PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vemos, portanto, nenhuma vantagem, mas pode ser que o Governo veja, que também é um dos interessados no assunto. Se o Governo vê vantagem em encontrar algum texto... Rectificações desta natureza - como, aliás, sabe a Sr.a Presidente, como sabe o Sr. Secretário de Estado e como sabemos alguns dos que aqui estão - são feitas às centenas e não são todas consagradas no Orçamento do Estado.
Portanto, se o Governo, neste caso concreto, entende que é preciso encontrar uma linha orçamental para explicitar este tipo de responsabilidade, muito bem, não temos qualquer oposição.
Pela nossa parte, a bancada socialista não vê nenhuma conveniência em adiar a votação desta matéria.
Gostaria também de afirmar que, efectivamente, a questão essencial foi a que levantou o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Quer dizer, estamos aqui a tratar do problema do desporto federado e esquecemo-nos daquilo que é fundamental, que é o desporto escolar. Esta proposta não tem, em si própria, um conteúdo fundamental, pelo que, independentemente da formulação - já se viu que está mal formulada -, a sua própria filosofia contraria, claramente, aquilo que é a orientação do Governo.
Portanto, pela nossa parte, repito, se for possível, votaremos isto de imediato e avançaremos os trabalhos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, os Srs. Deputados aprovam o Mapa VI e podem fazer-lhe alterações.
O Mapa VI refere a despesa de cerca de 14 241 000 contos para o Instituto Nacional do Desporto. Esta é a autorização que o Governo precisa para executar os compromissos do Instituto Nacional do Desporto. À parte disso, são intervenções de natureza política susceptíveis de debates de urgência, de interpelações ao Governo, de legislação ordinária, de legislação feita pela Assembleia da República.
Em execução orçamental há compromissos jurídicos e políticos. V. Ex.as estarão aqui a controlar a execução, porque existem centenas de fundos e serviços autónomos no Mapa VI que têm centenas de milhares de compromissos.
V. Ex.as não querem incluir nenhuma linha orçamental para nenhum dos outros cento e tal fundos e serviços autónomos, mas querem incluir uma linha orçamental para este para assumir um compromisso. Porquê? Porque estas questões do Instituto Nacional do Desporto são recentes, são "quentes", houve situações que se levantaram nas últimas semanas, mas já houve aqui declarações políticas suficientes para dizerem que isto é um assunto que tem de ser resolvido.
Portanto, agora os senhores querem alterar o Mapa VI no sentido de um maior detalhe... É que nem sequer estou a ver, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que tipo de norma é que poderão incluir no orçamento, mas fico atentamente à espera da criatividade, talvez, dos proponentes desta proposta ou de quem os socorra...
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, penso que o Mapa VI é aquilo que vem na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado e que a Assembleia da República deve aprovar e conceder ao Instituto Nacional do Desporto 14 milhões de contos dos fundos públicos, que são a despesa global que inclui a despesa com receitas próprias.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a única dúvida que tenho é se a última parte este artigo - quando o Sr. Deputado Luís Queiró há pouco perguntou - não poderia ser votada às 3 horas da manhã. Por este "andar", admito que possa ser, sim senhor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de referir duas notas.
Em primeiro lugar  - e isto é uma coisa que me esqueci há pouco de referir -, gostaria de dizer que a bancada socialista acompanha o compromisso que o Governo aqui anunciou e que tem validade política uma vez que esta sessão é registada, de que, efectivamente, colaborará naquilo que for da competência da Assembleia da República, no sentido de que os compromissos assumidos com o Instituto Nacional do Desporto venham a ser respeitados. Aliás, era essa a preocupação, justa e correcta, do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Pela nossa parte, podem contar com os votos socialistas, no sentido de que esse compromisso, estabelecido a nível do contrato-programa, possa ter a respectiva execução orçamental. Se for necessário, que venha à Assembleia, uma vez que, como tivemos oportunidade de verificar, isso faz-se, normalmente, através de competência de execução orçamental do próprio Governo.
A segunda questão, é que gostaria de requerer, de imediato, a votação desta proposta, exactamente para não termos, depois, de estar aqui até às 5 horas da manhã...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do ponto n.o 1 de um novo artigo - artigo 8.o-A -, conforme consta da proposta 398-C, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era o seguinte:Artigo 8.o-A
Apoio às Federações Desportivas1 - A participação do Instituto Nacional do Desporto (IND) nas receitas de jogos concessionados à Santa Casa
Pelas 16 horas e 10 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à reunião com a discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 5.o da proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, que foi aprovada, bem com da proposta de alteração do PS ao artigo 6.o, que foi igualmente aprovada.
De seguida foram discutidas e votadas propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Duarte Pacheco e Manuel Moreira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Vasconcelos (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Manuel Varges (PS), Joaquim Matias (PCP), Vieira de Castro (PSD), Paulo Neves (PS), João Carlos Duarte, Manuel Alves de Oliveira, Roleira Marinho e Miguel Macedo (PSD), Martinho Gonçalves, Jorge Valente e José Barradas (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 55 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, propunha que começássemos por votar a proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, que é composta por seis artigos, dos quais o artigo 1.o será votado em Plenário.
Portanto, se não houver objecções, irei pôr à votação os artigos 2.o a 5.o das Grandes Opções do Plano para 1999, conjuntamente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, se me permite, existe uma proposta de alteração relativamente às Grandes Opções do Plano...A Sr.a Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas essa alteração prende-se com o artigo 6.o, artigo que será votado separadamente.
Srs. Deputados, então, vamos votar os artigos 2.o a 5.o da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, deu entrada uma proposta de alteração ao documento anexo intitulado Grandes Opções do Plano, referido no artigo 6.o, que, segundo o que me estão a informar, não tem número e já foi distribuída em Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, é óbvio que não tenciono fundamentar a generalidade das propostas aqui apresentadas, apenas o farei ocasionalmente.
Pareceu-nos, quer aos Deputados açoreanos, quer aos Deputados madeirenses, quer aos demais colegas Deputados e a mim próprio, que seria interessante inserir um acrescento relativo às regiões ultraperiféricas e à sua consagração no Tratado de Amsterdão. Queremos, pois, que as Grandes Opções do Plano reforcem esta questão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no estabelecimento próprio de um quadro financeiro da União Europeia.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este é um texto pacífico, mas entendemos que seria interessante que se consagrasse este reforço. A proposta de alteração foi entregue, salvo erro, em finais de Outubro e o seu primeiro signatário é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, no primeiro parágrafo da proposta de alteração do Partido Socialista faz-se uma referência às necessidades especiais de apoio às regiões ultraperiféricas e, no segundo parágrafo, acrescenta-se: "Daí que o Governo dê particular destaque (...)". A minha pergunta é esta: como é que pode ler-se este segundo parágrafo? Significa que o Governo deve dar, ou está a dar nas Grandes Opções do Plano?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, do nosso ponto de vista, o Governo "deve dar"; isto é, se o texto for aprovado, essa passa a ser uma obrigação do Governo. Em todo o caso, em termos semânticos, não sendo neste momento Deputada a Dr.a Edite Estrela,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, não! É manifesto que não é!O Orador: - ... estamos disponíveis para aceitar alterações que respeitem esta orientação global.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, proponho aos Deputados do Partido Socialista que substituam a expressão "Daí que o Governo dê particular (...)" por "Daí que o Governo deva dar (...)", porque se este é o sentido. O que deve ficar é "deva dar" e não "dê".A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, para nós o importante é que o Governo "dê" e, portanto, nesse sentido, entendemos que o Governo "deve dar".
Em suma, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.Risos.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, onde está "dê" deve ler-se "deva dar".
Vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:A consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão obriga a ter em conta as necessidades especiais de apoio ao seu desenvolvimento, nomeadamente nos domínios financeiro, dos transportes, da energia, da agricultura, das pescas, da educação e da formação profissional em geral.
Daí que o Governo deva dar particular destaque às regiões dos Açores e da Madeira no estabelecimento do próximo quadro financeiro da União Europeia. A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 6.o
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano para 1999.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a votação das propostas de alteração ao PIDDAC, começando pelos Encargos Gerais da Nação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, em termos de organização da ordem das votações, sugeria que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ficasse para o fim - aliás, já não é a primeira vez que isso acontece, por razões que me dispenso de enunciar.
Relativamente às demais propostas de alteração, com a excepção da área da educação, solicito que sejam votadas, numa primeira fase, todas as que deram entrada durante o dia de ontem, até à meia-noite, e, esgotadas essas, que passemos à votação das outras. Mas estamos disponíveis para votar todas as propostas relativas à área da educação.Pausa.Volto a repetir a minha sugestão: as propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ficam para o fim; dá-se prioridade às votações, pela ordem normal dos ministérios, a todas as propostas que deram entrada durante o dia de ontem e, terminada a votação dessas propostas, estamos disponíveis para votar as propostas de alteração entradas hoje.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, não vejo qualquer problema em que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fique para o fim, para o princípio ou para o meio!, mas estar aqui a seleccionar que propostas de alteração entraram primeiro parece-me difícil. Para além do mais, julgo que as propostas já estão, de certa forma, seleccionadas uma vez que todas elas estão numeradas - à medida que dão entrada vão sendo numeradas. Assim, dá-me ideia que as que têm uma numeração mais baixa terão entrado primeiro e as outras mais tarde.
Também se assim não for, penso que este processo já é suficientemente complicado para ainda estarmos a distinguir entre propostas que deram entrada ontem e propostas que deram entrada hoje.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, com base na numeração, das propostas consigo apurar qual foi o número da primeira proposta que deu entrada esta manhã e, nesse caso, poderíamos votar apenas as propostas com numeração inferior. Não é, pois, difícil fazê-lo, porque as propostas estão ordenadas sequencialmente. Por exemplo, se me disserem que a primeira proposta entrada esta manhã foi a 245-C, só votaremos até esse número.
Admito que alguns grupos parlamentares queiram ponderar algumas das propostas e seja esse o motivo pelo qual adiam para amanhã a respectiva votação.
Analisámos completamente todas as propostas que deram entrada ontem e, por isso, estamos em condições de votá-las neste momento. Quando esgotarmos a votação dessas propostas, sugiro que se faça um intervalo de cinco minutos para, então, recomeçarmos com as demais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou tentar apurar junto dos serviços qual o número da primeira proposta que deu entrada esta manhã.Pausa.Srs. Deputados, creio que a ordem sequencial dos Ministérios não será seguida em rigor, porque já deixámos para último o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para penúltimo o Ministério da Administração Interna, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não sei se haverá mais alguma alteração?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para meter aqueles cabos da polícia...!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, até ontem, deram entrada 265 propostas de alteração.
Tal como tem sido costume nos outros anos, vou enunciar, em bloco, as propostas que estão em votação por grupo parlamentar, cabendo a este indicar se pretende autonomizar alguma proposta ou se a votação das mesmas pode ser feita em conjunto.
Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(8-C)
Transferência do Capítulo 50 - Encargos Gerais da Nação, Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas - Complexo Desportivo do Jamor, para o orçamento de funcionamento do Instituto Nacional de Desporto (01-1-1-010), rubrica Transferências Correntes, Administrações Privadas, Instituições Particulares, Actividades Normais do Instituto Nacional de Desporto, com vista ao reforço das verbas de apoio à actividade das federações desportivas.
Projecto: Pousada de Juventude em Penacova - aquisição de terrenos e construção.
Pavilhão gimnodesportivo do Grupo  Desportivo de Vialonga - Vila Franca de Xira
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas");
Instalações sociais e desportivas do União Recreativa do Dafundo - Oeiras
Instalações sociais e desportivas do Atlético Clube Porto Salvo - Oeiras
Polidesportivo do Clube Recreativo e Desportivo de Adoseiros - Arruda dos Vinhos
Pavilhão do Clube Desportivo Unidos Caxienses - Oeiras
Parque Desportivo e Social do Atlético Clube de Porto Salvo - Oeiras
Parque Desportivo dos Leões de Porto Salvo - Oeiras
Sede e instalações desportivas do Clube Futebol Estrela da Amadora  - Amadora
Posto Náutico e piscina coberta do U. D. V. - Vila Franca de Xira
Parque desportivo do União Atlético Povoense (Vila Franca de Xira)
Verba: 20 000 contos (a desagregar das verbas para "Apoio a colectividades desportivas").--
Projecto: Recuperação do edifício do antigo Sanatório de Montalto para Pousada da Juventude
Pousada da Juventude em Tarouca - construção e apetrechamento
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, ficou estabelecido que as propostas de alteração apresentadas pelo PSD passam para o fim...A Sr.a Presidente: - Não sei bem, Sr. Deputado. Se houver alguma proposta de alteração do PSD com numeração inferior à 265-C...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vamos votar até à proposta 265-C!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 254-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, relativa ao Ministério da Defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, a informação que temos é que não é necessário este meio de combate à poluição marítima, porque já existem maneiras de resolver este problema do derrame de hidrocarbonetos.A Sr.a Presidente: - Mas penso que "Os Verdes" mantêm esta proposta, e, portanto, apesar de já existir esse meio como diz o Sr. Deputado, não posso deixar de a pôr à votação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de aditamento 254-C, apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
Programa: Meios de Combate à Poluição Marítima
Dotação inicial: 1 000 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros existem propostas de alteração mas não se referem ao PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Exactamente! Não dizem respeito ao PIDDAC!
Srs. Deputados, existem ministérios para os quais não foram apresentadas propostas de alteração e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu que as propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna fossem votadas em penúltimo lugar.
Vamos, portanto, passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça. São elas as propostas 9-C, 60-C, 133-C, 134-C e 165-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto ou pretendem que seja autonomizada alguma?
Como ninguém se pronuncia em contrário, vamos votá-las todas em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(9-C)
Programa: Criação de zonas especiais para tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz e Alcoentre.
Construção do Tribunal de Freixo de Espada à Cinta
Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé
Programa: Instalação de Conservatórias e Serviços Notariais
Cartório Notarial de Alverca - Vila Franca de Xira
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Predial da Alverca - Vila Franca de Xira
Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira
Conservatória da Repartição de Finanças da Azambuja
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Remodelação e adaptação de instalações e meios";
Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial de Sacavém
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul"--
Com ninguém se pronuncia pela autonomização da votação de qualquer proposta, vamos votá-las todas em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(40-C)
Projecto: Construção do mercado municipal de Póvoa do Lanhoso
Construção do um mercado municipal em Bragança
Projecto: Instalação do mercado por grosso da Feira da
Projecto: Instalação do mercado por grosso em Torres Vedras
Projecto: Construção do posto de turismo de Alpiarça
Dotação para 1999: 20 000 contosA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, eu já estava na sala e votei favoravelmente estas propostas de alteração.A Sr.a Presidente: - Portanto, já estava na sala quando a votação se fez.
Sr.a Deputada, tenho a sensação de que o Partido Ecologista "Os Verdes" não faz parte da Comissão Economia, Finanças e Plano, mas não tenho dúvidas de qual é o seu sentido de voto!
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 92-C, 93-C, 94-C e 168-C, apresentadas pelo PCP.
Podemos votá-las todas em conjunto?Pausa.Como ninguém pede a autonomização de qualquer delas, assim se fará.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(92-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Ajudas ao Funcionamento das Organizações de Produtores - Reg. (CEE) - Algarve
Programa: Ajustamento do esforço de pesca (QCA) - Algarve
Dotação para 1999: 20 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votação das propostas de alteração do PIDDAC para o Ministério da Educação.
Portanto, há cerca de 30 anos que as pessoas da Vila do Couço têm a garantia de ensino nesta vila e, desde 1997, o Ministério da Educação põe como hipótese o encerramento deste posto.
Considerando o alargamento da escolaridade obrigatória, como todos nós sabemos, até ao 9.o ano e aos 16 anos de idade, considerando o facto de estas crianças, colocadas perante o encerramento da escola, serem obrigadas a percorrer cerca de 30 km até à sede do concelho, que é a Vila de Coruche, e sabendo nós, também, que estas crianças terão, fundamentalmente, entre 9 e 11, é perfeitamente desajustado, inoportuno e perigoso, num Governo que se considera ainda, provavelmente já no fim da Legislatura, minimamente apaixonado ou tragicamente apaixonado pelo sector educacional, que possa, de algum modo, questionar-se a existência de um ensino que dura há três décadas num local onde as crianças não têm diminuído, pelo contrário, têm aumentado anualmente.
Além do mais, também o poder local, por unanimidade, toda a comunidade educativa e os encarregados de educação fizeram chegar não só à Assembleia da República mas também à própria Direcção Regional de Educação, ao próprio Ministério da Educação, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República apelos sucessivos para que, efectivamente, este posto de ensino não fosse encerrado, mas, se tal acontecesse, como tem acontecido noutros locais do País, fosse substituído pelo ensino básico, para não obrigarmos crianças de 9, 10 e 11 anos a deslocarem-se cerca de 30 km com horários que vão entre as 7 da manhã e as 19 horas, o que significa também ficarem sem possibilidades de acompanhamento pelos encarregados de educação e de tempo de estudo, para além do desajustado que é pedagogicamente fazer levantar crianças às seis da manhã para que, às sete horas, partam para o seu local de ensino e, às oito horas e trinta minutos, comecem a ter as aulas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a indicação que eu tinha do Ministério da Educação relativamente a esta proposta de alteração 176-C não corresponde, de facto, à descrição que V. Ex.a fez. Admito que tenha havido, digamos, pouca sintonia entre a escola a que se refere a proposta do PCP e a opinião manifestada pelo Ministério da Educação, que é de tal forma divergente que alguém está a falar de escolas diferentes.
Portanto, como esta proposta já está autonomizada, e se os Deputados do PCP concordarem em adiar a sua votação, teríamos oportunidade de ver junto do Ministério da Educação se confirmam a informação que nos deram ou se, de facto, houve aqui um erro quanto ao objecto da proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fazer uma acareação com o Ministro da Educação!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! É preciso confirmar o que a Sr.a Deputada disse, o que, de facto não corresponde à informação que temos!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, confiando totalmente na informação que deu a minha camarada Deputada Luísa Mesquita e também que o Sr. Ministro António Costa vai rever com atenção a informação que tinha, com vista a aprovar a proposta de alteração 176-C, apresentada pelo PCP, estamos de acordo com o adiamento da sua votação.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, adiar a votação da proposta de alteração 176-C, apresentada pelo PCP.
Assim, iremos proceder à votação das restantes propostas de alteração...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, pedimos a autonomização da proposta de alteração 228-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pedimos o adiamento desta proposta de alteração para a qual o PSD pediu a autonomização.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo em que a proposta de alteração 228-C seja adiada?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, não temos nada a opor quanto ao adiamento da votação da proposta de alteração 228-C, mas gostaria de dizer que, relativamente a essa, como também relativamente a uma outra que tem um objecto bastante semelhante, o Governo tem condições para transmitir à Assembleia da república qual a sua posição, mas se os Srs. Deputados entenderem adiar a sua votação, faremos isso nessa altura.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro teria de dizer isso ao seu grupo parlamentar, que foi quem pediu o adiamento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A Sr.a Presidente sabe que eu não tenho grupo parlamentar!A Sr.a Presidente: - Ao grupo parlamentar que o apoia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não tem grupo parlamentar!A Sr.a Presidente: - Mas tem o grupo parlamentar que o apoia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um problema da Constituição. Mas é um dos defeitos!...A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, o grupo parlamentar, que vota, pediu o adiamento da votação; o Governo, que estuda, explicou que tinha condições para informar sobre isso.A Sr.a Presidente: - Posso deduzir que prevalece o pedido de suspensão?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pode repetir, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Posso deduzir que prevalece o pedido de suspensão e não o estudo sobre a matéria?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exacto!A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Já calculava.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, tanto quanto consegui perceber, o PSD pediu a suspensão e o adiamento da votação...A Sr.a Presidente: - O PSD pediu a autonomização da proposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Da proposta de alteração 228-C?A Sr.a Presidente: - Exactamente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, a posição pública que o PSD tem tomado quanto à necessidade da criação de uma universidade pública em Viseu e a vontade que temos de que ela seja criada leva-nos a apoiar o pedido de adiamento do Partido Socialista, porque o importante no momento da votação é que a proposta passe.
Portanto, estamos de acordo com o pedido do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender esta votação e vamos votar as propostas de alteração que há pouco enunciei, com excepção das 176-C e 228-C, que ficarão para momento posterior.Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(41-C)
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário
Escola Básica 2, 3 em Salamonde - Vieira do Minho
Projecto: Construção de um Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária Gonçalo Sampaio - Póvoa de Lanhoso
Projecto: Construção do edifício para o Polo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Construção de uma Escola C+S em Vimioso
Projecto: Ampliação da Escola C+S de Manteigas com 7 salas de aula
Projecto: Construção do Polo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo coberto C+S de Manteigas
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Nery Capucho - Marinha Grande
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária de Mem Martins, Escola Secundária Leal da Câmara, Escola Secundária de Queluz, Escola Secundária de Massamá - Sintra
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária de Caneças, Escola Secundária da Ramada, Escola Secundária da Portela, Escola Secundária da Póvoa de Santo Adrião, E. B. 2,3 de Santa Iria de Azóia, C+S e Secundária de Sacavém e Escola Secundária de Camarate - Loures
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Básica Aristides Sousa Mendes, Escola Secundária do Forte da Casa, Escola Básica 2, 3 Pedro Jacques Magalhães, Escola Básica 2,3 Dr. Vasco Moniz, Escola Secundária
Reynaldo dos Santos e Escola Básica 2, 3 de Vialonga - Vila Franca de Xira)
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola C+S de Queijas, Escola Secundária de Paço de Arcos e Escola Secundária da Quinta do Marquês - Oeiras
Construção de pavilhões para a prática desportiva na Escola Secundária Azevedo Neves da Damaia, Escola Preparatória da Damaia, Escola Secundária da Falagueira, Escola Ensino Básico 2, 3 Miguel Torga - Casal de S. Brás, Escola Preparatória da Mina, Escola Secundária Seomara da Costa Primo, na Venteira, Escola Preparatória Francisco Manuel de Melo, na Venteira, Escola Secundária Delfim Guimarães na Venteira  - Amadora
Construção da Escola Básica 2, 3 da Castanheira e da Escola Secundária de Vialonga - Vila Franca de Xira
Construção da Escola Secundária Moinhos da Funcheira e Escola Secundária do Zambujal - Amadora
Contrapartidas: Verbas a desagregar do programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário--
Projecto: Construção de pavilhões gimnodesportivos nas Escolas E. B. 2, 3 e Secundárias - Porto, Gaia, Valongo, Gondomar, Maia
Pavilhão Gimnodesportivo da E. B. 2, 3, de Chamusca
Pavilhão Gimnodesportivo da E. B. 2, 3, de Alpiarça
Programa: Instalações para o Ensino Médio e Superior - Setúbal
Projecto: Acções para a Instalação de Estabelecimentos do Ensino Médio e Superior no Distrito de Setúbal
- Universidade Aberta do Seixal (instalações da ex-Mundet)
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário da Península de Setúbal
- Escola 2, 3 de Charneca de Caparica - Almada (construção)
- Escola Secundária de Alhos Vedros - Moita (construção)
- Escola 2, 3 de Quinta do Anjo - Palmela (construção)
Contrapartida: A desagregar do projecto "Instalações para o Ensino Básico e Secundário de Lisboa e Vale do Tejo".--
Projecto: Instalações para a Educação Pré-Escolar no concelho de Alcochete
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral
Projecto: Renovação do Parque Escolar do Ensino Básico e Secundário do Alentejo Litoral
Contrapartida: A desagregar do Programa e Projecto inscritos no PIDDAC "Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Alentejo".
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a autonomização da proposta de alteração 297-C e informo que gostava de usar da palavra quando fosse possível.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, peço também a autonomização da proposta 324-C.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, discutir a proposta de alteração 297-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta, que de novo apresentamos à Assembleia da República, foi o ano passado aprovada pela maioria da Assembleia, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, no sentido de inscrever no Orçamento do Estado e no PIDDAC, para a construção da Escola E. B. 1, 2, 3 da Madalena, uma verba de 50 000 contos e um reforço de verba, que no PIDDAC do ano passado tinha sido apenas de 1000 contos, para a Escola de Serzedo também no concelho de Vila Nova de Gaia.
Lembro que estas escolas são muito necessárias, dado que abrangem uma vasta população, já que neste momento é superior a 1000, em cada uma destas freguesias, o número de alunos que frequentam estes níveis de ensino em escolas de várias freguesias vizinhas, algumas delas distando alguns quilómetros de suas casas.
Porém, estranhamos que o Governo não tenha respeitado a vontade maioritária desta Assembleia da República, na medida em que, para além de não ter avançado com a construção das respectivas escolas no ano em curso propõe de novo à Assembleia verbas irrisórias, respectivamente de 2804 contos para a Escola da Madalena e de 1000 contos para a Escola de Serzedo, o que não dá sequer para concluir o projecto das respectivas escolas.
Como sabemos que as coisas estão bem encaminhadas - a DRE tem os terrenos disponíveis, cedidos pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e os projectos também estão prontos - para avançar com a construção das escolas, acho que é a altura de, no Orçamento do Estado do próximo ano, haver verbas suficientes para o efeito.
Daí propormos um reforço de 47 196 contos para a Escola de Madalena e outro de 49 000 contos para a Escola de Serzedo para que estas escolas possam avançar no próximo ano, sem mais delongas e sem mais adiamentos.
É nesse sentido que apelo a todas as bancadas no sentido de que votem favoravelmente esta nossa proposta de reforço destas verbas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, encontram-se já inscritas no PIDDAC verbas para a criação da E. B. 2, 3 de Serzedo e da E. B. 1, 2,3 da Madalena. O reforço inscrito nesta proposta poderá vir a ser considerado no segundo semestre, em função de verbas que resultem disponíveis em resultado da execução global do PIDDAC.
Neste momento seria desajustado fazer este reforço, tanto mais que o trabalho preparatório que está feito não permitiria assegurar uma utilização eficaz desta verba, já que ela seria inscrita mas não teria nenhum efeito prático.
No entanto, se no segundo semestre os trabalhos estiverem suficientemente adiantados e, simultaneamente, houver verbas disponíveis, esse reforço poderá vir a ser considerado pelo Ministério da Educação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, gostava muito de acreditar naquilo que acaba de me dizer, mas, realmente, o que referiu não passa de uma boa intenção.
A verdade é que, o ano passado, a Assembleia da República votou as propostas que eu aqui referenciei, ou seja, inscreveu para estas duas escolas verbas de 50 000 contos. No entanto, apesar de o Governo ter dito que ia ter isso em consideração, o que aconteceu foi que o Governo não só não o fez como não respeitou a vontade da Assembleia e as escolas não avançaram, vindo agora dizer-nos que talvez no segundo semestre do próximo ano haja a possibilidade de vir a contemplar essas escolas e de começar, realmente, a sua construção.
Ora, como para nós isso não é suficiente, sentimos a necessidade de que, como o ano passado já o fez a maioria desta Assembleia, no PIDDAC, fiquem inscritas verbas suficientes para que as escolas avancem de uma vez por todas, porque há muito tempo que elas são uma necessidade urgente de Vila Nova de Gaia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é verdade que o ano passado votámos favoravelmente a proposta referente a estas escolas, num quadro em que não havia qualquer dotação inscrita em PIDDAC para o seu arranque; é verdade que muitas vezes há propostas aprovadas aqui na Assembleia da República, de inscrição de dotações que, depois, o Governo acaba por não executar; é verdade que isto é uma autorização de despesa e, do ponto de vista legal, o Governo tem essa faculdade, mas, do ponto de vista político, é evidente que isso é censurável.
Contudo, Sr.a Presidente, a questão central é que a obra esteja inscrita em sede de PIDDAC, com mais ou com menos verba, isso é uma questão irrelevante. Desde que a obra esteja inscrita, se o Governo quiser pode executá-la em 50 000 contos, mesmo que lá só estejam inscritos 1000 contos. Sabemos que é assim, que a flexibilidade de gestão do PIDDAC permite isso. E nesse sentido, na medida em que este ano a obra está inscrita - e essa é a questão fundamental - a verba é para nós irrelevante, porque
desde que ela esteja inscrita o Governo tem de dar-lhe início e gastar o dinheiro que for necessário.
Assim, como a verba que lá está não é, por si só, um elemento delimitante, iremos abster-nos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, pedi o uso da palavra só porque este caso permite chamar a atenção para a relatividade destas coisas. O ano passado houve aqui a inscrição, que foi aceite, já que o Governo com ela concordou.
Agora, nessa altura, o estado de adiantamento dos trabalhos não permitia que a verba inscrita acabasse por ser efectivamente executada! E vêem-se os resultados! Apesar de tudo, na Escola E. B. 2, 3, de Serzedo, está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 22 000 contos, mas, por exemplo, na outra escola, a da Madalena, só está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 100 contos.
Ora, ela está inscrita no PIDDAC não só para 1999 como, sobretudo, para os anos subsequentes. As verbas que aqui estão significam, com certeza, que deve estar a terminar a elaboração dos projectos e por isso a verba para 1999 permite a conclusão dos projectos e o grosso do investimento está previsto para os anos subsequentes.
Aquilo que o Governo já disse aqui - e reafirma - foi que, se tanto a execução dos trabalhos como a execução orçamental o permitirem, este reforço será considerado no segundo semestre. Agora não há vantagem em inscrevê-la neste momento, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que é fundamental é que esteja aberta a inscrição no PIDDAC. E essa está cá inscrita! Também não vale a pena inscrevermos aqui verbas e depois não haver condições efectivas de gastá-las!... A questão não é a de não haver dinheiro; é a de os trabalhos não estarem adiantados ao ponto de o dinheiro vir a ser gasto. Portanto, é inútil fazer isso.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que tentemos acabar com esta discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, com certeza que sim, mas há que aclarar aqui coisas, para sermos rigorosos com o que ocorreu o ano passado.
Assim, quero lembrar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o seguinte: o ano passado a Escola E. B. 2, 3 de Serzedo já estava inscrita com 1000 contos e a proposta que nós fizemos - e que foi também aprovada pelo vosso partido - foi a de reforçar essa verba em 50 000 contos e os senhores votaram. Portanto, já estava inscrita! A verba relativa à Escola E. B. 1, 2, 3 da Madalena é que não; essa, de facto, conseguimos incluí-la.
E queria também dizer ao Sr. Ministro, uma vez mais, o seguinte: a verdade é que como nessa altura já havia terrenos disponíveis e os projectos também já estavam a avançar, considerámos que era perfeitamente possível, se houvesse vontade política séria por parte do Governo, começar a construir as respectivas escolas.
Ora, isso não se verificou e quando o senhor diz que vão ser investidos 22 000 contos na Escola de Serzedo,... Sr. Ministro, só se for no projecto!... É que de resto, obra, zero! E essa obra já vem de anos anteriores!... Devo dizer que já foram inscritos várias vezes 1000 contos para a escola de Serzedo e o Governo nada fez.
Agora, o Governo volta a fazer à Câmara uma declaração de boas intenções, dizendo que, se for possível, durante o ano de 1999, no segundo semestre, poderemos reorientar o PIDDAC para iniciar a obra. É evidente que nós gostaríamos de acreditar nisso!... Mas como tanto no passado mais recente como no mais remoto, em relação a esta escola - isto vale para a da Madalena - isso não aconteceu, nós não podemos acreditar. Daí a nossa insistência para que o Governo e a Câmara, que é soberana, aceitem se devem ou não aprovar a nossa proposta. No fundo isto é repor as verbas que foram já aprovadas o ano passado!...
Por isso, apelo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao PCP para que mantenham a sua coerência de voto com a posição que manifestaram no ano passado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se começarmos a falar com este grande à-vontade com que o Sr. Deputado Moreira sempre aqui fala, então, coerência por coerência, o Sr. Deputado Manuel Moreira tem de olhar para a sua própria bancada em relação às propostas dos vários partidos que estão a ser votadas em diversas áreas. Vila Nova de Gaia é muito importante, mas o País não se resume a Vila Nova de Gaia!...Risos Portanto, todos nós já argumentámos o suficiente sobre esta matéria, mas há a chamada argumentação excessiva e quando se argumenta em excesso perde-se a razão. E nesse terreno nós temos tanta coerência para votar propostas de outros partidos como os outros partidos terão para votar propostas nossas.
Neste caso já informei, Sr.a Presidente, que nós estamos de acordo com a importância destas escolas, mas entendemos que, face ao quadro e ao contexto em que estamos a discutir o Orçamento, estando elas já inscritas verbas, embora com valor mínimo, é, por si só para nós, do ponto de vista da sua inscrição orçamental, suficiente, porque a gestão orçamental permite, se o Governo tiver vontade política para construir as escolas - coisa que, de facto, durante este ano não revelou - fazê-las à mesma, apesar de estarem lá só 1000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração 297-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.
Construção da Escola E. B., 1, 2, 3 em Madalena  - Vila Nova de Gaia
Construção da Escola E. B., 2, 3 em Serzedo - Vila Nova de Gaia
Contrapartida: Verba a retirar da dotação Projecto "Instalações para o Ensino Básico e Secundário - Norte"A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração 324-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, esta proposta refere-se à construção de uma escola EB 1,2,3 de Arranhó, no concelho da Arruda dos Vinhos, que é um dos concelhos do distrito de Lisboa que mais maltratado é por este Governo em termos de PIDDAC, que tem um investimento per capita de 700$ quando concelhos vizinhos, como, por exemplo, o de Vila Franca de Xira, tem um investimento per capita de cerca de 10 000$. Ora, um investimento per capita de 700$ é brincar com as pessoas da Arruda dos Vinhos.
Assim, se conseguirmos aprovar algumas das propostas que apresentámos relativamente a este concelho estamos a trazer justiça a este orçamento e a diminuir as assimetrias entre concelhos rurais e urbanos deste distrito.
Portanto, esta proposta para a construção de uma escola neste concelho, onde não existe escola pública, havendo apenas uma escola privada com a qual o Estado tem um acordo, está mais do que justificada por todas as pessoas que conhecem este concelho.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 324-C.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Instalações para os ensinos básicos e secundário - Lisboa a desagregar do mesmo Programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 277-C, 291-C e 337-C, do PSD.Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Eram as seguintes:Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Implementação de uma escola B 2,3 em Mondim de Basto
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço para autonomizar a proposta 178-C, deixando-a para o fim da votação de todas as propostas relativas ao Ministério da Saúde.A Sr.a Presidente: - De todas as propostas do Ministério da Saúde ou destas que estamos a votar agora?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço que se deixe para o fim das propostas apresentadas pelo PCP a proposta 178-C.A Sr.a Presidente: - Vamos então votar todas as propostas que enunciei, com excepção da proposta 178-C.Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e do PSD.Eram as seguintes:(10-C)
Projecto: Instalações de CAT na região de Lisboa e Vale do Tejo
Dotação: Reforço de 70 000 contos - Verba destinada às instalações de CAT em Loures, Sintra, Vila Franca de Xira. Amadora, Barreiro, Setúbal, Torres Vedras e litoral alentejano;
Projecto: Instalações de CAT na região Centro
Dotação: Reforço de 50 000 contos - Verba destinada as
instalações da CAT nos distritos de Aveiro (Santa Maria de Feira), Coimbra (Figueira da Foz) e Leiria (Pombal);
Projecto: Instalações de CAT na região Alentejo
Dotação: Reforço de 500 contos - Verba destinada às instalações da CAT em Elvas e Portalegre;