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Está suspensa a reunião até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM):-Sr. Presidente, Sr. Deputados: Quasdo numa primeira leitura vi o projecto de lei n.o 47/II sobre o alargamento do direito ao subsídio de desemprego, não pude deixar de o aceitar inteiramente, pois situações como as descritas têm de, necessariamente, ser previstas pela legislação em vigor, atendendo ao melindre dos interesses em jogo.
Na verdade, as situações criadas por empresas cuja laboração se encontra paralisada há mais de trintas dias não pedem deixar de merecer um tratamento legal mais adequado à salvaguarda dos legítimos interesses dos trabalhadores.
No entanto, após uma leitura atenta dos vários instrumentos que legislam esta matéria, uma pergunta poderemos fazer. Será que essas situações não estão previstas na legislação em vigor? Será que existe, na realidade, uma lacuna?
Os Decretos-Leis n.o 353-H/77, de 29 de Agosto, e n.o 353-I/77, da mesma data, aplicam-se às empresas em situação económica difícil, tendo os trabalhadores cuja prestação de trabalho esteja suspensa assegurado o pagamento mensal de uma quantia equivalente ao subsídio de desemprego, a suportar pelo Fundo de Desemprego.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 230/79, de 23 de Julho, veio colocar ao alcance das empresas e demais entidades afectadas por catástrofes ou outras ocorrências graves a possibilidade de requererem a concessão, imediata de apoio financeiro para pagamento de compensações pecuniárias aos trabalhadores desocupados e prevê ainda, como se refere no respectivo preâmbulo, esquemas de apoio que permitem a recuperação dos postos de trabalho atingidos e, deste modo, a normalização das actividades das empresas.
Igualmente, o esquema de apoio da Secretaria de Estado de Emprego, através do Decreto-Lei n.o 445/80 permitiu que esta se substitua à entidade patronal no pagamento de salários em atraso, quando houver viabilidade da empresa.
Por último, o Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, estabelece o regime de protecção em caso de desemprego, sendo atribuída aos trabalhadores por conta de outrem e na situação de desemprego uma prestação pecuniária a título de subsídio. Ora, o n.o 2 do artigo 5.o desse, diploma legal veio equiparar à situação de desemprego involuntário as suspensões de contrato de trabalho sem garantia salarial superiores a trinta dias mediante despacho da Secretaria de Estado de População e Emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas disposições e pelo que já foi dito nesta Assembleia se vê claramente que as situações previstas pela iniciativa legislativa agora em discussão estão regulamentadas pela legislação em vigor. Esta a razão por que o projecto em questão é simplesmente escusado e redundante, não trazendo absolutamente nada de novo a esta matéria, procurando apenas alcançar objectivos políticos no seio de trabalhadores em situação laboral difícil.
Por este motivo, não podemos deixar de votar contra o projecto de lei n.o 47/II.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: As intervenções que foram feitas há
15 DE MAIO DE 1981	2473pouco levaram-me a uma conclusão muito curiosa. Ao mesmo tempo que, pareça estarmos aqui numa luta entre gregos e troianos, encontrávamo-nos em presença de um denominador comum. Afinal, todos nós queríamos a mesma coisa. Todos nós queríamos e queremos assegurar o direito dos trabalhadores à remuneração em situações de desemprego ou equivalente.
Por outro lado, fico um pouco embaraçado, porque todos os elementos produzidos pelos maus colegas da Aliança Democrática acabam por conduzir a toda a argumentação que eu pedia aqui trazer no aspecto técnico, por isso, declaro que perfilho inteiramente  toda a argumentação técnica do Sr. Deputado do PSD, Cipriano Martins, e limito-me a fazer aquilo que por imperativo de consciência tenho obrigação.
Efectivamente passa-se o seguinte: Tive há poucos dias um contacto cem a intersindical, conjuntamente, com os Srs. Deputados proponentes e assumi uma posição que poderia deixar ficar uma dúvida e daria a ideia de que eu viria agora aqui colocar-me em contradição com aquilo que na altura disse.
Limito-me, assim, a respigar destes apontamentos que aqui tenho algumas considerações precisamente para definir situações, e para não criar essa falsa ideia de mudança de opinião de um dia para o outro.  Este projecto de lei reflecte uma preocupação que já não é nova. Preocupações que compartilhamos, importando saber se pode ser acautelada, e como pode e deve ser acautelada.
No contacto que acabei de referir, tive oportunidade de dizer que, por aquela via ou por outra eventualmente já existente, havia que assegurar as remunerações dos trabalhadores na situação de perdas de salários por razões entranhas à sua vontade.
Disse e confirmo. Disse ainda que, pela mossa parte, o problema seria examinado em pormenor com a maior receptividade às preocupações expressas.
Logicamente, a nossa atenção foi de imediato para a legislação existente.
Depararam-se aí problemas de ordem formal, nomeadamente no que parece colidir com a redacção do artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 183/77 (capacidade e disponibilidade para o trabalho), problemas que já aqui foram enunciados e largamente comentados.
E é neste ponto que o projecto parece querer preencher uma lacuna, como aliás também foi acentuado pelo Sr. Deputado proponente.
Efectivamente, os trabalhadores por conta de outrem podem encontrar-se na situação de empregados - situação incompatível com o direito ao subsídio - e, na realidade, na prática, sem salários.
Acentua o partido apresentante, no preâmbulo do seu projecto de lei, a necessidade de um diploma que contemple de modo mais amplo este e outros casos. A apresentação faz-se mesmo sem prejuízo dessa necessidade.
Surge, assim, este projecto de lei como solução de emergência, a nosso ver desnecessária, já que o artigo 5.o do referido Decreto-Lei n.o 187/77 vem dar satisfação às preocupações que também são nossas.
Na realidade, as suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial, poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário, mediante
despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.
Bem sabemos que pode ser aqui introduzido o argumento da dependência de uma decisão administrativa. Dependência essa que nos parece mais disciplinada e moralizadora do que impeditiva das soluções justas e adequadas.
Há formas dolorosas de restrições que são o preço da disciplina cívica.
Todos nós sabemos o que se passa com os subsídios de desemprego, com os usos e abusos que são do conhecimento de todos nós e que às vezes provocam autênticos escândalos. As pessoas acomodam-se, muitas vezes, à ideia de que estão protegidas, e essa ideia de protecção atira com elas para uma negligência, uma falta de cuidado, uma inoperância e tudo aquilo que é um descuidar de soluções e falta de comparticipação.
A comparticipação nas soluções, que no fim de contas não pertencem só às entidades patronais, pertencem também aos trabalhadores, pertencem a todos nós. Essa comparticipação é uma responsabilidade colectiva. E é preciso que nos encontremos, de uma vez por todas, numa forma de combater o vício de vir para a rua criar figuras caricatas, as quais são denunciadas pelas próprias populações como, por exemplo, neste caso: eu venho aqui receber o subsídio de desemprego do meu marido. O meu marido não pode vir porque não pode perder um dia de trabalho. Quer dizer: o marido está a trabalhar noutro lado.
Estas situações não dizem nada quanto às situações autenticamente carecidas de uma protecção.
Não quero dizer que não haja trabalhadores que tenham direito a essa protecção, e ela está-lhes assegurada, até, por diplomas muito mais importantes do que todos aqueles que aqui foram referidos. Está acautelada na própria Constituição, que diz no artigo 52.o:
Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:
a) A execução de políticas de pleno emprego e o direito a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;Isto quer dizer, no meu entender, que o Secretário de Estado da População e Emprego não pode, por subterfúgios, deixar de cumprir, ou de fazer cumprir, a disposição que faz a equiparação que aqui já foi referida.
Por isso, nós apenas pretendemos adiantar que está em estudo um sistema que dê satisfação às deficiências encontradas numa legislação bastante dispersa, reafirmamos a nossa atenção às preocupações que se colhem do projecto de lei em apreço, mas não nos parece que seja necessário ou conveniente dar-lhe, formalmente, a nossa aprovação, dado que os direitos indiscutíveis dos trabalhadores estão acautelados e ficarão ainda mais solidamente acautelados através de medidas que estão a ser estudadas em profundidade.Aplausos da CDS, do PSD e ao PPM.
2474	I SÉRIE-NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós julgamos que foi útil esta iniciativa legislativa do PCP e pensamos que ela apresenta uma solução justa para um número ainda significativo de trabalhadores.
É bem verdade que se poderia dizer, à primeira vista, que o Decreto- Lei n.o 183/77 já previa esta situação no n.o 2 do artigo 5.o, uma vez que afirmava que poderão ser equiparadas a situação de desemprego involuntário, as suspensões de trabalho sem garantia salarial superiores a trinta dias mediante despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.
Do facto, em 13 de Julho de 1977, foi publicado um despacho da Secretaria de Estado da População e Emprego que regulamentou esta norma do Decreto-Lei n.o 183/77, o qual tem no seu n.o l a alínea c), que nos parece fazer depender a aplicação do sistema de condições extremamente limitativas e, inclusive, de apreciação subjectiva.
Refiro-me à alínea c), que diz que, para que esta situação de equiparação à situação de desemprego possa ser aplicada, é necessário, entre outras condições, que os trabalhadores afectados tenham fundada expectativa de poderem vir a ser reintegrados, a curto prazo, no seu posto de trabalho. A situação subjectiva parece-me bem clara. Sendo isto legislação de 1977, foi aplicada em situações concretas, após este despacho, mas de há muitos meses a esta parte que não há situações de aplicação deste mesmo dispositivo (c n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77,) porque o facto assenta num pressuposto de extrema subjectividade de análise. Quem é o trabalhador que, em tantas situações como estas que têm aqui sido citadas, pode afirmar que tem uma expectativa de vir a ser reintegrado no posto de trabalho? Por tal razão, ele não tem sido aplicado desde há muito tempo, desde o governo que fez esta legislação.
Por outro lado, penso que ele tem um carácter limitativo que nenhum dos outros diplomas aqui invocados, quer pelos Srs. Deputados do PSD quer pelo Sr. Deputado António Moniz do PPM, ultra-passa, porque são diplomas a aplicar em condições profundamente diferentes, como a seguir referirei.
A condição que eu penso ser extremamente limitativa é o facto de acarretar a aplicação do sistema apenas a uma situação de expectativa de reintegração, e não a situações perfeitamente válidas. Como já verificámos aqui, há exemplos em que a situação real se concretiza numa situação de desemprego em que o projecto de lei n.o 47/II, agora em discussão, teria que encontrar-se em regime de articulação com o esquema normal de subsídios de desemprego, quando a situação de desemprego fosse formalmente regulamentada. Isto tem a ver com todos os diplomas legais que foram citados quer pelo Sr. Deputado António Moniz, quer, muito particularmente, pelo Sr. Deputado Cipriano Martins.
O Decreto-Lei n.o 445/80, que é a lei quadro da promoção do emprego, assente numa filosofia completamente diferente. Não atribui este direito ao trabalhador como mera intenção do Decreto-Lei n.o 183/77, embora na sua regulamentação tenha introduzido uma limitação que a prática mostrou não ser conveniente.
Pelo contrário, os diplomas aqui invocados, e concretamente e Decreto-Lei n.o 445/80, não são um direito de trabalhador justificando, perante os centros de emprego, uma situação equiparada à de desemprego. São uma possibilidade de as empresas tomarem a iniciativa. Assim, os trabalhadores, nos casos aqui apontados e a que este projecto de lei procura responder, ficarão completamente dependentes da iniciativa da entidade patronal. E verificamos o grande número de casos em que essa iniciativa não se verifica, porque a entidade patronal não está interessada ou porque nem sequer tem possibilidades de o fazer porque sabe que a sua empresa não tem viabilidade.
Nesse sentido, parece-nos que o projecto de lei n.o 47/II vem ultrapassar uma lacuna e que não é uma justaposição a outros diplomas já existentes.
A prova disso, Srs. Deputados, é que temos dezenas de pareceres em nosso poder, de vários assessores sindicais, e não há uma única associação sindical dos sectores mais variados que não dê o seu apoio unânime, na generalidade, ao projecto de lei que foi aqui apresentado.
Naturalmente que o presente projecto de lei não visa resolver a totalidade de toda a problemática que se prende com o desemprego e até penso que os seus autores se prenunciaram nesse sentido. Por exemplo, a situação complexa de salários em atraso continua completamente dependente de uma regularização à partir da iniciativa da entidade patronal e, portanto, a filosofa deste diploma nem seria aplicável a uma tal situação. Mas, por outro lado, já poderia talvez ser aplicável a situações não de paralisação total da empresa mas, por exemplo, de redução da laboração, em que trabalhadores, são afectados em situações equivalentes a esta da laboração.
Este projecto de lei parece-nos inclusivamente ir mais longe do que a legislação actualmente existente, na medida em que dá cobertura não só à situação em que o  trabalhador não aufere salário como também dá cobertura, a uma situação que nos parece justa do ponto de vista social. São os casos em que, por esse motivo de paralisação -e eu penso que uma laboração reduzida deveria ser uma situação equivalente -, o trabalhador esteja a receber um salário parcial inferior ao subsídio de desemprego a que teria direito.
Ora, e projecto de lei apresenta uma solução que me parece justa de ponto de vista social, no sentido de que, nessas condições, e trabalhador, apresentando-se e fundamentando essa situação num centro de trabalho - e não- estando dependente de uma entidade patronal que provavelmente não e identificará com os interesses desse próprio trabalhador -, possa beneficiar de um esquema equilibrado, de uma situação de desemprego, que lhe permita auferir, nas modalidades normais do subsídio de desemprego, a diferença que vai entre esse salário que está a receber e o respectivo, subsídio de desemprego.
Naturalmente que este não é um projecto que aborda as questões fundamentais ligadas ao desemprego e às grandes dificuldades que os trabalhadores que passam pela situação de desemprego sentem. No
15 DE MAIO DE 1981	2475nosso entender, este é um pequeno passo positivo para responder a uma situação bem concreta.
Pensamos que também dignificaria esta Assembleia da República aprovar e transformar em lei soluções para situações concretas e específicas. Porque nós, deputados, não temos apenas que legislar sobre leis base ou sobre grandes questões de normalização de grandes problemáticas. Cabe-nos também, em relação a questões pontuais muito concretas, o papel positivo de encontrar soluções justas que vão de encontro aos interesses daqueles que são mais desfavorecidos.
Ora, esta é uma clara situação de desfavorecimento de alguns trabalhadores. E os argumentos utilizados, nomeadamente da bancada do PSD, lamentavelmente, dão-me a ideia de que -e, porque é evidente que não há uma incompreensão de que se trata de situações diferentes, é assim que os interpreto- não há vontade nem clareza na discussão para se poder aprovar um projecto de lei que foi apresentado por um outro partido, designadamente por um partido das bancadas da oposição. Mais uma vez, o que está aqui em causa é a situação que se vem repetindo desde o ano passado de a maioria sistematicamente obstaculizar as iniciativas legislativas das bancadas da oposição, mesmo quando essas iniciativas têm um significado político pouco relevante mas têm um significado social extremamente importante.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins, para pedir esclarecimentos.O Sr. Cipriano Martins (PSD):-Sr. Deputado Herberto Goulart, gostaria de fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado que o regime do Decreto-Lei n.o 183/77, no seu artigo 5.o, n.o 2, não é aceitável porque pressupõe o elemento íntimo, subjectivo e psíquico que permite ou não a concessão da decisão favorável.
Quero lembrar ao Sr. Deputado que todos os casos e não foram poucos, que foram já objecto de decisão, ao abrigo deste normativo, foram precedidos de um estudo eminentemente técnico que corroborou ou não o sentido da decisão do Executivo. Quer dizer, o Executivo, para determinar a paralisação, não se motivou nas suas decisões pela situação factual ou mesmo política, mas, sim, eminente e exclusivamente pelos pareceres técnicos dos técnicos do Ministério do Trabalho.
Se esses pareceres técnicos conduziam a uma situação negativa porque estava constatada a inviabilidade, ou seja, a imposibilidade de regularização da empresa, então esses casos foram despachados negativamente e os trabalhadores foram remetidos para o esquema geral do subsídio de desemprego. Mas, ao contrário, se os pareceres técnicos foram no sentido positivo, de que era uma situação transitória, passageira, que podia efectivamente passar mediante esse apoio, mesmo sem necessidade de apoio de reanimação geral de empresa, então a decisão era favorável, e foi-o em muitos casos.
E, para já, ficava por lhe pedir apenas este esclarecimento porque o meu tempo está a terminar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para responder, se assim o desejar.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):-O Sr. Deputado Cipriano Martins não me pediu um esclarecimento, mas, seguindo o que interpretei tentou dar um esclarecimento. E agora quase que tenho que me colocar na inversa, porque a questão que se tem de levantar é cota: é um facto que, ultimamente, os serviços do Ministério do Trabalho, em relação aos casos que lhes têm sido presentes, se têm pronunciado peja negativa e, portanto, o que é verdade é que o esquema do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77 não tem sido aplicado.
Mas queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte problema: no período intercalar, portanto em todos os meses que decorrem para que esta situação seja apreciada, qual é a real situação destes trabalhadores em relação a vencimentos? Qual é a real situação destes trabalhadores, na medida em que se faz condicionar uma, situação, para nós irrelevante, a uma expectativa de viabilidade de empresa, independentemente da sua fundamentação técnica ou não.
Isto é, não se aplica, automaticamente a situação de lock out prolongado, de abandono da entidade patronal, não se aplica automaticamente a equiparação a situação de desemprego, independentemente da análise da viabilidade da empresa e independentemente de se vir a gerar uma situação de real desemprego. E naturalmente que o subsídio entretanto recebido, pelo menos no que se refere a período de vigência, tem que ser articulado com o subsídio que começa a ser recebido após o decreto juridicamente da situação de desemprego.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para, de certa maneira responder à argumentação da maioria AD neste Plenário à volta deste projecto de decreto-lei.
Os porta-vozes da maioria neste Plenário pretenderam justificar a inutilidade ou o aspecto absurdo deste projecto de lei que, segundo a AD, prevê situações já contempladas por diplomas legais anteriores. Na verdade, os porta-vozes da maioria não conseguiram demonstrar a inutilidade do presente projecto e, pelo contrário, enredaram-se em explicações técnico-jurídicas que não conseguem ocultar a fragilidade dessa argumentação e a realidade social que é o desemprego assim como não adiantaram formas de obviar às situações de aflição e de ausência de rendimentos para as famílias atingidas por esta situação.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, o que se prevê no projecto de lei que o PCP apresenta a esta Câmara são indubitavelmente soluções de desemprego involuntário que, como sabem, são precisamente o desemprego como realidade jurídica. Pensou-se que as situações de desemprego involuntário -e era essa a previsão legal inicial - derivassem só a situações de despedimento, mas, efectivamente, e até no Decreto-Lei n.o 183/77, prevêem-se várias situações de desemprego involuntário.
Na verdade, há situações em que o trabalhador não contribuiu em nada para a situação em que se encontra, que não foram ainda declaradas formal-
2476	I SÉRIE -NÚMERO 64mente como situações de desemprego involuntário. São os casos, por exemplo, da situação de lock out ou de uma entidade patronal que abandona a empresa ou que não se interessa sequer em a viabilizar ou apresentar planos de viabilização. Essas são, portanto, situações que não estão contempladas nem expressa nem implícita nem explicitamente pela legislação actual.
Alguns dos despachos aqui invocados foram-no efectivamente de forma hipócrita, porque se trata de planos para a manutenção de emprego, isto é, formas de viabilização da empresa através da criação de emprego, e não para obviar a situações imediatas de desemprego.
Quanto ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 183/77, ficou amplamente demonstrado que este artigo e o despacho subsequente que o tenta esclarecer se referem a situações em que os trabalhadores poderão vir a beneficiar do subsídio de desemprego se o Secretário de Estado formar a convicção de que eles têm esse direito. Por outro lado, o meu camarada José Luís Araújo fez uma pergunta ao Sr. Deputado Cipriano Martins em relação aos casos em que os estudos para a viabilização da empresa ou os planos para a manutenção do emprego não se aplicam e os casos em que o Secretário de Estado está dependente de estudos - técnicos dos serviços, serviços esses que, como o Sr. Deputado Cipriano Martins fez aqui realçar, irão considerar várias hopóteses e vários problemas que surgem. Perguntou o meu camarada ao Sr. Deputado, como é que eram contempladas na lei as situações desses trabalhadores que não estão numa situação declarada de desemprego ou de desemprego involuntário e que têm de estar três, quatro, seis meses ou mesmo um ano à espera de um despacho do Sr. Secretário de Estado.
Ora, essas situações são efectivamente previstas no projecto de lei em apreciação. Esta é a realidade, e a verdade é que a maioria AD não conseguiu demonstrar a sua inutilidade e pretende argumentar contra esta realidade com aspectos que nada têm a ver com o assunto e que não resolvem efectivamente o problema.
Na verdade, cabe perguntar se a AD vai votar contra este projecto de lei só porque é um projecto do PCP - e; possivelmente, se se tratasse de um projecto apresentado pelo PS a AD também votaria contra. Ou se conseguirão tirar do seu saco alguma argumentação válida para dizerem que estas situações estão previstas na lei por a + b e que estão previstas em tal artigo, de forma a permitirem que, ao fim de trinta dias de desemprego, num caso de lock out ou de desemprego involuntário, o trabalhador recebe efectivamente o subsídio de desemprego.
É a esta situação que o presente projecto de lei pretende responder, o que a AD não consegue efectivamente fazer. Nós vamos assistir, nesta Assembleia, a um voto da maioria contra um projecto de lei justificado, contra um projecto justo e, portanto, mais uma vez, a maioria vai fazer vencimento, mas não vai ter razão.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PS):-O Sr. Deputado Marcelo Curto, aliás tal como o Sr. Deputado do PCP, escutou, mas não ouviu, e eu lamento isso, porque fez aqui uma afirmação que é inverídica, que não é correcta, ao dizer que nós tentamos demonstrar que o projecto de lei é absurdo. Sr. Deputado, o presente projecto não é absurdo, mas, sim, redundante, pleonástico e, repetitivo, que é diferente.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado era poder quando o Decreto-Lei n.o 183/77, que era do governo socialista, instituiu o subsídio de desemprego. Se V. Ex.a tem tantas dúvidas quanto à legitimidade deste mecanismo, por que não consagrou logo, e de imediato, o direito de pleno, sem mais?
Porque é que só agora entende que realmente esse preceito não é o mecanismo mais adequado para proteger essas situações, quando é certo, Sr. Deputado, que foi em 1974, 1975, 1976 e ainda em 1977 que apareceram o grosso destes casos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos iludir as coisas, Sr. Deputado.
Uma outra questão que queria colocar-lhe é esta: o Sr. Deputado diz que o trabalhador não contribui para estas situações. Ora, nós não estamos aqui a fazer um juízo de intenção. Não sabemos quem contribuiu ou quem não contribuiu. A situação aparece por muitos factores, por culpa de muitos agentes. Quem a criou, quem a suscitou, quem colocou a empresa nessa situação? Não digo que tenham sido os trabalhadores, pode, em muitos casos, ter sido efectivamente a entidade patronal e pode até haver dificuldades de tesouraria insuperáveis. E então, Sr. Deputado, volto a dizer-lhe que, se as dificuldades de tesouraria são insuperáveis, nenhum apoio, por mais razoável que seja, consegue fazer viver um cadáver e, portanto, só há que fazer funcionar os mecanismos normais. E os mecanismos normais não é evitar um despedimento colectivo que se considera irremediável, inelutável e inexorável, mas fazer com que os trabalhadores passem para o esquema geral.
Não seria esta, Sr. Deputado, uma forma de fazer intervir o Estado sub-rogando-se nos direitos que são de outrem, que são das entidades patronais, e mantendo uma situação indefinidamente porque o projecto de lei nem sequer estipula um prazo?
Isto não pode ser. Sr. Deputado. Temos realmente que agir em termos correctos e esta situação não é correcta, não é legal, não é justa e é demagógica.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Gostava de o ver sem salário para ver se falava assim!O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder, se assim o entender.O Sr. Marcelo Curto (PS):-Sr. Deputado Cipriano Martins, na verdade não compreendo a sua resposta, porque tenta, digamos, tornar sem sentido a minha acusação de que a maioria AD pretendia considerar este projecto de lei absurdo e diz que o projecto é redundante, pleonástico e repetitivo. Ora, se
15 DE MAIO DE 1981	2477isto não tem alguma coisa de sinónimo com absurdo, então eu não sei efectivamente o que é absurdo. O Sr. Deputado limitou-se a repetir adjectivos que, todos juntos ou um de cada vez, são equivalentes à expressão «sabsurdo». E, assim, confirma-se que a maioria AD pretende considerar este projecto de lei absurdo e, na verdade, ele não é absurdo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Cipriano Martins não pôs questão nenhuma em relação à previsão dos casos; que este projecto prevê. O único argumento que aduziu foi o de que se tratava de um problema da sobrevivência da empresa. E disse o Sr. Deputado que a empresa não pode sobreviver, nós não vamos insuflar-lhe artificialmente o oxigénio. O problema da sobrevivência da empresa é, sem dúvida, importante e está previsto nos despachos normativos e nos diplomas posteriores ao Decreto-Lei n.o 183/77, mas é um problema que passa ao lado desta situação gritante e imediata, que é a de os trabalhadores ficarem no desemprego.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não poderíamos preconizar noutro projecto, sem dúvida, que os trabalhadores postos numa situação de lock out ou de suspensão do trabalho sem culpa deles ficassem indefinidamente a receber subsídio de desemprego. Mas eles estavam empregados, sempre, descontaram para um fundo de desemprego, pelo que têm direito ao subsídio. Por que não nesta situação? Foi a esta pergunta que o Sr. Deputado não respondeu.O Sr. Manuel Lopes (PCP): -Muito bem!O Orador:.- E depois vem argumentar com o passado, dizendo que em 1977 nós, Partido Socialista, éramos poder: Sr. Deputado, em primeiro lugar, não era eu o responsável por este pelouro do Governo e lá nem era nessa altura membro do Governo, mas devo dizer-lhe que até posso admitir que nesse Decreto-Lei n.o 183/77 não se tenha previsto tudo e, portanto, não se tenham previsto situações como esta. Não se pode é argumentar contra a falta de previsão de situações como esta, não se pode vir dizer que se praticou um lapso nesse decreto-lei para agora dizer que este lapso hão deve efectivamente ser coberto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se há um lapso e se houve um erro ou uma falta de previsão, então que se tente agora colmatar essa falta de previsão.
E é isso que nós aqui defendemos.Aplausos ao PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções aqui havidas por parte da maioria nenhuma desmentiu os milhares de casos existentes...Uma voz do CDS: - Milhares?A Oradora: - ... de trabalhadores -pelo contrário, o Sr. Deputado do CDS revelou as suas preocupações por essa situação - que se encontram nas condições; previstas por este diploma.
Os Srs. Deputados vieram aqui dizer que já havia legislação a contemplar estas situações. Mas, se os casos continuam a existir, das duas uma: ou é porque a legislação não se aplica, ou não é aplicável porque o Governo a não aplica.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No entanto há um caso em que o CDS e o PSD não estão em vasos comunicantes. Com efeito, a intervenção do Sr. Deputado do CDS realçou que o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 183/77 já podia ser aplicado a situações como aquela que se prevê no nosso projecto de lei. Pelo contrário, a intervenção do Sr. Deputado Cipriano Martins colocou-me na dúvida, pois que, quando ouvi essa intervenção, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado não conhecia o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 183/77.
Simplesmente, tenho agora de concluir da primeira parte da sua intervenção -que é muito clara- que o PSD pensa que nem sequer o artigo 5.o, n.o 2, deve ser aplicado, ou seja, que o subsídio de desemprego não deve ser alargado aos trabalhadores que são por nós citados. O Sr. Deputado di-lo muito expressamente. Os trabalhadores ficarão a saber que para o futuro nem sequer esse artigo, com o espartilho que o já citado despacho lhe coloca, será aplicado pela AD.
Tenho daqui que concluir que, se os serviços relacionados com a população e o emprego têm pela negativa, tal como disse o Sr. Deputado Herberto Goulart, decidido casos desses, então é porque a orientação da AD é essa: impedir que os trabalhadores nessa situação recebam subsídio de desemprego.
Mas eu pergunto: e os casos em que os patrões se apresentam à falência - que são muitos, como é o caso da AC, que conheço pessoalmente-, em que não caducaram os contratos de trabalho, em que a empresa se mantém aberta, em que não há viabilização, apesar de receberem subsídios de desemprego ao abrigo dessa disposição, como é que serão resolvidos?Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Cipriano Martins veio fazer um apelo para que se visse a empresa como uma unidade económica, sem dicotomias. Simplesmente, não é da pane dos trabalhadores que parte essa dicotomia. Quem faz essa dicotomia são os patrões que abandonaram as empresas, que fazem lock out e que provocam as suspensões dos contratos de trabalho. Aí é que ela começa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Cipriano Martins, sem explicar devidamente -e digo isto porque isto pode gerar uma certa, confusão -, veio aqui dizer que o nosso projecto de lei pretende até impedir o recurso aos despedimentos colectivos. Mas certamente que o Sr. Deputado sabe que um despedimento colectivo não pode ser requerido pelos trabalhadores.
2478	I SÉRIE -NUMERO 64São as entidades patronais que requerem o despedimento colectivo.
Ora, como é que resolve o problema nos casos em que as entidades patronais não requerem o despedimento colectivo, preferindo recorrer aos mecanismos da suspensão do contrato de trabalho, que pode entender-se- levará mais tarde à caducidade do mesmo, prevista no artigo 8.o da Lei dos Despedimentos? Como é que o Sr. Deputado resolve b problema desses trabalhadores?
É claro que aqui entramos numa discussão que, em meu entender, peca pela tecnicidade. Com efeito, foi reconhecida a existência destes casos, foi reconhecido que as preocupações existem, até pelo próprio CDS. Mas, sendo assim, Srs. Deputados da maioria, resolveremos estes casos andando a discutir aqui as voltas legislativas que se podem dar por este ou por aquele decreto-lei como já foi referido e muito bem, mas nunca será de mais tornar a dizê-lo a actual legislação não contempla estas situações.
Simplesmente, nós que aqui estamos nunca nos vimos sem salários durante meses.O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Quem é que disse isso?A Oradora: - Nós não desconhecemos a legislação. Eu poderia até, mas com isso iria roubar muito tempo, ler aqui um índice de legislação relacionado com isto - e sempre são seis páginas. Mas certamente que os Srs. Deputados da maioria conhecem esse índice.
Contudo, sempre referirei o seguinte, em resumo: o Decreto-Lei n.o 445/80 dá o poder ao Ministério do Trabalho de conceder o subsídio para os trabalhadores receberem. Logo, não é o trabalhador que tem esse direito, mas é, sim, um poder do Ministério do Trabalho. O Despacho Normativo n.o 375/79 sujeita o apoio à apresentação de um plano de viabilização. Também o Decreto-Lei n.o 230/79 diz que é a empresa que tem de declarar a intenção de recuperar os postos de trabalho. Mas, e se a empresa o não declarar? Aliás, esse diploma sujeita a declaração dessa intenção a sessenta dias de prazo, podendo o processo ser arquivado se a empresa deixar passar o prazo de, salvo o erro, trinta dias sem renovar o processo.
Portanto, tal como já foi dito, todos estes diplomas são vistos numa óptica e numa filosofia diferente.
Por outro lado, o Sr. Deputado ouviu a nossa intervenção, mas não a percebeu. Com efeito, está lá escrito e foi lido que, quando outros mecanismos viessem eventualmente a ser aplicáveis, este regime seria subsumido a esses mecanismos. Portanto, lembro-lhe aqui essa parte da intervenção.
Para terminar, creio que daqui se conclui que este não é, de modo algum, um projecto de lei redundante, pleonástico e repetitivo. Pelo contrário, a actuação do Governo é que dá pujança a este projecto de lei:Aplausos do PCP.Nós não advogamos qualquer política de avestruz. O que os Srs. Deputados e o Governo gostariam é que os trabalhadores enterrassem a cabeça na areia e fizessem a figura dá avestruz. Mas eles não a fazem e, mesmo que a vossa pata de elefante os calque, saberão lutar até ao fim e saberão que a AD faz uma política contra eles, que reprova e não aceita qualquer diploma, mesmo aqueles que defendem os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que há aqui demagogia a mais e conteúdo a menos.Vozes do PCP: -Outra vez?!O Orador: - É preciso entender o seguinte: é necessário não querer conduzir e levar as pessoas em erro. Os subsídios de desemprego visam o desemprego, ou seja, visam aquele que, contra a sua própria vontade, perde o seu posto de trabalho, pelo que tem direito ao subsídio de desemprego.Vozes do PS: -Claro!O Orador: - É claríssimo como água, mas parece-me que não está assim tão claro.
Diz a Sr.a Deputada, querendo lançar a confusão: se aqueles trabalhadores cujas empresas não reclamam do Ministério a actuação para o despedimento colectivo e que, como tal, não estão a ser pagos?». Parece-me que a Sr.a Deputada não conhece a Lei dos Despedimentos, a regra geral que atribui ao trabalhador o direito de rescindir com justa causa o seu contrato, ficando involuntariamente no desemprego, tendo o direito ao subsídio de desemprego.Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP):-Finalmente foi claro!O Orador: - Sr. Presidente, eu agradecia que este tempo de interrupção me fosse descontado.Pausa.O Sr. Presidente: - Foi descontado, Sr. Deputado. Queira continuar.O Orador:-Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados do PCP, sejamos francos! o que os Srs. Deputados têm é uma desconfiança política no executivo da AD.Risos do PCP.E, como têm uma desconfiança política no executivo da AD, nós manifestamos a nossa desconfiança, também, não em relação à substância, mas em relação ao vosso posicionamento político no projecto de lei.Vozes do PCP: - Ah!O Orador - É que, como os Srs. Deputados do PCP sabem que existe um normativo que tutela os
15 DE MAIO DE 1981	2479interesses dos trabalhadores nessas circunstâncias e porque não concordam com o Governo que o povo colocou no Poder, querem por esta via ganhar aqui o que perderam no voto. Mas isso não pode ser, Srs. Deputados.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Srs, Deputados, o Poder em Portugal nas democracias ocidentais conquista-se pelo voto. Quando os Srs. Deputados forem maioria e quando tiverem a confiança esmagadora do povo português, façam leis, editem, promulguem, governem. Mas até lá o Governo será apoiado pela maioria AD, o Programa será o da maioria AD. Não será o vosso, mas o nosso.O Sr. António Mota (PCP): - Matem-se os trabalhadores ...!O Orador: - Como estava a dizer, entendemos que essa será a melhor maneira de proteger os trabalhadores, para que amanhã possam ter o pleno e melhor emprego.
Srs. Deputados, eu chamo a atenção dos Srs. Deputados, que se dizem tão defensores da Constituição da República, para o antigo 53.o da Lei Fundamental, que veda e proíbe nitidamente o subemprego. Ora, isto que os Srs. Deputados agora defendem é o subemprego juridicamente tutelado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Srs. Deputados, não se defende a Constituição por umas coisas e se enjeita por outras. Devem-se aceitar todas as consequências, todo o seu regime e todos os seus ditames. Ora, os Srs. Deputados do PCP apenas a querem aceitar naquilo que vos convém. Ora, isso não pode ser assim, Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):-Sr. Deputado Cipriano Martins, agradeço-lhe ter-me proporcionado a oportunidade de dizer mais qualquer coisa.Risos do PSD.O Sr. Deputado reafirmou da parte do seu partido que nem sequer admitem que o artigo 5.o, n.o 2, continue a ser aplicado. Disse mesmo que não tinha desconfiança em relação ao projecto de lei em análise. Isto quer dizer que este diploma é justo.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - Simplesmente, por ser um diploma apresentado pelo PCP, a AD tem medo de o aprovar para que os trabalhadores não digam lá fora que o PCP faz aprovar leis justas.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Deputado falou em demagogia, mas quem a fez foi precisamente o Sr. Deputado, mesmo na sua primeira intervenção, quando citou o caso de vinte e tal empresas que tinham tido apoio ao abrigo do Decreto-Lei n.o 45/80, esquecendo-se de dizer o seguinte: em relação à Cifa, dos Melos, foi concedido um apoio dei 80 000 contos, com a condição de serem pagos salários aos trabalhadores. Mas até esta data a empresa, que já recebeu mm subsídio, não pagou aos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Portanto, o Sr. Deputado é que quer levar as pessoas, os trabalhadores e os Portugueses a cair em erro com as suas observações altamente demagógicas, e invocando mais uma vez o voto, que foi já claramente desmentido em 7 de Dezembro.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Luís Saias, do PS.Registamos também as suas declarações finais: a AD governa e faz o que quer. Quer dizer, mesmo que alguém lhe proponha qualquer coisa de justo, a AD governa. Isto é muito semelhante a um regime que já tivemos, mas que não voltaremos a ter.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não ter estado desde o início no Plenário, uma vez que tenho estado em reunião com e Sr. Presidente, não quero deixar de intervir neste debate.
A UDP vai dar o seu apoio a este projecto de lei do PCP. Dá-lo-emos, embora não consideremos que ele vá resolver es problemas do mundo do trabalho e do desemprego. Dá-lo-emos, porque consideramos que a sua perspectiva é justa e porque pensamos que é necessário dar solução a situações que põem os trabalhadores em condições que não podem ser admitidas.
O PSD disse aqui mais uma vez que para si este diploma põe em causa o funcionamento normal da economia. Mas que este diploma vai contra as perspectivas de humanismo do PSD. Foi mesmo agora aqui dito que a Constituição proíbe o subemprego. Portanto, pretendo apenas mostrar até que ponto vai a demagogia do PSD, na medida em que em relação à Cimpor, empresa que a AD resolveu vender por l dólar à General Motors, ...Vozes do PSD: -l dólar?! ...O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Por que é que não a compraste?O Orador: -... com o despedimento colectivo de 150 trabalhadores, garantindo 2 milhões de contos a essa multinacional para ela funcionar.
Em face dos protestos dos trabalhadores, o governo de Sá Carneiro resolveu colocá-los, através da Resolução n.o 380/80, do Conselho de Ministros, nessa situação, prometendo-lhes o pagamento dos seus salários até encontrarem novo emprego, possivelmente na própria multinacional. Só que o Governo não
2480	I SÉRIE -NUMERO 64pagou. Os trabalhadores estão desde Agosto de 1980 cem essa promessa, sem subsídio de desemprego e sem receberem o equivalente aos salários que lhes foram prometidos pelo Governo.
Isto é a total contradição entre as afirmações de princípio do PSD e a sua prática, sempre que se trata de tapar a boca aos trabalhadores e de encobrir os negócios fraudulentos e de submissão ao imperialismo.
Isto é detestável e mostra até que ponto a AD se diz e contradiz. Mas a, AD está fundamentalmente interessada em defender os interesses dois patrões e do imperialismo.
Aliás, a AD - e o PSD, que se diz reformista - não admite sequer as pequenas reformas, como é esta, que tem em atenção a situação de tantos e tantos trabalhadores. A AD não admite reformas. Para a AD reforma é precisamente o seu contrário, mesmo na concepção social-democrata. Para a AD reforma é reforçar apenas e unicamente o poder dos capitalistas.Vozes do PSD: - Já chega!O Orador: - Não há nada a fazer, com a AD e o seu governo. Não há nada a conseguir através das propostas de pequenas reformas, porque a AD - e isso foi aqui claramente confessado- não está para as aceitar.
Em relação à AD e ao seu governo os trabalhadores só têm uma solução: derrubarem-no para que não só reformas que vão colmatar algumas brechas na sua vida sejam possíveis, mas para que a sua situação económica e social, possa ser efectivamente transformada no sentido que eles desejam, pretendem e a que têm direito.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado José Luís de Araújo. Sr. José Luís de Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas referir dois ou três breves aspectos, um pouco a modo de sumário do que foi aqui dito e aduzido pelas diversas intervenções.
Antes de tudo, gostaria de dizer que, para nós, deputados do Partido Socialista, este assunto nos merece a melhor atenção, o nosso cuidado, e pensamos que quem quer que seja que venha defender com convicção, com lealdade, uma posição, um modo de pensar, uma solução para um problema real, nunca está a ser demagógico, nunca está a ter qualquer espécie de actuação menos leal. Não posso, por isso, deixar de lamentar o tom menos adequado com a discussão, aqui e além, assumiu.
Queria, a propósito do problema em apreço, referir que o que é fundamental, ao que pensamos, no projecto de lei n.o 47/II é sobretudo a situação de abandono, sem qualquer esclarecimento aos empregados da firma, por parte da respectiva entidade patronal. Esta situação pode, na verdade, protelar-se por meses, sem que haja qualquer mecanismo a ser accionado, e isso cria, naturalmente, situações de injustiça social.
Pensamos mesmo que isto pode conduzir a um certo absurdo e que, por vezes, só ao fim de um ano ou ano e meio é que as pessoas e as entidades competentes acabam por concluir que se está efectivamente face a um despedimento, face à cessação efectiva e final de um contrato, de trabalho, e só nessa altura são levados à ideia de que têm de se processar os respectivos subsídios de desemprego, sendo certo que as pessoas estiveram meses sem os ter.
Por outro lado, aceitamos que uma crítica que aqui foi feita tem alguma pertinência, que é uma solução deste tipo poder cobrir uma situação de subemprego, uma situação menos sadia no campo das relações de trabalho. Mas, para isso, não nos importaríamos, antes teríamos como muito adequado, que se adoptasse uma solução que limitasse no tempo o recurso à disciplina que o projecto de lei agora propõe. E estaríamos perfeitamente de acordo em que o projecto baixasse à Comissão de Trabalho para ser reelaborado, para ser adequado, de modo a que esse reparo - que acho pertinente- fosse sanado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, queríamos dizer que da nossa parte a questão não se reporta a problemas de índole técnica. Naturalmente que estão em discussão diversos diplomas, mas o que está em questão é um problema social, é um problema que, quanto a nós, não está a conhecer a resolução mais adequada no momento presente e que pode ter uma solução. Ponto é que, para além das grandes declarações de princípio, para além das nossas posições de carácter político e até ideológico, queiramos encontrar uma solução prática para muita gente que está a precisar que se lhe faça justiça.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, creio que poderíamos passar à votação.