1 DE NOVEMBRO DE 2013 39 O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer-me que não, que o que quer é consagrar uma regra de ouro, que é o equilíbrio orçamental. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há uma grande diferença entre nós: é que, para os senhores, a regra de ouro é a austeridade, enquanto que, para nós, é o Estado de Direito democrático. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Queira terminar Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que o seu Governo pretende é consagrar na Constituição austeridade, subvertendo todos os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático. E quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, daqui a alguns meses, vamos ver-nos livres da troica, mas quer impor na Constituição a regra de ouro, isso é para quê? A Sr.a Presidente: — Queira terminar Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — É para constitucionalizar o protetorado, Sr. Primeiro-Ministro! Trata-se de constitucionalizar o protetorado e de tornar definitiva esta grave limitação da soberania nacional que estamos a sofrer com este Memorando da troica e com as políticas do seu Governo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma pergunta, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de falar do radicalismo do programa ideológico deste Governo, no ataque aos direitos fundamentais e no ataque à Constituição. Bem sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor não é capaz de assumir que este Orçamento do Estado pede um esforço de 4% aos responsáveis por esta crise e de 82% aos que trabalham e aos que trabalharam, os pensionistas. O senhor não é capaz de admiti-lo. Nem sequer admite, Sr. Primeiro-Ministro, que mentiu a uma criança que, um dia, lhe perguntou se ia mexer nas reformas e nas pensões. O senhor não gosta desta conversa. Mas quero exatamente questioná-lo sobre o ataque sem precedentes que este Orçamento do Estado faz às funções fundamentais do Estado e evidentemente sobre essa perspetiva para 2015, deixada ontem pelo seu Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Portas, nessa espécie de guião da reforma do Estado, em que, independentemente da palha escrita e ouvida, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ignorar o futuro à luz das opções que este Orçamento do Estado já contém. A proposta feita ontem é a de constitucionalizar a destruição do que sobrar das funções do Estado, depois do Orçamento do Estado para 2014 que hoje aqui discutimos. O ataque que se faz ao direito à segurança, às forças de segurança, aos salários, às condições de trabalho é um ataque sem precedentes — e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, ainda por cima, ainda falou da municipalização das funções da segurança. O ataque à justiça, bem o sabemos, é o encerramento dos tribunais, é o risco de despachar (desculpe a expressão) mais de 90 juízes e é também um ataque sem precedentes ao salário de todas as profissões da área da justiça, nomeadamente aos magistrados, aos juízes. E, ainda por cima, o que ouvimos ontem, Sr. Primeiro-Ministro, é que é preciso mudar a arquitetura de todo o sistema judicial. Por isso, quero perguntar-lhe: mas falta o quê? Falta vender os tribunais? O que é que falta, Sr. Primeiro-Ministro? Falta é justificar uma opção determinante e de uma enorme violência: 600 milhões de euros de cortes na área da educação! Nem sequer se compreende como é que os senhores são capazes de ir tão longe! Isso é deixar a escola pública no osso, é deixar a escola pública de rastos, é começar a violar, de facto e definitivamente, o direito de acesso à educação para todos e para todas. E como se isto não chegasse, o Sr. Vice- Primeiro-Ministro, Paulo Portas, veio ontem falar em vender o resto das escolas que sobrarem. Vender o resto?! Vender as escolas que sobrarem deste processo, Sr. Primeiro-Ministro?! É este o seu projeto para 2015?