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municipais, não há dúvida que a situação existente quanto à intervenção das câmaras municipais no licenciamento desses estabelecimentos era uma situação dolorosamente sentida por estas. Até à entrada em vigor deste diploma, as câmaras municipais não tinham possibilidade de intervenção eficaz num processo de autorização de criação de novos estabelecimentos deste género. Sabido, por outro lado, que vivemos numa época de crise social em que tais estabelecimentos proliferam (máquinas de diversão, bares, boïtes, etc.), e sabido ainda que são as câmaras municipais, juntamente com as juntas de freguesia, as entidades mais capazes de emitir um parecer válido sobre esta matéria era, a nosso ver, injustificado que elas não tivessem um poder de intervenção que fosse um poder de travagem dessa proliferação que, em regra, nada traz de benefício para as populações.
Temos por isso muita dificuldade em compreender os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa quando fala em transferência de poderes. Na realidade, os poderes não são transferidos e o licenciamento continua a caber à mesma entidade; o que se dá é ao poder local poderes a que ele sempre aspirou. É o reconhecimento da necessidade de lhe atribuir esses poderes, sem que isso signifique que há transferência, que leva o MDP/CDE a concordar inteiramente com o espírito deste projecto de lei. Na realidade, poder-se-á dizer, como atrás afirma o PRD, que se trata de uma providência atrasada e parcelar, mas o que é facto é que quase todas as medidas legislativas são providências atrasadas e parcelares e não deve ser em nome desses princípios que devemos rejeitar a possibilidade de ver aprovadas providências que, ao menos parcialmente e ao menos alguma vez, vão ao encontro dos problemas sérios existentes no nosso país.
Parece-nos por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República, ao aprovar na generalidade este diploma - e para além disso não desejo, neste momento, pronunciar-me -, irá prestar um bom serviço às populações, atribuindo ao poder local uma competência que não tinha e que lhe permitirá intervir positivamente na travagem de um processo de degradação social. Por isso, o MDP/CDE votará favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os comentários vindos aqui a lume levaram-me à necessidade de tecer mais algumas considerações e reflexões justificativas e explicativas para enquadrar e localizar todo o processo evolutivo após a entrada da iniciativa do projecto de lei n.o 140/IV.
Após a sujeição do conteúdo original do projecto de lei n.o 140/IV, em apreço, a várias metamorfoses ou processo evolutivo, sempre desenvolvido dentro do melhor desejo e ânsia de optimização, surgiu ainda dentro do espírito do responsável por esta iniciativa legislativa uma proposta final diferente das encontradas anteriormente, mas mais virtuosa, porque mais moderada e equilibrada sob os mais variados pontos de vista, a saber: em primeiro lugar, o primeiro texto de substituição apresentado pela Subcomissão da Administração Interna e Poder Local, da qual eu fui o relator, dava implicitamente cobertura e ilibava de responsabi-
7 DE NOVEMBRO DE 1986 199lidades por omissão ou possíveis actos de indecisão, actos esses como tal não fundamentados, mas suficientemente capazes, sem critério algum de justiça, de indeferir automática ou tacitamente a respectiva petição e assim considerado de muito agressivo por muitos técnicos de direitos expressamente consultados para o efeito; segundo, a ausência do envio do parecer dentro dos prazos legais por parte das autarquias locais, dentro do espírito desta proposta final por nós apresentada e, ao contrário do que se passa com o texto original e com o primeiro texto de substituição, nem é considerado parecer favorável, nem desfavorável, nem equivalente a indeferimento tácito, deixando, pelo contrário, a resolução destas possíveis indeterminações ao critério do governador civil da respectiva área.
Por estes motivos e sem prejuízo de posteriormente podermos vir até a adoptar ou a votar favoravelmente outra iniciativa legislativa mais exaustiva e completa, nada nos repugna retirar o primeiro texto de substituição e apresentar uma proposta final ainda mais justa, mais técnica, mais moderada e mais equilibrada, porque, para além de respeitar e defender os mesmos objectivos que desejamos salvaguardar, também respeita todos os interesses em jogo, sem a priori dar cobertura ou punir alguma das partes interessadas e é equivalente a uma solução de compromisso médio entre o espírito do conteúdo original e o constante na redacção do primeiro texto de substituição.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui estão clarificados e justificados todos os motivos, passados na clara discussão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que dinamizaram e deram vida a todo este processo evolutivo, que nos levou a apresentar, mesmo na última hora, esta nossa proposta final, que esperamos venha a merecer a aprovação unânime de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão inscritos dois Srs. Deputados para produzir intervenções e estando nós apenas a dois minutos da hora regimental para o encerramento dos nossos trabalhos, creio por bem que os devemos dar por encerrados desde já.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero dar o nosso acordo a que se produzam essas duas intervenções para as quais há ainda inscrições e, se possível, terminar este debate ainda hoje.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte da Câmara, assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Uma vez que não há qualquer objecção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Belchior Pereira, para uma intervenção.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 140/IV apresenta-se, à partida, com um objectivo bem definido e bem
delimitado: introduzir no processo de licenciamento de jogos de perícia e diversões públicas um novo momento, constituído pela obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais.
Não se trata, nem houve propostas nesse sentido, de reformular globalmente as condições de licenciamento destes jogos.
Haverá um tempo para isso, quando aparecerem as propostas respectivas. Agora, é só o tempo de cada grupo parlamentar, cada deputado, dizer se concorda ou não com o que é proposto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nesse campo limitado, proposto no projecto de lei n. o 140/IV, que exprimimos a nossa opinião.
Da nossa parte, PCP, consideramos positivo que as autarquias passem a ter uma intervenção determinante numa área que tem vindo a assumir importância crescente, consideradas as várias implicações sociais que a matéria em causa suscita. As autarquias locais estão próximas ou directamente ligadas às populações; ninguém melhor do que elas conhece os problemas que afectam as respectivas comunidades, ocupando, pois, uma posição privilegiada para decidir com acerto o que melhor convém ao bem-estar e tranquilidade das populações que representam.
Consideramos, entretanto, que o sistema encontrado não é inteiramente satisfatório, visto que a concessão da respectiva licença, tal como até agora, é da competência dos governadores civis. Subsiste, assim, uma ambiguidade que deveria ter sido melhor resolvida. Pensamos que a competência deveria ter passado integralmente para as autarquias locais, assumindo estas por inteiro todas as consequências dos seus actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise deste projecto de lei decorreu na Comissão de Administração Interna e Poder Local durante diversas reuniões. A Comissão, com a presença dos grupos parlamentares, analisou, com transparência, toda a matéria.
A questão mais polémica foi a do valor a dar ao silêncio da câmara municipal que não queira ou não emita em tempo o parecer a que é solicitada.
A solução constante do projecto de lei n.o 140/IV, a de considerar que o silêncio traduziria parecer favorável, era, de facto, inaceitável, até porque tornaria as autarquias coniventes pelo silêncio dos erros que os governadores civis viessem a cometer no licenciamento destes jogos.
A proposta contida no texto alternativo da Comissão foi a inversa, a de considerar que o silêncio equivaleria a parecer desfavorável. Parece-nos que seria melhor solução, isto sem prejuízo de querermos afirmar, com clareza, que é exigência democrática que os actos da administração devem ser sempre fundamentados, pelo que haveria que garantir um sistema célere de recurso judicial para impedir a proliferação de actos discricionários não devidamente fundamentados.
Estas as razões que justificam as nossas posições de voto na generalidade.
Ressaltam-se, finalmente, três pontos: primeiro, não se diga que não existem as condições legais para o licenciamento ou indeferimento destes jogos, pois elas existem na legislação em vigor e é com base nessas condições que as autarquias vão emitir os seus pareceres; segundo, o grande avanço institucional do texto está
200 I SÉRIE - NÚMERO 8precisamente em vincular a entidade licenciadora ao parecer negativo das câmaras municipais, e essa a razão do nosso apoio ao texto; terceiro, estão já entregues na Mesa propostas que resolvem de forma diferente a questão do valor do silêncio, agora no sentido de considerar que, no caso de não emissão de parecer, isso significa apenas que a Câmara não quis ou não pôde emitir parecer.Queremos desde já afirmar que nos parece, em sede geral, uma solução aceitável a que daremos voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se vindo a verificar nestes últimos anos o aumento de pedidos de licenciamento para a abertura de casas de jogos e diversões públicas.
Esses pedidos coincidem com o desejo dos proprietários de colocarem à disposição da juventude as máquinas de jogos de diversão.
Por outro lado, muitos jovens têm vindo a manifestar um interesse crescente pelo funcionamento dessas casas.
Mas esses estabelecimentos, na sua maioria, não procuram ocupar os tempos livres dos jovens estudantes, mas sim desviá-los da sua acção escolar e esportelar-lhes alguns escudos, quantas vezes indispensáveis à aquisição de material escolar.
Além dos inconvenientes aqui formulados no sector formativo, há outros, como seja o da não existência de uma regulamentação adequada quanto à localização de tais casas, seus horários e seu apetrechamento.
Quantas vezes esses estabelecimentos, além dos jogos que proporcionam, ainda permitem acções, como o tráfico da droga e outras, que vêm contribuindo para a má formação da sociedade futura, com a introdução de vícios, que deixam sequelas, muitas vezes irreparáveis e a provocação de distúrbios e de desacatos nocturnos, que têm perturbado em muitas terras o repouso a que as populações residentes têm direito.
Ora, ninguém melhor que as câmaras municipais - conhecedoras profundas das implicações locais que podem advir da abertura das referidas casas - está em melhores condições de saber se se deve autorizar ou não os licenciamentos em causa.
Impunha-se modificar a legislação da lei em vigor, não para impedir totalmente a concessão das casas de jogos, mas, sim, regulamentar a referida concessão, para que se evitem o mais possível os danos atrás referidos e se tenham em conta os superiores direitos dos cidadãos.
Pelas razões expostas o CDS votará favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate. A votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
Da ordem do dia consta a continuação dos trabalhos agendados para a sessão de hoje e que não foram concluídos.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Vasco da Gama Lopes Fernandes.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do entrada na Mesa de alguns diplomas.
O Sr. Deputado Pinho Silva (PRD) falou sobre a situação profissional e social dos professores primários.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a elevação de Riba de Ave à categoria de vila.
O Sr. Deputado Mota Torres (PS), no 10. o aniversário da autonomia das regiões autónomas, considerou haver falta de condições de participação democrática para os partidos da oposição na Regido Autónoma da Madeira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Maciel, Jardim Ramos e Cecília Catarina (PSD).
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) congratulou-se com a recente assinatura de um convénio básico entre as Universidades de Coimbra e de Salamanca.
A Sr. o Deputada Maria Santos (Indep.) manifestou a sua discordância com a construção das chamadas Torres dos Jerónimos.
O Sr. Deputado José Cruz (PCP) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de se esclarecer o envolvimento de Portugal na venda de armas ao Irão e à Guatemala.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.), na passagem de mais um aniversário do regicídio, evocou a figura do rei D. Carlos I.
O Sr. Deputado Corujo Lopes (PRD) analisou as consequências da existência de uma carreiro de tiro na zona sul da cidade de Espinho.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou o grave problema das valas sanitárias localizadas na zona oriental de Lisboa perto do rio Tejo.O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) trouxe à colação alguns elementos relativos da má qualidade sanitária das águas das piscinas da cidade do Porto.Ordem do dia. - Foram autorizados vários senhores deputados a depor como testemunha.
Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr. a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jar-dim Ramos (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Valdemar Alves e Duarte Lima (PSD), Dias de Carvalho (PRD), Zita Seabra (PCP), Horácio Marçal (CDS), Sá Furtado e Defensor de Mouro (PRD), Santana Maia (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Eduardo Pereira (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD e de outro do CDS e aprovados os projectos de lei n.o 121/IV e 336/IV (PSD) e 346/IV (PS) e rejeitados os projectos de lei n.o 6/IV (PCP) e l27/IV (PRD), que versavam todos matérias relativas ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, tendo os projectos aprovados baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade.
Procedeu-se ainda à eleição de dois membros para o Conselho de Comunicação Social, tendo apenas um deles sido eleito, e foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a apresentação em juízo de três senhores deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amadeu Vasconcelos Martins. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho.
30 DE JANEIRO DE 1987 1435Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Educação penaliza, monetariamente, muitos professores do ensino primário.
O Decreto-lei n.o 211/81, de 13 de Julho, reconhece, no seu preâmbulo, a complexidade dos problemas administrativos inerentes ao funcionamento das mais de 10 000 escolas, 45 000 professores e 1 000 000 de alunos, e determina as atribuições e competências das direcções e delegações escolares, bem como o preenchimento dos quadros destas estruturas, clarificando as condições de nomeação e cessação das respectivas comissões de serviço.
Numa breve análise deste diploma, conclui-se que esta estrutura administrativa está dependente da confiança pessoal do «senhor que se segue», não podendo por isso responder às necessidades de uma administração descentralizada, localmente integrada, participada e responsável pela prossecução das tarefas importantes que lhe cabem, deixando escandalosamente de fora os directores e subdirectores das escolas, principais garantes do funcionamento administrativo e únicos professores a serem eleitos para ocuparem os respectivos lugares.
Pelo citado decreto-lei, o delegado escolar recebia pela letra de topo da carreira, tendo ainda uma gratificação mensal de 2000$.
Assim, estão os delegados escolares a receber pela letra F, quando, neste momento, a letra de topo da carreira é a letra C, sendo ainda certo que, como professores e dados os anos de serviço, receberiam por letra superior.
Esta situação afecta ainda os directores escolares e os inspectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gritante e injusta é a situação em que se encontram os professores profissionalizados não efectivos.
Como se não bastasse a mudança frequente de escola, o rodopio constante em que andam, a permanente incerteza com que vivem a colocação seguinte, os reflexos profissionais, familiares e sociais que este nomadismo frenético lhes acarreta, vêem-se ainda e pelo simples facto de não serem efectivos condenados a não receber pela fase a que têm direito de acordo com os anos de serviço prestado, auferindo vencimentos mensais muito inferiores, que nem os posteriores retroactivos podem minimizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez dou voz, nesta Assembleia, aos professores que, por serem do ensino primário, não podem ver piorar a sua situação profissional e social.
30 DE JANEIR0 DE 19871437Conhecemos as dificuldades de algumas mudanças, mas sabemos de razões objectivas de interesse nacional que exigem o renascer da esperança dos professores, num projecto educativo que contribua decisivamente para o desenvolvimento e progresso de todos os portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a conferência de líderes fixou para hoje a repetição das eleições para os cargos ainda em aberto no Conselho da Comunicação Social e ainda para uns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que têm que ser votados sob voto secreto.
Não sei se a Mesa pretende organizar esse processo eleitoral já, pois, se assim não for, tenho receio de que haja problemas na afluência às umas. Portanto, convinha que a Câmara acertasse o horário da votação; adianto, desde já, que as umas poderiam ficar abertas até às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Penso que é oportuna a chamada de atenção do Sr. Deputado. Assim, vou dar indicações aos serviços para organizarem já as votações.
Quanto à votação dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tenho-as aqui indicadas na primeira parte da ordem do dia, pelo que podem talvez fixar para essa altura ...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desculpe insistir, mas, tratando-se de uma votação secreta, poderia ser feita em simultâneo com as outras - penso que facilitaria os trabalhos.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Nada tenho a objectar a que tal se processe desse modo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora suspeito ao afirmá-lo, não haverá dúvidas de que Portugal é um país recheado de belos recortes. Desde as serranias do Norte até às planícies do Sul, por muito que se viaje, é sempre possível descobrir novidades que nos deleitem a vista, purifiquem o peito, serenem e enriqueçam o espírito e enlevem a natural vaidade de ser português. Em cada canto, uma paisagem verdejante ou uma seara loura, um monte estéril ou um vale fecundo; aldeias, vilas e cidades, umas grandes, outras minúsculas, vão salpicando essa paisagem variada e indicando ao transeunte os brasões da nossa história, gravados em múltiplos e seculares monumentos, os padrões da nossa cultura, expressos num sem-número de costumes, tradições e lendas, os vectores da nossa economia, espelhada nas específicas manifestações materiais dos três principais sectores de produção, a estrutura da nossa sociedade, que, mais ou menos, evidencia as bases económicas e culturais de que depende.
Entre essas sempre novas maravilhas, que são as terras de Portugal, encontra-se, equidistante de três progressivas cidades do Minho (Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Santo Tirso), a não menos promissora povoação de Riba de Ave.
Se na sua história, semelhante à da maioria das aldeias do País, não ressaltam factos de extraordinário relevo, quis a providência, contudo, que nesta povoação, administrativamente integrada no concelho de Vila Nova de Famalicão e localizada na confluência dos rios Vizela e Ave, surgisse o motor poderoso e transformador da indústria têxtil portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, a expressão Riba de Ave (Ripa Ave) remonta já ao século IX (época visigoda), para designar uma região «acima do curso de água» que englobava não só o núcleo actual, mas vários lugares hoje pertencentes a freguesias circunvizinhas, como Serzedelo, Guardizela, etc. Mesmo quando este nome passa a identificar uma freguesia devidamente delimitada, como se depreende dos censuais de Braga dos séculos XI a XV, das inquirições do século XIII e do seu tombo do século XVI, a área que abrangia ocupava zonas que excedian, em boa medida, as suas fronteiras actuais.
Ainda hoje, também, os seus arruamentos prolongam-se em agregado contínuo por espaços de freguesias vizinhas, com particular destaque para o lugar de Sobreira, da freguesia de Serzedelo, do concelho de Guimarães.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o grande salto desta terra para o progresso acontece quando, no dealbar deste século, ali decidiu fixar-se Narciso Ferreira, que ali empenhou o seu génio empreendedor, obrigando a história contemporânea a referir Riba de Ave com letras de ouro, ao mesmo tempo que, desde os primeiros anos deste século, rasgava com firmeza, pela primeira vez em Portugal, os caminhos da moderna indústria têxtil e abria perspectivas novas para o rumo da economia nacional. Por isso mesmo, após a morte deste benemérito, em 1933, alguém escreveu, com verdade, que « o nome de Riba de Ave e de Narciso Ferreira, não serão mais um anonimato topográfico ou individual, no conjunto dos mais assinalados valores humanos e económicos de Portugal» ('). E ainda, no dizer de um ilustre estudioso, filho daquela terra, «Riba de Ave é uma das primeiras freguesias de Portugal inteiro a beneficiar do sortilégio da electricidade e a possuir iluminação pública; foi a precursora da indústria têxtil mecânica; a capital nortenha do trabalho» (').
Daí para a frente, Riba de Ave e a família Ferreira tornaram-se o paradigma da nova indústria do Norte de Portugal e o seu exemplo irradiou com relevantes empreendimentos, não só em Riba de Ave, onde bom número de empresas se criaram e onde dezenas de milhares de trabalhadores de há muito ganham o seu pão, mas por outras terras do Minho, com particular incidência nos concelhos do vale do Ave (Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso).
O norte industrial tem aqui o seu fulcro, daqui partiu a semente de uma economia moderna e daqui saiu o princípio de uma transformação que não se limitou apenas ao lado económico, criando condições e lançando estruturas para uma nova fisionomia sócio-cultural que hoje possuem aquelas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!(1) SOUTO, Correia, in Minha Terra e Minha Musa.
11438I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: --A atestá-lo, lá estão, em plena actividade, as variadas fábricas, as instituições sócio-culturais e outros equipamentos: escolas infantis, primárias e secundárias, cinema, grupos culturais, recreativos e desportivos, hospital, bombeiros, correios, Guarda Nacional Republicana, rasgadas ruas e frondosos parques, casas de comércio e mercado. Tudo isto, na maioria dos casos, tendo por detrás o incentivo, a inspiração, o bairrismo e o precioso apoio da família Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma constante da nossa história, do nosso povo e dos nossos sucessivos governantes, saber honrar as gentes e as terras que, de forma peculiar, contribuíram para o desenvolvimento, engrandecimento, prestígio e bem-estar de Portugal e dos Portugueses.
Riba de Ave e as suas gentes continuam a manter bem vivo o seu espírito laborioso e o seu empenhamento num progresso cada vez mais acentuado, mas ao mesmo tempo, porque é justo e o merecem, vivem actualmente, com ansiedade, a expectativa de lhes ser reconhecida unia nova categoria no seio da comunidade nacional, em geral, e famalicense, em particular. Para isso, esperam o apoio decisivo da Assembleia da República.Aplausos do PSD.1 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoraram recentemente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os dez anos de autonomia. Dada a óbvia importância desta realidade, que o 25 de Abril viabilizou, a Constituição da República consagrou em l976 e a revisão constitucional de 1982 viria a ampliar, alargando as competências dos respectivos órgãos de governo próprio; o Sr. Presidente da República, convidado, a ambas presidiu.
No exercício da mais alta magistratura da Nação e com a legitimidade moral que resulta de, sempre e inequivocamente, com elevadas responsabilidades no Governo ou na oposição, apoiar e contribuir para a consolidação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das autonomias das regiões dos Açores e da Madeira, o Sr. Presidente da República sublinhou, a traço grosso, e afirmou com a sua presença, não só o grande princípio da unidade nacional mas a convicção de que o desejável prestígio das Regiões Autónomas é, hoje e também, peça importante na dignificação do regime democrático.
Ainda a este propósito e procurando interpretar um sentimento de legítima satisfação de madeirenses e açorianos, o meu colega de bancada, Ricardo de Barros, propôs nesta Câmara o agendamento de uma sessão comemorativa que, por ter neste caso uma dimensão nacional, contribuiria também para prestigiar perante o País o regime autonómico e o seu significado no quadro da democracia em Portugal.
Razões que então ocuparam as páginas dos jornais, os blocos noticiosos da rádio e da televisão e que constituiam mesmo o tema central das conversas de ocasião de todos os que seguem com atenção os difíceis, e quantas vezes indispensáveis, caminhos destes quase treze anos de vida democrática, fizeram com que tal proposta caísse no esquecimento e não tivesse tido o eco que motivações parlamentares recomendariam e o País exigiria.Quero, desde já e antes de mais, em meu nome pessoal e no da minha bancada, corroborar a sugestão feita, e actualizadamente a subscrever como proposta, procurando contribuir para que tal sessão constitua uma inequívoca manifestação de apoio aos princípios que nortearam a concretização da descentralização política e administrativa e abriram novos e largos horizontes nas históricas aspirações das populações da Madeira e dos Açores.
A autonomia não constitui um fim em si própria, não podendo nem devendo ser transformada em mero argumento de natureza político-partidária, a esgrimir sempre que o valor da eficácia eleitoral se sobrepõe ao seu valor intrínseco e às potencialidades que evidencia, na satisfação dos anseios das populações, numa perspectiva de desenvolvimento económico e cultural e da defesa da paz e da justiça social, estes sim, verdadeiros valores que os regimes autonómicos deveriam permanentemente assumir como bandeira.
Mas não.E vem-se assistindo a um relacionamento institucional que, por defeituoso, tem constituído factor decisivo no denegrir da imagem das autonomias insulares junto da opinião pública nacional. Mantêm-se como bons e proveitosos os desregramentos de linguagem, num preparar constante e quase obsessivo de terreno negocial; fixa-se uma latente desconfiança das populações da Madeira em relação à alegada propensão centralizadora e colonizadora do poder no continente.
Se passo a referir a Região Autónoma da Madeira, faço-o porque sou deputado eleito neste círculo; porque, em alguns aspectos do viver a democracia, existem em relação à Madeira razões da mais veemente crítica e porque pretendo, com esta intervenção, não uma análise global de ambos os processos, mas tão-só deixar expressas algumas das minhas preocupações, a juntar a outras que, em momentos diferentes, nesta Câmara, tive oportunidade de manifestar.
Aqui, na Madeira, a autonomia - pretende-se tem proprietários, insinuam-se mesmo como donos, dispõem da democracia abusando da própria democracia, assumem a folgada maioria de que disfrutam como se ela, em e porque em democracia, legitimasse tudo, esquecem sistematicamente os protestos e críticas da oposição fazendo vingar os seus pontos de vista através de uma comunicação social que informa, sobretudo, fazendo-se eco das posições oficiais e das actividades do Governo Regional, apesar da discordância de alguns competentes profissionais, cujo trabalho aproveito para reconhecer e sublinhar.
É o PPD/PSD quem assim se comporta, em nome de uma autonomia que é dos homens e mulheres da Madeira e Porto Santo e que só tem sentido se exclusivamente ao seu serviço.A autonomia dignifica-se no quadro do regime democrático em Portugal, se ao centralismo do Terreiro do Paço se não opuser o centralismo do Governo Regional; se o poder local se puder assumir como tal perante as respectivas comunidades, sem indefinições e interferências abusivas do poder regional; se a Assembleia Regional dispuser de mecanismos regimentais que permitam a crítica e o livre debate de ideias; se a comunicação social for actuante e tiver como preocupação dominante a informação isenta; se o peso da maioria for substituído por uma prática de diálogo e formação de consensos em matérias de importância decisiva para a Região Autónoma da Madeira, quais sejam, por
30 DE JANEIRO DE 19871439exemplo, o Estatuto Político-Administrativo ou a revisão constitucional; em suma, se os interesses de toda a população se sobrepuserem aos estritamente partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Madeirenses e Porto-Santenses que, ao longo dos anos, se afirmam numa luta constante e tenaz de trabalho e dedicação, de seriedade e determinação, tinham legítimas razões para esperar mais, mas sobretudo melhor.
O Partido Socialista, apesar das dificuldades que tem de, sistematicamente, vencer, não deixará de, em todas as circunstâncias, estar ao lado do equilíbrio e do bom senso, olhos postos na defesa, consolidação e prestígio dessa realidade que é a autonomia. Continuaremos a ser oposição firme e serena como até aqui, não abdicando, no entanto, de lutar pela criação das condições indispensáveis à participação democrática de todos na construção de uma Madeira e Porto Santo prósperos.
Temos como positivo, apesar de tudo, o saldo destes difíceis dez anos. Daí que não possamos deixar de manifestar, a par das críticas, o nosso empenhamento e determinação no corrigir de muitas situações tendencialmente desvirtuadoras dos princípios que nos devem continuar a nortear na concretização desta grande e aliciante tarefa colectiva, dignificando o regime autonómico como parte integrante da nossa vida democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mota Torres inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel, Jardim Ramos e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, não me vou reportar a considerandos que dizem respeito à Região Autónoma da Madeira, porque não sou eleito por essa região, mas sim pela Região Autónoma dos Açores. Disso se ocuparão certamente os meus colegas de bancada. No entanto, gostaria de aproveitar a oportunidade que me dá o Sr. Deputado Mota Torres para também me congratular com a proposta que, então, foi feita pelo meu colega ilhéu, deputado Ricardo Barros, para que nesta Câmara se fizesse uma sessão evocativa do 10. o aniversário da criação das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Seria, sem dúvida, uma sessão elevada, nobre, brilhante e que, afinal de contas, serviria para reafirmar a intenção dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira no sentido de trabalharem para o enriquecimento do País com o patriotismo e o portuguesismo do qual nunca nos desvincularemos.
Porque, a dada altura, me pareceu que se referia a ambas as regiões autónomas e porque expressou a opinião de que teria havido um relacionamento institucional defeituoso nestes últimos tempos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mota Torres se, a partir da altura em que a Região Autónoma dos Açores foi notícia - por razões tristes, diga-se de passagem -, acha que houve, por parte dos órgãos da região autónoma, um relacionamento institucional defeituoso com os órgãos de soberania portugueses.
Gostaria que V. Ex.a precisasse esta matéria, porque, afinal de contas, quando a Região Autónoma dos Açores se preparava para rejubilar - chegou mesmo a fazê-lo - com a aprovação do seu estatuto, vieram à colação na imprensa considerandos acerca do mesmoque eram injustos, mas que tiveram o condão de galvanizar, contra a própria autonomia, sectores importantes da sociedade portuguesa, que, afinal de contas, conseguiram impôr um veto ao Sr. Presidente da República que, certamente, estaria longe do seu espírito. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado precisasse esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, talvez antes de pedir esclarecimentos gostasse de protestar. Vou, contudo, deixar as perguntas que vão no meu espírito porque, de facto, o Sr. Deputado Mota Torres produziu aqui uma intervenção que acho calamitosa.O Sr. António Capucho (PSD): - Lamentável!O Orador: - Sr. Deputado Mota Torres, que autoridade tem V. Ex. o para dizer que os Madeirenses e Porto-Santenses esperavam mais e melhor desta gestão regional quando sabe que, aquando da governação maioritária socialista, foram bloqueadas transferências de verbas para a Região Autónoma de Madeira por ordem expressa do primeiro-ministro de então - militante do seu partido -, Dr. Mário Soares?
Sr. Deputado Mota Torres, os Madeirenses e Porto-Santenses têm razão em querer mais e melhor - é essa a aposta da gestão social-democrata. Nós estamos atentos a isso a procuraremos sempre fazer o máximo, consoante as disponibilidades que temos.
É por isso, Sr. Deputado, que os sociais-democratas têm vindo sempre a ver o seu número de eleitores a aumentar enquanto o Partido Socialista o tem vindo a ver diminuir.
O Sr. Deputado Mota Torres pensa que se os Madeirenses e os Porto-Santenses não estivessem contentes com a gestão social-democrata iriam continuar a apoiar, expressamente, com o voto democrático, o governo social-democrata?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, lamento não ter ouvido a sua intervenção desde o princípio...O Sr. António Capucho (PSD): - Não perdeu nada!A Oradora: - Gostaria, no entanto, de tecer algumas considerações sobre aquilo que tive oportunidade de ouvir.Em primeiro lugar, apraz-me registar o facto de o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado, se mostrar disponível e aberto h manutenção e continuação do diálogo que sempre tem mantido, na Região Autónoma da Madeira, com o Partido Social-Democrata. E apraz-me registar essa disponibilidade porque penso que o mesmo não se tem passado a nível nacional, o que é pena.
O Partido Social-Democrata na Madeira tem sempre procurado, através do diálogo com os partidos da oposição e em especial com o Partido Socialista, arranjar
1440I SÉRIE - NÚMERO 37bases de consenso alargadas que permitam soluções que sejam as melhores para todos aqueles que vivem naquela região autónoma.
Não posso, contudo, deixar passar em claro duas observações que V. Ex.a fez.
Uma relaciona-se com o facto de os interesses partidários se sobreporem aos interesses nacionais; nunca assim foi, não é, nem será, e temos dado sobejas provas disso! Nem tão-pouco os interesses partidários alguma vez se sobrepuseram aos interesses regionais.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que assim é. Compreendo que muitas vezes haja necessidade de se fazer determinado tipo de intervenções e de se dizer determinado tipo de coisas, mas o Sr. Deputado sabe bem - e dispenso-me de apontar exemplos mais do que evidentes - que os interesses regionais se têm sempre sobreposto aos interesses partidários e nunca o contrário.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao facto de madeirenses e porto-santenses desejarem mais e melhor, Sr. Deputado, muito mal estaríamos nós se nos déssemos por satisfeitos com aquilo que temos. É próprio do homem civilizado, do homem que aspira ao melhor para a sua terra, nunca estar contente com aquilo que fez e querer sempre mais e melhor. É esse o apanágio da governação social-democrata na Madeira; é isso que o PSD, na Madeira, tem sempre procurado fazer; é isso que o PSD, a nível nacional, procura também fazer em todos os domíniosAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres. Dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela ordem em que foram feitos os pedidos de esclarecimento, responderei, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Mário Maciel, que, substancialmente, não me colocou nenhuma questão. Congratulou-se com a proposta de realização nesta Assembleia de uma sessão solene comemorativa das autonomias, também subscrita por mim próprio, já que a ideia e a sugestão desta partiram do meu colega de bancada, Ricardo Barros. Congratulo-me com o facto de V. Ex.a aderir a esta iniciativa que, suponho, é também extensiva à bancada de que V. Ex.a faz parte.
Passaria a dizer-lhe que, durante a minha intervenção tive uma preocupação: sou deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, conheço os Açores insuficientemente mas sei que, em termos de prática e vigência democrática, há diferenças entre a Região Autónoma dos Açores e a da Madeira. De resto, aquelas ficaram patentes durante uma recente visita de uma delegação da Assembleia Regional dos Açores à Região Autónoma da Madeira, em que os deputados desta Região Autónoma viram que a prática democrática é, de facto, diferente. Por exemplo -e espero que a minha referência a estes exemplos constitua já uma parte da resposta que, posteriormente, darei ao Sr. Deputado Jardim Ramos e à Sr.o Deputada Cecília Catarino -, na Assembleia Regional dos Açores o perfodo de antes da ordem do dia é escrupulosamente respeitado, teno em conta a possibilidade de cadagrupo parlamentar se fazer ouvir. Na Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira pratica-se um regime de inscrições e, como o Sr. Deputado calcula, com um grupo parlamentar composto por 40 deputados, como é o do PSD, os deputados do PS, do CDS, da UDP e da APU raramente têm possibilidade de intervir atempadamente em matérias de interesse público e geral.
Nos Açores, a Mesa da Assembleia Regional tem uma constituição plural. Na Madeira o mesmo órgão tem uma composição monocolor: só tem um presidente do PSD, um vice-presidente do PSD, dois secretários do PSD, dois vice-secretários do PSD. O símbolo da democracia que é a Assembleia Regional, representada na sua Mesa, tem uma composição estritamente partidária; não pluripartidária mas estritamente partidária. Daí que eu tenha distinguido entre a prática da vida democrática nos Açores e a da Madeira..
Em relação às considerações que V. Ex.a fez posteriormente, quanto a recentes acontecimentos que também referi na minha intervenção, sem ter a preocupação de os aprofundar porque acho que a opinião pública nacional já o fez suficientemente, acho que, neste momento, não vale a pena pronunciar-me sobre eles.
Quanto ao Sr. Deputado Jardim Ramos que considerou a minha intervenção calamitosa, penso que não houve calamidade nenhuma nesta Assembleia. Expressei um conjunto de opiniões que são as minhas ,e que, até pelo relacionamento pessoal que temos, de há uns anos a esta parte, o Sr. Deputado devia saber que são as minhas de sempre, que mantenho e que reafirmei daquela Tribuna. O facto de o Sr. Deputado as achar calamitosas não me vai inibir de as produzir sempre que entender que seja necessário. Aqui, respondo, tambem, à Sr.a Deputada Cecília Catarino, dizendo-lhe que não faço discursos de circunstância a não ser que estas assim o exijam. Não houve nenhuma circunstância especial que exigisse esta intervenção; exige-a o facto de eu sentir e pensar que a deveria produzir em nome da defesa democrática e dos regimes autonómicos, causas pelas quais sempre me tenho batido, nesta Assembleia e fora dela.
Quanto à minha afirmação de que os madeirenses e porto-santenses mereciam mais e, sobretudo, melhor, eu não disse que mereciam mais e melhor, disse que «mereciam mais e, sobretudo, melhor». Disse-o porque, com dez anos de experiência de Governo nas regiões autónomas, o seu partido com certeza que fez coisas. Portanto, eu disse «mais, mas sobretudo [...]»; não disse «mais e melhor [. ..]»; fez, tinha que o fazer. De resto, em termos de contas regionais, o seu partido tem uma situação que evidencia que alguma coisa está feita e tem orçamentos e planos que provam que alguma coisa tinha de estar feita. Acho é que a população da Madeira e de Porto Santo mereciam melhor. Daí que tenha dito «[...] podia ter feito mais mas, sobretudo, melhor [ ... ]». Disse-o de outra forma mas acho que dava para entender.
A talhe de foice, o Sr. Deputado aproveitou e disse que o Sr. Presidente da República, quando era primeiro-ministro, foi quem mais contribuiu para que não fossem enviadas verbas para a Região Autónoma da Madeira. O Sr. Deputado afirmou-o, mas com certeza não está muito convencido disso - desculpe que lhe diga -, porque isso não corresponde à verdade: não houve bloqueamento de verbas! De facto, foi no
30 DE JANEIRO DE 1987período dos governos socialistas que a Madeira teve acesso não só a um maior volume de receitas financeiras mas também em condições mais fáceis. Lembro ao Sr. Deputado que o programa de reequilíbrio financeiro, imposto pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo actual governo do PSD, aconteceu pela primeira vez na história da região autónoma e, tanto na Assembleia Regional como na Assembleia da República, todos os partidos manifestaram muitas vezes a discordância sobre uma gestão pouco cuidadosa que se verificava na Região Autónoma da Madeira. E foi este Governo quem impôs um programa de reequilíbrio financeiro, altamente limitativo dos planos de desenvolvimento regional e, mais, altamente lesivo dos interesses da própria região autónoma. Não foi o Dr. Mário Soares que o fez; foi este Governo.
O Sr. Deputado diz que o PSD tem vindo a crescer e os outros partidos vão diminuindo.O Sr. António Capucho (PSD): -É um facto!O Orador: - Sr. Deputado, se tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, verificaria que eu sugeri que para os partidos da oposição não havia condições de participação na vida democrática da Região Autónoma da Madeira. Quando há limitações de toda a ordem é evidente que, com meios financeiros, com responsabilidade de fazer coisas, com a comunicação social praticamente ao seu serviço, o partido maioritário aparece sempre como o «herói da fita» e a oposição aparece como sendo «os maus» que estão a tentar dificultar a actividade do Governo.
Finalmente e em relação à Sr.a Deputada Cecília Catarino, julgo que já lhe respondi no essencial. Dir-lhe-ei só que, quanto à questão dos consensos alargados, temos exemplos vários de que estes são sistematicamente obstaculizados pelo partido maioritário. Veja-se, recentemente, a questão da revisão do Estatuto do Regimento da Assembleia Regional; veja-se a questão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; veja-se a dificuldade, sempre sentida e sempre encontrada, em matéria de revisão constitucional.Aplausos do PS.A Sr. a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não pode porque, como sabe, não há lugar a protestos.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, então, lamento mas vou ter de recorrer à figura regimental de defesa de honra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se considera que foi ofendida, então, tem a palavra.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, os minutos que se perdem a justificar estas questões seriam mais fáceis se não se tivesse que usar estas figuras regimentais.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pois é.. ., o Regimento é uma chatice!, não é?...A Oradora: - Sr. Deputado Mota Torres, muito resumidamente, quero dizer-lhe o seguinte: no período das suas respostas aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado fez uma série de considerandos que poderiam ter sido muito melhor utilizados aquando da própria intervenção.
Em relação a tudo isso, tenho, apenas, uma observação a fazer-lhe.
Sr. Deputado, se os Madeirenses e os Porto-Santenses estão tão aborrecidos e são tão mal tratados, porque razão que cada vez que há eleições a percentagem eleitoral do PSD aumenta?
Mais: tendo havido uma experiência socialista numa câmara da Região Autónoma da Madeira, na Câmara do Porto Santo, porque razão o PS a perdeu e nunca mais a conseguiu reaver?
São todos os Porto-Santenses masoquistas? Não acredito!
Portanto, para o Sr. Deputado poder resolver o seu problema de fundo, das duas uma: ou consegue convencer o eleitorado por obras, por actos - não por palavras - de que é realmente um partido que pode assumir a liderança da autonomia na Madeira, que pode levar «a muito melhor a autonomia na Madeira» (segundo a sua expressão), ou então, Sr. Deputado, não queira passar um atestado de menoridade a todos os madeirenses e porto-santenses.