DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo (908 m€);  9 Contratação externa significativa sem qualquer nível de concorrência (55% dos processos analisados);  9 Não publicitação de ajustes diretos no portal dos contratos públicos (260,3 m€);  9 Pontos fracos no sistema de gestão, acompanhamento e publicidade dos auxílios públicos concedidos a privados; 9 Insuficiências no registo e contabilização atempada das receitas de coimas no sistema de apoio à gestão existente e não realização de reconciliações bancárias. 9 Os ilícitos financeiros foram comunicados ao Tribunal de Contas. Sistema remuneratório em duas entidades reguladoras independentes Em 2012, foram concluídas 2 auditorias temáticas ao sistema remuneratório de 2 entidades reguladoras independentes, cujos resultados principais foram os seguintes: 9 Todos os dirigentes intermédios de uma das entidades e alguns de outra auferiam mais do que o Primeiro-Ministro apesar da redução da despesa com pessoal ocorrida no biénio 2010/2011; 9 Os valores mínimos pagos nas carreiras administrativa e de consultor são 350% ou mais superiores aos da restante Administração Pública. Pagamentos indevidos de 5,3 M€ relativos a suplementos e benefícios remuneratórios atribuídos, sem a homologação ministerial devida, de acordo com os estatutos das 2 entidades (em especial, do Ministro das Finanças); 9 Atribuição generalizada (não seletiva) de prémios de desempenho em 2010 (300 m€/90% dos trabalhadores de uma das ER e 70 m€/98% dos colaboradores na outra); 9 Membros do Conselho de uma das entidades pagos (de acordo com decisão dos próprios) pelos valores estabelecidos para membros do Governo quando deslocados ao estrangeiro apesar de não existir essa equiparação legal; 9 Atribuição de subsídio de refeição em valor superior ao da AP, desde 1/jan/2009 apenas com base em decisão do Conselho, sem base no suporte legal para o efeito e, não cumprimento rigoroso dos limites na utilização de telemóveis de serviço; 9 Foram apresentadas recomendações para correção dos procedimentos às entidades auditadas e proposta de comunicação ao Tribunal de Contas pela ocorrência de situações indiciadoras da prática de ilícitos financeiros. IGF Regularidade na arrecadação de receitas e na sua entrega a terceiros e ao Estado, relativa ao ano de 2011 e 1o semestre de 2012 na ASAE 9 O custo dos ensaios laboratoriais vinha expresso em euros e não em pontos conforme previsto na Portaria n.o 244/2008, de 25 de março; 9 A existência de um hiato temporal, de pelo menos 2 meses, entre a data da realização dos ensaios laboratoriais e a respetiva faturação. 9 Não existência de mecanismos de controlo e de recuperação de créditos. O valor da faturação de prestação de serviços por cobrar cifrava-se em € 47.528,97, correspondo a 51% do total da faturação do período da amostra.  9 Não existiam evidências quanto ao cumprimento do princípio da segregação de funções na área da Tesouraria, por escassez de trabalhadores para garantir o cumprimento do mesmo. 9 A solução GeRFiP ainda não se encontrava totalmente explorada, nem SGMEE II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________362