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Em segundo lugar, porque a prática tem demonstrado que uma negociação plena, responsabilizando o Governo e os sindicatos, é de interesse fundamental para o Estado. Assim, não se teriam cometido os erros do novo sistema retributivo e não se leriam repelido constantemente comportamentos autoritários que desvirtuam o funcionamento do Estado democrático.
E, assim, o Partido Socialista, ao apoiar a petição que nos é apresentada, desafia o Governo e o PSD a fazer um debate na Assembleia da República sobre a situação na Administração Pública, em particular sobre as condições salariais, o novo sistema retributivo, as condições de trabalho e o direito à negociação.
Este é um sector da Administração Pública fundamental para a modernização do tecido produtivo e para que o País esteja preparado para responder aos grandes desafios do mercado interno europeu, em 1993, e da união económica, monetária e política.
O Governo, no sector, tem demonstrado que gere mal, não honra os acordos, não tem uma visão de médio prazo e é, mesmo, incapaz de gerir o curto prazo.
É tempo de mudar para melhor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pede a palavra para que efeito?O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Deputado João Proênça e queria apenas usar da palavra para prestar à Câmara um esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado se referiu ao tempo que levou o agendamento desta petição.
A Comissão de Petições, que, neste momento, ultima o relatório que, por disposição da lei, deve enviar ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, tem-se visto confrontada com uma situação bastante difícil, mas, mesmo assim, tem procurado honrosamente cumprir o seu dever.
Logo que a Comissão entrou em funcionamento, recebemos 234 petições, salvo erro, de todas as outras comissões parlamentares espercializadas que até aí tinham competência, em razão da matéria, para conhecer das diversas petições, e os próprios serviços, sabendo da criação da Comissão, não enviaram às comissões especializadas, como até aí acontecia, outras cento e tal.
Assim, a Comissão, quando se consumiu, ficou com mais de 300 petições, tendo ainda de desencadear imediatamente a criação de um sistema de processo prático, inclusivamente de organização, desde o dossier à organização material.
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que temos trabalhado num excelente ambiente e, como tal, desejo prestar homenagem a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão, sem excepção, porque, perfeitamente conscientes do papel dela, lemos sempre agido com critérios que têm em vista a nobilíssima aquisição que e a figura da petição, e, portanto, para além de toda e qualquer preocupação de natureza partidária.
Esta petição entrou em Outubro, tendo sido distribuída ainda por intervenção do Sr. Presidente da Assembleia, e entendemos que, logo a seguir, a devíamos enviar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, nessa altura, estava exactamente a tratar do problema do Orçamento do Estado, já apresentado na Assembleia, e, como tal, precisava do seu parecer.
2392 I SÉRIE-NÚMERO 71É evidente que, para a preparação do parecer, nem sei se a Comissão terá chegado materialmente a ter em conta a ideia do pedido que aqui se formula; o que é certo é que, formalmente, quando pôde considerar a petição, o parecer que deu foi no sentido de que ela eslava já prejudicada e falha de objecto, pelo avanço que o Orçamento teve na sua discussão e votação na Assembleia.
A partir desse momento, o agendamento não é da nossa responsabilidade, como é evidente, mas também não é menos verdade que, estando a petição falha de objecto pelo decurso do tempo, já o seu agendamento não tinha, nessa medida, o interesse e a urgência que V. Ex.a salientou.
Mas há uma coisa que é verdade: se houve esse prejuízo da falha do objecto, em todo o caso, VV. Ex.as não perderam a oportunidade de ter sobre ela o debate que o Plenário tem competência para desenvolver. Nestas circunstâncias, quero deixar aqui bem claro que a Comissão de Petições, embora com um ritmo que nem sempre corresponde aos nossos melhores desejos, que é um pouco mais lento do que desejaríamos, emite os seus pareceres, mas não tem qualquer responsabilidade no que aconteceu com esta petição, o que nos leva, inclusivamente, a pensar se os próprios milhares de pessoas interessadas na elaboração e na apresentação desta petição não poderiam também, pelo conhecimento que já tinham dos factos em que ela se alicerça, tê-la endereçado mais cedo à Assembleia da República, visto que foi apresentada quando o próprio Orçamento do Estado já aí havia sido apresentado.
Sr. Presidente, era este o esclarecimento que desejava apresentar.Aplausos do PSD.O Sr. João Proença (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. João Proença (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de agradecer ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida os seus esclarecimentos, como presidente da Comissão de Petições, reconhecendo o trabalho que V. Ex.a e os Srs. Deputados que integram a referida comissão têm desenvolvido para levar a bom termo a difícil tarefa de discutir e dar um parecer sobre as diferentes petições que lhes são apresentadas.
Na minha intervenção, não critiquei, de modo algum, o trabalho da Comissão, mas disse que lamentava que só hoje fosse possível discutir uma petição que, na prática, se orientava para ser discutida ou para ser tida em conta antes da aprovação do Orçamento do Estado.
Diria que, nestes casos, estamos perante condições difíceis de trabalho na Assembleia, na medida em que as petições deste tipo são normalmente entregues com prazos muito curtos - veja-se que as negociações salariais na Administração Pública começam em Setembro ou Outubro e, portanto, o pedido de intervenção por parte dos trabalhadores só pode ser feito nessa altura, e o Orçamento é aprovado em Novembro ou Dezembro.
Há, assim, necessidade de a Assembleia poder preparar um método rápido de dar resposta às questões que lhe são suscitadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a completa compreensão que demonstrou pelo esclarecimento que dei e também me sinto feliz por verificar que entendeu perfeitamente o alcance que desejei que cie tivesse.
Já que a Comissão de Petições tem vivido do empenhamento muito grande dos deputados que a constituem, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade - embora, depois, quando vier o nosso relatório nos possamos, talvez, debruçar com mais detalhe sobre este problema - para lhe dizer que a Comissão de Petições tem de ser encarada por esta Assembleia com ponderação e com reflexão.
Estamos a trabalhar. Distribuímos as petições e cada um, na medida dos seus conhecimentos e das suas capacidades, procura elaborar um relatório. Mas, muitas vezes, trata-se de matéria altamente especializada e, nesses casos, ou se recorre à comissão especializada parlamentar ou, então, procuramos pelos nossos meios alcançar informações. Daqui resulta - e pretendo deixar esta ideia, desde já, no espírito de todos os Srs. Deputados que me ouvem - que é absolutamente necessário que a Comissão de Petições venha a ter um staff próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo-vos que, também com alguma surpresa, soube que a Comissão de Petições do Parlamento Alemão tem um departamento central de petições, integrado por todo um mundo de colaboradores, em que só juristas são 55.
É certo que nem o nosso número de petições, nem a população portuguesa, justificam tal, mas, para honrar a nobilíssima aquisição que foi a criação constitucional do direito de petição, é necessário que se dêem à Comissão de Petições todos os meios necessários para poder corresponder com a sua acção à dignidade da função que lhe é cometida e não se pode estar só à espera da maior dedicação dos deputados que a constituem, que vão suprindo as carências com um sobresforço, pois pode acontecer que, em determinada altura, comece a haver uma décalage, por muito boa que seja a intenção que se tenha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também por isso, agradeço-lhe, Sr. Deputado, a oportunidade que me deu de alertar a Assembleia para este problema e espero que, em breve, tenhamos a possibilidade de ver a Comissão funcionar em pleno.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou o período da ordem do dia.
Vamos, portanto, passar às votações já anunciadas.
Relativamente à proposta de lei n.o 177/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, há um requerimento, assinado por vários deputados, no sentido de esta proposta ser
3 DE MAIO DE 1991 2393considerada em condições de ser submetida a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global. Assim, perguntava à Câmara se existe consenso para tal.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.Vamos seguidamente votar a proposta de lei n.o 186/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem do Módicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos.
Como em relação a ela existe também um requerimento para que seja considerada em condições de ser submetida à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, pergunto se existe consenso para que assim seja.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Vamos agora votar a proposta de lei n.o 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988.
Esta proposta de lei foi discutida na generalidade em 30 de Abril de 1991, pelo que hoje se procede apenas à sua votação na generalidade - os advogados são um pouco mais complicados...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sobretudo os advogados da oposição!O Sr. Presidente: - Eu disse-o para ficar registado, Sr. Deputado!
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos finais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.o 617/V - Alteração do artigo 2.o da Lei n.o 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.o 55/84, de 31 de Dezembro.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
António de Almeida Santos.António Manuel de Oliveira Guterres.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Ilda Costa Figueiredo.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 1048.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 25 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o m/y - Altera diversa legislação focal e estabelece novos benefícios focais, sobre a qual Intervieram, a diverso titulo, alem do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Sn. Deputados Ruí Alvará Corp (PSD), António Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lilama (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Discutiu-se, também na generalidade, a proposta de lei n. * 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) Incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola, lendo Intervindo, a diverso título, alem do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvará Corp (PSD), Lua Rodrigues (PSD) e António Campos (PS).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/V - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime para o calculo das Indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas, relativamente à qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado do Tesouro (Carias Tavares), os Srs. Deputados Nogueira de Balo (CDS), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Carias Luala (PRD) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 762/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Lapa Pessoa Paiva e outros, do PSD - Propõe a elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila; 763/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP - Propõe a elevação da povoação de Pontével à categoria de vila; 764/V, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP - Propõe a elevação de Santa Marinha do Zêzere à categoria de vila, e 765/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP-Propõe a elevação à categoria de vila da povoação de São Julião de Freixo, que baixaram à 6.o Comissão; o projecto de lei n.o 766/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Camilo e outros, do PCP - Regionalização dos serviços de saúde, que baixou à 9.o Comissão; a proposta de lei n.o 201/V - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque (altera o Decreto-Lei n.o 14/84, de 11 de Janeiro), que baixou às 3.o e 7.o Comissões, e, finalmente, a interpelação n.o 20-A/V, apresentada pelo PCP - Propõe um debate de política geral centrado nas questões da política de cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 192/V, que altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei de ajustamento da lei fiscal tem a ver com vários aspectos, que passarei a sumariar.
Desde logo, a alínea a) do artigo 1.o propõe a prorrogação do prazo em que as entidades de desenvolvimento regional podem beneficiar do regime fiscal que estava estabelecido. Esta alteração resulta do facto de ter havido uma alteração do Decreto-Lei n.o 25/91, o que levou à não
I SÉRIE - NÚMERO 85 	 2776apreciação de projectos que estavam em curso. Sendo assim, impõe-se recriar as condições para que estas sociedades de desenvolvimento regional possam ir para a frente.
A alínea b) tem a ver com o tipo de papel de jornal, que anteriormente tinha de possuir «linhas ou marcas de água», sendo essa a posição pautai consagrada no Código do IVA (CIVA). Como entretanto ocorreram alterações no processo de fabrico daquele papel, é necessário que elas constem desse Código para que o papel de jornal possa continuar a ser isento de IVA. Estando o papel de jornal isento, não faz sentido impor este ónus financeiro às empresas editoras.
A alínea c) tem a ver com a harmonização fiscal. Com a Lei do Orçamento do Estado para 1991 houve uma alteração da taxa liberatória aplicável aos rendimentos de títulos de dívida pública auferidos por não residentes. Mas como não se fez essa mesma alteração na parte relativa ao Código do IRS (CIRS), com esta alínea c) procura-se harmonizar o regime, no sentido de evitar injustificadas diferenças de tratamento fiscal.
O mesmo se diga em relação à alínea d), em que também se procuram harmonizar as acções adquiridas antes da reforma fiscal, sujeitando-as, tanto no Código do IRS como no Código do IRC (CIRC), ao mesmo regime. O n.o 2 do artigo 4.o do CIRS define o regime de aplicação das mais-valias às acções adquiridas por incorporação de reservas ou por substituição desses valores mobiliários (de que é exemplo a alteração do seu valor nominal ou a modificação do seu objecto social). Estando esse regime já previsto no CIRS, impõe-se que também se aplique ao IRC.
Ora, na medida em que a redacção da alínea d), que é muito densa, tem uma pequena falha pedia ao meu grupo parlamentar...O Sr. João Amaral (PCP): - Ao «seu grupo parlamentar»...?
Mas o Sr. Secretário de Estado também tem grupo parlamentar?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - O Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa é deputado eleito com o mandato suspenso.Risos.O Orador: -... que apresente uma redacção alternativa que consagre toda esta situação.
Na alínea e) faz-se uma correcção do valor monetário. A alteração que foi feita não distinguia as aplicações meramente financeiras das aplicações em acções. Assim, com a nova redacção do n.o 2 do artigo 43.o, pretende-se que esse regime não seja aplicado às acções, ou seja, excluem--se da correcção por desvalorização monetária apenas os investimentos de natureza monetária, mantendo-se as acções e partes de capital no regime geral da correcção.
Na alínea b) consagra-se o princípio de que os valores que são avaliados para efeitos de privatização devem ser também considerados no domínio fiscal, uma vez que não faz sentido o Estado estar a avaliar as empresas para reprivatizá-las e não considerar esses mesmos valores para efeitos fiscais.
No n.o l do artigo 2.o faz-se uma pequena correcção à redacção do Orçamento do Estado para 1991. Tentámos fazer esta alteração através de uma correcção de texto, uma vez que é apenas uma palavra, uma vírgula que está a mais, correcção que não foi possível fazer em tempo útil, pelo que havia que repor a situação.
O mesmo acontece no n.o 2 do mesmo artigo, que altera a redacção do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em que, ao alterar o valor de 800 contos para 1000 contos, não se faz referência ao n.8 2. Havia, pois, que fazê-lo também agora.
Eram estes os principais motivos que justificam a proposta de lei em apreço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Álvarez Carp.O Sr. Rui Álvarez Carp (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Grupo Parlamentar do PSD, ao ser contactado informalmente por V. Ex.a, manifesta, desde já, a sua disponibilidade para apresentar essas propostas de substituição ou de aditamento à proposta de lei n.o 192/V.
Relativamente à proposta de autorização legislativa, a alínea/) do artigo 1." vem corrigir a lacuna da lei quanto ao modo como os imóveis que foram contemplados em termos de avaliação das empresas a privatizar estão a ser tributados em mais-valias. O Governo pede uma alteração legislativa para rever o tratamento, em Código de IRC, dessas mesmas mais-valias decorrentes de avaliações para efeitos de privatizações.
A pergunta que lhe faço é esta: em relação à alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IRC, V. Ex.a não aceitaria fazer uma alteração directa à lei. em vez de fazê-la através de uma proposta de autorização legislativa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Não vejo inconveniente algum nisso, Sr. Deputado. Pelo contrário, creio que isso será vantajoso, uma vez que ficará já expressa na lei a redacção definitiva desta disposição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Álvarez Carp.O Sr. Rui Álvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende, através desta proposta de lei, alterar algumas normas do Código do IVA, quer relativamente à questão do papel de jornal, quer quanto ao Estatuto dos Benefícios Fiscais para dar uma nova configuração, um novo impulso às sociedades de desenvolvimento regional, quer em relação ao tratamento que é dado aos rendimentos resultantes das aplicações financeiras (mas que não sejam em títulos da dívida pública).
Harmoniza-se, assim, a retenção na fonte em 20 % e desaparece a discriminação entre não residentes e residentes. A partir de agora os não residentes passam a ter o mesmo tipo de retenção na fonte em IRC e o mesmo tipo de retenção que têm os individuais em IRS relativamente aos títulos da dívida pública emitidos após Fevereiro de 1991.
Em relação a outros casos, pretende garantir-se uma situação mais desagravada para os contribuintes ou evitar situações relacionadas com avaliações excepcionais e pesadíssimas para efeitos de Código de Contribuição Autárquica, suspendendo, assim, quaisquer avaliações. Creio que
31 DE MAIO DE 1991 2777houve, até, uma autarquia do Alentejo que se preparava para fazer reavaliações em contribuição autárquica na ordem dos 9000%!...
Pensamos que é muito oportuno que o Governo suspenda esse tipo de reavaliações até à entrada do Código de Avaliações, código esse que consideraria muito problemático se porventura suscitasse reavaliações deste montante ou que pusessem em causa o direito à propriedade e à habitação, que é um direito inalienável dos portugueses.
Consideramos, pois, que estas propostas reúnem as condições para ser aprovadas. Daremos, assim, o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues Azevedo.O Sr. António Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de alterações que nos é proposto pelo Governo na presente proposta de lei merece-nos, global e inicialmente, o seguinte comentário: uma parte significativa desta proposta de lei diz respeito a alterações à Lei do Orçamento do Estado, ou seja, são alterações a uma lei que ainda nem sequer tem seis meses de vigência, o que revela a falta de conhecimento, por parte da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto às alterações a introduzir no sistema fiscal português. Depois de seis meses de vigência da Lei do Orçamento, é o próprio Governo que vem pedir uma nova alteração!...
O segundo comentário que nos merece esta proposta de lei, o que, aliás, para nós não constitui novidade, é que a estratégia fiscal orientadora da Secretaria de Estado e do Governo continua a ser a de favorecer os rendimentos de capital em preterição dos rendimentos de outra proveniência. E a sua ânsia neste domínio é tão elevada que faz propostas que daqui a quatro ou cinco meses terão de ser alteradas!
O aumento do valor nominal das acções e dos valores que estejam representados por efeito de incorporação de reservas fundamenta-se à data do valor histórico, com a argumentação de que o Código do IRS excluiu das mais--valias as geradas antes da entrada em vigor do respectivo código. Até aqui estou totalmente de acordo! Mas o problema é que o Governo não clarifica uma outra questão: é que este normativo deveria dizer que «as reservas que foram constituídas antes da vigência do Código do IRS e que influenciam os valores nominais das acções são sujeitas a mais-valias». Mas não é isso que o Governo propõe!
Sr. Secretário de Estado, e as reservas que tenham produzido alterações de valor já na vigência do Código do IRS e do IRC? O que o Governo propõe é uma isenção das mais-valias para os aumentos de valor das acções ou valores nominais das quotas, cujas reservas tenham sido constituídas já na vigência dos Códigos do IRS e do IRC. A redacção apresentada não cuida suficientemente o espírito do legislador manifestado no código do IRS e do IRC e introduz, camufladamente, uma isenção das mais-valias. No entanto, não nos surpreende esta temática uma vez que temos assistido todos os dias a que o Governo apresente nesta Assembleia isenções permanentes no domínio dos rendimentos de capitais - aquilo a que os brasileiros tanto gostavam de chamar os ganhos vindos ao vento - neste caso as mais-valias.
Há ainda uma outra novidade nesta proposta de autorização legislativa que o Governo nos apresenta... Aliás, se a memória não me atraiçoa, em Setembro de 1990 o Governo apresentou a esta Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa para alterar o artigo 43.o do Código do IRC clarificando que não eram objecto de correcção monetária os investimentos financeiros. Ao tempo, nesta Câmara e num relatório que produzi na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que o grupo parlamentar que sustenta o Governo rejeitou...Vozes do PSD: - Estava mal feito.O Orador: -... disse: so Governo não clarifica suficientemente o que entende por investimentos financeiros. É que investimentos financeiros não são só os investimentos monetários mas são, nos termos do novo Plano Oficial de Contas (POC) e do novo enquadramento de classificação de valores, também prédios de rendimento, acções de sociedades, participações de capital noutras empresas. O Grupo Parlamentar do PSD não foi sensível a este raciocínio e votou contra o relatório que elaborei, mas neste momento, nesta proposta de lei, propõe-se exactamente aquilo que nós dizíamos. Srs. Deputados do PSD, reconheço-lhes uma faculdade, VV. Ex.a conseguem aprender alguma coisa com o Partido Socialista.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Mas não consigo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu-se, há pouco, à proposta de lei que estamos a discutir dizendo que era um conjunto de ajustamentos de alguns aspectos da matéria fiscal. No entanto, julgo que a questão em causa não são alguns ajustamentos porque, pelo menos em parte substancial da proposta de lei que nos é presente, são alterações substanciais ao regime fiscal vigente.
Estas alterações substanciais apontam em determinadas matérias, em determinadas situações, um aumento significativo dos benefícios fiscais. Refiro, designadamente - porque o tempo é pouco e não posso referir todas as alíneas -, alguns aspectos que me parecem mais relevantes.
Assim, propõe-se a baixa, de 25 % para 20 %, da taxa do imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida pública adquiridos por pessoas colectivas não residentes. É completamente incompreensível que o Governo proponha esta alteração uma semana depois de o Sr. Governador do Banco de Portugal ter publicamente ameaçado os bancos portugueses por estarem a facilitar a entrada de capitais externos para aquisição da dívida pública devido aos reflexos negativos que tal facto está a gerar sobre a economia portuguesa, designadamente, no âmbito das taxas de juro, da inflação, da política monetária. Depois de, há oito dias atrás, o Sr. Governador do Banco de Portugal ter feito esta ameaça, que, em termos de política económica, tem toda a razão, o Governo vem, ele próprio, propor que, em termos de legislação fiscal, se facilite a entrada de capitais estrangeiros para a aquisição de títulos da dívida pública. É incompreensível e inadmissível porque, neste caso, pelo menos, é o Banco de Portugal que está certo e o Governo errado.
I SÉRIE-NÚMERO 85		 2778Propõe-se a seguir mais um aumento de isenções em termos de mais-valias para acções detidas por empresas antes do início da entrada em vigor dos Códigos do IRS e do IRC, dando-se como justificação fundamental que as mais-valias, potenciais ou realizadas, de tais bens não eram tributadas pelo regime legal anterior. Mas esta afirmação é falsa, porque todas estas mais-valias eram tributadas (v. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Fevereiro de 1985, sobre o problema da Abrigada) e é o Governo quem, neste momento, pretende que elas deixem de ser tributadas.
Aliás, não há muito tempo atrás houve uma alteração neste âmbito de matérias resultante de uma proposta de lei que tinha um nome claro e concreto tendo mesmo ficado conhecida como «lei Belmiro de Azevedo». A diferença entre essa proposta de lei e a que agora nos é apresentada é que neste momento, pela parte que me toca, não sei qual é o nome desta lei, mas certamente tem nome.
Uma outra questão relaciona-se com o problema da consideração, para efeitos fiscais, dos valores de avaliação das empresas do sector público a privatizar. Não se entende qual a especial razão por que o Governo pretende abrir uma excepção. As reavaliações deviam estar sujeitas, nestes casos concretos, ao regime fiscal vigente, às normas legais vigentes e não à avaliação feita para efeitos de privatização.
Estas duas situações são realidades completamente diferentes. Uma avaliação para efeitos de privatização pode e deve ter em conta circunstâncias que nada têm a ver com a problemática fiscal. O problema do good will e muitos outros devem ser considerados para efeitos de valor de privatização mas não têm nada a ver com valores fiscais.
Para além do mais gostaria que o Governo pudesse explicar, quando adoptar estes valores para efeitos fiscais, o que é que vai fazer em termos de amortizações. Efectivamente o que está aqui em causa 6 que com esta situação os que adquiram as empresas privatizadas vão ter um bónus de 40 % sobre o montante da reavaliação porque, de facto, o valor da privatização vai ser um valor enganador. Mais uma vez o Governo passa dinheiro do erário público para o privado por vias que não são, de modo nenhum, admissíveis num Estado de direito.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais gostaria de fazer uma intervenção após as intervenções dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Fica inscrito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo à Assembleia da República caracteriza-se, fundamentalmente, pela intenção de vir a alterar um conjunto ainda vasto de disposições fiscais, no seguimento das múltiplas alterações a que, em dois anos e meio de reforma fiscal, já assistimos.
Em termos de análise substantiva, as alterações que agora se propõem parecem todas elas mais que justificadas pelas actuais distorções e «desarmonias» existentes em sede de IRS e de IRC.
Questão importante subjacente a tudo isto é, porém, o interrogarmo-nos sobre a justificação de tantas e tão frequentes alterações a que os referidos Códigos e o Estatuto dos Benefícios Fiscais têm estado sujeitos. Será justificativo suficiente o dizer-se que foram as próprias inovações trazidas pela reforma fiscal de 1988 que exigiram a consequente adaptação decorrente da sua aplicação à prática, à actividade económica e à situação pessoal e empresarial dos contribuintes?
Em parte, e só em parte, poderá aceitar-se tal explicação. Porém, casos existem no presente pedido de autorização legislativa e em pedidos anteriores a que esta Assembleia deu a sua concordância que inequivocamente evidenciam uma falta de rigor na concepção e no uso da técnica legislativa no campo fiscal que explicam as actuais alterações. Talvez por isso, porque eram por demais evidentes os lapsos e erros cometidos, é que o Executivo entendeu brindar a Assembleia da República com uma «pormenorizada e esclarecedora» exposição de motivos.
Mas em algumas das áreas em que agora se pretende vir a introduzir modificações e ajustamentos muito há ainda a fazer. A título exemplificativo, refira-se a multiplicidade de taxas de retenção - liberatórias ou não - que hoje ainda existem em sede de IRS e de IRC (em função da noção fiscal de residente/não residente, dos tipos de rendimento auferidos, do carácter de titular originário e não originário de custos, rendimentos, etc.) que se foram construindo com objectivos de discriminação fiscal seguramente pouco defensáveis em termos económicos e que tornam hoje em dia o sistema altamente complexo e de difícil conhecimento e aplicação.
Se a tudo isso juntarmos as taxas especiais acordadas em negociações efectuadas por Portugal com outros países, no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação internacional do rendimento, chegaremos à conclusão de que a cedularização e a discriminação fiscal imperam onde se pretendia que houvesse globalização, simplicidade e neutralidade.
Em alguns casos as correcções que se pretendem vão ao encontro de críticas e sugestões já produzidas nesta Câmara, nomeadamente, em sede de discussão do Orçamento. Por tudo isto e com o desejo de que não se perca mais tempo o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático dá a sua concordância à presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer será muito breve e destina-se apenas a salientar dois aspectos do pedido de autorização legislativa em apreço.
Por um lado, ele revela que o nosso sistema fiscal continua a ser um sistema fiscal itinerante, ou seja, um sistema fiscal que vai correndo ao longo do tempo e que todos os semestres - os anos já não chegam para contar a frequência das alterações!... - vai sofrendo modificações. Dirá o Sr. Secretário de Estado que é indispensável que
31 DE MAIO DE 1991	 2779assim seja, mas eu direi que isso também afecta muito a confiança dos agentes no sistema fiscal que regulamenta as suas relações de contribuição com o Estado.
Uma outra observação que pretendo fazer tem a ver com o que para mim constitui o tema mais importante da sessão de hoje e que se segue imediatamente na ordem do dia: trata-se da proposta de lei de autorização legislativa respeitante às indemnizações. Diria que o Estado, ao dar a migalha de que vou falar na próxima intervenção, não deixa de procurar reduzi-la à sua expressão mais simples.
Eu diria até que, no diploma com que veio pedir autorização para alterar alguns aspectos do regime fiscal do imposto sobre o rendimento, se aproveita da migalha concedida para já aqui colher algum beneficio, traduzido na circunstância da disposição que considera também para efeitos fiscais o valor das avaliações que dos activos das empresas nacionalizadas e devolvidas sejam feitas para efeitos de indemnização. Trata-se de um aspecto que não quereria deixar de sublinhar, porque realmente ele é característico e emblemático de toda a atitude do Governo em relação ao tema das indemnizações.
De momento, são estas as curtas observações que pretendia fazer sobre o primeiro diploma hoje em apreciação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Domingues de Azevedo pôs em destaque, na linha, aliás, de outras intervenções, que o Governo está a vacilar com as alterações propostas, que são no fundo alterações à recente Lei do Orçamento do Estado para 1991. Quero reafirmar aquilo que já disse inicialmente, referindo que até existem no diploma em causa três alíneas que respeitam a ajustamentos de erros materiais que ocorreram no decurso do debate do Orçamento do Estado para 1991 e que houve agora que corrigir. Num dos casos, trata-se, como já referi, de uma palavra a mais e uma vírgula no sítio indevido. Disse também ao Sr. Deputado que inadvertidamente caiu o n.o 2, o que tentámos corrigir de acordo como o que a lei permite, mas que passou o prazo e que, em consequência, não foi possível publicar a correcção.
Os restantes aspectos focados têm a ver com a preocupação de harmonizar a filosofia fiscal no âmbito do IRS e do IRC. Houve pequenos detalhes que escaparam. Não pretendemos, todavia, ter obras perfeitas, mas obras que sejam o mais adequadas possível à sociedade. Consequentemente, admitimos que possa haver necessidade de fazer correcções, o que mostra simplesmente a dinâmica dos processos. Sempre se disse, aliás, que a reforma fiscal tinha uma componente de gradualismo que a cada passo se vai sentindo, importando, sim, aperfeiçoar. Se detectamos uma coisa que não está bem, não devemos meter a cabeça na areia e deixar que as coisas corram. Temos, sim, de corrigir e vamos continuar a fazê-lo, como não pode deixar de ser.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se ao aspecto de as leis terem nome. Neste caso, a lei tem nome no sentido de que é preciso fazer justiça e é necessário que as coisas fiquem equilibradas. Não pode numa norma estar de uma maneira e noutra de forma diferente. O que deve ser feito é harmonizar.
Quanto ao facto de o valor das privatizações ser considerado também para efeitos fiscais, pasmo, de algum modo,
com o que se diz. Pensa, então, o Sr. Deputado que o Estado, para efeitos de venda, pode dizer que determinado produto, apesar de valer 100, só é considerado por 20 para efeitos fiscais, por ser por 20 que consta da contabilidade? Isso não pode acontecer. Se o Estado quer vender um produto e diz que ele vale um determinado valor, tem de aceitar esse valor para efeitos fiscais. É isso, e apenas isso, que o Estado está a procurar fazer.
Julgo ter respondido, de uma forma muito genérica, às questões levantadas. A tranquilidade que temos e a clara orientação que resulta do próprio pedido de autorização legislativa falam por si.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em relação ao problema da consideração para efeitos fiscais do valor da avaliação das empresas a privatizar, coloco-lhe concretamente a seguinte questão: quem vai beneficiar depois da possibilidade de fazer amortizações ao longo dos anos devido a esta reavaliação de valores?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando foram feitas as avaliações toda a gente admitiu à partida que efectivamente o valor da aquisição é o que deve ser consagrado na contabilidade. Logo, estaríamos a falsear o resultado final da venda se não considerássemos desta forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos, passaríamos à discussão da proposta de lei n.o 194/V, inscrita em segundo lugar na ordem do dia...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é o Sr. Secretário de Estado do Tesouro que, em nome do Governo, virá apresentar a proposta de lei de autorização legislativa cuja discussão V. Ex.a acaba de anunciar. Acontece, porém, que o Sr. Secretário de Estado ainda não chegou, mas temos ainda previsto em terceiro lugar da ordem de trabalhos o debate de uma outra proposta de lei.
Como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ainda não se encontra presente, o que sugiro à Mesa é que passemos de imediato, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, à discussão do terceiro ponto da agenda de trabalhos, invertendo assim a ordem de apreciação dos diplomas agendados, para que haja uma solução de continuidade nos nossos trabalhos. Uma outra solução alternativa é a de interrompermos a sessão durante o tempo necessário, para depois retomarmos a discussão da proposta de lei em causa.
Aguardo, pois, a decisão de V. Ex.a
I SÉRIE - NÚMERO 85									 2780O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao que acabou de ser proposto pelo Sr. Secretário de Estado, no sentido de se inverter a apreciação dos diplomas agendados, iniciando primeiro o debate da proposta de lei n.8 196/V?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos objecção de princípio ao que acabou de ser proposto, mas necessitamos que o nosso camarada que irá intervir nessa matéria chegue ao Plenário. Peço, por isso, ao Sr. Presidente o favor de manter em suspenso a sessão durante alguns segundos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, enquanto aguardamos pela vinda do referido Sr. Deputado, vai proceder--se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 29 de Maio de 1991, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu) por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é determinada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.9 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l a 30 de Junho próximo, inclusive.]
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
João Camilo Carvalhal Gonçalves (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.9 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em 29 de Maio corrente, inclusive.]
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD) secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)- José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da 5. Marques (PSD)- José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)- José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP)- Francisco Barbosa da Costa (PRD)- José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, aceite a alteração da ordem por que iremos continuar os nossos trabalhos, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 196/V- Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem em vista alterar profundamente o sistema de subsídios de gasóleo à agricultura. Em lugar do sistema actual, em que os lavradores tinham de pagar o gasóleo ao preço do mercado e, depois, recebiam, no ano seguinte, a correspondente indemnização em função dos valores que estão consagrados na lei como subsídio, pretende alterar--se esse sistema, tornando menos pesada para os agricultores a aquisição de gasóleo, na medida em que, com esta autorização legislativa, o Governo irá fixar o preço final do gasóleo, deixando de haver ajustamentos, no futuro, relativamente ao gasóleo consumido.
Julgamos que este é um passo importante no sistema de clarificação das relações do Estado com os agricultores, dando maior consistência a este apoio à agricultura e, acima de tudo, evitando o ónus financeiro para os agricultores de pagarem um preço para receberem, cerca de um ano depois, o respectivo contravalor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Como o tempo de que dispomos é pouco, guardaremos as nossas posições de fundo para a intervenção que vamos fazer de seguida.
Assim sendo, nesta fase, quero somente colocar duas questões ao Sr. Secretário de Estado em relação à proposta de autorização legislativa em causa.