11 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC); Luís Martins (DAPLEN), Pedro Valente (DILP)Data:27 de Julho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 262/XI (1.a) — ―Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo õnico para o exercício do direito de audição prçvia‖.A iniciativa legislativa deu entrada no dia 06 de Maio de 2010, tendo sido admitida e anunciada no dia 12 de Maio e, nessa mesma data, baixado na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).O Projecto de Lei n.o 262/XI (1.a) considera três artigos: Artigo 1.o – ―Objecto‖, Artigo 2.a – ―Alteração á Lei Geral Tributária‖ e Artigo 3.a – ―Entrada em vigor‖ e caso venha a ser aprovado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A presente iniciativa tem como objectivo introduzir um prazo único de 15 dias, para o exercício do direito de audição prévia do contribuinte, sempre que esteja em causa uma potencial decisão desfavorável em matéria tributária. Actualmente o direito de audição no processo tributário, pode ser fixado pela Administração Tributária entre 8 e 15 dias, nos termos do n.o 6 do artigo 60.o da LGT.A concretização da medida agora proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular passa na perspectiva dos autores, pela alteração do artigo 60.o da Lei Geral Tributária — ―Princípio da participação‖ aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, designadamente, através da revogação do n.o 4 e da alteração da redacção dos n.os 5 e 6.Os autores sustentam que a norma em vigor é discricionária, dado a Administração Tributária ter a possibilidade de estabelecer o prazo do direito de audição entre 8 e 15 dias e tender a fixar o prazo mais curto de 8 dias, prazo este que os contribuintes entendem ser manifestamente insuficiente a um adequado exercício do direito de petição.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projecto de Lei n.o 262/XI (1.a) (CDS-PP), que ―Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo õnico para o exercício do direito de audição prçvia‖ ç subscrito por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Consultar Diário Original