PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 1Transportes e Comunicações, sobre a construção de infra-estruturas viárias, sociais e turísticas no concelho de Ourém..............................      2-(6)N.° 16/VI (i.a)-AC— Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), ao Ministério da Administração Interna, sobre a actuação da CNR deEstarreja.....................................       2-(6)N.° 17/VI (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PS), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio de publicação .........       2-(7)N.° 18/VI (].°)-AC — Da deputada Ana Maria Bettencourt (PS), ao Ministério da Educação, sobre asituação educativa ............................      2-(7)N.° 19/V] (i,")-AC — Do deputado Victor Caio Roque (PS), ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação na Embaixada de Berna... 2-(7) N.° 20/V1 (l.')-AC — Do deputado Manuel dos Santos (PS), ao Ministério da Administração Interna, sobre uma indemnização paga ao Sporting Farense......................................       2-(9)N.° 21/V1 (l.»)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), ao Governo, sobre o programa comunitário RECITE... 2-(10) N.° 22/VI (l.a)-AC — Dos mesmos deputados, ao Governo, sobre a abertura da fronteira entre Fica-lho e Rosal de la Frontera durante 24 horas por dia 2-(IO) N.° 23/VI (l.^-AC —Do deputado Fernando Costa (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas, sobre a situação das vias de comunicação na zona norte do distrito de Lisboa......     2-( 10)N.° 24/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a situação ambiental da lagoa de Óbidos e da baía deSão Martinho do Porto.......................     2-(ll)N.° 25/VI (l.«)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP), aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, sobre o esvaziamento da barragem do Maranhão     2-(12)
@ DIÁRIOj [da Assembleia da Repúblicaii Depósito legal n. " 8819/85|   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.j AVISOI Por ordem superior e para constar, comunica-] -se que não serão aceites quaisquer originais des-j tinados ao Diário da República desde que não tra-| gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a. legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. .PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE JUNHO DE 1992108-(3)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 631/VI (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o lanço da estradanacional n." 18 (Estremoz-Monforte)..............................    108-(22)Do Administração Regional de Saúde de Santarém ao requerimento n.° 642/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a reestruturação do Centro de Saúdeda Chamusca.....................................................................    108-(22)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 676/VI (l/)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),sobre a actividade do SIS................................................   108-{22)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 683/VI (1.*)-AC, dos Deputados Celeste Correia e Fernando Ka (PS),sobre a vigilância dos serviços secretos aos sindicatos eestudantes..........................................................................   108-(23)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 689/VI (1.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre avigilância do SIS aos estudantes.....................................   108-(23)Do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça ao requerimento n.° 775/VI (!.")-AC, do Deputado António Campos (PS), sobre a comissão para o combate aocontrabando de gado........................................................   108-C23)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 814/VI (1.'>AC, da Deputada Isabel Castto (Os Verdes), sobre a fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém....................................   108-(23)
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1992199"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Possível evolução no próximo mês de Setemltro. — Consideremos três cenários de possíveis valores da precipitação acumulada desde 1 de Setembro de 1992 (início do novo ano agrícola) até 30 de Setembro de 1992:Cenário 1 (cen. 1): a precipitação no mês de Setembro ser igual ao valor normal;Cenário 2 (cen. 2): a precipitação no mês de Setembro ser interior à normal com valores correspondentes à probabilidade de 20 % (decil 2);Cenário 3 (cen. 3): a precipitação neste período ser superior à normal com valores que só são atingidos em 20 % dos casos (decil 8).No quadro t encontram-se os valores da precipitação para vários locais do continente, para os três cenários acima mencionados, assim como o valor mais alto observado para o período em análise (mais de 100 anos para alguns locais).Dados os valores médios do mês de Setembro, as alterações às condições actuais não poderão ser significativas.Em face do cenário 3, o ano agrícola, quanto à precipitação acumulada no fim de Setembro, iniciar-se-ia chuvoso e as condições actuais poderiam ser significativamente alteradas.QUADRO ITrês cenários quanto à precipitação (milímetros) e maior valor observado para o mês de Setembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO . DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.u 1114/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a Biblioteca Nacional.Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de, em anexo, enviar as listagens sobre o assunto preparadas pelo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.29 de Setembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.ANEXO Cartões de leitorNúmero de leitores:1987 — 4528;1988 — 4052;1989 — 7910;1990 — 5312;1991 — 5038;1992 (seis meses) — 3300.Revalidações do cartão de leitor1990 — 2438; 1991—3597; 1992 (seis meses) —3210.Concessões especiais1987 — 311;1988 — 370; 1989—182;1990 — 210;1991 — 164;1992 (seis meses) — 87.Área de leitura geral e depósitos1987:Numero de leitores — 52 722; Espécies —178 310; Volumes —275 929.1988:Número de leitores — 50 778; Espécies —177 126; Volumes —277 764.1989:Número de leitores — 47 356; Espécies — 162 383; Volumes —260190.1990:Número de leitores — 43 433; Espécies—154050; Volumes —243 391.1991:Número de leitores — 40492; Espécies — 157 356; Volumes — 254198.
13 DE OUTUBRO DE 19922011989:Número de leitores — 3547; Espécies — 7328.1990:Número de leitores — 3047; Espécies — 7784.1991:Número de leitores — 2603; Espécies — 6577 (d).1992 (seis meses):Número de leitores — 1668; Espécies —4548.Area de músicaJaneiro a Junho de 1992:Número de leitores — 467; Espécies —1068.(«) A diminuição de leitores e leitura deve-se, em grande parte, ao facto de cada vez haver mais obras iiücrofilmadxs.Area d* cartografiaNúmero de leitores/esp*"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993.Relativamente ao assunto em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:1 — A operacionalidade do desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993 foi lançada com uma antecedência nunca obtida em anos lectivos anteriores.2 — Os estabelecimentos de ensino receberam, pela primeira vez, o programa do desporto escolar durante a 1." quinzena de Agosto, facto que lhes permite um melhor planeamento das actividades da escola.3 — A organização funcional do desporto escolar passa, a partir deste ano lectivo, a ser assegurada pela estrutura orgânica do sistema educativo, de resto como estava previsto no Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.4—Esta evolução foi garantida por acção directa deste Gabinete, que elaborou os documentos e orientações necessários, face à manifesta incapacidade de o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Educação Física e do Desporto Escolar (GTDEFDE) responder, em tempo útil, às solicitações que decorriam do exercício das competências que lhe foram definidas pelo Despacho conjunto n.° l/SEAM/SEDE/92, de 8 de Janeiro.5 — Efectivamente, durante a sua existência o mencionado Grupo apenas produziu um documento genérico, referindo «Aspectos gerais do desenvolvimento do desporto escolar».Tal documento de forma alguma dava uma resposta as questões fundamentais que urgia resolver, nomeadamente a definição e a operacionalização do desporto escolar no ano lectivo de 1992-1993.2 de Outubro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Para satisfação do solicitado no requerimento em referência, junto remeto a V. Ex. um exemplar da publi-c&çãoContributos para Uma Estratégia Portuguesa (a).18 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.(a) A publicação referida fui entregue ao Deputado e consta do processo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito letal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.#PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Pua os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22II SÉRIE-B —NÚMERO 5Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o n." 2 do artigo 3.9 do Decreto-Lci n.s 413/91 passe a ter a seguinte redacção:Artigo 3.91— ........................................................................2 — Quando do provimento a que se refere o número anterior resulte um tratamento mais favorável do que o normal acesso na carreira, o provimento considera-se feito na mesma categoria c escalão, sem prejuízo de preceituado no artigo 4.9, n.9 2.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o artigo 4.9 do Decreto-Lci n.s 413/91 passe a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°1 — Na aplicação do presente diploma devem ser consideradas as agregações de categoria decorrentes do Decreto-Lci n.9 353-A/89, dc 16 de Outubro.2 — Ao pessoal provido nos termos do n." 2 dos artigos 2.9 c 3.9 c vedada a progressão e promoção, até que se completem os módulos de tempo exigíveispara a progressão dc escalão na respectiva categoria ou promoção na carreira.3 — Para efeitos do número anterior, releva vodo o tempo de serviço prestado à autarquia, independentemente da categoria, carreira ou grupo de pessoal.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá— Jerónimo de Sousa — João Amarai.Ratificação n.9 8/VI — Decreto-Lei n.9 198/91, de 29 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente as dos artigos 172.9, n.9 5, e 174.9 da Constituição da República Portuguesa, cm leitura conjugada, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, renovam o pedido de apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.u 198/91, dc 29 de Maio, publicado no Diário da República, ].- séric-A, n.p 123, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local.Assembleia da República, 29 dc Novembro dc 1991. — Os Deputados: (Assinaturas ilegíveis.)|i @ DIÁRIO;i da Assembleia da Repúblicaj í Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAIXASA DA MOEDA, E. P.ij AVISOU       Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-; j    finados ao Diário da República desde que não tra-I    gam aposta a competente ordem de publicação, i     assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, S$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991II Série-B — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMARIOVoto n.° 1/VI:De protesto pelos factos ocorridos no Porto, envolvendo estudantes da academia daquela cidade (apresentado pelo PS) ...............................        4Comissão Eventual de Inquérito com o Objectivo de Averiguar a Legalidade e Regularidade Financeira e Técnica de Todo o Processamento Que Envolve o Centro Cultural de Belém:Relatório da Comissão e declarações de voto......       4
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40400"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE AGOSTO DE 1992156-(25)c) No âmbito da política de desburocratização e de simplificação de formalidade registrais, informa-se que o processo de constituição de sociedades comerciais envolve uma prioridade de acção do Ministério da Justiça, tanto concretizadas como emestudo.d) Presumindo que o Sr. Deputado se queria referir ao Decreto-Lei n.° 171/91, de 10 de Maio — e corrigindo que o mesmo tem a ver com o registo comercial e não com o notariado—, informa-se que o referido diploma é naturalmente aplicado pelas conservatórias do registo comercial.4 de Agosto de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/V1 (l.Q)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.Tenho a honra de junto enviar a V. Ex." dois exemplares da publicação Política, Científica e Tecnológica para os Anos 90, solicitada pelo Sr. Deputado acima mencionado.7 de Agosto de 1992. — A Chefe do Gabinete,Magnólia Costa.Nota. — As- publicações enviadas furam entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 1261/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.Em resposta ao ofício n.° 3980, de 3 de Agosto de 1992, remeto a V. Ex." o anexo exemplar do Livro Branco do Turismo, assim satisfazendo o requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado José Apolinário.6 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.Nota. — A publicação enviada foi entregue ao Deputado.
® DIÁRIOi |da Assembleia da República! Depósito legal n.0 8819/85l!IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.!i AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-i \ -se que não serão aceites quaisquer originais des-' i tinados ao Diário da República desde que não tra-11 gam aposta a competente ordem de publicação, 11    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de falias do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE ABRIL DE 199268-(29)QUADRO 3Evolução da* exportações no último trimestre de 1991(Valoro* om conto*)
68-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ANEXOCusto referencial utente/valência e comparticipações da segurança social às IPSS em 1992"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio dc publicações periódicas.Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:1.° Com a reestruturação do Instituto Nacional dc Estatística (INE), viu-se este organismo na necessidade de reformular a sua política de distribuição e comercialização de publicações, tendo em vista racionalizar o custo de edição das mesmas.2.° Todavia, enquanto prestador dc um serviço público, o INE tem remetido graluilamenie —e na altura da respectiva edição — um exemplar de todas as suas publicações ao Cenlro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.3." Uma medida desta natureza foi adoptada como regra de boa gestão, visando evitar, por um lado, o que se afigurou ser uma multiplicação desnecessária de envios e, por outro, o desperdício de recursos.4." Este procedimento do INE — que mereceu, aliás, a concordância de S. Ex." o Ministro— foi já explicado ao chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.5." Assim, mostra-se possível a conciliação de medidas de gestão eficaz com o direito, que assiste aos senhores Deputados, de obtenção de elementos, informações e publicações oficiais úteis para o exercício do seu mandato.25 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 VOTO N.o 79/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EURICO GONÇALVES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao percurso singular e exemplar de Eurico Gonçalves enquanto artista plástico e pioneiro do ensino artístico, e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento, apresentando à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 21 de julho de 2022.O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 80/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS FERREIRA ALVES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao percurso singular e exemplar de Luís Ferreira Alves enquanto pioneiro da fotografia de arquitetura e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento, apresentando à família e amigos as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 81/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE ANTÓNIO VAZ PINTO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto, transmitindo à sua família, amigos e à Companhia de Jesus as mais sentidas condolências. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 82/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMANDANTE PILOTO ANDRÉ SERRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
26 DE JULHO DE 2022 3 do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 123/XV/1.a DE CONDENAÇÃO AOS AGRESSORES SEXUAIS DE MENORES A criminalidade sexual contra menores é uma das formas mais abjetas de violência contra crianças, e expressa-se de diversas formas, nomeadamente: Coação sexual, violação, abuso sexual, fraude sexual, importunação sexual, recurso à prostituição, lenocínio, pornografia ou aliciamento para fins sexuais. Todos eles, crimes de natureza pública, quando praticados contra menores de idade, deixam lesões físicas e psicológicas na vítima. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2021 refere que a criminalidade sexual contra menores é perpetrada, na sua esmagadora maioria por indivíduos que se prevalecem do relacionamento familiar, na sua maioria com vítimas entre os 8 e 13 anos. Este tipo de agressão tem um enorme impacto emocional na vítima, principalmente quando estamos a falar de crianças que são abusadas por pessoas de que gostam e em quem confiam. O impacto traumático, será tanto maior, quanto mais precoce tiver sido o seu início, duração e frequência, ou quanto maior o grau de violência envolvida. O abuso sexual de crianças encontra-se tipificado no nosso Código Penal sendo, por essa razão, um crime. Por seu turno, a pedofilia é definida como uma parafilia que consiste em fantasias sexuais, intensas e recorrentes com crianças. A maior parte dos indivíduos com interesses sexuais pedófilos, sai do campo das fantasias e prossegue para o contacto sexual e com isso, para a agressão sexual, não reconhecendo a anormalidade e bizarrice dos seus atos, nem demonstrando quaisquer sentimentos de culpa, vergonha ou remorsos. Estamos inequivocamente perante um problema social e humano grave, que não sendo novo desencadeia, cada vez mais, fortes reações emocionais nas pessoas que, frequentemente, reclamam por penas mais pesadas aos agressores. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação para com todos os agressores sexuais de menores. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 124/XV/1.a DE PROTESTO CONTRA O COMUNICADO INTIMIDATÓRIO DA EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO RUSSA No passado dia 20 de julho, a Embaixada da Federação Russa publicou um comunicado no qual condenou
26 DE JULHO DE 2022 5 Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 126/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA PORTUGUESA NO CAMPEONATO DO MUNDO DE EQUITAÇÃO DE TRABALHO O Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho decorreu nos passados dias 20 a 23 de julho em Les Herbiers, França. Participaram neste campeonato, 49 conjuntos representantes de 18 países. A equipa constituída por Mafalda Galiza Mendes com Isco, Gilberto Filipe com Zinque das Lezírias, Luís Brito Paes com Horizonte e Tiago Alves com Eoxido, trouxe para Portugal o título de Campeão Mundial por equipas. A nível individual, o cavaleiro Gilberto Filipe, sagrou-se Campeão do Mundo e a cavaleira Mafalda Galiza Mendes, o título de Vice-Campeã do Mundo. De salientar ainda que os sete primeiros lugares foram ocupados por sete cavalos de raça lusitana. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Equipa Nacional de Equitação de Trabalho pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho, assim como aos cavaleiros que conquistaram o título a nível individual, não esquecendo ainda a exaltação ao cavalo lusitano. Palácio de São Bento, 26 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 127/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA SAGRAÇÃO COMO CAMPEÃ MUNDIAL DE FUTSAL UNIVERSITÁRIO DA SELEÇÃO PORTUGUESA DE FUTSAL FEMININO SUB-21 A Seleção Portuguesa de Futsal Feminino Sub-21 sagrou-se no passado domingo 24 de julho Campeã Mundial de Futsal Universitário, ao vencer a Seleção do Brasil na final, num encontro épico que acabou empatado 5-5 durante o tempo regulamentar. Foi no desempate por penáltis que a equipa nacional derrotou a representação brasileira por 5-4. A equipa nacional perdia por 5-1 ao intervalo, mas na segunda parte, e numa recuperação epopeica, com um golo a 1,1 segundos do fim, empataram o encontro. Já nos penáltis, a guarda-redes nacional defendeu o último remate da equipa brasileira, consumando desta forma a histórica vitória portuguesa. De salientar que é a primeira vez que a Seleção Portuguesa de Futsal Feminino Sub-21 conquista esta competição. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Seleção Portuguesa de Futsal Feminino Sub-21 pela conquista do Campeonato Mundial de Futsal Universitário.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 6 Palácio de São Bento, 26 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 128/XV/1.a DE PESAR PELAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSOS SEXUAIS A violência sexual contra crianças e jovens existe, é um fenómeno transversal a toda a sociedade e encontra-se, infelizmente, em crescendo. Este tipo de agressões são uma violação grave dos direitos humanos, um problema de saúde pública e, sobretudo, um crime público do qual a sociedade tem a obrigação de estar atenta. Em 2021, e de acordo com os dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), mais de 500 crianças e jovens vítimas de crimes sexuais foram por esta apoiadas. E recentemente, foi publicado o Relatório Anual de 2021 de avaliação da atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, onde se refere que foram comunicadas 919 situações de perigo de abuso sexual, e efetivamente diagnosticadas 152. As crianças mais novas são as mais vulneráveis à vitimação, sobretudo por força do seu desenvolvimento físico e sociocognitivo e da incapacidade para autonomamente identificarem aquilo que lhes está a acontecer e de procurarem apoio ou ajuda. Do universo das situações de perigo diagnosticadas, 38% referem-se a crianças com idades inferiores a 10 anos. Atendendo ao facto de que nem todas as situações serão denunciadas, e por isso identificadas, o número de crianças em perigo e de vítimas é muito superior. Já em 2022, os dados do primeiro trimestre, segundo a Polícia Judiciária, apontam para uma média de 5,2 novas vítimas por dia, registando 700 investigações que resultaram na identificação de 497 novas vítimas só nos primeiros 3 meses deste ano. Os casamentos forçados são também uma forma de violência praticada, na maior parte das situações, contra raparigas, retirando-lhes, de forma dramática, a sua liberdade, direitos, acesso à educação e saúde, em especial a saúde sexual e reprodutiva e originando, invariavelmente, abusos e violência. Todas as crianças, têm o direito a proteção contra todas as formas de exploração e, especialmente, da exploração sexual, da prostituição infantil e de todas as formas de abuso, violência e assédio sexuais. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim apresentar o seu mais profundo pesar por todas as crianças e jovens vítimas de abusos sexuais. Palácio de São Bento, 26 de julho de 2022 Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 8 Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Hugo Patrício de Oliveira — Cláudia Bento — Fernanda Velez — Miguel Santos — Fátima Ramos — Helga Correia. ——— PETIÇÃO N.o 280/XIV/2.a (COVID-19 – CONTRA A VACINAÇÃO EM MASSA DE CRIANÇAS E JOVENS) Relatório final da Comissão de Saúde Índice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião da relatora VI. Conclusões e parecer VII. Anexos I – Nota préviaA Petição n.o 280/XIV/2.a, que se pronuncia «COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens»,deu entrada na Assembleia da República, a 9 de agosto de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 13 de agosto de 2021. Finda a Legislatura, transitou para a presente Legislatura, tendo voltado a baixar à Comissão de Saúde a 13 de abril de 2022. A Petição n.o 280/XIV/2.a foi distribuída à signatária, para a elaboração do presente relatório, a 1 de junho de 2022. Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, subscrita por 9046 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República. Considerando o número de subscritores da Petição n.o 280/XIV/2.a, é obrigatória a audição dos peticionários, bem como a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente, no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição. II – Objeto e conteúdo da petição Com a apresentação da Petição n.o 280/XIV/2.a, os peticionários pronunciam-se sobre «COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens». Os peticionários vêm manifestar-se contra a administração de vacinas contra a COVID-19 em crianças e jovens até aos 25 anos. Em apoio da sua pretensão, deduzem várias razões que, no seu entender, demonstram que as crianças e jovens não devem ser vacinados. Concluem salientando que não há nenhum fundamento, médico ou de saúde pública, que justifique a
26 DE JULHO DE 2022 11 disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LDP; 6. Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. VII – Anexos É anexada ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.o 280/XIV/2.a Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Bento — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. ——— PETIÇÃO N.o 346/XIV/3.a (CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LUTA CONTRA AS QUEIMADURAS) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA presente petição, subscrita por 1170 cidadãos e cujo 1.o subscritor é a Associação Amigos dos Queimados, deu entrada na Assembleia da República a 17 de fevereiro de 2022 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório final. A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designada, como relatora, a Deputada Sofia Andrade. II – Objeto da petiçãoOs peticionários pretendem, com esta iniciativa, solicitar que a Assembleia da República recomende ao Governo, através do Ministério da Saúde, a Criação do dia nacional da luta contra as queimaduras. Os peticionários começam por apelar à criação do dia nacional de luta contra as queimaduras, no dia 17 de junho, como forma de prestar homenagem à tragédia ocorrida em 2017, em Pedrogão Grande, na qual faleceram 66 pessoas. Acrescentam ainda os peticionários que o objetivo desta iniciativa não se prende exclusivamente com esta homenagem, mas ainda alertar para o perigo das queimaduras e o que elas representam no campo da saúde, mas também no campo socioprofissional. III – Análise da petição A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de fevereiro de 2022 e baixou à Comissão de Saúde a 3 de março de 2022 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde, tendo sido designada como relatora a Deputada Sofia Andrade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esta petição transitou da XIV para a XV Legislatura, de acordo com o artigo 25.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o qual «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem
26 DE JULHO DE 2022 13 a Associação na realização do campo de férias e termas para adultos, mas, num momento posterior, consideraram que as queimaduras não se enquadravam no âmbito da reabilitação e limitaram o apoio à Associação. Também tiveram apoios da indústria farmacêutica, em termos fiscais sob a forma de consignação do IRS, das quotas dos seus associados e de doação de multas por parte de arguidos condenados em processos-crime. Adicionalmente, a Fundação Benfica patrocinava o alojamento do campo de férias das crianças. Esclareceram por fim que a Associação não tinha um protocolo com a Segurança Social, porém quem ajudava a Associação uma vez, ajudava sempre, sendo muito gratificante constatar que este apoio era marcante para o crescimento e inserção regular na sociedade destas crianças.  O Deputado António Monteirinho (PS) acrescentou então que a importância da atividade promovida pela Associação justificava que considerassem submeter uma candidatura a apoio como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) junto da Segurança Social. A Deputada relatora agradeceu os esclarecimentos prestados, referindo que tomou boa nota do exposto e deu por encerrada a audição. V –Opinião da relatora Sendo a opinião da Deputada relatora de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço. VI – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.o 12, do artigo 17.o, com a redação imposta pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 1 do artigo 26.o do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição não carece de ser discutida em Plenário; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022. A Deputada relatora, Sofia Andrade — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. ——— PETIÇÃO N.o 27/XV/1.a (ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE) Relatório final da Comissão de Saúde Índice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 18 Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, dando conta dos passos subsequentes, e deu por encerrada a audição pelas 14h43». V – Opinião do relator A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e/ou Grupo Parlamentar. VI – Conclusões e parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer: 1. Que o objeto da Petição n.o 27/XV/1.a, que se pronuncia sobre a «Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose», está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. A Petição n.o 27/XV/1.a é assinada por um total de 8600 peticionários, pelo que cumpre os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; 3. O presente relatório e a Petição n.o 27/XV/1.a devem ser remetidos ao Presidente da Assembleia da República, nos termos, respetivamente, do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4. O presente relatório e a Petição n.o 27/XV/1.a devem ainda ser remetidos à Ministra da Saúde, para eventual medida legislativa ou administrativa, bem como para os devidos efeitos, nos termos, respetivamente, da alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 23.o, todos da LDP; 5. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LDP; 6. Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. VII – Anexos É anexado ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.o 27/XV/1.a Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Bento — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. ——— PETIÇÃO N.o 29/XV/1.a GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DOS CUIDADOS HOSPITALARES NO CONCELHO DE PENICHE O concelho de Peniche vive uma situação deveras preocupante no que respeita aos cuidados de saúde primários. Requer especial urgência a resolução do problema de garantia de médicos de família cuja
26 DE JULHO DE 2022 19 insuficiência atinge níveis gritantes, com 45% da população do concelho não ter médico de família, com situações deveras inaceitáveis como é o caso da extensão do Centro de Saúde de Peniche – Pólo Atouguia da Baleia sem qualquer médico de família. A maior freguesia rural do concelho de Peniche. A gravidade da insuficiência no acesso ao direito à saúde, constitucionalmente garantido, expressa-se igualmente na incapacidade de resposta do Hospital de Peniche (Centro Hospitalar do Oeste) que no nosso entender está há demasiados anos sujeito a um subinvestimento e desvalorização, situação que para lá de não garantir cuidados de saúde hospitalares de proximidade aos cidadãos do nosso concelho e concelhos vizinhos, sobrecarrega diariamente o atual Hospital das Caldas da Rainha e também o Hospital de Torres Vedras. A Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche surgiu no âmbito da necessidade de agir para ajudar a resolver estes e outros problemas, e para garantir o direito à saúde com a defesa do Serviço Nacional de Saúde. Constituída a 1 de fevereiro de 2022 por cidadãs e cidadãos do nosso concelho, a nossa comissão de utentes nasce sobretudo da ideia de que é necessário unir e agir para resolver toda esta insustentável situação. Recordamos que o direito aos cuidados primários de saúde de forma consolidada e regular é um direito de todos, assim como o é o acesso a cuidados hospitalares, devendo ambos os direitos ser assegurados pelo Estado. Esse direito não nos pode ser negado. Estando sob a responsabilidade direta do Ministério da Saúde e de outros órgãos institucionais mandatados para garantir o direito à saúde, consideramos que os mesmos devem intervir no sentido de resolver esta situação. Temos noção clara que não se trata de uma situação isolada apenas respeitante ao nosso concelho. Temos também consciência que o poder local através da autarquia e juntas de freguesias e associado às instituições de saúde local têm feito alguns esforços para mitigar a situação. Contudo e como é natural porque essa não é a sua função, as respostas encontradas revelam-se precárias e frágeis. Deste modo, solicitamos a V. Ex.a que nos receba em audiência presencial, de modo a podermos proceder à entrega do original da petição e das mais de 5000 assinaturas que refletem a voz da comunidade do concelho de Peniche. Uma comunidade que se encontra a lutar pelos seus direitos. Que tem voz e que exige uma diferente realidade. Data de entrada na Assembleia da República: 14 de junho de 2022. Primeiro peticionário: Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche. Nota: Desta petição foram subscritores 5336 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 2 VOTO N.o 78/2022 DE CONDENAÇÃO PELAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A Assembleia da República condena veementemente todas as formas de violência contra as pessoas mais vulneráveis, em especial as crianças, e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos direitos humanos. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de julho de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L. ——— PROJETO DE VOTO N.o 116/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EURICO GONÇALVES O pintor, crítico de arte e professor Eurico Gonçalves morreu, no passado dia 10 de julho, aos 90 anos de idade e cerca de 70 anos de carreira, tendo-se destacado como precursor do surrealismo português e do ensino artístico em Portugal. O seu percurso conta com uma fase inicial surrealista, dando progressivamente lugar a sinais gráficos, abstratos, gestuais, que se inserem no domínio da renovação do abstracionismo lírico e que configuram uma estética pessoal batizada como Dadá-Zen, que relaciona o vitalismo Dadá e a prática espiritual do budismo. Enquanto artista plástico expôs dezenas de vezes a título individual, nomeadamente na Galeria Presença, no Porto, tendo ainda participado em diversas mostras coletivas, destacando-se a integração na representação portuguesa na XVII Bienal Internacional de S. Paulo (1983). A obra de Eurico Gonçalves está representada nas coleções de algumas das mais importantes instituições portuguesas de arte, nomeadamente no Centro de Arte Moderna, da Fundação Calouste Gulbenkian, no Museu do Chiado, e na Culturgest, e no Museu Amadeo de Souza-Cardoso, em Amarante, entre outras instituições. Eurico Gonçalves uniu a escrita à pintura publicando diversos artigos sobre o Dadaísmo, a filosofia Zen ou a Escrita, mas será ainda pioneiro no âmbito da educação artística em Portugal e especialista no conhecimento da expressão plástica da criança, com diversas obras publicadas nestes domínios. Bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian (1967-1969), em Paris, em 1971 recebe uma Menção Honrosa do Prémio Crítica de Arte Portuguesa, em 1998 é-lhe atribuído o Prémio de Pintura Almada Negreiros e, em 2005, o Grande Prémio da XIII Bienal Internacional de Artes de Vila Nova de Cerveira, espécie de corolário das suas várias distinções. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao percurso singular e exemplar de Eurico Gonçalves enquanto artista plástico e pioneiro do ensino artístico, e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento, apresentando à família e amigos as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 14 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Rosário Gambôa — Luís Graça — Carla Sousa — Pedro Delgado Alves — Francisco Dinis — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Gil Costa — Maria João Castro — Pompeu Martins — Rosa Venâncio. ———