13 DE MAIO DE 2014 25 A contratação coletiva representa um avanço de civilização. Abalroar a contratação coletiva significa aplicar a lei da selva nas relações laborais. É exatamente esta lei da selva que o Governo quer instituir e quer fazer perdurar. Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que se impõe é exatamente esta: estas políticas, este empobrecimento, este querer transpor para as leis laborais a lei da selva, só há uma forma de serem banidas do País, e essa forma é exatamente obrigar este Governo a parar. O Governo tem de ser parado nesta sua política, e a única forma de o fazer é pela força dos trabalhadores e das suas organizações sindicais. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além de agradecer a pergunta da Sr.a Deputada Mariana Aiveca, queríamos fazer aqui o registo público do silêncio da troica nacional, PS, PSD e CDS. Sobre uma questão verdadeiramente central para os trabalhadores portugueses, que é discutir os seus salários, os direitos, o futuro da contratação coletiva, regista-se o silêncio conivente com este ataque que está a ser feito à contratação coletiva. Mais: daqui reafirmamos que é a altura de assumir os compromissos, de assumir de que lado é que efetivamente estamos nesta matéria, e o PCP reafirma, aqui, que propõe o fim da caducidade dos contratos coletivos de trabalho, propondo também a reposição do princípio do tratamento mais favorável, porque essas são as questões centrais. Não são palavras, são as questões centrais da defesa da contratação coletiva de trabalho, e isso não foi assumido. A Sr.a Deputada disse, e bem, que a peça central deste ataque à contratação coletiva são os sindicatos, mas são, essencialmente, no plano imediato, os salários. Nessa matéria, temos um Governo profundamente empenhado, dando o dito por não dito, fazendo precisamente aquilo que há cinco meses dizia que não ia fazer, tendo assumido uma postura de ataque, de novo ataque aos salários do setor privado. Há cinco meses, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o setor privado já fez o ajustamento — 11% de corte nos salários. Bom, pelos vistos, esse corte não chega e, por via da contratação coletiva, vem aí um novo corte. Vou até dar aqui um exemplo, que já dei, que é público, veio num site da CGTP, que tem a ver com o contrato coletivo de trabalho do setor têxtil e do vestuário, em que a associação patronal visa a caducidade do contrato coletivo de trabalho. As consequências serão desastrosas num setor que tem salários extremamente baixos, em que os pequenos acréscimos salariais se conseguiam por via do contrato coletivo de trabalho. Ora aqui está a ameaça pendente sobre os direitos dos trabalhadores, com a conivência do Governo a facilitar a caducidade... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e, mais, a impedir que os direitos conquistados transitem para a esfera individual dos trabalhadores, e eles são significativos neste setor populacional. Percebe-se que aqui o objetivo do Governo é, mais uma vez, ... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. O Governo PSD/CDS-PP não serve a maioria do povo português, serve os interesses de meia dúzia de grandes grupos económicos e associações patronais que querem agravar a exploração e concentrar a riqueza em meia dúzia. É evidente que a resposta terá de ser, como foi no passado e será no futuro, dada pelo povo português: é a luta para derrotar imediatamente este Governo...