2776I SÉRIE — NÚMERO 87No que se refere a iníra-estnituras turísticas, dos 121 quartos previstos e aprovados apenas se concretizaram 51, metade deles numa única reserva, onde, aliás, já existiam, incluindo-se nos restantes algumas residências dos próprios proprietários dos terrenos integrados nas reservas; dos 4 pavilhões de caça previstos nenhum foi construído; dos 15 campos de treino propostos apenas l funciona; dos 13 percursos da natureza perspectivados nenhum é conhecido e das 5 actividades equestres propostas apenas l teve concretização.Porém, das 14 acções previstas para controlo de predadores foram levadas a cabo 24, na maioria dos casos sem critérios, tendo-se dizimado espécies em vias de extinção, tais como o grifo e a águia cabreira, e tendo-se chegado mesmo a instituir prémios para o seu abate, e dos 51 guardas florestais privados admitidos apenas a l foi concedida formação.Refira-se ainda que bastantes processos de candidatura, sobretudo os das reservas turísticas, foram feitos pelas mesmas empresas e são praticamente iguais, sendo mesmo algumas páginas simples fotocópias, onde apenas o número foi rasurado e substituído.No exemplo concreto deste concelho, feitas as excepções honrosas aos seis ou sete casos que respeitam a lei e cumprem de forma relevante os seus objectivos, a aplicação que o governo do PSD fez da legislação sobre a caça não cnou riqueza nem postos de trabalho, interditou aos habitantes do concelho o acesso a uma prática ancestral, não preservou a caça nem deu qualquer contributo para o desenvolvimento rural ou a promoção do bem-estar das populações. Apenas fez alastrar a revolta e multiplicar os incêndios, que atingiram, no ano transacto, neste município, uma dimensão antes nunca vista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, tenho a honra de ser subscritor do projecto de lei n.0 3267 VI, que, sem colidir no fundamental com as concepções subjacentes à Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto, introduz correcções e inovações, que, no momento presente, não só se justificam como plenamente se impõem.Assim, ao propor a criação de comissões municipais de caça e de protecção da fauna, dotadas de amplos poderes e dos meios financeiros adequados e participadas por todas as partes interessadas (administração, ambientalistas, caçadores e agricultores), tomam-se mais eficazes, céleres e transparentes os processos de aprovação e de extinção de reservas de caça.Ao propor a criação de postos de controlo e marcação de espécies abatidas nos municípios cem aptidão cinegética, introduz-se, pela primeira vez, uma real e efectiva quantificação das espécies abatidas e um verdadeiro controlo sobre a detenção, o transporte e a comercialização de peças de caça, única forma de combater a caca furtiva e o comércio dos exemplares irregularmente capturados. Ao atribuir às autarquias locais compensações financeiras adequadas, criam-se condições para que sejam estudados os habitais, recenseadas as populações faunísticas e efectuado o ordenamento cinegético, coisa que o Ministério da Agricultrua não faz.Ao beneficiar os agricultores com as receitas provenientes da caça, estimula-se neles o seu fomento e protecção.Ao tornar obrigatória a existência de, pelo menos, uma reserva de caça nacional em cada município com aptidão cinegética, criam-se condições efectivas para a existênciade um vasto número de santuários disseminados pelo País, cujos reflexos na protecção e multiplicação das espécies não deixarão de fazer sentir-se a curto prazo.Ao introduzir maior ngor na atribuição das cartas de caçador, obrigando a que, pelo menos, 50 % das matérias objecto de avaliação de conhecimentos incidam sobre questões de natureza ambiental, contnbui-se para a educação cívica e para a consciência ecológica dos caçadores.Ao conceder tratamento favorecido as reservas turísticas, que o sejam efectivamente, comnbui-se decididamente para a criação de rendimentos complementares da actividade agrícola.Ao igualizar, em ambos os regimes cinegéticos, os dias de caça e as épocas venatórias, introduz-se maior justiça social e contribui-se para que, anualmente, seja menor o número de exemplares abatidos.Ao limitar a 50 % a área máxima por concelho a submeter ao regime especial, defendem-se os interesses legítimos dos caçadores locais e evita-se a excessiva concentração de reservas de caça nas zonas com maior apudão cinegética.Ao agravar drasticamente as sanções para os crimes e contra-ordenações, actua-se preventivamente sobre o incumprimento da lei, uma vez que se generaliza a quase todas as infracções a interdição de caçar pelo período de 2 a 10 anos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas, em suma, as propostas que submetemos à apreciação de VV. Ex.o, com total abertura a todos os contributos que possam enriquecê-las.Estamos certos de que, deste modo, responderemos aos anseios de justiça tão insistentemente reclamados pelos caçadores de menores recursos, criaremos condições de estabilidade, tranquilidade e segurança aos caçadores que optaram pela caça associativa e protegeremos melhor os nossos recursos para que os possamos fruir mais justa e racionalmente.Esta é uma proposta moderada, conciliadora de interesses aparentemente antagónicos e a resposta possível para esvaziar o clima de tensão que caracteriza o contexto presente.Apelo a todos os Srs. Deputados no sentido da sua aprovação, na certeza de que o sentido da justiça e o estabelecimento da concórdia entre todos os portugueses é um objectivo que a todos nos une.Quanto ao projecto do PCP, não inviabilizaremos a sua aprovação, para que seja possível, tal como foi proposto pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, iniciar sobre esta questão um amplo debate nacional que permita chegar a uma solução tão consensual quanto'possível...O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Isso já é uma nova proposta?O Orador: — Sr. Deputado, referi que, relativamente ao projecto de lei do PCP, não inviabilizaremos a sua aprovação, para que seja possível, reunindo todos os contributos, discutir, em sede de Comissão, uma proposta, tão consensual quanto possível, que possa contribuir para o objectivo principal que aqui acabei de expor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Antunes da Silva e Francisco Silva.