12 DE JUNHO DE 2014 55 assembleias legislativas regionais, que depois veio a ser concretizada no artigo 232.o, n.o 2, da Constituição e posteriormente incorporada nos estatutos político-administrativos de ambas as regiões. Existem nuances que depois são relevantes sobre a existência ou não de uma lacuna a este nível e que tem que ver com a forma como cada estatuto político-administrativo das Regiões consagra o regime do referendo regional. Enquanto o Estatuto Político-Administrativo dos Açores remete expressamente para a lei especial a regulação do regime do referendo regional, o Estatuto Político-Administrativo da Madeira determina que são aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites aplicáveis do referendo nacional, como também foi referido. É apenas por esta razão que compreendemos a posição de alguns órgãos que se pronunciaram sobre estas matérias e que vieram a falar sobre a desnecessidade ou a suficiência ou insuficiência de medidas específicas que consagrem o regime dos referendos regionais. Por nós, julgamos que a consagração de um regime jurídico de referendo regional — e centramo-nos em concreto na proposta de lei em análise e considerando o respetivo enquadramento no Estatuto Político-Administrativo dos Açores — é necessária e é oportuna, até tendo em conta o seu preâmbulo, que aqui foi bem referido, devendo convocar os nossos melhores esforços no sentido de produzir um regime que seja eficaz, coerente, mas um regime que também seja perfeitamente adequado às especificidades regionais. Analisando as iniciativas em presença, são identificáveis bastantes pontos de contacto em matérias que são estruturantes e que eu me absterei de desenvolver, tendo em conta limites de tempo, e que têm a ver com o objeto do referendo, com a iniciativa do referendo e com o âmbito do referendo, acompanhando algo que aqui foi chamado à atenção e que tem a ver com o facto de, em sede de especialidade, no que diz respeito, por exemplo, ao âmbito do referendo, esta ser uma matéria que deverá ser objeto de uma reflexão mais maturada no quadro da própria Comissão. Se é verdade que estas iniciativas não podem deixar de coincidir em matérias estruturantes que correspondem, na verdade, a uma tradução legislativa daquilo que são as imposições constitucionais, também não é menos verdade que há pontos em que esta coincidência nos deverá levar a uma reflexão mais atenta como esta que acabei de referir relativa ao âmbito. Mas há outros pontos, como o que foi apontado pela Comissão Nacional de Eleições ou pela própria Direção-Geral de Administração Interna, relativamente ao número de assinaturas, à formalidade, portanto à forma de recolha dessas assinaturas, ou relativamente ao órgão que é competente para o envio ao nível da fiscalização, como foi referido inicialmente na intervenção do Sr. Deputado do PSD quando fez referência ao representante da República vis-à-vis o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Portanto, dito isto, e em conclusão, naturalmente que não poderíamos deixar de acompanhar o apelo que aqui foi deixado no sentido de, eventualmente, em sede de comissão, podermos ponderar e refletir a importância de se desenvolver um regime que também seja perfeitamente adequado à Madeira. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A última inscrição que a Mesa regista é, novamente, da Sr.a Deputada Cecília Honório. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as duas iniciativas em debate, a proposta de lei n.o 162/XII (2.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e o projeto de lei n.o 35/XII (1.a), apresentado pelo PCP, sublinhando a sua importância, ou seja, são contributos adiados há muito para o aprofundamento da democracia regional e, nesse sentido, consideramos que este debate foi adiado por demasiado tempo. Do nosso ponto de vista, trata-se de um debate muito bem-vindo e de uma grande importância. Esta pretensão de regionalizar o processo referendário é muito correta e o âmbito está perfeitamente definido, mesmo na proposta de lei da Assembleia Regional. Os cidadãos açorianos devem poder pronunciar-se diretamente sobre assuntos de relevante interesse regional e, do nosso ponto de vista, as matérias alvo de referendo estão perfeitamente protegidas pelos princípios constitucionais.