II SÉRIE-A — NÚMERO 188 68 Remuneração), a IV à Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça (Composição e Competência) e a V à Comissão de disciplina dos auxiliares da justiça (Composição e funcionamento e Competência). O Capítulo III diz respeito ao Regime financeiro (Receitas, Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e Cobrança coerciva de taxas). O Capítulo IV trata dos Recursos humanos (Dirigentes, Regime do pessoal e Estatuto do pessoal). Por fim, o Capítulo V regula as Disposições finais e transitórias (Imperatividade e Regime transitório). A entidade ora criada pela Proposta de Lei em apreço integra cinco órgãos com competências próprias e distintas entre si e, de acordo com o proponente, “visa garantir o exercício das diferentes valências atribuídas à Comissão, em particular a fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, de uma forma autónoma e independente, por cada um dos órgãos competentes para o efeito”. Assim, são órgãos da CAAJ o órgão de gestão, o fiscal único, o conselho consultivo, a comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça e a comissão de disciplina dos auxiliares da justiça. O órgão de gestão é composto por um presidente e dois vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ, cabendo-lhe nomeadamente: i) definir os deveres de reporte de informação a que estão sujeitos os auxiliares da justiça perante a CAAJ; ii) velar pelo cumprimento dos planos de atuação apresentados pela comissão de fiscalização e pela comissão de disciplina; iii) organizar os serviços e gerir os recursos humanos da CAAJ; iv) gerir o património da CAAJ; v)contratar a prestação de quaisquer serviços e autorizar a realização de despesas; vi) arrecadar as receitas; vii)aprovar os regulamentos cuja competência a lei atribua à CAAJ, incluindo a definição de taxas, salvo quando a lei atribua essa competência ao membro do Governo responsável pela área da justiça; viii) emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça, bem como pareceres sobre honorários e despesas dos auxiliares da justiça, sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; ix) verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, bem como a idoneidade destes; x) deliberar sobre quaisquer outras matérias que sejam atribuídas por lei à CAAJ; xi) divulgar indicadores de desempenho dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; xii) comunicar às associações públicas em que os auxiliares da justiça se encontrem integrados, as decisões disciplinares transitadas em julgado, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e divulgação; xiii) exercer as demais competências que não estejam atribuídas a outros órgãos da CAAJ.  O fiscal único é um revisor oficial de contas designado pelo Conselho de Ministros, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas, designado pelo período não renovável de três anos e deve exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ. Por sua vez, o conselho consultivo da CAAJ integra o presidente do órgão de gestão, que preside, um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura, um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia, um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados, um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução, um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores, um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça, dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores, um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça.