6 DE ABRIL DE 2016 111 SECÇÃO III Da reutilização de documentos Artigo 19.o Princípios gerais 1 - Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado, nos termos da presente lei, podem ser reutilizados. 2 - As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, leis, regulamentos, relatórios ou decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou entidades do Estado ou da Administração Pública, bem como a utilização de traduções oficiais destes textos. 3 - As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por: a) Empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outras entidades que cumpram funções de radiodifusão de serviço público; b) Estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação, escolas e instituições de ensino superior, com exceção das respetivas bibliotecas; c) Pessoas coletivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de serviços e atividades culturais, exceto bibliotecas, museus e arquivos. 4 - A troca de documentos entre os órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, exclusivamente no âmbito do desempenho das suas funções e dos fins de interesse público que lhes compete prosseguir, não constitui reutilização. 5 - Salvo acordo da entidade que os detenha, quem reutilizar documentos administrativos não pode alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado, devendo mencionar sempre as fontes, bem como a data da última atualização da informação. 6 - Os documentos são disponibilizados no formato ou linguagem em que já existam, e se adequado, em formatos abertos e legíveis por máquina, com os respetivos metadados, devendo ambos respeitar normas formais abertas. 7 - O disposto no número anterior deve ser cumprido na medida do possível, não implicando, para a entidade detentora, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos. Artigo 20.o Documentos excluídos Não podem ser objeto de reutilização: a)  Documentos elaborados no exercício de uma atividade de gestão privada da entidade em causa; b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal; c) Documentos nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente ou quando os dados pessoais possam ser anonimizados sem possibilidade de reversão, devendo nesse caso aplicar-se, no âmbito da autorização concedida e nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, a previsão de medidas especiais de segurança destinadas a proteger os dados sensíveis, de acordo com o regime legal de proteção de dados pessoais; d) Partes de documentos que contêm apenas logótipos, brasões e insígnias. Artigo 21.o Pedido de reutilização 1 - A reutilização de documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização da entidade que os detenha, exceto quando exista indicação contrária ou se for claro para qualquer destinatário que o documento se encontra protegido por direitos de autor ou direitos conexos.