II SÉRIE-B — NÚMERO 50 204 Assim, para a ERSE, era “questionável” a ausência de concurso para atribuição da exploração das centrais no período adicional ao previsto no CAE. Mas a “ausência de correspondência económica no sistema elétrico” foi antevista e severamente condenada. Este alerta não foi levado em conta no Ministério da Economia. Em julho de 2004, com a mudança de governo, Carlos Tavares deixou a Álvaro Barreto a equipa para a Energia e o projeto de Decreto-Lei criticado pela ERSE –, recusou na CPIPREPE a sua responsabilidade na redação da lei: “Daqui a um bocado o Sr. Deputado ainda vai dizer que qualquer coisa que aconteça em 2023 é porque estava a porta aberta no Decreto-Lei n.o 240/2004... Que não é meu, atenção!...” Carlos Tavares, ministro da Economia (2002-2004) Na Comissão de Inquérito, os restantes membros do governo que prepararam (Franquelim Alves) e aprovaram (Manuel Lencastre) o Decreto-Lei n.o 240/2004 não responderam a respeito deste tema. “Não tenho memória de qualquer tipo de discussão sobre esse tema [operação de Sines após 2017] nem sequer a noção de que, por via do decreto-lei que estava em discussão no meu tempo...”. (Franquelim Alves, secretário de Estado Adjunto do ministro da Economia, 2002-2004) “Álvaro Barreto não se recorda de ter recebido qualquer alerta para o parecer da ERSE sobre o tema CMEC. Diz que o processo legislativo vinha de trás e que o tema foi tratado pelo seu então secretário de Estado adjunto, Manuel Lancastre”. (Observador, 16 de junho de 2017) “Esta matéria tinha passado pelas várias entidades reguladoras que tinham dado pareceres nesta matéria e eram pareceres grandes. (...) O XV governo [Durão Barroso] não incorporou aqueles [contributos] que, legitimamente, entendeu não incorporar. (...) Devo ter lido a introdução, as conclusões, que é aquilo que faço quando os documentos são muito grandes”. (Manuel Lancastre, secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, 2004-2005) “Em relação à questão do Eng.o Álvaro Barreto não conhecer o estudo da ERSE, só pode ser outra surpresa. Não sei se ele terá dito isso assim. Até por uma razão simples: o Prof. Ricardo Ferreira continuou a ser assessor do Eng.o Álvaro Barreto”. (Carlos Tavares, Ministro da Economia, 2002-2004) No entanto, já antes dos alertas da ERSE, a “prorrogação implícita da licença de produção” citada pelo regulador resultava evidente, em função dos novos investimentos planeados para a central. A equipa que preparou o Decreto-Lei n.o 240/2004 estava muito informada desse processo: Ricardo Ferreira (adjunto do ministro Carlos Tavares), João Conceição (assessor do secretário de Estado Franquelim Alves) e o diretor-geral da Energia, Jorge Borrego (depois substituído por Miguel Barreto), acompanharam pessoalmente a transposição para a ordem interna das obrigações da Diretiva 2001/80/CE, relativa às emissões de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, e foram encarregados de conduzir junto da Comissão Europeia o processo de autorização investimentos ambientais previstos para as duas maiores centrais a carvão, Sines e Pego. Esses investimentos ambientais – que vieram a orçar em 320 milhões de euros no caso de Sines – prolongaram a vida útil destas centrais muito para além do prazo do CAE e do fim da sua amortização, tendo sido pagos e remunerados pelos consumidores, nos termos previstos nos CAE da década de 90 e da continuidade que lhes foi dada no âmbito do CMEC. Ao invés, a outorga de licenças sem prazo que permite aos produtores usufruir desses equipamentos por um período adicional não foi “levada em linha de conta na determinação dos CMEC”, como a ERSE defendeu junto do governo na preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004. Outro argumento a ponderar é aquele que foi apresentado por Miguel Barreto acerca da incorporação pelo Estado, através da receita das privatizações, do valor da prorrogação da central de Sines: