25 DE NOVEMBRO DE 2017 69 nn) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação dos artigos 138.o-AA a 138.o-AC do presente Regime Geral ou dos artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; nn) [...]; oo) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização. oo) [...];  pp) O incumprimento reiterado dos deveres estabelecidos nos códigos de conduta previstos no artigo 77.o-B. 2 – No caso de uma pessoa coletiva, o limite máximo da coima abstratamente aplicável é elevado ao montante correspondente a 10 /prct. do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, sempre que este montante seja determinável e superior àquele limite. 2 – [...]. 3 – Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, o cálculo do volume de negócios anual líquido, referido no número anterior, baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto no referido artigo. 3 – [...]. 4 – Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior.4 – [...].II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAs iniciativas são apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Os projetos de lei (PJL) são subscrito por vinte (o PJL 626) e dezanove Deputados (o PJL 633) e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas, impostos pelo Regimento por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Estas iniciativas deram entrada no dia 11 de outubro de 2017, foram admitidas no dia 12, dia em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), e foram anunciadas no dia 13 do mesmo mês.