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Tem anos depois, a história repete-se. E é caso para parafrasear a legenda da célebre ilustração de «Crónica do centenário», inseria no António Maria, de Rafael Bordalo Pinheiro:Camões agradece aos altos poderes do Estado não terem ido à sua procissão e terem-no feito de esquerda. Com o que muito ganhou o ideal socialista.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo e reiniciaremos os nossos trabalhos às 18 horas.
Entretanto solicito aos presidentes dos grupos parlamentares que se desloquem ao gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que acabou de ocorrer, ficou deliberado que o ponto da ordem do dia que vai de seguida entrar em debate é o que está agendado com o n.o 11, ou reja, a ratificação n.o 221/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 513-E/79, que define o regime jurídico de instalação do jovem agricultor, apresentado pelo PSD, seguindo-se depois o ponto 9, a proposta de lei n.o 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e, eventualmente, o ponto 15 referente à votação final global da ratificação n.o 179/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 do Março, sobre os GATS, apresentado pelo PCP.
Entretanto, queria avisar os Srs. Deputados de que amanhã haverá reunião a partir das 10 horas, assim como na próxima segunda-feira a partir das 15 horas. Segunda-feira a reunião destina-se apenas a discutir problemas regionais e locais
Vamos prosseguir então os nossos trabalhos com a discussão da ratificação n.o 221/I.
Para uma Intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Carneiro.O Sr. Ribeiro Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que levaram o meu grupo parlamentar a pedir a ratificação dos diplomas promulgados e publicados depois do acto eleitoral de 2 de Dezembro passado já foram suficientemente expendidas nesta Câmara.
No caso do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, trata-se de um diploma sobre matéria fundamental para a modernização, que se impõe com urgência, da agricultura portuguesa, e que, além disso, envolve encargos financeiros avultados a inscrever no Orçamento Geral do Estado.
Tão fundamental é o problema da substituição das gerações de agricultores, para uma agricultura em progresso tecnológico acelerado, que vários países dispõem já de legislação com essa finalidade e a Comunidade Económica Europeia tem em curso acções nesse sentido. Só que neste caso, da CEE, as acções de apoio ao jovem agricultor são complementadas por outras, igualmente fundamentais, de estímulo à cessação da actividade agrícola por parte dos agricultores idosos. A tanto vasa a directiva n.o 172/160(CEE) que propõe uma reforma anual a estes agricultores por conta do FEOGA no valor máximo de 900 unidades de conta europeias, sendo casados, e de 600 unidades quando isolados.
Se cito esta directiva, cujo conteúdo não é objecto do decreto-lei em apreciação, é porque penso que a reforma antecipada e digna dos agricultores idosos é uma medida fundamental a prever desde já, se queremos encarar de frente os problemas da modernização da nossa agricultura. E penso mais que podemos desde agora tentar negociar com a Comunidade Europeia uma comparticipação desta, através da secção de orientação do FEOGA, no esforço de modernização que se impõe.
Quando penso que 45 % dos empresários agrícolas portugueses têm mais de 55 anos, e a idade média respectiva é de 53 anos (os dados são de 1968, mas não devem ter-se alterado para melhor, antes pelo contrário, tudo leva a crer ter a situação piorado); se conjugo a situação etária com a situação face à instrução e verifico que 43 % dos agricultores são analfabetos e mais 12 % apenas sabem ler e escrever, o que significa que não lêem nem escrevem: e que, mesmo nas explorações com mais de 20 ha, que representam apenas 5 % das 500 000 explorações com mais de 1 ha, 28 % dos empresários são analfabetos; quando vejo que só 1.4% dos empresários possuem um curso secundário, médio ou superior, não posso deixar de concluir que não pode haver neste pais uma verdadeira Reforma Agrária, o que é mais que uma simples reestruturação fundiária, sem uma reforma profunda da estrutura empresarial. De nada valem os conhecimentos dos nossos técnicos agrários.
1446 I SÉRIE-NÚMERO 35nem os campos de ensaio e os laboratórios especializados enquanto os agricultores forem o que são. Porque quem faz a agricultura são e serão sempre os agricultores. Penso, por isso, que a modernização, a europeização da agricultura portuguesa deve começar pela modernização dos empresários.
É hoje possível em várias regiões do País encontrar terras agrícolas em quantidade e qualidade para fundar explorações viáveis. Mais difícil é encontrar candidatos a empresários agrícolas com bagagem técnica, capacidade financeira e iniciativa empresarial para se lançarem nos empreendimentos necessários.
Várias acções devem ser implementadas no sentido de suscitar o aparecimento de tais candidatos a empresários. Uma delas seria, por exemplo, a criação de explorações agrícolas modelo, dirigidas por técnicos do MAP, convenientemente disseminadas pelo território nacional, funcionamento nas condições do meio agrário ambiente, sem muros, para poderem ser vistas por todos. Exempla trahunt, como diziam os antigos; os exemplos arrastam quando as palavras não convencem.
Outra acção importante compete às escolas de ensino agrícola e aos serviços de extensão rural. Aquelas devem deixar de preparar, e mal, funcionários públicos, para passarem a formar sobretudo empresários agrícolas; estes serviços deviam deixar de funcionar apenas com apoio técnico a alguns, para fazerem verdadeira extensão rural para todos. Mas destes dois assuntos - extensão rural e ensino agrícola - espero ocupar-me noutras ocasiões.
Uma terceira medida é a concretizada no decreto-lei ora em apreciação. Por isso, ele é fundamental para a modernização da agricultura portuguesa.
O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a sua ratificação. Mas também é verdade que ele pode representar muito ou nada conforme o empenho que os serviços de extensão rural e as escolas do ensino agrícola puserem na sua implementação.
Entendemos que este diploma apresenta vários defeitos: é demasiado exigente em relação as qualificações do jovem agricultor; e é demasiado tímido no apoio que lhe presta, o que compreendemos por derivar de um Governo intercalar que se sentia, ainda que proclamasse o contrário, impotente para tomar medidas de fundo. Por estes motivos o meu grupo parlamentar já apresentou aditamentos e alterações, e espera que outros venham a ser propostos pela comissão competente, cuja constituição vai ser requerida a este plenário.
Mas o diploma apresenta também algumas virtudes que convém realçar. A primeira é que arrisca na capacidade técnica e empresarial do jovem agricultor, em vez de, como é costume, exigir garantias reais que estão só na posse de alguns.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!O Orador: - Não arrisca muito, oferece pouco, não é suficientemente motivador.
Para além do subsídio de instalação, de 200 conto»-no máximo, utiliza uma linha de crédito com taxa de juros de 12 % e prazo a fixar em cada caso. Aqui está, a meu ver, o principal ponto fraco. A linha de crédito aberta pela resolução do Conselho de Ministros n.o 216-A/79, de 18 de Julho, não foi criada a pensar neste diploma. Não está, por isso, adaptada aos seus objectivos. Entendo que devia ser aberta uma nova linha de crédito, específica para o jovem agricultor, nas seguintes condições: taxa de juro não superior a 8%; prazo de amortização compreendido entre quinze e vinte e cinco anos, com um período inicial de instalação, sem amortização, nem juro, variável de acordo com a natureza do projecto de exploração. Lembro, mais uma vez, que a taxa de juro a pagar pelo beneficiário, por exemplo, nos termos da directiva n.o 72/159 (CEE) para a modernização das explorações agrícolas pode baixar até 3 %, ou mais, em casos especiais.
Finalmente, a última virtude que pretendo salientar no diploma é que ele abre à juventude uma perspectiva de emprego numa actividade socialmente útil, pessoalmente saudável, e que será para muitos, assim espero, apaixonante. Juventude dos nossos campos, juventude das cidades (porque não?) pode enveredar pela actividade agrícola, desde que não lhe falte o culto do trabalho, o gosto da iniciativa e o sentido da beleza rústica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois não é verdade que Herculano nasceu em Lisboa e acabou agricultor apaixonado em Vale de Lobos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser presente à Mesa um requerimento a pedir a constituição de uma comissão eventual de constituição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas, mas formada por elementos desta Comissão e da Comissão de Juventude, com o fim de apresentar e votar na especialidade este decreto-lei,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rodrigues.O Sr. Fernando, Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há razões por demais evidentes que levam jovens a abandonar as terras, se face a essas razões podemos considerar legítima esta atitude, não deixa de ser louvável a justa intenção de fixar os jovens à agricultura, de incentivar o interesse da juventude pela lavoura.
Mas cabe perguntar: por que é que sendo a juventude por natureza generosa, entusiasta, activa, tem vindo a fugir da actividade agrícola sobretudo no Norte e no Centro do País? Naturalmente que não será por ter medo ao trabalho, nem por subjectivamente formar à partida uma atitude negativa perante a agricultura! O jovem não se fixa na terra porque profissionalmente não encontra estímulos nem apoios, não encontra a estabilidade e a dignificação da actividade que exerce; porque a vida na aldeia lhe limita os horizontes para a satisfação da>. suas aspirações de desenvolvimento pessoal, das suas necessidades culturais, sociais e de convívio.
São muitos os jovens portugueses que aspiram a sair dos campos: através do prosseguimento dos estudos, os que podem: pelo ingresso numa outra pró-
11 DE ABRIL OE 1980 1447fissão, os que a encontram; emigrando para as grande cidades ou para o estrangeiro, os que conseguem.
Enquanto se não der uma viragem democrática na política agrícola seguida, enquanto os problemas da agricultura não forem resolvidos, enquanto não for dada a importância que é devida à lavoura e ao campo, os jovens não sentirão o gosto, a atracção, a motivação para trabalhar a terra.
Na verdade, para um jovem são sombrias as perspectivas do trabalho na lavoura e nós podemos interrogar: Que condições de futuro tem um jovem na agricultura em Portugal? Que rendimento? E que certeza nesse mesmo rendimento? Que estabilidade na sua profissão? Que prestígio e dignificação da sua actividade? Que condições para a ocupação criadora dos seus tempos livres? Que condições sociais de previdência e reforma?
Ao jovem português, no campo, coloca-se necessariamente a seguinte opção: ou o baixo rendimento, a falta de apoios, a falta de prestígio, a rotina e o marasmo, por um lado ou, por outro lado, a perspectiva tantas vezes enganadora de, na cidade, encontrar salário certo, melhores condições de vida, maiores possibilidades de formação profissional e enriquecimento pessoal e cultural.
Claro que a escolha, neste caso e apesar de tudo, vai cair na hipótese que se lhe apresenta como mais atractiva e desta forma os jovens tendem a abandonar a lavoura.
Entendemos que o Decreto-Lei n.o 513-E/79, que define o regime de instalação do jovem agricultor, visa nas suas intenções contribuir para modificar essa situação, visa incentivar o jovem a abraçar a agricultura, visa combater o envelhecimento da população activa agrícola. É de louvar a sua elaboração. No entanto, entendemos também que o envelhecimento da população activa agrícola combate-se não só com a preocupação de fixar os jovens à terra, mas também criando as condições que permitam que homens de 60 e mais anos de idade não se vejam obrigados a trabalhar a terra, porque a magra reforma que auferem não chega para os sustentar.
A atribuição do subsídio de 200 000$ só por si é positiva. É um bom meio de incentivar o jovem agricultor, por um lado, e, por outro lado, de obter o seu empenhamento na concretização do plano que se propôs.
À exigência de posse de qualificação profissional adequada é, no entanto, limitativa, pois no geral os cursos que têm sido realizados não têm o número de horas exigido. Que condições de formação profissional são dadas para se fazer uma exigência destas? Com as escolas que não existem? Com os cursos que não há ou não funcionam? Estamos de acordo com a exigência de um mínimo de formação profissional para se ter acesso aos benefícios criados por este diploma, embora não concordemos com as condições estabelecidas por as julgarmos desajustadas, da realidade, como demonstrámos.
Assim, propomos as alterações necessárias para ajustar esta exigência à realidade. Pensamos que o facto de um agricultor ter frequentado com aproveitamento qualquer dos cursos oficializados pelo MAP ou pelo MEC é já de si prova suficiente do empenhamento na sua valorização profissional, pelo que deve bastar como exigência, sob pena de esses cursos defraudarem a justa expectativa do agricultor que neles acreditou. No entanto, dada a manifesta insuficiência de cursos, entendemos ser necessário lançar mão de outro método que supra essa deficiência. No nosso entender deve consistir esse método na realização de testes adequados, apreciados por um júri competente.
Outra exigência é a necessidade de apresentação de um projecto de exploração, o que, pelo preço que comporta e pela sua complexidade, corta as hipóteses à maior parte dos jovens se da parte do MAP não houver o apoio necessário à elaboração desse projecto, pelo que propomos que a assistência técnica do MAP seja Obrigatória e gratuita quando solicitada pelo candidato.
Uma outra pergunta: onde vão os jovens agricultores encontrar explorações economicamente viáveis? As dos seus pais, velhos agricultores com uma pulverização extraordinária da terra? Sabemos que a maior parto das explorações no Norte e Centro têm um ou dois hectares. Pela própria filosofia da definição de salário mínimo nacional, pensamos que este deve ser a base para se considerar rentável uma exploração agrícola.
Entendemos ainda que se impõe a execução das disposições legais já aprovadas, sobre estruturação agrária, bem assim como dar efectivo cumprimento às disposições contra as terras abandonadas ou sub-aproveitadas, que para benefício do povo e do País devem ser postas em produção e portanto estar ao alcance dos jovens agricultores.
Se ainda não existe uma política de preços; se se verifica a inexistência de medidas de fomento de culturas; se não há uma justa política de pensões de velhice e de invalidez nem de formação profissional, nem extensão rural; se não se der a modificação das condições sociais existentes no campo, designadamente de assistência na doença, de escolaridade, de cultura e desporto, a juventude nunca se sentirá atraída pela agricultura e este decreto-lei não passará de uma boa intenção, sem consequências realmente vastas.
Nós lutamos e lutaremos pela modificação positiva deste estado de coisas e é nesse sentido que apontam de facto as medidas económicas e sociais que o nosso partido sempre tem defendido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São poucos os jovens que ficam na agricultura. A razão é conhecida: os ordenados nas oficinas, fábricas e escritórios são muito superiores aos dos jovens que trabalham na agricultura e sobretudo são, em geral, rendimentos certos.
O trabalho do campo é duro e sem regalias e incentivos.
A actividade dos jovens agricultores, como afirmou a Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral, não é objecto do mesmo reconhecimento social que hoje se dispensa a um empregado ou a um operário. Esta situação é injustificada e imoral. Há que mudar esta realidade criando para os jovens agricultores condições de realização pessoal idênticas às dos restantes trabalhadores. A vida nos campos, aldeias e vilas do
1448 I SÉRIE-NÚMERO 35nosso país tem de se transformar por forma que os jovens que procuram uma vida diferente da dos seus pais não se considerem obrigados a ir para as grandes cidades à procura de emprego melhor e de condições de vida que permitam a si e à sua família acesso ao ensino, saúde, cultura, engrossando muitas vezes o número de desempregados.
É nesta óptica que encaramos a discussão dos problemas relativos aos jovens agricultores.
Consideramos que a transformação do País passa também por uma grande modernização da nossa vida rural e não nos resignamos a ouvir dizer a jovens agricultores que «o que nos faz ficar na agricultura é, na maioria dos casos, não conseguir arranjar outro emprego ou não ter coragem para sair da terra».
Pensamos que não haverá modernização da nossa agricultura sem uma participação activa dos jovens agricultores e, por isso mesmo, consideramos indispensável que se criem condições para que os jovens se possam dedicar à agricultura com o reconhecimento social de dignidade e da grande importância de que se reveste a sua actividade profissional.
Sabemos que essa mudança se fará progressivamente, mas consideramos necessário desde já tomar medidas que a anunciam e a preparem.
Nada se modificará para melhor se não houver uma vontade política nesse sentido, se não existir a preocupação de renovar mentalidades, melhorando a formação escolar e técnica dos que se pretendem dedicar à agricultura e procurando facilitar a instalação de jovens agricultores. É esse um dos objectivos do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, da responsabilidade do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, sujeito a ratificação por iniciativa do PSD.
Para compreender a importância de que se reveste o rejuvenescimento da população agrícola e o acesso dos jovens como empresários à gestão das empresas agrícolas, há que ter uma noção do envelhecimento da população activa agrícola e ter a consciência de que é com uma agricultura dinâmica e modernizada que poderemos enfrentar o desafio em que se traduzirá a integração europeia.
Os dados estatísticos disponíveis relativamente à população activa agrícola não são muito recentes, mas julgamos que no essencial permanecem válidos. De acordo com o recenseamento da população de 1970, publicado pelo INE, verificou-se que 26,9% da população activa agrícola é constituída por jovens com menos de 35 anos. É de notar que se considerarmos apenas os homens, essa percentagem baixa para 24,5% e é entre as jovens que essa percentagem se eleva, chegando a atingir os 40,9%. Mas uma coisa é trabalhar na agricultura, outra coisa é ser empresário agrícola, é ter a iniciativa dos planos de exploração, decidir do que se vai plantar ou cultivar e em que condições. Se considerarmos os números relativos a esta matéria, verificamos que os dirigentes de explorações agrícolas são em pequena percentagem jovens com menos de 35 anos.
De acordo com o Inquérito às Explorações Agrícolas de 1968, só 10,7% dos dirigentes de explorações agrícolas são jovens com menos de 35 anos, enquanto 21,3% têm mais de 65 anos e 24,1% entre 55 e 64 anos. Verifica-se também que o envelhecimento dos dirigentes das explorações agrícolas não é uniforme em todo o País e que há zonas do País em que é particularmente grande esse envelhecimento. E o caso do Algarve, da Beira Interior e de Trás-os-Montes.
Esta situação aponta para a necessidade de criar condições que permitam a instalação como empresários agrícolas dos jovens com menos de 35 anos, o que exige de certo a criação de condições de reforma dignas para os agricultores mais idosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mundo rural está envelhecido e principalmente em zonas minifundiárias, como, por exemplo, o vale do Mondego e a Cova da Beira, nas quais se estão a investir milhões de contos. Como defendem as UDAs há que criar «um subsídio para os agricultores envelhecidos que queiram de livre vontade arrendar as terras, para redimensionamento das pequenas explorações já existentes, possibilitando aos jovens agricultores a sua instalação».O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Este subsídio, que deverá ser actualizável de acordo com a inflação, terá de garantir uma vida digna aos que abandonem o trabalho agrícola, permitindo a criação de explorações agrícolas dimensionadas, que facilitem a evolução técnica.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, sujeito a ratificação, reconhece-se esta necessidade. O Partido Socialista considera que este diploma é um primeiro e importante passo para a criação de condições para a instalação dos jovens agricultores e a necessária modernização da nossa agricultura de modo a poder competir com a dos outros países do Mercado Comum, o que exige formação profissional adequada e dinamismo dos que se dedicam à agricultura. O próprio preâmbulo do diploma reconhece que, sendo um primeiro passo, terá de ser seguido de outras iniciativas legislativas.
Para além da necessidade de garantir uma reforma digna aos trabalhadores idosos, a que já aludi, consideramos necessária a criação de uma nova linha de crédito que permita aos jovens a aquisição de terras, amortizáveis a longo prazo, apesar de este diploma já permitir a utilização do subsídio e do crédito para aquisição de terras. É também necessário incrementar as actividades de formação profissional agrícola.
Mas vejamos quais são, desde já as linhas fundamentais do decreto-lei sujeito a ratificação, que merecem a nossa concordância.
O diploma, como já referimos, visa estimular o acesso à responsabilidade de gestão de empresa agrícola de jovens com menos de 35 anos, partindo da ideia de que serão decerto mais abertos à necessidade de inovação de técnicas agrícolas e terão maior dinamismo. Ao mesmo tempo facilita o acesso à formação profissional agrícola, fazendo condicionar o acesso ao subsídio de instalação na empresa agrícola, da posse de qualificação profissional adequação. Concordamos com esta condição porque não basta confiar na capacidade de mudança dos jovens agricultores, há que apetrechá-los com conhecimentos que Inês permitam ser de facto inovadores.
Poderá parecer a alguns relativamente rígida esta
11 DE ABRIL DE 1980 1449limitação, mas não haverá modernização agrícola sem formação profissional adequada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O n.o 3 do artigo 2.o cria no entanto, um regime menos exigente para os dois primeiros anos de vigência do diploma, de acordo com o qual a formação poderá vir a ser atestada com base na sua capacidade prática empresarial e através de proposta subscrita por dois técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas ou pelo conselho técnico da exploração agrícola de estabelecimento de ensino. O n.o 2 do artigo 5.o admite ainda que possam beneficiar deste regime jovens que não possuindo ainda qualificação profissional adequada, estejam inscritos nos cursos ou actividades formativas referidas no n.o 2 do artigo 2.o, desde que haja o compromisso de as concluir no prazo máximo de um ano. Parece-nos correcta esta solução.
Um outro ponto positivo do diploma é o estímulo ao associativismo agrícola, quer se trate de agricultura de grupo, de cooperativa de produção ou de outra forma associativa, que poderão beneficiar deste regime, embora com a limitação de todos os associados serem jovens. Deve ser atenuada esta limitação na discussão na especilidade, passando a exigir-se apenas que a maioria dos associados sejam jovens, o que já garante serem os jovens a gerir a associação.
Consideramos que o n.o 4 do artigo 3.o, ao exigir que a exploração agrícola para ser considerada economicamente viável assegure uma receita igual ou superior ao dobro da remuneração mínima garantida no sector da agricultura, silvicultura e pecuária, pode impedir jovens das regiões de agricultura mais deprimida de ter acesso a este regime, proporemos apenas como Limite mínimo que a receita do empresário seja igual ou superior à remuneração mínima garantida para o sector, tendo em conta em fracção da produção que é autoconsumiida.
O diploma teve a preocupação de estabelecer um escalonamento da concessão do subsídio de forma a ir fiscalizando a execução do projecto de exploração agrícola apresentado, permitindo a sua suspensão no caso de o projecto não estar a ser concretizado e estabelece também a obrigatoriedade da devolução do subsídio recebido no caso de incumprimento do compromisso.
Cria-se um sistema de subsídio de instalação idêntico para todo o País, mas admite-se que, por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, o seu montante seja alterado, podendo, inclusive, vir a proceder-se à sua diversificação tendo em conta o grau de envelhecimento regional dos dirigentes das explorações agrícolas. Parece-nos que esta possibilidade deverá ser considerada quando se dispuser de dados mais actualizados e rigorosos nesta matéria.
A necessidade de fazer aceder os jovens à responsabilidade de gestão de empresas agrícolas, como condição de dinamização e modernização das explorações agrícolas, não se faz sentir apenas entre nós. Noutros países europeus levou também à aprovação de legislação com a mesma finalidade. A Grécia e Espanha, como Portugal, candidatos à adesão à CEE tomaram já medidas legislativas neste sentido e não devemos ignorar que em França, como resultado fundamentalmente da acção do Centro Nacional de Jovens Agricultores, existe um sistema muito completo de estímulos à instalação dos jovens agricultores que comporta, inclusive, a existência de sociedades cuja finalidade é a compra de terras destinadas à venda em condições favoráveis com prioridade aos jovens agricultores.
Em Espanha existe um sistema de crédito altamente bonificado destinado não só à aquisição de terras, mas também à ampliação de explorações e, inclusive, à construção ou melhoramento da habitação do jovem agricultor. De sublinhar que no caso de aquisição de terras e ampliação de explorações o prazo de amortização é de quinze anos.
Portugal dispõe de uma agricultura estagnada que colocou o País numa dependência alimentar grave, o que contribui para o desequilíbrio económico geral.
O agrónomo Mareei Mazoyer num importante estudo sobre agricultura e o futuro de Portugal, apresentado numa das conferências internacionais sobre a economia portuguesa realizadas no nosso país, chamou a atenção para a gravidade de que esta situação se pode revestir no futuro, dizendo que «a nova situação agro-alimentar internacional mostra que as dificuldades de abastecimento dos anos 72-73 se portem repetir. Para os países deficitários, o preço desse abastecimento terá o risco de agravar consideravelmente o desequilíbrio da balança de pagamentos já deficitário em virtude da crise geral. Além disso, a concentração de arma alimentar em alguns países poderá fazer pesar sobre a independência dos outros um risco económico e político que um país já afectado pela crise, a inflação e o desemprego não poderá suportar». Acrescentava também que «uma expansão agrícola poderosa e sustentada é, hoje em dia, necessária para salvar a economia portuguesa. Sem ela o País afundar-se-á automaticamente na dependência e nas restrições forçadas». Ora, essa expansão é possível: Portugal dispõe de recursos consideráveis quer em terras quer em homens.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Perfilhemos este ponto de vista, convictos de que o desafio colocado pela nossa integração no Mercado Comum tornará ainda mais vulnerável a nossa agricultura, se não se proceder a uma rápida modernização, o que exige o rejuvenescimento e formação profissional adequada dos dirigentes das explorações agrícolas.
Há por vezes quem pareça pensar que não tem sentido criar condições para a instalação de jovens agricultores, porque em Portugal é muito superior à de outros países a percentagem de população activa na agricultura. Só esquece quem assim coloca a questão que não podemos ignorar o grau de envelhecimento dos dirigentes das explorações agrícolas, o consequente atraso técnico e o volume de desemprego juvenil existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens agricultores começam a organizar-se e a manifestar as suas reivindicações e aspirações a uma vida diferente.
Os seminários agrícolas promovidos pelos jovens agricultores católicos da JARC testemunham uma
1450 I SÉRIE-NÚMERO 35consciência esclarecida do que tem de mudar para que os jovens possam ficar na agricultura.
A Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral propôs-se lutar pelas reivindicações das centenas de jovens agricultores que militam nas suas fileiras e designadamente por créditos que permitam a instalação e a compra de terras por parte dos jovens agricultores.
As UDAs têm-se também, como já referi, batido pelas aspirações dos jovens agricultores e, entre elas pelo seu acesso à direcção das empresas agrícolas.
A vida nos campos, nas aldeias e vilas do nosso país está a mudar profundamente.
Os jovens agricultores começam a olhar para a situação em que vivem os seus pais e a não se conformarem, e a discutirem as reivindicações a formular e as acções a empreender. O Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, que votaremos favoravelmente, é apenas um primeiro passo na satisfação das aspirações dos jovens agricultores, mas é um passo muito positivo. Relativamente às proposta», de aliteração apresentadas, procuraremos separar o trigo do joio, isto é, votaremos favoravelmente as que possam melhorar o diploma, votaremos contra as que o pretendem desvirtuar.Aplausos do PS.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, ou para intervir?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM dá também o seu acordo na generalidade a este pedido de ratificação. Apresentámos uma proposta de alteração por considerarmos que em relação à agricultura nortenha há necessidade de fixar os jovens agricultores, embora não tendo estes uma formação profissional tal como está contemplado no n.o 2 do artigo 3.o São variadíssimos os casos na agricultura do Norte em que interessaria a todo o custo evitar a perda de jovens para a agricultura que, nomeadamente através de falsos padrões culturais adquiridos, consideram o facto de se votarem para a indústria uma forma de promoção social porque efectivamente a indústria em Portugal é sempre muito mais protegida do que a agricultura.
Pensamos ter obviado a esta situação com a proposta de aliteração que apresentámos e que deixamos à consideração da Câmara para depois ser introduzida na discussão na especialidade, se assam for julgado aceitável. A proposta em questão tem em conta o caso muito frequente do Norte em que muitos jovens trabalham com os seus pais nas explorações agrícolas e vai no sentido de que a experiência adquirida, desde que comprovada por três agricultores idóneos a indicar pela junta de freguesia, possa contar para efeitos de atribuição deste decreto. Julgamos que esta medida terá a máxima importância para o desenvolvimento da agricultura nortenha e é nesse sentido que fazemos esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos imediatamente à votação do pedido de sujeição a ratificação n.o 221/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 513-E/79, que define o regime de instalação do jovem agricultorSubmetido à rotação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do cumprimento da estratégia fobiosa da AD a tudo o que lenha a marca Maria de Lurdes Pintasilgo foi do PSD que desta feita coube a obrigação de pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 513-E/79.
Se não estivéssemos em presença de uma manifesta situação de despeito por parte da AD. em relação a uma matéria em que ela desesperadamente se sentiu antecipada e, também nós, teríamos ficado seriamente preocupados com a não ratificação do presente diploma por parte desta Câmara.
Afinal o bom senso imperou e em consequência disso o Partido Socialista congratulasse pela sua aprovação na generalidade e propõe-se colaborar com valioso contributo para na especialidade atenuar os preceitos mais exigentes quanto à condição das associações dos jovens bem como quanto a definição da exploração economicamente viável.
Nessa conformidade, e como ficou bem expresso na intervenção do meu camarada José Leitão, responsável pela organização dos jovens socialistas, o Partido Socialista congratula-se com a votação favorável do diploma em apreço.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação n.o 221/I porque desde sempre nos mostrámos defensores de medidas tendentes a promover o desenvolvimento do sector agrícola.
Apadrinhamos incondicionalmente todas as medidas, tomadas ou a assumir, que visem a criação de condições tendentes a radicar a juventude portuguesa na agricultura.
Apesar de concordarmos com a filosofia contida no decreto-lei a que a ratificação diz respeito, entendemos de primordial importância que sejam introduzidas algumas alterações que, em nosso entender, tornarão mais aberto o referido diploma.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.
11 DE ABRIL DE 1980 1451O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 413-E/79, de 24 de Dezembro, pela importância de que se reveste, quer para a modernização da agricultura, quer na criação de novas perspectivas de vida à juventude portuguesa.
As facilidades dadas aos jovens candidatos a agricultores, através deste decreto-lei, não as consideramos suficientes e, por isso, apresentámos alterações esperando que outras venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares, na respectiva comissão, melhorando-se, assim, as possibilidades a oferecer aos jovens através da presente legislação.
Consideramos que medidas desta natureza deverão ser tomadas em vários campos a fim de tornar menos sombrio o horizonte da juventude que procura o primeiro emprego, através da criação de postos de trabalho e facilidades de vária ordem, contribuindo-se, assim, para uma estabilidade tão necessária à juventude de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro, ainda para uma declaração de voto.O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor deste decreto-lei e congratula-se pelos votos expressos nesta Assembleia.
O PCP votou a favor deste decreto-lei porque está interessado em transformar uma agricultura caduca e atrasada numa agricultura próspera e desenvolvida, sendo por isso de extrema importância que haja um incentivo aos agricultores jovens e àqueles que o desejarem ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que não é só através deste decreto-lei que se modifica a situação actual, como dissemos neste debate. São imprescindíveis as medidas no campo da previdência social e outras que tenham por objectivo melhorar as condições sociais no mundo rural.
No entanto, este decreto-lei é um passo positivo que há que pôr em prática. Estamos convictos de que com as alterações que propusemos será possível obter uma lei mais ajustada às condições reais existentes na nossa agricultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a Mesa recebeu dois requerimentos de baixa à comissão, para discussão na especialidade do Decreto-Lei n.o 513-E/79, acabado de ratificar na generalidade, o primeiro do PSD e o segundo do PCP, que eventualmente poderá ser prejudicado se o primeiro vier a ser aprovado.
O requerimento do PSD e o seguinte: «Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, abaixo assinados, requerem, nos termos regimentais, a constituição de uma comissão eventual de composição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas, integrada por membros da Comissão de Agricultura e Pescas e da Comissão de Juventude, com o fim de apreciar e votar na especialidade o Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, que acaba de ser ratificado na generalidade pelo Plenário desta Assembleia, requerendo a baixa do citado decreto-lei a esta comissão e dando-lhe o prazo de quinze dias para emitir o respectivo parecer.»O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pede a palavra para?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que esse requerimento nem sequer tem cabimento, porquanto se trata de uma forma que não está prevista regimentalmente. Aquilo que o Regimento prevê no seu artigo 185.o é que a Assembleia pode deliberar a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração à comissão competente e, necessariamente, não se vai agora inventar uma comissão para a tornar competente, quando nesta circunstância há desde já duas comissões competentes, uma das quais, a nosso ver a Comissão de Juventude, é mais competente que a Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, como sabem os requerimentos não têm discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pode-se sempre impugnar um requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - E o que está a ser feito sob a forma da alegação do Sr. Deputado Vítor Louro é a impugnação da legitimidade, à luz do Regimento, desse requerimento.O Sr. Presidente: - Então, nestes termos o assunto fica submetido à apreciação do Plenário.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de se pronunciar. Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Bom, o Sr. Presidente acabou de dizer que os requerimentos não têm discussão mas eu queria, efectivamente, discutir esta questão, porque também nos parece que não é norma regimental propor-se a criação dessa comissão. Mas não fazemos questão se a Câmara entender o contrário, pois ela é soberana. No entanto, este parece-nos ser um expediente que não se justifica, independentemente de se poder vir a admitir que seria regimentalmente correcto. E mesmo assim o Partido Socialista pensa que este é um expediente sem justificação, ainda que ele apareça um pouco atenuado dado que lhe é estabelecido um prazo para apreciação do referido decreto-lei por essa
1452 I SÉRIE-NÚMERO 35mesma comissão eventual que venha a ser criada. Mas. de qualquer maneira, a posição do Partido Socialista é a de que deveria ser a Comissão de Juventude a apreciar este diploma.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a constituição de uma comissão mista de duas comissões já existentes não é a primeira vez que se verifica na medida em que o mesmo aconteceu aquando da discussão do Código de Processo do Trabalho. Portanto, não vejo que haja qualquer inconveniente e, aliás, se a Comissão de Juventude é competente, a Comissão de Agricultura e Pescas também não deixa de o ser. Julgo que por uma questão de economia de meios se poderá efectivamente seguir este processo que vem, de facto, facilitar a apreciação em comissão deste diploma.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que está em causa não é o que o Sr. Deputado da bancada do CDS acaba de afirmar. A prática desta Casa tem sido a de que quando um assunto diz respeito a mais do que a uma comissão, uma delas é designada como a comissão responsável, isto é, a comissão competente para apreciar o referido diploma, e naturalmente que se dá uma transferência de Deputados da outra comissão para a comissão designada como competente e resolve-se assim o problema.
De outro modo estaríamos agora na iminência de termos de decidir sobre a composição dessa nova comissão, sobre a presidência dessa nova comissão e naturalmente que não sairíamos daqui, na medida em que poderíamos voltar a um processo de distribuição de presidências com todos as complicações que todos nós conhecemos.
Portanto, não vemos razão para que não se verifique a baixa automática à Comissão de Juventude, a menos que haja razões que ainda não foram explicitadas e que não vemos quais possam ser.O Sr. Presidente: - Eu perguntava ao PSD se estaria de acordo em eventualmente, com o assentimento da Assembleia, alterar este requerimento no sentido de ser a Comissão de Juventude a designada para proceder à apreciação do referido diploma.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Social-Democrata entende que o assunto deve ser apreciado na Comissão de Agricultura e Pescas e na Comissão de Juventude, mas de preferência na Comissão de Agricultura e Pescas, porque entende que os interesses em jogo são prevalecentes no tocante a esta Comissão. Na realidade, este assunto entronca directamente com o precede-me que foi aberto para o Código de Processo do Trabalho e entendemos que é preferível clarificar desde já e em Plenário a constituição dessa comissão eventual. No requerimento diz-se que a composição dessa comissão mista terá, segundo creio da leitura que fiz embora não tenha aqui o texto do requerimento, uma composição idêntica à da Comissão de Agricultura e Pescas. Não se porá o problema da repartição dos diversos grupos parlamentares na composição da comissão eventual e ter-se-á, quando muito, a indicação dos Srs. Deputados de que dela farão parte. Portanto, a intenção do meu grupo parlamentar ao requerer a constituição dessa comissão eventual foi exactamente permitir que Srs. Deputados membros da Comissão de Juventude fossem agregados ao debate deste diploma numa composição idêntica à da actual Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões especializadas existem para alguma coisa e naturalmente que todos nós estaremos de acordo com esta afirmação tão categórica e tão inútil. Quando se forma uma comissão eventual trata-se de um evento, isto é, de qualquer coisa que não está prevista.
Ora, parece-me que esta matéria está prevista e pelo menos nós aqui já concordámos todos em que ela diz respeito, quer à Comissão de Agricultura e Pescas quer à Comissão de Juventude, donde me parece que o PSD não faria certamente muita questão em aceitar que, por exemplo, este diploma baixasse à Comissão de Agricultura e Pescas predominantemente, isto é, que ficasse debaixo da responsabilidade desta Comissão mas que o assunto fosse visto em reuniões conjuntas com a Comissão de Juventude. Poderia também ser o inverso, o diploma baixar à Comissão de Juventude e o assunto ser visto em reuniões conjuntas com a Comissão de Agricultura.
Por nós, que neste caso também somos pais da criança, preferimos que a criança viva e que não se parta ao meio, de maneira que sugerimos que uma das duas coisas se faça. Isto é, que o diploma baixe a uma das comissões, que seria a responsável principal e que a discussão e as deliberações fossem feitas em reuniões conjuntas das duas comissões já mencionadas.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD aceita a sugestão?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar aceita a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas pedia a V. Ex.a que considerasse que o requerimento por nós apresentado refere que o diploma em questão deve baixar à Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Está esclarecido o assunto e como não há oposição, o diploma será discutido em conjunto, embora com preferência para a Comissão
11 DE ABRIL DE 1980 1453de Agricultura e Pescas e o prazo para a sua apreciação será de quinze dias.
Uma vez que não há oposição, e nos termos que acabei de explicitar, considera-se aprovado o requerimento apresentado pelo PSD. O segundo requerimento que foi apresentado pelo Partido Comunista Português obviamente que fica prejudicado.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o ponto 9 da ordem de trabalhos de hoje, ou seja, a proposta de lei n.o 294/1, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas não poderia ser discutido hoje por falta de relatório.Sendo assim, passamos imediatamente ao ponto 15, ou seja, à votação final global da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, sobre os GATS.
1454 I SÉRIE-NÚMERO 35(Redacção do n.o 6 da proposta do PCP, com o aditamento «salvo quanto ao pessoal que poderá optar pela manutenção do vínculo à Administração ou pela transferência para o quadro das associações» ou federações de municípios.)»ARTIGO 3.oOs GATs têm como atribuições a assessoria técnica solicitada pelos municípios das respectivas áreas de actuação.(Redacção proposta pelo PCP.)ARTIGO 4.oPara exercício das suas atribuições compete aos GATs, designadamente:a) A emissão de pareceres;b) .........................................................c) .........................................................d) A realização de outros estudos e planos.(Redacção proposta pelo PCP.)ARTIGO 6.2 - Compete aos directores dos GATs:a) .......................................................b) Orientar de acordo com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, a execução dos programas de actividade, fornecendo indicações gerais sobre os objectivos a alcançar e a afectação dos meios indispensáveis para atingir a eficácia dos mesmos;c) .......................................................d) .......................................................e) .......................................................(Redacção da proposta do PCP com emendas.)ARTIGO 7.o1 - Sem prejuízo da aceitação por parte dos municípios interessados, os GATs desenvolverão a sua actividade nas áreas definidas no quadro anexo 1.o e terão sede nas localidades aí indicadas.
2 - Sem prejuízo do futuro reordenamento do território, qualquer reformulação das áreas ou alterações das sedes definidas no quadro anexo I, bom como a criação de qualquer novo GAT, será determinada mediante decreto-lei, sobre proposta de um ou mais municípios interessados.(Redacção da proposta do PCP com emendas.) ARTIGO 8.o1 - A definição do programa anual de actividades a desenvolver por cada GAT cabe aos municípios que integram a respectiva área de actuação.
2 - O programa de actividades de cada GAT será anualmente aprovado, em reunião conjunta, pelos presidentes das câmaras municipais respectivas ou seus substitutos.