II SÉRIE-A — NÚMERO 155 182 Medida 5.4TÍTULO: Aprofundar a descentralização e promover a cooperação e a governança multinívelENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2; 5.3 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDAPortugal confronta-se, com um significativo desafio organizativo que condiciona os processos de desenvolvimento territorial. Justifica-se, assim, a adoção de novos modelos de governança territorial, formal e informal, que aproximem a tomada de decisão do terreno e das populações e que propiciem soluções mais integradas, participadas e multissectoriais para os problemas e as oportunidades específicos de cada território. A descentralização administrativa deve corresponder a processos graduais a efetuar, visando a consolidação de uma estrutura político-administrativa eficiente, flexível, com capacidade de colaborar institucionalmente e de envolver os cidadãos nos processos de decisão. A sua concretização deverá, ainda, permitir uma atuação pública mais diferenciada entre territórios e um maior recurso à experimentação de novas soluções. Neste contexto de reforço dos níveis de decisão subnacionais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, que corporizam o associativismo municipal, surgem, cada vez mais, como atores incontornáveis e centros de racionalidade estratégica supramunicipal, determinantes para a obtenção de ganhos de escala. DESCRIÇÃO SUMÁRIAA operacionalização desta medida implica a adoção de reformas que valorizem e privilegiem de forma sistemática os processos de descentralização e que, paralelamente, desenvolvam as competências e afetem os recursos humanos e financeiros necessários a nível local, intermunicipal e regional, bem como a capacitação das instituições públicas, tornando-as mais abertas e transparentes, capazes de operacionalizar políticas mais ajustadas, exigentes, coerentes e sustentáveis. A descentralização administrativa, enquanto processo estruturante e princípio fundamental da organização do Estado, deve envolver uma reflexão estratégica que permita identificar e priorizar as áreas e domínios em que esta deverá incidir bem como um sistema de monitorização que permita uma avaliação efetiva. A par da descentralização e correspondente transferência de atribuições, competências e recursos para o nível local, cumpre também criar condições para o aprofundamento e valorização do papel do associativismo municipal e das decisões inter e supramunicipais, designadamente nas áreas de intervenção em que a escala NUTS III é mais adequada do que a escala municipal. Garantir uma resposta mais próxima, eficiente e eficaz da territorialização das políticas públicas, não é dissociável de uma repartição mais equilibrada dos recursos entre a Administração Central e Local. OBJETIVOS OPERACIONAIS1. Aproximar a decisão pública dos cidadãos e dos territórios. 2. Reforçar a transversalidade e a coordenação da atuação interministerial e a governança multinível. 3. Adotar novos formatos partilhados de participação, fomentando modelos de governança mais transparentes, eficientes e eficazes. 4. Aumentar o financiamento local, de forma a assegurar os recursos necessários tendo em vista uma maior coesão territorial.