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Uma parte da Câmara porventura não entendeu assim e está no seu direito. Mas eu faço notar que, apesar de tudo, e embora seja um pouco a despropósito, a votação que aqui se realizou há dias è um mau princípio, por ter sido votada por parte apreciável da Câmara uma disponibilidade para não proteger os seus próprios direitas ...Uma voz: - Não apoiado!O Orador: - ...uma disponibilidade para permitir que os Deputados, hoje um, amanhã outro, sejam aqui trazidos como réus, ou pretensos réus, obrigando a Câmara insensivelmente a pronunciar-se antes dos tribunais, a tomar partido antes dos tribunas, e afinal a prejudicar a independência que os Deputados devem ter no exercício da sua função.
Era este comentário que eu queria fazer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque me parece que ele, em particular, o compreenderá, porque é um deputado só neste Parlamento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Isso é uma ameaça, não? Estou cheio de medo!...O Sr. Presidente: - Mais alguém pede a palavra?Pausa.Vamos então proceder à votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O que é que vai ser votado?O Sr. Presidente: - É a proposta da UDP, que podemos ler de novo, para relembrar.Pausa.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo: - razão tinha o jornal A Capital para a classificar domo a Deputada de desfoque na sessão anterior - chama-me a atenção, e muito bem, para o facto de que há números no antigo 8.o que não sofreram controvérsia. Vamos passar então a lembrá-los, porque efectivamente pode ter-se estabelecido alguma confusão no espírito dos Srs. Deputados.Pausa.Vai ser lida de novo a proposta da UDP relativa ao artigo 8.oFoi lida de novo.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta da UDP versa apenas sobre os n.os 5 e 6 do artigo 8.o Portanto, a parte a pôr neste momento à votação é o n.o 2 do artigo 8.oO Sr. Presidente: - Vamos proceder então à votação do n.o 2.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 30 votos a favor (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os n.os 5 e 6 do artigo 8.o, segundo o
texto da proposta da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com 1 voto contra (UDP) e 29 abstenções
(PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreia (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A nossa abstenção deriva de um facto muito simples. É que, concordando com o n.o 5, que teríamos aprovado se tivesse sido posto à votação isoladamente, e com a maior parte do n.o 6, não concordamos contudo com a proibição expressa do debate prévio.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD votou a favor de todos os preceitos contidos no artigo 8.o do projecto de Regimento apresentado pela Comissão. Votou a favor porque esses preceitos salvaguardam alguns princípios fundamentais num Estado de direito, e que são: a tipicidade dos factos que podem determinar a perda do mandato dos Deputados e a sua apreciação preliminar por um órgão especializado, a existência de duas instâncias, o contraditório e a garantia do direito fundamental ao bom nome e reputação.
Além disso, votou a favor porque não se trata apenas da garantia da dignidade dos Deputados, mas também da garantia da dignidade do Parlamento, dignidade que é uma condição fundamental para o exercício independente das suas funções, o mesmo é dizer para a existência da própria democracia.O Sr. Presidente: - Segue-se, relativamente ao artigo 27.o, a proposta da Comissão de eliminação da alínea f). Existe, aliás, uma proposta do Partido Socialista no mesmo sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
24 DE JULHO DE 1976 269O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É apenas para pedir que esta proposta de eliminação da alínea f) do artigo 27.o seja votada conjuntamente com a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 120.o, porque diz respeito à mesma matéria.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Como não há, vamos votar.Submetidas à votação as duas propostas de eliminação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração de voto. Mas lembro que as declarações em nome individual são apresentadas por escrito.O Sr. António Arnaut (PS): - É em nome do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para mim particularmente grato congratular-me, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ter encontrado eco, não apenas no meu partido, mas nos que subscreveram a eliminação, um acto, de justiça, mas de justiça gritante, em favor dos órgãos de informação, que não podem ser discriminados.
É este o motivo da declaração de voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura do artigo 38.o, alínea a).Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 38.oa) Proceder à conferência das presenças nas reuniões plenárias, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação a alínea a) do artigo 38.o, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo sublinhar a lucidez da Câmara e da Comissão que adoptou esta formulação por nós proposta, fazendo ao mesmo tempo apelo à Mesa no sentido de que o espírito a que obedece este preceito possa ser levado à prática tão cedo quanto possível e, assim, o método da chamada seja substituído por um método mais consentâneo com a rapidez dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?PausaVamos prosseguir com a leitura do artigo 45.o, alínea c).Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 45.oc) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nos termos do artigo 8.oO Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a alínea c) do artigo 45.o foi aprovada com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura do artigo 46.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 46.o(Elenco)São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) De Assuntos Constitucionais;
5) De Educação, Ciência e Cultura; 6) De Economia, Finanças e Plano;
11) De Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é uma intervenção, mas apenas uma exposição em nome da Comissão do Regimento, para dizer o seguinte:
Por um lado, quero chamar a atenção para o facto de que as comissões 1.a, 2.a, 3.a, 4.a , 5.a, 8.a, 9.a, 10.a e 11.a já tinham sido constituídas por deliberação anterior da Assembleia. Assim, não se trata de votar de novo relativamente a essas matérias. A questão que neste momento se põe à Assembleia diz respeito às comissões 6.a e 7.a E, por outro lado, a Comissão propõe, à Assembleia que a Comissão de Negócios Estrangeiros, já aprovada, passe, a chamar-se não apenas Comissão de Negócios Estrangeiros, mas Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Somente isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria solicitar ao Sr. Presidente que considerasse como válidas, para a discussão nesta matéria, as propostas que em tempo
DIÁRIO DA ASSEMBLEDA DA REPÚBLICA N.o 12oportuno formulámos e que desceram à Comissão acompanhando o texto da mesma, isto é, as propostas que são agora relevantes e que se traduzem na criação autónoma da Comissão Parlamentar para a Emigração e na criação da Comissão Parlamentar para os Assuntos Europeus, já que a outra proposta que tínhamos formulado, relativamente ao novo tratamento dos temas da economia, plano, orçamento e finanças, se encontra incorporada no texto que agora nos é submetido.
Aproveito desde já a oportunidade para fazer alguns comentários relativamente a estas matérias.
A solução que a Comissão agora nos propõe, de enquadrar os problemas da emigração no contexto da análise dos problemas relacionados com os negócios estrangeiros parece-nos uma solução pouco feliz. Efectivamente ela corresponde a uma teorização que aqui foi feita, sobretudo pelo Sr. Deputado João Lima, no sentido que apontava de que os assuntos relacionados com os emigrantes fossem prevalentemente tratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. E, procurando-se adequar, tal era a tese em causa, as estruturas das comissões à estrutura da orgânica central do Governo, teria a lógica, suposta nessa intervenção do Sr. Deputado João Lima, de tratar em simultâneo os problemas da emigração e dos negócios estrangeiros.
Eu faço notar o carácter precário desta solução. Os vários Governos Provisórios ensaiaram, pelo menos, duas soluções diferentes para o tratamento, em termos de administração pública, das questões da emigração. Os assuntos da emigração estiveram integrados no Ministério dos Assuntos Sociais durante uma temporada e passaram mais tarde a ser tratados no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Mas todos temos presente que a matéria da emigração é, por natureza, uma matéria interministerial, que os assuntos relacionados com a melhor solução e defesa dos interesses dos emigrantes são uma matéria, por natureza, interdepartamental. Não faz, pois, sentido que aquilo que é, por natureza, interdepartamental e que, episodicamente, como se viu, está a ser tratado no âmbito das responsabilidades do Ministro dos Negócios Estrangeiros, seja aqui visto nessa mesma óptica. É difícil conciliar tomadas de posição da Câmara em matéria de política externa, como, por exemplo, sobre a crise no Médio Oriente, os problemas do Líbano, o recrudesci mento de regimes ditadoriais de direita na América Latina, as tensões na África Austral, matérias que nada tem a ver com os emigrantes portugueses e que, no entanto, têm todo o lugar na Comissão de Negócios Estrangeiros.
Não se entende como é que os problemas dos emigrantes podem ser tratados como um subcapítulo desta mancha mais ampla da política externa. Não é que nós pretendamos negar que a política externa é um instrumento fundamental para a preservação dos interesses dos emigrantes e é o seu canal burocrático mais próprio, o seu canal político mais adequado. 0 que dizemos é que é uma solução errada reduzir a amplitude, o carácter integral, integrador e integrativo a que deve obedecer a análise do problema dos emigrantes à perspectiva da política externa.
Nessa medida, portanto, mantemos como válida a autonomização de uma comissão dos emigrantes.
E acentuo, a propósito, já que algumas observações foram feitas sobre isto na altura do debate, que não se trata de especular eleitoralmente, até porque não estão próximas eleições relevantes para a matéria.Manifestações de desagrado dos Deputados do PS.Os Srs. Deputados estão convencidos de que estão próximas eleições relevantes para a matéria?
Supomos nós que não está próxima a realização de eleições relevantes para efeitos da participação dos emigrantes e, por consequência, o problema tem de ser visto com serenidade e sem procurar extrair daí quaisquer efeitos.
Recordo, insisto, que se trata de uma massa de trabalhadores muito ampla, vivendo em condições muito diversas e espalhada por diversos continentes.
Finalmente, sobre a questão relacionada com a nossa proposta da criação de uma comissão de assuntos europeus, não valerá a pena agora aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reproduzir todos os argumentos que já expendemos a este propósito. Quero, no entanto, sublinhar que não deixa de ser curioso que à mesma matéria não seja dada a autonomização devida. Tal como disse o meu colega Nuno Abecassis, no momento oportuno, «A Europa connosco» está mais nos cartazes do que no nosso coração.Risos do CDS e manifestações de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa, sem quebra da muita consideração que me merece, quero-lhe fazer uma pergunta, porque fui apanhado verdadeiramente de surpresa com a sua intervenção. Eu sou uma pessoa de boa fé e, por isso, muitas vezes acontecem-me coisas desta natureza: ser apanhado de surpresa, isto é, ouvir coisas que não contava ouvir. Ou, dizendo doutra maneira, como dizem as pessoas da minha terra, dar o dito por não dito. É que na Comissão do Regimento, ontem à tarde, chegámos todos à conclusão, por unanimidade, portanto, suponho eu, com a aprovação dos dignos representantes do CDS, de que não valeria a pena reacender aqui a discussão, não valeria a pena autonomizar a Comissão de Emigração. E por isso se assentou, com uma certa transigência da parte do Partido Socialista, creio que até de outros partidos, em que a 9.a Comissão dos Negócios Estrangeiros- ficasse a chamar-se dos Negócios Estrangeiros e Emigração. Nós até cedemos nesse ponto, para evitar uma discussão que seria realmente estéril.
Embora as eleições estejam ainda afastadas, é evidente que cada partido tem a sua estratégia política, penso mesmo que a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa não se enquadra em qualquer estratégia. Mas se chegámos a essa conclusão, Sr. Deputado, para evitar mais polémicas sobre este assunto, porque o que interessa é resolver os verdadeiros problemas dos emigrantes, permita-me, Sr. Deputado, estranhar que a sua bancada se preocupe agora tanto com o problema dos emigrantes, quando no passado nunca vi as pessoas que agora estão nessa bancada preocuparem-se com o problema dos emigrantes ...Aplausos dos Srs. Deputados do PS e PCP.
24 DE JULHO DE 1976 2711O Orador: - de tal maneira, Sr. Deputado, que as pessoas que hoje apoiam o CDS nada fizeram para evitar que a nossa Pátria, como disse o poeta Manuel Alegre, se espalhasse pelas ruas de Paris. Por isso me admira agora o seu interesse serôdio (risos) pelo problema dos emigrantes.
Desculpe, Sr. Deputado Amaro da Costa, você sabe a muita consideração pessoal que tenho por si, e aliás pelo seu partido, mas deixe-me manifestar-lhe lealmente a minha surpresa por ver que há reincidência inesperada da vossa parte.
Ontem tinha ficado assente que, para evitarmos esses problemas, a Comissão dos Negócios Estrangeiros se chamaria Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, De maneira que não vejo porque é que hoje vem aqui propor, à revelia, contra o que os mandatários do CDS ontem sustentaram na Comissão do Regimento, uma coisa perfeitamente nova.
Queria que me esclarecesse se de ontem para hoje o seu partido mudou de posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, pretende formular também um pedido de esclarecimento?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Igrejas Caeiro (.PS): - Com uma certa ironia o Sr. Deputado Amaro da Costa pôs em causa os acontecimentos políticos na América Latina. E eu pergunto-lhe se realmente qualquer acontecimento política na América Latina não terá evidentemente a ver com os milhões de trabalhadores portugueses que aí se encontram?O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente não está no meu feitio polemizar quando o momento não é de polémica. A outros caberá a responsabilidade da iniciativa.
No entanto, não quero deixar de dizer, com muita vivacidade, o seguinte: o Partido Socialista aprovou um certo método para a apresentação do programa de Governo. Foi aqui trazida à Assembleia uma proposta contendo todo o desenvolvimento, acerca da forma como o programa de Governo devia ser apresentado à Câmara. No entanto, foi o próprio Partido Socialista que dias depois apresentou uma proposta radicalmente diferente. O Sr. Deputado, quando me pergunta se o meu partido muda de opinião de um dia para outro, faria melhor se cuidasse dos problemas do seu próprio partido e se interrogasse sobre a sua própria coerência.Vozes: - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Responde à pergunta.O Orador: - Já vai, Sr. Deputado. Nós jogámos rugby os dois e sabemos que as mêlées têm desenvolvimento próprio.Risos.O Sr. Presidente: - Eu também joguei.Risos.O Orador: - O que quero dizer é tão-somente que as propostas que os delegados dos partidos fazem na Comissão, como foi aqui abundantemente dito e redito, naturalmente têm um âmbito reservado que compele ao trabalho da Comissão, cabendo aos grupos parlamentares apresentarem no Plenário a solução que mais ponderadamente lhes pareça acautelar os interesses que querem defender. Não me permitiria eu lembrar esta discrepância de comportamento entre a posição dos Deputados socialistas na Comissão acerca do programa do Governo e a sua posterior rectificação de atitude aqui, no Plenário, se não fosse o facto de a pergunta e o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado visar tão-somente. a mudança de opinião do CDS de um dia para o outro. Efectivamente, não houve mudança de opinião. Pareceu aos delegados do CDS ontem, aliás um, porque os outros não puderam estar presentes, que poderia ser uma solução conciliatória o anexar-se a referência da emigração aos Negócios Estrangeiros. Ponderámos mais cuidadamente essa matéria e chegámos à conclusão de que não era. E como se trata de fazer obra perfeita e não de arranjar soluções arbitrárias ou uniformismos de corredor ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De comissão.
O Orador: - Mesmo de comissão, Sr. Deputado ... nós aqui trazemos o problema de novo. É muito simples. Aliás, se o Partido Socialista entende que isto não deve ser autonomizado, vota contra e, o problema não tem qualquer transcendência.
Uma segunda reflexão quero fazer a propósito, de um dos problemas vários com que o Sr. Deputado António Arnaut fez anteceder o seu pedido de esclarecimento e que diz respeito à questão de nunca nos ter visto no passado pugnar pelos interesses dos emigrantes.
Mas o Sr. Deputado António Arnaut sabe, tão bem como eu, que eu nunca fui Deputado antes do 25 de Abril, nem ninguém na minha bancada o foi, nunca ninguém na nossa bancada foi Ministro, Subsecretário ou Secretário de Estado.Uma voz do PS: - Ainda bem!O Orador: - Por consequência, quereria o Sr. Deputado que um partido que não existia, e que existe graças ao 25 de Abril, tivesse tido um comporta
mento político, tivesse tido uma actuação política?
Para a criação de condições, aliás, se fez o próprio 25 de Abril. Será que vamos continuar a utilizar desses métodos, que são métodos de coacção, para não
dizer palavra mais dura - e o Sr. Deputado permitir-me-á que eu o diga desta forma -, métodos de coacção para impedir o exercício da democracia, métodos de coacção para impedir o exercio do direito, de expressão, Sr. Deputado, porque é disso que se trata. E muito estranho que os Srs. Deputados socialistas e os Srs. Deputados comunistas tenham aplaudido, com tanta veemência, essa passagem do discurso do Sr. Deputado António Arnaut, quando justamente ...O Sr. Manuel da Costa (PS): - E é verdade.
272 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12O Orador: - não se trata de discutir se é verdade ou não é verdade. Trata-se de discutir o significado que ela tem no plano da convivência democrática, trata-se de, discutir o significado que ela tem na consolidação das instituições democráticas, trata-se de ver o significado que ela tem no plano do direito de expressão, porque, de outra forma, teremos de concluir que o 25 de Abril ainda está longe de chegar a algumas pessoas.Aplausos do CDS e risos do PS e PCP.Não queria, Sr. presidente e Srs. Deputados, como disse, polemizar sobre esta matéria. Não está no nosso estilo nem está no nosso propósito.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Está-se a ver.O Orador: - Mas quereria acentuar que é simples o tratamento desta questão. Trata-se, tão-somente de votar contra ou a favor. Não vá acontecer que por
cada voto contra ou cada voto a favor que o nosso partido dê se exija todo um processo de intenções a que o Sr. Deputado não se furtou, se exija todo o
desenvolvi mento de uma atmosfera emocional que, cremos, não ajuda de todo em todo a resolver justamente os problemas dos trabalhadores a que o
Finalmente, quanto à pergunta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, decerto os problemas da América Latina - afectam justamente os emigrantes que residam
nos países onde, há essas convulsões. Mas há zonas da América Latina onde se estão a verificar cortas perturbações e onde justamente o número de emigrantes portugueses até nem é elevado, é mesmo escasso. E não posso conceber que, seja através da presença de, emigrantes portugueses neste ou naquele território que os problemas da política externa portuguesa se devam orientar.
Nós defendemos que, a política externa deve ser uma política, tal como a Constituição a define, de intervenção, no sentido simultâneo do respeito, da
não ingerência nos negócios dos Estados alheios, mas ao mesmo tempo de atenção vigilante para as grandes coordenadas da evolução da política externa que a
Constituição assinala. Mas aí está bem demarcado que não se trata de discutir, de acautelar os interesses portugueses, trata-se de viver um certo sentido da
solidariedade internacional, da amizade e do entendimento dos povos e de, consubstanciadamente, defender a luxa desses mesmos povos em direcção à paz,
É esse o entendimento que nós lhe damos, Sr. Deputado, Lamento que não tenha entendido assim. No que insisto é que continuamos a pensar que de facto
os problemas dos emigrantes deviam ser tratados, em comissão autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.Pausa.Parece que afinal o Sr. Deputado António Arnaut também pediu a palavra. Talvez o Sr. Deputado Jorge Miranda lhe conceda o privilégio de falar em primeiro
lugar.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Se o Sr. Deputado António Arnaut se inscreveu primeiro, tem o direito de falar em primeiro lugar.O Sr. ]Presidente: - Simplesmente não é um direito, é um privilégio, porque não se inscreveu primeiro.Risos.Mas faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Neste caso, Sr. Presidente, nem é um privilégio, porque isso me furta ao gáudio de ouvir a intervenção sempre brilhante do Sr. Deputado Jorge Miranda e de aprender nela porventura alguns argumentos que poderia usar.
Mas o que eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito simples. Quero dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado e meu amigo Amaro da Costa deve habituar-se a ler nas minhas palavras apenas o que elas dizem, e nada mais do que isso.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas nas palmas, não, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, se me é permitido, quero dizer que fiquei, na verdade, perplexo perante o reforço da defesa da posição do CDS feita pela seu leader. É que, Sr. Presidente, quem como eu não está muito afeito a certos meandros da política, se movimenta à luz do dia e tem da correcção, do respeito, da palavra dada e de outros valores uma alta concepção não pode deixar de ficar perplexo perante a quebra da palavra dada. É que, como justamente o Sr. Deputado Amaro da Costa disse, houve ontem uma solução conciliatória na Comissão do Regimento e foi realmente tão conciliatória que o Partido Socialista até cedeu. na sua posição inicial, que é de todos conhecida, exactamente para evitarmos esta discussão e esta polémica que é inútil e não resolve os problemas dos emigrantes. Mas, se houve uma solução conciliatória na Comissão do Regimento, de duas uma: ou os representantes do CDS estavam mandatados para agir em nome do seu Partido, e essa solução obtida tem de se manter, ou então os Srs. Deputados do CDS não estavam mandatados, e certamente, para além do juízo moral que nós possamos fazer, haverá os mecanismos disciplinares desse Partido. Mas não podemos admitir que as pessoas que ontem, em nome do CDS, falaram na Comissão não sejam pessoas responsáveis, não sejam pessoas fiéis à linha do Partido e que sejam capazes de trair na Comissão as orientações do seu Partido. A verdade é que se tinha chegado a uma solução conciliatória e hoje, ao arrepio dessa solução, o CDS apresenta aqui uma proposta nova.
Sr. Presidente, era só isto que queria dizer.
Para finalizar quero também referir que compreendo muito bem a euforia e a vivacidade do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Tristeza, Sr. Deputado, tristeza.
24 DE JULHO DE 1976 273O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Está aqui está a chorar!O Orador: - É que pela primeira vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela primeira vez de há cinquenta anos, o Sr. Deputado Amaro da Costa e os seus acompanhantes estão na oposição! ...Aplausos dos Srs. Deputados do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que encurtar razões, há que encurtar o debate.
Há que encurtar razões, há que encurtar o debate.
Por um lado, a posição do Partido Popular Democrático acerca da criação de comissões já foi aqui há dias definida pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Nós, Assembleia da República, temos o pleno direito de nos auto-organizarmos conforme entendermos melhor. Mas também, por outra lado, não podemos supor, seria exagerado, que, através da criação de uma ou de mais uma comissão, só por esse facto, certos problemas vêm a ser resolvidos.
No que diz respeito ao Partido Popular Democrático, partido maioritário entre os emigrantes portugueses, a nossa posição é de apoio ao texto proveniente da Comissão. Isso porque, embora os problemas dos emigrantes relevem de diferentes sectores relevam, em primeiro lugar, do trabalho, mas relevam também da educação, da segurança social, etc., em todo o caso a condução da política externa portuguesa a seu respeito, as relações com outros Estados a fim de os trabalhadores portugueses emigrantes terem a devida protecção, tudo isso passa por um Ministério dos Negócios Estrangeiros. E tem de ser uma directriz fundamental da política externa portuguesa, sem dúvida, a protecção dos trabalhadores que, devido às condições injustas existentes em território português, foram obrigados a granjear o pão e o salário no estrangeiro. E, porque nós entendemos que não pode haver uma política externa que não tome como dado fundamental essa protecção dos trabalhadores, é por isso que nós vamos votar a favor do texto da Comissão que liga os assuntos da emigração aos assuntos de política externa.
Chamaria ainda a atenção para a diferença que existe entre este texto e o texto inicial da Comissão. O texto inicial falava apenas em negócios estrangeiros. Agora fala-se em negócios estrangeiros e emigração. Isto, sem dúvida, vai recomendar à Comissão ou, futuramente, à Assembleia que crie uma subcomissão de emigração. De todo o modo, os assuntos encontram-se estreitamente ligados e esta matéria obteve um consenso na Comissão, pelo que iremos votar a favor da alínea 9) do artigo 46.o apresentado agora ao plenário.Vozes do PIPD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - É só para dizer ao Sr. Deputado António Arnaut que era eu o representante do CDS ou um dos representantes do CDS nessa reunião e que sou responsável e fiel à linha do Partido.
Na reunião da Comissão o que ficou entendido foi pouco mais ou menos aquilo que agora disse uni representante do PPD. Tratar-se-ia de criar, de imediato, uma subcomissão de emigração na comissão chamada agora de negócios estrangeiros e de emigração.
Quanto aos assuntos europeus, eu posso dizer aqui e lastimar que, talvez por timidez, eu não tenha insistido, mais, mas a forma como certos partidos na Comissão monopolizam a palavra e tentam apressadamente tratar de certos assuntos, como se eles estivessem já previamente decididos antes de qualquer discussão na Comissão, faz isto. É a minha opinião pessoal, que resulta da minha pouca experiência na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu cá fazia isso mesmo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do Presidente da Comissão do Regimento, na medida em que eu sou o relator, permitir-lhe-ia protestar, e apenas nessa qualidade, contra as afirmações que acabamos de ouvir.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos urna proposta da Comissão que, em relação ao texto anteriormente apresentado ao Plenário, altera as designações das comissões n.os 6 e 7 e propõe um aditamento à designação da comissão n.o 9, de negócios estrangeiros.
Entretanto, existem, além dessa proposta da Comissão , propostas de aditamento do PPD e do CDS. Eu proporia, para efeitos de disciplina da discussão e votação, que a discussão se fizesse ponto por ponto, se votasse o texto da Comissão e posteriormente as várias propostas de aditamento que existem.
Face à última intervenção ouvida da bancada do CDS, eu queria pedir um simples esclarecimento, para que ninguém fique com dúvidas da utilização da expressão «certos, partidos». Seria conveniente que o Sr. Deputado interveniente dissesse que partidos ou que representantes dos partidos é que menopolizaram ou tentaram monopolizar a palavra ou de algum modo evitar que os representantes do CDS ou de, qualquer outro partido se fizessem ouvir na Comissão. De outro modo, a não, ser esclarecido com verdade este assunto, terem de concluir que o Sr. Deputado do CDS se limitou a dizer uma falsidade, para não dizer coisa pior do que isto.O Sr. Presidente: - Poderá esclarecer, Sr. Deputado visado, se fizer o favor.
Em todo o caso, o equívoco que está aqui presente parece-me de tal modo grave que eu atrevo-me a intervir. Efectivamente, parece-me um conúbio, de todo espúrio, que pode parir monstruosidades, este da emigração com os Negócios Estrangeiros. É que a mim dá-me a ideia, e parece-me isso uma evidência apodítica, que a política da emigração se faz cá, neste país, antes de os emigrantes partirem, e que partir de outro ponto de vista é desnacionalizar implicitamente esses nossos compatriotas. Partir da ideia de que essa política se faz através de terceiros Estados é efectivamente confiar esses emigrantes à exploração capitalista desses Estados (risos), atitude tão reprovada por parte da esquerda, e dos socialistas nomeadamente.Manifestações de desagrado do PS.Por outro lado, há aqui também, digamos, algumas incompatibilidades ou atropelos lógicos evidentes. É evidente que, a política dos Negócios Estrangeiros é uma política de relação entre entidades abstractas chamadas Estados. A política da emigração é uma política de relação entre uma entidade que se chama Estado e cortas pessoas concretas, humanamente identificáveis com certo estatuto social. É portanto, uma política com todas as conotações. E isto é tanto mais grave quanto mais a política externa se torna hoje abstracta, mundialista, interpretação de relações de força, sem qualquer dimensão proporcionada para o homem. A política da emigração, essa, deve ser, do nosso ponto de vista, personalista, crescentemente uma política proporcionada para o homem.
E parece-me que há aqui um erro, que é, ao aceitar o ponto de vista do Governo, e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aqui serodiamente representado utilizo o adjectivo que há pouco o Sr. Deputado Ant6nio Arnaut usou a nosso, respeito -, se está também a partir de uma perspectiva falsa. É que
24 DE JULHO DE 1976 275nós não devemos partir da perspectiva com que o Estado trata os problemas, mas da perspectiva com que, os interessados sentem os problemas. Nós somos os representantes da sociedade perante o Estado e não os representantes do Estado perante a sociedade. Nós somos os representantes do povo e não os funcionários do Estado ou os agentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros perante a sociedade.
Era isto que eu tinha a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a esta interminável e monótona discussão a respeito da emigração e, finalmente, acabamos por assistir a considerações preudo-intelectuais do Sr. Deputado Lucas Pires, que, presumo, tinha as ideias muito nítidas e muito claras quando era comentador juirídico dos textos corporativos e da legislação salazarista antes do 25 de Abril, mas que, depois do 25 de Abril, faz abstrusas considerações intelectual que confundem completamente o problema, com uma terminologia pseudoprogressista, pseudodemocrática. E isto não serve de, forma nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não só os interesses dos emigrantes portugueses, como os interesses da posição clara e nítida dos partidos e das suas opções relativamente a este assunto.
O problema dos emigrantes tem três componentes essenciais para a sua solução. Uma delas é criar condições económicas, sociais e culturais paira que o nosso povo não precise de emigrar e deixar-se explorar pelo capitalismo europeu.Aplausos dos Deputados do PS e PCP.A outra componente é a política progressista de criar em Portugal condições para o regresso dos emigrantes que queiram regressar ao nosso país, de forma a integrarem-se na nossa sociedade e viverem na sua pátria.
A terceira componente é defender os interesses dos nossos emigrantes nas sociedades capitalistas europeias, relativamente às remunerações, relativamente à saúde, à cultura e a todos os aspectos. Isto é, portanto, uma politica ampla e global que não se restringe ao nominalismo de criar uma comissão, chamada da Emigração ou de qualquer outra coisa. Isso é fugir completamente ao problema. É uma política global concertada, de desenvolvimento económico e social do País, de transição para o socialismo, que nos vai libertar desse problema histórico que é o da emigração. E todos nós sabemos que o CDS, que quer aqui armar-se em paladino dos emigrantes, está a fazer uma mistificação histórica, social e política, porque ele é o representante das forças económicas que neste país sempre exploraram o povo e sempre impediram que tivesse aqui condições de viver.Aplausos dos Deputados do PS e PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós não raciocinamos como o Sr. Deputado Amaro da Costa, que afirmou na sua intervenção que, o CDS não existia antes do 25 de Abril, que antes do 25 de Abril não tinha esta Assembleia para se poder bater pelos interesses, dos emigrantes. Isto é ignorar completamente o que está subjacente aos regimes políticos e às formas de actuação dos homens que se inserem directa ou indirectamente nesses regimes, que com eles colaboram, que os apoiam, quer seja aqui dentro desta Assembleia, quer seja através da ideologia e da actividade que desenvolveram antes do 25 de Abril de 1974. Nós não nos deixamos mistificar por estas questões, pois sabemos que é necessária uma análise às estruturas económicas e sociais, às relações de classes, ao comportamento dos homens. E não temos nenhuma dúvida em dizer que o CDS é o partido que depois do 25 de Abril dá continuidade às classes e às camadas que tinham no salazarismo e no caetanismo o seu executivo e que agora pretendem um executivo que defenda os mesmos interesses, mas de fachada liberal.O Sr. Manuel Pires (PS): - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia do CDS é efectivamente de explorar o problema dos emigrantes, de explorar o problema dos retornados, de explorar o problema daquelas camadas da população que têm dificuldades que têm de ser solucionadas. Sucede, porém, que só uma política progressista o socialista consegue resolvê-los.
O CDS pretende explorar este assunto com objectivos de especulação política e de desestabilização, de criar posições para levarem os seus objectivos a bom recado e a bom lugar. Nós não confundimos a estratégia política do CDS com simples intuitos eleitorais. O Sr. Adelino Amaro da Costa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa.O Orador: - Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, corrijo com todo o gosto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É a correcção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: -... O Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa com certeza não reduz a estratégia do seu partido a simples eleições. Nós não cometemos esse erro, porque podia ser um erro fatal para os nossos interesses na construção do socialismo.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa que o movimento flutuante dos trabalhadores portugueses tem de ser resolvido, mas não diz ele que o capitalismo que defende suscita esse movimento flutuante das massas trabalhadoras. É esse um dos mecanismos fundamentais do capitalismo: ter, a nível interno, e a nível já do capitalismo mundial, movimentos de trabalhadores que se deslocam. É isso que serve ao capitalismo actual e sua articulação mundial e que efectivamente não posso aqui analisar em todos os seus pormenores. O capitalismo que ele defende dará sempre origem a esses movimentos migratórios de trabalhadores das regiões subdesenvolvidas para as desenvolvidas.
E dentro de cada país haverá sempre um conjunto de desempregados que servirá as estruturas capitalistas, de baixos salários e de domínio sobre os trabalhadores. Ele defende o capitalismo, defende a existência desses trabalhadores desempregados, defende
276 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12essa emigração, e é mera hipocrisia vir para esta Assembleia falar numa Comissão de Emigrantes, como sendo o partido de, Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa um partido que está interessado nos problemas dos emigrantes.
Nós dizemos, como já temos dito muitas vezes, a reacção não passará, a hipocrisia também não passara.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Lage a mais brilhante defesa que da bancada socialista, e porventura da Câmara, foi feita da criação autónoma de uma Comissão de Emigrantes.Vozes: - Muito bom!O Orador: - O Sr. Deputado disse que é necessário que o problema dos emigrantes seja tratado de uma forma global, concertada e na perspectiva do desenvolvimento integral do País. Acrescentou está no seu direito - com vista à construção do socialismo. Pois é disso que se trata, Sr. Deputado.Risos dos Deputados do PCP.É de que a Câmara e os Deputados tratem, de uma forma global, concertada e com vista ao desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, dos problemas dos emigrantes.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - E isso é numa comissão, Sr. Deputado.O Orador: - É.O Sr. Presidente: - Pede« ao Sr. Deputado Manuel Gusmão o favor de não interromper o orador.O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Gusmão manifesta um nervosismo proveniente do desejo de vir em ajuda do Sr. Deputado Carlos Lage, o que ele com certeza não lhe agradece.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que está nervoso, quem é?O Sr. Presidente: - Vamos continuar a ouvir o Sr. Deputado Amaro da Costa, que está no seu direito de ser ouvido pela Câmara.
Chamo a atenção da Câmara, por favor.O Orador: - A confirmar justamente isto, o Sr. Deputado Carlos Lage enunciou, e eu estou totalmente de acordo, que há três naipes fundamentais de questões a considerar na problemática dos emigrantes, a saber: as condições de trabalho, as condições para o regresso e, enquanto esse regresso não se efectua, o tratamento e enquadramento dos emigrantes no país de imigração e destino.
Destas três matérias, se há alguma que efectivamente tem a ver, de forma directa, com a política externa, é só a terceira, já que a criação de condições de trabalho aqui, para que o fenómeno ida emigração não progrida, assim como a criação de condições de regresso aqui, para que o fenómeno da emigração se reduza, são matérias que nada têm a ver com os Negócios Estrangeiros nem com a política externa.
O Sr. Deputado também aí confirmou os nossos pontos de vista. O Sr. Deputado também aí declarou implicitamente que a Assembleia da República devia ,tratar, de, uma forma autonomizada e não subordinada, dos problemas dos emigrantes.
São estes os motivos do agradecimento que eu, em primeiro lugar, queria fazer ao Sr. Deputado Carlos Lage e muito estanharei que o seu partido, interpretando de forma diferente o seu argumento, venha de facto a demonstrar que não entendeu que os problemas da emigração têm todo esse alcance histórico, sociológico e económico a que, o Sr. Deputado, com tanto brilho, fez referência.Risos.Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez, na sequência, aliás, do perigoso precedente aberto pelo Sr. Deputado António Arnaut, uma grande teorização acerca do CDS. Está ele no direito de o fazer, como qualquer outro Deputado. Nós estamos no nosso direito de fazer as teorizações que entendermos sobre o Partido Socialista e abrem a forma como os Deputados do Partido Socialista servem a democracia com determinado tipo de intervenções, sobre a forma como determinados Deputados do Partido Socialista obrem caminho efectivamente a novas formas de ditadura, quando tornam mais difícil e introduzem escolhos na convivência democrática. Também nós saberemos fazer essas análises e não o faremos aqui hoje só, porque não queremos dar a este debate sobre, as comissões parlamentares o tom de uma batalha campal antecipada do que se vai passar na, próxima semana.Risos.É verdade que o Sr. Deputado Carlos Lage deu um mau indício enquanto representante de um partido que hoje toma posse do Governo. Dá um mau indício sobe a forma como esse partido pretende tratar as críticas, os pontos de vista e as atitudes da oposição.Vozes do CDS: - Muito bom!O Orador: - É com a chicana, com o processo de intervenções, com o levantar de espantalhos e fantasmas que o Governo Socialista pretende efectivamente tratar a oposição? É esse o método que se propõe usar? É esse o método que serve a democracia? É esse o método que está suposto nas negociações que o Primeiro-Ministro tem andado a fazer com forças políticas e sociais neste país? É isso, Sr. Deputado, que nos propõe?
Se assim for, teremos todos de retirar daí as necessárias ilações. Eu, por mim, não quero acreditar que assim seja.
A intervenção do Sr. Deputado na parte que eu agradeci foi útil, por relevante e objectiva, mesmo
24 DE JULHO DE 1976 277do seu ângulo ideológico, mas na parte em que teorizou sobre o nosso partido foi inútil e foi grave.Uma voz do PS: - Foi verdadeiro.O Orador: - Quero só dar uma terceira nota, relativa a uma consideração que o Sr. Deputado fez acerca do fenómeno do desemprego, e, portanto, do fenómeno eventual de emigração proveniente da estrutura, disse, capitalista. Não penso que o Sr. Deputado considere a Jugoslávia um país de estrutura capitalista, mas consta que da Jugoslávia saem muitos trabalhadores emigrantes.
Não consta que a Alemanha dita Democrática seja um país de estrutura capitalista, mas através de Berlim saem da Alemanha de Leste muitos homens e mulheres para a Alemanha Ocidental.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Olha as medalhas de oiro!O Orador: - Suponho que os Srs. Deputados do Partido Comunista não são representantes oficiais da Alemanha de Leste.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o Sr. Deputado faz bem o papel de representante do capitalismo internacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tenha paciência, mas tem de deixar o orador continuar.
Efectivamente, este ponto que estamos a discutir está a ser transformado, de certo modo, numa luta ou num debate de carácter ideológico que o Presidente consentiu, mas que não se quererá arrepender, com certeza, de ter consentido.
Peço o favor de se limitarem à apreciação do texto da Comissão que está neste momento em discussão.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Eu vou ser sensível ao seu apelo e reduzir ao mínimo as minhas considerações finais.
Quero dizer só que o fenómeno da emigração existe, sejam quais forem as estruturas que lhe dão acolhimento, que o fenómeno da emigração não existe somente nas zonas onde a liberdade não existe, que o fenómeno da emigração só é ocultado através de formas de subemprego e de baixas muito grandes em todo o sistema de progresso dos países quando as condições da liberdade de circulação das pessoas não são possíveis.
O que não podemos consentir, Sr. Deputado Carlos Lage, é que, quando nós defendemos os desalojados ou quando nós defendemos os emigrantes e todos aqueles que, de alguma forma, se encontram oprimidos, explorados ou em condições desfavorecidas, o Sr. Deputado diga que nós não temos o direito de o fazer e que é hipocrisia que o façamos. Isso é um insulto que não lhe podemos consentir, Sr. Deputado. E não lho podemos consentir porque, desde o momento em que o nosso partido foi criado, com uma lógica que o Sr. Deputado certamente discutirá, afirmámos claramente que era nosso objectivo contribuir, junto com outras forças democráticas, para a eliminação das condições que favorecem a exploração do homem pelo homem ou do homem pelo Estado. Dissemo-lo, faz parte da nossa declaração de princípios e temos de ser consequentes com ela.
O que não entendemos, Sr. Deputado, é que o seu partido faça daqui uma guerra. A propósito desta matéria, os argumentos produzidos ou são favoráveis à nossa tese mas porventura o Partido Socialista prepara-se para votar de uma forma incoerente com ela, votando contra- ou então são argumentos que nada têm a ver com o problema em apreciação e só têm a ver, isso sim, com um certo tipo de visão enviesada que unia parte do Partido Socialista, pelos vistos bem acompanhada pelos aplausos da bancada do Partido Comunista ...O Sr. Manuel Pires (PS): - Não aceitamos provocações, Sr. Deputado.O Orador: - Não são provocações, mas sim a constatação de um facto, porque, se fosse provocação, diria de outra forma e não diria desta.