11 DE DEZEMBRO DE 2019 341 testemunho, sendo frequente afirmar-se que as áreas ocupadas por monoculturas em regime intensivo correspondem do ponto de vista estrutural a uma etapa extrema de degradação, sendo pobres do ponto de vista botânico e sem interesse do ponto de vista da conservação das espécies, constituindo igualmente um fraco suporte para as espécies faunísticas. E se a manutenção das plantações e a sua salvaguarda contra pragas constitui fonte de contaminação e risco para as populações limítrofes, também as operações de colheita mecanizada efetuadas durante a noite constituem ações que põem em risco a sobrevivência da avifauna que, apesar de maioritariamente não integrarem espécies de elevado valor conservacionista, utilizam este suporte arbóreo como abrigo. A prática de regimes culturais superintensivos ao longo de extensas áreas impõe assim um conjunto de pressões sobre diversos descritores ambientais que está longe de se encontrar avaliado e longe de se conhecerem as suas consequências a prazo. Na verdade, se diversos projetos agrícolas desta natureza por si só não atingem os limites impostos para proceder à sua avaliação ambiental como elemento de licenciamento, a coexistência local de diferentes explorações semelhantes faz com que, na globalidade, estas ultrapassem largamente os limites mínimos estabelecidos, justificando-se uma avaliação ambiental conjunta dos mesmos, embora esta não lhes seja exigida. Os grandes investimentos hidroagrícolas do país têm promovido o aumento da produção de bens e de riqueza, mas paralelamente tem estimulado a concentração da propriedade, concentração essa que está longe de ser favorável à fixação de populações e à dinamização social das povoações, traduzindo-se antes no aumento das preocupações ambientais e a destruição do património cultural. Estas explorações em regime superintensivo não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, favorecendo a proliferação da precariedade e dos baixos salários; não dinamizaram substancialmente as economias locais, a não ser uma ou outra empresa de fornecimento de serviços e equipamentos de regadio. Acresce que, na voragem de lucros imediatos, promotores locais ou estrangeiros, não hesitam em destruir sítios e património arqueológico, bem como linhas de água. A multiplicidade de notícias que têm vindo a ser emitidas sobre a temática da agricultura intensiva e superintensiva e as suas repercussões sobre o ambiente, a saúde humana e a qualidade de vida das populações são prova da necessidade de se dar outra atenção a este assunto e avaliar qual a dimensão concreta deste problema encontrando formas de solucionar as consequências perniciosas desta ocupação da terra e optando-se pela descriminação positiva aos pequenos e médios agricultores, nomeadamente dos detentores do Estatuto da Agricultura Familiar. A situação exposta justifica a necessidade de se promover uma avaliação alargada das consequências da intensificação da utilização da terra em modelos de monocultura intensiva e superintensiva, colmatando o vazio que a consideração de cada projeto em separado tem permitido pelo que, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritária a proteção da saúde pública, a salvaguarda do ambiente e a defesa da pequena e média agricultura e do mundo rural face à proliferação excessiva de explorações agrícolas em regime superintensivo e recomenda ao Governo que: a) Promova a elaboração, em articulação com os serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta (ICNF), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e da Direção-Geral do Território (DGT) de uma carta de ordenamento e cadastro das explorações em regime intensivo e superintensivo, que contenha entre outros elementos, os seguintes: a) Identificação das áreas já em construção ou exploração identificando as espécies utilizadas, a densidade de plantação, o consumo de água e a quantidade de agroquímicos utilizada anualmente. b) Identificação de áreas de restrição à exploração agrícola superintensiva e respetivas espécies a que se referem as restrições. c) Identificação de áreas a sujeitar a restrição de replantação em regime intensivo ou superintensivo.