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Quinta-feira, 14 de março de 2013 I Série — Número 65XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 132/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 374 a 376/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 639 a 643/XII (2.a). Foi anunciado o resultado da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Procedeu-se, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a um debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu. Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Entretanto, o Primeiro-Ministro interpelou a Mesa acerca de expressões utilizadas na intervenção da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), à qual responderam a Presidente e a Deputada. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 65 6 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Conselho Europeu tem início amanhã. Não vejo, sinceramente, uma data mais oportuna para a Assembleia da República se reunir, antes do Conselho Europeu, para poder fazer o debate sobre a discussão económica e social na Europa. Portanto, não sei o que é que o Sr. Deputado lamenta. O Sr. António José Seguro (PS): — Não é um problema de data! Vozes do PS: — A avaliação! O Sr. Primeiro-Ministro: — Queremos dizer também que a Comissão Europeia e o Conselho Europeu não elegeram para este próximo Conselho a prioridade do crescimento económico. Esta prioridade foi reafirmada pela Comissão Europeia e será reafirmada pelo Conselho Europeu. Risos do PS.Foi uma das cinco prioridades elencadas no espaço europeu em 2012 e é reafirmada para 2013. O Governo português está de acordo com essas prioridades, como esteve de acordo no ano passado. Pergunta o Sr. Deputado: «então, porque é que o Governo português tem políticas contrárias ao crescimento económico?» Não temos, Sr. Deputado! O Governo português tem vindo a prosseguir uma linha de intervenção macroeconómica justamente destinada a corrigir os nossos desequilíbrios e a promover o crescimento em Portugal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?! Então parámos para crescer! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, desde o início do nosso programa de ajustamento, o objetivo é produzir o ajustamento macroeconómico em Portugal para que a economia possa crescer. Não é possível de outra maneira, e não é apenas o Primeiro-Ministro português que o diz, todos os parceiros europeus o afirmam também, como o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. Significa isto, portanto, que procuraremos, ao longo da execução do Programa de Assistência Económica e Financeira, produzir exatamente as medidas que são necessárias para conduzir ao balanceamento macroeconómico em Portugal e, ao mesmo tempo, lançar as condições para o crescimento em Portugal. É isto que o Governo tenciona manter. Aquilo que o Sr. Deputado sugere, e que sugeriu também no último debate que aqui travámos, é o seguinte: abandonem esses objetivos, mudem de direção, parem com o esforço de consolidação orçamental,... O Sr. João Galamba (PS): — De destruição! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...porque sem isso não é possível crescer. Sr. Deputado, não podemos ter maior divergência, mas aí, ao contrário do que o Sr. Deputado gosta de referir, não estou sozinho, estou muito acompanhado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
14 DE MARÇO DE 2013 7 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da boca do líder do Partido Socialista ou da parte do Partido Socialista nunca ouviu dizer para pararem com o esforço de consolidação orçamental. Aplausos do PS.O que ouviu dizer foi: parem com mais medidas de austeridade, que provocam um efeito recessivo na nossa economia! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Qual é a sua consolidação, Sr. Primeiro-Ministro?! O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre essa matéria convém que haja rigor, que é aquilo que não há nas suas contas públicas. Vozes do PS: — Muito bem! Exatamente! Protestos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): — Pelo menos aqui deve haver rigor e o senhor deve reconhecer que o Partido Socialista votou favoravelmente o tratado fiscal, votou favoravelmente a lei de enquadramento orçamental e é favorável ao esforço de consolidação orçamental. Só que entre nós os dois sempre houve uma diferença. Vozes do PSD: — Mais! O Sr. António José Seguro (PS): — É que o Sr. Primeiro-Ministro disse sempre que primeiro era necessário fazer, custasse o que custasse, uma redução drástica da despesa. Os resultados estão à vista. É por isso que neste Parlamento ninguém compreende o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar em Bruxelas bons resultados. É o desemprego aquilo que o senhor vai apresentar em Bruxelas como bom resultado? É o crescimento da economia, que o senhor disse que verificar-se-ia em 2012 e em 2013? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o défice! O Sr. António José Seguro (PS): — É o défice que o senhor vai apresentar como bom resultado? Ou é a dívida pública, que o senhor prometeu que ficaria em 113% em 2012 e ficou em 122,5%? Qual é o bom resultado que o senhor vai apresentar em Bruxelas? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ficámos a saber, portanto, que o Partido Socialista é favorável à consolidação orçamental. Risos do PS. Vozes do PS: — Já sabia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Contudo, o Partido Socialista tem tido muita dificuldade em explicar o que é que isso significa.
I SÉRIE — NÚMERO 65 8 O Sr. Deputado, sempre que se trata de atingir um objetivo, gosta muito de dizer que não se abandona o que vem expresso no Memorando de Entendimento mas que não concorda com os caminhos escolhidos para se chegar a esses resultados. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Também não chega lá! Está a «patinar»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado: quanto vale o esforço de consolidação orçamental que o Partido Socialista defende? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está a «patinar» há dois anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria que respondesse, Sr. Deputado António José Seguro: quanto vale o esforço de consolidação orçamental? O Sr. Deputado diz que não precisamos que 4000 milhões de euros de despesa permanente possam ser poupados para futuro. De quanto precisamos, Sr. Deputado? Enquanto o Sr. Deputado não souber responder a estas perguntas não pode ser levado a sério quando afirma que a política de consolidação orçamental é para prosseguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista votou o tratado fiscal e as alterações à lei de enquadramento orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer o contrário. O Sr. António José Seguro (PS): — Também era melhor!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem, não sei... O Sr. Deputado faz essa afirmação como se houvesse da parte do Governo alheamento relativamente a essa matéria, mas eu nunca disse o contrário. Porém, também não digo que o País, ao cabo de quase dois anos, de 21 meses, de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A «patinar»! Não sai do mesmo lugar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...não apresenta resultados. Ó Sr. Deputado, que insulto ao esforço dos portugueses ao longo destes dois anos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que insulto ao esforço dos portugueses! O Sr. Deputado acha que passar de um défice externo como aquele que tivemos em dois anos para um excedente em 2012 não é bom resultado. Protestos do PS.É preferível ter défice externo, é preferível ter necessidades adicionais de financiamento para a economia, é preferível andar de mão estendida no mundo do que dizer que conseguimos gerar um excedente externo em Portugal. O Sr. Deputado deve considerar, com certeza, que não tem significado passar de um défice da balança corrente de 10% para apenas 2,6%.
14 DE MARÇO DE 2013 9 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é a pobreza! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado queira fazer o favor de ouvir quando o Primeiro-Ministro intervém! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Deputado deve achar que é boa política parlamentar estar persistentemente a fazer comentários e a interromper. Se a Sr.a Presidente da Assembleia o não chama a atenção, chamo eu! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que manda aqui? O Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não é por interromper mais que obtém melhores resultados. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, normalmente, a Mesa chama a atenção quando o orador já não consegue ser ouvido, aguardando alguns limites de liberdade que, de facto, neste caso, estavam praticamente a ser ultrapassados. Mas a Mesa chamará sempre a atenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que manda aqui? O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Se tivermos em linha de conta não apenas a correção do défice externo, não apenas a correção do défice da conta corrente, os resultados que indiquei há pouco ao Sr. Deputado, recuámos seis pontos percentuais no défice estrutural. Isto significa, Sr. Deputado, que se nos alhearmos daquilo que são os mecanismos de automaticidade na economia, envolvendo subsídios de desemprego e, evidentemente, menos receitas da contribuição para a segurança social — que há de ser, com certeza, um resultado que o Sr. Deputado não critica, porque deve querer que se deixem funcionar os estabilizadores automáticos quando se está em crise —, então há de concordar que recuar seis pontos percentuais em défice estrutural é um resultado notável, que foi apresentado pelos portugueses nestes dois anos. Se o Sr. Deputado não valoriza estes resultados, então, é porque anda muito distraído! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu valorizo todos os resultados, o senhor é que foge da Grécia com uma rapidez enorme! Se o Sr. Primeiro-Ministro utilizasse o mesmo critério verificaria que a Grécia atingiu um superavit na sua balança muito mais cedo que Portugal. Isso significa que está na direção correta? Isso significa que está no bom caminho? Não significa, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro vangloria-se dessa redução na nossa balança. Essa redução é estrutural, Sr. Primeiro-Ministro? O senhor é capaz de dizer aqui, em público, que essa é uma redução estrutural?
I SÉRIE — NÚMERO 65 14 Podemos ir afinando as nossas políticas de modo a garantir que os resultados possam ser tão mais próximos quanto possível daquilo que eram as nossas metas ou os nossos desejos, mas não podemos, evidentemente, garantir que todos os resultados sejam alcançados. Mas há um resultado que nunca prometerei. Ao contrário, por exemplo, do Sr. Deputado António José Seguro, que consegue dizer de forma absolutamente séria que resolve o problema orçamental pondo a economia a crescer,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nós sabemos que não é possível ter políticas de austeridade e de restrição sem que isso tenha efeitos recessivos. Sabemos disso, Sr. Deputado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conheço governo nenhum, seja ele de esquerda ou de direita, mais liberal ou mais conservador, que quando adota políticas restritivas o faça com o intuito de promover a recessão e, portanto, a degradação das condições sociais. Creio que o Sr. Deputado tem a distância suficiente, como político, para reconhecer que não há governo nenhum que estabeleça como propósito criar uma situação recessiva e de desemprego. Protestos do PCP. Não conheço qualquer processo de ajustamento económico que tenha gerado, no curto prazo, crescimento e emprego, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Justamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Partido Socialista acha que sim, acha que a receita é essa e que se combate a crise aumentando a dívida e, evidentemente, o défice público também. Protestos do PCP. Mas, Sr. Deputado, essa receita tem os resultados que são conhecidos. Sabemos o que é que aconteceu quando vários países europeus, em 2009, resolveram expandir os seus orçamentos. Há uma parte da crise que hoje estamos a viver que se deve justamente a essa decisão, que não foi devidamente pensada. Não é que as pessoas, julgo eu, estivessem mal-intencionadas, mas não reconhecer a consequência, isso, sim, é não aprender com os erros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a falar de si? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aprendemos com os erros próprios e com os erros alheios. Esse é um sinal de inteligência. Estar a somar dívida e défice a um país que tem défice e dívida não promove crescimento de coisa nenhuma nem emprego de coisa nenhuma! Protestos do PCP. Sabemos que o ajustamento que estamos a realizar tem estas consequências de curto prazo e sabemos que temos de as ultrapassar, não apenas fixando a expectativa de que haveremos de sair desta crise, mas cuidando também dos impactos negativos que estas políticas de curto prazo sempre importam no curto prazo. Mas, Sr. Deputado, não há milagres!
14 DE MARÇO DE 2013 15 Sabemos que as políticas ativas de emprego podem habilitar, durante o período recessivo, as pessoas, os trabalhadores que estão desempregados, de forma a poder detetar melhores oportunidades para, assim que a economia puder retomar, poderem ter uma oportunidade de trabalho. Mas sabemos que não são as políticas ativas de emprego que geram, só por si, emprego. Protestos do PCP. Portanto, Sr. Deputado, não sejamos míopes. Não estejamos a olhar para o curto prazo achando que resolvemos os problemas do futuro apenas aliviando as restrições, porque foi essa lógica, Sr. Deputado, que nos trouxe até aqui. Protestos do PCP. Foi justamente na lógica de achar que não tem de haver restrição e que alguém sempre há de pagar que o País chegou à conclusão de que não tinha dinheiro para pagar as suas obrigações mais elementares pelo que teve de pedir dinheiro emprestado a quem tinha. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá restringir a banca e os grupos económicos! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, temos uma divergência insanável. É que a forma como estão a atuar em relação ao défice está a matar o crescimento. Pensamos que o crescimento económico é que pode matar o défice. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E essa é a diferença! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é ao contrário! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Consideramos, por exemplo, que produzir mais é condição para devermos menos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há nenhuma orientação europeia, não há nenhuma decisão supranacional que possa impedir que os portugueses e Portugal possam crescer de uma forma soberana e que possam decidir do seu próprio futuro e desse mesmo crescimento, que é necessário para o País. Ora, isso revela uma contradição de uma opção de fundo que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm em relação ao futuro de Portugal. Coloco-lhe uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro. Já aqui colocou as questões relacionadas com a sétima avaliação do chamado programa de intervenção externa. Já agora, porque não percebi bem, explique-nos: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer ao Conselho que os portugueses não possam saber primeiro? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 65 16 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde é que vai cortar os 4000 milhões de euros que tem anunciado e que significarão, do nosso ponto de vista, mais recessão, mais desemprego, mais desigualdades e mais pobreza? Se não é assim, diga onde é que vai cortar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a propósito da questão que citou, eu não seria tão imediato no sentido de dizer que temos aqui uma contradição insanável. É que concordo com o que o Sr. Deputado afirmou: para crescermos temos de produzir mais. E temos de exportar mais, acrescentaria eu. Temos, por essa razão, de ser mais competitivos. Em suma, temos de ser mais produtivos e mais competitivos. Sr. Deputado, não vejo onde está a contradição insanável. Estou de acordo com o Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também temos de produzir para o mercado interno. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se vivemos no mesmo mundo e se temos os pés assentes na terra, saberemos que, para produzir mais, necessitamos de ter financiamento para produzir o investimento necessário de forma a atingirmos esse objetivo. O Sr. Deputado concordará comigo. Protestos do PCP. Não conseguimos produzir mais a partir de nada. Temos de ter condições de investimento e de financiamento para produzir mais. Protestos do PCP. Mas repare, Sr. Deputado, que o grande problema que temos é justamente esse. É que a generalidade das empresas portuguesas e o País não têm condições de financiamento para poder expandir a sua produção. Protestos do PCP. O Sr. Deputado sabe que não há capital necessário no País para produzir esse resultado. Mesmo que o Sr. Deputado tenha uma objeção de natureza axiomática ou ideológica relativamente a fontes de financiamento, a realidade do País é esta: não temos o financiamento necessário. E não é só o Estado; é o Estado e os particulares, os privados. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dê menos dinheiro à banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, precisamos de atrair o investimento externo e precisamos também, evidentemente, que investidores externos, mesmo que não invistam diretamente em Portugal, o possam fazer de uma forma mediata, através do nosso sistema financeiro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O sistema financeiro fica com tudo! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que procuramos fazer, Sr. Deputado. Quando dizemos que procuramos obter um efeito positivo nos custos de financiamento para as famílias e para as empresas, através de um processo que traga menos risco e menos custos para a dívida pública portuguesa, isso significa que estamos a promover as condições de investimento em Portugal para que a economia também possa crescer.
I SÉRIE — NÚMERO 65 24 O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de saber se a Sr.a Presidente convive bem com expressões como as que foram utilizadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, acusando o Governo de «roubar» o País. Eu confesso que não estou habituado, nesta Câmara, a este tipo de linguagem nem a este tipo de imagens. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Habitue-se! Habitue-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.a Deputada, não convivo bem com essa linguagem no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, não vou pedir desculpa pelo termo utilizado por duas razões. Primeira razão: não é a primeira vez que ele é utilizado na Assembleia da República e,... Protestos do PSD. ... de resto, já o ouvi não apenas vindo da bancada de Os verdes; também uma das bancadas da maioria, pelo menos, já usou essa expressão, mas não na direção que nós a utilizamos. Segunda razão: o que eu disse é verdade verdadinha, e é assim que as pessoas o sentem. Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa foi alvo de uma interpelação e vai responder indicando quais têm sido os critérios usados. Nos limites do discurso, a ideia é esta: quando é dito algo que se aproxima de uma ofensa mas não é subjetivado, entra no que se chama «o equilíbrio entre as bancadas», tem uma consequência política da resposta do outro lado; quando há uma ofensa subjetivada, dirigida à qualidade do sujeito, a Mesa não admite que sejam utilizadas expressões que possam ser consideradas ofensivas. De resto, entendemos que há um equilíbrio que se joga no plano político, em termos de liberdade de expressão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Admito que é muito difícil, em certos casos, estabelecer um limite. Mas tem sido este o critério usado no Plenário. Srs. Deputados, o próximo orador, para formular perguntas, é o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, prometo não utilizar expressões como as que ouvimos agora e que, por si só, seriam a explicação para haver uma menor taxa de criminalidade. De facto, se fôssemos levar em linha de conta este tipo de expressões, certamente ela aumentaria... — isto é um aparte. Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos claro que a Europa que amanhã se sentará é uma Europa que tem problemas graves e que deve enfrentar os problemas económicos, sociais e políticos que atravessa — e, diria mais, que atravessamos — enquanto Europa que pretende ser um projeto coletivo. A nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento há um caminho que deve ser aprofundado e outro caminho que deve ser reforçado.
I SÉRIE — NÚMERO 65 32 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não é um caminho de facilidades, não é um caminho a pensar nos resultados das sondagens, não é um caminho a pensar nos resultados das eleições, é um caminho a pensar em Portugal. Por isso, Sr. Deputado, como eu já disse algumas vezes, podemos dormir pouco mas dormimos de consciência tranquila,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas há muita gente a dormir mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pois fazemos pelo nosso País o que achamos que é essencial para o retirar desta situação de tragédia e de dramatismo em que nos colocaram, e havemos de ser bem-sucedidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminado o debate, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República, com a participação da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 619/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), 640/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) e 643/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS). Desejo a todos uma muito boa tarde. Eram 17 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de maio de 2013 I Série — Número 91XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 39 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 143/XII (2.a), que não foi admitida, e 146/XII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o estado da educação no ensino básico e secundário. Proferiram intervenções, na fase de abertura, a Deputada Odete João (PS) — que interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentos — e o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho), tendo intervindo, durante o debate, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto e Gabriela Canavilhas (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Lynce (PSD), Inês de Medeiros — que também interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentos — e Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). A encerrar o debate, intervieram o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e o Deputado Rui Jorge Santos (PS). Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade
18 DE MAIO DE 2013 7 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na realidade, ao contrário do que alguns sempre defendem, apostar na educação não tem de implicar gastar sempre mais. Ainda não há muitos meses, uma publicação da OCDE, debruçando-se sobre esta problemática, chegava precisamente à conclusão que o sucesso do sistema educativo de um país depende mais de como os recursos são utilizados do que do volume de investimento. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O que mais importa é como são gastos os recursos ao invés de quanto é gasto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de destacar algumas das muitas medidas que, no nosso entender, têm contribuído para um sistema educativo com mais qualidade, com mais exigência, com maior autonomia e com maior eficiência. A revisão da estrutura curricular do 2.o e 3.o ciclos e do ensino secundário reduziu a dispersão curricular e reforçou as disciplinas fundamentais. Mais Português e Matemática, mais História e Geografia, mais Ciências Naturais, mais Físico-Química. A pergunta mantém-se: o PS concorda ou não, por exemplo, com o reforço do Português e da Matemática? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Temos um novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar onde se promove o mérito, onde se prevê a responsabilização e o comprometimento de alunos, pais ou encarregados de educação pelas suas condutas e deveres, um Estatuto do Aluno onde se reforçou a autoridade dos professores. O Partido Socialista discorda que se reforce a autoridade dos professores? O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem perguntado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Foi criada uma experiência-piloto de ensino vocacional no básico que recebeu um acolhimento muito positivo da comunidade educativa. Destina-se a alunos com idade mínima de 13 anos que queiram optar por uma vertente do ensino mais prática. Não é obrigatório e exige o acordo dos encarregados de educação. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Socialista está disponível para não criticar logo à partida e para ouvir a avaliação que as escolas não deixarão de fazer? Foi lançado o Programa Escolar de Reforço Alimentar que pretende dar resposta a situações de carência alimentar dos alunos ao mesmo tempo que alerta para a importância dos hábitos alimentares saudáveis. Acreditamos que é um Programa com o qual todos os partidos concordam. Concluiu-se o processo de reordenamento da rede escolar. Foi um processo iniciado pelo Partido Socialista, que depois o incluiu expressamente no Memorando de Entendimento, onde se comprometeu a racionalizar a rede escolar criando agrupamentos escolares. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas conduzimos o processo de forma totalmente diferente, desde logo promovendo um amplo debate com todos os envolvidos e tomando as decisões atempadamente.
18 DE MAIO DE 2013 13 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o PS pediu para intervir novamente, mas o modelo deste debate tem duas rondas, sendo que a primeira se esgotaria na alternância das intervenções de todos os grupos, ou, então, uma ronda transformar-se-ia em duas. Entendo que uma ronda é uma ronda e temos ainda a segunda, na qual o PS poderá intervir, porque a ideia é a do uso do tempo sobrante. Se os Srs. Deputados objetam, não dou a palavra ao PS e passamos à segunda ronda. Parece-me que é a natureza das coisas que obriga a esta interpretação. Queria dizer isto ao Partido Socialista, porque é mesmo a natureza das coisas. Ainda no âmbito da primeira ronda, um pouco para a concluir, vou dar a palavra ao Governo, que também reparte a intervenção entre o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Tem a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me à primeira intervenção de hoje, da Sr.a Deputada Odete João, que, de acordo com as suas palavras, nos disse que este Governo declarou guerra ao Estado social, que este Governo declarou guerra à escola pública. Sr.a Deputada, este Governo não faz declarações de guerra! Estamos a falar de educação! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que este Governo está a fazer, como já foi referido, é a substituir a facilidade pelo esforço e o laxismo pelo trabalho. Protestos do PS. E é nisso que nos estamos a concentrar, são essas as medidas que estão a ser tomadas, independentemente de não serem do vosso agrado. Este Governo racionaliza os recursos. O PS tem afirmado, várias vezes, que existem outros caminhos, mas não nos diz quais são ou, quando nos diz alguma das suas medidas, esquece-se de dizer como é que as torna sustentáveis, como se tudo pudesse ser feito com uma situação que não é aquela que existe, aquela em que os senhores nos deixaram. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O PS fala, curiosamente, da falta de diálogo. É curioso que a Sr.a Deputada fale da falta de diálogo a um Governo que promoveu, em 22 meses, na área da educação, 275 reuniões, o que significa... A Sr.a Odete João (PS): — Tem a folha de excel! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Deputada, só um momento! Dou-lhe mais pormenores: 124 dessas reuniões foram com organizações sindicais. Protestos da Deputada do PS Odete João. Se a Sr.a Deputada insistir em falar enquanto eu falo, vai ficar a saber exatamente o mesmo e depois vai fazer as mesmas perguntas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 91 14 Portanto, foram 124 reuniões sindicais. Sr.a Deputada, é curioso, é muito curioso que se refira à falta de diálogo deste Governo com os números que acabei de lhe apresentar. Quando iniciámos... A Sr.a Odete João (PS): — Podiam ouvir os portugueses! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Escute, Sr.a Deputada, que vai achar curioso também. Quando iniciámos a primeira fase de reorganização dos agrupamentos, promovemos cerca de 400 reuniões. Vou dizer-lhe como é que o Partido Socialista fez: não publicou o normativo que regulava a reorganização da rede escolar; publicou, em novembro de 2010, impôs em julho de 2010, para entrar em funcionamento a 1 de agosto de 2010. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — E fala-me a Sr.a Deputada de falta de diálogo deste Governo, que iniciou as negociações a 1 de abril, que tornou efetivas as agregações em julho?! Fala de falta de diálogo?! Não, Sr.a Deputada! Há aqui um equívoco e essa falta de diálogo é de outros tempos. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é! A realidade!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Quero agradecer também a intervenção do Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, quando refere a forma como se utilizam os recursos. Efetivamente, o toque essencial é na forma como se gasta e não a quantidade que se gasta. A forma de manter a qualidade é torná-la sustentável. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Não é lançar dinheiro sobre os problemas, como se eles, assim, se evaporassem. Não, temos de enfrentá-los! Volto a recordar que, para enfrentarmos esses problemas, tem de ser com rigor, com trabalho, com disciplina, para que se possa avançar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só na banca é que é preciso lançar dinheiro! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Quando chegar a sua altura, o Sr. Deputado intervirá. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desculpe?!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — A propósito da intervenção do Sr. Deputado Acácio Pinto e relativamente às questões que disse que não foram indicadas na intervenção inicial, elas serão respondidas ao longo deste nosso debate, nomeadamente as questões da mobilidade. Sobre as questões da mobilidade, aquilo que nós referimos aos nossos parceiros é exatamente aquilo que hoje aqui podemos dizer: estamos a preparar medidas — algumas delas já são do conhecimento público — para termos instrumentos que possam levar a que os professores possam ter horários sem componente letiva. É exatamente a aposta nesses instrumentos que vamos pôr à disposição dos professores, para controlar a sua ida para a mobilidade especial. E tudo estamos a fazer para que esses resultados sejam o mais volumosos possível. Sr.a Presidente, se me permite, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
18 DE MAIO DE 2013 23 Vozes do PCP: — Não!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que houve foi redução de contratações. Sejamos claros, os portugueses querem que sejamos claros: temos de ajustar o quadro dos docentes às necessidades objetivas do sistema educativo. Vozes do PCP: — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Por isso, é importante na racionalização dos recursos distinguir o que são despedimentos do que é a diminuição das contratações. Que fique claro que não houve nenhum despedimento, houve redução de contratações. O Sr. João Oliveira: — Não!... As pessoas desintegraram-se!... O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Volto a referir que, para todos os professores do quadro, os instrumentos que estão a ser preparados visam que os professores não vão para os quadros de mobilidade. Deixo um esclarecimento final à Sr.a Deputada Inês de Medeiros sobre o ensino artístico. A Sr.a Deputada referiu aqui uma portaria e eu queria dizer-lhe que, num primeiro momento, pensei que se iria regozijar com o facto de termos aberto, pela primeira vez, um concurso promovido pelas escolas para colocar os docentes. Aquilo de que aqui falou são abreviaturas do nome. E, sobre os cursos, poderia também ter perguntado no próprio Conservatório, que se não tem o curso hoje vai abri-lo amanhã. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir a distribuição de documentos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, dado que também não somos a favor da camuflagem do insucesso, e como eu me deveria regozijar... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, anuncie apenas os documentos que pretende que sejam distribuídos. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, quero solicitar a distribuição das portarias em causa e o estudo que foi pedido pela própria Direção-Geral da Administração Escolar às escolas, onde as escolas apontam as suas necessidades. Depois, os Srs. Deputados poderão tirar as conclusões do que é a portaria final. Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos deixar-nos de falsos regozijos e seja concreto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, faça favor de fazer chegar à Mesa essa documentação para ser feita a sua distribuição pelas bancadas. Vamos entrar no período de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume a educação como um serviço público universal, e fá-lo de acordo com o sentimento dos diretores, dos professores e dos pais, sabendo que defender a escola pública é defender o
I SÉRIE — NÚMERO 91 34 A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Posto isto, pergunto: os projetos de lei hoje em discussão resolvem de algum modo esta situação que a todos preocupa? Não, não resolvem, em nosso entender. Os projetos hoje em discussão fazem, em nosso entender, o caminho ao contrário: partem dos casais candidatos à adoção em direção à criança, quando, em nosso entender, deveriam partir da criança em direção aos casais. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Ou seja, não existe, em nosso entendimento, um verdadeiro direito a adotar uma criança. O que existe é um direito da criança a ser adotada, a ter uma família que lhe dê amor, cuidados e proteção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O instituto da adoção foi criado para a criança e não para os casais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Código Civil estabelece que a adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural mas independentemente de laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas. E depois concretiza que a adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando. Não está aqui em causa a capacidade dos pares homossexuais cuidarem de uma criança. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Nem está aqui em causa um modelo de família único. Nem está aqui em causa a legitimidade das aspirações à felicidade e à realização pessoal e afetiva de cada homem e mulher, homo ou heterossexual. Tudo isto compreendemos e respeitamos. O que verdadeiramente está aqui em causa são as crianças. As crianças são o cerne do instituto da adoção. E, no superior interesse da criança, a adoção visa a reconstituição do vínculo da filiação. Qualquer outra opção legislativa deve ser bem alicerçada, fundamentada, compreendida. Parece-me que este caminho não foi ainda percorrido. Quanto ao projeto de lei subscrito por alguns Deputados do PS, tem um enquadramento diferente e, em nosso entender, é uma tentativa de «fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta». Foi o PS que expressamente introduziu na lei a impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Foi uma opção política. Mas os Srs. Deputados subscritores deste diploma não assumem a opção política do seu próprio partido e fazem uma tentativa sinuosa de contornar a limitação que expressamente plasmaram na lei. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É que, como diz o Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer, a aprovação do projeto dos Deputados do PS significa, na prática, «a estatuição da eliminação legal da adoção por casais do mesmo sexo». Se é isto que pretendem, então, assumam-no!
18 DE MAIO DE 2013 37 Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve e, se me permitem, respondo conjuntamente às Sr.as Deputadas Carla Rodrigues e Teresa Anjinho. Houve aqui alguns pontos que, de alguma maneira, me chocaram, como, por exemplo, quando disseram que o assunto não está devidamente esclarecido. Bom, não há nada que esclareça mais do que a realidade! Por outro lado, disseram que não havia unanimidade na sociedade portuguesa. Pergunto qual foi o direito fundamental que foi consagrado, nestas matérias, sem ser de forma contra maioritária. Finalmente, fizeram largas considerações sobre o instituto da adoção e sobre o que se passa com as crianças institucionalizadas, mas nós estamos a falar de crianças que já existem numa família. Foi aqui dito que poderia haver outro instituto, como o da tutela. Bom, de facto, chegar à escola e dizer: «Este é o meu pai, este é quem me tutela» talvez me pareça um pouco menos igual e mais ofensivo do que as famílias terem a sorte de poder dizer: «Este é o meu pai e esta é a minha mãe». A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Deputada, não exagere! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Em segundo lugar, relativamente a podermos estar aqui a aldrabar, para ver se chegamos à adoção, não estamos, estamos a cumprir uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,... Aplausos do PS. ... porque somos uma das ordens jurídicas que consagra a adoção e a coadoção e o Tribunal condenou a Áustria por consagrar a adoção e a coadoção por casais de sexo diferente e não o mesmo para casais do mesmo sexo. É precisamente o que sucede na nossa ordem jurídica... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A Sr.a Deputada não ouviu! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... e, cumprindo o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, estamos a consagrar a coadoção por casais do mesmo sexo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o CDS nos veio hoje aqui dizer que em tempo de crise económica não se discutem direitos fundamentais nem se tomam posições sobre direitos fundamentais, porque o essencial é focar em soluções para responder à crise. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queria que tivesse sido outro discurso, mas não foi! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Só vos queria recordar que, no atual contexto, nem o vosso programa já podem invocar, nem aquilo que prometeram aos portugueses. Relativamente à intervenção do PSD feita pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues, sabendo que, nessa bancada, há vozes diferentes, e só posso respeitar os Deputados e as Deputadas que votarem favoravelmente as iniciativas legislativas que hoje discutimos,... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 91 38 ... quero perguntar-lhe se considera possível que a vida e os direitos das crianças e das famílias sejam reféns de diferentes pontos de vista ou da necessidade de debate do PSD, que não fez qualquer espécie de esforço para o realizar. Quero perguntar-lhe se, por exemplo, é seu entendimento que as famílias aqui presentes, as outras famílias, as famílias diferentes,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diferentes porquê?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... devem pronunciar-se ou sentar-se a uma mesa e discutir se a sua família deve ter mais ou menos direitos do que as outras, porque me parece evidente que este argumento de que os direitos fundamentais estão subordinados a pontos de vista é um argumento que não colhe. E, Sr.a Deputada, a senhora pode querer meter a cabeça debaixo da areia,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... mas a terra continua a girar, o mundo mudou, há novos dados, inclusivamente desde o último debate. Quero recordar um facto que é incontornável: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pôs Portugal numa lista negra,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... relativamente à qual o poder político não tem muito tempo para dar uma resposta ajustada. Há muitos países, nomeadamente a França, que avançaram no sentido de ultrapassar o absurdo que nós, em Portugal, continuamos a viver, consagrando o casamento e, evidentemente, o direito à adoção por parte de casais homossexuais. Portanto, o mundo continuou a avançar, a terra continuou a girar, mesmo que o PSD ou a Sr.a Deputada, em particular, tenha conseguido meter, durante tanto tempo, a cabeça na areia. Um outro aspeto que gostaria de apreciar, a partir da sua intervenção, é o de a Sr.a Deputada ter dito assim: «Bom, há muitas crianças à espera de adoção e de um projeto de vida». É verdade! A lei, nomeadamente o Código Civil, como é óbvio, condiciona qualquer projeto de adoção ao superior interesse da criança. É verdade! Toda a gente sabe! Agora, pode um casal homossexual adotar esta criança? Não, não pode! Não, não pode! Foi isto que a Sr.a Deputada aqui veio dizer! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não disse nada disso! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Reconhecendo que há crianças à espera, reconhecendo aquilo que está na lei e que ninguém desmente, que é o superior interesse da criança, o que a Sr.a Deputada quis aqui dizer foi que um casal homossexual não pode adotar uma criança. Ou seja, do ponto de vista da sua intervenção, os preconceitos continuam a aprisionar a vida das pessoas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — São os preconceitos, os vossos preconceitos, que aprisionam a vida das crianças e das famílias! Aplausos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! É mentira! Gostava que fosse assim, mas não é! A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, inscreveu-se a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor.