11 DE JUNHO DE 2022 51 de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e não se verifica, tendo em conta todo o processo e exigências para que a morte assistida tenha lugar. Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade. Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a cuidados paliativos é dado apenas a 30% da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais e também muito longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades — aquela em que eu acredito — é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do norte ao sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente do prestador ser público, privado ou uma instituição particular de solidariedade social, que sejam universais e tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal. Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente, uma relação de profunda confiança mútua e de um profundo respeito pelos direitos dos doentes, como o direito, consagrado na lei portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer medida que, alegadamente, prolongue a sua vida. Assim sendo, e conforme fiz na XIV Legislatura, votei contra os diferentes projetos de lei para a despenalização da eutanásia. Assembleia da República, 9 de junho de 2022. O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Poço. —— A eutanásia é um assunto que está no âmago do que somos e queremos ser como sociedade. Todos nos confrontamos com o sofrimento humano, todos partilhamos fraquezas, todos temos dúvidas. A evolução da medicina deu-nos vidas mais longas, permitiu-nos controlar muitas doenças e melhorar a qualidade da vida quando deixamos de ser saudáveis. O reverso da medalha é que também nos coloca mais vezes perante questões para as quais não há respostas simplistas, perguntas sobre o prolongamento da nossa vida, ou da vida dos que nos são queridos, por vezes à custa de uma expetativa de sofrimento que admitimos que seja difícil tolerar. Tudo temas difíceis, de resposta tão incerta como certa é a morte que anda por perto. No plano dos princípios, todos concordam que uma sociedade deve fazer o que estiver ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento dos seus membros, em particular os mais fragilizados e com menos saúde. Será que, no concreto, é isso que estamos a fazer? Como prova o baixíssimo investimento português em cuidados paliativos, a resposta só pode ser um rotundo não. Melhorar a qualidade do fim da vida (a «boa morte») não tem sido uma prioridade do Serviço Nacional de Saúde, o que faz com que alguns, ao confrontarem-se com um caminho de sofrimento que obviamente temem, concluam que apenas lhes resta apressar a sua morte. Ao não investir minimamente nas condições para que cada um possa ter uma «boa morte», Portugal não está a deixar ninguém escolher em liberdade: escolher implica ter alternativas e não pode haver escolha livre quando a única alternativa a pedir a morte é a perspetiva do sofrimento sem ajuda. Deverá uma sociedade em que nos preocupamos uns com os outros limitar-se a deixar que cada um defina, dentro dos graus de liberdade que o coletivo lhe conceda, quando e como quer morrer, resignando-se a sociedade a essa vontade e ajudando a executá-la? A nossa resposta é clara: não, não é isso que se espera de uma comunidade comprometida com os seus. Daí que, com a mesma clareza, tenhamos votado «não» em todos os projetos de despenalização da eutanásia. Por maior que seja o esforço legislativo, a experiência de países em que esse passo inicial foi dado mostra que a legalização da eutanásia acaba por abrir caminho à sua extensão e normalização.