7 DE OUTUBRO DE 19993315) O Banco de Portugal, embora ateste para todas as entidades que a queixosa não tem qualquer incidente, está autorizado pela CNPDPI — autorização n.° 46/96, de 16 de Abril (não publicada) — a guardar a informação pelo período de cinco anos sobre a data da remoção do titular para poder controlar as entidades financeiras no sentido de averiguar se há violação do dever de abstenção de emitir cheques (cf. artigos 1.°, n.° 5, e 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 454/91) e cumprir o dever de fiscalização das obrigações a que estão vinculadas as instituições de crédito [cf. artigos 3.°, n.° 2, e 14.°, n.° 1, alinea c), do Decreto-Lei n.° 454/91];6) No Banco Santander — que «processa» a informação do Banco Comercial e Industrial — foi procurado o nome e o número de identificação da queixosa (cf. print anexo) e verificou-se — em 31 de Julho de 1998 — que esta não é cliente deste Banco;7) Este Banco tem um ficheiro histórico de incidentes (designado «clientes negativos»). Relativamente a este ficheiro foi encontrado, em relação à queixosa, um «incidente» (UTR) correspondente à entrada na listagem de cheques do Banco de Portugal — em 30 de Abril de 1997 — e saída em 20 de Outubro de 1997 (cf. listagem anexa, referenciando o processo do Banco de Portugal n.° 66 200);8) Em 8 de Maio de 1998 foi procurado o nome da queixosa no ficheiro da Caixa Geral de Depósitos e verificou-se que, além de ser cliente desta instituição financeira, ainda se mantinham registados todos os incidentes comunicados ao Banco de Portugal pela CGD—print relativo h «Selecção de anotações —Inibidos de uso de cheque»;9) A CGD tem registadas, para além dos incidentes indicados no número anterior, devoluções de cheques (') do Banco Totta e Açores (em 5 de Agosto de 1992 e em II de Agosto de 1992), da Caixa Económica — Montepio Geral (em 10 de Setembro de 1992), do BPA (em 10 de Setembro de 1992), do Banco Espírito Santo (em 27 de Novembro de 1996 e 20 de Dezembro de 1996), do BPSM (28 de Novembro de 1996 e 3 dc Janeiro de 1997), do BNP (28 de Novembro de 1996) e do Banco Internacional (em 3 de Janeiro de 1997), incidentes que não constam do ficheiro do Banco de Portugal;10) A consulta à ficha de cliente particular da CGD permite verificar que constam os seguintes indicadores:Inibição de uso de cheque — J (justificado); Cheques devolvidos — J (justificado).II — Enquadramento jurídicoA questão que interessa resolver — e que não é a primeira vez que é abordada, em termos mais gerais, pela CNPDPI — é aquela que a queixosa pretende ver resolvida: devem as instituições financeiras eliminar a informação relativa a cheques sem provisão (quer relativamente a clientes quer a não clientes) quando estes são removidos da lista do Banco de Portugal, quando é celebrada nova convenção, quando são removidos da listagem ou reabilitados em relação à sanção judicial de interdição.Anota-se que estão pendentes nesta CNPDPI mais de uma dezena de queixas apresentadas por particulares que pedem à Comissão que diligencie pelo «apagamento» da informação indevidamente registada, uma vez que está desactualizada. Alegam, igualmente, a utilização dessa informação com prejuízo nas suas relações com as entidades financeiras.1 — Deliberações anteriores da CNPDPI1.1 —A CNPDPI pronunciou-se pela primeira vez sobre esta matéria na deliberação n.° 7/95, de 14 de Março de 1995 (2). Considerou que o tratamento da informação sobre cheques sem provisão eslava fundamentado em «disposição legal» [cf. artigos I I.°, n.os 1, alínea b), e 3, e 17.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto], na medida em que «este procedimento se destina a dar sequência ao cumprimento de obrigações legais estabelecidas no Decreto-Lei n.° 454/91».Salientava, porém, aquela deliberação que devia ser dada especial atenção ao tempo de conservação dos referidos dados, considerando que deviam «ser eliminados os dados sobre inibição logo que seja celebrada nova convenção nos termos da lei, o titular seja removido da listagem ou reabilitado em relação à sanção de interdição temporário do uso de cheque», em obediência ao princípio da actualização [artigos 5.°, alínea e), da Convenção e 14.° da Lei n.° n.° 10/91] e aos motivos determinantes do registo [artigo 5°, alínea e), da Convenção].Nas autorizações relativas à legalização dos ficheiros das entidades financeiras a questão foi de novo abordada — agora em relação ao processamento da informação por parte da cada uma das entidades financeiras — e em sentido similar ao da deliberação n.° 7/95.As autorizações n.os 51/95, de 26 de Setembro (3), 53/ 95, de 10 de Outubro, e 65/95, de 24 dc Outubro, decidiram no mesmo sentido c com a mesma fundamentação jurídica.1.2 — No processo de legalização do ficheiro da Caixa Geral de Depósitos (processo n.° 37/94 — autorização n.c 51/95) a Comissão limitou o tempo de conservação da informação sobre cheques, considerando que «devem ser eliminados os dados sobre interdição temporária do uso de cheque». Por isso, logo que verificada qualquer das ocorrências, a CGD deverá actualizar a informação.No processo de legalização do ficheiro do BCI (processo n.° 22/94 — autorização n.° 82/95, de 5 de Dezembro), foi autorizada a comunicação de dados ao Banco Santander. Em relação ao tempo de conservação foi utilizada formulação similar à utilizada no processo da CGD. Acresce que, a pedido do próprio BCI , o «tempo de conservação» fixado foi — tão-só — «enquanto o cliente tiver relação com o Banco»'.No domínio do Decreto-Lei n.° 454/91, a CNPDPI admitiu — na autorização n.° 60/95, dc 24 de Outubro — que as instiluições financeiras pudessem, simplesmente, utilizar um «indicador» que lhes permitisse concluir se se tratava ou não de «primeira rescisão» a fim de poderem dar cumprimento ao disposto no artigo Io, n.° 6. Em face da nova lei (Decreto-Lei n.° 316/96, de 19 de Novembro), este registo não tem qualquer justificação na medida em que deixou de haver qualquer distinção de regime entre as primeiras ou as restantes rescisões de convenção.1.3 — No parecer emitido pela CNPDPI a pedido do Governo, no momento da apreciação da nova lei dos che-