7 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004, que baixa à 2.a e 12.a Comissões; projectos de lei n.os 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE), 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), que baixam à 1.a Comissão, e 487/X — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos. Começamos pelas declarações políticas.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela enésima vez nas últimas semanas, o Primeiro-Ministro veio ontem anunciar ao País a boa-nova — «a crise orçamental está ultrapassada», disse o Primeiro-Ministro.O contentamento do Governo consigo próprio e com os números do défice parece toldar-lhe cada vez mais a visão do País real. Há uns dias, o próprio Deputado Vitalino Canas deu o mote. Numas declarações sobre o balanço de três anos de actividade do Governo, disse o porta-voz do PS que o estado de espírito que parece tomar conta do Governo se resume a uma máxima muito simples: «foram tantas as coisas que fizemos bem, que não temos de perder tempo com o que fizermos mal». Engano! Engana-se o Sr. Deputado e engana-se o Governo. Em tempo de balanço deve-se olhar para o que correu mal, ou menos mal, que isso não desvaloriza o que se fez de acertado. Mas não, o Governo não abandona a obsessão do défice e faz-nos lembrar aquela conhecida personagem da Branca de Neve: «Espelho meu, espelho meu, quem neste mundo combate melhor o défice que não eu?» Dentro de poucos minutos, o Instituto Nacional de Estatística vai anunciar que o défice ficou mais próximo dos 2,5% do PIB do que dos 3%, como ontem sugeria o Primeiro-Ministro em Famalicão.Ao fim de três anos de mandato, este é o único sucesso do Governo: o número do défice que tem para anunciar. Só que o contentamento do Primeiro-Ministro com o controlo do défice não é, Sr.as e Srs. Deputados, contagioso e, por si só, não diz nada aos milhões de portugueses que aguentaram todos os sacrifícios e privações para que o Primeiro-Ministro lhes possa vir agora dar os parabéns por algo em que tardam em ver os resultados positivos.Foram os privilegiados que o Primeiro-Ministro prometeu combater desde o início do seu mandato, mas foram os professores os desvalorizados e enxovalhados pelo Ministério; os funcionários públicos foram apresentados como absentistas improdutivos, mas há mais de oito anos que perdem sucessivamente o seu poder de compra; os contribuintes tiveram que suportar mais um aumento do IVA, escondido durante a campanha eleitoral; os utentes dos serviços públicos pagam cada vez mais por serviços também cada vez mais precários.A redução do défice só tem sentido, Sr.as e Srs. Deputados, se os portugueses viverem melhor, mas os portugueses vivem pior. Há mais desemprego agora, com o défice abaixo dos 3%; há mais risco de pobreza com o défice controlado; há mais precariedade com o défice controlado e há, ainda, um Código do Trabalho que vai propor o direito de despedir qualquer trabalhador e por qualquer motivo que seja.