174-(130)II SÉRIE-C — NÚMERO 23R-1477/92.Assunto: Expropriação e requisição de bens — Expropriação amigável — Indemnização.Objecto: Reclamação para pagamento dos juros legais devidos por mora na liquidação do valor da indemnização.Decisão: Feita recomendação no sentido de serem pagosos juros reclamados, o que foi aceite pela J.A.E. Síntese1 — Um cidadão celebrou um acordo com a J.A.E. mediante o qual cedeu àquela uma parcela de terreno (n.° 343, na estrada nacional n.° 13), para execução do troço de estrada de acesso a uma nova ponte, em Viana do Castelo, pelo valor de esc. 9.000.000$00, na data de 16 de Setembro de 1991.2 — Nos termos do artigo 43.°, n.° 2, da Código de Expropriações então em vigor (Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro), o expropriante tinha dez dias para liquidar a importância devida, mediante depósito à ordem do Juiz competente.3 — Todavia, tal depósito só foi feito em 6 de Março de 1992, pelo que a JAE se colocou em mora desde 27 de Setembro do ano anterior, caso-em que ficou obrigada ao pagamento dos juros legais — o que ela veio a fazer.IP-13/91Assunto: Administração Pública — Aquisição de serviços — Concurso público — Adjudicação.Objecto: Necessidade de norma jurídica que regulasse o preço de venda de caderno de encargos em concursos públicos.Decisãor Situação regularizada por acatamento de Recomendação.SínteseTendo sido verificada a inexistência de norma que regulasse o preço de venda do caderno de encargos, ao nível do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto, e considerando a necessidade de aquisição do mesmo pelos concorrentes, recomendou o Provedor de Justiça que fosse incluída no artigo 61.° do referido diploma uma norma que consagrasse a nível nacional o disposto a nível comunitário, no sentido de o custo do caderno de encargos dever ser suportado pelos concorrentes, a preços de custo.Foi publicado o Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, que, acatando a Recomendação, estabelece no artigo 59.", n.° 4:4 — Os interessados poderão solicitar que lhes seja fornecidas, pelo dono da obra, a preços de custo, cópias devidamente autenticadas dos elementos referidos no n.° 2. »Neste n.° 2 referem-se o projecto, o caderno de encargos e o programa do concurso.R-2983/92Assunto: Trabalhadores da administração local — Tempo de serviço.Objecto: Falta de contagem de tempo de serviço, no contrato a termo, de funcionários de Município.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese1 — Um grupo de trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro solicitou a intervenção do Provedor de Justiça a propósito de questões relacionadas com a falta de contagem, para efeitos de progressão na categoria e promoção na respectiva carreira, do tempo de serviço prestado pelos interessados como contratados a prazo.2 — Ouvida a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, e confrontado o seu entendimento com o pensamento expendido pela Direcçãc--Geral da Administração Pública, constatou-se não existir inteira coincidência de opiniões no tocante ao alcance do disposto no n.° 4 do artigo 6." e no n.° 3 do artigo 6.°-A do Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, em matéria de contagem do tempo de serviço do pessoal das autarquias locais que, encontrando-se anteriormente nas situações abrangidas por aqueles preceitos normativos, já se achava integrado, porém, nos quadros de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, à data da entrada em vigor do citado decreto-lei.3 — No entanto, nem o entendimento da referida Secretaria de Estado, nem o entendimento da citada Direcção-Geral excluíam a possibilidade de o estatuído nos n.os 9 e 10 do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, aproveitar à contagem do tempo de serviço dos Reclamantes, pelo que foi a questão submetida à consideração da Câmara Municipal do Barreiro, a qual, em consequência, atendeu a pretensão dos Reclamantes.R-2912/93Assunto: Contribuições e impostos — I.R.S. — Declaração — Anulação.Objecto: Atraso no reembolso do I.R.S. indevidamente cobrado.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. SínteseUm reclamante apresentou na Provedoria de Justiça uma queixa visando a Administração Fiscal, por atraso verificado num reembolso a que tinha direito, referente ao IRS de 1991.Analisada a reclamação, concluiu-se que o atraso registado no processamento do reembolso do imposto pago em excesso se ficou a dever a erros imputáveis aos Serviços (extravio da declaração de substituição tempestivamente apresentada pelo contribuinte e demora no apuramento da sua situação tributária).A estes mesmos erros, aliás, se ficou igualmente a dever a instauração de um processo de execução fiscal ao contri-