RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS  Resolução da AR n.o 80/2014  Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 178, de 2014-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 74/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 89-A/2014  Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 215, Supl., de 2014-11-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 79/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 90/2014  Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013  Publicação: DR I série n.o 218, de 2014-11-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 87/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 91/2014  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010  Publicação: DR I série n.o 219, de 2014-11-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 80/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 92/2014  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014  Publicação: DR I série n.o 219, de 2014-11-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 82/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 95/2014  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010  Publicação: DR I série n.o 220, de 2014-11-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 83/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 96/2014  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 220, de 2014-11-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 85/XII/3  Governo   Resolução da AR n.o 97/2014  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013  Publicação: DR I série n.o 224, de 2014-11-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 88/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 98/2014  Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como DAE II Série E 32 491