1658-(14)II SÉRIE — NÚMERO 54ARTIGO 140.»O artigo 135.° passa a constituir o artigo 132.°, sendo os seus n.TM 2 e 3 substituídos por:2 — Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito nas alíneas a) e 6) do número anterior.3 — A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.° 1 implica a necessidade de suprimento, no prazo de cinco dias, ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia regional, no prazo que o Presidente fixar.ARTIGO 141.°0 artigo 136.° passa a constituir o artigo 133.°ARTIGO 142."1 — O artigo 137." passa a constituir o artigo 134.°, sendo os n.M 2 e 3 substituídos por:2 — Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, quanto:a) À admissibilidade formal e material doprojecto ou proposta;b) A comissão competente.3 — Interposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo prazo máximo de quarenta e oito horas.2 — São aditados os novos n.°* 4, 5 e 6, com a seguinte redacção:4 — A Comissão elabora parecer fundamentado, o qual é agendado para votação na reunião plenária subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.5 — O parecer é lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a dez minutos, salvo decisão da Conferência que aumente os tempos do der bate.6 — Os grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares que não tenham intervindo nos termos do número anterior podem proferir uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos.ARTIGO 145.°O artigo 138." passa a constituir o artigo 135.°, sendo suprimida a segunda parte do n.° 2: «ou, desde que tal seja solicitado ao Presidente, logo após a comunicação prevista no n.° 2 do artigo 136.°, na primeira parte da ordem do dia de uma das cinco reuniões subsequentes».ARTIGO 144."O artigo 139.° passa a constituir o artigo 136.°ARTIGO 145." O artigo 140.° passa a constituir o artigo 137.°ARTIGO 146.» O artigo 141.° passa a constituir o artigo 138.°ARTIGO 147.»O artigo 142.° passa a constituir o artigo 139.°ARTIGO 148.° O artigo 143.° passa a constituir o artigo 140.°ARTIGO 149.° O artigo 144.° passa a constituir o artigo 141.°ARTIGO 150.° O artigo 145.° passa a constituir o artigo 142.°ARTIGO 151.°0 artigo 146.° passa a constituir o artigo 143."ARTIGO 152.°1 — ê aditada uma nova divisão m, com a seguinte epígrafe:Audição dos órgãos de governo regional2 — Ê aditado um novo artigo 144.°, com a seguinte redacção:Artigo 144.°(Audição dos órgãos de governo regional)Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 231.° da Constituição.ARTIGO 153°1 — A divisão iii passa a constituir a divisão w.2 — O artigo 147." passa a constituir o artigo 145.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 145.°(Conhecimento prévio dos projectos, propostas d» lei ou de resolução)1 — Nenhum projecto, proposta de lei ou de resolução pode ser discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem, com a antecedência mínima de cinco dias.