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I SÉRIE — NÚMERO 12 10 Mas as sociedades envelhecidas e com pouca gente são também sociedades anémicas do ponto de vista económico, são sociedades sem dinamismo, são sociedades que caminham tristes para o seu fosso. Este é, pois, um desafio geral profundíssimo da sociedade portuguesa, para o qual alertamos desde há muitos anos. E é importante que saibamos saltar das picardias dos debates conjunturais para atacar as questões de fundo e alterar as estruturas dos sistemas tributários. É nossa convicção que, em Portugal, ninguém decidiu políticas tributárias contra filhos, mas esta é uma consequência das políticas que temos. Por exemplo, ninguém, ao definir as tarifas da água, quer penalizar as famílias com mais filhos, mas, efetivamente, penaliza-as. Uma família com muitos filhos consome sempre água no 3.o escalão, paga a água mais cara e não é por luxo, não é pela piscina, não é pelo relvado, é pelo seu consumo quotidiano. Uma casa maior para uma família com muitos filhos é uma necessidade, não é um luxo. E isto tem de ser considerado. As políticas não foram definidas contra as famílias, mas têm efeitos nas decisões e nas escolhas das famílias. Protestos do PCP e do BE. No IRS, as famílias com filhos são insuficientemente consideradas. Há muitos anos que dizemos isto. Isto é uma questão de reforma de mentalidade da cultura tributária,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E vai daí?... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... pelo que não podemos deixar de aderir a este tipo de medidas. Não podemos ter uma política prática de filho único. Ninguém é obrigado a ter muitos filhos. Quem quer ter só um filho tem só um; quem quer ter só dois filhos tem só dois; quem não quer ter filhos não os tem. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é quem quer, é quem pode! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas há famílias que têm vocação para terem três ou mais filhos e que os querem ter. Ainda hoje, em Portugal, os inquéritos mostram que as mulheres gostariam, em média, de ter mais de três filhos, mas não podem ter! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Porque será?! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Esse é o problema que temos que resolver! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. Também é preciso fugirmos à armadilha do debate. Muitas vezes, quando se discute estas questões, diz-se que não é por reduzir o IMI ou por baixar o imposto sobre veículos que as pessoas vão ter mais filhos. Não é por cada uma dessas medidas isoladamente,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... mas é por uma cultura geral em que as famílias sentem que, do ponto de vista social, a decisão de ter filhos é bem acolhida. Além disso, é uma questão de coerência com o nosso sistema jurídico. O nosso Código Civil obriga os pais a alimentarem os seus filhos, e bem, e o Código Penal pune-os, se não o fizerem. O Estado não pode vir tributá-los, porque o fazem!
19 DE OUTUBRO DE 2013 11 Protestos do PCP. É este tipo de cultura tributária que temos que alterar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão votar contra o Orçamento?! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Essa é uma mudança que tem que ser feita em coerência com as necessidades financeiras do País; é uma mudança fora do debate conjuntural. Protestos do PS e do PCP. Depois, far-me-ão perguntas e eu responderei. Qual é, portanto, a nossa atitude? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se quiser, eu digo-lhe! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Nós vemos, com satisfação, engrossar o coro daqueles que são favoráveis a medidas de consideração da dimensão familiar nos sistemas de políticas públicas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Isso é positivo! Esperamos que, sempre que as condições do País, do ponto de vista financeiro, estiverem maduras para as medidas avançarem, haja um coro unânime nesta Assembleia para as apoiar, para as aprovar e não para as rejeitar, com tem sucedido até hoje! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hipocrisia — é esta a palavra que melhor traduz os diplomas que a maioria aqui, hoje, apresenta. Sim, hipocrisia. Não há outra palavra para classificar esta atitude da direita, que tenta, com uma mão, dar às famílias (umas coisinhas) aquilo que, com a outra mão, lhes retirou. Retirou-lhes dignidade para que os elementos que as compõem — mulheres, homens, crianças e idosos — possam ter uma vida com direitos e com responsabilidades. Aplausos do PS. Ou seja, primeiro atacam as famílias e agora, para esconder esse ataque, tentam defendê-las. Então, por que não o fizeram no Orçamento para 2014, que apresentaram a esta Casa, onde estão inscritas novas e graves medidas de austeridade, austeridade, essa, que as pessoas e respetivas famílias já não aguentam mais e que está a destroçá-las e a sufocá-las, absolutamente a sufocá-las? É que, Sr.a Deputada Nilza de Sena, só se apoiam as famílias e só se impulsiona a natalidade com uma aposta forte no emprego — e isso os senhores não dizem, porque estão a destruir o emprego —,... Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Eu, como muitos que aqui estão e como muitos que nos veem, sou pai de uma família numerosa. E somos por opção de vida, somos porque nos sentimos realizados e felizes e nunca para recebermos qualquer benefício. Protestos do BE. Mas isso não quer dizer que tenhamos que ser prejudicados por uma sociedade que não foi alertada nem sensibilizada para tal e por um Estado que não tem as ferramentas legislativas capazes de combater essas desigualdades. O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, já debatemos aqui, na Casa da democracia, várias questões relacionadas com as liberdades e opções relativas a casamentos e à adoção de crianças. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, chegou a hora — e a meu ver já com algum atraso! — de fazermos justiça com aqueles que simplesmente optaram por ter filhos. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje, o PSD, através destes diplomas, vem abrir uma nova porta para que se possa iniciar um novo ciclo de apoio às famílias numerosas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar. Mas espero que esse seja também o início de um largo debate no que diz respeito às medidas, claras, de incentivo à natalidade. A questão final que coloco ao PS é se está disposto a acompanhar o PSD nestas matérias, mas num sentido muito mais largo do que só uma legislatura, só um Governo e só um Orçamento. Pretendo saber se os portugueses podem contar convosco nesta matéria. Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais para responder. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, falou em medidas estruturais. Vamos a elas: medidas estruturais para incentivar a natalidade, para garantir a coesão social. Lembra-se de uma rede de creches que foi construída? Lembra-se do abono pré-natal? Lembra-se das reformas de parentalidade e do apoio às famílias monoparentais e da reforma da segurança social? Aplausos do PS. Medidas? Estruturais, sim! Para construir, para garantir coesão social, para apoiar as famílias, para que as famílias decidam em liberdade o número de filhos que querem e desejam ter. E agora? Agora o que é que temos? É um corte nesta estruturação! Antes construíamos! E agora, o que é que os senhores estão a fazer? Estão a destruir! Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.
19 DE OUTUBRO DE 2013 15 Vejamos, Sr. Deputado Nuno Serra. Não se irrite! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — O senhor sabe muito bem que tem muitos motivos para se irritar, mas não se irrite. Vozes do PS: — Esteja calmo! Protestos do PSD. A Sr.a Elza Pais (PS): — Ouça-me, por favor! Sabe o que é que este Governo nos tem dado? Um aumento de 30% do IRS. E sabe o que é que faz às famílias? Cortes brutais nos seus rendimentos e também no rendimento dos pensionistas. Fala em medidas estruturais. Sr. Deputado, venham elas! Mas não destruam as medidas estruturais que nós construímos! Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Elza Pais (PS): — Essas, sim, de coesão e de apoio às famílias que mais necessitavam deste tipo de medidas, com uma reforma da segurança social, que estava em curso e que os senhores derrubaram. Aplausos do PS. Chegou a hora, Sr. Deputado, de pôr fim a esta destruição que os senhores estão a fazer às políticas que estavam no terreno. Espero mesmo que tenha chegado a hora e que sejam substituídos por um Governo que dê continuidade a políticas que apoiem as famílias, que garantam a coesão social e que desenvolvam Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos sem perceber para quando são as medidas que o PSD aqui apresenta. Continuamos sem perceber se são para este ano, se são para o próximo ano, se são para daqui a 5 ou 10 anos... Fica por responder. Srs. Deputados, dois dias depois da apresentação do Orçamento mais violento dos últimos anos, perante um agravamento mais que comprovado da pobreza e do estado de emergência social em Portugal, fruto das vossas medidas de austeridade, o Grupo Parlamentar do PSD resolve que é necessário incluir alguma equidade nos cortes que apresentou e vem recomendar três medidas de alívio às famílias com mais de três filhos. Gostava de, muito frontalmente, perguntar ao PSD — e, já agora, também ao CDS, que faz parte deste Governo — se estas medidas vêm, de alguma forma, substituir ou se são, sequer, suficientes para substituir o visto familiar, que misteriosamente desapareceu dos programas que apresentaram ao Governo e que nunca mais foi visto. Gostava também de perguntar: onde é que está a preocupação com as famílias? Onde é que está a preocupação com a equidade? Onde é que estava a preocupação com o número de filhos e com a natalidade, quando cortaram salários e pensões? Sabe o PSD quantas creches, quantos medicamentos, quantas bocas alimenta cada pensão? Sabe quantas pessoas dependentes tem a seu cargo cada pensionista a quem cortaram as pensões? Sabe quantos dependentes tem a seu cargo cada funcionário público que ganha 600 € e a quem cortaram o salário?
I SÉRIE — NÚMERO 12 26 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de lembrar às bancadas do CDS e do PSD que a natalidade não aumenta apenas a partir do terceiro filho. A natalidade também aumenta quando todos os casais desempregados querem ter o primeiro filho — isto também aumenta a natalidade —, só que neste caso não podem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o único sinal que, até agora, este Governo deu às famílias é o de que amanhã vão estar mais pobres e, portanto, que não arrisquem ter filhos. Este é o único sinal que este Governo deu às famílias. Este Governo, que é o mesmo Governo que desconfia dos pobres, que impõe todo o tipo de condições de recursos, que obriga quem menos pode a provar uma e outra vez que pode menos, é o Governo que agora vem apresentar uma medida de reduções fiscais, sem olhar ao rendimento. Tanto faz se ganha 1000 €, 1 milhão de euros, 2 milhões de euros ou 10 milhões de euros. Tanto faz, não importa! Isto não é equidade, isto não é equidade! Equidade é manter a salvaguarda, equidade é garantir que o IMI é progressivo, em que paga mais quem tem casas com mais valor. Equidade é repor o passe social para estudantes, para apoiar as famílias que têm estudantes no seu agregado e não podem pagar o passe social. Equidade é repor o passe social de idosos, para permitir que os idosos possam ter mobilidade nos sítios onde vivem. Equidade é, por exemplo, garantir aos desempregados um passe social gratuito, para que tenham sequer oportunidade de ir procurar emprego e poder andar de transportes para o fazer. Isto é equidade. Equidade é, por exemplo, impedir que uma lei das rendas, ou, melhor, uma lei dos despejos ponha no olho da rua milhares de idosos que têm a seu cargo agregados inteiros, os filhos e os netos desempregados ou os netos na escola. Isto é equidade. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, podem vir aqui apresentar esta medida com os argumentos que quiserem, mas não é uma medida séria de equidade, não é uma medida séria para o aumento da natalidade. Medida de equidade e medida para o aumento da natalidade é criar emprego, dar condições às pessoas e combater a precariedade. Isto, sim, são medidas para o aumento da natalidade. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Grupo Parlamentar do PSD constata o total desinteresse das bancadas à esquerda em aderir à realidade... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Realidade?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... e em considerar iniciativas que são sérias, que são oportunas, que apontam um caminho de esperança e que têm longo alcance, não se confinando a este Orçamento, a este ano e a esta conjuntura política. Aplausos do PSD.
19 DE OUTUBRO DE 2013 27 O PSD gostava que, da parte do Partido Socialista, enquanto partido do arco da governação, enquanto partido com responsabilidades históricas na democracia portuguesa, tivesse havido uma palavra de compromisso, além da Legislatura, além do momento político. Gostava também que o Sr. Deputado Ramos Preto, que «encheu o peito» para falar do IMI, pudesse ter falado mais das famílias, mais de natalidade e, sobretudo, ter relembrado que, quando assinaram o Memorando de Entendimento, o Partido Socialista previu uma reavaliação do património sem cláusula de salvaguarda. Nessa altura, não se preocuparam com as pessoas, não se preocuparam com as famílias, não se preocuparam com os mais desprotegidos. Aplausos do PSD.Foi esta maioria que recolocou a cláusula de salvaguarda, que apresentou essa proposta e que fez valer o interesse das famílias portuguesas. Para que fique claro, quero salientar aqui o seguinte: se for preciso, e para que não restem dúvidas, esta maioria, esta bancada fá-lo-á novamente para garantir que continua a haver cláusula de salvaguarda no próximo ano. Este debate, e sobretudo a última intervenção do Partido Socialista, faz-me lembrar aquele ditado que diz «mais vale um pecador arrependido do que um anjo mal-intencionado». Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Começo a ver que, nessa bancada, nem sequer estão arrependidos da situação a que conduziram o País e, neste momento, às vezes, parece que estão mal-intencionados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento, Sr.a Deputada Nilza de Sena, também previa baixar as taxas do IMI e nem por isso a maioria conseguiu baixá-las. E sobre a situação em que a Sr.a Deputada diz que o PS deixou o País e que o obrigou a assinar o Memorando, Sr.a Deputada, dois anos e meio depois, e estando o País na situação em que está, o PSD, a maioria, deveria ter um pouco mais de decoro quando fala na situação em que o País estava há dois anos e meio. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas, Sr.a Deputada, voltemos ao debate sobre as famílias. Se o PS está de acordo com os diagnósticos — e está de acordo com o diagnóstico feito pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro sobre como são preocupantes e como é preciso estarmos atentos aos números da natalidade e da situação das famílias —, também é verdade, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, que as Sr.as e os Srs. Deputados apoiam um Governo que apresenta políticas e, desde logo, Orçamentos do Estado. Portanto, os Srs. Deputados têm mais obrigação do que apresentar apenas diagnósticos e preocupações. E Sr.a Deputada Nilza de Sena, sendo a Sr.a Deputada dirigente nacional do PSD, se não conseguiu convencer o Governo a apresentar um Orçamento diferente, por que é que não apresentou estas medidas como propostas, em sede de debate na especialidade, do Orçamento do Estado? A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Ainda não começou a discussão do Orçamento do Estado!
19 DE OUTUBRO DE 2013 29 O Sr. António Prôa (PSD): — Má consciência! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: este debate, hoje, não é o debate do Orçamento do Estado. Teremos muito gosto em voltar a discutir estas matérias em sede oportuna, em sede de especialidade, assim possa o Partido Socialista, do mesmo modo, aderir e ter outra atitude, mais positiva, face a estas propostas que são sérias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Agora, sim, creio que está terminado o debate que preencheu a ordem do dia. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 185 presenças, às quais se acrescentam 9 (Deputados do PSD António Prôa, Bruno Coimbra, Gabriel Côrte-Real Goucha, Luís Menezes, Nilza de Sena, Deputados do PS Fernando Jesus, Isabel Oneto e José Junqueiro e Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto), perfazendo 194 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O PSD requereu a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, do projeto de lei n.o 455/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD). Srs. Deputados do PSD, o requerimento já foi distribuído, mas não foi indicado o tempo para o esclarecimento da vontade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — São 15 dias! A Sr.a Presidente: — É que não estava indicado no requerimento. Sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do projeto de lei n.o 455/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O referido projeto de lei baixa à 5.a Comissão, sem votação na generalidade. Relativamente ao projeto de resolução n.o 843/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD), o PS solicita que, primeiro, seja votado o ponto 1 e, depois, os restantes pontos em conjunto. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar em conjunto os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.o 843/XII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 844/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
19 DE OUTUBRO DE 2013 31 Vamos votar o projeto de resolução n.o 670/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.o 848/XII (3.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 825/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP). O autor substituiu o texto em sede de Comissão, pelo que é esse texto que vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 160/XII (2.a) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai agora dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 6.o Juízo Criminal de Lisboa, 3.a Secção, Processo 9498/10.8STDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 12 36 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 825/XII (3.a): A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão Conselho Geral. O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de Presidente e Administrador Delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura. O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011. Face a esta situação viu-se o Governo obrigado a regularizar a situação que se vivia na Fundação Alter Real, o que se traduziu nas decisões vertidas no Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto de 2013. Vem posteriormente o Partido Comunista Português a apresentar o presente projeto de resolução que é redundante face à decisão anteriormente tomada, o que motiva o meu voto contra. O projeto de resolução pretendia recomendar ao Governo o que já está determinado no Decreto-Lei n.o 109/2013, isto é, a extinção da Fundação Alter Real e a devolução ao Estado da prossecução dos fins principais da Fundação. O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de maio de 2014 I Série — Número 79XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 75/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1018 e 1019/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 560 a 597/XII (3.a). Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à transição da situação de suspensão do mandato para a de renúncia ao mandato de dois Deputados do PS e à suspensão do mandato de um Deputado do PSD. A Câmara apreciou o projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa e Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Andreia Neto (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Duarte Filipe Marques (PSD) e Acácio Pinto (PS). No final, foram aprovados os pontos 1 (com uma alteração proposta pela Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) e 3 e foi rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 79 28 Protestos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas também digo ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António Cardoso, que, mais uma vez, veio falar da Parque Escolar, que é um verdadeiro desplante alguém vir falar, mais uma vez, da Parque Escolar... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Protestos do Deputado do PS António Cardoso. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e tentar responsabilizá-la pela violência nas escolas. Violência foi o que aconteceu com a Parque Escolar, com o despesismo e com a ignorância que causaram verdadeiros problemas,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e agora querem colocar esse ónus sobre este Governo. Aplausos do PSD. A Parque Escolar é um exemplo crasso daquilo que o País não pode voltar a ter, mas, Sr. Deputado António Cardoso, talvez a sua intervenção nos venha explicar o porquê da declaração do cabeça de lista às eleições europeias do Partido Socialista, que ontem veio dizer que a responsabilidade orçamental só existe com o PS no Governo. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Ainda pensei que fosse uma piada, mas não é, porque isto, afinal, explica aquilo que talvez o Dr. Jorge Coelho, no seu regresso à política nacional, veio dizer, ou seja, que o Partido Socialista tem de ganhar estas eleições custe o que custar. Mas esse eleitoralismo, na forma de ganhar eleições, já custou três anos de dificuldade ao País e, infelizmente, pode vir a custar muito mais. Protestos do PS. É por isso que percebemos que a verdadeira violência neste País foi uma violência que aconteceu contra o desenvolvimento sustentável do nosso País, com exemplos como o da Parque Escolar e a falta de rigor que gerou em Portugal. Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, não podia terminar esta intervenção sem deixar de recordar a todos que o que é muito importante é que ninguém deixe de falar, que ninguém deixe de exigir que, no próximo ano letivo, não voltem a acontecer abusos, como aconteceram no passado, e a campanha de divulgação, a campanha de tolerância zero à praxe violenta e à praxe estúpida deve ser uma campanha que nos una a todos... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.
2 DE MAIO DE 2014 33 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço a oportunidade para dizer que a sugestão feita pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia de incluir no ponto 1 do nosso projeto de resolução a expressão «prevenção» está, natural e logicamente, aceite. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira fez menção de querer fazer um requerimento oral, presumo que para pedir a votação em separado dos pontos do projeto de resolução, como tinha informado há pouco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é exatamente nesse sentido. Peço que os três pontos do projeto de resolução sejam votados em separado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, vamos votar separadamente os três pontos do projeto de resolução, tendo em conta que a proposta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia relativa ao ponto 1 foi aceite. Vamos, entretanto, proceder à contagem do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Os Srs. Deputados de Os Verdes e do Bloco de Esquerda estão todos registados. Da parte do PCP, eu próprio não me registei, bem como o Sr. Deputado Francisco Lopes. Do PS, não se registaram os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, Miguel Freitas e Idália Serrão. Estão, pois, presentes 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP). O ponto 1, de acordo com a proposta oral da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, aceite pelo CDS-PP, passa a ter a seguinte redação: «Que avalie a realidade da violência escolar em Portugal, no sentido de procurar tornar mais efetiva a prevenção e o combate a essa realidade». É este o texto que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Duarte Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, André Pardal e Cristóvão Ribeiro, iremos apresentar uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
2 DE MAIO DE 2014 35 Consideram os Deputados subscritores desta declaração de voto que a legislação existente já é suficiente para impedir a prática de atividades de praxe académica violentas ou humilhantes para os estudantes, alertando ainda que qualquer deriva securitária é inimiga da boa prática legislativa. A praxe violenta e humilhante não é praxe, é apenas estupidez. Os Deputado do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — André Pardal —Cristóvão Simão Ribeiro. —— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD, e nos precisos termos de tal votação. Mas uma vez mais chamo a atenção para a desadequação das «recomendações ao Governo» à verdadeira competência e função constitucionais da Assembleia da República. Ao Parlamento cabe legislar e fiscalizar a atuação do Governo — e não dar-lhe conselhos... A insistência nas «recomendações ao Governo», em substituição do exercício da competência legislativa, degrada o papel do Parlamento e deve ter-se por especialmente alarmante nos domínios da competência reservada da Assembleia da República, imperativamente fixadas na Constituição, como acontece no caso presente. O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE FEVEREIRO DE 2014 9 Devo dizer, Srs. Deputados — aliás, volto a dizê-lo, Sr.a Deputada Relatora —, que este relatório é um péssimo serviço à democracia, é um péssimo serviço para a instituição parlamentar, é um péssimo serviço para as comissões parlamentares de inquérito. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Fica marcado pelo branqueamento de Maria Luís Albuquerque e percebe-se porquê, Srs. Deputados: porque dos factos que foram aprovados, resulta que a Sr.a Ministra das Finanças passa de fiscalizada a fiscalizadora, e isto não interessa à maioria reconhecer. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — É que a Sr.a Ministra tinha conhecimento, como mais nenhum outro membro do Governo com a mesma tutela, do real problema que estava em causa. Foi a primeira vez, no segundo trimestre de 2011, que se teve o real conhecimento. E sim, Srs. Deputados, 1600 milhões de euros de perdas com estes contratos. Mas é verdade, também, que não interessa à maioria reconhecer que o Governo demorou dois anos para encontrar uma solução. Dois anos, Srs. Deputados! Protestos do PSD. E é também verdade, Srs. Deputados, que não interessa à maioria — talvez não tenham ouvido ou não tenham lido — que falta resolver 40% do problema: o litígio com o Santander mantém-se. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — E também não interessa à maioria, Srs. Deputados, que, sim, duplicaram as perdas potenciais, tornaram-se reais as perdas potenciais e somaram-se 3000 milhões de euros, em dois anos de inação deste Governo. E, sim, Srs. Deputados, não interessou que tivesse sido apurado que vários Secretários de Estado deste Governo caíram por terem contratado swaps. Mas Maria Luís Albuquerque não cai. E não cai porque o IGCP — e isto ficou apurado na Comissão de Inquérito — alterou os critérios da StormHarbour, consultora contratada pelo Governo para dizer quais os maus e os bons swaps, e decidiu afinal retirar dos especulativos e tóxicos os contratos da REFER. E, imagine-se, Srs. Deputados, feitos por quem? Maria Luís Albuquerque! Aplausos do PS.E, sim, Srs. Deputados, não interessa — e voltou a faltar à verdade a Sr.a Relatora — que o Governo tenha contratado um swap, no início de 2003, pela Parpública. E são estes factos, Srs. Deputados, que estão branqueados neste relatório e que motivaram o voto contra do Partido Socialista. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Manipulação é o que vocês estão a fazer! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas não falamos só de omissões, Srs. Deputados. Falamos também de falsidades e falamos de manipulação, que voltou a haver nesta Sala e que seguramente voltará a haver na próxima intervenção da bancada do PSD. O despacho de Costa Pina, em 2009, depois de ter pedido às Finanças que fizessem uma avaliação do problema em Portugal, decidiu que as empresas públicas tinham de ter uma contratação criteriosa, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 46 10 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Criteriosa?! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Criteriosa e prudente! O atual Secretário de Estado, Leite Martins, à época Inspetor-Geral de Finanças, disse que este era o caminho possível — à época, Srs. Deputados. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O que não era possível era uma inação de dois anos, quando, no dia da tomada de posse, a Sr.a Ministra tinha o conhecimento total da realidade, em Portugal. Por isso, Srs. Deputados, a aprovação deste relatório é, de facto, um duro golpe na credibilidade da instituição parlamentar e das comissões de inquérito. Onde se deveria ter imposto a verdade dos factos, impôs-se a verdade da maioria conjuntural — e isso não presta um bom serviço à democracia. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem o tempo de intervenção. A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes que, enquanto Relatora desta Comissão de Inquérito, assumiu um trabalho muito difícil, mas demonstrou a capacidade e lucidez... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... para elaborar um relatório que se baseou em factos e não nas perceções e vontades políticas determinadas fora do âmbito da Comissão de Inquérito,... Aplausos do PSD.... o que já se verificou aqui na intervenção da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. Em primeiro lugar, quero dizer que esta Comissão de Inquérito foi criada por vontade da maioria. O PSD e o CDS-PP, perante um grave problema criado no anterior Governo e em anteriores Governos do Partido Socialista, resolveu, e bem, criar uma comissão de inquérito que avaliasse este problema. Quero também dizer-vos, como já foi aqui dito, que nestes trabalhos houve 42 audições, solicitaram-se todos os documentos, todos os documentos foram recolhidos, ouviram-se todas as pessoas que quiseram ser ouvidas, enfim, houve o máximo de democracia possível na Comissão. Portanto, não há aqui lugar a uma avaliação desse trabalho. Mas há alguns factos que decorrem da Comissão de Inquérito que vale a pena ficarem hoje aqui muito bem claros. Todos os contratos problemáticos — e isto já foi aqui dito, mas vou reafirmá-lo, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, porque a Sr.a Deputada já tentou concluir algo da minha intervenção, antes ainda de eu a fazer — foram efetuados durante o período de vida do anterior Governo. Anteriores Governos do Partido Socialista são responsáveis pelos contratos que foram firmados. Há responsabilidades que está provado neste relatório, está provado nas audições que são do anterior Governo. O anterior Governo teve responsabilidades porque não controlou, porque não criou mecanismos que evitassem a contratação de swaps com riscos inaceitáveis, riscos de mais de 3000 milhões de euros.
7 DE FEVEREIRO DE 2014 11 E também é preciso dizer aqui hoje, nesta fase da discussão, que os gestores que contrataram estas operações em seis empresas públicas também foram responsáveis — e isso fica claro no relatório. E importa também percebermos o que fez o atual Governo. O que fez o atual Governo? Detetou um gravíssimo problema. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Sr. Deputado, se a vossa única questão é falar sobre a Sr.a Ministra, eu falo, não tenho qualquer problema em fazê-lo. O que fez a Sr.a Ministra Maria Luís Albuquerque? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Assobiou para o ar! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Detetou um grave problema criado pelo Partido Socialista, avaliou o tipo de contratos e o perfil de risco desses contratos, tomou decisões sobre os contratos, decidiu negociar com os bancos e obteve um desconto de 31% sobre o valor potencial de perdas. Isto são factos que ficaram provados na Comissão. Agora, há aqui um facto que também é verdade. E o facto — já se percebeu aqui pela intervenção do Partido Socialista e percebeu-se durante toda a Comissão de Inquérito — é este: quem lá esteve, quem ouviu, quem esteve presente percebeu que o único objetivo do Partido Socialista era atacar a Sr.a Ministra das Finanças. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E falhou! Falhou! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Este era o único objetivo, não havia mais nenhum. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Falhou! Falhou! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas falhou completamente esse objetivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, o PS tentou condicionar a Comissão de Inquérito de uma forma muito interessante, percebemo-lo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não conseguiu! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Fez várias conferências de imprensa a exigir a demissão da Sr.a Ministra, o que não fez nenhum sentido. E, no final, rejeitou as conclusões. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, para não haver aqui nenhuma dúvida, o seguinte: nesta Comissão, há responsáveis pelo problema. Nós sabemos quem são. E há responsáveis pela solução. E também sabemos quem são. Este Governo é o responsável pela solução. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, vou já terminar, mas há aqui alguns dados que importa que também fiquem referenciados, depois do que ouvimos do Sr. Presidente da Comissão. Foi dito que este relatório foi votado favoravelmente pelo PSD e pelo CDS — é verdade. Mas também é verdade (e é preciso quer isso fique aqui muito claro, para que não haja nenhuma dúvida) que as conclusões foram votadas uma a uma e que, das 69 conclusões, o PCP aprovou 42...
I SÉRIE — NÚMERO 46 22 Vou responder-lhe: até iniciarmos este debate, o que o Partido Socialista apresentou, Srs. Deputados, não, não é uma folha em branco!... Tenho aqui a resposta. O que o Partido Socialista apresentou até ao início deste debate não é uma folha em branco, é uma folha com um zero bem grande! Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é espetacular! Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para uma intervenção, mas, entretanto, creio que o PS pediu a palavra e faz sentido, nesta sequência, que seja o PS a falar primeiro. O Sr. Presidente (António Filipe): — O PS pediu a palavra? Pausa. Sendo assim, o Sr. Deputado João Paulo Correia dispõe de 7 segundos. Tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, vou tentar ser o mais telegráfico possível. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o que é certo é que ouviu, no meu discurso, um conjunto de propostas e sobre as mesmas não teceu nenhum comentário. Vozes do PS: — Não ouviu nada! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O senhor tentou desviar este debate para a trica política. Concentre-se naquilo que são as propostas do Partido Socialista. Primeira questão: o PSD vai ou não vai votar a favor da dação em cumprimento? Segunda: o PSD vai ou não vai aprovar a criação do fundo de garantia do crédito à habitação? Terceira: o PSD vai ou não vai aprovar a proposta do PS no que diz respeito à suspensão da venda executiva de bens imóveis por dívidas fiscais? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, há pouco, indiquei que me inscrevia, apenas cedi a palavra ao Sr. Deputado do PS, João Paulo Correia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, então, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, devo confessar que, neste interlúdio, achei que era melhor terminarmos o episódio para voltarmos ao debate. Pareceu-me que seria mais interessante que o PS pudesse responder diretamente ao PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!
7 DE FEVEREIRO DE 2014 35 Às 12 horas, como é habitual, iremos proceder à realização das votações regimentais. Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de janeiro de 2014 I Série — Número 41XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 9 horas e 36 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 200/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 917, 918 e 922/XII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a atual situação do setor da ciência. Proferiram intervenções, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Elza Pais (PS), Nilza de Sena (PSD), Luís Fazenda (BE), Paula Baptista (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Odete João (PS). Na apreciação do Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a) (PCP)], interveio o Deputado Bruno Dias (PCP). Não se registando mais inscrições para intervenções, o Presidente deu por encerrada a discussão daquele diploma, o que suscitou o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, dos Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), António Braga (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.os 919/XII (3.a) (PCP), 920/XII (3.a) (Os Verdes) e 921/XII (3.a) (BE), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei, que foram posteriormente rejeitados. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS), que foi rejeitado, sobre o qual intervieram os Deputados Carlos Zorrinho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Mariana Mortágua (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 907/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e 912/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde