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7 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei», solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto dos progenitores que iniciaram o exercício dos seus direitos em Dezembro de 2008, terem sido impedidos pelo Estado, através dos serviços desconcentrados, de concluir esse gozo do direito pela entrada em vigor de um novo diploma que afirma que o «subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por período correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei»? 2 - Como se justifica a recepção de toda a documentação e do respectivo requerimento do progenitor para acesso aos 15 dias de subsídio parental a iniciar a 13 de Maio sem nenhum constrangimento e a posterior e desajustada informação temporal do prazo indevido do direito? 3 - A quem compete assumir a responsabilidade dos descontos que foram feitos pela entidade patronal ao progenitor, retroactivamente, por culpa exclusiva do Estado e que causaram prejuízos ao agregado familiar? 4 - Com que sustentação legal este progenitor não tem direito a usufruir do conteúdo do diploma anterior (Decreto-Lei n.o 105/2008) e do actual (Decreto-Lei n.° 91/2009)? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
8 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - De acordo com o Decreto-Lei n.o 101/2006 de 6 de Junho, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social. tendo, assim, estes dois Ministérios a tutela da Rede, com todas as obrigações e responsabilidades que uma tutela acarreta.2 - Apesar de ter sido criada em 2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ainda tem demasiadas falhas. As diversas falhas da Rede prendem-se com a falta de camas para internamento em unidades de cuidados continuados, a falta de unidades de cuidados paliativos, a falta de camas para internamento em unidades de cuidados paliativos, a falta de equipas multidisciplinares e altamente especializadas, a falta de equipas de apoio domiciliário, entre muitas outras.3 - Perante estes factos, torna-se evidente a falta de capacidade de resposta por parte do Estado.4 - Existem muitas capacidades instaladas nos sectores social e privado que estão, seguramente, subaproveitadas.5 - Não tendo o Estado capacidade de resposta, a necessidade de contratuaiização com o sector social, nomeadamente com as Misericórdias, revela-se evidente e imprescindível.6 - No entanto, o Estado não pode deixar de cumprir com as suas obrigações perante as entidades contratualizadas.7-O CDS-PP teve conhecimento que o Ministério da Saúde tem, desde Janeiro de 2009, dívidas para com unidades de cuidados paliativos pertencentes à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.8 - De acordo com a informação que nos chegou, essas dívidas rondam os Є 20 000 por mês a cadaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3030/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009uma dessas unidades, o que dará um montante total de cerca de € 140 000 de dívidas do Estado a cada unidade.9-O CDS-PP entende que, a confirmarem-se estes factos, estamos perante uma situação inaceitável e que essas dívidas deverão ser pagas de imediato.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 2.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadAs por intermédio do Presidente da Assembleia da República com desfino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Confirma a existência de dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados? 2 - Qual o montante exacto dessas dívidas? 3 - Perante que unidades, em concreto, tem o Estado essas dívidas? 4 - Quando pretende proceder ao seu pagamento? Palácio de São de Bento, 2 de Julho de 2009
11 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 202/X (4.a), da Deputada Mariana Aiveca, do         BE - Atropelo dos direitos laborais no encerramento na empresa Joriauto                em São João da Madeira
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14 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 573/X (4.a), dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo, do BE                  Novo despedimento colectivo na empresa A Sunviauto - Indústria de Componentes                  Automóveis,  SA
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16 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto:   Resposta à pergunta n.o 843/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCPTerminal de contentores de Alcântara - negociações entre Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Liscont/Mota Engil
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18 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 927 e 1655/X (4.a), do Deputado João  Oliveira, do PCP                    Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste
19 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 969/X (4.a), de 19 de Janeiro de 2009                                          Deputado Ricardo Martins, do PSD                                                                 Obrigações da concessionária da A21
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21 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1012/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP                   Encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, em Cavalões,                  Vila Nova de Famalicão
22 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto:      Resposta à pergunta n.o 1017/X (4.a),  de 26 de Janeiro de 2009                                                  Situação  na Tradescat, Lda, localizada no Parque Industrial de Celeirós,                                                                       em Braga
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24 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1026/X (4.a), de 26 de Janeiro de 2009                 Deputada Helena Pinto , do BE                 Obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja
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31 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1119/X (4.a), de 2 de Fevereiro de 2009                                           Deputado Luís Carloto Marques, do PSD                                                                    Variante da Atalaia, no concelho do Montijo
32 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1180/X (4.a), de 9 de Fevereiro de 2009                                         Deputada Helena Pinto, do BE                                                                Traçado do IC2, atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra
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34 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1205/X (4.a), do Deputado Honório Novo, do PCP                  Despedimento colectivo na Rodman, em Valença
35 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1206/X (4.a), dos Deputados Honório Novo                                        e Agostinho Lopes, do PCP                                                       Plataforma Logística da Trofa/Maia
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40 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1282/X (4.a), do Deputado Francisco Madeira Lopes                   (Os Verdes)                   Trabalho precário na empresa SPDH/Groundforce
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44 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1512/X (4.a), de 6 de Março de 2009                                             Deputado Ricardo Martins, do PSD                                                                          Obrigações da concessionária da Auto-Estrada XXI
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46 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1514/X (4.a), do Deputado Jorge Machado, do PCP                      Discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchan
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48 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1535/X (4.a), de 11 de Março de 2009Deputados Bruno Dias e António Filipe, do PCP                   Portagens no IC16
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50 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1536/X (4.a) -  dos Senhores Deputados Bruno Dias e Antônio Filipe (PCP) - Estações de comboios da Linha de Sintra
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56 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1546/X (4.a), do Deputado Jorge Machado, do PCP                   Situação social na empresa Trecar, em Cortegaça
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59 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1551/X  (4.a), de 11 de Março de 2009                 Deputado José Soeiro, do PCP                 Reparação urgente dos troços das EN 265 e 267, entre Serpa e Mértola e entre Mértola                                         e Almodôvar
60 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1561/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP                    Precariedade na central termoeléctrica de Sines da EDP
61 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.a) Deputado José Alberto Lourenço e João Oliveira, do PCP Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Vesticon Em resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.a)  referidas em assunto, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente às questões colocadas e de acordo com as suas competências, transmitir o seguinte: Em 3 de Março p.p., foi proferida sentença de declaração de insolvência da empresa; Durante o mês de Abril, deram entrada, na Unidade Local da Covilhã, da ACT, 90 comunicações de suspensão do contrato de trabalho.No final do primeiro quadrimestre do presente ano, a dívida para com os trabalhadores era a seguinte: - 20% do valor dos salários do mês de Fevereiro de 2009, no total de cerca de € 17 500; - salários do mês de Março, no montante de cerca de € 90 000; - um valor residual correspondente ao subsídio de férias de 2008, uma vez que as trabalhadoras, por conta do salário, adquiriram peças de vestuário na empresa, contra factura; - totalidade do subsídio de Natal.
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66 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1623/X (4.a), do Deputado Honório Novo, do PCP                   Intervenção da ACT numa empresa de Viana do Castelo
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79 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1641/X (4.a),  de 19 de Março de 2009                   Associações intervenientes na área das pessoas com deficiência                    Deputado Jorge Machado, do PCP
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82 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1647/X (4.a), de 20 de Março de 2009                  Atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional                 sobre candidaturas de projectos ao Programa ILE, Iniciativa Local de Emprego
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84 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1694/X (4.a),  dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP Estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada
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90 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1836/X (4.a),  dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado, do PCP                Concurso para fornecimento de informática na APDL
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97 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2087/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP                          Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no                           Aeroporto de Lisboa
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Sábado, 22 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 194 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3978 a 3990/X (4.a):  N.o 3978/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a certificação energética sem peritos suficientes.N.o 3979/X (4.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate indiscriminado de árvores no Estádio Nacional.N.o 3980/X (4.a) – Dos Deputados José Soeiro e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do Decreto-Lei n.o 75/2008 na EB 3+S, em Tavira.N.o 3981/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a discriminação em função do sexo na 2.a edição dos Jogos da Lusofonia.N.o 3982/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o novo atraso no pagamento de bolsas.N.o 3983/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.N.o 3984/X (4.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de um campo de golfe no Estádio Nacional.N.os 3985 e 3986/X (4.a) – Dos Deputados Fernando Cabral e Rita Miguel (PS), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a barragem de Girabolhos.N.o 3987/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de indemnização CHBA.N.o 3988/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o lar da 3.a Idade - candidatura do Patronato de Santo António, em Beja.N.o 3989/X (4.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a psoríase - alteração de comparticipação: N.o 3990/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLIA. Respostas [n.os 2459, 2525 e 2526/X (3.a) e n.os 637, 711, 836, 1041, 1364, 1578, 1590, 1688, 1701, 1766, 1775, 1798, 2109, 2438, 2576, 2584, 2734, 2763, 2810, 2812, 2816, 2824, 2826, 2828, 2865 a 2881, 2971, 2973, 2977, 2979, 2983, 2995, 2997, 2998, 2999, 3007 e 3056/X (4.a)]:  Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 2459/X (3.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na Yasaki Saltano.
4 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Certificação energética sem peritos suficientes Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Diz o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Publicas (AICCOPN) ao jornal Água & Ambiente que a inexistência de peritos qualificados em número suficiente para a certificação energética dos edificios está a provocar o atraso dos processos e a «especulação e aumento injustificado do preço dos processos de certificação». Para o responsável da AICCOPN esta é uma das maiores dificuldades ao cumprimento dos objectivos definidos no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Considera o Ministério que há peritos qualificados em quantidade suficiente para cumprir os objectivos do PNAEE? 2 - Confirma o Ministério a existência de atrasos nos processos de certificação e a «especulação e aumento injustificado do preço» desses processos?  Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3978/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Abate indiscriminado de árvores no Estádio Nacional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugat, IP (IDP), foi deixando o Estádio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outros.Agora, em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área superior a 30 hectares (em 2 fases) que hoje é de acesso livre pelas populações, além de se situar em zona de leito de cheia, parte classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN).Acontece que, mesmo sem os devidos licenciamentos, a construção do campo de golfe avançou com o corte indiscriminado de árvores e destruição de parte significativa do coberto vegetal, Pelo que nos foi possível apurar, a Autoridade Florestal Nacional (AFN) apenas tinha dado autorização para actividades de limpeza da mata e corte de árvores mortas e decrépitas, configurando a acção do empreiteira uma ilegalidade grave.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento do avanço das obras de construção de um campo de golfe no Estádio Nacional, sem as devidas licenças e autorizações, que levaram ao abate indiscriminado de árvores e destruição significativa do coberto vegetal? 2 - Foi dada alguma autorização, através da AFN, para o corte de árvores nesta zona? Em que condições? Considera que estas condições foram cumpridas? 3 - Que medidas vai o Ministério tomar para apurar responsabilidades por estes actos e obrigar à reposição do coberto vegetal nesta zona? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3979/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Violação do Decreto-Lei n.o 75/2008 na EB 3+S - Tavira Destinatário: Ministério da Educação  Segundo informações enviadas ao GP do PCP, o «Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3EB, Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira, José Otilio Pires Baía, recentemente eleito director da referida Escola, acumula estas funções com as de engenheiro técnico, conforme se poderá verificar pelo registo do alvará da empresa Projectos e Construções J. Baia, em anexo. Esta situação foi denunciada ao Conselho Geral da Escola, à DREALG e à InspecçãoGeral da Educação, os quais não fizeram o que lhe competia e pelos vistos, pelo que me disseram, recusam-se a fazer seja o que for. Este está a violar o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 75/2008.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, vimos requer a intervenção de V. Ex.a, junto do Ministério da Educação, no sentido de obter resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo a eleição de José Otílio Pires Baía como director da EB 3+S de Tavira? 2 - Como explica o Governo que o Conselho Geral de Escola, a DREALG e a Inspecção-Geral de Educação nada tenham feito para evitar a violação do Decreto-Lei n.o 75/2008? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar o respeito pela legalidade?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3980/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Deputado(a)s José Soeiro(PCP) João Oliveira(PCP)
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8 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Discriminação em função do sexo na 2.a edição dos Jogos da   Lusofonia Destinatário: Ministro da Presidência A 2.a edição dos Jogos da Lusofonia ficou tristemente marcada por uma situação de discriminação inadmissível e inaceitável.Com efeito, foram excluídas do programa da 2.a edição dos Jogos da Lusofonia as competições femininas de futebol e futsal, impedindo, por isso, a participação naqueles jogos de muitas mulheres atletas destas duas modalidades.As justificações avançadas para tal decisão são igualmente inadmissíveis. Os argumentos de que dificilmente estas competições se poderiam realizar porque em muitos países as atletas seriam impedidas de participar ou de que tal decisão se sustenta em limitações de natureza financeira, não se podem aceitar como justificação para uma inadmissível discriminação de atletas em função do sexo relativamente a algumas competições dos Jogos da Lusofonia.Ainda que se entendesse serem esses argumentos de atender, teriam que ser atendidos precisamente no sentido contrário, isto é, no sentido de imporem a realização daquelas competições.De facto, a realização destas competições femininas seria o melhor contributo que os Jogos da Lusofonia poderiam dar para a afirmação da igualdade entre sexos no desporto, contribuindo para que possam ser quebradas em todos os países essas barreiras que limitam a participação de mulheres atletas em determinadas modalidades desportivas.Não se compreende tão pouco a diferença de atitude em relação a estas duas modalidades face às restantes.Sobretudo tendo em conta a realidade destas duas modalidades em Portugal, aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3981/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009participação de uma selecção portuguesa nos referidos jogos seria certamente um contributo importante para impulsionar a sua prática feminina.Aliás, em relação ao futsal a falta de eventos internacionais tem sido precisamente a justificação para a não constituição de uma selecção nacional desde 2001. Ora, menos ainda se compreende por isso que essa tenha sido uma das modalidades em que não houve competição feminina.Em todo o caso, este é um exemplo lamentável de discriminação entre mulheres e homens apadrinhada e promovida pelo Governo português num evento de dimensão internacional e de forma intencional, já que as diligências desenvolvidas por algumas organizações de mulheres junto do Governo no sentido de que esta situação fosse corrigida acabaram por ser ignoradas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministro da Presidência, o seguinte: 1- Como justifica o Governo esta discriminação das mulheres no âmbito dos Jogos da Lusofonia? 2- Que motivos justificam que o Governo tenha ignorado as diligências promovidas por organizações de mulheres no sentido de evitar que tal sucedesse? 3 - Como avalia o Governo esta situação em termos de discriminação de mulheres? 4 - Entende o Governo que situações como a descrita são compatíveis com o discurso e a propaganda governamentais em torno das preocupações com a igualdade entre mulheres e homens? 5 - Como justifica o Governo que tenha ocorrido uma situação desta natureza e, simultaneamente, o protocolo celebrado com a CIG se tenha limitado às questões da igualdade entre mulheres e homens na comunicação e na linguagem utilizada durante os Jogos da Lusofonia? O Governo entende que as questões da comunicação e da linguagem são as questões essenciais no âmbito da igualdade entre sexos e que a limitação imposta àquelas mulheres atletas é de menor importância? 6 - Vai o Governo promover a correcção desta situação em futuras edições dos Jogos da Lusofonia? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
10 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Novo atraso no pagamento de bolsas Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) voltou recentemente a denunciar novamente os atrasos recorrentes na entrega dos montantes mensais relativos a bolsas ou subsídios, tendo promovido uma acção de protesto na rua (acampamento).Acresce que este problema afecta de forma grave a estabilidade dos estudantes e investigadores, afectando não apenas a sua produção académica, mas a sua própria vida pessoal e familiar, mormente nos casos de bolseiros de investigação que desempenham funções de carácter permanente para as instituições onde desenvolvem o seu trabalho e para os quais, a dita bolsa, representa, de facto e na prática, o seu vencimento mensal (equivalente a uma retribuição salarial). Por isso, os atrasos acabam por representar, muitas vezes, o corte no rendimento familiar com todas as consequências. Noutros casos, as bolsas que deveriam servir para pagar as propinas vêm com meses de atraso, obrigando os bolseiros a expedientes para pagar as mesmas para poderem continuar matriculados e prosseguir os estudos.A ABIC volta a dar alguns exemplos como o de uma bolseira no Porto há cinco meses sem receber o subsídio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, para além dos muitos «novos bolseiros do concurso da FCT de 2008» que continuam à espera, não do pagamento, mas mesmo de qualquer resposta oficial que os informe da data do início do pagamento ou, ao menos, das razões do atraso...É de facto inadmissível que estas situações se repitam constantemente e as justificações burocráticas ou financeiras não só não resolvem os problemas reaisREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3982/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009dos bolseiros, como revelam a face do sub-financiamento a que o sistema de bolsas está votado, e os estrangulamentos e constrangimentos da FCT.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas bolsas e bolseiros estão neste momento em atraso? 2 - Para quando se prevê o início do seu pagamento? 3 - Que razões justificam estes atrasos? 4 - Porque razão os bolseiros não conseguem sequer uma resposta da FCT? 5 - Que compensações serão atribuídas a quem teve encargos acrescidos pelo facto das bolsas não serem pagas a tempo e horas? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
12 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de  Milfontes, noconcelho de Odemira Destinatário: Ministério da Administração Interna Segundo um abaixo assinado que corre em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, o Ministério da Administração Interna decidiu encerrar o posto da Guarda Fiscal existente na referida localidade e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão.Segundo os subscritores, tal decisão é contraproducente pois irá animar a actividade de contrabando na zona costeira e na própria foz do Rio Mira na medida em que a presença do posto da Guarda Fiscal sempre constituiu um elemento dissuasor e de prevenção contra tais actividades.Consideram os signatários que, atendendo às especificidades e importância de Vila Nova de Milfontes, à sua extensa costa e às actividades turísticas que nela se desenvolvem e que constituem uma vertente essencial da sua economia, a retirada dos efectivos da Guarda Fiscal, cuja presença sempre contribuiu para a segurança existente na vila, constitui um factor de instabilidade e de apreensão para a população pelo que reclamam a revisão de tão despropositada decisão.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo a decisão de encerrar o posto da Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3983/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 20092 - Que entidades do concelho de Odemira ouviu o Governo antes desta importante e contestada decisão? 3 - Tendo presente as preocupações manifestadas sobre a insegurança que o encerramento do posto da Guarda Fiscal acarreta para a população e o risco desta decisão alimentar o desenvolvimento de actividades de contrabando, designadamente de droga, vai o Governo rever a sua decisão e manter os efectivos da Guarda Fiscal em Vila Novas de Milfontes? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
14 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção      de um campo de golfe no Estádio Nacional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ...- .;.. •·.':"• "н:-- Ì>r/C .-•• Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP), toi deixando o Estadio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outras.Agora: em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área superior a 30 hectares (em 2 fases) que hoje é de acesso livre pelas populações, além de se situar em zona de leito de cheia, parte classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN). Mesmo sendo um campo de golfe de 18 hectares, o que obriga a um Estudo de Impacte Ambiental, o facto de ser construído em 2 fases está a servir de argumento para não se avançar com esta imposição legal.Ou seja, numa zona ambientalmente sensível, os cidadãos vão deixar de poder praticar múltiplas actividades desportivas e de lazer de baixo impacte, como caminhar, correr e andar de bicicleta, para se instalar uma Infra-estrutura acessível apenas aos praticantes de golfe com impactes graves ao nível do consumo de água, destruição do coberto vegetal e perturbação da fauna local. Igualmente, os antigos caminhos utilizados pela população para acesso ao rio, alguns dos quais seculares, vão ser destruídos ou vedados, o que agrava as condições de acessibilidade de quem vive nas proximidades, Também grave é o facto deste campo de golfe servir para viabilizar um terceiro hotel e aparthotel a ser construido no alto da Boa Viagem, prevendo se a construção de um viaduto de acesso a esta nova urbanização que val ocupar mais 10 hectares dos terrenos do Estádio Nacional, Para evitar a destruição de parte significativa desta importante zona de desporto e lazer, foi interposta uma providência cautelar pelos Amigos do Estádio Nacional para impedir o avanço das obras, apontando ilegalidades como a ausência de licenciamento, nomeadamente da Administração da Região Hidrográfica (ARH), entre outras. Como consequência, no dia 15 de Junho, o Tribunal Administrativo notificou o IDP, a FPG e os empreiteiros (Mota Engll) da proibição de corte de árvores e destruição do coberto vegetal e suspensão imediata das obras, tendo a mesma só sido cumprida no dia 3 de Julho.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja permitida a instalação de um campo de golfe numa área sensível do Estádio Nacional, classificada de REN, a qual é actualmente de acesso e usufrutoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3984/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009livre pelos cidadãos para a prática de várias actividades desportivas e de lazer. Consideramos fundamental que as entidades competentes aproveitem a suspensão das obras para colocarem um fim a este projecto, lesivo do ambiente e das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que se faça um campo de golfe com dinheiros públicos em plena zona de leito de cheia, parte classificada de REN, e sem qualquer licenciamento, nomeadamente da ARH? 2 - Considera o Ministério que um campo de golfe de 18 hectares, por ser feito em 2 fases, pode ser dispensado do processo de Avaliação de Impacte Ambiental? 3 - Que medidas vai o Ministério adoptar para apurar responsabilidades sobre o avanço de obras ilegais em zona de REN, sem as devidas licenças, nomeadamente da ARH? Vai o Ministério permitir que, após cometidos os atentados ambientais, sejam atribuidas estas licenças? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009
16 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Barragem de Girabolhos Destinatário: Minstério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDe acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN 232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN 232 sobre o Rio Mondego).A reconstrução da EN 232 é de enorme importância para as populações a sul do Rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tázem.É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte.Note-se que estas povoações sâo as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados.Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da barragem de Girabolhos.Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3985/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Barragem de GirabolhosDestinatário: Ministério da Economia e da Inovação De acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN 232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN 232 sobre o Rio Mondego).A reconstrução da EN 232 é de enorme importância para as populações a sul do Rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tázem.É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte.Note-se que estas povoações são as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados.Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da barragem de Girabolhos.Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3986/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Assunto: Pagamento de indemnização ao CHBA Destinatário: Ministério da SaúdeSegundo carta que me foi dirigida pelo Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira, cuja cópia anexo para os adequados efeitos, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, hoje Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, estará em incumprimento para com o signatário da mesma pela falta de pagamento da indemnização devida por cessação antecipada do mandato de vogal do conselho de administração da referida instituição para que havia sido eleito em 24 de Agosto de 2004, para um mandato de três anos, com termo em 24 de Agosto de 2007.O referido mandato cessou (antecipadamente) em 30 de Dezembro de 2005 por força do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005, e da designação dos novos corpos sociais do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, e, segundo consta na referida carta, quer a ARS do Alentejo quer o próprio Ministério, na sequência do pedido de pareceres do novo conselho de administração então nomeado, reconhecem o direito do Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira à referida indemnização.Apesar deste reconhecimento por parte do Ministério da Saúde, a verdade é que o novo conselho de administração, nomeado e tutelado por este mesmo Ministério, decidiu não proceder ao pagamento devido remetendo para uma decisão judicial a sua efectivação, o que responsabiliza naturalmente a tutela por todo este processo pois não é crível nem seria aceitável a sua ignorância em decisões desta importância e natureza.Deverá naturalmente questionar-se esta forma inaceitável de gerir o património deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3987/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009todos nós, isto é, esta constante dança de administradores imposta por critérios meramente partidários e clientelares, que está na origem de processos como este e cujos custos são suportados pelos impostos dos portugueses.É fundamental que o Governo explique porque razão não transitou o Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira para o conselho de administração da nova entidade, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, de forma a evitar a pesada indemnização que o Estado, ou seja, todos nós os contribuintes, está obrigado a pagar por uma cessão antecipada de mandato.Precisamos de saber se quem aspira a poder governar o faz porque pensa ter melhores soluções para gerir os nossos impostos e resolver os nossos problemas ou se apenas aspira chegar ao poder para satisfazer clientelas partidárias e grupos de amigos não hesitando em criar situações como a presente que obriga o Estado a pagar pesadas e até prova em contrário desnecessárias indemnizações, neste caso, com o agravamento do pagamento de juros de mora resultantes do atraso do seu pagamento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Ministério os pareceres da ARS do Alentejo de Março de 2006 e do Ministério da Saúde de Janeiro de 2007 favoráveis ao pagamento da devida indemnização ao Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira? 2 - Como explica o Ministério que, resultando o direito à indemnização de um acto do Governo, a publicação do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29-12-05, e a consequente designação dos novos corpos sociais, e sendo reconhecida pelo próprio Ministério a legalidade da indemnização pretendida pelo Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira, não tenha a mesma sido paga de imediato como seria expectável obrigando este a recorrer aos tribunais? 3 - Porque não transitou o Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira para a nova administração, evitando-se assim uma pesada indemnização do Estado? Era incompetente? Desonesto? Ou simplesmente não era do PS? 4 - Considera o Ministério aceitável que instituições dependentes da sua tutela obriguem a recorrer aos tribunais os que reclamam direitos legais reconhecidos pelo seu próprio Ministério como sucede neste caso? 5 - Que medidas vai o Ministério tomar e quando para pôr cobro a esta situação? Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Julho de 2009
20 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009Anexo As nobres funções públicas que desempenha, em representação dos cidadãos portugueses, impelem-me a expor um problema da " res publica ", criado e alimentado por funcionários públicos, numa manifesta "liberdade" de abuso de poder e de litigância de má fé, com reflexos em injustas consequências para um cidadão (extensíveis à família), ex-gestor de uma unidade hospitalar, cujo mandato foi interrompido por decisão ministerial no fim de 2005 .Desempenhei o cargo de vogal do conselho de administração do Hospital José Joaquim Fernandes, S.A. e, posteriormente, do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A., desde 3 de Fevereiro de 2003. Para este último cargo fui eleito em 24 de Agosto de 2004 , para um mandato de 3 anos , com termo em 24 de Agosto de 2007 .Porém, por força do disposto no arto 21o do Decreto-Lei no 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005, e da designação dos corpos sociais do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E.P.E., o referido mandato cessou (antecipadamente) em 30 de Dezembro de 2005 .Na sequência, solicitei ao Centro Hospitalar o consequente pagamento dos meus créditos, constituídos por remunerações e por indemnização, em razão da cessação antecipada do mandato. O Centro Hospitalar, invocando não saber se devia pagar, solicitou à ARS Alentejo informação, que foi prestada mediante parecer emitido em Março de 2006 , que confirmava a minha razão .Não agradado com as conclusões do parecer, o conselho de administração encomendou apressadamente um "parecer" a uma senhora advogada, que, como é óbvio, veio negar essa razão, assim conseguindo um aparente "empate", com que "justificou" a persistência da "dúvida", que entendeu dever ser desfeita , por parecer do Ministério da Saúde .Recebido o parecer do Ministério emitido em Janeiro de 2007, mais uma vez sufragando a posição do exponente, o conselho de administração alterou a sua versão inicial. Da simulada dúvida, anteriormente invocada, passou a assumir que pagaria se fosse judicialmente condenado a pagar. Ou seja, por um lado, explicitou as indisfarçáveis motivações de membros da administração e a sua descarada opção pelo recurso ao abuso de poder e à litigância de má fé. Por outro, não acatou a opinião expressa pela tutela em dois pareceres solicitados precisamente pelos mesmos administradores . Assim mesmo ! Decorridos quase quatro anos, é inexistente decisão judicial que obrigue o Estado (ou entidade pública) a pagar o que é devido e que o próprio reconhece. Se o Estado tivesse cabeça ou alma, sentir-se-ia de consciência tranquila com esta situação ? É do conhecimento público e, também, alem fronteiras, o grau de eficiência do sistema judicial, e consequente qualidade da justiça em Portugal. O próprio Estado, quando assim o desejam alguns dos seus agentes, contribui negativamente para esta "chaga nacional". Não cumprindo obrigações que o Estado, ele próprio, reconhece, empurra os cidadãos a solicitar a intervenção do sistema judicial, colocando-se abusivamente num