II SÉRIE-A — NÚMERO 49 28 embalagens: o Projeto de Lei n.o 12/XIII (1.a) (PEV) – Redução de resíduos de embalagens, em sede de votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN; o Projeto de Lei n.o 389/XIII (2.a) (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais, em sede de votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN; o Projeto de Resolução n.o 638/XIII (2.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos, aprovado com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN, e a abstenção do PCP e PEV, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017, de 16 de março – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos; o Projeto de Resolução n.o 1001/XIII (2.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos, tendo baixado à comissão competente em razão da matéria. Para melhor aprofundamento da matéria supracitada, a Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza informação relativa ao impacto dos sacos plásticos leves, bem como à matéria respeitante à política de gestão de resíduos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: França. Não foram encontradas disposições legais relativas à matéria em apreço nos seguintes países: Espanha e Reino Unido. FRANÇA Em França, esta matéria tem sido regulamentada no âmbito da transição da política energética, visando preparar o período pós-petróleo e estabelecer um modelo de energia robusto e sustentável face aos desafios do fornecimento de energia, evolução dos preços, esgotamento de recursos e a necessidade de proteger o meio ambiente. Assim, através da aprovação da Loi n.o 2015-992 du 17 août 2015relative à la transition énergétique pour la croissance verte, cujo objetivo, entre outros, visava combater o desperdício e promover a economia circular, tinha já sido introduzido, no seu artigo 75.o, a interdição de produção, venda e distribuição de sacos de plástico fabricados no todo ou em parte de plástico oxo-fragilizável. Na base da interdição estava o facto de este plástico ser degradável, mas não assimilável por micro-organismos, não sendo sujeito à compostagem de acordo com as normas aplicáveis à recuperação orgânica de plásticos. Determinava-se ainda a proibição, com efeitos a 1 de janeiro de 2017, da utilização de embalagens plásticas não biodegradáveis e não suscetível de compostagem doméstica para envio de publicações periódicas e publicidade endereçada ou não. Com a aprovação do Décret n.o 2016-1170 du 30 août 2016 relatif aux modalités de mise en œuvre de la limitation des gobelets, verres et assiettes jetables en matière plastique, que altera o Code de l'environnement, cuja Section 21: Gobelets, verres et assiettes jetables en matière plastique (Articles D543-295 à D543-296)determina o conteúdo mínimo de origem biológica dos copos, pratos e talheres de plástico descartáveis para uso de mesa, de acordo com a norma NF T51-800 seja de 50% a partir de 1 de janeiro de 2020 e de 60% 1 de janeiro de 2025. Os materiais biológicos são definidos como "qualquer material de origem biológica, excluindo matéria integrada em formações geológicas ou fossilizadas". Todos os outros serão proibidos.