II SÉRIE-B — NÚMERO 37 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 4/XIII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO Nas últimas semanas têm surgido na comunicação social, com crescente intensidade, notícias sobre importantes alterações ao nível da Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente, a realização de uma injeção de dinheiro dos contribuintes em montante igual ou superior a € 4.000.000.000 (quatro mil milhões de euros), um novo plano de reestruturação do banco com fortes medidas sobre a sua operação, ativos e trabalhadores e, ainda, alterações no modelo de governação do banco e na composição dos órgãos societários. A importância e gravidade destas intervenções no maior banco nacional reclamam fiscalização parlamentar e exigem um cabal esclarecimento e total transparência. Este esclarecimento torna-se ainda mais indispensável perante as perplexidades crescentes quanto às necessidades subjacentes a esta recapitalização, aos elevadíssimos montantes em causa, aos impactos nas finanças públicas e às consequências para a atividade do banco e para os seus trabalhadores. É particularmente intrigante a especulação de que as necessidades de capital da CGD serão muito inferiores ao montante da referida recapitalização. Mas é também inquietante o historial e impacto da concessão e gestão de crédito da CGD, em particular de alguns créditos de maior dimensão com significativos níveis de incumprimento e/ou que causaram mais imparidades. O PSD e o CDS procuraram, sem sucesso, por diversas formas e em diversos momentos obter os necessários esclarecimentos do Governo. A CGD é e deve ser um banco público. Os portugueses, na sua dupla qualidade de acionistas e contribuintes, merecem o esclarecimento destas questões que lhes impõem uma fatura tão pesada. Quer no caso BANIF, quer neste processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também num critério que remete para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados. Um Parlamento sério e responsável na representação dos Portugueses não pode abdicar do seu papel de fiscalização sobre o Sector Publico Empresarial, o maior banco público nacional e a utilização de milhares de milhões de euros dos contribuintes. Nem os portugueses podem aceitar, nem o Parlamento pode esperar passivamente. A reiterada recusa do Governo em prestar os esclarecimentos solicitados sobre a CGD reforça a importância da realização de um inquérito parlamentar. Se até no sector privado os deveres de transparência perante o mercado são elevados ao ponto do sancionamento em caso de não revelação pública de factos relevantes relativos às empresas (bancos inclusive), seria inaceitável que no sector público empresarial a falta de transparência prevalecesse. A transparência sobre a ação do Governo e sobre o sector público empresarial é condição de credibilidade, mas também da sua legitimidade. O que pode merecer preocupação e censura é a ocorrência e a prática de factos negativos, não é o seu conhecimento e transparência. A visão oposta só tem lugar em sociedades obscurantistas e em regimes sem democracia real. Aliás, a transparência e cabal esclarecimento da situação do maior banco nacional são hoje as únicas formas de reestabelecer a confiança no banco e no sistema financeiro nacional. O que mina a confiança é a sucessão de notícias intrigantes e alegadas informações sobre a CGD vindas a publico nos últimos meses. Não é a opacidade nem a desinformação, mas pelo contrário a transparência e o esclarecimento que são a condição e forma de reestabelecer a confiança que a CGD precisa e merece. A fiscalização parlamentar fortalece, não fragiliza. Assim, os Deputados abaixo-assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requerem, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à