1 DE JUNHO DE 19881521PROJECTO DE LEI N.2252/VAUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PreámbuloAs universidades portuguesas continuam a aguardar o diploma que consagre a sua autonomia. No seguimento da aprovação da Lei dc Bases do Sistema Educativo, o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático foi o primeiro a apresentar, na anterior legislatura, um projecto dc lei sobre a autonomia das universidades (projecto dc lei n.° 251/IV), que agora se retoma com algumas alterações.Não surge este projecto dc uma meditação c formulação isoladas, desligadas do fluir histórico c das aspirações longamente afirmadas pelos universitários portugueses. Muito pelo contrário, cremos que se enquadra numa linha dc pensamento autonómico c democrático que, no passado recente, teve, entre tantos insignes pensadores, o contributo dc nomes como os dc António Sérgio, Barahona Fernandes c Ferrer Correia. Julgam os proponentes interpretar uma corrente cultural c dc acção que, desde há décadas, vem defendendo ser a universidade, na sua vocação essencial, humanista c universalista, espaço dc diálogo, reflexão e pesquisa, onde a par da busca da excelência do saber se afirme a preocupação pela dignidade c felicidade dos homens. O presente documento foi buscar inspiração c modelo ao projecto apresentado, cm 1980, ao Conselho dc Reitores das Universidades Portuguesas pela Reitoria da Universidade dc Coimbra, o qual sofreu posteriormente contributos significativos dc universitários empilhados no seu aperfeiçoamento.A autonomia ter-sc-á dc manifestar cm três domínios: o ensino, a investigação científica, a administração. As liberdades dc ensinar c aprender c dc investigar, direitos indiscutíveis c inalienáveis, exprimem-sc através das autonomias pedagógica c científica. A capacidade da universidade para se governar a si própria, com as fronteiras que o bem comum aconselhar, encontra-sc resguardada nas autonomias administrativa c financeira. Dá assim o presente projecto cumprimento cabal ao preceituado no n.u 2 do artigo 76.° da Constituição.CAPÍTULO INatureza e fins da universidadeArtigo l.9 Objectivos fundamentais da universidadeAs universidades são centros dc criação, transmissão c difusão da cultura c da ciência, prosseguindo os seguintes objectivos fundamentais:a) A prestação dc ensino dc nível superior, ao nível da graduação c da pós-graduação;b) O desenvolvimento da investigação fundamental c aplicada nas diferentes áreas do saber, cm vista do progresso da cultura, da ciência c da tecnologia c tendo cm conta as realidades regionais, nacionais c internacionais;c) A formução humana, cultural, científica e técnica dos seus estudantes;d) A prestação dc outros serviços à comunidade, numa perspectiva dc valorização recíproca;e) O intercâmbio cultural, científico c técnico com instituições congéneres nacionais c estrangeiras, conforme o exige a sua própria essência universalista;f) O fomento, no seu âmbito dc actividade, do inter-câmbio cultural, científico c técnico com outras nações, tendo cm vista a aproximação c o entendimento entre os povos, com especial destaque para os dc língua oficial portuguesa;g) O estudo c a divulgação da cultura portuguesa na dupla vertente nacional c universalista.Artigo 2.9 Natureza Jurídica da universidade1 — As universidades públicas, aqui designadas simplesmente por universidades, são pessoas colectivas dc direito público c gozam dc autonomia pedagógica, científica, disciplinar, administrativa c financeira.A independência da universidade perante o Estado só será devidamente afirmada se lhe for reconhecido o direito dc cia própria estabelecer a sua carta constitucional. É assim que propomos que cada universidade sc organize através dos seus estatutos, conformando-sc com a sua própria tradição, personalidade e vontade limitando-se o presente projecto a enunciar princípios gerais que toda a constituição universitária tem dc acolher. Realçam-se os da democraticidade e da representatividade, traduzidos em ser o governo da universidade confiado a órgãos essencialmente electivos em que participam, em adequadas proporções, representantes dos seus corpos constituintes.A preocupação dc manter uma ligação íntima da universidade à comunidade aparece consubstanciada na criação dc um conselho geral, onde personalidades c entidades dc reconhecida idoneidade poderão contribuir com a sua experiência e saber para uma mais correcta actuação c acertada evolução da instituição universitária. A terminar, rcfcrc-sc como factor intrínseco valorativo que o presente projecto sc integra no objectivo constante c mais amplo de tornar a democracia mais rica c aprofundada, com a devolução do poder aos cidadãos organizados cm instituições intermedias, humanizando-sc assim a face do Estado.Por estas razões, os deputados abaixo assinados têm a honra dc apresentar, nos termos do n.° 1 do artigo 170.8 da Constituição, o seguinte projecto dc lei:Base XXVIO n.° 9 da base xxvi passa a ler a seguinte redacção:9 — As associações representativas dc famílias legalmente constituídas deverão ser ouvidas pelas autarquias, caso tenham delegações na sua área, na claboraçüo dos respectivos planos dc actividades culturais.Proposta de substituição Base XXXA base xxx passa a ter a seguinte redacção:O Estado deverá procurar assegurar o acesso aos meios dc comunicação social das associações representativas das famílias para que possam exprimir os seus interesses e aspirações, cm termos a regular por lei.Os Deputados do PS: José Reis— Elisa Damião— Guilherme Pinto—Fernando Moniz—José Mota.