15 DE FEVEREIRO DE 2013 37 O diploma que foi revogado com o decreto-lei das novas taxas moderadoras previa um conjunto de situações, de patologias, de doenças em que os cidadãos estavam automaticamente isentos. E várias delas foram transcritas para o novo diploma. Por exemplo, as doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, as distrofias musculares, a deficiência de fatores de coagulação, as questões de saúde mental, e outras, estavam no anterior diploma e foram transcritas para o novo diploma — e o anterior foi revogado. Mas faltou uma alínea, que me parece muito relevante, que dizia respeito às «doenças genéticas com manifestações clínicas graves, nas quais se inclui a fibrose quística, que é a mais frequente. A falta desta alínea tem repercussões muito graves, porque o que acontece, Sr.as e Srs. deputados, é que estes doentes até aos 12 anos estão isentos, mas eles precisam, em toda a sua vida, de uma ou mais consultas médicas mensais e de fisioterapia diária! Fiz as contas — ajudado, aliás, pela Associação dos Portadores de Fibrose Quística — e isso implica, para um doente que não esteja isento, cerca de 100 € mensais de taxas moderadoras, designadamente por causa da fisioterapia. Ora, isto é insuportável para uma grande parte das famílias e não tem sentido algum! Trata-se, evidentemente, de um lapso na legislação. Peço desculpa, mas os senhores fazem aqui a figura de ser «mais papistas do que o Papa», porque não acredito que o Governo não esteja de acordo com a isenção de taxas moderadoras nas referidas situações. Faço, por isso, um apelo para uma questão que me parece humanitária! A questão que o Bloco de Esquerda levanta é relevante, mas tem outra dimensão e releva para um outro problema. Esta é uma questão dirigida a umas poucas dezenas de doentes, para quem faz toda a diferença estarem ou não isentos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não se podem ter discussões genéricas sobre as condições gerais de financiamento do Estado quando estamos a falar desta questão concreta, destes doentes em concreto, que apelam a uma resposta positiva desta Câmara. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das duas intervenções da maioria, quer do Sr. Deputado do PSD João Prata quer do Sr. Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva, ressaltou que não desmentem a necessidade e a natureza destes projetos de resolução. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Podem não concordar com eles, mas não disseram que a fibrose quística estava incluída nas isenções. Ninguém desmentiu este facto! Vozes do PS: — Não está! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Portanto, em primeiro lugar, é necessário corrigir esta injustiça. Em segundo lugar, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva acabou por reconhecer, as doenças crónicas e/ou raras e raríssimas estão isentas mediante certos princípios. Vozes do PSD: — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade, Srs. Deputados. E sabem muito bem que estes doentes têm de recorrer muito mais vezes ao médico, têm mais medicamentos para adquirir, têm transportes para pagar e