5 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011Elaborada por: João Amaral (DAC) —  Luís Martins (DAPLEN) —  Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).Data: 14 de Fevereiro de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesConsiderando que a criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (pela Lei n.o 53/2008, de 28 de Agosto) correspondeu «a um passo sem precedentes na governamentalização das medidas de polícia» e «representou um grau inédito de concentração de poderes policiais», os Deputados subscritores da iniciativa sub judice recordam que sempre vaticinaram a disfuncionalidade do sistema, que sustentam com as críticas do actual Secretário-Geral «quanto ao esvaziamento prático das suas funções e (...) á inviabilidade do exercício dos seus poderes de coordenação».Por esta razão, propõem a extinção do cargo após a cessação de funções do seu actual titular, alterando a referida lei no sentido de que nela se passe a prever que são os membros do Governo com competência para esse efeito que coordenarão as forças e serviços de segurança.Propõem, para este efeito, a alteração dos artigos 9.o, 11.o, 12.o2, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o3, eliminando destas normas todas as referências ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ainda às Forças Armadas.Finalmente, o projecto de lei em epígrafe, para além da revogação dos artigos 14.o a 20.o e 35.o (exclusivamente dedicados ao Secretário-Geral de Segurança Interna e, no caso do último, às Forças Armadas), propõe o aditamento de uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 25.o, incluindo «o Corpo da Guarda Prisional no elenco das forças e serviços de segurança, corrigindo uma lacuna sem sentido na actual lei». Na verdade, argumentam os proponentes, «Não faz sentido que o Director-Geral dos Serviços Prisionais integre o Conselho Superior de Segurança Interna sem que o Corpo da Guarda Prisional seja expressamente considerado no elenco das forças e serviços de segurança».II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.o 507/XI (2.a), do PCP —  Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna — , é subscrito por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa foi apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Verificação do cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e                                                         2 Ao revogar a alínea e) do n.o 2 do artigo 12.o, os proponentes parecem também retirar a referência ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa do elenco de membros do Conselho Superior de Segurança Interna. Se, porventura, o objectivo for apenas o de retirar a referência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, sugere-se que, em alternativa, se altere aquela alínea.3 O actual n.o 5 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2008, de 28 de Agosto, (cuja revogação é proposta pela iniciativa em apreço) incumbe o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna de «informar os Representantes da República acerca das questões de interesse para a respectiva Região». Admitindo-se que seja intenção do legislador apenas a eliminação da referência ao Secretário-Geral, e não do dever/direito de informação aqui referido, haverá que ponderar a consagração do mesmo noutro preceito legal.