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Eu disse claramente na minha intervenção que ninguém que seja maioria pode impor um sistema ou normas que rejeitaria se  fosse oposição. Essa tem de ser também uma regra de ouro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que pode haver são desvios ou incorrecções no actual projecto. Não há ^disse-o ontem- a mínima intenção de violar os princípios e as regras do funcionamento democrático do Parlamento. Se há incorrecções, se há desvios, eles podem ser corrigidos na subcomissão, que será extremamente útil a esse respeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perguntou ainda o Sr. Deputado Lopes Cardoso quem eram os responsáveis pelos votos apresentados durante a última sessão legislativa.   Tenho ideia de que a actual oposição é muito mais responsável por esses votos do que a maioria. Contudo, também tenho a noção de que talvez não haja unia grande   diferença,  porque quando a oposição apresenta um voto normalmente a maioria apresenta outro sobre o mesmo assunto e vice-versa. O problema é o de que temos consciência de que, quer da parte da oposição quer da nossa parte, algo tem de mudar para modificar o funcionamento deste Parlamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Orador: - Por isso não somos dogmáticos.Aplausos do PSD.Quanto à questão do tempo de antena, o que eu disse na minha intervenção foi precisamente o contrário daquilo que referiu: refutei a concepção de tempo de antena quanto às intervenções de cada um dos deputados, foi isso o que eu disse.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Santana Lopes, eu disse que V. Ex.a considerava que o tempo do Plenário não deveria ser considerado como um tempo de antena ....O Orador: - Então peço desculpa, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -..., mas também disse em seguida que a proposta que a AD apresenta de distribuição desse tempo de acordo com uma proporção é tratar esse tempo do Plenário como um tempo de antena.	O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando me referi à questão do direito de antena estava a referir-me mais à questão do período de antes da ordem do dia e ao abuso comicieiro que às vezes é feito no Plenário do Parlamento.O Sr. Silvaa Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão da proporcionalidade é evidente que tem de ser consagraria, feto já se prende com a questão posta pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.
É evidente qua entendemos que um grupo parlamentar, como o do Sr. Deputado Herberto Goulart, que tem dois deputados, não pode ter os mesmos direitos e poderes que um grupo parlamentar como o do PSD ou outros que têm não sei quantas vezes mais deputados do que o seu. Isto parece-me evidente e é o respeito absoluto pêlos princípios da democracia. O contrário é que seria desvirtuar essa mesma democracia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador - Desse modo clarifico desde já que é essa a nossa intenção.
Não queremos, de modo nenhum, abafar as vozes dos pequenos grupos parlamentares, porque se aqui se encontram é porque foram mandatados pelas fórmulas constitucionais è legais actualmente em vigor para estarem representados no Parlamento e representam determinadas correntes de opinião. Não pedem é ter ao mesmas prerrogativas que aqueles que representam grandes correntes de opinião. Isto parece-me evidente.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado César de Oliveira sobre a infiltração da extrema-direita neste Parlamento, devo dizer que não tenho conhecimento disso. A extrema-direita apresentou-se a eleições e recebeu, felizmente, o devido tratamento que - oxalá - sempre continue a levar daqui para a frente neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!
14 DE OUTUBRO DE 1981	4301O Orador: - Por isso mesmo não está representada neste Parlamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, se o estiver - embora eu não esteja de acordo com determinadas concepções sobre o Parlamento que têm de ser rejeitadas, também não estou de acordo com uma campanha, em curso que serve vários sectores da vida política portuguesa - é contra todos esses sectores  que temos de nos precaver.Vozes do PSD: - Muito bem!Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Armando Lopes se se eleva o prestígio da Assembleia diminuindo os poderes da oposição,: creio que já respondi a essa questão: não há a mínima intenção de desvirtuar os poderes da oposição. Contudo, também não nos queiram iludir sobre o facto, evidente de que o actual Regimento, como julgo que reconheceu o Sr. Deputado Lopes Cardoso,  está pensado para outro espectro partidário. Com a alteração no Parlamento dessa representação, partidária, se forem integralmente respeitados os princípios do actual Regimento, a maioria está colocada numa situação de desvantagem evidente.  Não se trata de retirar privilégios à oposição, trata-se, pelo menos, de colocar neste Parlamento a maioria e a oposição em pé de igualdade.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, pareceu-me que não conhecia suficientemente bem os textos de Lenine e nesse caso teria de lhe dizer que teria de o estudar   mais correctamente para poder defender capazmente as ideias de que se diz representante, Lenine disse no livro O Esquerdismo doença infantil do Comunismo - e não quero acusar o Sr. Deputado. Mário Tomé, isso é um problema entre os comunistas -, aquilo que foi referido pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e César de Oliveira. Ele não negou a importância da acção no Parlamento para consolidar. o Parlamento mas para distribuir esse mesmo Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé tem a vantagem que me atribuiu, embora em campos diferentes: é que fala claro. Isso é uma virtude e deve ser reconhecida.
Quanto à questão de que se a AD mandasse a UDP não se encontraria representada no Parlamento, devo dizer-lhe que é um facto que a AD não manda totalmente - aliás, nunca ninguém em democracia pode mandar totalmente -, no entanto a AD, naquilo que depende da sua vontade, quanto mais não seja por uma questão de um certo prazer, nunca inviabilizaria, seja por que medida fosse, a presença da UDP neste Parlamento. Isso é extremamente salutar, é uma prova de vigor da democracia e se é incómodo para alguém, não é para nós, com certeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Santana Lopes, gostaria só de dizer que a UDP não está aqui por vossa vontade. A UDP está aqui porque o povo fez o 25 de Abril e porque, apesar do 25 de Novembro, não o conseguiriam liquidar, porque senão a UDP não estava aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas a democracia está aqui por vontade do povo português!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, não vamos entrar na discussão do que é o 25 de Abril ou do que ele representa. Já sabemos as diferentes concepções que cada um tem.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, conheço as suas opiniões, até pelos trabalhos na subcomissão, sobre a defesa do funcionamento deste Parlamento. Ninguém põe em causa - e nós seremos os últimos a fazê-lo - que quer o Parlamento quer os partidos políticos, apesar de todos os ataques que têm sofrido, muito têm resistido. Mesmo assim, muito tem feito este Parlamento.
Contudo, a eficácia da produção legislativa não se mede, de maneira nenhuma, pelo número de diplomas aprovados, mas pelo seu conteúdo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que nos preocupa. Se esses vários diplomas legislativos tiverem o conteúdo mais rico do que tiveram os que os antecederam, seja por força da oposição. seja por força da maioria, com certeza que precisaremos de muito mais tempo para os discutir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há reformas profundas a empreender, reformas essas, que podem vir não só da maioria.
A oposição tem expoentes em determinados campos que podem tomar iniciativas em reformas profundas de que está carecida a vida portuguesa.
Estou a olhar para o Grupo Parlamentar da ASDI e a lembrar-me de Sr. Deputado Sousa Franco. Penso que ele poderia apresentar profundos projectos sobre matéria fiscal e financeira. Permita-me o Grupo Parlamentar da ASDI que também diga que são essas reformas que o povo português espera e não uma inundação de requerimentos que em nada adiantam ao povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Magalhães Moita (ASDI) - O Sr. Deputado confunde o Governo com o Parlamento!O Orador: - Quanto as insinuações sobre a presença, dos deputados comunistas no Parlamento, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ninguém nega - e oxalá possa continuar a ser sempre assim - que os deputados comunistas estão neste Parlamento com a mesma legitimidade de todas as outras forças aqui representadas,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
4302 I SÉRIE - NÚMERO 99O Orador: - ...porque  foram  mandatados pelo voto popular. Isso para nós é sagrado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, do que também não temos ilusões - e é bom que essas ilusões se desfaçam dos espíritos das pessoas e devo dizer que  os senhores às vezes conseguem criar essas ilusões no espírito de muita gente - é que a vossa finalidade, a finalidade da vossa acção no Parlamento não é a mesma que a nossa. Aliás, se a finalidade fosse a mesma, eram os senhores e não nós que estavam a ser incoerentes. Nós não lhes queremos atribuir o pecado da incoerência. Se forem coerentes com a vossa ideologia, se forem coerentes com a vossa doutrina, terão de estar neste Planeamento com uma finalidade diferente da nossa. Foi isso que há pouco recordei. Nunca esteve, no meu pensamento contestar a legitimidade da vossa presença na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a minha concepção de parlamento, devo dizer que é uma discussão que também nos poderia levar bastante longe. Penso que é perigoso, num certo declínio do papel dos parlamentos na vida política dos nossos dias e até nos vários estados democráticos da Europa Ocidental, a predominância do executivo em detrimento
do legislativo e até na própria função legislativa. Isso é um facto constatado e aceite por toda a doutrina e a que nós temos também de prestar atenção.
Pessoalmente, penso que isso é um caminho que deve ser corrigido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... porque considero perigosa essa predominância do executivo. Considerando que os parlamentos são sempre o primeiro e último baluarte da democracia, todos os Estados democráticos devem preocupar-se com esse declínio, que é um facto dos parlamentos nas suas sociedades e nas comunidades.
O objectivo das nossas propostas não é, de maneira nenhuma, como aqui já foi dito, o de governamentalizar o Parlamento. Se também nesse ponto houver desvios - gostava até que eles fossem apontados -, penso que poderão ser corrigidos.
A nossa preocupação é a de construir um Estado democrático plenamente concebido e conseguido e que não passa só pelo Parlamento, mas por outros níveis do Estado. No entanto, no Parlamento passará com o revitalizar da instituição que é, passará com o acentuar do seu papel legislativo e da sua função fiscalizadora. Função fiscalizadora que é própria não só da oposição, mas até da própria maioria em relação ao Parlamento. Posso ser um dos que reconhece que em Portugal não só a actual maioria mas também antigas maiorias, embora relativas, nunca exerceram capazmente essa função fiscalizadora e crítica em relação aos vários governos. É esse sentido e essa direcção que devemos dar às medidas que implementarmos para reformar o Parlamento e o parlamentarismo em Portugal.Vozes, do PSD: - Muito bera!	O Orador: - É essa a minha opinião e devo dizer que não há outra intenção no projecto da maioria. Ele é aberto. Agora do que a maioria não prescindiu neste início de. sessão legislativa foi de o levar para a frente. E, apesar de atitudes antidemocráticas que já foram realçadas pelo meu colega, Sr. Deputado Fernando Condesso, na Comissão Permanente em que a oposição não votou - o que não tem antecedentes na história do funcionamento desta Assembleia, apesar dessas atitudes ameaçadoras, a maioria não vacilou e já foi uma vitória da maioria conseguir que as alterações ao Regimento sejam discutidas e aprovadas na generalidade e que toda a Assembleia se consciencialize, de uma vez por todas, para este problema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!	O Orador: - Mas que se consciencialize com efeitos práticos e não, como sempre, dizendo que é preciso, reformar e defender o Parlamento, mas nada fazer para esse efeito, ou até às vezes favorecer outros, poderes e outros projectos de poder que nada têm a ver com a salvaguarda do prestígio do Parlamento.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Santana Lopes é o que se pode dizer um deputado com, veia dedutiva muito marcada, mas isso percebe-se, é uma característica própria de certas idades e de certas fulgores juvenis.
O Sr. Deputado tira tudo, como um prestidigitador, do chapéu. A partir de umas tantas ideias, de uns tantos livros, de umas tantas posições, deduz depois tudo o resto. E um método que é pouco eficiente e por isso o Sr. Deputado fez afirmações que mais uma vez tenho de contestar. Sob a capa das tais deduções, acabou por nos acusar de criar ilusões, isto é, de enganar, o que é grave. Acusou-nos de enganar,- não porque estivéssemos enganados, mas porque temos a finalidade de enganar. Falou claramente em finalidades de enganar.
Depois, sob a capa de diversas finalidades, acusou-nos de pretendermos, porventura - era a interpretação. lógica, sempre dedutiva -, destruir o Parlamento.
O Sr. Deputado pode conhecer a realidade e não as deduções e saber que o meu grupo parlamentar tem como todos os outros que se prezam - quer dando voz aos Portugueses no Parlamento, quer fiscalizando as acções dos diversos governos, quer colaborando-se, tendo ele próprio a  iniciativa de apresentar projectos de lei necessários à vida do povo português -, feito os possíveis para defender o Parlamento.
Nunca propusemos coisas como as que os senhores apresentaram, coisas essas que não quero agora recordar para não causar escândalo, mas o Sr. Deputado sabe exactamente ao que me refiro. Estou a falar do seu e do meu Estatuto.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE OUTUBRO DE 19814303O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Santana Lopes para contraprotestar.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para além da referência às diferenças de idade - por cima das quais me permitiria passar por
que considero menos felizes e não quereria entrar no mesmo caminho -, devo dizer-lhe que, apesar de o Partido Comunista e de os senhores usarem neste
momento esse método e essa linguagem, a mim e aos meus colegas de bancada e da maioria não nos conseguirão convencer de que renunciaram aos vossos objectivos.
Todos sabemos a que defende a vossa ideologia e os senhores apregoam s defesa de ideias e de princípios, usam uma linguagem que não contradiz com
os vossos verdadeiros objectivos. Nós compreendemos, é o método da acção política. Agora, não queira impor que tenhamos ilusões sobre as razões desse método de acção política, Sr. Deputado!
Não é ofensivo, até é um elogio.
É a razão de ser de cada uma das nossas ideologias, de cada uma das nossas doutrinas, de cada um dos nossos métodos de actuação. Não é uma ofensa, é
um elogio, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja ousar da palavra ao abrigo de que disposição regimental?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, seria a figura de um contraprotesto ...O Sr. Presidente: - Seria se houvesse lugar a ele, mas não há, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para dar explicações à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a protestou, houve um contraprotesto, só pode usar agora da palavra ao abrigo da legítima defesa, mas creio não ser o caso, porque não foi pessoalmente ofendido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Deputado declarar e ressarcir a sua afirmação de que não me estava a ofender, no seu entendimento, de facto está e só não se sente quem não é filho de boa gente, como diz o povo.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Orador: - Sr. Deputado, vou ao limite de acreditar que está convicto do que diz e faço aquilo que o senhor me não faz. E é isto que lhe peço: que proceda comigo, pelo menos, com a mesma lealdade com que procedo consigo, que é acreditar no que me diz. O Sr. Deputado acredita que não me está a ofender, mas está.
O Sr. Deputado convença-se do seguinte: quando faz um processo de intenções, está a ofender; quando me diz que eu engano, sabendo que engano, está a ofender e muito, porque eu não lhe digo isto a si porque senão estaria a ofendê-lo, pessoalmente.
O Sr. Deputado não pode, exprimir todos os seus pensamentos, por verdadeiros, que os sinta, só pode exprimir as que sejam legítimos à face da consciência
dos outros. E essa de me acusar de estar a enganar, sabendo que estou, não é legítimo. Isso é uma ofensa e contra ela protesto, apesar de reconhecer a sua vontade.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos.O Sr. Nicolau Gregário de Freitas (PSD): - O relatório e parecer é do seguinte, teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião Realizada no dia 13 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas Pelo Partido Socialista:Parcídio Matos Summavielle Soares (círculo eleitoral de Braga), por António Magalhães da Silva (esta substituição é pedida por mais um período até ao próximo dia 13 de Novembro, inclusive);
Francisco Soares Mesquita Machado (circulo eleitoral de Braga) por Vergílio Fernando Marques Rodrigues (esta substituição é pedida por mais um período até ao próximo dia 13 de Novembro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência
da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado par unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes(PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)
4304 I SERIE - NÚMERO 99Manuel Cardoso Yilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Então considera-se aprovado e, em consequência, aprovadas as substituições em causa. Acaba de entrar na Mesa um voto, subscrito por deputados do PSD e do CDS, sobre actos de terrorismo de que os casos do Porto Céu e da Malveira são as manifestações mais recentes.
Este voto será imediatamente distribuído e será discutido na próxima reunião.                          Estão suspensos os nossos trabalhos por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.	Para uma intervenção, tem a palavra p Sr. Depurado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República, apresentada pela AD como o aggiornamento desta Assembleia e a sua caminhada, pára a Europa, é uma obra acabada da diminuição ou cerceamento dos direitos da oposição, a quem se impõe uma lei da rolha, como é também o exemplo mais esclarecedor das prepotências da
maioria, que quer dispor do Parlamento como coisa de sua propriedade, em que o papel do Poder Executivo é elevado aos píncaros e em que a minoria é simplesmente tolerada.
Normal seria, que, estando pendente e até em discussão acelerada a revisão constitucional, a AD aguardasse calmamente essa revisão e depois propusesse uma revisão do Regimento que adaptasse este às novidades da revisão constitucional. Mas a pressa em domesticar o Parlamento, submetendo-o à sua vontade exclusiva, fê-la avançar com as presentes alterações ao Regimento, sem se lembrar que amanhã, certamente mais cedo do que diz e até do que pensa,- acabará por ser minoria.
As regras do funcionamento de uma Assembleia são matéria fundamental da sua existência e do seu verdadeiro carácter. São matéria de fundo, em que só por razões muito importantes se deve mexer.
Nunca, por nunca, se justifica que por meras razões conjunturais, que o tempo a curto prazo desfaz, se alterem para as adaptar a circunstâncias da ocasião. O Regimento de uma Assembleia democrática deve valer para todas as maiorias e para todas as conjunturas.
A não ser que. se pretenda transformar, este país numa república das bananas, não se deve apresentar. um: projecto de regimento com a preocupação de clarada de salvaguardar os interesses da maioria, como se procura com este projecto e como ontem aqui nos revelou sem rebuços um ilustre deputado do PSD.
Entrando na apreciação das propostas de alteração direi que uma primeira nota, que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Como se sabe, esta Conferência tem sido sempre e apenas um órgão consultivo funcionando junto dó Presidente da Assembleia da República.
Com a proposta dá AD, esta competência é alterada profundamente - dão-se-lhe poderes deliberativos e, ainda por cima, se alargam as suas atribuições a matérias vastíssimas.
Assim:a) Passa a fixar o número de membros de cada comissão e também o número dos seus membros por partidos; e certamente também fixará quem são os seus presidentes; b) Passa a ter a competência de criar .as subcomissões;
c) Passa a fixar a constituição das representações e deputações deste Parlamento;
d) Passa a fixar a programação  dos trabalhos do Plenário;
e) Passa a ter competência para reapreciar o pedido de prioridade do Governo para propostas suas;
f) Passa a poder decidir sobre a não existência do período de «antes da ordem do dia»;
h) Passa a deliberar sobre a realização de reuniões plenárias fora dos dias semanais previstos do Regimento;
i) Passa a  poder deliberar (pasme-se) sobre a fixação de uma hora certa para a votação dos projectos, propostas e resoluções;
j) Passa a ter competência para fazer como entender, os chamados «arredondamentos» nós tempos de discussão e a fixar o tempo a atribuir ao Governo para ela;
l) O Passa, a ter competência para deliberar sobre o processo especial da revisão constitucional;
m) Passa a ter competência para fixar, como entender, as interpelações ao Governo;
n) Passa-a fixar como lhe parecer o processo relativo à discussão do Plano, à discussão do Orçamento e à discussão das contas públicas.
o) Passa a fixar  arbitrariamente quais as personalidades que devem ser convidadas para a posse do Presidente da República;
p) Fixará arbitrariamente, p processo de urgência.Esta enumeração, que nem sequer é taxativa, revela bem a vastidão das competências que a proposta coloca nas mãos da Comissão Permanente.
E como esta delibera por maioria, sem, a sujeição a critérios certos, aí temos a AD a por e dispor do Parlamento como quer em todas estas, matérias.
Como desta enumeração se vê, em muitos destes assuntos não se mostra possível qualquer recurso para o Plenário.
Para além disso, o sentido das modificações propostas é, o de esconder do País o que, se passa em relação a todas essas matérias, resolvê-las, no, segredo dos, gabinetes à sorrelfa.
14 DE OUTUBRO DE 1981	4305A AD, como os morcegos, tem medo da luz do dia.
A substituição de critérios objectivos e certos pelas deliberações da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, sem obediência a critérios também objectivos, é a consagração da ditadura escandalosa da maioria e o esmagamento da minoria à insignificância a que a AD a quer ver reduzida.
Até aqui o Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por cada um dos vice-presidentes.
Agora passará a sê-lo pelo vice-presidente que ele indicar, que poderá ser sempre o mesmo, sem qualquer critério de rotatividade.
Convenhamos que o pluralismo exige outro critério.
Até aqui a ordem do dia que tivesse sido fixada só podia alterar-se desde que não houvesse qualquer voto contra.
Agora bastará o voto da maioria e tudo será alterado. Quer dizer, os deputados vêm para as reuniões do Plenário sem terem a certeza antecipada de qual vai ser a ordem do dia- que fica pura e simplesmente ao arbítrio da maioria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!O Orador - Como modelo de clareza e lisura processual não está nada mal.
Até aqui os grupos parlamentares não representadas no Governo podiam fixar por sessão legislativa seis reuniões plenárias da Assembleia da República.
Agora tal direito é-lhes drasticamente reduzido à' fixação de uma única reunião plenária.
Entendeu-se certamente que os partidos da minoria se maçavam demasiado e que o melhor seria fazê-los descansar à força. Já é ter amor aos partidos da minoria.
Até aqui permitia-se uma reunião plenária por semana para que o Governo, respondesse aos deputados.
Agora reduz-se esse direito a uma vez por quinzena.
Há que protegê-lo, silenciando o mais possível os partidos da oposição.
Até aqui o período de antes da ordem, do dia podia ser prorrogável uma vez por semana a pedido de dez deputados.
E sabe-se como, por vezes, a sobrecarga da agenda e a complexidade ou interesse dos assuntos em análise impuseram que esse período fosse prorrogado.
Agora passa a ser improrrogável tal período.
Até aqui permitia-se que cada partido fizesse uma declaração política por semana.
Agora esse direito é limitado a uma vez por quinzena.
Até aqui as declarações de voto podiam ser verbais, o que até se compreendia, porque o Parlamento é a casa onde se deve ouvir a voz dos representantes do País.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Demagogia!...O Orador: - Agora as declarações de voto em princípio são secretas... perdão, escritas, o que em termos da opinião pública é quase a mesma coisa que serem secretas.
Até aqui o processo de ratificação de decretos-leis do Governo desenrolava-se amplamente no Plenário e o País ficava a saber porque se pedira a ratificação dos decretos-leis.
Aliás, o Parlamento foi inundado, durante  estes anos do seu funcionamento, de pedidos de ratificação. A AD, quando assumiu as responsabilidades do Governo, em princípios de 1980, ela própria inundou esta Câmara com pedidos de ratificação. Pois bem, no sistema em vigor tudo se passa às claras. Tudo é cristalino para a opinião pública.
Agora o processo de ratificação é profundamente alterado e, se a comissão respectiva, que antes não intervinha, não conceder a ratificação ou a conceder sem emendas, no Plenário far-se-á apenas a votação da ratificação, sem qualquer discussão prévia.
O medo da discussão pública dos actos do Governo não podia ser mais claramente exibido.
Parece evidente que o Governo tem medo e manda discutir os seus actos, no segredo das comissões, sem a presença incómoda dos órgãos da comunicação social, às escondidas do País.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderíamos continuar a enumerar as muitas e quase infindáveis prepotências da proposta da AD.
Poderíamos citar uma a uma as inumeráveis reduções do tempo fixadas às intervenções incómodas dos deputados.
Em sede de especialidade o referiremos a respeito de cada artigo.
Não queremos, porém, findar sem referir mais duas pequena notas.
Uma delas é a criação, que a proposta faz, da nova figura regimental que consiste em se poder fixar antecipadamente  uma  hora  certa para a votação  dos projectos, das propostas e das resoluções.
Quer dizer, o uso - e oxalá que não o abuso desta nova figura vai pesar sobre a cabeça dos deputados como uma espada do Dâmooles: fala rápido e diz pouco, senão tens de te calar.
E neste mesmo sentido vai a limitação do tempo de debate na' generalidade de qualquer projecto, proposta ou resolução a três horas e na especialidade a uma hora e meia.
Nalguns casos será demasiado, mas noutros,  de grande, importância política, e manifestamente pouco.
Outra nota que não deixa ser de curiosa é que, pretendendo antecipar-se à revisão constitucional, a proposta desconhece o Conselho da Revolução, como nos casos dos artigos 17.° e 191.°, apesar de em ambos os casos nas hipóteses ali previstas (declaração da inconstitucionalidade e acusação do Presidente da República) ser perfeitamente constitucional e até obrigatória a sua intervenção e a sua competência.
A proposta de alteração é baseada em princípios de prepotência de uma maioria conjuntural e aleató-
I SÉRIE - NÚMERO 994306ria, visa uma protecção escandalosa ao Governo e está eivada de um ódio figadal aos partidos ida minoria, é efectivamente, um regimento para uso da maioria, pelo que se reprova em absoluto na generalidade tal proposta.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena doe Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O "caso do Regimento", como já ouvimos chamar ao ínvio processo da sua revisão, não pode deixar de ser visto no quadro das preocupações da AD em criar "factos políticos", numa aparente atitude de vitalidade renovada, após a última crise que a abalou.
De facto, este arremedo de ofensiva outonal da AD tem muito mais a ver com o seu expressamente anunciado, "novo estilo" do que tem a ver com d sério propósito de afeiçoar as normas regimentais a certas exigências de ordem prática, com vista a uma maior operacionalidade, e eficiência nos trabalhos da Assembleia da República, tarefa que, essa sim, concitaria um acolhimento e uma colaboração porventura geral.
Isto mesmo se deduz, denode logo, do tempo e da forma como se pretendeu realizar o processo de revisão.
As soluções ponderadas, que exigem tempo de reflexão, estudos comparados, diálogo, participação diversificada e os consensos possíveis, em ambiente de serenidade e de moderação política, a AD preferiu e escolheu o debate precipitado, o cenário da sessão extraordinária, o atropelo da racionalidade, a indiferença dos consensos...O Sr. Silva Marques (PSD): - Consensos, não!O Orador: - diktat do voto maioritário, sem o mínimo respeito que lhe deveriam merecer, ao, menos nesta matéria, a oposição e, nela, as minorias.
O processo das convocações extraordinárias, quer da Comissão Permanente, quer da Comissão de Regimento e Mandatos, e o douto parecer desta Comissão pertencem já à pequena história parlamentar, e não valerá pena, a asse respeito, desfolhar mais considerações.
Mas há dois pontos que ainda gostaríamos de locar.
Primeiramente, diremos que a AD, tendo apresentado a sua, proposta de Regimento em 2 de Fevereiro, só a 22 de Abril fez incluir numa das únicas quatro,
reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos desta sessão legislativa, uma proposta de resolução no sentido de ser constituída uma subcomissão que, procedesse - sem prazo designado - ao estudo da proposta de revisão do Regimento.
A subcomissão reuniu pela primeira vez logo no dia em que foi designada e até 15 de Maio, teve 7 reuniões produtivas, pois apreciou 80 artigos da proposta.
A partir desta data não voltou a ser convocada, nem a Comissão do Regimento e Mandatos eurou de inteirar-se do andamento dos respectivos trabalhos.
Reposta esta matéria de facto, queremos ainda salientar que quer a presidência, da Comissão de Regimento e Mandatos, quer a coordenação da subcomissão,
Embora amigos de Plauto, somos mais amigos da verdade, e este breve relato é-me imposto, em consciência, ao menos, como modesto apreço daqueles colegas - quer da oposição, quer da maioria - que algum trabalho produziram com vista a uma revisão consensual do Regimento, vindo, afinal, a ser desfeiteados pelas recentes e consabidas atitudes da AD nesta matéria.
Varrida está testada e porque, ao que foi anunciado, a AD pretende, agora mais sensatamente, reiniciar o processo de revisão, no seio da Comissão, de Regimentos e Mandatos, é altura de ,fazer algumas considerações, na generalidade; sobre a proposta em, apreço.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de organização e funcionamento da Assembleia da República, ou sejam todos os que, podem levantar-se quer se tenha desta uma visão estática ou uma visão dinâmica, devem ser apreciados e procurar resolver-se, quanto a nós, não apenas tendo em conta, os termos do Regimento, como também tendo presente o que se dispõe na Lei Orgânica da Assembleia e no Estatuto dos Deputados, com subordinação, naturalmente, ao que sobre á matéria se dispõe na Constituição.
Isto porque o funcionamento interdepende da organização, é entre esta e aquela se interpõem, outros sim, toda uma série de questões que respeitam à repartição interna dos poderes no seio, da Assembleia, sejam os poderes dos deputados, seja a competência aos seus órgãos, o que tudo tem a ver, repetimos, não só com o que se consigne no Regimento, como no que se contém no Estatuto dos Deputados e na Lei Orgânica da Assembleia da Republica.
Vem isto, para dizer que, do nossa ponto de vista, uma revisão global do Regimento, como a que se propõe, deveria fazer-se, ou preparar-se simultaneamente com uma revisão geral, quer do Estatuto dos Deputados, quer da Lei Orgânica dá Assembleia da República.
Acresce, como, aliás, o salientámos, que a Constituição: será sempre a matriz, principal a inspirar, a definir e a limitar os princípios e as normas ,tanto das referidas leis como do Regimento da Assembleia da República.
Deste modo, o nosso juízo de oportunidade quanto à revisão do Regimento é, necessariamente, negativo nesta ocasião de véspera, digamos assim, da revisão
Ou será que a AD pretende rever, já, o Regimento, para que o processo de revisão da constituição, em plenário, decorra à sua maneira?
Ou será que, a AD pretende rever, já, o Regimento, para que aquelas leis - Estatuto dos Deputados e a Lei Orgânica da Assembleia - com ele conexas e
todo o rol de iniciativas em apreço governamentais que se anunciam o sejam nos termos limitativos dos direitos dos deputados que ressaltam da proposta em apreço?
A suspeição que, nos assalta e que gostaríamos de ver desmentida, assenta, objectivamente, no exame sereno que se faça da promessa, de revisão do Regimento
Tememos, muito francamente, que os Srs. Deputados da maioria, ou uns tantos deles, ainda se não venham dado conta de que também eles serão vítimas de uma certa capitis deminutio, como parlamenta-
14 DE OUTUBRO DE 19814307res, se vierem a aprovar umas tantas normas que da proposta constam e que são limitativas dos direitos e dos poderes que constitucional e regimentalmente lhes são, como a todos atribuídos.
Será o caso, entre muitos outros, da limitação do tempo de palavra, quando não da sua quase interdição, em violação flagrante com, o direito de participação nas discussões que hoje ainda lhes é reconhecido.A isso conduziria, ou poderia conduzir, a norma da proposta que fixa o máximo doe 3 horas para cada debate, tempo que propiciará menos de 6 minutos e meio para cada grupo parlamentar e menos e meio minuto a cada Sr. Deputado individualmente considerado.Temos lido em jornais e ouvido por aí que se pretende afinar a funcionamento pia Assembleia da República pelo diapasão parlamentar europeu. Mas sempre gostaria, curioso como sou, que algum Sr. Deputado da maioria informasse esta Câmara sobre qual o Regimento que serviu de modelo à sua proposta e que expressamente fixe um tempo determinado para o debate das iniciativas legislativas.
Os regimentos dos Parlamentos de Espanha, França, República Federal da Alemanha, Bélgica, Grécia e Suécia não o fixam expressamente.
Prevê-se sim, a possibilidade de organizar e distribuir tempos para um qualquer debate, mas, quando isso acontece, tal resulta do consenso obtido em órgãos correspondentes à nossa Conferência dos Grupos Parlamentares. De resto, uma tal praxe é seguida nesta Assembleia, como se sabe, inúmeras vezes.
Mas as limitações de tempos e cerceamentos de direitos que cabem, quer aos deputados individualmente considerados, quer aos grupos parlamentares, constituem um negro e extenso rol, só por si definido dos princípios em que assenta a proposta em debate.Bastará lembrar, a redução para uma hora do período da primeira parte da ordem do dia, o que importará, em muitos casos, a continuação do tratamento de um mesmo assunto em dias sucessivos; a improrrogabilidade, como regra, do período de antes da ordem da dia; a possibilidade de este não ter lugar por decisão da Conferência dos Presidentes, tomada por votação, e não por consenso; a abolição do intervalo das sessões; a admissibilidade das sessões de perguntas ao Governo e das declarações políticas dos partidos apenas por períodos quinzenais, etc., etc.
Tudo isto conduz, sem que seja preciso demonstrá-lo, não mais e melhor trabalho, mas a um esvaziamento das funções próprias dos deputados e dos grupos em que se integram, a menos tempo e ocasiões de exercer o controle parlamentar, a um enfraquecimento da acção do Parlamento, em suma.
O papel do deputado propende, assim, a reduzir-se a uma expressão comprometedora da sua própria motivação como agente parlamentar ao serviço do povo que o elegeu.
Isso é ainda, notório na campo da iniciativa legislativa.
De facto, ao reduzir-se a possibilidade de marcação da ordem do dia os partidos da aposição de seis para uma única sessão, equivale a anular, praticamente, o seu poder criativo ou a fazer acumular, nas diversas comissões os projectos de lei ou de resolução da sua autoria.
Não se exige à maioria que vote um qualquer projecto da aposição, mas o mínimo que se lhe deve exigir é o respeito pelo direito de ver discutidas e votadas as suas propostas, não as relegando para o arquivo do Diário, que cada vez menos- gente vai lendo.
Criadas dificuldades na área do controle parlamentar, como vem propondo-se e idênticas dificuldades levantando-se na actividade, legislativa da Assembleia, é toda à vida parlamentar que é posta em causa e, à medida que se enfraquece esta, é o Executivo que se lhe sobrepõe de onde o desequilíbrio indesejado dos dois poderes - Legislativo e Executivo, a pôr em perigo o próprio sistema democrático.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: Para nós a democracia não é apenas, como ontem foi aqui afirmado, a serventuária da regra de oito da maioria.
Sem o respeito das minorias não haverá senão um simulacro de democracia.
A verdade é que a proposta que vimos apreciando se afasta, de como em todo, do respeito devido aos deputados individualmente considerados e aos grupos parlamentares em que se integram, com particular realce para os da oposição.
A apregoada eficiência dos trabalhos, como objectivo a atingir, com a presente revisão, não passa de uma mal disfarçada máscara de propósitos bem à vista.
Não é reduzindo o trabalho do Plenário a um dia e meio por semana que tal objectivo se consegue. Não é de igual modo, através da limitação dos direitos dos deputados ou dos obstáculos levantados ao seu exercício. Já o seria melhor através da responsabilidades pelo cumprimento rigoroso dos deveres que aos deputados cabem. Com mais horas de trabalho com a oferta de melhoria de condições para esse trabalho, nomeadamente de apoio técnico e administrativo conveniente; com o alargamento das actividades incompatíveis com as da função parlamentar e com uma organização toda ela assentando no princípio de um constante enriquecimento e valorização da instituição do Parlamento como órgão de soberania, e não como órgão de uma maioria ao serviço eventual de um qualquer governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mesmo em ordem do princípio de que um regimento o é do Parlamento, e não de uma maioria que nele exista, que é vulgar exigir-se, para a sua revisão, uma maioria de dois terços de votos, corro acontece na, República Federal da Alemanha.O Sr. António Vitorino. (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, ao desvalorizar-se e esvaziar-se, mesmo, o papel do Plenário e, neste, o papel dos deputados a pretexto de um trabalho mais profícuo no seio das comissões, a verdade é que, quanto a estas, contraditoriamente, estabelece-se uma regulamentação em tudo semelhante ao Regimento actual, em nada
I SÉRIE - NÚMERO 994308se melhorando as suas condições de funcionamento e produtividade.
Outro tanto não acontece, porém, no que respeita à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e partidos representados na Assembleia.
De facto, esta conferência, que tem vindo a funcionar como instrumento de moderação política, de colaboração com o Presidente da Assembleia, ponto de diálogo e lugar de procura de consensos e cuja prática de vários anos é de realçar pelos créditos adquiridos, pretende agora constituir-se em órgão decisório, transformando-a num miniparlamento.
Ao Conceder-se a cada membro da Conferência tantos votos quantos os deputados que integram o respectivo grupo parlamentar ou partido ao atribuírem-se-lhe competências que se estendem ao longo de uma vintena de artigos do Regimento, e que o nosso colega Armando Lopes aqui bem especificou, uns claramente inconstitucionais e outros propiciadores da transferência para o Gabinete do Presidente do clima de confronto político próprio do Plenário, está, de facto, a contribuir-se não para um trabalho eficiente no seio da Assembleia da República, mas tão-só a transferir-se para um espaço aberto a menos pessoas e mais recôndito do público, a discussão e o tratamento de questões, cuja publicidade e solenidade é exigida pelas mais comezinhas regras de uma democracia pluralista como a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reexame, na especialidade, em comissão, do projecto de revisão do Regimento da AD deixa-nos alguma esperança da sua melhoria e da expurgação dela de preceitos que julgamos atentatórios dos direitos dos deputados e do prestígio de um parlamento democrático.
Pela nossa parte tudo faremos para o projecto de Regimento da AD venha a transformar-se, pela via de diálogo e do consenso, num autêntico Regimento da Assembleia da República.
Falámos de esperança será a última coisa a que renunciaremos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente estão informados, esta nossa reunião prosseguirá normalmente, os seus trabalhos até às 20 horas. Os deputados inscritos para intervir neste debate fálo-ão na próxima reunião de quinta-feira, caso hoje não usem da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na sua aparência o debate parlamentar sobre alterações ao Regimento constitui um dos temas mais desinteressantes para a opinião pública e um domínio de matérias que, no seio do próprio Parlamento, parece estar destinado a ser feito de "raposas matreiras", experimentadas nas provas de força assentes em pequenas artimanhas processuais, habituadas a percorrerem as vias ínvias do torneamento das regras que regulam a nossa vida interna para alcançarem por vezes, bem magros dividendos políticos.
E é verdade que o debate de uma proposta de Regimento como a que a AD nos apresenta bem pode resumir-se a esse pingue-pongue parlamentar que, conduzido com maior ou menor brilhantismo, consistirá, da parte, da oposição, no reiterar da defesa dos seus interesses directos, nomeadamente tendo em vista, senão o alargamento, pelo menos a manutenção das possibilidades de expressão e intervenção parlamentar, no quadro do exercício do direito de oposição, e da parte da maioria, no reiterar da defesa dos seus interesses específicos na reformulação das regras do jogo do funcionamento do Parlamento tendo em vista o papel que reserva à instituição parlamentar de acordo com a lógica de exercício do poder que perfilha e em função das responsabilidades governativas que cauciona.
Mas em sede de debate na generalidade não podemos, ignorar que a relevância das opções que se nos colocam face ao Regimento transcendem em muito o mero mercadejar de tempos de intervenção, de formas de organização, de ritmos de laboração ou de estilos de relacionamento interpartidária. Pelo contrário, seria grave que neste debate fossem escamoteadas concepções políticas globais quanto ao papel do Parlamento na nossa vida democrática, dado que inevitavelmente essas concepções estão na base das propostas ora, apresentadas e das diferentes posições de fundo que aqui vão ser explanadas.
Todos nós, deputados, temos consciência de que no quadro geo-político em que nos inserimos o dos países democráticos da Europa Ocidental a instituição parlamentar atravessa uma profunda crise, sobretudo desde o pós-guerra, crise que constitui, como sublinha Norberto Bobbio, um dos momentos mais difíceis para a sua própria sobrevivência e que consiste numa grave distorção das suas funções no conjunto do sistema político, expressa na perda de um protagonista político próprio, frequentemente apresentada sob essa expressão ambígua e enganadora de "degradação de imagem".
É, neste quadro que, nos últimos anos, a proliferação, como filosofia política dominante, das teses do estatismo autoritário ou do "Estado forte" têm conduzido a uma marginalização das assembleias eleitas por sufrágio directo e universal, tornando-as em instituições periféricas, em benefício do reforço do Governo no sistema político, ao ponto de se verificar uma verdadeira inversão - nas relações Parlamento-Executivo à luz das concepções fundamentais do' Estado de- direito democrático.
Esta perda de protagonismo político e a governamentalização do sistema político afecta todas as funções atribuídas ao Parlamento, como consequência da complacência de dóceis maiorias governamentais e das limitações concretas ao exercício do direito de oposição.
Se não vejamos no plano legislativo é a prevalência em termos de iniciativa, das propostas de lei governamentais sobre os projectos de lei da responsabilidade dos, deputados é o extravasar do âmbito material dos decretos, leis é o uso e abuso de autorizações legislativas, que de mecanismo excepcional passa a prática de regra no plano do controle político é a complexidade e hierarquização do processo de tomada de decisões, é a incapacidade técnica e política, em meios administrativos e financeiros, de controlar um complexo e gigantesco aparelho burocrático docilmente subordinado ao Governo no plano das, funções de direcção política é, acima de tudo,