17 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007que lhe é dirigido pelo Tribunal de Contas, mas ontem decidiu ir mais longe e atacar quem constata a falta de rigor dos últimos governos, incluindo o socialista.É o remake — é certo que mais sofisticado — do apelo às «forças de bloqueio» para que deixem trabalhar o Governo. Teixeira dos Santos não pede para que o deixem trabalhar, porque isso até podia deixar passar a impressão de que não está a fazer grande trabalho, prefere insinuar que quem critica o Governo é porque não fez o seu trabalho.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma operação estratégica!O Orador: — Verificamos, aliás, que, ao mesmo tempo que o Ministro fazia estas declarações, o Secretário de Estado Jorge Lacão admitia que era necessário corrigir a lei para tornar obrigatória a existência de mais clareza na distribuição das verbas pelas diversas rubricas orçamentais. Desse modo, se uma verba é transferida para a segurança social, é assim que ela deve constar e ser especificada.Mas fica o problema de fundo: não pode haver nomeações sem publicitação, não pode haver verbas de despesas correntes a financiar a 99% de estudos e pareceres diversos, isto é, financiamentos sem limite nem controlo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Mas se uns pedem mais trabalho, a semana passada trouxe-nos a notícia de que o despedimento ainda pode ser a melhor solução para alguns portugueses.Quatro ex-administradores da Portugal Telecom receberam 9,7 milhões de euros pela não renovação do mandato no ano passado!!... Noutra empresa, também com participação pública, a EDP, os administradores cessantes receberam a «módica» quantia, também no ano passado, de mais 5,5 milhões de euros de prémios!!... Uma situação, Sr.as e Srs. Deputados, a todo o título inaceitável, a que o recente Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Governo, vem dar cobertura ao aceitar as indemnizações extraordinárias, que são a forma de o País do facilitismo para alguns continuar a funcionar como sempre funcionou!!Aplausos do BE.Os regimes de excepção, Sr.as e Srs. Deputados, não estão na função pública que o Governo insiste em caracterizar como ineficiente e pouco produtiva. Esses regimes estão a disputar as mordomias nas empresas participadas pelo Estado ou nos altos cargos de nomeação política. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, tudo como dantes, com a governação socialista!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, trouxe a este Plenário uma questão de grande importância: com três governos, não chegando a duas legislaturas — cinco anos —, houve 12 000 milhões de contos de despesa orçamental.A primeira questão que se nos coloca é, certamente, a de saber que credibilidade nos merece um Governo, ou governos, que, em nome do défice orçamental, encerra por todo o País escolas, maternidades, centros de saúde, serviços de urgência, tribunais — sabemos, agora, que também vão encerrar —, regiões e zonas agrárias. Que credibilidade nos merecem os governos e, em particular, este, que, em nome do défice orçamental, desfechou um ataque brutal aos trabalhadores da função pública, congelando salários, congelando carreiras e pondo em causa um conjunto essencial dos seus direitos?! Percebemos, agora, melhor aquela regra do Sr. Primeiro-Ministro, da entrada de um funcionário por cada dois que saem: afinal, são quatro assessores que entram — ao vermos os vencimentos de alguns! — por cada dois funcionários que saem.O que lhe pergunto, Sr. Deputado João Semedo, é como é possível continuar a travar a batalha contra o défice com um Governo que, depois de todo um conjunto de medidas restritivas, de fazer recair sobre os trabalhadores e o povo português os custos enormes deste processo, responde, agora, como respondeu, com sobranceria e sem qualquer consideração ou ideia de que vai respeitar aquilo que o Tribunal de Contas, muito adequadamente, veio dizer sobre este tipo de despesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.