II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de junho2. Este órgão independente que funcionava junto da Presidência do Conselho de Ministros era formado, inicialmente, por vinte membros, apresentando nos termos previstos no n.o 1 da Lei n.o 14/90, de 9 de junho, a seguinte composição: 1 - Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros: a) Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos; b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética; c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas. Mais tarde, com a Lei n.o 9/2003, de 13 de maio3, o CNECV sofreu alterações na sua composição. O número total de membros manteve-se nos vinte, mas as personalidades de reconhecido mérito que inicialmente eram catorze (sete na área das ciências humanas e sociais, com demonstração de especial interesse pelos problemas éticos, e sete na área da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética), passaram para doze, permanecendo as seis personalidades com reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas. Após a alteração introduzida pela Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, o CNECV passou, ainda, a compreender duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética. O n.o 1 do artigo 3.o consagrou a seguinte redação: 1 - Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros: a) Seis personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse e empenhamento pelos problemas éticos;  b) Seis personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética;  c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas.  d) Duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética.  A Lei n.o 14/90, de 9 de junho, sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de junho, Lei n.o 9/2003, de 13 de maio e Lei n.o 6/2004, de 26 de fevereiro, tendo sido revogada pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. O atual regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi estabelecido pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Este diploma foi modificado pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que alterou a alínea                                                           2 A Lei n.o 14/90, de 9 de junho, resultou da Proposta de Lei n.o 125/V - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética, do Governo, e do Projeto de Lei n.o 420/V - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 3 A Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, resultou do Projeto de Lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de julho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.