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São revogados os n.os l, 2 e 3 do artigo 10.° e os n.os l e 2 do artigo 13.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 20.°Produção de efeitosO presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o último artigo, o 21.°, do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:Artigo 21.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.° 229/VII — Estabelece o regime de instalação de novos municípios.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): — Srs. Presidente, não tenho qualquer dúvida de que o pedido de declaração de inconstitucionalidade desta norma será subscrito por um número muito significativo de Srs. Deputados, incluindo aqueles que vão votar favoravelmente este diploma.
Só quero registar, ainda, para que fique em acta, que entendemos que a elaboração de um diploma como este deveria implicar a audição das comissões instaladoras e das entidades (juntas de freguesia, etc.) que são afectadas, o que foi liminarmente recusado pelo PS e pelo PSD.
2626   I SÉRIE —NÚMERO 72voto, embora a tenha antecipado em relação à votação final global.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 213/VII — Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.° 584/VII — Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, na sequência de uma troca de impressões com o bancada do PSD — mas suponho que também corresponde a um desejo de outras bancadas —, propomos que esta matéria, que tem na base uma lei orgânica, seja submetida a votação na especialidade e a votação final global na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, havendo consenso, esta votação na especialidade transitará para a próxima quinta-feira. Lembro-vos de que se trata de uma votação por maioria absoluta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é espantosa a proposta que acaba de ser feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
As alterações à lei eleitoral, que deviam ser urgentes, não têm, para o Partido Socialista, qualquer urgência! A votação devia ter sido feita a semana passada, ficou adiada para esta semana, agora, propõem o adiamento para a próxima, e depois se verá!? Mas para a votação da lei que estivemos a votar há pouco, total e completamente inconstitucional, houve vontade, e forte!
É, de facto, uma situação que caracteriza bem quais são as prioridades do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, estamos muito surpreendidos com esta intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque não há qualquer ligação possível entre o que ocorreu na votação anterior e a temática de que estamos agora a tratar.
Este diploma, que encurta prazos, dando cumprimento à Constituição, não vai ser aplicado ao acto eleitoral que já está convocado ao abrigo da lei em vigor, o que significa que temos um compasso de tempo razoável para aprovar o texto do diploma em causa.
Tratando-se de lei eleitoral, com um regime de votação especial, de maioria absoluta na configuração, e até mesmo de dois terços em caso de veto, o pedido, pelo maior partido da oposição, de um compasso de tempo porque o seu representante que acompanhou esta matéria na l.a Comissão, hoje, por alguma razão, seguramente respeitável, não estava presente, mereceu, da nossa parte — e discutimos este assunto com algum cuidado, como calcula — uma atitude de compreensão. É só isto, Sr. Deputado! Tudo o resto é, francamente, desproporcionado e não tem qualquer fundamento.
Portanto, esperamos que na próxima quinta-feira, aliás, com o voto do Partido Comunista, que tinha dado esse sinal na l .a Comissão, e já numa primeira tentativa de votação...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já devíamos ter votado na semana passada!O Orador: — Exactamente! Mas houve um lapso na votação, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira certamente se lembra, e um erro no guião. Ora, é esse erro que vamos corrigir, no mais curto prazo possível, nestas condições, que são normalíssimas. Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tem qualquer razão para essa «ligação fatal».Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos ultrapassar esse problema, fincando, então, a votação já referida para a próxima quinta-feira.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.° 227/VII — Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
16 DE ABRIL DE 1999 2629verno, está bem patente na privatização do notariado, que tem sido constantemente adiada e que se diz finalmente aprovada em Conselho de Ministros, mas que não chegou ainda à Assembleia da República.
O PSD tem o seu projecto na 1.a Comissão à espera da proposta de lei do Governo que tarda em aparecer à luz do dia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - E tudo isto acontece apesar da particular qualidade e empenho das nossas magistraturas, dos Srs. Conservadores e Notários, dos dedicadíssimos funcionários judiciais e dos demais funcionários dos serviços de justiça.
O Governo não cumpre o mínimo de obrigações que lhe compete de dotar os tribunais dos necessários meios materiais e humanos adequados às exigências de hoje.
A informatização não se generaliza e não se apetrecham os tribunais com os meios técnicos, nem se assegura a adequada formação de magistrados e de funcionários.
No tocante às gravações das audiências prepara-se para mais um negócio privado sem transparência.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Proponha já um inquérito!O Orador: - Nas prisões é a degradação e as condições infra-humanas que se conhecem. Vou ler-vos um excerto ...O Sr. José Magalhães (PS): - Outro jornal?!O Orador: - ... do que escreveu a este respeito um conhecido profissional de saúde: «Por razões profissionais, tenho visitado diversas cadeias e contactado alguns presos. Muitos deles são jovens e perderam há muito a crença numa vida melhor ao deambularem sem esperança naqueles corredores gelados. Há algo, contudo, que impressiona cada vez mais: as degradantes condições de vida em muitos estabelecimentos prisionais. Muitas prisões estão superlotadas, não têm o mínimo de condições de higiene e juntam delinquentes graves com adolescentes em prisão preventiva (7% dos presos têm menos de 21 anos).».O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Compare com 1995!O Orador: - «Em 30 dos 51 estabelecimentos prisionais as necessidades continuam a ser feitas em latas e em muitas prisões os sanitários estão avariados e a assistência médica e de enfermagem é praticamente inexistente. São frequentes as zangas violentas, as violações, os negócios paralelos e o tráfico de drogas duras. É muitas vezes negada aos presos a possibilidade de estudar ou ler, não existem actividades desportivas estruturadas e a formação profissional é rudimentar.
Falar de alas livres de drogas não corresponde a nada de sólido, porque leva a colocar no mesmo local indivíduos com acontecimentos de vida e perfis desviantes bem opostos. A verdade tem de ser dita, doa quem a doer: não existe uma política de saúde para a população prisional para fazer face aos graves problemas de toxicodependência, SIDA e outras infecções, a atingir um número impressionante de presos (60% consome drogas duras, 2% são seropositivos, 25% tem hepatites B e C). Impressiona ouvir na televisão o Director-Geral das Prisões solicitar às famílias que não transportem drogas para os presos, esquecendo-se esse responsável que nada tem para oferecer aos presos dependentes... É triste ver o Governo a não aceitar um programa prisional de troca de seringas, ou a conceder um espaço na cadeia para administração de drogas, com vigilância médica ou de enfermagem.
A verdade é que também a reinserção social caminha para o abismo. A recente demissão da responsável do Instituto de Reinserção Social (IRS), curiosamente pouco divulgada na imprensa, e a sua rápida substituição por alguém do próprio Os extractos que vos acabo de ler não são de algum suspeito da área da oposição e não são sequer de um relatório do Sr. Provedor de Justiça.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - De quem será? O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Leia! Leia!O Orador:- O que vos acabo de ler foi escrito pelo Dr. Daniel Sampaio, cuja idoneidade está acima de qualquer suspeita.O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD nem discurso tem, precisa do Dr. Daniel Sampaio!O Orador: - Da nossa parte, viabilizámos aqui a flexibilização dos regimes de saídas precárias, da saída dos reclusos em situação terminal de doença e de mais avançada idade.
Temo-nos batido, designadamente, em sede de revisão constitucional, pela acentuação da excepcionalidade da prisão preventiva, como nos batemos pela adopção de medidas alternativas e sucedâneas das da prisão, como a multa e o trabalho a favor da comunidade.
Não pode, porém, o Governo deixar de adoptar medidas que permitam uma maior articulação dos serviços de emprego, das autarquias e de outras entidades com os tribunais, para que tais medidas possam ter maior grau de aplicação prática. Não se assaquem aos juizes e aos tribunais responsabilidades que não lhes cabem e que cabem, exclusivamente, ao Governo.
Segundo o relatório do Sr. Provedor da Justiça, 60% da população prisional masculina e 80% da feminina cumprem penas por criminalidade ligada à toxicodependência. Apesar de assim ser, as iniciativas legislativas que a oposição tem apresentado neste domínio tão sensível jazem na 1.a Comissão à espera que o Governo acorde para esta
2630 I SÉRIE - NÚMERO 72realidade e saia da hibernação a que se remeteu, como denuncia o Dr. Daniel Sampaio.
Enquanto isto, o Sr. Ministro da Justiça, sem ponderação, toma iniciativas legislativas desfigurantes do equilíbrio que a salvaguarda de direitos fundamentais exigia que se mantivesse no processo penal, acentuando os poderes do Ministério Público e preterindo e atropelando competências que só à magistratura judicial devem caber. Travámos aqui o que nos foi possível!
Há pouco referi que o PSD, tanto no Governo como na oposição, tem, em matéria de justiça, a mesma postura de responsabilidade, ou seja, para usar a expressão do Dr. Mário Soares, em comentário crítico ao Governo e à sua política de justiça: sempre tratámos as questões de justiça com «pinças»....Risos do PS.Acontece que V. Ex.a e o Partido Socialista, quando na oposição, não usaram «pinças» no trato que deram às questões da justiça.
Por isso, V. Ex.a chegou ao Governo «sem pinças», para com elas poder tratar tão delicadas matérias.
Assim, e enquanto se intensificava a conflitualidade entre os protagonistas judiciais, V Ex.a entendeu por bem, como se nada estivesse a acontecer, ausentar-se, sem uma palavra, para Macau, logo após a demissão do Dr. Fernando Negrão do cargo de Director-Geral da Polícia Judiciária até então apresentado como particularmente competente e empenhado, como efectivamente era, e a quem, também por isso, quero aqui prestar a minha homenagem.
Depois foi o que se viu. O rosário de contraditórias e esfarrapadas justificações para tal demissão, por parte de V.Ex.a.
Primeiro, era a diferença de concepções sobre o modelo investigatório da Polícia Judiciária, depois era o excesso de protagonismo, mais tarde, e já no regresso de Macau, era uma razão grave e oculta, que só aos Deputados seria revelada.
E, finalmente, lá veio a alegada autoria de uma grave fuga de informação respeitante a diligências de investigação em curso em determinado processo.
Referiu-nos então V Ex.a que, nos dias seguintes, teríamos informações mais. concretas sobre a razão daquela demissão, o que até hoje não aconteceu, sendo certo Ter adiantado, na mesma altura, que, em qualquer caso, o Dr. Fernando Negrão sempre seria demitido da direcção da Polícia Judiciária.
Naturalmente que a essa demissão política teria de seguir-se, como se seguiu, a tentativa de nomeação política de um membro de um gabinete ministerial que, num enxovalho sem precedentes para o Ministro da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura inviabilizou!
Mas sobre todo este caos, a que o País assistiu atónito e apreensivo, vale a pena fazer aqui o registo elucidativo de comentadores de várias áreas.
Assim, referiu no Diário de Noticias de Lisboa, o jornalista António Ribeiro Ferreira:...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece a TSF!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto parece é uma revista de imprensa!O Orador: - ...«Na terça-feira, o Ministro da Justiça retirou a confiança política ao Director-Geral da Polícia Judiciária que, depois de alguma resistência, acabou por entregar a sua carta de demissão. Num esforço notável de branqueamento, fala-se agora, a começar pelo próprio demitido, de guerras entre o Ministério Público e a Judiciária sobre modelos, competências e autonomias. A verdade é que a tal guerra não é de hoje. Tem anos, muitos actores e nunca ninguém foi demitido por causa dela. A demissão de Fernando Negrão só aconteceu porque existe, quer queiram quer não, um "caso Moderna" grave. De polícia, de política e de Estado».
O Dr. Moita Flores escreveu também no Diário de Notícias: «O espectáculo vergonhoso, hipócrita ... » e, volto a repetir, «(...) medíocre que envolveu a saída de Fernando Negrão e o eventual processo crime contra ele accionado são actos da maior indignidade cívica, moral e política».
E o Dr. Marques Vidal afirmou: «A partidarização da Polícia Judiciária, por estatuto um órgão ao serviço do Estado, é um caminho seguro para a perda de confiança dos cidadãos na sua função e golpe irreparável no seu prestígio».
E o jornalista Rui Delgado referiu a este propósito: «Se não é uma brincadeira, parece».
O Dr. José António Barreiros comentou: «E, na verdade, isto é, de facto, o perpetuar do "circo", com a impunidade de que ninguém se rala, poucos se atrevem e, sobretudo, nada acontece».O Sr. José Magalhães (PS): - Ai acontece, acontece!O Orador: - E o Dr. Luís Salgado Matos escreveu: «A crise das polícias ameaça a segurança e dá verosimilhança ao perigo da "mexicanização": o PS come tudo».O Dr. Vasco Graça Moura comentou, no Expresso:Vozes do PS: - Oh!O Orador: - «Só num País em vias de se tornar um torpe espectáculo de variedades "pimba" é que se compre-
16 DE ABRIL DE 1999 2631ende que estas coisas se digam e nada aconteça, salvo a demonstração da elástica versatilidade de um Estado em autofagia, em que já ninguém respeita ou acredita em ninguém: ministros e directores-gerais responsáveis das secretas, magistrados, diplomatas e tutti quanti parecem todos tomados de vertigem. Nunca a credibilidade institucional do Governo atingiu um ponto tão baixo como agora; nunca a maioria deu desculpas tão pouco inteligentes nem mostras de ter tão pouco sentido de Estado; nunca a proverbial verbosidade do Primeiro-Ministro se mostrou tão encolhida num dúbio mutismo para enfrentar a oposição; nunca tantos pontos altamente sensíveis foram tratados com tanta leviandade».
O jornalista Fernando Madrinha escreveu, também, no Expresso: «Vera Jardim pensou demitir-se. Mas não o fez. Nem precisa. O verdadeiro Ministro é já outro e está prestes a dominar o braço da Justiça que lhe faltava controlar: a Polícia Judiciária. Chama-se José Narciso Cunha Rodrigues (...) ao contrário do que alguns sugerem, não deve ter qualquer projecto de poder pessoal, pela simples razão de que dificilmente lhe seria possível adquirir mais poder do que aquele que já tem».O Sr. Luís Marques Mendes (PSD). - Devia vir cá!O Orador: - O Dr. Mário Melo Rocha, com referência aos mesmos incidentes, escreveu: «O ponto crucial que os dias que vão passando já revelaram é a sensação de que o verdadeiro poder começa a passar totalmente ao lado das instituições eleitas do regime. Reside em interesses corporativos que se servem do Estado para consolidar coutadas de poder e em interesses inconfessáveis que vêem no regime aberto o seu seguro de vida».
O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou em tom profético: «Já pensei se é um espectáculo de strip-tease ou se é uma investigação».Vozes do PS: - Oh!O Orador: - O Sr. Juiz Desembargador Palha da Silveira escreveu a este propósito: «A crise desencadeada pela demissão do Director-Geral da Polícia Judiciária não representa mais (e já muito!) do que a convulsão, angustiantemente prolongada, de um sistema judicial agónico. A vitória do Procurador-Geral da República, na ridícula dança dos poderes que morbidamente geramos, só pode ser pírrica».
A fragilização em que caiu o Ministro da Justiça foi tal e a conhecida ausência do Sr. Primeiro-Ministro foi tanta, que se tornou necessário virem em seu socorro outros colegas de Governo, estranhos à área da justiça.
O Ministro Jorge Coelho brandiu que as investigações vão até ao fim «doa a quem doer», envolva quem envolver, deixando a todos a preocupada e apreensiva dúvida sobre se estava a reportar-se ao SIS, e se o teria, entretanto, transformando em órgão de investigação criminal.
O Sr. Ministro das Finanças veio afirmar que pressões Corporativas impediam as reformas na justiça, tentando retirar a «água do capote» do Governo e justificar a sua incapacidade e ineficácia.
E até o Ministro Jaime Gama, a propósito da recusa do Conselho Superior de Magistratura de homologar o nome do magistrado inicialmente indicado para Director da Polícia Judiciária, veio dizer (não fosse alguém, face aos acontecimentos, pensar o contrário), que o Governo não era masoquista e teria outra opção para a Policia Judiciária.
Ao desviar-se do seu pelouro, o Ministro Jaime Gama distraiu-se do que lhe competia e deixou aprovar na União Europeia o elogio descabido à Indonésia, no exacto momento em que se repetia mais uma onda de massacres em Timor.Vozes, do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso! É infame!O Orador: - O que faz esta desagradável sensação de não termos Primeiro-Ministro também no que toca à justiça!
Vale a pena, a este respeito, registar aqui o que escreveu o Dr. Vital Moreira: «O Presidente decidiu intervir quando as coisas atingiram um grave estado de degradação e se revelou a incapacidade do Governo para lhes acudir.
Foi também nesta linha de desresponsabilização em virtude da autonomia e independência das magistraturas que o Primeiro-Ministro justificou a impotência governamental. Mas a justificação não procede inteiramente. Uma coisa é a autonomia das magistraturas nas suas funções próprias, outra é a renúncia a utilizar os mecanismos políticos e legislativos que permanecem nas mãos do Governo e do Presidente da República, desde a nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República e dos chefes das Polícias até à definição do estatuto jurídico e dos quadros das magistraturas».O Sr. José Magalhães (PS): - E o PSD aceita essa tese? Isso não sabemos, porque o PSD não tem opinião!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A ineficácia do Governo no respeitante à justiça obrigou o Sr. Presidente da República a ter de intervir para tentar pôr termo à grave crise instalada.
Mas como lembra o Dr. Vital Moreira no mesmo artigo: «Não haja ilusões, porém. A recente guerra de corporações na área da justiça é somente um afloramento da profunda crise de todo o sistema. A agitação pode amainar transitoriamente, mas as suas causas estruturais permanecem».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não resisto, por particularmente elucidativos, a deixar aqui mais dois ou três registos de comentadores e analistas dos mais reputados, sobre os recentes acontecimentos na área da justiça.
Assim, escreveu Miguel Sousa Tavares: «Repito o que já escrevi inúmeras vezes e que não me cansarei de pensar: nada é mais urgente, nada é mais desesperadamente
2632 I SÉRIE - NÚMERO 72necessário para a saúde do regime e da vida democrática em Portugal do que pôr a justiça a funcionar. (...) É sintomático no estado actual da política que a tal série de 'coincidências' a que chamamos crise atinja os sectores da defesa, da justiça, da polícia, dos serviços de informação, da política externa. Ou seja, todos os sectores onde o que está em causa é a noção de Estado».
O Dr. António Barreto, que já há bocado citei com tanta irritação do Ministro da Justiça, também dizia: «Se António Guterres me ouvisse, gostaria de lhe dizer: a Justiça Portuguesa está refém. Não encontro em mim, Sr. Primeiro-Ministro, a mais pequena réstia de confiança na justiça, nos sistemas de informação e investigação e nos mecanismos de apuramento da legalidade dos actos do Estado. Como eu, garanto-lhe, há muitos cidadãos para quem a justiça é o último reduto institucional das liberdades, dos direitos individuais e das garantias. Como eu, há muitos portugueses que desesperam de ver o Governo cumprir o seu dever e esforçar-se por tentar salvar aquele que constitui o mais importante apoio de um regime democrático: o seu sistema de justiça. Fica dito. Mas não sei se ele ainda ouve».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Será isso um ataque de surdez?O Orador:- A propósito da conhecida ausência do Sr. Primeiro-Ministro e da sua recusa em intervir em situações tão graves como a criada, refere o Dr. Augusto Santos Silva: «Uma opinião pública que pressente que o Primeiro-Ministro se alheia dos problemas ou se esquiva a tomar e esclarecer opções, perde necessariamente confiança; uma opinião pública que suspeita que aquele que consagrou como líder procura segui-la em vez de liderada, vai puni-lo, mais tarde ou mais cedo».
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, dirá V. Ex.a e dirão os Deputados da maioria (cada vez mais relativa), que teci críticas, e que não apresentei alternativas. Além de termos na 1.a Comissão diplomas apresentados pelo PSD à espera de iniciativas do Governo (caso da privatização do notariado e das medidas relativas a reclusos toxicodependentes), temos um programa alternativo no sector da justiça, que, por certo, vamos concretizar, como Governo, na próxima legislatura.Risos do PS.O drama, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é a incapacidade do Governo para concretizar o seu próprio programa e para cumprir a suas promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não nos venham agora com propostas de pacto de regime para a justiça.
Na verdade, V. Ex.a consumou os erros, desencadeou e estimulou os conflitos, desacreditou a justiça e desacreditou-se a si, como Ministro responsável por este sector - pilar fundamental do Estado de Direito, o que lhe retira toda e qualquer autoridade para apresentar qualquer pacto de regime, impedindo, também, que, com V. Ex.a como Ministro da Justiça, e quiçá com este Governo e sem que serenem os ânimos dos protagonistas judiciários, seja possível qualquer pacto de regime.
Deixou-lhe o PSD, por iniciativa do Dr. Laborinho Lúcio, um diagnóstico da situação judicial em Portugal feito pelo Dr. Boaventura Sousa Santos e pela sua equipa, mas nem esse trabalho V. Ex.a soube aproveitar. É pena, porque a justiça merecia estar acima dos Governos e dos partidos, e V. Ex.a tem-na trazido exactamente para o terreno da política e, mais grave, da política partidária.
Veja-se o esclarecimento do seu gabinete, Sr. Ministro, sobre a abordagem que V. Ex.a terá feito ao então Director da Polícia Judiciária sobre um processo relativo a um seu camarada de partido. O seu gabinete confirmou essa abordagem e mais afirmou que V. Ex.a, imagine-se, tinha dado conta do resultado desses contactos ao congresso do seu partido!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, sob a égide deste Governo assistimos à substituição da justiça vendada, solene e digna, por uma qualquer mesária justiça «descascada», servida em lugar da fruta, entre umas enguias de barrica e uns ovos moles, em repasto, em que participou a nova direcção da Polícia Judiciária, poucas vinte e quatro horas passadas sobre a sua posse.
Ficou a saber-se, pelas declarações do actual Director-Geral, pouco depois de tal incidente e a tal propósito, que sempre tem de prestar contas, não ao Governo, mas ao Sr. Procurador-Geral da República!
É tempo de terminar. E porque V. Ex.a instalou um clima de «PREC» na justiça, lembrei-me de reproduzir aqui um excerto de um comunicado feito pela Ordem dos Advogados em Fevereiro de 1975, sendo Bastonário o Dr. Mário Raposo, quando se desenhavam significativos sinais de populismo e de atropelos nos tribunais. Referia-se nesse comunicado: «A dignidade e a tranquilidade de espírito do poder judicial são postas em causa com um à-vontade que colide com a sensibilidade de todos aqueles que sabem que, quando tal sucede, logo se transpõem as fronteiras do caos social. O poder judicial só é livre e independente enquanto respeitado pelo Estado e pelos cidadãos».
Cabe a V. Ex.a e ao Governo tudo fazer para restaurar o respeito que o Estado e os cidadãos devem ao poder judicial, dotando-o de meios, para que a sua própria acção seja atempada, útil e eficiente e o torne cada vez mais merecedor desse respeito.
Pela nossa parte, enquanto oposição, não deixando de denunciar os erros e as falhas, infelizmente graves, do Governo na área da Justiça, não deixaremos também de dar a nossa cooperação institucional para a viabilização das medidas legislativas que possam contribuir para a melhoria e credibilização da justiça e dos seus serviços.
Assim o temos feito e assim continuaremos a fazer, mantendo, de modo igual, a mesma postura de responsabilidade que nestas matérias temos, tanto no governo, como na oposição.Aplausos do PSD.
16 DE ABRIL DE 1999 2633O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de fazer uma intervenção onde misturou acusações políticas, que seriam porventura discutíveis, com uma colecção sem precedentes de insultos absoluta e inqualificavelmente infelizes.
Por isso, não lhe vamos fazer qualquer pedido de esclarecimento e lavramos aqui o nosso protesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para registar a excessiva sensibilidade que o Governo e o Partido Socialista têm revelado na sessão de hoje. Assim tivessem sensibilidade para os problemas da justiça!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça a sua interpelação.O Orador: - A minha interpelação vai no seguinte sentido: vou ter o trabalho de enviar todos os artigos de que reproduzi excertos na minha intervenção, porque eles, realmente, precisam de ser lidos pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado Srs. Deputados: Independentemente de a origem última da crise que a justiça portuguesa hoje atravessa, e que já ninguém ousa desmentir, poder consistir num complexo de causas diversas, directa e intimamente ligadas à estrutura organizativa essencial da moderna sociedade ocidental, designadamente com a crise da autoridade estadual, com a progressiva falência do sistema representativo democrático e ainda com a cavada crise de valores e de identidade de instituições, que, por fundamentais à organização social e política, anteriormente pouco ou nada foram questionadas; independentemente de essa mesma crise, que é grave e extremamente preocupante, bem poder ser representada por uma radial de sentido invertido e, por isso, convergente num ponto - o mundo da justiça - e composto por segmentos dos mais variados, desde o próprio aparelho do Estado à desadequação de toda a política legislativa, da organização e do funcionamento institucional, do ensino e das universidades, das corporações, da própria sociedade civil na sua dinâmica, ora massificada, ora sectorizada por interesses e anseios específicos e mais ou menos legítimos; independentemente
de a crise que agora, aos olhos de todos, deflagrou, de forma iniludível, poder bem ser resultante do acumular de erros e de omissões de anos, de tensões e de desacertos que se têm vindo a arrastar na nossa sociedade, sem que nenhum governo tenha conseguido inverter esse rumo, parece agora não poder, de todo em todo, restar qualquer dúvida de que qualquer solução ou, mesmo, qualquer ensaio credível de solução implica necessariamente a mais ampla concertação de todo o sistema, nas suas mais variadas componentes, precedida, naturalmente, de um sério e cuidado diagnóstico que permita a opção e a subsequente implementação da política de maior acerto e de mais e melhor garantia de sucesso.
Em todo o caso, a solução será sempre estrutural e estruturante de um novo sistema que, com renovada agilidade, que as actuais exigências requerem, não encerre o risco e o perigo de subverter e de destruir os valores essenciais de que a justiça é um dos principais pilares e um dos principais motores de defesa e de preservação. O mesmo é dizer que pequenas medidas de oportunidade, de fins escusos, não só não resolvem os problemas, mesmo na sua aparência, como ainda vão agravar a efectiva e real resolução dos mesmos, precisamente por enfraquecerem e descredibilizarem ainda mais todo um sistema, cujo maior perigo é a ameaça de ruptura, precisamente por já não conseguir, aceitavelmente, o seu fim primeiro, que outro não é senão o de ser o grande vector de estabilidade social assente na credibilidade de que/quem, naturalmente por necessidade, recorre à justiça para, pelo menos, encontrar a razoável resolução dos seus problemas. E isto em vez do sentido grassante da mais total ineficácia e inutilidade a que temos assistido.
A morosidade geral e, mesmo, a ausência localizada de justiça consubstanciam-se num crescente sentimento de denegação da própria justiça, e especificamente nesta época que vivemos, em que toda a vida económica e social é evolutivamente juridificada, com o risco de poder constituir, como, aliás, constitui, efectivamente, um dos mais perigosos elementos de fractura da própria coesão social.
Referiria, a este propósito, o Sr. Presidente da República, há pouco menos de um mês, quando disse que, e passo a citar, «É urgente a criação de condições para que seja restaurada a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.»
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mais viva lástima que verificamos, a final, o reconhecimento formal da razão que sempre nos assistiu, ao longo de toda esta legislatura, sempre e sempre que alertámos o Governo, compulsivamente autista e ensimesmado, para a sua política errante de ocasião e de oportunidade, vitimando, desta forma, a oportunidade de agir e de atempadamente evitar a situação a que agora se chega.
É que de nada valeram as promessas cardio-respiratórias de fim de saison, que, como de fim de saison, jamais foram cumpridas, de o Governo pretender colocar a justiça portuguesa no seu coração.Risos do CDS-PP.O Governo não quis ou não conseguiu entender, nunca, com os resultados que se podem ver, a necessidade
2634 I SÉRIE - NÚMERO 72absoluta de fazer eleger a justiça como uma aposta e como um elemento estratégico vital desta legislatura.
Assim, o País ficou não só aquém, por exclusiva e máxima responsabilidade e culpa deste Governo, da expectativa mínima que legitimamente manteve em ver um projecto e uma política global e credível - e sempre nos disponibilizámos para um pacto de regime nesta matéria - ser entendida e aceite pelos diversos operadores da justiça como modo de gradualmente ser implementado, ao mesmo tempo que, recuperada a confiança no sistema, serviria de ponto aglutinador e gregário não só desses mesmos agentes como, e sobretudo, de todos os portugueses.
Como atónito, o Governo assiste à mais devastadora e patética crise de instituições e corporações ligadas à justiça, no mínimo propiciada por evidente inabilidade política, como ao disparar, por outro lado, da morosidade geral na administração da justiça, bem ilustrada pelo crescente de processos pendentes nos nossos tribunais em quase todas as instâncias e competências, assim como ao extraordinário agravamento financeiro dos seus serviços e, como já vimos, da sua inoperatividade prática, mas ainda, e pelo que sempre será mais grave, à adopção de medidas de fundo que desesperadamente tendentes, de momento, a resolver os problemas de mera contabilidade dos tribunais, são, elas mesmas, portadoras das mais desajustadas soluções susceptíveis de criar, desde já, os mais graves e fracturantes conflitos sociais.
Nunca o sistema de justiça em Portugal foi tão inacessível! E a culpa não será, nunca, dos portugueses pelo aumento da conflitualidade tão opaco e incompreensível como agora, ao ponto de qualquer solução, seja ela qual for, não poder já partir deste Governo. É que, de facto, nunca se viu uma herança tão leve de nada mas tão pesada de erros!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.85 e Srs. Deputados: Num debate tão importante como este sobre as. questões da justiça, não podemos ignorar que a construção, sempre permanente, de um sistema de justiça é responsabilidade de todos os cidadãos e, muito particularmente e naturalmente, dos responsáveis pelo poder político e de todos os agentes da justiça.
Vinte e cinco anos após o 25 de Abril, realizadas que foram quatro revisões constitucionais, temos vindo a construir um sistema de justiça coerente e sólido assente em princípios seguros e coerentes, que permitem hoje assegurar a independência do poder judicial, de acordo com a sagrada divisão dos poderes.
É conveniente lembrar a alguns que não queremos voltar ao tempo dos juizes e dos, então, agentes do Ministério Público dependentes do Governo em tudo o que dizia respeito a nomeações, colocações, transferências, promoções e, bem assim, quanto ao poder disciplinar.
A esses dizemos, sem hesitações, e com toda a tranquilidade, que é um tempo a que não queremos voltar, sejam quais forem os hipotéticos fundamentos, as pretensas justificações ou as causas invocadas.
As magistraturas são hoje absolutamente independentes do poder executivo, e assim devem continuar, cuja administração, nos seus diversos níveis, é assegurada pelos conselhos autónomos respectivos.
Do mesmo modo, não estamos disponíveis para aderir às teses demagógicas daqueles que se propõem ignorar ou enfraquecer as garantias de defesa dos cidadãos, em nome de celeridades que mais não são do que a demonstração da inexistência de políticas alternativas devidamente sustentadas, ou daqueles que, como o Deputado Guilherme Silva, se limitam, do alto da tribuna, a debitar um rol de recortes de imprensa mal lidos e, ainda por cima, mal percebidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mal percebidos por si e pela sua bancada! Mas eu percebi que VV. Ex.as não perceberam!...O Orador: - Não obstante, não procederemos como aqueles que, até há três anos e meio e durante mais de 15 anos, tiveram a pasta da justiça e se limitaram a anunciar reformas que não concretizaram, obras que não realizaram, políticas que não seguiram, princípios que não souberam defender.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que faça agora uma referência ao sistema prisional.
A situação que o actual Governo encontrou no sistema prisional em fins de 1995 foi, simplesmente, catastrófica. E não somos nós que o dizemos!
O Sr. Provedor de Justiça, que, no auge do cavaquismo, agora de regresso ao maior partido da oposição, ainda que em segunda mão e em versão empobrecida,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Tschh!...O Orador: - ... era apelidado e considerado como uma das forças de bloqueio - quem não se lembra? -, teve a oportunidade de denunciar quer a insuficiência da prestação de cuidados de saúde à população prisional, agravada pela proliferação de doenças infecciosas em meio prisional, quer a insuficiência do alojamento, em quantidade e qualidade, quer, ainda, a deficiência então verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social.
Se bem que a situação do sistema prisional continue a ser particularmente difícil, circunstância que não ignoramos e não escondemos, nem sequer omitimos, o que é facto é que já hoje é bem visível uma melhoria nas condições observadas na generalidade dos estabelecimentos prisionais, conforme foi salientado pelo
16 DE ABRIL DE 1999 2635Sr. Provedor de Justiça, no seu relatório de 2 de Março passado.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Repito: quem o reconhece expressamente não somos nós, é o Sr. Provedor de Justiça!
É certo que o actual Governo não fez das observações e recomendações do Sr. Provedor letra morta, qual força de bloqueio castradora do progresso então dito cavaquista.
Continuamos a agir para alterar o sistema prisional de forma substancial e profunda ao nível da saúde, ao nível do alojamento e ao nível da ocupação, com especial realce para o ensino e para a necessidade de se desenvolver e aprofundar um novo paradigma da realidade laborai prisional, assente, sobretudo, na preparação adequada e eficiente para o reingresso dos reclusos no mundo activo.
O que não aceitamos é que, nesta Câmara, aqueles que, ao longo de 16 anos, nada fizeram, bem pelo contrário, demonstraram até uma absoluta incapacidade para lidarem com os problemas e as situações difíceis, venham agora acusar o Governo de não ter conseguido, em três anos e meio, resolver todos os problemas.
Podem ter a certeza, Srs. Deputados, de que não serão necessários 16 anos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Um sistema de justiça democrático, como é o nosso, não se destina a eliminar interesses e conflitos, facto que alguns parecem querer ignorar. O que é determinante e desejável é que o sistema de justiça regule tais interesses e conflitos de forma equitativa, pronta e eficaz.
A independência dos juizes, a autonomia do Ministério Público e o estatuto dos advogados apenas fazem sentido se concorrerem para a realização da justiça; de contrário, de nada servem, nem sequer para os próprios.
Tal como afirmou recentemente S. Ex.a o Presidente da República, «as democracias modernas experimentam crescentes dificuldades em fazer coincidir a legitimidade do poder fundada no sufrágio universal, e como tal pacificamente aceite, com a legitimação derivada do exercício do poder pelo sufrágio conquistado.»
Não deve ser função dos partidos políticos agudizar e exacerbar crispações, cujo desentendimento na praça pública debilita a imagem da justiça e, logo, a sua legitimação.
Por isso mesmo, consideramos como muito positivas as iniciativas que possam contribuir para o debate e a reflexão tranquila das soluções que se impõem. O momento é, necessariamente, de cooperação entre todos os responsáveis.
Pela nossa parte, queremos continuar a ser parte das soluções e não parte dos problemas e muito menos factor da sua agudização.
O estudo e a reflexão, bem como a adopção de políticas correctas e adequadas, e por isso mesmo adquiridas e l como tal aplicadas e não impostas, não pode ser substituído pela retórica demagógica, que apenas se destina a criar clivagens artificiais e a atear fogos.
Nesta interpelação, seria especialmente importante que partidos que já tiveram responsabilidades governativas na área da justiça assumissem erros do passado e tivessem, aqui e hoje, a coragem de contribuir em concreto para as soluções que se impõem.
Queremos acreditar que o PSD, eventualmente, acabará por deixar cair mais este tabu, aceitando participar na reflexão proposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, em democracia os poderes devem respeitar-se entre si próprios, sendo que a autoridade democrática e a autoridade do Estado é a da lei e das instituições.
Defrontar os problemas é assumi-los, propondo soluções, encarando alternativas, eventualmente até contraditórias quanto às soluções propostas.
Os nossos princípios são claros, são os princípios constitucionais, que a todos devem responsabilizar.
Se a independência da magistratura judicial é inquestionável, pelo que deve ser defendida e preservada em quaisquer circunstâncias, também o é a autonomia do Ministério Público e o estatuto dos advogados. A responsabilidade do Governo pela elaboração e aplicação da política de justiça não pode, em circunstância alguma, pôr em causa tal modelo.
A natureza de cada um destes poderes próprios exige a todos os agentes formas de cooperação que terão de ser efectivamente instituídas, em obediência ao inderrogável princípio constitucional da cooperação de poderes.
Há uma reforma em curso que tem de ser continuada mas também assumida por todos os agentes, independentemente das medidas que, em cada momento, tenham de ser tomadas, de acordo com a política definida pelo Executivo, legitimamente sufragada pelos cidadãos eleitores.
O PS, como partido maioritário, assume as suas responsabilidades perante todas as outras forças políticas, reiterando a sua disponibilidade para analisar e avaliar as diversas medidas e acções a levar a cabo na área da justiça e da responsabilidade da Assembleia da República.
É necessário continuar a trabalhar para conseguir uma maior diminuição da duração dos processos, desburocratizando ainda mais, com a consequente celeridade processual.
Uma palavra mais acerca dos caminhos e opções futuras da justiça.
É necessária mais e melhor informação sobre os direitos fundamentais em matéria de saúde, ambiente, consumo, habitação; melhor acesso ao conhecimento do direito; aposta na disseminação de informação multimédia e de quiosques de informação nas freguesias e municípios;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... adopção de conteúdos programáticos nas escolas do ensino básico e secundário, dirigidos à
2636 I SÉRIE - NÚMERO 72formação cívica e defesa dos direitos dos cidadãos; utilização de mecanismos alternativos, quando possível, das vias tradicionais de justiça, por mecanismos de resolução de litígios que se situem num patamar mais próximo dos cidadãos, desenvolvendo uma cultura da educação dos cidadãos em geral, no sentido de estes não fomentarem a morosidade da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Temos a perfeita consciência do caminho percorrido, bem como do caminho a percorrer. Queremos, com toda a sinceridade, responder perante aqueles que estão lá fora e que nos julgarão em tempo oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Antonino Antunes e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não nos interessa, não queremos, não faremos baixar o nível do debate político dos problemas nacionais ao patamar do lamentável espectáculo de strip- tease de Aveiro.
Também não queremos deixar de reconhecer que esse desnudamento é de todo estranho aos eventos de confraternização da Polícia Judiciária. O que se passou, não prestigiando a instituição, também não chega para abalar o seu prestígio nem para manchar a honra de quantos ali serviram e servem.
Nessa medida, também entendemos que foi um incidente para lamentar e para esquecer.
Mas, Sr. Deputado, chegam-nos ecos de que algo de muito mais grave já aconteceu depois disso.O Sr. José Magalhães (PS): - Para quê é que os está a lembrar?O Orador: - Já vai ouvir, Sr. Deputado.
Chegam-nos informações de dois acontecimentos que são, no mínimo, surrealistas. A saber: o primeiro é o de que foram apreendidas, a fotógrafos e jornalistas presentes em Aveiro, películas e cassetes vídeo, para que não pudessem divulgar as imagens colhidas.
A segunda informação é a de que foi cometida à Direcção Central contra o Banditismo a investigação do caso do strip-tease de Aveiro.
Sr. Deputado, não quero crer que isso possa ter acontecido hoje, no meu país. Por mais infeliz e inoportuno que fosse o espectáculo do strip-tease, não consigo divisar aí qualquer crime. Muito menos, consigo divisar um crime cuja investigação deve ser cometida a uma direcção que tem por fim proteger-nos do banditismo.
Por mais voltas que dê ao texto da lei, não consigo ver justificação para a busca e apreensão das películas e das cassetes vídeo.
O Sr. Ministro da Justiça veio hoje à Assembleia, mas não veio disposto a responder. Sobre aquilo que lhe não convém, sobre aquilo que o incomoda, o Sr. Ministro, hoje, não responde, «nem na presença do seu advogado.»
Mas talvez o Sr. Deputado, que integra o partido que apoia e sustenta o Governo, me saiba responder concretamente às seguintes perguntas: que processo crime foi instaurado e contra quem? Que autoridade judiciária permitiu aquele confisco de películas e de cassetes?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça um inquérito ao inquérito!O Orador: - E se os seus legítimos donos confiscados - que até podiam ter interesse intelectual, profissional ou material na divulgação das imagens licitamente colhidas - se lembram de processar o Estado português? Quem paga a factura? Os Srs. Deputados e o Sr. Ministro lavam as suas mãos?