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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 258__________________________________________________________________________________________________________ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO ÚNICA Natureza, sede e atribuições Artigo 1.o Natureza 1 - A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de farmacêutico.  2 - A Ordem representa igualmente os membros inscritos que possuam o grau de bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Sede e áreas de competência 1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas secções regionais do Norte, Centro, Sul e regiões autónomas, bem como pelas delegações regionais destas regiões.  2 - As secções regionais têm as áreas geográficas correspondentes aos seguintes distritos e regiões autónomas:
4 DE AGOSTO DE 2015 259__________________________________________________________________________________________________________a) Norte – Distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;  b) Centro – Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;  c) Sul e regiões autónomas – Distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal e regiões autónomas dos Açores e da Madeira.  3 - As delegações regionais dos Açores e da Madeira abrangem as áreas geográficas respeitantes a cada uma das regiões autónomas.  Artigo 3.o Atribuições 1 - São atribuições da Ordem:  a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado;  b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica;  c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica.  2 - Para prossecução das atribuições referidas no número anterior, a Ordem exerce a sua ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico da atividade farmacêutica.  3 - Incumbe à Ordem, no campo social:  a) Elaborar estudos, emitir pareceres e propor soluções em matéria de política de saúde;  b) Coadjuvar o Estado em todas as ações que visem o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e de reabilitação, bem como nas de disciplina e controlo de produção e uso dos produtos químicos, biológicos, alimentares, farmacêuticos e meios de diagnóstico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 260__________________________________________________________________________________________________________c) Colaborar com organizações congéneres, nacionais ou estrangeiras, e com o Estado na definição e execução da política de saúde;  d) Manter e promover relações com organizações estrangeiras, de âmbito nacional ou internacional, que se dediquem aos problemas de saúde;  e) Colaborar com os países de língua oficial portuguesa na área farmacêutica e em todas aquelas que, no âmbito das suas competências profissionais, contribuam para a defesa da saúde pública desses países.  4 - Incumbe à Ordem, no campo científico e cultural:  a) Manter, organizar e atualizar a biblioteca e um serviço de bibliografia científica e tecnológica;  b) Editar publicações periódicas ou outras;  c) Organizar, por si só ou em colaboração com universidades, ordens, sindicatos, associações e outras instituições, estágios, cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como promover a realização ou participação em congressos, seminários, conferências e outras atividades da mesma natureza;  d) Intensificar a cooperação a nível nacional e internacional no domínio das ciências farmacêuticas, nomeadamente com os estabelecimentos de ensino e instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa;  e) Credenciar farmacêuticos especialmente qualificados para intervirem em ações específicas que se situem no quadro da atividade farmacêutica;  f) Acreditar e creditar ações de formação contínua.  5 - Incumbe à Ordem, no âmbito deontológico:  a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios que informam a dignidade farmacêutica e o exercício da profissão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional;
4 DE AGOSTO DE 2015 261__________________________________________________________________________________________________________b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente Estatuto e dos regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão do farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;  c) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de atos farmacêuticos.  6 - Incumbe ainda à Ordem, no campo profissional e económico:  a) Colaborar com o Estado na certificação de serviços farmacêuticos públicos e privados, incluindo o reconhecimento da respetiva idoneidade, e coadjuvá-lo no controlo de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados;  b) Exercer ações de inspeção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde, designadamente nas farmácias de oficina, também designadas farmácias comunitárias, e hospitalares, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, e ainda em todos os organismos onde sejam praticados atos farmacêuticos;  c) Elaborar relatórios sobre as ações mencionadas na alínea anterior e propor as soluções que se lhe afigurem adequadas;  d) Propor aos órgãos do poder político as medidas legislativas adequadas ao eficaz exercício da profissão e colaborar na execução dessas medidas, tendo em vista a defesa dos superiores interesses da saúde pública;  e) Promover a criação e a regulamentação de especialidades, de subespecialidades e de competências farmacêuticas, bem como das condições do respetivo exercício;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 262__________________________________________________________________________________________________________f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública, quanto aos técnicos superiores de saúde do ramo laboratorial e farmacêutico hospitalar;  g) Emitir cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado;  h) Colaborar com o Estado no combate contra a concorrência desleal no domínio das remunerações e preços dos serviços prestados no âmbito da saúde, designadamente quando tal prestação seja regulada por convenções, acordos ou concursos;  i) Estudar, propor e, se necessário, reclamar da adoção de medidas que estejam relacionadas com o exercício da atividade farmacêutica ou ofendam os legítimos direitos e interesses dos farmacêuticos;  j) Colaborar com todas as organizações profissionais, científicas e sindicais que representem os farmacêuticos;  k) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; l) Elaborar os seus próprios regulamentos internos, dando cumprimento ao disposto no presente Estatuto.  CAPÍTULO II Membros SECÇÃO I Membros Artigo 4.o Categorias de membros 1 - A Ordem é composta por membros efetivos e não efetivos.
4 DE AGOSTO DE 2015 263__________________________________________________________________________________________________________2 - São membros efetivos os farmacêuticos ou as sociedades profissionais de farmacêuticos inscritos na Ordem e que não tenham a sua inscrição suspensa.  3 - São membros não efetivos, os membros honorários, os membros estudantes, os membros correspondentes e os membros coletivos. 4 - São membros honorários, as pessoas singulares, independentemente da profissão de farmacêutico, bem como as pessoas coletivas que hajam prestado serviços relevantes à Ordem ou à profissão farmacêutica, inscritos na Ordem nessa qualidade, por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direção nacional. 5 - São membros estudantes, os estudantes inscritos nos dois últimos anos do mestrado integrado em ciências farmacêuticas, inscritos na Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção regional da área de jurisdição da instituição de ensino superior em que estejam inscritos, devendo a respetiva inscrição ser renovada anualmente. 6 - São membros correspondentes todos os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 6.o, que exerçam a profissão farmacêutica ou pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional, inscritos na Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção nacional, após requerimento apresentado pelo interessado. 7 - São igualmente membros correspondentes os que possuem o bacharelato em Farmácia a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, que exerçam a profissão farmacêutica ou pratiquem atos próprios desta profissão fora do território nacional e requeiram a sua inscrição nessa qualidade, nos termos do número anterior. 8 - São membros coletivos, as pessoas coletivas que, pela sua atividade, se relacionem com o universo da atividade farmacêutica, em Portugal ou no estrangeiro, designadamente ao nível científico, académico ou associativo, inscritos na Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção nacional e requeiram a sua inscrição nessa qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 264__________________________________________________________________________________________________________9 - Os membros honorários, correspondentes e coletivos podem participar nas assembleias regionais, sem direito a voto. 10 - Os membros não efetivos, salvo os membros honorários e os membros coletivos que sejam também efetivos, não gozam dos direitos conferidos pelo presente Estatuto aos membros efetivos. 11 - Os membros honorários e correspondentes podem participar nas assembleias regionais sem direito a voto. 12 - Os membros honorários que não sejam também efetivos e os membros correspondentes não gozam dos direitos conferidos pelo presente Estatuto aos membros efetivos. Artigo 5.o Exercício da profissão 1 - O uso do título de farmacêutico e o exercício da profissão farmacêutica ou a prática de atos próprios desta profissão dependem de inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se exercício da profissão, ou a prática de atos próprios desta profissão, o desempenho profissional, no setor público, no setor privado ou no setor social, de atividades que caibam na competência profissional definida no presente Estatuto. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a inscrição é sempre obrigatória, desde que a admissão na carreira profissional, pública, privada ou social, pressuponha a formação académica a que alude o n.o 1 do artigo 1.o e a prática de atos próprios da profissão farmacêutica. 4 - Só podem usar o título de farmacêutico especialista os membros inscritos no quadro dos especialistas organizados pela Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 265__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Inscrição 1 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os titulares do grau de licenciado em Farmácia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa na sequência de um ciclo de estudos realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime introduzido pelo Decreto n.o 111/78, de 19 de outubro; b) Os titulares do grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Os titulares do grau de mestre em Ciências Farmacêuticas conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio das Ciências Farmacêuticas a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas a) a c); e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 10.o. 2 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 266__________________________________________________________________________________________________________3 - Para o exercício da atividade de farmacêutico devem inscrever-se na Ordem, como membros: a) As sociedades profissionais de farmacêuticos, incluindo as filiais de organizações associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 12.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de farmacêuticos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 13.o. 4 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de farmacêutico, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no artigo 11.o. 5 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 pode ainda ser condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da atividade farmacêutica em Portugal, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 6 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem.  7 - Os candidatos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 devem solicitar a inscrição na Ordem mediante requerimento dirigido ao bastonário.  Artigo 7.o Aceitação e recusa de inscrição 1 - Cabe à direção regional, após delegação da direção nacional, aceitar ou recusar a inscrição na Ordem, podendo, neste último caso, o candidato recorrer para a direção nacional.
4 DE AGOSTO DE 2015 267__________________________________________________________________________________________________________2 - A inscrição na Ordem, bem como a revalidação da cédula profissional, só podem ser recusadas com fundamento na falta dos requisitos e condições previstas no presente Estatuto para acesso ao exercício da profissão de farmacêutico. 3 - Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional, também designada por carteira profissional, assinada pelo bastonário, que é sempre devolvida pelo titular à Ordem, nos casos de suspensão ou de cancelamento da inscrição previstos, nos artigos 8.o, 9.o e 114.o. 4 - A cédula profissional é revalidada periodicamente de cinco em cinco anos, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. Artigo 8.o Suspensão de inscrição Sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, é suspensa a inscrição na Ordem: a) Aos que hajam sido punidos com sanção de suspensão; b) Aos que a solicitem, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica. Artigo 9.o Cancelamento de inscrição Sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, é cancelada a inscrição na Ordem:  a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;  b) Aos que o solicitem, por terem deixado de exercer a atividade farmacêutica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 268__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 10.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias.
4 DE AGOSTO DE 2015 269__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de farmacêutico regulado pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de farmacêutico sempre que as suas qualificações sejam consideradas de reconhecimento automático nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e são, em qualquer caso, equiparados a farmacêutico, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 270__________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Sociedades de profissionais 1 - Os farmacêuticos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de farmacêuticos. 2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de farmacêuticos: a) Sociedades profissionais de farmacêuticos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de farmacêuticos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Às sociedades profissionais de farmacêuticos não é reconhecida capacidade eleitoral.
4 DE AGOSTO DE 2015 271__________________________________________________________________________________________________________7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de farmacêuticos, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos farmacêuticos pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades de farmacêuticos podem ainda desenvolver quaisquer outras atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de farmacêutico, nem em relação às quais se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio. Artigo 13.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a farmacêuticos, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de farmacêuticos para efeitos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 272__________________________________________________________________________________________________________2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 14.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços farmacêuticos e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exerçam atividade nos termos do presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 273__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Órgãos 1 - A Ordem exerce a sua ação a nível nacional e regional através, respetivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.  2 - São órgãos de âmbito nacional:  a) A assembleia geral;  b) A direção nacional;  c) O bastonário;  d) O conselho jurisdicional nacional;  e) O conselho fiscal nacional;  f) Os conselhos de especialidade. 3 - São órgãos de âmbito regional:  a) A assembleia regional;  b) A direção regional;  c) O conselho jurisdicional regional;  d) O conselho fiscal regional;  e) O plenário regional; f) O delegado regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 274__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Mandato 1 - O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez. 2 - As eleições para os órgãos podem ser realizadas presencialmente, por correspondência ou via eletrónica, de acordo com o regulamento eleitoral e referendário. Artigo 16.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em ca de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.
4 DE AGOSTO DE 2015 275__________________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Títulos honoríficos O farmacêutico que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.  Artigo 18.o Acumulação e incompatibilidade de cargos 1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro eleito pode acumular o exercício de dois cargos, salvo se um deles for o de membro de um conselho de especialidade. 2 - Os cargos de bastonário e de presidente da direção regional podem ser remunerados se e na medida em que a assembleia geral autorize essa remuneração. 3 - No caso de falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizam-se eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros as suas funções no fim do mandato para que haviam sido eleitos os membros anteriores. 4 - As eleições intercalares referidas no número anterior não se realizam se a vacatura de lugares ocorrer até um ano antes da data prevista para as eleições ordinárias, cabendo ao bastonário a nomeação dos membros que ocupam interinamente os lugares vagos. 5 - Excetuam-se do preceituado no número anterior os cargos de presidente da mesa da assembleia geral e de bastonário que, independentemente de qualquer prazo, são ocupados automática e interinamente pelo vice-presidente da mesa da assembleia geral e pelo vice-presidente da direção nacional, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 276__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 19.o Composição 1 - A assembleia geral é constituída por 30 delegados.  2 - O número de delegados eleitos por cada assembleia regional é proporcional ao número de membros inscritos na respetiva secção regional.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada assembleia regional elege um máximo de 50% dos delegados, pelo que os lugares de delegados que excedem esse limite são distribuídos proporcionalmente pelas demais secções regionais que os elegem.  4 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a distribuição do número de delegados de cada secção regional é definida, anualmente e para o ano seguinte, na assembleia geral de apreciação e votação do orçamento.  5 - Cada uma das delegações regionais dos Açores e da Madeira tem um delegado, a integrar na delegação da secção regional do sul e regiões autónomas.  6 - O mandato dos delegados não é imperativo.  Artigo 20.o Mesa 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por dois membros, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.  2 - O vice-presidente da mesa é designado pelo presidente, de entre os seus membros.
4 DE AGOSTO DE 2015 277__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Plenários 1 - O presidente da mesa da assembleia geral pode, por sua iniciativa, ou a pedido do bastonário ou da direção nacional, convocar plenários nacionais para discutir assuntos de relevante interesse para a classe farmacêutica.  2 - Têm direito a participar nesses plenários, cujas propostas ou sugestões têm natureza meramente consultiva, todos os farmacêuticos inscritos na Ordem.  3 - A convocação para os plenários é feita por meio de anúncios, dos quais consta a ordem de trabalhos, publicados em dois jornais diários de grande circulação, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião.  Artigo 22.o Competência 1 - Compete à assembleia geral:  a) Apreciar e votar o relatório e contas da Ordem, até 31 de março de cada ano, bem como o orçamento, até ao fim do ano anterior àquele a que disser respeito;  b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à atividade da Ordem, que caibam nas suas competências;  c) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património da Ordem;  d) Aprovar regulamentos internos respeitantes ao procedimento disciplinar e aos atos eleitoral e referendário, nos termos do presente Estatuto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 278__________________________________________________________________________________________________________e) Aprovar, por maioria absoluta dos membros presentes, sob proposta da direção nacional, o regulamento que fixa a quota mensal, bem como as demais taxas a cobrar pela prestação de serviços, podendo estabelecer diferenciações no que respeita ao valor da quota mensal, tendo em conta critérios objetivos, designadamente no que respeita aos anos de exercício da profissão ou se estiver em causa membro individual ou coletivo;  f) Aprovar propostas de alteração do presente Estatuto; g) Decidir quaisquer questões que não caibam nas competências de outros órgãos; h) Aprovar o seu regimento. 2 - A elaboração dos regulamentos segue o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo. 3 - Os regulamentos com eficácia externa são sujeitos a homologação pelo membro do Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem e são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação interna na revista da Ordem ou no seu sítio eletrónico.  Artigo 23.o Funcionamento 1 - As reuniões ordinárias da assembleia geral destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, bem como de quaisquer outros assuntos de relevante interesse para a profissão.  2 - Sempre que a urgência das questões a apreciar e a decidir o justifique, podem ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia geral.  3 - As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de 15 dias, quer por iniciativa própria quer a pedido da direção nacional.
4 DE AGOSTO DE 2015 279__________________________________________________________________________________________________________4 - Podem ainda ser convocadas reuniões a pedido de uma ou mais direções regionais, ou por requerimento dirigido ao presidente e subscrito por um mínimo de 5% dos membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços do número total de signatários do pedido da convocatória.  5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a forma de convocação obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 21.o.  SECÇÃO III Direção nacional Artigo 24.o Composição 1 - A direção nacional é constituída pelo presidente, que é o bastonário, e por seis vogais, sendo três deles os presidentes das secções regionais e os outros três eleitos por sufrágio universal e direto, secreto e periódico.  2 - Os membros da direção nacional escolhem, de entre si, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.  3 - A direção nacional designa, por proposta do bastonário, um conselho executivo composto por três dos seus membros, que assiste o presidente em casos de reconhecida urgência e gravidade. 4 - As decisões tomadas pelo bastonário, após audição do conselho executivo, devem ser objeto de ratificação pela direção nacional na primeira reunião que vier a ser convocada após as mesmas. 5 - A direção nacional pode delegar no presidente as suas competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 280__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Competência Compete à direção nacional:  a) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional;  b) Coordenar e orientar as atividades das direções regionais;  c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;  d) Criar conselhos consultivos ou grupos de trabalho, com missões específicas, destinados a assessorarem a direção relativamente a temas relevantes da profissão, designadamente no que respeita a matérias deontológicas; e) Decidir os recursos interpostos das decisões que recusem a admissão na Ordem;  f) Decidir os pedidos de inscrição na Ordem dos candidatos a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 6.o, podendo delegar nas direções regionais a decisão sobre os pedidos de inscrição dos demais candidatos; g) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos farmacêuticos inscritos e dos especialistas titulados pela Ordem;  h) Propor à assembleia geral a aprovação do regulamento relativo à fixação dos critérios e do valor da quota mensal, bem como do valor das demais taxas a pagar pelos membros; i) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia geral;  j) Emitir pareceres e elaborar informações sobre assuntos relacionados com o exercício da profissão farmacêutica que lhe forem solicitados pelo Governo, por farmacêuticos inscritos na Ordem ou que, por sua iniciativa, entenda dever prestar às entidades, públicas ou privadas, cuja atividade esteja relacionada com aquele exercício;
4 DE AGOSTO DE 2015 281__________________________________________________________________________________________________________k) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código do Procedimento Administrativo;  l) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório, as contas e o orçamento anuais;  m) Gerir o património mobiliário e imobiliário da Ordem, mantendo atualizado o respetivo cadastro;  n) Propor à assembleia geral que esta delibere promover a alteração do Estatuto, no sentido de se criarem novos colégios de especialidade; o) Criar subespecialidades e competências, aprovar os respetivos regulamentos, sujeitos a homologação do membro do Governo da tutela, e atribuir os referidos títulos; p) Garantir o cumprimento de práticas de boa gestão, de acordo com as regras estabelecidas;  q) Designar um Revisor Oficial de Contas como elemento integrante do conselho fiscal nacional; r) Exercer as atribuições e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com as deliberações da assembleia geral; s) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente resultantes de financiamentos bancários, incluindo sobre a prestação de garantias, que não impliquem oneração de imóveis. Artigo 26.o Funcionamento A direção nacional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 282__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Bastonário Artigo 27.o Eleição 1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os farmacêuticos com um tempo mínimo de exercício da profissão de 10 anos, à data da realização das eleições. 2 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos expressos, não se considerando como tal os votos brancos e nulos. 3 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, no prazo de 21 dias, a que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura  Artigo 28.o Competência Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;  b) Zelar pelos interesses dos farmacêuticos e dos destinatários do exercício profissional farmacêutico;  c) Exercer a competência da direção nacional em casos de reconhecida urgência ou gravidade, após audição do conselho executivo sempre que possível;  d) Exercer a competência delegada pela direção nacional;  e) Superintender nos serviços e nos recursos humanos da Ordem e velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 30.o, bem como cumprir práticas de boa gestão e contratação;
4 DE AGOSTO DE 2015 283__________________________________________________________________________________________________________f) Fazer executar as deliberações da assembleia geral e da direção nacional e assegurar a gestão da Ordem.  SECÇÃO V Conselho jurisdicional nacional Artigo 29.o Composição O conselho jurisdicional nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional nacional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares. b) Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos nas alíneas a) a e) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 15.o; c)  Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação; d)  Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais;  e)  Pronunciar-se previamente sobre a conformidade legal ou estatutária dos referendos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 284__________________________________________________________________________________________________________2 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas. 3 - O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações tomadas, para os devidos efeitos.  Artigo 31.o Recurso Das deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos gerais. SECÇÃO VI Conselho fiscal nacional Artigo 32.o Composição 1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles. 2 - O conselho fiscal nacional inclui ainda um revisor oficial de contas, a designar pela direção nacional. Artigo 33.o Competência Compete ao conselho fiscal nacional:  a) Emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção nacional à assembleia geral e apresentar à direção nacional as sugestões que entenda convenientes;
4 DE AGOSTO DE 2015 285__________________________________________________________________________________________________________b) Pronunciar-se sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados à respetiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda convenientes;  c) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem, bem como os documentos que as autorizem: d) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO VII Colégios de especialidade Artigo 34.o Definição 1 - Os colégios de especialidade congregam os farmacêuticos qualificados nas diferentes especialidades.  2 - São reconhecidas as especialidades de indústria farmacêutica, de análises clínicas, de farmácia hospitalar, de assuntos regulamentares, de farmácia comunitária, de genética humana, de farmacologia clínica, de distribuição farmacêutica, de rádiofarmácia e de marketing farmacêutico. 3 - Há tantos colégios quantas as especialidades ou grupos de especialidades afins.4 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidades. 5 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de subespecialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 286__________________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Reconhecimento de especialidades 1 - Sem prejuízo das especialidades mencionadas no n.o 2 do artigo 34.o, sempre que a direção nacional reconheça a existência de um número significativo de farmacêuticos que exibam, pela sua diferenciação técnica, um conjunto de características comuns, pode a direção nacional propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a criação de uma nova especialidade e o respetivo colégioou a sua integração em colégio já existente. 2 - A atribuição do título de especialista compete à direção nacional e depende da frequência de estágio e de avaliação efetuada no final do estágio, nos termos previstos no regulamento de especialidades, que é objeto de homologação pelo membro do Governo que exerça os poderes de tutela. 3 - O reconhecimento da experiência profissional pode permitir que a direção nacional, após parecer do colégio de especialidade, dispense os candidatos a especialistas dos requisitos previstos no número anterior, nos termos previstos no regulamento de especialidades. 4 - Sempre que seja criado um novo colégio de especialidade, a direção nacional nomeia uma comissão instaladora constituída por um presidente e três vogais, com a missão de elaborar o anteprojeto de regulamento, de propor à direção a atribuição dos títulos de especialista, bem como de organizar e proceder às eleições do conselho do colégio de especialidade no prazo que lhe for fixado.  5 - Para efeitos de ingresso e acesso na Administração Pública, o Estado reconhece, em termos a regulamentar, a validade dos títulos atribuídos pela Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 287__________________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Composição 1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, constituído por um presidente e por dois a seis secretários.  2 - O conselho de especialidade é eleito por sufrágio universal, direto, secreto periódico pelos membros do colégio de especialidade, sendo o respetivo mandato de três anos.  3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por um secretário, a designar pelos restantes membros do conselho de especialidade. 4 - A constituição dos conselhos de especialidade deve ter em conta, na medida do possível, a representatividade nas respetivas secções regionais.  Artigo 37.o Inscrição 1 - A inscrição nos colégios de especialidade da Ordem é requerida à direção nacional, que, sob proposta do respetivo conselho de especialidade, nomeia um júri para apreciar o pedido de inscrição.  2 - As regras do estágio a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o, bem como os critérios e as provas de avaliação pelo júri são elaboradas pelo conselho de especialidade e propostas à direção nacional, que, propõe a sua aprovação à assembleia geral, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo. 22.o. Artigo 38.o Competência Compete aos conselhos de especialidade:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais, a nível nacional e internacional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 288__________________________________________________________________________________________________________b) Zelar pela valorização técnica e promoção dos especialistas; c) Velar pela qualificação profissional permanente dos especialistas; d) Propor à direção nacional os júris dos candidatos às especialidades; e) Dar pareceres à direção nacional;  f) Apresentar à direção nacional anteprojetos de regulamentos sobre especialidades e subespecialidades. SECÇÃO VIII Assembleia regional Artigo 39.o Composição A assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção regional. Artigo 40.o Mesa A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção. Artigo 41.o Competência Compete à assembleia regional:  a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional; b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
4 DE AGOSTO DE 2015 289__________________________________________________________________________________________________________c) Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da profissão farmacêutica e à atuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes; d) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional, bem como dos membros da sua própria mesa; e) Proceder à eleição dos delegados à assembleia geral; f) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível nacional; g) Aprovar o seu regimento. Artigo 42.o Funcionamento 1 - As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem.  2 - Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional. 3 - As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional, pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional. 4 - As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes da convocatória. 5 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados num jornal diário de grande circulação e um de circulação regional.