I SÉRIE — NÚMERO 90 22 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — É que, até agora, não há nenhum concurso aberto e isso é que não é sério. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a agenda do trabalho digno e a realidade exigem uma ACT eficaz. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 14 de janeiro de 2014, dizendo que a inspeção para as condições de trabalho é fundamental e tem de ter meios financeiros e humanos adequados. Veja-se o que de inédito aconteceu, atentem, pelo menos, neste facto: houve uma greve, pela primeira vez, dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho. Porquê? Por falta de condições de trabalho na própria ACT. Atentem neste facto e aprovem o projeto de resolução do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina, aqui, a discussão do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao quarto ponto, que consiste no debate conjunto do projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das petições n.os 454/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal — Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.o 1472/XII (4.a) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.o 902/XII (4.a) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1479/XII (4.a) — Pela defesa da TAP (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento deste debate em Plenário para que esta Assembleia discuta o caminho para o futuro da TAP e não o beco sem saída ou o buraco em que a querem enfiar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Valorizamos muito e saudamos vivamente as petições contra a privatização da TAP, promovidas pelos trabalhadores da TAP e suas organizações, que o agendamento do PCP permitiu que fossem também apreciadas nesta sessão plenária, e acolhemos, naturalmente, as iniciativas que outros partidos juntaram a este debate, contra a privatização. Dizer não à privatização da TAP já é só por si um dever patriótico. São cada vez mais aqueles que fazem ouvir a sua voz contra essa política de traição do interesse nacional com a alienação da nossa TAP, da nossa companhia aérea de bandeira. Mas nós vamos mais longe, nós, do PCP, apresentamos propostas concretas para defender a TAP e construir um futuro de desenvolvimento e de sustentabilidade para a companhia. Com este debate fica mais uma vez demonstrado que não há inevitabilidades nem caminhos de sentido único. Há alternativas, há soluções que é possível e que é indispensável levar por diante, o quanto antes, Srs. Deputados. O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das absurdas restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É justo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que se apoie a TAP na resolução do problema da antiga VEM, a chamada Manutenção Brasil; que se invista na manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações; que se ponha termo à instabilidade no handling ou assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; que sejam resolvidas as necessidades de