12 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007PIDDAC para este ano. Sabemos que o PIDDAC já estava ao nível das verbas previstas em 1997 e, portanto, a questão que se coloca é evidente: onde é que o Governo pretende chegar com mais estes cortes no PIDDAC? A que níveis de não investimento pretende chegar? Pretende paralisar completamente o investimento público no País? Pretende paralisar o País só para cumprir o défice orçamental? Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente à recente decisão de subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu. Quem ouviu o Sr. Ministro ou o Governador do Banco de Portugal ficou convencido de que os senhores nada tinham a ver com esta matéria. Ora, na minha opinião, perdoem-me que diga, isso é só meia verdade. Em primeiro lugar, porque o Sr. Governador do Banco de Portugal participa directamente nestas decisões,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Orador: — ... portanto é responsável. Em segundo lugar, porque o senhor e o Governo também são politicamente responsáveis.Por que razão o Sr. Ministro não propõe a revisão do estatuto do Banco Central Europeu? Porque é que não chega ao ECOFIN e diz: «Não, o Banco Central Europeu, em vez de se preocupar apenas com a inflação deve preocupar-se também com o crescimento económico e com o emprego»?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por que razão o senhor, que assume daqui a uns dias a presidência do ECOFIN, não coloca esta matéria tão sensível e prejudicial para Portugal e para os portugueses na agenda da Presidência portuguesa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que colocaram.Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria de esclarecer que a consolidação orçamental prossegue com uma aposta forte na redução da despesa em termos do seu peso do PIB. Ora, eu considero incrível que o Sr. Deputado, que passou todo o ano passado a perorar contra o aumento e o descontrolo da despesa, venha agora dizer que a despesa diminuiu, mas que não chega.Mais: Sr. Deputado, recordo-lhe que fizemos uma consolidação orçamental com base na redução da despesa que os senhores, enquanto estiveram no governo, não fizeram!Vozes do PSD: — Isso não é verdade!O Orador: — E agora querem vir aqui dar lições de consolidação orçamental a um Governo que está a dar provas de que é capaz de reduzir o défice e de reduzir o peso da despesa no PIB!Aplausos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a receita, Sr. Ministro?!O Orador: — Quanto à receita, Sr. Deputado, certamente não descuramos a frente da receita combatendo a fraude e a evasão fiscais e dando maior eficiência à nossa administração tributária.Vozes do PSD: — Aumentam os impostos!O Orador: — Assim, alargamos a base de muitos contribuintes que têm estado à sombra da legalidade fiscal, que se têm evadido do cumprimento de obrigações fiscais onerando os contribuintes cumpridores. Com efeito, queremos acabar com esta injustiça fiscal melhorando o nosso sistema de combate à fraude e à evasão fiscais e a eficiência da administração tributária. Ganhámos receita com isso? Claro que sim, e ainda bem!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a exemplo do que fizeram outros Deputados, referiuse à questão da Estradas de Portugal. De facto, esta empresa vai ser transformada numa sociedade