I SÉRIE — NÚMERO 10 30 quando considerados responsáveis por este tipo de crimes, que incluem, vale a pena lembrar, o crime de genocídio, o crime contra a humanidade, o crime de guerra e, agora, plenamente tipificado, também o crime de agressão. Nestas situações, os decisores do Estado não estão a coberto das imunidades, nomeadamente as que lhes sejam conferidas pelas suas próprias constituições. É um grande avanço, mas, sendo um grande avanço, temos todos de tomar consciência de que o Tribunal Penal Internacional, no sistema das Nações Unidas, não tem ainda aplicação universal porque, infelizmente, ainda são muito significativos os Estados que se consideram à margem da aplicação desta jurisdição. Portugal foi pioneiro, quer continuar a ser pioneiro e, por isso, nos congratulamos com a aprovação, que auguro venha a ser unânime, da proposta que o Governo aqui nos trouxe. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, volta a ter a palavra, para encerrar este debate, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à volta desta questão decorreu com toda a tranquilidade. Uma vez mais, o Parlamento demonstrou ao País o seu sentido de maturidade e a capacidade que as Sr.as e Srs. Deputados têm, como todos nós, portugueses, de nos sabermos unir relativamente àquilo que está certo. Não há dúvida alguma que a transposição do crime de agressão para a ordem jurídica interna é vital, nos tempos em que vivemos — absolutamente vital! Por isso, o Governo, em nome da Sr.a Ministra da Justiça, agradece aos Srs. Deputados de todas as bancadas o sentido de Estado que tiveram e a capacidade para reconhecerem, efetivamente, pese embora as diferenças relativamente a algumas questões, o lado certo da história.Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Despedimo-nos da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, bem como do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, e prosseguirmos com os próximos pontos da nossa ordem do dia. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro, para informar acerca do expediente entrado na Mesa. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projeto de Lei n.os 1013/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão; 1014/XIII/4.a (BE) — Procede à revogação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que baixa à 6.a Comissão; 1015/XIII/4.a (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão; 1016/XIII/4.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão; e 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1845/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas, que não baixa à Comissão; 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao