7 DE MARÇO DE 2020 39 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, sobre esta matéria deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 294/XIV/1.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio; 296/XIV/1.a (IL) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio; 300/XIV/1.a (PAN) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio; 302/XIV/1.a (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio; e 303/XIV/1.a (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Além destas iniciativas, dou ainda conta da admissão de duas propostas de alteração do CDS-PP e do BE, que baixam à Comissão de Orçamento e Finanças. Terminámos, portanto, este ponto da ordem de trabalhos, passando, de imediato, ao quinto ponto, que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 198/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro) e 201/XIV/1.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O surto epidémico que enfrentamos no nosso País constitui um exemplo maior, porque os serviços de saúde não podem ficar dependentes e condicionados por legislação, como a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, que prioriza critérios de natureza administrativa, económica e financeira, secundarizando as necessidades de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A aquisição de material clínico, de dispositivos médicos e de medicamentos para debelar a infeção causada pelo vírus não se compadece com a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Independentemente das normas da lei, nos estabelecimentos de saúde, não pode faltar nada, mesmo nada, para tratar os doentes. Neste sentido, propomos a criação de um regime que excecione o Serviço Nacional de Saúde (SNS) do cumprimento da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, relativamente a: aquisição de medicamentos, de produtos químicos e farmacêuticos, de material de consumo clínico e dispositivos médicos, de bens e serviços ou a execução de investimentos cujos projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários ou tenham cabimentação orçamental. Já foi criada uma exceção para as autarquias locais. Não há nenhuma razão para que o SNS não seja excecionado. Isso só depende da vontade política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa do direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre quaisquer critérios de ordem exclusivamente económica e financeira. É inconcebível que haja contratos de aquisição de medicamentos, em particular para o tratamento de doenças oncológicas, de VIH (Vírus da Imunodeficiência Humana)/SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), de artrite reumatoide, entre outros, ou contratos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de alimentação, de tratamento de roupas, mas também de manutenção, ou para a realização de meios