3 DE JANEIRO DE 2013 35 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 26 de dezembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2012, foi admitida a 13 de dezembro e anunciada no dia seguinte. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a 13 de dezembro, com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 19 de dezembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão à proposta de lei o Senhor Deputado Nuno Serra (PSD). Tendo em consideração as competências da CECC e dando cumprimento aos procedimentos estabelecidos na Conferência de Presidentes de Comissões a propósito de baixas de iniciativas e conexões, a COFAP convidou aquela Comissão a pronunciar-se sobre a proposta de lei. Com a proposta de lei em apreço, o Governo pretende ajustar o regime fiscal das sociedades desportivas, decorridos que estão quinze anos desde a sua entrada em vigor. O diploma pretende, deste modo, atualizar o novo enquadramento contabilístico e fiscal, simplificar a aplicação do regime e passar a prever situações anteriormente não abrangidas. São as seguintes as principais alterações, além da atualização aos normativos suprarreferidos: – Atribuição de relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas a título de direitos de imagem; – Introdução de normas diversas em matéria de amortizações; – Aplicação do regime de depreciações. Esta proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em simultâneo com um diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais1. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Tem norma de vigência, nos termos do artigo 5.o.                                                           1 Vide Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012.