26 DE MAIO DE 2020 65 no âmbito militar, tendo em conta que as carreiras dos militares e profissionais das Forças Armadas e das Forças de Segurança, respetivamente, foram alvo de congelamentos salariais entre 2011 e 2017. Com vista a diligenciar uma atenuação das repercussões desta decisão tremendamente injusta para todas e todos os militares que, lamentavelmente, têm vindo a ser sistematicamente lesados pelo Estado português, foi promulgado o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Mais especificamente, este Decreto-Lei propôs-se a contabilizar apenas uma parte do tempo de serviço prestado pelos magistrados, oficiais de justiça e militares da GNR e das Forças Armadas que havia sido congelado, entre 2011 e 2017, no escalão e posição remuneratória detidos pelos respetivos trabalhadores, de junho de 2019 a junho de 2021. Todavia, e ao contrário das reivindicações dos peticionários, o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, veio estabelecer um contexto altamente discriminatório e prejudicial para as estruturas das Forças Armadas, da GNR e da Polícia Marítima, já que, ao contrário do objeto nele definido de «mitigação», produziram-se novos dilemas que mantiveram essa discriminação do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras militares. Em primeiro lugar, tal como alude o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, o mesmo raciocínio usado para mitigar os efeitos do tempo de serviço congelado para a carreira docente foi aplicado ao das carreiras militares. Ao assumir-se que a carreira militar e a carreira docente seriam análogas, ignorou-se o facto de o sistema de progressão de carreira da classe docente ser inteiramente distinto do da classe militar. Por outras palavras, a especificidade da carreira militar exige um tratamento igualmente distintivo por parte do legislador. Logo, as soluções encontradas para a carreira docente que, de resto, ficaram bastante aquém das pretensões originais da respetiva classe, nunca poderiam ter sido moldadas às realidades existentes nas carreiras militares, tipificadas por um conjunto de mecanismos exclusivos e que pouco ou nada têm a ver com as também muito específicas realidades da carreira docente. Por outro lado, é inconcebível que a recuperação do tempo previsto seja reconhecida apenas aquando da transição natural de cada militar para o escalão e posição remuneratória seguintes. De facto, este Decreto-Lei vem gerar situações em que militares com menor tempo de serviço têm a possibilidade de transitar para a posição remuneratória seguinte antes mesmo de militares que, na prática, têm um maior tempo de serviço. Naturalmente, e tal como se veio a verificar, este contexto viria a produzir profundas divisões que são evidentemente prejudiciais para o seio militar e para a operacionalização das tarefas e missões militares. Em terceiro lugar, os pressupostos do Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, não contemplam os militares em situação de reserva fora da efetividade de serviço, ou mesmo aqueles militares que, estando na efetividade de serviço, venham a passar para a situação de reserva ou reforma sem terem transitado para o escalão e posição remuneratória seguintes. O mesmo acontece para os militares que se encontram na última posição remuneratória do seu posto, dada a impossibilidade de ocorrer uma progressão natural para um escalão consecutivo. Por último, a contagem do tempo total de congelamento é um direito que assiste a todas e todos os militares e forças de segurança que foram e continuam a ser altamente prejudicados pelas decisões políticas tomadas na última década por diversos governos. Por isso mesmo, o reconhecimento e a conseguinte recuperação da totalidade do tempo de serviço são princípios que terão necessariamente de fazer parte de uma futura alteração legislativa. Estes factos levaram à apresentação da Petição n.o 644/XIII/4.a na Assembleia da República e à auscultação dos peticionários e da Associação Nacional de Sargentos, Associação dos Profissionais da Guarda, Associação de Oficiais das Forças Armadas, Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, e Associação de Praças na Comissão de Defesa Nacional, onde ficou patente a necessidade do reconhecimento integral do tempo de serviço congelado aos militares das Forças Armadas e das Forças de Segurança e onde não são colocadas questões de retroatividade salarial. Deste modo, considera-se pertinente acompanhar e promover as justas pretensões dos peticionários e das supracitadas associações, de modo a repor a dignidade e direitos dos homens e mulheres que serviram e continuam a servir as Forças Armadas e as Forças de Segurança portuguesas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de