PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No caso português o nosso Estado-Providência está longe da maturidade e é ainda incipiente comparativamente com o de outros países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a sustentar esta afirmação constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto. Da mesma forma, a parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa.
Posto isto, torna-se incompreensível que, perante as exigências de maior empenho do Estado para enfrentar as acentuadas desigualdades sociais da nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de responsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social, apareçam perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente catastrófico da evolução da situação na segurança social.
O Bloco de Esquerda entende serem desadequadas e rejeita liminarmente as propostas de privatização parcial da segurança social, catalisadora de novos desequilíbrios financeiros no sistema e proporcionadora de vantagens exclusivas para o mercado de capitais, de todo estranhas à própria segurança social. Recusa, igualmente, a assimilação entre entidades com fins lucrativos, entidades sem fins lucrativos e Estado, pelas diferenças contraditórias dos fins em vista e pela discrepância de meios em presença, principalmente entre entidades com fins lucrativos e sem fins lucrativos.
Ao contrário da visão neoliberal que assenta no primado da mercantilização da protecção social e na sua formalização a níveis mínimos, o Bloco de Esquerda assume o reforço da componente pública do sistema, em articulação com a área privada sem fins lucrativos, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma que traga mais equidade e combate à fraude e evasão na segurança social, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, de diminuição do recurso aos recibos verdes, de legalização da imigração e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições de igualdade entre géneros, aumentando o volume das contribuições para a segurança social.
Assegurar e reforçar a sustentabilidade da segurança social é, pois, fundamental. A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e deslocalização das produções, e ainda com as alterações demográficas.
A sustentabilidade do sistema de segurança social, nas opiniões dos Professores Boaventura Sousa Santos e Alfredo Bruto da Costa, é, antes de mais, uma questão política - de acordo com Alfredo Bruto da Costa, professor e investigador universitário na área da pobreza, exclusão e política social, a sustentabilidade da segurança social em Portugal é, antes de mais, uma "concepção de filosofia política" e não um problema "exclusivamente financeiro ou económico". Para este especialista os meios financeiros para garantir a sua sustentabilidade dependem em parte do contexto económico mas, sobretudo, do "grau de solidariedade que cada sociedade está disposta a dar".
"É preciso abandonar, em parte, a ideia de que o vínculo laboral é o elemento fundamental de financiamento da segurança social. É preciso passar para um conceito baseado na cidadania, com um sistema que seja financiado por fontes de rendimento provenientes tanto do trabalho como do capital. E essa é eminentemente uma opção política", diz Bruto da Costa.
Na mesma linha de pensamento, Boaventura de Sousa Santos, professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e director do Centro de Estudos Sociais, defende também que a alegada crise do
0006   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Estado-Providência e do modelo de segurança social "não é uma questão técnica mas, sim, politica" - (Jornal A página de educação, n.o 155 de Abril de 2006).
O sistema público de segurança social tem vindo a perder importantes receitas que lhe são devidas, em função da contínua aposta num modelo de desenvolvimento retrógrado, de baixos salários, de enorme precariedade, de crescimento do desemprego, que ultrapassa o meio milhão de pessoas, da destruição do aparelho produtivo e do aumento da economia paralela. Os sucessivos governos são, assim, responsáveis pela degradação dos saldos globais do sistema. Este processo tem ocorrido num quadro em que o volume da dívida à segurança social tem crescido nos últimos anos como uma bola de neve e cujos valores são superiores a 3200 milhões de euros, o que corresponde a 2,4% do PIB.
A economia paralela tem vindo a crescer. Nela trabalhará cerca de um em cada três portugueses, ou seja, em empresas que não cumprem as suas obrigações fiscais, de segurança social ou as regras de regulação estabelecidas no mercado. Esse aumento encontra-se, aliás, bem evidenciado pela análise do barómetro da produtividade, elaborado pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Inovação, que regista que um em cada dois trabalhadores no sector da construção civil trabalham na informalidade, não descontando, portanto, para a segurança social.
A segurança social é um dos instrumentos mais importantes para essa política de responsabilidade colectiva e de redistribuição, de justiça social, de criação de capacidades e competências e de democracia económica. A democracia económica deve assegurar a condição mínima para a vida de cada homem e mulher, com todos os seus direitos e também com todos os seus deveres.
Essa condição mínima é um sistema de protecção social universal, eficiente e rigoroso, sustentável a longo prazo. Não é o sistema que temos: a segurança social tem dificuldades em responder ao desemprego e à pobreza, o sistema de saúde ainda tem deficiências importantes e o financiamento destes sistemas não está garantido. Nos próximos anos a prioridade nacional é a remodelação do sistema de protecção social para garantir a sua universalidade e o seu financiamento.
O Bloco de Esquerda acredita na sustentabilidade da segurança social e na sua reforma, garantindo esta os direitos adquiridos e em formação, de modo a que nenhum dos contribuintes/beneficiários fique sujeito a qualquer perda decorrente de alterações a introduzir.
Perante um sistema relativamente recente, no sentido em que continuam a progredir as carreiras médias de desconto (e, portanto, o valor das pensões) para a segurança social dos novos pensionistas, em virtude de a generalização do regime de repartição ter ocorrido apenas há poucas décadas, tendo milhares de cidadãos sido excluídos, será da mais elementar justiça privilegiar um esforço das solidariedades intergeracional e social nesta área, não obstante ser desejável uma prática de valorização das carreiras contributivas completas.
Considera o Bloco de Esquerda de primordial importância, no âmbito de uma reforma da segurança social que aponte para o reforço da coesão social, a equiparação de um limiar mínimo das pensões dos regimes contributivos e não contributivo ao valor líquido do salário mínimo nacional e, a partir de uma melhoria nas condições de formação, a obtenção de uma valorização das pensões mais degradadas, preconizando-se uma taxa de 2,3% por ano de contribuição na formação da pensão, a introdução de uma nova fórmula de cálculo baseada em toda a carreira contributiva, apurando os seus 10 melhores anos, e valorizando as carreiras contributivas mais longas.
O défice entre as contribuições e os encargos da segurança social tem sido agravado pela crise económica gerada pelas políticas dos sucessivos governos. O peso das pensões de velhice, correspondente às contribuições dos trabalhadores para o sistema, significa um pouco mais de 50% da despesa total, o que, sendo significativo, está longe de ser um valor muito elevado, como se tem vindo a apregoar. Acresce ainda que somos o país da União Europeia onde os portugueses são aqueles que trabalham até mais tarde, 63,5 anos contra a média de 61 na União Europeia., segundo a OCDE, e temos um decréscimo de natalidade.
O número de activos por pensionista tem vindo a diminuir em Portugal devido ao envelhecimento da população, mas também é verdade que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Assim, e de acordo com os dados oficiais, entre 1975 e 2004, o número de activos por pensionista diminuiu de 3,78 para 1,63; no entanto, no mesmo período de tempo, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, pois, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.
A sociedade portuguesa é profundamente assimétrica e pouco eficaz no combate à pobreza. A nossa sociedade é profundamente desigual, existindo mais de 2 milhões de pobres. Em 2004 o rácio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2 - o valor mais alto da UE/25, que se situa em média em 4,8. 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população, ou seja, são considerados pobres.
As pensões representam actualmente cerca de um quinto do consumo final da família média nacional, e muito mais nas famílias mais pobres. É insuportável manter a situação de dependência extrema dessas pessoas mais carenciadas.
A diferenciação social cresce no universo da segurança social. As pensões vão aumentando lentamente com os anos que passam, porque começam a abranger trabalhadores que formaram parte da sua carreira contributiva no período mais recente e que eram mais qualificados. Assim, a pensão média dos que se reformaram entre 2002 e 2005 foi de 379,3€, e a dos que se reformaram em 2005 foi de 437,2€. Neste
0007   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 contexto, o aumento do número de reformados em comparação com a população activa exige o desenvolvimento de uma nova estratégia para o financiamento do sistema no futuro. Acresce que a criação de patamares sociais mínimos para a segurança social torna esta nova estratégia ainda mais urgente, e faz dela uma condição para a democracia.
Em 2005 a pensão média em Portugal era de 278€ (a média das pensões de invalidez e de sobrevivência era de 281 e 165, das pensões de velhice 321€) - abaixo do limiar de pobreza, que o Governo considera serem os 300€. No regime geral, em 2005, 1 828 379 (ou 85,2%) dos pensionistas estavam abaixo de 374,4€ (com uma muito acentuada diferença entre mulheres e homens), e somente 12 232 (0,5%) recebiam acima de 1873,5€. Há que acrescentar ainda cerca de 430 000 pensionistas com pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente em média 200 e 206€. Numa palavra: mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, vivem na pobreza.
Os cenários sobre a evolução da segurança social definidos pelo Livro Branco, redigido há poucos anos, projectavam uma crise de liquidez para os anos entre 2020 e 2025, permitindo adiar esta crise por mais 10 anos com recurso ao fundo de capitalização. No entanto, os cenários que o Governo actualmente apresenta, em função do aumento do desemprego e da evolução demográfica, antecipam a crise para 2015, com o esgotamento do fundo nesse ano. O fundo permite actualmente pagar 10 meses de pensões, se não houver outro recurso para o financiar.
Segundo o relatório de acompanhamento do orçamento da segurança social referente a 2005, a transferência verificada ficou a dever-se "exclusivamente (...) a alienações de imóveis ocorridas em 2004", "este valor confirma a tendência decrescente das transferências para capitalização, as quais, dos 812,6 milhões de euros transferidos para o FEFSS em 2002, decresceram para 415,2 milhões de euros em 2003, baixaram para 30,2 milhões de euros em 2004, tendo atingido, os 6,1 milhões de euros em 2005". A este valor juntar-se-à o saldo de execução efectiva global do sistema de segurança social que ascendia a cerca de 186 milhões de euros, revelando uma quebra de 32,6% face ao ano de 2004. A política do governo PS é responsável também pelo não reforçar do Fundo de Estabilização Financeira, sob o pretexto do risco do aumento do défice orçamental.
O Bloco de Esquerda considera ser necessário encontrar um novo modelo de financiamento da segurança social. Actualmente, há cerca de 5 milhões de activos para cerca de 2,7 milhões de pensionistas: não chega a haver dois trabalhadores no activo para cada reformado. No futuro, salvo alterações demográficas importantes, esta tendência pode vir a acentuar-se dado o aumento da esperança média de vida (seis anos até 2045). A reforma da segurança social é indispensável.
Há, no entanto, que alertar para o efeito perverso de projecções demasiado pessimistas e, portanto, erradas. As projecções que o governo do Partido Socialista tem utilizado, por exemplo, partem do princípio de que não haverá imigração significativa - ou de que nunca se legalizam os imigrantes e que, portanto, se mantém uma importante economia paralela que nunca contribui para a segurança social - e de que nunca voltaremos ao pleno emprego. Ora, tanto a imigração quanto o aumento do emprego contribuem para melhorar os saldos da segurança social e, portanto, para garantir durante muito mais tempo a sua sustentação.
Torna-se evidente que a sustentabilidade a longo prazo da segurança social não pode ser assegurada unicamente pelo sistema de repartição intergeracional, em que a geração que trabalha paga com os seus descontos as pensões das gerações anteriores, e é necessário recorrer a outras formas de financiamento.
Face a esta crise anunciada, a estratégia dos vários governos tem sido reduzir a protecção social - por exemplo, diminuir o número de pessoas cobertas pelo subsídio de desemprego e restringir o acesso ao RSI -, aumentar a idade da reforma e diminuir o valor das pensões, através da antecipação da nova fórmula de cálculo que permitiria retirar cerca de 1000 milhões de euros às pensões ao longo dos anos até 2015. Essa é a essência do plano do governo PS.
O conjunto destas medidas não garante um financiamento suficiente a longo prazo para o sistema de segurança social, e por isso abre a porta à ofensiva das seguradoras privadas, que querem gerir parte do sistema para financiar a especulação no mercado de capitais, abolindo as responsabilidades públicas.
Impõem-se novas medidas para o reforço dos meios de financiamento da segurança social. Neste sentido, o Bloco de Esquerda julga essencial, em sede de reforma do sistema, contemplar:- A assunção e calendarização do pagamento da dívida do Estado à segurança social, acumulada entre 1974 e 1997 por incumprimento da lei de bases;
- A adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as empresas com maior volume de mão-de-obra, mas também sobre os rendimentos de capital através do Valor Acrescentado Bruto (VAB).O Bloco de Esquerda, a exemplo do que já se verifica em outros países da União Europeia, propõe uma contribuição de solidariedade a executar sobre as grandes fortunas e ainda sobre os capitais transaccionados em bolsa. O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização
0008   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional, e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam cada vez mais esse lugar.
Essas empresas, apesar de gerarem a fatia mais significativa da riqueza e dos lucros no País, contribuem para a segurança social com uma percentagem muito reduzida. A introdução de uma componente da contribuição das empresas que incida sobre o Valor Acrescentado Bruto permite proceder a um reequilíbrio desta situação, no sentido de um modelo contributivo mais consistente com o quadro económico hoje predominante.
O presente projecto de lei prevê, igualmente, o reforço do fundo em regime de capitalização, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, mediante a afectação de uma parcela das contribuições, das receitas de amortização das dívidas do Estado e das empresas, entre outras. Apresenta, finalmente, a criação do Fundo de Solidariedade-Emprego para responder solidariamente à situação dos trabalhadores vítimas de processos de deslocalizações, de desemprego de longa duração, reformados precocemente.
No que concerne aos regimes, o BE propõe que o regime de seguro social voluntário, para além de cobrir a protecção aos nãos inscritos nos regimes obrigatórios (trabalhadores em navios estrangeiros, voluntários sociais, etc.), venha a ganhar maior latitude, podendo assumir-se também como um regime de complementaridade às pensões dos regimes contributivos, em sistema de capitalização.
A necessidade de medidas concretas e integradas de protecção e promoção da família, conforme já referido, deve ser encarada de forma bastante séria no ponto de vista da oportunidade da sua potenciação no sistema de segurança social. Os problemas de incidência familiar característicos das sociedades urbanas modernas, com especial evidência nas concentrações metropolitanas, colocam justas apreensões acerca de questões vitais como sejam o do equilíbrio da pirâmide etária ou da própria substituição de gerações. É sabido que os períodos de baby boom estão ligados, em geral, a expectativas que dependem em grande medida de situações objectivas. Porém, uma política universalizada de apoio às famílias em função dos seus rendimentos per capita, igualizando os deveres e direitos dos casais casados e dos casais vivendo em união de facto, mas não esquecendo a especificidade das carências próprias das famílias monoparentais, constituiria, de certo, uma componente fundamental de uma intervenção generalizada, englobando outras áreas e níveis do Estado, para promoção da família. O Bloco de Esquerda inclui no presente projecto de lei a proposta de criação de um regime universal das prestações familiares, com o objectivo específico de compensação de encargos familiares, abrangendo todos os cidadãos, independentemente das suas histórias contributivas - o que não acontece actualmente com as prestações familiares. Considerando que este regime não seria enquadrável nas filosofias dos regimes contributivos e não contributivo, justifica-se a sua constituição em regime paralelo aos existentes, financiado integralmente pela solidariedade nacional.
No presente projecto de lei o Bloco de Esquerda cria o novo regime de cidadania, não contributivo, projectando a protecção de solidariedade na área da promoção de cidadania. Efectivamente, tem crescido o número de pessoas não abrangidas pelos regimes contributivos, o que decorre das insuficiências do actual sistema de segurança social face ao próprio modelo de crescimento económico dominante. Portugal precisa de um sistema coerente que combata os problemas de pobreza e exclusão social, não se ficando por um mero conjunto de regimes que servem apenas para tentar cobrir os restos dos regimes contributivos. O regime de cidadania proposto tem como objectivo garantir a possibilidade da aplicação de direitos elementares de cidadania, perspectivando a efectivação de uma cidadania plena a indivíduos que vivam em situações de grave insuficiência de recursos e com elevada vulnerabilidade. Para o efeito, este regime também integra o exercício da acção social, por entidades públicas e particulares, mediante programas específicos.
Concluindo, o Bloco de Esquerda perspectiva os seguintes eixos fundamentais que, no presente projecto de Lei de Bases da Segurança Social, visam:- A garantia dos direitos adquiridos e em formação a todos os contribuintes e beneficiários;
- A equiparação das uniões de facto ao casamento no domínio da segurança social;
- Criar um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivos e não contributivo;
- A obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas;
- A introdução de uma nova fórmula de cálculo;
- Cria um complemento social nas pensões mínimas;
- Determinar novas medidas para reforço do financiamento do sistema;
- A criação de um novo regime universal de prestações familiares;
- A diminuição da idade de reforma com possibilidade de opção e benefício;
- O aumento da participação de cidadania na gestão do sistema; e
- A integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:
0009   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Capítulo I
ObjectivosA presente lei define as bases em que assentam o sistema público de segurança social previsto na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares sem fins lucrativos que tenham objectivos análogos aos daquelas instituições.Artigo 2.o
Objectivos do sistema público de segurança social1 - O sistema público de segurança social protege os trabalhadores e os cidadãos e cidadãs na doença, velhice, invalidez, incapacidade para o trabalho, na maternidade, paternidade, monoparentalidade, viuvez e orfandade, bem como em todas as situações de desemprego e de falta ou diminuição de meios de subsistência.
2 - O sistema público de segurança social protege as famílias através da compensação de encargos familiares.
3 - O sistema público de segurança social tem ainda como objectivo prioritário assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, através do Orçamento do Estado, da comparticipação dos trabalhadores, das entidades empregadoras, e das fontes de financiamento previstas no artigo 86.o.Artigo 3.o
O direito à segurança social1 - Todos têm direito à segurança social.
2 - Este direito é exercido nos termos da Constituição, dos instrumentos legislativos internacionais aplicáveis e da presente lei.
3 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema público de segurança social.Artigo 4.o
Sistema público de segurança social1 - O sistema público de segurança social compreende os regimes, a acção social e as instituições de segurança social.
2 - Compete às instituições de segurança social gerir os regimes de segurança social e exercer a acção social destinada a completar e suprir a protecção garantida.Artigo 5.o
PrincípiosO sistema público de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da inserção social, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da garantia judiciária e da informação. Artigo 6.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade garante o direito de todos e de todas à segurança social, bem como a sujeição aos respectivos deveres.Artigo 7.o
Princípio da igualdadeO princípio da igualdade impõe a eliminação de quaisquer discriminações, de forma a que ninguém seja beneficiado, privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, por motivo de ascendência, sexo, orientação sexual, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, território de origem ou nacionalidade, sem prejuízo, nestes últimos das condições de residência e de reciprocidade.Artigo 8.o
0010   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Princípio da solidariedadeO princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva dos cidadãos entre si, no plano nacional, laboral e intergeracional, na realização das finalidades do sistema, com efectiva participação do Estado no financiamento do sistema e nos demais financiamentos previstos na presente lei.Artigo 9.o
Princípio da equidade socialO princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais. Artigo 10.o
Princípio da inserção socialO princípio da inserção social caracteriza-se pela natureza activa, positiva e personalizada das acções inclusivas desenvolvidas pelo sistema, tendente a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a dignificação humana visando a integração de todos na vida social. Artigo 11.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade, cidadania e de segurança social público. Artigo 12.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades nos diferentes patamares da protecção social. Artigo 13.o
Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada, garantindo a boa administração do sistema e uma actuação conjugada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social no sentido da sua harmonização e complementaridade. Artigo 14.o
Princípio da descentralizaçãoO princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas, tendo em vista uma maior aproximação às populações. Artigo 15.o
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilidade dos interessados, através das suas organizações representativas, na definição, planeamento, gestão, acompanhamento e avaliação do sistema e do seu funcionamento.Artigo 16.o
Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna de prestações pecuniárias e em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção das condições dignas de vida.
0011   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 17.o
Princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formaçãoO princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação garante que estes são mantidos não podendo ser assumidas medidas desfavoráveis em relação às actuais condições vigentes, visando assegurar o respeito por esses direitos nos termos da presente lei.Artigo 18.o
Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazerem valer o seu direito às prestações. Artigo 19.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação impõe a necessidade do sistema de segurança social promover o acesso de todos os cidadãos e cidadãs ao conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como à informação da sua situação perante o sistema e ao seu atendimento personalizado.Artigo 20.o
Administração do sistema públicoCompete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.Artigo 21.o
Personalidade jurídica e tutelaAs instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público sob tutela do Governo e a sua actividade é coordenada e inspeccionada pelos serviços competentes integrados na administração directa do Estado.Artigo 22.o
Fontes de financiamentoO sistema público de segurança social é financiado basicamente por contribuições dos contribuintes/beneficiários e das entidades empregadoras, por transferências do Estado e demais financiamentos previstos no Capítulo IV do presente diploma.Artigo 23.o
Relações com sistemas estrangeiros O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos e cidadãs portuguesas e suas famílias que exerçam actividades ou estejam deslocados noutros países.Capítulo II
Espécies e naturezaOs regimes de segurança social são o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, o regime dos trabalhadores independentes, o regime de seguro social voluntário, o regime de cidadania, o regime complementar e o regime universal das pensões familiares, concretizando-se em prestações garantidas como direitos.Artigo 25.o
0012   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 1 - Os regimes da segurança social concretizam-se através da atribuição de prestações, nas eventualidades de:a) Doença;
i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;
j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; e
l) Outros previstos na lei.2 - Com as necessárias adaptações a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento e a união de facto os do casamento.Artigo 26.o
Revisão das prestações1 - As pensões e as prestações familiares são sujeitas a actualização anual que as compense da inflação verificada e acompanhe a evolução da riqueza nacional.
2 - As pensões mínimas do regime geral devem ser niveladas, em termos líquidos, pelo salário mínimo nacional.Artigo 28.o
Prescrição das prestaçõesO direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras ao fim do prazo de cinco anos.Artigo 29.o
Cumulação de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitante ao mesmo interesse protegido.
2 - Para efeitos de cumulação de prestações podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - O disposto no n.o 1 não se aplica às reparações resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Artigo 30.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de ocorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 31.o
Deveres dos beneficiáriosOs beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhe, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos procedimentos de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.
0013   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Secção II
Aplicação pessoalSão abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação desta secção todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do seu vínculo laboral.Artigo 33.o
Inscrição obrigatória1 - É obrigatória a inscrição dos trabalhadores referidos no artigo anterior e das respectivas entidades empregadoras.
2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
3 - O trabalhador e a trabalhadora devem comunicar ao sistema de segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.
4 - Aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, não se aplica a obrigatoriedade de inscrição no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 34.o
Nulidade da inscriçãoÉ nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 35.o
Contribuições1 - Os beneficiários/contribuintes e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações.
3 - As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a sua própria contribuição.
4 - As contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social são determinadas, simultaneamente, pela aplicação das taxas legalmente previstas para as quotizações dos trabalhadores e pelas contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa, de acordo com o estipulado nos números seguintes.
5 - O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC.
6 - As entidades empregadoras contribuintes dos regimes de segurança social continuarão a efectuar mensalmente: a) O pagamento das suas contribuições, nos termos da legislação aplicável;
b) O pagamento das respectivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva.7 - As contribuições de solidariedade que incidem sobre os salários mais elevados dos trabalhadores, sem que seja afectado a formação da sua pensão.
8 - Os excedentes de receitas resultantes desta aplicação revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
9 - Os períodos em que ocorram eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.
0014   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 1 - A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem depende, em regra, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente, tal como estabelecido por lei.
2 - O decurso de prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional não imputável ao trabalhador não prejudica o direito às prestações.Artigo 37.o
Determinação dos montantes das prestações1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição.
2 - A determinação dos montantes das prestações deve ter em conta o disposto nos artigos seguintes, para efeito do cálculo das pensões, a adopção de toda a carreira contributiva para os contribuintes/beneficiários que ainda não entraram no período de cálculo da pensão.
3 - As pensões de velhice e de invalidez do regime geral não poderão ser inferiores ao valor líquido do salário mínimo nacional, valorizando-se com a carreira contributiva completa.
4 - Os contribuintes/beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade no valor de cinco pontos percentuais.
5 - Caso a reforma seja antecipada com uma carreira contributiva completa os contribuintes/beneficiários têm direito a uma pensão completa.
6 - A lei determina as condições em que as pensões podem ser cumuladas com outro tipo de rendimentos. Artigo 38.o
Cálculo de pensão estatutária1 - A pensão estatutária é a que resulta da aplicação das regras de cálculo da pensão.
2 - O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência.Artigo 39.o
Taxa de formação da pensão1 - A taxa de formação da pensão é de 2,3% por cada ano civil com registo de remunerações.
2 - A taxa global de formação da pensão é o produto da taxa anual pelo número dos anos civis com registo de remunerações, tendo como limite mínimo 30%.
3 - A taxa global de formação da pensão é igual ao produto da taxa anual pelo número de anos civis relevantes, no máximo de 40.
4 - Para os efeitos dos números anteriores apenas são considerados os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, aplicando-se o regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.Artigo 40.o
Remuneração de referência1 - A remuneração de referência para efeitos de cálculo das pensões de invalidez e de velhice é definida pela formula X = R/140, em que X representa a pensão e R representa o total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de toda a carreira contributiva.
2 - Nos casos em que o número de anos civis com registo de remunerações seja inferior a 10, a remuneração de referência a que alude o número anterior obtém-se dividindo o total das remunerações registadas pelo produto de 14 vezes o número de anos civis a que as mesmas correspondam.
3 - Quando o número de anos civis com registo de remunerações for superior a 40, considera-se, para apuramento da remuneração de referência, a soma das 40 remunerações anuais revalorizadas mais elevadas.
4 - Para os efeitos da determinação da remuneração de referência, tomam-se em consideração, quando necessário, os valores convencionais de remunerações fixados na Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro, nos termos nesta estabelecidos.Artigo 41.o
0015   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 O índice de actualização anual resultante da aplicação do disposto no número anterior nunca poderá ser superior ao índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, acrescido de 1%.Artigo 42.o
Base de cálculo das prestaçõesOs montantes que servem de base ao cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Artigo 43.o
Condições de atribuição das pensões de velhiceO reconhecimento do direito às pensões de velhice depende de manifestação de vontade do beneficiário nesse sentido, da verificação do prazo de garantia e da idade legalmente prevista.Artigo 44.o
Prazo de garantiaO prazo de garantia das pensões de velhice é de 10 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remuneração.Artigo 45.o
Princípio de convergência das pensões mínimas1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados, tendo em conta as carreiras contributivas, com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto no artigo 46.o, de montante a fixar na lei.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base nos seguintes critérios:a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 81% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 100% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
c) Entre 21 e 30 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 110% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual a 120% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 4 - O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo de três anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2007. Artigo 46.o
Complemento social nas pensões mínimasÉ criado um complemento social para as pensões mínimas, que não tenham atingido a remuneração mínima mensal ilíquida, nos termos e condições a definir por lei, a atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos globais sejam inferiores a uma remuneração e meia ilíquida e desde que tenham mais de 65 anos de idade, por forma a garantir que aufiram um valor igual àquela remuneração líquida.Artigo 47.o
Conservação dos direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável aos regimes de segurança social o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação.
0016   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem cumpridas as respectivas condições legais;
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário. 3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.
4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Artigo 48.o
Idade normal de pensão de velhiceA idade de acesso à pensão de velhice verifica-se aos 65 anos, sem prejuízo das excepções previstas nos artigos 50.o e 51.o.Artigo 49.o
Montante da pensão de velhice com aplicação de bonificação1 - Ao montante da pensão estatutária de velhice atribuída ao beneficiário, independentemente da idade, e que tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral, é acrescida uma bonificação de 10% sobre a pensão mensal atribuída ao beneficiário.
2 - Ao montante da pensão estatutária de velhice atribuída ao beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que perfaça a idade de pensão, com registo de remunerações no âmbito do regime geral, é acrescentada uma bonificação sobre a pensão mensal atribuída ao beneficiário, segundo os seguintes critérios: a) 5% para quem tenha uma carreira contributiva entre 15 e 20 anos;
b) 7% para quem tenha uma carreira contributiva entre 21 e 30 anos;
c) 8% para quem tenha uma carreira contributiva entre 30 e 39 anos; e
Antecipação da idade de acesso à pensão nas situações de desemprego de longa duraçãoNas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos, nos termos previstos na lei, sem que haja lugar a qualquer penalização.Artigo 51.o
Antecipação da idade de acesso à pensão em função da natureza da actividade exercidaA lei pode estabelecer a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, atentas as particularidades de exercício de actividades profissionais específicas, designadamente as que impliquem penosidade especial e aquelas que, por razões conjunturais, mereçam protecção específica. Artigo 52.o
Limite etário da antecipaçãoA antecipação prevista no artigo anterior não pode ser inferior aos 55 anos de idade.Artigo 53.o
Financiamento específico da antecipação de acesso à pensão de velhice1 - A antecipação da idade para atribuição da pensão de velhice depende de financiamento através de contribuições adicionais ou de transferências financeiras estabelecidas na lei.
2 - O financiamento será assegurado pelos recursos da segurança social, nomeadamente pelo Fundo de Solidariedade-Emprego, previsto pelo artigo 98.o.Secção III
0017   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 54.o
Aplicação pessoalSão abrangidos obrigatoriamente no regime geral dos trabalhadores independentes todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria.Artigo 55.o
Inscrição obrigatóriaQuando iniciam a actividade por conta própria, os trabalhadores referidos no artigo anterior têm que, obrigatoriamente, inscrever-se no regime geral dos trabalhadores independentes.Artigo 56.o
É nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 57.o
Contribuições1 - Os contribuintes/beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes.
2 - As contribuições mensais deverão ser suficientes para cobrir as prestações atribuídas e são determinadas pela incidência de percentagens fixadas na lei sobre os rendimentos efectivos das actividades profissionais, não podendo a base de cálculo ser inferior à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
3 - A contribuição anual para a segurança social será determinada com base nos rendimentos brutos, considerados pela administração fiscal para cálculo das obrigações do contribuinte, fazendo incidir sobre aquele rendimento a percentagem fixada pela lei.
4 - Se o valor obtido, para efeito do número anterior, for superior ao somatório das contribuições mensais pagas, o contribuinte entregará a diferença ao sistema de segurança social.
5 - No caso do trabalhador independente estar sujeito a uma modalidade de trabalho semelhante ao regime dos trabalhadores por conta de outrem, 2/3 da respectiva contribuição para a segurança social serão pagos pela entidade a quem presta serviços.
6 - São considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado.Artigo 58.o