PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 450 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1624/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2021-03-17 Suspensão da vacina Astrazeneca em Portugal N.o 1625/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministra da Cultura 2021-03-17 Processo de classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional N.o 1627/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Agricultura 2021-03-17 Cães de assistência emocional (ESAN)   N.o 1628/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Agricultura 2021-03-17 Aplicação de herbicida no Baixo Mondego   N.o 1630/XIV/2.a Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Márcia Passos (PSD), Duarte Marques (PSD), André Coelho Lima (PSD), Fernando Negrão (PSD), Lina Lopes (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), José Cancela Moura (PSD), Emília Cerqueira (PSD) Ministro da Administração Interna 2021-03-18 Planeamento dos meios aéreos   N.o 1631/XIV/2.a Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministra da Justiça 2021-03-18 Recursos para a equipa de reinserção social da Horta N.o 1632/XIV/2.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-03-18 Ajuda humanitária em Cabo Delgado, Moçambique   N.o 1633/XIV/2.a Carlos Pereira (PS), Hugo Pires (PS), Hugo Costa (PS), Nuno Fazenda (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Filipe Pacheco (PS), Hortense Martins (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Bento (PS), Joana Lima (PS), João Azevedo Castro (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Lara Martinho (PS), Raquel Ferreira (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-18 Cumprimento da Lei n.o 5/2019, de 11 de janeiro N.o 1636/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-18 Detetado novo depósito ilegal de resíduos alegadamente perigosos, em Setúbal N.o 1637/XIV/2.a Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-18 Estrada Nacional n.o 257   N.o 1638/XIV/2.a Fabíola Cardoso (BE), Sandra Cunha (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2021-03-18 Conclusões do grupo de trabalho criado para rever a norma de dádiva de sangue N.o 1639/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2021-03-18 Encerramento definitivo da Esquadra 42 de Carnide (Lisboa) N.o 1640/XIV/2.a Emília Cerqueira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministro do Mar 2021-03-18 Pesca da lampreia no rio Minho   N.o 1642/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2021-03-18 Regularização dos vínculos dos técnicos especializados com serviço de docência
4 DE ABRIL DE 2022 497 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 355/XIV/3.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), Paulo Leitão (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Rui Silva (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ilídia Quadrado (PSD) Ministro do Mar 2021-12-17 Possibilidades de pescas para 2022   N.o 360/XIV/3.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-12-21 Não reconhecimento do título de especialista aos farmacêuticos recém-especialistas   N.o 366/XIV/3.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-12-27 Acesso às carreiras farmacêutica e especial farmacêutica N.o 370/XIV/3.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2021-12-30 Encerramento do serviço de urgência avançado do Hospital de São Paulo em Serpa   N.o 378/XIV/3.a Pedro Morais Soares (CDS-PP) Ministro da Defesa Nacional 2022-01-05 Avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do SIADAP N.o 409/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Administração Interna 2022-02-18 Refugiado argelino detido em Portugal   N.o 412/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-02-18 Ovelhas mortas em Ferreira do Alentejo A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 6 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 48/XV/1.a – AC Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-09-13 Relatório Semestral de acompanhamento à implementação dos planos regionais da saúde para as demências N.o 49/XV/1.a – AC Joaquim Pinto Moreira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Adão Silva (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Fernando Negrão (PSD), Helga Correia (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Miguel Santos (PSD), Paulo Moniz (PSD), Pedro Roque (PSD), Rui Vilar (PSD) Ministra da Defesa Nacional 2022-09-16 Relatórios com recomendações e propostas de desenho de medidas de política de apoio aos antigos combatentes elaborados pelo CRSCM N.o 59/XV/1.a – AC Mariana Mortágua (BE) Ministro das Finanças 2022-10-06 Portugal é atualmente um dos dois países europeus onde os ganhos com vendas de criptomoedas não são taxados. No geral, a tendência europeia, e também nos EUA, é a de tributação N.o 64/XV/1.a – AC Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Fernanda Velez (PSD), Inês Barroso (PSD) Secretário de Estado da Juventude e Desporto 2022-11-18 Envio das conclusões do inquérito levado a cabo pelo IPDJ à Federação Portuguesa de Judo N.o 70/XV/1.a – AC Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Primeiro-Ministro 2022-12-09 Envio à Assembleia da República das tabelas de correspondência de diretivas elaboradas pela Direção-Geral de Assuntos Europeus do Ministério de Negócios Estrangeiros N.o 4/XV/1.a – AL Pedro Filipe Soares (BE) Câmara Municipal de Cascais 2022-09-23 Alteração 208 ao PDM de Cascais e Parque das Gerações   N.o 6/XV/1.a – EI Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Rui Cristina (PSD), Sónia Ramos (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Cláudia Bento (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2022-08-03 Estudo sobre o aumento dos preços da energia e o funcionamento do Mecanismo Ibérico N.o 9/XV/1.a – EI Catarina Martins (BE) AdC – Autoridade da Concorrência 2022-10-07 Operações de aquisição da totalidade do capital da Sociedade Água de Paços de Ferreira   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2/XV/1.a – AC Rodrigo Saraiva (IL), Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Primeiro-Ministro 2022-07-05 Grupos de trabalho, taskforces, comissões de acompanhamento, de execução e de gestão e estruturas de missão N.o 39/XV/1.a – AC Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-04 Relatório de atividade e contas do Provedor do Animal
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 16 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 896/XV/1.a Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia Bento (PSD), Patrícia Dantas (PSD), João Moura (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-11-22 Problemas ambientais na Zona de Pesca Lúdica da Boavista, Almodôvar N.o 897/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Ministro da Administração Interna 2022-11-22 Assistência à família dos agentes da Polícia de Segurança Pública N.o 901/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-11-24 Abate de centenas de sobreiros no Monte de Santa Catarina, Vila Nova de Famalicão N.o 905/XV/1.a Paula Santos (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-11-24 Ataque informático à Segurança Social – Medidas de proteção e salvaguarda dos dados dos cidadãos   N.o 908/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-11-24 Infestação de jacintos-de-água no rio Cávado   N.o 909/XV/1.a Berta Nunes (PS), Sobrinho Teixeira (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-11-24 Plano de eficiência hídrica do distrito de Bragança   N.o 912/XV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-11-28 Posição do Governo sobre a questão das operações com piloto único na aviação civil   N.o 919/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministro das Finanças 2022-11-29 Atendimento presencial em repartições de finanças Perguntas respondidas fora de prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro das Finanças 2022-04-05 Programa de Estabilidade 2022-2026   N.o 2/XV/1.a Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Isabel Guerreiro (PS), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Tatiana Homem de Gouveia (PS) Ministra da Saúde 2022-03-30 Construção do hospital central universitário do Algarve   N.o 3/XV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministro da Cultura 2022-04-07 Atrasos no pagamento da segunda tranche do programa Garantir Cultura N.o 5/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-31 Dualidade de critérios aplicada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) a beneficiárias do AERT em situação de pobreza N.o 6/XV/1.a Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Miguel Matos (PS), Pedro Anastácio (PS), Eduardo Alves (PS), Tiago Soares Monteiro (PS), Eunice Pratas (PS), Francisco Dinis (PS), Joana Sá Pereira (PS), Isabel Alves Moreira (PS) Ministro da Saúde 2022-03-31 Saúde trans no Serviço Nacional de Saúde
7 DE JANEIRO DE 2023 47 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 900/XV/1.a Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Primeiro-Ministro 2022-11-23 Esclarecimentos sobre os factos associados às declarações do ex-governador Carlos Costa, em relação à alegadas intervenções do governo na resolução do BANIF e no afastamento de Isabel dos Santos do EuroBIC A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 3 VOTO N.o 119/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR CARLOS PIMENTA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do Professor Carlos Pimenta e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 120/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO LARANJO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária expressa o seu sentido pesar pelo falecimento de Francisco Laranjo e evoca o seu percurso ímpar enquanto artista plástico, professor universitário e diretor da Faculdade de Belas-Artes do Porto, apresentando à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 121/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PRODUTOR E REALIZADOR ANTÓNIO DA CUNHA TELLES Reunida em sessão plenária, a Assembleia da Républica manifesta o seu pesar pelo falecimento de António da Cunha Telles, um dos grandes nomes do cinema português, e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 122/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO GOMES Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Fernando Gomes, apresentando as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos e ao Futebol Clube
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 4 do Porto. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 123/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL DA COSTA MONTEIRO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do José Monteiro e apresenta as suas condolências à família, em especial à sua esposa Joana, ao seu filho Gustavo de 5 anos, mãe e irmão e à Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 124/2022 SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE JOSÉ SARAMAGO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o escritor José Saramago, saudando, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento, a sua memória, bem como a grandeza e a singularidade da sua obra. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 125/2022 DE CONGRATULAÇÃO AO NUNO MENDES PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO DO MUNDO DE KICKBOXING A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação ao atleta pela conquista do Campeonato do Mundo de Kickboxing, modalidade de peso-pesados (+91 kg), que se realizou na Turquia, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 126/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO TÍTULO NO CAMPEONATO MUNDIAL DE RESISTÊNCIA DA FIA PELO PILOTO ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA A Assembleia da República congratula o piloto português António Félix da Costa pelo título de Campeão do Mundo de Resistência, assim como todo o seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, e, nomeadamente, desejando também uma excelente temporada no campeonato de Fórmula E que se vai iniciar em breve. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 127/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE GUSTAVO RIBEIRO NO SUPER CROWN DA STREET LEAGUE SKATE2022 A Assembleia da República congratula Gustavo Ribeiro pela conquista do título de Campeão Mundial do circuito Street League de Skate, saudando um percurso promissor numa modalidade em franco crescimento. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 6 de dezembro de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 128/2022 DE SAUDAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO DA SELEÇÃO DE RUGBY PARA O MUNDIAL DE 2023 A Assembleia da República congratula a Seleção Nacional de Rugby pela qualificação para Mundial de 2023, traduzindo, deste modo, o sentimento de orgulho dos portugueses pelo reconhecimento deste feito agora alcançado, pela forma como dignificaram Portugal, contribuindo para a projeção internacional do País e para a notoriedade do Rugby e escrevendo, assim, mais uma brilhante página da história do desporto nacional.
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 8 Para combatermos estes flagelos com que somos confrontados, todos contamos e todos temos um papel fundamental na construção de uma sociedade mais digna e promotora dos direitos universais.  Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reiterando o compromisso de promover e respeitar os direitos humanos em todas as suas dimensões, pugnando pela construção de uma sociedade mais livre e mais digna. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. As/os Deputadas/os do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Fernando Negrão — Catarina Rocha Ferreira — Joaquim Pinto Moreira — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — Márcia Passos — Cristiana Ferreira — André Coelho Lima — Artur Soveral Andrade — Sofia Matos — Hugo Carneiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 205/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO SEMEDO TAVARES João Semedo Tavares faleceu no passado dia 30 de novembro, aos 50 anos de idade. Nascido em São Tomé e Príncipe, em 1972, e criado no Bairro da Cova da Moura, João Semedo Tavares, mais conhecido por Johnson, fez do seu duro percurso de vida motivação para ajudar e inspirar centenas de crianças e jovens do concelho da Amadora. Sob o lema «Somos Aquilo que Fazemos», fundou a Academia do Johnson, associação que tem acompanhado centenas de crianças e jovens oriundos de meios sociais economicamente mais desfavorecidos. Esta associação, distinguida recentemente com uma menção honrosa no Prémio Manuel António da Mota, presta diariamente apoio escolar, organiza múltiplas atividades extracurriculares de desporto, teatro, música e dança, e promove a reintegração de jovens ex-reclusos, trabalhando em rede e com os serviços da comunidade. Através da educação e do desporto, a obra de João Semedo Tavares tem contribuído para o empoderamento de centenas de crianças e jovens e para a promoção de valores de inclusão, cidadania e solidariedade. A sua visão, ao procurar atuar do lado da prevenção de situações de risco, tem alargado os horizontes de todos aqueles que se cruzaram consigo e que vivenciaram e beneficiaram do trabalho que a sua associação tem desenvolvido. João Semedo Tavares é exemplo de superação e de dedicação à comunidade, sendo que o seu legado continuará a impactar centenas de vidas. À sua família, amigos e comunidade da Academia do Johnson, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Cláudia Bento — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — João Montenegro — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — Guilherme Almeida — João Barreiras Duarte — Cláudia André. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 10 Com vista a uma solução do conflito, a parte palestiniana fez concessões dolorosas. Mesmo assim, as promessas e os acordos assinados nunca se concretizaram. Israel desrespeita sistematicamente o direito internacional. Prossegue a ocupação. Prossegue a construção de colonatos nos territórios ocupados, que a Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU (2016) considera uma «violação flagrante» do direito internacional. Prossegue a construção do muro de separação, condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça, em 2003. Prossegue o desumano cerco à Faixa de Gaza, sujeita a repetidos bombardeamentos. Associando-se à solidariedade expressa no Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, promovido anualmente pelas Nações Unidas, a Assembleia da República: – Reafirma a sua exigência de concretização do direito inalienável do povo palestiniano a um Estado independente nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital, assegurando o direito de regresso dos refugiados palestinianos, como consagrado nas resoluções da ONU; – Exorta o Governo a desenvolver ações concretas que traduzam de forma efetiva esta exigência. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE VOTO N.o 208/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ÉVORA COMO CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA EM 2027 Évora foi eleita Capital Europeia da Cultura em 2027. O sucesso desta candidatura é inseparável do valioso património de intervenção e ação de Évora ao longo de décadas na valorização da cultura, assente numa visão de desenvolvimento do ser humano, da cultura e da sociedade onde a vertente cultural é encarada como um pilar essencial da democracia. Enraizado nas vivências, na realidade, nas características e nas potencialidades da região em que se insere, no respeito pela sua história e com os olhos postos no futuro, este projeto reflete um conceito e uma forma de olhar e pensar o mundo a partir da realidade em que se move e dos seus problemas com perspetiva das respostas necessárias para uma vida melhor. A valorização desta vitória, assim como de todas as cidades concorrentes, deve ser acompanhada das medidas indispensáveis para uma consequente valorização e desenvolvimento do setor da cultura e do direito à fruição e criação culturais. Por ocasião da eleição de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027, a Assembleia da República saúda a Câmara Municipal de Évora, a Comissão Executiva e a Equipa de Missão da Candidatura, todas as cidades e regiões que participaram neste processo, bem como todo o setor da cultura, os seus agentes e trabalhadores. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2027. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves – Alfredo Maia. ———
10 DE DEZEMBRO DE 2022 15 8.o Estes professores exigem mesmo, um tratamento igual e um estatuto da carreira docente igual para todos os docentes. Da matéria de direito: 10.o Os vários diplomas legais, que regulam o Estatuto da Carreira Docente, designadamente o Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto; Lei n.o 59/2005, de 29 de dezembro; Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro; Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de setembro e Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, são aqueles que regulam toda a matéria da contagem de tempo de serviço docente, assim como o reposicionamento na carreira e o estatuto de aposentação. 11.o O problema neste momento, que afeta milhares de professores do pré-escolar e 1.o ciclo, é a inconstitucionalidade cometida pelo Estatuto da Carreira Docente (ECD), nos seus artigos 77.o, 79.o, 85.o entre outros artigos deste diploma legal. 12.o Os educadores de infância e professores a trabalhar em regime de monodocência estão claramente a ser discriminados em relação a todos os outros, por via da aplicação do ECD. 13.o Ora vejamos a discrepância existente, entre o ECD (Estatuto da Carreira Docente) e a CRP (Constituição da República Portuguesa), no que respeita ao artigo 13.o (Princípio da igualdade), artigo 22.o (Responsabilidade das entidades públicas), alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o (Direito dos trabalhadores) da Constituição da República Portuguesa, e ainda da Declaração dos Direitos do Homem (artigo 7.o e artigo10.o). Do pedido: A) Perante todos os argumentos e fundamentos apresentados, solicitamos uma fiscalização sobre a inconstitucionalidade de vários artigos plasmados no Estatuto da Carreira Docente. B) Exigimos um estatuto carreira docente igual para todos; C) Que seja respeitado o princípio da igualdade para todos os professores; Data de entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 20221. Primeiro peticionário: MPM – Movimento de Professores em Monodocência. Nota: Desta petição foram subscritores 3805 cidadãos. ———
10 DE DEZEMBRO DE 2022 21 Uma intervenção nutricional na DC leve a moderada, baseada na nutrição entérica precoce com Modulen IBD de 50 % e uma dieta individualizada que exclui certos alimentos, pode induzir a remissão clínica com uma redução nos marcadores inflamatórios. Dada a sua eficácia na DC, este produto deveria estar disponível para todos os doentes de Crohn que dele necessitem de forma que a doença não progrida para um estado demasiado crítico. Quantos mais doentes terão de ser hospitalizados e operados? Quantos mais doentes têm de morrer de desnutrição associada à DC? Todo o tempo de espera para a comparticipação deste produto conduz à pioria da qualidade de vida dos doentes de Crohn que dele necessitam. Para este efeito, note-se o disposto na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 64.o, n.o 3, alínea a), que reforça o direito à proteção da saúde e o dever do Estado de «Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação». Face ao exposto, solicita-se que a Assembleia da República recomende ao governo a adoção das medidas necessárias para a comparticipação do produto Modulen IBD a todos os doentes elegíveis com Doença de Crohn em Portugal. Data de entrada na Assembleia da República: 21 de novembro de 2022. Primeiro peticionário: Marta Manuel Dias Neves de Vasconcelos Marques. Nota: Desta petição foram subscritores 10 510 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 582VOTO N.o 11/2023DE SAUDAÇÃO AO FUTEBOL CLUBE DE CORTEGAÇA PELA COMEMORAÇÃO DO SEU CENTENÁRIOA Assembleia da República saúda o Futebol Clube de Cortegaça pela passagem do seu centésimo aniversário, manifestando o seu reconhecimento e gratidão à coletividade pelos serviços prestados à comunidade em que se insere, desde há um século. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 17 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 12/2023DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANOA Assembleia da República: – Reafirma a sua exigência de concretização do direito inalienável do povo palestiniano a um Estado independente nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital, assegurando o direito de regresso dos refugiados palestinianos, como consagrado nas resoluções da ONU; – Exorta o Governo a desenvolver ações concretas que traduzam de forma efetiva esta exigência. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 3 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 13/2023DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-FUTEBOLISTA PELÉReunida em sessão plenária em 20 de janeiro de 2023, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte do Rei Pelé, melhor jogador do século, cuja forma brilhante e explosiva de jogar marcou para sempre o futebol mundial. Aprovado em 20 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 584condenação por parte das instituições democráticas. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária manifesta, na pessoa do Padre Isaac Achi brutalmente assassinado, o seu pesar por todos os cristãos que perderam a vida devido à sua fé. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 238/XV/1.aDE PESAR PELO ASSASSINATO DA EX-DEPUTADA AFEGÃ MURSAL NABIZADANo passado domingo Mursal Nabizada, ex-Deputada do Parlamento afegão, foi brutalmente assassinada em sua casa, em Cabul. Foi também assassinado um dos seus guarda-costas e o seu irmão e outro guarda-costas ficaram feridos pelo ataque. Mursal, com 32 anos e natural da província de Nangarhar, foi eleita em 2018, desempenhou funções como membro da Comissão de Defesa do Parlamento e trabalhava para a organização não governamental Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Recursos Humanos. Em tempos terá afirmado que «este País não é um restaurante para que quando eu não goste do serviço decida deixá-lo – é a minha terra e eu ficaria ao lado do meu povo». E assim o fez. Após o regresso dos talibãs ao poder, a participação política das mulheres foi proibida, o Parlamento foi encerrado e Mursal Nabizada recusou abandonar o País, mantendo o seu trabalho associativo – atividade também, entretanto, vedada a mulheres. Tendo em vista estes factos, consciência da reiterada e violenta repressão das mulheres no Afeganistão e o apego desta Assembleia aos valores do direito à vida, da liberdade e da participação das mulheres na vida pública e política vem o Deputado do Livre na Assembleia propor que a Assembleia da República: 1 – Exprima o seu profundo pesar pela morte de Mursal Nabizabi e do seu guarda-costas, exija uma cabal investigação às circunstâncias do assassinato e a efetiva condenação dos culpados; 2 – Exprima o seu mais vivo repúdio à violência e perseguição contra as mulheres afegãs. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 239/XV/1.aDE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-FUTEBOLISTA PELÉFaleceu no passado dia 29 de dezembro, aos 82 anos, Edson Arantes do Nascimento, um dos maiores ídolos de sempre do desporto brasileiro, conhecido por todos como Pelé, o futebolista que foi capaz de marcar
II SÉRIE-B — NÚMERO 5810̶ Fiscalizar a gestão da TAP e a utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa; ̶ Esclarecer de forma cabal os contornos que conduziram a TAP, uma empresa em dificuldades financeiras e alvo de um processo de reestruturação, financiada e controlada pelo Estado português, a pagar uma indemnização de 500 mil euros; as circunstâncias do pagamento da referida indemnização; se houve ou não conhecimento ou intervenção por parte dos Ministérios com tutela neste âmbito. Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/XV/1.aCOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAPA presença do Estado Português na TAPA privatização da TAP, desencadeada pelo Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, foi decidida nos últimos meses do Governo PSD/CDS e concretizado nos seus últimos dias, já depois do ato eleitoral em que estes partidos perderam a maioria (Resolução n.o 91-A/2015, de 12 de novembro). A partir desse momento, o consórcio Atlantic Gateway, representado por Humberto Pedrosa (Grupo Barraqueiro) e David Neeleman (Azul Linhas Aéreas Brasileiras), passou a deter 61 % das ações representativas do capital social da holding do Grupo TAP. Os restantes 39 % das ações permaneceram detidos pelo Estado português, através da Parpública. Em 2017, num processo de recompra de capital social por parte do Estado português, teve lugar nova alteração na composição acionista, passando o Estado a deter 50 % do capital social da TAP. O consórcio Atlantic Gateway passou a deter 45 % do capital social e os restantes 5 % ficaram dispersos por compradores individuais do universo de trabalhadores do grupo TAP. A nova composição acionista levou a alterações nos órgãos sociais da TAP, com a indicação de vários administradores por parte do Estado. A estrutura acionista da TAP manteve-se inalterada até ao período da pandemia COVID-19. No ano de 2020, após a quase total paragem do transporte aéreo devido às restrições impostas pelo combate à pandemia, os Estados foram chamados em auxílio das companhias de transporte aéreo. Ao longo daquele ano, o Estado português providenciou 1200 milhões de euros para que a TAP mantivesse liquidez até à formalização de um auxílio de Estado. A primeira tranche desse apoio foi transferida a 17 de julho de 2020. No dia anterior, com a publicação do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, tinha sido desencadeado o processo para a aquisição de participações sociais na TAP por parte do Estado. Esta operação foi concretizada em outubro de 2020, com a aquisição da parte detida pela Atlantic Gateway. A figura 1 apresenta a estrutura acionista da TAP no final de 2020.
21 DE JANEIRO DE 202211Figura 1 – Estrutura acionista da TAP no final de 2020. Fonte: Relatório e Contas da TAP. A estrutura do grupo TAP está indicada na Figura 2.  Figura 2 – Estrutura do grupo TAP no final de 2020. Fonte: Relatório e Contas 2020 da TAP. No segundo semestre de 2020 foi elaborado um plano de reestruturação da TAP, submetido à Comissão Europeia em 10 de dezembro. Este plano, baseado num estudo encomendado pela TAP à Boston Consulting Group, previa despedimentos de centenas de trabalhadores, cortes salariais que poderiam chegar a 50 %, reduções no horário de trabalho e alienação de frota e slots aéreos. Contrariando as promessas do próprio Governo, o plano de reestruturação nunca foi dado a conhecer integralmente às estruturas representativas dos trabalhadores ou à Assembleia da República. Quase um ano depois, a Comissão Europeia deu aval ao plano de reestruturação, que previa 3200 milhões de euros em injeções de capital e empréstimos convertíveis em capital até ao fim de 2022. No contexto do auxílio de Estado à TAP, foram realizados dois aumentos de capital, em maio e em dezembro de 2021. Em maio, com o aumento de capital de 462 milhões de euros, o Estado português, através da DGTF, aumentou a sua participação para 92 %. Em dezembro, com novo aumento de capital de 563 milhões de euros da TAP, S.A., o Estado torna-se acionista único da empresa, dona do negócio da aviação, que deixou de pertencer à holding TAP, SGPS. No final de 2021, Humberto Pedrosa cede a sua posição na TAP, SGPS, ao Estado, ficando o Estado detinha 95 % do capital social, através da Parpública (50 %) e da DGTF (45 %). Em suma, desde 2020 que o Estado tem participação maioritária no Grupo TAP, posição que o responsabiliza superiormente pelas escolhas realizadas na empresa.
21 DE JANEIRO DE 202215Informa-se que, da votação na especialidade, artigo a artigo, resultou que todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do BE foram rejeitadas, com o seguinte resultado: • Artigo 1.o: a proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e do PCP; • Artigo 1.o-A: a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PSD; • Artigo 3.o: a proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e do PCP; • Artigo 6.o: a proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PSD; • Artigo 6.o-A: a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e do PCP; • Artigo 7.o: a proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PSD; Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser considerado caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 50-A/2022, de 25 de julho, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respetiva declaração. Palácio de São Bento, em 17 de janeiro de 2023. A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ———PETIÇÃO N.o 225/XIV/2.a(SOLICITAM QUE OS DESCONTOS PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR INCIDAM SOBRE 12 MESES DE REMUNERAÇÃO BASE)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI – Nota préviaA presente petição deu entrada na Assembleia da República em 24 de março de 2021, tendo sido distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. A petição foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de março de 2021, tendo transitado para a XV Legislatura, de acordo com o artigo 25.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações subsequentes, doravante abreviadamente designada, LEDP), segundo o qual «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte», uma vez que a sua apreciação não ficou concluída na XIV Legislatura. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 20 de abril de 2022, foi nomeada relatora a signatária do presente relatório, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 17.o da LEDP.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5818https://canal.parlamento.pt/?cid=6357&title=audicao-de-peticionarios-sobre-os-descontos-para-o-servico-de-assisten III – ParecerEm face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de parecer: a) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 225/XIV/2.a e do presente relatório, acompanhado pelos respetivos anexos, aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido, para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 225/XIV/2.a e do presente relatório ao Sr. Ministro da Administração Interna, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 18 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 23XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                       S U M Á R I O   Voto n.o 169/XII (3.a): De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP).  Apreciações parlamentares [n.os 74 a 76/XII (3.a)]: N.o 74/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de setembro, que transpõe a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro. N.o 75/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. N.o 76/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.  Petição n.o 315/XII (3.a): Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro “A Barraca” e bem assim o regime legal e a sua aplicação.
18 DE JANEIRO DE 2014 9 vontade do atual Governo, temos a certeza de que não é a vontade dos subscritores desta Petição que aqui propõe a revisão imediata da situação. Então, o caso é simples: A BARRACA não pode ser o grupo que foi classificado com (zero) nos parâmetros de "Serviço educativo" e de "Exercício de atividade fora de Lisboa”. A BARRACA não pode ter sido classificada em 31.a, entre as 54 estruturas teatrais apoiadas. Por isso, para bem do teatro português, a DGArtes tem que repor a verdade e atuar com a mais elementar justiça, revendo os critérios e atribuindo um financiamento condigno à realidade. Sem paternalismo, nem favores, mas simplesmente justo. O TEATRO PORTUGUÊS NÃO PODE PRESCINDIR DOS SEUS GRUPOS DE REFERÊNCIA! VIVA O TEATRO A BARRACA! Data de entrada na AR, 6 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Grupo de Ação Teatral A Barraca. Nota: — Desta petição foram subscritores 7897 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 60 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2572/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 139 - 140]  N.o 2573/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmaras Municipais de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 141 - 142]  N.o 2574/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2575/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2576/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2580/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2581/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2582/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
6 DE DEZEMBRO DE 2013 61 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2588/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2591/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2604/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2608/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2612/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses