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Competências a exercer pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais1 -  Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências confiadas às Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. 2 -  No ano 2004, fica o Governo autorizado a transferir para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual.Artigo 16.o
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 -  É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma verba no montante de 4 863 280 euros a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 -  A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.Artigo 17.o
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma verba de 20 000 000 euros, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 18.o
Retenção dos fundos municipais1 -  É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho.2 -  A parte restante é inscrita nos orçamentos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com excepção da correspondente aos municípios integrados nas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais de direito público, a qual é transferida para estas entidades.Artigo 19.o
Obrigações municipaisDurante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 20.o
Endividamento municipal em 20041 -  No ano de 2004, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos  Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal
0894   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.2 -  Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos limites referidos no número anterior, não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazos.3 -  O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2002, será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, proporcionalmente à soma dos valores dos Fundos Geral Municipal, de Coesão Municipal e de Base Municipal, entre os municípios que não estejam abrangidos pelo estipulado no n.o 2, e sem prejuízo do disposto no n.o 1. 4 -  Em 31 de Dezembro de 2004, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2003.5 -  O conceito de endividamento líquido é o definido no sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).6 -  Podem excepcionar-se dos n.os 2 e 3 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, sendo o acesso dos municípios a estes créditos autorizado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante parecer prévio da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a solicitação desta.7 -  Independentemente dos montantes que lhes caibam em resultado do rateio, os municípios podem, desde que da operação não resulte aumento de endividamento líquido, contrair empréstimos para saneamento financeiro ao abrigo do artigo 25.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, devendo, previamente, enviar o estudo previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 258/79, de 28 de Julho, à Direcção-Geral do Orçamento.8 -  Os municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou ruptura financeira podem recorrer a contratos de reequilíbrio financeiro, cumprida a legislação vigente sobre a matéria.9 -  O valor do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2002 será corrigido até 30 de Junho pelos valores das amortizações efectuadas em 2003.Artigo 21.o
Taxas dos municípiosDurante o ano 2004, fica o Governo autorizado a legislar, alterando o artigo 19.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, no sentido de ampliar as taxas que os municípios podem cobrar, alargando-as às seguintes situações:a) Extracção de materiais inertes, em explorações a céu aberto;
e) Divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.Artigo 22.o
Compensação aos municípiosNos termos do artigo 3.o da Lei n.o 14/2003, de 30 de Maio, no caso da aplicação do regime naquela fixado vir a resultar, directa e comprovadamente, quebra de receita, haverá lugar a compensação aos municípios.CAPÍTULO IV
Adequação das formas de financiamento da Segurança Social às modalidades de protecçãoO financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se nos termos previstos no artigo 107.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 24.o
Complementos sociaisOs encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do subsistema de solidariedade, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que visem assegurar os montantes mínimos de pensões previstos no seu artigo 59.o, sempre que os respectivos encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice, são financiados em 50% por transferências do Orçamento do Estado, sendo o restante financiado nos termos previstos para o subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional.Artigo 25.o
Financiamento dos encargos do subsistema  de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissionalO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o
Financiamento dos encargos do subsistema  de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional1 - É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em cada exercício orçamental.2 - A satisfação de 50% dos encargos com o subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional é garantida pela receita fiscal referida no número anterior e, no remanescente, por transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social.
0895   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 3 - Em 2004, é de 40% a percentagem referida no número anterior.4 - ..............................................................................................................................."Artigo 26.o
Saldos de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional1 -  Os saldos de gerência a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a Segurança Social e constituem receita do respectivo orçamento.2 -  Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 27.o
Transferências para capitalização1 -  Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo com o previsto no n.o 3 do referido artigo, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.2 -  O produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à Segurança Social em 2004 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.3 -  Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 28.o
Mobilização de activos e recuperação de créditos da Segurança SocialFica o Governo autorizado, através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros da Segurança Social, à alienação e à titularização dos créditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não;
c) À anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.CAPÍTULO V
d) ...........................................................................................................................2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes do denominado Euromilhões explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Artigo 53.o
Pensões 1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8 121 deduz-se, até a sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.2 - .................................................................................................................................
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento colectável Taxas
Superior a  53 322 40 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 266, é dividido em duas partes: uma,
0896   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 70.o
Mínimo de existência1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 701. 2 - .................................................................................................................................Artigo 78.o
Despesas de saúde1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias: a) ...........................................................................................................................
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 55,99 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - .................................................................................................................................Artigo 84.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 315,67.Artigo 85.o
Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 538,55;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 538,55;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 538,55.2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co geração) por microturbinas, com potência até 100 KW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 714.3 - .................................................................................................................................
0897   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 86.o
Prémios de seguros1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 55,99, tratando-se de sujeitos passivos não casados  ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 111,98, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - [Eliminado].3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 74,65;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 149,31;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 37,33. 4 - .................................................................................................................................
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 139,71.Artigo 100.o
Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas: Escalões de Remunerações Anuais
Superior  a 198 534 382 - .................................................................................................................................3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 586, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo. 4 - ..............................................................................................................................."2 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o conceito de "residência" constante do artigo 16.o do Código do IRS, por forma a introduzir a noção de "residência habitual" em território português, redefinindo quer as situações abrangidas pelo seu n.o 1 quer o âmbito de aplicação do n.o 2, designadamente através da possibilidade de contribuintes habitualmente residentes no estrangeiro cujo cônjuge resida em território português efectuarem a prova da inexistência de uma ligação entre o seu núcleo de actividades ou interesses económicos e o território português;
b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades não residentes em território português, previsto no Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril;
c) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis.3 - A autorização legislativa conferida nas alíneas b) e c) do número anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Alargar a isenção aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificados como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
b) A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.
0898   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 30.o
8 - .....................................................................................................................d) ...........................................................................................................................4 - Não se consideram obtidos em território português os rendimentos enumerados na alínea c) do número anterior quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à actividade exercida por seu intermédio e, bem assim, quando não se verificarem essas condições, os rendimentos referidos no n.o 7 da mesma alínea, quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projectos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.5 - Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.Artigo 23.o
c) ...........................................................................................................................6 - Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão.7 - .................................................................................................................................Artigo 58.o
5 - .....................................................................................................................h) Uma entidade residente e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças.5 - .................................................................................................................................
0899   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 80.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2 - .................................................................................................................................a) ...........................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................3 - São tributados autonomamente, à taxa de 6%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.4 - São tributados autonomamente, à taxa de 15%, os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a € 40 000, quando suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.5 - .................................................................................................................................
Pagamento especial por conta1 - .................................................................................................................................2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1 250 e quando superior será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 40 000.3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.
5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.6 - Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos proveitos:a) Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
b) Imposto automóvel (IA).7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os impostos efectivamente incluídos nos proveitos, poderão ser deduzidas as seguintes percentagens:a) 50% nos proveitos relativos à venda de gasolina;
b) 40% nos proveitos relativos à venda de gasóleo;
c) 60% nos proveitos relativos à venda de cigarros;
d) 10% nos proveitos relativos à venda de cigarrilhas e charutos;
e) 30% nos proveitos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
f) 30% nos proveitos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.8 - Para efeitos do disposto do n.o 2, em relação às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do sector agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os proveitos das actividades para as quais foi concedido o reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta.9 - [Anterior n.o 4].10 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Código do IRC e do Estatuto Fiscal Cooperativo;
b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, a partir da data de instauração desse processo.11 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega."2 - O disposto no n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC aplica se aos rendimentos obtidos nos períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2004.3 - Fica o Governo autorizado a aditar aos Códigos do IRC e do IRS novas disposições a prever o seguinte:a) Na determinação do lucro tributável do exercício da cessação de actividade, por transferência
0900   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 da sede e direcção efectiva de sociedades para fora do território português, devem considerar-se como componentes positivas ou negativas as diferenças verificadas entre os valores de mercado e os respectivos valores contabilísticos fiscalmente aceites dos elementos patrimoniais, excepto quando tais elementos fiquem afectos a um estabelecimento estável situado em território português da mesma entidade, podendo, nesse caso, ser aplicável o disposto no artigo 68.o;
b)  O disposto na primeira parte da alínea anterior deve igualmente considerar-se aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de uma entidade não residente situado em território português no exercício em que cesse totalmente o exercício da sua actividade em território português ou quando se trate de elementos patrimoniais que, estando previamente afectos a um estabelecimento estável situado em território português, sejam transferidos para o estrangeiro;
c) Consideram-se como mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos ou perdas que sejam apuradas nas partes do capital de uma sociedade à data em que tiver lugar a transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português. Artigo 31.o
Prorrogação do regime especial de apoio ao desenvolvimento do interior1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime especial de apoio ao desenvolvimento nas áreas do interior, aprovado pela Lei n.o 171/99, de l8 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 54.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mantém-se em vigor até ao final de 2004.2 - Para efeitos de aplicação das taxas especiais de IRC previstas no regime especial de apoio referido no número anterior, são condições necessárias o sujeito passivo ter a sua sede ou direcção nas áreas beneficiárias, nela concentrar mais de 75% da respectiva massa salarial e efectuar a determinação do seu lucro tributável de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação.Artigo 32.o
Transposição de Directivas1 - Fica o Governo autorizado a:a) Transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
b) O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes:1) Estabelecer para os operadores económicos com sede ou estabelecimento em território português, que paguem ou atribuam rendimentos da poupança sob a forma de juros cujos beneficiários efectivos sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, obrigações de determinação da identidade e do lugar de residência desses beneficiários e de outras entidades receptoras de juros, definindo os procedimentos para tanto necessários.
2) Estabelecer para os mesmos operadores económicos obrigações de informação e registo relativas aos montantes e natureza dos juros pagos ou atribuídos, bem como sobre o nome ou denominação e endereço do agente pagador, número de conta do beneficiário ou identificação do crédito gerador dos juros e demais elementos necessários à exacta identificação e determinação dos rendimentos de juros pagos ou atribuídos.
3) Definir como agente pagador responsável pelo cumprimento das obrigações e a adopção dos procedimentos referidos nos números anteriores qualquer operador económico ou entidade que pague ou atribua rendimentos de juros.
4) Definir como beneficiário efectivo para os efeitos dos números anteriores qualquer pessoa singular que receba ou a quem seja atribuído um pagamento de juros, excepto mediante demonstração de que os juros não foram pagos nem atribuídos em seu proveito.
5) Definir os ganhos ou rendimentos de aplicação de capitais que são considerados como rendimentos de juros pagos ou atribuídos para os efeitos dos números anteriores.
6) Estabelecer os procedimentos e prazos para comunicação à administração tributária dos elementos a que se referem os números anteriores.
7) Prever os procedimentos e prazos para comunicação das informações referidas nos números anteriores às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
8) Prever a eliminação da dupla tributação resultante da aplicação de retenção na fonte pelo Estado-Membro do agente pagador aos rendimentos referidos no n.o 5 da alínea anterior mediante atribuição de crédito de imposto, com reembolso do montante pago em excesso.
9) Proceder às alterações do Código do IRS e demais legislação que sejam necessárias à execução do disposto nos números anteriores.
10) Prever que a entrada em vigor da legislação referida na alínea a) dependa da verificação pelo Conselho da União Europeia da adopção por países terceiros e em territórios dependentes ou associados de Estados-Membros de medidas idênticas ou equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003.
0901   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 2 - Transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, nos seguintes termos:a) Prever a aplicação de taxas de tributação, por retenção na fonte, dos juros e royalties gerados em território português e cujo beneficiário efectivo seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro, durante um período transitório de oito anos a contar da data de aplicação da Directiva, não superiores a 10% nos primeiros quatro anos e a 5% durante os últimos anos, após o que tais pagamentos passam a estar isentos de IRC;
b) Fornecer as definições dos conceitos relevantes para efeitos da aplicação da directiva, designadamente de "juros", "royalties"; "sociedade", "sociedade associada", "estabelecimento estável" e "beneficiário efectivo";
c) Definir os procedimentos indispensáveis para a comprovação das condições e requisitos estabelecidos na directiva que habilitam ao aproveitamento do benefício nela previsto, bem como os prazos a observar para o seu cumprimento e modalidades de concessão do benefício;
d) Definir os critérios a aplicar para que um estabelecimento estável seja considerado como pagador de juros ou royalties e bem assim para que uma sociedade de um Estado-Membro ou um estabelecimento estável seja considerado como beneficiário efectivo de juros ou royalties;
e) Delimitar os casos em que não é assegurado o benefício da aplicação da directiva;
f) Criar medidas adequadas para prevenir fraudes e abusos e designadamente impedir a concessão do benefício  da aplicação da directiva no caso de operações que tenham por principal motivo, ou que se contem entre os seus principais motivos, a fraude, evasão fiscal ou práticas abusivas;
g) Prever que a entrada em vigor das disposições legais relativas aos benefícios da Directiva fica dependente da entrada em vigor da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.CAPÍTULO VI
10 - .................................................................................................................................11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana.Artigo 22.o1 - .................................................................................................................................2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o, a dedução deverá ser efectuada na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação.3 - .................................................................................................................................
d) ...........................................................................................................................e) Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a € 25 000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC;
f) Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passivos seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a € 25 000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC;g) ...........................................................................................................................
0902   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 6 - .................................................................................................................................
12 - ..............................................................................................................................."2 - A verba 2.14-A da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:2.14-A - Gás natural.3 - Os artigos 16.o e 32.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.o1 - .................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................3 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não se encontrem registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, mas que disponham de registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respectivo número de identificação para efectuar a importação, poderão também beneficiar da isenção prevista no n.o 1, desde que a importação seja efectuada através de um despachante oficial ou de uma entidade que se dedique à actividade transitária, devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras nos termos da legislação aplicável e que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional.4 - Para efeitos do número anterior, o despachante oficial e a entidade que se dedique à actividade transitária ficam obrigados a comprovar os requisitos referidos no n.o 2, bem como a incluir, na respectiva declaração periódica de imposto e no anexo recapitulativo a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.o.5 - Sempre que não seja efectuada prova, no momento da importação, dos pressupostos referidos no n.o 2, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exigirá uma garantia, que será mantida pelo prazo máximo de 30 dias.6 - Se até ao final do prazo referido no número anterior não for feita a prova aí mencionada, será exigido imposto pela importação.Artigo 32.o1 - .................................................................................................................................
5 - .................................................................................................................................6 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 4 do artigo 16.o devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efectuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados membros."Artigo 34.o
Imposto sobre o valor acrescentado - Novo regime de tributação dos combustíveis líquidos1 - É aprovado o regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, nos termos dos artigos seguintes, que passa a constituir a Subsecção III, da Secção IV, do Capítulo V, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado:"Subsecção III   Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedoresArtigo 68.o AO imposto devido pelas transmissões de gasolina, gasóleo e petróleo carburante efectuadas por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas.Artigo 68.o B1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o valor tributável das transmissões abrangidas pelo presente regime, corresponde à diferença, verificada em cada período de tributação, entre o valor das transmissões de combustíveis realizadas, IVA excluído, e o valor de aquisição dos mesmos combustíveis, IVA excluído.2 - Sobre a margem, apurada nos termos do número anterior, deverão os revendedores fazer incidir a respectiva taxa do imposto.3 - Na determinação do valor das transmissões não serão tomadas em consideração as entregas de combustíveis efectuadas por conta do distribuidor.Artigo 68.o C1 - Os revendedores dos combustíveis referidos no artigo 68.o A não poderão deduzir o imposto devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e importações desses bens.2 - O imposto suportado em investimentos e demais despesas de comercialização é dedutível nos termos gerais dos artigos 19.o e seguintes. Artigo 68.o D1 - Quando os combustíveis adquiridos a revendedores originarem direito a dedução nos termos gerais, esta terá como base o imposto contido no preço de venda.2 - O direito à dedução referido no número anterior só poderá ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.3 - As facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a indicação do preço líquido, da taxa aplicável e do montante de imposto correspondente ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e da taxa aplicável.
0903   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 4 - Nos casos de entregas efectuadas pelos revendedores por conta dos distribuidores, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a menção "IVA - Não confere direito à dedução" ou expressão similar.Artigo 68.o EOs revendedores devem manter registos separados das aquisições e vendas dos combustíveis abrangidos por este regime. Artigo 68.o FOs sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime deverão, sempre que efectuem aquisições intracomunitárias dos combustíveis referidos no artigo 68.o A, obedecer às regras estabelecidas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.Artigo 68.o G1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime não podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.o nem do regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.o."2 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de tributação dos combustíveis líquidos que se encontrem enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.o ou no regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.o, deverão, no prazo de quinze dias, a contar da data de entrada em vigor do regime previsto no n.o 1, proceder à entrega de uma declaração, a qual produzirá efeitos à referida data.3 - São revogados o Decreto-Lei n.o 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 6.o do Decreto Lei n.o 185/86, de 14 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 164/2000, de 5 de Agosto.4 - O regime aprovado pelo n.o 1 do presente artigo entra em vigor em 1.1.2004.Artigo 35.o
Regiões de turismo e juntas de turismo1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 16,9 milhões de euros.2 - A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2003, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.Artigo 36.o
Imposto do Selo1 - O artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o150/99, de 11 de Setembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 202/2003, de 12 de Novembro, passa a  ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o 1 - .................................................................................................................................a) ...........................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito das operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, ou ainda por entidade gestora de mercados organizados registados na CMVM, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
d) As garantias inerentes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, ou ainda por entidade gestora de mercados organizados registados na CMVM, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
e) Os juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças;f) ...........................................................................................................................
4 - ................................................................................................................................"2 - A nova redacção das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 7.o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o150/99, de 11 de Setembro, tem carácter interpretativo.
0904   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 CAPÍTULO VII