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12 DE DEZEMBRO DE 2019 41 O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem o diz não são os partidos da oposição, é o próprio Tribunal de Contas, que afirma estar ainda a aguardar, quatro anos passados, que o Governo faça alguma coisa com as recomendações que apresentou para salvaguardar a sustentabilidade da ADSE. O que é que o Governo fez? Zero! O que diz o Tribunal de Contas? Diz que a ADSE entrará em défice em 2020; a ADSE entrará em falência em 2026; as dívidas da ADSE e os prazos de pagamento têm vindo a agravar-se; a insustentabilidade da ADSE prejudicará sobretudo os utentes de mais baixos rendimentos. Mais: o Estado não paga a ADSE e faz cativações das receitas, que são 100% pagas pelos utentes do sistema. Aplausos do PSD. Perante este cenário de catástrofe,... A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Catástrofe?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... o Governo fez zero e não se vislumbra vontade de mudar o seu comportamento. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta realidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, somos obrigados a exigir que o Governo seja mesmo Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, o PSD apresentou uma iniciativa legislativa regimental que duvido sinceramente que alguém nesta Casa não possa subscrever. Em primeiro lugar, exigimos ao Estado que pague o deve à ADSE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem é contra isto?! Em segundo lugar, exigimos que o Governo apresente, num prazo de 90 dias, a esta Câmara e aos portugueses, um plano de ação que salvaguarde a sustentabilidade da ADSE. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem se pode opor a isto?! Já que o Governo nada faz, temos nós, Parlamento, de exigir que o Governo faça alguma coisa, que seja Governo. O que está em causa é uma questão de saúde para mais de um milhão de portugueses. Perante este problema, não se pode adiar mais, não se pode brincar com esta situação. Isso seria imperdoável, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso universal a cuidados de saúde dos cidadãos portugueses é garantido pelo Serviço Nacional de Saúde. Esta garantia do Estado afirma a
I SÉRIE — NÚMERO 16 46 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e tem havido um bloqueio, relativamente a esta matéria, aos pequenos prestadores, por parte do Governo mas também por parte do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A ADSE está refém de cinco grandes grupos privados na área da saúde e esta é uma matéria que, de facto, tem de se colocar em cima da mesa. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar mesmo, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. O Sr. Presidente: — Peço que termine rapidamente. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Daqui se conclui claramente que não são os direitos dos beneficiários que movem estas iniciativas, do PSD e do CDS, mas sim a manutenção dos interesses dos grandes grupos privados da saúde. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre, para uma intervenção. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava fazer uma única observação tanto quanto à iniciativa do CDS como quanto à do PSD: não há maior seguro de saúde do que o investimento no Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim! O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um subsistema de saúde dos funcionários públicos que pré-existe ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), aliás, pré-existe à democracia. Ele é hoje pago exclusivamente pela contribuição dos seus beneficiários, em que quem tem menos salário paga menos, quem tem mais salário paga mais e é, por isso, um sistema solidário, que incluiu também, durante muito tempo, beneficiários isentos. O PSD e o CDS trazem aqui projetos que são diferentes mas que têm em comum não serem absolutamente claros sobre os seus objetivos. Protestos da Deputada do CDS-PP. O PSD alega problemas de sustentabilidade, mas não falou aqui hoje numa coisa que até o Dr. Rui Rio já disse: que há abuso dos privados sobre a ADSE e esse abuso prejudica a sustentabilidade da ADSE. Isso não foi dito aqui, hoje, nem se falou na dívida que os privados têm à ADSE. Uma forma de resolver esse problema de sustentabilidade seria alargar aos CIT (trabalhadores com contrato individual de trabalho), que, por direito, deveriam ser tratados como funcionários públicos, mas esse também não é o objetivo. Quando se fala em cumprir as recomendações do Tribunal de Contas, está aqui mascarada uma ideia de que na sustentabilidade da ADSE e para garantir essa sustentabilidade deve ser introduzida a lógica privada,
12 DE DEZEMBRO DE 2019 47 que todos os seguros de saúde têm, que proíbe ou que expulsaria da ADSE aqueles que têm menos condições de contribuir. Uma dessas recomendações, por exemplo, é que aos pensionistas pobres, aos pensionistas isentos, a esses seja suspenso o financiamento dos seus tratamentos. É uma das formas de garantir a sustentabilidade da ADSE na lógica privada que o PSD segue. Ora, essa não é nossa forma de garantir a sustentabilidade da ADSE. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já o CDS apresenta-nos um projeto típico de raposa no galinheiro, que é aquilo a que o CDS nos habitua quando vem falar da relação entre a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde. E mais uma vez recorrendo ao problema da sustentabilidade, tenta atirar areia para os olhos das pessoas, escondendo-lhes que qualquer sistema de alargamento ao privado da ADSE levaria, como disse, aliás, o Presidente do Conselho Geral, a uma insustentabilidade crónica da ADSE, que derivaria numa de duas coisas: num seguro privado de saúde ou num aumento das contribuições. Em resumo, o que iria acontecer era a ADSE deixar de ser um sistema solidário, acabaria por expulsar aqueles que contribuem menos e ficar com aqueles que contribuem mais, alargando a entrada aos outros que têm possibilidade de pagar. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é na sua cabeça! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O resultado disto é que o setor privado teria um pacote apetitoso de contribuintes com possibilidades de pagar um serviço privado de saúde. Portanto, o CDS é pouco claro quando diz que quer proteger o SNS ou que quer criar um sistema solidário de saúde para os portugueses,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já existe! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... porque aqueles que aqui vivem já têm um sistema solidário de saúde, que se chama Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, para que é que serve a ADSE?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E é nesse que é preciso investir, repito, é nesse que é preciso investir! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É claro! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aquilo que o CDS propõe não é o alargamento de um sistema solidário de saúde, porque esse já existe e o CDS sempre foi contra ele. Aquilo que o CDS propõe, por patrocínio público e via concertação social, é que se crie um sistema concorrencial ao Serviço Nacional de Saúde... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Qual patrocínio público?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... para aqueles que ganham melhor, ... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. ... deixando o SNS para os pobres que não têm possibilidade de pagar grandes contribuições. Ora, o tempo das leis de base da saúde que promoviam sistemas concorrenciais ao SNS acabou. O que nós queremos é uma lei de bases e um SNS que tenha investimento suficiente para ser, esse sim, o sistema universal e solidário.
I SÉRIE — NÚMERO 16 48 Aplausos do BE e do L.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminarmos este debate, vou ter de ser sincero e dizer que é lamentável — lamentável! — que aquilo que resulta das vossas bancadas neste debate seja, pura e simplesmente, o seguinte: não devemos fazer nada, devemos deixar as coisas como estão! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exatamente! Olhem o vosso Governo há cinco anos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E quando isto abrir falência e houver insustentabilidade, quem cá estiver que feche a porta! Esquecem-se de que estamos a falar dos portugueses de carne e osso, repito, de carne e osso,... Aplausos do PSD.Protestos do PS. ... de pessoas debilitadas e doentes que precisam da sustentabilidade deste serviço. Que os senhores digam que o Tribunal de Contas tem ímpetos mediáticos,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós não dissemos isso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... pois, tudo aquilo que vos contrarie tem ímpetos mediáticos. E que aqueles senhores recusem que o Governo governe e apresente soluções significa, pura e simplesmente, que falam, falam, falam... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E o que diz o Tribunal de Contas?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... para que tudo fique na mesma e quem vier no fim que feche a porta. Os portugueses vão pagar essa fatura mais tarde, mas nós não desistiremos nunca de lutar para que isso não aconteça. Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gosto da expressão «atirar areia para os olhos» porque é coisa que o Bloco, o PCP e o PAN neste debate fizeram com fartura. Srs. Deputados — Sr.as Deputadas, neste caso — a mim não me custa nada: se não querem regimes concorrenciais, acabem com a ADSE. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Complementar! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, não acabaram de dizer que a ADSE desvia, à força, os funcionários públicos do SNS para os privados?! Acabem com a ADSE de uma vez por todas, que isso é que faz concorrência com o SNS! Mas para isso não têm coragem. Sabem porquê? Porque toca nos funcionários públicos e aí é que os senhores não querem mexer.
12 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.a (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. No ponto 4, consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública, 101/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas, 111/XIV/1.a (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. No ponto 5, consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigos Combatente e procede à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à 1.a alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.a (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à 1.a alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à 1.a alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.a (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. Segue-se, no ponto 6, a discussão do Projeto de Resolução n.o 84/XIV/1.a (PAN) — Pelo direito ao Cartão de Cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo. No ponto 7, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2020, sem tempo atribuídos para discussão. No ponto 8, constam votações regimentais. Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje, desejando a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 28 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 15 de fevereiro de 2020  I Série — Número 29XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.a (BE) e 193/XIV/1.a (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, os quais, a requerimento do PS, do BE e do PSD, baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, a Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes (Catarina Sarmento Castro) e os Deputados João Vasconcelos (BE), Ana Miguel dos Santos (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Raul Miguel Castro (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Sérgio Marques (PSD) e Manuel dos Santos Afonso (PS). Foram discutidas e aprovadas, conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/2341, e 8/XIV/1.a (GOV) — Adapta os regimessancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis àssociedades gestoras de fundos de investimento e àssociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto edas Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os DeputadosEduardo Teixeira (PSD), Duarte Alves (PCP), Nuno Sá (PS)e Mariana Mortágua (BE).Foi debatida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Caras Deputadas e Caros Deputados: A bancada do PSD tentou transformar esta discussão, que é sobre o nosso serviço público de educação, num outro debate, mas esqueceu-se de quando paralisou as obras nas escolas ou de quando não havia dinheiro nem para papel higiénico nas escolas. Nessa altura, estava tudo bem com o serviço de educação!... Aplausos do PS.Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista gostava de cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários. Aliás, o Partido Socialista celebra a utilização de todos os mecanismos à disposição dos cidadãos para participarem no debate público, pelo que essas são as nossas primeiras palavras neste debate. A petição que nos convoca para este debate foi entregue na Assembleia da República em março do ano transato, tendo como propósito contestar as regras em vigor para a declaração do tempo de trabalho dos docentes com horários incompletos, ou seja, aqueles que têm horários inferiores a 22 ou 25 horas semanais. Esta pretensão é, aliás, atendida nos Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, e 97/XIV/1.a, do Partido Comunista Português, os quais propõem que a qualquer docente, independentemente de exercer essa função temporariamente, seja contabilizado um tempo de 30 dias para os efeitos previstos na declaração do tempo de trabalho. Ora, o argumento central, quer dos peticionários quer dos proponentes, assenta na ideia de que docentes com horários incompletos são, na verdade, trabalhadores a tempo inteiro que preenchem o restante tempo com as atividades não letivas. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Assenta no Estatuto da Carreira Docente! O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Mas esse argumento esbarra no Decreto-Lei n.o 132/2012, que regulamenta os concursos para a seleção e o recrutamento do pessoal docente e que prevê que a componente não letiva seja proporcional ao número de horas da componente letiva, o que não corresponde a um horário a tempo integral, como dizem os proponentes. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita.Aliás, o mesmo diploma refere ainda que a retribuição mensal dos docentes é resultante precisamente do cálculo do horário das duas componentes, letiva e não letiva, do seu trabalho. Portanto, daqui se conclui que a equiparação entre docentes com horário incompleto e docentes com horário completo é despropositada, dado que, não sendo similar para efeitos de tempo de trabalho... Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.Sr.a Deputada, eu ouvi a sua intervenção e agradeço que faça o mesmo em relação a mim. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não seja burocrático! O problema é político! O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, assim não há condições para fazer esta intervenção. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas, peço que façam silêncio. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Portanto, não sendo situações similares, elas não podem, obviamente, ser equiparadas.
I SÉRIE — NÚMERO 29 34 Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República associa-se a todos os votos de pesar que foram hoje aprovados. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos passar à votação do Voto n.o 172/XIV/1.a (apresentado pelo IL) — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal, no Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para informar que irei proceder à entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 211/XIV/1.a (BE) – Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 218/XIV/1.a (BE) – Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 237/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.
15 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 193/XIV/1.a (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra para que efeito? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra antes mesmo da votação que acabou de ser feita porque, sendo colaborador do Grupo Cofina Media, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, queria registar um interesse particular. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, e lamento não ter visto atempadamente. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para registar a minha presença. Risos. O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação do Inquérito Parlamentar n.o 1/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrógão Grande na atribuição de subsídios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 189/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 78/XIV/1.a (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 208/XIV/1.a (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão, ficando assim prejudicada a sua votação na generalidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 87/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 29 36 O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.o 233/XIV/1.a (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Srs. Deputados, queria pedir desculpa porque há uma Sr.a Deputada do PSD que, com todo o direito, está na primeira fila, num local onde estou habituado a ver o CDS, e de cada vez que se levanta digo que é do CDS, mas é Deputada do PSD. Risos. O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor virem de t-shirt cor de laranja! O Sr. Presidente: — Vou escrutinar cuidadosamente os gestos da Sr.a Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Lei n.o 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós apresentámos um requerimento de baixa à respetiva comissão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PCP está a pedir que o seu projeto de lei baixe à respetiva comissão? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, tínhamos dado entrada de um requerimento no sentido de o Projeto de Lei n.o 192/XIV/1.a baixar à respetiva comissão, por 90 dias. O Sr. Presidente: — Não tenho informação sobre a entrega desse requerimento, mas tomo como boas as suas palavras. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se não foi distribuído, faço-o agora oralmente. O Sr. Presidente: — Portanto, o PCP apresenta um requerimento oral no sentido de solicitar a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 192/XIV/1.a (PCP). Srs. Deputados, a baixa à Comissão tem apenas a ver com o projeto de lei do PCP ou também tem a ver com o projeto de resolução do PAN?
15 DE FEVEREIRO DE 2020 37 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos agora numa situação caricata. Normalmente, os projetos de lei baixam à respetiva comissão por tópico político relacionado. Ora, o Projeto de Lei n.o 190/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, que estaria neste conjunto de iniciativas de baixa à respetiva comissão, sem votação, acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas a Mesa não tem responsabilidade, porque não lhe foi apresentado nenhum requerimento escrito. Assim sendo, fica anulada a votação do Projeto de Lei n.o 190/XIV/1.a, do BE, e vamos votar o requerimento. Srs. Deputados, volto a perguntar se o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a, do PAN, sobre a mesma matéria, também é para baixar à Comissão. O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os requerimentos orais, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, relativos aos Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei no. 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.a (BE) e 192/XIV/1.a (PCP) baixam, portanto, à 8.a Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Estamos no meio de uma votação, Sr.a Deputada. Eu perguntei se a iniciativa legislativa do PAN também era para baixar à Comissão e responderam-me que não. Pretendem, então, que o projeto de resolução n.o 206/XIV/1.a baixe também à comissão? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Convém que os Srs. Deputados que se encontram na primeira fila e os que se encontram na segunda fila sejam convergentes. Nesse caso, também não vamos votar o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a (PAN) e o mesmo baixa à 8.a Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 71/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 29 38 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a, do PAN. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados do PSD Emília Cerqueira, Eduardo Teixeira e Jorge Mendes irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.o 71/XIV/1.a (BE). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, é também para dizer que irei apresentar uma declaração de voto, juntamente com as Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Marina Gonçalves. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Penso que o Bloco de Esquerda também solicita a baixa da sua iniciativa legislativa à mesma Comissão, sem votação, mas não sei se o PSD também o solicita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está no guião de votações. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD também solicitou a baixa à Comissão, sem votação, do seu projeto de lei. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas não temos nada escrito. Fica registado oralmente. Protestos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente. O nosso requerimento escrito está lá, algures,... O Sr. Presidente: — Está algures, mas não na Mesa. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... na Mesa, no serviço de apoio... Vozes do PSD: — Está no guião, página 10. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, porque o erro é meu. Está, sim, na página 10 do guião de votações. Tem toda a razão, Sr. Deputado Adão Silva. Com as minhas desculpas, vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.a (BE) e 193/XIV/1.a (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente.
I SÉRIE — NÚMERO 29 40 Tendo sido requerida, pelo PAN, a votação por alíneas, começamos por votar a alínea a) do projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. Votamos agora a alínea b). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 188/XIV/1.a (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas. A requerimento do PAN e do BE, a votação vai ser feita por pontos. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos, por fim, votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PEV. Vamos agora proceder à votação eletrónica do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a vários projetos de alteração ao Regimento, apresentados pelo Chega, pelo PS, pelo CDS-PP e pela Iniciativa Liberal. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, independentemente da votação que vai ter lugar, queria apenas solicitar à Mesa que considerasse a minha presença nas votações anteriores, uma vez que eu não me registei.
15 DE FEVEREIRO DE 2020 43 O PAN votou favoravelmente o voto acima identificado, não obstante não se rever num certo revisionismo histórico nele constante, o qual omite o contributo das forças aliadas na derrota do nazismo, mais concretamente da França, do Reino Unido e dos Estados Unidos da América. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020. Os Deputados, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— Relativas ao Voto n.o 172/XIV/1.a: O PAN votou favoravelmente o voto acima identificado, não obstante considerar que o voto deveria em primeiro lugar congratular a revolução liberal do Porto e posteriormente as três entidades que protagonizam as celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal no Porto, e que, obviamente, merecem todo o nosso respeito. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020. Os Deputados, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. —— A minha abstenção ao Voto n.o 172/XIV/1.a — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal no Porto, da Iniciativa Liberal [IL], deve-se a duas razões: A primeira prende-se com o facto de o voto de congratulação, quando lido com atenção, ter menos que ver com a própria data — a celebração dos 200 anos da Revolução Liberal de 1820 este ano, em agosto — e mais com uma congratulação à própria Câmara Municipal do Porto e à Fundação Minerva-Universidade Lusíada por decidirem celebrá-la; A segunda, porventura mais importante, tem que ver com o que aparenta ser um equívoco da própria Iniciativa Liberal. A Revolução Liberal de 1820 — que expulsaria os britânicos do controlo militar de Portugal, promovendo a efetiva independência do País — foi forjada por agentes sociais com ideais jacobinos inspirados na Revolução Francesa (1789), que se viriam espelhados na primeira das Constituições portuguesas, a de 1822 (por sua vez, influenciada na famosa Constituição de Cádis, de 1812). Acresce que, depois de avanços e recuos, incluindo uma guerra civil fratricida entre D. Miguel e D. Pedro IV, tais ideais ver-se-iam galvanizados na experiência liberal mais radical entre 1834 e 1836, coadjuvada pela legislação progressista à época do estadista e jurista Mouzinho da Silveira, incluindo a extinção das ordens religiosas. Ponho em dúvida, portanto, que seja este o legado liberal que a IL reivindica para si e para qual pede a congratulação da Assembleia da República. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 233/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa ao projeto de resolução em referência por entender que a Iniciativa Legislativa agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP é extemporânea, apesar de se rever na relevância do assunto objeto da mesma.
I SÉRIE — NÚMERO 29 46 que a proliferação de votos desta natureza tem sido marca da presente Sessão Legislativa, estou consciente de que não é através de prorrogações burocráticas em jeito de silenciamento que a Assembleia da República se mostra exemplar no que diz respeito à sua intrínseca missão. Se, por um lado, se recomenda parcimónia quanto à submissão de votos, por outro, não podemos generalizá-la, sob pena de generalizar aquilo que porventura não é transversal, como é o caso da congratulação ou do pesar, estados emotivos que aqui se materializam num voto. É evidente para a sociedade portuguesa que hoje vivemos numa realidade política tanto diferente quanto variada quando comparada à que até então conhecíamos e que necessariamente este facto tenha impacte direto no modus operandi da Assembleia da República. Não reconhecê-lo, fazendo então mais do mesmo, é apostar num passado que já não se adequa ao presente e que não poderá corresponder aos desafios futuros. Por todas estas razões, votei contra esta redação final. São Bento, 18 de fevereiro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS José Manuel Carpinteira e João Paulo Correia, pelos Deputados do PSD Jorge Salgueiro Mendes, António de Maló de Abreu e António Ventura e pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Sábado, 11 de julho de 2020 I Série — Número 75XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Económico e Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.a (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Beatriz Gomes Dias (BE). Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Cecília
11 DE JULHO DE 2020 9 Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se isto é aceitável. Na nossa opinião, não é e espero que a defesa dos direitos humanos, da legalidade e da transparência possa fazer, aqui, maioria para rejeitarmos estes projetos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda: Gostava de ouvir os Srs. Deputados falarem das famílias que, na Madeira, dependem do Centro Internacional de Negócios da Madeira e do Registo Internacional de Navios com o mesmo entusiasmo e a mesma paixão com que falam de outros povos. De resto, a única palavra que posso sublinhar relativamente a última intervenção que ouvi é ignorância,... Protestos das Deputadas do BE Catarina Martins e Mariana Mortágua.... porque o que aconteceu nesse navio foi uma ilegalidade e, portanto, perante ilegalidades, tem de haver, naturalmente, decisões diferentes. Não se coloca em causa um registo desta natureza, que tem um impacto efetivo e não abstrato nas famílias da Madeira, de forma leviana, como o Bloco de Esquerda o está a fazer. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino dizendo que não estamos a falar de uma matéria abstrata, estamos a falar de uma matéria concreta, e é só triste a posição do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente: Queria realçar que a posição do Bloco de Esquerda é idêntica à dos cidadãos nacionais, de todos aqueles que vivem na Madeira e que têm dificuldades em garantir o seu salário. Portanto, não me parece que seja razoável fazer uma simetria entre a preocupação com os cidadãos nacionais e a preocupação com os direitos humanos. Os diretos humanos são fundamentais e Portugal assinou acordos em que se compromete a defender migrantes que ficaram náufragos no Mediterrâneo. O que aconteceu foi de uma gravidade extraordinária e, por isso, é necessário rever o regime do Registo Internacional de Navios para que situações desta natureza não voltem a acontecer. Protestos dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Carlos Pereira.O regime não é a oitava maravilha que os senhores pintaram e, por isso, deve ser revisto. Os seus aspetos negativos não devem ser escondidos debaixo do tapete, devem ser trazidos à discussão para que, sim, possamos encontrar um regime que seja justo e que, efetivamente, não cometa ilegalidades, como a que aconteceu com este navio, em concreto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
11 DE JULHO DE 2020 25 Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sabemos — e agora ficámos claramente a conhecer — que o Chega fala, fala, fala, mas fazer é que está quieto, não faz nada! Aplausos do BE e de Deputados do PS.Quando chegamos à matéria concreta, diz: «deixem estar, não mexam. Não mexam no nosso dinheirinho!». Ó Sr. Deputado, caiu-lhe a máscara! Caiu-lhe a máscara! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço todas as questões que foram colocadas e que, na generalidade, tocam em pontos fundamentais. Um primeiro aspeto que gostava de referir é que, de facto, não podemos fazer este debate com demagogia. Nós não podemos dizer que os partidos não podem ter financiamento público e, depois, que defendemos a transparência e que não queremos que entrem pelos partidos adentro malas de dinheiro dos empreiteiros deste País. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD tem uma posição muito clara: defendemos a transparência absoluta sobre o modo como os partidos são financiados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, aqui, o financiamento público tem a sua importância fundamental. Mas deixem-me dizer-vos também que nós não viemos propor aqui um aumento dos subsídios públicos aos partidos. Aquilo que fazemos, como também já foi dito, é clarificar normas e lacunas que a Lei tem e que carecem de clarificação. Queremos saber, por exemplo, se existirem dívidas contraídas em nome dos partidos, mas por pessoas que não tenham autorização, quem é que paga, no final. É isso que queremos saber. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Na nossa gestão privada, na gestão das nossas vidas pessoais, certamente que não autorizamos que outros usem o nosso cartão de crédito e, no final do dia, como somos nós que temos de pagar, tomaremos conta da forma como gerimos o nosso dinheiro. O que viemos propor é exatamente a mesma coisa: que os partidos possam verdadeiramente tomar conta do modo como os seus dinheiros são geridos. Foi colocada pela Deputada Cecília Meireles uma questão muito relevante que gostava de esclarecer e que tem a ver com o papel dos mandatários financeiros. O nosso projeto é muito claro sobre esta matéria, não ficam dúvidas sobre ela. Se um partido político autoriza um orçamento, o mandatário financeiro pode estar tranquilo, porque, até ao montante desse orçamento autorizado pelos partidos, ele não tem de temer que, no fim do dia, possa ser ele a ser chamado para pagar as dívidas que tem de contrair para a campanha eleitoral.