13 DE JULHO DE 2017 91 CAPÍTULO VII Estatuto do residente de longa duração Artigo 125.o Beneficiários 1 - Podem ser beneficiários do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que residam legalmente no território nacional e preencham as condições estabelecidas para a sua concessão. 2 - Não podem beneficiar do estatuto de residente de longa duração os nacionais de Estados terceiros que: a) Tenham autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado; b) Estejam autorizados a residir em território nacional ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) Permaneçam em Portugal exclusivamente por motivos de caráter temporário, como trabalhadores sazonais, trabalhadores destacados por um prestador de serviços para efeitos de prestação de serviços transfronteiriços, ou prestadores de serviços transfronteiriços; f) Beneficiem de um estatuto jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, adotada a 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre relações consulares, adotada a 24 de abril de 1963. Artigo 126.o Condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração 1 - O estatuto de residente de longa duração é concedido ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional; b) Disponha de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade; c) Disponha de um seguro de saúde; d) Disponha de alojamento; e) Demonstre fluência no Português básico. 2 - Os períodos de residência pelas razões referidas nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo anterior não são tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido na alínea a) do número anterior. 3 - Nos casos abrangidos pela alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, sempre que o nacional do país terceiro tenha obtido autorização de residência que lhe permita beneficiar do estatuto de residente de longa duração, o período em que foi titular de residência para efeitos de estudo, de formação profissional não remunerada ou de voluntariado é tomado em conta, em metade, para o cálculo do período referido na alínea a) do n.o 1. 4 - Os períodos de ausência do território nacional não interrompem o período referido na alínea a) do n.o 1 e entram no cálculo deste, desde que sejam inferiores a 6 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 10 meses compreendidos no período referido na alínea a) do n.o 1. 5 - São, todavia, tidos em consideração no cálculo do período referido na alínea a) do n.o 1 os períodos de ausência devidos a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços. 6 - Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1, os recursos são avaliados por referência à sua natureza e regularidade, tendo em consideração o nível do salário mínimo e das pensões antes do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração. 7 - Os períodos de permanência ininterrupta em território nacional ao abrigo de um visto de trabalho ou de uma autorização de permanência, emitidos nos termos da legislação anterior, relevam para o cálculo do prazo previsto na alínea a) do n.o 1.