2774II SÉRIE — NÚMERO 71Artigo 5.9Inelegibilidade1 — São inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis;b) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República;c) Os membros do Governo, de órgão dc governo próprio de região autónoma, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau e os governadores civis em funções à data da apresentação das candidaturas, bem como os juízes do Tribunal Constitucional não abrangidos pelo disposto na alínea anterior.2 — A inelegibilidade referida na alínea c) do número anterior nüo tem lugar quando as entidades nela referidas façam prova da suspensão das respectivas funções à data da apresentação das candidaturas, manlcndo-sc a suspensão até ao dia das eleições.Artigo 6.8IncompatibilidadesO exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu 6 incompatível:d) Com as qualidades referidas no n.5 1 do artigo 6.Q do Acto Comunitário dc 20 dc Setembro dc 1976;b) Com o desempenho efectivo dos cargos a que se referem as inelegibilidades previstas no artigo anterior.Artigo 7.° Marcação da eleição0 Presidente da República, ouvido o Governo, c tendo em conta as disposições comunitárias aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência mínima dc 75 dias.Artigo 8.9Organização das listasAs listas propostas à eleição devem conter a indicação de condidalos efectivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a trôs nem superior a oito.Artigo 9.9Apresentação dc candidaturas1 — As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Consütucional, competindo a este, cm secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz dc círculo.2 — Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 10."Campanha eleitoral1 — Aplica-se à acção e à disciplina da campanha eleitoral dc deputados ao Parlamento Europeu, incluindo orespectivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias.2 — Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente às eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.3 — Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em lermos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 11.°Boletins de voto1 — Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros actos eleitorais, será diferente a cor dos respectivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvido o Secretariado Técnico dc Apoio ao Processo Eleitoral, definir e tornar pública a cor dos boletins dc volo.2 — Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o volo por correspondência relativo a cada acto eleitoral.Artigo 12.9Apuramento dos resultados1 — O apuramento dos resultados da eleição cm cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia dc apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República, respeitantes ao apuramento geral.2 — É constituída cm Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados rclaüvos à votação a que se refere o n.° 2 do artigo 3."3 — O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia dc apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do décimo dia posterior ao da eleição, no edifício co Tribunal Consütucional.4 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinte composição:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto dc qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Consütucional, designados por sorteio;c) Dois professores dc Matcmáúca, designados pelo Ministério da Educação c Cultura;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem volo.5 — O sorteio previsto na alínea b) do n.° 4 efectua-se no Tribunal Constitucional, cm dia e hora marcados pelo seu presidente.6 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.