17 DE ABRIL DE 19991499PROJECTO DE LEI N.o 356/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA FLORESTA)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1." Criação1 — É criado o Museu Nacional da Floresta, adiante designado por Museu, sob a tutela do Ministério da Cultura.2 — O Ministério da Cultura solicitará, se assim o entender, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente a colaboração que se revelar necessária à criação do Museu.3 — As autarquias locais, empresas públicas e privadas, associações empresariais e culturais, bem como cidadãos a título individual, podem associar-se ao Museu, colocando à sua disposição colecções e serviços, nos termos que vierem a ser acordados entre as partes.Artigo 2.° Sede0 Museu tem uma estrutura polinuclear distribuída por todo o País, de acordo com a distribuição regional do espólio museológico e as características próprias de cada região florestal, estando a sua sede localizada na Marinha Grande.Artigo 3.° Atribuições1 — São atribuições do Museu:a) Identificar, reunir, investigar, preservar e expor todas as espécies museológicas, de carácter histórico e anUopológico, relacionadas com a árvore e a produção florestal;b) Promover acções de defesa, preservação e promoção das manchas e espécies florestais características da floresta portuguesa;c) Promover acções de educação cívica das novas gerações para a preservação da diversidade da floresta.2 — São ainda atribuições do Museu as consagradas nos artigos 1." e 2.° do Decreto-Lei n." 45/80, de 20 de Março.. Artigo 4." Património1 — Constituem património do Museu:a) Os materiais, objectos, documentos e bens móveis e imóveis, que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, legado ou cedência;b) Os materiais e documentos, de qualquer tipo, que resultem da sua actividade;c) O espólio que actualmente está confiado à guarda das direcções regionais de agricultura e dos serviços regionais da Direcção-Geraí das Florestas;2 — Fazem, ainda, parte do património do Museu todas as colecções públicas que, pelas suas características específicas, se relacionem com a produção florestal.Artigo 5.° ClassificaçõesNo prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei, o Ministério da Cultura deverá desencadear os procedimentos necessários à classificação de todas as espécies dispersas pelos diferentes serviços oficiais que possam vir a construir o espólio do Museu.Artigo 6.° Comissão instaladora1 — No prazo de 60 dias após a enuada em vigor da presente lei o Ministério da Cultura designará uma comissão instaladora para promover a realização das diligências necessárias à instalação do Museu Nacional da Floresta.2 — Na designação da comissão instaladora o Ministério da Cultura deverá ter em consideração as atribuições e competências das seguintes entidades interessadas na defesa, preservação e promoção da floresta:Direcções regionais de agricultura; Serviços regionais da Direcção-Geral de Florestas; Instituto de Conservação da Natureza; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; . Confederação Nacional das Associações de Defesa do Ambiente; Liga dos Bombeiros Portugueses; Centro de Estudos e Património da Alta Estremadura.3 — As competências da comissão instaladora serão definidas no despacho de nomeação.4 — No prazo de 120 dias após a tomada de posse, a comissão instaladora elaborará:a) Proposta para instalação da sede do Museu;b) Proposta do diploma regulamentador do Museu.Artigo 7." Disposições finais1 — O Ministério da Cultura tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento do Museu, 60 dias após a apresentação das propostas pela comissão instaladora.2 — O quadro de pessoal do Museu será definido em portaria a elaborar pelo Ministério da Cultura.Artigo 8.° Entrada em vigorO presente diploma enUa em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo das normas orçamentais em vigor.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1999. —O Deputado Vice-Presidente da Comissão, António BragaNoia.—O texto final foi aprovado por unanimidade.