4 DE OUTUBRO DE 19971531CAPÍTULO II   .Procedimentos para a elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos AçoresArtigo 9.°Proposta de orçamento1 — O Governo Regional deve apresentar à Assembleia Legislativa Regional, até 31 de Outubro, uma proposta de orçamento para o ano económico seguinte, elaborada de harmonia com a proposta do plano anual.2 — Na elaboração da proposta de orçamento deve ser dada prioridade às obrigações decorrentes da lei ou de contrato e à política de investimento e desenvolvimento, devendo o Governo Regional propor à Assembleia Legislativa Regional as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura, bem como a necessidade de assegurar a convergência real entre a Região, o restante território nacional e a União Europeia.3 — O orçamento da Região Autónoma dos Açores é aprovado através de decreto legislativo regional.Artigo 10.°Conteúdo da proposta de orçamentoA proposta de orçamento deve conter o articulado da respectiva proposta de decreto legislativo regional e os mapas referidos no presente diploma e ser acompanhada de anexos informativos previstos na presente lei ou de outros que o Governo Regional julgue adequados para uma mais perfeita compreensão das opções orçamentais.Artigo 11.°Conteúdo do articulado da proposta de decreto legislativo regional0 articulado da proposta deve conter:1) As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamenta);2) A indicação do montante das transferências provenientes do Estado ou de fundos comunitários com a explicitação de eventuais vinculações a que estejam sujeitos;3) O montante e as condições gerais de recurso ao crédito público;4) A indicação do limite dos avales a conceder pelo Governo Regional durante o exercício orçamental;5) O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região, incluindo os fundos e serviços autónomos;6) Todas as outras medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão orçamental da Região para o ano económico a que o orçamento se destina.Artigo 12.° Estrutura dos mapas orçamentais1 — Os mapas orçamentais que integram a proposta de orçamento, nos termos do artigo 10.° da presente lei, são os seguintes:I — Receitas da Região, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos;n — Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;III — Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação funcional;IV — Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação económica;V — Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica, por capítulos;VI — Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;VII — Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional;VIII — Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;IX — Programa relativo ao plano a médio prazo (PMP) da Região Autónoma dos Açores;X — Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica, nos termos do número seguinte.2 — As despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.3 — O mapa ix deve apresentar os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a administração pública regional pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos programas.Artigo 13.° Anexos informativos1 — O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:a) Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;b) Situação da dívida pública regional e das operações de tesouraria;c) Situação financeira dos serviços e fundos autónomos;d) Transferência do Orçamento do Estado; é) Outras transferências do exterior;f) Subsídios regionais e critérios de atribuição.2 — Além disso, devem ser remetidos os relatórios sobre:a) Formas de financiamento do eventual défice orçamental e das amortizações;b) Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;c) Receitas e despesas das autarquias locais;¿0 Orçamento consolidado do sector público administrativo;