PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE MAIO DE 1977 3556Sobre as sociedades de economia mista, tenho a dizer que em nada nos repugna a existência de sociedades de economia mista. O que nos repugna é que o essencial do sistema económico seja, de acordo com a proposta que o CDS apresentou, exercido por empresas de economia mista. Isso, sim, leva a uma inevitável confusão de interesses entre o poder económico e o poder político.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é verdade, Sr. Deputado. O Estado comanda tudo.O Orador: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que me pergunta se há diferenças entre as propostas do Governo e da Comissão
que justifiquem que a partir de agora seja viável a criação de postos de trabalho, devo dizer-lhe que, em nosso entendimento, não há diferenças de fundo entre as duas propostas, porque, se as houvesse, naturalmente o Partido Socialista não poderia aprovar um texto da Comissão que fosse, no fundo, diferente do texto da proposta do seu próprio Governo, por razões óbvias.
Quanto a nós, o problema do desemprego exige, para se resolver, o dinamismo do sector público e do sector privado, cada um deles cumprindo a parte que lhe compete no desenvolvimento da economia nacional.
Foi perguntado se não haveria oposição entre o sector público e o sector privado e foi dito que o sector privado se move numa lógica de lucro puro e o sector público obedece ao Plano. Em minha opinião, o sector privado em Portugal moveu-se mais numa lógica de apropriação do que numa lógica de lucro puro, mas essa é uma discussão que poderemos deixar para mais tarde, para não cansarmos as pessoas. Em qualquer caso, é evidente que os dois sectores funcionam de forma diferente. O que eu disse é que existe em Portugal um sistema de economia mista e que, portanto, o facto de eles funcionarem de forma diferente não corresponde a uma inevitável oposição de interesses. Corresponde, para nós, à necessidade de cada um deles, na zona económica em que deve actuar, o fazer com o máximo de eficácia compatível com o máximo desenvolvimento da economia portuguesa. E aceitamos, naturalmente, que as empresas privadas tenham lucros, e não consideramos que isso seja um processo de recuperação capitalista. Um processo de recuperação capitalista, em nossa opinião, passa, sim, por fazer apropriar ao sector privado o poder económico que ele perdeu e que hoje está directamente dependente do poder político que nós, em parte, somos, como tive ocasião de afirmar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que a iniciativa privada não é urna virtude nem é um defeito. Simplesmente o que é verdade também é que os agentes económicos privados têm iniciativa, como têm e devem ter os agentes económicos públicos, e que essa iniciativa depende, naturalmente, do sistema económico em que estejam inseridos. O que eu digo é que devem ser criadas condições para que as formas de iniciativa privada, que são consentâneas com o espírito e a letra da Constituição e com a proposta de lei que agora vamos, espero, aprovar, se verifiquem. É que isso implica, naturalmente, que sejam criadas condições para que essa iniciativa privada possa exercer livremente a sua actividade dentro dos limites que definir. Agora, é evidente que não acredito em mitos, e a prova que não acredito em mitos é que - e aproveito para responder a parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena - citei a frase sobre natação, que não é minha, mas do Prof. Ferreira Dias, pessoa que não é, naturalmente, facilmente ligável a uma linha política sequer de cariz socialista.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues pergunta se não há perigo de as caixas económicas e as instituições parabancárias virem a substituir-se ou a criar problemas ao sector público bancário. Penso que depois de tudo quanto foi dito bastará responder de uma forma extremamente simples: não há perigo.Risos do PS.O Sr. Deputado Rui Pena disse que nós consideraríamos que a independência nacional seria um conceito kafkiano. Não é verdade. O que nós dissemos é que o carácter obsessivo que, nalguns momentos, a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa teve nos fazia lembrar o romance de Kafka, mas apressámo-nos logo a corrigir, por pensarmos que essa imagem poderia ser, enfim, menos bem aceite pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Kafka não é o meu predilecto!O Orador: - Penso que a 5.a Sinfonia de Beethoven ou a 4.a Sinfonia de Schumann ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Prefiro Vivaldi, prefiro Vivaldi, ...O Orador: - ...Poderão resolver facilmente esse problema.Risos.Devo dizer, aliás, que um sistema kafkiano é um sistema que implica o drama de um homem fechado sobre si próprio, o que está, por natureza, em contradição com o carácter aberto da actividade do nosso Primeiro-Ministro.Risos do CDS.Sobre a caracterização da nossa economia, penso que não vale a pena repetir aqui aquilo que li acerca de uma economia mista composta por dois sectores, obedecendo a duas lógicas diferentes, mas complementares. É pena que o Sr. Deputado Amaro da Costa encontre nisso semelhanças com certas formas puras de economia de mercado ou com certas formas de planeamento central, tipo soviético.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então, afinal, estamos de acordo.O Orador: - Se estivéssemos de acordo, isso seria magnífico para a democracia e para o socialismo democrático, Sr. Deputado.
3568 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, a economia social de mercado é uma magnífica maneira de se chamar à economia liberal.
Sobre se nós teríamos medo de que os empresários privados se dirigissem aos bancos privados, devo dizer que naturalmente não tínhamos. Bastaria que esses empresários privados se lembrassem do número muito grande de entre eles que foi absorvido pelo sistema bancário, através de uma política de asfixia que é certamente bem conhecia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é verdade!O Orador:- Sobre a natação, como digo, remeto-o para o Prof. Ferreira Dias, que citei apenas por ser uma pessoa insuspeita neste domínio, mas gostaria de lhe dizer que não tenho nenhum preconceito contra a iniciativa privada. O que eu lamento é que ela não seja tão dinâmica quanto eu desejaria que ela fosse. E no que eu insisto é que lhe devem ser criadas condições para que ela o seja, tal como ao sector público, para que ele se desenvolva e seja dinâmico. E até apontei para alguns remédios que me parece poderem ser desenvolvidos nesse domínio.Aplausos do CDS.Muito me agrada o constatara minha capacidade apologética junto das bancadas do CDS.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Faz progressos, faz progressos!O Orador: - Penso que isso corresponde à garantia de que efectivamente as nacionalizações estão solidamente implantadas neste país.Risos do PCP.O Orador: - O sr. Deputado Sousa Marques perguntou - vamos ver se ainda me consigo lembrar senão peço-lhe que me corrija - se as sociedades de investimento eram instituições parabancárias, ou se no texto isso estava.
Na realidade, na definição legal portuguesa, as sociedades de investimento são instituições parabancárias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nomeadamente, depois desta lei.O Orador: - Porque a redacção do n.o 2 do artigo 3.o poderia eventualmente prestar-se a confusões, não tenho dúvidas em dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na comissão uma redacção que elimine essas confusões.
Sobre se nós aceitamos que os cimentos e os adubos não sejam sectores vedados, devo dizer-lhe que, em nossa opinião, não aceitamos, porque a indústria cimenteira e a indústria adubeira são indústrias que se enquadram com extrema facilidade ma lógica de um sector definido pelo Plano e têm, além disso, uma importância extraordinária: no caso dos cimentas, como suporte à indústria da construção; no caso dos adubos, como factor de desenvolvimento de recursos mineiros do País, designadamente as pirites, e como suporte a toda a actividade agrícola do País.
Sobre a questão dos álibis, devo dizer-lhe que gosto muito de ler livros policiais e o álibi é normalmente utilizado não como uma verdadeira razão para, mas como uma justificação para justificar que não. Quer isto dizer: quando nós afirmamos que caem os álibis, não queremos com isto dizer que se criam novas justificações para fazer. Queremos com isto dizer sim, que se perderá a capacidade de invocar estas, para não fazer.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E acredita nisso, Sr. Deputado?O Orador: - Bom, se as pessoas continuarem a invocá-las, quanto a mim, é porque fazem uso de um descaramento que não pode de forma alguma convencer-nos.Risos do PCP.Sobre a política de cedências, devo dizer-lhe que não há aqui, em nossa opinião, nenhuma política de cedências, há um texto conscientemente assumido pelo Partido Socialista e pelo seu Governo.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É preciso descaramento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma segunda intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo a intervenção, interrompida na reunião de sexta-feira passada, um pouco antes do ponto em que a deixei. Infelizmente as intervenções desde então produzidas não introduziram qualquer alteração no texto, tal como eu tinha pensado.
Em abstracto, a recuperação capitalista poderia resultar, de algum modo, numa certa recuperação económica. Mas nada prova que esta teria lugar. Em todo o caso, mesmo que a recuperação capitalista conduzisse a qualquer recuperação económica, isso só poderia ser feito à custa de muito mais profundos sacrifícios sociais, à custa da restrição ou perda dos direitos dos trabalhadores e, em última análise, das próprias liberdades democráticas.
Esta conclusão é tanto mais válida e preocupante quanto é certo que os defensores da proposta de lei adiantam que é preciso igualmente regular - leia-se restringir - a greve e o controlo de gestão, e garantir as indemnizações - incluindo aos grandes capitalistas expropriados.
Nem se argumente a favor da recuperação capitalista (da economia com a necessidade de «dinamizar» ou de «relançar» a iniciativa privada como aquele foi feito. Esta não está em causa. Mas a iniciativa privada tem um vasto sector - de resto ainda dominante na economia nacional - onde tem a possibilidade e o dever de mostrar capacidade de recuperação económica.
E é essa capacidade que continua por demonstrar. O sector privado deve ser garantido e, sem prejuízo do sector público, apoiado. Mas não há qualquer razão
6 DE MAIO DE 1977 3569para o alargar à custa das nacionalizações e do sector público.
Mas, por outro lado, se a recuperação capitalista das nacionalizações e do sector público não favorece - antes pelo contrário - a recuperação económica, é a via do socialismo que é fundamentalmente contrariada com esta proposta de lei. Pese embora os «argumentos» daqueles que vêem na recuperação capitalista uma, expressão de uma « via original» de caminhar para o socialismo, uma coisa é certa: não se avança para o socialismo, certamente, restaurando as relações de produção capitalistas onde elas tinham sido eliminadas; não se favorece o socialismo, reforçando o poder do capital e alargando o seu campo de acção; não se apoia a construção do socialismo, certamente, furtando-se à propriedade, à gestão e ao controlo da colectividade e do Estado democrático as empresas e sectores nacionalizados e sectores básicos da economia. Isso conduz, sim, à restauração do capitalismo monopolista, à reconstituirão da grande burguesia dominante do pré-25 de Abril, à oligarquia que foi a base do poder do fascismo. A não ser que se sustente que o avanço para o socialismo é directamente proporcional ao regresso ao capitalismo dos monopólios... E de resto, esta imputação não é tão descabida quanto possa aparecer: pois não se defende que a recuperação capitalista é necessária para nos integrarmos no Mercado Comum? Pois não se argumenta que o avanço do socialismo em Portugal só pode ser feito em conjunto e a par dos países capitalistas europeus? Pois, não se conclui que apara isso temos de recuar de novo ao domínio dos monopólios - tal como eles para então avançar com eles... se e quando isso acontecer?
A conclusão é, pois, lícita e, talvez inevitável: o caminho de Portugal para o socialismo passa, na lógica desses senhores, pela prévia restauração do capitalismo dos monopólios. Assim vai o socialismo e a independência nacional na boca dos despudorados porta-vozes do capital e do imperialismo!... A «via original do avanço do socialismo democrático» - de que se reclamam - transforma-se rudemente naquilo que verdadeiramente é: uma «via nada original, de resto, de regresso ao capitalismo dos monopólios sem democracia»!O Sr. António Reis (PS): - Não apoiado!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei é, em si mesma, extremamente grave. É um atropelo à Constituição. É um atentado a uma das principais conquistas .revolucionárias. É uma cedência escandalosa aos interesses do grande capital, nacional e internacional. É uma ofensa à luta dos trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. António Reis (PS): - Masoquista!O Orador: - Ao admitir a possibilidade imediata de entregar dezenas de empresas nacionalizadas ao capital privado - friso possibilidade - , esta proposta de lei pode considerar-se a primeira violação qualificada da Constituição num !domínio decisivo. Ao admitir a reconstituição do poder capitalista em sectores básicos da economia nacional - esta proposta de lei pode considerar-se, só sor si, como o primeiro grande instrumento singular de restauração do capitalismo monopolista em Portugal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orado: - Não apoia o quê, Sr. Deputado? A restauração ou a afirmação?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Os seus chavões!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi derrotado o capitalismo de Estado!O Orador: - Afinal, o Sr. Deputado Pedro Roseta sempre tem algo a dizer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tenho, sobre o capitalismo de Estado do regime soviético.O Orador: - Contudo, a gravidade desta proposta de lei não resultou apenas daquilo que ela desde já estabelece. Resulta igualmente das consequências a que poderão conduzir os princípios em que assenta. Na realidade, a partir do momento em que se admite que sectores básicos, que foram integral ou predominantemente nacionalizados, possam ser «libertados» para o sector capitalista, que é que impedirá amanhã este ou outro Governo, esta ou outra Assembleia, de propor e aprovar a «libertação» de outros e outros sectores básicos? E, se hoje são as celuloses e a construção naval, que é que impede que amanhã sejam os cimentos e os adubos (como já hoje quer o PSD) e depois de amanhã a siderurgia, a petroquímica, os petróleos e a banca, (como já hoje quer o CDS)?
Do mesmo modo, a partir do momento em que se admite a reprivatização de empresas nacionalizadas, quer das que ficam fora dos sectores vedados à iniciativa privada quer mesmo em dois dos sectores que, segundo a proposta, ficam vedados, que é que impedirá amanhã a entrega ao capital privado das restantes empresas nacionalizadas, a começar na Petrogal e a acabar na CUF e nos bancos?O Sr. Fernando Pinto (PSD):- - O povo é que o dirá Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira lê de mais!O Orador: - Finalmente, se hoje se admite que a Constituição seja ignorada e flagrantemente pisada aos pés no que respeita às nacionalizações, que é que amanhã impedirá a sua violação no que respeita à Reforma Agrária, ao direito à greve, ao direito de reunião e de associação, ao direito de formação e livre actividade de partidos políticos? Que legitimidade teriam os que aprovarem esta proposta de lei para amanhã se oporem à devolução das terras expropriadas aos latifundiários, à eliminação ou restrição do direito à greve, à liberalização do lock-out?
Facilmente se concebe que a maioria dos Deputados nesta Assembleia não estará disposta a imaginar tais possibilidades. Mas não contribui nada para reforçar esta convicção o facto, de esta proposta de lei poder ser aprovada.
3570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Há nisto tudo um grande e evidente perigo. A admissão de manifestos atropelos à Constituição ou a complacência perante eles; a admissão de claros trunfos dados à recuperação capitalista ou a complacência perante eles não ficam limitados aos seus efeitos imediatos. Dão argumentos às forças anticonstitucionais na sua campanha, ora clamorosa, ora surda, contra a Constituição; Dão argumentos às forças anti-socialistas, e antidemocráticas em geral, na sua ofensiva, ora arrogante, ora solerte, contra as transformações anticapitalistas e contra os direitos dos trabalhadores.
Se esta proposta de lei for aprovada, nos seus actuais termos, sentir-se-ão obviamente satisfeitos aqueles que se opuseram e se opõem ao regime previsto na Constituição; sentir-se-ão reivindicados os que outrora defenderam a revisibilidade imediata da Constituição; sentir-se-ão confirmados aqueles que - como ouvimos aqui no próprio 25 de Abril reclamar uma revisão-adaptação da Constituição, se possível, surda e indolor.
Só que a Constituição não existe para satisfazer os objectivos daqueles que a ela se opõem; só que as leis servem para executar e desenvolver a Constituição s não para a adaptar ou para se lhe substituir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não vai aprovar, obviamente, na generalidade esta proposta de lei.
Ela constitui a mais grave das propostas e dos projectos de lei até hoje apresentados à Assembleia da República, só equiparável ao projecto aqui apresentado há meses visando suspensão ou melhor, revogação das leis da Reforma Agrária.
Esta proposta de lei deveria ser um instrumento de garantia das nacionalizações e do sector público - e é antes um instrumento da sua restrição e um passo no sentida da sua liquidação. Deveria ser um instrumento de delimitação rigorosa entre o sector público e o sector privado - e é antes instrumento de restrição apenas da sector público. Deveria constituir ,uma barreira à recuperação capitalista - e é antes uma porta atenta a essa mesma recuperação. Deveria constituir um escudo de defesa das conquistas do 25 de Abril - e é antes uma espada contra alas. Enfim, deveria ser um esteio da consolidação e desenvolvimento do sector não capitalista da economia - e é antes uma alavanca de reconquista do poder do capital monopolista.
Ao definirmos a nossa oposição a esta proposta de lei, não queremos deixar de apelar para todos os Deputados que nesta Assembleia se reclamam da Constituição e da luta pelo socialismo nela consagrado. Esta proposta de lei implica directamente recuperação capitalista em empresas nacionalizadas e em sectores básicos da economia e supõe uma. clara cedência às forças da direita e do capital. Será pelo menos surpreendente que ela colha, ao mesmo tempo, os valos de Deputados que aqui representam a recuperação capitalista e dos Deputados que se reclamam do socialismo, dos Deputados que se reclamam dos interesses da grande burguesia e daqueles que se reclamam das classes trabalhadoras.
É possível que alguns tenham tais cedências como uma consequência necessária de «realismo» e de «pragmatismo», ou como consequência inevitável face à actual correlação de forças. Contudo, em questões de primacial importância para os interesses dos trabalhadores e para o projecto socialista, o «Pragmatismo» e o «realismo» são apenas o «manto diáfano» que não esconde a seu verdadeiro nome: o oportunismo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se há política que tem de ter princípios é uma política socialista.
Do mesmo modo, a aceitação da inevitabilidade da recuperação capitalista é apenas a cobertura autojustificadora de cedências que nada justifica, mas que não esconde o seu verdadeiro nome: capitulacionismo. E de capitulação em capitulação nada provavelmente restará.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de que tem o tempo esgotado, pelo que pedia para abreviar a sua intervenção.O Orador: - Termino em meio minuto, Sr. Presidente.E a direita tem demonstrado claramente que não costuma agradecer os favores que se lhe prestam de outros lados.
A nosso ver, a recuperação capitalista não é inevitável. A violação da Constituição não é inevitável. A perda das conquistas da Revolução não é inevitável. Nem inevitáveis, nem necessárias. Pelo contrário: é possível defender as conquistas de Abril. É possível desenvolver a economia nacional no sentido do socialismo. É possível cumprir e realizar a Constituição.
Existem forças suficientes para defender as conquistas do 25 de Abril, para defender e realizar a Constituição. Existem energias nas classes trabalhadoras, nas massas populares, nas forças democráticas e progressistas capazes de fazer face à ofensiva do capital e do imperialismo, de defender as conquistas dos trabalhadores, a independência nacional e o regime democrático tal como está consignado na Constituição.
Par nossa parte, ao definirmos a nossa oposição a esta proposta de lei mantemo-nos fiéis à luta que aqui travámos na Assembleia Constituinte pela garantia da irreversibilidade das nacionalizações; mantemo-nos fiéis à luta dos trabalhadores portugueses contra o domínio dos monopólios; mantemo-nos fiéis à luta pela defesa dos direitos e dos interesse dos trabalhadores.dozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enfim, mantemo-nos fiéis e firmes na luta pela defesa, consolidação e desenvolvimento do regime democrático consagrado na Constituição, livre dos monopólios e dos latifúndios, apontado à construção de uma sociedade socialista, livre e independente.Aplausos do PCP.O Sr. presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda cinco minutos para as 20 horas, mas informo já a Assembleia de que está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD requerendo o prolongamento da sessão de modo a poder proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei em apreço e à leitura das respectivas declarações de voto.
Há também um requerimento no mesmo sentido da UDP, mas que está prejudicado, pelo primeiro.
6 DE MAIO DE 1977 3571Há oposição da Assembleia quanto ao prolongamento da sessão?O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena tem a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
Eu desejava que a Mesa me informasse quem são os oradores inscritos para este debate.O Sr. Presidente: - As inscrições são do Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma primeira intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma segunda intervenção; e, novamente do Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma segunda intervenção.
Há oposição da Assembleia quanto ao prolongamento da sessão?Pausa.Então, vamos prosseguir.O Sr. Presidente: - Para uma primeira intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP:) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem grande aparato, procurando fazer o mínimo barulho possível, sempre fazendo vénias à Constituição e dando vivas ao socialismo, foram sendo introduzidas uma série de projectos e propostas de lei que, tomados no seu conjunto, constituem um sério golpe no 25 de Abril, uma negação da Constituição e uma afronta ao socialismo em que milhões de portugueses depositaram as suas esperanças.
A proposta de lei sobre a delimitação do sector público e do sector privado tem, antes de mais, a importância de revelar o real significado da lei dos despedimentos, dos projectos de lei do controlo de gestão, das comissões de trabalhadores, da greve e, enfim, de toda a legislação de trabalho.
Quando vemos as escandalosas facilidades que esta lei consagra ao grande capital nacional e estrangeiro, compreende-se mais claramente que a lei dos despedimentos não se destinava a combater os «maus» trabalhadores, mas a facilitar a vida aos capitalistas agora grandemente beneficiados.
Com a lei da greve não se pretende impedir que minorias entravem o funcionamento das empresas, mas sim permitir ao grande capital explorar com mais segurança os trabalhadores.
Com a dei do controlo de gestão não se pretende evitar que minorias sabotem a economia, mas afastar os trabalhadores do controlo de gestão para o entregar ao grande capital. Aqueles que julgaram ver nas propostas de lei do trabalho do PS ou do Governo uma ofensiva contra a anarquia e certos abusos existentes, para acelerar o caminho à democracia e ao socialismo, podem ver agora que essas leis se destinam a abrir o caminho da recuperação capitalista, aberto por esta proposta de delimitação do sector público e do sector privado, a que se seguirão o Código de Investimentos Estrangeiros e as anunciadas bases gerais da Reforma Agrária.
Ao iniciarmos a nossa participação neste debate, começamos por citar a Constituição e só por falta de tempo não recordaremos aqui alguns brilhantes discursos feitos por deputados socialistas na Assembleia Constituinte a propósito dos artigos que aqui passamos a citar.
Artigo 10.o n.o 2 «O desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção».
Artigo 50.o «A apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento e a democratização das instituições são garantias e condições para a efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais.»
Estes dois artigos surgem na Constituição como as condições para alcançar os objectivos socialistas nela consignados. E note-se que se fala de principais meios de produção, e não se cai nos preciosismos dos sectores básicos e não básicos, que deixam à vontade do legislador determinar se grandes empresas por exemplo, Gazcidla, Tabacos, etc. - podem ser entregues à iniciativa privada.
Por outro lado, quando adiante se fala em iniciativa privada, vê-se logo, à luz dos artigos que citei, que essa iniciativa se refere aos pequenos e médios industriais, cuja actividade deve ser auxiliada e controlada no quadro de um sector público detentor dos principais meios de produção. E quando digo controlada quero dizer que aos pequenos e médios industriais deve ser demarcado o seu campo de actividade e a extensão das suas iniciativas, de forma que a iniciativa privada jamais possa tornar-se preponderante no conjunto da economia, sob pena de se traírem os objectivos socialistas consignados na Constituição. Contudo essa iniciativa deve ser sempre um complemento subordinado aos interesses colectivos.
Na verdade, não é a nada disso que se refere a proposta de lei que discutirmos aqui, mas logo se vê que, pela extensão e importância do que se deixa à iniciativa privada nacional e estrangeira, não é com os pequenos e médios industriais que esta lei se preocupa, mas sim com o grande capital nacional e estrangeiro.
Na verdade, é ridículo argumentar que é a pensar em pequenos e médios industriais que esta lei permite, por exemplo, que passe para o sector privado a Rodoviária Nacional, a Covina, o Porto e o Aeroporto de Lisboa, e Tabaqueira, a Sociedade Central de Cervejas, etc.
Só a título de exemplo, tomemos a escandalosa autorização do Governo da instalação entre nós da Coca-Cola, que vai arrastar à falência muitas das noventa pequenas e médias fábricas de refrigerantes. À Coca-Cola estão associados os antigos donos das cervejas, que, de braço dado com ela, querem vir obter em regime de concessão algumas das empresas cervejeiras, opondo-se, por isso, à criação de uma empresa única neste sector. E é claro que a actual lei se apressa a permitir realizar estes :desejos dos monopolistas Vinhas e outros.
Finalmente, o artigo 50.o que citei limita-se a constatar o que a luta do povo, antes e depois do 25 de Abril, claramente provou: não haverá nem liberdade, nem democracia. nem socialismo, sem um combate frontal ao grande capital e ao imperialismo. Foi esse o sentido da luta dos trabalhadores nas grandes fábricas dos monopolistas nacionais e estrangeiros.
3572 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Nem de outra forma podia ser, pois os grandes monopolistas nacionais e estrangeiros foram os principais sustentáculos do fascismo e estiveram na base de toda a actividade de sabotagem económica e do financiamento de golpes fascistas depois do 25 de Abril.
O povo português acusa os monopólios nacionais e estrangeiros, entre outras coisas: de ligações de grandes empresas à Legião e à Pide (por exemplo, Miguel Quina, Sacor, etc.), de serem os principais impulsionadores da guerra colonial para proteger os seus interesses nas colónias (plantações de café, de açúcar e de algodão e muitas fábricas de cerveja, de cimento, etc.), tendo muitos deles feito grandes fortunas com os fornecimentos do exército; de terem imposto salários de miséria e horários de trabalho infernais; deterem contribuído directamente para a ruína de dezenas de milhares de camponeses, impondo-lhes preços elevados nos adubos, rações e máquinas e sugando-lhes o trabalho através de baixos preços de compra dos seus produtos; de terem invadido terras boas e baldios com eucaliptos para fábricas de celulose ou para instalação de fábricas; de terem impedido a criação de numerosos sectores industriais ou asfixiado muitos outros que podiam ciar hoje maior independência ao nosso país, procedendo assim para contentar os monopólios internacionais com quem se aliavam. E é curioso como hoje se mantêm de pé alguns esses projectos, como o de Sines e o das auto-estradas, por exemplo; de terem patrocinado uma cada vez maior dependência do País relativamente aos imperialistas e nomeadamente terem assente o crescimento fabuloso das suas fortunas na emigração maciça de mais de um milhão de portugueses, cujas remessas constituíram grande parte das suas negociatas; de terem delapidado milhões de contos de remessas de emigrantes e de pequenas poupanças depositadas nos seus bancos, delapidação de que hoje são prova, por exemplo, os 6 milhões de contos que o banqueiro Jorge de Brito ficou a dever ao banco que dirigia, o BIP, os 5 milhões que a família Quina ficou a dever ao Banco Borges, os 2 milhões que o banqueiro Pinto de Magalhães deve ao respectivo banco, etc., de terem arrastado, na viagem das especulações financeiras, na criação ide grandes empresas no estrangeiro e procedendo à fuga maciça de capitais, à grave situação da economia actual, para além dos roubos «legais», como na Siderurgia, e das escandalosas isenções de impostos, como por exemplo, na Lisnave.
E muito mais haveria a dizer, mas falta-nos o tempo. O que aqui deixamos claro é que, ao contrário do que a actual lei permite, não é com estes senhores que vamos avançar para o socialismo, mas precisamente contra ele. E, por favor, vamos evitar as discussões sobre a distinção entre titularidade e gestão, pois isso não passa de uma habilidadezinha desta lei e só fará rir qualquer capitalista.
Na verdade, todo o capitalista sabe que, em regime capitalista e nomeadamente nas sociedades anónimas, a titularidade é em geral diferente da gestão. Uma sociedade pode pertencer a milhares de accionistas, mas ser dirigida em proveito, por exemplo, de um grupo económico que só detenha 10 % ou 15 % das acções. No fundo, é este grupo encarregado da gestão quem manda. Aliás, não será verdade que há quem pense atum Governo de competências de confiança do grande capital, pouco se importando com a titularidade?
O próprio Champalimaud já se diz disposto a ser Primeiro-Ministro e, se lho consentirem, com certeza que não se vai importar que o Partido Socialista fique com a titularidade do Governo continuando a chamá-lo socialista.
É preciso dizer que na verdade se torna necessário corrigir os erros e limitações das nacionalizações, no sentido de empurrar este país para o socialismo, e não no sentido das desnacionalizações a que na prática esta lei pode conduzir.
Aqui apontamos algumas limitações e erros das nacionalizações efectuadas sob pressão do movimento popular e que deformaram as suas reais exigências.
As nacionalizações separaram mecânica e artificialmente aquilo que está ligado por mil laços: os monopolistas nacionais e estrangeiros; não tocaram nas empresas de capital estrangeiro, por maiores que tivessem sido as sabotagens cometidas; cederam às chantagens e às ameaças dos grandes trusts imperialistas, como foi o caso das empresas de prospecção de petróleo durante IV Governo Provisório; não mexeram um dedo para impedir os despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores, despedidos sumariamente pelas multinacionais depois de ferozmente explorados durante anos.
As empresas abandonadas pelos imperialistas não só não foram expropriadas, como o Governo dificultou todas as tentativas para aumentar as suas produções, no sentido de reforçar a independência nacional.
Durante estes anos não foi dado um único passo para pôr fim às razões do saque sobre o nosso país. Onde está a produção de tractores nacionais? Onde temos a produção de açúcar de beterraba? Que é feito da campanha de apoio aos pequenos camponeses para aumentarem a produção do milho, e deixarmos assim de ser vergonhosamente sugados pelos imperialistas americanos?
Não nacionalizaram os grupos monopolistas no seu conjunto, mas apenas algumas empresas. Não desmantelaram esses grupos de empresas, antes, pelo contrário, como no caso da CUF, os mantiveram intactos.
Responsabilizaram-se pelas dívidas contraídas pelos monopolistas, hoje uma das principais fontes de prejuízo das empresas (por exemplo, menos 1 milhão de contos no passivo da Sociedade Central de Cervejas, para financiar investimentos do Vinhas no Brasil).
Prometeram desde logo aos monopolistas indemnizações que eram, no fundo, a garantia para eles de que as .nacionalizações eram uma reconversão das suas actividades, e não a sua liquidação.
Continuaram os grandes projectos de investimentos decididos por Marcelo Caetano, que agravam de forma extrema a dependência .do País e as dificuldades da vida do povo. Segundo o próprio programa do sector público e empresarial (PISPE-76), «o conjunto de projectos incluídos neste relatório irá, nos próximos dois anos, sobrecarregar o já elevado défice da balança de pagamentos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei não se destina a corrigir os erros anteriormente anunciados, mas, pelo contrário, aproveita-se deles para contrariar as nacionalizações.
Esta proposta, após efectuadas as nacionalizações, é como uma montanha que pariu um rato, limitando-se
6 DE MAIO DE 1977 3573a afirmar que são actividades exclusivas do Estado as seguintes: produção e distribuição de gás para consumo público através de redes fixas - note-se que a distribuição de gás em garrafas, como é altamente lucrativa, pode evidentemente ser entregue a empresas privadas; captação, tratamento e distribuição de água para consumo público; saneamento básico; comunicação por via postal, telefónica e telegráfica - a rádio e a televisão poderão ser exploradas por empresas privadas, possivelmente para não ferir a susceptibilidade do CDS, que a seu tempo apresentou uma proposta de criação de um emissor de televisão privado; transportes regulares aéreos e ferroviários - as grandes vias de comunicação ficam susceptíveis de ser entregues em concessão, como, por exemplo, a ponte sobre o Tejo ou, como o já foram, no tempo do fascismo, as auto-estradas; produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, com excepção aberta pelo próprio Sr. Deputado Sousa Franco, relativamente à produção de energia nuclear, em que o facto de a tecnologia, a matéria-prima e os financiamentos serem estrangeiros, torna absurdo ser uma empresa nacionalizada.
Estes são os sectores que esta proposta de lei reserva, como exclusivo, ao Estado. E convém frisar que eram precisamente estes os sectores que o fascismo admitia como monopólios do Estado. Em todos os outros é dada a possibilidade aos monopolistas portugueses e estrangeiros de se apropriarem do fruto do trabalho dos operários e do povo, reconstruindo rapidamente uma grande rede de empresas, sob o seu controlo efectivo. Aqui fica claro que esta proposta de lei abre caminho, de uma forma escandalosa, a um Portugal que nada tem a ver com a Pátria socialista que o povo português quer edificar.
Senão, vejamos: o grande capital aposta de imediato no esvaziamento e limitação do sector nacionalizado, controlado ou com intervenção do Estado, esvaziamento que - lhe permite reconstituir a sua rede de interesses. Além disso, pretende que o sector - nacionalizado, em particular a banca e a produção de produtos intermédias, esteja ao serviço dos seus projectos.
Esta ofensiva do grande capital é falta em conjunto com o imperialismo, por três vias principais, que são as seguintes:
Primeira via: abrir a actividade bancária e financeira ao capital privado, usando como pretextos a especialização e a regionalização da banca. Separam funções tradicionalmente desempenhadas pela banca, hoje nacionalizada, para permitir a acção do capital privado. Por exemplo:
a) Nesta proposta é permitida a criação, ao lado de sectores nacionalizados, de sociedades financeiras, o que era uma das exigências do programa do CDS.
Tais sociedades permitem com o máximo de vantagens para os monopólios manter as suas fortunas no estrangeiro, em moeda forte, associando-se a bancos internacionais e colocando cá, sob a forma de empréstimos externos a empresas portuguesas, a parte dos seus fundos que decidiram enviar para Portugal;
b) A proposta autoriza a criação de sociedades de desenvolvimento regional, acessíveis à iniciativa privada, que provavelmente virão a desempenhar importante papel na ligação com as remessas dos emigrantes nessas regiões. Isto será seguramente usado para a criação de «zonas francas», de «paraísos fiscais» e de zonas de regime bancário especial, reforçando assim as posições separatistas e enfraquecendo a unidade nacional.
Segunda via: abrir ao grande capital o sector industrial nacionalizado sob diversas formas, que provisoriamente mantém a propriedade do Estado; entregar o sector controlado e intervencionado pelo Estado, que se apresenta viável, com o prévio compromisso de que o saneamento financeiro dessas empresas e a sua expansão serão feitos em grande parte com dinheiros públicos.
Assim, vemos na proposta de lei que em cinco dos sectores industriais pesados, onde está ou vai estar em curso o essencial dos projectos de ampliação industrial do sector público - siderurgia, refinação de petróleos, petroquímica de base, adubos e produção de armamentos -, é tornada possível a associação com capitais estrangeiros.
É preciso notar que o facto de nesses sectores se limitar a associação com o capital estrangeiro não veda a possibilidade de os grandes monopolistas portugueses aí entrarem a coberto de sociedades formalmente estrangeiras, como aconteceu no caso da Vitafinance, dos Vinhas.
Noutros sectores industriais altamente lucrativos é permitida a presença de capital português, como por exemplo, cervejas, tabaco, celulose, vidro, construção e reparações navais, transportes marítimos, etc.
Em sectores de serviços tradicionalmente desempenhados pelo Estado é defendida a entrega ao grande capital da sua gestão e administração em regime de concessão (exemplos portos, aeroportos, auto-estradas, etc.).
A política de concessões, paralela ao pagamento de indemnizações, ,traduz o seguinte: ao Estado cabem o grosso das despesas de investimento e o fornecimento do capital inicial e às sociedades concessionárias, sob a forma de títulos de tesouro, o recebimento de indemnizações, limitando os capitalistas a trazer o fundo de maneio e podendo esse mesmo ser obtido por crédito bancário.
E, finalmente, a terceira via de ofensiva do capital é a de manter independentes os grandes bancos, que eram a cabeça dos principais grupos financeiros, e utilizá-los para apoiarem as empresas e os negócios em que se lançaram os seus antigos accionistas, mantendo as relações privilegiadas dessas empresas com os bancos dos antigos grupos financeiros e aproveitando o facto de à frente da concessão de credito de cada um dos grandes bancos estarem, na maior parte dos casos, os técnicos de confiança dos monopólios.
Dentro da limitação de tempo de que dispamos, acabámos de analisar esta proposta de lei. Os seus proponentes, entendem-na claramente como um primeiro passo e seguramente, já estão a estudar a sua substituição por outra, como o fizeram notar no artigo 11.o, em que deixam em aberto as concessões que já esperam vir a fazer com a entrada para a CEE.
Como disse o Sr. Deputado Sousa Franco, «andando se faz caminho». Só que esse caminho não é o da Constituição nem o do socialismo, mas será
3574 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA República N.o 105precisamente o oposto. E é para que o grande capital faça caminho que agora se vem falar do «pacto social».
A UDP reafirma aqui a sua oposição à entrada para a CEE e faz notar que esta proposta de lei, como os seus defensores sociais-democratas o deixaram claro, é o resultado do caminho para a Europa, ou seja, a completa submissão ao imperialismo.
A UDP reafirma que. este é um caminho de sacrifícios para o povo e de maior riqueza para os grandes capitalistas. O caminho do socialismo é o caminho da luta pelo fim da submissão ao imperialismo, o de obrigar os ricos a pagarem a crise que provocaram.
Com esta lei o grande capital nacional e estrangeiro vê as portas mais abertas para continuar a sua ofensiva. Que os trabalhadores e todas as forças democráticas compreendam que combater essa ofensiva é um imperativo nacional e uma exigência constitucional!
Estamos seguros de que o 25 de Abril vencerá.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha segunda intervenção na discussão da proposta de lei n.o 2711, sobre a delimitação dos sectores público e privado, versará unicamente a questão suscitada pelos dispositivos consagrados no artigo 9.o da proposta.
Argumentando com a melhor realização do interesse público e caracterizando os casos, qualquer que seja o seu número, como excepcionais, finalmente estabelecendo o carácter não definitivo de tais casos, o artigo 9.o estabelece claramente que das 245 empresas directamente nacionalizadas após o 25 de Abril, 162 possam ser confiadas a entidades privadas para exploração e gestão.
A gravidade de uma tal disposição inconstitucional exige que analisemos mais em detalhe o seu significado e as suas consequências, para que nenhum Sr. Deputado e esta Assembleia possam amanhã invocar um estado de relativa ignorância no caso de tal enormidade vir a ser votada.
Em primeiro lugar, abordaremos a questão do «interesse público» como motivação de tal medida.
Todos nós compreendemos que a gestão racional e equilibrada do sector público passa pela reestruturação do sector e das empresas e actividades que o constituem.
Todos nós compreendemos que tal tarefa .não se pode executar de um dia para o outro e terá de ser feita por escalões, com a devida prudência e com a participação dos trabalhadores.
Todos nós compreendemos que essa gestão racional e o planeamento serão tanto mais possíveis quanto maior for a extensão do referido sector.
Todos nós compreendemos que o que se impõe não é, aqui ou ali, pontualmente, tornar lucrativa esta ou aquela empresa, porventura à custa de prejuízos e distorções ainda maiores introduzidas noutras malhas de tecido económico.
Todos nós compreendemos que, diante da imensidade da tarefa e da complexidade das acções que se impõem, quaisquer tecnocratas que não morram de amor pela via constitucional apara o socialismo possam advogar a entrega da gestão das empresas a entidades privadas, fugindo assim às suas responsabilidades e realizando também, porventura, os seus sonhos de recuperação capitalista.
Todos nós compreendemos que o grande capital privado e a CIP, conhecedores dos mecanismos económicos e das múltiplas vias para o seu domínio, já há um ano, tivessem colocado como grande e condicional medida de recuperação «económica», leia-se capitalista, a entrega da gestão das empresas nacionalizadas a entidades privadas.
Todos nós compreendemos tudo isto, mas o que se não compreende é que seja o Governo do PS e o PS, um dos partidos que aprovou a Constituição, o partido que garantiu solenemente ,no seu programa que defenderia o sector público e o considerava, no Plano para 1977, a base indispensável do desenvolvimento e da recuperação económica, não se compreende que seja tal Governo a atender e fazer suas as exigências da CIP e do grande capital desejoso de voltara dispor do controlo da economia e do poder económico.
Em segundo lugar, o carácter pretendidamente excepcional que a entrega da gestão de empresas públicas e entidades do sector privado teria, para além da inconstitucionalidade que não admite excepções, é mera adjectivação.
A excepcionalidade pressupõe uma regra, mas quando a regra e a excepção ,invocam, para se justificarem, a mesma razão o tão falado interesse público é evidente que, desde logo, a regra e a excepção são ;permutáveis e, de facto, fica ao poder discricionário de um acto administrativo considerar qualquer caso como excepcional, sem meio de recurso ou de acusação de desvio do poder.
Em terceiro lugar, vem o carácter não definitivo da dação em exploração e gestão das empresas públicas a entidades privadas.
Tal carácter provisório é, lembramos antes de mais, o carácter de todos os actos humanos.
Afirmar o carácter provisório de uma lei, sem lhe fixar o prazo é, ou inútil, ou um meio suplementar de tornar aceitável o que porventura o não seja.
Sem prazo determinado, tudo é provisório, desde a vida dos Srs. Deputados até ao edifício que alberga a Assembleia da República.
A caracterização em abstracto de «não definitivo» é, pois, ou de mero efeito decorativo com fins menos legais, ou a afirmação de uma verdade cuja força e efectividade estão muito acima de um simples texto legislativo, mesmo quando revista a .importância daquele que está em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A titularidade de um bem, neste caso, de uma empresa ou do conjunto das empresas do sector público é inseparável da sua gestão.
A exploração e a gestão do bem é, aliás, a forma privilegiada pela qual se afirma e se concretiza a titularidade do referido bem.
Acresce neste caso que a titularidade e a gestão não seriam repartidas entre entidades da mesma natureza.
Se uma entidade privada resolve dar a exploração e a gestão de uma empresa a outra entidade .privada, pode dizer-se que, do ponto de vista social, as únicas questões que se põem são as da legalidade e da
3575 - 6 DE MAIO DE 1977equidade do contrato pelo qual as entidades privadas se acordam.
As alavancas de poder económico que, muito para além dos lucros, a empresa em causa possa permitir controlar .pertenciam ao sector privado e continuam a pertencer ao sector privado.
O mesmo, aliás, se passaria se tal contrato se desse no interior do sector público.
Mas o que está em causa é a repartição da titularidade e da gestão por duas entidades cuja natureza e regras de conduta são fundamentalmente diversas.
Enquanto a gestão pública prosseguirá primordialmente os finas e objectivos sociais, a gestão privada privilegiará em absoluto o lucro directo e o domínio económico que puder extrair do exercício da gestão da empresa.
A titularidade pública, a essência mesma que se pretendeu obter com as nacionalizações - a destruição do domínio económico do grande capital, base do seu domínio político - seria assim inteiramente comprometida.