16 DE ABRIL DE 19821475prido, mas que não recebeu qualquer apoio da Secretaria de Estado do Emprego.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 24 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a empresa M. Monteiro e Costa, L.daEm referência ao assunto epigrafado, cumpre-me informar o seguinte:A delegação da Inspecção do Trabalho do Porto visitou a firma M. Monteiro e Costa, L.da, situada em Santo Tirso, tendo verificado que, no quadro de pessoal da empresa, dos 235 trabalhadores ao seu serviço apenas 1 é referenciado como sindicalizado.Um responsável da empresa declarou desconhecer quantos trabalhadores são sindicalizados, dado que apenas um comunicou tal condição e que enquanto o sindicato lhe não fornecer esses elementos não reconhece, como delegados sindicais na empresa, qualquer das 3 trabalhadoras indicadas pelo Sindicato Têxtil do Porto, secção de Santo Tirso.Consultado o Sindicato, declarou, este, não ter ainda facultado à empresa os referidos elementos.Uma das trabalhadoras, Maria Luísa Machado de Abreu, referida pelo Sindicato como sendo sua delegada na empresa, afirmou ter promovido diligências junto dos restantes trabalhadores e do Sindicato que representa no sentido de serem facultados à empresa os elementos por ela exigidos.Igual procedimento adoptaram as outras 2 colegas.Sobre a questão da comunicação ou não à empresa dos nomes dos trabalhadores sindicalizados, solicitou o Sindicato parecer à Direcção-Geral das Relacções Colectivas de Trabalho.A situação do não reconhecimento pela empresa das 3 trabalhadoras como delegados sindicais origina, como é lógico, pontos de atrito. Em concreto, apenas foi referido o processo disciplinar, por desobediência, instaurado à trabalhadora acima referida e que determinou a aplicação de 1 dia de suspensão com perda de vencimento. A visada declarou ter aceite esta solução.No que respeita à tentativa de agressão a um dirigente sindical, constatou-se que, num dia de greve declarada, um dirigente sindical colocou a sua viatura em posição impeditiva do livre acesso dos trabalhadores à empresa, o que originou a intervenção da entidade patronal, com a consequente troca de palavras mais ou menos agressivas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 24 de Março de — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Algot Internacional Confecções, L.^Em referência ao ofício n.° 230/82, de 15 de Janeiro de 1982, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, com o número de entrada desse Gabinete 511, comunico a V. Ex.a que sobre o assunto o Sr. Secretário de Estado das Finanças exarou o seguinte despacho:Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro que a Parempresa, por carta de 15 de Fevereiro de 1982, comunicou que fora arquivado o processo de assistência financeira da Algot por a mesma não reunir as condições necessárias para o efeito.9 de Março de 1982. — /. Robin de Andrade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 12 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Algot Internacional Confecções L.da, resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada Ilda Figueiredo (PCP).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 229/82, acerca do assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado do Emprego de transmitir a V. Ex.a que, embora a Parempresa não se situe no âmbito de competência deste Ministério, as informações disponíveis permitem concluir que o processo se encontra aí suspenso, atendendo à situação anormal da gestão da empresa.Por seu turno, a Secretaria de Estado do Emprego não dispõe de competência legal nem de recursos que lhe permitam assegurar a gestão e o financiamento da Algot.Praticamente, só existe uma hipótese de recuperação da Algot e de manutenção do respectivo nível de emprego — o aparecimento de uma entidade patronal que, através de negociações com o actual proprietário ou de processo judicial, assegure as condições necessárias à laboração da empresa.Este Gabinete tem feito diligências no sentido de ser encontrada uma solução, e a SEE prestará todo o apoio técnico e financeiro que a legislação aplicável permitir. Não pode, no entanto, garantir o sucesso das diligências, já que o mesmo depende de outros