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A forte concorrência no inundo dos transportes obriga a uma grande contenção no preço dos fretes marítimos, pelo que se reveste da maior importância para este sector a procura de portos que garantam a maior rapidez no despacho do navio. Com os actuais condicionalismos existentes no porto da Figueira da Foz, as estadias médias são da ordem dos três dias, demasiado tempo quando se constata que a maioria dos navios carrega em 24 horas.
Quero referir que a viabilização da construção de um terminal de graneis sólidos e o alargamento da bacia de manobras no porto interior se revestem igualmente da maior importância. O porto não pode ficar quase exclusivamente dependente do movimento da pasta de papel e de produtos semitransformados de madeira, o que o tornaria altamente vulnerável face a eventuais adversidades destes mercados. Daí a necessidade de apetrechar este porto com estruturas que possam dar resposta à diversificação do seu movimento.
Referirei também que a ligação do porto da Figueira da Foz â via ferroviária é hoje em dia uma necessidade imperiosa para o desenvolvimento deste porto. A sua concretização está, naturalmente, facilitada pelo facto de apenas serem necessárias algumas centenas de metros de linha férrea para viabilizar tal ligação, o que colocaria o porto numa situação privilegiada para a ligação com a linha da Beira Alta e com a Europa.
Entre Porto e Lisboa, o porto da Figueira da Foz é o único da nossa costa que se pode apresentar no mercado com a enorme vantagem de estar ligado à via ferroviária e é, de todos os portos portugueses, o melhor colocado nas acessibilidades ferroviárias á Europa. Num mercado cada vez mais exigente e altamente disputado, não aproveitar estas potencialidades naturais do porto da Figueira da Foz é, no mínimo, incompreensível e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria, finalmente, chamar a atenção para a necessidade de se efectuarem dragagens de limpeza da doca-pesca e também para a necessidade de apetrechá-la com equipamento de descarga automática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, saúdo de uma maneira especial V. Ex.a e todos os Srs. Deputados.
Nesta curta intervenção, vou falar da cidade da Amadora.
A cidade da Amadora comemora, no próximo dia 11 de Setembro, o 13.o aniversário da criação do município e da sua elevação a cidade.
O município da Amadora foi criado com a publicação, no Diário da República, n.o 210, da Lei n.o 45/79, de 11 de Setembro, «por desanexação da freguesia da Amadora do município de Oeiras e de parte das freguesias de Queluz e Belas do município de Sintra».
A vila da Amadora é elevada a categoria de cidade pela Lei n.o 58/79, de 17 de Setembro. Aquela que foi a maior freguesia da Europa, antes de 1979, é hoje uma das cidades mais jovens do nosso país e, com os seus 250 000 habitantes, a terceira maior cidade portuguesa, em população.
Mas, antes de reflectirmos sobre a Amadora que temos e a que desejamos ter a curió prazo, é conveniente recordar um pouco da sua história e conhecer a psicologia das suas gentes.
Imaginemo-nos, há 78 anos, na Câmara de Deputados, e tomemos conhecimento da primeira iniciativa legislativa para criar a «paróquia civil da Amadora».
1818 I SÉRIE - NÚMERO 58Foi o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo que, na 66.a sessão ordinária realizada no dia 2 de Abril de 1914, «mandou» para a Mesa um projecto de lei com esse objectivo.
Por vissicitudes resultantes da instabilidade política de então, o mesmo Deputado teve de retomar o processo na sessão de 28 de Agosto de 1915. Após a obtenção de parecer favorável, na Comissão de Administração Pública, a requerimento do Deputado Alfredo de Sousa, veio a subir ao Senado, onde se travou viva discussão sobre o assunto.
Finalmente, a lei seria aprovada e publicada com o n.o 513 no Diário do Governo, 1.a série, n.o 75, de 17 de Abril de 1916.
Seja-me permitido transcrever esse projecto de lei, bem como os seus considerandos, pelo valor histórico de que se reveste e pelos preciosos conhecimentos que nos dá da Amadora e dos amadorenses dos primeiros anos da República.
Disse o Sr. Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo: «Mando para a Mesa um projecto de lei criando uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, que dá plena satisfação às justas reclamações que, de longa data, e por formas diversas, vêm fazendo os povos da florescente povoação, que, servida pela linha férrea de Sintra, tão distante se acha da sede da actual freguesia, o lugar de Carnaxide, servida pela linha férrea de Cascais.
Pela aprovação deste projecto, ao abrigo da Lei salutar de 15 de Março de 1913, não se criam novos encargos, porquanto não há a considerar aumentos de despesa ou diminuição de receitas.
A povoação da Amadora, pelo grande desenvolvimento que tem logrado alcançar nos últimos anos, graças ao esforço inteligente e patriótico dos seus infatigáveis habitantes, dignos obreiros do progresso e da civilização, tem legítimo direito a constituir a sede de uma paróquia civil.
Nos trabalhos do último censo da população, relativo a 1911, apurou-se que a Amadora contava naquela época 738 fogos e 3 431 habitantes, é a povoação mais importante e mais concorrida da linha de Sintra, o que se comprova pelos dados estatísticos que fornece a estação da Amadora que, no último ano de 1911, teve um movimento de bilhetes que atingiu o número de 180 000, não contando com os passes e assinaturas.
Possui a Amadora, graças à iniciativa particular, duas escolas oficiais convenientemente instaladas e com magnífico material, três colégios particulares, entre os quais dois são verdadeiros modelos, as Escolas Maria Pinto e Alexandre Herculano, uma aula maternal e uma cantina, um parque, associações de beneficência, instrução, propaganda e recreio, um elegante tealro-cinema, um belo recreio de jogos ao ar livre com ténis e patinagem, tendo em construção um majestoso salão de festas, com capacidade para 1200 espectadores.
Tem, igualmente, a Amadora uma magnífica estação de incêndios, dotada com material moderno, estação telégrafo postal, posto telefónico, uma empresa de carruagens, uma nascente de água minero-medicinal, médicos, farmácias, bons estabelecimentos comerciais e algumas oficinas, um bom restaurante e a mais importante fábrica de espartilhos do País, que é, ao mesmo tempo, uma das primeiras da Península, onde já hoje trabalham 350 operários de ambos os sexos.
A Amadora, devido às belezas naturais, à facilidade e modicidade dos transportes e à sua proximidade da capital e ainda aos trabalhos de propaganda inteligente e intensiva feita pela benemérita liga de melhoramentos da Amadora, constitui o arrabalde da capital mais procurado pelas classes populares, sendo ao mesmo tempo aquele que mais progressos tem evidenciado nos últimos anos.
Por todas as razões expendidas, e porque corresponde a uma legítima aspiração do povo de uma terra tão simpática como progressiva, submeto à aprovação da Câmara o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o E criada uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.Artigo 2.o Esta paróquia civil fica constituída pelo actual limite das povoações e casais denominados Venda Nova, Damaia, Nodel, Alferragide, Aldaiões, Quintelas, Ponte Carenque, Falagueira, Bolça, Mira, Presa, Santo Elói e da Correia, pertencentes ao concelho de Oeiras.Artigo 3.o Fica revogada a legislação em contrário.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será útil reter dos considerandos desta iniciativa legislativa que a povoação da Amadora, em 1914, eslava em franco desenvolvimento sócio-cultural e económico e compreende-se, pois, que o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, interpretando as «justas reclamações» dos povos desta florescente povoação, servida pela linha férrea de Sintra, tomasse a iniciativa de a emancipar da freguesia a que pertencia e cuja sede era no lugar de Carnaxide, servida pela linha férrea de Cascais.
É este um dado histórico que convém relermos para melhor se compreender a história da Amadora e também a maneira de ser da sua população que una a sua terra e gosta de a ver crescer qualitativa e quantitativamente.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - Há quase 78 anos, no dia 2 de Abril de 1914, o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo toma a primeira iniciativa legislativa para a criação da paróquia civil da Amadora.
O interesse dos cerca de 3500 habitantes da povoação da Amadora, bem conduzido pela liga de melhoramentos da Amadora, foi defendido por aquele Deputado.
Hoje, os interesses e as necessidades dos cerca de 250 000 habitantes desta jovem cidade também têm de ser bem conduzidos por todas as forças vivas da Amadora: forças políticas, religiosas, civis, militares, culturais, desportivas, de carácter humanitário e de solidariedade social, agentes económicos, empresários e trabalhadores.
Eu, como Deputado residente na cidade da Amadora e a exemplo do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, convido todas as forças políticas representadas na Assembleia da República a unirem à minha a sua voz para, em conjunto, continuarmos a defender esses interesses.
Não quero deixar passar esta ocasião sem me dirigir a VV. Ex.as, Srs. Deputados, e convidá-los a reflectir um pouco acerca da Amadora que temos e daquela que desejamos e já poderíamos ter.
A cidade da Amadora é a terceira maior cidade de Portugal. A sua população brevemente atingirá 250 000 habitantes. E, contudo, falta à nossa cidade aquilo que, há muito, têm outras cidades de menor dimensão e até outras vilas, sedes de concelho.
Não se compreende que tanto tempo demorasse a dotar esta cidade de um hospital, de um tribunal e de uma passagem inferior na via férrea.
6 DE MAIO DE 1992 1819Desde a data da criação do município que estas aspirações faziam parle integrante dos programas de todas as forças políticas concorrentes as eleições autárquicas.
Hoje, felizmente, graças aos governos de Cavaco Silva foi criado o Hospital da Amadora/Sintra, que lerá 650 camas e importará, a custos finais, em cerca de 16 milhões de contos.
Quanto ao tribunal, é do conhecimento público que brevemente será criado, em simultâneo, o círculo e a comarca da Amadora, além do tribunal de pequena instância.
Com a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a submeter brevemente a Conselho de Ministros e depois à Assembleia da República, será possível proceder-se ao redimensionamento judicial do território, criando-se novos círculos judiciais, os tribunais de pequena instância e a comarca da Amadora. Esta importante medida em muito irá beneficiar a cidade da Amadora e a sua população. As obras da passagem inferior na estação da Amadora há muito que começaram e urge terminá-las.
Mas, se estas ires grandes obras são para nos motivo de satisfação, não podem, de qualquer modo, entorpecer a nossa vontade de conseguirmos para esta cidade mais repartições públicas e de melhor qualidade, como sejam as conservatórias do registo civil, predial e comercial, mais cartórios notariais e repartições de finanças.
Urge também criar na Amadora escolas do ensino superior e um parque desportivo.
A Amadora, como todos os municípios limítrofes de Lisboa, sofreu, nas últimas décadas, de um afluxo extraordinário de população.
E, de todos os municípios vizinhos da capital, é o da Amadora aquele que, pela sua proximidade e configuração, se vai tornando cada vez mais como o prolongamento da própria cidade de Lisboa.
Estes movimentos demográficos causaram e continuarão a causar graves problemas que se reflectem necessariamente na qualidade de vida, nos transportes e, sobretudo, na habitação.
Na Amadora há 11 bairros clandestinos e 22 bairros degradados. Há mais de 20 000 barracas e nestes bairros vivem mais de 50 000 pessoas. São milhares de pessoas que vivem em péssimas condições e que têm todo o direito a que a Câmara Municipal e o Governo resolvam ou ajudem a resolver este grave problema.
O município da Amadora tem 12 anos e, ao longo de sucessivos mandatos camarários, não conseguiu sequer começar a resolver este grave problema dos bairros clandestinos. Não houve uma preocupação séria com a sorte dos mais desfavorecidos, não se construiu habitação social, a pouca que existe no concelho foi levada a cabo pelo IGAPHE.
Eu penso, e tenho repetido várias vezes, que os grandes problemas que perduram na Amadora só poderão ser resolvidos quando houver uma acção concertada da Câmara e do Governo, com um diálogo franco e aberto. Tem faltado à autarquia uma vontade política inequívoca capaz de introduzir na Amadora as mudanças que criem necessariamente o bem-estar social.
O vento da história tem soprado forte nos últimos anos. As mudanças de mentalidades vão atingindo todos os sectores. As preocupações de qualidade passaram a ser uma exigência da sociedade portuguesa. Por isso, estou esperançado de que a cidade da Amadora, com todos estes problemas, pode e deve transformar-se numa cidade onde dê gosto viver.
E vale a pena preocuparmo-nos com esta cidade duplamente jovem, quer por ler sido criada há apenas 12 anos, quer por ser a cidade onde vivem mais jovens: 15 000 crianças com menos de 4 anos; 30 000 crianças com menos de 10 anos; 25 000 jovens tem idade entre os 18 e os 20 anos. Por isso, penso que o futuro da Amadora é promissor.
Há que pensar seriamente na criação de uma escola superior, de uma faculdade ou até de uma universidade na Amadora. Há que pensar na criação de um parque desportivo condigno.
A criação de várias paróquias, a edificação de novas igrejas e respectivos centros sociais e culturais estão a dar uma dinâmica nova aos jovens. Urge que o concelho da Amadora, inserido na Grande Lisboa, seja declarado zona turística.
A Comunidade Económica, através dos seus fundos, o Governo e a Câmara poderão, num esforço conjunto, resolver o grave problema dos bairros clandestinos e das barracas. A Santa Casa da Misericórdia e a Cruz Vermelha poderão, na área social, minimizar as carências dessas pessoas.
Penso que a mudança qualitativa da Amadora está para breve.
Para se conseguir esse grande objectivo, que se reveste de características políticas, culturais e económicas, há que relembrar à população que os seus interesses têm como primeiro defensor o poder local.
Associações culturais, recreativas e de solidariedade poderão desempenhar um papel importante no meio em que estão inseridas, isto é, poderão lembrar as populações os seus direitos e os seus deveres quanto ao desenvolvimento da terra em que nasceram ou vivem.
A conjugação de esforços pelas várias entidades públicas e privadas é condição sine qua non para o progresso desta cidade e para o bem-estar da sua população.São estes os nossos volos. Para isso fomos eleitos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Granja di» Fonseca as palavras de saudação que dirigiu à Mesa e a todos os Srs. Deputados e de retribuir-lhas, desejando muito êxito no exercício do respectivo mandato.Aproveito também para informar os Srs. Deputados membros da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento de que o livro de (ermos já se encontra na Sala de visitas do Presidente da Assembleia da República, pelo que poderão assinar os respectivos termos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mário Gaspar.O Sr. José Mário Gaspar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, queria saudar S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República e, por seu intermédio, todos os Srs. Deputados. Por ser a primeira vez que falo desta tribuna, não podia deixar de ser sobre o Alentejo, onde nasci e vivo.Sr. Presidenle, Srs. Deputados: O Alentejo é um terço de Portugal, com uma área de 27 OOO km2, e não tem tido o investimento necessário para o acompanhamento do progresso geral do País.Tem uma população de 541 548 habitantes, é uma região que sofre os efeitos de interioridade e onde as assimetrias são muito semidas.
1820 I SÉRIE - NÚMERO 58Na agricultura, onde existem 2576 empresas agrícolas, com 13 203 trabalhadores e com uma superfície, agrícola útil de 1 841 65.1 ha, que se reparte por terras aráveis, culturas permanentes, prados e pastagens permanentes e hortas familiares, actividade agrícola esta que neste momento passa por grandes dificuldades devido à seca.
Relativamente à cortiça e à pecuária da região, constatamos que são produtos transformados noutras zonas. É necessário inverter a situação, pois se a transformação destes, produtos for efectuada na região criará mais-valias e postos de trabalho; contribuindo assim para um maior bem-estar da população alentejana.
O subsolo é dos, mais ricos do País em mármore, cerca de 80% da indústria extractiva do País situa-se em Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Viana do Alentejo, emprega mais de 3000 operários, em 265 empresas, que extraem, mais de 365 000 L de matéria-prima/ano, que, lamentavelmente, nem toda é transformada na origem, Um foi quanto seria desejável; em granitos na zona de Arronches, Alpalhão, Monforte e Fronteira; em xistos ornamentais em Mourão e Barrancos; em pirites nas minas de Neves-Corvo e de Aljustrel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo tem riqueza, do que precisa então? Na agricultura, precisa que se efectue o estudo e, implementação de novas zonas de regadio, distribuídas pela região, como por exemplo as Barragens dos Minutos, em Montemor-o-Novo, Frei Joaquim, em Estremoz, Veiros, Alqueva, etc., a classificação do uso da terra, o fomento à investigação agrária, a criação de infra-estruturas de comercialização dos produtos agrícolas, a implementação da rede de frio para produtos agro-pecuários, a classificação e definição das zonas destinadas à florestação e utilização silvo-pastoril, agricultura e lazer, a protecção dos montados existentes, através de investigação e tratamento das pragas e doenças, que afectam os povoamentos de sobro, o fomento - da qualidade - de vida das populações rurais, visando a sua fixação aos locais de origem.
Na indústria, impõem-se desenvolver as agro-indústrias (madeira, cortiça, etc.), as indústrias agro-alimentares (cereais, conservas, carnes, vinhos, azeites e óleos vegetais) e as indústrias transformadoras de mármore, xistos e granitos.
Potencialidades para desenvolver o Alentejo não faltam, mas para que se possa desenvolver mais' rapidamente é necessário uma rede viária de qualidade. Necessita, assim, da construção da auto-estrada Lisboa-Évora-Madrid, conhecida por itinerário principal n.o 5 e respectivos itinerários complementares, da execução completa do itinerário principal n.o 2, que liga as cidades de Portalegre, Estremoz, Évora e Beja ao Norte e Sul do País/e ainda a construção dos itinerários complementares IC 13, espinha dorsal do distrito de Portalegre; Montemor-o-Novo-Santarém; Alandroal-Elvas; Reguengos de Monsaraz-Alandroal; Arraiolos-Pavia, e a construção da estrada complementar aos IP 7 e 2, para escoamento das indústrias extractivas das rochas ornamentais de Alandroal, Vila Viçosa, Borba e Estremoz.
Muito já se fez pelo Alentejo, mas muito é necessário fazer. Sublinho o esforço de criação de instrumentos de desenvolvimento que o Governo tem levado a cabo, o qual todavia não tem sido convenientemente complementado e aproveitado pela generalidade dás autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixei para o fim desta intervenção falar de outra das grandes potencialidades do Alentejo: o turismo. O Alentejo e um espaço privilegiado no turismo histórico-monumental, etnográfico e na preservação da arquitectura rural.
Estas qualidades tem proporcionado o desenvolvimento do turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação. A riqueza do património histórico, de que a classificação de Évora como cidade património mundial é um exemplo, confere à região uma vasta potencialidade no desenvolvimento turístico. Mas a grande diversidade da região também oferece um turismo muito variado. A beleza monumental, histórica e cultural que vai desde Nisa a Mértola,, linha que passa por Portalegre, Veiros, Estremoz; Vila Viçosa, Évora Monte, Évora, Monsaraz, Beja e outras, é a prova concreta das altas potencialidades de um .histórico-cultural.
Mas não podemos esquecer as belas paisagens de grande riqueza ecológica de que são exemplo as serras de São Mamede e de assa e a Barragem de Santa Clara. Esta e outras, juntamente com o rio Guadiana, permitem também a prática de desportos náuticos. Não podemos esquecer também o nosso artesanato, testemunha viva da riqueza cultural alentejana, os bordados de Nisa, os tapeies de Arraiolos. as tapeçarias de Portalegre as mantas de Reguengos, a cerâmica de São Pedro do Corval e de Redondo, os bonecos de Estremoz, os trabalhos em cortiça, os queijos de Serpa, de Nisa, de Évora, entre outros, o vinho de Borba, Reguengos, Redondo, Granja e Vidigueira ou, ainda, a última grande aposta do turismo no Alentejo: a caça.
Com grandes potencialidades cinegéticas, muito lemos a esperai' das zonas de caça turística para o desenvolvimento do Alentejo.
Não podemos também esquecer as praias alentejanas, mais conhecidas por Costa Vicentina. Objecto de pressões quanto ao investimento turístico, merece redobrada atenção, de modo a poder-se reconciliar o desenvolvimento urbano-turístico com a grande riqueza ecológica e paisagística. E, pois, necessário um maior investimento em infra-estruturas turísticas de qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero ter demonstrado, nesta minha intervenção na Assembleia da República, a grande necessidade de investimentos nos 47 concelhos alentejanos.
O Alentejo e o povo alentejano merecem e o País também.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Mário Gaspar, em meu nome pessoal e no dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara, agradeço a V. Ex.a a referência que fez no momento em que, pela primeira vez, usou da palavra neste Hemiciclo e desejo-lhe bom êxito como representante do povo alentejano.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Álvaro Barreio, do PSD, para o período de 5 a 21 de Maio corrente, inclusive, e Mário Videira Lopes, do PS, para o período de 4 de Maio corrente a 20 de Outubro próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e José Eduardo Reis.
15 DE MAIO DE 1992 1821O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa hoje em debate na Assembleia representa uma inovação e, simultaneamente, um passo importante no sentido da garantia da qualidade das prestações de saúde e, ainda, uma medida que significa as actividades aqui designadas por paramédicas.
A inovação desta medida resulta do lacto de, legislativamente, se poderem estabelecer regras de enquadramento profissional daquelas actividades com um sentido pedagógico e orientador, com especial incidência no sector privado. Defendemos uma classificação das actividades relacionadas com a saúde que resulte da vivência actual de algumas profissões paramédicas e de uma previsão da sua possível projecção futura.
A identificação das actividades dos profissionais de saúde designadas por paramédicas, que compreendem a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença ou de reabilitação, expressa acima de tudo uma comodidade linguística mais do que uma opção de fundo ou qualificação das actividades assim descritas.
Temos a consciência de que a utilização de técnicas cada vez mais especializadas e de métodos inovadores comportam no domínio da saúde, como em qualquer outra actividade, uma tendência para a especialização, lista característica das actividades modernas induz, por si, a uma compartimentação do conhecimento que conduz inevitavelmente à criação de grupos profissionais autónomos.
Não podemos esquecer que os profissionais de saúde, utilizadores e aplicadores das novas técnicas e das mais modernas tecnologias, manuseiam um dos mais importantes valores inerentes à vida humana: a saúde.
Torna-se, por isso, imperioso rodear tias maiores cautelas as actividades que á saúde digam respeito, garantindo ao utente padrões de qualidade, no caso vertente, de habilitações e experiência dos profissionais que praticam determinados actos. A exigência de um patamar mínimo de formação destes profissionais constitui um instrumento decisivo para materializar essa garantia.
A existência de outros profissionais com funções de coordenação não anula a necessidade de uma alta competência técnica e científica por parte dos paramédicos. Em particular, aqueles que tem uma intervenção terapêutica necessitam possuir uma capacidade de decisão que não se compadece com a procura de orientações junto de outro profissional. A sua intervenção é, cada vez mais, assumida como complementar à de outras funções.
É óbvio que não se pretende com esta regulamentação legal avançar num campo ião difícil quanto importante da definição do que seja o acto médico. Abstractamente, pretende-se circunscrever certas actividades tal como as
conhecemos hoje, exigindo que os actores que nelas intervêm estejam em condições de prestar cuidados, com ou sem autonomia, mas essencialmente dotados de competência técnica para os actos que praticam.
Com este objectivo, a Lei de Bases da Saúde, na sua base XV, estatui que a lei deve estabelecer os requisitos indispensáveis ao desempenho de actividades de saúde, criando o quadro normativo no qual se devem desenvolver as situações jurídicas que resultam da realização de determinados actos, incluídos na profissionalidade que lhe está associada.
Plasmar no mundo do jurídico a riqueza e complexidade de uma actividade profissional é, como sabem, uma tarefa difícil e arriscada, mas que é preciso realizar com vista a dar conteúdo as responsabilidades que ao Estado cabe assegurar.
No exercício destas funções e no âmbito da relação jurídica de emprego público, temos já publicada legislação que assegura os referidos padrões mínimos de qualidade no exercício das actividades dos técnicos. Importa agora salvaguardar, com carácter de universalidade, que as exigências feitas para o sector público se alarguem de modo que o exercício profissional no sector privado esteja em paridade de exigências e garantias de qualidade.
Esta preocupação de harmonização e uniformização é tanto maior quanto se aplicarão em breve as disposições comunitárias que exigem os tais níveis mínimos de qualidade e permitem a livre circulação de pessoas. Nesse sentido, o n.o 6 da base XII da Lei de Bases da Saúde acentua que a qualidade de toda a prestação de cuidados está sujeita ao mesmo nível de exigência.
Propomos, assim, regular o exercício das actividades profissionais paramédicas, interditando-as a pessoal não qualificado. Para isso é preciso definir as áreas de actividades e condicionar o seu exercício à posse de habilitação reconhecida.
Mas à exigência de conhecimentos específicos deve ser dada a correspondente resposta em termos de criação de formação profissional. Nesta última vertente, temos registado um aumento da frequência dos cursos, constituindo a exigência de habilitação específica uma pressão sobre a oferta de formação, que o Ministério da Saúde tem procurado dar resposta através do incremento dos cursos nas escolas públicas e o apoio a escolas privadas que obedeçam aos padrões de qualidade impostos pelo Estado.
Com vista a prosseguir este objectivo, temos remodelado e construído escolas técnicas dos serviços de saúde e procedemos á alteração dos planos de estudos. Os resultados estão à vista com a duplicação da capacidade formativa das escolas públicas nos dois últimos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da audição dos parceiros sociais, registou-se uma unanimidade quanto à necessidade de regulamentar esta matéria. Assim, com mais ou menos sugestões, todos concordaram na necessidade de definir o exercício destas profissões, sujeitando-as à titularidade de uma habilitação específica para cada uma das 17 actividades que podem vir a ser abrangidas.
Estamos, pois, a propor com esta medida que se ponha um ponto final no desmando que, em termos de contratação privada, se verifica neste sector. Pretendemos, igualmente, uma paridade entre as exigências do sector privado e do sector público com vista à salvaguarda da qualidade das prestações de saúde. As actividades aqui designadas por paramédicas têm, aliás, um regime especial no Estado, o que indica o grau de especialização que para estas actividades foi reconhecido.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 58Urge, por isso, dar uma verdadeira garantia de profissionalidade a estes técnicos que permita assegurar o mínimo de qualidade.
O grande objectivo que traçámos para a saúde em Portugal- a qualidade das prestações - passa pelos recursos humanos com que possamos contar. Com esta medida iremos, com certeza, dar um passo importante no sentido de atingir esse desiderato e, simultaneamente, prosseguir na complexa tareia de regulamentar a Lei de Bases da Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Peixoto e Rui Cunha. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que escutei com atenção a sua intervenção, como é lógico, e que estou de acordo quando se propõe regulamentar a forma de actuar e de intervir dos profissionais paramédicos.
No entanto, deixe-me que lhe diga que não compreendo totalmente por que é que, existindo já uma legislação que abrange o sector público, não se estende esta legislação ao sector privado, como também não compreendo, por outro lado, por que é que, tendo o Ministério já definido as formas de actuação que vai ter, não apresenta na Assembleia o diploma que vai propor e implementar. Tal permitiria, sem dúvida alguma, que houvesse uma melhor discussão entre os profissionais interessados e as associações com interesses nesta matéria...
Realmente o acto médico é uma questão que está subjacente nestes diplomas e, julgo eu, lucraríamos todos se essa discussão fosse aqui feita já com os dados concretos e não propriamente através de uma proposta de lei de autorização legislativa, que poderá resultar numa lei que resolva os problemas do sector. Porém, só acreditamos que isso acontece se realmente houver discussão entre os interessados.
Existem algumas questões cuja resolução me levanta dúvidas e que se prendem, exactamente, com a recuperação dos profissionais actuais que devo considerar, talvez, como trabalhadores não qualificados: Como vai ser feita a reintegração destes trabalhadores? Será que vai haver acções de formação. Será que todos irão ser abrangidos? Quais os prazos para que esta recuperação se faça, se é que se pretende fazê-la?
Outra questão que fica, também, em dúvida é a seguinte: quais são exactamente as profissões paramédicas que se pretendem abranger ou, eventualmente, criar? Será que estas profissões paramédicas são as que já existem no sector público? Será que se pretende reformular, ao fim e ao cabo, esta legislação que já hoje abrange o sector público? Ou será que a legislação que agora se pretende publicar irá revogar o que existia anteriormente? Neste caso, estaremos em presença de um quadro totalmente novo, em que as profissões paramédicas serão profissões novas, em relação às quais ficaremos, ao fim e ao cabo, sem saber quais são as condições para que os profissionais possam ser nelas aceites.O Sr. Presidente: - Supondo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não quer responder já, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Saúde, a importância da matéria contemplada neste pedido de autorização legislativa, matéria que implica com a saúde dos cidadãos, com a qualidade dos serviços prestados aos mesmos e, ainda, com as carteiras profissionais dos trabalhadores paramédicos, justificava, certamente, que o Governo não se limitasse a um pedido de autorização legislativa, mas que apresentasse à Câmara uma proposta de lei para que pudéssemos ajuizar em pleno as propostas legislativas que o Governo pretende implementar.
Porém, o Governo limitou-se a elencar um conjunto de princípios ao fazer a apresentação do pedido de autorização legislativa. Pergunto se algum de nós pode estar em desacordo com esse conjunto de princípios elencado ou, até, se algum de nós pode estar em desacordo com a intervenção produzida aqui pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a não ser quando referiu, no início da intervenção - o que levanta algumas dúvidas -, que «plasmar no mundo do jurídico» as regras do exercício profissional é «tarefa difícil e arriscada». Não percebemos bem o que se pretende com esta afirmação.
Mas, perguntava eu, no conjunto da sua intervenção, como pode alguém discordar dos princípios enunciados.
O problema não se põe na base dos princípios, mas, antes, na base da execução desses princípios, porque, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, temos verificado, vastas vezes, uma dicotomia entre os princípios ou o discurso do Governo e a acção ou a actividade prática desses mesmos princípios. E é aí que reside o cerne da questão.
A este propósito, poderia trazer vários exemplos à colação. Assim, sem querer sair do âmbito da saúde, poderei dizer, por exemplo, que o Governo chama taxas moderadoras ás que são, na realidade, taxas de pagamento por prestação de serviços. De facto, não vejo que moderação é que se quererá implementar no acesso, por exemplo, aos exames laboratoriais de anatomia patológica. Não creio que haja um cidadão que entre numa fobia permanente de querer que lhe façam uma biopsia para lhe fazerem um exame de anatomia patológica!...
Portanto, aqui a terminologia taxas moderadoras não tem qualquer espécie de aplicação, pois o que existe, de facto, são laxas de pagamento de prestação de serviços.
Recordo-me, por exemplo, que o Ministério da Saúde despendeu largas centenas de contos em programas diários na rádio para convencer os cidadãos de que tinham o problema de acesso aos cuidados de saúde resolvidos através dos CATUS. Depois dessas semanas de larga propaganda, deixa cair os CATUS e passa a convencer os cidadãos de que as urgências hospitalares é que foram reestruturadas e que respondem perfeitamente is necessidades dos cidadãos. Mas, logo a seguir, taxam o acesso às urgências hospitalares com 1000$, para além do pagamento de todos os exames que vierem a ser necessários, a partir da comparência do cidadão nas urgências hospitalares.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o nosso problema reside no seguinte: é que o velho ditado popular «Bem prega frei Tomás. Fazei o que ele diz e não o que ele faz» é perfeitamente aplicável a actuação do Governo! Daí o nosso problema perante a concessão deste pedido de autorização legislativa.
Gostaria, ainda, Sr. Secretário de Estado, de fazer dois pedidos de esclarecimento muito rápidos.
6 DE MAIO DE 1992 1823Primeiro: sabe o Governo quantos profissionais não habilitados existem no País com mais de 10 anos de exercício da profissão e quantos existem com menos de 10 anos de exercício da profissão?
Segundo: pensa o Governo incluir neste diploma ou neste pacote legislativo a integração do ensino paramédico no sistema educativo nacional?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimentos dos dois Srs. Deputados vieram demonstrar que há razão nesta proposta de lei de autorização legislativa, visto que estão de acordo com os princípios de base que nos levaram a apresentá-la.
Sem ter a preocupação de atender á ordem das perguntas que me foram colocadas, começo a minha resposta tentando dar uma ideia dos motivos que levaram o Governo a apresentar este pedido de autorização legislativa e também explicando por que razão não se procedeu ao alargamento ao sector privado da legislação já existente.
O significado real do problema que referi de plasmar para o mundo do jurídico questões tão difíceis como, por exemplo, a descrição de uma profissão creio que pode bem ser entendido por quem já lenha trabalhado em áreas relacionadas com pessoal. De facto, muitas das vezes não é fácil verter-se num texto legal com meia dúzia de artigos lodo um significado do que uma profissão pode encerrar. É esta a dificuldade a que quis referir-me, isto é, a relação tem de ser precisa, concisa, o que, por vezes, não é fácil de transferir para o texto cru de uma lei. Repito que quis fazer referência a esta dificuldade porque, em casos de profissões com barreiras muito próximas umas das outras, quando se faz uma descrição de funções, torna-se extraordinariamente difícil saber onde começa uma e termina a outra.
A razão por que não proeurou transferir-se para o sector privado a legislação já existente relativamente ao sector público deve-se ao facto de, através desta legislação, querermos abranger um conjunto mais vasto de profissões e, sob a designação comum de paramédicas, tentar englobar as que incluem as análises clínicas e de saúde pública, a farmácia, a dietética, a fisioterapia, a medicina nuclear, a óptica ocular, a ortóptica, a, higiene e saúde ambiental, a terapia ocupacional, a terapia da fala e tantas outras, num total de 17 profissões. Portanto, aproveitamos esta oportunidade para dotar este conjunto de profissões com uma legislação comum.
Quanto ao problema de não apresentar já hoje o projecto de decreto-lei e os decretos regulamentares que deveriam seguir-se-lhe e que virão dar cobertura legislativa à presente proposta de lei de autorização legislativa, é evidente que, posteriormente, a Assembleia da República tem sempre a possibilidade de, através de uma ratificação, trazer a esta sede a respectiva apreciação.
Quanto aos trabalhadores actuais, consta do pedido de autorização legislativa que estes serão tidos em consideração bem como a salvaguarda do exercício da sua actividade profissional.
No que respeita a integração ou não destas profissões no sistema educativo nacional, trata-se de uma questão que tem de ser discutida entre o Ministério da Saúde e o da Educação, estando esta matéria a ser devidamente analisada.
Houve um Sr. Deputado que levantou a questão da divisão entre os que têm mais de 10 mios de actividade e os que tem menos. Julgo que a referiu porque, provavelmente, já lerá conhecimento do texto do projecto de decreto-lei que está a ser elaborado sobre esta matéria. A verdade é que não lenho elementos que me permitam responder-lhe agora mas poderei enviar-lhos oportunamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não poderá enviar-nos o texto do decreto-lei que está em elaboração?O Orador: - É que há vários, Sr. Deputado. Há um decreto-lei e há decretos regulamentares em fase de elaboração, mas, se quiser, repito que, através da figura da ratificação, poderá chamar à Assembleia da República a discussão desses mesmos diplomas.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de lei de autorização legislativa esteve em discussão pública, a qual terminou no dia 30 de Abril. Ainda não está concluída a análise do resultado dessa discussão nem está elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Ora, trata-se de um diploma de legislação laboral que é da competência da Assembleia da República, pelo que, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, até pensei que estaria a falar de outro tipo de legislação.
Assim, interrogo a Mesa sobre a praxe parlamentar e respectivo incumprimento, o que, aliás, vem sendo sucessivamente repetido, tendo eu própria já alertado o Gabinete de V. Ex.a para o desinteresse e a desmotivação -para não dizer a desconsideração - perante a discussão pública deste ano de legislação e pelos seus resultados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço a sua pergunta, até porque me permite esclarecer alguma dúvida que exista e, sobretudo, esclarecer a sua pequena insinuação de que a Mesa não estaria atenta aos direitos de os trabalhadores se pronunciarem sobre legislação que lhes diz respeito.
Esta matéria foi inscrita na presente ordem de trabalhos em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tendo havido oposição de ninguém e há, também, um relatório da Comissão de Saúde sobre isto.
Assim, não lendo havido oposição de ninguém e tendo-se pronunciado a referida Comissão, parece perfeitamente conforme e curial a inscrição desta matéria na ordem de trabalhos para hoje.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que não faço insinuações, mas fiz uma afirmação, e repito-a.
Na verdade, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tem toda a legitimidade para marcar a ordem de trabalhos, mas não pode eximir-se de ter em consideração o trabalho de uma comissão parlamentar à qual compete dirigir, orientar e fazer a discussão pública.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 58É disso que se trata neste caso e a Comissão de Saúde não tem competência para o fazer. Assim, pergunto se estamos ou não aqui para cumprir o Regimento.
V. Ex.a recordar-se-á que despachou esta matéria para ambas as comissões e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família pediu a discussão pública. Ora, esta discussão terminou em 30 de Abril e ainda não está leito o relatório. É óbvio que isto não impede o presente debate, mas a verdade é que, desta forma, não se cumprem os preceitos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa toma nota da sua observação e tentará esclarecer melhor este problema, mas insisto em que esta matéria foi agendada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e ninguém se lhe opôs.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para me referir a esta matéria e julgo que V. Ex.a também concordará com a minha ideia.
É que, quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou o debate desta proposta de lei, não tinha informação de que estava em discussão pública e nem sequer sabia que seria necessária.
No entanto, esta mesma questão também já se colocou em relação a uma outra proposta de lei, cuja natureza própria suscitou o problema da eventual necessidade de discussão pública, tendo o respectivo debate sido agendado de acordo com o Regimento.
Por conseguinte, embora não vá contra as afirmações do Sr. Presidente, repito que o debate desta proposta de lei foi agendado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tendo ideia de que poderia haver necessidade de discussão pública. Pelo menos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português posso afirmar que foi esse o pressuposto.O Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento adicional que, penso, pode ajudar a fazer doutrina daqui para o futuro, satisfazendo quer a vontade dos Srs. Deputados quer a do Governo, no sentido de que os diplomas enviados à Assembleia da República sejam discutidos e, eventualmente, aprovados com a máxima celeridade.
No que diz respeito a esta proposta de lei, houve um primeiro agendamento em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, posteriormente, foi atilado por se ter constatado naquela sede que havia necessidade de discussão pública. Uma vez terminado o prazo para esta, estipulado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o Governo deixou passar uns dias e tomou a pedir o agendamento da proposta de lei, no pressuposto de que a tramitação subsequente é de inteira responsabilidade das comissões envolvidas e é praticamente automática. Isto é, a partir do momento em que é publicada a ordem de trabalhos desta Assembleia, as várias comissões parlamentares tem obrigação de dar andamento aos respectivos processos, por forma a permitir o seu agendamento normal ou, então, têm de avisar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da impossibilidade da sua concretização. Portanto, o Governo não tem qualquer responsabilidade nesta matéria e creio que a Conferência também não.
Assim, para dar uma achega suplementar, aproveito a oportunidade para repelir nesta sede um pedido que já fiz em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que é no sentido de as comissões mais envolvidas nestes problemas - especialmente, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família - terem atenção para que decorra com a- máxima celeridade a discussão pública das matérias a tal obrigadas pela Constituição. É que, na presente sessão legislativa, já aconteceu varias vezes o Governo ter solicitado o agendamento de determinados diplomas que já haviam entrado há algumas semanas na Assembleia da República, sem que tivesse sido decidida a respectiva discussão pública, que era obrigatória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi no dia 29 de Março que este debate foi agendado para hoje, pelo que, entretanto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família poderia ter apresentado o respectivo relatório. Consequentemente, creio que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não incorreu numa falta tamanha por ter proposto, para hoje, a discussão deste tema.
Em lodo o caso, creio que os dados fornecidos à referida Comissão pelos trabalhadores e associações sindicais que se quiseram pronunciar sobre o assunto em apreço ainda podem ser incluídos no processo legislativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, lauto por parte de serviços públicos como privados, implica, em primeira análise, a garantia de uma indiscutível qualidade técnica e a observância da indispensável componente de humanização.