2256II SÉRIE — NÚMERO 126SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Filipe Madeira acerca do agravamento da poluição sonora pela conduta contravencional dos chamados velocípedes com motor.Relativamente ao teor do requerimento do Sr. Deputado enviado a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 2503/82, de 11 de Junho de 1982, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação sobre este assunto:1 — Os ruídos produzidos pelos velocípedes com motor e pelos ciclomotores (presentemente considerados como velocípedes com motor) estão legislados pelo Regulamento do Código da Estrada, que nos seus artigos 32.°, n.° 2, e 33.°, n.° 12, estabelece limites máximos para o nível sonoro destes ruídos.2 — O ruído excessivo que se verifica na via pública corresponde a situações abusivas, quer dos proprietários, que não mantêm os veículos nas devidas condições, quer dos condutores, que muitas vezes circulam com velocidade excessiva originando, assim, ruídos de maior intensidade.3 — Nestas circunstâncias, a situação melhoraria bastante se fosse intensificada a acção repressiva das entidades fiscalizadoras, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública e da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 15 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mos Srs. Deputados do Partido Socialista Manuel dos Santos e Torres Marinho:Assunto: Arresto dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Em cumprimento de imperativo constitucional respondo ao requerimento de VV. Ex.as, nos seguintes termos:1 — No que à primeira pergunta tange — como se acautelarão os interesses da União de Bancos Portugueses? — importa sublinhar que o Ministro da Justiça, na sequência de sucessivos e unânimes pareceres recolhidos sobre a matéria em apreço, de vários serviços, por despacho de 10 de Novembro de 1981, transmitiu o caso ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, consignando a sua opinião convergente com aqueles pareceres, e por despacho de 1 de Dezembro de 1981 insistiu por resposta urgente. Por despacho de I de Março de 1982, solicitou o Ministro da Justiça parecer do Procurador-Geral da República sobre a possibilidade legal de o problema ser resolvido por seu despacho exclusivo, tendo obtido respos-ta afirmativa. No mesmo despacho recomendava-se para ser acautelada a eventual responsabilidade civil do Estado.Em 12 do mesmo mês, o Ministro da Justiça autorizou a desistência no processo de providência cautelar. Simultaneamente, em troca de impressões com o Procurador-Geral da República, ficou assente que se providenciaria para que, em conjugação com o levantamento da providência do congelamento de bens, se requeresse a providência de arresto preventivo, como efectivamente foi feito.Assim se tentou, e o arresto não foi obtido a tempo e horas por o juiz ter decidido indeferir o pedido com fundamento em ser o requerido comerciante matriculado, decisão que não estava nas previsões razoáves, já que a doutrina vem no sentido de que o banqueiro não é comerciante.Por isso se recorreu da decisão judicial.Mas admitindo que a previsão de indeferimento do arresto era devido, que providência se poderia desejar? Por certo que não a manifesta ilegalidade da manutenção do congelamento, como acto de força.2 — No que concerne à segunda pergunta — qual o parecer do Ministério das Finanças? — interessa frisar que o Ministro da Justiça, por escrito, solicitou o parecer prévio do Ministério das Finanças e repetidas vezes, sem resposta.Ora por certo que se não defenderá que a omissão de uma resposta justifique a manutenção de uma situação de facto ou de força, manifesta e reconhecidamente ilegal.Aliás, o artigo 75.°, n.° 2, alínea b), da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho determina que seja ouvido o departamento governamental da tutela. Mas não manda aguardar para além do tempo razoável uma resposta e — o que é mais importante — não vincula o Ministro da Justiça ao parecer do departamento governamental da tutela.In casu, haviam decorrido mais de 3 anos sobre o momento em que o ministério da tutela fora chamado a pronunciar-se sobre a questão de desistência da providência de congelamento, tendo-se revelado inúteis as sucessivas insistências. E estavam decorridos quase 7 anos de uma situação de congelamento de bens reconhecidamente ilegal. Cumpria, por isso decidir. O que se fez de acordo com a resposta admissível mas não prestada pelo Ministério das Finanças.3 — Em relação à terceira pergunta, afigura-se-nos que carece o Ministério da Justiça da legitimidade para lhe responder. Na verdade o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses não é departamento ou órgão deste Ministério.Apresento a V Ex.^, Srs. Deputados, os meus melhores cumprimentos.Ministério da Justiça, 22 de Junho de 1982. — O Ministro da Justiça, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da reposição da legalidade na empresa Vaessen & C.a, L.**:Sobre o assunto inserto no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que,