6 DE ABRIL DE 2018 11 Efetivamente, a formulação do pedido é precisa quanto ao objetivo de «anulação» ou «fim» das dívidas constituídas por aplicação dos regimes legais acima referenciados, circunstância que impõe a clarificação, por um lado, de que não compete à Assembleia da República adotar medidas com vista ao perdão de dívidas ou sequer ao apuramento da respetiva regularidade e, por outro lado, de que se afiguraria altamente questionável face ao enquadramento jurídico vigente que, por hipótese, a Assembleia da República legislasse no sentido de alterar mecanismos de cálculo de rendas aplicáveis a situações passadas. Poderá, porém, atendendo à própria configuração constitucional e legal do direito de petição, bem como à perspetiva inclusiva do mesmo como instrumento de participação dos cidadãos na vida política, interpretar-se o pedido formulado no sentido de um alerta para a necessidade de sensibilização e debate sobre o problema evidenciado, cujo tema foi, aliás, recentemente objeto de alteração legislativa aprovada por maioria parlamentar. Desta forma, procedendo-se a uma interpretação mais ampla da pretensão formulada, e atendendo ao facto de a LEDP não exigir a competência do órgão peticionado para tomar as providências relevantes no âmbito da apreciação da petição, considera-se que, com o sentido exposto, não é manifesta a ocorrência da causa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da LEDP, nem de outra das causas aí previstas, que determine o indeferimento liminar da presente petição. Na verdade, com o sentido exposto, e sem que a atuação da Assembleia da República se traduza num juízo de valor impositivo de um eventual perdão ou negociação de dívidas mencionadas, poderá a Assembleia da República, se assim for entendido, levar a cabo as diligências que considere adequadas, designadamente no sentido de se apurar a posição das entidades credoras e o enquadramento jurídico da matéria reportada. Assim, e em face do exposto, considera-se ser de admitir a presente petição. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, constatou-se que não se encontra pendente para apreciação qualquer petição com objeto conexo. IV – Diligências efetuadas pela Comissão Audição aos peticionários: Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2017, pelas catorze horas e trinta minutos, o Sr. Deputado André Silva (PAN), na qualidade de relator da petição supra identificada, juntamente com as Sr.as Deputadas Helena Roseta (PS), Maria Manuel Rola (BE) e Paula Santos (PCP), receberam em audição, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), os representantes da Associação Habita – Pelo Direito à Habitação e à Cidade («Associação»). A representante da Associação, Rita Silva, iniciou a exposição, referindo-se àquela que considera uma injustiça resultante da redação originária da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Neste contexto, foram lembradas as dívidas contraídas no auge da crise económica vivida em Portugal, em que os rendimentos das famílias a que se refere a presente petição sofreram uma diminuição mas as rendas foram significativamente aumentadas em virtude das fórmulas de cálculo então aprovadas. Adicionalmente, foi desenvolvido o facto de os peticionários não reconhecerem a legalidade das rendas que originaram as dívidas ora contestadas, porquanto os contratos que alegadamente as originam são anteriores à entrada em vigor da referida lei. Foi ainda, sublinhado que a mora no pagamento das rendas calculadas nos termos da versão originária da referida Lei, ao ter como consequência o agravamento em 50% das rendas subsequentes, torna inviável a futura regularização da situação e a sujeição ao regime mais benéfico entretanto aprovado em virtude da alteração legislativa decorrente da aprovação da Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto. Também foram referidos os custos decorrentes dos diversos processos instaurados pelo IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP junto dos tribunais, envolvendo decisões contraditórias, pagamentos de custas judiciais, honorários de advogados, entre outros. Desenvolvendo os argumentos aduzidos, intervieram os Srs. Daniela Serralha, Presidente do Instituto de Apoio aos Bairros Sociais, José da Cunha, representante da Direção da Associação de Moradores da Nossa Senhora da Conceição e Maria da Conceição, moradora do Bairro dos Lóios.