168II SÉRIE - NÚMERO 10mantido, qualquer que seja o estatuto jurídico das partes que, em cada momento, o integrem.2 — Ordenar o património florestal consiste em ajustar a organização, a condução, a cultura, a exploração e a protecção das suas partes componentes no espaço e no tempo de modo a que proporcionem a optimização do fluxo sustentável de bens e de serviços que, isoladamente e no seu conjunto, são susceptíveis de originar.Art. 12.° O Estado promoverá o ordenamento do património florestal, numa perspectiva de uso múltiplo que concilie os objectivos económicos, sociais e ambientais envolvidos, através dos seguintes meios:a) Sujeição da sua cultura, exploração e protecção a normas e a planos, bem como à execução das operações inerentes;b) Apoio ao reaproveitamento das áreas desnudadas por incêndios e por assentamento de cortes, nomeadamente através da rearborização destas últimas e da recuperação das primeiras segundo a orientação preconizada no n.° 2 do artigo 1.°;c) Condicionamento da substituição de culturas nas áreas referidas na alínea anterior;d) Apoio à prestação de serviços e à produção de bens associados, em particular os oriundos da vida silvestre;e) Apoio à exploração e comercialização, com relevo para o abate, extracção, loteamento (classificação com separação de categorias) dos produtos lenhosos;/) Criação de unidades de gestão bem dimensionadas.Art. 13.° — 1 — A fim de facilitar o alcance dos objectivos consignados no corpo do artigo precedente, o Estado estimulará a preparação e o cumprimento de planos de ordenamento referentes a áreas florestais sujeitas a gestão unificada (unidades de gestão), a partir de dimensões mínimas a fixar em regulamento e mediante concessão graduada, a pedido dos interessados, de apoio técnico, financeiro e eventualmente executivo.2 — Em casos de necessidade urgente e comprovada, os detentores legítimos de áreas incluídas em qualquer processo associativo que vise ampliar a dimensão de unidades de gestão florestal de modo a alcançar, pelo menos, os mínimos estipulados com base no número anterior poderão beneficiar, em termos a regulamentar, de empréstimos e subsídios pelo diferimento de rendimentos resultante de adiamento da exploração que se torne imprescindível ao ordenamento.Art. 14.° — 1 — Nas regiões do território continental com forte representação de áreas de aptidão não agrícola serão criadas, por portarias do ministro competente, e mediante propostas da organização florestal do Estado, «zonas de ordenamento florestal prioritário».2 — Nas portarias referidas no número anterior, fixar-se-ão os limites das áreas das unidades de gestão florestal acima das quais a apresentação e a aplicação dos respectivos planos de ordenamento assumirão, a prazo, carácter obrigatório.3 — Serão preparadas pela organização florestal do Estado, em prazos e condições a regulamentar, e posteriormente divulgadas, as normas a que deverão obedecer os planos de ordenamento.4 — Na preparação de tais normas, vinculativas para todas as parcelas do património florestal do País situadas nas zonas de ordenamento florestal prioritário a que respeitem, considerar-se-ão os condicionalismos sociais, económicos e ambientais existentes nessas mesmas zonas, bem como as orientações contidas no planeamento florestal aos níveis nacional e regional.Art. 15.° — 1 — Os responsáveis pelas unidades de gestão florestal a sujeitar obrigatoriamente a planos de ordenamento, conforme o n.° 2 do artigo anterior, deverão promover a preparação dos aludidos planos, submeter estes à aprovação da organização florestal do Estado no prazo máximo de um ano a contar da data em que por esta e para o efeito forem notificados, iniciar os trabalhos previstos naqueles planos até ao máximo de seis meses após a sua aprovação e concluí--los dentro dos prazos pelos mesmos prescritos.2 — A organização florestal do Estado preparará ou promoverá a preparação, em condições a regulamentar, dos planos de ordenamento respeitantes às matas do sector público, e bem assim às unidades de gestão resultantes de processos associativos, sempre que solicitada pelos interessados.3 — 0 Estado facultará os meios técnicos, financeiros e executivos, quando disponíveis, para cumprimento dos planos de ordenamento referidos no n.° 1 deste artigo e poderá também financiar o custo da respectiva preparação nos casos não enumerados no número anterior.Art. 16.° — 1 — As unidades de gestão suficientemente dimensionadas serão sujeitas, consoante os casos e de acordo com a legislação em vigor, ao regime florestal total, ao regime florestal parcial obrigatório ou, após solicitação e aprovação prévia de planos de ordenamento, ao regime florestal parcial facultativo.2 — Nas unidades de gestão submetidas ao regime florestal total, bem como naquelas que, situando-se nas zonas de ordenamento florestal prioritário, devam ser sujeitas obrigatoriamente a planos de ordenamento, a coordenação das acções de protecção fica a cargo da organização florestal do Estado.Art. 17.° — 1 — O Estado promoverá, através da respectiva organização florestal, a instalação de «unidades de gestão modelo» sujeitas a planos de ordenamento harmonizados com as normas em vigor.2 — Estas unidades poderão ser estabelecidas em terrenos pertencentes ao próprio Estado ou pelo mesmo arrendados, e bem assim em terrenos de propriedade comunitária ou de entidades privadas, em condições a regulamentar.Art. 18.° — 1 — Será instituído em regulamento um sistema de benefícios e de penalizações —nomeadamente fiscais (contribuição predial, sisa, etc.) e de graduação de prioridades na concessão dos restantes apoios do Estado às acções de ordenamento do património florestal— susceptível de estimular a adesão à política definida neste diploma e de desincentivar não só as transgressões ao que nele se estabelece mas a própria passividade ou alheamento em relação aos objectivos a alcançar e aos meios a ele conducentes.2 — Particularmente, os responsáveis por unidades de gestão florestal comportando áreas abaixo dos limites referidos no n.° 2 do artigo 14.° que não empreendam ou participem em acções de ampliação dessas unidades no decurso de dois anos após a criação da zona de ordenamento florestal prioritário onde se incluam