8 DE MARÇO DE 2017 43 casos concretos de mulheres assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades. Impõe-se que a designada «territorialização» da resposta seja efetiva e cada vez mais forte, de modo a abranger todo o território nacional, e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos dramas que dele decorrem. A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida que o trabalho em rede e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. Entretanto, o trabalho destinado a evitar que alguém se torne um dia vítima é também, sobremaneira, relevante. Por isso, uma forte incidência de informação, alerta, sensibilização junto das comunidades educativas, e de outros locais onde os jovens se concentram, deve constituir-se numa estratégia. Mas estas ações tornam-se tanto mais exigentes, quanto os dados relativos à violência no namoro demonstram que estamos perante uma realidade que merece uma particular atenção e elevado nível de preocupação. São formas de violência, física e/ou psicológica, que não podem ser, em qualquer circunstância, tidas por normais, e que, quando acontecem, tendem depois a reproduzir-se, agravando o fenómeno geral da violência doméstica. Generalizar e cimentar a perceção da anormalidade, da inaceitabilidade, do repúdio por estes fenómenos é um dever do qual os poderes públicos não se podem demitir. A integração da violência no namoro no seio do crime de violência doméstica, em 2013, foi já um contributo relevante que se deu, ao nível legislativo, nesta matéria. Uma coisa é, porém, o que consta da lei, outra coisa é a criação de condições no terreno para que as respostas sejam efetivas e eficazes. E a verdade é que a burocratização dos próprios processos de apoio às vítimas é relatada como constituindo um obstáculo à procura desse apoio. Um dos instrumentos importantes para pensar, planear, programar e efetivar, coerentemente, as respostas no terreno é o Plano Nacional de Prevenção e de Combate à Violência Doméstica e de Género, os seus relatórios intercalares (os quais devem monitorizar a aplicação do Plano e ajudar a pensar eventuais reformulações necessárias), assim como as estratégias de combate à violência doméstica e os protocolos que delas decorrem. Tendo em conta todos estes pressupostos anunciados, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à apresentação de uma proposta para o VI Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, no decurso de 2017, promovendo um amplo debate público e descentralizado sobre as medidas nela contidas. 2. A proposta, prevista no número anterior, seja precedida da apresentação de um relatório final de avaliação da aplicação do V Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2014-2017). 3. Se intensifiquem as campanhas de sensibilização, informação e alerta a jovens para a rejeição da violência, incluindo a violência doméstica e, dentro desta, a violência no namoro, especialmente nas escolas, de todos os graus de ensino, e procurando, também, a cooperação de agentes económicos de locais onde os jovens se concentram, como bares ou cinemas. 4. Se identifiquem urgentemente as burocracias, com vista à sua eliminação, dos processos de apoio social, financeiro e judicial às vítimas de violência doméstica. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 7 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.