25 DE MAIO DE 1990473Quer isto dizer que a Lei n.° 23/83 veio cercear prerrogativas e poderes constitucionalmente atribuídos ao CCS e contrariar claramente o preceituado pelo artigo 18.° da Constituição e pela inclusão do artigo 39.° na parte i da Constituição da República Portuguesa.Aliás, mesmo em termos de dignidade, tinha sido atribuído no acordo da CERC relativo ao CCS que a dignidade dos seus membros seria igual à do Estatuto dos Deputados em prerrogativas e direitos, o que a Lei n.° 23/83 não respeitou. Iniciou assim a Lei n.° 23/83 o processo de menorização progressiva do CCS, a que o Executivo se tem associado e a que na Assembleia da República não tem sido possível obstar eficazmente:a) Contrariando a Constituição, ao subtrair os poderes que o CCS deveria de ter, pela sua própria existência, para fazer cumprir a interpretação constitucional da imparcialidade e objectividade políticas a que devem obedecer os órgãos de comunicação social estatizados;6) Não obrigando a Administração Pública a obedecer às determinações do CCS ou, dentro da sua competência legal, a fazê-las cumprir pelas várias entidades dela dependentes;c) Invadindo expressamente a área da sua competência constitucional, como aconteceu com a aprovação sucessiva das várias leis da rádio aprovadas pela Assembleia da República;d) Não dando seguimento a numerosas sugestões de alteração das Leis n.os 23/83, de 6 de Setembro, e 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), e dos Decretos-Leis n.os 321/80, de 20 de Agosto (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa), e 167/84, de 22 de Maio (Estatuto da Radiodifusão Portuguesa), propostas pelo CCS e criando a este dificílimas condições de funcionamento devido à natural diminuição do número dos seus membros, já quase reduzido ao limite do quorum legalmente exigido para deliberar.O CCS apenas reclama e exige o cumprimento dos preceitos constitucionais que determinam a sua existência e a sua competência:A restituição dos poderes e prerrogativas que lhe foram subtraídos pela Lei n.° 23/83;A construção do esquema jurídico que lhe garanta os poderes a que se refere o n.° 2 do artigo 39.° da Constituição, poderes cuja existência é necessária ao inteiro cumprimento do estipulado no artigo 18.° da lei fundamental.Isto é, a Constituição criou um órgão de Estado para defender alguns dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Pela sua função e definição constitucional, esse órgão deve ter, necessariamente, os poderes para fazer cumprir os fins contidos na sua competência.Através da lei limitou-se esse poder a um magistério e deslocou-se para «entidades competentes» o poder constitucional que ao CCS indubitavelmente cabe.Esse poder de magistério, que, aliás, o CCS tem procurado cumprir com dignidade e independên-cia, reconhecida por diversas forças políticas, organizações sindicais e outras, pelo Provedor de Justiça, por órgãos de comunicação social e órgãos representativos de profissionais do sector e pela opinião pública, é afrontado por alguns órgãos executivos e por uma minoria de órgãos de comunicação social que têm a obrigação de respeitar a Constituição e a lei. Entretanto, é recusado ao CCS o simples diálogo com o Governo, apesar do estipulado no artigo 5.° da própria Lei n.° 23/83, que confere ao CCS o poder de requerer a presença de membros do Governo, quando esta se torna necessária.0 CCS, órgão de Estado, reclama, para o efectivo desempenho da sua elevada missão, a plenitude dos seus direitos e a atribuição dos poderes que a Constituição lhe confere.2.4 — A proliferação de órgãos de salvaguarda da independência da comunicação social2.4.1 — Em 9 de Dezembro de 1986, no seu comunicado n.° 1/86, justamente intitulado «A proliferação de órgãos de salvaguarda da independência da comunicação social», o CCS afirmava:1 — Foi publicamente proposta, por forças políticas representadas na Assembleia da República, a criação de uma «entidade independente do poder político e do poder económico, a que deveriam ser atribuídos poderes de salvaguarda dos meios áudio--visuais e, em particular, os de decidir sobre a atribuição de licenciamentos». Segundo essa proposta, tal entidade deveria funcionar «nos moldes de uma Alta Autoridade», «uma vez que o CCS, previsto na Constituição da República, apenas abrange os órgãos directa e indirectamente dependentes do Estado, e não tem vocação específica para tratar dos aspectos técnicos de licenciamento».[... ] considera este Conselho que se corre o risco da criação desse problema, com a constituição de «novos órgãos». Com efeito, já há uma «entidade independente do poder político e do poder económico» à qual são atribuídos poderes de salvaguarda dos meios audiovisuais. Essa entidade está consagrada constitucionalmente, rege-se pela Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e chama-se Conselho de Comunicação Social. Dir-se-á que nem a fórmula desta consagração constitucional nem a referida lei explicitam, como atribuições do Conselho de Comunicação Social, a «decisão sobre a atribuição de licenciamento». Dir-se-á, também, que, prevendo-se a hipótese de abertura da exploração de todos os meios áudio-visuais a entidades privadas, essa área excede o âmbito de actuação do Conselho de Comunicação Social, cuja competência só abrange os órgãos directa ou indirectamente dependentes do Estado. Dir-se-á ainda, e finalmente, que o Conselho de Comunicação Social «não tem vocação específica para tratar dos aspectos técnicos dos licenciamentos».[.-•] [•1D) Exactamente porque nem a Constituição nem a lei definem como competência do CCS a «atribuição de licenciamentos», cre-