7 DE OUTUBRO DE 19822703da decisão do presidente do Tribunal Constitucional, para o efeito previsto no n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.2 — Recebida a cópia a que se refere o número anterior, o presidente convocará o Tribunal para reunir em sessão plenária no dia seguinte.3 — Verificada a autenticidade da cópia, o Tribuna) declarará o Presidente da República destituído do seu cargo.4 — À declaração de destituição é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 106.°CAPÍTULO VIProcesso relativo à verificação da constitucionalidade e legalidade de consultas directas aos eleitoresArtigo 111.°(Remissão)0 processo para a verificação da constitucionalidade e da legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local será regulado pela lei prevista no n.° 3 do artigo 241.° da Constituição da República.TÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 112.°(Publicação olicial dos acórdãos)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 58.°, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional, salvo os de natureza processual que não tenham interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.2 — O Tribunal Constitucional promoverá a publicação periódica dos seus acórdãos em colectânea anual.Artigo 113.°(Consliluiçao inicial do Tribunal)1 — Na primeira composição do Tribunal Constitucional o presidente, o vice-presidente e os juízes do Tribunal tomarão posse simultaneamente.2 — Para o efeito, o presidente e o vice-presidente do Tribunal Constitucional serão eleitos em reunião conjunta dos juízes designados pela Assembleia da República e dos juízes cooptados, convocada e presidida pelo mais velho, observando-se os artigos 17.° e 18.° desta lei.Artigo 114.°(Funcionamenlo durante o ano de 1982)O funcionamento do Tribunal Constitucional será assegurado durante o ano de 1982 pela verba inscrita no Orçamento do Estado para a Comissão Constitucional, a qual, se necessário, será para o efeito reforçada.Artigo 115.°(Processos pendentes na Comissão Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os recursos que na data da entrada em funcionamento do Tribunal estejam pendentes na Comissão Constitucional ou para ela hajam sido interpostos transitam para o Tribunal Constitucional, prosseguindo os seus termos na fase em que se encontrem, salvo o disposto nesta lei quanto a distribuição e vistos.2 — Os pedidos de parecer pendentes na Comissão Constitucional na data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, transitam igualmente para o Tribunal Constitucional, onde serão processados como pedidos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos dos artigos 52.° e seguintes e 63.° e seguintes da presente lei, sem prejuízo da faculdade de o Tribunal apreciar a sua admissibilidade.3 — Nos processos referidos no número anterior haverá sempre lugar à notificação do órgão autor da norma, para o efeito do artigo 55.° da presente lei, a menos que deles já conste a respectiva resposta.4 — Transitam ainda para o Tribunal Constitucional, nos termos e com a ressalva do n.° 2, os pedidos de declaração de ilegalidade formulados ao abrigo do disposto na Lei n.° 15/79, de 19 de Maio, que na data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, se encontrem pendentes no Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 116.°(Biblioteca e arquivo da Comissão Constitucional)A biblioteca e o arquivo da Comissão Constitucional transitam para o Tribunal Constitucional.Artigo 117.0(Publicação dos acórdãos e pareceres da Comissão Constitucional)O Tribunal Constitucional promoverá que se complete a publicação dos acórdãos e pareceres da Comissão Constitucional nas formas por que a mesma vem sendo feita.Artigo 118.°(Providências orçamentais)O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano tomará as providências orçamentais necessárias à execução da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 1982. — O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Proposta de lei n.° 131/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PORTUGAL E MOÇAMBIQUEDurante a recente estada em Moçambique do Pri-meiro-Ministro e da delegação portuguesa por ele chefiada, foram estabelecidos os termos de um açor-