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0163   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 com os quatro pilares subjacentes ao desenvolvimento deste sector - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - que têm vindo a orientar as políticas nesta área.
Neste domínio, o CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades, resultados e níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados.
A responsabilização dos dirigentes pelos resultados deverá ser também uma preocupação da política do Governo para o sector da saúde.
O CES entende que existe algum optimismo por parte do Governo no que se refere ao sucesso do programa especial de combate às listas de espera cirúrgica porque, não obstante os progressos alcançados, ainda se está longe de ter uma resposta satisfatória. Revela-se igualmente importante o desenvolvimento da rede de cuidados continuados, que procure assegurar cuidados de saúde a um número significativo de doentes e respectivas famílias, importando, nesse âmbito, assegurar uma adequada cobertura territorial desse tipo de estruturas.
O CES recomenda que a saúde laboral seja considerada como uma das prioridades do Ministério da Saúde, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente, nomeadamente nos sectores mais agressivos para a saúde dos trabalhadores.
O CES recomenda a urgente revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização, há mais de duas décadas.
O Governo menciona a adopção de uma nova política de recursos humanos para a saúde, abrangendo matérias como a formação dos activos, a redistribuição dos recursos humanos e os sistemas de avaliação. É essencial que todos os agentes interessados sejam envolvidos na construção desta nova política em todas as suas vertentes e não apenas no que se refere aos sistemas de avaliação.
O CES reconhece a necessidade de assegurar a eficácia do sistema de solidariedade e segurança social num quadro de sustentabilidade financeira do sistema e de justiça/ equidade social. Nesse sentido, não pode o CES deixar de manifestar a sua preocupação relativamente a medidas anunciadas na área da segurança social que, apresentadas como tendo por objectivo a sustentabilidade do sistema, bem como o combate a situações de fraude existentes, reduzem consideravelmente os direitos dos trabalhadores.
O CES propõe que se concebam e se construam novos instrumentos de cooperação entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), por forma a poderem ser redefinidas as prioridades sociais e testadas as formas de avaliação e desempenho do desenvolvimento de acordos de cooperação, incluindo o ensaio experimental de novas modalidades de financiamento das respostas sociais desenvolvidas pelas IPSS, tendo em vista alcançar, por um lado, uma maior equidade social na determinação das comparticipações das famílias e, por outro, avaliar a viabilidade financeira das IPSS com acordos de cooperação com o Estado.
O CES sublinha ainda, no que se refere à política de protecção à família, perspectivada num contexto de igualdade de género, e às políticas activas de emprego e solidariedade, que seja cumprida a legislação existente sobre o respectivo financiamento (Decreto-Lei n.o 331/01, de 20 de Dezembro).
As políticas de apoio à família são apresentadas de modo muito genérico o que lhes confere alguma, pelo menos aparente, desadequação ao contexto nacional, embora se aponte para a elaboração de um Plano Global de Política Familiar, cujos contornos não resultam suficientemente claros da leitura do texto em análise. Falar de políticas de família e de gravidez adolescente obriga à consideração da necessidade de assumir o alargamento dos serviços de planeamento familiar, nomeadamente permitindo a sua aproximação aos utentes jovens.
Neste contexto, avalia-se negativamente a total ausência de referência ao planeamento familiar no que respeita às políticas de família.
Merece referência positiva a intenção expressa de coordenar a integração da perspectiva de género no conjunto das políticas e programas governativos, de produzir estatísticas com desagregação por sexo e de integrar a perspectiva de género na educação e na produção científica e tecnológica. No entanto, apenas pontualmente se reconhece a concretização de medidas apontadas no Plano Nacional para a Igualdade - 2003-2006, limitando, no essencial, a política de igualdade de oportunidades às questões do trabalho e do emprego, que, embora importantes, não abrangem a totalidade das áreas em que a desigualdade se manifesta.
O incremento de actividades de ocupação de tempos livres e o acesso ao desporto e a actividades culturais de prevenção de práticas de risco, previstos nas GOP, são, sem dúvida, objectivos desejáveis, mas só serão realistas quando os custos com estas actividades para os utentes jovens forem substancialmente reduzidos.
As políticas de ambiente e ordenamento merecem uma referência nas GOP, que pode indiciar uma importância crescente no quadro de desenvolvimento do país. O CES reforça as suas recomendações sobre o papel das políticas territoriais, que devem ser devidamente articuladas na perspectiva da preservação dos recursos naturais, da qualidade de vida e do desenvolvimento da actividade económica.
Como exemplo, cite-se o caso da política de desenvolvimento urbano que só é possível, naquela perspectiva, se for articulada com as políticas dos transportes, segurança, habitação e reforma fiscal do imobiliário. Neste ponto sublinhe-se, de novo, a necessidade de viabilizar financeiramente os Programas Polis.
O CES sublinha que as políticas de ambiente e ordenamento, inseridas numa política fiscal, devem subordinar a sua aplicação ao objectivo de acompanhamento do povoamento do território e à contenção dos riscos de desertificação humana das várias zonas deprimidas do país.
Torna-se igualmente necessário completar os vários instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial, alguns dos quais se encontram parados de forma inexplicável, face à urgência dos mesmos. Estão neste caso o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT), diversos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP), bem como alguns Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Tendo em consideração a gravidade da recente ocorrência dos incêndios florestais, que veio demonstrar a vulnerabilidade das áreas protegidas, torna-se particularmente premente a concretização operacional das medidas de gestão das áreas protegidas através dos POAP.
0164   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 O CES recomenda mais rigor no cumprimento do Plano Nacional da Água e que se proceda com maior celeridade e rigor à preparação do país (Administração Pública, empresas do sector da água e utilizadores) na execução das tarefas e investimento necessários ao cumprimento, em prazo útil, das obrigações previstas na Directiva-Quadro da Água. Recomenda ainda que se implemente no muito curto prazo o sistema de tratamento dos resíduos industriais perigosos (RIP), tendo em conta o recente estudo já concluído, por iniciativa do respectivo Ministério de tutela.
Finalmente, o CES recomenda a especial atenção do Governo para as questões da segurança alimentar, por forma a que as medidas adoptadas neste domínio sejam objecto de uma eficaz fiscalização que garanta a confiança dos consumidores e, em última instância, assegure a saúde pública.IV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) é, como o nome indica, um "programa". Como qualquer programa, parte de objectivos, insere-se numa estratégia, contém projectos e outras medidas, bem como a explicitação dos recursos, financeiros e outros, necessários à sua realização. A sua expressão financeira é, pois, o seu último reflexo, que muito pouco diz - pode nada dizer - quando não seja acompanhado pelo que o antecede e lhe dá sentido.
O texto em apreciação apenas indica valores financeiros das dotações e da despesa, desdobrados por fontes de financiamento, quatro grandes opções, cinco eixos de intervenção dos programas co-financiados, dimensão financeira dos programas orçamentais, peso do financiamento comunitário, ministérios e tipos de despesa. Assim, o capítulo nada contém que permita apreciar o "novo modelo de orçamentação da despesa pública por programas, medidas e projectos", que "reflecte uma gestão pública por objectivos", que o seu primeiro parágrafo parece anunciar.
Por outro lado, um programa de investimentos é, por natureza, um programa plurianual. Não se entende que, exceptuando casos particulares, os investimentos para 2004 comecem e terminem nesse mesmo ano. Nestas condições, até do ponto de vista financeiro, seria de esperar que a informação sobre o PIDDAC associado às GOP 2004 abrangesse os anos anteriores e posteriores a 2004 em que os investimentos se desenvolvem. Também esta referência de contexto falta no capítulo em análise, afunilando mais ainda o que possa dizer-se a seu respeito.
Embora os objectivos do PIDDAC 2004 se inscrevam nos grandes objectivos da política económica e social - aumento da competitividade do país e do bem estar dos portugueses, num quadro de estabilidade das finanças públicas - não estão explicitados quaisquer objectivos intermédios, em termos da criação de emprego, modernização da Administração Pública, combate à pobreza e à exclusão social, correcção de assimetrias regionais e outras variáveis.
Dessa forma, o conteúdo do documento é muito genérico e não permite uma apreciação da compatibilidade entre objectivos, recursos e resultados.
O PIDDAC 2004 está estruturado "em 52 programas, desdobrados em 919 medidas compostas por 3056 projectos", mas apenas 12 desses programas são enunciados, não sendo identificadas nem discriminadas as respectivas medidas e projectos, nem os recursos afectos aos restantes 40 programas.
Dessa forma, a avaliação do rigor de execução e dos efeitos produzidos por cada programa fica prejudicada.
Embora esteja indicado no PIDDAC 2004 que foram dadas instruções no sentido da utilização criteriosa dos recursos em "despesa efectivamente produtiva e socialmente útil", não ficam garantidas as condições de rigor necessárias à optimização dos resultados.
Relativamente às quatro opções assinaladas e às suas prioridades, verifica-se que a consolidação do Estado e o saneamento das contas públicas se sobrepõem hierarquicamente à qualificação dos portugueses, ao reforço da justiça social e à garantia da igualdade de oportunidades, isto é, as questões económicas prevalecem sobre as questões sociais.
Esse facto evidencia-se no reforço da 1a Opção que passa de 5.1% para 12%, enquanto a 4a Opção desce de 13.8% para 11% do investimento total, respectivamente, nas GOP 2003 e nas GOP 2004.
De facto, para além da quebra do investimento público, em termos absolutos, é de sublinhar que as 3a e 4a Opções não ultrapassam os 24% do total, o que significa que as Opções que se referem à "qualificação dos portugueses" e a "justiça social e a garantia da igualdade de oportunidades" são secundarizadas face às outras duas Opções.
O CES alerta uma vez mais para a necessidade de reforçar a estratégia de consolidação do modelo de desenvolvimento equilibrado do país, no qual os recursos humanos têm de passar para primeiro plano, o que não é confirmado pelo estrutura do PIDDAC 2004.
O previsto financiamento de 5705 milhões de euros representa uma quebra significativa em relação ao montante do investimento de 6247 milhões de euros inscritos no PIDDAC 2003. Dessa forma, a gestão do investimento público exige um rigor acrescido de forma a que possam ser atingidos melhores resultados.
Realça-se, contudo, que essa quebra no investimento tem origem sobretudo no financiamento nacional, podendo significar que a componente de financiamento comunitário foi optimizada, passando de 44.4% para 45.5% do financiamento total.
A análise do financiamento por ministérios conduz à verificação que as funções económicas como a Economia e a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas são reforçadas em termos de investimento, enquanto as funções sociais como a Educação, a Saúde, a Justiça e a Segurança Social e o Trabalho diminuem as suas dotações para investimento.
Em termos de afectação regional, o PIDDAC reforça o investimento nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Alentejo, diminuindo-o em relação à região Norte e às Regiões Autónomas. Embora as alterações na distribuição regional do investimento público não signifiquem grandes alterações de política, o Governo deve explicitar melhor as razões para as referidas alterações. Chama-se especialmente à atenção para a situação específica da região de Lisboa e Vale do Tejo, no que se refere à futura redução da incidência dos fundos comunitários e a relação deste facto com a variação dos financiamentos dos Capítulo 50 do Orçamento do Estado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica);
Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos);
Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional);
Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação económica);
Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo);
Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica);
Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo);
Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional);
Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica);
Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação económica);
Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação funcional);
Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação económica);
Mapa XIII (Receitas do subsistema previdencial, por classificação económica);
Mapa XIV (Despesas do subsistema previdencial, por classificação económica);
Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central);
Mapa XVII (Responsabilidades contratuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios);
Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social).
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