26 DE JULHO DE 19792955Ratificação n.° 54/I (Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça)Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Comunista PortuguêsProposta de substituição do artigo 3°ARTIGO 3.° (Horário de abertura ao público)1 — As secretarias estão abertas ao público todos os dias úteis, excepto ao sábado, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas e 30 minutos.2 — Em Lisboa e Porto o primeiro período de abertura das secretarias decorre das 9 às 12 horas.Proposta de substituição do artigo 7.oARTIGO 7.o (Distribuição de pessoal)1 — Os escrivães de direito são titulares da secção para que forem nomeados.2 — O restante pessoal é distribuído, conforme os casos, por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários.Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 43° ARTIGO 43.°1 —..........................................2 — Quando nomeados para a secção central, serão cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.Proposta de aditamento de uma nova [alínea q)] ao artigo 75.°ARTIGO 75.og) Telefonistas.Proposta de substituição do artigo 76°ARTIGO 76.o (Quadro de pessoal auxiliar)O quadro de pessoal auxiliar compreendeoficiais — porteiros, motoristas, correios e contínuos.Proposta de substituição do artigo 78°ARTIGO 78.o (Residência)Os funcionários de justiça devem residir na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo noutro lugar, desde que eficazmente servido por transportes públicos regulares e frequentes.Proposta de substituição do artigo 79°ARTIGO 79.o (Ausência)1 — Os trabalhadores de justiça têm o dever de assegurar o serviço de réus presos, para além do horário normal de serviço, por forma a garantir a liberdade dos cidadãos. O modo como tal serviço será assegurado é da competência do presidente do tribunal, que assentará na forma da sua execução, ouvidos os trabalhadores.2 — O serviço prestado para além do horário normal de serviço será considerado extraordinário e pago nos termos da lei geral.3 — Para os efeitos do n.o 1, as ausências devem ser previamente comunicadas ao presidente do tribunal ou magistrado do Ministério Público, conforme os casos, e indicar o local onde podem ser encontrados.4 — Às ausências ocorridas por virtude do exercício dos direitos da actividade sindical será aplicada a legislação em vigor sobre a matéria.Proposta de aditamento de uma nova [alinea c)l ao n.o 1 do artigo 86.° e de substituição do n.° 2ARTIGO 86.°1 —..........................................c) Entre distritos judiciais, círculos judiciais ou comarcas.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva ao cumprimento de pena expulsiva aplicada em processo disciplinar.Proposta de aditamento de uma nova [alínea c)l ao n.o 1 do artigo 89.oARTIGO 89.o1 —...................................................c) Título de transportes dentro da jurisdição da comarca.Proposta de substituição do artigo 90°ARTIGO 90.o (Classificação dos funcionários de justiça)Os trabalhadores de justiça são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom e Suficiente.Proposta de eliminação do artigo 91° Propõe-se a eliminação do artigo 91.°Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 101° ARTIGO 100.o1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — Aos trabalhadores de justiça é permitido permutar, mediante declaração conjunta donde conste a