PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que se diz no Programa do Governo -e foi bem lido por V. Ex.a e compreendido por toda a Câmara, porque penso que a linguagem que encerra é uma linguagem transparente e límpida- é que, no momento oportuno, o Governo se propõe promover legislação para alteração do estatuto da empresa pública RTP, tendo em vista uma maior desgovernamentalização na nomeação dos seus gestores. Simplesmente, isso há-de ser uma consequência, isto é, não considera o Governo que seja curial proceder à alteração do estatuto da RTP, E. P., enquanto esta Assembleia da República não decidir, de uma vez por todas, qual o grau de abertura que quer conferir ao exercício da actividade da televisão em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não adianta estar a rever os estatutos da RTP -e só não entende isto quem não quiser entender- enquanto não se souber quem pode exercer e em que medida é que a RTP poderá continuar a exercer a actividade de radiotelevisão em Portugal. Não costumamos pôr os carros à frente dos bois e tão-pouco costumamos, como diz o principal subscritor deste projecto de lei do PS, apenas por querer reconhecer finalmente que é desejável que se abra à iniciativa privada a televisão em Portugal, cobrir isso pomposamente com uma lei de bases sobre todos os meios audiovisuais. Afinal de contas, Sr. Deputado, estamos aqui a discutir um projecto de lei sobre a lei de bases dos meios audiovisuais, e em relação a todos eles, ou esta foi uma forma encapotada encontrada pelo PS para vir agora reconhecer aquilo que podia já ter reconhecido na comissão especializada que está a tratar justamente do artigo 2.o da lei da radiotelevisão? É muito pouco, Sr. Deputado, para um projecto de lei que tem 96 artigos -qual deles com mais implicações, a nosso ver nefastas, nos meios audiovisuais e na gestão de todo esse sistema, que é um sistema delicado e melindroso-, pretender encobrir apenas um reconhecimento tardio de que é necessário dar maior abertura ao exercício da actividade de televisão em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que conta são mais os actos do que as palavras e a verdade é que no conselho de gerência da RTP não existe, contrariamente ao que tem sucedido no passado quando foram outros partidos os responsáveis pela tutela, nenhum elemento que seja militante do partido que constitui o suporte político deste Governo. O director de informação e o director de programas não têm nada a ver com o partido político que suporta politicamente o Governo.
Isto é que é desgovernamentalização e despartidarização, mais do que as palavras e as intenções mas vertidas em lei.Aplausos do PSD.
10 DE DEZEMBRO DE 1986 879O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra, mas o PS já não dispõe de tempo que permita ao Sr. Deputado intervir.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo cede tempo ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo a benevolência do Governo, não posso, em todo o caso, deixar de ser crítico em relação às palavras do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro veio-nos dizer que o Governo não quer pôr o carro à frente dos bois, na medida em que aguarda a definição do âmbito da abertura da televisão à iniciativa privada, para só depois tomar a iniciativa legislativa que se propôs de rever o estatuto da RTP. Todavia, no parágrafo imediatamente anterior àquele que se refere ao estatuto da RTP, leio, no que se refere à televisão:
O Estado não pode abdicar de ser ele próprio a fazer a gestão das frequências, cabendo-lhe definir o sistema de comunicação de suporte electrónico, incluindo os objectivos a atingir, as formas de organização empresarial e a natureza do seu capital. É por isso imperioso proceder à revisão da lei de televisão, n.o 75/79.
Sr. Ministro, estes objectivos de revisão da Lei n.o 75/79 foram escritos pelo seu Governo, mas o seu Governo apresentou aqui uma lei de revisão da lei da televisão n.o 75/79, que se remetia apenas a dar um canal de televisão à igreja católica.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Aí é que está!O Orador: - Ou seja, não somos nós que estamos a colocar o carro à frente dos bois, os senhores é que se esqueceram dos objectivos que consignaram para a revisão da lei de televisão. E é por isso que estamos, agora, a apresentar uma lei de fundo, já que os senhores abdicaram de cumprir o vosso próprio programa.
Não acha, portanto, que há uma contradição entre o propósito constante do Programa do Governo, de revisão da Lei n.o 75/79, com os objectivos que li e a revisão que nos foi proposta limitada à abertura de um canal de televisão à igreja católica? Não são duas coisas diferentes, Sr. Ministro?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento dizer, mas penso que hoje não está num dia feliz. É que a mesma razão que justifica que o Governo ainda não tenha revisto os estatutos da RTP, justifica que, dado ser uma questão polémica, em relação à qual o seu partido, num passado recente, assumiu posições divergentes quanto à apreciação constitucional sobre se pode haver ou não abertura da televisão à iniciativa privada, se a igreja católica pode ou não ter um canal por direito próprio e em propriedade plena, o Governo não tenha querido tomar a iniciativa de fazer a revisão global da lei da televisão, enquanto a Assembleia da República, que é o órgão competente nesta matéria, não decidir, de uma vez por todas, qual a verdadeira interpretação a dar à Constituição e o que quer fazer em termos de legislação ordinária sobre o exercício da actividade de televisão em Portugal.
É que o Governo quando apresentou a proposta de lei a que o Sr. Deputado se refere, também disse que havia abertura, da sua parte, que não prescindiria de considerar que é inegável que a igreja católica pode ter um canal. Mas não escondia a possibilidade e a sua abertura para que outras entidades pudessem vir a exercer a actividade de televisão em Portugal, que não apenas a igreja católica e o Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como nos termos do artigo 61.o, n.o 5, o autor do projecto pode requerer a respectiva votação no final do debate, e presumo que este está terminado, das duas uma: ou se esqueceu ou não tenciona requerer. Se se esqueceu a nossa bancada estaria disposta a fazer uma pausa para que pudesse requerer a votação, se não está interessado é sintomático.O Sr. Presidente: - Ainda não encerrei o debate, Sr. Deputado, mas penso que não há mais inscrições.
Entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 9 de Dezembro de 1986, pelas 18 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Carlos Corrêa Gago (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui José Santos Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 7 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
880 I SÉRIE - NÚMERO 19A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Manuel Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação à matéria da ordem do dia, não há mais inscrições.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era nosso entendimento - e agradecíamos que nos dissesse se tal entendimento será regimentalmente admissível- que, não apresentado agora o requerimento da votação, esta ficaria automaticamente transferida para a sessão seguinte para a hora regimental das votações.O Sr. Presidente: - Será transferida para a próxima quinta-feira às 18 horas, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, dou por encerrado o debate, e a votação processar-se-á na quinta-feira, às 18 horas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Pretendia saber se está pendente na Mesa algum requerimento que promova a cisão deste projecto do PS.O Sr. Presidente: - Não está não, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente: no momento da votação o requerimento será apresentado à Mesa. Porém, se o Sr. Presidente entender que a sua apresentação deverá ser efectuada até ao fecho da presente sessão, apresentá-lo-emos ainda antes do seu encerramento, embora se destine a ser votado na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Não conheço o teor do requerimento, mas se porventura respeita ao processo de votação, deverá ser apresentado antes da sua realização, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, o PS entregará de imediato o referido requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como disse V. Ex.a, se o requerimento disser respeito à votação, deverá ser apresentado antes da sua efectivação. Se o apresentar neste momento, terei que o submeter desde já a votação, dados os requerimentos serem de votação imediata. Assim, penso que a altura mais oportuna para V. Ex.a apresentar o requerimento é precisamente no momento que precede a votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos de acordo com o entendimento que o Sr. Presidente acabou de dar e, como tal, iremos apresentar o requerimento no acto da votação precedendo a votação de fundo.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, considero que é manifestamente insólito o que se está a passar. O PS divulgou um requerimento que pretende a cisão do projecto de lei para efeitos de votação, quando o disposto no Regimento é muito claro: a Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre a divisão do projecto, mas não pode deliberar que a votação incida sobre a divisão do projecto.
De facto, se esta situação fosse levada às últimas consequências, poderíamos então requerer que, a propósito de uma discussão na generalidade e após a sua conclusão, um grupo parlamentar pudesse requerer a votação ponto por ponto, o que é manifestamente insólito!
Assim sendo, e conhecendo todas as bancadas o teor do requerimento, penso que este pretenso incidente criado pelo PS deveria ser imediatamente dirimido, a fim de não ser criada uma situação - totalmente desajustada para o prestígio desta Assembleia -, de suspense hitchockiana até à próxima quinta-feira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que tem sido entendimento da Mesa que, antes da votação na generalidade, qualquer deputado possa requerer que a votação se faça ponto por ponto. Tem sido sempre a norma seguida. Se V. Ex.a consultar o artigo 86.o, verificará que o processo de votação deste requerimento é sempre possível, cabendo a decisão à Câmara.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas embora a minha experiência parlamentar não seja longa, jamais vislumbrei nesta Câmara a hipótese da votação de um diploma na generalidade, ponto por ponto. V. Ex.a poderá consultar outras bancadas, mas penso ser totalmente inédito, Sr. Presidente! E tal facto constituiria o desvirtuamento total dos princípios regimentais que tratam, em primeiro lugar, da generalidade e, depois, da especialidade. É o que me leva a considerar insólito e com objectivos claros este requerimento do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos do entendimento formulado pela Mesa e por V. Ex.a, estávamos totalmente de acordo com essa
10 DE DEZEMBRO DE 1986 881interpretaçâo regimental. Em todo o caso, para esclarecer um pouco as dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado António Capucho, devo dizer que não se trata manifestamente de votar ponto por ponto. Caso o requerimento venha a ser votado favoravelmente pela Câmara, desdobrará, nos termos do artigo 149.o, um projecto de lei em mais do que um documento a votar. Porém, é a própria Câmara que previamente se pronunciará, votando o requerimento, se o deseja ou não fazer.
Desta forma, ninguém é compelido a votar nos termos que o PS deseja, só porque o deseja. A apresentação de um requerimento supõe que a Assembleia delibere, votando-o.
A única questão que estava presentemente em causa era, Sr. Presidente, a de saber se o momento oportuno para votar o requerimento era agora, antes do final desta sessão, ou aquando da votação, na próxima quinta-feira. O Sr. Presidente entendeu que o momento oportuno seria na próxima quinta-feira, previamente à votação, e nós manifestámos o nosso acordo quanto a esse entendimento.O Sr. Presidente: - Efectivamente, só me pronunciei sobre a oportunidade desse requerimento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, visto que a questão se suscita, é preciso que fique claro que a disposição regimental que se relaciona com esta matéria é o n.o 3 do artigo 149.o De qualquer modo, é bom que fique esclarecido que não existe qualquer hipótese de cisão de um projecto de lei, e sim a possibilidade, quando requerida, da votação relativa à divisão de um projecto de lei. Mas não quanto à cisão de um projecto de lei, pois, de outra forma, teríamos de admitir que, por simples requerimento, se passasse a ficar confrontado com duas iniciativas legislativas ou dois documentos autónomos, como se entretanto pudesse arrumar-se um bocado essa iniciativa legislativa.
Não há qualquer hipótese de cisão em termos cirúrgicos. O que o Regimento prevê, ao abrigo do n.o 3 do artigo 149.o, em caso de apresentação de requerimento nesse sentido, é sujeitar a discussão e a votação a divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique. Mas, cisão de documento, propriamente dita, não está prevista e creio que não teria sentido admitir essa hipótese.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, continuo a pensar que a Mesa se pronunciou, apenas e tão-só, quanto à oportunidade da apresentação do requerimento, e não quanto à sua substância, até porque não o conhece.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão realizar-se-á na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta apenas a discussão da proposta de lei n.o 36/IV (Lei do Emparcelamento Rural).
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Após ter anunciado os diplomas que deram entrada na Mesa, o Sr. Presidente deu início à sessão comemorativa do 10.o Aniversário das Primeiras Eleições Autárquicas
Produziram intervenções os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP) Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Morgues (PS), e Mendes Bota (PSD).
932 I SÉRIE - NÚMERO 21Licínio Moreira da Silva.
13 DE DEZEMBRO OE 1986 933João Gomes de Abreu Lima.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 316/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outros do PSD - elevação da freguesia de Barroselas do concelho de Viana do Castelo à categoria de vila; projecto de lei n.o 317/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama e outros do PS - reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes; projecto de lei n.o 318/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros do PSD e do PS - elevação de Vila Mea à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consoante consta do preâmbulo da Constituição da República, aprovada em 2 de Abril de 1976, «a 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.»
Nesta viragem histórica da sociedade portuguesa que o 25 de Abril representa se insere o poder local, há dez anos institucionalizado em Portugal, o poder local democrático, autónomo e descentralizado, consagrado no título vil da parte da Constituição que define os termos da organização do poder político no nosso regime democrático.
E logo aqui, ao estabelecer os princípios da organização do poder político, se consagram duas normas comuns a todos os órgãos do poder político, que ganham especial relevo no que toca ao poder local: no que respeita à titularidade e ao exercício do poder, assinala-se que «o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição» e, no que concerne à participação política dos cidadãos, salienta-se que «a participação directa e activa dos cidadãos constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático».
Daqui que, como emanação de tais princípios, não só tenha a lei fundamental estabelecido o direito de as organizações populares de base territorial participarem no poder político, mas ainda lhes tenha dedicado todo um capítulo em ordem a assegurar, definindo o seu âmbito, objectivos e estrutura, o direito genericamente consagrado anteriormente.
Assim se institucionaliza, em termos constitucionais, o poder local como elemento integrante da organização democrática do Estado, o que, só por si, permite ajuizar da sua importância como uma das bases fundamentais da democracia portuguesa.
Depois de longos anos de uma mera aparência de poder local, em que os órgãos autárquicos não passavam de emanações do Terreiro do Paço, ocupados por títeres, escolhidos nos gabinetes governamentais, em que as autarquias eram frios edifícios a que o povo era estranho, intervindo apenas como elemento decorativo em ocasiões festivas, as autarquias locais, com o 25 de Abril, abrem as suas portas ao povo, iniciando um percurso nem sempre fácil, mas ao encontro dos problemas e da dignidade das populações.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - E grave injustiça seria agora não recordar e não prestar homenagem a tantos homens e mulheres que, na fase difícil das comissões administrativas, quando se impunha, logo após o 25 de Abril, assegurar uma gestão honesta e democrática das câmaras e juntas de freguesia, se dispuseram, sem olhar a sacrifícios, muitas vezes dos seus próprios interesses pessoais e profissionais, e só com o seu empenhamento cívico e a sua generosidade, a ocupar essas autênticas trincheiras da democracia. E, ainda que sem qualquer experiência e sem instrumentos legais adequados de que se pudessem socorrer, conseguiram não só introduzir uma nova dinâmica nas autarquias e chamar as populações a nela participar, como ainda resolveram muitos problemas locais.
Aí começou a aprendizagem do poder local democrático, tanto para os que estavam à frente das autarquias, como para as organizações populares de base territorial e para o povo, que começou a intervir nas reuniões públicas, aí expondo os seus problemas e as suas aspirações mais urgentes.
Por outro lado, um conjunto de diplomas legais foi definindo as competências e os meios financeiros das autarquias, procurando não só regulamentar, mas também ir corrigindo, em função da experiência, o regime legal por que se regem as autarquias.
Ainda recentemente, a Assembleia da República, ao aprovar a nova Lei das Finanças Locais, demonstrou o seu empenhamento em contribuir para a dignificação do poder local, que passa não só pelas novas competências que se lhe atribuem, mas pelos meios financeiros indispensáveis para lhes fazer face.
Não são ainda, certamente, nem este nem outros diplomas já publicados a obra acabada que o poder local merece.
Aqui, como em todo o processo destes anos de poder local democrático, se pode dizer que florescem os cravos possíveis e não os desejáveis.
934 I SÉRIE - NÚMERO 21Mas uma nova razão de esperança surge com o desencadeamento da criação das regiões administrativas, em que a Assembleia da República se encontra presentemente empenhada.
Cúpula, ainda em aberto, das autarquias locais, as regiões administrativas, ainda que com sensível atraso, irão agora ser finalmente objecto de apreciação, definição e decisão por parte do órgão que para tal tem competência, que é a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Além de todas as altas virtualidades que o poder local apresenta, importa destacar que, constituindo o seu objectivo essencial responder aos problemas concretos das populações, ele consegue unir, em torno deste grande objectivo comum e na assunção prática das soluções adequadas, não só as autarquias e as populações, mas até as diversas opções partidárias que nessa medida se esbatem.
E mais ainda: ele consegue ser, por vezes, um verdadeiro contrapoder, uma barreira contra decisões iníquas do poder central, tomadas à revelia dos interesses das populações.
Razões de sobra há, portanto, para hoje aqui se comemorar os dez anos do poder local democrático, livre, autónomo e descentralizado.
Comemorá-lo significa, por isso, para o MDP/CDE, evocar o 25 de Abril, o Movimento das Forças Armadas e o povo português, que o tornaram possível, e saudar todos os autarcas e as populações de todas as freguesias e concelhos de Portugal, que dia a dia vão fazendo um país novo, melhor e mais digno, sob a bandeira da democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos hoje os dez anos do poder local instituído no País depois da Revolução do 25 de Abril, que introduziu uma profunda alteração no sistema consagrado no Código Administrativo de 1936-1940.
O novo regime autárquico, que principiou a dar os primeiros passos com clara autonomia e indiscutível independência, representa neste último decénio da vida nacional o facto mais relevante e mais notório naquilo que de positivo se tem alcançado em Portugal depois da instauração do regime democrático, em 25 de Abril.
As primeiras eleições autárquicas foram realizadas, em 12 de Dezembro de 1976, e os novos órgãos entraram em funcionamento em 2 de Janeiro de 1977.
A Assembleia da República reserva parte da sessão de hoje para consagrar a instituição do poder local e comemorar os primeiros dez anos da sua existência. Foi uma decisão acertada e digna de todo o louvor, porque a acção, o trabalho e o empenhamento que as autarquias portuguesas têm devotado neste último decénio ao desenvolvimento municipal, ao bem-estar das suas populações, à criação de melhores condições de vida no domínio da habitação, no campo do ensino, na prática dos desportos, à defesa do património histórico-cultural, à recriação do artesanato, à salvaguarda dos arquivos históricos locais e à introdução de melhores vias de comunicação têm atingido profundamente o modus vivendi das populações portuguesas e têm garantido, inquestionavelmente, a satisfação das necessidades primárias que tanto e de há muito afectavam grande parte da população portuguesa, principalmente a das regiões do interior, quase sempre esquecida e ignorada pela administração central.
O sistema administrativo anterior à Revolução de 25 de Abril, portanto o sistema que o Código Administrativo de 1936-1940 prescrevia e defendia, era um sistema caracterizado por uma acentuada centralização de poderes e, além disso, reflectia a concepção orgânica consagrada na Constituição de 1933.
Com efeito, sendo os órgãos comuns da administração municipal o conselho municipal, a câmara municipal e o presidente da câmara e sendo o conselho municipal composto pelo presidente da câmara, livremente nomeado pelo Governo, e por representantes natos ou electivos das juntas de freguesia, das misericórdias e dos organismos corporativos, formando, portanto, uma assembleia de composição orgânica que expressa a convivência das famílias agregadas em freguesias, de associações profissionais, económicas e beneficentes e de produtores, que por sua vez elegem os vereadores que compõem a câmara municipal, que é o órgão colegial de gestão permanente dos negócios municipais, é evidente e cristalino que este sistema era perfeitamente antagónico do da descentralização administrativa, na medida em que a gestão dos interesses das comunidades locais não era entregue às respectivas populações, que dela se devem ocupar através de órgãos próprios por si livremente eleitos.
O presidente da câmara era livremente nomeado pelo Governo e desempenhava uma dupla função: a de chefiar a administração municipal, como órgão do concelho, e a de representar o Governo como magistrado administrativo.
As suas funções eram as mais amplas possíveis e reflectiam-se sobre toda a vida municipal, visto que orientava e coordenava a administração municipal, superintendia na execução das deliberações camarárias, representava o poder central, exercia poderes de tutela sobre a administração das juntas de freguesia e desempenhava funções de autoridade policial.
Esta administração, dominada por um critério profundamente centralizador e divorciada dos contactos da convivência e dos interesses das populações locais, foi imediatamente substituída logo nos primórdios da Revolução, quando, em 15 de Maio, a Junta de Salvação Nacional publicou o Decreto-Lei n. o 203/74, enumerando os princípios básicos que deveriam nortear a acção do Governo Provisório. Aí se estabelecia e defendia, no domínio da política económica e financeira, a «prossecução de uma política de ordenamento do território e de descentralização regional em ordem à correcção das desigualdades existentes».
Entre esta época dos primórdios da Revolução até à realização das primeiras eleições autárquicas, em 12 de Dezembro de 1976, que nos encontramos aqui a comemorar, decorreu um período de dois anos e meio durante o qual o desempenho da administração autárquica foi confiado a comissões administrativas, tanto nos municípios, como nas freguesias. Trata-se, obviamente, de um período incaracterístico e transitório, na medida em que os órgãos autárquicos ainda não haviam sido eleitos e a nova Constituição encontrava-se em elaboração na Assembleia Constituinte.
Se neste ano de 1986 comemoramos os primeiros dez anos do poder local e se esta comemoração coincide com a data em que se realizaram as primeiras eleições
13 PE DEZEMBRO DE 1986 935locais, donde saíram os primeiros gestores autárquicos eleitos a nível de todo o País e de todas as autarquias, não podemos esquecer nem deixar de referir que neste mesmo ano, mas oito meses antes, a nova Constituição da República estabeleceu, ela própria, um vasto conjunto de normas inovadoras a respeito do poder local, que ocupou todo o título viu da parte 111 e ao longo de uma série de 30 artigos, onde ficaram estabelecidos os princípios fundamentais do poder local.
Assim, ficaram constitucionalmente consagrados, entre outros: a autonomia do poder local; a existência de autarquias locais como componente da organização democrática do Estado; a autonomia financeira e patrimonial dos municípios e o poder regulamentar próprio das autarquias locais.
Mas a Constituição não se limitou a estabelecer os novos princípios definidores do poder local. Ela mesma consagrou, em norma transitória, que «as primeiras eleições dos órgãos das autarquias locais realizar-se-ão até 15 de Dezembro de 1976, no mesmo dia em todo o território nacional, em data a marcar pelo Governo».
Logo após a entrada em funcionamento dos órgãos das autarquias, que teve lugar, em quase todos os municípios do País, no dia 2 de Janeiro de 1977, a Assembleia da República votou e aprovou a Lei n.o 79/77, designada por lei das atribuições e das competências das autarquias locais, que continha os princípios que caracterizavam a organização do poder autárquico.
Se cotejarmos as disposições desta lei com os preceitos do Código Administrativo atinentes à mesma matéria, logo encontramos distâncias abissais e conceitos diametralmente opostos. Referiremos apenas alguns.
A eleição da assembleia de freguesia é feita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores e a da junta de freguesia por forma indirecta, de entre os membros eleitos da assembleia de freguesia, e não através da eleição dos chefes de família, como se estabelecia no regime do Código Administrativo.
Toda a câmara municipal é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores do concelho, incluindo o presidente da câmara, ao contrário do previsto no Código Administrativo, em que este era, como já se referiu, nomeado pelo Governo, do qual era seu representante. O presidente da câmara deixou de ser, ele próprio, um órgão autárquico e passou a ser um simples membro eleito, distinguindo-se apenas por ser o cidadão que encabeça a lista do partido mais votado.
Ficou estabelecido o princípio da independência dos órgãos autárquicos e o principio de que as deliberações só podem ser modificadas ou revogadas nos termos estabelecidos na lei e não por directa intervenção do Governo ou do seu governador civil, como e quando lhes conviesse.
Define-se claramente que a tutela a exercer pelo Governo sobre as autarquias é uma mera tutela inspectiva, que tem apenas o objectivo e a faculdade de verificar se as actuações dos órgãos autárquicos respeitam e estão conformes com os preceitos legais em vigor, e que fica abolida a tutela correctiva e substitutiva, que, no domínio do Código Administrativo, asfixiava e subordinava as autarquias.
Os anos de 1976 e 1977 foram, de facto, os anos grandes da criação e iniciação de um novo poder local, democrático e independente, com princípios perfeitamente definidos pela Constituição e com normas de organização e de funcionamento aprovadas, sob a forma de lei, pela Assembleia da República.
Tornava-se, contudo, indispensável garantir às autarquias, além da autonomia político-administrativa que já lhes estava legalmente reconhecida, a autonomia financeira, que era a condição indispensável, a condição sine quo non para assegurar aos órgãos autárquicos a independência no exercício das suas funções e poderem responder perante os seus eleitores pelas actuações sem a desculpa de que não dispunham de meios financeiros.
Foi mais difícil obter para os municípios a autonomia financeira, pois neste domínio nunca se deixou de sentir sérias reservas, para não dizer clara obstrução por parte dos governos, que não tinham disposição de reservar ou manifestavam vontade de reconhecer os meios financeiros adequados e precisos para as autarquias locais poderem desempenhar as atribuições e as competências que por lei constitucional e ordinária lhes foram outorgadas.
A Lei das Finanças Locais, publicada em 2 de Janeiro de 1979, portanto dois anos depois de já se encontrarem em funções os primeiros autarcas eleitos e cerca de ano e meio mais tarde da entrada em vigor da lei das competências de que ela necessariamente é o seu suporte e instrumento indispensável, subiu a Plenário, foi discutida, votada e aprovada, praticamente por unanimidade, na vigência de um governo não partidário, mas de iniciativa presidencial, constituindo as restantes forças políticas partidárias representadas no Parlamento um verdadeiro contrapoder.
Se tenho que me considerar satisfeito com a evolução que o poder local tem tido nestes últimos dez anos, que não só acompanhei e construí nesta Assembleia da República ao longo desse período, mas que vivi dia a dia e durante nove anos consecutivos, não posso deixar de referir que muitas vezes também senti nesta Casa, especialmente nos momentos de discussão e votação dos orçamentos gerais do Estado, que se usavam de muito duvidosas interpretações e se invocavam razões de artifício para se afirmar que a Lei das Finanças Locais era escrupulosamente cumprida, quando todos sabíamos e sentíamos que de facto nem sempre o era.
A Lei das Finanças Locais, publicada em 2 de Janeiro de 1979, já foi reformulada por duas vezes, sendo a última muito recentemente, que, tal como a primeira, foi aprovada praticamente por unanimidade.
A Assembleia da República dotou o poder local neste ano de 1986, e dentro do seu primeiro decénio de vida, de uma nova Lei das Finanças Locais, que se me afigura bastante mais aperfeiçoada e mais fácil de ser respeitada e cumprida por parte da administração central.
Competirá agora às autarquias usar e gastar os meios financeiros que ficam postos à sua disposição pela maneira mais produtiva e pela forma mais justa e equitativa.
Não quero deixar de referir ainda, a par da lei da competência das autarquias (hoje o Decreto-Lei n.o 100/84) e da nova Lei das Finanças Locais, que aguarda publicação, mais três diplomas, que considero fundamentais para a estruturação e institucionalização da administração autárquica.
Ainda em 1979, e ao mesmo tempo que foi publicada a legislação com vista à reforma do sistema de quadros e carreiras de pessoal, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.o 258/79, à institucionalização dos gabinetes de apoio técnico (GATs), que encerram e contribuem com importantes meios de natureza técnica para
936 I SÉRIE-NÚMERO 21o apoio a agrupamentos de municípios, que muitas vezes se encontram desprovidos e incapacitados de reunir as técnicas necessárias ao estudo e ordenamento dos problemas que afectam e pesam sobre a administração municipal.
A acção e o trabalho dos gabinetes de apoio técnico têm desempenhado particular relevância e interesse junto dos municípios que têm mais dificuldades de recrutar e dispor, nas respectivas áreas, das técnicas necessárias à gestão autárquica. Estes gabinetes vêm prestando uma assessoria técnica através da emissão de pareceres, da elaboração de projectos, da inventariação de carências de infra-estruturas e equipamentos e da realização de outros estudos e planos.
Depois, é o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local, através do qual se define a competência dos municípios quanto à realização de investimentos públicos nos domínios do equipamento rural e urbano, saneamento básico, energia, transportes e comunicações, educação e ensino, cultura, tempos livres e desportos e saúde.
Será no orçamento do Estado que anualmente se indicarão as novas competências e os respectivos meios financeiros que, gradualmente, serão transferidos para os municípios, uma vez que é indispensável ter em linha de conta se os municípios dispõem das estruturas adequadas e propícias ao exercício de novas competências.
Em terceiro lugar, e no desenvolvimento da lei da competência das autarquias, foi publicado, em 26 de Maio de 1982, o Decreto-Lei n.o 208/82, que veio definir as linhas mestras de um novo sistema de planeamento municipal destinado a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a coordenação de políticas sectoriais nacionais, regionais e locais, através da criação do plano director municipal.
Nos últimos 10 anos, para além da realização das eleições gerais autárquicas, nas quais os munícipes com capacidade eleitoral têm sido chamados a escolher e a eleger os gestores dos seus próprios municípios, o que constitui sem dúvida uma manifestação de plena democracia e de responsabilidade, a Assembleia da República tem acompanhado passo a passo o desenvolvimento da administração municipal e vem institucionalizando o poder local, legislando no sentido de pôr à sua disposição os instrumentos legais indispensáveis para o desenvolvimento das suas competências e para o exercício das suas funções.
Se nos temos de congratular com a expressão e a autenticidade que o poder local tem atingido, se nos deve satisfazer o sentimento de respeito, estima e adesão que as populações têm dispensado aos órgãos autárquicos, colaborando com eles, sem reservas e com fé, na realização do bem comum, se temos de reconhecer que a obra construída e realizada pelo poder autárquico nestes últimos 10 anos é notável, que foi útil e que colhe sem dúvida o reconhecimento francamente favorável do País inteiro, não podemos deixar de salientar também que tem sido notável e altamente meritória a preocupação, o acompanhamento, a atenção e o trabalho que este Parlamento, sem desfalecimento e nos momentos próprios, tem posto ao serviço da estruturação e do crescimento do poder local. Tem um significado muito especial e peculiar a circunstância de nesta Assembleia legislativa se obter quase sempre acordo generalizado na votação e na aprovação dos diplomas relativos ao poder autárquico, que conduziram, sem grandes divergências e controvérsias, à sua institucionalização.
Se o poder local, as autarquias e todos os que são e foram autarcas estão de parabéns e com todos nos devemos congratular nesta comemoração dos 10 anos de poder local, não nos fica mal a nós, deputados, nem ao Parlamento que constituímos que nos orgulhemos também do trabalho feito e realizado para consubstanciar e dignificar o poder autárquico, descentralizando da administração central competências e funções que são melhor entendidas, compreendidas e desempenhados pelos seus próprios destinatários.
As autarquias locais têm realizado, com efeito, uma obra notável ao longo destes 10 anos, e nos mais diversos campos de actuação, como: a melhoria das vias de comunicação existentes e a abertura de outras novas; o abastecimento domiciliário de água potável a grande parte das populações e a instalação de redes de esgotos e saneamento; o apoio dispensado ao ensino, à terceira idade e à infância; o incremento da cultura nas suas diversas manifestações, a defesa do património histórico, arquitectónico e cultural, a ocupação dos tempos livres dos estudantes e da juventude, através da criação de condições favoráveis as práticas desportivas, devidamente assistidas e orientadas por técnicos de desporto, ou pela disponibilidade de recintos públicos de carácter instrutivo, como bibliotecas públicas, não só vocacionadas para a cultura geral, como também para uma acção complementar nos estabelecimentos de ensino. Estas e muitas outras actuações têm de facto valorizado por forma notável o poder local, que tem merecido da generalidade dos Portugueses um verdadeiro apreço pelo trabalho e pelos serviços que vem prestando em todo o País às suas populações, especialmente àquelas que ao longo dos tempos têm sido mais ignoradas e esquecidas pela administração central e pelos poderes públicos.
A circunstância de nos congratularmos com a acção altamente positiva e relevante realizada pelo poder local nestes 10 anos, que hoje comemoramos aqui, não significa que comunguemos da ideia de que tudo está feito e tudo está correcto ou perfeito no domínio da administração local. Temos sérias dúvidas de que o sistema em vigor para a realização das eleições autárquicas seja o melhor e sobre se não deveríamos principiar a preocuparmo-nos com a sua revisão e a tentar conseguir uma melhor adequação às realidades municipais.
Os interesses próprios e muito específicos das localidades e das populações nem sempre são bem compreendidos e interpretados pelos partidos políticos. Quantas vezes as pessoas mais indicadas para gerir os interesses municipais, mais propensas à compreensão e ao sentido dos problemas locais, são cidadãos que não militam em nenhum partido político e que se vêem impedidos de ser eleitos e escolhidos, porque só é possível participarem no acto eleitoral desde que o façam através da muleta de um partido.
Outra circunstância que se prende também com o sistema eleitoral vigente é aquela que resulta da frequente falta de entendimento entre os autarcas eleitos pelos partidos políticos sobre problemas inerentes à administração local, cuja solução se destina exclusivamente aos interesses dos municípios, mas que não é conseguida nem realizável porque a divergência política e partidária não consente o entendimento ou o consenso precisos para solucionar o que necessita de ser resolvido.
13 DE DEZEMBRO DE 1986 937Tenho fortes dúvidas de que a vida partidária obrigatória seja o melhor sistema para que as pessoas se candidatem às eleições para os órgãos autárquicos municipais.
São pontos e aspectos que não queria deixar de aflorar, porque eles são fruto do que a minha experiência de autarca me deixou e são os resultados que muitas vezes se observam e encontram no deficiente funcionamento ou até na paralisação de algumas câmaras municipais que vêem os seus problemas estagnados ou sem solução porque não há entendimento fácil ou possível entre os autarcas eleitos por via de partidos diferentes em que se integram.
Estes e outros problemas que não me alongo a referir devem ser motivo de reflexão e ponderação de todos nós para que no momento oportuno este Parlamento possa contribuir, como tem feito até agora, com total empenhamento e quase unanimidade, com a aprovação dos novos textos legais que dêem melhores soluções a situações que não são convenientes ou correctas ao desenvolvimento da administração local.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis, em boa hora, a Assembleia da República associar-se hoje, dia 12 de Dezembro, às comemorações que ao longo de toda esta semana têm vindo a realizar-se em múltiplos órgãos autárquicos de todo o País, assinalando o 10.o aniversário das primeiras eleições gerais autárquicas, realizadas em 12 de Dezembro de 1976.
Decisão justa, esta a de permitir que o órgão legislativo, o órgão de soberania com competência reservada para legislar sobre o poder local, possa, através da intervenção de todas as forças políticas aqui representadas, assinalar solenemente uma data determinante na vida e no fortalecimento do poder local democrático.
Tê-lo-ia feito ainda melhor a Assembleia da República se se tivesse proporcionado o agendamento de nova legislação para o poder local. A comemoração pela Assembleia da República teria então o sentido mais positivo possível - o de assinalar este dia com o exercício da sua competência legislativa, para reforço do poder local democrático.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, manifestamos toda a nossa disponibilidade nesse sentido e, em sede da Comissão Parlamentar, defendemos a elaboração e o agendamento do estatuto do eleito local, para ser votado na generalidade (independentemente das alterações necessárias, a introduzir posteriormente na especialidade). Nem todos os partidos manifestaram esta disponibilidade - o que veio a impedir o agendamento.
Queremos aqui afirmar claramente que ter legislado sobre o estatuto daqueles que, por todo o País, se empenham na solução dos problemas das populações, teria configurado sempre, da parte da Assembleia, a prática de um acto de justiça, que é devido e que, como tal, seria forçosamente reconhecido.
Não foi feito. Não será isso, no entanto, que retira a esta sessão um significado profundo, o de ela envolver, no espaço da «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», as diferentes correntes de opinião na sua expressão própria, pluripartidária.
Essa é também uma das razões da força do poder local, tal como foi construído no Portugal democrático. A composição pluripartidária dos órgãos, a necessidade de procurar entendimentos e convergências na busca das melhores soluções para os problemas, o debate aberto e transparente, tudo isso só pode contribuir, como tem sucedido, para enraizar mais e mais o poder local no sentir e na vontade das populações.
O balanço de realizações, ao longo destes anos, desde o 25 de Abril, é impressionante. E bom que se afirme que os eleitos do poder local podem, com legítimo orgulho, afirmar que gerindo autonomamente recursos financeiros próprios, mudaram a face deste país, em todas as áreas da competência das autarquias locais.
Não se trata de dizer que foi bem feito tudo o que foi feito ou que foi feito tudo o que era possível fazer. As situações são naturalmente diversas e a crítica é feita, com legitimidade, lá onde a gestão a mereça. Só que a questão é outra. É que a natureza e estrutura do poder local impõem e incentivam a aplicação mais adequada dos recursos, aquela que melhor responde aos problemas concretos. Por isso mesmo, o poder local vence, pela sua natureza, a visão desfocada de uma administração centralizada, o que esta, aliás, não perdoa ao poder local.
Por isso mesmo, ao longo destes dez anos, o poder local não viveu um mar de rosas. Depois da aprovação pela Assembleia da República de leis progressivas (em 1977, da lei de atribuições e competências, e em 1978 da Lei das Finanças Locais, Lei n.o 1/79), o poder local foi vítima de um processo deliberado de asfixia financeira, de ingerência política e técnica, de abusiva intervenção directiva, de liquidação por via legislativa de significativos traços da autonomia.
Esse processo não foi ainda detido, nem a nível da administração pública central nem a nível governamental. Mas, a nível da Assembleia da República produziu--se uma notória inflexão, de que é exemplo a nova Lei das Finanças Locais, aqui aprovada no dia 24 de Outubro passado.