II SÉRIE-A — NÚMERO 28 116 ANEXO II Subscrição do capital autorizado Membro do MEE Número de ações Capital subscrito (EUR) Reino da Bélgica.................................. 242 832 24 283 200 000 República Federal da Alemanha.............. 1 895 854 189 585 400 000 República da Estónia............................ 13 020 1 302 000 000 Irlanda............................................... 111 195 11 119 500 000 República Helénica................................ 196 710 19 671 000 000 Reino de Espanha................................. 831 332 83 133 200 000 República Francesa.............................. 1 423 716 142 371 600 000 República Italiana................................ 1 251 062 125 106 200 000 República de Chipre............................. 13 705 1 370 500 000 República da Letónia.............................. 19 353 1 935 300 000 República da Lituânia........................... 28 634 2 863 400 000 Grão-Ducado do Luxemburgo................. 17 490 1 749 000 000 Malta................................................. 6 327 632 700 000 Reino dos Países Baixos....................... 399 267 39 926 700 000 República da Áustria............................. 194 388 19 438 800 000 República Portuguesa........................... 175 236 17 523 600 000 República da Eslovénia........................ 32 917 3 291 700 000 República Eslovaca............................. 69 418 6 941 800 000 República da Finlândia......................... 125 531 12 553 100 000 Total.................. 7 047 987 704 798 700 000 ANEXO III Critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar 1. Apresentam-se em seguida os critérios de elegibilidade para a assistência financeira do MEE a título cautelar, que foram estabelecidos tendo em conta: a) A Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018, que aprovou a ficha descritiva da reforma do MEE, especificando que serão clarificados os critérios de elegibilidade ex ante para avaliar o bom desempenho económico e financeiro, e que o instrumento da linha de crédito com condições mais rigorosas («LCCR») continuará a estar disponível, como previsto nas orientações atuais do MEE; e b) A posição comum sobre a futura cooperação entre a Comissão Europeia e o MEE, em anexo à ficha descritiva da reforma do MEE, bem como as funções e competências das instituições previstas no quadro normativo da União Europeia. Além disso, considerando que o processo de concessão de assistência financeira do MEE a título cautelar respeita o disposto nos artigos 13.o e 14.o do presente Tratado e que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente Tratado, o Conselho de Governadores pode decidir conceder assistência financeira a título cautelar a um membro do MEE cuja dívida pública seja sustentável e que o Conselho de Administração adota orientações pormenorizadas sobre as modalidades de execução dessa assistência financeira do MEE a título cautelar, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do presente Tratado, 2. Critérios de elegibilidade para a concessão de uma linha de crédito a título cautelar sujeita a condições («LCCC»): O acesso a uma LCCC deve basear-se em critérios de elegibilidade e circunscrever-se aos membros do MEE com uma situação económica e financeira essencialmente robusta e cuja dívida pública seja sustentável. Como regra, os membros do MEE devem cumprir critérios quantitativos e satisfazer as condições qualitativas