I SÉRIE — NÚMERO 48 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Como todos sabem, a ordem do dia de hoje consiste numa interpelação ao Governo, a interpelação n.o 20/XII (4.a) — Sobre destruição da oferta pública de transportes, da iniciativa do Bloco de Esquerda. Antes de darmos início ao debate, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, os projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS), que baixa às 1.a e 6.a Comissões, 772/XII (4.a) — Altera o Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS), que baixa à 1.a Comissão, 773/XII (4.a) — Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos (PS), que baixa à 9.a Comissão, 774/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1251/XII (4.a) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.a) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE), 1253/XII (4.a) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1254/XII (4.a) — Em defesa do caminho-de-ferro nacional — pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento (PCP), que baixa às 5.a e 6.a Comissões, 1255/XII (4.a) — Pela manutenção da gestão pública das empresas Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e Metro do Porto (Os Verdes) e 1256/XII (4.a) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos dar início ao debate que, como anunciei, consiste na interpelação n.o 20/XII (4.a) — Sobre destruição da oferta pública de transportes, da iniciativa do Bloco de Esquerda. Para abrir o debate, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao Governo já pouco mais resta do que a teimosia e o autoritarismo. A escassos meses de acabar o seu mandato e contra a opinião quase unânime da sociedade portuguesa lança-se numa correria contra o tempo para entregar a TAP, a manutenção da ferrovia e os transportes coletivos de Lisboa e Porto a interesses privados. Onde se aconselharia cautela, o Governo acelera, correndo o risco de ver confirmada a ilegalidade de alguns dos concursos que lançou. Onde se aconselharia um acordo alargado, o Governo prefere o conflito e avança em guerra aberta contra as autarquias. Do controverso calendário escolhido às necessidades financeiras, das supostas vantagens para os cofres do Estado ao interesse público, nada bate certo. Nada a não ser uma vontade imensa de passar para os privados o que ainda vai sendo público.