15 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Na anterior Legislatura, o Partido Socialista conseguiu a estabilização do sistema bancário e procedeu à revisão de diplomas estruturantes do setor financeiro e do mercado de capitais. O Governo, mais uma vez, demonstra a sua capacidade de corresponder às novas exigências e de apresentar as competentes iniciativas para a segurança e desenvolvimento do mercado de capitais e produtos financeiros, porque, com estes diplomas, o Governo do Partido Socialista prossegue um caminho de consolidação e de valorização do sistema financeiro, através do reforço da regulação, de melhor supervisão, de mais integração e da proteção dos consumidores. Para além disso, também se procede a uma atualização das soluções consagradas no regime jurídico aplicável aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em função dos desenvolvimentos entretanto ocorridos no setor dos fundos de pensões e da experiência de supervisão adquirida, no sentido de um alinhamento acrescido com o regime jurídico de acesso e o exercício da atividade seguradora e resseguradora. Tudo isto melhora — e vou terminar, Sr. Presidente — o sistema financeiro, em particular o setor das pensões, com efeitos muito positivos para os cidadãos, investidores e clientes, na medida em que este diploma promove a boa governação, impõe deveres, protege direitos, exige idoneidade, acresce garantias, reforça a supervisão e aumenta a transparência. Registámos a intervenção do PSD, a sua preocupação com a celeridade na... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado avisou que ia terminar, mas ... O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino mesmo, com um desafio ao PSD, para, em sede de especialidade, com a celeridade que aqui demonstraram querer, terminarmos o trabalho. Estamos abertos a todas as propostas, para prosseguirmos os objetivos destes diplomas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, ainda para intervir neste ponto, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há, essencialmente, dois modelos para estruturar os sistemas de pensões na sociedade, que são o de capitalização, em que se constituem enormes fundos financeiros que vão financiar as pensões do futuro, e o de repartição, em que são as contribuições de hoje que financiam as pensões a pagamento hoje. A vantagem do modelo de repartição é o facto de ser solidário entre as diferentes gerações e de ser solidário intragerações. É por isso que todo o sistema contributivo faz um esforço para corrigir as desigualdades do mercado de trabalho quando aumenta as pensões baixas um pouco acima da inflação e aumenta as restantes à taxa da inflação. A segunda vantagem do modelo de repartição é o facto de proteger os pensionistas da inflação, porque os fundos financeiros não estão a perder valor com o tempo, e, sobretudo, de os proteger dos humores dos mercados financeiros. Em 2008, os fundos de pensões privados nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) perderam 23% do seu valor, ou seja, o equivalente a 5,4 biliões de dólares. Imaginem o que seria dizer a um pensionista, em 2008, que um quarto da sua pensão tinha sido perdido nos mercados financeiros! Em 2018, estes fundos de investimento geriam 74 triliões de dólares no mundo e 18 triliões estão nos trezentos maiores fundos de pensões. Os fundos de pensões são os mercados financeiros e é por esta razão que as seguradoras, os bancos, os fundos de investimento querem promover uma transição dos sistemas públicos para os sistemas privados. Este é o seu negócio e as pensões são os ativos que querem gerir. Como uma transição de um sistema público de capitalização para um sistema privado é demasiado cara e implica perda nas pensões, todos estes atores desdobraram-se em atividades de lobby,para desenvolverem e promoverem sistemas complementares privados de pensões. O melhor exemplo disto é a criação de um PPR (plano de poupança reforma) europeu, logo a seguir à BlackRock, que é o maior fundo de investimento e de pensões do mundo, ter feito lobby junto das instituições europeias.