II SÉRIE-A — NÚMERO 15 48 (PRODI), Proteção Integrada (PI), Modo de Produção Biológico (MPB), Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP). No que respeita à ponderação do impacto ambiental na aquisição de produtos alimentares, por seu turno, o presente projeto-lei visa incentivar a aquisição de produtos que revelem, em termos comparativos, menores custos associados à sua distribuição, transporte e embalagem. Complementarmente, ainda no contexto de ponderação da origem dos produtos no processo de seleção e aquisição de bens para cantinas dos estabelecimentos de ensino, importa ainda introduzir a possibilidade de aquisição preferencial de produtos cuja articulação com objetivos de educação alimentar ou de difusão de informação quanto à realidade produtiva nacional se revele pertinente. Ao nível da implementação da obrigatoriedade de ponderação dos critérios supra descritos, importa ter presentes duas diferentes realidades de gestão das cantinas e refeitórios públicos que devem merecer diferente tratamento jurídico. Se, nos casos em que a gestão das cantinas e refeitórios é assegurada diretamente pelas entidades abrangidas pelo presente diploma, deve caber a estas assegurar a ponderação dos critérios de qualidade, origem e impacto ambiental, já no que concerne à exploração mediante concessão a terceiros, esta obrigatoriedade de ponderação da aquisição de produtos com estas características deve ser assegurada através da sua inclusão nas peças dos procedimentos de formação de contratos, de forma a serem tidas em conta na sua execução pelo concessionário. Merece ainda especial atenção a realidade do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e o seu impacto central na Administração Central do Estado e nas muitas entidades que aderiram ao regime de aquisição centralizada. Consequentemente, elenca-se especificamente a competência da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, para assegurar a implementação da presente lei no SNCP, nomeadamente através da sua atividade de negociação de acordos-quadro para a celebração de contratos de prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. Em suma, apresenta-se uma iniciativa legislativa que, sem por em causa o integral cumprimento dos princípios estruturantes de funcionamento do mercado único, no que concerne à garantia da livre circulação de mercadorias e à proteção da concorrência no espaço comunitário, assegura simultaneamente a racionalidade e sustentabilidade ambiental das aquisições de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos e a valorização da produção local, regional e nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. 2 – A presente lei aplica-se ainda à seleção e aquisição de produtos para consumo pelos trabalhadores ou utentes das entidades referidas no número anterior, ainda que o fornecimento de refeições não seja realizado em cantinas ou refeitórios públicos. Artigo 2.o Cantinas e refeitórios públicos Consideram-se cantinas e refeitórios públicos, para efeitos da presente lei, todos aqueles cuja gestão, direta ou através de concessão de exploração, seja assegurada por pessoas coletivas públicas, nomeadamente: a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As entidades públicas empresariais; f) As fundações públicas;