11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(41)Mais concretamente, tal notícia dava conta de alegadas contradições entre a informação distribuída pelo Comando-Geral da PSP, quanto à responsabilidade de agentes desta Polícia intervenientes na ocorrência — informação segundo a qual a arma de um desses agentes «voltou a disparar-se, fortuitamente, vindo a atingir a vítima mortalmente» —, e outras versões que corriam, nomeadamente a divulgada pelo jornal Correio da Manhã.Sobre o caso, e indagando das diligências empreendidas para o esclarecimento das circunstâncias em que se verificou a morte do cidadão em causa, abordou o Provedor de Justiça aquele Comando-Geral, só determinando o arquivamento do processo depois de se certificar da pendência de processo criminal contra os agentes envolvidos, bem como de processo disciplinar, este aguardando o resultado do primeiro.Processo n.° 85VIP-14-B-1Sumário: Regime prisional. Violências sobre recluso.Objecto: Apuramento da responsabilidade da administração prisional no suicídio de recluso ocorrido no Estabelecimento Prisional de Lisboa.Decisão: Reclamação improcedente.SínteseO Provedor de Justiça tomou a iniciativa de mandar abrir processo para investigação da situação relatada no Jornal de Notícias, de 16 de Fevereiro de 1985, acerca do suicídio de recluso ocorrido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, por alegado tratamento desumano e punição com sanções de isolamento.Procedeu-se à audição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e analisaram-se as cartas dirigidas pelo suicida a amigos e familiares, dos quais não se infere a existência de nexo causal entre o sistema prisional e o acto desesperado por aquele cometido.Concluiu-se também que seria mais adequado aguardar o resultado das averiguações em curso na Polícia Judiciária, pois, a haver eventual responsabilidade da administração penitenciária, tal facto resultaria da investigação em curso.O processo foi arquivado, sem prejuízo de se manter pendente a apreciação geral das condições prisionais existentes no nosso país e que, naturalmente, preocupou o Provedor de Justiça.Processo n.° 83/R-2135Sumário: Registos e notariado. Registo civil. Morte presumida.Objecto: Entraves à instauração de acção de justificação judicial do óbito depois de declarada a morte presumida.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Em 10 de Novembro de 1983, F... apresentou, em representação de uma irmã, queixa ao Provedor de Justiça contra a Conservatória dos Registos Centrais, alegando que esta não dera seguimento a pedido de instauração de acção de justificação judicial de óbitodepois de judicialmente declarada a morte presumida de cidadão desaparecido em Agosto de 1958 na zona do porto de Ambriz (Angola).2 — À Conservatória dos Registos Centrais foram solicitados, em 23 de Janeiro de 1984, esclarecimentos sobre o assunto e indicação das perspectivas para solucioná-lo face ao vigente quadro legal.3 — Perante a falta de resposta daquela Conservatória aos repetidos ofícios de insistência deste Serviço, o Provedor de Justiça, tendo em atenção o disposto no artigo 27.° da Lei n.° 81/77 (dever de colaboração com o Provedor de Justiça), enviou, em Maio de 1985, ofício ao Sr. Conservador dos Registos Centrais, significando--lhe estranheza pelo silêncio verificado, condicionalismo agravado pelo tempo entretanto decorrido e que as notas de urgência consignadas teriam tornado mesmo inexplicáveis, e solicitando-lhe, com a máxima urgência, a prestação da informação oportunamente requerida.Tratava-se, aliás, de situação excepcional, pois por regra a Conservatória dos Registos Centrais costumava corresponder atempadamente e por forma adequada às solicitações do Provedor.4 — Em ofício de 5 de Junho de 1985, o conservador dos Registos Centrais, depois de considerar incorrecto o comportamento dos serviços perante o excessivo atraso registado em virtude de nenhum dos ofícios deste Serviço ter sido levado ao conhecimento dele e de não haver sido dada qualquer resposta aos mesmos, esclareceu, perante o ineditismo da ocorrência, ter anotado no processo uma repreensão ao conservador responsável e informou, detalhadamente, a respeito da questão suscitada pelo reclamante.5 — Tendo concluído pela inexistência de óbice legal a que, declarada a morte presumida, possa ser requerida a justificação judicial do óbito — uma vez que o artigo 115.° do Código Civil não estabelece equiparação total, quanto aos efeitos, entre a morte presumida e o óbito do ausente — e pela competência da referida Conservatória ou da conservatória da residência do interessado, como intermediária, para a instauração da acção de justificação judicial do óbito, adiantou o conservador dos Registos Centrais ter oficiado ao queixoso dando-lhe conta de que poderia requerer a justificação judicial nos termos indicados.6 — Após o arquivamento do processo, o Provedor de Justiça oficiou ao conservador dos Registos Centrais para lhe manifestar o seu apreço pelas medidas tomadas para apuramento do motivo do excessivo atraso verificado na prestação de esclarecimentos solicitados em devido tempo e para a resolução do caso de justificação judicial do óbito, não deixando de realçar que a Conservatória dos Registos Centrais é um dos organismos que têm colaborado de modo exemplar com o Serviço do Provedor de Justiça.Processo n.° 84-IP-67-B-1 Sumário: Segurança Social.Objecto: Irregularidades em instituição particular desolidariedade social. Decisão: Intervenção tutelar, na sequência da iniciativado Provedor.SínteseTendo sido divulgadas através da imprensa graves irregularidades praticadas numa instituição privada de