II SÉRIE-A — NÚMERO 103 30 os quais Portugal12, e diversos observadores permanentes. A OIV define-se como um organismo intergovernamental de carácter científico e técnico de competência reconhecida no domínio da vinha e do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das passas secas e de outros produtos derivados da vinha. Esta organização tem como atribuições, entre outras, promover a investigação científica na área, formular recomendações e propostas aos Estados-Membros, promover a harmonização de procedimentos e participar em processos de regulamentação nos domínios vitivinícola e de saúde pública. Na conferência web realizada a 23 de abril de 2020, a partir da sede, em Paris, sobre «A situação atual do setor vitivinícola a nível global», o Diretor-Geral desta organização considerou que «Nesta fase inicial, as informações e os dados estatísticos disponíveis são insuficientes para fornecer uma previsão precisa e antecipar o cenário do setor vitivinícola no futuro. No entanto, graças ao contacto permanente com os seus Estados membros, a OIV dispõe de algumas informações qualitativas. O feedback dado pelos Estados-Membros reflete uma mudança ou transferência radical dos canais de distribuição. O saldo global esperado inclui uma diminuição no consumo, uma redução nos preços médios e, portanto, uma diminuição geral no valor total das vendas, volume de negócios, margens e lucros das empresas vinícolas. No que diz respeito às exportações, as economias em recessão não são mercados promissores e nesta pandemia os países mais consumidores foram os mais afetados. Os fluxos comerciais podem recuperar com a economia, mas algumas mudanças permanentes podem ocorrer. O consumo de álcool também está em debate. Mensagens sobre os efeitos positivos do consumo de vinho são totalmente inaceitáveis e irresponsáveis.» IV. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 365/XIV/1.a [ALTERA AS REGRAS DE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR E OS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO)] Parecer da comissão de orçamento e finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos                                                           12 Portugal ratificou este acordo em 2004 – v.d. Decreto do Presidente da República n.o 16/2004, de 24 de fevereiro.