PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dispõe o Governo de uma maioria que o apoia. A essa maioria e só a da compete demonstrar que a sua atitude não é uma paixão romântica e adolescente, um suspirar enternecido, nem mm dogma de fé ou, mais prosaicamente, um contrato regulador de mútuos interesses.
Foram o Governo e a sua maioria que fizeram este debate. Não têm de queixar-se a não ser de si próprios, se ele foi vazio, frouxo e morno.
Pela nossa parte, bem ao contrário, consideramos este debate revelador. Procurou mascarar-se aquilo que se devia revelar. Mas a máscara caiu, esmagada pelo seu próprio conteúdo.
De tanto se procurar explicar o porquê desta moção foram as falsas verdades, que escamoteiam e deformam, que ficaram explicadas. É que quem corre deveras não precisa de repetir de. manhã à noite que está a correr. E quem só fabrica incenso para uso próprio, não resiste ao primeiro sopro que lho dissipa.
O Sr. Primeiro-Ministro veio pedir uma moção de confiança para uni Governo em que ele próprio já não deposita confiança inteira.
Per isso, o vai remodelar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! Bem apanhada!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio pedir uma moção de confiança para um Governo cuja duração está condicionada ainda por um outro conjunto de factores.
Em primeiro lugar, porque um pacto de partilha de poder (que, certamente e apenas para demonstrar a bondade de certas coerências e autoridades morais, se mantém secreto) não limita apenas, o que devia ser o voto livre dos Deputados mas parece tratar, também, da remodelação ministerial.
Segundo, porque, conforme nos informou, esto Governo se demitira perante o Presidente da República.
Terceiro, porquanto alguns dos- seus principais responsáveis - e digo só alguns porque parece que o Sr. Presidente da Assembleia da República se terá precipitado na solicitude generalizante tiveram ocasião de esclarecer o curioso entendimento de acordo com o qual a vontade do eleitorado só os
126	I SÉRIE -NÚMERO 5obriga se coincidir com a sua., quanto à designação do Presidente da República.
Por tudo isto, confiança e Governo têm prazo. Ou seja, e cruamente: o facto de a maioria conceder a confiança que lhe é pedida, nada de importante significa. A remodelação far-se-á em devido tempo. E a confiança da Assembleia, como é sabido, não pode dispensar a presidencial.
Por outro lado, claro ficou que a confiança foi pedida sem a apresentação do Programa. O que torna evidente que essa confiança se alicerça na repetição do Programa anterior ou no não cumprimento do Programa que em Outubro findava o seu horizonte temporal ou na promessa de vir a fazer um programa.
No último caso, e curiosamente, tendo por certo que ajustá-lo as opções do Plano a Médio Prazo e não o contrário.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro mais1 não fez do que confirmar que assim é ao sugerir as figuras da «prorrogação» e da «proposta de aditamento» serôdias o pressupondo mandato e também, curiosamente, esqueceu-lhe a figura da gestão de negócios.Risos do PS. do PCP e da UEDS.Em qualquer das hipóteses - repetição, não cumprimento ou promessa- famosa base política para justificar uma moção.
E, também em qualquer das hipóteses, tocante confiança...
Poderia haver quem pensasse que este debate nada acrescentava à situação inicial: o Governo obtinha a confiança da maioria que o apoia. Tudo acabava, como tinha começado.
O nosso entendimento é que assim não é.
Pêlos termos em que a questão foi posta, o que o Governo obterá não é propriamente a confiança da sua maioria, E uma rendição incondicional. A certeza de que fará tudo o que lhe pedir. A acta de uma sujeição. Já não é uma maioria mas um eco.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a maioria que apoia o Governo poderá votar a moção nestes 'termos concebida e apresentada.
Não tenho dúvidas de que o fará.
Mas o sentido maior deste debate é salientar como isso nos empobrece a todos. Quando a maioria apoiante é forçada -por mais que procure colorir-se de uma certa arrogância- a passar o «cheque em branco» que é o «sim, porque sim», alguns, pelo menos, terão de interrogar-se sobre a sua abdicação.
Alguns terão de preocupar-se, sabendo que sem crítica, o arbitrário e a irresponsabilidade, «o descaso e o descaro» podem instalar-se. Alguns saberão que sem crítica é a querela como disfarce; a mediocridade que cresce; a demissão promovida.
Dizer não é que é afirmar-se. Por isso não votaremos esta moção de confiança.Aplausos do PS. da UEDS e da Sr.a Deputado Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastante se falou até agora sobre a oportunidade, o sentido, a conveniência da moção de confiança trazida pelo Governo à Assembleia.
Não é meu propósito entrar nesse debate, porque, pese embora a pertinência dos argumentos aduzidos pelas bancadas da oposição, há neste debate muito de formal e secundário, face à questão essencial que nos foi colocada. Questão que é a de saber-se se o Governo merece a nossa confiança, bem mais do que saber-se se o Governo deveria, ou não, ter trilhado outra via para ver confirmada a sua legitimidade perante esta Assembleia.
E, se a nossa atitude é de oposição porque essa oposição se alicerça num projecto que radicalmente se diferencia do projecto da maioria parlamentar, sobeja-nos a afirmação de que o Governo se propõe continuar o Programa aprovado em Janeiro de 1980, para que, desde logo, lhe recusemos a nossa confiança.
Ao fazê-lo, mais não estamos, aliás, do que a respeitar a regra que ditara a nossa conduta na Assembleia da República.
Seremos a oposição ao Governo e à sua maioria, oposição frontal e sem reservas porque opostos são os nossos projectos políticos, os nossos modelos de sociedade, as nossas concepções do interesse nacional, os nossos empenhamentos na defesa dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas da população.
Mas não buscaremos ser oposição nas quesílias semânticas nem nas querelas formais, porque o que nos separa do Governo e da maioria parlamentar são opções de fundo, não são interpretações quantitativamente diferentes de políticas que, porventura, qualitativamente se não distingam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para decidirmos do nosso voto, basta-nos e sobeja-nos, disse-o já, a afirmação de que o Governo se propõe prosseguir o seu Programa. E basta-nos e sobra-nos tanto mais quanto esse Programa pode e deve ser relido à luz do que foram quase doze meses de actividade governamental.
Actividade cuja análise não cabe no espaço, forçadamente limitado, da minha intervenção, mas que meia dúzia de exemplos, recolhidos da larga cópia que aqui poderia ser trazida, chegam para ilustrar.
No domínio da economia, a par de uma política conjuntural de contenção administrativa da inflação, de que em breve pagaremos a factura, a ofensiva contra o ordenamento económico consagrado na Constituição, evidenciada na tentativa de modificação dos limites dos sectores público e privado, primeiro passo para o regresso ao modelo liberal conservador, aqui evocado pelo deputado Vítor Constando, primeiro passo para o refazer dos grandes grupos económicos, para a submissão do poder político ao poder económico; no domínio social, o paulatino abortar do Serviço Nacional de Saúde a par dos aumentos e pensões de reformas que cuidadosamente sincronizados com o acto eleitoral ficarão como a versão moderna do velho estratagema do «bacalhau a pataco»; no domínio cultural, a progressiva instauração de um secretariado da propaganda e da formação ideológica, substituindo-se à Secretaria de Estado da Cultura na melhor das tradições totalitárias; no domínio da comunicação social, a (instauração da censura e dos saneamentos que vão atingindo todos, mesmo aqueles que ideologicamente se identificam com a maioria parlamentar, mas que não atingindo todos aqueles, cuja dignidade
22 DE NOVEMBRO DE 1980	127profissional lhes não consente aceitar ser os escribas dóceis ao serviço da máquina de propaganda do Governo;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - ...no  domínio laboral o propósito confirmado de reduzir a escassa protecção de que ainda vão gozando os trabalhadores, de alterar a Lei da Greve, de liberalizar os despedimentos e, a par deste propósito, um outro menos confessado, mas que vem sendo levado à prática, de divisão de trabalhadores através do alargamento dos leques salariais e dos aumentos diferenciados por categorias e sectores; em todos os casos, uma política que tende a introduzir nas empresas o nepotismo e a prepotência, o medo e esubmissão; em todos os casos, uma política que procura retirar aos trabalhadores não apenas, nem talvez   sobretudo, as vantagens materiais alcançadas com o 25 de  Abril, mas algo mais importante, a dignidade que o 25 de Abril lhes trouxe; no domínio da política externa, o submisso alinhamento aos Estados Unidos aqui referido pelo meu camarada César de Oliveira, as portas abertas à instalação de bases nucleares do nosso pais, o desenterrar de uma linguagem belicista, que de tão destituída do senso das proporções talvez valha aos governantes portugueses o privilégio de serem apontados não como os novos "falcões", mas colocados na categoria original dos "galos da Índia".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de poder comungar do optimismo do Sr. Primeiro-Ministro quando afirma que a "democracia continua em Portugal a dar passos firmes e irreversíveis".
Mas bem diversa é a nossa leitura.
E bem diversa não apenas porque para nós a democracia se não esgota no formalismo das instituições nem no respeito aparente por essas instituições: não apenas porque para nós quando um punhado de privilegiados detém o poder económico e através dele iodos os outros poderes (e nesse caminho nos leva o Governo) a democracia política não passa de uma ficção, em que sob máscaras, mais ou menos liberais, se exerce uma real ditadura de classe; mas porque, para além de tudo isso, o próprio respeito pêlos mais elementares princípios da democracia é hoje posto em causa.
Quando se procura, como hoje, calar as vozes discordantes, não pela mordaça da censura clássica - é verdade - , mas mais insidiosamente pela manipulação e controle dos órgãos de informação, não se está a avançar de forma irreversível no caminho da democracia. E outros exemplos poderia aqui dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que se bateram pela liberdade - e não me refiro aos recrutas de última hora, mas aos que a esse combate se entregaram nos dias da dúvida, do sacrifício, do perigo - , esses, assumiram um compromisso que está por saldar: a consolidação da democracia, a eliminação das injustiças sociais.
É por fidelidade a esse compromisso que somos oposição, é por fidelidade a esse compromisso que vos recusamos, Srs. Membros do Governo, a nossa confiança.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que primeiramente nos surpreendeu, da atitude das oposições neste debate, foi o facto de terem, em grande medida, fugido a ele.
Discute-se uma moção de confiança ao Governo, e à principal preocupação das oposições é reclamar por novo Governo e novo programa. Daí deduzo que o que as oposições pretendiam, antes de tudo, era evitar que da Assembleia ressurgisse uma clara e concludente manifestação de confiança positiva neste Governo.
Não as move, no fundo, vincar a dependência do Governo perante o Parlamento, apesar de dizerem o contrário. Se assim não fosse exultariam, como nós exultamos, pela presente iniciativa governamental da voluntária submissão à prova parlamentar. Insinuam serem mais parlamentaristas do que nós, mas não ficam satisfeitas com ela. O seu principal objectivo aqui era o de verem o Governo, submisso, a exonerar-se em Belém, mesmo depois de a maioria que o apoia ler obtido estrondosa vitória e ganho nas eleições legislativas. E são elas próprias as mesmas que respeitam tanto os poderes e as prerrogativas do Parlamento que antes das eleições, contra a indicação clara da Assembleia de que mantinha a confiança no Executivo, pressionavam o Presidente da República para o demitir.
É óbvio, esta poeira deitada aos olhos dos mais incautos não era ofuscar a realidade simples. Isto é, o povo português saberá dentro de momentos que a Assembleia que elegeu reitera, por flagrante maioria, a sua confiança no Governo que, sendo já anteriormente legitimo, passa a poder ostentar um mandato expresso, explícito e indiscutível.
É curioso como a veia escolástica e exegética das oposições se manifestou de forma tão exuberante na procura de pretextos formais e no cozinhado de linhas e entrelinhas da Constituição para assim tentar desvalorizar a moção de confiança.
Sustentaram uns que o Governo deveria ter-se exonerado, com o início da nova legislatura; chegaram outros a opinar que, não o tendo feito, seria este um Governo "de facto", ou seja, ilegítimo; outros ainda, mais subtis, distinguiram; o Governo não tinha de só exonerar, mas sim de apresentar um novo programa, e, com isso, receber nova investidura; os mais palacianos aludiram mesmo às regras de cortesia, que o Governo, pouco versado em punhos de renda, haveria violado.
É estranho, porém, que, apesar disso tudo, se nau tenham congratulado com esta iniciativa governamental de se submeter ao veredicto da Câmara, e que nem isso tenha merecido unia palavra de louvor. Ou será que não estamos a questionar o Governo aqui? Ou será que as oposições se lançam neste debate, não para sustentarem e exercerem as prerrogativas do Parlamento mas sim para agirem por mandato (mesmo não representativo) do Sr. General Ramalho Eanes e assumirem a incumbência de darem o chá ao Governo por não lhe ter prestado vassalagem, quando ele, Presidente da República evitou fazê-lo pessoalmente? Serão estas oposições o alter ego do Sr. General Ramalho Eanes?
128 I SÉRIE — NUMERO 5Mas as teses constitucionalistas são curiosas.
Os principais argumentos não se socorrem de quaisquer preceitos da Constituição e com rara originalidade jurídica baseiam-se, sim, na abertura de falsas lacunas no texto constitucional. Fala-se até em recurso à analogia.
Por estranho que pareça, os argumentos à ilegitimidade do Governo culpam disso o próprio Governo. Contudo, manifestamente esquecem a realidade indubitável de que este Executivo é legítimo porque foi nomeado e empossado pelo Presidente da República. Esquecem que este Executivo não foi demitido pelo Presidente da República e não sofreu qualquer desaire parlamentar determinante da sua queda. E, sobretudo, omitem, se alguém tivesse responsabilidade na manutenção dessa pertença ilegitimidade, esse alguém, o culpado a quem deveriam erguer os clamores, seria o Presidente da República, que, nesse pressuposto, não teria a faculdade mas sim o dever de demitir o Governo, para assim fazer cumprir o hipotético imperativo da Constituição.
Acusa-se o Executivo de não ter apresentado um novo programa, formalidade que seria essencial para assegurar a regular continuação das suas funções. Mas como e porquê, se o Executivo é o mesmíssimo e o seu Programa foi já há muito aprovado pela Assembleia da República, como manda a Constituição?
Não, Srs. Deputados, os labirintos constitucionais em que as oposições se enredam não são mero exercício — aliás brilhante — do saber e do génio jurídico de quem os exibe. O que importa, por detrás das palavras e do formalismo para o qual estas oposições evidenciaram invulgar apetência e aptidão, o que importa é a substância jurídico-política que subjaz a toda esta situação.
E essa substância traduz-se em cinco claríssimas conclusões, que importa extrair.
Primeiro, que a maioria, agora reforçada pela vontade recentemente expressa pelo povo português, e no prosseguimento dessa vontade, reafirma o que não faltou ao Governo um só momento desde o princípio do ano — a confiança do Parlamento.
Segundo, que uma vitória eleitoral não pode traduzir-se por signos de derrota e que o povo eleitor decerto não compreenderia como o reforço da maioria que apoiava o Governo começasse por implicar a exoneração deste.
Terceiro, que apesar de restar a este Executivo concreto, por sua própria vontade declarada, um curto horizonte, os partidos que o apoiam confiam que saberá prosseguir correctamente na execução do projecto da Aliança Democrática e do Programa do Governo, sem antecipar opções precipitadas que transcendam esse horizonte.
Quarto, que as oposições esperavam com as vicissitudes, que pretendiam na transição do Executivo, enfraquecer as hostes da Aliança Democrática e atingir a sua imagem serenamente triunfante, em vésperas das eleições presidenciais, a fim de melhor apalparem as veredas do verdadeiro candidato delas oposições — o general Ramalho Eanes.
Quinto, que este Governo da AD se manterá até Janeiro, e sai vitorioso desta prova, ainda que isso represente, como representa, a segunda pré-derrota,
em pouco tempo, do mais directo adversário da candidatura do general Soares Carneiro.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegamos ao fim deste estranho debate e a interrogação com que iniciámos a primeira intervenção subsista: Porquê, para quê, esta, assim chamada, «moção de confiança»?
Somos irresistivelmente levados a evocar o dia 27 de Junho deste ano, quando, furtando-se à discussão e votação de moções que punham em causa a poli-tica, a existência e a legitimidade do Governo, a maioria AD esteve prestes a transformar-se em minoria.
Considerando este absurdo debate, que vai chegando ao fim, podemos concluir, com inteira razão, que a este Governo Sá Carneiro e a essa maioria AD só interessa submeter ao Parlamento moções dessa ordem quando são da sua iniciativa e quando têm a certeza de vencer.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador:— Como índice de apregoado democratismo, é significativo.
Esta chamada «moção de confiança» insere-se, imludivelmente, na guerrilha institucional que lem caracterizado desde o início o Governo Sá Carneiro, a sua maioria parlamentar, a sua máquina de propaganda oficial e oficiosa.
Enquadra-se também, de forma iniludível, nos objectivos eleitoralistas da coligação governamental, empenhada agora em fazer eleger o seu desprestigiado candidato à Presidência da República, general Soares Carneiro.
Esta moção de autoconfiança é uma autêntica pirueta parlamentar para fugir à explicação do inexplicável, para justificar o injustificável, para iludir o povo português acerca dos verdadeiros objectivos da AD e do seu Governo.
A peça verbalista do Primeíro-Ministro na abertura dos debates está cheia de afirmações que os factos desmentem.
Não basta dizer que se atingiu em J980 «um patamar de estabilidade governativa pleno de virtualida-des democráticas e potencialidades construtivas».
As provas, a prática do dia a dia, desmentem-no categoricamente. Durante o ano de 1980, e de vigência do Governo AD, assistimos à introdução crescente de métodos antidemocráticos, de factores de instabili-dade de toda a ordem, de decisões arbitrárias e anti-constitucionais, de surtos de violência da parte do Executivo, de iniciativas que conduzem directa ou indirectamente à destruição do regime democrático. A guerrilha institucional do Governo Sá Carneiro, da maioria parlamentar da AD e da sua propaganda oficial e oficiosa, movida contra os órgãos de soberania, Presidente da República e Conselho da Revolução, constitui um perigoso factor de desestabilização política e militar — esta de manipulação antidemocrática das forças armadas — e de confrontação
22 DE NOVEMBRO DE 1980	129generalizada que ameaça os próprios fundamentos da democracia e da paz cívica entre os portugueses.
O Governo furtou-se, por detrás desta manobra de diversão da moção de autoconfiança, a trazer a esta Assembleia, a submeter ao veredicto parlamentar o programa governativo, como a Constituição da República prescreve sempre que um Governo se apresenta ao Parlamento após eleições legislativas.
Mas o Primeiro-Ministro e o seu imediato inferior hierárquico, o Vice-Primeiro-Ministro e outros dirigentes políticos da AD, e até mesmo o seu candidato à Presidência da República, têm sido pródigos, mesmo durante este debate parlamentar e à margem dele, em afirmações que preludiam uma intensificação da guerrilha institucional, desde já e após as eleições presidenciais, se o seu candidato for derrotado.
Perante a eventualidade quase certa de derrota do seu candidato presidencial, o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, o Vice-Primeiro-Ministro Freitas dó Amaral, e outros, com a colaboração do desprestigiado candidato dos partidos da AD à Presidência da República, levam a cabo uma inqualificável chantagem Visando intimidar e induzir em erro o povo português.
As duas primeiras figuras do Governo, Sá Carneiro e Freitas do Amaral, têm reafirmado que não serão Governo se for eleito o candidato general Ramalho Eanes.
«A eleição de Ramalho Eanes -diz Freitas do Amaral- será um verdadeiro cataclismo nacional, haveria uma situação de crise em todo o país e no seio dos três principais partidos orem que inclui os dois maiores da AD». «Não há democracia, não há AD se Ramalho Eanes ganhar» - diz Sá Carneiro.
O presidente nominal da Comissão Política do PSD, Carlos Macedo, disse também que a AD se fracturaria se o general Ramalho Eanes viesse a ganhar as próximas eleições, e por sua vez o Sr. Barbosa de Melo, da comissão de candidatura do general Soares Carneiro, afinando pela mesma clave, afirmou: A eleição de Ramalho Eanes seria o fim da democracia, [...] a coesão da AD.»
Ficamos naturalmente a saber, pela boca responsável destas destacadas personalidades da coligação governamental, que a consistência e a coesão da AD não é lá muito forte, que deixe muito a desejar e enche de preocupações aqueles que ambiciosamente se propõem monopolizar o poder político em Portugal.
Vê-se que há uma «sintoma» dos chefes da AD, no Governo e fora dele, nesta repugnante chantagem contra a democracia e o povo português na tentativa de manipulação do eleitorado.
Quanto a «virtualidades democráticas» referidas pelo PM, não é preciso muita agudeza de vistas para constatar, na prática, o atropelo diário da legalidade democrática pelo Governo e os seus agentes, as infracções frequentes à Constituição, a crescente instauração de um clima repressivo que estrangula, na prática, o exercício das liberdades que o nosso povo tão arduamente conquistou.
A manipulação e partidarização vergonhosas dos órgãos de comunicação social estatizados ao serviço da política do Governo e dos objectivos eleitoralistas da AD são dos mais gritantes atropelos à legalidade democrática e reduz a uma caricatura o «pluralismo ideológico» e a «independência perante o Governo e- a administração pública» expressos na Constituição.
A «caça às bruxas» na RTP e na RDP, contra profissionais competentes, que apenas querem imprimir seriedade ao seu trabalho, e ainda contra os que não perfilhem o ideário político da AD ou não o pratiquem com a necessária diligência, são pura e simplesmente postos na prateleira ou na rua.
O Grupo Parlamentar do PCP, certo de interpretar a indignação pela política discricionária e atentatória dos direitos e da dignidade dos profissionais da informação, corto de reflectir o protesto sentido da imensa maioria dos Portugueses contra a violação sistemática do pluralismo democrático nos órgãos de comunicação social estatizados, requereu nesta Assembleia a realização de um inquérito à política governamental.
Desafiamos a maioria da AD a votar o requerimento do PCP e a promover as condições de isenção para que o inquérito forneça à Assembleia da República e ao povo português a verdade política da comunicação social do Governo nos órgãos estatizados.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador:-Por outro lado, como pode o Primeiro-Ministro falar em «patamar de estabilidade» no seu consulado de 1980, quando o povo português, os trabalhadores de uma forma particular, sentiram na carne e no agravamento geral das suas condições de vida a política de desestabilização económica o social deste Governo AD?
O flagelo do desemprego não pode ser iludido com o pagamento demagógico de subsídios aos sem trabalho quatro dias antes dos actos eleitorais; o direito ao trabalho não pode ser garantido com o cutelo da generalização infernal dos contratos a prazo e com o aval do Governo nos despedimentos em massa, como na Standard Eléctrica e noutras empresas multinacionais; a melhoria das condições de vida é incompatível com os novos pacotes de aumentos de preços em perspectiva, como preludiam os anunciados aumentos dos combustíveis, dos transportes, dos adubos e outros.
O Primeiro-Ministro promete um ritmo de expansão da riqueza nacional de 4 % ao ano. Como?
Integrando Portugal no vespeiro de crise da CEE, onde a produção baixa depois de notória estagnação, onde o contigente de desempregadas atinge cifras jamais atingidas, onde parceiros altamente industrializados, como a Inglaterra, se preparam para uma saída dia concentração multinacional da CEE?
Onde estão no choco projectos tendentes a transformar Portugal numa aldeia dos países desenvolvidos como fornecedor de matérias-primas florestais como está implícito, por exemplo, no projecto de instalação de uma grande empresa de celulose na ubérrima campina ribatejana e que constitui uma ameaça das mais graves de poluição da nossa mais importante via fluvial, o Tejo?
Como se pode falar em aumentar a riqueza em termos reais quando através da destruição brutal da Reforma Agrária, activamente empreendida pelo Governo actual, quando através de um verdadeiro crime social se está comprometendo gravemente a nossa capacidade de produção agrícola?
Tudo aponta para o estrangulamento das liberdades, para o cerceamento e depois a própria legalização dos partidos democráticos, em particular do PCP.
O candidato presidencial da AD fala mesmo na coisa «inadmissível de forcas políticas de tendências totalitárias deterem -graças à complacência dos poderes constituídos- uma influência desproporcionada do seu peso eleitoral».
Parece que o milhão de portugueses que votou na APTJ é um peso eleitoral negligenciável.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Enfiaram a carapuça!O Orador:-Ontem mesmo ouvimos palavras esclarecedoras de uma intenção liberticida do candidato da AD.
Significará que o Governo actual e a sua maioria parlamentar alberga o projecto sinistro de implantai em Portugal, como em certos países ditos democráticos, as «interdições profissionais» de quem não alinha com o ideário da direita da AD?
Esta chamada «moção de confiança», Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo só poderia ter obviamente da parte do PCP um voto - o da recusa ao pedido do Governo. £ isso que faremos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laicas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão constitucional! deste debate não existe e eu não gosto de gastar a minha  aptidão profissional com devaneios. Note-se é que mais uma vez a oposição está a ser mais papista do que o Papa. Todos reconhecem, de facto, que o Governo não era obrigado a demitir-se neste caso e que também não foi demitido por quem de direito.
O único órgão a quem competia sancionar os deveres constitucionais em causa não agiu. Em suma: o Governo não se demitiu pelas mesmas razões, aliás, por que não foi demitido - aliás, num inesperado momento de convergência institucional de que só a oposição, pelos vistos, não partilha.
O que é sintomático assinalar é que a Constituição continua a ser o único objectivo, o único motivo de utilidade e o último horizonte de certos partidos oposição. Servem-se dela como alguns advogados se servem dos argumentos processuais para embargar ou, pior que isso, para empecilhar as boas causas. De uma maneira tão obsessiva que, desta vez, depois de abandonados pelos eleitores, os partidos da oposição se viram também abandonados pelos órgãos de garantia constitucional que costumam estar assiduamente ao seu lado. Mais do que nunca, pois, pareceu que a oposição considerava a Constituição sua e só sua, sendo embora certo que, enquanto a Constituição for socialista, os partidos com o mesmo apelido se podem considerar aqui dentro como uma espécie de Câmara dos Lordes dentro da Câmara dos Comuns.Risos do CDS do PSD e do PPM.No mesmo sentido em que se fala de guerra fria, dir-se-ia que a oposição item utilizado esta Constituição como instrumento de revolução fria, expressão que, na sua ambivalência, traduz bem o esgotamento da dinâmica fundamental que nesse documento foi vazada, numa última tentativa de sobrevivência ou imortalidade por congelamento. Nas revoluções frias, o chamado «poder operário» acaba nas mãos dos militares, como na União Soviética ou nas mãos dos constitucionalistas, como em Portugal, depois, aliás, de ter sido, em toda a parte, uma mera criação das cabeças dos intelectuais. Mesmo que nas mãos dos constitucionalistas de direita, porque o positivismo de direita é sempre o melhor aliado da 'ideologia de esquerda! Enquanto os operários esperam, sim, pela sua verdadeira liberdade, que impõe; como todas as outras, mais independência, mais liberdade, mais educação e mais poder próprio, que não seja mera extensão de centrais políticas que administram o poder dos outros por avenca nominal.
Deixemos, pois, os constitucionalistas entretidos com os seus frios objectivos. Este Governo é mais futuro do que esta Constituição, e é do Governo e do futuro que devemos falar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero justamente, em primeiro lugar, que os próximos quatro anos venham a ser anos de consenso constitucional, sem lordes, nem comuns! Há questões em que a afinação colectiva deve ser semelhante aquela com que se cantava ainda recentemente o Hino Nacional num estádio de futebol, no jogo Portugal - Irlanda.
É um consenso que se deve transcrever sobretudo em termos de revisão constitucional se, em relação a esta, se puder partir dos seguintes princípios: primeiro, que a revisão se deve fazer só na Assembleia da República; segundo, que a revisão seja alheia a todo o restante contencioso político, eventual querela institucional, ou tentativa de qualquer antiga eu nova tutoria ou controle; terceiro, que a revisão respeite, embora numa interpretação lata e objectiva, e não restrita e subjectiva, a Constituição actual; quarto, que a revisão se faça em clima de boa 'fé recíproca, sem que possa considerar havei alguém colocado na posição de líder ou vanguarda da revisão, a não ser se considerados todos os partidos democráticos no seu conjunto em tal posição; quinto, que a revisão tenha por objectivo emendar ou corrigir as entorses, os dogmatismos, os irrealismos e os unilateralismos da Constituição actual, convertendo-a, e não subvertendo-a, embora tendo em conta a dinâmica do «desenvolvimento pacífico do processo» a que alude o próprio artigo 10.o da Constituição actual.
As esperanças da nossa parte são grandes. Em primeiro lugar, porque não há entre os projectos até hoje apresentados diferenças abissais; em segundo lugar, as lanhas de força da sociedade portuguesa podem-se considerar já determinadas no essencial; em terceiro lugar, porque o consenso é real e não está feito apenas à volta do Hino Nacional num jogo de futebol. O PCP andou a clamar por sucessivos
22 DE NOVEMBRO DE 1980	131fascismos e guerras civis, roas eram apenas histórias para adormecer, como se pode constatar. Está à vista o que já mudou e o que está a mudar, e a mera explicitação da mudança pareceria suficiente para quem pensa que ao direito compete a descoberta das normas, sim, mas não a sua invenção pura e simples. Tem-se podido até agora avançar não por KO, mas por sucessivas vitórias aos pontos, ou, se se preferir, «aos votos», sendo certo, aliás, que temos agora mais tempo diante de nós. A oposição portuguesa teve, aliás, ocasião de verificar que a «transição para o socialismo» era um fardo demasiado grande para os seus ombros e que ela própria não tem sido menos vítima desta Constituição do que o Pais todo. Os sacerdotes também pagam sempre a descrença nas religiões, sobretudo se laicas. Talvez, até, ter matado o socialismo na gaveta da Constituição o tenha, afinal - ao socialismo -, cingido, mascarado e domesticado demasiado, fazendo-lhe perdeu imaginação, força reivindicativa e sentido actualizador. Não é porventura por acaso que, pondo-se obsessivamente do lado da Constituição escrita, a oposição deixou à AD a interpretação da revolução social, o sentimento do impulso popular e a procura dos horizontes por aferir, num pais que, ao abrir-se no 25 de Abril, era de imaginar que não fosse para se fechar logo a seguir.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.Nós sabemos que as revoluções não se fazem duas vezes, mas é preciso também que do lado da oposição se saiba que uma revolução democrática nunca acabou. As liberdades são, sobretudo, o fim dos medos e dos gelos. Invocar o fascismo não pega, e às vezes receia-se que seja a oposição a ter de o provocar para demonstrar a verosimelhança da sua argumentação.
Os votos, quais glutões de um processo de higiene democrática, têm-se encarregado de dissolver os restos não democráticos, os papões provocados para sombra das instituições e o entulho que pesa sobre a libertação colectiva de um povo, prévia de todas as outras libertações individuais e de grupo. A vigilância constitucional do Conselho da Revolução é cada vez menos vigilância popular, o socialismo é cada vez menos dinamização cultural, económica e social para o povo português. E, quanto mais o tentarem ser, mais perderão. É preciso não dar mais a ideia de que se pretendeu tutelar um povo que alguns poderão ter julgado que não se havia portado suficientemente bem durante a ditadura...
Mas se a nossa revolução fria não é ainda a do frio cadavérico da morte, a renovação é uni imperativo e o poder de revisão há-de ser generosamente interpretado como titular dessa função vital. Os dois terços não podem é ser brandidos como uma chantagem, uma técnica dilatória, um instrumento de defesa da propriedade da Constituição por um ou alguns partidos. É só como garantia contra essa utilização dos dois terços que se tem invocado o referendo. O seu papel é só o de legítima defesa, pacífica e democrática, de um povo contra quem o pretende, abusivamente, limitar, dirigir, controlar ou instruir. Mais nada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O povo é a primeira e a última instância da vontade humana em política. Aliás, dizer que o referendo é um meio de manipulação do povo português é um insulto a um povo que vem referendando diariamente a sua independência, a sua convivência e o seu destino há já oito séculos e nunca referendou nada que fosse contra ele.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Preferir a validade dos pactos político-militares à validade do referendo é uma atitude burguesa, elitista e vanguardista sobre a concepção do Poder.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Dizer que o referendo é um modo de preservação do Poder é esquecer que De Gaulle perdeu o Poder através dele. Dizer que não é democrático é ignorar que a Inglaterra, desde sempre pioneira em matéria constitucional e na evolução democrática, utiliza hoje o referendo justamente como um modo normal de proceder a alterações constitucionais. O referendo é, afinal, o escalão mais alto de um método de participação hoje crescentemente entendido mesmo nas democracias parlamentares, como é o caso, por exemplo, da Suécia e da Áustria. O argumento incrível de que o referendo só é possível quando formos uma democracia adulta quereria significar o absurdo lógico e cronológico de que a democracia, directa teria vindo e viria depois da democracia representativa.
Não somos partidários do referendo como método para a revisão da Constituição, que a esta Assembleia incumbe, mas uma sua possibilidade limitada de utilização, nomeadamente sobre a questão dos limites formais, pode ter sentido contra tentativas partidárias hegemónicas de algum partido sobre a Constituição, de que só o povo é o último garante. Ao juízo sobre a utilização do referendo não deverá faltar nunca a garantia de duas maiorias absolutas anteriores - a legislativa e a presidencial - e a constatação prévia de um impasse absoluto.
A revisão constitucional é o primeiro problema, mas não o único. A revisão das novas estruturas económicas é também decisiva.
Neste domínio, houve primeiro uma gonçalvização do corporativismo, mais tarde convertida, nominalmente; em socialismo democrático. Depois, tal socialismo converteu-se, por sua vez, através da política financeira de Vítor Constando, num keynesianismo contraditório e ineficiente, no quadro de uma economia que não era propriamente de mercado, quando os pressupostos de tal concepção académica estavam há muito ultrapassados e em contraste com a urgência da recolagem às economias europeias avançadas. Ao prosseguir unia política de redução do poder de compra, Vítor Constâcio anestesiava o sistema de Vasco Gonçalves, mas sem o substituir. A política económica do actual Governo pelo contrário, restabeleceu o poder de compra, a robustez da moeda, as condições de poupança e do investimento, a autoridade da disciplina económica, a contenção ou paragem no aumento das despesas públicas.
132	l SÉRIE -NÚMERO 5Foi de algum modo, o contragolpe económico. Mas, neste como noutros domínios, temos de sair de dialéctica golpe - contragolpe e criar condições de uma estabilidade e de um desenvolvimento económico duradoiro, que, aliás, não será necessariamente monetarista, como, nas suas perspectivas schmidtianas, agora acrescentadas por motivos internos partidários, Vítor Constando tende a afirmar e a supor. Num país como o nosso, era, necessário repor o equilíbrio, mas uma importante margem de intervenção e acção do sector público serão sempre decisivas, num país que, além do mais ao longo da História acumulou um capital de hábitos, instituições e técnicas nesse domínio.
Teremos de compensar, em termos de vontade política, condições externas desfavoráveis. Não basta a vontade política, pois! É preciso entendermo-nos sobre quais os nossos grandes objectivos nacionais, acima dos interesses do partido e até de regime. Quais são hoje os objectivos de autopreservação e de auto-expansão nacionais?
Só há uma Europa e só há uma NATO, e é tempo de se saber qual é o Serviço- Nacional de Saúde doa Portugueses, porque já se sabe qual é o da oposição e qual é o da Aliança Democrática - o que serve muito aos ciosos, mas não serve de nada aos doentes.
O Sr. Ministro Cavaco Silva anunciou já que a produtividade deverá ser no futuro um grande objectivo nacional. Ele sabe que os números estão agora à frente das realidades e que é preciso pôr as realidades e as estruturas ao lado dos números. Uma tecnologia mais moderna ao serviço dos Portugueses, melhor administração dos recursos humanos e, mais do que isso, a prioridade ao homem e à educação, à cultura e ao desporto, na perspectiva necessária de um paia jovem que procura, também, uma nova agilidade, são prioritários. A recente descoberta do próprio conceito de ética política e de ética democrática, embora tenha parecido, sobre muitos aspectos, vir envenenada de um contraditório oportunismo ético, é prometedora no sentido da procura de um consenso de uma crença normativa e de uma esperança à volta do único valor político absoluto, a que agora se voltou depois de tantos périplos inúteis, e que é homem. Precisamos, talvez, e parece infelizmente pretensioso dizê-lo, de sair dos intestinos do Poder puro, da mera discussão entre keynesianismo e monetarismo, em que tão envolvidos estamos nesta fase de desempate e passagem, a que eu chamaria, num paradoxo revelador, de convicções momentâneas.
Neste trajecto, a Europa como país de humanidade por excelência é essencial, sem dúvida. Estou mesmo de acordo com a Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes, quando diz que a Europa não é só o sobretudo do Mercado Comum. Mas confesso também, se me desculpar, que no modo como falou da Europa me pareceu ver, às vezes, o ciúme de uma mulher a falar de outra.Risos do CDS, do PSD e do PPM.Ocorreu-me isso, sobretudo, quando pensei na oposta paixão enamorada com que o seu camarada de Frente, o Dr. Mário Soares, se declarava apaixonadamente à «Europa connosco». Há uma moral em causa, sem dúvida, mas também uma eficácia que permita, ao menos, que a moral não seja apenas uma desculpa. O elogio do «bom selvagem» roussauniano pode não ser tocante, num país onde há ainda fome e frio e se corre o risco do que algum bem pensante chamaria uma desagradável «má selvajaria».
A Igreja, o Exército e as instituições tradicionais são muito importantes em Portugal, mas o seu lugar é dei fiança moral. Não podemos pretender que a economia seja a de um quartel ou a de uma ordem monacal. Além de que seria promíscuo termos apenas uma relação directa com o Mundo, mesmo que conhecendo bem o sextante e estando habituados ao trânsito do planeta. Como dizia Afonso Lopes Vieira, portugalizar é hoje europeizar. A nossa condição e identidade próprias são, de facto, sempre o objectivo, estou de acordo! Mas ambas passam sempre por um entreposto que já foi a índia e hoje é a Europa.
Falámos de imoral a par da eficácia, porque a justiça tem de ser moral, e não apenas económica. A Aliança Democrática já demonstrou, nomeadamente, que, sendo Portugal um país de pobres, toda a política tem de ser pensada para eles. A alternativa entre uma política de ricos e uma política de pobres é uma falsa alternativa para qualquer Governo sério, maioritário e interessado em manter-se no Poder em Portugal.
O problema está em saber se queremos uma política de «a todos por igual», como a do cabaz de compras e o Serviço Nacional de Saúde, que subsidiam os ricos, ou se queremos antes uma política de «a cada um segundo as suas necessidades» que só subsidia os pobres... Daí para diante, subsidiando os pobres com o que agora se dá também aos ricos, será possível então respeitar, nos escalões superiores da sociedade, a política, inclusive, de «a todos segundo a sua capacidade». Uma terceira via é assim essencial. Só foi pena que aqueles que falavam de predominância da propriedade social tenham começado por destruir a sociedade portuguesa e que tenha sido, inclusivamente, a Aliança Democrática a aprovar um código cooperativo.
Temos de traduzir tudo isto em termos de instituições, pensando que a democracia é também uma ordem e não uma Torre de Babel e que a liberdade é também uma eficácia, e não apenas uma crítica. Estamos ainda na fase de revelar o negativo da grande película colectiva que é o 25 de Abril. O desenho torna-se, porém, cada vez mais nítido. Mas não estamos ainda satisfeitos. É preciso passar ainda de transição à constituição do Estado e da sociedade portuguesa. Não para consolidar um poder mas para consolidar um projecto. Temos a força suficiente. A confiança, essa, é clara, e esta moção será, sem dúvida, mais um elo na destruição da desconfiança dos poderes entre si e da sociedade com o Estado, por outro lado. Durante quatro anos teremos, pois, motivos para crer, esperar e construir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O. Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, em representação do PS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Pensamos que a iniciativa governamental de promover o presente debate sobre a moção de
22 DE NOVEMBRO DE 1980	133confiança apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro não prestigia os seus autores nem favorece a democracia.
Com efeito, como foi demonstrado por vários Deputados da oposição, e permita-se-me destacar entre tantas as intervenções irreplicáveis dos Srs. Deputados Jorge Miranda, Vítor Constando e Almeida Santos este foi um debate sem objectivo, manifestamente inspirado pela filosofia política do Governo, que é, como já todos puderam verificar, o cesarismo plebiscitário.
Debate sem objecto, porque não se sabe o que é que esta Câmara devera aqui discutir. A moção de confiança versa necessariamente sobre uma actividade concreta do Governo, já desenvolvida, que a Câmara aprecia, nomeadamente à luz do Programa do Governo por ela já aprovado. Ora, esta Câmara só pode apreciar a actividade do Governo exercida após o início da sua legislatura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - Não é do seu foro apreciar ou pronunciar-se sobre a actividade ou programa do Governo relativo à legislatura passada, já apreciados e discutidos pela Câmara que cessou as suas funções com a eleição ide Outubro último. Durante a presente legislatura, o Governo nada fez, a não ser empenhar-se a fundo, através de todos os meios ao seu alcance, na campanha eleitoral do seu candidato à Presidência da República. Vamos então, para passar o tempo, apreciar ia actividade do Governo desenvolvida na legislatura passada? Não cremos que essa solução seja a correcta.
O Governo não desvendou também qual o seu programa para a legislatura em curso; invocando as razões pragmáticas, o seu cesarismo disse que o faria apenas depois das eleições presidenciais. E daí resulta que o Sr. Primeiro-Ministro subordinou o cumprimento das suas indeclináveis obrigações constitucionais às conveniências propagandísticas do seu candidato à Presidência da República. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, como o seu candidato presidencial, durante o ano em curso, só tem prometido bombons à população. Se apresentassem o seu programa de governo, facilmente se concluiria que, depois dos bombons e dos ovos da Páscoa, o que nós deles teremos a esperar será apenas o arsénico da desilusão.Vozes do PS-Muito bem!O Orador: - Mas conveniências pragmáticas e eleitoralistas desta ordem serão razão suficiente para que se não cumpram os imperativos constitucionais e as praxes democráticas?
Esta atitude incongruente e contraditória só se poderá compreender através de dois vectores da filosofia política do Governo: o cesarismo plebiscitário e o caprichismo pragmático. Para o Sr. Primeiro-Ministro, as eleições, no caso de lhe serem favoráveis, são sempre plebiscistos, que, uma vez efectuados, tornam desnecessário o diálogo e a crítica, exercidos através do exercido normal das liberdades democráticas e das praxes parlamentares. Logo após ter debitado a sua oração ide abertura, o Sr. Primeiro-Ministro retirou-se do Parlamento, para só voltar no último dia. Tal como César, o Sr. Primeiro-Ministro tinha mais que fazer. O Governo, aliás, também primou pela ausência. Assim os Deputados quase se limitaram a falar entre si.