23 DE ABRIL DE 199392-(5)5) Apresenta a Região normalmente denominada Vale do Ave características e potencialidades suficientes para que se possa vir a constituir numa região de turismo?Requerimento n.o 712/VI (2.»)-ACde 29 de Março de 1993Assunto: Sobre o «Plano Mello» para a indústria naval. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, José Manuel Maia, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).Novamente a população do distrito de Setúbal é abalada pelo que sempre constitui um sobressalto, embora ultimamente quase rotineiro: a perspectiva do despedimento de milhares de trabalhadores no sector da indústria naval.Nesse sobressalto renovado, a população e as autarquias acompanham a luta dos trabalhadores, reconhecem a justiça das suas posições e o seu empenhamento no relançamento da indústria de construção e reparação naval de grande importância nacional.Após o fecho de empresas do sector como a H. Parry Son, a Sociedade de Reparação de Navios (SRN), a Companhia Portuguesa de Pesca (CPP — Olho de Boi), não é possível compreender que o futuro seja o quase extermínio da LISNAVE, da SOLISNOR/SETENAVE e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Não é possível aceitar que a crise mundial explique tudo da crise da indústria naval em Portugal e sirva de justificação à redução da actividade e do emprego.Importa ainda considerar que o nosso país tem condições naturais privilegiadas para a indústria naval, os salários portugueses são muito menores que os salários europeus e existem potencialidades de ocupação da capacidade produtiva instalada, se for efectuado o reequipamento das nossas frotas de comércio e pescas.Na verdade, a situação portuguesa é paradoxal: coexistem grandes estaleiros com capacidade não utilizada e frotas de pesca e de comércio deficitárias, inadequadas e ultrapassadas; coexistem possibilidades de intervenção do Estado e um ultraliberalismo, quando a tendência a nível mundial se caracteriza por um esforço dessa intervenção face à situação de crise e quando se trata de uma actividade de interesse nacional estratégico; coexistem políticas económicas conjunturalistas centradas na redução do défice externo e uma hemorragia de divisas provocada pela destruição da nossa frota de comércio e o recurso sistemático ao afretamento de navios estrangeiros.É neste contexto que importa ter em conta as propostas e denúncias dos trabalhadores da indústria naval e dos seus órgãos representativos quanto aos sucessivos planos dos Mellos para a indústria naval desde 1974.São esses documentos que nos lembram as acções de então do Sr. J. M. Mello:Constituição de empresas no estrangeiro, retirando à LISNAVE funções vitais, procurando assim controlar do exterior a sua actividade económica — caso da NAVELINK, na Suíça, criada em Janeiro de 1975, com a missão de elaborar, coordenar e gerir os projectos navais no campo internacional;Em 1976, J. M. Mello consegue ser nomeado presidente do conselho de administração da LISNAVE, por iniciativa do governo socialista de então.O Estado era o maior accionista, com 33 % do capital social, e J. M. Mello dispunha de 17,4 %; A LISNAVE passa a ser utilizada como suporte tecnológico e financeiro para a criação de um novo grupo, o grupo LISNAVE. É então a banca nacionalizada que financia esta política, através de empréstimos a curto prazo, parte dos quais são absorvidos pelas empresas associadas. Constituem assim um grupo de empresas cujo centro polarizador é a LISNAVE.Parte do grupo de empresas assume funções vitais da LISNAVE:A NAVELINK, já referida;O GTI, Gabinete Técnico de Informática;A LISMAR, sediada em Londres, a quem cabe toda a direcção comercial;A Boliden Intertrade Portugal, com capital da LISNAVE e sueco, que fica com a exploração da estação de limpeza fixa, o que teve como consequências, entre outras, que os slops recolhidos em Portugal passassem a ser refinados na Noruega.Outra parte do grupo é formada por empresas compradas numa lógica de integração vertical, casos da Metalurgia Luso-Italiana, da Metalurgia Luso-Alemã e da FRINTL.A LISNAVE foi assim, para a formação do grupo, o suporte tecnológico, porque as empresas associadas mais importantes foram constituídas à custa da LISNAVE, com as suas tecnologias e os seus quadros; mas também foi o suporte financeiro, porque a LISNAVE comportou-se como um banco em relação a essas empresas — a facturação da LISNAVE constituiu o apoio para a corrida junto da banca para os empréstimos de curto prazo.Importa ainda lembrarOs finais de 1978, em que a administração da LISNAVE apresenta ao Governo um «plano de inviabilização», cujas medidas essenciais eram a redução de encargos com o pessoal em 400 000 contos, através do corte de regalias sociais, e maiores apoios financeiros da banca;O ano de 1981, como o melhor após o 25 de Abril: as vendas atingem perto de 11 milhões de contos (acréscimo de 40,2 % relativamente a 1980); o valor criado foi superior a 7 milhões de contos (36,2 % de aumento);O ano de 1982 e o orçamento para esse ano, prevendo 12 milhões de contos de vendas, esquecendo que já em 1981 começam a faltar navios nos estaleiros e a existir subemprego;Mas a administração só parece descobrir a «crise» em Abril de 1982 e só em finais de Agosto — após a revisão constitucional — conclui da necessidade de serem tomadas medidas.É então divulgada a carta remetida pela administração ao Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, em que claramente se anunciam as intenções e os objectivos. Consideram que existem 2500 trabalhadores excedentários na LISNAVE, 400 na Parry Son e alguns milhares na SETENAVE. O quadro de pessoal destas empresas deve ser reduzido por formas diversas: licenciamento, reformas antecipadas, etc., sendo necessário alterar a legislação laboral. Os objectivos reais são claramente definidos.