18 DE NOVEMBRO DE 1987452-(299)Melhoria da organização de mercados de produtos agrícolas [Regulamentos (CEE) n.os 1035/72 e 1360/78].30 — A situação particular que caracteriza o nosso país fundamentou a aceitação, pela Comunidade, do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP).O PEDIP corresponderá, a partir de 1988, à disponibilização de importantes recursos financeiros comunitários (fundos estruturais, BEI e NIC) para modernizar a indústria portuguesa, actuando em quatro eixos fundamentais:Acelerar a modernização das infra-estruturas vitais à indústria;Melhorar o sistema de formação profissional; Financiar investimentos produtivos; Promover missões de produtividade e modernização.31 — A implementação destes instrumentos de apoio à actividade produtiva é indispensável ao esforço de aproximação da economia portuguesa aos padrões comunitários. Torna-se necessário prosseguir em 1988 a procura de eficácia e a simplificação das relações financeiras entre o Estado e os agentes económicos privados, no respeito pela política de concorrência comunitária e utilizando as possibilidades de apoio financeiro que a Comunidade Europeia oferece neste domínio.32 — Salienta-se, finalmente, o envolvimento negocial português na construção do mercado interno, cujas principais linhas de concretização respeitarão, em 1988, aos transportes, aos mercados públicos, à liberalização do mercado de capitais, à fiscalidade, à normalização industrial e, no domínio decisivo da Europa dos cidadãos, o direito de permanência, a facilitação do controle nas fronteiras e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior.A preparação da presidência portuguesa33 — Portugal assumirá a presidência do Conselho das Comunidades Europeias no 1.° semestre de 1992, período em que desde já se pode prever a ocorrência dos seguintes acontecimentos:Finalização da concretização das reformas decorrentes do Acto Único Europeu;Último ano do mandato da próxima Comissão Europeia;Fim do período transitório geral definido no Tratado de Adesão.Assinala-se, ainda, que ocorrerão em Espanha, no mesmo período, dois acontecimentos importantes: a comemoração dos 500 anos da descoberta da América e os Jogos Olímpicos de Barcelona.Para além da complexidade própria de qualquer presidência, a conjugação temporal destes acontecimentos, associada à circunstância de se tratar da primeira presidência portuguesa, exige um cuidado especial na respectiva preparação, que já se iniciou no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.34 — É ainda muito cedo para estabelecer as linhas políticas prioritárias da presidência portuguesa.Importa considerar desde já, no entanto, que para um pequeno país como Portugal é decisivo assegurar as melhores condições para que exerça uma presidência prestigiante, através da qual possa obter reconhecimento e capital para prossecução de finalidades e objectivos específicos.Não se deve esquecer, ainda, que a presidência do Conselho das Comunidades Europeias constitui uma responsabilidade adicional à normal representação de cada Estado membro nos órgãos comunitários, implicando a dupla participação, e a necessidade de abordar matérias que, na perspectiva estritamente nacional, seriam irrelevantes.35 — As funções da presidência do Conselho das Comunidades Europeias são as seguintes:Representação da Comunidade nas relações externas, articulação permanente com os ógãos comunitários, conciliação de interesses entre os Estados membros e promoção de iniciativas políticas;Gestão do Conselho e da actividade comunitária, que é essencial ao sucesso de qualquer presidência. Deverá salientar-se a este propósito que a Comissão transmite anualmente ao Conselho cerca de 650 actos jurídicos, que existem cerca de 130 grupos de trabalho funcionando no âmbito do Conselho (e cuja presidência será também portuguesa), que o Comité de Representantes Permanentes realiza duas reuniões semanais, que ocorrem por ano cerca de 100 reuniões de Conselhos de Ministros (ou suas reuniões informais) e, finalmente, que o Conselho das Comunidades Europeias mantém pelo menos uma reunião em cada semestre.36 — Justifica-se, assim, que seja dedicada, a partir de 1988, uma atenção particular à preparação da presidência portuguesa, assumindo especial relevância:A preparação de um programa de sensibilização, informação e formação de quadros da Administração Pública, tendo por objectivos essenciais:A organização e o funcionamento das Comunidades Europeias;A dinâmica comunitária e o respectivo processo de desenvolvimento;Os interesses predominantes dos vários intervenientes no processo de decisão comunitário;A utilização de técnicas de condução de reuniões;O domínio das línguas mais vulgarmente utilizadas nas Comunidades;Elaboração de projectos de infra-estruturas justificadas pelo exercício da presidência;Recolha e tratamento de informação relativa à experiência adquirida por outros Estados membros;Avaliação dos mecanismos institucionais nacionais de coordenação e difusão de informação, bem como de tomada de decisão em matérias comunitárias.