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Era apenas esta breve explicação que eu pretendia dar, Sr.a Presidente, e, a partir de agora, fico à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entenderem úteis.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, embora eu seja dotado de poderes parapsíquicos, a verdade é que não consegui absorver no tempo necessário este documento que, há alguns minutos, me foi entregue. De forma que deve haver imensas lacunas no "queijo" que faz o meu cérebro, buracos certamente feitos pelos "ratos do tempo"! De maneira que, já que estamos numa fase bastante hilariante da nossa vida política, quero, no entanto, referir-me, para "deitar um pouco de leite na fervura", a um aspecto que foi discutido pelo Sr. Ministro em público, acusando o meu querido colega Luís Queiró de antipatriotismo. A pergunta escrita de Queiró é do mais inocente que há e, inclusivamente, patriótica, querendo, naturalmente, obrigar a Comissão Europeia a dizer se vai ou não colaborar com o PS, na "aquisição" de votos nas últimas eleições regionais, ou se vai fazer uma manobra quase fraudulenta, defraudando as esperanças de tantos açorianos que votaram. A verdade é que se pergunta se a Comissão Europeia tenciona negociar com os países em causa uma solução global, depois alerta-se para o facto de os Açores serem uma região periférica para a qual se encontraram algumas soluções; depois, na resposta de Franz Fischler refere-se novamente a Berlim de 1998 e diz - e é ele que não compreende, de facto, o excelente funcionamento das nossas instituições - que a coisa resulta de uma "acumulação de erros aos níveis das administrações nacional e regional assim como do comportamento dos operadores" (todos nós sabemos das informações atempadas que o INGA fazia relativamente ao leite que ia sendo transformado, Sr. Ministro!), que não "analisaram atempadamente o aumento constante..." (ele não diz aqui que não quiseram analisar mas que não analisaram, o que já é uma forma bastante, enfim, modesta...!) "... e regular da produção portuguesa", nem "estabeleceram um sistema capaz de garantir a redistribuição uniforme da quotas individuais não utilizadas".
Sr. Ministro, isto quanto a patriotismo, já poderia ter acabado. Eu não sou muito de falar de "partidarices", mas a verdade é que, quando surgiu a BSE, houve, exactamente do seu partido, quem nos pusesse quase loucos com o facto e que, feito também com a corporação veterinária, levantou a nível europeu o problema da gravidade da BSE em Portugal. É bom que não esqueça isto!
Luís Queiró fez uma pergunta perfeitamente correcta, como eu fiz. Pouco antes de sair do Parlamento Europeu, perguntei à Comissão Europeia se era ou não verdade, se admitiam ou não, que a comissão de veterinários, que tinha estado em Portugal, tinha sido impedida de fazer a verificação dos matadouros espanhóis, e foi-me respondido, primeiro, pelo Sr. Heine e, depois, pelo Sr. Fischler, que nada disto tinha acontecido e que a comissão que cá tinha estado queria simplesmente verificar a situação da peste suína africana - o que era mentira! Neste momento, os espanhóis estão fora de qualquer controlo da BSE, o que levanta já em muitos países as maiores das suspeitas, e com razão!
Portanto, há aqui várias perguntas que quero fazer. Em primeiro lugar, quem vai pagar os 4,5 milhões de contos de multa, como vai ser pago e está ou não já consagrado aqui no seu documento?
Em segundo lugar, quanto à BSE, o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou - e bem, e eu apoiei-o - a questão de uma verba importante que existe para a destruição da matéria sensível, das entranhas, dos offal, como dizem os ingleses e nós não temos tradução para o termo - também não vou empregar termos em inglês, porque de facto aqui já falamos uma espécie de crioulo anglicizado.
Quero perguntar-lhe o que vai fazer sobre isto, se de facto, do ponto de vista orçamental, isto é possível.
Em terceiro lugar, por que razão Portugal, sendo um bom importador de carne francesa, não toma - já que de guerra comercial se trata e não só de guerra científica - medidas no sentido de impedir a entrada de carne francesa em Portugal, o que, naturalmente, visto que já alguns municípios franceses o fizeram, seria da mais elementar prudência? Porque a verdade é esta: mesmo que haja guerra comercial, o pretexto é indiscutível, pois trata-se da saúde humana.
Eram estas as perguntas, no que diz respeito à agricultura, que eu queria colocar-lhe.
Quero ainda perguntar-lhe, embora isto não tenha muito a ver com o orçamento, se já sabe dos últimos escândalos com os organismos geneticamente modificados (OGM), que, certamente, também devem existir algures em Portugal, em alguns importadores que são pouco controlados, visto que o controlo é nenhum! Ou seja, gostaria de saber se, porventura, tem notícia de que possa para aí rebentar uma situação destas na medida em que os OGM, em Iowa, produzidos pela multinacional Star Link, estão, neste momento, a levantar os maiores problemas. Isto não é uma matéria orçamental, mas talvez seja pré-orçamental, para que um dia se evitem despesas horríveis, abatendo-se campos e campos de milho, e pagando-se enormes subsídios aos agricultores que forem vítimas do engano a que os vendedores de sementes, porventura, involuntariamente os terão induzido.
Por agora, fico-me por aqui. Mas quanto a antipatriotismo, Sr. Ministro, tenha paciência, foi muita demagogia! Sabe bem que o aprecio, mas não exagere, porque não houve coisíssima alguma e os senhores, nesse aspecto, têm um cadastro mais do que negro!Risos do CDS-PP.Portanto, não me venha com isso! Não sou defensor da pena da morte, mas, certamente, algures, em algum Estado mais complicado, seria isso que mereceria aquilo que muitas vezes fizeram perante a Europa alguns dos nossos mais distintos membros da aristocracia política oligárquica portuguesa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, muito sintética e objectivamente, limitei-me, ontem, questionado pelos jornalistas que me exibiram a primeira página do jornal Público, a fazer um comentário àquilo que traduzia a resposta do Sr. Comissário Europeu Franz Fischler a uma pergunta que lhe teria sido formulada pelo Sr. Deputado Luís Queiró. E a resposta dada a essa pergunta era a seguinte: "quem ultrapassa quotas, paga multas; logo, se os produtores portugueses, designadamente os açorianos, as ultrapassaram, serão eles que deverão pagar a multa e não o Estado por eles". E o que eu disse aos jornalistas foi: se foi esta a pergunta formulada, acho que foi uma pergunta com um vincado cunho antipatriótico, já que revelava duas coisas: ou um prazer sádico em ouvir da boca do Comissário a resposta que ele teria, forçosamente, de dar ou... Porque, se me perguntarem, a mim, ao Sr. Deputado ou a qualquer pessoa que conheça minimamente o regulamento, o que acontece a um produtor que ultrapassa a quota, a resposta, de acordo com o regulamento, só pode ser "terá de pagar a multa"! Ora, o que eu disse é que gostaria muito que o Sr. Deputado Luís Queiró, ou qualquer outro, fizesse à Comissão não essa pergunta mas outra: por que é que a Comissão ainda não explicitou que está disposta a aplicar a Portugal o mesmo tratamento que, em 1995, através de dois regulamentos distintos, deu à França, à Itália e à Espanha, na altura em que alguns desses mesmos países, pela primeira vez, ultrapassaram a sua quota.
Portanto, considero que perguntar aquilo que a imprensa indiciava ser a pergunta através da resposta é uma atitude que apenas visa embaraçar o Estado português e colocar os produtores portugueses em dúvida relativamente ao seu futuro.
Quanto à pergunta que me formulou, sobre quem vai pagar a multa dos Açores, a minha convicção é que ninguém pagará a multa dos Açores. É que o Governo português apresentou uma proposta muito concreta na Comissão Europeia, à qual aguarda resposta, e tem também a intenção de, ainda esta semana, uma vez que vão iniciar-se as negociações formais do POSEIMA (Programme d'Options Spécifiques à l'Eloignement et à l'Insularité de Madère et des Açores), apresentar um plano de reestruturação do sector leiteiro nos Açores, por forma a reorientar a produção de leite para a produção de carne e com um conjunto de medidas concretas.
Assim, tendo a presidência francesa manifestado já a intenção de dar expressão prática ao artigo 299.o do Tratado de Amsterdão até à Cimeira de Nice, penso que estamos no momento crucial e perante o cenário apropriado para, sobre esta matéria, conduzirmos e aprofundarmos uma negociação, que, face aos precedentes já existentes - e basta termos em conta, salvo erro, o Regulamento n.o 2588/95, através do qual se perdoaram multas desde 1992, 1993, 1994 e 1995, e outro regulamento da mesma data, através do qual se criou a excepção para os territórios ultramarinos franceses, razão pela qual o Governo português continuará a bater-se em todas as frentes -, permita aplicar a Portugal, por qualquer forma, um tratamento similar àquele que já foi concedido a outros países, ainda que, reconheçamo-lo, o tenha sido num contexto político diferente. Porém, como os problemas são originariamente os mesmos, a minha convicção é que ninguém pagará a multa.
Quanto à sua segunda questão, Sr. Deputado Rosado Fernandes, sobre a BSE e a verba para a incineração, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, aquando da discussão na generalidade, colocou-a de uma forma incorrecta, dizendo que o Governo tinha 9 milhões de contos disponíveis e que não os gastou porque não quis. Para além do facto de o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não ser um ministério despesista e de, portanto, só gastar aquilo que deve, fazendo todas as poupanças que pode e quando pode, isso não é verdade, porque, no ano passado, gastámos cerca de 7,5 milhões de contos com a BSE e não ficámos com qualquer verba por gastar. Tínhamos, de facto, uma possibilidade de ir à dotação provisional e fomos, porque, além disso, o INGA endividou-se em 12 milhões de contos. Portanto, não ficou dinheiro por gastar no INGA; o que ficou foi esgotado o orçamento do INGA, tendo-se ainda registado um endividamento, que transitou para este ano, da ordem dos 12 milhões de contos.
Portanto, no ano passado, gastámos cerca de 7,5 milhões de contos. Este ano, é nossa intenção, e inscrevemo-lo no respectivo orçamento, gastar cerca de 9 milhões de contos, porque, apesar de irmos aumentar algumas despesas, vamos diminuir outras, ou seja, vamos gastar algo mais com a deposição de uma parte das farinhas nos aterros e os custos de incineração de outras, mas iremos gastar menos nos custos de armazenagem, que também são elevados, porque haverá muitas farinhas que nem sequer passarão a ter necessidade de ser armazenadas, pois irão directamente das fábricas para os aterros ou para as incineradoras.
Portanto, estimamos, este ano, gastar um pouco mais, cerca de 1,5 milhões de contos mais, do que no ano passado, mas houve o cuidado de tentar não gastar para além do
estritamente necessário e tendo em conta que, mesmo assim, já é um pesado encargo para todos nós.
Em terceiro lugar, sobre a importação de carne francesa, o Sr. Deputado perguntou qual a razão por que Portugal não declarou um embargo unilateral à carne francesa. Sr. Deputado, em primeiro lugar, porque nenhum outro Estado-membro da União Europeia o fez. O que aconteceu foi que a Espanha declarou um embargo às carnes francesa e irlandesa apenas referente aos animais vivos com mais de 2 anos de idade, o que me parece um pouco estranho, porque, de duas, uma: ou a carne francesa é perigosa ou não é. O governo espanhol continuou a permitir a sua importação, apesar de, que eu saiba, as vacas não serem comidas vivas, mas aquilo que aparentemente o governo espanhol quis prevenir foi a hipótese de um animal, em fase de incubação, poder vir, no futuro, a revelar a doença em Espanha, mas não aplicou qualquer interdição à carne francesa, como nenhum outro Estado-membro da União Europeia o fez.
Ora, o que nós fizemos - e fomos o primeiro Estado-membro a fazê-lo - foi convocar, com carácter de urgência, uma reunião do Comité Veterinário Permanente, que reunirá já na quarta-feira. Nessa reunião, vamos tentar lutar pela adopção de uma posição comum da União Europeia relativamente a esta matéria, tendo em conta que, apesar de o número de casos em França ter triplicado este ano, a taxa de incidência da doença, em termos do indicador da Organização Internacional das Epizootias (OIE), utilizado pela União Europeia, é ainda baixa.
De qualquer modo, se bem se lembram, o crescimento do número de casos, em 1998, foi o principal argumento invocado pela União Europeia para declarar o embargo a Portugal. Portanto, iremos colher todas as informações e lutar por uma tomada de posição comum, já que se trata de defender não só todos os consumidores portugueses mas também todos os consumidores europeus, e iremos ainda propor, uma vez mais - e estou muito curioso para conhecer a posição da Comissão Europeia e dos demais Estados-membros -, que a União Europeia apresente uma proposta que traduza a obrigatoriedade de todos os Estados-membros passarem a fazer aquilo que Portugal e o Reino Unido já fazem, que é a interdição da farinha de carne e ossos na alimentação de todas as espécies animais, para evitar a contaminação cruzada. É que, neste ponto, tem havido uma grande resistência. Ainda agora, a França, concretamente, a Agência para a Qualidade Alimentar francesa, que está confrontada com este problema, diz que precisa de quatro meses para emitir um parecer no sentido de habilitar o governo francês a decidir-se ou não pela interdição total da farinha de carne e ossos. O governo francês diz que isso terá custos incomportáveis e que será quase impossível pôr em prática. Pois este, Srs. Deputados, foi o problema que nós tivemos aqui há dois anos e ainda com a desvantagem de, para além deste, termos tido um outro adicional, que foi o da impossibilidade de co-incinerar.
Portanto, iremos com uma posição ofensiva para o Comité Veterinário Permanente, mas entendemos que declarar um embargo unilateral, nestas condições, pelo facto de a França ter tido 90 casos positivos, seria contraproducente, porque nós próprios tivemos, este ano, cerca de 100. Como é que se justificaria um Estado-membro, que tem 100 casos, ir propor um embargo a outro, que tem 90?! Ainda que nós tenhamos 100 numa fase descendente e a França tenha 90 numa fase claramente ascendente. De qualquer modo, penso que, na quarta-feira, haverá condições para uma tomada de posição comum.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado qualificou como o escândalo dos OGM, como sabe, proibimos o cultivo, em Portugal, de organismos geneticamente modificados. Há cerca de um ano, havia apenas duas licenças concedidas, mas entendemos que esta postura preventiva se justifica, apesar de não termos qualquer atitude fundamentalista quanto a esta matéria. Reconhecemos que é um debate que é necessário fazer, porque coloca-se sempre a questão das alternativas, do que é preferível, se os pesticidas, se os OGM. Entendemos que esta matéria não está suficientemente discutida nem clarificada por forma a habilitar-nos a tomar uma posição mais favorável. Temos sido objecto de severas críticas por isso, mas, de qualquer modo, acompanhamos o debate na União Europeia e, até que haja dados que nos permitam adoptar qualquer outra posição, temporária e preventivamente, suspendemos a possibilidade do cultivo de OGM, em Portugal.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Com a sua licença, Sr.a Presidente, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro, que o debate a seguir não é na Europa mas na América. Os europeus, em geral, estão fechados, ignoram totalmente o que se passa na América, porque têm lá um embaixador, que é o contrário do embaixador americano cá. Enquanto que este último anda a fazer espionagem por tudo o que é sítio aqui na Europa, o nosso, lá, limita-se a receber ordens de Washington.
Por isso, Sr. Ministro, aconselhava-o a que estivesse atento ao que se está a passar, na América, nos estados americanos, onde isso se faz.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, desculpe-me, deve ter havido uma deficiência de audição da minha parte, mas parece-me não ter ouvido bem algo que o Sr. Deputado Rosado Fernandes disse.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Espionagem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sobre o embaixador português nos Estados Unidos, o que é que o Sr. Deputado disse?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não, coitado do embaixador português... O embaixador português poderá fazer outras coisas, mas isso não faz... Estou a falar do representante da Comunidade, do embaixador da Comunidade Europeia lá, do holandês que estava lá e que eu vi.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah! Como disse "o nosso", não percebi se era o português ou o europeu.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - O nosso, mas o europeu. É que já estou tão europeísta que já falo do "nosso" como sendo o nosso embaixador europeu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fiquei esclarecido, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, afirmámos, aquando
da discussão na generalidade, que o Orçamento do Estado para 2001 era despesista e notei a ênfase com que o Sr. Ministro, há pouco, tentou negar essa evidência. De facto, afirmámos isso porque, em nossa opinião, ele mantém as características do Orçamento do Estado para 2000. As diferentes tentativas para demonstrar que ele é um Orçamento de transição, particularmente no caso do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não nos convencem do contrário. E, com excepção do subsector das Pescas, onde reconhecemos haver um aumento significativo do investimento - fizemo-lo na discussão, na generalidade, e não temos pejo algum em afirmá-lo -, não temos dúvidas de que este debate, na especialidade, não vai senão reconhecer, mais uma vez, aquilo que afirmámos acerca das características do Orçamento.
O reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aumenta em relação ao do orçamento para 2000, mas aquilo que é o aumento resulta de uma comparação, em nosso entender, falaciosa com o orçamento do ano passado.
Dissemos, na altura, que, relativamente aos investimentos do PIDDAC, por exemplo, se fizermos a comparação, a preços correntes, entre aquilo que foi investido em 1995 e agora, os valores do investimento do PIDDAC, em 1995, seriam, a preços correntes, aproximadamente da ordem dos 70 milhões de contos. E o Sr. Ministro sabe que o orçamento deste ano, em termos de investimento do PIDDAC, propõe uma dotação de 76 milhões de contos. Este é um exemplo de que, de facto, o aumento é quase nenhum.
Aliás, em 2001, isto é necessariamente explicado por termos a sobreposição do QCA II, que está em encerramento, e do QCA III, que, como o Sr. Ministro sabe, devia ter começado já este ano e, de facto, no próximo ano, entrará em ritmo de grande progressão.
Permita-me, Sr. Ministro, dizer-lhe que isto ainda é mais evidente quando comparamos alguns dos sectores do Ministério. Por exemplo, na Ciência e Tecnologia, o subsector ciência e tecnologia teve: em 1999, 1,9 milhões de contos; em 2000, 1,4 milhões de contos; e, este ano, em 2001, terá 1,2 milhões de contos. Há, pois, uma redução numa área que todos nós, julgo, consideramos fundamental.
Na Qualidade na Administração Pública, em 1999, houve um investimento de 2,7 milhões de contos, que subiu no ano 2000, mas, em 2001, volta a descer para níveis inferiores a 1999.
No Apoio e Desenvolvimento Regional, temos o mesmo efeito, mas, agora, continuado: desde 1999 até agora, houve uma redução de 3,1 milhões de contos para 2,5 milhões de contos, no orçamento deste ano.
Áreas estas que serão necessárias para melhorar a qualidade dos serviços que o Ministério presta aos agricultores, áreas que são essenciais ao desenvolvimento do sector e nas quais, mais uma vez, o Ministério não corresponde àquilo que são as necessidades do País.
Mas, se fizermos uma análise de algumas das rubricas do próprio PIDDAC, vamos deparar-nos com esta mesma situação.
Teremos oportunidade, Sr. Ministro, ao longo deste debate, de esmiuçar algumas das áreas, nomeadamente do sector do regadio, das infra-estruturas, do combate a doenças animais, à sanidade animal e, particularmente, teremos oportunidade de olhar para o sector das pescas.
Mas quero chamar a atenção para coisas que, na nossa perspectiva, são inaceitáveis. Por exemplo, no Programa Operacional Agricultura e relativamente ao projecto Outras Infra-estruturas Físicas do Ministério, passa-se o seguinte: em 1999, de um investimento previsto de 11,2 milhões de contos, foram investidos 11,3 milhões de contos; em 2000, de um investimento de 14,4 milhões de contos, foram realizados 13,1 milhões de contos. Áreas com uma execução aceitável, apesar de inferior à dotação inicial, em 2001, vêem o seu orçamento reduzido para 7,7 milhões de contos.
O Laboratório de Resíduos de Pesticidas, uma aposta deste Governo, em 1999 e 2000, teve uma dotação, em 1999, de 100 000 contos e gastou 94 000 contos e, em 2000, de 200 000 contos, e tinha previsto para 2001, no PIDDAC de 2000, também uma programação financeira de 270 000 contos. Tem, agora, o seu orçamento reduzido a 19 000 contos.
O combate aos resíduos de pesticidas apareceu sempre como uma prioridade. Também se perdeu o amor por esta prioridade, Sr. Ministro?
Relativamente a outros sectores - e estou a tentar dar exemplos de alguns dos aspectos que, a nosso ver, são, de facto, danosos para algumas das áreas que o Sr. Ministro tem anunciado como áreas prioritárias ao longo do tempo -, há, no PIDDAC, vários exemplos destes.
Como tive oportunidade de dizer, iremos analisar, em outras intervenções, alguns dos subsectores, mas não quero deixar, desde já, de chamar a atenção para aquilo que é a Cooperação com os PALOP e Países Terceiros no âmbito das pescas. Uma área prioritária, dizem, que tem, numa previsão para 2001, apenas 50 000 contos, para a cooperação com os PALOP, em termos de investigação e de trabalho no sector das pescas.
Podíamos, nomeadamente, chamar a atenção para aquilo que, no caso, encaixava no sector da Qualidade na Administração Pública. Para 2000, estava previsto um grande projecto de instalação e modernização das zonas agrárias. Estava, então, estabelecido um investimento da ordem dos 500 000 contos. Porém, esta rubrica está ausente do orçamento para 2001: é zero, quando, no ano passado, se previa uma verba de 500 000 contos.
Se o Sr. Ministro notar, só tenho citado áreas de investimento concreto, investimento que certamente não significa despesas que não têm repercussão, porque se traduzem na criação de capital fixo, na melhoria do funcionamento do próprio Ministério.
Mas podia dar-lhe um outro caso, já que tanto se fala, ao nível governamental, da sociedade de informação. O investimento previsto para o sistema informático e técnico-científico do Ministério resume-se a 240 000 contos, em 2001, verba esta que, face à necessidade de aumentar a capacidade de funcionamento do Ministério, é, em nosso entender, claramente má. E ainda é pior, se notarmos que, em 2000, teve uma baixíssima execução: dos 217 000 contos previstos, apenas foram, segundo a previsão de execução, gastos 156 000 contos.
Mas, Sr. Ministro, perdoe-me que deixe para trás estes assuntos, que, sendo importantes, ao fim e ao cabo, são apenas da ordem dos milhares de contos - apesar de traduzirem, em nosso entender, uma errada atribuição de prioridades no Ministério -, para analisar aquilo que é o bem querido do Ministério, ou seja, a aplicação dos programas operacionais, de natureza quer regional, quer de nacional.
Analisando aquilo que eram as verbas, em 2000, o previsto e o executado, e comparando estas verbas com aquilo que está orçamentado para 2001, temos dúvidas sobre como vai ser gerida a relação entre o IFADAP e os coordenadores regionais dos diferentes programas regionais, de forma a que se consigam aumentos de eficiência que permitam saltar
de 1,147 milhões de contos, por exemplo, para o Programa Operacional Regional Norte, para, em 2001, cerca de 6 milhões de contos. Salto este que é de, aproximadamente, seis vezes mais, sem estarem ainda definidas algumas das coisas essenciais, como a coordenação destas entidades. Como o Sr. Ministro sabe, as portarias saíram só em Setembro, estando ainda algumas a sair - salvo erro, sexta-feira, saiu a relativa ao Programa MARES. Posto isto, como é que vão fazer-se algumas destas articulações, em ordem a uma efectiva utilização destes recursos postos à disposição do País, no âmbito dos programas do Quadro Comunitário de Apoio?
Mais grave ainda é verificarmos que, relativamente a programas operacionais nacionais, a capacidade do Ministério, no ano de 2000, é nula ou muito baixa.
Por exemplo, para infra-estruturas de formação tecnológica, estavam previstos, no Orçamento do Estado para 2000, 241 000 contos, foi gasto zero, e para o próximo ano estão previstos cerca de 700 000 contos. Sr. Ministro, como é que podemos acreditar que o Ministério está preparado para fazer tal realização? E esta baixa execução encontra-se, por exemplo, no projecto de Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações - dos 4,6 milhões de contos previstos, foram gastos apenas 3 milhões de contos -, verificando-se agora um aumento para 13 milhões de contos, e no programa de Transformação e Comercialização dos Produtos Agrícolas e Silvícolas, para o qual estava prevista uma verba de 2,6 milhões de contos, só se tendo gasto 1,7 milhões de contos, e a verba para este ano sobe para 7,3 milhões de contos.
Em qualquer dos casos, Sr. Ministro, temos sérias dúvidas de que haja, sem que os serviços estejam minimamente equipados, tenham condições de funcionalidade, capacidade por parte do Ministério para pôr claramente em execução o III Quadro Comunitário de Apoio.
Sobre isto gostaria de ouvir, da parte do Sr. Ministro, uma explicação.
A questão da cessação da actividade agrícola foi por nós focada no debate do Orçamento do Estado para 2000 e, na altura, o foi-nos dito que seria, claramente, uma aposta do Ministério. Bom, Sr. Ministro, de facto, as verbas gastas nos anos de 1999 e de 2000 estão ligeiramente acima daquelas que eram as verbas inscritas, mas, mais uma vez, em 2001, verifica-se uma redução.
Então, Sr. Ministro, a cessação da actividade agrícola, o apoio aos agricultores com idade para abandonarem a agricultura, é, ou não, uma prioridade? Este ano apenas estão previstos 800 000 contos para este projecto.
Sr. Ministro, posso continuar a questioná-lo, nomeadamente acerca de verbas inscritas no PIDDAC, mas deixe-me dizer-lhe que o faço depois de uma leitura, que procurou ser cuidada, dos documentos. Porém, tenho a lamentar que só hoje, no início desta reunião, tenhamos recebido os documentos relativos ao orçamento para 2001 que o Sr. Ministro decidiu entregar-nos, o que agradeço desde já, mas, infelizmente, agora já não terão grande utilidade para esta discussão.
Pode crer, porém, que, no próximo ano, sendo o senhor ou outra pessoa o ministro da agricultura de um possível governo socialista - que "para mal dos nossos pecados" nessa altura ainda esteja em funções -, teremos oportunidade de comparar aquilo que foi previsto no orçamento para este ano com aquilo que foi a sua execução. Porque, de facto, Sr. Ministro, olhando, como olhei, para o orçamento deste ano, digo-lhe, com toda a franqueza, que aquilo que tenho à minha frente é um orçamento que aponta para a realização de despesas onde elas são menos necessárias, deixando de fora as áreas onde seria importante fazer investimentos significativos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, não tenho o costume de vos interromper já que não tenho um Regimento que estabeleça limites de tempo às respectivas intervenções, no entanto solicito-vos que tentem ser, de alguma forma, concisos nas questões que colocam ao Sr. Ministro, uma vez que há muitos Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos e ainda temos a reunião com o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Portanto, peço-lhes, e agradeço desde já, que sejam concisos nas vossas questões.
Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, em primeiro lugar, penitencio-me pelo facto de não me ter sido possível enviar à Assembleia alguns elementos detalhados antes de sexta-feira de manhã. No entanto, eu não sabia que o Sr. Deputado não trabalhava à sexta-feira, porque, se soubesse qual era o local para onde poderia enviar-lhe o documento, tê-lo-ia enviado com gosto.Vozes do PSD: - O documento foi entregue agora!O Orador: - Não! Foi entregue na sexta-feira!Vozes do PSD: - Não, não! A nós foi entregue agora!O Orador: - Srs. Deputados, tenham calma!Protestos do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.Mas, como calcula, pelo funcionamento interno do Parlamento, não poderá responsabilizar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Vozes do PSD: - Nós estivemos cá!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Se o Sr. Ministro me permite, gostaria de fazer um comentário muito sucinto!O Orador: - Ao Ministro compete entregar os documentos no Parlamento, o modo como se processa a distribuição interna é uma matéria que lhe escapa...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não façam uma troca de impressões sobre esta matéria.
No entanto, quero dizer ao Sr. Ministro que a observação que fez, de que não sabia que as pessoas não trabalhavam à sexta-feira, não ajuda em nada à dignificação da Assembleia. Todos os Deputados desta Casa trabalham todos os dias da semana e às horas que for necessário.O Orador: - Sr.a Presidente, tenho o maior respeito pela instituição parlamentar e pelos Deputados; eu próprio fui
Deputado e sei que eles, na sua generalidade, trabalham, e muito! Apenas me referi a um Deputado que disse que só hoje recebeu os documentos que eu entreguei na Assembleia da República na sexta-feira de manhã.Vozes do PSD: - E é verdade! Só recebemos os documentos hoje!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Ministro nesse ponto tem toda a razão!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de dar ao Sr. Ministro uma informação, que, certamente, não terá, por falta de informação do seu Ministério.
Sr. Ministro, na sexta-feira à tarde estive com o Sr. Secretário de Estado, que está sentado ao seu lado, em Carrazedo de Montenegro, exactamente numa visita oficial.
Como vê, estava em trabalho a acompanhar um Membro do Governo.
De qualquer modo, os documentos só foram entregues aos Deputados hoje, exactamente antes do início desta reunião.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está quase justificado!O Orador: - Sr. Deputado António Nazaré Pereira, estava a pensar em utilizar uma expressão muito típica da agricultura, mas penso que não vale a pena continuarmos.
Relativamente às questões que acabou de formular, gostaria de dizer-lhe que, em vez de ter comparado o orçamento para 2000 com o orçamento para 1995, teria sido útil a comparação com o orçamento para 1994, porque 1994 é o ano que corresponde, em termos de arranque do QCA, ao ano 2000.
Se bem se lembra, no final do ano de 1994, não havia, que eu saiba, praticamente qualquer projecto aprovado, nem portarias de execução publicadas.
Ora, o QCA III entrou em execução, no caso da agricultura, no dia 7 de Agosto e, neste momento, Sr. Deputado, já estão atribuídos 57 milhões de contos num total de 2965 projectos, dos quais 421 são novos projectos e 2544 são projectos transitados do QCA II, que já foram objecto de decisão por parte da unidade de gestão.
O Sr. Deputado não ignora que estamos no dia 13 de Novembro e que os dados de execução que estão apurados são relativos ao mês de Setembro. No entanto, não podemos esquecer que no mês de Agosto tanto a Administração como os agentes económicos praticamente não funcionaram; logo, não foram apresentados projectos.
Portanto, vai ser muito curioso fazer a comparação que referi, e espero fazê-la daqui por um ano, mas aviso, desde já, que virei preparado para a fazer entre os anos de 1994 e 2000.
O Sr. Deputado manifestou imensa preocupação com baixas taxa de execução.
Veja que o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), no II Quadro Comunitário de Apoio - está num dos separadores do documento que entreguei, e admito que ainda não tenha lido -, neste momento, tem um taxa total de execução de 84% relativamente ao total programado; particularizando, a sua execução é de praticamente 69% nas infra-estruturas, essencialmente de obras de regadio, de 93% no apoio às explorações agrícolas e incentivos ao investimento, de 75% nas florestas, de 83% na IED, Formação e Organização, de 80% nas estruturas para a formação, de 86% na transformação e na comercialização, portanto, nas agro-indústrias, e de 97% nas intempéries. A prova disto é que a própria União Europeia já transferiu para Portugal, relativamente ao QCA II, 95% das verbas destinadas à agricultura e 90% das verbas destinadas às pescas.
Lembro-me, talvez o Sr. Deputado não se lembre, das discussões que houve aqui, há um e dois anos, sobre o previsível fracasso deste Governo quanto à execução e utilização integral das verbas do II Quadro Comunitário de Apoio. Como vê, o seu vaticínio não tem qualquer confirmação e não lhe dá grande credibilidade para fazer previsões futuras. De qualquer modo, cá estaremos para fazer a comparação que propus no momento próprio.
O Sr. Deputado considerou, por exemplo, inaceitável as verbas previstas para as infra-estruturas hidráulicas e, para uma comparação, foi buscar um ano bom (certamente aquele que lhe pareceu melhor), o ano de 1999, em que até se gastou uma verba de 11 milhões de contos. Sabe quanto é que está previsto para o ano 2000?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não!O Orador: - Admito que não tenha tido tempo para ler os documentos, mas digo-lhe que, quanto às infra-estruturas do QCA II, este ano ainda vão ser executados 11 milhões de contos em obras que estão em curso e que transitam do ano passado - há uma série de barragens, cuja listagem posso, com todo o gosto, facultar-lhe. No que respeita ao QCA III, para as mesmas obras estão previstos mais 6,4 milhões de contos e mais 3 ou 4 milhões de contos nos programas regionais.
Portanto, no ano 2000, vai ter mais do dobro dos meios financeiros que teve no ano de 1999 (o ano que usou para a comparação), em que a verba era de 11 milhões de contos. Como vê, parece-me que o tiro não foi na boa direcção.
Relativamente às instalações para os laboratórios de pesticidas, sabe por que é que a verba inscrita no PIDDAC não co-financiado é mais baixa? Por uma razão simples: conseguimos inscrever verbas para esse efeito que são financiadas a 100% pelos fundos estruturais. Ou seja, no ano passado, porque estávamos no final da aplicação do QCA II, tivemos de ir ao Orçamento do Estado, à parte exclusivamente nacional, buscar verbas para financiar essas obras, mas, no ano 2000, essa comparticipação é reduzida, uma vez que essas obras vão ser integralmente financiadas, na medida em que dizem respeito à investigação científica, pelo novo Quadro Comunitário de Apoio.
No que diz respeito à cooperação na área das pescas com os PALOP, sabe por que é que só aparece uma verba de 50 000 contos? Porque o IPIMAR é o único projecto autónomo, uma vez que o resto da cooperação agrícola e das pescas está no plano integrado de cooperação apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Deputado sabe quantos escritórios concelhios encontrámos nas zonas agrárias em 1995?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não!O Orador: - Encontrámos um Ministério que, em 300 concelhos, apenas tinha escritórios em 100. Neste momento, estamos perto da cobertura total, à excepção de alguns concelhos urbanos onde não faz sentido ter um escritório, porque não há zona agrária.
No que respeita aos funcionários do Ministério, sabe quantos havia em 1995 e quantos há agora? Em 1995, o Ministério tinha 8000 funcionários em Lisboa e 6000 nas zonas agrárias; neste momento, tem 5900 funcionários em Lisboa e 8000 nas zonas agrárias. Ou seja, mesmo com as dificuldades que decorrem da transferência de pessoas, porque estas têm a sua própria vida e legislação que as protegem legitimamente, conseguimos, em cinco anos, fazer uma nítida inversão dos meios sediados em Lisboa em benefício dos locais onde os agricultores precisam de apoio técnico. Portanto, mesmo com a poupança orçamental a que fez referência, foi-nos possível mais do que duplicar o número de escritórios que existiam no tempo em que o seu partido tinha responsabilidades governativas.
Quanto à coordenação dos PO Regionais, devo dizer-lhe que ela está assegurada. Diz que, no ano passado, a Região Norte tinha 2 milhões de contos e que, agora, tem 6 milhões de contos, mas isto acontece porque este foi um dos ministérios que mais se descentralizou, o que fez com que cerca de 35% das suas verbas passassem a ser geridas e decididas regionalmente, através de um modelo de gestão que foi aprovado em Conselho de Ministros, que está em vigor, e que compete ao Governo estabelecer. Mas essa coordenação está plenamente assegurada: existe em cada Programa Operacional Regional um gestor e representantes da agricultura e deleguei competências nos directores regionais da agricultura, por forma a que nenhum projecto das unidades de gestão regionais precise sequer de vir ao Ministério para ser objecto de qualquer decisão. E estou convencido de que esta é a melhor opção, porque, além de permitir que cada região escolha, entre as diferentes medidas, aquelas que melhor se ajustam à sua realidade, acaba por ter um programa nacional onde, simultaneamente, podem concorrer os mesmos agricultores.
Por conseguinte, não concordo com a sua conclusão, de que não há coordenação; pelo contrário, ela existe e o número de projectos que começam a ser aprovados ilustram isso mesmo.
Fez ainda referência à questão da cessação da actividade. Sr. Deputado, temos metas físicas quantificadas nos programas operacionais; há um conjunto de verbas que estão no Programa Ruris, que é o Plano de Desenvolvimento Rural; e no orçamento há uma orientação no sentido de se proceder a um grande acréscimo das verbas para as florestas, que, como sabe, a par do regadio são as duas prioridades da política agrícola, o que implicou uma redistribuição pelas outras medidas.
De qualquer modo, é possível, a todo o tempo, fazer-se um ajustamento em função da receptividade que essas medidas venham a ter, até porque nem todo o rejuvenescimento da actividade terá a ver com a cessação da actividade. Esta vai ser um instrumento fundamental para o potenciar, mas há outras medidas orientadas para o rejuvenescimento do empresariado agrícola, que podem não passar pela cessação de actividade dos mais idosos, até porque há um conjunto de medidas de cariz social, como, por exemplo, o alargamento das indemnizações compensatórias aos agricultores reformados e a possibilidade de estas indemnizações beneficiarem agricultores que não o são a tempo inteiro, que tenderão, em algumas regiões, nas mais desfavorecidas, a manter na actividade agrícola e no território alguma população, a qual sem estes novos incentivos dificilmente lá continuaria.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começo por contrapor as afirmações que foram feitas pela bancada do PSD, relativas ao facto de este orçamento ser a continuidade do anterior, um orçamento despesista, na opinião do PSD.
Já no ano passado não concordámos com esta afirmação, e, hoje, gostaríamos de reafirmar essa discordância alegando factos concretos e reais que tornam esta afirmação do PSD completamente desfasada da realidade não só do sector agrícola mas também dos desafios que são colocados ao País neste sector.
Só conhecemos dois tipos de despesa: a de funcionamento - e esta tem de existir - e a de investimento, que visa o desenvolvimento de um determinado sector. Temos estes dois tipos de despesa e o PSD não disse especificamente a que tipo de despesa se estava a referir.
O PSD não disse se este orçamento era despesista ao nível do funcionamento do Ministério e se, deste ponto de vista, se estaria a referir, porventura, a algum hipotético corte de despesas de funcionamento, apesar de nós não vermos onde ele possa ser feito. E penso que o PSD não está, certamente, a pensar na hipótese de despedir funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; certamente que isto não estará no pensamento do PSD.
Mas o PSD também não disse se este orçamento era despesista ao nível das despesas de investimento, que são as que visam o desenvolvimento do sector.
De facto, estamos numa encruzilhada, que é essencial para o País, que é a passagem do términos da execução do QCA II para a entrada, em velocidade de cruzeiro, como, de resto, já foi referido no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, do QCA III.
Assim sendo, de duas, uma: ou há despesa pública e o Estado assume a comparticipação nacional para reverter para o País o maior número possível de financiamentos comunitários, ou não há despesa pública e, pura e simplesmente, o Estado e o País vão perder os financiamentos que o Governo conseguiu com uma negociação vitoriosa na Agenda 2000.
Se é deste ponto que o PSD refere que o orçamento para 2001 é despesista, é verdade, mas é um orçamento despesista para o investimento e para o desenvolvimento do sector agrícola, em Portugal.
A despesa do Orçamento do Estado para o próximo ano é claramente maior relativamente à do ano anterior no que diz respeito à despesa para o investimento no sector agrícola em Portugal.O Sr. João Maçãs (PSD): - Já vamos ver!O Orador: - Se é deste ponto de vista que o PSD diz que o orçamento é despesista estamos absolutamente de acordo.
A nossa preocupação, que é a preocupação do Governo, é de que o País assuma as suas responsabilidades, faça reverter todos os investimentos que conseguiu garantir na Agenda 2000 e possa continuar a prosseguir uma política agrícola nacional com objectivos que, neste quadro, estão muito bem definidos - aliás, o Sr. Ministro já referiu o mesmo.
De facto, a despesa destinada ao investimento e ao desenvolvimento, nomeadamente no PIDDAC, que foi profusamente exemplificado pelo PSD, cresce em cerca de 38,4% - é o que nos dizem os dados objectivos do PIDDAC. E esta despesa de investimento significa, em termos muito reais, para o país o seguinte: cada 1000$ de investimento público nacional discriminado no PIDDAC gerará um investimento privado de mais 2,2 contos e um investimento comunitário de mais 2,2 contos. Quer isto dizer que cada 1000$ de investimento público nacional que for feito no próximo ano significa, para o País, um investimento real de 5,4 contos.
Estas são as contas que temos de fazer nesta Casa, no debate orçamental na especialidade! É disto que estamos a falar!
Deste ponto de vista, o Sr. Ministro e o Governo fizeram muito bem as contas, pois trata-se de um orçamento que previne a responsabilidade pública nacional do Governo deste país para que todos possamos acorrer ao desafio da entrada em execução do III Quadro Comunitário de Apoio e do terminus do investimento do II Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Ministro, gostaria também de dar três exemplos muito simples relativamente ao PIDDAC, dos quais o PSD não falou, porque não interessa falar daquilo que é a realidade concreta do sector.
Passo a referir o primeiro exemplo. Há pouco tempo, tivemos um debate na Assembleia sobre a prevenção de fogos florestais, tendo sido dito, na altura, que, de facto, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apenas está atribuída a responsabilidade da prevenção dos fogos florestais e que a detecção e o combate se encontram na órbita da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, como sabemos. Ora, uma das medidas positivas anunciadas pelo Governo e aplaudida por toda as bancadas parlamentares diz respeito à criação das equipas de sapadores florestais.
O PSD não disse, mas nós dizemos, que, relativamente ao orçamento para 2000, existe uma evolução da dotação orçamental de 300 000 contos, em 2000, para 0,5 milhões de contos, em 2001. Isto não é também investimento?! É, e é despesa! Com certeza que é despesa, mas significa maior investimento na preservação e na salvaguarda dos interesses florestais do País, nomeadamente numa fase em que o País e o Governo colocam a floresta como uma das duas prioridades nacionais. A outra prioridade, como o Sr. Ministro também já disse neste debate e já a tinha referido anteriormente, é a concretização de uma política para a água, que tem um plano nacional de regadios para os próximos 6 anos, que é um desafio nacional que o País tem de vencer.
Segundo exemplo: o Governo definiu, e bem, algo de que os governos do PSD sempre se esqueceram, e por isso é que todos os anos havia manifestações de agricultores. Sempre que ocorria uma calamidade, o que acontecia? Tínhamos os agricultores e as suas associações na rua a pedirem subsídios para suportar os prejuízos causados pelas aleatoriedades climáticas! Ora, uma política de estabilidade dos rendimentos agrícolas só tem uma única solução, que foi a preconizada pelo Governo em 1996 quando definiu o quadro de funcionamento do Sistema Integrado de Protecção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Independentemente das calamidades climatéricas que, infelizmente, assolam o nosso país sem que ninguém as possa controlar, uma estabilidade de rendimentos agrícolas, é o sistema de seguros implementado em Portugal desde 1996, o qual, em 1995, tinha apenas 3000 agricultores segurados e, hoje, tem cerca de 150 000, que assegura aos nossos agricultores uma estabilidade de rendimentos agrícolas.
Quando há produção agrícola, há rendimento, quando não há produção agrícola, lá está o seguro de colheitas que salvaguarda a estabilidade de rendimento agrícola de todos os nossos produtores nacionais.
Nesta rubrica, o PSD também não disse, mas nós dizemos, que, uma vez mais, o Governo vai aumentar a dotação orçamental para 2001 - em 2000, a dotação foi de 9,7 milhões de contos, para 2001, a dotação é de 11 milhões de contos. Portanto, há também aqui uma aposta clara do Governo. E é investimento, porque quando estamos a investir nas pessoas,...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... no caso concreto, nos nossos agricultores, com certeza, trata-se de investimento!