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50 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/XI (2.a) —  Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 302/XI (2.a) —  Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): —  Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, é para comunicar que também apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): —  Sr. Presidente, igualmente sobre a mesma matéria, apresentarei uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.O Sr. Carlos São Martinho (PSD): —  Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 361/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro (BE) [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.a) (PCP) e 37/XI (1.a) (BE)].Este projecto de resolução foi distribuído. De facto, no final da apreciação, hoje realizada, do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, deu entrada este projecto de resolução que propõe a cessação de vigência do referido Decreto-Lei, tal como também deram entrada propostas de alteração do PCP.
51 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Se for votada a cessação de vigência, há cessação de vigência; se não for votada, as propostas de alteração do PCP baixam à Comissão para votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, efectivamente, não foi distribuído, mas penso que devemos votá-lo. E como se trata de uma alteração ao guião, damos consenso para esta alteração, uma vez que ele só pode ser alterado por consenso.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o diploma foi distribuído.Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.o 361/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, baixam à 10.a Comissão para apreciação, na especialidade, em relação ao mesmo Decreto-Lei e à discussão hoje feita.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 403/XI (1.a) —  Segunda alteração ao DecretoLei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e votos contra do PS.Este diploma baixa à 9.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 299/X (4.a) —  Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento —  segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril (ALRAA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa à 9.a Comissão.O Sr. Luís Miguel França (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Miguel França (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa a apresentação de duas declarações de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 16/XI (1.a) —  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
52 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Passamos à votação final global da proposta de resolução n.o 17/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 18/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 19/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 20/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação final global da proposta de resolução n.o 22/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 25/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 27/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 28/XI (2.a) —  Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
75 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado acompanhou, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas, manifesta total desacordo com a discriminação negativa das populações do interior do País, em razão dos seguintes pontos: 1 —  Coesão territorial —  o Programa de Governo diz, na sua pág. 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário». A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais; 2 —  Princípios da universalidade e da igualdade —  a aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos: a) O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os residentes no interior); b)  Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente, Maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT); c)  A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como: Carris; Metropolitano de Lisboa; STCP; Metro do Porto; etc.); d)  A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o interior do país; e)  A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo país; f)  O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado na distribuição de benefícios. 3 —  O preço a cobrar por km é altamente penalizador dos utilizadores das vias SCUT; —  O princípio do utilizador/pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características de auto-estrada sem portagens, tais como: Eixo Norte/Sul (todo); A1 (entre Lisboa e Alverca); A2 (entre Lisboa e Coina); A5 (entre Lisboa e Porto Salvo / Oeiras); A8 (entre Lisboa e Loures); IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria); IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica); IC17/CRIL (todo); IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra); IC21 (todo, entre Coina e Barreiro); IC32 (todo, entre a A2, Coina, e Alcochete). É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve fazer-se sempre ao universo de todos os portugueses e não discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País. O Deputado do PSD, Carlos São Martinho. — —
78 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O silêncio, sobretudo quando acompanhado da possibilidade de exprimir livremente uma opinião divergente do poder que o subordina, como é o caso desta declaração de voto, ainda é, no meu entender, uma posição que preserva a dignidade e a credibilidade de um político. O Deputado do PSD, Mendes Bota. — — —  Relativa ao projecto de lei n.o 403/XI (1.a) e à proposta de lei n.o 299/X (4.a) (ALRAA): O meu voto a favor do projecto de lei e da proposta de lei acima referidos justifica-se à luz de uma prerrogativa constitucional que instituiu o princípio da continuidade territorial. Apesar de reconhecer que estas iniciativas poderão ter impacto orçamental, num momento particularmente difícil na vida do País, a verdade é que o Estado não pode demitir-se das suas obrigações em relação aos cidadãos residentes nas regiões autónomas nem ferir o princípio constitucional que a ele está subjacente. O Deputado do PS, Luís Miguel França. — — —  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Nuno Miguel da Costa Araújo Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Partido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão Amaro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Partido Popular (CDS-PP) Cecília Felgueiras de Meireles Graça Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Francisco José Pereira de Assis Miranda José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Marcos Sá Rodrigues Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
79 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cândido Monteiro Cabeleira Carlos Alberto Silva Gonçalves José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Michael Lothar Mendes Seufert Bloco de Esquerda (BE) Jorge Duarte Gonçalves da Costa Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de Setembro de 2010 I Série —  Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 263/XI (2.a) e dos projectos de lei n.os 415 a 417/XI (2.a).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre TGV e políticas das grandes obras. Intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça), os Srs. Deputados Paulo Portas e Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS), Jorge Costa (PSD), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Pereira (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE) A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 32/XI (1.a) —  Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela
3 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
6 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato
7 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projecto de resolução n.o 263/XI (2.a) —  Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República, apresentado pelo PCP, que baixou à 4.a Comissão; e projectos de lei n.os 415/XI (2.a) —  Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias, apresentado por Os Verdes, que baixou à 10.a Comissão, 416/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, apresentado por Os Verdes, que baixou à 8.a Comissão, e 417/X (2.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A /2010, de 14 de Junho, que «Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos
13 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Ora, o Sr. Ministro não considera que há razões para algumas imprecisões e confusões?!Aplausos do CDS-PP.Ó Sr. Ministro, o CDS é coerente e não quer lançar nenhuma confusão! O que o CDS gostava era de ouvir a solução da parte do Governo, dadas as circunstâncias difíceis do País, que o senhor reconhece e que, de facto, parecem mudar ao fim de seis meses. Dava jeito, eventualmente, ligar ao Sr. Ministro das Finanças, que, ontem, pareceu muito aflito com a falta de dinheiro, concretamente de 4500 milhões de euros, para lhe dizer qual é a solução daqui a seis meses» Talvez resolvesse o problema do País e da Assembleia!» O Sr.Ministro não o disse e alega as mesmas razões para anular e para reafirmar, ainda hoje, aqui, que vai fazer o TGV.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, nada temos contra a bondade da obra, mas é difícil dizer quanto custa?! É difícil dizer, exactamente, do ponto de vista do contribuinte, quanto é que custa o troço Lisboa/Poceirão, quanto custa a terceira travessia do Tejo, mas com tudo, ou seja, com as obras de acesso» É porque, ainda na semana passada, a REFER lançou um conjunto de obras para os acessos à ponte, mas, se não vai haver ponte, para que servem os acessos?!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): —  Não é nada disso! Mas que confusão!»O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Por outro lado, também é natural que seja necessário dizer quanto vai custar não apenas a construção, porque, obviamente, não sabemos o resto. Agora, o Governo utiliza aqui uma táctica que é a de dizer «em construção, custa x«» É porque não ç preciso ler a comunicação social —  basta ler os documentos para saber que há manutenção, electrificação, custos de financiamento, etc. Tudo isso são custos que o contribuinte precisa de conhecer, tal como precisa de saber que o total da obra é x, que será pago da seguinte maneira e que o dinheiro virá de tal sítio.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Claro!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Não vale a pena dizer que há uma solução técnica que custa menos 200 milhões! O que vale a pena é saber qual é essa solução técnica, onde é que está e por quem foi inventada.Aplausos do CDS-PP.É a do Pinhal Novo? É a de retirar a ligação ao novo aeroporto? Qual é essa solução técnica? Mas, afinal, já não há ligação ao novo aeroporto? Sr. Ministro, não somos nós que lançamos a confusão, não somos nós que lançamos as dúvidas!!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Nós só queremos perceber e contribuir para que o País possa decidir serenamente e com calma se vale a pena fazer esta obra, neste momento, e se se pode fazer. É isto que temos de decidir, é isto que temos de perceber hoje, aqui, e foi isto que o CDS sempre disse.
16 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E não são custos?A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  » e dissçssemos que, afinal, a nossa casa, em vez de custar 50 000 euros, custou isso e mais aquilo que pagamos á mulher a dias» Tenham paciência!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isto é extraordinário!»A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  E não se trata de uma questão de fé, nem de opinião; é uma questão contratual, Srs. Deputados!! Mas há mais: o Governo é criticado porque está a cumprir aquilo que está no Programa de Estabilidade e Crescimento. É isto que temos!» O PSD consegue fazer o pleno: viabilizar o PEC; ser contra a concretização do PEC; não querer a construção de grandes e de médias obras; estar ao lado e potenciar exigências locais para a construção das mesmas obras; exigir a introdução de portagens em todo o lado; estar junto de quem está contra as portagens e potenciar movimentos contra as portagens; etc. e o contrário de etc.! O CDS, com receio de desaparecer no meio desta baralhada e das contradições do PSD, vem, agora, de facto, fazer um debate de urgência, para poder aqui evidenciar não-notícias»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A Sr.a Deputada não leu o despacho?!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, outros antes de nós contraíram despesas grandiosas não-reprodutivas que agora temos de suportar.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Não sei se sabe de que é que está a falar!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está a atacar o Dr. Jaime Gama, é?!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Este Governo, com responsabilidade e com rigor, encontra a bissectriz entre a inevitabilidade de diminuir despesa e a necessidade de investir para criar postos de trabalho e potenciar o desenvolvimento económico!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Vou concluir, Sr. Presidente.O País não tem condições para continuar a assumir o mesmo ritmo de investimento, mas também não tem condições para ficar à espera de uma morte anunciada! Com bom senso, o Governo adiou grande parte dos investimentos planeados; com o mesmo bom senso escolheu criteriosamente alguns investimentos para criar esperança e oportunidades para Portugal e para os portugueses!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Primeiro-Ministro José Sócrates andou a dizer aos portugueses, primeiro, que a crise ia passar ao lado de Portugal e, depois, que Portugal estava muito melhor preparado para enfrentar a crise internacional.
18 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Olha quem fala!»O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Aqueles que hoje pedem novos e pesados sacrifícios aos portugueses são os mesmos que ainda há poucas semanas assinavam contratos e tomavam decisões com graves consequências para o futuro.O Ministro das Obras Públicas, com o que disse aqui hoje, parece ignorar aquilo que o Ministro de Estado e das Finanças veio aqui ontem dizer, ou seja, que vai aumentar impostos. E continua o Ministro das Obras Põblicas a anunciar novos projectos, com mais encargos para os portugueses»! Ontem, a mensagem do Ministro das Finanças, aqui, era cortar, cortar, cortar, hoje, a mensagem do Ministro das Obras Públicas é gastar, gastar, gastar.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Jorge Fão (PS): —  Onde é que ouviu isso?O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Ministro, para ser sério e rigoroso, deveria afirmar aqui que quem pagará a factura daquilo que o Governo hoje anuncia como gastar, gastar, gastar, serão os que vierem a seguir. A tudo isto assiste o Ministro das Finanças, que se demite da sua responsabilidade, qual guardador de impostos.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Não tenhamos ilusões: se Portugal não resolver os seus problemas alguém o fará, mas com um custo muito superior para todos.Diz o nosso povo que «cada um faz a cama em que se vai deitar»; por este andar, o Governo, se não arrepiar caminho, poderá nem sequer ter cama para se deitar!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o CDS promoveu esta iniciativa parlamentar para investir, de novo, contra o investimento público, contra a economia e o emprego.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  A direita, ao opor-se à realização do projecto de construção da linha de alta velocidade que liga Lisboa a Madrid, quer dizer aos portugueses que a rede europeia de alta velocidade deve parar em Madrid; que os portos portugueses não poderão vir a ser portas de entrada das mercadorias para os destinos ibéricos e europeus; que a economia portuguesa continuará sem alternativa ferroviária, pois por vontade da direita não vai haver linha nenhuma.Se querem que a Europa termine em Madrid, têm a nossa resposta: fazemos parte da Europa e não aceitamos que o País se torne numa periferia atrofiada.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Se querem acabar com o investimento público para promover o desemprego, têm a nossa resposta: não aceitamos a estratégia indecente de agravar a crise para promover a precariedade, para baixar os salários e para destruir a economia portuguesa.
25 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Para além de o Parlamento merecer e precisar de uma explicação relativamente ao elenco destes argumentos para o novo concurso, há outra matéria para a qual chamaria a sua atenção, Sr. Ministro: a experiência no Ministério das Obras Públicas, que já teve vários ministros, aconselhava bastante humildade e menos certezas do que aquelas que usou.Chamo a sua atenção para o seguinte: com uma diferença de três meses, já há um diferencial de 40 milhões de euros! Tenho comigo a prova do que estou a dizer, Sr. Ministro! O Sr. Secretário de Estado dizia que, em 2013, o custo era nulo e, agora, o senhor vem dizer que o custo é de dezenas de milhões de euros. Isto em três meses, Sr. Ministro! Também o aconselhava a ter essa humildade, e sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, por exemplo, na informação oficial sobre o custo de manutenção, todos os anos, do TGV neste troço falava-se em 12,2 milhões de euros, mas no contrato fala-se em 15,6 milhões de euros. Multiplique pelas décadas que isto significa e veja o diferencial, no fim! Sr. Ministro, quer que lhe lembre outra situação? Já houve um ministro, nesse lugar, que disse «margem sul, jamais!«»Vozes do CDS-PP: —  «Jamais!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e o aeroporto acabou na Ota! Tem a certeza de que vai lançar um novo concurso, que agora anulou, quando as dificuldades serão as mesmas ou piores daqui a três meses face ao que temos agora, Sr. Ministro?Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que esta vossa argumentação sobre os custos, partilhada entre o Ministro de hoje e a secretária de Estado de ontem, é uma argumentação extraordinária. Devo dizer-lhe que não tenho casa própria, porque sempre achei que, em Portugal, ser proprietário é um inferno fiscal e um lote de maçadas, mas pago renda e, sobretudo, pago impostos, Sr. Ministro. E é dos impostos dos portugueses que sai —  porque dívidas de hoje são impostos de amanhã —  a factura destas decisões.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Ministro, é evidente que o custo só pode ser avaliado se falarmos no custo de construção, no custo de financiamento, no custo de exploração e no custo de manutenção, porque é esse o valor que vai à factura final do contribuinte.Vozes do CDS-PP: —  Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Do ponto de vista do contribuinte, tudo isso são custos, Sr. Ministro.Aplausos do CDS-PP.Portanto, a antiga Sr.a Secretária de Estado diz esta coisa extraordinária: o cidadão paga um empréstimo ao banco, o cidadão paga a renda, a alimentação, a luz, a água, mas à empregada doméstica, como disse, não ç o cidadão que paga, ç o vizinho» Por amor de Deus, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino!Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Ana Paula VitorinoDo ponto de vista do cidadão, tudo são custos.
27 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Protestos do PS.Apesar da pressa na adjudicação, concluída a obra, a linha ficará, no entanto, inoperável, porque é ainda necessário lançar o concurso para os sistemas de sinalização e de telecomunicações —  serão mais custos que aqui não foram apresentados.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sem a construção dos sistemas de sinalização e telecomunicações, orçamentados, na denominada «parceria público-privada 6», em 600 milhões de euros, a linha não pode ser utilizada.Além da construção da linha dupla de alta velocidade, em bitola europeia, para tráfego misto, faz parte do contrato, já assinado, a construção da linha Évora/Caia, em bitola ibérica, para uso exclusivo no transporte de mercadorias. Esta linha custará 260 milhões de euros e será completamente inútil!Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.A sua utilização apenas ocorrerá se existir atraso na construção da linha de alta velocidade em território espanhol, e apenas durante o tempo em que durar esse atraso.Se, como garante o Governo, a construção da linha Lisboa/Madrid ocorrer em simultâneo de ambos os lados da fronteira, esta linha, com um custo de 260 milhões de euros, nunca será utilizada.Protestos do PS.A história não deixará de julgar os autores deste acto de gestão pública, desde já rotulado de erro histórico.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com fundamento —  e passo a citar —  na «significativa e progressiva degradação da conjuntura económica e financeira» de Portugal, o Governo anulou o concurso do troço ferroviário Lisboa/Poceirão. Isto de manhã, porque de tarde já o Governo anunciava que, muito em breve, iria lançar novo concurso.Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.O Governo prepara-se, entretanto, para adjudicar a construção dos acessos à futura ponte sobre o Tejo.Qual a razoabilidade, Srs. Deputados, em anular concursos na rede convencional, como, por exemplo, a modernização e electrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses, e adjudicar obras que ficarão a aguardar a construção da terceira travessia do Tejo? Não se consegue perceber, Srs. Deputados! O endividamento da REFER em 5500 milhões de euros é motivo mais que suficiente para que o Governo adie a execução destas obras, totalmente inúteis no curto e no médio prazos. Mas, como pode exigir-se mais de um Ministério que exonerou, antes de férias, o administrador financeiro da REFER e ainda não procedeu à sua substituição? Sim, Srs. Deputados, a empresa pública que possui o maior endividamento, 5500 milhões de euros, está sem administrador financeiro e continua a assumir compromissos como os que referimos.Protestos do PS.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, concluo citando Pedro Passos Coelho: «O TGV Lisboa/Madrid deve prosseguir, na medida em que permite a ligação à rede de alta velocidade europeia, mas as circunstâncias actuais impõem a suspensão do projecto por um período não inferior a três anos».Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
34 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Socialista dizia que estávamos errados. Hoje, três meses depois, usam exactamente os mesmos argumentos para adiar a linha Lisboa/Poceirão.Aplausos do CDS-PP.Terceira ilação: que sentido que faz, hoje, que o Estado peça aos contribuintes portugueses mais 4000 milhões de euros em impostos para depois empenhar numa só obra, que podia ser adiada, cerca de 2000 milhões de euros? Que sentido é que isto faz empenhar, num só troço, cerca de metade do aumento de impostos que se está a pedir aos portugueses?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas, curiosamente, é possível também retirar uma outra ilação: o espantoso descaramento com que o Bloco de Esquerda se apresenta neste debate.A verdade é que o Bloco de Esquerda, que todos os dias jura contra as PPP, que todos os dias tem um discurso contrário às parcerias público-privadas, em relação ao TGV, com o seu voto, ao lado do Governo, salvou seis parcerias público-privadas!Aplausos do CDS-PP.Mas isto já não é novo. O que é novo é que, ontem, o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, a propósito do contrato do TGV entre Poceirão e Caia, dizia, e passo a citar: «Na nossa opinião, o contrato deve ser revogado, isto é, o Governo e o Estado não devem envolver-se num negócio que é ruinoso para as contas públicas.» Hoje, o mesmo Deputado, Heitor Sousa, chega aqui, volta atrás e diz «Viva o TGV. Vivam as parcerias público-privadas«»Aplausos do CDS-PP.» e, espantosamente, volta a aliar-se ao Governo para salvar o TGV!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Aliás, diga-se em abono de passagem, que o Bloco de Esquerda está a ficar um bocadinho monotemático, agora só sabe falar de submarinos.Sr.a Deputada Ana Drago, com a bonomia que sabe que me caracteriza, se calhar, um destes dias vou convidá-la para ir à sua querida Albânia ver os submarinos que a querida Albânia lá tinha: dois e da classe Whiskey.Aplausos do CDS-PP.Risos do BE.Aliás, só é preocupante porque os senhores dizem essas coisas e depois levam o Sr. Ministro a cometer gaffes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Fica entusiasmado!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Veja lá que o Sr. Ministro —  provavelmente só por desespero de causa! —  vem aqui e comete uma gaffe. Entusiasmado dizia que não tinha nada a ver com o lançamento dos concursos dos submarinos. A verdade é que foi um ministro do Governo do Partido Socialista que lançou o concurso dos submarinos e veja-se lá para quantos: para quatro, repito, para quatro submarinos, Sr. Ministro!
58 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Por tudo isto não poderemos deixar de, obviamente, votar contra uma iniciativa que, cremos, nem sequer com a legislação actual é da responsabilidade do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje ocasião de tornar a debater as questões relacionadas com a videovigilância —  aliás, esta é sempre uma discussão interessante no contexto da segurança do nosso país.Eu gostaria de começar a minha intervenção por fazer um pequeno comentário à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, dizendo-lhe que, ouvindo a sua intervenção, me ocorre um pensamento que é o seguinte: para o PSD o chip dos veículos pode voltar» Está perfeitamente perdoado!»Risos do BE.Depois de ouvir o Sr. Deputado fazer a apologia, quase até mais do que o CDS, de todas as formas de videovigilância, creio poder dizer que para o PSD o chip dos automóveis está perdoado.Protestos do PSD.Chip, «volta, estás perdoado!»»Risos do BE.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Está a confundir chip com videovigilância!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Mas voltemos ao projecto de resolução, apresentado pelo CDS.Lendo o projecto de resolução, surge uma interrogação: o que é que o CDS pretende com este projecto de resolução, que, diga-se em abono da verdade, na sua parte resolutiva, é, um tanto ao quanto, vago? De facto, o projecto de resolução, na sua introdução, relembra todas as situações em que é possível instalar a videovigilância, os locais que já dispõem hoje de videovigilância e, pela lista exaustiva que o CDS nos relembra, é fácil verificar que não são assim tão poucos como isso.Relembra, depois, o CDS neste projecto de resolução, inclusivamente, que pode ser instalado um sistema de videovigilância, iniciando-se o processo, por solicitação dos presidentes de câmara, que, em princípio, estarão mais próximos dos locais e conhecerão melhor as situações.Pergunta-se: mas por que é que o CDS vem com este projecto de resolução para a criação de um plano nacional que emana do próprio Governo? Srs. Deputados, o que o CDS quer, de facto, por um lado, é marcar a agenda política com a sua propaganda»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Vá de retro!» Jamais passaria isso pela nossa cabeça!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Isso já sabemos, é um dado adquirido, mas, por outro lado, o CDS quer que fique no próprio Governo, seja ele qual for, o poder de decidir a nível nacional onde é que poderá ser colocado um sistema de videovigilância.E, mais, quer outra coisa, que não assume, mas que está aqui de forma encapotada: quer terminar com a obrigação do parecer prçvio da Comissão Nacional de Protecção de Dados»Vozes do BE: —  Muito bem!Protestos do CDS-PP.
60 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010No mesmo período a França aplicou esse mesmo sistema —  e já agora, respondo à Sr.a Deputada Helena Pinto — , verificando-se uma redução da criminalidade em mais de 100 pequenas e médias cidades de França, algumas delas —  poderá ter sido uma coincidência, certamente —  governadas pelo Partido Socialista francês que instalou não aquilo que o CDS pede ou que o CDS sonha, mas, sim, 388 câmaras em Lyon, que é governada pelo PSF, 322 em Lille da Sr.a Martine Aubry, líder do PSF» Não estamos a falar disso, estamos a falar de três cidades, cinco sistemas e 15 câmaras, e isso é que entendemos que não pode acontecer, sobretudo porque é contra as populações.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Basta passear na baixa de Setúbal para perceber isso, Sr. Deputado António Filipe!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Aquilo que ficámos hoje a perceber —  com alguma surpresa, confesso —  foi que o PCP é contra uma fiscalização por parte da Assembleia da República e, ao mesmo tempo, é contra uma previsão, uma planificação deste tipo de sistemas, sendo que prefere que continue tudo ao livre arbítrio do MAI; prefere que continue, que seja quase uma benesse do MAI dar a esta ou àquela câmara, apesar da sua vontade, esse mesmo sistema.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Seja sério!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Isto surpreende-me.Sr.a Deputada Isabel Oneto —  e, já agora, aproveito para explicar um pouco a lei à Sr.a Deputada Helena Pinto — , a iniciativa, de acordo com a lei, e isto tem uma virtude e uma honestidade que lhe reconheço, pois foi o CDS que propôs a lei e alguns camaradas do seu partido muitas vezes esquecem-se disso»Aplausos do CDS-PP.» mas eu felicito-a por essa honestidade.Mas devo dizer o seguinte: a iniciativa pode, de facto ser do Governo, ouvidas as forças de segurança, ou das autarquias.A decisão é, evidentemente, do Governo. Então, haveria de ser de quem? Acha que as autarquias é que poderiam decidir se há ou não videovigilância? Nós damos competência a quem a tem! Depois ouvimos aqui o argumento extraordinário da Sr.a Deputada Isabel Oneto —  e confesso que não esperava ouvi-lo de si —  dizer que o Governo não tem competência para executar este plano, que quem tem competência são as forças de segurança. E, Sr.a Deputada, quem manda nas forças de segurança?A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Bem sei que não ç o Ministro da Administração Interna», neste momento, é mais o Ministro das Finanças, mas eu não iria tão longe na crítica ao Dr. Rui Pereira.Aplausos e risos do CDS-PP.Para concluir, quero dizer que este projecto de resolução merecerá o voto contra da esquerda. Há cinco anos merecia os berros da esquerda. Daqui a cinco anos merecerá o apoio da esquerda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. e Sr.as Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos de hoje.