11 DE JANEIRO DE 1986664-(81)correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 21.° Não são aplicáveis a este empréstimo as disposições do artigo 39.° do Decreto Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, no que se refere à indicação do encargo máximo.Art. 22.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1984. — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 26 de Junho de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 27 de Junho de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no suplemento ao Diário da República, i.' série, n.° 149, de 29 de Junho de 1984.)DECRETO-LEI N.° 236/84Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.' série».O n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, autoriza o Governo a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes no mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1." série». Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para 1984 é autorizada a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.* série».Art. 2." O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 7 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3."—1—A representação do empréstimo far-se-á em títulos de 1 e 10 obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, ou em certificados de divida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 — Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma data e na mesma instituição.3 — Os títulos levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.4 — É aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação total ou parcial dos títulos ou fazê-la por subscrição pública.Art. 6.° — 1 — A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta a partir de 15 de Outubro em qualquer instituição de crédito.2 — A data do encerramento da subscrição será fixada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 7.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal que vigorar na data do inicio da subscrição pública do empréstimo, pagável juntamente com o valor do reembolso.Art. 8.° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par 1 ano após a data da sua subscrição.