2 DE JULHO DE 2019 21 Ora, após consulta ao Diário da República Eletrónico, verificou-se que, à data de elaboração desta nota técnica, a Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, não sofreu qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação, esta será a primeira alteração e deve ser mencionado no título (não obstante ser mencionado no artigo 1.o da iniciativa). Assim sugere-se o seguinte título: «Primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime da estruturação fundiária». Refira-se que a iniciativa em apreço, em caso de aprovação, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Não sendo fixado prazo para a sua entrada em vigor, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei mencionada, pelo que a mesma ocorrerá no quinto dia após a publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação A iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Prevê a revogação do n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que altera o regime de estruturação fundiária. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O diploma que regulamenta, de uma forma genérica, a matéria em apreço é a Ley 19/1995, de 4 de julio, de modernización de las explotaciones agrarias, e que tem por objeto, entre outros, o estímulo das explorações agrarias, em dimensões suficientes para garantir a sua viabilidade e impedir o fracionamento excessivo das propriedades rurais. O diploma inclui um regime sancionatório (artigo 21), remetendo para a Ley General Presupuestaria e para as normas específicas de cada Comunidade Autónoma, bem como um regime de financiamento e de ajudas (artigo 22) que podem ser concedidas pela Administración General del Estado ou pelas próprias Comunidades Autónomas. É igualmente prevista uma divisão das parcelas de terreno rústico em tamanho não inferior à «unidad mínima de cultivo» (artigo 24)6, cuja determinação é da competência de cada uma das comunidades autónomas (n.o 2 do artigo 23 da Ley 19/1995, de 4 de julio) A título exemplificativo e na Comunidade autónoma das Astúrias, é a Ley 4/1989, de 21 de julio, de ordenación agraria y desarrollo rural que regula a matéria. De acordo com o diploma, está constituído um «banco de terras», gerido pela Comissão Regional do Banco de Terras. Está previsto um regime de expropriação (artigos 11 e seguintes), bem como de parcelamento de terras (artigos 16 e seguintes) de iniciativa dos particulares ou oficiosamente (artigo 21) e que inclui a necessidade de execução de estudos por parte da Consejaría de Agricultura y Pesca (artigo 22).                                                           6 O conceito de unidad mínima de cultivo encontra-se plasmado no artigo 23 da Ley 19/1995, de 4 de julio, de Modernización de las Explotaciones Agrarias.