8 DE OUTUBRO DE 2016 33 Basta ver, por exemplo, como a escolha dos gastos públicos, do incentivo público, para ajudar as pessoas com deficiência é feita com esta ideologia: para alguém que esteja internado numa instituição, o gasto público é de 980 €/pessoa; se houver a escolha de essa pessoa não estar institucionalizada, o que o Estado lhe dispõe é muito menos do que estes 980 €. Por isso, é verdade, há uma ideologia na lei atual e nas escolhas atualmente vigentes. Assim, quando dizemos que a nossa prioridade deve ser a cidadania não o fazemos com um preconceito contra as instituições, elas são importantes em muitas situações e devem ser uma possibilidade de escolha; o que fazemos é a recusa de que essa seja a única escolha e a única forma de a política pública ter consequências. É com esta forma de abordarmos o problema que sabemos que, ao falarmos de cidadania, estamos, então, a falar de direitos, de emancipação da escolha sobre as vidas que as pessoas com deficiência têm de ter para si próprias. Por isso, no debate de hoje há dois pontos importantes que o Governo trouxe à Assembleia, decorrentes dos acordos que a maioria parlamentar alcançou e que ficaram também já escritos no Orçamento do Estado para 2016: a vida independente e os projetos-piloto que já estão a tentar ser colocados em prática e que hoje o Governo nos disse que ainda em 2016 serão concluídos para estarem a funcionar em pleno em 2017. Eles são o reflexo de uma escolha que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2016 e que mostra como esta maioria parlamentar é tão diferente da do PSD/CDS: é que nós escrevemos algo no Orçamento do Estado e estamos mesmo a fazer com que aquilo que ficou escrito seja aplicado na prática. Sabemos que o desafio é grande, porque para estes projetos deve existir uma envolvência da comunidade, deve existir uma garantia de que eles são consequentes, de que vão ser devidamente avaliados e possam ser um primeiro passo para deixarem de ser apenas projetos-piloto e passem a ser uma escolha das políticas para as pessoas com deficiência. Agora, com este passo concreto, temos a consequência de quem de facto mudou as prioridades no papel e as está a mudar na prática. A prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade e a reformulação que o Governo já inscreveu quer no Programa do Governo, quer nas intenções que trouxe à Assembleia é fundamental para este futuro. Mas dizemos também com toda a frontalidade que, para nós, o mais fundamental nesta prestação é que ela tenha uma componente-base de cidadania, que seja mesmo um aspeto desta cidadania e não qualquer condição de recursos, não qualquer visão de que estamos apenas e só a prestar algum auxílio a quem está em situação de pobreza. Não, é a perspetiva da cidadania, de um Estado que reconhece os deveres que tem para com todos os seus cidadãos e para com todas as suas cidadãs. Mas há também, no que já foi referido sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, muito por fazer. Por exemplo, o mecanismo que deveria acompanhar a implementação desta Convenção não reuniu ainda uma única vez por falta de recursos, e aqui está, por exemplo, algo onde não podemos deixar cair o compromisso que estamos a levantar. Termino, Sr. Presidente, dizendo que para nós, Bloco de Esquerda, este debate não é um fim, é um meio para continuarmos a insistir nas prioridades essenciais para a política pública. Por isso mesmo, entregámos já um conjunto de iniciativas que queremos levar a debate nos próximos meses nas áreas da mobilidade, da educação, do trabalho, de que vou realçar apenas duas ou três para mostrar as nossas prioridades, num vastíssimo leque de alterações necessárias. Em primeiro lugar, já tentámos incluir no Orçamento do Estado para 2016, e continuaremos a insistir, a necessidade de um subsídio para despesa com cães de assistência. Insistimos também em que os estudantes do ensino superior com deficiência têm de ter uma atenção especial,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e, por isso, exigiremos a isenção de propinas para estes estudantes, bem como insistimos na criação, no quadro na escola pública, do ensino da língua gestual portuguesa a todos os alunos da escola de referência que assim o entendam, garantindo também que os professores da língua gestual portuguesa não serão mais uns tarefeiros, uns técnicos considerados como tal, mas, sim, enquadrados no quadro de recrutamento de professores, também dignificando a língua gestual portuguesa.