PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para mim, o que seria sadio era que, por uma razão de pura estética, adoptássemos, não por um convénio privado entre os Srs. Drs. José Luís Nunes e Vital Moreira, medidas que foram adoptadas, por exemplo, na nossa vizinha Espanha, em que cada partido, após o período eleitoral, assumiu por si próprio o compromisso de restituir à cidade a limpeza que cartazes multiplicados e afixados por toda a parte lhe tinham tirado, conspurcando por completo a beleza de Madrid e de outras cidades espanholas. Isto era o que a mim mais me interessava e nem sequer vou dizer que há razões para criticarmos determinados Srs. Deputados que acharam por bem usar de um direito, que eu nem sequer quero pôr em causa, de agarrarem numa brocha e escreverem no chão determinados dísticos. Ficará com eles o passarem ou não à história como intelectuais da brocha.Risos.O que é certo é que nos podemos considerar, nós todos, nesta altura, como intelectuais que estamos à brocha com um problema destes, quando temos problemas muito mais importantes a debater nesta Câmara. Isto é que é o importante.Aplausos do PSD, PS e CDS.Se na realidade foram feridos os interesses de um determinado partido, solidarizo-me integramente com ele, mas suponho que quem neste país quiser invocar razões que à razão se imponham para justificar procedimentos tem de dar exemplos. E esses exemplos são estes: é o de, em vez de virem a esta Casa dizer que lhes não deixam fazer propaganda, virem a esta casa dizer que renunciam a ela. Porque é uma coisa que não está certa conspurcar-se este país com abusos de propaganda, que só ferem a sensibilidade de quem tenha um mínimo de sentimentos estéticos, que ofendem nacionais e estrangeiros, que ofendem a todos os que aspiram a ver, porque a edilidade lhes ordena, as suas casas limpas, ordem que alguns cumprem para, acto contínuo, a verem por completo desrespeitada por outros, que não por eles, que gastaram de sua algibeira aquilo que esses outros entenderam que havia sido por certo mau gasto.
Não vale a pena prolongar quezílias, não vale a pena levantar mais problemas. Ó que vale a pena é todos nós pormos os olhos naquilo que é de interesse para este país, passarmos adiante, passarmos ao que mais importa, passarmos àquilo que é a razão fundamental que nos trouxe a esta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pretendo saber se o Sr. Deputado Cunha Leal, no que acaba de dizer, se refere também ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, para responder.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, ou devo dizer-lhe que quando erro, erro sempre de boa fé e não lenho a mais pequena dúvida de, humildemente, pedir perdão dos meus erros. Aqui não houve um erro: houve uma obliteração. E o que eu lhe queria dizer é que aquilo que eu disse aplica-se também, sem dúvida nenhuma, ao meu próprio partido e que me não sentirei orgulhoso se ele houver de recorrer a métodos de sujar as paredes das casas deste país, porque me sujam também a mim próprio um poucochinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Nós consideramos importante uma curta explicação, porque sobretudo a última intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal é uma ideia que, por sugestiva, pode vir a ser aproveitada pelo Governo. A UDP, evidentemente, reconhece que há meios de propaganda que melhor permitam esclarecer a posição da UDP sobre os diversos problemas nacionais do que pintar paredes e do que colar cartazes, porque isso sai muito caro e para um partido como a UDP torna-se difícil, até é um sacrifício que nos impomos.
Compreendo a posição do Sr. Deputado Cunha Leal, quando o seu partido está a um passo do Governo.Risos do PSD.Se à UDP fosse concedido tempo de antena na televisão, se os jornais estatizados dessem à UDP espaço e transcrevessem os seus comunicados, se quando a UDP protesta contra .Injustiças que são cometidas em relação aos seus militantes, cases comunicados aparecessem devidamente transcritos na imprensa, então essa sugestão era; uma boa sugestão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, porque isso não é verdade, porque na realidade certos partidos e aqueles que mais firmemente se opõem à política governamental são de facto excluídos da grande imprensa (da televisão nem se fala) - não é para lhes abrir as portas que se lesta a pensar no Século, por exemplo -, eu, por isso, Sr. Deputado Cunha Leal, rejeito inteiramente esse tipo de argumentação, que só pode vir de quem tem boas posições ou está em vias disso na imprensa, na rádio e na televisão. Portanto porções desfie género significavam que aqueles partidos que não tivessem acesso à rádio, à televisão, etc., eram objectivamente calados neste país, inclusivamente no direito que lhes deve ser concedido de, pelo menos, na rua poderem levantar a voz contra as injustiças e exprimirem as suas posições. Que não é a posição mais cómoda, isso também é verdade.
4876 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, também para uma explicação, suponho.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É só para dizer ao Sr. Deputado da UDP, que eu muito aprecio pela sua inteligência, pela oportunidade das suas intervenções, às vezes até pela elegância das suas próprias intervenções, que eu, se não fora o ligeiro reparo que ele fez inteiramente injustificado, não me importaria de subscrever o que disse, porque, antes de o Sr. Deputado Acácio Barreiros se ter pronunciado, o partido que foi o mais tenaz arauto das ideias que acabou de defender foi precisamente o PSD, não vendo razões para agora mudar de arena, ainda quando o Sr. Deputado diz que - nós estamos na caleira de uma ascensão ao poder, o que, evidentemente, significa um delírio poético, porque parece que também de vez em quando encontra em si uma certa vera poética. Mas a verdade é o seguinte: não é asso que lhe retira razão ao fundo dos seus próprios argumentos. Mal de mim iria se eu fora capaz, por essa pequenina beliscadura, de subverter aquilo que eu penso para recusar aquilo que eu sinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para uma explicação.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino Lima, na última reunião plenária desta Assembleia e a propósito de um incidente havido ao Porto com dois Deputados do seu partido, fez uma intervenção a que não assisti, devido ao facto de ter sido obrigado, por razões oficiais, a passar a manhã no Porto, e só me ter sido possível, também por atraso do avião, chegar a este Palácio de S. Bento por volta das 17,30 horas. Mas, como tomei conhecimento de que o referido Sr. Deputado, no fim dessa sua intervenção, perguntou o que dizia a isto o Governador Civil do Porto, que para mais também é Deputado a esta Assembleia, cá estou eu para lhe responder com minha serenidade, não sem ter que fazer para tanto um certo esforço, por entender que não seria necessário que o Sr. Deputado Lino Lima invocasse ser meu dever dar resposta nem perda de tempo, pois ele sabe muito bem, já que durante longos anos estivemos juntos na Luta contra o fascismo, quer nas ruas quer nos tribunais ou mesmo nas prisões, e nunca me viu deixar de assumir a responsabilidade pelos meus actos nem recusar solidariedade àqueles que em transes difíceis dela precisaram, não obstante os prejuízos que me poderiam advir.
Não necessitava portanto o Sr. Deputado de invocar o meu dever, a não ser que a sua memória seja bastante curta. Por isso devo dizer ao Sr. Deputado Lino Lima, ou pelo menos lembrar-lho, que quando era arriscado afixar papéis ou assiná-los - eu nunca fui partidário de forrar paredes - estive sempre presente nas ocasiões em que era preciso fazê-lo. E não seria de menos recordar-lhe que não o fazia escrevendo nas paredes, mas em documentos para serem divulgados - houve alguns em que figuraram as nossas duas assinaturas -, e até em papel sedado a desafiar o Governo.
E a esse propósito quero referir, por dessa atitude me orgulhar, que certa vez, para dar mais força a um requerimento em que se pedia a passagem de uma certidão sobre a situação de uma reclusa do seu partido de que agora não me recordo o nome, que se encontrava gravemente, doente impondo-se a sua soltura por razões de humanidade, certidão essa designada a instruir um pedido de apreciação do seu caso ao Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, assinei-o com mais alguns colegas advogados, um dos quais se senta também nesta bancada, o Deputado António Macedo, e outros que aqui não se sentam, mas estão ligados ao Partido Socialista, fomos presos e acusados de traidores à pátria.
Nesses tempos era difícil e arriscado escrever não só em papéis, mas também nas paredes, ao contrário de hoje, que quem escreve nas paredes, sujando-as, ou afixa cartazes sem licença, - nada mais lhe acontece que ser convidado a identificar-se, pelo que me causa a maior indignação e repulsa ouvir dizer - e presto homenagem ao Sr. Deputado, pôs essas palavras são suas - que voltámos ao - tempo do fascismo.
Disse há pouco, e mantenho, que nunca fui partidário de sujar paredes, mas com isso não quero significar que desaprovasse, nos tempos do fascismo, que elas se escrevessem, pois era o único meio pelo qual se podiam denunciar ao País es actos repressivos da ditadura contra aqueles que defendiam a liberdade e a democracia.
Mas, no momento presente, em que se encontram ao alcance de todos os que combatem os actos do Governo os meios de exprimirem a sua censura e o seu desacordo- a oposição do sector do Sr. Deputado Lino Lima tem três jornais diários em Lisboa que fazem a sua propaganda - ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ena tantos!?O Orador: - ... e não tem havido dia nenhum em que os periódicos do Porto, pelas secções de publicidade, não publiquem comunicados ou moções em que se critica o Governo, nomeadamente a propósito da Reforma Agrária, não se compreende que seja necessário violar a lei e os regulamentos municipais, conspurcando as paredes, as ruas e causando com isso graves prejuízos à Fazenda Nacional e à propriedade privada. Tanto - mais que ai em desses meios de comunicação social, podem ainda nesta Assembleia da República, nas assembleias de freguesia e municipais erguer a sua voz e lhes e facilitado fazer desfiles ou manifestações, comícios e até sessões de esclarecimento nas associações da especialidade - permitam-me que lhes refira que ainda há poucos dias - foi requisitado ao Governo Civil do Porto, pelo MARN, um ginásio de uma escola para apreciação da Reforma Agrária, o qual, sem qualquer embaraço propriamente lhe foi cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que o artigo 37.o da Constituição da República diz que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, isso não tem outro significado que não seja quis o podem fazer desde que os meios usados não venham infringir direitos de outrem, igualmente reconhecidos pela Constituição.
O artigo 62.o diz que a todos e garantido o direito á propriedade privada e o artigo 12.o diz que todos os cidadãos gozam de direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e o artigo 27.o que todos têm direito à Liberdade e à segurança.
28 BE JULHO DE 1977 4877Além disso, e pelo que toca à Polícia de Segurança Púbica e à Câmara Municipal, diz o artigo 21.o que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões - reparem bem - praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulta violação dos direitos, liberdades e garantias ou - voltem a reparar bem - prejuízo para outrem. Ora, fazendo inscrições nas condições em que têm sido feitas - basta fazer uma visita à cidade do Porto e verificar o estado em que se encontram as paredes municipais, edifícios públicos ou estabelecimentos nacionalizados e centenas de propriedades particulares, para a reparação das quais se têm de destinar vultosas verbas -, eu pergunto se os escribas das paredes estão a exercer um directo constitucional ou a violá-lo? Não tem o povo do concelho o direito de exigir que não se permita, a danificação dos seus prédios e das suas ruas e que não se delapide o dinheiro das suas finanças em reparações dos prejuízos causados por bandos de inconscientes e fanáticos? E não têm os cidadãos o direito de exigir que não se danifique a sua propriedade ou até que dela não se sirvam para exprimirem ideias diferentes das suas? E não estão a Câmara Municipal e a Polícia de Segurança Pública obrigadas a evitar que, por omissão dos «eus actos, venha a causarem-se Prejuízos a outrem? Não fez bem a Câmara Municipal do Porto, decidindo por unanimidade, em chamar a atenção dos seus munícipes para os prejuízos que lhe estavam a ser causados em violação dos regulamentos municipais? Não fez bem a Polícia de Segurança Pública em identificar todos aqueles que os transgrediam, não só para a aplicação da pena, que por sinal é bem leve, mas para poder fornecer aos proprietários ou ao Estado a identidade daqueles, a fim de que, se quiserem, poderem, através de meios judiciais próprios, pedir a indemnização pelos prejuízos causados com essas inscrições?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciadas estas palavras à guia de preâmbulo, e que eram indispensáveis à apreciação do problema relativo à pretendida detenção dos Srs. Deputados do PCP, vou agora passar a ocupar-me dele.
É evidente que eu não posso aprovar, no caso de ter havido detenção, que a polícia agisse dessa maneira. Sucede, porém, que a versão da PSP é que não houve qualquer detenção, não só dos Srs. Deputados, como até de quaisquer outras pessoa. Com efeito, as ordens dadas, segundo fui informado, era que, no caso de serem surpreendidas quaisquer pessoas a fazer inscrições nas paredes ou nas ruas, deviam as mesmas ser convidadas a acompanhar os autuamos à esquadra mais próxima, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, o que poderia provocar problemas de ordem, com a sempre demorada identificação e levantamento dos autos.O Sr. Carlos Brito {PCP): - Que vergonha!O Orador: - Entendo fazer um parêntesis para esclarecer o Sr. Deputado Lino Lima de que o Sr. Comandante distrital do Porto da PSP é um distinto oficial, inteligente e correcto, defensor intransigente do poder constitucional e incapaz de ordenar ou sancionar qualquer violência ou ilegalidade e com a constante preocupação de, antes de executar qualquer diligência que vise pessoas ou organizações, dialogar e convencer pela persuasão da inutilidade de qualquer oposição à sua execução. E de que é assim tem dado sobejas provas desde que há alguns meses assumiu o comando da PSP do Porto.
Claro que ao dar essas instruções nunca lhe passou pela cabeça que alguns Srs. Deputados tivessem a ideia aliás infeliz, de virem, em, violação dos regulamentos municipais e dos preceitos constitucionais; conspurcar ruas, casas particulares ou edifícios públicos.
Estou certo de que se de tal se convencesse, não deixaria de chamar a atenção dos seus guardas para o facto de que em relação aos Srs. Deputados a identificação era de fazer, houvesse ou não ajuntamento de pessoas, no próprio local em que se verificasse a transgressão.
Assim, este incidente - que foi desagradável e é bom que não venha a repetisse, e assim há-de ser, disso estou convencido - tem de ser visto, não com o empolamento que lhe pretende dar o PCP mas como um acto, talvez irreflectido, de pessoas de instrução rudimentar, como são os guardas, e que andam a dar os primeiros passos de vivência democrática após quase meio século de fascismo. Mas o mesmo, permitam que o diga com a franqueza que me é peculiar, não se poderá dizer dois Srs. Deputados e dos seus acompanhantes, membros do executivo da Câmara e da Assembleia Municipal, que, pela sua cultura e militância política, já tinham obrigação de não tomar parte ,em actos, violadores da Constituição e das deliberações da Câmara, mesmo quando tomadas por maioria como pretendem. Sinto ter que dizer isto sobretudo pelo que diz respeito ao Sr. Deputado Freitas Monteiro e aos membros da Câmara e Assembleia Municipal com quem tenho mantido relações pessoais, os quais merecem o maior respeito e consideração.
Antes de terminar, porém, não quero deixar de referir que, se houve alguma demora na esquadra da polícia, não foi devida à identificação das pessoas presentes, mas à circunstância de se ter travado uma discussão entre estas e o subchefe em serviço a respeito de um protesto escrito em papal selado que as primeiras queriam entregar ao segundo e que este recusava receber por não ter a assinatura ou assinaturas reconhecidas por notário.Risos do PCP.Riam-se, Srs. Deputados, riam-se, pode ser que depois chorem.Ora daqui ressalta este facto insólito: é que os Srs. Deputados e os seus acompanhantes já levavam consigo o papel selado necessário...Risos do PS e protestos do PCP....não podia ser de outra mangra, pois entre as 23 horas e a meia-noite não há quem o venda - para fazerem o protesto do acontecimento que já previam. De resto, é lícito concluir que tudo isso corresponda a um plano que tinha por fim aproveitar uma atitude da polícia, já esperada devido aos antecedentes, para fazer uma exploração política que não é ilegítima. Com efeito, sabiam os intervenientes neste incidente que a polícia nos dias antecedentes tinha conduzido à esquadra os transgressores para identificação. Não tentaram fazer as inscrições pela calada da noite,
4878 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 130altas horas da madrugada, em que ninguém anda pelas ruas, mas sim a uma hora em que fecham os cinemas e ainda anda muita gente na cidade.
Levavam o papel sedado, disse eu. Pouco tempo depois, logo algumas personalidades conhecidas, entre as quais um ou mais advogados, se apresentaram no Comando da Polícia para fazerem o seu protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário fazer com que as autoridades observem e cumpram o artigo 160.o da Constituição, que é a garantia de que qualquer decisão atrabiliária não possa prejudicar o exercício das funções que estão cometidas aos representantes efeitos: para o povo. Por isso mós bateremos e juntaremos a nossa voz à daqueles que protestem quando ta! princípio seja violado. Mas também é preciso que os representantes do povo não se sirvam dessa sua imunidade para afrontar ou provocar as autoridades, pois elas são o garante da defesa da democracia e não há nenhum que possa sobreviver quando a autoridade não seja respeitada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós não vamos perguntar à Mesa a que título é que o Sr. Deputado Cal Brandão falou.O Sr. Presidente: - Mas se está muito interessado nisso, a Mesa pode responder.O Orador: - Não, não estou interessado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não está interessado, não respondo. Mas, se está interessado, respondo já.O Orador: - Na realidade, o Partido Socialista já tinha feito uma declaração política, agora faz outra, mas nós não protestamos por isso.O Sr. Presidente: - Não se trata de declaração política. Trata-se de um direito de defesa do Sr. Deputado Cal Brandão, que efectivamente foi viçado na sua própria qualidade de Deputado do Partido Socialista pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Pode continuar a sua intervenção.O Orador: - Protestamos, no entanto, por outro motivo: creio que aqui tinha sido interpelado o Sr. Governador Civil do Porto. Nós continuamos a não perceber se esta intervenção foi do Sr. Deputado Cal Brandão ou do Sr. Governador Civil do Porto.Protestos do PS.Uma voz do PS: - Não é a mesma pessoa?O Orador: - Isto é importante, porque, de resto, se liga a um problema que já aqui tinha sido tratado. Mas, aproveitando a presença nesta Câmara do Sr. Governador Civil do Porto...Risos do PCP....não queria deixar de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento. Em relação a matéria de facto, que proeurou contrariar, os meus camaradas directamente interessados se encarregarão de o desmentir, nomeadamente em relação ao protesto e ao papel selado.
As perguntas que tinha para fazer ao Sr. Deputado ou ao Sr. Governador Civil do Porto - não sei bem...Uma voz do PS: - Devia saber!O Orador: - ...são as seguintes: Qual é a base segundo a qual os cartazes de propaganda política carecem de licença camarária? Isto é, coimo è que se compreende que um cartaz de propaganda política esteja sujeito a um acto, discricionário ou não, da Administração? Como é que se pode subscrever uma tão incompreensível tese?
Segunda pergunta, Sr. Deputado: Se se tratava de cumprir uma portaria, porque é que esse interesse da Câmara Municipal do Porto surgiu subitamente quando o PCP lançou a nua propaganda política sobre a questão da Reforma Agrária? Porque é que dos cartazes colados só os do PCP, e eventualmente os de outras forças políticas sobre o mesmo tema, foram arrancados? Porque é que em muitos casos se arrancou o cartaz, deixando por baixo os três, quatro, cinco e seis cartazes que ia estavam colados no mesmo sítio? Trata-se de ímpar paredes ou trata se de arrancar apenas um cartaz, não por ser cartaz que está colado numa parede, mas sim por ter uma determinada mensagem? Como se explica que se arranque o cartaz com a cola fresca e se deixem por baixo todos os cartazes que lá estão desde há dois ou três anos?
O Sr. Deputado Cal Brandão defendeu a legitimidade de colar cartazes e de pintar as paredes e as ,ruas quando não se têm outros meios. Mas, Sr. Deputado, que outros meios tinha o POP sobre esta matéria, se, violando todas as normas constitucionais, o Governo, em vez de vir apresentar aqui a proposta de lei Barreto, a foi apresentar à televisão, em vez de dar direito de resposta ao partidos, fechou, como sempre, a televisão aos partidos, em vez de traduzir as nossas posições em relação a essa matéria, se permitiu distorcer ou referir de passagem essas mesmas porções, se o Governo tem os noticiámos, as notas oficiosas, os pontos políticos, os programas, todos especiais, criados de uma vez, e é logo o Governo a intervir e nunca mais são repetidos para os partidos da oposição intervirem.
Se o PCP tivesse tido, em relação à questão da Lei da Reforma Agrária, na televisão, na rádio e nos jornais estadualizados as mesmas possibilidades que o Governo teve, uma coisa lhe garanto, Sr. Deputado, nós não teríamos precisado nem de cartazes - nem de pichagens. E o que é certo é que os cartazes são um pobre e débil substituto para cinco minutos de televisão. O Governo beneficiou de horas de televisão, o PCP nem de um minuto, e quando digo o PCP digo outros partidos da oposição. A isto se chama igualdade de posições? Chama-se igualdade de posições quando em relação aos cartazes que estavam nas paredes apenas se arrancam os de um partido? Chama-se respeitar a liberdade de propaganda quando se exige licença de um órgão administrativo para fazer essa mesma propaganda? Por essa lógica, a partir de agora todo e qualquer acto de propaganda partida ria carece de licença ou de autorização administrativa? Onde
28 DE JULHO DE 1977nos levará esta lógica, Sr. Deputado ou Sr. Governador Civil do Porto?
Eram estas perguntas que tinha para fazer.O Sr. ?residente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para responder, se assim o entender.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que não estou aqui a falar como Governador Civil do Porto.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria falar como Deputado, porque o Sr. Deputado Lino Lima perguntou: E o que diz a isto o Ministério da Administração Interna e o Governador Civil do Porto, que para mais também é Deputado nesta Assembleia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora é evidente que, sendo eu Deputado a esta Assembleia e tendo-me sido feito este desafio, não podia deixar de responder ao Sr. Deputado Lino Lima.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O desafio é ao Governo Civil do PortoO Orador: - O Governador Civil não está aqui a responder a nada, nem responde, porque até entende que isso é uma provocação da parte do Sr. Deputado Lino Lima.	Aplausos do PS.Na verdade, quando o Sr. Deputado refere que o Governo tem tido a televisão e a rádio e, que os senhores não têm, eu pergunto-lhe se os cartazes afixados eram elucidativos quanto à Reforma Agrária.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Eram sim senhor!O Orador: - As inscrições eram apenas injuriosas para o Sr. Ministro da Agricultora e nada diziam a respeito dos termos da Reforma Agrária.Aplausos do PS e protestos do PCP.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Injúrias! Prove isso.O Orador: - Além disso, o Sr. Ministro da Agricultura dispôs-se a ter uma mesa-redonda na televisão com os representantes de todas as organizações que estavam interessadas na Reforma Agrária e não foi por iniciativa dele que a mesma não se fez.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É falso!O Orador: - Foi por os outros se terem recusado a tomar parte, nessa mesa-redonda.Vozes do PS: - Multo bem!O Orador: - Além disso, os senhores do PCP tinham ao seu alcance outros meios e serviram-se de muitos comícios e fizeram muitas manifestações em que na verdade...A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!O Orador: - ... explicaram as razões por que discordavam da proposta de lei do Governo sobre a Reforma Agrária. Mas não é escrevendo nas paredes as frases que nós temos visto e com que a cidade do Porto está conspurcada que os senhores fazem qualquer propaganda sobre a Reforma Agrária.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Freitas Monteiro pede a palavra para que, efeito?O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - É para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado Cal Brandão e a esta Câmara, já que anteriormente tive oportunidade de a dar em relação ao Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): -Quanto às inscrições, devo dizer que as mesmas não foram feitas nas paredes dos edifícios, públicos ou privados, mas sim no pavimento da rua. Aliás, estas inscrições não eram contra a Reforma Agrária, mas sim contra a ilegal decisão da Câmara Municipal do Porto, por inconstitucional. Quanto às detenções, elas tiveram lugar, portanto, quando me achava. no exercício de um direito, que me era garantido pela Constituição, o direito de livre expressão. Essas inscrições eram feitas no pavimento e eram o repúdio pela decisão da Câmara Municipal do Porto. As detenções foram feitas depois de previamente identificados, de previamente ser chamada a atenção do subchefe da polícia para o facto do que sou Deputado. Neguei-me a ir à esquadra, ofereci-me para lá ir posteriormente, com a devida autorização desta Câmara. Tudo isto não foi atendido pelo agente da autoridade, que foi ao ponto de pôr em causa a minha própria integridade física. Quando responsabilizei o subchefe, dizendo que me negava e quo só sob coacção admitia ir à esquadra, o mesmo disse-me que tinha de ir, que eram ordens. Eram ordens e não saía disto, depois de lhe ter lido as imunidades de que gozo como Deputado.
Quanto ao papel selado, o Sr. Deputado Cal Brandão está mal informado, pois o papel selado só surgiu posteriormente a um telefonema feito para um centro de trabalho do meu partido, em que pedi a um camarada que enviasse alguém à esquadra trazendo uma folha de papel selado. Nesse momento. surgiu na esquadra um advogado meu conhecido, o Dr. Arnaldo Mesquita, que trazia a folha de papel solado, em consequência portanto do meu telefonema e só decorridos três quartos de hora após a minha detenção.
Era este o esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Cal Brandão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Franco deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Manuel Franco (PCP): - É para uma breve explicação ao Sr. Deputado Cal Brandão.
4880 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Franco (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha detenção foi exactamente às 23 horas, quando me encontrava a fazer inscrições no pavimento da rua, junto ao edifício de O Jornal de Notícias. Essas inscrições não eram contra a Reforma Agrária nem contra a lei Barreto. Eram exactamente contra a postura que a Câmara ressuscitou e que data dos anos 30, portanto do tempo do fascismo. Depois de sob coacção ter sido detido, acto em que me foi afirmado pelo subchefe da polícia que me deteve que ou eu ia a bem ou iria a mal, fui conduzido para a 1.a esquadra e ali foi-me apreendido o balde e a trincha. Portanto, aí é uma detenção pura.
Também quero dizer ao Sr. Deputado Cal Brandão, reafirmando as palavras do meu camarada Freitas Monteiro, que o papel selado só apareceu três quartos de hora ou uma hora depois de estarmos na esquadra e de já termos ido ao Comando da PSP protestar verbalmente.
Era só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Cal Brandão entendeu dever responder à pergunta que aqui formulei em anterior sessão. Pergunta essa que lhe não era somente dirigida, mas também ao Governo e, ao Ministério da Administração Interna, e que versava concretamente a detenção de dois dos nossos colegas. Em presença desse facto, eu perguntei ao Governo, ao Ministério da Administração Interna e ao Governador Civil do Porto - e referi, porque isso tinha importância para o caso, que, até também é Deputado nesta Câmara o que é que pensavam dessa arbitrariedade, dessa violência, dessa forma como se pôs em causa, frontalmente, as imunidades de dois parlamentares. A pretexto desta pergunta, o Sr. Deputado Cal Brandão perguntou-me se eu tinha a memória curta. Não, Sr. Deputado, eu não tenho a memória curta. Lembro-me perfeitamente do seu passado, que é um passado que eu muito respeito, que é um brilhante passado de lutador antifascista.
O Sr. Deputado perguntou-me também se eu não sabia que ele assumia sempre as suas responsabilidades e eu direi ao Sr. Deputado que sei perfeitamente que assume sempre as suas responsabilidades e que até foi por causa disso que lhe perguntei como é que neste caso concreto assumia as suas responsabilidades. Infelizmente, devo dizer a esta Câmara que me pareceu claro que o Sr. Deputado Cal Brandão, neste caso concreto, não assumiu inteiramente as suas responsabilidades, porque, a assumi-las perante um facto tão grave como aquele que se passou e que é um mau prenúncio, pois é a primeira vez que sucede depois do 25 de Abril, o Sr. Deputado, em vez de verberar clara e conclusivamente a atitude da polícia ao deter dois dos nossos colegas, procurou justificá-la pelas formas mais variadas. Penso que isso não é assumir as responsabilidades, é sim deitá-las para trás das costas. Mas penso mais, Sr. Deputado Cal Brandão: é que exactamente o passado que invocou de luta pela liberdade lhe imporia, desde logo, que em defesa dessa mesma liberdade tivesse aqui dito, de uma forma frontal, e sem subterfúgios, que condenava a atitude da polícia ao deter dois Deputados que gozam de imunidades que não permitiam às autoridades a prisão deles naquelas circunstâncias.Aplausos do PCP.O Orador: - A continuarmos assim, a haver pessoas que invocam o seu passado para justificar arbitrariedades e violências como esta, então tenho de dizer a esta Câmara que efectivamente o futuro da nossa democracia é um futuro que porventura se pode apresentar como trágico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de continuarmos propriamente com os nossos trabalhos, queria fazer um apelo aos futuros legisladores do Regimento, que dêem ao Presidente a possibilidade de agir de maneira diferente daquela com que estou a agir.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Efectivamente, este Regimento cobre certo tipo de intervenções que, salvo o devido respeito, me parecem completamente despropositadas, e o Presidente não pode., de maneira nenhuma, infringir este Regimento ou alterá-lo.
Era este apelo que queria fazer aos Srs. Deputados que forem encarregados da elaboração do novo Regimento, no sentido de pensarem bem nestes problemas das explicações, dos pedidos de esclarecimento, dos protestos e contraprotestos, que são transformados em alegações de fundo, dando ao Presidente, não um poder discricionário - pois o Presidente, no que me diz respeito, não o quer -, mas o poder suficiente para estabelecer um ritmo e equilíbrio na discussão dos problemas, tendo sempre em vista, como foi acentuado há pouco, a necessidade de entrarmos o mais rapidamente possível na apreciação de alguns problemas candentes e da maior importância para a vida nacional.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia: discussão de várias propostas de lei sobre empréstimos.
Comunico à Assembleia que do conjunto de propostas que estavam para discussão foi retirada a proposta de lei n.o 99/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano para a leitura do relatório relativo às propostas de lei em discussão..	Pausa.Como me parece que o Sr. Deputado relator não está presente, peço a qualquer Deputado membro da Comissão que nos dê alguma informação.	Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para esclarecer este assunto.
23 DE JULHO DE 1977 4881O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu não sou o coordenador da Comissão, o coordenador é o Sr. Deputado Luís Cid, do Partido Socialista, mas posso informar que o relatório já foi elaborado esta manhã por mandato da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já circulou por todos os membros dos diferentes grupos parlamentares, que lhe deram a sua aprovação. Simplesmente não me compete, a mim lê-lo nem me compete a mim sequer explicitar o conteúdo do sou texto. No entanto., se for necessário paira o bom andamento dos trabalhos, posso dizer quo o relatório da Subcomissão dos Empréstimos foi aprovado por unanimidade, sendo as posições dos quatro grupos parlamentares nele explicitadas as seguintes: a do Partido Socialista naturalmente a favor, tendo os outros grupos parlamentares reservado a sua posição para o Plenário.
Regimentalmente julgo quo deve ser lido o relatório. De qualquer forma, se o coordenador da Comissão aqui não se encontra, julgo quo podemos andar, porque o texto do relatório tem o sentido que acabo de indicar.O Sr. Presidente: - Parece-me que o problema já está resolvido, pois o Sr. Deputado Luís Cid já se encontra no hemiciclo, podendo, portanto, proceder imediatamente à leitura do relatório.
Tem a palavra para a efeito, Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): -Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 94/I, 96/I, 98/I, 100/I e 101/I, relativas a diversos empréstimos externos, e 102/I, relativa a um empréstimo InternoA fim de obter as autorizações tornadas necessárias por força da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei em epígrafe que adiante se discriminam.Proposta de lei n.o 94/I - Autoriza o Governo a celebrar empréstimos e outras operações de crédito, até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia, com o Banco Europeu de Investimentos, para financiamento de projectos que contribuam para o crescimento da produtividade e diversificação da economia portuguesa e favoreçam em particular a industrialização do País e a modernização do sector agrícola.
As referidas operações financeiras obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos, salvo no que respeita à taxa de juro, a qual se situará, relativamente a um montante de 150 milhões de unidades de conta, 3% abaixo da taxa oficial por aquele praticada.Proposta de lei n.o 96/I - Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, contratos de empréstimos em moeda estrangeira até 1,5 milhões de contos.
Os referidos contratos de empréstimos obedecerão, no que respeita a prazo, taxa de juro, e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.Proposta de lei n.o 98/I - Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino, até ao montante de, 28 milhões de dólares.
As condições do empréstimo serão as que em circunstâncias idênticas são praticadas pelo BIRD e aprovadas em Conselho de Ministros.Proposta de lei n.o 100/I - Autoriza o Governo a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito no quadro das ajudas oferecidas pelo Governo dos Estados Unidos da América, através da Agency For International Development, até ao montante de 75 milhões de dólares, destinados a investimentos nos sectores da habitação, saúde, ensino, saneamento básico e formação profissional.
As condições dos referidos empréstimos e outras operações de crédito serão as praticadas pela AID (Agency For International Development) em relação a outros países em circunstâncias idênticas.Proposta de lei n.o 101/I - Autoriza o Governo a celebrar, com a República Federal Alemã, um acordo para concessão do um empréstimo de 44850000 marcos, destinado a financiar a execução do projecto de estradas rurais.
As condições do empréstimo serão as que em circunstâncias idênticas o Kreditanstalt für Wiederanfban pratica.Proposta de lei n.o 102/I - Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças, a emitir empréstimos públicos internos até ao montante de 15 milhões de contos, destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente produtivos.
A presente proposta de lei enquadra-se na autorização genérica concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento), destinando-se o empréstimo à obtenção dos recursos financeiros necessários para a adequada execução orçamental, nomeadamente no que concerne às despesas de investimentos e outras despesas de capital previstas no Orçamento.
A uma das reuniões da Subcomissão Permanente para os Empréstimos compareceram o Sr. Ministro .das Finanças, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e o Sr. Director-Geral do Tesouro, que prestaram esclarecimentos convenientes sobre as propostas de lei em causa.
Analisadas as propostas de lei na referida Subcomissão e presente as conclusões no Plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, decidiu-se, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e com a reserva para o Plenário da Assembleia da República dos restantes grupos parlamentares, enviar para o Plenário da Assembleia da República as referidas propostas de lei para discussão e votação.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 1977. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças
4882 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora do nosso intervalo, mas este tem de ser um pouco maior pois o Partido Comunista Português pediu mais meia hora, dada a necessidade que tinha de fazer uma conferência de Imprensa neste momento. Entendi que devia deferir este pedido, pelo que reatamos a sessão às 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos dar inicio à discussão das propostas de lei sobre empréstimos apresentadas pelo Governo, dispondo este e cada grupo parlamentar de trinta minutos e a UDP de dez minutos.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentou o Governo a esta Assembleia, no preenchimento do estipulado na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, diversas propostas de lei com vista a obter a necessária autorização para contratar diversos empréstimos ou outras operações de crédito com entidades externas.
As referidas propostas de lei integram-se, na acção continuada do Governo no sentido de resolver os problemas que a economia portuguesa enfrenta, nomeadamente - e é o caso - no capítulo do financiamento de projectos, directamente produtivos que contribuam e consolidem o relançamento da actividade económica, ora já notório, e combatam o desemprego; e, por outro lado, projectos indirectamente produtivos que contribuam para diminuir as carências sentidas pelo povo português no domínio da educação, da saúde, do saneamento básico e de outros equipamentos de base.
De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esta Assembleia analisar as finalidades a que se destinam os empréstimos em causa, assim se verifica.
Quanto à proposta de lei n.o 94/I, referente a empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeias, a contratar com o Banco Europeu de Investimentos, destinam-se os empréstimos a financiar projectos que contribuam para o crescimento da produtividade e diversificação da economia e em particular para a industrialização do País e a modernização do sector agrícola.
Os empréstimos a contratar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe - proposta de lei n.o 96/I - destinam-se a financiar projectos, no domínio das médias e pequenas empresas e habitação própria, que propiciem a reintegração na sociedade portuguesa dos desalojados das ex-colónias.
No que respeita à proposta de lei n.o 98/I, o empréstimo a contratar com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento virá financiar o sector da educação.
As operações de crédito a contratar através da Agency for International Development proposta de lei n.o 100/1 - destinam-se ao financiamento, da aquisição de matérias-primas e a investimentos nos sectores da educação, saneamento básico, saúde e formação profissional.
O empréstimo a contratar com uma entidade financeira da República Federal da Alemanha - proposta de lei n.o 101/I - virá financiar a construção de estradas rurais, de que beneficiarão mais de 130000 portugueses até agora sem vias de comunicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração as aplicações dos empréstimos atrás referidas e as favoráveis condições dos mesmos, tanto no que respeita a prazo como a juros, estamos convictos de que esta Assembleia não deixará de conceder as autorizações solicitadas, permitindo assim ao País e ao povo português beneficiar daqueles recursos financeiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amara da Costa.O Sr Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que entrou em funções até este momento a Assembleia da República concedeu ao Governo autorizações para a contracção de empréstimos externos totalizando cerca de 3,2 milhões de contos. Entretanto o Governo foi também autorizado pela Assembleia a contrair empréstimos internos no montante de 59 milhões de contos. Se os pedidos de empréstimos agora apresentados forem autorizados, o total de concessões de autorização para a contracção de empréstimos no exterior por parte do Governo totalizará 18,5 milhões de contos. Quer isto dizer que o pacote de pedidos de empréstimos externos que agora o Governo nos apresenta traduz um aumento de 15,3 milhões de contos na divida pública externa, e isto porque o Governo nesta mesma sessão anunciou ter retirado - resta saber porquê -um pedido de empréstimo de 100 milhões de dólares, a ser negociado com a Commodity Credit Corporation.
Para já seria importante que o Governo esclarecesse o motivo por que retirou a sua proposta de lei n.o 99/I, até porque a resposta a esta pergunta poderá ajudar a eliminar uma outra questão, que é a seguinte: o que acontecerá se estes pedidos de empréstimos, para cuja negociação o Governo solicita a correspondente autorização, não forem autorizados? Isto é, se a Assembleia recusasse, por hipótese, dar autorização ao Governo para contrair nesse momento empréstimos totalizando 15,3 milhões de contos, o que aconteceria? Também gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre o que aconteceria, nomeadamente, em matéria, de balanço cambial. É sabido que o CDS repetidas vezes tem afirmado que pode haver justificações temporárias para uma certa politica de endividamento externo. O que o CDS não está mais disposto a fazer é subscrever essa política de olhos fechados. Isto é a consequência natural de uma opção política: não pode merecer-nos crédito financeiro um Governo que não nos mereça suficiente crédito político.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Que pena!
20 DE JULHO DE 1977 4883O Orador: - Gostaríamos pois de ser esclarecidos pelo Governo acerca de um conjunto de pontos muito concretos, cuja informação deve ser trazida ao povo português através desta Assembleia. Em primeiro lugar, gostaríamos de conhecer o plano de reembolso previsto para cada um destes empréstimos. Por outro lado, gostaríamos de saber qual é neste momento o montante da dívida externa, desagregando a que corresponde ao Tesouro, ao Banco de Portugal, a outras instituições financeiras, a outras empresas públicas e às empresas privadas, qual é o montante de juro que estamos actualmente a pagar pelos empréstimos contraídos, qual o plano de amortizações gizado para estes empréstimos, se as entidades mutuantes aceitam o ouro como forma de pagamento de amortizações, qual a situação presente, de compromisso, das 876 t de ouro do Banco de Portugal existentes em 31 de Dezembro do ultimo ano, na altura comprometidas numa fracção de 307 t, e queremos saber, designadamente qual o aumento de compromissos que nesta matéria possa ter ocorrido desde 31 de Dezembro.
Paira melhor ilustrar lodo este conjunto de questões, gostaríamos também que o Governo nos informasse qual a situação cambial previsível para os mesmos, de Agosto e Setembro e a forma através da qual os empréstimos agora propostos poderão afectá-la. E, enfim, é o último requisito na ordem, porventura poderá ser o primeiro na lógica, é patente e notório que o grau de informação sobre as aplicações e destinos destes quatro empréstimos propostos é coisa mais do que nebulosa. Se em relação a dois deles se pode admitir como tendo bom fim, embora no desconhecimento da sua aplicação concreta, em relação a dois outros o mesmo não acontece.