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2289   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 "Deixem-me rir!", como disse o Presidente da CIP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está mal informada!A Oradora: - Pergunto: quotas como, Srs. Deputados? Que capacidade para escolher quem? À moda dos Estados Unidos da América: x para o primeiro mundo, y para o segundo mundo, z para o terceiro mundo? E quero relembrar que os únicos países que tentaram introduzir quotas foram a Espanha e a Itália e elas não foram propriamente um sucesso, tanto assim que esses países tiveram de lançar mão de regularizações extraordinárias para resolver a situação. É que as quotas são para um mundo com fronteiras e economias planificadas.
Pensamos que o mercado não deve regular o mercado, mas, se o mercado precisar de novos imigrantes, vai mesmo buscá-los e é o Estado que tem de assegurar a governabilidade dos fluxos, o que não é fácil num mundo sem fronteiras.
Segundo a imprensa, como o Sr. Deputado bem disse, houve divergência entre o PSD e o CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer o seguinte: em Portugal, ainda não temos pessoas a chegar de jangada; a situação ainda pode ser governável (assim o queira a maioria); e é uma matéria sobre a qual poderia haver um acordo de regime entre todos. Gostaria de ouvir a sua opinião acerca disto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, falou V. Ex.a de imigração. Não registei, no entanto, nas suas palavras aquela que seria a justiça mínima, ou seja, a de reconhecer que o País, pela primeira vez, desde há muitos anos, tem uma política de imigração, coisa que não tinha anteriormente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E esta questão, mais do que estritamente política ou ideológica, é, como sabe, colocada em todos os países europeus e geralmente com um sentido comum. É assim na Espanha do Sr. Aznar, na Inglaterra do Sr. Blair, na Alemanha do Sr. Schröder, na França do Sr. Raffarin e, agora, em Portugal, com este Governo e esta maioria.
A opção e a divisão, em matéria de política de imigração, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não é entre a esquerda ou a direita, simplesmente; é, sobretudo, uma opção, como lhe demonstram as várias soluções europeias, entre quem é responsável e quem é irresponsável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o que acha V. Ex.a daquilo que aconteceu no passado, designadamente com os governos do Partido Socialista, em que uma coisa que costuma duplicar de 10 em 10 anos, que é o número de imigrantes, duplicou num período de dois anos? Ou seja, numa lógica de laxismo, de falta de controlo, passámos, apenas em dois anos, de 200 000 imigrantes para mais de 400 000 imigrantes. Isto é que é inaceitável!Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.É não só inaceitável, como irresponsável!
É irresponsável, porque a consequência é óbvia: são os imigrantes que ficam no desemprego.Protestos da Deputada do PS Celeste Correia.É irresponsável, porque a consequência é óbvia: são imigrantes desempregados que não têm onde dormir, nem o que comer. É irresponsável, porque não tem em conta a situação económica. É irresponsável, porque não tem em conta a capacidade de integração de imigrantes do nosso próprio país. É irresponsável, porque conduz a uma situação em que as portas são abertas de par em par e a consequência é a de que os imigrantes acabam debaixo da ponte.
2290   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Agora, a situação é diferente e, reconheça-o ou não V. Ex.a, é preciso haver uma definição das necessidades do País. A quota global é de 20 000. Mas deve ou não ter-se em atenção que há, em Portugal, 13 000 imigrantes/ano, em média, numa situação de desemprego? Isto é ou não relevante para o Bloco de Esquerda?
Nós temos 6500 entradas, que, ao contrário do que foi dito, são definidas por sectores e por necessidades reais do País, com base num estudo onde foram ouvidas mais de 20 000 entidades, e são susceptíveis de revisão de três em três meses.
Nós temos um sistema que verifica a documentação. Diz V. Ex.a que certificado criminal não deve ser exigível. O que é que V. Ex.a pretende?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que V. Ex.a pretende? Favorecer as mafias e o crime? Isto, Sr. Deputado, não é humanismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é admitir tudo, é dizer: entra quem quer, salve-se quem puder. Humanismo é, como sempre defendemos, rigor na entrada e na integração daqueles que Portugal é efectivamente capaz de integrar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor teve um lapso de memória, ao referir o facto de que, agora, há uma lei de imigração. Esqueceu-se, porventura, de que o seu próprio partido aprovou uma outra antes com o Partido Socialista.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Mas também é necessário comentar tudo aquilo que foram as expectativas, durante um ano, sobre a regulamentação da lei da imigração. Expectativas estas que radicaram em muitos apelos, entre os quais o do Sr. Presidente da República, para que a regulamentação fosse mais generosa do que tinha sido a lei.
Ora, estas expectativas foram frustradas. Houve toda uma mise en scène, inclusivamente a maioria governamental e o seu partido foram invectivados pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, acerca do humanismo das constrições que colocavam ao processo. Eu diria, como o Prof. Marcelo: que diabo, depois de um ano, não temos qualquer das expectativas correspondida!
O CDS-PP e o PSD não nos dizem o que vão fazer a dezenas de milhares de imigrantes que não vão caber no processo de regularização dos tais 13 000, nem estão no grupo dos imigrantes brasileiros, nem sequer numa quota futura de 6500. Dezenas de milhares de imigrantes -provavelmente, 60 000 ou 70 000 - vão ficar de fora. Esta é a questão crucial! Vão ser expulsos, como diz a lei?Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O que vai fazer a direita? Ou vai tolerar a sua persistência na clandestinidade, na ilegalidade, sendo explorados, sem escrúpulos, pelas entidades patronais?
Sr. Deputado Francisco José Martins, a maioria conseguiu fazer algo de extraordinário: nesta regulamentação tem contra si as associações patronais, os sindicatos, a Igreja Católica, igrejas protestantes, associações de direitos humanos, a Ordem dos Advogados, ou seja, praticamente todo o País se alinhou contra as medidas governamentais. E "o pior cego é o que não quer ver"! É que estas leis são desumanas e não resolvem os problemas de fundo da imigração.
A maioria parece assustada pelo facto de a imigração, em Portugal, ter duplicado nos últimos dois anos. Bom, mas o Governador do Banco de Portugal, que os senhores do PSD e do CDS-PP tanto gostam de citar a propósito da consolidação das finanças públicas, é o primeiro a dizer que Portugal precisa de mais imigrantes...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A quota é para isso!
2291   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - ... e não da quota ridícula de 20 000, que nem sequer será atingida, porque, como veremos, no final de 2004, os processos burocráticos de regularização dos 13 000 ou dos 30 000 brasileiros em processo paralelo ou até desses 6500 que têm de entrar em Portugal com um conjunto de documentos já emanados daqui e dos seus países de origem não terão lugar no final de 2004 - essas quotas vão ficar por esgotar, face à imensa burocracia desse processo.
Portanto, a questão que aqui se coloca é a de ter de haver uma lei com humanidade. É, na realidade, atender a que as crianças que podem ir aos centros de saúde, aos hospitais e às escolas têm pais...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabe quem é que defendeu o reagrupamento familiar?O Orador: - ... e que os pais não podem ser clandestinos e ilegais. E o País, mais cedo ou mais tarde, deve reconhecer todos os direitos sociais e, inclusivamente, os direitos políticos dos imigrantes que se encontram em Portugal.
Esta é a forma de dar uma nova textura democrática ao nosso país, uma nova participação e leis verdadeiramente humanistas.
Esta é uma lei celerada e o seu resultado é que roça a xenofobia. E esta é a questão que a maioria não quer entender, mas ela existe. Este processo é de xenofobia, porque há um puro preconceito ideológico do partido mais extremo na coligação de direita.
Sr.a Deputada Celeste Correia, um bom acordo de regime será uma lei justa da imigração, que promova a integração e com a qual o País se reconheça, desde empresários a sindicatos e a todos os sectores confessionais ou laicos. E é isto que não temos, em Portugal. Temos a contínua clandestinização e o aumento exponencial dos ilegais no nosso país, o que é um "caldo explosivo". É que não é uma sociedade verdadeiramente democrática aquela que mantém na clandestinidade exponencialmente centenas de milhares de pessoas.
A nossa sociedade democrática está, assim, amputada de um vector fundamental. Não temos apenas uma lógica economicista sobre os imigrantes, embora saibamos que é essencial para o reequilíbrio demográfico, para o desenvolvimento do produto interno, para a dinamização do sistema de segurança social. Só que, à frente de tudo isto, verdadeiramente, é necessário haver uma lógica de direitos humanos. E foi aqui que a direita falhou, e continua a falhar.
Srs. Deputados da maioria, não nos falem muito da Europa, porque há muito a criticar na regulamentação da União Europeia acerca de imigrantes. Mas há um espaço de manobra por parte dos Estados, e, infelizmente, o que verificamos no nosso país é que, sem a mesma máscara, as políticas que Le Pen pratica são aquelas que têm vindo no "veículo" governamental.Aplausos do BE.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada tem a ver!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente no momento em que a descentralização parece ser de mais difícil realização é que ela surge como mais necessária.
Durante séculos, Portugal teve políticas centralizadoras das actividades produtivas, da Administração Pública e dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Durante séculos, o nosso país viveu com uma centralização forte, fingindo que se poderia desenvolver de forma concêntrica. Hoje, sabemos que o desenvolvimento deve ser realizado antes em rede, uma rede tecida com nós fortes, naturais, sentidos e sensíveis ao correr das vontades das comunidades.
Poder-se-ia dizer que um país como Portugal, de pequena dimensão e sem grandes regionalismos, não deveria proceder a compartimentações, quer para efeitos de análise quer como objectivo de propor e aplicar medidas de desenvolvimento económico e social. Mas não faria sentido,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque a ausência de uma perspectiva espacial teria, desde logo, a limitação de ocultar as graves e progressivas assimetrias existentes, indesejáveis, tanto no bem-estar imediato das pessoas residentes nas áreas mais desfavorecidas, como nas perspectivas de crescimento e no desenvolvimento do País como um todo.
A necessidade da existência de regiões, pelo menos para efeitos de planeamento e na busca de conseguir
2292   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 um desenvolvimento mais harmónico, tirando-se o maior proveito possível de todas as potencialidades humanas e materiais espalhadas em todo o território português, deve levar-nos a descobrir um melhor modelo, mas não uma regionalização indefinida e imposta, que o País, de forma sensata, felizmente, recusou e que conduziria à concentração do poder numa nova divisão política e administrativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Preferimos quem tem como concretização máxima a livre escolha dos municípios, numa lógica de devolução de poderes às comunidades; preferimos um ponto de encontro com a cultura e a história, entre a economia local, a segurança e a independência da escolha, mais próximo do conceito de região natural, onde deve prevalecer uma política humanista de desenvolvimento mais realista e concreta, tendo por objectivos a dignificação da pessoa humana, o que obriga ao aproveitamento racional e ecológico dos recursos naturais e demográficos.
Estamos também perante um desafio aos próprios cidadãos do interior. É altura de vencerem o individualismo, de se superarem egoísmos e de se assumir o destino nas suas mãos.
O País que hoje somos deve-se, em boa medida, a este tipo de políticas centralizadoras, comandadas pelos governos e com pouca intervenção daqueles que directamente lidam com os problemas.
Permitam-me por isso, e tomando como referência o meu distrito, Viseu, referir-me a problemas concretos, com alguns dados do estudo realizado a alguns desses problemas, que, aliás, são referidos no estudo pelo Dr. Daniel Bessa, também quanto ao meu distrito.
Assim, para uma população de 286 000 habitantes, temos uma taxa de crescimento da população de 1,4 %, com um índice de poder de compra per capita de 66,1%, e, ainda, com 23,5 % da população na agricultura, acresce uma produtividade baixíssima.
Sei que não somos o caso mais dramático, mas são inaceitáveis estes números. Mas, mais inaceitáveis do que os números, são as realidades que estes espelham; mais do que regiões deprimidas, é a tristeza de certas vidas que nos preocupa,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... designadamente de quem acorda às 5 horas da manhã para não chegar atrasado à escola ou para ser atendido no centro de saúde.
Mas estas regiões, apesar de deprimidas, e estas vidas, apesar de sofridas, não são regiões, ou pessoas, sem riqueza; pelo contrário, a excelência dos vinhos, das carnes, dos lacticínios, da fruta e da floresta mostra bem que o que falta não é qualidade mas apenas oportunidade.
Por isto, para esta nova oportunidade, este velho modelo de organização administrativa, económica e social é, no nosso tempo, inaceitável, inviável e insustentável.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portugal tornou-se um país desigual, um país desequilibrado, um país a diferentes velocidades.
Este Governo decidiu, por isso, transferir competências, acompanhadas da respectiva "mochila" financeira, uma vez que, e cito o Sr. Secretário de Estado do Poder Local, "não é possível efectivar a transferência de competências se olharmos para a lógica de 308 municípios. Precisamos de agregar para ganhar dimensão e escala".
Os dados que temos hoje mostram-nos sete grandes áreas metropolitanas, 10 comunidades urbanas e uma comunidade intermunicipal; os dados que temos hoje antevêem uma divisão muito coincidente com as actuais regiões, o que dá razão ao método escolhido.
A assumpção com pragmatismo deste problema levou o Governo a apresentar um conjunto de medidas legislativas de descentralização e de desconcentração do Estado que vem claramente reforçar a administração autárquica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para este Governo descentralizar é uma prioridade, porque para este país descentralizar é uma necessidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2293   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - É uma prioridade política e cultural. Política, porque é decisiva para o futuro do País; cultural, porque é determinante na definição de como vamos enfrentar esse futuro.
O objectivo desta descentralização é o de construir um modelo de governação do País mais justo, mais eficaz, mais próximo e atento aos cidadãos. É urgente que os cidadãos intervenham, cada vez mais, nas decisões que lhes dizem respeito, ampliando aquilo que deve ser o conceito de cidadania.
Este repetido slogan tem necessariamente de ser transportado para a prática, e foi o que este Governo fez: descentralizou, vitalizando o poder local, deu mais poderes à administração dos municípios e mais prestígio às instituições; reformulou o estatuto orgânico das comissões de coordenação regional, no sentido da sua democratização, de modo a permitir a intervenção participada dos municípios no acompanhamento das suas actividades, porque é essencial, nos nossos dias, a capacidade de agremiar necessidades e vontades, sem a pressão artificial da régua e esquadro, na busca livre e unificadora de melhores condições de vida.
Tem sido traço caracterizador e princípio basilar deste Governo a transferência de competências da administração central para a administração local. Tornou-se necessário, decisivo e determinante encontrar um novo modelo de gestão e de ocupação do território que tivesse como génese a capacidade livre de associativismo autárquico.
Este novo modelo, esta vontade decisiva e esta visão alternativa que hoje vemos é um Portugal em acção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, começo por saudá-lo, neste seu regresso à Assembleia da República, por, uma vez mais, ter colocado Viseu, os seus problemas e expectativas, na agenda dos trabalhos parlamentares.
Relativamente à descentralização, Sr. Deputado, é evidente que, nesta Câmara, todos os partidos políticos aceitam o princípio de que o País necessita urgentemente de um novo enquadramento administrativo, mas esse enquadramento tem de ter a legitimidade democrática que o vosso processo de descentralização não admite.
Os senhores dizem ao País que este processo é feito "de baixo para cima", com base na vontade aleatória que os Srs. Presidentes de Câmara Municipal decidem, neste momento, assumir nas alianças estratégicas que definem para a constituição das comunidades urbanas, das áreas metropolitanas ou das comunidades intermunicipais. Mas, Sr. Deputado, não há verdadeira descentralização, não há aproximação dos cidadãos às decisões da Administração (ou aproximação da decisão sobre quem recai a qualidade dessa decisão) sem haver uma fiscalização democrática pelas populações do território sobre a qual são assumidas essas decisões.
Portanto, entendemos que, mais cedo ou mais tarde, é preciso dar este formato constitucional, de atribuir legitimidade democrática a esta pseudo-reforma descentralizadora, que o Governo apresenta ao País, para que VV. Ex.as possam falar de um processo efectivo, factual, de descentralização.
Por outro lado, não ouvimos no seu discurso qualquer referência à necessidade de adequar o mapa destas novas realidades, que os senhores chamam de "descentralizadoras", ao mapa da administração central do Estado. Não é admissível que, num futuro próximo, com mais uma realidade administrativa, os cidadãos, as instituições e os agentes económicos e sociais continuem a ter a obrigatoriedade de se deslocarem fora destas realidades administrativas, numa completa baralhação da vida administrativa e burocrática do País, para resolverem os seus problemas concretos. E, sobre este ponto, o Governo ainda não disse rigorosamente nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, tenho pena que o CDS não tenha trazido hoje a decisão do Governo relativamente aos traçados do IP5 e do IP3, à universidade pública de Viseu e à necessidade de acelerar o calendário, previsto para 2015, da ligação Aveiro/Viseu/Salamanca pelo TGV.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, meu caro amigo,
2294   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 percebo que o Partido Socialista considere que esta é uma oportunidade perdida. É porque com um governo vosso talvez o País nunca estivesse preparado para uma descentralização!
Demos conta de que existia essa vontade no povo português, mas, como os senhores não tinham um rumo certo nem uma ideia definida do que queriam, de facto não foi possível avançar com a descentralização, o que prova bem que, por vezes, não vale a pena ter ventos favoráveis quando não sabemos para onde queremos ir!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, fiquei surpreendido pelo facto de o Sr. Deputado considerar que as decisões tomadas, de modo livre, sobre esta matéria pelas assembleias municipais e pelas juntas de freguesia deste país fora não constituem uma forma democrática, simples, de dar o poder a quem de facto...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - É um conceito duvidoso de democracia!...O Orador: - Exactamente, é um conceito duvidoso de democracia.
De facto, surpreende-me essa sua visão, que prefere um modelo de imposição, mais uma vez, do Estado central àquelas regiões que, hoje mesmo, estão a escolher, de acordo com a sua identidade cultural e geográfica, a qual das regiões querem pertencer. E - espante-se! -, ao contrário do que alguns diziam, essas mesmas regiões estão a "casar", quase na totalidade, com o mapa das regiões naturais,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - ... o que quer dizer que há bom senso e democraticidade nas assembleias municipais e nas câmaras municipais. Este é um processo que, obviamente, tem os seus patamares, as suas fases e, neste momento, podemos considerar como um sucesso o caminho já percorrido, até pela falta da oposição, quer da parte das Câmaras municipais da oposição quer da parte do próprio Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No sábado passado, quiçá animado pelas belezas de Óbidos, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu anunciar ao País que a prioridade do seu Governo passaria a ser a valorização dos recursos humanos.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Ó formidável transformação!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - José Manuel Durão Barroso quer doravante concentrar esforços na qualificação das pessoas. Louvável intenção, mas, ao mesmo tempo, que devastadora autocrítica!Aplausos do PS.Quem retirou em dois orçamentos sucessivos verbas à educação básica e secundária e ao ensino superior? Durão Barroso! Quem asfixiou financeiramente o sector da cultura durante o segundo semestre de 2002 e todo o ano de 2003? Durão Barroso! Quem não cumpriu os compromissos assumidos pelo Estado em matéria de formação profissional? Durão Barroso! Quem comandou uma política agressiva contra a investigação e a divulgação científica? Durão Barroso! Quem retirou autonomia e, portanto, capacidade de acção, aos laboratórios do Estado, aos teatros nacionais e a outras instituições relevantes? Durão Barroso! Quem permitiu a extinção, na prática, do Instituto de Investigação Marítima e do Instituto Geológico e Mineiro, sem qualquer fundamento científico ou técnico?Vozes do PS: - Durão Barroso!
2295   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - Durão Barroso! Quer agora convencer-nos de que a qualificação é a menina dos seus olhos quem, em dois anos de Governo, a colocou no fim do fim da escala das suas prioridades políticas?O Sr. António Costa (PS): - É preciso "lata"!O Orador: - A coisa servirá certamente para mostrar que as lições de antanho do grande educador Arnaldo de Matos calaram bem fundo no seu discípulo..., mas a gestão do País é mais séria do que o ritual folclórico das autocríticas!!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo diz agora que os recursos humanos são o factor do progresso, quando antes só via alegado despesismo no investimento público em recursos humanos, então o Governo só merece um nome: é o "Governo troca-tintas"!Aplausos do PS.Eu já me daria por satisfeito, Srs. Deputados, se a esta mudança de discurso correspondesse qualquer realidade prática, mas não, infelizmente não!, porque este é também o "Governo faz-de-conta"...
O Primeiro-Ministro anunciou 1000 milhões de euros para a ciência e a sociedade de informação, nos próximos três anos. Mais: apresentou, como pomposas novidades, um regime de mecenato científico e a promoção da divulgação científica. Pois eu sustento aqui, em primeiro lugar, que os propalados 1000 milhões não significam dinheiro novo do Estado português; sustento, também, que o mecenato científico cometeu a "vileza" de já existir antes de o Primeiro-Ministro ter, em Óbidos, a sua "estrada de Damasco";...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... e sustento, enfim, que, longe de ser o amigo da divulgação científica, o actual Governo se comporta como adversário jurado e impenitente da divulgação e educação científicas em Portugal.
Não há, e deveria haver, qualquer aumento do esforço nacional em ciência e tecnologia que decorra do anúncio de sábado, como se constatará daqui a pouco.
Como chefe de um "Governo faz-de-conta", o que o Primeiro-Ministro faz é dar outros nomes (aliás, pirosos) aos dois programas já existentes;...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... é insinuar falsamente como dinheiro novo as verbas ainda disponíveis nesses mesmos programas; é antecipar a respectiva reserva de eficiência (isto é, beneficiar da boa execução de 2000 a 2002...); é proceder a transferências de algumas verbas de outros programas comunitários; e é afectar à ciência uma parte (aliás, pequena) da reserva de programação.
Tudo isto estava e está no Quadro Comunitário de Apoio contratualizado em 2000, que vigora entre 2000 e 2006, e falar disto como de um investimento novo é apenas uma tentativa mal disfarçada de iludir a opinião pública e confundir os meios académicos.Aplausos do PS.Quanto ao mecenato científico, o tal que os jornais de domingo noticiavam ir ser criado por este Governo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ressuscitado!O Orador: - ... pois, Srs. Deputados, lamento informar que ele está criado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março de 1999, tendo sido alargado a investimentos na sociedade de informação pela Lei n.o 30-G/2000 e, também, a equipamentos informáticos pelo Decreto-lei n.o 153/2001.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!
2296   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - E quanto à divulgação científica, foi por única e exclusiva responsabilidade deste Governo que, em 2002 e 2003, se deixaram de fazer os concursos de projectos Ciência Viva com as escolas, isto é, separou-se o esforço de articulação entre centros de investigação, de um lado, e escolas básicas e secundárias, do outro.
Quanto ao estímulo da participação privada no investimento em investigação e desenvolvimento, pois foi o Orçamento para 2004 que acabou, inacreditavelmente, com o regime de incentivos fiscais à despesa das empresas com ciência e inovação.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Não colhem, pois, os actos canhestros de lançar nuvens de fumo por "números" sucessivos e em ziguezague: ora se adia ora se faz, ora se despreza ora se glorifica. Porque o problema essencial deste "Governo faz-de-conta e troca-tintas" é a falta gritante de uma estratégia global de desenvolvimento para o País.Aplausos do PS.A aposta nas pessoas não é um truque publicitário, não é um gesto político isolável dos demais. Quem aposta nas pessoas sabe que tem de promover a educação e o emprego, estimular o crescimento da economia, cuidar da coesão do território e da sociedade, combater a injustiça fiscal, valorizar os parceiros sociais e, logicamente, acarinhar o investimento no conhecimento e na excelência.
Mas os resultados da política deste Governo falam por si. É pela mesmíssima razão que entre esses resultados da política deste Governo se contam a queda do Produto Interno Bruto, 5% de défice real na execução orçamental, 3000 milhões de receitas fiscais a menos, 0,5 milhões de desempregados, 150 000 doentes em lista de espera. É por esta mesmíssima razão de resignação perante a crise e de "deserto de ideias" para o futuro que este Governo também não valoriza as áreas críticas da qualificação, cultura e inovação.Aplausos do PS.Escusa, pois, o Dr. Durão Barroso de fazer de conta que agora é um gato ternurento, anichado na almofada da sociedade do conhecimento. A cauda é enorme e está à vista de todos!Aplausos do PS.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, a Câmara sabe que a Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior vai estar aqui presente para dar conhecimento destas temáticas. Por isso, consideramos, no mínimo, deselegante - até porque são pessoas ligadas à ciência e à vida universitária - que façam este tipo de antecipação, pondo em causa alguns aspectos que têm de ser discutidos daqui a pouco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara sabe que a Sr.a Ministra está inscrita e também sabe que todos os Srs. Deputados têm direito a exprimir as suas opiniões livremente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É o que tenho a dizer em resposta à sua pergunta.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2297   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Massano Cardoso trouxe aqui uma questão de "elegância e de deselegância", gostaria de questionar se a deselegância não estará do lado do Governo pelo facto de a Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior, como, aliás, quase todos os Ministros deste Governo, sistematicamente, anunciarem as suas medidas à comunicação social em diversos eventos e nas mais diversas condições,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso é falso!O Orador: - ... violando o compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui tomou de, primeiro, anunciar na Assembleia da República qualquer medida com impacto.
Por outro lado, gostaria de perguntar se não era tempo de V. Ex.a, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro o compromisso solene que ele aqui tomou e que é sistematicamente violado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a minha memória vai enfraquecendo com os anos... Lembro-me, muito claramente, de ter pedido ao Governo que fizesse anúncio das questões mais importantes perante o Parlamento, mas, com toda a franqueza, não me lembro de o Sr. Primeiro-Ministro ter dado a sua anuência formal a esse meu pedido.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, na mesma linha da interpelação apresentada pelo Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Presidente: - A interpelação dirige-se à Mesa. Faça favor de fazer a sua pergunta.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar - pedindo à Mesa que aceite este meu sublinhado - que a minha declaração política incidia sobre declarações e programas anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro (que não me consta que esteja presente aqui, no Plenário) e que terei ocasião de formular os pedidos de esclarecimento e dar também a minha opinião aquando a intervenção da Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior sobre a conformação concreta dos programas que a Sr.a Ministra tenha a gentileza de anunciar aqui, na Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Registo a intenção de V. Ex.a.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro de precisamente um mês, passam três anos sobre o debate da interpelação ao governo n.o 8/VIII, sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, promovida pelo CDS-PP. Passaram assim, exactamente 35 meses sobre essa interpelação (13, ainda com o anterior governo, 22, já com o Governo actual).
A violência dos termos aqui utilizados pelo presidente do partido interpelante (e actual Ministro de Estado) para caracterizar a situação da segurança interna no País era quase tão contundente como o quadro de violência que pretendia retratar.
Dizia então o Dr. Paulo Portas que tínhamos, nessa altura, 18 crimes graves e violentos por ano, 6396 carros roubados por mês, 462 lojas assaltadas por semana e 615 roubos praticados por dia. E especificava: "Em cada trimestre escolar, 526 escolas são arrombadas ou escaladas com o propósito conseguido de assalto ou roubo e os gangs lançam o medo em 229 acções violentas por mês". E sentenciava: "Estes dados revelam que a sua política de segurança - sua, do primeiro-ministro da altura - é um fracasso".
Pois bem: quase três anos depois dessa interpelação, e dois anos depois da entrada em funções do Governo PSD/CDS-PP, aumentou a criminalidade, aumentou a instabilidade nas forças e serviços de segurança, todas as áreas da Administração Interna passam por uma crise profunda sem fim à vista, e até o Ministro da Administração Interna ocupa um lugar perfeitamente elegível na lista dos remodeláveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade - incontornável e indesmentível - é que a situação de segurança das populações tem vindo a agravar-se perigosamente, principalmente nas áreas urbanas, e verifica-se um
2298   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 aumento preocupante da criminalidade violenta e grupal, sem que o Governo dos partidos que tanto falavam de segurança, de ordem e de autoridade do Estado seja capaz de melhorar, um pouco que seja, as condições de segurança e tranquilidade das populações.Aplausos do PCP.A degradação da situação social que a política deste Governo tem vindo a provocar, a ruptura dos programas de polícia de proximidade que a maioria pretende agora "sacudir" para cima das polícias municipais, a escassez de elementos afectos a missões de policiamento, o incumprimento de promessas e a frustração das mais legítimas expectativas dos profissionais das forças e serviços de segurança e os cortes orçamentais que atingem o funcionamento e a operacionalidade das forças policiais são responsáveis pela ausência de resposta ao acréscimo da criminalidade violenta, pelo sentimento de insegurança que atinge a população e pela quebra da confiança dos cidadãos na acção das polícias.
Em 2002, o somatório de seis tipos de crimes graves e violentos - roubo por esticão na via pública, assaltos a bancos e postos de combustível e de associação criminosa - quase quintuplicou em relação a 2001. Nos primeiros seis meses deste ano, os assaltos a bancos triplicaram e os homicídios violentos e raptos registaram um crescimento de 50% em relação a 2002.
Um relatório recente sobre a qualidade de vida urbana na cidade do Porto, em que foram inquiridas 2400 pessoas, constata que 44,7% valoriza como factor mais negativo a insegurança e a criminalidade e teme pela sua segurança.
Recentemente, uma televisão russa noticiou que ficam por identificar, nos Institutos de Medicina Legal em Portugal, centenas de "mortos de ninguém", cadáveres de imigrantes do Leste, muitos deles certamente assassinados por organizações criminosas, havendo indícios fortes de uma internacionalização crescente da criminalidade organizada e violenta que opera no nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na delinquência juvenil e grupal as ocorrências referidas no Relatório de Segurança de 2002 somam 5615 delitos, o que representa um acréscimo de 9% em relação a 2001.
Fontes do próprio Ministério da Administração Interna apontam para um acréscimo de 11% da criminalidade juvenil em 2003.
Dir-se-á que os problemas da segurança pública não são hoje tratados com o sensacionalismo a que assistíamos há três anos atrás, nem têm a visibilidade mediática que lhes era proporcionada nessa altura. Mas isso não significa que os problemas tenham deixado de existir ou tenham diminuído de intensidade. Pelo contrário, os problemas não só subsistem como se agravam. A grande diferença é que os partidos que exploravam os problemas da insegurança em discursos incendiários, alarmistas e irresponsáveis deixaram de estar na oposição e passaram a estar no Governo.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - A oposição demagógica da direita deu lugar à governação da direita, igualmente demagógica.Aplausos do PCP.Igualmente demagógica porque os problemas subsistem e agravam-se, mas o Governo finge ignorá-los, faz de conta que os resolve e procura fugir às suas responsabilidades.
A ausência de uma orientação estratégica que corresponda aos problemas objectivos da área da segurança interna reflecte-se, por exemplo, nas contradições entre o Ministro e os seus Secretários de Estado a propósito das reintegrações na Brigada de Trânsito da GNR; reflecte-se nas frequentes demissões dos comandos da GNR e na instabilidade criada nesta força de segurança pela subsistência de uma estrutura militar inadequada ao desempenho das suas missões próprias; reflecte-se num clima de descontentamento evidente na PSP, devido à total falta de resposta do Governo às reivindicações mais elementares dos profissionais desta polícia; reflecte-se no fracasso da política de segurança rodoviária, incapaz de inverter as cifras dramáticas de sinistralidade nas estradas portuguesas; reflecte-se na confusão instalada na Protecção Civil; reflecte-se até nos receios já publicitados quanto às condições para garantir níveis de segurança adequados para a realização do Euro 2004.Vozes do PCP: - Muito bem!
2299   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - Todos os que se pronunciam sobre esta matéria, à excepção dos membros do Governo, não escondem as suas preocupações com as condições de segurança do Euro 2004.
Os bombeiros queixam-se de terem sido marginalizados e de que não conhecem os planos de emergência dos estádios. Os profissionais da PSP e da GNR queixam-se da falta de coordenação entre ambas as forças, da ausência de um sistema de comunicações adequado e da falta de instrução específica para o evento. Os equipamentos indispensáveis para garantir a segurança do Euro 2004 não chegam antes de Março. Até o sindicato do SEF ameaça com uma greve para os dias do Euro 2004. Ou seja, um acontecimento com a responsabilidade e a complexidade do Euro 2004 arrisca-se a ficar entregue no essencial à segurança privada dos estádios.
Aliás, na falta de uma política pública de segurança interna e no quadro de uma sanha privatizadora do actual Governo, estamos a assistir à entrega de áreas vitais da segurança pública nas mãos da iniciativa privada, realidade nebulosa, estimada em 60 empresas e quase 80 000 seguranças, a maioria em situação ilegal, que invadem espaços do domínio público e assumem responsabilidades que devem ser exclusivas das forças de segurança públicas, susceptíveis de um controlo democrático e com especiais responsabilidades de garantia do respeito pela lei e dos direitos dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nos quase dois anos de vida deste Governo, são inúmeras as promessas, persistentemente não cumpridas, de reorganização na segurança interna, de mais polícias no patrulhamento, de diminuição da criminalidade, de contenção da sinistralidade rodoviária, de garantias de direitos para os agentes das forças de segurança, etc., etc.
Confrontado com todas as promessas não cumpridas, o Governo responde, imperturbável, que ainda as não cumpriu mas que tenciona fazê-lo até ao final da legislatura. Só que, entretanto, a política de Administração Interna que se vai arrastando, tem consequências altamente lesivas dos cidadãos e dos próprios profissionais das forças de segurança.
Face à profundidade da crise que se evidencia na área da Administração Interna, o PCP sugeriu, em tempo oportuno, que a próxima sessão sectorial de perguntas ao Governo a ter lugar neste Plenário, nos termos regimentais, contasse com a presença da equipa governativa do Ministério da Administração Interna. O Governo não aceitou a proposta, fugindo assim a mais um debate incómodo.
Só que o Governo esquece que pode fugir aos debates incómodos da Assembleia da República, mas não poderá fugir às responsabilidades que terá de assumir perante os cidadãos portugueses.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, estão inscritos a Sr.a Deputada Isilda Pegado e o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Partido Comunista Português não tem emenda! Foi-nos trazido aqui um conjunto de dados, os quais gostaríamos de saber onde foram colhidos, com que base foram colhidos e por que razão foram referidos.
O que aqui nos foi trazido foi a habitual demagogia do Partido Comunista Português. Nada mais, nada menos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que aqui nos é trazido corresponde a uma total ausência de olhar a realidade, ou seja, de verificar o que o actual Governo fez em matéria de apetrechamento e de formação dos agentes das forças de segurança, quer da PSP quer da GNR, bem como a acção concertada entre estas duas forças de segurança e ainda a criação de melhores condições de trabalhos para os agentes de segurança das duas forças policiais.
Por isso, o que aqui ouvimos é um mero exercício de retórica.
É certo que a situação em Portugal não está bem. A preocupação com a criminalidade é nossa, é de todos, é dos portugueses. Porém, é preciso que olhemos à ampla questão em que esta matéria está inserida, não só a nível interno como também a nível da União Europeia.
De facto, a criminalidade não se combate apenas com polícia na rua, mas combate-se com medidas sociais, com medidas de educação responsável, com medidas de apoio à cidadania e à responsabilidade
2300   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 dos cidadãos.
Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É esse o nosso trabalho, é essa a nossa aposta e é por isso que já vemos resultados, nomeadamente no Programa Escola Segura e nas vivências a que se assiste nas escolas do nosso país.
Temos ainda a dizer que criámos um Plano Rodoviário Nacional que está a ser cumprido, que está a ser levado em frente com uma forte sensibilização de todos os agentes e de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porém, não podemos esquecer a "herança" que recebemos nesta matéria, que foi grave, e dela é exemplo tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer relativamente a 2001. Mas por esses factos não nos peça responsabilidades.
Sr. Deputado, estamos aqui para responder por tudo o que se passou depois de Abril de 2002. É essa a nossa responsabilidade, é por isso que respondemos e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar com as nossas medidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isilda Pegado, tenho muito gosto em responder à questão que me coloca.
A Sr.a Deputada questiona-se sobre onde é que eu teria ido buscar estes dados. Os dados de 2001 constam do Relatório de Segurança Interna, mas foram aqui referido pelo Dr. Paulo Portas, actual Ministro de Estado. Os dados de 2002 estão publicados no Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 37, de 5 de Abril de 2003.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Será que não o recebeu?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Deputada, no Parlamento convém que se estudem os assuntos, de vez em quando!...O Orador: - Sr.a Deputada, eu não inventei qualquer destes dados. Os dados que aqui referi estão no Relatório de Segurança Interna que o Governo, cumprindo uma determinação legal, apresentou à Assembleia e fez publicar. Estes são os dados.
Os dados de 2001 eram verdadeiros. Constavam igualmente do Relatório de Segurança Interna e também criticámos o governo anterior - tal como os senhores - pela situação de insegurança que se vivia. Não assumimos um discurso alarmista como os senhores fizeram, procurando utilizar as questões de segurança como uma arma de arremesso político e para fazer demagogia.
O que é preciso dizer é que os senhores, na altura, diziam que quando fossem governo resolviam tudo, que seria o governo da segurança dos cidadãos, da ordem, da autoridade do Estado. Mas o que se vê é que os senhores estão em funções praticamente há dois anos e, quanto a questões de segurança, o relatório relativo a 2002 e os dados já tornados públicos - não por mim, não por nós, mas por responsáveis das forças de segurança - apontam para o aumento da criminalidade em domínios muito sensíveis, particularmente nas áreas metropolitanas, pelo que os senhores têm de ser responsabilizados pela incapacidade que têm revelado para adoptar um policiamento de proximidade que possa contribuir para melhorar as condições de segurança e de tranquilidade dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores têm de ser responsabilizados por isso, não podem deixar de sê-lo.
O que aqui fizemos não foi um exercício de retórica mas, sim, confrontar o Governo com as responsabilidades que o Governo não pode deixar de assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
2301   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero começar por cumprimentá-lo pela sua intervenção, que é oportuna e que incide numa das áreas mais negligenciadas, em rigor, mais desprezadas por este Governo, que é justamente a da segurança interna.
Não há praticamente um sector onde o Governo não tenha problemas: foram os incêndios, a desestruturação dos bombeiros e da protecção civil; são as manifestações e a insatisfação dos agentes da PSP e dos militares da GNR; são as ameaças de greve dos inspectores do SEF; é o atraso do sistema de comunicações de emergência, que nem no Euro 2004 - ao contrário do que o Ministro nos disse - irá estar, pelo menos, parcialmente em vigor; é a míngua de verbas com os orçamentos a não darem sequer para manter o ritmo que vinha do passado, quanto mais para cumprir algumas promessas feitas na campanha eleitoral; e é - como o Sr. Deputado António Filipe bem acentuou -, também, o aumento preocupante e incontrolado dos índices de criminalidade.
Perante isto, o que faz o Ministério da Administração Interna? O Ministro dá, por exemplo, entrevistas como a que deu, no passado fim-de-semana, ao Expresso, em que se vangloriava de resistir a todas as crises, da sua impunidade política, do facto de conseguir estar lá, apesar dos incêndios, apesar das greves, apesar das manifestações, apesar do aumento da insegurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Por enquanto...O Orador: - A parte mais visível dessa entrevista - que gostaria aqui de ler - foi quando interrogaram o Sr. Ministro sobre o facto de os agentes das forças de segurança terem de adquirir algum equipamento, nomeadamente fardas e algemas. Disse o Ministro, indignado: "Inadmissível! Isso vai ter de se ver. Alguém vai ter de assumir responsabilidades porque isso não pode acontecer".