35 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Algarve manifestou-se, em Março do corrente ano, contra a introdução de portagens nesta via. Inúmeros autarcas deram voz às razões contra a introdução de portagens. A Comissão de Utentes da Via do Infante promoveu o debate e a consciência social contra esta medida e os inúmeros protestos populares, pela sua dimensão, foram testemunhos claros da voz das populações da região.A introdução de portagens na Via do Infante acrescentará crise à crise que a região vive, destacando-se que, segundo dados do INE para o primeiro trimestre de 2011, o Algarve detinha a mais elevada taxa de desemprego do país (17%). Acresce que de outras regiões do país, onde as portagens já estão a ser cobradas, chega a notícia da quebra a pique de passageiros, nomeadamente de turistas: ―Não encontro outra explicação alçm da cobrança de portagens nas SCUT‖ (Presidente da Entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal‖, 19 de Julho de 2011). Líderes regionais do Norte do país já denunciaram o ―pçssimo negócio‖ para o Estado decorrente da introdução de portagens na A28. A esta denúncia acrescem receitas inferiores às expectativas (12% do valor total previsto para este ano), como o revela o relatório sobre as parcerias públicoprivadas publicadas pela Direcção-Geral do Tesouro.Todas as razões deveriam levar o Governo a recuar sobre esta matéria. Ao invés, a informação corrente aponta no sentido da precipitação da implementação da medida.Destaque-se que, no quadro da economia inter-regional, a Via do Infante tem um impacte que ultrapassa largamente a região. Desenvolvendo-se transversalmente ao longo de todo o distrito de Faro, esta via articula as ligações Norte-Sul Nacionais do IP1 (A2) com a ligação a Espanha pela Andaluzia (A49).A implementação de portagens na A22 redundará em perda de competitividade do Algarve, com danos incalculáveis para a economia regional e para a actividade turística. No plano da mobilidade regional, esta via constitui-se como um mecanismo fundamental no combate às assimetrias regionais, desertificação e carência de vias de comunicação.A história deste eixo rodoviário começa em 1990, com as primeiras obras, que estabeleceram a ligação entre Guia e Vila Real de Santo António, sendo que apenas o troço final, entre Lagoa e Lagos, concluído já em 2003, foi construído após a criação do regime Sem Custos para os Utilizadores (SCUT).Criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de Outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objectivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». As concessões SCUT constituíam, assim, auto-estradas em que o Estado se substituía ao utilizador no pagamento da portagem, sendo o investimento suportado pelos impostos de todos os contribuintes.Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).A maior parte do financiamento, no valor de 132,9 milhões de euros, foi disponibilizada entre 1990 e 1993, durante o Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), sendo que apenas o troço entre Guia e Alcantarilha foi financiado no período compreendido entre 2000 e 2006, no valor de 9,1 milhões de euros.Em Julho de 2003, o então ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação do Governo de Durão Barroso (PSD), Carmona Rodrigues, defendeu a urgente revisão do modelo das auto-estradas sem custos para o utilizador, no sentido de as portajar. Recentemente, deveu-se a Passos Coelho, então candidato à liderança do PSD, a aposta na introdução de portagens em todas as SCUT, não admitindo excepções, e condicionando com esta posição a negociação do último Orçamento do Estado.É por demais sabido que a Estrada Nacional 125 não constitui alternativa credível, sendo um dos eixos rodoviários mais perigosos da Europa e cuja requalificação não está concluída. O argumento de que há escolha é, por isso mesmo, absolutamente falso. Aliás, o estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em Outubro de 2006 confirma que aquela não é via alternativa, tendo concluído por essa ordem de razão a não introdução de portagens na A22.Saliente-se que o traçado da EN 125 é caracterizado pelo atravessamento de povoações e localidades densamente povoadas, cruzamentos e sistema de semaforização, facto que resulta numa velocidade média de circulação de 50 km/h. Por outro lado, o projecto de requalificação daquele eixo rodoviário inclui a criação de 84 rotundas, pelo que se compreende que as características daquele traçado implicam velocidades muito