15 DE OUTUBRO DE 2015 3 PEV – Deputado José Luís Ferreira Objetivos O atual ritmo da produção normativa e os vários níveis em que a mesmo se regista, dificultam, a par com outros fatores, o conhecimento integral do texto dos diplomas em vigor, pondo em causa o acesso universal e igualitário à lei pelos cidadãos. O GTCL foi criado na sequência da preocupação e da responsabilidade que cabe à Assembleia da República, como órgão legislativo por excelência, de garantir esse acesso de forma simples e transparente. A simplificação legislativa e a melhoria da qualidade da lei são hoje valores a ter em conta pelo Estado e pelos seus órgãos. Deste modo, uma das principais tarefas do GTCL consistiu na recolha da legislação existente e na sua apresentação, de forma coerente, num texto consolidado, eliminando normas obsoletas ou contraditórias sem, contudo, criar novas soluções jurídicas. As leis consolidantes revogam expressamente a legislação alvo de consolidação, mantendo, porém, a regulamentação existente das leis consolidadas. Com esse trabalho de consolidação eliminavam-se, igualmente, os casos de revogações tácitas, que, principalmente, nos diplomas mais antigos ainda se verificam em larga medida e que obstam ao conhecimento integral e real da legislação aplicável a cada caso concreto. Método A Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de junho de 2013, considerou que para o sucesso deste trabalho de consolidação legislativa seria determinante desenvolver formas de colaboração com o Governo, nomeadamente ao nível técnico, para além da utilização dos normais canais políticos. O Governo, nessa mesma reunião, através da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, manifestou disponibilidade para colaborar nesta tarefa. Posteriormente, a Presidente da Assembleia da República oficiou o Primeiro-Ministro, pedindo a indicação de pontos focais, por Ministério, para colaborarem com o Grupo de Trabalho, tendo o Chefe do Governo respondido de forma muito positiva, o que permitiu desenvolver um processo de colaboração técnica entre os dois órgãos de soberania. A primeira reunião do Grupo de Trabalho realizou-se no dia 4 de julho de 2013, e contou com a presença da Presidente da Assembleia da República, que enquadrou a temática que constitui o seu objeto e explicou as razões porque tomou a decisão de criar o Grupo. Foi ainda debatida a metodologia a utilizar nos trabalhos de consolidação e identificados os meios necessários para os levar a cabo.  Definiu-se que o ponto de partida seriam as compilações legislativas setoriais, já preparadas internamente pelos técnicos dos Serviços da Assembleia da República, relativamente às matérias de algumas das Comissões Parlamentares, e que envolveram os assessores das respetivas Comissões e da DILP. O GTCL deliberou também que as áreas a consolidar deveriam partir e ser maioritariamente constituídas por leis da Assembleia da República, abrangendo, no limite, decretos-leis. Numa primeira fase, a metodologia de trabalho teve por base as já mencionadas compilações sectoriais. Após esse trabalho, os técnicos deveriam proceder à seleção de uma área específica e à identificação dos diplomas a consolidar, os quais apresentavam ao GTCL para validação. A apresentação de áreas temáticas suscetíveis de consolidação poderia advir igualmente de sugestões da sociedade civil. Após a apresentação da área e dos diplomas a consolidar e, havendo concordância do GTCL, os técnicos desenvolviam o trabalho técnico de consolidação, findo o qual, era submetido a apreciação do GTCL. Os membros do GTCL analisariam o trabalho elaborado do ponto de vista quer político, quer técnico. Após a aprovação do texto de consolidação pelo GTCL, o mesmo seria remetido, para parecer, ao ponto focal indicado pelo Governo e, posteriormente, à comissão parlamentar competente na matéria, seguindo o iter habitual dos projetos de lei. O GTCL começou o seu trabalho pela área da saúde, matéria que tinha já uma compilação legislativa disponível no sítio da AR.