12 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Desta vez, a etapa a que o PSD pretende deitar mãos é a da destruição dos direitos sociais que foram consagrados e que perduram na nossa Constituição. Os senhores podem dizer que o projecto de revisão não foi bem explicado, que o PSD não queria propor o que foi conhecido por todos que propunha —  a eliminação da justa causa como fundamento para o despedimento, o que significa a liberalização total dos despedimentos — ; que o PSD não queria, afinal, destruir o Serviço Nacional de Saúde; que não queria acabar com o sistema põblico de educação; que não queria acabar com a universalidade da segurança social» Mas, Sr. Deputado, é isso que o PSD propõe!! Por mais explicações que o PSD queira dar, é inequívoco que o que propõe no seu projecto de revisão constitucional é a destruição de aspectos fundamentais da Constituição social, é um ajuste de contas com as conquistas sociais que resultam da Revolução do 25 de Abril e que foram consagradas na Constituição.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Isto é inquestionável, Sr. Deputado Miguel Macedo! Também importa referir que, entre o PS e o PSD, há uma divergência no discurso relativamente ao conteúdo constitucional, mas essa divergência permite ocultar, aos olhos de muitas pessoas, uma real convergência quanto às políticas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Efectivamente, o Partido Socialista diz que deve manter-se a Constituição social —  e nós achamos muito bem que se mantenha — , mas entretanto, no Governo, vai praticando uma política que contraria valores fundamentais que estão consagrados na Constituição e vai destruindo paulatinamente os direitos sociais conquistados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Essa é, também, uma realidade inquestionável!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  O PS está sempre mal, mesmo quando está bem!»O Sr. António Filipe (PCP): —  Por outro lado, VV. Ex.as criticam as políticas seguidas pelo Governo do Partido Socialista quando é inequívoco que as políticas que o PS tem vindo a pôr em prática são, precisamente, aquelas que acordou com o PSD através do Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Não apoiado!O Sr. António Filipe (PCP): —  Portanto, os senhores podem vir aqui criticar as políticas governamentais»O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.E o PS pode criticar o projecto de revisão constitucional do PSD, mas o que é facto é que, na realidade, há uma convergência real entre os dois partidos que está a ter consequências gravíssimas na destruição do nosso Estado social e no agravamento das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, já sabemos que, para o Partido Comunista Português, a Constituição que «está» é sempre a melhor. Foi assim desde o início!