18 DE SETEMBRO DE 2021 33 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É porque, e com isto termino, Sr. Presidente, nós não estamos numa situação em que os apoios podem vir a ser descontinuados, como foi referido, e podem deixar as pessoas numa situação de aflição. Isso já aconteceu! Já foram descontinuados! A situação de aflição é a situação que as pessoas estão a viver agora. É para essa situação que as pessoas estão a viver agora que precisamos de resposta. É esse o apelo que o Bloco de Esquerda aqui deixa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o ponto terceiro da nossa ordem de trabalhos e passamos ao quarto e último ponto — a que se seguem dois pontos sem tempos de discussão —, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao regime do arrendamento urbano, 930/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.a (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro), 934/XIV/2.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e 935/XIV/2.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP hoje apresenta é uma resposta estruturada, abrangente e eficaz aos graves problemas que continuam a afetar milhares e milhares de pessoas, no contexto da habitação e, particularmente, no arrendamento. O regime do arrendamento urbano é, há muitos anos, um fator de injustiça e um obstáculo ao pleno cumprimento do direito à habitação e muitíssimo mais grave ficou desde a aprovação da Lei n.o 31/2012, que ficou conhecida como a infame «lei dos despejos», do Governo e da maioria PSD/CDS de Passos Coelho, Paulo Portas e Assunção Cristas. Essa lei, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas na vida das pessoas. É um facto que as pequenas alterações que foram introduzidas durante a anterior Legislatura permitiram atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei, mas não é menos verdade que graves fatores de discricionariedade, de que é exemplo o chamado Balcão Nacional do Arrendamento, se mantêm atualmente em vigor. Tudo isto e mais o muito que se poderia acrescentar sobre a matéria já assumia a maior gravidade antes da epidemia da COVID-19. Não é menos verdade que a epidemia, com o seu cortejo de impactos sociais e económicos, com destaque para o elevado número de famílias a viver situações próximas da exclusão extrema, veio tornar ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos inquilinos habitacionais e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário. A resposta a estes problemas não só ficou profundamente aquém das necessidades do País, como mesmo ela tem o seu fim à vista e exige uma decisão política efetiva e urgente. A proposta do PCP inclui a alteração a essa «lei dos despejos», mas inclui também a alteração ao Código Civil, onde muito se define em matéria de arrendamento, bem como ao chamado «regime de celebração do contrato de arrendamento urbano», Decreto-Lei n.o 160/2006, também alterado em 2012, aquando da «lei dos despejos», pelo PSD/CDS. Apresentamos propostas para extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, o famigerado «balcão dos despejos»; para impedir, especialmente na atual situação de pandemia, a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante a moratória de rendas no arrendamento; para dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos sempre que se verifique grave risco social, até que seja encontrada solução alternativa; para manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31 de dezembro, momento tido atualmente como referência de o País atingir a imunidade de grupo; e defender a estabilidade e a segurança do contrato, ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de