7 DE MARÇO DE 2020 129 2 – (Revogado.) 3 – A disponibilização referida no n.o 1, bem como os critérios de pesquisa da informação do RCBE, são regulados em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 20.o [...] 1 – As entidades obrigadas acedem à informação prevista nos artigos 8.o a 10.o, com exceção dos dados relativos ao declarante, relativamente ao qual as entidades obrigadas apenas acedem ao nome e à qualidade em que atua. 2 – O acesso à informação é efetuado através de autenticação no RCBE. 3 –  ................................................................................................................................................................. . 4 – A pesquisa é efetuada de acordo com os critérios definidos na portaria a que se refere o número anterior. 5 – Sem prejuízo do acesso à informação com base na consulta do código de acesso disponibilizado pela entidade sujeita ao RCBE, a limitação do exercício da atividade ou profissão da entidade obrigada que implique a perda dessa qualidade determina a perda do direito de acesso ao RCBE. 6 –  ................................................................................................................................................................. . 7 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 22.o [...] 1 – O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito, outros prestadores de serviços de pagamento e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, pelos conservadores e oficiais de registos, nem pelas autoridades a que se refere o artigo anterior. 5 – Têm legitimidade para desistir do pedido formulado o requerente da limitação de acesso e o próprio beneficiário efetivo ou o seu representante legal. 6 – O indeferimento do pedido, quando não tenha sido invocado um dos fundamentos previstos no presente artigo, é notificado ao requerente, sem precedência de audição prévia. 7 – A tramitação do procedimento previsto no presente artigo é efetuada por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 25.o Retificação pela entidade gestora 1 – A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa da entidade gestora do RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o [...] 1 – A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada à entidade gestora do RCBE por qualquer dos seguintes interessados: