II SÉRIE-A — NÚMERO 131 90 de constituir ou integrar associações de natureza política ou sindical, mantendo-se excluídas as associações de natureza partidária. O direito de petição coletiva (artigo 32.o) deve, segundo o proponente, ater-se apenas ao dever de isenção partidária e ao respeito pela disciplina das Forças Armadas. O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) pretende, de acordo com o proponente, alargar e reforçar as componentes da política de Defesa Nacional, assegurando «a promoção de uma política militar comum na União Europeia, assente no sentido de afirmação política externa e controlo de fronteiras». Para tal, pretende aditar um novo n.o 4 ao artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional, que propõe a orientação da política de Defesa Nacional no sentido da criação de uma defesa militar europeia comum que promova a política externa e a afirmação militar da União Europeia, bem como o controlo eficaz de fronteiras externas. • Enquadramento jurídico nacional Os princípios fundamentais de defesa nacional e Forças Armadas decorrem da Constituição, mormente do seu Título X2 (Defesa Nacional) e das normas relativas aos órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Governo, pelos quais se dividem as principais competências nesta matéria, numa «lógica de colaboração e articulação funcional»3, e que se encontram desenvolvidas na Lei de Defesa Nacional (LDN), cuja alteração é proposta nas iniciativas objeto da presente nota técnica. O artigo 273.o da Constituição fixa os objetivos da defesa nacional: garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas, com respeito pela ordem constitucional, as instituições democráticas e as convenções internacionais. Nos termos do artigo 4.o da LDN, a política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na própria LDN, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional. O n.o 2 deste artigo clarifica que esta política inclui, mas não se limita, à componente militar, compreendendo também as políticas sectoriais do Estado com relevância para a realização do interesse estratégico de Portugal e o cumprimento dos objetivos da defesa nacional. Nos termos da Constituição e da LDN, o Presidente da República é por inerência o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe, em matéria de defesa nacional, designadamente (cfr. artigo 9.o da LDN): – Declarar a guerra e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República; – Assumir a direção superior da guerra, em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa; – Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República; – Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e, ouvido este, os chefes dos ramos; bem como nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como os oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea, designados para o cumprimento de missões internacionais; – Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional. O Conselho Superior de Defesa Nacional é, recorde-se, o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas (cfr. artigo 274.o da Constituição), cuja composição e competências se encontram detalhadas, respetivamente, nos artigos 16.o e 17.o da LDN. Como Comandante Supremo das Forças Armadas, são atribuídos ao Presidente da República um conjunto de direitos e deveres especiais (artigo 10.o da LDN), de que se destacam:  2 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República (www.parlamento.pt) 3 JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, p. 711.