II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26 Artigo 5.o Pedido de reconhecimento e registo para as atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização 1 - O pedido de reconhecimento e registo necessário ao exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia deve ser apresentado à DGEG pelos técnicos interessados através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Para efeitos de apresentação do pedido, o requerente deve preencher o formulário disponibilizado no balcão único eletrónico, de acordo com as instruções e informações aí constantes, instruindo-o com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos das qualificações profissionais exigidas; b) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para desenvolvimento das atividades, bem como documento comprovativo da sua calibração. 2- No pedido, o requerente deve: a) Indicar os subgrupos da Classificação das Atividades Económicas (CAE) correspondentes aos transportes; b) Declarar, sob compromisso de honra, que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento, bem como a aplicar o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes com independência técnica e isenção; c) Garantir a permanente disponibilidade e calibração do equipamento de medição e controlo; d) Autorizar a DGEG a divulgar as informações constantes do pedido. Artigo 6.o Pedido de reconhecimento e registo para as atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia 1 - O pedido de reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia deve ser apresentado à DGEG pelo técnico interessado ou pelas empresas do setor dos transportes e frotas, neste caso, juntamente com a comunicação prevista no artigo 8.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Para efeitos de apresentação do pedido, o requerente deve preencher o formulário disponibilizado no balcão único eletrónico, de acordo com as instruções e informações aí constantes, instruindo-o com documentos comprovativos das qualificações profissionais do técnico e declarando, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento, bem como a aplicar o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes com independência técnica e isenção. 3 - Caso o pedido seja apresentado pela empresa do setor dos transportes e frotas, a declaração referida no número anterior deve ser substituída pela apresentação, juntamente com o pedido, de uma declaração, de teor idêntico, assinada pelo técnico. Artigo 7.o Tramitação subsequente 1 - No prazo de oito dias após a receção de um pedido e comprovação do pagamento das taxas devidas, a