PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROALIMENTARES AÇORIANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estabeleça, conjuntamente com o Governo da Região Autónoma dos Açores e os parceiros sociais do setor, um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos. 2- Promova a integração das indústrias açorianas no âmbito das missões diplomáticas e ou empresariais sempre que estejam em causa interesses para o setor agroalimentar dos Açores.Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA EQUIPA DE INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA QUE RESPONDA AOS PROBLEMAS DAS PESSOAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS DE PEDRÓGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PERA E FIGUEIRÓ DOS VINHOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, e ouvindo a Ordem dos Psicólogos Portugueses, crie, em Pedrogão Grande, uma equipa de intervenção psicológica para responder aos problemas decorrentes dos incêndios, por um período não inferior a três anos, dotando-a dos meios adequados às necessidades das populações afetadas. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017. Aprovada em 4 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
12 DE OUTUBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 597/XIII (2.a) (PROCEDE À 44.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 20 de julho de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 20 de setembro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 9 de outubro de 2017, sem que nenhuma proposta de alteração fosse apresentada. Em reunião de 11 de outubro de 2017, a COFMA procedeu à votação da iniciativa legislativa na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas foram aprovadas com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e o voto contra do PCP. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de garantir a redução de potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro Os artigos 30.o-D, 79.o, 81.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o-D [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]:
12 DE OUTUBRO DE 2017 7 6 – [...]. 7 – O mutuário ou candidato a mutuário pode propor à instituição de crédito mutuante que utilize um relatório de avaliação que tenha sido realizada a expensas do mutuário ou candidato a mutuário desde que o mesmo: a) Tenha sido emitido há menos de seis meses na data em que o mutuário ou candidato a mutuário realizam a sua proposta; b) Tenha sido efetuado por perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nos termos da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro. 8 – Caberá à instituição de crédito mutuante suportar os custos da avaliação caso esta não aceite a proposta apresentada nos termos do número anterior.” Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro O artigo 22.o da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 22.o Regulamentação 1 – No âmbito das respetivas atribuições, compete: a) À CMVM e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito: i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis; ii) Da valorização de imóveis; e iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis; b) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis. 2 – A CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista na presente lei, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ———
12 DE OUTUBRO DE 2017 15 8 – Os intermediários financeiros adotam uma política de certificação inicial e formação contínua dos seus colaboradores referidos no n.o 4, incluindo uma obrigação de formação pelo menos anual, nos termos definidos em regulamento pela CMVM. Artigo 318.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das atividades de intermediação, incluindo os requisitos e procedimentos para a formação inicial e formação contínua dos colaboradores; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ——— PROJETO DE LEI N.o 628/XIII (3.a) VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO A TITULARES DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS Assistimos nos últimos anos à nacionalização do BPN e às resoluções do BES e do BANIF, estes processos custaram muito dinheiro ao Estado Português e causaram perdas de poupanças a muitos investidores. Em sede parlamentar concluiu-se a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da atividade de intermediação financeira o que tornou urgente fazer avançar um conjunto de propostas legislativas que viessem regulamentar as práticas que conduziram a resultados tão indesejados e injustos. Visando a concretização e a aplicação das recomendações das várias Comissões Parlamentares de Inquérito ao Setor Bancário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisou detalhadamente os relatórios das CPIs,
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 bem como o processo legislativo europeu e nacional, de forma a apresentar propostas de medidas legislativas e resolutivas que permitissem viabilizar as recomendações constantes nos relatórios. Depois da conclusão de que nos processos referidos anteriormente existiram práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e regulação e supervisão praticamente inexistentes, o Parlamento tem a responsabilidade de mostrar aos Portugueses que haverá uma resposta eficaz que os irá proteger e que lhes restituirá a confiança no setor bancário Português e na atividade de intermediação financeira. O GPPS tem participado de forma ativa neste processo, nesse sentido entendeu lançar um processo de consulta que permitiu fazer um ponto de situação no que respeita à adoção legislativa das recomendações das CPIs que tiveram como objeto o setor bancário, e que levasse à apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas que respondessem à necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros colocados no mercado de capitais. Este trabalho foi fundamental para que as alterações legislativas que foram sendo produzidas e a adoção de novas alterações que emanam principalmente da DMIF II e da DDS fossem coerentes e ajustadas. Nos exemplos já referidos, BPN, BES e BANIF abundaram casos de conflitos de interesses, não só quanto à exposição das entidades bancárias a partes interessadas, mas também na colocação, nem sempre adequadamente sinalizada, de títulos de dívida e capital dessas mesmas partes. Também sobre este tema se revelou urgente a sua regulação. Tendo consciência que não existe uma solução única que resolva todos os problemas de uma só vez, mas querendo acima de tudo contribuir para a estabilidade do setor bancário em Portugal, que é um pilar fundamental para a economia portuguesa, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 109.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a seguinte redação: «Artigo 109.o [...] 1 – O montante dos créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, ou que com ela estejam numa relação de grupo, não poderá exceder, em cada momento e no seu conjunto, 2% dos fundos próprios da instituição. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 declarações manuscritas de tomada de conhecimento da informação que lhe for prestada e na documentação contratual. Tendo consciência que não existe uma solução única que resolva todos os problemas de uma só vez, mas querendo acima de tudo contribuir para a estabilidade do setor bancário em Portugal, que é um pilar fundamental para a economia portuguesa, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 323.o e 389.o do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: «Artigo 323.o Informação contratual e periódica 1 – O intermediário financeiro remete a cada cliente, por escrito, relatórios adequados sobre o serviço prestado, incluindo comunicações periódicas aos clientes, tendo em conta o tipo e a complexidade dos instrumentos financeiros em causa e a natureza dos serviços prestados e inclui, sempre que aplicável, os custos das operações e serviços executados em nome do cliente. 2 – São previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 designadamente: a) Os deveres de informação específicos no âmbito da execução de ordens, da gestão de carteiras e de transações com passivos contingentes, sem prejuízo do disposto no n.o 3; b) O dever de envio de extrato periódico relativo aos bens pertencentes ao património do cliente. 3 – No caso da prestação do serviço de gestão de carteiras, ou no caso de outros serviços se tal for acordado com o cliente, o intermediário financeiro efetua uma avaliação periódica do caráter adequado da operação ou serviço e entrega ao cliente um relatório atualizado sobre o modo como a operação ou serviço corresponde às preferências, objetivos e outras características do cliente. 4 – Os intermediários financeiros comunicam à CMVM as mensagens que podem ser utilizadas na publicidade. 5 – A CMVM deve, por regulamento, estabelecer: a) Um modelo de codificação de instrumentos financeiros por cores que deve ser incluído como alerta gráfico na informação pré-contratual a prestar aos clientes e na publicidade realizada pelo intermediário financeiro tendo em conta os riscos associados a cada tipo de instrumento financeiro, nomeadamente os riscos associados à insolvência do emitente, e o risco de perda de capital investido; b) As situações em que o cliente deve incluir declarações manuscritas na informação que lhe deve ser prestada e na documentação contratual. Artigo 389.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...];
12 DE OUTUBRO DE 2017 19 c) [...]. d) A utilização na publicidade, de mensagens que não tenham sido comunicadas previamente à CMVM nos termos do n.o 4 do artigo 323.o. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação muito grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – A CMVM dispõe de um prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei para proceder à aprovação da regulamentação referida no n.o 5 do artigo 323.o do Código dos Valores Mobiliários. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ——— PROJETO DE LEI N.o 630/XIII (3.a) VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA COMERCIALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E PRODUTOS DE CRÉDITO Assistimos nos últimos anos à nacionalização do BPN e às resoluções do BES e do BANIF, estes processos custaram muito dinheiro ao Estado Português e causaram perdas de poupanças a muitos investidores. Em sede parlamentar concluiu-se a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da atividade de intermediação financeira o que tornou urgente fazer avançar um conjunto de propostas legislativas que viessem regulamentar as práticas que conduziram a resultados tão indesejados e injustos. Visando a concretização e a aplicação das recomendações das várias Comissões Parlamentares de Inquérito ao Setor Bancário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisou detalhadamente os relatórios das CPIs, bem como o processo legislativo europeu e nacional, de forma a apresentar propostas de medidas legislativas e resolutivas que permitissem viabilizar as recomendações constantes nos relatórios.
12 DE OUTUBRO DE 2017 25 Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários O artigo 305.o do Código dos Valores Mobiliários passa a ter a seguinte redação: Artigo 305.o [...] 1 – O intermediário financeiro: a) Mantém a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo, regularidade, continuidade e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo designadamente cumprir com os requisitos previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Dispõe de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria; c) Adota sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou de operações que sejam suspeitas de constituírem abuso de mercado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – O intermediário financeiro assegura que os colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem qualificações e competências profissionais adequadas ao cumprimento dos seus deveres. 3 – O intermediário financeiro aplica mecanismos e sistemas de segurança sólidos para garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e para evitar fugas de informação, mantendo a confidencialidade dos dados em todos os momentos. 4 – O intermediário financeiro assegura que não é concedido crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a colaboradores do intermediário financeiro relativamente a instrumentos financeiros: a) Emitidos pelo intermediário financeiro; b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores. Artigo 3.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários É aditado ao Código dos Valores Mobiliários o 309.o-I com a seguinte redação: «Artigo 309.o-I Mecanismos de governação interna 1 – Os intermediários financeiros asseguram que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 28 7 – O Banco de Portugal determina que a instituição de crédito proceda ao encerramento das sucursais em países que não sejam membros da União Europeia sempre que as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição de crédito deixem de ser adequadas ao projeto, ou sempre que existam obstáculos que impeçam ou dificultem o controlo e a inspeção da sucursal pelo Banco de Portugal. Artigo 42.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O Banco de Portugal determina que a instituição de crédito proceda ao encerramento de filiais em países que não sejam membros da União Europeia sempre que não estejam asseguradas as condições necessárias que permitam a supervisão pelo Banco de Portugal.  Artigo 117.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto nos artigos 30.o a 32.o, com as necessárias adaptações, 42.o-A, 43.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 115.o, 116.o a 116.o-AI, 120.o e 121.o é aplicável às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. 5 – As sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem prestar-lhe todas as informações que este lhes solicitar.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ——— PROJETO DE LEI N.o 634/XIII (3.a) VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS COLABORADORES DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO Assistimos nos últimos anos à nacionalização do BPN e às resoluções do BES e do BANIF, estes processos custaram muito dinheiro ao Estado Português e causaram perdas de poupanças a muitos investidores. Em sede parlamentar concluiu-se a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 34 apenas pode corresponder uma única associação pública profissional, a não ser que haja base comum de natureza técnica ou cientifica que permita apresentação de um único projeto para mais do que uma profissão, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, e conforme se demonstrou supra, a prática da fisioterapia é baseada num corpo de conhecimentos próprio, sendo possível realizar, tanto a nível mundial, como no nosso país, uma progressão de estudos entre a licenciatura, o mestrado e o doutoramento, com a designação específica de fisioterapia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Fisioterapeutas portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. Artigo 3.o Atribuições 1 -  São atribuições da Ordem dos Fisioterapeutas portugueses: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais; e) Conferir, nos termos do seu Estatuto, títulos de especialização profissional; f) A elaboração e a atualização do registo profissional; g) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; l) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 4.o Inscrição na Ordem dos Fisioterapeutas Portugueses 1 -  Os profissionais de fisioterapia devem, no prazo de seis meses a contar da aprovação do presente Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem. 2 -  A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do Estatuto da Ordem, anexo à presente lei.
12 DE OUTUBRO DE 2017 35 Artigo 5.o Tutela, controlo judicial e responsabilidade 1 -  À Tutela, controlo judicial e responsabilidade aplica-se o disposto nos artigos 45.o e seguintes da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 -  Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas portugueses previstos na lei e no respetivo Estatuto são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Direito supletivo aplicável 1 -  Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto anexo à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e suas alterações. 2 -  Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Luísa Salgueiro — Maria Antónia Almeida — António Sales. ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS PORTUGUESES CAPÍTULO I Natureza, âmbito e missão Artigo 1.o Natureza 1 -  A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de fisioterapia que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 -  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 -  Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 -  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 5 -  A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. Artigo 2.o Âmbito, sede e delegações regionais 1 -  A Ordem tem âmbito nacional. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área. 3 -  A Ordem tem sede em Lisboa e delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e regiões autónomas. Artigo 3.o Missão É missão da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de fisioterapeuta, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Princípios de atuação A Ordem atua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 5.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6.o Territorialidade e competência 1 -  A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissionais. 2 -  As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. Artigo 7.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes; b) A direção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional;
12 DE OUTUBRO DE 2017 37 e) O conselho fiscal. Artigo 8.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 9.o Colégios de especialidade profissional Em cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional. Artigo 10.o Exercício de cargos 1 -  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 -  Por deliberação da assembleia de representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. SECÇÃO II Eleições Artigo 11.o Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos nacionais e regionais a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 12.o Candidaturas 1 -  As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da mesa da assembleia de representantes. 2 -  Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, para os órgãos nacionais e de 30 para os órgãos regionais, devendo incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação. 3 -  As candidaturas são apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. Artigo 13.o Cadernos eleitorais 1 -  Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral. 2 -  Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 38 Artigo 14.o Comissão eleitoral 1 -  A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas. 2 -  Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 -  Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem. Artigo 15.o Suprimento de irregularidades 1 -  A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2 -  Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3 -  Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 16.o Boletins de voto 1 -  Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral. 2 -  Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 17.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 18.o Votação 1 -  As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 -  Apenas têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos. 3 -  No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 -  É vedado o voto por procuração. Artigo 19.o Data das eleições 1 -  As eleições para os órgãos nacionais e regionais realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.
12 DE OUTUBRO DE 2017 39 2 -  A data é a mesma para todos os órgãos. Artigo 20.o Mandatos 1 -  Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2 -  Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 -  O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios. Artigo 21.o Assembleias de voto Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais existentes, para além da mesa de voto na sede nacional. Artigo 22.o Reclamações e recursos 1 -  Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do ato eleitoral. 2 -  A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 -  Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 -  O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes. Artigo 23.o Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com montante a fixar pela direção. Artigo 24.o Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições. Artigo 25.o Demissão, renúncia e suspensão 1 -  Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos. 2 -  Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 -  A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 4 -  Excetua-se do número anterior a demissão do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 5 -  A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 40 órgão respetivo. SECÇÃO III Órgãos nacionais Artigo 26.o Assembleia de representantes A assembleia de representantes, composta por 50 membros é eleita por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente Estatuto. Artigo 27.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades, relatório e contas da direção, projetos de alteração do Estatuto, de aprovação de regulamentos, de quotas e taxas, de criação de colégios de especialidade ou de celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da direção. Artigo 28.o Funcionamento 1 -  A assembleia de representantes reúne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes e do conselho jurisdicional; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades bem como do relatório e contas da direção. 2 -  A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 -  Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros. 4 -  A assembleia de representantes, destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 29.o Convocatória 1 -  A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 -  Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia. Artigo 30.o Mesa da assembleia de representantes A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.
12 DE OUTUBRO DE 2017 41 Artigo 31.o Direção A direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, no mínimo de quatro. Artigo 32.o Competência Compete à direção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os fisioterapeutas; c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de fisioterapia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia de representantes as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos; f) Dirigir a atividade nacional da Ordem; g) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; h) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; i) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; j) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais. Artigo 33.o Funcionamento 1 -  A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 -  A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 -  As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 34.o Bastonário O bastonário é o presidente da direção. Artigo 35.o Competências Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações europeias e internacionais terceiras; b) Presidir, com voto de qualidade, à direção; c) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; d) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 42 f) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. Artigo 36.o Elegibilidade Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional. Artigo 37.o Vinculação 1 -  Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efetividade de funções. 2 -  A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos. Artigo 38.o Responsabilidade solidária 1 -  Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 -  Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 39.o Conselho jurisdicional O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. Artigo 40.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Elaborar atas das suas reuniões. Artigo 41.o Funcionamento 1 – O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 42.o Conselho fiscal O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.
12 DE OUTUBRO DE 2017 43 Artigo 43.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de representantes; b) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse; c) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção; d) Elaborar atas das suas reuniões. SECÇÃO IV Delegações regionais Artigo 44.o Órgãos regionais 1 -  A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. 2 -  A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois. Artigo 45.o Competência 1 -  Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional. 2 -  Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. SECÇÃO V Colégios de especialidade profissionais Artigo 46.o Especialidades 1 -  Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 2 -  Cada colégio é constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 44 Artigo 47.o Comissão instaladora 1 -  Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes. 2 -  Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos fisioterapeutas que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral. Artigo 48.o Conselho de especialidade 1 -  Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 -  O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 49.o Competência Compete ao conselho de especialidade: a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de fisioterapeuta especialista; b) Atribuir o título de fisioterapeuta especialista no domínio do respetivo exercício profissional da fisioterapia; c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos fisioterapeutas especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; f) Elaborar atas das suas reuniões. CAPÍTULO III Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 50.o Obrigatoriedade A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. Artigo 51.o Inscrição 1 -  Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia portugueses; b) Os detentores do curso de fisioterapia ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de fisioterapia português;
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 46 3 -  Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 54.o Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, determina o impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem. SECÇÃO II Categorias Artigo 55.o Categorias de membros A Ordem tem membros efetivos, correspondentes, honorários e beneméritos. Artigo 56.o Membros efetivos Consideram-se membros efetivos os profissionais em fisioterapia que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto.  Artigo 57.o Membros correspondentes São admitidos como membros correspondentes: a) Fisioterapeutas portugueses que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. Artigo 58.o Membros honorários 1 -  São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de fisioterapeuta, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 -  A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. Artigo 59.o Membros beneméritos 1 -  São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 -  A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes.