766-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 41por mútuo acordo antes de expirar aquele prazo. Caso a outra Parte Contratante não acuse a recepção da notificação, esta será considerada como tendo sido recebida 14 dias após a sua recepção pela Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 21.°RegistoEste Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 22.°Entrada em vigorEste Acordo entrará em vigor quando as Partes Contratantes se notificarem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, de que foram cumpridos os respectivos requisitos constitucionais.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.Feito em Lisboa no dia 22 de Janeiro de 1993, em dois originais, cada um dos quais nas línguas portuguesa e inglesa sendo ambos os textos igualmente autênticos.Pelo Governo da República de Portugal:Pelo Governo de Malta:ANEXOSecção I1 — Rota a explorar nos dois sentidos pela empresa designada pelo Governo da República de Portugal:Lisboa-ponto intermédio-Malta-ponto além.2 — Rota a explorar nos dois sentidos pela empresa designada pelo Governo de Malta:Malta-ponto intermédio-Lisboa-ponto além.3 — Para explorar os serviços referidos no parágrafo 1 desta Secção, a empresa designada pelo Governo da República de Portugal terá direito aa) Desembarcar em Malta tráfego internacional de passageiros, carga e correio embarcados em Lisboab) Embarcar em Malta tráfego internacional de passageiros, carga e correio destinados a Lisboa4 — Para explorar os serviços definidos no parágrafo 2 desta Secção, a empresa designada pelo Governo da República de Malta terá o direito aa) Desembarcar em Lisboa tráfego internacional de passageiros, carga e correio embarcados em Maltab) Embarcar em Lisboa tráfego internacional de passageiros, carga e correio destinados a Malta5 — As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes poderão deixar de fazer escala em qualquer dos pontos acima referidos, desde que Malta e Lisboa não sejam omitidos. A inclusão ou omissão desses pontos deverá ser anunciada ao público em devido tempo.Secção IIA empresa designada de qualquer das Partes Contratantes poderá utilizar um ponto intermédio e ou um ponto além, à sua escolha nas rotas acima especificadas, e terá o direito de transportar tráfego de passageiros, carga e correio entre o território da Parte Contratante e esses pontos.Secção mA empresa designada de qualquer das Partes Contratantes poderá embarcar ou desembarcar no território da outra Parte Contratante tráfego internacional de passageiros, carga e correio destinados ou provenientes de um ponto intermédio e ou de um ponto além nas rotas especificadas na Secção I, mediante acordo a estabelecer entre as empresas designadas e a aprovar peta& autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito tegal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"