II SÉRIE-A — NÚMERO 64 40 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezoito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Esta iniciativa parece ter custos para o Orçamento do Estado (OE). Ainda que no n.o 1 do seu artigo 3.o se refira que a sua aplicação dependeainda de regulamentação, o n.o 2 do mesmo artigo prevê «A atribuição dos apoios socioeducativos objeto da presente lei inicia-se no ano letivo de 2019/2010», pelo que, em caso de aprovação na generalidade, cumpre à Comissão ponderar a inclusão de uma norma de vigência ou de produção de efeitos que permita respeitar o cumprimento da chamada «lei-travão», em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), fazendo coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com a aprovação do OE posterior à sua publicação. Este projeto de lei deu entrada a 29 de janeiro de 2019, foi admitido e anunciado a 30 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, o título deve fazer essa referência e aproximar-se do objeto, como a seguir se sugere: Atribui aos alunos do ensino particular e cooperativo os apoios socioeducativos concedidos no ensino público, em idênticas condições, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.