I SÉRIE — NÚMERO 61 26 Esse é o esforço que tem de ser feito de forma a haver uma atuação conjugada que permita, cada vez mais, haver transparência internacional, rastreamento dos fundos, ser mais difícil fugir ao cumprimento de obrigações fiscais, ocultar o dinheiro do crime ou furtar-se ao cumprimento dos deveres de justiça social. Sim, é necessário dar combate e travar as offshore e lutar pela justiça fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que a palavra que utilizou no final da sua intervenção é para reter e deve ser um motor de atuação: travar. Travar é importante no que diz respeito aos offshore. Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que gostava de salientar aqui e que tem a ver com o seguinte: temos posições divergentes sobre a matéria da prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa e também onshore. De qualquer modo, a posição do Governo não pode descurar o que tem a ver com a fiscalização e tem de dar uma atenção particular sobre aquilo que se vai passando. O certo é que em Aljezur houve um licenciamento a uma empresa para perfurar para captação de água, a fim de regar seis hectares de hortícolas. A empresa captou uma enormidade de água, mas continuou a perfurar. A suspeita legítima é a de que a perfuração tinha outro objetivo: prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Veja lá! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabemos que, face às denúncias que foram feitas... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Dizia eu que, face às denúncias que foram feitas, a APA (Associação Portuguesa do Ambiente) já mandou suspender essa perfuração. Sr. Primeiro-Ministro, atendendo ao prejuízo que decorre da prospeção de hidrocarbonetos ao largo do Algarve, sabendo da forte contestação, é preciso mais fiscalização no local, porque o risco de poluição pode vir a qualquer altura e não se pode descurar. Ora, mais fiscalização significa mais recursos humanos no terreno, o que é preciso reforçar, e foi isso mesmo que a APA veio reclamar à Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como disse, relativamente à prospeção da Domus Verde, em Aljezur, já foi determinada ontem a suspensão dos trabalhos que estavam a decorrer em Rogil, precisamente porque desrespeitavam as normas relativas à prospeção. Quanto ao mais, a fiscalização tem sido feita e foi solicitada à Entidade Nacional para os Mercados dos Combustíveis uma auditoria relativamente aos contratos. Essa auditoria foi feita e permitiu detetar incorreções na forma de apresentação do plano de trabalho, incumprimento da obrigação de prestação caução e incumprimento da obrigação de apresentar uma prova da constituição e manutenção do contrato de seguro. Na sequência deste parecer, o Governo enviou esta informação à Procuradoria-Geral da República, designadamente solicitando informação sobre a validade do ato administrativo de atribuição das concessões à Portfuel.