1 DE JULHO DE 2015 215 Do ponto de vista administrativo, os serviços de informações estão sujeitos à:  supervisão administrativa e técnica do Ministério da Administração Interna (Bundesministerium des Innern);  supervisão do Comissário Federal para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação (Bundesbeuaftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit), o qual garante a aplicação das normas relativas à proteção de dados, podendo realizar inspeções de registos);  supervisão da execução orçamental do Tribunal de Contas Federal (Bundesrechnungshof) O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de:  Um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o artigo 45d da Constituição (em inglês), é composto por dez membros e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)).  A Comissão G-10, que é composta por quatro membros, não necessariamente membros do Bundestag, sendo o seu presidente um juiz. A Comissão funciona por legislaturas e reúne-se pelo menos uma vez por mês, devendo ainda realizar visitas de inspeção aos serviços de informação. Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência, mensagens e sigilo de telecomunicações (artigo 10.o da Constituição), (em inglês), sendo responsável pela autorização de pedidos de interceção de comunicações O seu poder de controlo também se estende em todo o processo de recolha, processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação. O artigo 10.o encontra-se desenvolvido em lei ordinária – Lei sobre a Limitação da Privacidade das Comunicações Postais e Telecomunicações (Gesetz zur Beschränkung des Brief-, Post- und Fernmeldegeheimnisses) Finalmente, é a Comissão G10 que recebe queixas de cidadãos e verifica se houve violação dos seus direitos fundamentais. Esse controlo pode ainda ser exercido, em determinados casos, por outras comissões técnicas do Bundestag (Assuntos Internos e Comissão de Defesa), ou mesmo as comissões de inquérito. Nos Länder existem Comités semelhantes ao nível dos parlamentos regionais para controlo das autoridades homólogas para a proteção da Constituição. A sua actividade encontra-se regulada pela Gesetz über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und über das Bundesamt für Verfassungsschutz – Bundesverfassungsschutzgesetz (Lei Federal de Proteção da Constituição). O Parlamento federal alemão (Bundestag) está ainda obrigado pelo Geheimschutzordnung des Deutschen Bundestages (Regulamento sobre a Proteção do Segredo no Bundestag), que estabelece as regras a aplicar ao tratamento de informação classificada como segredo de Estado no Parlamento. Finalmente, refira-se que a definição de Segredo de Estado (Staatsgeheimnis) é dada pelo artigo 93.o do Código Penal (em inglês), não tendo sido encontrada no ordenamento referência a órgão análogo à Entidade Fiscalizadora do Segredo do Estado. ESPANHA A Ley 11/2002, de 6 de mayo, criou o Centro Nacional de Inteligencia (CNI), entidade responsável por fornecer ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam prevenir e evitar qualquer perigo, ameaça ou agressão contra a independência e integridade territorial de Espanha, os interesses nacionais e a estabilidade do Estado de Direito e suas instituições.