16 DE SETEMBRO DE 2020 7 Hong Kong, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva2, na sequência da reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e expressando a posição oficial do Governo português, afirmou a sua «preocupação com o facto de a República Popular da China ter adotado uma lei de segurança nacional e ter imediatamente implementado essa lei que, do nosso ponto de vista, não é conforme nos termos nos quais foi negociada a passagem da soberania britânica para a soberania chinesa sobre Hong Kong [...] nem é conforme com o princípio ‘Um país, dois sistemas’ e, pelo contrário, põe seriamente em risco esse princípio». Finalmente, em 28 de julho de 2020, o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia3 considerou que as recentes ações da China relativamente a Hong Kong e a lei de segurança nacional de Hong Kong não respeitavam os compromissos internacionais assumidos pela China, afirmou o apoio da União Europeia ao elevado grau de autonomia de Hong Kong no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» e a sua solidariedade para com a população de Hong Kong, ao mesmo tempo que estabelecem um pacote coordenado de medidas de resposta em vários domínios. O Conselho alertou ainda para o facto de esta conduta da China pôr em causa a confiança no âmbito das suas relações com a União Europeia e decidiu aprovar um pacote coordenado em resposta à imposição da nova lei da segurança nacional de Hong Kong que, entre outras coisas, prevê a limitação das exportações de equipamentos e tecnologias sensíveis específicos para uso final em Hong Kong (em particular quando houver motivos para suspeitar de utilização indesejável relacionada com repressão interna, interceção de comunicações internas ou cibervigilância), a garantia da observação contínua dos julgamentos de ativistas pró-democracia em Hong Kong e a avaliação das implicações da nova lei de segurança nacional no âmbito das políticas nacionais de asilo, migração, vistos e residência, nos acordos de extradição e outros acordos pertinentes celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e Hong Kong. Assim, tendo em conta que a nova lei de segurança nacional para Hong Kong (pelo seu conteúdo e processo de aprovação) trouxe fortes ataques aos mais básicos princípios do estado de direito democrático, põe em causa os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses naquela região e poderá constituir uma violação dos compromisso assumidos pela China com a comunidade internacional, o PAN propõe também que o Governo, seguindo o exemplo de países como o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Estados Unidos da América, do Canadá, da Nova Zelândia e da Austrália, tome todas as diligências necessárias para assegurar a suspensão imediata do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga, concluído em Hong Kong a 24 de maio de 2001 e em vigor desde dia 7 de novembro de 2004. Sublinhe-se que a possibilidade de suspensão deste acordo está prevista no seu número 3 do artigo 19.o, que estabelece que qualquer das partes o pode, a todo o momento, suspender, mediante aviso por escrito enviado pelo representante consular da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong ao Ministério da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tendo a suspensão efeito à data de receção do aviso. Paralelamente, o PAN propõe também que o Governo, seguindo as orientações do recente posicionamento do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, proceda à avaliação das implicações da nova lei de segurança nacional nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong e no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:  1 –  Que tome todas as diligências necessárias para assegurar a suspensão imediata do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho; 2 –  Que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong  2 Declarações disponíveis em: https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/ue-preocupada-teme-riscos-de-lei-da-seguranca-nacional-em-hong-kong-612877. 3 Conclusões disponíveis na seguinte ligação: https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/07/28/hong-kong-council-expresses-grave-concern-over-national-security-law/.