19 DE SETEMBRO DE 198639794 — Actividade financiadora — Varrantagem: 4.1—Disposições legais e suporte financeiro:4.1.1 — Após a extinção dos grémios por despacho ministerial de 30 de Maio de 1975, publicado no Diário do Governo, l.a série, n.° 142, de 25 de Junho de 1975, foi transferida para o IPCP a função de concessão de crédito aos industrias do sector conserveiro, através da emissão de certificados de depósitos das mercadorias (warrants).4.1.2 — Em termos práticos, as operações de financiamento só se concretizaram em 1983, ou seja, após a aprovação e publicação, nomeadamente, do:Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do IPCP — Portaria n.° 920/ 82, de 30 de Setembro; ,Regulamento para Obtenção e Concessão de Crédito à Indústria e à Exportação de Conservas de Peixe — Portaria n.° 921/82, de 30 de Setembro.4.1.3 — As operações de desconto tiveram como suporte financeiro fundos próprios do Instituto, oriundos do Fundo Corporativo dos ex-Grémios (41 600 contos), e uma linha de crédito da Caixa Geral de Depósitos que poderia ser utilizada até ao montante de 600 000 contos, conforme contrato válido por um ano, e revalidado por idêntico período (a terminar em Outubro de 1985) através de despacho conjunto das Secretarias de Estado do Orçamento e das Pescas de 30 de Abril de 1985, publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de Maio de 1985.4.2 — Financiamentos concedidos e situação actual dos débitos e créditos do IPCP:4.2.1—No âmbito deste sistema de concessão de crédito e durante a vigência do contrato, foram concedidos financiamentos no montante de 133 800 contos, abrangendo 9 das 70 empresas conserveiras existentes. Nos 133 800 contos estão incluídos os 41 600 contos referidos no n.° 4.1.3.4.2.2 — Em 31 de Dezembro de 1984, apesar de todos os financiamentos se encontrarem já vencidos, apenas 42 % do seu montante tinham sido reembolsados, atingindo a dívida das empresas para com o Instituto, naquela data, cerca de 96 400 contos, incluindo juros contratuais e de mora.Por seu turno, o Instituto apresentava, também em 31 de Dezembro de 1984, um débito para com a Caixa Geral de Depósitos de cerca de 43 294 centos, constituído por:Capital ..............................   40 276 000$00Juros .................................    2 632 000$00Moras ................................       386 OOOgOO43 294 000$00A redução da dívida à Caixa Geral de Depósitos ficou a dever-se ao facto de terem sido canalizados para aquela instituição de crédito fundos próprios no montante de 26 246 contos, valor que se destinou à amortização de capital (22 233 contos) e juros (4013 contos).4.2.3 — A liquidação da dívida do IPCP à Caixa Geral de Depósitos julga-se não ser viável atravésda recuperação dos valores mutuados nas operações de varrantagem. Com efeito, a realização daqueles valores só é possível por duas vias:Pela venda das mercadorias que passaram a ser propriedade do Instituto, por não terem sido levantadas no prazo de vencimentos dos respectivos títulos;Pela execução judicial das firmas devedoras.Quanto à primeira via, não se vislumbra que se possam realizar valores significativos, já que:Uma parte das mercadorias (sardinha congelada) foi objecto de subtracção fraudulenta;Outra parte (sardinha congelada) foi vendida, mas já em estado impróprio para consumo;A parte restante (folha-de-flandres), vendida e sinalizada, encontra-se retida numa empresa onde foi depositada em regime de comodato.Quanto à segunda via, para além da previsível morosidade dos processos de execução, tudo indica que os seus efeitos práticos poderão assumir fraca expressão, na medida em que:As empresas financiadas (Algarve Exportador, S. A. R. L., e Conservas Rainha do Sado, L.da) foram já decretadas falidas;A empresa Conservas Independência, L.da, encontra-se paralisada.4.2.4 — Toda esta situação tem cobertura governamental e resultou sobretudo do facto de, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas de 13 de Dezembro de 1983, o plafond de crédito a conceder às três empresas anteriormente referidas, que, nos termos do artigo 6.° da Portaria n.° 921/82, de 30 de Setembro, se cifraria apenas em 16 286 contos, ter sido elevado para 172 000 contos, numa altura em que:a) Se tinha conhecimento de que, do grupo, duas empresas se encontravam paralisadas desde 1981 e a terceira desde Abril de 1982;b) Embora mantendo autonomia jurídica, as empresas haviam concentrado numa única unidade fabril todo o pessoal e equipamento;c) Face aos elementos disponíveis, era possível vislumbrar se as empresas tinham ou não condições que lhes permitiriam solver os seus compromissos atempadamente.4.2.5 — Em termos globais, julga-se que se pode concluir no sentido de que:a) As medidas tomadas na concessão de financiamentos às empresas atrás referidas não permitiram salvaguardar correctamente os interesses do Instituto e consequentemente do Estado;6) O sistema de varrantagem não obteve a receptividade esperada por parte dos industriais, o que terá ficado a dever-se não à falta de mercados para a colocação dos produtos, mas sobretudo à inexistência destes, bem como de matérias-primas em quantidades tais que permitissem a continuidade da laboração e, si-l»