II SÉRIE-A — NÚMERO 71 88 n.o 3 e a decisão do avaliador que estabeleceu os objetivos do avaliado para o ano seguinte ao da avaliação relativamente às avaliações referidas no n.o 4. 6 – A falta, ausência ou impedimento do avaliador não constitui fundamento para a não avaliação. 7 – Quando não estejam reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 4 e nos casos previstos no n.o 6, a designação do avaliador compete ao CCA. 8 – A avaliação dos dirigentes é efetuada pelo Secretário-Geral nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 11.o Avaliados 1 – São objeto de avaliação todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República e, ainda, nos termos do presente Regulamento, os dirigentes. 2 – O avaliado, em conjunto com o avaliador, é titular do direito e tem o dever de colaborar na definição dos objetivos e das competências a qualificar e quantificar, bem como no seu plano de desenvolvimento profissional, o qual deve integrar o respetivo plano de formação. Artigo 12.o Conselho Coordenador de Avaliação 1 – O Conselho Coordenador de Avaliação é composto pelo Secretário-Geral, que preside, pelos adjuntos do Secretário-Geral, pelos diretores, pelo responsável pela área de recursos humanos e pelo representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.  2 – Compete ao CCA: a) Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação; b) Emitir parecer favorável relativamente às avaliações iguais ou superiores a 9 valoresou iguais ou inferiores a 4,5valores e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes; c) Determinar os avaliados que reúnem condições para a avaliação extraordinária, designando, para tal, os respetivos avaliadores; d) Aprovar ou propor, consoante o caso, medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho, nos termos do artigo 16.o-A; e) Designar novo avaliador no caso de não homologação da avaliação pelo Secretário-Geral. 3 – As deliberações que devam ser adotadas no âmbito do número anterior e que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades pessoais são tomadas por escrutínio secreto, devendo a respetiva fundamentação, quando exigida, ser produzida pelo Secretário-Geral em função da discussão anteriormente verificada. Artigo 12.o-A Comissão Paritária 1 – A Comissão Paritária é constituída anualmente, competindo-lhe dar parecer sobre reclamações apresentadas pelos avaliados relativas a avaliações efetuadas nesse ano. 2 – A Comissão Paritária é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelo Secretário-Geral e dois representam os funcionários parlamentares, sendo um o representante dos funcionários parlamentares junto do Conselho de Administração e outro indicado pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 3 – Os trabalhos da comissão são presididos por um dos membros designados pelo Secretário-Geral. 4 – O Secretário-Geral nomeia a Comissão Paritária até 15 de abril de cada ano. 5 – O despacho de nomeação previsto no número anterior é publicitado na página da intranet da Assembleia da República.