1154-(296)II SÉRIE-A — NÚMERO 61tradicionais dos Samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami.acordaram nas seguintes disposições: Artigo l.°Sem prejuízo do disposto no Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais:Artigo 2.°O presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente Protocolo.PROTOCOLO N.« 4 RELATIVO AO SECTOR 00 PETRÓLEO NA NORUEGAAs Altas Partes Contratantes, reconhecendo a importância do impacto do sector do petróleo na economia da Noruega e no desenvolvimento da sociedade norueguesa, acordaram no seguinte:Registam que o Tratado CE em nada prejudica o regime de propriedade predial nos Estados membros.Recordam que os Estados membros têm soberania e direitos soberanos sobre os respectivos recursos petrolíferos.Reconhecem, para o efeito, que os Estados membros têm:a) O direito à participação estatal nas actividades petrolíferas è o direito de nomear uma entidade legal que efectue a gestão daquela participação;b) Direitos exclusivos sobre a gestão dos recursos, nomeadamente sobre as políticas de prospecção e exploração, sobre a optimização do desenvolvimento e da produção e sobre o ritmo a que os recursos petrolíferos podem ser consumidos ou explorados de qualquer outra forma;c) Direitos exclusivos sobre a criação e a cobrança de impostos, royalties ou quaisquer outros pagamentos financeiros devidos por força daquela prospecção e exploração.e reafirmam que esses direitos devem ser exercidos pelos Estados membros nos termos dos Tratados e demais disposições de direito comunitário.. PROTOCOLO N." 5RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DOS NOVOS ESTADOS MEMBROS NOS FUNDOS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOAs contribuições dos novos Estados membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos:— República da Áustria: 15 300000 ECU;— Reino da Noruega: 1 800 000 ECU;— República da Finlândia: 12 100 000 ECU;— Reino da Suécia: 16 700 000 ECU.Essas contribuições serão pagas em duas prestações anuais iguais, isentas de juros, a primeira em 1 de Janeiro de 1995 e a segunda em 1 de Janeiro de 1996.PROTOCOLO N.« 6RELATIVO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO OBJECTIVO N.» 6 NO ÂMBITO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS NA NORUEGA, NA FINLÂNDIA E NA SUÉCIA.As Altas Partes Contratantes:Tendo em conta os pedidos apresentados pela Noruega, pela Finlândia e pela Suécia no sentido de beneficiarem de um apoio especial dos fundos estruturais para as suas regiões com menor densidade populacional;Considerando que a União propôs um novo objectivo prioritário e complementar n.° 6;Considerando que esta medida transitória também será reavaliada e revista em 1999, simultaneamente com o principal Regulamento Quadro (CEE), n.° 2081/93, relativo às políticas e instrumentos estruturais;Considerando que há que determinar os critérios e a lista das regiões elegíveis para este novo objectivo;Considerando que serão previstos recursos adicionaispara este novo objectivo; Considerando que há que definir os procedimentosaplicáveis a este novo objectivo;acordaram no seguinte:Artigo 1.°Até 31 de Dezembro de 1999, os fundos estruturais, o instrumento financeiro de orientação das pescas (rFOP) e o Banco Europeu de Investimento contribuirão cada um, nos moldes adequados, para um novo objectivo prioritário além dos cinco objectivos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2052/88, do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2081/ 93, do Conselho. O novo objectivo destina-se a:— Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de regiões com uma densidade populacional extremamente reduzida (adiante designado «Objectivo n.° 6»).Artigo 2.°As zonas abrangidas pelo Objectivo n.° 6 devem, em princípio, corresponder ou pertencer a regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual OU inferior a oito pessoas por quilómetro quadrado. Além disso, o apoio comunitário poderá, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente extensivo a zonas