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3702pretendem seguir. Não basta, no plano interno, dizer-se que se é pela «democracia pluralista»; como não é bastante, no campo internacional, dizer-se que «estamos abertos a todos os povos, quaisquer que sejam as suas formas de governo.»15to dizer é o mesmo que nada dizer. É, quando muito, esconder intenções ou incapacidades, ou ambas as coisas. Adentro das fronteiras, no largo horizonte democrático, temos de escolher o destino a cumprir e determinar o rumo a percorrer. Além-fronteiras, dentro da geral abertura de princípio, é indispensável privilegiar certas ligações. A política não é romântica, é eficaz ou ineficaz. Não há amizades entre Estados: há interesses convergentes ou divergentes.
Falar de presidencialismo no caso português é sugerir incompetências que procuram refúgio no excesso de autoridade. Apregoar terceiro-mundismo é caminhar às avessas. 0 certo, e eles sabem-no, é o Terceiro Mundo aproximar-se dos mundos que o procederam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia da República não é culpada de tudo o que está acontecendo. Outros serão mais responsáveis do que nós. 0 Conselho da Revolução, não sendo democrático é fatalmente elemento perturbador da democracia.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é democrático interpretado no todo nacional e ainda o é menos quando analisado de um ponto de vista político-militar.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República não é o homem em que os Portugueses votaram. Fortemente contestado pelos partidos que apoiaram a sua candidatura - os sociais-democratas, os socialistas e os democratas-cristãos -, só não sofre, hoje, a crítica dos comunistas. O Presidente da República continua, aparentemente, a não saber o que quer. A menos que, sabendo-o, não o diga. 0 que seria mais grave.
Entre outros, estes são exemplos autênticos de contradição. Estas são causas autênticas, alheias aos sucessivos governos e alheias a esta Câmara, que têm impedido, e continuarão a impedir, a correcta administração do País.
Tenho pena de que não esteja presente a Sr.a D. Maria do Lurdes Pintasilgo...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - A Sr.a Primeiro-Ministro!O Orador: - ... para lhe dizer que vou terminar sem quase nada referir o seu Governo e para lhe pedir que não conclua desta omissão que a estou a considerar menos e às pessoas que a rodeiam. Não. É que, para mim, repito, a resolução dos graves problemas que, cada dia mais, afectam o viver dos Portugueses não depende desde já do Governo aqui presente: Depende, antes do mais, de uma definição clara da política nacional, isto é, de definição de uma política que tenha em conta os reais interesses dos Portugueses e não outros.
De qualquer modo, faço votos para que os cem dias não venham a terminar em um Waterloo português. Seria catastrófico. Mas, ainda nessas circunstâncias, a responsabilidade não caberia, em exclusivo, ao actual Governo.
Mais uma vez, tenho a pena de que não esteja presente a Sr.a D. Maria de Lurdes Pintasilgo...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): A Sr.a Primeiro-Ministro...O Orador: -... para lhe desejar pessoalmente as maiores felicidades no cargo de Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Programa do Governo, agora em debate, refere muito resumidamente o cooperativismo, as cooperativas e as associações de consumidores. Porém, o pouco que é referido merece-nos algumas breves reflexões antes dos esclarecimentos que vamos solicitar e que desejamos ver clarificados.
É indiscutível a importância fundamental que o cooperativismo poderá ter na solução de muitos dos nossos problemas económicos, no desenvolvimento de
sectores primários, como a agricultura e a pesca, na grave crise habitacional, no sector industrial, na problemática do desemprego, na moralização de circuitos
comerciais e na defesa do consumidor. É reconhecida a acção importantíssima que o cooperativismo desempenhou nos fins do século passado e principalmente no nosso século, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento espectacular de alguns países, não só no sector económico, mas também nos sectores social e cultural.Temos insistido na necessidade urgente de fomentar, desenvolver e consolidar o cooperativismo em Portugal, porque o cooperativismo é uma chave ao nosso alcance para consolidar a democracia, congregar vontades, solucionar alguns problemas que já referi e rasgar horizontes muito mais vastos para as futuras gerações. Chave que tem estado ao nosso alcance após o 25 de Abril. Para a obtermos, apenas são necessários dois dados essenciais: solidariedade e responsabilidade por parte dos cooperadores e que por parte do Estado sejam cumpridos, sem sofismas, os preceitos constitucionais e respeitados os ideais cooperativos.
Citando uma frase inserida no Programa deste Governo: « [ ... ] exortar os Portugueses a desenvolverem a capacidade de se situarem criadoramente face à História que lhes é dado viver», diríamos que não basta somente «exortá-los», mas proporcionar-lhes os meios para desenvolverem a sua indesmentida criatividade e qualidades de trabalho - aliás elogiadas em todo o mundo -, por forma a recuperarem décadas de estagnação e atraso e a colocarem-se « [ ... 1 criadoramente face à história que lhes é dado viver».
18 DE AGOSTO DE 19793703Apesar dos seus escassos 89 mil quilómetros quadrados e das ilhas da Madeira e dos Açores, Portugal tem um potencial de riquezas marítimas e terrestres que pode permitir o seu abastecimento. Desde um clima temperado, que nos favorece, às extensas águas territoriais, recheadas de variada e abundante fauna marítima; desde a riqueza florestal, mal explorada e preservada, até a uma agricultura favorecida em grande percentagem, por bons solos, e até somos favorecidos por um subsolo praticamente inexplorado, mas que contém algumas riquezas minerais.
Do sol ao carvão - fontes de energia -, aos minérios de ferro, ao volfrâmio e estanho, até à mica, ao quartzo, ao feldspato, ao granito e ao mármore, das pirites até à prata, ao ouro e ao urânio, tudo possuímos. Umas coisas, mais; outras, menos. Mas possuímos.
0 que é que, então, nos falta? Capacidade de organização o trabalho em comum. Do que necessitamos é de cultura e civismo; de trabalho em comum, responsável, sem explorações. 0 que nos falta é ter confiança no futuro e saber que o nosso destino está nas nossas mãos e nas dos nossos filhos; é ter a coragem de repudiar tudo o que sempre nos escravizou.
Se os planeamentos regionais corrigirem as desigualdades, segundo critério de correcção justo, se for despertada a eficaz e desejada participação popular, a qual deverá ser estimulada em acções que visem a organização, o associativismo e o cooperativismo, a gestão democrática, acreditamos que este país sairá a médio prazo da longa hibernação a que foi sujeito por obra e graça daqueles que pensavam e pensam mais em si do que nos outros e que, actualmente, sob a capa protectora da democracia, procuram entravar tudo que lhos pareça lesivo ou que, por um conservadorismo doentio e retrógrado, rejeitam tudo que possa traduzir progresso social, cultural e económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em termos significativos, foi com o advento da Revolução de Abril que muitos milhares de portugueses se empenharam em fomentar e criar cooperativas de base.
A experiência cooperativa está aí, nos campos, nas fábricas, intrometida nos canais de consumo, da pesca e da habitação.
0 Partido Socialista sempre apoiou o desenvolvimento cooperativo português e, muito expressamente, aponta no documento «Dez anos para mudar Portugal», aprovado no seu último congresso, as medidas para incentivar e consolidar o movimento cooperativo nos anos 80. Quando Governo, destacamos três iniciativas importantes: a criação do Instituto de António Sérgio, a nomeação de uma comissão de estudos e financiamento às cooperativas, e a iniciativa para a criação de um fundo de 100 mil contos para créditos bonificados às cooperativas.
Mas perante o surto entusiástico da criação de cooperativas após o 25 de Abril, qual foi a atitude dos responsáveis, dos dois últimos governos, ditos constitucionais, e, muito principalmente, do IV Governo? Poderemos afirmar que predominou um ostracismo deliberado, pesem embora algumas palavras e promessas referidas nos programas apresentados a este órgão de soberania. Mas, mais grave ainda, foi a intenção subjacente de o estrangular, cerceando ao movimento cooperativo a concessão de algumas isenções fiscais, créditos bonificados e apoio técnico. E, ironicamente, concedeu, em contrapartida, facilidades legais para a obtenção de créditos bonificados até 300 mil contos para pseudocooperativas de comerciantes, segundo uma das últimas deliberações, em Conselho de Ministros, já como Governo demitido.
Tentou-se, assim, sofismar grosseiramente os ideais e conceitos cooperativos em favor de conceitos que nada têm que ver com o cooperativismo. Também em 1933 o ditador Salazar mandou promulgar o Decreto-Lei n.o 22 513 - mais conhecido pela «lei do garrote», que mereceu o seguinte comentário do Prof. Raul Tamagnini, que passo a citar: [...] nota-se com verdadeira estranheza que, no relatório que precede o decreto, se continua a laborar no erro grosseiro que resulta da confusão do cooperativismo com comércio, quando nele se diz no segundo período
[...]aliviado da concorrência das cooperativas, o restante comércio. Pois então os homens que fazem as leis no nosso país ainda não sabem que as cooperativas não fazem comércio porque não procuram obter lucros?»
Feitas estas breves considerações, eis as perguntas que gostaria de formular: a primeira, é dirigida ao Sr. Ministro do Comércio: campeiam neste país os oportunistas, os açambarcadores e especuladores sem escrúpulo, alguns organizados em autênticas mafias. Tenciona o Sr. Ministro aplicar o artigo 109.o da Constituição Portuguesa, que diz no seu n.o 1: «0 Estado intervém na formação e no contrôle dos preços, incumbindo-lhe racionalizar os circuitos de distribuição e eliminar os desnecessários»?
Se a resposta for positiva, como esperamos, e é afirmado no Programa, que medidas concretas e urgentes pensa o Governo tomar, tendo em conta a marcha implacável dos cem dias?
As restantes perguntas são dirigidas ainda ao Sr. Ministro do Comércio e ao Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica:
0 cidadão português, estupefacto, vai sofrendo inúmeros atropelos à sua saúde e a autênticos assaltos à sua bolsa, sem a mínima viabilidade de defesa perante esta fauna parasitária que faz fortuna à sua custa. Defesa que lhe é legítima como produtor e, essencialmente, como consumidor que é.
Perguntamos: compromete-se este Governo a aplicar o artigo 81.o da Constituição, que passo a citar: «Proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e associações de consumidores»?
E muito embora, no capítulo IV do Programa, este Governo se proponha « a manutenção do poder de compra dos consumidores e a garantia quanto ao normal abastecimento e à qualidade dos produtos alimentares e de outros bens do consumo», gostaríamos de saber quais as medidas que o Governo tenciona adoptar a curto prazo e se vai ou não garantir estímulos à constituição de cooperativas do consumo e facilitar-lhes apoios concludentes, visto que o Programa apresentado a esta Assembleia não se refere uma só vez, a este tipo de cooperativas?
Não serão as cooperativas de consumo essenciais para moralizar os circuitos comerciais, os preços e a qualidade dos produtos alimentares?
3704I SÉRIE - NÚMERO 95Não será essa uma das suas principais funções?
No mesmo capítulo IV do Programa em debate, afirma-se: «No sentido de orientar e proteger os consumidores, realizar-se-ão campanhas informativas junto do público, permitindo assim que aqueles, individualmente e através de associações que os representem, exerçam uma acção fiscalizadora subsidiária da que incumbe aos serviços competentes nesta matéria.»
0 Partido Socialista apoiará a intenção manifestada e congratula-se muito especialmente pelo reconhecimento da acção importante que as associações de consumidores podem ter na defesa e protecção dos cidadãos. Em quase todos os países civilizados é preponderante o papel e a acção das associações do consumidores, as quais «devem ser apoiadas e reconhecidas pelos governos, sendo ouvidas sobre as leis, regulamentações, serviços de administração e de consulta destinados aos consumidores», conforme estipula a Carta dos Direitos do Consumidor, adoptada em Maio de 1973 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Infelizmente, em Portugal estamos ainda «entregues à bicharada». Não temos um código alimentar; não temos protecção jurídica conveniente; não existe ainda legislação que responsabilize os fabricantes pela qualidade e quantidade dos produtos que lançam no mercado; a lei dos pesos e medidas é anacrónica e prejudica o consumidor; os laboratórios oficiais não estão vocacionados para despistar produtos tóxicos e perigosos ou impedir importações de matérias-primas impróprias; etc.
Perante esta situação, perguntamos, com redobrada curiosidade: como tenciona o Governo actuar no que acabamos de referir? Tenciona apoiar decisivamente as associações de consumidores, já, senão não terá tempo?
A última questão que desejamos colocar à Sr.a Primeiro-Ministro e que para nós, cooperativistas, é extremamente importante, é a seguinte: sendo o conceito cooperativo antagónico do conceito comercial pergunta-se: é este Governo favorável à autonomia do direito cooperativo em relação ao direito comercial? Que medidas vai tomar nesse sentido? Tenciona este Governo corrigir ou até anular certas arbitrariedades do IV Governo em matéria de financiamentos a
Agradecemos desde já respostas tão concretas e concisas quanto possível às questões levantadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Programa do Governo relativo à política financeira proeurou pautar-se por três critérios fundamentais. Foi o primeiro deles o do realismo. Visou-se assim garantir uma administração pública regular, a estabilidade dos mercados monetários, financeiros e cambiais e o contro1e da gestão dos recursos do sector público. Apesar dos indícios de recuperação nestes domínios - resultantes da contenção do consumo, do aumento do desemprego e da baixa dos salários reais, impostos pela política seguida desde 1978 -, não se esqueceu que as finanças públicas revelam certa tendência para a indisciplina desde meados do presente ano e que a crise internacional sofreu novo agravamento, ao qual outros poderão seguir-se depois da recente alta dos preços do petróleo. Nem se esqueceu que a entrada num novo e contínuo período eleitoral, por mais calmo e construtivo que o queiram os Portugueses e o procure o Governo, é, entre nós como em toda a parte, factor de desconfiança, de retracção do investimento, de evasão fiscal, do fuga ou desvio de capitais, que importa combater. Na crise duradoura que nos é imposta e na austeridade que foi politicamente escolhida, o período em que vamos entrar gera uma crise dentro da crise, que não pode escamotear-se.
Outro dos critérios foi o da continuidade: um Governo com curto horizonte de vida e vinculado a executar instrumentos já aprovados - designadamente o Orçamento Geral do Estado - pode desbloquear certos factores de crise ou atraso, mas causaria graves prejuízos ao País se se propusesse grandes reflexões de uma política económica de estabilização, que, programada em 1978 para um horizonte de dois a três anos, produziu já resultados significativos, embora dolorosos.
0 terceiro dos critérios orientadores foi o da preparação de uma mudança - definida, mas aberta às opções de quem nos suceder - no sentido de realizar mais afoitamente objectivos estruturais que só a relativa redução do deficit da balança de pagamentos e alguma - embora insuficiente - estabilidade interna permitem tornar realidade. Mudança que aponte para a reposição de alguma justiça social, domínio em que tanto se degrediu nos últimos tempos, que vise a deterioração continua dos salários reais e da participação decrescente do trabalho, do rendimento nacional, já a níveis do final dos anos 60 e de início do 70, respectivamente. Mudança traduzida na possível aceleração do investimento, que contrarie a tendência negativa do seu crescimento que se nota este ano, que sem uma acção enérgica será difícil modificar, incentivando sectores prioritários de elevada propensão para investir rápida resposta ao investimento e acentuada criação de postos de trabalho, como a construção civil. Mudança que principie o começo de uma política de redução do desemprego, que se agravou drasticamente em 1978 e 1979, e que a médio prazo se julga constituirá objectivo prioritário de qualquer economia que, sem preconceitos ideológicos, pela redução do desemprego, pretenda colocar-se ao serviço do homem.
Estes três critérios, inspiradores das medidas esboçadas no Programa de Governo, aplicam-se numa situação económica e financeira que, em todos os seus aspectos, pode bem qualificar-se do grave. O êxito espectacular da política de estabilização, que há-de manter-se como pilar de qualquer forma sólida de desenvolvimento e justiça social, permito prever que, dado o crescimento em termos reais das remessas de emigrantes e dos gastos de turismo e dado o crescimento relativo das exportações (mais 40% em dólares, no primeiro semestre de 1979), o deficit da balança de transacções correntes seja inferior, mesmo ao admitido no Plano. Todavia, se no domínio externo as coisas melhoraram muito, o preço interno é elevado: o crescimento da produção nacio-
18 DE AGOSTO DE 19793705nal poderá não se afastar dos 2,8 % previstos no Plano, a produção industrial poderá crescer apenas a taxa baixa, semelhante à do ano passado (6,8 %), enquanto a agricultura poderá estagnar mais uma vez, o turismo crescerá pouco mais do que em 1978 e a construção manifesta uma tendência de paragem o que é imperioso contrariar. A produção continua a ser estimulada sobretudo pela procura externa e pelo consumo público e sofre de carências graves, designadamente de uma limitada, decrescente e insegura propensão para investir. Neste quadro, sofremos ainda uma taxa de inflação que, sem atingir os níveis de 1977, excederá por certo a do ano passado, excedendo a prevista no plano para este ano, pois foi no 1.o semestre de 23,9 % e deverá crescer, porventura até cerca de 25%, para o final do ano. Ao mesmo tempo, o desemprego tem continuado a aumentar, embora em ritmo menos célere do que no ano passado. Neste panorama, que é de continuação da crise com melhoria significativa da balança de pagamentos, quatro questões fundamentais devem ser colocadas no âmbito da política financeira que o Governo encara para este curto período.
A primeira tem que ver com as finanças do Estado.
0 desregramento das finanças do Estado é uma das causas principais desta situação. E as perspectivas que se nos deparam para este ano, embora esperadas, são particularmente sombrias, mais negativas mesmo do que seria de esperar há dois ou três meses. Dele resulta, aliás, em boa parte, a inflação latente, que o Governo terá de combater, sob pena de no final deste ano e no início de 1980 assistirmos à possibilidade de uma acelerada subida de preços que prejudicaria enormemente todo o esforço que o povo português vem suportando. Desde logo, pelo agravamento sensível do deficit orçamental, que pode já detectar-se nesta altura: perderam-se receitas devido ao atraso na aprovação do Orçamento e à promulgação da sua legislação complementar - cerca de 6 milhões de contos relativamente a Abril. Se os impostos subiram ligeiramente, as previsões de despesas insuficientemente dotadas atingem montantes muito elevados, de tal forma que bastará que o Governo queira cumprir, e quer porque é sua obrigação, as leis que determinaram recentes aumentos do funcionalismo público, manter a regularidade dos serviços de saúde, viabilizar o Fundo de Abastecimento depois da crise do petróleo, pagar os juros da dívida pública e manter os subsídios a empresas públicas no simples nível nominal de 1978 - bastam estes singelos propósitos que dificilmente se vê como possam ser recusados - para que o deficit orçamental aumente previsivelmente de cerca de 20 milhões de contos (ou seja, para 121 milhões de contos, numa primeira revisão). E muito sacrifício será necessário, muita disciplina e contenção orçamental se imporá, para que ele suba apenas até este nível, que representa cerca de 12 % do produto interno, subindo 2 % do produto em relação ao ano passado e alcançando valores que, na Europa, apenas a Itália e a Turquia conheceram ou conhecem. Perante uma perspectiva de não crescimento das despesas correntes e da impossibilidade de agravamento da carga fiscal, sem um estudo cuidadoso das suas condições de justiça e de eficácia, que nos últimos tempos têm sido progressivamente postas de lado, perante a impossibilidade de o Governo alterar a Lei do Orçamento e o facto de não poder garantir a manutenção do seu deficit ao nível, já excessivo, previsto na sua segunda votação nesta Assembleia da Lei Orçamental, dado o volume dos encargos legais já contraídos - cumpre pôr frontalmente a esta Assembleia o problema é saber como se vai, durante este período de dissolução, adaptar a gestão orçamental a tais factos - porque factos são -, que a todos cumpre assumir, com transparência e verdade. A não execução de algumas autorizações legislativas contadas na Lei Orçamental, a insuficiência das previsões de despesa, a falta de autorização parlamentar para a cobertura do deficit, eis matérias em que o Governo prepara soluções, mas à Assembleia caberá, em última instância, resolver em consciência, adoptando a melhor solução, no quadro da pré-dissolução que o Sr. Presidente da República anunciou.
Uma segunda questão: a situação crítica não se limita ao Orçamento Geral do Estado, nem a zonas particularmente débeis do sector administrativo, como o Fundo de Abastecimento, para só dar um exemplo gritante. Muitas empresas públicas - designadamente as do sector industrial têm revelado significativas melhorias de gestão e apresentam resultados positivos, capacidade de autofinanciamento, começos de são equilíbrio financeiro. A situação hoje já não é a de 1975/1976. Não obstante, as que se situam no domínio energético sofreram um agravamento sensível dos custos imputados, designadamente depois da alta das ramas do petróleo. Outras, como as do sector dos transportes, laboram em condições que impõem revisões estruturais, sem prejuízo de se assegurar a sua sobrevivência com um mínimo de erros, mas em obediência a regras de viabilidade. Quer isto dizer que o sector público está mudando para melhor, mas necessita de uma política que não seja deliberadamente orientada para o estrangular. Todas elas, quer as sólidas quer as do precário equilíbrio, viram este ano agravados os seus custos e não sofreram as necessárias actualizações de preços. Daí o desequilíbrio financeiro, mesmo das que denotavam solidez, pois, ao passo que a generalidade das empresas privadas vive hoje em regime de preços livres, as empresas públicas actuam, em regra, com preços tarifados, que o Governo tem mantido congelados desde há um ano ou mais. Milhões de contos perdidos, um evidente contributo inflacionista, por via dos subsídios ou do recurso ao endividamento das empresas, o enfraquecimento do sector público produtivo, é este o custo de se ter dito - e dito muito mal - que a evidente necessidade de reestruturar as empresas públicas permitia dispensar a elevação dos preços tarifários. Há que reestruturar as empresas públicas, mas há que manter em cada exercício as condições para que a sua exploração ou gestão, financeira se processe em condições de equilíbrio equiparáveis às das empresas privadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Basta pensar na alta dos preços petrolíferos e numa inflação entre 22 e 25 %, para ver
3706bem que assim é. 0 povo português terá de pagar tal atraso com elevações de preços superiores às que decorreriam de decisões tomadas no seu devido tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo não recuará perante a necessidade de viabilizar empresas de interesse colectivo, de repor em bases sãs a sua exploração e gestão financeira, designadamente pela alteração dos rátios subsídios - dotações de capital -, mesmo que isso seja impopular. 0 povo português sabe bem suportar sacrifícios quando eles têm sentido. A demagogia não se recusa com palavras, mas sim com actos firmes e concretos.
No domínio da política monetária, financeira e cambial, a orientação restritiva que vem sendo seguida também deverá ser mantida, mas com adequada selectividade e flexibilidade. Até ao final do ano, a defesa da competitividade da nossa economia e a necessidade de evitar um agravamento do custo de vida, já patente na alta dos preços dos produtos alimentares nos últimos meses, particularmente os importados, levarão a manter o actual sistema de desvalorização por degraus do escudo, não sendo de prever um aumento da taxa mensa1 de desvalorização, dada a estabilização da situação cambial. Embora sem poder comprometer-se por longo prazo, o Governo encara, por outro lado, favoravelmente, a hipótese de uma redução da taxa de redesconto, acompanhada de uma revisão ajustada das taxas de juro de operações activas e passivas que permita regularizar os circuitos e as instituições financeiras e estimular o investimento. Sem fazer promessas de bonificações ou favores para que de todo nos faltam os meios, e porque não basta decretar nas páginas do Diário da República para serem atribuídas, procurar-se-à todavia estudar uma incentivação expedita e segura dos sectores mais carecidos do recurso ao crédito para investimento.
Ao mesmo tempo se estimulará assim o investimento a se canalizará para aplicações produtivas a liquidez que existe em excesso e sem alternativas de aplicação no nosso sistema bancário.
Por último era este o quarto ponto que queria abordar -, pensa o Governo começar e reforçar uma política do estímulo ao investimento. Essa preocupação prioritária foi já acentuada pelo meu colega Correia Gago. A criação de um mercado de capitais que não temos e de novos instrumentos financeiros que permitam captar as poupanças que encharcam de liquidez improdutiva o sistema de crédito, a dinamização das instituições financeiras, a programação do investimento público para 1980 à custa da redução do consumo público, são objectivos para os quais se tomarão as medidas adequadas e possíveis. Sem investimento não haverá aumento da produção, não haverá justiça na distribuição de rendimentos efectivos - pois não há Justiça na miséria -, não haverá criação de novos postos de trabalho. Por isso, o Governo, ao empenhar-se neste curto espaço de tempo em dinamizar o processo das indemnizações e ao tentar o início do seu efectivo pagamento, pensa em criar, através das indemnizações e pela regulamentação das condições de mobilização dos títulos, um poderoso estímulo ao investimento para criação de novos meios de produção e novos empregos, pela mobilização para o investimento produtivo das poupanças que vão ser criadas, ou devolvidas, pela atribuição dos títulos a tantos pequenos e médios aforradores. Por esta via, pela do crédito e pela preparação de um efectivo mercado de capitais, o Governo pensa concretamente na iniciativa pública como na iniciativa privada ou na iniciativa cooperativa, pois a todas julga imprescindíveis para viabilizar uma economia mista e pluralista, na interdependência de todos os sectores e na sua efectiva igualdade de condições, sem prejuízo do predomínio do interesse comum, da justiça social e da prioridade atribuída à satisfação das necessidades básicas.
Ao fazê-lo, o Governo pensa sobretudo nos trabalhadores e na satisfação do seu direito ao trabalho, que sem investimento efectivo não existirá, pois só o investimento cria postos de trabalho, só o investimento permite lutar contra o desemprego.
A concluir, diria apenas que vivemos num contexto nacional difícil, em conjuntura de crise duradoura nos países que nos são mais próximos. A política financeira do Governo apenas pode ser, neste curto espaço de tempo, um exercício penoso de gestão de recursos escassos, tentando travar o endividamento crescente e reduzir o desperdício, tentando relançar o investimento e criar condições para uma melhor actuação dos agentes económicos, autónomos, privados, cooperativos ou públicos. A prioridade às acções de expansão da produção, primeiro, pela melhoria da produtividade e da organização, depois, pelo investimento reprodutivo e criador de emprego, decorre harmoniosamente da consolidação da estabilidade externa. Sem os sacrifícios do povo português estaríamos hoje bem pior do que estamos. É nesse espírito que o Governo encara a possibilidade de continuar os contactos com o Fundo Monetário Internacional, que poderão proporcionar-nos o acesso a novos recursos externos e confirmar o nosso bom crédito nos mercados financeiros mundiais, sem quebra da autonomia de decisão e da independência nacional. Sem exclusivismos, sem dissolver a independência na interdependência, a associação ao nosso desenvolvimento de parceiros como os da Europa, com os quais temos relações históricas profundas, não pode excluir a inserção do esforço de desenvolvimento nacional num contexto multilateral. É, afinal, a simples aplicação do espírito e da linha de acção deste Governo que justifica a continuação de uma negociação autónoma com o FMI, a cujos resultados curaremos de associar os Portugueses pelas formas de participação adequadas.
Estou convicto de que só do desenvolvimento, pelo diálogo e pela participação, pode nascer para os Portugueses uma esperança nova. Ao abandonar querelas
velhas, ao propor a todos a pacificação e o esforço da solidariedade nas tarefas comuns, mesmo enquanto decorre uma campanha eleitoral, ao entender que a
mera gestão rotineira num país degradado seria afinal resignação e cumplicidade com o deteriorar acentuado de uma situação de pobreza e injustiça, o Governo propõe-se uma missão de serviço: procurará valorizar e preservar quanto nos une, sem ignorar nem ocultar o que nos divide. É também este o espírito que presidirá à gestão financeira, preparando o
18 DE AGOSTO DE 1979grande esforço de estabilização interna e o começo de um novo desenvolvimento que, com mais tempo e outros poderes, os futuros governos hão-de saber prosseguir. Vimos apenas preparar os caminhos que serão trilhados por quem o povo quiser, à luz das leis que nos regem e das opções expressas do povo português. Vimos semear e não colher. Estou certo de que, sobretudo quando tivermos de pedir sacrifícios, o povo, por isso, nos compreenderá.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Ouvimos com natural interesse a sua intervenção, já pela relevância da matéria que abordou, já porque se tornou hábito nosso ouvi-lo com interesse e atenção durante a convivência que aqui ti-vemos em três anos de trabalho conjunto.
Apreciámos o diagnóstico que nos apresentou da situação e pareceu-nos realista em muitos aspectos, particularmente nos traços muito vivos das consequências na vida dos Portugueses do plano de estabilização, isto é, das exigências e imposições do Fundo Monetário Internacional.
Evidentemente que não partilhamos dos seus pontos de vista relativamente às questões do Fundo Monetário Internacional, como também não partilhamos, como sabe, dos seus pontos do vista em relação às indemnizações. Porém, falando do FMI, fazia-lhe uma primeira pergunta, que consiste no seguinte: o Sr. Ministro falou de novos contactos, pelo que lhe pergunto se está prevista alguma data para o recomeço das negociações e em caso afirmativo, qual.
Também gostaria de ver respondida esta minha pergunta. Sei que o Governo tem muito pouco tempo e sei até que é um tanto abusiva esta minha pergunta. É pena, de resto, que assim seja, e se isso dependesse de nós dar-lhe-íamos bastante mais tempo para o efeito. Mas seria interessante vermos esclarecidos quais, de modo mais detalhado, os propósitos do Governo para as negociações que se avizinham, a avaliar pelas palavras que o Sr. Ministro utilizou.
Também apreciámos a maneira como se referiu às empresas públicas e nesse sentido lhe dirigíamos uma segunda e última pergunta. Como é sabido, há planos e programas de investimentos das empresas públicas que estão entravados nos Ministérios. Assim, gostava de saber se o Governo tenciona desbloquear essa situação, de modo que possa ser acelerado o investimento das empresas públicas.
Era só isto, Sr. Ministro. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pretende responder já ou no fim?O Sr. Ministro. das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Ministro Sousa Franco: A sua intervenção leva-me a colocar algumas questões que entroncarão mormente no facto de V. Ex.a ter sido um Deputado, nosso colega nesta Câmara, e, aquando da discussão dos diversos Orçamentos ter sido dos Deputados que apoiou a Lei das Indemnizações que, recordo-me, foi um diploma aprovado em comissão na altura em que V. Ex.a integrava o Grupo Parlamentar do PPD/PSD. Assim, iria perguntar-lhe o que entende concretamente por dinamizar o processo das indemnizações. Concretamente, V. Ex.a entende que os valores provisórios que já foram publicados são, eles sim, significativos por forma a levar os empreendedores, potenciais investidores, a incrementar o volume de investimentos e, por consequência, a contribuir assim para o desenvolvimento cabal da nossa economia?
Recordo-me que o então Deputado Sousa Franco, até há bem poucos dias, tinha um projecto de lei sobre as remunerações dos Fundos Fides. Será que o Ministro Sousa Franco mantém, enquanto governante, o espírito de filosofia que presidiu à elaboração do seu projecto de lei, que na Comissão de Economia, Finanças e Plano seria considerado pródigo, face às poucas possibilidades financeiras do Estado?
Uma outra questão era sistematicamente abordada por V. Ex.a, aliás correctamente - até porque a minha bancada e eu próprio não desconhecemos o valor de V. Ex.a como perito nesta matéria -, e refere-se ao sistema fiscal. Nos curtos cem dias em que V. Ex.a vai estar no Executivo, que medidas irá tomar para finalmente incrementar, ou não, os trabalhos sobre o imposto único sobre o rendimento e, concretamente, se estará nas suas preocupações atenuar a distorção da carga fiscal - refiro-me à carga indirecta face à directa e também aos níveis da carga directa, que atingem valores que pessoas insuspeitas como Mazgrey terão já acentuado terem atingido valores bem significativos no nosso país?
A terminar, uma outra ordem de perguntas: o Sr. Ministro referiu-se a medidas de política monetária e a minha bancada interroga-se sobre se irá informar o País com uma política de verdade. Por exemplo, teríamos vários aspectos a abordar quanto às numerosas verbas - e V. Ex.a quando era Deputado do PPD/PSD, e não sei se também quando independente, abordou esse tema - que a banca nacionalizada, a fundo perdido, utilizou em determinados domínios, quiçá os da Reforma Agrária?
Em cem dias o que poderá ser feito no domínio financeiro quanto a medidas muito concretas para dinamizar, por exemplo, a construção civil?
Que medidas se tomarão para dinamizar e promover a criação de novos empreendimentos no domínio turístico?
Sr. Ministro, queira desculpar-me pela forma rápida como fiz as perguntas, mas os simples quatro minutos de que disponho não me permitiram falar mais devagar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular Sr. Ministro das Finanças: Tanto quanto me foi possível seguir este debate do Programa do Governo, tem constituído uma das magnas questões o saber-se como é que este Governo poderá governar com a Assembleia dissolvida. Essa
3708I SÉRIE - NÚMERO 95questão foi posta logo no início à Sr.a Primeiro-Ministro, que, no entanto, se limitou, salvo erro, a dizer que havia três soluções possíveis e que, de acordo com o Sr. Presidente da República, se haveria de encontrar uma saída.
No entanto, o Sr. Ministro das Finanças, para além de exemplificar com alguns casos em que haveria necessidade da participação desta Assembleia para que a actividade governativa fosse profícua, adiantou, ou pareceu-me querer adiantar, uma hipótese no quadro daquilo a que chamou uma situação de pré-dissolução, e agora adianto o que subentendi, isto é, que antes de esta Câmara ser dissolvida haveria necessidade de aprovar alguns diplomas.
Muito concretamente, perguntava ao Sr. Ministro das Finanças se o Governo já suscitou este problema ao Sr. Presidente da República, em que termos, com que amplitude, a fim de que o povo português, através de nós, tenha um conhecimento preciso sobre se as eleições se chegarão a realizar em tempo útil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, vou ter de ser muito breve nas respostas visto que o Governo não dispõe de muito tempo.
Sr. Deputado Carlos Brito, quanto à questão dos contactos com o Fundo Monetário Internacional, como se sabe, existe normalmente uma via de contacto que funciona quase permanentemente - a Comissão Negociadora Portuguesa -, que tem acompanhado a execução da primeira Carta de Intenções e as posteriores análises conjuntas que têm sido feitas, com a visão da Europa e os técnicos responsáveis do Fundo Monetário Internacional. Para além desses contactos permanentes é evidente que, havendo da parte do Governo a intenção de ter novos contactos, se utilizará essa via na altura própria para assegurar uma nova análise da situação. Mas neste momento, enquanto o Programa do Governo está pendente na Assembleia, é evidente que não seria correcto da nossa parte que dinamizássemos esses contactos. Esperamos portanto que o Programa do Governo passe ou seja rejeitado na Assembleia para depois nos empenharmos em executá-lo.
Quanto aos propósitos para as negociações, naturalmente que não me irei alongar muito nessa resposta e, por isso mesmo, diria que nos parece possível, desde já, assegurar uma menor restrição, quer no domínio financeiro quer no domínio cambial. Desejaríamos, por outro lado e como linha de princípio, que a capacidade de elaboração das prioridades da política económica portuguesa claramente fosse aceite, sobretudo no que se refere aos sectores e áreas prioritárias e à necessidade de estimular o investimento. Quer dizer: compreendemos que, por uma primeira razão que é de ordem técnica, o Fundo se preocupe sobretudo com considerações financeiras; por outras razões que podem ser mais fundas e que não interessará agora analisar, a visão exclusivamente financeira do Fundo possibilita receitas adequadas a conseguir objectivos restritos, no caso o contrô1e da inflação ou a redução do deficit dos pagamentos com o exterior. Mas entendemos também que o interesse da defesa da capacidade de investimento da economia portuguesa e da reposição da justiça social que já sofreu bastante, não apenas em termos salariais, como também por exemplo, pela incidência do sistema fiscal, que é efectivamente muito superior sobre os rendimentos de trabalho, em que a evasão não se dá, e designadamente sobre os rendimentos de trabalho por conta de outrem, em relação a outros rendimentos que estão fortemente sujeitos a evasão. Tudo o que se refira portanto a prioridades de política interna, designadamente prioridades de investimento, prioridades de justiça social, é evidente que será uma matéria em que o Governo não poderá transigir. Creio que, para além disto, seria inconveniente e inoportuno da minha parte avançar mais.
Quanto às empresas públicas, diria que, manifestamente melhor do que eu, está vocacionado para responder a esta pergunta o Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano, assim como outros colegas, visto que a decisão terá de ser colegial. Mas a minha opinião pessoal é que efectivamente se deve proceder a uma análise de planos e programas de investimento das empresas públicas, tendo, no entanto, em conta que os recursos financeiros são escassos e que, em relação a muitas dessas empresas, a capacidade de endividamento é reduzida, e tendo, por outro lado, em conta que alguns grandes projectos necessitam de ser repensados, sobretudo à luz da escassez de recursos financeiros hoje existentes, que não existiu porventura no momento em que foram pensados, e também da inviabilização, por razões de execução ou por se ter verificado o contexto em que tinham sido concebidos, como é o caso evidente do projecto integrado de Sines. Mas eu diria, pela minha parte, embora esteja a meter foice em seara alheia, que, com aquilo que já se avançou, me pareceria criminoso parar com um projecto que representou tanto de capital e de trabalho e esforço dos Portugueses. Parece-me que os erros que foram cometidos no passado justificam uma revisão, mas justificam que se faça o possível para rentabilizar um projecto já em execução.
Quanto a projectos novos, aí naturalmente seria muito mais cuidadoso e ponderaria o interesse nacional e as capacidades financeiras, que não justificam que só pelo facto de um projecto ser apresentado por uma empresa pública ele venha a ser financiado. Isso seria privilegiar indevidamente um sector que deve ser defendido, mas não deve ser uma carga para os outros sectores produtivos.
Sr. Deputado Macedo Pereira, é evidente que dinamizar a execução das Lei das Indemnizações significa acelerar quer a regulamentação quer as operações administrativas necessárias à atribuição efectiva dos títulos que são as indemnizações. Aceleração que, devo dizer, vim encontrar num estádio bastante mais atrasado do que pensava.
Quanto aos valores provisórios, como sabe, a minha opinião pessoal é a de que são meros valores provisórios. Também sabe qual é a minha opinião pessoal
acerca da lei, mas o Governo a que pertenço não tem competência legislativa, designadamente em matéria da Lei das Indemnizações. É evidente que se tentará avançar para a fixação dos valores definitivos, mas, em todo o caso, até agora, os interessados não têm reclamado, tanto quanto seria de esperar, da
fixação de valores; têm-se queixado em abstrato, mas não em concreto, o que talvez dê a entender que
18 DE AGOSTO DE 19793709eles não são, apesar de tudo, tão maus como isso. De resto, a fixação de valores definitivos possibilitará a atribuição efectiva de indemnizações aos titulares desse direito. Creio que é isto a dinamização. Não gostaria de fazer promessa nenhuma porque é bem possível que, no período de mandato deste Governo, não seja viável a entrega material de títulos a alguns desses titulares. Mas se o fosse, eu, pessoalmente, ficaria muito satisfeito.
Quanto aos Fundos FIDES/FIA, é evidente que mantenho as posições que aqui tomei, mas tomei-as aqui porque a matéria era de competência exclusiva da Assembleia da República. No Governo terei de executar as leis que foram aprovadas e que estão em vigor.
Quanto ao sistema fiscal, naturalmente que, seria motivo para uma conversa longa e proveitosa, que poderemos ter quando o Sr. Deputado quiser. Parece-me, todavia, evidente que, para além da criação de uma nova comissão de reforma fiscal, dotada de mais meios de actuação do que as instituições que até agora têm preparado a reforma, será certamente importante que já na proposta de lei do Orçamento, que, esperemos, o futuro governo apresentará para 1980, seja possível eliminar algumas das distorções mais gritantes. Está mais do que provado que as taxas fiscais nominais excessivamente elevadas não são factores de justiça, mas de evasão, e está mais do que provado que, designadamente em relação a quadros, a dissuação fiscal é uma das causas que limita a sua contribuição positiva para a economia portuguesa. Está também mais do que provado de que, não obstante, a evasão fiscal incide sobretudo nas classes não trabalhadoras e em níveis assustadores. Talvez em parte também porque as taxas dos impostos são rigorosa e psicologicamente incomportáveis. É um todo que não se pode mudar em cem dias, mas, a partir destes princípios, talvez seja possível uma redução ou uma atenuação das taxas mais elevadas, que, julgo, longe de provocar quebra de receitas, poderá provocar, além de um aumento de justiça, também aumento das receitas.
«Política de verdade e de transparência» é uma expressão de que gosto. E naturalmente não apenas em relação a créditos a fundo perdido, mas em relação a muitos outros aspectos discutíveis da actuação da nossa administração pública, e segui-la-emos sempre que necessário.
Não vou naturalmente dizer agora como é que pensamos - e não vou porque não queria gastar o escasso tempo do Governo - dinamizar a construção civil. Pensamos que também nesse domínio este Governo poderá semear e não colher, mas é fundamental não esquecer que o estudo e a tomada de algumas medidas que se tomem neste sector podem ser fundamentais para o relançamento da economia no ano de 1980. E há medidas que podem tomar-se sem cair na demagogia imediata de prometer bonificações de juros que talvez não fosse possível financiar.
No domínio turístico, parece-me que há dois problemas: o de incentivar novos empreendimentos, que também merecem uma consideração especial, e a tomada de medidas porventura erradas que nos últimos tempos têm sido postas em prática, e, ao mesmo tempo, o da valorização da construção civil turística, que em muitos casos, especialmente no Algarve, ainda se encontra numa situação de degradação ou não utilização de patrimónios que poderiam ser fundamentais para a expansão da nossa oferta turística em número de camas. Mas, naturalmente, também me parece que neste momento não sou eu a pessoa indicada para dizer mais do que aquilo que disse.
E concluía com uma resposta à pergunta do Sr. Deputado Meneres Pimentel. Sr. Deputado Meneres Pimentel, o problema que colocou é claramente o das autorizações legislativas, autorizações financeiras e a eventual alteração da Lei do Orçamento. Esse é também um daqueles problemas que demonstram que seria praticamente impossível a um governo governar com respeito pela Constituição se a dissolução tivesse sido imediata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o facto de a dissolução não ter sido imediata que, apesar de tudo, nos permite estar aqui a discutir qual é a maneira de resolver este problema,