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E estas notícias não foram desmentidas pelo PS ou por qualquer um dos protagonistas desta reunião.Vozes do PSD: - É verdade! É triste, mas é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Henrique Neto viajava, impante, num Ferrari potente - de certo; no: Ferrari do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - pela via rápida do Oeste, transformada agora em auto-estrada pelo seu Governo, e, exactamente por isso, visto a via rápida não Ter sido preparada com o perfil de auto-estrada, encontrou, de supetão, uma curva pela frente. Despistou-se! Está sentado na berma da estrada,. atordoado é, ainda sem se dar conta da realidade, esbraceja e grita: Vitória!. Vitória!
Cortei a meta!Aplausos gerais.Mas o Sr. Deputado terá a nossa compreensão. Os utentes terão ó cuidado de não o atropelar, pelo que pode estar tranquilo e curar as suas chagas!Risos do PSD e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A «guerra» das portagens no Oeste acabou.O Sr. Henrique Neto (PS): - Ainda bem! Nunca, deviam de ter começado!O Orador: - Mas nós não estamos completamente satisfeitos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nunca estão!O Orador: - É uma coisa que nos distingue permanentemente do Sr. Deputado Henrique Neto, que está permanentemente satisfeito.Risos do PSD.Nós, não estamos completamente satisfeitos, .nem nós, PSD, nem as populações. Resta-nos, no fundo de tudo isto, um amargo sabor a injustiça, que só será desfeito quando
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1233o Governo vier definir, de forma inequívoca, os seus critérios nacionais de classificação de eixos rodoviários em vias rápidas ou auto-estradas e ainda, quanto a estas, as que devem ser pagas ou gratuitas - as sofisticadas portagens virtuais.
No outro dia ouvi na rádio que o Governo tinha acabado de inaugurar um troço na região da Gardunha destinado a portagens virtuais. Interroguei-me: porquê?! Porque aquela via passará perto da porta do Sr. Primeiro-Ministro?
Enquanto este Governo não explicitar os seus critérios, o assunto não está encerrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficamos à espera. É preciso que o Governo explicite estes critérios, o que ainda não fez, e, mais, quando os explicitar, é preciso que eles sejam convincentes, porque enquanto isso não acontecer esta paz não passará de uma paz podre, assente numa montanha de equívocos e num vulcão de novas e revoltantes surpresas.Vozes do PSD: - Promessas! Promessas!O Orador: - A defesa dos interesses das populações da região do Oeste e Leiria só não alcançou maiores e mais seguros resultados porque os socialistas - deputados, autarcas, governador civil - abandonaram completamente a causa das suas gentes, remetendo-se a uma posição de surpreendente e chocante passividade, de cega e absoluta apologética do Governo, de que, aliás, acabámos de ter, quase combinado, um exemplo flagrante, exibido pelo Sr. Deputado Henrique Neto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Justiça seja feita ao Sr. Deputado Arnaldo Rebelo, também socialista, que, apesar do ambiente hostil criado pela cruzada fundamentalista do Sr. Deputado Henrique Neto pelo «pagamos tudo e já», não se vergou, mantendo-se distanciado e crítico. Mas se o compromisso a que o Governo se obrigou vier, de facto, a ser cumprido, não podemos deixar de expressar a nossa satisfação pelo mesmo, que representa um real e iniludível recuo do Ministro Cravinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim ele seja cumprido e executado integralmente e de boa fé!
O Sr. Ministro já disse que estará tudo feito dentro de curtos meses. Tanto melhor! Muitos lugares e populações verão, muito antes do que se poderia imaginar e, sobretudo, muito antes da luta que foi travada, consideravelmente melhorada uma estrada que lhes passa à porta, hoje intransitável.
De qualquer modo, cá estaremos para ver e ajuizar da execução, pelo Governo, do compromisso agora assumido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, eu diria - aliás, não seria necessário dizê-lo, vimo-lo - que o mais insatisfeito de todos nós será de certo o Sr. Deputado Henrique Neto, que a esta hora se contorce seguramente em espasmos de insatisfação e revolta. Afinal, ele queria pagar já e não paga!Risos e aplausos do PSD.E, quando pagar, estarão afinal feitas obras que nem mesmo a sua sempre fértil e ágil imaginação poderia adivinhar e menos ainda nelas pensar. Como não pensou obcecado como estava pela sua intrépida cruzada do «pagamos já, pagamos tudo, pagamos mesmo!»...Risos do PSD.Mais tarde, o Sr. Deputado Henrique Neto virá a ter ocasião de explicar aos habitantes da Marinha Grande, de Alcobaça e de outras terras por que razão pagarão, para se deslocarem a Lisboa, 1.400$00 por um carro ligeiro e 3.500$00 por um pesado. Será um momento de glória para o Sr. Deputado Henrique Neto.Risos do PSD.Nessa altura, a região terá, graças à obsessão socialista pelas portagens, não uma auto-estrada subaproveitada, como actualmente, mas duas. Eis a original via socialista para o progresso: devagar ou caro!
0 Governo recuou, na sequência da intervenção do Sr. Presidente da República. Mas teria o Governo recuado se outro tivesse sido o resultado eleitoral do PSD nas últimas e bem recentes eleições autárquicas? Se o eleitorado, em vez de ter desfeiteado o Sr. Primeiro-Ministro, como desfeiteou, tivesse mesmo exibido o tal e tão reclamado cartão amarelo ao PSD? 0 que penso é que não, e que hoje, em vez de em paz, estaríamos numa fuga para a frente de arrogância e pesporrência por parte do Governo.Aplausos do PSD.O que aconteceu é que, de facto, o eleitorado desfeiteou as pretensões do PS e deu nota positiva à política e às posições do PSD - isto à escala nacional; mas, mais ainda, à escala regional. Porque, no Distrito de Leiria, região directamente envolvida na querela, o eleitorado, em vez de penalizar a famigerada obstrução do PSD ao progresso (no dizer do Deputado Henrique Neto), o que lhe deu foi uma vitória histórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenhamos dúvidas: foi o eleitorado que atemorizou o Governo e o fez recuar o «socialismo democrático», uma vez mais, mesmo nesta sua experiência de inédita liderança católica, continua prisioneiro dos seus pecados ancestrais: a incoerência, que sempre o fez cair na tentação da demagogia, prometendo uma coisa e fazendo outra; e a propensão para, aquilo que eu designaria de despotismo das virtudes cívicas, uma variante de vanguardismo, que o leva com excessiva facilidade ao sectarismo, à discricionaridade e ao abuso do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:. - Veja-se só com que rapidez o «betão a mais», do tempo em que o PS era oposição, se transformou no «betão a menos», em que é agora Governo; de como passou com tanta ligeireza do «não pagamos nada»,
1234 I SÉRIE - NÚMERO 37do tempo da oposição, para o «pagamos tudo», agora que é Governo.Risos do PSD.Aliás, um «pagamos tudo» com língua de palmo!Risos do PSD.E o diálogo - a outra grande vertente? Bem, o diálogo são as ameaças dó Ministro Cravinho e o fundamentalismo místico das campanhas apologéticas do Deputado Henrique Neto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O célebre diálogo socialista está hoje reduzido à inacção, quando muito ao «nim», quase sempre à claudicação perante grupos de interesses e de pressão, e não raro à decisão desabrida, discricionária e pesporrente.Aplausos do PSD.Por isso, esta governação atrabiliária, sem rumo, que teme os fortes e desdenha dos fracos, que fere a dignidade dos humildes e provoca a raiva dos injustiçados! Se nos quisermos manter no ponto que hoje nós ocupa, e que constitui um flagrante exemplo do que caracteriza o caminho do Governo socialista, teremos de constatar que a, actuação do Ministro Cravinho não representa apenas a ausência de diálogo. Ela é muito pior do que isso! Ela constitui um acto deliberado de arrogância plena, absoluta e brutal, de tentativa assumida de humilhação dos seus críticos e opositores, de espezinhamente puro e simples. Sem esquecermos, Srs. Deputados, a acção simultânea e envolvente desenvolvida por grupos económicos e de pressão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Razões de sobra para continuarmos atentos. Atentos à execução deste compromisso. Atentos às opções futuras do Governo. Nelas sobressai a localização na OTA - ou não - do futuro aeroporto internacional:O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Ministro João Cravinho deixou de ter pretextos para ameaças chantagistas sobre este ponto. Mas nunca se sabe! Correm rumores de que grupos privados tentam inflectir as soluções. As nossas preocupações não podem, pois, ser maiores. A actuação do Governo, de cedência aos grupos financeiros, obriga-nos a reforçar a vigilância. Queremos transparência. Queremos um dossier aberto. Queremos decisões ditadas, pelo interesse do País e dos portugueses, e não pelo. de grupos económicos e de pressão. Se necessário, Srs. Deputados socialistas e Sr. Deputado Henrique Neto, as populações voltarão à luta e à rua. Mas, desta vez não apenas no Oeste. Provavelmente, no País inteiro.Protestos do PS.Os senhores não estão habituados à rua! Os senhores, depois de ganharem as eleições, só andam de automóvel!Risos e aplausos do PSD.Enfim, alguns não andavam a pé - andavam de carroça...! De qualquer modo, o automóvel é um progresso desta sociedade de consumo...!
Desafiamo-vos, Srs. Deputados socialistas, desafiamos os socialistas a juntarem-se a esta luta. Nós não somos ciumentos! Se o fizerem, não deixaremos de vos aplaudir e de vos acompanhar. Se, em questão tão decisiva para o País, e muito em especial para a região, o Governo ceder uma vez mais a interesses e pressões de grupo, a luta voltará. Desta vez ainda com mais força e amplidão. Es; taremos atentos, Srs. Deputados! Se este Governo quiser paz, não a terá graças aos meios policiais e às leis repressivas, que tanto tem privilegiado - veja-se o caso da penalização, dos cortes de estrada. Se quiser paz, Srs. Deputados, se este Governo quiser paz, tem de trazer justiça. Ou não a terá!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o discurso de V. Ex.a dividiu-se em duas áreas: a área do humor e a área mais séria, das questões mais sérias. Em relação à primeira, não vou bater-me com V. Ex.a ganhar-me-ia, com certeza, já que leva uma longa experiência, que só posso admirar, não faço mais do que isso. Quanto à segunda, à da razão, essa sim, gostaria de dizer algumas coisas, até porque reconheço que na sua intervenção fez algumas observações sérias, justificadas e que devem ser ponderadas.
Começo pelo facto de que a guerra das portagens do Oeste acabou - regozijo-me com isso, até porque nunca deveria ter começado. V. Ex.a falou no interesse das populações. Eu sou sensível ao interesse das populações, mas pergunto a V. Ex.a quais populações? Apenas as do Bombarral? De toda a região do Oeste? Ou do Pais inteiro? É legítimo levar às últimas consequências o interesse das populações de uma pequena região, pondo em causa todo um sistema, que está organizado, do sistema rodoviário, que se baseia (goste-se ou não, seja ou não justificado) no pagamento de portagens? Essa é a verdadeira questão. Por isso, eu não sou adepto de que se pague portagens em abstracto; sou adepto do desenvolvimento do País, da modernização do País, e pagar portagens é um instrumento essencial desse processo.
V. Ex.a disse uma outra coisa com a qual eu concordo: é importante que, quando se inova, quando o - Sr. Ministro João Cravinho - lamento que V. Ex.a não o conheça melhor; eu conheço-o há muitos anos e lamento que, sobre ele, tenha uma ideia errada - avança para soluções diferentes, modernas, para resolver problemas de forma diferente do passado - que é o que está a procurar fazer-se - existem dúvidas, e dúvidas legítimas. Portanto, estou certo de que se esta Câmara chamar o Sr. Ministro João Cravinho para esclarecer esses temas, nomeadamente em Comissão, pessoalmente acharia da maior utilidade...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ele nunca vem!O Orador: - Não tenho dúvida de que ele o fará com toda a naturalidade e que todas as dúvidas de V. Ex.a
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1235podem ser esclarecidas - acho que era útil que fossem esclarecidas!
O Sr. Deputado disse também que é necessário haver alternativas - aliás, já a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira (e eu não respondi a esse ponto) evocava isso. O Governo, já em Abril de 1997, lançou o concurso para essa alternativa da ENS - em Abril de 1997, Sr. Deputado! Ou seja, nunca esteve em questão a necessidade de dotar a região com uma alternativa. Só que, Sr. Deputado, voltamos à questão das populações: quantas populações, por todo o País, têm condições de circulação tão más ou até piores do que aquelas que existem no Bombarral? Ou seja, se queremos evocar o interesse das populações, temos de, então, evocar o interesse de todas as populações em todo o País e encontrar um sistema justo de as servir a todas. E isso não se obtém reduzindo ou eliminando portagens!
Finalmente, uma pequena nota: eu, pessoalmente, ainda que não tenha estado no Bombarral, naquela reunião, ando muito pelo distrito e não vi nenhumas populações na rua!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento das declarações do Sr. Deputado Henrique Neto, quero informar a Câmara, através de V. Ex.a, de que há um ano - um ano! - a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, de que faço parte, vem pedindo a presença do Sr. Ministro João Cravinho, exactamente para discutir problemas dos financiamentos do Plano Rodoviário, nomeadamente as portagens virtuais.O Sr. Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Quero dizer à Câmara, através do Sr. Presidente, que eu próprio fiz ditar para as actas dessa comissão que há um ano o Sr. Ministro João Cravinho não vem à comissão dar-nos qualquer explicação sobre esta matéria.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Sr. Presidente: = Sr. Deputado, darei conhecimento da sua interpelação ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para responder ao Sr. Deputado Henrique Neto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, quanto à separação que faz entre a parte do humor e a parte séria da minha intervenção, dir-lhe-ei que é estranho que a faça. Sabe que há um humor que é o sal da vida! Mas, Sr. Deputado, apanhei-o numa fase triste, do tal acidente, ainda está a curar as suas chagas pelo que não quero insistir no lado do humor.Risos do PSD.Quanto à parte séria, Sr. Deputado, enquanto o Governo, este Governo, que veio alterar o quadro anterior das coisas (mau ou bom, havia um quadro anterior das coisas!), não explicitar os seus critérios, a polémica está aberta. Há uma paz, há uma solução de equilíbrio, graças à intervenção do Sr. Presidente da República - repito -, mas graças ao resultado eleitoral! Contudo, enquanto os critérios não forem definidos e compreendidos por toda a gente evidentemente que a polémica está aberta. O «vulcão» está latente! E se os socialistas não se apercebem disto, não se apercebem de mais nada. Aliás, há pouco referi que estava na esperança de que o PS, com esta experiência inédita de liderança católica, pudesse libertar-se de alguns dos seus vícios antigos, mas aparentemente não. Possivelmente, o Primeiro-Ministro tem feito esforços, mas não consegue. O Sr. Deputado Henrique Neto tem de ajudar nesse sentido!
Depois, há um outro ponto, ainda na parte séria, Sr. Deputado: se calhar, hoje, de experiência feita, o que devia ser feito era reduzir as portagens na auto-estrada Lisboa/Porto. Na verdade, nós somos o País que somos pobres! E o que é que acontece? As pessoas acham que ainda é cara a portagem e não utilizam a auto-estrada. É por isso que eu, que utilizo a outra estrada, a estrada velha, vou aí encontrar os camiões porque eles não estão a utilizar a auto-estrada Lisboa/Porto. E o que vai acontecer com a vossa política é que, qualquer dia, vamos ter - caso inédito e ímpar! - duas auto-estradas subaproveitadas!
Sr. Deputado Henrique Neto, não resisto a voltar a uma ponta de humor, não com o intuito de o acabrunhar, mas de o ajudar a sair da «valeta»...Risos do PSD.Sr. Deputado, é evidente que tenho o maior apreço pelo Sr. Ministro João Cravinho. Não o conheço há tantos anos como o Sr. Deputado, não tive esse privilégio, mas o que é que V. Ex.a quer? Na altura em que o Sr. Ministro João Cravinho, no percurso da sua vida - todos nós temos aquele percurso, inadivinhável à partida... -, estava no Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. de Ministros do regime anterior, da celebrada ditadura, era eu um perseguido político no interior do País.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que seja uma verdadeira interpelação.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, é a primeira vez que evoco esta figura regimental, e não posso deixar de o fazer, na medida em que o Sr. Deputado Silva Marques disse uma coisa que me parece não dever passar em claro. É que o Sr. Engenheiro João Cravinho, nas posições que ocupou antes do 25 de Abril, foi um opositor ao regime tão digno e tão actuante como o Sr. Deputado Silva Marques, pelo menos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1236 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. - Silva Marques (PSD): - É para fazer um comentário...O Sr. Presidente: - Desculpe, tem de classificar a figura regimental ao abrigo da qual quer usar da palavra!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos em, que a usou o Sr. Deputado Henrique Neto!O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer quais são os termos. É que o Sr. Deputado Henrique Neto pediu a palavra para uma interpelação!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Mas peço-lhe que seja também uma verdadeira interpelação. Não vamos deixar fazer aqui um pingue-pongue fora da discussão normal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por amor de Deus! Mas, o Sr. Presidente não pode deixar mandar, a bola para cá!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é lamentável...! O Sr. Deputado Henrique Neto está atordoado, por isso coloca a discussão num ponto em que eu não a coloquei.
O Sr. Deputado Henrique Neto sabe muito bem que tenho o maior apreço por todas as pessoas, tenham trabalhado ou não com o anterior regime, o que não é o caso.
Não ponho em causa que o Sr. Engenheiro Cravinho tenha sido um grande opositor durante a ditadura, eu é que não reparei. Mas a culpa é, com certeza, minha!Aplausos do PSD.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou deixar enxamear a discussão de. interpelações que o não são. Até ver, ainda não houve qualquer interpelação, salvo uma, há pouco, do PP.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara que verifiquei junto dos serviços de apoio à 4.a Comissão as audições parlamentares solicitadas aos Srs. Ministros e não existe qualquer solicitação feita pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha no sentido de requerer a presença do Sr. Ministro Sr. João Cravinho.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu esclarecimento. De facto, foi uma verdadeira interpelação.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas que seja também uma, verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso a intervenção do Sr. Presidente da 4.a Comissão porque ele sabe muito bem que não foi uma, não foram duas, nem foram três vezes que; na Comissão, chamei a atenção para a não comparência do Sr. Ministro João Cravinho para prestar esclarecimentos. sobre este e sobre vários assuntos.
O Sr. Presidente da Comissão e todos os seus elementos têm conhecimento disso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou a escrever uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a esse respeito. Parece-me, portanto, que o assunto está suficientemente tratado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CI)S-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que seja uma verdadeira interpelação.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero deixar registado o meu testemunho sobre a falta de vontade do Sr. Ministro João Cravinho em prestar esclarecimentos na Assembleia da República, nomeadamente perante a 4.a Comissão Parlamentar, que é uma das que têm competência para intervir junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Informo o Plenário, através de V.Ex.a, Sr. Presidente; que estão neste momento pendentes de disponibilidade ou da vontade do Sr. Ministro dois pedidos de audição: uma sobre a actividade da IGAT e outra sobre a redução das tarifas da TAP para os Açores e para a Madeira nas vésperas das eleições regionais. Pelo menos estas duas estão pendentes e o Sr. Ministro tem-se recusado, desde há um ano e meio, a vir prestar esclarecimentos sobre essa matéria.
Mas há mais: quero aqui também prestar o meu testemunho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que seja sintético! Sem discurso! Uma interpelação é uma interpelação!O Orador: - ... confirmando aquilo que o Sr. Deputado Falcão e Cunha aqui referiu, ou seja, que, por diversas vezes, não do ponto de vista formal é certo, foi pedido que o Sr. Ministro se deslocasse à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Plano Rodoviário Nacional e também dessas vezes foram sendo sucessivamente adiadas, as deslocações que estavam marcadas e, à última da hora, foram desmarcadas por súbitas indisponibilidade do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, as interpelações já produziram o efeito desejado! Estou a escrever uma carta para promover que o Sr. Ministro Cravinho venha à Comissão!
Não vou deixar continuar este tipo de depoimentos! Ninguém aqui pediu depoimentos a ninguém! Peço desculpa...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
1237 6 DE FEVEREIRO DE 1998O Sr. Presidente: - Qual é a figura regimental que invoca, Sr. Deputado?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Era justamente para interpelar V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tendo V. Ex.a informado a Câmara de que está a escrever uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aproveito para lhe solicitar que, nessa carta, solicite igualmente à Sr.a Ministra do Ambiente, que também há quase um ano não responde aos insistentes convites que a 4.a Comissão lhe faz para prestar esclarecimentos sobre a política de ambiente, designadamente sobre o Plano Hidrológico Espanhol e os graves problemas que podem ocorrer, com as consequências do que se está a passar em Espanha, para que ela também possa vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos necessários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passadas que são as eleições autárquicas, é tempo de reavaliar estratégias e de redefinir objectivos.
Pela nossa parte, pensamos ser altura de, em cada concelho e em cada distrito, proceder á uma análise ponderada dos resultados obtidos, uma vez que eles traduzem, da forma mais objectiva possível, o juízo do eleitorado sobre tudo o que se fez e se disse ao longo dos últimos tempos.
É assim que, à escala do distrito de Viseu, é intenção do PSD manter, de um modo geral, as opções estratégicas. que adoptámos em devido tempo e que tivemos oportunidade de, com absoluta clareza, divulgar publicamente aos mais variados níveis, inclusive e por mais de uma vez, do alto desta tribuna.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Continuaremos, assim, a assumir uma oposição construtiva, simultaneamente dura, mas colaborante, procurando permanentemente pugnar por aquilo que mais interessa às populações do nosso distrito - o desenvolvimento global.
Manter-nos-emos, assim, fiéis aos propósitos que enformaram o nosso comportamento ao longo destes dois anos - denunciar os erros e as omissões, publicitar as nossas soluções alternativas, em suma, evitar que o Governo socialista esqueça as inúmeras promessas efectuadas no distrito, já desde o tempo em que os seus membros eram oposição.
Talvez por isso mesmo, confessamos que encaramos com satisfação, mas com grande expectativa, as palavras publicamente proferidas por vários dos responsáveis locais do PS ao assumirem a necessidade de entrarem num novo ciclo político, esquecendo aquilo que havia sido feito e dito no passado recente e advogando uma nova postura que vise unir e não dividir, como até aqui aconteceu.A Sr.a Jovita Matias (PS): - É mentira!O Orador: - É assim mesmo que deve ser, Srs. Deputados socialistas, e nunca outra coisa deveria ter acontecido, como, infelizmente, aconteceu!
Encaramos, assim, as palavras de vários de entre vós como uma confissão pública de que foram cometidos erros 'que importa ultrapassar, pondo de parte a petulância patenteada ao longo dos últimos anos e sobre a qual, francamente, não estamos na disposição de voltar a falar.
Esperamos, assim, estar encerrado um capítulo pouco feliz na história do distrito e é, assim, altura de, em conjunto, como sempre dissemos, sem pôr em causa as posições tácticas de cada um, juntarmos as nossas forças em prol do essencial.
Será esta a postura de Deputados, dirigentes e autarcas do PSD no distrito e, por isso, encaramos com grande expectativa aquilo que ali possa vir a acontecer neste próximo ano e meio.
Pela nossa parte, reafirmaremos todos aqueles problemas que subsistem e que pensamos terem de ser superados nestes tempos que aí vêm.
É, assim, altura de o alargamento do IP5 deixar o plano das intenções e passar a ser uma realidade concreta, na área do distrito.A Sr.a Jovita Matias (PS): - É falso!O Orador: - É agora que, finalmente, tem de ser dada visibilidade aos troços finais do IP3, quer da Régua para norte, quer entre Fail e Bigorne, pensando nós igualmente que é altura de todas as obras em curso neste itinerário poderem ser já realizadas com as características de auto-estrada.
É este o momento de se instalar definitivamente a Escola Superior Agrária de forma condigna; de iniciar a construção do novo Tribunal de Viseu; de alargar o ensino superior politécnico a outros centros do distrito; para além de Viseu e Lamego; de iniciar a construção do novo Hospital Distrital de Lamego; de iniciar a construção do IC26, entre Lamego e Trancoso; de dar corpo às tão badaladas ligações entre Resende e Bigorne, entre Armara e Tabuaço e entre Tondela e Carregal do Sal; de construir no Rio Douro novos portos fluviais que sirvam mais eficazmente os concelhos do Douro Sul; de concluir, com enorme urgência, a EN 229, entre Viseu e S. João da Pesqueira, com destaque para as variantes a Sátão e a Douro Calvo; de dar corpo à nova estrada entre Vila Nova de Paiva- e Sátão; de finalizar o IC12, entre Mangualde e Lapa do Lobo; e, finalmente, de corrigir a ligação' entre Viseu e Seia, entre muitas e muitas outras questões que aqui poderíamos referir.
Tudo isto, Srs. Deputados, sem esquecer a obrigação do actual Governo de manter um clima de sã colaboração com as diversas autarquias do distrito, por forma a garantir apoios mais eficazes aos empresários agrícolas, industriais e comerciais, que lhes permitam competir, em condições de um mínimo de igualdade, com os das zonas mais desenvolvidas do País, em particular, as do litoral, podendo-se ainda lançar as bases da futura Universidade de Viseu.
Por outro lado, e considerando até a proveniência geográfica do actual responsável da cultura no Governo socialista, julgamos ser altura de, sobretudo nesta área, se passar das palavras aos actos, abandonando-se posturas demagógicas e palavrosas e apoiando-se projectos concretos que privilegiem a produção cultural, o associativismo e a defesa do património.
1238 I SÉRIE-NÚMERO 37A Sr.a Jovita Matias (PS): - É falso!O Orador: - E, já agora, Srs. Deputados, recordando recentes notícias referentes a uma eventual criação de mais uma faculdade de medicina no País, será, porventura, esta uma oportunidade única para o actual Governo fazer justiça a Viseu. Essa é uma luta que estamos na disposição de assumir em conjunto, tendo em consideração, única e exclusivamente, os interesses da nossa terra e do País.
Esperamos, assim, que novos e melhores tempos se avizinhem para Viseu - tempos de diálogo real e consequente, tempos de colaboração e não de perseguição, tempos de acção e não de demagogia.
Ficamos na expectativa sincera, para der o que acontecerá, na certeza de que continuaremos a ser uma oposição reivindicativa e construtiva.
É assim que os Deputados do PSD do distrito aguardam este novo ciclo, esta nova postura anunciada pelos socialistas. E exactamente porque acreditamos que tal poderá ser sincero, estamos na disposição de pôr de parte. velhas críticas à acção do actual Governo, solicitando finalmente instalações, de acordo com a lei, para o desenvolvimento da nossa acção, no Governo Civil de Viseu, esperando que também aqui os tempos sejam outros.
Vamos, assim, todos em frente, independentemente de sermos do PSD, do PS, do PP ou do PCP, e estamos certos de que será possível, como sempre esperámos, desenvolver uma sã luta política sem descer a qualquer radicalismo estéril e inconsequente, servindo-se, assim, efectivamente' a democracia e o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que acabo de dar instruções no sentido de á hora para as votações na Sala Dona Maria ser prorrogada, pelo menos, até às 18 horas e 30 minutos, para que, a seguir às votações, todos os Srs. Deputados possam ir votar, caso contrário teremos o mesmo problema de há dias.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte. Dispõe de 5 minutos para o efeito, sendo o tempo gasto amais descontado no tempo atribuído ao seu grupo parlamentar.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa justifica-se, desde logo, pela situação de crise que o sector da produção animal hoje atravessa.
Na verdade, os produtores pecuários têm vindo a sofrer os efeitos resultantes quer de medidas governativas, quer de notícias difundidas pelos meios de comunicação social, que afectam a confiança dos consumidores.
Tudo isto tem tido efeitos prejudiciais na viabilidade económica e na rentabilidade das suas estruturas produtivas, sem que medidas eficazes sejam tomadas destinadas a minorar essas consequências, quer nó que se refere aos apoios à produção, quer no que se refere ao aumento da confiança dos consumidores.
Pelo contrário, o actual Governo, embora tendo prometido na campanha eleitoral que tudo. iria ser resolvido a bem da produção nacional, que o rendimento dos agricultores iria, graças à sua política, aumentar, que á sanidade animal iria atingir níveis de satisfação nunca vistos, e, em consequência disso, a confiança dos consumidores iria aumentar e, portanto, o rendimento e a produtividade também iria melhorar.
Afinal, passados mais de dois anos, a verdade revelada pelos factos é bem diferente. A situação dos agricultores, em particular no sector da produção de bovinos, vai de mal a pior.
E os factos revelados, não só pelo PSD e por outras forças políticas, mas também pelas entidades competentes e credíveis de nível internacional, atestam que, hoje, a situação no sector agrícola está pior.
A quebra do consumo da carne dê vaca e a quebra do rendimento dos agricultores são, infelizmente, dados concretos, reveladores da cruel realidade vivida pelo sector agrário nacional.
Para agravar esta situação, o Governo, em vez de apoiar, resigna-se a assistir a penalizações dós rendimentos dos produtores, por exemplo das culturas arvenses, do azeite, etc., impostas pela Comunidade, o que provocou a devolução de dezenas de milhões de contos à União Europeia, quando deveriam ter sido canalizados para a lavoura portuguesa.
Recorde-se ainda os últimos dados fornecidos pelo EUROSTAT, que demonstram, de formei inequívoca, que Portugal foi, a seguir ao Reino Unido, o pior país da Comunidade Europeia no que diz respeito à perda de rendimento no sector agrícola.
O Governo não pode continuar á esconder esta realidade, nem com diálogos estéreis e intermináveis, nem com o charme que tornou paradigma da acção governativa, pois a verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima.
Para mal da nossa agricultura, o Governo já mostrou que não tem capacidade para promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do sector e, por essa via, melhorar os níveis sócio-económicos dos produtores nacionais.
Dos resultados da acção do Governo, infelizmente, os agricultores vão tomando conhecimento, pois vão sentindo na pele. os seus efeitos quando se dão conta de que, afinal, diminui o seu rendimento, diminui o financiamento das organizações da produção, diminui o apoio ao investimento ao sector agrícola.
Isto tudo, provocado, entre outros aspectos, pelo facto de o Governo não estar a ter capacidade para utilizar os recursos financeiros disponíveis, designadamente, como se comprova o mau aproveitamento dos fundos comunitários.
No domínio da produção animal, a acção que o Governo tem para mostrar é, na verdade, confrangedora.
Nada de substancial faz e, quando resolve fazer alguma coisa, o que faz mal. _O Sr. Roleira.Marinho (PSD): - Muito mal!.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1239O Orador: - Por exemplo, para agravar a situação, são prestadas declarações públicas, sem haver o cuidado de avaliar as suas repercussões no sector produtivo nacional. E o resultado está à vista.
O que tem aumentado é a perda de confiança dos consumidores e nenhuma medida séria para reconquistar essa confiança foi tomada pelo Governo. A única medida que chegou ao consumidor foi a figura do Sr. Ministro a comer mioleira.
Mas o Governo ainda faz pior: não só não toma nenhuma medida da sua autoria como não aproveita as medidas colocadas à sua disposição para fazer alguma coisa em proveito dos produtores nacionais.
Na verdade, é incompreensível, para não dizer escandaloso, que, perante a situação crítica dos produtores de carne bovina e perante a disponibilização de cerca de 8 milhões de contos por parte da União Europeia para programas de promoção da carne de bovino, o Governo português tenha sido o único da Comunidade a não apresentar qualquer plano e, por isso, os agricultores portugueses não puderam aproveitar qualquer verba desses 8 milhões de contos.
E, assim, continuamos, impunemente, num clima de diálogo e de propaganda.
Os produtores nacionais, coitados, lá vão suportando os custos da incapacidade do seu Governo.
Quanto às medidas prometidas e anunciadas há dois anos, no que diz respeito ao controlo da qualidade e da fiscalização eficaz dos produtos, principalmente, dos importados, o Governo continua a nada fazer.
Que é feito das campanhas de promoção, da etiquetagem e certificação da carne, prometidas pelo Governo, em Abril de 1996? Nada!
Mesmo as medidas que o actual Governo mostrou a intenção de levar a cabo foram ficando pelo caminho.
Até à data, não se vislumbra qualquer medida efectiva para alterar a situação crítica em que se encontra o sector da carne de bovino nacional.
Basta, neste contexto, referir a questão da modernização dos centros de tratamento dos subprodutos para se confirmar esta dura realidade.
Embora prevendo prazos para a sua modernização e adequação às exigência do consumo, o que acontece é que, ultrapassado mais de um ano do prazo estabelecido, nada foi concretizado.
Refira-se, ainda, que o plano nacional de sanidade animal, da autoria do Governo e apresentado em Junho passado - e que, por isso mesmo, fundava alguma expectativa de implementação -, afinal, não passou de mera intenção.
De facto, o plano inicialmente apresentado previa, para o ano de 1998, uma dotação de 9,1 milhões de contos. Contudo, o Governo que apresentou essa medida, logo depois, onde poderia concretizá-la, no Orçamento do Estado, apenas inscreve 5,6 milhões de contos, ou seja, menos 60%.
A conclusão que é legítimo tirar deste tipo de actuação, e que se comprova a cada passo, é que os agricultores não podem confiar no Governo...
No entanto, por incrível que pareça, quando o Governo toma alguma medida neste domínio, é «pior a emenda que o soneto».
Na verdade, perante a situação de crise no sector da produção da carne de bovino, o Governo, em vez de tomar medidas de apoio aos agentes económicos, o que faz é criar taxas para todas as instalações de criação e engorda de animais.
Não podemos deixar de nos insurgir contra este tipo de medidas.
No domínio da sanidade animal, as medidas prometidas e as expectativas goradas tiveram, mais uma vez, um efeito negativo.
De facto, ainda imbuído do espírito eleitoral, o Governo apressou-se, face à contestação dos produtores perante a injustificada disparidade dos valores indemnizatórios resultantes do abate sanitário obrigatório, a prometer-lhes, em Fevereiro de 1996, a actualização dos montantes que eram. inferiores. aos pagos nos casos específicos da BSE.
No entanto, mais uma vez, o efeito dessa sua conduta foi prejudicial para o sector.
Ao prometer e ao demorar um ano a fazer alguma coisa - e, mesmo assim, mantendo a disparidade de critérios -,levou à recusa dos produtores a procederem à entrega dos animais infectados com doenças, derivando daí um grave retrocesso no percurso já alcançado no domínio da sanidade animal.
Mais uma vez, são os factos que demonstram os efeitos da acção deste Governo.
Zonas como a Murtosa, a Trofa e outras, onde, em relação à peripneumonia contagiosa dos bovinos, já se estava muitíssimo próximo da situação de região endeme, tiveram, como consequência deste desgoverno, aumentos exponenciais de casos de animais infectados. E todo este prejuízo resulta da situação injusta e injustificada que o Governo, sem fundamento, teima em manter.
Na verdade, se não existe qualquer razão que assista ao facto de Portugal ser o país da Comunidade que mais paga pela indemnização devida pelo abate de animais suspeitos de BSE, mais do que países mais ricos, como o Reino Unido, a França ou a Alemanha, menos razão se encontra para discriminar os valores indemnizatórios quando o abate se deve a outro tipo de doença.
Parece lógico entender-se como um absurdo injustificável indemnizar a perda de um mesmo animal de forma diferente só porque este é abatido por ter uma doença específica, quando a perda subjacente à necessidade indemnizatória é a mesma: a perda compulsiva do animal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os agricultores não compreendem qual a razão que justifica tal disparidade.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É uma injustiça!O Orador: - E o Governo também não, pois não consegue justificar semelhante critério.
Embora não o admita, o único critério que se vislumbra é o do espectáculo mediático. Mas esse não serve os interesses nacionais, como se vem constatando.
É ainda mais absurda a manutenção dessa situação, quando se verifica que, afinal, a totalidade dos animais cohabitantes, mais de 4000, que foram abatidos por suspeita de BSE e, por isso, indemnizados em valor superior em relação aos demais casos, não estavam, afinal, contaminados, como se provou com os resultados das análises posteriores.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Negligência!O Orador: - Não existe, por conseguinte, qualquer motivo racional, objectivo e concreto que sustente a dife-
I SÉRIE-NÚMER037 1240renciação de valores indemnizatórios, quando o bem em causa, fonte da indemnização, o animal, é o mesmo.
Esta falta de lógica e de sustentabilidade resulta numa injustiça e, como tal, é susceptível das maiores resistências e perversões.
Na verdade, tal manutenção só leva à propagação das doenças contagiosas, na medida em que sustenta moralmente a resistência ao normal desenrolar das medidas estabelecidas de envio para abate dos animais infectados.
Por outro lado, fomenta ainda a viciação dos dados, na medida em que se torna negócio ter como motivo fundador do abate e consequente valor indemnizatório o tipo específico de doença.
Não houvesse essa injusta disparidade de critérios e os riscos actuais já não existiriam.
Isto é tão lógico que custa a entender por que é que o Governo não actua nesse sentido.
Conscientes das suas obrigações para com os eleitores e estando em causa uma situação que, além de se considerar injusta, vem contrariando a melhoria do estado da sanidade animal, em Portugal, os Deputados do PSD, procurando contribuir pára melhorar o estado sanitário do efectivo nacional e defender a saúde pública e o rendimento dos produtores, não podem deixar de, com os meios legítimos que têm ao seu alcance, modificar, à luz de princípios racionais e defensores da economia nacional, esta situação, que, a manter-se, consideram ser muito prejudicial para a economia nacional.
Para tanto, apresentam um quadro normativo, que estabelece critérios objectivos e fundamentados e que atende aos objectivos da defesa do interesse nacional, ao estabelecer parâmetros e critérios para as medidas de apoio ao sector que promovam as raças autóctones e, consequentemente, o património genético nacional.
Se relativamente aos outros aspectos, atrás mencionados, a sua resolução compete, exclusivamente, ao Governo, no que se refere a esta situação, o Parlamento pode e deve apreciar esta matéria e formular um quadro concreto, rigoroso e justo, visando ressarcir os agricultores pela perda de património e de rendimento, quando o seu efectivo pecuário é atingido por uma doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 381/VII, em apreciação, pretende criar critérios uniformes para indemnizar os agricultores e, simultaneamente, aborda a necessidade de regulamentação para determinadas espécies, nomeadamente suínos, aves, ruminantes em geral e equídeos, em relação às quais a actual legislação é omissa.
A eficácia das acções de erradicação das doenças exige também, na nossa perspectiva, uma pronta recolha e abate dos animais e celeridade no pagamento das respectivas indemnizações.
Entendemos que este projecto é essencial para reconquistar a confiança dos produtores na Administração Pública e incentivar o seu empenho nas campanhas de combate às doenças animais.
Mais do que ninguém, os produtores pretendem garantir a qualidade dos seus produtos, preservar o seu efectivo indemne de qualquer doença e salvaguardar a saúde pública.
Impõe-se ao Estado a tomada de medidas eficazes que apoiem os produtores nestes seus propósitos.
Estamos confiantes de que esta Câmara irá apreciar esta matéria com a receptividade e apreço que os agricultores nacionais já demonstraram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Helena Santo e os Srs. Deputados Jorge Valente, Rodeia Machado é António Martinho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, compreendo e comungo das razões que estão subjacentes ao projecto que acaba de apresentar, isto é, a necessidade de uniformização das indemnizações resultantes dos abates sanitários obrigatórios, quando estão em causa animais da mesma espécie, independentemente de esse abate ter sido motivado por doenças diferentes.
Temos assistido ao que se tem passado, em Portugal, com os abates sanitários, pelo que aqui deixo a minha, preocupação e o seguinte comentário: o abate sanitário obrigatório deve: ser obviamente indemnizado, porque, constituindo uma perda para quem a ele se vê sujeito, deve ser compensado. Por outro lado, ele não pode ser, do meu ponto de vista, um negócio, como, infelizmente, tem aparecido aos olhos da opinião pública. O Estado aqui, é verdade, tem sido o primeiro a não cumprir. A não cumprir com celeridade o abate e a não cumprir com a fiscalização do próprio transporte dos animais doentes, que são levados de um local para o outro, contaminando animais que eventualmente podem não estar doentes. De facto, o Estado não tem cumprido.
Há ainda uma outra situação que me preocupa, em relação à qual gostaria de conhecer a posição do Sr. Deputado, e que tem a ver com o seguinte: como sabemos, verdade ou não, o que acontece e nos é dado parecer é que, de facto, há quem, através dos abates sanitários, esteja a ganhar dinheiro e a fazer negócio, infelizmente com a perda e com o prejuízo de outros, e esses não são os produtores. O que acontece, por exemplo, em França, onde a carne proveniente do abate sanitário é rotulada como carne proveniente de abate, não se verifica em Portugal, isto é, aqui a carne é toda vendida ao mesmo, preço. Esta parece-me uma situação preocupante, que permite a especulação e a corrupção, tendo em conta também o modo como o Estado está a adjudicar o próprio. abate sanitário, que não é feito directamente pelo Estado, mas através de intermediários- contratados para o efeito.
Ora, porque me parece de toda a pertinência, com vista também a salvaguardar os interesses do produtor e do consumidor, evitar a corrupção e tornar mais claro todo este processo - pois, volto a repeti-lo, a indemnização resultante do abate sanitário é uma compensação, mas não, pode ser um negócio nem um lucro -, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está ou não de acordo com a necessidade de, também em Portugal, à semelhança daquilo que acontece noutros países, a carne resultante do abate sanitário ser rotulada como carne proveniente do abate sanitário, o que obviamente baixaria o preço da carne e evitaria a especulação e o enriquecimento de uns à custa daquilo que considero a desgraça dos outros.
Era esta a questão a que gostaria que me respondesse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.
6 DE FEVEREIRO DE 1998O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, agradeço-lhe as questões pertinentes que abordou. Quero dizer-lhe que, da nossa parte, as eventuais suspeitas públicas que sobre esse circuito já foram lançadas recaem, todas elas, fora do sector agrícola, sendo, por isso, outros os agentes que se aproveitam desta situação.