Entre as numerosas, dir-se-ia inumeráveis, tarefas do Estado e sobretudo do Estado moderno, carregado de ocupações que, em parte, nem sequer em boa ordenação, lhe deveriam pertencer - as que se orientam para a formação dos homens, para a livre criação e circulação dos valores e para aquele conjunto de bens, em rigor inefáveis mas a que a linguagem dos filósofos foi dando o nome, ora de felicidade, ora de alegria, ora de dignidade, e que hoje se tende a vazar na fórmula, um pouco barroca, de «qualidade de vida» - essas tarefas que revelam, triadicamente, a unidade da pessoa, constituem, sem qualquer espécie de dúvida, o próprio fim da comunidade política.Seja-me permitido, nesta ordem de ideias, interrogar o Orçamento Geral do Estado, e, de algum modo, responder por ele.Em que medida é que a proposta de lei que nos termos do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo hoje nos apresentou, pela voz - a que, em qualquer dos sentidos clássicos, se pode chamar sábia - do Sr. Ministro das Finanças, corresponde a essa visão das coisas?Há na apresentação do OGE, um passo particularmente significativo para a perspectiva em que me situo: é aquele em que o Governo reclama a atenção desta Assembleia - e, através dela, da própria Nação - para a gravidade da prática político-financeira que nos últimos sete anos temos vindo a seguir: «o défice corrente [...] viola o princípio de equidade segundo o qual cada geração deve suportar os custos correspondentes à actividade do Estado de que só ela beneficia.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Daqui resulta que um nível excessivo de consumo equivale a transferir encargos para as gerações futuras que não deviam ser suportados por estas [...]».Ao mesmo tempo que me permito acentuar a perfeita justeza deste discurso político, aproveito-o para a defesa das verbas orçamentadas para a educação, a cultura e a qualidade de vida. Quem poderá contestar que os 72 973 300 contos que - se não me enganei nas contas- o Estado se dispõe a gastar nesse plano da vida permanente da Nação têm de ser descontados no pecado social que esta geração comete contra as gerações dos nossos filhos e dos nossos netos? Quem se atreverá a achar demasiados os custos da aposta no futuro, do acto de fé na perenidade da pátria, que desse modo o Governo se atreve a fazer?Muito claramente, quero dizer que o Partido Popular Monárquico propõe e exige que estas despesas oficiais, a que se abalança o Executivo neste momento histórico, sejam consideradas e estimadas pelo poder. legislativo como reconhecimento, por todos nós devido, dos direitos das gerações futuras. Por isso mesmo, esperamos que essas gerações nunca se lembrem de nos acusar de estarmos a delapidar o seu património. Pois é por amor delas que nos decidimos a pôr de lado, daquilo mesmo que não possuímos, essas setenta e duas dezenas de milhões de contos, a fim de que alguma coisa de indispensável lhes seja desde agora preparado com amor.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Resta-me, sem entrar na análise - aliás tecnicamente impossível- da distribuição dessas verbas, fazer os mais ardentes votos por que os 69 milhões da educação, os 2 milhões e meio da cultura e o milhão e tal da qualidade de vida - tudo em números redondos - venham a ser efectivamente despendidos em benefício dessas altíssimas finalidades da existência nacional.