II SÉRIE-A — NÚMERO 40 16 pela comunicação escrita ao comandante, diretor ou chefe da unidade, do estabelecimento ou do órgão em que o interessado presta serviço. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) prevê a possibilidade de restrição legal de direitos, liberdades e garantias fundamentais, restrição essa que deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e apenas pode ocorrer nos casos nela expressamente previstos (cfr. artigo 18.o). É justamente o que acontece com o direito de associação dos militares, visto que o artigo 270.o da Constituição determina que a lei pode estabelecer, «na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo (...)». Estas restrições constituem, aliás, um dos elementos que caracterizam a condição militar [cfr. alínea g) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, de 1 de junho, que estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar] e encontram-se atualmente reguladas na Lei de Defesa Nacional (LDN)1, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (Capítulo V). Relativamente à liberdade de associação, o artigo 31.o da LDN determina que os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais, remetendo para lei própria a regulação do exercício deste direito. A regulação do exercício do direito de associação pelos militares consta da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, cuja alteração se propõe na iniciativa objeto da presente nota técnica. Nos termos desta lei, os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efetividade de serviço podem constituir associações profissionais de representação institucional, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional. Especificamente, no que se refere aos militares dos quadros permanentes, prevê-se que os mesmos só podem constituir e integrar associações de militares agrupados por categorias. Por outro lado, determina-se que as associações de militares têm âmbito nacional e sede em território nacional, regendo-se, supletivamente, quanto à sua constituição, aquisição de personalidade jurídica e regime de gestão, funcionamento e extinção, pela lei geral, nomeadamente o Código Civil, e remete-se para decreto-lei a aprovação do estatuto dos seus dirigentes. Nos termos do artigo 2.o da mesma lei, as associações de militares legalmente constituídas gozam dos direitos de: a) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica; b) Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados; c) Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade; d) Promover atividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socioprofissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica; e) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias; f) Divulgar as suas iniciativas, atividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito; g) Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias; h) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objetivos análogos. Dispõe o artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001 que o exercício dos direitos acima elencados está sujeito às restrições e condicionalismos previstos nos artigos 31.o a 31.o-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças  1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.