412II SÉRIE — NÚMERO 133 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões; ò) Elaborar a acta; c) Assegurar o expediente.Artigo 2.° (Convocação das reuniões)1 — As reuniões serão marcadas peia Comissão ou pelo presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, através de um dos seus membros efectivos da Comissão.2 — A convocação deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, salvo motivo de urgência.3 — A convocação será feita através dos serviços de apoio às comissões.Artigo 3.°(Programação dos trabalhos e ordem do dia)1 — A Comissão programará os seus trabalhos de acordo com os critérios de prioridade que julgar convenientes, de modo a melhor desmpenhar as suas tarefas.2 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior; no caso de convocação por iniciativa do presidente ou a requerimento do represntante do grupo parlamentar, será por estes fixada.3 — A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.Artigo 4.° (Quórum)1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.0 poder deliberativo da Comissão exige a presença de mais de metade dos seus membros.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.J — Para efeitos de quórum serão contados os deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 5.° (Interrupção das reuniões)A interrupção da reunião rege-se pelas normas respectivas do Regimento.Artigo 6.° (Discussão)1 — A discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 84.°, 93.° e 96.° do Regimento da Assembleia da República.2 — A Mesa poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela AssemWeia para conclusão dos trabalhos.Artigo 7.° (Deliberações)1 — As deliberações serão tomadas por maioria.2 — As deliberações serão realizadas por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário.Artigo 8.° (Publicidade das reuniões)1 — A Comissão poderá deliberar que as suas reuniões sejam públicas.2 — A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 9.°(Relatório mensal)A elaboração do relatório mensal a que se refere o artigo 112.° do Regimento da Assembleia da República é da responsabilidade da Mesa, que o submeterá a aprovação da Comissão.Artigo 10.° (Actas)1 — De cada reunião da Comissão será lavrada um acta, donde constarão obrigatoriamente a indicação da presenças, faltas e substituições, o sumário dos assur tos tratados e o resultado das votações, incluindo a declarações de voto, quando formuladas.2 — As actas das reuniões em que haja discussãl e votação na especialidade de projectos ou proposta de lei, nos termos do artigo 153.° do Regimento, dl verão conter a indicação do sentido de cada interveJ ção, bem como o resultado das votações, discriminada por partidos. I3 — As actas serão elaboradas pelos secretários (<■ pelo funcionário da Assembleia destacado para assfl tir à reunião) e serão aprovadas no início da reunia seguinte: àquela a que respeitam. IArtigo 11.° I(Processo) I1 — Relativamente aos assuntos ou diplomas a m rem apreciados pela Comissão, a Mesa elaborará ufl proposta para o Plenário, da qual constem os ssguinl aspectos: ■a) Constituição da subcomissão ou grupo de ■ balho eventual, de que fará parte, pelo metfl um deputado de cada grupo parlamentar;!