19 DE JULHO DE 2019 57 c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 4 – A justa causa é apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 351.o, com as necessárias adaptações, sendo que nos casos de assédio constante das alíneas b) e f) do presente artigo, caberá ao trabalhador alegar os factos constitutivos da prática de assédio, recaindo sobre o empregador o ónus da prova. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 422.o Crédito de horas de membros das comissões 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Comissão de trabalhadores, quarenta horas; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Em empresa de âmbito nacional, pluridistrital ou com mais de 1000 trabalhadores, acrescem 50% das horas relativas aos créditos de horas constantes das alíneas a) e b) do n.o 1. 4 – O trabalhador que seja membro da comissão coordenadorapode cumular os créditos de horas previstos na alínea c), com os créditos de horas previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1.5 – Em empresa, quer do sector público quer do privado, com mais de 1000 trabalhadores, a comissão de trabalhadores pode deliberar por unanimidade que um dos membros tenha crédito de horas correspondente ao seu período normal de trabalho, não sendo neste caso aplicável o disposto no n.o 3. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 430.o Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, pelo menos, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os projetos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 433.o Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A eleição é convocada com a antecedência de 15 dias, ou prazo superior estabelecido nos estatutos, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador. 3 – Só podem concorrer listas subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura. 4 –  ................................................................................................................................................................... .