17 DE JANEIRO DE 1980144-(17)tigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 519-D2/79, de 29 de Dezembro, publicado no 8.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 281/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-11/79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n." 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 282/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente d'a Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a s-ujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-G1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Raíiíicação n." 283/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-QI/79, de 29 de Dezembro, publicado no 6." suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Ratificação n.° 284/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.» 519-X1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 8." suplemento ao Diário da República, 1.a série, n." 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n." 285/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, publicado no 7.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 286/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-^.1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 6.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 287/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto leiEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do ar-