28 DE JULHO DE 19822378-(11)O Sr. Presidente: — A ideia era que essa comissão iniciasse os seus trabalhos sobre o que já está votado. No entanto, parece haver oposição por parte do CDS.A única solução, neste momento, é a de deixar esta matéria para uma última reflexão.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, temos de definir qual o critério que se vai seguir para a elaboração do decreto de revisão.A partir do momento em que exista consenso em relação a esse critério — por exemplo, se adoptarmos como critério o que foi seguido pelo projecto da FRS —, existem uns serviços jurídicos na Assembleia da República que costumam fazer propostas de redacção final, com alguns juristas qualificados, a quem se encomendava que fizessem um primeiro texto, que depois iríamos verificar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, a interrupção, mas era rigorosamente essa a minha ideia. Estabelecia-se um critério e indicavam-se aos serviços jurídicos. Há 2 ou 3 técnicos competentes, que são pagos para isso mesmo e que podem fazer uma primeira proposta.É evidente que não vão impor coisa alguma aos deputados. Mas, assim, os deputados teriam uma base sobre que vão trabalhar, com o mínimo de garantias de que será tecnicamente válida.Há um pequeno trabalho já adiantado, mas que não é nenhuma proposta de redacção do decreto de revisão. Para isso, é necessário que nós estabeleçamos os critérios.Era sobre isso que queria que a comissão se pronunciasse.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Já há pouco tinha afirmado, e fico muito satisfeito pela coincidência de opinião do Dr. Nunes de Almeida, que me parece resultar claramente do artigo 289.° que tem de haver 2 textos:As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.Oufra. coisa é o texto da Constituição revista.A lei de revisão constitucional compreende as modificações, expressas à Constituição, que são destas várias categorias, e em anexo é publicada a Constituição revista.O único dos projectos apresentados que segue esta técnica é o projecto da FRS.Suponho que, com base nele, nas votações e nos tf&balhos que os serviços jurídicos da Assembleia da República podem fazer, a comissão de redacção, quando formalmente for estabelecida, poderá ter o seu trabalho bastante facilitado.Sugeriria que se adoptasse como critério o critério básico do projecto da FRS, por ser o critério constitucional e aquele que apresenta uma maior transparência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, estamos de acordo com a sua sugestão e com a ideia do critério a seguir, ou seja, de que incumbíssemos os serviços de trabalhar um texto, seguindo como parâmetro o que foi sugerido pelos deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda, que me parece ser, de facto, o mais fiel ao propósito constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estou de acordo com esse método.Penso que a única dificuldade reside em saber se as substituições de que aqui se fala obedecem ao mesmo critério do chamado guião da discussão na Assembleia da República. Continuo a ter a opinião de que tal seria mais simples.Vejamos um exemplo concreto: o artigo 10.° foi suprimido, mas em seu lugar apareceu um outro. Uma proposta de substituição não tem, na minha opinião, de ter homogeneidade. Com efeito, não há nenhuma norma do Regimento que diga que a proposta só é de substituição quando houver o mínimo de identidade entre a antiga e a nova. A norma é a de substituição quando um preceito for substituído por outro preceito, qualquer que seja a diferença.Se quiserem manter esse critério, fixa-se já o processo.Concordo plenamente com a sugestão do deputado Nunes de Almeida, subscrita pelo deputado Jorge Miranda e pelo deputado Vital Moreira, de que os serviços competentes comecem já a trabalhar nisso e que depois tenhamos oportunidade de verificar o trabalho que efectuaram.O Sr. Presidente: — O CDS também concorda. Ficará então assim estabelecido.Ainda sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Creio que, sendo assim (e estou inteiramente de acordo com esse sistema, como já disse), a técnica seria a do projecto da FRS, aquilo que lá constaria teria necessariamente de ser aquilo que fosse votado.Procurámos, na maioria dos casos, fazer propostas de substituição, salvo quando existia objecção de algum partido, pretendendo que fosse o critério mais correcto. Assim, sempre que forem propostas de substituição, é mais simples. Mas temos de pôr no decreto de revisão aquilo que foi votado no Plenário.O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Costa Andrade já está presente, voltaríamos ao ponto que tínhamos há pouco interrompido. Era o da sugestão de se substituir a expressão «pena maior» nos vários artigos onde ela consta.Além disto, havia ainda o problema do artigo 32.°, n.°4.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Quanto ao problema da equiparação da pena maior, ele é meramente técnico. Do meu ponto de vista, não existe nenhuma solução óptima, sendo todas elas «de remedeio» Podia tentar encontrar-se uma solução mais segura, do ponto de vista de garantias do cidadão, na medida em que marca limites muito rígidos ao legislador, como a pena superior a 2 anos.No fundo, esta proposta trata apenas de viabilizar, por um lado, a reforma penal e, por outro de continuar a estabelecer um capital de garantia aos cidadãos em matéria de prisão preventiva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então haveria que escolher entre «pena maior ou equiparada», ou «pena de prisão superior a 2 anos», ou então ainda, como terceira solução, ficar tudo como está.