1998II SÉRIE — NÚMERO 58«diploma» governamental o seguinte: «As matérias referentes aos deveres e direitos, garantias e funções, efectivos e situações, tempos de serviço, promoções e graduações, formação, instrução, treinos militares, avaliação individual, aptidões física e psíquica, reclamações e recursos», ou seja, ao fim e ao cabo, toda a matéria que deveria ser objecto do Estatuto da Condição Militar a aprovar pela Assembleia da República!Para tornar a situação mais obscura, encontra-se pendente na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o Estatuto da Condição Militar, que não desenvolve os principais pontos referidos pelo jornal O Dia como integrando o «Estatuto geral do militar» governamental. Isto é: aquilo que deveria ser objecto da proposta de lei de Estatuto da Condição Militar não o é — e a imprensa afirma que toda essa matéria se encontra num diploma... a aprovar pelo Governo!A serem exactas as notícias referidas, convindo esclarecer toda a questão e com vista a determinar exactamente o que pretende o Governo com a limitada, omissa e amputada proposta de lei de Estatuto da Condição Militar que apresentou à Assembleia, requeiro ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:Cópia dos «diplomas, preparados no Ministério da Defesa Nacional, [...] sobre Estatuto Geral do Militar, Estatuto dos Oficiais, Sargentos e Praças do Quadro Permanente e estatutos do regime de contrato e do serviço militar obrigatório» (tudo de acordo com a «lista» fornecida ao jornal O Dia).Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Amaral.r^erJmento n.° 889/111 (2.*)Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Vários órgãos de informação têm afirmado que a empresa DOPA — Dragagens e Obras Públicas, L.0*, transferia para o estrangeiro elevadas quantias, depo-sitando-as, nomeadamente, no Trade Development Bank, na Suíça. A DOPA, segundo relatos públicos, era propriedade da família Queirós de Andrade e os seus titulares encontram-se presos.Relacionado com este caso tem aparecido também citado o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Sousa Tavares, que segundo vários órgãos de informação teria recorrido aos serviços do Dr. Joaquim Queirós de Andrade.O próprio Ministro, Dr. Sousa Tavares, admitiu à RTP e à RDP ter descontado um cheque sobre o estrangeiro através do Dr. Queirós de Andrade, devido à «morosidade com que os bancos tratam estas transferências».Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: 1Perante as afirmações de um seu ministro, concretamente o Ministro da Qualidade de Vida,de que recorreu ao Dr. Joaquim Queirós de Andrade para «trazer dinheiro para Portugal» sem autorização do Banco de Portugal, o que é manifestamente ilegal, não entende o Sr. Primeiro-Ministro que deve explicações à Assembleia da República e ao País?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Carvalhas — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — João Amaral.FVoqueri mento n.* 890/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa de material electrónico GRUNDIG, com sede em Braga, pretende provocar um despedimento colectivo de 92 trabalhadores.Esta atitude da administração da referida empresa é a primeira parte de um processo que visa atingir 400 trabalhadores.Tanto quanto sabemos, a empresa pratica, frequentemente, numerosas horas extraordinárias, bem como admissões, também frequentes, de trabalhadores contratados a prazo.No processo iniciado, visando o despedimento colectivo de 92 trabalhadores, são envolvidos trabalhadores dos mais antigos na empresa, embora a sua média de idades seja muito baixa (cerca de 35 anos de idade) e bastantes membros das organizações representativas dos trabalhadores (comissão de trabalhadores e comissão sindical) e representantes dos trabalhadores na Comissão de Higiene e Segurança.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que nos preste, em tempo útil, os seguintes esclarecimentos:1) Foi ou não presente, pela administração da GRUNDIG, de Braga, a essa Secretaria de Estado, ao abrigo dos artigos 18° e seguintes do Decreto-Lei n.° 372-A/75, o processo que visa o despedimento colectivo de 92 trabalhadores?2) Se foi entregue ...Qual foi a data?O processo, no entender da Secretaria de Estado, cumpre todas as normas legais, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 372-A/ 75?A comissão de trabalhadores foi ouvida para o efeito, conforme a legalidade vigente? Qual a posição que assumiu?3) Qual a posição que essa Secretaria de Estado pensa assumir perante a pretensão da administração da empresa GRUNDIG?4) Nos seja fornecida cópia do processo apresentado pela empresa.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — José Manuel Mendes — António Mota.