II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, de 21 de janeiro, que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa. II. Enquadramento parlamentar (DAC)• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Proposta de lei n.o 307/XII «Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março». – Projeto de Lei n.o 157/XII «Estabelece o Regime Jurídico da estruturação Fundiária». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2019. A proposta de lei deu entrada em 29 de maio do corrente ano, foi admitida em 4 de junho, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), como comissão competente, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi anunciada na sessão plenária do dia 5 de junho. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Carlos Matias (BE). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 3 de julho (cf. Súmula n.o 90 da Conferencia de Líderes, de 12.6.2019).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário5 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, importa observar no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente no momento da redação final. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei em apreço visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime da estruturação fundiária. No que diz respeito ao título, importa referir, que o mesmo deve traduzir sinteticamente o objeto da iniciativa, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. De igual modo nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».                                                           5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho