78 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 71.o Prova da falta justificada1 — A DRHA deve, nos cinco dias úteis seguintes à comunicação referida no artigo anterior, exigir ao funcionário parlamentar prova dos factos invocados para a justificação.2 — A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.3 — A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico designado pela Assembleia da República ou nos termos do disposto na lei geral de acordo com o regime de protecção de doença.4 — Em caso de desacordo entre a prova referida no n.o 2 e o parecer do médico designado pela Assembleia da República, prevalece este ultimo.5 — Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 deste artigo, ou quando se verifique oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos n.os 3 e 4, as faltas são consideradas injustificadas.Artigo 72.o Verificação de doença1 — A DRHA deve, no prazo de 24 horas após a comunicação da doença, pedir à entidade competente a verificação da situação de doença do funcionário parlamentar, podendo ainda designar um médico para este efeito poder convocar o funcionário parlamentar para o exame médico ou exames complementares de diagnóstico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve ocorrer nas 72 horas seguintes.2 — À verificação da doença aplica-se o disposto no regime legal decorrente do respectivo sistema de protecção.3 — A comunicação à Assembleia da República pelo médico que proceda à verificação da doença deve ser feita por escrito nas 24 horas subsequentes, usando o correio electrónico ou fax.Artigo 73.o Efeitos das faltas justificadas1 — As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do funcionário parlamentar, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Os funcionários parlamentares inscritos na CGA, até à regulamentação do regime de protecção social convergente, estão sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis em matéria relativa aos efeitos das faltas por doença.3 — Os funcionários parlamentares beneficiários do regime da segurança social perdem a remuneração no caso de faltas por motivos de doença, tendo direito a receber, pela segurança social, uma prestação social substitutiva do rendimento de trabalho.4 — Quando o trabalhador seja contratado a termo resolutivo, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, se o impedimento se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão do trabalho por impedimento prolongado.5 — No caso previsto na alínea n) do n.o 2 do artigo 67.o, as faltas justificadas conferem, no máximo, direito à remuneração relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o funcionário parlamentar faltar dias completos com aviso prévio de 48 horas.Artigo 74.o Efeitos das faltas injustificadas1— As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da remuneração correspondente ao período de ausência, o qual será ainda descontado na antiguidade do funcionário parlamentar.