II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 PROJETO DE LEI N.o 929/XIII (3.a) ELIMINA O PRAZO PARA O DESMANTELAMENTO DOS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NOS CENTROS DE ABATE (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D, DE 11 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos A recolha, desmantelamento e abate de veículos em fim de vida (VFV) é um processo já profundamente implementado no nosso país, em centros devidamente licenciados para o efeito e em sintonia com a legislação nacional e comunitária, constituindo um processo fundamental à sustentabilidade. De facto, através deste processo, estamos a dar expressão à política dos 3 R, Reduzir, Reutilizar e Reciclar, orientação que deve estar presente sempre que falamos de resíduos e sobretudo da política pública de resíduos e que resulta também de compromissos assumidos pelo nosso país no plano internacional, nomeadamente na Conferência do Rio 92. Assim, não só, se evita a produção de resíduos, ganhando enfoque o primeiro «erre» e, por outro lado, prolonga-se o tempo de vida útil de muitas peças, que são reutilizadas e, por fim, é dado um destino adequado aos materiais não reutilizáveis. Ou seja, este processo potencia o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, dando outro destino aos resíduos suscetíveis de valorização que não a sua deposição em aterro, e promove simultânea e significativamente a redução da produção de resíduos. Atualmente os veículos em fim de vida encontram-se, e bem, sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. Sucede que este diploma legal, como decorre do n.o 7 do seu artigo 87.o, obriga os operadores licenciados para estes processos, a proceder ao desmantelamento de todos os VFV no prazo máximo de um ano, após a respetiva receção. Ora, a imposição, para o desmantelamento dos VFV, deste prazo, ou de qualquer outro, acaba por ter um efeito antagónico a uma verdadeira política dos 3 R no que respeita à gestão de resíduos, uma vez que limita e reduz significativamente as possibilidades de reutilização de peças e componentes automóveis, muitas vezes recuperados de VFV e contraria grosseiramente a filosofia que norteou a construção do próprio Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, comprometendo, portanto, os seus objetivos. Com efeito, a grande vantagem que obtemos do ponto de vista ambiental com a existência de um sistema de gestão de veículos em fim de vida, ou seja, a redução da produção de resíduos, nomeadamente promovendo a reutilização, fica comprometida com a imposição de prazos. Como bem se percebe, nem sempre o mercado automóvel, mais especificamente o mercado de peças e componentes usados, consegue dar escoamento a todos estes componentes no prazo estabelecido no referido diploma, o que obriga os gestores de VFV a optar por operações de reciclagem ou eliminação, o que em nada contribui para uma melhor e mais adequada gestão de resíduos. Acresce que esta obrigação interfere com aspetos internos e comerciais das empresas que fazem a gestão dos VFV e coloca os centros de abate nacionais em situação de desvantagem concorrencial em relação aos seus congéneres europeus uma vez que este prazo só existe em Portugal. Por outro lado, a fixação deste prazo é injustificada no que diz respeito à proteção da saúde pública e do ambiente, já que os centros de abate são sujeitos a um processo de licenciamento rigoroso e possuem instalações e equipamentos adequados. No processo de licenciamento participam diversas autoridades nacionais, tais como representantes dos Ministérios da Economia e do Ambiente, da Proteção Civil, delegados de saúde, entre outros. Para operarem, os centros de abate de veículos têm de estar dotados de equipamentos e instalações adequados para o exercício da atividade de despoluição/desmantelamento de VFV (superfícies impermeabilizadas; sistemas de recolha e tratamento de águas pluviais, de limpeza e de derrames que asseguram o cumprimento da legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; equipamentos adequados para a despoluição, desmantelamento e movimentação de VFV; vedações que impedem o livre acesso e diminuem o impacte visual, entre outros).