25 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A invocada contradição entre a Declaração de Impacto Ambiental emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente e as recomendações da Comissão de Acompanhamento, ou a desconformidade apontada pela Autoridade Florestal Nacional, quando aponta a incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal, não parecem questões que devam ser ignoradas.Também a apontada existência de impactos e efeitos «negativos e permanentes» sobre os recursos hídricos, ambiente sonoro e a componente biológica da Mata Nacional do Choupal levam-nos a colocar reticências acrescidas a todo este processo.Tal como noutros processos que o Governo tem lançado de novas concessões rodoviárias, também neste caso abusa do perfil em auto-estrada e remete as respectivas facturas para depois de 2013. Neste caso, estamos também perante um lanço de estrada que integra a «auto-estrada rosa», contra a qual nos temos manifestado. Não estamos contra a execução da ligação em si, mas discordamos do modo como o Governo pretende concretizá-la.A solução proposta pelo Governo origina troços redundantes e distantes entre si de meia dúzia de quilómetros e sobre os quais recaem, muito legitimamente, dúvidas sérias quanto à geração de tráfego efectiva, para já não falar nas inúmeras alternativas de aplicação de fundos mais produtivos para a Região e para o País.A recente trapalhada com a revisão da BAFO (Best and Final Offer) por parte do concorrente mais bem colocado no concurso para as auto-estradas do Centro leva-nos, aliás, a duvidar que o processo possa prescindir da realização de um novo concurso público, opinião, de resto, da própria Comissão de Avaliação.Recorde-se que o valor desta concessão foi revisto para mais do dobro do valor inicialmente oferecido.No caso de ser acatada a recomendação de não adjudicação, esta é uma oportunidade que o Governo tem para rever todo o processo e as soluções construtivas.Pela primeira vez, neste caso o Estado está a garantir 50% do financiamento, oferecendo mais segurança aos bancos que financiam o projecto, ao contrário do que sucedeu em concessões anteriores.Não consideramos, de facto, a «auto-estrada rosa» uma prioridade. Há que continuar a estudar este dossier e a ponderar soluções de construção de estradas com perfis mais económicos, já que a auto-estrada não pode ser sempre a solução adoptada para as vias rodoviárias, muito menos quando estamos em claro meio urbano, como é o caso.Há soluções perfeitamente adequadas ao tráfego regional para além das auto-estradas e, por essa razão, defendemos que sejam revistas as soluções apresentadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.o 560/X (4.a) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que será apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.o 554/X (4.a) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, uma primeira palavra para a CGTP e para a primeira subscritora desta petição, Maria do Carmo Tavares.Ontem, tivemos oportunidade de discutir uma outra petição também da CGTP, que remetia para esta matéria.O que esta petição exige são medidas muito claras relativamente ao recálculo das pensões.De facto, as alterações produzidas pelo Governo do Partido Socialista em 2007 levaram a uma injustiça profunda relativamente às pensões calculadas a partir dessa altura. Muitos foram os momentos em que este Parlamento suscitou tal injustiça, muitas foram as vezes em que exemplos concretos vieram à discussão, nomeadamente para os pensionistas com longas carreiras contributivas e baixo valor de pensões. Exemplos há em que pensionistas, com a nova fórmula de cálculo instituída em 2007, perderam 80 € em relação a pensões que rondam os 400 €.O Bloco de Esquerda trouxe, por altura da discussão da revisão da Lei de Bases da Segurança Social, propostas muito claras sobre esta matéria, invocando exemplos muito concretos.A verdade é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2009, reconheceu que a nova fórmula de cálculo das pensões era prejudicial para os pensionistas e considerou que todas as pensões calculadas a partir de Janeiro de 2009 deveriam ter a fórmula de cálculo que vinha da lei de 2002, que permitia que as pensões fossem calculadas de três formas, sendo que seria sempre atribuída a pensão cuja fórmula de cálculo fosse mais favorável.O Governo do Partido Socialista, esquecendo tudo isto, impôs que, a partir de 2007, as pensões fossem calculadas com base em toda a carreira contributiva, o que resultou numa situação perfeitamente absurda de cortes substanciais nas pensões.