221 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010levar a cabo neste e nos próximos anos, permitirão simplificar e agilizar diversos processos do quotidiano, quer ao nível das empresas, quer dos particulares.Assim, elimina-se a incidência deste imposto sobre as entradas de capital, até ao presente tributadas quando realizadas em espécie, realidade que irá de encontro à proposta emitida pela Comissão Europeia em Dezembro de 2006, que previa a abolição da tributação sobre estas operações até 2010, com o objectivo de eliminar obstáculos ao crescimento económico no seio da União Europeia.Os autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos públicos, as licenças para abertura de novos estabelecimentos comerciais e a instalação de cartazes publicitários, deixam igualmente de estar sujeitos a este imposto.De referir igualmente a eliminação do pagamento de IS sobre os actos praticados em cartórios notariais, tais como testamentos, procurações, escrituras e habilitações de herdeiros.Os contratos particulares vão deixar igualmente de estar abrangidos por este imposto.As verbas mais relevantes para efeitos de arrecadação de receita em sede deste imposto, para além das já referidas operações financeiras e de seguro, continuam a ser as transmissões de imóveis, trespasses, doações e heranças, nas quais não se verificou qualquer alteração, mantendo-se igualmente as respectivas isenções.De salientar ainda que foi substituída a tributação em IRS por Imposto do Selo, sobre o valor ilíquido do prémios de bingo (25%), bem como dos restantes sorteios ou concursos (35%), sendo acrescida uma taxa de 10% quando estes prémios sejam atribuídos em espécie. IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMOAlterações ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo Verifica-se uma mera actualização dos valores dos Impostos Especiais sobre o Consumo (aumento geral de 0,8%, em consonância com o valor da inflação), não havendo alterações relevantes de regime.De salientar que o ISP (Imposto sobre os produtos petrolíferos não sofre qualquer alteração de taxa, mas passará a ser destinado ao Fundo Português de Carbono o montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, bem assim como os montantes provenientes da tributação das lâmpadas de baixo consumo.IMPOSTO SOBRE VEÍCULOSAlteração ao artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho (Reforma da Tributação Automóvel): A data a partir da qual os automóveis ligeiros de mercadorias e os automóveis ligeiros de utilização mista passam a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código de ISV, publicado no anexo I, foi alterada de 1 de Janeiro de 2010 para 2014.  Este retardamento talvez tenha sido motivado pelo atraso na implementação dos mecanismos necessários à recolha da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos a ISV, a qual encontra-se a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. Alterações ao Código do Imposto Sobre Veículos (CISV):Artigo 7.o O artigo 7.o do CISV (taxas normais - automóveis), na tabela A, alterou e aumentou alguns valores referentes à componente ambiental, por um lado, no que respeita ao escalão de CO2, e por outro, das taxas e parcelas a abater. Quanto à tabela B, apenas foi alterada e aumentada as taxas e parcela a abater, referentes à componente cilindrada.