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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria confirmar que esta é uma proposta subscrita pelos vários partidos e visa ir ao encontro de uma injustiça decorrente da aplicação, ao tempo, do regime jurídico relativo a empresas que desenvolvam as. suas actividades em países africanos de língua oficial portuguesa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo a esta proposta de alteração n.o 39-C, de aditamento de um artigo novo.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:Artigo 32.o-APara efeitos da aplicação do artigo 30.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, compreendidos no correspondente período de vigência, consideram-se, respectivamente, como países e sectores de actividade abrangidos, os países africanos de língua oficial portuguesa e o sector da construção civil e obras públicas.Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.o 84-C, apresentada pelo PS, que visa aditar um artigo novo, o artigo 33.o-A - Crédito fiscal por criação de emprego a favor de desempregados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação dos desempregados, sobretudo os de longa duração, é dramática. No nosso país não há medidas suficientes nem uma política activa de emprego capaz de fazer frente a este problema e o facto é que ele se vai agravando.
Sucede que as políticas activas existentes são desequilibradas, sendo algumas autênticos subsídios de tesouraria às empresas e tendo muito pouco a ver com o apoio efectivo à criação de emprego. Dentro desta ideia, parece-me urgente reformular todo o sistema e um Estado como o nosso, que gasta cerca de 150 milhões de contos de subsídios ao desemprego, deveria ter, hoje, a inteligência de aprender com outros Estados, que estão transformando os subsídios ao desemprego em subsídios ao rendimento mínimo, necessidade vital que melhor será satisfeita transformando esses subsídios em incentivos, em estímulos e em apoios à criação de emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem havido uma longa tradição de crédito fiscal ao investimento e não percebo por que não há também crédito fiscal para a criação de empregos, sobretudo a favor dos desempregados. Nesta medida, apresentamos uma proposta inovadora, que é apenas um sinal daquilo que poderia ser feito. Infelizmente, como disse, é preciso ir muito mais alem e pretendemos chamar a atenção para a necessidade de, desde já, combater o desemprego de longa duração com todos os meios ao nosso alcance. Eles são muitos, o que não estão é a ser utilizados.
Temos também absoluta necessidade de criar subsídios e incentivos à criação de postos de trabalho que não representem meros subsídios às empresas, as quais, a pretexto de criarem postos de trabalho, acabam, na realidade, por embolsar esse dinheiro, despedindo os seus empregados mal termina o prazo de embolso dos subsídios. Por todas estas razões, fazemos uma proposta que quer incentivar a qualidade e a estabilidade do emprego, a favor dos desempregados, sobretudo dos de longa duraçãoVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados, a proposta do PS, sendo uma medida pontual - e, nesse quadro, iremos votá-la favoravelmente-, não pode elidir a necessidade que há de, para resolver questões de fundo relacionadas com o desemprego e, em particular, com o desemprego de longa duração, serem tomadas medidas estruturais de desenvolvimento da economia, de reforço da estrutura produtiva, de modernização do tecido produtivo e de reforço da capacidade competitiva da economia portuguesa.
É uma proposta que, no plano pontual, pode ser útil mas, apesar disso, não pode fazer esquecer nem afastar que o problema da resolução do desemprego se radica na alteração profunda da política económica e da política social, no desenvolvimento e na reestruturação do aparelho produtivo, na modernização da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma parte daquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse é verdade, nomeadamente o que se refere ao reforço da competitividade das empresas. Começa realmente por aí o combate ao desemprego; depois poderá seguir pelo crescimento da economia, pela aposta na formação profissional, pela aposta na educação, poderá, enfim, seguir por tudo aquilo que aumente a mobilidade do factor trabalho.
Relativamente a esta proposta, o que não me parece sensato é que o Estado intervenha nesta matéria de uma forma tão directa.
748 I SÉRIE -NÚMERO 20O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ora essa!...O Orador: - Ora essa o quê, Sr. Deputado? Preste antes atenção ao que eu vou dizer para, depois, poder comentar.
Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando uma empresa cria um posto de trabalho, directa ou indirectamente, ela está sempre a combater o desemprego e não é necessário que o Estado dê um subsídio para que seja o desempregado a ocupar esse posto de trabalho; se a empresa for buscar um empregado à concorrência, cria, indirectamente, um posto de trabalho, visto que abre um posto de trabalho na concorrência. De uma forma directa ou indirecta, qualquer empresa que crie um posto de trabalho cria, naturalmente, menor desemprego.
Portanto, não vejo qualquer vantagem em que o Estado esteja a interferir para induzir a criação desse posto de trabalho directamente para um desempregado. Julgo que se o Estado interferisse nesta matéria criaria distorções e não resolveria o problema.
Para além disso, se o Estado o fizesse, contrariava o fenómeno da pressão dos salários. Quando uma empresa cria um posto de trabalho e vai buscar um funcionário à concorrência, está a pressionar os salários no sentido da subida; mas se essa empresa for subsidiada pelo Estado para absorver um desempregado não está a pressioná-los nesse sentido. Esta é, pois, mais uma razão para que esta proposta seja perniciosa para os interesses dos trabalhadores.
Resumiria dizendo que esta proposta é coerente à luz das teorias socialistas. Portanto, é perfeitamente coerente que o PS e o PCP a defendam e apresentem. Só que não são as teorias socialistas que iluminam a conduta do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Lá virá o tempo!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS-PP tem, nesta matéria, uma proposta de um artigo novo, a 35-P - aliás, repescada da sua proposta do orçamento do ano passado e que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, neste momento, ergue orgulhosamente -, que vai ao encontro das objecções postas por todos nesta matéria.
É uma proposta que também visa combater o desemprego de longa duração e enquadra-se numa perspectiva e numa linha que é recomendada, directamente, pela Comissão da Comunidade Europeia, constando do seu Livro Branco. Estou a referir-me à diminuição dos encargos sociais das empresas que realmente contribuam para a criação de emprego.
O que o CDS-PP propõe é que as empresas que aumentem o saldo líquido de trabalhadores ao seu serviço, admitindo desempregados de longa duração - e, portanto, muitas das objecções do Sr. Deputado Rui Rio caem pela base, porque está em causa admitir desempregados de longa duração -, estejam dispensadas das suas contribuições para a segurança social durante um período inicial de três anos. E aqui inserimo-nos directamente na proposta do Livro Branco, que é, precisamente, a da diminuição de encargos sociais como contrapartida para a criação de novos empregos.
Suponho, Sr. Presidente, que poderíamos discutir e votar estas propostas em conjunto, porque elas têm o mesmo objectivo e apresentam também artigos novos. O novo artigo que propomos é o 33.o-A e a nossa proposta tem o n.o 35-P.O Sr. Presidente: - A proposta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito anunciou não se encontra na Mesa, mas vamos pedir aos serviços que a forneçam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quero denunciar, nesta Câmara, os perigosos socialista que são o Sr. John Major, o Sr. Kenneth Clarke e o Sr. Balladur. E termino por aqui, não só porque o tempo é curto mas também para não falar do perigoso socialista que é o Sr. Deputado Nogueira de Brito...
Lamento profundamente, Sr. Presidente, que seja possível a um Deputado com a responsabilidade do Sr. Deputado Rui Rio dizer aquilo que lhe apetece, na convicção de que as suas palavras não terão qualquer consequência. Lamento-o porque é um desprestígio para o Parlamento, é a indignidade que cai sobre todos nós! Há limites para tudo, inclusivamente para o artifício na luta política...
O que o Deputado Rui Rio aqui disse envergonha-nos a todos, porque representa a mais cruel indiferença perante o que se está fazendo em toda a Europa, unindo socialistas e conservadores. O menos que se pode fazer é mostrar um mínimo de solidariedade e, Sr. Deputado, todos os governos da Europa têm medidas destas, inclusive o Governo português.
Aliás, chamo a atenção do Sr. Deputado Rui Rio para o Quadro n.o 22, Medidas de política de emprego, publicado pelo Observatório de Emprego e Formação Profissional, Folha Informativa, relativo ao ano de 1993, pois nele encontrará medidas a favor dos jovens e medidas de apoio aos desempregados de longa duração, mostrando que aquilo que disse é irrisível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há limites para tudo!Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Para defesa da honra e da consideração, Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate deste artigo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, gostava que a Mesa me informasse se, de facto, a proposta de alteração n.o 35-P, do CDS-PP, está ou não em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela não foi ordenada assim pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. Essa proposta está ordenada para ser discutida no ponto n.o 3 do guião e suponho que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aceitou que ela fosse devolvida a essa fase. Portanto, esta-
13 DE DEZEMBRO DE 1994 749mós agora a seguir o guião feito pela Comissão e assim procederemos, sob pena de criarmos um verdadeiro caos na discussão.
O Sr. Manuel dos Santos faz um sinal de discordância e eu gostava de saber em que ponto discorda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração n.o 35-P, do CDS-PP, não é, obviamente, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que foi entregue no Plenário.
Como foi em relação a ela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se pronunciou no sentido de que fosse discutida conjuntamente com a proposta do Sr. Deputado João Cravinho que está em debate, a 84-C, é lógico que assim se proceda.
Parece-me que a sugestão do Sr. Deputado está correcta, tanto mais que ganhamos tempo se discutirmos simultaneamente as propostas, apresentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Cravinho e Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Na sequência deste esclarecimento, parece-me que assim deverá proceder-se.
Na verdade, a proposta de alteração n.o 35-P não entrou na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Como veio directa para o Plenário, voltamos à proposta inaugura] do Sr. Deputado Nogueira de Brito e vamos discutir em conjunto as propostas n.os 35-P e 84-C. Elas têm a mesma origem, são propostas dirigidas ao Plenário e versam, o aditamento de um mesmo artigo, o 33.o-A. Aliás, o tema é concordante, embora por caminhos diferentes, ou seja, a finalidade é a mesma e, portanto, vamos discutir as propostas em conjunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que pode considerar, desde já, os dois, aspectos das proposta em causa.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir e, até certo ponto, sublinhar a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, assinalando a selvejaria com que o PSD olha para a vida económica e social e para a política do nosso país.
Por outro lado, quero lamentar que as medidas propostas para o combate ao desemprego sejam paliativos que, no fundo, em última instância, vão favorecer as pessoas que provocam o desemprego.
A este propósito, assinalo que a proposta do CDS-PP vem, mais uma vez, garantir aos empresários mais prebendas, mais benefícios para que eles continuem a não pagar, como têm feito, as suas contribuições para a segurança social.
Já agora, lamento que o Partido Socialista não se teoria lembrado que, hoje, um dos factores preponderantes do desemprego é a desertificação do interior do País, do Alentejo, é a fome dos homens e das mulheres, é a sede da terra e são os 80 milhões de contos que vão ser gastos no pagamento de indemnizações aos latifundiários. Era sobre isso que o PS, como primeiro partido da oposição, devia "cair" com todo o vigor, com toda a força.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, à proposta do Sr. Deputado João Cravinho já o meu camarada Lino de Carvalho se referiu.
No entanto, relativamente à proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que, aliás numa linha coerente com a actuação do CDS-PP, ela tenta beneficiar a parte mais forte da relação laborai, ou seja, a entidade patronal, dando-lhe isenções. São dadas mais isenções e mais benesses a um patronato que deve 300 milhões de contos à segurança social.
Por outro lado, não é de forma inocente que se prevê uma isenção durante três anos, já que este período corresponde ao prazo máximo permitido por lei para os contratos de trabalho a termo certo. Ao fim de três anos essa entidade patronal, que teve uma isenção de descontos para a segurança social, despede o trabalhador; e depois como é, Sr. Deputado? O Estado vai exigir a restituição da isenção que lhe concedeu?
Srs. Deputados, como consideramos que não é assim que se combate o desemprego, iremos votar contra esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Querem mais empregos sem empresários. Vão longe!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado João Cravinho disponha de tão pouco crédito junto da bancada do Partido Comunista.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Chamou-me perigoso socialista e, mesmo assim, não evitou as diatribes que se abateram sobre a minha cabeça, vindas tanto do Sr. Deputado Mário Tomé como do Sr. Deputado Paulo Trindade.
Srs. Deputados, há duas vias para resolver este problema: uma, criando artificialmente empregos e empresas e depois, dentro de uns anos, poucos mais ou poucos menos - pode ser de 1917 a 1990 -, elas acabam e o desemprego lá está, maciço, terrível, irredutível!...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O capitalismo é que tem dado emprego "à brava"!O Orador: - Sr. Deputado, hoje já nem em Cuba se fala assim, quanto mais na Assembleia da República, em Portugal! Parece impossível!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A CIP é que dá emprego!O Orador: - Sr. Deputado, a Cuba de que eu falo não é a localidade no Alentejo, é a ilha nas Caraíbas! Já nem aí se fala assim.
Por outro lado, Sr. Deputado, isto reflecte, realmente, a vossa maneira de pensar. A redução de encargos sociais com a criação de emprego é hoje uma directiva europeia.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Está muito europeu!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E depois?!O Orador: - Não é uma directiva em sentido técnico, mas uma directriz, um programa.
750 I SÉRIE -NÚMERO 20Sr. Deputado, não há alternativa, os três anos não são propostos de má-fé e só quem tiver um pensamento de má-fé na origem é que a vê em todas as propostas. VV. Ex.as vêem má-fé em todas as propostas, mas a nossa proposta é correcta e acaba com o emprego de longa duração. As outras estou para ver, Sr. Deputado, pois ainda não as vi! As outras são obras fictícias, "elefantes brancos", empresas fictícias... Assim, nunca mais haverá emprego.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a questão essencial, neste momento, em sede de debate orçamental, é encontrar medidas que permitam combater a este nível o problema do desemprego, nomeadamente o de longa duração.
Sabemos que não é, normalmente, em sede orçamental que esta questão se pode resolver mas na base de políticas económicas concretas e alternativas. Sempre me manifestei contra quaisquer medidas que tivessem como consequência a diminuição, em termos líquidos, das receitas da segurança social, até porque, normalmente, as forças políticas que propõem este tipo de medidas são aquelas que, depois, mais se queixam de que a segurança social pública está falida ou à beira da falência, o que, do meu ponto de vista, até nem é verdade. Mas esta proposta do CDS-PP não me parece que possa ser qualificada facilmente numa perspectiva destas.
Contudo, julgo que a proposta poderia ser corrigida e aperfeiçoada se, por um lado, ficasse bastante claro que o efeito líquido sobre as receitas das contribuições para a segurança social, determinado pela diferença entre aquilo que deixa de ser pago pelos empresários e aquilo que deixa de ser pago pela segurança social aos desempregados de longa duração, se representasse uma perda para a segurança social, seria compensado pelo Orçamento de Estado.
Por outro lado, há aqui um problema, relativo a qual o tipo de criação de emprego que está subjacente nesta proposta e durante que prazo. Como é óbvio, não estará, certamente, na cabeça do Sr. Deputado Nogueira de Brito que uma empresa crie um lugar, para um desempregado de longa duração, durante dois ou três meses, para, depois, poder beneficiar durante três anos de uma isenção de contribuição mais genérica ou que possa ser alargada a outros desempregados, com rotações sucessivas. Portanto, deveria constar aqui a preocupação de encontrar uma articulação entre o tipo de emprego criado e o tipo de contrato que esse emprego tem subjacente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria lamentar a posição assumida aqui pelo PCP em relação a uma matéria que, pelo menos em parte, até já é praticável.
Como toda a gente sabe, já hoje é possível as entidades patronais obterem isenção do pagamento à segurança social em relação a primeiros empregos criados, bem como a empregos criados para desempregados de longa duração. Isso já hoje é possível, durante dois anos, e não ouvimos nunca, em anos anteriores, o PCP levantar aqui este problema.
De resto, o que também é importante clarificar - e gostava que o Sr. Deputado Nogueira de Brito o fizesse - é se isto se refere unicamente às contribuições das entidades patronais ou se se trata da totalidade (o que, a meu ver, não deve ser), e qual é o período da isenção, se são só os três anos ou se é um período maior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados do PS que disseram o óbvio- parecia desnecessário dizer o óbvio, mas, afinal, não o era! Era necessário dizer o óbvio e eu, por isso, agradeço.
É evidente que aqui há um saldo, uma compensação entre o pagamento de um subsídio e o deixar de receber uma contribuição pela mesma entidade. É evidente também que, quem é incentivado a criar os empregos, é a entidade patronal e quem deixa de contribuir é apenas a entidade patronal. É evidente ainda que, estando nós a falar de desemprego de longa duração, não pretendemos fazer face a esta situação com empregos criados a título precário, até porque um prazo inicial de três anos nem sempre será possível à face da legislação em vigor É evidente, portanto, que, do que se trata, é da criação de empregos por tempo indeterminado. É evidente ainda que, do que se trata, é da isenção de contribuições em termos de entidade patronal e que há um saldo, o qual (por isso é que estamos a discutir em termos orçamentais) terá de ser coberto pelo Orçamento de Estado É disto que se trata!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições para o debate destas duas propostas, que está a ser feito conjuntamente, vou dar a palavra ao Sr Deputado Rui Rio, para defesa da sua consideração face a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado João Cravinho
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Suo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a terminou dizendo que há limites para tudo. Gostaria de lhe lembrar que também há limites para a forma como V. Ex.a aqui intervém, com uns modos que, na minha óptica, foram menos próprios.
Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a considera-se senhor da Europa - em matéria de assuntos europeus, sabe tudo! Talvez seja um trauma motivado pelo que lhe aconteceu nas últimas eleições europeias... Sr. Deputado, quando foi a discussão na generalidade, aqui, nesta Câmara, quando o Sr Ministro das Finanças referiu que tinha um telex da Reuter sobre as projecções da Comissão Europeia, V. Ex.a disse que não o queria para nada e que gostaria de ver os números reais, que era aquilo que tinha, e entregou à Mesa, para distribuir por esta Câmara, um documento com os dados. Ora, chegámos à conclusão de que aquilo que V. Ex.a tinha e mandou distribuir era rigorosamente o mesmo que o Sr. Ministro das Finanças tinha! É esse documento que tenho aqui, na minha mão.
Portanto, Sr. Deputado, faço uma equivalência entre aquilo que aconteceu nessa altura e o que acontece agora: V. Ex.a faz aí um grande alando mas, na realidade, no fundo, não há nada! É apenas bluff, tal como quando foi a discussão na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 751O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, tenho, talvez, dez anos de Deputado, nesta Casa, na Assembleia da República. Estão aqui colegas seus que têm igual tempo, alguns até superior: um deles só, um só que seja, que diga que eu alguma vez não respeitei as regras da cortesia, aqui! Um deles que seja!...
Quanto à questão que V. Ex.a levanta agora, de eu estar informado sobre o que se passa na Europa, creio que ninguém tem o direito de ter assento nesta Casa se .não estiver informado de que programas deste tipo são correntíssimos em todos os governos da Europa. E se, por outro lado, V. Ex.a quiser uma informação sobre por que é que este problema não deve, de maneira nenhuma, ser posto na óptica partidária, como o pôs, devo dizer-lhe que um dos grandes pontos do último orçamento inglês, apresentado há uma semana (título de primeira página do Financial Times, a toda a largura da página!), é precisamente uma medida deste tipo!
Há limites para tudo, Sr. Deputado! Como, por exemplo, para esta coisa de chegar aqui e dizer "socialista! Medida socialista!", com carácter pejorativo, pelos vistos, e puramente inverídico! Como se nós estivéssemos aqui numa situação em que fosse possível dizer que três mais dois é igual a dez, porque a maioria assim o dita! Há limites para tudo!
Quanto à informação que o Sr. Ministro das Finanças aqui distribuiu, era, de facto, um telegrama da Reuter. O que sucede é que aquilo que interessa a esta Câmara é saber se o que eu disse, no sentido de desmentir as projecções do Governo, constava ou não da informação. E constava! Portanto, Sr. Deputado, não invoque coisas que só vêm contra si e contra o seu partido.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Rio, creio que esta Assembleia não está prestigiada junto da opinião pública. Creio, aliás, que esta Assembleia não está prestigiada junto de nós próprios. Creio que a comunicação social que nos acompanha deve, por vezes, pensar se é esta a representação da Nação nos termos constitucionais. São questões que têm pleno cabimento, Sr. Deputado, pense na responsabilidade que cada um de nós tem quando aqui ergue a sua voz e se é legítimo que cada um de nós use esta tribuna para dizer a primeira coisa que lhe venha à cabeça, por falta de melhores argumentos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que há uma proposta de síntese, que o Sr. Deputado João Cravinho irá fazer chegar à Mesa, subscrita por ele e pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativa a esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que são retiradas as duas propostas que estavam em debate?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta de síntese do debate relativo à proposta identificada como n.o 35-P. A proposta de alteração n.o 84-C mantém-se.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos aguardar a distribuição da referida proposta, de substituição da anteriormente apresentada com o número 35-P.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retiro a proposta de alteração n.o 35-P em benefício de uma proposta que formulo em conjunto com o Sr. Deputado João Cravinho e cuja estrutura fundamental é a mesma. Isto é, tem também o princípio de isenção de contribuição patronal para quem empregue desempregados de longa duração mas tem uma limitação, ou seja, só a partir de um determinado limiar é que essa isenção terá efeitos. Estamos de acordo com isso e, portanto, apresentamos a proposta em conjunto.O Sr. Presidente: - Como já disse, vamos aguardar a chegada dessa proposta à Mesa, para podermos proceder à respectiva votação, dado que a considero discutida, pois insere-se na matéria que acaba de ser debatida.Pausa.O Sr. Presidente: - A proposta de consenso entre o CDS-PP e o PS obteve o número 68-P. Neste momento, já se encontra distribuída pelas diversas bancadas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para começar, queria dizer que, embora não se trate, a meu ver, de nada de ilegal (registo-o apenas enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano), está a ocorrer a apresentação de um segundo Orçamento do Estado. Aliás, é a primeira vez que ocorre tal situação!
Isto significa que a Comissão não teve oportunidade de se debruçar sobre o essencial da maioria das propostas que estão a ser apresentadas e que alteram completamente o Orçamento do Estado. Talvez fosse bom ouvir o Sr. Ministro, chamá-lo de novo à Comissão para fazermos uma apreciação correcta da situação
Uma segunda observação que pretendo fazer é a de que estão a ser pedidas pelo PSD autorizações legislativas que são, a meu ver, manifestamente irregulares, havendo já doutrina sobre isso em debates anteriores. O PSD não pode pedir autorizações legislativas para o Governo! Chamo a atenção para este ponto e talvez valesse a pena consultar os representantes dos grupos parlamentares porque está a verificar-se uma situação verdadeiramente insólita que, ao longo de onze anos, nunca vivi nesta Câmara num debate orçamental!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eles pensam que podem fazer tudo! Aproveitem agora, porque está a acabar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que se está a passar, na verdade, é completamente inconcebível! Estamos em processo de debate orçamental há praticamente dois meses e é neste momento, nestas condições de trabalho- que não existem,
752 I SÉRIE -NÚMERO 20como todos sabem - em Plenário, que são distribuídas pelo PSD dezenas de propostas, as quais põem em causa alguns artigos fundamentais do sistema fiscal propostos no Orçamento do Estado para 1995! Isto representa ou uma tremenda confusão que vai na bancada do PSD ou, então, a tentativa de o Governo fazer passar, neste Orçamento do Estado, à última hora e sem debate, um conjunto de alterações que podem ser gravosas.
Não estamos em condições de discutir com seriedade dezenas de propostas que chegam neste momento à Mesa porque, depois de um processo de dois meses, o PSD não as entregou a tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também estamos surpreendidos o volume das novas propostas com que o PSD está a inundar as bancadas e a submergir o debate de hoje! A verdade é que elas merecem e precisam de um mínimo de tempo para reflexão, para comparação com os textos legais actualmente existentes, alguns dos quais não vêm na legislação citada e preparada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem podiam vir porque não existiam.
Portanto, vamos ser chamados a votar propostas novas sobre matéria em relação à qual, provavelmente, em muitos aspectos, não haverá tempo para fazer uma análise aprofundada. Percebo qual é a sua origem,... aliás, o CDS-PP e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, seguramente, estarão de acordo, porque, tanto quanto me parece, grande parte destas propostas constituem a contrapartida de toda a análise que foi feita sobre vários aspectos do Orçamento, resultante dos acordos com a CIP, para o sentido de votação que acabou por vencer no Conselho Económico e Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se sabe, foi do domínio público - e não foi desmentido - que o PSD, em reunião com a CIP, tinha acordado um conjunto de contrapartidas para a votação que teve lugar no Conselho Económico e Social. Mas isso são os acordos do PSD, porventura, do CDS-PP, e não se pode envolver toda a Assembleia num debate e na aprovação de propostas que não tenham tido um mínimo de tempo para serem estudadas e fundamentadas, a fim de serem votadas em consciência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, isto é impossível e não credibiliza nem prestigia o debate do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Rui Carp e Nogueira de Brito, devo lembrar que o problema levantado nada tem a ver com as propostas que iam ser postas à votação (84-C e 68-P) mas, sim, com aquelas que foram distribuídas, as quais têm a ver com a terceira parte do guião. Enfim, é um incidente, cuja discussão poderá fazer-se quando passarmos para a fase de introdução desse terceiro momento.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a oposição permite-se a tudo quando as iniciativas são suas e entende que nada deve haver quando são iniciativas do partido que apoia o Governo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vocês têm de trabalhar a tempo!O Orador: - Já estamos habituados a essa dúplice concepção do debate parlamentar.
Relativamente ao que acabaram de dizer os Srs. Deputados da oposição só tenho de confirmar, com ironia, a ideia de que a oposição entende que quem devia governar era a minoria e nunca a maioria. É essa a concepção de governo que a oposição demonstra!
Senão, vejamos: na semana passada, a Sr.a Deputada do PS apresentou um pedido de autorização legislativa sobre o INH, relativamente ao Orçamento do Estado para 1995, e, nessa altura, até deixámos passar essa proposta porque, embora não a tivéssemos compreendido tecnicamente como a mais perfeita, concordámos com ela em linhas gerais. Deixámo-la passar não pelo facto de ser da oposição, mas porque era uma proposta que tinha uma ideia positiva, embora tecnicamente mal redigida, pelo que votámos na abstenção. Não levantámos minimamente o problema de ser uma proposta de autorização legislativa. Porém, agora, os Srs. Deputados da oposição levantam o problema, só porque é o PSD que, ao autorizar o Governo, pretende incluir aditamentos.
É clara e evidente a falta de espírito democrático da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: - Quando são iniciativas do PSD, elas violam a Constituição, violam a lei "tal" e "tal",... quando são iniciativas da oposição, tudo lhes é permitido!
Quanto ao facto de se dizer que o PSD apresentou aqui propostas de alteração na especialidade, é verdade que o PSD as apresentou e muito bem! E apresentou até em sede de debate do Orçamento, porque muitas destas propostas foram analisadas com o Governo, tendo sido o próprio Governo que nos sugeriu a apresentação destas alterações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP)É - É mais grave!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado... Se o Governo nada tivesse feito, quando o Governo não reage...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, o Governo é irresponsável!O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira está nervoso...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Carp está no uso da palavra. Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quando o Governo está presente no debate, ouve as sugestões, os comentários e, através do grupo maioritário que o apoia, faz sugestões, se o PSD concorda - e poderia
13 DE DEZEMBRO DE 1994 753até nem concordar com o Governo - e apresenta propostas à oposição, "aqui d'el rei" porque não o podemos fazer...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É ou não o acordo com a CIP?O Orador: - Não temos a menor dúvida em apresentar, sempre que forem propostas que melhorem O Orçamento e de acordo, naturalmente, com o Governo, no futuro como no passado, na altura e no lugar próprio, propostas de alteração ao Orçamento do Estado. E, neste caso, apenas recordo que, ao abrigo do artigo 14.o da Lei de Enquadramento, estamos a discutir matéria fiscal e até a própria oposição, sem sequer discutir, avocou, num direito que lhe é legítimo, para votação em Plenário propostas que podiam ter sido realizadas em sede de Comissão de Economia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não avocou, requereu!O Orador: - Portanto, estamos plenamente conscientes e tranquilos de que a nossa actuação é a mais correcta e a mais enriquecedora para o debate do Orçamento do Estado.
Por último, quero responder à observação do Sr. Deputado Lino Carvalho de que algumas destas propostas decorrem de acordos feitos com a CIP.
Sr. Deputado, pela minha parte, não tive qualquer responsabilidade ou contacto com a CIP; se os meus colegas o tiveram, também não vejo mal algum nisso, até acho louvável que oiçam os parceiros sociais. No entanto, devo recordar que, em sede de debate do Orçamento do Estado de anos anteriores, quando foram celebrados acordos de concertação social, também foram trazidas propostas de alteração ao Orçamento, algumas das quais subscritas até por Deputados que também são parceiros sociais, como, por exemplo, João Proença, Ferreira Lopes e outros, que fazem acordos - e muito bem! - de concertação social, de rendimentos e preços, no quadro do Conselho Permanente da Concertação Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está confirmado! Está confirmado!O Orador: - Portanto, estamos a actuar com lisura e com transparência, no escrupuloso cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento, com um objectivo: todas as propostas que sejam positivas, que melhorem a elaboração e o objectivo do Orçamento, terão, da nossa parta, uma votação favorável, sejam elas do Governo (neste caso, da proposta de lei n.o 111/94, que o Governo aqui nos apresentou), sejam do PSD, sejam da oposição. Estamos aqui para melhorar a situação económica e social do País, não estamos aqui para fazer tricas políticas nem chicana parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro, uma vez mais, que estamos a discutir este tema deslocadamente mas já que se começou temos de fazer o percurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, convém esclarecer que não tenho qualquer espécie de ciúme em relação à bancada do PSD. O que acontece é que, uma vez que a proposta do Orçamento não era boa, sendo o Sr. Ministro uma pessoa inteligente, assim como os Srs. Secretários de Estado que o acompanham, e tendo ouvido as observações e as críticas que fizemos, tornaram-nas como boas e, depois, pediram-nos a nós...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós, quem? Nós, CIP?O Orador: - Nós, CIP? Não! Já fui dirigente da CIP mas hoje não sou nem tive qualquer conversa com a CIP. Agora, o que entendo é que, na medida em que o Orçamento prolongava um certo espírito de perseguição fiscal às empresas,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não concordo! Não apoiado!O Orador: - ...tinha disposições que eram desfavoráveis, por essa via, à criação de emprego. Foram essas as observações que fiz ao Sr. Ministro, que revelou ser uma pessoa inteligente, concordando e pedindo aos Srs. Deputados do PSD que o apoiam no Parlamento, para formularem as competentes propostas.
Fico muito satisfeito por isso e "até ao lavar dos cestos é vindima"! Neste caso, entendo que a "vindima" vai ser melhor do que era anunciado com vista à "colheita".O Sr. Rui Carp (PSD): - O seu vinho verde já está passado!O Orador: - Há ainda uma observação do Sr. Deputado Manuel dos Santos que deve ser tida em consideração. Isto é, o Grupo Parlamentar do PSD deve abster-se de fazer propostas de autorização legislativa que excedem os seus poderes no âmbito do debate orçamental. Deve abster-se disso! E de preferência, tal como indicava a proposta do Orçamento deste ano, não deve haver disposições contendo autorizações legislativas, mas deve haver, tanto quanto possível, disposições directamente aplicáveis no Orçamento. Aconselho W. Ex.o a fazerem essa revisão.
De resto, não faço qualquer manifestação de ciúmes. Vou manifestar-me satisfeito se o Orçamento for melhorado, como precisava de ser.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João 'Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de interpelar a Mesa.
Sem querer discutir agora a apresentação de propostas que não serão fruto do debate havido, quer na generalidade quer no início da discussão na especialidade, tenho dúvidas sobre a quem compete a iniciativa de apresentação de pedidos de autorização legislativa. Este tipo de pedido é, normalmente, apresentado pelo Governo, que expõe o respectivo âmbito, objecto, duração, etc.
Acontece que o PSD apresentou várias propostas de autorização legislativa, algumas completando pedidos já apresentados pelo Governo, outras novas, nomeadamente uma proposta que inclui os artigos 63.o e 64.o, com novos pedidos de autorização legislativa.
Creio, Sr. Presidente, que, para uma boa harmonia dos trabalhos e para se regularizar esta situação, o PSD as devia retirar ou a Mesa não devia aceitar essas propostas. O Governo, se tem que apresentar pedidos de autorização legislativa, apresenta-os e a Assembleia concede-os ou
754 I SÉRIE -NÚMERO 20não. Não é um grupo parlamentar que suscita um pedido de autorização legislativa para que os outros grupos parlamentares e Deputados lhe concedam ou não essa autorização!
Sr. Presidente, é esta a irregularidade que me parece existir, pelo que solicito à Mesa um esclarecimento.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - A Mesa, mesmo que soubesse dar algum esclarecimento, não o daria nesta altura, porque não é isso que está em discussão agora. Direi apenas que esta matéria se inclui na terceira parte do guião e nós íamos proceder à votação de duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição da Mesa, mas, já que o assunto foi levantado neste momento, permito-me também fazer duas referências.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado Rui Carp refere que são alterações ao Orçamento porque aquilo que lá estava não estava bem, eu diria que, com base nesta quantidade de propostas apresentadas pelo PSD, então, confirma-se aquilo que dizíamos, ou seja, que o Orçamento era mau...O Sr. Leis Sá (PCP): - Bem dito!O Orador: - ... e era preciso alterá-lo. Lamentavelmente, as alterações não vão no melhor sentido, antes pelo contrário.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirma que as propostas são do Governo. Sr. Deputado, as propostas não são do Governo, são do PSD! De facto, acreditando na palavra do Sr. Deputado não há aqui uma posição de lisura e de transparência, porque se houvesse, sendo as propostas de facto do Governo - e, repito, acredito na sua palavra -, elas deviam ser subscritas pelo Conselho de Ministros, tal como foi o Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que está previsto e é para fugir a isso que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD se sujeitam a este mecanismo de serem mera "caixa de ressonância", no caso concreto, de assinatura de propostas apresentadas pelo Governo.
Por último, de facto, as alterações que estão a ser propostas, em catadupa, pelo PSD vêm alterar significativamente o Orçamento do Estado e, mais do que isso, alteram-no naquilo que o Governo dizia inicialmente que eram as medidas de moralização fiscal. A moralização fiscal do Governo foi, ao fim e ao cabo, fechada na gaveta durante o debate orçamental.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não foi nada!O Orador: - É isto que o Governo está a pagar à CIP pela posição que esta tomou em sede de Conselho Económico e Social relativamente ao Decreto-Lei n.o 225/94, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito vem agora dizer mais do que isso. Vem dizer que não é apenas a negociata entre o Governo e a CIP, são também os negócios entre o Governo e o CDS. O CDS disse agora aqui, "alto e bom som", que as propostas que estão a ser discutidas são do CDS mas apresentadas pelo PSD de modo a serem aprovadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem. a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Repudio veementemente várias expressões que foram utilizadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Eu ignorava completamente que estas propostas iam ser apresentadas. Congratulo-me com a maior parte delas e não vou desdizer isso de maneira nenhuma.
Mas de que posição é que o Sr Deputado Octávio Teixeira falou sobre a CIP? É ou não verdade que a CIP tomou, em relação ao Decreto-Lei n.o 225/94, uma posição que não era condizente com a do Governo e que não era condizente com a minha porque fui sempre a favor do maior rigor na aplicação do Decreto-Lei n.o 225/94? Não faço qualquer concessão em relação a esse decreto-lei, Sr. Deputado Octávio Teixeira. E o senhor sabe-o perfeitamente.
Todavia, isso é uma coisa e outra coisa é o rigor fiscal que era aplicado neste Orçamento, na sequência do do ano passado, è que não se destinava mais do que a tapar uma ineficiência da administração fiscal, o que estava completamente errado e só ia criar problemas à recuperação da economia. Quanto a esse aspecto estou sempre a favor. Isso tem alguma coisa a ver com o Decreto-Lei n.o 225/94? Sr. Deputado, a sua memória, que é sempre boa, hoje, está a funcionar muito mal, ou antes, está a funcionar num certo estilo que eu também lhe conheço muito bem!Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: O senhor, apesar de já não estar na CIP, continua a confundir-se com a CIP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eu não!O Orador: - Sr. Deputado, referi aquilo que foi a negociata entre o Governo e a CIP e aquilo que foi ou terá sido o negócio com o CDS. Em relação à questão do Decreto-Lei n.o 225/94, essa é a questão, trata-se do pagamento que o Governo está a fazer pelo facto de a CIP, em sede de Conselho Económico e Social, não ter subscrito a posição que apareceu...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas subscreveu!O Orador: - ... e que era contrária à posição do Governo e, por isso, não foi aprovada. E o Governo está a pagar por isso.
Já agora, e independentemente do nosso ponto de vista sobre as propostas que estão a aparecer ser negativo, sempre lhe digo (e certamente estará de acordo comigo) que o Governo, ao aceitar tantas alterações naquilo que era o ponto de propaganda do Orçamento do Estado - a moralização fiscal - foi irresponsável ao apresentar este Orçamento à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 755O Sr Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas recordar à Câmara que, por exemplo, o Partido Socialista apresentou dezenas de alterações ao Orçamento, em cima da votação na especialidade, no âmbito da despesa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É falso!O Orador: - O Partido Comunista apresentou centenas de alterações ao Orçamento do Estado, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cima da votação. Todos os Srs. Deputados da oposição sentem-se no dever de apresentar as alterações que entendem por mais anacrónicas que sejam, mas cada vez que o PSD, repito, obtida sugestão ou anuência do Governo (nós não estamos a trabalhar com pirataria legal, estamos a trabalhar conscientemente apoiando o Governo e na procura de ouvir todas as partes), procura melhorar o Orçamento, que foi aprovado na generalidade e que é um bom documento, é acusado de o distorcer. Contudo, quem quer distorcer e fazer outro Orçamento é a oposição, aliás, sem legitimidade política, porque se votou contra o Orçamento do Estado não pode alterá-lo significativamente.
Nós votámos favoravelmente o Orçamento do Estado e temos a legitimidade política acrescida de, uma vez obtido o acordo ou por sugestão do Governo, fazermos as alterações que entendermos. Foi assim no passado, é assim no presente e será assim no futuro.
E são exemplos do que afirmo o pedido de autorização legislativa que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, do Partido .Socialista, apresentou e que deixámos passar, foi votado pela oposição, passou com os votos favoráveis do PS e a proposta 67-C, do PS, que diz, a determinada altura:"... fica ainda o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações..."Vozes do PS: - "ainda"!O Orador: - Ou a proposta do CDS do crédito fiscal para o investimento. Portanto, há autorizações. Ou seja, entendemos que fazemos muito bem Se os senhores não concordam, têm toda a legitimidade para accionar os mecanismos institucionais que estão ao vosso alcance.