1718II SÉRIE — NÚMERO 92consideram-se colocados, em idêntica situação e sem necessidade de quaisquer formalidades, nos tribunais regionais que sucederem àqueles tribunais.2 — Os juízes interinos e auxiliares irão ocupar, por ordem de antiguidade, as vagas que se verificarem no respectivo tribunal regional.3 — Os juízes dos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto gozam de preferência na colocação em tribunal fiscal regional com idêntica sede.4 — Aos juízes referidos nos números anteriores 6 contado o tempo de serviço prestado nas jurisdições em que se encontram.ARTIGO 67.° (Magistrados do Ministério Público)Aos magistrados do Ministério Público nos tribunais abrangidos pelo presente diploma aplica-se a Lei Orgânica do Ministério Público.ARTIGO 68.° (Funcionários dos tribunais administrativos e fiscais)Os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais continuam sujeitos ao regime aplicável aos funcionários dos tribunais judiciais quanto à competência do Ministro da Justiça, para o seu provimento, e à do Conselho Superior da Magistratura, para apreciar o seu mérito profissional e exercer a acção disciplinar, sem prejuízo do disposto na alínea 0 do artigo 18.° e no n.° 1 da alínea b) do artigo 53.°ARTIGO 69.« (Competência do Ministério da Justiça)A competência administrativa do Ministério da Justiça em relação a tribunais passa a abranger os tribunais fiscais e aduaneiros.ARTIGO 70.° (Providências orçamentais)0 Governo adoptará as providências orçamentais necessárias à regulamentação e execução deste diploma.ARTIGO 71.° (Regulamentação e entrada em vigor)1 — O Governo regulamentará por decreto o presente diploma no prazo de 6 meses a contar da sua publicação.2 — Este diploma entra em vigor com os diplomas que o regulamentarem.ARTIGO 72° (Revogação)Ficam revogadas as disposições gerais e especiais sobre matérias reguladas no presente diploma.PROPOSTA DE LEI N.° 97/11PROTECÇÃO 0A PRIVACIDADE DAS PESSOAS SINGULARES FACE A INFORMÁTICA1 — A defesa da privacidade das pessoas singulares em relação ao processamento automatizado de dados de carácter pessoal assume na actual sociedade informatizada uma importância que Warren e Brandeis estavam longe de prever quando em 1890 escreveram The Right to Privacy, como argumento jurídico contra as indiscrições da imprensa, então em fase de afirmação. O aparecimento do computador, com a sua imagem de infalibilidade, a sua voracidade de informação e a sua obstinação em não esquecer o que quer que seja, criou um sentimento generalizado de inquietação e temor de situações que a maioria das pessoas julgava constituírem excentricidades literárias. O conceito de privacidade ganha, então, um alcance e um conteúdo que nunca conhecera: de preocupação estruturalmente elitista que era, assume-se agora como problema da colectividade; de cariz de «direito a ser deixado em paz» reveste então a estatura de um «direito a exigir e a velar por ser deixado em paz».Ê neste ambiente de deslumbramento tecnológico e de temor algo reverenciai que, nas sociedades mais desenvolvidas do Ocidente, começam a desenhar-se os primeiros esboços de legislação protectora da privacidade. Era o dealbar dos anos setenta e acontecia o encontro histórico entre a informática e o direito. A Suécia é o primeiro país a aprovar uma lei de protecção de dados, diploma que viria a revelar-se a todos os títulos exemplar: é a Datalegem, de 11 de Maio de 1973.2 — A informatização, considerada actualmente uma chave essencial para o progresso económico, é uma realidade também na sociedade portuguesa. Conquanto de forma incompleta, já a Lei n.° 3/73, de 5 de Abril, na sua base n, estabelecia uma protecção à vida privada face à informática. A Constituição de 1976 reserva dois artigos ao problema: o artigo 33.° «(Direito à identidade, ao bom nome e à intimidade)» e o ar-íigo 35." «(Utilização da informática». A presente proposta de lei visa regular em pormenor e com eficácia os direitos e as garantias conferidas pelas disposições constitucionais no que respeita à protecção da intimidade das pessoas face ao tratamento automático da informação. Ela é, como não podia deixar de ser um «compromisso» entre, por um lado, a necessidade de não entravar o progresso tecnológico, económico e social, e, por outro, a urgência em defender a esfera íntima dos cidadãos.Na sua elaboração ponderou o Governo as funções encontradas nas diversas legislações europeias (lei alemã do «Land» de Hesse de 7 de Outubro de 1970, lei sueca de 11 de Maio de 1973, lei alemã federal de 27 de Janeiro de 1977, lei francesa n.° 78-17, de 6 de Janeiro, leis dinamarquesas n.OT 293 e 294, de 8 de Junho de 1978, lei norueguesa de 8 de Junho de 1978, lei austríaca de 18 de Outubro de 1978, lei luxemburguesa de 31 de Março de 1979 e até a recente lei islandesa n.° 63/1981); e teve também muito em conta os problemas encontrados por estes países na aplicação concreta da lei e que têm sido debatidos nas reuniões de peritos organizadas pelo Conselho da Europa e pela OCDE. Maior importância assumiu, contudo, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção