I SÉRIE — NÚMERO 54 78 das desigualdades e das injustiças. Não é um Orçamento de confiança no futuro, como diz o Governo, mas um Orçamento de comprometimento do futuro. Se em relação aos salários, reformas e pensões o Governo assume a perda de poder de compra e a limitação das funções sociais do Estado, já em relação aos grupos económicos este Orçamento abre a porta a escandalosos benefícios fiscais, a uma nova redução do IRC — que beneficia, sobretudo, as grandes empresas —, e a novas transferências de recursos públicos que se juntam aos milhares de milhões de euros que, por via do PRR, lhes estão a ser entregues. Já havia razão para preocupações antigas, face às muitas fragilidades que o País apresenta, seja o seu elevado grau de dependência e atraso económico, os seus crónicos défices estruturais, as profundas e persistentes desigualdades sociais e regionais, os agravados problemas ambientais ou a degradação do próprio regime democrático, com a subordinação do poder político ao poder económico. Problemas que continuam, todos eles, a pesar como chumbo na vida nacional. Agora há razão para preocupações acrescidas, preocupações que se avolumam a cada dia que passa, com o agravamento das condições de vida da imensa maioria da população. Mas a proposta de Orçamento que o Governo apresenta não é a resposta necessária, nem aos problemas urgentes que os portugueses sentem no dia a dia, nem aos problemas estruturais que subsistem no País. Há apenas cinco meses, no Orçamento do Estado para este ano de 2022, o Governo fez as suas escolhas. O PCP alertou para a urgência de opções políticas e de medidas concretas e substanciais para responder aos problemas nacionais, a começar pela exigência de aumentos de salários, reformas e pensões. Mas o Governo ignorou esses alertas e manteve o rumo do seu Orçamento, o tal que proclamou ser «o mais à esquerda de sempre». O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — O resultado está à vista. Os números e as previsões do Governo já foram desmentidos pela realidade deste ano. O que os portugueses tiveram foi um aumento brutal do custo de vida, com os salários reais a caírem 2,6%, enquanto o produto interno bruto cresce 6,5% e a produtividade aumenta 4,5%. Os trabalhadores estiveram e estão a criar mais riqueza, mas, enquanto isso, empobrecem trabalhando. Com este Orçamento sabem que para o ano terão mais do mesmo. Para onde vai o dinheiro? Vai para o saldo orçamental e, principalmente, para os lucros dos grandes grupos económicos, que aproveitam para ganhar milhões com o sacrifício de quase todos. Ora, são esses grupos económicos que, com este Orçamento, passam a poder, no futuro, reduzir drasticamente, ou mesmo anular, os impostos que têm de pagar, utilizando sem limite temporal o reporte de prejuízos fiscais, entre outros favorecimentos. Para isso já há dinheiro e o défice não é problema! Não há problema em aumentar 1,7 mil milhões de euros em aquisições de serviços a privados na saúde, enquanto o investimento público marca passo na execução. Não há problema com os pagamentos às PPP no valor de 1,41 mil milhões, mais as centenas de milhões em reequilíbrios financeiros, incluindo para a VINCI, com os aeroportos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento, a redução da dívida e do défice faz-se por conta da redução do valor real dos salários, reformas e pensões, pela degradação dos serviços públicos e do investimento, pelo agravamento das injustiças e desigualdades. Reafirmamos: havia e há alternativa! A redução da dívida e o equilíbrio orçamental poderiam ser alcançados por medidas de estímulo ao mercado interno, pelo incremento do investimento público, pela aposta na produção nacional, pela redução da dependência externa. Mas não é esse o caminho que está a ser seguido. De tantas vezes ouvirmos o refrão das «contas certas» repetido à exaustão, fica a pergunta que tem de ser feita: contas certas para quem? Para os trabalhadores, que se conformam e confrontam com a vida cada vez mais cara, com um salário que não dá para pagar a comida, a renda e as faturas? Contas certas para os reformados, que ficam sem o aumento das pensões que lhes era devido por lei e que, uma e outra vez, têm de escolher se o dinheiro vai para comida ou para medicamentos, quando não basta para uma coisa nem outra? Contas certas para os jovens que desistem de estudar porque não têm onde ficar e o mais que encontram é uma vaga num beliche a 300 €?