5 | II Série A - Número: 088S1 | 23 de Fevereiro de 2006Actualmente as regras aplicáveis à reutilização deste recurso de informação variam largamente através da União, o que dificulta o desenvolvimento de serviços transfronteiriços de valor acrescentado que utilizam esta informação como elemento base.  A existência de um quadro europeu sobre a reutilização da informação sobre o serviço público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.A Directiva 2003/98/CE estabelece, assim, um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do sector público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. A utilização de tais documentos para outros fins constitui reutilização.De salientar que a Directiva 2003/98/CE não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorização caberá aos Estados-membros ou aos organismos do sector público interessados, pelo que as regras contidas na Directiva se aplicam aos documentos disponibilizados para reutilização.A Directiva prevê uma definição genérica de documento para abranger qualquer representação de actos, factos ou informações na posse dos organismos públicos, seja qual for o seu meio (papel, suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), sendo que por documento na posse de um organismo do sector público entende-se um documento cuja reutilização possa ser autorizada legalmente por esse organismo.De entre as várias regras contidas na Directiva são de destacar as seguintes: Os Estados-membros deverão garantir que, sempre que seja permitida a reutilização de documentos na posse de organismos do sector público, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais;  O prazo de resposta a pedidos de reutilização deve ser razoável e alinhado pelo prazo de resposta aos pedidos de acesso a documentos;  Os organismos de serviço público devem disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagem em que já existam, sempre que possível através de meios electrónicos;  Os emolumentos pela reutilização de documentos detidos por organismos públicos são préestabelecidos e publicados, quando possível, por via electrónica e o seu custo não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento;  As condições de reutilização de documentos não devem ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes;  A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado, sendo, em princípio, proibidos acordos exclusivos. No entanto, estes são admissíveis nos casos em que sejam necessários à prestação de um serviço de interesse público.Por último, é de referir que Julho de 2005 era o prazo máximo fixado para a transposição da Directiva 2003/98/CE.IV – Enquadramento constitucional O princípio do arquivo aberto ou a administração aberta foi consagrado na Revisão Constitucional de 1989, mediante o aditamento de um parágrafo (n.o 2) ao artigo 268.o, do seguinte teor: ―Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas‖.Passou, desde então, a estar garantido, como regra, o livre e geral acesso aos documentos administrativos pelo cidadão comum independentemente da invocação (ou da existência) de um interesse directo.Apesar de se tratar de um direito de natureza análoga à dos direitos fundamentais, por isso de aplicação directa, nem por isso deixou de ser necessária a sua densificação e regulação pela lei ordinária, tarefa que foi