II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 88/XII – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à BE Rejeitado segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto  Projeto de Lei n.o 196/XII – Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de BE Rejeitado isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde Projeto de Lei n.o 212/XII – Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei PCP Rejeitado n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) Projeto de Lei n.o 220/XII – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço PS Rejeitado Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios  Projeto de Lei n.o 233/XII – Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de BE Rejeitado insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Projeto de Lei n.o 330/XII – Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas Rejeitado moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o PEV  Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) Projeto de Lei n.o 339/XII – Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional BE Rejeitado de Saúde  Projeto de Lei n.o 479/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de PCP Rejeitado Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes Projeto de Lei n.o 497/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção BE Rejeitado de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) Projeto de Lei 650/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios PCP Rejeitado de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes Projeto de Lei n.o 773/XII – Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a PS Caducado crianças e jovens até aos 18 anos Projeto de Lei n.o 875/XII – Procede à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos PS Rejeitado de isenção de taxas moderadoras Projeto de Lei n.o 892/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto- BE Rejeitado Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) Projeto de Lei n.o 893/XII – Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de PS Rejeitado novembro Projeto de Resolução 324/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição PCP Rejeitado do Transporte de Doentes não Urgentes