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Por outro lado, a Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, que resultou de uma iniciativa legislativa do PSD, desenvolvendo os já citados preceitos constitucionais, assinala aos inquéritos parlamentares a função de vigilância pelo cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração.
Quer na Constituição, quer na referida Lei n.o 43/77, emprega-se a palavra «Administração» em sentido amplo, sem qualquer qualificativo ou restrição, pelo que deverá entender-se como abrangendo tanto a Administração Central como a Administração Local.
O presente inquérito tem, assim, perfeito enquadramento constitucional e legal, quer quando se dirige à averiguação do comportamento da Secretaria de Estado da Cultura, quer quando igualmente se dirige, e talvez sobretudo, ao comportamento da Câmara Municipal de Lisboa, no chamado «Caso da Feira de Belém».
Aqui chegados, não cometeremos o pecado de imaginar, quanto mais de dizer, que os Srs. Deputados ignoram quer o significado histórico, quer a beleza arquitectónica do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio de Belém.
O descobrimento da índia, feito de que tanto e justamente nos orgulhamos, tem dois monumentos que o assinalam e perpetuam: Os Lusíadas e os Jerónimos.
Quem os não respeitar, quem os maltratar, torna-se réu de um juízo de condenação de todo um povo que nos seus artistas e expressões culturais se revê: merece esse severo juízo de condenação, sim, e não apenas um inquérito parlamentar.
Pois a verdade é que, com projectos ou sem eles, construídos por chamados ou apenas acolhidos, no interior de um cercado de arame a lembrar tenebrosas vedações, erguem-se nos terrenos situados entre as Praças do Império e a de Afonso de Albuquerque, umas dezenas de barracas e barracões, as mais delas de futuros comes-e-bebes, que, a contrastarem com os nomes históricos do lugar, dão pelos reclames de O Treta, A Sapateira, A Varanda do Luís, A Adega dos Parras, o Pipocas e o Papillon, entre outros.Risos.A cor histórica é dada pelo Cantinho da índia, pela Tasca dos Mouros e pelo Cantinho do Brasil...
A pouco mais de 20 m do cercado da «Feira», no Beco do Chão Salgado, acha-se implantado um padrão, de cerca de 6 m de altura, do século XVIII, que tem na base uma inscrição que não resistimos à tentação de transcrever.
Aqui foram as casas arrasadas e salgadas de José Mascarenhas, exautorado das honras de duque de Aveiro, e Oeiras, e condenado por sentença proferida da Suprema Junta da Inconfidência, em 12 de Janeiro de 1759, justiçado como um dos chefes do bárbaro e execrando desacato que na noite de 3 de Setembro de 1758 se havia cumulado contra a real e sagrada pessoa de El-Rei Nosso Senhor, D. José.
Neste terreno infame se não poderá edificar em tempo algum.
A citação que fizemos nada tem a ver com a defesa do património cultural a artístico que aqui nos ocupa. Mas é um parêntese para referir como, por outras justiceiras razões, o marquês de Pombal ordenara que, no local, nada se edificasse.
A verdade é que tudo quanto foi autorizado a ser construído, tudo a que se fechou complacentemente os olhos, ocorreu na zona de protecção legal do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio de Belém.
O Mosteiro dos Jerónimos foi legalmente classificado como monumento nacional pelos Decretos de 10 de Janeiro de 1907 e 16 de Junho de 1910, tendo sido definida a sua zona de protecção por portaria do Ministério da Educação Nacional de 25 de Fevereiro de 1960, publicada no Diário do Governo de 16 de Março do mesmo ano.
Por sua vez, o Palácio Nacional de Belém foi classificado como monumento nacional pelo Decreto n.o 47 508, de 24 de Janeiro de 1967, tendo sido fixado o perímetro da respectiva zona de protecção por portaria do Ministério da Educação de 5 de Agosto de 1967, publicada no Diário do Governo em 31 do mesmo mês e ano.
A Câmara Municipal de Lisboa não pode invocar a ignorância destas disposições legais nem aquelas que tomaram dependente de autorização dia Secretaria de Estado da Cultura qualquer intervenção a operar numa zona de protecção de imóvel classificado como monumento nacional.
Por sua vez, tendo-se iniciado as obras na «Feira» em meados do ano de 1980, é incerta e mal conhe-
1294 I SÉRIE-NÚMERO 38e ida quer a forma, quer o tempo de actuação, no caso, da Secretaria de Estado da Cultura.
E tanto bastaria referir para que ficasse logo justificado que esta Assembleia, pela via requerida do inquérito parlamentar, proceda a uma rigorosa indagação sobre os comportamentos assumidos por aquelas entidades, seja por acção, seja por omissão, mas sempre com menosprezo dos preceitos da lei que lhes competia responsavelmente acatar e por cujo cumprimento cabe à Assembleia da República vigiar.
A verdade, porém, é que muitos outros pontos subsistem na obscuridade, como havíamos assinalado no pedido do presente inquérito parlamentar.
De facto, podendo concluir-se do comunicado emitido publicamente pela Câmara Municipal de Lisboa, em 30 de Outubro de 1980, que o projecto inicial, ía Junta de Freguesia de Belém, mereceu apoio daquela Câmara e que o mesmo teria sido posteriormente alterado, é lícito perguntar e é preciso que se saiba: se a Câmara Municipal, ao conceder o seu apoio, se pronunciou sobre um projecto concreto e se teve ou não a preocupação de conseguir que ele fosse objecto de precisões, caso a versão apreciada se revelasse demasiado vaga ou, de qualquer modo insuficiente; quais as alterações verificadas em relação ao projecto inicial; se, na aprovação do projecto, foram ou não observadas todas as formalidades legais; quais as razões determinantes do embargo decretado, o âmbito do mesmo e se foi ou não precedido da intervenção da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente através do Instituto Português do Património Cultural e se os feirantes foram alguma vez e em caso afirmativo quando, notificados para suspenderem os trabalhos de modo a evitar maiores prejuízos.
A leviandade com que parece ter-se conduzido em todo este processo a Câmara Municipal de Lisboa não pode deixar de assinalar-se, por muito que nos pese, sendo tanto mais para estranhar quanto é certo que o seu presidente, no programa da sua candidatura aquando das últimas eleições para as autarquias, fazia incluir, como medida importante que viria a tomar se fosse eleito, a «valorização da zona de Belém, com recuperação e aproveitamento da sua área monumental, museus e edifícios característicos».
Ao que assistimos, afinal, é a uma grosseira e grotesca desvalorização de uma parte importante do nosso património cultural que, cabendo embora a todos preservar e defender, não foi respeitado por entidades que, responsavelmente, tinham estrita obrigação legal de o fazer.
A «Feira de Belém», ofendendo a envolvente natural do núcleo urbano e o equilíbrio histórico e arquitectónico da zona de Belém contraria, também, para além dos valores culturais e das disposições legais que referimos, várias recomendações de âmbito internacional, entre as quais se podem citar as que se contêm nas decisões da acta final da Conferência Geral da UNESCO realizada em Nairobi de 26 de Outubro a 30 de Novembro de 1976, documento este rubricado pelo Governo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousa pôr hoje em causa que a incarnação do passado no património arquitectónico constitui uma ambientação indispensável ao equilíbrio e ao desenvolvimento do homem.
Os homens do nosso tempo, quando não pervertidos por populismos anarquizantes, sentem instintivamente o preço deste património.
É uma parte essencial da memória dos homens de hoje e, na falta da sua transmissão às gerações futuras, incólume e conservado, é todo um povo que vê comprometida a durabilidade da cultura que o define e lhe dá perenidade.
Mas, se estamos certos disso, não podemos ser tolerantes em relação aos atentados a valores tão essenciais como os do património cultural.
O pedido do presente inquérito parlamentar insere-se na preocupação de preservar esses valores.
A Assembleia da República, autorizando-o, não se demitirá das funções de fiscalização dos actos e omissões do Governo e da Administração.
Fará o que se impõe pelos homens de hoje e pelas gerações do futuro.Aplausos da ASDI, DO PS, do PCP, da UEDS e do UDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ser um sentimento comum a todos os deputados desta Câmara uma preocupação grande sobre o que se passa numa área cujas obras ou construções são objecto deste pedido de inquérito.
Efectivamente, quem como eu passa todos os dias na zona de Belém tem de chegar à conclusão que, de facto Belém se está a transformar numa grande barraca. Simplesmente, a questão deve ser destrinçada e é evidente que quem como eu - até quando saio daqui da Assembleia - passa lá à noite vê que às vezes, pela calada da noite, se vão colocando mais umas pedras e se vão procurando fazer mais algumas construções nesse projecto.
As questões que eu queria colocar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho são as seguintes: este pedido de inquérito foi formulado em Dezembro de 1980, numa altura em que talvez por lapso regimental não utilizaram a figura a que nos vêm habituando do requerimento. Mas, Sr. Deputado, se nessa altura, ainda sobre os efeitos das recentes eleições, se poderia admitir um certo empolamento dessa questão, procurando eventualmente retirar alguns efeitos políticos dos próprios actos eleitorais, não acha que agora, três meses depois e sem que durante este tempo a ASDI tenha manifestado grande preocupação na discussão desse pedido de inquérito, já é descabido?
Portanto, o Sr. Deputado não acha que terá havido - desculpe que lho diga - alguma ingenuidade ao aceitar trazer a este Plenário um pedido de inquérito, para além das questões de fundo que nos levam a rejeitá-lo?
Já não é a primeira intervenção que aqui se faz sobre problemas de poder local, que quando atinentes à sua filosofia, aos seus princípios gerais, à sua autonomia e à sua liberdade, têm razão de ser nesta Câmara. Contudo, quando essas intervenções provocam não só movimentações dos próprios deputados mas além do mais querem trazer aqui aspectos específicos, concretos, individualizados e personalizados dessas mesmas questões - direi mesmo todo esse processo
11 DE MARÇO DE 1981 1295de verdadeira construção clandestina de um poder local da Assembleia da República - pergunto se não terá havido ingenuidade por parte da ASDI ao aceitar dar cobertura a esse processo de construção clandestina que outros aqui querem fazer do Poder Local.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se assim o desejar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado Azevedo Soares está de acordo comigo quando considera que a Feira de Belém é uma barracada e quando nos dá o testemunho de que passando pelo local, sobretudo pela calada da noite, se dá conta de que se vão pondo amiúdas vezes mais algumas pedras na «barraca», aumentando-a, alargando-a. Eu próprio também lhe posso dar o testemunho de que ainda ontem, em pleno dia, assisti a obras de construção civil no recinto da Feira de Belém.
Portanto, esse facto bastaria para, efectivamente, tornar actual e oportuno o inquérito que hoje subiu à apreciação deste Plenário. Se esta subida não teve -lugar há mais tempo não pode de maneira nenhuma atribuir-se esse facto à ASDI, que apresentou o seu requerimento em 17 de Dezembro passado e por virtude dos condicionalismos de agenda, que o Sr. Deputado Avezedo Soares bem conhece - até porque costuma assistir assiduamente a reuniões dos líderes dos grupos parlamentares -, sabe de antemão que, se houve atraso na agenda deste inquérito parlamentar, isso não se fica a dever a qualquer descuido por parte da ASDI.
Não se trata de ingenuidade da ASDI a posição que assume neste inquérito parlamentar. Antes perguntaria ao Sr. Deputado se da sua parte não se tratará de ingenuidade ao querer cobrir situações que, efectivamente, classificou de «barracadas».
Portanto, lembro ao Sr. Deputado que na minha intervenção tive o cuidado de não personalizar as questões contrariamente ao que quis insinuar. A questão foi posta em relação à averiguação dos comportamentos, nomeadamente da Câmara Municipal de Lisboa em relação à qual não personalizámos responsabilidades. Dá-me a ideia de que no espírito do Sr. Deputado Azevedo Soares estaria eventualmente a figura do principal responsável, o presidente da Câmara. Não foi isso o que esteve no objectivo da nossa intervenção.
Por outro lado, também não personalizámos ninguém em relação ao sector da cultura. Falámos da Secretaria de Estado da Cultura e penso que este inquérito é importante, inclusivamente para se saber em definitivo se a Secretaria de Estado da Cultura está ou não neste caso - e eu adianto-lhe o meu ponto de vista - de mãos limpas, porque, e ainda em meu critério, quem não estará de mãos muito limpas - e isto para usar a expressão do próprio - serão os responsáveis da Câmara de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Secundamos a proposta de constituição de uma comissão de inquérito para apurar as circunstâncias em que se verificou a construção das barracas que presentemente se situam na proximidade da Rua de Vieira Portuense entre a Praça do Império e a Praça de Afonso de Albuquerque, na medida em que grandes perplexidades nos assaltam ao espírito neste momento.
Temos conhecimento de um comunicado publicado pela Câmara Municipal de Lisboa, em 30 de Outubro do ano transacto, que, face a diligências levadas a efeito pela Secretaria de Estado da Cultura através do Instituto do Património Cultural, estabelecia que aquelas construções ficavam sujeitas ao embargo imediato. E também se estabelecia nesse comunicado que a Câmara mandaria proceder ao encerramento do recinto da Feira de Belém a partir de 1 de Novembro com a consequente proibição do desenvolvimento na sua área de quaisquer actividades comerciais.
Estas foram, por conseguinte, as medidas tomadas para pôr cobro a uma situação de escândalo público que se estava a verificar, na medida em que também muitas das diligências que porventura terão sido accionadas através da Secretaria de Estado resultaram de uma exposição feita por moradores do local que protestavam contra o atropelo. Mas, não obstante as diligências da Secretaria de Estado, não obstante a resolução da Câmara, a Feira de Belém continua a funcionar nalguns dos pavilhões que já estão feitos, este encerramento não se verificou e soubemos agora que algumas construções prosseguem pela calada da noite.
Há aqui, efectivamente, um fenómeno de diluição de responsabilidade e de diluição de poder para levar por diante as resoluções oportunamente tomadas. Este assunto exige que, efectivamente, se faça um inquérito e entendemos que ele é salutar na medida em que revela a preocupação desta Assembleia para qualquer acto lesivo do património cultural que é um bem comum. Como tal, qualquer cidadão se pode sentir agravado e poderá recorrer aos meios que a lei lhe assiste para que esse reparo seja feito ao património.
No entanto, também temos conhecimento de que a Feira de Belém resultou de um acordo estabelecido entre o presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o presidente da Junta de Freguesia de Belém. Esse acordo visava promover a feitura de uma feira sob os auspícios da Junta de Freguesia de Belém com o propósito de constituir receita que lhe permitisse construir ou manter, não sei bem, um centro de infância e terceira idade.
Qualquer destas decisões, quer ao nível da Câmara Municipal de Lisboa, quer ao nível da Junta de Freguesia de Belém, foram actos individualizados e de responsabilidade plena dos respectivos presidentes. E, tanto quanto tenho conhecimento, quer a Junta de Freguesia de Belém, quer a Câmara Municipal de Lisboa, não foram ouvidas como orgão colectivo nesta decisão. Porventura não teriam de o ser, mas quando se fala em posições tomadas pela Câmara Municipal de Lisboa é conveniente fazer um distinguo. E sobretudo fazer um distinguo na medida em que nós, deputados, que somos também cumulativamente vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, ao tomarmos conhecimento de que no local ia ser feita uma feira, levantámos o problema para que
1296 I SÉRIE-NÚMERO 38nos fosse esclarecido se essa feira era temporária, de curta duração, ou se era uma feira cujo prazo de existência podia protelar-se para 1982, como já na altura se suspeitava.
Foi-nos respondido pelo presidente da Câmara que a feira seria até 1982, ao que nós obtemperámos que uma feira cujo prazo de existência cessaria contratualmente no termo do mandato da actual Câmara seria um presente envenenado a qualquer administração municipal que lhe sucedesse, na medida em que seria obrigada a tomar de duas uma decisão, qualquer delas impopular: ou confirmar que a feira terminaria, acabando com a expectativa de continuidade de alguns dos feirantes que naturalmente ali faziam receita e forma de vida, ou manter a feira com o desagrado da população e das pessoas que não encontram naquele local vocação para semelhante tipo de ocupação.
Efectivamente, foi-nos dito que a feira seria até 1982, mas que se revesteria de algumas vantagens significativas para a população, vantagens essas que adviriam da existência no recinto da feira de alguns elementos destinados ao recreio da população, actividades de ocupação de tempos livres e actividades desportivas. Actividades desportivas num recinto tão pequeno parecia um pouco abstruso, mas foi-nos dito isto e, tanto quanto averiguámos, essas actividades desportivas de tipo semicomercial seriam uma pista de skate, talvez um pavilhão polidesportrvo, etc.
De qualquer forma, o presidente da Junta de Freguesia de Belém, à revelia da Assembleia de Freguesia, entregou a gestão do espaço, cuja concessão lhe foi delegada, a uma firma comercial, a firma «Lança Moreira», e foi essa firma que começou a fazer contratos com os vários candidatos ao aproveitamento do terreno. Por/esta via, segundo informações que nos chegaram, a Junta de Freguesia arrecadou uma verba que roça a ordem dos 4000 contos, verba essa que se encontra ainda retida, sem aplicação, mas que correspondeu à confirmação por parte dos candidatos a feirantes de um compromisso. Aos feirantes foi assegurado que poderiam construir e na construção se lançaram confiadamente. Levantámos problemas quando verificámos que a cerca da feira se apresentava vedada superiormente com rede de arame farpado - o que numa altura pré-eleitoral em que se falava muito do campo de S. Nicolau provocou algumas mofas -, pois estranhámos ser necessário ter tamanhos cuidados defensivos em relação a uma zona de recreio. Mas a nossa observação não foi acolhida e quando verificámos que a feira progredia com o ar anárquico e com o tipo de aproveitamento que hoje infelizmente demonstra pensámos que era altura de levantar o problema e de manifestarmos a nossa profunda discordância pelo que estava a acontecer.
Foi-nos garantido que iria ser feito um projecto de conformação da feira, que esse projecto seria apresentado oportunamente aos vereadores da Câmara Municipal, coisa que não chegou a acontecer. Por diligências do Instituto do Património Cultural, estas sucessivas transformações da feira não passariam de um arranjo que seria fazer para dar melhor aparência às construções que estavam em curso, condicionando a utilização de certos materiais e o tipo de implantação para a feira ter o aspecto e as características de uma feira que ali teria existido noutros tempos e que se procurava que fosse a reprodução
de uma feira do século XVIII. Nós não sabemos o que seja uma feira do século XVIII, a iconografia sobre a matéria creio que é praticamente inexistente, mas, enfim, era um artifício sobre o qual se procurava justificar o que estava a ser feito. É claro que uma feira do século XVIII também não seria praticável, a não ser que se tivesse uma de feira do século XVIII à maneira dos cortejos históricos do Leitão de Barros.Risos do PS e do PCP.Os feirantes evidentemente que se não meteram nisso porque lhes cheirou a talha barroca, a dourados e a outras coisas que iriam encarecer suficientemente as suas lojas.Risos.Daí que caindo o embargo por imposição da Secretaria de Estado da Cultura, se falou numa compensação a dar aos feirantes - e aqui há um problema humano, e um problema grave a resolver -, atribuindo-lhes zonas de animação que a Câmara Municipal iria promover a partir de Junho deste ano para as festas da cidade, nomeadamente onde eles poderiam fazer a reimplantação, uma vez que ali não era possível continuarem a sua actividade. Depois disso houve uma nova metamorfose porque a Secretaria de Estado da Cultura, empenhada na realização da Exposição Europeia de Arte e História que se realizará dentro de dois anos, entendeu que naquele local haveria cabimento para um centro de acolhimento. Procurou dizer-se aos feirantes que algumas das suas instalações seriam «aproveitadas para esse centro de acolhimento e aqueles que ia tinham feito as obras seriam indemnizados em correspondência. Ora, um centro de acolhimento com aquelas barracas também não cabe na cabeça de ninguém e isto era lançar poeira nos olhos das pessoas. Pessoas essas que, apesar de tudo, não estão tão cegas quanto isso e não desistem de reivindicar o direito que lhes assiste de encontrar uma compensação que terá de ser oportunamente dirimida, para saber a quem caberá prestá-la, mas que representa a satisfação de um compromisso tacitamente tomado pela Câmara Municipal que - não obstante os avisos feitos publicamente, os avisos feitos nas sessões municipais- deixou prosseguir a obra sem nenhuma intervenção, aceitando portanto tacitamente o que se estava a passar e depois vem dizer que as obras eram clandestinas e que não tinha de intervir - argumento especioso - só porque o Estado também era proprietário daquele terreno, através do Ministério das Finanças, e o Estado também não tinha intervindo. Por conseguinte, há aqui um alijar da água do capote que me parece extraordinariamente chocante. E neste jogo de empurra de responsabilidades, a situação mantém-se e é gravosa porque é de escândalo público. Aquele conjunto de barracas não pode continuar, na zona extremamente sensível em que se situa, sem que seja tomada uma decisão que passará necessariamente por fazer desaparecer aquele amontoado de tijolos e de chapas de zinco e oportunamente encontrar uma solução que compense aqueles que ali investiram os seus capitais e que ali pensaram encontrar uma forma de subsistência.Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI, do PCP e do MDP/CDE.
11 DE MARÇO DE 1981 1297O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco ouvimos, de certo modo, a intervenção da companhia de comando e serviços - desculpem, Srs. Deputados, esta minha linguagem militar, mas talvez por ser membro da Comissão de Defesa, ela me seja um pouco cara - agora ouvimos, eventualmente, a infantaria e mesmo antes de ouvir a artilharia ...O Sr. Silva Graça (PCP): - Pesada!O Orador: - Pesada, V. Ex.a se pesará conforme entender!
Mesmo antes de ouvir a artilharia, dizia eu, julgo que é necessário tornar mais claro o meu pedido de esclarecimento de há pouco porque agora já não é apenas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que levanta uma questão que, a meu ver, não tem qualquer cabimento nesta Câmara é já um Sr. Deputado, simultaneamente vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que está de certo modo em relatos de coisas passadas na Câmara cuja possibilidade pessoal de contestar, como Deputado, não é possível, a não ser que se suspenda esta discussão para fazer um requerimento à Câmara Municipal para ser esclarecido. Não estaremos, Sr. Deputado, a transferir para a Assembleia da República a discussão de uma matéria do âmbito da Câmara Municipal de Lisboa, que tendo aí sido largamente debatida não obteve qualquer vitória, e só porque não foi possível aí transformar o problema da Feira de Belém naquilo que a oposição pretendia. Através de sucessivas metamorfoses da Feira de Belém, começando por atacar de uma forma, quando se resolvia o problema subjacente a esse ataque, e abrindo nova frente de ataque, isto é, procurando conquistar - e aí ouviremos a seguir a artilharia e veremos se assim não é -, procurando fazer desta questão apenas um facto político, procurando apenas com isso atacar uma Câmara que os Srs. Deputados sabem ter uma capacidade, um dinamismo e uma possibilidade de resolução de muitos e sérios problemas de Lisboa que quando da presidência de V. Ex.a foi manifestamente incapaz.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, se desejar responder, faça favor.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Bom, eu não vou responder na linguagem clausewitziana do Sr. Deputado Azevedo Soares, não me interessa considerar estratégias militares, não é isso que está em causa. O que está em causa é a existência daquilo que o Sr. Deputado dificilmente poderá deixar de classificar, como eu, de escândalo público depois de ter falado em barracada.
Ora bem, se nós, através da Câmara Municipal de Lisboa -e este é o meu caso pessoal e aqui invocado só a esse título-, verificámos que houve um bloqueamento que conduziu à situação que actualmente, repito, classifico de escândalo público e o Sr. Deputado de barracada, alguma coisa terá de ser feita através de outros meios para resolver a situação. E isto porque a paisagem urbana, a cultura de uma cidade, o respeito pelo seu património, são bens comuns que não cabe apenas à Câmara Municipal de Lisboa defender mas a todos nós. Sem ,ter tido - nessa sua linguagem militar- qualquer interferência ou intervenção no processo de apresentação desta proposta de constituição de uma comissão de inquérito, não posso - agora que a oportunidade se levanta - deixar de manifestar aquilo que sobre o assunto penso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O já celebre caso da Feira de Belém constitui na realidade uma situação deveras preocupante e Julgamos ter havido uma série de erros em cadeia, cometidos seja pela Câmara Municipal, seja pela Junta de Freguesia, seja devida a distracções de entidades que deveriam, em princípio, estar mais atentas a esses problemas. Aliás, em Lisboa, o caso da Feira de Belém não é o único a preocupar-nos. Inquieta-nos, por exemplo -e não só de agora mas de há muito -, a salvaguarda e defesa da imagem de ruas históricas como a de S. Bento, a de S. José, a Lapa. Preocupe-nos também, o Paço do Lumiar, a zona do Castelo, etc. De facto a Câmara Municipal de Lisboa terá que adoptar, a nosso ver, uma atitude absolutamente clara ou senão correremos o risco de que o património cultural possa vir a baquear frente aos especuladores urbanos ou àqueles que eventualmente os representem.
A destruição da imagem de Lisboa começa de facto com a destruição da sua silhueta, da leitura das suas colinas e da sua própria relação com o Tejo. Inquietam-nos também muitos edifícios em construção e outros que se diz estarem projectados e que nada têm a ver com a habitação, o equipamento social ou a cultura da cidade.
Posto isto, e voltando ao caso da Feira de Belém, que é agravado não só pela circunstância em si de ser uma coisa feia como por se situar na zona de protecção de um monumento nacional da importância dos Jerónimos e na vizinhança do renque de casas seiscentistas da área, o meu partido levantou o problema em sede própria. Na Assembleia Municipal de Lisboa, o assunto foi falado e largamente discutido. Não quereria, por falsa modéstia, dizer que por causa disso, mas também por causa disso,, a Câmara Municipal de Lisboa, tomou a atitude correcta de embargar as obras, tomou a atitude correcta de atender ao próprio parecer da comissão ad hoc do Instituto Português do Património Cultural e, estamos certos, atenderá ao restante desse parecer que implica a demolição das construções ali feitas. Parece-nos que nesta altura se está, finalmente, a obviar ao problema, pois há da parte da Câmara Municipal de Lisboa esta atitude extremamente positiva que é a de reconsiderar sobre os seus próprios erros e embargar uma obra que, seja a culpa de quem quer que seja, era mal feita. Reconhecer isso, embargá-la e destruí-la, quando estamos perante este facto extremamente positivo à luz de quaisquer princípios, mormente os democráticos, é precisamente nesta altura, que um partido
1298 I SÉRIE-NÚMERO 38da oposição vem aqui requerer um inquérito parlamentar. Qual é o efeito, qual é a eficácia de um inquérito parlamentar neste momento? Atrever-me-ia a dizer que é nulo. E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça aqui um paralelo.
Quando o nosso partido sentiu que a cidade ía ser lesada no seu património cultural pela destruição - hoje já efectiva - do parque da Fundação Gulbenkian, Prémio Valmor, valor global incontestável Já cidade, tomou então atitudes prévias que pudessem obstar a essa destruição.
No entanto, é sabida a reacção tomada por esta Câmara. Inclusivamente o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que é agora tão pressuroso em relação ao património cultural da cidade, esteve-se nessa altura pura e simplesmente marimbando - perdoe-me a expressão - para o parque da Gulbenkian.
Portanto, a diferença de atitudes é que é aquilo que, quanto a nós, se pode retirar deste debate. Esta Câmara deve tomar atitudes preventivas que permitam evitar que se cometam erros, seja por quem for - a Câmara Municipal de Lisboa em Belém, ou Câmara Municipal de Setúbal em Azeitão, através da destruição do jardim do Palácio da Bacalhoa com a construção de uma fábrica metalúrgica dentro da sua área de protecção -, sem preconceitos partidários. Ou procuramos prevenir ou procuramos a posteriori ir fazer inquéritos para deitar as culpas para cima dos nossos adversários políticos.
Nós, PPM, alinhamos na luta contra todas as intervenções que possam ofender o património cultural, mas não alinhamos na política de se promoverem inquéritos parlamentares, que não servem senão para se fazer entraves, como é o caso do presente, sem terem qualquer significado no plano da eficácia ou no plano da defesa do património cultural.Aplausos ao PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, vou formular um protesto e um pedido de esclarecimento relativamente à intervenção do Sr. Deputado que acabou de falar.
Protesto porque o Sr. Deputado ou não estava premente ou ouviu mal as considerações que tive oportunidade de fazer quando o assunto da instalação de um Museu de Arte Moderna no jardim da Gulbenkian foi levantado nesta Assembleia. Nessa altura tive ocasião de manifestar a minha pena e de lamentar a situação que se estava a criar, o que vinha em consonância com as preocupações que o PPM sobre a mesma matéria expendia.
Devo dizer que nessa altura votámos favoravelmente -tanto quanto me recordo- uma recomendação ao Governo para que este tomasse uma iniciativa junto da Gulbenkian e da Câmara Municipal de Lisboa para resolver uma situação que então estava no princípio. Governo que Sr. Deputado, se esteve borrifando para essa recomendação, não tendo feito nada.VOTOS do PS: - Muito bem!O Orador: - O museu está em construção avançada. Não se pode dizer que seja extremamente grave o que se passou, mas de algum modo algo de importante se perdeu.
A pergunta que lhe queria colocar resulta de facto de o Sr. Deputado ter dito que este inquérito era inoportuno, agora que estavam a ser tomadas medidas. Mas, «agora que estão a ser tomadas medidas» poderá ser a palavra mais adequada quando o embargo data de há quase cinco meses, quando - já aqui se disse - as obras continuam e quando - já aqui se afirmou também - algumas das suas instalações estão em pleno funcionamento? Há aqui qualquer coisa, Sr. Deputado, que está em manifesta dissonância com o começo das suas afirmações.
Contudo, tenho verificado e reconhecido que as vossas intenções nestas matérias são bastante generosas, louváveis, mas são também muita vezes palavras grossas, para actos poucos grossos ou mesmo muito finos.
Ora, é isso o que eu lamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com à maior atenção a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho que, a meu ver, teve o mérito de colocar a questão da Feira de Belém na perspectiva mais ampla dais depredações e dos atentados que vêm sendo cometidos contra o património cultural, histórico e artístico da cidade de Lisboa, que não é uma cidade qualquer mas a capital de Portugal e aquela onde se encontram os principais monumentos portugueses.
Portanto, penso que a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho teve o mérito de mostrar que este episódio da Feira de Belém não é um único episódio, não é o único caso. Eu até me atreveria a pensar que se este fosse o único ou o menos importante, pois talvez não valesse a pena que a Assembleia se viesse a ocupar dele. Mas ele interessa-nos não por aquilo que é em si mas por aquilo que representa de grave, de atitude contra a cultura, de atitude contra a nossa identidade nacional, de falta de respeito por aquilo que somos através de câmaras municipais, um pouco por esse País fora que, por qualquer motivo - que agora não vou apreciar -, não têm tido devido cuidado de defender e, pelo contrário, gravemente vulneram aquilo que temos e que, infelizmente, não é muito, mas muito pouco.
Gostaria de colocar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho a seguinte questão: O Sr. Deputado disse que seria legítima uma intervenção preventiva, tal como foi legítima a intervenção preventiva do PPM aquando da construção do museu no parque da Fundação Gulbenkian, pois que nessa altura o PPM, embora frustradamente, alertou a consciência cultural portuguesa para o problema e - não o disse, mas eu suponho - foi pena que o PPM não tivesse alertado de forma suficiente.
Assim, pareceu-me depreender que para o Sr. Deputado Borges de Carvalho seria legítimo e útil que se levantasse o problema antes do facto, mas que não seria útil ou que seria mesmo tardio levantar agora o problema.
11 DE MARÇO DE 1981 1299Ora, Sr. Deputado, pergunto-lhe: a função de fiscalização que a Assembleia da República tem quanto ao cumprimento da Constituição e da lei e, nomeadamente, a função de fiscalização do artigo 78.o da Constituição, que manda «preservar» o património cultural, não será uma função que deve precisamente ser exercida a todo o tempo e com maior acuidade quando haja violações do .património cultural do que antes de essas mesmas violações existirem? Será que a função de fiscalização é uma função puramente preventiva? Será que ela não deve ser também uma função a exercer e a posteriori, até para evitar que atentados como aquele que representa a Feira de Belém venham a repetir-se no futuro?
Tivemos o caso do jardim da Fundação Gulbenkian, temos agora o caso da Feira de Belém, qualquer dia deitam abaixo o Mosteiro dos Jerónimos e nós nada faremos.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Eh!O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto e aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao primeiro Sr. Deputado que me interpelou, ouvi atentamente - e penso que bem - as suas declarações. Aliás, se foi a expressão que sei que motivou o protesto de VV. Ex.as, apresento-lhes ais manhas desculpas pela expressão utilizada.
No entanto, da altura em que se discutiu aqui o caso relativo ao jardim da Gulbenkian conservo mais no meu espírito o resultado final das votações aqui havidas do que propriamente os discursos que foram pronunciados. Permita-me, Sr. Deputado, que faça esta distinção.
O facto é que a (resolução que previa que o jardim fosse conservado na sua imagem naquela altura - e espero não estar enganado - foi votada favoravelmente exclusivamente pelo meu partido.
Disse ainda o Sr. Deputado que o embargo das obras já foi há cinco meses e ainda não se viram medidas concretas. O Sr. Deputado tem razão. No entanto, como é conhecimento geral, há a alegação de direitos adquiridos e há a alegação de verbas investidas Ora, julgo não faltar à verdade se me arriscar a dizer que a oposição - e talvez não só - iria aqui defender os direitos ofendidos e hipoteticamente conquistados pelas pessoas que lá investiram, no caso de a Câmara Municipal de Lisboa proceder à destruição, tomando em linha de conta essas verbas despendidas e os direitos adquiridos.
Portanto, penso que não é (inquietante a demora verificada. Como tal, a minha argumentação neste aspecto mantém-se.
Por outro lado, devo dizer-lhe que em relação ao inquérito - e respondo também ao Sr. Deputado Jorge Miranda- nós esperamos que este debate, os alertas que aqui foram dados e a determinação de esta Câmara defender o património cultural deve servir de susto suficiente. Esperemos que o debate sirva também para acelerar as medidas que a Câmara Municipal de Lisboa não deixará de tomar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, é evidente que quanto à parte preambular estou cem por cento de acordo. Há apenas uma pequena diferença quanto à classificação que o Sr. Deputado deu ao inquérito, que disse ser legítimo. Pois ele é de facto legítimo. Aliás, todos os inquéritos que esta Câmara possa levantar são legítimos, quando tenham um mínimo de base e um mínimo de justificação.
No entanto, chamei a atenção de VV. Ex.as na minha intervenção para a nossa preocupação com a utilidade e a eficácia do inquérito. Como tal, não foi a legitimidade do inquérito que eu contestei mas sim a sua utilidade.
Creio que com isto respondo à sua dúvida. É evidente que o Sr. Deputado Jorge Miranda alega que é necessário o apuramento de responsabilidades. Mas, se os eventuais responsáveis fazem - digamos assim - o refluxo das suas próprias medidas e obviam às consequências daquilo que motivaram, julgo que será um pouco malhar em ferro frio o facto de fazermos o inquérito parlamentar.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos particularmente presentes as oito questões formuladas no ponto 5 do texto do requerimento de inquérito parlamentar sobre aquilo que vem sendo conhecido como o caso da Feira de Belém.
São questões correctas, são questões pertinentes, irrecusáveis, legítimas e úteis. E emprego esta tripla adjectivação com o intuito de responder às indicações que vieram das bancadas do CDS e do PPM.
Já tivemos ocasião, nesta Assembleia, de analisar a situação de agravo e de atentado a que foram sujeitos, nos últimos meses, monumentos nacionais, que não são lisboetas, mas são de facto monumentos nacionais, embora sediados na cidade de Lisboa. Foram de facto aqui abordados problemas de atentados a monumentos nacionais que se passam sempre, como é evidente, no espaço do Município e que são atentados inequívocos ou à traça e instalações dos monumentos ou à zona de protecção, temas sobre os quais há legislação e regulamentação próprias.
O problema da chamada Feira de Belém, que aparece agora - e bem - no Plenário da Assembleia da República, traduz, na sua aparente modéstia, um pouco daquilo que representa um conjunto de atitudes de acção e de omissão da Administração, do Governo e da autarquia local respectiva, dignas de serem analisadas, como prevêem, aliás, o Regimento desta Assembleia, no artigo 248.o, e a Lei n.o 43/77.
Estamos perante um atentado que conspurca uma zona de protecção de monumentos nacionais e sobre o qual nos são possíveis algumas previsões.
À revelia de qualquer gestão digna desse nome, de uma forma leviana e permissiva, num terreno confinante com a Avenida da índia, entre as Praças do Império e de Afonso de Albuquerque, na zona de protecção de monumentos nacionais, a Administração Local - sem qualquer protocolo de referência -
1300 I SÉRIE-NÚMERO 38permite a construção de uma qualquer feira, porque se trata de uma feira sem qualquer projecto. A Junta de Freguesia inicia este processo em Junho, anuncia-o à Câmara em 3 de Junho de 1980, numa carta de dezoito linhas, que eu convidava os Srs. Deputados do PPM e do CDS que já intervieram a ler com atenção. Aparece essa carta de dezoito linhas, apresentada à Câmara Municipal de Lisboa, com a pretensão de fazer uma feira portuguesa do século XVIII, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado Apresenta-se aí uma planta em que se divide um espaço em doze referências, apresenta-se um alçado da portaria em que aparece indistintamente um «beba coca-eola» misturado com uma folcloreira temática de mar e caravelas, talvez para indicar o século XVIII, e apresenta-se uma planta dos eixos viários de Belém. Esta tripla peça constitui o projecto da Feira de Belém e, a partir de 3 de Junho, assim se vai fazendo através de uma acção de omissão da Administração Central e da autárquica municipal. Não houve projecto, não houve qualquer consulta a ninguém, a Câmara actua naquela circunstância como se nada fosse. Ou seja, há um esquema de actuação que, no mínimo que se pode considerar, mesmo que não sejamos pela adjectivação prematura, é leviano e permissivo.
Esta actuação leviana, apressada e permissiva leva a Câmara num volte-face, numa tentativa de salvar a face perante o avolumar das indicações contrárias, a embargar as obras em 30 de Outubro, permitindo que, entretanto, se façam à vontade todas as construções, talvez até acelerando as últimas e encerrando o recinto com a consequente proibição de desenvolvimento de quaisquer actividades comerciais. Já aqui foi dito como foi esse encerramento e de que forma. Não tendo havido projecto formal da chamada Feira, como se poderá falar, a não ser para enxotar a água do capote, como se fala no tal comunicado de Outubro de 1980, que o «projecto inicial foi objecto de profundas alterações»? Isto pura e simplesmente é mentira. Não tendo havido contactos com o IPPC a não ser por iniciativa deste, levado pela pressão popular e de numerosos autarcas, como se poderá falar, sem ser por falsa justificação de menino apanhado em flagrante, de «sequência de contactos com os departamentos competentes da Secretaria de Estado da Cultura? Isto é mentira. Sendo o ofício do IPPC de 28 de Agosto, como se poderá salientar que o parecer desfavorável foi recebido em finais do mês de Setembro? Talvez pelo carimbo de 18 de Setembro, que foi aposto na Câmara.
Queria sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos perante um facto e uma forma de actuação, que podem ser postos entre parêntesis, porque haverá outros assuntos, que, na sua modéstia, revelam bem a forma leviana e permissiva - para repetir os dois adjectivos que escolhi para classificar a actuação do executivo AD da Câmara Municipal de Lisboa, do Governo e da Administração neste assunto - que lesa gravemente uma série de terceiros, como a população, a freguesia e os próprios feirantes - os feirantes que, entretanto, têm título de reserva de locação com as Produções Lança Moreira, que são promovidas a mandatários da Junta de Freguesia de Belém, que adjudicam o espaço da Feira, feirantes esses que, entretanto, põem lá as
11 DE MARÇO DE 1981 1301suas economias e os seus haveres e a quem depois se embarga a obra, com polícia à porta no dia 3 de Novembro.
Isto faz-se? A primeira Câmara do País faz isto devido a uma política feita nos joelhos, fedia de uma forma apressada e incorrecta.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, sim, uma actuação improvisada, leviana e permissiva, de que depois procuram sair de qualquer maneira. E uma das saídas é a XVIII Exposição Europeia de Arte que se vai realizar em Belém e que já tem restaurantes prontos, quando essa exposição se vai fazer em 1983. Outra das saídas é a dos tribunais, para os quais os feirantes estão a levar a Câmara Municipal de Lisboa, que vai certamente levar a indemnizações por parte da Administração Local e Central.
Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, resultante de uma actuação típica de improviso, leviandade, permissividade, de mentira e demagogia. Há meses, o Grupo Parlamentar do PCP fez um requerimento sobre este assunto. Até hoje, nenhuma informação veio, em claríssimo desrespeito pela Assembleia da República. A administração AD de Lisboa e o Governo continuam a não responder a questões sobre atitudes afrontosas que tomam em relação ao património nacional. Vamos acompanhar o inquérito que a ASDI aqui apresentou, vamos ver a reacção das entidades inquiridas, vamos procurar esclarecer ainda mais o povo português do que se passa com o património nacional na capital do nosso país.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Tomámos nota, com agrado, da forma minuciosa e meticulosa como o Sr. Deputado do Partido Comunista quis dedicar-se a este assunto. Folgamos que assim seja e que de facto o Partido Comunista tome a peito a defesa destes problemas. Não deixa também de ser motivo menos esperado o facto de o Partido Comunista, como aliás tinha previsto na resposta que dei ao Sr. Deputado Jorge Miranda, vir já aqui defender os interesses dos feirantes.
Portanto, no seguimento das boas intenções aqui reveladas pela bancada do Partido Comunista, nós com certeza que vamos assistir aqui a iniciativa do mesmo partido quanto a pedidos de inquérito, por exemplo, à Câmara Municipal de Setúbal por causa das construções frente ao Jardim da Bacalhoa, à Câmara Municipal do Couço sobre a destruição da Igreja de Santo António e sobre o paradeiro das grades classificadas dessa mesma Igreja, à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a especulação urbana que arruína o perfil e a paisagem de Sesimbra.