20 DE MAIO DE 1989168-(67)suntos Parlamentares, que veiculava o requerimento em epígrafe, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, comunico a V. Ex.a que foram já assinados acordos de colaboração com a Câmara Municipal de Valongo para efeitos de construção das Escolas CtS n.° 24 dê Ermesinde e de Campo e Sobrado.18 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 771/V (2.")--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre aassociações de defesa do ambiente.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar à Sr.a Deputada a lista das associações de defesa do ambiente, bem como a relação de subsídios atribuídos em 1988 (a).17 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.(o) A documentação referida foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 774/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre as comunidades ciganas e outros grupos étnicos radicados em território nacional.Em referência ao ofício n.° 1333/89, de 6 de Abril, dirigido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.a o parecer dos serviços competentes deste Ministério sobre o combate ao racismo e à discriminação racial.8 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro.ANEXOParecer sobre o combate ao racismo e à discriminação racial — Posição de Portugal nas organizações Internacionais1 — A legislação portuguesa consagra a vontade do Estado Português de, na linha dos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborar e concretizar as políticas necessárias com vista à interdição e à eliminação de todas as formas de discriminação racial. Este objectivo encontra-se presente quer na legislação penal quer na Constituição, que prevê o reconhecimento, a todos os cidadãos, dos di-reitos, liberdades e garantias fundamentais e, às minorias étnicas, religiosas e linguísticas, o direito de terem a sua própria cultura, religião e língua.2 — Por outro lado, e no que diz respeito à posição assumida por Portugal, no quadro dos organismos internacionais, em matéria de combate ao racismo e a discriminação racial, ela orienta-se por dois parâmetros essenciais e estreitamente relacionados entre si: a ratificação de instrumentos jurídicos internacionais e a participação activa nos trabalhos de comités vocacionados para a problemática do racismo.3 — No âmbito das Nações Unidas, o problema é tratado fundamentalmente na Subcomissão de Luta contra as Medidas Discriminatórias e de Protecção das Minorias, que centraliza as informações dos governos acerca da concretização, nos respectivos países, das medidas tendentes a combater o racismo e a discriminação racial e elabora estudos sobre o assunto. Portugal ratificou a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em 24 de Agosto de 1982 e apresenta regularmente, nos termos do seu artigo 9.°, relatórios sobre as medidas legislativas, judiciárias e administrativas adoptadas nesse domínio.4— Por outro lado, e porque a adopção de medidas destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes se revela, por razões óbvias, da maior importância para o nosso país, Portugal ratificou, em 25 de Julho de 1978, a Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamentos dos trabalhadores migrantes, bem como várias outras convenções que, sobre o mesmo assunto, foram adoptadas no âmbito do Conselho da Europa.5 — Com efeito, o Conselho da Europa, espaço privilegiado de defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (objectivo consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificado por Portugal em 9 de Novembro de 1978), tem vindo progressivamente a alargar o seu âmbito de actuação ao domínio social, nomeadamente no que diz respeito à problemática das migrações e da discriminação racial. Nesse sentido, a Convenção Europeia de Segurança Social, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a Carta Social Europeia constituem o enquadramento jurídico necessário à garantia de uma protecção social adequada aos trabalhadores migrantes. É igualmente de salientar que Portugal ratificou as duas primeiras convenções, respectivamente, em 18 de Março de 1983 e 15 de Março de 1979, estando actualmente em curso o processo de ratificação da Carta Social Europeia.Por outro lado, Portugal participa activamente nos trabalhos do Comité Europeu sobre Migrações e do Comité Director de Segurança Social, quer através de peritos dos departamentos competentes, quer através da nossa Missão Permanente Junto do Conselho da Europa. Além disso, e face ao desinteresse progressivo por parte de alguns Estados membros relativamente à questão das migrações, Portugal tem insistido na importância atribuída, pelas autoridades portuguesas, às actividades que o Conselho da Europa desenvolve, no plano intergovernamental, no domínio das questões relacionadas com trabalhadores migrantes e classes sociais mais desfavorecidas.