3 DE FEVEREIRO DE 1978330-(87)Era o seguinte o articulado da proposta de lei n.° 60/I:Capítulo I Disposições gerais artigo 1.°1 — O presente diploma aplica-se às empresas comerciais ou industriais em que, por uma evolução de facto não regularizada ainda nos termos gerais de direito, os -trabalhadores assumiram a gestão da empresa, tenham ou não sido posteriormente credenciados por qualquer Ministério.2 — O presente diploma não se aplica:a) Às empresas em autogestão cuja situação sem-pre haja sido juridicamente regular ou se encontre actualmente regularizada nos termos gerais de direito;b) Às empresas sobre cuja situação jurídica hajarecaído decisão judicial com trânsito em julgado, não meramente cautelar, à data da entrada em vigor do presente diploma;c) Às empresas agrícolas ou pecuárias e às em-presas comerciais ou industriais complementares daquelas.3.— O termo «autogestão», no presente diploma, limita-se à situação descrita no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 2.o1 — A autogestão é litigiosa quando há oposição do proprietário, singular ou colectivo, da empresa; não litigiosa no caso contrário.2 — A autogestão é viciada quando se constituiu ou manteve por actos graves e censuráveis de violência ou fraude; não viciada no caso contrário.3 — A autogestão é justificada quando se explica fundamentalmente pela actuação, positiva ou negativa, dos proprietários ou gestores da empresa; injustificada no caso contrário.4 — No caso do número anterior, a actuação puramente política é irrelevante.5 — A autogestão presume-se não litigiosa, não viciada e injustificada.6 — A entidade que pretenda ilidir a presunção estabelecida no número anterior fundamentará a sua pretensão perante o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), invocando, entre outros, e quando aplicáveis, os fundamentos previstos no n.° 2 do artigo 41.°7 — A falta de resposta do INEA dentro do prazo de noventa dias a contar da apresentação do pedido ou o despacho desfavorável à pretensão do interessado habilitam este a intentar acção judicial para defesa dos seus direitos, nos termos e com os fundamentos previstos neste diploma.ARTIGO 3.°Em virtude da situação de autogestão, delimitados e inventariados os bens da empresa, será posteriormente confirmada a posse útil e a gestão desta ao colectivo de trabalhadores da mesma, sob a tutela do INEA, mantendo o proprietário da empresa a nua-titularidade, até se regularizar a respectiva situação.Capítulo II Delimitação e investigação dos bens da empresaARTIGO 4.oFicam sujeitos à situação jurídica regulada neste diploma todos os bens do proprietário da empresa que no momento da constituição da autogestão se encontravam afectos à prossecução do seu objecto e os que dela tenham sido desafectados por acto não conforme com uma gestão normal.ARTIGO 5.o1 — Constituindo a empresa a parte essencial do património de uma sociedade, aplica-se o regime dos números seguintes.2 — Se houver bens ou documentos da empresa em poder de algum titular de órgão da sociedade, ou de terceiros, devem os mesmos entregá-los à comissão de gestão, sob pena de responderem pelos prejuízos que causarem.3 — Não os entregando espontaneamente, ou apesar de interpelados para o fazerem em prazo razoável, pode a comissão de gestão da empresa, em acção de processo comum, exigir em juízo ou a sua entrega ou o respectivo valor, à escolha da mesma comissão.ARTIGO 6.o1 — Tratando-se de empresa pertencente a pessoa singular, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos anteriores aos bens que daquela tenham sido normalmente desafectados e se encontrem na posse do seu proprietário.2 — O tribunal, a pedido da comissão de gestão da empresa ou do proprietário, pode, quanto aos bens que não estivessem exclusivamente afectados à prossecução do objecto da empresa, partilhá-los ou regular o seu uso segundo a equidade.3 — Quando não seja possível a aplicação do número anterior, manterá a posse quem estiver na detenção dos bens à data da entrada em vigor do presente diploma, excepto se houver obtido essa detenção por meios violentos.ARTIGO 7.o1 — O regime dos artigos anteriores aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, ao caso de várias empresas pertencentes a um mesmo proprietário, individual ou colectivo, ou de empresa pertencente a uma pessoa colectiva que não seja sociedade.2 — As acções previstas nos artigos anteriores não podem ser propostas contra titulares de órgãos do Estado ou pessoas colectivas de direito público.ARTIGO 8.°Todos os direitos integrados na exploração da empresa, ou desta decorrentes, são abrangidos na autogestão.ARTIGO 9.o1 — Além do inventário inicial, os bens da empresa devem ser anualmente inventariados, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que disser respeito, devendo ser enviada cópia do inventário ao INEA.