13 DE DEZEMBRO DE 199094-(257)A segunda questão tem a ver com os moradores do Parque Nacional da Peneda-Gercs, que tinham, até à data da reforma fiscal, alguns direitos que constavam da Lei n.° 89/77, de 31 dc Dezembro, que dizia o seguinte:Na tributação do rendimento e das transmissões de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Pencda-Gerês, criado pelo Decreto-Lei n.° 187/71, de 8 de Maio, é reduzido a metade o valor da matéria colectável determinada de acordo com as normas dos respectivos códigos, que serve de base à liquidação dos seguintes impostos: contribuição predial e imposto sobre a indústria agrícola; sisa e imposto sobre sucessões e doações, e imposto complementar.Ora, neste momento, quer a contribuição predial quer o imposto complementar estão incluídos noutros impostos, depois da entrada em vigor da reforma fiscal, nomeadamente na contribuição autárquica e no IRS. Nestes impostos não foi prevista a contemplação deste direito que tinham os moradores do Parque Nacional da Peneda-Gercs e a questão que se coloca é esta: o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais já alertou o Ministério das Finanças para a necessidade de ter em conta esta situação, tendo em conta que os moradores do Parque Nacional da Pencda--Gerês são afectados por viverem numa área protegida.A úlüma questão que pretendo colocar é a que se refere ao artigo 28.° da Lei de Bases do Ambiente, tendo cm conta a resposta que o Sr. Ministro há pouco deu sobre a política do ambiente.O artigo 28.° da Lei dc Bases diz o seguinte:Para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as sectoriais será elaborada pelo Governo, no prazo dc um ano, a estratégia nacional de conservação da natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República.A estratégia nacional de conservação da natureza deverá informar os objectivos do plano, cm obediência ao disposto no n.° 2 do artigo 91.° da Constituição da República.Sr. Ministro, a questão que se coloca é esta: como é que pode haver um plano sem haver uma estratégia nacional de conservação da natureza? Esta estratégia vai ou não ser enviada à Assembleia da República, para debate e aprovação, como prevê a Lei de Bases do Ambiente?A Sr.1 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, deve ser das nossas origens serem comuns que dá uma certa atracção, mas não leve a mal...Intervenho para registar a afirmação que o V. Ex.* fez, de que havia uma marginalização do ambiente. Ora bem, partindo do pressuposto que nenhum outro governo fez tanto pelo ambiente como este, essa marginalização a que o Sr. Deputado se refere vem detrás. Só nesta medida é que aceito a sua afirmação.Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que não respondeu à minha questão, porque retomou a posição inicial c, finalmente, para lhe pedir que continue a dizer que este Governo não fez, absolutamente, nada, porque está a prestar-nos um altissimo serviço.A Sr.' Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: — A Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol falou em mais audácia. Bom! Audácia estamos nós a tê-la ao levar para a frente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, lutando para que se consiga, na realidade, fazer cada vez mais pelo ambiente. É isso que estamos a fazer, com acções concretas, como foram o Acordo de Lisboa e todas as acções que temos vindo a desempenhar durante estes últimos meses.A Sr.' Deputada pergunta-me, depois, como é que vamos resolver os problemas da limpeza dos rios, das cheias do Tejo, dos guarda-rios, etc. Quero dizer-lhe que no Orçamento está inscrita, nas rubricas «defesa contra cheias», a verba de 255 000 contos; «conservação da rede hidrográfica», 362 300 contos; «fundo de protecção e conservação dos recursos hídricos», 1 milhão de contos, o que dá qualquer coisa como 1 617 300 contos.Mas, por outro lado, quando fala na defesa das cheias —aproveito já para dar resposta às pessoas que me falaram sobre esse problema —, quero dizer-lhe que, este ano, em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e com o Ministério da Defesa Nacional, foi efectuada uma série de trabalhos de defesa no leito do Tejo — eu andei lá, precisamente, a ver os trabalhos — e verificou-se que era muito urgente não só fazer esses trabalhos, mas também fazer a defesa para norte da ponte dc Vila Franca de Xira, uma vez que os proprietários não a fizeram, sendo certo que estão obrigados a mantê-la em condições.Nesse sentido, foi feito um acordo com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para se investir agora cerca dc 150 000 contos na reconstrução dessa área. O projecto vai arrancar por estes dias c, portanto, por aqui se mostra que há uma boa ligação entre este Ministério c o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Digo-lhe mais. Há cerca dc seis meses, por forte pressão da minha parte, tem havido reuniões permanentes entre o director-gcral da DGHEA e o dircctor-geral dos Recursos Estruturais, no sentido de trabalharem em conjunto com os programas que estamos a realizar e essa colaboração tem-se mostrado frutuosa. Portanto, procuraremos que essa colaboração se mantenha e, por outro lado, vamos procurar rcalizar, se até agora o não foi ou se o foi apenas parcialmente, uma mcntalização e uma campanha educativa para que os proprietários dos terrenos não dêem cabo das marachas, para — como o Sr. Deputado disse, e muito bem!—arranjarem mais um ou dois melros de terreno.Por isso, vamos intensificar a fiscalização e estamos até a estudar processos de fotografia aérea para se poderem remediar situações que, às vezes, são impossíveis de controlar, totalmente, no terreno.A Sr.' Deputada falou-me também na poluição marítima c pcrgunlou-mc se considero que são suficientes os meios que possuímos. Em relação a isso, posso dizer-lhe que, como ministro, nunca estou satisfeito, mas digo-lhe que, partindo do nada ou do pouco que tínhamos — Unhamos algum equipamento em Sines e algum equipamento para estações dc tratamento c lavagem dos barcos, em Lisboa, no Porto c cm Setúbal —, queremos ampliar esses meios. E ampliámo-los de maneira a dar resposta, não só aos encargos que resultam dessas acções poluentes — porque os próprios que as provocam são responsáveis pela limpeza e são as companhias de seguros que têm de dar a resposta ao seu pagamento e foi isso o que sucedeu, precisamente,