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Situo nessa matéria, a inclusão das matérias ambientais, como condição fundamental para a protecção da saúde dos cidadãos e, quanto à saúde, também a introdução dos mecanismos de eficiência e qualidade na gestão global de todas as unidades de saúde, quer públicas quer privadas, o que obviamente também é uma matéria importante.
Por último, saúdo ainda o facto de ter sido possível acrescentar-se, dando, de resto, corpo àquela que é umas preocupações fundamentais da comunidade portuguesa nos dias de hoje e que é a incumbência prioritária ao Estado para o estabelecimento de políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência, matéria que não só, hoje em dia, é fundamental no âmbito das políticas de saúde como até extravasa, como todos sabemos, o próprio âmbito da saúde, alargando-se a outro tipo de preocupações de âmbito social e da segurança dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cremos que este foi um debate muito interessante e aqueles que viam a segunda leitura como um mero "carimbar" de soluções
preestabelecidas viram, agora, neste debate, um cabal desmentido desse tipo de suspeições.
Havia e houve uma margem para aperfeiçoamentos, os quais foram adquiridos sem desnaturação do sistema. Era essa a nossa preocupação básica.
Nada na Constituição impede as reformas que estão a ser planeadas e que serão postas em prática se viabilizadas por este Parlamento e promulgadas pelo Sr. Presidente da República. A diminuição do conteúdo da Constituição, isso sim, é que poria em causa o direito dos portugueses à saúde e a nossa preocupação era de que tal diminuição de direitos não ocorresse, a título nenhum.
Como bem repararam todos os que assistiram ao debate, recusámos absolutamente travá-lo sob o signo de uma cruzada político-ideológica e designadamente a demarche que o PSD, a determinado momento, entendeu imprimir ao debate, essa demarche de cruzada político-ideológica e de inversão do sinal da Constituição, mereceu, da nossa parte, simplesmente "não" e o apego aos princípios que tínhamos enunciado no início.
Também resistimos às invenções de falsas antinomias entre o sector público e o sector privado e a articulação entre um e outro, no domínio da saúde, é possível e pode fazer-se com mais eficiência.
Por último, Sr. Presidente, demos o nosso "sim" descomplexadamente a melhorias concretas, objectivas, que reforçaram a relevância dos factores ambientais necessários à protecção da saúde que sublinharam a importância da eficiência e da qualidade dos serviços prestados e que, sem nenhuma diminuição do conteúdo da Constituição, aceitaram dar ênfase às políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência, flagelo múltiplo, de carácter não apenas sanitário como social, que merece toda a nossa preocupação.
Achamos muito positivo que isso se tenha feito, não apenas por consenso do Partido Socialista mas por um consenso larguissimamente ampliado à participação, praticamente, de todos os demais partidos.
É assim que a revisão constitucional deve ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 65.o, sobre habitação.
Este artigo tem, desde logo, uma proposta de substituição global do projecto originário do CDS-PP. Dada a parcimónia desta proposta do CDS-PP, proponho, Srs. Deputados, que passemos, desde já, à sua votação.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos estará de acordo?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração global, por substituição, do artigo 65.o, constante do projecto n.o 1/VII do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP, não se registando abstenções.Era a seguinte: Incumbe ao Estado definir, tendo em atenção as necessidades do País, uma política de habitação, assumindo responsabilidades específicas em relação aos agregados familiares mais carenciados.Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas constantes do projecto originário do PSD para o n.o 1 do artigo 65.o
O que o PSD propõe é que o normativo se reporte a uma exigência de habitação condigna, sem descrição da dignidade dessa mesma habitação, tal como agora consta na forma constitucional em vigor.
É algo de auto-evidência quanto ao alcance da proposta.
O Sr. Deputado Marques Guedes consentirá que passemos à votação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do n.o 1, sim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 65.o, constante do projecto do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do CDS-PP, não se registando abstenções.Era a seguinte: Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação condigna.Srs. Deputados, passamos, agora, ao n.o 2, sendo que há, desde logo, para o proémio do número, uma proposta constante do projecto do PSD que visa articular as incumbências do Estado em cooperação com as autarquias locais.
Srs. Deputados, ocorre que, da primeira leitura, se bem estão recordados, houve outras possibilidades de abertura para a ponderação do papel das autarquias locais que não no proémio do n.o 2.
Aparentemente, esse tinha sido o consenso possível da primeira leitura, o que levava, portanto, à não admissibilidade desta proposta tal como nos é apresentada pelo PSD. No entanto, o então Presidente da Comissão, Prof. Vital Moreira, chegou a admitir no proémio uma outra solução que era a da incumbência do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, no âmbito das respectivas competências.
Na altura, o Sr. Deputado Marques Guedes tinha ficado de ponderar e, por isso, tem a palavra, se assim o entender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A menos que o Sr. Presidente tenha alguma indicação diferente, aquela que mantenho da primeira leitura é a de que o Prof. Vital Moreira aventou a hipótese de se avançar com uma repartição de competências, a determinar, entre o Estado, as autarquias e as regiões autónomas. O Prof. Vital Moreira chamou a atenção, e bem, para o facto de que essa matéria tinha a ver com todos os graus de gestão territorial.
O PSD deixou a abertura, sendo certo, no entanto, que nunca nos chegou uma proposta concreta de redacção. E isto porque a preocupação fundamental do PSD nesta matéria é deixar claro que esta incumbência, que aqui é atribuída ao Estado, atendendo às actuais repartições de
competências, no plano da própria legislação ordinária, que existem relativamente a matérias fundamentais para a concretização do direito à habitação, como sejam competências em matéria de planeamento, de urbanismo e outras, esta competência, dizia eu, deve ter também a participação das autarquias locais na política de habitação, embora já não seja tão curial, atendendo a essa repartição de competências, a participação das regiões autónomas. Em qualquer circunstância, não vemos qualquer problema em relação a essa proposta.
Esta era a questão que queria colocar, se há, de facto, alguma formulação em concreto porque, de então para cá, dissemos que íamos reflectir, mas nunca nos chegou à mão um texto que pudesse merecer a nossa ponderação definitiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que agora verifico é que ninguém fez sua essa sugestão. E, portanto, se ninguém a fez sua, ela não existe como proposta para ser submetida a deliberação.
Verdadeiramente, o que existe, e já o disse, é a proposta na forma originária, apresentada pelo PSD. Todavia, e volto a repetir, em matéria de cooperação com as autarquias locais, também durante a primeira leitura foi abordada com possibilidade de ser autonomamente tratada, designadamente numa nova alínea possível no n.o 2. E na altura, quando lá chegarmos, veremos se assim será ou não, em qualquer caso, não no proémio e é disso que estamos a tratar neste momento.
Portanto, o que porei à votação agora é o proémio, na versão originária apresentada pelo PSD, ou seja: "Para assegurar o direito à habitação incumbe ao Estado", com o seguinte acrescento "em colaboração com as autarquias locais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes de proceder à votação, queria só chamar a atenção - afinal, não é para repetir os argumentos da primeira leitura mas é para fazer aqui o debate conforme o Partido Socialista determinou que assim queria quanto a esta parte - de que é fundamental mexer-se no proémio porque, logo na alínea a), por exemplo, fala-se na programação e execução nomeadamente de planos de urbanização.
Ora, toda a gente sabe que, actualmente a intervenção camarária é fundamental na concretização real, face às suas competência próprias, em muitas destas áreas e, portanto, não se pode na Constituição vir dizer que isto incumbe ao Estado, uma vez que o Estado e as autarquias são entidades diferenciadas. A autonomia do poder autárquico - compreenda-se a expressão com as cautelas devidas -, nomeadamente em termos de definição de programas e de planos de planeamento de urbanização, que é, do ponto de vista do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consinta-me uma interrupção para efeitos dos nossos trabalhos.
A questão é a seguinte: o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, autor de um projecto originário, como sabemos, apresentava nesse projecto os n.os 3 e 4 para dar resposta às preocupações de participação, designadamente das autarquias locais, quer em matéria de funções de expropriação de solos urbanos quer em matéria de planeamento urbanístico e de ordenamento do território.
O próprio Sr. Deputado Cláudio Monteiro, esta manhã, fez uma síntese dos n.os 3 e 4 originários para um novo número, mas também tendo-o apresentado à Mesa e tendo já sido objecto de distribuição, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que não podia estar presente na sessão desta tarde, pediu, enquanto autor da proposta, o adiamento da apreciação deste n.o 4 da proposta, que agora faz substituir os seus n.os 3 e 4 originários, o que significa, Srs. Deputados que estamos colocados na situação de poder, se os Srs. Deputados o admitirem, apreciar e votar as várias alíneas do n.o 2, deixando para depois, adiando, o número ou os números relativos às soluções apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Se o Sr. Deputado Marques Guedes admitir o que acabei de referir, significará que poderíamos passar a votar, mediante prévia apreciação, as alíneas do n.o 2.
Se os Srs. Deputados entenderem que há aqui uma ligação inextricável com as propostas do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, devo dizer-lhes que, enquanto presidente, não posso fazer outra coisa senão aceitar um pedido de adiamento que um Deputado desta Comissão legitimamente faz (24 horas relativamente a uma matéria em apreço).
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a precisão que acaba de fazer e, por isso, interrompi a minha intervenção inicial. Todavia, chamo apenas a atenção do Sr. Presidente - e pedia-lhe para tentar seguir o meu raciocínio para ver se tenho ou não razão - porque me parece que a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é coerente, exactamente porque uma das coisas fundamentais que fazia, e que vai totalmente ao encontro das preocupações que, em nome do PSD, estou a tentar exprimir e a pedir a atenção do Partido Socialista, era retirar da sua proposta a alínea a) do n.o 2.
Ora, isso é precisamente aquilo que estou a tentar dizer, ou seja, não faz sentido que, no texto constitucional actual, incumbam directamente ao Estado áreas contempladas na alínea a), que são as que têm que ver com a programação e o planeamento do urbanismo, nomeadamente as redes de transportes e equipamento social que, hoje em dia, toda a gente sabe, são funções autárquicas. E estou a olhar para uma Sr.a Deputada que, tanto quanto sei, será candidata a um cargo autárquico de responsabilidade no nosso País...
Às matérias que constam da alínea a) - e é essa a chamada de atenção que faço ao Partido Socialista -, o Dr. Cláudio Monteiro, que não está presente e por quem não quero falar, na economia da sua proposta - e muito bem do ponto de vista do PSD - manteve o proémio "Apenas incumbe ao Estado" porque foi para a opção discutível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, volto a interrompê-lo pelo seguinte: tenha ou não razão, pelos menos, os argumentos que estava a exprimir têm pertinência.
Por isso, tinha perguntado aos Srs. Deputados se admitiam, em todo o caso, que votássemos, seja qual for o destino final.
Já conhecemos a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que está cá. O que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu ao presidente da Mesa foi que não votássemos o n.o 4. Em todo o caso, conhecendo a proposta do
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, poderemos já traçar o destino das várias alíneas do n.o 2 e votá-las.
Esta é a sugestão metodológica que estou a fazer.
Para falar só sobre a questão do método, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sobre a questão do método, creio que, se se apurar a existência de um consenso indiciário para dar provimento à proposta do nosso Colega Cláudio Monteiro, não faz qualquer sentido a moratória a que o Sr. Presidente aludiu.
Se não houver consenso, a moratória faz tanto sentido que proponho que passemos adiante porque estamos a perder tempo, pura e simplesmente. Mas passemos adiante totalmente, ou seja, saltemos para a casa seguinte.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Portanto, o que estou a sugerir é o seguinte: se os Srs. Deputados e, neste caso, volto a dirigir-me ao Sr. Deputado Marques Guedes, acharem problemático pronunciarem-se sobre o destino das alíneas, incluindo o proémio do n.o 2, enquanto não fizerem a ponderação global com o destino provável do n.o 4 do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não teríamos outro remédio senão deixar esta matéria em suspenso.
Por isso, não vale a pena estar a argumentar quanto ao fundo enquanto metodologicamente não se decidir.O Sr. José Magalhães (PS): - E para facilitar, também metodologicamente, Sr. Presidente, se me permite, diria que, pela nossa parte, não damos adesão a nenhuma cláusula geral indiferenciada da repartição de competências e da atribuição de responsabilidades de direcção, financiamento e execução, ao Estado, entendido no sentido restrito, e às autarquias locais, entendidas no sentido próprio.
Portanto, é pura perda de tempo militar a favor dessa agregação e de uma cláusula indiferenciada, que se aplicava, além do mais, não só à alínea a) como à alínea b) e à alínea c) e não podemos fazer isso por razões que foram exaustivamente discutidas na primeira leitura.
Se os Srs. Deputados querem precisar quanto às questões de ordenamento urbanístico...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ponto final, uma vez que estamos novamente a discutir o fundo da questão e não é disso que cuidamos, neste momento.
Srs. Deputados, perante as várias hesitações, a minha sugestão é de que mantenhamos suspenso o artigo 65.o e passemos adiante, até à presença, suponho que na sessão de amanhã, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, o passar adiante, neste caso, significa não apreciar também o artigo 66.o, o qual foi adiado a pedido da Sr.a Deputada Isabel Castro.
Vamos, portanto, passar ao artigo 67.o sobre a família.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 67.o, constatamos o seguinte: a proposta originária constante do projecto do CDS-PP foi retirada logo, na primeira leitura, e acabo de verificar que é agora entregue na Mesa uma proposta do CDS-PP de substituição, a qual vai ser imediatamente distribuída.
Para além desta proposta de substituição do CDS-PP, há propostas de reescrita das alíneas a) e b) do n.o 2 e, como é exactamente essa a matéria que vai estar em causa, vamos tentar distribuir rapidamente a proposta que foi apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma proposta de quem, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O CDS-PP retirou a proposta inicial e agora apresenta uma nova fórmula que faz alteração às alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 67.o.Pausa.Srs. Deputados, a proposta que está em distribuição, no que diz respeito à alínea a) do n.o 2, visa que o conceito de "independência social" seja substituído pelo conceito de "autonomia social".
Na alínea b), o que está em causa é substituir o conteúdo descritivo da norma quanto a "uma rede nacional de creches e infra-estruturas" por "uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família". E, depois, enquanto se autonomizava "uma política de terceira idade", aqui visa-se uma visão mais integrada, porventura, considerando a sua (da família) realidade plurigeracional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Campos.O Sr. Ferreira Campos (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que a proposta, de alguma maneira, parece ser o espaço que foi adquirido de possibilidade de alteração desta norma, aquando da primeira leitura, em que esteve presente a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Das actas da primeira leitura e do guião constata-se, na verdade, a possibilidade, então aberta, de se poder proceder à alteração deste artigo desta forma, que foi a que consideramos correcta para apresentar aqui, mas, obviamente, poderemos estar disponíveis para qualquer eventual alteração.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, designadamente pela sua economia de argumentos.
Srs. Deputados, a proposta está em apreciação. Recordo que, na primeira leitura, já teve globalmente um acolhimento positivo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Presidente qual a metodologia que queria seguir, isto é, se íamos discutir tudo em bloco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a apreciar alínea por alínea e, verdadeiramente, estava a submeter à consideração as alíneas a) e b), constantes do projecto de substituição do CDS-PP.
Acerca das duas alíneas, alguém mais deseja pronunciar-se?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à alínea a), queria pedir ao Partido Popular que explicitasse melhor porque considero que me escapa um pouco a diferença prática e, em consonância, a vantagem de se substituir o conceito, de que o Sr. Presidente chamou a atenção, de "independência social e económica"
por "autonomia social e económica". Confesso que me escapa a necessidade e a vantagem desta alteração.
Já quanto à alínea b) não era um pedido de esclarecimento mas um comentário por parte do Partido Social-Democrata. É que há um acrescento que o Sr. Presidente não referiu mas que o PSD considera pertinente que é, para além do actual texto constitucional que fala em "promover a criação", acrescentar a "garantia do acesso".
Para o PSD, de facto, esta proposta da garantia do acesso é um acrescento meritório e ao qual damos o nosso apoio.
Quanto à questão da substituição, citada pelo Sr. Presidente, "da rede nacional de creches e infra-estruturas" por "uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família", penso que há vantagem, de facto, nesta alteração e, como tal, damos o nosso apoio, mas chamava a atenção, em particular para a parte final "da rede nacional de equipamentos sociais e apoio à família" porque penso que é uma realidade que subsume , com vantagem, a "rede nacional de creches e infra-estruturas de apoio". De facto, a terminologia, hoje, é "equipamentos sociais de apoio" e, portanto, acho que, com vantagem, esta alteração é uma benfeitoria.
Chamava a atenção para a parte final, que me parece, de facto, interessante, e que tem a ver com o inciso em substituição da "política da terceira idade" que, do nosso ponto de vista, está um bocado desenquadrada neste artigo, uma vez que a Constituição já tem, mais à frente, um artigo específico sobre "a política da terceira idade", que é o artigo 72.o
Por isso, pensamos que, nesta sede, que é a sede da família, se deve enfatizar - e penso que é esse o alcance útil da proposta do Partido Popular - que o Estado tem incumbência de promover e garantir o acesso a uma rede de equipamentos sociais de apoio à família, em todas as suas dimensões, quer nas creches quer nos lares de terceira idade, em termos simplistas.
Portanto, em toda a realidade familiar que é plurigeracional, embora, confesso, não goste muito da palavra plurigeracional, mas..., enfim.
Quanto à alínea b), parece-me que todas as propostas são de aplaudir, mas quanto à alínea a) pedia, de facto, esse esclarecimento porque não vejo bem os seus alcance e vantagem.O Sr. Presidente: - Suponho, aliás, que foi o resultado de algum aspecto mais imaginativo ou criativo da Sr.a Deputada subscritora da proposta, uma vez que não tenho ideia de que na primeira leitura tenha surgido o conceito de "autonomia" para substituir o de "independência".
Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, assumindo a dificuldade de tentar justificar a proposta de outrem, mas com a qual concordo, direi o seguinte: do nosso ponto de vista, consideramos o conceito de autonomia entendido como possibilitando às famílias, como um todo, poderem aceder a um determinado espaço, social ou económico, de liberdade, mais correcto do que o de independência.
Poderia inverter a pergunta no sentido de questionar o que significa exactamente este conceito de independência, tal como consta do actual texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ser dependente.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Se é não ser dependente, pois a autonomia é a possibilidade de um espaço de liberdade e de condições, quer económicas quer sociais, para também não ser dependente. E, por isso, parece-nos este conceito mais correcto, embora admita que, ao contrário da alínea b), esta situação não tenha sido perfeitamente dilucidada na primeira leitura. De qualquer maneira, pomo-la à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, chamo-lhe a atenção para o seguinte: onde o consenso pareceria estar firmado era em torno da alínea b), menos das modificações supervenientes agora, quanto à alínea a).
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em relação à última proposta apresentada pelo CDS-PP, não vemos francamente que isso acrescente o conteúdo, pelo contrário parece diminuir o conteúdo do actual artigo 67.o, n.o 2, alínea f), ou, melhor, não tenho dúvida que diminui o conteúdo porque o actual conteúdo da norma delimita as responsabilidades estaduais e, obviamente, garante às associações representativas das famílias o direito a serem ouvidas.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Isso não está em discussão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estamos nas alíneas a) e b), apenas, da proposta do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, então fica debitado para a acta para os devidos efeitos e para a altura própria.
Em relação à alínea a), quanto à substituição de "independência" por "autonomia", francamente é a chamada preocupação de reescrita por reescrita, pois não há qualquer mais-valia nessa matéria.
Quanto à alínea b), há três propostas e o último segmento sobre a alusão à realidade "plurigeracional da família" parece ser reescrito segundo um estilo peculiar mas que é bastante dissonante da linguagem geral da Constituição. Francamente, partilho a mesma impressão de incomodidade de que o Sr. Deputado Marques Guedes deu mostras na sua intervenção e que, neste ponto, me pareceu apropriada.
Portanto, não vejo vantagem em substituir a alusão à "política de terceira idade" por uma menção difusa à plurigeracionalidade, embora, naturalmente, seja parte da natureza das coisas.
Então, o que é que fica? Fica o ponderar sobre se vale a pena substituir a actual menção de "infra-estruturas" por uma menção aggiornata e ampliada a um conceito que não é muito distinto mas que talvez tenha nuances e talvez tenhamos evoluído, ao longo dos anos, em relação à sua densificação.
Portanto, se a redacção da norma fosse exactamente como está hoje e com a seguinte menção que vou adiantar a seguir, isso provavelmente mereceria aplauso geral e também o nosso, seguramente. Então, seria, começando
pelo proémio: "Incumbe, designadamente ao Estado, para protecção da família: alínea b): Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio, bem como uma política de terceira idade".
Esta norma pareceria perfeitamente escorreita e, pela nossa parte, aceitável. Em que é que se cifraria? No fundo, na substituição da expressão "e de infra-estruturas de apoio à família" por "e outros equipamentos sociais de apoio".
Não se verifica qualquer perda de conteúdo, aggiornamento lexical, vantagem total sobretudo se tivéssemos consenso alargado, com o que nos felicitaríamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, compreendo, enfim, algumas das questões que levantou e das afirmações que propôs, mas não sei por que é que o Sr. Deputado considera irrelevante a questão da garantia do acesso que, na proposta do CDS-PP, estava presente.
A garantia do acesso a uma rede nacional de assistência, chame-se-lhe o que se chamar, mas uma coisa é criação da rede e outra que todos tenham acesso a ela.
Esta era uma questão. A outra questão é...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputada, sim. A obrigação actual do Estado de promover a criação de uma rede nacional é precisamente o propiciar o instrumento para garantir o resultado e o resultado é a fruição,A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Portanto, não se opõe a que conste...O Sr. José Magalhães (PS): - Não. É o menos em relação ao mais.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - É que pode haver acesso de alguns e não de todos.O Sr. Presidente: - Pronto, acho que está clarificado, Sr.a Deputada.O Sr. José Magalhães (PS): - É que "sem o instrumento não há o som".A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Mas pode haver o instrumento e ninguém o tocar ou tocarem-no só alguns! Mas..., adiante.
A outra questão diz respeito à formulação final sobre a realidade "plurigeracional da família". Posso também concordar em haver alguma sensibilidade ao termo em si, mas o conceito de considerar a geração mais velha como integrada na realidade familiar parece-me positivo e parece-me até bem mais positivo do que considerar como está, neste momento, na alínea b) "bem como uma política de terceira idade", como se fosse qualquer coisa desgarrada apesar de, é certo, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, tudo isto vir de baixo, do n.o 2, que refere "a protecção da família".
Porém, parecer-me-ia mais adequado ou mais feliz, sobretudo como redacção - e isso provavelmente também para os próprios indivíduos da terceira idade -, serem considerados sempre como integrados na família e não apenas como apêndice, que pode ser tratado de uma maneira ou de outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação tendo em vista os seguintes consensos ou a falta deles.
Relativamente à alínea a), não houve consenso para substituir o conceito de "independência social" pelo conceito de "autonomia social". Em todo o caso, o Sr. Deputado Ferreira Ramos mantém a proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 67.o da proposta do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP, não se registando abstenções.Era a seguinte: a) Promover a autonomia social e económica dos agregados familiares.Srs. Deputados, passamos, agora, à alínea b), tendo em vista o seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães propôs que se mantivesse a referência a "rede nacional de creches" aditando-se-lhe "e outros equipamentos sociais de apoio à família"; aceitava, também, "promover a criação" e "bem como garantir o acesso".
Portanto, neste sentido, se o Sr. Deputado Ferreira Ramos o entendesse, para procurador do benefício do consenso até onde o consenso pode ir, propunha uma integração material, na fórmula que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de apresentar à Mesa. É que, falando em "uma rede nacional de creches" e "uma rede nacional de apoio", dá a ideia que estamos a falar de realidades de natureza distinta.
O Sr. Deputado José Magalhães, na fórmula inicial tinha dito "e de outros equipamentos", ou seja, "uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais".O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente. É essa a nossa expressão.O Sr. Presidente: - Com o consentimento também do Sr. Deputado Ferreira Ramos, vou fazer uma fusão das duas propostas neste ponto.
Quanto à substituição da expressão actual "política de terceira idade" pela expressão "considerando a realidade plurigeracional da família", no segmento final da norma, é que não houve consenso.
Portanto, vamos deixar esse segmento final para votar depois, em alternativa, votando, agora, a área do consenso adquirido que implica o aditamento da "garantia do acesso" e implica "outras" na "rede de creches e outras de equipamentos sociais de apoio à família".O Sr. José Magalhães (PS): - Aí, Sr. Presidente, fico com a dúvida sobre se é necessário "de apoio à família" porque o proémio é "Incumbe designadamente ao Estado para protecção da família". Obviamente que "as infra-estruturas
de apoio à família" e a expressão, agora, de "referidos equipamentos sociais de apoio" são obviamente os "equipamentos sociais de apoio à família". É só nessa acepção que estão no artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas aí, Sr. Deputado José Magalhães, se me permite, direi que há vantagem apenas em substituir o termo "infra-estruturas" porque de, de facto, está errado em "equipamentos sociais". O apoio à família já lá está.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação desta proposta, na sua fusão, relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 67.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade.Srs. Depurados, vamos agora votar, da proposta da alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o do CDS-PP, algo que resultaria na substituição de "uma política de terceira idade" pela expressão "considerando a sua realidade plurigeracional".
É, portanto, uma proposta de substituição deste segmento final da alínea.
Tem palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas fazer uma chamada de atenção.
Como disse, há pouco, e o Sr. Deputado José Magalhães manifestou preocupação similar, confesso que não gosto do termo "plurigeracional". Contudo, havendo acordo sobre o fundo da questão, podíamos tentar ensaiar, com algum esforço, uma nova solução.
Nesse sentido, chamava a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista para o facto, um tanto estranho, de que, havendo na Constituição um artigo para a terceira idade, que é o artigo 72.o, do qual decorre que é incumbência do Estado ter uma política de terceira idade - esse é que conteúdo útil do artigo 72.o -, é um tanto estranho, dizia, manter numa alínea do artigo da família que "o Estado tem a incumbência de ter uma política de terceira idade", o que, afinal, já decorre do artigo 72.o, como também, por exemplo, decorre do artigo 71.o ter uma política de juventude, ou do artigo 69.o ter uma política de infância.
Portanto, é um bocado caricato o texto actual da alínea em apreço. Penso que isto resultou das diversas revisões constitucionais que foram acrescentado artigos a esta parte da Constituição e, por isso, acho que há algum sentido útil na proposta do Partido Popular, embora não goste muito do termo, mas, talvez com o auxílio criativo, normalmente tão prolixo, da parte de Sr. Deputado José Magalhães, em termos linguísticos, não será muito difícil encontrarmos uma substituição para algo que, de facto, hoje, está um bocado mal na Constituição, ou seja, o facto de se dizer numa alínea da família que o Estado tem a incumbência de promover uma política de terceira idade.
Como disse, embora sem certeza, Sr. Presidente, acho que isto terá sido o resultado de acrescentos sucessivos em revisões constitucionais de artigos sobre a juventude, sobre a terceira idade para equilibrar e, talvez, alguém se tenha esquecido de corrigir, eventualmente, este artigo da família. Não sei se terá sido assim. O Sr. Presidente, poderá também ajudar.O Sr. Presidente: - Vou tentar, Sr. Deputado, e neste caso a favor do situacionismo da norma e pelo seguinte: acabámos de introduzir uma referência a equipamentos sociais de apoio à família, não distinguindo no quadro familiar a quem é que esses apoios sociais se dirigem, em particular, e, portanto, será a todos os membros da família na dimensão intergeracional que ela efectivamente pode conter.
Todavia, a norma já é explicita relativamente a incumbências particulares do Estado no quadro da protecção à família dirigida à infância. Se agora retiramos a referência à política de terceira idade, pode parecer que há um desequilíbrio de preocupação no interior da norma.
Se estivéssemos a reescrever globalmente a norma e, portanto, também não se fizesse ab initio referência à valência da infância no interior da família, compreendia. Mas, a partir do momento em que há uma referência, designadamente aos aspectos da assistência materno-infantil, à referência, em concreto, à rede nacional de creches, verdadeiramente se está aqui explicitada uma preocupação constitucional com a infância num contexto familiar, não ficará mal que resulta a mesmo preocupação com a política da terceira idade.
As políticas intergeracionais resultarão, verdadeiramente, do conglomerado do artigo na sua explicitação das várias componentes de geração que integram a família.
Penso que a preocupação de nós todos é comum, mas, neste caso, militava a favor de mantermos a norma tal como ela se encontra redigida neste ponto, já que os outros aspectos de beneficiação já foram efectivamente alcançados.
Em todo o caso, o CDS-PP tem, obviamente, pleno direito de ver votada a proposta que fez.
Srs. Deputados, vamos, portanto, passar a essa votação do segmento final da alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o proposto pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora à votação de uma proposta relativa à alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, constante do projecto originário do PSD que, relativamente à sua formulação material originária, apenas deve ser acrescida - apenas, digo eu, neste momento - por uma referência à maternidade no ponto em que faz referência à paternidade.
Neste momento, acaba de ser apresentada uma proposta na Mesa, nesse sentido, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, será "paternidade e maternidade conscientes".O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Marques Guedes está obviamente de acordo com isto que, afinal, foi o resultado do debate da
primeira leitura e, portanto, penso que há uma boa compreensão do alcance da norma proposta que, em princípio, foi admitida para o consenso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia para ser lida a proposta, para ter a certeza do seu teor.O Sr. Presidente: - Vou ler, Sr. Deputado. O texto é o seguinte: garantir, no respeito pela liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso a meios que permitam o exercício de uma (e agora cito) "maternidade e paternidade conscientes".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como, como?O Sr. Presidente: - "o exercício de maternidade e paternidade conscientes", como o Sr. Deputado José Magalhães acabou de propor.
Há alguma perplexidade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por nós, não há.O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Presidente, é só em relação à chamada taxa marginal de variação em relação à redacção actual.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães é, verdadeiramente, "guardião do templo"!O Sr. José Magalhães (PS): - É que em relação à taxa marginal de variação, Sr. Presidente, o aditamento de "no respeito pela liberdade individual" é alguma coisa que é inteiramente coadunável com o texto constitucional e nem esta norma é interpretável de outra forma, ou seja, a "garantia do planeamento familiar" não se pode fazer no Estado de direito democrático português, com respeito pela dignidade humana, de forma coerciva.
Métodos que não respeitem a liberdade individual estiveram sempre proscritos do texto constitucional e, portanto, a explicitação deste ponto é isso apenas: uma mera explicitação. Sempre o foi e é-o hoje, neste momento exacto.
A alusão aos "meios necessários", que é uma cláusula geral indeterminada, não tem qualquer desvantagem e, portanto, francamente, a sua supressão também não tem qualquer vantagem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, está a "gastar o seu latim"!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, pelo contrário, Sr. Deputado, o latim é necessário para alterar e não para manter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me desse a palavra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, o que existe na Mesa é uma proposta de substituição integral da alínea d), com um inciso que completou a fórmula presente e nada mais do que isso.
Sr. Deputado José Magalhães, tenha paciência, mas não tenho na Mesa outra proposta para ser votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme, de resto, reagiram, espontaneamente, os Srs. Deputados presentes na Comissão, devo dizer que fico, mais uma vez, perplexo perante esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães porque, conforme o Sr. Presidente disse - e bem! -, de acordo com a minha leitura, tinha ficado perfeitamente claro, na primeira redacção, a abertura explícita, por parte do Partido Socialista e do Partido Popular, nomeadamente a esta alteração do texto, que, ao contrário daquilo que, esforçadamente, o Sr. Deputado José Magalhães, agora, estava a tentar dizer, é uma alteração virtuosa, em primeiro lugar, porque se passa da promoção dos meios de planeamento para a garantia do direito ao planeamento, acrescentando o que me parece óbvio nesta matéria. Penso até que deveria ser o Partido Socialista o primeiro a louvar esta lógica.
É evidente que o direito ao planeamento familiar tem de ser sempre no respeito pela liberdade individual, assim como é evidente que não se pode conceber, em matérias tão delicadas e que tanto têm a ver com a intimidade de cada um e das famílias, o acentuar, relativamente às lógicas de planeamento familiar, do respeito pela liberdade individual. Poderia aqui relembrar aos Srs. Deputados experiências históricas lamentáveis, não há muitos anos, em países que connosco coexistem, relativamente a práticas de planeamento familiar compulsivas e impositivas aos cidadãos.
Portanto, é evidente que uma matéria como esta ficaria sempre bem. De qualquer maneira, a questão da garantia é nova, bem como a questão da "informação e acesso" por contraposição a "organização de estruturas jurídicas e técnicas", que não é nada. Informação e acesso, de facto, é uma terminologia até utilizada pela própria Constituição relativamente a outras áreas importantes de direitos individuais, como é o caso obviamente, aqui ainda, dos direitos sociais. A questão da maternidade, essa sim, obviamente também fazia parte do acquis da primeira leitura.
Não faria esta intervenção e teria passado à votação, como, de resto, o Sr. Presidente se preparava para sugerir, se o Sr. Deputado José Magalhães não tivesse feito a intervenção que fez. De facto, foi essa intervenção que motivou esta chamada de atenção.
Pedia, portanto ao Partido Socialista que ponderasse adequadamente e abandonasse essa posição, perfeitamente fixista, uma vez que não há aqui alterações literárias de estilo mas, sim, alterações que me parece serem todas elas no sentido qualitativo correcto, acertadas e com todas as cautelas, com os prós e contras ponderados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez se consiga encontrar um consenso que diminua em nada o alcance do preceito e que, pelo contrário, o revigore e clarifique, se caminharmos para uma redacção deste tipo de proémio do número: "Incumbe designadamente ao Estado, para protecção da família: alínea d) "garantir, no respeito pela liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos que o
assegurem a todos os cidadãos e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes".
Quanto a esta segunda parte, não queríamos em nada prejudicar ou alterar a hermenêutica, que tem vindo a dar uma interpretação bem conhecida de todos, em relação ao alcance de "organizar as estruturas jurídicas e técnicas" que permitam esta segunda matéria.
Portanto, não reduziríamos esta questão unicamente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se bem percebi será "acesso por todos os cidadãos", não é?O Sr. José Magalhães (PS): - É, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado José Magalhães, aguardo o acolhimento da proposta. Se os Srs. Deputados entendem que o perder duas gramas de palavras na Constituição enfraquece as disposições constitucionais, faça-se a vossa vontade e fiquemos todos mais felizes por causa disso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, só fazia o seguinte comentário: parece-me, de facto, caricato o preciosismo de se acrescentar a seguir "a informação e acesso de todos os cidadãos" particularmente porque estamos no âmbito do artigo da família e a família é uma lógica plural e, obviamente, não é por acaso que em nenhuma das normas deste artigo se fala em cidadãos, pois fala-se sempre em família, em pais, em filhos, isto é, em lógicas familiares.
O Sr. Deputado, só para dizer que não vai votar a proposta do PSD, quer acrescentar aqui uma coisa que, não sendo errada, é perfeitamente desenquadrada do programa normativo deste artigo. É que falar em cidadãos no artigo da família, é evidente que não é errado porque os membros da família também são cidadãos, mas é perfeitamente desadequado. Isto é, estamos em sede do artigo da família e quando se falar na obrigatoriedade do Estado de "promover a informação e o acesso" é relativo à família e a família é constituída por cidadãos.
Agora, enxertar aqui "o acesso de todos os cidadãos" quando estamos a falar em família e problemas de família, parece-me...O Sr. Presidente: - Ganhávamos mais tempo para os nossos trabalhos e a Constituição ficaria mais enxuta, mas talvez os Srs. Deputados gostem dela mais molhada...
Dado que vai ser entregue uma proposta, vamos aguardar.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, propunha um pouco de paciência, no sentido geral e específico, e sobretudo o não julgamento sumário de uma proposta que ninguém tem entre mãos.O Sr. Presidente: - É minha função ter essa paciência e procuro tê-la, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma fórmula global que visa integrar a proposta originária numa redacção do seguinte tipo: "Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo os métodos e os meios que o assegurem e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes".
Sr. Deputado Marques Guedes aceita subscrever em comum esta proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teria primeiro de lê-la para ver como está.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, terá de aguardar que a admita e a faça distribuir.Pausa.De qualquer modo, a anterior proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, com o n.o 71, será substituída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, que história é esta coisa de "métodos" que nunca tinha ouvido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode dirigir-se ao autor da proposta.
Aliás, os métodos de planeamento familiar já constam da norma actual, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Já estão na norma, Sr. Deputado Marques Guedes. Acho que a distinção entre meios e métodos é vantajosa, porque a divulgação dos métodos, em si mesma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, depois destas leituras que fizemos, admite que possamos já votar esta alteração à alínea d)?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, na fórmula final integrada pela proposta inicial do PSD e, depois, pela reformulação do Sr. Deputado José Magalhães, e, depois ainda, pela reformulação do Sr. Deputado Marques Guedes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo os métodos e os meios que o assegurem e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sobre esta alínea?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD acabou por votar uma proposta comum do debate desta Comissão, embora deva confessar que me pareça que a redacção a que foi possível, dificilmente, chegar é uma redacção enviesada e que comporta alguns aspectos, do meu ponto de vista, algo redutores relativamente à proposta inicial do PSD. E isto porque, nomeadamente na formulação a que foi possível o Partido Socialista aderir, acaba por ficar pouco claro se o exercício da maternidade e paternidade conscientes tem a ver com o direito ao planeamento familiar ou se tem a ver apenas com estruturas jurídicas e técnicas adequadas, o que é obviamente uma leitura que o PSD não faz, não quer subscrever e relativamente à qual presumo que, a bem da boa leitura e interpretação da Constituição uma vez revista, seja ainda possível, em termos de português, poder, na redacção final - e deixava isto, com clareza, em acta -, fazer uma correcção literal a esta alínea.