PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Sobral de Monte Agraço, tomando as medidas necessárias para tal.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Tendo em conta a opinião manifestada pelo PSD, que agora constitui o Governo, hácondições de reabrir o Centro de Exames de Condução Automóvel no Concelho de Sobral deMonte Agraço, indo ao encontro do que afirmou defender. Quando pretende o Governo abrir ocentro de exames? 2. Que medidas irá o Governo adoptar para pôr o Centro de Exames de Condução Automóvelem funcionamento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)
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37 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 735/XII (1.a), de 22 de Setembro de 2011                 -  Situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade                     para as Condições de Trabalho
38 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 750/XII (1.a), de 22 de Setembro de 2011                 -  Informação sobre o SIRME/FRME
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44 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 779/XII (1.a), de 27 de Setembro de 2011                 -  Abastecimento de combustível de baixo custo
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46 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:  Resposta à Pergunta n.° 780/XII (1.a), de 27 de Setembro de 2011                 -  Relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores -                       a última imposição do Grupo Jerónimo Martins
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48 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:  Resposta à Pergunta n.° 782/XII (1.a), de 27 de Setembro de 2011                 -  Encerramento da empresa Texfilm - Tecnologia de Extrusão e                     Filmes Plásticos, L.da/Ribas, Celorico de Basto
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50 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 784/XII (1.a), de 27 de Setembro de 2011                 -  Redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de Frades
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52 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 786/XII (1.a),                  -  Encerramento do Balcão da Segurança Social em Olival (Vila Nova Gaia)
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54 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 790/XII (1.a), de 27 de Setembro de 2011                 -  Despedimentos na E. Leclerc de Portimão, Algarve
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58 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 804/XII (1.a), de 28 de Setembro de 2011                 -  Decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal
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60 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 819/XII (1.a), de 28 de Setembro de 2011 do Deputado                António Filipe (PCP) -  Falta de médico de família em Vale das Mós, Abrantes
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62 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 823/XII (1.a), de 28 de Setembro de 2011 do Deputado Manuel                  Pizarro (PS) -  Determinação de grupo sanguíneo nas crianças que frequentam creches
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66 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 826/XII (1.a), da Deputada Paula Santos (PCP)                   - Redução dos incentivos à actividade da transplantação
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68 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 827/XII (1.a), de 29 de Setembro de 2011                   - Grupo de Trabalho sobre a Internacionalização da Economia
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70 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 830/XII (1.a), de 29 de Setembro de 2011, do Deputado João Ramos (PCP)- Encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira do AlentejoConsultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 834/XII (1.a), de 29 de Setembro de 2011                   - Trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato distribuem                   correio sensível no grupo CTT
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75 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 837/XII (1.a), de 29 de Setembro de 2011                   - Supressão de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém,                   no concelho de Almada, distrito de Setúbal
76 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 840/XII (1.a), apresentada pelo Deputado do Grupo Parlamentar                      do Partido Popular, João Rebelo, relativo a municípios onde foram realizados espectáculos                     de índole tauromáquica em  2010 e 2011
77 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 841/XII (1.a), apresentada pela Deputada do Grupo Parlamentar do                    Partido Socialista, Gabriela Canavilhas, relativo às receitas dos jogos sociais
78 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 842/XII (1.a), de 30 de Setembro de 2011, do Deputado                     António Filipe (PCP)  -  Contratação de médicos da Costa Rica
79 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 853/XII (1.a), de 30 de Setembro de 2011,                    - Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto. Construção da                   ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa
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82 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011A Chefe do Gabinete Assunto: Pergunta n.o 855/XII (1.a),  de 30 de Setembro de 2011 - Grupo Parlamentar do PS- Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu.Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 856/XII (1.a), de 30 de Setembro de 2011,                    -  Regadio de Alqueva
85 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 865/XII (1.a), do GP Os Verdes                  - Aplicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio O CHEFE DO GABINETE (Tiago Pessoa) Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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92 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 882/XII (1.a), de 6 de Outubro de 2011,                    -  Avaliação do contrato de concessão da Turistrela
93 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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Sábado, 29 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 75XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)                              S U M Á R I O  oPetição n.  44/XII (1.a): Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Sexta-feira, 6 de julho de 2012    II Série-B — Número 247  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3448 a 3472/XII (1.a):  N.o 3448/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão do serviço ferroviário da Linha do Tua.N.o 3449/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz se recusar a prescrever Quetiapina (AlzenSR).N.o 3450/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo subcontratar enfermeiras/os pagando-lhes salários indignos.N.o 3451/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na Cateringpor — Grupo TAP.N.o 3452/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvito — São Pedro, em Barcelos.N.o 3453/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o projeto-piloto da GNR em Santarém.N.o 3454/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre continuarem a faltar vacinas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).N.o 3455/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o Museu Regional de Beja – requalificação de edifícios classificados como Monumento Nacional.N.o 3456/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições nos armazéns do portinho do Canal – Vila Nova de Milfontes.N.o 3457/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a dificuldade em receber pensão decorrente de descontos em França.N.o 3458/XII (1.a) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o financiamento do IFAP ao Matadouro do Litoral Alentejano.N.o 3459/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no INEM.N.o 3460/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os dinheiros das explorações de baldios à guarda do Estado (III).N.o 3461/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a auditoria e situação do Fundo Florestal Permanente.N.o 3462/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação das entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas ao POPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011.N.o 3463/XII (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CP anunciou ontem a supressão do serviço Ferroviário da Linha do Tua, compreendido entrea estação do Tua e Cachão. Em declarações públicas, o diretor executivo da Agência para oDesenvolvimento do Vale do Tua, José Silvano,considerou que esta medida viola as obrigaçõesa que a Declaração de Impacto Ambiental de novembro de 2008 comprometeu o Governo,referindo-se especificamente ao plano de mobilidade alternativa específico para a linha do Tua,ainda por concluir. Perante esta situação, o protocolo estabelecido entre a CP, Refer, Câmarade Mirandela, Metro de Mirandela e a agência de desenvolvimento do Vale do Tua tornou-se oúnico garante de mobilidade e atividade económica local.Para mais, o incumprimento do protocolo estabelecido entre as diferentes entidades condena aviabilidade do serviço existente que será incapaz de manter a atividade até ao final do mês,precisamente numa altura em que a sua mais-valia turística se afirma determinantemente para aeconomia local.É mais uma região que perde a valência do transporte ferroviário, isto num momento em que opróprio discurso oficial da União Europeia e do Governo defende aquela valência como "o modode transporte do futuro", porque é o que melhor permite atingir patamares elevados de umamobilidade sustentável.No caso da linha do Tua, perde-se o único eixo de ligação ferroviária da região, para além deum importante polo de promoção de atividades turísticas, como se vê, por exemplo, na vizinhaEspanha, através do funcionamento deste tipo de linhas ferroviárias reabilitadas e recuperadas,e do contributo que isso tem constituído para reforço das oportunidades de revitalizaçãoeconómica e criação de emprego durável na região.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:X 3448 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:45 +01:00Reason:Location:Suspensão do serviço Ferroviário da Linha do TuaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
De que forma justifica o governo a violação das indicações da Declaração de ImpactoAmbiental para a construção da barragem do Vale do Tua?1.Considera o governo viável e aceitável que se continue a construção da barragem do Tuaapesar da expressa violação das recomendações e obrigações da Declaração de ImpactoAmbiental?2.Pode o governo esclarecer em que estudo se baseia esta decisão?3.Uma vez que o referido estudo não foi ainda disponibilizado aos deputados na Assembleia daRepública, e tendo em conta a total ausência de análise sobre a especificidade da linha doTua no Plano Estratégico dos Transportes implementado por este governo no dia 1 de janeirodeste ano, pode o governo disponibilizar o documento em causa?4.Tendo em conta o plano de investimentos anunciado para a concretização do plano demobilidade alternativa do Tua, orçado em 85 milhões de euros, antecipou o governopossíveis impactos negativos no potencial económico calculado da recuperação da linhaentre o Tua e a futura barragem?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação que o Centro de Saúde deReguengos de Monsaraz está a recusar-se a prescrever Quetiapina (Alzen-SR) a um utenteargumentando que “não passam receitas de medicamentos que custem cerca de 100 euros oumais”.A pessoa a quem a medicação está a ser recusada toma Quetiapina há alguns anos, sobprescrição de um neurologista hospitalar que entretanto cessou funções. Este neurologistaindicou ao utente que poderia continuar a solicitar esta medicação no seu Centro de Saúde e, defacto, a Quetiapina não está sujeita a prescrição obrigatória por especialista.Não obstante, quando o utente se dirigiu ao Centro de Saúde foi-lhe referido, num primeiromomento, que a Quetiapina só poderia ser prescrita por um especialista. Posteriormente, foiinformado de que, numa reunião do Centro de Saúde, haviam decidido não receitarmedicamentos que custassem cerca de 100 euros ou mais.A Quetiapina é um antipsicótico, sujeito a receita médica, que se encontra disponibilizado emcomprimidos de libertação prolongada. A interrupção abrupta do tratamento com Quetiapinapoderá acarretar consequências nefastas para a saúde e para o bem-estar desta pessoa quepodem inclusivamente fazer perigar a sua vida.Urge esclarecer os motivos pelos quais o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz está arecusar a prescrição de Quetiapina a este utente. A confirmar-se a recusa de prescrição demedicamentos que custem 100 euros ou mais trata-se de uma inaceitável decisão,implementada ao arrepio da lei.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3449 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:43 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa-se a prescrever Quetiapina(Alzen-SR)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
O governo confirma que o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa a prescriçãode medicamentos que custem 100 euros ou mais?1.Por que motivo o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa prescrever Quetiapinaa um utente?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
apresentaram valores baixos foi a ARSLVT. Mais importante ainda, quem decidiu não contratardiretamente estes trabalhadores foi a ARSLVT.Por tudo isto, e por um princípio de mínima decência, não é aceitável que a ARSLVT possa ter odespautério de referir que é alheia ao facto das/os enfermeiros que para si trabalham receberemsalários de miséria.O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inaceitável e incompatívelcom uma sociedade que se respeita e que dignifica quem trabalha, designadamente, as/osenfermeiras/os e as/os doentes. É urgente que a ARSLVT reponha a decência e contratediretamente as/os enfermeiras/os de que necessita, inserindo-as/os nas respetivas carreirasprofissionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo insiste o governo em prosseguir a estratégia de subcontratação deenfermeiras/os através de ETT em vez de as/os contratar diretamente?2.Como é possível que o governo adjudique um concurso em que os valores finais pagosàs/aos trabalhadoras/es são miseráveis?3.Quando vai o governo regularizar a situação das/os enfermeiras/os que exercem funções emunidades de saúde da ARSLVT, com a celebração de contratos de trabalho?4.Quantas/os enfermeiras/os exercem funções na ARSLVT em regime de subcontratação?5.Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em regime de subcontratação em unidades desaúde na dependência das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, doAlentejo e do Algarve?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que a Unidade de Cuidados de SaúdePersonalizados (UCSP) de Alvito - São Pedro, em Barcelos, se encontra encerrada a partir dodia 1 de julho. A partir desta data, as e os utentes passarão a ser atendidas/os na USF Lígios,em Lijó, freguesia que dista cerca de seis quilómetros de Alvito São Pedro e para a qual nãoexistem transportes públicos compatíveis.As instalações onde funcionava a UCSP de Alvito - São Pedro foram inauguradas em 1987,sendo constituídas por três consultórios médicos, duas salas de enfermagem, sala de consultainfantil, armazém de enfermagem, secretaria, salão de espera, duas arrecadações e cinco casasde banho.Ao longo destes anos, esta unidade de saúde sempre prestou um serviço relevante à populaçãodas freguesias da sua abrangência, onde ainda predomina a agricultura, com uma largapercentagem de pessoas idosas e com baixos rendimentos.A UCSP de Alvito - São Pedro tem cerca de 1500 utentes inscritas/os e serve, em SOS, umapopulação estudantil de cerca de 1750 crianças da Escola Básica, da Cooperativa de EnsinoDidálvi e Casa do Povo de Alvito. Esta UCSP é composta por uma médica (35 horas), umadministrativo, meio tempo de enfermagem e um auxiliar que, além do serviço de limpeza, éresponsável pela lavandaria a funcionar há mais de 10 anos nesta unidade para servir a parteNorte do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Cávado III, proporcionando racionalizaçãoeconómica e rentabilização de espaços e meios humanos.No final do mês de junho, os utentes da UCSP de Alvito - São Pedro tomaram conhecimento doseu encerramento através de um aviso afixado na porta, de que esta unidade iria encerrar no dia1 de julho. Não foram ouvidos os utentes, as Juntas de Freguesia, os trabalhadores nem omédico que coordena a UCSP. A partir desta data, as/os utentes passam a ser atendidos naUnidade de Saúde Familiar (USF) Lígios, em Lijó, que dista cerca de seis quilómetros de AlvitoSão Pedro e para a qual não existe transporte público.X 3452 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:38 +01:00Reason:Location:Encerramento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvito - SãoPedro, em BarcelosMinistério  da  Saúde6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Os utentes inscritos na UCSP Alvito são provenientes, na sua maioria, das freguesias de Alvito S. Pedro, Alvito - S. Martinho e Couto. A USF de Lijó sitia-se junto à antiga estrada nacional(EN) 306, que liga Barcelos a Freixo/Ponte de Lima e o transporte público que percorre a antigaEN 306 tem o circuito Freixo - Alheira - Roriz - Lijó - Barcelos, mas passa a cerca de trêsquilómetros da UCSP Alvito – S. Pedro. O único transporte público existente que serve aspopulações das três freguesias, tem o circuito Panque - Alvito S. Pedro - Couto - Campo Barcelos, de onde dista cerca de doze quilómetros. Para serem atendidas/os na USF de Lijó,as/os utentes têm que ir até Barcelos e voltar para trás. No regresso teriam de fazer o inverso. Amaioria destas pessoas não dispõe de transporte próprio pelo que necessitará de despender umdia inteiro para ter acesso a uma consulta ou tratamento na USF Lígios.Acresce que a inscrição nas USF deve ser voluntária. Neste caso, as/os utentes estão a serobrigados a inscreverem-se na USF Lígios o que não respeita a legislação referente a estasunidades de saúde.O encerramento da UCSP de Alvito São Pedro, em Barcelos, provocará fortes constrangimentosno acesso à saúde das populações que eram até agora por ela servidos. Esta é uma decisãoextemporânea, tomada ao arrepio do conhecimento local e sem ouvir as partes envolvidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo foi decido o encerramento da UCSP de Alvito São Pedro?2.Atendendo ao facto de que a inscrição nas USF deve ser voluntária e que, neste caso, as/osutentes estão a ser obrigadas/os a inscrever-se na USF Lígios, o governo alterou o regime deinscrição nas USF sem alterar a legislação?3.O governo vai segurar o transporte para a USF Lígios? De que forma?4.O governo está disposto a rever esta decisão e a manter a UCSP de Alvito São Pedro, emBarcelos, em funcionamento?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com informação feita chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, está a serpreparada uma reorganização/redistribuição de efetivos e meios no dispositivo da GuardaNacional Republicana no Concelho de Santarém que é de molde a suscitar as maiores dúvidase reservas quanto à sua bondade e real capacidade operacional no terreno e no serviçoprestado às populações rurais no cumprimento da fundamental missão desta força desegurança interna.Com efeito, numa reunião que terá tido lugar entre a estrutura de comando da GNR noConcelho e os Presidentes de Junta de Freguesia, foi apresentado o inovador modelo de“segurança” que passa por colocar um militar da GNR em cada Junta de Freguesia, em espaçoa ceder às custas da Junta de Freguesia, a equipar por esta (com mobiliário, computador,impressora, etc.) e com cedência ainda por parte da mesma de uma viatura de duas rodas debaixa cilindrada (scooter).Já em finais de Setembro do ano passado, foi noticiado que a ideia, apresentada pelocomandante territorial da GNR de Santarém, Coronel Corte-Real Figueiredo, como “uma boasolução em tempo de crise”, consistiria num Projeto piloto visando colocar militares da GNR nasjuntas de freguesia, criando uma rede de “grande mobilidade, visibilidade e proximidade” àspopulações, um modelo de ação “extremamente inovador e operacional”, com “muito maiorrentabilização de meios materiais e humanos”, permitindo “um policiamento de proximidade,muito mais ativo, perto das pessoas e que permite à GNR responder com mais eficácia aosproblemas das várias freguesias”.O computador serviria “para registar queixas e dar andamento a inquéritos”, e a scooter para“poder percorrer a freguesia, fazendo notificações e passando pelas escolas e pelas residênciasdos idosos identificados como vivendo isolados”, de acordo com o noticiado na comunicaçãosocial local a partir de uma nota da agência noticiosa Lusa.Nas palavras do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que terá acolhido bem ainiciativa, a sua concretização passa pelo encerramento do atual posto existente na freguesia dePernes.Embora, seja fácil de entender que, para as Freguesias que raramente são alvo de atenção, deoperações de patrulha ou de vigilância preventiva, dada a, não natural mas habitual, escassezX 3453 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:37 +01:00Reason:Location:Projeto-piloto da GNR em SantarémMinistério   da   Administração Interna6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm abril de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a falta de vacinas previstasno Programa Nacional de Vacinação (PNV) que se estava a registar em diversas unidades doServiço Nacional de Saúde (SNS).Na resposta, datada de 6 de junho de 2012, o Governo confirmou a falta de vacinas referindoque “foi uma situação pontual, motivada por um atraso no procedimento de aquisição dasmesmas, que já foi resolvido” acrescentando que esta rutura se registou “unicamente na regiãoNorte e apenas para as vacinas DT, Pentavalente e VASPR”. O Governo conclui dizendo que“tratou-se de uma situação pontual, cuja repetição não é previsível”.No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que continuam a faltar de vacinas em diversas unidadesde saúde do país. Temos indicação de pessoas que se dirigiram a Centros de Saúde em Leiria eem Barcelos, no final de junho, e que não puderam vacinar-se por não existirem vacinas.Esta situação vem infirmar o Governo que havia referido, na citada resposta ao Bloco deEsquerda, que a falta de vacinas tinha sido uma situação pontual, já resolvida e com ocorrênciaapenas no norte do país. Esta rutura nos stocks de vacinas é inadmissível mais ainda quando setrata de uma prática que parece ser reiterada e não pontual, como o Governo quis fazer crer.A falta de vacinas nos serviços causa evidentes constrangimentos às pessoas visadas, que sãoobrigadas a dirigirem-se novamente à instituição de saúde para poderem ser vacinadas, semprena dúvida acerca da possibilidade de concretização da vacinação. Por outro lado, a nãovacinação, designadamente de crianças, na data prevista pelo PNV poderá desproteger estascrianças, expondo-as levianamente à eventualidade de contração de uma doença grave.O PNV para a infância prevê, aquando do nascimento, a administração da BCG (Tuberculose) ea primeira dose da VHB (Hepatite B); aos 2 meses preconiza a segunda dose da VHB (HepatiteB) e as primeiras doses da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa(Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).X 3454 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:35 +01:00Reason:Location:Continuam a faltar vacinas no Serviço Nacional de Saúde (SNS)Ministério  da  Saúde6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Aos quatro meses, devem ser dadas as segundas doses da Hib (doenças causadas porHaemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP(Poliomielite). Aos seis meses, deverão ser administradas as terceiras doses da VHB (HepatiteB), da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano,Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).Aos 12 meses, o PNV prevê que sejam administradas as primeiras doses da MenC (meningitese septicemias causadas pela bactéria meningococo) e VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola),enquanto que aos 18 meses devem ser dadas as quartas doses da Hib (doenças causadas porHaemophilus influenzae tipo b) e da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa). Entre os 5 e os 6anos, deve ser administrada a quinta dose da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa), a quartadose da VIP (Poliomielite) e a segunda dose da VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola).Por fim, entre os 10 e os 13 anos de vida, deve ser administrada às meninas a 1o, 2o e 3o dosesda HPV (Infeções por Vírus do Papiloma Humano) e, a todas as pessoas, deve ser dada aprimeira dose da Td, vacina contra o tétano e a difteria, que deverá ser renovada, ao longo detoda a vida, de 10 em 10 anos.A implementação de um PNV gratuito e disponível a todas as pessoas é uma conquistaimportantíssima que não pode nem deve ser posta em causa, sendo uma fulcral estratégia desaúde pública que tem logrado diminuir drasticamente a taxa de incidência de diversas doenças.Tendo em conta estes fatores bem como o calendário acima exposto do PNV, torna-se evidentea importância da vacinação bem como da possibilidade de que as vacinas sejam administradasquando as pessoas se dirigem às instituições. De facto, o plano de vacinação para a infânciaapresenta períodos de vacinação bastantes específicos que facilmente podem resvalar paracima das tomas seguintes, se não for acautelada a possibilidade das vacinas seremadministradas quando as pessoas se deslocam às instituições. Por outro lado, convém ter emconta que nem sempre as pessoas residem próximo das instituições de saúde, pelo que têmque se deslocar e pagar transportes para poderem vacinar-se e/ou vacinar as crianças, pelo quea falta de vacinas nas instituições pode, evidentemente, ter consequências na manutenção eimplementação do PNV.Atendendo à gravidade desta situação bem como ao facto de se tratar de uma prática reiterada,o Bloco de Esquerda considera fundamental que os motivos para estas ruturas de stocks sejamesclarecidos bem como que sejam urgentemente implementadas medidas que garantam adisponibilização de vacinas em todas as unidades de saúde do SNS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O governo tem conhecimento da situação exposta?1.II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Saúde do Alentejo e na Administração Regional de Saúde do Algarve?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Por que motivo(s) se está a registar esta falta de vacinas nos serviços do SNS?2.Que medidas vai o governo tomar para garantir que não voltam a registar-se ruturas nofornecimento de vacinas previstas no PNV?3.Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual o número de vacinas em stock naAdministração Regional de Saúde do Norte, Administração Regional de Saúde do Centro, naAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, na Administração Regional de4.6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em maio passado, o Grupo Parlamentar do PCP, questionou a Secretaria de Estado da Culturasobre a necessidade de intervenção em dois edifícios onde está instalado o Museu Regional deBeja, classificados como Monumento Nacional.Em resposta, datada de 11 de junho, a Secretaria de Estado da Cultura, refere conhecer oproblema para o qual se tem procurado financiamento, nomeadamente através da possibilidadede recurso a fundos comunitários.Informou ainda a Secretaria de Estado da Cultura que os edifícios, em concreto a igreja deSanto Amaro e o Convento de Nossa Senhora da Conceição, estão afetos à Direção Geral doTesouro e que não será possível realizar intervenções sem o necessário projeto que está a serelaborado pela Câmara Municipal de Beja.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Existe por parte da Direção Geral do Tesouro um plano de intervenção nos edifíciosclassificados como Monumento Nacional?1.Existe intenção de requalificar os dois edifícios acima referidos e localizados na cidade deBeja?2.Está o ministério dependente da realização de projetos de intervenção por parte de entidadesexternas ao governo, para intervir na qualificação do património sob sua responsabilidade?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 3455 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:33 +01:00Reason:Location:Museu Regional de Beja – Requalificação de edifícios classificados como MonumentoNacionalMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm março de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP perguntava ao governo sobre problemas noPortinho do Canal em Vila Nova de Milfontes, nomeadamente os relacionados com ainexistência de iluminação elétrica nos armazéns utilizados para arrumo de aprestos, para alémde uma deficiente iluminação da entrada e saída na barra. Estes armazéns estão a ser usadoshá cerca de quatro anos.O anterior governo não chegou a responder à nossa pergunta e também não chegou a resolvero problema.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Conhece o ministério este problema?1.Quando será resolvido o problema da falta de iluminação nos armazéns de aprestos doPortinho do Canal?2.Qual a entidade que tem a responsabilidade de gestão dos armazéns e do porto?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 3456 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:31 +01:00Reason:Location: Falta de condições nos armazéns do Portinho do Canal – Vila Nova de MilfontesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um cidadão português colocou-nos um problema relacionado com acesso à pensão com baseem descontos realizados em França.O Sr. João Leite Mendes, beneficiário no 11216716678, foi trabalhador em França desde 1972.Em dezembro de 2010, estando ainda a trabalhar em França mas encontrando-se de férias emPortugal, sofreu um AVC que lhe conferiu uma incapacidade permanente global de 70%.Não obstante esta incapacidade e após um processo que se tem arrastado na segurança socialpara que tenha acesso aos seus direitos decorrentes de 38 anos descontos em França, estecidadão aufere apenas 93,09 de pensão.Esta pensão não corresponde nem aos descontos realizados ao logo de 38 anos, nem àquiloque seria a Pensão Social de Invalidez em Portugal.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,o seguinte:Por que razão os descontos em França não estão contabilizados para o cálculo da pensão?1.Estão os serviços de Segurança Social a acompanhar este processo?2.Quando se estima que este cidadão tenha acesso a uma pensão consonante com os seusdescontos e as suas necessidades?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 3457 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:29 +01:00Reason:Location:Dificuldade em receber pensão decorrente de descontos em FrançaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Matadouro do Litoral Alentejano, no Concelho de Odemira, é uma novaunidade com apreciável importância.Serve o Baixo-Alentejo e serve o Algarve, sendo certo que nesta última região,onde se verifica uma acentuado consumo de carne, sobretudo em certasépocas do ano, não existe qualquer matadouro.Por razões exteriores à empresa do Matadouro do Litoral Alentejano este sóiniciou recentemente a sua atividade, no final de Janeiro de 2012.Ora, parte do investimento beneficiou de financiamento que deverá serdevolvido ao IFAP.Tal devolução foi contratada para se iniciar três anos após, na suposição que,então, para o efeito, já haveria liquidez gerada pela atividade.Mas, uma vez que só recentemente foi iniciada a atividade, parece adequadoque os prazos de devolução sejam diferidos em conformidade.Os Deputados signatários, no desenvolvimento normal do seu mandato,visitaram o Matadouro do Litoral Alentejano e tomaram conhecimento da suainteressante atividade, e também que foi recentemente solicitado ao IFAP aprorrogação da devolução das verbas referidas.A imposição de um esforço financeiro apreciável, antes de o próprioinvestimento ter tido tempo e oportunidade de gerar receitas, pode colocar emcrise a própria empresa e todo o investimento efetivamente efetuado.É do interesse da economia nacional ajudar a desenvolver e manter asempresas e o emprego gerado pelas mesmas, ainda por cima não sedesconhecendo a grave crise económica por que o País passa e o crescentedesemprego que se observa.X 3458 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:27 +01:00Reason:Location:IFAP. Matadouro do Litoral Alentejano.Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Conforme tem sido noticiado pela comunicação social o Instituto Nacional de EmergênciaMédica (INEM) está a proceder a uma reorganização dos seus serviços a nível nacional, tendocomo consequência a retirada de ambulâncias de várias localidades, reduzindo a prestação decuidados de saúde em caso de emergência pré-hospitalar às populações, sobretudo no interior.Contudo, para o INEM esta reorganização conduzirá, conforme foi referido à Agência Lusa, aum “aumento do número de meios disponíveis, nomeadamente em áreas onde existe umacobertura de emergência que necessita de ser melhorada, não só garantindo o acesso docidadão como é reforçado”. Opinião bem divergente deverão ter as populações a quem esteserviço será retirado, como aconteceu recentemente em Vieira do Minho.A maioria das ambulâncias a retirar, foram colocadas nas várias localidades como compensaçãoàs populações pelo encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviçosde Urgência Básica (SUB), sobretudo em períodos noturnos, como se alguma vez fossemserviços equiparados.O INEM argumenta que o serviço pré-hospitalar irá ser garantido pelos bombeiros, que podempossuir valências idênticas, verificando-se em muitos casos que este serviço concorre com odos bombeiros, sem que haja mais-valias para o serviço prestado à população. Caso estasituação seja verosímil, a implementação das ambulâncias do INEM serviu apenas para enganare silenciar os autarcas e as populações aquando do encerramento dos respetivos SAP’s eSUB’s como ocorreu com a colocação da ambulância de suporte básico de vida em Vouzela eMortágua, no distrito de Viseu.Estas opções repulsivas que conduzem à diminuição de serviços de saúde prestados àspopulações do interior, assim como o encerramento de outros serviços públicos, servem depassaporte para deslocar os cidadãos para o litoral, ficando apenas a faltar a chave paraencerrar definitivamente o interior do país.X 3459 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:26 +01:00Reason:Location:Reorganização de serviços no INEMMinistério  da  Saúde6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Está a ser considerado algum estudo técnico que conduza à desativação dos serviços doINEM em algumas localidades, idêntico ao estudo que serviu de fundamento à implementaçãodeste mesmo serviço?2- Com a reorganização que o INEM está a implementar, está garantida uma melhoria e reforçodo serviço prestado aos cidadãos, sobretudo no interior?3- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM irão ser retiradas/deslocadas daslocalidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e osServiços de Urgência Básica (SUB)?4- Com esta reorganização, qual o destino dos funcionários (técnicos e enfermeiros) ao serviçodo INEM? Está prevista a sua recolocação noutros serviços?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original