7 DE OUTUBRO DE 2016 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 496/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS PARA GARANTIR O FIM DA POLUIÇÃO E A DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS E AQUÍFEROS CONTAMINADOS POR DERRAMES DE HIDROCARBONETOS NA BASE AÉREA DAS LAJES A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que alberga a Base Aérea das Lajes. Ao longo dos últimos anos têm ocorrido derrames acidentais a partir dos tanques de hidrocarbonetos da Base provocando poluição nos solos e nas águas. Em 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município. Face à descoberta, a Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para “Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do Concelho da Praia da Vitória — Açores”. Foi elaborado e publicado um Relatório Final, pelo LNEC, em dezembro de 2013, no qual são apresentados os resultados de um ano e meio de análises e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação, promovidos pelas Forças Armadas dos Estados Unidos da América nas Lajes. A conclusão global do relatório é clara: “pese embora a caracterização do estado ambiental das áreas analisadas ter confirmado a presença de áreas poluídas na região estudada, apenas se mediu uma situação de concentração de poluentes acima dos valores permitidos em furos e/ou piezómetros que captam no aquífero basal. Tal já havia sido identificado nalguns furos de abastecimento da Base Americana. Note-se, contudo, que a simples presença em diversos pontos de água de concentrações acima dos limites de deteção é um indício de uma potencial situação de risco que importa continuar a monitorizar no futuro. Nesse processo, as origens de poluição devem ser controladas e o processo de reabilitação, natural e/ou induzido, das áreas restritas afetadas deve ser continuado pela Força Aérea Americana, atendendo às recomendações anteriormente apresentadas quer para a monitorização quer para a reabilitação, sob supervisão do Estado Português, predispondo-se o LNEC a manter esta assessoria à ERSARA”. Recomenda ainda “a remoção total dos poluentes detetados nas formações suspensas, uma vez que se não forem retirados, se infiltrarão podendo vir a atingir a médio prazo o aquífero basal nos perímetros alargados do furo do Juncal”. Os solos estão contaminados e continuam a ser utilizados para agricultura, colocando em risco a saúde pública. O aquífero em causa, o maior da ilha Terceira, é considerado uma zona de risco e pode, no futuro, contaminar a água do abastecimento público. O ecossistema é afetado por estes focos poluentes e mesmo o turismo pode ser afetado. Desde 1946, a Base Aérea está sob o controlo dos Estados Unidos da América e os focos de poluição e os seus responsáveis estão bem identificados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva todos os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América para garantir a cessação dos focos de poluição, no caso do derrame dos tanques de hidrocarbonetos, na Base das Lajes; 2. Desenvolva todos os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América para garantir a descontaminação dos solos e dos aquíferos poluídos pelos derrames de hidrocarbonetos na Base das Lajes. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———