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Acho que devemos concluir a ordem de trabalhos, porque senão vamos prejudicar a ordem de trabalhos de quinta-feira e assim sucessivamente. Assim, estamos de acordo com o PPM e damos esta sugestão prática para se poder, ainda hoje, discutir e votar o projecto de lei do PPM e o nosso sobre a lei quadro do ambiente.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, não acompanhei em pormenor a discussão destes projectos de lei, mas tenho a noção de que eles já foram discutidos durante bastante tempo. Em apoio da boa ordem da continuação dos nossos trabalhos, e sem prejuízo dos direitos de ninguém, pediria aos Srs. Deputados que durante o intervalo considerassem a possibilidade de restringir as suas intervenções ao que, efectivamente, for considerado essencial, para que possamos cumprir a ordem do dia estabelecida para hoje, sem exagerarmos o tempo da sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para darmos um exemplo de autocontenção, nós utilizaremos só 5 minutos na discussão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é só para anunciar que vou fazer chegar à Mesa um requerimento para o prolongamento da sessão até às 21 horas.O Sr. Presidente: - Vamos agora suspender os nossos trabalhos por 30 minutos, que com a preocupação que existe eu pediria que fosse mesmo de 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda parte da ordem do dia, ou seja a continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 306/II e 312/II.
Dos apontamentos que há na Mesa, está inscrito o Sr. Deputado Henrique de Moraes para responder a um pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado Sousa Tavares para exercer o direito de defesa.
Era intenção da Mesa dar primeiro a palavra para respostas a pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Sousa Tavares quer usar já do direito de defesa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão do Plenário desta Assembleia e a propósito da discussão do projecto de lei sobre taxas moderadoras, proposto pela UEDS, o Sr. Deputado António Arnaut, depois de ter increpado os partidos da maioria pela sua falta de interesse pela discussão, motivou da parte da minha bancada protestos ruidosos, atendendo a que quando ele formulou esta observação se encontravam na Sala 14 deputados do Partido Socialista e 58 do Partido Social-Democrata, o que já na véspera, de certa maneira, se tinha repetido. Portanto, parecia que a observação era, além do mais, objectivamente injusta. Isso provocou um incidente entre o Sr. Deputado António Arnaut e o Sr. Deputado Jaime Ramos, que entendeu dever dar-lhe uma resposta.
A esse propósito, o Sr. Deputado António Arnaut produziu as seguintes e textuais afirmações: «as palavras desbragadas e inqualificáveis do Sr. Deputado Jaime Ramos não merecem resposta. A democracia tem os seus custos, já que tem que admitir no seu seio os maus democratas, aqueles que não sabem da democracia a lição, porque nunca a aprenderam. Não a aprenderam com o povo nem a aprenderam com as lutas pela democracia. A democracia tem de admitir no seu seio aqueles que vieram à democracia e aqui estão, apenas porque houve uma revolução democrática mas que nada fizeram por essa revolução democrática. Como democrata, aceito este custo da democracia, porque penso e admito ainda que os maus democratas de hoje possam ser razoáveis democratas de amanhã».
O Sr. Deputado António Arnaut pronunciou estas palavras nitidamente dirigidas à bancada a que pertenço e englobando, sem excepções, praticamente todos os deputados do Partido Social-Democrata.
21 DE ABRIL DE 1982 3201Tendo apenas justificado o meu pedido de direito de voto, tive ocasião de pronunciar na Assembleia as seguintes palavras: «Sr. Presidente, interpus recurso da decisão de V. Ex.a porque entendi que devia defender-me quando o Sr. Deputado António Arnaut disse, entre outras coisas, que tínhamos aprendido a democracia com o 25 de Abril e que não tínhamos feito sacrifícios pela resistência. O Sr. Deputado António Arnaut não tem o direito de dizer isso. Eu nunca o encontrei nas lutas antifascistas e a mim toda a gente me encontrou durante 30 anos.»
A propósito destas palavras, o Sr. Deputado António Arnaut rematou no fim, dizendo o seguinte: «A ofensa é tão profunda, pelas palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, que só voltarei a reatar relações com ele se me pedir publicamente desculpa.»
Gostaria, unicamente, de usar do meu direito de defesa no seguinte sentido: se alguém é ofendido aqui, sou eu, nitidamente. E esperaria, da ombridade e da honestidade do Sr. Deputado António Arnaut, que muito prezo, que depois das desculpas formais que lhe foram apresentadas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos o imitasse e me pedisse desculpa, como o devia pedir a muitos democratas sinceros que há nesta bancada, que sofreram ao longo de muitos anos, desde prisões, revoltas armadas, todas as formas de protesto - e o Sr. Deputado António Arnaut sabe que è verdade - e inclusivamente ao sacrifício da própria família, das relações sociológicas, todo o isolamento total a que muitas vezes estive condenado na vida, ao longo de 30 anos. Por isso, devia pedir-me desculpa e retirar as expressões que usou, que não são justas.Vozes do PSDs - Muito bem!O Sr. Presidentes - Está inscrito ainda o Sr. Deputado Henrique de Moraes, para responder a pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado António Arnaut, e o Sr. Deputado Gomes Carneiro, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Henrique de Moraes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - É só uma ligeira resposta.
Já muitos dias se passaram desde os pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado António Arnaut, aquando da minha intervenção, mas não quero deixar de fazer uma pequena comparação, sem qualquer espirito de crítica.
O Sr. Deputado António Arnaut pretendeu -aliás como eu também o fiz, porque está no nosso direito - dirigir-se ao povo português, estimulando que se não pagassem as taxas.
A propósito disto queria relatar um acontecimento passado já há alguns anos, ou seja em 1975.
Nessa altura, durante um período caracterizado em Portugal pelo gonçalvismo, de que muitos deputados desta Câmara se lembram, no Norte de Portugal corria o dito genérico de que era à custa dos impostos pagos pela população em geral que as populações do Sul viviam, através do que se estava a passar politicamente. Por isso mesmo, foi passando de boca em boca que as pessoas também não deveriam pagar os seus impostos, já que o Sul estava a viver à custa do Norte. Isto foi dito em muitos sítios, e lembro-me perfeitamente que o nosso inesquecível e querido amigo Adelino Amaro da Costa foi ao Norte especialmente recomendar que se tentasse, com todos os esforços, acabar com esse vozear, já que não seria uma atitude democrática da parte da população do Norte do País eximir-se ao pagamento dos seus impostos, ainda que não concordasse com o tipo de gastos que estava a ser feito, e que não seria uma atitude patriótica, já que Portugal não poderia ser, de maneira nenhuma, dividido em dois (Norte e Sul). Portugal era um só país e, por isso mesmo, o nosso esforço devia ser total.
O povo português do Norte compreendeu perfeitamente os conselhos dados por nós e comportou-se com uma dignidade democrática, patriótica e nacional muito elevada, e nós, por isso, nos contentámos.
Só queria focar este assunto, a propósito das palavras do Sr. Deputado António Arnaut. E esta era, por assim dizer, a resposta que eu tinha a dar ao Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut(PS): - Não respondeu à pergunta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma brevíssima intervenção, para fazer voltar à discussão a questão que está na ordem do dia, ou seja as chamadas taxas moderadoras, e muito particularmente sobre o projecto de lei apresentado pela UEDS, uma vez que o nosso próprio projecto de lei foi já apresentado pelo meu camarada Vidigal Amaro em sessão anterior.
Antes de explicar, com pormenor, quais as alternativas que, quanto a nós, deviam ser executadas numa política de saúde para diminuir o consumo de medicamentos em Portugal - ao contrário do caminho que este governo seguiu, o das taxas moderadoras-, gostaria de tecer uma consideração que se aplica aos dois projectos de lei.
Consideramos que este debate tem sido extremamente útil, apesar dos desvios da ordem do dia que teve, porque permite trazer ao Parlamento, através dos partidos da oposição, uma questão extremamente importante que são as tais taxas que o Governo pôs em prática, por via de portaria e de despacho simples, fugindo assim ao controle do Parlamento.
No entender do PCP, pensamos que se hoje estes projectos de lei forem derrotados...O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados o silêncio necessário para que a Sr.a Deputada se possa exprimir.A Oradora: - É que os Srs. Deputados estão isentos das taxas e por isso não estão atentos.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados estão isentos das taxas por uma razão muito simples: & ADSE está isenta da taxa e só os desgraçados do regime geral da Previdência é que não estão isentos da taxa.
Como é sabido, Srs. Deputados, qualquer deputado desta Casa pode optar pelo regime da ADSE ou pelo regime geral, e neste caso os Srs. Deputados estão isentos da taxa. Quem paga é o cidadão que pertence ao regime geral da Previdência.
Regresso, então, à questão concreta das taxas. Pensamos que esta medida é ilegal e inconstitucional e não foi
3202 I SÉRIE - NÚMERO 76apresentado neste debate qualquer argumento sério no sentido de demonstrar a legalidade e a constitucionalidade da decisão governamental de pôr os Portugueses a pagar estas taxas.
Por isso, consideramos legítimo, como já foi dito aqui, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Arnaut, que seja na verdade duvidoso que os cidadãos estejam obrigados a pagar uma taxa que é flagrantemente ilegal e inconstitucional.
Quanto ao projecto de lei apresentado pela UEDS, que diz respeito à questão das taxas sobre os medicamentos, gostaria de dizer o seguinte: quando em Portugal se diz - e o Sr. Secretário de Estado, que hoje não está cá, já aqui o disse e repetiu várias vezes- que há um excesso do consumo de medicamentos no País, isso é verdade. Simplesmente, é uma verdade distorcida, porque o que se verifica é que a grande região de Lisboa consome mais de 37 % dos medicamentos, e toda a faixa interior do País, nomeadamente Trás-os-Montes e Beira Interior, consomem apenas 9,7 % dos medicamentos.
Por outro lado, o meu partido em numerosas intervenções trouxe aqui quais as medidas que preconizamos para diminuir o consumo, eventualmente excessivo, de medicamentos e a distorção que se verifica. Quanto a nós, nunca isso seria através de uma taxa e muito menos de uma taxa fixa de 258 por cada papel de embalagem. Isso seria feito através das medidas que sinteticamente passarei a enunciar: Em primeiro lugar a prevenção da infecção hospitalar. Existe um estudo feito nos Hospitais Civis de Lisboa sobre a infecção hospitalar, e existem hospitais centrais em Lisboa que de há anos se debatem com problemas de infecção hospitalar, nomeadamente as Maternidades de Magalhães Coutinho e de Alfredo da Costa, sem que qualquer medida séria e profunda seja feita neste campo.
Pensamos que a segunda medida a tomar é a formação de equipas multidisciplinares que nos hospitais estudem a aplicação dos antibióticos adequados às várias situações. Em terceiro lugar, preconizamos como medida urgente o estabelecimento de protocolos para a prescrição de medicamentos e a avaliação sistemática dos processos clínicos.
Em quarto lugar, a distribuição nos hospitais de medicamentos através do sistema da unidose. O Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, referiu que esta é uma medida que está a ser prevista pelo Governo. Andamos a ouvir dizer isso há anos e desde há anos que esta medida não é tomada nem incrementada. Isto traduz-se num desperdício de milhares de contos em divisas para o País, gastos em antibióticos e outros, mas particularmente em antibióticos, muitos dos quais acabam por perder o prazo de validade nas próprias enfermarias, ou não são plenamente consumidos pelos utentes, que entretanto têm alta do hospital. São, por essa razão, desperdiçados.
Outra coisa a que nos parece urgente pôr travão é a situação que hoje se vive também nos hospitais, em que os laboratórios colocam medicamentos à experiência sem qualquer autorização. Isto verifica-se em milhares de casos. Qualquer utente que vá a um hospital público pode verificar que em cada enfermaria existe sempre um delegado de propaganda médica, ao lado de qualquer médico que precisa de passar uma receita de um medicamento, exactamente incentivando o consumismo.
A sexta medida que preconizamos, e que já referi também noutra intervenção em pergunta ao Sr. Ministro, é a disciplina de propaganda dos medicamentos. Na verdade, aqui em Portugal, e ao contrário do que sucede em todos os outros países da Europa, a propaganda de medicamentos é livre e assume aspectos, em muitos casos verdadeiramente escandalosos.
Isso acontece não só porque essa propaganda não corresponde sequer à realidade do medicamento que procura propagandear mas também porque é feita em moldes que procuram levar ao consumismo.
Outra das acções que preconiza uma acção junto dos médicos - e que foi aqui referida por muitos deputados mas julgo que não é demais relembrá-lo - é que são os médicos que fazem a prescrição do medicamento.
Ora, a única acção que existe, hoje, junto dos médicos, é feita exactamente pelas multinacionais que têm a seu cargo a propaganda e que a fazem junto doo médicos.
Creio que se, por exemplo, no ensino é mais do que legítimo - e isso levou a uma melhoria do próprio nível de ensino- que os professores vão passando ao longo da sua vida por uma profissionalização em exercício, o mesmo deveria ser feito pelos médicos que trabalham nos serviços públicos, não deixando, como hoje se passa, indiscriminadamente ao critério das multinacionais o fazerem a propaganda e até a única actualização que, em muitos casos, do ponto de vista científico, os médicos que estão fora dos grandes centros têm.
É de referir que um dos casos graves que chegaram à própria Comissão de Saúde e que ilustra isto que acabo de dizer é, por exemplo, o que se passa com os hospitais centrais e, particularmente, com os hospitais pediátricos, em que normalmente quando uma criança chega a uma urgência de um desses hospitais, já vem medicada por serviços de saúde ou por médicos que estão nos hospitais centrais ou nos centros de saúde, o que distorce completamente o próprio quadro clinico dessa criança. É, pois, ai que é preciso actuar e não ao nível das taxas moderadoras.
Mas podem ainda ser referidas outras medidas. Noutra intervenção, já referi a necessidade de racionalização das embalagens e neste campo as multinacionais são extremamente hábeis, fazendo sempre um tamanho de embalagem tal que o utente ou tem que comprar duas embalagens ou compra uma embalagem contendo um número excessivo de medicamento em relação àquele de que necessita. Creio que com esta medida se poupariam milhares de contos que hoje são gastos pelos serviços públicos em medicamentos e pelo Estado em divisas.
É também necessária uma informação, junto dos utentes, em relação ao excessivo consumo de medicamentos.
Mas a medida de fundo, que o meu partido preconizou e que se traduziu na apresentação de um projecto de lei nesta Assembleia é a criação de uma rede de cuidados primários de saúde, que leva exactamente à educação dos cidadãos para a saúde e não à sua penalização, nomeadamente através dos tais 25$ por medicamento, como hoje é feito pelo governo da AD.
Para além do formulário nacional de medicamentos, que tem sido tão falado, estas são algumas das medidas que no imediato deveriam ser postas em prática para reduzir o consumo de medicamentos em Portugal, melhorando e beneficiando a saúde dos utentes, e não a política que é feita por este governo que é a de, pura e simplesmente, lançar uma taxa sobre os utentes quando estes estão doentes e necessitam de um medicamento,
21 DE ABRIL DE 1982 3203taxa esta de que, Srs. Deputados, ninguém está isento. E é de referir que, neste caso, até os reformados têm que tirar da sua pensão de reforma os 25$ por cada medicamento, até as grávidas, abrangidas pela assistência materno-infantil que está enquadrada nos cuidados primários de saúde, têm que pagar a taxa dos 25$ por medicamento.
São, pois, estes os motivos que nos levam a votar a favor do projecto de lei apresentado pela UEDS e a considerar que há outras alternativas para se chegar a um fim - a que, quanto a nós, esta medida e esta política não vai conduzir- que é a redução do consumo de medicamentos. Com esta política a única coisa que se consegue é penalizar aqueles que mais precisam de ter acesso aos serviços de saúde e nomeadamente aos medicamentos.
Há alternativas, há outras políticas, só que este governo, com este Ministro, com este Secretário de Estado e com esta maioria, será incapaz de beneficiar a saúde pública, está sempre a prejudicar os cidadãos e neste caso os que mais necessitam de protecção e de apoio.
É por isso, Srs. Deputados, que nós votaremos a favor do projecto de lei da UEDS e que insistiremos sempre na política alternativa que, quanto a nós, neste caso até é simples e clara e até tem obtido desde sempre uma grande unanimidade e um grande consenso nesta Assembleia.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este assunto merecesse da nossa parte uma análise bastante longa, conforme prometemos, procuraremos ser o mais sucintos possível dando por produzidas muitas das afirmações que gostaríamos de fazer, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, com a qual, no essencial, estamos perfeitamente de acordo.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as taxas moderadoras não vêm facilitar a vida ao cidadão normal e, cada vez mais, geram assimetrias entre os diferentes cidadãos.
Como se não bastassem as assimetrias existentes no poder de compra de cada cidadão, vamos onerar os cidadãos portugueses com uma taxa moderadora que efectivamente perturba o parco orçamento familiar das classes mais desfavorecidas, das pessoas com famílias numerosas e dos próprios reformados, conforme aqui já foi referido pelo meu grupo parlamentar e também pelos outros grupos parlamentares da oposição.
E este problema é tanto mais grave quanto ele é reconhecido pelo próprio Ministério dos Assuntos Sociais ao fazer diversas afirmações.
Parece, no entanto, que a filosofia com que o Ministério dos Assuntos Sociais lançou esta taxa moderadora foi a de precaver a classe média de um aumento de consumismo, pois o Sr. Secretário de Estado afirma, por exemplo, que a introdução de taxas moderadoras constitui apenas uma medida destinada a corrigir um pouco a distorção orçamental, dizendo, mais adiante, que ela é uma medida que torna o medicamento menos facilitado, que torna o médico mais livre das pressões hiperconsumistas do cidadão, que repõe ou tenta repor o fármaco no seu estrito uso essencial. Como se a culpa do hiper-consumismo fosse dos cidadãos, Sr. Presidente!
Efectivamente, parece-me que isto não corresponde à verdade. Ninguém pode, de boa mente, dizer que a culpa do hiper-consumismo de medicamentos em Portugal é do cidadão. Aliás, se olharmos para o mapa de Portugal, vemos que há zonas onde se poderia dizer que há um hipoconsumo de medicamentos e há zonas onde há um hiperconsumo e é preciso analisar as raízes disso, fazer-se uma análise profunda dessa matéria.
O Sr. Presidente, como médico, sabe que assim é e sabe a que são devidas estas diferenças. Aliás, julgo que, em consciência, toda a gente desta Casa o sabe.
E isto é tanto mais grave, quanto é certo que é o próprio Secretário de Estado que, em nome do Ministério dos Assuntos Sociais, anuncia uma série de medidas com as quais nós estamos, no essencial, de acordo, medidas essas que a serem efectivamente implantadas, seja por que governo for, resolvem realmente o problema do consumo excessivo de medicamentos.
No entanto, resta-nos a dúvida de se efectivamente se pretende levar a efeito essas medidas.
É o próprio Secretário de Estado que diz que o formulário nacional dos medicamentos existe e que a lista complementar de medicamentos está a ser feita; é o próprio Secretário de Estado que diz que vai aumentar a fiscalização das farmácias, que vai interferir na formação dos preços. Concordo perfeitamente com isto, visto que nas multinacionais deste país há uma maneira de fabricar preços que ninguém percebe muito bem, como, aliás, não se percebe por que é que o Ministério dos Assuntos Sociais não tem interferência nesta matéria.
Todas as medidas aqui anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado e algumas até anunciadas pelo Sr Ministro são medidas que, se implementadas, são positivas e resolvem perfeitamente o problema. E o que nos preocupa é a injustiça social da taxa ter solução possível e não acabar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembro que cerca de 80 % dos medicamentos provêm das multinacionais e só cerca de 20 % provêm da indústria nacional, o que implica que, da parte do Ministério dos Assuntos Sociais, haja uma pressão para um redimensionamento e uma ajuda à indústria nacional deste domínio para que possa haver uma efectiva contrapartida às importações de medicamentos. Estamos perfeitamente de acordo com isto.
É preciso que haja efectivamente um incentivo, capaz, à indústria nacional, para a tornar competitiva com as multinacionais e todos sabemos o poder que elas têm.
É preciso acabar com as amostras clínicas, que são lugares comuns! Aliás, é preciso ter consciência que é a própria indústria nacional que, na sua convenção, nos diz que apenas 300 medicamentos são responsáveis por 70 % do total de medicamentos vendidos neste país .
Se olharmos para todas estas contradições, para todas estas assimetrias - quer de consumo em termos de país, quer de consumo em termos de matéria-prima, quer ainda de consumo em termos de medicamentos-, verificamos que está tudo errado e que é realmente preciso uma reformulação.
A oposição está naturalmente à espera que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais venha conversar com ela, conforme prometeu no debate do Orçamento Geral do Estado. Estamos abertos a soluções de fundo para este problema mas, evidentemente, não o estamos relativamente à taxa sobre os medicamentos prescritos.
3204 I SÉRIE -NÚMERO 76que registado em acta e para alertar o Governo em relação a esta matéria, quero referir que vai ser publicada brevemente uma lista dos chamados OTCs, isto é, os medicamentos de venda livre a que preferia chamar medicamentos de família ou medicamentos familiares, visto que .medicamentos de venda livre poderá dar ideia que podem ser vendidos em qualquer lado. Aliás, nós precisamos de uma curta definição desta matéria e de uma discussão sobre isto.
Mas, como medicamentos de venda livre que são, parece-me que a filosofia do Governo - e chamo a atenção da maioria para isto - vai ser a de libertar os preços desses medicamentos, o que vai conduzir a mais uma assimetria no País, já que a libertação dos preços destes medicamentos, a não serem tabelados na origem com* preços igualitários em todo o país, vai conduzir necessariamente a que eles sejam mais baratos em Lisboa do que, por exemplo, em Bragança, vai conduzir inclusivamente a que as multinacionais, com o seu poder de propaganda, consigam impor os preços que querem e que cada vez se deforme e se diminua mais a competitividade das empresas de medicamentos nacionais.
É para isto que quero .chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois parece-me substancial. Não faz sentido que um ácido acetílsalicílico de uma marca registada custe, por exemplo, 203 em Lisboa e em Bragança seja onerado, porque existem as despesas de transporte, e possa custar 23S ou 24S.
Tudo isto são coisas que nos preocupam e necessariamente iremos votar a favor dos dois projectos de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou convencido de que a maioria dos deputados concordarão connosco. Outros, por razões de natureza partidária, não concordam. No entanto, temos esperança que rapidamente as medidas que a oposição aqui preconizou e que, curiosamente, são defendidas pelo próprio Ministério, sejam rapidamente implementadas para bem de todos nós, para bem de todos os portugueses.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a política do governo AD para a saúde assenta em quatro pressupostos devidamente articulados.
O primeiro é que não há dinheiro para pagar a saúde; o segundo é que a utilização dos serviços de saúde, meios auxiliares de diagnóstico e o consumo de medicamentos são exagerados quando não anárquicos; o terceiro è que quem tem dinheiro deve pagar os cuidados de saúde para permitir que aqueles que de facto não podem pagar possam ter acesso gratuito aos cuidados médicos, aos meios de diagnóstico e aos medicamentos; o quarto é que a saúde deve ter um grau de qualidade, salvaguardando em especial a possibilidade de escolha de médico por parte do doente.
De acordo com esta política, o governo AD decidiu criar uma taxa sobre o consumo de medicamentos e fazer pagar a prestação dos cuidados médico-sociais de forma escalonada, penalizando os utentes de maiores recursos e aliviando até à gratuitidade os mais carenciados de sorte na vida.
Com a sua política para a saúde o governo AD demonstra - e vamos mostrá-lo- a sua coerência com a política geral que vem praticando, ou seja, que o povo existe para engordar as multinacionais, os capitalistas, o patronato !O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Oradora: - As carências, a doença, a infelicidade das pessoas são vistas apenas como fonte de lucro e como objecto de caridade individual ou institucional.
A caridade torna-se,, pois, o contraponto compensatório destinado a aliviar a convivência dos ricos e do seu Estado, permitindo-lhes assim continuarem a ser os sacerdotes lacaios da doutrina religiosa, oficial ou oficiosa, e demonstrarem que afinal é mais fácil um rico entrar no reino dos céus do que um camelo no buraco de uma agulha.
Cristo que se lixe, desde que sirva para adormecer as pessoas ...
Portanto, o Governo AD garante os lucros fabulosos que geram a miséria e dela se alimentam.
É com esta finalidade essencial que criou os seus pressupostos. Não há dinheiro para a saúde? É óbvio que a culpa não é do povo, nem dos trabalhadores e muito menos dos doentes.
As verbas orçamentais são definidas pela política global do Governo a partir das receitas do Estado, cru seja dos impostos e descontos lançados sobre a população e que ele arrecada.
E o Governo considera que a saúde não é - ao contrário do que prescreve a Constituição - , de facto, um serviço social mas uma mercadoria como outra qualquer, em economia capitalista, destinada a promover a acumulação dos lucros e não a satisfação das necessidades da população.
Por isso desvia as verbas do Orçamento para sectores que favoreçam a actividade dos capitalistas, das multinacionais, e o reforço do aparelho do Estado destinado a conter as manifestações populares de contestação e revolta provocadas pela própria política do Governo.
Por isso a política de saúde do Governo se destina não a garantir a saúde mas a explorar a doença!O Sr. Lacerda de Queirós(PSD): - Não apoiado!- O carácter anti-social e antidemocrático do governo AD revela-se quando, ao impor a sua política nomeadamente no campo da saúde, não tem sequer em conta a opinião dos próprios técnicos do sector - médicos, enfermeiros, assistentes sociais, etc.
Este governo inverte a lógica da problemática da saúde. Atribui ao factor curativo prevalência sobre o preventivo, confiado que assim poupará largos milhões de contos ao erário público que possam vir a ser apropriados pelos negociantes da medicina e pelos grandes laboratórios.
O Governo encarece o pão e outros géneros essenciais, fomenta o desemprego e as carências de toda a ordem, como, por exemplo, no campo habitacional, não investe na medicina preventiva nem na implementação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e depois vem dizer piedosamente que fez tratar gratuitamente tuberculosos que não tinham meios de subsistência!
Financia as misericórdias com milhões de contos de indemnização para garantir a preservação da pobreza, da indigência e da caridade salvadora! Entretanto, lança
21 DE ABRIL DE 1982 3205taxas sobre os medicamentos impedindo assim que as largas camadas da população tenham acesso aos mesmos, obrigando-as a privarem-se dos meios necessários ao tratamento.
Os milhões de contos gastos pelos grandes laboratórios em publicidade, os milhões de contos de dívidas do patronato à Previdência e os largos milhões de contos esbanjados pelo Governo a explicar a sua política contra a saúde, constituem uma soma fabulosa que, quase só por si, bastaria para garantir o Serviço Nacional de Saúde operativo e gratuito que assegurasse o direito à saúde e não apenas à hipótese, cada vez mais longínqua para a maioria dos portugueses, de tentar tratar a doença.
O que resulta é a inexistência ou a ineficácia dos serviços de saúde e serem os doentes que pagam todo aquele dinheiro desviado do seu fim prioritário, para garantirem o direito de arrastarem a sua miséria, a sua doença e a sua angústia quotidiana, enquanto este governo não for derrubado e esta afrontosa política não for banida de vez.
Entretanto os ricos e bem nascidos, usufruindo das benesses desta mesma política, nadando na corrupção e no lucro fácil, podem utilizar os resultados da exploração directa dos trabalhadores, os dinheiros das dívidas que lhes não são cobradas e os incentivos ao investimento, para escolher o médico, a luxuosa casa de saúde e comprar todos os medicamentos necessários, pagando a peso de ouro a qualidade dos serviços que a AD lhes garante!
Vemos assim que, contrariamente às afirmações demagógicas do governo AD, os ricos não pagam para os pobres terem saúde mas, antes pelo contrário, são os pobres quem paga a saúde impacte dos ricos com a perpetuação da sua própria miséria e doença.
A crise económica não pode servir para justificar as taxas sobre os medicamentos e o encarecimento da prestação dos serviços de saudei É a própria política da AD que agudiza a crise e a lança sobre os trabalhadores!
Por que não implementa o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, por que não promove a descentralização, a participação e o controle de técnicos e utentes, por que não racionaliza a utilização dos meios existentes, por que não cria um formulário nacional?
Por que, finalmente, quer preservar a doença como meio de enriquecimento das multinacionais dos produtos químico-farmacêuticos e dos barões de medicina!
Este é um problema estrutural e não apenas uma questão de política social!
Os trabalhadores e o povo, se algum dia querem ter saúde, têm de unir-se e lutar para derrubar este governo, impondo uma política de unidade popular que reponha os caminhos de Abril.
Entretanto, a UDP votará a favor de dois projectos de lei em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate, conjunto, dos projectos de lei n.os 306/II e 312/II.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 306/II, apresentado pela UEDS, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 312/II, apresentado pelo PCP, sobre a garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para proferirem declarações de voto, o Srs. Deputados António Arnaut, Zita Seabra, Lopes Cardoso e Herberto Goulart.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borgas dO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados considerarão. A declaração de voto por escrito é possível, e é um facto que o PPM já pediu a nossa atenção para as limitações que têm os projectos de lei agendados por sua iniciativa. Em todo o caso, é evidente que, se algum dos grupos parlamentares insistir em fazer a sua declaração de voto oralmente, terei de lhe dar a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pretendo fazer a minha declaração de voto oralmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Votámos a favor dos projectos de lei em discussão porque consideramos que as taxas de saúde são, como sempre o afirmámos, manifestamente ilegais, injustas e inconstitucionais.
Aliás, informo V. Ex.a de que oportunamente lhe requereremos que, junto do Conselho da Revolução e nos termos do artigo 281.o da Constituição, solicite a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas que criaram estas taxas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador» - A AD votou, como se esperava, pela sua manutenção. Cada um dos partidos assume a sua responsabilidade, o povo português nos julgará a todos.
Pela nossa parte, Srs. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos, consequentemente, a nossa luta até que as taxas sejam abolidas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e sobre o incidente da última reunião, desejo declarar que não retiro uma única palavra. Não me referia a ninguém em particular. Fiz apenas um juízo político legítimo sobre o comportamento de alguns deputados do PSD que, na altura em que eu falava sobre um problema que afecta gravemente o povo português...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, penso que está a fazer uma declaração de voto, e
3206 I SÉRIE - NÚMERO 76compreenderá, certamente, o sentido com que peço a sua atenção para esse facto.O Orador: - E V. Ex.a, Sr. Presidente, dado o melindre da situação, também compreenderá que eu lhe peça apenas mais 30 segundos e terminarei.
Dizia eu que, na altura em que eu falava sobre um problema que afecta gravemente o povo português, alguns deputados do PSD manifestavam ruidosamente um completo desprezo pelo debate e até pelo respeito devido a esta Assembleia. Esses, de facto, não sabem ou não querem ouvir as razões dos outros.
É por isso óbvio que não me referia à generalidade dos deputados da maioria. O Sr. Deputado Sousa Tavares quis deturpar o sentido da minha intervenção. É useiro e vezeiro em criar incidentes desta maneira. Como me ofendeu e não me pediu desculpa, as nossas relações ficam suspensas. Lamento-o porque sempre procurei manter com todos os colegas as melhores relações.
Talvez o Sr. Deputado venha um dia a reconhecer o desconcerto da sua linguagem. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares nunca me encontrou na luta antifascista, é porque ele andava por outros caminhos, os caminhos que, afinal, agora também nos desencontram.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Os projectos de lei n.os 306/II e 312/II, respectivamente sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos e sobre a garantia da gratuitidade de cuidados de saúde prestados em estabelecimentos públicos, acabam de ser rejeitados nesta Assembleia pelos deputados que compõem a maioria, os deputados da AD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Assim, graças ao governo de Pinto Balsemão e agora à conivência dos deputados do PSD, CDS e PPM, os Portugueses, quando estão doentes, têm de pagar não só os cuidados de saúde de que necessitam, como o imposto de 25S por cada embalagem de medicamento. Isto é uma injustiça, tanto maior quanto desde há anos que os serviços de saúde eram gratuitos, que os cidadãos, particularmente os de menores posses económicas, tinham desde o 25 de Abril a garantia de que, se adoecessem, eram tratados gratuitamente nos hospitais. Mas, além dê uma injustiça, é também uma flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme ficou demonstrado durante o debate, pois estas taxas não se ajustam ao preceituado na Constituição nem com o próprio artigo l.o da Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Durante a discussão destes projectos de lei ficou também demonstrada a incapacidade e a incompetência deste governo em solucionar os problemas da saúde e que a única medida concreta que toma - a AD já está no Governo há mais de 2 anos- é pôr os Portugueses a pagar mais pelos cuidados de saúde. Pagar os cuidados de saúde nos mesmos serviços que cada vez se encontram mais desumanizados e desorganizados.
Com tal pagamento são principalmente atingidas as classes mais desfavorecidas, nomeadamente os desempregados e os reformados. Ao pagamento da taxa sobre os medicamentos não escapa ninguém, estando a ela sujeitas, inclusivamente, as grávidas e as crianças. Do debate sobressaiu também que não é por falta de dinheiro que tais medidas foram tomadas. Elas são consequência de uma visão retrógrada e mercantilista do problema da saúde e de uma política contrária aos interesses do povo e servindo outros interesses daqueles que fazem da doença um negócio.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com a apresentação deste projecto e durante a sua discussão procurámos que o Governo e esta maioria reconsiderassem na sua posição sobre tais medidas, que, como foi bem demonstrado, são ilegais e inconstitucionais. Votando a favor da ilegalidade, os deputados da maioria revelam bem a submissão ao seu Governo. E não será justo que o povo português reponha a legalidade e o cumprimento da lei do Serviço Nacional de Saúde através do não pagamento das taxas para os cuidados médicos prestados nos serviços públicos de saúde?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este debate que travámos mostra a necessidade urgente de mandar este governo e esta maioria embora. É preciso revogar estas taxas e assegurar o direito à saúde a todos os portugueses, e ficou mais uma vez provado que isto não é possível com a AD.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor dos 2 projectos de lei que estavam em discussão pelas razões que tivemos oportunidade de expor durante o debate.
Reafirmamos a nossa posição de considerar inconstitucionais as taxas moderadoras, que impedem a gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos. Reafirmamos que, tecnicamente, as medidas que os 2 diplomas, que foram recusados, visavam revogar em nada contribuirão para melhorar a gestão da saúde pública nem a saúde dos Portugueses.
O governo da AD, em dois anos e meio, tem-se demonstrado incapaz de tomar medidas de fundo em relação à resolução dos principais problemas da saúde e, com a rejeição dos 2 diplomas em discussão, a maioria demonstrou que também dá o seu acordo no sentido de que os custos da inoperância governamental sejam atirados para cima dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, nas medidas que tinha decretado, que aqui se pretendia revogar, assumira-se no desprezo pelos direitos dos Portugueses, em especial das camadas mais carenciadas, camadas que encontrarão fortes dificuldades económicas para verem resolvidos capazmente os seus problemas da doença e da saúde. A maioria parlamentar, ao aprovar (passe os problemas de consciência de muitos dos Srs. Deputados dessa mesma maioria) as directrizes do Governo, isto é, ao recusar estes 2 diplomas, manifestou a opinião de que comunga
DE ABRIL DE 1982dos mesmos sentimentos do seu governo e de que não passa de hipocrisia quando aqui repetidamente fala em direitos humanos e em direitos dos cidadãos.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidentes - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou a favor dos 2 projectos de lei porque considera -tal como disse o Sr. Deputado António Arnaut- que as taxas moderadoras são ilegais e inconstitucionais, mais, são iníquas e são injustas.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não passam, na prática, de meros impostos que visam aumentar as receitas do Estado. Não somos nós que o dizemos, é o próprio Sr. Secretário de Estado que vem aqui confessá-lo, quando diz, sem equívocos, o seguinte em relação à taxa moderadora aplicada aos medicamentos: «A taxa moderadora apenas reduz, e temporariamente - temos consciência disso-, a distorção orçamental existente.» Mais claro é difícil ser-se. Trata-se apenas de um imposto, neste caso indirecto e com toda a carga de iniquidade que este tipo de impostos contêm, aplicado ao consumo de medicamentos, visando reduzir as dificuldades orçamentais com que eventualmente o Governo se venha a debater.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está em causa nem a qualidade da assistência medica nem a redução do consumo de medicamentos, e aqui não se pode deixar em claro esta coisa espantosa, dita pelo Sr. Secretário de Estado em relação ao consumo de medicamentos (creio que seria difícil lançar algo de mais ofensivo em relação à classe médica no seu conjunto): «A taxa moderadora tem, entre outros objectivos, o de pôr o médico a coberto das pressões hiper-consumistas do cidadão.» É espantoso, o médico é que é a vítima neste caso concreto e tem das suas obrigações deontológicas uma tal consciência que acaba de ser vítima dos desejos dos seus clientes. Isto é comparar os médicos -já aqui o disse- àquele comerciante que considera que o cliente tem sempre razão e, portanto, se o cliente quer remédios, dá-se-lhe remédios!
A AD votou contra este projecto de lei. Não nos espanta. A subserviência manifestada por esta maioria em relação ao Governo tem sido de tal maneira clara que seria perfeitamente utópico pensar que, neste caso concreto, viria a ter um outro comportamento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sabíamo-lo à partida, mas nem por isso pensamos que .tenham sido inúteis as iniciativas do Grupo Parlamentar da UEDS e do PCP. Tiveram, por um lado, a vantagem de permitir trazer à discussão desta Assembleia estas matérias, discussão a que o Governo se pretendia subtrair ao utilizar as fórmulas que utilizou para legislar (julgando-se a coberto da actuação desta Assembleia), e, por outro lado, tiveram a vantagem de deixar bem claro -se é necessário que isso ainda fique claro- aos olhos do povo português que significado tem na boca da maioria e deste governo a defesa dos interesses das classes mais desfavorecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O comportamento da AD, o que ele representa em respostas às carências, necessidades e reivindicações deste povo, veio demonstrar que se torna cada vez mais urgente acabar com este equívoco de uma maioria que já não pode ser maioria porque, claramente, não representa os anseios mais profundos do povo português.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Veio demonstrar que cada vez se torna mais urgente deixar ao povo português julgar do comportamento deste governo e desta maioria.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições para declarações de voto, admito que outras possam ser produzidas por escrito. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia: discussão conjunta dos projectos de lei n.os 311/II e 278/II, apresentados, respectivamente, pelo PPM e pelo PS, relativos à lei quadro do ambiente e qualidade de vida.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática de ambiente, se de alguma forma esteve presente, ao longo da história, em todas as ordens jurídicas, assume nos nossos dias a importância fundamental que lhe é dada pela percepção clara de que se trata, para a humanidade, de uma questão de vida ou de morte.
A intervenção humana na natureza, determinada pelo crescimento económico e pelo aumento demográfico, reveste-se de proporções que põem em risco a manutenção dos recursos de que dependem as gerações vindouras e a funcionalidade e aptidão dos que estão à disposição da nossa.
Com a consciência dos problemas surgiram as primeiras abordagens críticas do crescimento, de forma científica, ao mesmo tempo que se criavam grupos de opinião pública que, de forma mais ou menos onírica ou servindo-se do tema para fins revolucionários, agitavam a problemática ecológica em seu próprio favor ou no de ideais retrógrados. Da exigência da chamada protecção da natureza, conceito estático que corresponde, afinal, a tentar salvaguardar os recursos através da sua não utilização, até às parangonas pseudo-revolucionárias que levaram à criação de expressões caricatas, tais como ecofascismo, ecocomunismo, etc., e ainda à defesa, por vezes aliciante, de determinados tipos de regresso a um passado alegadamente paradisíaco, quantos erros se cometeram e cometem, quanto descrédito sofreu o tratamento sereno de problemas autênticos, quanto atraso, quanto adiamento da sua resolução.
Do lado dos defensores, mais na prática que em teoria, do crescimento pelo crescimento, do lucro sem balizas, da especulação como base do progresso, gerou-se, por outro lado, uma resistência poderosa à intervenção da óptica ambiental no planeamento aos mais diversos níveis. Nas estruturas governamentais, autárquicas e empresariais não se incluíam, tradicionalmente, órgãos ou serviços vocacionados para o ambiente. A adaptação ao
3208 I SÉRIE-NÚMERO 76tratamento dos seus problemas tem sido lenta e tem conhecido as mais diversas soluções ou tentativas de solução pelo mundo fora. Desacreditado por intervenções nefelibatas, prejudicado pela resistência de estruturas económicas, afastado pela inércia das administrações, peado pela difícil estratificação dos seus próprios conceitos de base, o tratamento dos problemas de ambiente tem, apesar de tudo, avançado em Portugal e no mundo, na medida em que a sua necessidade vai sendo interiorizada por intelectuais e políticos, partidos e organizações populares, governos e opinião pública em geral.