21 DE MARÇO DE 2014 21 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este está a ser um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é prudente quando aborda a questão da autossustentabilidade dos subsistemas na perspetiva conjunta dos três e não de cada um isoladamente e quando a aborda na perspetiva plurianual e não anual, porque esta é, indiscutivelmente, a melhor forma de proteger os beneficiários a médio e longo prazo, tanto mais que é expectável — todos o sabemos — uma subida das despesas com os mesmos. Mas este é também um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é justo e íntegro quando consigna o excedente, que sabemos que vai ocorrer na ADSE, à própria ADSE e não a despesas do Orçamento do Estado ou a outras despesas do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este é ainda um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é flexível ao mostrar total abertura quer para voltar a discutir este diploma quer para vir incluir os responsáveis dos trabalhadores na gestão da própria ADSE. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um debate esclarecedor e revelador de que a oposição tem uma visão completamente desvirtuada, desfigurada do modelo de funcionamento do nosso sistema constitucional. Desde quando é que o exercício de competências constitucionais dos órgãos de soberania — o que ademais já ocorreu no passado — pode ser entendido como uma afronta, um agravo, um desafio, uma desfeita ao mais alto magistrado da Nação, o Sr. Presidente da República? Pergunto ao PS, pergunto ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita se porventura já se esqueceu que o mesmo Sr. Presidente da República vetou três diplomas do anterior Governo, socialista, um dos quais em fevereiro de 2011? Recorda-se, certamente, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este foi também um debate esclarecedor e revelador de que o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» não apenas são contraditórios como são preconceituosos. Passo a explicar: desagrada a estes partidos da esquerda parlamentar mais radical que, por via da ADSE, os funcionários públicos possam recorrer à medicina privada e advogam que todos os trabalhadores devam estar no mesmo sistema de saúde — claro está, estatal e universal. Mas, simultaneamente, encaram qualquer diminuição das contribuições do Estado para a ADSE como uma retirada de direitos a esses mesmos trabalhadores! Srs. Deputados, esta é uma contradição insuperável, até, se quiserem, irrevogável. Este foi também um debate esclarecedor e revelador de que o Partido Socialista ainda não recuperou do traumatismo político de que foi vítima nas jornadas parlamentares ocorridas em Viseu, em janeiro de 2013. Todos os portugueses se recordam de que, à época, Álvaro Beleza, coordenador do PS para a área da saúde, declarou, sem qualquer hesitação, ziguezague ou tibieza, que o PS queria acabar com a ADSE e que o faria mal fosse governo. Ora, ato contínuo, Correia de Campos, antigo Ministro da Saúde de um Governo socialista, atual Deputado ao Parlamento Europeu pelo Partido Socialista, defendeu a substituição da ADSE por um outro sistema e recordou que a sua extinção estava prevista nos programas de Governo do Eng.o José Sócrates. Entretanto, Carlos Zorrinho, Deputado, à época líder da bancada do Partido Socialista, veio logo a correr dizer: «Não, isso não é verdade. O PS não quer acabar com a ADSE. Essa é uma opinião do Sr. Coordenador Nacional, que apenas o vincula a ele.» António Arnaut, o pai do Serviço Nacional de Saúde, veio em defesa não de Carlos Zorrinho, mas de Álvaro Beleza, mostrando-se favorável à extinção progressiva da ADSE. José Lello, Deputado, recomendava aos seus pares aqui, no Parlamento: «Tenham calma meus amigos, tenham calma caros colegas, é bom não mexer na ADSE, porque a maioria dos funcionários públicos vota no Partido Socialista».