II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 PROJETO DE LEI N.o 946/XIV/3.a (*) ALTERA A LEI N.o 46/2005, DE 29 DE AGOSTO, E ESTENDE A LIMITAÇÃO DE TRÊS MANDATOS CONSECUTIVOS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRIMEIRO-MINISTRO E PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA Exposição de motivosNos termos do disposto no artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa, os cargos políticos não devem ser exercidos a título vitalício e para além disso estabelece ainda que «A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos». Ou seja, o legislador constitucional expressamente previu a possibilidade de limitação de mandatos. Em 2005 foi aprovada a Lei n.o 46/2005, de 29 agosto, que introduziu a limitação de mandatos aos presidentes das câmaras municipais e juntas de freguesia. Acontece que ficaram excluídos da referida lei os vereadores, apesar destes também assumirem cargos executivos. Para além disso, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições é que essa limitação de mandato apenas se verifica territorialmente, ou seja, a limitação de mandatos apenas se aplica no município ou freguesia em que ocorreu a eleição não havendo qualquer impedimento a que essas pessoas se candidatem noutro município/freguesia. Parece-nos que essa circunstância esvazia de conteúdo o objetivo da lei. Para efeitos de aplicação da referida lei deve ser indiferente a zona territorial em que os três mandatos foram exercidos. Também nos Açores, no seu estatuto político-administrativo, já consta esta limitação de mandatos para o presidente do governo regional, no entanto, a Madeira não tem regra semelhante, o que se pretende alterar com o presente diploma. A República, enquanto princípio fundamental da nossa ordem jurídica, traz em si, necessariamente, a ideia de alternância no poder, proporcionada pelas eleições periódicas. A limitação de mandatos permite o reforço da democracia e a renovação dos intervenientes políticos. Para além de promover o pluralismo, também permite reduzir a concentração do controle da máquina política nas mãos de poucos indivíduos que, eventualmente, se perpetuam no poder em detrimento do interesse público e do bem comum. Com efeito, o sistema atual privilegia os que exercem há mais tempo cargos políticos, angariando cada vez mais poder ao longo de sucessivos mandatos. A possibilidade de reeleição vitalícia é potencialmente nociva à democracia. A presente proposta veda unicamente o direito a nova candidatura ao mesmo cargo depois de terem sido exercidos três mandatos consecutivos. Isto significa que havendo um mandato de intervalo, a pessoa pode voltar a candidatar-se ao cargo que já exerceu. Para além do que já foi referido, a limitação de mandatos pretende reduzir o número de pessoas que fazem da política uma carreira bem como as possibilidades de corrupção no Estado. Recorde-se que, segundo os resultados do barómetro global de corrupção1, quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece, entre outras coisas, que a corrupção coloca em causa a estabilidade e a segurança das sociedades, pois tem a possibilidade de minar a confiança dos cidadãos tanto nas instituições como nos valores democráticos; que os casos de corrupção envolvem, em muitos casos, recursos dos Estados e que a aquisição ilícita de riqueza pessoal pode ser particularmente prejudicial para as instituições democráticas, as economias nacionais e o Estado de direito. Concluindo, devemos tomar todas as medidas que se considerem necessárias ao combate à corrupção e que promovam a confiança dos cidadãos nos titulares dos cargos políticos. Segundo Maria Elisabeth Guimarães Teixeira Rocha, constitucionalista brasileira2, sobre a limitação de mandatos refere que: «(...) Indiscutivelmente, trata-se de um mecanismo revisor das bases do poder, que expurga a retórica  1 https://transparencia.pt/wp-content/uploads/2021/06/GCB_EU_2021-WEB.pdf. 2 In «limitação dos mandatos legislativos», artigo publicado no O Correio Braziliense, de 17/03/2003, suplemento «Direito e justiça».