Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 6.o Participação pública 1 — Todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar nos procedimentos de atribuição de direitos de revelação e aproveitamento de recursos geológicos. 2 — O direito de participação referido no número anterior compreende o direito a aceder à informação disponível e a possibilidade de formulação de sugestões, no âmbito dos procedimentos previstos no presente decreto-lei. 3 — A DGEG, entidade pública responsável pela instrução dos procedimentos referidos no n.o 1, divulga, através do portal Participa.pt: a) A proposta de atribuição de direitos de avaliação prévia, de direitos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental e de concessão de exploração, bem como os pareceres das entidades consultadas; Artigo 6.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – Em todos os casos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração experimental e de exploração, o requerente promove, em cada município freguesia abrangida, pelo menos, uma sessão pública duas sessões públicas de esclarecimento, dirigidas essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias 30 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, e nos sítios na Internet do município e da DGEG. 10 – (...). 11 – Os direitos de participação conferidos pelo Artigo 6.o Participação pública 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) a) (...) b) (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) a) (...) b) (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – Em todos os casos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o requerente promove, em cada município e freguesia abrangidos, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, e nos sítios na Internet do município e da DGEG. 10 – (...) 11 – (...) Artigo 6.o (...) 1 – Todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar nos procedimentos relativosà revelação e aproveitamento de recursos geológicos. 2 – (...). 3 – A DGEG, entidade pública responsável pela instrução dos procedimentos referidos no n.o 1, divulga, através do portal Participa.pt: a) A proposta de processos de avaliação prévia, e de prospeção e pesquisa e de atribuição de direitos de exploração experimental e de concessão de exploração, bem como os pareceres das entidades consultadas; b) A proposta de adoção de processo concursal, da iniciativa da DGEG ou do membro do Governo responsável pela área da geologia, para a concessão de exploração de depósitos minerais.27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________15