II SÉRIE-A — NÚMERO 82 74 artigo 2.o Conceito de discriminação; artigo 3.o Âmbito; artigo 4.o Requisitos genuínos e determinantes para o exercício de profissão; artigo 5.o Ação positiva; artigo 6.o Requisitos mínimos; CAPÍTULO II – VIAS DE RECURSO E EXECUÇÃO; artigo 7.o Defesa dos direitos; artigo 8.o Ónus da prova; artigo 9.o Proteção contra atos de retaliação; artigo 10.o Divulgação da informação; artigo 11.o Diálogo social; artigo 12.o Diálogo com as organizações não-governamentais; CAPÍTULO III – ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO; Artigo 13.o; CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS; artigo 14.o Cumprimento; artigo 15.o Sanções; artigo 16. o Execução; artigo 17.o Relatório; artigo 18.o Entrada em vigor; artigo 19.o Destinatários.  A Diretiva foi publicada em 19 de julho de 2000, entrou em vigor no dia seguinte à publicação e tinha como prazo de transposição o dia 19 de julho de 2003.22  De referir que em relação à aplicação desta Diretiva ficou previsto, nos termos do seu artigo 17.o, que a Comissão apresentasse a cada cinco anos, a partir de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  Esse documento consubstancia-se num relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva relativa à igualdade racial») e da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego»), já que esta obrigatoriedade de reporte periódico está prevista em ambas as Diretivas de 2000 relativas ao combate à discriminação.   Neste relatório são analisadas as experiências nacionais em termos de transposição e aplicação das diretivas, descrevendo-se as dificuldades que ainda existem na sua implementação, os aspetos comuns de ambas, bem como os aspetos específicos de cada uma. O Relatório concluiu pela necessidade da Comissão e dos Estados Membros promoverem atividades de sensibilização e de formação para a tomada de consciência dos direitos em vigor na União Europeia, bem como de que o “reforço do papel de fiscalização dos organismos nacionais de promoção da igualdade pode ser decisivo para assegurar uma implementação mais eficaz de ambas as diretivas (...) permitindo-lhes concretizar todo o seu potencial”.23 A Comissão Europeia disponibiliza uma página dedicada à temática do combate à discriminação, disponível em http://ec.europa.eu/justice/discrimination/index_en.htm 24  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Itália.25 FRANÇA Em França, de acordo com a informação contida no portal eletrónico Vie Publique, é considerado estrangeiro qualquer pessoa que não seja titular da nacionalidade francesa. Os estrangeiros cuja permanência em território francês esteja regularizada gozam dos mesmos direitos atribuídos aos cidadãos nacionais, à exceção dos direitos políticos, ou seja, dos direitos estritamente relacionados com a cidadania, designadamente o direito de voto e o de ser eleito. Contudo, aos cidadãos provenientes da União Europeia, residentes em França, são                                                           22 Dispõe o artigo 16.o: “Os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 19 de Julho de 2003 ou podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente diretiva no que se refere às disposições que são do âmbito das convenções coletivas. Nesse caso, os Estados-Membros deverão assegurar que, até 19 de Julho de 2003, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente diretiva. Sempre que os Estados-Membros adotarem tais medidas, estas deverão incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.” É possível consultar o ponto de situação sobre a transposição para o direito nacional (medidas de transposição nacionais) no seguinte endereço: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32000L0043 23 A Assembleia da República procedeu ao escrutínio do Relatório, o qual teve origem na iniciativa COM(2014)2, tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais produzido relatório que integrou Parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus. 24 Ainda sobre a temática do combate à discriminação, em especial do racismo, releva a atividade e publicações da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), nomeadamente os estudos de dezembro de 2013 Racism, discrimination, intolerance and extremism: Learning from experiences in Greece and Hungary (não disponível em língua portuguesa) e de dezembro de 2012 Access to justice in cases of discrimination in the EU – Steps to further equality (não disponível em língua portuguesa).  25 Baseámo-nos, nesta parte da nota técnica, em algumas observações da nota técnica relativa ao Projeto de Lei n.o 435/XII.