II SÉRIE-A — NÚMERO 132 366Resultados da Atividade Desenvolvida 4. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA 4.1. Âmbito Transversal – Administração Central do Estado Principais Resultados Entidades de Controlo Controlo orçamental na Administração Pública No âmbito do controlo orçamental na Administração Central destaca-se a realização de auditorias aos IGF compromissos plurianuais (registados 70.000 milhões de euros no Sistema Central de Encargos Plurianuais - SCEP) e ao Programa Orçamental na área da Educação (despesa anual de cerca de 5.900 milhões de euros), cujos principais resultados se apresentam a seguir: • Os registos do SCEP não são integrais nem fiáveis e não permitem atualizações. Identificaram-se dados desatualizados de 6.950 milhões de euros, valores registados não coincidentes com declarações de compromissos plurianuais (diferença de 2.767 milhões de euros) e encargos plurianuais não registados de cerca de 10,9 milhões de euros; • As Unidades Ministeriais de Compras não estavam a carregar a informação no SCEP; • Insuficiência na definição dos objetivos do Programa Orçamental na área da Educação e na avaliação do impacto dos recursos nas políticas públicas e excessiva fragmentação orgânica; • Não existe evidência da definição de indicadores de economia, eficiência e eficácia no referido Programa Orçamental, nem do controlo dos prazos de pagamento, além dos encargos plurianuais estarem desatualizados (em 2014, envolviam sete entidades e um total de 433 milhões de euros); • Despesas de 50,6 M€ sem correspondência com as atividades previstas. Em sete auditorias junto de serviços e fundos autónomos, num universo da despesa de 423 milhões de euros, destacam-se as seguintes conclusões: • Práticas restritivas da concorrência e de fracionamento das despesas na contratação pública; • Publicitação não tempestiva no portal Base de contratos de aquisição de serviços (13,7 milhões de euros); • Compromissos plurianuais não registados no SCEP (7 milhões de euros); • Subvenções públicas sem suporte legal e incumprimento de obrigação fiscal declarativa (1,3 milhões de euros); • Aquisições de serviços e transferências para fundações sem parecer prévio vinculativo (650 mil euros); • Não reposição de pagamentos em excesso no valor de 33 mil euros; Ausência de aplicação de receitas cobradas por um Fundo, no valor de 186,4 milhões de euros (biénio 2014/2015), encontrando-se ainda por cobrar 103,4 milhões de euros (valor que se encontra em contencioso). Subvenções e benefícios públicos No quadro das competências atribuídas à IGF pela Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, apurou-se que, em 2015, IGF 49.939 beneficiários receberam subvenções e benefícios públicos, concedidos por 550 entidades públicas, no valor de 3.760 milhões de euros, sem que exista uma lei-quadro reguladora da atividade, que introduza rigor, objetividade e eficiência a este tipo de despesa pública. Identificaram-se ainda entidades que: • Incumpriram a obrigação de reporte (824 milhões de euros) e reportaram subvenções sem cumprir todos os requisitos legais (534 milhões de euros); • Concederam subvenções sem norma legal/regulamentar habilitante (538 mil euros); e • Incumpriram os deveres legais de transparência e obrigações fiscais declarativas. Conta Geral do Estado de 2016 17