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3240 I SÉRIE - NÚMERO 82sua intervenção e estranho bastante que toda a primeira parte da sua intervenção não condiga com a segunda parte.
Onde começam a surgir os problemas é em dois sítios. Em primeiro lugar quanto à ocasião política para o fazer. O PCP apresenta este projecto de lei quando sabe que o Governo vai legislar sobre a matéria e sobre política geral de saúde, e pretende fazer um espartilho, mediante a aprovação do projecto de lei, à política do Governo. Tenta, pois, impedir que o Governo legisle com liberdade sobre a matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!
Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado. Gostaria de continuar a minha ideia.
Em segundo lugar, a segunda parte do projecto de lei, onde é defendida a parte orgânica, merece-nos uma maior oposição. Defendem-se aí conceitos basistas de conselhos com muita gente lá dentro, mas que não funcionam, que não são representativos, que seriam facilmente controlado? por minorias activas, que é, no fundo, o que os senhores pretendem. É evidente que não podemos aceitar uma posição dessas.
16 DE JUNHO DE 1981	3241[...] Penso que terei respondido genericamente às perguntas que me foram formuladas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para interpelar a Mesa.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente: De acordo com a sugestão dada pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, que previa inclusivamente pedir a ratificação de um diploma a sair, penso que é muito mais simples - dado que amanhã reúne a Comissão Permanente - não se proceder à discussão do pedido de autorização legislativa,  mas antes agendar-se a proposta de lei do Governo sobre o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: não há nenhuma proposta de lei do Governo que tenha sido apresentada na Mesa. Por isso não pode ser agendado um diploma que não foi apresentado à Mesa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI}: - Talvez ainda entre, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular um protesto, mas apenas para esse efeito.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente: Eu usarei a forma de protesto, embora não seja exactamente esse o conteúdo. Mas já que só posso protestar, assim o farei.
Sr. Deputado Jaime Ramos, na verdade não foi agora, quando o Governo se prepara para revogar a lei existente sobre esta matéria, que o PCP apresentou este projecto de lei, pois já existe há três anos. Mas agora o PCP usou o seu direito de agendar este projecto de lei.
A segunda questão que me queria colocar consiste no seguinte: é muno curioso ouvirmos dizer que, como a Assembleia vai entrar de férias e não vai ter tempo de discutir a lei do sistema de saúde que o Governo pretende, o PSD chamará, essa proposta de lei, depois de estar em vigor, à ratificação da Assembleia. Nunca constatámos tal acontecimento, tanto mais que a urgência não é muito grande. A AD já está no Governo há um ano e meio, tendo vindo a prometer sucessivamente a lei de bases. No entanto, até agora não a apresentou. E, quando a Assembleia está prestes a entrar de férias, a AD apresenta um pedido de autorização legislativa, com o pedido de prioridade e urgência, mas com a possibilidade de se fazer o decreto-lei em noventa dias. As férias da Assembleia são tão curtas, apenas um mês, que não se compreende toda a urgência. Tivemos todos estes meses para poder discutir esta proposta e basta um dia para ser agendada a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Não se trata disso. Acontece, sim, que o Governo tem medo...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Deve ter, deve!A Oradora: - ... de vir discutir publicamente a esta Assembleia - com a imprensa e com a oposição - a sua política de saúde. Não o faz porque pratica uma política antipopular, reaccionária, ao serviço dos grandes negócios da saúde e não ao serviço dos Portugueses. E como sabe que a Lei do Serviço Nacional, de Saúde é uma lei profundamente querida pêlos Portugueses - uma lei popular, que viria melhorar a situação gravíssima da saúde dos Portugueses - o Governo "esconde-se" nos gabinetes e corredores do Ministério. Por essa razão, esperou pelas férias para vir apresentar - com pedido de urgência - um pedido de autorização legislativa para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Isto é grave e deve ser denunciado, porque aquilo que o Governo prepara é, além do mais, uma flagrante inconstitucionalidade. Prepara-se para lançar um adicional ao imposto complementar ou um seguro de saúde, o que está em marcante contradição com os princípios consagrados na Constituição acerca do Serviço Nacional de Saúde e até agora ainda não revogados.
Digo-lhe também que, ao mesmo tempo que o Governo se prepara para fazer isso, o Sr. Ministro negou esse facto, aqui, na Assembleia da República, embora, no encontro do PSD em Coimbra, tenha voltado a confirmar que iria "meter" um adicional ao imposto complementar ou um seguro de saúde.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos para contraprotestar.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será aborrecido deixar sem resposta a Sr.a Deputada que falou, precisamente por se tratar de uma senhora, embora vá repetir o que disse na minha intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas o que é isto?! Isto é o fim!O Sr. Jaime Ramos (PSD):-Sra. Deputada Zita Seabra: referiu, no inicio do seu protesto, que o projecto está na Assembleia há três anos e que só agora é que o PCP utilizou o seu direito de agendar. Fê-lo porque neste momento, quando o Governo quer legislar, pretende fazer o "espartilho". Nós achamos que o timing desse direito de legislar foi escolhido pelo Partido Comunista. Não é uma acção ingénua.
O PCP referiu também que o Governo pratica uma política reaccionária, ao serviço dos monopólios e que se esconde nos gabinetes. Penso que não utiliza uma política deste tipo e que não se esconde nos gabinetes. Sendo feita por autorização legislativa a lei de bases e se a oposição não pedir para que esse diploma venha à Assembleia da República para ser discutido aqui e pela opinião pública, o PSD assume o compromisso de o chamar a esta Assembleia para efectuar esse debate público. Nós não temos qualquer necessidade de nos escondermos. Somos uma maioria eleita democraticamente, que tem a aceitação popular ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - ... e que, por isso, não precisa de se esconder de uma minoria ortodoxa que, como disse há pouco, defende ideias de pré-história política.
3242	I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Para que deseja a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: É para usar do direito de defesa do grupo parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar que o Sr. Deputado não me tivesse, há instantes, concedido uma interrupção. Devo dizer que esse processo é da "praxe" da Assembleia e que, se me tivesse concedido essa interrupção, eu não necessitaria agora de fazer esta intervenção e teria poupado alguns minutos aos trabalhos da Assembleia da República.
Usando o direito de defesa do meu grupo parlamentar, quero esclarecer que este nosso projecto - com as positivas alterações que lhe introduzimos na versão agora em discussão - foi de facto apresentado há três anos.
Entretanto um governo legislou nesta matéria. Nós conformámo-nos com a doutrina e as soluções que esse governo havia encontrado e, por isso, não voltámos a apresentar de imediato o nosso projecto. Fizemo-lo depois, de ter sido revogado pelo governo da AD o diploma do governo anterior. Demos o tempo necessário a que a AD apresentasse as suas próprias iniciativas e trouxesse a sua política de saúde à Assembleia da República. No entanto desesperámos ao verificarmos que não tinha política de saúde.Voz do CDS: - Outra vez?!O Orador: - Come dizia, verificámos que não era capaz de trazer uma política de saúde à Assembleia da República. Foi por isso que apresentámos o nosso projecto e procurámos que fosse agendado, por consenso, na conferência dos grupos parlamentares. Não o conseguimos.
16 DE JUNHO DE 1981 3243Conhece muito bem esta Assembleia todos estes aspectos e conhecem-nos sobretudo os doentes e a população do País.
O primeiro governo da AD marcou - como está a ser afirmado nesta Assembleia - um compasso de espera. Com a cumplicidade da sua maioria na Assembleia revogou toda a legislação básica que iniciava a imprescindível implementação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado há quase dois anos.
O actual governo, na linha de actuação do anterior, ajudado activamente pela passividade da maioria que nesta Assembleia o apoia, mantém a saúde dos Portugueses adiada, confusa entre a pressão da Ordem dos Médicos, os interesses que à volta da saúde gravitam e as grandes necessidades dos doentes e do povo português.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais patenteou há dias neste hemiciclo a sua confusão e inépcia, refugiando-se no silêncio, que aliás e muito prudentemente se estendeu a todo o País, sobre o que aqui se passou, simulando uma desdenhosa atitude de distanciamento e de enfado perante os dezenas de questões e problemas concretos que aqui lhe foram colocados.
Já tinha monologado na televisão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Lá voltou após o debate aqui travado, para responder, ali com ar convencido, a um programa montado e censurado à sua medida, de perguntas sem diálogo e para dissertar sobre o bom senso do povo francês, a propósito das eleições presidenciais que então corriam.
Entretanto a saúde e a paciência do povo português espera que o Governo se digne iniciar, agora já não se sabe se com, se sem a Ordem dos Médicos, as prometidas medidas de fundo que diz transformarão o nosso panorama sanitário...
As semanas e os meses passam, os tempos de espera por uma simples consulta ou radiografia e as respectivas taxas, ditas moderadoras, vão aumentando, e o Governo solicita uma autorização legislativa para se iniciar, na penumbra dos gabinetes, o cozinhado de uma nova lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, fora do contacto com os grandes sectores interessados e sem a incómoda discussão política nesta Assembleia.
E isto apesar das promessas há momento feitas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Pouco se sabe ainda do que esta lei conterá, mas entretanto um projecto de carreiras médicas de que houve conhecimento desencadeou uma tempestade de protestos e um movimento de contestação por parte da direcção da Ordem dos Médicos.
Trata-se de uma lei inócua em si mesma já que tudo depende das estruturas de saúde onde as carreiras se instalem, que pressupõe um esquema genérico basicamente equilibrado, mas com condições e cedências que tornarão não impeditiva a sua aplicação e funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ano e meio no poder, a AD não só não produziu qualquer medida válida até hoje no campo da saúde como impediu que se desse início à implementação da lei de bases que o povo português discutiu e a Assembleia da República aprovou. E não vale a pena desculpar-se mais, porque estes são os factos reais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma atitude intolerável que tem tido como consequências a degradação progressiva das estruturas de saúde, a desmoralização e desorientação dos profissionais - e basta sê-lo ou viver entre eles para saber que isto é verdade - e o agravamento das múltiplas carências que neste domínio sofre a população portuguesa.
Com olímpica indiferença, o actual e o anterior governos desconhecem as importantes recomendações da OMS na sua última conferência de Alma-Ata que preconizam como prioridade que se impõe, para todos os países, a criação de uma rede de cuidados primários de saúde.
Os Srs. Deputados da maioria afirmam concordar com isto, mas de facto não há leis que da parte dela ou do Governo tenham vindo.
Evitando ridiculamente a própria terminologia - patente no Sr. Ministro quando aqui esteve há dias - pela alegada vocação terceiro-mundista e os laivos socializantes que para os responsáveis tal conceito implica, Portugal, que esteve presente e subscreveu aquelas recomendações, atrasa-se perigosa e progressivamente no programa lançado à escala mundial que preconiza, "saúde para todos no ano 2000".
É por isso extremamente oportuno o projecto de lei n.o 183/II que hoje aqui se discute.
A sua aprovação constitui nas condições actuais um imperativo político e nacional, pois não podemos desbaratar por mais tempo recursos humanos e materiais e persistirmos numa inércia criminosa.
Um projecto de cuidados primários é sem dúvida o projecto nuclear para a instalação de um SNS. É o alicerce básico que há longos anos se defende para obviar à dispersão inoperante das estruturas sanitárias, racionalizando gastos, energias e recursos e iniciando o caminho inevitável e necessário da saúde comunitária.
Pelas razões apresentadas, o MDP/CDE não se limita a votar favoravelmente este projecto mas lança um apelo a esta Assembleia para que considere a gravidade da sua posição de passividade, o que representará um divórcio grave e sério dos grandes interesses do povo português que em nós depositou o seu mandato.
O MDP/CDE apresentou - e foi distribuído pelos grupos parlamentares - um aditamento ao próprio projecto sobre a matéria nele versada.
Não há de facto alternativa válida para este projecto. A ridícula guerra que agora surgiu entre a Ordem dos Médicos e o MAS é prova real da confusão reinante nas hostes da AD, também neste sector. Mas é sobre os ombros dos utentes dos serviços de saúde que cai todo o peso da incompetência, da luta de interesses e da irresponsabilidade do governo cuja orientação retrógrada e desajustada com o tempo que vivemos serão num tempo curto julgados pelo povo português.Aplausos do MDP/CDE, PS, PCP e UEDS.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Embora estejamos na hora do intervalo da sessão, concedo a palavra ao Sr. Deputado Oliveira Dias para um pedido de esclarecimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado António Galhordas: V. Ex.a disse que não há alternativa válida para este projecto em termos de política de saúde. Queria-lhe fazer uma pergunta em dois tempos.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como qualifica o Sr. Deputado António Galhordas o nível sanitário dos Estados Unidos da América.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se foi um projecto igual a este que propiciou o desenvolvimento sanitário dos Estados Unidos da América, no momento equivalente, na história do desenvolvimento sanitário norte-americano, àquele em que se encontra a sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas para responder.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Oliveira Dias, mas não "apanhei" o final da sua intervenção. Importa-se de mo repetir, Sr. Deputado?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado: eu perguntei se - no momento porventura equivalente, quanto ao nível de serviços sanitários existentes nos Estados Unidos da América, àquele em que nos encontramos agora em Portugal - foi ou não um projecto análogo ou idêntico a este que propiciou o desenvolvimento dos serviços sanitários naquele país.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Deputado Oliveira Dias, tenho que lhe dizer que o nível sanitário dos Estados Unidos da América é bom mas extremamente dispendioso e incomportável para um país como o nosso. Por um lado, esse nível é, muito dispendioso e, por outro, neste momento nos Estados Unidos da América há de facto uma grande discussão e uma enorme propensão - naturalmente não facilitada pela política do Governo Norte-Americano - para ...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, queria apenas perguntar-lhe se, então, há uma alternativa, embora, no seu entender, mais cara.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Deputado, quando na minha intervenção refiro que não há alternativa a este projecto, reporto-me a Portugal. Na sequência do meu raciocínio, não há alternativa conhecida em Portugal por parte da AD. Já foi dito isso várias vezes nesta Assembleia. A AD não responde mas antes cala-se, porque não tem de facto alternativa. Portanto, eu afirmo que não há alternativa. Era essa a intenção da minha intervenção.
Por outro lado, o Sr. Deputado Oliveira Dias pôs isso no domínio conceptual. Também lhe respondo neste caso que não há alternativa conceptual a este projecto, no ponto de vista da sua definição geral.
Em relação à segunda parte da sua pergunta - as perguntas que me fez sobre os Estados Unidos da América -, quero dizer-lhe que, quando esse país se encontrava porventura no nível sanitário em que actualmente Portugal se encontra, não adoptou naturalmente um projecto como aquele que hoje preconizamos nesta Assembleia. É evidente também, Sr. Deputado - e sabe-o tão bem como eu -, que o tempo histórico em que isso se passou nos Estados Unidos da América não levaria nesse e talvez noutros países do Mundo a adoptarem-se os projectos que hoje aqui se preconizam. Acontece que, no tempo histórico de hoje, os Estados Unidos da América levantam os problemas do medicare e da medicina comunitária, cujos centros se estão a espalhar por esse país, mau-grado a falta de apoio da política governamental, porque é para aí que no nosso tempo histórico caminha a saúde. E a Conferência de Alma-Ata, por ser realizada em Alma-Ata, na URSS, nada tem a ver com este país. Tem a ver com a OMS, onde nós estávamos, onde estavam os Estados Unidos e onde estavam mais de cem países, que apontaram claramente o tempo histórico em que vivemos e as medidas que aqui se preconizam. E indiscutivelmente - quer esta Assembleia e a maioria queiram ou não - o tempo histórico de agora é este que se apresenta genericamente neste projecto e com que os Srs. Deputados Jaime Ramos e Oliveira Dias concordaram, pelo menos nos domínios do genérico. Portanto, não entendi, Sr. Deputado Oliveira Dias; as suas perguntas e os seus pedidos de esclarecimento sobre o que se passa nos Estados Unidos da América, porque julgo que estaremos perfeitamente de acordo, se formos ao fundo do problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para sugerir que no fim desta sessão - que espero que termine cedo - V. Ex.a convocasse uma reunião dos grupos, parlamentares. Essa reunião seria convocada pois no fim e não no intervalo da sessão, porque a direcção do meu grupo parlamentar vai estar inteiramente ocupada no intervalo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso convocar os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião no fim da sessão. Verifico que há divergências e por isso é preferível que os Srs. Deputados acertem isso agora no intervalo, convocando-se depois a reunião.
A sessão está suspensa até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.
16 DE JUNHO DE 1981 3245O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cuidados, primários de saúde são constituídos por um conjunto de acções em saúde indispensáveis a todo o indivíduo, a toda a família e à sociedade. Estes cuidados, para que se tornem eficazes, devem ser prestados de tal modo que garantam não só a aceitação daqueles a quem se destinam, mas também que motivem a sua participação activa.
No aspecto médico têm que dominar os problemas mais frequentes da saúde, utilizando técnicas apropriadas e de acordo com os meios disponíveis. Os cuidados primários de saúde têm assim uma dimensão social - melhoram a qualidade de vida e desenvolvem uma acção educativa ao procurarem interessar e até responsabilizar o indivíduo e a sociedade pela manutenção da saúde e contribuem decididamente para melhorar o nível de saúde das populações, factor essencial ao desenvolvimento económico.
O desenvolvimento da prestação dos cuidados de saúde de primeiro nível é essencial e assenta na aplicação de princípios modernos da organização e gestão. A sua importância é universalmente aceite, não só nos países em desenvolvimento, mas também nos países industrializados, ao contrário do que por vezes se ouve afirmar. O campo de acção dependerá, contudo, do grau de desenvolvimento da sociedade. Organizações internacionais ligadas à saúde recomendam, insistentemente, a todos os países a tomada de medidas neste sentido.
Em Portugal há necessidade de uma política de saúde clara e persistente, com definição de prioridades que correspondam às grandes carências da população, ultrapassando as oposições que procuram impedir o desenvolvimento dessa política. Estas prioridades não têm sido determinadas com critério, razão por que nos encontramos ainda a braços com problemas próprios dos países subdesenvolvidos. Os responsáveis pelas decisões preocupam-se quase só com a resolução de problemas complicados, muitas vezes com fraco impacte real no desenvolvimento social, sem darem atenção devida aos problemas mais simples que afectam a grande maioria da população.
Os Portugueses merecem e necessitam de ser mais saudáveis e para isso há que modificar a política da saúde, no sentido de obter dos recursos disponíveis, sempre insuficientes, maior rentabilidade, especialmente para benefício dos grupos desprivilegiados.
É neste contexto que encaramos a discussão deste projecto de lei sobre os cuidados primários de saúde.
Está estabelecido que um sistema de saúde deve satisfazer as necessidades básicas da saúde, melhorar a mobilização dos recursos existentes e potenciais, promover a melhor utilização dos serviços, conseguir a compreensão dos utentes e dos profissionais da saúde para os problemas existentes, de forma a melhorar os cuidados prestados nos vários aspectos-tecnológicos, de acesso e dos recursos disponíveis. Segundo a declaração da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, reunida em Alma-Ata de 6 a 12 de Setembro de 1978, "os cuidados primários, ao mesmo tempo que desempenham a função principal e são base de um sistema nacional de saúde, constituem parte integrante do sistema de desenvolvimento económico e social".
O projecto em apreciação preconiza, em termos genéricos, um sistema de cuidados primários de saúde com as seguintes características:Prestação de cuidados completos, desde a promoção da saúde, prevenção, cura da doença e reabilitação;
Universalidade, pois destinam-se a todos os cidadãos;
Emolumento das estruturas na responsabilização pela saúde;
Promoção do trabalho em equipa de profissionais de saúde.O "centro de saúde comunitário", como o projecto lhe chama, é a unidade básica da prestação de cuidados ao indivíduo, à família e à comunidade.
Analisemos, contudo, um pouco mais em pormenor estas características:
A prestação de cuidados completos e integrados a nível da primeira linha é hoje defendida pela maior parte dos técnicos de administração de saúde, pois a saúde de um indivíduo ou da colectividade é um todo que não pode ser dividido.
A separação de serviços vocacionados para a promoção e prevenção da doença, assim como a separação dos serviços que se dedicam ao diagnóstico e tratamento dos indivíduos é hoje inaceitável, embora, por vezes, as resistências sociais, que impedem a sua unificação, sejam difíceis de ultrapassar. Concordamos, pois, com medidas legislativas que favoreçam a existência de cuidados primários integrados e completos, que impeçam a dispersão das instalações e do equipamento e principalmente dos recursos humanos, que tanto tem prejudicado a rentabilidade do importante investimento já feito neste sector.
A igualdade de acesso dos cidadãos aos cuidados essenciais, cujo nome seria melhor, no meu entender, é aceite por todos. Contudo, muitas vezes é restringida pelos condicionarmos geográficos e por taxas moderadoras destinadas a evitarem abusos. Há que contrariar os condicionalismos geográficos, evitando a tendência exagerada para concentrar meios materiais e humanos nos grandes centros, em desfavor das zonas do interior que, não podemos esquecer, mantêm ainda índices sanitários característicos das populações desprivilegiadas. O abuso da utilização de serviços, especialmente dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, não pode ser justificação para a existência de taxas moderadoras que acabem por criar ainda mais dificuldades aos grupos mais desfavorecidos.
O financiamento do sistema proposto não é explicitado claramente, embora se possa depreender que será feito através de Orçamento Geral do Estado. Deveria, contudo, admitir-se a hipótese de uma comparticipação das câmaras municipais.
3246 I SÉRIE - NÚMERO 82Esta comparticipação teria a vantagem de interessar as autarquias pelo funcionamento dos serviços de saúde das respectivas áreas, o que nos parece salutar.
Também a responsabilização da população pela sua própria saúde, quer individual quer colectiva, é cada vez mais indispensável. A saúde é um bem individual e colectivo que não pode estar apenas a cargo do Estado. Não há nenhum programa de saúde que seja efectivo, se não tiver o apoio e a participação activa daqueles a quem se destina. Mas a passividade dos serviços é igualmente condenável. A justa medida da intervenção dos serviços e da participação da população tem de ser fomentada de modo equilibrado.
Não creio que neste aspecto fundamental as soluções preconizadas no projecto em apreciação sejam as melhores. Efectivamente, o projecto proeurou ser exaustivo quanto às funções e acções a desenvolver pelos centros de saúde.
O projecto procura ser regulamentar e, mais, tem muitos aspectos normativos. Julgamos ser um erro grave. O campo de acção e a iniciativa do centro de saúde fica limitada.
Deverá haver sempre um plano global de saúde, com prioridades de actuação bem definidas a nível nacional, mas os condicionalismos regionais e locais são muito importantes e não podem ser esquecidos. O centro de saúde tem que ter capacidade para fazer o diagnóstico da situação de saúde na sua área populacional, estabelecer as prioridades de actuação, mobilizar os recursos, para dar respostas às necessidades reais e analisar os resultados.
Deve enquadrar estas, actuações nos planos e programas nacionais e regionais, mas terá de dispor de espaço de manobras que lhe permita de facto gerir e melhorar o nível de saúde da sua área e ser responsabilizado, em conjunto com a própria população, pelos resultados obtidos, em função dos meios utilizados.
A descrição pormenorizada de todas as atribuições e formas de actuação, em lei, é limitativa, dificulta a inovação e é burocratizante. A título exemplificativo, citamos o n.o 3 do artigo 7.o do projecto, onde se enumeram "acções específicas" que não deveriam constar de uma lei orgânica ou mesmo regulamentar, mas antes dar normas e instruções de serviço mais maleáveis e facilmente alteráveis quando necessário.
Também a descentralização executiva atribuída ao centro de saúde não é tão claramente expressa como seria desejável, sem prejuízo da ligação e coordenação com outros serviços de segunda linha, nomeadamente os hospitais distritais e centrais, quer no aspecto de internamento quer no das consultas externas das especialidades. Também não há referência à ligação funcional com os serviços de saúde mental, o que julgamos ser um lapso importante. Os centros de saúde mental devem funcionar em estreita colaboração com os centros de saúde, não só como serviços de recurso de segunda linha, mas também como apoio sistemático e organizado das equipas de saúde mental às equipas do centro de saúde, no sentido de resolver os casos concretos daquele âmbito que possam e devam ser solucionadas a este nível.
O trabalho de equipa em saúde é cada vez mais importante, pois permite um efeito multiplicador das potencialidades dos vários profissionais e é mais consentâneo com o conceito global de saúde, permitindo respostas mais eficazes às necessidades das populações.
Fomentar o trabalho em equipas, nos cuidados essenciais de saúde, tem a nossa concordância, mas, apesar disso, temos sérias dúvidas quanto à direcção colectiva do centro de saúde preconizado no projecto.
Julgamos que o centro de saúde deverá ter um director, que seja escolhido entre os médicos mais graduados, com formação em administração e saúde, apoiado por um conselho técnico, com representantes eleitos de todas as classes técnico- profissionais, com função essencialmente consultiva.
Também o conselho comunitário de saúde me parece demasiadamente empolado quanto ao número dos seus componentes e às funções que lhes são atribuídas. Finalmente, julgamos que o nome "da unidade básica da prestação de saúde ao indivíduo, à família e à comunidade" deve ser centro de saúde e não o apresentado no projecto. A designação de centro de saúde já tem raízes entre nós e a sua actuação se deve a grande baixa da mortalidade infantil que houve no nosso país nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado Dias de Carvalho, quero apenas colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a fez uma análise na especialidade em que formulou várias críticas e salientou algumas das lacunas deste diploma, apresentando várias dúvidas quanto ao aspecto orgânico, nomeadamente quanto à direcção ou ao conselho comunitário - posições estas que, no caso que diz respeito ao aspecto orgânico, nós já tínhamos formulado.
Ora, eu só gostaria de saber se isso significa que a ASDI vai realmente votar contra o projecto de lei n.o 183/II, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho, para responder, se assim o entender.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Jaime Ramos, essa é uma pergunta antecipada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Fernandes da Fonseca deveria produzir a intervenção de fundo neste debate em nome do Partido Socialista. Daí que, desta vez, não me competisse a mim, em princípio, produzir aqui, neste Plenário, algumas considerações sobre a matéria em causa.
Todavia, um facto imprevisto impediu o deputado Fernandes da Fonseca de estar presente na reunião de hoje e certamente que o mesmo aconteceu a outros deputados do Porto, porque, como sabem, o comboio do Porto ainda não chegou. Temos informações de que teria havido um incêndio em qualquer outro comboio, que obstruiu a linha e, por isso, o meu camarada não pode fazer a sua intervenção de fundo.
16 DE JUNHO DE 1981 3247Não vou aqui fazer, como o Camoesas, uma intervenção até à chegada do comboio do Porto, mas, em todo o caso, já que a oportunidade se me oferece, não quero deixar de produzir algumas considerações a respeito desta matéria.m primeiro lugar, quero declarar, em nome do Partido Socialista, o nosso apoio na generalidade a esta iniciativa legislativa do Partido Comunista Português.
Sem prejuízo de eventualmente lhe introduzirmos algumas alterações na especialidade - coisa que infelizmente não vai acontecer porque a AD já declarou que não aprova este projecto de lei -, em todo o caso, fica aqui expresso o nosso apoio justamente porque esta iniciativa legislativa do PCP se insere na filosofia e nos princípios fundamentais da Lei n.o 56/79, a Lei do Serviço Nacional de Saúde, além de que também se inspirou de algum modo nos diplomas do V Governo Constitucional, designadamente no Decreto-Lei n.o 539/79, que criava o departamento de cuidados primários da administração central de saúde, e no Decreto Regulamentar n.o 85/79, que criava os centros comunitários de saúde, que, como se sabe, o governo da AD, na sua sanha demolidora, logo se apressou a revogar.
Estas as razões por que o Partido Socialista dá o seu apoio sincero a esta iniciativa, que cremos de altíssima importância. E quero dizer, Srs. Deputados, que, não obstante o Governo ter anunciado que vai publicar uma lei de revisão e de revogação da actual Lei de Serviço Nacional de Saúde, apesar disso, o debate que estamos a travar é importante e é oportuno. É oportuno porque, sempre que se discute saúde, alguma coisa de pode aprender, e espero que os deputados das bancadas da maioria aprendam alguma coisa com este debate.
Por coincidência, li há pouco num jornal que ontem morreram sete pessoas em Lisboa em virtude do calor. O curioso da notícia não é o facto de terem morrido sete pessoas com o calor - é um fait-divers infelizmente frequente nesta época que atravessamos -, mas, sim, que essas pessoas morreram sem assistência médica, segundo um relatório da Polícia Judiciária. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um debate sobre problemas de saúde é sempre oportuno e mal vai o Governo e a sua maioria quando ostensivamente se desinteressam deste debate.
Gostaria de aqui ver presente, já não digo, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que tem muitos problemas a resolver, mas o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Seria significativo que o Governo acompanhasse este debate, porque, ao menos, mostrava que está interessado numa questão que constitui um dos mais importantes problemas do povo português, pois a saúde respeita à qualidade de vida, a saúde é o próprio direito à vida. Mas o Governo desinteressa-se deste debate.
A própria maioria produziu até agora apenas uma intervenção pela voz, aliás qualificada, do Sr. Deputado Jaime Ramos, que, devo dizer, ouvi com interesse, mas que me fez pressentir algumas divergências entre a bancada do PSD e a do CDS, o que é perfeitamente natural e de algum modo significativo para a bancada do PSD, se de facto quer continuar a reclamar-se ou se reclama do ideário social-democrata.
E a este propósito devo dizer que a pouca convicção com que o Sr. Deputado Jaime Ramos abordou este problema, começando por concordar com os grandes objectivos da iniciativa do PCP, para afinal vir depois dizer que votava contra, revela-me que há uma grande dessintonia entre o PSD e o CDS que, com toda a franqueza, não estranho. Prevejo até que os senhores do PSD, não direi que vão ter o mesmo tipo de problemas com o CDS que teve o Partido Socialista, porque outro género de problemas virão ao de cima das águas; irão ter alguns problemas com o CDS, porque este partido não está minimamente interessado em qualquer sistema de saúde que se inspire numa ideia profundamente humanista e socializante, que é a de garantir a saúde a todos os portugueses.
E não tenhamos medo da palavra "socializante", porque, sendo a saúde um dos principais direitos sociais, é evidente que os problemas que lhe dizem respeito só podem ser resolvidos neste conceito socializante, isto é, saúde para todos em igualdade de condições.
E tenho a impressão de que o CDS, que tanto gosta de se reclamar - talvez apenas para efeitos eleitorais ou propagandísticos - de um certo humanismo cristão, naturalmente não devia enjeitar, neste terreno de um direito fundamental que é a Saúde, os princípios e a filosofia socializante. Penso, pois, que o PSD vai ter de debater-se com esses problemas e talvez aqui comecem a surgir mais alguns pontos de fricção entre a actual maioria.
Mas, afinal, Srs. Deputados, qual é a política deste governo em matéria de saúde? Já aqui foi dito, e desejo confirmá-lo em nome da minha bancada, que o governo da AD não tem uma política de saúde definida. Poderia dizer-se que a tem no sentido de destruir os princípios fundamentais e a filosofia subjacente ao Serviço Nacional de Saúde. Mas nem isso tem.
O Governo apenas procura destruir sem nada apresentar em troca, porque, como o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco referiu, já no programa eleitoral da AD de 1979 se anunciava, como uma das linhas de força - e compreendo-o perfeitamente, visto que era um compromisso que a AD tinha assumido com o sector conservador da Ordem dos Médicos - a revogação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. E no dia 28 de Junho de 1979, aquando da aprovação da actual Lei n.o 56/79, logo dessas bancadas se ergueram vozes discordantes da lei, anunciando que iria ser revogada se a AD ganhasse as eleições.
A AD não cumpriu, ainda bem, esta promessa, mas não a cumpriu justamente porque não tem um projecto alternativo e também por falta de coragem. A AD, designadamente o CDS, não teve a coragem de revogar esta lei, com todos os seus defeitos e com todas as suas virtudes e sobretudo com o sentido humanista de procurar resolver um dos mais graves problemas do povo português, e não teve a coragem de apresentar o seu projecto alternativo, que é um projecto liberal, mercantilista, é um projecto de economia de mercado, coisa que significaria o regresso a
3248 I SÉRIE - NÚMERO 82muitos anos atrás, como há dias, aquando da interpelação ao Governo sobre saúde, tive oportunidade de demonstrar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A concepção da AD é destrutiva. A AD não tem nada para apresentar ao povo português em troca, nem no campo da saúde nem no campo das grandes reformas sociais que urge fazer. Mas a AD vai apresentar uma lei de sistema de saúde, para o que pediu já a respectiva autorização legislativa. Isso já aqui foi dito, é evidente e, mais do que evidente, é escandaloso: a AD quer subtrair a Assembleia da República a um debate de uma lei tão importante, que tem a ver com o futuro e com a qualidade de vida dos Portugueses e com um dos seus essenciais direitos.ermitia-me dizer, com toda. a sinceridade, aos meus amigos da AD que, se na verdade a AD está minimamente interessada em publicar uma lei que possa contribuir para a resolução dos problemas que se põem na saúde, então não o devia fazer pela via do decreto-lei - aliás, é um pouco aberrante que um decreto vá revogar uma lei; a AD devia aqui apresentar o seu projecto para que fosse discutido, mas, antes disso - como fez o II Governo Constitucional -, devia submetê-lo à discussão pública dos Portugueses e então poderia invocar, ao menos, a sua boa fé no sentido de querer construir algo de novo, algo que merecesse o apoio dos Portugueses, dos profissionais do sector e o apoio generalizado desta Câmara.
A AD devia não só provocar um grande debate público, com as experiências entretanto recolhidas, mas também devia ter a humildade de apresentar esse projecto à comissão especializada desta Assembleia, para que lá fosse discutido, como fez o II Governo Constitucional.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O II Governo Constitucional nunca se arrogou ter a filosofia completa e, digamos, a pedra filosofal de uma lei do serviço nacional de saúde.
Sabemos que este problema é muito delicado e que é necessário ponderá-lo para que se construa uma lei que satisfaça minimamente os interesses do nosso povo. Mas, se de facto a AD tem intenção de fazer qualquer coisa construtiva, e não meramente destrutiva, que ouça o meu desafio e que, antes de se abalançar ou arriscar a apresentar um projecto de lei ou um decreto-lei, que naturalmente não vai satisfazer os interesses profundos do nosso povo nesta matéria, que o discuta publicamente, que o apresente aos profissionais da saúde, aos médicos, aos enfermeiros, que o apresente na comissão especializada desta Assembleia, para que então se possa fazer um trabalho colectivo.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais costuma dizer que o problema da saúde não deve ser politizado, não deve ser sectarizado e que também neste domínio se devem respeitar os princípios da alternância do Poder. Mas naturalmente que, se os senhores apresentam uma lei desse tipo sem ouvir as vozes que se levantam, que sinceramente se levantam, independentemente do partido a que pertençam, no sentido de construírem algo de válido e de perene - com a perenidade relativa que as coisas têm -, então a AD, se porventura tivesse essa intenção, não devia legislar, já não digo nas costas do povo, mas nas costas dos deputados, e fazer uma nova lei no silêncio dos gabinetes, aproveitando até as férias parlamentares.A Sr.a Zita Seabra {PCP)- - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Jaime Ramos, procurando tranquilizar-nos e de algum modo manifestando uma certa receptividade às críticas que já lhe formulámos, que o próprio PSD se encarregaria de requerer a ratificação desse diploma do Governo. Ouvi e anotei esse compromisso solene que aqui foi feito. Conheço o Sr. Deputado Jaime Ramos, sei que vai cumprir essa promessa. Aliás, é fácil fazê-la, porque o Sr. Deputado sabia, seguramente, que das bancadas da oposição alguém se encarregaria de requerer essa ratificação. Mas o facto de um deputado do Partido Social-Democrata fazer o compromisso solene de que o seu partido vai requerer a ratificação prenuncia, peto menos, que o seu partido não tem confiança no diploma que o Governo vai elaborar, que não concorda com o tipo de serviço de saúde que aí se anuncia. De qualquer modo, a promessa ficou feita e as promessas devem ser cumpridas.
Ouvi também da sua boca, Sr. Deputado Jaime Ramos, uma análise simples, como referiu, do projecto apresentado pelo PCP. E, quando a conclusão devia ser a de que esse projecto lhe mereceria o apoio na generalidade, o Sr. Deputado disse que, embora Concordasse com os objectivos, vai votar contra ele, dizendo também que isso não constituía hipocrisia política.
Mas então, se isso não é hipocrisia, como devemos qualificar a atitude de um partido - já não direi de um deputado, porque falou em nome do seu partido - que diz concordar com os grandes objectivos deste projecto de lei e diz concordar com ele na generalidade, anunciando depois que vai votar contra ele?
Não pensa o Sr. Deputado Jaime Ramos que, se, na verdade, a iniciativa legislativa do PCP - e não tenhamos complexos - merece o vosso apoio na generalidade, esta Assembleia só se dignificava aprovando esse projecto na generalidade, discutindo-o depois na especialidade e permitindo que o Governo o integrasse na legislação que anuncia?
O semáforo já está amarelo e, como eu não estou à espera do "comboio do Porto", vou terminar.
Srs. Deputados, a experiência mostrou-me, por vezes dolorosamente, que as grandes reformas sociais são sempre feitas contra alguém. Poderia dizer a frase ao contrário: as grandes reformas sociais tem um destinatário comum que é o povo, os trabalhadores, as classes oprimidas, e são sempre feitas por eles e para eles. Mas uma reforma tão profunda no campo da saúde, que é urgente e inadiável, naturalmente terá de ser feita contra alguém, justamente
16 DE JUNHO DE 1981 3249contra aqueles que de há longos anos vêm explorando a miséria e o sofrimento do nosso povo.
A Ordem dos Médicos acaba de classificar os diplomas que aí se anunciam de estatizantes, classificando até o Ministro Carlos Macedo de prepotente.
A Ordem dos Médicos está a exagerar. Não é necessário que eu faça essa advertência, mas a Ordem dos Médicos nunca concordará com um serviço de saúde para o povo.
Mas está nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD, darem um passo importante nesse sentido: afirmarem que são sociais-democratas, serem coerentes com os vossos princípios, e o CDS que tome o caminho que entender tomar.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado António Arnaut, a certo passo do seu discurso inflamado - como é costume e eu, aliás, compreendo - acusou o Centro Democrático Social de qualquer coisa como "desinteresse e incapacidade" para elaborar qualquer sistema de saúde.
Pouco mais falou acerca de problemas de saúde, ao longo do seu discurso, mas em todo o caso - e porque o tema é este - é sobre ele que eu gostaria de lhe fazer uma pergunta. O Sr. Deputado, mantém o seu conceito de serviço nacional de saúde constante de uma estrutura penso que com 16 ou 18 direcções-gerais, mais o modelo sanitário preconizado pelo professor Gonçalves Ferreira há cerca de trinta anos, ou já evoluiu alguma coisa?O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja fazer pedidos de esclarecimento?O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, se não se importa eu prefiro responder após cada um dos vários pedidos de esclarecimento e não numa resposta conjunta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador. - O Sr. Deputado Oliveira Dias questiona-me sempre - aliás, cordialmente - quando intervenho nestas matérias. O discurso não foi inflamado, mas se o Sr. Deputado me conhecer bem, e certamente me conhece, far-me-á a justiça de que foi sincero, como o é sempre. É que, falando destas questões, Sr. Deputado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Responda à pergunta!O Orador. - Não é o Sr. Deputado Narana Coissoró que me diz como eu devo responder. Se eu lhe estivesse a responder a si, responder-lhe-ia de outra forma; mas, como se trata do Sr. Deputado Oliveira Dias, respondo desta maneira.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP.Aliás, falando destas questões, certamente se compreenderá que lhes ponha alguma emoção. Quando falo de saúde, não falo de saúde em termos abstractos, e justamente quando falo de povo também não falo em termos abstractos. O Sr. Deputado far-me-á a justiça, outra vez, de aceitar que eu conheço um pouco dessa matéria.
Mas, agora, pergunta-me se eu mudei o meu conceito de saúde.
O Sr. Deputado sabe que eu não sou um técnico de saúde.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença?O Orador - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não falei de conceito de saúde, Sr. Deputado, mas de conceito de sistema de saúde, o que é uma coisa diferente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fala em sistema de saúde, mas eu falo em serviço nacional de saúde.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas falou de sistema de saúde ou, se preferir, sistema ou serviço de saúde.O Orador: - Bom, é que - e isto é para os Srs. Deputados que não estejam suficientemente conhecedores - desta matéria - há uma diferença fundamental entre um sistema e um serviço nacional. Um serviço nacional pressupõe uma política global e planificada, uma uniformidade de tratamentos e a prestação de cuidados uniformes de saúde a toda a população, sem qualquer discriminação. Um sistema pressupõe um conjunto de vários subsistemas que actuam, em regra, descoordenadamente.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Com franqueza!O Orador: - Sem dúvida, Sr. Deputado, sem dúvida! Porque se actuassem coordenadamente podiam integrar-se num serviço nacional.
De resto, quando falamos em serviço nacional, falamos no conceito da Lei n.o 59/79, de 15 de Setembro, relativa ao Serviço Nacional de Saúde, e da Constituição.
Mas o que me perguntou era se eu mudara a minha opinião a respeito da filosofia fundamental do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Pergunto se mudou o seu conceito, relativamente à estrutura burocrático-administrativa e do modelo concreto de sistema.O Orador: - Sr. Deputado, pessoalmente não tenho nenhuma responsabilidade na estrutura e naquilo a que chama de burocracia do sistema ou do serviço.
Sou um político, não um técnico, e penso - já o disse muitas vezes - que a questão de saúde é essencialmente política e só depois é então técnica. Nós