14 DE OUTUBRO DE 1988	1367tatuto dos titulares dos órgãos de soberania, do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, matéria que o PCP mantém inalterada na alínea g) da sua própria proposta. Não percebo qual é o sentido do desdobramento, na medida em que, tanto quanto sei, não se colocou a questão quando se tratou de aprovar aqui a lei do regime de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Quanto à alínea o) do projecto do PCP, não percebi bem qual era o conteúdo concreto desta alínea o). O que é o "regime específico de inserção das estruturas das Forças Armadas na Administração"? Em concreto, que matéria é esta que é autonomizável das bases gerais da defesa nacional e da organização e funcionamento das Forças Armadas? Em que é que consiste esta destrinça, e em que é que se distingue da actual alínea n), que o PCP também mantém inalterada? Era tudo quanto tinha a dizer neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Era só para dizer que o PRD também esteve distraído, e queria dar a minha adesão, sobretudo depois de uma experiência que tive, à proposta do PS quanto à alínea h).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero apenas dar resposta ao desafio lançado pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles depois da intervenção do meu colega Carlos Encarnação, que foi esclarecedora e suficiente quanto à posição do PSD. O Sr. Deputado Galvão Teles perguntou se nos repugnava que qualquer das alíneas propostas pelo PRD fosse incluída na reserva absoluta de competência. Penso que a questão não se pode colocar em termos de repugnância ou não repugnância. Até porque, do ponto de vista do poder e da intervenção da Assembleia da República, qual é a diferença que há entre a reserva absoluta e a relativa? No fundo, a grande diferença é a da publicidade. A Assembleia da República tem sempre o poder de conceder autorizações legislativas, e não parece que a lei de autorização legislativa não faculte ao Parlamento uma intervenção efectiva e mesmo uma intervenção com ressonância e repercussões de carácter público. E o caso recente da aprovação da lei de autorização legislativa em matéria de legislação laboral é disso prova, já que o facto de ter sido feito em termos de autorização legislativa não privou o Parlamento de um debate verdadeiramente desenvolvido. Penso, pois, que o problema não se coloca em termos de repugnância ou não. A questão não parece ser a do que está proposto em termos de princípio. O problema é saber qual é a mais funcional: sendo certo que a reserva absoluta veda, de certa maneira, a comunicabilidade, a reserva relativa matem a plena comunicabilidade e, daí, muito maior funcionalidade. A reserva absoluta corta uma certa comunicabilidade. Ora, nada nos garante que num sistema de maior plasticidade nenhum dos órgãos resulte diminuído nos seus poderes. Quem ganha com este sistema é o próprio sistema constitucional em si. É natural que numa fase ulterior, à medida que as coisas se vão afinando, seja possível caminhar para uma maiordemarcação de competências, porventura mais estanques. Mas nesta fase, ainda experimental (pois acedemos à democracia há relativamente pouco tempo), joga a favor da democracia manter um sistema que seja mais aberto, com maior plasticidade e comunicabilidade. Este sistema é mais funcional; não cria tantas limitações como o outro, nem priva nenhum dos órgãos de soberania do seu poder de intervenção.É por isso que, por princípio, mantemos a actual redacção. Limitámo-nos apenas ao adiamento do regime do referendo popular, mas obviamente - porque estas coisas não são coisas de princípio - não há nada escrito que diga que "isto" tem de ser consagrado e "aquilo" não. A nossa solução parece-nos ser a melhor para o sistema constitucional português, porque pensamos ser preferível manter a comunicabilidade entre estes dois órgãos de soberania do que limitá-la. Mas naturalmente que uma ulterior reflexão não nos coibirá, se virmos nisso conveniência, de atender a outras propostas. Uma norma como a que consta do projecto do PRD - o "regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização" - representaria já, do nosso ponto de vista, um ganho substancial em relação ao estado actual; por princípio, uma norma como esta não nos repugna. Em relação a qualquer das alíneas propostas o problema não se coloca em termos de repugnância ou não. Trata-se, sim, de saber qual o sistema geral adequado: se o de alargar o âmbito da reserva relativa, se o da reserva absoluta. Parece-nos que é de maximizar o campo da reserva relativa e por isso mantivemos a Constituição nesta parte inalterada, apenas aditando o caso, óbvio e consensual, do regime do referendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem pedia fosse conciso na sua intervenção porque não me parece que possamos dilucidar aqui esta matéria com natureza definitiva, pois decorre de tudo o que se passar relativamente à substância das matérias a que se referem as alíneas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só para duas explicações, uma adesão e uma crítica sob forma interrogativa.A adesão é à proposta do PS da alínea h), pelas razões que já aqui foram sublinhadas e que me dispenso de repetir.As duas explicações dizem respeito à proposta do PCP quanto às alíneas o) e d). Começaria, aliás, por esta. Pareceu extremamente simples ao Sr. Deputado António Vitorino a inequivocidade da inserção da matéria da responsabilidade dos titulares de cargos políticos na alínea g), vigente, do artigo 167.° Creio que é uma razoável hermenêutica, excepto se alguém resolver ler essa matéria à luz da alínea c) do artigo 168.°, respeitante à "definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal". De crimes de responsabilidade se trata. Sabemos que a matéria se cifra (mas até pode não se cifrar apenas) na definição de crimes, nem sobretudo isso, mas também a questão não é líquida. Sucede que, historicamente, felizmente, enveredou-se pela elaboração de legislação no âmbito da Assembleia da República, de resto por iniciativa de partidos, sem contributo governamental. Não se colocou, em caso algum,