19 DE ABRIL DE 1989	2603seguramente susceptíveis de ser descritos, em muitos aspectos, como o Sr. Deputado António Vitorino os descreveu. Frequentemente, não há um desenho claro das alterações desejadas no momento da aposentação do requerimento inicial; seguramente, há casos de infracção da Constituição com a não especificação da finalidade da rectificação (se a recusa, se a mera alteração); e, por certo, em muitos casos, as ratificações estão pendentes excessivo tempo (não a ratificação do serviço doméstico, que essa já não voltou a ser reapresentada nesta legislatura, mas outras, como a do Código Penal, que esteve historicamente pendente desde 1983 até 1985, pelo menos, com legislaturas várias pelo meio). É uma análise, pelo menos, superficial aquela que atribui aos requerentes, e sobretudo aos partidos da oposição como tais e em geral, a responsabilidade por esse malefício. Aquilo que aconteceu foi, inclusivamente por via de uma revisão regimental feita em 1985 sob o bloco central, uma total subversão da prioridade regimental das ratificações, e, portanto, um aglomerar das ratificações, fenómeno para o qual não se encontrou boa resposta. A revisão do Regimento, recentemente operada, conduzindo a nova redacção dos artigos 197.° a 204.°, veio procurar resolver, de uma maneira que não se nos afigura a mais correcta (e por isso a criticámos em termos que agora me dispenso de reproduzir), esse fenómeno. E veja-se, por exemplo, o regime de apresentação de propostas de alteração que vem consignado no respectivo artigo 203.° e o debate que sobre ele foi travado (extremamente elucidativo e em que o PS assumiu uma posição mais uma vez diferente daquela que aqui assume - maravilhas fatais!).O instituto da ratificação é, na nossa prática parlamentar, muito relevante no eixo governo/oposições e maioria parlamentar/oposições. E, curiosamente, havia, até agora, um alargado consenso dos partidos da oposição em torno desta matéria, que o PS, por esta forma, quebra. Não sou capaz de deixar de anotar essa contradição, porque ela é funda e grave. Ora, pergunto: os males que o Sr. Deputado António Vitorino aponta têm como resposta a solução que aqui está ensejada? Creio que não! Os partidos não apresentam emendas, na altura própria? Fixe-se imperativamente essa regra! É essa a solução. Não é impor uma caducidade guilhotina! Os prazos para a suspensão são demasiado dilatados? Fixem-se! Mas não se subtraia à alçada da suspensão, por esta via ratificativa (já irei a esse aspecto), uma enorme caterva de decretos-leis de produção governamental. Digamos que, para a vossa justa preocupação, a terapêutica proposta mata o doente. Não é uma terapêutica de cura; é uma terapêutica de enterro!Segundo aspecto: é "irrigoroso" dizer que se cria uma esfera de imunidade do Governo?! Mas eu gostaria que, em nome do rigor jurídico mínimo, o Sr. Deputado António Vitorino demonstrasse que não - coisa que não fez.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas quem faz a afirmação é V. Exa.!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Quem apresenta a proposta é V. Exa. - tem o ónus da prova, tem o ónus da demonstração mínima, sobretudo quando é objecto de alegações contrárias!O Sr. António Vitorino (PS): - Então mas quais são - isto sem querer interrompê-lo - esses decretos-leis que ficam fora da capacidade de intervenção da Assembleia da República?O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa., matizando a palavra, procura, evidentemente, furtar-se à crítica. Eu não disse: "fora da esfera de intervenção da Assembleia da República"; eu disse: "fora da alçada do instituto da ratificação".O Sr. António Vitorino (PS): - Não, desculpe. Hoje nós devemos estar os dois com graves problemas biliais, reconheço isso. Agora o que V.a Exa. disse foi "uma esfera de imunidade governamental", que é um conceito que não quer dizer nada, mas que pode querer dizer tudo. Pode também querer dizer que há actos legislativos do Governo imunes à intervenção legislativa da Assembleia da República, qualquer que ela seja.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado António Vitorino! Limitei-me a situar a diferença entre o regime que VV. Exas. propõem e o regime actual. Qualquer pessoa, por uma questão de rigor, responderá às seguintes perguntas: primeiro, pode hoje a Assembleia da República, por mera resolução, exercer o poder de suspender decretos-leis? A resposta é sim. Neste ponto, como V. Exa. não ignora, a Constituição foi questionada pelo Primeiro-Ministro, que apresentou um pedido de fiscalização de constitucionalidade no Tribunal Constitucional, pedido esse que originou um douto acórdão sobre o regime jurídico da suspensão de decretos-leis. Essa suspensão é possível face ao actual texto constitucional. Qualquer um poderá ver que, face a esta alteração, só será possível por via ratificativa em relação aos decretos-leis autorizados.O Sr. António Vitorino (PS): - Não. A suspensão é possível através de um projecto de lei de suspensão de um decreto-lei...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por via de ratificação deixará de ser possível suspender decretos-leis, salvo se autorizados, Sr. Deputado António Vitorino!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas o resultado é o mesmo. A única diferença que existe entre os dois mecanismos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é o mesmo! É que num caso o processo desemboca numa lei; noutro caso deve ser mais expedito e desemboca numa resolução. É totalmente diferente, incluindo quanto à intervenção do Presidente da República no processo (inexistente no segundo caso)!O Sr. António Vitorino (PS): - Portanto, o que o preocupa é que o Presidente da República intervenha no processo através da promulgação. Ou seja, o seu objectivo é evitar que a suspensão de um decreto-lei do Governo só se possa fazer por lei e que o Presidente da República intervenha através do instituto da promulgação. É isso que o PCP acha que é lesivo do interesse da Assembleia da República nesta proposta de alteração: é que o Presidente da República tenha de passar a intervir nesses casos através do instituto da promulgação - é uma grande novidade!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, é a novidade que é. Analisando o primeiro texto e analisando o segundo, qualquer leitor terá de concluir sempre, por uma questão de rigor jurídico - foi V. Exa. que apelou a ele -, que é assim.