II SÉRIE-A — NÚMERO 3912Antecipação da Morte (CVA), proposta no artigo 24.o, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, que deve ser elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis. Em caso de dúvidas da CVA, esta deve convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. Em caso de parecer desfavorável da CVA, o procedimento em curso é cancelado, podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos especificados anteriormente. Devem neste caso ser seguidos os procedimentos anteriormente especificados relativos à informação prestada ao doente. No caso de parecer favorável da CVA, o médico orientador, de acordo com a vontade do doente, combina o dia, hora, local e método a utilizar para a antecipação da morte, devendo informar e esclarecer o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. Esta decisão deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente, ou pela pessoa por si designada, e integrada no RCE. Propõe-se que após consignação da decisão, o médico orientador remeta cópia do RCE respetivo para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), podendo esta acompanhar presencialmente o procedimento de concretização da decisão do doente. Se o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. Passando depois à fase de administração de fármacos letais, o projeto da Deputada única representante do PAN propõe que esta seja feita, obrigatoriamente, em presença do médico orientador e outro profissional de saúde, podendo estar presentes outros profissionais de saúde por indicação do médico orientador, assim como pessoas indicadas pelo doente, desde que acauteladas condições clínicas e de conforto. Deve mais uma vez confirmar-se se o doente mantém a vontade de antecipar a sua morte, na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE, e caso tal não aconteça, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, o que é inscrito em documento escrito de acordo com os procedimentos anteriormente especificados. Propõe-se na iniciativa que a decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte seja estritamente pessoal e indelegável, podendo ser substituído por pessoa da sua confiança, por si designada apenas para esse efeito caso não reúna as faculdades necessárias. A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. A revogação do pedido de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. Quanto aos locais autorizados, a escolha para a prática da morte medicamente assistida caberá ao doente, sendo que, preferencialmente, pode ser praticada nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. Caso o doente escolha um local diferente dos referidos, o médico orientador deve certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. O projeto do BE passa depois ao RCE – que se inicia com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada – e ao relatório final, especificando-se os elementos que deles devem constar. O «Capítulo III» é dedicado aos «Direitos e deveres dos profissionais de saúde», definindo quais os profissionais de saúde habilitados, quais os seus deveres, o sigilo profissional e confidencialidade da informação, a objeção de consciência e a responsabilidade disciplinar. No «Capítulo IV» abordam-se as questões de «Fiscalização e avaliação», por parte da IGAS e da CVA, definindo-se, neste último caso, a sua composição e funcionamento, bem com a metodologia dos processos de verificação e avaliação. E tal como nos dois casos anteriores, também a Deputada única representante do PAN propõe que a CVA