13 DE OUTUBRO DE 2021 21 a) Serviços públicos administrativos autárquicos ou da administração central; b) Centro de saúde, posto de assistência médica ou farmácia; c) Serviços de proteção social, designadamente a cidadãos seniores ou com deficiência; d) Associação de moradores ou de residentes, casa do povo, casa dos pescadores, associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas; e) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal; f) Estação de serviços postais; g) Estabelecimentos comerciais de restauração; h) Estabelecimento de ensino básico ou secundário; i) Agência bancária; j) Parques ou jardins públicos. – Artigo 6.o (Elevação à categoria de cidade): Apenas as vilas que contem um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 7500 eleitores e que correspondam a núcleos de urbanização intensa podem ser elevadas à categoria de cidade. Dos indicadores elencados, importa verificar a existência de pelo menos metade dos seguintes: a) Serviços públicos administrativos da administração central; b) Instalações hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente; c) Corporação de bombeiros sapadores ou voluntários; d) Auditório, biblioteca, centro cultural, museu ou centro interpretativo; e) Estádio ou parque desportivo multidesportivo; f) Estabelecimentos comerciais de hotelaria; g) Estabelecimento de ensino superior; h) Estabelecimento de ensino pré-primário, creches e infantários; i) Rede de transportes públicos coletivos; j) Parque empresarial ou industrial; k) Centro tecnológico ou de investigação. – Artigo 7.o (Ponderação excecional de critérios): Permite exceções ao disposto nos artigos 5.o e 6.o – Artigo 8.o (Participação das autarquias locais): Consagra designadamente a obrigatoriedade de auscultação dos órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações. – Artigo 9.o (Limites temporais): Proíbe a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades nos seis meses anteriores à data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania, de Deputados ao Parlamento Europeu, das assembleias legislativas das regiões autónomas ou dos órgãos do poder local. – Artigo 10.o (Denominação da povoação). – Artigo 12.o (Heráldica autárquica). – Artigo 13.o (Aplicação às regiões autónomas). – Artigo 14.o (Produção de efeitos). – Artigo 15.o (Entrada em vigor): Primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional A atribuição da categoria de vila ou cidade a uma povoação não implica quaisquer alterações de caráter administrativo ou jurídico, traduzindo-se antes num reconhecimento da evolução de um determinado aglomerado populacional e da sua história. Muito embora sejam caso raro, há vilas em Portugal que apesar de cumprirem todos os parâmetros para ser cidade sempre recusaram a mudança, como é o caso de Sintra, Cascais ou Ponte de Lima. Sobre o enquadramento jurídico da matéria relativa à elevação de vila e de cidade importa começar por referir