25 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Já agora, e já que está previsto que as candidaturas para o apoio especial para a restauração comecem amanhã, dia 25, gostava de saber se confirma que começam mesmo amanhã, dia 25, e quando é que os restaurantes podem contar com os primeiros pagamentos. Gostava, ainda, de saber por que razão é que a avaliação das perdas se faz em comparação com 2020, um ano em que houve confinamento e em que muitos restaurantes estiveram encerrados. Por último, gostava de salientar que o CDS se debruçará sobre cada uma das propostas de IVA que são apresentadas, tomará uma posição sobre cada uma, mas queria reiterar que é urgente que seja feita uma análise séria e de justiça relativa das tabelas da taxa do IVA, designadamente da mínima, da intermédia e da normal. Nós não podemos, Orçamento atrás de Orçamento, continuar a analisar este assunto, a produzir títulos de notícia, analisando este ou aquele produto sem olharmos para as questões fundamentais de justiça relativa entre produtos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é, de facto, um Orçamento onde as empresas e a economia são uma prioridade. A narrativa da direita que tem como única solução para apoiar as empresas a sempre reclamada redução de IRC não colhe, e a evidência dos factos isso mesmo comprova. Os estímulos à economia e o apoio às empresas, no atual contexto, podem e devem ter outras expressões. Se dúvidas houvesse, a estabilidade fiscal é da maior importância, como bem reconhecem e apreciam os empresários e como, neste momento, tal se evidencia, muito em particular quando todos conhecemos que a sempre utilizada receita, quando temos uma crise por parte da direita, tem uma solução: o aumento dos impostos. Ao contrário da direita, que nos momentos de crise aumenta sempre os impostos, o PS preserva a estabilidade fiscal e tem políticas amigas, do ponto de vista fiscal, para as empresas. Se alguma dúvida houvesse de que contamos com as empresas para vencer a crise com que estamos confrontados, a mesma fica completamente desfeita quando nos defrontamos com medidas que valorizam particularmente o investimento no atual contexto. Falamos de investimento, uma realidade determinante para o crescimento económico. Neste Orçamento, por exemplo, temos um crédito fiscal extraordinário ao investimento que continuará em vigor em 2021, permitindo deduzir à coleta de IRC até 20% das suas despesas, até ao montante de 5 milhões de euros. Será, ainda, criado um incentivo fiscal dirigido às pequenas e médias empresas no sentido da internacionalização, sendo determinante criar um ambiente favorável para este investimento. Alguém tem dúvidas de que o investimento público, que vai aumentar em 23%, contribui para isso? Um investimento público assente nos investimentos estruturantes, no investimento no âmbito das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social e, também, no Plano de Resiliência. Este investimento será um motor, uma alavanca e uma efetiva oportunidade para o tecido económico e social, uma oportunidade para as empresas. Mas também há medidas efetivas de desagravamento fiscal. Destaco que será eliminado o agravamento das tributações autónomas nas micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos, mas que poderão ter por força da pandemia. Falar de apoios às empresas neste Orçamento também é falar das novas linhas de crédito com garantias públicas para apoio ao financiamento das empresas; da prorrogação do prazo das moratórias bancárias até setembro de 2021; de propostas como, por exemplo, a do layoff a 100%, que permitirá garantir, em 2021, os apoios à retoma da atividade empresarial e, assim, preservar os postos de trabalho e salvaguardar a capacidade produtiva das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, a economia, as empresas e a retoma económica são realidades que não dispensam o mercado interno. Medidas como o aumento de salários, o aumento de pensões, o aumento do subsídio de desemprego, a redução do IVA da eletricidade, a redução das tabelas de retenção de IRS e a nova prestação social aumentam o rendimento disponível das famílias e constituem um efetivo estímulo ao aumento da atividade económica, convergindo no relançamento da economia.