12 DE JUNHO DE 19981301público, quer na via pública, quer noutros locais públicos ou privados, onde os utilizadores podem depositar os envios postais na rede postal.7 — São operações integrantes do serviço postal:a) A aceitação, que constitui o conjunto de operações relativas à admissão dos envios postais numa rede postal, nomeadamente a recolha de envios postais nos respectivos pontos de acesso;b) O tratamento, que consiste na preparação dos envios postais, nas instalações do operador, para o seu transporte até ao centro de distribuição da área a que se destinam; •c) O transporte, que consiste na deslocação dos • envios postais, por meios técnicos adequados, desde o ponto de acesso à rede postal até ao centro de distribuição da área a que se destinam;d) A distribuição, que consiste nas operações Teali-zadas desde a divisão dos envios postais no centro de distribuição da área a que se destinam até à entrega aos seus destinatários.CAPÍTULO n Serviço universalArtigo 5.° Serviço universal1 — Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal entendido como uma oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.2 — Para tanto, compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de contacto e acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.Artigo 6.° Âmbito do serviço universal1 — O serviço universal referido no artigo anterior compreende- um serviço postal de envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomendas postais até 20 kg de peso, bem como um serviço de envios registados e de um serviço de envios com valor declarado.2 — O disposto no número anterior abrange o serviço postal no âmbito nacional, bem como no internacional.Artigo 7.°Prestação do serviço universal1 — A prestação do serviço universal pode ser efectuada:d) Pelo Estado;b) Por pessoa colectiva de direito público;c) Por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato.2 — O contrato a que alude a alínea c) do número anterior reveste a forma de concessão de serviço público quando envolva a prestação de serviços reservados e o estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública.3 — A concessão do serviço público a que alude o número anterior atribui ao respectivo operador o dever de prestação dos serviços postais explorados em regime de concorrência que integrem o serviço, universal, sem necessidade de qualquer outro título, bem como a faculdade de explorar outros serviços postais.4 — O regime jurídico aplicável ao serviço universal constará de decreto-lei de desenvolvimento.Artigo 8.°Qualidade de serviço universal- 1 —A prestação do serviço universal deve, para além do cumprimento das obrigações que decorram do diploma à que alude o n.° 4 do artigo 7.°, assegurar, em especial, a satisfação das seguintes exigências fundamentais:à) A satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço;b) A prestação do serviço em condições de igualdade e não discriminação; • c) A continuidade da prestação do serviço, salvo em caso de força maior;d) A evolução progressiva do serviço, em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores;e) O cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço universal que, na decorrência de obrigações internacionais, o Estado acolha futuramente no direito interno;f) A informação ao público relativa às condições e preços dos serviços.2 — O prestador do serviço universal deve assegurar uma recolha e uma distribuição domiciliária, pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis.3 — Quando tal não for possível em razão da verificação de circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, como tal reconhecidas pela entidade reguladora postal, são tais serviços prestados em instalações apropriadas, a definir em diploma de desenvolvimento.4 — O prestador do serviço universal deve publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações actualizadas e precisas sobre as características do serviço universal oferecido, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização do serviço, preços e níveis de qualidade.5 — Por convénio a estabelecer entre a entidade reguladora e o prestador de serviço universal, em processo negocial simultâneo com o decorrente do regime de preços a que se refere o artigo 14.°, serão fixados e publicados os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços.6 — Os parâmetros e os níveis de qualidade referidos nonúmero anterior terão de ser compatíveis com as normas de