10 DE JULHO DE 2020 23 a administração tributária seja obrigada a rever circulares quando elas manifestamente são uma interpretação abusiva da legislação e são contrariadas pelos tribunais. Gostava de ter a certeza de que os requisitos que são apontados no artigo 68.o-A não são cumulativos, porque se forem significa que em alguns casos vai dificultar e vai ser utilizado não para conseguir que a administração tributária reveja as suas circulares mas, sobretudo, até para o impedir. Este assunto motivou já uma pergunta do CDS-PP a que a administração tributária respondeu mostrando os poucos casos em que tinha revisto o seu chamado «direito circulatório». Aliás, os casos sucedem-se a um ritmo alucinante. Lembro-me, por exemplo, do caso daqueles pensionistas que, por um atraso do Estado, receberam as pensões um ou dois anos mais tarde e que viram ser-lhes cobrado mais IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). O Parlamento legislou, foi aqui aprovada legislação, creio que por unanimidade, e mesmo assim a administração tributária veio dizer que não podia aplicar, e já foi preciso o assunto ser novamente discutido. Srs. Deputados, isto é para se perceber bem o grau de liberdade, digamos assim, para utilizar um eufemismo, com que a administração tributária se sente no poder de basicamente impor a sua opinião, mesmo quando percebe que ela é manifestamente contra a vontade do legislador. O CDS apresenta um projeto que tem a ver não com garantias dos contribuintes mas com agilidade processual de introdução do processo de conciliação fiscal voluntário e no caso em que os contribuintes manifestamente, pelo volume da dívida em questão, tenham acesso a defesa adequada. É um projeto que visa, sobretudo, aliviar os tribunais, protegendo os contribuintes que utilizam os tribunais tributários para se defenderem, e promover a celeridade processual. Gostava, ainda, de me referir ao projeto da Iniciativa Liberal porque ele vem consagrar, ainda que infelizmente sob a forma de resolução, uma ideia histórica do CDS-PP, a ideia da conta-corrente que, aliás, foi chumbada há 15 dias no Orçamento Suplementar. Obviamente, sendo uma ideia histórica do CDS, estou de acordo com ela. Gostava de explicar a razão pela qual o CDS propô-la no Orçamento Suplementar sob a forma de lei? Porque a resolução não resolve o problema. E eu explico porquê. A conta-corrente, do ponto de vista das intenções, já existe, aliás, fazia parte do Simplex (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa). O problema é que, lá está, a administração tributária nunca reconhece a existência do crédito e como não reconhece a existência do crédito impede, na prática, o funcionamento da conta-corrente. Por isso, o CDS encontrou uma solução legislativa, que este Parlamento, infelizmente, chumbou, fazendo uma inversão do ónus da prova, isto é, o contribuinte tem o direito de reclamar o crédito, de alegar a sua existência e, ao contrário, cabe à administração tributária provar que ele não existe. Desta forma, permitir-se-ia um mecanismo que, mais do que intenções, na prática, e simplificando a explicação, tornaria possível a existência da conta-corrente. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Estado falha demasiado a todos os cidadãos, em especial na sua qualidade de contribuintes e beneficiários. Os cidadãos não sentem que os seus elevados impostos e elevadas contribuições resultem nem em boa qualidade de serviços públicos, nem numa adequada proteção, em caso de necessidade. Para piorar, sentem-se, muitas vezes, traídos por um Estado que é sempre o primeiro a cobrar, mas o último a pagar. As duas propostas que a Iniciativa Liberal hoje aqui traz têm um simples objetivo: equilibrar essa relação entre o Estado e o cidadão e torná-la mais transparente. A primeira medida consiste na criação de uma conta-corrente, já aqui falada hoje, entre as pessoas e as empresas, de um lado, e a Autoridade Tributária e a segurança social, do outro. O Estado não deve poder cobrar, muitas vezes de forma coerciva, ameaçadora e abusiva, quando o próprio Estado é devedor. Queremos com isto reequilibrar a relação de poder entre as pessoas e o Estado e evitar as frequentes situações em que o Estado põe e dispõe sem que os cidadãos se possam defender. Isto é de tão elementar justiça que só aqueles que, nesta Câmara, têm do Estado uma visão hegemónica ou ingénua se podem opor. A segunda medida é a criação de um documento a ser enviado uma vez por ano aos beneficiários da segurança social descrevendo, de forma clara e acessível, a situação contributiva do beneficiário e os direitos que lhe assistem, no presente e no futuro. Esta informação é a única forma de habilitar as pessoas a tomarem