10 DE SETEMBRO DE 2005 55________________________________________________________________________________________________                                                                                                                                                                                                      (10) De acordo com artigo 10.o da Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, «o Governo apresenta anualmente à Assembleia da República até ao final do mês de Março de cada ano, o relatório sobre a existência e evolução dos projectos de vida das crianças e jovens que este-jam em lares e centros de acolhimento» (...). (11) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a regulamentação deste artigo é considerada inoportuna. (12) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto, e pela Portaria n.o 474-C/98, de 5 de Agosto. (13) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelas Portarias n.o 72/90, de 29 de Janeiro, e n.o 973/91, de 20 de Setembro. (14) Nos termos do artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 46/2003, de 22 Agosto, o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. Concluída a missão apresentará à Assembleia da República, no prazo de 60 dias um relatório final. O acompanhamento pela Assembleia da República será feito pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. (15) Atendendo ao elevado número de diplomas resultantes da aplicação do artigo 575.o (aprovação do regulamento de extensão das alte-rações do CCT – contratos colectivos de trabalho), optou-se por não os incluir. (16) Nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3 da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, estes artigos só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. (17) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria encontra-se regulamentada pelos Decreto-Lei n.o 247/89, de 5 de Agosto, Decreto-Lei n.o 40/83, de 25 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 8/98, de 15 de Janeiro. Quanto ao artigo 74.o, n.o 3, será objecto de intervenção posterior. (18) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelas Leis n.os 6 e 7/2001, de 11 de Maio. (19) O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo. (20) Dado o elevado número de diplomas de aplicação da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, optou-se por introduzir apenas aqueles que procedem à adaptação da lei à administração local autárquica e à Região Autónoma da Madeira, excluindo-se, nomeadamente, as nomeações, exonerações, delegações de competências e regulamento de horário de trabalho. (21) Dos diplomas de aplicação da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, excluíram-se os referentes às nomeações. (22) Dos diplomas de aplicação da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, excluíram-se os referentes à aprovação das unidades orgânicas nucleares, quadros de pessoal, nomeação e exoneração. (23) Nos termos do artigo 37.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, a «presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República, de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução». (24) Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 15/2004, de 11 de Maio, a tarifa de formação será fixada anualmente por portaria do Governo. Por este facto não foram incluídas as respectivas portarias regulamentadoras. (25) A Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2005, excepção feita para o disposto no artigo 11.o. (26) Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, o Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assem-bleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de patrimó-nio do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e ven-dedores. (27) O Governo, ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, apresenta à Assembleia da República, no prazo de dois anos após a entrada em vigor desta lei, e a cada dois anos subsequentes, um relatório que inventarie as condições e as consequên-cias da sua aplicação, considerando a evolução da discussão pública acerca dos seus fundamentos éticos e os progressos científi-cos entretanto obtidos.