II SÉRIE-A — NÚMERO 84 14 através do número de emergência médica. Já quanto ao transporte não urgente presume-se que os doentes se desloquem para o hospital a expensas próprias. Porém, existem alguns mecanismos de apoio aos utentes mais desfavorecidos: uns são elegíveis para usufruírem de um serviço de transporte de doentes não urgentes, que o asseguram de forma gratuita de e para o hospital (em determinadas circunstâncias), enquanto outros são beneficiários de um sistema denominado de Heathcare Travel Costs Scheme, segundo o qual os utentes, em determinadas circunstâncias, são reembolsados dos custos de transporte associados às deslocações aos hospitais do SNS e seus parceiros.  Este reembolso, regulado pelo The National Health Service (Travel Expenses and Remissions of Chages) Regulations 200315, pode ser total ou parcial, feito de forma automática ou após pedido à Prescription Pricing Division (PPD) do Serviço Nacional de Saúde. A título exemplificativo, o hospital universitário de Oxford tem publicado no seu sítio na Internet um guia prático, dirigido aos utentes, sobre o reembolso dos cuidados de saúde. Nele é referido que serão pagos quer o transporte público, carro pessoal, voluntary car service ou táxi, incluindo os custos de deslocação de um acompanhante (quando medicamente necessário). V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição, ou solicitar parecer, na fase de espacialidade, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Direção-Geral de Saúde. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas para o Orçamento do Estado com a saúde, na medida em que garante, em diversas situações, o transporte não urgente de doentes, isento de encargos para o utente. Para salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», como já foi referido no ponto III, a entrada em vigor da iniciativa coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.                                                           15 Apenas está disponível a versão originária publicada em 2003. No entanto, e de acordo com informação recolhida no portal da Internet do Serviço Nacional de Saúde britânico, este diploma sofreu várias alterações que podem ser consultadas do portal oficial legislation.gov.uk.