19 DE AGOSTO DE 1993948-(101)tros direitos das correspondências a devolver à origem, destruídas por motivo de avaria completa do seu conteúdo ou reexpedidas para um terceiro país.Artigo 42 Reclamações1 — Podem aceitar-se reclamações dos utentes dentro do prazo de um ano a contar do dia imediato ao do depósito da correspondência.2 — Qualquer administração deve tratar as reclamações no mais breve prazo possível.3 — Todas as administrações são obrigadas a aceitar as reclamações relativas a qualquer correspondência depositada nos serviços de outras administrações.4 — Por cada reclamação pode cobrar-se a taxa especial prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea o), salvo se o remetente já tiver pago a taxa do aviso de recepção. No caso de se utilizar a via telegráfica, cobra--se, além da taxa da reclamação, a taxa telegráfica de transmissão da reclamação e, eventualmente, a da resposta, quando tal procedimento seja admitido nas relações entre os dois países. No caso de utilização de telegrama para resposta, a taxa telegráfica corresponde à de um telegrama com resposta paga calculada na base de 15 palavras. Quando for utilizado telex, a taxa telegráfica a cobrar do remetente corresponde, em princípio, à mesma importância cobrada para a transmissão da reclamação por telex.5 — Cobra-se uma única taxa se a reclamação for relativa a vários objectos entregues simultaneamente na mesma estação pelo mesmo remetente, dirigidos ao mesmo destinatário. Contudo, no caso de se tratar de objectos registados ou cartas com valor declarado que, a pedido do remetente, tenham sido encaminhados por vias diferentes, cobra-se uma taxa por cada uma das vias utilizadas.6 — Se a reclamação tiver sido motivada por erro de serviço, a taxa especial prevista no parágrafo 4 é restituída pela administração que a cobrou. Esta taxa, porém, não pode, em caso algum, ser exigida da administração a quem cabe o pagamento da indemnização.CAPÍTULO II Objectos registados e cartas com valor declaradoArtigo 43 Aceitação dos objectos registados1 — Os objectos de correspondência designados no artigo 18 podem ser expedidos sob registo.2 — No acto de registo deve entregar-se gratuitamente o recibo ao remetente do objecto registado.3 — Se a legislação interna dos países de origem e de destino o permitir, as cartas registadas com invólucro fechado podem conter moedas, notas de banco, cédulas fiduciárias ou quaisquer valores ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras, jóias e outros objectos preciosos.Artigo 44 Taxas dos objectos registados1 — A taxa dos objectos registados deve ser paga adiantadamente. Compõe-se:a) Da taxa de franquia da correspondência, conforme a sua categoria;b) Da taxa fixa do registo prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea/?).2 — Nos casos em que sejam necessárias medidas de segurança excepcionais, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 24, parágrafo 1, alínea p), col. 3, n.° 2.3 — As administrações postais que desejem assumir a responsabilidade pelos riscos que possam advir de casos de força maior ficam autorizadas a cobrar a taxa especial prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea r).Artigo 45 Aceitação de cartas com valor declarado1 — Podem permutar-se cartas incluindo valores--papel, documentos e objectos de valor, denominadas «cartas com valor declarado», segurando-se o conteúdo pelo valor declarado pelo remetente. Esta permuta fica limitada às relações entre Países membros cujas administrações postais deram o seu acordo para a aceitação destes objectos tanto nas suas relações recíprocas com num só sentido.2 — No acto de registo deve entregar-se gratuitamente um recibo ao expedidor da carta com valor declarado.3 — As administrações devem tomar as medidas necessárias para, tanto quando possível, assegurar o serviço de cartas com valor declarado em todas as estações do seu país.Artigo 46Cartas com valor declarado. Declaração de valor1 — Em princípio, o montante da declaração de valor é ilimitado.2 — Contudo, cada administração tem a faculdade de limitar a declaração de valor, no que lhe diz respeito, a uma importância que não pode ser inferior a 7000 francos (2286,83 DTS) ou a importância adoptada no seu serviço interno, caso essa importância seja inferior a 7000 francos (2286,83 DTS).3 — Nas relações entre países que adoptaram máximos diferentes deve observar-se, de parte a parte, o limite mais baixo.A declaração de valor não pode exceder o valor real do conteúdo do objecto, mas é, contudo, permitido declarar somente parte desse valor; a importância declarada quanto aos documentos cujo valor resulta dos encargos da sua obtenção não pode exceder a importância das despesas da sua substituição eventual em caso de perda.5 — Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo do objecto fica sujeita ao procedimento judicial estabelecido pela legislação do país de origem.