II SÉRIE-A — NÚMERO 38 26 risk taking8, tendo ainda elaborado um relatório sobre a análise comparativa das práticas remuneratórias ao nível da União Europeia e de dados relativos a rendimentos elevados auferidos. Refere-se ainda que os requisitos presentes na Diretiva CRD (Capital Requirements Directive) são complementados por linhas orientadoras mais precisas no que às políticas de remuneração diz respeito, sendo revistas e atualizadas pela EBA. A mesma submete ainda projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão Europeia, tal como previsto na Diretiva em apreço. Deste modo, a Diretiva CRD-IV, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, deverá, por conseguinte, ser interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e deverá, em conjunto com o mesmo regulamento, constituir o enquadramento legal que rege as atividades bancárias, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. A regulamentação em causa deu origem, desde 2000, a diferentes pacotes legislativos, com o intuito de regular a matéria: CDR I, CDR II, CDR III e CDR IV. Procurou-se, nestes termos, proceder à limitação da remuneração dos administradores de bancos.  A União Europeia pretende deste modo assegurar a transparência na gestão bancária, impondo regras de limitação de rendimentos e obrigatoriedade de políticas gestionárias claras e uniformes. Pretendeu também criar condições de convergência e estabilidade no mercado interno com vista à redução do risco para a viabilidade das instituições de crédito, criando um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União, tendo em vista a consecução de uma verdadeira união económica e monetária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França, Bélgica e Espanha. FRANÇAAtravés das Loi organique n° 2013-906 e da Loi organique n° 2013-907, ambas de 11 de outubro de 2013, foi criada a Alta Autoridade para a Transparência na Vida pública (HATVP). Esta é uma autoridade administrativa independente responsável pela promoção da probidade dos dirigentes públicos. Assim, compete-lhe receber e verificar declarações de bens e interesses dos altos dirigentes públicos e titulares de cargos públicos. Entre estes, contam-se os membros do Governo, Deputados e Senadores, Deputados ao Parlamento Europeu, eleitos locais, colaboradores do Presidente da República e, também, dirigentes de organismos públicos.  A HATVP pode apreciar situações de conflito de interesse e, eventualmente, declarar uma injunção com vista a pôr termo à situação em causa. A HATVP também tem competências consultivas, podendo ser auscultada pelos eleitos sobre questões deontológicas relativas ao exercício da função, bem como emitir recomendações, a pedido do Primeiro-Ministro ou por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à prevenção de conflitos de interesse.  A obrigatoriedade de envio de uma declaração patrimonial e de uma declaração de interesses dos dirigentes de organismos públicos, independentemente da sua natureza, está expressamente prevista no artigo 11.o da Loi organique n° 2013-907. Estas declarações são públicas e disponibilizadas no sítio eletrónico da HATVP, sendo reutilizáveis nas condições previstas na lei. A Alta Autoridade publica um relatório anual que envia ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento, podendo fazer recomendações, nomeadamente em matéria de conflitos de interesses. Em relação às remunerações, o Décret n.° 53-707, du 9 août 1953, relatif au contrôle de l'Etat sur les entreprises publiques nationales et certains organismes ayant un objet d'ordre économique ou social,procura regulamentar os salários dos gestores públicos através da criação de uma comissão de coordenação dos salários, dependente do Ministro da Economia. Esta comissão deverá ser obrigatoriamente consultada sobre todos as questões de remuneração do setor público.                                                           8 https://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/remuneration