20 DE JUNHO DE 2018 19 Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por doze Deputados do Grupo Parlamentar, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como “lei-travão”. Ao prever que aos operadores de transportes públicos coletivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, seja atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público, o projeto de lei em análise, em caso de aprovação, parece implicar encargos orçamentais. Contudo, ao diferir a entrada em vigor, fazendo-a coincidir com o Orçamento de Estado posterior à sua aprovação (artigo 11.o) os proponentes acautelam a sua conformidade com a “lei-travão”. ● Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A iniciativa em análise pretende consagrar o “Andante”, passe social intermodal, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualizar o âmbito geográfico do respetivo zonamento na Área Metropolitana do Porto. Num dos parágrafos da Exposição de Motivos, o legislador diz que pretende revogar o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro, mas não o faz no texto do projeto, onde não existe qualquer norma revogatória, pelo que se sugere a ponderação dessa revogação, que tem de ser expressa, em sede de apreciação na especialidade e a inclusão da necessária norma para o efeito, em caso de aprovação do projeto em análise. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar na data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 11.o, o que está conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. III – ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES Os denominados “passes sociais”, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, permitem a utilização de diversos modos de transporte, beneficiando de igual modo um grande número de cidadãos, independentemente dos rendimentos que auferem. O regime dos títulos combinados de transportes, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro, com o objetivo de se melhorar “o regime de títulos de transportes em vigor, incentivando a criação de títulos de transporte combinados entre empresas, carreiras e modos de transporte, através de mecanismos flexíveis e desburocratizados”, como é referido no seu preâmbulo. Este diploma revogou, entretanto, dois diplomas precursores na definição de títulos de transportes coletivos: os Decretos-Lei n.os 415-A/86, de 17 de dezembro (Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes), e 15/90, de 8 de janeiro (que altera o anterior). Posteriormente, em 2003, por intermédio do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de outubro, for determinada a transferência para as Autoridades Metropolitanas de Transportes das atribuições e competências conferidas pelo diploma de janeiro de 1993. O Decreto-Lei n.o 268/2003, por sua vez, foi revogado pela Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, que veio estabelecer o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa