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Governo estiver de acordo, porque, neste caso, é o Governo que terá de garantir-nos que vai trazer a esta Assembleia uma iniciativa deste tipo. Se o fizer, estaremos disponíveis para retirar, em sede de Orçamento, esta proposta, para, depois, apoiarmos uma proposta legislativa nesse sentido oriunda do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo está em condições de dar essa garantia ao Grupo Parlamentar do PS. Aliás, há uma outra
hipótese que resolveria o inconveniente desta solução que, há pouco, eu tinha aventado e que, agora, o Sr. Deputado Octávio Teixeira corroborou, que era a de apresentar ao Parlamento, simultaneamente, uma proposta de lei material para o património cultural, acompanhada de uma proposta de lei de autorização específica para isso. Assim, não se mexia na lei material e resolvia-se o problema em simultâneo.
Esta garantia podemos dar. Se o Grupo Parlamentar do PS a tomar por boa, não vemos inconveniente em que retire a proposta 48-P.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o compromisso assumido, em nome do Governo, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem.Srs. Deputados, passamos ao n.o l do artigo 41.o da proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira começou por referir que não havia quaisquer dúvidas, que tudo era claro, que tudo era importante, que a minha intervenção não fazia sentido e terminou a retirar a proposta 48-P, do PS.
Já viu?!... Mais valia ter feito tudo devagarinho e com mais «jeitinho»...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Como pretende responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 963O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que estou um bocado desiludido com o comportamento do Sr. Deputado Rui Rio. Eu sei que ele não tem assunto, que não acredita na orientação do seu partido, que não acredita na AD e que tem de protagonizar estes episódios.
No entanto, quero referir que estou perfeitamente de acordo com o texto apresentado, que me parece claro. O que o Sr. Deputado Rui Rio disse ao princípio foi uma série de coisas sem sentido sobre o seu conteúdo, que eu nem quero qualificar. O compromisso assumido pelo Governo é que virá alterar esta orientação!
Portanto, o conteúdo estava bem e as únicas dúvidas que tiveram algum fundamento foram levantadas por outros Deputados que não o Deputado Rui Rio. Aliás, a sua
única dúvida com fundamento foi quanto à estrutura do preâmbulo do corpo do artigo. Quanto ao resto - e acho que já percebeu -, animou-se mas não teve grande graça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, constante do n.o 1 do artigo 49.o.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 41.oContas de poupança1 - O artigo 11o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 11.oBenefícios fiscais e parafiscais1 - Para efeitos de IRS é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de 105 000$, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, constante do n.o 1 do artigo 41.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 3.o1 - Para efeitos de IRS são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporão de 1/4 da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 10 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 423-C, do PS, de alteração do n.o 2 do artigo 41.oAntes, porém, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero, em 30 segundos, dizer o que há pouco referi: não me parece que seja boa solução estar a criar regimes fiscais para coisas que ainda existem e que hão-de vir a existir! Vamos criar aqui um regime fiscal para uma conta poupança-educação, que, julgo eu, ninguém sabe o que é porque ainda vai ser criada! Ora, podemos ter aqui vários tipos de contas e nós já estamos, parece-me, a dar-lhe um regime fiscal em excesso. Aliás, o mesmo caso se põe relativamente à conta poupança-agricultor, não sei por que não também a conta poupança-suinicultor, etc.
Julgo que esta não é, propriamente, a melhor solução para resolvermos os problemas fiscais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, vamos votar a proposta 423-C, do PS, de alteração do n.o 2 do artigo 41.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 41.oContas de poupança1 - ................................................................................2 - Fica o Governo autorizado a tornar extensível à conta poupança-educação, a criar por decreto-lei, o regime dos incentivos fiscais aplicáveis aos fundos de poupança-reforma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada.Vamos à apreciação da proposta 71-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 41.o da proposta de lei.Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta é semelhante à da conta poupança-educação, que acabou de ser votada favoravelmente. Esta é uma conta poupança-agricultor e a nossa proposta é no sentido de lhe ser concedido o regime de incentivos fiscais aplicável à conta poupança-emigrantes, no caso da sua aprovação. Portanto, comporta não só uma autorização legislativa como também um benefício fiscal.
Se nos lembrarmos do que este ano aconteceu em termos climatéricos na agricultura, a ideia é - e parece-me muito positiva - estimular a poupança dos agricultores nos anos climatéricos bons para que nos anos maus o encargo do Estado com os apoios às calamidades climatéricas possa ser menor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 71-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 41.o da proposta de lei.
964 I SÉRIE-NÚMERO 26Submetida à. votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 41.oContas de poupança1-2-3 - Fica o Governo autorizado a tornar extensível à conta poupança-agricultor, a criar por decreto-lei, o regime dos incentivos fiscais aplicáveis à conta poupança-emigrante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 42.o do texto da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, ainda temos de votar o corpo do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Secretário de Estado.Vamos, então, proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei..Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 41.oContas de poupançal - O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo. 42.oReorganização de empresasO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de
Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oÀs empresas que, de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2002, se reorganizarem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:a) ................................................................................b) ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 1 da proposta 87-P, do PSD, que altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:Artigo 43.oIncentivos fiscais às micro, pequenas e médias empresasl - A taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código a aplicar nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 é reduzida nos termos seguintes:a) Empresas com volume de vendas até 120 mil contos - 20%;b) Empresas com volume de vendas até 240 mil contos - 25%;c) Empresas com volume de vendas até 400 mil contos - 30%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 43.oIncentivos fiscais às micro empresas1 - A taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código a aplicar às micro empresas é reduzida a 20% nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 da proposta 49-P, do PS, que substitui o n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se micro empresas os sujeitos passivos de IRC que não sejam sociedades anónimas e que não tenham tido nos exercícios de 1997 e 1998 um volume de negócios médio superior a 30 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2 da proposta 87-P, do PSD, que altera o n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei, está prejudicado.O texto do n.o 2 do artigo 43.o constante da proposta de lei também está prejudicado.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 965Vamos, então, proceder à votação do n.o 3 da proposta 87-P, do PSD, que altera o n.o 3 do artigo 43o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:3 - O presente regime não é cumulativo com outros benefícios fiscais em sede de IRC, de idêntica natureza, sem prejuízo da opção por outro mais favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - O regime previsto no presente artigo será aplicável, em cada exercício, se:a) O seu capital social for detido em, pelo menos, 75% por pessoas singulares;
b) As micro empresas não resultarem de cisão efectuada a partir da data da publicação do presente diploma;
c) A matéria colectável registar um crescimento, em relação ao exercício anterior, não inferior a 5%;
d) A determinação do lucro tributável for efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;
g) As declarações de rendimentos forem assinadas por técnico oficial de contas.Entretanto, o público presente nas galerias levantou-se, ficando de pé.O Sr. Presidente: - Os senhores que estão nas galerias, se quiserem, podem sentar-se, até porque a sessão vai ser longa. Contudo, se preferirem ficar de pé, também o podem fazer.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 da proposta 49-P, do PS, que substitui o n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - O regime previsto no presente artigo será igualmente aplicável às micro empresas criadas após o dia 1 de Janeiro de 1999, desde que no ano da sua constituição tenham um volume anualizado de negócios, reportado ao exercício, igual ou inferior a 30 000 contos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, creio que o texto do n.o 4 do artigo 43.o constante da proposta de lei está prejudicado.Vamos, então, proceder à votação do n.o 5 da proposta 49-P, do PS, que altera o n.o 5 do artigo 43o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento.
O que se passa é que o n.o 5 da proposta 49-P do PS é completamente diferente do n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Este último, o n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei, diz que o regime de incentivos às micro empresas não é acumulável com outros benefícios. Ora, se aprovarmos o n.o 5 da proposta 49-P, suprimimos o n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Neste caso, a pergunta
que coloco é a seguinte: o que é que acontece ao regime de incentivos às micro empresas? Passa a ser acumulável com outros benefícios?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão. Contudo, a votação do n.o 5 da proposta 49-P, do PS, não
prejudicará o n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei se, depois, alterarmos a numeração deste artigo. Nesse caso, o n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei passará a ser o n.o 6.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas pedir-lhe que me confirme a votação do Partido Socialista relativamente ao n.o 3 da proposta 87-P, do PSD, que diz: «O presente regime não é cumulativo com outros benefícios fiscais em sede de IRC, de idêntica natureza, sem prejuízo de opção por outro mais favorável.». Nós votámos este número há pouco e queria que o Sr.
Presidente confirmasse o sentido de voto do PS.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, como deve calcular, não me lembro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Mesa não tem essa informação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 3 da proposta 87-P, do PSD, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Voltando ao problema que estávamos a discutir, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que a aprovação do n.o 5 da proposta 49-P, do PS, leva a que o actual n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei passe a ser o n.o 6.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.o 5 da proposta 49-P, do PS, que substitui o actual n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei, passando este a ser o n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
966 I SÉRIE-NÚMERO 26É o seguinte:5 - Estão isentos de IRC, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, as micro empresas criadas após l de Janeiro de 1999, das quais resulte a criação líquida de postos de trabalho, que cumpram o instituído no n.o 3, que não apresentem no ano da sua constituição um volume de negócios anualizado superior a 30000 contos e cujo capital social seja detido pelo menos em 75% por jovens entre os 18 e os 35 anos de idade.O Sr. Presidente: - Realço mais uma vez que o actual n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei, em resultado desta votação, passa a ser o n.o 6. Como tal, apesar de se tratar de uma alteração sistemática, temos de proceder à vota-
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de se tratar apenas de uma votação sistemática, temos mesmo de votar o actual n.o 6 do artigo 43;oO Sr. Presidente: - Claro! Era isso, aliás, que eu estava a dizer, Sr. Ministro.
Vamos, então, proceder à votação do n.o 6 do artigo 43.o da proposta de lei, que corresponde ao antigo n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - Este regime não é cumulativo com outros benefícios fiscais em sede de IRC de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à proposta 88-P, do PSD, que altera o artigo 44.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, queria, muito brevemente, fazer referência a esta proposta de alteração do PSD, a 88-P, relativa aos incentivos à interioridade.
Recordo que no Orçamento do Estado para este ano havia um conjunto de possibilidades que foram abertas pelos vários grupos parlamentares e que, creio, foram aprovadas por unanimidade, às quais, infelizmente, este Governo não deu sequência. Daí que o PSD, nesta ocasião, proponha um conjunto de incentivos à interioridade que pensamos ser relevante discutir neste momento na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, surge o apoio a pequenas e médias empresas, que ficam isentas de IRC até ao exercício de 2003, numa área do interior do País a definir pelo Governo através de portaria.
Em segundo lugar, propõe-se a criação de um fundo especial para a fixação de actividades económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais. Esta medida é, sobretudo, dirigida às autarquias locais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e permitirá que esse fundo tenha um limite global de 2 milhões de contos e que suporte uma bonificação de 75% sobre os juros, numa linha de crédito a conceder pelas instituições legalmente autorizadas.
Há uma terceira medida que o PSD propõe, que é uma linha de crédito especial para as micro e pequenas empresas, com o limite global de 5 milhões de contos, que suportará uma bonificação de 50% sobre os juros devidos.
Propõe-se, ainda, que seja concedido um apoio às entidades empregadoras, relativamente à criação líquida de postos de trabalho. O objectivo é considerar uma majoração de até 150% em IRC e também a isenção de pagamento das respectivas contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos desses contratos. O PSD propõe igualmente que esta solução seja estendida, nos primeiros cinco anos, aos jovens empresários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considerando também a problemática do mundo rural e as preocupações de toda a agricultura portuguesa, o PSD propõe também a criação de um fundo especial agrícola para apoiar as empresas agrícolas, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará uma bonificação de 50% sobre os juros devidos. Esta é uma medida oportuna e que, seguramente, o Partido Socialista não deixará de apoiar.
Igualmente, propomos duas outras soluções: o apoio, através de um regime de incentivos, à fixação de funcionários públicos no interior do País, na forma de progressão de carreiras e de subsídios de instalação de famílias; e a requalificação de actividades...O Sr. Presidente: - Aproveito a pausa que o Sr. Deputado faz para beber água e a circunstância de a Sr.a Ministra da Saúde lhe ter feito a oferta de umas pastilhas para a garganta para verificar que os cidadãos que estão nas galerias resolveram virar as costas ao Parlamento. Na qualidade de Presidente da Assembleia da República, considero tal atitude ultrajante para esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os senhores têm o direito de estar nesta sala ou de dela sair, mas não têm o direito de virar as costas aos trabalhos parlamentares.
Deste modo, aconselho-vos a virarem-se para os trabalhos parlamentares, sentando-se ordeiramente, ou os Srs. Agentes da autoridade terão de fazer o favor de evacuar as galerias.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, já consigo falar com normalidade, pelo que quero, desde já, agradecer à Sr.a Ministra da Saúde o facto de me ter tratado de forma tão eficaz. Espero que seja sempre assim no seu desempenho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pena não ser sempre assim!O Orador: - Estava a entrar no último ponto da minha intervenção, que se reportava à requalificação profissional dos activos do mundo rural. O PSD, no n.o 11 da
11 DE DEZEMBRO DE 1998 967proposta 88-P, diz que o Governo deve desenvolver, na rede de Centros de Emprego, programas especiais vocacionados para esta medida.
Por último, propomos que o Governo, no prazo de 60 dias, regulamente, através de decreto-lei, este conjunto de soluções para reforçar e apoiar o interior, que está subdesenvolvido e que precisa urgentemente de soluções. Espero que essas soluções, as que têm sido preconizadas pelo Governo e as que agora propomos, venham ao encontro das preocupações que os portugueses, nomeadamente no referendo sobre a regionalização, quiseram demonstrar de forma veemente.O Sr. Luís. Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 88-P, do PSD, de alteração do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 44.oIncentivos à interioridade1 - As pequenas e médias empresas que exerçam a sua a actividade em áreas do território nacional a definir por portaria do Governo, de acordo com critérios que atendam à baixa densidade populacional e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais, ficam isentas de IRC até ao exercício de 2003, inclusive.
2 - É criado um Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais que a favoreçam, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará a bonificação de 75% sobre os juros numa linha de crédito a conceder pelas instituições legalmente autorizadas.
3 - É criada uma linha de crédito especial para a instalação de micro e pequenas empresas nas áreas referidas no n.o 1, até ao limite global de 5 milhões de contos, que suportará a bonificação de 50% sobre os juros devidos.
4 - Os encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras, relativos à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas referidas no n.o 1, são levados a custos em IRC no valor correspondente a 150%, ficando ainda as mesmas entidades isentas do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social, durante os primeiros três anos desses contratos.
5 - A isenção referida no número anterior é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.
6 - É criado um Fundo Especial Agrícola para apoio à reconversão de micro e pequenas empresas agrícolas nas áreas referidas no n.o 1, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará a bonificação de 50% sobre os
10 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime de incentivos à fixação de funcionários públicos nas áreas referidas no n.o 1, designadamente pela criação de regimes mais favoráveis na progressão de carreiras, nos subsídios de instalação e no apoio à recolocação profissional do cônjuge, e na contagem de tempo para a reforma.
11 - O Governo deve desenvolver, na rede de Centros de Emprego, programas especiais vocacionados para a requalificação profissional dos activos do mundo rural.
12 - No prazo de 60 dias, o Governo aprovará por decreto-lei as normas regulamentares necessárias à boa execução do disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-P, do PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 44.oIncentivos fiscais à interioridade1 - Aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através de portaria são concedidos nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 os seguintes benefícios:a) Redução a 15% da taxa do IRC;
b) Dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC e até à concorrência de 35% do mesmo, de uma importância de 15%
do investimento adicional relevante efectuado no período de tributação;
c) Isenção de quaisquer emolumentos e outros encargos legais relativamente aos aumentos de capital social.O Sr. Presidente: - Suponho que o n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei fica assim prejudicado, embora os Srs. Proponentes tenham chamado proposta de alteração, em vez de substituição, à proposta que acabámos de votar. Seria bom que fossem mais precisos na qualificação das propostas.Vamos passar à proposta 72-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, para dizer que o que pretendemos com esta nossa proposta é estender o regime dos
incentivos fiscais à interioridade, que o Governo estabeleceu para as micro-empresas, concretamente aquele que baixa a taxa de IRC de 20 para 15%, taxa essa que já era reduzida, desde que se instalem em regiões do interior a definir pelo Governo; queremos estender este benefício fiscal a todas as empresas, a todos os sujeitos passivos de IRC. Achamos que a desertificação não se combate, nem as assimetrias, só com as micro-empresas, ainda por cima com micro-empresas que têm de obedecer a requisitos cuja verificação cumulativa é praticamente impossível. O que nos parece é que este regime deve ser alargado a todas as empresas que se queiram instalar no interior, em áreas e locais previamente definidos pelo Governo, dando, desta forma, um contributo decisivo para a correcção das assimetrias e para o desenvolvimento mais equilibrado do território nacional. É mais por esta forma do que pela regionalização que se consegue fazer alguma coisa pelo desenvolvimento do País.
968 I SÉRIE-NÚMERO 26Vozes do CDS-PP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 72-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do CDS-PP e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código a aplicar aos demais sujeitos passivos de IRC que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através da Portaria é de 27% nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-P, do PSD, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - É criado um Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais que a favoreçam, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará a bonificação de 75% sobre os juros numa linha de crédito a conceder pelas instituições legalmente autorizadas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 107-P, do PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:2 - As percentagens referidas na alínea b) do número anterior são majoradas em 5%, no caso de o capital social das entidades aí mencionadas ser detido em pelo
menos 75%, durante os três exercícios, por jovens com idade compreendida entre os 18 anos e os 35 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-P, do PS, na parte em que altera o actual n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na proposta 107-P, do PS, não há uma proposta de alteração ao n.o 2 e outra de aditamento ao n.o 2. Há simplesmente uma que substitui o n.o 2 da proposta de lei, que já está votada. Portanto, o n.o 2 do artigo 44o da proposta de lei está prejudicado. Penso que há uma proposta do PSD e só depois é que podemos passar ao n.o 3.O Sr. Presidente: - O que acontece é que os Srs. Proponentes classificam de alteração propostas que substituem na íntegra. Os serviços de apoio respeitam naturalmente a qualificação que vem dos proponentes e o guião reflecte esse erro, acabando por não se saber do que é que se trata, se de substituição ou não. Por isso, nem sempre sei, de repente, se há ou não um prejuízo da proposta de lei.
Tendo sido aprovado o n.o 2 da proposta 107-P, do PS, o n.o 2 da proposta de lei está prejudicado, passando a sua redacção a n.o 3, não é verdade?O Orador: - Sr. Presidente, creio que não foi correcta a interpretação da Mesa, porque da proposta 107-P foi aprovado o n.o 1, que substitui o n.o 1 da proposta de lei; foi aprovado o n.o 2 que substitui o n.o 2 da proposta de lei. Agora, o que pode introduzir alguma confusão é o facto de ser aditado um novo n.o 3.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas, na página 46, há a proposta 107-P, do PS...O Orador: - Sr. Presidente, não o posso acompanhar nesse raciocínio, porque o guião que me foi distribuído não tem numeração de páginas.O Sr. Presidente: - Então, vamos por números.
Votámos a proposta 107-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 2! Certo?O Orador: - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Desculpe, mas foi votada essa proposta de aditamento...O Orador: - Não, Sr. Presidente, porque não é de aditamento.
Sr. Presidente, eu não sei o que é que está no guião, mas tenho aqui na mão a proposta 107-P...O Sr. Presidente: - É mau o Sr. Ministro não ter o guião, porque é pelo guião que temos de nos entender...O Orador: - Sr. Presidente, eu tenho o guião, mas o que ele diz não pode alterar o que diz a proposta...O Sr. Presidente: - Claro!O Orador: - ... e a proposta diz assim: «O artigo 44.o da proposta de lei do Orçamento passa a ter a seguinte redacção: (...)» e dá uma redacção integral ao artigo 44.o Portanto, é para substituição integral do artigo 44.o, salvo os números onde se recupera a numeração da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, penso que estaremos de acordo se o n.o 3 da proposta de alteração for o n.o 2 da proposta de lei. Não é verdade?O Orador: - Não!O Sr. Presidente: - Não?! Então, não me entendo!
11 DE DEZEMBRO DE 1998 969O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ponha lá ordem nisto, se for capaz.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sei se vou ajudar mas, uma vez que a proposta do PS é de substituição global do artigo original da proposta de lei, por que é que não votamos globalmente a proposta do PS, ficando globalmente prejudicada a redacção da proposta de lei?! Escusávamos de estar aqui a votar alínea a alínea. Até porque a proposta do PS recupera as outras alíneas da proposta de lei que não são alteradas na sua redacção...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta metodologia do Sr. Deputado Lino de Carvalho facilita, de facto, este problema, porque, objectivamente, a proposta do PS visa uma solução integral. Chamo apenas a atenção para o facto de que, nesse caso, a votação da proposta do PS devia ficar para o final, sob pena de prejudicar as alterações número a número...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Prejudica globalmente!O Orador: - Se estamos todos de acordo, então, está bem! Prejudica globalmente todas as outras.O Sr. Presidente: - Uma vez que estão todos de acordo, vamos votar, globalmente, a proposta 107-P, do PS, de alteração do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 44.oIncentivos fiscais à interioridade1 - Aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através de Portaria são concedidos nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 os seguintes benefícios:a) Redução a 15% da taxa do IRC;
c) Isenção de quaisquer emolumentos e outros encargos legais relativamente aos aumentos de capital social.2 - As percentagens referidas na alínea b) do número anterior são majoradas em 5%, no caso do capital social das entidades aí mencionadas ser detido em pelo menos 75%, durante os três exercícios, por jovens com idade compreendida entre os 18 anos e os 35 anos.
3 - Ficam isentas de Imposto municipal de sisa e de Imposto de selo:a) A aquisição, por jovens com idade compreendida entre os 18 anos e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas zonas referidas no
número anterior, destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50%.
b) A aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas zonas referidas no número 1 e afectos duradouramente à actividade da empresa.4 - (Anterior n.o 3.)
6 - As isenções previstas no número 3 deixarão de beneficiar da isenção aí prevista logo que se verifique qualquer dos seguintes factos:a) O adquirente não tenha fixado a sua residência permanente ou não tenha afectado à respectiva actividade os bens imóveis adquiridos, consoante o caso, dentro do prazo de seis meses contados da data da aquisição;
b) O adquirente não tenha mantido a residência permanente, a afectação dos bens ou o exercício da actividade, consoante o caso, pelo período de três anos contados da data da aquisição.7 - (Anterior n.o 6.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao artigo 45.o do texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo melhor informação, nós apresentámos a proposta 73-P, que pretende aditar um novo artigo, o artigo 44.o-A, que, penso, seria oportuno discuti-lo antes da votação do artigo 45.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 73-P, do CDS, de aditamento de um novo artigo...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu pretendia apresentá-la.O Sr. Presidente: - O PSD também tem uma proposta de aditamento de três novos números, mas penso que se resignou a que a votação da proposta do PS prejudicasse tudo o mais.
Como não acontece o mesmo ao CDS-PP, tem a palavra, Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Deputados, o que o CDS-PP pretende com o aditamento deste artigo é tão somente autorizar o Governo a legislar no sentido de permitir a aplicação genérica do regime de benefícios fiscais a todos quantos preencham os requisitos previamente definidos, eliminando distorções à concorrência e à subjectividade inerente à sua concessão contratualizada, tal qual consta do artigo 49.o-A. Ou seja, o que se pretende, de certa forma, é que possam ser criados e definidos sectores estratégicos para o desenvolvimento do País, que, de alguma forma, possam também contribuir para a economia nacional e priorizar benefícios fiscais.
É tão-somente isto que pretende a nossa proposta, ou seja, criar também critérios de objectividade na concessão de benefícios fiscais.
970 SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:É aditado um artigo 44.o-A à proposta de lei n.o 211/VII, com a seguinte redacção:Artigo 44.o-ABenefícios fiscais não contratualizadosCom o objectivo de permitir a aplicação genérica do regime de benefícios fiscais a todos quantos preencham requisitos previamente definidos, eliminando distorções à concorrência e a subjectividade inerente à sua concessão contratualizada, fica o Governo autorizado a legislar, com o seguinte sentido e extensão:a) Introduzir modificações no regime contratual de benefícios fiscais no sentido de este passar a ser concebido progressivamente, nos termos da lei, como regime de benefícios fiscais não contratuais, através da diminuição de taxas ou da concessão de isenções em IRC, imposto municipal de sisa, contribuição autárquica e imposto do selo;
b) Aplicar este regime a projectos de investimento em unidades produtivas de valor global superior a 1 milhão de contos, que contribuam para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas, desde que inseridos em sectores de actividade de especial interesse para a economia nacional;
c) Definir quais os sectores de actividade de especial interesse para a economia nacional em que pode haver lugar à concessão destes benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 45 oIncentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas, instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, passa a aplicar-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 46.oConstituição de garantiasFica isenta de imposto de selo a constituição, em 1999, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.o do Código de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 47o da proposta de lei.Vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do referido artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São as seguintes:a) Isenção de IRC, nas mesmas condições que a concedida ao Estado;
c) Isenção de imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações;
d) Isenção de imposto do selo previsto nos artigos 1, 50, 54, 92, 93, 94, 99, 100, 101. 102, 114, 120-A, 136, 149 e 167 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 239-C, do PS. de alteração do n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime especial de mecenato cultural em sede de IRS e de IRC aplicável à sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.» em que sejam considerados os donativos elegíveis por 140% do seu montante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei fica assim prejudicado.
Vamos passar à proposta 266-C, do PSD, de aditamento de um artigo 47.o-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, dar uma explicação sobre esta proposta.
Na Lei do Orçamento do Estado para 1998, tendo em conta a importância das obras de ampliação do Aeroporto do Funchal, foi introduzida uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a isentar a ANAM do imposto de sisa e da contribuição autárquica. Só que, nessa altura, essa isenção ficaria dependente da autorização das respectivas assembleias municipais.
Ora, há dois municípios que estão directamente ligados a esta situação, que são os municípios de Santa Cruz e de Machico, sendo o de Santa Cruz o município do PSD e Machico do PS. Com a redacção actual desta isenção, de certa forma, estes municípios ficarão claramente prejudicados, porque era dada a isenção mas, ao mesmo tempo, não chegavam as verbas ou as respectivas compensações para beneficiar os respectivos municípios. Daí que se pretenda introduzir só esta pequena alteração: as isenções mantêm-se mas retiram-se as autorizações das respectivas assembleias municipais.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 971O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 266-C, do PSD, de aditamento de um artigo 47.o--A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Arlindo Oliveira e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 47.o-AO artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o453/91, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.o-Aa) Isenção da contribuição autárquica;
b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações;c)..............................................................................d)..............................................................................É o seguinte:Artigo 47.oRegime fiscal da sociedade Porto 2001, S.A.1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime fiscal excepcional aplicável à sociedade a constituir Porto 2001, S.A., no sentido de conceder:O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já não está em forma como de manhã !...
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 48.oProcesso tributárioO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 51-P, do PS, de aditamento de um artigo 47.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 47o-AIncentivos fiscais para o Euro 20041 - Fica o Governo autorizado, no caso de Portugal, ser o país organizador do campeonato europeu de futebol de 2004, a estabelecer, por um período de 6 meses, a isenção de IRS e IRC relativa aos rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelas associações e federações dos países participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos naquela organização,
desde que não sejam considerados residentes em território português;2 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de serem considerados como custos, em valor correspondente a 140% do respectivo total, os donativos concedidos nos anos de 1999 a 2003 à Federação Portuguesa de Futebol com vista à organização do campeonato europeu de futebol de 2004, no caso de Portugal ser o país organizador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de voltar atrás. É que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está distraído e não zelou pelo corpo do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Risos do PS.Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, no seguinte sentido:a) Adaptação, através da criação dos meios procedimentais e processuais adequados, à Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro na parte em que alterou e alargou a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente
b) Compatibilização das suas normas nas matérias de prazos, notificações, citações e vendas com as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro;
c) Compatibilização das suas normas com as da Lei Geral Tributária e regulamentação das disposições da referida Lei que desta careçam, designadamente nas matérias de responsabilidade tributária, entregas antecipadas, substituição tributária, pagamento indevido da prestação tributária, garantia dos créditos tributários, providências cautelares, garantias de cobrança da prestação tributária, indemnização em caso de prestação indevida de garantia, pagamento em prestações, compensação e procedimento, incluindo os pressupostos de determinação indirecta e critérios de determinação indirecta da matéria tributável.2 - Fica o Governo legalmente autorizado a alterar os restantes códigos e leis tributárias de acordo com a orientação referida na alínea c) do número anterior, incluindo as relativas ao imposto automóvel, salvaguardando neste as especificidades que se mostrem necessárias.3 - Fica o Governo autorizado a extinguir os tribunais fiscais aduaneiros e a integrar as suas competências nos actuais tribunais tributários de 1.a instância, adaptando as normas substantivas e adjectivas aplicáveis que se
revelem necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 50-P, do PS, de aditamento de dois números - os n.os 4 e 5 - ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
972 I SÉRIE-NÚMERO 26É a seguinte:4 - O n.o 1 do artigo 1o e o artigo 5.o da Lei n.o 41/98, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oObjecto1 - Fica o Governo autorizado a aprovar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e a articulação dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.2-..........................................................Artigo 5.oDuraçãoA presente autorização legislativa vigora por um período de 3 meses quanto à aprovação da lei geral tributária e de 10 meses quanto às matérias constantes dos artigos 3.o e 4.o5 - O disposto no número anterior tem carácter interpretativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 90-P, do PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:6 - Fica o Governo autorizado a:
a) Introduzir alçadas nos tribunais tributários de 1.a instância até ao montante de 1/4 das fixadas para os tribunais judiciais de 1.a instância;
b) Limitar a certos meios processuais as alçadas a que se refere a alínea anterior;