II SÉRIE-A — NÚMERO 108 68 aplicável, é comunicada à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento. 2 - A competência para a transmissão das informações à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento a que se referem as alíneas b), c), e), f), g) e h) do número anterior é exercida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 - O recurso a um agente vinculado estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia é equiparado à sucursal da empresa de investimento já estabelecida nesse Estado-membro e, caso a empresa de investimento não tenha estabelecido uma sucursal, são aplicáveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 - Para efeitos dos números anteriores, entende-se como autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento aquela que, no Estado-membro da União Europeia em causa, tiver sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 79.o da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 199.o-E [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento; e)  [...]; f)  [...]; g)  [...];h) As comunicações previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo 61.o devem incluir: i) Indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados em Portugal e, em caso afirmativo, a identidade destes e o Estado-membro em que estão estabelecidos; ii) Indicação, no caso da empresa de investimento não ter estabelecido uma sucursal em Portugal e o agente vinculado estiver estabelecido em Portugal, uma descrição da forma como pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na estrutura empresarial da empresa de investimento. i) O disposto no artigo 56.o-A é aplicável apenas às empresas de investimento que se encontrem autorizadas a prestar os serviços de investimento de negociação por conta própria, tomada firme e colocação com garantia de um ou mais instrumentos financeiros, na aceção, respetivamente, das alíneas c) e f) do ponto 1.o do artigo 199.o-A. 2 - O recurso a um agente vinculado estabelecido em Portugal é equiparado à sucursal da empresa de investimento já estabelecida em Portugal e, caso a empresa de investimento já tenha estabelecido uma sucursal, são aplicáveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 3 - Para efeitos do presente artigo, entende-se como autoridade de supervisão do Estado-membro de origem aquela que, no Estado-membro da União Europeia em causa, tenha sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 79.o da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 4 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários publica a identidade dos agentes vinculados da empresa de investimento estabelecidos no Estado-membro de origem que prestem serviços ou atividades de investimento