1 DE JUNHO DE 200511 O Sr. Presidente: —Alguém deseja pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia?  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Desejo, sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria apenas chamar a atenção para um ponto e, nessa medida, pedir um esclarecimento sobre algo que foi mencionado várias vezes e que, penso, constitui um elemento importante da argumentação que aqui trouxe. V. Ex.a disse que está prejudicada a consideração do Tratado Constitucional enquanto tal, por ser já impossível obter unanimidade quanto a este. No entanto, a verdade é que há uma declaração aposta ao penúltimo artigo do Tratado Constitucional, que é justamente o que prevê a unanimidade, que refere que se, chegados a Novembro de 2006, houver quatro quintos dos Estados que tenham ratificado e um quinto que, eventualmente, não o tenha feito, porque recusou ou porque ainda não desenvolveu qualquer processo nesse sentido, o Conselho Europeu deverá ter uma actuação política para ver o que se deve fazer. Tal significa que se contou com a possibilidade de mais do que um Estado não ratificar este Tratado. Este é um aspecto importante, pois os próprios autores do Tratado contaram com a hipótese de, pelo menos, 5 dos 25 Estados não ratificarem este texto, e isso faz com que o argumento que usou não tenha valor.  O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rangel acabou por referir que não há solução no Tratado para a não unanimidade.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas tem que o ler até ao fim!  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Repito: não há solução no Tratado para a não unanimidade. O que se estipula é a necessidade de unanimidade para a sua entrada em vigor, e não concebo que num processo democrático em que o povo de um Estado-membro tenha determinado um «não» o mesmo seja quase chantageado para que, no final do processo, quando vamos contar os «sins» e os «nãos», se conceba a hipótese da realização de um novo referendo, em que esse povo, quase obrigatoriamente, diga «sim». Na minha perspectiva, este não é um processo democrático e este Tratado Constitucional já não nasceu de um processo democrático. De qualquer modo, como referi há pouco, foram fixadas as regras do «jogo», mas agora, como elas não são favoráveis, querem alterá-las! Esta não é uma lógica democrática e não há respeito por aquilo que o povo de um determinado Estado-membro já definiu relativamente ao futuro deste Tratado.  O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, que talvez nos possa dizer por que é que o Bloco de Esquerda não apresentou um projecto de revisão constitucional. Este é um bom tema para a sua primeira intervenção. Risos.  O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ressalvado o propósito restauracionista do projecto dos Srs. Deputados, meus velhos e muito respeitados adversários nesta polémica entre as formas do Estado, penso que se pretendia com esta revisão constitucional permitir a consulta referendária ao povo português em matéria de tratados internacionais, mas com âmbito distinto. Isto é, só de tratados sobre a União Europeia, no projecto do Partido Comunista, e de tratados sobre os grandes passos da política externa no seu conjunto, no propósito inicial do Bloco de Esquerda. De qualquer maneira, o propósito parecia-me importante, o de permitir aos cidadãos portugueses algo que eles nunca tiveram o direito de fazer, desde 1986: pronunciarem-se, através do voto, sobre os principais passos do processo de integração do País nas comunidades, na União, na Europa. Salvo o devido respeito pelos demais projectos, não penso que seja isto que se passa com o que está em cima da mesa. O Partido Socialista e o Partido Social Democrata, aparentemente, concordaram já não numa revisão constitucional mas numa espécie de suspensão da vigência da Constituição para os precisos efeitos de referendar este, e só este, Tratado da Constituição Europeia. Ousaria falar numa espécie de suspensão «à la carte», ou seja, suspende-se a vigência da Constituição de acordo com as conveniências políticas pontuais e de momento de uma maioria de dois terços no Parlamento, o que considero, do ponto de vista dos princípios, um precedente bastante grave, porque não significa que se altera a Constituição sobre a concessão do direito de as pessoas votarem por referendo os tratados internacionais – alguns ou parte deles – mas, sim, que, para este Tratado concreto, a Constituição não se