26 DE SETEMBRO DE 2020 23 Estão em curso diversos processos judiciais para avaliar as ilicitudes cometidas pelos responsáveis do Grupo Espírito Santo, pelo que o Parlamento não se deve sobrepor a essas averiguações, mas permanecem dúvidas fundadas e muito importantes sobre numerosos eventos, decisões e responsabilidades que, essas sim, o Parlamento deve ajudar a dissipar. Por isso, o âmbito que o Iniciativa liberal propõe para a comissão de inquérito inclui o período anterior à resolução, em que continua a ser absolutamente incompreensível a não disponibilização do estudo interno do Banco de Portugal sobre a sua própria atuação enquanto supervisor e inclui o período entre a resolução e a venda definitiva, em que há razões para acreditar que o Governo mentiu aos portugueses sobre as consequências financeiras da operação, e, finalmente, inclui o período após a venda, em que importa ter a certeza que as decisões da nova administração têm sido, e serão, compatíveis com a defesa do interesse dos contribuintes. Esclarecer, apurar, «deixar em pratos limpos» é essa a nossa intenção, para que os portugueses saibam para onde foi e para onde vai o seu dinheiro mas, sobretudo, para que não pairem as permanentes suspeitas sobre o Novo Banco, porque toda esta atenção negativa sobre o banco erode a sua reputação, dificulta a gestão do interesse público e pode prejudicar o futuro dos trabalhadores do Novo Banco, que são, provavelmente, as vítimas mais ignoradas de todo este circo. Este Parlamento tem a faculdade, e a obrigação, de acabar com as dúvidas e de defender os contribuintes e os trabalhadores do Novo Banco. Acompanharemos, por isso, as propostas de constituição de uma comissão de inquérito que tenham objeto similar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentação da iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende um inquérito parlamentar ao Novo Banco, desde o dia da resolução até aos dias de hoje. Pretendemos, acima de tudo, com o inquérito parlamentar, avaliar e apurar em que circunstâncias é que o interesse público foi lesado, desde o dia em que o Banco de Portugal resolveu o BES, desde o dia em que foi constituído o balanço inicial do Novo Banco até aos dias de hoje. Temos hoje matéria que não tínhamos no passado. Temos um relatório da auditoria promovida por uma lei aprovada na Assembleia da República sobre os grandes processos que originaram perdas avultadas no Novo Banco e que justificaram as injeções de capital por parte do Fundo de Resolução, com empréstimos do Estado. A comissão de inquérito parlamentar tem hoje a possibilidade de ter acesso a informação de sigilo bancário e profissional que não tinha no passado. Já aconteceu assim na última comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, acontecerá igualmente nesta comissão de inquérito ao Novo Banco. É um instrumento valioso e que pode apurar responsabilidades e responsáveis dos momentos em que o Estado foi lesado. Mas há duas questões que são incontornáveis; a primeira é que o Novo Banco existe porque o BES faliu e o BES faliu por atos de má gestão praticados, por falhas graves praticadas pelos ex-responsáveis do BES e do GES. Assim, o Novo Banco existe porque foi opção da autoridade de resolução e do supervisor na altura, do Banco de Portugal, e de um Governo. No dia em que anunciaram a constituição do Novo Banco, prometeram um banco bom, dizendo que os ativos problemáticos tinham ficado no BES e não tinham transitado para o Novo Banco. Sabemos hoje que isso não é verdade, sabemos que mais de 90% dos processos que originaram perdas avultadas no Novo Banco e que têm justificado injeções do Fundo de Resolução têm origem no BES. Portanto, aquilo que, do nosso ponto de vista, esta comissão de inquérito tem de fazer é inquirir desde a origem até aos dias de hoje, sem medos, sem fantasmas, porque temos aqui a enorme responsabilidade de defender o interesse público. A «doença» do BES passou para o Novo Banco. Esta é a grande conclusão que o relatório da auditoria da Deloitte nos traz. A capitalização do Novo Banco tem sido feita às prestações, é o que nos têm dito responsáveis do Fundo de Resolução, do Banco de Portugal, da Comissão de Acompanhamento e até ex-administradores do Novo Banco. Mas aquilo que é também importante escrutinar é por que é que em setembro de 2015 foi decidido