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672  I SÉRIE - NÚMERO 20grelha de distribuição de rendimentos. É natural que a esses seja pedido este esforço adicional para comparticiparem na robustez, no fortalecimento do balanço financeiro - nunca é demais repeti-lo - da segurança social, porque naturalmente, para o Governo social-democrata, esta terá de ser uma segurança social virada para a distribuição de rendimentos, sem prejuízo da sua constante e permanente solvabilidade financeira. É isso que queremos garantir e foi isso que não garantiram governos anteriores, de maioria socialista, com ou sem ministros do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário de Estado, muito habilidosamente, pretendeu dizer que eu tinha suportado a medida do Governo. Mas foi exactamente o contrário! Se o Governo tivesse trazido aqui um plano de capitalização para a segurança social, definindo quais eram as suas receitas e as suas contribuições de forma a melhorar a segurança social, provavelmente estaria de acordo; teria de estudar o plano, ver-se-ia, e talvez estivesse de acordo.
Ora, o que o Governo nos trouxe aqui não foi nada disso, mas sim uma iniciativa isolada que não resolve nada. Foi isto que procurei demonstrar, porque essa solução não resolve absolutamente nada!
Vai fazer-se agora uma dotação de 15 milhões de contos, mas não sabemos o que vem a seguir. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que vêm também os excedentes da segurança social, mas esta não vai ter excedentes, vai ter buracos, vai ter défices! Então, é assim que V. Ex.a vai financiar este fundo? Além disso, não nos disse quais são as receitas que este fundo vai ter, no futuro.
Portanto, este fundo, tal como está definido, não significa absolutamente nada! Foi isto que procurei demonstrar.
Quanto ao facto de este fundo ser uma forma de justiça social e de distribuição de rendimentos, V. Ex.a voltou a dizer que quem paga imposto complementar são as pessoas dos escalões superiores de rendimento, mas não é assim! São, antes, as pessoas dos escalões médios de rendimentos. Toda a gente sabe - aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem-nos dado informações a esse respeito, por sinal, bem úteis - que as pessoas dos escalões superiores de rendimento não contribuem.
Portanto, isto é transferir dos empregados por conta de outrem, que pertencem aos escalões médios de rendimentos, e só estes, para mais ninguém, porque os beneficiários da segurança social, praticamente, não vão receber nada.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isto é como dizia o Sr. Deputado Silva Lopes, é fazer com que a classe média pague a propaganda eleitoral deste Governo, porque não se trata de eleitoralismo para 1989, trata-se de cosmética eleitoral a actuar desde 1988, já há meses.
Portanto, são as classes médias que estão a financiar a campanha da propaganda eleitoral do Governo e vai-lhes sair dos bolsos. Espero que tomem bem nota!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Nós somos masoquistas!...O Orador: - Sr. Secretário de Estado, há pouco, pedi-lhe duas informações - são informações que suponho que a Câmara tem o direito de obter.
Estes debates não têm o menor sentido se, de facto, pedimos esclarecimentos para votar em consciência o Orçamento, e o Governo, pura e simplesmente, não dá a menor informação.
Pedi dois números precisos que existem, com toda a certeza. Esses dois números são: o défice dos regimes não contributivos e o défice da acção social.
O Sr. Secretário de Estado quer ou não dizer-me quais são esses défices? Esses números existem, são conhecidos e estão disponíveis, por parte do Governo, porque ele tem a obrigação de os ter. É de lei!
A lei diz muito claramente que o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado. Como é que posso votar em consciência o Orçamento se o Sr. Secretário de Estado me nega e nega à Câmara esta simples informação que existe, com certeza.
Sr. Secretário de Estado, não faça do País, não faça destes representantes da soberania, pura e simplesmente, uns parvos que estão aqui para ouvir os seus discursos que não respondem àquilo que se pergunta e que é da mais elementar natureza. Respeite, ao menos, o seu cargo.
Há outro elemento que considero muito importante. O Sr. Secretário de Estado deu a entender que o fundo de desemprego e os fundos comunitários iriam financiar a segurança social e que, por isso, estaria a ser cumprida a lei. Foi um pouco a indicação que daí retirei, de que, haveria outras transferências do que aquelas que estão inscritas.
V. Ex.a quer fazer o favor, de mais uma vez, esclarecer a Câmara e dar aqui, tão só, os números. Se for preciso fazemos um intervalo, passamos adiante, mas Sr. Secretário de Estado, por amor de Deus, não faça de todos nós uns parvos que estamos aqui, unicamente, obrigados a não ouvir as suas explicações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vou dar por encerrado o debate...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que solicitasse ao Sr. Secretário de Estado se responde ou não, como é da sua obrigação!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder ao Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção muita curta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 673O Sr. Secretário de Estado: - O Sr. Deputado João Cravinho já teve a resposta e só devia ter questionado de novo, se fosse caso disso.
Embora já tivesse tido a resposta, remeto-o para as informações que o Governo enviou, em sede de esclarecimento e de análise do Orçamento do Estado para 1989, antes da votação na generalidade para o relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989; para as declarações que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aqui fez, em debate na Comissão e aquando da discussão na generalidade; para o relatório da Conta Geral do Estado de 1986 que a Assembleia tem em seu poder, pois no caso do de 1987 estará a recebê-lo nos próximos dias; remeto-o, ainda, para as informações que, periodicamente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social envia para esta Assembleia.
Sr. Deputado João Cravinho, não pus em causa as questões sobre o financiamento, nos termos estritos e contabilísticos da lei da Segurança Social. Mas remeto-o para a lei do Orçamento do Estado, pois é essa votação que está a ser feita neste momento.
Como põe em causa os equilíbrios calculatórios entre os regimes contributivos e os regimes não contributivos, peco-lhe que faça uma análise histórica, entre 1977 e 1988, daquilo que se passou. O que, efectivamente, se passou foi resultado da decisão política, tanto desta Assembleia como do Governo, no sentido de que esses regimes, em cada ano, e nos termos da capacidade de financiamento do Orçamento do Estado fossem - como são - cumpridos mais ou menos extensivamente. É só isso, Sr. Deputado.
Agora, não vamos abrir um debate que devia ter tido já lugar quando o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social esteve na Comissão especializada. Não é, pois, neste momento de discussão e votação final na especialidade que vamos abrir um debate sobre a segurança social.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra, para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, uma vez que ele fez uma intervenção.O Sr. Presidente: - Vou dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque já estava inscrito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, telegráficamente: tem alguma objecção a pôr a que o estatuto do fundo seja aprovado por decreto-lei?
Tem alguma objecção a pôr a que a transferência feita do fundo para o Orçamento da Segurança Social seja isolada no respectivo orçamento?
Tem alguma objecção a pôr a que as despesas a financiar por dotações provenientes do fundo sejam apenas despesas com prestações dos regimes não contributivos da acção social?
Tem alguma objecção a pôr a que o Governo forneça informação anual à Assembleia da República sobre a situação do fundo, com indicação das aplicações de capital feitas?
Eram estas questões que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, se insisto e venho a insistir, já há dias, é porque os elementos que o Governo dá para 1989 são confusionistas. V. Ex.a manda-me ver os relatórios de 1986 e de 1987, mas eu quero saber qual é a posição do défice do regime não contributivo e do défice da acção social. Dois números, apenas dois números claramente definidos!
As informações que o Governo dá são confusionistas. Por isso, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma objecção quanto a fornecer esses dois números.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mais uma vez vou esclarecer que é evidente que o fundo de estabilização da segurança social será criado por decreto-lei. O Governo já o anunciou aqui. Mas para dar mais força e até para evitar que os objectivos deste fundo, de maneira alguma, sejam subvertidos, o Governo inclui na proposta de lei do Orçamento um dispositivo, nos termos em que consta no n.o l do artigo 44.o
Quanto à informação anual à Assembleia da República, é evidente que essa informação será dada porque este fundo será aditado à Conta Geral do Estado, mais concretamente à Conta da Segurança Social.
Portanto, essa informação anual já está definida na própria lei, em termos da Conta Geral do Estado e da Segurança Social.
Tanto o Sr. Deputado Nogueira de Brito como o Sr. Deputado João Cravinho, como naturalmente todos os Srs. Deputados, terão toda a informação sobre as aplicações deste fundo. É um fundo que tem uma verba de arranque e, por isso, não vejo onde é que está o «monstro» que se pretende configurar com este fundo que só tem - e volto a dizer - potencialidades positivas e, mais uma vez, porque é uma forma de capitalizar. Diria mais: o Governo que é aqui tantas vezes criticado, sem fundamento, de que quer ocultar o défice, neste caso - como no caso do fundo de regularização da dívida pública, mas mais concretamente neste caso - poderia tê-lo incluído, mas não o fez, no orçamento do sector público administrativo, porque iria reduzir em 15 milhões de contos o défice deste.
Aí está uma matéria em que estava à espera de receber um elogio, naturalmente, dos Srs. Deputados da Oposição.Risos.É natural! É uma questão de complexos. Mas isso fica com os Srs. Deputados!
Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que, em 1989, o regime de financiamento da segurança social, em matéria de regimes contributivos e não contributivos, se mantém, em termos do orçamento de exercício da Segurança Social, semelhante ao dos anos anteriores.
O Sr. Deputado João Cravinho pode fazer essa análise, lendo o relatório da Comissão parlamentar que analisou o Orçamento da Segurança Social, assim como
674 I SÉRIE - NÚMERO 20o debate que lá foi feito, pois deste modo pouparia muito tempo de discussão a esta Câmara.
Mais uma vez, o remeto para o relatório geral do Orçamento, que se calhar já não se recorda ou não leu, nesta parte, e veja quais são as linhas orientadoras do Governo sobre a matéria do Orçamento da Segurança Social e a preocupação dominante que existe em garantir um financiamento que existe em garantir um financiamento saudável para a segurança social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que os esclarecimentos, por parte do Governo, estão dados!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra, para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que dê mais um esclarecimento, porque há aqui uma certa confusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, este fundo integra-se no Orçamento da Segurança Social ou é um fundo autónomo, e como tal vai passar a ser tratado? São as transferências dele que constam do Orçamento da Segurança Social - transferências que, porventura, se façam para despesas da segurança social?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É evidente que se os fundos existem têm autonomia financeira, pelo que - e já estou a ver que há um certo grau de esquecimento sobre o conteúdo da Conta Geral do Estado - os elementos respectivos que se juntam em anexo, são aditamentos, às contas do Estado ou da Segurança Social.
Portanto, da Conta Geral do Estado constarão os relatórios e os valores (mapas) de execução e de balanço financeiro deste fundo que, naturalmente, serão aditados à Conta da Segurança Social. Não há aqui nenhuma sindicância orçamental em matéria de verbas de receitas e de aplicações do fundo. Não há aqui a menor questão.
Pôr este fundo em causa é pôr em causa a estabilidade financeira da segurança social para as próximas gerações. Isso é um facto que a Oposição não conseguiu aqui desmentir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, passadas 25 horas após a promessa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de entregar à Câmara os mapas mecanográficos sobre o imposto complementar que, alegadamente, iriam confirmar as afirmações do Sr. Secretário de Estado e que foram refutadas por nós próprios e por todas as outras bancadas.
Assim, gostaria de saber se já foi feita a entrega desses mapas na Mesa, a fim de serem distribuídos pelos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa informa-o de que não recebeu quaisquer mapas a que V. Ex.a se refere, a menos que tenham dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente, podendo a Mesa fazer as diligências no sentido de saber se se confirma ou não essa hipótese.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se não estou em erro, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já interpelou a Mesa quatro vezes sobre a mesma matéria. Só queria ajudá-lo e ajudar toda a Câmara a poupar-nos a esse esforço, na justa medida em que o Governo não vai entregar esses elementos à Mesa da Assembleia da República.Risos do PS, do PCP e do PRD.Estão bem dispostos, deve ser desde o último congresso!
Como ia dizendo, o Governo não irá entregar esses elementos à Mesa da Assembleia da República, apenas porque as vai entregar directamente aos grupos parlamentares, a quem prometera. Não os entrega à Mesa pela simples razão de que a interpelação que V. Ex.a pode fazer à Mesa tem a ver com a forma como esta está a conduzir os trabalhos. A Mesa entendeu responder a V. Ex.a e eu, para a poupar, não entregarei à Mesa, pois ela não está interessada nesses elementos, mas irei entregá-los directamente aos grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra, para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção apenas de quinze segundos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar a presidência, o Governo e os grupos parlamentares de que, até ao final da discussão do Orçamento do Estado, farei as interpretações que entender necessárias dirigidas, porém, ao Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para dizer que, interpelando o Governo, o PCP vai descontar tempo que lhe foi atribuído. Isso é uma utilidade para todos nós, porque quando interpela a Mesa não desconta nesse tempo.Aplausos do PSD.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 675O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente ao artigo 44.o, que estava em discussão, a Mesa dá por encerrado o debate e vai passar, de imediato, às votações.
Há uma proposta de eliminação do artigo 44.o, apresentada pelo PCP.
Está em votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP, do PRD e do Deputando Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n. o 2 do artigo 44.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e abstenções do PRD e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:2 - O estatuto do fundo referido no n.o l será aprovado por decreto-lei ficando desde já estabelecido que o fundo não pode contrair empréstimos e que só a parte dos seus rendimentos transferida para o sistema da segurança social, em conformidade com inscrição constante do respectivo orçamento, poderá ser utilizada para financiar despesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Está em votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É a seguinte:1 - O Governo constituirá um fundo de estabilização destinado a dar maior solidez financeira ao sistema de segurança social, cujo capital será integrado pela receita efectivamente cobrada em 1989, do imposto complementar, secção A e do imposto profissional, não retido na fonte referente a rendimentos de 1988.
2 - A transferência correspondente à consignação de receita referida no número anterior será inscrita no capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das Finanças, com sujeição ao princípio do duplo cabimento.
3 - O estatuto do fundo referido no número anterior será aprovado pelo Governo, ficando desde já estabelecido que o fundo não pode contrair empréstimos e que só a parte dos seus rendimentos poderá ser destinada a financiar despesas da segurança social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe ainda uma proposta de aditamento de um novo artigo, artigo 44. o-A, apresentada pelo PSD.
Sr. Deputado Vieira de Castro, esta proposta de aditamento, identificada como artigo 44.o-A, é uma proposta de um novo artigo?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, de facto, é um artigo novo. No entanto, pediria a V. Ex.a que solicitasse aos subscritores desta proposta que a esclarecesse melhor, uma vez que, francamente, não estou muito dentro desta questão.O Sr. Presidente: - Creio que o primeiro subscritor desta proposta é o Sr. Deputado Carlos Lelis. Sr. Deputado, quer fazer a apresentação desta proposta?O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis, para apresentar a proposta de aditamento ao artigo 44.oO Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos chamar as coisas pelos seus nomes.
Estas compensações de cobrança pagas ao Tesouro já foram de 5%, passaram para 2% e surgem, agora, nesta proposta - que só regimentalmente está apresentada como de aditamento para poder ser incluída - com a taxa de 0,5%. Evidentemente, que este número apresentado isolado de um contexto, arrepiará alguns, nomeadamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa. Mas, lembro a título intercalar, que um censor famigerado dizia: dêem-me a possibilidade de escolher duas linhas, não importa de que escritor, e dou-lhe a certeza que o faço enforcar.
Ora, é precisamente num contexto bastante mais largo de outras propostas, apresentadas pelos deputados eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, que tem de se inserir também esta proposta com processos alternativos e imaginativos.
Não é que sejamos pelo «não» nem contra o «sim». Não é que sejamos contra o «sim» quase estemático que em comissão o Sr. Deputado e companheiro Vieira de Castro fez. Achamos, até, que o «não» e o «sim» são formas de credibilidade decisória e executiva muito maiores do que o «talvez» que deverá ser reservado a outras instâncias.
Temos, aliás, uma certeza, em cujo contexto esta proposta se insere, de que, por acordo com o governo regional, anunciado já pelo Sr. Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carp, e aproveitado posteriormente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, haverá depois - e sublinho depois - no primeiro trimestre de 1989, um debate sobre o serviço da dívida da Região Autónoma da Madeira e da sua situação, para clarificação e transparência, palavras que tantas vezes temos usado.
Somos também pela filosofia de contenção das despesas públicas, somos também pela engenharia financeira do OE, expressão tão cara ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carp, somos também pela arquitectura político-económica que lhe está subjacente.
Mas de qualquer modo, por não conhecermos balanças de justiça apenas com um braço - ainda não há balanças digitais - há necessidades objectivas da
676 I SÉRIE - NÚMERO 20Região Autónoma da Madeira quanto às receitas porque é de receitas que este debate trata, e há um compromisso com o eleitorado, que não é apenas um chavão, é um compromisso ombro a ombro, compromisso taco a taco, porque espaço é também um problema de insularidade.
Temos sido imaginativos, temos sido insistentes e persistentes, mas não temos sido impertinentes.
Se me permitem um pequeno intervalo calmamente diria que alguém perguntou a um campeão de boxe, como é que ele tinha resistido a tantos combates e tinha sido, na realidade, o grande campeão. E ele disse: basta resistir um segundo mais do que o nosso «adversário»!
Este adversário, no caso presente, está por todas as razões de companheirismo, entre aspas. Nós não somos campeões de nada, mas aprendemos essa receitas nos círculos das ilhas.
Que estas minhas palavras, para a Oposição, nada signifiquem de divisionismo. Na nossa bancada, há cada vez mais vozes de entendimento quanto ao combate que fazemos neste debate.
A título de exemplo, seja-me permitido citar «a ética de Salomão» do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, deputado Montalvão Machado; seja-me permitido citar o saber ouvir e o saber fazer, o fair play do deputado Rui Machete; seja-me permitido citar a capacidade de diálogo do deputado f Mário Raposo; seja-me permitido citar a imaginação, a inovação a capacidade prospectiva que foi trazida a esta Assembleia pelo deputado Pedro Roseta; seja-me permitido citar o irrequietismo por vezes manifestado pelo deputado Carlos Coelho e pela Juventude Social Democrata; seja-me permitido citar ainda um ministro exigente que fala de obra feita que se vê; seja-me permitido citar um Secretário de Estado que diz que são inteligentes as propostas vindas dos deputados da Região Autónoma da Madeira.
Srs. Deputados da Oposição, não aproveitem qualquer expressão de divisionismo. É porque, como se diz em gíria coimbrã - cidade onde muitos de nós estudámos - «inter amigos nom habere geringonças»!Risos.Há um defeito que as autonomias têm e que eu denuncio: é que em política é extremamente perigoso ter razão demasiado cedo. Terá sido o caso das autonomias da Madeira e dos Açores.
De qualquer modo, passará a vermelho a luz avisadora dos tempos disponíveis e não disporei de tempo para concluir a exposição.
Seja como for, por falta de andamento a nossa exposição ficará «coxa» neste momento. Mas antes coxa do que mentirosa, porque «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo» e o que dissemos não é mentira.
Apesar de tudo, em relação a esta proposta de aditamento, ficamos não com esperança - a esperança é muito lírica quando se trata de números e de cifras -, mas com uma expectativa. E como executivo que também fui, não digo talvez.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com este entusiasmo madeirense, verifiquei que a Mesa não pôs à votação uma proposta de aditamento aos n.os 3 e 4 do artigo 44.o, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votá-la-emos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lelis.Risos.O Sr. Presidente: - Embora faça parte do mesmo grupo parlamentar, julgo que nada impede que peça esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peco-lhe imensa desculpa pois a figura regimental que invoquei não seria, com certeza, a do pedido de esclarecimento. Assim, peco-lhe que faça o favor de considerar que vou fazer uma intervenção sobre esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive de acordo com tudo o que disse o meu colega e particular amigo, Sr. Deputado Carlos Lelis.
A única divergência que poderá ter-se registado, e que não tem nenhuma importância, diz respeito ao tempo gasto pelo Sr. Deputado para apresentar a proposta que terá excedido em dois ou três minutos o que, porventura, teria sido necessário.
Enfim, dado que ainda há muitas outras propostas para apresentarmos e debatermos, vamos ter que fazer uma gestão do tempo ainda mais rigorosa. Mas como o Governo tem vindo a ensinar-nos a gerir tudo rigorosamente, o tempo também o será.
Acerca desta proposta de aditamento, diria que se relaciona com o problema da situação financeira das regiões autónomas. Ora, é intenção do Governo produzir legislação específica, a muito curto prazo, sobre esta matéria, pelo que - e só por isso - entendemos que esta proposta não deverá ter o nosso voto favorável, porquanto este e outros problemas serão tratados noutra iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos SantosO Sr. Carneiros dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção; tinha-me escrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lelis.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Lelis, gostei muito de o ouvir e queria dizer-lhe que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de aditamento que acabou de apresentar.
A dado passo da sua intervenção, V. Ex.a referiu
16 DE DEZEMBRO DE 1988 677que as propostas que vêm da Madeira são sempre inteligentes ao que, de imediato, a bancada do Governo manifestou o seu acordo. Assim, queria colocar-lhe uma questão.
Sendo inteligentes as propostas apresentadas pelos deputados da Região Autónoma da Madeira, como explica V. Ex.a que tivessem sido reprovados pelo próprio PSD todas as propostas por eles apresentadas este ano, em sede de discussão do Orçamento?Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que uma das características dos deputados da Madeira é a de serem perseverantes.
Considera V. Ex.a que a vossa perseverança vai fazer com que o grupo parlamentar em que está incluído vote favoravelmente esta proposta? A aduzir pelas palavras do Sr. Deputado Vieira de Castro, parece-me que não.
É que os argumentos são sempre os mesmos. Para se tentar justificar pelos deputados da Madeira, vem-se sempre com o argumento de que o Governo está a preparar legislação específica sobre esta matéria.
Eram estas as questões que lhe queria deixar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, agrada-me muito tê-lo ouvido dizer que a bancada do seu partido iria votar favoravelmente esta proposta.
É que, na verdade por vezes é preciso a excepção para fazer a regra. É que, noutros casos e noutros anos - de fresca memória para mim, como deputado recentemente aceite neste Hemiciclo -, notei nas bancadas da Oposição e na sua própria uma atitude diferente da deste ano. Não quero relacionar o que digo com estratégias políticas, mas tinha-me parecido que essa vossa atitude de, em bloco, dizerem que votavam contra, em sede da Comissão a que assisti, seria, pelo menos, uma atitude sorumbática.
Assim, a atitude de irem votar favoravelmente retoma uma posição que me parece justa para um partido que tem representação no Parlamento da Região Autónoma da Madeira.
Disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos que eu teria dito que as propostas dos deputados da Madeira eram sempre inteligentes. Ora, «quem conta um conto acrescenta um ponto», e «sempre» não é um ponto, seria uma sucessão de «pontos». É que eu não disse que eram sempre inteligentes, mas a título isolado da excepção e de consolação, citei que um Sr. Secretário de Estado teria dito que as propostas eram inteligentes - certamente as que estavam em apreciação na altura. Livre-me do pecado do narcisismo, porque o que referi foram propostas vindas da Madeira, o que implica uma participação mais global do que a dos «quatro mosqueteiros» PSD do círculo eleitoral da Madeira mais um deputado do PS eleito pelo mesmo círculo.
Quanto à perseverança, Sr. Deputado, qualquer que sejam os resultados dela, é bom não adiantarmos conclusões, porque, senão, desiludimos o caminho do próprio mundo que tem de estar nessa perseverança.
Aliás, falei sobretudo em expectativa e não em esperança. E ouvimos já o Sr. Deputado Vieira de Castro que remeteu para mais tarde a análise do problema. Espero que isso de «remeter para mais tarde» não seja um «talvez», mas que seja também uma certeza de que, em Janeiro, irá ser feito um debate sobre o serviço da dívida e a situação financeira das ilhas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta. E explico porquê.
Esta proposta não serve para resolver os problemas financeiros das regiões autónomas, designadamente da Madeira, nem nada que se pareça. Só que, embora não resolvendo nenhum desses problemas, é absolutamente justo que esta proposta seja aprovada neste ano em que as transferências orçamentais para as regiões autónomas sofrem uma grande quebra em termos reais. A aprovação desta proposta constitui o mínimo de justiça possível.
Por esta razão, votaremos favoravelmente a proposta, até porque o que está em discussão é um assunto sério que não justifica os risos que vimos nesta Câmara.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 44. o-A, apresentada pelo PSD, que tem estado a ser discutida.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, de sete Deputados do PSD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de dois Deputados do PSD.Era a seguinte:Artigo 44.o-AO n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 22/77, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:2 - Cada região autónoma pagará ao Tesouro, como compensação, mediante dedução na respectiva ordem da receita, 0,5% das quantias entregues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento aos n.os 3 e 4 do artigo 44.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e subscrita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:3. As despesas a financiar em conformidade com o disposto no número anterior só poderão ser despesas com prestações do regime não contributivo e de acção social do sistema de segurança social.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo informará anualmente a Assembleia da República sobre a situação do fundo con
678 I SÉRIE - NÚMERO 20indicação pormenorizada das aplicações de capital entretanto concretizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 57.o em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, era para solicitar a confirmação da Mesa sobre se chegou a ser votado o n .o 2 da proposta de lei do Governo, que, de acordo com a proposta do PSD, passaria a n.o 3, se a memória me não trai. Julgo que este n.o 2 não chegou a ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 2 a que se refere já foi votado.O Orador: - Em segundo lugar, o que tinha ficado combinado era que todas as propostas relativas à segurança social seriam votadas no momento da discussão do artigo 44.o Por conseguinte, há propostas que ainda não foram votadas, designadamente, duas do Partido Comunista Português, uma do Partido Socialista, e não sei se haverá mais alguma mas, pelo menos, recordo--me destas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que confirmasse se está a referir-se a uma proposta de aditamento de um artigo novo subscrito pelo PSD, que é a seguinte: «Fica o Governo autorizado a aprovar a legislação relativa à criação dos instrumentos administrativos ...»O Orador: - Não, Sr. Presidente. Refiro-me a propostas relativas a dotações orçamentais.
As propostas relativas à segurança social deveriam ter sido votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não o foram por esta ter entendido que deveriam ser discutidas e votadas simultaneamente com o artigo 44.o Ora, como acabámos agora de votar o artigo 44.o, conviria votarmos estas propostas a que me refiro.
A proposta apresentada pelo Partido Socialista tem por título «Propostas relativas ao Orçamento da Segurança Social»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa tem duas propostas subscritas pelo Partido Comunista Português.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Há duas propostas do PCP, uma de 230 mil contos e outra de ;0 milhões de contos, mas há, também, uma do Parido Socialista cujo título é «Propostas relativas ao Orçamento da Segurança Social».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que quem bem esclarecidos, passo a enumerar as propostas sobre esta matéria.
Há uma proposta apresentada pelo Partido Socialista cujo título é «Propostas Relativas ao Orçamento da Segurança Social», que é a seguinte:A - Alteração da alínea b) do Artigo 1.o
b) O Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do Mapa V, nos termos da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
B - Orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança SocialGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALTransferências correntes (IGFSS) 62 500 000 contosHá uma proposta, subscrita pelo Partido Comunista Português, cujo primeiro subscritor é a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira seguida do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e que é a seguinte:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de uma verba no valor de 20 milhões de contos para pensões, para implementação das seguintes medidas:
1 - Aumento para o nível de 55% do salário mínimo nacional da pensão mínima do regime geral da segurança social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários.
2 - Aumento para um mínimo de 55 % da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola, das pensões de invalidez e de velhice do regime transitório da segurança social dos trabalhadores agrícolas, bem como a do regime não contributivo (pensão social).
3 - Aumento de todas as outras pensões de invalidez e velhice do regime geral cujo valor é actualmente superior à mínima por forma a que a diferença entre o seu montante e o novo valor de pensão mínima seja idêntico à anteriormente estabelecida.
Há ainda uma terceira proposta, apresentada pelo Partido Comunista Português, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, seguido pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos, referente ao Orçamento da Segurança Social que propõe uma verba de 230 mil contos para indemnizações por despedimento a atribuir aos trabalhadores da extinta Companhia Portuguesa de Pescas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, são estas as três propostas a que se referia?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a primeira proposta do Partido Comunista Português que foi referida não tem três números.
De facto, esses três números são as justificações para a proposta apresentada, que é apenas a de dar dotação de 20 milhões de contos. É, pois, esta dotação que deve ser votada.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 679O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que ficou dito, a Mesa entende que estas três propostas serão votadas de seguida. As propostas do Partido Comunista Português deram entrada na Mesa em primeiro lugar, sendo seguidas pela do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que ainda há mais uma proposta com dois números, que é do PSD, onde se faz a inscrição dos 15 milhões de contos. O título desta proposta é: «Proposta de Alteração do Mapa I (receitas) e do Orçamento do Ministério das Finanças (despesas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para boa organização dos trabalhos, seria conveniente que venham bem identificadas as propostas que, eventualmente, dêem entrada na Mesa. De contrário, a Mesa terá dificuldade em conduzir os trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, a proposta referida é apresentada pelo PSD e é a seguinte:1 - A verba a inscrever no Mapa I (receitas), em cumprimento do disposto no artigo 44.o, será a correspondente a uma previsão de 13 milhões de contos e de 2 milhões de contos, respectivamente, em imposto complementar, secção A e imposto profissional - não retido na fonte.
2 - O produto da cobrança efectiva fica consignado aos objectivos do Fundo de Estabilização da Segurança Social, inscrevendo-se a respectiva transferência no capítulo 60.o do Ministério das Finanças no montante de 15 milhões de contos.
Assim de acordo com a ordem de entrada na Mesa, em primeiro lugar, serão as duas propostas do Partido Comunista Português, em segundo lugar, a proposta do Partido Social-Democrata e, depois a proposta do Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português que tem por título, «Ministério do Emprego e da Segurança Social - Orçamento da Segurança Social», cujos subscritores são os Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Maria Odete dos Santos.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a segunda proposta apresentada pelo Partido Comunista Português que propõe uma verba de 20 milhões de contos e cujo primeiro subscritor é a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta, embora seja nosso entendimento que este assunto deve ser tratado em sede de projecto legislativo próprio.
Temos presente nesta Assembleia o Projecto de Lei n.o 33/V, que completa a igualdade de direitos no acesso à actualização, a correcção dos efeitos da inflação na metodologia do cálculo das pensões e a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo.
Entendemos que é pela via de legislação nova que o assunto deve ser sanado. No entanto, dada a morosidade com que o problema tem sido encarado na Assembleia, não quisemos deixar de votar favoravelmente esta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PSD que, há pouco, foi identificada. A proposta tem dois números.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD, votos contra do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, não porque concordemos com o fundo da questão, mas por se tratar, meramente, de uma reposição da legalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, há pouco, foi referida.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de saber se pôs à votação a alteração da alínea b) do artigo 1.o ou se foi a transferência de verbas relativa ao Orçamento do Ministério. Foi só o segundo ponto não foi, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Porquê só o segundo, Sr. Deputado? Eu já tinha lido a proposta anteriormente e disse que a punha à votação. Ora, como a proposta é toda relativa à segurança social, foi o conjunto que foi apresentado e posto à votação, sem que tenha havido nenhuma indicação em contrário de qualquer grupo parlamentar.O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, entendo que também foi rejeitada a alteração à alínea b) o artigo 1.o, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi o que votámos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): agora?!...Então
680 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, creio que se gerou uma confusão de alguma gravidade com esta votação.
De facto, acabámos de ouvir o Sr. Deputado João Cravinho dizer que a Câmara tinha rejeitado a alínea b) do artigo 1.o Já foi posta à votação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi posta à votação, em conjunto, a proposta apresentada pelo partido Socialista que tinha sido lida anteriormente. Na altura, a Mesa perguntou à Câmara se tinha identificado a proposta e não houve identificação em contrário.
Ora, a Mesa não tem capacidade técnica para esmiuçar algumas questões. Portanto, repito que a proposta, na sua globalidade, foi posta à apreciação e à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente., esta avocação teve lugar inserida num conjunto de votações relativas a dotações orçamentais. Portanto, desde que a Mesa esteja de acordo, julgo que a Câmara não terá qualquer impedimento em que se considere que a votação havida foi exclusivamente referente à dotação de 62,5 milhões de contos para o Gabinete de Secretário de Estado da Segurança Social.
De facto, o que estava no espírito de toda a Câmara era que estávamos a votar as dotações relativas à segurança social. Isto é, a votação da alínea b) terá de ficar para a parte final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa procura fazer o melhor trabalho possível. Se esse é o entendimento da Câmara, a Mesa anota-o e fará as correcções necessárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma declaração de voto.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a rejeição da proposta do Parido Socialista verifica-se que a maioria entendeu não cumprir a Lei n.o 28/84 e que, portanto colocou o orçamento numa posição de inconstitucionalidade, isto não obedecer à referida lei.
Igualmente quero dizer que o Partido Socialista aumenta profundamente que o Sr. Secretário de Estado o Orçamento tivesse dado a esta Assembleia uma i formação que não é verdadeira. De facto, nada consta do relatório da Comissão, no sentido em que
Sr. Secretário de Estado aludiu durante o debate, ?lo contrário, o relatório é completamente omisso, assim, o Sr. Secretário de Estado poderá verificar que, ? facto, a sua declaração não obedece à verdade.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à apreciação do artigo 57.o a Mesa informa a câmara que tem uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 1989 que está indicada a lápis m o n.o 55.o-A.
Trata-se de uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que é do seguinte teor:1 - Fica o Governo autorizado a aprovar legislação relativa à criação de instrumentos administrativos, de natureza excepcional, de salvaguarda do abastecimento de bens alimentares, no sentido de combater as situações anormais de rarefacção sensível da oferta.
2 - As medidas de salvaguarda a que se refere o número anterior poderão incidir sobre a suspensão, total ou parcial, dos direitos aduaneiros à importação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, verifico que vamos passar da votação dos dispositivos respeitantes à fiscalidade para o artigo respeitante às receitas das privatizações.
Assim, gostaria de saber por que motivo é que não se conclui o capítulo da fiscalidade, votando o artigo 21.o que ainda não foi votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco foi dito que ainda estão por resolver parte dos artigos 22.o, 23.o, 32.o e 37.o Porém, o guião que temos leva-nos a votar até ao artigo 44.o e 57.o Ora, no início dos trabalhos desta manhã enunciei esta sequência, dizendo que depois de votarmos este conjunto dos artigos voltaríamos aos artigos 22.o, 23.o 32.o e 37.o
Contudo, se a Câmara entender que será preferível abordarmos primeiro os artigos 22.o, 23.o 32.o e 37.o, não levantamos nenhuma objecção. Apenas estamos a seguir o guião que foi fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.