PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estes os princípios que nós defendemos. E temos o direito de exigir que não nos voltem a incomodar com uma ortodoxia que não nos diz respeito!Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDE.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Lopes tinha-se inscrito quando o Sr. Deputado José Luís Nunes tinha começado a intervir ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, eu usarei da palavra depois do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - A Mesa não se tinha apercebido, mas para que efeito é, Sr- Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto, em nome da minha bancada, relativamente ao protesto que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, ou, se o Sr. Presidente entender que devo pedir a palavra ao abrigo da
6 DE JULHO DE 1983 579figura regimental do contraprotesto, usarei então essa figura para poder comentar a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Creio que será a figura do con traprotesto que o Sr. Deputado deverá usar, para o que lhe dou a palavra.O Sr. Carlos deito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Luís Nunes: Na verdade, lamento que
seu verniz sofredor só tenha durado até à meia noite menos cinco .Risos do PCP.Há um certo sortilégio com as 24 horas. Vejo que o Sr. Deputado José Luís Nunes também é presa desse sortilégio!Risos.Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - É. E a verdade é que o Sr. Deputado José Luís Nunes até invocou as bruxas ...Risos.já estamos habituados a- isso e por essa razão Mo nos surpreendemos inteiramente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Em todo o caso, foi boa toda esta clareza explosiva, pois esclareceu muita coisa; é excelente para o nosso povo e vai dar-mos a oportunidade de esclarecer muita gente.Vozes do IAS: - Ah!O Orador: - Nós, aos deputados do Partido Socialista e ao Sr. Deputado José Luís Nunes, só o que temos pedido é coerência ou explicações. Porquê esta súbita cambalhota, que não tem assento nas decisões dos vossos congressos? Ficamos surpreendidos, interrogamo-nos e dizemos: isto vai ser muito mau para a democracia portuguesa. E temos o direito de o dizer, temos o direito de protestar, temos o direito de lhes dizer: Srs. Deputados do Partido Socialista estais a assumir uma gravíssima responsabilidade!Protestos do PS.É convosco, é verdade. Sois pessoas há nestas, sois pessoas honradas, é convosco! Mas nós também temos o direito de dizer isto.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Lopes tinha-se inscrito para que efeito?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me duas vezes: quando o Sr. Deputado Morais Leitão estava a intervir e quando do protesto doSr. Deputado José Luís Nunes. E é a essas duas intervenções que não poderei deixar de me referir.
Penso que a Mesa naturalmente terá tomado nota dos pedidos de palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.a deseja protestar contra qualquer afirmação do Sr. Deputado Morais Leitão?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pretendo utilizar o direito de defesa quanto ao protesto do Sr. Deputado Morais Leitão, e ainda, naturalmente, contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes.Protestos do PS.P Sr. Presidente: - Mas em relação ao segundo orador de que fala foi o Sr. Deputado Carlos Brito que, em nome da sua bancada, fez um contraprotesto ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que o Sr. Deputado Carlos Brito - e por isso fiz a concessão por que ele tinha feito a sua inscrição atempadamente- fez um protesto em nome da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Foi assim que interpretei, de maneira que o Sr. Deputado Manuel Lopes terá a palavra para intervir, sob a figura do direito de defesa, relativamente às palavras do Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E naturalmente também em relação a afirmações produzidas pelo Sr Deputado José Luís Nunes.Protestos do PS e do PSD-O Sr. António Macedo (PS): - Isto não pode ser. Isto é o descrédito desta CasalO Sr. Presidente: - Eu peço a atenção da Câmara porque assim não podemos trabalhar. -O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É muito simples, Sr. Presidente.
Se a Câmara tiver um pouco de calma e se souber aguardar não vou empatá-la muito tempo.Protestos do PS.Em relação às afirmações do Sr. Deputado Morais Leitão, elas são conhecidas devido à sua passagem por vários ministérios durante os governos da AD. Quando V. Ex.a diz «os senhores são os causadores desses males terríficos desta terra» a verdade é que a política que os senhores conduziram durante 3 anos de poder aumentou não só a grave situação de vida em que os portugueses viviam -e os números não são meus, são do seu próprio Governo -, mas, mais do que isso, agravou substancialmente a situação de desemprego neste país.
Mas foram mais longe do que isso: os senhores deixaram o país com cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso, em parte de empresas em
580 I SÉRIE - NÚMERO 15laboração E é, no fundo, em nome dessa política, que o senhor, as pessoas da sua bancada e muitos outros que agora vêm em socorro das suas próprias afirmações pretendem imputar culpas a quem não teve nenhuma responsabilidade - a não ser dizer «temos fome, os senhores estão a levar o País para a miséria, os senhores estão a conduzir o País para a situação do passado» - e vêm agora tentar voltar as coisas.E é contra isso que invoco aqui o direito de defesa. Não reconheço nem ao Sr. Deputado nem a nenhum deputado da sua bancada o direito de nos acusar Se alguém tem de os acusar são os cidadãos portugueses, são os trabalhadores desta terra que vêem não só os seus salários diminuídos e o desemprego a aumentar, como, inclusivamente, no conjunto enorme de empresas, os salários a ficarem em atraso, tudo fruto da vossa política, fruto da situação que os senhores criaram ao País.O Sr- Narana Coissoró (CDS): - Façam mais greves políticas!O Orador: - A lei para os senhores só existe quando é lei para os capitalistas. No fundo, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que ao defenderera uma determinada situação aqui hoje, nesta Câmara, e todos aqueles que em apoio dela vêm, o que pretendem é criar a situação do laisser/gire laisser passer e, mais do que isso, fazer voltar o País à situação do antigamente.Quando intencionalmente, digamos, mas de forma clara, eu disse que há muitos trabalhadores deste país que votaram no Partido Socialista e muitos trabalhadores que neste momento recusam efectivamente a posição que aqui está a ser assumida, o Sr. Deputado José Luís Nunes não encontrou mais nada para dizer a esta Câmara, não encontrou mais nenhuma explicação senão a de ir buscar os países socialistas, ir buscar isto e aquilo. Ignorou naturalmente situa ções, que também devia conhecer, como as do Chile, a Nicarágua, El Salvador, a Turquia.Vozes do PS: - A Polónia, a Bulgária!O Orador: - Deveríamos falar disso, Srs. Deputados.
Mas o importante hoje, nesta Câmara, não é falar do Chile, nem de El Salvador, nem da Nicarágua. nem da Turquia ...Vozes do PS: - E da Checoslováquia!O Orador: -..., nem de qualquer outro caso, mas sim daquilo que é real neste país.
E a verdade é que todos somos conhecedores dos efeitos de 48 anos de monopólios e de latifúndios nesta terra, e que mesmo 10 ou 9 anos depois do 25 de Abril não o devíamos ignorar nesta hora.
Pretende-se iludir as questões, pretende se desviá-las, pretende-se aqui esconder os efeitos desta lei com a mesma veemência que deputados daquela bancada patentearam aquando da Lei Barreto, dizendo que não havia perigos nenhuns, que tudo estava bem. E também agora se põe o mesmo calor na questão da delimitação dos sectores.De resto, nós sabemos que, apesar da resistência heróica dos trabalhadores, a direita, os senhores do CDS e os senhores do PSD, não deixaram de tentar vibrar grandes machadadas ...O Sr. Presidente: - Eu agradecia que terminasse, uma vez que acabou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A situação não é igual, é parecida, mas é bom que nesta noite os Srs. Deputados que, em nome do povo. pretendem efectivamente assumir-se aqui votando favoravelmente esta alteração à lei de delimitação dos sectores, tenham consciência da sua atitude porque estão perante o povo português e de nada lhes valerá invocar situações estranhas ao nosso país porque estamos aqui nesta terra e é aqui que têm de responder.Protestos do PS e do PSD-E, Srs. Deputados, é essa responsabilidade que os trabalhadores e o povo, efectivamente, irão pedir a este país'O Sr. Cal Brandão (PS): - O tempo já terminou, Sr. Presidente!O Orador: - Aquilo que os senhores estão a fazer é a dar seguimento às ...Protestos do PS e do PSD.O Sr- Presidente: -Sr. Deputado Manuel Lopes, pedia-lhe o favor de terminar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpará se demorei mais um tempo, mas é normal nesta Câmara haver Srs. Deputados - e permita-me que faça este reparo- que muitas vezes utilizam os direitos regimentais com 1, 2 e 3 minutos a mais do tempo de que dispõem, para intervir.Uma voz do PS: - Utilizam, mas não abusam!O Orador: - Normalmente peço poucas vezes a palavra e por isso peço a compreensão do Sr. Presidente e que entenda as minhas razões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão para responder.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado Manuel Lopes, a minha resposta é a seguinte: não é nada disso que o senhor disse.Vozes do CDS: - Muito bem!O que o senhor disse faz me lembrar a história que se conta daquele trabalhador alentejano que foi a um vosso comício e que, quando os senhores falavam em abolir a propriedade privada, disse para a mulher «Ó mulher, vamos embora que eles querem-nos roubar as galinhas».Risos do CDS e do PSD.
6 DE JULHO DE 1983  581Porque os senhores, que estão sempre a defender os trabalhadores como se fossem os monopolistas dos trabalhadores, esquecendo que 80 % dos portugueses não votaram nos senhores, que criaram neste país um ambiente de instabilidade e transformaram as empresas num ambiente de ódio. Os senhores, que as destruíram ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o CDS?O Orador: - ..., é que vêm defender o emprego? Os senhores aumentam é o desemprego!Protestos do PCP.Se os senhores fossem governo neste país aumentava o desemprego!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes e agradecia que se ativesse à matéria em discussão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Assim farei, Sr. Presidente.Os Srs. Deputados Carlos Brito e Manuel Lopes disseram que nós demos uma súbita cambalhota, que seremos responsabilizados perante não sei quem, e era bom que ficasse claro o que é que a expressão «seremos responsabilizados» contém de intimidação e de ameaça...Risos do PCP....perante não sei quem, pelo voto que dermos. Os Srs. Deputados devem saber 3 coisas, e a primeira é que, até ao momento, nunca tive medo. Não sei se não terei no futuro, mas até ao momento nunca tive medo.
Falaram de súbita cambalhota e sobre decisões do Governo. Mas súbita cambalhota, porquê? Com que direito é que se diz ao Partido Socialista, hoje e aqui, que nós demos uma súbita cambalhota, depois de no Avante, depois de em O Diário se cobrir o nosso partido das maiores calúnias durante a campanha eleitoral ...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com que direito é que se diz que nós demos uma súbita cambalhota? Com que direito? Quem é que mandatou os Srs. Deputados Comunistas para serem os nossos juizes, já que não creio que queiram ser os nossos algozes?!Protestos do PCP.O segundo aspecto que é fundamental frisar é este: os Srs. Deputados dizem que falei nos países socialistas, que nós detestamos - ponto um -, e que não falei no Chile, na Nicarágua e em £1 Salvador. Mas os Srs. Deputados não falaram, curiosamente num único, como era o caso da Argentina, em relação ao qual a União Soviética, em relação ao qual O Diário, em relação no qual o Avante, deram todo o apoio aquando do conflito das ilhas Falkland!!Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.Isto significa que para os senhores, em matéria de direitos do homem, não há princípios, o que há é razões de ordem geopolítica. O General Leolpoldo Gualtieri é péssimo quando assassina milhares de comunistas na Argentina -o que nós condenamos-, mas é óptimo quando pretende instalar uma base soviética no Atlântico Sul!Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI. Protestos do PCP.Nós entendemos que em relação a estas matérias não há nada de dramático. Entendemos que, em relação a elas, os Srs. Deputados não podem interferir na democracia interna dos partidos políticos que compõem esta Assembleia. Os Srs. Deputados não têm nenhuma capacidade, nem competência para falarem em nome dos trabalhadores portugueses ...Protestos do PCP.De tal modo que quando se fala em competência, o analfabetismo chega a um ponto tal, que competência não significa capacidade e inteligência, significa só possibilidade de fazer.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Morais Leitão, por exemplo, tem o direito de falar em nome dos trabalhadores que votam no CDS.Aplausos do CDS.
Os Srs Deputados do PSD têm o direito de falar em nome dos trabalhadores que votam no PSD, e eu tenho o direito de falar, quando mandatado para isso, em nome dos trabalhadores que votam no Partido Socialista e os senhores em nome dos trabalhadores que votam no PCP. Agora o que não têm direito de falar é em nome dos trabalhadores portugueses, que não lhes passaram procuração ...Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e que cada vez mais têm em relação ao Partido Comunista Português um sentimento de desfasamento, de separação e de ataque. Mais nada!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.Deram entrada na Mesa 3 requerimentos, que irão ser votados. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?
582  I SÉRIE -NUMERO 15O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes usou da palavra invocando a figura regimental do direito de defesa, pois não tinha outra.O Sr. Presidente: - Foi, com efeito, em resposta ao Sr. Deputado Manuel Lopes, que tinha invocado o direito de defesa, que o Sr. Deputado José Luís Nunes respondeu nos mesmos termos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente não foi assim!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Foi assim que interpretei e penso que foi assim que se realizou. Com efeito, o Sr. Deputado Carlos Brito fez o seu protesto, o Sr. Deputado Manuel Lopes invocou o direito de defesa em relação ao Sr. Deputado Morais Leitão e em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Assim o afirmou, e foi assim que lhe foi concedida a palavra. O Sr. Deputado José Luís Nunes tinha o direito de responder à intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Não vejo que norma regimental me permita dar-lhe a palavra agora Sr. Deputado ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é só triste figura ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Narana, tenha calma! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, lembrava que o meu camarada Manuel Lopes, como consta seguramente do registo magnético, invocou em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, que fizera um protesto, a figura do contraprotesto.Vozes do PSD: - Não! Não!O Orador: - Consta, consta do registo!Protestos do PS e do PSD.Invocou ainda o direito de defesa em relação ao Sr. Deputado Morais Leitão e tendo invocado contraprotesto em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, este só pode ter usado da palavra ao abrigo do direito de defesa.
Ora, se o Sr. Presidente me conceder a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que é a figura regimental adequada se ele usou a figura do direito de defesa, uso essa figura. Se o Sr. Presidente não me permite usar dessa figura regimental, usarei a figura do direito de defesa pessoal, uma vez que fui citado na intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Serei, aliás, muito breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa antes de lhe dar a palavra.Pausa.O Sr. Deputado Carlos Brito, como foi mencionado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, usará o direito de defesa «e entender que foi atingido na sua honorabilidade e de acordo com as normas regimentais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, começaria por lhe explicar que jamais me passaria pela cabeça intimidá-lo de qualquer maneira. Conheço a sua proverbial coragem e ela é, aliás, conhecida de toda a Câmara. É uma questão que está completamente arredada.
Creio que o Sr. Deputado só pôde pensar isso daquilo que eu tinha dito - e que foi coisa muito diferente - devido ao adiantado da hora. Sr. Deputado, parece-me que ...O Sr. José Luís Nunes (PS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado. O antigo ministro da Justiça, Dr. Menéres Pimentel, publicou um novo Código Penal que consagra a figura do crime impossível - crime, entre aspas, no sentido de crime, contravenção, violação de regulamento, e não estou a pensar em nenhuma coisa de especial.
Evidentemente que intimidar-me será uma forma de crime impossível...Risos... Sr. Deputado, dizia-lhe então que ...Risos... quando falava das responsabilidades, não era perante nenhum juiz, como me pareceu agora decorrente do que acaba de dizer. Era quanto às chamadas responsabilidades históricas! ...Vozes do PS:- Ah!O Orador: - Quanto ao resto, Sr. Deputado, se compreendo que possa ter ouvido mal o que aqui se passou agora, já depois da meia-noite, compreendo pior que o Sr. Deputado não tenha ouvido o que estivemos aqui a discutir durante todo o dia de hoje. Não estivemos a discutir a política externa, estivemos a discutir a proposta de autorização legislativa pára alteração à lei de delimitação dos sectores de produção. Foi isso que estivemos a discutir, Sr. Deputado, e se nos tivesse ouvido teria percebido a questão da cambalhota!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar 3 requerimentos que chegaram à Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o facto de ir pôr à votação 3 requerimentos como anunciou, faz-me pensar que não há mais inscrições...
6 DE JULHO DE 1983 581O Sr. Presidente: - E exacto, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dar-se-á o caso de não falar nenhum membro do Governo?!0 Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o caso é que não há mais inscrições!Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDIO Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, através desta figura queria manifestar a minha estranheza por, em face de uma lei que foi considerada histórica e uma alteração profunda, não ver nenhuma intervenção de um membro do Governo.O Sr- Presidente:- Eu tomo nota, Sr. Deputado.Risos do PS, do PSD e do CDSO Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura dos requerimentos.O primeiro é do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 109.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a votação nominal para a proposta de lei no 2/111'Tem as assinaturas regimentais.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE, e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Os outros 2 requerimentos são semelhantes, um apresentado por deputados do Partido Socialista, o outro por Deputados do Partido Social Democrata.O requerimento do PS é o seguinte:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Par lamentar do Partido Socialista pedem a V. Ex., nos termos do artigo 148.1 do Regimento, que o debate seja encerrado de imediato, passando se à votação.O requerimento do PSD tem o seguinte texto:
Ao abrigo do artigo 148.0 do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que se passe imediatamente à votação da proposta de lei no 2/111.Penso que os dois requerimentos são iguais, pelo que vamos passar à sua votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do deputado do CDS Basílio Horta, e as abstenções do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei a minha declaração de voto em 30 segundos.
Nós votamos a favor do requerimento pela simples razão de que a Mesa nos tinha dado a informação de que não havia mais ninguém inscrito, pelo que não faria sentido prosseguir o debate. Caso estivesse alguém inscrito, evidentemente que teríamos votado contra, pois entendemos que se não deveria coarctar o debate.
Para terminar, lamentamos apenas que o Governo, autor da proposta de lei que aqui discutimos, se tenha mantido silencioso, sem ter dado sequer os esclarecimentos que alguns deputados presentes lhe solicitaram. Penso que é lamentável e espero que não repita idêntico comportamento em debates futuros.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lascas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicar o nosso voto de abstenção. Nós estivemos neste debate, por uma lado, com a tristeza de quem repete um debate já realizado 4 vezes - vai na quarta edição -, e, por outro, com a alegria de assistir a uma espécie de conversão que consideramos fundamental para o futuro da democracia portuguesa. E isto tem muito a ver com o sentido do nosso voto de abstenção neste momento.
Considerarmos estranho que um debate que é histórico e extremamente importante para a democracia portuguesa tenha sido assumido pelo Governo numa espécie de clandestinidade, nomeadamente notória com a ausência de qualquer Ministro na bancada do Governo, quando é certo que até agora o Governo tem primado - justiça lhe seja feita- pelo facto de ter sempre um Ministro presente na Assembleia da República.
Consideramos, inclusive, que esse facto faz talvez prever a ideia de que a banca privada será para o Partido Socialista apenas uma forma de administração indirecta. Porque o facto de ter aqui 2 Srs. Secretários de Estado a quem, aliás, presto a minha homenagem pela atitude sofredora, pedindo desculpa do plágio ao deputado José Luís Nunes, que manifestaram por assistirem a este debate penosamente durante tanto tempo- revela que o Governo lançou uma criança à Roda, como se ela não tivesse pai, com o sentido da vergonha que não é eficaz quando se querem resolver os problemas nacionais
Porque o que nós perguntamos - e já o fizemos aqui uma vez- é se, sem coerência, sem autoridade moral, sem assumir frontalmente as questões, se podem resolver os problemas em Portugal. Quando que remos abrir caminho - e estivemos a abrir caminho desde a primeira hora neste terreno- temos autoridade moral para dizer isto nesta circunstância.
E lamentemos que o Partido Socialista não tenha assumido, através da direcção do Governo, este debate como um debate fundamental, e sim apenas como um incidente do seu próprio percurso político e do próprio percurso político da democracia portuguesa. Porque nós, que há 8 anos nos batemos pela abertura
584 I SÉRIE - NÚMERO 15dos sectores, não podemos neste momento resignar nos a considerar que este é apenas um ponto mais na trajectória da democracia portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este é um ponto fundamental, e temos que o sublinhar. Não é um momento de clandestinidade, nem um momento de enjeitados. Para nós, a liberdade - a liberdade económica em primeiro lugar- não é uma liberdade para enjeitados!, é uma liberdade constitutiva da democracia e do pluralismo português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votamos obviamente contra requerimentos de abafarete. É um instrumento que tem sido usado muito poucas vezes nesta Casa - e ainda bem! - e que esperamos não venha a constituir precedente.
É que, embora desta vez ele fosse desnecessário, já que não havia mais inscrições na Mesa, havia contudo um Governo que tinha apresentado uma pro posta de lei a este Parlamento e que, tendo estado calado durante todo o debate, se manteve calado, en costado nas suas cadeiras. Tanto mais que tinha sido solicitado a dar esclarecimentos, o que não fez, e que devia a esta Câmara uma palavra, já que se vangloria de não ter medo da Assembleia da RepúblicoA Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Srs. Deputados, os vossos requerimentos foram abafaretes.
Mais ainda: eu gostaria de saber - gostarei de saber um dia - porque é que os requerimentos foram dois e não um só. Porque é que os deputados do PSD não assinaram conjuntamente o requerimento com os deputados do PS? Não é facto despiciendo, Srs. Deputados. É que isso faz pensar que nem todos aqui têm a mesma consciência daquilo que se vai votar nem todos aqui estão por igual conformados com o resultado desta votação.
Que esta votação é importante, Srs. Deputados, reconheço. Contudo, nós, na nossa bancada, esperamos - e temos boas razões para isso - que ela não seja a votação histórica que alguns Srs' Deputados querem fazer crer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera que o Governo fugiu às regras democráticas que nós esperávamos que observasse. E esperemos que essa fuga represente, na verdade, a consciência de uma responsabilidade que o Partido Socialista não quererá tomar ao mais alto nível, pretendendo colocá-la apenas ao nível dos seus deputados.Por outro lado, temos a convicção de que se tratará de uma sessão histórica, embora só transitoriamente histórica, - pois a História irá continuar, e outra proposta de lei irá em breve derrubar esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa célebre frase que eu gostaria de recomendar à apreciação do Sr. Deputado Lucas Pires, o Papa Júlio III dizia assim: «Este mundo é um vale de lágrimas, mas ai como é bom chorar! »Risos.Dá-me ideia que a declaração do Sr. Deputado Lucas Pires se integra dentro do melhor espírito desta afirmação do Papa Júlio III.
E são esses os lamentos que o Sr. Deputado Lucas Pires faz em declaração de voto, menos no que respeita ao requerimento aprovado, e mais no que respeita ao debate traçado.
Não há nenhuma clandestinidade. 0 Governo, que é o governo do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata encontra-se representado por quem de direito: 2 Secretários de Estado.
Em segundo lugar, no debate que aqui foi travado sobre a constitucionalidade desta proposta, já o Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, teve, ocasião de explicar a razão por que o Governo tinha apresentado esta proposta de lei.
Em terceiro lugar, e no que respeita à Roda e à existência de filhos espúrios, gostava de lembrar ao Sr. Deputado Lucas Pires que a Roda foi uma estrutura criminosa que existiu em Portugal para libertar as chamadas «famílias honradas» daquilo que era designado pela sua desonra e que era um filho ilegítimo. Nós, que somos uma família honrada - sem aspas! -, não temos de recorrer à Roda. Nós e o PSD assumimos conscientemente. a paternidade, desta lei e nem sequer invocamos para tal - calcule o Sr. Deputado! - a possível apresentação a esta Assembleia da lei do aborto.Risos do PS e do PSD.No que diz respeito ao problema aqui referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, obviamente que não se trata de uma lei de abafarete. E não se trata de uma lei de abafarete, porque como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Vozes do PCP: - Requerimento não é lei 10 Orador: - Peço imensa desculpa, mas o decorrer do tempo levou-me a confundir - oh, que grande crime! - uma lei com um requerimento! Mas foi só confusão de linguagem Trata-se de um lapsus linguae ou de um lapsus calami, conforme o caso, distinção que o Sr- Deputado é suficientemente abalizado para fazer, se assim entender.Risos.Como dizia, não se trata de um requerimento de abafarete, pois não havia mais ninguém inscrito. De qualquer forma, nós votámos a favor - desse requeri
6 DE JULHO DE 1983 585mento porque ele tinha sido apresentado e se encontrava na Mesa, embora tivéssemos tido a plena consciência de que esse requerimento não tinha tido qualquer espécie de objecto.Risos do PCP.Enfim, Srs. Deputados, eu gostaria de sublinhar o seguinte: pretende o Sr. Deputado Veiga de Oliveira saber a razão por que não assinamos conjuntamente - nós e o PSD- esse requerimento. Pois trata-se, pura e simplesmente, de uma questão de filosofia parlamentar que me ultrapassa ...Risos do PSD e da UEDS.... mas penso tratar se de uma ironia do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a que responderei com outra ironia: se quer saber, proponha a constituição de uma comissão eventual de inquérito!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Risos.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, desejava requerer a contagem.O Sr. Presidente: - A contagem dos deputados presentes, não é, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - A discriminação numérica dos votos, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei no, 2/III - autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado. (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho).
Submetida à votação, foi aprovada, com 149 votos a favor, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e com 44 votos contra, do PCP, do MDPICDE, da UEDS e
do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que tinha sido requerida a contagem por partidos! Não sei se esse requerimento foi
feito ou se foi retirado!Pausa-Dizem-me aqui que não foi assim. Tinha sido equívoco meu, estou esclarecido, Sr. Presidente.Risos.Vozes da UEDS: - Nós também nos enganamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1"É o Governo autorizado a legislar com o objecto da alteração parcial da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, e com o sentido de abrir à actividade de empresas privadas, e a outras entidades da mesma natureza, novos sectores de propriedade dos meios de produção.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e os votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 2.Os sectores de propriedade dos meios de produção referidos no artigo anterior são o sector bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3"A abertura em concreto será legalmente condicionada por garantias objectivas de solidez do empreendimento, de não discriminação das em presas portuguesas em face das estrangeiras, e de defesa do interesse nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, cora os votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e os votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
586 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Vamos votar agora uma proposta de aditamento a este artigo, que vai ser lida.Foi lida- E a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 3"[ ] nomeadamente assegurando quanto ao sector bancário:a) Exigência de capital mínimo adequado ao funcionamento das instituições, bem como demonstração de indicadores de solvabilidade e liquidez que garantam a sua estabilidade financeira;
b) Fixação de critérios orientadores em igualdade para os bancos nacionalizados e privados quer na distribuição de crédito quer na angariação de depósitos e nas demais actividades e serviços bancários;
c) Fiscalização adequada sobre as diversas operações bancárias, nomeadamente sobre o acesso ao crédito por parte dos accionistas, bem como, sobre o conjunto da actividade bancária desenvolvida.Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oFoi lido- E o seguinte:ARTIGO 4oA autorização legislativa caducará se não for utilizada durante o prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.O Sr- Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.0- Foi lido- É o seguinte:ARTIGO 5.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos contra do PCP, do MDPJCDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS0 Sr- Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDPJCDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. - Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Na sessão de amanhã, que começa às 10 horas, não haverá período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia consta a discussão e votação das propostas de lei n.o 8/III concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística; 9/III - concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo; 12/III - concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados; 14/III - concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes; 13/III - concede ao Governo autorização para prever o regime jurídico de duração do trabalho; e 15/III - concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções pelo exercício irregular de actividades económicas'
Esta última proposta de lei, se não chegar a ser discutida na sessão de amanhã, passará para uma outra ordem de trabalhos, a definir por acordo entre os grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 55 minutos do dia 6Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.
6 DE JULHO DE 1985 587Maria Margarida Ferreira Marques.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Raimundo do Céu Cabral.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
de proposta de lei n: 2/1111 - A lei de revisão constitucional não alterou o disposto na Lei Fundamental, nos principais normativos em que assenta a matéria ora debatida.
O no 3 do artigo 85.o reproduz exactamente o que constituía o n.o 2 do mesmo artigo, tal como a reserva de competência legislativa da alínea j) do artigo 168.o reproduz o dispositivo da alínea p) do artigo 167.o do texto constitucional anterior à revisão.
Para os deputados da Acção Social-Democrata lndependente não há razões que imponham ou justifiquem diferente interpretação do artigo 85.o da Constituição do que a feita pela Comissão Constitucional no parecer n.o 8/80 de que foi relator o Prof. Dr. Jorge Miranda.
Entendemos assim que o preceito constitucional citado impõe a existência de sectores básicos da economia em que seja vedada a actividade às empresas privadas, determinando o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 139.o da Constituição da República a impossibilidade de todos os sectores serem conside dados básicos, porque tal faria terminar com o sector privado nesse domínio, verificando-se a inversa se nenhum sector fosse considerado básico.
O disposto no artigo 85.o da Constituição da República Portuguesa não é, aliás, caso único no direito constitucional comparado. Disposições análogas constituem o artigo 27.o da Constituição Mexicana, o artigo 156.o da Constituição de Weimar, o artigo 44.o da Constituição Espanhola de 1931, o artigo 43.o da Constituição Italiana, o artigo 15.o da Constituição da RFA, o n.o 2 do artigo 128.o da actual Constituição Espanhola (1978) ou constam do preâmbulo da Constituição Francesa de 1946 em vigor por força da Constituição de 1958.
A posição dos deputados da ASDI foi, aliás, explicitada quando do debate sobre a admissibilidade da proposta em intervenção do deputado Vilhena de Carvalho.
Claro ficou, por conseguinte, entendermos a proposta de lei 11-o 2/111 como constitucional.
2 - De igual modo, no debate se evidenciou não colocarmos o debate num ponto de vista maniqueista de quem entende o sector público como anjo bom, com todas as qualidades e nenhum defeito ou, inversamente, que o sector privado é fonte de todas as virtudes, nenhum defeito lhe assiste, nenhuma mácula o prejudica.
388 I SÉRIE - NÚMERO 15Disse-o o deputado Furtado Fernandes como o havia dito o deputado Magalhães Mota (v. Diário da Assembleia da Republica , n.o 68, de 22 de Maio de 1981, p- 2649).
Pôde ainda tonar-se claro como, sociais-democratas que somos, não consideramos nacionalizações sinónimo de socialismo,- mas tão-somente como um instrumento, entre- outros, para assegurar a subordinação do poder económico, ao poder político democrático, esse sim característica essencial do modelo de sociedade que temos por desejável.
De igual modo, evidenciámos como a propriedade privada é por nós encarada como incentivo à criatividade, à formação de riqueza e como forma de defender a liberdade de cada um contra um eventual poder totalitário do Estado
A sociedade livre e solidária que pretendemos para todos implica que nenhum grupo esteja investido no exercício exclusivo de direitos, sejam eles políticos ou económicos.
Por assim entendermos, a revisão da lei dos sectores não por nós colocada na perspectiva de quem a entendesse. questão de princípios ou alicerce essencial do nosso ordenamento económico constitucional.
Entendemos antes, como no parecer n.o 13/80 da Comissão Constitucional se escreveu, que «A Constituição quis [ ... ] que dentro dos ditames gerais de carácter sócio-económico que consagra, a ordenação económico-social e, nomeadamente, a forma e o grau, de socialização dos meios de produção. e de riqueza ficassem na dependência das circunstâncias de cada momento - única forma de garantir a sua adequação às características do presente período Histórico [artigo 9.o , alínea d], da Constituição da República]».
3 - A posição essencialmente pragmática dos deputados da Acção Social-democrática Independente tem, como já se referiu, conteúdo próprio e ideologicamente coerente.
3.1- Não pode aliás deixai de referir-se como, por exemplo, em França historicamente as nacionalizações começam por ser atacadas e acusadas de «revisionismo», precisamente por se tratar de intervenções selectivas; diferenciadas por, assim ser da generalizada apropriação dos meios de produção.
A verdade é que a polémica tradicional sobre a possibilidade de chegar ao socialismo pela simples reforma da distribuição das riquezas ou da necessidade de mudar a natureza do seu modo de criação se alargou e enriqueceu recentemente.
É antes do mais o contributo indispensável- da sociologia, evidenciando as razões profundas do comportamento diferente dos partidos socialistas e sociais-democratas na sua actuação política.
A importância decisiva do papel do Estado na promoção do desenvolvimento é uma constante da Europa do Sul; em que o sector privado nunca foi suficientemente dinâmico e empreendedor para desempenhar papel motor e em que, por assim dizer o atraso dos respectivos países na sua integração na revolução industrial é notório
manter os seus privilégios que a modernizar a indústria, e onde o Estado desempenha um papel de protecção dos interesses adquiridos e das tradições culturais, a social-democracia cede lugar ao socialismo
propriamente dito, o qual dá prioridade à acção política para a conquista do Estado e a substituição da propriedade privada pela propriedade pública».
3'2 - Mas não é só a análise sociológica e histórica cuja validade universal poderia e pode contestar-se.
É também a decisiva argumentação nos termos da qual, porquanto se não pode redistribuir , e menos ainda satisfatoriamente, um rendimento inexistente, condiciona o chamado «socialismo de redistribuição» «possibilidade da existência, manutenção e crescimento de funções do «estado de bem-estar» que, com evidência mais crua que qualquer teoria, a actual crise se encarregou de demonstrar.
A tensão crescente entre as exigências, cada dia acrescidas, de nível de vida e qualidade dos serviços públicos e a resistência face ao imposto e a cotização
social (o trabalho a mais considerado como «não valendo a pena», o recurso à economia paralela, etc, etc) já, aliás, antes da «crise», constituam sintomas
A crítica ao «socialismo de distribuição» vai, porém, em termos europeus, a par e passo com a análise crítica aprofundada das nacionalizações.
Aponta-se que estas têm pleno significado na economia autárquica do século XIX, menos nas economias abertas do nosso tempo e aponta-se como o facto de as i nais recentes nacionalizações (as de França) terem poupado, designadamente à banca estrangeira, não é mais que o constatar desta realidade.
Os mais recentes doutrinadores do socialismo e da social-democracia e renunciam a uma e outra destas ideias, que, como fulcro, se revelam obsoletas.
O que importa e está em causa como projecto de sociedade é um novo modelo de desenvolvimento, conciliando o quantitativo e o qualitativo, mais respeitador do homem dos seus tempos e equilíbrios naturais e uma política económica agindo tanto sobre a oferta como sobre a procura, incluindo nos instrumentos de
acção sobre a oferta desde as acções indirectas (incentivos, política de compras, investigação) até às nacionalizações.
Trata-se, não de refazer a sociedade segundo um esquema abstracto, mas de liberta-la de um poder que, por ser monopolizado pelas potências económicas, se opõe ao desenvolvimento da diversidade de aspirações sociais e, em primeiro lugar, abafa e violenta os interesses das classes trabalhadoras.
4 - Por tudo isto, podem os sociais-democratas independentes afirmar que as soluções concretas hão de ser as mais adequadas a cada país e momento, no respeito pela vontade- popular exercida no quadro da democracia política representativa.
6 DE JULHO DE 1993 589Assim nos convencemos, embora os argumentos invocados a propósito da adesão europeia, nem o pseudo-argumento de que assim se evitam álibis - que, muito provavelmente, apenas e antes se traduzirá na geração de novos álibis e novas exigências - mas não merecendo este Governo, ao contrário dos governos AD, a nossa desconfiança, não tínhamos razões que nos impedissem de votar favoravelmente a proposta que nos apresentou.
E certo que ficaram sem resposta por parte do Governo as interrogações formuladas na intervenção do deputados Furtado Fernandes, como em 1981 haviam ficado sem resposta as interrogações do deputado Magalhães Mota agora reproduzidas.
Mas a proposta de aditamento que formulámos e a Assembleia aprovou permite orientar e condicionar a autorização legislativa dada ao Governo obrigando-o a criar mecanismos que acautelem a possibilidade de, através de capitais reduzidos, se movimentarem fundos assinaláveis, previnam a hipótese de se desequilibrar a concorrência e assegurem controles adequados e eficazes.
Assim, pudemos considerar suprida a lamentável ausência de participação no debate por parte do Governo.
Acreditamos que maior serenidade e aprofundamento no debate, que não deverá encerrar-se, melhor permitirão ajuizar da bondade das soluções ora adoptadas.
Votámos com coerência, ponderação, seriedade e espírito aberto
O futuro dirá se a Assembleia da República soube encontrar a solução mais adequada a um futuro mais justo, digno e livre do povo português.
Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Furtado Fernandes.
PREÇO DESTE NÚMERO 168$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.O Sr. Presidente informou a Câmara da entrada na Mesa de um voto de congratulação apresentado pelo MDP/CDE sobre a atribuição pelo Presidente da República das insígnias da Ordem da Liberdade a 23 personalidades democráticas, algumas a título póstumo.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), acerca da homenagem que o seu partido, em voto entregue na Mesa, prestou às personalidades condecoradas com a Ordem da Liberdade, destacou a figura de Álvaro Seiça Neves e, a propósito da ideia liberdade, salientou a necessidade de o Governo definir uma política educativa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Abreu Lima (CDS) chamou a atenção do Governo para alguns problemas do distrito de Viana do Castelo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Santos Loureiro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) alertou para o grau de permissividade e degradação da língua portuguesa; tecendo algumas considerações, indicou medidas a tomar e congratulou-se pela realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS) e Lemos Damião (PSD) e a um protesto deste último.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes (PS) pronunciou-se sobre a aspiração das populações insulares à institucionalização da democracia e da autonomia.Ordem do dia. - Na primeira parte procedeu-se à discussão e votação de dois projectos de resolução relativos à deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa, um apresentado pelo PCP, que foi rejeitado, e outro pelo PS, pelo PSD e pela ASDI, que foi aprovado.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Luis Beiroco (CDS).