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Estamos certos de que, depois deste passo em falso, o Ministério da Educação, caso insista na senda do sacrifício pelo sacrifício, saiba ao menos dialogar com os estudantes e com os reitores, tenha na devida conta as opiniões emitidas pelo Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
Promovendo um diálogo franco, ouvindo sem sobranceria as propostas dos diferentes parceiros universitários, o Ministério da Educação encontrará por certo a melhor solução com vista à resolução rápida do problema em causa.
Assim o saiba, e assim o queira fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Dinis Alves, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com agrado a intervenção do Sr. Deputado Dinis Alves e poderia apoiar muitas das considerações que fez.
Mas a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: tivemos hoje conhecimento pêlos jornais de um comunicado da Juventude Socialista - que vem citado, por exemplo, no Jornal de Noticias, do Porto -, no qual se acusa a interpelação do PCP de suscitar, facilitar ou obrigar a uma certa solidariedade governamental, isto é, a uma certa unidade governamental, em torno do Sr. Ministro da Educação, quando ele estava com os «patins para andar», usando a linguagem corrente estudantil.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, o seguinte: se, por exemplo, apresentarmos aqui uma recomendação ao Governo ou ao Primeiro-Ministro, no sentido de que o Ministro da Educação seja imediatamente demitido, atendendo a tudo aquilo que o Sr. Deputado disse e isso bastava, o Sr. Deputado subscreverá connosco essa mesma recomendação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem posta a questão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr.a Deputada, pelas indicações que tenho, a nossa bancada não tem tempo disponível para lhe responder.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prevenção da deficiência e a reabilitação devem fazer parte, como componentes integrais e altamente prioritários, de qualquer política nacional, social e económica e de quaisquer planos de desenvolvimento.
Uma comunidade atenta ao bem comum, interveniente na resolução dos problemas da saúde, do desporto, da educação e da cultura, facilitará a gradual e completa integração de um deficiente desde criança até à idade adulta, passando pela via do ensino, dos tempos livres até à integração laborai.
A Constituição da República acolheu estas ideias e expressamente determina que incumbe ao Estado «promover e apoiar o ensino especial para deficientes» [artigo 74.°, n.° 1, alínea h)].
Caberá perguntar: será que este Governo fez algo para que tal objectivo constitucional se concretizasse? Que fez, designadamente, o Ministério da Educação no domínio da educação e do ensino especial?
Vejamos as questões concretas:Continua por regulamentar a Lei n.° 66/79, sobre educação e ensino especial, que previa, entre outros aspectos, a regionalização dos serviços e um diploma sobre o estatuto dos docentes e de outros profissionais do sector;
Não se promovem os cuidados primários de saúde com vista à prevenção da deficiência, nem o levantamento das deficiências nas primeiras idades, idades essas em que se dão as grandes transformações na criança. Nessa fase, as condições negativas influenciam de uma forma
6 DE DEZEMBRO DE 1984851decisiva o seu desenvolvimento e a falta de estímulos educativos conduz ao agravamento da deficiência;
Continua por definir uma política global que projecte a educação dos deficientes com vista à sua integração na vida activa;
Não são cumpridos os prazos de entrega dos subsídios às CERCI, provocando deste modo o seu estrangulamento económico.Por outro lado, continua por definir uma política de formação de docentes e outros profissionais do sector.
Mantém-se um "numerus clausus" apertadíssimo para o ingresso no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, que especializa os docentes para todo o País (onde só são admitidos por ano cerca de 50), ao mesmo tempo que mais de 2000 docentes estão a trabalhar no ensino especial sem preparação especifica e esperando indefinidamente a sua oportunidade de formação.O Sr. Lemos Damião (PSD): - É claro!O Orador: - Entretanto, o período de sensibilização, que já tinha a insuficiente duração de 3 meses, é reduzido para um período ridículo de 1 semana.
Como se tudo isto já não bastasse, é negada a criação de um quadro próprio de docentes, que continuam em colocação especial, através de destacamentos ou requisições. Desta forma, o Governo nega a estes profissionais a definição de uma carreira compatível, atribuindo-lhes um irrisório subsídio de especialização que varia entre os 300$ e os 800$, definidos por diplomas datados dos anos 40 e 60!
Tudo isto provoca a desmotivação e o afastamento de profissionais experientes, que assim regressam ao ensino regular, provocando-se uma grande mobilidade que se vai reflectir negativamente na qualidade de atendimento e ensino.
A tudo isto acresce ainda que nos últimos anos o Estado não só não tem investido no ensino oficial, como tem incentivado a proliferação de instituições privadas, muitas das quais só podem subsistir com os dinheiros públicos, não havendo, em muitos casos, qualquer controlo das verbas nem da qualidade pedagógica.
Também no sector da educação e do ensino especial é necessário alterar o rumo sob pena de estarmos a hipotecar o futuro de muitos milhares de portugueses. Façamo-lo sem demora, antes que seja tarde!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antas de Barros.O Sr. Antas de Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De interpelação em interpelação, de contestação em contestação, se vão consumindo forças, gerando dúvidas, criando descontentamentos e fertilizando o campo onde poderá florescer, se não houver juízo, a tentação de destruir um sonho lindo que nasceu na madrugada de 25 de Abril de 1974: a democracia.
Está na hora de lançarmos um alerta a todos os portugueses para que não se deixem mais manipular por aqueles que, prometendo o céu, mais não têm feito que preparar meticulosamente a nossa entrada no inferno. O povo português, o povo do Portugal real, aquele que trabalha de sol a sol, que quer pão, paz e liberdade, do Norte, do Centro ou do Sul, diz-nos claramente e em crescendo: basta!
E é por isso, Srs. Deputados, que temos que saber encontrar em conjunto o rumo certo, o Norte do progresso, da criação de riqueza, da justiça social, para que não sejamos varridos por alguma lestada destruidora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há governo, nem ministros, nem alianças, nem coligações que consigam implementar políticas de desenvolvimento em clima de instabilidade constante, de manipulação permanente, de recalcamentos, de confrontos ideológicos e de lutas pelo alcance e posse do poder.
Chegou a hora de dizermos clara e frontalmente às forças antidemocráticas: chega; e, já agora, deixem-nos em paz, que temos de continuar a reconstruir Portugal; já nos chega ter de comer os frutos envenenados das árvores que outros plantaram em tempo oportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência plena de que nem tudo vai bem na educação em Portugal. E nem podia ir. É que a partir do início de 1975 foi tamanha a anarquia, a confusão, a balbúrdia que quase destruíram totalmente as estruturas do edifício escolar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Antes era óptimo!O Orador: - Foi o rodopio dos ministros da Educação, e, tanto quanto posso recordar, houve de tudo: ministros civis e militares, ministros por 3 meses, por 5 meses, por 1 ano, criando legislação e anulando outra com uma velocidade tão espantosa que certamente fariam as delícias dos espectadores do Grande Prémio do Estoril.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda bem!O Orador: - Destruir era a palavra de ordem; e a tal ponto se destruiu que os nossos jovens chegam à vida militar desconhecendo os símbolos da Pátria, como sejam o Hino Nacional e a Bandeira de Portugal, à sombra dos quais foram nascendo e interiorizados muitos dos valores que fazem parte da nossa idiossincrasia.Aplausos do PSD.Destruiu-se apressadamente o ensino técnico, criaram-se centenas de cursos opcionais, sem um mínimo de preparação dos respectivos professores; escancararam-se as portas das escolas do magistério e das universidades; fizeram-se licenciados a esmo, sem qualquer qualificação que não fosse a ideológica.
Penosos têm sido, de então para cá, os caminhos da reconstrução. Penosos porque as sequelas são enormes, as forças algo diminuídas, o ânimo abalado, mas não vencido. E, como se isto não bastasse, herdámos
852I SÉRIE - NÚMERO 24de então para cá um tecido no Ministério cheio de células cancerosas, a necessitar do tratamento adequado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Urge que de uma vez por todas se fechem os rombos e se comece a pôr o barco a navegar. Neste aspecto, justo é realçar a acção de Sottomayor Cardia e Vítor Crespo como os primeiros que tentaram tapar os furos e estancar as águas da confusão.
As populações estão ávidas do verdadeiro progresso, de estruturas novas, organizadas, ponderadas e voltadas para o futuro, já que os alunos que hoje frequentam as nossas escolas serão os homens que governarão Portugal no ano 2000. O interior do País espera com impaciência que lhe seja reconhecido, de facto, o estatuto da interioridade e lhe sejam dadas condições para que os seus filhos não tenham mais de demandar outras paragens, como Coimbra, Lisboa, Porto, consumindo os parcos haveres familiares.
Foi por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Viseu e o meu distrito, cujas potencialidades e tradições são de todos bem conhecidas, rejubilaram com a abertura da sua Escola Superior de Educação e esperam ansiosos a abertura efectiva do seu instituto superior politécnico.
E aqui cabe uma referência especial para o papel que as escolas superiores de educação haverão de ter e que constituem uma proposta inovadora que irá necessariamente promover a qualidade do ensino infantil e básico em Portugal, como consta no programa preliminar das escolas superiores de educação de Maio de 1978. E cabe também referir que temos de fazer um esforço para formarmos um professor que de base tenha a mesma formação superior, com as consequentes especializações posteriores, como, aliás, acontece com os outros cursos superiores.
E cabe também aqui referir que apenas se pretende, e cada vez mais é essa a vontade da equipa ministerial, dignificar a carreira docente, de que os actuais professores do ensino primário têm sido os heróicos pilares.
É preciso que o ânimo não lhes falte, Srs. Membros do Governo, já que a sabedoria, o engenho e a arte se lhes reconhece.
E disso são prova mais que evidente as dezenas de escolas primárias, preparatórias, secundárias e superiores de educação que por esse Portugal além foram construídas. Que o negue quem puder ou ousar. Poderá alguém de boa fé e pés assentes no chão contestar o enormíssimo esforço que tem sido feito em Portugal desde 1980 no campo da educação, com falhas que se reconhecem e têm de ser corrigidas para o dotar com novas e modernas estruturas voltadas para a Europa a que queremos pertencer de pleno direito?
Temos hoje universidades em Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Lisboa, Évora, Faro, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Existem institutos universitários, criados e a funcionar, em Vila Real e Covilhã. A rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico abrange Bragança, Porto, Viseu, Guarda, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Tomar, Santarém, Setúbal, Faro e Funchal, alguns dos quais a implementar em breve e outros já a funcionar. Completou-se a construção dos edifícios para as Escolas Superiores de Educação de Leiria, Porto e Castelo Branco.
Sendo o Ministério da Educação o mais sensível de todos, por no seu bojo caberem os problemas económicos, políticos e sociais, já que tem a ver com os pais, os filhos e os professores e chega a todos os caminhos deste Portugal com 846 anos de história, compreende-se, que, por isso mesmo, seja sempre o mais atacado e a forma mais directa de se malhar no Governo por inteiro. É isso, Srs. Deputados, o que se pretende, e nada mais.
Assim, temos de fazer um enorme esforço, todos nós, Srs. Deputados da fatia democrática, para salvarmos este país, prenhe de importantes valores morais e culturais que outros tentaram destruir e ainda tentam, mas que não conseguiram nem conseguirão jamais.
Agora é tempo de arregaçar as mangas. Como afirmou Francisco Sá Carneiro, "acima dos partidos está a democracia e acima da democracia está Portugal".Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr. Deputado Antas de Barros, o meu partido não dispõe de tempo, mas foram nos concedidos mais 5 minutos. Assim, queria apenas perguntar-lhe, já que tenho uma informação diferente em relação à sua intervenção, quantas Escolas Superiores de Educação e quantos Institutos Superiores Politécnicos estão a funcionar. Há quanto tempo foram nomeadas as comissões instaladoras respectivas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antas de Barros.O Sr. Antas de Barros (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, tinha muito prazer em discutir com V. Ex.a a questão que me colocou mas, pela informação que tenho do meu partido, não disponho de tempo.O Sr. Rogério Pinho (PCP): - Aí está a resposta adequada para quem não sabe o que responder!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Valente Rosa.A Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É com justificada apreensão que se assiste a duas interpelações sobre política educativa no espaço 6 meses.
É com justificada apreensão que quase todos os dias somos confrontados com críticas sobre a situação escolar do nosso País, através dos órgãos de comunicação social, e assistimos a manifestações públicas de desagrado sobre determinadas medidas tomadas pelo Ministério da Educação.
Se a memória não nos falha, constatamos que nada disto é inédito e que estamos perante situações que não trazem consigo qualquer novidade.
Aqueles que, pelas suas funções, têm estado mais ligados a este Ministério sabem as dificuldades que se deparam na gestão de uma casa tamanha. Nunca se consegue tê-la arrumada!
6 DE DEZEMBRO DE 1984853Além disso, este é talvez o Ministério mais criticado porque dele todos falam, dele todos se queixam, porque a todos atinge: alunos, professores, funcionários, pais, em suma o País.
Mais, apesar das tentativas de desconcentração e de descentralização que se vêm ensaiando há anos, em regime experimental, mantêm se as suas características demasiado centralizadoras.
É efectivamente um Ministério difícil de governar. Não há períodos de pausa nem de descanso, ou por que é altura de exames, ou de colocação de professores, ou de matrículas ou, e especialmente, porque é altura de se iniciar o ano lectivo.
E todos queremos, já não digo o melhor, mas o estritamente necessário aos nossos filhos e sobretudo ao País.
Mas este mesmo país tem que ser informado a tempo e a horas sobre as dificuldades que surgem, sobre os atrasos com que não se contava, sobre as razões por que falta o pessoal de apoio, qual a justificação por que não se consegue montar um regime de segurança nas escolas, etc. Mas tem que ser informado, Sr. Ministro, nacionalmente, da situação real, do que se fez e do que não se conseguiu e mesmo do que não se fez e porquê.
Mas não nos parece ter sido esta a atitude da sua equipa, no início do ano lectivo, quando se apresentou ao País, na televisão, a declarar que a situação estava praticamente normalizada.
Ora, de acordo com dados que nos foram fornecidos posteriormente pela Sr.a Secretária de Estado-Adjunta e pelo Sr. Ministro, a realidade era bem diferente.
Será que nessa altura, o que seria lamentável, ainda não estava feito o ponto da situação?
É que na primeira semana de Outubro apenas 14% das escolas preparatórias e secundárias abriram totalmente e em meados do mesmo mês cerca de 80 estavam por abrir e outras tantas só tinham conseguido uma abertura parcial.
E em princípios de Novembro, o que é grave, ha via 25 000 alunos sem aulas e, o que é mais grave, mais de uma dezena de escolas sem data prevista para abertura e, mais grave ainda, sem hipótese de solução.
Há razões, e leram-se no jornal, por que a Escola Preparatória do Pinheiro não tem alunos inscritos: os postos de telescola das redondezas não foram extintos no devido tempo. Será que os pais e as autarquias foram devidamente esclarecidos? Pode se permitir que nesta data esteja uma escola sem alunos, com pessoal, e com postos de TV a funcionar com os alunos que deviam estar naquele estabelecimento de ensino directo?
Há escolas, como as Preparatórias de Ribeirão e Forjães, com menos de 100 alunos, enquanto nos grandes centros urbanos há 3000 e mais alunos em escolas dimensionadas para metade!
Como funcionou a rede escolar? Como foi feito o inventário de carências? Respeitaram-se prioridades?
Faia se de turmas com 30 e 40 alunos. É verdade que existem!
E aquelas de que não se fala e que têm 15 e menos? Veja-se o que acontece com os cursos nocturnos e com as turmas do ensino técnico profissional.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Muito bem!A Oradora: Não se monta um sistema de segurança eficaz. Mas gastam se centenas de milhares de contos em material danificado e não se dá aos alunos a escola a que têm direito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Muito bem!A Oradora: Onde está a coerência de tudo isto?
Efectivamente, a muitas das questões que lhe têm sido postas, o Sr. Ministro pode responder que lutou com falta de verbas, o que o levou a solicitar um orçamento suplementar bastante avultado.
Não há dúvida que à educação deve ser atribuído o máximo de verbas possível para fazer face aos problemas existentes.
Dados, porém, os condicionalismos da crise económico financeira mais se impõe ainda a necessidade de um escalonamento de prioridades e de uma rigorosa gestão das verbas atribuídas.
Por exemplo, foram tomadas medidas restringindo as deslocações?
Nós até somos de opinião que há problemas que se resolvem mais depressa no próprio local. Mas trata se de resolver e não de ir visitar, auscultar ou prometer.
Por que não aliviar a estrutura pesada e onerosa com que foi lançado o ensino técnico profissional? Grandes comissões, professores de psicologia contratados para trabalhar a par ou em vez de professores com o curso de orientação profissional e que nas mesmas escolas estão subaproveitados, gratificações, reduções de tempo lectivo, etc.
A verdade é que, Sr. Ministro, lançou o ensino de que o País precisava, aliás, mérito que ninguém ousará recusar-lhe, dando assim cumprimento ao mencionado no programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Conseguidos os fins em grande parte por um empenhamento pessoal do Sr. Ministro, serão aceitáveis alguns dos meios utilizados?
Uma mais eficiente gestão dos recursos disponíveis, bem como a sensibilização de todas as entidades en volvidas não teriam possibilitado, por exemplo, a criação dos já tão falados 1000 jardins de infância que se encontram prontos e equipados pelas autarquias, sabendo-se que existem perto de 500 educadoras de infância sem colocação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): Muito bem!A Oradora: Não seria isso dar um grande passo no combate ao insucesso escolar?
E que medidas foram tomadas para transformar a profissionalização em exercício num processo mais realista, menos pesado para as escolas, para os professores e para o Estado?
Grandes culpas se podem atribuir ao número cada vez maior de equipas que têm passado pelo Ministério da Educação, dando origem a um trabalho descontínuo e a uma perda de tempo irreparável.
Pode, evidentemente, dizer-se que a ausência de uma lei de bases do sistema educativo, traçando as grandes linhas orientadoras da política educativa tem contribuído para o avolumar de experiências avulsas e de opções descoordenadas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já apresentou nesta Assembleia o seu projecto que espera
854I SÉRIE - NÚMER0 24ainda ver debatido e votado na presente sessão legislativa, o que irá permitir a implementação de uma política educativa coerente que possibilite às crianças, jovens e adultos terem a educação que merecem, dentro dos condicionalismos existentes, e adaptada à realidade do nosso país.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Vamos a isso!A Oradora: Naturalmente, o reconhecimento das dificuldades e da urgência de soluções para muitos dos problemas básicos da educação e a vontade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista exprime de tudo fazer no sentido da superação de tais dificuldades tem um pressuposto fundamental: os socialistas sempre agirão no quadro de uma inequívoca solidariedade política no seio da maioria, em franca cooperação com o governo e manifestando uma disponibilidade para o diálogo recíproco, visando o aprofundamento construtivo de todos os problemas com a equipa do Ministério da Educação.
E este é um trabalho que deve ser prosseguido com firmeza, sem submissões à lógica maximalista das oposições e sem tibiezas perante o significado destrutivo - sempre destrutivo - do comportamento político do PCP.
A tarefa é desta maioria. A responsabilidade é desta maioria. Dentro dela e por ela, o PS não desistirá de prosseguir o seu trabalho a bem da Educação.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um debate extremamente sério e uma situação do País tão ou mais séria do que o debate em curso.
Estamos perante uma maioria que tem a obrigação de governar o País em solidariedade, como é óbvio.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - E desgoverna!O Orador: - O que está aqui em causa é uma interpelação ao Governo, à política de todo o Governo em matéria de Educação, desde o Primeiro-Ministro até a outros Membros do Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É exacto!O Orador: - Através do Ministério da Educação - com o qual, obviamente, todo o gabinete Ministerial é solidário -, está o Governo a ser interpelado. Não há aqui parcelas estanques, no seio do Governo.
O PSD faz uma única pergunta à direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: será esta a solidariedade que reclamam?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Valente Rosa pretende responder?A Sr.a Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, quanto tempo tem o PS disponível?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o PS dispõe unicamente de 2 minutos.A Sr.a Valente Rosa (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não estou, de maneira nenhuma, de acordo com o Sr. Deputado José Vitorino. Aliás, chamo a sua atenção para este parágrafo que tive o cuidado de ler, com a ênfase que me foi permitida:Os socialistas sempre agirão no quadro de uma inequívoca solidariedade, no seio da maioria e em franca cooperação com o Governo, e manifestam uma disponibilidade para o diálogo recíproco, visando o aprofundamento construtivo de todos os problemas com a equipa do Ministério da Educação, qualquer que ela seja.0 Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o orçamento suplementar?O Sr. Presidente: Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.0 Sr. José Vitorino (PSD): - Obviamente, que uma equipa é uma equipa: começa no primeiro-ministro e vice-primeiro-ministro e acaba no secretário de estado. A solidariedade não se enuncia, pratica-se, o que não tem acontecido aqui.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, que dispõe de 10 minutos cedidos pela UEDS e pela ASDI.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer à UEDS e à ASDI a concessão de tempo, permitindo deste modo viabilizar a minha intervenção nesta Câmara.
Queria, porque houve um diferendo entre o Sr. Deputado Octávio Cunha e a Sr.a Deputada Marília Raimundo, sublinhar que o facto de a JSD ter várias vezes opiniões diferentes do PSD não pode pôr em causa, em circunstância alguma, a unidade do partido.
Em segundo lugar, queria dizer que a minha intervenção não constitui nenhuma desautorização, ou sequer em sentido contrário, daquela que a Sr.a Deputada Marília Raimundo aqui produziu, que considero uma social-democrata da primeira hora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria também saudar o Sr. Ministro da Educação, com quem desde há muito tempo não tenho oportunidade de discutir os problemas da Educação.
Queria, a este propósito, ressalvar o respeito e a admiração que sempre nutrimos pelo perfil cultural e intelectual de José Augusto Seabra. Não esquecemos, porém, que aqui sentado não está o homem intelectual, mas o governante e é nesse sentido que nos iremos pronunciar.
Governante de quem muitos pedem a cabeça e talvez seja essa uma, porventura a não mais importante, motivação política do partido interpelante. Contudo, isso sugere-nos uma outra reflexão: O que é uma interpelação parlamentar? O que é que ela deve ser no quadro institucional e constitucional?
6 DE DEZEMBRO DE 1984855Para nós é claro que, no plano institucional, a Assembleia da República pronuncia-se sobre a queda global do governo através de um procedimento próprio, que á a moção de censura. Mas a demissão e a nomeação de ministros, como é sabido, é da competência do Sr. Primeiro Ministro.
A interpelação, no nosso entender, deve ser entendida como a avaliação, por parte da Câmara, da forma como o Governo está a interpretar o seu próprio Programa e, eventualmente, apresentar sugestões no sentido de lhe corrigir o rumo. É neste sentido uma contribuição positiva e correctora, de que gostaríamos de passar a fazer algumas observações.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interpelação não é um exame. O Sr. Ministro da Educação não vai ser classificado pela forma como respondeu ou responde aqui, e neste momento, nesta
Câmara. Sem dúvida na classificação final da actividade do Sr. Ministro da Educação teremos também em boa conta ou numa outra conta aquilo que se tem feito na gestão do seu Ministério.
Diríamos talvez que o Governo, em particular o Sr. Ministro da Educação, pode contar com aquilo que não quer conceder aos estudantes que pretendem ingressar no ensino superior. Contarão connosco não com um exame circunscrito na altura de uma interpelação mas com uma avaliação contínua, severa, mas leal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda tive a ingenuidade de pensar que valeria a pena fazer um discurso muito pela positiva, definindo grandes traços, numa filosofia do sistema educativo que deveríamos ter. Creio que não tenho tempo para o fazer, tendo em conta, principalmente, o ambiente geral desta interpelação e em que tal poderia parecer deslocado. Até porque concordamos com praticamente tudo o que o Programa do Governo prevê. Importa, pois, expressar as
discordâncias quanto à forma como esse Programa foi traduzido por actos do Executivo e questionar do porquê do seu incumprimento em diversas áreas.
E, Sr. Ministro, porque estamos numa interpelação sobre política geral - embora mais vocacionada para as questões de Educação -, irá falar-se em política educativa, na política da juventude e de investigação científica, responsabilizando o Governo no todo, aqui representado pelo Ministro da Educação.É lugar comum dizer que o desenvolvimento educativo do povo condiciona a sua prosperidade material, cultural e humana. E é facto que são os países mais desenvolvidos os que mais investem na educação.
Já outros, durante estes 2 dias, com maior brilhantismo e autoridade que eu, se pronunciaram a este propósito. Creio que um dos problemas maiores com que a sociedade portuguesa se defronta é o papel secundarizado e minorizado que a educação tem dentro das nossas preocupações: senão vejamos a questão das prioridades.
Já o Sr. Deputado César Oliveira o referiu, hoje ou ontem, a propósito da questão das verbas do Ministério da Defesa. Nunca se questionou sobre as prioridades do desenvolvimento e atribuição das verbas do Orçamento do Estado.
A questão ou agendamento da lei de bases ou outras matérias de educação ou os tempos de debate com que estamos constrangidos e que levam a que este momento fale com tempos cedidos por outros partidos são muito lisonjeiras para a forma como todos nós inclusive esta Câmara tem encarado as questões da educação.O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!O Orador: Recordo que uma delegação desta Assembleia, alguns meses atrás, foi a Madrid em deslocação oficial. O Sr. Presidente das Cortes de Madrid dizia que estavam a discutir a Lei de Bases do Sistema Educativo Espanhol. Com todas as inscrições, nas Cortes, provavelmente, o debate seria superior a 2 meses. Na altura, questionei-me se na Assembleia da República fôssemos discutir a lei de bases, que limitações de tempos e que tempo é que, nos critérios da avaliação política, saberíamos dar a tão importante questão, que condiciona inevitavelmente o nosso futuro.O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!O Orador: A ligação ao desenvolvimento do País, à formação e à valorização dos cidadãos leva a questionar sobre a ligação do sistema do ensino com o desenvolvimento do País, a valorização dos recursos humanos, a projecção para a frente, sabendo se que qualquer reforma do sistema de ensino não tem reflexos a curto prazo, mas pelo menos 10 anos após a sua introdução.
É, pois, nessa linha que temos de interrogar o Governo em matéria do sistema educativo, no sentido de saber que resposta tem dado às principais orientações de carácter geral que definem o seu próprio Programa. Poderei citar as assimetrias regionais, a justiça social e a integração na CEE.
Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, o Sr. Ministro deixou o campo aberto a esta Câmara e apenas disse que só em último caso é que o Governo tomaria a iniciativa. Porém, referiu-se à procura de um grande consenso nacional como intenção política do Governo, pelo que pergunto se não deveria também caber um papel mais interventivo ao Governo submetendo uma proposta de lei e promovendo, com mais meios - que tem - na Assembleia da República os esforços tendentes à criação desse consenso.
Quanto à questão dos Serviços Sociais Universitários e do preço das refeições - à laia de resposta ao Sr. Deputado Paulo Areosa, quando referiu que eventualmente a maioria haveria recuado nesse particular - devo dizer que foi a maioria, pela voz dos Srs. Deputados Luís Monteiro e Laranjeira Vaz, que nesta mesma tribuna pediu ao Governo para recuar em relação a uma portaria, que pela primeira vez e pela nossa voz aqui foi criticada por ter algumas lacunas e incorrecções.
Quanto à questão do ingresso no ensino superior, iniciativa comunicada formalmente a esta Câmara, através da Comissão Parlamentar de Educação, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, devo dizer que é um facto que existem disparidades natas no ensino secundário entre o Norte e o Sul, o Litoral e o Interior e, eventualmente, mais algumas que não têm tanto a ver com as assimetrias de desenvolvimento ou regionais.
856I SÉRIE - NÚMER0 24Porém, essa questão será tão relevante ou tão determinante que podemos condicionar o ingresso e o acesso ao ensino superior apenas pelo exame de admissão? Temos dúvidas que assim seja e até temos dúvidas que uma matéria desta importância possa ser constitucionalmente legislada só pelo Governo. Depois de um debate que queremos que seja mais detalhado na Comissão Parlamentar de Educação, poderemos mesmo admitir a apresentação nesta Câmara de uma iniciativa legislativa sobre essa matéria.Vozes do PSD e do PS - Muito bem!O Orador: - Em relação ao ensino técnico-profissional que garantias de saída pensa o Ministério da Educação que são susceptíveis de ser dadas a todos os estudantes que optaram por este tipo de ensino?
O ensino politécnico é outra saída necessária para a acentuação da tónica e do vector profissionalizante em relação à vida activa no ensino. O que é que vai acontecer ao ensino politécnico? Vai ou não continuar o processo já iniciado há alguns anos?
O Sr. Ministro teve ocasião de referir, com contornos que merecem a nossa concordância e o nosso aplauso, a política de desenvolvimento do ensino juvenil. No entanto, em relação a esse particular, gostaria de saber como é que vai ser a nova lei orgânica do FAOJ, se é que ela vai sair?
Em relação à atribuição de subsídios às AE (Associações de Estudantes) - aliás, na linha das observações que o Sr. Deputado Laranjeira Vaz fez a propósito de subsídios ao FAOJ -, e a partir do momento em que o Ministério da Educação, com uma autoridade que ninguém discute, concede subsídios às associações de estudantes, como é que elas podem ficar retidas por determinações de outros departamentos governamentais, nomeadamente da Secretaria de Estado do Orçamento? O Governo é colegialmente responsável e tem de assegurar que as AE não poderão ser estranguladas economicamente por disposições que não podem merecer a nossa concordância.Vozes do PSD: Muito bem! O Orador: - Quanto à liberdade de ensino, concordamos na essência com tudo o que o Sr. Ministro disse. Assegurar a liberdade das opções é uma obrigação do Estado democrático.
O Sr. Ministro disse que o Governo teria uma política de juventude depois de falar com as organizações de juventude. Gostaria, pois, de lhe chamar a atenção para o seguinte exemplo: na República Federal da Alemanha o Ano Internacional da Juventude obteve uma dotação extraordinária que foi posta à disposição das organizações de juventude. E em Portugal o que é que se faz? Cria-se mais uma comissão junto do Governo para preparar grandes manifestações para comemorar o Ano Internacional da Juventude. Se o Governo quer assumir directamente a tutela destas organizações, por que é que não as atribuiu à Comissão Interministerial da Juventude, que já estava constituída? Aliás, houve um Sr. Deputado da oposição que disse que esta Comissão era constituída por certas pessoas que no tempo de antena da Televisão se tinham pronunciado contra a política do Governo. Pensei que a oposição pudesse questionar
o facto de o Governo nomear para o Conselho Consultivo pessoas que fossem excessivamente próximas dele. Admirei-me porque, pelos vistos, a oposição criticou exactamente o contrário.
O facto de o responsável do ensino do português no estrangeiro ter sido demitido significa uma mudança de política? Se assim for, em que sentido?
As organizações de juventude, esbatendo diferenças que as dividem, conseguiram, num grande esforço de consenso, reunir-se à volta de uma comissão que está a surgir, que é a Comissão para o Conselho Nacional de Juventude. Que apoio pensa o Governo dar a esta matéria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir a minha intervenção, gostaria de dizer que compreendemos, mau grado a nossa impaciência natural, que não se pode fazer tudo num dia e até podemos
compreender que se trabalhe mais devagar se nos explicarem a razão e apontarem os obstáculos.
Porém, o que não será sério é esperar que a Câmara e o País assistam sem informação à passividade e à lentidão nas tomadas de decisão. E menos se pode esperar que uma organização de juventude que se preze possa sustentar politicamente um Governo que não restitua a esperança à juventude. Para isso demos lealmente um prazo e na devida altura falaremos.Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Goes. Porém, devo informar estes Srs. Deputados de que o PSD já esgotou o tempo de que dispunha e, por conseguinte, o Sr. Deputado Carlos Coelho não poderá responder.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Nesse caso prescindo, Sr. Presidente.0 Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto do tempo que ainda dispõe para que o Sr. Deputado Carlos Coelho possa responder.0 Sr. Presidente: - Então faça favor de formular o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr- Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem sido aquilo que tem sido, não houve ainda uma voz que viesse a público nesta Câmara durante esta interpelação defender a política do Sr. Ministro da Educação. E, para cúmulo de tudo, aparece agora um Sr. Deputado da JSD também com um discurso que enferma de uma tonalidade claramente crítica.
Esse Sr. Deputado começa por dizer que desde há muito que não tem oportunidade para discutir com o Sr. Ministro os problemas da educação, começa por distinguir no Sr. Ministro a faceta de ministro e de intelectual, distancia-se em relação ao incumprimento do Programa do Governo, faz uma série de críticas pontuais, nomeadamente em termos da portaria do ingresso do próprio ensino técnico-profissional, da política do FAOJ e do subsídio às associações de estudantes.
Sr. Deputado Carlos Coelho, a pergunta que lhe quero formular
fá-la-ei em nome da clareza e da pró
6 DE DEZEMBRO DE 1984857pria ética política: muito claramente, e em termos muito simplistas, qual é a posição da JSD face ao Sr. Ministro? Apoia o ou não, nomeadamente à luz de um anúncio recente feito pela JSD nesta Assembleia, em que concedeu ao Governo um prazo de 6 meses para mostrar aquilo que valia? O prazo está esgotado. Ora, há ainda apoio ou já não há apoio? Como é que a JSD articula, nomeadamente, a posição que veio veicular nesta Assembleia com a sua responsabilização a nível dos centros de decisão do Governo, nomeadamente em termos de gabinetes ministeriais e de outros órgãos governamentais?
Faço esta pergunta em nome da clareza, da ética e de uma época que não deve deixar de estar presente, especialmente por parte de quem representa aqui uma geração mais nova, e que tem de se perfilar na política de uma outra forma, até para ter a legitimidade para tentar trazer aqui um outro discurso.
Não será esta forma de fazer política, nomeadamente da banda da JSD e do PSD, que acaba por explicar aqui cenas caricatas, como aquela a que temos assistido durante esta interpelação e em que tem sido possível ao Partido Socialista, partido maioritário
desta coligação, distanciar-se claramente da política ministerial no tocante à educação? Isto será um episódio restrito que só se verifica hoje ou será a mera sequência de outras situações parlamentares?
O Partido Socialista mostrou durante este debate uma forma de estar na maioria e uma forma de estar infelizmente, na política em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, além do minuto que o CDS lhe tinha concedido para V. Ex.a poder responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado César Oliveira também lhe
ofereceu 1 minuto do tempo elástico da UEDS. Portanto, dispõe de 2 minutos para responder.Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Goes, em primeiro lugar gostaria de corrigir uma afirmação que V. Ex.a fez quando disse que o prazo concedido pela JSD ao Governo já estava esgotado. Porém, com a ética que teve ocasião de me assinalar e balizar, o Sr. Deputado concordará que é um prazo muito elástico. O meu colega, Sr. Deputado Pedro Pinto, fez uma intervenção referindo se ao prazo de 6 meses em Novembro passado, pelo que creio que esse prazo terminará em Abril do próximo ano, isto é, se não estou em erro e se ainda sei fazer contas.
Em relação à intervenção que produziu e ao distanciamento que V. Ex.a encontrou em relação à política do Governo, devo dizer que V. Ex.a não está a perceber muito bem qual é a função de uma interpelação ao Governo. Se eu fosse fazer um discurso laudatório ou elogiar as atitudes do Sr. Ministro, certamente que não o faria no período de uma interpelação ao Governo.
Tentei definir e porventura com insucesso, uma vez que V. Ex.a não entendeu o meu entendimento de uma interpelação ao Governo, sobretudo por parte da maioria, a fazer avisos à navegação, servindo-me dos pontos em que poderemos ter uma atitude mais crítica em relação ao Sr. Ministro, o que não significa que tudo aquilo que o Sr. Ministro tenha feito seja de reprovar ou seja uma atitude negativa em relação à qual devemos tirar o nosso apoio.
Quanto à preocupação manifestada por parte do Sr. Deputado no sentido de saber se ainda apoiamos ou não o Sr. Ministro da Educação, deverei dizer que para nós a questão da Educação é uma questão global do Governo. Portanto, e como tive ocasião de dizer, no fim dos 6 meses, que através de uma intervenção tivemos oportunidade de conceder ao Governo para resolver os problemas relacionados com a educação, conversaremos sobre o suporte político que a JSD, como uma organização política de juventude responsável, poderá ou não dar a este Governo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação (Maria Helena Carvalho Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do texto da interpelação ao Governo decorriam 13 ou 14 questões, agora acrescidas com mais uma enorme série de perguntas pontuais. Entre ontem e hoje é impossível somar a série de questões a que haveria que responder pontualmente. Portanto, pelas limitações de tempo que já são conhecidas, tentarei sistematizar ou responder com objectividade e seriedade de propósitos, agrupando essas questões em apenas 5 áreas, dentro da minha área de competência.
Essas questões serão as seguintes: o insucesso escolar, que é simultaneamente o primeiro ponto da interpelação e corresponde nas suas linhas gerais e à sua intenção ao primeiro ponto do Programa do Governo; quanto à segunda questão tentarei falar da abertura dos anos escolares; a terceira questão diz respeito ao problema da juventude; a quarta questão refere-se à Lei de Bases do Ensino e, se tiver tempo, acrescentarei qualquer coisa que não foi perguntado, mas que me parece importante aliás, foi ligeiramente abordado numa das últimas intervenções, que é o problema do ensino do português no estrangeiro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1984 dizia o Sr. Ministro de Estado, a encerrar a interpelação à política da educação, que o Governo tinha "o exacto conhecimento da situação" e que estávamos "justamente apreensivos com ela". E fazia ele próprio a síntese de carências, não ignorando as dificuldades reais existentes na educação pré-primária, na educação especial, na escolaridade obrigatória, no ensino do Português no estrangeiro, na formação dos professores.
Sem pessimismos, mas com a sua forma acutilante de questionar os problemas, deixava a ideia de todo um País a construir, de toda uma política de educação a implementar. E tinha, com certeza, razão. Não é impunemente que ainda existe em Portugal uma taxa de analfabetismo que ronda os 17 %, embora decrescendo sensivelmente de ano para ano, com nítidas diferenças por grupos etários tendencialmente diminuindo nas jovens gerações, mas ainda com bolsas que - ultrapassam os 20 000 analfabetos no grupo dos 15 aos 24 anos, com oscilações de interessante análise sociológica, mas que têm comido ao Orçamento do Estado parcelas da ordem dos 200 000 contos anuais.
A formação e a profissionalização dos docentes tem sido uma tarefa lenta e com custos de vária ordem,
858I SÉRIE - NÚMERO 24mas atingiu no ano passado a meta dos 50 % e temos agora quase
60 % de professores profissionalizados o que não quer dizer que todos estejam colocados nos sítios certos pois dos lugares criados para efectivos nas escolas preparatórias, de 15 058 só 12 917 foram ocupadas, havendo um "excedente" de profissionalizados de
1 181.Serão suficientes estas duas questões para, se houvesse dúvida, nos apercebermos que não é fácil nem rápido acertar as coisas da educação.Por isso, uma interpelação em Junho feita pelo MDP/CDE e outra em Dezembro pelo Partido Comunista Português podem apenas ser entendidas como o reflexo do fogo em que o Ministério da Educação tem sido mantido, até por que se outra interpelação não houve em Setembro foi por que o bom senso de alguns deputados o impediu.Todos sabemos e os interpelantes também - que a educação não se constrói nem se altera em períodos de 3 meses e que só a médio ou a longo prazo se podem fazer avaliações de política educativa. A que o Ministério da Educação delineia neste momento é a que consta do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia e para ser executada durante uma legislatura. Ainda em Junho eram referenciados os números de salas de aula e de escolas necessárias, numa ordem de grandeza aparentemente superior às nossas capacidades de resposta. Pois mesmo sem "planos de emergência" foi possível, com muito esforço, ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministério da Educação, aceitar o desafio de abrir o ano escolar dentro das datas normais, informando consecutivamente os alunos, os pais e os professores do evoluir da situação, lutando ainda contra a maré de pânico que muitos órgãos de informação tentaram estabelecer junto das famílias.
0 Ministério da Educação não esperava grandes dificuldades no ensino primário e no ensino preparatório, até porque os fenómenos naturais da demografia portuguesa começam a indiciar uma diminuição de frequência nesses ensinos, embora a situação não
esteja perfeitamente equilibrada numa relação população/escola, pela apetência natural à escolaridade aumentada por parte de novos extractos populacionais.
Mas o mesmo não aconteceu no ensino secundário. E neste ensino os problemas vão manter-se nos próximos anos. São os números em relação com as capacidades orçamentais - e até empresariais que nos aconselham a não ser optimistas. Referindo apenas os 2 últimos anos - 1983 e 1984 - houve um aumento de matrículas no ensino secundário da ordem dos 32 000 alunos em 1983 e 31 000 em 1984. Isto é, admitindo os números como uma globalidade, sem ter em atenção aumentos regionais e diversificados, seria necessário, só para estes novos alunos, ter construído cerca de 20 grandes escolas o ano passado e mais 20 grandes escolas no presente ano. E o equipamento exactamente para estes alunos de um ensino mais exigente? E os professores? E a escola primária? E o ensino preparatório? Na verdade, aquilo que o Ministério da Educação, juntamente com o Ministério do Equipamento Social, tem em execução neste momento são 71 escolas a nível nacional, das quais cerca de 20 estão a ser construídas numa segunda fase.
Apesar de todos estes problemas conjugados e dando resposta a uma exigência cada vez maior relativamente às questões de educação, pode reconhecer-se que, mercê de um grande empenhamento de
funcionários, de directores gerais, de conselhos directivos, de autarquias e dos governadores civis, foi possível até 8 de Outubro abrir para cima de 80 % de escolas em todos os ensinos e em todo o País.