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II SÉRIE-A — NÚMERO 4976PROJETO DE LEI N.o 1029/XIV/3.aPELO AGRAVAMENTO DAS MOLDURAS PENAIS MÍNIMAS E MÁXIMAS, PREVISTAS FACE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVAExposição de motivosPortugal tem sentido nos últimos anos, um verdadeiro clima de impunidade em matéria de corrupção, tráfico de influências e criminalidade económica em geral. Tanto assim é, que esta é uma realidade que não se verifica apenas entre os titulares de cargos políticos, mas no exercício de funções públicas em geral, tornando-se as suspeitas de corrupção e compadrios no aparelho de Estado cada vez mais densas e consumindo a capacidade de autonomia dos poderes públicos e a confiança dos cidadãos nos mesmos. É evidente que são várias e complexas as razões que conduziram à materialização deste clima, não apenas de natureza jurídico-penal, mas também de natureza político-sociológica e psicossocial. De qualquer maneira, é hoje notório que o aparelho de justiça quer e está motivado para fazer mais no âmbito da luta contra a corrupção, estando limitada pelas brandas penas e pelas ineficazes sanções acessórias previstas na legislação aplicável. O aumento das penas não garante, por si só, a diminuição do número de crimes ou a sua gravidade. Não resolve, per si, todos os problemas associados ao fenómeno dilacerante da corrupção em Portugal. No entanto, conforme demonstram variados estudos, pode ser um fator dissuasor e preventivo importante, relevando enquanto elemento preventivo. Na verdade, mesmo no quadro da União Europeia, as penas aplicáveis em Portugal à criminalidade económica e aos crimes contra a autonomia do Estado são extraordinariamente brandas, o que pode representar um incentivo desnecessário e incompreensível ao cometimento deste tipo de crimes em território português. É esse incentivo que se procura anular com este projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código Penal, nos seus artigos 373.o e 374.o do Código Penal, agravando as molduras penais mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalO artigo 373.o do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.o 32/2010, de 2 de setembro, e o artigo 374.o do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.o 30/2015 de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 373.o Corrupção passiva 1 – O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de cinco a dezasseis anos.2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 DE DEZEMBRO DE 2021773 – Sempre que, nos termos do n.o 1, o agente seja condenado a uma pena superior a cinco anos de prisão, fica impedido de exercer quaisquer cargos públicos durante dez anos.Artigo 374.o Corrupção ativa 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de dois a dez anos.2 – Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até cinco anosou com pena de multa até 360 dias. 3 – A tentativa é punível.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de novembro de 2021 II Série-A — Número 40XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                   S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 200/XIV: (a) Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens. — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro. — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta. — Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.  Projetos de Lei (n.os 718/XIV/2.a e 1023/XIV/3.a): N.o 718/XIV/2.a (Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 1023/XIV/3.a (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.o grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).  Propostas de Lei (n.os 71/XIV/2.a e 115/XIV/3.a): N.o 71/XIV/2.a (Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 115/XIV/3.a [Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições]:
18 DE NOVEMBRO DE 2021 3 que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como Património Comum da Humanidade): — Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1468/XIV/3.a (Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1477/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como Património Comum da Humanidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 1461/XIV/3.a N.o 1482/XIV/3.a (Pelo reconhecimento do clima estável como Património Comum da Humanidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 1461/XIV/3.a N.o 1487/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra em Melides): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1494/XIV/3.a [Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)]: — Vide Projeto de Resolução n.o 1460/XIV/3.a N.o 1497/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado Direito Humano): — Vide Informação relativa ao Projeto de Resolução n.o 1461/XIV/3.a N.o 1498/XIV/3.a (Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 1461/XIV/3.a N.o 1507/XIV/3.a (Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines): — Vide Projeto de Resolução n.o 1487/XIV/3.a N.o 1512/XIV/3.a (Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto): — Vide Projeto de Resolução n.o 1428/XIV/2.a N.o 1513/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território): — Vide Projeto de Resolução n.o 1468/XIV/3.a N.o 1523/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 PROJETO DE LEI N.o 718/XIV/2.a (ALTERA O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, PROCEDENDO À OCTOGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 268/94, DE 25 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a, apresentada pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no dia 5 de março de 2021, tendo sido discutido na generalidade em 14 de maio de 2021 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na mesma data, sem votação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante, a «Comissão»). 2 –  Na sua reunião de 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e à votação desta iniciativa legislativa e da proposta de texto de substituição apresentada. 3 –  Ao Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a, do PSD, foi apresentado uma proposta de texto substituição, subscrita pelos Deputados do PSD e do PS. 4 –  A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – «Objeto» • Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X –– Contra    X   –– Abstenção   X  X  –– • Votação do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – Prejudicado. Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – «Alterações ao Código Civil» • Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra   X X   – Abstenção     X  – • Votação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) – Prejudicado.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 11 (Republicação)– Aprovado.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra    X   – Abstenção   X  X  – 5 –  O proponente, Grupo Parlamentar do PSD, informou que pretendia retirar a iniciativa a favor do texto de substituição aprovado. 6 –  Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto de substituição Artigo 1.o Alterações ao Código Civil, ao Regime da Propriedade Horizontal e ao Código do Notariado A presente lei introduz alterações ao regime da propriedade horizontal, procedendo à 80.a alteração ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação, procede à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime da Propriedade Horizontal e procede à alteração do Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Código do Notariado Artigo 2.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1419.o, 1424.o, 1427.o, 1431.o, 1432.o, 1436.o e 1437.o do Código Civil que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1419.o [...] 1 – [...]. 2 – A falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns, pode ser suprida judicialmente sempre que os votos representativos dos condóminos que nela não consintam sejam inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam. 3 – O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o número um deste artigo, desde que o acordo conste de ata assinada por todos os condóminos. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 1424.o [...] 1 – Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos que sejam proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação. 3 – As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Caso o estado de conservação das partes comuns referidas no número 3 do artigo 1421.o afete o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo daquelas apenas suportará o valor das respetivas despesas de reparação na proporção indicada no número 1 deste artigo, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável. Artigo 1427.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – São indispensáveis e urgentes as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios e em bens, e ou colocar em risco a segurança das pessoas. Artigo 1431.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A reunião prevista no número 1 deste artigo pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta possibilidade estiver contemplada no regulamento de condomínio ou resultar de deliberação, aprovada por maioria, da assembleia de condóminos. Artigo 1432.o [...] 1 – [...]. 2 – A convocatória indicada no n.o 1 é efetuada através de correio eletrónico para os condóminos que manifestem essa vontade em assembleia de condóminos realizada anteriormente, manifestação que deve ficar lavrada em ata com a indicação do respetivo endereço de correio eletrónico. 3 – Na situação prevista no número anterior, o condómino deve enviar, pelo mesmo meio, recibo de receção do respetivo email convocatório. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença, no próprio dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio, a convocatória pode ser feita para trinta minutos depois, no mesmo local. 8 – [Anterior n.o 5.] 9 – As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico, aplicando-se neste caso, o disposto nos
18 DE NOVEMBRO DE 2021 13 números 2 e 3 deste artigo. 10 – [Anterior n.o 7.] 11 – O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do n.o 9. 12 – [Anterior n.o 9.] Artigo 1436.o [...] 1 – São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Verificar a existência do fundo comum de reserva; f) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da assembleia; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) Executar as deliberações da assembleia que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que por aquela for fixado, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) Informar, por escrito ou por correio eletrónico, os condóminos sempre que o condomínio for citado ou notificado no âmbito de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo; p) Informar, pelo menos semestralmente e por escrito ou por correio eletrónico, os condóminos acerca dos desenvolvimentos de qualquer processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo, salvo no que toca aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por outro motivo, ser mantida sob reserva; q) Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo, nomeadamente para efeitos de alienação da fração. r) Intervir em todas as situações de urgência que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua atuação. 2 – Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos relativamente a obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação, a realizar no edifício ou no conjunto de edifícios, o administrador está obrigado a apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes proveniências, para a execução das mesmas, desde que o Regulamento de Condomínio ou a assembleia de condóminos não disponha de forma diferente. 3 – O administrador de condomínio que não cumpre as funções que lhe são cometidas neste artigo, noutras disposições legais ou em deliberações da assembleia de condóminos, é civilmente responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 16 ano civil. Artigo 5.o Aditamento ao Regime da Propriedade HorizontalÉ aditado o artigo 1.o-A ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o-A Assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância 1 – Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira, a assembleia de condóminos tem lugar por meios de comunicação à distância, preferencialmente, por videoconferência. 2 – Caso algum dos condóminos não tenha, fundamentadamente, condições para participar na assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância e tenha transmitido essa impossibilidade à administração do condomínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários, sob pena de a assembleia não poder ter lugar através daqueles meios.» Artigo 6.o Alteração ao Código do Notariado É alterado o artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, que aprova o Código do Notariado, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios, ou se contraiam encargos sobre eles, não podem ser lavrados sem que se faça referência à declaração prevista no número 2 do artigo 1424.o-A do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número 3 do mesmo artigo. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.]» Artigo 7.o Republicação A presente lei procede à republicação do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, adaptando a mesma ao novo acordo ortográfico. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração introduzida no artigo 1437.o do Código Civil é imediatamente aplicável nos processos judiciais em que seja discutida a regularidade da representação do condomínio, devendo ser encetados os necessários procedimentos a que esta seja assegurada pelo administrador daquele.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 19 Artigo 7.o Falta ou impedimento do administrador O regulamento deve prever e regular o exercício das funções de administração na falta ou impedimento do administrador ou de quem a título provisório desempenhe as funções deste. Artigo 8.o Publicitação das regras de segurança O administrador deve assegurar a publicitação das regras respeitantes à segurança do edifício ou conjunto de edifícios, designadamente à dos equipamentos de uso comum. Artigo 9.o Dever de informação a terceiros O administrador, ou quem a título provisório desempenhe as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às frações. Artigo 10.o Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fração autónoma a constituir, e salvo estipulação expressa em contrário, fica o promitente-vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização. Artigo 10.o-A Administração provisória 1 – Sempre que, por ato ou omissão dos condóminos, a assembleia de condóminos não reúna ou não sejam tomadas as decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das mesmas como administrador provisório, devendo, nesse caso, dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o 2 – Uma vez cumpridas as obrigações previstas no número anterior, o administrador provisório deve convocar a assembleia de condóminos para eleição do administrador e para prestar informação e contas sobre a sua administração. 3 – Se, apesar de regularmente convocada, a assembleia de condóminos não reunir ou não eleger administrador, o condómino que exerceu provisoriamente as funções de administração, nos termos dos números anteriores, pode comunicar aos outros condóminos o propósito de continuar a exercer o cargo de administrador provisório, nos termos do artigo 1435.o-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um administrador, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – Quando o condómino que exerce as funções de administração provisória, nos termos do artigo 1435.o-A do Código Civil, for uma entidade pública com atribuições na área da gestão habitacional e for necessário promover a realização de obras nas partes comuns do edifício, esta pode recorrer à execução coerciva das mesmas, nos termos do artigo seguinte, sempre que não seja possível uma decisão da assembleia de condóminos para o efeito. Artigo 11.o Obras 1 – Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.o a 91.o do Regime Jurídico da Urbanização e
18 DE NOVEMBRO DE 2021 25 razões relacionadas com o local de residência, ou com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional, ou com a localização da conta de pagamento, ou com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento, diferentes condições a operações de pagamento. 2 – Quando tal se justifique por razões objetivas, a proibição imposta no n.o 1 não impede que o comerciante suspenda a entrega dos bens ou a prestação do serviço até receber uma confirmação de que a operação de pagamento foi devidamente iniciada. 3 – A proibição imposta no n.o 1 não obsta a que os comerciantes cobrem encargos pela utilização de um instrumento de pagamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. 4 – Os encargos suprarreferidos, não podem exceder os custos diretos suportados pelos comerciantes pela utilização do instrumento de pagamento. Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica. Artigo 8.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação leve a violação ao disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Constitui contraordenação grave a violação ao disposto nos artigos 5.o e 6.o da presente lei. Artigo 9.o Coimas 1 – A contraordenação leve prevista no n.o 1 do artigo anterior é punida com coima de (euro) 50 a (euro) 1500 ou de (euro) 100 a (euro) 5000, consoante o comerciante seja pessoa singular ou coletiva. 2 – As contraordenações graves previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3000 ou de (euro) 500 a (euro) 25 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 3 – Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade. 4 – Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 5 – Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 6 – A deteção da infração, o levantamento do auto, a instrução do processo e a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2, competem às autoridades identificadas no artigo 7.o da presente lei. 7 – O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte: a) 70% para o Estado ou para as Regiões Autónomas, consoante o local de ocorrência da ação que consubstancia a infração; b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo. Artigo 10.o Relatório anual Compete ao Governo da República, nomeadamente ao ministério com competência na área da economia, ouvidas as Regiões Autónomas, a publicação de um relatório anual que descreva e quantifique a atividade fiscalizadora realizada no âmbito da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 26 Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XIV/3.a [ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE RESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS ACORDOS DE PAGAMENTO E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1023, SOBRE OS REGIMES DE REESTRUTURAÇÃO PREVENTIVA, O PERDÃO DE DÍVIDAS E AS INIBIÇÕES] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a, do Governo, deu entrada na Assembleia da República no dia 8 de outubro de 2021, tendo sido discutida na generalidade em 5 de novembro de 2021 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na mesma data, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante, a «Comissão»). 2 –  Na sua reunião de 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 3 –  À Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a, do Governo, foram apresentadas propostas de alteração pelo PAN e pelo PS e PSD, em texto conjunto. 4 –  Antes de ser dado início à votação, o Sr. Presidente da Comissão pediu esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PS e do PSD, atendendo à proposta de alteração apresentada em conjunto, sobre a eventual pretensão de eliminar os n.os 6, 7 e 8 do artigo 17.o-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV), bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV). Estes dois grupos parlamentares informaram que tais normas se encontravam integradas na proposta de alteração apresentada, pelo que a eliminação das mesmas não estava em causa. 5 –  A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – «Objeto» • Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo PS e do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – Aprovado.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 31  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X X  X – Contra       – Abstenção     X  – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 38.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) e do artigo 38.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra       – Abstenção   X X X  – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) e do artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra       – Abstenção   X X X  – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 48.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) e do artigo 48.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra       – Abstenção   X X X  – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 49.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) e do artigo 49.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) – Aprovada.  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    X – Contra       –
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 50 prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos. Artigo 17.o-C [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em função da existência de suficientes interesses comuns, designadamente, nos seguintes termos: i)  Trabalhadores, sem distinção da modalidade do contrato; ii)  Sócios; iii)  Entidades bancárias que tenham financiado a empresa; iv)  Fornecedores de bens e prestadores de serviços; v)  Credores públicos. 4 –  As micro, pequenas e médias empresas, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, estão dispensadas da obrigação de apresentar o documento indicado na alínea d) do número anterior, podendo, porém, fazê-lo, se assim entenderem. 5 –  Recebido o requerimento referido no n.o 3, o juiz nomeia, de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo 32.o e nos artigos 33.o e 34.o com as devidas adaptações. 6 –  A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pela empresa, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo. 7 –  Caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano de recuperação, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência. 8 –  O despacho de nomeação referido no n.o 5 é irrecorrível, sendo de imediato notificado à empresa, aplicando-se o disposto nos artigos 37.o e 38.o com as devidas adaptações. 9 –  [Anterior n.o 6.] 10 –  [Anterior n.o 7.] 11 –  A apensação referida no número anterior apenas pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.o 8 do artigo seguinte no processo ao qual os demais devam ser apensados, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 4 do artigo 86.o Artigo 17.o-D [...] 1 –  Logo que seja notificada do despacho a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, a empresa comunica, de imediato, por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 56 massa insolvente, até um valor correspondente a 25% do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação. 3 –  Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. 4 –  Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação. 5 –  Os atos de financiamento referidos nos números anteriores não podem ser objeto de impugnação pauliana. 6 –  O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução. 7 –  Os concedentes do novo financiamento e do financiamento intercalar não podem incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo os casos expressamente previstos na lei. Artigo 17.o-I [...] 1 –  O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.o 5 do artigo 17.o-F, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 24.o 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior. 4 –  Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 5 do artigo 17.o-F, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 17.o-F e no Título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o, 215.o e 216.o 5 –  O disposto nos artigos 17.o-E e 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações, sendo que caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 17.o-G. 6 –  Com a apresentação referida no n.o 1, a empresa pode requerer a apensação de processo especial de revitalização, nos termos do n.o 10 do artigo 17.o-C quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo do presente artigo. Artigo 17.o-J [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Após o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 17.o-G nos casos em que não tenha sido aprovado ou homologado plano de recuperação. 2 –  [...].
18 DE NOVEMBRO DE 2021 59 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 –  [...]. 4 –  Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor. Artigo 55.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Sem prejuízo dos casos de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais. 3 –  O administrador da insolvência, no exercício das respetivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 62.o [...] 1 –  O administrador da insolvência apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas funções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. 2 –  [...]. 3 –  As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.o, destinado a retratar sucintamente a situação da massa insolvente, e devem ser acompanhadas de todos os documentos comprovativos, devidamente numerados, indicando-se nas diferentes verbas os números dos documentos que lhes correspondem. Artigo 88.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados, e nas quais hajam sido penhorados bens compreendidos na massa insolvente, é apenas extraído e remetido para apensação traslado do processado relativo ao insolvente. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 119.o [...] 1 –  [...].
18 DE NOVEMBRO DE 2021 61 do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia, apresentando nos autos, para o efeito, no prazo de 10 dias a contar da data de realização da assembleia de apreciação do relatório, um plano de liquidação de venda dos bens, contendo metas temporalmente definidas e a enunciação das diligências concretas a encetar. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 164.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  A proposta prevista no número anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 10% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 824.o e 825.o do Código de Processo Civil. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 167.o [...] 1 –  À medida que a liquidação se for efetuando, é o seu produto depositado na conta bancária titulada pela massa insolvente, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 150.o 2 –  [...] 3 –  Sempre que sejam previstos períodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir, ou do maior credor. Artigo 169.o [...] A requerimento de qualquer interessado, o juiz decreta a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência: a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório, ou no final de cada período de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento; b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte final do n.o 1 do artigo 158.o ou o incumpra com culpa grave. Artigo 178.o [...] 1 –  É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 62 a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo nos termos previstos no Capítulo III do Título VI; b) Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 130.o sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 131.o seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo 180.o caso a decisão não seja definitiva; c) As quantias depositadas à ordem da massa insolvente sejam iguais ou superiores a (euro) 10 000,00 e a respetiva titularidade não seja controvertida; d) O processo não se encontre em condições de elaboração do rateio final. 2 –  Nos casos previstos no número anterior, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio e procede à sua publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mesmo. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior, o processo é concluso ao juiz que decide, no prazo de 10 dias, sobre os pagamentos que considere justificados. Artigo 182.o [...] 1 –  Encerrada a liquidação da massa insolvente, é elaborada a conta pela secretaria do tribunal, no prazo de 10 dias, sendo que o encerramento da liquidação não é prejudicado pela circunstância de a atividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa. 2 –  [...]. 3 –  Após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolvência apresenta no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respetiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma. 4 –  Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio final, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de 10 dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta. Artigo 186.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.o até à data da elaboração do parecer referido no n.o 6 do artigo 188.o 3 –  Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido:
18 DE NOVEMBRO DE 2021 63 a) [...]; b) [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 188.o [...] 1 –  O administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, no prazo perentório de até 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.o, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes. 2 –  O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro dele, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, e que não suspende o prazo em curso. 3 –  A prorrogação prevista no número anterior não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.o 4 –  O juiz decide sobre o requerimento de prorrogação, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas, e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da segunda parte do n.o 5 e do n.o 6 do artigo 172.o do Código de Processo Civil, e publicita a decisão através de publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. 5 –  [Anterior n.o 2]. 6 –  [Anterior n.o 3]. 7 –  [Anterior n.o 4]. 8 –  [Anterior n.o 5]. 9 –  [Anterior n.o 6]. 10 –  [Anterior n.o 7]. 11 –  [Anterior n.o 8]. 12 –  A instância suspende-se no caso de falecer um dos propostos afetados nos termos do n.o 9. Artigo 189.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados. 3 –  [...]. 4 –  [...].