5010 I SÉRIE NÚMERO 120O Orador: - São aqueles que têm maior relevância na vida de uma determinada comunidade.O Sr. Deputado Vital Moreira argumenta que o facto do Primeiro-Ministro fazer parte do Conselho de Estado ou da República diminui, de certo modo, a capacidade do órgão. Não creio que isso seja verdade porque este órgão é um órgão consultivo do Presidente da República não é do Primeiro-Ministro e a prova que é assim é o facto de o Presidente da República nomear 5 membros para esse órgão e o Primeiro-Ministro não nomear nenhum.Diz que o Primeiro-Ministro é o chefe da maioria. Pode ser se houver maioria. Mas se houver maioria e o Presidente da República quiser demitir o Primeiro-Ministro ou dissolver a Assembleia é um dos casos em que esses actos são mais graves na medida em que existe, de facto, um conflito entre duas legitimidades, ambas democráticas, ambas provenientes do sufrágio popular.Uma vos do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um conflito que tem de ser arbitrado. Ora bem, pretende-se que o Presidente da República - apesar de se entender (ambos temos esta posição), que no caso do eleitorado vir a reconduzir a maioria que o Presidente da República deve renunciar - ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não disse isso!O Orador: - ... perante o País fique desde logo claramente responsabilizado por esse conflito, sendo assim, o eleitorado dirá quem tem razão: se é o Presidente da República se é a maioria.O Sr. Vital Moreis» (PCP): - Mas para isso não é preciso a publicação prévia! Porquê o prévio?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa segunda intervenção, necessariamente telegráfica, gostaria de frisar alguns pontos.Em primeiro lugar, não está aqui em causa a publicidade dos pareceres do Conselho da República ou de Estado. Entendamo-nos, Srs. Deputados da maioria, não se trata, para nós, de pôr em causa a necessidade de publicação dos pareceres do Conselho da República ou de Estado.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Já o tinho dito e por conseguinte que não se venha esgrimir com a ideia que não se pretende responsabilizar politicamente o Presidente da República perante o povo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado, mas o tempo é seu.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, é perfeitamente diferente o parecer ser publicado no Diário da República 15 dias ou 3 semanas depois de o Presidente da República ter praticado o acto estando já o processo político numa fase subsequente ou, no momento anterior à prática desse acto, o País inteiro ser claramente advertido para a gravidade do acto através de um órgão superior do Estado onde estão presentes maioria, minoria e outros titulares de cargos superiores do Estado.O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, o Sr. Deputado responde claramente e anula os seus argumentos. Pergunto-lhe: por que razão não é publicado simultaneamente? Por que razão não aceitam que a publicação dos pareceres tenha de ser feita simultaneamente com a publicação dos actos do Presidente da República? Porquê o prévio? Porquê o acinte?A gravidade desta disposição, o alcance político provocatório que ela tem, não está na exigência de publicidade, nem sequer na exigência de simultaneidade- que eu estaria pronto a aceitar o que consta da proposta da UEDS-, está, sim, na prévia publicação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O prévio pode ser de 24 horas!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orados: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, é muito simples. O acto político do Presidente da República de demissão ou de dissolução é conhecido muito tempo antes, algum tempo antes, da publicação ... é sempre a mesma coisa. É preciso que, quando o Presidente pratica o acto e o País toma conhecimento dele - e não toma conhecimento pelo Diário da República, visto que o país não o lê ...O Orador: - O mesmo se aplica aos pareceres do Conselho de Estado, Sr. Deputado!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - ... toma conhecimento pela Televisão e pelos órgãos de comunicação social - haja conhecimento do parecer do Conselho de Estado ou da República. Esta ê que é a questão.O Orador: - Ó Sr. Deputado Luís Beiroco é muito mais natural que o País saiba primeiro a opinião de 10, 15 ou 20 conselheiros, que já foram chamados a pronunciar-se antes da decisão do Presidente da República. Portanto, em termos políticos, não vejo qualquer justificação - particularmente em Portugal -, na medida em que, desde que o Conselho se reúna, mesmo que o acto do Presidente da República seja tomado muito mais tarde, logo toda a gente sabe o sentido do parecer. Sendo assim, a introdução explícita desta cláusula tem um sentido político, que é, insisto, de pôr em causa a decisão do Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado? Utilizarei o meu tempo!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.