5 | II Série B - Número: 197 | 21 de Abril de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 14/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS»Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis», com a sua publicação, «Estabelece-se o regime destinado a permitir a extinção, de forma gradual, por escalão de potência contratada, de todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais no território continental, estendendo, assim, à baixa tensão normal (BTN), o processo iniciado pelo Decreto-Lei n.o 104/2010, de 29 de setembro, que determinou a extinção das aludidas tarifas para clientes em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE).».Através de um calculismo argumentativo, o Governo procura responsabilizar a legislação da União Europeia e o pacto de agressão da troika pela opção dos sucessivos governos do PSD e CDS-PP e do PS pelo fim «das tarifas reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais até 1 de janeiro de 2013».O regime agora estabelecido introduz mecanismos regulatórios de «incentivo à adesão ao mercado de eletricidade em regime de preço livre», através da aplicação de um fator de agravamento do preço que será reavaliado pela ERSE trimestralmente. Assim, o Governo dá o dito por não dito, pois, apesar de estabelecer o fim das referidas tarifas até finais de 2014 ou 2015, conforme a potência contratada, promove artificialmente através do preço o abandono das tarifas reguladas, extinguindo-as 120 dias após a data em que a ERSE torne público que 90% dos clientes finais de eletricidade já são fornecidos em regime de venda livre, no mercado liberalizado.O objetivo, diz o Governo, «visa criar condições para que os comercializadores possam oferecer eletricidade num contexto de efetiva concorrência», ignorando o que a experiência já demonstrou, nomeadamente com a liberalização do preço dos combustíveis derivados do petróleo. Não será demais reafirmar as conclusões dos estudos que a Autoridade da Concorrência realizou sobre a formação do preço da gasolina e do gasóleo, em que conclui que, no fundamental, os preços são determinados à saída da refinaria através da fixação do preço nos mercados internacionais, refletidos nos chamados índices platts. Ou seja, no fundamental, não será a maior ou menor concorrência na comercialização que determinará as tendências de variação dos preços.Desta forma, se concluirá que o preço da eletricidade determinado pelo mercado liberalizado tenderá a agravar-se (caso contrário não seria necessário introduzir um fator de agravamento), assim como a dita concorrência, que se afirma pretender introduzir, não irá proteger os consumidores finais da especulação financeira dos mercados internacionais.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».Assembleia da República, 19 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  Bernardino Soares —  Honório Novo —  Paulo Sá —  Miguel Tiago —  João Ramos —  Francisco Lopes —  Jerónimo de Sousa —  Jorge Machado —  João Oliveira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.