21 | II Série B - Número: 159 | 11 de Julho de 2009prática do voto, em condições de autonomia e secretismo. E remete-nos igualmente para a necessária procura das soluções mais adequadas, designadamente através do contributo das associações representativas dos cidadãos e cidadãs com necessidades especiais e das experiências já adoptadas por outros países sobre esta matéria.Nestes termos, a signatária do presente relatório entendeu oportuno apresentar um projecto de resolução que recomenda ao Governo a promoção de «soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto».Ainda relacionado com a pretensão dos peticionários, no que se refere à propaganda eleitoral emitida em língua gestual, importa referir que um dos meios de comunicação social mais utilizado pelos portugueses é, sem dúvida, um instrumento com condições para potenciar e materializar o acesso às pessoas com capacidades reduzidas, garantindo a formação da vontade esclarecida em igualdade de oportunidades, designadamente durante a campanha eleitoral.A Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, promove o respeito pelo princípio da cooperação, estabelecendo que o Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.Relativamente aos operadores em geral, no n.o 3 do seu artigo 34.o estabelece que à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) compete definir o conjunto de obrigações, a constar num mapa plurianual, que permita o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou outras técnicas que se revelem adequadas.Nesta conformidade, atenta igualmente a garantia do exercício do direito de antena em períodos eleitorais, plasmada na mesma lei, importa assegurar o acompanhamento desse tempo de antena aos eleitores com necessidades especiais, através da aplicação das técnicas atrás referidas.Nestes termos, a signatária deste parecer e outros Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um projecto de lei de alteração à Lei da Televisão, que visa garantir, através do conjunto de obrigações constantes do plano plurianual, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais, com recurso às técnicas que se revelem adequadas.IV —  Conclusões1 — A petição n.o 559/X (4.a), subscrita por 4189 peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 11 de Março de 2009, tendo sido na mesma data remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.2 — Os peticionários solicitam à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio estabelecido no artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa relativamente aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.3 — Em concreto, solicitam i) que os boletins de voto estejam disponíveis em Braille; ii) que a propaganda eleitoral seja emitida em língua gestual e em Braille; iii) que, nos locais de voto, seja imposta a existência de rampas de acesso e mesas adequadas a todos os cidadãos para o exercício do seu direito/dever.4 — A satisfação da pretensão dos peticionários implica a adopção de medidas legislativas.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adopta o seguinte: