PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 N.o 1001/XIV/3.a (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. N.o 1002/XIV/3.a (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. N.o 1003/XIV/3.a (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.  Projetos de Resolução (n.os 1463 e 1486 a 1494/XIV/3.a): N.o 1463/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1486/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030. N.o 1487/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra em Melides. N.o 1488/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja as espécies migradoras na bacia hidrográfica do Vouga. N.o 1489/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a promoção da redução de resíduos e o aumento da taxa de reciclagem. N.o 1490/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. N.o 1491/XIV/3.a (PAN) — Recomenda a Criação do Dia Nacional das Acessibilidades. N.o 1492/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas. N.o 1493/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos Objetivos Específicos da PEPAC. N.o 1494/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).  (a) Publicadas em Suplemento.
27 DE OUTUBRO DE 2021 7 regimentais e legais da iniciativa, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário na generalidade. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada sobre o projeto de lei pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a (BE) Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados e Deputadas Data de admissão: 1 de julho de 2021. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo Elaborada por: Cidalina Antunes (DAC), José Filipe de Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira, Filipa Paixão, Luísa Colaço e Sandra Rolo (DILP), e João Sanches (BIB).  Data: 30 de setembro de 2021.  I. Análise das iniciativas • A iniciativa O projeto de lei em apreço é apresentado pelo proponente com o intuito de obviar a dúvidas interpretativas sobre o regime de exclusividade no exercício do mandato de Deputado. Nesse sentido, discorda da interpretação que resulta do parecer aprovado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a Comissão), em 20 de abril de 2021, intitulado «Dúvidas sobre a conformidade legal da acumulação de funções com o regime
27 DE OUTUBRO DE 2021 27 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto Os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, bem-estar e sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal, promovem campanhas de esterilização de animais errantes e comunitários e de adoção de animais abandonados. 4 – [...]. Artigo 3.o [...] 1 – Os animais recolhidos pelos centros de recolha oficial de animais presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o decurso do prazo aplicável, caso não sejam reclamados pelos seus detentores nos seguintes prazos, contados, de forma contínua, a partir da data da sua recolha: a) 5 dias, se não for possível identificar o detentor através do registo previsto no Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e ou dos sinais identificadores exigidos pelo n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 314/2013, de 17 de dezembro; b) 15 dias, nos restantes casos. 2 – Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas, individuais ou coletivas, ou, ainda, entidades públicas ou organizações de socorro, resgate e salvamento, desde que, em qualquer caso, provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais divulgam ao público, de forma adequada e regular, com atualização semanal, todos os animais disponíveis para adoção, nomeadamente, entre outros, através de plataforma informática e em todos os locais habituais de publicação de avisos e informação municipal. 4 – O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde, nas circunstâncias referidas no n.o 6, ou com o comportamento particularmente agressivo dos mesmos, desde que comprovadamente não seja possível recuperar através do treinamento próprio e especializado. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 28 Artigo 4.o [...] 1 – O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais errantes, sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos e de esterilização, vacinação e devolução de animais comunitários. 2 – Todos os programas referidos no número anterior, bem como a manutenção dos animais abrangidos, concretamente a alimentação e os cuidados de saúde a prestar aos mesmos e os equipamentos necessários, designadamente, abrigos, constituem encargo do Estado, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais. 3 – Os programas referidos no número um podem realizar-se por iniciativa das câmaras municipais ou mediante proposta de particulares, singulares ou coletivos, a quem a câmara municipal atribua a gestão respetiva, designadamente, de organização de proteção animal ou, no caso dos animais comunitários, de pessoa, singular ou coletiva, ou de grupo de pessoas integradas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas, sob supervisão da câmara municipal. 4 – Para os efeitos previstos no disposto nos números anteriores, nomeadamente, a alimentação dos animais de colónias ou comunitários, o Estado, através das câmaras municipais, das juntas de freguesia ou em parceria com associações de proteção animal e ou grupos de voluntários, devem assegurar a existência de um programa social de alimentação animal, como solução de recurso destinada aos cuidadores dos referidos animais a fim de proverem à alimentação destes, bem como a pessoas que detenham animais e que se encontrem em situação de carência ou de vulnerabilidade socioeconómica.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Os artigos 2.o, 19.o, 20.o e 68.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) ‘Animal errante’ qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor nem seja animal comunitário, e não esteja identificado; d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) [...]. h) [...]. i) [...]. j) [...]. l) [...]. m) [...]. n) [...]. o) [...]. p) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 30 sob parecer do médico veterinário municipal, autorizar a permanência de qualquer animal na via e no espaço públicos, em locais devidamente delimitados a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado. 2 – A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou coletiva, ou por um grupo de pessoas integradas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas, onde o animal em causa esteja inserido, os quais se obrigam a assegurar a guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão desta. 3 – Uma vez obtida a autorização, o animal deve ser submetido a esterilização e vacinação através do centro de recolha oficial, posto o que será recolocado no espaço de origem onde será mantido. 4 – Os espaços utilizados para manutenção do animal comunitário deverão ser mantidos livres de resíduos ou de restos de comida, devendo os comedouros ser recolhidos e o espaço limpo logo após a alimentação do animal. 5 – Os cuidados médico-veterinários, designadamente, com a vacinação regular do animal, serão assumidos pelo centro de recolha oficial. 6 – Sempre que a câmara municipal verifique que não são cumpridos os requisitos para a manutenção do animal comunitário no local, poderá determinar medidas corretivas ou, sendo imprescindível, ordenar a suspensão temporária, ou mesmo a cessação, do regime do animal comunitário, procedendo à recolha do animal para o centro de recolha oficial a fim de ser encaminhado para adoção. 7 – Sem prejuízo do regime previsto para as colónias de gatos, a câmara municipal poderá autorizar a presença de até três animais comunitários no mesmo espaço, desde que reunidas as condições para o efeito. Artigo 68.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) [...]. h) [...]. i) A violação do disposto no artigo 19.o; j) [...]. k) [...]. l) [...]. m) O maneio ou treino dos animais em desrespeito das condições fixadas no presente diploma; n) A violação do disposto no artigo 20-A.o 2 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g)[...]. h) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 32 c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) [...]. h) [...]. i) [...]. j) [...]. l) [...]. m) [...]. n) ‘Cão ou gato errante’ aquele que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor nem seja animal comunitário, e não esteja identificado; o) [...]. p) [...]. q) ‘Cão ou gato comunitário’ aquele que for autorizado a permanecer em espaço e via públicos limitados, a que o mesmo esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, ou por um grupo de pessoas inseridas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas, sob supervisão da câmara municipal. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor e sem açaimo funcional, exceto se forem conduzidos à trela ou se se tratar de cão comunitário. 3 – [...] 4 – As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, devem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo, designadamente, para lhes permitir a livre e adequada prática de exercício físico, bem como para instalação de colónias de gatos no âmbito dos programas CED e de cães ou gatos comunitários. 5 – Os cães e gatos comunitários deverão ostentar uma coleira indicando a sua qualidade de animal comunitário e o contacto telefónico do CRO e de um dos cuidadores. Artigo 8.o Captura de cães e gatos errantes 1 – Compete às câmaras municipais, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder, sendo necessário, à captura dos cães e gatos errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em conformidade com o previsto no artigo 5.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, e encaminhando-os para o centro de recolha oficial, sempre em observância das melhores práticas de bem-estar animal, no que respeita à captura, maneio, transporte e posterior alojamento. 2 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – Os cães e gatos recolhidos no centro de recolha oficial, nos termos do disposto no artigo 3.o e do artigo anterior, são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora
27 DE OUTUBRO DE 2021 33 relatório e decide do seu ulterior destino, nos termos e condições previstos no artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos casos em que não tenham sido pagas as despesas e coimas referidas no n.o 2, sem prejuízo das situações de vulnerabilidade social que, de forma comprovada, impeçam o pagamento, bem como quando não estejam preenchidas as condições previstas no n.o 3, nem seja reclamada a entrega dos animais nos prazos fixados, podem as câmaras municipais dispor dos animais, encaminhando-os para adoção, nos termos previstos no artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. 6 – [...].» Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro É aditado o artigo 20.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Matilhas 1 – Sempre que se verifique necessidade de controlo de matilhas, as câmaras municipais devem criar parques destinados ao controlo, manutenção e alojamento de matilhas, devendo os animais ser previamente esterilizados. 2 – Os parques referidos no número 1 deverão ser instalados em terrenos ao ar livre, sendo a respetiva área devidamente delimitada, dotada de abrigos e componentes naturais que permitam refúgio aos cães, e com a extensão necessária à convivência dos diversos grupos sem perigo de ataque entre si. 3 – A eventual impossibilidade imediata de recolher e instalar os animais em parques de matilhas, não prejudica a obrigação de promover a imediata esterilização daqueles, de forma a evitar o nascimento de mais ninhadas e o aumento do número de animais que compõem a matilha. 4 – As câmaras municipais deverão assegurar os cuidados com a alimentação e saúde a prestar aos animais alojados em parques de matilhas, e, bem assim, devendo promover a reabilitação desses animais através de treinos adequados para posterior encaminhamento para adoção ou inserção em programas de animais comunitários.» Artigo 7.o Normas regulamentares O Governo deverá, no prazo de 30 dias, proceder à alteração da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, adequando-a às alterações ora introduzidas aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês imediatamente seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês Sousa Real — Nelson Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 34 PROJETO DE LEI N.o 1000/XIV/3.a ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EQUÍDEOS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 123/2013, DE 28 DE AGOSTO O Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, estabelece as regras que constituem o sistema de identificação de equídeos nascidos ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita aos métodos de identificação de equídeos. Sucede que se tem vindo a verificar a necessidade de adequar o sistema de identificação dos equídeos à realidade, reconhecendo a possibilidade de estes serem registados como animais de companhia nos casos em que efetivamente o sejam, o que exige a competente alteração ao citado decreto-lei. Com efeito, a realidade do registo deve espelhar a verdade material, sendo esse um princípio fundamental do direito registral. É este que se deve adaptar às realidades legitimamente diversas e não o contrário. As organizações não governamentais (ONG) ou associações de proteção animal que resgatam equídeos e os cidadãos ou cidadãs que os acolhem veem-se amiúde confrontados com a impossibilidade prática de registar esses animais em conformidade com a realidade, situação que urge ser clarificada. Sem esta adequação, estas entidades estão condicionadas a declarar inverdades a fim de conseguir o registo, por deficiência lacunosa do atual regime jurídico, o que resulta absurdo e inaceitável. Por tudo o exposto, importa rever algumas disposições legais atinentes ao regime jurídico do registo de equídeos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei prevê a adequação do sistema de identificação dos equídeos prevendo a aptidão para a companhia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agostoÉ alterado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Obrigação de identificação dos equídeos Devem ser identificados nos termos Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, e do presente diploma, os equídeos, com ou sem fins comerciais, incluindo para companhia: a) Nascidos na comunidade; ou b) (...).» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto É alterado o Anexo III do Decreto-lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação:
27 DE OUTUBRO DE 2021 35 «ANEXO III (a que se refere o artigo 17.o) Dados mínimos a constar na base de dados 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. (...) 11. (...) 12. (...) 13. (...) 14. Aptidão para companhia. 15. (Anterior número 14.) 16. (Anterior número 15.) 17. (Anterior número 16.) 18. (Anterior número 17.)» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1001/XIV/3.a ALARGA A TUTELA CRIMINAL A TODOS OS ANIMAIS VERTEBRADOS, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL Exposição de motivosA proteção animal é uma preocupação crescente da sociedade contemporânea, reveladora de uma maior consciencialização no que respeita à capacidade de os seres percecionarem sensações e sentimentos de forma consciente, bem como o sofrimento e dor. A senciência dos animais é, hoje, indubitável e a sua capacidade de sofrimento, a sua sensibilidade à dor e a sua capacidade de afeto estão na origem de uma profunda reflexão ética sobre a relação entre o ser humano e os animais. Acontece, porém, que esta reflexão não pode ficar apenas no campo da ética e da moral, sendo necessária e urgente a apresentação de medidas para um o seu correto enquadramento jurídico, em consonância com os avanços científicos e sociais.
27 DE OUTUBRO DE 2021 39 quando: a) O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para a sua lesão, utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios; b) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou c) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 109.o, 109.o-A e 110.o, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 387.o Morte e maus-tratos de animal 1 – Quem, sem motivo legítimo, matar um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – (...). 3 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias. 4 – (...). 5 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). Artigo 388.o Abandono de animais 1 – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – (...). Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 6 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 40 Artigo 389.o Conceito de animal Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por animal qualquer animal vertebrado.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 109.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Perda de animais que sejam vítimas de crimes São declarados perdidos a favor do Estado os animais que sejam vítimas de crimes quando, pelas circunstâncias do caso, se mostrar comprometida, em definitivo, a convivência entre o animal e o seu detentor, agente do crime, ou quando exista fundado risco da prática de factos semelhantes aos que motivaram a condenação.» Artigo 4.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro É alterada a epígrafe do Capítulo IX da Secção IV do Título III do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro da de «Perda de instrumentos, produtos e vantagens» para «Perda de animais, instrumentos, produtos e vantagens», contendo os artigos 109.o a 112.o-A. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1002/XIV/3.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL Exposição de motivos O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, determina no seu artigo 54.o os critérios relativos à aquisição de outras habilitações por docentes profissionalizados com licenciatura. Vem o mesmo, na sua atual redação, determinar que «a aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio diretamente relacionado com a área científica
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 42 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho. Artigo 2.o Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário É alterado o artigo 54.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 – A titularidade do grau de mestre em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em ciências da educação por docentes profissionalizados integrados na carreira, aquando dessa integração ou obtida em data posterior à integração na carreira, confere o direito à redução de um ano no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na respetiva avaliação de desempenho lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom. 2 – A titularidade do grau de doutor em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em ciências da educação por docentes profissionalizados integrados na carreira, aquando dessa integração ou obtida em data posterior à integração na carreira, confere o direito à redução de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na respetiva avaliação de desempenho lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente lei é revogado o artigo 2.o da Portaria n.o 344/2008, de 30 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real —Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1003/XIV/3.a PROCEDE À REVOGAÇÃO DO ATUAL SISTEMA DE ACESSO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO O Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, introduziu pela primeira vez um mecanismo de vagas para o acesso aos 5.o e 7.o escalões, referindo no seu artigo 37.o que a progressão aos 3.o, 5.o e 7.o escalões depende,
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 44 Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo para o efeito à décima quinta alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a alínea b), do n.o 3, do artigo 37.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1463/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO INALIENÁVEL DAS CRIANÇAS À PRESENÇA DE FIGURA SIGNIFICATIVA DAS CRIANÇAS NOS MOMENTOS DE TRANSIÇÃO DOS CONTEXTOS EDUCATIVOS) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da república Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 1463/XIV/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos. A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. A Deputada Bebiana Cunha (PAN), no âmbito da apresentação da iniciativa, começou por referir que a mesma visa alertar para a realidade das creches, em relação ao facto de a criança não poder ser acompanhada por uma figura significativa da mesma, conforme resulta das regras estabelecidas pela Direção-Geral de Saúde
27 DE OUTUBRO DE 2021 49 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, publicada em Diário da República (I Série) n.o 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%, meta que não foi cumprida. Adicionalmente, a Diretiva (UE) 2018/852 é aplicável desde 4 de julho de 2018 e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de julho de 2020, vindo introduzir metas ainda mais exigentes. A Diretiva (UE) 2018/852, que altera a Diretiva 94/62/CE, prevê medidas para: ● Prevenir a produção de resíduos de embalagens, e ● Promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens em vez da sua eliminação final, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular. A diretiva abrange todas as embalagens colocadas no mercado europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível e independentemente do material utilizado. Os países da UE devem tomar medidas tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacte ambiental das mesmas. Deverão assim incentivar o aumento das embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização que não comprometam a segurança alimentar, podendo incluir sistemas de consignação, metas, incentivos económicos e uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, entre outras medidas. Os países da UE devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir as metas de reciclagem até 31 de dezembro de 2025 e que exigem a reciclagem de pelo menos 65%, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são: ● 50% do plástico, ● 25% da madeira, ● 70% dos metais ferrosos, ● 50% do alumínio, ● 70% do vidro, e ● 75% do papel e cartão. Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70% das embalagens. Tal inclui: ● 55% do plástico, ● 30% da madeira, ● 80% dos metais ferrosos, ● 60% do alumínio, ● 75% do vidro e ● 85% do papel e cartão. Adicionalmente, ainda no âmbito da Diretiva (UE) 2018/852, os países da UE devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do Anexo II da diretiva: ● Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor; ● Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes; ● Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis.
27 DE OUTUBRO DE 2021 53 1 – Dos 1 041 643,45 euros não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal; 2 – E dos 500 000 euros não cobertos pela linha de apoio à valorização turística do interior e necessários à construção da ciclovia/ecovia dedicada a Aristides de Sousa Mendes. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1491/XIV/3.a RECOMENDA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES A Associação Salvador atua na área da deficiência motora e foi fundada por Salvador Mendes de Almeida em 2003. Tem como missão promover a inclusão das pessoas com deficiência motora na sociedade e melhorar a sua qualidade de vida, potenciando os seus talentos e sensibilizando para a igualdade de oportunidades. Em 2019, esta associação criou o Dia das Acessibilidades, um dia dedicado à sensibilização nesta área. Em duas edições, conseguiu envolver mais de 20 000 pessoas – crianças e jovens de todo o País, empresas, arquitetos, câmaras municipais, entre outros. Através da Petição n.o 211/XIV/2.a – Criação do Dia Nacional das Acessibilidades – e que reuniu 2091 assinaturas são explanados os seguintes objetivos: 1 – Demonstrar que a falta de acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e que a mudança é urgente; 2 – Colocar todas as escolas do País a dedicar um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a temática da deficiência e acessibilidade; 3 – Incentivar as autarquias e as restantes entidades envolvidas com temas de acessibilidade, a trabalharem de forma efetiva nesta área e a criarem iniciativas de sensibilização da comunidade para mudança de mentalidades; 4 – Destacar o trabalho realizado na área das acessibilidades para que sirva de exemplo a nível nacional. O ordenamento jurídico português proíbe quaisquer práticas discriminatórias no âmbito das acessibilidades, contudo é comumente sabido que um dos maiores fatores de exclusão social são as barreiras, arquitetónicas ou outras, que impedem a pessoa com deficiência de desenvolver a sua vida pessoal e profissional. Paralelamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagra, além das diretrizes para mais e melhor acessibilidades, no artigo 8.o, relativo à sensibilização, que: 1 – Os Estados partes comprometem-se a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Sensibilizar a sociedade, incluindo a nível familiar, relativamente às pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos seus direitos e dignidade; b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais em relação às pessoas com deficiência, incluindo as que se baseiam no sexo e na idade, em todas as áreas da vida; c) Promover a sensibilização para com as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência. 2 – As medidas para este fim incluem:
27 DE OUTUBRO DE 2021 59 hídricos e tecido social das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, bem como nos valores ecológicos e paisagísticos do PNSACV; 3 –  Promova e diligencie a concessão pública da utilização dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira; 4 –  Desenvolva e implemente um plano de ação de transição ecológica da área agrícola do Perímetro de Rega do Mira. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROJETO DE LEI N.o 995/XIV/3.a ESTABELECE O QUADRO PARA A EMISSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE AS ESCOLAS DEVEM ADOTAR PARA EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO Por decisão do Tribunal Constitucional, de 29 de junho de 2021, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, por violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Se as escolas, no seu dia a dia, inevitavelmente, concretizam direitos fundamentais previstos na Constituição e na lei, a verdade é que a especificidade da matéria em causa aconselha a que se regulamentem as medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes. Concretamente, estando em causam, de forma identificada, o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos/as estudantes, a invocada inconstitucionalidade orgânica deve, naturalmente, ser ultrapassada através de lei da Assembleia da República. Nestes termos, procede-se à criação de um regime legal que garante o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Adoção de medidas administrativas Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre: a) Prevenção e promoção da não discriminação; b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens; d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais. Artigo 3.o Prevenção e promoção da não discriminação Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas: a) Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo. 3 – As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade. Artigo 6.o Formação As escolas devem promover a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), de forma a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios. Artigo 7.o Confidencialidade As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados de estudantes que realizem o processo de transição de género bem como dos dados recolhidos no âmbito de aplicação dos mecanismos de comunicação e intervenção previstos no artigo 7.o do presente diploma. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Ana Passos — Cristina Sousa — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva — Sílvia Torres — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Rita Borges Madeira — Cristina Mendes da Silva — Anabela Rodrigues — Maria da Graça Reis — Alexandra Tavares de Moura — Jorge Gomes — Susana Correia — Miguel Matos — Olavo Câmara — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — José Manuel Carpinteira — Marta Freitas — Martina Jesus — Fernando José — Elza Pais — Rosário Gambôa — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Vera Braz — Susana Amador — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIV/3.a(*) TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO Exposição de motivos O regime relativo à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, foi introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 c) As versões linguísticas disponibilizadas. 5 –  Os critérios previstos no número anterior, não prejudicam a possibilidade de se calcular o montante da remuneração devida, com base nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha. CAPÍTULO III Retransmissão de programas de televisão e de rádio Artigo 5.o Exercício do direito de retransmissão pelos titulares de direito de autor 1 –  Os atos de retransmissão de programas carecem de autorização dos titulares do direito de autor, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, na redação dada pela presente lei. 2 –  Caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão de direitos da mesma categoria, considera-se que os titulares não inscritos são representados pela entidade de gestão coletiva com maior representatividade em termos de número de mandatos. 3 –  Os titulares do direito de autor têm direito a uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. 4 –  Na determinação das condições de concessão de licenças, incluindo o valor da licença, para uma retransmissão, nos termos da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, deve ter-se em conta, nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de retransmissão. 5 –  O disposto no presente artigo é aplicável, independentemente da tecnologia utilizada e do local do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão responsável pela emissão primária. Artigo 6.o Extensão aos titulares de direitos conexos O disposto no artigo anterior é extensivamente aplicável aos artistas, intérpretes ou executantes, bem como aos produtores de fonogramas e videogramas, no respeitante à retransmissão das suas prestações, fonogramas e videogramas em todos os casos abrangidos pela alínea d) do artigo 2.o Artigo 7.o Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão 1 –  A obrigatoriedade de gestão coletiva não se aplica aos direitos titulados pelos organismos de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos, aplicando-se o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 187.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se independentemente da forma ou da tecnologia utilizada por essa retransmissão. CAPÍTULO IV Transmissão de programas por injeção direta Artigo 8.o Regime aplicável aos serviços de injeção direta 1 –  Sempre que um organismo de radiodifusão transmitir por injeção direta os seus sinais portadores de