II SÉRIE-A — NÚMERO 127 98 Artigo 85.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 94.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem, a título excecional.Artigo 129.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os magistrados do Ministério Público que não disponham de casa dehabitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.o 3do artigo 106.o, têm direito ao subsídio de compensação, constante do mapa II-A anexo a este Estatuto, do qual faz parte integrante, equiparado a ajudas de custo e que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas, cujo valor pode ser fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 128.o. 3 –  O subsídio referido no número anterior é, para os efeitos previstos no presente Estatuto e na alínea d), do n.o 3, do artigo 2.o do Código do IRS, integrado na remuneração referida no artigo 128.o, sendo pago 14 vezes por ano e sujeito apenas à dedução da correspondente quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social. 4 –  (Anterior n.o 3). Artigo 134.o [...] 1 –  Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos, colocados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 –  ................................................................................................................................................................... .