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31 DE MAIO DE 1991	 2781A primeira questão tem a ver com o artigo 2.8, n.o 1. O Governo propõe que, no âmbito da autorização prevista, o gasóleo para a agricultura seja tributado a uma taxa inferior, no conjunto do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e do IVA, em 30$. A minha pergunta é a seguinte: como 6 que este valor de 30$ se desdobra pelos dois impostos? Não deverá ficar claramente explicitado quais são as verbas correspondentes para a taxa do ISP e para o IVA, para evitar uma eventual leitura distorcida da nova aplicação do sistema, que levaria a que os agricultores, que, hoje, recebem o retomo do IVA por efeitos do Código, pudessem, pela expressão «conjunto», deixar de receber e, na prática, passassem a receber um subsídio inferior ao que recebem actualmente? Penso que não é essa a intenção e, por isso, gostaria de saber claramente qual é o desdobramento deste valor pelas duas taxas. Aliás, a Comissão de Agricultura, num parecer elaborado por unanimidade- que não sei se já terá sido distribuído pelas diversas bancadas - recomenda ao Governo que explicite esta matéria.
A segunda questão tem a ver com o modo de implementação do sistema. É do conhecimento público que, na aplicação do sistema, foi aberto um concurso público para o fornecimento do gasóleo à agricultura através do novo esquema que é aqui proposto e no qual se aponta para a possibilidade de haver um único posto abastecedor de gasóleo à agricultura por concelho. Não queremos entrar na «guerra» que já se instalou, relativamente as companhias petrolíferas, mas, sim, colocar a questão sob outro ângulo: nesta hipótese, aberta pela proposta de autorização, de haver um único posto abastecedor por concelho, tem o Governo a noção do que é haver, por exemplo, um posto abastecedor de gasóleo à agricultura no concelho de Odemira, ou no concelho de Vila Real? Isso inviabilizaria completamente o sistema e esvaziá-lo-ia de qualquer sentido prático, porque os agricultores teriam de se deslocar dezenas de quilómetros a esse único posto abastecedor.
Eram estas as duas questões que gostaríamos que fossem esclarecidas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à sua primeira questão, sobre qual é a parcela que se considera de ISP e de IVA, devo dizer que não há aqui que considerar parcelas. O IVA é um desconto que é feito por dentro do preço - há um preço e ele incorpora efectivamente esses valores. Reparem que não aparece o valor do gasóleo, do ISP e do IVA, mas sim um preço, e é esse preço que baixa 30$ e que corresponde ao subsídio. É evidente que os lavradores continuam a usufruir da lei, no sentido de abater o gasóleo que está incorporado no novo preço, de acordo com as regras que estão definidas. Portanto, não há alteração alguma a esse sistema. O que há é um preço que incorpora várias parcelas - e, repito, foi esse preço que baixou 30$ - e toda a componente de IVA que contiver o novo preço é abatida para quem tiver contabilidade organizada.
Quanto à segunda questão, que tem a ver com o concurso - e eu não sou a pessoa mais habilitada para falar sobre isso, apesar de conhecer os aspectos de aplicação prática deste novo regime que se pretende introduzir -, é preciso ter presente que, na primeira fase, haverá dificuldades de ordem vária, porque importa que haja o subsídio mas que ele só seja concedido a quem efectivamente trabalha na agricultura. A preocupação que está aqui subjacente- e este é um dos aspectos fulcrais em termos do controlo da aplicação dos subsídios - é a de se encontrar um sistema que seja controlado informaticamente e que tenha, depois, um cruzamento de informação que permita apurar com rigor quem é que trabalha na agricultura e quem não trabalha ou desvia o gasóleo.
Admitimos logo à partida que este sistema fosse universal, mas, para sê-lo, isso implicava que houvesse, por exemplo, um cartão, como o da Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), que é universal e que permite a cada empresário ter acesso a qualquer bomba. Simplesmente foi--nos dito que isso iria criar algumas perturbações, porque em muitos meios rurais esse sistema não funciona, dado que as Caixas de Crédito Agrícola ainda não aderiram ao SIBS. Em função disso, tivemos de fazer opções. Repare: quando se está perante uma modificação tão profunda, há que ponderar as limitações que temos e, em função da solução óptima, encontrar a solução prática possível, e esta foi a solução prática possível que se encontrou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, por que é que não se optou, por exemplo, por uma solução do tipo caderneta, em que o agricultor se poderia abastecer em qualquer posto, com o carnet certificado pela Direcção Regional de Agricultura e com os valores limite que estavam estabelecidos? Esse seria um sistema, quanto a mim, mais fácil, mais barato, que não implicava os custos de informatização que este vai ter e que seria perfeitamente controlável.O Orador:- O problema é precisamente o do controlo... Sabemos - e dizem-nos isso com frequência - que 20 % a 25 % do subsídio não é utilizado efectivamente na agricultura. Portanto, ao modificarmos o sistema, temos de ter os mecanismos de controlo para subordinar alguns aspectos dessas facilidades, que dão origem à utilização abusiva deste subsídio, a este objectivo mais nobre que é o do rigor na aplicação das leis.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a já respondeu, em parte, a uma questão que lhe quero colocar. O Sr. Secretário de Estado descreveu muito simplesmente a mudança que se ia operar: era uma mudança magnífica, com bons objectivos e destinada a evitar as grandes esperas a que os agricultores estavam sujeitos na recepção do subsídio. Por outro lado, tinha como finalidade evitar as fraudes, apesar de esse aspecto - que, suponho, é o objectivo fundamental - não ter sido salientado na sua exposição inicial, mas só agora.
Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, com este objectivo de evitar as fraudes, V. Ex.a monta um esquema de controlo muito complicado para o novo sistema e seria
I SÉRIE - NÚMERO 85	 2782bom que o Sr. Secretário de Estado nos desse uma explicação acerca do respectivo modo de funcionamento. Suponho que ele é de tal fornia complicado que, à primeira vista, se afigura difícil a sua efectivação,... a não ser com elementos desta natureza, como seja o da concentração, num único posto - num concelho ou numa pane de um concelho -, do abastecimento de gasóleo para a agricultura, o que é, porventura, manifestamente inconveniente e pode causar perturbações enormíssimas.
Levantada esta questão, Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que se detivesse um pouco mais naquele que pensa ser o sistema de controlo a aplicar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: O sistema de controlo não é complexo. Ele foi criado para não dar trabalho a ninguém, para que ninguém tenha de fazer o quer que seja adicionalmente. É um sistema que procura ler a informática como suporte subjacente a todo o processo.
Temos de conhecer a situação, pois, dado que serão as alfândegas a avançar com o dinheiro para as companhias fornecedoras do gasóleo, lemos de ter esse elemento de controlo, isto é, temos de saber quem compra, quando compra e como compra. Portanto, é indispensável ter subjacente a tudo isto um sistema informático. Por isso referi há pouco que admitíamos, à partida, que o sistema pudesse ser polivalente, isto é, que pudesse ter esse cartão e estar também ligado ao sistema da SIBS, para toma-lo muito mais universal. Mas a conjugação destes dois sistemas tornar-se-ia, de facto, difícil.
Assim, vamos receber, em banda magnética, a informação sobre os consumos de todo o País, de forma concentrada, e, em poucos minutos, saberemos o que está a passar-se e ficaremos em condições de restituir às companhias o valor do ISP que pagaram quando disponibilizaram os meios. Repito, portanto, que não há trabalho adicional para ninguém. O que há é um sistema sofisticado que permite, sem acréscimo de papéis, sobretudo para os agricultores, estabelecer um controlo que é, de facto, indispensável.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me é dado aperceber, não foi distribuído ao Plenário o parecer que, sobre esta matéria, a Comissão de Agricultura e Pescas elaborou e que foi aprovado por unanimidade. Trata-se de um parecer que penso ser de algum interesse pelas sugestões que levanta em relação ao sistema que agora está a ser implantado e, por isso, Sr. Presidente, agradecia que o mandasse distribuir pelas bancadas dos partidos e também à bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos tomar providências para que assim se faça.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o tempo é muito curto para este debate, que merecia mais tempo. Por isso peço a indulgência da Mesa para algum complemento de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O elevado e desproporcionado custo dos factores de produção para a agricultura em Portugal tem constituído um travão dos mais pesados, que prejudica a competitividade das explorações agrícolas nacionais face às comunitárias.
Não pode pedir-se aos agricultores portugueses que aceitem receber menos pelas suas produções e, simultaneamente, manter taxas de juro três e quatro vezes superiores às da Comunidade Económica Europeia: o custo da água para a rega, da luz, dos alimentos para o gado, a preços 30 % e 40 % acima da média europeia; o preço do gasóleo igualmente superior, em mais de 30 %, ao da Comunidade.
Impõe-se, por isso, a rápida aproximação desses valores das médias comunitárias. Nesse sentido, medidas que permitam, de algum modo, reduzir as diferenças existentes merecem o nosso acordo.
As medidas agora propostas para o gasóleo a fornecer à agricultura são, contudo, em nossa opinião, tardias e limitadas.
Tardias, porque de há muito se impunha alterar o sistema de subsídio do gasóleo agrícola e naturalmente que o Governo encontrou forma de fazê-lo a quatro meses das eleições!... Aliás, pela primeira vez este ano, os agricultores recebem, num mesmo ano, dois subsídios: o subsídio de 1990 e o subsídio de 1991, derivado da introdução do sistema. «Santas eleições», Sr. Secretário de Estado, que nos fazem desejá-las todos os anos!...
Limitadas também porque, como refere o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas, mesmo com o subsídio de 30$ por litro pago no acto da aquisição do gasóleo ou deduzido no acto da aquisição do gasóleo por diminuição directa ao preço deste, Portugal ainda ficará com um preço superior (bastante superior, diria eu) aos valores médios da Comunidade.
Estando o gasóleo de uso agrícola, na Comunidade, a um preço médio de 58$56, o valor a futuro de 70$ ficará, ainda assim, 20 % superior àquele preço.
Ora o Governo poderia ter ido mais além. Basta fazer algumas contas: é ou não verdade que, de Dezembro para cá, devido à quebra do preço das ramas, o preço de aquisição do gasóleo baixou de 51S018 por litro para 37S7630 por litro em Maio, isto é, menos 18,5 %? Entretanto, o preço do gasóleo baixou somente uns ridículos 3$ - de 103$ para 100$ - isto é, menos de 3%. Com isto, o Governo embolsou, nestes primeiros cinco meses, só no gasóleo, mais de 5 milhões de contos de impostos acrescidos, numa autêntica poupança forçada extraordinária. A relação imposto/preço de venda ao público passou de 50,5 %, em Dezembro, para mais de 62 % actualmente.
É, pois, grave, em nossa opinião, que o Governo tenha mantido, sem necessidade, um preço tão alto para o gasóleo, tendo em conta o seu impacte em toda a economia e, particularmente, na agricultura.
Por isso o PCP avança, nesta oportunidade, com uma proposta de aumento do subsídio de 30$ para 40$, o que permite ao Governo, mesmo assim, continuar a manter um
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Mas há mais do que isto: não pode desligar-se, como disse na minha pergunta, esta proposta de lei do sistema que vai ser posto em prática. E, nesse aspecto, é completamente inaceitável que o Governo tenha lançado um concurso público possibilitando apenas um posto abastecedor de gasóleo à agricultura por concelho, em condições adequadas a fornecer gasóleo no quadro do nosso sistema.
A «guerra» já está instalada entre o Governo e as companhias petrolíferas, mas para nós, como já disse, mais relevante do que essa «guerra» é o facto de a possibilidade da implantação de um tal sistema inviabilizá-lo e prejudicar profundamente os agricultores.
Não houve, com certeza, a noção do que é, por exemplo, haver um posto abastecedor de gasóleo num concelho como Odemira ou num concelho como Vila Real.
E mesmo em relação ao controlo das fraudes, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe esta pergunta: se eu quiser furar o sistema, o que é que inviabiliza levar na minha carrinha dois bidons e, utilizando o cartão, enchê-los de gasóleo para aplicá-lo noutro lado? Onde está o controlo que certifica que esse gasóleo vai ser mesmo aplicado na agricultura? Este sistema não vai inviabilizar as fraudes a quem quiser fazê-las, enquanto que o uso, mais simples, de caderneta facilitaria o sistema, tomá-lo-ia mais barato, era igualmente controlável, era mais eficaz para a própria agricultura e não provocava a «guerra» que está a instalar--se com as companhias petrolíferas. As condições de tal concurso, em nossa opinião, terão de ser, necessariamente, alteradas, sob pena de o sistema poder transformar-se numa fraude, pelo que, também nesta matéria, apresentamos uma proposta de alteração, para apreciação em sede de especialidade.
Propomos ainda, Srs. Deputados, que, na sequência do consenso gerado na Comissão de Agricultura e Pescas, os agricultores rendeiros sem documento escrito possam ter entrada no sistema, através de simples prova testemunhal, nos termos em direito permitidos. Propomos ainda que o Governo esclareça e explicite, como dissemos claramente, qual é a incidência futura do subsídio no ISP e no IVA, separadamente, para não se criar o facto absurdo de o preço líquido do gasóleo não ficar, futuramente, mais caro do que hoje para os agricultores que beneficiam, actualmente, do retorno do IVA.
Está o Governo disponibilizado, Sr. Secretário de Estado, para melhorar o texto que nos apresenta, indo ao encontro das sugestões da Comissão de Agricultura e Pescas, aprovadas por unanimidade? Aqui fica o desafio. Esperamos a resposta!
Votaremos a favor da proposta de lei, com a consciência de que o seu objecto poderá ser substancialmente melhorado se o Governo tiver em linha de conta as reflexões constantes do parecer já referido e aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste pedido de autorização legislativa não pode ignorar -como, aliás, já foi amplamente referido pelo Sr. Deputado do PCP - o específico contexto em que ele é aqui apresentado.
Em primeiro lugar, é extremamente estranho que este pedido de autorização legislativa - e, portanto, também a sua aprovação - seja posterior à abertura do concurso para o fornecimento do gasóleo, cujo prazo, como é conhecido pelas notícias da comunicação social, terminou exactamente ontem.
Se, por hipótese académica mas democrática, este pedido de autorização legislativa não fosse hoje aprovado pela Assembleia da República - a pergunta é para o Governo e, em especial, para o Sr. Secretário de Estado - qual era o sentido útil da abertura de um concurso que escora toda a sua legitimidade e utilidade exactamente na mudança do sistema que, aliás, é introduzida por esse concurso público? Em nossa opinião, esta é a questão essencial.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado do PCP, não há grandes objecções a apresentar, sobretudo se forem levadas em conta algumas alterações sugeridas no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas-e, ao que tive oportunidade de ver, propostas agora pelo PCP. Não haverá grandes divergências em relação à proposta legislativa que o Governo aqui nos traz, mas temos todos de reflectir sobre o motivo da abertura de um concurso - que é, no mínimo, um concurso estranho - nesta altura e neste momento.
VV. Ex.a têm anunciado, como linha essencial da política energética para o País, a liberalização do fornecimento dos combustíveis e têm-se escorado em decisões da CEE para fundamentar uma política de liberalização. Foi exactamente neste quadro que se abriu um concurso que o bom senso claramente indicia estar nitidamente preparado para ser ganho por una única empresa fornecedora de gasóleo: a Petrogal.
Portanto, gostava que o Governo me informasse se está a tentar fechar a porta da liberalização que abriu pela frente, abrindo por trás a porta do monopólio e mantendo, em relação à Petrogal, uma situação de enorme favoritismo. E não se diga que se trata de um benefício pouco importante, pois as projecções que podem ser feitas em relação ao consumo de gasóleo durante esse período de tempo - como todos sabem, o concurso foi aberto para um período de cinco anos - apontam, claramente, para um aumento de 10 %, em média, do volume da facturação global da Petrogal. Isto é significativo e, sobretudo, é inarticulável - ou, se calhar, talvez não o seja - com o que conhecemos do projecto em marcha de privatização da própria Petrogal.
Qual é o verdadeiro significado do aparecimento deste concurso, exactamente no momento em que se fala da privatização da Petrogal e em que se pretende privatizar essa empresa de uma forma relativamente conhecida e nem sempre suficientemente transparente e clara.
O novo sistema, ou seja, o que vai resultar, necessariamente, da concretização do concurso que foi aberto, pode, eventualmente, beneficiar a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, dado que permite transmitir para a empresa pública, para a empresa fornecedora de petróleo, boa parte do controlo administrativo. Mas, sobretudo, irá beneficiar a Petrogal.
Ora, não se diga que o concurso é aberto por um período limitado e que, findo esse período, estaremos em condições de, eventualmente, introduzir a concorrência no sector, pois todos sabemos que a empresa que ganhar esse concurso por cinco anos nele se sentará comodamente e dificilmente perderá a sua renovação. Isto porque, entretanto, terão sido feitos investimentos suficientemente vultosos para desencorajar qualquer tipo de concorrência.
Quem é que, afinal de contas, sai prejudicado disto tudo? Os primeiros prejudicados serão os agricultores que, apesar
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Há, até, um caso referido e analisado na Comissão de Agricultura e Pescas, em que o agricultor teria de fazer 200 km para um lado e 200 km para outro para se abastecer no único posto existente no respectivo concelho. Seria bom que meditassem sobre isso.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, dou-lhe um exemplo do seu distrito que o senhor tanto gosta. Há concelhos limítrofes do concelho de Aveiro que têm apenas um único posto de abastecimento da Petrogal, posto esse situado, exactamente, no limite do concelho de Aveiro, isto é, a 200 ou 300 m do concelho de Aveiro, o que significa que um agricultor que se colocar no extremo do outro concelho terá de atravessar todo esse concelho para se abastecer de gasóleo.
Isto é uma aberração que tem sido denunciada...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - O cartão dá para outros postos.O Orador: - Não dá, não senhor! Aliás, esse é um esclarecimento que desde já solicito ao Sr. Secretário de Estado.
Depois, Sr. Secretário de Estado, quem perde, efectivamente - e isso é muito importante -, é uma rede de pequeno comércio que tem assento no fornecimento dos lubrificantes, das alfaias agrícolas e também do gasóleo. Toda essa rede assenta uma parte importante da sua viabilidade económica nesta área, pelo que, com a retirada desta fatia, passará, naturalmente, a ficar inviabilizada. Como já disse, no fundo, quem ganha é a direcção-geral dos Serviços Agrícolas e é, fundamentalmente, a Petrogal.
Sr. Secretário de Estado, o indiciamento desta situação é claramente perceptível se apreciarmos e interpretarmos as recentes intervenções de membros do conselho de gestão da Petrogal, que claramente indicam que há muito tempo se vem a investir neste sentido.
Para além disso, podemos imaginar o que é, todos nós a conhecemos, a sensibilidade do tal cartão magnético que os Srs. Deputados referiram. Conhecemos, por exemplo, as enormes dificuldades que a Petrogal tem para manter operacionais os cartões do sistema de abastecimento de frota que são distribuídos aos motoristas do TIR. A partir daqui podemos imaginar, portanto, o que será, para homens habituados a trabalhar com tractores e habituados a trabalhar na lavoura, a gestão material de um cartão extremamente sensível. Isso significará que, a muito curto prazo, esse cartão se encontrará deteriorado e com dificuldades de cumprir a sua missão.
Assim, aprovaremos a proposta de lei de autorização legislativa que V. Ex.a aqui nos apresentaram, embora acompanhemos as preocupações e, sobretudo, as propostas concretas que aqui foram apresentadas pelo PCP.
No entanto, não quis deixar de colocar aqui esta reflexão que me parece muito importante, na esperança de que o Governo ainda possa fazer as alterações adequadas, para que, efectivamente, a concorrência e a liberalização não sejam apenas bandeiras verbais, mas sim realidades existentes e realidades a considerar.Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iria colocar duas questões muito breves ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que, pelos vistos, só poderá responder telegraficamente, dada a falta de tempo que tem.
A primeira é a seguinte: fica mal ao Governo defender os interesses nacionais e os interesses dos portugueses, até neste caso?
Em segundo lugar, gostaria de saber onde é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos encontrou alguma norma que obrigue o agricultor a ir a 200 km encher o depósito da sua máquina através deste sistema de crédito, para se abastecer.
No exemplo que deu, devo dizer que não vi em parte nenhuma referido - nem por nenhum dos deputados desta bancada - que ele é obrigado a fazê-lo. O agricultor poderá abastecer-se em qualquer bomba que esteja qualificada para isso e, naturalmente, poderá ir a outro concelho que seja limítrofe da sua residência, ainda que, como eu disse, se trate de um concelho diferente. Não sei onde é que o Sr. Deputado vê isso.Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Conhece mal o País!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria sublinhar a pergunta do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, no sentido de saber como é que V. Ex.a teve conhecimento de que esta circunstância dos 200 km podia acabar por resultar da implementação da autorização legislativa. Poderá o Sr. Deputado Manuel dos Santos explicá-lo à Câmara?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está aqui no concurso público.O Orador: - Isto é, como é que houve conhecimento de que o sistema encontrado podia ser o da concentração do abastecimento com um posto por concelho, o que já levará o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp a reconhecer que os agricultores terão de deslocar-se os 200 km.
Ora, esse é um dos vícios das autorizações legislativas, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp! É que isso não está lá em parte alguma, mas, pelos vistos, vai estar no diploma autorizado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Srs. Deputados, como não tenho muito tempo disponível, vou procurar ser rápido.
O exemplo que dei, obviamente, é um exemplo caricatural. O que quis significar é que, em determinadas circunstâncias, os agricultores têm de fazer grandes deslocações. De resto, é muito simples: mesmo que seja possível abastecerem-se em todos os postos, basta que não haja postos no concelho para o agricultor ter de se deslocar. Isto parece-me de meridiana clarividência.
31 DE MAIO DE 1991	 2785Como, entretanto, há apenas 1300 postos da Petrogal em Portugal e, provavelmente, não serão todos adaptados a este sistema, será fácil V. Ex.a ter, conhecendo o País e a sua rede de distribuição, claramente indiciado que, em determinadas circunstâncias, há deslocações grandes.
Ouvi citar o caso, obviamente caricatural, dos 200 km, que terá ocorrido no concelho de Santiago do Cacem. Admito que seja um caso limite, mas existem casos perfeitamente anedóticos em que se não são 400 km são 50 km, o que continua a ser muito; o agricultor tem de deslocar-se muitos quilómetros para conseguir o respectivo abastecimento.
Quanto à sua referência ao interesse nacional, é evidente que estamos sempre de acordo com a sua defesa, mas os senhores é que passam a vida a referir a liberalização «assim» e a liberalização «assado». Ora, realmente, este concurso abre, por trás, a porta do monopólio que foi teoricamente fechada pela frente através da liberalização.
Isso é um facto inequívoco. Aliás, não sei se se estão a defender os interesses nacionais, porque ainda não sei a quem vai ser vendida a Petrogal. Tenho algumas suspeitas, mas não sei bem! Portanto, na altura própria é que iremos ver se se estão a defender os interesses nacionais ou os interesses internacionais.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a sabe muito bem que foi através do concurso público e de um protesto das companhias petrolíferas que, no seu legítimo direito, fizeram chegar aos grupos parlamentares e aos deputados - o que também aconteceu com o nosso partido- as suas queixas e as suas interrogações e é, obviamente, através disso que temos conhecimento da existência desta questão.
Aliás, ao que parece, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem, inclusivamente, o texto do concurso, coisa que não possuo, mas que conheço suficientemente para fazer a intervenção que fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje em análise a proposta de lei n.8 196/V que permite reduzir a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Trata-se de uma proposta que se propõe alterar significativamente o mecanismo actual, bem como aproveitar as virtualidades da recente substituição do regime do imposto sobre os produtos petrolíferos, em benefício de um rigor acrescido e de uma pronta devolução do actual subsídio.
O actual sistema, introduzido pela Portaria n.o 256-C/83, de S de Março, permitiu atenuar os reflexos directos, nos custos de produção da agricultura, dos encargos decorrentes da utilização das máquinas agrícolas motorizadas e, em particular, do gasóleo por elas consumido, por recurso à concessão de subsídios aos proprietários dessas máquinas, desde que preenchidos os condicionalismos específicos.
Este esquema de funcionamento mostrou algumas insuficiências no domínio do controlo dos consumos subsidiados e, sobretudo, nos atrasos verificados na entrega dos subsídios, o que ocorre invariavelmente no ano seguinte a que dizem respeito.
Consciente destas insuficiências e aproveitando a substituição do regime do imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo propõe alterar o actual mecanismo.
Aproveitando as virtualidades daquela subastação e introduzindo um maior rigor e uma imediata devolução do subsídio através da criação de um cartão informatizado, que será distribuído aos agricultores e no qual consta a quantidade de gasóleo a que o agricultor tem direito anualmente e onde serão registadas as quantidades consumidas e as ainda disponíveis.
Quanto ao subsídio, deixa de assumir a forma de acerto por transferência bancária, conformando-se, no futuro, como redução de taxa do ISP que incide sobre o gasóleo, ao que acrescem os efeitos da redução desse imposto no montante do IVA, mecanismo que, como já referi, possibilitará a imediata utilização do benefício pelo agricultor. Os montantes correspondentes aos abastecimentos efectuados com redução de taxa serão posteriormente devolvidos à empresa petrolífera distribuidora pela Direcção-Geral das Alfândegas, mediante prova das quantidades abastecidas.
A redução de impostos será limitada ao número de litros por hectare de área regada por bombagem e em função do tipo e classe de máquinas.
Durante o corrente ano, o limite referido será o correspondente ao número de meses de aplicação do regime previsto no artigo 1.o da proposta de lei, tendo como base mensal 131 por hectare de área regada por bombagem e em função do tipo e classe de máquinas. A partir de l de Janeiro de 1992, a dotação será anual e vai constar do cartão informatizado a distribuir ao agricultor.
Prevê ainda a proposta de lei o agravamento das infracções, o que desmotiva situações que aconteceram no passado, como sejam a sobreposição de áreas ou a declaração de máquinas que o agricultor não possuía ou então máquinas que possuía mas que não eram funcionais.
De salientar ainda que a proposta de lei prevê o alargamento do subsídio de gasóleo a outros equipamentos automotrizes exclusivamente agrícolas, referenciados no quadro anexo à proposta de lei, como sejam os colhedores de ervilha, de forragem e de tomate, a gadanhei condicionadora, a máquina de vindimar e o vibrador de tronco para colheita. Trata-se de máquinas ainda pouco utilizadas no nosso país, mas cujo peso tende a aumentar.
Analisado que está o essencial da proposta de lei, deixaria mais alguns considerandos sobre a matéria em apreciação. Desde logo, gostaria de chamar a atenção dos agricultores para que é recuperável o IVA incidente por cada litro de gasóleo que o agricultor paga, pelo que é da conveniência dos próprios agricultores possuírem uma contabilidade organizada, de forma a que possam recuperar os mais de 7$ por litro de gasóleo utilizado.
Consideramos que o aumento do subsídio de gasóleo de 21$50, em 1990, para 30$, em 1991, bem como o facto de este subsídio ser pago no acto da aquisição do gasóleo por dedução directa, constitui um passo muito positivo e um esforço assinalável do Estado Português.
No entanto, reconhecemos que o preço do gasóleo para a agricultura em Portugal continuará a ser superior ao preço médio da Comunidade, pelo que gostaríamos de, no futuro, ver uma aproximação gradual do preço nacional à média comunitária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também de chamar a atenção do Governo para a situação particular dos agricultores rendeiros, já que, mantendo-se a exigência actual da apresentação do respectivo contrato de arrendamento para
I SÉRIE - NÚMERO 85	 2786poderem ter acesso ao subsídio, tal poderá excluir do sistema muitos agricultores que não sejam detentores de qualquer documento escrito, ainda que essa obrigatoriedade esteja prevista na Lei do Arrendamento Rural. Recomenda-se, nesses casos, a possibilidade de o agricultor poder, através de prova testemunhal, nos lermos permitidos em direito, ter acesso ao sistema.
Consideramos ainda a possibilidade de o sistema poder ser condicionado por um só posto abastecedor por concelho em condições de fornecer gasóleo à agricultura, já que existem concelhos de grandes dimensões onde os agricultores poderão ter dificuldades de abastecimento. Cremos, contudo, que um posto abastecedor é o limite mínimo que decorre do anúncio do concurso público, publicado no Diário da República, 3." série, de 24 de Abril de 1991, pelo que, nos concelhos onde reconhecidamente sejam necessários outros postos abastecedores, estes serão instalados, não só por pressão e vontade expressa dos utentes, como também pelo reconhecimento da viabilidade económica desses postos por parte da empresa abastecedora.
Por todos os aspectos referidos, estamos perante uma proposta de lei muito positiva e que, por isso, merece a concordância do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Rodrigues, tomando conhecimento da sua preocupação, volto a colocar uma questão já aqui levantada e que é a que emerge da actual redacção do artigo 2.a do texto da proposta de lei.
Efectivamente, de acordo com esse preceito, este tipo de produtos passará a ser tributado por taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e de correspondente IVA inferiores, no conjunto, em 30$ por litro.
O Sr. Deputado já ponderou a possibilidade de esta redacção implicar um efectivo prejuízo para os agricultores, designadamente, para os que possuam contabilidade organizada e que recuperem as importâncias que pagaram a título de IVA? É que, com efeito, calculando o ISP actual em 27$, a ajuda em 27$, e o IVA recuperado em 7$, eles poderão estar, com este novo regime, a ser prejudicados.
Não ponderaria o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar a possibilidade de sugerir ao Governo uma alteração desta redacção, eliminando daqui a referência ao IVA, de modo que aquilo que se propõe constitua um benefício efectivo para todos os agricultores? É que, de contrário, poderemos estar a laborar num erro!
Por conseguinte, é esta a questão que lhe deixo, relativamente à qual gostaria que me desse uma resposta, que, no fundo, se traduz na sua reacção a este problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que ponderei sobre esta situação. Aliás, já tinha chamado a atenção para o facto de que a redacção da proposta talvez não fosse a mais feliz.
De qualquer forma, a intenção do legislador vai no sentido de que o acerto de contas deixe de ser feito por transferência bancária e passe a ser realizado através da redução do ISP e do IVA correspondentes.
Quanto ao IVA recuperável, mantém-se o sistema actual e, portanto, o agricultor iria continuar a receber os cerca de 7$ que recebia já anteriormente.
No que concerne à contabilidade, o agricultor terá toda a vantagem em ter a sua contabilidade organizada. Aliás, no âmbito da competição comunitária directa que se aproxima, não se poderá aceitar outra situação que não essa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado diz que se mantém o actual sistema de recuperação do IVA. Todavia, repare que, se aqui se fala em «tributadas por uma taxa conjunta de ISP e IVA inferior em 30$ por litro», isto poderá significar que a recuperação do IVA não se mantém nos termos actuais, uma vez que há um tecto de 30$.
Ora, se com a ajuda e a recuperação do IVA o agricultor estava a receber mais do que 30$, ele terá um prejuízo, já que passará então a beneficiar de apenas 30$!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, não! E o resto?!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é que nos poderia também esclarecer nesta matéria...O Orador: - Bem, já agora solicitaria o esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
De qualquer modo, as informações que tenho vão no sentido de que não irá haver prejuízo dos agricultores relativamente a esta matéria.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, para além de pagarem os 70$ por litro de gasóleo, os agricultores têm depois direito, e desde que possuam contabilidade organizada - é esse o único aspecto a ponderar -, a deduzir o IVA no quadro da sua actividade e de acordo com as regras próprias deste imposto.
Por conseguinte, são situações autónomas. Com efeito, uma coisa é a aplicação do IVA, em que tem todos os direitos, e outra coisa é o preço, com que aquele aspecto nada tem que ver. O que é importante é que a pessoa paga menos de 30$, tendo, adicionalmente, todos os benefícios decorrentes do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem sido argumentado que este
31 DE MAIO DE 1991	 2787sistema acarreia benefícios para os agricultores. Contudo, o único benefício é a antecipação no recebimento.
Assim, a pergunta que fazia ao Sr. Secretário de Estado iria no sentido de saber se, de facto, isto tem algum beneficio para os agricultores, já que penso que a instalação do sistema, se for para 1000 postos de abastecimento aos agricultores, vai custar cerca de 4 milhares de contos, ou se tais benefícios se irão traduzir na entrega de um monopólio à Petrogal.
Na verdade, considerando os custos do sistema por antecipação de pagamento, constata-se que se poderia seguir o mesmo sistema dando, antecipadamente, o dinheiro aos agricultores, já que, para estes, tal sistema não acarreta, de facto, mais nenhum beneficio.
Por isso, gostaria de saber se isto não 6, no fundo, uma grande jogada-aliás, de acordo com toda a política do Governo-para preservar o abastecimento da Petrogal e para que esta fique com o correspondente monopólio.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a instalação deste sistema não possui, por enquanto, qualquer rigor técnico.
Nestes termos, gostaria de lhe perguntar se o cartão do agricultor só serve para uma determinada bomba ou se serve para o sistema na sua globalidade. É que, se servir, o sistema será muito mais caro! Com efeito, nessa aluíra, o Sr. Secretário de Estado irá ter um sistema que orçará em muitos milhões!
Sr. Secretário de Estado, em vez de estar a criar um sistema que custa tantos milhões de contos, por que é que não divide esses milhões, normalizando o subsídio de gasóleo aos agricultores pelo nível da Europa?
Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe que, hoje, os agricultores vendem tudo a preços da Europa. Contudo, compram tudo muito mais caro do que os seus congéneres europeus.
O Sr. Secretário de Estado vai obrigar o sistema a, no mínimo, consumir cerca de 4 ou 5 milhões de contos. Por que razão não faz então já a normalização do preço do gasóleo aos agricultores?O Sr. José Manuel Lello (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de regressar a questão da redacção do artigo 2.o
Na verdade, admito que seja essa a intenção do Governo, isto é. a atribuição de um subsídio de 30$ e depois, para aqueles que, nos termos do Código do IVA, tem direito a isso. a recuperação do IVA. Só que a redacção parece-me, no mínimo, extremamente perigosa, uma vez que não vai haver retorno do IVA em duplicado - não pode haver.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse qual o sentido útil de, na redacção do artigo 2.o, incluir a referencia ao IVA. É que, se se mantiver a possibilidade de retomo do IVA aos agricultores que têm contabilidade organizada, qual é o sentido útil dessa referência ao IVA; por que é que não fica apenas a referência ao ISP?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -O Sr. Deputado está referir-se a um valor de 4 milhões de contos, mas este processo, efectivamente, para o Estado não tem qualquer custo. Há um concurso, e quem quiser concorrer, concorre, respeitando as regras de jogo. Nada mais interessa!
Tive oportunidade de dizer, na minha intervenção, que inicialmente se admitia que a adesão à rede de SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços) fosse a solução ideal, mas o facto de as caixas agrícolas de crédito mútuo não fazerem ainda parte do sistema, pelo menos por enquanto, isso iria criar obstáculos.
Vamos, então, arranjar uma solução que garanta o controlo. E não me venha dizer que quando se compra o gasóleo só numa bomba tem um custo e quando se pode comprar em todas as bombas tem outro custo. Há um número de referência, que é quanto basta, e eu estava a indicá-lo, claramente, para que se possa comprar onde se queira. O computador recebe a informação, selecciona-a e envia para onde deve fazê-lo. Não tenha receio, Sr. Deputado, pois isso não dá trabalho nenhum adicional. Está redondamente enganado quanto a esse aspecto.
Relativamente à redacção do artigo 2.o, não vejo que isso tenha problema algum. Aliás, os temas são autónomos e a necessidade de se referir o ISP e o IVA tem a ver com o facto de o IVA ser calculado em função do preço, para que não suscite dúvidas, independentemente, portanto, deste subsídio de 30$, que está incorporado no preço. Por isso, paga menos 30$, ou seja, é de 70$, em função dos preços actuais, funciona paralelamente e não é necessário especificar isso, porque faz parte do Código do IVA, já que está consagrado o princípio da dedução do IVA.
Portanto, não há qualquer necessidade de a referirmos aqui, sendo esta referência apenas cautelar em virtude de o IVA ser calculado por dentro do imposto.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, não me sinto esclarecido e, por isso, preciso de um complemento de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não prevê complementos, mas como o PRD lhe cedeu tempo, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos aqui perante um complot entre o Governo e a GALP. Esta vai gastar 4 milhões de contos para instalar um sistema e o senhor vai dar-lhe o monopólio. Isto não tem nada a ver com os agricultores, pois estes até ficam prejudicados com este sistema que os senhores inventaram. Eles são os inocentes úteis para este complot.
E, Sr. Secretario de Estado, dado que o complot é entre uma empresa pública e o Governo, é óbvio que há um desvio do orçamento para uma empresa pública em troca do monopólio.
Por isso, pergunto-lhe: sendo o dinheiro da empresa pública ou do Governo, não valia mais normalizar já os preços e pô-los ao nível da Europa e acessíveis aos produtores, fazendo, assim, qualquer coisa em benefício dos próprios agricultores, dado que eles aqui só servem para o papel de inocentes úteis?
Se o Sr. Secretário de Estado quiser pode esclarecermo-nos devidamente sobre esta matéria.
I SÉRIE -NÚMERO 85	 2788O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, solicitando-lhe que seja muito rápido.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, já expliquei que o concurso que se abriu exige determinadas acções por parte dos agentes - e eles assumem-nas! Não temos nada a ver com o assunto. O que nos interessa aqui é estabelecer um controlo adequado, permitindo, através dele, que se progrida no sentido que o Sr. Deputado aponta.
Mas vamos ter certezas: quando me dizem que, pelo menos, 20 % a 25 % dos subsídios são desviados, então, temos efectivamente que partir de uma base sólida de controlo,...O Sr. António Campos (PS): -Qual?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fica na mesma!O Orador: -... e a partir dessa base sólida iremos dar passos sucessivos no sentido de procurar melhorar, inclusivamente, se for caso disso, as condições de venda do gasóleo.O Sr. António Campos (PS): - O sistema de controlo é igual! Isso não corresponde à verdade!O Orador: -O Sr. Deputado não pode confundir, pois se a Petrogal diz que gasta 4 milhões de contos, se calhar é a instalar bombas, pelo que o problema é da empresa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 196/V. A sua votação, na generalidade, far-se-á na próxima terça-feira.
Vamos, agora, passar à discussão da proposta de lei n.o 194/V, que autoriza o Governo a aprovar o novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa com vista à alteração do quadro jurídico do processo de indemnizações por nacionalização de empresas. Trata-se de introduzir alguns ajustamentos no quadro legal existente, visando a sua clarificação e a sua melhoria, tendo em conta os ensinamentos colhidos durante a sua aplicação.
Em qualquer alteração nesta matéria, existem condicionantes que não podemos ignorar. Em particular, o encargo orçamental emergente de qualquer solução terá de estar presente. Sendo a consolidação orçamental um dos objectivos fundamentais da política económica na perspectiva de uma convergência tão rápida quanto possível com as economias comunitárias, toma-se evidente que custos muito mais elevados com o processo de indemnizações não poderão deixar de se traduzir no sacrifício dos contribuintes ou de despesas públicas em áreas essenciais e, portanto, do próprio progresso do País. E não se pode sequer argumentar que o esforço dos contribuintes é aliviado pelo excesso das receitas de privatizações sobre os valores de indemnização das empresas. É que, ao longo dos últimos 15 anos, e a preços actuais, o Estado suportou cerca de 2000 milhões de contos com as empresas públicas, a título de subsídios, dotações de capital e prejuízos. Este é um encargo que hoje a dívida pública reflecte e que onera as gerações presentes e futuras.