15 DE JUNHO DE 19821977Em 20 de Dezembro seguinte, o procurador-geral da República conselheiro Pinheiro Farinha subscreveu tal posição, reconheceu que a providência caducara e pediu autorização para o respectivo levantamento.Posto o caso à consideração do Ministro da Justiça, este despachou quase de seguida, afirmando ser conhecedor de que o Ministério das Finanças proferira despacho esclarecedor da situação.Em 4 de Abril de 1978, o Ministro da Justiça insiste com o Ministério das Finanças por decisão sobre o assunto, diligência repetida em 8 de Setembro de 1978.Crê-se que o conhecimento da posição do Ministério das Finanças, invocado pelo Ministro da Justiça, se reporta ao despacho de 11 de Janeiro de 1977, do Subsecretário de Estado do Tesouro, que concluiu pela não verificação automática do congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.O Ministério Público entendeu por bem conformar--se com esta decisão e o congelamento permaneceu.Mas a questão da sua legalidade é retomada ulteriormente.Em 12 de Dezembro de 1978, o consultor jurídico do Ministério da Justiça, Dr. João Valença, concluiu, em informação prestada, que a providência de congelamento se fundou em «acto administrativo juridicamente inexistente que, seguindo o regime da nulidade, é nulo e de nenhum efeito ex íunc. E renova que caducou automaticamente.Em 29 do mesmo mês é o actual procurador-geral da República que formula o problema ao Ministro: o acto administrativo em que se fundou o congelamento inexiste, a situação criada é susceptível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil, importa desistir da providência.Juntava então o Sr. Procurador-Geral da República 2 pareceres coincidentes no sentido proposto — o do auditor jurídico no Ministério da Justiça Dr. Matos Fernandes, e o do procurador-geral-adjunto distrital do Porto.O Ministro da Justiça, então o Prof. Eduardo Correia, decide ouvir o Secretário de Estado do Tesouro e na comunicação acentua:De acordo com os pareceres emitidos e a legislação aplicável, parece poder concluir-se pela inexistência jurídica do acto invocado para fundamentar a providência cautelar de congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães. E a ser assim urge acautelar a responsabilidade civil do Estado pondo cobro à ilegalidade.Em 18 de Julho de 1981, mais de 6 meses decorridos, o Gabinete do Ministro da Justiça insiste com a Secretaria de Estado do Tesouro por uma tomada de posição.Em resposta, o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Finanças e do Plano informou apenas não estarem em curso quaisquer negociações entre o Estado e Afonso Pinto de Magalhães para a regularização dos seus débitos à União de Bancos Portugueses. E acrescentou que só ao banco caberá estabelecer quaisquer negociações.Em 28 de Outubro de 1981 novo parecer é emitido, desta vez pelo adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça, Dr. Miranda Boavida, e nele se concluiutambém que o acto em que se fundou a providência de congelamento:a) Não proveio da entidade competente;b) Não obedeceu à forma adequada;c) Caducou (ope legis).Em 10 de Novembro de 1981, o Sr. Procurador--Geral da Republica ihSlSte junto do Ministro da Justiça pela ilegalidade da situação decorrente e pelo levantamento da providência de congelamento.O Ministro da Justiça, por despacho de 10 de Novembro de 1981, transmite o caso ao Sr. Ministro de Estado das Finanças, com uma afirmação de princípio que é de concordância com a opinião do Sr. Procurador-Geral.Por despacho de 1 de Dezembro de 1981, o Ministro da Justiça insiste, solicitando ao Ministério das Finanças e do Plano resposta urgente.Por despacho de 1 de Março de 1982, o Ministro da Justiça solicitou parecer do procurador-geral da Republica sobre a possibilidade legal de o problema ser resolvido por seu despacho exclusivo, e a resposta obtida foi afirmativa. No mesmo despacho recomendava-se para ser acautelada a eventual responsabilidade civil do Estado.Em 12 do mesmo mês, o Ministro da Justiça autorizou a desistência no processo de providência cautelar. Simultaneamente, em troca de impressões com o procurador-geral da República, ficou assente que se providenciaria para que, em conjugação com o levantamento da providência de congelamento de bens, se requeresse a providência de arresto preventivo, como efectivamente foi feito.5 — Ê incontroverso que:a) O Conselho da Revolução não deliberou quese fizesse o congelamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães, nem também teria competência legal para tomar tal deliberação;b) O Ministro da Justiça, admitindo que fosseno caso o da tutela, não se pronunciou sobre a pertinência da medida (limitou-se o chefe do Gabinete a transmitir o ofício recebido, supostamente do Conselho da Revolução, ao procurador-geral da República «para os devidos efeitos»);c) O Ministro das Finanças, que detinha entãolegalmente o poder de ordenar o congelamento de bens dos cidadãos, não foi ouvido nem achado sobre a providência contra Afonso Pinto de Magalhães;d) O procurador-geral da República e todos osjuristas que se pronunciaram estiveram de acordo em que o acto administrativo em que se fundou a providência não tinha existência.Que se impunha então?Reconhecido sem nenhuma dúvida que a situação era efectivamente de inexistência jurídica do acto administrativo em que se fundara a providência de congelamento, a situação de permanência dessa providência era um acto de força e de ilegalidade. Ê manifesto.Que importava então ao Ministro da Justiça fazer?