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Esta circular constituiu mais uma tentativa de intromissão na vida das cooperativas,.idêntica a outras já antes publicamente denunciadas pelos trabalhadores.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Decreto n.o 390/75 também foi.O Orador: - Todavia, esta tentativa foi mais longe, pois nos distritos de Évora e de Santarém os respectivos Centros da Reforma Agrária terão dado instruções à GNR, que esta passou a cumprir zelosamente como se do, cumprimento de leis se tratasse. E, em consequência, ficaram imobilizadas em diversas cooperativas milhares de arrobas de cortiça.
Esta atitude, que interpretamos de grave e ilegal, pelos motivos que adiante citaremos, surgiu engalanada com outras que são da responsabilidade de grandes latifundiários e grandes industriais. Vejamos:
Por um lado, apareciam nas unidades colectivas diversos compradores subindo os preços normais nesta campanha, que todavia os 160/arroba, chegando a oferecer 270. Por outro fiado ainda, o Centro chamado da Reforma Agrária de Évora dava cobertura a contratos evidentemente simulados, não exigindo, como legalmente lhe competia, provas consistentes da sua validade.
A título de exemplo, reformados que uma cooperativa que tinha já vendido a cortiça deu cumprimento à circular, solicitando a respectiva guia ao CRRA; este negou-a, porque a cortiça estava já vendida. pelo ex-proprietário da outra firma, e tenta obrigar a UCP a entregar-lhe a cortiça. A UCP interrogou: se o negócio existia, como é que o comprador só apareceu tão tarde? O CRRA responde - foi, Srs. Deputados, o CRRA que respondeu - que se o fizesse antes, os trabalhadores se recusariam a fazer a extracção, ou
23 DE OUTUBRO DE 1976então cobrariam ao ex-proprietário o salário de 400/homem/dia, em vez dos 180$ a que ela foi tirada pelos trabalhadores da cooperativa. E acrescentou: o produto dia venda será depositada no Centro e dele o ex-proprietário pagará à cooperativa os salários gastos (a 180$) e embolsará o restante!
Pois, nesse caso, o contrato aparece datado de 1973, compromete a cortiça de 1974, 1975 e 1976, a preço fixo, e dá como prova a apresentação dos .respectivos cheques na Câmara de Compensação; ora, além de isto não ser prova do contrato, mas sim do pagamento dos cheques, o CRRA não achou estranho que um contrato tão anormal não fosse reconhecido por notário, apesar de envolver, para os três anos, um montante superior a 14 000 contos (!), nem o facto de em 1974 o contrato respeitar a cerca de 40 000 arrobas, em 1975 ia 24 000 arrobas e em 1976 a 120 000 arrobas, isto é, cerca de três vezes mais do que no primeiro ano.
Ainda nesse distrito - e aproveito para daqui chamar a atenção o Ministério da Agricultura para a actuação daquele Centro chamado da Reforma Agrária, apenas para citar outro. exemplo, foi reconhecido como válido um contrato, aparentemente feto em 1971, Srs. Deputados, pelo qual a cortiça de 1976 teria sido comprada e paga a 40$ a arroba e ainda com as obrigações decorrentes da tiragem e empilhamento a cargo do proprietário. Notem, Srs. Deputados, que já nesse ano a cortiça foi vendida a cerca de 100 e aquelas despesas corriam por conta do comprador!
Srs. Deputados, a manobra, tão clara, permitiu aos operários agrícolas e corticeiros denunciá-la publicamente: os grandes industriais ofereciam preços insuportáveis peias pequenas empresas e mesmo por eles próprios; :em consequência, por falta de matéria-prima, as pequenas fábricas encerrariam as suas portas, o que sucedeu já a cerca de uma dezena. E no próximo ano, já em
situação de monopólio perfeito, ou melhor, do oligopólio, os grandes industriais baixariam os preços pelo menos até aos níveis que lhes permitissem recuperar o prejuízo que teriam este ano. É esta, como sabem, a lógica monopolista.
Esta manobra era complementada com outra: combinados com os agrários, apresentavam contratos forjados, e assim tentavam arrebatar mais cortiça e, mais ainda, meter nos bolsos dos ex-grandes senhores da terra milhares de contos devidos aos trabalhadores. Além das efeitos económicos, o objectivo político era também claro: conseguiram virar contra a Reforma Agrária os operários corticeiros lançados no desemprego, acusando os trabalhadores agrícolas de exigirem .preços elevadíssimos e de não quererem cumprir as leis da comercialização.
Mas a solidariedade de classe dos operários agrícolas e corticeiros virou-se contra a ganância desesperada, de classe, dos exploradores.
Todavia, Srs. Deputados, a questão ganha, infelizmente, uma nova ~ gravidade. Os vespertinos de anteontem deram-nos conhecimento de uma nota oficiosa do Ministério da Agricultura, a qual, ao mesmo tempo que anuncia que não procederá à "apreensão da cortiça em trânsito ilegalmente transaccionada", afirma também que promoverá " procedimento judicial contra os intervenientes na comercialização ilegal da cortiça amadia indisponível". Quer dizer, o Ministério da Agricultura vai processar os trabalhadores agrícolas, porque, neste caso, equipara as cooperativas, defendidas na Constituição, aos agrários.
Entretanto, sabemos que os sindicatos agrícolas dos cinco principais distritos produtores de cortiça, juntamente com representantes de unidades colectivas, trataram esta questão com o próprio Ministro da Agricultura no passado dia 12, que os tranquilizou! É com evidente surpresa e com muitas interrogações, portanto, que agora vemos esta nota oficiosa.
Por tudo isto, Srs. Deputados, levantamos aqui a nossa voz para que a lei seja cumprida e os princípios constitucionais da Reforma Agrária sejam respeitados por todos e também pelo Ministério. Neste País em construção democrática ninguém pode exigir dos trabalhadores, e neste caso dos próprios obreiros da Reforma Agrária, o cumprimento de leis que não existem, e muito menos quando essas leis imaginárias são contra os princípios constitucionais.
Srs. Deputados, não existe nenhuma lei que obrigue as unidades colectivas de produção ai não realizar livremente os seus negócios.
Daqui reclamamos que, as interpretações oficiais sejam imediatamente corrigidas.
Srs. Deputados, ninguém tem o direito de passar por cima dos problemas. As razões contidas na nota oficiosa são justas: a necessidade de distribuição equilibrada, por todas as fábricas, da produção de cortiça; o estímulo económico ao sector corticeiro, e o controle de preços dessa matéria-prima. Essas exigências, mesmo, fizeram os sindicatos ao Ministério. Mas isso não é afectado pela comercialização feita pelas cooperativas. Isso, sim, foi afectado pela sabotagem, pelo açambarcamento feito pelos grandes industriais. Aí, sim, é preciso actuar, e com urgência, como aliás foi prometido aos trabalhadores pelo Sr. Ministro, no sentido de detectar os stocks desmesurados e distribuí-tos pelas pequenas empresas.
Isto, Srs. Deputados, resolve-se com a acção conjugada das entidades oficiais, pequeno patronato, operários corticeiros e trabalhadores agrícolas, ou seja, com aqueles que mais interessados estão em resolver o problema que foi produzido pelos grandes patrões. É o que esperamos que suceda, é nesse sentido que trabalharemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Pareceu-me, Sr. Deputado, ter percebido na sua exposição que unidade colectiva e cooperativa seriam a mesma coisa. O Sr. Deputado empregou diversas vezes a expressão "unidade colectiva", outras, "cooperativa", mantendo-as no mesmo grupo. Mas dá-me a ideia de que isso ainda não está tratado.
Por outro lado, disse sue havia uma intromissão clara do Governo nas cooperativas, com o que estou de acordo. Só gostaria de recordar, porém, que
noutras circunstâncias, quando aqui foi levantado o problema da intromissão grave que é o decreto-lei n.o 390/75, já revogado, na vida das cooperativas,
não ouvimos dessa bancada exactamente o mesmo
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 970O Orador: - E também aconteceu o mesmo com um outro decreto, na altura em que, salvo erro, V. Ex.a era ainda Secretário de Estado, que ainda está
em vigor, depois de promulgado pelo VI Governo. Creio que é o decreto-lei n.o 685/75 (que revoga o decreto-lei n.o 390/75 e lhe alterou o sentido), que
ainda considero como uma intromissão grave na vida das cooperativas e ao mesmo tempo me parece hoje inconstitucional.
Fico, assim, um pouco perplexo com a divergência de opinião, numa e noutra altura, aí na vossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, se, quiser responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Respondo, e com muito gosto.
Falei indiferenciadamente em unidades colectivas e cooperativas. Disse o Sr. Deputado Bento Gonçalves que não está ainda feita a diferença, que é assunto ainda não resolvido pois então, se não está assente, permita-me que use os dois termos para significar a mesma coisa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- É um critério!O Orador: - Além disso, devo reforçar os motivos por que utilizei as duas expressões: é que ambas têm na linguagem do nosso povo o mesmo significado é o nosso povo que faz a nossa linguagem.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É um critério!O Orador: - A própria natureza das unidades colectivas e das cooperativas e efectivamente a mesma: são, umas e outras, unidades de produção constituídas por assalariados agrícolas e pequenos e médios agricultores, são aquilo a que 'a Constituição chama cooperativas.
Acresce ainda que grande parte, se não já a maior parte, destas unidades colectivas de produção estão constituídas oficialmente como cooperativas, à luz do Código Comercial.
Sobre a outra questão, parece-me que V. Ex.a desejou meter no mesmo saca o gato e o rato. É uma tendência que temos visto ao longo do tempo, mas não podemos esquecer-nos, Sr. Deputado, de que o 25 de Abril se fez para favorecer as classes mais desfavorecidas, e não as classes favorecidas pelo fascismo.
Ora, sucede que os dois decretos a que V. Ex.a se referiu - aliás, esclareço que não era Secretário de Estado na altura em que foram publicados, mas também não rejeito a minha concordância, diga-se destinam exactamente a sanear as cooperativas do tempo do fascismo. E sabe V. Ex.a, pelo menos tão bem como eu, que estas cooperativas de cooperativas tinham apenas o nome e outros atributos idênticos de somenos importância, porquanto eram verdadeiras sociedades capitalistas que serviam os interesses de meia dúzia de senhores, quando chagavam a meia dúzia.
Dizia eu, pois, que estes decretos se destinam a sanear as cooperativas dos caciques que as dominavam e são uma medida de saneamento indispensável para que o cooperativismo possa singrar e ganhar a sua verdadeira feição neste país.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Riço Calado, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Riço Calado (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro: Pretendo começar por declarar que estamos do mesmo lado da Reforma Agrária, pelo menos em relação a uma Reforma Agrária justa.
No entanto, quer-me parecer que fez aí uma declaração que não é de todo exacta. A determinada altura, no fim da sua intervenção, referiu que não havia nenhuma disposição legal que regulasse este problema da transacção da cortiça que tenha sido feita petos agrários antes da instalação, nas propriedades, de unidades colectivas.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Louro se, por acaso, se esqueceu - e julgo que isto diz respeito a um período em que era Secretário de Estado de um despacho do Sr. Ministro Lopes Cardoso de 17 de Outubro de 1975 que diz, concretamente, no seu n.o 4, que "as unidades colectivas de produção reconhecidas nos termos do decreto-lei n.o 406-8/75, de 29 de Julho, ficam obrigadas a cumprir os contratos que comprovadamente hajam sido celebrados com o anterior proprietário e o comprador".
Diz-se a seguir que a matéria será regulada através do Centro Regional da Reforma Agrária.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -- Faz favor de responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Riço Calado: Não duvido que, pelo menos em grande parte, estamos do mesmo lado da barricada.
Mas quero rectificar uma coisa. A sua ideia, julgo, é de que eu afirmei que não existe nenhuma lei que obrigue as unidades colectivas de produção a não realizar livremente os seus negócios. Conheço bem o despacho a que o Sr. Deputado fez referência, sou, aliás, autor dele, e devo esclarecer que a sua existência estava prevista no próprio decreto-lei que determinava a indisponibilidade dia cortiça e que há um decreto correspondente este ano que se limita a dizer que as mesmas disposições se aplicam no corrente ano.
Mas, meus senhores, isto em nada invalida aquilo que disse, porquanto o ponto 4 que referiu ó precisamente o único ponto de toda esta legislação em que se, referem as unidades colectivas de produção, o que até vem forçar a minha argumentação no sentido de demonstrar que estas leis se destinam aos agrários - e disso não tenho a menor sombra de dúvida, como espero. que os Srs. Deputados tenham perdido também qualquer ideia que tivessem tido em contrário.
O ponto 4 está ali propositadamente incluído e claramente escrito para garantir o cumprimento de contratos que já estivessem feitos à altura da ocupação, para não criar problemas de abastecimento à indústria corticeira. E posso adiantar-lhe que, apesar de isto envolver muitos milhares de arrobas e muitas centenas de compradores e vendedores, tanto quanto sei, deu apenas lugar a cerca de uma dezena de casos verdadeiramente litigiosos, os quais tiveram, aliás, resoluções diversas.
Se nos casos em que se deram ocupações depois de ter sido tirada a cortiça e depois dos contratos
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 971feitos é que as unidades colectivas estavam obrigadas a cumprir os contratos anteriormente feitos, mas comprovadamente feitos.
Neste ano, como sabemos, acabaram as ocupações, donde ter perdido esse ponto a sua eficácia. De facto, a última ocupação de que há conhecimento e do dia 5 de Janeiro deste ano, salvo erro. Não havia então uma única arroba de cortiça extraída, como sabem.
A eficácia desse ponto perdeu-se, mas ela teve uma importância fundamental para garantir no ano passado a normalidade de abastecimento da indústria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem o Sr. Deputado do Centro Democrático Social asseverou à .Câmara que os frangos, quando ficam doze horas sem comer, morrem por "aguarem", segundo a expressão do Sr. Deputado (risos), ficaram várias dúvidas sobre se, o Sr. Deputado do CDS se. referia aos franges que o guarda-redes da selecção nacional deu outro dia, frente aos polacos, ou aos frangos de aviário,. os de bico.Risos.A produção de carne cm. Portugal, como, aliás, a produção de carne de toda a Europa, nomeadamente a de carne de frango e de porco, depende da importação do milho, do sorgo, dias oleaginosas e da farinha de peixe, mas principalmente do milho.
Com uma melhor distribuição da riqueza no País, os consumos de carne, de leite e de ovos aumentaram extraordinariamente, tendo em parte a agricultura respondido a este aumento de consumo, tanto na avicultura como na suinicultura, sempre os sectores mais rápidos a responder, com aumentos substanciais de produção, e de tal modo que existem há quase um ano, no que respeita a ovos, excedentes de produção no mercado, ao contrário do que quis fazer crer, não sei com que intuitos, o Sr. Deputado do CDS na sua infeliz intervenção.
Para fazer face a estas produções de carne é necessário importar à roda de 1500 000 de cereais e cerca de 200 000 t de oleaginosas por ano. Para o País receber estes cereais, uma vez que não se poderá pensar na produção nacional para este efeito, existe um silo portuário com capacidade de circulação insuficiente para o volume de cereais a importar e, o que é mais grave, constituído em local do Tejo onde não existem fundos para descarregar os navios de 40, 50 ou 60 000 t que transportam a granel os cereais para a Europa, os quais seriam descarregados rapidamente por processos mecânicos e pneumáticos para os silos e para outros barcos de menores dimensões.
Isto quer dizer que as estruturas portuárias legadas pelos regimes de Salazar e Caetano são estúpidas na sua localização, porque nelas não se podem descarregar os grandes navios de transporte a granel,- e mesmo os barcos de menores dimensões têm de ser aliviados no meio do Tejo antes de poderem acostar. Estas foram as soluções que os tecnocratas da direita portuguesa encontraram para resolver o problema do abastecimento de carne em Portugal!
Está no plano de investimentos para 1977 á construção do terminal portuário do Tejo e a construção dê um silo até 120 000 t. A localização do terminal portuário, com fundos melhores que os do porto doe Amsterdão (o melhor porto de cereais da Europa), onde se podem descarregar barcos até 60 000 t de cercais, por processos mecânicos ou pneumáticos, para os silos ou para outras barcos (trans-shiping), permite economizar no futuro, só nas diferenças de frete, entre cinco e sete dólares .par tonelada, o que significa uma poupança de divisas na ordem de 9 milhões de dólares por ano, e permite, além disso, melhorar a capacidade de armazenagem do País, que actualmente já é insuficiente para as necessidades e que com o crescimento normal da produção tornará dramática a situação.
A produção de carne, ovos e leite terá de se desenvolver muito ainda nos ovos, por exemplo, o país que menos consome na Europa é Portugal. Comparando com os países do Mercado Comum, a Holanda, que é quem consome menos, consome 190 ovos por habitante/ano; em Portugal ainda não chegámos aos 100. No frango, a diferença é também muito grande, mas não tanta, no consumo interno.
Abrem-se perspectivas para concorrermos com outros países europeus, nomeadamente a Holanda e a França, nos .mercados do Norte de África e no Próximo Oriente, que no passado estavam fechados para nós.
Neste momento, só a Arábia Saudita estava em posição de fazer um contrato, a médio prazo, de 3000 t de frango por mês, isto é, cerca de metade da produção nacional. Se fosse possível fazê-lo, dava para pagar o milho importado para toda a produção de frango nacional. Mas não é só a Arábia Saudita que compra à Espanha, por exemplo, tem, só em ovos, um contrato de fornecimento ao Irão parecido com o total da nossa produção nacional.
Isto tudo para dizer que a execução das instalações portuárias, permitindo receber-se em Portugal matérias-primas para os alimentos compostos a melhor preço do que recebem os países europeus, pode tornar os agricultores portugueses sérios concorrentes dos seus actuais colegas exportadores europeus para os países do Norte de África e do Próximo Oriente, já porque a nossa posição geográfica é melhor, já porque as nossas condições climáticas exigem menores investimentos no sector e, portanto, os custos de produção final serão mais favoráveis.
Aliás, até à entrada em funcionamento destas novas instalações portuárias, o que poderá suceder em 1979, terá de haver da parte do Instituto dos Cereais uma
cuidada gestão dos stocks e um bom aproveitamento da capacidade de armazenagem existente no, País, para não sucederem problemas como os que sucederam há alguns dias, que, felizmente, foram resolvi dos a tempo - digo felizmente para os agricultores e forças interessadas no bem-estar e no progresso do
nosso país e infelizmente para os reaccionários :e forças de direita que queriam ver um problema no abastecimento, para porem em cheque o Ministro da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em última análise, seriam os técnicos e as forças de direita, e é preciso ,que isto se diga, os únicos responsáveis por uma tal situação, porque
972DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 33"inventaram" isso que é fazer um silo portuário onde não há água e não previram o crescimento da pecuária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A inclusão da construção do terminal portuário e dos silos no plano de investimentos para 1977 é uma resposta clara e rápida a este sector fundamental da economia portuguesa.
A produção de proteínas de origem animal tem de crescer imenso para que o povo português deixe de ser um povo subalimentado.
Daí a importância que dá o Governo Constitucional a este assunto e o desprezo que estes projectos sempre mereceram à direita portuguesa.
Pois, que é que interessa, interessou ou interessará à direita que o povo português seja bem ou mal alimentado?
Tenho dito.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para um pedido de esclarecimento.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado: Ouvi-o com toda a atenção, mas, na minha opinião, o problema da falta de milho verificada há dias é efectivamente grave.
O Sr. Deputado não deve discordar comigo. Com as ideias que agora acaba de lançar, levanta-se de novo o problema e a perplexidade desse mesmo problema.
Há um desfasamento efectivo entre a capacidade de armazenagem e as necessidades de consumo que a indústria nacional exige. Sabe V. Ex.a, Sr. Deputado, tão bem como eu, que nesta altura isso é um facto. Sabe também que os projectos a levar a cabo pelo Governo, na melhor das hipóteses, só daqui a três ou quatro anos serão concretizados.
Sabe V. Ex.a, portanto, que o Governo tem de tomar medidas provisórias. Uma delas será relativamente a terminais portuários, mas nestas circunstâncias demorarão, com certeza, e na melhor das hipóteses, seis meses. Outra medida poderá ser inclusivamente a de recorrer a silos particulares, e não sei se efectivamente o Governo já tomou em consideração esse factor, mas o certo é que o problema continua por resolver.
Como V. Ex., Sr. Deputado, muito bem sabe, não são oito horas, e não vou discutir horas, mas o certo é que em Portugal existem 58 a 59 milhões de pintos e frangos.
Não vou falar em futebol. E se o Instituto dos Cereais, organismo estatal responsável pelo fornecimento de milho e sorgo à indústria, não cumprir com a sua obrigação - e, permita-me que lhe diga, tenho sérias dúvidas em virtude do que há dias aconteceu, pergunto ao Sr. Deputado se não será efectivamente uma calamidade para a pecuária nacional e para a economia nacional.
Posto isto, só lhe queria perguntar se, nas circunstâncias actuais, e perante a impossibilidade a curto prazo - e é a curto prazo que o problema é grave -, não haverá da parte do Governo Constitucional, da parte do Governo Socialista, a responsabilidade de planear e organizar as importações, .pais, como sabe, 95 % do milho e sorgo consumidos em Portugal resultam das importações. Pergunto se não recairá essa responsabilidade em qualquer incúria ou qualquer passividade do Instituto dos Cereais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Godinho quer responder imediatamente ou aguardar, uma vez que há outros pedidos?O Sr. Mendes Godinho (PS): - Com certeza, prefiro responder a todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Duas perguntas muito simples. Para lá das considerações que fez o Sr. Deputado, que não aceitamos, e que se referem ao facto de que forças reaccionárias de direita estariam interessadas num processo de desestabilização e que aproveitariam as anomalias, porventura governamentais, para lançar esse processo de desestabilização, gostaria de fazer uma pergunta simples. Referindo-se o Sr. Deputado a uma dificuldade, que é a do descarregamento dos navios que vinham do Novo México, pergunto ao Sr. Deputado se tem ou não conhecimento de que foi despachada pelo Sr. Secretário de Estado Nelson Trigo, depois de estudo conveniente e de provas já prestadas, a adjudicação a uma empresa da instalação desses portos de descarregamento dos produtos desses navios.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se desconhece que a nível governamental há vários estudos feitos sobre orientação de consumos, nomeadamente do SIPAE, e se considera que o facto de haver neste momento uma produção excedente de ovos, ou porventura de frangos ou outro género alimentar, se isso se deve atribuir à iniciativa dos produtores ou a uma incúria do próprio Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, a fim de responder.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Em primeiro lugar, para responder à primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado do PSD Simões de Aguiar. Tenho a dizer-lhe que, tendo-se o Sr. Deputado referido à existência de 59 milhões de frangos em Portugal, o parque nacional de frangos é à volta de uns 16 milhões e o parque nacional de galinhas é à volta de 5 milhões.
Não vamos, pois, para esses números.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado: Não vamos desviar o problema. Só lhe quero chamar a atenção do seguinte: não sei se os pintos são contados um a um, o certo é que, e isso lhe garanto, Sr. Deputado, infelizmente o Instituto Nacional de Estatística continua a não dar resposta a esses assuntos.
Portanto, se vamos discutir se são 58 milhões ou não, então não vale a pena. Não desvie, pois, a resposta, uma vez que o problema é muito mais grave do que mais um ou menos um pinto.
No entanto, só lhe queria dizer que, ao falar em 58 ou 59 milhões, me referia a pintos e frangos, e não a galinhas.
23 DE OUTUBRO DE 1976O Orador: Se me dá licença, Sr. Deputado, respondo-lhe.
Realmente, os números de estatística em relação a quase tudo em Portugal são muito precários.
Na avicultura foi montado há quatro anos um sistema de contagem do parque. A avicultura é uma actividade susceptível de ser quantificada, pelo que
A estatística tem um interesse de primeira ordem. E, dado isto, temos conhecimento quase exacto do parque de frangos, que é precisamente de 16 milhões, como referi, e de galinhas poedeiras, que é à volta de 5 milhões. Os aviários de multiplicação têm um controle para esse efeito.
Depois, disse o Sr. Deputado, e o Sr. Deputado está realmente dentro destes assuntos, que será uma calamidade se um dia faltar o abastecimento de milho ao País. Mas não se pode culpar disso Governo Constitucional, como quis fazer crer o Sr. Deputado do CDS, porque a planificação das estruturas para a pecuária, neste caso, tem de ser feita com anos de antecedência, como agora estamos a verificar; c, portanto, quando ontem o Sr. Deputado dizia que o Governo não fez nada, o Governo fez o que lhe competia fazer, e que foi incluir imediatamente a construção de um terminal portuário e de um silo para 120 000 t, que deveria ter sido feito em 1965.
Portanto, o que daqui se não pode tirar é que o Instituto dos Cereais tem de ter uma .gestão de stocks perfeita para que realmente não haja nenhuma quebra de produção. É preciso que os industriais portugueses e as empresas nacionalizadas que se dedicam à fabricação de rações cumpram a lei quanto aos seus depósitos mínimos nas fábricas. Como se sabe, é preciso que a indústria tenha os stocks mínimos tambémO Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado: Peço imensa desculpa de interrompê-lo ...O Orador: - Com certeza. Faça favor.O Sr. Presidente: - Perdão, isto não pode ser, pois está a transformar-se em diálogo e prolonga demasiado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente:
Eu pedi autorização só para dar uma achega ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então, o mais rapidamente possível.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Gostaria de saber, efectivamente, se o Instituto dos Cereais não tom capacidade de armazenagem para satisfazer a indústria, porque, como o Sr. Deputado sabe, é de dez dias a capacidade de armazenagem do Instituto dos Cereais. E mais gostaria de saber qual é a responsabilidade do sector industrial em causa para a necessidade que tem de 120 000 t de consumo mensal. Pausa.
Sr. Deputado, não vamos desvirtuar o problema.
Não culpe o sector industrial, pois, neste caso, não tem culpa nenhuma. Culpe, sim, efectivamente, a falta de armazenagem.
Só quero chamar a atenção Sr. Deputado de que estamos de acordo quanto ao facto de que deve haver planeamento, mas aí residem as minhas apreensões, pois o Instituto dos Cereais, há dias, não planeou e houve falta de milho em Portugal.
Não culpe, pois, o sector industrial, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, está a dar-me razão.
É preciso que, entretanto, por falta de planificação anterior, uma vez que o País não tem capacidade de descarga nem de armazenagem para os cereais suficientes para a produção de carne, a gestão de stocks seja feita com muita habilidade. E, como o Sr. Deputado deve saber, é muito difícil fazer bem essa gestão de stocks e mais difícil será nos próximos meses, e pior do que no passado, como se sabe. Por isso, é necessário, como estava a dizer, que tanto o Instituto dos Cereais como a indústria privada tenham também os seus silos carregados de cereal, isto é, que tenham importado, porque aí há realmente um empate de capital nessa armazenagem.
Só com essas duas premissas se poderá passar esta crise, em que, digo mais uma vez, não é ao Ministério actual que se devem imputar culpas, pois são coisas que deveriam ter sido feitas em 1965. Disso não se esqueça.
Por último, queria responder ao Sr. Deputado que falou da segunda vez.
Não me passou pela cabeça chamar reaccionário a nenhum Sr. Deputado, quer do PSD, quer do CDS. Eu estava a falar das forças reaccionárias que não estão realmente interessadas no progresso do País, e não posso crer que esteja nesta Sala algum Sr. Deputado que, eleito democraticamente pelo povo, esteja a lutar pelo pior do País, e não pelo melhor. Estão todos a lutar pelo melhor, e por isso, quando o Sr. Deputado me diz que o estava a tratar de reaccionário e de força de direita, acho que isso não tem senso.
Quanto aos excedentes de produção, no sector dos frangos, até agora não têm existido, mas todo o problema da avicultura e também da suinicultura é uma questão de planificação.
O mercado capitalista da oferta e da procura tem as suas mais graves contradições na avicultura e na suinicultura, pois as crises de excedentes sucedem-se a crises de faltas. Os mais ricos aguentam-se mais, os mais pobres vão-se abaixo, e essas crises cíclicas só se podem controlar através de uma planificação da produção, não através dos estímulos do mecanismo do lucro, mas a partir dos estímulos da produção planificada ao nível do País, como também noutras actividades agrícolas.O Sr. Presidente: - Temos na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do CDS pedindo o prolongamento de quinze minutos para o período de antes da ordem do dia.Nos termos do artigo 84.o do Regimento, está deferido.Desculpem, houve um engano que importa rectificar imediatamente. Não se trata apenas de um requerimento do CDS, mas também contém assinaturas de Deputados de outros grupos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 974Importa, portanto, saber se a Assembleia está ou não de acordo em que se faça esta concessão.Pausa.Não há oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a permissão desta Assembleia, dirijo-me ainda, e muito especialmente, a todos os profissionais e técnicos de informação da bancada à minha frente.
Antes, porém, começo por recordar uma máxima da sabedoria oriental, que diz o seguinte:
Ao faminto não dês um peixe a comer, mas ensina-o a pescar.
Quer isso dizer que o essencial da vida é a detenção de conhecimentos, e não se adquirem conhecimentos se não houver um processo adequado à sua transmissão. A esse fenómeno global se chama informação.
Ora, neste momento e neste país, creio que já é tempo de os responsáveis pelo Governo e pela Administração Pública, bem como todos os agentes e responsáveis pelo largo domínio da informação, passarem a actuar de uma forma integrada. Daí a necessidade de se consciencializarem de que adidos de imprensa, de relações públicas, documentalistas, jornalistas, redactores, bibliotecários, arquivistas, realizadores e outras profissões ainda fazem parte constitutiva do mesmo número de profissionais e técnicos de informação. É para eles que apelo neste momento.
Todos eles têm entre si em comum a função de serem agentes da transmissão de conhecimentos, de factos objectivos e verdadeiros, e serão sempre, por esse motivo, nalgum sentido, os pressupostos actuantes da consolidação de um projecto democrático de transformação da sociedade consagrado no preâmbulo da Constituição.
É que, em sentido amplo, informação inclui toda a transmissão de conhecimentos: científico, técnico, sócio-económico, cultural e político, e todas eles constituem a matéria-prima para fundamentação do processo de tomada de decisões colectivas da sociedade, ou de quaisquer outras estruturas que a integrem: Governo, autarquias, empresas, sindicatos, etc.
Fácil é assim concluir que tão importante e para as instituições democráticas, para a Administração Pública Central ou local, para as empresas e para os cidadãos o papel do jornalista que relata a intervenção de um partido nesta Assembleia para a TV, para a rádio ou para a imprensa como é importante o trabalho do documentalista ou bibliotecário de uma empresa ou de uma biblioteca municipal, como ainda é importante a acção do técnico de um departamento de assistência técnica a pequenas e médias empresas, no domínio agrícola, industrial ou qualquer outro.
Saber em quem votar, saber que livro de pediatria ler, saber que adubo é mais indicado, é igualmente importante. Isso parque a informação, em sentido amplo, é um elemento imprescindível de ligação entre a actividade produtiva intelectualmente e a actividade materialmente. produtiva. Por isso há quem queira monopolizar hoje, tal como ontem, a informação.
Por isso mesmo, o acesso à informação é um direito fundamental e inalienável do ser humano. Por isso ainda, é tão importante o direito a informar como o direito a ser informado em liberdade.
Passo agora a focar mais concretamente, estas realidades com dois exemplos concretos.
O primeiro exemplo diz respeito à informação em sentido restrito a relativa aos meios de comunicação social -, e, neste caso, detenho-me na política adoptada pela rádio estatizada ou por quem a condiciona.
É sabido que no domínio da rádio existem organismos internacionais UER União Europeia de Radiodifusão e a União internacional de Telecomunicações aos quais Portugal pertence e a cujas directivas deverá, em princípio, sujeitar-se, em nome de uma desejável coordenação internacional do uso do espectro radioeléctrico, tão bem limitado como o uso da água ou outros recursos naturais não ilimitados.
Aliás, talvez se justificasse que a gestão do espaço ocupado pelo espectro radioeléctrico em Portugal fosse assumida por uma única empresa pública, visto tratar-se de um bem finito eminentemente colectivo, o que em nada se oporia à existência de concessionários privados para a sua utilização mediante prévio concurso público.
Ora, acontece que no seio da empresa pública de radiodifusão, .na delegação do Porto, se nota um mal-estar generalizado entre os seus trabalhadores, tendo até um recente plenário do Sindicato dos Profissionais de Telecomunicações e Radiodifusão delegação do Norte, em 28 de Setembro de 1976, feito de modo claro o ponto à situação nos seguintes termos:
Segundo esse organismo representativo dos trabalhadores, verifica-se uma indefinição por parte da comissão administrativa daquela empresa pública quanto à política de descentralização a adoptar. E essa situação impede a plena utilização da capacidade criativa e produtiva dos trabalhadores, lançando a insegurança relativamente aos respectivos postos de trabalho. Essa indefinição, aliás, não beneficia também, porque marginaliza, a dinamização sociocultural .regional, factor indispensável ao correcto cumprimento da Constituição.
Também são inexistentes os circuitos institucionais de coordenação e planeamento inter-regional dos programas de rádio, o que prejudica necessariamente uma adequada cobertura do País e. de satisfação dos legítimos interesses do seu diversificado público ouvinte.
Essa indefinição é também, segundo o Sindicato, notória no domínio da utilização regionalizada dos canais comerciais, o que tem impedido que os mesmos assegurem um adequado nível de receitas para este serviço público devido ao empolamento e sobreposição do panorama nacional.
E a quem cabem as responsabilidades desta situação? À letargia do Governo em matéria de política de informação nos meios de comunicação social estatizados? Às hesitações de uma comissão administrativa? As carências de um estatuto da rádio, que é pesado, e não totalmente aplicado? Ao atraso no lançamento de conselhos de informação que possam
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 975servir de elementos correctivos e selecção do produto que aquela empresa pública fornece? Ou a estranhos jogos de assalto ao poder radiofónico, de índole partidária, que preferem o conceito de rádio-propaganda ao de rádio-democracia?
O segundo exemplo diz respeito à informação em sentido amplo científica e técnica, portanto, completamente esquecida pelo Programa do Governo do Partido Socialista, como oportunamente o PSD denunciou durante o respectivo debate.
É que se comemora no próximo dia 25 de Outubro, mais uma vez, e por iniciativa das Nações Unidas, o Dia Mundial da Informação sobre o Desenvolvimento.
Creio ser esta uma ocasião óptima para se promover, com a ajuda empenhada de todos os profissionais e técnicos de informação, a quem me dirijo especialmente, um amplo debate. sobre a situação da informação científica e técnica no País, sobre o papel que não tem desempenhado, mas que deverá ocupar em qualquer processo de reconstrução nacional, que tarda a surgir.
Com o objectivo de participar nessa reflexão, avanço já algumas questões:
a) É sabido que uma das formas de imperialismo que gera pesadas dependências é o monopólio da informação técnica, da inovação e tecnologia. Caberá por isso saber se a respectiva selecção é realmente feita de molde a servir os objectivos nacionais de desenvolvimento e sem inflectir o nosso modelo de sociedade. Nesse sentido, caberá saber em que circunstâncias recebe o País a informação técnica internacional indispensável ao .seu desenvolvimento: donde vem; quanto custa; quem a selecciona; quem a divulga internamente; e junto de quem. Ou será que somos auto-suficientes nesse domínio e não nos queremos ligar aos sistemas de informação europeus, por exemplo, a Euronet e a Euro Agris?
b) É também sabido que existem no País zonas desfavorecidas no acesso à informação científica e técnica em comparação com o macrocefalismo centralista de Lisboa. Que é que se tem feito para assegurar uma melhor cobertura televisiva, de rádio e de imprensa do País? Como se desenvolve o esquema nacional de redes de bibliotecas e de centros de documentação? Como estão os Ministros a regionalizar os respectivos serviços de assistência técnica?
c) Havendo diversos meios de comunicação social estatizados, que tipo de informação científica e técnica é que vinculam? Que informação sobre ecologia e defesa do ambiente difundem? Que protecção e defesa ao consumidor proporcionam? Que resguardo contra as manipulações meramente comerciais nos oferecem?
d) Finalmente, atenta a complexidade, interdisciplinaridade e interdependência das matérias envolvidas na Informação (com maiúscula), cumpre ainda estimular a reflexão sobre saber quem deve, a nível nacional, na orgânica do Governo e da Administração Pública, ser responsabilizado por estas matérias, quer na gestão da estrutura central (e qual?), quer na sua regionalização.Muito mais haveria a dizer.
Termino com a renovação do apelo que fiz no início e com um. voto final: que o Dia Mundial da Informação sobre ~o Desenvolvimento dia 25 de Outubro- seja assumido por todos quantos me compreenderam como o início de uma batalha total contra a ignorância dos cidadãos do nosso país a propósito dos mecanismos e requisitos económicos, sociais e políticos indispensáveis à nossa própria sobrevivência.
Porque, e digo-o a concluir, nem só de ideologia vive o homem ...Aplausos do PSD e do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia. Vai, pois, passar-se à ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Eu gostaria de perguntar à Mesa se me, podia dar resposta a um pedido de informação que. vou formular à própria Mesa.
No. Diário da Assembleia da República, n.o, 17, de 3 de Agosto, que se refere ao debate do Programa do Governo, afirmasse que o Governo se comprometia a enviar até ao dia 15 de Outubro a esta Assembleia um projecto de definição. institucional das estruturas de elaboração e execução do Plano, ou seja, da lei orgânica da Plano. Como o dia 15 de Outubro já passou, perguntava à Mesa se já chegou a resposta do Governo e quando é que chegou.O Sr. Presidente: - A resposta, Sr. Deputado, foi apresentada à Mesa no dia 20 de Outubro.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como primeiro número da ordem do dia consta a eleição da comissão eventual para estudo da lei orgânica da Assembleia da República. Eu suponho que haveria vantagem em que suspendêssemos por uns minutos a sessão e fôssemos ao gabinete do Sr. Presidente tratar da designação das personalidades para este efeito.
Estão de acordo ou há qualquer oposição?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não cremos que haja necessidade de interromper a reunião para tratar desse assunto. Concretamente, nós proporíamos que a comissão fosse imediatamente constituída na base das pequenas comissões parlamentares que existem, portanto do tipo da composição 4-3-2-2-1 e que a indicação dos nomes para a comissão cia parte dos grupos parlamentares fosse feita ainda hoje. Que a comissão iniciasse os seus trabalhos imediatamente, isto é, no princípio da próxima semana, e que fosse dado um
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 3 - 976prazo a essa comissão para apresentar a seu relatório de, digamos, dez dias. Portanto, é uma proposta concreta que faço imediatamente à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até pela conexão que existe com o problema do Regimento que já nos ocupou no início desta Assembleia da República e pela experiência que se granjeou na elaboração desse documento fundamental, nós aderimos à proposta do Sr. Deputado Vital Moreira e., por nosso lado, estamos perfeitamente prontos a indicar imediatamente, os nomes que vão representar-nos nessa comissão eventual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata adere também à proposta formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira e fará chegar à Mesa a indicação dos seus representantes na comissão eventual em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não temos nada a opor à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira e faremos também chegar à Mesa os nomes dos nossos representantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu fui o autor do projecto em questão e tinha elaborado uma proposta, que, por lapso, não chegou à Mesa, quanto à apreciação desse projecto pela comissão.
Nada mais há a acrescentar quanto à composição da comissão, mas na proposta que eu tinha elaborado havia dois pontos que, me parece que esta Assembleia poderia desde já aprovar como directriz da comissão.
O primeiro era que a comissão deveria ter em conta as sugestões, os problemas, as críticas dos trabalhadores, dos funcionários da Assembleia da República, que são, em grande parte, também ainda funcionários que trabalharam na Assembleia Constituinte e relativamente aos quais suponho que todos os partidos aqui representados têm uma grande dívida de gratidão.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - De resto, é evidente que há problemas que só esses funcionários conhecem e não quaisquer Deputados. Portanto, a comissão - e essa era a primeira proposta que eu faria - deveria ouvir e pedir os esclarecimentos e a colaboração dos funcionários da Assembleia da República.
A segunda proposta era no sentido de a comissão ter igualmente em conta certos conhecimentos de ordem técnica que só o Ministério da Administração Interna, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, lhe pode fornecer. E nesse sentido parecia-me que a comissão deveria pôr-se em contacto com a direcção-geral da Organização Administrativa e, eventualmente, com a direcção-geral da Função Pública, a fim cie essas direcções-gerais lhe enviarem, no mais breve prazo, um parecer a respeito da organização administrativa e técnica da Assembleia..
Eram, pois, estas as propostas que eu verbalmente faria à Assembleia da República para serem tomadas como directrizes do trabalho da comissão que vai agora analisar v projecto da lei orgânica da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Entendemos que os funcionários desta Assembleia devem ser ouvidos e dar as suas sugestões à comissão na elaboração do articulado que vai ser submetido à aprovação deste Plenário.
Como tive ocasião de dizer, e já que nenhum dos grupos parlamentares levantou quaisquer objecções, nós estamos prontos a indicar desde já os nossos representantes à comissão eventual que agora se pretende constituir.O Sr. Presidente: - Tem a :palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos de todo em todo com as sugestões metodológicas apresentadas pelo Sr. Deputado. Jorge Miranda. De resto, o prazo de dez dias que eu tinha proposto teve em conta esse problema de audição, nomeadamente dos trabalhadores da Assembleia.
Sei, aliás, que os próprios trabalhadores já tomaram esta questão em mãos e creia que estão em vias de nomear uma comissão para trabalhar nesta matéria. A comissão parlamentar terá, pois, a colaboração de uma comissão representativa dos trabalhadores e nós mesmos estamos também em condições de indicar desde já os membros da comissão, que serão, concretamente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e eu próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também não temos nada a opor às sugestões apresentadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; desejamos mesmo expressar o nosso voto de gratidão a todos os trabalhadores que prestaram o seu meritório trabalho durante a Constituinte e que também o estão prestando nesta Assembleia Legislativa.
Quanto aos nomes, para. já também podemos fornecer os nossos, que serão os Srs. Deputados Pinto da Cruz e José Luís Christo.