I SÉRIE — NÚMERO 61 36 República, mais uma vez se juntam para aprovar medidas que são iníquas e que não vão à essência do problema. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só não percebi, por parte do PSD, do CDS e do PS, no que é que resulta exatamente o princípio da precaução. Depois, é muito interessante ver o vocabulário que utilizaram. É que o PS diz: «Nós temos uma posição de prudência», o PSD diz: «Nós temos uma posição cautelar» e o CDS diz: «Nós temos uma posição tolerante». E, no meio de todas estas posições, o que vai acontecendo é a experiência a céu aberto do cultivo dos organismos geneticamente modificados e uma desqualificação da agricultura biológica, em Portugal. Sr. Deputado Abel Baptista, apostemos na agricultura biológica! Quer fazer a diferença? Vamos por aí! Mas não vamos com experimentalismos, que, tal como os Srs. Deputados no íntimo reconhecem, podem vir a dar maus resultados. É que os Srs. Deputados sabem que há muitas dúvidas sobre os efeitos dos OGM quer ao nível da saúde, quer ao nível do ambiente e dos ecossistemas, designadamente ao nível da biodiversidade. Depois, o Sr. Deputado Abel Baptista vem dizer: «Nós defendemos uma agricultura democrática». Ó Sr. Deputado, e nós não defendemos?! Sr. Deputado, o que é que lhe chama a atenção sobre a questão da contaminação, da impossibilidade de conter a contaminação? E quando fala em democracia, em países democráticos, está a referir-se a que países? À Alemanha? Então, a Alemanha, na sua perspetiva, não é democrática, porque proibiu os OGM?!... Para mim, não o é, mas por outras razões. Está a referir-se à França, à Áustria, à Polónia, ao Luxemburgo? Sr. Deputado, vamos lá ver se arranjamos alguns argumentos mais convincentes! E, Sr. Deputado Ulisses Pereira, já cá faltava o argumento do combate à fome! Não vamos por essas hipocrisias, Sr. Deputado. Para combater a fome no mundo temos todos os instrumentos disponibilizados — todos, todos! É a ânsia do lucro, a falta de solidariedade entre humanos neste mundo que não permite combater a fome. Não venha agora servir as multinacionais, dar-lhes mais lucro, a pretexto de combater a fome, que eles não querem combater. São argumentos falsos, não valem nada, Sr. Deputado! Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 811/XII (4.a) (Os Verdes), 784/XII (4.a) (BE) e 805/XII (4.a) (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1293/XII (4.a) (PS). Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, considerando que o regime de bens em circulação é excessivamente burocrático, constituindo um grave obstáculo à eficiência das empresas, particularmente das micro e pequenas empresas, o que afetará negativamente a competitividade da nossa economia, e que este regime não tem em linha de conta a realidade da produção, da distribuição e da logística moderna, nem as características das diversas operações em Portugal, propõe um conjunto de alterações ao regime em vigor, tornando-o mais adequado à realidade do tecido produtivo nacional, constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas. As propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores merecem a nossa concordância. Os bens transportados para afetação a uso próprio da atividade, o transporte de pescado entre os portos e a lota, a par da simplificação da comunicação através de telefone e da exclusão destas obrigações para empresas com volume de negócios inferior a 250 000 €, são medidas adequadas, proporcionais face aos objetivos de combate à fuga e evasão fiscais.