9 DE MARÇO DE 2019 41 A Sr.a MinistradoMar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intervenções que foram efetuadas. Na realidade, este é mais um passo para o reforço da competitividade do nosso sistema marítimo e portuário e dos nossos registos. Naturalmente, é sempre com agrado que o Governo vê o reconhecimento, por parte de todas as bancadas, de que está a legislar no bom sentido. É muito agradável e, por isso, agradeço a todos os Srs. Deputados. Também registo, com agrado, que se reconhece, embora sujeito a melhorias, que este é um diploma proporcional ao problema que enfrentamos, que todo ele prima pela adequação ao benchmarking internacional — estou a referir-me exatamente às melhores práticas internacionais — e que segue todas as recomendações que são efetuadas, nomeadamente, pela Organização Marítima Internacional, que é quem coordena nesta matéria. Também gostaria de dizer que as referências que foram feitas, naturalmente, podem e devem ser discutidas ao nível da especialidade, porque este espaço de tempo permitirá que leiam com mais atenção esta iniciativa. Recomendaria, de facto, uma leitura mais atenta, porque este diploma prevê a utilização de empresas de várias nacionalidades, aliás, de todas as nacionalidades que tenham acordo de reciprocidade com Portugal, o qual não poderá, nunca, ser contornado, pois a reciprocidade é uma relação básica a nível internacional, mas não poderá deixar de ser complementada. Nenhum de nós gostaria que fosse possível contratar uma empresa de um país onde não fosse possível contratar uma empresa portuguesa. A reciprocidade é uma questão de soberania e, por isso, tem de estar prevista. Gostaria ainda de sublinhar que o que está previsto não é apenas para o caso de não haverem empresas portuguesas que se possam contratar, é também para o caso em que tal seja justificado pelas rotas, pela oportunidade, pelo timing. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Ministra, tem de terminar. A Sr.a Ministra do Mar: — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Parlamento não deixará de, em sede de especialidade, tornar este diploma perfeito. Muito obrigada a todos e bom trabalho! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.a Ministra, encerramos o debate relativo à Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a. Passamos, assim, ao ponto seguinte, relativo à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem peço apenas um instante, para que eu possa pedir aos Srs. Deputados que se sentem e que criem condições para que o Sr. Secretário de Estado possa ser ouvido como deve ser ouvido. Pausa. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República trata do combate à elisão fiscal. Um dos objetivos primordiais de qualquer sistema tributário é o combate à fraude, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. Se o combate à fraude e à evasão fiscal está assimilado por todos, o combate à elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, é muito mais difícil de fazer, porque tem, em si mesmo, uma aparência de legalidade. É por isso que é importante que os países tomem medidas de forma concertada.