PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 4  ......................................................................................................................................................................... Artigo 33.o Regime orçamental e financeiro 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As regras da contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos e às cativações de verbas, não são aplicáveis às entidades reguladoras. 3 – (Eliminar.)» Artigo 3.o Imperatividade normativa O disposto na presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Hélder Amaral. ————  PROJETO DE LEI N.o 982/XIII (3.a) IMPEDE A CAÇA À RAPOSA COM RECURSO À PAULADA E A MATILHAS Exposição de motivosO regulamento da Lei de Bases Gerais dispõe que a caça à raposa e ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida, podendo ainda a raposa ser caçada a corricão. O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha. Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta1. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu n.o 4, exceciona desta regra «qualquer evento de caracter cultural», o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.                                                           1 Vídeo ilustrativo https://www.facebook.com/sosanimal.ong.pt/videos/1702379466458768/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 12 têm nenhum efeito adverso. 5 Neste sentido, apesar das dificuldades no diagnóstico da PHDA, especialmente em crianças em idade pré-escolar, das indicações constantes dos folhetos informativos dos medicamentos e das recomendações internacionais existentes sobre o tratamento de crianças naquela idade, existe, como referido, uma percentagem significativa de crianças com idade inferior a 6 anos às quais foi prescrito metilfenidato como forma de tratamento, de acordo com o relatório da Direção-Geral de Saúde «Saúde Mental 2015». Face ao exposto, no respeito pelas orientações do Infarmed, pretendemos, com o presente projeto de lei, assegurar a não prescrição de medicamentos que contenham metilfenidato e atomoxetina a crianças com idade inferior a 6 anos de idade. Em consequência, quaisquer problemas detetados nestas idades, que poderão ser normais e não associáveis a um diagnóstico de PHDA, deverão ser tratados através de intervenção psicológica e não com tratamento farmacológico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa regular a prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção em idade pré-escolar. Artigo 2.o Prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina É proibida a prescrição e administração de medicamentos que contenham metilfenidato e atomoxetina, no tratamento para a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção, em crianças com idade inferior a 6 anos. Artigo 3.o Tratamentos em curso As crianças com idade inferior a 6 anos a quem estejam a ser administrados medicamentos com metilfenidato e atomoxetina, devem interromper o tratamento farmacológico, nos termos a definir pelo médico, dando continuidade ao seu acompanhamento psicológico. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar dos médicos Cabe à Ordem dos Médicos a definição das sanções disciplinares associadas ao incumprimento do disposto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de agosto de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————                                                           5 Children's hyperactivity 'is not a real disease', says US expert – Source: Interview The Guardian, Sun 30 Mar 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 16 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - O IPDJ, IP, pode emitir títulos condicionais nas seguintes situações: a) Aos treinadores de novas modalidades desportivas que ainda não estejam integradas no sistema de formação de treinadores e que realizem a formação complementar, tal como estabelecido no artigo 28.o; b) Após a conclusão da formação curricular, previamente à realização do estágio, quando, comprovadamente, não existam treinadores com título profissional em número suficiente para o exercício da atividade, em determinada região. 5 - O disposto no número anterior é aplicável apenas ao grau I e por um período máximo de três anos. Artigo 11.o [...] 1 - O grau I corresponde à base hierárquica de qualificação profissional de treinador de desporto, conferindo ao seu titular competências para o exercício da atividade no âmbito do desporto de participação, sem competição ou com competição não sistemática e de cariz informal, bem como no âmbito na prática inicial do desporto de rendimento, com quadros competitivos sistemáticos e de natureza formal. 2 - Ao treinador de desporto grau I compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo; b) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau II. Artigo 12.o [...] 1 - O grau II corresponde ao nível intermédio na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de desporto de grau II compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais e intermédias de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I e II; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau III. Artigo 13.o [...] 1 - O grau III corresponde a um nível elevado na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de desporto de grau III compete: a) Orientar praticantes nas etapas avançadas de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II e III; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau IV. Artigo 14.o [...] 1 - O grau IV corresponde ao nível de topo na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de grau IV compete: a) Orientar praticantes nas etapas mais avançadas de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II, III e IV; c) Coordenar equipas técnicas pluridisciplinares.
7 DE SETEMBRO DE 2018 17 Artigo 16.o [...] 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar, nas competições organizadas sob a sua égide, o cumprimento do estabelecido no artigo 4.o. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 23.o [...] O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que levanta o auto; c) 20% para o IPDJ, IP» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, os artigos 2.o-A, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C, com a seguinte redação:  «Artigo 2.o-A Exclusões 1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que: a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança; c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federação desportiva, e que participem em competições organizadas por estas; f) Sejam abrangidas pela Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual; g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica; h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL; i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto. 2 - As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP). Artigo 10.o-A Requisitos de acesso aos graus profissionais 1 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I: a) Ter idade mínima de 18 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 18 c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva respetiva; 2 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II: a) Ter idade mínima de 19 anos; b) Possuir o 12.o ano de escolaridade; c) Ser detentor do título profissional de grau I. 3 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III: a) Ter idade mínima de 21 anos; b) Possuir o 12.o ano de escolaridade; c) Ser detentor do título profissional de grau II. d) Possuir, pelo menos, um ano de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau II. 4 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau IV: a) Ter idade mínima de 24 anos; b) Ter o 12.o ano de escolaridade; c) Ser detentor do título profissional de grau III; d) Possuir, pelo menos, dois anos de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau III. 5 - Excluem-se do cumprimento das alíneas c) do n.o 2, c) e d) do n.o 3 e c) e d) do n.o 4 do presente artigo, os candidatos que obtenham o seu título profissional por uma das vias previstas nas alíneas c), d) ou e) do n.o 1 do artigo 6.o. Artigo 10.o-B Praticantes de elevado nível 1 - Consideram-se praticantes de elevado nível: a) Praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, e na Portaria n.o 325/2010, de 16 de junho, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; b) Praticantes que tenham estado inseridos em ligas profissionais, em Portugal ou no estrangeiro, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;  c) Praticantes com contrato de trabalho profissional, que tenham estado inseridos em competições que conferem o título nacional, em cada país, da respetiva modalidade, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; d) Praticantes que participem em provas internacionais onde a sua ordenação é feita através de ranking, sob proposta fundamentada da federação respetiva e sujeita a aprovação pelo IPDJ, IP; e) Praticantes que tenham representado a seleção nacional do escalão absoluto da modalidade durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; 2 - Os praticantes de elevado nível acedem diretamente à formação de treinador de desporto de grau II, sem necessidade de cumprir o estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o-A. Artigo 10.o-C Apoio às carreiras duais 1 - Os praticantes desportivos integrados em competições que, pelo seu grau de exigência, impossibilitem a regular frequência dos cursos de formação de treinadores, podem realizar a formação curricular de treinador de desporto, até ao grau III, sem necessidade de efetuar os estágios previstos para os graus I e II. 2 - As competições referidas no número anterior são definidas pelo IPDJ, IP, a requerimento fundamentado das respetivas federações. 3 - O previsto no número anterior aplica-se a competições realizadas em território nacional ou no estrangeiro.
7 DE SETEMBRO DE 2018 19 4 - Para ter acesso ao apoio previsto no n.o 1, os praticantes devem possuir todos os requisitos exigidos aos demais formandos. 5 - O título profissional de treinador de desporto, independentemente do grau, só é emitido após a realização de um estágio com a duração de uma época desportiva. 6 - Após a obtenção do título profissional referido no número anterior, o treinador de desporto será integrado no regime previsto na presente lei.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO(a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Artigo 2.o Objetivos 1 - São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas demais atividades desportivas. 2 - São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 20 a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos que garantam competência técnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria qualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento;  d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao desenvolvimento do desporto; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de treinador de desporto. Artigo 2.o-A Exclusões 1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que: a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança; c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federação desportiva, e que participem em competições organizadas por estas; f) Sejam abrangidas pela Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual; g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica; h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL; i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto. 2 - As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP). Artigo 3.o Atividade de treinador de desporto A atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida:  a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração;  b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração. Artigo 4.o Habilitação profissional A atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos termos da presente lei, designadamente no âmbito: a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;  b) De associações promotoras de desporto;  c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.
7 DE SETEMBRO DE 2018 23 4 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos: a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados. 5 - O presente artigo aplica-se exclusivamente às ações de formação iniciais em cada um dos graus de formação de treinador. 6 - O presente artigo não se aplica às entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual. Artigo 10.o Graus do título profissional 1 - O título profissional confere competências ao seu titular, nos termos dos artigos seguintes, do seguinte modo: a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV. 2 - [Revogado]. 3 - A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores. 4 - O IPDJ, IP, pode emitir títulos condicionais nas seguintes situações: a) Aos treinadores de novas modalidades desportivas que ainda não estejam integradas no sistema de formação de treinadores e que realizem a formação complementar, tal como estabelecido no artigo 28.o; b) Após a conclusão da formação curricular, previamente à realização do estágio, quando, comprovadamente, não existam treinadores com título profissional em número suficiente para o exercício da atividade, em determinada região. 5 - O disposto no número anterior é aplicável apenas ao grau I e por um período máximo de três anos. Artigo 10.o-A Requisitos de acesso aos graus profissionais 1 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I: a) Ter idade mínima de 18 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva respetiva; 2 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II: a) Ter idade mínima de 19 anos; b) Possuir o 12.o ano de escolaridade; c) Ser detentor do título profissional de grau I. 3 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III: a) Ter idade mínima de 21 anos; b) Possuir o 12.o ano de escolaridade; c) Ser detentor do título profissional de grau II.
7 DE SETEMBRO DE 2018 25 ou com competição não sistemática e de cariz informal, bem como no âmbito na prática inicial do desporto de rendimento, com quadros competitivos sistemáticos e de natureza formal. 2 - Ao treinador de desporto grau I compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo; b) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao Grau II. Artigo 12.o Treinador de desporto de grau II 1 - O grau II corresponde ao nível intermédio na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de desporto de grau II compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais e intermédias de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I e II; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau III; d) A coadjuvação de titulares de grau superior no planeamento, condução e avaliação do treino e participação competitiva. Artigo 13.o Treinador de desporto de grau III 1 - O grau III corresponde a um nível elevado na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de desporto de grau III compete: a) Orientar praticantes nas etapas avançadas de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II e III; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau IV. Artigo 14.o Treinador de desporto de grau IV 1 - O grau IV corresponde ao nível de topo na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 - Ao treinador de grau IV compete: a) Orientar praticantes nas etapas mais avançadas de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II, III e IV; c) Coordenar equipas técnicas pluridisciplinares. Artigo 15.o Regulamentação 1 - A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto. 2 - A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ, IP. 3 - Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adotada pelos regulamentos da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias contados da data da validação.  4 - Na falta da proposta referida no n.o 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada modalidade desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 26 5 - A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República. CAPÍTULO III Fiscalização e taxas Artigo 16.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar, nas competições organizadas sob a sua égide, o cumprimento do estabelecido no artigo 4.o. 3 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas de natureza profissional podem delegar nas ligas profissionais a competência referida no número anterior. Artigo 17.o Taxas 1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão do título profissional de treinador de desporto, pela receção da declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o, pela certificação de entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 18.o Exercício ilegal da atividade 1 - É ilegal o exercício da atividade de treinador de desporto prevista nos artigos 11.o a 14.o por quem não seja titular do respetivo título profissional válido ou não exerça essa atividade nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, podendo o profissional ser interditado de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de dois anos, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional. 2 - A entidade formadora que exerça a atividade de formação sem ter sido certificada nos termos do artigo 9.o pode ser interditada de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de dois anos, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional. Artigo 19.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei: a) O exercício da atividade de treinador de desporto por quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o;
7 DE SETEMBRO DE 2018 27 b) A autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino, animação e enquadramento técnico de uma atividade desportiva, a qualquer título, por parte de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, ligas profissionais, entidades prestadoras de serviços desportivos, associações promotoras de desporto, ou quaisquer entidades, públicas ou privadas, de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o; c) A contratação para o exercício da atividade de treinador de desporto de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, pelos clubes ou sociedades anónimas desportivas que participem em competições desportivas profissionais, sob qualquer forma; d) O exercício da atividade de formação por entidade formadora não certificada nos termos do artigo 9.o; e) O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicada reduzidos a metade. Artigo 20.o Coimas 1 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 3500 e € 5000, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 5000 e € 10 000, se o infrator for uma pessoa coletiva. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a),b) e e) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 1500 e € 2500, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 2500 e € 3500, se o infrator for uma pessoa coletiva. Artigo 21.o Determinação da medida da coima A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. Artigo 22.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP. 2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP. Artigo 23.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que levanta o auto; c) 20% para o IPDJ, IP. Artigo 24.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 28 Artigo 25.o Ilícitos disciplinares 1 - Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando o infrator se encontrar inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.  2 - Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 26.o Aplicação de sanções disciplinares A aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o Desmaterialização de procedimentos 1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de desporto, à declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal. Artigo 28.o Correspondência de títulos 1 - [Revogado]. 2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem, no prazo de um ano, realizar formação complementar específica nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 29.o Cooperação administrativa Para efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 30.o Regime supletivo À qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-
7 DE SETEMBRO DE 2018 31 Artigo 2.o Definição O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei. Artigo 3.o Autonomia 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na presente lei. Artigo 4.o Atribuições 1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público: a) Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta; b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; c) Exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade; d) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; e) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; f) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; g) Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; h) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; i) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; j) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; k) Promover e realizar ações de prevenção criminal; l) Fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam interesse público; n) Exercer funções consultivas, nos termos desta lei; o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal; p) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal; q) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;  r) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - A competência referida na alínea h) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Artigo 5.o Dever de colaboração 1 - Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o Ministério Público no exercício das suas funções, designadamente facultando documentos e prestando informações e esclarecimentos, sem prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 32 2 - Em caso de recusa, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade. 3 - O Ministério Público, exceto em matéria penal ou contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da colaboraçãodevida, advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboraçãodas entidades públicas e privadas em matéria criminal e contraordenacional é disciplinada pelas leis especiais respetivas. Artigo 6.o Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à atividade do Ministério Público, nos termos da lei. 2 - Para o efeito enunciado no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa e comunicação, que funciona no âmbito do gabinete do Procurador-Geral da República. 3 - Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais, sob a superintendência dos procuradores-gerais regionais. Artigo 7.o Coadjuvaçãoe assessoriaNo exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria. CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.o Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado: a) No Tribunal Constitucional, noSupremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República. 2 - O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 9.o Intervenção principal 1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; e) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social;
7 DE SETEMBRO DE 2018 33 f) Quando representa interesses coletivos ou difusos; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 - Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 - Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente. Artigo 10.o Intervenção acessória 1 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.o 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a realização de interesses coletivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei. 2 - Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 3 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processoaplicável. Artigo 11.o Procedimentos do Ministério Público 1 - O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção. 2 - O Procurador-Geral da República define os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Órgãos São órgãos do Ministério Público:  a) A Procuradoria-Geral da República;  b) As procuradorias-gerais regionais; c) As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.o Magistrados do Ministério Público São magistrados do Ministério Público:  a) O Procurador-Geral da República;  b) O Vice-Procurador-Geral da República;  c) Os procuradores-gerais-adjuntos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 34 d) Os procuradores da República.  Artigo 14.o Direção ehierarquia 1 - No exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual, os seguintes magistrados: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) O Procurador-Geral Regional; d) O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP); e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos; f) O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da Repúblicade comarca; g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional; i) O diretor do DIAP. 2 - Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competência Artigo 15.o Estrutura 1 - A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.  2 - A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a Secretaria-Geral. 3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o DCIAP, o departamento das tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e o núcleo de assessoria técnica.  4 - A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no número anterior são definidos em diplomas próprios.  Artigo 16.o Competência Compete à Procuradoria-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática;  b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República;  c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respetivas funções;  d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;  e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38 Geral da República. 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral. Artigo 24.o Capacidade eleitoral ativa e passiva 1 - São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.o 2 do artigo 95.o, na área do respetivo colégio eleitoral. 2 - São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público na área do respetivo colégio eleitoral. Artigo 25.o Data das eleições 1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura.  2 - O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República. Artigo 26.o Organização de listas e forma de eleição 1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea d) do artigo 22.o são eleitos mediante listas subscritas por ummínimo de 15 eleitores do correspondente colégio eleitoral. 2 - As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo. 3 - Não pode haver candidatos inscritos por mais de uma lista. 4 - Na falta de candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos no n.o 2 do artigo 24.o, sem possibilidade de recusa por parte dos designados, podendo nesta fase ser ainda apresentadas candidaturas. Artigo 27.o Comissão de eleições 1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.  2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais regionais.  3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral.  4 - As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 28.o Competência da comissão de eleições Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais. Artigo 29.o Contencioso eleitoral 1- A impugnação contenciosa das decisões da comissão de eleições deve ser interposta, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal Administrativo.