II SÉRIE-A — NÚMERO 162 4 2 – Os combustíveis destinados a atividades económicas, designadamente agricultura, pescas e transportes, são igualmente ajustados, de forma proporcional, ao regime previsto no número anterior. 3 – O preço resultante do regime previsto nos números anteriores é fixado pelo Governo no prazo máximo de uma semana após entrada em vigor da presente lei e é atualizado semanalmente. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 899/XIV/2.a ESTABELECE UM REGIME DE PREÇOS MÁXIMOS NO GÁS Exposição de motivos O preço do gás, em particular do gás de botija, continua a ser um problema que afeta grande parte da população, e que põe em causa o conforto térmico, a qualidade de vida, a saúde e as condições económicas de milhares de famílias. Em particular, em zonas rurais, mas também nos grandes centros urbanos em zonas mais desfavorecidas, o uso do gás de botija continua a ser predominante. O IVA continua a pesar sobre estes consumidores. Mesmo quando a eletricidade e o gás natural eram taxados à taxa mínima de 6%, o gás engarrafado continuava a ter uma taxa superior. Mas se a fiscalidade pesa sobre estes consumos, a verdade é que não explica tudo. Não explica, por exemplo, o diferencial de preços registado entre Portugal e Espanha, no que diz respeito ao gás de botija. A taxa de ISP em Portugal e em Espanha são iguais; o IVA aplicado é de 23% em Portugal e de 21% em Espanha, mas o preço médio em Espanha é cerca de 17 euros, ao passo que em Portugal se situa nos 26 euros. O mesmo se pode dizer sobre a diferença de preço, em Portugal, entre o Gás Natural e o GPL (canalizado ou em botija). O relatório «Análise do Mercado de Propano e Butano engarrafado e sua aproximação aos preços do Gás Natural», publicado em 2014 pela extinta Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis (ENMC), ajuda a tirar conclusões sobre as causas para estas discrepâncias: a principal justificação «reside nas margens de distribuição e logística associada à botija e ao seu transporte». Justifica-se ainda pela existência de uma estrutura oligopolista entre os comercializadores grossistas ditos «revendedores de 1.a linha», constituída pela GALP, BP, REPSOL e OZ Energia, que têm (nas operações de produção, importação e comercialização grossista) uma margem de 27% do preço de venda ao público. O diferencial de preços entre Portugal e Espanha, onde o preço é regulado como em outros países da União Europeia, provoca uma intensa troca comercial (ilegal) nas zonas fronteiriças, com a compra pelos portugueses das botijas em Espanha. Assinale-se que alguns dos comercializadores são os mesmos de um e outro lado da fronteira, o que não os impede de praticar preços maiores em Portugal. Acresce ainda que a ERSE, no Relatório de Análise do Mercado de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) Embalado 2018-2020, publicado a 31 de agosto de 2020, «identificou problemas estruturais ao nível do mercado