13 DE MARÇO DE 2015 7 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Se houver problemas nas cartas de condução, como dizia, e bem, o Dr. António Costa na Quadratura do Círculo, não se acaba com as cartas de condução, melhora-se o sistema para que ele seja mais eficaz, e mais uma vez cito uma figura importante da política portuguesa. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Também não se acaba com a segurança social, era só o que faltava! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, estas mudanças estão ou não a operar resultados? Qual é a evolução deste mesmo regime? Sabemos que a dúvida fez cair durante algum tempo os seus resultados, mas ele está ou não a recuperar? Qual é a evolução e qual é a expectativa do Governo em relação a essa mesma evolução? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, apesar do tempo das perguntas ser imputado ao tempo geral do debate, convém que não ultrapassem demasiado o tempo normal da pergunta para equilibrar melhor o debate. Par efetuar pedidos de esclarecimento, pelo PCP, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na intervenção que farei mais à frente neste debate, terei oportunidade de dar conta da posição do PCP — que, de resto, não é nova — de discordância relativamente à existência deste mecanismo, quer no plano da política de imigração, que no plano da política económica, mas também num outro plano, que são as preocupações que suscita relativamente à justiça. As perguntas que queria colocar-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, têm a ver com dois destes três aspetos, o primeiro dos quais é o seguinte: o Banco de Portugal, na informação que está publicamente disponível na sua página da Internet, tem identificado um conjunto de práticas como sendo utilizadas para o branqueamento de capitais. E três dessas práticas que o Banco de Portugal identifica na fase da colocação dos capitais que são objeto de branqueamento têm a ver diretamente com três das atividades que estão abrangidas pelo mecanismo dos vistos gold, ou seja, depósitos em instituições financeiras, investimentos em atividades produtivas ou lucrativas e em bens de elevado valor. Ora, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se o Banco de Portugal identifica estes três aspetos como três das práticas que são utilizadas para o branqueamento de capitais e se o mecanismo dos vistos gold prevê, precisamente, a utilização de capitais nestes três âmbitos, a pergunta que lhe quero fazer é muito concreta: afinal de contas, que importância dá o Governo a estas constatações do Banco de Portugal e por que é que o Governo insiste em não traduzir estas preocupações do Banco de Portugal no regime que aqui hoje novamente nos apresenta? Depois de tudo o que aconteceu com os vistos gold, depois de todos os problemas a partir dos processos judiciais e das investigações criminais que envolveram este mecanismo dos vistos gold, por que é que o Governo insiste em desconsiderar estas questões que o Banco de Portugal identifica como vias para o branqueamento de capitais e não prevê qualquer medida para evitar que o mecanismo dos vistos gold seja utilizado para branqueamento de capitais? Esta é a primeira pergunta que lhe queria deixar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. A segunda questão tem a ver com uma preocupação no plano da política económica. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós — é o autor do despacho de 2013 que altera o despacho de 2012, que também já era da sua autoria — que o Governo alterou os quantitativos mínimos relativamente à criação de postos de trabalho. Queremos perceber por que é que a exigência que era colocada para atribuição do visto, de 30 postos de trabalho, passou a ser de 10 postos de trabalho, e qual é, afinal de contas, o relevo económico que o Governo quer dar a este tipo de mecanismos. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, teremos oportunidade, na intervenção, obviamente, de desenvolver este aspeto, mas a questão é que fomos confrontados, ainda muito recentemente, com o problema de pessoas de outras nacionalidades que foram burladas com os investimentos que fizeram em Portugal, particularmente com investimentos no setor imobiliário.