13 DE FEVEREIRO DE 2023 13 Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. (2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituídos a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 541/XV/1.a (4) [MODIFICA O PROCESSO DE ADOÇÃO, ALARGANDO A IDADE MÁXIMA DO ADOTANDO PARA OS 18 ANOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 47 344/66, DE 25 DE NOVEMBRO, E A LEI N.o 143/2015, DE 8 DE SETEMBRO)] A legislação portuguesa reguladora do processo de adoção, nomeadamente o Código Civil, através do seu artigo 1980.o, institui que podem ser adotadas as crianças que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ou que sejam filhas do cônjuge do adotante. Surge, neste instituto, como regra geral, que podem ser adotados todos os menores de 15 anos de idade à data do requerimento de adoção, sendo que, como exceção a esta regra, o Código Civil estatui que podem ser adotados «quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha este sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante». Existe um obstáculo legal que fixa um limite etário a um processo de adoção que visa a realização do superior interesse da criança, sendo que «será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação». Trinta anos após a fixação da idade máxima do adotando nos 15 anos, em virtude de uma alteração ao Código Civil promovida pelo Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, torna-se fulcral cogitar sobre a razão de ser desta restrição e adaptar a lei a uma visão contemporânea do direito da família, que privilegie os direitos das crianças e dos jovens, uma vez que esta opção legislativa não encontra qualquer respaldo científico e é em si mesma uma norma que fragiliza e não respeita o princípio do superior interesse das crianças e jovens, o que, recordemos, é precisamente o fim principal do instituto da adoção. A fundamentação para o limite de idade imposto pelas normas legais vigentes parte claramente de uma ideia datada e paternalista ao assumir, a priori, que uma criança com mais de 15 anos não conseguirá estabelecer laços afetivos, familiares e sociais semelhantes à filiação quando diversos estudos e a experiência empírica nos demonstram que a integração de crianças mais velhas ou jovens não é mais complicada do que adotar crianças mais novas, importando e pesando neste processo variáveis como a expetativa e tolerância da família adotiva, bem como a sua preparação para a parentalidade adotiva, a preparação do jovem para a adoção, a sua história pessoal e personalidade. Não nos podemos esquecer que a presente lei limita a vida de crianças e jovens que se encontram em processo de adoção, fomentando, inevitavelmente, a que os jovens entre os 15 e os 18 anos permaneçam institucionalizados e em acolhimento residencial, quando possivelmente poderiam estar em processo adotivo. E é esta mesma restrição que tem permitido a separação de irmãos, podendo um ser adotado e outro não, quebrando, deste modo, laços familiares fulcrais para o crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens. Torna-se, deste modo, e no entender da Iniciativa Liberal, essencial a correção desta situação, para que seja permitido que todas as crianças e jovens possam ser adotados plenamente até à maioridade, isto é, até perfazerem 18 anos de idade. O regime agora proposto é, de resto, semelhante ao vigente em países como Espanha, Itália, Alemanha, Suíça ou Luxemburgo, onde a adoção pode ocorrer até aos 18 anos e, em certos casos, até posteriormente a