142II SÉRIE-A — NÚMERO 10IV — Do corpo normativo do projecto de lei n." 242/VII0 presente projecto de lei é composto por oito artigos, nos quais se dispõe que:1 — Ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de estudos e projectos, destinados à reparação ou reconstrução do edifício dos Paços do Concelho do município de Lisboa, bem como os contratos de locação e de aquisição de bens e serviços necessários à instalação dos serviços afectados. Fica, no entanto, salvaguardada a fiscalização sucessiva da respectiva despesa (artigo l.°).2 — Durante um ano é reconhecida à Câmara Municipal de Lisboa a existência de justo impedimento, com todos os efeitos legais que esta figura implica, designadamente para os previstos no artigo 146.° do Código de Processo Civil (artigo 2.°).3 — No artigo 3.° do projecto de lei comina-se a suspensão de todos os prazos legais, regulamentares e contratuais, desde a data de produção de efeitos da presente lei até à reconstituição dos documentos. Essa suspensão vigorará nos processos respeitantes a pretensões dos particulares, a contratos ou a pagamentos cujos documentos tenham sido destruídos ou gravemente danificados pelo incêndio.Esta norma suscitou dúvidas ao Presidente da Assembleia da República, que no despacho de admissibilidade deste projecto refere que a não fixação de um prazo limite para a reconstituição dos documentos destruídos ou gravemente danificados pelo incêndio pode acarretar uma situação de denegação de justiça sem cobertura constitucional.Entende ainda o Presidente da Assembleia da República que ao decretar-se «suspensão de todos os prazos legais, regulamentares e contratuais», sem qualquer limite temporal, beneficiando rio mínimo uma das partes da relação jurídica*ou contratual subjacente, pode desincentívar-se, ou no mínimo dificultar, a própria reconstituição dos documentos de que se trate. O Presidente da Assembleia da República alerta, assim, para a eventual criação de uma situação de «não direito».4 — A reconstituição dos documentos gravemente danificados ou destruídos poderá efectuar-se através de cópias, vistorias, exames, peritagens, declarações dos particulares, dos funcionários intervenientes e de outros declaranfes, bem como pelos demais meios julgados idóneos por decisão do presidente da Câmara (artigo 4.°).Encontra-se ainda previsto que, quando não seja possível a reconstituição dos elementos essenciais ou não sendo os meios disponíveis idóneos para a comprovação dos factos, os órgãos municipais e o< presidente da Câmara tomarão as deliberações ou decisões necessárias à prossecução do interesse público, bem como à defesa do interesse dos particulares.Também este artigo mereceu uma observação do Presidente da Assembleia da República, que, no despacho su-pra-referido, entende ser excessiva a previsão de que a «reconstituição» de documentos exigidos por lei como meio insuprível de prova possa ser suprida por todo e qualquer meio de prova que, por decisão do presidente da Câmara, este julgue idóneo. Era talvez preferível cometer a situação «às deliberações e decisões» previstas no n.° 2 do artigo 4.°, in fine.5 — As medidas de excepção previstas na presente lei deverão ser publicitadas de imediato pelos meios adequados.Esta norma é um reforço do princípio da publicidade que a publicação no Diário da República assegura ad li-mine e revela uma preocupação do legislador em associaro mais possível os cidadãos interessados nos processos danificados de molde a colaborarem na reconstituição dos mesmos. Este princípio é, aliás, corolário lógico do artigo 268." da Constituição da República Portuguesa (artigo 5.°).6— Será aplicável à decisão dos processos referidos no artigo 4." a legislação vigente no tempo da admissão do requerimento que lhe deu origem (artigo 6.°).7 — No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente projecto de diploma deverão os tribunais oficiosamente comunicar à Câmara Municipal de Lisboa a identificação de todos os processos judiciais em que o município seja parte, devendo os primeiros fornecer cópia de todo o processado aos segundos (artigo 7.°).8 — O diploma entra em vigor e produzirá efeitos a partir de 7 de Novembro de 1996, data em que ocorreu o incêndio (artigo 8.°).IV — Das conclusões1 — O presente projecto de lei é o resultado de um trabalho consensual por parte de todos os grupos parlamentares, o qual é revelador de um espírito de solidariedade notável para com o acontecimento ocorrido e que dizimou de forma indelével património de todos nós. Tal consenso confere ob initio a esta iniciativa legislativa uma larga margem de sucesso e de consequente aprovação da mesma em tempo útil.2 — A presente iniciativa é complementar da actividade legislativa do Governo, que neste âmbito aprovou em Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 1996 um decreto-lei e uma resolução relativos ao auxílio do Governo à reparação e reconstrução do edifício da Câmara Municipal de Lisboa.O decreto-lei aprova um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição e \oca.-ção de bens e prestação de serviços, para os trabalhos a executar no edifício dos Paços do Concelho de Lisboa, bem como para a reinstalação dos serviços directamente afectados pelo incêndio.O regime excepcional autoriza a Câmara Municipa\ Lisboa a proceder, até ao final de 1997, ao ajuste directo, com dispensa prévia dos contratos para os efeitos referidos acima, até ao valor de 500 000 contos, sem IVA.. Permite-se que os contratos relativos a estudos e projectos sejam dispensados de consulta prévia até ao limite de 250 000 contos, sem IVA.A resolução estabelece que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território celebrará um contrato-programa com a Câmara Municipal de Lisboa, o qual assegurará a comparticipação de 50 % custos directamente envolvidos com as obras de recuperação dos Paços do Concelho.3 — Tendo em, conta o teor do presente projecto de lei, justifica-se que seja a Assembleia da República a legislar sobre esta matéria [v. o artigo 168.°, alínea q), da CowjtÁ-tuição da República Portuguesa], uma vez que afasta o princípio da fiscalização prévia nos contratos identificados no artigo 1.°