21 DE JUNHO DE 2019 31 Nem sequer a disponibilidade do Partido Socialista, na sequência do grupo de trabalho e de estudos que estão feitos, na sequência das declarações públicas do Governo, de que há matérias de competência da Autoridade Tributária, como seja a cobrança de dívidas não fiscais, em que foram introduzidas melhorias... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já passaram os 10 segundos. O Sr. Nuno Sá (PS): — Dizia eu que propostas apresentadas pelo PSD e, sobretudo, pelo CDS-PP, que agendou este debate, zero! Nem uma conseguiram apresentar aos portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos para intervenções, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, em primeiro lugar, contextualizar este debate. É um debate feito no final de uma Legislatura de política fiscal das esquerdas, política fiscal essa que se caracteriza em três tópicos: abuso, dissimulação e perseguição. Abuso de uma política fiscal das esquerdas que levou à maior carga fiscal de sempre, e se os Srs. Deputados do Partido Socialista, que aqui intervieram, soubessem ou quisessem distinguir o conceito de carga fiscal daquilo que é a receita fiscal teriam percebido que as justificações que deram são absolutamente absurdas, porque não colhem. A atividade económica é ponderada na carga fiscal e, portanto, o que aconteceu foi que o Estado ficou com mais dinheiro daquilo que se produziu no País. Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. É uma política fiscal das esquerdas que é dissimulada. Apostou tudo nos impostos indiretos, nos mais silenciosos, naqueles de que as pessoas não se apercebem no seu dia a dia, pois recebem mais no momento do mês em que obtêm o vencimento mas pagam mais todos os dias, em cada transação que fazem, fruto da opção feita nos impostos indiretos. Mais recentemente, o terceiro ponto é o da perseguição, uma administração fiscal que anda atrás do contribuinte, muitas vezes sem razão, sem propósito, abusando daquilo que são os seus poderes. Certamente que, se abusa, é porque tem cobertura para o fazer. Vamos a factos. Foram três as ações, e não apenas uma, em que isto aconteceu. Em primeiro lugar, o Estado já não abusa só na bomba de combustível, com o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Agora, sai da bomba de combustível, onde já abusou no ISP, e vai atrás do contribuinte, estrada afora, para o parar e tentar ir buscar mais alguma coisa, de forma absolutamente inacreditável, com operações Stop que muito pouco têm a ver com um país democrático. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.Em segundo lugar, o Estado, que tributa os cidadãos em todos os momentos da sua vida, já não se contenta em fazê-lo de forma anónima. Faz questão de ser convidado, ou «penetra», nesses momentos da vida, indo aos casamentos dos cidadãos para tentar arranjar mais qualquer coisa para lhes poder tirar nesse momento. Por fim, um Estado que já não espera pela existência de processo ou, sequer, pela existência de suspeita sobre os contribuintes, desatando a fotografá-los e a filmá-los, não vá apanhar algo em que possa ir buscar mais alguma coisa a título de imposto ou de taxa. Sr.as e Srs. Deputados, se esta é a política fiscal das esquerdas, por parte do CDS, hoje trouxemos aqui uma política alternativa relativamente àquilo que é a relação com o cidadão, com o contribuinte. Em primeiro lugar, o Estado não pode penhorar enquanto os cidadãos estão em prazo de reclamação ou de impugnação. É uma questão de igualdade numa relação. Se há direito de impugnar ou de reclamar, a penhora serve como pressão e é um abuso que é totalmente inaceitável.