38 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012identificada a «eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário, para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades».O projeto de lei apresentado prevê a obrigatoriedade de os agentes e dirigentes dos serviços de informações, sob pena de demissão das respetivas funções, inscreverem e atualizarem, num registo de interesses depositado junto de cada serviço e consultável pelo Secretário-Geral do SIRP, todas as atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses (artigo 46.o-A)1, bem como introduz a obrigação de permanência no exercício de funções públicas por um período de três anos após a cessação das respetivas funções nos serviços de informação (artigo 50.o -B), podendo o Secretário-Geral do SIRP excecionar os casos em que seja demonstrada a ausência de quaisquer conflitos de interesses.Por outro lado, podendo as entidades privadas requerer elementos aos serviços de informação, é estabelecida a obrigatoriedade de intermediação do membro do Governo sectorialmente competente e a impossibilidade de interação direta dos serviços com os requerentes (n.os 4 e 5 do artigo 11.o).É ainda proposto que, à semelhança do que sucede em relação ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, sejam ouvidos, previamente à sua nomeação e em sede de comissão parlamentar, os indigitados para os cargos de diretor do SIED e do SIS (n.o 3 do artigo 28.o e n.o 3 do artigo 36.o).II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projeto de lei ora submetido a apreciação, e que «Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos, e conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa», é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista exerceu, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovado, o futuro diploma entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o artigo 4.o do articulado e nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e em conformidade com o artigo 4.o do articulado do projeto de lei.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O projeto de lei em análise pretende alterar os artigos 11.o (Dever de cooperação), 28.o (Diretor do SIED) e 36.o (Diretor do SIS) da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. O regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do SIRP, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e ao Serviço de Informações de Seguranças                                                         1 Os atuais agentes e dirigentes dos SIED, do SIS e das estruturas comuns em funções no momento da entrada em vigor da lei dispõem de um prazo de 60 dias para proceder ao registo de interesses previsto no artigo 46.o-A da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (artigo 3.o)