7 DE JANEIRO DE 1999709Artigo 140.° Processos dos tribunais de círculoOs processos pendentes nos tribunais de círculo transitam para os tribunais competentes, nos termos da presente lei e do seu regulamento.Artigo 141." Julgamento por contravenções ou transgressõesSem prejuízo do disposto no artigo 86.°, o julgamento por contravenções ou transgressões ainda previstas na lei cabe aos tribunais competentes em matéria criminal para o julgamento em processo sumário.Artigo 142.° Julgamento de crimes estritamente militaresLei própria regulará a participação de juízes militares nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar.Artigo 143." Presidência dos tribunais superiores0 disposto no n.° 1 do artigo 42." aplica-se apenas aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 144."Juizes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça1 — Não é permitida a nomeação de juízes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os actuais juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça que, pela presente lei, não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.Artigo 145.° Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os juízes dos extintos tribunais de círculo que reúnam os requisitos exigidos pelo n." 1 do artigo 129." têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de juiz de círculo nos círculos judiciais da área dos respectivos tribunais de círculo.2 — O preceituado no número anterior é aplicável ao primeiro provimento de lugares a que se refere o n.° 1 do artigo 130.° nos tribunais ou varas sediados na área dos respectivos tribunais de círculo.Artigo 146." Presidentes de círculo judicial1 — São mantidos nos respectivos lugares, em provimento definitivo, os actuais juízes presidentes de círculo judicial que reúnam os requisitos referidos no n.° 1. do artigo 129."2 — O disposto no número anterior é aplicável aos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores e dos tribunais de trabalho.Artigo 147." Remunerações de magistrados1 — Da aplicação da presente lei não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer magistrado, enquanto não for transferido do tribunal onde se encontra a exercer funções.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes presidentes de círculo judicial, dos tribunais de família e dos tribunais de família e menores até ao termo do período em curso referido no n." 2 do artigo 100." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro.Artigo 148." Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.Artigo 149."Deliberações do Conselho Superior da MagistraturaNo âmbito da sua competência, o Conselho Superior da Magistratura deve tomar as deliberações necessárias à execução da presente lei e do seu regulamento.Artigo 150."Norma revogatóriaSão revogados a Lei n." 38/87, de 23 de Dezembro, o artigo 3." da Lei n." 24/90, de 4 de Agosto, e a Lei n." 37/96, de 31 de Agosto.Artigo 151." Entrada em vigor e regulamentação1 — O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.2 — Esta lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.3 — No decreto-lei referido no n." 1 pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.4 — Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24." 38." 40.°, 42.°, 44.°, 45.°, 58.", 60.", 133." e 144.", bem como o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 73.°, quanto ao funcionamento dos tribunais de turno a que se refere o n." 1 do artigo 22."-A do Decreto-Lei n." 214/88, de 17 de Junho.Aprovado em 17 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.