I SÉRIE — NÚMERO 75 26 Registo que o Sr. Primeiro-Ministro, tal como eu, acha que esta contratação e a atitude da ex-Secretária de Estado são absolutamente contra a lei. Tem toda a razão e não posso cobrar ao Governo o que faz agora quem já não é secretária de Estado. Seguramente que a justiça terá de tomar decisões e nós também poderemos tomar decisões sobre o regime, mas há uma questão política. É que existe mesmo um despacho assinado, a nove dias das eleições, por alguém que mal sai do Governo vai para a empresa a que dá benefícios fiscais. Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se o Governo não precisa de reavaliar este despacho, de o anular ou, pelo menos, de o suspender. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sobre o fundo da questão, já disse ao Sr. Deputado André Ventura, mas repito, que — enfim, há sempre uns 0,1 % de dúvidas —, da minha análise, obviamente, é ilegal a situação em que se encontra a Dr.a Rita Marques, ponto! Daí, não retiro a conclusão de que o Governo deva anular ou revogar um despacho de reconhecimento da utilidade turística que resulta de um processo administrativo de avaliação pela entidade competente, que verifica se um determinado estabelecimento preenche as condições para ter utilidade turística. Não é por a Secretária de Estado, um ano depois, ter cometido uma ilegalidade que se altera a realidade de que, de facto, aquele estabelecimento tem utilidade turística. Chamo, aliás, a atenção para o seguinte: não é o despacho que é ilegal, o que é ilegal é a Dr.a Rita Marques ter ido trabalhar para a empresa depois de ter feito esse despacho. Portanto, não vou agir sobre o despacho, nem sobre a empresa, relativamente a essa matéria. Aquilo que, eventualmente, as entidades competentes poderão fazer é, se houver razão para esse efeito, agir sobre a Dr.a Rita Marques. Quanto à legalidade do ato, nunca ninguém a discutiu até agora. Eu, pelo menos, não conheço nenhum motivo para que se considere ilegal esse ato. A prática desse ato é que tornou ilegal a ida da Dr.a Rita Marques para a empresa. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — É supervenientemente ilegal! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não discuti consigo a legalidade do despacho. Concordo consigo: o despacho, na altura, não era ilegal, ilegal é o que faz agora a ex-Secretária de Estado. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O problema é o facto de existir um impedimento a que alguém que está no Governo e toma decisões sobre um setor e sobre empresas vá depois, logo a seguir, trabalhar para essas mesmas empresas. Note-se que não estamos a falar de alguém que retoma o seu percurso profissional. Não! Houve até uma mudança no percurso profissional da ex-Secretária de Estado, para ir trabalhar para essa empresa. O que a lei faz é tentar ter a certeza de que, quando se toma decisões, não é com um «toma lá, dá cá» depois, com um emprego algures. O problema não é o de saber se o despacho é ilegal. O problema é o de saber se ele não deve ser reavaliado à luz do risco de a decisão ter sido tomada não tendo em conta o interesse público, mas sim tendo em conta o interesse pessoal.