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qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; c) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - Os projetistas ITED referidos na alínea d) do número anterior apenas se encontram habilitados a subscrever projetos ITED em edifícios com uma estimativa orçamental global da obra até à classe 2, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade da construção. 3 - [Revogado]. 4 - As associações públicas de natureza profissional referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITED. 5 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos. Artigo 68.o Título profissional de projetista ITED habilitado pelo ICP-ANACOM  1 - O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 69.o Obrigações do projetista ITED  1 - Constituem obrigações do projetista ITED: a) Elaborar projetos de acordo com o artigo 70.o e as normas técnicas aplicáveis; b) Disponibilizar ao dono da obra e ao ICP-ANACOM o termo de responsabilidade previsto no artigo 66.o; c) Assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, assinalando no respetivo livro de obra o andamento dos trabalhos e a qualidade de execução da mesma, bem como a confirmação final, obrigatória, no respetivo livro, de que a instalação se encontra de acordo com o II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________96
projeto d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.o. 2 - [Revogado]. Artigo 70.o Elementos do projeto técnico ITED  1 - O projeto técnico ITED deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Informação identificadora do projetista ITED que assume a responsabilidade pelo projeto, nos termos do artigo 66.o, nomeadamente com indicação do número de inscrição em associação pública de natureza profissional; b) Identificação do edifício a que se destina, nomeadamente a sua finalidade; c) Memória descritiva contendo, nomeadamente: i) Descrição genérica da solução adotada com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor; ii) Indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, dos sistemas, equipamentos e redes associadas às instalações técnicas; iii) Pressupostos que foram considerados, nomeadamente as características dos interfaces técnicos de acesso de redes públicas de comunicações eletrónicas; iv) Características técnicas a que devem obedecer os equipamentos, materiais e componentes que irão ser utilizados na infraestrutura. d) Medições e mapas de quantidade de trabalhos, dando a indicação da natureza e quantidade dos trabalhos necessários para a execução da obra; e) Orçamento baseado na espécie e quantidade de trabalhos constantes das medições; f) Outros elementos estruturantes do projeto, nomeadamente fichas técnicas, plantas topográficas, esquemas da rede de tubagem e cablagem, quadros de dimensionamento, cálculos de níveis de sinal, esquemas de instalação elétrica e terras das infraestruturas, análise das especificidades das ligações às infraestruturas de telecomunicações das empresas de comunicações eletrónicas. 2 - [Revogado]. 3 - O ICP-ANACOM pode publicar modelos de projetos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
ITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia  Sempre que a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, é aplicável o regime dos projetos das especialidades previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 72.o ITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia  Quando a instalação das infraestruturas de telecomunicações a que se refere o artigo 58.o não se incluir no âmbito de controlo prévio da operação urbanística, nomeadamente de processo de licenciamento ou de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, os projetos técnicos devem ficar na posse e sob a responsabilidade do proprietário ou da administração do edifício, ficando estes obrigados à sua exibição para efeitos de fiscalização. SECÇÃO IV Instalação das ITED Artigo 73.o Instalador ITED 1 - A instalação, a alteração e a conservação das ITED devem ser efetuadas por instalador habilitado nos termos e condições previstos no presente capítulo. 2 - Compete ao dono da obra escolher o instalador. Artigo 74.o Qualificações do instalador ITED  1 - Podem ser instaladores ITED: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma Lei; b) As pessoas singulares que disponham das seguintes habilitações: i) Os detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de Artigo 71.o II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________98
formação de curta duração ITED que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; ii) Os técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento as unidades de formação de curta duração ITED integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; iii) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas primeiras partes das subalíneas anteriores, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia o ICP-ANACOM, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; 2 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos, competindo-lhes ainda disponibilizar ao ICP-ANACOM informação relativa aos técnicos que considerem habilitados para serem instaladores ITED, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 67.o, com as devidas adaptações. Artigo 75.o Título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM  1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITED, por técnico referido nas subalíneas i)e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o título profissional é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do título profissional, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como título profissional, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - As referências legislativas a instaladores ITED habilitados pelo ICP-ANACOM devem entender-se como 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 76.o Obrigações do instalador ITED  1 - Constituem obrigações dos instaladores ITED: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis; c) Instalar as infraestruturas de telecomunicações de acordo com o projeto e com as normas técnicas aplicáveis; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono da obra, ao diretor da obra e diretor de fiscalização da obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, com duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. 2 - [Revogado]. 3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d)do n.o 1. 4 - A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação. SECÇÃO V Entidades formadoras ITED Artigo 77.o Formação habilitante de projetistas e instaladores ITED  1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 74.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITED previstas no Catálogo Nacional de Qualificações. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________100
Artigo 78.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED  1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITED segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo seguinte; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 79.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITED  Constituem obrigações da entidade formadora ITED: a) Ministrar cursos de formação ITED, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 77.o; b) Utilizar apenas os equipamentos e instalações que correspondam aos requisitos definidos pelo ICP-ANACOM; c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) Assegurar a calibração periódica dos equipamentos, de acordo com as instruções dos respetivos fabricantes, documentado em plano de calibração; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo; 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 80.o Encargos de projeto e instalação das ITED  Os encargos inerentes ao projeto e à instalação das ITED são da responsabilidade do dono da obra. Artigo 81.o Autorização de utilização do edifício  O projetista e o instalador ITED participam na vistoria que precede a autorização de utilização do edifício sempre que para tal sejam convocados pela câmara municipal, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 82.o [Revogado]  SECÇÃO VI ITED dos edifícios construídos Artigo 83.o Alteração de infraestruturas em edifícios  1 - A alteração das infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista, e instalada por instalador, devidamente habilitados, de acordo com o manual ITED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão. Artigo 84.o [Revogado] SECÇÃO VII Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.o Regime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED  II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________102À avaliação de conformidade dos equipamentos, dispositivos e materiais utilizados em infraestruturas de
telecomunicações em edifícios é aplicável o regime previsto nos artigos 51.o a 55.o. SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITED Artigo 86.o Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED  1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITED. 2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime sancionatório Artigo 87.o Prestação de informações  1 - As entidades abrangidas pelo âmbito do presente decreto-lei devem prestar ao ICP-ANACOM todas as informações relacionadas com a sua atividade relativa às obrigações previstas no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações. 3 - Os pedidos de informações do ICP-ANACOM devem obedecer a princípios de adequação e de proporcionalidade ao fim a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados. 4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor especificados no pedido de informação do ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a periodicidade do seu envio. Artigo 88.o Fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei  1 - Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, através 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades. 2 - Os encargos decorrentes da realização de diligências de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações previstas nos capítulos V e VI, nomeadamente vistorias, análise de projeto, emissão de pareceres e ensaios de materiais, são suportados pelos agentes responsáveis pelas não conformidades detetadas com as normas legais ou técnicas aplicáveis. 3 - Para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e técnicas decorrentes do regime previsto nos capítulos V e VI, devem as câmaras municipais facultar ao ICP-ANACOM o acesso aos processos de controlo prévio previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que envolvam infraestruturas e redes de comunicações eletrónicas. Artigo 89.o Contraordenações e coimas  1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e ao SIC, constituem contraordenações: a) O incumprimento das disposições relativas aos procedimentos de atribuição de direitos de passagem em domínio público estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o; b) O incumprimento da obrigação de disponibilizar no SIC a informação prevista no n.o 6 do artigo 7.o; c) O incumprimento da obrigação estabelecida nos n.os 1 e 3 do artigo 9.o; d) A inobservância da obrigação de publicitar e manter atualizadas as instruções técnicas nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; e) O incumprimento das obrigações de acesso estipuladas no artigo 13.o; f) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do artigo 16.o; g) O incumprimento das obrigações das entidades detentoras das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas estabelecidas no artigo 17.o; h) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, bem como da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 19.o; i) O incumprimento da obrigação de publicitar e manter atualizadas instruções técnicas prevista no n.o 1 do artigo 21.o; j) A violação da obrigação de remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos de rede, prevista no n.o 3 do artigo 22.o; l) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM relativas aos diferendos previstos no n.o 5 do artigo 22.o; m) A violação da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de infraestruturas, prevista no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 98.o; n) A inobservância das determinações de partilha de recursos previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 23.o, II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________104
bem como das medidas condicionantes previstas no n.o 6 do mesmo artigo; o) O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.o bem como o incumprimento das decisões do ICP-ANACOM proferidas nos termos do n.o 5 do artigo 24.o; p) A inobservância das obrigações previstas nos n.os 3 do artigo 24.o e 2 do artigo 25.o; q) A obtenção de remuneração pela reutilização dos documentos ou informações do SIC, em violação do n.o 4 do artigo 26.o; r) Não cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 96.o, nos termos e prazos estabelecidos. 2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITUR constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o; b) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 29.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 30.o; e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o; f) A definição de procedimentos de acesso às ITUR e das condições aplicáveis ao exercício do direito de acesso, em desrespeito do regime previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 31.o; g) O incumprimento da obrigação de acesso fixada no n.o 9 do artigo 31.o; h) A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas na alínea a) ou b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 32.o; i) A violação das obrigações nos termos e condições previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 33.o; j) A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos conjuntos de edifícios para permitir o acesso às ITUR privadas, em violação do regime previsto no n.o 2 do artigo 33.o; l) [Revogada]; m) [Revogada]; n) O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação ao ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 37.o; o) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 38.o; p) [Revogada]; q) [Revogada]; r) A instalação e conservação de infraestruturas ITUR por entidade não habilitada para o efeito, em desrespeito do regime previsto no n.o 1 do artigo 40.o; s) O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 43.o e o incumprimento pelo promotor, pelo proprietário, pela administração do conjunto de edifícios e pela 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
empresa de comunicações eletrónicas da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 43.o; t) [Revogada]; u) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito pelo disposto no n.o 2 do artigo 44.o, bem como a sua realização por entidades não certificadas nos termos do artigo 45.o; v) [Revogada]; x) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.o; z) A colocação no mercado e a instalação de equipamentos, dispositivos e materiais em desconformidade com o disposto no artigo 51.o; aa) O incumprimento das obrigações de disponibilização da informação previstas no n.o 3 do artigo 52.o; bb) A alteração ou a construção de infraestruturas em ITUR em desrespeito do regime previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 100.o 3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITED constituem contraordenações: a) A não instalação das infraestruturas obrigatórias previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 59.o; b) O incumprimento da obrigação de instalação das infraestruturas previstas no n.o 2 do artigo 59.o; c) O incumprimento, em fase de projeto, instalação ou utilização da infraestrutura, das obrigações de sigilo das comunicações, segurança ou não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas, como previsto no n.o 3 do artigo 59.o; d) O incumprimento da obrigação de utilização da infraestrutura instalada nas situações previstas no n.o 1 do artigo 61.o; e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.o; f) A violação da obrigação de acesso nos termos e condições previstos no n.o 1 do artigo 63.o, bem como a violação pelas empresas de comunicações eletrónicas do disposto no n.o 4 do mesmo artigo; g) A exigência de pagamento ou de qualquer contrapartida financeira ou de outra natureza, por parte dos proprietários e administrações dos edifícios para permitir o acesso às ITED, em violação do regime previsto no n.o 2 do artigo 63.o; h) A oposição à instalação de uma infraestrutura de telecomunicações para uso individual fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 64.o; i) O incumprimento da obrigação de disponibilização de informação ao ICP-ANACOM, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 67.o; j) O incumprimento das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 69.o; l) [Revogada]; m) [Revogada]; n) A instalação, a alteração e a conservação de infraestruturas ITED por entidade não habilitada para II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________106
8 - As contraordenações muito graves previstas no n.o 1, bem como as previstas no n.o 4, se relativas a matéria constante dos capítulos II, III e IV, são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 1 000 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2 000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6 000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000. 9 - As contraordenações graves previstas nos n.os 2 e 3 são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 500 a € 5 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 750 a € 7 500; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 1 500 a € 15 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 3 000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 7 500 a € 250 000.  10 - As contraordenações muito graves previstas nos n.os 2 e 3, bem como as previstas no n.o 4, se relativas a matéria constante dos capítulos V e VI, são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 1 000 a € 10 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 1 500 a € 15 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 4 000 a € 50 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 8 000 a € 250 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 16 000 a € 1 000 000. 11 - Sem prejuízo da aplicação do regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, as autarquias locais encontram-se sujeitas ao regime contraordenacional previsto no presente decreto-lei. 12 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada do ICP-ANACOM, a aplicação das sanções não dispensa o infrator do cumprimento do dever ou da ordem se este ainda for possível. 13 - Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações 14 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime de contraordenações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 90.o Sanções acessórias  II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________1081 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da
infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos na contraordenação prevista na alínea z) do n.o 2 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas e), n), o), primeira parte da alínea s), u) e x) do n.o 2 e e), i), j), o), q) e u) do n.o 3, ambos do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente decreto-lei e da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas f), g), h), o) e r) do n.o 1 e f) e i) do n.o 2, ambos do artigo anterior. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 - Os objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do n.o 1 ou do número anterior, revertem para o ICP-ANACOM, que lhes dá o destino que julgar adequado. 4 - O ICP-ANACOM suspende o título profissional por ele atribuído, sempre que, nos termos da alínea b) do n.o 1, ao seu titular seja aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da respetiva atividade, pelo mesmo período. 5 - No caso de suspensão do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido.  Artigo 91.o Processamento e aplicação das contraordenações  1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei bem como o arquivamento dos processos de contraordenação são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM. 2 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços. 3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas. 4 - O ICP-ANACOM e os municípios colaboram na fiscalização do cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei, no âmbito das respetivas atribuições. 5 - Sempre que estejam em causa contraordenações no domínio de operações cujo controlo caiba às autarquias locais, podem estes participar ao ICP-ANACOM a prática das respetivas infrações. 6 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em 40 %. 7 - Caso o processo de contraordenação tenha sido instaurado na sequência de participação por parte de uma das autarquias locais, nos termos do n.o 5, o montante das coimas reverte para o Estado em 60 %, 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________109
para o ICP-ANACOM em 20 % e para a autarquia local em 20 %. 8 - [Revogado]. Artigo 92.o [Revogado] Artigo 93.o [Revogado] Artigo 94.o [Revogado] Artigo 94.o-A Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento 1 - Quando se verifique a falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a emissão do título profissional, este é revogado e o infrator notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. 2 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, em caso de incumprimento grave ou reiterado, pelos projetistas ITED ou instaladores ITUR ou ITED habilitados pelo ICP-ANACOM e pelas entidades formadoras ITUR e ITED certificadas, das obrigações previstas nos artigos 43.o, 49.o, 69.o, 76.o e 79.o, pode o ICP-ANACOM proceder à suspensão, até um máximo de seis meses, ou à revogação, total ou parcial, do título profissional ou da certificação, consoante a gravidade da infração e a intensidade da culpa. 3 - A decisão de suspensão ou revogação a que se refere o número anterior observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que se refere à audiência prévia dos interessados. 4 - Em caso de revogação, não pode ser emitido novo título antes de decorridos seis meses sobre a data em que a mesma teve lugar. 5 - Nas situações referidas no n.o 2, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título profissional no ICP-ANACOM, sob pena de o mesmo ser apreendido. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais  SECÇÃO I Disposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV Artigo 95.o Fixação dos elementos que instruem a comunicação prévia II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________110A portaria a que se refere o n.o 7 do artigo 7.o deve ser emitida no prazo máximo de 30 dias após a data da
publicação do presente decreto-lei. Artigo 96.o Obrigações de informação 1 - As entidades referidas no artigo 2.o devem: a) Elaborar, publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, os procedimentos e condições relativos à atribuição dos direitos de passagem previstos no artigo 6.o; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 11.o, aplicáveis à construção ou a qualquer intervenção sobre as infraestruturas. 2 - As entidades referidas no artigo 2.o do presente decreto-lei devem, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei: a) Comunicar ao ICP-ANACOM: i) As infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba, nos termos previstos na alínea a) do artigo 17.o; ii) As entidades e pontos de contacto junto dos quais devem ser solicitadas as informações sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e apresentados pedidos de acesso e utilização daquelas infraestruturas; b) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM os procedimentos e condições de acesso e utilização das infraestruturas aptas a alojar redes de comunicações eletrónicas, nos termos da alínea c) do artigo 17.o; c) Publicitar e comunicar ao ICP-ANACOM as instruções técnicas previstas no n.o 1 do artigo 21.o, aplicáveis à instalação de equipamentos e sistemas de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas que detêm; d) d) Comunicar ao ICP-ANACOM quais as empresas de comunicações eletrónicas que à data da publicação do presente decreto-lei se encontram já instaladas nas infraestruturas cuja gestão lhes incumba. 3 - No prazo máximo de um ano após a data da definição dos elementos previstos no artigo 99.o, as entidades referidas no artigo 2.o, as empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que sejam 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________111
utilizadas por estas devem disponibilizar no SIC toda a informação prevista no artigo 25.o 4 - Enquanto o SIC não estiver em funcionamento, os anúncios de realização de obras previstos no n.o 1 do artigo 9.o devem ser comunicados ao ICP-ANACOM, que fica obrigado a divulgá-los simplificadamente no seu sítio na Internet, com indicação da entidade promotora e do ponto de contacto. Artigo 97.o Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações  1 - Até à implementação efetiva do SIC, o ICP-ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, adapta os termos de disponibilização de informação sobre o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por parte da concessionária do serviço público de telecomunicações, por si emitidos ao abrigo do n.o 4 do artigo 26.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, de maneira a coordená-los com o SIC. 2 - O disposto no número anterior não afasta a aplicabilidade do regime previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, em matéria de análise de mercados, identificação de empresas com poder de mercado significativo e consequente imposição de obrigações. Artigo 98.o Comunicação de acordos de partilha  No prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei, as empresas de comunicações eletrónicas devem dar cumprimento à obrigação de comunicação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, relativamente aos acordos que já tenham celebrado com outras empresas com vista à partilha de condutas, locais ou recursos, instalados ou a instalar. Artigo 99.o Regras para implementação do SIC  No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM deve concretizar os elementos mínimos referidos no n.o 2 do artigo 24.o, bem como os termos e formato da informação referidos nos n.os 3 do artigo 24.o e 4 do artigo 25.o SECÇÃO II Disposições transitórias relativas aos capítulos V e VI Artigo 100.o Aplicação do regime às ITUR  1 - Até 30 dias após a publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR, as alterações a efetuar nas infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas, II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________112
nomeadamente para a instalação de fibra ótica, devem prever espaço para a instalação de equipamento e cablagem de fibra ótica, respetiva entrada e ligação a infraestruturas de telecomunicações já existentes por mais de uma empresa de comunicações eletrónicas. 2 - Para efeitos do número anterior, devem existir as interligações com espaços adequados à passagem do número de cabos de fibra ótica necessários, adaptados ao número de edifícios existentes. 3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se igualmente às ITUR privadas cujos processos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia venham a ser entregues nos serviços camarários após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até 30 dias após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR. 4 - As ITUR públicas cujos processos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia venham a ser entregues nos serviços camarários após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até 30 dias após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR, devem possuir tubagem devidamente adaptada à instalação de cablagem de fibra ótica, bem como de cablagem de pares de cobre e coaxial, por mais de uma empresa de comunicações eletrónicas. 5 - O regime relativo ao projeto e à instalação das ITUR previsto no capítulo V é obrigatório para as operações de loteamento e obras de urbanização cujos processos venham a ser entregues nos serviços camarários 30 dias após a data de publicação do aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 106.o relativo ao manual ITUR, sem prejuízo das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 101.o Acordos com associações públicas de natureza profissional  No prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM e as associações públicas de natureza profissional devem acordar os termos da disponibilização da informação prevista nos n.os 2 do artigo 37.o e 4 do artigo 67.o. Artigo 102.o Aplicação do regime às ITED  Até à publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITED, aos projetos de ITED que venham a ser entregues nos serviços camarários após a entrada em vigor do presente decreto-lei nos termos do regime da edificação e da urbanização, aplica-se o manual ITED em vigor. Artigo 103.o Atualização de técnicos ITED  1 - Todos os técnicos ITED inscritos no ICP-ANACOM à data de publicação do presente decreto-lei devem realizar ações de formação, em entidades para tal devidamente habilitadas e a designar pelo ICP-ANACOM, tendo em vista assegurar a necessária atualização de conhecimentos face ao disposto no presente decreto-lei. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________113
2 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED atualizem os respetivos conhecimentos. 3 - As ações de formação previstas nos números anteriores devem ser realizadas no prazo de um ano após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o. 4 - Os técnicos ITED não abrangidos por associação pública de natureza profissional devem, dentro do prazo estabelecido no número anterior, fazer prova junto do ICP-ANACOM de que procederam à realização das ações de formação mencionadas, sob pena de revogação da respetiva inscrição. Artigo 104.o Adaptação dos edifícios construídos à fibra ótica  1 - As alterações a efetuar nos edifícios já construídos devem obrigatoriamente poder suportar a entrada e passagem de cablagem em fibra ótica de várias empresas de comunicações eletrónicas e respetiva ligação a infraestruturas de telecomunicações existentes, devendo o primeiro operador a aceder ao edifício para instalar esse tipo de infraestruturas assegurar o seguinte: a) A instalação de toda a coluna montante do edifício com capacidade adequada ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas à totalidade do número de frações do edifício; b) A existência de pontos de ligação de cliente que permitam a cada empresa de comunicações eletrónicas efetuar a ligação a cada fração por meios próprios, ligando-se à coluna montante; c) A possibilidade de partilha da infraestrutura instalada, independentemente do tipo de estrutura de rede, por outras empresas de comunicações eletrónicas que pretendam oferecer serviços de comunicações eletrónicas baseados na tecnologia de fibra ótica. 2 - Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior, o ponto de partilha deve ser localizado no interior do edifício, dentro ou junto do repartidor geral do edifício. 3 - Se, por motivos técnicos, não for possível observar o disposto no número anterior, as empresas de comunicações eletrónicas devem encontrar uma solução alternativa, nomeadamente através da localização do ponto de partilha num outro local do edifício ou na entrada do edifício, na caixa de acesso às infraestruturas de comunicações eletrónicas ou ainda através da utilização do ponto de partilha coletivo da urbanização. 4 - A partilha de infraestruturas de comunicações eletrónicas entre empresas de comunicações eletrónicas é efetuada em termos de reciprocidade e de acordo com os princípios de transparência, não discriminação e orientação para os custos, considerando nomeadamente o incremento de custos incorridos pela empresa de comunicações eletrónicas na instalação de uma infraestrutura partilhável, nos seguintes termos: a) O primeiro operador a aceder ao edifício suporta integralmente o custo da construção da infraestrutura, tal como definida nos números anteriores; II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________114
b) O segundo operador a aceder ao edifício pode ligar-se à infraestrutura desenvolvida pelo primeiro pagando a este último 50 % do custo por si incorrido e os seguintes operadores podem também ligar-se à mesma infraestrutura suportando os custos na proporção que lhes corresponder. 5 - A forma de cálculo dos custos referidos no número anterior, a forma de pagamento entre operadores, designadamente a responsabilidade pela gestão do relacionamento entre os operadores e os condomínios, bem como todos os demais aspetos necessários à concretização do disposto no presente artigo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações eletrónicas. 6 - O regime previsto no n.o 1 é obrigatório para os edifícios cujos projetos venham a ser entregues nos serviços camarários 30 dias após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até à data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o. Artigo 105.o Avaliação das ITUR e das ITED  Compete ao ICP-ANACOM, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, a aprovação dos procedimentos de avaliação das ITUR e das ITED, as quais são de cumprimento obrigatório pelos instaladores. SECÇÃO III Disposições finais Artigo 106.o Aprovação dos manuais ITUR e ITED  1 - Os manuais ITUR e ITED são aprovados, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, por deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 2 - Os manuais referidos no número anterior são obrigatoriamente disponibilizados no sítio de Internet do ICP-ANACOM, devendo este facto ser publicitado em aviso publicado na 2.a série do Diário da República. Artigo 106.o-A Divulgação de informação relativa às ITUR e às ITED  Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação: a) Projetistas ITED e instaladores ITUR e ITED com título profissional válido emitido pelo ICP-22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________115