952II SÉRIE — NÚMERO 40talhão, em qualquer cemitério, uma vez que o islamismo implica regras próprias nas suas cerimónias fúnebres? 2) Quais as razões que determinaram — como recentemente ocorreu no Cemitério do Alto de S. João— a proibição de enterros de muçulmanos de acordo com as normas próprias da sua religião?Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao diploma correspondente ao doutoramento do 3.° ciclo em França não é atribuída equivalência em Portugal.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência:a) Me sejam justificadas as razões da não conces-são de tal equivalência;b) Se o Governo tenciona, e em caso afirmativoquando, rever a situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Número total de investigadores portuguesesequiparados a bolseiros fora do País, com indicação dos países em que estão a realizar os seus trabalhos (ano lectivo de 1980— 1981);2) Ramos de conhecimento em que incidem ostrabalhos de investigação.Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral de Energia, no âmbito da campanha de poupança energética, tem chamado a atenção para a conveniência em desviar certos consumos para a noite.Por outro lado, a decisão de mandar encerrar as emissões de televisão às 23 horas teve igualmente por finalidade a poupança de energia.Assim sendo, como parece, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,pelo Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:1) Qual é o consumo de energia estimado porhora de emissão televisiva e para cada um dos canais:a) No período diurno;b) No período nocturno;2) Como se justifica em termos de gestão de re-cursos energéticos a abertura das emissões do 2.° canal mais cedo para repetir transmissões já efectuadas?Assembleia da República, 12 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar do relatório — publicado em Dezembro de 1979— sobre o sector empresarial do Estado (relatório preparado pelo Gabinete de Consultores Projecto Plano).Assembleia da República, 12 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Diversas fontes de informação pública, tanto nacional como estrangeira, mencionam a passagem da fronteira portuguesa por indivíduos armados na noite do falhado golpe militar contra a democracia espanhola, em 26 de Fevereiro passado.Porque a questão se reveste da maior gravidade, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças e do Plano (Guarda Fiscal), me responda urgentemente às seguintes questões:a) Tem o Govemo conhecimento dos factos re-feridos ou de outros que os indiciem?b) Se tem, que medidas tomou ou pensa tomarpara averiguar das responsabilidades em que eventualmente incorram os responsáveis e seus mandantes, cúmplices ou encobridores?c) Se não tem, que diligências fez, está fazendoou pensa fazer para clarificar a situação, apurando e efectivando as responsabilidades que existam?d) Que medidas tomou o Governo ou pensatomar para prevenir a repetição de factos de teor semelhante, tanto pelo que repre-