2 | II Série B - Número: 071 | 22 de Outubro de 2011PETIÇÃO N.o 39/XII (1.a) APRESENTADA POR VÍTOR ANDRADE DA ROCHA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE REGULAMENTE A COMPARTICIPAÇÃO EFECTIVA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DA VIGILÂNCIA AUTÓNOMA DOS ENFERMEIROS ESPECIALISTAS EM ENFERMAGEM DE SAÚDE MATERNA E OBSTÉTRICA (EEESMO) NA GRAVIDEZ DE BAIXO RISCO (LEI N.o 9/2009 DE 4 DE MARÇO), BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS FÁRMACOS DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS PARA ESSE TIPO DE GRAVIDEZOs factos:1 —  A Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, no seu artigo 39.o, reconhece às parteiras (em Portugal o título correspondente é o de Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, EEESMO) competências para vigiarem autonomamente a gravidez de baixo risco, incluindo a realização ou a prescrição dos exames necessários para detectar precocemente complicações da gravidez.2 —  A Ordem dos Enfermeiros, no dia 11 de Setembro de 2010, aprovou as mesmas competências (entre outras) que as constantes na Lei n.o 9/2009 de 4 de Março.3 —  Nos países desenvolvidos do norte da Europa a vigilância da gravidez fisiológica é uma competência das parteiras na sua autonomia, sendo que os resultados de estudos científicos comprovam a mais-valia deste modelo de cuidados.4 —  A formação dos EEESMO, em Portugal, de acordo com as normas europeias, possui uma maior carga horária em Obstetrícia do que a formação de médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar (MEMGF) nessa área.5 —  O custo de um EEESMO é incomparavelmente inferior ao de um MEMGF, nas mesmas condições de antiguidade na carreira pública, tipo de horários, entre outros.6 —  Portugal enfrenta uma grave crise orçamental.Enquadramento e afirmação: Perante os factos acima apresentados, o aproveitamento prático das competências dos EEESMO, acima referidas, parece-nos uma medida que deva ser tomada com urgência. Facilmente se entende que tal medida política permitirá uma poupança de milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, já que a mão-de-obra dos EEESMO, altamente qualificada para a vigilância da gravidez de baixo risco, é bem mais barata do que a de outros profissionais da saúde que também realizam essa mesma vigilância e não acarreta qualquer redução na qualidade dos cuidados prestados ou, até poderá aumentá-la. A libertação dos MEMGF, em termos de cuidados de saúde primários, possibilitaria o seu aproveitamento noutras situações onde o seu papel é insubstituível, como na consulta de outros grupos vulneráveis/risco, como, por exemplo, reduzindo o recurso a «vagas» (que implicam grandes sacrifícios da população), bem como o recurso aos serviços de SASU onde uma menor afluência poderia permitir uma redução de pessoal necessário e, consequentemente, uma poupança de dinheiro acrescida.A libertação de médicos obstetras das consultas de gravidez de baixo risco de termo tornaria as consultas hospitalares mais céleres, aumentando o tempo disponível para a vigilância das situações de risco (da sua competência exclusiva).Face ao exposto, os abaixo assinados pretendem que se regulamente a comparticipação efectiva no Serviço Nacional de Saúde da vigilância autónoma dos EEESMO da gravidez de baixo risco (de acordo com a Lei n.o 9/2009 de 4 de Março), bem como a sua prescrição de alguns fármacos devidamente protocolados para a gravidez de baixo risco.O primeiro subscritor, Vítor Andrade da Rocha.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1295 cidadãos.———