20 DE MARÇO DE 2019 63 g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  À situação prevista na alínea b) do número anterior é correspondentemente aplicável o disposto na parte final do n.o 4 do artigo 12.o. Artigo 17.o [...] 1 –  A pessoa procurada é informada, quando for detida, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade de consentir ou não consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 57.o a 67.o do Código de Processo Penal, devendo ser entregue à pessoa procurada, quando for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 8.o, 13.o, 16.o, 17.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 35.o e 36.o da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A presente lei estabelece também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A transmissão, reconhecimento e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, em conformidade com o disposto na presente lei e nas decisões-quadro referidas nos números anteriores, efetua-se com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal.