1 DE JULHO DE 2020 19 a republicação da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, em anexo, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para ser aprovada em votação final global, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o, da Constituição. Deste modo, em caso de aprovação, a futura lei preambular reveste a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, devendo, ainda, ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o, no sentido de que o Decreto que lhe dá origem seja comunicado ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no momento do envio para promulgação. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Tal, como é referido na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a iniciativa em apreço visa promover uma revisão extraordinária, durante o ano 2020, da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que «Aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio», que tem por objeto a programação do investimento público para reforço das capacidades das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento e que pressupõe um investimento próximo dos 5 mil milhões de euros, reprogramando o mencionado investimento no sentido de o canalizar para o reforço do Serviço Nacional de Saúde e para a resposta à emergência social e económica. Como tal, é proposto um novo n.o 2 para o artigo 8.o, que prevê que em 2020 as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na Lei de Programação Militar contempladas no Orçamento de Estado não possam, em 2020 exceder 50% do que está previsto na Lei do Orçamento de Estado para o ano corrente, sendo, em vez disso, canalizadas para ao reforço do Serviço Nacional de Saúde e para resposta à emergência social e económica. Os proponentes aditam também um novo n.o 5, que prevê que não seja possível exceder o encargo anual de qualquer capacidade durante o ano 2020 e um novo n.o 2 ao artigo 15.o, que prevê a revisão extraordinária da Lei de Programação Militar em 2020, devido à pandemia de COVID-19. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 383/XIV/1.a (BE), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou o Projeto de Lei n.o 383/XIV/1.a que pretende a alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019); 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 383/XIV/1.a que pretende a alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019), está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020. O Deputado, Carlos Eduardo Reis — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificando a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2020.