I SÉRIE — NÚMERO 38 2 companhia e 211/XIV/1.a (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais, que, a requerimento dos partidos autores dos diplomas, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Maria Manuel Rola (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Silva (PEV) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foram discutidos, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 42/XIV/1.a (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, 12/XIV/1.a (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, 179/XIV/1.a (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, e 208/XIV/1.a (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Alma Rivera (PCP), Nelson Peralta (BE), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Carpinteira (PS), Paulo Leitão (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foi discutido, e aprovado, o Projeto de Resolução n.o 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. Proferiram intervenções os Deputados Rita Borges Madeira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro — Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio [Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (PSD)]. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS). Foram depois aprovados os Projetos de Resolução n.os 294/XIV/1.a (PCP), 296/XIV/1.a (IL), 300/XIV/1.a (PAN), 302/XIV/1.a (PSD) e 303/XIV/1.a (PEV), solicitando a cessação de vigência daquele decreto-lei. Foram discutidos, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 198/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro) e 201/XIV/1.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). Usaram da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Álvaro Almeida (PSD), Bebiana Cunha (BE), Paulo Marques (PS) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi lida e aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 198/XIV/1.a (apresentado pelo CH) – De pesar pela morte de mais duas cidadãs de nacionalidade portuguesa em território estrangeiro. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lida e aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 199/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, bem como foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 51/XIV/1.a (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, tendo sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.a (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 171/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro, 182/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do Teatro e 209/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do Teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 81/XIV/1.a — Consagra o dia 31 de março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 141/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de ação para a conservação do lobo ibérico, 235/XIV/1.a (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens, 239/XIV/1.a (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal e 267/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo ibérico e das suas presas silvestres. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo, 167/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações, 187/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira, 266/XIV/1.a (PEV) — Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao país e 271/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados