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Depois da saudação que dirigi ao Sr. Presidente em exercício, queria saudar a nomeação do «ecologista oficial do reino» por parte da maioria, o Sr. Deputado Mário Maciel.Risos do PCP.Essa nomeação vem diminuir uma grande parte das preocupações do Partido Ecologista Os Verdes no que concerne à política do ambiente do futuro governo.
De facto, manter um status de «ecologista oficial» penso que é garantia de que o ambiente, afinal, não vai ser tão esquecido assim! De qualquer modo, face a esta ironia, e ainda que desejemos melhor saúde ao Sr. Deputado, que é «verde por dentro» - não sei se isto tem que ver com a nova técnica da radiografia a cores, espero que não -, estamos abertos ao diálogo e penso que todos somos poucos para a defesa do ambiente.
Reportando-me mais concretamente àquilo que aqui foi debatido, o Programa do Governo, queria começar por dizer que, para nós, os ecologistas do Partido Os Verdes, ficou claro que a política que vai ser prosseguida pelo XI Governo Constitucional, em matéria de defesa e de relações com o exterior, é uma política que está, decididamente, «de pernas para o ar», em relação ao grande esforço que a maioria dos povos do mundo está a fazer para encontrar a paz. É lamentável que quando Portugal vai ter que celebrar os 500 anos da sua mais feliz, digamos assim, passagem pela História da Humanidade o faça «de pernas para o ar». E digo «de pernas para o ar», pois há pouco foi referida aqui a descolonização e, a esse propósito, recordo que o território de Timor é da nossa responsabilidade.
Neste momento em que estou aqui a falar quase de certeza que alguém deve estar a ser torturado no território de Timor e isso tem a ver connosco, com a nossa segurança, com as nossas responsabilidades.
É, pois, urgente que este governo assuma as suas responsabilidades.
Não basta dizer que tem uma maioria, aliás, isso ainda acresce às responsabilidades que tem de gover-
164 I SÉRIE - NÚMERO 6nar todo o país e aqueles territórios que ainda estão sob administração portuguesa.
No que respeita às nossas relações com o bloco ocidental, já aqui tive oportunidade de referir que há uma grande confusão por parte do Sr. Primeiro-Ministro, e certamente do seu governo, entre o que são os valores e os interesses ocidentais. Penso que também já tive ocasião de dizer que os Portugueses foram um dos povos que teve uma mais decisiva contribuição para anular as barreiras entre os valores ocidentais e os restantes. Aproveito para recordar aqui que da confusão dos valores ocidentais de então com os interesses ocidentais resultou, nomeadamente, o incremento do tráfego de escravos.
Ainda em relação à defesa do nosso território e às relações com o exterior - e estas duas áreas não se devem separar -, penso que este governo tem a obrigação de defender os reais interesses do nosso povo, sejam eles económicos, culturais ou de qualquer outra natureza. No entanto, não foi assim que foi anunciado. De facto, confundiu-se a assunção dos compromissos anteriores, a Organização do Tratado Atlântico Norte, com a defesa dos interesses nacionais.
Os Srs. Membros do Governo sabem tão bem como eu que a participação num projecto de guerra que está condenado ao fracasso não vai ser a defesa dos interesses nacionais, assim como o não vai ser a instalação em território nacional de bases que estão condenadas por todos os povos do mundo onde estão instaladas, desde o Japão à Alemanha Federal, passando pela Coreia do Sul, Itália, Grécia, Turquia. Todos os povos, todas as comunidades, as têm condenado e não vamos ser agora nós, o povo da cauda da Europa, a aguentar aquilo que os outros já se deram conta de que não é bom para a sua segurança.
No que concerne ao capítulo da justiça, do Programa do Governo ressalta a aplicação urgente da Lei da Segurança Interna. Penso que todos os deputados presentes nesta Câmara tiveram oportunidade de reparar no elevado número de «seguranças» que aqui está presente sempre que membros do Governo aqui fazem a sua aparição. Ora isto é um sintoma preocupante, pois estamos no «santuário» da democracia e, a nosso ver, não corremos aqui o risco de qualquer atentado. É um sintoma preocupante para nós ver esta quantidade de «seguranças», porque nos leva a pensar numa aplicação da Lei de Segurança Interna que não tenha, de facto, em consideração as necessidades de segurança e estabilidade do povo, mas sirva, isso sim, para guardar determinados senhores.Uma voz do PSD: - Está completamente baralhado!O Orador: - Em relação à lei eleitoral, fala-se no número excessivo de deputados. A esse propósito gostaria de propor que, se for levada a cabo a redução do número de deputados, se tivesse em consideração a produtividade e o interesse dos deputados, independentemente das posições políticas que expressam.
Obviamente, não sou um especialista ou analista da parte económica - temos sobejos analistas dessa questão -, mas não queria deixar de referir que a política de risco de consumismo para que se faz apelo não deixará de ter certamente um impacte negativo na qualidade do ambiente e na defesa do consumidor, repercutindo-se certamente no bem-estar, que é um termo sobejamente usado no Programa do Governo. Numa política de consumismo não se pode estimular o consumo sem se dar condições às pessoas para adquirirem os produtos. Não é possível manter esses consumidores com a devida sanidade mental, e isso é uma das causas que leva muitas vezes ao crime, ao roubo, à toxicodependência, à prostituição e a todos os males que são sobejamente conhecidos.
Quanto ao ordenamento do território, já tivemos também oportunidade de afirmai aqui que a sua liberalização vai certamente gerar uma destruição ainda maior de parcelas do nosso território que até agora se têm mantido à margem da ganância de certos especuladores, nomeadamente imobiliários, e de certos madeireiros.
Em relação à agricultura, ficamos sem saber se, de facto, vamos ter agricultura ou agricultores, o que não é a mesma coisa! Realmente apela-se aqui aos jovens agricultores, à modernização da nossa agricultura, mas estamos a três anos do fim do período de transição, e, com este ritmo de modificação e com a falta de respeito que existe com aquele agricultor que ainda vive na terra, o que vai suceder é que Portugal ficará com uma única opção em termos agrícolas na CEE: ser o museu da agricultura! Não vejo outra saída!
Em relação à política florestal, não foi aqui referido pelo Governo se os eucaliptos vão ou não invadir áreas sagradas da agricultura, como sejam as áreas transmontanas.
Também nada se disse sobre as energias renováveis e os incentivos que se devem dai* a quem queira trabalhar na investigação e na aplicação dessas energias. Apenas foi aqui dito: «Não ao nuclear» pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. Mas o Sr. Deputado não está no Governo, e não basta dizer que não ao nuclear em Portugal. Neste campo, e nas relações com o exterior, é preciso entrar em conversações urgentes com o Estado Espanhol no sentido de não virmos nós, os Portugueses, a ser afectados pelo tremendo programa nuclear do Estado Espanhol.
Quanto aos transportes, parece que vamos ser o país das auto-estradas! Penso que ninguém ignora o impacte ambiental que têm as auto-estradas em países pequenos como o nosso e com ecossistemas tão variados que vão desde o semideserto até às áreas de floresta de folha caduca. Construir auto-estradas indiscriminadamente é cortar pelo meio territórios animais, e recordo que os animais também têm direito a viver nas condições que a Natureza lhes impõe, e não como nós queremos.
Não queria terminar sem fazer uma referência especial à intervenção do Sr. Ministro da Educação, pois o Sr. Ministro, de facto, conseguiu fazer renascer em nós a esperança que já julgávamos perdida. Também, em outras alturas, outros ministros da Educação fizeram renascer esta esperança em nós, e eu quase que me tinha prometido nunca mais acreditar num ministro da Educação. Porém, vou conceder ao Sr. Ministro o benefício da dúvida e fico a aguardar os factos. Fiquei convencido de que vai começar a valer a pena ser professor, quer para mim, quer para os meus alunos!
Queria terminar com uma referência à relação que nos próximos anos vai haver entre a comunicação social e a vida democrática. Penso que em democracia é fundamental que a comunicação social seja isenta e não
29 DE AGOSTO DE 1987 165cale nem ignore a voz das minorias. A comunicação social não pode ser a «voz do dono», nessa medida deixo aqui um alerta aos profissionais da comunicação social, e é para esses que neste momento me dirijo. Há uma parte do Programa do Governo que diz, quase textualmente, que uma escola de jornalismo irá contribuir para que finalmente em Portugal o jornalismo seja independente e competente; portanto, isto é de algum modo aceitar que o não tem sido. No entanto, penso que a culpa não será sempre dos Srs. Jornalistas, mas que tem muito a ver com as pressões a que têm estado sujeitos.
Desejo deixar aqui expressa a garantia de que o Partido Ecologista Os Verdes está disposto a colaborar em todas as tarefas de manutenção do equilíbrio e da prossecução da paz, da qualidade de vida e do bem-estar dos Portugueses.
Estamos atentos, estamos alerta e podem contar connosco!Aplausos do deputado da ID João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Neste debate sobre o Programa do Governo devíamos ter oportunidade de alguém repetir os discursos de Almeida Garrett e José Estêvão sobre a questão da ordem e da justiça que se seguirá.
Estamos no porto Pireu, mais uma vez, e não vai ser fácil prognosticar a evolução do regime que mudou sem alterar o sistema, e sem revisão constitucional, para um presidencialismo de primeiro-ministro a que as eleições conduziram.
O sistema é o mesmo, e portanto continuamos a entender que é mau, e, se a revisão constitucional não lhe der remédio consensual, havemos de assistir às consequências do normativismo dos factos estabelecidos, aceitando-os sem os prever.
É por isso que o Partido Socialista tem nas suas mãos uma responsabilidade acrescida, em que sempre temos insistido, desta vez para que o normativismo jurídico venha rapidamente disciplinar os factos, alterando o sistema que foi ocupado contra todas as previsões dos constituintes, para demonstração de que estavam enganados e não tinham feito uma Constituição adaptada à realidade do País.
Temos obrigação de dizer isto, não porque possamos dar qualquer ajuda com os votos na Câmara, mas porque, raras vezes, algumas ideias de quem não tem poder são úteis a quem o tem, como se demonstra com o conteúdo do Programa do Governo homogeneamente social-democrata que nos foi prometido, e aqui está, e ou seria assim ou não haveria este Governo. Por outro lado, também o devemos dizer porque, sem necessidade para o Programa, o Primeiro-Ministro deu uma explicação do 19 de Julho baseada na posição do comportamento das oposições para com o seu governo, e com isto não faz justiça a si próprio, nem dá oportunidade de consolo às oposições que ele reconheceu construtivas, mas sofreram a mesma razia.
Alguns entendidos julgam que a engenharia social bem gerida teve mais a ver com isso, numa eleição em que praticamente não houve debate de ideias, e estamos inclinados a dar-lhes o benefício da evidência: mas julgamos que não é por esta rama das coisas que iremos ao encontro das necessidades do País, que passa melhor sem tais ensaios de diálogo inútil.
O eleitorado fez o que lhe pareceu estar nas suas mãos, que era mudar o regime, esperando que o Parlamento faça agora, como pode e deve, o trabalho de mudar o sistema e de corrigir a Constituição.
No entretanto, é também previsível que, não fazendo o Parlamento uma coisa e outra, a própria Constituição poderá ser reinterpretada pelo normativismo dos factos, com uma nova filosofia do Tribunal Constitucional, que virá a ter outra composição, e com uma nova forma de ponderar do Conselho de Estado, que igualmente sofrerá mudança.
É urgente para os interesses do País que o consenso sobre a revisão constitucional se adiante à pressão dos factos, que acabam sempre por ter razão, mesmo sem ela.
Do nosso lado não queremos uma Constituição de carga ideológica, mas já temos dificuldade em admitir que um governo a não tenha e digam que as ideologias morreram, uma afirmação a que ninguém, salvo fora do ramo, se atrevia, pelo menos desde a década de 60, porque sabe-se perfeitamente que o fenómeno é outro. Tão outro que no mesmo discurso se reprova o nacionalismo que abreviadamente chamamos doentio, sem todavia definir o nacionalismo sadio que invoca para os novos tempos da internacionalização e da interdependência, mas sabendo certamente qual é sem o dizer.
Pela nossa parte entendemos que faz parte do nacionalismo sadio assumir a mudança estrutural da comunidade internacional e da nossa condição desde 1986, e por isso damos razão aos que se preocupam com a defesa da identidade nacional, que não tem relação de essência com a mudança mundial da realidade das soberanias, e julgamos deficiente o Programa do Governo porque não atendeu às repetidas chamadas de atenção que foram feitas na Câmara e fora dela para esta grave questão, algumas delas constantes de projectos de lei que vão caducando com as legislaturas.
Quando dizemos que estamos a consentir na exportação de Portugal, esperaríamos que o Governo tomasse isso a sério no Programa, e não está lá nada: para exemplificar, talvez os serviços do Ministério da Justiça possam facilmente verificar nos registos que propriedades de valor histórico e cultural passaram para as mãos de estrangeiros no termo de Sintra, apenas no último mês, e isto porque Sintra é toda de valor histórico e cultural. Com estas coisas preocupam-se os países das Comunidades Europeias, e não são nacionalistas doentios, e é necessário atender às dificuldades que levam a esta cedência.
Consideramos inaceitável a leveza do programa da defesa, que apresenta um resumo abreviado dos conceitos básicos do Instituto de Defesa Nacional, mas a respeito da necessidade de uma nova grande estratégia nacional, que não existe talvez desde 1972, é completamente omisso.
Não pode considerar-se minimamente satisfatório um programa de política externa, para um país fortemente dominado por factores exógenos, que não nos dá conta da debilidade a que chegou o aparelho diplomático, nem adverte sequer o País de que temos estado a redu-
166 I SÉRIE - NÚMERO 6zir a capacidade do exercício do nosso direito de representação activa e passiva. E se não começa por aqui não pode ir tão longe quanto necessitamos.
Não pode aceitar-se que o Programa omita a necessidade inadiável de enfrentar o caos do ensino superior, em que o Governo plebiscitado teve fortíssimas responsabilidades, com a sementeira de alvarás que produziu, prejudicando a qualidade do ensino privado, que tanto defendemos.
Defendemos sempre a privatização da economia, e que ela viria de fora, se não tivéssemos a coragem de a fazer autonomamente. Mas não é aceitável que o Programa a adopte ignorando a dívida interna para com os expropriados sem justa indemnização; que nos deixa na dúvida sobre se a fará com sentido social suficientemente defendido para não proliferar o modelo que se passeia expontâneo pela Bolsa; e que, finalmente, surpreenda o eleitorado que abandonou os seus próprios partidos para lhe dar forca com a inquietação lançada sobre o carga fiscal que vai provavelmente debilitar a fraquíssima classe média, sem a qual não há estabilidade social recuperável e duradoira.
Depois do que a todos ensinaram no 19 de Julho, também aprenderão assim alguma coisa sobre a diferente segurança que existe entre votar em consciência e votar útil.
É agora mais urgente do que era antes que se defina um regime jurídico para o segredo de Estado, isto para que as oposições tenham alguma segurança sobre o que fiscalizam e criticam, acabe definitivamente a prática de o Parlamento perguntar pelo que precisa de saber e o Governo responder se lhe parece. O próprio Governo deveria tomar uma iniciativa, e o Programa não a menciona.
Por causa da engenharia social, que vai entre nós com tão grande desenvolvimento e consequências, em termos de as pequenas forças sociais e políticas serem facilmente silenciadas, a comunicação social não precisa apenas que se mexa na titularidade da propriedade, do que ainda precisa é de um estatuto equivalente ao das profissões liberais para defesa dos profissionais da comunicação, que não têm nada a ver com os analistas adventícios e servidores ocasionais de projectos políticos. O Programa não cuida disto.
Sabemos muito bem que os nossos votos não fazem já falta à estabilidade e ao Governo, e, portanto, não tem para o Programa gravidade nenhuma se lhos não dermos, porque grande parte do nosso eleitorado já os deu.
Mas tem importância para o futuro do País, para o respeito devido às minorias, para a salvaguarda da autonomia da sociedade civil, para a integridade do pluralismo, que não fiquem omitidas estas críticas construtivas, mesmo quando o poder de quem as f az é nenhum, dirigindo-se ao poder excessivo de quem escuta. Porque, como ensinou o padre António Vieira, o poder tudo não está em fazer tudo o que se quer, está em poder fazer o que se deve e em não poder fazer o que se não deve. Com a palavra, e sem forca, o nosso intuito é, como no passado, tentar ajudar o Governo e o Parlamento a fazerem o que devem, e a não fazerem o que não devem, para benefício comum dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD esperava mais e melhor do Programa que acabámos de debater.Uma Voz do PSD: - É natural!O Orador: - Este governo disfruta de condições sem precedentes para afirmar, abertamente, um projecto de mudança da sociedade portuguesa. De resto, isso mesmo o PSD prometeu aos Portugueses no seu manifesto eleitoral.
O Programa que nos últimos dias foi debatido nesta Assembleia fica aquém do manifesto eleitoral do PSD, não só em termos de coerência interna, como também nas mensagens que contém.
Este último inspirava-se no slogan de que «Portugal não pode parar». O Programa, esse, pretende deixar clara a ideia de que, para não parar, Portugal precisa de ter uma Constituição mais compatível com as propostas de acção governativa.
Utilizando um pouco de humor, ocorre perguntar se o Governo não deveria ter apresentado à Câmara dois programas: um a implementar após a revisão constitucional e o outro - um programa digamos que intercalar - a aplicar até à revisão constitucional.
No discurso que pronunciou nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que «o voto de 19 de Julho não foi [...] um voto na estabilidade pela estabilidade, mas um mandato para, na continuidade em relação ao anterior executivo, se executar uma política, se levar à prática um projecto».
Mas que projecto está contido no Programa do XI Governo Constitucional?
Que finalidades, que objectivos, que metas, que programas finalizados? Que prioridades? Que hierarquização das mesmas, que calendarização da respectiva execução?
E certo que, como também já tinha sido referido pelo Sr. Primeiro-Ministro no discurso da tomada de posse, este executivo representa uma linha de continuidade do X Governo Constitucional, mas também é certo que o Programa deste não dava igualmente resposta apropriada às questões colocadas.
Quer isto dizer que não é ainda desta vez, apesar - mas, certamente, não por causa - da tão proclamada viragem de 19 de Julho, que os Portugueses passarão a conhecer, com a necessária clareza, o modelo de desenvolvimento de que terão de ser agentes e beneficiários.
Curiosamente, no capítulo dedicado ao planeamento e desenvolvimento regional - o qual, aliás, surge perfeitamente desgarrado no cômputo de um programa que faz do mercado o regulador exclusivo e absorvente de vida económica - afirma-se a «necessidade de definição de uma estratégia de desenvolvimento económico e social regionalmente diferenciada» e salienta-se a exigência de «concretização de medidas e de acções, coerentes entre si, sob a forma de programas».
A estratégia aludida não se encontra ainda minimamente configurada no Programa do Governo e, quanto a programas, não me apercebi de que no documento em apreço houvesse qualquer listagem, mesmo que meramente indicativa. No entanto, no discurso de apresentação do Programa foi afirmado pelo Sr. Primeiro-
- Ministro que «o XI Governo conhece o rumo e saberá estabelecer o ritmo adequado à resolução dos principais problemas do País».
Achávamos importante que os Portugueses também pudessem verificar, no Programa em apreço, rumos e ritmos, até para que, como parece ser desejo do Sr. Primeiro-Ministro, a política passe, «naturalmente», a ocupar uma parte menor nas preocupações do cidadão comum...
A tentativa de cobertura integral de todas as áreas em que se exerce a acção governativa e a qualidade de algumas partes do Programa - saliento, em especial, o capítulo relativo à educação e espero que a prioridade consistente no aumento significativo dá despesa pública no sector possa concretizar-se por forma que finalmente possamos ombrear nesta área decisiva com a generalidade dos países europeus desenvolvidos -, apesar dessa qualidade, não fazem esquecer as grandes preocupações que aquele nos suscita.
As reformas estruturais enunciadas não se encontram devidamente explicitadas e desenvolvidas, acrescendo que algumas delas se afiguram, como já referi, condicionadas pelos resultados da revisão constitucional. É, porém, possível, em certos casos, ler e ver nas entrelinhas. Tome-se o caso da política de redução dos custos unitários de produção. Nesse ponto afirma-se, e cito, «que deverá ser proporcionado às empresas um mais fácil ajustamento das escalas de produção para acomodar as alterações do mercado de bens e serviços». A perplexidade que forçosamente invade o leitor desvanece-se rapidamente quando, logo a seguir, se diz que, «neste domínio, ganha especial relevo a flexibilização do mercado de trabalho»... será este o sentido essencial da tão proclamada e desejada reforma das leis laborais?
E que vai, em concreto, fazer-se para solucionar a situação caótica que se vive na zona de intervenção da reforma agrária? Qual o sentido e o alcance pretendido na revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, que nunca foi cabal e adequadamente aplicada? Não devemos esquecer que o Ministério da Agricultura está, há largos anos, sob a responsabilidade do PSD. É este mesmo um caso, em nossa opinião, em que a estabilidade, por si só, não basta. E preciso o projecto, que, uma vez mais, infelizmente, ainda neste programa, não aparece definido.
E, no que toca às leis eleitorais, que quererá significar a expressão «aproximar eleitos e eleitores, assegurando um equilíbrio ponderado entre os valores da fidelidade na representação e na estabilidade institucional»? Quererá prenunciar-se, se me é permitido o exemplo, que poderá vir a ser corrigida a situação do PRD, que, tendo recebido cerca de 10% da votação do PSD, só poderá fazer-se representar neste hemiciclo por menos de 5 % dos deputados eleitos pelo PSD?
A alegada viragem é insuficiente para que se defina uma política integrada de defesa nacional - noto que, nesta área, o Governo não parece ter tido em devida consideração, salvo no tocante à necessidade de estruturação orgânica do Ministério da Defesa Nacional, as conclusões da recente interpelação do meu partido sobre esta matéria - ou para ultrapassar os tradicionais lugares-comuns em domínios tão importantes como, entre muitos outros, o sector cooperativo, a construção, o comércio, O turismo ou a justiça.
Há, porém, uma área em que o Programa é claro, forte e determinado. Refiro-me à reforma do sector empresarial dó Estado. O Governo diz que nada tem contra este sector. Dou de barato que assim seja, mas, na prática, é como se tivesse, e muito. A posição do PRD nesta matéria é bem conhecida.
Na anterior legislatura viabilizámos algumas propostas de transformação do estatuto de certas empresas públicas, porque, como o Governo, também consideramos que o sector público produtivo não é intocável. Não podemos, porém, deixar de discordar profundamente da reforma, ou, melhor, da contra-reforma, intentada pelo Governo, que se nos afigura como possivelmente algo irreflectida, visto que a privatização indiscriminada poderá comportar novas sequelas que agravarão as deficiências e insuficiências do nosso sistema produtivo.Sr. Primeiro-Ministro, onde estão as soluções industriais e financeiras prometidas pelo anterior governo para cinco das grandes empresas públicas? Não foi o derrube do governo que tornou impraticável a sua apresentação, porque, nessa data, como V. Ex.a bem sabe, a promessa, estava já largamente atrasada...
Terá este governo - alegadamente, um governo de continuidade - mudado de ideias?
Também nós queremos menos Estado e melhor Estado, e no PRD também se quer apostar na «iniciativa privada dos Portugueses».
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não nos arriscaremos, com atitudes e comportamentos que não ponderem adequadamente a realidade, a vir a ter ainda, ou poder vir a ter ainda, mais Estado e pior Estado?
No Programa em análise há várias lacunas e muita fé messiânica.
De entre as lacunas saliento a para nós mais importante: a organização e implementação de medidas concretas susceptíveis de combater eficaz e duradouramente o desemprego.
Na Europa a que pertencemos a questão do desemprego é, reconhecidamente e no dizer de Jacques Delors, «a questão mais angustiante da última década».
Em Portugal parece que assim não é, porque existe o PCEDED - que o Governo volta a assumir por inteiro -, e este esclarece de forma incontroversa que em Portugal, na próxima década, o desemprego não constituirá problema de tomo. E isto porque o Governo está preocupado com o assunto e haverá criação líquida de postos de trabalho bastante para conter o desemprego em limites toleráveis...
Sr. Primeiro-Ministro, é, a nosso ver, imperdoável que um assunto de tamanha importância - mormente para a juventude, que este governo tanto diz querer apoiar - tenha sido praticamente votado ao ostracismo.
Não basta, em nossa opinião, Sr. Primeiro-Ministro, alterar a designação de Ministério do Trabalho e Segurança Social para a de Ministério do Emprego e da Segurança Social para combater o porventura mais profundo desequilíbrio estrutural do nosso sistema económico.
A verdade é que a resolução do desemprego parece continuar a ser unia das tais fés messiânicas deste governo. E não se diga, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego baixou em Portugal em resultado das acções desencadeadas pelo X Governo.
168   I SÉRIE - NÚMERO 6A aposta nas leis do mercado sofre no Programa do Governo uma única excepção - refiro-me ao contrato de médio prazo que, no seio do Conselho Permanente: de Concertação Social, se procurará celebrar com os i trabalhadores, esperando-se que estes aceitem - e cito:
Uma evolução dos salários reais que salvaguarde a competitividade e estimule o emprego, de modo a alcançarem-se salários reais positivos, mas moderados, em troca de menos desemprego.
O círculo virtuoso da desinflação exige, com efeito,, que os salários sejam definidos em função da inflação esperada e não em função da passada.
Mas, eventualmente, na mesma sede - o Conselho Permanente de Concertação Social - não deveria o Governo obrigar-se a corrigir, progressiva ruas firmemente, a sua política de repartição do rendimento por forma a que a parte do trabalho no rendimento nacional se aproxime dos valores registados na CEE?
A manutenção da actual situação constituiria uma, «originalidade» inexplicável no seio de uma CEE a que queremos pertencer de facto e não apenas de direito!Sr. Primeiro-Ministro, foi dito por V. Ex.a, que «governar é decidir, mas é, também, estabelecer prioridades». Na mesma ocasião, V. Ex.a referiu que «Portugal não deve ter originalidades». Concordo, Sr. Primeiro-Ministro. Em nossa opinião, uma das que já não devemos ter é a de decidir sem ter estabelecido  prioridades.
Esperamos que as prioridades sejam atempadamente definidas e hierarquizadas. Esperamos, também, que o j espírito de diálogo que o Sr. Primeiro-Ministro diz querer introduzir nó relacionamento com esta Assembleia  se traduza na apresentação e debate das prioridades de desenvolvimento que forem definidas.
A propósito dessa postura dialogante, não posso deixar de criticar, vivamente, a anunciada revogação da Lei n.o 28/87, de 29 de Junho, sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias. Terá essa lei algum princípio que viole o alegado desejo de, cito, «os assuntos comunitários! serem objecto de diálogo regular e transparente com; a Assembleia da República»?
As decisões estratégicas devem ser tão participadas  quanto possível, sobretudo quando tais decisões dimanam de um governo quê -cito o seu discurso na  tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro -  não quer  «que ninguém se sinta marginalizado, quaisquer que sejam as suas convicções».
Por nós, continuaremos fiéis aos nossos princípios, apreciando as propostas de lei do Governo estritamente por critérios de mérito e eficácia social.
A concluir, quero dizer a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, com a franqueza que, me é habitual, que, para o PRD, a apresentação de uma moção de confiança por parte do Governo não seria interpretada; como um acto de hipocrisia, mas antes como atitude; clarificadora do debate e afirmação da autoridade! democrática do Governo.
Tal atitude, de resto, não seria insólita, visto que um outro governo - o VI Constitucional, de que, aliás, V. Ex.a fez parte -, também ele maioritário, chefiado, por homem reconhecidamente avesso à hipocrisia - o; Dr. Sá Carneiro -, optou por propor a esta Câmara um voto de confiança ao seu programa.Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate do Programa do Governo trouxe uma grande clarificação dos propósitos, planos e objectivos do PSD e do novo executivo Cavaco Silva e dos perigos que deles decorrem para o regime democrático consagrado na Constituição da República. O PCP considera que estão confirmadas todas as principais acusações que fez à política do Governo e é por isso de opinião que no termo do debate se justifica plenamente propor a rejeição do Programa do Governo.
É de salientar desde logo que o Sr. Primeiro-Ministro faz assentar toda a projectada acção governativa em dois pressupostos inaceitáveis.
O primeiro é o de que os resultados eleitorais de 19 de Julho confeririam ao Governo legitimidade para levar a cabo uma vasta operação de alteração do regime, reclamando abertamente uma Constituição à medida do Governo. Isto não é e não pode ser assim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém contesta a legitimidade de um governo executar com base na maioria obtida o seu programa. Mas tem de fazê-lo, obrigatoriamente, no quadro dó regime. Mal andaria o País se mudasse de Constituição sempre que se forma uma nova maioria ou conformasse a Constituição a cada novo programa do governo, em vez de ser este a conformar-se e a dar cumprimento à Constituição.Aplausos do PCP.É também inaceitável a concepção redutora e limitativa que o Primeiro-Ministro revelou sobre o papel e os direitos dos partidos da oposição, bem como o espartilho paternalista e ameaçador em que pretende envolver todos os que se oponham às concepções e acções ilegais e inconstitucionais do Governo. Percebe-se que ao Governo conviesse uma oposição domesticada que o aplaudisse com frequência e pedisse licença para o criticar. Mas isso não seria uma oposição. Tal qual está consagrada na Constituição e faz parte integrante da vida democrática do nosso país, que não começou - como se sabe - com a chegada do Prof. Cavaco Silva ao tablado do poder mas com o 25 de Abril de 1974.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao clarificar os grandes objectivos do Governo, o debate não só veio legitimar como tornar indispensável o reforço da oposição à política projectada pelo novo executivo do PSD.
Confirmou-se que o Governo pretende destruir as empresas públicas e nacionalizadas, entregando-as ao grande capital, e liquidar a reforma agrária, numa gigantesca operação de espoliação que, ao contrário do que diz o Governo, não se destina ao desenvolvimento económico do País, antes servindo exclusivamente os interesses dos grandes grupos económicos, as ávidas clientelas do Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem!
29 DE AGOSTO DE 1987 169O Orador: - Com esta operação o que se visa não é o bem-estar dos Portugueses mas a concentração monopolista, que põe em risco a subordinação do poder económico ao poder político.
O debate dissipou ilusões quanto à verdadeira política do Governo em relação aos trabalhadores e à população laboriosa, demonstrando que o Governo prepara não a melhoria das condições de vida mas aquilo a que chama as «escolhas dolorosas», isto é, a contenção salarial, os cortes orçamentais nas áreas sociais. Para o Governo devem ser os trabalhadores a suportar os custos da redução do consumo e da baixa da inflação. É na contenção salarial que se quer fazer assentar a baixa dos custos do investimento e da produção e a capacidade de autofinanciamento e a competitividade das empresas. É a isto que o Governo chama uma política de justiça social?
Com este objectivo de intensificação da exploração dos trabalhadores e visando desapossá-los de direitos fundamentais, o Governo prepara um vastíssimo pacote laborai, compreendendo a liberalização dos despedimentos, a penalização dos trabalhadores em matéria de horários, faltas, férias e feriados, o esvaziamento das garantias dos trabalhadores em matéria de contratação colectiva. Mais: o Governo quer introduzir limitações à liberdade sindical, revendo a legislação conquistada com o 25 de Abril.
Tal é a estabilidade que o Primeiro-Ministro promete aos trabalhadores portugueses! E poderá alguém convencer-se de que eles vão aceitá-la conformados e sorridentes, que não vão agir e reagir, como é seu direito legal e constitucional?!Aplausos do PCP.Poderá alguém julgar que os Portugueses vão alegrar-se ao verem-se abandonados na doença e na velhice, devido à limitação drástica das responsabilidades do Estado nos campos da saúde e da segurança social, com a liquidação do SNS, o aumento dos medicamentos, a privatização crescente da segurança social?!
Significativamente, o Governo, que está empenhado em que haja menos Estado em sectores essenciais ao bem-estar dos Portugueses, aposta decididamente no reforço dos aparelhos policiais, dos serviços de informações e outras estruturas representativas do Estado. Não se trata portanto de reduzir o Estado, trata-se de reduzi-lo em áreas de responsabilidade que podem transformar-se em campo de negócios do capital e das clientelas do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É isto que o Governo considera «modernização» do País. É isto que o Governo pretende apresentar aos jovens como um modelo exaltante, embrulhado em ilusões e promessas. Mas não é! Seria um retrocesso, e um grande retrocesso histórico. Para nós, comunistas, não são velharias a firme defesa da independência nacional, que o Governo enfeuda à CEE, à NATO e aos interesses dos Norte-Americanos.
Não são velharias o aproveitamento e valorização dos nossos recursos e energias internas, que o Governo desperdiça ou põe nas mãos de interesses estrangeiros, a subordinação do poder económico ao poder político democrático, que o Governo subverte.
Não pode modernizar o País um governo que assenta toda a sua estratégia económica na sobre exploração dos trabalhadores, que torna o País cada vez mais dependente de centros de decisão externos e deixa invadir pelo capital estrangeiro áreas e sectores mais rentáveis da economia portuguesa, ao mesmo tempo que estrangula os pequenos e médios agricultores, esbulha os rendeiros e os povos dos baldios e condena à falência milhares de empresários no comércio e na indústria.
Modernização não pode nunca significar a liquidação da siderurgia e das construções navais, o abandono do projecto do Alqueva e de outros grandes projectos nacionais, o desmantelamento de empresas tão fundamentais como a TAP, a RN, a EDP, o agravamento dos problemas do povo no campo da saúde, da habitação, as tentativas de domesticar o poder local democrático e atrasar o processo de regionalização. Esta política não resolverá os problemas nacionais e muitos dos que foram tentados por promessas eleitoralistas a seu tempo verão o negro futuro que o Governo prepara.Aplausos do PCP.Alertar para tudo isto não é ver fantasmas, como diz o Primeiro-Ministro, mas denunciar projectos reais do Governo que até têm nome, como se vê, e são verdadeiras ameaças. Pela nossa parte, sabemos distingui-las daquelas outras medidas no campo da justiça, da reforma fiscal, da educação e da Administração Pública exigidas há muito pelos mais diversos quadrantes e para as quais já contribuímos e continuaremos a contribuir com projectos de lei e outras iniciativas concretas.
Mas não é aí que está o essencial do Programa do Governo. O cerne do Programa do Governo é a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, com perigosas limitações das liberdades e direitos dos cidadãos. Revestem particular gravidade dois propósitos governamentais claramente revelados: o primeiro é o propósito de o Governo agir em desrespeito e afrontamento sistemático da constituição, preparando uma revisão tendente à sua revogação, e o segundo é o projecto de revisão de todas as leis eleitorais, incluindo a do Presidente da República, para propiciar ao PSD o controle de todos os órgãos do Estado e a sua perpetuação no poder.
Não tem outro propósito também a entrega dos órgãos de comunicação social públicos aos grandes grupos económicos. Trata-se de um golpe no pluralismo e da criação de condições para uma manipulação ainda maior e mais directa da opinião pública.
A resposta a um tal projecto não pode ser outra senão a firme rejeição desta política e deste programa, a qual, não tendo o Governo apresentado um voto de confiança, só pode exprimir-se através da votação de moções de rejeição. Foi esta a razão pela qual apresentámos a nossa e votaremos a favor da moção do PS, não evidentemente porque partilhemos os considerandos dessa moção, que definem tão-só a concepção e estilo de oposição do PS, mas porque partilhamos um objectivo que é comum - a rejeição do Programa do XI Governo.
Nada nos afastará deste rumo fundamental e não surtirão efeito em relação ao PCP a intriga, o divisionismo, as tentativas de classificar a oposição em «bem-comportada» e «mal-comportada», o acirrar de inaceitáveis tentações hegemónicas que a gravidade da situação torna ridículas. Compreende-se que o primeiro-ministro
170 I SÉRIE - NÚMERO 6aponte como único caminho de credibilidade para a oposição o colaboracionismo com o Governo e o desentendimento entre os partidos democráticos, percebe-se que convinha ao Governo uma oposição que não tivesse divergências quanto à substância das políticas do Governo, que objectasse tão-só aspectos pontuais e formais da sua concretização - e mas isso não seria oposição nenhuma e é patente que aquilo que pretendem o Governo e o PSD é quebrar a resistência à execução dos seus projectos, desvalorizar a contestação da sua política e assegurar a sua permanência no poder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Orador: - Pela nossa parte, e face aos perigos que generalizadamente se reconhecem, tudo faremos para que se mantenham abertos os caminhos do diálogo entre os partidos da oposição e todos aqueles que se opõem à política do Governo e aos que no futuro virão a fazê-lo.Aplausos do PCP.Temos como partido fundas raízes no nosso povo, na sua história, nas suas tradições de luta, nas mais diversas e difíceis situações. Enfrentaremos o futuro com confiança. Confiamos profundamente em que o povo português não deixará perder Abril, saberá defender a democracia e as suas conquistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já aqui foi salientado, as eleições de 19 de Julho consagraram, mais uma vez, a completa normalização dos mecanismos institucionais do nosso regime democrático.
Das eleições legislativas resultou uma maioria parlamentar absoluta e desta um governo que está hoje - e vai estar - perante nós.
Do voto popular - e só falo da parte que a nós respeita - resultou também o grupo parlamentar socialista, quer com o valor que em si mesmo encerra, quer com a posição de que desfruta no conjunto da oposição.
O resultado da consulta popular exprime um juízo de relatividade entre os concorrentes partidários. Mas a sua expressão diversificada promana da mesma e única legitimidade.
Há oposição, com a composição que se conhece.
A oposição socialista, como é óbvio, reconhece e respeita a maioria. Por todas as razões, e principalmente porque ela própria aspira a sê-lo também, isto é, deseja, na altura própria, ser poder.
Ressaltar o óbvio e o elementar significa apenas recordar que não é de hoje nem de ontem o nosso empenhamento na defesa desses princípios. Não nos afastaremos deles.
Mas a legitimidade que atrás referi significa também, em sociedades como a nossa, que o julgamento dos comportamentos dos governos e das oposições se faz salutarmente apenas pelo cidadão eleitor, e sê-lo-á tanto mais relevante quanto mais vastos e transparentes forem os caminhos da participação e da cultura, da educação e da consulta.
Entendamo-nos pois: não cabe à oposição dizer ao Governo como este deve executar o seu programa. À oposição compete criticar, fiscalizar, contrapropor, promover a aparição de alternativas. A oposição é um mandato e é desse modo que o exerce e o pretende cumprir. É ela também a esperança de uma parte dos Portugueses. A oposição socialista tem o seu programa eleitoral, é uma alternativa que aspira a concretizar-se no quotidiano, pelos métodos que a legalidade comporta.
A oposição é participante indispensável na formulação do interesse nacional em concreto. Pede-lhe o quadro democrático que o faça sem ambiguidade, com a abertura e a disponibilidade que aspira a ver praticadas por todos, sem traficâncias de princípios nem escamoteamento das dificuldades.
É evidente que o País necessita de novos e desejáveis consensos nacionais. Mas, como estes não são neutros nem assépticos, não se trata de nos dispormos a engrossar a maioria governamental.
A conflitualidade vital e necessária da vida democrática reduzir-se-ia assim ao unanimismo ou à deluição da alternativa. O consenso não é uma paralisia nem o desaparecimento da divergência ou da diferença. O consenso é um novo caminho, um compromisso entre posições diversas. A abertura ao diálogo é inerente à nossa postura democrática; a corporização da alternativa política que protagonizamos é a nossa exigência de responsabilidade perante o País.
Por outro lado, também não cabe ao Governo nem à maioria que o suporta formular juízos sobre os conteúdos ou as formas como se deve processar a actividade da oposição.
Compete-lhe - isso sim - a enorme e transcendente tarefa de assegurar o quadro democrático que permita a alternância. As intenções registam-se. Mas é pelas acções quotidianas e pelos desígnios estratégicos que tudo se clarificará.
Estamos no final deste debate e de algum modo num entreacto, balizado por uma consulta popular e pelo início da acção de um governo para quatro anos. O julgamento político de um governo faz-se perante a sua acção concreta. Estamos assim no limiar desse período - nesta sede, agora, apreciamos estratégias e intenções programáticas.
O Partido Socialista analisou profunda e responsavelmente o Programa do Governo e a nossa participação neste debate - iniciado de forma globalizadora pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio - teve como objectivo dar a esta Câmara o conjunto de fundamentais motivos pelos quais o rejeitamos. Facto normal em sociedades democráticas, que requerem coerência, clareza e a expressão pública das diferenças e das divergências, em nome evidentemente de alternativas.
Sem nos repetirmos, permitam-me que refira, em nosso entender, três temas que julgamos cruciais no nosso futuro.
O primeiro tem a ver com as relações entre Governo e oposição, Governo e Assembleia da República, Governo, poder e sociedade.
O segundo relaciona-se com a questão da modernização.
O terceiro tem a ver com a política externa.
Quanto à primeira questão: um certo sentido comum entre os cidadãos e a abertura de uma sociedade são
29 DE AGOSTO DE 1987 171essenciais ao viver democrático. Sem o primeiro, dificilmente teríamos uma sociedade. Sem a segunda, o viver democrático entra em crise.
Como vários salientam, o desenvolvimento dos valores e do sentido comum não se produz com a pretensão ou o exercício de uma estratégia de uniformidade, mas pela fundamental expansão do pluralismo.
Uma sociedade democrática, em que a participação surge como pedra basilar sem a qual a modernização não é assumida globalmente, necessita da essencial legitimidade da multiplicidade e do pluralismo. A comunicação aberta, que permita a expressão dos valores, das aspirações e dos anseios, quer na sua manifestação entre si quer na sua oposição e contradição, constitui condição indispensável da nossa vivência colectiva.
É por isso mesmo que o viver democrático é o contrário da política sacralizada. As condições de uma vida possível passam pela renúncia à unanimidade. A riqueza da controvérsia é alimento para participação necessária e para as sínteses que fazem avançar os povos.
O Governo irá ser julgado pela forma como se posicionar perante o pluralismo.
As suas provas práticas imediatas nesta área serão decisivas. As já prestadas no domínio das relações com a Assembleia da República e no quadro da comunicação social exigem uma radical mudança de atitude.
Toda a questão estará em saber como o Governo e a maioria se propõem aceitar o pluralismo em concreto e no quotidiano desta casa, se a actividade fiscalizadora e propositiva desta Câmara irá ter algo a ver com as exigências, todas as exigências, de um parlamento vivo e moderno, de algo que reflecte o País real e se liga a ele em todos os momentos. Porque entre uma câmara de ressonância, de cumprimentos e de cordialidades e o que o País espera - e nós queremos - de um parlamento moderno, vai uma enorme e substancial diferença.
As reacções governamentais e do PSD sobre alguns importantíssimos debates parlamentares em passado recente (e o trabalho das comissões que o possibilitou) mostram que a divisão de poderes entre o Governo e Parlamento não está por eles correctamente e totalmente entendida. Por isso mesmo não cessaremos de reivindicar os nossos poderes legítimos em todos os momentos.