375 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 314/2004 Data: 2004.12.07 Processo n.o 3129Queixa de: Carlos Frade Entidade requerida: Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da EmpresaI — Os factos1 — Carlos Frade, aluno do Curso de Mestrado em Gestão de Sistemas de Informação professado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), solicitou ao Presidente do Conselho Directivo (P/CD) daquele estabelecimento público de ensino superior que lhe fosse «passada certidão ou reprodução autenticada do teste da cadeira de Multimédia Digital (...), por si realizado no dia 9 de Junho».2 — O pedido de acesso assim formulado foi indeferido, porque:a) Ao aluno fora facultada a consulta da sua prova de avaliação em sessão de revisão de provas na presença do docente, tal como estabelecem as regras emanadas do Conselho Pedagógico do ISCTE; b) «O aluno, tendo obtido na referida prova, realizada em regime de consulta de elementos de estudo, a classificação de 5,5 valores numa escala de 0 a 20 valores, não compareceu na sessão de revisão de provas»; c) «A prova de avaliação escrita da disciplina de Multimédia Digital consiste numa prova composta por perguntas de escolha múltipla»; d) «Em conformidade com o n.o 2 da Circular 24.10.03, do Conselho Pedagógico do ISCTE, são excluídas da obrigação de fornecimento de cópia da prova de avaliação as provas que consistam em perguntas de escolha múltipla».3 — Assim, Carlos Frade apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).4 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.5 — Por ofício de 18 de Novembro p. p., o ISCTE comunicou à CADA que a pretensão do ora queixoso não fora satisfeita «tendo em conta a deliberação do Conselho Pedagógico expressa nas circulares 24 de Junho de 2003 e 24 de Outubro de 2003, que se anexam».A primeira destas circulares determina que o «docente responsável pela avaliação» faculte ao aluno uma fotocópia da prova, sempre que este a requeira; a segunda, embora reafirmando, por um lado, essa obrigação, por outro, isenta o docente do cumprimento de tal dever quando as provas «consistam em perguntas de escolha múltipla» (como aqui sucedeu).II — O direito1 — O artigo 3.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1 indica o âmbito desta lei: ela reporta-se, como se diz no n.o 1 do preceito citado, aos documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei. É o que se verifica com a prova cujo acesso foi pedido ao ISCTE.2 — Afigura-se que o documento em questão não terá carácter nominativo: é uma prova, da qual decorreu determinada classificação, classificação essa que — embora reflectindo uma apreciação quanto ao mérito relativo do requerente —, não consubstancia, em si mesma, qualquer juízo opinativo sobre as suas qualidades e defeitos, ou seja, sobre a respectiva personalidade; tratar-se-á, pois, de um documento de acesso irrestrito, isto é, de acesso generalizado e livre (cfr. LADA, artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1). Mas, ainda que se tratasse de um documento administrativo com natureza nominativa (v. g., por nele estarem exarados juízos de valor sobre o aluno ora queixoso), nem por isso poderia ser recusado o acesso ao próprio titular de tais dados, como é o caso — cfr. LADA, artigos 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 8.o, n.o 1.3 — Acresce a isto o seguinte: o ISCTE denegou o acesso requerido e fê-lo — recorde-se —, com base numa circular. Uma circular como a invocada é corolário da ampla autonomia que as Universidades (e suas Escolas) detêm (cfr. artigo 76.o, n.o 2, da Constituição da República). Todavia, essa autonomia há-de ser exercida nos termos da lei (cfr. o preceito citado), não podendo as circulares — que são, por regra, normas de orientação interna, comportando o enquadramento da actividade desenvolvida — dispor em contrário das leis da República.                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo.