15 DE DEZEMBRO DE 2011 9 actos do Governo e da Administração, neste quadro entendemos que deve fazê-lo por intermédio de comissão eventual específica. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista considera que, prevendo o Programa de Assistência Financeira medidas que implicam privatizações, tais operações devem ser acompanhadas pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal. É fundamental, por isso, em nome de uma cultura de rigor e de transparência, que a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal acompanhe as operações de privatização e de reprivatização, fiscalize a estrita observância dos princípios e regras legais dessas operações, avalie o processo, as condições e a modalidade eleita de cada operação de reprivatização. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Na esfera pública, a transparência constitui a melhor forma de garantir o acesso de todos à informação pública e, por conseguinte, de garantir o exercício de uma cidadania activa e responsável. Aplausos do PS.A promoção de um princípio de transparência activa como dever das entidades públicas permitirá garantir o acesso de todos à informação pública, em condições de plena acessibilidade e disponibilidade, invertendo-se, assim, o modelo hoje consagrado na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos. Os órgãos e entidades públicas, no nosso projecto de lei, ficam obrigados a colocar à disposição dos cidadãos, de forma permanente e actualizada, nomeadamente através dos respectivos sites da Internet, designadamente a seguinte informação e explicação: principais instrumentos de gestão, orçamento anual corrigido, estrutura orgânica, enquadramento legislativo e regulamentar aplicável, actos e decisões com eficácia perante terceiros, lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade. No âmbito desta cultura de transparência, é também fundamental que o recurso do Estado a outsourcingrespeite os princípios da independência, imparcialidade e integridade do serviço prestado, com vista a garantir que a sua execução visa, única e exclusivamente, servir o interesse público. A existência de conflitos de interesse pode ser evitada se, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços, os prestadores de serviços estiverem obrigados a emitir, sob compromisso de honra, uma declaração de objectividade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesse. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: O exercício de actividades que visem dar cumprimento ao interesse público deve estar comprometido com padrões éticos exigentes não só para garantir a integridade da coisa pública, como igualmente para detectar e reduzir ocasiões e circunstâncias de risco de corrupção. O projecto de lei sobre o quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e ética, que hoje se apresenta, responde, assim, à necessidade de criar um quadro de referência para impulsionar a generalização dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo o método a adoptar para a sua elaboração, bem como um sistema de fiscalização e controlo assente no aproveitamento de estruturas existentes, como recomenda a actual situação do País. Pretende-se, por isso, uma conduta que assegure uma prevenção mais eficaz da corrupção de outros fenómenos análogos e prossiga o objectivo da transparência. Esta é, aliás, uma recomendação feita ao Estado português pelas organizações internacionais, nomeadamente pelo GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção). Vozes do PS: — Muito bem!