147 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008«Portugal não necessita de autorização da União Europeia para passar a existir um regime de IVA com recibo para as PME portuguesas».Portanto, esta é uma questão de moralidade, porque, efectivamente, está a exigir-se um esforço suplementar às empresas, que é o de estarem a pagar o IVA de coisas que não receberam.Como já aqui foi referido e temos dito muitas vezes, isto ainda se agrava mais quando o devedor é o Estado, porque o Estado financia-se por não pagar a tempo e horas às empresas e volta a financiar-se porque recebe o IVA que ainda não pagou. É caso para dizer que o Governo, nestas linhas que tem anunciado, pode muitas vezes estar a financiar as empresas para pagarem os impostos que não deveriam estar a pagar. Daí a nossa proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, relativamente ao regime de caixa do IVA, devo dizer que é com surpresa que vejo esta questão ser suscitada. Isto porque, desde 1984, com aplicação desde 1986, e no âmbito de todo o regime comunitário, que já tem algumas décadas, todo o regimeregra do IVA assenta precisamente na tributação no momento da emissão da factura. É, pois, com grande surpresa que vejo, neste momento, a abertura de uma discussão sobre esta matéria.De facto, reconheço o mérito do movimento de cidadãos, que, pela primeira vez, em matéria fiscal, resolveu tratar e discutir esta questão. Reparei que o PSD, a reboque desse movimento de cidadãos, veio suscitar esta questão.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi antes!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está enganado! Não está bem documentado! Devia estar informado!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em relação à questão do IVA de caixa, o Governo tem a dizer o seguinte: estabelecermos como regime-regra um regime de caixa seria exactamente o mesmo do que dizermos que o IRC em Portugal é de 10%. Exactamente igual. Ou seja, obrigar ou exigir o regime de caixa é tão verdadeiro como eu dizer que a taxa de IRC em Portugal é de 10%. Aí, os senhores diriam: «o Secretário de Estado não deve saber do que está a falar». Mas não! De facto, em Portugal, o IRC é de 10%, no regime de interioridade, nos três primeiros anos. Ou seja, há uma situação em que o IRC em Portugal é realmente de 10%. Mas é uma excepção! Uma excepção face ao regime-regra.Portanto, o regime de caixa do IVA só pode ser entendido como uma excepção face à regra, exactamente igual àquela que estou a referir em relação aos 10% de IRC.Não faz qualquer sentido estabelecermos um regime-regra de isenção de obrigação de caixa.Relativamente a isto, qualquer iniciativa deste teor por parte do Governo seria violadora do direito comunitário e, por isso, não faz qualquer sentido.O que é que o Governo tem feito? O Governo tem reduzido os prazos de reembolsos do IVA; o Governo mantém o prazo final de pagamento do IVA, após o termo do período mensal, em trimestral, em 45 dias, que é o prazo mais alargado da União Europeia.O Governo não fez aquilo que o PSD fez em 2003, que foi reduzir o prazo de entrega de IVA para cobrar 13 meses de IVA nesse ano.Por isso, aquilo que o Governo tenta é resolver o problema subjacente ao não pagamento atempado das obrigações pecuniárias. Como? Através de um regime de lista de credores, com um regime de execução, de acção executiva muito mais simplificado e com um compromisso por parte do Governo de pagar, a tempo e horas, as suas dívidas aos seus fornecedores.Em suma, o Governo não resolve deturpar o instrumento, que é pôr o IVA de «cabeça para o ar», que é distorcer totalmente o sistema de IVA, de uma forma totalmente demagógica e desconforme com o regime comunitário; antes tenta resolver os problemas de base.