5 DE JULHO DE 2017 7 PETIÇÃO N.o 248/XIII (2.a) (SOLICITAM A INTERVENÇÃO DA AR PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÉDULAS PROFISSIONAIS, NAS PROFISSÕES DAS TNC, TANTO PARA PROFISSIONAIS QUE INICIARAM A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, APLICANDO-SE AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA PORTARIA 181/2014, DE 12 DE SETEMBRO, BEM COMO PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM E TERMINAM AS SUAS FORMAÇÕES) Relatório Final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 248/XIII (2.a), deu entrada na Assembleia da República em 26 de janeiro de 2017, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 1 de fevereiro seguinte. A Petição n.o 248/XIII (2.a), através da qual 14.294 peticionários “Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações”, foi apresentada por iniciativa da União de Estudantes das Terapêuticas não Convencionais. Atento o facto de dispor de mais de 4 mil peticionários, a Petição n.o 248/XIII (2.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, sendo igualmente obrigatória a audição dos peticionários. II – Objeto da PetiçãoComo se referiu supra, os peticionários “Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações”. III – Análise da Petição A Petição n.o 248/XIII (2.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 248/XIII (2.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei no 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Efetuada a análise às bases de dados, verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa, o mesmo sucedendo em relação a iniciativas legislativas.