5 DE JULHO DE 2019 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2264/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE TODAS AS EMBARCAÇÕES LICENCIADAS E QUE OPERAM NA ZONA DO PROJETO WINDFLOAT ATLANTIC SEJAM EQUITATIVAMENTE INDEMNIZADAS Exposição de motivos O CDS-PP considera de extrema importância a promoção e desenvolvimento industrial das energias renováveis oceânicas, como medida integrada no desenvolvimento da economia azul. Ao longo dos últimos dois anos, o CDS-PP tem vindo sistematicamente a questionar a tutela, por escrito e em audições na Assembleia da República, sobre a instalação do parque eólico offshore flutuante – WindFloat Atlantic (WFA) – que o consórcio liderado pela EDP está a instalar ao largo de Viana do Castelo. Inicialmente com arranque de produção previsto para 2019, o parque eólico offshore terá capacidade para produzir eletricidade suficiente para fornecer 60 mil pessoas, ou seja, uma capacidade instalada de 25 megawatts dividida por três aerogeradores com uma capacidade de 8,4MW. No entanto, na sequência de várias visitas ao local e reuniões com as associações de pescadores locais, o CDS-PP tem vindo a chamar a atenção do Governo para o facto cerca de 50% da área prevista para o projeto estar ocupada com artes de pesca licenciadas pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). As associações afetadas (Viana Pesca-OP – Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo, Associação de Armadores de Pesca do Norte, Apropesca – Organização de Produtores de Pesca Artesanal e Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar), em contacto havido com o Senhor Secretário Estado das Pescas, terão informado da necessidade de afastamento para oeste, ainda que no mesmo enfiamento, do início de implantação do parque. Dessa forma o sector não seria prejudicado com a amputação da área de pesca onde se encontram as suas artes. De acordo com informações recolhidas pelo CDS-PP, não se trata aqui de um antagonismo para com o projeto, dado que as associações em causa já manifestaram publicamente o seu apoio. Dada a importância da pesca no distrito, os pescadores não podem abdicar de uma área fundamental para o setor na economia local; não podem retirar as artes de pesca, com licenças pagas, do local atribuído à EDP Renováveis para instalar o projeto. Em resposta às questões colocadas pelo CDS-PP, sobre a possibilidade de acomodar o WFA em consonância com os pescadores, o Governo respondeu que não seria possível, por razões financeiras e técnicas, a deslocalização da área de implantação do projeto, já que o mesmo foi desenhado para as condições de profundidade, topografia de fundo e exposição aos ventos e ondulação no local inicialmente alocado ao projeto, situado numa área de Desenvolvimento e Experimentação para Equipamentos de Produção de Energia Renovável offshore, aproveitando as infraestruturas ali colocadas. Disse ainda o Gabinete da Senhora Ministra do Mar que a DGRM, que atribuiu o Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM), ponderou os interesses do setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca na medida em que esta ocorre maioritariamente desde a 1⁄4 de milha e até às 6 milhas da costa, uma vez que o TUPEM para um parque eólico flutuante se situa para além das 9 milhas náuticas da costa e a batimétricas superiores aos 80 metros de profundidade. E que neste contexto, não pode ser considerado que existam incompatibilidades entre a localização deste parque tecnológico para as energias renováveis, e a emissão das Licenças para a pesca. O CDS-PP teve recentemente conhecimento de que EDP Renováveis e o Governo têm mantido negociações com cerca de 16 armadores, com o objetivo de alcançar um acordo monetário compensatório relativo à desocupação das suas zonas de pesca para a colocação de três aerogeradores. No entanto, tanto as associações de pesca locais, como muitos dos armadores e pescadores licenciados terão sido mantidas à margem destas conversações, apesar de todos trabalharem naquela área onde irá passar o cabo de energia do WFA e que, num futuro próximo, será interditada em toda a sua extensão e envolvente.