I SÉRIE — NÚMERO 11 40O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto dois, que diz respeito ao debate sobre a Petição n.o 26/XIV/1.a (Liliana Sofia Bouça da Silva e outros) — Descida do IVA para 6% em atos veterinários. Por arrastamento, serão também apreciados, na generalidade, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 54/XV/1.a (BE) — Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%, 56/XV/1.a (CH) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários e 57/XV/1.a (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários. Estão abertas as inscrições para intervenções e a primeira cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em nome do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados recentes, de 2020, da Marktest indicam que 3 milhões e 200 mil pessoas têm cães em casa no nosso País; 2 milhões e 700 mil pessoas têm gatos em casa. São estes os dados conhecidos, mas sabemos que há muitas outras pessoas que têm outros tipos de animais também em casa. Um outro estudo, da GfK (Growth from Knowledge), indica que as pessoas que têm animais sob sua tutela gastam cerca de 12% do seu orçamento familiar com estes animais, chamados animais domésticos. Ora, existe sobre estas pessoas uma obrigação legal, uma obrigação que a própria Assembleia da República, em 2017, construiu e que se traduz naquilo que nos orgulha, que é o Estatuto Jurídico dos Animais. A Lei n.o 8/2017 prevê que as pessoas que têm animais sob sua tutela sejam obrigadas a prestar cuidados de saúde aos seus animais, sejam obrigadas a garantir o seu bem-estar. E se a lei prevê isso, se a lei obriga, e bem, a que haja este cuidado pelo bem-estar animal, depois, é a mesma lei também que diz que os gastos com este bem-estar animal, na prática, são considerados, perante o Estado, o mesmo que a compra de um artigo de luxo. É, portanto, uma lei que tem dois pesos e duas medidas, não faz sentido absolutamente nenhum. Considera que há uma obrigação no que toca à valorização dos direitos dos animais e da promoção do seu bem-estar — e esta é uma obrigação legal — e, por outro lado, considera, ao mesmo tempo, que as despesas para essa obrigação são bens de luxo. Absolutamente incompreensível! E é incompreensível também quando a resposta pública para cuidar dos animais fica muito aquém das necessidades. E sabemos que, quando são taxados todos por igual e pela taxa máxima, custa muito mais a quem menos tem e, por isso, são os mais fragilizados que têm ainda mais custos na sua vida, fruto de terem de cumprir com a responsabilidade que é necessária, obrigatória — e ainda bem que existe —, de cumprimento do bem-estar animal para com os seus animais. Por isso, aquilo que o Bloco de Esquerda traz a debate é tão-só o que os peticionários e as peticionárias — que saudamos — pedem à Assembleia da República: que não se taxe como luxo aquilo que é uma obrigação legal e que se coloque a 6% a taxa de IVA sobre todos os cuidados, todas as necessidades que existem, que imperam, para garantir o bem-estar dos animais. Desse ponto de vista, acho que é meramente sensato, acho que é algo que decorre da obrigação legal que obteve maioria neste Parlamento e, como tal, até pelo facto de o Partido Socialista ter votado a favor da Lei n.o 8/2017, acreditamos que seja algo que compreenderá que tem de ser alterado neste contexto. Da parte do Bloco de Esquerda, apresentámos um projeto de lei que pode, no imediato, fazer a diferença, mas sabemos que este debate parte de hoje até ao debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, que teremos nas próximas semanas. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão da baixa do IVA para os tratamentos médico-veterinários não é nova, é até uma medida que o Chega já propôs na Legislatura anterior, um pedido antigo da Ordem dos Médicos Veterinários e de todos os portugueses. É, de facto, uma reivindicação já antiga, tendo em conta que os atos médico-veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, que muitas pessoas não conseguem comportar os custos deste tipo de serviços, colocando em causa o bem-estar e a saúde dos seus animais.