II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 Este regime foi sujeito à necessária regulamentação prevista no Decreto Regulamentar n.o 84/2017, de 5 de novembro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Recentemente, no Conselho de Ministros ocorrido no dia 28 de junho de 2018, foi aprovada nova regulamentação para o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, conformando-a à Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, que, de acordo com o comunicado pelo Governo, promove, entre as sua alterações, a criação de condições «para a regularização da situação de cidadãos estrangeiros que, tendo entrado legalmente em território nacional mas sem dispor de autorização de residência para trabalho, se encontrem a viver em Portugal». I. d) Iniciativa pendentes Sobre a mesma matéria, encontram-se pendentes e a aguardar apreciação, o projeto de resolução n.o 1672/XIII (3.a), que «recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal», de iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, o projeto de lei n.o 928/XIII (3.a) – Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social, e o projeto de resolução n.o 1705/XIII (3.a), que «recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano», de iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. I. e) Consultas No dia 23 de maio de 2018, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, tendo sido recebidos os pareceres do Conselho Superior de Magistratura, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e aguardando-se ainda a resposta do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho para as Migrações. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O projeto de lei n.o 881/XIII (3.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2 –  A iniciativa legislativa em apreço pretende que «os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham residido permanentemente em Portugal desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano», propondo, para esse efeito, regime que regula os termos e as condições aplicáveis à regularização da respetiva situação.3 –  O regime ora proposto prevê, nomeadamente, para além de regras próprias para o procedimento de decisão, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República.