66 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a questão central que se coloca relativamente a este diploma é a de saber se podemos ou não interditar o acesso ao mercado de trabalho por parte de pilotos que o pretendam fazer.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se essa é a questão central, por que é que não o disse há bocado?O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — É essa a matéria que foi tratada neste diploma e que permite, a partir de agora, o acesso ao mercado de trabalho a pilotos que noutras condições teriam de se ausentar. Não tinham de ir muito longe, bastava-lhes atravessar a fronteira, porque a partir dali estes problemas de segurança já não existem. Ou seja, os pilotos que eram interditados de trabalhar em Portugal já podiam trabalhar em Espanha,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Espanha também não é preciso capacete para andar de motociclo!O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — ... ou na Bélgica, ou na Dinamarca, ou na Finlândia, ou na Alemanha, ou na Islândia, ou em Itália, ou em Malta, ou na Holanda, ou na Noruega, todos países que não têm quaisquer preocupações com a segurança dos passageiros, com a segurança dos pilotos e com a segurança do sector da aviação civil.Portanto, o que estamos a fazer, Sr. Deputado, é a levantar uma interdição de acesso ao mercado de trabalho relativamente aos pilotos que, em muitas situações, até manifestavam que queriam continuar a trabalhar porque se sentiam aptos para tal.Quanto à questão que referiu sobre as negociações e sobre o processo de diálogo em curso com os sindicatos relativamente às matérias de adesão à segurança social, é curioso que, na sua intervenção inicial, o Sr. Deputado se tivesse queixado e criticado o Governo dizendo que não ouve os sindicatos, que toma as decisões de uma forma autista, que leva os sindicatos para a greve. Porém, quando o Governo está em fase de diálogo com os sindicatos, o Sr. Deputado diz que o Governo está a preparar a decisão, deixando-a na sombra, não considerando já, neste caso, que haja falta de diálogo.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem sequer trouxe o tal acordo à Assembleia!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Pois é exactamente isso que estamos a fazer, ou seja, estamos a dialogar com os sindicatos e com as companhias do sector para que sejam encontradas as soluções relativas à resolução dos problemas, em termos de segurança social, no período entre os 60 e os 65 anos, de modo a que, depois de os termos ouvido, possamos reflectir e decidir. E, obviamente, em relação à nossa decisão, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista está sempre em condições de solicitar uma apreciação parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de intervenção, quero fazer uma pergunta muito objectiva ao Sr. Secretário de Estado, a que procurou responder na ponta final da sua intervenção, mas sobre a qual me permito insistir.O Sr. Secretário de Estado referiu que o processo de negociação com os sindicatos está a decorrer, que oportunamente os resultados virão a público e que, eventualmente, a Assembleia da República poderá ser chamada a pronunciar-se, uma vez que alguma bancada poderá pedir a apreciação parlamentar dessa decisão.