13 DE MAIO DE 2015 25 e atribuições específicas nos domínios das redes eletrónicas, das comunicações eletrónicas e da segurança e certificação eletrónica. Desta forma, nos termos do artigo 41.o daquele diploma, o Despacho n.o 32639-A/2008, de 26 de dezembro, atribui as funções de entidade supervisora das plataformas eletrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER). As plataformas eletrónicas são obrigadas a aceitar os certificados eletrónicos qualificados de assinatura eletrónica, emitidos pelas entidades de certificação eletrónica credenciadas pela Autoridade Credenciadora Nacional (Autoridade Nacional de Segurança) ou pelas suas congéneres do Espaço Económico Europeu ou de países terceiros com protocolos de reconhecimento mútuo.  O princípio de aceitação dos certificados eletrónicos qualificados de assinatura eletrónica aplica-se, igualmente, aos certificados de validação cronológica, desde que sejam emitidos por essas mesmas entidades de certificação eletrónica que possuam este serviço devidamente credenciado. Só recentemente ocorreu a primeira credenciação de um serviço de emissão de certificados de validação cronológica aberto ao mercado em Portugal, o que significa que estão criadas as condições legais para que estes certificados sejam obrigatoriamente aceites por todas as plataformas eletrónicas a operar no mercado nacional. O Despacho n.o 10563/2014, de 14 de agosto, determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica, em execução da al. p) n.o 2 artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 16/2012, de 26 de janeiro (orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo-CEGER) e do Despacho n.o 32639-A/2008, de 26 de dezembro). Face ao enquadramento legal e regulamentar da contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos existente e com a aprovação das Diretivas n.o 2014/23/EU relativa à adjudicação de contratos de concessão, n.o 2014/24/EU relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE e n.o 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, o Governo, mediante o Despacho n.o 2969/2015, de 24 de março, constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar e apresentar o anteprojeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna as normas contempladas naquelas Diretivas. No seguimento do trabalho realizado pelo grupo, o Governo apresenta a proposta de lei em análise, que visa regular a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas. E procede à transposição do artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, do artigo 22.o e do anexo IV da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.o e do anexo V da Diretiva 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Salienta-se, ainda, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P), o Portal dos Contratos Públicos-Portal BASE o Gabinete Nacional de Segurança-GNS e o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo-CEGER, entidades/serviços intervenientes nos procedimentos de contratação pública eletrónica: O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P) é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário e o respetivo Portal dos Contratos Públicos presta a informação suficiente sobre a matéria. Tem por missão regular e fiscalizar o sector da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste sector, produzir informação estatística e análises sectoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no sector, bem como a regulação dos contratos públicos [Decreto-Lei n.o 11/2014, de 22 de janeiro - Lei orgânica do Ministério da Economia (artigo 17.o) texto consolidado]. O Gabinete Nacional de Segurança (GNS), abreviadamente designado por GNS, é o serviço central da administração do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar. Exerce, em exclusivo, a proteção e a salvaguarda da informação