13 DE DEZEMBRO DE 2012 23 O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... sinta que tem mais dificuldades com este modelo, mas este é um modelo que gere e exige consenso. Protestos do PS. Em relação à carga tributária, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o parecer não é vinculativo; é um parecer para pôr os autarcas a discutirem, numa perspetiva global, aquela que deve ser a organização do território, organização essa em que estamos a ir mais longe, devo dizê-lo, no debate que se vai iniciar agora aqui, no Parlamento. Também vamos querer discutir alterações nas NUTS II, matéria que estamos a tratar com a União Europeia, que é extraordinariamente importante para o País e que temos de fazer até fevereiro. Em relação às áreas metropolitanas, teremos oportunidade de tratar, de equacionar (de forma definitiva) com todos os partidos, com aqueles que se quiserem juntar a nós, uma forma de a representatividade dos municípios ser proporcional àquele que é o seu peso. Não é justo que um município de um milhão de habitantes tenha o mesmo peso, nesta Assembleia — em que são os presidentes de câmara que decidem a estratégia e definem o posicionamento, a decisão final é deles —, do que um pequeno município. Temos que, também aí, ser corajosos, ser consequentes e não entrar na demagogia fácil. Sr. Deputado Paulo Sá, o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é diário, permanente. Tem havido muitas reuniões, em que nós não condicionamos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses não nos condiciona. Sempre que é possível estabelecer entendimentos, cá estamos! Já o fiz no passado, quando fui secretário de Estado da Administração Local. Sou um férreo defensor do diálogo com objetivos claros de atingir resultados, mas o diálogo não pode, por si só, ser o resultado da inoperância, da ineficácia e da inconsequência. Para isso, não estou disponível. A verdade é que temos trabalhado com os municípios. Os municípios são, hoje, contribuintes líquidos para parte do sucesso da estratégia que está a ser desenhada e implementada. Fomos capazes de implementar um Programa de Apoio à Economia Local — com os municípios, não contra os municípios —, no âmbito do qual já disponibilizámos 450 milhões de euros, objetivamente, com cobertura nacional, de norte a sul e do interior ao litoral. É este caminho que queremos. Como sabe, no Parlamento, muita da opinião é contrária, no sentido da extinção de empresas municipais cuja lei passou por aqui. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A maioria é do seu partido! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E nós, com a lei que aprovámos, vamos extinguir mais de 40% das empresas municipais portuguesas. Ou seja, estamos a criar condições para que uma nova geração, uma nova atitude, um novo modelo de autarcas, que vai resultar das eleições de outubro próximo, tenha os instrumentos necessários não para virar uma página do poder local mas para escrever uma nova página. Aplausos do PSD. Durante a resposta, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, foi agora retirado dos ecrãs um diapositivo, que surgiu extemporaneamente e sem qualquer enquadramento nas regras desta Assembleia. Há uma deliberação sobre o uso dos painéis eletrónicos, com determinadas regras, que têm sido usadas com alguma flexibilidade, mas a projeção dessas imagens destina-se à apresentação de iniciativas.