13 DE DEZEMBRO DE 2019 29 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente: Saúdo a apresentação destas iniciativas. Era útil que existisse uma consciência de que há o hábito de colocarmos o ónus nas vítimas de violência — nas mulheres, especialmente —, a quem estamos continuamente a incentivar que sejam elas a evitar a violência, a afastar-se da violência, a isolar-se, e assim sucessivamente. A nível nacional, culturalmente, há uma normalização da violência doméstica e um olhar de alguma relativização no que diz respeito à enorme responsabilidade que os agressores têm. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Queria ainda recordar que uma existência sem violência é uma existência em que ninguém necessita de se assumir enquanto vítima. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, da parte do PAN, estamos disponíveis para encontrar uma solução mais consensual em especialidade. De qualquer forma, as declarações para memória futura são importantes na medida em que visam a repetição da audição da vítima e visam protegê-la do perigo de vitimização, para além de acautelarem a genuinidade do documento em tempo útil, isto de acordo com pareceres da PGR e da Ordem dos Advogados. No que diz respeito à questão das crianças enquanto vítimas, existe também o parecer da Procuradoria-Geral da República que refere, e cito, que há uma «ausência de reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que se mantém a pertinência deste projeto de lei. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto, tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às crianças que são vítimas, lembro que esta é uma premissa da Convenção de Istambul que o Estado português se comprometeu a cumprir quando a ratificou. Negar o estatuto de vítima às crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica é que não faz absolutamente nada pela sua proteção. Reconhecer o sofrimento destas crianças e conceder-lhes a proteção que concedemos às vítimas, às mães, é, sinceramente, o mínimo dos mínimos que poderíamos fazer nesta Casa, e faria toda a diferença. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Relembro que a violência doméstica configura um crime público há 20 anos. Por isso, não cabe às vítimas escolherem sobre a sua influência na condenação do agressor. Não se trata de testemunhas, trata-se de vítimas, e trocar estes conceitos não é sério.