5 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009formulário; (iii) enquadramento legal nacional e internacional (iv) Iniciativas pendentes sobre idêntica matéria (v) audições obrigatórias e/ ou facultativas e (vi) indicação de que as iniciativas caso sejam aprovadas implicarão custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.2. Motivação, objecto e conteúdo À motivação do projecto de lei subjazem, nomeadamente, razões de ordem económica e social, tais como o desemprego e desregulamentação das relações laborais que têm contribuído para o aumento das situações de ―decrçscimo do nível de vida, de contínuo desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade‖  O projecto de lei em análise propõe a regulamentação da «protecção social nas situações de gravidez, maternidade e paternidade aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes», «através da atribuição de prestações pecuniárias, (») integradas no subsistema de solidariedade, do sistema de protecção social e de cidadania do sistema público de segurança social».Com aquele objectivo, o projecto de lei estabelece, em concreto: a) O conceito de residente para efeitos da protecção social nas situações de gravidez, maternidade e paternidade; b) O conceito de equiparados a residentes, para efeitos da protecção social; c) As condições de atribuição do subsídio de maternidade à mulher;  d) As condições de atribuição das prestações ao pai; e) O montante do subsídio; f) A determinação do período; g) A cessação e suspensão do direito às prestaçõesO projecto de lei propõe, ainda, alterações aos artigos 38.o e 41.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, de forma a fazer constar na lei de bases da segurança social, no âmbito material e das prestações integradas no subsistema de solidariedade as situações de apoio à maternidade e paternidade.Parte II – Opinião da RelatoraO projecto de lei n.o 459/X (3.a) recupera o projecto de lei n.o 226/X (1.a), com adaptações às alterações entretanto verificadas na ordem jurídica e com a adaptação às críticas apresentadas na sequência da respectiva discussão na sessão plenária de 3 de Abril de 2007. Importa referir que o projecto de lei n.o 226/X (1.a) foi inovador, e tinha como requisitos da atribuição do subsídio de maternidade e paternidade, o não exercício pelo beneficiário de uma actividade laboral, a ausência de subsídio de desemprego e o facto de este não ser titular da prestação de rendimento social de inserção.Na sequência das críticas apresentadas ao referido projecto de lei, nomeadamente, a de o âmbito de aplicação do projecto de lei ficar esvaziado por o mesmo estabelecer como requisito do subsídio de maternidade e paternidade o facto do seu beneficiário não ser titular do rendimento social de inserção, este requisito foi eliminado do projecto de lei n.o 459/X (3.a).Tal como a anterior iniciativa legislativa, também esta se insere no âmbito de outras já apresentadas em legislaturas precedentes pelo mesmo Grupo Parlamentar, no que se refere à protecção da maternidade/paternidade, distinguindo-se daquelas por não ter como destinatários os sujeitos de uma relação laboral, mas desempregados não titulares de qualquer prestação de protecção de desemprego, mas, contudo, inscritos no Centro de Emprego.O subsídio social de maternidade e de paternidade proposto pela iniciativa legislativa, tem como condição a situação de desemprego do pai ou da mãe residentes em Portugal, e corresponde a 50% do valor indexante dos apoios sociais.O projecto de lei em análise prevê que o subsídio seja integrado no subsistema de solidariedade do sistema de protecção social e de cidadania do sistema público de segurança social, tendo por fim «assegurar direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar». Não estabelece, contudo, para além dos requisitos expostos, outras formas de verificação da situação de pobreza que justifique a atribuição da prestação.