1162II SÉRIE — NÚMERO 58c) Promover as providências legislativas adequa-das nomeadamente em ordem a evitar que razões de ordem profissional impeçam a vida em comum dos cônjuges ou separem os pais dos filhos;d) Estimular a efectiva integração na comunidadefamiliar das pessoas idosas, deficientes e doentes;e) Conceder facilidades no sentido de propor-cionar o contacto regular entre o emigrante e os respectivos familiares domiciliados em Portugal, em especial, o cônjuge e os filhos.BASE XI (Maternidade e paternidade)1 — A maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes e complementares, que o Estado deve respeitar e salvaguardar, cooperando com os pais no cumprimento da sua missão insubstituível relativamente aos filhos.2 — A assistência aos filhos e a sua educação incumbem aos pais como direito e dever fundamentais de carácter natural.3 — O Estado, em colaboração com as associações de família, promoverá acções de educação familiar, nomeadamente com vista ao exercício de uma maternidade e paternidade responsável respeitando sempre a liberdade de consciência e as convicções éticas e religiosas de cada um.4 — Os filhos não podem ser separados dos pais, a não ser em casos previstos na lei e mediante decisão judicial.5 — O Estado providenciará no sentido de assegurar que os pais possam acompanhar os filhos menores, mormente durante os períodos de internamento hospitalar.6 — É dever do Estado prevenir as acções que, nas escolas ou por intermédio dos meios de comunicação e dos espectáculos, atentem contra a legítima autoridade e a missão natural dos pais na família.BASE XII(Direito ao nascimento e protecção jurídica dos nascituros)1 — Em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Declaração dos Direitos da Criança, é protegida a vida humana, como valor inviolável, antes e depois do nascimento.2 — Será dispensada a adequada tutela jurídica aos interesses dos nascituros e, bem assim, utilizados todos os meios para que o nascimento ocorra nas melhores condições possíveis.BASE Xlll(Protecção dos menores privados do meio familiar normal)1 — O Estado, em colaboração com as famílias, as respectivas associações e as instituições de solidariedade social promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados do meio familiar normal, procurando criar-lhes condições propícias de habitação, convívio familiar e integração comunitária.2 — O Estado reconhece o valor eminentemente moral e social da adopção de menores.3 — Para ocorrer aos casos extremos de impossibilidade de enquadramento de menor no meio familiar próprio, mediante adopção, ou simples recolha junto de famílias idóneas, o Estado apoiará e acompanhará a instalação e funcionamento das instituições de enquadramento de menores, por forma a garantir-lhes a dignidade, o ambiente adequado e a liberdade compatível com a disciplina e a educação.BASE XIV(Protecção e integração das pessoas idosas e deficientes)1 — O Estado em colaboração com as famílias, as respectivas associações, e as instituições de solidariedade social promoverá uma política tendente à plena integração social e familiar das pessoas idosas e deficientes e à garantia da sua segurança económica.2 — Em execução do disposto no número anterior, deverão ser criadas condições propícias de habitação e convívio familiar e de participação activa na vida comunitária.BASE XV(Tribunais de família e tribunais de menores)Serão adoptadas medidas com vista à adequada formação dos magistrados dos tribunais de família e dos tribunais de menores, e à preparação de assessores familiares, para apoio dos mesmos tribunais.Capítulo III A família, quadro educativoBASE XVI (Direito dos pais à educação dos filhos)1 — Compete aos pais, por natureza, o direito fundamental, inalienável e inviolável, de assegurar promover e orientar a educação integral dos filhos.2 — As responsabilidades educativas são partilhadas pelos pais, sem prejuízo das funções específicas que, naturalmente, competem a cada um.3 — O direito a que se refere o n.° 1 inclui a faculdade de escolher o modelo educativo a dar aos filhos, conforme o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem.BASE XVII (Cooperação do Estado com as famílias)1 — Compete ao Estado cooperar com as famílias por forma que estas possam realizar plenamente a sua missão educativa.2 — É dever do Estado proteger a sociedade segundo as exigências do bem comum contra os factores de ordem moral e cultural que concorram para a desagregação das famílias e contrariem ou deãcultem a missão educativa que a estas compete.