José Luís Nogueira de Brito (CDS).Vamos começar os nossos trabalhos, analisando o artigo 105.° da Constituição, que, como sabem, se refere ao Banco de Portugal.Relativamente a este artigo existem duas propostas de alteração, uma do PSD e outra do PS.Para justificar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira abordagem, a nossa proposta parece-nos óbvia: destina-se a viabilizar a ratificação do Tratado de Maastricht na parte em que ele implique a constituição de um banco central europeu e a existência de uma moeda única. Por isso, introduzimos na Constituição um preceito com o carácter que um preceito constitucional deve ter, isto é, fizemos as "obras" no actual preceito, eliminando a referência ao exclusivo da emissão de moeda.Trata-se, pois, de um preceito que, em rigor, poderíamos perfeitamente eliminar. Há muitas constituições que não têm qualquer preceito correspondente a este.Entre este e o projecto homólogo, proposto pelo PS, parece-nos, apesar de tudo, que o nosso tem a vantagem de ser mais aberto, uma vez que o do PS preserva ainda um certo imperativo constitucional de o Banco de Portugal emitir moeda. Isto é, segundo o preceito proposto pelo PS, haveria ainda a obrigação de o Banco de Portugal emitir moeda, obrigação essa que, no desenvolvimento da construção europeia, pode revelar-se inconveniente.Julgo, contudo, que, no essencial, as duas propostas apontam para o mesmo objectivo, não se adivinhando por isso uma via de convergência.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De facto, registo que o PSD elimina a possibilidade de emissão de moeda, o que não é uma implicação do Tratado nem do seu anexo sobre o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Porventura, numa previsão do que virá a acontecer, esta proposta de redacção talvez possa ser correcta. No entanto, o PSD elimina a emissão de moeda, mas mantém o Banco de Portugal a colaborar na definição das políticas monetária e financeira.Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Costa Andrade, se considera que isto é compatível. Aliás, o Sr. Deputado já disse que se trata de uma alteração da Constituição destinada a permitir, sem oposição com a dita Constituição, a aprovação para a ratificação do Tratado. Não entende, Sr. Deputado Costa Andrade, que há aqui um possível conflito?Tanto quanto me parece, o Banco de Portugal não colaborará na definição da política monetária. O governador do Banco de Portugal terá assento num órgão que definirá a política monetária, à qual o Banco de Portugal estará sujeito. Agora, dizer que o Banco de Portugal colabora...; talvez executando alguns trabalhos menores, nas para mais do que isso; não sei se terá qualquer competência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, isso é fácil.Independentemente das relações entre o Banco de Portugal e o Banco Europeu, há-de subsistir o estatuto do Banco de Portugal no contexto da ordem jurídica constitucional portuguesa e nas relações com o Governo Português.Portanto, há-de haver sempre a possibilidade de colaborar na definição e execução das políticas monetária e financeira, de acordo com a lei. Em função das obrigações decorrentes dos tratados internacionais, há-de sobrar sempre alguma possibilidade de colaborar.De resto, esta é uma matéria onde o nosso projecto mantém o texto vigente na Constituição. Limitamo-nos apenas a eliminar a referência ao exclusivo da emissão da moeda.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da nossa proposta tem também bastante de óbvio. Limitar-me-ei, pois, a referir os aspectos que nos diferenciam da proposta do PSD e a tentar fundamentá-los.A formulação que escolhemos radica na preocupação de pôr termo a alguns exclusivos ou a algumas soluções fechadas da Constituição, que poderiam colidir com as soluções do Tratado a ratificar, sem, no entanto, ir além do necessário na remoção desses obstáculos, como já ficou patente, nomeadamente na formulação que propusemos em relação à capacidade eleitoral para o Parlamento Europeu.Assim, se é verdade que os termos do Tratado colidiriam com a consagração do exclusivo da emissão de moeda, atribuído constitucionalmente ao Banco de Portugal, é também certo que esses termos não impõem que o Banco de Portugal seja excluído de toda e qualquer função emissora, prevendo-se nomeadamente que continue a ter