130II SÉRIE-C — NÚMERO 16construções neste terreno que pertence a um ecossistema costeiro e se encontra a menos de50 m da estrada nacional n.°,6, ramo sul (artigos 2.° e 3.°); 6) Lei de Bases do Ambiente (Decreto-Lei n.° 11/87), que proibiria o atentado que se deu na destruição de um extenso espaço verde, erguendo-se aí uma construção que, pela sua silhueta, dimensões e localização, provocou um impacte violento na paisagem preexistente provocará uma pletora populacional e que terá como consequência a grave degradação de um ambiente humano ecologicamente equilibrado, a que os cidadãos tinham direito;c) Domínio público marítimo (Decreto-Lei n.° 468/ 71), que considera a margem das águas do mar como dominiais, mesmo as privadas, que ficarão para sempre sujeitas a servidões e direitos de preferência;d) Gestão urbanística do litoral (Decreto-Lei n.° 302/90), cujo espírito reforça a legislação anterior;e) Regulamento das Áreas Históricas do Concelho de Cascais, que no mapaanexo delimita a zona em questão como ZHP (zona histórica protegida), o que teria inviabilizado a destruição do chalet do século xix e o parque que o circundava.Todas estas leis atrás citadas vêm reforçar a gravidade das ilegalidades cometidas neste caso particular e poderão facilitar a busca de uma solução última.17 — Pedimos ainda, em consequência, a investigação do como e do porquê se avança, defende e mantém tal ilegalidade; e, no caso de comprovada a ilegalidade, que sejam responsabilizados os intervenientes activos neste processo, bem como os que, uma vez atempadamene alertados, não detectaram e propuseram solução que obviasse a esta ilegalidade.Sr. Presidente: Os peticionantes apresentam os melhores cumprimentos a V. Ex.a e aguardam o conhecimento de uma breve decisão sobre o assunto em causa, subscrevendo-se.Cascais, 5 de Outubro de 1990.Nota. — Em referência ao n.° 4, v., entre outros, os seguintes jornais: Diário de Noticias, de 2 de Agosto de 1990, p. 22, e de 27 de Setembro de 1990, p. 6, Semanário, de 1 de Agosto de 1990, p. 10, e Expresso, de 11 de Agosto de 1990, «Em foco».Os Requerentes (Primeiro Requerente), Pedro de Castro Motta Paes de Vasconcellos.Nota. — Desta petição foram subscritores mais de 1000 cidadãos.Petição n.° 214/V (4.a)A Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal, associação sindical, com sede em Lisboa, titular do cartão de pessoa colectiva n.° 500951233, e os abaixo assinados, todos cidadãos portugueses e trabalhadores da EDP, E. P., vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.° da Consti-tuição da República Portuguesa, apresentar a petição que formulam nos termos e com os fundamentos seguintes:0 anúncio recente feito peJo Governo de passar aEDP, E. P., a sociedade anónima é o primeiro passo para o desmembramento e privatização da empresa.No sentido de dar expressão a esta orientação do Governo, o conselho de gerência da EDP, E. P., vai tomando já algumas medidas, entre as quais destacamos:Encerramento de centros de distribuição;Redução de postos de trabalho com o objectivo de eliminar 6000 empregos até 1993;Entrega ao exterior de actividades até agora executadas por trabalhadores da empresa;Anúncio da venda a estrangeiros da central termoeléctrica do Pego, cuja potência equivaleria a um terço da produção térmica do País.Os abaixo assinados entendem que as orientações traçadas pelo Governo para a EDP, E. P., degradam o serviço público prestado às populações, põem em causa o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa, descapitalizam tecnicamente a empresa e põem em causa a soberania nacional.Assim sendo, solicitam a V. Ex.a, através desta petição, que esse órgão de soberania discuta e tome posição sobre os reais interesses para o País e a economia nacional, das medidas propostas pelo Governo para esta empresa pública e para o sector eléctrico em geral.Lisboa, II de Dezembro de 1990. — Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)Nota. — Desta petição foram subscritores mais de 1000 cidadãos.Petição n.° 216/V (4.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Mista CDO/Sindicatos, constituída por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e da Câmara dos Despachantes Oficiais, com domicílio escolhido em Lisboa, na Rua do Barão, 5, 1.°, esquerdo, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, apresenta a V. Ex.a a seguinte petição:I — A actividade de despachante oficial — existência e caracterizaçãoA actividade de despachante junto das Alfândegas, com essa mesma designação e com um vínculo evidente à instituição aduaneira, remonta a 1762, por virtude das reformas realizadas pelo marquês de Pombal, conforme documentos da época. Em 1864, pelo Decreto--Lei n.° 293, de 27 de Dezembro, é fixada a competência para despachar nas alfândegas, e também os requisitos para o exercício da actividade dos despachantes e seus ajudantes, o respectivo quadro (regulado pelos directores das alfândegas) as fianças a prestar perante estas, a dependência disciplinar e a condição de preferência no provimento dos «lugares das alfândegas».