52 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 100.o — Disposição geral, da Secção IV, Disposições gerais ao regime de incentivo ao emprego, do Capítulo II, Regras aplicáveis a trabalho integrado em categorias ou situações específicas; Artigo 101.o — Situações excluídas; Artigo 103.o — Exigibilidade de contribuições; Artigo 141.o — Âmbito material, do Capítulo I – Âmbito de aplicação — do Título II – Regime dos trabalhadores independentes; Artigo 145.o — Produção de efeitos; Artigo 152.o — Declaração de serviços prestados; Artigo 162.o — Determinação do rendimento relevante; Artigo 163.o — Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes; Artigo 165.o — Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais; Artigo 190.o — Situações excecionais para a regularização de dívida, da Parte II – Incumprimento de obrigação contributiva; Artigo 268.o — Direito à restituição; Artigo 279.o — Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes; Artigo 283.o — Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes.São aditados dois novos artigos ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, diploma que criou as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários:Artigo 6.o-A – Caixa postal eletrónica; Artigo 18.o-A – Disposição transitória.É alterado o artigo 8.o — Pagamento de pensões — do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, diploma que «Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário».É alterado o artigo 5.o — Assunção de compromissos — da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, diploma que «Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas».É alterado o artigo 19.o — Taxas — do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, diploma que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações.O artigo 19.o da presente iniciativa legislativa permite que os pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícola referente ao ano de 2012 possam ser concentrados num único pagamento até ao dia 20 do mês de dezembro.Motivação: A presente alteração ao Orçamento do Estado resultou essencialmente da necessidade de contemplar os impactos da transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos para o Estado.Os impactos diretos no Orçamento são o aumento da receita em contas públicas e o pagamento de pensões correspondente às responsabilidades assumidas.A transferência dos fundos de pensões vem permitir uma operação de regularização de pagamentos em atraso ao do Serviço Nacional de Saúde, que se concretizará com a «Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias nas Administrações Públicas e Hospitais, EPE».Para além do já explicitado, a alteração ao Orçamento do Estado para o ano de 2012 reflete ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico.As alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 2012 são consistentes com os resultados da terceira missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.