29 DE MAIO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Podem ser abertas as galerias. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a moção de censura n.o 6/XII (3.a) — Travar a política de exploração e empobrecimento; construir uma política patriótica e de esquerda (PCP), cuja discussão já está agendada. Foram também apresentados os projetos de lei n.os 607/XII (3.a) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS), que baixa à 1.a Comissão, 608/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e Livração» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 609/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 610/XII (3.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 611/XII (3.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 612/XII (3.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela», no município de Mêda, para «Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 613/XII (3.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 614/XII (3.a) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Pegões», no município do Montijo, para «União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 615/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 616/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 617/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, e 618/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. Deram também entrada as apreciações parlamentares n.o 85/XII (3.a) — Referente ao Decreto-Lei n.o 69/2014, de 9 de maio, que precede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos de funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança (PS) e 86/XII (3.a) — Referente ao Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (PCP). Foram igualmente apresentadas as propostas de lei n.os 228/XII (3.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 1.a Comissão, e 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, que baixa à 5.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 76/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil, que baixa à 2.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 1044/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1045/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 1046/XII (3.a) — Pelo reconhecimento e publicação