25 DE MARÇO DE 2020 19 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que estenda as medidas de Ação Social Escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 355/XIV/1.a GARANTE O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas mais apertadas de contingência para a pandemia e tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso é fundamental garantir a proteção daqueles que estão na linha da frente do combate à propagação e tratamento da COVID-19, como os profissionais de saúde. Considerando que os profissionais de saúde se encontram mais expostos à possibilidade de infeção pelo novo coronavírus, que as recomendações da Direcção-Geral de Saúde vão no sentido de garantir a utilização de máscaras a todos os profissionais de saúde, que o contágio acontece já antes dos sintomas, devem ser tomados todos os cuidados redobrados, como lavar frequentemente as mãos com uma solução antisséptica de base alcoólica, usar a bata e uma máscara cirúrgica ou respirador FFP2 e luvas não esterilizadas, descartáveis. Contudo, nas últimas semanas, médicos e enfermeiros e outros profissionais de saúde, têm apresentado denúncias de falta de material de proteção, o que os coloca em risco quando em contacto com pacientes infetados. Em entrevistas à Comunicação Social, Noel Carrilho, presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), destaca que «O equipamento de proteção individual é algo que está a falhar desde o primeiro dia. Apesar das indicações em contrário, ainda estamos à espera de que venham equipamentos em número suficiente e adequados, que são dados como fornecidos, mas quando se vai avaliar não protegem adequadamente os profissionais», acrescentando que «Há muitos hospitais e centros de saúde com situações preocupantes. Inclusivamente, há quem compre material a título próprio em lojas de construção. As pessoas vão-se protegendo como podem». Adicionalmente, Miguel Guimarães, bastonário da Ordem dos Médicos, referiu que «Esta falta de equipamentos de proteção individual para profissionais está a ser o calcanhar de Aquiles no combate ao novo coronavírus» e que nos arriscamos «a que muitos médicos e profissionais de saúde fiquem doentes, o que, além do drama pessoal e familiar, significa não termos os médicos e os profissionais necessários para tratar dos doentes enquanto atingimos o pico da epidemia. Se queremos ser bem-sucedidos temos de seguir o exemplo de Macau e não de Itália». De facto, de acordo com dados divulgados hoje, em Itália verifica-se a existência de mais de 4 mil e 800 profissionais de saúde infetados, contando já com 18 mortes. Em Portugal, de acordo com dados também divulgados hoje pelo Ministério da Saúde, existem 165 casos confirmados de infeção em profissionais da saúde, dos quais 82 são médicos e 37 são enfermeiros. Face a estes números é essencial garantir aos profissionais de saúde, o acesso a equipamentos de