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Sr. Ministro das Obras Públicas, voltando à seriedade das coisas, venho hoje trazer aqui, uma questão que não anda nas bocas do mundo, tem alo o nome esquisito de «dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada», e quando me comecei a debruçar sobre este processo, li algo, num estudo técnico, que me deixou espantado e que dizia o seguinte: «O fecho da Golada: a solução de ajuda ao processo natural em curso repondo no banco do Bugio condições conhecidas nos anos 30/40, quando se ia a pç, em baixa-mar, ao farol do Bugio, constará, por proposta do consultor, de um cordão arenoso entre a Cova do Vapor e o Bugio, mediante aterro hidráulico a partir da dragagem do canal da barra e ou ... de empréstimo sobre o próprio banco do Bugio». E diz mais: «Os cerca de três milhões de metros cúbicos dragados no canal da barra vão ser utilizados para garantir a ajuda que se vai dar à natureza na recuperação das condições morfológicas anteriormente existentes.»
Ora, isso criou em mim uma certa esperança de ver pela primeira vez alguém ajudar a natureza. Até agora, poucos se têm dedicado a ajudar a natureza. Mas, depois, fui ver os mapas c tive uma sensação estranha. É que fiquei sem saber se isto era uma espécie de revivalismo portuário, do que há muito por aí, há dúzias de projectos nas gavetas cujos autores esperam, agora que há subsídios para tudo, que eles vejam a luz do dia. Mas, depois, pareceu-me mais uma imbecilidade científica, pois esta de «ajudar a natureza», apesar de tudo, é uma grande
imbecilidade. E hoje de manhã, cedinho, cheguei à conclusão que isto talvez fosse o fascínio pela eutanásia, que é uma coisa que também anda muito na moda.
Ou seja: este Governo que temos, incapaz de tomar nas suas mãos a recuperação do estuário do Tejo, rio que está moribundo, não vê outra solução que não a do Alma Grande dos livros do Miguel Torga, que é a de aplicar o joelho no peito do moribundo, ajudando, assim, a natureza a seguir o seu curso natural.
«Ora, se a natureza está a encher aquilo de areia, por que é que a gente não nada dar uma ajuda e acaba assim com o sofrimento do Tejo, que já não tem remédio?!»
É este fascínio pela eutanásia que me deixou preocupadíssimo quando vi que esta operação, discutível até do ponto de vista ético, custa ao Orçamento do Estado para 1991 um milhão e oitocentos mil contos. É, por assim dizer, uma operação caríssima. Obviamente que foram feitos estudos de impacte ambiental, como todos sabemos. Tenho até presente esse estudo. E, como a ignorância em Portugal foi sempre uma coisa muito ufana, muito vaidosa, logo se diz, no seu início, que este estudo foi feito não por obrigação de coisíssima nenhuma mas porque, enfim, a gente acha que se devem estudar as coisas e a própria directiva não estava ainda regulamentada e, portanto, nem havia obrigação legal de fazer estas coisas esquisitas, como sejam estudos de impacte ambiental, ele.
É claro que, a este propósito, tive o cuidado de confrontar diversas opiniões emitidas por escrito e em congressos e em debates públicos, até porque é suposto este fabuloso projecto ter sido posto a concurso.
Era esta, também, uma das questões que queria colocar ao Sr. Ministro.
Termino, portanto, fazendo a seguinte pergunta ao Sr. Ministro, uma vez que terei ocasião de, numa segunda parte de perguntas, lhe fazer outras: como é que se põe algo a concurso público, em 6 de Abril, que é objecto de um chamado estudo de impacte ambiental em Maio e posto à consulta pública em Setembro? Tudo isto no ano de 1990 e está orçamentado para o ano de 1991?
Quer V. Exa. explicar, também, aquilo que a comunicação social lhe atribui com o título «Ferreira do Amaral trava APL», ou seja, o Ministro Ferreira do Amaral aconselha prudência à direcção da administração do porto de Lisboa? Que é que isto quer dizer em termos de execução ou não desta fatalidade, desta eutanásia pouco assumida, ao que voltaremos na segunda parte?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho o maior gosto em responder às suas interrogações.
V. Exa. disse que a ignorância é ufana, com o que concordo inteiramente. Mas, por meu lado, tenho a modéstia de ter uma noção das limitações e dos meus conhecimentos, sobretudo em matéria tão difícil e tão movediça como são as areias.
O problema que se põe, neste momento, é o seguinte: vários técnicos, de nome feito e reconhecimento competentes, equipas de projectos, o próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil acima de qualquer suspeita, todos indicam que o porto de Lisboa está ameaçado de grave risco.
17 DE NOVEMBRO DE 1990	373O grave risco de que sofre o porto de Lisboa a explicação técnica que me foi dada transmiti-la-ei ao Sr. Deputado numa altura em que tenha mais tempo para responder -é de que está, neste momento, em vias de ser assoreado por força de depósitos de sedimentos que vêm do lado sul, que é a direcção natural da sedimentação do porto de Lisboa, e antevê-se que, a muito curto prazo, o porto esteja integralmente bloqueado e o estuário do Tejo, nessa parte, transformado num delta.
Prevê-se, também, que naja abertura de vários canais baixos, que, provavelmente, não terão funduras superiores a dois ou três metros, originando uma situação de fecho do porto de Lisboa.
Sr. Deputado, se conto isto com esta frieza e provavelmente até com alguma secura, não pretendo minimizar os reflexos de uma catástrofe deste tipo. Sem exagerar, posso dizer que esta ameaça que, insisto, é confirmada por todos os técnicos que sobre o assunto emitiram opinião seria uma catástrofe a todos os níveis, inclusive ambiental.
É necessário, então, tomar medidas. E todos os técnicos concordam, também, que as medidas, por assim dizer, mais naturais, isto é, as medidas que implicam uma mexida mais ligeira das condições naturais suo o chamado «fecho da Golada», isto é, a ligação por um depósito arenoso entre o Bugio c a Cova do Vapor. Aliás, disseram-me ainda -ca análise histórica que tive ocasião de ler sobre a evolução do porto de Lisboa indica-o claramente que essa situação já existiu.
Devo dizer que a degradação do porto de Lisboa foi provavelmente mais acentuada eu não sabia e certamente alguns dos Srs. Deputados também não saberão - pela construção da Torre de Belém, que acentuou, de uma maneira dramática, as dificuldades do porto de Lisboa.
Porém, muito recentemente, está-se a dar o tal fenómeno - que, aliás, é óbvio e patente para toda a gente que passe em frente ao Bugio - de depósito das areias que vem invadindo o canal por onde passa a navegação e em tempo indeterminado, mas que se julga muito curto, abrirá um delta e o porto de Lisboa ficará fechado.
Sr. Deputado Herculano Pombo, o Governo não assume a responsabilidade de deixar à natureza o livre curso perante esta circunstância e, por isso, tem de tomar medidas.
Perante o que está em jogo, perante as circunstâncias, perante o enquadramento do problema, é evidente que considero que terá de se proceder ao fecho da Golada. Simplesmente, aceito que haja aqui um receio natural por parle das populações c até por parte do Governo no sentido de que o fecho da Golada sirva de pretexto a uma agressão à natureza do estuário do Tejo e àquilo que ele representa para toda a gente, inclusive como espaço ambiental e espaço lúdico.
Assim, as instruções que dei ao porto de Lisboa, neste aspecto, são as seguintes: em primeiro lugar, se se confirmar - e os estudos estão a concluir nesse sentido - que essa é uma solução possível para evitar o fecho do porto de Lisboa, então faça-se o depósito das areias, c o mais rapidamente possível.
Em segundo lugar, ioda a zona conquistada ao rio c ao mar por essa forma portanto essa faixa de areia) não poderá ler qualquer espécie de ocupação e será uma zona arenosa.
Em terceiro lugar, este processo deve ser reversível, isso é, apesar de iodos os modelos leitos, de todos os estudos realizados c de todas as conclusões dos técnicos
que sobre o assunto se debruçaram e, como disse, todas das apontam no mesmo sentido -, temos de dar alguma margem de manobra para o caso de, mesmo assim, poder haver qualquer consequência imprevisível do fecho da Golada nessas circunstâncias, embora, em boa consciência, e feitos os estudos possíveis, se chegue à conclusão que não. Portanto, como nestas situações mais vale prevenir ao que remediar, uma das condições é que também esse fecho seja reversível. Isto é, se se verificar que existe alguma consequência não esperada e esperemos que não -, a situação reverte com uma obra relativamente simples que seria a de reabrir a Golada, o que implica também a não ocupação dessa zona.
O projecto está, pois, neste momento, em estudo de impacte ambiental final e a conclusão que antevejo é a de que é necessário fazer o fecho da Golada o mais rapidamente possível. Daí a verba que está prevista no orçamento e o concurso de que falou foi encerrado.
Em conclusão, é indispensável que as condições que se devem impor a uma obra desta delicadeza sejam respeitadas: a nova zona de terreno não ser ocupada c a reversibilidade da obra.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, agradeço-lhe em nome da consciência dos Portugueses, porque se os Portugueses ainda não tomaram consciência do que está em jogo relativamente ao porto de Lisboa, ao estuário do Tejo, à cidade e ao País, hoje tê-lo-ão feito um pouco mais, se tiverem oportunidade de ver algumas das imagens do que aqui se está a passar e sobretudo se ouvirem aquilo que o Sr. Ministro disse, garantindo que tudo aquilo que se fizer é, ou deve ser, reversível.
O que o Sr. Ministro acaba de dizer é fundamental, porque dá um esclarecimento fulcral a toda esta questão. E não sou apenas eu que o digo. O Sr. Ministro escudou-se aqui como eu também, porque nem eu nem o Sr. Ministro somos técnicos em matéria de areias- nos pareceres científicos. O problema é que esses pareceres científicos são, depois, digeridos e servidos aos decisores num coisa que se chama um «sumário não técnico» para o público em geral e para os decisores. E esse «sumário não técnico», que tenho aqui, revela um digesto completamente diferente daquele para que os estudos técnicos apontam. Os estudos técnicos são guardados e são apenas apresentados à luz do dia aqueles que interessa apresentar. Depois, serve-se aos decisores o Governo e outras entidades- e ao público em geral, para consulta em 20 dias durante o Verão, uma coisa que é só maravilhas. Ou seja: «Feche-se a Golada e tudo estará resolvido; arranjar-se-á até um processo natural de dragagem para nunca mais termos de gastar dinheiro a dragar o canal da borra do Tejo.» Vai ser fabuloso!
Quanto a prejuízos dos impactes, «isso fica para os técnicos, porque eles é que percebem destas cocabichisses». É claro que não vou propor que o Sr. Ministro mande fazer um estudo de impacte à Torre de Belém. Todos sabemos que a Torre de Belém, por ser um espigão que sai fora da margem, alterou as condições das correntes no estuário do Tejo, mas isso já se passou há muito tempo provavelmente foi por isso que deixámos de «andar nos Descobrimentos».
O que me preocupa neste momento não é a Tone de Belém, mas um edifício que estão a construir mais atrás, o Centro Cultural, num sítio onde não devia estar-mas esse é um problema que não está hoje em discussão.
374 I SERIE - NUMERO 13Falando ainda do fecho da Golada, esta estratégia de esconder aquilo que é a realidade com ai jumentos de natureza técnica, dizendo «coitado do português, o vulgo, o pobre do decisor, como não percebe nada disso (nem tem de perceber, porque não tem de ser técnico), vai decidir por este digestosinho que lhe vou servir». O Sr. Ministro quer saber o que 6 que o deputado europeu, Carlos Pimenta, chamou a isso? Disse ele que «se esta perversa estratégia tivesse sucesso, passaria a ser possível utilizar em Portugal a figura dos estudos do impacte ambiental, para simplesmente contornar exigências ambientalistas nacionais ou comunitárias e para promover projectos controversos, e instalar-se-ia no público o receio das obras de engenharia, por poderem ter consequências escondidas». Esperamos que esta estratégia não faça vencimento!
É esta lambem a opinião do engenheiro Trigo de Abreu.
Estou, portanto, a citar opiniões abaliadas de duas pessoas de quadramos políticos diferentes que estão [...] com esta situação.
É isto mesmo que diz o Prof. Santos Oliveira, que lambem a uma pessoa de méritos reconhecidos. Quando perguntamos ao LNEC se estudaram, por exemplo, o impacte nas areias da Caparica, eles respondem que não escreveram nada sobre isso. E, depois, vamos consultar o tal estudo de impacte ambiental e vemos que, por exemplo, em relação ao ruído diz, coisas magníficas e fantásticas, como esta: «o ruído é algo que deixamos de ouvir à medida que nos vamos afastando». E até fazem unia equação sobre isso para concluírem matematicamente que quando se chega a Lisboa já não se ouve o barulho que [...] na Tralaria. Quanto aos mamíferos marinhos, como já não existem há 20 anos, portanto, pela negativa, já nào há preocupações nenhumas. Depois diz que os estuários suo coisas fabulosas que, como todos sabemos, constituem a maternidade não só dos rios c das zonas estuarinas mas de toda a costa portuguesa, e o do Tejo, [...] acaso, é um dos mais importantes a nível da Europa. E, mais ainda, diz que «qualquer mexida na Golada traz consequências irreversíveis».
Estas são frases que tive o cuidado de recortar e colar, porque me pareceram excepcionais e contraditórias com algumas que aqui surgem.
E, já agora, Sr. Ministro, o que é isto da Golada? O nome é interessante, c um nome antigo. Durante iodos estes séculos em que a língua portuguesa foi dando nomes às coisas que eram as do dia-a-dia (hoje já não o suo), este nome tem servido para divertimentos de artigos de jornal. «É a argolada do fecho da Golada»; «É a Lisboa degolada», etc. Mas o que é isso da Golada? Como não gosto de ser ignorante em relação a estas coisas, fui ver nas enciclopédias antigas, do século passado, o que era a Golada. E lá está: a Golada não é algo que se abre e fecha, é um canal. Uma golada é um canal de navegação no meio dos bancos de areia. A natureza não fecha os canais; a natureza abre canais entre os bancos de areia. Fechar aquilo que a natureza abriu, é asneira! Se, nos anos 30 e 40, a natureza fechou aquele canal e voltou a abrir, isto só nos indica que, na natureza, os processos são cíclicos. Este facto, que é básico, consta dos livros da 1.a, da 2.a e da 3.a classes. Aprendamos ao menos estes aspectos básicos, já que não temos acesso àqueles domínios só abertos aos privilegiados c aos iluminados que, depois, cometem calinadas destas, como praticar eutanásia, nos tempos que correm, no maior estuário português.A Sr. Presidente: - Para responder, tem] Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes cações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, das Comunicações: - Chamo a atenção do Sr. que não estamos aqui a assistir e a testem neutralidade   o  processo   de   evolução   da Se estivéssemos nessas circunstâncias, não havia algum,  Sr.   Deputado: não se previa no 1,8 milhões de contos para esta obra, deixando a natureza fazê-la como entendesse e eu seria a [...]
O problema grave não é esse. O problema gral não sei se o Sr. Deputado avalia bem o que seria um Inverno para o outro, o porto de Lisboa Se o  Sr.  Deputado  não faz essa avaliação, a obrigação de a fazer e devo dizer que é pêra avaliação que uma decisão tem de ser tomada. Feliz neste momento, julgo que é possível toma-la sem riscos. Mas devo dizer que, mesmo que exista grandes riscos,  tínhamos de ponderar muito a [...] teríamos de infringir alguma norma da  natureza1 garantir a abertura do porto de Lisboa. Eu, provável seria a favor disso. Não se coloca o dilema dessa [...] porque, numa sexta-feira de manhã, mesmo morna, cuja aguentaria aqui um debate ou uma pergunta do Sr. pulado a interrogar-me sobre a razão de ter deixado o porto de Lisboa.A  Sr. Presidente: - Para  fazer  uma  pergunta Sr. Ministro da Indústria e  Energia, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidem Sr. Ministro, Srs. Deputados: O sector têxtil, com especial destaque para a zona do vale do Ave, onde se concentra a maior parte das empresas [...], boa paru das malhas e de vestuário está a atravessar uma situação! crítica merecedora da  maior atenção de todos,  dada a importância do sector para a economia do País, seja por representar 30% das exportações, seja por empregar 29% dos trabalhadores da indústria transformadora.
Como ao longo dos anos sucessivos estudos foram demonstrando, e como os trabalhadores, os sindicatos e também o PCP foram alertando, é essencial uma reestruturação e modernização do sector têxtil, apoiada no aproveitamento dos recursos, valorizando devidamente a componente social, lendo em conta a necessidade de um desenvolvimento regional integrado, a modernização tecnológica sem desemprego, acompanhada da diversificação do investimento e do mercado externo, da reconversão profissional, da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e de uma gestão qualificada das empresas.
Mas, Sr. Ministro, onde estão as medidas de reestruturação governamentais e de resposta aos problemas tio desenvolvimento, tendo lambem em conta que a têxtil se concentra em regiões onde é actividade económica dominante?
Onde está a resposta à situação de mais de 50 empresas dos distritos do Porto e Braga, concentradas fundamentalmente no vale do Ave, envolvendo mais de 50 mil trabalhadores e com situações delicadas a exigir a maior atenção, seja pelo equipamento obsoleto, seja pêlos atrasos no pagamento de salários e pela redução da actividade produtiva, seja ainda por estarem a decorrer [...]
17 DE NOVEMBRO DE 1990   375processos contenciosos nos tribunais que poderão terminar em acordos de viabilização ou em mais declarações de falência a decorrer nos próximos meses?
Por que não implementou o Governo um programa específico para a indústria têxtil, tendo em atenção o estabelecimento do adequado período de transição, de pelo menos 15 anos, para a integração progressiva dos têxteis nas regras do GATT?
Por que não usou a disponibilidade que, há mais de um ano, a Comissão da CEE manifestou para financiar um inventário-estudo à situação das indústrias têxtil e vestuário em Portugal, quando respondeu a uma pergunta de um deputado do PCP no Parlamento Europeu?
Por que não teve em conta a unanimidade da Comissão Económica do Parlamento Europeu em tomo do relatório de Carlos Carvalhas sobre a possibilidade de apoios comunitários ao sector, para permitir a adaptação gradual da indústria às novas regras do comércio internacional, quando já decorriam as negociações sobre o fim anunciado do Acordo Multifibras?
E tendo em conta que, como é sabido, a chamada operação integrada do vale do Ave não chega para promover o desenvolvimento desta região e reestruturar e modernizar o sector têxtil, seja pelos escassos meios financeiros disponibilizados, seja porque de integrado o programa só tem o nome, aliás o mesmo se podendo dizer da recente resolução do Conselho de Ministros de 9 de Novembro, por que não cria o Governo um programa de emergência para o vale do Ave que inclua medidas específicas de protecção social e de melhoria das condições de vida e de trabalho e impeça o bloqueio ao desenvolvimento económico da região, tendo em conta a gravidade da situação que já hoje aí se vive?Vozes do PCP:-Muito bem!A Sr.a Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral):- Começo por registar que a Sr.a Deputada, pelas primeiras palavras que proferiu sobre a importância do sector têxtil para a economia do País, tem lido os documentos do Governo, designadamente os do Ministério da Indústria e Energia, sobre a matéria. Felicito-a, porque, de facto, tem aprendido com aquilo que o Governo tem dito sobre a matéria.
Em todo o caso, gostaria de explicar-lhe algo mais sobre este sector. Devo lembrar que sempre houve crise no sector têxtil, em Portugal - há 20 anos já se dizia isso e continuará a dizer-se no futuro. Isso explica-se pelo facto de se tratar de um sector industrial vulnerável e exposto à concorrência dos países menos desenvolvidos por ser relativamente fácil de instalar num país que inicie o caminho da industrialização. Por isso, este sector é aquele que mais exposto fica à concorrência internacional dos países menos desenvolvidos. Como digo, é um sector que está sempre exposto e, por isso, Sr. Deputado, é fácil compreender por que é que sempre se falou, fala-se e falar-se-á na crise do sector têxtil em Portugal. É, pois, neste contexto que o sector têxtil terá sempre de operar em mercado aberto e concorrencial.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que este sector não está condenado em Portugal, como não o está nos países mais desenvolvidos. Os aperfeiçoamentos das máquinas e as possibilidades de inovação têm conseguido fazer com que o sector sobreviva, mesmo nos países com salários mais elevados. É esta a estratégia que estamos a implementar no nosso País.
No subsector têxtil a resposta dos países mais desenvolvidos tem sido o aumento da intensidade do capital, estando o têxtil a transformar-se numa indústria de capital intensivo. Aliás, é por isso que, no sistema de incentivos e nos apoios governamentais ao sector, temos apoiado projectos do tipo capital intensivo no subsector têxtil.
No vestuário e confecções, onde a tecnologia ainda não arranjou soluções para a substituição de mão-de-obra, a resposta óbvia tem sido a de aumentar a qualidade dos produtos, produzindo produtos de preço mais elevado, onde é possível uma maior defesa no que respeita aos salários e cuja competitividade repousa em factores que não os de preço.
Tem sido essa a estratégia do Governo, e o sistema de incentivos e os apoios governamentais -como é o caso do PEDIP, por exemplo, através de acções relativas à qualidade e ao design industrial- têm apoiado claramente esta linha de ^investimento no subsector do vestuário e confecções. É neste sentido que gostaria de dizer que, no quadro do PEDIP, temos desenvolvido um conjunto de apoios importantíssimos para o sector têxtil.
Começava por citar o Centro Tecnológico para a Indústria Têxtil do Vestuário (CITEV), em fase de instalação em Famalicão e na Covilhã, cujas instalações definitivas vão ser financiadas totalmente pelo Governo com uma verba de cerca de três milhões de contos; o apoio, através do PEDIP, às estações de tratamento de águas residuais do vale do Ave são na ordem dos três milhões de contos; o programa de exploração dos lanifícios tem projectos já aprovados na ordem dos 4,7 milhões de contos; o apoio às sociedades de capital de risco, NOR-PEDIP e SULPEDIP, à recuperação e reestruturação financeira de muitas empresas do sector; o apoio ao gabinete PORTEX para a promoção no exterior de marcas portuguesas, feito através do Programa 6 do PEDIP- Missões de Qualidade e Design Industrial; os apoios financeiros do sistema de incentivos SINPEDIP às empresas do sector totalizam cerca de 29% do total de verbas já disponibilizadas. Isto é, do conjunto de verbas disponibilizadas para apoio à indústria portuguesa pelo SINPEDIP, 29% dessas verbas estão afectas, neste momento, ao sector têxtil. E essas verbas totais ascendem a cerca de 60 milhões de contos.
Ainda no quadro dos apoios por parte do Governo, gostaria de referir o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, com um investimento de cerca de sete milhões de contos, a que se juntam apoios de vários ministérios inscritos no PIDDAC em 1991 e através dos fundos comunitários FEDER, FSE, PEDIP e PEDAP, que totalizam cerca de 40 milhões de contos. Isto é, o Governo, através dos PIDDAC de vários ministérios, vai reforçar o apoio ao Programa Operacional Integrado do Vale do Ave com verbas próprias de cada ministério, totalizando essa soma cerca de 40 milhões de contos.
Tudo isto indica os milhões de contos que estão a ser disponibilizados para o sector têxtil de vestuário e confecções. Nunca até hoje, na indústria portuguesa, houve apoios tão volumosos e tão vultosos como está a acontecer com este Governo.
Dirá a Sr.a Deputada: Não chega, é pouco! Estamos totalmente de acordo. E, nesse sentido, o Governo
376 I SÉRIE-NÚMERO 13Português tem-no dito. Aliás, o Ministério da Indústria e Energia já apresentou essa estratégia aos parceiros sociais em várias reuniões do Conselho Permanente de Concertação Social.
Talvez a Sr.a Deputada não esteja muito atenta ao funcionamento deste importante órgão, mas gostaria de dizer-lhe que, de facto, no Conselho Permanente de Concertação Social foi discutido um relatório do Ministério da Indústria e Energia em que se apontavam claramente as linhas de evolução após 1992 para este sector e onde acentuámos que era extremamente necessário continuar o apoio a este sector, através dos fundos comunitários, depois de 1992. E porquê? É simples!
Todo este conjunto vultoso de apoios, cujos fundos estruturais estão a disponibilizar o sector, essencialmente o PEDIP, é importante, é extremamente elevado, mas não chega. E não chega por duas ordens de razões: primeiro, porque o PEDIP acaba em 1992 e, portanto, é preciso perspectivar já o pós-PEDIP; segundo, porque, face à dimensão do sector, este conjunto de apoios ainda não chega para apoiar todo o investimento de modernização de desenvolvimento tecnológico, de desenvolvimento da qualidade, de criação de marcas portuguesas e de implantação nos mercados externos que é necessário continuar a fazer na indústria têxtil de vestuário e confecções. Tem sido feito, mas é óbvio que estes apoios não podem acabar em 1992, têm de ser continuados. Esta é a razão por que temos referido a necessidade de, no quadro de apoios a Portugal, o sector têxtil de vestuário e confecções continuar a merecer o apoio governamental através dos fundos estruturais.Vozes do PSD:-Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, afinal parece que quem não lê os relatórios oficiais é V. Ex.a Daí eu não poder retribuir-lhe os parabéns!Risos do deputado do PCP Carlos Brito.O Sr. Ministro sabe que há um primeiro relatório sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) do vale do Ave, que previa investimentos da ordem dos 117 milhões de contos, considerados os investimentos necessários para fazer frente ao grave problema que se adivinhava naquela zona. O Sr. Ministro falou de alguns milhões de contos -distribuídos ao longo dos próximos anos- que, em primeiro lugar, não chegam a 20% das verbas previstas no valor inicial, mas, em segundo lugar, mesmo que chegassem, seria problemático que a sua concretização se fizesse, sobretudo se tivermos em conta o que se passou já, este ano, com a utilização das verbas do FEDER e do FSE.Vozes do PCP:-Muito bem!A Oradora:-Como o Sr. Ministro sabe, no relatório da Comissão de Bruxelas referente ao l.9 semestre deste ano registavam-se valores para a utilização destes fundos comunitários de 17% para o FEDER e 19% para o Fundo Social Europeu, por parte de Portugal.
Então, Sr. Ministro, como é que considera possível dar uma resposta adequada aos graves problemas que se estão a pôr no vale do Ave com, por um lado, os números que o Sr. Ministro aqui referiu -e que já conhecíamos porque estão inscritos no PIDDAC- e, por outro lado, a falta de execução dos próprios programas?
E mais, em relação aos problemas do sector têxtil em geral, o Sr. Ministro sabe que no relatório do seu Ministério, no tal relatório oficial que, pelos vistos, não leu ou se leu sabe que está aí referido que é necessário, para reestruturar o sector, um investimento da ordem dos 750 milhões de contos.
Sr. Ministro, é um número muito elevado!
Além disso, o Sr. Ministro sabe também que é imperioso canalizar uma boa parte do investimento nestes primeiros anos, tendo em conta, sobretudo, que estão a decorrer as negociações sobre o fim anunciado do Acordo Multifibras e as negociações do GATT. Era bom que nos dissesse alguma coisa sobre o que está a preparar -pêlos vistos, nada, se é apenas aquilo que já nos disse há pouco!...-, tendo em conta os graves problemas que daqui poderio decorrer. Por que é que o Governo não tem dado atenção ao reforço da sua própria capacidade negociai, nomeadamente tentando discutir este problema muito claramente com a Assembleia da República...Vozes do PCP:-Muito bem!A Oradora: -... e aceitando as sugestões que a própria Comunidade Económica Europeia já fez em resposta a perguntas e pareceres de deputados do PCP no Parlamento Europeu?
Por último, Sr. Ministro, seria bom que nos esclarecesse, ainda aqui, por que é que não aceita a proposta, que repetidamente temos feito, de elaboração de um programa específico para o sector têxtil e de um plano de emergência para a zona do vale do Ave?Vozes do PCP:-Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - É evidente que já esperava que a gentileza que tive com a Sr.a Deputada não fosse retribuída. Isso já é natural em si.O Sr. Carlos Brito (PCP):-A oposição é ingrata!O Orador:-Mas devo dizer-lhe que pelas perguntas que fez, de facto, há uma coisa que talvez não consiga explicar-lhe - o funcionamento básico das regras da economia de mercado.
Aliás, há uma coisa útil que se poderia fazer: sugeria que se integrassem alguns deputados do PCP naquele grupo de apoio para a formação profissional e para a classe empresarial que a CEE vai dar aos países de Leste.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Olhe que graça!O Orador: - Ajudava nessa matéria e podíamos até, por essa via, reforçar os apoios comunitários a Portugal.Protestos do PCP.É que há que distinguir claramente entre investimento e apoios do Estado.
17 DE NOVEMBRO DE 1990 379Trata-se de questões relativas, nomeadamente, aos objectivos e áreas que o Programa CIÊNCIA contempla e os que exclui -por vezes a discussão é mais pelos que exclui do que pelos que inclui-, aos regulamentos, que são pouco conhecidos, pouco participados ou que mudam com muita frequência, à avaliação dos concursos, à organização e funcionamento das próprias comissões que estão previstas.
Portanto, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado, dentro do curto tempo que nos é dado, respondesse a estas questões. Aliás, como vê, trata-se de uma pergunta para o Governo brilhar! Trata-se de uma matéria que o Governo aqui nunca explanou e certamente o Sr. Secretário de Estado não vai deixar de aproveitar a oportunidade para trazer, através da via parlamentar, que é importante, boas novas para a comunidade científica e técnica do nosso país, pois ela espera por este esclarecimento do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Sucena Paiva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ultimamente tem-se falado bastante de ciência e tecnologia em Portugal, certamente mais do que é habitual.
O facto de eu próprio estar aqui hoje dá provas de ter sido atingido um dos objectivos do Governo, que é o da aceitação política e social desta tão importante matéria.
Tal situação é resultado de uma política actuante, que tem por base o objectivo explícito da criação de condições para um maior, novo e mais interveniente papel da ciência e da tecnologia neste país.
Devo dizer que a comunidade científica e tecnológica tem reagido de forma muito positiva, mau grado as críticas que referiu e que já vou abordar, às novas acções que estamos a empreender. Merece relevo o facto de este programa, o Programa CIÊNCIA -e já agora chamo a atenção para o facto de que CIÊNCIA é uma sigla, Criação de Infra-Estruturas Nacionais para Ciência, Investigação e Desenvolvimento-, ter sido construído a partir de um laborioso estudo realizado no ano passado e que envolveu toda a comunidade científica. Este estudo foi materializado através de 1400 propostas de intenção, realizadas em tempo recorde, e isso foi fundamental para a definição do Programa. Isto serve para responder a uma crítica, que eventualmente terá ficado no ar, no sentido de que a comunidade científica não participou e não está a participar no processo de concepção e implementação do Programa CIÊNCIA. Ele foi amplamente discutido, nomeadamente em todas as universidades portuguesas, processo em que intervieram o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, eu próprio e os elementos da direcção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Sublinho o facto de o CIÊNCIA ser o primeiro programa para a ciência e tecnologia a beneficiar do apoio dos fundos estruturais comunitários -FEDER e FSE-, no montante de cerca de 30 milhões de contos, num total de cerca de 55 milhões.
Portugal demonstrou aqui um inequívoco espírito de iniciativa e transformou-se, de facto, num pioneiro da envolvência dos fundos estruturais em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico.
O Programa CIÊNCIA integra-se no Eixo 1-C do Quadro Comunitário de Apoio, referente à criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado.
Esta interpelação diz apenas respeito ao Programa CIÊNCIA, mas a política científica e tecnológica não se esgota nesse Programa. Existem outros programas, quer no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território quer no âmbito de outros ministérios.
Sr. Deputado, é por se confundirem -lamento que a discussão tenha de entrar num carácter um pouco mais técnico- infra-estruturas de ciência e tecnologia com projectos que surgem críticas à não contemplação das ciências básicas no âmbito do Programa CIÊNCIA, mas só neste contexto.
O apelo às ciências básicas é permanente. Trata-se de um programa dirigido à investigação de base e pré-competitiva, em que o contributo das ciências básicas é essencial; trata-se de um programa estratégico, de prazo relativamente longo, que vai condicionar o desenvolvimento científico e tecnológico do País na próxima década.
Ao confundir-se transferência horizontal com transferência vertical de tecnologia, confunde-se investigação pré-competitiva com investigação industrialmente orientada.
Ao considerarem-se em pé de igualdade investimentos infra-estruturais, ciências ditas duras -ciências exactas e naturais, ciências de engenharia- e investimentos da mesma natureza em ciências sociais, confundem-se, naturalmente, filosofias de financiamento.
E mais: pretende-se talvez confundir também alguns menos esclarecidos.
Confunde-se o espectáculo de apresentações públicas- e refiro-me à sua questão relativa à selecção de projectos, que apenas tem um precedente, tanto quanto sei, numa instituição europeia de investigação com reconhecidas necessidades de aceitação pública e social- com o processo que seguimos e que é habitual em todos os países mais desenvolvidos, de avaliação pelos pares, o pear view, com uma metodologia perfeitamente clara e transparente, com regulamentos amplamente divulgados. A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica edita o boletim I & D, que é enviado a todos os membros da comunidade científica que constam do nosso banco de dados (7000 exemplares), e, assim, não se pode falar em desconhecimento.
Em suma, e porque creio que não podemos protelar muito este debate, em que tenho o maior interesse, devo dizer que o investimento que vamos realizar é o esforço de todos os portugueses e todos têm o direito a beneficiar dele. Por este motivo, o Programa CIÊNCIA assume também o compromisso de um reequilíbrio regional, em matéria de ciência e tecnologia, em que pelo menos 50% do investimento a realizar terá de ser efectuado fora de Lisboa.
Não nos podemos deixar iludir com modelos conservadores, que apenas pretendem reproduzir aquilo que todos sabemos, que não correspondem hoje ao modelo que preconizamos e que os Srs. Deputados poderão apreender no planeamento plurianual das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico para 1991, já entregue à Assembleia, onde o Programa CIÊNCIA ocupa o lugar de destaque que lhe compete.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.
I SÉRIE -NÚMERO 13 380O Sr. Vítor Costa (PCP):- Sr. Secretário de Estado, na sua resposta ao meu pedido de esclarecimento gostava que se ativesse às minhas perguntas em vez de falar de outra coisa, pois, caso contrário, esta figura regimental deixara de ter qualquer sentido. Ou estamos aqui para nos esclarecermos e para contribuir, através da Câmara, para o esclarecimento da própria opinião pública nacional ou, então, esta figura regimental não tem qualquer sentido.
Coloquei-lhe uma questão simples: a verba de 53 milhões de contos é com IVA ou sem IVA? Esta é uma questão central que se coloca neste momento, dado as verbas envolvidas. A esta questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu, sendo, por isso, a parte em que brilhou...
Agora vamos à outra parte, respondendo às perguntas. Por exemplo, para o corrente ano estão em curso diversos concursos e, por isso, pergunto-lhe: quando temos uma resposta para eles? Quando é que os 2,8 milhões de contos, que o Programa CIÊNCIA contempla este ano, são atribuídos, uma vez que ainda não se sabe a quem vão ser distribuídos? Entretanto, as instituições abriram concursos públicos para fazer face aos concursos que referi e para os quais ainda não há resposta. Para quando a resposta a esses concursos? Em Janeiro? Isto não pode ser, Sr. Secretário de Estado! É a estas questões que deve responder aqui.
Sr. Secretário de Estado, não vim aqui fazer perguntas incómodas, pois eu próprio gostaria de ser esclarecido, e também não venho aqui perfilhar a crítica de A, B ou C, porque já sei que para o Sr. Secretário de Estado não há críticas, é tudo pacífico na comunidade científica, como também sei que não perfilha a tese de que é o único que leva o passo certo e que todos os outros levam o passo errado...
De facto, o que tem chegado até nós através da comunicação social e do Ministério da Educação não é uma situação de guerra, mas também não há essa passividade. Felizmente, não existe essa passividade na nossa comunidade científica!
Agora, Sr. Secretário de Estado, pensamos que, quando se fala em renegociar o Programa CIÊNCIA, temos de usar a palavra renegociar com prudência. Nós utilizamo-la com muita prudência e pensamos que é necessário estarmos abertos, internamente, desde já e para evitar imprudências de outros, naquilo que for possível, para responder às críticas, aos anseios e àquilo que demonstre que o Programa não está a funcionar bem. De outra forma, podem mesmo utilizar-se termos ou exigências de tipos de renegociação que, segundo pensamos, num programa estratégico como este, devem ser utilizados com muito cuidado.
Para finalizar, devo dizer que me angustia ver os nossos investigadores, a todos os níveis e em todas as instituições, fundamentalmente de há um ano a esta parte, não fazerem outra coisa que não seja andar a tratar de papéis, elaborar projectos ou anteprojectos, criar gabinetes de estudo para saberem como hão-de concorrer às verbas, deixando a investigação de parte, que é aquilo que querem e gostam de fazer.
De facto, com este mecanismo dos Projectos CIÊNCIA e PRODEP, com regras menos claras e com a atrofia do PIDDAC, estamos a transformar os nossos cientistas em concorrentes acelerados, porque se não ficam para trás, criando extremas dificuldades à nossa comunidade científica.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia:- Sr. Deputado Vítor Costa, com todo o gosto, responderei a algumas questões que acabou de me colocar e que têm resposta fácil, felizmente.
No que se refere à questão dos concursos, já expliquei como é que eles são conduzidos. A JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) abriu, em Março deste ano, concursos para bolsas de formação avançada e, em Junho, concursos para as medidas MNO do Programa, que se referem a ciências exactas e de engenharia, ciências da terra e do ambiente e ciências de economia e de gestão. A primeira fase destes concursos terminou em 20 de Setembro; no entanto, importa recordar que o Programa só foi assinado em Abril.
Neste momento, posso informá-lo que, no que diz respeito à formação -e aproveito para salientar que 25% da verba do programa CIÊNCIA se destina à formação, o que representa uma aposta clara na inteligência dos nossos concidadãos-, foram concedidas 604 bolsas e existem mais 299 aprovadas mas cujos processos ainda estão incompletos.
Quanto à questão das infra-estruturas, foram apresentadas, no concurso que referi, 119 propostas e, neste momento, já estão aprovadas pela comissão nacional cerca de 60, o que vai proporcionar um investimento superior a 5 milhões de contos, que não será materializado totalmente este ano.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sem IVA?O Sr. Vítor Costa (PCP):-E o IVA?O Orador:-Quanto ao IVA, trata-se de uma matéria em que o Governo português não pode actuar sem o consenso da Comunidade. Como sabe, o IVA é uma base de tributação para a Comunidade e, portanto, é um assunto que depende desse fórum. De qualquer forma, penso que isso está em vias de caminhar para uma solução.O Sr. Victor Costa (PCP): -Qual?O Orador:-Também lhe quero dizer que os regulamentos foram profusamente divulgados e só não os conhece quem não quer.
Finalmente, quanto à questão da renegociação, é evidente que nada está escrito em pedra e a prática vai revelar se é necessário proceder a alguns reajustamentos ou não, mas, nesta fase, é absolutamente impensável, porque o Programa tem seis meses de existência, está a dar os seus primeiros passos e por isso não faz qualquer sentido estarmos a pensar em qualquer renegociação.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, uma vez terminado o debate, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 10 horas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 14Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1900-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
A propósito da entrega na Mesa do pedido de Inquérito parlamentar n.o 20/V (PS) - Constitui-lo de uma comissão de Inquérito sobre os perdões fixais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, usaram da palavra, sob a forma de Interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Montalvão Machuco (PSD), Carlos Brito (PCP), Pacheco Pereira (PSD) e António Guterres (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) exercido o direito de defesa da honra relativamente a afirmações da Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Iniciou-se a discussão na generalidade, das propostas de lei n.o 163/V - Orçamento do Estudo para 1991, e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991, tendo intervindo, a diverso Idílio, alam dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Beleza), dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Sr. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Guterres, Helena Torres Marques e Ferro Rodrigues (PS), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Duarte Lima, Rui Carp, Joaquim Marques, Guerreiro Norte, Oliveira Martins, Silva Marques, Montalvão Machado e Rui Macheie (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Adriano Moreira (CDS). Manuel Moreira (PSD), Jorge Lacão (PS), António Vairinhos (PSD). Gameiro dos Santos (PS) e Natália Correia (PRD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD e concedeu autorização a três Srs. Deputados para deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.
384 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
21 DE NOVEMBRO DE 1990  385Francisco Barbosa da Costa.