PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 60/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre o recenseamento eleitoral dos jovens.
N.o 62/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre o reconhecimento ao grau de bacharelato e ao diploma de estudos superiores especializados aos profissionais da área das tecnologias de saúde.
N.o 63/VIII (3.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Habitação, ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a situação degradada do Lote 232 da Rua Norte Júnior, Zona N2, de Chelas.
N.o 69/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
0002   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Rural e das Pescas sobre a recuperação do Muro da Maré, na Herdade da Comporta.
N.os 71 e 72/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os hospitais da Universidade de Coimbra e os protocolos dos SAMS.
N.os 78 e 79/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas sobre, respectivamente, os anúncios para legalização de imigrantes e a regularização de imigrantes trabalhadores independentes.
N.o 82/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a prevenção do cancro da mama.
N.os 85 e 86/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a construção dos quartéis da GNR e dos bombeiros de Vila do Bispo.
N.o 634/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o Plano de Acção Interministerial para a Educação Sexual e Planeamento Familiar.
N.o 987/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre a falta de médicos no Hospital de Aveiro.
N.o 1715/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), solicitando dados sobre a análise das queixas dos utentes dos serviços e organismos da Administração Pública desde a criação do livro de reclamações.
N.o 248/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) sobre o pedido de esclarecimento feito através do requerimento n.o 1440/VIII (1.a)-AC e até hoje ainda não respondido.
N.o 541/VIII (2.a)-AC dos Deputados Casimiro Ramos e João Benavente (PS) sobre o PIDDAC para 2001.
N.o 601/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação na Adtrnaz/Sorefame.
N.o 675/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a construção do centro comunitário do Vale da Amoreira.
N.o 947/VIII (2.a)-AC do mesmo Deputado Vicente Merendas e da Deputada Odete Santos (PCP) sobre a situação laboral na Indelma - Indústrias Electromecânicas, SA -, no Casal do Marco, Seixal.
N.o 980/VIII (2.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a alienação do bairro social das casas do povo na Arroteia, Livramento, no concelho de Tavira.
N.o 1017/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação da Companhia Portuguesa de Trefilaria.
N.o 1043/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
N.o 1047/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a defesa dos postos de trabalho das empresas fornecedoras da AutoEuropa.
N.o 1061/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD) sobre a criação de novas escolas superiores de saúde, artes e espectáculo no Instituto Politécnico de Viseu.
N.o 1069/VIII (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre as condições de trabalho dos jornalistas.
N.o 1107/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre a instalação do ensino superior público em Alcobaça.
N.o 1145/VIII (2.a)-AC do Deputado Virgílio Costa (PSD) sobre a situação das infra-estruturas educativas relativas à Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Vizela, no concelho de Vizela.
N.o 1310/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre as situações de ilegalidade na fábrica de cerâmica Viúva Lamego.
N.o 1393/VIII (2.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho (PSD), solicitando uma informação.
N.o 1434/VIII (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Vicente Merendas (PCP) sobre as grandes superfícies comerciais e o cumprimento das normas legais em matéria de horários de abertura.
N.o 1554/VIII (2.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre a situação da Escola Básica 2.3 D. António da Costa, em Almada.
N.os 1577 a 1579/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre, respectivamente, a reparação da iluminação pública no distrito da Guarda, a manutenção da rede eléctrica no concelho de Gouveia e o centro de atendimento da EDP na Guarda.
N.o 1582/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre o encerramento do posto de atendimento público da EDP no município de Baião.
N.o 1639/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os transportes no distrito de Bragança.
N.os 1663 e 1668/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre, respectivamente, a entidade certificadora de instalações eléctricas e acerca dos piquetes de emergência da PT aos fins-de-semana.
N.o 1677/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre os maus serviços públicos prestados pelos CTT de Leiria.
N.o 1903/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre o protocolo celebrado entre os Ministérios
0003   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna acerca da criação de um serviço da GNR para a defesa e protecção da natureza.
N.o 1926/VIII (2.a)-AC dos Deputados Eugénio Marinho, Virgílio Costa e Luís Cirilo (PSD) sobre as inspecções efectuadas à Câmara Municipal de Vieira do Minho.
N.o 1953/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a rede escolar no concelho de Matosinhos.
N.o 1983/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o relatório e conta relativos ao ano de 2000 do Instituto Portuário do Sul.
N.o 2019/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre o IP 6 entre Peniche e Óbidos.
N.o 2025/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Luís Marques Guedes (PSD) sobre o estado de degradação da Escola Secundária D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar.
N.o 2077/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o apoio financeiro à Federação Portuguesa de Futebol (FPF).
N.o 2154/VIII (2.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) sobre a execução do QCA III no ano 2000 e nos seis primeiros meses de 2001.
N.o 2189/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), solicitando o envio do Plano Nacional da Água.
Das Câmaras Municipais de Amarante e de Espinho aos requerimentos n.os 428 e 485/VIII (2.a)-AL da mesma Deputada sobre as condições de segurança nos parques infantis.
0004   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0029   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0031   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 003S   |   06 de Outubro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Dezembro de 2001          II Série-B - Número 9
N.o 169/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PS, PSD e PCP).
N.o 170/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PCP).Petição n.o 72/VIII (2.a)
Apresentada por António Pires de Lima e outros, solicitando que a Assembleia da República revogue o Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, e a legislação que o complementa ou modifica.
DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE GUIMARÃES E DO ALTO DOURO VINHATEIRO COMO PATRIMÓNIO DA HUMANIDADENos passados dias 13 e 14 a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, com esta classificação a UNESCO reconhece e valoriza a intervenção equilibrada do homem na natureza, intervenção essa que transformou "a montanha deserta em jardim suspenso", como diz Jaime Cortesão, mas fazendo-a produzir num produto reconhecidamente ímpar e de significativo valor e importância para a economia nacional, o vinho fino, assim chamado na origem, ou Vinho do Porto, tal como é conhecido em todo o mundo, aliás reconhecido como grande embaixador de Portugal.
Num como no outro caso a classificação agora obtida pode constituir também factor de maior atractividade turística e, assim, de maior desenvolvimento da própria cidade ou região.
A Assembleia da República congratula-se pela atribuição de tão importante galardão a Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro, felicita as instituições que desenvolveram todo o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saúda os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles, hoje, ontem e amanhã os construtores da cidade ou da paisagem que, a partir de agora, são, num caso e noutro, não só seu património mas património também de toda a Humanidade.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - Os Deputados, Francisco de Assis (PS) - António Martinho (PS) - António Braga (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Laurentino Dias (PS) - José Barros Moura (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - Vítor Ramalho (PS) - Rui Vieira (PS) - José Miguel Medeiros (PS) - Miguel Ginestal (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Virgílio Costa (PSD) - Luís Pedro Pimentel (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - António Abelha (PSD) - Maria do Céu Ramos (PSD) - Adão Silva (PSD) - Luís Cirilo (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE GUIMARÃES E DO ALTO DOURO VINHATEIRO COMO PATRIMÓNIO DA HUMANIDADEA Assembleia da República congratula-se e saúda os vimaranenses e os durienses pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro como sítios do património mundial da UNESCO.
A Assembleia da República apela aos seus habitantes para, com os poderes públicos e todas as instituições do concelho e da região, preservarem e defenderem o alto galardão agora obtido.
Ao Governo do País, para que sejam disponibilizados os meios financeiros e humanos e a criação no Alto Douro das condições institucionais necessárias ao desenvolvimento dos projectos culturais, económicos e sociais e de ordenamento do território que envolvem aquela classificação.
A Assembleia da República espera e confia que a classificação agora obtida seja acompanhada pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes e não constitua factor de reprodução e acentuação de mecanismos económicos e sociais de exclusão ou expropriação dos seus direitos seculares e aspirações a um futuro de dignidade e desenvolvimento.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2001. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
APRESENTADA POR ANTÓNIO PIRES DE LIMA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REVOGUE O DECRETO-LEI N.o 183/2000, DE 10 DE AGOSTO, E A LEGISLAÇÃO QUE O COMPLEMENTA OU MODIFICAOs signatários são profissionais vinculados à actividade judicial profundamente preocupados com algumas alterações ao Código de Processo Civil insertas no Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto.
Com o respeito que lhes merecem as opiniões adversas, consideram os signatários que algumas das soluções encontradas pelo legislador para, alegadamente, combater a morosidade processual irão, a final, provocar novos e mais graves bloqueios.IA citação por carta simples é um exemplo.
Toda a comunidade jurídica, em uníssono, manifestou a sua apreensão perante a radical alteração das regras do chamamento do réu ao processo.
Num país, como Portugal, com um elevadíssimo contigente de emigração e de fortes migrações internas não será difícil imaginar as perigosas consequências desta forma de citação, cuja conformidade constitucional é, no mínimo, duvidosa.
A ideia de "celeridade" não pode comprometer o direito de acesso aos tribunais e à justiça em condições de igualdade entre todas as partes. As garantias de defesa não devem assentar em puras ficções ou presunções, nem podem, em circunstância alguma, desprezar o princípio do contraditório.
A tutela jurisdicional não se efectiva quando, arvorando a celeridade em fim último do processo, se sacrificam, em seu nome, os valores da certeza e da segurança jurídicas e se comprometem os princípios do contraditório e da igualdade de armas.
O direito ao direito fica irremediavelmente prejudicado sempre que a ficção jurídica em que a citação passa a estribar-se seja desconforme à realidade.
Os incidentes processuais que se antevêem e os repetidos recursos ao Tribunal Constitucional só poderão fragilizar
0049   |   II Série B - Número 009   |   22 de Dezembro de 2001 ainda mais a representação social da justiça, negando valores que o sistema judiciário deveria prosseguir consistentemente.IIIncerteza total na contagem dos prazos é o que, no mínimo, se poderá esperar do novo regime de notificações entre os mandatários judiciais, modificando, neste ponto, o que sempre funcionou de modo exemplar.IIIBloqueio ao apuramento da verdade - com irradicação de um meio probatório fundamental - é o que importa o novo regime de notificação das testemunhas, elas próprias chamadas, a partir de agora, por carta simples.
O novo regime de notificação da testemunha constitui risco de instituição de julgamentos sem prova.
Há anos que as testemunhas são desconsideradas em tribunal: pelas alterações de datas, pelas imposições de esperas, pela desconsideração das suas conveniências pessoais.
A notificação por carta simples é um convite à ausência.
Nunca deverá ser considerada como hipótese sem alteração dos hábitos judiciais.IVMandaria a prudência que as sugestões e as críticas dos profissionais do sector fossem escutadas, tanto mais que não parece fácil, nem razoável, levar a efeito qualquer reforma contra a sua massiva opinião.
Mas porque, ao contrário do que seria de esperar, as modificações em causa desprezaram totalmente a comunidade jurídica e judiciária, é altura desta se fazer escutar pelos seus representantes, ao mesmo tempo que alerta as populações para os perigos e se dissocia de um diploma que ofende liberdades, direitos e garantias.
Nesta conformidade, e no exercício de direito de representação que o artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa lhes confere, vêm requerer ao Plenário da Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, e da legislação que o complementa ou modifica.Lisboa, 11 de Setembro de 2001. - O primeiro subscritor, António Pires de Lima.Nota: - Desta petição foram subscritores 2797 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0050   |   II Série B - Número 009   |   22 de Dezembro de 2001
VIII LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 330 a 396/VIII (3.a)-AC e n.os 11 e 12/VIII (3.a)-AL):N.o 330/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Federação Portuguesa de Futebol sobre a sua atitude discriminatória para com o concelho de Arganil, no distrito de Coimbra.
N.o 331/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e ao Defensor do Contribuinte sobre a dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.
N.os 332 e 333/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a implementação da autorização legislativa da Lei do Orçamento do Estado para 2001 respeitante à introdução de um imposto ambiental sobre o consumo (eco-taxa) e a implementação das autorizações legislativas da Lei do Orçamento do Estado para 2001 respeitantes ao agravamento do imposto sobre veículos nos casos das moto quatro e motas de água e da tributação dos carburantes na aviação de recreio.
N.o 336/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados José Miguel Medeiros e João Pedro Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o PIDDAC deste Ministério.
N.o 337/VIII (3.a)-AC - Do Deputado João Pedro Correia (PS) ao Ministério da Saúde sobre o PIDDAC deste Ministério.
N.os 338 e 339/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a instalação de uma estação de correios na freguesia de Santo António da Charneca e a colocação de barreiras de protecção de ruídos no IC 21.
N.o 345/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento
0002   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 do Território e do Equipamento Social sobre a extracção de inertes no Rio Douro.
N.o 346/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o sanatório marítimo do norte, em Vila Nova de Gaia.
N.o 347/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre as instalações do quartel da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia.
N.os 349 e 350/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a rectificação e beneficiação da rede viária e da rede viária estruturante, ambas do distrito da Guarda.
N.o 351/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a incineração de resíduos hospitalares no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 352/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a prestação de cuidados de saúde aos utentes que utilizavam a extensão de saúde de Campelos, em Vila da Ponte, Guimarães.
N.o 353/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os impactos ambientais do funcionamento da exploração avícola em Vila da Ponte, Guimarães.
N.o 356/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o despedimento na empresa ERES, no Fundão.
N.o 358/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, solicitando documentação.
N.o 359/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a meningite C.
N.o 360/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as autorizações prévias de localização de campos de golfe.
N.o 361/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia, solicitando informação sobre os financiamentos na área da eficiência energética e promoção dos recursos energéticos nacionais.
N.o 362/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a caracterização do trabalho infantil em Portugal.
N.o 383/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o impacto do Orçamento Rectificativo II na Região Autónoma dos Açores.
N.o 385/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
N.o 386/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um novo hospital pediátrico em Coimbra.
N.o 387/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição de incapacidade a uma criança com ausência da mão esquerda - revisão da Tabela Nacional de Incapacidades.
N.o 389/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os monitores do ensino básico mediatizado.
N.os 392 e 393/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre, respectivamente, o Instituto Português da Juventude (subsídio extraordinário) e o mandato do conselho de administração do IPJ.
N.os 395 e 396/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a situação sócio-laboral na ALTOM (ex-Hidrosorefame) e na DELPHI.
N.o 11/VIII (3.a)-AL - Do Deputado Francisco Torres (PS) à Câmara Municipal de Cascais (Aeródromo Municipal de Cascais) sobre os voos rasantes de avionetas de recreio e helicópteros no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e regras de segurança.
N.o 521/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a votação dos portugueses residentes fora do espaço da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu.
N.o 91/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o ex-Hospital Distrital de Portimão.
N.o 278/VIII (2.a)-AC do Deputado Francisco Amaral (PSD) sobre a dificuldade de captação de sinal da RTP em Vaqueiros.
0003   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 N.o 336/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o novo estatuto do pessoal da PSP.
N.o 666/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre o combate à leptospirose na Região Autónoma dos Açores.
N.o 963/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o enquadramento profissional das educadoras de infância do ex-Instituto da Família e Acção Social - IFAS.
N.o 1035/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Pedro Pimentel, António Abelha e António Nazaré Pereira (PSD) acerca da ponte metálica da vila do Pinhão, sobre o Rio Douro.
N.o 1050/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre os trabalhadores a termo do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 1118/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre a recuperação, restauro e valorização do Mosteiro de Lorvão, em Penacova.
N.o 1368/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o concurso para a colocação de docentes.
N.o 1465/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), solicitando uma informação.
N.o 1477/VIII (2.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) acerca da nomeação do grupo de trabalho para identificação das condições de aplicação dos diplomas do Ministério da Saúde sobre a organização dos serviços de saúde.
N.o 1491/VIII (2.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre os temporais na cidade de Ovar.
N.o 1532/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre os prejuízos resultantes do temporal que assolou o norte do País no mês de Março.
N.o 1564/VIII (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes  e Bernardino Soares (PCP) sobre o Programa de Promoção de Saúde Oral.
N.o 1569/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o ponto negro rodoviário na travessia da freguesia do Lago, concelho de Amares, pela EN 205.
N.o 1645/VIII (2.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre a construção de um novo hospital pediátrico em Coimbra.
N.os 1664 e 1669/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre, respectivamente, a electrificação rural e a melhoria das instalações para idosos.
N.o 1685/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação de precaridade existente no sector da hotelaria e turismo.
N.o 1700/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre os protocolos executivos do Governo Regional dos Açores com os Ministros da República nas regiões autónomas.
N.o 1819/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre a reposição do solo natural na exploração mineira de Midões.
N.o 1872/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a poluição causada pela Fundição de Mouquim, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 1883/VIII (2.a)-AC da Deputada Ana Narciso (PSD) sobre a realização de exames nacionais do 12.o ano (2000/2001) - situação dos alunos da Escola Secundária Gonçalo Anes Bandarra (Trancoso) afectados pela greve de professores.
N.o 1913/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação da Fundação António Inácio da Cruz.
N.os 1977 e 1978/VIII (2.a)-AC do Deputado Fernando Moreno (CDS-PP) sobre, respectivamente, a suspensão do regime de tempo acrescido aos enfermeiros do Centro de Saúde de Valença, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, e o controlo da assiduidade dos enfermeiros por sistema electrónico no Hospital de Santo António, no Porto.
N.o 2036/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre o Centro de Saúde de Canidelo.
N.o 2067/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o cumprimento do acordo Caixa Geral de Depósitos/Mandata.
N.o 2068/VIII (2.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS) sobre as convenções.
N.o 2095/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre os pescadores da Ria do Alvor.
N.os 2110, 2114 e 2124/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a localização e licenciamento de uma tinturaria na freguesia de Tamel, em S. Veríssimo/Barcelos, o conflito laboral na GRAÇAFIL - Fiação de Lã e Mistos, S.A. - Lugar da Veiga, Padim da Graça, em Braga e a instalação de grande superfície comercial da cadeia LIDL na Póvoa de Lanhoso.
N.o 2131/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o futuro da MOLIN, em Vila Nova de Gaia.
N.os 2143 e 2187/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, a situação da saúde oral e a Empresa Wolverine, em Esposende.
N.o 2194/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as mulheres grávidas que lidam com alta toxicidade.
N.o 31/VIII (3.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio - para o distrito de Santarém.
N.os 33, 36 e 37/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, os concursos para execução de obras na ARS do Algarve, a utilização dos edifícios do ex-Hospital Distrital de Portimão versus novo centro de saúde e a convenção de medicina física e reabilitação em São Brás de Alportel.
N.o 62/VIII (3.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o reconhecimento ao grau de bacharelato e ao diploma de estudos superiores especializados aos profissionais da área das tecnologias de saúde.
N.os 82 e 87/VIII (3.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre, respectivamente, a prevenção do cancro da mama e a poluição provocada pela empresa LPM.
N.o 97/VIII (3.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre os termos dos concursos do IGIF para 2002 relativos à celebração dos contratos públicos de aprovisionamento.
N.os 115, 116, 118, 120 e 123/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, os projectos URBCOM no concelho de Barcelos, o cumprimento pelos comerciantes do Decreto-Lei n.o 132/2001, de 24 de Abril - Dupla afixação dos preços em escudos e euros a partir do dia 1 de Outubro -, a poluição na foz do Cávado, os problemas ambientais com uma tinturaria localizada em Tamel, São Veríssimo, Barcelos (II), e a poluição causada pela Fundição Mouquim (II) em Vila Nova de Famalicão.
N.o 132/VIII (3.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre a definição do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 92/2001, de 23 de Março.
N.o 136/VIII (3.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre o protocolo assinado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma).
N.o 197/VIII (3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre a traição do Governo à indústria
0004   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 vidreira nacional - novo cálice do Vinho do Porto vai ser feito em França.
N.o 198/VIII (3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o lançamento de um programa de promoção do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 junto das comunidades portuguesas.
N.o 202/VIII (3.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a Cimeira Açores-Lisboa.
N.o 210/VIII (3.a)-AC do Deputado Mota Torres (PS) sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
N.o 245/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP), solicitando documentação.
N.os 278 e 305/VIII (3.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS) sobre, respectivamente, a barragem do Rio Grande da Pipa, em Arruda dos Vinhos, e o centro social da freguesia de Arranhó, em Arruda dos Vinhos.
N.o 321/VIII (3.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre as estatísticas de abortos.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 9/VIII (3.a)-AL do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a derrocada de um prédio sito na Rua Alferes Malheiro.
0005   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0029   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0031   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0033   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0034   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0035   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0036   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0038   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0041   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0042   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0043   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0044   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0045   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0046   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0047   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0048   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0049   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0050   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0051   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0052   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 398/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre o apoio aos familiares das vítimas da tragédia de Entre-os-Rios.
N.os 399 a 401/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a origem e qualidade das águas doces superficiais e subterrâneas e a situação das captações de águas.
N.o 404/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Luís Miguel Capão Filipe e Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Infante D. Pedro, de Aveiro.
N.o 406/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de sobreiros no município de Setúbal.Respostas a requerimentos (n.os 15, 32, 92, 97, 132, 365, 433, 696, 809, 933, 938, 941, 1268. 1292, 1439, 1460, 1466, 1520, 1537, 1558, 1574, 1619, 1620, 1631 a 1637, 1654, 1655, 1682, 1856, 1899, 1906, 1932, 1951, 1969, 1990, 2050, 2052, 2093, 2094, 2096, 2122, 2167, 2182, 2191, 2199 e 2202/VIII (2.a)-AC e n.os 4, 5, 9, 15, 22, 85, 122, 126, 164, 188, 195, 218, 229, 240, 246, 268, 282, 284, 310, 311 e 330/VIII (3.a)-AC):N.o 15/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre as listas de espera.
N.o 32/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o registo de resíduos industriais.
N.o 92/VIII (2.a)-AC do Deputado Fernando Penha (PSD) sobre os aterros para resíduos industriais em Castelo Branco.
N.o 97/VIII (2.a)-AC do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) sobre o atraso na abertura da Biblioteca Pública de Braga.
N.o 132/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Capucho, Lucília Ferra e Bruno Vitorino (PSD) sobre os aterros para resíduos industriais.
N.o 365/VIII (2.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o estudo relativo ao Aterro Sanitário do Oeste.
N.o 696/VIII (2.a)-AC da Deputada Helena Neves (BE) sobre a explosão pirotécnica que teve lugar em Lanhelas, em Junho de 2000.
N.o 809/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a falta de enfermeiros.
N.o 933/VIII (2.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) sobre a execução efectiva do III QCA.
N.o 938/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a dívida do Governo à EDA.
N.o 941/VIII (2.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a construção de uma nova extensão de saúde em Cachopo, Tavira.
N.o 1268/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os cortes no fornecimento de energia eléctrica.
N.o 1292/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) sobre a requalificação da EN 336 - Luso/Bolfiar.
N.o 1439/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre a recusa de atribuição das pensões de sobrevivência.
N.o 1460/VIII (2.a)-AC dos Deputados Gil França e Celeste Correia (PS) sobre a violação dos direitos de maternidade.
N.o 1466/VIII (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre a implementação de uma política de gestão do ambiente e ordenamento na Guarda.
N.o 1520/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre planeamento familiar.
N.o 1537/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a discriminação de mulheres grávidas no andebol da Madeira SAD e no voleibol do CS Madeira.
N.o 1558/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Ramos (PSD) sobre a Loja do Cidadão no distrito de Faro.
N.o 1574/VIII (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a segurança nos transportes públicos.
N.os 1619 e 1620/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre, respectivamente, o Regulamento da Qualidade de Serviço da Direcção-Geral de Energia e o encerramento de balcões e outros pontos de atendimento ao público da EDP.
N.o 1631/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém.
N.os 1632 a 1637/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, o atendimento da EDP em Mogadouro, Vinhais, Macedo de Cavaleiros, Freixo de Espada à Cinta, Alfândega da Fé e Vimioso.
N.os 1654 e 1655/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre, respectivamente, as obras de remodelação na estação de caminhos-de-ferro de Queluz/Belas, na linha de Sintra, e a degradação dos serviços prestados pela EDP na zona centro.
N.o 1682/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre os cortes de energia eléctrica no distrito de Leiria.
N.o 1856/VIII (2.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre a qualidade da água nas praias da margem sul do Tejo.
N.os 1899 e 2052/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) sobre a prestação de serviços de saúde a estrangeiros.
N.o 1906/VIII (2.a)-AC dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) sobre o aterro sanitário dos municípios de Abrantes, Mação, Gavião e Sardoal (AMARTEJO).
N.o 1932/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a construção de uma fossa séptica no interior do perímetro de rega de Cabanelas, em Vila Verde.
N.o 1951/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a actualização das pensões dos ferroviários.
N.o 1969/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre o desperdício de dinheiros públicos com a campanha da Região Centro.
N.o 1990/VIII (2.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre o comércio grossista de pescado na região de Lisboa.
N.o 2050/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre a captação de água para a rede pública a partir da barragem do Divor.
N.os 2093, 2094 e 2096/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, os pescadores da Ria do Alvor e o levantamento da suspensão de dragagens no Parque Natural da Ria Formosa.
N.o 2122/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a crise na indústria de cerâmica de uso doméstico e ornamental nos concelhos de Barcelos e Alcobaça.
N.o 2167/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Encarnação (PSD) sobre a Convenção de Estocolmo e opção pela co-incineração de resíduos industriais.
N.o 2182/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação laboral na TAP.
N.o 2191/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o aterro sanitário dos municípios de Abrantes, Mação, Gavião e Sardoal.
N.os 2199 e 2202/VIII (2.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre, respectivamente, a coordenação e articulação de actividades entre o Instituto dos Resíduos (IR) e as DRAOT no tocante ao acompanhamento e fiscalização das actividades de gestão de resíduos e as irregularidades na gestão do aterro sanitário de RSU da AMARTEJO.
N.o 4/VIII (3.a)-AC do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) sobre o estado de abandono em que se encontra a A14.
N.os 5 e 9/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, a segurança aérea na Região Autónoma dos Açores e as Unidades de Cuidados Continuados.
N.o 15/VIII (3.a)-AC do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) sobre a declaração de utilidade pública de expropriação dos terrenos da Quinta do Bulhaco sem autorização do Ministério da Cultura.
N.o 22/VIII (3.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o Alqueva/banco de terras aprovado pelo Conselho de Ministros.
N.o 85/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a construção do quartel da GNR em Vila do Bispo.
N.os 122 e 126/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a poluição causada pela empresa Calendário, em Vila Nova de Famalicão e a nova estação ferroviária de Braga.
N.o 164/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Alberto (PSD) sobre a esquadra da PSP de Lagos.
N.o 188/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a construção de uma esquadra da PSP, em Lagos.
N.o 195/VIII (3.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre o estado de degradação das instalações da PSP em Lagos.
N.o 218/VIII (3.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre a selecção de embriões humanos.
N.o 229/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o acesso ao Serviço Nacional de Saúde por parte de cidadãos imigrantes.
N.o 240/VIII (3.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a discrepância entre a área efectiva do concelho de Alcochete e a área do mesmo concelho considerada para efeitos de cálculo do Fundo Geral Municipal previsto na Lei de Finanças Locais.
N.o 246/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.
N.o 268/VIII (3.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o custo dos transportes aéreos das regiões autónomas para os emigrantes.
N.o 284/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre os voos rasantes de avionetas de recreio e helicópteros no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e regras de segurança.
N.os 310 e 311/VIII (3.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, José Carlos Tavares e Rosalina Martins (PS) sobre, respectivamente, a construção da A3 (nó de Sapardos) a Paredes de Coura e a beneficiação da EN 303, que liga Paredes de Coura a Arcos de Valdevez.
N.o 330/VIII (3.a)-AC do Deputado Ricardo Castanheira (PS) sobre a atitude discriminatória da Federação Portuguesa de Futebol para com o concelho de Arganil, no distrito de Coimbra.
0057   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0058   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0059   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0060   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0061   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0062   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0063   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0064   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0065   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0066   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0067   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0068   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0069   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0070   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0071   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0072   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0073   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0074   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0075   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0076   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0077   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0078   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0079   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0080   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0081   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0082   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0083   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0084   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0085   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0086   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0087   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0088   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0089   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0090   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0091   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0092   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0093   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0094   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0095   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original