrática enfraquecerá. Dialogaremos sempre, mas com clareza.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que, naturalmente, em minha opinião, este é um bom Orçamento, adequado a uma boa política. É por isso também um orçamento ao serviço das reformas profundas que estão sendo feitas e que garantem, no futuro, a sustentabilidade, o rigor financeiro e uma cada vez maior disponibilidade de meios para a solidariedade social, para o investimento produtivo, para o desenvolvimento sustentado. Certamente por isso, ao menos em nome da governabilidade e da transição necessária para a moeda única, ou, com mais forte razão, pelos méritos da política que ele concretiza e para a coerência interna e eficácia com que prometemos executá-lo, julgamos que merece a vossa aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Henrique Neto, Manuel Monteiro, Octávio Teixeira, António Galvão Lucas e Manuel Varges.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que vou colocar-lhe está mais relacionada com o debate geral do Orçamento do Estado do que propriamente com a intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, portanto um dos membros da sua equipa, em declarações feitas esta manhã a uma rádio - e faço-lhe esta pergunta porque com certeza o Sr. Ministro tutela tais declarações dado serem de natureza política -, afirmou que haveria um acordo entre o PSD e o Governo para a viabilização do Orçamento do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Ouviu mal!A Oradora: - Devo dizer-lhe que gostaria de saber os termos desse acordo, a data em que foi feito, as pessoas que estiveram envolvidas, mas especialmente os seus termos, porque, já agora, gostaríamos de aproveitar desse negócio e de saber o que havíamos de propor.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de perguntar ao Marcelo!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber os fundamentos das afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quero acrescentar, Sr. Ministro, que fico à espera que me informem qual é a sanção política aplicada a um membro do Governo que se lembra de fazer afirmações que, julgo eu, têm apenas como fundamento dar cobertura à situação de desespero em que se encontra o Partido Popular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite:
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais teve já a possibilidade de esclarecer que não fez essas declarações. Do que ele falou foi de «compromisso», e um compromisso não é um acordo já que pode ser unilateral. Além disso, todos estamos habituados à extrapolação de algumas declarações que se fazem. V. Ex.a ainda ontem me atribuiu declarações que eu não fiz. Aliás, disse o contrário daquilo que eu tinha afirmado.Aplausos do PS.Temos, portanto, de compreender o essencial, e o que posso dizer-lhe, em nome do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é que ele não afirmou que existia qualquer acordo e, como é evidente, todos nós sabemos que não há nenhum acordo.
O Governo, mesmo usando a expressão «compromisso», que é a manifestação de um
sério comprometimento perante os portugueses e perante o Parlamento - e essa, sim, foi a expressão usada -, apenas afirmou a posição que irá tomar e que é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem e que eu expliquei hoje no aspecto técnico. Mas essa é uma posição unilateral do Governo, que não compromete mais ninguém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Vou tentar colocar algumas questões relacionadas com Orçamento do Estado, até porque o maior partido da oposição não tem, aparentemente, questões para colocar. Está convencido dos méritos do Orçamento e já não tem dúvidas.
31 DE OUTUBRO DE 1997 329Sr. Ministro, penso ser inquestionável que o Governo se apresenta aqui com uma credibilidade acrescida relativamente à que tinha - o que era normal - há dois anos atrás, na medida que, então, entrava em funcionamento um novo Governo relativamente ao qual os portugueses, nomeadamente os empresários, poderiam ter dúvidas. Como penso que dois anos depois essas dúvidas já não têm razão de ser. limitar-me-ei a chamar a atenção para uma questão particular: o facto de, nos últimos dois anos, ter-se reduzido a inflação e melhorado a situação do desemprego, e isso é algo que, de algum modo, poderemos designar como uma maneira de fazer teoria económica.
Uma outra área da credibilidade deste Orçamento do Estado resulta, penso eu, das execuções orçamentais anteriores, ou seja, as de 1996 e de 1997.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, a minha primeira pergunta é no sentido de saber se está convicto de que em 1998 poderá esperar-se uma execução da mesma ordem e do mesmo rigor da que experimentámos em 1996 e em 1997.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a afirmação, que fez hoje mas que já tinha feito em outras ocasiões, de que o Orçamento do Estado não é o local indicado para fazer reformas fiscais. Penso que, de um modo geral, os portugueses compreendem isso, que os empresários, se bem que ainda com alguma expectativa, também o compreendem, mas não podemos ignorar que a opinião pública sabe que existe uma profunda injustiça fiscal em Portugal e que há, por um lado, uma sede de justiça fiscal e, por outro, alguma curiosidade, se quiser até alguma expectativa, relativamente a esta matéria, por parte dos empresários, que estão habituados a um certo tratamento.
Portanto, gostaria de saber, Sr. Ministro, - e espero que possa explicar-nos - o que é que os empresários e os portugueses em geral podem esperar, em 1998, em termos de reforma fiscal.
A minha terceira pergunta tem a ver, Sr. Ministro, com a questão do investimento público e do investimento privado.
O Sr. Ministro não ignora que há algumas preocupações na sociedade portuguesa, nomeadamente em algumas empresas, relativamente à continuação do investimento público. Existem grandes obras que estão a terminar e, portanto, há em relação a isto alguma expectativa.
Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que as oposições levantaram recentemente algumas dificuldades acrescidas a grandes obras públicas, nomeadamente à participação da actividade privada nesse grande esforço de investimento em infra-estruturas, sobretudo complicando, dificultando ou até inviabilizando - quem sabe! - as concessões que estão em curso e que deviam dar origem não só a novas obras, a novas vias de comunicação e a novos meios de melhorar a competitividade portuguesa, mas que iam dar também azo a novos investimentos.
Por fim, quero dizer que, pessoalmente, estou convicto de que não haverá problemas quanto ao investimento privado, de que, no clima de estabilidade política e económica que tem existido, o investimento privado vai crescer - é isso que eu sinto da parte dos empresários -, mas, de qualquer maneira, gostaria de não deixar de levantar um problema de conjuntura perguntando ao Sr. Ministro se pode e quer comentar o recente acontecimento nas bolsas internacionais, na medida em que, naturalmente, têm a ver, naturalmente, com a estabilidade que conduz ao investimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, penso que a inserção deste Orçamento numa política continuada e que já deu frutos,
torna muito claro que existe uma articulação entre os objectivos chamados de convergência nominal e os objectivos chamados de convergência real e, mais, que a nossa prioridade é o desenvolvimento, o crescimento e o emprego e, portanto, a convergência real, apostando em que esse desenvolvimento, esse crescimento e esse emprego não podem fazer-se fora do contexto do acompanhamento do movimento da União Europeia e da moeda única e apostando também em que a internacionalização da nossa economia só dá vantagens às empresas, que serão os seus principais agentes no investimento, no comércio, na prestação de serviços, na medida em que se lhes cria um enquadramento macroeconómico são.
Ora, esse enquadramento macroeconómico são para as empresas exige redução da inflação, consolidação financeira, estabilidade do escudo e baixa da taxa de juro. Enfim, exige tudo aquilo que é feito em nome da convergência nominal mas que representa muito mais: é um serviço que o Estado presta às empresas para que elas possam competir em pé de igualdade com as dos outros países que já têm estas situações estabilizadas.
Também o investimento que cria emprego tem exactamente o mesmo enquadramento macroeconómico.
O principal que o Estado pode dar hoje à economia - à economia, não a sociedade, porque à sociedade pode dar boas políticas noutros domínios, tais como os sociais e políticos e com isso, como se sabe, estamos profundamente preocupados e comprometidos - é um enquadramento estável, para que os agentes económicos sejam capazes de competir em pé de igualdade com os dos outros países, tanto na Europa como por esse mundo fora, porque condições de desigualdade já a globalização introduziu muitas, favorecendo o dumping ecológico, o dumping social e até o dumping da falta de sanidade financeira, que hoje está, em boa parte, na origem da crise da Ásia Oriental. Condições de desigualdade já há muitas e estão fora da nossa mão, excepto quando lutamos por uma ordem internacional mais justa.
No entanto, esforçamo-nos, às vezes com alguma compreensão, por aquelas que estão na nossa mão: as políticas
macro-económicas sãs, para as empresas portuguesas poderem competir em boas condições no mundo e poderem criar emprego para os portugueses. Fazêmo-lo, às vezes, com alguma incompreensão, mas acho que cada vez mais os portugueses vão compreendendo que é este o caminho certo.
Por outro lado, quanto à reforma fiscal, não se esqueça que a opinião pública tem, de facto, expectativas, às vezes desvirtuadas por esse conceito mítico de reforma fiscal como uma acção feita nas nuvens, que substitui umas leis por outras leis, todas pouco ou mal cumpridas. Ora, nós queremos uma reforma fiscal na vida, uma reforma fiscal que tome a administração fiscal mais eficiente para lutar contra o mal mas mais disponível para apoiar os cidadãos no cumprimento de um seu dever cívico fundamental. Por isso mesmo, penso que o conteúdo da resolução do Conselho de Ministros, no que se refere à reforma fiscal, é um compromisso que estamos a cumprir.
330 I SÉRIE - NÚMERO 10Falei da reforma da administração fiscal, principal ponto do qual depende a informatização, a descentralização e reforço dos meios de fiscalização e a luta contra a fraude e a evasão. Mas quero dizer que a lei geral tributária será objecto de uma proposta de autorização legislativa, que virá a esta Câmara a muito breve trecho, porventura no início do próximo mês, que a revisão da legislação do imposto de selo está praticamente pronta e uma autorização legislativa também aqui virá, que vários dos impostos especiais de consumo estão a ser objecto de revisão e o Sr. Primeiro-Ministro já anunciou ontem que vamos dar utilização, até ao final do ano, à autorização legislativa relativa à redução, até dois pontos percentuais, da taxa máxima do imposto de rendimento sobre as pessoas colectivas, bem como ao regime, previsto no Orçamento do Estado para 1997 em autorização legislativa, das pequenas e médias empresas, estabelecendo um regime fiscal mais simplificado e mais adequando à situação desse sector fundamental da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.O Orador: - Estas são algumas das medidas imediatas, ou seja, a serem implementadas até ao final do ano. E, evidentemente, 1998 vai ser um ano muito intenso em matéria de reforma, com a adopção de muitas outras medidas que estão programadas.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - O que é que as empresas e os portugueses podem esperar de 1998? Em boa parte, no domínio fiscal, já o disse, mas importa não esquecer também o programa de redução do selo das operação financeiras, em 1998, que, tal como a extinção do selo dos recibos dos salários, resultará do Código do Imposto de Selo, cuja autorização legislativa pensamos apresentar no mês de Novembro a esta Assembleia. Devo dizer que estamos em condições de utilizar, visto que os trabalhos...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - ... que decorrem no Ministério das Finanças estão numa fase de ultimação de um projecto já muito avançado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar, se faz favor!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, responderei muito rapidamente.
Quanto ao investimento público, penso que é claro que uma das razões da sustentabilidade deste Orçamento é que temos uma visão de longo prazo quanto aos programas de investimentos públicos.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território várias vezes o tem expresso, não me cabe a mim substituí-lo. Mas recordo que esse anseio «e depois de 1998 e depois de 1999» é um anseio sem fundamento. Podia mencionar o programa do metro do Porto ou do novo aeroporto do centro do País, mas há muitos outros que são investimentos públicos importantes e que assegurarão o papel motor do investimento público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, muito rapidamente para, de uma vez por todas, pedir a V. Ex.a que esclareça algumas questões, que creio, e crê esta bancada, necessitam ser esclarecidas.
Em nome da verdade, da verdade técnica e da verdade política, e não em nome de algumas
«trocas-tintices» que às vezes aparecem surgir, com a complacência e o silêncio cúmplice de alguns membros do Governo, inclusive alguns dos mais responsáveis.
Quero, de uma vez por todas, pedir ao Sr. Ministro das Finanças que explique a esta Câmara, e através da imprensa ao País, como Ministro e como Professor, o que é para si colecta mínima e o que é o pagamento por conta.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já explicou ontem!O Orador: - Desculpe, mas não explicou. Sabe porquê?Protestos do PS.Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado.
Eu vou explicar o que não explicaram: ontem, o Primeiro-Ministro de Portugal disse aqui uma coisa e, à noite, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na TSF, disse outra completamente diferente.O Sr. José Magalhães (PS): - Não disse! Ouviu mal!O Orador: - Eu ouvi!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu também ouvi os dois!O Orador: - Lembro-me de o Sr. Secretário de Estado ter dito - e a TSF está presente, pode apresentar a gravação...O Sr. José Magalhães (PS)- Outra cassette!O Orador: -...- de que, de facto, o Governo tinha deixado cair a colecta mínima por acordo com o PSD para a viabilização do Orçamento do Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenha calma! Só quero pedir ao Sr. Ministro das Finanças que esclareça o que é colecta mínima e o que é o pagamento por conta. Não posso aceitar que, perante o País, se diga uma coisa, aliás repetidamente (ainda hoje de manhã foi dito através da imprensa) e depois aqui dentro se digam coisas completamente distintas.Segunda questão: esta bancada, Sr. Ministro, é completamente favorável aos pagamentos por conta - e fica aqui estabelecida a nossa diferença, entre outros aspectos, com a bancada do lado.Risos do PSD.
31 DE OUTUBRO DE 1997 331Somos favoráveis aos pagamentos por conta em nome de um princípio de justiça fiscal, que foi introduzido no Orçamento do Estado para 1997. Isto porque temos memória e estamos recordados que o Governo veio aqui dizer que era uma questão de justiça fiscal a introdução dos pagamentos por conta, uma vez que continuávamos a ter no País um sistema fiscal que sobrecarregava exclusivamente os trabalhadores por conta de outrém.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, não posso aceitar que, ontem, o Primeiro Ministro de Portugal tenha vindo dizer aos portugueses que não aplicava a autorização legislativa dos pagamentos por conta em relação ao IRS tão-só porque as receitas entretanto recebidas lhe permitiam ter essa folga, embora já as aplicasse ao IRC.
Devo dizer, Sr. Ministro das Finanças, que é um recuo grave do Governo...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... suspender ou não aplicar essa autorização legislativa. Peço ao Sr. Ministro das Finanças que leia tudo quanto disse a esse propósito, que leia tudo quanto o seu Governo escreveu a esse propósito, que os Deputados do Partido Socialista tenham memória e também leiam tudo quanto disseram a esse propósito, porque a questão da justiça fiscal que nos levou a defender, hoje como ontem, os pagamentos por conta, em relação a certos titulares de rendimentos em sede de IRS, continua a ser uma questão de justiça, que parece que o Governo meteu na gaveta...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Esqueceu!O Orador: - ... exclusivamente, não para defender qualquer princípio de justiça, mas para salvar a liderança de um partido político. Trocou-se a justiça fiscal em Portugal pela liderança de um partido político.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, são duas questões muito simples em relação às quais espero respostas muito concretas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a proposta da colecta mínima que o Governo, entre muitas outras alternativas de métodos indirectos de fixação de matéria colectável apresentou, e relativamente à qual há uma cláusula no Acordo de Concertação Social Estratégica, é uma proposta que não está concretizada em nenhum momento e em nenhuma regra da ordem jurídica portuguesa.
Uma colecta mínima é não um novo imposto mas uma forma de determinação de matéria colectável dos impostos existentes. E consiste em quê? Consiste em estabelecer-se, para determinados contribuintes, uma prestação mínima obrigatória anual, relativamente aos quais não haveria, em princípio, qualquer possibilidade de demonstrar que o respectivo rendimento não foi auferido. Colecta mínima é isto! Nós apresentámo-la, como uma de várias propostas possíveis, na discussão do Orçamento do Estado para 1997, em consequência de uma negociação parlamentar aberta, numa iniciativa de transformação da colecta mínima ou a sua substituição por pagamentos por conta, nos quais se fariam pagamentos a acertar no futuro, num prazo máximo, com possibilidade de demonstração de que os rendimentos que serviam de base à fixação do pagamento tinham ou não sido auferidos. Essa é a proposta que está concretizada em duas autorizações legislativas do Orçamento de 1997. Não tem nada a ver com a colecta mínima.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Portanto, é diferente! Não tem nada a ver!O Orador: - Sempre o dissemos. Os pagamentos por conta do IRS e do IRC, por sua vez, também não têm nada a ver...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Era importante saber isso!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, os cartazes estão errados!O Orador: - Sr. Presidente, também peço que este tempo de interrupções me seja descontado!
Os pagamentos por conta, por sua vez, também nada têm a ver com outras formas...Vozes do PSD: - Vocês é que se enganaram!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O Governo tem estado calado quanto a isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem ouvir o Sr. Ministro das Finanças.
Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Os pagamentos por conta também nada têm a ver com outras formas de determinação indirecta da matéria colectável, das quais menciono em parte o regime forfetário do IVA, que é outra coisa, ou métodos indiciários, que são também outra coisa. Não ganhamos nada em confundir isto tudo, só baralhamos a nossa cabeça e as dos portugueses.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, creio que já respondi à sua pergunta. Colecta mínima é só isto. Não há nenhuma colecta mínima em Portugal.
Pagamentos por conta do IRS e do IRC é outra figura, que não é colecta mínima.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi o seguinte: «Está também o Governo disposto a não utilizar a autorização legislativa, prevista no Orçamento de 1997, sobre os pagamentos por conta do IRS, adoptando em sua substituição um programa intenso de controlo e de fiscalização dos sectores profissionais, onde se sabe existirem maiores e mais significativos volumes de fraudes e fuga ao imposto».
Foi apenas isto que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Nada mais.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é vago!O Orador: - O que é que isto quer dizer? Quer dizer que se me permito desenvolver pela minha parte os
332 I SÉRIE - NÚMERO 10fundamentos relativamente ao IRS, o estudo e a discussão social revelou que há dúvidas sobre a possibilidade de fazer aplicar o sistema, com a base de informação de que dispomos, em condições justas a alguns profissionais. Por isso, por agora, o Governo, até ao final do ano, não vai legislar à pressa, assumirá durante o próximo ano o critério de uma fiscalização mais intensa e continuará a estudar o problema. Pessoalmente, penso que quanto ao IRS, em certas situações, não todas, é perfeitamente justificável uma medida deste tipo, mas não estamos em condições de a aplicar até ao final do ano, à pressa, e com resultados que seriam maus.
Quanto ao IRC, estamos em condições - e isso faremos. Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Isto não está associado minimamente à necessidade de receitas e sublinho-o -, porque é outra das coisas que se tem dito. Estas são medidas de justiça, que vão eventualmente provocar acréscimo de sacrifício de alguns contribuintes mas com redistribuição da carga fiscal e reposição da justiça. Não são medidas para aumentar as receitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa pela figura regimental utilizada, mas gostaria de, através da Mesa, perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se acha que há justiça fiscal quando sobrecarrega
as empresas e não as liberta, de acordo com o seu critério, desse pagamento por conta e só as liberta em relação a determinado tipo de profissionais neste país. Isso é que é uma nova forma de injustiça fiscal!
É, pois, de lamentar que alguns senhores, que andam neste país a dizer que querem menos impostos, como é também o caso do Governo, sobrecarreguem as empresas que têm a seu cargo milhares e milhares de trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra para prestar o esclarecimento que lhe foi solicitado.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que, na verdade, a medida tomada em relação ao IRC não representa sobrecarregar as empresas, visto que a redução da taxa máxima do IRC e o novo regime das pequenas e médias empresas, evidentemente mais favorável do que o actual, vai regenerar as empresas muito mais do que o facto de algumas delas passarem a estar sujeitas a métodos indirectos, ao abrigo da autorização legislativa aprovada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a começou por dizer que est ano tinha a sua tarefa facilitada devido ao que se passou ontem. De facto, acho que tem toda a razão para fazer essa afirmação e para estar satisfeito com essa situação.
No ano passado, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo ainda tiveram de negociar a viabilização do Orçamento durante a sua discussão; este ano, logo à
partida, tem assegurada a viabilização do Orçamento por parte do PSD, sem necessidade de a negociar durante o próprio debate orçamental. A sua tarefa, Sr. Ministro das Finanças, está, de facto, muito facilitada.
Aquilo a que assistimos aqui ontem foi à formalização pública do bloco central para a execução da política, não apenas para as orientações de política mas para a execução de política! Aliás, ainda ontem um membro do Governo pediu, publicamente, ao PSD que lhe explicasse como é que iam fazer a fiscalização e o combate à fraude e à evasão fiscal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Finalmente, reconheceu a verdade!O Orador: - É evidente que é exagerado que, em termos públicos, o PSD também possa dar a resposta sobre como vai ensinar a fazer. Já disse o que deve fazer, estão de acordo, combinaram, houve acordo...Vozes do PSD: - Não houve acordo!O Orador: - Não houve acordo...?! Houve compromisso!
Admito e quero crer que esse acordo, ou esse compromisso - utilizem a expressão que quiserem - não fosse do conhecimento de todos, quer na bancada do PSD quer na do Governo. Pelos vistos, o jantar, tal como se passou há dois anos atrás, foi apenas entre dois, e só esses dois é que conhecem tudo o que foi acordado ou tudo aquilo a que se comprometeram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em termos de tempo para um pedido de esclarecimento não se pode fazer uma análise muito profunda mas, já que falou em convergência real, recordar-lhe-ia, Sr. Ministro, que, há dois dias atrás, publicou no Diário de Notícias um artigo seu (e já não vou falar na coesão social, etc.) em que os números que apresenta para a convergência real são os seguintes: diferença entre a evolução do PIB em Portugal e na União Europeia - em 1996, um diferencial de 1,6%; em 1997, 1,1%; em 1998, 1%; em 1999,
0,4%; em 2000, 0,3%. São estas as previsões do Ministério das Finanças! Sr. Ministro, que convergência real é esta? Há aqui alguma convergência real? Não!
Orçamento do Estado e a política do Governo têm em vista, exclusivamente, a convergência nominal, e esse é um facto.
A terceira questão, Sr. Ministro das Finanças, tem a ver com o problema da reforma fiscal: no seu terceiro Orçamento, o Governo entendeu que, afinal, a reforma fiscal não se pode fazer no Orçamento do Estado, deve ser feita em lei autónoma. Vai de deslizamento em deslizamento, até ao momento final, que não se sabe quando chegará ou se alguma vez chegará...
Gostaria de lhe perguntar: tudo o que existe de mau neste momento e de injusto no sistema Fiscal implica uma reforma fiscal global? Por exemplo, a erosão da base tributável do sistema bancário, que é de 78%, exige uma reforma fiscal global?! Não deveria já ter sido o Governo