3 DE MARÇO DE 2023 27 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a alteração ao novo Estatuto do SNS que, publicado pelo Governo, não corresponde, de forma cabal, ao estatuto que o PCP entende dever existir. Não se trata de apresentar um Estatuto do SNS que o PCP entende ser necessário. Procuramos, isso, sim, corrigir as suas orientações mais negativas. Queremos, assim, introduzir as principais medidas que respondam aos problemas que o SNS enfrenta atualmente. Propomos retirar a abertura para a entrega de mais serviços ao setor privado, seja nos cuidados de saúde primários ou nos hospitais, retomando, inclusivamente, as formulações estabelecidas na Lei de Bases da Saúde, que prevê o caráter supletivo e temporário do recurso aos privados. Entendemos, ainda, que os prestadores privados não devem integrar o SNS, devendo ser excluída a possibilidade de concessão de serviços hospitalares, bem como a gestão privada de unidades públicas. Elimina-se, igualmente, a possibilidade de entrega de unidades de saúde familiar (USF) a entidades externas ao SNS, previstas no modelo C, tão desejado pelo PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. João Dias (PCP): — No plano da arquitetura institucional, rejeitamos a criação de uma nova direção executiva, optando-se pelo reforço das competências da atual ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), que passa a ser a administração central do Serviço Nacional de Saúde, e não do sistema de saúde, como ardilosamente foi designada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Clarificamos a permanência das administrações regionais de saúde, as ARS, cuja manutenção se tornou dúbia com o estatuto aprovado pelo Governo, por se entender, da nossa parte, ser necessária a existência de um patamar regional desconcentrado, para o qual não há, neste momento, qualquer alternativa. O PCP, com este projeto de lei, altera o Estatuto do SNS, porque entende que, com o novo estatuto do Governo, se mantém a desvalorização dos trabalhadores da saúde, o que constitui um fator de desmobilização e abandono do SNS que importa inverter. Também perpetua e consolida a regra do contrato individual de trabalho e o regime do Código do Trabalho, com o que isso significa de desvalorização das carreiras e de vinculação à Administração Pública, a que acresce a indisponibilidade que o Governo tem manifestado para melhorar as remunerações dos profissionais da saúde. Incluiu, no novo estatuto, um regime de dedicação plena que, na verdade, ninguém conhece e, do pouco que se sabe, distingue-se totalmente do anterior regime de dedicação exclusiva — aliás, igualmente interrompido pelo Governo PS — e traduzir-se-á na manutenção da acumulação de funções no privado e no aumento da carga horária. Mantém a possibilidade de prática ilimitada de horas extraordinárias, sem cuidar dos direitos dos trabalhadores da saúde, nem sequer das condições de qualidade e segurança no exercício das suas funções. Sr. Presidente, Srs. Deputados, do que precisamos é de um estatuto que abra a porta a mais médicos, mais enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, mais psicólogos, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, terapeutas, dentistas, nutricionistas e tantas outras profissões, para garantir um trabalho que é cada vez mais multidisciplinar e de equipa. Precisamos, lutamos, acima de tudo, pelo SNS dos cuidados de saúde primários, com mais médicos e enfermeiros de família e todos os profissionais indispensáveis ao acompanhamento de todos os que deles precisam. Enfim, precisamos de um SNS que valorize e respeite os profissionais e crie condições para a sua fixação. Isto tem custos? Claro que sim, mas custará sempre menos do que entregar serviços de saúde a grupos privados. Isso, sim, é muito mais caro para a saúde dos portugueses. Aplausos do PCP.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E em Loures? Como é que está a correr em Loures?