I SÉRIE — NÚMERO 2 16 n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Para abrir este debate, tem a palavra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que aqui apresentamos é simples e não é novo, pois já o fizemos quando discutimos as medidas de apoio e de mitigação desta pandemia. Propomos prolongar os prazos dos contratos de arrendamento. Não, não estamos a falar de moratórias e também não estamos a falar de perdão de rendas, mas de prazos de contratos prolongados nos mesmos termos iniciais. Traduzo para miúdos, a suspensão que agora vigora, até ao dia 30 de setembro, passará a estar em vigor até ao final de 2020. Isto ocorre de duas formas: para quem já recebeu ou venha a receber a comunicação de fim de contrato ou de desocupação, dentro do previsto legalmente, só terá de sair da casa a partir de 1 de janeiro de 2021; já os contratos que se encontram perto do fim são, também eles, estendidos até dia 1 de janeiro de 2021. Na prática, para resumir, todos os contratos a prazo são estendidos e sê-lo-ão apenas até ao final do ano de 2020. Porquê? Porque existem várias razões, desde logo de higiene, de saúde pública e de condições para o confinamento. Se todos sabemos que devemos lavar as mãos, manter o distanciamento, usar a máscara, respeitar a etiqueta respiratória, também sabemos que devemos manter-nos em casa sempre que possível e que, se tivermos contacto com alguém infetado, ficar em casa torna-se mesmo obrigatório. Ora, com o crescimento do número de casos, não podemos dar-nos ao luxo, enquanto sociedade, de intensificar a crise na habitação e a exposição ao vírus. É simples e sensato. Mas existem também razões de estabilidade de vida e de saúde dos inquilinos, num momento de perda de rendimentos. Sabemos que a descida dos valores das rendas não tem sido, nem de longe nem de perto, tão acentuada quanto a quebra de rendimentos. Em julho, tínhamos já cerca de 636 000 pessoas em situação de desemprego. Destas, apenas 220 000 teriam acesso a apoio decorrente desta condição. Falamos, para além disto, de centenas de milhares de trabalhadores que estiveram em layoff, de despedimentos coletivos que ocorreram e a ocorrer, de atividade zero ou extremamente reduzida no caso de precários e de prestadores de serviço, de fim de contratos de trabalho a prazo, tendo estes últimos sido os primeiros a sofrer devido à pandemia. Podemos ver o exemplo do setor da cultura e nestes casos, e em tantos outros, fazer face às condicionantes de fiança ou de seguro, a várias rendas adiantadas, à caução solicitada, como sabemos, num novo contrato de arrendamento é simplesmente impossível, é um acréscimo brutal de despesa extraordinária que não decorre do pagamento da renda fixa. E é este o contexto, que não é assim tão diferente do de março, que nos chama a tomar medidas de proteção dos inquilinos. Tanto mais que sabemos que cerca de 700 000 agregados mantêm contratos de arrendamento e são, normalmente, os estratos sociais mais frágeis, mais precários e jovens aqueles que alugam uma casa ou um quarto no mercado privado, porque não têm acesso fácil a crédito ou porque não têm sequer património próprio. Neste momento, podem nem sequer ter rendimento próprio. O acesso à habitação era já em si uma crise, que agora se agrava na alimentação da voracidade deste vírus, que ele próprio se alimenta da falta de condições para a proteção de cada um de nós e de todos nós como um todo. Agrava-se, ainda mais, pelo afundanço que representa a falta de emprego. Já sabemos que, se queremos combater a pandemia, temos de apostar na saúde e num Serviço Nacional de Saúde robusto. Mas não se enganem: temos também de garantir habitação digna, condições mínimas de habitabilidade e não permitir que existam despesas avultadas a que as famílias não conseguem fazer face, adensando o problema que têm agora de rendimentos. Há muita gente, Sr.as e Srs. Deputados, que depende da rede que somos todos e todas nós. Não podemos largar a mão. Aplausos do BE.