13 DE ACOSTO DE 19822509de um décimo dos deputados à assembleia regional da respectiva região autónoma.2. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.ARTIGO 282.°(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.M 1 e 2.ARTIGO 283.° (Inconstitucionalidade por omissão)1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente.Capítulo II Tribunal ConstitucionalARTIGO 284.° (Composição)1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Três dos juízes designados pela Assembleia da República e os três juízes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.4. O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 285.' (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.TITULO II Revisão constitucionalARTIGO 286.° (Competência e tempo de revisão)1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 287.° (Iniciativa da revisão)1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.ARTIGO 288.° (Aprovação e promulgação)1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão.3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.ARTIGO 289.° (Novo texto da Constituição)1. As alterações da Constituição serão inseridas nò lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2. A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.ARTIGO 290.° (Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:a) A independência nacional e a unidade doEstado;b) A forma republicana de governo;c) A separação das Igrejas do Estado;d) Os direitos, liberdades e garantias dos cida-dãos;é) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;f) O princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e a éli-