4 DE JULHO DE 2015 27 contornar regras orçamentais ou mesmo — dito de forma suave — «agilizar» procedimentos e normas de direito público, nomeadamente no campo da contratação pública. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, pela mão deste Governo, não foi apenas «algo» que mudou, foi muito que mudou — e bem! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Trapalhada, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-me dizer, era aquilo que acontecia no passado, não aquilo que reconheço no presente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Daquilo que tratamos hoje, é, no fundo, de benfeitorias, é certo, sendo todas elas necessárias. Resumidamente e a título exemplificativo — e não vou, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, referir os números que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa já fez o favor de referir, aliás, na íntegra —, no domínio das fundações privadas, propõe-se: a clarificação de limites de despesas; o reforço da garantia de respeito pela vontade do fundador e autonomia das fundações — muito importante —, bem como a alteração do procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. No fundo, o que se pretende aqui é agilizar, mantendo também, naturalmente, a obrigatoriedade de certos pareceres. No domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado, à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção. Por último mas não menos importante, porque se trata de uma questão, no fundo, de responsabilidade, alteram-se algumas normas da Lei-Quadro das Fundações exatamente para dar cumprimento, como, aliás, o próprio Governo também o reconhece, ao decidido num acórdão do Tribunal Constitucional quanto às fundações de âmbito regional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, das entidades ouvidas no decurso do processo de elaboração da presente iniciativa, retira-se, de facto, uma unanimidade na apreciação positiva à proposta de lei, pontuada apenas por propostas de alteração em aspetos parcelares da iniciativa, que, naturalmente, poderão ser dirimidas em sede de especialidade, ou, pelo menos, nas dúvidas que aqui foram colocando. Dito isto, termino dizendo que hoje, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu em 2012, ou seja, no domínio pleno da nossa soberania e autonomia decisória,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... é sem dúvidas que afirmo que considero que o melhoramento do regime jurídico das fundações não deve nunca ser negligenciado, reconhecendo na presente iniciativa — que, naturalmente, acompanhamos — um contributo muito sério, responsável e decisivo nesse sentido. Seria desejável que o principal partido da oposição também visse nisso, exatamente, essa mesma responsabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, face àquilo que aconteceu, ou, pelo menos, que sabemos do passado, é natural que as declarações que ouvimos fossem aquelas.