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20.5.3 Cooperar com outras organizações e agências nacionais e outras Organizações Antidopagem. 20.5.4 Incentivar Testes recíprocos entre Organizações Antidopagem. 20.5.5 Promover a investigação antidopagem. 20.5.6 Quando existir financiamento, reter, parcial ou totalmente, o financiamento, durante qualquer período de Suspensão, de qualquer Praticante Desportivo ou Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo que tenha violado uma Norma Antidopagem. 20.5.7 Investigar, vigorosamente, qualquer potencial violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado de um caso de dopagem e garantir a adequada aplicação das Consequências. 20.5.8 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação. 20.5.9 Cada Organização Nacional Antidopagem será a autoridade de Educação no seu respetivo país. 20.5.10  Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou em ser vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário. 20.5.11 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado a programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis meses, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa. 20.5.12 Conduzir uma investigação automática do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo sob a sua autoridade, no caso de qualquer violação de Norma Antidopagem por uma Pessoa Protegida, e realizar uma investigação automática de uma Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo que tiver prestado apoio a mais do que um Praticante Desportivo que tenha cometido uma violação de Norma Antidopagem. 20.5.13 Cooperar totalmente com a AMA nas investigações realizadas pela AMA nos termos do Artigo 20.7.14. 20.5.14 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.5.15 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________143
20.5.16 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.6 Atribuições e Responsabilidades das Organizações responsáveis por Grandes Eventos Desportivos 20.6.1 Adotar e implementar políticas e Norma Antidopagem para os seus Eventos em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.6.2 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por outra entidade desportiva sobre o qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.6.3 Autorizar e facilitar o Programa de Observadores Independentes. 20.6.4 Exigir que todos os Praticantes Desportivos que se preparam para ou participam no Evento Desportivo, bem como todo o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo associado a esses Praticantes Desportivos, concordam com e estão vinculados pelas normas antidopagem, em conformidade com o Código como condição para participação ou envolvimento. 20.6.5 Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou em estar vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário.  20.6.6 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado a programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis meses, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa. 20.6.7 Investigar, vigorosamente, qualquer possível violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado num caso de dopagem. 20.6.8 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação. II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________144
20.6.9 Aceitar propostas para Eventos apenas de países nos quais o governo tenha ratificado, aceitado, aprovado ou aderido à Convenção da UNESCO, e (quando for exigido nos termos do Artigo 24.1.9) não aceitar propostas para Eventos de países nos quais o Comité Olímpico Nacional, o Comité Paralímpico Nacional e/ou a Organização Nacional Antidopagem não estejam em conformidade com o Código ou com As Normas Internacionais. 20.6.10 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem. 20.6.11 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.6.12 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 20.7 Atribuições e Responsabilidades da AMA 20.7.1 Aceitar o Código e comprometer-se a cumprir as suas funções e responsabilidades nos termos do Código por meio de uma declaração aprovada pelo Conselho de Fundadores da AMA.106 20.7.2 Adotar e implementar políticas e procedimentos que em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.7.3 Fornecer apoio e orientação aos Signatários nos seus esforços para cumprir o Código e As Normas Internacionais, além de monitorizar o cumprimento de conformidade com o Artigo 24.1 do Código e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. 20.7.4 Aprovar As Normas Internacionais aplicáveis à implementação do Código. 20.7.5 Acreditar e renovar a Acreditação de laboratórios para conduzir a análise de Amostras ou aprovar outros laboratórios para realizar a análise de Amostras. 20.7.6 Desenvolver e publicar recomendações e modelos de melhores práticas. 20.7.7 Apresentar ao Comité Executivo da AMA, para aprovação, mediante recomendação do Comité de Praticantes Desportivos da AMA, a Lei de Direitos Antidopagem dos Praticantes Desportivos que compila, num único documento, os direitos dos Praticantes Desportivos que forem identificados expressamente no Código e nas Normas Internacionais, e outros princípios acordados de melhores práticas em relação à proteção geral dos direitos dos Praticantes Desportivos no contexto de antidopagem. 20.7.8 Promover, realizar, encomendar, financiar e coordenar investigações antidopagem e promover a Educação antidopagem. 20.7.9 Elaborar e realizar um Programa de Observadores Independentes eficaz e outros tipos de programas de aconselhamento a Eventos.  106 [Comentário ao Artigo 20.7.1: A AMA não pode ser um Signatário pois o seu papel é o de monitorizar a conformidade do Código por parte de Signatários.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________145
20.7.10  Realizar Testes, em circunstâncias excecionais e sob orientação do Diretor Geral da AMA, por iniciativa própria ou por solicitação de outras Organizações Antidopagem, e cooperar com as organizações e agências nacionais e internacionais relevantes, incluindo, entre outras ações, a facilitação de inquéritos e de investigações.107 20.7.11 Aprovar, em consulta com as Federações Desportivas Internacionais, Organizações Nacionais Antidopagem e Organizações responsáveis por Grandes Eventos Desportivos, os programas definidos de Testes e de análise de Amostras. 20.7.12 Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou em estar vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário. 20.7.13 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado a programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis meses, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa. 20.7.14 Iniciar as suas próprias investigações sobre a Violação de Normas Antidopagem, a não conformidade dos Signatários e de laboratórios acreditados pela AMA e de outras atividades que possam facilitar a dopagem. 20.8 Cooperação Relativamente a Regulamentos de Terceiros Os Signatários deverão cooperar entre si, com a AMA e com os governos para encorajar associações profissionais e instituições que detenham autoridade sobre o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que não esteja sujeito ao Código para implementar regulamentos que proíbam uma conduta que seria considerada uma violação de Norma Antidopagem se fosse cometida por Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo sujeito ao Código. ARTIGO 21: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS  107 [Comentário ao Artigo 20.7.10: A AMA não é uma agência de Testes, mas reserva-se no direito de, em circunstâncias excecionais, conduzir os seus próprios testes sempre que forem levantados problemas à Organização Antidopagem relevante e os mesmos não forem tratados de forma satisfatória.]   II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________146
PRATICANTES DESPORTIVOS E DE OUTRAS PESSOAS 21.1 Atribuições e Responsabilidades dos Praticantes Desportivos 21.1.1 Tomar conhecimento de e cumprir todas as políticas e Normas Antidopagem aplicáveis que forem adotadas em conformidade com o Código. 21.1.2 Estar sempre disponível para recolha de Amostras.108 21.1.3 Assumir a responsabilidade, no contexto de antidopagem, pelo que ingerem e Usam. 21.1.4 Informar o pessoal médico sobre a sua obrigação de Não Usar Substâncias Proibidas e Métodos Proibidos, e assumir a responsabilidade de se certificar de que nenhum tratamento médico recebido viola as políticas e Norma Antidopagem adotadas nos termos do Código. 21.1.5 Divulgar para a sua Organização Nacional Antidopagem e para a Federação Desportiva Internacional qualquer decisão de um Não Signatário que constate que o Praticante Desportivo cometeu uma violação de Norma Antidopagem nos últimos dez anos. 21.1.6 Cooperar com as Organizações Antidopagem que investigam Violação de Normas Antidopagem.109 21.1.7 Divulgar a identidade do seu Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo mediante o pedido de qualquer Organização Antidopagem que detenha autoridade sobre o Praticante Desportivo. 21.2 Atribuições e Responsabilidades do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo 21.2.1 Tomar conhecimento de e cumprir todas as políticas e Norma Antidopagem adotadas nos termos do Código e aplicáveis a eles ou aos Praticantes Desportivos que eles apoiam. 21.2.2 Cooperar com o programa de Testes em Praticantes Desportivos 21.2.3 Utilizar a sua influência sobre os valores e comportamento do Praticante Desportivo em prol de atitudes antidopagem. 21.2.4 Divulgar para a sua Organização Nacional Antidopagem e para a Federação Desportiva Internacional qualquer decisão de um Não Signatário que constate que eles cometeram uma violação de Norma Antidopagem nos últimos dez anos. 21.2.5 Cooperar com as Organizações Antidopagem que investigam Violação de Normas  108 [Comentário ao Artigo 21.1.2: Com o devido respeito pelos direitos humanos e pela privacidade do Praticante Desportivo, considerações antidopagem legítimas exigem, às vezes, a recolha de Amostras durante a noite ou logo no início da manhã. Por exemplo, sabe-se que alguns Praticantes Desportivos usam baixas doses de EPO nestes horários, para que não possam ser detetadas pela manhã.]   109 [Comentário ao Artigo 21.1.6: A não cooperação não é uma violação de Norma Antidopagem nos termos do Código, mas pode ser a base para uma ação disciplinar segundo as regras de um Signatário.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________147
Antidopagem.110 21.2.6 O Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo não deverá Usar ou ter Posse de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido sem justificação válida.111 21.3 Atribuições e Responsabilidades de Outras Pessoas Sujeitas ao Código 21.3.1 Tomar conhecimento de e cumprir todas as políticas e Norma Antidopagem que forem adotadas pelo Código e que lhes forem aplicáveis. 21.3.2 Divulgar para a sua Organização Nacional Antidopagem e para a Federação Desportiva Internacional qualquer decisão de um Não Signatário que constate que elas cometeram uma violação de Norma Antidopagem nos últimos dez anos. 21.3.3 Cooperar com as Organizações Antidopagem que investigam Violação de Normas Antidopagem. 21.4 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Regionais Antidopagem 21.4.1 Garantir que os países membros adotam e implementam regras, políticas e programas que estejam em conformidade com o Código. 21.4.2 Exigir, como condição de filiação, que o país membro assine um formulário de filiação oficial da Organização Regional Antidopagem que defina claramente a delegação de responsabilidades antidopagem à Organização Regional Antidopagem. 21.4.3 Cooperar com outras organizações e agências nacionais e regionais relevantes e com outras Organizações Antidopagem. 21.4.4 Incentivar Testes recíprocos entre as Organizações Nacionais Antidopagem e as Organizações Regionais Antidopagem.  21.4.5 Promover e prestar auxílio à capacitação entre as Organizações Antidopagem relevantes. 21.4.6 Promover a investigação na área antidopagem. 21.4.7 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com os requisitos previstos na Norma Internacional para Educação.  110 [Comentário ao Artigo 21.2.5: A não cooperação não é uma violação de Norma Antidopagem nos termos do Código, mas pode ser a base para uma ação disciplinar segundo as regras de um Signatário.]   111 [Comentário ao Artigo 21.2.6: Nas situações em que o Uso ou a Posse pessoal de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido, sem justificação, por Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo não for uma violação de Norma Antidopagem nos termos do Código, o Uso ou Posse deverão ser objeto de outras regras disciplinares desportivas. Os treinadores e outras Pessoas de Apoio ao Praticante Desportivo, muitas vezes, são modelos para os Praticantes Desportivos e não deverão envolver-se em condutas pessoais que entrem em conflito com a sua responsabilidade de incentivar os seus Praticantes Desportivos contra a dopagem.]   II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________148
tenha sido condenada ou se encontre a responder a um processo criminal, disciplinar ou profissional por uma conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicadas a essa Pessoa, caso em que a situação de desqualificação de tal Pessoa permanecerá em vigor pelo período de seis anos a partir da decisão criminal, profissional ou disciplinar, ou pela duração da sanção criminal, disciplinar ou profissional imposta, o que for maior. 22.5 Cada governo deve incentivar a cooperação entre todos os seus serviços ou entidades públicas e as Organizações Antidopagem para partilharem informações em tempo oportuno com as Organizações Antidopagem que poderão ser úteis na luta contra a dopagem e fazê-lo de uma forma que não seja proibida por lei. 22.6 Cada governo deve respeitar a arbitragem como o meio preferido para a resolução de litígios relacionados com a dopagem, sujeito aos direitos humanos e fundamentais e à legislação nacional aplicável. 22.7 Cada governo, que não tenha uma Organização Nacional Antidopagem no seu país, deve trabalhar com o Comité Olímpico Nacional com vista à sua criação. 22.8 Cada governo deve respeitar a autonomia de uma Organização Nacional Antidopagem no seu país, ou de uma Organização Regional Antidopagem da qual o seu país faz parte e de qualquer laboratório aprovado pela AMA no seu país e não interferir nas suas decisões e atividades operacionais. 22.9 Cada governo não deve limitar ou restringir o acesso da AMA a amostras de dopagem ou registos ou informações de antidopagem detidos ou controlados por qualquer Signatário, membro de um Signatário ou laboratório acreditado pela AMA. 22.10 A não ratificação, não aceitação, não aprovação ou não adesão de um governo à Convenção da UNESCO pode resultar numa Suspensão para se propor ou organizar Eventos conforme previsto nos Artigos 20.1.11, 20.3.14 e 20.6.9, e o não cumprimento por parte de um governo da Convenção da UNESCO, conforme determinado pela UNESCO, pode trazer Consequências significativas impostas pela UNESCO e pela AMA conforme determinado por cada organização. PARTE 4 ACEITAÇÃO, CONFORMIDADE, MODIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO ARTIGO 23: ACEITAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 23.1 Aceitação do Código  23.1.1 As seguintes entidades podem ser Signatárias do Código: o Comité Olímpico Internacional, as Federações Desportivas Internacionais, o Comité Paralímpico Internacional, os Comités II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________150
● Artigo 4.3.3 (Determinação da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos pela AMA) ● Artigo 7.7 (Praticante Desportivo Retirado) ● Artigo 9 (Desqualificação Automática de Resultados Individuais) ● Artigo 10 (Sanções aplicáveis a Praticantes Desportivos Individuais) ● Artigo 11 (Consequências para Equipas) ● Artigo 13 (Recursos) exceto os itens 13.2.2, 13.6 e 13.7 ● Artigo 15.1 (Efeito Vinculativo Automático de Decisões) ● Artigo 17 (Prazo de Prescrição) ● Artigo 26 (Interpretação do Código) ● Apêndice 1 Definições Não poderão ser aditadas disposições às regras de um Signatário, que alterem os efeitos dos Artigos enumerados no presente Artigo. As regras de um Signatário devem reconhecer expressamente o Comentário ao Código e conceder ao Comentário o mesmo estatuto do Código. Contudo, nenhuma disposição contida no Código impede um Signatário de ter regras sobre segurança, aspetos médicos, elegibilidade ou Código de Conduta que sejam aplicáveis para efeitos que não estejam relacionados à antidopagem.115 23.2.3 Na implementação do Código, os Signatários são incentivados a adotar os melhores modelos de práticas recomendados pela AMA. 23.3 Implementação de Programas Antidopagem Os Signatários deverão alocar recursos suficientes com o objetivo de implementar programas antidopagem em todas as áreas que estejam em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. ARTIGO 24: MONITORIZAÇÃO E GARANTIA DE CONFORMIDADE COM O CÓDIGO E COM A CONVENÇÃO DA UNESCO 24.1 Monitorização e Garantia de Conformidade com o Código116 24.1.1 A conformidade pelos Signatários, com o Código e com As Normas Internacionais, deverá ser monitorizada pela AMA de acordo com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários.  115 [Comentário ao Artigo 23.2.2: Por exemplo, uma Federação Desportiva Internacional pode decidir, por motivos de reputação e saúde, ter uma regra no Código de Conduta que proíba o uso ou a posse de cocaína por um Praticante Desportivo Fora de Competição. Numa recolha de Amostra Fora de Competição, tal Federação Desportiva Internacional poderá conduzir testes laboratoriais para cocaína como parte da conformidade do seu Código de Conduta. Por outro lado, o Código de Conduta da Federação Desportiva Internacional não pode impor sanções adicionais para o uso de cocaína Em Competição, uma vez que este já se encontra previsto no sistema de sanções estabelecido no Código. Outros possíveis exemplos incluem regras que regulamentam o uso de álcool ou oxigénio. Da mesma forma, uma Federação Desportiva Internacional pode utilizar dados de testes de Controlo de Dopagem para monitorizar a idoneidade relativamente a regras sobre transgéneros e outras regras de elegibilidade.]   116 [Comentário ao Artigo 24.1: Termos definidos que são específicos do Artigo 24.1 são estabelecidos ao final do Apêndice 1 do Código.] II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________152
os requisitos de Reacreditação propostos pela AMA, o Tribunal do CAS também decidirá, por referência às disposições aplicáveis da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários: (a) quais Consequências devem ser impostas da lista de possíveis Consequências prevista no Artigo 24.1.12 do Código; e (b) quais requisitos devem ser atendidos pelo Signatário para que este seja reacreditado.  24.1.7 A AMA divulgará publicamente o facto de o caso ter sido encaminhado para o CAS com vista à sua decisão. Cada uma das seguintes Pessoas terá o direito de intervir e participar como parte no caso, desde que notifique sobre a sua intervenção no prazo de dez dias a contar da publicação pela AMA: 24.1.7.1 O Comité Olímpico Internacional e/ou o Comité Paralímpico Internacional (conforme aplicável) e o Comité Olímpico Nacional e/ou o Comité Paralímpico Nacional (conforme aplicável), quando a decisão puder ter efeito sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos (incluindo decisões que afetem a elegibilidade para comparecer/ participar nos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos); e  24.1.7.2 Uma Federação Desportiva Internacional, quando a decisão puder ter efeito sobre a participação nos seus Campeonatos do Mundo e/ou outros Eventos Internacionais e/ou sobre proposta apresentada para um país organizar os Campeonatos do Mundo e/ou outros Eventos Internacionais da Federação Desportiva Internacional. Outra Pessoa, que deseje participar como parte no caso, deve solicitar ao CAS no prazo de dez dias a contar da publicação pela AMA do facto de o caso ter sido encaminhado para o CAS para decisão. O CAS deve permitir tal intervenção (i) se todas as outras partes interessadas concordarem; ou (ii) se o requerente demonstrar um interesse jurídico suficiente no resultado do caso para justificar a sua participação como parte. 24.1.8 A decisão do CAS que resolverá o litígio será divulgada publicamente por este e pela AMA. Sujeita ao direito de contestar essa decisão perante o Tribunal Federal Suíço, previsto no direito suíço, a decisão será definitiva e executada com efeito imediato em conformidade com o Artigo 24.1.9.  24.1.9 As decisões definitivas emitidas em conformidade com o Artigo 24.1.5 ou 24.1.8, que determinem que um Signatário não está em conformidade, que imponham Consequências pela não conformidade e/ou que estabeleçam requisitos a serem cumpridos pelo Signatário para ser reacreditado para constar na lista de Signatários em conformidade com o Código, e as decisões do CAS além do Artigo 24.1.10, são aplicáveis em todo o mundo, e devem ser reconhecidas e respeitadas, e terem pleno efeito, por todos os outros Signatários em conformidade com a sua autoridade e na suas respetivas esferas de responsabilidade. 24.1.10 Se um Signatário pretender contestar uma alegação da AMA de que este não cumpriu todos os requisitos de Reacreditação impostos e que, portanto, não tem direito a ser reacreditado II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________154
na lista de Signatários que estão em conformidade com o Código, o Signatário deve notificar a AMA, por escrito, no prazo de vinte e um dias a contar da data em que recebe a notificação da AMA. Nesse caso, a AMA apresentará uma notificação formal de contestação perante o CAS, sendo esse litígio resolvido pela Divisão Ordinária de Arbitragem do CAS em conformidade com os Artigos 24.1.6 a 24.1.8. A AMA terá o ónus de provar ao Tribunal do CAS, mediante análise de probabilidade, que o Signatário não cumpriu todos os requisitos de Reacreditação que lhe foram impostos e que, portanto, não tem direito a ser reacreditado. Sujeita ao direito de contestar essa decisão perante o Tribunal Federal Suíço, previsto no direito suíço, a decisão será definitiva e executada com efeito imediato em conformidade com o Artigo 24.1.9. 24.1.11 Os diversos requisitos impostos aos Signatários pelo Código e pelas Normas Internacionais deverão ser classificados como Críticos ou de Prioridade Alta, ou como Gerais, em conformidade com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, dependendo da sua importância relativa na luta contra a dopagem no desporto. Essa classificação será essencial para determinar quais Consequências devem ser impostas no caso de não conformidade com o(s) requisito(s), em conformidade com o Artigo 10 da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. O Signatário tem o direito de contestar a classificação do requisito, caso em que o CAS decidirá sobre a classificação apropriada. 24.1.12 As seguintes Consequências podem ser impostas, separadamente ou cumulativa, a um Signatário que não cumprir o Código e/ou As Normas Internacionais, com base nos factos e circunstâncias específicos do caso em questão e nas disposições do Artigo 10 da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários: 24.1.12.1 Suspensão ou supressão de privilégios concedidos pela AMA: (a) em conformidade com as disposições aplicáveis dos Estatutos da AMA, os Representantes do Signatário serem considerados inelegível, por um período específico, da para ocupar qualquer cargo na AMA ou qualquer posição como membros de qualquer conselho ou Comité da AMA ou de outro órgão (incluindo, entre outros, o Conselho de Fundadores, o Comité Executivo e qualquer Comité Permanente da AMA) (apesar de a AMA poder permitir, excecionalmente, que os Representantes do Signatário permaneçam como membros de grupos de especialistas da AMA quando não houver substitutos efetivos); (b) o Signatário ser considerado inelegível para organizar qualquer evento organizado ou sediado ou coorganizado pela AMA; (c) os Representantes do Signatário serem considerados suspensos de participar de um Programa de Observadores Independentes da AMA ou de um programa de Alcance da AMA ou de outras atividades da AMA; 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________155
(d) Supressão de financiamento da AMA ao Signatário (seja de modo direto ou indireto) referente ao desenvolvimento de atividades específicas ou à participação em programas específicos; e 21.1.12.2 Os Representantes do Signatário sendo considerados inelegíveis, por um período específico, para exercer um cargo ou função como membros do conselho ou de Comités ou de outras entidades de outro Signatário (ou os seus filiados) ou associação de Signatários.  24.1.12.3 Monitorização Especial de todas ou parte das Atividades Antidopagem do Signatário, até a AMA considerar que o Signatário pode implementar tais Atividades Antidopagem de forma compatível, sem ser necessário essa Monitorização.  24.1.12.4 Supervisão e/ou Assunção de algumas ou todas as Atividades Antidopagem do Signatário por um Terceiro Delegado, até a AMA considerar que o Signatário pode implementar essas Atividades Antidopagem de forma compatível, sem ser necessário tomar tais medidas. (a) Se a não conformidade envolver regras, regulamentos e/ou legislação que não conformes, então as Atividades Antidopagem em questão deverão ser realizadas nos termos de outras regras aplicáveis (de uma ou mais Organizações Antidopagem, como, por exemplo, Federações Desportivas Internacionais, Organizações Nacionais Antidopagem ou Organizações Regionais Antidopagem) que estejam em conformidade, conforme determinado pela AMA. Nesse caso, enquanto as Atividades Antidopagem (incluindo Testes e Gestão de Resultados) forem administradas pelo Terceiro Delegado em conformidade com as referidas regras aplicáveis ao Signatário que não conforme, quaisquer custos incorridos pelas Organizações Antidopagem em virtude do uso das suas regras deste modo, serão reembolsadas pelo signatário não conforme. (b) Se não for possível corrigir as irregularidades nas Atividades Antidopagem do Signatário desta forma (por exemplo, por ser proibido pela legislação nacional e a Organização Nacional Antidopagem não tiver conseguido alterar a legislação ou outra solução), então pode ser necessária, como medida alternativa, a exclusão dos Praticantes Desportivos que seriam abrangidos pelas Atividades Antidopagem do Signatário de participar dos Jogos Olímpicos/Jogos Paralímpicos/outros Eventos, com o objetivo de proteger os direitos de Praticantes Desportivos limpos e de preservar a confiança pública na integridade da Competição nesses eventos. 24.1.12.5 Multa. 24.1.12.6 Suspensão ou Suspensão para receber de forma parcial ou integral o financiamento e/ou outros benefícios do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paralímpico Internacional ou de outro Signatário por um período específico (com ou sem o direito II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________156
de receber tal financiamento e/ou outros benefícios nesse período, retrospetivamente após a Reacreditação).  24.1.12.7 Recomendação às autoridades públicas competentes para reter, de forma parcial ou integral, o financiamento público e/ou de outros e/ou outros benefícios do Signatário por um período específico (com ou sem o direito de receber esse financiamento e/ou outros benefícios por esse período, retrospetivamente após a Reacreditação).117  24.1.12.7 No caso de o Signatário ser uma Organização Nacional Antidopagem ou um Comité Olímpico Nacional que atue como uma Organização Nacional Antidopagem, o país do Signatário ser considerado inelegível para organizar, individualmente ou em conjunto, e/ou para ter o direito de sediar, individualmente ou em conjunto, um Evento Desportivo Internacional (por exemplo, os Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, outros Eventos de uma Organização de Grande Evento Desportivo, Campeonatos do Mundo, campeonatos regionais ou continentais e/ou outros Eventos Internacionais): (a) Se o direito de organizar, individualmente ou em conjunto, um Campeonato do Mundo e/ou outro(s) Evento Desportivo(s) Internacional/Internacionais já tiver sido concedido ao país em questão, o Signatário que concedeu esse direito deve verificar se é possível, nos termos legais e práticos, retirar esse direito e deslocar o Evento Desportivo para outro país. Se for possível e permitido por lei assim proceder, então o Signatário deverá fazê-lo. (b) Os Signatários deverão garantir que detêm a devida autoridade, conforme os seus estatutos, regras e regulamentos e/ou acordos para organizar eventos, para cumprir esta exigência (incluindo, num acordo para organizar eventos, o direito de cancelar o acordo sem multa no caso de o país relevante ter sido considerado inelegível para organizar o Evento Desportivo). 24.1.12.9 Quando o Signatário for uma Organização Nacional Antidopagem ou um Comité Olímpico Nacional ou um Comité Paralímpico Nacional, a exclusão das seguintes Pessoas de participar de ou comparecer nos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos e/ou a outros Eventos específicos, Campeonatos do Mundo, campeonatos regionais ou continentais e/ou outros Eventos Internacionais por um período específico: (a) o Comité Olímpico Nacional e/ou o Comité Paralímpico Nacional do país do Signatário; (b) os Representantes do país e/ou do Comité Olímpico Nacional e/ou do Comité  117 [Comentário ao Artigo 24.1.12.7: As autoridades públicas não são Signatárias do Código. Em conformidade com o Artigo 11(c) da Convenção da UNESCO, contudo, os Estados-Parte, conforme for aplicável, reterão, de forma parcial ou total, o apoio relacionado com modalidades desportivas de organizações desportivas ou de uma Organização Antidopagem que não esteja em conformidade com o Código.]   25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________157
Paralímpico Nacional do país; e/ou (c) os Praticantes Desportivos e o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo afiliados àquele país e/ou ao Comité Olímpico Nacional e/ou ao Comité Paralímpico Nacional e/ou à Federação Desportiva Nacional do país.  24.1.12.10 No caso do Signatário ser uma Federação Desportiva Internacional, a exclusão das seguintes Pessoas de participar de ou comparecer aos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos e/ou a outros Eventos por um período específico: os Representantes da Federação Desportiva Internacional e/ou os Praticantes Desportivos e o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que participem na modalidade desportiva da Federação Desportiva Internacional (ou numa ou mais disciplinas dessas modalidades desportivas). 24.1.12.11 No caso do Signatário ser uma Organização de Grande Evento Desportivo: (a) Monitorização Especial ou Supervisão ou Assunção de Controlo das Atividades Antidopagem da Organização de Grande Evento Desportivo na(s) próxima(s) edição/edições do seu Evento Desportivo; e/ou (b) Suspensão ou Suspensão para receber financiamento e outros benefícios de e/ou para o reconhecimento/associação/patrocínio (conforme aplicável) do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paralímpico Internacional, da Associação de Comités Olímpicos Nacionais, ou de outra entidade patrocinadora; e/ou (c) perda de reconhecimento do seu Evento Desportivo como evento de qualificação para os Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos. 24.1.12.12 Suspensão de reconhecimento pelo Movimento Olímpico e/ou de adesão ao Movimento Paralímpico. 24.1.13 Outras Consequências   Os governos, os Signatários e as associações de Signatários podem impor Consequências adicionais dentro das suas respetivas esferas de autoridade pelo não cumprimento pelos Signatários, desde que essas Consequências não comprometam ou restrinjam a capacidade de aplicar Consequências em conformidade com este Artigo 24.1.118 24.2 Monitorização de Conformidade com a Convenção da UNESCO Conforme determinado pela Conferência das Partes da Convenção da UNESCO, a conformidade com os compromissos refletidos na referida convenção será monitorizada, após consulta aos Estados  118 [Comentário ao Artigo 24.1.13: Por exemplo, o Comité Olímpico Internacional pode decidir impor Consequências simbólicas ou de outra natureza a uma Federação Desportiva Internacional ou ao Comité Olímpico Nacional conforme a Carta Olímpica, tais como, por exemplo, a perda de elegibilidade para organizar uma Sessão do Comité Olímpico Internacional ou um Congresso Olímpico; enquanto uma Federação Desportiva Internacional pode decidir cancelar Eventos Internacionais que estavam agendados para serem realizados no país de um Signatário que não esteja em conformidade, ou transferi-los para outro país.]   II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________158
Partes e à AMA. A AMA deve orientar os governos sobre a implementação do Código pelos Signatários e aconselhar os Signatários sobre a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção da UNESCO por parte dos governos. ARTIGO 25 ALTERAÇÕES E DESISTÊNCIA 25.1 Modificação 25.1.1 A AMA será responsável por supervisionar a evolução e o aperfeiçoamento do Código. Os Praticantes Desportivos assim como outras partes interessadas e governos, deverão ser convidados para participar de tal processo. 25.1.2 A AMA dará início às alterações propostas ao Código e assegurará um processo consultivo para receber e responder às recomendações e para facilitar a revisão e feedback dos Praticantes Desportivos de outras partes interessadas e de governos sobre as alterações recomendadas. 25.1.3 Após uma consulta adequada, as alterações ao Código devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços do Conselho de Fundadores da AMA, incluindo a maioria dos votos de desempate tanto do setor público como dos membros do Movimento Olímpico. As alterações, salvo disposição em contrário, entrarão em vigor três meses após a aprovação. 25.1.4 Os Signatários deverão modificar as suas regras para incorporar o Código de 2021 a 1 de janeiro de 2021, ou em data anterior, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021. Os Signatários deverão implementar qualquer alteração subsequente aplicável ao Código no prazo de um ano após a aprovação pelo Conselho de Fundadores da AMA.119 25.2 Desistência de Aceitação do Código Os Signatários poderão revogar a aceitação do Código, mediante notificação prévia de seis meses por escrito da sua intenção de revogar a aceitação. Os Signatários deixarão de ser considerados em conformidade, assim que a aceitação for revogada. ARTIGO 26 INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO 26.1 A AMA deverá manter o texto oficial do Código, que será publicado em inglês e francês. Em caso de conflito entre as versões em inglês e em francês, a versão  119 [Comentário aos Artigos 25.1.3 e 25.1.4: Nos termos do Artigo 25.1.3, obrigações novas ou modificadas impostas aos Signatários entrarão em vigor automaticamente três meses após a aprovação, salvo disposição em contrário. Por outro lado, o Artigo 25.1.4 aborda novas obrigações ou modificadas impostas aos Praticantes Desportivos ou a outras Pessoas que apenas podem ser aplicadas contra Praticantes Desportivos individuais ou outras Pessoas através de alterações à Norma Antidopagem do respetivo Signatário (por exemplo, uma Federação Desportiva Internacional). Por isso, o Artigo 25.1.4 estabelece um período maior para cada Signatário aderir às regras do Código de 2021 e tomar quaisquer medidas necessárias para garantir que os Praticantes Desportivos e outras Pessoas estejam sujeitos às regras.] 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________159
em inglês prevalecerá. 26.2 Os comentários sobre várias disposições do Código deverão ser usados para interpretar o Código. 26.3 O Código será interpretado como um texto independente e autónomo e não por referência à legislação ou a estatutos existentes dos Signatários ou dos governos. 26.4 Os títulos utilizados para diversas Partes e Artigos do Código são apenas para fins de conveniência e não deverão ser considerados parte substancial do Código e não deverão influenciar o texto das disposições às quais se referem. 26.5 Quando for utilizado o termo “dias” no Código ou numa Norma Internacional, significará dias corridos, salvo especificado de outra forma. 26.6 O Código não tem aplicação retroativa a questões pendentes antes da data de aceitação do Código por um Signatário e da implementação das suas regras. Contudo, as Violações de Normas Antidopagem anteriores ao Código continuarão a contar como “Primeiras violações” ou “Segundas violações” para fins de determinação de sanções nos termos do Artigo 10 por violações posteriores ao Código. 26.7 O Objetivo, o âmbito e a Organização do Programa Mundial Antidopagem e do Código e o Apêndice 1, Definições, devem ser considerados partes integrantes do Código. ARTIGO 27 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 27.1 Aplicação Geral do Código de 2021 O Código de 2021 deve ser aplicado integralmente a partir do dia 1 de janeiro de 2021 (a “Data de Vigência”). 27.2 Exceção Não Retroativa dos Artigos 10.9.4 e 17 ou caso o Princípio de “Lex Mitior” for Aplicável II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________160
Modificações à Lista de Substâncias e Métodos Proibidos e a Documentos Técnicos relativos a substâncias na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos não devem ser aplicadas de retroativamente, salvo disposição expressa em contrário. Contudo, como exceção, quando uma Substância Proibida tiver sido removida da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, um Praticante Desportivo ou outra Pessoa que esteja a cumprir um período de Suspensão devido à Substância Proibida excluída poderá solicitar à Organização Antidopagem que era responsável pela Gestão de Resultados da violação de Norma Antidopagem que considere uma redução do período de Suspensão com base na exclusão da substância da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________162
Reacreditação: Quando for determinado que um Signatário que tiver sido declarado anteriormente como não estando em conformidade o Código e/ou as Normas Internacionais corrigiu as não conformidades e cumpriu todas as outras condições impostas de acordo com o Artigo 11 da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários para Reacreditação do seu nome na lista de Signatários em conformidade com o Código (e reacreditado será interpretado da mesma forma). Representantes: Oficiais, diretores, executivos, membros eleitos, funcionários e membros de Comités do Signatário ou de outro órgão em questão, além de (no caso de uma Organização Nacional Antidopagem ou de um Comité Olímpico Nacional que atue como uma Organização Nacional Antidopagem) Representantes do governo do país da respetiva Organização Nacional Antidopagem ou do respetivo Comité Olímpico Nacional. Monitorização Especial: Quando, como parte das Consequências impostas a um Signatário que não estiver em conformidade, a AMA aplicar um sistema de Monitorização específico e contínuo a todas ou parte das Atividades Antidopagem do Signatário, com o objetivo de garantir que o Signatário realiza essas atividades em conformidade. Supervisão: Quando, como parte das Consequências impostas a um Signatário que não estiver em conformidade, um Terceiro Delegado fiscalizar e supervisionar as Atividades Antidopagem do Signatário, conforme orientação da AMA, à custa do Signatário (e Supervisionar será interpretado da mesma forma). No caso de um Signatário ter sido declarado como não estando em conformidade e ainda não tiver finalizado um acordo de Supervisão com o Terceiro Delegado, o Signatário não implementará de forma independente qualquer Atividade Antidopagem na(s) área(s) a ser(em) fiscalizada(s) e supervisionada(s) pelo Terceiro Delegado sem o consentimento prévio e expresso por escrito da AMA. Assunção de Controlo: Quando, como parte das Consequências impostas a um Signatário que não estiver em conformidade, um Terceiro Delegado assumir a autoridade de todas ou parte das Atividades Antidopagem do Signatário, conforme orientação da AMA, à custa do Signatário. No caso de um Signatário ter sido declarado como não estando em conformidade e ainda não tiver finalizado um acordo de Assunção de Controlo com o Terceiro Delegado, o Signatário não implementará de forma independente qualquer Atividade Antidopagem na(s) área(s) a ser(em) assumida(s) pelo Terceiro Delegado sem o consentimento prévio e expresso por escrito da AMA. II SÉRIE-A — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________174A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de outubro de 2021 II Série-A — Número 23XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave. — Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida. — Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal. — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. — Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro.  Projeto de Lei n.o 893/XIV/2.a (Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projetos de Resolução (n.os 1481 e 1482/XIV/3.a): N.o 1481/XIV/3.a (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades. N.o 1482/XIV/3.a (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como Património Comum da Humanidade. (a) Publicadas em Suplemento.