Até à elaboração e apresentação da presente Conta da Segurança Social, ainda não tinha sido publicado o diploma legal, previsto do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002, que consagra os princípios e os procedimentos a observar não só na preparação e elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, mas também do conjunto de informações a divulgar. O IGFSS, no ponto II – nota 5 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas, refere as disposições legais utilizadas na consolidação da presente conta, a saber: “Normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), do Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Directrizes contabilísticas emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística, as normas internacionais de contabilidade e as orientações da Comissão de Normalização da Administração Pública constituíram – com as adaptações necessárias às finalidades (entidades não lucrativas) e natureza (pública) das entidades a quem o POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 12/2002, de 25 de Janeiro, ç aplicado”. O Tribunal tem vindo a sublinhar nos sucessivos Pareceres que as normas utilizadas não substituem as previstas na referida disposição legal.No intuito de acolher as Recomendações 135-PCGE/2005, 82-PCGE/2006, 55-PCGE/2007 e  59-PCGE/2008, o IGFSS refere na mesma nota que “(») posteriormente á aprovação do POCISSSS, foi remetido à Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública projecto das normas de consolidação de contas do sistema de solidariedade e segurança social. No ano de 2009, a solicitação do Ministério das Finanças – DGO, o IGFSS integrou um grupo de trabalho, no âmbito do qual, foram estudadas as normas de consolidação de contas do sector público, incluindo necessariamente a Segurança Social, aguardando-se a aprovação da respectiva proposta de normativo elaborada”. Situação que veio a acontecer em 1 de Julho de 2010, com a publicação da Portaria n.o 474/20101. Salienta-se, no entanto, que de acordo com o artigo 5.o desta Portaria se trata de um regime transitório que será aplicável “(») atç á aplicação de normas de consolidação de contas previstas nos planos sectoriais ou de norma única de consolidação de contas aplicável a todas as administrações públicas que compõem o sector público administrativo (»)”.De forma a harmonizar e uniformizar princípios, métodos e regras a adoptar pelo universo das instituições do perímetro de consolidação, o IGFSS tem procedido à emissão de circulares normativas, destacando-se para 2009 a Circular Normativa n.o 12/2009, de 21/12, que estabelece as normas gerais para apresentação das contas anuais das instituições para efeitos de consolidação, do Relatório de gestão, bem como, para a preparação do Dossier de consolidação, que integra a documentação de suporte às operações efectuadas, a saber: Preparação da consolidação; Recolha da informação financeira; Delimitação das entidades a consolidar; Operações de agregação; Confirmação de saldos entre entidades consolidáveis; Ajustamentos prévios; Eliminação das massas patrimoniais do DAISS e do CNPRP face à sua extinção e integração no ISS no decorrer do exercício de 2009; Operações de eliminação de operações recíprocas; Operações de controlo; e Elaboração das Demonstrações financeiras consolidadas.A análise ao dossier de consolidação permitiu concluir que apenas duas instituições cumpriram o prazo fixado pelo IGFSS para apresentação das demonstrações financeiras2. Este facto dificulta a actuação daquele Instituto na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas e nas operações de controlo que lhe estão subjacentes com vista a eliminar possíveis incorrecções, dado que o mesmo tem de estar concluído até ao dia 26 de Junho.                                                        1 Que aprovou em anexo a Orientação n.o 1/2010, sobre a ―Orientação gençrica relativa à consolidação de contas no àmbito do sector põblico administrativo‖ com produção de efeitos no dia seguinte á sua publicação.2 O IGFSS fixou na Circular Normativa n.o 12/2009, de 21/12, que o período para apresentação das demonstrações financeiras deveria de ocorrer entre 26 de Fevereiro e 15 de Março de 2010. Contudo, com excepção da ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência e da Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade, todas as outras Instituições do perímetro entregaram as suas demonstrações financeiras em data posterior, com destaque para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, que entregou as suas demonstrações financeiras em 07/05/2010 (quando a data limite era 26/02/2010) e para a Região Autónoma dos Açores (que entregou as suas demonstrações financeiras em 07/06/2010, quando a data fixada era 15/03/2010).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original