Devo ainda acrescentar que quando falei em "expediente" não estaca a utilizar essa palavra em sentido pejorativo, mas sim a referir-me ao carácter instrumental do recurso relativamente à parte substantiva que interessa, que é a autorização legislativa.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Entretanto, reassumiu n presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado voltou a não conseguir explicar-nos, com clareza, qual é, em essência, o sentido do pedido de autorização legislativa que o Governo traz à Câmara.Foi aventada, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a hipótese de ele poder estar contido no anteprojecto. Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado, diminuindo, enfraquecendo ou invalidando qualquer conteúdo útil desse anteprojecto, vem referir o artigo 3.o da proposta de lei, no qual se lê um conjunto de enunciados que me dispenso de repetir, na medida em que teve oportunidade, há pouco, de os chamar à colação mas que são, eles próprios, o testemunho indiscutível da vaguidade, do que não é, constitucionalmente, o sentido do pedido de autorização legislativa tal qual se encontra configurado no n.o 2 do artigo 168." da Lei Fundamental da República.Portanto, das duas uma ou aquilo que se pretende é aprovar uma proposta de lei em que o sentido é definido pelo n.o 3 do articulado inicial, e, então, com toda a legitimidade se dirá que a proposta de lei é inconstitucional porque não respeita o n.o 2 do artigo 168.o, ou aquilo que se pretende é fazer com que o sentido seja, de algum modo, instruído por esse anteprojecto que, na sua intervenção, invalidou e desqualificou.Nesse caso, diremos que há normas que infringem. disposições constitucionais -e não apenas as do artigo 44.o e 60.o, como se referiu ainda há momentos, mas várias outras que foram enunciadas pela minha bancada - e que, na lógica enformante de todos os dispositivos, há violação dos princípios constantes do artigo 272.o sobre as funções de uma polícia integrada na ordem jurídico-constitucional democrática. Importa, pois, que o Sr. Secretário de Estado dê cabal esclarecimento a quanto acabo de suscitar.Por outro lado, impõe-se que, perante o Plenário, torne também líquidos os motivos da demora inaceitável do Governo em trazer esta matéria à Assembleia ademais pela via de uma autorização legislativa, em vez de, como seria curial, o fazer através de uma proposta de lei substantiva, material , agitando o espantalho da anomia e a verdadeira chantagem do mecanismo represtinatório de leis anteriores à Constituição de 1933, que, ainda por cima, estão viciadas por inconstitucionalidades materiais tão graves ou mais do que as orgânicas que constam do Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, saído do bojo irresponsável da AD. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse com inteira clareza.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, afinal qual é a utilidade do anteprojecto que -V. Ex.o aqui anexou ao pedido de autorização legislativa? Se fosse uma proposta de lei, os deputados podiam ter alguma interferência na sua melhoria. No entanto, como anteprojecto não têm!