Administração e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação.»(156)Assim, e a fim de determinar o regime a que deve obedecer a reposição de quantias indevidamente recebidas, importa, antes de mais, identificar o tipo de «erro» que está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro material ou con-tabilístico (v.g., um mero lapso no processamento ou na liquidação, erro de cálculo ou erro informático) que reclama uma simples retificação; ou resultar de um erro quanto aos pressupostos de facto ou de direito do processamento, caso em que os vícios geradores de invalidade devem convocar o regime de anulação dos atos administrativos.(157)No primeiro caso, crê-se não haver dúvida de que o regime de reposição de montantes indevidamente recebidos previsto no RAFE é especialmente vocacionado para a retifica-ção dos erros de cálculo ou erros materiais detetados neste tipo de atos, devendo ser afas-tada a aplicação das normas gerais sobre a retificação (artigo 174.o do CPA).Já quando está em causa uma decisão de reposição que pressupõe um juízo sobre a invalidade dos atos que titularam os pagamentos indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação dos interesses públicos e dos princípios jurídico-constitucio-nais que inervam o regime jurídico de anulação de atos administrativos: de um lado, o interesse público na reposição de verbas indevidamente despendidas e o princípio da juri-dicidade(158), a reclamar a reintegração da normatividade violada; do outro, os legítimos interesses e expetativas dos particulares de boa-fé, a exigir a intervenção dos princípios da tutela da confiança(159) e da segurança jurídica(160). Não cuido aqui, note-se, de uma pura contraposição: o interesse público na remoção da invalidade não se satisfaz com a aplicação de qualquer critério de decisão que, tornando absoluto o interesse na restituição de verbas indevidamente despendidas, sacrifique a (156)  Acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de dezembro de 2005 (proc. n.o 0672/05). Questão que se dá como «consolidada» também no acórdão de uniformização de jurisprudência n.o 4/2009, de 5 de junho de 2008 (proc. n.o 01212/06). (157)  Vide o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, n.o 20/1996. Quanto à distinção entre «erro de cálculo ou material» e «erro jurídico», vide o acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Ad-ministrativo, de 5 de julho de 2005, Proc. n.o 159/04. (158)  Sobre a evolução de uma conceção de legalidade estrita para a afirmação de um princípio de juridicidade admi-nistrativa, e a relevância dos princípios jurídicos materiais como concretizações deste princípio, cf. Vieira de Andrade, José Carlos, Lições de Direito Administrativo, 2.a Ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011, pp. 37-42; e, também, Rebelo de Sousa, Marcelo/Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral, Tomo I - Introdução e princípios fundamentais, 3.a Ed., Lisboa, 2008, pp. 159 e ss. (159)  Vide Moniz Lopes, Pedro, Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 397 e ss.(160)  Assim, por exemplo, Robin de Andrade defende que seria «intolerável para a segurança jurídica que actos constitutivos de direitos pudessem ser anulados a qualquer momento, com fundamento na invalidade dos actos que os criaram, mesmo depois de decorrido o prazo para o recurso contencioso de tais actos», in «Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo», Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 28, Julho/Agosto de 2001, p. 45. 134 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________489