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Já foram aqui referidos os PROF (planos regionais de ordenamento florestal), aos quais estão atribuídos 100 000 euros. Mas mesmo esses 100 000 euros, se formos depois ver o orçamento do respectivo serviço, são para a aquisição de serviços ao exterior, não mais do que isto, e, porventura, para fazer alguns estudos. Tudo o que diz respeito aos apoios à protecção contra incêndios, à protecção contra a poluição, aos planos regionais, as respectivas medidas financeiras estão por criar. E, no fundo, a minha pergunta é esta: como é que o Ministério, com este orçamento, encara o futuro da floresta, em Portugal?
Neste aspecto específico, quero deixar duas outras notas: uma delas diz respeito ao combate aos fogos florestais. O Sr. Ministro referiu a verba de 2 milhões de euros para os postos de vigia. Ora, não sei quanto é que estava atribuído no ano passado, uma vez que, no ano passado, esta verba não estava autonomizada, mas a verdade é que o orçamentado para o conjunto do programa de combate aos fogos florestais, cruzando o esforço do Ministério da Agricultura com o esforço do Ministério da Administração Interna, quer em matéria de prevenção quer em matéria de combate, diminui muito, muitíssimo mesmo! Por isso, a preocupação expressa pelo Governo, no ano passado, em plena época de fogos, não tem qualquer tradução neste orçamento.
Uma outra nota tem a ver com um projecto não directamente ligado ao Ministério da Agricultura mas do qual o Ministério não pode dissociar-se e em relação ao qual os seus promotores têm manifestado alguma estranheza. Trata-se de um projecto de investigação financiado pelo Ministério da Economia, o Pinus 2002, cuja proposta de prosseguimento da investigação foi chumbada no quadro do POE. A minha pergunta é esta: o que é que o Ministro da Agricultura está a fazer junto do seu colega, Ministro da Economia, para rever todo este quadro de um processo de desenvolvimento de uma espécie que é importante?
Outra questão - e já vou terminar, Sr. Presidente - tem a ver com as indemnizações compensatórias. Há uma enorme quebra nas verbas atribuídas às indemnizações compensatórias, pelo menos entre a execução prevista para 2002 e a previsão orçamental para 2003. Ora, as indemnizações compensatórias são um elemento importantíssimo de complemento de rendimento da micro e da pequena agricultura. Esta quebra de 18 milhões de euros, de execução prevista para 2002, para 12 milhões de euros, em 2003, é incompreensível, pelo que gostava de saber o que é que isto significa. É que se já não estávamos a conseguir - e nunca tivemos - comparticipação nacional para poder prover à completa mobilização dos fundos comunitários disponíveis nesta matéria, com esta quebra, então, a diminuição do rendimento neste segmento da agricultura é grande.
Quanto ao PEDIZA...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já me disse isso há 2 ou 3 minutos, Sr. Deputado!O Orador: - Agora, vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao PEDIZA, há uma alteração da classificação no PEDIZA, Sr. Ministro, que gostava que me explicasse. De facto, há uma quebra grande nos valores, mas há depois um aumento substancial naquilo que é o orçamento nacional, o Capítulo 50, e uma quebra substancial, para mais, para muito, nos fundos comunitários. O que é que significa esta alteração? É uma diminuição do esforço comunitário e um aumento do esforço nacional, o qual, aliás, não é suficiente? Esta é outra questão em relação à qual gostaria de obter uma explicação, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, começaria por fazer dois comentários prévios. O Sr. Ministro disse-nos hoje aqui, em sede de especialidade - e já no-lo tinha dito na generalidade -, que, apesar de quebras substanciais em algumas rubricas do PIDDAC, designadamente no que diz respeito ao seguro de colheitas e também em algumas rubricas do programa de apoio ao sector florestal, não precisava de mais orçamento para cumprir e assegurar aquilo que já vinha do passado. Nós esperamos sinceramente que assim seja e que, de facto, a suborçamentação de 2003 não se traduza em qualquer prejuízo concreto para os agricultores no que ao seguro de colheitas diz respeito e relativamente às florestas. Fundamentalmente, esperamos não ter de assistir, em 2003, ao tristíssimo espectáculo, ocorrido em 2002, na preparação da época de fogos florestais - preparação essa que deve ser em termos de prevenção e não de combate! Ou seja, esperamos que este Governo esteja em condições de preparar a próxima época de fogos florestais no que diz respeito à responsabilidade do Ministério da Agricultura na prevenção e que não se repita o tristíssimo espectáculo de 2002.
Sr. Ministro, pegava nas palavras do Sr. Deputado Miguel Paiva, que se referiu aqui a algo muito importante, ou seja, a pacificação social do sector. Do nosso ponto de vista, a pacificação social do sector depende em grande medida de o Governo assegurar uma política de estabilidade do rendimento dos nossos agricultores, em particular dos pequenos e médios agricultores, que são a esmagadora maioria dos agricultores portugueses.
Sobre o seguro de colheitas, já sabemos que vai haver cortes (e o Governo diz que tal não tem importância alguma). Gostaria, no entanto, de questionar o Governo sobre o seguro pecuário, cujo quadro legislativo estava completo mas que vê desaparecer, pura e simplesmente, a respectiva dotação orçamental. Pergunto ao Sr. Ministro se isto significa que o Governo abdica da implementação do seguro pecuário no nosso país e se, em consequência disso, vai revogar todo o quadro legislativo que lhe foi deixado pelo anterior governo.
A segunda questão também diz respeito a um apoio concreto aos pequenos agricultores. Vou repor a questão que coloquei aquando do debate na generalidade e em relação à qual o Sr. Ministro confessou, na altura, não estar em condições de poder esclarecer. Refiro-me à questão do pagamento de 50% das comparticipações à segurança social de muitos pequenos agricultores. Gostaria de saber se está assegurado no Orçamento do Estado para 2003 esse montante e onde está a respectiva verba.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Orçamento vem sendo analisado pela oposição, ou pelas oposições, de uma forma meramente mecanicista, ou seja, em termos de acréscimos e diminuições em relação aos anos transactos, o que parte do pressuposto de que o que estava previsto nesses anos estava certo. Isto é, quando se verifica um aumento de verbas, estará muito mais certo o Orçamento deste ano, mas quando há uma diminuição de verbas, o Orçamento já não está certo, estará mesmo completamente errado!
Assim, segundo esta lógica, estaria errada a diminuição dos custos de funcionamento, porque o necessário e o correcto seria aumentá-los no Orçamento deste ano.
Tal também significaria que nunca poderia haver acréscimos de produtividade nem de ganhos de eficiência na aplicação de recursos. Isto é, ninguém poderia fazer o mesmo com menos dinheiro nem ninguém poderia fazer melhor com igual dinheiro. Ora, tal traduz uma atitude de muito pouca exigência em relação ao Governo, o que não é muito abonatório para a oposição. Aliás, penso que o Sr. Ministro já está perfeitamente desculpado pela oposição por não ter uma actuação óptima à frente do Ministério da Agricultura, porque a oposição já o desculpou em virtude de não dispor de dinheiro.
No limite, como disse, nunca haveria alterações de eficiência nem alterações políticas. E, mesmo que houvesse alterações de Governo, seria sempre uma evolução na continuidade dos Orçamentos anteriores.
Ora, do meu ponto de vista, e julgo que estou certo, o Orçamento é apenas e só a tradução de um programa, de um plano de acção. E o plano de acção é o Programa do Governo, no qual se insere o programa do Ministério da Agricultura que foi aprovado na Assembleia da República.
A minha questão é muito simples: neste quadro macroeconómico desfavorável, de redução obrigatória da despesa - e não vale a pena explicar porquê -, entende o Sr. Ministro que o presente Orçamento acolhe, ou não, as propostas do Ministério da Agricultura que estavam incluídas no Programa do Governo? Refiro-me, nomeadamente, à reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Economia e a outras prioridades que também estão inscritas no relatório do Orçamento, como sejam a prioridade do sector florestal ou da agricultura biológica.
Pergunto, no fundo, se o orçamento deste Ministério é compatível com o que está inscrito no Programa do Governo e no relatório do Orçamento - e felicito o Ministério da Agricultura por esse facto -, visto que acolhe plenamente as propostas do Programa do Governo aqui aprovado na Assembleia da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta pergunta lembra-me aquela outra que se faz quando se vai ao mercado e se pergunta à peixeira: "O peixe é fresco?!".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado, apenas gostaria de colocar duas questões muito breves.
A primeira visa sublinhar uma matéria que, de resto, já aqui foi abordada, a da investigação e do desenvolvimento tecnológico na área das florestas. No passado existia um entendimento entre o Ministério da Agricultura e o então Ministério da Indústria (hoje, Ministério da Economia) no sentido de apoiar o desenvolvimento da produtividade e qualidade do pinho nas florestas, dadas as carências que existem.
Ora, esse entendimento parece ter deixado de existir e, nesse sentido, seria bom esclarecer se, por um lado, existe contradição entre o Ministro da Agricultura e o Ministro da Economia do ponto de vista dos apoios que eram atribuídos e que vêm do tempo do PEDIP ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro da Agricultura prevê no orçamento do
seu Ministério algum apoio no âmbito dessa área da produtividade, da produção e da qualidade do pinho - refiro-me ao Centro Pinus.
Em segundo lugar, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado do PSD que me antecedeu no uso da palavra, olho para uma série de dados orçamentais e procuro explicação para as quedas e, evidentemente, também devo procurar explicação para a continuidade das verbas, continuidade que não é necessariamente boa. Em todo o caso, carece de uma explicação a queda de 60% da verba inscrita no Capítulo 50, no âmbito do IFADAP para o co-financiamento na área das pescas na Região Autónoma da Madeira, bem como a queda desse co-financiamento, agora com um valor um pouco mais baixo mas ainda muito significativo, no âmbito da Região Autónoma dos Açores. Esta situação terá, certamente, uma explicação e é essa explicação que procuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado, o combate à seca e à desertificação são medidas prioritárias, particularmente no Alentejo, devido a vários factores endógenos, incluindo a baixa pluviosidade. É indiscutível que os recursos naturais, nomeadamente os recursos hídricos, são bem escassos e urge preservá-los.
Gostaria, assim, de questionar o Sr. Ministro sobre a efectivação de uma unidade estruturante da economia regional do norte alentejano, a barragem do Pisão, um anseio antigo das populações locais e que servirá diversos concelhos do distrito de Portalegre no que concerne, nomeadamente, ao abastecimento de água e regadio. Espero que uma das últimas grandes barragens, a barragem do Pisão, venha responder de forma eficaz e tão rapidamente quanto possível ao interesse colectivo, permitindo melhorar as condições de vida das populações rurais do interior já tão penalizadas neste orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de reiterar os cumprimentos já endereçados ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e esclarecer que, nesta minha intervenção, irei apenas referir-me ao sector das pescas, em virtude de o sector agrícola já ter sido analisado pelo meu colega Fernando Penha.
É neste âmbito, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, que gostava de salientar a grande coerência que existe entre o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e os programas específicos que se encontram previstos no PIDDAC das Pescas. É esta grande coerência entre o discurso e a acção que dá consistência às políticas governativas; é esta grande coerência e esta grande consistência que dão credibilidade aos políticos. Por esse facto, gostaria de felicitar o Sr. Ministro e toda a equipa ministerial.
Da análise dos documentos que foram distribuídos, gostaria de referenciar a recentragem da acção do Governo no apoio à produção, nomeadamente no apoio à modernização estrutural do sector, não só em termos de frota mas também na indústria transformadora e na aquicultura. E, neste caso, gostava de referenciar os Programas 2967 e 2969, relativos ao ajustamento do esforço de pesca e à renovação e modernização da frota de pesca, que têm um acréscimo de 28% e de 38%, respectivamente, o que corresponde a um valor bem substancial se considerarmos que nos encontramos perante um orçamento restritivo.
É evidente que este apoio à produção não poderá ser sustentado se não for apoiado em medidas de estímulo à investigação. E, neste âmbito, gostaria de salientar o Programa 2952, o das bases científicas para a gestão integrada dos meios e dos recursos, ou, por exemplo, o Programa 3266, o do reforço da capacidade analítica do IPIMAR, o que traduz um apoio claro do Governo a este tipo de medidas de estímulo à investigação.
Gostaria, ainda, de referenciar os programas de desenvolvimento do sector, sem os quais também não se conseguirá a sustentabilidade futura das pescas, nomeadamente o Programa 2970, relativo à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, da aquicultura, dos equipamentos de desportos de pesca, da transformação e comercialização - o mesmo será dizer, da valorização e melhoria da qualidade dos produtos de pesca.
Finalmente, no reforço do controlo e vigilância da actividade da pesca, gostaria de referir apenas o Programa 914, relativo à integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca, que beneficia de um acréscimo de cerca de 400%.
Concluo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhes que esta recentragem da acção do Governo, conjugada com a defesa firme, determinada e esclarecida dos interesses do sector na União Europeia, são, talvez, a última esperança, o último alento dos profissionais do sector e significam uma aposta clara do Governo em matéria de pescas e na sua sustentação futura.
Termino, colocando uma pequena questão que se prende com o pacote de medidas que foi anunciado em Julho - o investir mais, abater menos -, composto por seis conjuntos de medidas para apoiar a pesca. Reparei que foram publicados, em finais de Julho, mais especificamente em 26, 30 de Julho e 1 de Agosto, alguns despachos normativos que já colocam em prática, ou seja, executam estas medidas anunciadas. Contudo, pretendia saber, objectivamente, qual é o ponto da situação face à aplicação destas medidas ou, se me permitem, o ratio entre o anúncio das medidas e a passagem para documentos normativos e legais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, sob reserva das respostas que serão dadas pelos Srs. Secretários de Estado em relação às matérias que lhes estão delegadas, gostava de começar por me referir à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente à quebra de investimentos que o Sr. Deputado nota existir a partir da observação que faz do orçamento, queria dizer-lhe que o problema que enfrentámos, ao entrar em funções no Ministério da Agricultura, teve a ver exactamente com a execução insuficiente no Ministério. O que quer dizer que tivemos de olhar para as verbas disponíveis e temer haver a "regra da guilhotina", ou seja, a "regra n+2", aplicável sobre dois dos mais importantes
programas - o AGRO e o AGRIS -, que nos fizesse perder dinheiro em termos de fundos comunitários. Por outro lado, em relação ao AGRIS não tinha a ver só com isso mas, também, com a penalização que se lhe associa sempre que não se atingir os 75% da verba programada no ano anterior. Portanto, a metodologia é substancialmente diferente num caso e noutro.
Tal significa que, neste orçamento, considerámos, de forma intransigente - o que nos criou algumas dificuldades posteriores para acomodar as verbas sobrantes -, respeitar (até com uma tranquilidade de cerca de 10% a mais) a "regra da guilhotina", ou seja, a tal "regra n+2" em relação aos dois programas e respeitar um mínimo de 75% no caso do RURIS.
Há pouco, já respondi que caso ocorra no RURIS uma realização superior - e espero bem que haja! -, não haverá qualquer problema, na medida em que este tipo de operações pode fazer-se calmamente no meio de um programa mas não no fim, porque no fim é que é perigoso transferir para o mês seguinte.
Isto responde também à questão das indemnizações compensatórias, questão que colocou bem, em termos da tal diminuição da contrapartida nacional (que são 25%), de 18 milhões de euros para 12 milhões de euros. Pelo contrário, esperamos que até se gaste mais em indemnizações compensatórias do que o que está previsto. Temos a certeza de que será o caso, se bem que neste ano tenhamos de lamentar que nem sequer conseguimos chegar, porque, como sabem, o ano para o FEOGA-Garantia já acabou em 15 de Outubro, a 100% das indemnizações compensatórias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas se há um tecto de despesa como é que consegue?!O Orador: - Mas, em Novembro, consigo perfeitamente já ter acesso a uma nova programação do RURIS e, portanto, enquadrar essa verba se for gasta nas indemnizações compensatórias. Trata-se de uma questão, como disse há pouco, perfeitamente aceitável a meio de um programa e dificilmente aceitável no fim, até porque não seria possível.
Em relação à política florestal, estou essencialmente de acordo consigo quando diz que é um segmento de futuro. Entendemos que não quebrámos no orçamento, o que significa uma opção positiva face a este sector. Consideramos a Lei de Bases da Política Florestal, que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, como fundamental e respeitamos aquilo que ela tem de essencial. Aliás, já está em circulação um programa de acção com 30 ou 35 medidas para o sector florestal. Muitas dessas medidas, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, não têm uma incidência orçamental clara no sector florestal, temos muito a fazer em várias matérias que não têm necessariamente a ver com o orçamento.
Relativamente ao Centro Pinus - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Maximiano Martins -, foi, de facto, chumbado no quadro do POE, mas (não sei se me fica bem ou mal dizer isto) estou a tentar com o Sr. Ministro da Economia que o problema seja reequacionado, na medida em que a informação que tenho, mas essa informação é dos promotores, é a de que o projecto teria qualidade suficiente para ser aprovado. Essa questão já foi submetida por mim ao Sr. Ministro da Economia no sentido de tentar a sua recuperação. Também nós atribuímos a mesma importância ao funcionamento deste Centro Pinus e aos projectos que foram apresentados. Eventualmente, poderá haver um ajustamento relativamente aos montantes solicitados.
Relativamente ao PEDIZA, gostava de responder que a redução deste Plano é apenas aparente na medida em que a alteração da taxa de co-financiamento comunitário de 50% para 75%, que não estava ainda conseguida quando fizemos o primeiro documento e que foi agora conseguida em sede de reprogramação do QCA, vai assegurar, com menos verba nacional, a mesma verba total.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, mas no orçamento está o contrário: há um aumento da comparticipação nacional, bastante acentuado, e uma diminuição, para menos de metade, da comparticipação comunitária. É esta alteração de distribuição das verbas que me causa interrogação.O Orador: - Sr. Deputado, vou, então, esperar que me seja fornecida uma indicação a esse respeito. A indicação que eu tinha era a de que tudo se devia ao aumento da taxa de 50% para 75% da comparticipação comunitária. Mas compreendo a sua questão.
Ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, devo acrescentar que já disse tudo o que tinha a dizer em relação ao seguro de colheitas. O Sr. Deputado insiste no prejuízo causado aos agricultores, mas nós já explicámos que não existirá qualquer prejuízo para os agricultores nem revogámos qualquer quadro legislativo em matéria de seguros de colheitas.
Quanto ao pagamento de 50% da comparticipação à segurança social aos pequenos agricultores, devo referir, apesar de o Sr. Deputado não estar presente, que os pequenos agricultores que se inscreveram no quadro do regulamento que foi aprovado em 2001 estão a ser pagos pela segurança social e vão continuar a ser pagos pela segurança social durante o período em que o regulamento é eficaz. O que nos desorientou um pouco na altura em que estivemos na Comissão Parlamentar de Agricultura foi o facto de, no Orçamento do Estado para 2002, nada estar inscrito em relação a essa matéria.Neste momento, o Sr. Deputado do PS Miguel Ginestal regressou à Sala.Sr. Deputado Miguel Ginestal, vou repetir o que há pouco referi porque, apesar de eu pensar que todas as questões que o Sr. Deputado colocou são importantes, esta é particularmente importante, na medida em que não foi respondida em sede de discussão na generalidade.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, o pagamento de 50% da comparticipação à segurança social dos pequenos agricultores tem sido feito e vai continuar a ser feito. Na realidade, ficámos um pouco perturbados na altura porque no Orçamento do Estado para 2002 não havia rigorosamente nada para esta comparticipação, e isto é uma questão de contas entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Segurança Social. Como sabe, as inscrições caducavam seis meses depois da entrada em vigor do decreto-lei de 2001, mas os pagamentos têm sido regularmente feitos e, tenho essa garantia da parte do Ministério da Segurança Social, continuarão a sê-lo.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Pinho Cardão no sentido de saber se este orçamento acolhe ou não as propostas inscritas no Programa do Governo, devo dizer que
aquelas que foram consideradas em 2003 acolhe completamente. Portanto, consideramos que sim, embora, como tenho estado a tentar explicar, muitas dessas propostas sejam obtidas pelo efeito de reprogramação dentro dos grandes programas que, no essencial, são aquilo com que o Ministério da Agricultura conta. De facto, as grandes verbas são as associadas ao apoio comunitário.
Em relação à questão do Centro Pinus, já respondi.
Quanto à barragem do Pisão, tenho de confirmar nos meus documentos, mas penso que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural poderá dar já uma resposta.
Peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas que responda às questões sobre as pescas e depois ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que responda às questões relacionadas com o desenvolvimento rural.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse que respondia às questões da sua competência mas, tanto quanto tenho conhecimento, não há delegação de competências em matéria de investigação, embora seja o elo fraco. Foi o Sr. Ministro que decidiu acabar com a autonomia do IPIMAR.
Gostava que me explicasse qual é o orçamento do INIAP comparado com o INIA e o IPIMAR, com números concretos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já tinha feito essa pergunta.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado, porque é que refere essa questão da delegação de competências? Considera que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural não é suficientemente competente para responder a essa questão?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, não me pronuncio sobre essa matéria.
Como o Sr. Ministro sabe, é da lei orgânica do Governo que o acompanhamento do INIA e do IPIMAR é da responsabilidade do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior - por acaso, muito desatento às questões dos laboratórios do Estado, como é público.
Mas eu gostava que o Sr. Ministro conseguisse explicar em concreto o seguinte: o dossier que nos foi entregue aquando do debate na especialidade menciona que o orçamento do INIAP é de, sensivelmente, 24 milhões de euros e a informação, oficial, de que disponho é a de que será, em 2002, de 43,608 milhões de euros.
Assim, queria saber qual é o orçamento do INIAP para 2003, uma vez que a decisão de acabar com 51 anos de autonomia do IPIMAR foi do Sr. Ministro. Talvez também do Sr. Secretário de Estado Adjunto, mas essa é uma questão que entre vós se entenderão!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro faz-se acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado e, em conjunto, gerem as respostas.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a minha fundamentação foi apenas atendendo à base legal pública existente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fez uma interpelação à Mesa e a Mesa responde. Agora, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, segundo a gestão que o Sr. Ministro entender, darão as respostas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Embora o Sr. Presidente já me tenha tirado as palavras da boca, achei piada ao facto de o Sr. Deputado José Apolinário querer administrar as nossas respostas!
De qualquer maneira, como sabe, a delegação de competências tem exactamente essa função, já que foi secretário de Estado das Pescas por delegação de competências que, com certeza, tinha do seu ministro.
Apesar de tudo, queria dizer-lhe alguma coisa. A ligação entre o IPIMAR e o INIA obedeceu apenas a objectivos de melhor administração dos recursos, sejam eles financeiros, sejam patrimoniais e humanos.
Creio que, quando debatemos, em Plenário, a questão das pescas, identifiquei o enorme custo para o País em que a investigação na área da agricultura e das pescas se traduzia. E esses custos sugerem, em primeiro lugar, a melhoria das parcerias susceptíveis de trazer alguns fundos ao INIA e ao IPIMAR, o que é perfeitamente possível do nosso ponto de vista e do ponto de vista das pessoas que estão a dirigir o novo organismo que resulta da junção dos dois institutos, em segundo lugar, melhor administração dos recursos financeiros da parte do Orçamento do Estado e melhor organização dos meios humanos postos à disposição destes organismos, que, como sabe, em alguns casos, é manifestamente excedentário, designadamente a nível do pessoal administrativo, etc., relativamente ao INIA, por exemplo. Conheço pior o caso do IPIMAR. No entanto, como certamente verificou através dos documentos que lhe foram fornecidos, o IPIMAR não tem reduções nem em matéria financeira nem sequer se anuncia...O Sr. José Apolinário (PS): - Um aumento de mais de 20% nos dois!O Orador: - ... uma redução de pessoal, embora no conjunto vá haver uma redução, designadamente com incidência nos custos de funcionamento destes organismos.
Mas o Sr. Secretário de Estado poderá, com certeza, responder-lhe melhor do que eu. Eu só quis responder por uma questão de simpatia,...O Sr. José Apolinário (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... embora pudesse delegar no Sr. Secretário de Estado toda a minha resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, sobre esta última questão, irá responder o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; em todo o caso, poderei desde já dizer que não há qualquer redução, há até um aumento, mas depois iremos explicar porquê.
No que respeita às questões colocadas relativamente às pescas, o Sr. Deputado José Apolinário critica o Governo por apostar na modernização da frota portuguesa. Trata-se de uma boa crítica que o Governo aceita com todo o prazer. Efectivamente, é uma crítica que aceitamos com todo o prazer.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é falso e demagógico!O Orador: - Sr. Deputado, é uma aposta do Governo a modernização da frota. O Governo considera que não há futuro para a frota portuguesa sem modernização.
Mais: como foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu, temos de medir a oportunidade. E a nossa oportunidade, para já, é 31 de Dezembro do corrente ano. Nenhum de nós pode assegurar que haverá ajudas estruturais à pesca a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. A segunda oportunidade é o fim deste Quadro Comunitário de Apoio. E ainda menos podemos assegurar que haverá ajudas estruturais seja para que sector for a partir de 2006.
Por conseguinte, quer pela situação intrínseca do próprio sector, que, como sabemos, é a nível tecnológico atrasado em termos de frota, quer pela questão da oportunidade relativa que referi de ambas as datas é um desígnio para o sector a modernização da frota portuguesa, e o Governo assume esse compromisso inequivocamente.
De resto, gostaria de dizer que o sector respondeu de forma altamente favorável, excedendo as nossas expectativas, ao apelo que o Governo fez no sentido de serem apresentados projectos de novas embarcações até ao final do ano.
Gostaria de dizer à Câmara que, neste momento, os pedidos de despesa pública solicitados através de investimentos para novas 51 embarcações significam que, se aprovarmos todos os projectos, o montante que está inscrito no Quadro Comunitário de Apoio até 2006 é insuficiente em cerca de 8 a 10 milhões de euros. Nós iremos aprovar, em overbooking, esses projectos porque não estamos disponíveis para correr riscos nesta matéria. Mas isto significa que o sector aderiu positivamente à política do Governo, o que reforça o facto de esta política estar, do nosso ponto de vista, correcta.
Gostaria de sublinhar que novas construções não significa capturar mais. Por conseguinte, o Governo tem a perfeita noção de que os recursos das pescas não são ilimitados, são recursos claramente limitados. Só que essa é uma das razões pela qual a modernização da frota é essencial. É preciso pescar com menos embarcações, mas é preciso pescar com melhores embarcações. É aqui que está a viragem! A viragem está em ter menos embarcações mas melhores embarcações, melhor qualidade a bordo em termos de estiva, melhores formas de captura do pescado, melhor segurança para as embarcações, menor número de homens a bordo para reduzir os custos, porque a produtividade não se consegue aumentar apenas aumentando o produto final. Consegue-se aumentar reduzindo os custos e melhorando a qualidade do pescado que é transaccionado e que é capturado. Tudo isto faz parte de um todo que justifica claramente a proposta e a actuação do Governo nesta matéria.
No que respeita à investigação, que Sr. Deputado qualificou de elo fraco, em relação às pescas, gostaria de dizer que esta afirmação não é de todo correcta, porque se excluirmos as despesas na área da investigação que ou cessaram porque vinham do Quadro Comunitário de Apoio II ou porque estavam em vias de acabar, e as verbas inscritas correspondem apenas às que são necessárias para terminar alguns programas, verificamos que, em matéria de, nomeadamente, novas acções e continuidade das que se vão prosseguir, há um aumento em matéria de investigação na ordem dos 2%.
Gostaria também de referir, a este propósito, que temos a noção exacta de que os recursos são limitados e de que há que fazer opções políticas. Nós assumimos politicamente que nas pescas o sector produtivo é fundamental e as despesas do MARE crescem 2,2%, sendo sobretudo canalizadas para o sector produtivo. É uma opção.
Mas em matéria de investigação, o programa que consideramos mais importante, que se refere às bases científicas para a gestão integrada dos recursos, aumenta 133%. É um programa que tem a ver com a construção de novos navios para o ex-IPIMAR, com a avaliação e a prospecção de novos pesqueiros e com os novos métodos de avaliação dos recursos.O Sr. José Apolinário (PS): - Embora decidido pelo governo anterior!O Orador: - Sr. Deputado, mas nem tudo o que o governo anterior decidiu é mau e o facto de termos feito um reforço prova a nossa boa vontade. O facto de reforçarmos uma decisão do governo anterior não quer dizer que estejamos necessariamente a actuar mal.
Quanto à questão anteriormente colocada relativa ao Fundo de Compensação Salarial, gostaria de referir que a verba inscrita no orçamento é de 119 040 euros, obedecendo às regras orçamentais vigentes, que implicam que não se pode orçamentar em 2003 mais do que a receita efectiva em 2001, e foi exactamente isso que fizemos. O Sr. Deputado sabe que há saldos que transitam e, por conseguinte, consideramos que a verba é suficiente e entendemos, para além do mais, que, tal como vinha a ser seguido anteriormente, o Fundo de Compensação Salarial é um instrumento importante e que deve ser mantido.
No que respeita à paragem biológica e eventuais compensações, já fui claro a este respeito: não é intenção do Governo haver compensações para paragens biológicas, a não ser que elas sejam motivadas pelo estado dos recursos e, como tal, sejam reconhecidas pela União Europeia. Apenas nesta circunstância haverá compensações.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins relativamente às regiões autónomas, devo dizer que há, efectivamente, uma redução da verba que tem a ver com a baixíssima execução que os programas relativos à pesca quer na Região Autónoma da Madeira quer, sobretudo, na Região Autónoma dos Açores tiveram em 2000, em 2001 e, até, em 2002. Por conseguinte, tendo em conta a enorme transferência de saldos que vai haver, a verba inscrita será largamente suficiente para assegurar as necessidades.
Acrescento que, em todo o caso, está salvaguardado o cumprimento da "regra n+2", embora saibamos que isso teve uma evolução positiva para a pesca. Gostaríamos que a execução do programa das pescas nas duas regiões autónomas fosse acelerada.
Penso que já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu, mas gostaria de referir a matéria da oportunidade política que temos neste momento e que, porventura, esperamos, vamos continuar a ter até 2006.
Por conseguinte, é essencial que haja um esforço - e nós, enquanto Governo, estamos dispostos a fazê-lo - no sentido de assegurar os meios financeiros que permitam à pesca portuguesa ter futuro, já que é rigorosamente disso que se trata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão levantada sobre o Aproveitamento Hidroagrícola do Crato - Usos Múltiplos, o Ministério da Agricultura orçamenta para 2003 as infra-estruturas de rede de rega, drenagem e caminhos, uma vez que, como sabem, é um projecto que é realizado em conjunto com o INAG. Os dados que tenho são no sentido que está orçamentada a realização do estudo que já estava previsto no programa AGRIS, Acção 5, Subacção 5.1 - Novos Regadios Colectivos e Beneficiação de Regadios Tradicionais. A expectativa do investimento para 2003 ronda os 280 000 euros, concretizando uma parte do estudo que estava previsto.
Em relação à fusão do INIA com o IPIMAR, peço desculpa ao Sr. Deputado José Apolinário, mas não tenho dos dados e o estudo que está em curso relativamente às economias resultantes da fusão das duas instituições.
O orçamento que foi apresentado reflecte os orçamentos do INIA e do IPIMAR tal qual estão, apenas com algumas rectificações relativamente às reformas de pessoal...O Sr. José Apolinário (PS): - Qual é o orçamento apresentado?!O Orador: - Não tenho os valores aqui presentes. O que quero dizer é que os orçamentos do INIA e do IPIMAR reflectem os orçamentos anteriores, com algumas rectificações em relação a custos de pessoal decorrentes das reformas.
A nova lei orgânica que está em preparação e que está a ser discutida, inclusivamente, com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem um estudo paralelo relativamente às economias que advêm, nomeadamente, da fusão de estruturas administrativas. Devo dizer, no entanto, que é respeitada a cultura das investigações, da pesca e do INIA e não está previsto que haja uma fusão das equipas de investigação, não se pretendendo com isso obter economias para fusão das equipas de investigação. Esta é a informação que posso dar-lhe. Não tenho os dados do estudo que está a ser feito relativamente ao orçamento que resultará da fusão das estruturas administrativas das duas instituições.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, se me der licença, gostava de usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o PEDIZA.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o facto de haver mais fundos de âmbito nacional do que de âmbito comunitário é porque os de âmbito nacional incluem a contrapartida interna mais o não co-financiado, que são as taxas do IFADAP, e, como tal, são sempre superiores aos fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro.
Olhando para os números (porque o nosso negócio aqui são números), verificamos que a execução prevista no PEDIZA 2 em 2002, em sede de PIDDAC, era de 17,6 milhões de euros. Deste total, havia uma verba residual de 4000 euros no Capítulo 50, referente a fundos nacionais, e havia Outras Fontes de fundos comunitários que completavam o resto - 16,6 milhões de euros.
Ora, o que constato é que para 2003 se verifica uma alteração desta nomenclatura: baixa o total, passando de 17,6 milhões de euros para 12,6 milhões de euros, sobe a nossa despesa pública (na nossa nomenclatura interna é o Capítulo 50) de 4000 euros para 6,3 milhões de euros e baixam os fundos comunitários de 16,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros.
Portanto, há aqui não só uma quebra global do esforço financeiro mas também uma alteração das fontes de financiamento. Isto liga-se tanto à construção da rede secundária de rega como a outros aspectos.
Era, portanto, esta explicação que gostaria que o Sr. Ministro desse hoje ou quando tiver essa informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, posso dar-lhe uma parte, pelo menos, da explicação, dizendo-lhe que, efectivamente, o que estava orçamentado, no ano passado, na EDIA passa, neste ano, para o Ministério da Agricultura em função da rede de rega.
Em relação à questão relativa ao seguro pecuário, não há qualquer alteração da legislação existente e, portanto, não há reforço do seguro pecuário.O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Apolinário (PS): - É para solicitar ao Sr. Presidente que articule com o Governo no sentido de que este, antes votação final na especialidade, pudesse ter uma resposta do Ministério da Agricultura em relação à questão que coloquei sobre o orçamento de funcionamento do INIAP, porque os dados de que disponho são os de que há uma redução superior a 20%, como também há no PIDDAC, ao contrário do que foi dito. Aliás, no PIDDAC, o quadro global em relação às pescas passa de 14% para 10%, o que só mostra que a investigação é o elo fraco.O Sr. Presidente: - Solicito, pois, ao Sr. Ministro que até ao momento da votação nos faça chegar estes elementos. Não sei se o Sr. Ministro está em condições de, neste momento, assumir algum compromisso?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, também gostávamos que a questão do financiamento do empreendimento do Alqueva também fosse clarificada, porque se o Sr. Ministro informou da transferência do orçamento da EDIA para o orçamento do Ministério no que
se refere à rede de rega, o que, apesar de tudo, foi preciso confirmar, já nada disse sobre a grande quebra do financiamento comunitário.
Portanto, gostava de ter uma explicação mais fundamentada sobre a evolução das verbas.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dirá se pode assumir esse compromisso.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Claro que sim. Tenho a impressão de que a confusão que está a estabelecer-se prende-se com a comparação entre orçamentos iniciais e orçamentos rectificados, pelo que teremos o maior gosto em fornecer os elementos que permitam o esclarecimento total desta matéria.O Sr. Presidente: - Caros Colegas, a partir de agora, o Sr. Ministro vai dar-nos uma informação sobre a reforma da Política Agrícola Comum. Qualquer das bancadas poderá fazer comentários ou pedir esclarecimentos e o Sr. Ministro responderá no final, mas fica claro que não se trata do debate sobre a PAC mas de uma primeira informação que o Sr. Ministro se dispôs a dar-nos.Neste momento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas iniciou a informação sobre a reforma da PAC.Srs. Deputados, antes de dar por interrompidos os trabalhos, gostaria de recordar que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho estará connosco a partir das 18 horas e não a partir das 17 horas e 30 minutos. Informo, ainda, que o Sr. Ministro da Economia estará presente no próximo dia 7, quinta-feira, a partir das 15 horas, e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças estará presente no próximo dia 8, sexta-feira, a partir das 10 horas. As votações terão início na própria sexta-feira e serão concluídas no dia 11, segunda feira.
Gostaria de falar com os coordenadores para estruturarmos as votações. Admito que, como hoje se faz o aviso, os coordenadores prepararão o seu trabalho e poderemos falar, porventura, na próxima quarta-feira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como sabe, todos os anos tem havido um mapa do que é votado em Comissão e do é votado em Plenário. Este ano temos, adicionalmente, a nova Lei de Enquadramento Orçamental , que porventura exige alguns ajustamentos.
Se o Sr. Presidente quiser avançar com uma primeira sugestão do que se deve votar na Comissão e do que se deve votar em Plenário, talvez pudesse ajudar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Dr. Pedro Valente já preparou esse mapa, pelo que poderá ser distribuído hoje, na reunião da tarde.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião, que recomeçará às 18 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.Vamos dar início à apreciação, na especialidade, do orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, ouvindo o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
Iremos organizar os nossos trabalhos de acordo com a regra habitual em que os representantes dos grupos parlamentares têm 10 minutos para formular pedidos de esclarecimentos, aos quais o Sr. Ministro responde individualmente, abrindo-se, depois, uma segunda ronda de questões em que os Srs. Deputados colocam questões sequencialmente e o Sr. Ministro responde no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos ao Sr. Ministro e gostaria de começar por sublinhar que há, ainda, aspectos da Lei de Enquadramento Orçamental e da própria Lei de Bases da Segurança Social que não estão cumpridos na documentação que foi remetida à Assembleia da República. Designadamente, o Sr. Ministro enviou, já depois do debate na generalidade, alguns mapas que reflectem o princípio da desagregação das receitas e das despesas por subsistemas, mas falta algo (que no ano passado existia), que é a afectação, em cada subsistema, das respectivas receitas às eventualidades que vão ser cobertas, para sabermos efectivamente qual a parte das eventualidades que são cobertas pelo orçamento da segurança social e quais as eventualidades e percentagem que são cobertas por transferência do Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, há uma outra disposição, nomeadamente o n.o 4 do artigo 86.o da Lei de Bases da Segurança Social, que refere que, em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições das entidades empregadoras, tendo em vista a análise que tem de ser feita quanto à consignação das receitas fiscais e ao princípio da actuação selectiva.
Ora, uma vez que essa previsão a longo prazo não nos foi entregue, a pergunta que coloco é a de saber se o Governo ainda tem condições para fazer a sua entrega nos termos da Lei.
Uma outra questão tem a ver com o artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Devo dizer que já foi feita referência a esta matéria em sede de Plenário quando do debate na generalidade, mas a importância da questão obriga-nos a retomá-la.
O artigo 83.o da referida lei de bases (a Lei n.o 17/2000), que, se a memória não me falha, corresponde ao artigo 111.o da Lei de Bases que aqui foi aprovada, mas que ainda não foi promulgada (a Lei 32/2002), obriga a que a transferência para o regime de capitalização seja "(...) uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais (...)", mas o artigo 23.o da proposta de lei refere que a transferência será "(...) até dois dos onze pontos percentuais (...)". Ora, isto é diferente da justificação que o Sr. Ministro dá. Podemos não estar de acordo com a justificação para não fazer a transferência (e já vamos a essa questão), alegadamente de acordo com o n.o 3 do artigo 83.o, mas essa é outra questão!
A questão que se coloca aqui é que a fórmula prevista no artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado constitui uma alteração à Lei de Bases.
Pergunto, pois, se o Governo quer alterar já a Lei de Bases, seja a antiga, seja a que foi aqui aprovada. Se não é essa a intenção, se se trata de um lapso, então, pergunto se o Governo e a maioria estão disponíveis para, aquando da votação (e vamos apresentar uma proposta nesse sentido), alterar esta formulação e pô-la de acordo com a formulação que está na Lei de Bases, que refere: "(...) uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais (...)". Se a resposta for negativa, só se pode concluir que o Governo quer alterar a Lei de Bases da Segurança Social por via da lei orçamental.
Uma outra questão que quero colocar-lhe - que se liga à anterior, mas que é distinta dela - tem a ver com a transferência. Como tivemos oportunidade de dizer, o Governo não cumpre a transferência para o fundo de reserva de capitalização; faltam-lhe cerca de 30 milhões de contos (falamos ainda em contos).