28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(95)12 — Deveres do adjudicatário1.2.1 —São deveres do adjudicatário, além de outros decorrentes do estatuído nestas normas e na legislação subsidiariamente aplicável, os seguintes, que deverão ser objecto de cláusulas específicas no contrato celebrado com o Estado:a) Executar os trabalhos que lhes forem adjudicados de conformidade com a letra e o espírito das especificações técnicas, sem prejuízo do recurso a soluções alternativas cuja qualidade técnica se enquadre naquelas especificações e sejam aceites pela comissão coordenadora designada pelo Ministro das Finanças e do Plano;6) Conduzir as avaliações com absoluta subordinação aos princípios de ética profissional, isenção, independência, zelo e competência;c) Cumprir as condições fixadas para a execução dos trabalhos;d) Sujeitar-se à acção fiscalizadora que vier a ser estabelecida nos termos do n.° 1.2.3, deste capítulo;e) Garantir o sigilo quanto à informação de que o pessoal envolvido nos trabalhosvenha a ter conhecimento em contacto com as actividades das empresas a avaliar.12.2 — Além do que nas especificações técnicas e no número anterior se prescreve, são deveres específicos:a) Proceder à apresentação tempestiva dos relatórios previstos no n.° 2.3;b) Prestar as informações que foiem solicitadas, no âmbito do objecto do concurso,pelo Ministério das Finanças e do Plano ou pela comissão coordenadora;c) Entregar no prazo de 7 dias, a contar da recepção definitiva dos relatórios, todaa documentação que haja servido de base à sua elaboração.1.2.3 — A fiscalização do andamento dos trabalhos será cometida à comissão coordenadora e ou a serviço especialmente designado por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, dc que será notificado o adjudicatário.1.3 — Calendário de execução dos trabalhos1.3.1 —Nos contratos serão fixados os calendários de execução dos trabalhos.1.3.2 — Qualquer prorrogação dos prazos contratualmente estabelecidos só será possível mediante acordo escrito, a solicitação fundamentada do adjudicatário apresentada até 30 dias antes do seu termo, e desde que se verifiquem circunstâncias que o justifiquem.1.3.3 — Se após a apresentação do relatório final a comissão coordenadora concluir pela não conformidade dos trabalhos com as condições contratuais e as especificações técnicas, o relatório será devolvido ao adjudicatário, que disporá de 30 dias para sanar as insuficiências verificadas.1.3.4 — Na contagem dos prazos consideram-se incluídos todos os dias decorridos, incluindo os de descanso semanal e os feriados.1.4 — Pagamento de honorários1.4.1 — O pagamento do preço convencionado será feito em prestações, perante a apresentação de facturas a processar, após parecer favorável da comissão coordenadora, o qual dependerá da adequação do seu montante ao efectivo andamento dos trabalhos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte.1.4.2 — As prestações reger-se-ão pelas normas seguintes:a) A primeira prestação, após a assinatura do contrato, não poderá ser de valor superiorao da garantia referida no n.° 1.5; 6) Salvo casos que, pela sua especificidade, venham a ser contemplados nos contratos,aquelas facturas não poderão exceder montante que satisfaça a fórmula:2FP = 0,9       XPem que os símbolos assumem os seguintes significados:2 Fp — Soma dos valores das facturas parciais;Tc — Tempo decorrido desde o início do trabalho até à data da factura a processar; Tc— Tempo estabelecido no contrato, de conformidade com o n.° 1.3.1; P — Preço contratual para a tarefa adjudicada.