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Sábado, 18 de Julho de 1992II Série-A — Número 52DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResoluções:Alteração ao quadro tic pessoal da Assembleia da República ....................................................................................    1034Constituição da Comissão Permanente.............................    1034Viagem do Presidente da República a Espanha..............    1034Deliberação n.° 17-PIV92:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República..................................................    1034Projectos de lei (n." 147/VI, 159/VI c 197/VI a 2007VI):N.'" 147/VI (Lei da greve) e 159/VI (Alteração à Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto — Lei da Greve):Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Traballio, Segurança Social e Família e propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e PS) (ti).N.° 197/VI — Elevação da povoação de Anta a vila(apresentado pelo PSD).....................................................    1034N." 198/Vl — Tribunal da Relação dos Açores (apresentado peto PS)................................................................    1035N.° 199/V1— Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo PSD,PS, CDS e PSN)................................................................    1036N.° 200/VI — Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Car-naxide. Linda-a-Velha, Oeiras c São Julião da Barra, Paço de Arcas, Porlo Salvo, Cruz Quebrada e Queijas (apresentado pelo PSN).............................................................    1037Proposta de lei li." 25/VI (ALRM):Relatório c parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e PS).............................................................    1041Proposta de resolução n." 34/VI:Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu c Orçamento do Estado para cursas de formação profissional promovidos pela UGT (apresentado pelo PSD e PS)....................................................    1043Projectos de deliberação (n." 35/VI e 36/VI):N.° 35/VI — Constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República:Proposta de alteração (apresentada pelo I'CP)............    1043N.° 36/VI — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 22 de Julho de 1992 (apresentado |>elo Presidente e pelo PSD, PS. PCP, CDS e Os Verdes)............................................    1043(«) Dada a sua extensão, vêm publicadas no 2.° suplemento a este número.V__
1034II SÉRIE- A — NÚMERO 52RESOLUÇÃOALTERAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos lermos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 46.°, n.tí 2, da Lei n." 77/88, de 1 e Julho, sob proposta do conselho de administração, resolve alterar o quadro do seu pessoal, acrescentando-lhe os seguintes lugares:
1038II SÉRIE- A — NÚMERO 52população da freguesia de Carnaxide, que em 1981 tinha cerca de 79 000 habitantes e em 1990 cerca de 113 000. Esta proposta de divisão administrativa tem em consideração ainda o cadastro da propriedade e estudos prévios de ordenação do território e dos estudos prospectivos dos problemas criados com a expansão urbana, que conduziu, por exemplo, a que nos dias de hoje uma determinada povoação pertença a duas freguesias simultaneamente, com lodos os inconvenientes daí inerentes.Salienta-se ainda a inclusão de opiniões de autarcas das assembleias de freguesia e da Assembleia Municipal de Oeiras, que nos últimos anos desenvolveram um importantíssimo trabalho na tentativa de compatibilizar os interesses dos cidadãos com os critérios para a delimitação das respectivas áreas, tendo assim sido possível encontrar opiniões consensuais e devidamente fundamentadas.As novas vias de comunicação, auto-estrada Lisboa--Cascais e as circulares regionais interior e exterior de Lisboa, vão melhorar a já boa acessibilidade do concelho, criando novos pólos de desenvolvimento. Estas vias são eixos fundamentais na proposta de limites para as freguesias. O projecto de lei tem sempre presente a preocupação em respeitar as grandes orientações previstas no programa base do Plano Director Municipal.O Partido Social-Democraia do concelho de Oeiras, do distrito de Lisboa e o seu grupo parlamentar cientes da responsabilidade e da importância de iniciativas neste âmbito e da prudência sempre necessária na sua apresentação, iniciou em 1987 um conjunto alargado de contactos com as forças económicas e sociais do concelho e autarcas, evitando desta forma todas as tentações demagógicas, eleitoralistas, bem como o exacerbar de tensões bairristas.Este trabalho não teria sido possível sem a participação empenhada dos eleitos para todos os órgãos autárquicos do concelho, que não regatearam tempo, disponibilidade e esforços para serem encontradas as melhores soluções para o concelho.Após a divisão administrativa proposta, vários factores serão óbvios:a) O número de eleitores recenseados em cada freguesia passa a variar entre os 5624 e 28 635 (1991), sendo evidente uma grande taxa de crescimento entre os anos de 1986 e 1991:
1040II SÉRIE - A — NÚMERO 52Nestes termos, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo I.°São criadas no concelho de Oeiras as freguesias da Cruz Quebrada-Dalundo, Queijas/Linda-a-Paslora, Lindn-a--Velha, Algos e Porto Salvo.Artigo 2°Os limites das freguesias do concelho de Oeiras passain a ser os referidos na exposição de motivos.Artigo 3."1 — As comissões instaladoras das freguesias atrás referidas serão constituídas de acordo com o artigo 10." da Lei n." 11/82, de 2 de Junho, nos prazos previstos.2 — Para os efeitos do disposto do número anterior, a Assembleia Municipal nomeará as comissões instaladoras com a seguinte composição:1) Para as freguesias da Cruz Qubrada-Daíundo, Algés, Qucijas/Linda-a-Paslora e Linda-a-Velha:a) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um membro da Junta de Freguesia de Carnaxide;d) Um membro da Assembleia de Freguesia de Carnaxide:e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.2) A comissão instaladora da freguesia de Porto Salvo terá a seguinte composição:a) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras; /;) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um membro das Assembleias de Freguesia de Oeiras, Paço de Arcos e Barcarena;d) Um membro das Juntas de Freguesia de Oeiras, Paço de Arcos e Barcarena;e) Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos.Artigo 5.°As eleições para as assembleias de freguesia lerão lugar entre o 30." e 90." dias posteriores â publicação da presente lei.Lisboa, 16 de Julho de 1992. — Os Deputados do PSD: Jorge Paulo Cunha — Luís Nobre — Duane Pacheco — João Maios — João Salgado.(ti) Dados fornecidos pelos Gabinetes dc Estudos e de Desenvolvimento Municipal "la Câmara Municipal de Oeiras."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se qué não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLIÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 3 de Abril de 1992II Série-A - Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 122/VI a 125/VI):N." 122/VI — Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos(apresentado pelo PS)......................:____     562N.° 123/VI — Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (apresentado pelo PS)........     563N.° I24/VI — Avaliação do impacte ambiental (apresentação pelo PS)...............................     563N.° 125/VI — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PS)...............................     567Projectos de resolução (n.°» 5/VI e 7/VI): Alterações ao Regimento da Assembleia da República:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos....................................     574Propostas de resolução (n.M 4/VI, 6/VI, 7/VI e 8/V1):N.° 4/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     577N.° 6/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas. N.° 7/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos. N.° 8/VI — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Supressão de Vistos:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     578
578II SÉRIE-A — NÚMERO 30PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO N.09 6/VI, 7/VI e 8/VIAPROVA O ACORDO. POR TROCA DE NOTAS. ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E 0 REINO UNIDO RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE PORTUGAL E O TERRITÓRIO DAS BERMUDAS; APROVA O ACORDO. POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS; APROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS, RESPECTIVAMENTE.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoAs propostas de resolução n.os 6/VI, 7/VI e 8/VI são da iniciativa do Governo da República Portuguesa e dizem respeito, respectivamente, à aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e as Bermudas, assinado a 19 de Marçode 1991, idêntico Acordo com a República Federativa Checa e Eslocava, assinado a 29 de Agosto de 1991, e, por último, idêntico Acordo com a República da Hungria, assinado a 20 de Setembro de 1991, e todos aprovados em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1992.Os acordos, formulados nas normas do estilo, não oferecem à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação qualquer reserva formal que não autorize o seu envio a Plenário para votação. --------Sem prejuízo da posição unânime que agora assume, face às propostas apresentadas, a Comissão julga ser importante a definição de um enquadramento de conjunto da política a seguir por Portugal face aos restantes países da Europa Central que, recentemente, ascenderam à independência.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1992. — O Relator, Fernando Marques da Costa. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível./Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diária da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1991II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODeliberação n.° 20-PL/91:Condena veementemente a violação sistemática dos direitos humanos em Timor Leste...................    160Projectos de lei N.° 20/V1 — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (apresentado pelo PCP)......   160N.° 21/VI — Garante o exercício do direito de acçãopopular (apresentado pelo PCP)...................   167N." 22/VI — Aprova a Cana de Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública (apresentado pelo PCP)...............................    168N.° 23/VI — Esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos (apresentado pelo PCP)................................    172N.° 24/VI — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vftimas de crimes(apresentado pelo PCP)..........................    174N.° 25/VI — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (apresentadopelo PCP) ......................................   178N.° 26/VI — Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (apresentado pelo PS) ................................    179N.° 27/VI — Adopta um quadro de medidas de apoioà instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP)    179N.° 28/VI — Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificaçãoe fortalecimento (apresentado pelo PCP)........ 180N.° 29/VI — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apre-sentado pelo PCP)...............................   183Projectos de deliberação (n.TM 5/VI a 8/VI):N.° S/VI — Constituição de uma Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades (apresentado pela Comissão de Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente)...............    185N.° 6/VI — Condições de sucesso das conferências intergovernamentais sobre a União Politica e para a UniãoEconómica e Monetária (apresentado pelo PS)......   185N.° 7/VI — Visitas de grupos de jovens à Assembleiada República (apresentado pelo PS)...............   186N.° 8/VI — Reunião de parlamentares em Lisboa para análise da situação em Timor Leste (apresentado pelo PCP)...........................................    187Rectificação:Ao n.° 3, de 22 de Novembro de 1991............    187
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sfio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 8 de Maio de 1992II Série-A — Número 37DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResoluções:Eleição do presidente do Conselho Económico e Social    678 Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional daJuta e Produtos de Juta........................     678Viagem do Presidente da República na Regata Colombo, etapa Lisboa-Cádis ......................     700Viagem do Presidente da República ao Reino da Dinamarca.....................................     700Projectos de lei (n.°* 136/V1 e 144/VI):N.° 136/V1 (Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais):Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei................................     700N.° 144/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho (avaliação do impacte ambiental) (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) ...     700_/
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 12 de Novembro de 1991II Série-A — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 1/VI a 9/VI):N.° 1/VI — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (apresentadopelo PS)........................................      2N.° 2/VI — Elimina algumas restrições à concessão dehabitação social (apresentado pelo PS).............      3N.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleiçõeslocais (apresentado pelo PS)......................      4N.° 4/VI — Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral (apresentado pelo PCP)...      6N.° 5/VI — Revisão do regime lega] dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP)................      8N.° 6/V1 — Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios (apresentado pelo PCP) ...     10 N.° 7/VI — Extingue a prova gera) de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior (apresentadopelo PCP) ......................................     IIN.° 8/VI — Reduz a duração semanal do trabalho normal (apresentado pelo PCP)......................     15N.° 9/VI — Sobre a actualização de pensões (apresentado pelo PCP)..................................     18
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
SECÇÃO IIInformação sobre as existências globais de armamentos e equipamento convencionais sujeitos a limitações numéricas de acordo com os artigos iv e v do Tratado.1 — De acordo com a secção li do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre as suas existências globais por tipo de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia (quadro n-A) sujeitos às limitações numéricas indicadas nos artigos IV e v do Tratado (coluna b) e sobre as suas existências globais por tipo de avião de combate e helicópteros de ataque (quadro n-B) sujeitos às limitações numéricas indicadas no artigo IV do Tratado (coluna b).2 — A informação sobre viaturas blindadas de combate incluirá os números totais de viaturas blindadas com armamento pesado, viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas de transporte de pessoal e o número (colunas f/é) e tipo (colunas e/d) para cada uma destas subcategorias (colunas d/c).3 — No caso de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia e viaturas blindadas lança--pontes, armazenados de acordo com o artigo x do Tratado, o total de tal equipamento nos locais designados de armazenagem permanente será especificado (coluna g).QUADRO II-AExistências globais de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia sujeitos às limitações numéricas de ... (Estado Parte) em vigor a partir de ... (date).Número da linhaAreaCategoriaSubcategoriaTipoNúmero total (incluindo em DPSSs)Númeroem DPSSs(«>(W(0
SECÇÃO IVInformação sobre armamentos e equipamento convencionais que não estão ao serviço das forças armadas convencionais fornecida segundo a secção rv do Protocolo sobre Troca de Informação.1 — De acordo com a secção iv do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre localização, número e tipo dos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação, mas que não se encontram ao serviço das suas forças armadas convencionais.2 — Para cada localização, a informação incluirá:A) A cláusula da secção iv do Protocolo segundo a qual a informação é fornecida (coluna ¿7);B) A localização (coluna c):1) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafos 1), 3) e 5), do Protocolo, o nome geográfico e coordenadas precisas até aos 10 segundos dos locais que detêm tais equipamentos; e2) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, a designação nacional da região ou divisão administrativa que detêm tais equipamentos;Q No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafos 1) e 2), do Protocolo, a designação a nível nacional das organizações que detêm os equipamentos especificados (coluna c); eD) Para cada localização, o número por tipo sob os títulos especificados no quadro iv (colunas d a h), excepto o seguinte:No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados se-gundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, em cada categoria só serão fornecidos os números para a região ou divisão administrativa especificada (coluna c).QUADRO IVInformação sobre a localização dos armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção iv do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data).Número dalinhaReferendado protocoloLocalizaçãoCarrosde combateViaturas blindadasde combateAnilhariaHelicópteros de ataqueAviõesde combate(a)(*)(c)«nWwU)w
SECÇÃO VInformação sobre objectos de verificação e locais declarados1 — Segundo a secção v do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá uma lista dos seus objectos de verificação e locais declarados, tal como definido na secção i do Protocolo sobre Inspecção. Os locais declarados (quadro V) serão listados por ordem alfabética.2 — A informação sobre cada local declarado incluirá:A) Uma designação única (i. e., número de registo do local declarado) (coluna 6), que acompa-
426-(94)II SÉRIE-A - NÚMERO 22nhará esse local em todas as trocas de informações subsequentes;B) O nome e localização do local usando o nome geográfico e coordenadas precisas com uma margem de 10 segundos (coluna c). Para os locais declarados que contenham objectos de verificação de forças estacionadas, o Estado Parte anfitrião também será incluído;Q O(s) ponto(s) de entrada/saída associado(s) com o local declarado (coluna d);D) Um único número sequencial e a designação e número de registo da formação ou unidade de todos os objectos de verificação estacionados nos locais declarados tal como especificado na secção ih deste anexo (coluna e). Serão atribuídos números sequenciais únicos de forma que o número atribuído ao último objecto de verificação que aparece na lista seja igual ao número total de objectos de verificação do Estado Parte; eE) O número total de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria especificada na secção Hl do Protocolo detidos no local declarado e por cada objecto de verificação (colunas / a p), especificando, além disso:1) Os armamentos e equipamento convencionais detidos em cada categoria no local de-clarado pertencentes a um objecto de verificação localizado noutro local declarado, especificando a designação e número de registo da formação ou unidade de tal objecto de verificação (coluna e); e 2) Os armamentos e equipamento convencionais que não pertencem a um objecto de verificação serão identificados com as seguintes anotações imediatamente a seguir ou abaixo de cada registo nas colunas / a p:a) Equipamento detido por organizações designadas e estruturadas para desempenhar funções de segurança interna em tempo de paz, com a anotação «security»;b) Equipamento desmobilizado, com a anotação «decommissioned»;c) Equipamento aguardando ou em vias de ser reparado para exportação ou reexportação, com a anotação «ex-port»;d) Equipamento reduzido aguardando conversão, com a anotação «redu-ced»; ee) Equipamento usado exclusivamente para investigação e desenvolvimento, com a anotação «research».QUADRO VInformação sobre objectos de verificação e locais declarados de ... (Estado Parle) válida a partir de ... (data)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Cada Estado Parte fornecerá uma lista de pontos de entrada/saída (quadro vi). A lista atribuirá uma única designação numérica sequencial (coluna b), que será usada para indicar o(s) ponto(s) de entrada/saída para cada local previsto segundo o parágrafo 2, subparágrafo C), desta secção. A localização incluirá o nome geográfico (coluna c) e coordenadas precisas com uma margem de 10 segundos (coluna d). O(s) tipo(s) de transporte aceitável — «air», «sea», «ground» — para cada ponto de entrada/saída também será(ão) especificado^) na coluna e.QUADRO viPontos de entradafsaída (POE) de ... (Estado Parte) válido a partir de ... (date)Número da linhaNúmero do registo do POEiNome do PÕE'LocalizaçfloTipo(<0(M(0(e)
Sábado, 23 de Maio de 1992II Série-A — Número 39DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResolução:Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos............................................................ 740Deliberação n.° 7-PL/92:Elaboração de uma história do parlamento português desde 1820 até ao presente e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições......... 741Projectos de lei (n.- 49/VI, 107/VL 147/VL ISO/VI e 1S1/VI):N.° 49/VI [Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)):Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei............ 742N.° 107/VI (Protecção aos animais):Parecer da Comissão Parlamentar de Saúde sobre o projecto de lei.................................................................... 743N.° 147/VI (Lei da greve):Parecer da Conüssão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PCP.......................................................   744N.° 150/VI — Lei quadro de apoio às associações(apresentado pelo PS)...........................................................   746N." 151/VI — Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (apresentado pelo PS)..........................   748Proposta de lei n.° 26/V1:Estabelece normas relativas ao sistema de propinas..........   756Projectos de resolução (n.~ 16/Vl, 2S/VI e 26/VI): N.° 16/VI (Medidas de defesa das crianças em risco):Novo texto apresentado pelo PS ..... ...............................   759N.° 25/V1 — Criação de uma comissão eventual para arevisão da Constituição (apresentado pelo PSN).................  760N.° 26/VI — Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (apresentado pelo CDS).....   760
23 DE MAIO DE 19927616 — A integração europeia, mesmo que se chame federalismo à talla de outra palavra, não pode abrir caminho à criação de um directório europeu, à criação de um Estado superpotência, com exército privativo, ignorando as estruturas existentes e sem limites conhecidos para a cedência de parcelas da soberania nacional.7 — O federalismo funcional, que estava na origem do projecto democrata-cristão para a Europa, quer autoridades funcionais, não quer uma superpotência e hierarquia que subordine os países europeus.8 — Maastricht é importante não tanto pela decisão sobre a moeda, que o CDS apoia, mas por causa do método que pode ser utilizado no futuro com as consequências negativas que apontamos.9 — Uma decisão desta gravidade não pode ser deixada ao consenso dos directórios partidários, porque o soberano — que é o povo português — não delegou nunca a competência para que aqueles disponham da soberania.10 — Só o referendo pode eliminar o método até agora seguido de manter a opinião pública ignorante do que se está a passar e garantir que não haverá no futuro cedências desnecessárias ou conua a vontade do povo português.Reconhece-se, porém, que contra o referendo poderá argumentar-se, neste caso, com a limitação constante do artigo 118.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa.Por outro lado, está já fora de dúvidas que outros preceitos constitucionais são incompatíveis com varias normas do Tratado de Maastricht.Deste modo, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte:Projecto de resoluçãoArtigo únicoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 284.°, n.° 2, da Constituição, a Assembleia da República delibera assumir poderes de revisão constitucional.Lisboa, 15 de Maio de 1992. — Narana Coissoró — Casimiro Tavares — Adriano Moreira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Pára os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação»' assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
354-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 17Em reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo, através da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, esclareceu ser sua intenção incentivar o descongestionamento e a mobilidade da Administração Pública através de mecanismos de adopção voluntária pelos funcionários públicos, preservando os direitos inerentes aos respectivos vínculos.3 — Finanças locaisO Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) tem vindo a constituir a maior parcela das receitas da generalidade dos municípios.Para o ano de 1992 propõe-se o Governo fixar o FEF no montante de 178,8 inilhões de contos, 13,5 % acima do valor transferido em 1991.A alteração dos critérios de distribuição do FEF, cuja análise detalhada tem melhor cabimento no âmbito do relatório da Comissão Especializada do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, provoca crescimentos diferenciados para os diversos municípios, sendo garantido um crescimento mínimo de 7 %. No quadro i apresentam-se os valores agregados por distritos e o respectivo crescimento face a 1991:QUADRO IFinanças locais — Análise distrital e Regiões Autónomas — 1992/1991(Unidade: conto«)Distritos19911992VariaçãoPtreen-tugemCorrentesCupllutFEF tutu!CorrentesCupim!FEF total
3 380 7102 253 8075 634 5173 912 0672 608 0456 520 11215,72Madeira................................................2 279 7991 519 8663 799 6652 650 6391 767 0924417 73116,27Total.....................94 500 00063 000 000157 500 000107 280 0007 1 520 000178 800 00013,521991 — Orçamento do Estado inicial.Fonte: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.A suspensão da fórmula de cálculo prevista na Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro, vem explicada pelo facto de no ano de 1992 se proceder a uma alteração extraordinária e irrepetível do regime do IVA.Salienta-se o facto de o Governo se propor proceder à revisão do regime de lançamento das derramas por forma a assegurar que a cobrança leve em consideração os rendimentos gerados na área geográfica de cada município.Para o financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia está prevista uma dotação de 450000 contos, consignando-se ainda os montantes de 50 000, 200 000, 1,6 milhões e 50 000 contos para respectivamente, o financiamento de encargos com pessoal das assembleias distritais o apoio financein) à dahiracão de planos directores municipais, a celebração de contratos-programa e a instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.4 —Segurança socialO orçamento da segurança social apresenta um valor negativo de 29 milhões de contos, superior em 9 milhõesde contos ao défice orçamentado em 1991 e inferior em 15 milhões em relação à estimativa de execução do mesmo ano, em face de um acréscimo da receita em 1992 estimado em 13 %, contra um acréscimo da despesa de 14 %.O financiamento do orçamento da segurança social através do Orçamento do Estado ascende a 77 milhões de contos, traduzindo um acréscimo de 10 % relativamente ao ano anterior, para além dos saldos transitados de outros serviços autónomos.No que respeita as prestações sociais, são previstos acréscimos de 17 % nas reformas, 17 % nas pensões de sobrevivência, 18 % no abono de família e 16 % nas despesas com acção social.Ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social são atribuídas as receitas provenientes da alienação de bens imobiliários da segurança social, estimando-se o seu montante em 4 milhões de contos.Apresenia-se a seguir o quadro u, das despesas e receitasda segurança social, confrontando-as com os montantes relativos ao ano anterior.
354-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 17retenção na fonte indevidos e a clarificação das datas a partir das quais se contam os prazos de interposição dos recursos. Benefícios fiscais e melhoramentos técnicos. — Os novos benefícios fiscais previstos no Orçamento do Estado respeitam fundamentalmente ao fortalecimento do mercado de capitais e ao retorço da poupança das famílias.Quanto aos melhoramentos técnicos, trata-se de pequenas alterações de algumas das disposições dos Códigos com o objectivo de as adaptar àquilo que tem sido prática corrente da administração fiscal.O quadro m dá conta do peso relativo de cada um dos impostos no conjunto das receitas fiscais:QUADRO III(Unidade: ntSlhõeo de coníoo)CapítuloDesignaçãoSubtotalTotal
4,55,15,86,77,3(Em percentagem do PIB)...7471686764Divida directa total ajustada (a)...4,455,55,96,5(Em percentagem do PIB)...7470645957
3,64,25,16,26,7(Em percentagem do PIB)...5959606259Dívida directa interna ajustada (a)3,54,14,85.46(Em percentagem do PIB)...5958575452Dívida directa externa.................0,90,90,60,50,6(Em percentagem Uo PIB)...IS58755(a) Liquido (lo saldo de fim de período da conta «Aplicação de ntllietes do Tesouro*. Fonte: Proposta de lei do Orçamento ilo Estado para 1992.9—Justificação global das despesasSurgindo a contenção das despesas públicas como factor fundamental na redução do défice orçamental, o Orçamento do Estado para 1992 apresenta fundamentalmente cinco variáveis onde o crescimento real é altamente significativo.Em primeiro lugar, a educação, cuja verba orçada cresce 102,2 milhões de contos relativamente ao ano transado. O crescimento ci&a-se, assim, em 19 % relativamente ao orçamento corrigido de 1991.Contemplado com mais de 63,9 milhões de contos, ou seja, cerca de mais de 26 %, o PÜDDAC demonstra a forte aposta do Governo no prosseguimento de uma política de incentivos que conduza o País a níveis de bem-estar cada vez mais elevados.Os investimentos a efectuar no âmbito dos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações (com 107 milhões de contos — 35 % do total) e da Educação (44 milhões) constituem claramente as maiores apostas do PLDDAC/92.A saúde, cujo valor global ascende este ano a 460,9 milhões de contos, apresenta um crescimento de 45 milhões de contos, apenas no que concerne às transferências para o Serviço Nacional de Saúde. O PJDDAC para esta área apresenta um crescimento de 62 %, o que se traduz numa verba total de 23 milhões de contos. O acréscimo global do sector relativamente ao projectado no Orçamento para 1991 é de mais 83 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 20,1 %.O capítulo das despesas com pessoal merece especial referência por influenciar fortemente o orçamento de cada um dos ministérios.Neste capítulo, a previsão de despesas representa um crescimento de 16,3 % relativamente às estimativas de execução de 1991 e de 29 % relativamente ao orçado nesse mesmo ano. A verba global para este capítulo é de 1027 milhões de contos, o que, por si só, será responsável por 31 % do total das despesas correntes do Orçamento do Estado.Decisivos no cômputo global da despesa são ainda os encargos da dívida pública, que apresentam igualmente um peso de cerca de 31 % das despesas correntes, ascendendo a 1028 milhões de contos.O aumento global da despesa situa-se em 686,7 milhões de contos, cerca de 19,2 % mais do que o orçamento corrigido para 1991, sem passivos financeiros. Tal aumento decorre dos princípios e das limitações já enunciados, ressaltando-se que os aumentos de despesa em juros da dívida pública educação, PIDDAC e Serviço Nacional de Saúde são responsáveis por 58 % do acréscimo global verificado na despesaNos dois quadros seguintes (quadros vevi) apresentam-se as alterações da estrutura da despesa, de acordo com as classificações funcional e económica:QUADRO V Grandes funções do Estado(Em mllh&es de conto«)Grandes funções
Nota. — Não inclui amortização da dívida pública, FRDPe dotação provisional. Fonte: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.
13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(9)QUADRO VIDespesas públicas — Classificação económica(Em mllhõoa de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 —Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central —1992O PIDDAC representa uma peça fundamental da estratégia de desenvolvimento e reflecte um esforço continuado de transformação e ajustamentos estruturais determinantes do crescimento económico.No domínio da política de investimentos, o investimento produtivo é visto como elemento fundamental na estratégia de convergência que vem sendo seguida, constituindo o PIDDAC um instrumento privilegiado para a criação de infra-estruturas económicas e sociais.Em 1992, o PIDDAC tem uma dotação global de 310 milhões de contos, destinando-se 283,7 milhões de contos a despesas de capilal e 26,3 milhões de anitos a despesas correntes.Este montante de 310 milhões de coutos representa um acréscimo de cerca de 64 milhões de contos relativamente a 1991, o que se traduz num crescimento superior a 20 %. Em percentagem do PIB, o PIDDAC cresce de 2,4 % para 2,7 %. Este crescimento deve ser posto em confronto com um crescimento nulo na generalidade das despesas correntes.O PIDDAC, na sua distribuição, traduz as prioridades atribuídas pelo Govemo em matéria de investimentos, ele-gendo-se como prioritários os domínios das acessibilidades e da educação.Porque assim é, os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação surgem como os departamentos governamentais que absorvem maiores montantes (107 milhões de contos e 44,5 milhões de contos, respectivamente), correspondendo, no conjunto, a mais de 50 % da dotação global do PIDDAC.O sector da saúde apresenta igualmente um significativo acréscimo (cerca de 37 %).Para apoios ao investimento privado são reservados 65 milhões de contos, o que representa uma «fatia» superior a 20 % da dotação global do PIDDAC, que se desuna a financiar os sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo.A essa verba (65 milhões de contos) acrescem cerca de 8 milhões de contos destinados a apoios à investigação, ao desenvolvimento da educação no âmbito do ensino superior e ainda à promoção de infra-estruturas culturais e artísticas concretizadas através de programas específicos.O quadro vn dá conta dos montantes atribuídos a cada ministério e a respectiva variação face ao ano de 1991:QUADRO VIIDistribuição do PIDDAC por ministérios(Em milhos* de contoi)
8,83,589,83,1611,36Total..............................................................246,1100,00310100,0025,971991 — Estimativa üe execução.Fonte: Proposta de lei do Orçamento do Estado paia 1992.11 — Relações financeiras com as Regiões AutónomasA solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, resultante do reconhecimento das condições difíceis em que as suas populações se movem, por força da insularidade, está patente nesta proposta de lei do Orçamento do Estado.Ainda que não tenham sido atingidas as verbas inscritas nos orçamentos regionais relativas a transferências directas do Orçamento do Estado, os montantes destinados as Regiões são significativos (mais 14 % do que em 1991), no quadro de rigor que inspira o Orçamento do Estado para 1992.O aumento de receitas para as Regiões provenientes da harmonização fiscal, não previsto nos orçamentos regionais, não só cobrirá o défice relativo às transferências directas acima referidas, como também permitirá um maior e mais acelerado investimento nos dois arquipélagos.Se bem que mentir do que em 1991, o crescimento global e real das receitas será, em 1992, bastante elevado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, permitindo assim dar corpo às expectativas de investimento que os orçamentas regionais consagram.12—As relações financeiras com a Comunidade EuropeiaPara 1992 prevêem-se fluxos financeiros cujo saldo global será favorável a Portugal em 253 milhões de contos, o que representa 40% de aumento em relação a 1991.Assim, enquanto as traasferêtKias da Comunidade Europeia para Portugal atingirão 399 milhões de contos, distribuídos em especial pelos fundas eslrutunus, FEOGA—Garantia e PEDIP, o fluxo financeiro de Portugal para a Comunidade Europeia atingirá somente os 145 milhões de contos.O quadro viu espelha a evolução recente dos fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiaQUADRO VIII Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias
13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(35)Preparação de estruturas e agentes empresariais (38 e 39);Qualificação dos recursos humanos, criação de infra-estruturas físicas e eficiência energética (40 a 42);Ajustamentos sectoriais (43 a 48);Modernização (49);Assimetrias regionais internas (50);Aposta na qualidade da produção (55 a 58).O que fica de fora?Estreitamento das relações com países extra-europeus (29);A aposta na qualidade dos recursos humanos, na justiça no ambiente, no quotidiano (51 a 54 e 59 a 64);O reforço da solidariedade (65 a 68).É pouco, o que não quer dizer que não seja importante.B.8 — As Grandes Opções do Plano para 1992 [5] exibem no capítulo 4, relativo à «evolução macroeconómica», quatro quadros relativos aos indicadores da evolução económica em anos recentes e às prospectivas de evolução para 1992, quer da economia nacional quer da economia internacional:QUADRO N." 1 Indicadores da evolução económica Internacional