I SÉRIE — NÚMERO 78 16 Há precisamente um ano, o PSD apresentou nesta Câmara uma iniciativa que pretendia potenciar e aproveitar o património imobiliário público inativo. Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa do PSD foi chumbada e até à data ainda não foi aprovada nenhuma proposta alternativa. Em 2014, os faróis de Portugal conheceram uma nova dinâmica com a criação da Associação do Turismo Militar Português, que muito contribuiu para a promoção, divulgação e preservação do património histórico e militar. No entanto, o Estado continua a não ser capaz de gerir efetiva e eficientemente o seu património imobiliário. Persistem milhares de imóveis devolutos abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a desperdiçar os nossos recursos e a desaproveitar as oportunidades do nosso enorme legado patrimonial. A transferência deste imóvel para o património da Região poderá ser um importante sinal na inversão desta tendência. Sr.as e Srs. Deputados, que o Farol de São Jorge seja o nosso guia na defesa da nossa identidade histórica, cultural e social, uma forma de honrar a memória coletiva da nossa história e de continuar a contemplar a imensidão do nosso horizonte. Aplausos do PSD. Durante a intervenção, foram projetadas Imagens 1Erro! A origem da referência não foi encontrada. que podem ser vistas no final do DAR. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de um património imobiliário que pertence ao Estado, que é propriedade do Ministério da Defesa Nacional, que se situa na Região Autónoma da Madeira. Trata-se de um património que teve a sua justificação, dado que se destinava a alojar o pessoal afeto ao funcionamento do Farol de São Jorge, que fica no concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira. Sucede que, devido à evolução tecnológica, o pessoal necessário para o funcionamento desse Farol foi sendo reduzido e esse património imobiliário ficou devoluto, apresentando algum estado de degradação que, obviamente, continuará a acentuar-se se não forem tomadas as necessárias medidas para a sua recuperação e rentabilização. Estando numa região autónoma, faz todo o sentido que este património imobiliário, que pertence à administração direta do Estado, ao Ministério da Defesa Nacional, seja transferido para a Região Autónoma da Madeira, para poder ser utilizado de forma útil, dado que, para o Ministério da Defesa Nacional, como se sabe, já não tem utilidade. Certamente que, até em nome de um princípio tão referido nesta Assembleia, que é o princípio da subsidiariedade, os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma estarão em melhores condições para poder decidir qual a utilização a dar a este património imobiliário. Portanto, aqui, a alternativa é clara: ou deixamos que se degrade, porque não é necessário ao Ministério da Defesa Nacional e, portanto, o Ministério não vai fazer investimentos num património de que não necessita, ou cedemos este património a quem poderá, efetivamente, vir a utilizá-lo e a dar-lhe um sentido útil para as populações da região onde se insere. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP também apresenta um projeto de resolução para que o património imobiliário que está afeto ao Farol de São Jorge, e que foi construído em função deste Farol, possa ser transferido para a Região Autónoma da Madeira, para que o Governo Regional, eventualmente em colaboração com as autarquias locais — neste caso, do concelho de Santana, que é onde se situa este património —, possa encontrar uma forma de o colocar ao serviço das populações e de lhe dar, de facto, uma utilização que possa impedir a sua degradação, ter um sentido que seja útil e responder a necessidades da população envolvente. É isso que propomos. Dado haver um enorme consenso nesta Câmara, que se traduz no facto de todos os grupos parlamentares apresentarem projetos de resolução sobre esta matéria, entendemos que todos podem ser aprovados e que pode trabalhar-se para um único texto de consenso.