I SÉRIE — NÚMERO 57 22 Mas também temos dúvidas sobre a proposta do Governo quanto à punição de acesso às mensagens de incitamento público à prática do terrorismo, através do sistema informático. O Governo pretende punir não só quem difunde a mensagem de incitamento mas também quem aceda à mensagem com intenção de ser recrutado para a prática de atos terroristas. Estamos, portanto, diante de um caso de antecipação da tutela penal, o que, aliás, é aceitável, já que estamos a falar de fenómenos penais de risco. Portanto, o problema não reside aqui. O problema é que não se faz a previsão de atos concretos e objetiváveis, capazes de permitir essa antecipação. Ou seja, não pretendendo formular qualquer juízo de valor sobre a proposta em si, e muito menos questionar a eficácia preventiva ou até mesmo repressiva da punição destes comportamentos, o que nos parece é que, neste caso, a ação material típica não se encontra, clara e objetivamente, definida, o que naturalmente dificulta, para não dizer que não permite, traçar a fronteira entre aquilo que é um comportamento punível e um comportamento não punível. Está, assim, em causa o princípio da intervenção mínima e, portanto, estamos diante de uma solução de duvidosa constitucionalidade. Até porque a antecipação da tutela penal exige a definição de critérios rigorosos e objetivos, pois, de outra forma, podemos colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, abrindo, assim, a possibilidade de inclusive haver perseguição penal a pessoas que acedem a essas mensagens para outros efeitos e com outra intenção que não a prática de atos terroristas. Ou seja, da forma como está construído, o tipo de crime proposto, a nosso ver, não delimita, de forma clara, as condutas puníveis e não puníveis. Portanto, quanto ao combate ao terrorismo, todos de acordo, mas não a todo o custo, porque é necessário acautelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e fazer esse combate dentro das regras constitucionais. Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes acompanham o Governo em algumas das suas propostas mas não noutras, pelos motivos que, creio, ficaram agora claros. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e de uma forma breve, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que sublinhamos o consenso político que se gerou à volta desta matéria por parte dos principais partidos políticos, ainda que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha feito algum esforço para, afirmando o consenso, falar de outros assuntos e, inclusivamente, lançar algumas perguntas que sabe que lhe foram respondidas, até pessoalmente e olhos nos olhos, pela Sr.a Ministra, em sede de Comissão. Mas não vamos sublinhar esses aspetos que seriam menos consensuais, pois o importante é o consenso. Quero também deixar claro que obviamente, do nosso ponto de vista, o combate ao terrorismo é sempre um, e tem de ser todo feito qualquer que seja o tipo de terrorismo, seja o atentado contra os jovens, na Áustria, por um extremista (também louco, como serão todos) de direita, ou os ataques do jihadismo islâmico. O combate contra o terrorismo tem de ser só um. Agora, estamos é atentos a estes novos fenómenos, a esta nova realidade do jihadismo e a esta nova forma de recrutamento, que, depois, dá lugar, designadamente, aos «lobos solitários». Não vamos fazer aqui grandes retrospeções históricas, não vale a pena. Temos memória de tudo aquilo que referiu o Sr. Deputado António Filipe, mas também temos memória de décadas e décadas de gulags, de império soviético e de posições políticas simpáticas para com as mais variadas organizações que, à época, usavam o terrorismo como método. Sabemos por parte de quem, sempre — e desde que fosse contra o ocidente, como é evidente —, pelo que não vale a pena fazermos essa história. Vozes do CDS-PP: — Vale sempre a pena! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diria só que é muito importante sublinhar, como sublinhámos, a credibilidade dos serviços de informações, é muito importante sublinhar que, quando introduzimos estas