DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 929,9 m€, enquanto o valor das respetivas comissões de gestão, fixa e variável, que aquela empresa recebeu foi de 2.556,6 m€, excedendo em 174,9% o custo dos respetivos serviços prestados ao Estado o que revela desproporcionalidade entre custos e benefícios.  9 Como a atual legislação prevê que possam ser selecionadas outras seguradoras para a prestação deste serviço, embora não tenha ainda sido desencadeado o correspondente procedimento, não se considerou oportuno proceder à revisão das condições de remuneração da COSEC; 9 O processo de concurso relativo à de seleção e contratualização da prestação de serviços ao Estado de gestão destes seguros, deverá ter lugar o mais rapidamente possível. Educação e Ciência Controlo de compromissos na empresa gestora das infraestruturas da educação Na empresa responsável pela modernização do parque escolar os principais aspetos a evidenciar são os seguintes: 9 Com o objetivo de dar cumprimento ao estabelecido na Lei no 8/2012, a empresa optou por adaptar os sistemas informáticos de que dispunha (Primavera), não recorrendo a prestações de serviços externos, em conformidade com o plano de reduções de custos; 9 Os números de compromisso são inscritos manualmente numa folha denominada Mapa de Registo do Compromisso Anual; 9 A empresa não registou os compromissos transitados de anos anteriores nem as quantias retidas a título de depósito de garantia; 9 Dificuldades na reconstituição do valor dos compromissos à posteriori; 9 Compromissos registados sem inclusão do IVA; 9 Em setembro a empresa cumpriu com a obrigação de informação prevista no art.o 16o do DL n.o 127/2012, de 21 de junho, tendo procedido, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e pagamentos em atraso no suporte informático da DGO, sendo essa informação consistente com o registo dos compromissos; 9 Em setembro de 2012 a PE não apresentava pagamentos em atraso; 9 Em set/2012 os compromissos assumidos ascendiam a 565,7 M€, cobertos por fundos disponíveis; 9 Perspetivava-se, para o último trimestre de 2012, insuficiência de fundos disponíveis; 9 Foram selecionados processos de diferentes naturezas, tendo-se concluído que, nalguns casos, não obstante os procedimentos da empresa terem sido seguidos, não houve integral cumprimento da LCPA. IGF Saúde Regularização extraordinária das dívidas em atraso no sector da Saúde No âmbito da terceira revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, foi incumbida a IGF de proceder a uma confirmação do grau de implementação do sistema de controlo da LCPA ao nível do sector da saúde. O sentido desta verificação insere-se numa preocupação de obtenção de garantia do cumprimento do princípio de não acumulação de dívidas por parte das entidades da saúde, associada ao processo em curso de regularização extraordinária de IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________379