6 DE MAIO DE 2015 111 Artigo 26.o Sanções acessórias 1 - No caso das contraordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco. Artigo 27.o Responsabilidade solidária 1 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 6 do artigo 9.o, nos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, nos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, nos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, nos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, nos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, no artigo 14.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, nos n.os 1 a 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, nos artigos 14.o-D, 14.o-E, 14.o-F e 14.o-G e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, são solidariamente responsáveis o fabricante e o importador de produtos do tabaco. 2 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o, são solidariamente responsáveis o proprietário da máquina de venda automática de tabaco e aquele que tenha a direção efetiva do espaço em que o equipamento se encontra instalado. 3 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 17.o, são solidariamente responsáveis o fabricante ou importador e o proprietário dos locais ou os titulares da exploração onde estes produtos sejam disponibilizados, de forma onerosa ou gratuita. 4 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, nos n.os 1, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do artigo 16.o e no artigo 19.o, são solidariamente responsáveis o anunciante, o profissional, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária. 5 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 18.o, são solidariamente responsáveis a entidade patrocinadora e a entidade patrocinada. 6 - As entidades titulares do suporte publicitário utilizado ou o respetivo concessionário eximem-se da responsabilidade referida no n.o 4, caso demonstrem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária difundida. Artigo 28.o Fiscalização e tramitação processual 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização do preceituado na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou à Direção-Geral do Consumidor, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades. 3 - Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima; c) [Revogada].