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Significa isto que esta lei é egoísta do ponto de vista dos actuais inquilinos, reforçando a teoria da natureza real do arrendamento e a posse da casa pelos arrendatários, mas agravando ainda mais a já difícil situação dos carecidos de casa, na sua maioria jovens casais de precárias condições económicas, que sempre acompanham o princípio de vida.
Curiosamente, esta lei socialista vem prejudicar apenas os senhorios de fracos recursos económicos e os candidatos a inquilinos de modestos recursos. Porque os senhorios ricos esses não necessitam, em caso algum, de despejar os inquilinos para irem eles ocupar as habitações; esses senhorios, quando precisam de casa, adquirem-na. E os candidatos a inquilinos com bons recursos sempre poderão encontrar habitação, pagando as indemnizações que lhes forem exigidas, às vezes até por inquilinos sem escrúpulos, ou arrendando por alto preço as poucas casas em primeiro arrendamento.
Estas as razões que determinaram o nosso voto.
Seria útil que os partidos da esquerda fossem compreendendo que a defesa das classes mais desfavorecidas não se faz com a aprovação de leis do tipo da que acaba de ser aprovada. Aliás, cada vez haverá menos senhorios e menos casas para arrendar, se as leis do arrendamento urbano continuarem a ser informadas pelo espírito que informou este projecto de lei. E cada vez será mais difícil alojarem-se os que não tiverem um tecto, particularmente os cidadãos pobres com mais de 65 anos de idade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei ora aprovado prejudica, como se viu, inquilinos, candidatos a inquilinos e senhorios. O povo português saberá incluí-lo no somatório dos diplomas com que o Partido Socialista se definiu como membro activo da maioria de esquerda.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD absteve-se na votação final global do projecto de lei n.o 171/I, do Partido Socialista, que altera o regime de denúncia dos contratos de arrendamento, pelas razões que se passam a expor.
Apesar de termos votado favoravelmente aquando da discussão na generalidade no plenário, o PSD não pode hoje aqui expender o mesmo voto.
Já na nossa declaração de voto de então tínhamos feito fortes reservas ao presente diploma socialista. E adiantámos logo que, caso alguns aspectos do diploma não fossem alterados, não podíamos aprovar o projecto de lei em causa.
Com efeito, e a questão está no artigo 2.o, este projecto de lei veio criar novas situações de injustiça. Na verdade, não se atende às situações em que se encontram certos senhorios.
Assim, suponhamos o caso de um senhorio que tenha 70 anos e que seja reformado, cujo inquilino tem 40 anos, com uma situação económica favorável,
27 DE JULHO DE 1979 3469mas que o respectivo contrato de arrendamento tem vinte anos ou mais. Este senhorio não pode despejar este inquilino; este senhorio tem de ficar na rua, tem de ficar à espera de encontrar nova casa para a poder arrendar...Protestos do PS e do PCP...., se por qualquer circunstância tiver perdido a casa.Protestos do PS.Porque, Srs. Deputados socialistas que me estão a interpelar, só podia denunciar o contrato de arrendamento o senhorio que não tivesse casa, já que, segundo a lei vigente, só o senhorio que não tivesse casa é que podia denunciar o contrato de arrendamento.
Mas outra situação de profunda injustiça é criada a determinados emigrantes e a desalojados. Estes, quando as suas casas se encontrem ocupadas por inquilinos nas circunstâncias das alíneas a) e b) do artigo 2.o «...só poderão denunciar os respectivos contratos de arrendamento se estes tiverem sido celebrados há mais de dez anos». E o emigrante que arrendou a sua casa há cinco anos, quando foi para França, há seis, sete ou oito anos, e que pretenda agora regressar a Portugal, esse emigrante, se arrendou a sua casa e se o inquilino tiver mais de 65 anos, não a pode despejar. Esta é mais uma situação de profunda injustiça que não podíamos deixar passar em claro.
Outra situação poderá ser a daquele desalojado que, regressado há dois anos de Angola e Moçambique, intentou a respectiva acção para denunciar o contrato, mas que, devido à morosidade dos nossos tribunais - e casos destes há muitos, temos conhecimento prático deles -, se as respectivas acções não transitarem em julgado até à entrada em vigor deste projecto de lei, os inquilinos são absolvidos do pedido e os respectivos autores, apesar de indemnizados das custas, não poderão intentar de novo as acções. Esta é mais uma grave e profunda injustiça que este diploma, aprovado ontem de afogadilho numa reunião convocada de emergência na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, não previu. É mais uma profunda injustiça que aqueles que aprovaram este diploma não poderão deixar de pôr a mão na consciência quando se verificarem casos concretos destes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se o projecto de lei em causa se limitasse ao seu artigo 1.o, e só ao seu artigo 1.o, o PSD teria votado favoravelmente. .Efectivamente, queremos realçar vincadamente que o PSD está de inteiro acordo com o normativo do artigo 1.o, que visa pôr cobro a situações de perfeita fraude que certos senhorios têm vindo a desenvolver contra os seus inquilinos, porquanto muitos senhorios, sob a ameaça da venda dos respectivos andares a terceiros e da consequente possibilidade de os novos aquisidores, passados cinco anos, despejarem os prédios, têm ameaçado e forçado os inquilinos a comprarem os andares, muitas vezes por preços simulados, por preços exorbitantes superiores ao do valor correcto dos andares, tendo em conta o estado em que se encontram as habitações.
Por isso, o artigo 1.o do projecto de lei em causa tem esta virtude e com ele estaríamos de inteiro acordo. Só pelas razões que enunciámos antes e atinentes ao artigo 2.o, este diploma não merece a nossa aprovação.
Mas, ao fim e ao cabo, este diploma, que é mais um como muitos outros que se têm sucedido ao longo do pós 25 de Abril e que entretanto têm sido revogados sistematicamente, nasce sob a carência habitacional profunda com que os Portugueses se debatem.
Segundo os últimos dados estatísticos oficiais, temos hoje uma carência habitacional que se cifra entre 700 mil e l milhão de fogos.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - E que quer dizer com isso?O Orador: - Sr. Deputado, estes foram resultados de um boletim do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicados há um ou dois meses.
E se nós não tivéssemos tão grande número de carências habitacionais, este projecto de lei talvez tivesse razão de ser. Mas convirá dizer que não é com diplomas deste teor que se resolve a crise habitacional. A crise habitacional resolver-se-á com diplomas que incentivem a construção civil, com diplomas que facilitem o acesso à habitação própria. Porque, Srs. Deputados, é um facto que existem hoje muitos milhares de andares construídos, mas que só não são arrendados, só não são postos no mercado da habitação porque esperam os seus compradores. Muitos milhares de casas existem hoje que, estando devolutas, os respectivos senhorios se servem de todos os subterfúgios para as não arrendar, porque, entretanto, não apareceu uma lei que possa actualizar, de uma forma justa e equilibrada, as rendas de casa.
Com diplomas destes não resolvemos o problema habitacional; com diplomas destes enganamos os inquilinos, e sobretudo os futuros inquilinos; com diplomas destes julgo que quem os aprova, e ele o dirá, se está a enganar a si próprio.
Por isso nos abstivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que cada um se engane a si próprio é absolutamente legítimo. Que alguém engane os outros já não se afigura correcto.
Antes, e à maneira preliminar de ler a declaração de voto do Partido Socialista, deverei sublinhar que muito surpreendente a aqui revelada expectativa do Grupo Parlamentar do PSD de que viesse a haver alterações, e não explica quais, a este projecto de lei, sendo certo que o Partido Social-Democrata nenhumas propostas de alteração propôs a este projecto de lei do Partido Socialista.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Para além disso, deve dizer-se que, se a reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi convocada de emergência, esse termo deve ser entendido não no sentido da precipitação,
3470 I SÉRIE - NÚMERO 91porque esta diploma foi sobeja e longamente dado para meditar aos partidos interessados.O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Muito bem!O Orador: - Emergência, sim, terá havido, e houve, porque se trata de fazer face a um problema urgente e essencial com que se debatem muitos inquilinos deste país.Aplausos do PS e do PCP.A lei que sob proposta do PS acaba de ser aprovada não é ainda a necessária revisão geral do enquadramento jurídico do grave problema do inquilinato. Muito limitadamente, visa apenas obviar às escandalosas especulações que se vinham verificando em matéria de locação urbana, particularmente nos grandes centros populacionais, em manifesto detrimento económico e social dos inquilinos. E aqui abro um parêntese para sublinhar a omissão do CDS e do PSD sobre esta realidade social, que é pública e notória.
Pretende também acautelar situações especiais de habitação em casa alugada, que devem prevalecer sobre o direito de denúncia conferido aos senhorios pelo Código Civil quanto aos arrendamentos de unidades prediais de que necessitem para sua própria habitação. Não se trata, todavia, de um diploma destinado a tutelar as classes economicamente desfavorecidas, embora isso aconteça por via indirecta.
Na verdade, além de pôr termo aos referidos abusos dos proprietários, esta lei propõe-se, em primeira linha, proteger a justa expectativa de milhares de inquilinos à «estabilidade de habitação», que é um jus próximo ao próprio direito à 'habitação, constitucionalmente consagrado como essencial. Para tanto, e principalmente, impede que o exercício do direito de denúncia em questão possa ser proposta contra inquilinos com 65 anos de idade ou que permaneçam na casa arrendada há 20 anos, apenas com uma excepção restrita a favor dos senhorios que hajam estado emigrados durante 10 anos.
Também assim se alcança, ainda que minimamente, o cumprimento dos preceitos constitucionais referidos à defesa das pessoas idosas, que tão pouco acatamento vêm merecendo.
Duas considerações finais, à maneira de remate. Primeira, os interesses essenciais e legítimos dos senhorios, neste capítulo da denúncia do arrendamento, não ficam afectados...O Sr. João Morgado (CDS): - Ficam, ficam!O Orador: - ..., e isso foi preocupação do PS, partido que se preocupa em ser interclassista.
Segunda, tão necessária, tão oportuna e tão justa é esta lei, sendo certo que colherá o caloroso aplauso de muitos milhares de inquilinos, que correríamos o risco de ser considerada eleitoralista, se não fossem as circunstâncias de haver sido por nós proposta, de acordo com o programa político do Partido Socialista e muito antes do anúncio da próxima dissolução desta Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto que vem na sequência das palavras do Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa {PSD): - Sr. Deputado Carlos Candal, com a declaração de voto que aqui fez, o PSD só teria uma proposta de alteração a fazer, que era a da eliminação do artigo 2.o e dos artigos consequentes. E, Sr. Deputado, nós na Comissão respectiva votámos contra o artigo 1o
Mas já que V. Ex.a trouxe à colação o problema de propostas de alteração, qual foi o respeito - digamos assim - que mereceram as propostas de alteração do CDS e as dos Deputados independentes sociais-democratas? Foi a de terem sido rejeitadas.
E já agora quero salientar que pelo menos uma das propostas de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas deveria merecer o respeito de todos nós. Assim o entendemos, qual seja a daquela que concedia aos emigrantes a possibilidade de denunciarem os contratos quando tivessem uma vigência superior a três anos. E nem essa V. Ex.as pretenderam aprovar nem conceder um direito que nos parece profundamente legítimo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perfeitamente subtil!O Orador: - E para terminar, Sr. Deputado Carlos Candal, permita-me, com certo humor, que lhe diga que ao abstermo-nos neste projecto de lei não nos moveram quaisquer intuitos regionalistas, e V. Ex.a compreende isso muito bem.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Fernando Costa, se essa referência do regionalismo tem em vista mencionar que no distrito a que pertenço se sente, e muito, o problema dos emigrantes -penso que é o distrito com maior coeficiente de emigração, pelo menos para as Américas -, essa preocupação esteve presente, como V. Ex.a teve ocasião de verificar, e aflora, ainda que fugidiamente, nesse seu rodapé de intervenção.
Quanto às propostas de alteração do PSD, verifico que para além de algumas que foram feitas verbalmente já no final da reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e que teriam que merecer o consenso para serem aceites porque não foram apresentadas atempadamente e por escrito, o PSD, apesar de todos os protestos em contrário, segue a política do cuco, isto é, faz ninho no ninho das proposta?, dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Bento Gonçalves {PSD): -Já ouvi isto aqui! O Orador: - Já ouviu, Sr. Deputado? O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E cito o autor! O Orador: - Bem, além de ter bom ouvido, tem
27 DE JULHO DE 1979 3471boa memória e congratulo-me com o seu franco entendimento.
Mas como ia dizendo, o PSD fez portanto ninho nas propostas dos Deputados sociais-democratas e deve dizer-se que algumas, pelo menos duas dessas propostas, foram acatadas e passaram a texto de lei. As outras não é que tenham sido esquecidas, como é sabido, simplesmente, depois de apreciadas e debatidas, não foram aceites. É assim que funciona a democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um requerimento do Partido Socialista a pedir a avocação ao Plenário da ratificação n.o 53/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 14/79, d& 6 de Fevereiro.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - É do seguinte teor o requerimento apresentado:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.a a avocação a plenário, para efeitos de votação artigo por artigo, ponto por ponto, da ratificação n.o 53/I relativa ao Decreto--Lei n.o 14/79, em discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano - Subcomissão de Turismo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS. do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Pausa.Como não há, passamos ao projecto de lei n.o 264/I - Educação especial-, apresentado pelo PS, sobre o qual há um relatório muito extenso. Nesse sentido, pergunto se os Srs. Deputados dispensam a sua leitura.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, vamos proceder então à votação final global do diploma em causa.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto são feitas no final da votação de todos os projectos de lei sobre o ensino ou no final da votação de cada um?O Sr. Pedro Roseta {PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Faça uso de usar da palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Sr. Presidente, as declarações de voto têm de ser feitas no final da votação de cada projecto de lei, pois eles não têm nada a ver uns com os outros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Quanto ao facto de eles incidirem sobre matéria de educação, há que notar que esta matéria é muito vasta, é um mundo.O Sr. - Presidente:-Sr. (Deputado Vital Moreira, tinha pedido a palavra para se pronunciar no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, não é verdade?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos então proceder à leitura das declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, vou ler a declaração de voto do meu colega Deputado Oliveira Dias, que não pôde estar presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão na generalidade dos projectos relativos a este problema, tivemos oportunidade de referir a importância que lhe reconhecemos e, portanto, aos dispositivos legais tendentes a minimizar as dificuldades e insuficiências de toda a ordem que se definem no sector. Temos consciência aguda de que é indispensável criar condições para que o quadro da educação e do ensino especial, no nosso país, se possam modificar profundamente.
Durante a votação na especialidade, abstivemo-nos relativamente a dois artigos importantes -o artigo 2.o, que define o âmbito da educação especial, que consideramos incompleto, e o artigo 9.o, que cria o Instituto de Educação Especial, que continuamos a duvidar se será o melhor enquadramento para a prossecução dos objectivos pretendidos.
No entanto, e apesar dessas restrições na generalidade, votámos globalmente a favor do projecto, como votámos, na especialidade, a favor da maioria dos seus artigos, porquanto consideramos que, relativamente à situação actual, o projecto contém disposições muito positivas, que temos a convicção de que hão-de contribuir eficazmente para uma sensível melhoria das condições em que se processam a educação especial em Portugal, para a abertura de esperanças novas a muitos deficientes e suas. famílias - como é de elementar justiça - e à revisão dos métodos e possibilidades do ensino especial.
A lei ficará à prova e a legislação complementar deverá ser publicada pelo Governo. Que as esperanças que, quanto a esta matéria, partilhamos se confirmem e que esta lei seja, pois, um passo positivo no sentido de que se reconheçam e assegurem os direitos dos diminuídos portugueses.
Nesta matéria há muito que fazer, na lei e na prática. Esperemos que outros passos indispensáveis se continuem a dar no sentido para que apontam os imperativos mais elementares de justiça e para que aponta também a lei que acabamos de aprovar.Aplausos do CDS.
3472 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se na votação final global do projecto de lei n.o 264/I -Educação especial-, do PS, pelas seguintes razões fundamentais:Votámos contra a enumeração dos tipos de deficiência contida no artigo 2.o do projecto de lei do PS, porque, tal como tivemos ocasião de explanar na discussão na generalidade, tal formulação é demasiado restritiva; bem, ao contrário, nós pensamos que a educação especial deve visar também os portadores de deficiências múltiplas, os perturbados e, os inadaptados.
Votámos, porém, a favor da proposta de eliminação do artigo 7.o, apresentada pelo PCP, porquanto também consideramos baixa a idade limite de 16 anos para a permanência dos deficientes, não integrados em estruturas regulares, de educação, em estabelecimentos ou serviços de educação especial.
Votámos contra o artigo 9.o, que respeita à criação do Instituo de Educação Especial. A proposta da aditamento do PS no sentido de fazer depender do MEIC o referido Instituto, embora o venha enquadrar no Ministério que reputamos adequado, o certo é que não deixa de constituir uma estrutura complexa à margem das estruturas normais do processo educativo e vindo a actuar em paralelismo.
Em suma, é como que um Ministério dos Deficientes, a somar ao MEIC, tornando mais pesada e' morosa a articulação entre serviços. Portanto, bem pode o PS defender a inserção da educação dos deficientes nas estruturas normais do processo educativo.
Cremos que não conseguirá efectivá-lo, porque a estrutura orgânica assim desinserida nada mais fará do que fomentar o apartheid nas escolas, nas instituições e; por consequência, na sociedade.Vozes do PSD:-Muito bem!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Que disparate!A Oradora: - Abstivemo-nos na votação do artigo 12.o, que respeita aos centros de educação especial. É que, embora estes centros fiquem dotados de autonomia administrativa, não têm autonomia financeira, como nós defendemos no nosso projecto de lei, aqui rejeitado com os votos do PS e do PCP. A autonomia dos centros consignada no projecto do PS não conduz a uma verdadeira descentralização e regionalização, com a participação viva das comunidades locais, das associações, movimentos e instituições.
Votámos a favor da proposta de aditamento do CDS respeitante à situação do pessoal técnico e docente, porque nos pareceu adequada às justas reivindicações dos que, por vezes há longos anos, dedicam o melhor do seu esforço à nobre tarefa da educação especial. Caberá ao Governo, dentro do prazo estabelecido, a regulamentação de tal matéria, com prévia audição dos sindicatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consideração final, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de chamar a atenção da Câmara para a actual proliferação de institutos, uns nados outros concebidos já em projectos de lei do PS aqui apresentados.
Temos ouvido muitas críticas à monstruosidade do aparelho burocrático do Estado e nomeadamente do MEIC. Já alguém afirmou ser o MEIC a maior «empresa pública» da Europa! Mas então não será preocupante que em vez de se procurar reestruturar, reorganizar, coordenar e responsabilizar os serviços que temos e os funcionários que temos - e são tantos! -, se arranje assim mais um órgão com mais serviços e mais funcionários?
Aqui reside, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa reserva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acaba de dar o seu voto favorável ao diploma de que resultou a criação de um Instituto de Educação Especial. O debatei na especialidade conduziu à introdução de diversos aperfeiçoamentos no texto que lhe serviu de base.
Tal como anunciou, o PCP deu o seu contributo positivo para tal resultado, tendo visto acolhidas, em número significativo, as propostas que apresentou. Congratulamo-nos, pois, com a versão final do texto aprovado.
Foi o PCP, como se sabe, que no início da presente sessão legislativa, ao apresentar o seu projecto de lei n.o 165/I, suscitou o amplo debate público até agora realizado, contribuindo para sensibilizar as mais variadas camadas sociais e os mais directamente interessados pelo magro problema do ensino especial. Tal facto contribuiu obviamente para o despoletar das restantes iniciativas partidárias sobre a matéria.
O diploma agora aprovado não difere substancialmente, na essência e nos objectivos, daquilo que em devida altura nos propusemos. Muitos deles vieram a ter ...expressão na lei agora aprovada. Destacaremos, para só citar alguns exemplos, a criação de um Instituto de Educação Especial com atribuições e competências acrescidas em relação ao texto do PS; a obrigatoriedade de o Governo proceder à revisão do regulamento dós centros de educação especial .por forma a garantir a participação democrática dos respectivos trabalhadores na sua gestão, bem como a inclusão na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 1980 de um programa de isenções fiscais, de modo a facilitar o acesso dos deficientes aos materiais didácticos necessários ao exercício do seu direito ao ensino.
Abre-se, com a aprovação desta lei, um longo percurso que falta vencer. Tão importantes como as questões do ensino especial são para nós as relativas à prevenção, ao tratamento, à segurança social, à habitação, aos transportes, à reabilitação e preparação profissional, ao emprego, à ocupação dos tempos livres, à cultura e ao desporto.
Estamos certos de que as conclusões do primeiro congresso de todos os deficientes constituirá uma fonte imprescindível para que esta Assembleia e o povo português venham a conhecer os mais gravosos problemas com que os deficientes se debatem e lhes dêem a solução a que, constitucionalmente, têm direito.
27 DE JULHO DE 1979 3473Tal como aconteceu com o diploma agora aprovado, o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de assumir as suas responsabilidades e está aberto à consideração de futuras iniciativas que dêem resolução aos problemas dos deficientes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma curta declaração de voto porque temos respeito pelo horário e pelo cansaço dos Srs. Deputados nesta Assembleia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Obrigado!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a aprovação do seu projecto de lei sobre educação especial e, como já o dissemos na nossa intervenção anterior sobre o assunto com a aprovação desta lei pela Assembleia da República, demonstrando mais uma vez que cumprimos com dignidade o mandato e servimos bem esta nação.Vozes do PS: -Muito bem!A Oradora:-Trata-se de uma lei imprescindível e urgente para o fomento, em quadros adequados, da educação das crianças e jovens deficientes. Ë largo o alcancei de tal medida em termos de defesa, por parte do Estado, dos direitos à educação e formação de um grande número de deficientes até agora abandonados, na maioria, à boa vontade e iniciativa privada.
Da mesma maneira que aqui na Assembleia da República reconhecemos também o esforço, tenacidade e dedicação de quantos, apesar das dificuldades até agora existentes, sustentaram instituições e acções em prol da criança e de jovens deficientes e nos deram todo o apoio e informação extremamente útil para a elaboração desta lei, donde se tornam impertinentes as considerações feitas pelo PSD - que afinal de contas demonstra que pouco ou nada quer fazer pelos deficientes...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -É incrível!A Oradora: - ...,-, esperamos que redobrem agora com esta lei e com as orientações que nela se estabelecem esses mesmos esforços, dedicação e. competência a bem dois deficientes e para que esta reforma, de profundo significado social, venha pôr em evidência o espírito de solidariedade, de justiça, de defesa intransigente dos direitos e dignidade dos cidadãos, possível mais uma vez neste: país após o 25 de Abra e com o espírito deste.Aplausos do PS e do PCP.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, é para fazer um protesto?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é realmente para fazer um breve protesto, como efectivamente o Sr. Presidente logo adivinhou.
É que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio não achou maneira melhor e mais eloquente de definir a sua posição do que minimizar o nosso contributo aqui na discussão & na apresentação do projecto de lei do PSD.
Como toda a gente sabe, o PSD apresentou um projecto de lei sobre educação especial; deu o seu contributo para esta matéria; eu, inclusive, fui a coordenadora da subcomissão encarregada de discutir esta matéria; não me poupei a esforços para receber todas as delegações e mandei fazer todos os ofícios necessários para pedir a comparência de órgãos e pessoas interessadas na discussão deste assunto. Eu própria tive ocasião de dizer na Subcomissão de Educação Especial que me empenhei especialmente nesta matéria. Durante bastantes anos fui professora e todavia nunca tive oportunidade de lidar com deficientes, dado o tipo de ensino que ministrava. Todavia, achei-me até particularmente feliz pelo facto de ter podido enfronhar-me nestes assuntos, ter podido compreender os problemas dos deficientes e ter podido pensar e cogitar na melhor maneira de os resolver.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, acho extremamente lamentável que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio tenha trazido aqui uma consideração tão infeliz como a que trouxe.Aplausos do PSD.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para prestar apenas um curto esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, eu não pus em causa o empenhamento de nenhum grupo parlamentar nem de nenhum Deputado. Pus apenas em causa algumas considerações negativas que foram feitas relativamente ao projecto de lei que acaba de ser aprovado e que dignifica esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tenho lembrado a esta Câmara que me parece inadmissível que, como acaba de acontecer já por duas vezes pelas vozes dos Srs. Deputados Carlos Candal e Teresa Ambrósio, os grupos parlamentares dediquem parte - ou início, ou fim ou meio, isso não interessa - da sua intervenção o fazer a crítica das declarações de voto dos outros partidos.Protestos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É a campanha eleitoral!O Orador: - Julgo que este é um mau processo. A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio tem todo o direito
3474 I SÉRIE - NÚMERO 91de ter as opiniões que quiser, mas nós somos responsáveis pela nessa opinião e pelo nosso voto e não tem nada que censurar ou julgar a nossa votação. A nossa votação é pública. O julgamento pertence à opinião pública e ao povo quando, em eleições, julgar a actividade dos partidos aqui representados.Protestos do PS.Julgo que é extraordinariamente mau que se insista nesta técnica de estarem, sobretudo os partidos que fazem declarações de voto em último lugar, a dedicar parte das suas declarações de voto, alterando-as ostensivamente, para comentar aquilo que acabaram de ouvir.
Não poderia, pois deixar de lavrar este meu protesto e esperar que isto não volte a repetir-se.Protestos do PS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria, como Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, queria lamentar o incidente que se gerou, tanto mais que na discussão e na apreciação deste projecto de lei todos os grupos parlamentares, sem qualquer excepção, deram o seu melhor e demonstraram o maior interesse em se aprovar uma lei que fosse eficaz.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, creio que podemos passar ao projecto de lei n.o 294/I - Formação de professores -, apresentado pelo PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): -Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção da Câmara para o seguinte: é que creio que em relação à cópia do projecto de lei que o Sr. Presidente acabou de anunciar e que se encontra na Mesa há um lapso que se deve à passagem à máquina do texto final da Comissão e que está no n.o 2 do artigo 1.o. Na última linha desse número, onde se diz: «... beneficiarão das facilidades determinadas pelo Decreto-Lei n.o 409/77 e pelos artigos 5.o e 6.o, n.o 2, da presente lei», deve incluir--se «... e pelos artigos 3.o, n.o 1, ... », e só depois é que se refere: «... 5.o e 6.o, n.o 2, da presente lei». Falta portanto a menção do artigo 3.o, n.o 1.O Sr. Presidente: - Está feita a rectificação, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vai proceder-se agora à leitura do relatório da Comissão.Foi lido. Ê o seguinte:Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, acerca do projecto de lei n.o 294/I.
Aos 24 dias do mês de Julho reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sob a presidência do Deputado Nuno Kruz Abecasis, para estudar as propostas de alteração ao projecto de lei n.o 294/I, para complementação de habilitações de docentes. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Maria Teresa Ambrósio (PS), Luís Alfredo Monteiro (PS), Joaquim Gomes Carneiro (PS), António Magalhães da Silva (PS), Jorge Augusto Cominho (PS), António Portugal (PS), Vítor Manuel Ribeiro de Almeida (PS), António Reis (PS), Pedro Roseta (PSD), Nicolau Gregório de Freitas (PSD), Amélia de Azevedo (PSD), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Alexandre Carvalho Reigoto (CDS), Cândido de Matos Gago (PCP), Jorge Lemos (PCP) e Manuel Nobre de Gusmão (PCP).
Foram apresentadas propostas de alteração, substituição e aditamento do PS, do CDS e do PCP.
No princípio do debate a discussão incidiu sobre uma proposta de alteração do CDS, que previa, como princípio basilar, a complementação de habilitações com dispensa da docência e que por se afastar do espírito do projecto-lei do PCP, que propunha a formação em serviço, deu lugar a que fosse votada favoravelmente aquela proposta com votos do PS e do CDS e abstenções do PSD e do PCP. Foi votado também o princípio da completação dos cursos em currícula normais ou especiais, obtendo votos favoráveis do PS e do CDS, com abstenção do PCP e votos contrários do PSD.
As outras alterações foram votadas por unanimidade, consagrando uma resolução para cursos específicos e garantias do complemento de habilitações em serviço.
Na mesma sessão foi designada uma subcomissão, constituída pelos Deputados António Magalhães da Silva (PS), Anatólio de Vasconcelos (PSD), Adriano Vasco Rodrigues (CDS) e Manuel Gusmão (PCP) para elaborar a redacção final da lei, que agora é presente a este Plenário. A mesma lei foi votada no plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura com votos favoráveis do PS, do CDS e do PCP e abstenção do PSD.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 1979. - O Relator, Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecasis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 294/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.
27 DE JULHO DE 1979 3475O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto vindo da Comissão sobre o projecto de lei n.o 294/I, apresentado pelo PCP, sobre formação de professores, porque considera que ele abre possibilidades de resolução a prazo de uma situação que afecta negativamente o ensino em Portugal e lesa os interesses de muitos professores.
O texto final agora votado consagra, em primeiro plano, uma solução que não constava do nosso projecto de lei e merece reservas nossas. Trata-se da fixação de contingentes anuais de professores sem habilitação própria que ficarão dispensados do serviço docente por um período não superior a dois anos e correspondente ao tempo necessário para completar os seus curso?
As nossas reservas devem-se aos seguintes factores: em primeiro lugar, estimando-se em cerca de 10000 os professores que poderão concorrer a esta modalidade de completamento das suas habilitações, tendo em conta as necessidades do ensino e as dificuldades económicas que o nosso país atravessa e cabendo ao Governo determinar o quantitativo dos contingentes anuais de professores dispensados de serviço docente, esta solução coloca por um lado a sua execução empenhada e adequada muito dependente da vontade política do executivo e arrisca-se a protelar, por muitos anos, a resolução do problema que se pretende ver solucionado.
Em segundo lugar a necessária dilação no tempo tende a criar para muitos professores uma situação de injustiça relativa, pois não podem beneficiar ao mesmo tempo desta modalidade.
Em terceiro lugar, retirando do ensino, durante um período que pode ir até dois anos, várias centenas de professores, anualmente, esta solução obrigará 10 recurso a outros tantos professores carecentes naturalmente de habilitação própria, o que poderá gerar nesta matéria um ciclo vicioso.
Em quarto lugar, esta modalidade não poderá ser aproveitada por vários casos de professores, o que será determinado quer por razões geográficas, quer familiares.
Entretanto, queremos que fique claro que, tendo aprovado esta lei, o PCP se sente no direito de exigir, desde já, que ela seja efectivamente cumprida pelos futuros governos e que o investimento futuro que ela representa não seja inviabilizado por falta de vontade política. Além disto, é positivo que em dois artigos fique claramente consagrado que, para a regulamentação e execução da presente lei, é necessário ouvir os sindicatos dos professores.
Por outro lado ainda e por nossa insistência na Comissão, a lei que aprovámos consagra também paralelamente a modalidade de completamento de habilitações em serviço, introduzindo garantias especiais para além das instituídas pelo Decreto-Lei n.o 409/77, quer no que diz respeito ao número limite de turmas, disciplinas e níveis a leccionar, quer na libertação de manhãs ou tardes, quer ainda na possibilidade, para efeitos de determinação das disciplinas que lhes faltam, de os professores poderem requerer, desde o momento da matrícula, exame daquelas para que se julguem já com conhecimentos adequados e suficientes.
Tendo ficado na lei que, para já, o completamento de habilitações, se fará frequentando os cursos normais das Faculdades e Escolas Superiores, conseguimos entretanto que se vincule o Governo a preparar, em colaboração com essas entidades e com os sindicatos dos professores, o lançamento de cursos de formação especificamente orientados para a finalidade do completamento de habilitações, experiência inovadora que, no texto do nosso projecto de lei, propúnhamos mais decididamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais insistir no facto de que a situação a que se visa responder, embora só em parte com esta lei -situação de discriminação profissional e de instabilidade de emprego, de deficiência de preparação dos docentes e deficiente qualidade de ensino-, é uma situação herdada do fascismo. Herdada de uma política de mão-de-obra barata no campo do ensino, herdada de uma política obscurantista e repressiva e de discriminação dos professores.
Aprovada esta lei, é necessário agora que seja rapidamente regulamentada e planificada a sua execução; é necessário e urgente que aprove uma lei de bases gerais da formação de professores que permita avançar globalmente neste campo.Aplausos do PCP.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais de uma vez tivemos oportunidade de lembrar nesta Câmara o papel importante dos professores na sociedade, através da função formativa e informativa, na realização dos objectivos da educação.
A extraordinária amplitude e crescimento que se verificou no campo da educação em Portugal, a partir dos fins dos anos sessenta, processou-se de maneira apressada, sem o cuidado que exigia a formação de professores, ressalvando a qualidade do ensino e a dignificação da função docente.
A democratização do ensino, feita demagogicamente, recrutou mão-de-obra barata, como já foi dito, transformando as instituições escolares, pelo condicionalismo verificado, pelas necessidades, em mercado de emprego preenchido por um elevado número de agentes não qualificados profissionalmente.
A carência de estruturas de apoio e o abandono a que esteve votada a preparação de professores, agravada com a falta de estímulos e atractivos nos vencimentos, que durante longos anos perceberam os docentes, não permitiram que na altura em que se pretendeu fazer a democratização do ensino, esta resultasse de um processo evolutivo normal e funcional, com salvaguarda da qualidade do ensino.
A rápida explosão escolar e as medidas apressadas com que se tentaram reparar os erros graves acumulados ao longo de decénios trouxeram para o ensino um novo proletariado intelectual.
Este novo proletariado, constituído por muitos milhares de jovens que viram, apesar das aparentes facilidades, os seus. cursos interrompidos pelo recrutamento militar durante as guerras de África; estes docentes, assim recrutados, encontraram muitas vezes estímulo na demagogia política para manterem a situação de cursos inacabados ou prolongarem indefinidamente, o seu termo, reivindicando segurança
3476 I SÉRIE - NÚMERO 91profissional, que lhes deveria ter sido dada noutro sector que não no da educação.
A lei que agora votámos procura reparar essa situação e por isso lhes demos, o nosso franco apoio.
O CDS avançou também com um projecto de lei que procurava ajudar a resolver este grave problema.
O nosso projecto de lei não pode ser votado por tardiamente ter sido apresentado, mas o seu espírito e a sua doutrina entraram como propostas no presente diploma.
Os nossos pontos fundamentais ligam-se à completação dos cursos, dispensando os professores da docência, à contrapartida que esse professores terão de dar ao Estado e a uma solução realista do problema, prevendo um prazo de dez anos para a sua solução, pois será utópico pensar numa irradicação imediata.
E propusemos a dispensa total pelo facto de ser esta a forma mais honesta, moralmente mais válida, e economicamente mais eficiente na solução do problema.
A formação em serviço dá lugar a um exagerado número de faltas, que no final resulta muito caro e dispendioso para o Estado do que a dispensa do exercício por um tempo máximo de dois anos.
O professor em serviço prepara com mais dificuldade as suas lições, entrega-se menos à escola e é menos disponível para os alunos. As faltas prejudicam o rendimento escolar, agravadas pela impreparação dos docentes.
Um professor incapaz prejudica muitos alunos e as consequências de um mau aprendizado poderão ser trágicas. Muito do insucesso escolar resulta da má docência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que agora votámos é o resultado de um consenso baleado nas estatísticas e na necessidade de dotar as estruturas escolares com pessoal capaz, cientificamente preparado.
Melhorar a qualidade do ensino será contribuir para elevar o nível de vida e incrementar o progresso; será, Sr. Presidente, Srs. Deputados criar condições de felicidade aos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Almeida para uma declaração de voto.O Sr. Vítor de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 294/I após as profundas alterações introduzidas na especialidade durante a discussão e votação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
São os seguintes os argumentos que contribuíram para definir a posição que ora acabámos de tomar:Em primeiro lugar porque vimos contempladas no articulado da lei agora aprovada algumas propostas que apresentámos e que, tal como já o havíamos dito aquando da discussão na generalidade, entendíamos imprescindíveis para um melhor enquadramento desta solução no seio dos docentes das nossas escolas. Essas propostas tiveram o acolhimento da comissão respectiva e assim a razão que assistia aos nossos argumentos foi reconhecida e introduzida na lei em apreço. Por outro lado, aspectos que considerávamos menos precisos e susceptíveis de alguma discriminação entre os docentes foram eliminados, tornando a lei mais operativa, mais justa e sobretudo capaz de ter aplicabilidade prática.
Por fim, fomos sensíveis a propostas do PCP e do CDS, que apontavam para a filosofia de fundo por nós defendida nesta matéria e que, à falta de um programa de educação global, permite minorar o grave problema educacional decorrente da existência de uma elevada percentagem de professores a leccionar sem habilitação académica, ao nível dos ensinos preparatório e secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que a regulamentação a fazer pelo Ministério da Educação, tal como a lei votada o prevê, acabará por precisá-la, de molde que seja um instrumento conducente à melhoria do nível do ensino no País e à valorização académica do seu corpo docente.
O Partido Socialista ao votar favoravelmente esta lei fê-lo com a profunda convicção de que realmente assim acontecerá. É necessário ainda ter em conta a justa aspiração daqueles que, integrados no sistema de ensino na qualidade de docentes, pretendem adquirir a habilitação própria e simultaneamente permitir a eliminação progressiva do sistema daqueles que de professores nada têm e que se servem do ensino à falta de melhor. A lei agora aprovada visa estes objectivos e, como corolário fundamental e lógico, valorizar a qualidade de ensino ministrada a todos os portugueses. Por isso o Partido Socialista lhe deu o sou voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser posto em causa o interesse do Partido Social-Democrata nesta matéria. Foi o PSD que há longos meses apresentou o primeiro projecto de lei que visava a possibilidade de formação de docentes sem habilitação própria, por completamento de habilitações. Foi o PSD que marcou a ordem do dia, usando um seu direito regimental, para que esta matéria fosse apreciada e votada na generalidade e depois na especialidade.
Posso ser levado a afirmar que sem esse trabalho e sem essa marcação do PSD esta matéria não teria, sequer, sido aqui discutida.
A apresentação do nosso projecto de lei mostra, sobretudo, o interesse para pôr termo a uma situação injusta e perniciosa para o ensino em Portugal, tal como aconteceu, aliás, no que diz respeito ao magno problema do ensino especial, para além do magnífico trabalho da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, já aqui reconhecido.
Nós apresentámos este projecto de lei porque consideramos que a qualidade de ensino em Portugal é afectada pelo existência de docentes sem habilitação própria, problema que se arrasta há longos anos, e os estudantes não podem continuar a ser submetidos a esta espécie de lotaria, que consiste em não saberem como vão ser ensinados no caso de apanharem um ou outro professor dentro do acaso que em geral pauta a sua 'distribuição por turmas.
27 DE JULHO DE 1979 3477Nós abstivemo-nos -evidentemente que nunca votaríamos contra - porque não negamos que a intenção do projecto de lei do Partido Socialista, que foi aprovado, e deste texto que saiu da Comissão é a mesma: melhorar a qualidade de ensino e respeitar os direitos adquiridos dos professores e pôr termo a esta situação perniciosa. Mas nós, sem pôr em causa isso, nunca poderíamos votar contra este texto. Mas abstivemo-nos porque julgamos, evidentemente, que o nosso projecto de lei era mais completo e porque -através da criação de centros de formação externa dos professores, mas integrados nas Universidades, sem ser a criação de novas estruturas ministeriais que nós sempre temos criticado- permitiria uma melhor regionalização e descentralização, portanto, um melhor acesso de todos os professores a este tipo de curso.