II SÉRIE-A — NÚMERO 56 58 FRANÇA Em França, as disposições relativas à regulamentação do arrendamento comercial encontram-se previstas no Code du Commerce, artigos L145-4 , L145-8 à L145-12, L145-14 à L145-30, R145-38 e L622-13 à L622-16  e ainda no Code Civil, artigo 1742. O arrendamento comercial é, nos termos da lei, definido como o contrato pelo qual uma pessoa arrenda as instalações a um comerciante, industrial ou artesão, para que o comerciante possa exercer uma atividade comercial. Esse estatuto especial dá acesso a certos direitos, tais como o direito de renovar o contrato ou a indemnização em caso de despejo (artigo L145-14). De forma geral, os arrendamentos comerciais devem cumprir o seguinte:  A celebração de um arrendamento comercial só é possível se as instalações estiverem atribuídas administrativamente ao exercício de uma atividade comercial ou artesanal;  O contrato de arrendamento comercial não está sujeito a nenhuma forma específica, mas deve ser registado por escrito;  Um estado dos riscos naturais e tecnológicos deve ser anexado ao contrato de arrendamento;  A distribuição de encargos, impostos, taxas e encargos entre o inquilino e o proprietário deve ser incluída no contrato de arrendamento;  O contrato de arrendamento é celebrado por um período mínimo de 9 anos, a menos que seja um arrendamento sazonal, não podendo ser celebrado por um período indefinido;  O valor da renda inicial não é regulamentado e é livremente determinado pelas partes do contrato;  No caso de um espaço vago, uma cláusula do contrato de arrendamento comercial pode prever o pagamento de uma taxa de entrada, chamada «door-to-door», ao proprietário;  O arrendamento pode prever o pagamento pelo inquilino de um montante, livremente determinado pelas partes, para garantir ao proprietário o cumprimento dos termos do contrato. O websiteService Públic francês fornece mais informação sobre a matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP reconheceu, no seu parecer, que a reforma operada pela NRAU, em 2012, teve consequências nefastas para o arrendamento não habitacional, especialmente ao nível das economias locais, tendo «implicado o fecho de estabelecimentos comerciais emblemáticos radicados há décadas nos centros das cidades», o que, por sua vez, impõe um escrutínio constante das dinâmicas de mercado deste tipo de arrendamento que permita um levantamento dos principais problemas a solucionar. Não obstante as preocupações expressas, é entendimento da ANMP que devem ser tidas em consideração as últimas alterações legislativas introduzidas ao regime da NRAU (2012), nomeadamente pela Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro, a qual proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e ainda pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que introduz medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Aconselha a ANMP que se conceda, quanto às alterações legislativas supramencionadas, um período de maturação, necessário à devida avaliação dos efeitos que eventualmente se venham a produzir quanto à matéria do arrendamento não habitacional, para que então se possa «refletir sobre os melhoramentos que o