PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E não será também justo e pertinente aquilo que os Srs. Deputados do Partido Socialista apoiaram nessa altura, quando votaram favoravelmente o recurso apresentado na mesma ocasião pelo PCP e onde se escrevia:
[...] a proposta de restringir o objecto da sessão suplementar [...] não respeitava as normas regimentais vigentes, impedindo o exercício das competências legislativas e fiscalizadoras da Assembleia da República [...]?O 5r. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é altura, Srs. Deputados, de arrepiar caminho e alterar a deliberação aprovada na reunião da Comissão Permanente do passado dia 8 de Setembro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui se trava em torno do recurso do PCP e as deliberações e medidas que sobre a matéria forem tomadas têm seguramente iniludíveis reflexos, não só na esfera da actividade do Parlamento, como no plano mais geral do funcionamento das instituições e do relacionamento das diferentes forças políticas.
Aos Srs. Deputados cabe escolher: ou se reconduz a prática parlamentar nesta área ao respeito e cumprimento das normas constitucionais e regimentais, ou então, e contra tudo o que seria legítimo esperar, se mantém a prática antidemocrática e prepotente imposta pelos partidos da ex-AD no decurso da convocação da sessão suplementar de 1980, que abundantemente aqui refen.
Ou se restabelecem as regras do legal funcionamento da Assembleia, com respeito pelas suas competências constitucionais e com respeito pelos direitos dos partidos da oposição, ou então, e contra tudo o que era exigível, mantém-se uma prática antidemocrática e anticonstitucional, que coloca a Assembleia da República a reboque da vontade do Governo.
15 DE SETEMBRO DE 1983O que se passou nos primeiros 45 dias do funcionamento da Assembleia já foi escandaloso, na demonstração da mais pura governa mentalização dos trabalhos parlamentares.Uma voz do PCP- - Muito bem!O Orador: - Mais escandaloso seria que neste momento um partido da oposição, o PCP, fosse impedido de interpelar o Governo e que a Assembleia fosse impedida de exercer uma das mais significativas componentes da sua competência de fiscalização dos actos do Governo.
A deliberação da Comissão Permanente é nula. Sendo nula, a deliberação ora impugnada deve, como tal, ser declarada pelo Plenário da Assembleia
da República por violação das normas da Comissão Permanente, da competência do Presidente da Assembleia da República para a fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, dos direitos dos grupos parlamentares, das regras de prioridade fixadas no Regimento e da necessidade da existência de matéria da
O problema levantado pela declaração da nulidade desta sessão suplementar pode ser de imediato resolvido. Basta que em sede de conferência de presidentes e ou- através de adequada proposta submetida à consideração deste Plenário sejam aprovadas deliberações que, respeitando a Constituição e o Regimento, permitam a esta Assembleia o exercício das suas competências constitucionais.
Estão os Srs. Deputados - do PS e do PSD dispostos a acabar com este inconstitucional espartilho que se pretende impor à Assembleia?
Estão dispostos a respeitar as regras constitucionais e regimentais sobre o funcionamento da Assembleia da República e sobre os direitos dos partidos da oposição?
As relações entre a Assembleia e o Governo não se processam num só sentido, Srs. Deputados. Não funcionam só para quando o Governo se lembra da Assembleia da República e acha que precisa dela. Funcionam também, e principalmente, no sentido inverso. É o Governo que é responsável perante a Assembleia da República - e não o inverso.
O que se exige é que o Governo enfrente esta Assembleia, discuta aqui a sua política, ouça as críticas que seja necessário fazer-lhe, ponha a sua política à prova perante - e cito a Constituição- a «Assembleia representativa dê todos os cidadãos portugueses».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há tempo para arrepiar caminho. É o que propomos que seja feito, já hoje, na votação do recurso apresentado pelo PCP.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que será a altura de fazermos o intervalo regimental, para em seguida se continuar na discussão e votação do recurso apresentado pelo PCP.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por 2 ordens de razões, o MDP/CDE irá votar favoravelmente a impugnação apresentada pelo PCP.
Em primeiro lugar, porque ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, foi salientado na nossa declaração política que o MDP/CDE condena o bloqueio das instituições democráticas que a actual maioria PS/PSD vem realizando, impedindo o amplo esclarecimento da opinião pública relativamente às condições económicas e sociais em que se encontra, de forma cada vez mais grave, o nosso país.
Na realidade, estamos a assistir a uma tentativa
da maioria governamental para restringir e limitar a actividade da Assembleia da República às matérias que interesse ao Governo ver aprovadas, impedindo, simultaneamente, que numerosos projectos de lei que foram apresentados pelos vários partidos sejam apreciados pela Assembleia da República no seu normal e constitucional funcionamento.
Por outro lado, votaremos favoravelmente porque, embora entendendo que é efectivamente da competência do Presidente da Assembleia da República a fixação da ordem de trabalhos, pensamos que, na realidade, os preceitos constitucionais e regimentais impõem a conclusão de que essa faculdade não é um acto absoluto, mas sim relativo, condicionado pelas disposições dos artigos 182 o, em especial, e 179:' da Constituição e pelos artigos 200 o e 209 o do Regimento. Quer dizer, no caso concreto da presente impugnação, constitui um direito do partido que se propunha fazê-la o conseguir que ela seja incluída na ordem de trabalhos e seja livremente apreciada por esta Assembleia da República.
Por estas 2 ordens de razões, porque se nos afigura que esta Assembleia, através do domínio que tem vindo a ser exercido pela maioria PS/PSD, esta a restringir a sua actividade e ainda porque há fundamento legal para a presente impugnação, o MDP/CDE pronunciar-se-á em sentido favorável à impugnação apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, pensamos que um dos princípios fundamentais introduzidos pela revisão constitucional é o princípio constante do n.o 2 do artigo 177o, de acordo com o qual a Assembleia da República funciona em regime de permanência.
O facto de a Assembleia da República ser definida constitucionalmente como um órgão permanente não
I SERIE - NÚMERO 26é um princípio vazio de consequências. Pelo contrário, tem a mais relevante importância, quer na nossa ordem constitucional, quer até pelas consequências que naturalmente na vida política portuguesa decorrem da afirmação deste princípio.
Na verdade, em direito constitucional existem 2 princípios divergentes sobre o papel das assembleias na vida política: o princípio de que as assembleias são órgãos permanentes e existe também o princípio da descontinuidade do Parlamento.
O princípio da descontinuidade do Parlamento é um princípio histórico, que foi afirmado, por exemplo, desde Eduardo I, foi confirmado como princípio consuetudinário e significava que as assembleias, que os parlamentos, eram órgãos irregulares, de funcionamento intermitente e apenas por espaços de tempo limitados. Foi este o princípio que vigorou nas monarquias constitucionais dualistas, pelas quais ó Parlamento era um órgão de Estado apenas comparticìpante nos assuntos políticos.
Não foi este o princípio que ficou a vigorar entre nós após a revisão constitucional, em que se afirmou claramente que o órgão parlamentar é um órgão de soberania nacional permanente.
O princípio da descontinuidade ficou apenas com algumas aflorações no nosso normativo constitucional. Assim, a descontinuidade da legislatura sob o ponto de vista material implica, por exemplo, a renovação da apresentação dos projectos de lei no fim da legislatura, mas não no final de cada sessão legislativa; o princípio da descontinuìdade da legislatura sob o ponto de vista pessoal - o mandato dos deputados é pelo período da legislatura, e não pelo período de uma sessão legislativa; o princípio de que há sessões legislativas, princípio esse que é atenuado pelo próprio regime constitucional.
Assim sendo, porque há um princípio de continuidade de legislatura, porque há um princípio de continuidade pessoal do mandato dos deputados, porque o próprio princípio das sessões é atenuado em termos do nosso regime constitucional, não há nenhuma razão - nem jurídica, nem constitucional, nem política- para limitar as competências da Assembleia da República durante os seus períodos de funcionamento. Quer dizer, a Assembleia da República não pode, no ordenamento jurídico-constitucional português, ter um período de funcionamento pleno, de 15 de Outubro a 15 de Junho, e ter um período de funcionamento limitado, de 15 de Junho a 15 de Outubro.
Isso seria a mesma coisa que transformar a Assembleia da República, durante esse período, num órgão limitado nas suas funções de soberania, seria transferir a competência soberana do Parlamento para um órgão que não fosse esse mesmo Parlamento, seria, inclusivamente, transformar e subordinar à dependência das votações na Comissão Permanente os próprios direitos constitucionais dos partidos políticos.
Durante a sessão legislativa, ou seja, durante o período de 15 de Outubro de um ano a 15 de Outubro do outro ano, os partidos políticos têm direito a exercer a sua actividade parlamentar. Se em nome de não sei que princípio - portanto, ao arrepio deste direito constitucional e regimental- esse direito lhes viesse a ser limitado e só pudesse ser exercido plenamente durante um determinado período de actividade, então estaríamos, ao invés do que a Constituição estabelece, a limitar direitos constitucionais dos partidos políticos e dos próprios deputados.
Por assim ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que na pureza dos princípios, tal como resulta do nosso ordenamento constitucional, a Comissão Permanente da Assembleia da República só pode postergar direitos dos partidos desde que esses direitos não tenham nenhuma prioridade regimental nem tenham assento na Constituição. Ou seja, a Comissão Permanente, através das suas votações, não pode deixar de se subordinar ao direito constitucional e às prioridades regimentais e, portanto, não pode, através de uma sua votação, subtrair direitos que não estão na sua disponibilidade, que são, efectivamente, indisponíveis.
A Comissão Permanente, repito, não pode, através das suas votações, ultrapassar direitos constitucionais e regimentais. Portanto, quando um partido político, no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais, interpela o Governo - direito que pode exercer por 2 vezes durante a sessão legislativa -, esse direito não lhe pode ser retirado nem lhe pode ser subtraído em termos de qualquer votação, porque é um direito potestativo que esse partido possui.
Portanto, a Comissão Permanente não pode limitar direitos constitucionais dos partidos, como também não pode limitar direitos constitucionais do próprio Presidente da Assembleia da República. O Presidente da Assembleia da República é quem, constitucionalmente, fixa a ordem do dia e a Comissão Permanente não pode ultrapassá-lo, como o próprio Plenário não porte ultrapassar, e ser ela a fixar as matérias sobre as quais a Assembleia tem de deliberar.
Existem, pois, duas razões pelas quais esta decisão não nos parece juridicamente exacta. Mas repare-se ainda num outro aspecto a que ela poderia vir a conduzir: se por acaso viéssemos a aceitar que - contrariamente àquilo que exponho e contrariamente ao argumento que resulta do n.o 4 do artigo 177 o da Constituição - a Comissão Permanente marcasse a ordem do dia de sessões da Assembleia da República realizadas durante o período de 15 de Junho a 15 de Outubro, estávamos a conferir ao Governo e aos partidos da maioria o direito de fixarem ordens do dia e de terem prioridades, ultrapassando todos os tempos e todos os períodos que a Constituição e o Regimento lhes consagram. Ou seja, estaríamos a ultrapassar o próprio equilíbrio democrático entre maioria e oposições que a nossa Constituição consagra, estabelecendo que, durante um período - de 15 de junho a 15 de Outubro, - só os partidos da maioria e só o Governo teriam direito ao exercício da actividade parlamentar.
Ora, quem convoca a Assembleia da República tem, ao mesmo tempo - e assim manda o princípio democrático -, que suportar as vantagens e os inconvenientes dessa convocação extraordinária, o que significa que não pode utilizar a Assembleia da República apenas para aquilo que lhe convém e, abstraindo de todas as prioridades do Regimento e da Constituição, abstraindo dos próprios direitos da oposição, condicionar as oposições a discutirem apenas dentro dos limites que, estritamente, a maioria lhes marcasse.
Estes argumentos jurídicos e constitucionais são, para nós, fundamentais, mas pensamos ainda que a interpelação apresentada tem sentido. E tem sentido porque neste momento seria importante que a Assem-
15 DE SETEMBRO DE 1983 1199bleia da República discutisse a situação económica e financeira do País e que discutisse, precisamente, essa situação nos seus variados parâmetros.
Não se compreende que essa matéria fique arredada da Assembleia da República, que a Assembleia da República possa ignorar essa situação, que ela seja apenas objecto de «livros brancos», de conferências de imprensa ou de outras comunicações unilaterais, independentemente do debate livre, franco e aberto, que se torna necessário para que todos nós possamos participar na escolha dos caminhos do futuro. Também por isso pensamos que, politicamente, este debate se justificaria.
Por todas estas razões, que tão sumariamente quanto possível acabo de enunciar, daremos o nosso voto favorável a esta impugnação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que estamos a travar nesta Câmara põe em realce que ao fim de 7 anos de prática parlamentar ainda nos continuamos a mover num domínio de particular incerteza, no domínio da jurisprudência regimental, em que se suscitam questões e argumentações que já foram produzidas nesta Câmara noutras ocasiões, sem que a Assembleia tenha definido, de uma vez para sempre, que atitude entende dever tomar em relação à interpretação do Regimento. E neste aspecto não pode deixar de se sublinhar que a Comissão de Regimento e Mandatos, que tem por vocação propiciar uma interpretação sedimentada do Regimento, não tem sido chamada com a frequência que serie necessária para produzir essa jurisprudência regimental que faz falta e que está na base deste debate.
Pela nossa parte, e muito sucintamente, porque não queremos prolongar o debate indefinidamente, pensamos que a definição do conteúdo de uma sessão suplementar da Assembleia da República cabe à Comissão Permanente, nos termos dos artigos 183 o, no 2; alínea d), e 182 o, no 3, alínea c), da Constituição. E é por isso que na reunião da Comissão Permanente do passado dia 8 nós defendemos que era perfeitamente possível incluir todas as matérias pretendidas, quer pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, quer pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS.
E esta nossa interpretação levou-nos, na Comissão Permanente, a votar favoravelmente a pretensão de que fosse alargado o âmbito das matérias de natureza política e de fiscalização que estariam na base da convocação desta sessão suplementar.
Contudo, nós não poderíamos, por coerência com os nossos próprios princípios, deixar de chamar a atenção para o facto de nos merecerem algumas dúvidas de interpretação a aplicação liminar ao período de não funcionamento da Assembleia da República de todas as regras regimentais que vigoram para o período de normal funcionamento da Assembleia da República. Nesse sentido, nós pensamos que as prioridades regimentais definidas nos artigos 67 o e 73 o do Regimento não podem ser levadas às últimas consequências quando se trata de decidir da convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República.
E no caso vertente, salvo melhor opinião, na convocação da sessão de hoje não há uma inversão das prioridades constantes do Regimento da Assembleia da República, na medida em que o artigo 67 o refere a fixação de prioridades da segunda parte do período da ordem do dia e o artigo 73 o refere-se a prioridades da primeira parte do período da ordem do dia, e esse é, de facto, o objecto desta sessão suplementar.
O que nos suscita algumas dúvidas é a questão de saber se a convocatória de uma sessão suplementar da Assembleia da República é um poder vinculado quando se invocam direitos potestativos dos grupos parlamentares. Esta é que é a questão determinante, isto é, se quando se trata de invocar direitos regimentalmente disponíveis, a Comissão Permanente pode tomar uma atitude de natureza meramente política e decidir se promove ou não a convocação de uma sessão suplementar, saber se, quando se trata de invocar um direito potestativo por força do Regimento, a decisão da Comissão Permanente é uma decisão unicamente vinculada, estritamente vinculada, exclusivamente vinculada.
Não cabe, pois, nenhum juízo de natureza política quanto à oportunidade e i1 conveniência de reunir o Plenário da Assembleia em plenas férias parlamentares, e é aqui que se situa, de facto, a opção que a Câmara tem de tomar. Porque, na realidade, não me parece defensável, à outrance, que sempre que se invoque um direito potestativo a Câmara tenha de reunir em Plenário, seja em que circunstância for, porque se poderia estar, por essa via, a sacrificar a própria autenticidade da reunião do Parlamento e estaríamos, assim, a esbater a diferença que o próprio legislador constituinte pretendeu que existisse entre o período normal de funcionamento da Assembleia da República, que só pode ser interrompido por circunstâncias manifestamente excepcionais, e um período de não funcionamento normal da Assembleia da República.
Dentro desta ordem de raciocínio, e reafirmando que não tenho a certeza absoluta da posição que deva tomar, porque entre as duas opiniões mon coeur balance, sempre direi que não se pode apodar esta ordem do dia, hoje, em concreto, de inconstitucional. O que se poderá, quanto muito, dizer é que ela peca por insuficiência, isto é, a ordem de trabalhos para a sessão de hoje não devia ser restrita à primeira parte do período da ordem do dia e podia, eventualmente, ter-se aditado uma segunda parte da ordem do dia, donde constariam as prioridades regimentais previstas no artigo 67 o para essa parte, entre as quais se inclui com magna relevância a interpelação ao Governo sobre política geral.
Daí que esta ordem do dia que nós estamos a debater seja, em nosso entender, perfeitamente admissível. O que ela não invalida é que o Grupo Parlamentar do PCP, neste caso, utilizando os direitos regimentais, que são, naturalmente, direitos dos grupos parlamentares e que continuam a vigorar em plenitude mesmo no período de não funcionamento da Assembleia da República, possa solicitar à Comissão Permanente a convocação de uma sessão suplementar taxativamente para efeitos de interpelação ao Governo e, em meu entender, a Comissão Permanente, nesse caso, deverá aplicar o disposto no artigo 209 o do Regimento, isto é, essa interpelação deverá ter lugar na primeira reunião plenária posterior ao período de 48 horas, contadas desde a sua publicação no Diário da Assembleia da República.
Este é o nosso entendimento sobre a questão ora em apreço, em conformidade, aliás, com aquilo que defendemos quando em 1981 impugnámos uma decisão da Comissão Permanente, que, não sendo totalmente equiparável àquela que hoje está em debate, contudo, tem suficientes pontos de similitude para nos levar a actuar da mesma forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado José Vitorino é, no mínimo, dados os antecedentes e as posições sustentadas pela UEDS nesta matéria, surpreendente. Surpreendente em matéria de direito constitucional, pois sempre na Assembleia se traçou uma fronteira entre aqueles que sustentavam que, em matéria de sessões suplementares, a Comissão Permanente tem poderes limitados e a Assembleia tem plenitude de poderes antes de 15 de junho e depois de 15 de Junho, que as prioridades regimentais devem ser respeitadas. Foram, aliás, os partidos que integraram a AD que, no passado, pela primeira vez, em 1980, ousaram romper esta regra. Nesta Assembleia não havia incerteza nesta matéria, havia uma doutrina inalterável, que foi, na prática, rompida pela AD.
Do que se trata hoje é de repor a legalidade e a interpretação mais escorreita da Constituição e do Regimento ou então continuar com uma interpretação que contraria o Regimento.
A intervenção do Sr. Deputada Vitorino surpreende-me, porque ele veio afirmar que o seu coração balança... É uma novidade. É que, no passado, a própria UEDS, fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, requereu uma interpelação e bateu-se para que ela fosse discutida e votada antes de iniciado o período normal de funcionamento da Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer que se bateu muito bem. e nós apoiámos isso.Aplausos do PCP.Porque fora do período de funcionamento da Assembleia da República, e a partir do momento em que se delibere a sua convocação, a Assembleia está aberta, e estar aberta significa que tanto o Governo, como os partidos governamentais, como os deputados dos partidos da oposição, têm o direito de, em igualdade de circunstâncias, jogando com os direitos regimentais de que são detentores - isto é, o direito de marcação, o direito de interpelação, o direito de apresentação de moções de censura -, tentarem programar os trabalhos da Assembleia da República de acordo com as ideias que têm da imagem correcta do interesse nacional.
Nada pode impedir esta regra da igualdade: aberta a Assembleia, exercem-se os direitos regimentais.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - E assim se colocava uma hipótese concreta. Colocada a hipótese de uma sessão suplementar, nós dissemos: para nós, o seu objecto ideal é este, aquele e aqueloutro e exercemos já o nosso direito de interpelação. Ora, isto não é questionável constitucionalmente. Temos esse direito, e ele não é oponível, é uma prioridade regimental, e ela não é espezinhável, e a maioria tem de aceitar esta regra, corre esse risco. A maioria abre a Assembleia, como deve abrir, e corre o risco de a oposição chegar aqui e querer discutir matérias em igualdade de circunstâncias, porque a Constituição lhe garante esse direito.
E a tradição constitucional neste ponto, como bem reflectiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, é a da garantia da estabilidade e da regularidade do funcionamento do Parlamento com vista ao exercício óptimo dos direitos de todos e não apenas dos direitos de uma maioria ou de um governo que tenha uma maioria ao seu serviço.
É este o ponto de vista que até 1980 foi inalteravelmente sustentado nesta Assembleia por deputados de todos os partidos, e que neste momento é questionado pela nova maioria governamental e, surpreendentemente, por um seu arauto que agora nos surgiu com argumentos que, além de incoerentes e tíbios do ponto de vista jurídico-constitucional, são verdadeiramente a negação de tudo o que anteriormente fora afirmado. É lamentável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder, se assim o entender.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder apenas à questão importante, que é a questão de fundo, deixando de fora quem é que é mais arauto do que, quem é mais tíbio, tacanho, prolixo ou generoso na argumentação, porque essas são questões de natureza pessoal. O Sr. Deputado José Magalhães tratar-me-á como muito bem entender. Eu, pela minha parte, não uso esse sistema para qualificar as intervenções, mesmo quando delas discordo, mas as acções ficam com quem as pratica.
Apenas quero dizer que o Sr. Deputado José Magalhães não prestou totalmente atenção à minha intervenção, porque o que eu disse foi que onde o meu coração balançava era na questão de saber se um direito potestativo regimentalmente atribuído implica que a decisão da Comisso Permanente seja uma decisão vinculada. Foi apenas no que respeita a este aspecto que afirmei ter dúvidas.
E o que se passou em relação à interpelação que o Grupo Parlamentar da UEDS suscitou no passado nesta Assembleia da República, quando se tratava de um período de não funcionamento normal, foi exactamente aquilo que eu disse agora, isto é, que competia ao Grupo Parlamentar do PCP solicitar uma sessão suplementar da Assembleia da República apenas e exclusivamente para efeitos de interpelação ao Governo, que foi o que nós fizemos. Nós solicitámos uma interpelação em período de não funcionamento da Assembleia da República e a Comissão Permanente decidiu não admitir essa nossa solicitação, chumbando-a, e nós, então, agendámos a interpelação para o período de funcionamento da Assembleia da República.
Portanto, na realidade, continuo hoje a defender exactamente aquilo que defendi no passado quanto à natureza do direito que assiste aos grupos parlamen-
15 DE SETEMBRO DE 1983tares de poderem solicitar da Comissão Permanente uma convocatória taxativa do Plenário da Assembleia em período de não funcionamento, para efeitos de uma interpelação.
E disse mesmo mais: afirmei que nós, na Comissão Permanente, tínhamos votado favoravelmente a pretensão do PCP. O que talvez seja surpreendente aqui é que o Sr. Deputado José Magalhães tenha querido aproveitar uma oportunidade de me atacar a propósito de uma opinião quando o nosso agrupamento parlamentar tinha na Comissão Permanente votado favoravelmente a pretensão do Partido Comunista e eu agora tenha aqui começado a reeditar a argumentação que nessa ocasião proferimos.
Na realidade, em meu entender, é perfeitamente possível que seja convocada uma sessão suplementar da Assembleia da República para efeitos de interpelação ao Governo sobre a matéria pretendida pelo PCP, como nós no passado defendemos. E o que não há de inconstitucionalidade aqui, no meu entender, é que se possa agendar as designações para representações e deputações internacionais. Isso não é inconstitucional, porque recai na primeira parte do período da ordem do dia. O que se pode é aditar a uma ordem do dia, na segunda parte da ordem do dia, como o Regimento impõe, uma interpelação ao Governo.
Isto não é, de facto, em meu entender, uma questão de inconstitucionalidade. É uma questão, sim, de não ter sido completada a ordem do dia desta sessão com a inclusão de uma segunda parte da ordem do dia com a matéria referida, e que ainda está a tempo de ser discutida.
Se o Sr. Deputado José Magalhães entendeu dever fazer uma interpretação diferente das minhas afirmações, eu apenas posso neste momento repetir aquilo que há pouco já disse.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra elo PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI, do Sr. Deputado António Conzalez (Indep.) e do Sr. Deputado Rogério Martins (PSD) e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da impugnação apresentada pelo PCP. Votámos em coerência com a posição que tomámos na reunião da Comissão Permanente, que teve lugar na semana passada, e porque entendemos que a não inclusão 'na ordem de trabalhos de hoje da interpelação feita pelo PCP ao Governo em matéria económica constitui um verdadeiro cerceamento da competência & Assembleia da República face às normas constitucionais e regimentais.
A mesma orientação que nos levou a propor a inclusão dessa mesma matéria na ordem de trabalhos desta sessão na última reunião da Comissão Permanente levou-nos hoje a votar, em coerência, a favor da interpelação feita pelo PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como bem notou o Sr. Deputado António Vitorino, continua esta Assembleia sem fazer jurisprudência segura sobre esta questão. Daí que não seja de admirar que os partidos tenham agora votado de maneira diferente daquela que tiveram oportunidade de votar quando esta questão se suscitou noutro momento e que alguns deputados pertencentes a várias bancadas tenham tomado posições não totalmente, digamos, coincidentes entre si sobre este ponto.
Simplesmente, da interpretação constitucional e regimental sobre este problema resulta que, se argumentos há em favor da tese aqui expendida pelo PCP e pela ASDI, outros argumentos há que resultam, sem dificuldade, de uma interpretação sistemática da Constituição e do Regimento, argumentos esses que militam no sentido da deliberação que esta Assembleia acaba de tomar.
Senão vejamos: a tese sustentada pelo PCP afirma que, uma vez convocada a Assembleia da República, não pode distinguir-se se ela funciona em período suplementar ou em período normal para efeitos da normalidade da utilização das prerrogativas dos grupos parlamentares e, assim sendo, todas essas prerrogativas poderiam, digamos assim, ser usadas em sessão da Assembleia no seu período suplementar.
Todavia, se atentarmos no disposto no artigo 182 o da Constituição, vemos que a Comissão Permanente, após o mês de Junho, em que cessa o período de funcionamento normal, para convocar o Plenário da Assembleia da República, o faz tendo em atenção a necessidade de o ter de fazer.
Ora, para constatar esta necessidade é preciso que haja um objecto que dê substância à ordem do dia da sessão plenária que vai ser convocada. Quer dizer, a Comissão Permanente pode delimitar esse objecto e, nesse sentido, o Plenário da Assembleia da República, em período suplementar, reúne-se exclusivamente para tratar das questões predeterminadas.
E não se diga que isto afecta a competência do Presidente da Assembleia da República para determinar a ordem de trabalhos, porque essa sempre será determinada conforme a Constituição e o Regimento, de harmonia com o objecto previamente determinado pela Comissão Permanente.
A Constituição ajuda a confirmar esta orientação se tivermos em atenção que alguns casos há em que ela se refere expressamente à obrigatoriedade de convocar o Plenário nalgumas circunstâncias. C o caso, em período suplementar, da obrigatoriedade de o convocar para apreciação do Programa do Governo, para a eleição da Mesa da Assembleia da República ou para a eleição da própria Comissão Permanente. Noutro caso, a Constituição manda que a Assembleia seja convocada no mais curto espaço de tempo: é o da declaração do estado de sítio.
Ora, se a Constituição é expressa a prever estes casos, e nada diz sobre todos os outros, e porque estes cabem na capacidade de apreciação da Comissão Permanente ou do Plenário reunido, ou seja, não são vinculativos em período suplementar. Se o não são, isso significa que serão apreciados caso a caso, con
soante a sua oportunidade. E, Srs. Deputados, não admira que essa oportunidade, caso a caso, seja também determinada pela maioria que em cada momento componha a Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não viesse a ser seguida esta linha de orientação, alguns casos concretos poderiam ir completamente ao arrepio da intenção da Constituição ou do Regimento. Cito apenas um exemplo: é matéria prioritária a apreciação de ratificações dos decretos-leis aprovados pelo Governo em período de não funcionamento normal da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, vimos que, se esta interpretação pudesse fazer valimento, cada grupo parlamentar poderia agora pedir e exigir a apreciação e ratificação desses decretos-leis e que as prioridades solicitadas pelo Governo não poderiam entrar e assim estava inteiramente defraudada uma linha de orientação política que a Assembleia da República, que é responsável perante o povo português, tem de saber assumir, porque esse é o seu dever.
Perante estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está justificada a orientação da deliberação que acabámos - de tomar e cremos que nada mais vale a pena aduzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo desta ausência de debate - suponho ser esse o aspecto mais relevante do que aqui se passou -, os partidos da coligação governamental tomaram sob a sua responsabilidade a proposta que serviu de base à deliberação da Comissão Permanente, tendo aqui recusado o debate para que foram desafiados, impediram a discussão que diziam ser importante que aqui fosse feita, acabaram por deixar cair uma cortina de silêncio e agora, em sede de declaração de voto, tentaram tapar o buraco claro em que entraram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto político relevante em torno desta questão é simples: é que existe pendente na Assembleia da República uma interpelação que assiste a um direito protestativo de um grupo parlamentar - neste caso é o do PCP - com um conteúdo do mais alto interesse. Essa interpelação tem a ver com a política económica do Governo, concretamente com as propostas de lei a que os deputados do PS e do PSD entendem dar preferência de prioridade e que o Governo aqui vai entregar.
Não podemos considerar como legítima a discussão destas propostas de lei sem que tenha sido feito um necessário debate em torno de toda a política económica seguida. E é certo e verdade que há 2 meses que não é feito este debate.Aplausos do PCP.O resto das considerações que há que fazer, em sede da declaração de voto, quase são inúteis. É evidente que há partidos que mudam de opinião às vezes não mostram é as mesmas pessoas para poder fugir a isso.
De facto, não encontraram qualquer argumento válido, os que aqui foram, expendidos para mudar de opinião não levam a nada. Basta ver que em relação à questão da necessidade sempre foi entendido que a Comissão Permanente convocava o Plenário quando isso era necessário, mas que isso não significava uma limitação das competências constitucionais da Assembleia.
Sempre foi entendido que da Comissão Permanente poderiam sair com carácter indicativo os consensos que existiam em torno das ordens de trabalhos das sessões suplementares, o que nunca significou que outras matérias propostas pelos partidos e mesmo pelo Governo pudessem ser incluídas, se para tal tivessem prioridade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Presidente, não se trata de questionar se a Comissão Permanente retira a competência ao Presidente da Assembleia da República. É óbvio que lhe tira essa competência, mas trata-se mais do que isso: trata-se de saber se por esta forma, pelo jugo de uma votação maioritária, o que se viola é o direito dos partidos da oposição, o que se viola é a fixação regimental da ordem de precedências e prioridades.
E o que é que isso significa? Significa que nenhuma garantia existe, a partir desse momento, para as oposições. O que é violado não é só a competência do Sr. Presidente, mas também a competência condicionada do Sr. Presidente, ou seja, a sua competência de fixar a ordem de trabalhos de acordo com a ordem de prioridades fixadas pelo Regimento. Esta é que é, pois, a grave violação.
Finalmente, é inquestionável que, do ponto de vista regimental e estando a Assembleia convocada, a interpelação apresentada pelo PCP deveria e deverá ser discutida. Mas também é inquestionável que não poderão ser razões invocadas aqui à outrance, como foi dito, em jeito de reflexões pessoais, que poderão impedir que aquele conjunto de partidos que aqui têm real significado político, que aqui pretendem exercer os direitos que lhes cabem como grupos parlamentares, o não possam fazer.
Não poderá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser colocada em sede de reflexão do tipo universitário uma questão tão grave como esta, pois são os direitos da oposição que estão em questão e o direito que o povo português tem, e de que esta Assembleia e representativa, a que se discutam as matérias que lhe interessam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PCP por duas razões fundamentais.
Uma está relacionada com aquilo que é a tradição do nosso grupo parlamentar, no entendimento que temos desta problemática e em coerência com posições assumidas no passado.
A outra razão deve-se ao não convencimento, antes como agora, dos argumentos que as oposições, sejam elas quais forem, sempre vêm aduzindo para tentarem
15 DE SETEMBRO DE 1983fixar uma orientação diferente daquela que tem sido defendida e votada por nós.
Três posições seriam, à partida, teoricamente passíveis de obter acolhimento. A Assembleia delibera o que, efectivamente, pode ser tratado nos períodos de não funcionamento efectivo dos seus Plenários, que são os períodos que vão de IS de Junho a 15 de Outubro; ou - é outra tese -, uma vez convocado um Plenário num período suplementar, a oposição poderá usar os seus direitos potestativos.
Uma outra tese mais extrema: a oposição pode sempre, mesmo em períodos não normais de funcionamento do Plenário, mesmo em períodos de inactividade parlamentar em termos de Plenário, usar os seus direitos potestativos. Nós temos sido sempre defensores da primeira tese.
É evidente que vem aqui sendo aduzida argumentação vária, designadamente em relação aos pedidos dos grupos parlamentares que, por meio de interpelação ao Governo, podem provocar a abertura de dois debates em cada sessão. Ora, não estão em causa os direitos da oposição, não está em causa este direito potestativo; o que nós temos defendido é que fora do período de funcionamento normal ou efectivo, conforme a linguagem divergente utilizada pelo Regimento e pela Constituição, funciona a Comissão Permanente. Esta pode fiscalizar, pode acompanhar a actividade do Governo, mas, fora deste período, o plenário poderá ser convocado quando a Comissão Permanente o entender necessário.
E aqui coloca-se a questão: quando é que a Comissão Permanente pode entendê-lo necessário? Ela deliberará em conformidade com aquilo que entender ser necessário e o necessário reporta-se a matérias que tenham urgência. Mas quem define essas matérias? É a oposição, através dos seus direitos potestativos, ou é a Assembleia, que funciona por maiorias? Para nós, temos como líquido que será a Assembleia que, no fundo, decide, através de maiorias existentes.
Assim, não está em causa o prejuízo da oposição porque esta não é prejudicada; tem a sessão de funcionamento normal, onde, efectivamente, pode pedir os tais dois debates.
Ora bem, se a maioria não tivesse urgência numa determinada matéria e não convocasse a Assembleia, a oposição também não veria tratadas as outras matérias. Por isso mesmo nunca se poderá dizer que há prejuízo para a oposição, que há uma marginalização da oposição.
É normal, Srs, Deputados, que as assembleias tenham um certo período de inactividade e que esse período pode ser quebrado quando isso efectivamente se julgue necessário. É natural que esse necessário seja algo a aferir pela Assembleia, isto é, pelas maiorias que se formem na Assembleia.
Este tem sido o nosso entendimento, que mantemos. Não há congelamento de direitos de nenhum grupo parlamentar porque os senhores deputados terão o direito de requerer os dois debates quando, em período de funcionamento normal da Assembleia, isso venha a ser requerido.
Há casos em que fora do período normal se fizeram debates de matérias propostas pela oposição? Há, quando houve acordo entre os grupos parlamentares e quando nem sequer chegou a haver uma votação, uma vontade expressa, uma vontade de maioria.
Não foi esse o caso da Comissão Permanente. Entendemos que essa matéria, esses tais debates que se pretendiam, poderiam ficar para o período normal. Por isso votámos contra e por isso agora mantivemos, em coerência, essa nossa posição, votando contra o recurso apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero pedir à Assembleia que ratifique um requerimento que foi aprovado na Comissão Permanente e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181 o, no 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 48 o, no 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste, para o cumprimento do artigo 297 o da Constituição da República Portuguesa (independência de Timor-Leste) e para implementação da última resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas para o mesmo.
A comissão eventual terá a duração de 6 meses e a composição seguinte:
PS - 7 representantes; PSD - 4 representantes; PCP - 3 representantes; CDS - 2 representantes; MDP/CDE - 1 representante; ASDI - 1 representante; UEDS - 1 representante.s Deputados: Magalhães Mota (ASDI) - Lopes Cardoso (UEDS) - Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Carlos Lage (PS) - Carlos Brito (PCP) - Fernando Condesso (PSD) - Walter Rosa (PS) - Cardoso Ferreira (PSD) - Manuel Pereira (PSD) - Nogueira de Brito (CDS) Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos por esta votação unânime da Assembleia da República que cria uma comissão eventual que tem por missão fiscalizar o cumprimento das obrigações do Estado Português em relação às populações de Timor-Leste.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que todos nós, deputados portugueses, sentimos de maneira especial a situação de Timor e foi importante que esta votação se tivesse realizado, e se tivesse realizado por unanimidade, para demonstrar como os parlamentares portugueses, sem
I SÉRIE - NÚMERO 26excepção, continuam empenhados numa solução para Timor que ressalve os direitos do homem naquela região, que impeça o genocídio que vem sendo praticado - ante um silêncio que tem alguma coisa de cumplicidade da comunidade internacional- ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... que, com a força da voz de um parlamento livre, permita dizer que em Timor, como em qualquer parte do mundo onde os direitos do homem são violados, são os nossos direitos que são postos em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Onde quer que um homem seja posto em causa nos seus direitos, são os nossos direitos que são limitados. No caso especial de Timor, em que muitos anos nos ligam a essas populações, sentimos de maneira especial uma responsabilidade histórica para, com a humildade da nossa voz, com a franqueza de que dispomos, com, no entanto, a certeza de que a razão está connosco e que a humanidade não pode continuar insensível às violações dos direitos do homem em Timor, alterar esta situação através, também, da constituição desta comissão.
Os parlamentos e os homens livres do mundo inteiro saberão de certeza pôr acima das suas considerações de ocasião, dos seus interesses materiais, o interesse colectivo, visto ser um interesse de toda a humanidade dar oportunidade às populações de Timor de viverem com dignidade, de viverem com liberdade e até de poderem viver sem serem quotidianamente violentadas na sua liberdade e no mais elementar dos direitos, ou seja, o direito à subsistência e à vida.
Por tudo isto, congratulamo-nos por termos sido subscritores desta proposta e também por ter sido um deputado da ASDI, o nosso companheiro Manuel Tílman, o primeiro presidente de uma comissão eventual da Assembleia da República para o acompanhamento da questão de Timor - comissão e deputado cujo papel nos cumpre neste momento realçar.
Alguma coisa se conseguiu. Pensamos ser necessário continuar a lutar e a erguer a nossa voz. O significado desta votação é para nós esse mesmo.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, em nome do meu grupo parlamentar e ao abrigo das normas regimentais, peço a interrupção da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, mas é minha intenção explicar como é que se vai proceder à votação, na medida em que é a primeira vez que se faz uma votação conjunta, facto que pode originar que os Srs. Deputados votem ao contrário do que pretendem.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, da nossa parte não vemos qualquer inconveniente em que o Sr. Presidente dê essa explicação. Se depois acharmos necessário, faremos novo requerimento.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados têm na vossa mão 8 listas que se referem às 8 eleições que se vão realizar.
A primeira das listas refere-se ao conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e serão eleitos 2 senhores deputados.
A segunda lista respeita ao Conselho Nacional do Plano. Os Srs. Deputados vão eleger um presidente e um vice-presidente, havendo apenas uma candidatura para cada um dos lugares.
A terceira refere-se à Comissão Nacional de Eleições. Serão eleitos 5 senhores deputados, havendo 5 candidatos que serão, provavelmente, os eleitos.
A quarta relaciona-se com a eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. São eleitos 2 senhores deputados de entre os 6 candidatos, sendo, como sabem, necessário verificar-se uma maioria de dois terços.
A quinta lista vai eleger o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos. Vão ser eleitos 5 membros, havendo 5 candidatos.
A sexta refere-se ao Conselho de Imprensa, que é composto por 4 membros, e há precisamente 4 candidatos.
A sétima respeita à eleição dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. São eleitos 7 senhores deputados efectivos e 7 suplentes.
A oitava e última lista é para a Comissão para Apreciação dos Actos do MAP. Os Srs. Deputados têm de eleger 5 candidatos efectivos e 3 suplentes.