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A situação, de facto, é indesmentível: no próximo dia 30, os barcos vão parar, o que significa que, em boa medida, os pescadores podem ficar no desemprego ou numa situação que está no limite do que é a dignidade do trabalho: serem pagos para não produzir. Tudo isto só vem adensar o campo de pobreza em que a política comum de pescas transformou o nosso sector pesqueiro.
O Orador : – Por outro lado, é provável que alguns – para não dizer muitos – dos armadores que ainda sobram neste mercado venham, mais uma vez, a pedir o abate da frota que resta. Portanto, mais uma vez, adensa-se o «cemitério de barcos» em que a política comum de pescas transformou a nossa capacidade pesqueira.
O Orador : – Finalmente, há insensatez da política do Conselho e da Comissão Europeia. Insensatez porque, em cada questão económica, a Comissão Europeia prefere a visão globalizadora e não atende a um princípio que ainda consta dos Tratados, por muito que alguns Deputados, nesta Câmara, o não defendam: o princípio de preferência comunitária.
O Orador : – O que é que aconteceu? Demos um acordo comercial sem prazo e obtivemos um acordo pesqueiro com prazo, o que significa que Marrocos colocou os produtos que entendia no espaço europeu, mas Portugal e os outros interessados em pescar em Marrocos só podem pescar até ao dia 30 de Novembro. A contrapartida a que tínhamos direito era exígua no prazo.
Mais uma vez – como aqui se vê pelo confronto entre a atitude comercial, em geral, e a atitude relativamente às pescas, em especial –, pescas e lavoura são, sistematicamente, a moeda de troca que governos da União Europeia, nomeadamente os portugueses, dão para proteger sectores que consideram política e eleitoralmente mais convidativos.
Finalmente, este problema revela os erros da visão federal nas políticas comuns da União.
O Orador : – Gostava de chamar a vossa atenção para o paradoxo da situação em que Portugal se encontra: a Europa não consegue negociar com Marrocos porque Marrocos não quer; Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa.
O Orador : – A situação em que nos encontramos é absurda!
O Orador : – Como O Sr. Deputado vai ver, não é tão óbvio assim! Porque nem a Europa garante o nosso direito a pescar, a nós, País marítimo,...
O Orador : – ... nem nós podemos, em alternativa, tratar da nossa própria relação com Marrocos,...
É mais ilógico ainda. Como todos sabem, o Acordo de Pescas interessa muito a poucos países da União Europeia: interessa, nomeadamente, a Portugal e a Espanha. Mas os indiferentes não ajudam e os concorrentes prejudicam! Os indiferentes não nos deixam fazer negociações bilaterais e os concorrentes, como sabem, prejudicam a nossa posição porque o problema de Marrocos é com Espanha, com a natureza da sua pesca e com a dimensão do que os espanhóis pescam, não é com a natureza da nossa pesca...
O Orador : – ... nem com o que os nossos pescadores lá fazem!
O Orador : – Portanto, estamos a ser sistematicamente prejudicados por esta concepção federalista das políticas comuns europeias...
O Orador : – Em termos de reflexão e porque vem aí a revisão da política comum de pescas, chamo a atenção para o seguinte: o vosso federalismo, segundo o qual não é possível a um Estado fazer um acordo bilateral com um país terceiro, não defende o interesse europeu e prejudica o interesse nacional!
A nossa flexibilidade, que é a alternativa ao federalismo, não prejudica o interesse europeu, porque ninguém ficará prejudicado com um acordo entre Portugal e Marrocos,...
O Orador : – ... mas defende o interesse nacional, o direito dos nossos armadores de não terem de abater os barcos, o direito dos nossos pescadores poderem ter o seu «ganha pão» com trabalho e dignidade nos mares de Marrocos!
O Orador : – Se entenderem que esta é uma posição escassamente europeísta,...
O Orador : – ... recomendo, apenas, a leitura de um relatório do Parlamento Europeu que é muito interessante sobre o futuro da política comum de pescas e que pretende resolver este paradoxo: o relatório da Sr.a Eurodeputada Carmen Fraga, membro do Partido Popular Europeu e, portanto, insuspeita de qualquer atitude antieuropeísta. Este relatório defende, na sua conclusão 21.a, a possibilidade de, no futuro, os Estados organizarem bilateralmente, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a sua relação com Estados terceiros. A nós, isto parece-nos uma evidência!
O Orador : – Se o facto de, dentro de dias, deixarmos de ter direitos de pesca, deixarmos de ter dignidade no trabalho para os pescadores e vida empresarial para os armadores que dependem daquele mercado, não vos chega para desbloquear este tipo de política que impede a relação bilateral com Marrocos em matéria pesqueira, então que chegue, pelo menos, o relatório da Eurodeputada Carmen Fraga, vossa colega em termos de pensamento federalista. É ela quem nos diz que, realmente, no futuro, é preciso flexibilizar a política comum de pescas, porque a rigidez não interessa a ninguém, a não ser àqueles que queiram paralisar, uma vez mais, o nosso sector pesqueiro.
O Orador : – Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, a nosso ver, é necessário que o Governo negoceie, em termos aceitáveis e de equidade, as compensações; precisamos de saber o que vai acontecer aos postos de trabalho indirectos (porque disso não temos notícia) e, sobretudo, preparemo-nos, a sério, para a renegociação da política comum de pescas, se queremos resolver esta situação que nenhum português de bom senso pode entender.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador : – Sr. Presidente, só para terminar, direi que ninguém entende que Portugal tenha, à sua frente, o mar que tantos invejam e que dele não possamos tirar qualquer proveito.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Alguns partidos da oposição requereram este debate de urgência a pretexto de o acordo de cooperação em matéria de pesca entre a União Europeia e Marrocos estar a chegar ao seu termo no final deste mês. Legítimo, naturalmente!
Legítimo será também que o Governo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas que participa no debate e o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista tragam aqui os seus pontos de vista e dêem nota das diligências relativas ao assunto em análise, bem como das medidas de política de pesca que têm vindo a ser desenvolvidas desde que os portugueses decidiram confiar os destinos do País ao Partido Socialista.
Mas será talvez, também, legítimo questionar o momento do debate. Só agora, Srs. Deputados, se aperceberam do problema? Só agora detectaram dificuldades para o sector? Só agora descobriram possíveis inconvenientes...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Isso não é verdade! A discordância é muito antiga!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Ó Martinho!...
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.
O Orador : – ... e outros trabalhadores ligados à actividade da pesca nas águas marroquinas ao abrigo deste acordo?
Por sua vez, o Governo soube, oportunamente, tomar algumas iniciativas sobre esta questão que remontam a Março de 1998, Sr. Deputado Honório Novo! Através delas identificaram-se as dificuldades decorrentes do termo do Acordo, sensibilizaram-se as instituições europeias que têm a ver com o sector, estreitaram-se laços e formas de cooperação com Marrocos – país soberano, aliás –, potenciando relações de vizinhança e interesses comuns, enfim, estudaram-se alternativas.
Foi, também, na sequência destas iniciativas que, em Março de 1999, a Comissão Europeia diligenciou no sentido de se dar início ao processo negocial.
A 10 de Junho próximo passado, por proposta do Governo português, o Conselho de Ministros da União Europeia aprovou uma Declaração instando a Comissão a desenvolver, conjuntamente com Marrocos, a identificação e a elaboração de novos mecanismos de cooperação nas pescas. Nela se reconhece, de igual modo, a importância sócioeconómica do acordo.
Recentemente, a 26 de Outubro, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entregou em mão, ao Comissário Fischler, uma carta alertando, mais uma vez, para o impacto sócioeconómico da paragem da frota e do termo do acordo com Marrocos, propondo a adopção de uma medida específica para apoio a armadores e pescadores afectados.
E neste ponto, Srs. Deputados, quero crer que nos acompanharão na concordância plena relativamente a esta reivindicação. Aliás, este conjunto de iniciativas desmente bem a acusação ao Governo, por parte de alguns Srs. Deputados, de inacção,...
O Orador : – ... acusação que repudiamos, como fica demonstrado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Há nesta Assembleia quem defenda que se deve caminhar para o estabelecimento de acordos de pesca bilaterais, no caso, entre Portugal e Marrocos. Vêem nesse tipo de acordo algumas virtualidades.
O Orador : – Foi assim que, entre 1996 e 1999, se verificou um forte apoio à pesca local e costeira que representa 91% das embarcações registadas em Portugal e 63% do emprego.
Foram, assim, apoiados 1526 projectos, num total de 4,2 milhões de contos. Ora, entre 1992 e 1995, apenas tinham sido apoiados 510 projectos envolvendo só 1,6 milhões de contos.
Também neste período os projectos aprovados no âmbito do PROPESCA, do ICPESCA e do SIPESCA quase duplicaram e o montante de investimento subiu de 15,9 milhões de contos, no período de 1992 a 1995, para 23,6 milhões, entre 1996 e 1999.
Muitas outras medidas foram tomadas no sentido do desenvolvimento sustentado do sector, com um esforço claro do investimento na área da investigação que, nos quatro anos entre 1996 e 1999, ascendeu a 8,5 milhões de contos.
Outras medidas não menos importantes foram tomadas – refirome a medidas marcadamente sociais. E, neste domínio, algumas oposições souberam acompanhar o Grupo Parlamentar do PS e o Governo para encontrar soluções.
Espero bem que, na problemática hoje em análise e com as explicações dadas pelo Governo, semelhante atitude se possa verificar.
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para defesa da honra e consideração da bancada.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para usar, com todo o rigor, essa figura regimental.
Recordo-lhe que, a pedido de várias bancadas, entre as quais a do PCP, o primeiro debate que teve lugar nesta Assembleia no início da anterior legislatura foi precisamente sobre esta questão. Concretamente, tratouse de uma reunião da comissão competente com a presença do Ministro Jaime Gama.
O Sr. Deputado António Martinho também sabe, seguramente, que se no Parlamento Europeu há Deputados de alguma força política que tenham suscitado permanentemente esta questão têm sido os do PCP. Aliás, o meu camarada Deputado Honório Novo, enquanto esteve no Parlamento Europeu, fez parte de uma delegação que se deslocou expressamente a Marrocos para tratar desta matéria com as autoridades desse país. Portanto, Sr. Deputado, não tenha memória curta!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Está à sua frente, na tribuna do Governo, quem discutiu isso!
O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! O Sr. Deputado ainda não se acalmou desde a última legislatura!
Tenha calma, Sr. Deputado, porque não estou a dizer que fomos só nós...
O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! A sua bancada é que acusou o PCP de só agora se ter lembrado desta matéria. O Sr. Deputado ouviu!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, para dar explicações, se assim o desejar.
O Sr. António Martinho (PS): – Sr. Presidente, aproveitarei a oportunidade para tornar claro o teor da minha intervenção que, de facto, foi mal interpretada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na verdade, questionei esta Câmara, referindo-a genericamente, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho considerou que as minhas palavras se restringiam ao PCP.
O Orador : – Repare, Sr. Deputado: também me referi genericamente ao comportamento de algumas bancadas desta Assembleia relativamente a medidas de política social.
O Orador : – Sr. Deputado, espere um bocadinho! Já trato de si, se for preciso!
Continuando, o Sr. Deputado podia ter-se recordado de que a sua bancada também participou activamente nos trabalhos para encontrar medidas de política social para o sector da pesca, o que nunca escondi, e acho importante que o reconheçamos.
No que diz respeito às tomadas de posição de Deputados no Parlamento Europeu, até posso mostrar-lhe a acta da sessão do dia 28, em que parece que também estava presente o Sr. Deputado Paulo Portas. Nessa sessão, dois Deputados portugueses do PS pronunciaram-se sobre esta questão e debateram-na de forma clara, reivindicativa, defendendo os interesses do País no quadro da preparação da renegociação do acordo entre a União Europeia e Marrocos.
Aliás, Srs. Deputados, sabemos que, na legislatura anterior, quando o actual Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, desempenhava as funções de Deputado ao Parlamento Europeu, recebíamos muita informação que era veiculada por ele próprio, sinal evidente de
que ele trabalhava e o fazia em articulação com a Assembleia da República.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – O problema é que, depois, chegou a Secretário de Estado e esqueceu-se do trabalho que fez enquanto Deputado!
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Paulo Portas pediu também a palavra para defesa da honra da sua bancada.
Penso que este é um dos raríssimos casos em que seria, talvez, desejável que os Srs. Deputados fossem menos sensíveis...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, até admitiria ceder à sua solicitação, mas não há dúvida nenhuma de que a intervenção precedente do Deputado António Martinho confirmou que visava, também, a bancada do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o Presidente só tem direito a dizer algumas graças uma vez por outra. Não tem outra defesa.
Gostava de começar por dizer que, em matéria de interesse nacional, não interessa quem «leva a taça».
O Sr. António Martinho (PS): – Estamos de acordo!
O Orador : – Não duvido da boa e recta intenção de qualquer Deputado desta Câmara ou de qualquer Deputado ao Parlamento Europeu quando discute os direitos de Portugal nos mares de Marrocos.
O Orador : – O que aqui quero discutir é o sistema, a política, e não quem mais fez por quem.
Nessa matéria, temos a consciência tranquila, e isso basta-nos! O número de intervenções que fizemos, em Plenário ou em comissão, tanto nas instituições nacionais como nas europeias, responde por nós. Quanto às intervenções que ouvi, proferidas por Deputados de outras bancadas, nesta sede e no Parlamento Europeu, só tenho uma coisa a fazer: saudá-las, porque ajudam o meu país. Não me interessa saber quem «leva a taça» em matéria de defesa do interesse nacional.
O Orador : – O que lhe agradeço, Sr. Deputado António Martinho, é que não se dirija à bancada do CDS-PP como se algum dia tivesse-mos esquecido o problema das pescas, a defesa dos direitos dos nossos pescadores ou dos nossos armadores.
Há uma coisa de que pode ter a certeza: o interesse que se nota no Comissário Fischler pelos direitos da pesca de Portugal em Marrocos é, certamente, bem menor do que o interesse que ele revela pelos lagos austríacos, onde nada temos a defender...
O Sr. António Martinho (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é tão legítimo defender os interesses de Portugal nas fragas do Tua como na planície ou na lezíria ribatejanas.
Por falar em interesses nacionais, e já que o Sr. Deputado Lino de Carvalho lembrou com precisão, e muito bem, a reunião da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares realizada nesta Assembleia, em 1995, no dia 6 de Novembro – e apesar de eu ser transmontano, de junto das arribas do Tua! – , vou citar um ilustre ribeirinho, digno Deputado desta Assembleia até à anterior legislatura. Vou, pois, citar o meu colega e camarada do Algarve, Luís Filipe Madeira – e talvez se lembre que foi em articulação consigo.
Dizia ele: «(...) o partido que requereu este debate começou por falar no interesse nacional, mas é óbvio que o interesse nacional não é exclusivamente aquele que o PP entende ser (...)».
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Foi o que eu disse!
O Orador : – Sr. Deputado, de facto, o senhor defende o interesse nacional, mas tome nota: à sua maneira e na sua perspectiva, todas as bancadas defendem o interesse nacional,...
O Orador : – ... tal como o Partido Socialista, neste caso, nesta bancada e, naturalmente, no Governo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Então, houve um conjunto de esquecimentos de todos!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma intervenção.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Bloco de Esquerda acompanha a preocupação das comunidades piscatórias pela não renovação em tempo útil deste Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e pela iminente e consequente paralisação da frota pesqueira a operar nas águas deste último.
Perguntamos, à semelhança do que outras bancadas já fizeram, o porquê do atraso na renegociação deste Acordo, o porquê de, no actual Quadro Comunitário de Apoio, não podermos empunhar novos instrumentos jurídicos que nos levem a acordos bilaterais, sendo certo que a maior parte dos conflitos daqui emergentes e as dificuldades negociais provêm do Reino de Espanha e não da República Portuguesa.
Pergunto, ainda, por que motivo, mesmo tendo em consideração a paridade do poder de compra, há uma diferença entre as compensações previstas, em caso de paralisação, para os nacionais portugueses e para os nacionais espanhóis.
Pergunto, ainda, no âmbito da renegociação dos acordos com Marrocos que será feita pela União Europeia, qual a posição portuguesa acerca da eventual pesca em águas que serão adjacentes ao Sara Ocidental. Levanto esta questão porque devemos ter uma posição unívoca nesta matéria.
É que, de modo geral, reprovámos, por exemplo, que a Austrália utilizasse privilégios económicos no mar de Timor graças a acordos com a Indonésia. Assim, pergunto: que política tem Portugal, hoje, nessa matéria, relativamente a águas que virão a fazer parte da futura república árabe saraui? Faço esta pergunta porque, como também é do nosso conhecimento, aquele território tem em curso um processo de autodeterminação, direito que lhe é reconhecido pelas Nações Unidas. Portanto, em matéria de coerência e de defesa do direito internacional, pergunto qual a posição do nosso país em relação a esta questão.
Por fim, pergunto, também, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas o porquê da pressão para a implementação de uma política fortemente aberta às empresas de capitais mistos quando não parece haver apetência para tal, nem por parte dos armadores, por razões comerciais e tecnológicas, nem muito menos por parte dos trabalhadores da pesca, porque as tripulações das embarcações virão a ser constituídas praticamente por marroquinos, os quais auferem salários muito mais baixos do que os dos pescadores portugueses.
Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que queríamos pôr em evidência, manifestando desde já total abertura para participar em debates posteriores e para uma discussão mais de fundo que tem a ver com a política comum de pescas e com um conjunto de normativos da União Europeia que são lesivos de direitos nacionais.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas, para uma intervenção.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta Assembleia na presente Legislatura, permita-me, Sr. Presidente, que o saúde de uma forma muito especial. É um insigne democrata e figura de referência deste Parlamento.
O Sr. Presidente : – Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Agora é tarde!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Inscreveram-se os Srs. Deputados Honório Novo e Paulo Portas.
O Sr. Deputado Paulo Portas dispõe de 1 minuto que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Governo já não tem tempo para responder, pelo que agradeço sejam muito sucintos que eu darei ao Governo o tempo necessário para uma resposta breve.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): – Sr. Presidente, pretendo só informar que, naturalmente, nós também concedemos ao Governo o tempo que nos resta.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o tempo será transferido.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Sr. Presidente, congratulo-me com esta dádiva da bancada do Partido Socialista. Creio que é a única forma de poder ouvir algumas respostas, já que o Partido Socialista não as dá.
O Sr. Secretário de Estado também não deu resposta a nenhuma das seis perguntas que enumerei ao longo da minha intervenção. Se o Sr. Secretário de Estado quiser, terei todo o privilégio em voltar a colocar-lhas. Trata-se de um conjunto de perguntas sobre a forma, meios, níveis, e a quem atingem os pagamentos pelas paralisações, bem como sobre se o Governo está ou não disposto a aceitar um novo acordo baseado exclusivamente em sociedades mistas.
O Sr. António Martinho (PS): – Respondeu!
O Orador : – Sr. Deputado, eu ainda ouço bem, o senhor é que parece que só ouve parte daquilo que é dito.
Quais são as alternativas que o Governo prevê no caso de haver um acordo baseado exclusivamente em sociedades mistas? Não me respondeu a nada disto. Suponho que o Sr. Secretário de Estado está tão atrapalhado com a negociação do acordo com Marrocos que nem sequer sabe o que é que há-de responder.
O Orador : – Mas, para além disso, o Sr. Secretário de Estado refere que há, neste momento, 28 embarcações, cerca de 700 trabalhadores dependentes do acordo de pescas com Marrocos.
Eu já tinha conhecimento disto, mas, de uma forma propositada, não o disse na minha intervenção, porque comprova que a evolução deste acordo já reduziu a frota e já reduziu o número de trabalhadores muito para além do que o próprio acordo previa.
O Orador : – Conforme o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem como eu, a base de partida era a de um licenciamento de 51 embarcações e a base de chegada, ao fim do ainda actual acordo, era de 43 embarcações. Ora, já vamos em 28 embarcações, pelo que já superou largamente o previsto na redução de licenças em Marrocos.
Lamento que o senhor, de uma forma tão simplista e tão linear, anuncie previamente uma redução já tão drástica da frota, uma redução tão significativa dos trabalhadores implicados e diga que ainda temos acordo.
O que acontecerá se não tivermos acordo ou se, eventualmente, o novo acordo for feito à base de sociedades mistas? Será o deserto total nesta frota.
O Orador : – Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos falar meias verdades, temos de dizer a verdade completa, e gostava de o corrigir: é que, como sabe, tão bem ou melhor do que eu, um novo acordo requer um novo mandato, decidido pelo Conselho, à Comissão. E em 10 de Junho, ou em Março, como disse o seu mau defensor de bancada, não foi decidido nada sobre mandatos.
O Orador : – Só em 25 de Outubro, num Conselho de pescas onde o senhor estava, foi decidido conferir um mandato, como é necessário e imprescindível, para que as negociações se iniciassem.
O Orador : – Mas também gostava de o esclarecer sobre as negociações bilaterais. Repare, Sr. Secretário de Estado, é preciso modificar aquilo que há quando é necessário e quando consideramos fundamental modificá-lo. Se a legislação comunitária é o que é, então mude-se!
O Governo teve 12 meses para tentar alterar isso; se não o alterou é porque não tem vontade política para o fazer.
Sr. Secretário de Estado, para terminar, devo dizer-lhe que se o nosso representante em matéria de pescas, o meu amigo José Apolinário, está no Conselho Europeu só para receber recados e não forçar alterações, mais valia que o Sr. Eng.o António Guterres nomeasse, sem desprimor para V. Ex.a, um carteiro. Era mais fácil!
O Sr. José Barros Moura (PS): – Completamente ridículo!
O Sr. Presidente : – Sugeria ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que respondesse conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, dado o escasso tempo de que dispõe.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas : – Sr. Presidente, como considero que foram aqui ditas palavras – apesar da palavra «amigo» – que me parece não serem muito correctas, tais como «distraído», «atrapalhado», «falta de vontade política», «carteiro», quero aqui dizer o seguinte: se até agora não tivéssemos desencadeado as iniciativas que já desencadeámos, estaríamos numa posição de fragilidade. Mas não estamos.
O Orador : – Tomámos as iniciativas apropriadas junto da Comissão, não podemos fazer qualquer negociação bilateral; quem tem de apresentar o mandato é a Comissão, que vai a Conselho. E no mês de Setembro houve dificuldades para aprovar esse mandato, porque Estados-membros tentaram impedir que houvesse um mandato de negociações.
Portanto, a meu ver, o Sr. Deputado fez uma análise incorrecta da situação.
De resto, sobre os apoios e as questões que colocou, quero dizer-lhe o que, já em Dezembro, pescadores e armadores envolvidos nesta operação, isto é, abrangidos pela actividade de pesca em Marrocos, receberão as respectivas ajudas, seja através de medidas comunitárias, seja através de medidas nacionais
O Orador : – E se for através de medidas nacionais, naturalmente teremos em conta o que foi pago em 1995 e acrescentaremos a esse montante alguma taxa de inflação, como parece justo.
O Sr. António Martinho (PS): – Ouçam!
O Orador : – Esta é a resposta que quero dar à intervenção que fez, Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Paulo Portas...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, agradeço, em primeiro lugar, ao Partido Socialista o facto de me ter cedido 1 minuto, minuto que tenciono usar para formular uma pergunta do ponto de vista conceptual e uma outra, muito prática.
O Sr. Presidente : – Tencionava conceder-lhe mais 1 minuto, mas o Sr. Deputado antecipou-se. Não tive, por isso, a possibilidade de anunciar que dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.
O Sr. Secretário de Estado afirma que a hipótese de acordos bilaterais implica, para o Estado que os celebrar, a necessidade de os financiar. Não me oponho a esse raciocínio, embora ele seja discutível como tese geral. Mas há uma pergunta que lhe quero fazer: o Sr. Secretário de Estado prefere pagar, para não pescar, ou pagar, para ter o direito a pescar? Esta, sim, é uma pergunta fundamental à sua consciência, não apenas de governante, mas também de socialista...
O Orador : – Ou, se quiser: prefere receber para não trabalhar, ou pagar para ajudar a que os nossos pescadores e armadores continuem a ter trabalho? Esse tipo de financiamentos, significativos da solidariedade interna, existe a variadíssimos títulos no Orçamento do Estado, e nunca vi negá-lo como princípio!
Por último, Sr. Secretário de Estado, uma pergunta muito concreta, e compreenda que em nome de toda a Câmara a formule: quanto, precisamente quanto – em tostões, em euros, em pesetas, como entender! –, rigorosamente quanto, vão receber os nossos pescadores e os nossos armadores por mês?
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas. Entretanto, foi-lhe cedido mais algum tempo.
O Sr. Presidente : – Dispõe de pouco mais de 3 minutos para responder, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se houver uma medida comunitária, a nossa posição é de que a contribuição para pescadores e armadores tem de ser igual, sejam eles portugueses ou espanhóis.
O Orador : – Como ainda não abandonámos essa bandeira e esperamos a resposta da Comissão aos contactos que estabelecemos, não estou em condições de responder à questão que colocou.
Se não houver, em tempo útil, resposta a esta medida específica, por parte da Comissão Europeia, assumiremos, no plano nacional, iniciativas, seja utilizando fundos nacionais, seja utilizando fundos comunitários, eventualmente não utilizados no âmbito do período financeiro 1994/1999. Mas não deixaremos de pagar contrapartidas financeiras durante o mês de Dezembro.
Quanto à questão de princípio, prefiro pescar sem pagar...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Oh!
O Orador : – Refiro-me à questão de princípio enunciada pelo Sr. Deputado Paulo Portas, porque, no meu entendimento, a política comum de pescas tem quatro pilares essenciais:...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – «Sol na eira e chuva no nabal!»
O Orador : – ... uma política de estruturas, uma política de mercados, uma política de recursos e uma política externa.
O que está a ser feito, por alguns Estados-membros, é a contestação deste pilar da política externa, sublinhando os custos/benefícios desta política externa.
No meu entendimento, não é correcto pôr em causa a natureza e a razão de ser dos acordos internacionais de pesca. Naturalmente, teremos de reflectir como intervir nesta matéria. Não considero tabu a relação bilateral mas, neste momento, tal não é possível, do ponto de vista jurídico, do Direito Comunitário, e não é possível desde 1976: já fazia parte do acervo comunitário quando entrámos na União Europeia, também está expresso nos tratados e, por essa razão, temos de trabalhar no quadro daquele que é o papel da Comissão Europeia.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Ó Apolinário, e o que é que fez para alterar isso?
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia coma apreciação da proposta de resolução n.o 116/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me substituir na direcção dos trabalhos.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo todos os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção, que será muito sucinta, na nova Legislatura.
Venho aqui apresentar, para ratificação da Assembleia da República, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro da OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.
Como VV. Ex. as sabem, Portugal é um Estado membro e de pleno direito da OSCE, tendo aderido à então CSCE em Agosto de 1975, Organização que, em 1994, daria lugar à OSCE.
Pela presente Convenção, estabelece-se um Tribunal de Conciliação e Arbitragem como instância jurisdicional de recurso possível dos Estados membros da OSCE para a resolução pacífica de diferendos no âmbito desta organização internacional. Uma temática que considero de dramática oportunidade face à turbulência que se verifica, designadamente, na região do Cáucaso, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Esta Convenção estabelece, assim, que a conciliação seja assegurada por uma comissão específica de conciliação, constituída, para cada diferendo, e que a arbitragem seja assegurada por uma tribunal arbitral, igualmente constituído para cada diferendo.
Diria que esta Convenção se compagina com o Programa do Governo, no qual se estabelece, naturalmente, a prossecução de uma política externa eficaz, tendo em conta a maximização da actividade multilateral, e a qualidade de membro da União Europeia impõe responsabilidades acrescidas na intervenção multilateral, designadamente na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, de que a Cimeira de Lisboa da OSCE, em 1996, e a actual candidatura de Portugal à presidência em exercício, de 2002, constituem expressão elucidativa.
A ratificação da presente Convenção insere-se, pois, indirectamente, também, nas políticas comunitárias relacionadas com esta matéria.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Freitas.
O Sr. Henrique de Freitas (PSD): – Sr. Presidente, permita-me que saúde V. Ex.a e que lhe transmita da minha honra em usar da palavra pela primeira vez, neste Hemiciclo, sob a sua presidência.
O Orador : – Também saúdo, na pessoa de V. Ex.a, todas as Sr. as Deputadas e todos os Srs. Deputados da VIII Legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da CSCE, assinada em Dezembro de 1992, e presente hoje a esta Câmara, constitui uma importante etapa no processo de desenvolvimento das capacidades operacionais desta Organização em matéria de resolução pacífica de diferendos, reflectindo o ambiente estratégico da década de 90.
Década que viu ruir a velha Europa, dividida artificialmente, e viu nascer uma nova Europa que se pretendia «inteira e livre», de Vancouver e Vladivostok, e proclamasse a sua adesão aos valores do Estado de direito e a uma mesma concepção dos Direitos do Homem.
Foi assim, que os Estados signatários da Acta Final de Helsínquia se viram confrontados com a alternativa de refundar o processo CSCE, dotando-o de novas missões e estruturas, e escrever a História do presente, ou encerrar o e reduzir a Acta Final a um documento de arquivo destinado à História do passado.
Num ano marcado pela libertação de Nelson Mandela, pela eleição de Boris Yeltsin, pela invasão iraniana do Koweit, pela unificação alemã, pela atribuição do Nobel da Paz a Gorbachev, a resposta foi a assinatura a 21 de Novembro da «Carta de Paris para uma Nova Europa», verdadeira certidão de óbito da Guerra Fria e acto refundador de uma CSCE que se institucionalizará em Janeiro de 1995 como a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Se é certo que podemos reconhecer no processo de Helsínquia o estabelecimento de medidas de confiança que ajudaram a normalizar, institucionalizar e pacificar as relações EsteOeste, e até encará-lo como consciência moral da Europa pela feliz enumeração do seu Decálogo, a verdade é que a CSCE, no que à resolução pacífica de diferenças diz respeito, não estava dotada de capacidade operacional. A CSCE jamais geriu crises ou conflitos.
E só agora, no quadro da desglobalização estratégica do pósGuerra Fria e no quadro da conflitualidade, cada vez menos internacional e cada vez mais etnicizada – como demonstra Hassner –, é que a CSCE deu os primeiros passos na operacionalidade da resolução pacífica dos diferendos.
Pudéssemos nós saudar, neste Parlamento e no decorrer desta legislatura, o sucesso da candidatura portuguesa à presidência da OSCE em 2002, que contribuiria, estamos certos, para novos e decisivos passos nessa operacionalidade.
Empurrada pela realidade internacional de «paz possível, guerra provável» que o drama jugoslavo e os conflitos na região da exUnião Soviética, a CSCE avançou logo em 1991 com a criação de um Centro de Prevenção de Conflitos, mandatado pela Carta de Paris para analisar «uma gama de métodos aplicáveis à resolução pacífica dos diferendos, nomeadamente a intervenção obrigatória de um terceiro Estado».
Em 1991 é, também, aprovado um documento, agora em La Valletta, intitulado «Disposições relativas a um processo CSCE para a resolução pacífica dos diferendos», que vem permitir aos Estados do processo CSCE a possibilidade de submeterem um diferendo bilateral a um organismo da própria CSCE.
Mas, se considerarmos que este organismo não tinha carácter permanente, que as suas decisões não eram vinculativas, que o processo de resolução pacífica de diferendos não se aplicava aos conflitos resultantes de questões relativas a fronteiras e à integridade territorial dos Estados, concluímos pelo reduzido alcance destas propostas.
Será em Helsínquia, em 1992, que se procederá a um vasto debate sobre as capacidades operacionais da CSCE para a gestão de crises e conflitos. E será também em Helsínquia que se debaterá um projecto franco-alemão de convenção, bem como um conjunto de propostas britânicas e norte-americanas relativas a processos de conciliação.
Este debate motivou a convocação de uma nova reunião especificamente encarregada de negociar «um conjunto global e coerente de meios de resolução pacífica de diferendos, nomeadamente a criação de um Tribunal de Conciliação e Arbitragem».
É assim, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, que o Conselho Ministerial, reunido em Estocolmo em 1992, adopta a Convenção de Conciliação e Arbitragem, hoje em discussão e que teve por base um projecto francês de Robert Badinter.
«O Projecto Badinter» – como assim ficou conhecido –, concebido a partir da ideia de uma grande Europa baseada nos valores da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris, exigia a instituição, no seio da CSCE, de uma jurisdição permanente encarregada de prevenir e resolver conflitos interestaduais pela conciliação e arbitragem.
Tal jurisdição teria o mérito, ainda nas palavra de Badinter, de consagrar o primado do direito internacional na grande Europa, reforçar o prestígio da CSCE e evitar no continente europeu uma tragédia semelhante à existente na ex-Jugoslávia.
Ss. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Das disposições constantes da Convenção em apreço, bem como do protocolo financeiro que lhe está associado, permitam que salientemos três aspectos.
Primeiro, a afirmação do carácter subsidiário da Convenção face a outros meios de negociação, já que não se tenciona afectar a competência, nem do Tribunal Internacional de Justiça, nem do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nem do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nem do Tribunal Permanente de Arbitragem.
Em segundo lugar, o carácter não vinculativo do resultado do processo de conciliação.
Por último, o Tribunal de Conciliação e Arbitragem não deve ser considerado um órgão da OSCE, mas, sim, um tribunal constituído no seio da OSCE.
Ss. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Para o PSD, o voto favorável à ratificação a conceder pelo Parlamento português a esta Convenção, que entrou em vigor a 5 de Dezembro de 1994, ilustra o adágio segundo o qual, mesmo a mais longa das viagens, começa com um pequeno passo.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.
A Sr.a Mafalda Troncho (PS): – Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção na nova legislatura, queria
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O actual Governo volta a apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 116/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem, no Quadro da OSCE, concluída em Estocolmo, a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.
O Acto Final de Helsínquia, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), assinado em 1 de Agosto de 1975, marcou o começo oficial de um processo diplomático flexível que criou, na Europa, uma estrutura de diálogo entre os dois blocos.
A CSCE, um pouco na tradição das grandes conferências internacionais do século XIX, foi desenvolvendo a sua acção ao longo dos anos, tendo atingido pontos altos na Conferência de Belgrado (1977), na Conferência de Madrid (198083), na Conferência de Viena (198689), na Cimeira de Paris (1990) e na Cimeira de Budapeste (1994), que contribuíram para o reforço do clima de segurança e cooperação a que deram origem..
Na Cimeira de Paris, mercê da evolução política registada no Bloco de Leste, deu-se início à institucionalização da CSCE, com a criação de um Conselho, um Comité de Altos Funcionários, um Centro de Prevenção de Conflitos em Viena, um Gabinete de Eleições Livres em Varsóvia e um Secretariado em Praga. Este movimento de institucionalização foi aperfeiçoado na Cimeira de Budapeste, onde o nome de CSCE foi mudado para Organização de Segurança e Cooperação na Europa, ficando assim a traduzir mais fielmente a nova realidade.
A Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro da OSCE, que vamos analisar, é o resultado de um longo e diversificado trabalho, na área da resolução pacífica de conflitos, iniciado ainda nas reuniões preparatórias da Conferência de Helsínquia de 1975. Esta Convenção estabelece um tribunal de conciliação e arbitragem como instância jurisdicional de recurso possível dos estados participantes na OSCE para a resolução de um diferendo. A Convenção responde ao sentimento de necessidade de um sistema de resolução pacífica de diferendos no âmbito da OSCE. O objectivo é a resolução de conflitos que não tenham sido resolvidos num razoável período temporal através de negociação que sejam apresentados pelos Estados parte na Convenção e ou pelos Estados participantes na OSCE através da conciliação e, quando adequado, da arbitragem de acordo com as disposições da Convenção.
Atentas todas as considerações já proferidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 116/VII reúne todas as condições para ser aprovada, sem prejuízo de se ter em conta uma maior segurança jurídica dada pela comparação entre o texto em inglês e a versão portuguesa.
Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Lello, para o texto do relatório, onde foi detectado um conjunto de deficiências
de tradução e algumas incongruências, chamemos-lhe assim, no títulos. Creio que há, pelo menos uma, que é de importância material, porque é uma deficiência de tradução: onde se diz «renováveis de seis anos» deve dizer-se «renováveis de seis meses». Chamo-lhe a atenção para isto, porque o texto terá de ser publicado com essas correcções.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que hoje analisamos propõe a ratificação da Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro da OSCE. Criam-se, através desta Convenção, mecanismos para prevenir, impedir e resolver conflitos com o respeito das soberanias, com o respeito do direito de cada Estado se vincular ou não à jurisdição de cada comissão de conciliação ou de cada tribunal arbitral e com o respeito do princípio da reciprocidade no acatar das decisões de cada um destes órgãos.
A OSCE é, aliás, o espaço para a implantação efectiva de um sistema de segurança e cooperação na Europa que é, constantemente, «torpedeado» pela submissão aos ditames expansionistas da política da NATO. A opção, aqui, é entre a criação de um clima de confiança, de desmilitarização, de equilíbrio de forças e de estabilidade na Europa com vista à manutenção da paz e da segurança e a política da imposição unilateral da ingerência, da manutenção do bloco políticomilitar NATO, do aumento das suas missões, da área de influência e do novo modelo de forças.
Nesta opção, o que faz o nosso Governo? O nosso Governo, este mesmo que no traz esta proposta, é o que se submete aos ditames da NATO e dos Estados Unidos e o mesmo que aqui defende o novo conceito estratégico desta organização.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Uma intervenção breve para registar que, tendo ouvido com atenção as intervenções de outras bancadas e a intervenção do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ficaram-me, no entanto, algumas dúvidas fundamentais sobre, não tanto o texto – foi, aliás, acrescentado que alguma insegurança sobre isso seria justificável, dados os erros de tradução –, mas mais sobre o seu impacto factual, sobre a sua capacidade de cumprir esta virtude de arbitragem nos conflitos entre os Estados.
Aparentemente, esta matéria padece de duas fragilidades. Uma, é que este esforço arbitral está subordinado a uma ordem jurídica espartilhada. Afirma-se no texto que há um carácter subsidiário desta convenção relativamente a outros pilares da ordem jurídica que se pretende consti
O Sr. Presidente (João Amaral): – Não havendo mais intervenções sobre esta proposta de resolução, está encerrado o debate. A sua votação terá lugar amanhã, no período regimental de votações.
Vamos agora apreciar a proposta de resolução n.o 117/VII – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, referiria que, através da celebração deste Tratado que agora é posto à apreciação de VV. Ex. as , se procura uma cooperação mais ampla entre os dois Estados, tendo em conta o fenómeno do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em conformidade com o Direito Internacional do Mar.
Este Tratado destina-se, assim, fundamentalmente, a dotar as autoridades de Portugal e de Espanha dos meios adequados à cooperação, tendo em conta a necessidade de se reprimir este tráfico ilícito, designadamente no mar, no que respeita ao princípio da liberdade de navegação, envolvendo a estreita cooperação das autoridades dos dois Estados, procurando desenvolver-se toda esta acção conjunta de cooperação num quadro gerador de confiança que é fundamental no relacionamento entre Portugal e Espanha.
O Sr. Telmo Correia ( CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia o Tratado entre Portugal e o Reino de Espanha tendo em vista a repressão do tráfico ilícito de droga no mar.
O Grupo Parlamentar do CDS Partido Popular não pode deixar de manifestar a sua aprovação face a tal iniciativa.
Com efeito, merece o nosso apoio toda e qualquer medida que vise aumentar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente à prevenção e à repressão do tráfico de droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos particular consciência de que o tráfico se opera cada vez mais no mar e que, sem uma cooperação estreita entre os Estados poderemos, eventualmente, ganhar batalhas pontuais, mas a guerra estará perdida.
Dizêmo-lo com a legitimidade de quem nunca foi defensor de soluções liberalizantes ou aceitou que esta guerra possa, alguma vez, ser perdida ou que se possa, sequer, baixar os braços.
Por outro lado, o Tratado ora sujeito a aprovação inserese no âmbito das relações entre Portugal e a Espanha, cuja cooperação, em matéria de política criminal e de segurança, só pode merecer, obviamente, a nossa aprovação.
Não é possível, hoje, perante a globalização, também, da actividade criminal, dirigida por grandes multinacionais do crime, desenvolver qualquer combate eficaz sem uma cooperação cada vez mais estreita entre Estados e, em particular, entre Estados vizinhos.
Fazem, por isso, todo o sentido o direito de representação e a legitimidade de intervenção dos artigos 4.o a 7.o do presente Tratado.
Preocupam-nos unicamente, no seu conteúdo, alguns aspectos relacionados com a renúncia de jurisdição e o exercício do direito de exigir a libertação, sem outros condicionantes.
Preocupanos, também, aproveitando esta discussão, sobretudo que, para além do âmbito do Tratado, seja assegurada a capacidade das autoridades portuguesas no cumprimento dos seus nobres objectivos. Sabemos que os meios disponíveis, designadamente as célebres lanchas rápidas, são escassos e que estamos longe de ter a capacidade suficiente de resposta...