2 DE JULHO DE 2011 17 de Processo Penal vai acomodar essas soluções, que já foram claramente assumidas, pelo que, obviamente, assim será. Mais: vamos estender aos autarcas, e também não o referi aqui mas consta do Programa do Governo, o regime que já existe na Constituição para os Deputados e para os membros do Governo. É uma questão de higiene política e de credibilização das instituições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Oliveira, cumprimento-o e agradeço-lhe a possibilidade que me dá de esclarecer aqui algumas coisas relativamente à questão de tornar a justiça mais acessível. É evidente que vai ser necessário, sobretudo nestes tempos de crise económica, juntamente com todos os operadores judiciários, equacionar a questão do acesso ao direito. O que lhe devo garantir é que ninguém ficará sem aceder ao direito — de resto, a Constituição não permite já tal prática. Há aperfeiçoamentos a fazer no sistema de acesso ao direito e há que rever, de facto, as custas, uniformizando-as. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não é necessária tanta tabela de custas. A opacidade sistémica, em regra, não produz bons resultados. O mesmo se diga em relação aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça. Porquê o Habilus, o CITIUS, o CITIUS PLUS, o SITAF I, o SITAF II, etc.?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E sobre os sistemas informáticos, receio que tenhamos muito de que falar... Quanto ao acesso ao direito, como lhe disse... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Ministra, já esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, vou pedir a sua indulgência para tentar responder, telegraficamente, às demais questões que me foram colocadas. Em relação ao Tribunal de Contas, é evidente que importa privilegiar a acção fiscalizadora do Tribunal de Contas, mas não só, também a sua função pedagógica. O Tribunal de Contas faz muitas recomendações de boas práticas que, em regra, não são aceites pelos ministérios. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ministra da Justiça: — Mais: quanto à questão do visto prévio, há que dizer que o que importa é esclarecer a lei, porque, em rigor, nos termos da actual lei, sem o visto prévio, o acto ou contrato não produzem efeitos jurídicos úteis, mas a prática, depois, tem desvirtuado a lei. Portanto, é preciso clarificar legislativamente essa questão. Sr.a Deputada Teresa Leal, quanto aos meios de reacção rápida e, enfim, às funções do Sr. Secretário de Estado, exactamente porque a noção que temos é a de que o cidadão é o centro do sistema e o judiciário é o essencial, é necessário introduzir critérios de gestão, de centralização, de inventariação — ainda antes da centralização, infelizmente, porque ela não está feita — quer dos equipamentos do Ministério da Justiça, que, paradoxalmente, quase têm a dimensão dos das Obras Públicas, quer dos sistemas informáticos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Ministra, peço-lhe, com a maior indulgência, que abrevie. A Sr.a Ministra da Justiça: — É só um segundo, Sr. Presidente.