I SÉRIE — NÚMERO 74 46 Geral da República e para o Ministério Público. Quanto à execução de penas e medidas de segurança, trata-se de matéria judicial, matéria para os tribunais e execução de penas. Portanto, nada disto faz sentido. O que aconteceu ⎯ é preciso dizê-lo ⎯ foi que se pretendeu, em 2006, aprovar uma lei contra o Ministério Público. Foi essa a razão da lei de 2006: dar a entender que o Procurador-Geral da República responde perante a Assembleia da República. Foi esse o sentido da lei de 2006 e a partir daí está tudo mal. Portanto, o melhor serviço que se prestaria à Pátria seria propor a revogação da Lei n.o 17/2006. De facto, o que temos aqui? Temos, como já foi dito por alguns Srs. Deputados, uma definição de prioridades que tem dois efeitos perversos. O primeiro é o de poder pensar-se que o que não é prioritário não se investiga. Num Estado que se rege pelo princípio da legalidade só se investiga o que é prioritário? Obviamente que não, não se pode dizer isso. O segundo é o poder pensar-se que, então, como não se pode dizer isso, tudo o que é crime grave tem de ser prioritário. Bom, dá-se a ideia de colocá-los por ordem alfabética, dizendo-se, «se é tudo o prioritário, se não há uns que sejam mais prioritários do que outros, até poderia apresentá-los por ordem alfabética». Não, não podia, porque, depois, lá ia o terrorismo abaixo da habilitação para conduzir. Não pode ser! Risos de Deputados do PSD e do BE.Então, qual é a ordem? A ordem, Sr.a Ministra, é mediática, e não deveria ser. Mas eu diria que o problema não é desta proposta de lei. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): ⎯ Concluo de imediato, Sr.a Presidente. O problema é o que está na origem, que é o facto de existir a Lei n.o 17/2006, que, do nosso ponto de vista, não faz sentido nenhum e obriga-nos, a nós, a fazermos esta figura, que não é muito edificante nem para a Assembleia da República nem para a política criminal em Portugal. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): ⎯ Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Sr.a Ministra, efetivamente, como aqui foi dito mas não é novo ⎯ estava a trocar essa impressão com os Srs. Deputados do Partido Social Democrata ⎯, lembro-me de, já em 2017, eu próprio lhe ter dito exatamente que, no meio de tanta prioridade, é impossível escolher o que é efetivamente prioritário. Isso é uma verdade absoluta a que nem as propostas anteriores desta lei nem a atual escapam, como foi aqui dito por vários grupos parlamentares. Trata-se de uma verdade indiscutível. Além disso, Sr.a Ministra, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: mesmo não tendo, provavelmente, refletido toda a experiência anterior, como também foi aqui dito, será que, ainda assim, este documento tem, ou não, em conta uma certa inversão de tendência que temos tido em matéria de criminalidade? Essa inversão de tendência é particularmente evidente, inclusivamente, no último RASI. Não podemos esquecer que temos um aumento da criminalidade violenta, que temos mais crimes, como o roubo, com 30% de aumento, como o rapto ou sequestro, com perto de 25% de aumento, e que temos, sobretudo, como já tive ocasião de lhe chamar à atenção, Sr.a Ministra, mais crimes cometidos por gente cada vez mais jovem, designadamente num contexto de delinquência juvenil ou de violência grupal. Estas são preocupações reais, tanto mais que, tendo V. Ex.a só ⎯ «só» é uma expressão ⎯ a tutela da Polícia Judiciária e não tendo a tutela das forças de segurança propriamente ditas, temos esse aumento de criminalidade sabendo que temos, ao mesmo tempo, menos polícias e que esse é um facto que, nalguns casos, é, inclusivamente, percetível pelos próprios agentes criminosos. Ou seja, temos mais crimes e menos polícias e mais crimes cometidos por gente mais nova.