13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(13)3 —..........................................4 — O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada, regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua planificação e controle.Artigo 65.°Habitação1 —..........................................2 — Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes, e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.3 —..........................................4 —..........................................CAPÍTULO III Direitos e deveres culturaisArtigo 73.° Defesa da língua portuguesaO Estado assegura o ensino, uso obrigatório, valorização permanente e difusão internacional da língua portuguesa, estabelecendo para o efeito especial cooperação com os países de expressão oficial portuguesa.Artigo 74.° Ensino1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — O Estado promove as medidas necessárias à eliminação das condições económicas, sociais e culturais que conduzam à utilização ilegal do trabalho de menores, assegurando a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória.Artigo 75.°Ensino público, particular e cooperativo1 —..........................................2 —..........................................3 — Os cursos ministrados fora do ensino público podem ser oficialmente reconhecidos, nos termos da lei, desde que ofereçam garantias de qualidade e de critérios classificativos equiparáveis ao ensino público.PARTE IIOrganização económicaTÍTULO I Princípios geraisArtigo 82.°Intervenção, nacionalização e socialização1 —..........................................2 — A definição ou alteração, quando constitucionalmente admitida, dos regimes aplicáveis aos meios de produção sujeitos as medidas previstas no número anterior, só podem efectuar-se por via legislativa, observadas as regras e princípios constantes da lei geral.3 — As empresas do sector público terão estatutos aprovados por via legislativa, observado o disposto na lei que defina o respectivo regime geral.TÍTULO IIEstruturas da propriedade dos meios de produçãoArtigo 90.°-ADomínio público1 — Pertencem ao domínio público do Estado:a) As águas territoriais com os seus leitos e praias, e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis e flutuáveis com os respectivos leitos e margens;b) As camadas aéreas superiores ao território acima do que for reconhecido ao proprietário da superfície;c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas, bem como outras riquezes naturais do subsolo, exceptuadas as rochas e materiais de construção comuns;d) As linhas férreas e estradas nacionais;e) Outros bens como tal classificados por lei.2 — A lei estabelece o regime dos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, definindo os termos da sua gestão por entidades públicas, bem como o regime da sua utilização por particulares.TÍTULO III PlanoArtigo 95.° Regiões Plano1 —..........................................2 —..........................................3 — As regiões Plano terão por referência as regiões administrativas.