II DE ABRIL DE 1980568-(103)era, em termos de, a partir dela, já não poder o doador revogar a sua proposta.Acresce que, juridicamente, a ratificação tem efeitos retroactivos reportados à data do acto do gestor, neste caso a aceitação da doação.Verifica-se, neste aspecto, situação de algum modo análoga à da morte do doador, ocorrida depois da aceitação, mas antes da respectiva recepção per aquele. Mesmo então o contrato se constitui, porque, por um lado, o que releva, para o perfazer, é a aceitação, e, por outro, a eficácia da recepção retroage, juridicamente, à data da aceitação.Soubesse mais tarde pelo interessado que o conservador aceitara o ponto de vista do Provedor de Justiça, tendo vindo a efectuar o regato quando aquele o requereu.REGISTOS — REGISTO CIVIL — DEMORA NA PASSAGEM DE BILHETE DE IDENTIDADEProcesso n.a 79/R-1300-B-1Uma cidadã residenlte na Figueira da Foz reclamou, em Junho de 1979, do facto de aguardar desde Julho de 1977 o bilhete de identidade de uma filha menor natural de ex-colónia portuguesa, o que estava a pôr em risco a continuação dos estudos da dita menor.Apurou-se que a concessão do bilhete de identidade dependia ainda da transcrição, na Conservatória dos Registos Centrais,-do assento de nascimento da filhe da reclamóte.Realizadas diligências por este Serviço, foi em breve lavrado o registo em falta, assim se solucionando o problema em causa.RESPONSABILIDADE CIVIL — OBRAS DE REGA — INDEMNIZAÇAOProcesso n.e 77/R-1000-A-3Um cidadão queixou-se ao Provedor de Justiça pelo facto dc, tendo-lhe sido causados prejuízos nas suas culturas de tomate por rebentamento de sifões nas condutas subterrâneas de determinada obra de rega, e havendo solicitado, com base em tais prejuízos, um reembolso indemnizatório, não lhe ter sido dada qualquer satisfação pelo Ministério da Agricultura e Pescas.Após variadas e ponmenorizadas diligências, rendentes ao apuramento dos factos e da razoabilidade da pretensão, foi concluído que o reclamante havia efectivamente sofrido prejuízos, em decorrência do condicionalismo apontado.Todavia, e porque a Direcção-Ger3l dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos não aceitou aquela conclusão, carecendo, por outro lado, o Serviço do Provedor 'de Justiça de estruturas e capacidade técnica para proceder à liquidação de prejuízos, foi aconselhado o reclamante, a intentar a adequada acção de indemnização contra o Estado através dos tribunais, elucidándose que, em ordem a tal finalidade, lhe seriam fornecidos, caso o pretendesse, todos os elementos relativos ao assunto e recolhidos no processo instaurado neste Serviço.SEGURANÇA SOCIAL — ABONO DE FAMÍLIA - REPOSIÇÃO DE ABONOSProcesso n.o 77/R-339-A-3Foi apresentada ao Provedor de Justiça, por uma professora do ensino primário, reclamação na qual se referiu o seguinte:Requereu, em 1972, à Direcção de Abono de Família e das Pensões, abono de família para os seus dois filhos e para sua mãe, tendo o pedido sido deferido por o seu marido se encontrar fisicamente incapaz para o trabalho e não possuir meios dc subsistência.Em Março de I976, recebeu um ofício da Direcção-Geral do Ensino Primário, no qual era transcrito um ofício da Direcção de Abono de Família e das Pensões que mandava suspender imediatamente o pagamento do abono e repor as importâncias até aí satisfeitas a esse título, isto sob o pretexto de que o marido da reclamante possuía meios de subsistência.Ora, na realidade, este último dispunha apenas de uma pensão de 8000$00 atribuída pela Ordem dos Advogados e de um rendimento de 1234S50 de uma herança familiar.E não beneficiava de assistência médica e medicamentosa na grave e prolongada doença de que veio a falecer, pelo que não podia prover âo sustento da família.Assim, solicitou-se à Diféícção-Geral da Contabilidade Pública — com conhecimento ao Gabinete do Ministro das Finanças— tomada de posição a respeito do condicionalismo exposto, designadamente no tocante à mudança de atitude verificada e seu fundamento legal.Em resposta, enviou aquela entidade fotocópia da informação prestada a respeito do caso pela Direcção do Abono de Família e das Pensões da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e na qual se explicitava que, em virtude de, pelo Decreto-Lei n.° 328/73, de 3 de Mho, 4er sido revogado o artigo do Dacreto--Lei n.° 39 844, com as alterações nele introduzidas pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 617/71, de 31 de Dezembro, se havia verificado que à reclamante fora indevidamente processado o abono de família desde Agosto de 1973 a Fevereiro o.€ 1976.Com efeito —acrescentava-se—, conforme resultava com toda a evidência do estabelecido na alínea b) do artigo 12." do Decreto-Lei n.a 39 844, e por asso se afastava toda e qualquer interpretação em contrário, os factos integrativos, do direito ao abono, no caso concreto, seriam o de encontrar-se inválido o marido da interessada e não possuir ele meios de subsistência.Ora havia-se provado que era inválido, mas não que ílSo possuía imedos de subsistência; na verdade, auferia mensaímente, em média, 8820SOO, sendo assim considerado fora de dúvida que dispunha daqueles meios e rendimentos próprios, por estes se entenr dendo. tamh&n para efeitos de aborto de família, os provemos que concorrem na economia do casal.Finalmente, informava a Direcção-Geral da Contabilidade Pública que a reclamante fcâvia sido auto-