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4834 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 135O Orador: - O nosso grupo parlamentar tem sobre este caso uma posição muito clara e correcta. Em primeiro lugar, nós condenamos todas as pre-potências, sejam elas quais forem. Condenamos tudo aquilo que possa pôr em causa directa ou indirectamente a dignidade desta Casa, que é o mesmo que dizer os Deputados que cá se sentam...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque a Casa são as paredes, mais nada, e nós não temos uma concepção arquitectura da Assembleia. Condenamos ainda tudo aquilo que possa pôr em causa o princípio das instituições democráticas, nomeadamente a Assembleia da República. E é esta firmeza nesta posição de condenação e de crítica que nos permite fazer duas declarações finais.
Em primeiro lugar, todas as pessoas e instituições cometem erros e eles têm de ser corrigidos e condenados. Em segundo lugar, não se «verifica mo nosso país, como quererão insinuar, nenhuma diminuição das liberdades e garantias dos cidadãos. Os cidadãos tem neste país toda a liberdade para fazerem a propaganda que quiseram e para expressaram o seu pensamento como entenderem.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Está-se a ver!O Orador: - Quanto ao facto que se passou no Porto, trata-se de um moro acidente de percurso, de um erro que como erro deve ser considerado, mas que não põe em causa nem o Estado democrático português, nem as liberdades democráticas em Portugal, nem a actuação da Administração, nem o Governo Constitucional, excepto na medida em que qualquer destas instituições não soubesse corrigir devidamente estes factos.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu desejaria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: É que a democracia se respeita e se defende respeitando a lei, a ordem e as instituições e que é péssimo que se infrinjam as garantias dos Srs. Deputados, que em todos os momentos devem ser - e são-no certamente - exemplo do respeito que todos os cidadãos devem à lei.Vozes ao PS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Não ser bem a que título é que o Sr. Deputado José Luís Nunes usou da palavra, pais muda várias vezes de direcção durante uma intervenção...O Sr. António Arnaut (PS): - Foi a título elucidativo.O Orador: - .... pelo que também não sei a que título é que devo usar o meu direito de contestar aquilo que ele disse.Risos do PSD.Como penso que o Sr. Presidente sabe a que título é que ele usou da palavra, consequentemente também há-de saber a que título e que tenho o direito de o contestar.O Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção toda ela destinada a retirar a atenção da Assembleia o aspecto fundamental e extraordinariamente grave de dois Deputados desta Casa terem sido detidos, vexados, um deles claramente ameaçado pela PSP nas condições que já referi e que, como os Srs. Deputados já repararam, não foram de forma nenhuma contestadas. Para isso veio o Sr. Deputado falar da Amadora...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quem falou da Amadora foi o Sr. Deputado e não eu!O Orador: -... e veio falar do nosso colega Cal Brandão, que pessoalmente respeito e que, naturalmente todos nós respeitamos, mas não é a pessoa do nosso colega Caí Brandão que está em jogo, sendo sim a sua qualidade de governador civil do Porto e portanto de responsável por aquilo que se passa no seu distrito. Depois veio ainda o Sr. Deputado José Luís Numes Mar de problemas de propaganda e de arbitrariedades, referindo-se a abusos de direito. Gostava, pois, de saber em que é que os nossos colegas teriam infringido a lei, que. abuso de direito teriam cometido para que pudesse, de qualquer forma, justificar-se a arbitrariedade, a violência, a ilegalidade da Polícia.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que este facto é extremamente grave, já não falando em outros atenuados contra o exercício das liberdades. Aliás foi, por exemplo, muito significativo que o Sr. Deputado não tivesse referido a circunstância de os empregados da Câmara de Lisboa, protegidos pela Polícia Municipal, terem ido de madrugada a um centro de trabalho do Partido Comunista tirar um pano que simplesmente diferia: «Viva a Reforma Agrária.» Como se vê, e já neste ponto que nós vamos quanto a liberdades e garantias dos cidadãos.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado que o que se passou é um precedente extraordinariamente grave - aliás, todos nós estaremos de acordo com isto - é um atentado contra esta Assembleia, é um atentado contra os Srs. Deputados. E este atentado não pode passar em branco. O Sr. Presidente da Assembleia com certeza que tem de tomar a defesa da Assembleia e actuar «m conformidade. Por outro lado, esta Assembleia tem todo o direito de perguntar ao Governo que ordens é que dá para que as forças militarizadas cumpram a sua acção dentro dos limites da legalidade e que atitude vai tomar pana punir aqueles que manifestamente actuaram fora da legalidade contra os nossos colegas. Entes é que são os problemas. Daqui não podemos fugir e recuso-me a deixar que quaisquer intervenções, sejam de que natureza forem, façam distrair a atenção da Assembleia destes factos que foram o centro da minha intervenção e para os quais chamo, uma vez mais, a atenção dos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados de que a Mesa tem já uma decisão tomada sobre o assunto em causa, o que não obsta de modo algum a que os Srs. Deputados possam usar da pala-
26 DE JULHO DE 1977vra. Aliás, será concedida aos dois Srs. Deputados que já a pediram.Face à denúncia que acaba de ser feita peto Sr. Deputado Lino Lima, o Presidente da Assembleia vai comunicar o facto ao Sr. Ministro da Administração Interna, requerendo um rigoroso inquérito ao que se passou no Porto...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -... paira que sejam aplacadas as panas de lei àqueles que não têm nenhum respeito pelas posições expressas no n.o 2 do artigo 160.o dia Constituição e no n.o l do artigo 2.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: -Portanto, vai ser extraída uma copia da intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, sendo enviada, espero que ainda hoje, ao Sr. Ministro da Administração Interna, com pedido de urgência. E «abarei atónito, como aliás é meu dever, à evolução deste acontecimento, que repito ser extremamente grave e ofensivo para a dignidade desta Câmara e que viola de uma forma afrontosa as disposições legais que invoquei há pouco.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se depois desta explicação, algum dos Srs. Deputados desejar ainda usar da palavra, não deixarei de a conceder.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente: Congratulo-me pela decisão tomada pela Mesa. No entanto, desejaria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes em função da sua intervenção, a qual me suscitou de facto uma divida.
Não obstante, pois, a decisão positiva tomada peita Mesa, gostaria, apesar de tudo, que o Sr. Deputado José Luís Nunes esclarecesse esta Câmara acerca dias suas declarações. Assim, tendo afirmado o Sr. Deputado José Luís Nunes que um erro não põe em causa um Estado democrático e ais liberdades democrática, pergunto-lhe se caso esse erro mão seja reparado e denunciado, assim como eliminada a possibilidade de que passam subsistir situações de erro que ponham em causa as liberdades democráticas, isso permite o atentado ao Estado democrático e às liberdades democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes pana responder, se assim o entender.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como se costuma dizer, há dias em que é melhor que não se saia de casa.
Repeti quatro ou cinco vezes que este tapo de erros tem die ser criticado e tom de ser tomadas medidas para que se não reputam. Repeti esta afirmação umas cinco, seis ou sete vezes, e ao fazê-lo sabia muito bem porque o estava a fazer.O Sr. Limo Lima (PCP): - Será só um erro?O Orador: -Exacto. A intervenção do Sr. Deputado Lino Lima ajuda a situar exactamente este debate. É que, enquanto imos, que confiamos nas instituições democráticas e no Governo Constitucional, sabemos que isto é um erro contra a lei, um lapso que é necessário condenar e inquirir para corrigir, há outras pessoas que pensam que se trata de um sinal da degenerescência do Estado, de actos antidemocráticos do Governo, etc.
Ê preciso sublinhar-se que isto é um erro, erro esse que tem de ser corrigido da forma mais clara e que é necessário apoiarmos do fundo, do coração a proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual nos parece- exacta e equilibrada. O que não podemos permitir é que em relação a este facto concreto de um erro cometido pedia PSP do Porto, que condenamos com todos os meios ao nosso dispor, aderindo pode à posição do Sr. Presidente, se parta para condenar outros factos e para insinuar a existência de violações às liberdades democráticas em Portugal e se parta para cobrir outros erros e outros factos que não merecem do Sr. Deputado Lino Lima o mesmo vigor e a mesma condenação que este facto mereceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Quais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco pedi a palavra para, de uma forma muito simples, me congratular e solidarizar, em nome do grupo parlamentar que represento, pela decisão que a Mesa objectivamente tomou acerca do atentado contra colegas nossos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia,O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar social-democrata apoia inteiramente a decisão que o Sr. Presidente acaba de comunicar à Câmara. No entanto, não queremos deixar de vincar que pata nós as imunidades parlamentares são um valor garante dia independência dos titulares deste Órgão de Soberania e do respeito que eles devem merecer a todos os portugueses, incluindo aqueles que exercem poderes de vária ordem. Para além disso, também mão queremos deixar de sublinhar que, na medida em que gozam dessas necessárias e imprescindíveis imunidades parlamentares, tom também os membros desta Câmara uma enorme responsabilidade perante o País, a responsabilidade de não usarem mal essas imunidades...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Apoiado!O Orador: -... a responsabilidade de darem perante todos exemplo de escrupuloso cumprimento do direito vigente. Sobre este ponto levantam-se-nos
4836 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 135algumas dúvidas que desejaríamos ver esclarecidas: foram ou não violadas poios Srs. Deputados em questão normas vigentes dimanadas do Município do Porto e que os órgãos desse mesmo município eleitos pelo povo querem ver em vigor e cumpridas?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - E apoiadas por unanimidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. Era para declarar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, independentemente de qualquer iniciativa mais que entendamos dever ser tomada, por parte do nosso grupo parlamentar ainda assim nos congratulamos e aplaudimos a decisão tomada. pelo ,Sr. Presidente e pela Mesa da Assembleia da República.
Quanto àquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, queria de uma maneira muito breve apenas reafirmar-lhe que não encontrará nenhum facto motivador de nenhuma censura relativamente à maneira de como os deputados de PCP actuaram na circunstancia. E que temos ainda de considerar que, ainda que assim fosse, as imunidades parlamentares, de acordo com aquilo que está definido na lei, existem exactamente para que deputados, podendo embora estar numa posição que possa não ser muito clara, estejam garantidos pela lei, tal é a força do mandato popular de que estão investidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bom!O Orador: - De qualquer maneira, repito-lhe, uma vez mais, que o Sr. Deputado verificará que, tal e qual como aqui foi dito pelo meu camarada Lino Lima, não há nenhum motivo de reprovação ou de censura relatvamente à forma de como os Deputados do PCP actuaram na circunstância. Pelo contrário, foram movidos pela preocupação de não dar azo a qualquer conflito exterior aquele que decorria de exercerem um direito constitucional que lhes é garantido como aos demais cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar uma breve explicação.O Sr Deputado Carlos Brito observou, embora salientando que do seu ponto de vista, nenhuma infracção houve, que, abunda que houvesse, haveria pleno lugar à aplicação das imunidades parlamentares e ao seu respeito por parte das autoridades policiais. A este respeito quero apenas explicar que estou inteiramente de acordo com este ponto de vista e por isso mesmo o meu grupo parlamentar apoiou integralmente a decisão tomada pelo Presidente da Assembleia. Este é um ponto em relação ao qual nenhumas restrições são de fazer, fosse o que fosse que tivesse sucedido. Não havendo crime passível de pena maior ou coisa parecida, as autoridades policiais tinham de cumprir integralmente as imunidades parlamentares. Esse ponto não merece da nossa parte qualquer dúvida, mas permita-nos, sim, fazer uma observação paralela, observação que, até que estejamos totalmente esclarecidos sobre a forma como os factos decorreram, se mantém.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.Como é do conhecimento dos Srs. Deputados vai proceder-se à discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 64/I, apresem lado pelo Partido Comunista Português, e 72/I, apresentado pelo Partido Social-Democrata, e da proposta de lei n.o 116/I, sobre as finanças locais.Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para a leitura do respectivo relatório.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.A Comissão reunida em plenário deliberou constituir uma subcomissão para apreciação e discussão dos projectos de lei n.os 32/I e 64/I, sobre subsídios às autarquias e finanças locais, respectivamente, a fim de apresentar parecer ao plenário da Comissão.
A subcomissão era constituída pelos Deputados Andrade Neves, do PS, Rúben Raposo, do PSD, José Christo, do CDS, e Dias Ferreira, do PCP.
Na sua primeira reunião debruçaram-se inicialmente os Deputados atrás referidos sobre a matéria que lhes tinha sido cometida.
Feita uma discussão na generalidade dos dois projectos, o Deputado do PS informou que o Governo iria apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre finanças locais, adiantando logo uma explanação sobre um trabalho realizador e que iria informar a referida proposta.
Dado que na posse desta Comissão apenas se encontravam os projectos atrás referidos e por que o PSD considerou aproveitável em parte o teor do seu Face à matéria constante do PCP, começou a subcomissão a discutir a matéria cru causa.
Entretanto, foi remetida a esta Comissão a proposta de lei do Governo sobre igual matéria, tendo a mesma tomado conhecimento, através do Plenário da Assembleia da República, da entrada de um projecto die lei apresentado pelo PSD, versando igual assunto e que a Mesa deliberou remeter à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na última reunião a subcomissão, som a presença, por impedimento, do representante do CDS, e já na posse da proposta do Governo e o conhecimento da apresentação do projecto do PSD, deliberou solicitar à 6.a comissão um parecer técnico sobre as dois documentos e bem assim acerca do projecto do PSD em seu poder, ficando, no entanto, deliberado que a subcomissão retomaria os seus trabalhos para análise das opções políticas que informam os três documentos.
26 DE JULHO DE 1977 4837Chegada que foi a data parlamentar marcada pelo PCP para discussão da matéria, não tem a subcomissão, por falta de tempo, qualquer trabalho realizado para discussão em Comissão.
Em reunião de 21 do corrente, a Comissão tomou conhecimento do ofício enviado pela 6.a Comissão, informando da impossibilidade, também por falta de tempo, da dar o parecer técnico solicitado.
Em reunião plenária de 22 do corrente, a Comissão foi de parecer de que dadas as razões expostas não lhe era possível desempenhar-se da tarefa de que foi incumbida.
Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local (Rui Pena).-O Redactor (António Pedrosa).O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, cada grupo parlamentar e o Governo dispõem do vinte minutos para a apresentação dos respectivos projectos e da proposta de lei e de cinquenta m .nulos para a sua discussão, cabendo vinte minutos à UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinhão, para apresentar o projecto de lei do PCP.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Todos nos lembramos de como as coisas se passavam no tampo do fascismo quanto à atribuição de verbas polo Governo às autarquias locais. Não oram as necessidades das populações que determinavam essa atribuição e o seu volume, mas sim a maior ou menor ligação ou aceitação destas em relação ao poder político reinante e, mesmo assim, conforme as relações e ligações pessoais e políticas que os dirigentes locais mantinham com os membros do Governo.
Quando, depois do 25 de Abril, as comissões administrativas substituíram as câmaras que vinham do tempo do fascismo, a situação financeira que encontraram era não só de endividamento e de penúria, como era uma situação ilegal face ao próprio Código Administrativo, o qual não permite que as despesas com pessoal ultrapassem os 50% ou em casos especiais, mas mesmo assim devidamente autorizados, os 60 % das receitas municipais extraordinárias, como era, ainda, uma situação falsa no que respeita à escrituração das despesas na rubrica própria, pela ginastica que ora necessário fazer paira não desequilibrar o orçamento.
Na realidade, em muitos casos, as câmaras tinham esgotada por vários anos a própria possibilidade de contrair novos empréstimos, carecidos sempre de autorização ministerial, dado que as suas receitas ordinárias estavam praticam ante comprometidas com o pagamento de .amortizações e dos juros de empréstimos anteriores e com o pagamento de salários e vencimentos aos seus funcionários, atingindo estes em não poucos caros 70 % ou 80 %, se não mesmo mais, do total das referidas receitas ordinárias.
Na maior parte dos casos, as receitas das autarquias não chegavam nem chegam ainda para fazer face às suas despesas correntes, não lhes restando a possibilidade da realização de qualquer obra, quase mesmo a colocação do lancil passeio, senão através de subsídios por parte do Estado. A situação era tal que câmaras houve que estiveram na contingência de não poderem aproveitar subsídios atribuídos por lhes faltar os 15 % com que teriam do entrar para a execução da obra em causa.
As autarquias têm estado e estão ainda, no geral, dependentes do Poder Centrai roo que respeita a finanças. Na realidade, a realização de obras e projectos, a concessão de subsídios e comparticipações, a própria autorização paro. contrair empréstimos, tudo dependia e depende do Poder Central.
Mesmo depois do 25 de Abril casos houve em que os trabalhadores dias autarquias se viram em risco de não receber na devida altura os seus vencimentos, pois a concessão de subsídios para o efeito nem sempre se processou a tempo.
Os cerca de 10 % que cabem às autarquias na repartição das receitais gerais do Estado são mais que insuficientes, bastando comparar esta situação com o que se passa em Itália, na França ou na República Federal da Alemanha, em que tal sobe; a 30%, 50% ou a 60%.
As comparticipações do Estado, atribuídas pelo Governo sempre em relação a cada caso concreto, tom constituído o grosso dias receitas com as quais se pode fazer face às despesas com qualquer obra. Para abam cie uma situação sempre de favor, isto tem tido como consequência a impossibilidade de se fazer um mínimo de planeamento. E o Poder Cem/trai! tom continuado e continua « resistir à descentralização e à autonomia administrativa e financeira das autarquias, procurando continuar a manter estas na total dependência dos seus favores.Urge pôr cobro a uma tal situação.
A criação dos GCOM (gabinetes coordenadores de obras municipais), constituídos por representantes dos serviços centrais e das autarquias, através dos quais passaram a ser apreciados os pedidos de comparticipação e a decisão quanto à sua concessão dentro de determinados montantes, vaio melhorar e torna/r mais justa a distribuição das comparticipações e atenuar a burocratização, na medida em que os GCOM passaram a poder aprovar projectos cujo valor de execução da obra se enquadrasse primeiro até 5000 contos e, depois, até 10000 contos, e têm possibilitado a participação das câmaras na discussão e na decisão em assuntos que lhes dizem directamente respeito, bem como na repartição entre si das verbas disponíveis. Até hoje os GCOM têm sido os únicos órgãos colegiais a nível dos distintos, cuja experiência importa aproveitar e desenvolver.
Quanto as receitas das freguesias em relação às quais se justifica também levar a descentralização e assegurar a independência financeira, têm tido pouco significado, estando estas muito dependentes da distribuição ocasional que é feita pelos municípios. Esta situação está hoje um pouco melhorada, na medida em que as juntas participam nas assembleias municipais, devendo caber a certas últimas a distribuição das verbas pelas freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: No Portugal democrático de hoje não podem, não devem mais as populações estar à mercê dos favores ou dos desfavores dos governantes, criando-se ou mantendo-se clientelas políticas do partido ou dos partidos do Governo.
A lei de finanças locais que as populações necessitam e reclamam tem de ser uma lei que conduza
4838 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 135à justa repartição dos dinheiros públicos entre os órgãos do Poder Central e do poder local, uma lei que permita a correcção de desigualdades entre as autarquias do mesmo grau e a aproximação das autarquias de grau diferente, de forma a permitir ao povo português em geral, onde quer que resida ou trabalhe, beneficiar gradualmente ida melhoria dias suas condições de vida.
Uma lei de finanças em regime democrático tem de ser justa na repartição das verbas e permitir às populações aplicá-las como o entendam na solução dos seus principais problemas, sem dependência ou tutela do Governo.
No sentido do cumprimento da Constituição deverá ser abolido o regime de subsídios e comparticipações, bem como a autorização casuística quanto a empréstimos a contrair pelas autarquias.
As autarquias para desfrutarem de autonomia e para poderem planificar, seja a curto seja a médio prazo, precisam de saber à partida quais os montantes das verbas de que podem dispor, devendo ser garantida a sua participação na discussão deste problema. Por outro lado, a autonomia financeira das autarquias não pode ser condicionada por qualquer tutela administrativa, pelo que defendíamos que os órgãos de poder local devem estar apenas sujeitos à fiscalização jurisdicional.
No nosso projecto de lei defendemos uma administração fiscal unificada, eliminando a existência desnecessária de serviços burocratizados, pesados e onerosos nas autarquias. Assim, abolir-se-ão os adicionais às contribuições e impostos gerais do Estado actualmente existentes e de que beneficiam assim autarquias locais, que passarão a ser incorporados nos respectivos impostos e contribuições do Estado. Na verdade, consideramos que a criação de dois ou mais impostos municipais tal como o Governo e o PSD/PPD prevêem não tomam em conta os custos sociais elevados que representa a criação e a manutenção de uma máquina fiscal própria em caída concelho do País. E ainda que os órgãos de poder local recorressem à máquina fiscal do Estado, teriam de decidir sobre as taxas, acarretando com o odioso de tal acto perante os trabalhadores agrícolas e os pequenos e médios agricultores. Além do mais, isto aliviará também os contribuintes no campo da burocracia, passando estes a fazer simultaneamente e de uma só vez o pagamento de cada uma das suas obrigações para com o Estado e dos adicionais actualmente pagos aos municípios. Por outro lado, os adicionais de que o Estado vem beneficiando em relação a taxas e muitas cobradas pelas autarquias serão nelas incorporados. Igualmente as derramas que os municípios e as freguesias poderão lançar sobre quaisquer impostos directos gerais do Estado serão cobradas conjuntamente com os respectivos impostos e através da repartição de Finanças, evitando-se mecanismos duplicados de cobrança.
A aprovação do nosso projecto de lei possibilitaria a abolição das desigualdades actualmente existentes, ma medida em que a participação das autarquias nos impostos directos teria uma base nacional e não as receitas para o Estado cobradas em cada concelho, o que, a verificar-se, só serviria para manter e agravar essas desigualdades. Na verdade, se a participação das autarquias nos impostos directos fosse entendida não como participação no produto nacional da
cobrança como faz o PCP, mas sim no produto da cobrança local como propõe o Governo, agravar-se-iam ainda mais as desigualdades entre as autarquias já que o montante de cobrança dos impostos directos varia conforme o grau de desenvolvimento económico existente. Mas há um facto ainda mais importante para demonstrar a incorrecção da proposta do Governo, que é o facto de muitas empresas toem as suas instalações para produção em certos concelhos e as sedes e instalações de representação em Lisboa e Porto e nas grandes cidades. Daqui insultaria que um concelho do interior teria de suportar os custos da poluição e outros pela existência de uma fabrica na área da sua jurisdição, mas seria o município de uma grande cidade onde essa empresa tivesse o escritório, mas não a fábrica que iria participar no produto da cobrança dos impostos.
Ao definir-se que o montante global da participação das autarquias nas despesas correntes e de capital previstas no Orçamento Geral do Estado não será inferior a 20 %, tem-se em conta que este é o mínimo que possibilitará às autarquias fazer face às despesas com saneamento básico, habitação social e equipamento urbano, viação, assistência social e escolar, creches, centros de recolha e assistência para idosos, jardins de infância, etc., que às autarquias competem. O montante deverá ser fixado quadrianualmente e deverá ter em conta os objectivos do plano a médio prazo. A todos os níveis, regiões, municípios e freguesias, a distribuição das verbas terá um carácter democrático. Assim, defende-se que as Regiões Administrativas participem na elaboração da proposta do Governo a apresentar à Assembleia da República, a fim de se defender um desenvolvimento harmonioso do território nacional, eliminando-se desníveis gritantes actualmente existentes e impedindo-se um favoritismo e a beneficiação' antidemocrática das clientelas partidárias. A aprovação da distribuição das verbas pelos municípios feita através das assembleias regionais, mediante proposta das juntas regionais e a aprovação da distribuição das verbas pelas freguesias através das assembleias municipais mediante proposta das camarás municipais, tem em vista evitar idênticos favoritismos, possibilitando aos organismos interessados a participar democraticamente na discussão e na atribuição das verbas globais e particulares, tendo sempre «m conta os objectivos do plano a médio prazo no que toca aos níveis e sectores de intervenção dos municípios e das freguesias, contando para tal os aspectos demográfico e de carências em cada freguesia. Ao serem as verbas distribuídas às autarquias sacadas directamente através dos balcões do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou, ainda, ao tesoureiro da Fazenda Pública no concelho, possibilitar-se-á uma extrema desburocratização e consequente rapidez de serviço.
A legislação de crédito que defendemos no nosso projecto e que autoriza as autarquias a contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, conforme os fins a que se destinem, acaba com a discricionalidade nesta matéria, excluindo qualquer forma de aprovação tutelar. Inclusive, com esta medida, beneficiam directa e imediatamente os credores das autarquias, empreiteiros e fornecedores correntes, restituindo-lhe anualmente aos órgãos de poder local
26 DE JULHO DE 1977 4839a dignidade, e o prestígio tão fortemente abalados paio facto de nem sempre poderem as autarquias solver a tempo os seus compromissos, o que tem levado em muitos lados a que seja negado o fornecimento de num simples saco de cimento a crédito em nome da câmara.
Enquanto não for aprovada e posta em prática a regionalização, tal como consta de um projecto de lei já apresentado pelo Partido Comunista Português à Assembleia da República, prevemos e defendemos que os distritos e as assembleias distratais tomem o lugar das regiões e das assembleias regionais tal como está previsto no artigo 263.o da Constituição.
Aprovando o nosso projecto de lei, a Assembleia da República dará um passo importante na democratização do nosso país, ao prover as autarquias de uma lei que lhes possibilita uma verdadeira autonomia financeira necessária e imprescindível para uma autêntica descentralização e autonomia administrativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Era só um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir.
Eu só queria perguntar ao Sr. Deputado, quanto ao aspecto dos empréstimos, se a forma como no vosso projecto está o assunto tratado pode ou não permitir a fuga de esses empréstimos virem a cobrir uma má gestão financeira por parte de qualquer executivo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que penso que não é possível aquilo que a Sr.a Deputada diz, na medida em que nós defendemos no nosso projecto de lei que todas as contas de qualquer autarquia devem ser superiormente fiscalizados pelo Poder Judicial.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que considero francamente positiva e construtiva. Não obstante, como o Sr. Deputado sabe, nos tivemos oportunidade de discutir em comissão os documentos ora em apreço.
Eu tinha uma pequena questão a pôr-lhe, de interpretação do artigo 3.o do vosso projecto, que é a seguinte: O n.o 3 do artigo 3.o diz: «O montante global mínimo referido no número anterior será revisto quadrienalmente.» Eu pergunto: aquando das grandes opções do Plano a médio prazo? Eu subentendi assam.
Esta era a pergunta.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Exacto!O Orador: - A segunda questão era a seguinte: Tendo ouvido com atenção o Sr. Deputado, quando se referiu aos empréstimos o Sr. Deputado não se referiu àquilo a que eu chamaria o tecto destes empréstimos. O Sr. Deputado entende que se devia na verdade definir o montante, um plafond para estes empréstimos? Bem vê que o problema assume uma relevância política enorme neste caso.
Era esta a segunda questão concreta a que pedia o favor de me responder.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP):- Nós consideramos que deve haver esse tecto. Simplesmente eu estava a ver se lhe dava o número exacto, porque ele vem referido no nosso projecto, mas agora não encontro a referência. O que é certo é que para cada caso concreto nós prevemos esse tecto, isto é, não poderá de atingir, nalguns casos, por exemplo, um terço das receitas dó município no que diz respeito a solver problemas de tesouraria, de salários, etc. Se o Sr. Deputado Macedo Pereira desejar ver o tecto exacto, naturalmente que poderá vê-lo no nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei do PSD, o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando cumprimento ao estipulado pelo artigo 240.o da Constituição, vai hoje este Plenário discutir na generalidade dois projectos de lei, apresentados pelo PSD, e pelo PCP, e ainda uma proposta de lei do Governo.
Depois das eleições dos órgãos autárquicos em Dezembro último, em que as populações escolheram livremente os seus representantes locais, toma-se cada vez mais urgente definir por lei as competências dos órgãos e suas atribuições. Mas estas, tornar-se-iam esvaziadas de conteúdo se não se procedesse a uma reforma das finanças locais, dotando os órgãos do poder local dos meios financeiros indispensáveis á realização dos objectivos que estes se propõem realizar.
Importa pois como se diz no preâmbulo do projecto por nós apresentado, criar bases sólidas para ultrapassar com determinação, os maus traços deixados por um passado de influência jacobina e napoleónica, por um regime ditatorial, em que os órgãos locais eram espartilhados na dependência financeira na nomeação e na estreita e vigiada tutela administrativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - As sociais-democracias têm demonstrado em toda a parte uma característica particular que assenta numa forte organização de base municipal, chegando por vezes o orçamento dos órgãos regionais a atingir os 60% do orçamento geral; e, embora na maior parte dos países da Europa esta dotação ande pelos 30%, entre nós reconhecemos que, por vários motivos, entre os quais além dos já expostos, os meios burocráticos, hábitos velhos, e retinas por vezes não só desnecessárias e anuíeis como também paralisantes, levam a que qualquer
4840 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135mudança conduza a profunda desorganização no aparelho de Estado, como aliás se reconhece na proposta apresentada pelo Governo.
Daí que o espírito do projecto apresentado pelo PSD aponte paira uma substituição integral, embora por etapas, lógica e cronologicamente bem definidas, do regime centralista e irracional constante da parte III do Código Administrativo, prevendo uma quase duplicação, em três anos, dos recursos afectos ao poder local, eliminando-se factores de distorção e irracionalidade fiscal, definindo dará e objectivamente quer os impostos locais, quer os critérios mínimos de participação nas receitas do Poder Central. Contrariamente, a proposta de lei do Governo mais parece estar impregnada de um modelo estático que não torne possível uma certa maleabilidade e ritmo, sendo de destacar o facto de nada nem tão-pouco se focar as regiões administrativas a criar no nosso ponto de vista tão urgente quanto possível, e ainda não apontando para a indicação dos quantitativos percentuais dos órgãos autárquicos nos impostos totais, parecendo basear-se, quanto a este ponto, no aleatório.
Urge pois que se criem os mecanismos que dêem garantias de livre decisão dos órgãos locais sobre as suas receitas e despesas, de apartidarismo e isenção na repartição das receitas que haverá que ir buscar ao Orçamento Geral do Estado, que se definam prazos e etapas para que o edifício ora iniciado continue a ser construído, quer pela apresentação de novas propostas ou diplomas legislativos que completem as bases aqui estabelecidas, quer pela remissão da competência financeira das regiões para a lei que as regule, sem prejuízo da evolução das finanças municipais e paroquiais.
Que não mais a dependência financeira das autarquias permita que em vésperas de feições os governadores civis, e pela nossa parte tudo faremos pata que em breve se dê cumprimento ao preceituado na Constituição criando as regiões administrativas, se passeiam por toda a parte prometendo mundos e fundos, desde um fontanário a amplas e rasgadas avenidas; e o Governo passeie o Conselho de Ministros demagogicamente berrando que vai estudar projectos locais e providenciar na sua concretização!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São graves e inúmeras ais carências que aos órgãos autárquicos se levantam. São graves as diferenças de desenvolvimento regional: desde uma orla norte minhota à espera de melhores dias, um Nordeste Transmontano onde ainda se pode reviver a idade média, se mão mesmo épocas ainda mais remotas, até ao interior das Beiras, onde ainda há pouco tempo um colega de bancada dizia que as vias de comunicação mais pareciam cabro-vias, até à penúria de um Alentejo, tudo é um rosário de carências, dado o elevado grau de subdesenvolvimento em relação à faixa costeira onde em menos de um terço do território vive mais de dois terços da população.
Assim se justifica o n.o 1 do artigo 19.o do nosso projecto ao defender a participação no produto da cobrança local do imposto único a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o do mesmo projecto de diploma (aquando da sua entrada em vigor) de forma variável e definida em termos percentuais, por forma a evitar o agravamento das disparidades de recursos financeiros entre os municípios.
Acresce ainda dizer que só mesmo em termos de uma primeira etapa na descentralização financeira se possa ficar para as receitas dos municípios com o produto da cobrança dos seguintes impostos municipais:1.o - a) Imposto fundiário;
e) Derramas;2.o Uma participação no produto localmente arrecadado do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas e das sociedades:3.o O produto das sisas cobradas na área das respectivas circunscrições;4.o Uma participação nas outras receitas do fundo da perequação financeira criada pela presente lei, a título de participação nos impostos estaduais.Devendo as propostas a elaborar nos próximos anos ter como meta alcançar em 1980 uma participação nunca inferior a 1O % das receitas totais da Administração Pública por parte dos municípios.
Finalmente, defende o artigo 42.o do mesmo projecto: que a lei que instituir as regiões administrativas definirá o seu regime financeiro, de forma a estabelecer uma efectiva regionalização financeira do País, mediante a gradual transferência de atribuições, poderes e meios financeiros da Administração Central para a administração regional, sem prejuízo do disposto acerca das finanças municipais e paroquiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante ter sido apresentada uma proposta e dois projectos de lei sobre esta matéria, sem desdouro para os demais, parece ser o projecto de lei proposto pelo PSD aquele que contempla em maior extensão a matéria ora em discussão. Daí que não nos oponhamos à proposta de lei apresentada pelo Governo, sugerindo, no entanto, que o nosso texto sirva de base à discussão futura na especialidade em Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um protesto, em linguagem muito veemente.
O Sr. Deputado que acaba de falar, esquecendo o respeito que deve a esta Casa e aos membros do Governo aqui presentes, utilizou, em relação ao Sr. Ministro da Administração Interna, a seguinte expressão: «berrando demagogicamente.» Desejava protestar contra todo este tipo de expressões, que não servem para defender quaisquer ideias e que são insólitas e despropositadas.Aplausos do PS.
26 DE JULHO DE 1977 4841O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Braga Barroso tem o direito de contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas quem deve contraprotestar é o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Moura Guedes (PSD): - O contraprotesto que queria fazer era em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Então faça o favor.O Sr. Moura Guedes (PSD) - O Sr. Deputado José Luís Nunes, certamente por desatenção, afirmou que o meu colega, na sua intervenção, tinha afirmado que o Sr. Ministro da Administração Interna tinha berrado demagogicamente, o que não é efectivamente verdade. Não se disse isso. Disse-se que «o Governo passeie o Conselho de Ministros demagogicamente berrando que vai estudar projectos locais e providenciar na sua concretização». Eu queria contraprotestar portanto contra este método de distorção das afirmações que efectivamente foram feitas e que foram exclusivamente estas que acabei de referir. O que é um facto de conhecimento geral, que aliás já foi verberado nesta Assembleia por este grupo parlamentar, é confundir-se descentralização administrativa com turismo de fim-de-semana até às sedes dos distritos, o que não tem evidentemente qualquer aspecto de descentralização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos a afirmar isto como sempre afirmámos, continuarmos a denunciar este facto como sempre denunciámos, não temos a retirar absolutamente nada à afirmação que foi feito aqui pelo meu colega, que não visa, de maneira nenhuma, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, qualquer afirmação de carácter injurioso ou menos delicada para cem o Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado confirma exactamente aquilo que eu disse ou ainda é pior.
Quanto às considerações sobre descentralização, elas não estão em causa. Tem o Sr. Deputada o direito de pensar sobre isso o que muito bem entender e terá, com serenidade, a resposta adequada no decorrer do debate. Esse tipo de expressões é que não pode ser utilizado.O Sr. Presidente: - Efectivamente, eu tinha reparado nessa expressão que me pareceu um argumento excessivamente estridente. Suponho que não haja intenção, da parte do Sr. Deputado, de ofender a honra e consideração do Sr. Ministro da Administração Interna, senão teria chamado imediatamente a sua atenção.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir dois esclarecimentos ao Sr. Deputado que fez a apresentação do projecto de lei do PSD/PPD.
Primeira questão: Prevê-se no projecto de lei a criação 'do imposto sobre veículos como imposto municipal, o qual hoje é um imposto estatal. Que medidas se prevêem para que cada proprietário de um veículo pague imposto no seu concelho e não noutro concelho vizinho ou distante? Quais são os custos de um futuro sistema de cobrança que, exclua o pagamento do imposto fora do concelho do proprietário? Como se compatibiliza a criação de um imposto que conduzirá a novas desigualdades entre as autarquias, devido à grande concentração do parque automóvel nas grandes cidades, com a extinção de desigualdades entre as autarquias locais?
Segunda questão: Como é que no projecto de lei do PSD se garante que na distribuição de subsídios às freguesias pelos municípios não haverá discriminação política ou de outro tipo? Qual a participação das freguesias no montante da verba que lhes vai ser atribuída?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso para responder.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Deputado, com certeza que ainda não leu o nosso projecto de lei, litigo que as questões que o Sr. Deputado me pôs serão mais para a segunda intervenção do meu partido, já na discussão na generalidade propriamente dita.
Mas quanto à primeira questão que me pôs, relativa ao imposto sobre veículos, posso desde já dizer-lhe que, quer no nosso projecto de lei quer na proposta de lei do Governo, enquanto não for definido o inovo imposto, o imposto continuará a ser cobrado, como actualmente, através do Estado. Com certeza que durante a discussão na especialidade se há-de chegar a uma fórmula que permita de facto que o imposto seja transferido para as autarquias locais. Julgo que isso não será muito difícil, mas será um problema a discutir em comissão.
Quanto à segunda questão que me põe, o Sr. Deputado concordará que onde o parque automóvel é maior também os municípios terão de rasgar mais caminhos, terão de ter mais despesas na preservação das vias de comunicação. E talvez aqui não exista uma distorção, como numa apreciação apriorística possa parecer.
Quanto à parte final, julgo que também será um problema a discutir na segunda intervenção do meu partido ou então em comissão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.
4842 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 135O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - É apenas para um melhor andamento em relação a um dos aspectos que referi ao apresentar o projecto de lei ao meu partido.
É que, tal como se passa em relação às empresas industriais e aos locais das suas sedes, onde são pagas as contribuições, também, de uma maneira geral, aqueles que usufruem os benefícios de uma grande empresa não residiam no local nem é aí que mais transitam de automóvel, mas por vezes residem até em concelhos bastante mais pequenos e portanto com menores recates.
Era só para lhe chamar a atenção para estes factos e, se for possível, para um aclaramento em relação aos mesmos.O Orador: - Quando o Sr. Deputado apresentou esta questão na tribuna eu disse aqui ao meu colega de bancada que concordava inteiramente com o seu ponto de vista. Penso que será talvez o ponto de vista do partido quanto a essa questão, de que quem deve beneficiar dos impostos é onde eles se produzem e não onde as empresas têm as sedes ou filiais.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve nas considerações que penso ser útil trazer aqui e referentes à proposta de lei sobre finanças locais apresentada pelo Governo a esta Assembleia, na satisfação de um compromisso assumido.
Não vou prender-me em detalhes de natureza técnica, mas tão-somente chamar a atenção de VV. Ex.as para dois aspectos: a sua caracterização geral e as suas implicações.
A ambos se faz sucinta referência na memória justificativa que acompanha a proposta, mas certamente que se não pecará por excesso em aqui os reavivar. O artigo 240.o da Constituição, consagrando a autonomia das autarquias locais face ao Estado, estabelece que aquelas deverão ter património e finanças próprias,- cujo regime terá em conta «a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias», bem como a «necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau».
Orienta-se a proposta apresentada, em consequência, para o reforço da autonomia financeira das autarquias pelo alargamento das suas prerrogativas fiscais; completa-se e equilibra-se - e é importante referi-lo - este sistema pelo estabelecimento de um fundo de perequação financeira, que seguirá critérios de distribuição a estabelecer quadrienalmente, e que tem uma finalidade correctiva imposta pelo princípio constitucional na sua justa intenção de corrigir assimetrias fiscais.