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Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 63.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções; a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis
n.os 71/88, de 24 de Maio, e 11/90, de 5 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 64.o.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos começar por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 64.oGarantias do Estado1 - O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais e para operações financeiras internas e externas, em 450 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2, pergunto se há objecções a que se vote de uma só vez todas as alíneas e o n.o 3.
Visto não haver oposição a que assim se faça, vamos votar conjuntamente as alíneas
a), b), c), d) e e) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 64.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:2 - Não contam para o limite fixado no número anterior as seguintes operações:a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
b} Concessão de aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S.A., a qual não pode exceder o limite de 7 milhões
c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;
d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto no artigo 74.o;
e) Concessão de garantias no âmbito do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 127/96, de 10 de Agosto, a qual não pode exceder 50 milhões de contos.3 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 1997, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o4 foram apresentadas as propostas 512-C e 715-C, do PSD. Não estou a perceber a existência de duas propostas de alteração ao mesmo número do mesmo artigo...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que a confusão surge por não se dizer que a proposta 715-C substitui a 512-C, ou melhor a proposta 512-C é substituída pela proposta 715-C.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados do PSD que confirmem ou, melhor, que esclareçam como é que aparecem duas propostas de alteração - é o que pelo menos parece - ao n.o4 do artigo 64.o da proposta de lei. Por que é que há duas propostas e não uma só?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 512-C é a proposta inicial, que depois foi alterada pela proposta 715-C, o que equivale a dizer que prejudica a proposta inicial, pelo que se deve votar a redacção constante, exclusivamente, da proposta 715-C.O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta 512-C, do PSD.Vamos votar a proposta 715-C, do PSD, relativa ao n.o4 do artigo 64.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
736 I SÉRIE - NÚMERO 18É a seguinte:No n.o 4 do artigo 64.o, no quadro relativo ao saldo da dívida avalizada onde se refere 133 milhões de contos passa a referir-se 136 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.o 4 do artigo 64.o constante da proposta de lei...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o que vamos votar é o n.o 4 do artigo 64.o da proposta de lei com a alteração agora aprovada, ou seja, onde está «133» milhões de contos deve ler-se «136» milhões de contos.O Sr. Presidente: - Após este esclarecimento, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 64.o da proposta de lei, com as alterações agora enunciadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:4 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo de dívida avalizada
0,2O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 66.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 66.oSaldos de liquidação1 - Os saldos dos organismos de coordenação económica, de institutos e fundos públicos e de sociedades comerciais de capitais públicos, em liquidação, depositados na Direcção-Geral do Tesouro em operações de tesouraria, transitam para uma conta única de operações de tesouraria.
2 - O saldo da conta referida no número anterior poderá, a todo o tempo, ser transferido para receita do Estado.
3 - O Orçamento do Estado assegurará a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades referidas no n.o 1, sempre que necessário, e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 67.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E o seguinte:Artigo 67.oProcessos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60.o do Ministério das Finanças.
2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado, poderá proceder-se à extinção de obrigações que não tenham natureza fiscal por compensação entre créditos e débitos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 68.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E o seguinte:Artigo 68.oResponsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos CambiaisA liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais serão assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 69.o.
Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das propostas aprovadas em Plenário durante estes dois dias de discussão e votação do Orçamento do Estado vão ter como consequência alterações no mapa I das receitas e nos mapas da despesa. Isto significará um agravamento do défice e, portanto, do endividamento. Feitos os cálculos, o Governo sugere que, no n.o 1 do artigo 69.o, onde está 565 milhões de contos passe a constar 573 milhões de contos.
Das alterações que vão ser introduzidas no mapa I das receitas entregarei na Mesa um documento onde estão discriminadas as alterações por tipo de imposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que este artigo seja votado em último lugar porque só nessa fase teremos uma melhor noção
dos valores envolvidos.O Sr. Presidente: - Com certeza. O artigo 69.o será, pois, votado no final.
Vamos passar ao artigo 70.o, para o qual foi apresentada pelo PS a proposta 683-C.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber se não seria possível ao Governo - uma vez que pede autorização para financiamento de determinados montantes até ao limite de 180
13 DE DEZEMBRO DE 1996 737milhões de contos, a que acresce o montante não autorizado concedido no âmbito do artigo 62.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, e supondo que, neste momento, deve saber rigorosamente qual o montante não utilizado - inscrever esse montante superior a 180 milhões de contos, em vez de ser feita referência a valores indefinidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, como esta utilização é até ao final do ano, a informação pedida não pode ser dada porque não tenho, neste momento, indicação de, qual é a conta de utilização desta autorização.
O limite é de 180 milhões de contos, ou seja, sendo esta norma tradicional, menos 50 milhões do que o limite fixado no Orçamento para 1996, que era idêntico ao de 1995. O montante que acresce da autorização da mesma natureza da lei do Orçamento de 1996 naturalmente terá de ser liquidado no final do ano e não pode concretizar-se neste momento. Apenas poderia ter dados sobre a situação actual da conta mas, não estando presente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, não tenho acesso aos mesmos.
Sublinho, no entanto, haver neste domínio uma redução muito significativa (esta é uma norma de continuidade relativamente aos orçamentos anteriores) e termos reduzido o limite autónomo em 50 milhões de contos relativamente ao Orçamento para 1996. Por outro lado, o montante que acresce só poderá ser liquidado depois de 31 de Dezembro deste ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após este esclarecimento, vamos votar a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 70.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E a seguinte:Artigo 70.oFinanciamento de assunções de passivos e de regularizaçõesPara financiamento das operações referidas no artigo 59.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 60.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar o
endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 69.o, até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 62.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 71.oCondições gerais dos empréstimos1 - Nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de cooperação internacional, até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos artigos 69.o e 70.o;
b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou
antecipadas por conveniência de gestão da dívida;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública.2 - Dentro do limite fixado no número anterior, o montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamental será determinado pela adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento externo previsto no n.o 2 do artigo 69.o e no artigo 70.o, quando, neste último caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades em moeda estrangeira;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.3 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.o 1 deste artigo e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.4 - Os limites referidos nos n.os l, 2, 8 e 9 deste artigo apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício orçamental.5 - O aumento ou a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental serão considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.o l deste artigo.6 - As utilizações que ocorram em 1997 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo.7 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.8 - O montante máximo dos empréstimos internos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental, com excepção dos bilhetes do Tesouro, é fixado em 300 milhões de contos.9 - O montante máximo dos empréstimos externos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é fixado em 300 milhões de contos.10 - Os empréstimos poderão ser colocados junto de instituições financeiras ou equiparadas, organismos de cooperação internacional, investidores especializados ou do
738 I SÉRIE - NÚMERO 18público em geral, residentes ou não residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente gestão da dívida pública.11 - Os encargos com os empréstimos a contrair nos termos da presente lei não poderão ser superiores aos resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 72.oCobertura de necessidades de tesourariaPara fazer face a necessidades ocasionais de tesouraria e sujeito aos limites indicados no artigo 71.o, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e de sociedades financeiras, sob a
forma de linha de crédito ou outra, com utilizações de curto prazo, as quais não poderão ultrapassar, em cada momento, o montante de 300 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 73.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com o texto deste artigo, «fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que
terá a faculdade de delegar (...)» pelo que gostava de ser esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças sobre qual ou quais as direcções-gerais em que vai fazer essa delegação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, esta também é uma fórmula tradicional que foi introduzida porventura, pela primeira vez, na lei do Orçamento de 1992 ou de 1993 (não me recordo bem) porque o Tribunal de Contas colocou o problema de saber se o Ministro das Finanças podia ou não delegar num Secretário de Estado. É evidente que a interpretação pacífica desta fórmula, que é exactamente igual às anteriores, é a de que esta é, até por imposição constitucional, uma competência do Governo e, portanto, a delegação do Ministro das Finanças é no Secretário de Estado respectivo. Esta é a fórmula tradicional e já antes havia departamentos administrativos encarregados da gestão da dívida, como todos sabem.
Percebo que a dúvida consista em saber se é possível ou não delegar no Instituto de Gestão de Crédito Público. Antes, a Junta de Crédito Público tinha exactamente as mesmas competências embora, espera-se, não os mesmos meios do Instituto de Gestão de Crédito Público e nunca ninguém levantou essa dúvida porque houve sempre o entendimento de que a
possibilidade de delegação é num Secretário de Estado. Esta fórmula foi introduzida porque o Tribunal de Contas entendeu que, perante leis de orçamentos anteriores, esta faculdade não era delegável. De modo que o entendimento claro, constante e uniforme deste preceito é o de que a delegação, como impõe a Constituição, é no âmbito do Governo, logo, num Secretário de Estado. Mas, como é evidente, se se quisesse dizer, diferentemente do que aconteceu em anos anteriores, que o Governo terá a possibilidade de delegar num dos seus Secretários de Estado, isso eliminava a dúvida que não tem qualquer razão de ser.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do artigo 73.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 73.oGestão da dívida públicaFica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;
c) Alteração do limite de endividamento externo por contrapartida do limite de endividamento interno;
d) Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro;
g) Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.2 - As operações indicadas na alínea g) do número anterior ficam isentas de visto prévio do Tribunal de Contas, devendo o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 74.o, para o qual foram apresentadas as propostas 717-C e 1-P apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PS, ambas de alteração ao n.o 1 deste artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obviamente penalizado que faço a proposta que referiu porque esta não só não era a melhor
maneira de garantir um aumento do investimento real nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo
13 DE DEZEMBRO DE 1996 739só ao aumento da capacidade de dívida dessas regiões autónomas como eu gostaria que a capacidade de investimento público nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Penso que a proposta de lei de finanças regionais que o Governo há-de apresentar à Assembleia da República, suponho que durante esta sessão legislativa, trará com certeza critérios mais justos para as questões relacionadas com as relações financeiras entre as regiões autónomas e a República. Eu próprio apresentei em sede de revisão constitucional uma proposta nesse domínio mas louvo-me no parecer da, Assembleia Legislativa Regional que aceita este aumento do endividamento das regiões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de referir que esta é uma daquelas propostas sucedâneas que temos de apresentar quando não se conseguem resultados melhores. Efectivamente, apresentei duas propostas com a finalidade de ir ao encontro de preocupações que têm sido manifestadas também pelo Governo e que gostaria de ter visto melhor concretizadas nesta oportunidade orçamental, as quais têm a ver com o endividamento das regiões autónomas. Pensei que a consagração do princípio da capitação do IRS e do IRC, que mereceu alguma simpatia por parte do Partido
Socialista quando estava na oposição, e ainda o cumprimento da fórmula estabelecida no Programa de Reequilíbrio Financeiro em relação à Região Autónoma da Madeira, que, relativamente à dotação, também não foi observado, a título de custos de insularidade, o que também mereceu no passado algumas críticas do Partido Socialista quando governos do PSD não observaram integralmente essa fórmula.
Face a esta situação, a única solução que pode garantir os investimentos em curso na região autónoma e a garantia de que não se percam os investimentos com financiamento da União Europeia passam, infelizmente, pelo aumento do plafond de endividamento para que esta proposta aponta. Gostaria de ouvir, da parte do Governo, qual a ideia que tem relativamente ao futuro, designadamente em sede de lei de finanças regionais, para sabermos da vontade política no que diz respeito à resolução do problema do endividamento das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com particular atenção as intervenções dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Guilherme Silva. Como sabem, o compromisso que consta do Programa do Governo, e que tem estado a ser cumprido na primeira fase, que é a de preparação, é o de tomar a iniciativa de apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de finanças regionais na qual se definam condições estáveis de enquadramento das relações entre a República e as regiões autónomas, sem o que a autonomia não é verdadeiramente muito mais no plano financeiro do que um regateio permanente.
Pensamos que essa situação deve acabar - é isso que consta do Programa do Governo. No entanto, como os Srs.
Deputados e esta Câmara sabem pois já tive ocasião de o referir, a constituição de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério das Finanças e a comparticipação dos órgãos de governos próprios das duas regiões autónomas no sentido de preparar uma proposta que, depois, o Governo, assumindo a sua responsabilidade política, converterá na sua própria iniciativa legislativa a apresentar a esta Câmara não permitiram ainda que o Governo tivesse possibilidade de ir muito além do compromisso transitório
constante do Programa do Governo: uma certa progressão do financiamento e também uma certa progressão do endividamento é o possível e algumas outras medidas, nomeadamente de carácter fiscal, como ainda há pouco vimos, constituindo nalguns casos, como no da tributação da produção local de álcool, velhas aspirações das regiões autónomas.
Pelo facto de estarmos apenas a «descrispar» as relações entre a República e as regiões autónomas e a criar condições transitórias para que se crie um novo impulso ao desenvolvimento da autonomia e ao desenvolvimento económico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é que, apesar de as iniciativas constantes deste texto constituírem um esforço financeiro num ano que não é
fácil, nós dizemos que elas são meramente transitórias.
Cumprem inteiramente o que consta do Programa do Governo e constituem uma melhoria substancial relativamente às situações dos anos anteriores, mas pensamos que será decisivo que, no decurso de 1997, como esperamos, o Governo possa apresentar a esta Câmara uma iniciativa legislativa sobre o enquadramento permanente das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas.
Esperamos ainda que nessa iniciativa legislativa, além do enquadramento permanente, se resolvam muitas das situações que têm vindo a acumular-se devido à falta de visão política da gestão das relações financeiras entre o Governo e as regiões autónomas - situações relativas à dívida e ao sistema fiscal. Nós acreditamos no sistema constitucional na sua totalidade e dele faz parte a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É este o compromisso do Governo e pensamos que, em 1997, a propositura da iniciativa legislativa que referi irá repor o desenvolvimento dos Açores e da Madeira no quadro estável de progresso e de equilíbrio financeiro de que, infelizmente, têm estado subtraídos nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 717-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 74.o da proposta de lei.
Pedem-mo para votar em conjunto as propostas 717-C e 1-P, esta última apresentada pelo PS, mas a verdade é que elas não são rigorosamente coincidentes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): Tecnicamente são iguais, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É que quem tiver de redigir o texto final do Orçamento vai ficar embaraçado. Uma das propostas refere um «montante superior a 16 milhões de
contos» em vez de 13 milhões - até aqui são as duas coincidentes - mas, depois, a do PS diz «Relativamente à Região Autónoma dos Açores, (...)» - portanto, refere-se apenas a uma região autónoma e não à outra - «(...) acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, (...)».O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Essa última parte corresponde ao texto do n.o 2 do artigo 74.o da proposta de lei.
740 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Então, não deveria constar do texto da proposta de alteração.
Assim sendo, vamos votar as duas propostas em conjunto...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja conciso porque já não tem tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para congratular-me com a circunstância de o Partido Socialista ter subscrito uma proposta em tudo idêntica à que eu próprio apresentei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não chegámos à fase das declarações de voto e, como sabe, não há lugar a declarações de voto em matéria de votação na especialidade. Aliás, ainda não se votou...O Orador: - Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre a organização das votações, mas peco-lhe que não seja tão exigente quanto aos tempos em relação à minha pessoa a ponto de eu não poder explicar a razão por que vou dar a
minha anuência à votação conjunta que vamos realizar...O Sr. Presidente: Não é uma exigência, Sr. Deputado...O Orador: - Vou dar a minha anuência à votação conjunta porque, tanto eu próprio como os outros Deputados do PSD subscritores desta proposta, preocupamo-nos com a melhoria da situação nas regiões autónomas. O que nos move é o interesse das populações e das regiões e, consequentemente, não é por aproveitamento político-partidário que apresentamos esta proposta. Daí darmos a nossa anuência a que as duas propostas em apreço sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto a proposta 717-C, apresentada pelo PSD, e a proposta 1-P, apresentada pelo PS, ambas de
alteração ao n.o 1 do artigo 74.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:Proposta do PSDNo número 1 onde se refere 13 milhões de contos passa a referir-se 16 milhões de contos.Proposta do PSl. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 16 milhões de contos, incluindo todas as formas de dívida.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 2-P, subscrita por todos os grupos parlamentares, de aditamento à proposta de lei de um artigo novo sobre Timor.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, eu próprio quero saudar o resultado desta votação com uma salva de palmas.Aplausos gerais.A proposta foi, pois, aprovada por unanimidade e aclamação.É a seguinte:Artigo sobre Timor1 - No ano de 1997 o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural, de defesa dos direitos humanos e da identidade
cultural e religiosa do Povo de Timor Leste, bem como destinados à promoção da visibilidade internacional da causa timorense.
2 - O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros seleccionará as acções, programas e projectos com finalidades referidas no número anterior submetidos por associações, fundações existentes ou a criar e outras organizações não governamentais, constituídas em Portugal ou no estrangeiro, representativas da defesa dos direitos e interesses dos timorenses.
3 - As verbas destinadas aos apoios previstos neste artigo serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.
do presente artigo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 75.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta 26-P, de eliminação do artigo 75.oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a apresentação a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não tem tempo.
No entanto, vou conceder-lhe a palavra mas terá de ser muitíssimo rápido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Serei rapidíssimo, Sr. Presidente.
Parece-me óbvio que, numa matéria como esta, não podemos dar uma autorização legislativa ao Governo sem saber quais são as suas necessidades nem quando é que
se considera satisfeito. Portanto, é evidente que não há conteúdo útil na autorização legislativa prevista no n.o 1 deste artigo 75.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apenas fez uma pergunta e não exprimiu uma discordância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma discordância!O Orador: - Então, se é uma discordância está na linha de coerência da vossa oposição a tudo aquilo em que fazemos não o contrário do que os seus governos fizeram mas remediámos o que os seus governos fizeram mal.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 741Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta matéria é mais um desses casos.
Como sabe, trata-se de matéria que é da competência reservada da Assembleia, carece de autorização legislativa.
Quando foi aprovado, o Código de Mercado dos Valores Mobiliários utilizou e esgotou a autorização concedida pela Lei n.o 44/90, de 11 de Agosto. Entretanto, o governo - não este - introduziu alterações no Código de Mercado dos Valores Mobiliários, através dos Decretos-Leis n.os 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro e 232/96, de 5 de Dezembro - este último, apesar da data de publicação, é do governo anterior.
Aquelas alterações criaram confusão porque há desajustamentos manifestos entre preceitos substantivos e preceitos sancionatórios - o governo anterior reviu preceitos substantivos mas não reviu preceitos sancionatórios -, há remissões que são feitas para artigos errados - por exemplo: artigos 670.o, n.o8, e 671o, n.o3, alínea d) e n.o24, alínea f) - que criam uma total confusão. Por isso, criou-se uma situação em que a protecção penal, que tanto o preocupa e a nós também, e que anteriormente estava assegurada pelo Código de Mercado dos Valores Mobiliários, deixou de estar assegurada devido à desconexão entre alterações substantivas e alterações sancionatórias.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a autorização legislativa que se pretende é precisamente para evitar que haja comportamentos que deviam ser punidos e que o não são por incompetência legislativa de quem nos precedeu.
Será necessário, portanto, criar situações de adaptação às alterações introduzidas pelos governos anteriores, legislando em matéria sancionatória.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos gerir bem, não apenas os recursos financeiros mas também o tempo e por isso me calo.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, já não tem tempo mas a Mesa concede-lhe 1 minuto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência e não abusarei.
Sr. Ministro, percebo que tente explicar o injustificável, mas não tenho culpa. Se há incompetência é seguramente do Governo que apresenta um pedido de autorização legislativa com o teor deste. Há referência a decretos-leis sem sequer se mencionar o respectivo número e chega-se ao cúmulo de se dizer que é para «satisfazer a necessidade... a criar através do decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo da presente autorização legislativa». Isto é uma «pescadinha de rabo na boca»! A Assembleia da República não sabe o que está a autorizar ao Governo!
Ora, como o Sr. Ministro reconheceu, e muito bem - aliás, não podia tê-lo feito de outra maneira -, que esta matéria é da reserva de competência da Assembleia, se o Governo quer apresentar propostas sobre a matéria apresente-as. O Governo não pode é apresentar pedidos de autorização legislativa com o teor deste, sem nenhum sentido, porque isso é que é incompetência, Sr. Ministro.
Chega-se ao ponto de, no próprio objecto, se citarem infracções cujos decretos-leis, num caso não se discrimina e noutro ainda nem sequer estão feitos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que críticas destas não têm resposta. Mas, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não lhe reconheço nenhuma autoridade para dizer que esta
proposta não está formulada de forma competente. Uma gralha é uma gralha e nada mais!Aplausos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa implica um desconto no tempo de que o PSD já não dispõe. No entanto, dou-lhe a palavra se for uma «verdadeira» interpelação.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro acabou de informar a Câmara que a ausência de discriminação do decreto-lei a que se refere o texto do artigo 75.o é devida a uma gralha. Assim, gostaria de saber qual é o decreto-lei ou, pelo menos, a Mesa deverá sabê-lo para podermos votar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Já foi dito!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, acredito perfeitamente que, a esta hora, o Sr. Deputado já esteja cansado mas eu já citei esse diploma. Trata-se do Decreto-Lei n.o 232/96, de 5 de Dezembro.
Quer que repita?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não é necessário, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Os erros de escrita corrigem-se a todo o tempo, nomeadamente no momento da redacção final.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 75.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Entretanto, foi anunciada retirada da proposta 674-C, apresentada pelo PS, pelo que pergunto à Câmara se considera que estamos em condições de votar na totalidade o artigo 75.o da proposta de lei.
Como não há objecções, assim se fará.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 75 oRegime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários1 - É concedida autorização legislativa ao Governo para estender as adaptações do regime jurídico geral das
742 I SÉRIE - NÚMERO 18contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, consagradas no Código do Mercado de Valores Mobiliários, no sentido de:a) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória da violação dos deveres resultantes das recentes alterações ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 196/95, de 29 de Julho, pelo
Decreto-Lei n.o261/95, de 3 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.o 232/96, de 5 de Dezembro, ou a criar através do decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo da presente autorização legislativa;
b) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória dos deveres que resultem de outras normas legais ou regulamentares que regem as actividades desenvolvidas no âmbito do mercado de valores mobiliários pelas pessoas e
entidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Mercado de Valores Mobiliários e pelas entidades colocadoras de
unidades de participação em fundos de investimento.2 - A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 180 dias contados da respectiva entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta 39-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Partido Popular e o seu grupo parlamentar se orgulham de terminar a apresentação de um conjunto de propostas de alteração ao texto da proposta de lei com a que agora é objecto de discussão.
Na realidade, estamos a falar de uma proposta de autorização legislativa sobre a .reestruturação global do sistema fiscal, medida essa que é de larguíssimo alcance. Vamos ter oportunidade de discutir aqui, em conjunto com todos os partidos, incluindo o PSD - seria muito mau que assim não fosse -, propostas de lei e pedidos de autorização legislativa referentes a impostos sobre o rendimento e o consumo, sobre a tributação do património, sobre o RJIFNA, sobre a redefinição dos incentivos fiscais e sobre o Código de Processo Tributário.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é uma reforma, é uma verdadeira revolução!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
Portanto, esta é a reestruturação fiscal - creio, aliás, que todos estamos de acordo com ela e as recomendações do Livro Branco sobre a reforma fiscal apontam para essa necessidade - que gostaríamos de ver consagrada com esta nossa proposta de alteração.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe de 30 segundos para o efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São os chamados 30 segundos da praxe!
Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Queiró, por que é que os senhores, no artigo novo que propõem, usam a epígrafe «Introdução de uma autorização legislativa (...)», quando o seu conteúdo não é, de facto, uma autorização legislativa. Se retirarem esse título, não teremos problema em votar a favor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró. Dispõe de mais 30 segundos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que não tem razões para estar preocupado, porque no n.o 2 da nossa proposta de alteração pode ler-se que o Governo tem até ao fim do primeiro semestre de 1997 para apresentar, na Assembleia da República, as alterações legislativas e as propostas de lei necessárias à revisão dos diplomas referidos.
Portanto, quanto mais não seja, no segundo semestre de 1997 - se não for mais cedo -, teremos a possibilidade de discutir esta matéria no Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 39-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novoIntrodução de uma autorização legislativa sobre a reestruturação do sistema fiscal1 - O Governo, em desenvolvimento de uma resolução do Conselho de Ministros relativa à reestruturação do sistema fiscal, a aprovar no primeiro semestre de 1997, definirá perante a Assembleia da República um calendário das propostas de lei e das autorizações legislativas necessárias à revisão dos impostos sobre o rendimento e o consumo, do Código do Processo Tributário, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, bem como à redefinição dos incentivos fiscais e à reforma da tributação do património.2 - O Governo apresentará no mesmo período à Assembleia da República as autorizações legislativas e as propostas de lei necessárias à revisão dos diplomas referidos no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 64-P, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento visa
a inclusão de um artigo novo, no sentido de autorizar o Governo a assegurar cobertura orçamental à legislação futura sobre a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas - evidentemente, antes do 25 de Abril - para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 743São duas as preocupações fundamentais subjacentes à proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A primeira é a de evitar que haja, pelo menos, razões de procedimento orçamental a dificultar a aplicação célere da
legislação que emanar da Assembleia da República sobre esta matéria e a segunda é a de contribuir, tanto quanto possível, para a transparência total e politicamente assumida de todo o processo.
A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista já está agendada para a próxima semana e, nessa altura, será debatida a parte substancial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos votar a proposta 64-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo novoFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar cobertura à legislação futura sobre a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 27-P, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Concedo-lhe 30 segundos para o efeito.O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com a benevolência do Sr. Presidente,
gostaria apenas de dizer que esta é uma proposta muito importante do ponto de vista parlamentar. E é muito importante porque visa realizar um fim consensual e permitir que o mesmo depois seja traduzido naquilo que deverá ser uma fundação para apoiar a cooperação política entre os países africanos, de expressão oficial portuguesa, em Portugal.
Com isto, apenas abrimos um caminho a uma iniciativa que apresentaremos amanhã, nesta Assembleia, de forma a que a cooperação se faça, de facto, não apenas entre os governos mas entre os povos e os partidos políticos representados em cada um dos países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:Artigo novo - 6.o-ANo Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação inter-parlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar.O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 76.o da proposta de lei, deu entrada a proposta 673-C, apresentada pelo PS, de substituição do texto constante da proposta de lei.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 76.o
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ainda entrada a proposta 28-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo novo (o artigo 76.o-A) à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
(Receitas das privatizações)O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República, de forma discriminada, sobre a aplicação das receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A presente lei entra em vigor em l de Janeiro de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram por votar os n.os 1 e 2 do artigo 69.o. Gostaria de saber o que se passou entretanto, para podermos ultrapassar essa falha. No fundo, julgo que o que estava em causa era alterar a verba prevista, de 565 milhões de contos, para 573 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas recordar a Mesa de que poderíamos votar, neste momento, a transferência de verbas para a Assembleia da República, uma vez que não o foi em comissão. Em reunião do Conselho de Administração já foram esclarecidos os diferentes aspectos e, portanto, julgo que deveria ser votada nesta fase, antes de passarmos ao mapa que integra a transferência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e o que acontece ao artigo 69.o da proposta de lei? Informam-me que não se vota ainda. Então passamos ao artigo 1.o, isto é, aos mapas?
744 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o artigo 69.o não pode ser votado enquanto não votarmos, em primeiro lugar, a transferência de verba do Orçamento do Estado para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se ainda me consigo entender, julgo que agora devemos votar a proposta 713-C. E, se estou certo, a esse propósito, convinha fazer a declaração de que existem determinados valores que não estão incluídos nesta proposta, ou seja, aqueles que vierem a decorrer dos aumentos salariais da função pública e do aumento do salário mínimo nacional,
porque isso tem influência em termos da subvenção aos partidos políticos.
Julgo saber que esses valores não estão incluídos na proposta, pelo que conviria que o Presidente do Conselho de