11 DE ABRIL DE 2015 11 PETIÇÃO N.o 487/XII (4.a) APRESENTADA POR DUARTE ALVELOS BÉNARD DA COSTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOLERÂNCIA PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 NOS EXAMES NACIONAIS Vimos, por este meio, propor a possibilidade da não-utilização/não utilização do Acordo Ortográfico de 1990, nos exames nacionais, para o presente ano lectivo/letivo e para os seguintes. Vimos apelar à tolerância nos critérios de avaliação dos exames no âmbito da correcção/correção linguística. Afirma-se no Anexo II, 4.2 – Justificação para a supressão de consoantes não articuladas [base IV, 1o, b)], c) do Acordo Ortográfico de 1990, que “É indiscutível que a supressão deste tipo de consoantes vem facilitar a aprendizagem da grafia das palavras em que elas ocorriam. De facto, como é que uma criança de 6-7 anos pode compreender que em palavras como concepção, excepção, recepção, a consoante não articulada é um p, ao passo que em vocábulos como correcção, direcção, objecção, tal consoante é um c? Só à custa de um enorme esforço de memorização que poderá ser vantajosamente canalizado para outras áreas da aprendizagem da língua; (...)”. Contudo, torna-se indiscutível a dificuldade de reaprendizagem da língua portuguesa para os alunos cuja introdução do Acordo Ortográfico de 1990 se efectuou/efetuou tardiamente (após o quarto ano de escolaridade obrigatória). Na verdade, o desconhecimento da população face às alterações feitas na língua portuguesa é e foi nocivo à assimilação das regras do idioma reformulado. De facto, a preocupação dos discentes em corresponder aos critérios de correcção/correção linguística actuais/atuais interfere na concentração de atenção no conteúdo em exame e, consequentemente, na sua prestação global no exame. Reivindicamos, ao abrigo do direito de petição (artigo 52.o, n.o 1, da Constituição), que esta proposta de "tolerância" linguística, em nome do bom senso, seja acolhida, no interesse dos Estudantes. Gratos e confiantes por toda a atenção que tanto o Ministério da Educação como o Instituto de Avaliação Educativa não deixarão de prestar a esta preocupação premente para os jovens portugueses, futuro de Portugal, Ana Maria Bacelar Begonha Duarte Bénard da Costa (duarte.benard@hotmail.com), Francisco Marques Figueiredo, Comissão Estudantil para a Tolerância quanto ao AO90 nos Exames (Liceu Camões/Escola Secundária de Camões) Data entrada na AR, 24 de março de 2015. O primeiro subscritor, Duarte Alvelos Bénard da Costa. Nota: — Desta petição foram subscritores 4294 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 489/XII (4.a) APRESENTADA POR RICARDO FILIPE DO SOUTO TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA, SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CASTELO DE MONFORTE DE RIO LIVRE, EM CHAVE O Castelo de Monforte de Rio Livre, associado à esplêndida envolvente paisagística, constitui um importante produto cultural como suporte da economia local, contribuindo para o desenvolvimento da região. Tratando-se de um Monumento Nacional desde 1950, as últimas intervenções datam da década de 1990, estando atualmente em completo abandono.