22 DE NOVEMBRO DE 2017 35 – A Apreciação Parlamentar n.o 87/XII (3.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que «aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário»;29– A Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que «Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados».30Na XI Legislatura, regista-se a apresentação das seguintes iniciativas legislativas, relacionadas com o projeto de lei em discussão: – O Projeto de Lei n.o 199/XI (1.a) (BE) (Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados);31– O Projeto de Lei n.o 201/XI (1.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);32– O Projeto de Lei n.o 238/XI (1.a) (BE, PCP, PEV) (Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011);33– O Projeto de Lei n.o 250/XI (1.a) (PCP) (Altera as regras do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores);34– O Projeto de Lei n.o 252/XI (1.a) (BE) (Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário);35– O Projeto de Lei n.o 537/XI (2.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);36– O Projeto de Lei n.o 538/XI (2.a) (PCP) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores);37– O Projeto de Lei n.o 540/XI (2.a) (BE) (Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário);38– O Projeto de Lei n.o 553/XI (2.a) (BE) (Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade);39– O Projeto de Lei n.o 571/XI (2.a) (PCP) (Revoga o atual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino);40– O Projeto de Lei n.o 575/XI (2.a) (PSD) (Suspensão do atual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes).4129 Caducada. Discutida em conjunto com a Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a). 30 Caducada. 31 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 201/XI (1.a), a Petição n.o 1/XI (1.a) (Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público) e os Projetos de Resolução n.os 103/XI (1.a) e 104/XI (1.a). 32 Rejeitado. 33 Caducado. 34 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 252/XI (1.a). 35 Rejeitado. Discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 538/XI (2.a) e 553/XI (2.a) e com a Petição n.o 122/XI (2.a) (Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011). 36 Rejeitado. 37 Rejeitado. 38 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 575/XI (2.a). 39 Rejeitado. 40 Caducado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 575/XI (2.a). 41 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 571/XI (2.a) e os Projetos de Resolução n.os 470/XI (2.a) e 497/XI (2.a). Um texto substitutivo dos Projetos de Lei n.os 571/XI (2.a) e 575/XI (2.a), aprovado por unanimidade, daria origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 84/XI, que viria a ser vetado e objeto de acórdão do Tribunal constitucional que se pronunciaria, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. A Assembleia da República deixaria depois a iniciativa caducar.