PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE ABRIL DE 2019 79 a) Cinco dos seus membros, um dos quais o presidente, devem ser titulares do grau de licenciatura em direito; b) Dois dos seus membros devem ser titulares de grau de licenciatura em outras áreas relevantes para a matéria da dopagem. 2 –  Os membros que integram o CDA são designados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente da ADoP. 3 –  O mandato dos membros do CDA tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. 4 –  No caso de renúncia ou cessação de mandato de qualquer um dos membros do CDA, é designado um novo membro para completar o mandato do membro cessante. 5 –  A destituição de membro do CDA compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto, mediante proposta devidamente fundamentada do presidente da ADoP ou do presidente do CDA, tendo como base a violação dos princípios a que o CDA está subordinado, o estatuto dos membros ou a reiterada indisponibilidade para o exercício de funções. 6 –  O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos da ADoP. 7 –  O CDA funciona e delibera na presença de uma subcomissão constituída por três dos seus membros, sendo um coordenador e um relator licenciados em direito e um vogal licenciado em área relevante para a matéria da dopagem. 8 –  Compete ao presidente: a) A representação do CDA; b) A definição da composição das subcomissões e a distribuição dos processos pelas referidas subcomissões; c) O acompanhamento do cumprimento das normas de funcionamento do CDA. Artigo 30.o-D Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem 1 –  Os membros do CDA devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 2 –  Ninguém pode ser preterido, na sua designação como membro, em razão da nacionalidade. 3 –  Os membros devem ser independentes e imparciais. 4 –  Os membros não podem ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes das decisões por si proferidas, salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 –  A qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que integre. 6 –  Nenhum membro pode exercer as suas funções quando detenha interesse, direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do processo, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais. 7 –  São designadamente motivos específicos de impedimento dos membros do CDA: a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão objeto do processo; b) Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no processo, ou ainda com o clube do atleta arguido ou da federação da modalidade em causa. 8 –  Os membros do CDA devem declarar e revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade, incluindo circunstâncias supervenientes ou das quais só tenham tomado conhecimento após a sua designação, em especial quando relacionadas com os processos a decidir pelas subcomissões que venham a integrar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 80 Artigo 30.o-E Remuneração dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem 1 –  O exercício de funções dos membros do CDA é remunerado de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 –  O presidente aufere uma remuneração mensal no valor a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. 3 –  Os demais membros do CDA são remunerados pela sua participação em cada uma das subcomissões que integrem, por processo, nos termos que venham a ser definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, sendo que a remuneração a auferir pelo relator deve ser igual à soma do valor das remunerações do coordenador e do vogal. 4 –  Os membros do CDA, no exercício das suas funções, têm direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos e de acordo com o regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público pelas deslocações em serviço público. Artigo 38.o-A Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado da Proteção de Dados 1 –  O responsável pelo tratamento de dados, isto é, pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação ou comunicação dos dados é a ADoP. 2 –  Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento destes exceto por instrução do responsável pelos mesmos. Artigo 58.o-A Regras da tramitação processual 1 –  O procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduz acusação. 5 –  Da acusação deverão constar os factos imputados ao agente, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 6 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e apresentar requerimento probatório. 7 –  O agente pode constituir e ser assistido por mandatário em qualquer fase do procedimento, bem como ser representado por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 –  Finda a fase de defesa o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP, remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 58.o-B Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas: a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado; b) Via postal, registado ou simples, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva; d) Edital ou anúncio.
16 DE ABRIL DE 2019 81 2 –  A forma de notificação prevista na alínea a) do número anterior pode ser consumada com a assinatura de auto de notificação por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, das federações desportivas ou por recurso a qualquer das forças referidas no n.o 2 do artigo 20.o. Artigo 59.o-A Aplicação das sanções disciplinares 1 –  O CDA recebe o processo instruído pela ADoP, sendo aquele remetido de forma confidencial ao presidente. 2 –  O presidente, ao receber o processo, constitui a subcomissão e notifica o relator, sendo o processo enviado a este nas 48 horas seguintes ao seu recebimento. 3 –  A subcomissão tem 30 dias após a receção do processo para elaborar e notificar a deliberação à ADoP, ao praticante desportivo, ao seu mandatário e à federação respetiva. 4 –  Cabe ao coordenador da subcomissão agendar data para a audição, sendo as sessões efetuadas à porta fechada. 5 –  A subcomissão delibera por maioria simples. 6 –  As deliberações da subcomissão são sempre sobre matéria de facto e de direito, sendo a prova apresentada na fase de instrução, perante a ADoP. 7 –  As partes dispõem do prazo de 10 dias para, caso entendam, impugnar a decisão no Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 79.o-A Garantias Às Federações Internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA são reconhecidas as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem.» Artigo 4.o Aditamento do anexo I à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto É aditado à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, o anexo I com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Alterações de sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual: a) A epígrafe do capítulo II passa a denominar-se «Entidades Nacionais Antidopagem»; b) São aditadas ao capítulo II: i) A secção I com a epígrafe «Autoridade Antidopagem de Portugal», que inclui os artigos 16.o a 30.o; ii) A secção II com a epígrafe «Laboratório de Análises de Dopagem», que inclui o artigo 30.o-A; iii) A secção III com a epígrafe «Colégio Disciplinar Antidopagem», que inclui os artigos 30.o-B a 30.o-F. Artigo 6.o Norma transitória Os processos disciplinares que à data de entrada em vigor da presente lei estejam em fase de instrução nas federações desportivas são por estas instruídos e remetidos ao Colégio Disciplinar Antidopagem para decisão.
16 DE ABRIL DE 2019 91 a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais. 2 –  O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP. 3 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar. 4 –  As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1. Artigo 13.o Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios: a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição; b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade; c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem devem ser aplicadas sanções; d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo, deve ser efetuada por sorteio; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e defesa. Artigo 14.o Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem 1 –  Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) [Revogada]; f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis. 2 –  [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 92 Artigo 15.o Corresponsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, incumbe em especial aos profissionais de saúde que acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo. 2 –  Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação. 3 –  A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele. 4 –  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos. CAPÍTULO II Entidades Nacionais Antidopagem Artigo 15.o-A Entidades Nacionais Antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); c) O Colégio Disciplinar Antidopagem (CDA). SECÇÃO I Autoridade Antidopagem de Portugal Artigo 16.o Natureza e missão 1 –  A ADoP é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto a entidade responsável pelo procedimento de controlo de dopagem, garantindo a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da proteção da saúde dos praticantes desportivos. 2 –  A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto. 3 –  A ADoP é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 17.o Jurisdição territorial A ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 94 Artigo 20.o Cooperação com outras entidades 1 –  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 –  Os organismos públicos, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 21.o Órgãos e serviços 1 –  São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo; c) O Conselho Consultivo. 2 –  São serviços da ADoP: a) [Revogada]; b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) A Divisão Jurídica. 3 –  [Revogado]. Artigo 22.o Presidente 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) [Revogada]; h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços. Artigo 23.o Diretor executivo 1 –  O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem;
16 DE ABRIL DE 2019 95 d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 –  O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem [Revogado]. Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 –  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 –  No âmbito da ESPAD funcionam: a) [Revogada]; b) A CAUT. Artigo 26.o Divisão Jurídica A Divisão Jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 27.o Conselho Consultivo 1 –  O Conselho Consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 96 b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) Um representante da Direção-Geral da Saúde; h) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos l) Um representante do SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos p) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma. 3 –  O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente. 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao Conselho Consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e o seu esclarecimento. 5 –  O presidente do Conselho Consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões outras personalidades ou entidades públicas e ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto. 6 –  O presidente do Conselho Consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do Conselho Consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Artigo 28.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 –  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 –  Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 –  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 –  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 –  [Revogado]. 6 –  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA. 7 –  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 29.o Garantias dos membros da Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica É garantido aos membros da CAUT o direito, por participação nas reuniões, a uma compensação a definir
16 DE ABRIL DE 2019 97 por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do desporto. Artigo 29.o-A Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério responsável pela área do desporto. Artigo 29.o-B Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) Dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, emissões de certidões e fotocópias, e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas nos termos e percentagens estabelecidas na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 35.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) Comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 29.o-C Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo que seja sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela ADoP no procedimento contraordenacional e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior, corresponde a 5 UC nos procedimentos contraordenacionais e a 25 UC nos procedimentos disciplinares. Artigo 29.o-D Mapas de cargos de direção Os lugares de direção de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 98 Artigo 30.o Programas pedagógicos Os programas referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio, no âmbito da luta contra a dopagem; d) Procedimentos de controlo de dopagem; e) Sistema de localização do praticante desportivo; f) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; g) Suplementos nutricionais; h) Violações de normas antidopagem e respetivas sanções. SECÇÃO II Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 30.o-A Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade autónoma que funciona junto do IPDJ, IP, e é dotado de autonomia técnica e científica. 2 –  Compete ao LAD: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado, de acordo com a sua capacidade operacional; b) Celebrar protocolos como outras instituições, no âmbito das suas competências; c) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas. 3 –  O LAD é dirigido por um diretor de laboratório recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública. 4 –  O recrutamento do diretor de laboratório respeita as disposições a que o Estado português se encontra vinculado nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto aprovada pelo Decreto n.o 4/2007, de 20 de março. 5 –  O diretor de laboratório é designado em regime de comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, por um período de 5 anos, renovável por iguais períodos, e é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 2.o grau. 6 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor de laboratório: a) Representar o LAD junto das instituições ou organismos relevantes, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar o LAD, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar o plano estratégico e o plano e o relatório de atividades anuais do LAD; d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual do LAD; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências; f) Aprovar as recomendações e avisos que vinculam o LAD;
16 DE ABRIL DE 2019 99 g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos ao LAD; h) Definir anualmente a capacidade operacional do LAD e determinar a aceitação pontual de pedidos de análise que excedam a capacidade definida. 7 –  No LAD exercem funções técnicos especializados afetos às atividades analíticas, de investigação e de certificação, de acordo com os requisitos determinados no Código Mundial Antidopagem. 8 –  Os técnicos especializados referidos no número anterior são providos por despacho do diretor de laboratório, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre técnicos de reconhecido mérito e comprovada experiência. 9 –  A dotação de técnicos especializados e o seu posicionamento remuneratório são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. SECÇÃO III Colégio Disciplinar Antidopagem Artigo 30.o-B Natureza e jurisdição 1 –  O CDA é uma comissão técnico-jurídica independente, que funciona junto da ADoP, com competência para decidir sobre os ilícitos disciplinares decorrentes de violações de normas antidopagem, gozando de jurisdição plena em matéria disciplinar. 2 –  O CDA exerce a sua jurisdição em todo o território nacional. 3 –  O CDA está subordinado aos princípios de legalidade, isenção, transparência e confidencialidade. Artigo 30.o-C Composição e funcionamento 1 –  O CDA é composto por sete membros, que devem possuir comprovados conhecimentos em matéria de dopagem, e observar, entre outros, os seguintes requisitos: a) Cinco dos seus membros, um dos quais o presidente, devem ser titulares do grau de licenciatura em direito; b) Dois dos seus membros devem ser titulares de grau de licenciatura em outras áreas relevantes para a matéria da dopagem. 2 –  Os membros que integram o CDA são designados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente da ADoP. 3 –  O mandato dos membros do CDA tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. 4 –  No caso de renúncia ou cessação de mandato de qualquer um dos membros do CDA, é designado um novo membro para completar o mandato do membro cessante. 5 –  A destituição de membro do CDA compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto, mediante proposta devidamente fundamentada do presidente da ADoP ou do presidente do CDA, tendo como base a violação dos princípios a que o CDA está subordinado, o estatuto dos membros ou a reiterada indisponibilidade para o exercício de funções. 6 –  O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos da ADoP. 7 –  O CDA funciona e delibera na presença de uma subcomissão constituída por três dos seus membros, sendo um coordenador e um relator licenciados em direito e um vogal licenciado em área relevante para a matéria da dopagem. 8 –  Compete ao presidente: a) A representação do CDA;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 104 comunicação de dados através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os limites definidos no artigo 42.o da presente lei, relativos a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 –  Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. 3 –  [Revogado]. 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. Artigo 38.o-A Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado da Proteção de Dados 1 –  O responsável pelo tratamento de dados, isto é, pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação ou comunicação dos dados é a ADoP. 2 –  Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento destes exceto por instrução do responsável pelos mesmos. Artigo 39.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 –  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui infração disciplinar. Artigo 40.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 –  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar. SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 41.o Acesso e retificação 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22
16 DE ABRIL DE 2019 105 de agosto. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 42.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de dados pessoais com respeito pelos seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 42.o-A Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de apoio se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de apoio está envolvido; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 42.o-B Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio 1 –  A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 106 no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA. 2 –  A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 43.o Extinção da responsabilidade 1 –  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 –  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 –  O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 44.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 –  A tentativa é punível. Artigo 45.o Administração de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se: a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença;
16 DE ABRIL DE 2019 107 b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 –  A tentativa é punível. Artigo 46.o Associação criminosa 1 –  Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 –  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 –  Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo. 4 –  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 47.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1 –  As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 –  O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. Artigo 48.o Denúncia obrigatória Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social Artigo 49.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação para efeitos do disposto na presente lei: a) A adulteração do controlo de dopagem que não seja considerada como método proibido, nomeadamente, a perturbação ou tentativa de perturbação do elemento responsável pelo controlo de dopagem, a entrega de informação fraudulenta a uma organização antidopagem ou a intimidação ou tentativa de intimidação de uma potencial testemunha; b) [Revogada]; c) A posse em competição de qualquer substância ou método proibido, bem como a posse fora de competição de qualquer substância ou método proibido que seja interdito nos períodos considerados fora da competição, por parte do praticante desportivo ou de um membro do pessoal de apoio que tenha ligação ao
16 DE ABRIL DE 2019 109 Artigo 52.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 53.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 54.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ADoP. Artigo 55.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 56.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 37.o 2 –  As condutas previstas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 57.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 58.o Procedimento disciplinar A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 110 Artigo 58.o-A Regras da tramitação processual 1 –  O procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduz acusação. 5 –  Da acusação deverão constar os factos imputados ao agente, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 6 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e apresentar requerimento probatório. 7 –  O agente pode constituir e ser assistido por mandatário em qualquer fase do procedimento, bem como ser representado por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 –  Finda a fase de defesa o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP, remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 58.o-B Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas: a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado; b) Via postal, registado ou simples, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 –  A forma de notificação prevista na alínea a) do número anterior pode ser consumada com a assinatura de auto de notificação por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, das federações desportivas ou por recurso a qualquer das forças referidas no n.o 2 do artigo 20.o. Artigo 59.o Competência na instrução dos procedimentos disciplinares 1 –  A instrução dos procedimentos disciplinares compete à ADoP. 2 –  [Revogado]. 3 –  Quando, após a existência de indícios de uma infração a normas antidopagem e antes da abertura do procedimento disciplinar, o praticante desportivo ou qualquer membro do pessoal de apoio, anule a inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, compete à ADoP a instrução do procedimento disciplinar. 4 –  Nos casos em que o praticante desportivo ou qualquer membro do pessoal de apoio proceda, após a abertura de procedimento disciplinar, à anulação da inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, compete à ADoP a instrução do procedimento disciplinar. 5 –  Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias, sendo que em casos de especial complexidade este prazo pode ser prorrogado por períodos de 30 dias, até um máximo de mais 120 dias, por despacho do órgão competente. 6 –  [Revogado]. 7 –  [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 112 Artigo 62.o Substâncias específicas 1 –  [Revogado]. 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com negligência, salvo se a ADoP demonstrar a conduta dolosa do praticante desportivo, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. Artigo 63.o Outras violações às normas antidopagem 1 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 4 anos; b) 2 anos, no caso da falta sem justificação válida a submeter-se a controlo de dopagem, se o praticante desportivo provar que a conduta foi praticada a título de negligência. 2 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas f), g) e k) do n.o 2 do artigo 3.o, ou no n.o 3 do mesmo artigo, é aplicada a seguinte sanção de suspensão de atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 2 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) 1 ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma sanção de suspensão de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da violação. 4 –  Ao praticante desportivo que participe em eventos ou competições desportivas durante o período de suspensão preventiva ou efetiva, são anulados os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão. 5 –  O praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 44.o, 45.o e 46.o é igualmente punido disciplinarmente com pena de suspensão de 4 até 25 anos, tratando-se da primeira infração. Artigo 64.o Sanções ao pessoal de apoio do praticante desportivo 1 –  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas e) e i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 4 anos: i)  Nas situações previstas na alínea e); e ii)  Nas situações previstas na alínea i), se a conduta for praticada a título doloso;  b) 2 anos, nas situações previstas na alínea i), se o agente demonstrar que a conduta foi praticada a título de negligência.