4 DE MAIO DE 2020 23 Não obstante todas estas importantes rubricas, seria igualmente de proceder à agilização que levasse ao cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 80/2013, aprovada então por todos os partidos com representação parlamentar e que «recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão». Até porque, uma vez mais comprovando as especificidades deste sector de atividade, as empresas que o compõem são maioritariamente compostas pelo agregado familiar, o que significa, perante todas as festas, feiras e romarias agendadas até final de junho e que foram sucessivamente canceladas, um universo de muitas famílias portuguesas em latente cenário de emergência. É certo que o executivo apresentou já propostas de auxílio ao sector que contemplam, a nível de impostos e apoios financeiros, os próximos três meses, e a nível bancário (moratórias) os próximos seis, mas não se consideram que estas mesmas medidas se compadeçam com o cenário de risco iminente que até aqui se apresentou. É preciso ir mais longe. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega apresenta a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece um regime excecional e temporário em que se fazem aplicar algumas medidas de auxílio económico ao sector das empresas itinerantes de diversão na tentativa de tentar minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Auxílios a atribuir a todos os operadores do sector da diversão e restauração 1 – Enquanto se mantiver o cenário pandémico e as respetivas medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, as empresas itinerantes de diversão ficam isentas dos pagamentos abaixo enumerados após requerimento dos operadores e apresentação de toda a documentação bastante que comprove a ligação do requerente à respetiva rubrica: a) Isenção dos seguros das viaturas que sirvam para prestar serviços das empresas itinerantes de diversão como camiões, reboques, semirreboques, caravanas, e todas as demais compleições móveis que possam ser adstritas ao sector; b) Isenção dos pagamentos inerentes às licenças de inspeção e de prestação de atividade bem como de quaisquer outros relativos a certificados diversos ligados à atividade e que em circunstâncias normais deveriam ser pagos pelos operadores. Artigo 3.o Condições de segurança sanitárias para o exercício das atividades prestadas pelas empresas itinerantes de diversão 1 – Até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, as empresas itinerantes de diversão ficam habilitadas a reabrir as suas atividades mediante o escrupuloso cumprimento das seguintes medidas de segurança: a) Nas diversões que consubstanciem a constância de passageiros deve ser respeitado quando possível o distanciamento entre estes, nunca menor a 2 metros, ou quando as compleições de diversão consubstanciem carruagens ou lugares sentados, mais não possa constar de cada uma delas mais que um passageiro de cada vez por cada carruagem, banco ou lugar. b) As carruagens e demais espaços comuns devem ser metodicamente desinfetadas sempre que a saída de um passageiro dê lugar à entrada de outro.