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0051   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 n) O pessoal das carreiras não integrado no corpo especial de fiscalização e controlo previsto na alínea a) terá direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente.3 - A estrutura, natureza e atribuições do Gabinete do Presidente, bem como o regime do respectivo pessoal, constam de decreto-lei.
5 - Até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o n.o 2, o Presidente do Tribunal de Contas pode atribuir ao pessoal do quadro da Direcção-Geral um suplemento mensal de disponibilidade permanente até 20% do vencimento ilíquido a pagar pelos cofres do Tribunal.Secção V
b) Orientar a elaboração dos projectos de orçamento, bem como das propostas de alteração orçamental que não sejam da sua competência;
c) Dar aos serviços de apoio do Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.2 - O exercício das competências referidas no n.o 1 pode ser delegado no Vice-Presidente e nos juízes das secções regionais.Artigo 34.o
Conselhos administrativos1 - O conselho administrativo do Tribunal é presidido pelo director-geral e integram-no dois vogais que exerçam cargos dirigentes na Direcção-Geral, dos quais um será o responsável pelos serviços de gestão financeira.
2 - Os dois vogais do conselho administrativo são designados pelo Presidente, sob proposta do director-geral, devendo igualmente ser designados os respectivos substitutos.
0052   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 4 - Os conselhos administrativos exercem a competência de administração financeira, que integra a gestão normal dos serviços de apoio, competindo-lhe, designadamente:a) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelo Presidente;
d) Heranças, legados e doações.3 - Constituem encargos dos cofres:a) As despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado;
d) As despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros serviços, quando não possam ser levados a cabo pelo pessoal do quadro dos serviços de apoio.4 - Todos os bens adquiridos com verbas inscritas nos orçamentos dos cofres do Tribunal integram os respectivos patrimónios próprios.Capítulo IV
Das modalidades do controlo financeiro do Tribunal de ContasSecção I
2 - As informações assim obtidas, quer durante a execução do Orçamento quer até ao momento da publicação da Conta Geral do Estado, podem ser comunicadas à Assembleia da República, com quem o Tribunal e os seus serviços de apoio poderão acordar os procedimentos necessários para a coordenação das respectivas competências constitucionais de fiscalização da execução orçamental e, bem assim, para apreciação do relatório sobre a Conta Geral do Estado, tanto durante a sua preparação como após a respectiva publicação.
4 - À preparação e à fiscalização da execução dos orçamentos das regiões autónomas pelas secções regionais, em articulação com as assembleias legislativas regionais, aplica-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.
0053   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 37.o
3 - Os serviços de apoio técnico devem organizar-se em função das áreas de responsabilidade dos juízes.Artigo 40.o
Programa anual da 2.a SecçãoO plenário da 2.a Secção aprova até 15 de Dezembro de cada ano, com subordinação ao programa de acção trienal, o respectivo programa anual, do qual consta, designadamente:a) A relação das entidades dispensadas da remessa de contas segundo critérios previamente definidos, que respeitarão os critérios e práticas correntes de auditoria e visarão conseguir uma adequada combinação entre amostragem e risco financeiro, a prioridade do controlo das contas mais actuais, com maiores valor e risco financeiro, e a garantia de que todos os serviços e organismos sejam controlados pelo menos uma vez em cada ciclo de quatro anos;
Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado1 - No relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, o Tribunal de Contas aprecia a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios das receitas,
0054   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, designadamente nos seguintes aspectos:a) O cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, bem como a demais legislação complementar relativa à administração financeira;
3 - Para a elaboração do relatório referido nos números anteriores devem os juízes das secções regionais remeter ao Presidente o respectivo relatório até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que diga respeito.Secção II
2 - Nos instrumentos geradores de dívida pública a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respectivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República.
0055   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 3 - Constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique:a) Nulidade;
c) Ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
2 - Nos casos previstos no número anterior a recusa do visto implica apenas ineficácia jurídica dos respectivos actos, contratos e demais instrumentos após a data da notificação da respectiva decisão aos serviços ou organismos interessados.
Incidência da fiscalização prévia1 - Estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o:a) Todos os actos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do Estado e das regiões autónomas com autonomia administrativa e financeira e das demais entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como os actos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados;
c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento nos termos do artigo 48.o, cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.2 - Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais.
5 - Para efeitos do n.o 1 são remetidos ao Tribunal de Contas os documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos ali enumerados.Artigo 47.o
Fiscalização prévia: isenções1 - Excluem-se do disposto no artigo anterior:a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades do artigo 2.o, n.os 2 e 3, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, bem como os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
0056   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 e) Os contratos destinados a estabelecer condições de recuperação de créditos do Estado;
f) Outros actos, diplomas, despachos ou contratos já especialmente previstos na lei.2 - Os contratos referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução.
Dispensa da fiscalização préviaAs leis do orçamento fixam, para vigorar em cada ano orçamental, o valor contratual, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido, abaixo do qual os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 46.o ficam dispensados de fiscalização prévia.Secção III
Fiscalização concomitante1 - O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização concomitante:a) Através de auditorias da 1.a Secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
b) Através de auditorias da 2.a Secção à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.2 - Se, nos casos previstos no número anterior, se apurar a ilegalidade de procedimento pendente ou de acto ou contrato ainda não executado deverá a entidade competente para autorizar a despesa ser notificada para remeter o referido acto ou contrato à fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira.
3 - Os relatórios de auditoria realizados nos termos dos números anteriores podem ser instrumentos de processo de verificação da respectiva conta ou servir de base a processo de efectivação de responsabilidades ou de multa.Secção IV
Da fiscalização sucessiva em geral1 - No âmbito da fiscalização sucessiva o Tribunal de Contas verifica as contas das entidades previstas no artigo 2.o, avalia os respectivos sistemas de controlo interno, aprecia a legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão financeira e assegura a fiscalização da comparticipação nacional nos recursos próprios comunitários e da aplicação dos recursos financeiros oriundos da União Europeia.
2 - No âmbito da fiscalização sucessiva da dívida pública directa do Estado o Tribunal de Contas verifica, designadamente, se foram observados os limites de endividamento e demais condições gerais estabelecidos pela Assembleia da República em cada exercício orçamental.
0057   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 d) As assembleias legislativas regionais;
l) As juntas e regiões de turismo,
3 - A substituição parcial de gerentes em administrações colegiais por motivo de presunção ou apuramento de qualquer infracção financeira dará lugar à prestação de contas, que serão encerradas na data em que se fizer a substituição.
2 - A verificação interna abrange a análise e conferência da conta apenas para demonstração numérica das operações realizadas que integram o débito e o crédito da gerência com evidência dos saldos de abertura
0058   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 e de encerramento e, se for caso disso, a declaração de extinção de responsabilidade dos tesoureiros caucionados.
Das auditorias1 - O Tribunal pode, para além das auditorias necessárias à verificação externa das contas, realizar a qualquer momento, por iniciativa sua ou a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos ou aspectos da gestão financeira de uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo financeiro.
Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos1 - Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou a consultores técnicos para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunal ou requisitadas a qualquer das entidades referidas no artigo 2.o.
3 - Quando o Tribunal de Contas realizar auditorias a solicitação da Assembleia da República ou do Governo o pagamento devido às referidas empresas e consultores será suportado pelos serviços ou entidades sujeitos à fiscalização, para além dos emolumentos legais.
0059   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 4 - O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que o Tribunal de Contas necessite de celebrar contratos de prestação de serviços para coadjuvação nas auditorias a realizar pelos seus serviços de apoio.
5 - Sendo várias as entidades fiscalizadas, o Tribunal fixará em relação a cada uma delas a quota-parte do pagamento do preço dos serviços contratados.Capítulo V
5 - Para efectivação de responsabilidades pelas infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o podem também servir de base à instauração do processo respectivo outros relatórios e informações elaborados pelos serviços de apoio do Tribunal, mediante requerimento do Director-Geral dirigido à secção competente.Artigo 58.o
3 - O processo de julgamento da responsabilidade financeira visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das acções de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas em relatórios dos órgãos de controlo interno.
Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos1 - Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infracção, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer.
0060   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 5 - Sempre que da violação de normas financeiras, incluindo no domínio da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição das quantias correspondentes.
Reposição por não arrecadação de receitasNos casos de prática, autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis pode o Tribunal de Contas condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas.Artigo 61.o
Responsáveis1 - Nos casos referidos nos artigos anteriores a responsabilidade pela reposição dos respectivos montantes recai sobre o agente ou agentes da acção.
3 - É subsidiária a responsabilidade financeira reintegratória dos membros do Governo, gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exactores dos serviços, organismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, se forem estranhos ao facto, quando:a) Por permissão ou ordem sua, o agente tiver praticado o facto sem se verificar a falta ou impedimento daquele a que pertenciam as correspondentes funções;
Responsabilidade solidáriaSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, se forem vários os responsáveis financeiros pelas acções nos termos dos artigos anteriores a sua responsabilidade, tanto directa como subsidiária, é solidária, e o pagamento da totalidade da quantia a repor por qualquer deles extingue o procedimento instaurado ou obsta à sua instauração, sem prejuízo do direito de regresso.
0061   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 64.o
2 - Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infractor, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação.Secção III
3 - Se a infracção for cometida com dolo, o limite mínimo da multa é igual a um terço do limite máximo.
0062   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 c) Pela falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para a prestação de declarações;
f) Pela introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios.2 - As multas previstas anterior têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5 UC e como limite máximo o correspondente a 40 UC.
3 - Se as infracções previstas neste artigo forem cometidas por negligência o limite máximo será reduzido a metade.Artigo 67.o
Desobediência qualificada1 - Nos casos de falta de apresentação de contas ou de documentos a decisão fixa um prazo razoável para que o responsável proceda à sua entrega ao Tribunal.
2 - O incumprimento da ordem referida no número anterior constitui crime de desobediência qualificada, cabendo ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento no tribunal competente.Secção IV
Prazo de prescrição do procedimento1 - É de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de cinco anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias.
0063   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Capítulo VI
Do funcionamento do Tribunal de ContasSecção I
5 - Para efeitos de fiscalização prévia em cada semana reúnem dois juízes em sessão diária de visto.Artigo 72.o
4 - As sessões dos plenários gerais e das 1.a e 2.a Secções são secretariadas pelo director-geral ou pelo subdirector-geral, que pode intervir a solicitação do Presidente ou de qualquer juiz para apresentar esclarecimentos sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lhe elaborar a acta.Artigo 73.o
4 - Na falta de quórum do plenário de uma secção, o Presidente pode designar os juízes das outras secções necessários para o seu funcionamento e respectiva deliberação.Secção II
0064   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 h) Exercer os poderes de orientação e administração geral dos serviços de apoio do Tribunal, nos termos do artigo 33.o;
2 - A comissão permanente é convocada pelo presidente e tem competência consultiva e deliberativa nos casos previstos nesta lei.
f) Deliberar sobre as demais matérias previstas na presente lei.2 - Compete à 1.a Secção, em subsecção:a) Decidir sobre a recusa de visto, bem como, nos casos em que não
0065   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 b) Julgar os recursos da fixação de emolumentos pela Direcção-Geral;
b) Homologar a verificação interna das contas que devam ser devolvidas aos serviços ou organismos;
0066   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 a) Julgar os recursos das decisões proferidas em 1.a instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos;
c) Julgar os recursos das decisões de aplicação de multas proferidas nas 1.a e 2.a Secções e nas Secções Regionais;
d) Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1.a instância.2 - (revogado)
Do processo no Tribunal de ContasSecção I
Remessa dos processos a Tribunal1 - Os processos a remeter ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia devem ser instruídos pelos serviços ou organismos em conformidade com as instruções publicadas na 2.a Série do Diário da República.
2 - Os processos relativos a actos e contratos que produzam efeitos antes do visto devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 20 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da produção de efeitos.
4 - A inobservância do prazo do n.o 2, bem como dos do artigo 81.o, não é fundamento de recusa de visto, mas faz cessar imediatamente todas as despesas emergentes dos actos ou contratos, sob pena de procedimento para efectivação da respectiva responsabilidade financeira.
0067   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 83.o
Visto tácito1 - Os actos, contratos e demais instrumentos jurídicos remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia consideram-se visados ou declarados conformes se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 30 dias após a data do seu registo de entrada, podendo os serviços ou organismos iniciar a execução dos actos ou contratos se, decorridos cinco dias úteis sobre o termo daquele prazo, não tiverem recebido a comunicação prevista no número seguinte.
Plenário da 1.a Secção1 - As deliberações do plenário da 1.a Secção são tomadas à pluralidade dos votos dos membros da subsecção ou da secção, conforme os casos.
0068   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Secção III
b) Realizar exames, vistorias, avaliações ou outras diligências, através do recurso a peritos com conhecimentos especializados.
Competência para requerer julgamento1 - O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.o, com base nos relatórios a que se refere o artigo 57o, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, pode ser requerido:a) Pelo Ministério Público;
0069   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 3 - Com o requerimento são apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas a cada facto.Artigo 91.o
4 - Nos processos referidos no número anterior, havendo condenação em reposições de verbas, a homologação do saldo de encerramento e a extinção da respectiva responsabilidade só ocorrerão após o seu integral pagamento.
2 - A falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal.
0070   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Secção V
3 - Se o relator sustentar o despacho liminar de rejeição do recurso, manda seguir a reclamação para o plenário.Artigo 99.o
5 - Em qualquer altura do processo o relator poderá ordenar as diligências indispensáveis à decisão do recurso.
0071   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 100.o
2 - Nos processos de fiscalização prévia o Tribunal pode conhecer de que questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, mesmo que não abordadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, se suscitadas pelo Ministério Público no respectivo parecer, cumprindo-se o disposto no n.o 3 do artigo 99.o.Artigo 101.o
3 - A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência será obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada.Capítulo VIII
c) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas nesta lei.
0072   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 105.o
3 - Aos procedimentos de fiscalização prévia e concomitante aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 1.a Secção, excepto o disposto no artigo 83.o.
b) Os relatórios de auditorias realizados a solicitação da assembleia legislativa regional, ou do governo regional, bem como os das auditorias não incluídas no respectivo programa anual;
Processos jurisdicionais1 - À instauração e preparação dos processos de responsabilidade financeira previstos no artigo 58.o afectos à secção regional é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 89.o a 95.o do presente diploma, com as adaptações constantes dos números seguintes.
3 - Após a distribuição devem ser remetidas fotocópias das principais peças ao juiz a quem o processo foi distribuído.
3 - Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 96.o e seguintes.
0073   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Capítulo IX
Processos pendentes na 1.a Secção1 - Relativamente aos processos de visto e aos pedidos de reapreciação de recusa de visto que ainda não tenham decisão final, o presente diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Processos pendentes na 2.a Secção1 - O presente diploma aplica-se aos processos pendentes na fase jurisdicional da competência da 2.a Secção, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os relatórios dos processos de julgamento de contas e das auditorias, com ou sem intervenção do Ministério Público, que evidenciem alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos ou pagamentos indevidos, uma vez aprovados em plenário da subsecção, deverão ser apresentados ao Ministério Público, para efeitos do disposto no artigo 89.o e seguintes.
3 - A responsabilidade financeira reintegratória do artigo 60.o só poderá ser efectivada pelo Tribunal relativamente a factos posteriores à entrada em vigor do presente diploma.
4 - As demais espécies de processos pendentes distribuídos já a um juiz da 2.a Secção apenas prosseguirão seus termos se evidenciarem infracções financeiras sancionadas pela lei vigente à data das respectivas acções e pelo presente diploma.
5 - Às infracções financeiras previstas nos n.os 2 e 4 aplica-se o regime de responsabilidade mais favorável, a qual se efectiva nos termos do artigo 89.o e seguintes.
b) Verificação externa anual das contas dos cofres, e eventual efectivação de responsabilidades financeiras, pelas subsecções e secção competentes do Tribunal;
Disposições transitórias1 - Para além do disposto no artigo 46.o, deverão ainda, transitoriamente, ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, os documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos seguintes:a) Até 31 de Dezembro de 1997, as minutas dos contratos de valor igual ou superior ao montante a fixar nos termos do artigo 48.o, bem como os actos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da Administração Central, regional e local, desde que impliquem aumento do respectivo escalão salarial;
0074   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 b) Até 31 de Dezembro de 1998, os contratos administrativos de provimento, bem como todas as primeiras nomeações para os quadros da administração central, regional e local.2 - A partir de 1 de Janeiro de 1998 os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço respectivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 45.o.
b) Os actos de nomeação dos membros do Governo, dos governos regionais e do pessoal dos respectivos gabinetes;
g) Os contratos de trabalho a termo certo.4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 46.o do presente diploma, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas os contratos celebrados pela administração directa e indirecta do Estado, pela administração directa e indirecta das regiões autónomas e pelas autarquias locais, federações e associações de municípios que excedam um montante a definir anualmente.
5 - Para o ano de 1997 o montante referido no número anterior é fixado em 600 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
e) O Decreto n.o 29 174, de 24 de Novembro de 1938;
h) A Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 105.o do presente diploma;
i) A Lei n.o 8/82, de 26 de Maio;
(PRORROGA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA PREVISTA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DEFINIDAS NOS QUADROS A E B ANEXOS AO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidadeA proposta de lei n.o 79/X acima referida foi aprovada, sem alterações, por unanimidade, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e a ausência do Grupo Parlamentar do PCP, na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 19 de Julho.O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Junho de 2006  II Série-A - Número 116
N.o 58/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
N.o 59/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.Projectos de lei (n.os 245, 249, 250, 266, 269 e 270/X):
N.o 245/X [(Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)]:
N.o 249/X (Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia):
N.o 250/X (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia):
N.o 266/X (Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia):
N.o 269/X - Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães).
N.o 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 67/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.Projecto de resolução n.o 129/X:
Institui o dia nacional do cão (apresentado pelo PSD).
0002   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 DECRETO N.o 58/X
APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Protecção civil1 - A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional a actividade de protecção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.Artigo 3.o
Definições de acidente grave e de catástrofe1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.
2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.Artigo 4.o
Objectivos e domínios de actuação1 - São objectivos fundamentais da protecção civil:a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.2 - A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos;
d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
0003   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
b) Princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;
c) Princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
Informação e formação dos cidadãos1 - Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.
2 - A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção.
3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe.
0004   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Capítulo II
3 - A declaração de situação de alerta, de situação de contingência e de situação de calamidade pode reportar-se a qualquer parcela do território, adoptando um âmbito inframunicipal, municipal, supra-municipal ou nacional.
Obrigação de colaboração1 - Declarada uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 8.o, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações.
2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência sancionável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o.
0005   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Artigo 12.o
2 - Cabe ao governador civil declarar a situação de alerta no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 14.o
Competência para declaração de contingênciaA declaração da situação de contingência cabe ao governador civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 17.o
Acto de declaração de contingênciaO acto que declara a situação de contingência menciona expressamente:
0006   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar;
2 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de calamidade, tomando em conta os critérios das autoridades competentes em razão da matéria, pode dispor sobre:a) A obrigatoriedade de convocação da Comissão Nacional de Protecção Civil;
0007   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 d) O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de surtos epidémicos;
Mobilização dos agentes de protecção civil e socorro1 - Os funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública directa e indirecta, incluindo a autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de agente de protecção civil e de socorro, estão dispensados do serviço público quando sejam chamados pelo respectivo corpo a fim de enfrentar um acontecimento objecto de declaração de situação de calamidade.
2 - As zonas abrangidas pela declaração de calamidade são consideradas zonas objecto de medidas de protecção especial, tendo em conta a natureza do acontecimento que a determinou, sendo condicionadas, restringidas ou interditas, nos termos do número seguinte, as acções e utilizações susceptíveis de aumentar o risco de repetição do acontecimento.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores a resolução do Conselho de Ministros que procede à declaração da situação de calamidade deve estabelecer as medidas preventivas necessárias à regulação
0008   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 provisória do uso do solo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 7.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro.
0009   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Capítulo III
e) Deliberar sobre a afectação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior.3 - O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis.Artigo 33.o
Governador civil1 - Compete ao governador civil, no exercício de funções de responsável distrital da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
Presidente da câmara municipal1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
0010   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.Secção II
c) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes;
e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei.4 - A Comissão assiste o Primeiro-Ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de protecção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 32.o.Artigo 37.o
Composição da Comissão Nacional de Protecção Civil1 - A Comissão Nacional de Protecção Civil é presidida pelo Ministro da Administração Interna e dela fazem parte:a) Delegados dos ministros responsáveis pelos sectores da defesa, justiça, ambiente, economia, agricultura e florestas, obras públicas, transportes, comunicações, segurança social, saúde e investigação científica;
0011   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 d) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Composição das comissões distritais1 - Integram a respectiva comissão distrital:a) O governador civil, como responsável distrital da política de protecção civil, que preside;
c) As entidades máximas, ou seus representantes qualificados, dos serviços desconcentrados dos ministérios identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o;
e) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
f) Três representantes dos municípios do distrito, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
g) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.2 - A Comissão Distrital de Protecção Civil é convocada pelo governador civil do distrito ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.Artigo 40.o
Composição das comissões municipaisIntegram a Comissão Municipal de Protecção Civil:a) O presidente da câmara municipal, como responsável municipal da política protecção civil, que preside;
c) Um elemento do Comando de cada Corpo de Bombeiros existente no município;
0012   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 e) A autoridade de saúde do município;
f) O dirigente máximo da unidade de saúde local, ou o director do centro de saúde, e o director do hospital da área de influência do município, designados pelo Director-Geral de Saúde;
g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
h) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.Artigo 42.o
Subcomissões permanentesAs comissões nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões permanentes, que tenham como objecto o acompanhamento contínuo da situação e as acções de protecção civil, designadamente nas áreas da segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos ou químicos.Artigo 43.o
2 - As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.Capítulo IV
Autoridade Nacional de Protecção CivilA Autoridade Nacional de Protecção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respectiva orgânica.Artigo 45.o
0013   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 f) Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
g) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.4 - Os agentes e as instituições referidas no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).Artigo 47.o
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro1 - O SIOPS é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.
Centros de Coordenação Operacional1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.
2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamados a intervir centros de coordenação operacional de nível nacional, regional ou distrital, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação com recurso a centrais de comunicações integradas e eventual sobreposição com meios alternativos.
3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional, bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital, serão definidos no diploma referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 50.o
Planos de prevenção e de emergência1 - Os planos de emergência são elaborados de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente:a) A tipificação dos riscos;
b) As medidas de prevenção a adoptar;
c) A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;
d) A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da protecção civil;
0014   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 e) Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
f) A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.2 - Os planos de emergência, consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais e, consoante a sua finalidade, são gerais ou especiais.
3 - Os planos especiais poderão abranger áreas homogéneas de risco cuja extensão seja supra-municipal ou supra-distrital.
4 - Os planos de emergência estão sujeitos a actualização periódica e devem ser objecto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.
5 - Os planos de emergência de âmbito nacional e regional são aprovados, respectivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das regiões.
6 - Os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, bem como os referidos no n.o 3 são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
7 - Os planos de emergência de âmbito nacional, distrital e municipal são elaborados, respectivamente, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, pelo governador civil e pela câmara municipal.
8 - Os planos de emergência referidos no n.o 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil se a sua extensão territorial abranger mais do que um distrito, ou pelos governadores civis nos restantes casos.
9 - Os agentes de protecção civil colaboram na elaboração e na execução dos planos de emergência.Artigo 51.o
4 - A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve prever a constituição de equipas de resposta rápida modulares com graus de prontidão crescentes para efeitos de activação, para actuação dentro e fora do País.Capítulo VI
Solicitação de colaboração1 - Compete à Autoridade Nacional de Protecção Civil, a pedido do Comandante Operacional Nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil.
2 - Compete aos governadores civis e presidentes das câmaras municipais a solicitação ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil para a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil nas respectivas áreas operacionais.
3 - Em caso de manifesta urgência, os governadores civis e os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente aos comandantes das unidades implantadas na respectiva área, cabendo aos Comandantes Operacionais Distritais ou Municipais informar o Comandante Operacional Nacional.
4 - Consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente grave ou catástrofe e a necessidade de actuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
0015   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 6 - Nas regiões autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos Comandantes Operacionais Conjuntos, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 54.o
Formas de colaboraçãoA colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas:a) Acções de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios;