II SÉRIE-A — NÚMERO 54 76 cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Finalmente, o Governo considera que a assinatura desta Convenção irá assumir-se como um contributo importante para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e o Montenegro, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como nos fluxos de investimento, bem como um instrumento para a cooperação administrativa no domínio fiscal. 1.3. Análise da Iniciativa A convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento está dividida nos seguintes capítulos: Capítulo I – Âmbito de aplicação da Convenção Capítulo II – Definições Capítulo III – Tributação do Rendimento Capítulo IV – Métodos de eliminação da dupla tributação Capítulo V – Disposições especiais Capítulo VI – Disposições finais As disposições da Convenção aqui em apreço incluem um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das atividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões. Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições anti abuso da sua legislação interna. A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas. Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal. A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal: • O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) • O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e • As Derramas. No Montenegro:  O imposto sobre os lucros das sociedades; e   O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;  Importa salientar, neste âmbito, que os signatários da Convenção acordam também que esta será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substitui-los. Para isso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes assumem o compromisso de comunicar uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.