23 DE JANEIRO DE 2013 45 Já na presente legislatura, para além do PJL n.o 316/XII (2.a), objeto do presente parecer, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 18/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos –, que foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; o PJL n.o 69/XII (1.a) – Institui o Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal – que foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; o PJL n.o 315/XII (2.a) – Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos – já agendado para o plenário do dia 25 de janeiro de 2013; e o PJL n.o 331/XII (2.a) – Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo – que ainda não foi discutido. Por seu turno o BE apresentou o Projeto de Resolução n.o 214/XII (2.a) – Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes – que baixou à CSST e se encontra a aguardar discussão; o PJL n.o 3/XII (2.a) – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes – que foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP e do PEV; e o PJL n.o 284/XII (2.a) – Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho – que se encontra agendado para o plenário do dia 25 de janeiro de 2013. Finalmente, também na presente Legislatura deu entrada uma iniciativa Legislativa dos Cidadãos a qual foi numerada como PJL n.o 142/XII (2.a) – Lei contra a precariedade laboral – que se encontra agendado para o plenário do dia 25 de janeiro de 2013. Como se pode constatar dos antecedentes parlamentares, várias têm sido as iniciativas legislativas apresentadas ao longo das diversas legislaturas com o objetivo de combater os falsos recibos verdes e erradicar a precariedade laboral, sendo certo que a solução agora avançada pelo PCP através do PJL n.o 316/XII e que consiste na criminalização do recurso ao falso trabalho independente e a outras formas ilegais de contratação apresenta um traço inovador. 4. Da apreciação pública O PJL n.o 316XII (2.a) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» - foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, publicado em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República [DAR], para efeitos de apreciação pública pelas organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, pelo período de 30 dias, que decorreu entre 27 de novembro e 27 de dezembro de 2012, tendo sido recebidos na CSST 32 pareceres, 1 de uma Confederação Sindical (CGTP-IN), 1 de uma Federação Sindical, 1 de uma União Sindical, 7 de associações sindicais e 22 de comissões sindicais, que se manifestaram a favor da aprovação da iniciativa legislativa em apreciação. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O Autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o PJL n.o 316/XII – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» –, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O PJL n.o 316/XII (2.a) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» –, da iniciativa do PCP, foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. 2. O PJL n.o 316/XII (2.a) cumpre igualmente o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, salvo quanto ao n.o 1 do seu artigo 6.o, pelo que, caso venha a ser aprovado, deverá o respetivo título ser alterado em sede de especialidade ou na fixação da redação final de modo a cumprir o disposto na lei formulário. 3. Através do PJL n.o 316/XII (2.a) visa o PCP criminalizar o recurso aos falsos recibos verdes e a outras formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondentes a necessidades