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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 208/XIV ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, QUE REGULA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, 48/2019, de 8 de julho, e 72/2021, de 12 de novembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e a estrangeiros com residência permanente em Portugal. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 8.o, 14.o e 39.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é admissível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher. 3 – A gestante de substituição deve ser, preferencialmente, uma mulher que já tenha sido mãe, sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso o poderem impedir. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição carece de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, entidade que supervisiona todo o processo, a qual é sempre antecedida de audição da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Psicólogos e apenas pode ser concedida nas situações previstas no n.o 2 e desde que observadas as disposições contratuais previstas no n.o 13.6 – O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição é apresentado através de formulário disponível no sítio eletrónico do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que cria o respetivo modelo, subscrito conjuntamente pelos beneficiários e pela gestante de substituição, devendo ser acompanhado da seguinte documentação:a) Identificação dos beneficiários e da gestante de substituição; b) Aceitação das condições previstas no contrato de gestação de substituição por parte dos beneficiários e da gestante de substituição; c) Documentação médica, com origem no centro de PMA no qual as técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas, destinada a comprovar que estão preenchidas as condições previstas nos n.os 2 e 4; d) Declaração do diretor do centro de PMA no qual as técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas, aceitando a concretização nesse centro dos tratamentos a realizar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 8 Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.o, sendo, nestes casos, o seu consentimento livremente revogável até ao momento do registo da criança nascida, estabelecido no n.o 10 do artigo 8.o 6 – [...]. Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 –Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 4 – Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.o é punido com pena de multa até 120 dias. 5 – Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2, 4, 5, 7 e 8do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 2 anos. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho São aditados à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, os artigos 13.o-A e 13.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Direitos da gestante de substituição 1 – Constituem direitos da gestante de substituição, designadamente: a) Ser corretamente informada sobre as implicações médicas, psicológicas, sociais e jurídicas prováveis resultantes da celebração do contrato de gestação de substituição, nomeadamente dos riscos de potenciais complicações na gravidez; b) Ver concretizada a transferência de embrião em centro de PMA devidamente autorizado; c) Ser assistida em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas necessárias e adequadas ao acompanhamento da gestação resultante do cumprimento do contrato de gestação de substituição; d) Ter acompanhamento psicológico antes, durante e após o parto; e) Ser acompanhada e ter acesso às prescrições feitas pelo médico responsável pelo acompanhamento de doença de que venha a padecer durante a gravidez, ainda que tal possa comprometer a viabilidade da gestação. 2 – A celebração, por parte da gestante de substituição, de negócios jurídicos de gestação de substituição através de contrato escrito não diminui o exercício dos direitos fundamentais legalmente conferidos à mulher grávida ou puérpera, nomeadamente os de natureza social, laboral ou de qualquer outra.
29 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Artigo 13.o-B Deveres da gestante de substituição Constituem deveres da gestante de substituição: a) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela equipa médica responsável pela transferência do embrião e todas as outras informações que entenda serem relevantes para o êxito da técnica a que vai submeter-se; b) Seguir todas as prescrições médicas determinadas pela equipa médica referida na alínea a); c) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da gravidez e seguir todas as prescrições médicas por este determinadas; d) Observar os cuidados considerados normais, de acordo com as boas práticas médicas, da sua condição de grávida, incluindo no que respeita à realização de viagens em determinados meios de transporte no terceiro trimestre da gestação e ao estilo de vida a manter durante a gestação; e) Informar os beneficiários da verificação de qualquer facto impeditivo ou modificativo do modo de cumprimento do contrato de gestação de substituição, nomeadamente qualquer alteração no seu estado de saúde que possa comprometer a viabilidade da gravidez.» Artigo 5.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 12 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 209/XIV REVOGA O «CARTÃO DO ADEPTO», ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO E A ESTIGMATIZAÇÃO EM RECINTOS DESPORTIVOS, ALTERANDO A LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
29 DE NOVEMBRO DE 2021 13 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações de êxitos desportivos, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, em instalações de clubes e sociedades desportivas e em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para os recintos ou complexos desportivos e locais de treino, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, coordenador de segurança, oficial de ligação aos adeptos ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, delimitado por vedação permanente ou temporária e dotado de vãos de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a garantir a segurança do espetáculo desportivo; c) «Área do espetáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade; d) «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada; e) «Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas; f) «Coordenador de segurança» o profissional de segurança privada, com habilitações e formação técnica adequadas, direta ou indiretamente contratado para a prestação de serviços no recinto desportivo, que é o
29 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Artigo 4.o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (Revogado). CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivas Artigo 5.o Regulamentos de prevenção da violência 1 – O organizador da competição desportiva elabora regulamentos internos, em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, nos termos da lei. 2 – Os regulamentos previstos no número anterior são sujeitos a aprovação e registo pela APCVD, que é condição da sua validade, e devem estar conformes com: a) As regras estabelecidas pela presente lei e disposições regulamentares; b) As normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre violência associada ao desporto a que a República Portuguesa se encontre vinculada. 3 – Os regulamentos previstos no n.o 1 devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Procedimentos preventivos a observar na organização das competições desportivas; b) Enumeração tipificada de situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, bem como as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos; c) Tramitação do procedimento de aplicação das sanções referidas na alínea anterior; d) Discriminação dos tipos de objeto e substâncias previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o 4 – As sanções referidas na alínea b) do número anterior podem consistir em sanções disciplinares, desportivas e, quando incidam sobre promotores do espetáculo desportivo, na interdição de recintos desportivos ou na obrigação de realizar competições desportivas à porta fechada. 5 – A não conformidade dos regulamentos com o disposto nos números anteriores implica, enquanto a situação se mantiver: a) A impossibilidade de o organizador da competição desportiva beneficiar de qualquer tipo de apoio público; e b) Caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos termos previstos na lei. 6 – A sanção mencionada na alínea a) do número anterior é aplicada pela APCVD. 7 – A APCVD disponibiliza um modelo de regulamento de prevenção da violência que serve de base para a respetiva aprovação e presta o apoio necessário ao organizador da competição desportiva para a sua elaboração.
29 DE NOVEMBRO DE 2021 29 g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espetadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público; h) (Revogada).i) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o-A, nos casos nele previstos. 4 – O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espetáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso. 5 – O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo. 6 – A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa, a aplicar pela APCVD. 7 – (Revogado). CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 – Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 – Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 30 Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, aquando da deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objeto ou de produtos líquidos Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, encontrando-se em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo ou na deslocação para ou de espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo 1 – Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir a área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 2 – O previsto no número anterior é aplicável a quem aceder a áreas de treino ou a áreas de estágio, mesmo que não se encontre a decorrer qualquer evento desportivo. 3 – Se das condutas referidas nos números anteriores resultar perturbação do normal curso do espetáculo desportivo, treino ou estágio, que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. Artigo 33.o Ofensas à integridade física Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, com ou sem a colaboração de pelo menos outra pessoa, ofender a integridade física de terceiros é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social 1 – Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores e demais agentes desportivos que estiverem na área do espetáculo desportivo, bem como dos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 38 Artigo 43.o-A Processo sumaríssimo 1 – Sempre que o auto de contraordenação seja acompanhado de provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado algum dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos artigos 39.o a 39.o-B, pode a APCVD, no prazo de 10 dias, e antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de aplicação de admoestação ou de coima cuja medida concreta não exceda dois terços do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 – A APCVD pode ainda determinar que o arguido adote o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que lhe fixar para o efeito. 3 – Nas situações referidas no n.o 4 do artigo anterior, o presidente da Comissão Permanente da CICDR emite parecer no prazo de 48 horas, findo o qual pode ser proferida a decisão. 4 – A decisão é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 5 – O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte. 6 – A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 7 – Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação e sendo comunicada ao organizador da competição desportiva onde o facto ocorreu. 8 – A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer da mesma. Artigo 43.o-B Publicitação das decisões A APCVD, publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet. Artigo 44.o Produto das coimas 1 – O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 – Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a região autónoma; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril;
29 DE NOVEMBRO DE 2021 39 d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 46.o Sanções disciplinares por atos de violência 1 – O incitamento ou a prática de atos de violência são punidos, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os atos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa; d) Interdição do exercício da atividade; e) Interdição de acesso a recinto desportivo. 2 – As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos atos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respetivo espetáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes pratiquem uma das seguintes infrações: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, gestor de segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que leve o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo a dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) Invasão da área do espetáculo desportivo que, de forma justificada, impeça o início ou conclusão do espetáculo desportivo; c) Ocorrência, antes, durante ou após o espetáculo desportivo, de agressões às pessoas referidas na alíneaa) que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza, quer pelo tempo e grau de incapacidade. 3 – A sanção de realização de espetáculos desportivos à porta fechada é aplicável às entidades referidas no número anterior cujos sócios, adeptos ou simpatizantes pratiquem uma das seguintes infrações: a) Agressões sobre as pessoas referidas na alínea a) do número anterior; b) Ocorrência de distúrbios ou invasão da área do espetáculo desportivo que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espetáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva; c) Agressões sobre os espetadores ou sobre os elementos da comunicação social, dentro do recinto desportivo, antes, durante ou após o espetáculo desportivo, que determinem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 40 4 – Sem prejuízo das sanções previstas nos números anteriores, a sanção de multa é aplicada nos termos previstos nos regulamentos dos organizadores da competição desportiva ou dos promotores do espetáculo desportivo, quando se verificar a prática das seguintes infrações: a) Agressões previstas na alínea c) do número anterior que não revistam especial gravidade; b) A prática de ameaças e ou coação contra as pessoas ou entidades referidas na alínea a) do número anterior; c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espetáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva. 5 – Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infraestruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas. 6 – A sanção de interdição de exercício da atividade e de interdição de acesso a recinto desportivo é aplicada a dirigentes ou representantes das sociedades desportivas ou clubes que pratiquem ou incitem à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 7 – A reincidência na mesma época desportiva das infrações previstas nos n.os 2 a 4 é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1. 8 – O Governo regulamenta, sob parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a partilha de dados pessoais relativos a indivíduos suspeitos de praticar atos violentos, entre as forças de segurança, o PNID, as autoridades judiciárias e administrativas e os organizadores e promotores, para efeitos de aplicação de sanções disciplinares por estes últimos. Artigo 46.o-A Sanções disciplinares 1 – O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), j), k), l), n) e p) do n.o 1 do artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo e perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 – A reincidência, na mesma época desportiva, é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o Artigo 47.o Outras sanções 1 – Os promotores de espetáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respetiva federação e liga profissional, nos termos dos respetivos regulamentos. 2 – Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o Artigo 48.o Procedimento disciplinar 1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva.
29 DE NOVEMBRO DE 2021 41 2 – O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 – A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 – Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 – Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNID é efetuada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, após despacho dos membros do Governo das áreas da administração interna e da justiça. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 42 Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PROTEÇÃO LABORAL DOS CUIDADORES INFORMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro, identificando, no prazo de 120 dias, as medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais, designadamente adequando as normas já existentes ao regime laboral que lhes é aplicável. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM GARANTIDAS CONDIÇÕES JUSTAS NO ACESSO DOS DOCENTES À CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que todos os inspetores de educação que, no âmbito do Aviso n.o 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 210, de 31 de outubro, com vista à ocupação de novos postos de trabalho da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, se encontrem em período experimental e venham a concluí-lo com sucesso, sejam reposicionados em posição remuneratória calculada nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, nos mesmos moldes consagrados aos docentes em regime de comissão de serviço. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
29 DE NOVEMBRO DE 2021 43 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A HAIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, nos dias 1 e 2 de dezembro, para participar na sessão de homenagem ao Presidente Valery Giscard d’Estaing, bem como a Haia, nos dias 7 e 8 de dezembro, para visitar a exposição da artista Paula Rego, sendo ambas visitas oficiais. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1544/XIV/3.a (*) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BREST E A PARIS Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Brest e a Paris, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar, a convite do Presidente Macron, na One Ocean Summit, que decorrerá em Brest, e na inauguração da «Saison France-Portugal 2022», em Paris. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Brest e a Paris, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar, a convite do Presidente Macron, na One Ocean Summit, que decorrerá em Brest, e na inauguração da 'Saison France-Portugal 2022', em Paris». Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Na sequência do pedido de assentimento à Assembleia da República da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris entre os dias 11 e 12 de fevereiro de 2022, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que a deslocação de Sua Excelência o Presidente da República foi antecipada para o dia 10 de fevereiro com o objetivo de participar, a convite do Presidente Macron, na One Ocean Summit, que decorrerá em Brest. Lisboa, 8 de fevereiro de 2022. O Chefe da Casa Civil, (Fernando Frutuoso de Melo) (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor da iniciativa em 9 de fevereiro de 2022 [Vide DAR II Série-A n.o 61 (2022.01.21)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 27 de outubro de 2021 II Série-A — Número 26XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. — Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã. — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. — Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós. — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. — Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil. — Recomenda ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. — Orçamento da Assembleia da República para 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, NO CONCELHO DO SEIXAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias, do ponto de vista administrativo e financeiro, para a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE URGENTEMENTE A ESCOLA BÁSICA 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES, E QUE DIVULGUE O CALENDÁRIO DE INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, garantindo igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas, em particular removendo de imediato as estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA). 2 –  Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros MCA, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento; b) A publicação da listagem final do levantamento; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a realizar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar do mesmo a identificação das prioridades de intervenção. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
27 DE OUTUBRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e que faculte os recursos financeiros necessários à execução do «Projeto de Ampliação e Reforço Estrutural do Edifício principal da Escola Secundária da Sertã». Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 259/2018, DE 9 DE AGOSTO, E REQUALIFIQUE URGENTEMENTE A ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AMPLIE E REQUALIFIQUE, COM URGÊNCIA, A ESCOLA SECUNDÁRIA DE PORTO DE MÓS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós, facultando os recursos financeiros necessários. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 JÚLIO BRANDÃO, EM VILA NOVA DE FAMALICÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola e a comunidade educativa, projete, calendarize e materialize uma intervenção profunda e urgente na Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 257/2018, DE 9 DE AGOSTO, E REQUALIFIQUE URGENTEMENTE A ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE URGENTEMENTE A ESCOLA SECUNDÁRIA DE ARGANIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil, garantindo a qualidade do serviço público de educação. 2 –  Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito. 3 –  Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e acompanhamento da execução do referido projeto.
27 DE OUTUBRO DE 2021 5 Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE, DE IMEDIATO, A ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, DE FERREIRA DO ZÊZERE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, envolvendo a comunidade educativa na definição e acompanhamento da execução do projeto. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Aprovar o seu orçamento para o ano de 2022, anexo à presente resolução. 2 – Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO VIIIMapa da Receita OAR 2022 U.M. Euro69 126 695,00 76,6%05.03.01a Juros/ Administração Central 1 500,00 0,00%06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 2 68 834 300,00 99,58%07.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 3 10,00 0,00%07.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 4 14 000,00 0,02%07.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 4 2 500,00 0,00%07.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 3 10,00 0,00%07.01.08b Venda de bens  / Merchandising 3 21 000,00 0,03%07.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 3 10,00 0,00%07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 3 500,00 0,00%07.01.99 Venda de bens  / Outros 3 10,00 0,00%07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 200 000,00 0,29%07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 3 150,00 0,00%07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 10,00 0,00%07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 3 10,00 0,00%07.03.02 Rendas / Edifícios 3 51 185,00 0,07%08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 2 500,00 0,00%1 504 010,00 1,67%09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades não financeiras 3 10,00 0,00%09.04.10 Venda bens de investimento - outros  - Famílias 3 3 000,00 0,20%10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 2 1 500 000,00 99,73%13.01.01 Indemnizações 3 1 000,00 0,07%19 634 714,00 21,8%15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 5 1 000,00 0,01%16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 19 633 714,00 99,99%90 265 419,00 76,3%28 026 963,00 23,7%06.03.01.3043 Transferências OE-corrente para CNE 7 1 868 300,00 6,67%06.03.01.3044 Transferências OE-corrente para CADA 8 798 000,00 2,85%06.03.01.3046 Transferências OE-corrente para CNECV 10 312 640,00 1,12%06.03.01.4457 Transferências OE-corrente para ME-CDPD 11 274 829,00 0,98%06.03.01.5014 Transferências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88%06.03.01.5202 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 12 5 227 880,00 18,65%06.03.01.5733 Transferências OE-corrente para ERC 13 2 500 000,00 8,92%06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 14 13 970 094,00 49,85%10.03.01.3043 Transferências OE-capital para CNE 7 525 000,00 1,87%10.03.01.3044 Transferências OE-capital para CADA 8 8 000,00 0,03%10.03.01.3046 Transferências OE-capital para CNECV 10 6 000,00 0,02%10.03.01.4457 Transferências OE-capital para ME-CDPD 11 4 500,00 0,02%10.03.01.5202 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 12 42 000,00 0,15%118 292 382,00 100%TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTALNotasInscrição EstruturaRECEITAS CORRENTESARTIGOS DA RECEITAOAR 2022RECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITASTOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL PARA FUNCIONAMENTORECEITAS ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAISII SÉRIE-A — NÚMERO 26_______________________________________________________________________________________________________________________6