PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011b) Para os efeitos previstos na alínea anterior, não são considerados os casos de reforma, de falecimento, de cessação de contrato de trabalho durante o período experimental e de cessação com justa causa por iniciativa do empregador; c) Verificando-se o não cumprimento da condição referente ao nível de emprego, cessam os direitos a partir dessa data; d) Não poderão beneficiar desta medida as entidades empregadoras que tenham promovido despedimentos colectivos nos seis meses anteriores à candidatura ou que não se encontrem em situação de pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores; e) Os apoios previstos não são cumuláveis com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas legais, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho; f) Só podem ser beneficiárias as entidades empregadoras com a situação regularizada perante as finanças e a segurança social.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 12.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei caduca a 30 de Junho de 2014.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Adão Silva — Adriano Rafael Moreira — Maria das Mercês Borges — Margarida Almeida — Maria Conceição Pereira — Arménio Santos — Luís Menezes — Teresa Santos.———PROPOSTA DE LEI N.o 52/XI (2.a) DETERMINA A EXTINÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR E A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇOExposição de motivosNos últimos anos foram empreendidas reformas relevantes no âmbito da modernização administrativa, como o recenseamento automático de todos os cidadãos nacionais residentes no território nacional, maiores de 17 anos e a criação do Cartão de Cidadão.A introdução do recenseamento automático implicou a descontinuidade da emissão do cartão de eleitor.Por seu turno, no domínio da identificação, o Cartão de Cidadão passou a conter todos os dados relevantes para a identificação de cada cidadão, incluindo os números de identificação civil, de identificação fiscal e da segurança social, bem como o número de utente dos serviços de saúde.A consolidação destas duas reformas impõe, como corolário lógico, a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil.Assim, em primeiro lugar, o número de identificação civil passa, desta forma, a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem deste número. Em segundo lugar, a circunscrição eleitoral passará a corresponder à respectiva freguesia da morada de
31 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011cada eleitor, só sendo adoptado o critério do código postal na área de cada freguesia quando o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar.Todavia, a complexidade da reorganização administrativa que esta alteração de paradigma acarreta recomenda um período de adaptação, pelo que se propõe que estas mudanças só produzam efeitos a 1 de Janeiro de 2013.Tal não invalida que se promova a adopção imediata de um conjunto de medidas destinadas a simplificar o exercício do direito de voto. Com efeito, prevê-se a notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que vêem alterada a sua situação eleitoral dos elementos necessários para o exercício do direito de voto e a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respectivos eleitores, para utilização nos actos eleitorais como elemento supletivo de informação. Estas medidas continuarão a ser executadas após o dia 1 de Janeiro de 2013.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral, e que foi alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de MarçoOs artigos 9.o, 12.o, 14.o, 21.o, 25.o e 58.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o (... )1 — A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à freguesia da morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... )Artigo 12.o (... )1 — (... ) 2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior e do disposto na presente lei, considera-se número de inscrição o número de identificação civil ou do título válido de residência, consoante os casos.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 14.o (... )1 — (anterior corpo do artigo)
33 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 13/99, de 22 de MarçoÉ aditado à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, o artigo 51.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 51.o-A Suspensão de inscrição1 — Os eleitores que não tenham renovado o título de identificação civil ou de residência, consoante os casos, dois anos após o seu termo de validade, são notificados para, no prazo de 30 dias, provarem a renovação, findo os qual e, na ausência de resposta, as respectivas inscrições são suspensas.2 — O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de voto dos eleitores que se apresentarem nas mesas eleitorais, devendo estas ter à disposição, para o efeito, listagens com as inscrições suspensas.3 — No caso de haver exercício do direito de voto, nos termos do número anterior, a mesa eleitoral lavra a ocorrência na acta das operações eleitorais e comunica os elementos identificativos essenciais à comissão recenseadora para que esta informe a DGAI.»Artigo 4.o Comissão de acompanhamentoA execução técnica das alterações introduzidas pela presente lei é acompanhada por uma comissão integrada por um representante de cada partido político com representação parlamentar, um representante da Direcção-Geral de Administração Interna, um representante da Comissão Nacional de Eleições e um representante da Agência para a Modernização Administrativa.Artigo 5.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 — O disposto nos artigos 9.o, 12.o e 25.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com a redacção dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2011 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
43 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/XI (2.a) (APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO AO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DAS PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, ADOPTADO EM LONDRES, A 14 DE OUTUBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1 —  Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 36/XI (2.a), que pretende aprovar, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo Para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente parecer sobre a mesma.2 —  ConsiderandosDe acordo com o Governo, o Protocolo que se aprova apenas consubstancia uma alteração ao Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Roma, em 1988.Assim, o presente Protocolo, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, alarga a previsão de actos ilícitos a reprimir cometidos a bordo de navios, contra a segurança marítima em instalações fixas na plataforma continental, e cria mecanismos para salvaguardar a segurança marítima necessária em alvos que se sabe serem preferenciais do ponto de vista das ameaças terroristas.Por outro lado, o objecto do Protocolo insere-se nas novas preocupações da comunidade internacional e da Organização Marítima Internacional, em particular em matéria de segurança no mar.3 —  Opinião do RelatorO Relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.4 —  ConclusõesAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 36/XI (2.a) que pretende aprovar, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo Para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Considera o Governo de Portugal que a aprovação do presente Protocolo, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, alarga a previsão de actos ilícitos a reprimir cometidos a bordo de navios contra a segurança marítima em instalações fixas na plataforma continental, e cria mecanismos para salvaguardar a segurança marítima necessária em alvos que se sabe serem preferenciais do ponto de vista das ameaças terroristas.
44 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 20115 —  ParecerFace ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Ávila — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 59 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 282, 313 e 361/XI (1.a) e n.os 444 e 454/XI (2.a)]: N.o 282/XI (1.a) (Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos.N.o 313/XI (1.a) (Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 361/XI (1.a) (Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo DecretoLei n.o 197/2005, de 8 de Novembro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 444/XI (2.a) (Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos.N.o 454/XI (2.a) (Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projecto de resolução n.o 316/XI (2.a) (Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.o 16/XI (1.a) (Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
5 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em reunião realizada no dia 20 de Dezembro de 2010, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 282/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Parte IV — Anexos ao parecer — Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.— Ofício do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.— Ofício da Federação Portuguesa de Motociclismo.— Nota elaborada pelo IMTT.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 282/XI (1.a) (PCP) Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.Data de Admissão: 24 de Maio de 2010.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Rui Brito (DILP)Data: 23 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa legislativa em análise, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa regular o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e homologação de motociclos históricos, para o efeito considerando como tal ―todo o motociclo de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características estéticas, mecânicas e ciclísticas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas‖, conforme consta da definição prevista no artigo 2.o do projecto de lei.De acordo com a exposição de motivos, os proponentes pretendem que seja definido um quadro legal que permita considerar os cerca de 20 mil motociclos históricos que se estima existirem em Portugal como ―um
10 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011AnexosConsultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011———Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 313/XI (1.a) (CRIA O PROGRAMA DE APOIO À REABILITAÇÃO URBANA E A BOLSA DE HABITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI – ConsiderandosI. 1 — Admissão Ao abrigo do n.o 1 do artigo 167 CRP e do artigo 118.o do RAR, no dia 14 de Junho de 2010 deu entrada na Assembleia da República um projecto de lei (PJL), da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.No dia 15 de Junho foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em Plenário no dia 16 de Junho e publicado no Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 100/XI (1.a) (págs. 23 a 31) no dia 17 de Junho.A este projecto de lei foi atribuído o n.o 313/XI (1.a).O despacho de admissão do referido PJL determinou a sua baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por ser a Comissão competente em razão da matéria, para elaboração do respectivo relatório e parecer.Nos termos da distribuição de iniciativas legislativas para produção de relatório, a Comissão referida atribuiu a sua realização á deputada do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, Heloísa Apolónia, que passa, assim, a deputada relatora do presente PJL.I.2 — Objecto Os autores do presente PJL propõem:  Para incentivo à reabilitação urbana: a criação de um Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), com recurso a mecanismos de financiamento público de apoio a particulares e a Câmaras Municipais, financiamento, esse, recuperado de forma gradual e compatível com a capacidade financeira dos beneficiários. Para incentivo ao arrendamento: através da criação de uma Bolsa de Habitação para Arrendamento, tendente a concentrar habitações devolutas e em condições de habitabilidade, designadamente as objecto de reabilitação, penalizando, por via de agravamento do IMI, os fogos devolutos que não estejam inscritos na referida Bolsa de Habitação.I.3 — Motivação Os proponentes do projecto de lei n.o 313/XI (1.a) constatam que existe um forte crescimento do parque habitacional em Portugal, através de um peso excessivo de nova construção, ao contrário do que tem acontecido na maioria dos países europeus.A par desta realidade verificam os autores da iniciativa que a reabilitação de fogos é manifestamente reduzida em Portugal, existindo, contudo, um número muito significativo de habitações que têm necessidades reais de pequenas, médias ou profundas reparações. A questão torna-se ainda mais evidenciada nos grandes centros urbanos, sendo que em Lisboa e no Porto mais de metade do parque habitacional necessita de intervenções de reabilitação.Entendem, assim, os proponentes que as políticas de habitação têm fomentado a nova construção em detrimento da reabilitação de fogos já construídos.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Mais, referem que a aposta na nova construção tem representado um aumento de fogos devolutos, os quais acabam por ficar em processo de degradação e, por outro lado, acabam por contribuir para a especulação dos preços das casas.É neste quadro que os autores constatam que, não obstante esta realidade de crescimento do parque habitacional, mas nas condições referidas, as carências de habitação são bastante graves, atingindo fundamentalmente os mais pobres. Isto para além da generalização da betonização que esta realidade representa, designadamente dos centros urbanos e na degradação da qualidade de vida nas cidades.Os proponentes referem ainda a negatividade que representa o facto de Portugal se ter tornado um país de proprietários, os quais ficam totalmente dependentes do sistema financeiro e endividados para toda uma vida.É por este facto, afirmam os autores, que Portugal é dos países da União Europeia com maior peso do endividamento dos particulares no PIB.Afirmam, igualmente, que os encargos mensais com habitação para as famílias que optam pelo arrendamento é bastante inferior se comparado com o das famílias em propriedade.Por fim, constatam que existe uma dificuldade real no acesso à habitação por arrendamento, por falta de casas disponíveis para o efeito.Os diferentes dados concretos apresentados pelos proponentes para ilustrar as afirmações que produzem na nota introdutória ao PJL, foram designadamente retirados dos estudos, dados e diagnósticos que sustentam o Plano Estratégico da Habitação.I.4 — Consequências Entendem os proponentes que a aprovação do presente PJL permitiria:  Recuperar 200 mil habitações até 2015;  Criar 60.000 postos de trabalho directos e muitos milhares indirectos;  Dinamizar o mercado de arrendamento;  Diminuir os fogos desocupados, disponibilizar mais habitações no mercado, logo tornar os preços da habitação mais acessíveis.II – Opinião da RelatoraA relatora concordando na generalidade com o conteúdo do PJL apresentado, reserva a sua opinião mais detalhada para a altura da sua discussão em Plenário.III – ConclusõesAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, verifica-se que o projecto de lei n.o 313/XI (1.a) reúne todas as condições e requisitos formais exigíveis, encontrando-se, assim, em condições de subir a plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010.A Deputada relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010.A Deputada Relatora, Jamila Madeira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica do projecto de lei n.o 361/XI (1.a) (PEV), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: Os Considerandos foram aprovados por unanimidade e as Conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e Os Verdes, registando-se a ausência do BE.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 361/XI (1.a) (PEV) Altera o regime jurídico de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/20001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro.Data de Admissão: 6 de Julho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Isabel Feijóo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Bruno Pinheiro (CAE), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP) Data:  27 de Agosto de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações1. Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Ecologista ―Os Verdes‖ (PEV) apresentaram o projecto de Lei no 361/XI (1.a) (PEV) que visa alterar o regime jurídico de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro.O GP PEV considera esta iniciativa, conforme referido na respectiva exposição de motivos, um contributo fundamental para o aperfeiçoamento do regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), tornando-o mais justo e eficaz, concorrendo assim para a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações.
28 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011iv. O facto de os custos associados à deslocação dos representantes do CCP, aquando das reuniões do CNE, serem da responsabilidade do MNE e não do ME, à semelhança do que acontece com os restantes membros, o que resultaria numa diferença de estatuto;c. Eventual oportunidade i. Aproveitar a iniciativa legislativa do PSD para iniciar um processo de reflexão em torno da composição do CNE (instituições participantes e número de representantes).Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, delibera em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 2010, aprovar o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 444/XI (2.a), apresentado por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Bravo Nico — O Presidente da Comissão, Luiz FagundesNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexos Anexo I — Nota Técnica; Anexo II — Lista de entidades às quais foi solicitado parecer; Anexo III — Pareceres recebidos pela ComissãoNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 444/XI (2.a) (PSD) Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.Data de Admissão: 25 Outubro 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP) e Teresa Fernandes (DAC).Data:8 de Novembro de 2010
31 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011O Décret n. °2005-999 du 22 août 200514 estabelece a orgânica do Haut Conseil. O Décret du 26 octobre 200515 nomeou por seis anos o actual Presidente e membros do Conselho Superior de Educação, que é composto por nove membros. Três membros são nomeados pelo Presidente da República, dois pelo Presidente da Assembleia Nacional, dois pelo Presidente do Senado e dois pelo Presidente do Conselho Económico e Social. O Presidente do Haut Conseil é nomeado pelo Presidente da República dentre os seus membros.IV. Iniciativas Legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se que se solicite às entidades e membros do Governo a seguir referidos que se pronunciem sobre a iniciativa:  Conselho Nacional de Educação  Conselho das Comunidades Portuguesas  Ministra da Educação  Ministro dos Negócios EstrangeirosVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação Em caso de aprovação, e uma vez que os encargos financeiros resultantes da participação dos dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas são assegurados pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, haverá certamente um aumento de encargos para o Orçamento do Estado (artigo 1.o do projecto).Como já foi referido, este cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.a do Regimento (―lei-travão‖), uma vez que a entrada em vigor se fará no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da aprovação desta lei.Anexo IIPareceres recebidosProjecto de Lei n.o 444/XI (2.a) PSD — ―Participação de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do CNE‖ENTIDADES 1 Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2 CCDRN 3 CCISP 4 CCP -Confederação do Comércio Serviços de Portugal 5 CGTP 6 Comissão para Igualdade de Género - CIG                                                            14 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000785644&dateTexte=  15 http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=PRMX0508829D  Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 20117 Confederação Indústria Portuguesa 8 Conferência Episcopal Portuguesa 9 FENPROF 10 INA 11 Ordem Farmacêuticos 12  Associação Nacional de Municípios Portugueses 13 UGT 14 Ministro dos Negócios Estrangeiros Sem resposta 1 Assembleia Legislativa da Madeira 2 Assembleia Legislativa dos Açores 3 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 4 Ministra da Educação 5 Ministro dos Negócios Estrangeiros 6 Conselho dos Laboratórios Associados 7 ANESPO 8 Federação Nacional dos Sindicatos de Educação 9 Instituto de Emprego e Formação Profissional 10 União das Instituições de Solidariedade Social 11 Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais 12 Presidente da Academia Portuguesa de História 13 Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação 14 Conselho Nacional de Juventude 15 Associação Portuguesa Ensino Superior Privado 16 Direcção do Centro de Português de Fundações 17 Associações de Professores e Profissionais de Educação Física 18 Associações Nacional de Professores de Electrotecnia e Electrónica 19 Federação Portuguesa das Associações e Fundações Científicas 20 Associação Portuguesa de Trabalhadores Estudantes 21 Associação Portuguesa de Trabalhadores Estudantes 22 Federação Nacional das Associação de Estudantes DO Ensino Superior Politécnico 23 CONFAP 24 Federação Nacional Das Associações de Pais das Escolas Católicas 25 Conselhos das Escolas 26 CRUP 27 CCDRLVT 28 CCDRCENTRO 29 CCDRALENTEJO 30 CCDRALGARVE———
37 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011O Governo de Portugal alega que a aquisição dos navios efectua-se nos nossos dias, em regra, através de financiamento concedido por entidades bancárias e empresas de leasing que, para melhor salvaguarda dos seus créditos exigem, frequentemente, que os navios por si financiados sejam registados em países cuja legislação conceda a esses créditos a melhor posição na escala de graduação de dívidas que têm privilégio sobre os navios. Nesse sentido, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 8/2009, de 7 de Janeiro, a alteração ao artigo 578.o do Código Comercial, que veio posicionar os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre o navio na terceira posição.Assim, uma vez que a Convenção se encontra desadequada face aos objectivos referidos, torna-se necessário aprovar o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.3. Opinião do Relator O Relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.4. Conclusões Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 16/XI (1.a) que pretende aprovar o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.Considera o Governo de Portugal que a desactualização desta Convenção tem desmotivado o desenvolvimento do sector marítimo e que com a aprovação do seu recesso se procura atingir essa finalidade, bem como fomentar a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, com o objectivo de reforçar a frota nacional, vital ao desenvolvimento do sector marítimo.5. Parecer Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Ávila — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010DECRETO N.o 69/XIOrçamento do Estado para 2011A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 -  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes:  a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;  b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;  c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;  d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
3 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;  f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;  g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;  h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;  i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;  j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.  2 -  Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 -  Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.  2 -  Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.  3 -  Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:
4 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações»;  b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte – peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro», 020114 - «outro material – peças», 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»; c) 30% das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados» e 020225 - «Outros serviços»; d) 60% das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».4 -  As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.5 -  A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3, bem como a reafectação de quaisquer verbas destinadas a reforçar rubricas sujeitas a cativação, só podem realizar-se por razões excepcionais, estando sujeitas à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar ou a reafectar em função da evolução da execução orçamental.6 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.
5 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 -  No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.8 -  A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis1 -  A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.o, a afectação do produto da alienação ou da oneração.  2 -  A alienação e a oneração de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).3 -  O disposto nos números anteriores não se aplica:  a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.(IGFSS, I. P.), que constituem o património imobiliário da segurança social;  b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.
6 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 -  É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.  5 -  No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.o 1, pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.  6 -  A autorização prevista no número anterior consta de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente:  a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os imóveis;  b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação, tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela DGTF;  d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações;
7 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa;  f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou:  a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança;  b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P., no caso do património de Estado afecto a esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela.  2 -  O produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 100 %, ser destinado:
8 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, 21/2004, de 5 de Junho, e 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.(CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;  b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça;  c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a cuidados de saúde primários.  3 -  No Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100%, à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico.  4 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 75 %, ser destinado, no Ministério da Administração Interna, a despesas com a construção e a aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e dos serviços de segurança.
9 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20105 -  O remanescente da afectação do produto da alienação e da oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado.  6 -  O disposto nos números anteriores não prejudica:  a) O disposto no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro;  b) A aplicação do previsto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, alterada pela Portaria n.o 598/96, de 19 de Outubro, e pela Portaria n.o 226/98, de 7 de Abril;  c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação e da constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.  7 -  Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos n.os 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos. Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de AgostoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário do Estado, o artigo 113.o-A, com a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 113.o-A Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário1 -  Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público devem os serviços e os organismos públicos utilizadores dos imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública: a) Apresentar ou promover a actualização junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, através das unidades de gestão patrimonial dos respectivos ministérios, do programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo, com especificação da calendarização em que as mesmas são realizadas por aqueles serviços e organismos públicos;  b) Fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos;  c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados;  d) Prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com o programa de inventariação previsto no artigo seguinte.