13 DE MARÇO DE 1989	2469É o seguinte:2 - Haverá um plano anual, sem prejuízo da existência de planos a médio e longo prazos.Vamos votar agora o n.° 1 da proposta conjunta apresentada pelo PSD e pelo PS para o artigo 91.°Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.É o seguinte:1 - O Governo, de acordo com o seu Programa, elaborará planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e um plano anual que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as orientações fundamentais dos planos sectoriais e regionais a aprovar no desenvolvimento da sua política económica.Vamos votar o n.° 2 do artigo 91.° da proposta conjunta PS-PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PRD.É o seguinte:2 - Os planos de desenvolvimento económico e social terão por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.Vamos passar ao artigo 92.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Quanto ao artigo 91.°-A proposto pelo PSD, o que é que se passa?O Sr. Presidente: - Foi substituído. Mas esse artigo vem mais a propósito do artigo 94.° e ainda não chegámos lá. Na altura veremos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esta nossa proposta foi substituída.O Sr. Presidente: - Como, aliás, a proposta do PS também foi substituída. Vamos passar ao artigo 92.° Relativamente a este artigo há uma proposta de alteração e uma de aditamento por parte do CDS. As duas propostas do PS e do PSD foram alteradas por duas propostas conjuntas de eliminação. Há também uma proposta do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tivemos ocasião de discutir este aspecto, em concreto, e as propostas de eliminação agora subscritas conjuntamente pelo PSD e pelo PS.O Sr. Presidente: - Já havia uma proposta de eliminação por parte do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, o facto novo é a adesão do Partido Socialista a essa proposta,...O Sr. Presidente: - Portanto, é isso que V. Exa. a vai discutir?O Sr. José Magalhães (PCP): -... sendo certo que o Partido Socialista não tinha proposto nada disso no seu texto originário e em relação a toda esta matéria. Durante o debate da primeira leitura não tinha dado nenhum sinal, nenhuma indicação de disposição para alterar neste ponto a Constituição. O Partido Socialista não teve ocasião de explicar publicamente como é que conseguia enquadrar isto dentro de uma ideia de simplificação. De facto, simplifica-se a vida humana através da guilhotina, por exemplo, mas é quanto a mim um método excessivo...O Sr. Almeida Santos (PS): - Porventura vai ser uma das propostas a manter no Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Socialista não pode manter esta proposta a partir do momento em que assina uma proposta conjunta de teor radicalmente oposto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Porque não?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que não. Não se pode propor e despropor ao mesmo tempo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, por causa da proposta de eliminação. Tem toda a razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer que foi com estupefacção que vimos a supressão desta norma, porque é óbvio que nenhuma dúvida sobeja quanto ao carácter indicativo do Plano - com maiúscula, com minúscula, ou assim-assim - em relação a certas entidades do sector público e do privado e cooperativo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Provavelmente os redactores da proposta conjunta entenderam que deve ser a lei, com maior flexibilidade, a fixar os efeitos e a força jurídica do Plano, ao invés de uma força jurídica definida rigidamente pela Constituição. Suponho que terá sido essa a sua preocupação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, no presente contexto, e qualquer que seja a leitura que se faça sobre o futuro, tanto sobre a evolução do sistema político, como do sistema partidário, como do sistema de planeamento, isso significa, materialmente e num período curto, não reeditando o debate de hoje, largar o espaço de decisão do legislador ordinário nesta esfera aí onde ele não o tem, o que significa também um recuo não anunciado pelo Partido Socialista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Recuo não, Sr. Deputado. Temos aqui corrigido algumas das nossas propostas em sentidos os mais diversos. Neste caso o Partido Socialista entendeu não fazer um recuo mas, sim, corrigir urna sua proposta no sentido de não constitucionalizar a força jurídica dos planos. É um ponto de