852-(54)	II SÉRIE - NÚMERO 39demissionário ou demitido. Isto é, do Governo que se mantém em funções, com algumas limitações, mas que, como disse, ainda funciona. Esta é que é a questão substancial e ninguém discorda que ela é necessária.Outra coisa é saber qual a distinção que existe entre demissão e exoneração e qual a necessidade do acto formal de exoneração. Obviamente, que a exoneração de um governo já demitido coincide com a nomeação de outro governo, uma vez que não há a possibilidade de encararmos a não existência de governo. Isto é, este tem de existir sempre, podendo só existir sob a forma de governo demitido ou ainda substituído, digamos assim. Mas o que não pode é haver um momento em que não haja governo. Ora, nós podemos, naturalmente, esclarecer ou clarificar tudo isto, de várias maneiras. A nossa proposta, por exemplo, diz que entre o momento de destituição e o de posse do novo governo, o governo cessante mantém-se em funções. Este último é o governo que está demitido e mantém-se em funções para tratar dos assuntos correntes, etc. Portanto, com as limitações que aqui se estabelecem.Aliás, o n.° 5 da FRS tem, fundamentalmente, a mesma ideia: "Antes da aprovação do seu programa pela Assembleia da República ou após a sua demissão, o governo limita-se a...", etc. Portanto, a figura do governo demitido.Quanto ao acto de exoneração é óbvio que se podem adoptar as duas posições: ele é automático, no momento de nomeação do novo governo, do novo Primeiro-Ministro, ou apesar de ser automático, existe formalmente. Isto é, os 2 actos "exoneração" e "nomeação do novo governo" devem existir autónoma e coincidentemente, como é óbvio, visto que não é admissível, em caso algum, que haja um momento de vacatura de governo. Isto dito, parece-nos que a solução apresentada pela FRS pode ser encarada dentro desta ideia de clarificar, embora pensemos que a nossa solução também esclarecesse. Esclarecia por outra via, usando, exclusivamente, uma terminologia diversa daquela até agora usada; a situação do governo demitido, falando-se em destituição. Em todo o caso...Sim, se faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, peço desculpa pela interrupção, mas era só para dizer que não esclarece exactamente, porque há 2 casos, pelo menos, nós resolvemos com a nossa proposta e que não são resolvidos e conduzem a resultados diferentes, na proposta do PCP. Ou melhor, 3 casos.Primeiro caso: O Primeiro-Ministro apresenta pedido de demissão do seu governo ao Presidente da República. Este aceita o pedido de demissão e vai encetar diligências para a formação de novo governo. Nós entendemos que, a partir do momento em que o Primeiro-Ministro apresenta o seu pedido de demissão, e o Presidente da República o aceita, esse governo fica com o estatuto idêntico ao do governo demitido. Isto é, aliás, o normal, o corrente, em todos os países de sistema parlamentar ou mesmo de sistema semipresidencial. O governo, depois de ter a sua demissão aceite pelo Presidente da República, passa a ser aquilo a que se poderá chamar um governo de gestão.Na solução do Partido Comunista não é assim, porque não há destituição, neste caso.Segunda hipótese, que também não é académica e que é idêntica a esta, é o caso da morte do Primeiro-Ministro. Também não há destituição. No nosso caso, passa a ser um governo com estatuto diminuído, isto é, governo de gestão até à nomeação do novo Primeiro-Ministro. Solução diversa na proposta do PCP.O terceiro caso não é, apenas, resultante do artigo 181.°, mas sim de uma articulação com o artigo 190.° e 198.° Todavia, quer nós quer o PCP, embora em termos diversos, admitimos que, em certos casos (todos, de acordo com o PCP que mantém o sistema actual, e nós apenas em certos casos), o Presidente da República pode, ele próprio - vou agora utilizar o termo remover, para não estar a falar em "destituir, demitir ou exonerar". Pode mandar embora o Primeiro-Ministro. De acordo com a proposta do PCP, chamo a atenção para isto, o que acontece exactamente é isto: o Presidente da República exonera (porque a destituição aí coincide com a exoneração) o Primeiro-Ministro, mas ele mantém-se em funções. De acordo com a nossa proposta, o Presidente da República só pode exonerar, nomeando, simultaneamente, o novo Primeiro-Ministro. Portanto, a proposta do PCP não é coincidente com a nossa. Tem uma solução diversa para o terceiro caso e mantém as dúvidas ou a ambiguidade, embora, a meu ver, com uma solução diversa quanto aos 2 primeiros:! o caso de morte e o caso de pedido de demissão aceite pelo Presidente da República.Será assim, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, agradeço a interrupção. De facto, não pretendo que a solução seja coincidente. Ela só o é num aspecto: é que ambas as soluções consideram a figura do governo diminuído, chama-se-lhe demitido, ou não, cessante, etc. É neste aspecto que elas são coincidentes, ou seja na necessidade da existência da figura do governo diminuído, demitido ou cessante. do governo que, embora mantendo-se em funções, tem-nas diminuídas. Esta é a questão em que nós coincidimos. Naturalmente que coincidimos também, em outros aspectos e. designadamente, pensamos que há que distinguir entre o acto político de demitir e o acto formal de exonerar. Um diz respeito às funções políticas do governo, que, apesar de tudo, permanece, visto que permanece o governo cessante ou diminuído; o outro diz respeito à substituição do governo já que vacatura deste não pode haver. Estas são as 2 questões e nós já iremos ao artigo 198.°, porque o que a nós parece, mas já o diremos a seguir, é que a obrigatoriedade de fazer coincidir, no caso dê poder ser exercido pelo Presidente da República, a demissão e a exoneração, corresponde, pura e simplesmente, à diminuição dos poderes do Presidente da República. Mas já lá iremos. A minha intervenção era no sentido de esclarecer as dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que dizia que tinha de ser uma linguagem compreensível para todos. Em meu entender parece que é compreensível, porque o que há que esclarecer é que enquanto a demissão é um acto político, a exoneração é o acto formal, que corresponde à substituição, de facto, do governo por outro, já que, não se esqueça, entre um e outro não pode haver nenhum intervalo.Faz favor, Sr. Deputado.