6 DE MAIODE 2020 9 a aplicação dos regimes especiais de benefícios, a situações determinantes de isenção ou de comparticipação, como situações clínicas de maior risco de saúde e de situações de insuficiência económica». Consequentemente, e com a publicação da Portaria n.o 142-B/2012, de 15 maio, na sua redação atual, os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes sofreram alterações, nomeadamente:  Eliminação de pagamento para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e com insuficiência económica, independentemente do transporte se destinar à realização de cuidados originados pela incapacidade;  Inclusão nos encargos a suportar pelo SNS, os resultantes do transporte não urgente prescrito aos menores com doença limitante/ameaçadora da vida, em caso de insuficiência económica;  Eliminação de copagamentos no Transporte não Urgente de Doentes na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem como insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária e independentemente do transporte se destinar à realização de atos clínicos inerentes à respetiva condição;  Explicitação que os encargos resultantes do transporte efetuado no dia do transplante são suportados pelo hospital responsável pela transplantação. São ainda aplicáveis nesta matéria o Despacho n.o 7702-A/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.o 8706/2012, de 29 de junho, que veio aprovar os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes, e o Despacho n.o 7702-C/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.o 8705/2012, de 29 de junho, que aprovou o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes assegurado pelo SNS. Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS foi elaborada, em conjunto com os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.o 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS. Assim, e segundo informação disponível no Portal do Serviço Nacional de Saúde, o SNS assegura o transporte não urgente de doentes, mediante prescrição médica do transporte justificada pela situação clínica do doente e de acordo com a sua condição económica, nos termos seguintes: Utentes com insuficiência económica Rendimento médio mensal até 653,64 euros10 e uma situação clínica que justifique o transporte (abrange membros dependentes do respetivo agregado familiar):  Incapacidade igual ou superior a 60%;  Condição clínica incapacitante, resultante de sequelas motoras de doenças vasculares; transplantados quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação; insuficiência cardíaca e respiratória grave; perturbações visuais graves; doença do foro ortopédico; doença neuromuscular de origem genética ou adquirida; patologia do foro psiquiátrico; doenças do foro oncológico; queimaduras; gravidez de risco; doença infectocontagiosa que implique risco para a saúde pública; insuficiência renal crónica e paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor e/ou;  Necessidade de técnicas de fisiatria, durante um período máximo de 120 dias, sem prejuízo de poder ser reconhecida a extensão desse período, em situações devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelos órgãos de gestão das entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos e/ou;  Menores com doença limitante/ameaçadora da vida;                                                           10 A Portaria n.o 24/2019, de 17 de janeiro, fixou o valor do IAS para o ano de 2019 em 435,76€.