1 DE MARÇO DE 2012 47 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso, hoje, numa situação de crise, numa situação de recessão, numa situação em que, cada vez mais, as famílias estão em dificuldades, numa situação em que, cada vez mais, os índices de natalidade estão a recuar como nunca, parece-me que é importante que esta solução seja colocada. Os senhores fazem um discurso de incentivos à natalidade, como o faz o Sr. Ministro da Segurança Social, mas a oferta que têm para dar é pôr mais crianças em creches, em mais «armazéns», não ligando nenhuma aqueles que são os direitos das crianças. Por isso, faz sentido esta discussão e o BE associa-se a ela, porque não é possível que, nos últimos tempos e depois da aplicação desta estranhíssima lei da condição de recursos, mais de 1,5 milhões de crianças tivessem visto ser-lhes cortados parcialmente ou até retirados o abono de família, o que significa que uma em cada três são abrangidas. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é urgente repensar o direito das crianças! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qual é o sentido que tem, neste momento em que estamos vinculados por um Memorando de Entendimento a um esforço tremendo que onera e impõe sacrifícios a todos os portugueses, em que o Governo está obrigado a um extremo rigor e a um esforço de gestão diário, criterioso, dos recursos que tem e que são escassíssimos, em que cada euro dado em excesso a alguém... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «problema» é que continua a haver crianças! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... é um euro que vai faltar a outra pessoa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para a banca há! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... qual é o sentido que tem, perguntava eu, o Grupo Parlamentar do PCP vir aqui apresentar esta sua proposta? E fazê-lo sabendo inclusive que, estando em curso a execução de um orçamento, esta sua proposta acarreta despesa adicional não orçamentada, ilegal portanto, o que a torna inexequível e um mero exercício de retórica? Tendo consciência — o Governo e esta maioria — de que estas prestações de abono de família não são nenhuma fortuna, é verdade!, estando conscientes da debilidade financeira de milhares de famílias portuguesas qualquer euro extra é bem-vindo, também é verdade!, e mesmo que o que o PCP propõe fosse viável e legal, o que como já se viu aqui não é, com que cara iria o Governo justificar perante milhões de portugueses que arranjou verba para aumentar esta prestação social específica, mas não para aumentar outras prestações sociais também relevantes e também para beneficiar pessoas igualmente carenciadas? Com que cara? Com que moral e com que autoridade? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Deputado Pedro Mota Soares tinha a receita, não sei por que não a aplica! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Propõe ainda o PCP que, não obstante, todas as pessoas que não tenham feito prova de condição de recursos e que tivessem direito a essa prestação, e que, no entanto, já a tenham recebido, não tenham de a devolver. Com que direito e com que cara pode o Governo defender... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Direito da Criança!