II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14 de monitorização, evitando porém a duplicação de competências entre diferentes organismos, o que é possível através de uma solução que valorize o valioso trabalho científico e académico e assuma uma lógica de complementaridade funcional dentro da própria estrutura que hoje assume essa responsabilidade relativa ao cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, que é a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, é proposta a inclusão nas atribuições da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens a constituição de Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, que inclui investigadores universitários especializados nesta área, e elabora relatório integrante, como anexo, do relatório de atividades da Comissão Nacional – cfr. novo n.o 3 do artigo 3.o. Por outro lado, é proposta a inclusão na composição do Conselho Nacional de um representante do Instituto do Apoio à Criança – cfr. nova alínea s) do n.o 1 do artigo 8.o [sendo a atual alínea s) renumerada para alínea t)]. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação», sendo que a «A organização, a composição e o funcionamento do Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança é regulamentada por diploma do Governo, a emitir no prazo de 90 dias após a publicação da presente Lei» – cfr. artigo 2.o. I c) Antecedentes Importa referir que, em janeiro de 2018, foi criado, a requerimento do PS, um grupo de trabalho incumbido de, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projeto de Resolução n.o 570/XIII/2.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal», do Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) – «Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças» e do Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – «Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens» (iniciativas que tinham baixado à 1.a Comissão sem votação), proceder à audição sobre a matéria objeto das referidas iniciativas, nomeadamente sobre a monitorização da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Crianças em Portugal, das seguintes entidades:  Provedora de Justiça;  Diretora Executiva da UNICEF Portugal;  Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; e   Presidente do Instituto de Apoio à Criança. Tais audições que já foram integralmente realizadas sucessivamente em 11 de abril (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), 18 de abril (UNICEF Portugal), 17 de maio (Instituto de Apoio à Criança) e 11 de julho de 2018 (Provedora de Justiça). De referir que o CDS-PP incluiu o seu Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens» no âmbito do referido Grupo de Trabalho e que o PSD submeteu o seu Projeto de Resolução n.o 570/XIII/2.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal» a votação na sessão plenária de 18 de julho de 2018, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, e a favor do PSD, CDS-PP e PAN, e retomado no início desta nova sessão legislativa como Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.