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Não é que não confiramos o devido valor à competência enciclopédica do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, ele pode representar 40 colegas que, neste momento, estão sentados nos seus gabinetes. E se surgir aqui um problema de ambiente, de defesa, de justiça, de Forças Armadas e até de declaração de guerra ou de feitura de paz, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares é o membro do Governo indicado para responder perante o Parlamento por aquele órgão de soberania...
Porém, sucede que o Tribunal Constitucional, de que tanto falámos hoje, aprecia algumas das afirmações feitas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Assim sendo, é justo que o Parlamento queira saber se, em face deste acórdão, o Sr. Ministro mudou de opinião ou se continua a laborar nos seus erros, mesmo depois de o acórdão dar razão ao Governo apesar dos dislates aqui pronunciados pelo titular da pasta do Emprego e da Segurança Social durante o primeiro debate. De facto, o Tribunal Constitucional afirma que, materialmente, o texto do diploma não está inquinado de inconstitucionalidade, embora os argumentos avançados pelo Sr. Ministro não estejam certos.
Portanto, era natural que o Parlamento quisesse saber se estes argumentos são abandonados pelo Sr. Ministro ou este replica aos juizes do Tribunal Constitucional ou se reconhece que linha errado, que linha proferido disparates e que fazia agora seus os argumentos do Tribunal Constitucional.
Efectivamente, seria uma maneira de estar no Parlamento completamente diferente do facto de estar ausente e de se fazer representar pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo que o debate já foi feito e que, portanto, não tem nada que vir aqui perder o seu tempo!
Em suma, seria primeiro sob o ponto de vista de cortesia e depois, e principalmente, no sentido substantivo de saber se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social mantém ou não os seus argumentos que gostaríamos de o ver aqui presente.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1991 3083O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, as explicações do Governo já foram dadas. Portanto, relativamente a toda a argumentação que V. Ex.a acaba de usar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares já deu a sua explicação.
No entanto, para que não se verifiquem desequilíbrios e porque o Grupo Parlamentar do PS foi o único que ainda não fez uma «interpelação», vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias, para depois acabar com este «pré-debate». É que o que está a acontecer é que já está a ser consumido tempo de debate propriamente dito, mas que ainda não está a contar, o que, como é natural, a Mesa não poderá permitir.
Portanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Aproveitando a liberalidade deste «pré-debate» quanto à presença ou não presença do Governo na discussão desta proposta, importa que, em nome do PS, se diga o que, de imediato, passarei a expor.
De facto, esta proposta de lei já foi aqui substancialmente discutida há algum tempo. No entanto, volta de novo ao Plenário por declaração de inconstitucionalidade, pelo que vamos, hoje, ter uma outra discussão sobre esta mesma proposta de lei.
Em nosso parecer, é evidente que não se trata de vir aqui hoje fazer uma discussão formal ou cumprir uma formalidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, pelo contrário, de esta Assembleia decidir, de forma que esperamos seja definitiva, sobre a presente proposta de lei. Daí que, em nosso entender, se impusesse a presença do Governo, para, de novo, participar na sua discussão.
Aliás, nem sequer vamos aqui repetir o argumento, há instantes oferecido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto ao que, como é natural, teríamos gosto em saber acerca da posição do Sr. Ministro no que respeita ao teor de parte do acórdão em apreço do Tribunal Constitucional.
No entanto, em nossa opinião, igualmente justificaria a presença do Governo neste debate o facto de a discussão pública, que p Tribunal Constitucional obrigou, e muito bem, que se realizasse - aliás, tal como o PS, bem como outros partidos, assim reclamámos na altura do primeiro debate -, não ser o cumprir de uma mera formalidade.
Com efeito, entendemos que a discussão pública em matérias desta natureza não é o cumprimento de uma mera formalidade constitucional. Mais que isso, 6 uma forma de esta Assembleia, através de consultas directas aos trabalhadores e aos seus representantes, saber o que é que eles entendem sobre a matéria legislativa proposta. E certamente que da recolha que se fez das opiniões dos representantes dos trabalhadores na consulta pública algum elemento importante haverá para trazer a esta discussão, o que igualmente demonstra que a mesma não é repetida, devendo, antes, constituir uma discussão nova.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce, finalmente, que o próprio Primeiro-Ministro esteve aqui ontem, em declaração de fé, dizendo da sua vontade - dele e do Governo - de connosco colaborar na discussão das matérias principais. Fica-nos apenas por dizer que, daquilo que fazemos ou que dizemos, são os Portugueses os nossos julgadores, que lambem nos julgam pelas presenças ou pelas ausências nas horas em que, como hoje, aqui discutimos questões importantes para os trabalhadores e para os Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da Mesa, o Governo está representado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que resolvo este incidente regimental fazendo esta intervenção. Eslava para pedir a palavra para fazer mais uma interpelação, mas penso que não se justifica e que V. Ex.a tem toda a razão.
Na verdade, só se justificarão algumas considerações introdutórias à minha intervenção porque quer o Sr. Deputado Narana Coissoró quer o Sr. Deputado Laurentino Dias não estavam presentes no início da discussão, parecendo que não estariam elucidados sobre as razões da ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Acontece que estes membros do Governo se encontram na Conferência Internacional do .Trabalho, não podendo, por conseguinte, estar aqui presentes, não se tratando, nestes termos, de qualquer desconsideração da matéria em análise. Aliás, nem o Governo o permitiria porque, ao fim e ao cabo, estão em causa interesses fundamentais dos trabalhadores a que o Governo liga particularmente respeito, ou não fossem eles, no caso da autorização legislativa em apreço, o resultado de um longo e frutuosamente dialogado acordo económico e social.
O Governo esteve, portanto, presente em todas as zonas e em todos os momentos em que esta discussão foi, na essencialidade, travada, ouviu todas as associações representativas dos trabalhadores e, todas elas, no seu conjunto, sentadas à mesma mesa, tentaram dialogar este acordo. Foi, portanto, um acordo amplamente participado.
Diz o Sr. Deputado Narana Coissoró que o problema será, eventualmente, o de o Secretário de Estado aqui presente, perante ele, ter algum problema em tratar todas as matérias - disse, no entanto, isto de uma forma mais elegante. Ora, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem certamente problemas mais graves que eu, uma vez que é, normalmente, o único deputado do CDS que aqui está presente. Já tem falado de coisas de que eu nunca seria capaz de falar porque, realmente, não tenho nem conhecimentos nem capacidades para falar tão bem como de e reconheço que o seu fardo é substancialmente mais pesado que o meu.
No entanto, como é evidente, não quero entrar nessas matérias porque julgo que não serão dignas de discussão aqui, pelo que não valerá a pena estarmos com alguns floreados de retórica ou de estilo relativamente a elas. O que gostaria de dizer quanto a este assunto é que, na verdade, penso que temos de seriar o que é que hoje vamos discutir aqui: vamos discutir as opiniões do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional? É isso que estamos aqui a discutir? Não é certamente!
3084 I SÉRIE - NÚMERO 92O que vamos hoje aqui discutir - vão VV. Ex.as discutir, porque é evidente que é a VV. Ex.as que compete a apreciação e aprovação desta matéria - é este assunto na especialidade, tendo como pano de fundo aquilo que resultou da discussão anterior, o que resultou do acordo económico e social anterior e do acórdão do Tribunal Constitucional. Este último, em lermos essenciais, disse o seguinte: em primeiro lugar, que havia uma inconstitucionalidade formal, porque esta mataria, sendo embora uma lei de autorização legislativa, não tinha tido discussão pública prévia e, portanto, não se tinha cumprido o artigo 56.o da Constituição.
Além disto, o Tribunal Constitucional disse qualquer coisa de mais substancial e importante, ou seja, que, do ponto de vista material e substancial, esta autorização legislativa aqui fixada, em toda a sua extensão e rigor, não tinha, também do ponto de vista constitucional, nenhum vício.
É nestes dois pressupostos que estamos a discutir esta matéria, que é a que resultou da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucional idade formal decretada, embora, Sr. Deputado Laurentino Dias, se trate de uma formalidade essencial, porque assim o entendeu o Tribunal Constitucional, o que V. Ex.a certamente compreenderá como jurista excelente que é.
É que há formalidades essenciais e não essenciais e o facto de se lhe chamar uma formalidade não desprestigia a questão em si. V. Ex.a diz, e certamente tem toda a razão, que se trata de uma formalidade essencial e assim o considerou o Tribunal Constitucional. Mas repare que, mesmo na formulação do Tribunal, houve um voto de vencido do Sr. Conselheiro Alves Correia que é particularmente importante e que fundamenta, em lermos esclarecidos, a posição do Governo em relação a esta matéria, pois, como sabe, no domínio do jurídico, é difícil ler razões absolutas, o que V. Ex.a compreenderá e no que certamente me acompanhará.
A opção do Governo em não sujeitar à discussão pública a autorização legislativa tem fundadas razões. E passaria a ler-lhe algumas das considerações do Sr. Conselheiro Alves Correia, que diz:As leis de autorização legislativa e, naturalmente, os decretos da Assembleia da República, que constituem a sua antecâmara, são, sem sombra de dúvida, leis em sentido próprio e, portanto, são susceptíveis do controlo jurisdicional da constitucionalidade.
Mas as leis de autorização legislativa devem ser hoje entendidas como verdadeiras e próprias leis, elas distanciam-se, do ponto de vista da sua eficácia jurídica, de outras leis. As leis de autorização, emanadas no âmbito do artigo 168.o da Constituição, não produzem efeitos jurídico-materiais no domínio social sobre o que o Governo pretende legislar. Limitam-se a produzir efeitos instrumentais, criando condições para que possa verificar-se uma mudança do direito material aí vigente levada a efeito pelo Governo. Elas assumem, pois, a natureza de normas de competência, entendida esta expressão não no sentido de que elas visam transferir para o Governo um poder legislativo que este ainda não possui, mas antes no de remover um obstáculo constitucional ao exercício de um poder legislativo que o Governo virtualmente já detinha. A insusceptibilidade das leis de autorização legislativa disciplinarem por si mesmas as matérias que
constituem o seu objecto parece não ser rejeitada por Gomes Canotilho, por exemplo, quando afirma que a lei de autorização não intervém directamente no ordenamento jurídico, limitando-se a autorizar tal intervenção.
E não valerá a pena ler mais, pois o Sr. Deputado compreenderá que há autores bastantes e pronunciamentos bastantes para fundamentar a opção que o Governo seguiu, que não foi qualquer «golpe» que se quisesse dirigir contra o que quer que seja, mas uma opção que, mesmo do ponto de vista jurídico, conscientemente se tomou.
Se o Tribunal Constitucional não nos veio a dar razão neste particular, não há nenhum terramoto em relação a isto. Temos de estar habituados a discutir as decisões jurisdicionais e a acatá-las, mas, também, a eventualmente discordar delas ou com elas, eventualmente, concordar. É isto que, em termos jurídico-constitucionais, constitui a normalidade de um Estado democrático. E V. Ex.a com certeza que me acompanhará nesta conclusão, Sr. Deputado, bem como o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Repetindo aquilo que há pouco disse, o que estamos hoje aqui a fazer é o seguinte: foi sanado um vício e foi promovida a discussão pública em relação a esta matéria, pelo que estamos em condições de apreciar, na substância e na especialidade, os termos do acordo. Recordo, aliás, aquilo que se passou nesta Câmara aquando da sua discussão na generalidade, uma vez que, na altura, houve um substancial, ou melhor, substancialíssimo diria mesmo, consenso relativamente a esta matéria. Com uns e outros argumentos, diria o Sr. Deputado Narana Coissoró, com os argumentos que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social entendeu aduzir ou com os argumentos que V. Ex.a, em relação a um caso particular, por exemplo, ao caso da justa causa, de que me recordo bem, entendeu proferir.
Mas a verdade é que, nesta Câmara, por exemplo, com a sua opinião e com a opinião do PS, se gerou um grande consenso em relação a esta matéria. Ou seja, as pessoas que discordavam da essência desta autorização legislativa, corporizada nos preceitos concretos que eram enumerados, eram substancialmente em menor número do que aquelas que com cia concordavam. E assim não poderia deixar de ser, porque, na verdade, como eu disse e repito, esta matéria é menos da autoria material de uma norma inventada por um governo do que da autoria material de um conjunto de acordos que ao longo do tempo se sucederam.
E é por isso que o PCP não tem razão quando diz que o Governo desconsidera ou que considera menos os trabalhadores. Antes pelo contrário, é justamente por os considerar mais e para que eles tenham melhores condições de vida que o Governo procedeu a uma política ajustada de acordos económicos e sociais e que faz disso o cerne da sua acção política em termos de emprego. É por isso, também, que VV. Ex.as não têm razão quando, eventualmente, vêm contestar a substância dos termos materiais deste acordo.
Assim sendo, repostas as questões na sua verdadeira dimensão e conteúdo, nós estamos perfeitamente aptos a iniciar, do nosso ponto de vista de governo, a discussão, na especialidade, desta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
14 DE JUNHO DE 1991 3085A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Telegraficamente, gostaria - e estamos, de Tacto, na discussão na generalidade - de lhe fazer uma pergunta, mas começaria por dizer que creio que o Governo mostra efectivamente uma total desconsideração pelos trabalhadores e pela Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!A Oradora: - E isto porque, cinco dias depois de a Assembleia da República ter publicado a separata para a consulta pública, o Governo publicou, no Boletim do Trabalho e Emprego, no dia 29 de Abril, o texto do decreto-lei, chegando ao descaramento de ao referir a expressão são uso da autorização legislativa»!
Isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a, quando faz a afirmação de que a consulta pública 6 uma formalidade essencial, fá-la apenas da boca para Tora, porque, lá no fundo, o Governo provou com esta publicação no Boletim do Trabalho e Emprego que, efectivamente, considerava isto uma coisa de somenos e não uma formalidade essencial.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E desta maneira o Governo viola a Constituição da República!
Esta inconstitucional idade, como alguns constitucionalistas consideram, nem sequer 6 só formal, 6 também material por violar um artigo da Constituição. E, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não venha falar do acordo económico social, porque até no vosso acórdão do Tribunal Constitucional está expresso que isso não substitui a consulta pública às organizações dos trabalhadores.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O nosso acórdão?!A Oradora: - O vosso, porque gostam dele, como é óbvio!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Eu pensava que era um acórdão do Tribunal Constitucional!A Oradora: - Aliás, em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional e em relação àquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou, devo dizer-lhe o seguinte: há uma diferença entre as inconstitucionalidades que o Sr. Secretário de Estado diz que não estão reconhecidas e a outra que está reconhecida. É que a que está reconhecida tem de ser cumprida e é definitiva e as outras inconstitucionalidades não são definitivas, mas podem ainda vir a ser declaradas como tal em caso de fiscalização concreta!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E aí está a grande diferença e a razão de os senhores não estarem efectivamente seguros! Isto não durará sempre! Estamos convencidos disso!
O Sr. Secretario de Estado considera que esta actuação do Governo ao publicar o texto do decreto-lei no Boletim do Trabalho e Emprego é ou não um desrespeito pelos trabalhadores, por esta Assembleia, pela Constituição e pelo País?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ainda há dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a veio aqui, por um lado, argumentar com uma opinião minoritária do acórdão naquilo que coincidia com a tese do Governo e, por outro lado, naturalmente, servir-se da opinião maioritária naquilo em que este também coincide com a do Governo. Para o Sr. Secretário de Estado, no acórdão do Tribunal Constitucional, o que serve 6 o que coincide com a opinião do Governo, mesmo que, para isso, sirva um voto minoritário.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não faltaram juristas que estranhassem que o Tribunal Constitucional, depois de verificar que faltava a observância do disposto não só no artigo 56.", mas também no artigo 57.o, que visa assegurar a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, ou seja, depois de verificar que tinha sido omitido este requisito constitucional, decidisse apreciar o fundo do problema. Isso causou certa estranheza. Naturalmente não causou ao Governo porque o favorece!
Mas o que queria ainda perguntar ao Sr. Secretário de Estado era o seguinte: foram recebidas centenas de respostas de organizações de trabalhadores e, porque a Constituição diz que o direito dos trabalhadores é intervir e participar na elaboração da legislação de trabalho, eu pergunto a V. Ex.a o que é que foi tomado em conta quanto à participação dos trabalhadores em relação às alterações do texto legal. Fez o Governo alguma alteração ao texto legal, depois de existirem centenas de respostas contrárias à sua proposta de lei?
O que isto mostra é que, para o Governo, o que está em causa não são os interesses dos trabalhadores, mas os interesses que o Governo representa e que prossegue através da manutenção, na íntegra, do mesmo texto da proposta de lei, servindo-se daquilo que foi, na opinião de muitos juristas, uma intromissão abusiva do Tribunal Constitucional no fundo da questão que não devia ter conhecido depois de verificar que faltava aquilo que os senhores chamam um requisito formal, mas que não o é. Porque os trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho não é um requisito formal, é um requisito de fundo! E só para quem pensa que se trata de uma mera formalidade, como é o caso do Governo, é que ele é um requisito formal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas deixo aqui estas considerações porque cias mostram que, efectivamente, o que está aqui em causa é uma posição do Governo que é contrária à posição e aos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
3086 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Laurentino Dias (PS): - Em Janeiro passado, quando aqui interviemos nesta discussão, chamámos, de facto, a atenção do Governo para esta inconstitucionalidade. E se, nessa altura, o Governo e a maioria do PSD tivessem sido sensíveis aos argumentos que aqui apresentámos, certamente que V. Ex.a ficava dispensado da penosa intervenção que fez há instantes,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Antes pelo contrário. Sr. Deputado, gostei muito de a fazer! Está enganado, não foi penosa!O Orador: -... que o obrigou, como jurista exigente e sabedor, a estribar a sua intervenção num voto de vencido, que vale aquilo que sabemos que valem os votos de vencido num acórdão de um tribunal.
Por isso, considerámos penosa a sua intervenção, pese embora a forma brilhante como foi tentando disfarçar a personalidade.
Queríamos, sobretudo, colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com o seguinte: V. Ex.a pareceu querer fundamentar a sua intervenção nesse dito voto de vencido, mas, apesar de vencido, nesta matéria, o Governo não se dá por convencido. E a questão que, objectivamente, quero colocar-lhe é a seguinte: persistirá o Governo no mesmo erro que cometeu com esta proposta de lei? Ou seja: a decisão maioritária do Tribunal Constitucional irá ser, em situações futuras, acatada por este Governo, ou continuará V. Ex.a, e os demais ministros, a cuidar que este voto de vencido é porventura mais importante, em termos doutrinais, do que a deliberação global do acórdão do Tribunal Constitucional.
A segunda pergunta relaciona-se com o esclarecimento de determinados factos a que V. Ex.a não aludiu na sua intervenção. É que nós pensávamos que a discussão pública ou as contribuições das organizações de trabalhadores, endereçadas nos lermos constitucionais, tivessem chegado ao conhecimento do Governo. Ora, pela intervenção que fez somos levados a concluir que das duas uma: ou não chegaram ou o Governo não tem nada a dizer sobre elas.
Gostaria, pois, de saber qual é a opinião do Governo em relação às contribuições que os representantes dos trabalhadores deram para esta discussão e, portanto, qual é o resultado que lira para a discussão dessas contribuições, isto, claro, se elas tiverem chegado ao conhecimento do Governo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, devolvo-lhes toda a amabilidade que quiseram colocar nas perguntas que me dirigiram, respondendo o mais rapidamente possível.
Em primeiro lugar, começo por responder as questões colocadas pela Sr.a Deputada Odeie Santos. Perguntou-me V. Ex.a se a publicação no Boletim violava ou não a Constituição. Na minha opinião, não.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas é um acto de inexistência jurídica!O Orador: - A minha resposta é tão simples como isto. É a resposta de um jurista para uma jurista e, com certeza, valerá aquilo que a minha opinião vale perante uma apreciação exacta do assunto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - V. Ex.a disse que o Governo não está seguro daquilo que apresenta. Mas eu digo-lhe que está seguríssimo daquilo que apresenta e isto por uma razão muito simples, Sr.a Deputada: é que o Governo não inventou agora este texto nem estas conclusões. Disse e repito - e convém que V. Ex.a retenha isso na sua memória - que ele é o resultado de vários actos sucessivos, densos, continuados, de concertação social, que o Governo promoveu.
Portanto, os textos a que aqui se chega não são fruto do acaso, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, do acaso não são!...O Orador: -... mas sim o resultado da colaboração das organizações representativas dos trabalhadores e das confederações patronais. São textos que resultam de uma concertação que, com certeza, não seria possível com VV. Ex.as, mas que, com este Governo, é possível, por mais que não o queiram admitir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Felizmente que o Governo não goza do direito à segurança no emprego!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro entendeu colocar um outro conjunto de questões muito mais estribado, complicado e difícil. O Sr. Deputado começou por perguntar por que razão é que o Governo veio aqui defender esta posição. Quanto a este ponto, quero esclarecê-lo, desde logo, acerca do seguinte: eu não vim aqui defender uma posição, Sr. Deputado Raul Castro; eu vim dizer por que é que, do ponto de vista jurídico, havia razão em relação à tomada de uma determinada posição. E, mais, vim também dizer e, relativamente a esta matéria, respondo também ao Sr. Deputado Laurentino Dias - que, com isto, não se esgotou, do nosso ponto de vista, a fundamentação, tanto que ela é compartilhada por autores portugueses e por autores estrangeiros. A opinião de um jurista vale o que vale a opinião de um jurista. As decisões do Tribunal Constitucional valem o que valem as decisões do Tribunal Constitucional. Nós respeitamo-las! Alguma vez nós as desrespeitámos?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Era o que faltava!O Orador: - Nesta matéria, por exemplo, nós desrespeitámos a decisão do Tribunal Constitucional? Não! Cumprimo-la imediatamente!
Perguntou-me o Sr. Deputado Laurentino Dias se, de futuro, vamos cumpri-la ou desrespeitá-la. Vamos cumprida, Sr. Deputado! E, neste ponto, respondo também ao Sr. Deputado Raul Castro. Essas dúvidas não têm razão de ser.
Referiu o Sr. Deputado que eu poderia ter evitado vir aqui defender - e utilizou a expressão «com algum esforço», mas eu direi, com grande alegria e prazer - esta matéria. Isso não é verdade! É que mesmo a bancada do PS estava substancialmente de acordo com tudo isto.
14 DE JUNHO DE 1991 3087A única objecção do PS a esta questão foi referida pela Sr.a Deputada Elisa Damião, de cuja intervenção passo a citar um breve trecho:O PS reitera as suas posições de fundo sobre esta matéria.
Consideramos como globalmente positiva a realização do acordo económico e social, embora não seja este o âmbito do acordo que o País necessita e que a UGT propôs com base no pacto de progresso participado e partilhado.
O que o PS não compreende (...) - disse a Sr.a Deputada Elisa Damião - [...] é que isto seja objecto de uma autorização legislativa.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Claro!O Orador: - Mas a esta questão responderam-lhe os deputados do PSD que o governo maioritário do PS nesta matéria tinha actuado precisamente da mesma forma: também pediu uma autorização legislativa. E a isso a Sr.a Deputada Elisa Damião não respondeu, mas não vamos discutir sobre «história passada».Risos do PSD.VV. Ex.as estão, portanto, de acordo. Tiveram alguma divergência em relação à forma, à autorização legislativa, e alertaram em relação ao perigo da possível opinião contrária do Tribunal Constitucional, mas, aí, estava-se no domínio da discussão de natureza jurídica e não no domínio do que aconteceu posteriormente.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a leu um excerto da intervenção feita pela Sr.a Deputada Elisa Damião em Janeiro passado, mas, daqui a pouco, quando a Sr.a Deputada fizer a sua intervenção, ela terá a oportunidade de repor essa mesma posição, mas completa e não apenas enxertada ao gosto de V. Ex.a
Mas não é essa a questão que está, neste momento, a ser discutida. E é sobre ela que eu aproveitava para fazer o mesmo que o Sr. Secretário de Estado fez, relendo um pequeno excerto daquilo que eu disse em Janeiro passado.O Orador: - Se V. Ex.a não se importasse, relia noutra ocasião, porque, agora, está a gastar o meu tempo.
Se o Sr. Deputado quiser faze-lo no tempo do PS, com certeza que não me oporei.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Eu até cedo tempo uo Sr. Secretário de Estado para poder ler essa parte que falta...O Orador: - Se o que o Sr. Deputado Laurentino Dias disser for descontado no tempo do PS ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo é seu. Faça dele o uso que quiser.O Orador: - Nesse caso, não poderei aceder ao pedido do Sr. Deputado Laurentino Dias. Com certeza que o Sr. Deputado terá oportunidade de intervir, posteriormente, com toda a probidade e profundidade que o caracterizam.
Para terminar, gostaria de dizer-lhe que a importância daquilo que citei é apenas instrumental em relação àquilo que estávamos a discutir. Com certeza que V. Ex.a terá, em relação a tudo isto, uma posição mais fundamentada e, nessa medida, irá ler toda a intervenção da Sr.a Deputada Elisa Dam ião, que, na ocasião, foi uma intervenção brilhante. V. Ex.a irá agora repeti-la novamente, o que não lhe fica nada mal, até o dignifica, já que está a citar um autor que lhe está próximo e que, do ponto de vista do PS, é certamente uma autoridade nesta matéria.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Raul Castro afirmou, não estranho o facto de V. Ex.a dizer que não concorda e que há trabalhadores que estão contra este acordo. O que V. Ex.a terá mais dificuldade em explicar é que haja trabalhadores que estão a favor daquilo que está expresso nesta autorização legislativa, ou seja, a favor deste acordo económico e social. Ainda mais dificilmente V. Ex.a explicará por que é que há centrais sindicais que apoiam este acordo económico e social e outras que, embora apoiando-o, por razões de natureza político-partidária, digam que não o querem assinar.Protestos do PCP.Neste momento verificam-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo mas tenho de fazer o seguinte aviso: as pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se, caso contrário, serei forçado a mandá-las evacuar. Pedia-lhes, pois, que respeitassem as regras da Assembleia da República.
Faça o lavor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - É por isso que V. Ex.a não pode estar de acordo comigo. Mas também não pretendia que estivesse, até porque há aqui matérias sobre as quais, é evidente, não podemos está de acordo. Nós queremos a concertação social, o bem-estar geral dos trabalhadores, o progresso do País, ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é falso! Orador: -... mas V. Ex.a quer isto da forma mais ínvia, mais complicada e impossível.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É falso!O Orador: - As soluções que V. Ex.a defendeu, ao longo do tempo, deram mau resultado, deram asneira. Mas as soluções que, nesta altura, estamos a defender estão a dar resultados positivos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Asneira!O Orador: - V. Ex.a tem de estar de um lado e nós do outro. Por isso, esta maioria tem os resultados que tem e V. Ex.a tem os resultados que tem.
Em relação ao acordo económico e social - que esta maioria conseguiu, mas que V. Ex.a não conseguiu, nem conseguirá nunca! -, o campo está perfeitamente extremado.
Portanto, temos de entender que, neste domínio dos consensos, há os que são possíveis e os que são impossíveis. E, além disso, temos de constatar algo que é
3088 I SÉRIE - NÚMERO 92essencial: percorreu-se, ou não, um caminho importante para se conseguir este acordo? É, ou não, este acordo considerado globalmente positivo? É! V. Ex.a não consegue dizer que não, não me conseguirá convencer que não, e não vale a pena estarmos a discutir eternamente esta questão.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esperava que falasse no despedimento por inadaptação ao trabalho!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas disso já falámos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então sempre tenho razão: nem respeitam a Constituição na consulta pública!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Como um mostrengo jurídico que ciclicamente ronda e ameaça os direitos dos trabalhadores, rediscutimos hoje o pacote laborai, consubstanciado nesta proposta de autorização legislativa do governo do PSD.
Rediscutimos, porque, em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PSD, na ânsia e na pressa de apor o selo branco à proposta do Governo, violou o direito fundamental de participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho. A violação de tal direito não foi um capricho ou um descuido processual por deficiência na interpretação jurídico-constitucional. Foi uma opção política, porque a génese da autorização legislativa ofende e confronta direitos sociais e laborais, desmistificadora do carácter classista deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que para os arautos governamentais, para os seus propagandistas, não era, nem é, conveniente que se prove e se acuse com fundamento que o executivo de Cavaco Silva quer aprovar leis que liberalizem os despedimentos por razões tecnológicas ou falta de confiança patronal, que imponham horários semanais de trabalho de cinquenta horas, sem excluir as horas extraordinárias, que criem uma nova e mais barata forma de precarização, através do alargamento desmesurado do período experimental, que vise aleijar o irrenunciável direito a férias.
Eram estas as razões principais que levaram o Governo a querer furtar-se ao debate público. Por intervenção do Presidente da República, o Tribunal Constitucional decidiu-se pela inconstitucionalidade.
A consulta pública foi realizada. Sustentada em mais de 1000 pareceres, resultantes de plenários de empresa, reuniões e debates, 330 organizações de trabalhadores o Sr. Secretário de Estado não o sabia, com certeza - ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!O Orador: -... pronunciaram-se sobre a proposta de autorização legislativa.
Só uma - e o Sr. Secretário de Estado também não o sabia, com certeza -, ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, se sabia, ainda é pior!O Orador: -... e mesmo essa, com reparos e cautelas, se pronunciou favoravelmente. 329, desde a CGTP ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, IS uniões sindicais, 14 federações sindicais, 98 sindicatos, cerca de 200 comissões sindicais e de trabalhadores, comissões de higiene e segurança, enviaram pareceres, criticando e recusando esta proposta de lei. Nunca, desde que existe a lei da participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho, tinha havido debate tão amplo e o envio de tantas opiniões e pareceres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz essa lei da República que o legislador terá em conta essas opiniões. Mas o Governo e o PSD entenderam esse direito fundamental como uma chatice.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Primeiro, cometeram a violação. Agora, tentam a sua desvalorização, como se de um mero formalismo se tratasse. Nem uma palavra, nem uma vírgula, nem um debate sequer existiu, na Comissão do Trabalho, antes de esta proposta de lei subir a Plenário da Assembleia da República.
Só que o Governo não se limitou a desvalorizar a consulta pública. Desvalorizou também a Assembleia da República. Em Abril, mal tinha sido publicada a separata com a proposta de lei, o Governo coloca quase em simultâneo à discussão, através do BTE, seis projectos de diploma consubstanciados neste pedido de autorização.
Foi uma atitude provocatória, propositadamente conflitual e de confronto com a Assembleia e o Presidente da República.
Foi um acto de ludíbrio ao Tribunal Constitucional, visando, de forma fraudulenta, a descaracterização de um direito que a Constituição inscreve no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Mas o Governo não se ficou por aí. Para além de uma longa e complexa proposta de autorização legislativa que agora estamos aqui a apreciar, para além dos seis projectos de diploma que dela seriam emanados, colocou também à discussão pública mais cinco projectos de decreto - e, se calhar, o Sr. Secretário de Estado não o sabia- sobre matéria que é da competência reservada da Assembleia, nomeadamente a que se refere à contratação colectiva, lay-off e trabalho ao domicílio.
É uma evidência que este acto avulso e apressado do Governo está ferido de inconstitucionalidade.
No espaço de um mós, os trabalhadores e as suas organizações foram confrontadas com 11 propostas e projectos de lei.
Este processo legislativo a granel em matérias tão sensíveis como o direito ao trabalho e à segurança no
14 DE JUNHO DE 1991 3089emprego, sobre horários de trabalho, férias, pré-reformas, tinha como objectivo estabelecer uma enorme contusão e inviabilizar uma discussão séria e fundamentada da legislação proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez haja quem entenda que estas considerações tratam de meras questões processuais, que estamos a fazer polémica entre uma visão mais avançada ou mais recuada dos direitos laborais. Mas não. A forma como o Governo se conduziu neste processo é um exemplo do puro estilo da escola cavaquista, que tem da democracia uma visão redutora na sua dimensão participada e participativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é a verdade. Essa dimensão participada e participativa da democracia não é uma exclusiva reclamação do PCP, não é uma reivindicação das organizações dos trabalhadores, é um comando constitucional que obriga o Governo e responsabiliza todos os democratas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento concreto dos projectos e das ideias subjacentes a esta proposta de autorização legislativa veio demonstrar que unhamos razão em considerar este pacote laborai como uma gravosa ofensiva contra todos os trabalhadores, quadros técnicos e quadros superiores, contra os jovens e contra os trabalhadores de meia idade. Em nome de quê e de quem?
Sem prejuízo da intervenção, na especialidade, da minha camarada Odete Santos, debrucemo-nos sobre alguns aspectos concretos da proposta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não falou neles, talvez não tanto por ignorância, mas porque não lhe convém falar da substância, não só da questão da votação mas dos outros cinco itens que esta proposta de autorização legislativa aqui refere.
Trabalho de menores: o aspecto mais saliente e merecedor de crítica é o facto de a proposta ser permissa à admissão de menores com menos de 15 unos, que conduzirá a abusos patronais.
Regime de férias: a proposta visa enfraquecer a garantia do gozo efectivo das férias. De facto, ao condicionar o direito às primeiras férias e o gozo das que se seguirem ao termo de um impedimento prolongado da prestação de trabalho; ao facilitar o encerramento da empresa com dispensa de autorização do Ministério do Emprego e da Segurança Social; ao premiar-se que o gozo de férias seja unilateralmente antecipado nos casos da rescisão de trabalho; ao propor que se renuncie em parte ao direito irrenunciável a férias, o regime proposto visa condicionar e inutilizar um importante direito conquistado há mais de 20 anos. Não é um direito de Abril, Sr. Secretário de Estado, mas um direito de antes do 25 de Abril, conquistado pelos trabalhadores.
Comissões de serviço: envolvendo um numeroso conjunto de cargos e funções, a proposta de regime das comissões de serviço sofre de inconstitucionalidade, já que prevê, no caso da cessação da comissão de serviço, uma ligação automática com a extinção do contrato. Admitir tal princípio seria permitir que as partes acordassem na faculdade de a entidade patronal poder, a todo o tempo, despedir sem justa causa o trabalhador. A subjectividade do princípio da «confiança, elevada dedicação, lealdade e competência» levaria inevitavelmente a despedimentos abusivos.
Período experimental: a proposta é não só excessiva como socialmente insustentável. Primeiro, porque aumenta
o período experimental em 150 %, 300 % e 400 %. Isto apesar de, há menos de dois anos, ter sido alargado de 15 para 60 dias. Segundo, porque cria a aberração de distinguir os períodos de experiência em função da dimensão da empresa. É absurdo que nas empresas com menos de 21 trabalhadores os seus empresários e responsáveis necessitem de mais tempo para verificar as capacidades do trabalhador.
É evidente que o objectivo central é o de, nalguns sectores, substituir para pior o contrato a prazo pelo regime experimental.
Redução e adaptação do tempo de trabalho: constitui esta proposta um dos aspectos mais inaceitáveis do pacote laborai, ao prever a possibilidade de, por convenção colectiva, a duração do trabalho atingir dez horas por dia e cinquenta horas semanais, mais as horas extraordinárias a que o trabalhador não se poderá eximir. Nos casos de força maior, isto implica o retrocesso de decénios, a nível social.
Como é que um homem que se identifica com a democracia, como é que um Secretário de Estado, que está aqui a representar o Governo, pode dizer que isto é uma medida com conteúdo de justiça social? Explique lá essa, Sr. Secretário de Estado. Cinquenta horas por semana, quando em toda esta Europa, que vocês tanto reclamam, o horário de trabalho anda na ordem das quarenta horas semanais.
Isto é uma vergonha, isto é inadmissível! Os senhores têm muita televisão, mas estão aqui para defender interesses que não são dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Acresce que o dia de descanso complementar pode passar a ser flexibilizado sempre em conformidade com os interesses da entidade patronal.
No regime de turnos, propõe-se, em certas situações, que os trabalhadores laborem 12 dias consecutivos e na generalidade deste regime não se respeita o princípio de um dia de descanso por cada 6 dias consecutivos.
Permitindo ao patronato a organização dos tempos de trabalho, aumentando a penosidade do trabalho, o Governo visa desarticular a vida pessoal, profissional e familiar do trabalhador.
Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador: esta proposta, articulada com o regime das pré-reformas e das comissões de serviço, constitui um atentado à segurança no emprego e visa reforçar o poder do patronato.
Com a lógica do lucro acima do homem social, o Governo refugia-se na modernização, na competitividade das empresas e nas novas tecnologias. Já lhe chamaram. Sr. Secretário de Estado, noutro tempo, o tempo «das vacas magras», outros chamaram o tempo de apertar o cinto. Os argumentos variam, mas o objectivo central é imutável: aumentar a exploração dos trabalhadores, aumentar os lucros, procurando sempre recuperar as parcelas do domínio perdido e reconstituir o privilégio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada o Governo aprovou uma nova lei de indemnizações visando entregar 40 milhões de contos a ex-monopolistas.
Esta manha o Governo viu aprovada uma proposta visando privatizar toda a terra, expropriando pequenos agricultores e cooperativas. Agora, quer concretizar este novo pacote laborai contra os trabalhadores e contra os seus direitos.
3090 I SÉRIE - NÚMERO 92São estes e não outros os objectivos supremos do governo Cavaco Silva, de um governo de direita, afinal igual aos outros, que nunca se conformou com as transformações e realizações democráticas de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confiamos que os trabalhadores, pela sua luta, pelo seu profundo conhecimento das realidades, hão-de contribuir para derrotar esta política e este governo de retrocesso social.
Pela nossa parte, PCP, assumimos o compromisso de, caso o pacote laborai se concretize, propor a sua revogação na próxima legislatura.
Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para grande satisfação do Sr. Secretário de Estado podia ficar-me por reler a intervenção do PS de 29 de Janeiro passado, não apenas na parte, mas no todo. Mas não o faço. Não porque a nossa posição tenha sofrido alguma alteração no decurso deste período - e gostaria a propósito de referir ou citar o que o meu camarada Laurentino Dias ia dizer e não leve ocasião -, mus porque uma proposta de autorização legislativa, incidindo sobre legislação do trabalho, implica a obrigação e o dever constitucional de previamente suscitar a sua discussão pública.
Assim sendo, criticámos então e mantemos a crítica de que, em matéria de tão grande sensibilidade social, o recurso à autorização legislativa, em matéria de competência da Assembleia é inadequado e, por isso, o processo regressa à Assembleia da República. E regressa porque o Sr. Presidente da República, cuja iniciativa pretendemos saudar, foi mais uma vez, o garante da Constituição e foi sensível aos argumentos contrários à forma e ao conteúdo deste diploma.
Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.
O Sr. Presidente da República, nas preocupações que colocou ao Tribunal Constitucional, foi o fiel intérprete de um sentimento generalizado de que algumas soluções, que ultrapassam mesmo o âmbito do acordado com os parceiros sociais, violam os princípios constitucionais da igualdade e da segurança no emprego (artigos 18.o e 53.o da Constituição).
Sublinhamos a igual preocupação de alguns juízes conselheiros, nomeadamente do conselheiro Monteiro Dinis, relativamente à prestação de trabalho em comissão de serviço. Os gestores, secretários e outros - e não sabemos quem são os outros, pode ser um de nós, como hoje, e muito bem, dizia um sindicato - regressam à anterior categoria quando já não são trabalhadores da empresa e quando recrutados fora são contratados pelo período da comissão de serviço, sem prever que no fim do período acordado, caso se mantenha o vínculo, não esteja prevista a passagem a contraio efectivo, permitindo assim a faculdade de o empregador poder, a todo o tempo, despedir sem justa causa.
Acresce ainda que o contrato é caducável por incumprimento dos objectivos livremente aceites pelas partes, mesmo que esse incumprimento resulte de factores externos e não dependentes da vontade do trabalhador.
Aliás, também é sublinhado que se pretende transferir para a gestão das empresas modelos que estão a ser aplicados no exercício de funções do serviço público, e quanto a nós aplicados de uma forma bastante críticavel.