II SÉRIE-A — NÚMERO 61 26 – Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a (PCP) – «Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores».  Não se verificou a existência de petições sobre a matéria da iniciativa em apreço.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa é subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 13 de novembro do corrente ano. Foi admitido e anunciado em 14 de novembro e baixou, na mesma data, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Na reunião de 20 de novembro da 6.a Comissão foi designada relatora do parecer a Sr.a Deputada Sofia Matos (PSD). • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário17. Pode, eventualmente, ser objeto de aperfeiçoamento, sugerindo-se o seguinte: «Não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo».  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, não existe qualquer norma sobre esta matéria, aplicando-se assim o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual, na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  17 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.