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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 50  Ponderação da adoção de medidas de tratamento mais favorável para passageiros estudantes e beneficiários sujeitos a cuidados médicos, que têm frequentemente dificuldade em proceder ao agendamento atempados das deslocações, sobretudo das que coincidem com a chamada época alta (Carnaval, Páscoa, férias de Verão, Natal e Ano Novo), mediante a criação de uma plataforma eletrónica, funcionando em tempo real, partilhada entre a ANAC e a AMT, que tivesse por finalidade integrar a totalidade das viagens aéreas disponibilizadas pelas respetivas companhias, em função da época sazonal, para monitorização da estrutura e distribuição tarifárias e respetivas condições de aplicação. Eliminação de um teto máximo para o reembolso da passagem aérea adquirida por cidadãos residentes nas regiões autónomas sujeitos a cuidados de saúde em território continental (sempre em tarifa económica), bem como por estudantes em Portugal Continental e na RAA, com residência fiscal na RAM, e por estudantes com residência fiscal em Portugal Continental ou na RAA que estudem na RAM; Eliminação do condicionamento dos 60 dias subjacente ao pagamento com cartão de crédito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. No próprio texto do artigo 4.o da proposta de lei em apreço, sobre a produção de efeitos, os proponentes fizeram constar que “A presente lei produz efeitos com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação”, parecendo pretender salvaguardar com esta redação o respeito pelo princípio previsto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”. Não é possível, porém, face aos elementos disponíveis, fazer uma estimativa desses custos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 118/XIII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR E A REGULAR A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 26 de março, a Proposta de Lei n.o 118/XIII (3.a) que concede a autorização legislativa ao Governo pelo período de 180 dias para“criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares”.
11 DE JULHO DE 2018 53 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 118/XIII (3.a) Concede ao Governo autorização legislativa para criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático, a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Data de admissão: 28 de março de 2018 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Rosalina Alves (BIB); Maria João Godinho (DILP); e Raul Maia Oliveira (DAC).  Data: 17 de abril de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreciação deu entrada no Parlamento a 26 de março do corrente ano, tendo sido admitida e anunciada a 28 de março. Baixou nesta da à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) — com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) __, para elaboração do e aprovação do respetivo Parecer prévio à primeira votação na generalidade, nos termos e para os efeitos processualmente previstos nos artigos 129.o e seguintes do Regimento. A 2.a Comissão designou como Autor do projeto de parecer, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Para esta iniciativa, que configura uma Lei de Autorização Legislativa, a que se refere a al.a b) do n.o 1, do artigo 198.o da Constituição, o Governo invoca a competência política genericamente conferida pela al.a d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República. No seguimento e como é legalmente requerido pelo n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, o Governo juntou à sua Proposta o próprio Decreto-Lei, cuja emissão se pretende ver autorizada. De substância, está em causa a emissão de «(...) documento de identificação dos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, do pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, dos funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal e dos membros das suas famílias, ouvido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto no artigo 87.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (republicada pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto), na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Acresce que o MNE emite ainda cartões de identidade diplomáticos a outros membros ou funcionários de entidades com as quais o Estado português tenha celebrado acordos e reconhecido estatuto diplomático.»
11 DE JULHO DE 2018 59 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos previstos no n.o 2 do artigo 87.o do RJE, onde se funda a habilitação substantiva para a presente iniciativa, vem expressamente mencionada a obrigatoriedade de audição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ocorre que, da documentação formalmente remetida ao Parlamento no âmbito da presente iniciativa, não consta qualquer documento espelhando a referida audição, como seria devido por força do n.o 2 do artigo 188.o do Regimento. Presumindo-se a existência de tal documento, deve o mesmo ser remetido ao Parlamento em tempo útil, para os efeitos constitucional e regimentalmente atendíveis. Paralelamente e não obstante se presumir que a estrutura do SII tenha sido em tempo escrutinada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, a especificidade desta situação, designadamente em função das matérias tratadas e do estatuto internacional dos sujeitos envolvidos, deve contemplar a audição daquela Comissão, no seguimento, aliás, da intenção expressa pelo próprio Governo no futuro texto normativo a aprovar, atentas as competências que lhe são genericamente atribuídas e que decorrem do n.o 2 do artigo 22.o, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.  Consultas facultativasRessalvada que fique a eventual existência — que desconhecemos — de consultas já realizadas por parte do Governo, a anteriori da apresentação da presente iniciativa, junto de entidades interessadas na matéria, a natureza desta e dos direitos em causa, normalmente expostos ao princípio da reciprocidade no relacionamento internacional, talvez aconselhem à audição da Associação dos Diplomatas Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da sua aprovação. Os custos e despesas associados à emissão, personalização, produção, remessa e destruição do cartão de identidade diplomático (CID), são suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dependem da aprovação do decreto-lei autorizado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 123/XIII (3.a) [AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2366] Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 123/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 5 de abril de 2018, com conexão à 1.a Comissão.
11 DE JULHO DE 2018 61 Todas as restantes normas da PPL, não prejudicadas pelas propostas de alteração do PS, foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção PSD e do CDS-PP. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 134/XIII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO, RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO INTEGRAL DE EFEITOS DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 134/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 15 de maio de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 17 de maio de 2018. Ainda antes desta iniciativa dar entrada no Parlamento, no âmbito do Grupo de Trabalho da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que se debruçou precisamente sobre a implementação da LEO, foram ouvidas, em sede de audições, as seguintes entidades e personalidades:  Conselho de Finanças Públicas, em 15-05-2018  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E), em 02-05-2018  Instituto Nacional de Estatística (INE), em 24-04-2018  Dr. Hélder Reis (ex-Secretário de Estado do Orçamento), em 17-04-2018  Secretário de Estado do Orçamento, em 13-03-2018  Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental (UniLEO), em 20-03-2018  Tribunal de Contas, em 23-02-2018 O parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD), foi aprovado na reunião da Comissão, em 14 de junho. A iniciativa foi aprovada na generalidade na sessão Plenária do dia 15 de junho, com os votos os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, os votos contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PAN. A iniciativa baixou à COFMA, para apreciação na especialidade nessa mesma data. O Grupo Parlamentar de PS, apresentou proposta(s) de alteração ao texto. Em reunião de 04 de julho de 2018 da COFMA procedeu-se a votação na especialidade.  2. Resultados da Votação na Especialidade Ainda antes do período de votação, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) explicitou o propósito desta proposta de lei (PPL), bem como o sentido da proposta de alteração do PS, relativo ao artigo da entrada em vigor (remetendo a produção de efeitos para abril de 2010), tendo em vista a clarificação e simplificação da iniciativa do Governo.
11 DE JULHO DE 2018 63 Argumentou finalmente que já teriam existido alguns precedentes, pese embora em processos legislativos de natureza distinta. Interpelada pela Sr.a Presidente sobre o sentido de voto do BE relativamente à proposta de alteração do PS, a Sr.a Deputada Isabel Pires (BE), respondeu que é a favor. Assim, a referida proposta de alteração foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Todas as restantes normas da PPL, não prejudicadas pela proposta de alteração do PS, foram aprovadas com a mesma votação. Já depois da votação, usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) para justificar o sentido de voto do PSD. Afirmou que o seu GP não vislumbrou melhorias substanciais no processo de apreciação na especialidade desta iniciativa, face à discussão havida na generalidade. Apontou a falta de empenhamento político do Governo no processo de reforma financeira do Estado, dando como exemplo o atraso na implementação do SNC-AP na Administração Local. Afirmou também que aquilo que já foi implementado no terreno resulta, essencialmente, do trabalho realizado pelo Governo anterior. Assim sendo, concluiu, a votação do PSD acompanhou o que já tinha sido expresso em sede de discussão na generalidade. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1024/XIII (2.a) (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1046/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA A23): Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1024/XIII (2.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1046/XIII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 19 de julho de 2017 e 5 de setembro de 2017, respetivamente, tendo sido admitidas a 21 de julho e 6 de setembro, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 4. Os Projetos de Resolução n.os 1024/XIII (2.a) (PCP) e 1046/XIII (2.a) (BE) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 27 de junho de 2018.
11 DE JULHO DE 2018 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1561/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS E REMOVA TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1578/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1625/XIII (3.a) (REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório 1. Após aprovação na generalidade na reunião plenária de 29 de junho, baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Tendo sido distribuídos pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 3 projetos de resolução e uma proposta de texto de substituição com a fusão de todos, este foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD. 3. O Deputado do PEV manifestou posteriormente a sua concordância. 4. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Texto Final Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e de requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos, donde constem os termos e o calendário das obras necessárias, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. 2. Proceda à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários da escola. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1562/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE UM PLANO PARA REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO, NA VILA DE JOANE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1563/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO, NA VILA DE JOANE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1575/XIII (3.a) (URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1622/XIII (3.a) REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório 1. Após aprovação na generalidade na reunião plenária de 29 de junho, baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Tendo sido distribuídos pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 4 projetos de resolução e uma proposta de texto de substituição com a fusão de todos, este foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PS. 3. O Deputado do PEV manifestou posteriormente a sua concordância. 4. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Texto Final Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e de requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane, em Vila Nova
11 DE JULHO DE 2018 69 de Famalicão, donde constem os termos e o calendário das obras necessárias, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1571/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1576/XIII (3.a) (URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1626/XIII (3.a) (REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO DE BRAGA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1682/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório 1. Após aprovação na generalidade na reunião plenária de 29 de junho, baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Tendo sido distribuídos pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 4 projetos de resolução e uma proposta de texto de substituição com a fusão de todos, a Deputada Carla Cruz (PCP) solicitou que fosse incluída no mesmo a referência à construção do pavilhão gimnodesportivo e do auditório. 3. O texto de substituição, com a referida alteração, foi aprovado com o voto a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PS. 4. O Deputado do PEV manifestou posteriormente a sua concordância. 5. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 6. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha)
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 Texto Final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e de requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, que inclua a construção do pavilhão gimnodesportivo e do auditório, donde constem os termos e o calendário das obras necessárias, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1574/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS EM ESCOLAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES, GUIMARÃES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1612/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1712/XIII (3.a) (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, GUIMARÃES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1722/XIII (3.a) (REABILITAÇÃO URGENTE EM ESCOLAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1732/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1737/XIII (3.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE A ESCOLA BÁSICA DE SÃO ROMÃO, EM MESÃO FRIO (GUIMARÃES), DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O SUCESSO ESCOLAR]: Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório 1. Após aprovação na generalidade na reunião plenária, baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Tendo sido distribuídos pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 6 projetos de resolução e uma proposta de texto de substituição com a fusão de todos, este foi aprovado globalmente, com o voto a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PS. 3. O Deputado do PEV manifestou posteriormente a sua concordância.
11 DE JULHO DE 2018 71 4. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado.  Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Texto Final Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários, reforce o financiamento destinado à intervenção e requalificação das escolas básicas de 1o ciclo e jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, definindo em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação e procedendo, mediante as prioridades de intervenção definidas, à realização das obras com urgência; 2. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, partilhando com a comunidade educativa os seus termos e calendário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1761/XIII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2019 O prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, de 15 de abril, foi objeto de uma primeira prorrogação através da Resolução da Assembleia da República n.o 41/2017, de 13 de março. Ao longo do mandato da Comissão foi necessário interromper os seus trabalhos, por mais do que uma vez, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018. Entretanto, a Resolução da Assembleia da República n.o 114/2018, de 18 de abril, procedeu a nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual até ao final da 3.a sessão legislativa. Tendo em conta a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual, que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por
11 DE JULHO DE 2018 73 Considerando que o reprogramação do Pt 2020 e o novo Quadro Financeiro Plurianual criam condições para que os Governos da República e da Região estabeleçam com a ANA uma parceria como vista a ampliar efetivamente a pista para 2050m e resolver de forma estrutural os constrangimentos daquela infraestrutura; Assim sendo, a Assembleia da República delibera, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores e da revisão do Plano dos investimentos de 5 anos da ANA, promova as necessárias diligências com vista à ampliação, para pelo menos 2050 metros, da pista do Aeroporto da Horta.Assembleia da Republica, 11 de julho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Berta Cabral — António Ventura. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 67/XIII (3.a) [APROVA O ACORDO INTERNACIONAL QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA/AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS (UE/ALC), ASSINADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2016, EM SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA] Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de março de 2018, a Proposta de Resolução n.o 67/XIII (3.a) que “Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 15 de março de 2018, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer.
11 DE JULHO DE 2018 75 A Fundação UE-ALC, em particular, está em plena conformidade com as estratégias e as prioridades definidas nas declarações da Cimeira e em sucessivas comunicações da Comissão Europeia, tendo o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana adotado, em 2006 e 2007, respetivamente, resoluções a favor da criação da Fundação. Assim, a criação desta fundação, tendo como objetivo tornar mais sólidos os laços que unem a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas, criar e apoiar redes birregionais e promover a participação de atores públicos e privados, contribuirá para que a cooperação em matérias de interesse comum seja mais eficaz e com melhores resultados. Práticas administrativas e culturas diferentes, níveis de desenvolvimento e necessidades distintas exigem uma compatibilização dos objetivos de forma a tornar mais eficaz a cooperação. O conhecimento mútuo e a análise e discussão dos temas definidos por ambas as partes são fundamentais para que esses objetivos possam ser alcançados.  De sublinhar que as negociações para a criação da fundação duraram cerca de uma década e envolveram 61 países dos dois blocos regionais. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de março de 2018, a Proposta de Resolução n.o 67/XIII (3.a) que “Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana”. A Proposta de Resolução tem por finalidade aprovar, para ratificação, o Acordo que Institui a Fundação Internacional UE-CELAC. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de abril de 2018 II Série-A — Número 101XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII: (a) Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.  Resolução: Recomenda ao Governo a conclusão urgente dos processos de classificação de infraestruturas críticas nacionais e de validação dos planos de segurança do operador das mesmas.  Projetos de resolução [n.os 1354, 1513 a 1518/XIII (3.a)]: N.o 1354/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto (CDS-PP): — Alteração do título do projeto de resolução. (*) N.o 1513/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução Orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento de Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE). N.o 1514/XIII (3.a) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). N.o 1515/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1516/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN). N.o 1517/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP). N.o 1518/XIII (3.a) — Por uma alternativa de Mais Crescimento e Melhor Estado (PSD).  (a) É publicado em Suplemento. (*) Título substituído a pedido do autor em 19-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 76, de 23-02-2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 6  A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos;  A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas (MPME);  A opção pelo reforço dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública, dos transportes públicos, dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, dos instrumentos para a coesão do território, a defesa da floresta e do mundo rural;  A opção pela recuperação do controlo público das empresas e sectores estratégicos para o país, colocando-os ao serviço do desenvolvimento nacional em vez de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do País. Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos transportes públicos, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público, à defesa da produção nacional. Assembleia da República, 19 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Carla Cruz — João Dias — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1515/XIII (3.a)DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇA, ITÁLIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Florença, Itália, no próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na “2018 State of Union
19 DE ABRIL DE 2018 7 Conference”. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, Itália, no próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na “2018 State of Union Conference”. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Florença (Itália) no dia 10 de maio próximo, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na «2018 State of the Union Conference», venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 18 de abril de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. ————  PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 1516/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DAS INFRAESTRUTURAS ANEXAS AO FAROL DE SÃO JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de motivos O farol de São Jorge sito na freguesia de São Jorge (concelho de Santana) foi construído em 1959, havendo sido desde logo equipado com um aparelho ótico fixo (da conhecida marca francesa BBT) e eletrificado em 1962. Em anexo ao farol, foram erigidas instalações para a acomodação dos funcionários (e respetivas famílias) que para o local seriam deslocados com a finalidade de providenciar, não só pelo regular funcionamento daquele, como pela devida e continuada manutenção. O complexo em análise ficou na esfera do Ministério da Defesa Nacional. Porém, por via do apetrechamento tecnológico com que foi munido o farol de São Jorge, o qual conferiu autonomia ao mesmo, estas instalações nunca chegaram a ser utilizadas, não sendo objeto de qualquer tipo de intervenção a fim de evitar a sua degradação progressiva, causada pela ação natural dos eventos meteorológicos há décadas, pelo que se encontram atualmente num estado lastimável de conservação. Num quadro fáctico em que os mencionados anexos não são necessários ao funcionamento do farol, e que como foi referido, se encontram num estado de degradação acentuado, todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional têm manifestado o intuito de ver transferida a propriedade das infraestruturas em apreço para o património da Região Autónoma da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 10 Segundo o Eurostat, nos últimos dez anos, Portugal registou um aumento de 3 p.p. do PIB na sua carga fiscal. Este aumento representa o terceiro maior de toda a União Europeia, só suplantado pela Grécia e pela Estónia. Comparando a evolução da carga fiscal em Portugal com a média da União Europeia e da Zona Euro, observamos que esta se agravou em Portugal o dobro do que aconteceu na Zona Euro e o triplo da União Europeia. Pior, comparando a evolução de Portugal com a de Espanha, a diferença é ainda mais substancial. Espanha reduziu a sua carga fiscal em 2,6 p.p. do PIB, no mesmo período. Esta evolução representa uma enorme perda de competitividade para a nossa economia e redução da qualidade de vida dos portugueses Recorde-se que no debate da generalidade do Orçamento do Estado para 2017, o Ministro das Finanças afirmou, aliás, por mais do que uma vez, que haveria lugar para uma “queda da carga fiscal”. Nesse mesmo debate, também o próprio Ministro da Economia se comprometeu com uma “redução da carga fiscal, garantindo estabilidade e confiança às empresas e às famílias”. Ora, de acordo com o parecer mais recente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), a carga fiscal não só aumentou face a 2016, como atingiu mesmo o valor mais elevado de sempre: 34,5% do PIB. Mais concretamente, o CFP refere que “o aumento do peso dos impostos indiretos e das contribuições sociais efetivas em 0,3 p.p. e 0,2 p.p. do PIB, respetivamente, determinaram o aumento da carga fiscal de 34,2% do PIB em 2016 para 34,5% em 2017”. Tal só pode causar estranheza, tendo em conta o que foi prometido aos portugueses no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, e também tendo em conta que o PS se apresentou nas últimas eleições a falar em “maior aumento da carga fiscal de que há memória”. Mesmo que se excluam as contribuições sociais da análise, ou seja, utilizando somente as receitas fiscais, também se constata que a carga fiscal subiu em 2017 face a 2016. A realidade é que o Governo aumentou significativamente os impostos indiretos onerando as famílias, o que já lhe valeu mais de 3 mil milhões de euros a mais só nestes impostos face ao ano de 2015. Como se pode observar no gráfico em baixo, a arrecadação com estes impostos está em valores históricos. 2.1 Arrecadação fiscal com impostos indiretos (milhões de euros) O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem chamado sistematicamente a atenção para o brutal aumento de impostos que este Governo do PS, apoiado por BE, PCP e PEV protagonizou. Brutal aumento de impostos que, ao contrário do que diz o Governo, se faz sentir no bolso das famílias.
19 DE ABRIL DE 2018 11 2.2 O Caso particular da fiscalidade sobre os combustíveis (ISP) Um dos exemplos mais evidentes está no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que sofreu um enorme aumento logo em 2016. Este aumento significou, no período 2016-2017 mais de 2389 milhões de euros de receita com ISP face a 2015. Tendo em consideração a importância dos combustíveis para o nosso país, seja ao nível da competitividade empresarial, seja ao nível dos valores a pagar pelas famílias, e considerando também as frequentes queixas dos consumidores sobre a falta de reflexo, no preço final dos combustíveis, das sucessivas alterações no preço do BRENT, faz sentido que esta temática mereça acompanhamento. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o ISP em seis cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Estes impostos continuam desta forma a pesar sobre as empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores. Um consumidor, em Portugal, paga hoje uma componente de imposto em combustíveis que é de 62% na gasolina e de 55% no gasóleo, como se pode ver nos gráficos abaixo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 12 Em Portugal, o peso dos impostos sobre os combustíveis é dos mais elevados da Europa, tal como se vislumbra nos relatórios da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)
19 DE ABRIL DE 2018 13 Em junho de 2017 Portugal estava acima da média da Zona Euro e também acima da média da União Europeia. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Portugal situava-se abaixo da média de preços da Zona Euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Em fevereiro de 2016, quando o Governo apresentou o referido aumento, justificou a medida dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o ISP para tirar aos contribuintes o que estava a perder em receita do IVA. No entanto, posteriormente, a UTAO assinalou o seguinte: “A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1395 M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016, para cerca de 1330 M€ (-4,7%). Em termos desagregados, por combustível, a redução deverá ter sido mais acentuada ao nível das gasolinas (-6,8%) do que no gasóleo rodoviário (-4,0%). O IVA proveniente da venda de gasolinas deverá ter ascendido a 337 M€ em 2015, tendo reduzido cerca de 23 M€ em 2016 para cerca de 314 M€ (-6,8%)”. Significa isto que os resultados do Governo foram muito para lá da compensação por perda de receita em IVA, podendo concluir-se que, em termos líquidos, o Estado ganhou 248 M€.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 14 Posto isto, nada justifica que o Governo mantenha em vigor uma portaria que aumenta significativamente o preço dos combustíveis. Até porque, o peso dos impostos no combustível significa hoje que quando um português vai abastecer o seu carro com 10 € de gasolina, paga 6,2 € de impostos e apenas 3,8 € de combustível. Se for um empresário a colocar 100 € de gasóleo num veículo de transporte de mercadorias, paga 55 € de impostos e apenas 45 € de combustível. O Governo falhou na promessa de neutralidade fiscal no aumento do ISP e a fatura está agora a ser paga pelos contribuintes portugueses. Nos últimos dois anos cada português pagou per capita mais 240 €. Há por isso espaço para revogar, com efeitos imediatos, a sobretaxa de ISP, descendo o nível de fiscalidade para os valores de final de 2015. 2.3 Investimento público em % do PIB A redução do défice que ocorreu desde 2015 deu-se essencialmente por duas vias: maior arrecadação fiscal com impostos e contribuições sociais, mas também menos investimento público, o que tem provocado, como referimos anteriormente, uma degradação acelerada dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Como se pode observar no gráfico abaixo, com o PS o investimento público encontra-se abaixo dos 2% do PIB, o patamar mais reduzido desde que há registos. Curiosamente, todos nós nos recordamos de ouvir o atual Primeiro-ministro, antes das últimas eleições legislativas, a afirmar que era para “pensar à grande” que o PS queria o investimento público. Aliás, de acordo com as projeções do Governo inscritas no Programa de Estabilidade 2018-2022, constata-se que só em 2019 é que o investimento público voltará a atingir o peso no PIB que registou em 2015 (2,4%). O PS passou de um partido que se deliciava com qualquer investimento público, que apenas imaginava o progresso com investimento público, para um partido que prescinde por completo do investimento público, que o deixa cair para mínimos históricos. Ora, nem oito nem 80. Há investimento público que é necessário, desde logo porque diz respeito aos serviços públicos essenciais. Não estamos a falar de aeroportos onde não aterram aviões ou estradas onde não passam carros. Somos contra esse estilo de pensamento, esse estilo de investimento. Estamos a falar de serviços públicos essenciais, que o Estado assume e que não pode descurar. O caso mais flagrante é mesmo no SNS. Enquanto em 2015 os investimentos na Saúde cresceram 43%, constata-se que em 2016 registaram uma quebra de mais de 28%, não tendo existido praticamente qualquer crescimento em 2017. O que aconteceu ao lema do PS, inscrito no seu próprio programa eleitoral das últimas legislativas, “Defender o SNS promover a saúde”?
19 DE ABRIL DE 2018 15 2.4 Investimento no SNS (variação em %) A realidade é que a página de austeridade não foi virada como havia sido prometida por PS, BE, PCP e PEV e as análises não só do Conselho de Finanças Públicas (CFP) como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) demonstram esta realidade. Na sua Informação Técnica n.o 5/2018, concretamente no Gráfico 3, a UTAO demonstra mesmo que os principais contributos para o desvio do saldo das administrações públicas face ao Orçamento de 2017 ocorreu nas rubricas de investimento (-851 M€) e nos impostos indiretos (760 M€). Em 2017 o Governo aplicou um orçamento restritivo tendo mesmo ido para além de Bruxelas. No seu parecer mais recente (Parecer Técnico n.o1/2018), a UTAO também refere que no próprio Programa de Estabilidade 2018-2022 se projeta “que a política orçamental adquira uma orientação restritiva contra cíclica, num contexto de expansão da atividade económica”.  Fonte: Informação técnica n.o 5/2018 da UTAO
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 16 3. Crescimento económico A recuperação económica iniciou-se em meados de 2013, no tempo do anterior Executivo PSD/CDS-PP, como se pode observar no gráfico seguinte. Vh do PIB (%) Foi precisamente nessa altura que foram transmitidos sinais evidentes às empresas, criando a necessária confiança para a recuperação do investimento (exemplos: “supercrédito fiscal”, intenção de reduzir a taxa de IRC progressivamente a partir de 2014, entre outros). Como se pode observar no gráfico seguinte, essas medidas traduziram-se em mais investimento, o que naturalmente teve reflexos positivos para a recuperação da economia e do emprego que a partir daí se iniciou. Vh da FBCF (%)