31 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012previsto no artigo 208.o pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica quando se verifiquem as condições referidas no n.o 1 do artigo 206.o.2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 206.o.3 - O regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.4 - Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.Artigo 298.o-A Impedimento de redução ou suspensãoO empregador só pode recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.»Artigo 4.o Novas funções de chefia em comissão de serviçoO disposto na parte final do artigo 161.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordadosO disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 375.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho; c) O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do artigo 345.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: