1 DE ABRIL DE 2021 99 Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019. No segundo ponto apreciaremos a Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Do terceiro ponto consta o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.a (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; 690/XIV/2.a (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; 719/XIV/2.a (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto); 694/XIV/2.a (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto; 715/XIV/2.a (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais; 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto); 730/XIV/2.a (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro) e 757/XIV/2.a (NiCR) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores; 759/XIV/2.a (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, e do Projeto de Resolução n.o 984/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no número 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto. No quarto ponto procederemos à apreciação dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Do quinto ponto consta a discussão da Apreciação Parlamentar n.o 44/XIV/2.a (BE) — Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. No sexto ponto procederemos ao debate dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. Do sétimo ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.a (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas e 626/XIV/2.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no