2680II SÉRIE — NÚMERO 82PROJECTO DE LEI N.° 393/111ISENTA AS AUTARQUIAS LOCAIS DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PREVISTOS NA ALÍNEA N) DO ARTIGO 1." DO DECRETO-LEI N.° 54/71, DE 25 DE FEVEREIRO.Proposta de alteração ao artigo 2.'ARTIGO 2."O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados: Rui Picciochi (PS) — Paulo Barral (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Manuel Moreira (PSD).PROJECTO DE LEI N.a 410/111ISENTA AS AUTARQUIAS LOCAIS DO PAGAMENTO DE PREPAROS, EMOLUMENTOS, TAXAS E IMPOSTO 00 SELO NOS ACTOS PRATICADOS NOS SERVIÇOS DE REGISTO PREDIALProposta de aditamento de novo artigoARTIGO 4.»O presente diploma entra em vigor no dia 1 de fanei ro de 1986.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados: Rui Picciochi (PS) — António Capucho (PSD). _PROJECTO DE LEI N.° 476/111sCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LENTISQUEIRA NO CONCELHO DE MIRATiveram os deputados do PSD e do PS a noção de que o desenvolvimento do concelho de Mira no distrito de Coimbra passava necessariamente pela criação de novas freguesias, contra a única existente até agora.Consideraram que o desenvolvimento sócio-econó-mico, o crescimento demográfico, as condições físico--geográficas e as especificidades de determinadas zonas de um espaço autárquico implicam a necessidade de propiciar um acesso e uma funcionalidade administrativos que não dificultem, mas viabilizem e estimulem o pleno aproveitamento das capacidades e dinamismo das respectivas populações;Considerando que a nova dinâmica criada no conselho de Mira com a criação das freguesias do Seixo, Carapelhos e Praia de Mira torna necessário e urgente a elevação da povoação de Lentisqueira, tornando-a pólo de desenvolvimento na densa, vasta e laboriosa zona não contemplada até ao presente, e tendo em atenção o elevado sentido comunitário da população de Lentisqueira, a que não é alheio o facto religioso, a boa aptidão dos seus terrenos para a exploração agro-pecuária, frutícola e horto-industrial, a repartição da comunidade em actividades diversas como a agricultura, o comercie e outras; tendo em atenção a população estudantil, a grande importância no concelho nos seus diversos sectores de actividade geradores de desenvolvimento sócio-económico, o dispor de boa rede eléctrica, telefónica, transportes públicos, etc., e considerando ainda a diversificação socio--profissional das populações, que assegura em pleno a eleição de pessoas capazes para o bom desempenho dos órgãos autárquicos a eleger;Tendo em conta os motivos qualificativos expostos, e que não são de modo nenhum exaustivos, os deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."ê criada no distrito de Coimbra e concelho de Mira s freguesia de Lentisqueira, cuja área se integra na actual freguesia de Mira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Lentisqueira serão constantes do mapa a anexar à presente lei em tempo oportuno.ARTIGO 3.°1 — Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia será assegurada por uma comissão instaladora, constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.ü 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) 1 representante da Assembleia de Mira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Lentisqueira, designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor no dia imediato £0 da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados: Rocha de Almeida (PSD) — Ribeiro Arenga (PS). _PROJECTO DE LEI N.° 477/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE AGUIAR NO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJOAguiar, actualmente integrada na freguesia de Viana do Alentejo, sede do concelho, é uma povoação cujos