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A lei vigente, o Decreto-Lei n.o 201/75, confirma, aliás, as dúvidas que no espírito do legislador subsistiram quanto à total praticabilidade deste preceito, ao não permitir, sem contrato escrito, a qualquer das partes o recurso ao procedimento judicial quando o facto lhe fosse imputável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A garantia de continuidade e a estabilidade de empresa agrícola, dando por um lado segurança aos rendeiros e salvaguardando, por outro, o interesse nacional do aumento da produção, afigura-se-nos indispensável.
Por isso, a regular e sã gestão de terra, possibilitando a exiquibilidade de planos de exploração adequados, evitando as práticas nefastas, facilitando a implantação de benfeitorias necessárias e a adopção de modernas técnicas culturais que conservem os recursos naturais, bem imperecível de qualquer comunidade, só serão possíveis com prazos de arrendamento adequados.
Tal objectivo esteve no centro das nossas preocupações ao propormos prazos mínimos de nove anos para o arrendamento rural e de seus anos para o arrendamento ao cultivador directo, prazos estes que se enquadram, por um lado, na generalidade do que, em tal matéria, é previsto nos arrendamentos dos países da Europa Ocidental, onde estamos inseridos geográfica e economicamente, e, por outro, salvaguardam o direito de propriedade privada estabelecido na Constituição.
Não estabelecemos, por isso, o confusionismo que o Decreto-Lei n.o 201/71 procura entre a estabilidade conferida, dentro de certos prazos e a perpetuidade do arrendamento. Seria esta última forma um expediente inadmissível, para nós, sociais-democratas, que visaria a expropriação através do arrendamento rural o que contrariaria toda a lógica e o espírito de justiça que se pretende alcançar.
Defendemos ainda a possibilidade de reconversão da exploração agrícola arrendada, segundo plano a aprovar pelos serviços competentes e em obediência ao fomento de novos cultivos e do aumento de produtividade e da produção. Neste caso o prazo poderá ser alargado até vinte anos, tomando-se em consideração, na sua fixação, o valor económico da reconversão, o montante do investimento e as benfeitorias resultantes para o senhorio findo o contrato. Garante-se, deste modo, uma real estabilidade ao rendeiro.
Matéria de larga discussão é, sem dúvida, a que se prende com a natureza da renda. Recordemos aqui que a fixidez da renda constitui característica definidora da mesma, pelo que deve ser insusceptível de variação consoante os resultados da exploração que deve, apenas, premiar o esforço do rendeiro na obtenção de rendimentos suficientes, pelo constante incitamento ao aumento e melhoria da produção. Tendo, contudo, sempre presente o justo equilíbrio dos interesses das partes, entendemos que com o nosso critério se salvaguarda o ponto de vista dos rendeiros sem deixar de acobertar os interesses dos senhorios.
Recorde-se que muitos dos prédios rústicos são pertença de pequenos proprietários ou de emigrantes que com esforço penoso lograram amealhar algum
4664	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132pecúlio que lhes permitiu o acesso à terra, com o intuito claro de se precaverem de qualquer situação desfavorável no futuro. Se atentarmos que isso representa um louvável investimento de garantia de gente modesta, como mão conceber que o juro desse investimento acompanhe o processo inflacionista?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tratamento justo que se pretende dar a ambas as partes fica salvaguardado com a estipulação da renda em géneros, sendo, contudo, sempre paga em dinheiro, salvo vontade do rendeiro.
A fixação dos preços dos géneros para efeitos do preceito estabelecido será feita pela comissão concelhia de arrendamento rural, que terá em conta, entre outros factores, as produções reais havidas no respectivo ano agrícola; eliminando assim as disputas eventuais quanto ao modo de fixação dos preços dos produtos abrangidos.
Não colhe, por isso. o argumento de que o arrendatário, necessitando dos géneros para o seu agregado, será obrigado a aliená-los ou a entregá-los ao senhorio. Na verdade, o nosso projecto de lei não prevê possibilidade de pagamento em géneros mas tão-somente a sua conversão em dinheiro e aos preços fixados pela entidade mediadora. Não se diga também que o senhorio é altamente beneficiado por que em anos de superabundância os preços dos géneros sofrerão inevitável baixa sem que por isso haja alteração do montante dos géneros a converter.
Só por demagogia ou má-fé manobrista se poderá induzir os rendeiros a pensar em termos que o presente projecto de lei não preceitue.
De resto, nos longos contactos que eu próprio e os Deputados do meu partido tivemos com as diferentes organizações ou grupos de agricultores rendeiros que solicitaram audiência à Comissão Parlamentar da Agricultura c Pescas transpareceu por forma evidente c com meridiana clareza que o seu entendimento acerca deste preceito estava desvirtuado com intenções que facilmente se adivinham.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaríamos de justificar, aqui e agora, todos os outros novos conceitos que achámos por bem introduzir no projecto de lei em discussão, mas para tão longo articulado faltar-nos-ia o tempo pare a clarificação das nossas posições em matéria de tão alto significado e interesse como é o presente debate sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, Limitar-nos-emos por isso, a focar, apenas, mais alguns pontos que reputámos de grande importância.
É o caso da resolução de contratos. Ao estabeleceram um conjunto de regras definidoras das situações concretas em que a resolução do contraio pode ser obtida mais não se faz do que enunciar, de forma ciara- e precisa, sem margem para ambiguidades, a obrigação ao cumprimento integral dos fins para que o prédio foi arrendado, procurando assegurar que a corsa fruída não seja. intencionalmente, depauperada nem objecto de práticas culturais condenáveis.
E isto porque emendemos que não é admissível, a nenhum titulo, que alguém possa dispor de forma arbitrária o que é de interesse de outro ou da colectividade em gerai.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há aqui qualquer outra intenção que não o de precisar melhor as situações em que o uso indevido dá origem à quebra do vinculo contratual. Atitude, diferente seria permitir a diminuição dos direitos; de uma das panes, sem que a outra parte fosse penalizada pela quebra do objectivo próprio do arrendamento, que é o da fruição em condições de uma regular utilização.
Sendo este um dos pomos susceptíveis de criar situações de graves tensões, pareceu-nos absolutamente lógica a preocupação em definir em que condições concretas será admissível a resolução do contrato para além daquela geralmente aceite e que é a do direito conferido ao proprietário ou seus afins de passar a explorar directamente o prédio arrendado.
Uma vez mais procurámos tratar exaustivamente o que a prática aconselha e o bom senso manda prevenir.
Se os detractores deste preceito quisessem, honestamente, achar razões, remetê-las-íamos para o estudo comparado de legislação de vários países onde se adopta procedimento semelhante e sempre com a clara intenção de não deixar adulterar os fins do objecto arrendado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim. resta dizer que a resolução só será obtida após juizo feito por quem de direito e com parecer da comissão concelhia do arrendamento rural.Uma voz do PSD:-Muito bem!O Orador: - Ao longo desta intervenção temos referido varias vezes a comissão concelhia do arrendamento rural. Trata-se, nosso pomo de vista, de uma melhoria inédita introduzida no nosso pais. Sabendo-se que a matéria de- arrendamento rural adquire especificidade própria consoante as regiões e porque defendemos o principio da regionalização dos actos administrativos, preconiza-se a criação de uma comissão concelhia do arrendamento rural que pelas suas competências e composição poderá contribuir para se alcançar os objectivos económicos, e sociais contidos na forma e no espírito da presente lei e promover o entendimento e a cooperação tão necessários ao estabelecimento da democracia e à solidariedade entre as pessoas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A esta comissão se comete, entre outras competências: a de fixação dos peridos do ano agrícola dentro da sua área de jurisdição: a do estabelecimento de normas genéricas quanto às omissões da lei; a da emissão de pareceres fundamentados à solicitação de entidades jurisdicionais ou de órgãos de soberania com funções legislativas; o estabelecimento de instruções genéricas ou especificas com vista a uma adequada exploração dos prédios arrendados, não esquecendo a sua função mediadora nos conflitos menores entre as partes.
Visa-se também com a criação desta comissão concelhia do arrenda m e ai o rural a eliminação das controvertidas e discutidissimas comissões arbitrais
20 DE JULHO DE 1977	4665que o Decreto-Lei n.° 201/75 transformou em tribunais de 1.a instância, deferindo a um órgão regional, amplamente representativo, a decisão em matérias que não cabem nas funções jurisdicionais e deixando aos tribunais a decisão em matérias que só a eles deve caber.
Contempla-se também neste projecto de leu o direito de preferência aos rendeiros, na alienação onerosa dos prédios arrendados, em termos de cortar centos oportunismos para uns e graves injustiças para outros e obrigando o Estado a concessão de meios aos rendeiros para atingir aqueles fins, pelo recurso ao crédito e pela isenção do imposto de sisa na transmissão prevista.
Matéria igualmente controversa é, sem dúvida, a da parceria agrícola, cuja existência é vulgar e tradicional sobretudo no Norte do Pais. O texto constitucional, no seu artigo 101.o n.o 2, declara que «serão erradas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola». Não se diz ali que será extinta pura e abruptamente, como, aftas, pretende o Decreto-Lei n.° 201/75 sem curar de saber se aquelas condições estavam, minimamente criadas.Vozes da PSD: - Minho bem!O Orador: - Do realismo que esteve sempre subjacente na formulação deste projecto de lei e do conhecimento directo que temos das graves repercussões que a sua extinção pura acarretaria, leva-nos a, eliminando as normas mais gravosas para os cultivadores parceiros, condicionar a sua subsistência com as adaptações necessárias, submetendo-a a alguns preceitos da lei do arrendamento rural, designadamente no referente a prazos de contrato e suas renovações.
Nas adaptações sugere-se que o objecto de divisão será reduzido apenas a três dos géneros produzidos nos prédios incluídos no contrato, limitando a quota do parceiro proprietário a metade desses produtos c não obrigando o parceiro cultivador à contribuição nas despesas de alguns factores de produção em percentagem superior à da sua quota-parte na repartição dos frutos respectivos.
Por outro lado, declaram-se nulas quaisquer cláusulas que aumentem a dependência do cultivador parceiro.
Não é justo, portanto, dizer-se que o presente projecto pertetua a parceria, contrariando o texto constitucional. O que se pretende é tão-somente, atender à realidade dos factos, permitindo um regime transitório até que o Governo, entidade privilegiada para o fazer, crie as condições efectivas para a sua abolição.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eis algumas das razões da apresentação do projecto de lei n.° 50/I. Não temos a estulta pretensão que ele seja um documento totalmente exemplar e desde já nos declaramos dispostos a uma discussão franca e aberta, isenta de qualquer demagogia ou aproveitamento partidário. Mas o perfeccionismo não nos inibe de dar um contributo, que julgamos válido, para a ultrapassagem das injustiças resultantes do famigerado Decreto-Lei n.° 201/75. que teve a sua génese em período conturbado da jovem democracia portuguesa, nem nos inibe a tentativa de dotar o País de uma
lei tão fundamental que seja aplicável, que resolva os problemas, que traga a paz aos campos, que estabeleça o entendimento e solidariedade entre as partes, que confira a estabilidade à empresa agrícola e aos rendeiros de modo que todos, empenhados num esforço sério e persistente, possamos operar as transformações que hão-de conduzir à justiça social e á dignidade àqueles que durante íamos anos foram os parentes pobres da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Se o conseguirmos -e estamos certos, pela nossa parte, do nosso esforço sério -teremos alcançado os objectivas previstos e teremos dado satisfação àqueles que acreditaram ao 25 de Abril e nos elegeram por este Órgão de Soberania.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maunuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Sou um dos 44 000 trabalhadores agrícolas que hoje trabalham sem a exploração s opressão dos agrários c seus lacaios, nas cerca de 450 unidades colectivas de produção e cooperativas de produção agrícola espalhadas por toda a zona de intervenção da Reforma Agrária.
Hoje sou membro da UCP Esquerda Vencerá, de Pias mas antes do 25 de Abril os ricos senhores da terra, aqueles que nos fizeram a vida negra e me forçaram a partir para terras estranhas de França, longe da família, em busca do pão que cá me negaram.
A história da criação da UCP Esquerda Vencerá é um exemplo do que foi a luta dos trabalhadores para pôr de pé a Reforma Agrária. Em 1975 ainda com as barrigas vazias pela fome trabalhadores criaram comissões e não deixaram vender o gado (vacas, porcos e ovelhas), e impediram os agrários de fazer despedimentos. Foi uma profunda consciência de classe, e não uma civilização ou uma cultura rural, o que nos levou a lutar contra os senhores do latifúndio pela libertação das nossas terras da fome da opressão e da feroz exploração.
A primeira herdade a ser controlada pêlos trabalhadores teve origem na sabotagem económica, em terra que se encontrava abandonada, que só servia para caca, para diversão dos senhores do capital e seus lacaios.
Em Outubro de 1975, os trabalhadores passaram a controlar catorze herdades de outros tantos agrários. Seguiram-se vinte semanas sem receber, mas nem por isso os trabalhadores desistiram - tínhamos a certeza de que a vitória dependia da unidade.
A 1 de Novembro de 1975, por vontade própria dos trabalhadores em plenário, foi criada a Unidade Colectiva de Produção Esquerda Vencerá.
Antes da ocupação trabalhavam nestas herdades cerca de cem operários agrícolas sujeitos a despedimentos sempre que o agrário desejava. Catorze famílias gastavam dinheiro em abundância à custa da
4666 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132exploração dos trabalhadores. Hoje, quatrocentos e cinquenta trabalhadores efectivos e quatrocentas e cinquenta famílias, com pão sobre a mesa, têm pleno direito ao trabalho, a férias e à previdência. Começou-se a viver sem o fantasma do desemprego e da fome.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em termos gerais, as culturas praticadas nestas herdades dos agrários em nada diferiam do aspecto geral do Alentejo latifundista, com as características conhecidas da monocultura, do sub-aproveitamento e até do abandono.
Existiam à data da ocupação 4857 cabeças de gado. Hoje existem 6886, para além de cento e cinquenta cabras que o Centro Regional da Reforma Agrária de Beja enviou para outro lado e até hoje não nos foram pagas, assim como não nos foram pagos mais de 2 000 contos das colheitas de 1975 que para esse Centro fomos obrigados a enviar.
A área agrícola total da Esquerda Vencerá é de 10880 ha - houve um aumento de área semeada de trigo: em 1976, de 52%; aveia, 10%; dística, 22%; cártamo, 100%; girassol, 182% e grão, 32%. Para além destes aumentos introduzimos as seguintes novas culturas: forragem, 105 ha; meloal, 80 ha; pimentão, 5 ha; milho de regadio, 4 ha; feijão, 2 ha e plantámos 4600 kg de batatas.
Com imensas dificuldades temos adquirido máquinas diversas, no valor de 4 000 contos.
E contra aqueles que afirmam ser desastrosa a gestão dos trabalhadores e que as UCPs não têm viabilidade económica, gostaria de apresentar alguns números de 1976 da minha UCP.
Investimos em factores de produção, nomeadamente sementes, cereais, adubos, fertilizantes e pesticidas, farinhas e rações, etc., mais de 23 500 contos; aplicámos cerca de 5300 contos em reparações gerais de maquinaria, em acessórios, materiais e ferramentas, assistência veterinária, e consumimos em salários, encargos sociais e seguros 46 600 contos.
Os custos totais de produção foram de 75 500 contos e as receitas totais ascenderam a cerca de 90 000 contos. Depois de apurados todos os resultados e feitas as reactivas amortizações, a UCP teve um benefício líquido de 9657 contos.
Entre nós não conhecemos outras ordens que não sejam as tomadas em assembleia geral. Ninguém de fora da unidade colectiva interfere na nossa vida interna, porque para nós a democracia dos trabalhadores é sagrada.Aplausos do PCP.O Orador:- A UCP Esquerda Vencerá mantém as melhores relações com os pequenos agricultores. Após a ocupação da terra, entregámos a estes, voluntariamente, a Herdade da Ourada, com 600 ha, para criação de gado, assim como lhes entregámos a Herdade de Carapinhos, com 150 ha, e os ajudámos a formar a sua cooperativa e lhes entregámos ainda cerca de 400 ha na Herdade do Alvarrão, como lhes ceifámos a seara, lavrámos a terra e podámos as árvores.Aplausos do PCP.O Orador: - Porque nós, trabalhadores agrícolas, embora isto custe a muita gente, não nos esquecemos que os pequenos agricultores, quando nós num ano só trabalhávamos dois meses, foram eles tantas vezes que nos mataram a fome e por isso são nossos aliados, são nossos irmãos de classe, merecem o nosso respeito e o nosso apoio.Aplausos do PCP.O Orador: - E o que vimos, afinal, de todos estes sacrifícios? Uma proposta de lei que, no seu conteúdo, aponta para a entrega aos agrários de terras que ficarão abandonadas, o que nos iria lançar na fome, na miséria, no desespero. O n.o 5 do artigo 32.o fala expressamente na possível absorção da totalidade ou parte dos trabalhadores permanentes na respectiva área em l de Janeiro de 1975. É espantoso o desprezo dos responsáveis do projecto por um dos mais elementares direitos do homem, o direito ao trabalho. O que esta norma diz é, pura e simplesmente, o seguinte: os trabalhadores, mesmo alguns dos que já eram permanentes no tempo do agrário, não têm garantido o seu direito ao trabalho, e assim se provocará um nível de desemprego ainda maior do que o que existia nessa data.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos aqui falar muito em desenraizamento e da proletarização. Julgávamos que o Sr. Ministro iria desenvolver a condenação do desenraizamento e da proletarização provocada pelo sistema latifundiário e capitalista, provocado pela expoliação dos pequenos agricultores, pelo desemprego, pela emigração forçada, pelos movimentos (cíclicos) de ranchos de trabalhadores à procura de trabalho de região em região, de herdade em herdade.
Mas, para nossa surpresa, o sr. Ministro pretendia condenar as unidades colectivas de produção. É nestas é que o Sr. Ministro vê desenraizamento e proletarização. O Sr. Ministro fala em desenraizamento quando milhares de trabalhadores, pela primeira vez, encontram trabalho estável em terras que têm como suas, em terras retiradas aos latifundiários e aos agrários absentistas. O Sr. Ministro fala em proletarização, quando, pela primeira vez, dezenas de milhares de proletários agrícolas passam a dirigir, eles mesmos, o seu próprio trabalho, passam a ser donos do produto do seu próprio trabalho, deixavam de ter de vender a sua força de trabalho por salários de fome aos agrários, deixavam de ser mercadoria, deixavam de ser instrumento de acumulação capitalista. Isto, Sr. Ministro, é o contrário da proletarização. As unidades colectivas de produção, Sr. Ministro, são a mais importante realização no sentido da transformação de proletários explorados em trabalhadores colectivamente organizados, responsáveis pelo seu próprio trabalho, beneficiários do seu próprio esforço.Aplausos do PCP.O Orador: - A proposta de lei do Governo, essa é que vai produzir de novo o «desenraizamento», essa é que vai reconduzir à «proletarização». Vai lançar no desemprego imediato milhares e milhares de trabalhadores e deslocá-los para as cidades, vai permitir a exploração de milhares de rendeiros que ficam sem a garantia das terras que trabalham, vai reconstituir os latifúndios e as grandes explorações capitalistas. Vai destruir cooperativas e unidades colectivas de produção, vai retirar terras aos trabalhadores para as
20 DE JULHO DE 1977 4667devolver aos agrários, vai submeter de novo muitos trabalhadores ao domínio e pressão dos agrários. Isto é que é a proletarização. Isto é que é transformar trabalhadores, hoje membros de cooperativas e UCPs de novo em proletários, de novo em meros vendedores de força de trabalho aos agrários. Este projecto é que visa criar de novo o desenraizamento e a proletarização. O fim da condição proletária implica a abolição do capitalismo e não o seu reforço.Aplausos do PCP.O Orador: - Os trabalhadores não querem voltar a ser força de trabalho dos agrários, mas também não querem um naco de terra cada um. Querem possuir a terra colectivamente, dirigir colectivamente o seu próprio trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados de que ainda temos 10 horas e 38 minutos de debate à nossa frente.Mas por hoje vamos encerrar os nossos trabalhos.Para amanhã, os grupos parlamentares dispõem ainda dos seguintes 'tempos: PS, 119 minutos; PSD, 134 minutos e 45 segundos; CDS, 146 minutos; PCP, 39 minutos e 45 segundos; UDP, 35 minutos e 15 segundos, e o Governo, 76 minutos e 45 segundos.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 10 minutos.Rectificação ao «Diário»:Exmo. Sr. Presidente, da Assembleia da República:Solicito de V. Ex.a as seguintes alterações ao Diário da Assembleia da República, n.o 125, sessão de 1 de Julho:No que se refere ao Sumário, 1.a página na ordem do dia, deve ler-se: «Benro de Azevedo» e não «Bento de Azeredo».Nas páginas 4330 e 4331, na minha intervenção, deve ler-se: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: muito brevemente e sem qualquer prejuízo da proposta que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar à Mesa, queria apenas aqui lembrar que o n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 209/77 diz o seguinte: Para além do estabelecido no presente diploma, o Alto-Comissário poderá determinar o atendimento de casos excepcionais a fim de responder a situações não previstas neste diploma e que apresentem um carácter particular de gravidade ou de urgência? Ora, o pedido de ratificação e as propostas que o Grupo Parlamentar do CDS apresentou a esta Assembleia contêm alíneas que são, efectivamente, abrangidas pelo n.o 3 do artigo 11.o do decreto-lei em questão.»Lisboa, 19 de Julho de 1977. - Bento Elísio de Azevedo (Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista).Deputados que entraram durante a sessão:Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neves.
4668 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Emílio Leitão Paulo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Procedeu-se as respostas do Governo a algumas das perguntas formuladas por Deputados dos diferentes partidos, nos termos dos artigos 205.° e seguintes do Regimento. As perguntas eram da autoria dos Srs. Deputados João Porto (CDS), Marques Mendes (PSD), Lino Lima (PCP), Faria de Almeida (CDS), Severiano Falcão (PCP) e Braga Barroso (PSD) e nas respostas intervieram os Srs. Ministros das Obras Públicas (Almeida Pina), da Administração Interna (Costa Brás) e da Habitação. Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira). Alguns dos autores das perguntas pediram esclarecimentos complementares, que foram prestados, tendo o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) substituído nessa tarefa o seu colega de partido Marques Mendes, ausente à sessão. e tendo os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP) dado esclarecimentos a propósito de uma intervenção do Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) referiu-se às comemorações do l.° de Maio, salientando que nelas os trabalhadores portugueses reafirmaram a sua determinação de recuperar a economia e salvar a democracia.Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados João Pulido (CDS) e António Sarros dos Santos (PS) a deporem como testemunhas em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, com uma alteração a proposta apresentada pelo CDS para a criação de uma comissão eventual de assuntos europeus, intervieram na discussão da proposta os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Acácia Barreiros (UDP), tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Sousa Franco (PSD), José Luís Nunes (PS) e Amaro da Costa (CDS).
Na segunda parte prosseguiu o debate na generalidade sobre a proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores. O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) respondeu aos pedidos de esclarecimento que na última sessão lhe haviam sido dirigidos pêlos Srs. Deputados N uno Abecasis (CDS) e António Rebelo de Sousa (PSD): o Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) fez uma intervenção e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amaro da ; Costa (CDS). Carlos Robalo (CDS), Vital Moreira (PCP). Sousa Merques (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP), rendo o primeiro formulado também um protesto que originou contra-protestos dos Srs. Deputados António Guterres (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 35 minutos.Nota. - Foram publicados dois suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 102 e 103, de 29 e 30 de Abril de 1977.Rectificação. - No cabeçalho do Diário da Assembleia da República, n.o 103, onde se lê: "Sexta-feira, 30", deve ler-se: "Sábado, 30".O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão
Rubra José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Cosia.
4 DE MAIO DE 1977		3493ERCÍLIA Carreira Pimenta Talhadas.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como os membros do Governo não se encontram ainda presentes, temos de aguardar uns momentos.Pausa.Informo os Srs. Deputados de que foi estipulado um período de duas horas para as. respostas que é possível ao Governo dar hoje a parte das perguntas formuladas pelos grupos parlamentares. As que não forem esclarecidas hoje serão depois, em data a marcar. Parece-me, no entanto, que já não poderá ser terça-feira, que é dia de Conselho de Ministros.Neste momento tomaram lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministros sem Pasta (Jorge Campinos), das Obras Públicas (Almeida Pina), da Administração Interna (Costa Brás) e da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira) e Secretários de Estado das Obras Públicas (Manuel de Azevedo) e dos Recursos Hídricos (Morais Barroca).O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por apresentar desculpas pelo atraso por parte do Governo, mas, como certamente todos os que participaram na última reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares de quarta-feira passada se lembrarão, tinha-se convencionado que o Governo responderia a partir das 15 horas e 40 minutos até às 17 horas e 40 minutos; foi esta a razão do nosso atraso. Quando- nos preveniram que a sessão estava suspensa, viemos imediatamente.
Se me permite, Sr. Presidente, lembro ainda que responderemos sucessivamente às seguintes questões: n.os 63 e 64, do Sr. Deputado João Porto (COS): alínea e), do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD): à 3.a pergunta do Sr. Deputado Lino Lima (PCP); à l0.a, do Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS): à alínea a), do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD); à 2.a do Sr. Deputado Lino Lima (PCP); à n.o 65, do Sr. Deputado João Porto (CDS): às 5.a e 6.a, do Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP): à 1.a e 2.a alíneas, do Sr. Deputado Braga Barroso (PSD).O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que temos de seguir a regra dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 207.o do Regimento, que dizem respectivamente: "O membro do Governo responderá por tempo não superior a cinco minutos; o Deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos; querendo, o membro do Governo responderá ao pedido de esclarecimentos por tempo não superior a três minutos."O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Creio que seria mais útil para todo o Plenário e até para todo o público presente nesta Sala que o Sr. Deputado que formulou a pergunta o fizesse agora ora-1-meníe para que todos os presentes compreendessem, também a resposta.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Ministro. Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira questão que está assinalada neste programa é a questão n.° 63, que incide sobre o estado da nossa rede rodoviária. É a seguinte: "O Governo anunciou há semanas que tomava decisões acerca dos "buracos" nas estradas portuguesas. Pode o Governo esclarecer a Assembleia sobre o número de quilómetros de estrada já reparados, sobre o número que falta reparar e sobre o tempo que isso demorará? Qual a orientação do Governo perante os municípios que não dispõem de verbas para as reparações das respectivas ruas deterioradas pela invernia, especialmente em centros de maior tráfego?"O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, para responder.
3494	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 104O Sr. Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que vimos junto desta Assembleia fornecer informações relativas a algumas actividades do Ministério das Obras Públicas durante os últimos meses. Muito folgaremos que outras oportunidades idênticas se nos venham a deparar.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado do Centro Democrático Social, João Porto, podemos informar:
O estado de degradação em que se encontram as estradas do País é, como. iodos sabemos, consequência dos baixos investimentos que de há muito se têm feito na sua manutenção (menos de 2% do Orçamento Geral do Estado, quando noutros países, a média é. bem superior a 6 %).
Assim, para o corrente ano, e dadas as desfavoráveis condições climatéricas do Inverno, que evidenciaram e agravaram a situação dos pavimentos, muitos deles com mais de trinta e mesmo quarenta anos de serviço, foi posto em marcha um plano de reparações urgentes que permitirá, aguentar os pavimentos, até que a sua recuperação total, a iniciar desde já esteja concluída,
Desse plano de emergência podemos informar, nos aspectos fundamentais, que:
A rede nacional é constituída por mais de 18 600 km;
Só cerca de 7000 km se consideram em situação satisfatória;
Podem considerar-se em muito mau estado cerca de 3000 km;
Foram reparados, desde o principio do mês de Março, em que se iniciou este plano, diversos troços com a extensão aproximada de 4960 km;
Foram já efectuados novos pavimentos em 56 km;
Foram já completamente reconstruídos 51 km de estrada.
Consideram-se de empreender, desde o inicio do programa, mais de 400 acções. Neste- momento, falta proceder ao trabalho de revisão em 6600 km. Assim. com .os 4960 km já trabalhados e com os 6600 km observados que ainda não foram trabalhados, faremos uma revisão de toda a rede rodoviária que consideramos não estar em estado satisfatório.
Teremos muito prazer em pôr à disposição dos Srs. Deputados, que assim o desejarem, os elementos particularizados de que dispomos em relação a cada uma das estradas, assim como o plano organizado por quilómetro de estrada, com as suas necessidades e com as reparações já efectuadas.
Numa análise global dos trabalhos realizados, podemos dizer que os distritos em que se considera um maior volume de estradas em mau estado são os de Santarém.- Porto, Braga e Guarda. Os distritos onde já foi efectuado maior volume de reparações, por terem sido mais favoráveis as condições meteorológicas, foram Beja, Leiria, Portalegre e Setúbal. Referi estes distritos por ordem decrescente dos trabalhos realizados.
No entanto, os trabalhos foram já iniciados em todos os distritos do continente, sendo superior a 200 km, na generalidade dos distritos, os troços já reparados.
Se se considerar que o trabalho está a decorrer há cerca de dois meses, pensamos poder afirmar, que até ao início dó próximo Inverno toda a rede terá sido revista com maior ou menor profundidade, de acordo com o seu estado e os planos futuros.
Naturalmente que temos um programa de revisão total da rede rodoviária no plano a médio prazo. Nos troços onde se prevê uma reconstrução total dos pavimentos, procuramos, nesse plano, fazer o menor investimento possível.
Quanto à segunda parte da pergunta, que diz respeito às reparações das vias municipais - e eu incluo os arruamentos, as estradas e os caminhos, pois penso ter sido essa a intenção do Sr. Deputado João Porto ao formular a pergunta, se o não foi peço desculpa, mas incluí tudo e a explicação dará para a particularidade que tenha considerado - , neste aspecto foi já difundida pelas câmaras de todo o País a orientação de que deverão ser organizados planos gerais de reparação com vista à consideração das verbas necessárias, quer em eventual acção de reforço do Orçamento, que será oportunamente presente a esta Assembleia, quer através dos subsídios já postos à disposição dos municípios pelo Ministério da Administração Interna.
É indispensável que se constitua este plano, porque ele tem de ser integrado no plano já em curso da rede rodoviária nacional, com vista a poder coordenar as acções dos diversos colaboradores, empreiteiros das obras públicas que trabalham no ramo para que não haja uma saturação de algumas zonas e deficiência noutras.
Estamos, portanto, neste momento com alguns planos entregues por parte dos municípios, outros estão na sua organização.
Este plano de obras municipais será coordenado com o plano de reparação da rede nacional, com vista a obter a maior eficiência e capacidade de acção, pelo que os serviços externos dos Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção prestarão o auxílio técnico de que para o efeito, os municípios venham a carecer.Aplausos do PS.O Sr. João Porto (CDS): - Muito obrigado. Sr. Ministro.
Em todo o caso. se me permite, gostaria de pedir mais alguns esclarecimentos complementares.
O Sr. Ministro fez referência ao baixo investimento que tem sitio feito na conservação de estradas e fez também referência aos planos do Governo relativamente a esse aspecto, no sentido de rectificar esse erro.
A pergunta que lhe queria pôr era se o Governo considera que os serviços têm eficiência suficiente para garantir que no futuro estas situações não voltarão a repetir-se.
Gostaria também de ser informado, se é que o Sr. Ministro tem neste momento elementos para o fazer, de qual o investimento por quilómetro de estrada que será ou tem sido necessário para estas reparações.
Gostaria igualmente de saber se o Governo prevê o escalonamento ou classificação das estradas nacionais relativamente ã possibilidade de passagem de tráfego pesado, isto é, se pensa impedir a circulação de tráfego rodoviário mais pesado em determinadas estradas secundárias, a fim de evitar, no futuro, a deterioração das estradas cujo pavimento não foi mencionado para essas solicitações.
4 DE MAIO DE 1977 3495 Relativamente ao auxilio que o Governo pensa dar aos municípios, julgo que este tem perfeita consciência das situações geradas em muitos municípios que não dispõem de verbas para fazer face à deterioração dos seus arruamentos, estiradas e caminhos. Designadamente, recordo-me de uma intervenção na televisão, no dia 19 de Fevereiro, em que o engenheiro Manuel Lima, da Câmara Municipal do Porto, referiu que só num dia vinte e cinco autocarros ficaram imobilizados naquela cidade. Gostaria, pois, de saber se essas dotações são .consideradas, por parte do Governo, como suficientes para um complemento dos orçamentos, de modo a os próprios municípios poderem fazer face a esse problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Penso que estes pedidos de esclarecimento são um pouco profundos em relação à informação que eu desejaria prestar. Peço, pois, desculpa ao Sr. Deputado por ter de ser ligeiro quanto a este ponto.
Relativamente à eficiência dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, pensámos que esta está em condições de responder cabalmente ao plano traçado, plano este que foi elaborado pelos próprios serviços.
Como a Junta Autónoma de Estradas estava realmente predisposta a iniciâ-lo, nós divulgámos a possibilidade de o fazer no dia 1 de Março.
Como acabamos de ver, existem já bastantes acções em marcha, e em muitos locais ainda não se começou porque as condições meteorológicas ou as carências de materiais ainda não o permitiram. De qualquer forma, pensámos que este plano não: é ambicioso, mas sim um plano modesto, tendo, no próximo ano, de ser mais ambicioso. Estamos imediatamente a procurar uma reformulação dos serviços para que no próximo ano possamos proceder a essa ampliação.
Para este ano pensamos que, mesmo em sobreposição com um plano de acção normal, que ultrapassa já o do ano transacto em cerca de 70 %, como é do conhecimento dos Srs. Deputados através do Orçamento, estes serviços estarão em condições de responder. Aliás, no ano transacto a execução das obras neste departamento atingiu a totalidade.
De uma forma muito genérica, posso dizer ao Sr. Deputado que nos troços que temos reparados os investimentos por quilómetro são totalmente diferentes de uns para os outros, como é natural. Naqueles em que fizemos remendagem é um preço, naqueles em que fizemos revestimento total é dez vezes mais, pois tivemos de fazer reconstrução total de alguns pavimentos.
No entanto, fazendo uma média, sem rigor, de tudo isto, poderemos dizer que até este momento o encargo ou dinheiro despendido com o trabalho realizado estará em cerca de 450 contos por quilómetro. Friso que este número não tem nenhum valor de aplicação média.
Relativamente ao problema do tráfego nas vias, a norma que tem sido seguida seguida, e que nós pensamos poder continuar a seguir-se, é, de preferência, o não cortar ao tráfego as estradas que o não possam aguentar, mias sim transformar essas estradas para que possam aguentar tráfego que é necessário e é isso que se tem feito.
Existe em permanência uma comissão de classificação das vias nacionais, e sempre que qualquer município ou qualquer entidade nos chame a atenção para um tráfego que é já maior procuramos reclassificar a estrada. Algumas tias estradas municipais passam a. rede nacional...O Sr. João Porto (CDS): Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - É evidente que a minha pergunta se referia ale ao momento em que a estrada pudesse ser reconstruída. Logicamente não estou a defender isso ou a pôr essa hipótese como sendo uma hipótese definitiva.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Com certeza. Eu estou também a esclarecer o Sr. Deputado em termos gerais e de política global. É evidente que nalguns casos têm de se fechar estradas e, como exemplo, posso dizer-lhe que ainda há pouco tempo, uma estrada municipal teve de ser fechada onde só passavam camiões de transporte de cimento que a deterioraram completamente.
Evitaremos sempre que possível estas situações com a reclassificação da estrada e, portanto, com a modificação da sua estrutura.
Naturalmente que esta é uma posição optimista, mas, é um objectivo a atingir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para formular a 64.a pergunta.O Sr. João Porto (CDS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, queria lembrar que está ainda por responder a questão que pus relativamente às autarquias.O Sr. Presidente: - Com certeza. Contínua, pois, no uso da palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Naturalmente nós temos consciência de que as autarquias não têm disponibilidades para os vultosos trabalhos que têm de executar e, portanto, teremos de começar, como disse há pouco, por um levantamento da situação, porque era de certo modo desagradável atribuir uma verba global para executar reparações que por vezes não são bem programadas. Temos feito questão de satisfazer todas essas necessidades e assim tem acontecido sempre que programadas.
Um delegado dos Ministros das Obras Públicas e da Habitação tem uma reunião mensal com as câmaras de cada distrito, onde são postos todos os problemas, e nós, dentro das possibilidades, temos vindo a dar-lhes satisfação. Devo dizer que temos satisfeito todos esses pedidos quando devidamente fundamentados em projectos que permitam a sua aprovação. Nestas condições, não tem havido dificuldades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para formular a pergunta n.o 64.
3496	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 104O Sr. João Porto (CDS): - A pergunta n.° 64 diz respeito a um problema específico relativo ao Município de Lisboa e aos municípios limítrofes, no que se refere ao preço da água, mas insere-se num contexto mais geral, que é o problema da autonomia dos municípios relativamente aos problemas da água e, em geral, do saneamento básico.
A formulação da pergunta é a seguinte: «Como compatibiliza o Governo os princípios da descentralização e autonomia das autarquias locais com a fixação unilateral pelo próprio Governo do preço da água ao Município de Lisboa e aos municípios limítrofes? Quais os critérios que presidiram à fixação do preço da água à população de Lisboa? Está o Governo disposto a revé-los e em que termos?»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, para responder.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Da pergunta que me foi entregue não fazia para o contexto global do saneamento básico, segundo creio, mas de qualquer forma não tenho problema em responder.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Ministro, se me permite, digo-lhe que a pergunta continua a ser aquela. Simplesmente, para nós, este caso tem o valor de um símbolo. Só por isso é que, ao introduzir a pergunta, me atrevi a fazer esta referência.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Com todo o prazer, Sr. Deputado.
Como sabemos, os problemas do abastecimento de água, da drenagem dos esgotos e do tratamento de lixos nas sociedades que se vão desenvolvendo deixaram de ser e terão de ser cada vez menos problemas localizados, porque a carência dos elementos e cada vez maior e a possibilidade de efectuar a drenagem ou a capacidade de fazer a inutilização dos detritos é cada vez menor em relação às necessidades.
Portanto, a óptica do aproveitamento dos poços, das cisternas, dos próprios furos, tem de ser substituída sucessivamente, por uma óptica mais global de recurso na totalidade às águas superficiais e daí o levar os abastecimentos tanto quanto possível a regiões mais alargadas.
Em relação ao aspecto específico da pergunta, poderei dizer que, naturalmente, as carências de água que vêm a verificar-se na região de Lisboa, quer motivadas pela falta de capacidade das instalações (captações, aduções e distribuição) quer ainda pela seca que se verificou nos últimos anos, levou a considerar a sua distribuição como a de um bem critico, e não como um produto de exploração industrial.
Dentro desta premissa, foi determinado logo em 1974, pelo decreto que passou o encargo do abastecimento de água à região de Lisboa da Companhia das: Aguas, para 2 Empresa Pública das Águas de Lisboa, que as taxas de utilização da água deveriam ser ajustadas por fornia a ser viabilizada a exploração da empresa como tal.
Posteriormente, e dentro do mesmo critério, foi definido peão Governo em Dezembro de 1975 que toda a água consumida deva ser paga, critério que foi ratificado peio I Governo Constitucional em Setembro de 1976, considerando ainda como directiva que na revisão das taxas deveriam ser considerados prioritariamente os critérios que considerassem o menor agravamento de taxas para as populações economicamente mais débeis.
Seguindo este critério, foram estabelecidas conversações com as câmaras da região de Lisboa, «em continuação das que vinham tendo lugar desde 15 de Abril de 1975, com vista a estabelecer as taxas que, obedecendo àqueles critérios, deveriam passar a ser observadas a partir de 1 de Janeiro de 1977.
Depois de diversas reuniões e de prolongadamente debatido o problema, foi realizada a última reunião com representantes de todas as câmaras interessadas, em Outubro de 1976, na qual se obteve um consenso geral para a tabela de fixação das tarifas que particularmente interessavam as câmaras municipais.
Estas conclusões foram consagradas na Portaria n.° 790/76, de 31 de Dezembro.
Não parece, pois, muito claramente justificada a afirmação de que houve uma fixação unilateral de tarefas, pois todos os municípios interessados tomaram parte nos estudos elaborados, através dos seus representantes, até se chegar a uma solução gerai que inclui todos os municípios interessados e equiparando-a com outras já existentes no País. Quero esclarecer, neste aspecto, que a região da Grande Lisboa, tem ainda preços de água que não são os mais elevados do País, apesar de, como sabemos, ser uma das zonas onde existe uma maior carência deste produto.
Os critérios utilizados para a fixação da tabela de custos de água para os diversos sectores foram fundamentalmente:A consideração de que a água é universalmente considerada um bem raro sobre o qual há que fazer economias e ainda de que, além disso, pela sua escassez na região de Lisboa, será durante algum tempo um bem crítico;
Aspectos de ordem social, tendo em vista a? populações de maiores carências, que deverão ser afectadas em menor grau;
Aspectos de ordem económica, tendo em vista o equilíbrio da exploração dos sistemas ou a sua melhoria, evitando o sistema de subsídios às empresas que vinha a verificar-se.
Estão em curso, neste momento, para a região de Lisboa estudos técnicos e económicos (do conhecimento de todas as autarquias) que. entre outros aspectos, servirão de base a uma futura revisão das tarifas.
É do conhecimento público que existem vultosos trabalhos em curso que naturalmente, levarão, a curto prazo, a uma modificação da situação do abastecimento de água a Lisboa. Esta melhoria, que se verificará já a partir do próximo ano só será aquilo que nós consideramos, total no ano de 1982, com a possibilidade da adução da água a partir da barragem de Castelo do Bode.