13 DE AGOSTO DE 19822510-(55)tucional para ver se se terá violado o conteúdo de tutela e de protecção que a Constituição pretende dar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelas últimas intervenções penso que teremos chegado a um consenso.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Quero fazer apenas uma pergunta: até ao novo Código havia uma determinada separação entre penas de 2 a 8 anos, penas inferiores a 2 anos, penas de 8 a 16 anos, etc.Pergunto: no novo Código este limite de 2 anos existe? Porque se este limite deixou de o ser, isto é, se houver apenas de 1 a 3 anos, então é preciso ter cuidado, pois o que aí fica é confuso. E suponho que há ...?Vozes imperceptíveis.Não, de 1 a 3 anos, não se sabe o que é ... Voz imperceptível.Ah é? Está bem. Mas é estranho que de 1 a 3 anos seja superior a 2 anos ...!Voz imperceptível.Não, desculpe. Anteriormente, quando se dizia «superior a 2 anos», isso é que era o limite inferior — 2 anos.E se passa a haver penas com limite inferior de 1 ano e superior a 3 anos, pergunto: o que significa0 termo «penas superiores a 2 anos»?Quer dizer, mesmo que a pena que caiba no caso, ou que o juiz determine no caso concreto, seja de1 ano, desde que caia nas penas entre 1 e 3 anos, apanha pena maior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que chegámos a um acordo, mas em todo o caso vamos ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Tenho estado a reflectir nisto e talvez comece a aderir à posição inicial do Sr. Deputado Costa Andrade, por razões que passo a expor.Há crimes, os quais, aliás, estão atingindo uma grande vulgaridade no nosso direito, como, por exemplo, o crime de mixordeiros, crimes de delitos económicos que normalmente não são punidos com prisão.Posso dar ainda outro exemplo bem recente — o caso gravíssimo daquela firma que fazia alimentos especiais para as crianças e que mais tarde se concluiu ser tudo falsificado e feito com ratos e outras porcarias à mistura. Simplesmente esse homem foi preso, mas está em liberdade e será provavelmente condenado a uma multa qualquer.Penso que amanhã pode haver uma legislação penal, em relação a essas coisas, que equipare, para determinados efeitos cívicos, esses homens (mesmo quando não condenados a prisão) a estes efeitos previstos na Constituição para os condenados a pena maior. Pois não compreendo que um indivíduo como o dessa firma possa, amanhã, ser deputado ou outra coisa semelhante!Essas indignidades cívicas devem ser aplicadas a este género de pessoas e, deste modo, admito a expressão «legalmente equiparada».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: fui a primeira pessoa que levantou este problema no Plenário, aquando da discussão do artigo referente a esta matéria.Reflectindo melhor sobre o assunto e depois de aduzidos argumentos pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Costa Andrade, julgo que o melhor será deixarmos tudo como está, pois a legislação que irá introduzir o novo Código Penal, fatalmente, terá de fazer a equiparação das actuais penas maiores, para um critério qualquer, do domínio estrito do direito penal.Portanto, se hoje, no momento em que estamos a fazer a Constituição, há penas maiores e penas de prisão, é mais lógico que neste momento continuemos a colocar pena maior ou equivalente. Depois o próprio direito penal virá dizer que quando se falava na anterior legislação de «pena maior», isso entende-se como as penas tais e tais.Esta é a maneira mais simples de sairmos deste imbróglio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Outro dia foi aqui lembrado pelo meu camarada Vital Moreira e corroborado pelo Sr. Deputado Costa Andrade, salvo erro, que há milhares de diplomas referindo «pena maior» e, certamente, não vamos agora mudar, nesses milhares de diplomas, essa expressão.O que irá haver é uma lei especial respeitante ao direito penal que dirá o que significa a pena maior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, sendo assim, então prefiro que se deixe ficar «pena maior» tout court. Pois nesse caso, amanhã, sempre se poderá fazer um controle no sentido de saber se o legislador, ao fazer a equiparação legal, respeita ou não o conteúdo essencial daquilo que era a «pena maior» e do seu sentido constitucional.Se colocarmos «pena maior ou equivalente» então é bem pior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, agradecia que tecesse as considerações que entendesse e resumisse depois a posição em termos de redacção, se for possível.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A proposta que acaba de ser feita é aceitável desde que, do Plenário, resulte inequívoca a vontade da Assembleia da República — revisora da Constituição — neste sentido.Portanto, desde que resulte inequívoca através da declaração de todos os partidos que se remete para o legislador ordinário a tarefa de fazer as equiparações para os devidos efeitos, salvaguardados o conteúdo de tutela que tem a pena maior. O legislador não poderá