19 DE NOVEMBRO DE 199760-(313)A pergunta que quero colocar tem a ver com o seguinte: há, neste PIDDAC, um grande ausente, que é o Tribunal Judicial de Ponta Delgada, com todas as suas carências em termos de estruturas de trabalho. Sei que o Sr. Ministro está preocupado com esta questão e que tudo passaria também por uma reinstalação dos serviços do notariado e dos serviços do registo civil, que estão instalados noPorém, não vejo aqui qualquer verba que permita fazer face às adaptações no Tribunal, apesar de essas adaptações serem urgentes, para além de não se prever novos edifícios e novas instalações para poder realojar os serviços que vão sair.Chamo a atenção para o facto de haver um compromisso do Governo de reinvestir nos serviços do Estado da Região Autónoma. Trata-se de uma responsabilidade do Estado para com os seus serviços sediados na Região Autónoma, não sendo, pois, uma competência das autoridades regionais. Ao longo dos anos, tem havido uma grande cooperação entre as autarquias da região e o Estado para tentar resolver este problema; só que o investimento está a níveis tão baixos que não vislumbro uma solução a curto prazo.Gostaria que o Sr. Ministro comentasse esta questão, designadamente o problema do Tribunal Judicial de Ponta Delgada.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, agradeço-lhe as suas questões e ainda bem que as colocou, porque é efectivamente uma preocupação do Ministério da Justiça a situação dos serviços, designadamente dos tribunais, na Região Autónoma dos Açores, que, em comparação, por exemplo, com a Região Autónoma da Madeira, tem sofrido, digamos, de um pouco de falta de atenção — é necessário encarar a situação como ela é e é assim que a vejo.Por isso mesmo, estão em projecto, para serem lançados, em 1999, e rapidamente terminados — e devo dizer-lhe que haverá possibilidades de, ainda em 1998, podermos abrir algum, porventura um ou dois, destes tribunais, se nos correr bem a execução do PIDDAC, mas não quero tomar já estes compromissos, até porque os projectos estão com um relativo atraso —, os Tribunais do Nordeste, de Santa Cruz da Graciosa, de Vila Franca do Campo e de Santa Cruz das Flores. Estes são os que temos previstos, mas que, infelizmente, não conheço, pois já tive, por duas vezes, uma visita planeada à Região Autónoma dos Açores e, pelas razões mais variadas, não foi possível concretizá--la. Queria lá ir até ao fim do ano, mas, agora, com a situação que se vive nos Açores, também não é possível, pelo que espero conseguir lá ir logo no início do ano. Até porque gosto de ver as coisas no local e o que é necessário para uma intervenção que, a meu ver, se justifica inteiramente — nisso, tem toda a razão, Sr. Deputado.A preocupação maior é, como o Sr. Deputado indicou e desde há algum tempo, a situação do Tribunal de Ponta Delgada. Efectivamente, o Tribunal de Ponta Delgada precisa de uma intervenção global, que não é apenas a nível de edifício mas passa também pelo alargamento da sua capacidade. Os números são o que são e, quando olhamos para eles, temos de reagir. No Tribunal de Ponta Delgada, entram bastante mais de 3000 processos porano — tenho aqui os números, que poderei fornecer-lhe — e têm-se acumulado os atrasos, precisamente devido a esta situação.Não quero adiantar muito, neste momento, visto que, por um lado, temos um diploma em preparação, que incluirá o Tribunal de Ponta Delgada, e, por outro, não consultei ainda os meus colegas que também têm a ver com essa mataria c seria uma indelicadeza da minha parteestar a fazê-lo sem os consultar.Isto significa que o Tribunal de Ponta Delgada vai ser reforçado e, na minha perspectiva, tem de sê-lo em duas vertentes — e, agora, não estou a falar do edifício, Sr. Deputado, mas do resto. Têm de ser criados novos juízos — e isso compete ao Conselho Superior da Magistratura, mas estou convencido de que o Conselho Superior da Magistratura estará inteiramente aberto a isso — e, durante uma fase de, pelo menos, um ou dois anos, é necessário ter juízes auxiliares para precisamente poder recuperar do atraso que o tribunal tem. Uma coisa são os processos pendentes e, outra, é a média de entrada de processos. Se, ao fim de alguns anos, não se dá conta dos processos que vão entrando, eles acumulam-se, tendo o Tribunal de Ponta Delgada, neste momento, pendentes, suponho, mais de 6000 — e tenho aqui os números, que posso disponibilizar, mas o Sr. Secretário de Estado está aqui a dizer-me que são 5000 e tal —, com as tais entradas de 3000 e tal processos por ano. Estes são os números que tenho de cabeça, mas posso, daqui a pouco, confirmá-los, para não estarmos agora a perder tempo — é que tenho aqui as estatísticas do ano passado, mas nós já temos números mais actualizados.Outra coisa que se passa, Sr. Deputado, é a ocupação de muitos espaços de tribunais por conservatórias do registo civil e do registo predial e por cartórios notariais. E a nossa perspectiva tem sido a de — e tenho aqui uma enorme lista para 1997 e 1998, que vai constituir um enorme esforço pedido à Direcção-Geral dos Registos e Notariado — encontrar soluções alternativas. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é necessário que as conservatórias estejam no edifício do tribunal; pelo contrário, até se põem problemas de administração do tribunal, que nem sempre são fáceis de resolver. E, embora em tribunais recentes e pequenos — e ainda em alguns grandes, porque já vinham de trás — tenhamos posto conservatórias e notários, a verdade é que vamos...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso é contraditório com o que está a dizer, Sr. Ministro!O Orador: — V. Ex.° fez-me agora uma interpelação, que terá já a sua resposta atempada.Em todos esses projectos, que vinham já de trás — e peço a atenção do Sr. Deputado Luís Queiró — e que estavam a ser feitos, não vamos, naturalmente, deitar fora aquilo que lá está preparado para as conservatórias e para o notariado e temo-las vindo instalando, até porque estavam muito mal instaladas. Mas a' nossa perspectiva seria a de, a pouco e pouco e, em relação a um conjunto muito amplo de tribunais, ainda este ano — e posso dar-lhe a lista do que já fizemos este ano — e em Í998, elas saírem desses tribunais. É o caso, por exemplo, de Pombal, Évora, Guimarães, Beja, Guarda, enfim, de uma série de tribunais, de Palácios da Justiça ou de Casas da Justiça, como queira. Já o fizemos, por exemplo, em Viana do Castelo, Fafe e, por aí fora, em muitos outros tribunais, e continuaremos.