11 DE MAIO DE 1995640-(3)IPassou-se então ao primeiro tema da ordem de trabalhos — aplicação da declaração relativa ao papel dos parlamentos na União Europeia—, introduzido pelo Sr. Deputado Robert Pandraud, presidente da delegação da Assembleia Nacional francesa para a União Europeia.Iniciou a sua intervenção afirmando que os trabalhos da COSAC foram uma influência decisiva para a 13.* Declaração, anexa ao Tratado de Maastricht, que sublinha a necessidade de encorajar a participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia. O objectivo do questionário enviado pela presidência da COSAC em Novembro era precisamente o de verificar se as intenções expressas na declaração têm tradução prática no quotidiano dos parlamentos.E verificou-se que existem duas abordagens distintas: nalguns países, o controlo parlamentar da preparação da legislação comunitária inscreve-se no quadro do processo clássico que permite ao parlamento seguir a acção governamental; noutros, criaram-se procedimentos específicos que permitem às assembleias - exercer influência sobre os governos durante a negociação — é o caso da França, onde foram aprovadas resoluções sobre cerca de 50 propostas legislativas da Comissão nos últimos dois anos.Sem prejuízo do respeito que as diferentes tradições parlamentares de cada país merecem, a segunda abordagem parece ter obtido melhores resultados. De qualquer forma, . as experiências de cada assembleia devem poder ser aproveitadas pelas restantes, pelo que é importante desenvolver os contactos entre os parlamentos, seja pela multiplicação das reuniões, por. uma maior circulação de documentos e pelo alargamento do âmbito do COREU.Por outro lado, as respostas ao questionário deixam transparecer lacunas importantes no controlo parlamentar dos 2.° e 3.° pilares. Tratando-se de matérias que são jurídica e substancialmente intergovernamentais, o Parlamento Europeu não pode preencher essas lacunas. Torna-se por isso necessário que os parlamentos nacionais tomem a seu cargo a eliminação desta faceta do défice democrático da União.O Sr. Deputado Braga de Macedo explicou que o ' Parlamento português aprovara por unanimidade, na sexta--feira anterior, um projecto de resolução sobre os princípios essenciais a defender na revisão do Tratado da União Europeia. Um destes princípios estabelecia a defesa da língua portuguesa, falada por 200 milhões de pessoas no mundo, numa Europa que se quer aberta ao mundo e não fechada sobre si própria.Prosseguiu, dizendo que em Junho do ano anterior a Assembleia da República tinha aprovado, também por unanimidade, a Lei n.° 20/94, sobre o acompanhamento e apreciação das questões europeias pela Assembleia da República. Esta lei estabelece uma relação de apoio mútuo entre Governo e Parlamento. A experiência da aplicação desta lei é ainda curta mas positiva. Foi ao abrigo desta lei que se aprovaram resoluções sobre a actuação de Portugal na União Europeia durante 1993, sobre as conclusões da COSAC de Bona e sobre os princípios para a Conferência Intergovernamental de 1996. Esta última teve por base um relatório já distribuído por alguns dos membros desta COSAC.A sua ideia principal consiste na defesa de um meio termo entre a «Europa à la carte», que é a negação do bem comum e a Europa federal burocrática, que contraria a responsabilização democrática e a legitimidade nacional. O contributo da Assembleia da República para a procura'deste meio termo é o conceito da geometria variável positiva que está nos antípodas da geometria variável negativa, já que esta última implica a exclusão de certos países. A geometria variável positiva assegura que qualquer país que queira e possa participar no aprofundamento o faça.O Sr. Presidente Genton associou-se às palavras ditas a propósito da língua portuguesa e passou a palavra ao Sr. Deputado Jimmy Hood.O Sr. Deputado Jimmy Hood, da Câmara dos Comuns, disse que a 13.* Declaração do Tratado de Maastricht se destinava a conseguir uma maior associação dos parlamentos nacionais no escrutínio da legislação europeia de forma a se ultrapassar o défice democrático.No entanto, a declaração não foi cumprida na íntegra e o défice democrático mantém-se. Na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996, a COSAC deve insistir para que a 13." Declaração seja reiterada. Todo e qualquer documento para que tenha implicações legislativas deve ser tratado da mesma forma por todos os parlamentos nacionais. Para que a União Europeia tenha sucesso junto ao público é necessário que os cidadãos tenham nela confiança, e para isso ela deve ser mais transparente, mais democrática. Se nós não confiarmos nos nossos próprios procedimentos é difícil convencermos os nossos cidadãos a fazê-lo. É, pois, necessário que os governos insistam para que os parlamentos nacionais tenham uma palavra a dizer sobre o que se passa na União.O Sr. Deputado Yves Guéna, do Senado francês, começou por dizer que, à semelhança do referido pelos Presidentes Monory e Seguin, a reforma de 1996 não será apenas uma revisão mas um novo acto fundador. Depois de Maastricht, dois elementos novos apareceram: o alargamento e a democratização. Durante as negociações, ninguém pensou que as ratificações constituiriam problema. Isto demonstra que se subestimou algo muito importante como a adesão dos povos e dos parlamentos nacionais seus representantes. No Tratado da União Europeia, consagram-se 15 linhas aos parlamentos nacionais; no mesmo Tratado cónsagram-se 6 linhas sobre a protecção aos animais. Seria desejável que os parlamentos nacionais fossem referidos não só num anexo ao Tratado. Em França, a revisão constitucional prévia à notificação do Tratado introduziu o artigo 88.°-4, que obriga o Governo a entregar às duas câmaras parlamentares todos os actos de natureza comunitária com carácter legislativo antes de estes serem adoptados pelo Conselho.As matérias dos 2.° e 3.° pilares não deverão ser submetidas aos parlamentos individualmente. Deste modo propomos que, junto ao Conselho, se crie uma assembleia (que se podia chamar senado das nações) com um papel consultivo no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares.O Sr. Deputado Peter Shieder, do Parlamento austríaco, referiu ser a primeira vez que o seu parlamento participa como membro de pleno direito na COSAC, embora a sua presença datasse de há já algum tempo enquanto observador. Na Áustria tenta-se encontrar formas de fazer participar o parlamento nacional nos assuntos europeus, nomeadamente fazendo participar os ministros nos debates parlamentares onde lhes é dado mandato para negociar sobre certas matérias. Sobre a cooperação entre parlamentos nacionais, pessoalmente, considerou desnecessário criar novas instituições com poderes meramente consultivos. Seria melhor reforçar as competências do Parlamento Europeu e as suas prerrogativas de controlo. O Parlamento Europeu poderia ajudar os parlamentos nacionais a desempenhar um papel mais activo, enviando-lhes todos os documentos a que tem