II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 SECÇÃO II Certificação e recomendações Artigo 5.o Pré-certificado e certificado 1 – O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 13.o do RJUE. 2 – A existência de pré-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando: a) Do controlo prévio da realização de operações urbanísticas, pela entidade competente; b) Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado; c) Da fiscalização das atividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes. 3 – Antes do início da construção de edifícios novos ou do início de grandes intervenções, tanto em edifícios de habitação como em edifícios de comércio e serviços, é emitido o pré-certificado o qual tem em conta a viabilidade técnica, ambiental e económica de sistemas alternativos de elevada eficiência, tais como: a) Sistemas descentralizados de fornecimento energético baseados em energias provenientes de fontes renováveis; b) Cogeração; c) Redes urbanas ou coletivas de aquecimento ou arrefecimento, em especial baseadas total ou parcialmente em energia proveniente de fontes renováveis; d) Bombas de calor. 4 – O pré-certificado inclui a análise dos sistemas alternativos que estejam disponíveis por forma a que esta esteja documentada e acessível para efeitos de verificação ulterior pela entidade competente. 5 – As entidades referidas no n.o 2 devem comunicar à ADENE os casos em que não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado SCE, identificando o edifício ou fração e o seu anterior e atual proprietário. Artigo 6.o Objeto da certificação 1 – Devem ser certificadas todas as frações e edifícios destinados a habitação unifamiliar, nos termos dos artigos anteriores. 2 – Devem ser certificadas frações que se preveja virem a existir após constituição de propriedade horizontal, designadamente nos edifícios recém-constituídos ou meramente projetados. 3 – Podem ser certificados os edifícios, considerando-se sempre certificado um edifício quando estejam certificadas todas as suas frações. 4 – Deve ser certificado todo o edifício de comércio e serviços que disponha de sistema de climatização centralizado para parte ou para a totalidade das suas frações, estando neste caso dispensadas de certificação as frações. 5 – O certificado SCE inclui recomendações para uma melhoria rentável ou otimizada em termos de custos do desempenho energético de um edifício ou de uma fração autónoma, a menos que não haja potencial razoável para essa melhoria em comparação com os requisitos de desempenho energético em vigor. 6 – As recomendações incluídas no certificado SCE abrangem: a) As medidas aplicáveis no quadro de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou sistemas técnico do edifício; e b) As medidas relativas a componentes individuais do edifício, independentemente de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou sistemas técnicos do edifício.