I SÉRIE — NÚMERO 76 44 debate na sociedade civil sobre este drama que assola o nosso País há várias décadas, contribuindo, assim, para um processo de alerta de consciências. Não podemos ficar indiferentes aos milhares de e-mails que recebemos da parte de ciclistas e de utilizadores de bicicletas e, assim, queremos perceber, em sede de especialidade, quais e de que forma as vossas propostas poderão ser acolhidas nesta revisão. Não é uma promessa, é uma certeza da sensibilidade que se impõe que tenhamos sobre o assunto. É este o espírito de fazer politica que os portugueses esperam deste órgão de soberania e o PSD honrará esse compromisso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.o 131/XII (2.a), apresenta a sua visão e a sua proposta de alteração ao Código da Estrada. Conexamente com esta iniciativa do Governo estão também em discussão mais três iniciativas legislativas, já aqui referenciadas hoje: duas da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre matérias relativamente distintas mas profundamente relacionadas com o Código e já nele previstas, embora agora com sugestões de alteração, e uma do Bloco de Esquerda, que, sobre este assunto, também apresenta um projeto de lei visando essencialmente a defesa e o aumento dos direitos dos ciclistas e dos peões no ambiente rodoviário. O Código da Estrada, com a versão que hoje conhecemos em termos de estruturação, foi aprovado em 1994, portanto, tem uma vigência de 19 anos; em 2005, foi objeto de uma revisão um pouco mais profunda e sistémica que o aproximou da atualidade das questões que se vivem no ambiente rodoviário, ao nível da promoção da segurança e do consequente combate à sinistralidade. Entretanto, de 2005 até esta data, foram introduzidas cinco alterações, pequenas na sua dimensão mas, algumas delas, significativas e simbólicas, sendo esta a sexta grande alteração ao Código da Estrada português. Tal como hoje já foi referido, penso que é importante frisar estas questões nestes debates para que se perceba que se trata de um desígnio nacional que envolve todos os cidadãos e que há um grande percurso, que penso ter valido a pena, feito por Portugal, pela sociedade portuguesa, nestes últimos 15 anos, sobretudo na redução da sinistralidade e na melhoria do ambiente rodoviário no que diz respeito à segurança. Sr. Deputado Paulo Ribeiro, sei que não o disse de uma forma intencional, mas permita-me que diga que o facto de ter referenciado 2012 como o ano em que se fez o balanço da evolução da redução da sinistralidade é, no mínimo (e querendo ser simpático para consigo), demasiado redutor e um pouco tendencioso, pelo que convém não esquecer esta história de partilha coletiva e de grande envolvimento de todas as forças partidárias e da sociedade portuguesa. Trata-se de um processo evolutivo, pelo que focar só os dados referentes a 2012 parece-me pouco adequado. No tempo de que ainda disponho, permitam-me referenciar uma questão que nos situa a todos: só em 1997 (portanto, há 16 anos, há bem pouco tempo) é que, pela primeira vez, foi constituído em Portugal o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, que começou a elaborar progressivamente planos anuais integrados de segurança rodoviária. Estamos a falar de um trabalho de 16 anos, em que se começou a mudar progressivamente a mentalidade, a filosofia e o tratamento destas matérias da segurança rodoviária. Depois, em 2000, pela primeira vez, aprovámos um plano nacional, o Plano Rodoviário Nacional (PNR2000), cuidando o mais possível da infraestrutura no que diz respeito à sua qualidade e ao grau de exigência na sua construção; em 2003, pela primeira vez, tivemos um Plano Nacional de Segurança Rodoviária mais abrangente e transversal, que tratava esta matéria com outra profundidade e outro envolvimento; em 2006, constituiu-se a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem subjacente uma filosofia de tratamento multidisciplinar e, sobretudo, multiministerial deste assunto. Portanto, houve um avanço significativo, que culminou com a apresentação de um documento que, revendo o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, avançou para metas mais ambiciosas, com novos objetivos e novas estratégias e, assim, em 2009, aprovou-se a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.