PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1860   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Devo dizer que, desde já, podemos estimar que, em 2003, na decorrência destas medidas tomadas, o défice operacional da empresa sofre uma redução de 9 milhões de euros. Este é um primeiro resultado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os encargos com a segurança social?O Orador: - Devo dizer, também, que estas medidas têm sido objecto de uma comunicação permanente com os trabalhadores e os sindicatos da empresa. Mais, estas medidas têm sido comunicadas em termos de imprensa, de comunicação social - o seu presidente já deu mais do que uma entrevista. Portanto, são medidas divulgadas, que foram objecto de comunicação à comunidade de trabalho da Carris.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para quem compra o Diário Económico!O Orador: - Aliás, o que nos preocupa na situação presente da Carris, com estas greves intermitentes, é que elas afectam não só os passageiros, não só os habitantes da cidade, como um elemento que deve ser fundamental da nossa política: a credibilização do transporte público.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - É evidente que, perante uma situação desta natureza, não é fácil credibilizar o transporte colectivo como um elemento fundamental para a mobilidade na cidade, para além das consequências directas - é a minha opinião - na própria comunidade de trabalho. Em 2004, temos de atingir um objectivo muito simples: o de inverter a quebra de procura acentuada, que nos últimos anos rondou os 6% ao ano.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É claro, cortam serviços!O Orador: - Houve uma perda de passageiros de 6% ao ano! Em 2004 temos de parar a descida e inverter esta curva de procura. Esse aspecto é fundamental.
Para comentar algumas referências feitas quanto a um eventual menor interesse na Carris, a um desinvestimento, devo informar que, no próximo ano, todos os autocarros estarão equipados do sistema de controlo de exploração e que, no próximo ano - aliás, já a partir deste ano -, todos os autocarros adquiridos virão, desde já, equipados com sistemas de videovigilância, permitindo, portanto, melhorar significativamente as condições de segurança para os passageiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, ainda em 2004, mais 100 autocarros serão objecto de instalação deste sistema de videovigilância.
Portanto, em fins do próximo ano, 400 autocarros da frota (cerca de 50% da frota) estarão já equipados com um sistema de videovigilância, porque estamos empenhados em que a Carris ofereça um bom serviço.
Mais, estamos a promover a articulação entre o Metro e a Carris, e é a primeira vez que tal acontece! Devo dizer que, nos últimos 10 anos, não vejo medida significativa de articulação destas duas empresas que são responsáveis pelo transporte no interior da cidade de Lisboa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Também é uma crítica ao Ferreira do Amaral!O Orador: - Pela primeira vez, repito, estamos a promover essa articulação, que se traduzirá não só no tarifário como na reestruturação da rede. E essa diferença será notada já no próximo ano.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos os nossos trabalhos por concluídos, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Isabel Gonçalves): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à
1861   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
No início da próxima semana terão lugar as jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao qual desejo bom sucesso nos trabalhos que vai realizar em Coimbra.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quinta-feira, dia 18, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento, para além da eleição de um secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP e da apreciação do inquérito parlamentar n.o 10/IX (PCP), do projecto de deliberação n.o 27/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), do projecto de lei n.o 389/IX (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes) e do orçamento suplementar da Assembleia da República relativo ao ano de 2003. Terão ainda lugar votações, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
1862   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Socialista (PS):
José Manuel Santos de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão.Partido Social Democrata (PSD):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2004         I Série - Número 35
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Foi anunciado o resultado da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, não tendo sido proclamado eleito, pela segunda vez, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 106/IX, da proposta de resolução n.o 55/IX, dos projectos de lei n.os 393 e 394/IX, das apreciações parlamentares n.os 65 a 67/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre as alterações climáticas e o comércio de emissões poluentes, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) pronunciou-se sobre os efeitos da crise da justiça na democracia e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia sobre o processo da Casa Pia publicada hoje numa revista, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) solidarizou-se com o Sr. Presidente da Assembleia Mota Amaral, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Assunção Esteves (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) teceu considerações acerca do Boletim Económico do Banco de Portugal recentemente divulgado e das projecções para a economia portuguesa para os próximos dois anos nele contidas.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu-se às dificuldades económicas, sociais e laborais que os portugueses vão enfrentar no ano de 2004 face às políticas desenvolvidas pelo Executivo.
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) fez uma análise comparativa entre os resultados publicados pelo Eurostat sobre a convergência do desenvolvimento da economia portuguesa com a europeia no período da governação socialista e a divergência que considera existir actualmente, tendo
depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS) - que interveio para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de lei n.o 100/IX, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS) -, Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fausto Correia (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Andrade Miranda (PSD), Pedro Roque (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Artur Penedos (PS).
1983   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1984   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 José António Bessa Guerra
1985   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
1986   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Nelson Madeira Baltazar
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler a acta da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia
1987   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 da República e dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor:
"Aos dezanove dias do mês de Dezembro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido proposto, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o candidato Henrique Jorge Campos Cunha.
Face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores: Fernando Santos Pereira - Manuel Oliveira."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária; proposta de resolução n.o 55/IX - Aprova, para ratificação, o protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999; projectos de lei n.os 393/IX - Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel (PCP), 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP); e apreciações parlamentares n.os 65/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de Dezembro (Revoga os regimes de crédito bonificado regulados pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente); 66/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro (Cria a Entidade Reguladora da Saúde) e 67/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de Novembro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários).
No dia 2 de Dezembro de 2003 e nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Novembro e 3, 4 e 5 de Dezembro de 2003: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paula Duarte e Bernardino Soares; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Procurador-Geral da República, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Bruno Dias, Manuel Oliveira, António Filipe e José Miguel Medeiros; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 9 e nas reuniões plenárias de 5, 10, 11 e 12 de Dezembro de 2003: aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, da Ciência e do Ensino Superior, das Finanças, da Economia e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves, João Teixeira Lopes, Honório Novo, Bernardino Soares, Bruno Dias, Luísa Mesquita, António Filipe, Rodeia Machado, Jerónimo de Sousa, José Miguel Medeiros, Helena Roseta e Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Miranda Calha; à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Educação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Ciência e do Ensino Superior e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Carlos Alberto Gonçalves e Luís Fazenda; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal da Guarda, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva.
1988   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 No dia 9 de Dezembro de 2003: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Janeiro de 2003; Vicente Merendas, na sessão de 28 de Março de 2003; António Filipe, na sessão de 28 de Maio de 2003; Odete Santos, na sessão de 8 de Julho de 2003; Vasco Cunha, Afonso Candal e Bruno Dias, na sessão de 15 de Julho de 2003; Rodeia Machado, no dia 24 de Julho de 2003; Heloísa Apolónia, no dia 4 de Setembro de 2003; Lino de Carvalho, nas sessões de 24 de Setembro e de 15 de Outubro de 2003; Miranda Calha, na sessão de 2 de Outubro de 2003; Fernando Gomes e Luís Fazenda, no dia 6 de Outubro de 2003; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 17 de Outubro de 2003; José Apolinário, no dia 31 de Outubro de 2003; e Vitalino Canas, no dia 12 de Novembro de 2003.
No dia 11 de Dezembro de 2003: Ana Manso, na sessão de 18 de Junho de 2003; Vicente Merendas, na sessão de 1 de Julho de 2003; Laurentino Dias, na sessão de 24 de Setembro de 2003; Isabel Castro, no dia 30 de Setembro de 2003; Rodeia Machado, no dia 1 de Outubro de 2003; Miranda Calha e Luís Carito, nas sessões de 8 de Outubro e de 6 de Novembro de 2003; e Honório Novo, na sessão de 15 e no dia 28 de Outubro de 2003.
No dia 15 de Dezembro de 2003: Bernardino Pereira, na sessão de 6 de Março de 2003; Honório Novo, na sessão de 8 de Maio e no dia 11 de Julho de 2003; Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Julho de 2003; Carlos Luís, no dia 30 de Julho de 2003; e Maria do Carmo Romão, na sessão de 17 de Outubro de 2003.
No dia 17 de Dezembro de 2003: Isabel Castro, na sessão de 23 de Abril e no dia 9 de Setembro de 2003; Augusto Santos Silva, na sessão de 3 de Julho de 2003; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 22 de Janeiro de 2003; Honório Novo e José Junqueiro, no dia 17 de Julho e na sessão de 22 de Outubro de 2003; Luís Fazenda, no dia 2 de Setembro de 2003; Custódia Fernandes, no dia 15 de Setembro de 2003; Luísa Mesquita, na sessão de 19 de Setembro de 2003; Luiz Fagundes Duarte, no dia 23 de Setembro de 2003; Rui Miguel Ribeiro, na sessão de 24 de Setembro de 2003; António Filipe, na sessão de 2 de Outubro de 2003; e Carlos Luís, na sessão de 8 de Outubro de 2003.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 26 de Novembro a 12 de Dezembro de 2003: Jorge Nuno de Sá, na sessão de 2 de Julho de 2003; Manuel Oliveira, na sessão de 1 de Outubro de 2003; e Herculano Gonçalves, no dia 7 de Novembro de 2003.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos em virtude de existirem problemas técnicos com o som da Sala.Pausa.Srs. Deputados, estamos já em condições de retomar os nossos trabalhos. Gostava de aproveitar esta oportunidade, após a natural interrupção do período natalício, para desejar a todos um bom ano novo. Vamos ter muito trabalho e hoje, para começar, há inscrições de Deputados de todos os grupos parlamentares para declarações políticas.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero comunicar à Câmara que, esta manhã, a Mesa da Assembleia da República esteve no Palácio de Belém a apresentar cumprimentos de ano novo ao Sr. Presidente da República. Julgo ter exprimido o sentir de todos ao dirigir ao Sr. Presidente da República uma palavra de solidariedade e estima face à infame calúnia divulgada recentemente a seu respeito e que a todos nos indignou.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por desejar um bom ano a todos. Infelizmente, iniciamos um novo ano com muitos problemas que requerem respostas urgentes.
Do aumento incompreensível do custo de vida às previsões de um crescimento económico do nosso país por baixo da média europeia, muito longe de alterar a tendência de crescimento do desemprego no ano que se inicia, até à recusa de um Governo em enfrentar a realidade dramática do aborto clandestino, num País onde, dentro de dias, se continuará um julgamento de mulheres que ninguém quer ver condenadas, mas que o PSD, para salvar uma coligação com o PP, insiste em condenar, mantendo em vigor uma lei vergonhosa que as torna criminosas.
Perante tudo isto, e muito mais que aqui se poderia enunciar, ficam as certezas sobre o rumo negativo que estão a prosseguir as orientações deste Governo.
Ficam, ainda, as incertezas sobre o que nos oferecerá o novo ano em muitas matérias, como os escândalos alimentares, num País que nem consegue ter a funcionar uma agência para a segurança alimentar,
1989   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 ou as incertezas sobre o que poderá acontecer no próximo Verão em matéria de incêndios florestais, ou até, ainda neste Inverno, em matéria de cheias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ano de 2003 foi dos mais quentes. Um recente relatório da Organização Mundial de Saúde deixa claro que, pelo menos, 150 000 pessoas morreram no ano de 2000 por causas directas relacionadas com as alterações climáticas; torna claro que as catástrofes naturais triplicaram na década de 90, em relação aos valores da década de 60, e que as doenças infecciosas atingiram níveis que começam a chegar ao limiar do dramático.
Perante este cenário, nada para que relatórios do IPCC não tivessem já alertado, o ano de 2003 terminou com uma Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, em Milão, que conheceu o recuo da Rússia na ratificação do Protocolo de Quioto e que ficou marcada pelas declarações posteriores da Comissária Europeia da Energia, exímia defensora do nuclear, afirmando o seu desejo de que a Europa opte também pelo não cumprimento das metas de Quioto, o que é extremamente preocupante.
Em Portugal, o Ministro Amílcar Theias elegeu, em Maio de 2003, o dossier das alterações climáticas como uma das suas três prioridades de acção. Referiu, então, três alternativas: "A primeira é sujeitarmo-nos a multas extremamente elevadas (...). A segunda hipótese é entrarmos no comércio internacional de direitos de emissão, a preços que certamente não saberemos controlar. Estaremos, nestes casos, a despender dinheiro no estrangeiro, quando o deveríamos estar a investir na eficiência da nossa economia. Seremos forçados, por isso, a uma terceira opção, que passa por enveredarmos, decididamente, pela via das energias renováveis, da utilização de biocombustíveis e da melhoria da eficiência energética (...). Se não for seguida esta terceira alternativa, a indústria portuguesa deixará de ser definitivamente competitiva e muitos sectores poderão desaparecer da paisagem industrial portuguesa".
O Ministro não referiu os impactes ambientais, de ordenamento e de saúde pública das alterações climáticas, que já são conhecidos para Portugal (e que, nomeadamente, o projecto SIAM tem estudado), mas importa realçar que também esses são profundamente preocupantes.
O Sr. Ministro veio, entretanto, anunciar a criação de uma taxa para a criação de um fundo financeiro com vista, designadamente, à entrada de Portugal no comércio europeu e internacional de compra e venda de créditos de poluição, contrariando as afirmações que tinha feito. E agora, com a apresentação, em Dezembro de 2003 - embora prometido para 2002 -, das medidas adicionais ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas, que aposta fortemente no comércio de emissões para cumprir os objectivos de Quioto, sem apresentar contudo uma estimativa do que isso poderá representar na redução das nossas emissões de gases com efeitos de estufa, o Governo PSD/PP deixa claro que não foram desenvolvidas em Portugal as medidas necessárias que em Maio do ano passado o Sr. Ministro do Ambiente ainda acreditava que era possível implementar, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes.
A inacção que o Governo tem tido em relação a esta matéria é profundamente incompreensível. Em 2000, um Estudo da Universidade Nova da Lisboa estimava que em 2010, em vez do aumento de 27% de emissões de gases com efeito de estufa, permitido a Portugal no âmbito do Acordo de Partilha de Responsabilidades da União Europeia, se pouco ou nada se fizesse, atingiríamos um aumento de 52%.
O Programa Nacional para as Alterações Climáticas, conhecido em Março de 2002, reconhecia que em 2000 já tínhamos ultrapassado a meta dos 27%, mas considerava "ser possível cumprir as metas de redução com recurso apenas às políticas e medidas internas".
O Plano Nacional para as Alterações Climáticas, de Janeiro de 2003, esse, já estimava para 2010, em Portugal, um aumento de emissões no sector da energia entre os 53% e os 64%, nos transportes de 114% a 121% e nos outros sectores de 80% a 89%, considerando que tal se revelava bastante preocupante.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não tomou as medidas que deveria ter tomado para combater as alterações climáticas. A incompetência do Governo vai pesar sobre os portugueses em geral com a proliferação de taxas para investir no estrangeiro na compra de créditos de poluição e vai pesar sobre as indústrias portuguesas e, através destas, sobre os consumidores e sobre os potenciais desempregados. E, mesmo assim, não se têm quaisquer certezas sobre o cumprimento das metas de Quioto, por parte de Portugal, porque falta o essencial: faltam a acção do Governo, as medidas do Governo nos sectores que estão mais que identificados e que só por falta de vontade política têm sido ignorados.
Este, Srs. Deputados, é certamente um assunto que fará correr muita água durante o ano de 2004 e que tem consequências muito sérias nos planos económico, social e ambiental.
Os Verdes propuseram ontem um debate no Parlamento sobre a questão e é urgente que ele se faça porque, entre outras razões, é real a ameaça de os portugueses pagarem muito caro, do seu bolso e com a sua saúde, a incompetência do Governo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
1990   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é verdade que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quando aqui veio pela primeira vez, enunciou-nos três prioridades, e é verdade que uma delas foi a das alterações climáticas. Mas, se no domínio das alterações climáticas as coisas não têm corrido bem ao Governo, também no domínio das outras duas prioridades a situação não é melhor!
O Ministério do Ambiente enunciou também como prioridades a nova lei da água e a revisão de todo o enquadramento jurídico dos recursos hídricos e prometeu-nos que entregaria, nesta Assembleia, a nova lei da água até ao final do mês de Novembro, depois adiou para o mês de Dezembro, mas a verdade é que essa lei, hoje, não foi sequer aprovada em Conselho de Ministros, nem sequer submetida ao Conselho Nacional da Água. Portanto, também nessa prioridade, o Ministério do Ambiente "meteu água"!
A outra prioridade dizia respeito aos resíduos industriais perigosos, à famosa alternativa à co-incineração. A promessa do Governo era a de desenvolver o procedimento relativo à instalação dos centros. Porém, sabemos hoje que o Governo não faz a menor ideia onde esses centros vão ser instalados, nem sequer iniciou o procedimento de escolha dos locais onde esses centros poderão ser instalados no futuro.Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Portanto, não vamos ter alternativa, no terreno, em matéria de resíduos industriais perigosos até ao final desta legislatura - todos já o compreenderam!
Sr.a Deputada, sobretudo queria questioná-la sobre o seguinte: é verdade que o Governo esteve dois anos para apresentar medidas adicionais ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas, o que apresentou foi uma mão cheia de nada e quer fazer uma discussão pública sobre coisa nenhuma! Vejamos: fala de uma taxa de carbono cuja implicação sobre os combustíveis se resume a isto: "podem subir ou podem baixar"; fala de uma revisão do imposto automóvel que não sabe dizer em que vai concretizar-se e fala de um comércio de emissões sobre o qual nada acrescenta, rigorosamente nada!
Pergunto-lhe, Sr. Deputada, por que é que isto acontece e se a Sr.a Deputada acredita em coincidências, ou se este fracasso do Governo em matéria de alterações climáticas é ou não sinal de um Ministério do Ambiente frágil, que perdeu todos os combates nos domínios das políticas sectoriais, designadamente em matéria de licenciamento industrial, em matéria de turismo (como podemos constatar com aquele procedimento "expedito" de viabilizar tudo em todo o lado), em termos da revisão do regime da REN, da RAN e da Rede Natura 2000, bem como noutros domínios que são conhecidos.
Sr.a Deputada, tudo isto é fruto de coincidências ou, afinal de contas, temos um Ministério frágil, como nunca tivemos na política de ambiente em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigada pelas considerações que teceu e pelas questões que colocou.
É evidente que, se todas as organizações de ambiente e todos os que seguem a política de ambiente em Portugal, no final do ano passado, puderam caracterizar a política deste Governo em matéria de ambiente como de profunda inacção e de redução total em termos das prioridades assumidas, este ano penso que a leitura não pode ser outra.
Na verdade, mais um ano passou com este Governo e, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o que verificamos em termos de políticas concretas é a não concretização do que seria fundamental quanto às prioridades assumidas por este Governo, referidas pelo Sr. Ministro, em termos de água, alterações climáticas e resíduos. Portanto, a inacção continua a caracterizar a posição deste Governo em matéria de política de ambiente e nomeadamente naquilo que diz respeito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado me colocou sobre as medidas adicionais ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas, concordo profundamente com o que referiu.
Penso que este plano deve ser caracterizado como tendo profundas insuficiências porque, por um lado, ele faz o reconhecimento das insuficiências que em Portugal existem em termos de medidas relativas ao combate às alterações climáticas, mas, por outro lado, ele é profundamente insuficiente nas propostas em termos de políticas e de medidas internas para promover esse combate às alterações climáticas.
1991   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Não passa de um plano de intenções sem absolutamente nada de concreto. E daqui decorre, obviamente, uma grande preocupação nesta matéria, porque estamos a chegar a 2005, data em que o comércio de emissões em princípio vai avançar, e, por um lado, o Governo português está perfeitamente desnorteado em tudo aquilo que lhe é oferecido relativamente a esta matéria e, por outro, profundamente ineficaz nas políticas e medidas internas que era fundamental tomar nomeadamente no sector da energia e dos transportes.
É por isso, Sr. Deputado, que gostaríamos que todos os grupos parlamentares fizessem força nesta Assembleia, com veemência, para que o debate que Os Verdes propuseram que se realizasse a curto prazo sobre as alterações climáticas tivesse lugar para percebermos exactamente o que é que este Governo pretende com as medidas adicionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, o Presidente da República teve de se dirigir ao País por considerar que "as instituições da República" e o "adequado funcionamento do Estado de direito" são postos em causa pela crise da justiça. E só o facto de o mais alto magistrado da Nação ter sentido a necessidade de discutir a divulgação, primeiro, de escutas telefónicas ilegais e, depois, de insultos anónimos, seria suficiente para que o silêncio deste Parlamento fosse inaceitável.
Por dever de solidariedade institucional com o Presidente contra a inadmissibilidade da calúnia, mas ainda mais pelo dever de defender a justiça como condição para a vida democrática, este Parlamento deve uma palavra ao País.
O Bloco de Esquerda reafirma, a esse propósito, a posição aqui tomada em devido tempo. Os erros processuais e a confusão instalada não devem levar à absolvição de culpados ou à condenação de inocentes. Existe um crime brutal e continuado de violação de crianças que tem de ser punido. O processo da Casa Pia deve ser julgado pelo valor das provas produzidas e esse julgamento decorre em tribunal, e só em tribunal. O respeito pela lei deve começar por todos os agentes da justiça. A comunicação social tem o dever e o direito de informar com rigor e respeito pelo bom nome das pessoas e cabe ao Procurador-Geral da República pôr a casa na ordem - e é tempo de fazê-lo!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sobre o conteúdo do processo, no entanto, sobre as culpas e as inocências, nada temos a dizer nem a comentar, mas sobre os efeitos desta crise da justiça na democracia não ficaremos calados, assim como não o ficou o Presidente da República. Não podemos assistir ao desmoronamento da vida democrática com silêncio que seria cumplicidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E é em nome da separação de poderes que lembramos que é o Parlamento quem tem a autoridade legislativa para determinar o presente e o futuro da justiça.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A democracia não pode, pois, aceitar que qualquer processo que seja se transforme numa festa canibal em que todos são suspeitos para que ninguém seja culpado. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E não pode aceitar que a justiça seja descredibilizada pela inconsequência, muito menos perante crimes de imensa gravidade que terão mobilizado meios poderosos, protecções e favorecimentos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o processo da Casa Pia irá entrar agora numa fase crítica. Exige-se por isso a maior serenidade já que todos os dias haverá novos casos de contra-informação e de intoxicação lamacenta. Mas não temos qualquer dúvida, aliás, de que uma parte da comunicação social - salvo digníssimas e notáveis excepções que honram o jornalismo português - continuará mergulhada na vertigem
1992   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 do populismo mediático em que a insinuação é a notícia e a manipulação é um facto.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ao longo dos próximos meses a confusão e a guerrilha mediática vão aumentar e não é seguro que a sentença final tranquilize os defensores de uma justiça exigente e ponderada.
A distância em relação a estes desenvolvimentos não deve por isso ser confundida com demissão. Ao Parlamento, aos parlamentares, cabe a defesa das condições essenciais da vida democrática, e é por isso que o Bloco de Esquerda deixa aqui um desafio à maioria: em 2004, e não mais tarde do que em 2004, deve esta Assembleia encaminhar medidas refundadoras do sistema da justiça portuguesa.
A reforma da justiça é uma das grandes tarefas inconcluídas da democracia do pós-25 de Abril, visto que, tendo a justiça mudado tanto, muito mais ainda tem de se desenvolver para que haja justiça igual para todos e não subordinada ao privilégio da riqueza, célere e não subordinada ao poder da interferência, garantística dos direitos fundamentais e não subordinada ao poder do arbítrio.
Há, portanto, que mudar, a partir da experiência concreta do actual quadro legal, em particular no Código Penal e no Código do Processo Penal. E há não só que mudar nas escutas, na prisão preventiva, no segredo de justiça, mas também na definição de prazos, de regras, de responsabilidades e de processos. Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, é precisa uma grande maioria para uma reforma. Mas é tempo de começá-la, como nos apela o Congresso da Justiça.
Irresponsável seria recusar essa prioridade política e social - 2004, aliás, só será um ano de viragem para a esperança e para a confiança se se realizarem duas condições: se for imposta uma nova política económica para o crescimento e para o emprego e se os portugueses puderem acreditar na reforma da justiça.
O País continuará fraco e descrente se a justiça falhar, se a confusão e o barulho se continuarem a instalar, se o desemprego crescer, se o poder absoluto continuar indiferente às dificuldades, ao sofrimento, ao esforço e às soluções.
Perante isto, não podemos deixar de condenar energicamente a estratégia da maioria que elege como tema central para o ano de 2004 uma revisão constitucional que procura alibis para o seu próprio vazio.
Ao apontar a Constituição como a nova força de bloqueio, a maioria nada de novo inventa, mas procura reinventar-se a si própria no extremismo de uma reconstrução ideológica, que, sob a tutela profética de Paulo Portas e Santana Lopes, quer ajustar contas com o passado e afirmar o "salve-se quem puder" liberal como a doutrina do Estado.
É certo que esta revisão tem esse passado - todas as derrotas da direita -, mas não tem presente e não tem futuro, porque, ao procurar abrir as portas a uma revisão constitucional que possa permitir a restauração da monarquia, destino apaixonante dos nostálgicos da Casa de Bragança, ou ao impor o primado da Constituição europeia na Constituição Portuguesa antes mesmo de aquela estar escrita, a direita mostra que vale como capela mortuária de ideologias tristes e desistentes, usadas agora para entreter o País à falta de se saber governar.
Não! As dificuldades não se podem solucionar com a irrelevância política! À tragédia não se pode responder com a comédia! Depois de dois anos de degradação da vida política e da economia portuguesa, é tempo de parar este delírio em que se tem vivido, de abandonar o "voyeurismo" colectivo sobre a Casa Pia, de não perder tempo com irrelevâncias como as formas da revisão constitucional. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
É tempo de voltar ao que é importante e de impedir que as formas mais rasteiras do combate político obscureçam o que é fundamental: a construção de uma alternativa. Porque com a sua escolha da revisão constitucional como prioridade, a direita exibe as danças nupciais que bem podia fazer em recato. E é, portanto, à esquerda, só à esquerda e agora à esquerda que compete a responsabilidade da alternativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Deputado Francisco Louçã, vou começar por retirar da sua intervenção as apreciações finais, que, obviamente, não nos levam a lado algum, porque o senhor compreenderá que quem escolhe a agenda do CDS-PP e do PSD é a maioria, não são os senhores, que, por muito arrogantes que sejam, não têm o direito de escolher os nossos temas e a nossa agenda.
1993   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de revisão constitucional não percebeu uma coisa fundamental: é que o que está em causa não é o primado de qualquer ideologia mas, pelo contrário, o primado da democracia, que é o que queremos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Queremos uma Constituição sobre a qual os portugueses se possam pronunciar e os senhores querem uma Constituição estática, parada no tempo e, no seu caso pessoal, de preferência, parada a meio do "período revolucionário em curso" (PREC).O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Para além disso, o senhor fala de justiça, mas como essa não é uma questão ideológica, Sr. Deputado Francisco Louçã, não vamos ter uma divisão ideológica quanto a esta questão sobre a qual lhe quero dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não é uma questão ideológica e penso que o senhor se indigna como todos nos indignámos - aliás, creio que todos os partidos reagiram de imediato às declarações do Sr. Presidente da República, pelo que a indignação é comum. Diria mesmo mais: a indignação começa com a utilização, com objectivos políticos, de instrumentos que não são aceitáveis em tipo algum de regime, mas que, obviamente, o são muito menos em democracia, que são os instrumentos anónimos para fazer calúnias e para denegrir pessoas. Neste caso, estamos de acordo com esta indignação.
No entanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão é a de que estamos perante um processo em concreto, no qual o Bloco de Esquerda parece querer discutir na Assembleia, designadamente em relação a esta questão, matéria que tem a ver com a existência ou não de erros do processo. E, portanto, o Bloco de Esquerda ao ter proposto (e pergunto-lhe se assim é) a discussão de matéria relativa a essa situação e à forma como o processo foi tratado entra em contradição com o Presidente da República, que nos pede que se respeite o processo, que se deixe a justiça funcionar e, sobretudo, que haja contenção nesta matéria.
É evidente que a contenção é o mais difícil e considero lamentável que o Presidente da República tenha tido de falar duas vezes sobre a mesma matéria ao fazer dois pedidos de contenção.
A mim indigna-me inclusivamente que haja pessoas que não são arguidos no processo (aliás, isso sempre nos indignou) e que vêem o seu nome manchado na praça pública! Isto não é aceitável de forma alguma em relação a ninguém.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
No entanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, temos de reconhecer que a justiça deve funcionar. V. Ex.a quer discutir a justiça este ano e pergunto-lhe só, para terminar, se não se apercebeu de que o repto que acabou de lançar à maioria foi respondido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.a Ministra da Justiça que, no encerramento dos trabalhos do Congresso da Justiça, anunciaram que este ano, uma das nossas prioridades, como a Constituição e como a reforma da Administração Pública, é precisamente discutir e melhorar a questão da justiça, sem o fazer em relação a processos concretos, onde queremos que seja essencialmente feita justiça, como os portugueses querem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a ecoou neste Plenário os apelos e as advertências do Sr. Presidente da República, os quais julgamos que são absolutamente cruciais como facto de estabilidade e de funcionamento regular das instituições em Portugal.
1994   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Serenidade e contenção são as únicas armas contra a intoxicação lamacenta, tal como sublinhou - e bem! Temos também essa posição. Mas isto não significa inércia em relação ao exercício das competências de cada órgão de soberania e de cada entidade responsável, e é essa a postura que nos leva a considerar que a Assembleia da República deve exercer eficazmente as suas competências como factor de estabilidade e não de paralisação institucional face a um quadro difícil. E isto torna a questão da agenda para 2004 uma questão essencial.
Estamos de acordo em que não vale a pena transformar a revisão constitucional num factor de querela político-ideológica como se estivéssemos em 1975, ou em 1976, ou mesmo nos anos 80. Não é assim! Portugal não tem necessidade de qualquer inversão de sinal constitucional, nada na Constituição impede a acção governativa. Há alterações concretas a fazer e o PS disponibilizou-se a fazer essas, e só essas, alterações, designadamente as que revigoram a autonomia regional, numa altura em que se comemorará o trigésimo aniversário da implementação das autonomias. Só isso acontecerá. Pela nossa parte, em mais nada colaboraremos.
A eficácia é necessária também em relação à reforma da justiça, sem dúvida absolutamente alguma! E aí o teste, Srs. Deputados, não são as palavras; o teste é...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o compromisso!O Orador: - ... fazer!
Pela nossa parte, há um ano apresentámos uma resolução que, atempada e serenamente, propôs uma reavaliação do funcionamento das instituições de processo penal, a qual foi aprovada, aliás, por unanimidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós temos projectos!O Orador: - E, na sequência dessa iniciativa, a 1.a Comissão conduziu um conjunto de audições que permitiram um consenso crítico em relação a vícios manifestos do sistema, que estão documentadíssimos, sendo impressionantes. Sobre cada um deles foram prestados depoimentos verdadeiramente impressionantes que têm de ser tidos em consideração pelo Parlamento, pela maioria, por todos nós. É esta nossa posição.
Simultaneamente, Srs. Deputados, acompanhámos, participámos, aliás, no Congresso da Justiça, que, na sua parte final - sublinhe-se -, colocou ênfase na importância das alterações em matéria de justiça processual penal. Para isso, o PS também está preparado.
Vimos desenvolvendo desde há meses um esforço, traduzido, aliás, num anteprojecto da autoria do Sr. Deputado Jorge Lacão, que nos permitirá dar uma contribuição fundamentada, cientificamente ponderada para o debate concreto virado não para a querela político-ideológica, ou para a "lama", mas concretamente para a reforma processual penal eficaz, capaz de dar à justiça penal um rosto que todos os portugueses possam respeitar e que inspire confiança.
É esta, portanto, Sr. Deputado, a nossa postura, e respondemos com um "sim" à questão essencial que coloca de centrar a agenda no que é verdadeiramente essencial, e apenas nisso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo do tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, estou de acordo com as suas considerações e com os seus comentários e conclusões, e por isso responderei contraditoriamente ao que disse o Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado Telmo Correia refere-se (tem-no feito várias vezes) à "arrogância" por parte do Bloco de Esquerda. Devo dizer-lhe sobre isto, agora e por uma única e última vez, Sr. Deputado,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ora aí está a arrogância!...O Orador: - ... que os portugueses olharão para a minha cara e para a sua, e então decidirão quem é que é arrogante. E assim saberão!Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.Ora, é em nome do primado da democracia que estamos a discutir as consequências que a crise da justiça tem sobre a vida democrática!!
1995   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Deputado, que me ouviu, percebeu que não comentei nem comentarei aspecto processual algum da Casa Pia, porque isso tem de ser dirimido no local próprio. Mas sublinho - porque não fazemos qualquer jogo de hipocrisia - que o processo da Casa Pia domina a agenda política portuguesa, domina a crise da justiça em Portugal, e nós temos a responsabilidade (a que não fugimos) de responder no debate político sobre a solução para a crise da justiça, introduzindo reformas e respostas.
Desgraçado será o Parlamento se não tem a capacidade para corrigir os erros que a prática judiciária tem sublinhado, se não consegue responder ao que muda no mundo da criminalidade e se não consegue modernizar-se do ponto de vista da relação difícil que há entre o recato da justiça e a publicidade da comunicação social. Porque todos bem sabemos que nos próximos meses continuará, a níveis ainda desconhecidos, a tendência tablóide de uma parte não insignificante da comunicação social, continuará a guerra de intoxicação e contra-intoxicação de todas as fontes, com abuso do segredo de justiça, e estaremos mais longe - porque mais confusos - do esclarecimento, em sede própria, de um crime horrível que sabemos que foi cometido em Portugal. E se nunca houver a dúvida de que foi cometido o crime mas houver todas as dúvidas sobre a solução do crime, a justiça estará mais fraca. E uma justiça mais fraca é uma democracia mais pobre. Foi sobre isto que o Bloco de Esquerda colocou aqui o problema, porque não suportaríamos o silêncio.
Bem sei que todos os partidos falaram em solidariedade com o Sr. Presidente da República (e o Sr. Presidente da Assembleia da República começou por fazê-lo no início desta sessão). Mas sendo este um aspecto tão dominante da política nacional, que exige ao Presidente da República falar duas vezes, de olhos nos olhos, ao País, compete ao Parlamento um dever institucional, um dever de solidariedade, e, muito mais do que isso, um dever político de debate em profundidade.