8 DE ABRIL DE 2021 5 – Lei n.o 173/99, de 21 de setembro (versão consolidada) – Lei de Bases Gerais da Caça; – Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 133/2020, de 28 de maio; – Decreto-lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.o 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro3. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN), que determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro; – Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a (PEV), que determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres; – Projeto de Resolução n.o 994/XIV/2.a (PSD), que recomenda a proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. A mesma pesquisa permitiu constatar que se encontra, também, pendente a Petição n.o 7/XIV/1.a – «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves». 5. Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura, foram apreciadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a (PAN): – Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, que foi rejeitado na reunião plenária de 11 de dezembro de 2020; – Projeto de Lei n.o 587/XIV/2.a (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao decreto-lei n.o 140/99, de 24 de abril), que foi rejeitado na reunião plenária de 11 de dezembro de 2020. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica indica a possibilidade de consultar as associações do sector, apontando, em concreto, a FENCAÇA – Federação Nacional das Zonas de Caça Associativas, a Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves. Refere, ainda, que poderá ser promovida a consulta do Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas, IP. 3Cfr. artigo 11.o, que proíbe a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies.