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A existência de ameaças ou simulações da prática de crimes é susceptível de gerar grave alarme ou inquietação entre a população, acabando por restringir a liberdade e a segurança das pessoas, sobretudo quando estão em causa crimes de perigo comum, como incêndios e explosões, corrupção de substâncias alimentares ou medicinais e propagação de doença, crimes contra a segurança das comunicações, como a captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros, e crimes de terrorismo.
Presentemente, o Código Penal prevê a ameaça com a prática de crime ou a simulação de crime, no âmbito do artigo 305.o. No entanto, a punição do agente - com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias - depende da verificação de um sentimento de alarme ou inquietação entre a população. Ora, a demonstração de que se causou um tal efeito constitui algo difícil de provar, comprometendo a efectiva aplicação da norma e a protecção do bem jurídico posto em causa pela conduta incriminada - a paz pública.
Deste modo, afigura-se como solução preferível fazer depender a punição da susceptibilidade de a ameaça ou a simulação causar alarme ou inquietação, mas não da verificação efectiva do alarme ou da inquietação, seguindo uma técnica que o legislador usou, nomeadamente, no artigo 153.o, n.o 1, do Código Penal (crime de ameaça). Por conseguinte, centra-se o ilícito típico na actividade do agente e na sua adequação à produção do resultado e não num sentimento difuso difícil de comprovar.
Além disso, a norma do artigo 305.o apenas refere a simulação de crime que vai ser cometido, ignorando as hipóteses, igualmente relevantes, de crime já praticado ou em execução. Por isso se altera a descrição da conduta típica.
Num outro plano, importa ter presente que a ameaça e a simulação se podem dirigir a crimes de gravidade diferente. Os crimes de perigo comum, os crimes contra a segurança das comunicações e os crimes de terrorismo, em especial, são susceptíveis de causar sensível prejuízo para a ordem e a tranquilidade públicas, justificando uma pena mais grave.
A presente proposta de lei visa, pois, reforçar a tutela da paz pública, alterando em dois aspectos o artigo 305.o do Código Penal: por um lado, torna exequível a aplicação da norma, ao referir a simulação de crime já cometido, em execução ou futuro e ainda ao fazer depender a sua aplicação da adequação da conduta à criação de alarme ou inquietação; por outro lado, prevê uma agravação típica nos casos mais graves, a que corresponderá pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.
(Ameaça ou simulação da prática de crime)1 - Quem ameaçar com a prática de crime ou adoptar outro comportamento que falsamente faça crer que foi, está a ser ou vai ser cometido um crime, de forma adequada a causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros a 28 de Outubro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
COMPLEMENTO DE PENSÃOConsiderando que na Região Autónoma da Madeira existe um elevado número de reformados, pensionistas e idosos a auferir uma prestação, com valores muito abaixo do salário mínimo regional;
0216   |   II Série A - Número 013   |   08 de Novembro de 2001 Considerando que estes valores não permitem aceder a um nível de vida mínimo, sendo exactamente os referidos cidadãos que na Região vivem com maiores dificuldades, devido à falta de rendimentos;
Considerando que urge encontrar soluções que minorem estas desigualdades, fazendo-se justiça social, propomos a criação de um complemento de pensão, que abranja todos aqueles que auferem pensões e reformas com valores inferiores ao salário mínimo regional;
Considerando que nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira compete ao Estado assumir os custos de insularidade;
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Complemento de pensãoA presente lei cria um complemento de pensão mensal para os pensionistas e reformados abrangidos pelo Sistema de Solidariedade e da Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, residentes na Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.o
MontanteO montante do complemento de pensão mensal será de 10 mil escudos, que acrescido à pensão nunca poderá ultrapassar o valor do salário mínimo regional.Artigo 3.o
BeneficiáriosO complemento de pensão mensal será atribuído aos aposentados da função pública e aos reformados por velhice ou invalidez e aos que aufiram pensão social, desde que inferior ao salário mínimo regional.Artigo 4.o
Atribuição oficiosaOs Serviços do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações farão levantamento dos seus pensionistas e aposentados residentes na Região e que aufiram pensões inferiores ao salário mínimo regional, até finais de Dezembro do corrente ano e oficiosamente processarão o complemento de pensão, criado pelo presente diploma, corri o montante da pensão respeitante ao mês de Janeiro do ano seguinte.Artigo 5.o
Mudança de residência1   Os pensionistas e aposentados residentes na Região, ao mudarem a sua residência por fixação em qualquer outra localidade do território nacional ou no estrangeiro, estão obrigados a participar tal alteração de residência nos 30 dias anteriores à efectivação da mesma, junto do Centro de Segurança Social da Madeira ou da Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o sistema de protecção social pelo qual se encontram abrangidos.
2   Os pensionistas e aposentados provenientes de outras localidades do território nacional ou do estrangeiro que venham a fixar residência definitiva na Região Autónoma da Madeira, para que tenham direito ao complemento de pensão criado pelo presente diploma devem fazer prova, junto dos Serviços de Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, da qualidade de residentes na Região.Artigo 6.o
Cabimento orçamentalNo Orçamento do Estado para 2002 existirá uma verba própria, orçamentada sob a definição de complemento de pensões, verba essa necessária à satisfação da execução deste diploma.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 16 de Outubro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. - José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Novembro de 2001          II Série-A - Número 14
- Comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios.
- Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental.
- Viagem do Presidente da República a S. Paulo e a Lima.Projectos de lei (n.os 444, 461 e 484/VIII):
N.o 444/VIII (Assegura a defesa e a valorização do Tapete de Arraiolos):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.o 461/VIII (Adita o artigo 9.o-A ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.o 484/VIII (Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos):
- Vide projecto de lei n.o 444/VIII.Propostas de lei (n.os 103, 104, 105 e 108/VIII):
N.o 103/VIII (Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Projecto de resolução n.o 163/VIII:
Comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate (apresentado pelo PSD).
0218   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 DECRETO N.o 173/VIII
(...)1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:a) Com pena de prisão de seis meses a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável;
b) Com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 372.o
(...)1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
3 - A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 373.o
(...)1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
3 - São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 372.o a 374.o:a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados da União Europeia, independentemente da nacionalidade e residência;
c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.o 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português.4 - (anterior n.o 3)"Artigo 2.o
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os
0219   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 titulares de cargos políticos da União Europeia, independentemente da nacionalidade e residência e, quando a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português, os titulares de cargos políticos de outros Estados-membros da União Europeia.Artigo 16.o
(...)1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 - Se, por efeito da corrupção, resultar condenação criminal em pena mais grave do que a prevista no número anterior, será aquela pena aplicada à corrupção.Artigo 17.o
(...)1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 300 dias.
2 - Na mesma pena incorre o titular de cargo político que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções.Artigo 18.o
(...)1 - Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao titular de cargo político não seja devida, com o fim indicado no artigo 16.o, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Se o fim for o indicado no artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
3 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o, é punido com a pena prevista no mesmo artigo.Artigo 19.o
(Dispensa ou atenuação da pena)1 - Se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, antes da prática do facto, é dispensado da pena.
2 - A dispensa de pena prevista no número anterior aproveitará ao agente da corrupção activa se o mesmo, voluntariamente, antes da prática do facto, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.
3 - A pena é especialmente atenuada se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis."Artigo 3.o
(Corrupção passiva no sector privado)1 - Quem, exercendo funções, incluindo as de direcção, para uma qualquer entidade do sector privado, ainda que irregularmente constituída, por si ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais e donde resulte uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
3 - A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 41.o-C
(Corrupção activa no sector privado)1 - Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer às pessoas previstas no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquelas, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim e a consequência aí indicados, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada, é dispensado de pena.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Aprovado em 11 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0220   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 RESOLUÇÃO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES COM O ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO, EM ENTRE-OS-RIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
Proceder à remessa de certidões com a reprodução autenticada dos documentos e declarações à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos, designadamente apuramento de eventuais ilícitos criminais, em situações como o desaparecimento das cassetes de vídeo do arquivo da JAE e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território-Norte;
A declaração de cada depoente perante a Comissão será enviada, se autorizado pelo próprio, nos termos do artigo 15.o da Lei das Comissões de Inquéritos.Aprovada em 31 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma comissão especializada para acompanhamento e controlo da execução orçamental.
2 - A composição e a competência específica da comissão serão fixadas por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República.Aprovada em 31 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A S. PAULO E A LIMAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a S. Paulo, nos dias 21 e 22 de Novembro, e a Lima, nos dias 23 e 24 de Novembro.Aprovada em 9 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(ASSEGURA A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS)PROJECTO DE LEI N.o 484/VIII
(VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS TAPETES DE ARRAIOLOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 6 de Novembro de 2001, tendo presente o relatório produzido pelo grupo de trabalho criado para o efeito, procedeu à votação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 444/VIII, do PCP, e 484/VIII, do PS, sobre a promoção e valorização do Tapete de Arraiolos.
Estiveram presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Foi votada, em bloco, a proposta de texto final produzida pelo grupo de trabalho, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
O texto apurado em resultado desta votação é enviado em anexo.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Texto finalCapítulo I
Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de ArraiolosArtigo 1.o
Criação1 - É criado o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, adiante designado por Centro.
SedeO Centro tem a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições do Centro:a) Definir Tapete de Arraiolos, através das suas características materiais, decorativas e estéticas;
b) Estabelecer a classificação do Tapete de Arraiolos prevista no artigo 8.o deste diploma;
c) Organizar o processo de certificação do Tapete de Arraiolos;
d) Promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção do Tapete de Arraiolos;
0221   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 e) Incentivar e apoiar a actividade da tapeçaria de Arraiolos;
f) Prestar assistência técnica à actividade da tapeçaria de Arraiolos;
g) Promover estudos de cariz histórico, decorativos e tecnológicos, bem como acções tendentes à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos;
h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos no respeito pela genuinidade da tapeçaria de Arraiolos;
j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Tapete de Arraiolos;
k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro;
RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 5.o
2 - Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções e, designadamente, para efeitos de consultadoria.Artigo 7.o
Classificação1 - O Tapete de Arraiolos classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.
2 - Quanto à origem o Tapete de Arraiolos deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.
3 - Quanto à qualidade o Tapete de Arraiolos classifica-se em função dos materiais, do tipo de organização pré-decorativa, dos motivos, dos pontos utilizados e da respectiva orientação e densidade, bem como do cromatismo adoptado.Artigo 9.o
Certificação1 - A área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.
3 - O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Tapete de Arraiolos nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 249.o e seguintes do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro.Artigo 10.o
Condições de acesso à certificaçãoPara efeitos de acesso à certificação os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, e respectivos regulamentos.Capítulo III
Comissão instaladora1  - O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá;
d) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;
e) Um representante das associações de produtores de Tapetes de Arraiolos.2 - A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e Solidariedade no prazo de 30 dias.
3 - A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias, contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.
0222   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 Artigo 12.o
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.
(ADITA O ARTIGO 9.o-A AO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 66/99, DE 31 DE MAIO, ALTERADO PELA LEI 139/99, DE 28 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território Poder Local e AmbienteRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através do presente projecto de lei, visa uniformizar a aplicação do regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, no que se refere à verificação das contas das associações de municípios e associações de freguesias, ao regime aplicável às autarquias locais.
O Grupo Parlamentar proponente fundamenta a iniciativa legislativa no facto de a lei não estabelecer o regime emolumentar do Tribunal de Contas para apreciação das contas das associações de municípios e freguesias nos mesmos termos fixados para as autarquias locais.
"As razões que levaram à alteração dos montantes dos emolumentos pela apreciação das contas dos órgãos das autarquias locais aplicam-se, na íntegra, às suas associações, já que estas são constituídas por municípios e freguesias que, para defesa, implementação ou promoção de actividades enquadradas no âmbito das suas atribuições, utilizam a forma jurídica de associação."
Esta iniciativa legislativa adita um novo artigo ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas por forma a que o ordenamento jurídico consagre que "a verificação das contas das associações de municípios e das associações de freguesias fique sujeita ao regime aplicável às autarquias locais."II - Enquadramento legalO Tribunal de Contas surge no nosso ordenamento constitucional no capítulo da organização dos tribunais.
O artigo 214.o da Constituição estabelece que o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
O Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto, estabeleceu o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.III - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 461/VIII reúne os requisitos constitucionais, bem como os formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Trata o projecto de lei de matéria que se insere no domínio das autarquias locais, pelo que, nos termos do artigo 150.o da Constituição, deve a Comissão promover a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.
Salvo a nota precedente, parece-me que o projecto de lei n.o 461/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, está em condições de ser analisado pelo Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam para o debate as suas posições sobre a matéria.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ESTABELECE OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS E DEFINE OS RESPECTIVOS PROGRAMAS)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil reuniu no dia 8 de Novembro de 2001, pelas 15 horas, para apreciação da proposta de lei que estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas, a pedido do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo emitido o seguinte parecer:
Após discussão, esta Comissão deliberou, por unanimidade, que nada tem a opor à referida proposta de lei.Funchal, 8 de Novembro de 2001. O Relator da Comissão, Monteiro de Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2002)PROPOSTA DE LEI N.o 105/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)Parecer do Governo Regional dos AçoresEm presença da consulta desencadeada pela Assembleia da República ao Governo Regional dos Açores sobre as propostas de lei em epígrafe o Governo Regional emite o seguinte parecer:
1 - Artigo 4.o, n.o 18 - A redacção proposta reflecte uma melhoria em relação ao Orçamento do Estado em vigor.
0223   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 Atente-se, porém, que estão por regularizar cerca de 2,5 milhões de contos referentes a 2001 e cerca de 1,2 m.c respeitantes a anos anteriores. No que se refere a 2001, o Governo da República ainda não assinou o respectivo protocolo. Estima-se que, a partir de 2002, a convergência do tarifário eléctrico decorra de acordo com a lei de finanças das regiões autónomas.
2 - Artigo 57.o, alínea l) - Prevê nova regularização de dívidas do Serviço Nacional de Saúde assumidas até 30 de Setembro de 2001. Regista-se que, ao contrário do que aconteceu na regularização anterior, os Ss Rs S das regiões autónomas não são abrangidos.
3 - Artigo 72.o - Prevê-se um aumento de endividamento líquido de 29 928 mil euros (6 m.c.) para cada uma das regiões autónomas.
As necessidades de endividamento líquido da Região em 2002 assentavam numa previsão de 13,5 m.c.
O Governo Regional dos Açores compreende, todavia, as restrições impostas pela União Europeia ao País no âmbito do chamado Pacto de Estabilidade. Assim, tendo em conta o carácter continuadamente excepcional do investimento regional destinado à recuperação das calamidades ocorridas nos Açores em 1996, 1997 e 1998 e o prejuízo daí decorrente para os recursos financeiros empregues no plano de desenvolvimento da região, entende-se que, ao abrigo do instrumento previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo da República deve ajudar no âmbito das suas possibilidades.
Nesses termos, o Governo da República deverá celebrar com o Governo Regional dos Açores um protocolo, com base no qual deverão ser transferidas para os Açores em 2002 verbas no montante de 28 763 315 euros, destinadas, exclusivamente, ao financiamento dos investimentos na recuperação dos efeitos de calamidades.
4 - Artigo 79.o - o Governo Regional exprime a sua concordância face ao disposto no presente artigo.
Para uma maior transparência da Lei do Orçamento do Estado para 2002 é nosso entendimento que o Governo da República deveria apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas antes da votação do Orçamento do Estado.
5 - Capítulo III, respeitante às finanças locais - para 2002 as verbas propostas para os municípios da Região Autónoma dos Açores têm um crescimento total na ordem dos 14,02% relativamente a 2001. Nada há a obstar por parte do Governo Regional.
6 - Grandes Opções do Plano para 2002 - no documento das Grandes Opções do Plano para 2002, no subcapítulo destinado à apresentação das grandes linhas de rumo da política de desenvolvimento económico e social para a Região Autónoma dos Açores, estão devidamente reproduzidas as grandes linhas de orientação estratégica do Plano a médio prazo 2001-2004, devidamente enquadradas pelo Programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, correspondendo igualmente aos compromissos assumidos no âmbito do 3.o Quadro Comunitário de Apoio.Ponta Delgada, 6 de Novembro de 2001. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(COMPLEMENTO DE PENSÃO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioPor despacho de 5 de Novembro de 2001, do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a proposta de lei n.o 108/VIII, constante de Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada em Sessão Plenária de 16 de Outubro do corrente ano.
Nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento, cumpre, no prazo de 48 horas, elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência.I - Enquadramento e legislação conexaA proposta de lei cria um complemento de pensão mensal para os pensionistas e reformados abrangidos pelo sistema de solidariedade e da segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações.
Os beneficiários desse complemento, para além de residentes na Região Autónoma da Madeira, deverão ter uma pensão de montante inferior ao salário mínimo regional. O valor do complemento de pensão mensal é fixado em 10 mil escudos e, acrescido à pensão, também não poderá ultrapassar o valor do salário mínimo regional.
Refira-se que a legislação mais recente sobre protecção na velhice e na invalidez tem procurado valorizar as pensões, nomeadamente através da indexação à remuneração mínima do valor mínimo da pensão. Veja-se, a este propósito, o disposto no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social), na redacção pelo Decreto-Lei n.o 437/99, de 29 de Outubro, segundo o qual o valor mínimo de pensão é definido por referência à remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores por conta de outrém, em vigor à data da actualização periódica das pensões. Ora, nos casos em que a pensão, calculada nos termos legais, seja de valor inferior à remuneração mínima, acresce ao respectivo montante um complemento social, cujo valor corresponde à diferença entre o montante da pensão social e o da pensão do regime geral (vide artigo 44.o do mesmo diploma).
Aliás, a presente proposta de lei não é inovadora. Com efeito, já através do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2000/A, de 12 de Janeiro, foi criado um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores, em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.II - Apreciação da urgênciaNão se verifica uma invocação expressa das razões justificativas da solicitação, pela Assembleia proponente, da adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, apenas se formulando o pedido de apreciação
0224   |   II Série A - Número 014   |   10 de Novembro de 2001 urgente, ao abrigo da norma constitucional aplicável, sem que nesse pedido ou no texto de justificação da proposta se consigam distinguir essas razões.
De acordo com o preceituado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, em redacção que coincide com o previsto no artigo 133.o do Regimento, e que o artigo 71.o da proposta em epígrafe observa, o diploma só poderá entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Ora, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, as organizações de trabalhadores têm o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho. Direito esse que também assiste às associações patronais, de acordo com a Lei n.o 36/99, de 26 de Maio.
De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional, a legislação do trabalho engloba, para esses efeitos, todas as matérias que tenham a ver com os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, como é o caso dos direitos sociais, de que é exemplo o complemento de pensão em causa no presente diploma, em consequência fazendo parte das matérias que, nesses termos, devem ser objecto de discussão pública.
Nesse sentido, por forma a garantir a constitucionalidade do processo de apreciação, a presente proposta de lei deve ser objecto de discussão pública, a qual poderia ficar prejudicada pelo processo de urgência.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera, assim, não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.o 108/VIII, nos termos acima expostos.
Mais se propõe a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, de acordo com o disposto no n.o 3 do citado artigo 286.o.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e CDS-PP e votos contra do PSD.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO DESASTRE DE CAMARATEÀ semelhança do ocorrido em todos os inquéritos parlamentares anteriores, desde a II Comissão Eventual constituída nesta Assembleia, é da maior relevância para a realização dos trabalhos o contributo activo dos representantes dos familiares das vítimas, contributo de cuja importância são testemunho os diversos relatórios já produzidos pelo Parlamento nesta investigação.
Nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis, e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Palácio São Bento, 6 de Novembro de 2001. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Cesário.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
VIII LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de resolução n.o 59/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001):
0002   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/VIII
(APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE NICE, QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E ALGUNS ACTOS RELATIVOS A ESSES TRATADOS, ASSINADO EM NICE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - Considerações iniciaisO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução vertente que "Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns dos actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001".
Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da CRP, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução vertente foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 29 de Maio de 2001, tendo descido, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, às comissões especializadas para emissão de respectivo relatório/parecer.
De referir que a Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito da discussão do Tratado de Nice, concebeu um programa de audições dividido em sete partes, a saber:Parte I - Mesa redonda sobre o futuro da União Europeia;
Parte V - Workshop sobre o constitucionalismo europeu;
Parte VII - Convite a personalidades de destaque na Comunidade Europeia.1.2 - Situação actual:
Todos os Estados-membros da União Europeia assinaram o Tratado.
Até ao momento da feitura deste relatório um país - Dinamarca - procedeu ao depósito dos respectivos instrumentos de ratificação (ver anexo 1).
No tocante ao processo de ratificação, a situação é a seguinte ao nível dos 15:ESTADOS -MEMBROS PROCESSO PREVISTO
REINO UNIDO ParlamentarNo dia 8 de Julho os irlandeses desferiram um rude golpe nas perspectivas de um rápido alargamento da União Europeia (UE), ao rejeitarem o Tratado de Nice num referendo que apenas mobilizou pouco mais de 30 por cento do eleitorado. Os resultados não deixavam margem para dúvida: 54 por cento pelo não contra 46 a favor do sim.II - Dos objectivos e fins da proposta de resolução n.o 59/VIIIEsta proposta de resolução tem em vista submeter à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Ignorando-se as datas e a ordem pela qual os Estados candidatos irão aderir à União, a nova distribuição dos lugares no Parlamento Europeu, a nova composição e a nova definição da maioria qualificada no Conselho são determinados pelo Tratado de Nice para uma União constituída por 15 Estados-membros. O Tratado limita-se a fixar os princípios e métodos de evolução deste sistema à medida que a União se for alargando.
Esses princípios e métodos foram incluídos no Protocolo relativo ao alargamento que fixa a posição "posição comum" assumida pelos actuais Estados-membros nas negociações de adesão com os países candidatos. Assim, o número de lugares dos novos Estados-membros no Parlamento Europeu, o número de votos que lhes será atribuído no Conselho e, sobretudo, o limiar da maioria qualificada aplicável no futuro deverão ser determinados juridicamente nos tratados de adesão.
Este Protocolo relativo ao alargamento e as declarações conexas apenas consideram os Estados candidatos com os quais foram efectivamente encetadas negociações de adesão.
As alterações introduzidas pelo Tratado de Nice à composição e à ponderação dos votos apenas são aplicáveis a partir de 2005 e a nova composição do Parlamento será aplicada a partir das eleições de 2004. Por conseguinte, para os países candidatos que aderirem antes destas datas os tratados de adesão deverão fixar igualmente o número de Deputados europeus, de Comissários, de votos no Conselho que lhes serão atribuídos, bem como o limiar da maioria qualificada, até à entrada em vigor do novo quadro normativo. Estas disposições temporárias deverão ser determinadas de acordo com os princípios que tem prevalecido até agora nas negociações de adesão, nomeadamente a transposição do actual sistema, observando a igualdade de tratamento com os Estados-membros de dimensão comparável.III - Do Tratado de Roma ao Tratado de Amsterdão - 50 anos de construção europeia3.1 - Os fundamentos históricos da integração Europeia:
Vem de longe no tempo a chamada "ideia europeia" ou da união dos Estados da Europa. Mas foi sobretudo após a II Guerra Mundial, quando se tomou consciência de quanto
0003   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 o Velho Continente se encontrava enfraquecido e dependente, da protecção dos EUA face ao imperialismo e ao expansionismo soviéticos, que começou a tomar corpo como uma realidade política, sob a inspiração de homens como Jean Monnet, Robert Schuman, Adenauer e De Gasperi, e a tomar consistência na imaginação dos povos.
Umas das primeiras e mais claras expressões desse sentimento foi a de Winston Churchill no célebre discurso da Universidade de Zurique, em 1946, em que se lançou a ideia dos Estados Unidos da Europa, fundada na associação entre a Alemanha e a França.
As primeiras organizações europeias são marcadas pela perspectiva intergovernamental: os Estados cooperam, mas conservam integralmente a sua soberania.
A primeira comunidade integrada surge quando os Estados aceitaram fundir uma parte da sua soberania.
Com efeito, com o fim da II Guerra Mundial os países europeus, ao terem de enfrentar os problemas de recuperação económica e de reorganização da sua defesa, não tiveram alternativa senão aceitar a protecção americana. Com esta protecção organizaram a sua economia e defesa no único contexto possível: o contexto europeu. Na realidade, os americanos até tinham tido consciência da situação antes dos europeus, os quais aceitaram com relutância a protecção americana. Evidentemente só depois de falhar a tentativa francesa de restabelecer a aliança franco-russa com uma medida antigermânica, é que os europeus compreenderam que era necessário aplicar as medidas mais importantes num contexto europeu, nomeadamente as referentes à defesa, ao controlo da moeda e ao controlo económico.3.2 - Da CECA à CEE:
Mas seria a declaração de Robert Schuman, em 1950, propondo a realização de um pool de carvão e do aço entre os seis países que viriam a formar a CEE inicial, que mais iria contribuir para o lançamento da ideia da construção da Europa, com base na aproximação franco-alemã.
O Plano Schuman, imediatamente aceite pela Alemanha, pela Itália e pelos três países do Benelux, é submetido a uma negociação iniciada a 24 de Junho de 1950 e concluída a 18 de Abril de 1951. O Tratado de Paris, instituindo a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), é celebrado por 50 anos.
A CECA é a primeira organização europeia a dispor de poderes supranacionais. Estes resultam da delegação de soberania acordada pelos Estados através de um processo de negociação de textos ratificados pelos parlamentos nacionais. A supranacionalidade só se aplica a sectores limitados: a Alta Autoridade só tem competência para a gestão do mercado comum do carvão e do aço. A CECA, cujos órgãos se fundiram com os da CEE através do "Tratado de fusão dos executivos" que entrou em vigor em 1967, é a mais supranacional das instituições da União. O mérito da CECA é duplo: no plano político, estimulou a reconciliação e a cooperação franco-alemãs e abriu caminho à Europa comunitária; no plano económico, contribuiu para a recuperação da Europa, ao libertar a produção e as trocas de matérias-primas (carvão e aço) fundamentais para a indústria.
O insucesso da Comunidade Europeia de Defesa (CED) veio por um momento entravar o desenvolvimento da ideia, mas não deixaria de tomar corpo no domínio económico.
Este revés teve duas consequências: a perda momentânea da influência francesa e o recuo da ambição federal: o objectivo de uma "federação europeia" constante da declaração Schuman não é retomado no novo Tratado.
A 10 de Setembro de 1952, com base no artigo 38.o do Tratado da CED, uma assembleia ad hoc tinha adoptado um projecto de "comunidade política europeia", tendo por ambição organizar um quadro institucional reforçado, incluindo a união económica e política. Este projecto caducou após o revés da CED.
Em Junho de 1955 os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos seis países que haviam constituído a CECA resolveram relançar a ideia europeia no campo económico mais vasto, numa reunião realizada em Messina por iniciativa do BENELUX. Propunham como objectivo "prosseguir a realização de uma Europa unida mediante a criação de instituições comuns, a fusão progressiva das economias nacionais, a criação de um mercado comum e a harmonização progressiva das políticas sociais".
Uma comissão de delegados dos seis países, presidida por Paul Henri Spaak, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, ficou encarregada de apresentar um relatório, que veio a ser aprovado na Conferência de Veneza de Maio de 1956, e em que se definiam os princípios básicos em que devia assentar a constituição do Mercado Comum Europeu e da Comunidade Europeia de Energia Atómica. Com base nesse relatório iniciam-se as negociações que iriam dar origem ao Tratado de Roma, assinado em 25 de Março de 1957 e ratificado pelos seis governos signatários no 2.o semestre do mesmo ano, o que permitiu a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro do ano seguinte, dando origem às primeiras reduções pautais em 1 de Janeiro de 1959.
A partir de 1957 os Estados acordam em liberalizar o comércio e harmonizar as condições de concorrência entre as suas economias. Mas as instituições a criar disporão de menores poderes. É o preço a pagar, um compromisso aceite pelos "europeístas" para que o comboio da integração europeia seja reposto nos carris.
Na verdade, segundo Pascal Fontaine - ide A construção europeia de 1945 aos nossos dias, por Pascal Fontaine, Janeiro de 1998 - o "sucesso da Comunidade Económica Europeia ultrapassa rapidamente as expectativas dos seus fundadores. A CEE tornar-se-à a única concretização económica e política a estruturar a Europa ocidental e a atrair outros países, através de uma série de alargamentos, tanto para sul como para norte e para leste do continente"".
A 25 de Março de 1957, no Capitólio, em Roma, os representantes da RFA, da Bélgica, da França, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos assinam solenemente os Tratados que constituem a CEE e a CEEA.