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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir opagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas deavaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9o do CIVA, os referidosprofissionais nas consultas de psicologia clínica.Sucede ainda que, de acordo com as informações que nos enviaram, a Autoridade Tributáriaisenta para a mesma atividade- avaliação de condutores- outro grupo profissional – médicos uma vez que estes profissionais estão, de acordo com o CIVA, isentos da cobrança daquelataxa.A duplicidade de entendimento e aplicação do CIVA por parte da administração fiscal está acausar perplexidade junto dos psicólogos clínicos, perplexidade que se adensa com a leitura dodocumento emanado pela Direção-Geral de Imposto- Ficha Doutrinária- no qual atesta asrazões para a cobrança de IVA aos psicólogos clínicos. Assim, na referida ficha doutrinada estáescrito que “A avaliação Psicológica a Condutores, não tem enquadramento no âmbito daPsicologia Clínica, pois trata-se apenas de uma avaliação/exame médico para aferir dasaptidões psicológicas dos condutores e respectivos candidatos, sem qualquer objectivoterapêutico, de diagnóstico de tratamento de doenças ou qualquer anomalia de saúde” pelo que“não podem aproveitar do enquadramento nas referidas isenções”.No que à avaliação psicológica de condutores diz respeito e, de acordo com a consulta de umdocumento do laboratório de psicologia do IMTT, a “Psicologia aplicada ao trânsito rodoviáriotem a função de analisar as variáveis psicológicas que poderão influenciar a forma como ocondutor se comporta e em que medida isso poderá levá-lo a envolver-se em acidentes ou acolocar-se em situações de risco (Rothengatter, 1997).” Mais à frente, está registado que “Paraa avaliação psicológica de condutores, a Psicologia do Tráfego dispõe de metodologiastecnologicamente avançadas e testes validados para a análise das variáveis envolvidas(intelectuais, percetivas, cognitivas, motoras, personalísticas, atitudinais, e comportamentais).”Sendo ainda afirmado que “Comparativamente aos parâmetros de normalidade, verifica-se, faceX 2761 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.09.03 21:30:42 +01'00'Cobrança de IVA aos Psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos deavaliação de condutores.Min.  da  Saúde6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
aos critérios estabelecidos, se os resultados indicam a presença do nível de aptidões mínimasindispensáveis para um adequado desempenho do condutor.”De acordo com o que atrás foi descrito é objetivo da avaliação psicológica o estabelecimento deum diagnóstico e, no caso de presença de problema mental ou psicopatológico haverá lugar àemissão de um diagnóstico de inaptidão para a condução, pelo que cremos estão asseguradosos princípios que nortearam a isenção de IVA nas consultas de Psicologia Clínica os quaisdeveriam ser estendidos às consultas de avaliação de condutores praticados pelos psicólogosclínicos.Por fim, foi-nos participado que a Autoridade Tributária está a exigir o reembolso dos valores deIVA -que não foi cobrado por entenderem que estavam isentos da sua aplicação- aosprofissionais os quais não têm condições para efetuar esse pagamento, estando esta situação acriar muitas dificuldades à sua atividadeAssim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo quepor intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual ou quais os fundamentos para que a Administração Fiscal não integre a atividadedesenvolvida pelos psicólogos clínicos que realizam consultas de avaliação de condutores noartigo 9o do CIVA?1.O Governo confirma a informação veiculada pela Direção-Geral de Imposto para justificar anão isenção das consultas de avaliação dos condutores efetuada pelos psicólogos clínicos eque acima foi transcrita? Em caso afirmativo, quais foram os pressupostos e fundamentospara tal decisão?2.Tendo em conta que as consultas de avaliação de condutores são reconhecidamenteenquadráveis na isenção prevista na alínea 1 do artigo 9o do código de IVA, o que pretende oGoverno fazer para clarificar o carácter desta atividade?3.O Governo pondera dar orientações à Autoridade Tributária para cancelar a cobrança de IVAaos psicólogos clínicos que estão envolvidos nesta situação?4.O Governo pondera, por intermédio do Ministério da Saúde, solicitar informação ao SindicatoNacional de Psicólogos e à Ordem dos Psicólogos Portugueses informação complementarcom vista ao cabal esclarecimento sobre a componente da avaliação psicológica – âmbito,objetivos e finalidades, de molde a ser definitivamente ultrapassada a situação que acima sedescreve- cobrança de IVA nas consultas de avaliação de condutores efetuado pelospsicólogos clínicos-?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir opagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas deavaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9o do CIVA, os referidosprofissionais nas consultas de psicologia clínica.Sucede ainda que, de acordo com as informações que nos enviaram, a Autoridade Tributáriaisenta para a mesma atividade- avaliação de condutores- outro grupo profissional – médicos uma vez que estes profissionais estão, de acordo com o CIVA, isentos da cobrança daquelataxa.A duplicidade de entendimento e aplicação do CIVA por parte da administração fiscal está acausar perplexidade junto dos psicólogos clínicos, perplexidade que se adensa com a leitura dodocumento emanado pela Direção-Geral de Imposto- Ficha Doutrinária- no qual atesta asrazões para a cobrança de IVA aos psicólogos clínicos. Assim, na referida ficha doutrinada estáescrito que “A avaliação Psicológica a Condutores, não tem enquadramento no âmbito daPsicologia Clínica, pois trata-se apenas de uma avaliação/exame médico para aferir dasaptidões psicológicas dos condutores e respectivos candidatos, sem qualquer objectivoterapêutico, de diagnóstico de tratamento de doenças ou qualquer anomalia de saúde” pelo que“não podem aproveitar do enquadramento nas referidas isenções”.No que à avaliação psicológica de condutores diz respeito e, de acordo com a consulta de umdocumento do laboratório de psicologia do IMTT, a “Psicologia aplicada ao trânsito rodoviáriotem a função de analisar as variáveis psicológicas que poderão influenciar a forma como ocondutor se comporta e em que medida isso poderá levá-lo a envolver-se em acidentes ou acolocar-se em situações de risco (Rothengatter, 1997).” Mais à frente, está registado que “Paraa avaliação psicológica de condutores, a Psicologia do Tráfego dispõe de metodologiastecnologicamente avançadas e testes validados para a análise das variáveis envolvidas(intelectuais, percetivas, cognitivas, motoras, personalísticas, atitudinais, e comportamentais).”Sendo ainda afirmado que “Comparativamente aos parâmetros de normalidade, verifica-se, faceX 2762 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.09.03 21:32:34 +01'00'Cobrança de IVA aos Psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos deavaliação de condutores.Min.  de Estado e das Finanças6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
aos critérios estabelecidos, se os resultados indicam a presença do nível de aptidões mínimasindispensáveis para um adequado desempenho do condutor.”De acordo com o que atrás foi descrito é objetivo da avaliação psicológica o estabelecimento deum diagnóstico e, no caso de presença de problema mental ou psicopatológico haverá lugar àemissão de um diagnóstico de inaptidão para a condução, pelo que cremos estão asseguradosos princípios que nortearam a isenção de IVA nas consultas de Psicologia Clínica os quaisdeveriam ser estendidos às consultas de avaliação de condutores praticados pelos psicólogosclínicos.Por fim, foi-nos participado que a Autoridade Tributária está a exigir o reembolso dos valores deIVA -que não foi cobrado por entenderem que estavam isentos da sua aplicação- aosprofissionais os quais não têm condições para efetuar esse pagamento, estando esta situação acriar muitas dificuldades à sua atividadeAssim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo quepor intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual ou quais os fundamentos para que a Administração Fiscal não integre a atividadedesenvolvida pelos psicólogos clínicos que realizam consultas de avaliação de condutores noartigo 9o do CIVA?1.O Governo confirma a informação veiculada pela Direção-Geral de Imposto para justificar anão isenção das consultas de avaliação dos condutores efetuada pelos psicólogos clínicos eque acima foi transcrita? Em caso afirmativo, quais foram os pressupostos e fundamentospara tal decisão?2.Tendo em conta que as consultas de avaliação de condutores são reconhecidamenteenquadráveis na isenção prevista na alínea 1 do artigo 9o do código de IVA, o que pretende oGoverno fazer para clarificar o carácter desta atividade?3.O Governo pondera dar orientações à Autoridade Tributária para cancelar a cobrança de IVAaos psicólogos clínicos que estão envolvidos nesta situação?4.O Governo pondera, por intermédio do Ministério da Saúde, solicitar informação ao SindicatoNacional de Psicólogos e à Ordem dos Psicólogos Portugueses informação complementarcom vista ao cabal esclarecimento sobre a componente da avaliação psicológica – âmbito,objetivos e finalidades, de molde a ser definitivamente ultrapassada a situação que acima sedescreve- cobrança de IVA nas consultas de avaliação de condutores efetuado pelospsicólogos clínicos-?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou informação ao Grupo Parlamentar do PCP que o Instituto Nacional de EmergênciaMédica procedeu, nos últimos dias de agosto, à desativação da aplicação Mobile Clinic - registoe envio de dados clínicos das ambulâncias-estando a substituí-lo pelo sistema ICARE.De acordo com a informação contida na página eletrónica do INEM, o Mobile Clinic constituiu“uma aplicação informática de registo clínico eletrónico que permite aos tripulantes dasambulâncias receber e enviar em tempo real informação sobre as situações de emergênciamédica para as quais foram acionados. A aplicação, que até agora existia apenas noscomputadores portáteis instalados nos meios de emergência próprios do INEM, recebeautomaticamente os dados enviados pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU)sobre o evento a que a ambulância tem que se deslocar.” É, também, asseverado que estesistema informático veio substituir o modelo anterior de comunicação que utilizava o telefone, talcomo é atestado na página do instituto.Em finais de janeiro do corrente ano, uma reportagem, transmitida num canal televisivo,expunha as fragilidades da aplicação informática – Mobile Clinic-. Na peça jornalista foi dito queo “equipamento, chamado Mobile Clinic, devia permitir a transmissão rápida dos sintomas derisco dos doentes e indicar aos meios de emergência a rota mais rápida para chegar a ele, comoum bom GPS. Mas está a acontecer o contrário. Os computadores bloqueiam, demoram tempoa reiniciar e, pior ainda: muitas vezes nem sequer recebem os alertas da central 112, induzindoem erro os operadores telefónicos emergência, que julgam ter activado ambulâncias que, afinal,não chegam a receber qualquer informação.”Sucederam-se várias reações à reportagem, nomeadamente do Presidente do ConselhoDiretivo do INEM e do Sindicato dos Técnicos de Ambulância e Emergência contestando asinsuficiências daquele sistema informático. O Presidente do Conselho Diretivo do INEM- Dr.Miguel Soares de Oliveira-, na audição em sede de Comissão de Saúde da Assembleia daRepública, decorrida a 13 de fevereiro, contestou as informações tendo declarado que“desenvolveram o software e todos os testes necessários e adequados e a verdade é queX 2763 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0321:29:10 +01:00Reason:Location:Descontinuidade da Utilização da Aplicação Mobile Clinic no Instituto Nacional deEmergência MédicaMin.  da  Saúde6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ficamos muito satisfeitos com bom funcionamento dos meios informáticos (...) o sistema temsofrido várias atualizações (...) tem concretamente algumas falhas como qualquer software (...)mas é absolutamente diferente dizer que as falhas condicionam o socorro (...), o socorro nãoestá em causa.” Também, o Sindicato dos Técnicos de Ambulância e Emergência refutou asdificuldades expostas pela ferramenta informática Mobile Clinic, porém, reconheceu que osistema apresentava “pontualmente falhas”.No Plano de Atividades do INEM para o ano de 2013 está escrito, no tópico de projetos, que sepretende “Continuar a aumentar a capacidade de atuação através da implementação desistemas de apoio à navegação (INEM Navigator) e registo clínico electrónico (Mobile Clinic)num maior número de viaturas, com todas as vantagens destas aplicações em termos deeficácia, rapidez, controlo clínico,”, assim, tendo em conta a descontinuidade agora tornadapública do sistema Mobile Clinic substituindo-o pelo sistema ICARE importa saber os motivospara essa descontinuidade e os estudos que suportaram seleção do sistema alternativo- ICAREbem como os custos que este novo software tem para o erário público.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo quepor intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Atendendo à informação contida no Plano de Atividades do INEM para 2013 , que acima setranscreveu, qual a razão ou razões para se proceder à descontinuidade do sistemainformático Mobile Clinic?1.Foram realizados estudos que suportaram a decisão de proceder à descontinuidade dosistema informático Mobile Clinic? Em caso afirmativo, solicitamos o envio dos resultados doestudo e respetivas conclusões.2.No tocante ao sistema ICARE, qual ou quais as razões para a seleção deste software? Quaisforam os critérios que nortearam a seleção deste equipamento?3.O sistema ICARE já está em pleno funcionamento em todas as viaturas do INEM?4.Quais os custos deste novo software para o erário público?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da estrutura representativa dostrabalhadores que a administração da empresa supra mencionada está a abordar ostrabalhadores que no passado mês de maio subscreveram um abaixo-assinado que se opunhaà aplicação do clausulado do contrato da Fetese.O comportamento da administração da empresa visa pressionar e coagir os trabalhadores aaceitarem a redução de direitos consagrados nesse texto e, por conseguinte, aumentar os níveisde exploração e a deterioração das condições de trabalho dos trabalhadores.Acresce a coação e a chantagem baseada na mentira e na deturpação dos direitos que estãoconsagrados no contrato coletivo de trabalho e na ameaça de diminuir o vencimento caso nãoaceitem o contrato da entidade patronal e permaneçam integrados no contrato coletivo daFiequimetal.Para o PCP a atitude da administração da empresa Delphi é filha das opções políticas quenorteiam a ação governativa bem visível quer nas alterações da legislação laboral quer nasrecentes alterações na legislação do trabalho em funções públicas – aumentar a exploração dostrabalhadores, liquidar os seus direitos conquistados através da luta e das conquistas daRevolução de Abril- recriando os tempos do fascismo visando aumentar o lucro dos gruposeconómicos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintesesclarecimentos:1. Como avalia e classifica o Governo o comportamento da Administração da empresa Delphi deBraga nomeadamente da legitimidade desta para reduzir as prestações remuneratórias eredução de outros direitos detidos pelos trabalhadores há vários anos?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadoresX 2764 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0321:28:14 +01:00Reason:Location:Pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os TrabalhadoresMin. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, nos últimos dois anos agravado pela aplicação do Pacto da Troika.As necessidades permanentes das escolas com psicólogos têm sido preenchidas com o recursogeneralizado e ilegal à precariedade. Mesmo psicólogos e outros técnicos das EscolasTerritórios Educativos de Intervenção Prioritária dão resposta a necessidades permanentes dosistema mas são preenchidas com recurso a contratos com duração de um ano letivo, ou até de30 dias.No ano letivo 2010/2011, o Governo PS reduziu em 50% as vagas atirando mais de 200profissionais para o desemprego. Em 2011/2012, as contratações iniciaram-se apenas emnovembro com grave prejuízo para os alunos e os profissionais. Em 2012/2013, terão sidocontratados 176 psicólogos através de contratos mensais apenas em outubro e novembro.No atual ano letivo, 2013/2014, o Governo terá autorizado apenas mais 5 vagas num totalde 181. Para além disto, muitas escolas terão sido informadas de que apenas terão opsicólogo a meio tempo, sendo este obrigado a dividir-se por 2 mega-agrupamentos erespetivas escolas.Vários indicadores nacionais e internacionais apontam para a adequação do rácio de 1psicólogo para entre 500 a 1000 alunos, mas este Governo obriga cada psicólogo a acompanharmais de 4.000 alunos. Relativamente à data de início de contratações, aos moldes decontratação, ao número de psicólogos contratados e à redução de horários completos a meioshorários o Governo ainda nada esclareceu.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar.X 2765 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0321:28:11 +01:00Reason:Location:Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares erecorre ilegalmente à precariedade na sua contrataçãoMin.  da  Educação e Ciência6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
O trabalho dos psicólogos é necessário ano após ano, mas estes técnicos indispensáveis aofuncionamento da escola só conhecem precariedade, instabilidade e incerteza. O concurso paraa colocação destes profissionais não acontece desde 1997 e quer o atual Governo PSD/CDSquer o anterior Governo PS têm recrutado estes profissionais ao abrigo do Estatuto da CarreiraDocente e pelo índice remuneratório mais baixo desta carreira. Esta situação é inaceitável, emais uma vez é o Governo a dar o mau exemplo ao sector privado de como recorrer ilegalmenteà precariedade.Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativasespeciais.O PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal àprecariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bomambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Confirma o Governo que está a contratar psicólogos a meio tempo para acompanhar cadaescola e agrupamento?1.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas noacompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?2.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolasatravés do recurso ilegal à precariedade?3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes dasescolas no que se refere à contratação efetiva dos psicólogos?4.Qual o número de psicólogos por aluno em cada um dos agrupamentos e escolas nãoagrupadas públicas do país?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa época de Verão, é necessário que a resposta para o fornecimento de gelo para asembarcações que cheguem às docas seja assegurada para que a qualidade do pescado demantenha em condições óptimas para ser adquirida e consumida.Contudo, há já largos anos que se vem verificando a falta da capacidade de resposta daDocapesca em Sines para o fornecimento de gelo às embarcações em especial àsembarcações do cerco.A Docapescaem Sines tem duas unidades de fabrico de gelo mas, quase sempre, e durantetodo o ano, uma delas está avariada. Quando uma unidade está a funcionar a outra estáavariada não dando por isso capacidade de resposta ao fornecimento de gelo aos pescadores.Com a chegada do Verão, esta situação torna-se ainda mais preocupante, o que levaArmadores, Associações e Comerciantes, a contestar junto da Docapesca a falta do gelo.Em resposta, a Docapesca diz lamentar a situação que está solidária para a sua a resolução, noentanto a situação vem-se mantendo, lesando assim os pescadores, que são os grandesprejudicados com a falta sistemática do gelo.A falta constante de gelo para as necessidades dos utentes do porto de pesca de Sines, põemem causa não só a qualidade do pescado, como a sua rentabilidade.Com efeito, se não houver gelo, os pescadores ficam na circunstância de não poderem vender opescado, uma vez que os comerciantes só o compram se tiverem gelo para a sua manutenção.Com esta situação, quem fica com o prejuízo pela falta de gelo, uma vez que não vendem opescado, são os pescadores e armadores.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoX 2766 XII 22013-09-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0321:27:26 +01:00Reason:Location:Falta de fornecimento de gelo às embarcacões na Docapesca de SinesMin.  da  Agricultura e Mar6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer o seguinte:1 – Que sejam tomadas as medidas necessárias para resolver a falta de gelo na DocapescaemSines, para que os pescadores possam exercer a sua actividade normalmente, bem como paraassegurar a qualidade do pescado e a sua rentabilidade;2 – Que a solução seja encontrada no menor espaço de tempo possível para evitar maioresconstrangimentos aos pescadores.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Setembro de 2013Deputado(a)sPEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões comdiversas instituições IPSS no distrito do Porto.Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o graude cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto doscortes nas prestações e apoios sociais.Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situaçãosocial, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários ereformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento daburocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas deespera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,famílias atingidas pelo desemprego e idosos.Tivemos conhecimento de que muitas das famílias que eram beneficiárias do Rendimento Socialde Inserção, e que sofreram alteração no seu agregado familiar designadamente por separaçãodo casal ou porque os filhos regressaram a casa dos pais, tiveram que fazer novo requerimentopara se candidatar novamente a este apoio, sendo que muitas delas, se encontram semresposta e consequentemente sem o apoio pelo menos desde Maio.O Governo terá dado orientações aquando da candidatura a apoio do RSI por parte dos técnicosdas instituições, considerarem que 60  mensais seria o suficiente para cada elemento de umagregado familiar fazer face a despesas de alimentação, vestuário, higiene e de saúde. Aconfirmar-se tal facto, é inaceitável que o Governo não esteja a garantir o apoio necessário aestas pessoas, e a excluí-las deste apoio.Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e deinserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondoem causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integraçãoX 312 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:28 +01:00Reason:Location:Situação social dramática no distrito do Porto: situação RSIMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
social.Comprovou-se também a existência de crescentes casos de cortes de água, luz, medicação,dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivosserviços, além de muitas carências alimentares.Em geral, surgiram alertas para a gravidade da dramática situação social e para a urgência demedidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e aintervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento dasfamílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;o levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto,foram indeferidos e análise das suas razões (rendimento social de inserção, subsídio dedesemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), além da necessidade dereposição e/apoio das propostas de programas de alfabetização, formação e inserção social quediversas IPSS têm apresentado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo,por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas asseguintes perguntas:Confirma o Governo que existem situações de famílias que eram apoiadas pelo RSI e tiveramque submeter nova candidatura, que não têm ainda o resultado e se encontram qualquerapoio desde Maio?1.Quantas famílias se encontram nesta situação no distrito do Porto?2.Que medidas vai tomar para agilizar este processo para que as famílias não passem por estelongo período de privação do RSI?3.Confirma o Governo ter dado orientações no sentido de serem considerados 60  mensais percapita para efeito de pedido de apoio social?4.Que medidas vai tomar para que os candidatos ao RSI não sejam confrontados com umprocesso tão burocrático, moroso e até dispendioso?5.Para quando a regulamentação completa da legislação recentemente aprovada relativa aoRSI?6.Pode confirmar o Governo que até estar completamente regulamentado nenhuma famíliaficará privada deste apoio?7.Palácio de São Bento,  sábado, 20 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
processo para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.o ciclo do concelho deFaro.Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não seiniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. Numareunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados deeducação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo peloatraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e daCâmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação. Peranteisto, o Ministério da Educação e Ciência não pode simplesmente, tal como fez no ano passado,limitar-se a lamentar os prejuízos causados aos alunos e aos pais e encarregados e educação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Após o significativo atraso registado no início das AECs nas escolas do 1.o ciclo do EnsinoBásico do concelho de Faro no ano letivo de 2011/2012, que medidas tomou o Ministério daEducação e Ciência para que tal atraso não se repetisse no ano letivo de 2012/2013?1.Tem o Ministério da Educação e Ciência acompanhado o arranque das AECs nas escolas doconcelho de Faro no ano letivo de 2012/2013? De que forma é realizado esseacompanhamento?2.Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério dasFinanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foifeito em cima da hora?3.Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização,aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para acontratação de docentes para as AECs? Que diligências realizou o Ministério da Educação eCiência junto do Ministério das Finanças no sentido de agilizar este processo?4.Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que seja concedida autorização à CâmaraMunicipal de Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?5.Palácio de São Bento,  sábado, 20 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo de 2011/12, o início das Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) nasescolas do 1.o ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro sofreu consideráveis atrasos,traduzindo-se num manifesto prejuízo para os alunos, além de causar sérios transtornos aospais e encarregados de educação.Num comunicado à população, no dia 11 de outubro de 2011, a Câmara Municipal de Faroatribuiu toda a responsabilidade pelo atraso ao Governo, já que a Câmara Municipal de Farohavia solicitado em devido tempo autorização ao Ministério das Finanças para proceder àcontratação dos docentes para as AECs.Contudo, posteriormente, em resposta a uma pergunta o Grupo Parlamentar do PCP sobre omesmo assunto (pergunta n.o 822/XII/1a, de 28 de setembro 2011), o Ministério das Finançasesclareceu que o Presidente da Câmara Municipal de Faro havia solicitado autorização para aabertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs no dia 24 de agosto de2011 (ofício n.o 018816), ou seja, com apenas 14 dias de antecedência sobre o início do anoletivo.Deste modo, a Câmara Municipal de Faro empurrava as responsabilidades pelo atraso no iníciodas AECs para o Ministério da Finanças e o Ministério das Finanças, pelo seu lado, empurravapara a Câmara Municipal de Faro.De modo a evitar que no ano letivo de 2012/2013 se repetissem os atrasos verificados no anoletivo anterior, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro alertaram, numa reuniãodeste órgão realizada em julho de 2012, para a necessidade de iniciar atempadamente oprocesso para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.o ciclo do concelho deFaro.Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não seiniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. NumaX 314 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:24 +01:00Reason:Location:Atraso no início das Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1o ciclodo Ensino Básico do concelho de FaroMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
reunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados deeducação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo peloatraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e daCâmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério dasFinanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foifeito em cima da hora?1.Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização,aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para acontratação de docentes para as AECs? Tendo em conta os atrasos verificados no ano letivopassado, que medidas tomou o Ministério das Finanças no sentido de agilizar o processo?2.Quando prevê o Ministério das Finanças que seja concedida autorização à Câmara Municipalde Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?3.Palácio de São Bento,  sábado, 20 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original