968II SÉRIE — NÚMERO 38c) Factores geográficos, demográficos, económi-cos, sociais, culturais e administrativos;d) Interesses de ordem nacional, regional ou lo-cal em causa, bem como as repercussões de natureza financeira ou administrativa provocadas pela alteração pretendida.2 — Não poderá ser criado nenhum novo município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município ou dos municípios de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições legalmente fixadas.Artigo 3.° Requisitos1 — A criação de novos municípios em áreas de densidade inferior a 100 eleitores/km1 fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) O número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não ser inferior a 10 000;b) A área que se pretende venha a constituir afutura circunscrição não ser inferior a 500 km2;c) Existência de um centro urbano que conte comum número de eleitores em aglomerado populacional contínuo superior a 5000;d) Posto de assistência médica com serviço depermanência;e) Farmácia;/) Casa de espectáculos;g) Transportes públicos colectivos;h) Estação dos CTT;i) Instalações de hotelaria;/') Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;l) Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários;m) Corporação de bombeiros;n) Parques e jardins públicos;o) Agência bancária.2 — A criação de novos municípios em áreas de densidade igual ou superior a 100 eleitores/km3 e inferior a 200 eleitores/km2 fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) O número de eleitores na área da futura circunscrição não ser inferior a 12 000;6) A área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição não ser inferior a 150 km2;c) Existência de um centro urbano que contecom um número de eleitores em aglomerado populacional contínuo superior a 5000;d) Os requisitos constantes dás alíneas d) a o)do n.° 1.3 — Quando a relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem for igual ou superior a 200 eleitores/km2 e inferior a 500 eleitores/kmJ acriação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) O número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não ser inferior a 12 000;b) A área que se pretende venha a constituir afutura circunscrição não ser inferior a 30 km2;c) Existência de um centro urbano que conte comum número de eleitores em agregado populacional contínuo superior a 6000;d) Os requisitos constantes das alíneas d) a o)do n.° 1.4 — Quando a relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem for igual ou superior a 500 eleitores/km2, a criação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) O número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não ser inferior a 15 000;b) A área que se pretende venha a constituir afutura circunscrição não ser inferior a 30 km2;c) Existência de um centro urbano que conte comum número de eleitores em aglomerado populacional contínuo superior a 8000;d) Os constantes das alíneas d) a o) do n.° 1.5 — O novo município deve ter fronteiras com mais de um município, caso não seja criado junto à orla marítima ou país vizinho.Artigo 4.°Consultas prévias1 — O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser acompanhado de parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município.2 — Os municípios em que se integrem as freguesias referidas no número anterior serão ouvidos nos termos da alínea d) do artigo 3.° da Lei n,° 11/82, de 2 de Junho.3 — Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias interessadas, que se pronunciarão no prazo de 90 dias.Artigo 5.°Proibição temporária da criação de municípios1 — Ê proibido criar, modificar ou extinguir municípios nos 6 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar eleições gerais para quaisquer órgãos de soberania, das regiões autónomas ou das autarquias locais.2 — No caso de eleições intercalares, a proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determina até à realização das eleições e, tratando-se de órgãos da região autónoma, município ou freguesia, atinge unicamente a criação, modificação ou extinção de municípios que afectem o respectivo território.