17 DE JULHO DE 2018 143 Artigo 69.o [...] 1 -  As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 -  [Revogado]. 3 -  [Revogado]. 4 -  [Revogado]. 5 -  [Revogado]. 6 -  O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 76.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.o 1, que sejam obrigadas, nos termos da lei, à adoção do regime completo de contabilidade, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 78.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total: a) Os municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas; b) As entidades intermunicipais remetem à DGAL, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação relativa aos empréstimos contraídos e à dívida total. 4 -  [Anterior n.o 5]  5 -  Os municípios prestam informação à DGAL, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor. 6 -  Para efeitos da troca de informação prevista nas alíneas c) a e) do n.o 8 do artigo 12.o, nomeadamente no que respeita à estimativa de execução orçamental, os municípios preparam essa informação e remetem-na à DGAL até 31 de agosto de cada ano. 7 -  As freguesias remetem à DGAL: a) As respetivas contas, nos 30 dias subsequentes à data da sessão do órgão deliberativo em que aquelas contas foram sujeitas a apreciação, bem como os mapas trimestrais das contas, nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam; b) Os mapas de fluxos de caixa, trimestralmente nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam. 8 -  A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro através do SIIAL. 9 -  [Anterior n.o 10]. 10 -  [Anterior n.o 8]. 11 -  [Anterior n.o 9].