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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 7 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 2 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo a equipa governamental do Ministério da Administração Interna apresentado à Comissão o respectivo orçamento.Usaram a palavra, a diverso título, para além do Sr. Ministro (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões) e Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), João Serrano e Luís Pita Ameixa (PS), Abílio Fernandes e António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Mário Albuquerque (PSD), Alda Macedo (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 40 minutos.
47 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006quais foi possível celebrar este tipo de acordos e que apresentaram bons projectos que se inseriam nestas prioridades definidas com toda a transparência.Também apenas no início do próximo ano é que será publicada a portaria, como todos os anos tem sido publicada, correspondente ao apuramento final de contas e à indicação de quais foram, de facto, as transferências relativamente a 2006 em matéria de transportes escolares.As nossas expectativas são as de que, com o aumento verificado na previsão e porque, de facto, esta previsão era apenas de 19 milhões de euros em 2004 e vai ser, em 2007, de 21,6 milhões de euros, será possível satisfazer todas as necessidades. Mas se os Srs. Deputados quiserem inscrever uma dotação superior façam essa proposta, digam onde é que há a compensação relativamente a outras finalidades e cá estaremos para ponderar a sua adequação, tal como foi feito aquando do Orçamento do Estado para 2006 e com toda a transparência.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Agradeço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que contribuíram para aprofundar o Orçamento do Estado nestas vertentes. Agradeço ainda à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que esteve aqui, também, representada, bem como ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e à sua equipa, todos os contributos que deram, não só para aprofundar na generalidade o Orçamento do Estado para 2007 mas também um pouco a Lei das Finanças Locais, cuja discussão está agendada para mais tarde...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Vai ser preciso um dia inteiro!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — ... mas que está já a ser discutida, na especialidade, no âmbito das Comissões de Orçamento e Finanças, e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. De qualquer modo, hoje os Srs. Deputados já puderam esclarecer aqui algumas dúvidas.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 9 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 13 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 15 minutos.Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Sobre o orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Ministro (Manuel Pinho) e dos Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro) e Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Eugénio Rosa (PCP) e José Paulo Carvalho (CDSPP).Sobre o orçamento do Ministério da Educação, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Luísa Mesquita (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Odete João (PS) e Eugénio Rosa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 10 minutos.
38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da audição do Ministério da Educação, em sede de especialidade do orçamento.Agradeço à Sr.a Ministra, aos Srs. Secretários de Estado e às Sr.as e aos Srs. Deputados.Está encerrada a reunião.Eram 13 e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 8 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 3 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.Concluiu-se a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo a equipa governamental do Ministério da Justiça apresentado à Comissão o respectivo orçamento.Usaram a palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Alberto Costa) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues) e da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Helena Terra (PS).A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 13 horas.
31 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. Agradeço todas as informações que nos deram, o que nos permitiu hoje tomar conhecimento das medidas que estão projectadas para ser executadas em 2007 pelo Ministério da Justiça, representando apenas 2,4% do total da despesa considerada deste Orçamento para 2007. Ficou demonstrado neste debate que essas medidas afectam directamente todos os nossos concidadãos, quer pelo reforço dos direitos, liberdades e garantias, quer pelo complemento, dada a simplificação dos processos administrativos, que pode trazer à atractividade da nossa economia.Faço esta intervenção, o que não é meu costume quando dou por concluída uma audição, porque gostava de deixar registado — creio que o Parlamento se associa a isso — o facto de ter tido hoje conhecimento que uma medida como foi a da «Empresa na Hora» (que permitiu, no relatório do Banco Mundial, de um ano para o outro, melhorarmos cinco posições em termos de atractividade da nossa competitividade em termos de atrair negócios para o País) foi realizada graças à competência dos funcionários do Ministério da Justiça. Acho que todos nós nos congratulamos com isso e que tal deve aqui ficar registado. É que não se tratou de um outsourcing, mas sim do desempenho da Administração Pública.Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, do Orçamento do Estado de 2007. Voltamos a reunir-nos, em Plenário, na próxima terça-feira.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 1 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 24 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 40 minutos.No âmbito da preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, as equipas governamentais do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos.Relativamente ao orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Eugénio Rosa e Agostinho Lopes (PCP).Relativamente ao orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) e dos Srs.Secretários de Estado do Turismo (Bernardo Trindade) e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD), Hortense Martins (PS), Eugénio Rosa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Helder Amaral (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 5 minutos.
25 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, vejo que não ficou muito agradado com as observações que fiz — e está no seu direito —, mas não posso deixar de constatar que, de facto, nas análises que desenvolve, o Sr. Deputado tem manifestado, em meu entender, falta de rigor, porque usa critérios correctos de análise das contas públicas nos artigos que referi, critérios esses que deixou de utilizar... Aliás, tal como sugere, tenho lido com agrado os seus artigos — tenho de reconhecê-lo —, mas começo a desconfiar de que, para o futuro, a continuar na linha que tem vindo a adoptar, será uma perda de tempo da minha parte continuar a lê-los.É porque, Sr. Deputado, aquilo que utiliza como argumentação é algo ao arrepio do que são as boas análises e os bons princípios. Eu posso dar-lhe inúmeras referências de imensos académicos que analisam processos de consolidação orçamental e dos critérios que utilizam para analisar a sustentabilidade dessas consolidações.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São os mesmos que utilizo!O Orador: — Sr. Deputado, um dos artigos utiliza o critério do peso da despesa corrente primária ajustada do ciclo —...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu também!O Orador: — ... está aí — e o seu peso no PIB. O Sr. Deputado pura e simples abandonou esse critério e fala na despesa nominal.Vozes do PSD: — É mentira!O Orador: — No entanto, houve algo a que o Sr. Deputado não me respondeu e a que eu gostaria que respondesse...Protestos do PSD.Sr. Deputado, onde corta a despesa nominal? Nas prestações sociais? Nos salários da função pública? Diga-me, Sr. Deputado! É porque aquilo que o senhor defende, ou seja, reduzir a despesa nominal, significa reduzir as pensões, cortar nas pensões pagas aos portugueses e reduzir os salários dos funcionários públicos!!Protestos do PSD.Sr. Deputado, também considera que devemos pôr na rua 200 000 funcionários para reduzir a despesa com os funcionários?Protestos do PSD.Diga-o claramente! O Sr. Deputado tem de considerar que a minha dúvida é legítima porque eu olho para o passado do seu governo, que aumentou sempre a despesa nominal sem sequer ter reduzido o peso da despesa no PIB,...Protestos do PS.... e agora vem defender cortes na despesa nominal e não me diz como! Uma vez que no passado nunca o fez, não sei como vai fazê-lo. A única forma que julgo possível é cortar nas pensões dos portugueses.Vozes do PSD: — Não, não!O Orador: — Então diga-me onde corta, Sr. Deputado! Diga-me onde corta: se não é nas pensões e nos salários da função pública, onde é?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que responda muito brevemente a esta questão?O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda do nosso debate. Naturalmente, cada partido tem a liberdade de inscrever os Srs. Deputados como assim o entender.
70 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1dade de colocar a questão que eu queria deixar ao Sr. Ministro da Economia numa outra ocasião, mais próxima do que remota.Portanto, Sr. Presidente, é apenas este o registo que eu gostava de deixar.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela compreensão que manifesta relativamente à gestão do tempo desta audição.Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 6 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 31 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 55 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Francisco Nunes Correia) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) e do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio (PS), Abílio Fernandes e Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Vaz (PS), Eugénio Rosa e Agostinho Lopes (PCP).Relativamente ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Silva), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Jorge Almeida e Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Raúl dos Santos e Luís Carloto Marques (PSD), José Ribeiro (PS) e José Soeiro (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 11 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 15 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 40 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Correia de Campos), dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e da Saúde (Francisco Ramos) e da Sr.a Presidente da Comissão de Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Victor Baptista (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), Miguel Tiago e Eugénio Rosa (PCP), Helder Amaral (CDS-PP) e Ana Manso (PSD).Usaram da palavra, a diverso título, sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, além do Sr. Ministro (Mário Lino) e dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Nelson Baltazar e Joana Lima (PS), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Hugo Nunes (PS) e Eugénio Rosa (PCP).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 13 horas e 55 minutos.
16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11sede de Comissão, a comissão de reestruturação das urgências, a comissão de peritos, e de serem pedidos uma série de elementos ao Sr. Ministro da Saúde».Continuo a citar: «Eu já conversei com o Sr. Ministro, que manifestou total concordância. Portanto, esse pedido seguirá as vias normais, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e agendaremos, logo que possível, em sede de Comissão de Saúde. Eu acho que ficava já arrumado, temos de ser operacionais no nosso trabalho».E continua a Sr.a Presidente da Comissão de Saúde: «O Sr. Ministro está de acordo com todos os pedidos dos Srs. Deputados do PSD e eu penso que nós podemos agendar já na próxima reunião quando é que faríamos a reunião e, entretanto, independentemente disso, segue o pedido».O Sr. Deputado Carlos Miranda, da bancada do PSD, disse o seguinte, que passo a citar também: «A utilidade da reunião com a comissão técnica passa muito pela disponibilização dos elementos documentais e das proposta que existem».Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira respondeu, e passo a citar: «Mas eu vou fazer chegar o requerimento já amanhã ao Sr. Ministro...O Sr. Presidente: — Pedia-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Vou tentar concluir com toda a brevidade, Sr. Presidente.Protestos do PS.Respondeu a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira da seguinte forma: «Mas eu vou fazer chegar o requerimento já amanhã ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.»...Protestos do PS.«O Sr. Ministro da Saúde até já leu a carta para nós tornarmos isto mais célere. Os elementos que o Sr.Ministro tiver sobre esta matéria, ele facultará com todo o gosto.» Infelizmente, no dia 3 deste mês, recebemos do Sr. Ministro a resposta àquele nosso requerimento, e passo a ler o seu teor.Protestos do PS.Peço aos Srs. Deputados da bancada do PS para não se enervarem, para estarem calmos,...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe o favor...A Oradora: — ... porque «quem não deve, não deve não teme». Se o Sr. Ministro está a agir correctamente, os Srs. Deputados não têm que estar tão nervosos.Sr. Presidente, se não se importa, agora passo a ler a resposta do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Agradecia que concluísse.A Oradora: — Vou tentar concluir, mas, como sabe, a matéria é delicada,...O Sr. Presidente: — Mas temos de gerir o tempo.A Oradora: — ... pelo que merece um relato detalhado.Protestos do PS.Se não se importa, Sr. Presidente, passo a ler a resposta do Sr. Ministro da Saúde relativamente à solicitação dos elementos: «Informe-se, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Comissão de Saúde de que a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências tem idoneidade e competência na matéria em análise e certamente prestará aos Srs. Deputados a informação que for pertinente e útil.» Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não podemos aceitar esta resposta! É uma resposta desrespeitosa em relação aos representantes legitimamente eleitos pelos portugueses,...Protestos do PS.
45 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006Como sabem, nas orientações estratégicas – aliás, já tive oportunidade de aceder ao convite que me foi feito para vir à Comissão explicar as orientações estratégicas –, como foi dito, demos instruções à CP e à REFER para, em determinados troços, em determinadas linhas com menor procura, fazerem parcerias, nomeadamente a nível do turismo ou de outras actividades económicas, para rentabilizar as linhas, para aumentar a procura, por forma a justificar aquilo que é necessário fazer, porque se trata de um investimento público.Já agora, no que se refere ao Mondego, os concursos também estão lançados  tenho aqui as datas de todos eles  e não vai haver adiamentos porque os actos públicos estão marcados. Em relação às interfaces do sistema de mobilidade do Mondego  Ceira, Lousã e Miranda do Corvo  todos os concursos estão lançados, os actos públicos estão marcados e já está em curso a supressão das passagens de nível e a melhoria dos taludes, enfim, todas as obras na linha necessárias para pôr em funcionamento a primeira fase do Metro do Mondego.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, muito obrigada pela vossa colaboração.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 10 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 14 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Sobre o orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Teixeira dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Eugénio Rosa (PCP).Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Esmeralda Ramires (PS), Eugénio Rosa (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 45 minutos.
45 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006O Orador: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa colocou aqui a questão de saber quem é que paga os benefícios fiscais dados pelo sistema de segurança social, nomeadamente os benefícios contributivos na área das políticas de interioridade. Ó Sr. Deputado, nós cumpriremos a lei. Como sabe, no caso de benefícios contributivos metade é pago pelo Orçamento do Estado, por transferências, e a outra metade pelo sistema contributivo. O que também é verdade é que, quando a próxima lei for aprovada, será Orçamento do Estado a pagar totalmente estas transferências.Portanto, a resposta é muito simples: é cumprir a lei, nada mais.Não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar os seus números, ...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Eu dou-lhe as fotocópias!O Orador: — ... mas os números que tenho aqui sobre a população empregada em Portugal são os seguintes: em 2001 eram 5,111 milhões, em 2002 eram 5,137 milhões, em 2003 eram 5,118 milhões (desceu), em 2004 eram 5,122 (cresceu 4000), em 2005 eram 5,122 (manteve-se). Estes eram os valores médios...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Se vir por trimestre...O Orador: — Ó Sr. Deputado, posso continuar?! Estes são os valores médios do Instituto Nacional de Estatística. São aqueles que são comparáveis! Se quiser comparar trimestre a trimestre, também o pode fazer que as conclusões serão exactamente as mesmas!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não são!O Orador: — Quando os valores médios dão estabilidade do emprego quer dizer que a economia não está a criar empregos líquidos. Se, em 2006, o valor médio for superior aos 5,122 milhões, então chegaremos à conclusão de que há, efectivamente, criação líquida de emprego. Veremos e cá estaremos para discutir, se, no final de 2006, o valor médio do emprego não for superior ao valor de 2005. O que acontece agora é que, ao longo do trimestre, o emprego líquido está, de facto, a acontecer.O Sr. Eugénio Rosa (BE): — Tem de se analisar por trimestre!O Orador: — O Sr. Deputado por vezes acha que é por trimestre e outras vezes acha que é anualmente, mas o que está a acontecer é aquilo que eu disse. Isso é indiscutível, os números aqui estão e eu citei-os: são do Instituto Nacional de Estatística. Nada mais há a dizer acerca deste assunto.O tempo, infelizmente, está a acabar, tenho pena porque nem sequer posso passar a palavra aos Srs.Secretários de Estado, que agora me vão penalizar por isso durante o resto da tarde, mas do facto peço desculpa.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esqueceu-se dos supranumerários!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim da nossa reunião.Embora possa ter havido aqui ou acolá alguma questão ou parte de questão que não tenha sido respondida, julgo que, no essencial, os objectivos que se pretendiam com a audição do ministério foram alcançados.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 3 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 26 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 16 horas e 15 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Relativamente ao orçamento Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro (Luís Amado) e os Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Gomes Cravinho), das Comunidades Portuguesas (António Braga) e Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes) deram resposta às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), Renato Leal e Armando França (PS), Luísa Mesquita (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Maria Carrilho (PS), Paula Nobre de Deus (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Sobre o orçamento do Ministério da Cultura, intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra (Isabel Pires de Lima) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Emídio Guerreiro e Sérgio Vieira (PSD), Manuela Melo (PS), Cecília Honório (BE), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Teresa Portugal (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Rosalina Martins (PS).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 22 horas e 55 minutos.
37 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2006Para além disto, gostava também de dizer que este orçamento não põe em causa uma das linhas estabelecidas como um objectivo do Governo para esta legislatura no que à cultura diz respeito, que é atingir a meta de 1% para a cultura.Esse 1% do Orçamento para a cultura continua a ser uma meta do Governo para esta legislatura;...Risos do PSD e do PCP.... é assim que ela está definida no Programa do Governo e, até ao momento, o Governo não rejeitou essa sua linha programática.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E a trajectória ascendente?A Oradora: — Vai continuar a defendê-la até ao termo da legislatura, sendo que, como os Srs. Deputados poderão constatar, estamos no início da legislatura, isto é, passou tão-só um ano e meio de Governo. Lamento, mas há mais 3 anos à nossa frente.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não há 3 orçamentos!A Oradora: — Portanto, na verdade, Srs. Deputados, essa meta persiste e, insisto, é uma meta da legislatura.Por outro lado, gostava de acentuar que este orçamento, que corresponde a 0,4% do Orçamento do Estado, tem vários aspectos positivos, a alguns dos quais fiz referência, mas, porventura, há um que me importa evidenciar neste momento, o que passarei a fazer.O Sr. Deputado do PSD frisou que este orçamento era fantasioso, que não era um orçamento verdadeiro.Ora, este Governo com o orçamento com que lidou em 2006, ao contrário de todos os governos anteriores, e muito especialmente do governo do PSD, que deixou, como o Sr. Deputado lembrou, 0,6% do Orçamento do Estado para a cultura, apesar de não ter 0,6% do Orçamento do Estado para a cultura executou mais do que qualquer um — Sr. Deputado, mais do que qualquer um!! — dos governos anteriores no que à cultura diz respeito!Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — A nossa capacidade de execução em 2006, no que respeita à cultura, foi superior, repito, à de qualquer governo anterior!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Peço desculpa, mas insisto: com todos os «magníficos» orçamentos...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — O do Carrilho!...A Oradora: — ... que terão tido não executaram o que nós executámos em 2006! Exactamente, não executaram o que nós executámos em 2006! E gostava, Srs. Deputados, de lhes mostrar um gráfico que demonstra isso de uma forma muito clara. Façam o favor de reparar nas duas linhas que revelam...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se vê!A Oradora: — Vê-se, Sr. Deputado!! Mas se quiser digo-lhe números, porque talvez veja melhor com eles. Então, vou dizer-lhe com os números: de 1999 até 2007, o maior orçamento para a cultura foi no ano de 2001 e rondou os 293,790 milhões de euros; em 2002, foi de 293,454 milhões de euros; em 2003, foi de 255 milhões de euros; em 2004, foi 273 milhões de euros; e, em 2005, foi de 285 milhões de euros.Ora, vão fazer o favor de reparar que, quando falamos do orçamento de 293 milhões, em 2001, foram executados 239 milhões de euros, portanto, o maior orçamento teve uma execução de 239 milhões de euros.Destes todos, o Ministério da Cultura...O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Está aqui, neste gráfico.
Sábado, 28 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 4 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 27 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios da Saúde e da Educação apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Relativamente ao orçamento Ministério da Saúde, o Sr.Ministro (Correia de Campos) e o Srs. Secretários de Estado da Saúde (Francisco Ramos) e Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) deram resposta às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Regina Ramos e Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), Ana Manso (PSD), Jorge Almeida (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Ricardo Gonçalves (PS).No debate do orçamento do Ministério da Educação, intervieram, além da Sr.a Ministra (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Fernanda Asseiceira e Paula Barros (PS), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (BE), Fernando Antunes (PSD), Odete João (PS), Eugénio Rosa (PCP) e Maria Júlia Caré e Bravo Nico (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.
81 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006A Oradora: — Considero que os termos em que a Sr.a Ministra se me dirigiu foram, isso sim, um ataque perfeitamente pessoal: «falta e ausência de sustentação», «processos vis», etc., etc. Também está gravado! É uma atitude vil! Então, vou só dizer à Sr.a Ministra — não lhe respondo nos mesmos termos porque considero que é demasiado vil fazê-lo — que vil é solicitar a identificação de professores que se manifestaram publicamente, na televisão, contra o encerramento das escolas; vil é a tentativa de interferir na escolha dos interlocutores, em nome dos docentes, para falarem com o Sr. Secretário do Estado; vil é solicitar a identificação, em diferentes direcções regionais, dos docentes que fizeram greve (isto foi denunciado por nós ao Sr. Primeiro-Ministro, em Plenário, e não foi desmentido nem pelo seu Ministério nem pelo Sr. Primeiro-Ministro); vil é dizer que se conseguiu, num destes últimos dias à noite, finalmente o consenso, como se adivinhava, entre a plataforma dos sindicatos e o Governo no que ao estatuto da carreira docente diz respeito, quando se sabe que isto não corresponde à verdade; vil é ameaçar os docentes que ou terminam a sua luta e não se manifestam ou o estatuto da carreira docente volta à proposta inicial. Isto, sim, é, de facto, uma atitude vil e inqualificável em termos de democracia.O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação, para replicar.A Sr.a Ministra da Educação: — Sr. Presidente, a única observação que quero fazer é que registo que acusar o Ministério de perseguir professores e conselhos executivos é discordar e não fazer um ataque pessoal. Registo!O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar, gostava de sublinhar que a Comissão de Orçamento e Finanças, em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, decidiu que este debate deveria ter a duração de quatro horas, isto é, o formato de maior duração. E parece-nos que fizemos isso de uma forma acertada, porque o Ministério da Educação tem, como é sabido, do ponto de vista dos recursos humanos e de outros, os mais vultosos meios deste Orçamento e é natural que, como aconteceu neste debate, tenha havido uma frequência muito significativa de questões que, num plano abstracto, deveriam caber mais num debate na especialidade e não neste, na generalidade. Mas justamente a especificidade e a complexidade das funções e das responsabilidades deste Ministério justificam que as questões mais específicas tenham tido um peso invulgar neste debate.Permitam-me uma palavra de agradecimento a todos, naturalmente, também à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado, pelo debate que aqui tivemos e que os portugueses seguiram nas suas casas.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 31 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 5 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 30 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo a equipa governamental do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentado à Comissão o respectivo orçamento e igualmente sido apresentado à Comissão o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado.Relativamente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro (Mário Lino) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Hugo Nunes (PS), José Soeiro (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Alberto Antunes (PS), Eugénio Rosa (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Agostinho Lopes (PCP).Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) e da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Melchior Moreira e Hugo Velosa (PSD), Fernando Cabral e Pedro Nuno Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Helena Lopes da Costa (PSD), Luísa Salgueiro e Helena Terra (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Cecília Honório. (BE).Ainda sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 35 minutos.
32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5A Oradora: — São realidades, Sr. Deputado: a Janela Única Portuária foi anunciada e já está feita. O VTS está a ser cumprido, bem como as acessibilidades aos portos.O Sr. Deputado, naturalmente, não tem interesse directo nessas questões e talvez não veja a III Série do Diário da República, onde são colocados os anúncios dos concursos. Mas, por exemplo, no caso da ligação ao porto da Aveiro, já foi lançado o concurso; no caso...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP) — O que perguntei foi sobre Viana do Castelo.A Oradora: — Bom, volto à questão de Viana do Castelo. Sr. Deputado, respondo-lhe ao que referiu sobre ao IPTM.O IPTM tem a sua forma de apresentar o orçamento, ou seja, existem os portos do Norte, os portos do Sul, mas, efectivamente, são concursos que, no caso da Figueira da Foz, já estão lançados.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Viana do Castelo?A Oradora: — No caso de Viana do Castelo, o que está a ser feito é muito simples: é uma nova ligação rodoviária ao porto de Viana de Castelo!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quando?A Oradora: — Simplesmente, Sr. Deputado, sabe que isto na vida real é diferente da política: na política podemos anunciar hoje, na vida real não se pode começar a fazer hoje! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos de seguir os princípios da contratação. E sabe o que é que dizem os princípios da contratação e o princípio da boa arte de realização da obra pública? Dizem que, primeiro, temos de fazer um projecto de execução, depois...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sei, sou director de serviços na função pública!A Oradora: — Ainda bem. Então, talvez um dia tenha tido a oportunidade de trabalhar nessas matérias.Portanto, saberá, com certeza, que vamos lançar o concurso para fazer o projecto agora! Sabe porquê? Porque tomámos a decisão que andou a ser «embrulhada»...Protestos do CDS-PP.... em cima das mesas do seu governo! Logo, agora vamos fazer a ligação rodoviária e lançar o concurso! Para o ano não há obra! Para o ano há projecto de execução!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à questão colocada por ambos os Deputados do CDS-PP que intervieram nesta reunião, nomeadamente sobre o estudo relativo às SCUT.Como os Srs. Deputados sabem – e bastava ler –...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já lemos! Outra vez?O Orador: — ... o objectivo do estudo que referiram, que foi feito por uma consultora, a VTM, era estabelecer uma comparação dos desempenhos das concessões SCUT do grande Porto e do Algarve, relativamente à suas redes alternativas, porque tínhamos concluído, no trabalho que definiu se estariam dentro ou fora dos critérios que as isentavam ou não de portagens.. Ou seja, nos critérios...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Critérios, critérios!O Orador: — Sr. Deputado, oiça.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu oiço!O Orador: — Já que não consegue ler, pelo menos oiça!
Quinta-feira, 26 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 2 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 25 de Outubro de 2006 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.Relativamente ao orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr. Ministro (Vieira da Silva) e os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz) e do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina) deram resposta às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Ricardo Freitas (PS), Eugénio Rosa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).Usaram da palavra, a diverso título, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira) e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Marques Júnior (PS), António Carlos Monteiro (CDSPP) e Correia de Jesus (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro (Mariano Gago), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Manuel Mota (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Cecília Honório e Fernando Rosas (BE), Bravo Nico (PS), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e Eugénio Rosa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 15 minutos.
89 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006e Tecnologia a assinar os contratos em causa detalha integralmente todas as verbas desses contratos. Essa resolução foi distribuída publicamente e deve estar a ser publicada, se não o foi já.Portanto, apesar de ser pública e de ter sido abundantemente distribuída essa resolução do Conselho de Ministros, tenho todo o gosto em fornecê-la se, porventura, ainda não foi publicada. Mas são públicos e notórios os seus dados.Agradeço ao Sr. Deputado ter pedido desculpa pelo prejuízo da minha hora de jantar, mas deve imaginar que ainda é muito cedo para sair do Ministério. Normalmente, janto bastante mais tarde, infelizmente. Penso que esta prática não é recomendada pela ciência médica nem pela dietética, mas é assim.O problema não é de dietética mas de saldos suficientes para a Caixa Geral de Aposentações. E a resposta é «sim» para a esmagadora maioria das instituições de ensino superior. Isto é, existem muito poucas instituições de ensino superior (e de pequeníssima dimensão) onde poderá haver uma diferença e, obviamente, esse assunto será resolvido no quadro das despesas que não estão inscritas nas instituições de ensino superior. Mas, repito, a dimensão é muito reduzida, como, aliás, pode constatar, consultando a lista dos saldos de cada uma das instituições de ensino superior.O PSD está muito preocupado com o preço social das refeições nas cantinas para o próximo ano. Deve saber o PSD, porque geriu o sector muitas vezes, que o preço social das refeições é definido por despacho, pelos próprios serviços da acção social, sob proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior.Desde que iniciámos funções não alterámos esse preço, mas seria, como devem imaginar, uma enorme grosseria estar aqui a dizer o que vou decidir face a uma proposta que nem sequer me foi apresentada.Sr. Deputado, convenha que não seria uma atitude correcta.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Sr.as e Srs. Deputados, encerrámos os trabalhos de hoje.Cabe deixar uma palavra de agradecimento aos Srs. Telespectadores que nos estão a ver e ouvir e que, certamente, tiveram ensejo de assistir a um debate vivo e, do nosso ponto de vista, informativo e interessante.Muito boa-noite a todos.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de Novembro de 2005     II Série-C — OE — Número 12 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 22 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, das propostas entretanto apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares à proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006.
16 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.São as seguintes:É substituído o Mapa XV na parte relativa aos Encargos Gerais do Estado, do Programa Orçamental 3 (Formação profissional e emprego), da medida 4 (Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres)——No Mapa XV, onde se lê «projectos em curso», deve ler-se «projectos novos» e, onde se lê «projectos novos», deve ler-se «projectos em curso».O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas 24-C, de Os Verdes, 313-C, 326-C, 337-C, 365-C, 369-C, 377-C, 378-C, 391-C, 413-C, 478-C, 489-C, 497-C e 530-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(24-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Desagregação de verba para 2006: 400 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento.——(313-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Desporto de alta competição Projecto: Construção de um complexo desportivo de altitude para treino de alta competição, na Serra de Montesinho Reforço da dotação para 2006: 250 000 €.——(326-C) Encargos Gerais do Estado Consultar Diário Original
17 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Programa: Casa da Juventude de Almeirim Dotação para 2006: 250 000 € Dotação para 2007 e anos seguintes: 750 000 € Projecto: Adaptação do antigo tribunal de Torres Novas a Casa da Juventude Dotação para 2006: 50 000 €.——(337-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Acesso do cidadão a novas instalações serviços Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia do Pedrógão e extensão do centro de saúde (prevista para o mesmo edifício).——(365-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 300 000 € Projectos: Pousada Juventude (Alijó): 100 000 €; Pousada Juventude (Boticas): 275 000 €.——(369-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Acesso do cidadão a novas instalações/serviços Reforço da dotação para 2006: 100 000 € Projecto: Loja do Cidadão de Peso da Régua.——(377-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Reforço da dotação para 2006: 750 000 € Projectos: Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude (500 000 €) Construção de Pousada da Juventude em Tarouca (250 000 €).——(378-C) Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Infra-estruturas desportivas e de recreio Reforço da dotação para 2006: 250 000 € Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de sete no complexo desportivo de Lamego do IDP.——(391-C)