1478II SÉRIE-A —NÚMERO 53CAPÍTULO. IV Orçamentos dos serviços e fundos autónomosArtigo 94.°OrçamentosO conteúdo e a estrutura dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos obedecem ao disposto nos artigos 80.° a 89.° e na presente secção.Artigo 95." Composição formalO orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, é formalmente composto:a) Pelos mapas vaxie pelas partes correspondentes dos mapas xvn e xix da Lei do Orçamento do Estado;b) Pelos desenvolvimentos orçamentais dos mapas e das partes dos mapas referidos na alínea anterior e que correspondem aos orçamentos de cada serviço autónomo.Artigo 96.° Conteúdo formal0 orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, apresenta:a) As receitas e as despesas globais do subsector;b) As receitas cessantes, em virtude de benefícios tributários, do subsector;c) As receitas e as despesas de cada serviço e fundo autónomo.Artigo 97.° Especificação1 — No orçamento do subsector dos serviços e fundes autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam-se do seguinte modo, sem prejuízo do disposto no número seguinte:a) As receitas a que se refere a alínea a) do artigo anterior especificam-se de acordo com as classificações orgânica, nos termos do disposto no artigo seguinte, e económica;b) As despesas a que se refere a alínea a) do artigo anterior especificam-se de acordo com as classificações orgânica, nos termos do disposto no artigo seguinte, económica e funcional;c) As receitas cessantes a que se refere a alínea b) do artigo anterior especificam-se de acordo com a classificação económica das receitas;d) As receitas a que se refere a alínea c) do artigo anterior especificam-se de acordo com a classificação económica;e) As despesas a que se refere a alínea c) do artigo anterior especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.2— No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fun-dos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 84.° a 88.°Artigo 98.° Classificação orgânica1 — A classificação orgânica a que se referem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior especifica as receitas e as despesas globais de cada serviço e fundo autónomo, apre sentando-as em função do respectivo ministério da tutela.2 — São inscritas nos encargos gerais do Estado as receitas e as despesas globais:a) Dos órgãos do Estado que disponham de autonomia administrativa e financeira;b) Dos serviços e fundos autónomos que não estejam sob tutela de qualquer ministério.Artigo 99.° Equilíbrio1 — O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo de carácter adminisuativo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo.2 — Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a activos e passivos financeiros.3 — Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.° 1, a execução orçamental do conjunto das instituições do sector público administrativo o permitir, poderá o Governo, através do Ministro das Finanças, dispensar, em situações excepcionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número.4 — Nos casos em que seja dispensada a aplicação da regra de equilíbrio, nos termos do número anterior, o Governo:a) Aprovará as correspondentes alterações orçamentais que sejam da sua competência;b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão.Artigo 100.° Recurso ao crédito1 — É vedado o recurso ao crédito pelos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a contracção de empréstimos que dêem origem:á) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.° da Lei n.° 7/98, de 3 de Fevereiro;b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3." da Lei n.° 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.° 3 e na alínea b) do n.° 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República.3 — Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e fundos