II SÉRIE-A — NÚMERO 17 30 Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), subscrita por dezasseis Deputados, que visa prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 15 de julho de 2021 e admitido no dia 16 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, em conexão com a 13.a Comissão, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). No que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 967/XIV/3.a, trata-se de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza, subscrita por três Deputados, que propõe proceder à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garantir mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. No dia 1 de outubro de 2021 foi apresentado à Assembleia da República, tendo sido admitido no dia 4 desse mês e, na mesma data, baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, em conexão com a 13.a Comissão, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, as iniciativas em análise no presente parecer assumem a forma de projetos de lei. De acordo com a nota técnica, de 30 de agosto de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, por se encontrar redigido sob a forma de artigos e ser precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, sublinha que, em caso de aprovação, este deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final, sugerindo o seguinte: «Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro». É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 967/XIV/3.a, a nota de admissibilidade refere que a «apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República». Considerando o disposto nos artigos 3.o do Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a e 4.o do Projeto de Lei n.o 967/XIV/2.a, importa atestar a conformidade do início de vigência definido com o estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário («vigência»), de acordo com o qual «os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.