Como quase sempre, é numa posição intermédia que nos parece encontrar-se a virtude. E, de algum modo, foi a orientação seguida pelo decreto-lei ratificando. Só que, na sua parte dispositiva, ou seja naquela em que a autonomia da vontade dos municípios associados se acha limitada pela vontade legislativa, alguns reparos terão de ser feitos.Assim, parece-nos inaceitável que na prevista composição da assembleia intermunicipal tenham repse-sentação apenas os executivos dos municípios associados e não, também, os órgãos deliberativos, ou seja as respectivas assembleias municipais ou mesmo os órgãos consultivos, como os conselhos municipais.Igualmente nos parece inaceitável a reduzida composição da assembleia intermunicipal, podendo acontecer, em associações de 2 municípios, que a prevista mesa de 3 membros para dirigir os trabalhos da assembleia tenha de o fazer apenas em relação a igual número de membros, já que seria de 6 a totalidade dos componentes da assembleia. Somos mesmo sensíveis ao argumento, já utilizado nesta Assembleia, de que as associações com fraca representação dos municípios se tornariam mais em associações de municípios.Também a presidência da mesa da assembleia é atribuída ao presidente do conselho administrativo e, embora este seja eleito por aquela assembleia, não fará muito sentido a acumulação de cargos a nível de presidência, dada a natureza e distinção de funções de cada um daqueles órgãos da associação.Por outro lado também nós pensamos como aqueles que defendem não só a liberdade de os municípios se associarem como de, sem necessidade do acordo dos outros associados, qualquer município poder desvincular-se da associação a que tenha estado ligado.Se esta liberdade de saída, chamemos-lhe assim, não é contemplada no decreto-lei ratificando, é com timidez que se enuncia a ideia oposta de liberdade de entrada já que no artigo 3.o que se refere à composição das associações - se dispõe que estas serão compostas, em princípio, por municípios pertencentes ao mesmo agrupamento fixado no diploma que regula os Gabinetes de Apoio Técnico às Autarquias Locais, os conhecidos GATs.Quanto a nós, o princípio a adoptar deverá ser o da pleníssima liberdade de os municípios se associarem ou não se associarem, conforme o que melhor entendam em ordem à* satisfação dos interesses dos munícipes.Outras observações poderiam ser feitas, mas a verdade é que não vai esgotar-se aqui a discussão, já que, face às propostas de alteração apresentadas, a baixa do decreto-lei á comissão é uma imposição regimental e haverá, assim, ocasião de o fazer mais tarde.Queremos ainda deixar expressa a nossa visão da utilidade que pressentimos numa próxima e multiplicada constituição de associações de municípios, como forma de, em conjunto, se ultrapassarem as dificuldades e as debilidades de alguns, como meio de praticar um certo tipo de solidariedade - valor dos mais positivos para a prossecução da almejada justiça social- e, finalmente, como ensaio esperançoso da futura constituição das regiões administrativas.Resta-nos esperar que, nesta fase de um processo legislativo que sofreu vários entorses, bem evidenciados ao longo deste debate, ainda seja possível obter uma alargada margem de consenso, que, aliás, vinha caracterizando a preparação dos diplomas respeitantes às autarquias locais.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr, Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra,