11 DE JULHO DE 2020 31 a) Os serviços de programas televisivos transmitidos por operadores que prossigam a atividade de televisão sob jurisdição do Estado Português; b) Os serviços audiovisuais a pedido disponibilizados por operadores que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português; c) Os serviços de plataforma de partilha de vídeos disponibilizados por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português. 2 – Consideram-se sob jurisdição do Estado Português: a) Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; b) Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que satisfaçam os critérios definidos no artigo 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 – O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos operadores de distribuição. 4 – Os operadores de serviços audiovisuais a pedido, os operadores de televisão e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos factos que sejam relevantes para a determinação da jurisdição nos termos dos números anteriores, bem como das respetivas alterações. 5 – O cumprimento da obrigação prevista no número anterior realiza-se: a) Pela prática dos atos de registo, quando os factos a tal estejam sujeitos nos termos do quadro jurídico vigente; b) Por comunicação escrita, por via postal registada ou para o endereço de correio eletrónico geral da ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias a contar da ocorrência dos factos. 6 – A ERC disponibiliza, através do seu sítio eletrónico na Internet, listas permanentemente atualizadas dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, dos operadores de televisão e dos fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos que estão sob a jurisdição do Estado Português, indicando os critérios da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual em que a classificação se baseia. 7 – A ERC transmite as listas a que se refere o número anterior, bem como as suas atualizações, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, que promove a sua comunicação à Comissão Europeia. 8 – Se da aplicação dos artigos 3.o, 4.o e 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual resultarem conflitos de jurisdição em que o Estado Português seja envolvido, a ERC dá conhecimento desse facto ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie no sentido de a questão ser apresentada à Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos, consoante os casos, do n.o 5-C do artigo 2.o ou do n.o 7 do artigo 28.o-A daquela Diretiva. 9 – As decisões que a Comissão Europeia tomar na resolução de conflitos de jurisdição são vinculativas para o Estado Português e delas decorre a aplicabilidade ou não da presente lei ao operador de serviços em causa. Artigo 4.o Transparência da propriedade e da gestão (Revogado.)