226 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Tal alteração está directamente relacionada com a proposta de modificação prevista no artigo 112.o da proposta de OE sub judice para o n.o 7 do artigo 196.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), preceito que pretende aumentar o limite máximo de pagamento prestacional, decorrente de processo de execução fiscal, de 5 para 10 anos, como adiante melhor se verá.  Julgamos que tal proposta afigura-se pertinente, perante o cenário de crise económica generalizada que o País atravessa, em especial o tecido empresarial, com as pequenas e médias empresas portuguesas a enfrentarem sérios problemas de liquidez e solvabilidade.CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOAlterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário Artigos 38.o e 39.o Em consonância com a pretendida simplificação administrativa, prevê a proposta de lei de OE para 2010 algumas alterações aos artigos 38.o e 39.o do CPPT, destacando-se a alteração promovida ao n.o 10 do artigo 39.o do CPPT, segundo a qual: ―Em caso de ausência de acesso á Caixa Postal Electrónica, deve ser efectuada nova transmissão electrónica de dados, no prazo de quinze dias seguintes ao respectivo conhecimento por parte do serviço que tenha procedido à emissão da notificação, aplicando-se com as necessárias adaptações a presunção prevista no n.o 6, caso, no prazo de dez dias, se verifique de novo o não acesso á Caixa Postal Electrónica‖.Cumpre, antes de mais, notar que, exarado nestes termos, o preceito ora citado afigura-se como inconstitucional, na medida em que coloca em crise o princípio da proporcionalidade, constante do 18.o, n.o 2, da CRP, uma vez que, como é de conhecimento público, é ainda extenso o número de cidadãos portugueses que apesar de terem uma caixa postal electrónica não acedem à mesma ou, pelo menos, não o fazem com a regularidade que o n.o 10 do artigo 39.o do CPPT o exige, circunstâncias que tornam o normativo proposto absolutamente desadequado da realidade social portuguesa actual.  Acresce que a presunção de notificação decorrente do (simples) não acesso à caixa postal electrónica nos dez dias seguintes à segunda transmissão electrónica de dados, constante do novo n.o 10 do artigo 39.o do CPPT, impede, sem mais, os sujeitos passivos ―faltosos‖ de exercerem o seu direito de participação e defesa numa matéria tão sensível e relevante como são os actos da administração tributária, o que implica a violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 45.o, n.o 2, do CPPT, corolário basilar da relação entre a administração tributária e os contribuintes.De resto, julgamos que, por força do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 55.o da LGT, deverão os contribuintes optar o meio pelo que pretendem ser notificados (notificação postal ou transmissão electrónica de dados), pelo deverá efectuar-se uma alteração legislativa em conformidade.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:Secção II Procedimento e Processo TributárioArtigo 112.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 38.o e 39.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).