PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reconstitui-se assim uma situação e uma prática típicas do antigo regime, cuja herança se traduziu em mais de - l milhão de contos de dívidas ao Estado e à banca e numa indústria atrasada, enquanto os grupos do poder económico que controlavam o Poder Político dela tiravam chorudos proveitos. É o caminho rápido para um tenreirismo sem Tenreiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal, aliás, acaba por aparecer como lógico, atendendo a que o actual Secretário de Estado iniciou a sua carreira nas estruturas corporativas e parece não ter esquecido as lições do passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As informações de que dispomos sobre o clima interno que se vive na Secretaria de Estado das Pescas põem em evidência o acentuar, quer na Direcção-Geral das Pescas, quer no Instituto Nacional das Pescas, por um lado da personalização do Poder, e, por outro, da deliberada marginalização de quadros técnicos competentes que desejam desempenhar com seriedade as suas funções. Parece pretender-se assim evitar que esses quadros, pela sua presença e pela própria actividade, 'venham a tornar ainda mais clara a escandalosa inversão de hierarquias que se têm vindo a verificar, com as graves consequências inerentes para o apoio administrativo e técnico indispensável à recuperação do sector.
Se os directores-gerais podem ter alguma responsabilidade directa em tal situação, a responsabilidade geral recai sobre o próprio Secretário de Estado das Pescas, que, tendo conhecimento destes factos, não só os tolera, como em alguns casos os encoraja ou toma mesmo a sua iniciativa.
Neste contexto, assume particular significado o recente afastamento de todas as actividades que vinha exercendo nos domínios do direito do mar e nos assuntos oceânicos internacionais do Dr. Mário Ruivo, por declarada discriminação por motivos políticos e na sequência de medidas de perseguição de carácter pessoal, da iniciativa do Secretário de Estado, João Albuquerque.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O despacho ministerial que efectiva este afastamento coloca-se na mesma linha dos que vitimaram alguns dos mais destacados professores, investigadores e técnicos portugueses, em pleno fascismo salazarista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São simultaneamente retiradas àquele destacado técnico português todas as condições materiais de trabalho, com requintes que põem claramente a nu o espírito revanchista - quase inquisitorial - daquelas medidas!
Num sector com enormes carências de quadros especializados, e em que funções de responsabilidade, na SEP, têm sido, em alguns casos, desempenhadas por indivíduos que revelaram nítida inexperiência ou desinteresse pelo exercício da função pública, põe-se assim de parte, com clara violação dos preceitos constitucionais e do espírito que deve nortear a acção a Administração Pública, o mais prestigiado especialista português no domínio das pescas e dos assuntos oceânicos internacionais, altamente respeitado no estrangeiro e que ocupa importantes cargos em organizações e conferências internacionais, em razão das altas qualidades que lhe são expressamente reconhecidas.
É exemplo disto a sua reeleição, a título nominal, para a presidência do Comité de Pescas da FAO - que é o organismo mais importante a nível mundial no sector em questão. Na altura foi afirmado pelos membros daquele Comité que a reeleição - por unanimidade - resultara da consideração pela objectividade e imparcialidade com que o Dr. Mário Ruivo havia dirigido aquele cargo, no mandado anterior.
Também na Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, soube defender com inteligência e lealdade os interesses nacionais e, sob sua orientação, criar para a delegação portuguesa uma situação de grande destaque, prestígio e influência, num domínio de tanto interesse para o nosso país.
16 DE MAIO DE 1979 2069Aliás, não é por acaso que um heterogéneo grupo de ex-membros de Governos democráticos, sob cuja orientação, directa ou indirectamente, o Dr. Mário Ruivo trabalhou, enviaram uma exposição de protesto ao Sr. Presidente da República, quanto ao referido despacho discricionário do Ministro Vaz Portugal.
Democrata e antifascista desde a juventude, preso com Mário Soares e outros dirigentes do MUD juvenil em l947, o seu nome aparece ligado a todas as acções pela democracia e liberdade em Portugal nas lutas legais e clandestinas que precederam o 25 de Abril. Por coerência e vontade de servir o Portugal novo, abandona o alto cargo que ocupava como funcionário internacional da FAO e põe a sua competência e energia ao serviço do sector das pescas, onde demonstrou o seu grande espírito de tolerância e abertura, tendo dado o exemplo de respeito, pela competência técnica mantendo ou trazendo homens de todas as tendências e formações, numa prova de respeito pelo pluralismo democrático e de aplicação dos critérios de competência.
Se nos referimos pormenorizadamente à escandalosa discriminação de que é vítima o Dr. Mário Ruivo, é porque, para além do seu significado próprio, é indicativo de uma prática - e de um estado de espírito. Prática e espírito em tudo contrários aos princípios do Estado de direito em que constitucionalmente vivemos e que é um sintoma claro do neo-autoritarismo que põe em causa aspectos essenciais do nosso regime democrático e sapa as bases do desenvolvimento económico, científico e cultural, dos quais depende a consolidação da democracia e o próprio futuro do País.
É imperioso pôr termo a esta degenerescência institucional de cariz totalitário da qual o Secretário de Estado João Albuquerque e o Ministro Vaz Portugal são responsáveis, não só por uma razão de princípio e de justiça, mas também porque as suas implicações se fazem já sentir na desastrosa actuação da delegação portuguesa na Conferência do Direito do Mar, em Genebra; na participação de Portugal nas actividades da Comissão Oceanográfica Intergovernamental, e que põe em causa iniciativas de vital importância para Portugal, como é a oferta de Lisboa para a futura sede do Tribunal de Direito do Mar e à reestruturação dos organismos das Nações Unidas com competências em assuntos oceânicos, como consequência e implementação do novo regime para os oceanos, iniciativa em que a delegação portuguesa vinha assumindo uma significante liderança.
É imperioso pôr termo a um clima de medo e de repressão, que este Governo insidiosamente está a desenvolver junto dos Portugueses, criando as condições psicológicas e materiais para que se volte a um estado de apatia popular no confronto com os grandes problemas nacionais e ao servilismo dos favores e dos interesses que tão negativo tem sido ao longo da história portuguesa.
0 Partido Socialista expressa, pois, o seu veemente protesto por mais este acto repressivo e arbitrário do Governo, entendendo que deverão ser rapidamente anuladas as medidas discriminatórias adoptadas em relação ao Dr. Mário Ruivo.
No sentido do que acabámos de expor, apresentaremos um requerimento ao Governo, no qual se pedem explicações sobre a forma como foi preparada a recente reunião da Conferência do Direito do Mar, nomeadamente quanto à data e critérios de nomeação da delegação portuguesa, ao número de reuniões preparatórias realizadas e às conclusões da segunda parte da sessão anterior, cujo relatório queremos analisar. Queremos saber qual a política de investigação que está a ser desenvolvida, quais os sectores prioritários para o trabalho do INIP e qual a integração do sector de investigação das pescas na investigação marinha, em geral. E também qual o seguimento dado pelo Governo quanto à resolução L-30, proposta por iniciativa portuguesa e à qual se associaram dezassete estados, entre os quais a França e a Holanda. E, finalmente, quais as razoes que levaram o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas a afastar o Dr. Mário Ruivo das suas funções e quais os meios que - e quando - lhe foram dados para poder exercer o seu trabalho.
É provável que o Governo já não tenha tempo suficiente de vida para poder responder a estas questões; no entanto, elas representam interrogações quanto a rumo das pescas portuguesas e das questões do mar, em geral, para cuja resposta.É necessário um corpo administrativo coeso e competente, independente de interesses políticos partidários ou de interesses económicos privados ou particulares, servindo uma política clara e harmonicamente articulada entre todas as entidades portuguesas que, directa ou indirectamente, intervêm nessas questões.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me é permitido, gostaria apenas de dizer duas palavras para me associar à posição assumida pelo Sr. Deputado Pedro Coelho, posição de solidariedade para com o Dr. Mário Ruivo, posição de protesto contra a medida discriminatória de que foi vítima.
Assumo esta posição não tanto na qualidade de seu amigo e companheiro de há muitos anos no combate pela liberdade, contra o fascismo e contra a ditadura, mas na qualidade de alguém que teve ocasião de conhecer de perto as qualidades profissionais e técnicas - que são as que importam para o caso em discussão - do Dr. Mário Ruivo. A sua capacidade, os seus conhecimentos, o seu prestígio, a forma como soube desempenhar com perfeita lealdade, mesmo quando porventura não estava de acordo com determinadas orientações, as funções que exercia no Ministério da Agricultura e Pescas, levam-me, com muito prazer e muita honra, a associar-me às palavras do Sr. Deputado Pedro Coelho.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria aproveitar esta intervenção para também condenar veementemente o acto discriminatório de que foi vítima o Dr. Mário Ruivo.
No momento em que o Sr. Deputado Pedro Coelho fez esta intervenção surgiu-me uma questão que gostaria de colocar: disse o Sr. Deputado Pedro Coelho que é necessário pôr termo a este clima de repressão, que exemplificou com o caso do Dr. Mário Ruivo, e disse que era
2070 I SÉRIE - NÚMERO 59um acto cujo conteúdo era idêntico ao do saneamento de professores universitários e intelectuais no tempo do regime fascista, e eu perguntava qual a posição do seu partido sobre o Orçamento Geral do Estado ...Protestos do PS..... que é o "concentrado político" da actuação do IV Governo Constitucional? E possível condenar parcialmente as questões e ao mesmo tempo aprovar o "concentrado político" de uma política de antes do 25 Abril?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Angelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao saneamento do Dr. Mário Ruivo, estou de acordo que é inadmissível que hoje se saneie alguém por motivos políticos e estou tanto mais à vontade quanto é certo que foram saneados muitos simpatizantes do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Saneados e bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Coitadinhos!O Orador: - Gostaria de fazer ao Sr. Deputado Pedro Coelho duas perguntas que talvez tenham a ver com o que se está a passar.
Não acha, Sr. Deputado, que será altura de se criar na Assembleia da República uma comissão ou uma subcomissão permanente para os assuntos das pescas em vez do "grupo de boa vontade" que vamos mantendo sem grande possibilidade de fazer alguma coisa?
A segunda questão é a seguinte: não será altura de pensarmos na criação, em Portugal, de um Ministério das Pescas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era propriamente para formular pedidos de esclarecimento que pedi a palavra, mas para manifestar o apoio desta bancada à iniciativa do Sr. Deputado Pedro Coelho de trazer a esta Assembleia o caso do saneamento político-reaccionário do Dr. Mário Ruivo, saneamento que é um atentado às competências que existem neste pais.
O Dr. Mário Ruivo não necessita do nosso testemunho de leigos para atestar a sua categoria de especialista eminente em pescas, mas necessita da nossa voz de protesto contra a continuação e perseguição de um valor eminente da intelectualidade portuguesa>a desde os tempos de estudante em l947.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão posta pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues gostaria de dizer que o aconselhava a esperar que o Orçamento Geral do Estado fosse apresentado a esta Assembleia, porque, de seguida, durante a discussão dessa proposta de lei, terá oportunidade de ver qual é a posição do meu partido. No entanto, queria dizer-lhe que é menos importante a nossa posição em relação ao Orçamento Geral do Estado do que aquela que já claramente marcámos em relação ao Governo do Prof. Mota Pinto.
Quanto às duas perguntas do Sr. Deputado Ângelo Vieira, e que me parecem bastante oportunas, visto ter aproveitado esta intervenção, que tinha outro cariz, para as colocar, tenho a dizer, em relação à primeira que estamos inteiramente de acordo com a criação de uma comissão ou subcomissão permanente para os assuntos das pescas na Assembleia da República. Penso que é uma necessidade real e absoluta e nessa perspectiva deveríamos tomar essa iniciativa que poderá partir da própria Comissão de Agricultura e Pescas de que ambos fazemos parte.
Quanto à pergunta relacionada com a criação de um Ministério das Pescas em Portugal, apenas gostaria de fazer um comentário: até determinada altura, a minha experiência aconselhava que, por razões de economia administrativa, talvez não fosse necessário haver um Ministério das Pescas em Portugal e que o Ministério da Agricultura e Pescas poderia ser viável desde que a Secretaria de Estado das Pescas tivesse uma lei orgânica com autonomia e órgãos próprios que lhe permitissem trabalhar. Talvez um pouco ingenuamente, ou inexperientemente, em questões de natureza administrativa e talvez porque os 48 anos de oposição e de não acesso aos dossiers e à governação tivessem tirado aos democratas a experiência nestas coisas, a verdade é que só recentemente e definitivamente me decidi a favor da tese de que as pescas não só merecem como necessitam de um Ministério próprio no nosso país. É, aliás, uma proposta que também foi aprovada no último Congresso do meu partido. Estamos, portanto, de acordo com a criação do Ministério das Pescas em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A jornalista Maria Antónia Palla responderá amanhã num tribunal por "atentado ao pudor e incitamento ao crime de prática do aborto". Motivo: o texto que escreveu para um filme projectado na televisão dentro da série - entre tantas outras suspensas - "Nome: Mulher".
Seria apenas uma incriminação ridícula e desproporcionada se lhe não estivesse subjacente um debate mais fundo - sempre deformado, muitas vezes escamoteado - sobre o papel da mulher na sociedade, a sua liberdade e os seus direitos.
Seria apenas mais um atentado ao direito que têm os cidadãos de conhecer o Pais em que vivem, de saberem os factos que acontecem no real, no quotidiano - e contra esses atentados não temos cessado de levantar a nossa voz - se não fosse também o sancionar de uma hipocrisia colectiva, de uma regra moral obsoleta, desrespeitada na prática pelos mesmos que em teoria a defendem mais por conveniência própria do que por convicção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na série de filmes "Nome: Mulher" duas jornalistas decidiram com coragem levantar o véu pudicamente estendido sobre a condição da mulher portuguesa.
16 DE MAIO DE 1979 2071Algumas verdades vieram à luz. Verdades excessivamente dolorosas para não serem incómodas: lembremo-nos das "atadeiras de Peniche" e das operárias que recusaram comprar "por uma coroa sueca" a fábrica que sabiam inútil nas suas próprias mãos por força das dependências a que não poderiam furtar-se. Finalmente, como a coroar o crescendo de verdades amargas surgiu o filme sobre o aborto. E cabe aqui perguntar:
Pacientes, médicos, práticos ou parteiras não falavam porventura o português?
Não viviam a sua vida quotidiana aqui, nas nossas cidades, no nosso mundo?
Aquelas pessoas que apareciam no filme existem, vivem e sofrem aqui. São uma parte nós e os seus dramas, as suas incertezas, as suas angústias são desta sociedade e deste povo. Não é ignorando essas angústias, escamoteando esses dramas que se lhes encontrará resposta. Inculpar aqueles que quiseram fazer sentir e compreender, não tragédias isoladas, mas o drama colectivo de uma sociedade feita de exploração e discriminações é, para além de um intolerável atentado à liberdade de informação, um atentado ao direito que nos assiste de set informados. Direito que não pode ser recusado em nome de uma moral que mergulha ' as suas raízes nas discriminações e na opressão que procura esconder: essa mesma moral que não há muito levava os censores de Salazar a proibir que se noticiassem os suicídios.
Direito de ser informado que é a condição primeira para que possamos compreender a realidade que nos cerca e compreendendo-a possamos colectivamente empenhar-nos na sua transformação.
Daí que tenhamos todos o direito de conhecer o problema na sua exacta dimensão. Daí também que tenhamos o dever de o encarar, de não o iludir. Poderemos ficar - os que queremos uma sociedade mais justa e uma moral nova - encabulados e silenciosos quando se sanciona um profissional em nome de um "pudor" que significa apenas "medo da verdade?"
A elasticidade da moral das classes dominantes é grande e a sua clemência é imensa quando os actos que para ela são crimes se cometem na sombra e na sombra permanecem. Só são inexoráveis para os que achando-se no direito de reivindicar uma nova justiça e de assumir uma nova liberdade recusam por isso mesmo a boa consciência feita de silêncios cúmplices.
O julgamento de Maria Antónia Palia é disso exemplo flagrante: tornar público um filme sobre o aborto não deixa mais margem para - na aparência, ao menos - se fingir que ele não existe, que não é um problema social. AI está o crime que se não perdoa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas quanto ao fundo? Que dizer quanto ao aborto, quanto ao papel da mulher, aos seus direitos, à sua liberdade.
Será o problema do aborto em si que perturba a consciência da burguesia bem-pensante? Não. Não é o acto em si mas o valor simbólico que ele assume quando praticado abertamente. Aliás, quantas das púdicas senhoras que protestam contra o aborto não foram já a Londres passar o seu fim-de-semana praticando-o, elas, no sossego e na segurança de uma clínica e deixando às "despudoradas" despudoradas porque impecuniosas mulheres entregarem-se nas mãos impreparadas e ávidas dos que fazem comércio da prática do aborto fora da lei, fora do controle dos serviços de saúde?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 aborto, legal ou ilegal é praticado. Resta saber se deve continuar a ser praticado assim. E não é a despenalização do aborto que faz crescer o número de casos; ao contrário, em muitos países onde a legalização do aborto foi acompanhada de uma educação sexual mais eficaz, de um apoio maior aos centros de planeamento familiar, o número de abortos não só não aumentou como concretamente diminuiu.
Mas o problema do aborto vai mais longe e mais fundo. Despenalizando-se o aborto reconhece-se à mulher um direito que lhe foi sempre vedado: o de usufruir em liberdade do seu corpo, como um homem. É o próprio estatuto da mulher na sociedade que é posto em causa, são os alicerces do edifício moral e cultural da burguesia que tremem.
O problema da despenalização do aborto é um problema a que esta Assembleia se não poderá furtar por muito mais tempo. A ele terei seguramente ocasião de voltar, mas quero dizer desde já, no momento em que se julga uma mulher que como profissional da informação ousou abordá-lo, que o defendo porque defendo uma nova sociedade, uma nova moral, novas e mais livres relações entre homens e mulheres, sem tabus e sem mentiras.
Quero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixar aqui claramente expressa a minha solidariedade para com a jornalista Maria Antónia Palia. Solidariedade que não regateio nem nunca regateei a todos quantos de uma forma ou de outra são vítimas da hipocrisia, do obscurantismo, e da prepotência. Prepotência, hipocrisia e obscurantismo que não desespero de ver um dia varridos da sociedade portuguesa.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de fazer uma intervenção em que, a meu ver, junta duas coisas que nada têm a ver uma com a outra. 0 problema do julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, sobre o qual o Sr. Deputado pode fazer as ideias que entender, e daí não vem mal ao mundo, e o problema que eu classificaria como uma antecipação de um debate parlamentar sobre o aborto, em que também não quero, nesta altura, entrar a fundo.
Mas já que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez aqui a declaração pública da sua adesão e da sua concordância com o aborto, eu não poderia deixar de, em meu nome pessoal e em nome do meu partido, de anunciar também nesta Assembleia que - não em nome de tabus, não em nome de falsas morais, não para esconder actos condenáveis praticados seja por quem for, aqui, em Inglaterra ou seja onde for, mas única e exclusivamente em nome da vida, em nome da dignidade do Homem - o meu partido e eu próprio somos contra o aborto. E mais: somos contra uma sociedade que, pela injustiça e pela sua má organização, conduz tantas e tantas pobres mulheres, tantas e tantas mães a verem-se na situação dramática de cometerem actos com que provavelmente elas próprias nem concordarão.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.
2072 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Vasco de Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a propósito deste aborto judiciário, desejava pedir-lhe um esclarecimento. Como não
acompanhei este problema - não só por descuido meu, mas também porque nessa altura me encontrava fora do País - parece-me que, afinal, tudo se resume a uma
entrevista ou a uma mesa-redonda em que a jornalista Maria Antónia Palla teria, de certo modo, manifestado a sua concordância com a legalização do aborto. Gostava que o Sr.o Deputado me esclarecesse-se foi isso que aconteceu porque efectivamente não acompanhei, como desejaria, na imprensa o problema que está a ser tratado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, a incriminação resulta de um texto feito pela jornalista Maria Antónia Palia para um filme que foi projectado na Televisão, salvo erro há dois anos e o problema arrasta-se há muito. 0 texto era sobre o aborto, incluído nessa série de filmes que tinha por titulo "Nome: Mulher".O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Não há dúvida nenhuma de que estamos na presença de um autêntico aborto judiciário!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de seis meses passados sobre a data da Conferência Sindical Nacional sobre os Problemas da Mulher Trabalhadora, organizado em 4 e 5, de Novembro pela CGTP e em cuja preparação participaram mais de 40 000 trabalhadoras, em quinhentas reuniões, ocorre naturalmente perguntar se as conclusões desta Conferência, os debates nela travados e as resoluções ali aprovadas têm sido tidos na devida conta pelo Governo e pela Administração Pública e que tipo de resposta têm recebido do patronato.
Partamos dos debates e conclusões da Conferência e vejamos o que se tem verificado na prática nestes últimos seis meses.
Um dos temas que nesta Conferência mais debate suscitou foi o da "desigualdade de oportunidades e tratamento no emprego e na profissão" que se verifica em relação à mulher trabalhadora no nosso país.
No que respeita ao desemprego, por exemplo - seja o direito ao trabalho seja a estabilidade no emprego e despedimentos - , uma das resoluções finais da conferência da mulher trabalhadora aponta como um dos objectivos a atingir, cito, "a criação de novos postos de trabalho permitam às mulheres uma maior participação no processo produtivo", defende a "revisão dá lei dos despedimentos" e da lei dos contratos a prazo, que atingem particularmente as mulheres, de forma a tornar efectiva a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa e o direito à estabilidade no emprego".
Nesta mesma resolução defende-se ainda "a garantia de as trabalhadoras grávidas, até um ano após o parto, manterem todos os seus direitos, incluindo o da remuneração" - tudo isto como forma de defender o carácter eminentemente social da maternidade, que a Constituição consagra.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, se é verdade que o desemprego já tinha atingido mais fortemente as mulheres trabalhadoras, por razões que são conhecidas - como facto de as indústrias onde predomina a mão-de-obra feminina terem sido as mais afectadas pela crise económica do capitalismo, os aumentos salariais verificados após o 25 de Abril terem diminuído substancialmente os lucros obtidos à custa da exploração desenfreada do trabalho feminino -, se tudo isto é verdade, também é verdade que nos últimos Meses esta situação longe de melhorar se vem agravando.,
0 que se passou com a política do Governo Mota Pinto, em ramos de produção onde a mão-de-obra feminina é dominante, como sejam a indústria têxtil do vestuário, das conservas, dos químicos, do material eléctrico e outras é bem a confirmação de que o grande patronato e o seu Governo se mantêm surdos ao que os sindicatos e em especial a I Conferência Sindical Nacional sobre os problemas da mulher trabalhadora defendem no que respeita ao direito ao trabalho, estabilidade no emprego e despedimento das mulheres trabalhadoras. Que o digam as trabalhadoras da Jacinto e da Fiação Crestuma, as trabalhadoras da Valfar de Vila do Conde e da Cifa de Valongo, da Ernesto Cruz da Covilhã, da Camisaria Moderna, da Fiação de Tomar, da Cotesi, da Ourapel, da Fiação de Leça, da Novifibras de Coimbra, de António Alves de Torres Novas, da Sofil, da Indústria das Hortas, da Manuel Henriques de Moscavide, da Fernando Roda, da Alfrodite, da Levitex, da Francus- 2000, da Vanda e Coelho do concelho de Almada, da Empresa de Estofos Sularte, no Barreiro, e de tantas e tantas outras empresas têxteis onde os despedimentos, a repressão, as ameaças, o lock-out, os salários em atraso são o "pão nosso de cada dia" das trabalhadoras que nelas estão em maioria.
Que o digam as trabalhadoras da Standard Eléctrica. Que o digam as trabalhadoras conserveiras sobre quem pesa a perspectiva do desemprego (graças à falta de definição de uma política do Governo para o sector), que se vem somar aos salários em atraso, ao não cumprimento dos CCTs (contratos colectivos de trabalho) e à política repressiva que o patronato utiliza contra os trabalhadores, violando também a todo o momento as liberdades sindicais. Que o digam as trabalhadoras da hotelaria, do comércio, vitimas estas da ofensiva contra a semana inglesa.
Foi esta situação que obrigou milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores a recorrerem à greve, a concentrações, a manifestações, a paralisações e outras formas de luta para pôr fim às ameaças e perigos reais, para protestar contra o desemprego, o lock-out, o atraso no pagamento de salários, etc. Se não fosse esta resistência abnegada dos trabalhadores certamente a situação seria ainda pior, pois nalguns casos, como na Standard Eléctrica, foram precisamente as formas de luta
16 DE MAIO DE 1979 2073empreendidas pelos trabalhadores que evitaram o despedimento de centenas das suas companheiras e companheiros de trabalho.
Enquanto isto sucede, ou antes, para "ajudar" a que isto sucedesse, a associação dos patrões da indústria do vestuário do Sul desencadeou mesmo uma campanha com vista ao despedimento ilegal de delegados sindicais. Esta associação dos patrões vai ao ponto de dar "instruções" aos seus associados (os patrões) quanto ao tipo de pretextos que podem ser inventados ou provocados para o despedimento repressivo. Esta tem sido a resposta do patronato e do seu Governo às conclusões da I Conferência Nacional da Mulher Trabalhadora sobre o desemprego, os despedimentos e direito ao trabalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto que desejaria focar nesta minha intervenção é o da desigualdade de oportunidades para a mulher trabalhadora na preparação, formação e promoção profissional. Tais questões foram também objecto de análise naquela conferência, onde foram denunciados inúmeros casos de tratamento desigual e discriminação de mulheres trabalhadoras e onde se apontaram caminhos para progressivamente se ir acabando com tal situação anticonstitucional.
O facto de o Portugal de Abril ter herdado do fascismo uma dura realidade - 40% da população feminina analfabeta -, impõe desde logo que se acabe com tal situação que prejudica seriamente as mulheres no que respeita à sua preparação e promoção profissionais.
Esta Assembleia da República aprovou já este ano a Lei n.o 3/79 sobre a alfabetização, que representará, quando posta em prática, benefícios e melhorias para o povo, para os trabalhadores. E é bem conhecida a "alergia" do Governo Mota Pinto/PPD.Vozes do PSD: - Eh! ... Outra vez?A Oradora: - ... à aplicação de leis progressistas, como é bem conhecida a sua simpatia, o seu afã em pôr em prática à sua maneira (o que significa indo mais longe ainda), as leis que põem em causa ou atingem os direitos e interesses dos trabalhadores e privilegiam o grande patronato explorador.
Finalmente, e no que se refere à discriminação salarial, a verdade é que apesar dos esforços de alguns sindicatos para incluírem nos CCTs ou nos ACTs cláusulas que na prática, traduzam o princípio de "a trabalho igual salário igual", a verdade é, dizíamos, que o patronato resiste à aceitação de tais cláusulas e de outras que exprimem os direitos da mulher trabalhadora, tanto mais quanto nestes últimos meses se sente apoiado para o fazer, num Governo que é o seu.
E porque é, de facto, um Governo do patronato, um Governo de direita, é que os patrões se sentem à vontade para resistir em pôr em prática aquilo que são justas reivindicações, conclusões e resoluções da I Conferência Nacional Sindical sobre os Problemas da Mulher Trabalhadora. Esta mais uma razão a somar a tantas outras para afirmarmos aqui que este Governo néío serve, antes atinge seriamente pela sua política os direitos e interesses da mulher trabalhadora.
Quanto à actividade sindical e das comissões de trabalhadores para a qual a Conferência incitou as mulheres a uma participação mais activa, assiste-se já em alguns sindicatos e uniões a um esforço nesse sentido que, quanto a nós, deverá prosseguir até pôr fim, aqui também, às discriminações que o fascismo legou, condenando a mulher trabalhadora a uma posição verdadeiramente inferior no campo sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta nossa intervenção quisemos trazer hoje a esta Assembleia as conclusões da Conferência Nacional Sindical sobre os Problemas da Mulher Trabalhadora, que, dentro do quadro constitucional, constituem uma importante contribuição para a solução progressiva dos múltiplos e complexos problemas que afligem as mulheres trabalhadoras em Portugal.
É urgente que tais conclusões sejam levadas em linha de conta na actuação dos responsáveis governamentais. É urgente que à mulher sejam assegurados os direitos que para ela, como para qualquer cidadão, estão consagrados na Constituição da República. Pelo nosso lado, dentro e fora desta Assembleia, continuaremos a lutar para alcançar tal objectivo, para que estes direitos correspondam efectivamente a uma realidade prática, na perspectiva da construção de uma sociedade mais justa de acordo com os ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP, dos Srs. Deputados Etelvina Lopes de A Almeida e Pedro Coelho (PS) e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização: um, da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, para que o Sr. Deputado Raul Rego seja ouvido como declarante, no dia 18 do corrente, pelas 9.30 horas, e outro do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que o Sr. Deputado António Macedo intervenha em julgamento no dia 11 de Junho próximo, pelas l4.30 horas. Tanto o Sr. Deputado Raul Rego como o Sr. Deputado António Macedo já tomaram conhecimento.
Há alguma oposição por parte da Assembleia?Pausa.Visto não haver oposição, estão concedidas as autorizações solicitadas.
Encontram-se também na Mesa dois ofícios que vão ser lidos pelo Sr. Secretário Pinto da Silva.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Oficio do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro dirigido ao Secretário da Mesa da Assembleia da República, do seguinte teor:"Com data de 2 de Maio próximo passado e com o n.o 1186 foi elaborado neste Gabinete um oficio por intermédio do qual se devolvia ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, cumprindo decisão superior, uma proposta de lei que fixava em 18% o tecto dos aumentos salariais.
Por lapso, foi este documento entregue na Secretaria-Geral da Assembleia da República, a qual, depois de lhe registar a entrada, o devolveu a este Gabinete por se ter apercebido do engano.
2074 I SÉRIE - NÚMERO 59Lamentavelmente, ao dactilografar-se novamente o oficio, e apesar de manter o mesmo número e data, cometeu-se o erro, agora, de dirigi-lo ao secretário-geral da Assembleia da República, erro, aliás, detectável face ao conteúdo do próprio oficio que claramente refere um acto de devolução.
Nestas circunstâncias, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que seja considerado nulo e de nenhum efeito o oficio em causa.
Com os melhores cumprimentos0 Chefe do Gabinete - Eduardo Azevedo Soares.»Oficio da Comissão Constitucional dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Tenho a honra de Informar V. Ex.a para todos os efeitos convenientes, que a Prof., Doutora 15abel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço, vogal da Comissão Constitucional por designação da Assembleia da República (Resolução de 6 de Outubro de l976, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 239, de 12 de Outubro desse ano), apresentou, no dia 2 do corrente mês de Maio, a sua renúncia às funções que vinha exercendo.
Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 503-F/76, de 30 de Junho, foi aquela renúncia aceite pela Comissão Constitucional, em reunião de 3 de Maio corrente, tendo a respectiva declaração de aceitação sido enviada para publicação no Diário da República.
Aproveito esta oportunidade para apresentar a V. Ex.a os protestos da minha mais alta consideração.
Com os melhores cumprimentos.O Presidente: - (Ernesto Augusto Melo Antunes)O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte da ordem do dia com a continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 157/I e l73/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao elaborar um projecto de lei, julgo que, para além da coerência, lucidez e fidelidade a certos princípios, tem o responsável ou responsáveis pelo mesmo que ponderar as consequências que poderão advir da sua aprovação. Suponho que nesta altura da discussão já o destino do projecto apresentado pelo Deputado Arnaut está traçado. 0 apoio em votos da parte do PCP é esperado há muito, sendo por isso mesmo muita gente levada a denominá-lo "projecto Arnaut-PCP".Vozes do PCP: - Eh!O Orador: - É uma afirmação que será ou não gravada na memória das pessoas consoante a oportunidade com que apareceu ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... vindo no fim e ao cabo a consagrar o facto de o projecto servir as intenções colectivistas da esquerda", às quais o CDS não aderiu e tem frequentes vezes denunciado por ineficazes e prejudiciais para o nosso país.
0 CDS fá-lo por coerência com os seus princípios e sobre isso não podem restar dúvidas nenhumas. Assim, e por razões semelhantes, não aprovámos a Constituição de l975 ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De l976!O Omdor: - Muito obrigado. O Sr. Deputado é um constitucionalista ilustre.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que podia ter confundido coma de l 933.O Orador: - Eu nunca a confundi, Sr. Deputado. Como ia a dizer, no que estivemos sós, acontecendo, contudo, que, à medida que o tempo foi passando, aumentou progressivamente o número de vozes pedindo a sua revisão. É meu deseja que o mesmo não venha a acontecer a este Serviço Nacional de Saúde, para bem do povo português, cujos anseios e expectativa são de ver realização sólida e bem orientada. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, P importante que se planeie obra alicerçada, em cuja construção se usem os materiais adequados e cujo edifício não tenha como única característica de realce o facto de ser aparentemente novo. É sempre uma desilusão verificar que a uma fachada caiada de fresco não corresponde melhoria de rendimento do trabalho produzido no interior da construção.
Mas a propósito da Constituição e da eficácia que desejamos para o Serviço Nacional de Saúde, chamamos a atenção para o facto de a nossa Lei Fundamental, que por vezes é muito pormenorizada, só ter consagrado que o Serviço Nacional de Saúde deveria ser universal, geral e gratuito. E é pena, pois bastava adicionar a tão bonitas palavras os vocábulos "e eficiente". Estes ao acentuarem as responsabilidades e ao criarem mais esta meta a atingir, obrigariam a uma meditação mais profunda que traria para o projecto tudo aquilo que favorecesse o melhoramento das condições de saúde do povo português. A própria imposição de eficácia iria equilibrar com justeza os generosos ideais do artigo 64.o da Constituição. A obrigação de o Serviço Nacional de Saúde ser também eficaz iria moderar utopias, adiar o irrealizável, propor o praticável.
Por estas razões, e sem descer a mais pormenores, quero referir o facto da pouca aceitação que o projecto de lei n.o 157/I teve junto da classe médica. E se refiro aqui esse facto é porque o mau ambiente gerado pode, em meu entender, dificultar a realização de um Serviço Nacional de Saúde com o nível que todos desejamos. Principalmente duas ordens de razões levaram a esta situação. Uma, o facto de existir a intenção de, mais ou menos apressadamente, fazer desaparecer a medicina privada em Portugal. Outra o se terem proferido afirmações, as quais generalizando determinadas acusações feriram a maioria da classe médica.
Num Serviço Nacional de Saúde todos os elementos são importantes, desde os doentes, que infelizmente existem e para quem principalmente se dirigem todos os projectados serviços, até ao pessoal de saúde, incluindo os médicos. Quer sem doentes, ou a sua possibilidade de
16 DE MAIO DE 1979 2075virem a existir (que bom seria), quer sem médicos, o sistema agonizaria. Ora, no meu entender, os atritos com os médicos deveriam ser ultrapassados e o projecto em causa deveria clarificar a situação com justiça e cristalinamente.
Em Portugal o sector privado da medicina é importante, dando um contributo enorme para a ajuda da resolução dos problemas inerentes às doenças. Ora qualquer legislação que provoque a ruína ou a diminuição acelerada desse conjunto trará grandes malefícios à qualidade da saúde dos portugueses.
Para além disso, a medicina privada não deve existir somente como complementar da medicina pública, mas deve também ser levada em conta como veículo de estímulo profissional e como uma das garantias da medicina de qualidade. Sem esta, os grandes prejudicados serão os doentes, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se alguns prejuízos advirão para os médicos, isso será de somenos importância perante a gravidade das consequências para quem sofre. Aceito que se sacrifiquem interesses médicos mas que se salvaguardem os sagrados direitos do doente. E é esta a razão de ser da preocupação que demonstrei pelo menor apoio à medicina privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estarmos convencidos dos benefícios que advêm para os doentes que proferimos estas palavras e pedimos que se medite. O quanto seria oportuno consagrar o acto médico privado, reconhecendo-lhe utilidade nacional.
Poderá esta Assembleia votar diploma que transforme, embora gradualmente, todos os médicos em funcionários, mas a verdade é que a doença escapa a esses poderes, é rebelde a horários e nunca até hoje teve como um dos- seus lenitivos a burocracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às acusações proferidas que suponho terem sido uma das preocupações dominantes no planeamento das condições de trabalho dos médicos, só queria dizer que daqueles que ganham bastante, há-os, por mérito próprio, sabedoria e honesto trabalho.
Os outros, que são uma pequeníssima minoria, não justificam uma generalização. Além disso, a prudência obriga que o pensar nestes casos não se transforme em preocupação patológica, levando a ver no todo os defeitos da pequena parte. A eliminação desta seria o acertado e não vislumbro, por exemplo, que as limitações dos artigos 46.o e 53.o do projecto de lei n.o 157/I possam ajudar este desejo.
Para além disso, seja-me permitido reafirmar o receio que tenho pela criação dos distritos-pilotos. Esse receio advém pelo facto de se não definirem minimamente as verbas" consignadas a essa experiência. Assim, corremos o risco de escolhermos piloto para viagem que não iremos fazer e, também, o de iniciarmos um passeio turístico quando o trajecto é de trabalho e sacrifício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irá o projecto baixar à comissão respectiva para discussão na especialidade. Serenados os ânimos, há ainda a esperança de vermos melhorado o articulado e que se realize e se "ponha em execução uma lei sobre a saúde de que o povo seja proprietário pleno, que seja eficiente e digno", onde as doenças da exploração da incompetência, do desleixo, da demagogia e da ineficácia desapareçam. E é bem preciso que isto aconteça, pois mesmo assim continuarão a existir doenças e doentes e todo o trabalho é pouco para os diminuirmos drasticamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para atingir a eficiência desejada, julgamos nosso dever o fornecer alguns apontamentos que poderão ser úteis na discussão na comissão.
Gostaríamos de ver dada uma maior importância aos problemas das crianças, das mães e da terceira idade. Para as crianças, para além da prevenção e cura de doenças, a reabilitação, esta também para os diminuídos físicos e mentais, para as grávidas, o tipo de acompanhamento pós-parto. Seria também interessante o desenvolvimento da problemática dos subsídios a conceder às pessoas abrangidas por essas situações. Subsídios variáveis em função do nível de rendimentos do agregado familiar, do número dos seus membros e de condições específicas que possam verificar-se, tais como doenças crónicas, grandes deficiências mentais ou motoras, etc. Também todos sabemos que uma grande percentagem de tentativas de reforma por parte de beneficiários da Previdência não correspondem a grave diminuição física que a justifique, mas sim e muito principalmente a problemas sociais dramáticos e que um subsídio justo, e portanto. adequado, resolveria.
Deverá também o articulado do Serviço Nacional de Saúde conter, para além de alusões relativas à alimentação e ao ambiente, factores por toda a gente reconhecidos como muito importantes pela influência que têm na saúde das populações, a definição mais pormenorizada de quais as metas a atingir em relação a esses elementos, apontando mesmo para níveis de poluição a proibir.
E antes de terminar, depois destes poucos exemplos dados, gostaria de lembrar àqueles de nós que se irão debruçar nas próximas semanas sobre o projecto, que seria interessante imaginar casos aproximadamente reais de pessoas com problemas de saúde. Pôr estas situações em confronto com a organização planeada, procurando adivinhar o que aconteceria. Será então uma comissão de cardeais do Diabo, com um exercício que considero salutar, pois o testar o serviço, mesmo sobre o ponto de vista teórico, poderá corrigir alguns erros, melhorando o projecto no seu início.
Todo o progresso científico se baseia na experimentação e não vejo razão nenhuma para que se não faça o mesmo com o projecto aprovado por esta Assembleia.
E para ser mais claro, terminarei exemplificando: suponhamos um doente com problemas oftalmológicos. A que locais de apoio terá acesso fácil, que despesas efectuará, que, tempo perderá, que centros especializados encontrará, que pessoal existe para solucionar os problemas, etc.? Se cada um destes passos for conjugado com o que está planeado, é evidente que, de antemão e com maior precisão, poderemos aferir do valor do projecto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Henrique de Morais: Da parte do CDS é esta a terceira intervenção que ouço neste debate sobre os projectos de lei que estão em apreço e creio que podemos facilmente concluir que é também a terceira intervenção em que não falam no projecto de lei do CDS. Sr. Deputado, que eu ouvisse - e procurei ou-
2076 I SÉRIE - NÚMERO 59vir atentamente as suas palavras durante a sua intervenção - nem sequer o referiu.
Como, pelo menos que eu saiba, o CDS ainda não retirou o projecto de lei, apesar de eu já ter perguntado em anterior intervenção se já o tinha feito, perguntava-lhe, por exemplo: onde é que está referido no projecto de lei do CDS o apoio às grávidas no período pós-parto; os subsídios às pessoas que estão doentes; o subsídio aos reformados que têm doenças provenientes de acidentes profissionais - creio que era a isso que se referia; as metas a atingir em relação ao ambiente, que sucederá, se o projecto de lei do CDS for aprovado ao doente, que precise, por exemplo, de uma consulta de oftalmologia: quanto tempo perderá e quanto pagará por essa consulta?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Deputado Henrique de Morais: Na sua intervenção pode dizer-se que a tecla que mais tocou foi a da eficiência. E no início da sua intervenção começou logo por dizer que o artigo 64.o da Constituição enunciava o princípio da universalidade, da gratuitidade, mas faltava enunciar o preceito da eficiência.