II SÉRIE-A – NÚMERO 128 504 redigido sob a forma de artigos, com designações que traduzem sinteticamente o seu objeto principal e é precedido por uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do mesmo diploma. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada a 25 de maio de 2018, foi admitida em 29 de maio, data em que baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), tendo sido anunciada na mesma data. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou o agendamento por arrastamento das iniciativas, conjuntamente com Projeto de Lei n.o 879/XIII/3.a (PAN), para a reunião plenária do próximo dia 6 de julho (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 66, de 16/05/2018).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa cumpre a lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou e que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo de apreciação na especialidade e redação final. A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário e visa impedir o apoio institucional à realização ou a cedência de recursos públicos à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais» A exposição de motivos desta iniciativa cita a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre a «Proteção dos animais», embora não proceda a qualquer alteração da mesma. O artigo 4.o da iniciativa prevê a entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação», cumprindo o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» (alínea e)). Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» (n.o 1 do artigo 66.o), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g)]. Por sua vez, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia1 refere, no seu artigo 13.o, o seguinte: «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do