10 DE FEVEREIRO DE 1994692 — O presidente pode promover a convocação de qualquer reunião da Comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.Artigo 8."Colaboração ou presença de outros Deputados1 — Nas reuniões da Comissão pode participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 — Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar, sem voto, se a Comissão autorizar.3 — Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matéria da sua competência.Artigo 9.° Participação de membros do Governo1 — Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da Comissão, a solicitação desta ou por sua iniciativa.2 — A Comissão pode solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de membros das Forças Armadas e funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes e técnicos de entidades públicas, desde que autorizada pelos respectivos ministros.3 — As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 10.° Poderes da Comissão1 — A Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Realizar audições parlamentares;e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;f) Efectuar missões de informação ou de estudo;2 — A Comissão deve fornecer semanalmente à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizar cópias das actas que não contenham matéria reservada.3 — Em assuntos de particular relevância, definidos pela Comissão, deve ser fornecida no próprio dia à comunicação social a acta da reunião.4 — As diligências previstas no n.° 1, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 11."Colaboração com outras comissõesA Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, nesse caso, tomar deliberações.Artigo 12.° Audições parlamentares1 — A Comissão poderá realizar audições parlamentares que, terão lugar na respectiva Comissão, por deliberação da mesma.2 — As audições a que se refere o número anterior serão públicas.3 — Qualquer entidade referida nos artigos 109.° e 110." do Regimento da Assembleia da República poderá ser ouvida em audição parlamentar.Artigo 13." Participação de outras entidades1 — A Comissão pode solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.2 — As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 14.° Actas da Comissão1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, às posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas podem ser consultadas pelos Deputados, a todo o tempo.3 — Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 15.° Relatório mensal dos trabalhos da ComissãoA Comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios, da competência do respectivo presidente, apresentados no Plenário ou publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 16.° Relatório e relatoresI — Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhe deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;b) O esboço histórico dos problemas suscitados;c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;f) As conclusões e parecer;g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.