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Nós julgamos que, se o aborto é em grande parte uma consequência de muitos destes problemas, a alternativa é exactamente uma alternativa oposta.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Qual é a alternativa à obediência?O Orador: - Estava presente também, julgo eu, na intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez, a ideia de que se ia resolver o problema demográfico com o aborto. Não é o nosso ponto de vista. Julgamos, justamente, que tudo aquilo que seja um atentado efectivo contra qualquer forma de vida humana é realmente algo que introduz na sociedade factores de pessimismo que levam também a uma crise demográfica.Eu não sei se este aspecto é demasiado cultural - tanto quanto observei nalgumas observações anteriores - para ser acessível ao entendimento geral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao seu é que não é!O Orador: - No entanto, do ponto de vista do meu entendimento, isto é assim e é extremamente claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Ind.): -- Eu foquei o problema do aborto, mas, muito naturalmente, eu defendo que deve ir para mais que uma educação sexual nas escolas, para uma formação na sociedade, no dia-a-dia. E nós vemos acções de deformação sexual através dos meios de comunicação social, da propaganda, etc., em que a imagem do sexo e do homem e da mulher são totalmente deformadas. E perante esses factores todos que nós devemos situar-nos, portanto, formação e acesso a meios de controle da natalidade. Na realidade, não advogo, de maneira nenhuma, o aborto. Eu penso que o aborto, como último recurso, deve ser acessível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sn a Deputada Conceição Quintas.A Sr.a Conceição Quintas. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lucas Pires: O Sr. Deputado e os elementos da sua bancada não são, ao que parece, os únicos defensores da vida na terra. Eu sou contra o aborto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não apenas por aquilo que ele eticamente representa, mas também pelos traumas físicos e psíquicos que sofrem as mulheres que se vêem obrigadas, como último recurso, a recorrer a ele. Entretanto, e como tal, voto em consciência plena o projecto de que eu própria sou também subscritora.
A vida é o maior bem que Deus concede à humanidade, e é em nome dela que me decidi pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos 3 casos apontados: ético, terapêutico e eugénico.
E de todos conhecida a posição tomada pelas mulheres socialistas nos encontros e congresso realizados
3024e ainda as moções emanadas da Comissão Nacional de Organização, publicadas na Acção Socialista de 11 de Março de 1982.
Afirmações demasiado graves para a época que vivemos ouvi proferir nesta Câmara. Os Srs. Deputados do CDS usaram e abusaram delas. Deixaram, a meu ver, uma triste imagem do vosso sentir.
Vi-vos tratar a mulher como ser sem quaisquer direitos, inclusive à vida, de que os Srs. Deputados se dizem acérrimos defensores.
Será que perfilham a opinião de Esquilo, que nos diz:A mãe não saberia dar vida. Ela é somente o vaso onde o germe vivo do pai se desenvolve. E ao pai que são devidos o respeito e o amor das crianças. Quem mata a mãe não é parricida.Ou de Pitágoras, que afirma:Há um princípio bom que criou a ordem, a luz e o homem. Há um princípio mau que criou o caos, as trevas e a mulher.E porque não de Napoleão, Srs. Deputados, que diz:A mulher foi dada ao homem para que faça filhos e ela pertence-lhe como uma árvore com frutos pertence ao jardineiro.Mas face às vossas afirmações, parece-me antes que seguem S. Tomás de Aquino, ao afirmar ser a mulher «um ser ocasional e acidental». E a primeira questão que lhe ponho, Sr. Deputado Lucas Pires, Por favor, gostaria que me respondesse.
E nesta base, Srs. Deputados, que compreendo a ausência de mulheres na vossa bancada. E ainda nesta base que compreendo, deplorando, as vossas intervenções. Lamento que os Srs. Deputados se mantenham firmes num propósito desde há muito ultrapassado nos países civilizados.Deploramos o aborto, Srs. Deputados, desejamos arduamente que este flagelo desapareça da face da terra. Só que para tal será necessário uma educação global de homens e mulheres, com direitos e deveres iguais: é isso que acerrimamente defendo.
Esta a segunda questão que lhe gostaria de pôr, Sr. Deputado: é esta a sua opinião?Educação sexual, planeamento familiar, defesa da maternidade, são temas do foro dos casais, só que infelizmente grande parte dos homens se abstrai dele e atira para cima da mulher a carga enorme de resolver o problema dos filhos, acabando por, num momento desesperado, levá-la a abortar, por não resistir aos gastos consecutivos, sobretudo carregada com o trabalho fora e dentro de casa.Aplausos do PS.Será que os Srs. Deputados acham que é fácil a essas mulheres sujeitarem-se a tão aviltante, dolorosa e traumatizante situação? É a terceira questão, Sr. Deputado. Sempre fui, sou e serei humanista e é como humanista que vos ponho estas 3 questões.Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há pouco o Sr. Deputado José Vitorino, referindo-se à conferência dos líderes parlamentares, disse que nós tínhamos acordado em limitar o nosso tempo em conformidade com o tempo dos outros partidos. Não quis interromper porque i discussão ia longa sobre o assunto e era completamente despropositada, evitando a sequência normal de uma intervenção do meu colega e presidente Lucas Pires.
No entanto, agora V. Ex.a, diz que temos 7 minutos. V. Ex.a estará com certeza recordado que, a sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, nós aceitámos tomar como indicação de princípio os tempos dos outros partidos, mas sem prejuízo das outras intervenções a que regimentalmente tínhamos direito. Nós, neste momento, estamos apenas a responder, Sr. Presidente.
O presidente do meu partido e meu colega, Francisco Lucas Pires está apenas a responder; não somos nós que estamos a demorar o debate. Eu queria chamar a atenção para isso, nesta Câmara, e queria realmente salientar que era esse o nosso entendimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - E verdade!O Sr. Presidente: - Foi, com efeito, assim, Sr. Deputado. Simplesmente, eu não disse que o CDS tinha 7 minutos. Eu chamei simplesmente a atenção do CDS de que, de acordo com aquilo que tinha sido discutido na reunião dos grupos parlamentares, disporia de 7 minutos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra para que efeito?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Era para responder à Sr.a Deputada, porque só agora me apercebi que era a última pergunta e que se seguiria um período de protestos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr.a Deputada, eu partilho naturalmente muitas das preocupações e sentimentos que exprimiu. Julgo que o facto de estarmos em bancadas diferentes não nos impede disso.
Apesar de tudo, queria fazer-lhe uma pergunta que é no fundo a pergunta que está aqui presente desde o princípio, e apesar de tudo acho que esta questão é bastante subsumível numa ou duas equações. No fundo, a pergunta é esta: se a Sr.a Deputada deplora tanto o aborto, por que é que está tão preocupada em organizar o aborto?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para evitar a selva! A selva é pior!
3025O Orador: - E que, no fundo, é este o problema que está realmente em causa. Por que é que aqueles que dizem que querem combater o aborto, o organizam, o disciplinam, o regulamentam, o transformam em norma?O Sr. José Magalhães (PCP): - A selva é que é bom!O Orador: - É, no fundo, o transformarem em modelo de comportamento social. É no fundo toda esta questão que está em causa. Não será combater o aborto criar, de facto, modelos de evitar o aborto, em vez de evitar o aborto? É todo este o problema. É evidente que não está em causa a legitimidade da vossa posição, mas está em causa o poder discordar dessa posição, o ter uma outra atitude, que acreditamos que é uma atitude, aliás, a mais eficaz, em ternos de combate do aborto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Qual é?O Orador: - Sr.a Deputada, no meio das infelicidades que têm sido aqui invocadas do homem contemporâneo, da mulher contemporânea, da situação da família actual, por que é que há-de ser a vida e aqueles que hão-de nascer que hão-de carregar o fardo dessas dificuldades? Não será uma forma de egoísmo do presente adoptar esse tipo de atitude? É no fundo isso, são estas as questões que nós temos posto com inteira clareza e com sentimentos idênticos aos seus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iria voltar às questões concretas e gastaria que o Sr. Deputado deixasse o discurso vazio, as palavras ocas, como vida moderna, vida não sei quê e vida contemporânea, e se pronunciasse, no concreto, sobre o que estamos a discutir porque, no fundo, a sua postura é esta, Sr. Deputado: os senhores não têm a coragem de aqui dentro defenderem o que defendem lá fora, não têm a coragem de aqui pontualmente assumirem as campanhas que fazem lá fora e aqui dentro não dizem nada.
Vejamos: o Sr. Deputado não me disse se quer que a lei que actualmente penaliza a mulher seja cumprida. Falou vagamente em que o juiz a desculpa.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, nesse caso, o artigo 35.o do Código Penal que invocou, para o estado desculpante, é o mesmo e coloca a mulher na posição exactamente idêntica à de um bombista que, perante o caso concreto, o juiz pode mandar para casa. Mas senta-a no banco dos réus, ela será sentada no banco dos réus, Sr. Deputado. Então diga-me: para fazer cumprir essa lei, para que as mulheres possam ser sentadas no banco dos réus perante o juiz e depois serem eventualmente desculpadas, quantas prisões são precisas, Sr. Deputado? Quantos polícias são precisos, Srs. Deputados?
Se o Sr. Deputado diz que a vida é um valor vago, abstracto, que não se pode medir, que é sempre igual, diga-me só a seguinte questão: propõe o Sr. Deputado então que a pena de aborto fique idêntica à pena de homicídio? Propõe, o Sr. Deputado, que daqui para o futuro se passe a fazer o funeral do feto, uma vez
que isso não existe, não são feitos, como o Sr. Deputado sabe muito bem? Mas então digam, no concreto, quais são as vossas propostas perante a legislação que estamos a discutir, perante o concreto do que estamos a discutir, e não fuja, Sr. Deputado, nem para queixinhas de que o estão a insultar, que não estamos: os insultos são lá fora, são aqueles que fazem às mulheres quando lhes chamam assassinas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aqui dentro estamos a fazer perguntas concretas para que o Sr. Deputado defina, na verdade, qual é a posição do CDS, porque o CDS ainda nem sequer disse quais são as suas propostas em relação ao planeamento familiar. O CDS a única proposta que traz aqui é que vai fazer renascer a sua velha lei de família. De resto, mesmo em relação ao planeamento familiar, diz que ainda estão a estudar uma lei. Há 2 anos que estas leis estão pendentes para discussão e ainda não tiveram tempo, sequer, de aprontai as propostas.
Saia então do vazio, do oco das palavras, Sr. Deputado, e diga no concreto o que é que pretende o CDS. Diga, sobretudo, no concreto, isto: quantas prisões querem que se construa? Como é que se enfrenta o drama do aborto clandestino?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - 15so é velho, é antigo!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Lucas, Pires: Chamo-me Octávio e não Cláudio.
O rancor antigo esqueci-o, mas o seu rancor obriga-me a remexer no passado. Há 20 anos, praticamente dia por dia, em eleições na Associação Académica de Coimbra, sendo eu dirigente, apoiado pelas forças progressistas antifascistas, V. Ex.a dirigente e apoiado pelas forças mais reaccionárias perdia essas eleições. Essa vitória valeu-me 10 anos de exílio. Ao fim de 10 anos de exílio, voltei. Não persegui, não saneei, nem condenei ninguém. Não guardo rancor nenhum de todos esses anos de exílio, nem dos tempos que passei na prisão. Esqueci esse passado, porque ele já não me interessa: é, de facto, um passado para esquecer.
V. Ex.a parece ainda viver nesse passado de intolerância, de rancor, de autoritarismo.
Nesse tempo, não o ouvi encher a sua boca com palavras como liberdade, democracia e humanismo. Elas vêm-lhe agora ao de cima, porque lho permitiram, porque alguém conquistou para si essas palavras.
Quanto aos bates, não o autorizo a utilizar a imputação imoral, como o Sr. Deputado diz. Fale com os seus, porque eu, infelizmente, no meu hospital, nem sequer botões tenho para reanimar, ventilar e dar vida às crianças que nascem em mau estado.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
3016 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Lucas Pires: Utilizo o protesto porque é o único processo de que disponho para lhe responder a uma pergunta que me colocou.
No fundo, colocou-me a questão de saber se aquilo que corresponderia melhor à especificidade moral e cultural da sociedade portuguesa seria o posicionamento das mulheres que aguardam o nascimento do filho ou o daquelas que abortam.
Sr. Deputado, a questão não reside aí, porque o que nós discutimos aqui, neste momento, não é o ser a favor ou contra o aborto, muito embora isso se pretenda inculcar. O que nós discutimos aqui é se admitimos ou não que o aborto possa, em determinadas condições, ser um mal necessário ou, se quiser, um mal menor. E é através do posicionamento da sociedade portuguesa em relação ao aborto, considerado como tal, que podemos concluir do que possa haver de específico no comportamento moral e cultural dessa sociedade. E a realidade quotidiana mostra-nos que o comportamento dessa sociedade não é o de penalizar o aborto como um mal menor ou como um mal necessário, mas de o aceitar. Se não, Sr. Deputado, como explica que a lei- seja inoperante? E a incompetência da policia, é a incompetência doa tribunais ou é este facto muito concreto que a sociedade portuguesa rejeita?
E, no fundo, a questão que se coloca é esta: se, aceitando-se que o aborto possa ser, em determinadas condições, um mal menor ou um mal necessário, estamos dispostos a assumi-lo franca e corajosamente ou se vamos continuar no sistema hipócrita - e estou a chamar hipócrita, não ao Sr. Deputado, mas ao sistema - de o aceitar como um mal menor ou necessário, mas fingir que o não aceitamos, condenando na lei, não o condenando na prática.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires: Mantenho a minha afirmação de que o Sr. Deputado aumentou a sua agressividade, mas perdeu efectivamente faculdades, que são até estranhas num docente de Direito, como o Sr. Deputado pelo menos foi.
Na verdade, o Sr. Deputado pretende dizer-me que as causas de exclusão da ilicitude previstas no artigo 35 o são melhores do que a tipificação legal de algumas dessas causas de exclusão em relação a um crime também tipificado. Prefiro - prefiro agora como legislador e acho que também o Sr. Deputado o devia preferir - tipificar essas causas, em vez de as deixar ao arbítrio do julgador.
Mas o segundo ponto do meu protesto está relacionado com este. É que o Sr. Deputado pretende dizer - e, se não for assim, esclarecer-me-á - que o projecto de lei do PS não tenciona lutar contra o aborto clandestino.
E outra insinuação - ou eu assim o entendi - está presente na intervenção do Sr. Deputado. Pretende o Sr. Deputado insinuar que eu estaria a defender as posições do PCP e as posições do seu projecto. Poderia responder-lhe dizendo que não sou comunista e a resposta podia ficar por aí, mas não tenho qualquer problema em lhe adiantar algo mais. É que, se o projecto de lei do PCP luta, ou pretende lutar, contra o aborto clandestino, os projectos do PS, como disse o meu camarada José Luís Nunes, também pretendem lutar contra ele. O Sr. Deputado é que não disse se essa luta pela vida é também uma luta contra o aborto clandestino. E isso que seria necessário - porque não acredito que o Sr. Deputado vá tomar posição sobre isso que o Sr. Deputado afirmasse. Essa era, na verdade, uma expectativa que me parece que vai ficar gorada.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): --Sr. Deputado Lucas Pires: Compreendo profundamente que o Sr. Deputado se sinta pessoal e politicamente penalizado por ter vindo a esta Assembleia com um discurso no bolso, de estilo gótico, flamejante, que aqui leu, por ter visto. esse discurso criticado - e penso que foi criticado com um esforço de rigor, com a intensidade de que somos, uns e outros, capazes - e por ter tido que ouvir, aqui, democraticamente, essas criticas. 15to custa-lhe: é uma questão de formação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: ... Mas nós colocámos questões que ficaram sem resposta - e isso é grave.
Perguntámos ao CDS, através do Sr. Deputado Lucas Pires: para quê manter esta proibição, que é comprovadamente ineficaz e perniciosa? Não obtivemos resposta.
Perguntámos: para quê manter esta proibido, que dá cobertura a um negócio particularmente sórdido? O CDS não respondeu: driblou, jogou com palavras.
Citámos estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, citámos o Direito Comparado, citámos pareceres da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Deputado disse que isso é lixo e ousou comparar isso, que era um esforço crítico, com o lixo, coto esse panfleto infame que veio impresso de um sítio distante - o mesmo lixo que os Srs. Deputados do CDS espalham pelo exterior e que não tinha ousado, até agora, transpor para a Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): Muito bem!O Orador: - E é grave que o Sr. Deputado Lucas Pires tenha passado para as páginas do Diário da Assembleia da República aquilo que espalha, lamentavelmente, nas ruas, por aí fora, por mão anónima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires disse, a certa altura, que a esquerda está a dialogar com os mortos do século XIX. Em parte é verdade. No século XIX, por toda a parte, o aborto era proibido: hoje em dia, o Sr. Deputado Lucas Pires é o último moicano de uma causa perdida. E ressente-se disso. Dói-lhe. Reflecte isso de maneira dolorosa. Esbraceja. Mas há uma diferença entre o século XIX ou os séculos anteriores e este. No século passado, a qualificação de lixo dita pelo Sr. Deputado Lucas Pires significara porventura a perseguição, o relaxamento ao braço secular, a impossibilidade de continuar, por outros meias, a luta que- se trava num dado momento. Neste século, o Sr. Deputado Lucas Pires está completamente iso-
3028O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Estava!O Orador: - No fundo, este esclarecimento era necessário e julgo que repôs as coisas.
Quanto àquilo que disse a Sr.a Deputada Zita Seabra, a minha bancada reafirmou várias vezes que o CDS quer que esta lei seja cumprida, quer que o actual Código Penal seja cumprido. Não tem qualquer sentido estar a pôr em causa um Código, como o actual Código Penal, exactamente pouco tempo depois de ele ter sido aprovado e de ter entrado em vigor. A nossa posição é extremamente clara,, Aliás, ainda há pouco tempo, censurámos o Governo, quando, depois de vir de Coimbra, o Sr. Primeiro-Ministro quis alterar o Código Penal. Achamos que, não apenas por esta questão, mas por muitas outras, o Código Penal não é uma lei que possa andar a ser revista de ano a ano.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Mas a Constituição é?!O Orador: - Há partidos que não querem rever aspectos económicos da nossa Constituição, mas são capazes de admitir que o Código Penal possa ser constantemente alterado. Achamos que a estabilidade dos valores morais vazados no Código Penal é extremamente importante e que é uma desestabilização mais grave alterar, de ano a ano, o Código Penal do que alterar a Constituição no aspecto económico, mesmo que de ano a ano.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado está novamente a fugir à questão que lhe coloquei. A questão não é alterar o Código Penai: é fazer cumprir a lei. Certamente que o Sr. Deputado sabe que, desde o ano passado, quando aqui votaram contra o projecto de lei do PCP, até hoje houve só um julgamento por aborto clandestino. Com certeza que não conclui daí que só se fez um aborto clandestino em Portugal. O Código Penal não é cumprido. Portanto, o que lhe estou a perguntar não é se vão alterar o Código: é se vão fazer cumprir o Código que existe e se assumem a responsabilidade disso mesmo. Foi neste sentido que lhe formulei a pergunta.O Orador: - Sr.a Deputada, acho que casa é uma pergunta para fazer ao Governo e soa partidos do Governo e não propriamente para fazer à oposição. Que me pareça, nunca a oposição respondeu pelo cumprimento das leis. Portanto, dirigida à nossa bancada, essa pergunta não tem sentido.
Por outro lado, devo-lhe confessar, Sr.a Deputada, com inteira clareza, o seguinte: foi julgado um caso de aborto e a Sr.a Deputada afirma que houve entre 100 000 a 200 000 abortos. Devo dizer que tenho dificuldade, nesta diferença entre um caso de aborto julgado, 100 000 casos de aborto supostos por algum e 200 000 casos de aborto imaginados por outros, em saber qual é ou não a margem de cumprimento da lei e se ela está mais próximo de um caso julgado do que dos 100 000 invocados e, muito menos, dos 200 000 imaginados.Risos do PCP.Estou a responder assim, porque, como a Sr.a Deputada Zita Seabra está constantemente a fazer apelo ao concreto, estou a responder com números concretos. E que só houve um julgamento do aborto: este número é muito concreto. Mas os 100 000 e os 200 000 da Sr.a Deputada não têm nada de concreto. Porque uma coisa é falar do concreto e inventar ou imaginar números e outra coisa é falar do concreto e citar um número concreto. É esta questão que está em causa.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Batam palmas, que bem precisam delas!O Orador: - Aproveito esta resposta para responder também ao Sr. Deputado José Magalhães.O Direito não existe apenas para ser eficaz. Não sei se estou a ser novamente muito filosófico, mas só na União Soviética é que a única função , do Direito é ser eficaz. Porque, na União Soviética, o Direito é um instrumento de eficácia do poder. Ora, para nós, o Direito é um valor ético; não é um instrumento de eficácia. É por isso que a questão da eficácia não constitui toda a questão do Direito. Uma viciação que está presente neste debate é a ideia de que o Direito é um instrumento de repressão e de eficácia do poder. Não é isso, Srs. Deputados. O Direito é algo a que, em muitas circunstâncias, ainda se não chegou, mas se há-de chegar. Esta é a posição idealista e liberal sobre o Direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quantos mortos é que isso custa?O Orador: - Depois, o Sr. Deputado diz que estamos a estudar uma lei. É verdade. Estamos a estudar uma lei, o CDS está a estudar uma lei. Mas houve uma lei que o CDS aqui apresentou há mais de 2 meses, que foi a Lei de Bases da Segurança Social, quando o PCP ainda estava a estudar a lei da segurança social. O PCP está a estudar leis que nós já apresentámos e nós estamos a estudar leis que o PCP já apresentou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem mais nada para dizer!O Orador: - No fundo, estamos a estudar leis, mas vamos apresentar essas leis - e elas serão discutidas na Assembleia da República. Ninguém estranhará que as nossas prioridades legislativas sejam diferentes da prioridade legislativa do Partido Comunista. Aliás, o PC ainda está a estudar projectos que nós já apresentámos e nós ainda estamos a estudar projectos que o PC já apresentou. É uma questão de prioridades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Peço desculpa, mas estou há 2 horas a responder a 14 pedidos de esclarecimento e mais 10 protestos. Portanto, agora vou terminar, se me der licença.Vozes do PCP: - Faça favor!
3029O Sr. José Magalhães (PCP): - Está cansado, mas não se vê porquê!O Orador: - No fundo, sobre o planeamento familiar, Sr.a Deputada Zita Seabra, o que nós não queremos é que o Estado aproprie a vida humana e a criação da vida humana, transformando este País num aviário de vida humana; o que nós não queremos é que seja o Estado a decidir sobre a vida e a fornecer pílulas para condicionar toda a vida. Não é esse o Estado que nós queremos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não há nem haverá um aviário humano em Portugal!Aplausos do CDS.O Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs uma questão que, de algum modo, tem a ver com uma resposta já dada e que é a relativa à função da lei, o facto de a lei ser hipócrita, de a lei não aceitar a realidade, de a lei passar ao lado da realidade.Em parte já discuti esta questão ao dizer que a função da lei, do meu ponto de vista, de um ponto de vista idealista, não é aceitar ou registar a realidade. As leis não servem para registar a realidade - servem para conduzir e normalizar a realidade.É por isso que acho que a lei não é hipócrita; acho que a lei ainda não é cumprida, mas não acho que a lei seja hipócrita.O Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que muitas vezes o aborto é um mal necessário. Ora, ao falar de mal, reconhece implicitamente que ele não é um bem e que, portanto, não é uma opção cultural positiva da sociedade portuguesa.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Neste ponto estou de acordo: o aborto é um mal necessário. Então o que digo é: não o transformemos num bem jurídico.Aqui é que estou a querer evitar a hipocrisia, porque não se transforma um mal necessário num bem jurídico. 15so é que seria hipocrisia.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mais já adoptei há pouco um critério e, embora com muito gosto o transgredisse, entendo que não o posso alterar.Srs. Deputados, queria fazer apenas uma observação final. Posso garantir, se é que é preciso, que nada alterei, tanto na minha atitude como no meu comportamento político, em nenhuma circunstância, qualquer medida de comportamento. Assumi sempre a minha função porque, como diz alguém sobre o homem, ele é ele próprio e a sua circunstância. E eu tenho, naturalmente, uma circunstância partidária mais acentuada. Mas o que fiz foi responder a muita coisa que aqui tinha sido dita com violência e que não tomei como violência, mas com sentido de esperança.
E com este espírito que continuarei o meu combate e que o CDS continuará o seu combate.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pedroso.O Sr. Eduardo Pedroso (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por citar 3 versos do poeta Mário Cesariny de Vasconcelos:Despe-te de verdades
Das grandes primeiro que das pequenas Das tuas antes que de quaisquer outras.Pergunto quantos nas questões essenciais da emancipação quotidiana do ser humano conseguem desembaraçar-se das suas verdades e das suas certezas, das verdades da conveniência e das certezas alheias à razão para poderem, sem máscaras nem preconceitos, olhar a realidade das coisas e a realidade das pessoas.Quantos poderão libertar-se das verdades impostas e ajudar os seus semelhantes nos grandes passos necessários, para um humanismo vertical, livre e digno?
A questão do aborto, onde a limpidez das ideias, a depuração das palavras, o afastamento dos véus de mistificação, são essencial requisito da dignidade do debate, dignidade que é exigência absoluta, esta questão, pela sua própria natureza, e das suas implicações humanas, no psíquico e no físico, implicações religiosas, sociais, atrai vagas sucessivas de verdades impostas, mas também serve de bandeira de combates retrógrados, de arma política de circunstância, de motivo de calúnias e de mistificação.
E isto é tanto mais grave quanto a questão mergulha no mais fundo da sensibilidade humana, no mistério da continuação da espécie em contraponto com alguns dos dramas mais duros da vida em sociedade.
E no entanto já não se trata de despenalizar, ou descriminalizar, o aborto. O aborto hoje, e desde há muito, em Portugal, está descriminalizado. Descriminalizado pelo Estado e descriminalizado pela sociedade.
O aborto está descriminalizado pelo Estado porque o Estado não o previne nem o reprime. O Estado não previne o aborto como um crime - embora o inscreva como tal no Código Penal - e não o persegue uma vez consumado, não procura os criminosos que qualquer crime pressupõe, não investiga as redes de pretensos malfeitores, não tem sequer estatísticas verosímeis; finalmente, nos raros e excepcionais casos que passam pelo aparelho judiciário do Estado,- só pune alguns.
E mesmo aqueles que passam pelos tribunais são porventura uma parte apenas dos que, mesmo numa legislação descriminalizante, passariam se nos lembrarmos apenas dos abortos não consentidos.
Vale a pena lembrar números bem conhecidos das estatísticas judiciárias - 31 réus nos 6 anos de 1975 a 1980, e mesmo assim desses 31 apenas 15 - pouco mais de 2 por ano - condenados.
Então que Estado é este que penaliza o aborto e em 6 anos só pune 15 réus, 15 em muitas centenas de milhares, e mesmo assim 8 são homens.
3030E o mesmo Estado, através das suas estruturas de saúde, toma contacto directo com larga percentagem dos abortos efectuados não reagindo senão, e muito bem, pelos cuidados médicos necessários.
Não se pode assim considerar que o Estado criminalize o aborto.
O que há então? Qual a verdade desnudada desta realidade absurda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é esta. O Estado exige que o aborto se processe na exploração, sem higiene nem prevenção social, no risco da
infecção, da doença e da morte, para o aceitar, para o consentir, para o não perseguir, porque só há um aborto ilegal neste país, e esse é o aborto em condições físicas e psíquicas dignas do ser humano neste século e nesta democracia. Este sim é ilegal e é esse que um iníquo oportunismo político quer manter ilegal e é contra essa iníqua injustiça que se ergue neste momento a quase totalidade dos cidadãos deste País, como ainda recentemente insuspeitas sondagens revelaram.
Entretanto, um Estado e uma sociedade que aceitam o aborto continuam a sujeitá-lo ao verdadeiro ritual iniciático que a clandestinidade impõe e que marca profundamente a sua relação com os cidadãos, criando consensos sociais paralelos ao admitido pela ordem jurídica e gerando valores de crise no Estado e no Direito.Assim sobrevivem as verdades impostas, as verdades repetidas, ensinadas, as verdades que negam a reflexão e a análise, transpondo dogmas irracionais para o domínio da razão, através do mecanismo subtil da utilização da ignorância, ou da credulidade, ou, mais grave, da fé religiosa, para, no mundo do jurídico, impedir a livre formação das normas como resposta que têm de ser do poder político à exigência social.E aqui se coloca um valor que nas sociedades modernas assegurou o fim das lutas entre o espiritual e o temporal a laicidade. Laicizar a sociedade não foi demoníaco nem criminoso. A separação da Igreja e do Estado, da religião e do Poder, foi um acto de libertação para os dois grandes domínios humanos. Foi um acto de libertação para o mundo da religião, libertação das dependências e instrumentalização que o poder político exercia, libertação da mediação temporal no relacionamento com os homens e entre os homens no domínio do religioso.Foi também um acto de libertação para a sociedade civil, que pôde apreciar as questões sociais no plano jurídico, sem as confundir com questões religiosas.
Quem aceitaria numa sociedade moderna que se relaxassem ao braço secular os hereges ou os infiéis de qualquer religião?A religião é o domínio da pessoa humana, o Estado o domínio do interesse colectivo e geral. Pois não enfraqueceria a religião que os seus comandos carecessem da mediação e da coacção do Estado?
Desde as lutas oitocentistas pelo registo civil até ao restabelecimento do divórcio sem referência ao carácter religioso ou civil do casamento, a luta pela laicidade tem sido um combate pela clareza e pela dignidade recíproca dos dois mundos - o espiritual e o político.
A medida que progride, cresce a liberdade da religião.As leis do Estado não podem violentar a consciência dos cidadãos. E os projectos de lei que hoje analisamos nada impõem aos cidadãos cuja consciência rejeite a sua aplicação.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, a lei repressiva actual, essa sim, essa violenta a consciência dos cidadãos em geral, porque é uma lei da mediação forçada entre a sociedade civil e os conceitos éticos com que ela já não se identifica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sanha retrógrada contra a inevitável descriminalização do aborto reinventou-se a sua inconstitucionalidade. A travessia da inconstitucionalidade já foi percorrida no passado e a impugnação respectiva não colheu.
Agora ir-se-á, ao que parece, introduzir a questão no Tribunal Constitucional.
Mais uma vez se invoca o direito constitucional à vida.A nosso ver, não cabe agora a discussão jurídico-constitucional. Mas ficam algumas interrogações.
Como defender que o direito à vida é violado se antes do nascimento com vida o ser humano não é sujeito de direitos?
E esta dificuldade que tem levado muitos autores a considerarem que o sujeito passivo num crime de aborto é a comunidade, a espécie, a família ou a mãe. Se assim é, porém, também não haverá consagração constitucional da criminalidade do aborto.
Um autor espanhol, Irureta Goyena, exprime basilarmente esta questão:Para ser sujeito de direitos, não basta existir em sentido fisiológico, é necessário existir em sentido jurídico, requere-se algo mais do que a vida fisiológica, requere-se a vida da relação. O direito é inseparável da sociedade como o efeito é inseparável da causa. Antes do nascimento existirá talvez a vida, mas não existe a personalidade. O direito à vida, de que falam Prenant e todos os seus partidários, é posterior as nascimento. E nesse momento que o produto da concepção passa a ter uma vida em sentido sociológico e é desde esse momento igualmente que começa a ter direitos. O ataque que se verifica antes desse instante, parece, poderá lesionar os direitos da mãe, mas não os do processo fisiológico que se desenvolve nas suas entranhas e que até então só constitui uma pars viscerum matris.Não será também no último reduto da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade que a tese repressiva vencerá.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade não é um estado de graça. Morre e renasce em cada dia pela prática de actos libertadores.
A 10 anos de um grande acto de libertação, que melhor comemoração de Abril que libertar Portugal de uma lei repressiva, inútil e humilhante;Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
3031Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado, não ouvi toda a sua intervenção, mas apenas a parte final.
A questão que queria colocar não se prende com o problema da inconstitucionalidade, pois não valeria a pena estarmos a discutir aqui tal assunto.
A minha questão tem a ver com o sujeito do crime. Na realidade, nos projectos em causa fala-se numa despenalização, em certos casos, e em causas de exclusão da ilicitude, noutros. Mas situações há em que se continua a manter a criminalização.
Pergunto, como conciliar esta posição: num caso há sujeito e noutro já não há.
Gostaria que V. Ex.a, se tiver essa gentileza, desenvolvesse um pouco mais este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pedroso, se deseja responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Eduardo Pedroso (MDP/CDE): - Sr. Deputado, a posição que transmiti é a posição muito comum de que o sujeito passivo do crime não é o feto, uma vez que não é uma pessoa jurídica, não sendo, portanto, susceptível de direitos.
E em consequência deste raciocínio que normalmente se considera o sujeito passivo do crime ou a comunidade, ou a família, ou a mãe. 15to em termos de análise teórica do preceito.
Nos projectos em causa e no Código Penal não está escrito, evidentemente, quem é o sujeito passivo do crime. Essa é matéria de interpretação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr o Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação dos 3 projectos de lei do PCP sobre Protecção e Defesa da Maternidade, Educação Sexual e Planeamento Familiar e sobre a Legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez constituiu um importante alerta para os reais problemas da mulher, em particular quando mãe e trabalhadora.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se é certo que o 25 de Abril nos trouxe uma legislação avançada no que toca à condição feminina, e ao papel que às mulheres cabe na sociedade, a verdade é que a prática está longe de corresponder aos princípios legais e constitucionais.
Assistiu-se mesmo nestes últimos anos a uma tentativa de retrocesso, e adensam-se reais ameaças em relação aos direitos das mulheres. Dentro dessas tentativas de retrocesso pode contar-se a proposta de lei de bases da família, apresentada pelo Governo AD, e com certeza o anunciado projecto de lei do CDS sobre a família, hoje aqui referido.Aplausos do PCP.Na verdade, tal proposta de lei de bases restaurava a hierarquia dentro da família, instituindo, de novo, a figura do chefe de família e voltada, de novo também, à tradicional divisão do trabalho entre os sexos na família.O Sr. José Magalhães (PCP): - E uma vergonha!A Oradora: - Ora, o Estado está obrigado a promover a independência social e económica dos agregados familiares, a promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, e de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas sociais de apoio à família, a cooperar com os pais na educação dos filhos, a garantir o planeamento familiar.
Mas é precisamente o contrário que acontece.
Toda a política, quanto aos direitos das mães e dos pais, é no sentido de fazer regressar a mulher às paredes da sua casa, no sentido de a subalternizar, no sentido de tornar a maternidade mais um fardo que se acrescenta a uma vida de martírio.
Ser mãe ou pai, deve ser uma grande razão para se ser feliz. Ser mãe ou pai de um filho desejado.Aplausos do PCP.Os 3 projectos de lei do PCP são um desbravar de um caminho que a luta das mulheres desde há muito aponta.
O PCP, atento aos problemas das mulheres, apresentou já, e vai continuar a apresentar, iniciativas legislativas que contribuam para alterar essa realidade.
Foi graças ao PCP que foi aprovada a lei sobre Defesa da Igualdade dos Cônjuges, a lei sobre o Acompanhamento Familiar. O PCP apresentou o projecto de lei sobre a garantia pública dos alimentos devidos a menores, sobre a protecção da união de facto. E apresentaremos, ainda durante este debate, 2 projectos de lei, um destinado a tornar efectivo o direito a alimentos para a mãe só, não casada com o pai da criança, entre as quais se contam as mães solteiras, e um outro destinado a garantir a presença do pai durante o parto em estabelecimento hospitalar.Aplausos do PCP.Continuaremos neste caminho porque é necessário acabar com as discriminações contra as mulheres ainda propagandeadas sem rebuço, por todos os meios, inclusivamente através dos meios de comunicação social, nomeadamente na RTP que quase diariamente nos traz a imagem da mulher predestinada para tarefas caseiras, da mulher subalterna.Vozes do PCP: - E uma vergonha!A Oradora: - Ainda não há muito tempo, no final de um serão televisivo, no «Tal Canal», do Sr. Palma Ferreira, irrompeu a publicidade, numa profusão de imagens dinâmicas a prender o interesse das crianças. De repente, um filme publicitário anuncia uma calça de ganga com um nome sonoro, onomatopaico, da marca Old Chap. As imagens sucedem-se. O écran enche-se de um homem forte que, erguendo a mão e balançando-a, abate uma violenta bofetada numa frágil mulher, que ali está apenas para ser batida.
3032E a imagem da mulher fraca, da mulher objecto, da mulher na escada de serviço.
15to aconteceu em 1983, apesar de o Códice da Publicidade que temos proibir isto. E esta não é um caso isolado.
A agressão à imagem da mulher tornou-se numa perigosa frequência, mesmo nas escolas, quando de exalta o papel da mulher dona de casa, como em «a mãe do Antoninho», dos Textos Portugueses para o 2.o ano de escolaridade, que não resisto a ler:Na casa do Antoninho a vida começa cedo. A primeira pessoa a levantar-se é a mãe, que tem de preparar o pequeno-almoço para o marido e para o filho. Depois de eles saírem, a mãe vai tratar da Marianita que ainda ficou a dormir. A seguir faz as camas, arruma a casa, trata da roupa e prepara as refeições. No meio da sua lida, lembra-se do marido e do filho e arranja a casa com carinho para que eles se sintam felizes quando voltarem a casa.Estes livros andam depois de Abril nas mãos dos nossos filhos.Vozes do PCP: - Que vergonha!A Oradora: - 15to acontece não obstante todos os princípios de igualdade entre homem e mulher consagrados na Constituição; não obstante a reforma do Código Civil de 1977 ter consagrado a nova dinâmica trazida às relações familiares pela entrada da mulher no mercado de trabalho produtivo.
15to acontece e continuará a acontecer porque uma política de direita é inseparável de actos discriminatórios contra as mulheres, ainda que a igualdade seja formalmente propagandeada. 15to acontece enquanto durar essa política de direita.
Mas é verdade também que, lutando contra todas as discriminações, as mulheres resistem à repressão dos seus direitos já conquistados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não vale a pena, Srs. Deputados do CDS. exaltar o trabalho doméstico, rotineiro, desgastante e embrutecedor e considerá-lo um prolongamento natural da personalidade feminina.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não vale a pena exaltar o valor económico do trabalho doméstico, usando isso como argumento para convencer a mulher a sair das estatísticas da população activa civil, retirando-a das taxas de desemprego, lançando-a na percentagem dos inactivos, onde apenas se vai buscar para trabalho não qualificado.
Porque depois de ultrapassada a década de 1950-1960, que assistiu a uma debandada das mulheres para o lar (a percentagem de mulheres activas baixaria nessa altura de 23,1% para 18,2%), a mulher reentrou decididamente no mercado de trabalho produtivo e a percentagem de mulheres activas não mais parou de subir, para atingir em 1980 o total de 41,4%.Os dados estatísticos relativos ao período de 1974-1980, revelam que a um acréscimo de 11,7% no volume da população activa civil corresponde, no que toca às mulheres, um acréscimo de actividade da ordem dos 15%.Apesar da difusão da imagem tradicional da mulher, apesar do propagandeado subsídio às donas de casa (na caça ao seu voto), as mulheres mostram-se firmemente decididas a lutar pela efectivação dos princípios constitucionais, pela aplicação da legislação já existente, e peia adopção de novas medidas que lhes possibilitem ser mães e ser trabalhadoras. E esta luta é necessária.Aplausos do PCP.É necessária porque a crise no mercado de trabalho afecta mais duramente as mulheres; porque uma política de paralisação do investimento, reflectindo-se na degradação do equipamento social de apoio às crianças e aos idosos, coarcta-lhes a possibilidade de um empenhamento real no trabalho produtivo, impedindo-lhes a formação e a realização profissional; porque a repressão patronal, desencadeada por uma política de direita, se abate sobre os direitos que as mães e os pais conquistaram, relativamente ao acompanhamento dos filhos.Os dados estatísticos não escondem que o relatório da UNESCO de 1982 sobre o panorama geral da presença da mulher no mundo do trabalho - para aquela instância internacional é reveladora da desigualdade entre homem e mulher - é também um retrato do nosso país.
Os últimos dados oficiais disponíveis relativos ao final do 1.o trimestre de 1982, dizem-nos que é a mulher a mais duramente atingida por uma política de desemprega desencadeada pelos Governos de direita.
Nos pedidos de emprego registados no fim daquele trimestre, a percentagem relativa às mulheres era de 69.2%, sendo certo que esta percentagem, que no fim do 1.o trimestre de 1980, era de 56.2%, não cessou de aumentar
E se no final deste 1.o trimestre de 1980, era de 67,9%, a percentagem de mulheres em busca de primeiro emprego, no final do 1.o trimestre de 1982, era já de 80,3%!
O que quer dizer que se aumentou a percentagem de mulheres activas, dentro delas aumentou assustadoramente o número de mulheres desempregadas.
O reflexo na condição feminina, de uma política de direita pode ainda detectar-se analisando o nível médio de salários - o salário médio da mulher, com os dados conhecidos de 1980, era de 75% do salário dos homens; pode ainda surpreender-se na média de tempo de espera de novo emprego - em 1980, 65,5%
das mulheres procuraram trabalho durante mais de 1 ano, enquanto tal percentagem, quanto aos homens, era apenas de 51%; pode ainda descobrir-se na falta de qualificação profissional do trabalho feminino, e citaremos apenas como exemplo a função pública, que tem maioria de trabalhadores de sexo feminino, já que constituem mais de metade, apenas 14% se situam no conjunto do pessoal dirigente.
O Grupo Parlamentar do PCP já denunciou aqui e também na CITE discriminações contra as mulheres,
3033existentes em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - é o caso do CCT para os corticeiros do Norte. é ainda o caso das condições de trabalho feitas pelo Governo AD para a TAP, as quais discriminam as hospedeiras por serem mães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que escândalo!A Oradora: - Mas as discriminações são variadas e confessadas pelo próprio Ministério do Trabalho, mesmo quanto a portarias de reformulação colectiva de trabalho. E o caso dos instrumentos que prevêem profissões apenas no feminino. considerando-as apenas ajustadas às mulheres - veja-se o acordo de empresa entre a FETESE e a Quimigal, onde se fala em «secretária de direcção», «educadora», «costureira»: é o caso das remunerações mais baixas atribuídas às profissões normalmente desempenhadas por mulheres, muitas vezes situando-as ao nível do salário do menor, embora se situem em níveis de qualificação idênticos às das profissões vulgo masculinas - instrumentos celebrados entre a FETESE e a Quimigal e entre esta e o Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêutica.