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A primeira é a de que V. Ex.a disse que o PRD quereria instrumentalizar a figura de um inquérito parlamentar, o que, com toda a evidência, não é o caso. Assim, pergunto se não seria V. Ex.a que o quereria instrumentalizar, pois, na sua concepção e tal como o colocou, este inquérito destinar-se-ia, parece que exclusivamente, a ajudar a formar a vontade e a decisão de um partido, no caso o PRD. Essa é que seria uma instrumentalização, e com essa interpretação Sr. Deputado está a criar um novo objectivo para os inquéritos parlamentares. Isto porque como V. Ex.a perguntou a que é que se destinava agora o inquérito parece que o PRD queria o inquérito para formar a sua própria decisão e, como ontem já tinha votado, já não valeria a pena fazer o inquérito. Portanto, essa é que seria uma forma inadmissível de instrumentalização e de falta ao que a lei determina como objectivos de um inquérito parlamentar.
Em segundo lugar, V. Ex.a falou de hipocrisia; aliás, na linha da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, e parece que também para si, considera hipocrisia o querer saber a verdade.
A verdade interessa sempre, mesmo que (o que, aliás, não é o caso) possa não ter nenhumas consequências práticas - é mais importante do que isso e não se deve nunca instrumentalizar a verdade. Portanto, a verdade não tem apenas um efeito útil e é exactamente em nome da moral que importa conhecê-la, mesmo que as consequências práticas imediatas não existam, o que, aliás, pode não ser aqui o caso.
Por último, sendo certo que, como é óbvio, o CDS não pretende e não está, com certeza, a querer defender o Secretário de Estado de então que proferiu este despacho, também perguntava a V. Ex.a o que é que o CDS teme que se venha a apurar neste inquérito.O Sr: Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Acaba de dizer o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos algo que não poderia, seriamente, deixar passar «[...] tal como o Sr. Deputado Costa Andrade, também o Sr. Deputado entende que a descoberta da verdade seria um acto de hipocrisia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Eu não disse nada de parecido com isto. Pelo contrário, na medida das minhas posses, dos meus dotes, das minhas capacidades, fiz uma apologia da descoberta da verdade e disse que esta Assembleia devia, na medida do possível, investigar tanta coisa - o domínio do desconhecido é tão grande, podíamos estudar tanta coisa... Aliás, comecei por citar um poeta latino num hino à verdade.
Porém, uma coisa é a verdade e a outra é a atitude subjacente ao pedido deste inquérito. Foi para esta atitude, que não para a verdade distingamos bem as coisas -, que, em abstracto e para esse tipo de atitudes, usei o adjectivo, e mantê-lo-ia para isso. Mas não é verdade, Sr. Deputado, por amor à verdade, que tenha classificado de hipócrita a procura da verdade. Pelo contrário, penso que ninguém, até agora, aqui, neste debate, falou mais da verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Só desejo explicar que quem se explicou foi o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a começou por dizer que receava que esta comissão de inquérito possa vir a ser conduzida sem isenção. Creio, Sr. Deputado, que esta é uma afirmação grave e que, tendo sido tornada pública, lança mais uma acha na fogueira daqueles que alimentam artificialmente confrontos com a Assembleia da República, como é o caso do Governo.
V. Ex.a é um deputado sensato, que me habituei sempre a respeitar, mas esta afirmação não me parece sensata. Na realidade, ela carece de algumas explicações da parte de V. Ex.a, a primeira das quais a de saber se alguma vez alguma comissão de inquérito parlamentar desta Casa foi conduzida sem isenção.
E já agora, não sei se nesta altura, no rateio de presidências das comissões parlamentares, por acaso a presidência desta comissão eventual não poderá vir a recair exactamente no CDS. Imaginemos que isso acontece e, nesse caso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: é legítimo lançar uma atoarda desta natureza e criar uma suspeição grave e falsa sobre os seus próprios pares? Assim, Sr. Deputado, creio que esta é uma afirmação que só o calor, da sua intervenção poderá justificar.
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1741V. Ex.a também disse que ontem houve um desprestígio para a Assembleia com a votação da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão. Na nossa opinião isso não aconteceu; pelo contrário, a Assembleia da República e a democracia saíram ontem perfeitamente prestigiadas porque o Parlamento não se deixou intimidar nem subordinar a pressões de toda a espécie a que foi sujeito.
O que aconteceu, Sr. Deputado, foi que V. Ex.a, na intervenção infeliz que proferiu hoje, contribuiu com mais uma frase contra a própria Assembleia da República, além de falar em fraudes políticas e outras coisas no género.
V. Ex.a disse também que o inquérito parlamentar devia ter sido feito antes da aprovação da Lei da Rádio. A nossa opinião é a de que este inquérito deve ser feito a todo o tempo. Por esse motivo queria colocar-lhe a seguinte questão, que já tem sido formulada de diversas formas: que receiam das conclusões do inquérito?
Várias vezes o CDS afirmou que tinha havido um compromisso de Estado quando o Secretário de Estado Anselmo Rodrigues exarou aquele despacho. Receia V. Ex.a que a comissão de inquérito parlamentar acabe por concluir - o que é perfeitamente plausível - que não houve qualquer compromisso de Estado entre o Governo (Estado) e algumas empresas comerciais de rádio? Realmente gostava de saber se é isso que VV. Ex.as receiam!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que de todas as questões que foram colocadas a mais relevante é a de saber o que é que o CDS receia deste inquérito, se é que receia alguma coisa.
É óbvio e pensei que isto tinha ficado perfeitamente claro - que o CDS não tem nada a recear. Aliás, será mesmo dos partidos que menos tem a recear. Senão vejamos: o CDS não estava no Governo, não o apoiava e era fortemente crítico em relação a ele, não foi beneficiado pelos despachos, não participava nos conselhos de administração das várias empresas que fazem parte deste processo...O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Estava na Rádio Renascença!O Orador: - O CDS quis este inquérito antes de qualquer dos outros partidos que, não o requerendo, agora se mostram tão pressurosos em o aprovar. Portanto, Srs. Deputados, que uma coisa fique aqui perfeitamente clara: o CDS não tem medo nenhum do apuramento da verdade. O que o CDS lamenta é que esta Câmara tenha entendido ontem que estava em condições de fazer dois juízos sobre esta matéria: um juízo sobre os factos porque foi nele que se apoiaram as bancadas parlamentares do PCP, do PS e do PRD para votarem favoravelmente a Lei- e um juízo político, que consistiu na aprovação da própria Lei.
E se estão feitos o juízo de facto e o juízo político, pergunto: para quê agora este inquérito? É esta a questão que devolvemos aos partidos interpelantes e a que, penso, nenhum deles ainda respondeu. Contudo, espero que nas intervenções que ainda vão fazer possam satisfazer esta nossa curiosidade. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão fundamental.
Em segundo lugar, vem a questão da imparcialidade. Creio que - e julgava que já tinha respondido ao Sr. Deputado Magalhães Mota sobre esta questão - qualquer deputado que seja designado para esta comissão está animado de toda uma preocupação de imparcialidade.
O problema não é individual, é institucional. É que esses deputados e os grupos parlamentares que representarem estarão, com certeza, limitados por um conjunto de factos de natureza objectiva e política que aqui foram previamente determinados.
E é isso, Sr. Presidente, que não podemos escamotear. É por isso que dizemos que neste momento o inquérito parlamentar não é uma forma idónea de avaliação de factos. Há porventura outras formas mais idóneas. Por que não recorrer a elas? Desprestigiar-se--ia esta Assembleia se o fizesse? Cremos que não, bem pelo contrário!
Por outro lado, Sr. Presidente, não uso a figura regimental de defesa da honra pessoal ou do meu grupo parlamentar em relação à intervenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos porque creio que ele não teve, de facto, nenhuma intenção de nos ofender. E, aliás, creio também que a resposta que acabei de dar em termos gerais é suficiente para responder à questão que colocou. Não consideramos idónea e adequada a figura do inquérito parlamentar para resolver os problemas que os Srs. Deputados suscitaram, designadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota no seu discurso.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu, certamente num plural magestático, que todos os deputados do seu grupo parlamentar tinham um conhecimento rigoroso, perfeito e completo do que se passou na subcomissão de inquérito sobre a comunicação social. Creio que o único partido que ouviu as gravações foi o CDS ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Porque não estiveram lá!O Orador: - Não nos constou que mais nenhum partido o tivesse feito e, portanto, só por um processo de osmose informativa, ou outro qualquer que não qualificarei, é que VV. Ex.as tiveram possibilidade de ter um acesso completo, profundo e exaustivo àquilo que se passou na subcomissão.
Infelizmente considerámos ontem e continuamos a considerar que os deputados da Assembleia da República não tiveram acesso a essa informação fundamental. Direi mesmo que estamos convencidos, porque achamos que pelo menos parte dos deputados votou em consciência e não sujeitos a mecanismos da disciplina partidária, que se esta Câmara tivesse tido acesso a essa informação - que iremos requerer pelos meios regimentais que faça parte de todo este processo, porque pensamos que ela é fundamental para as fases subsequentes de avaliação da constitucionalidade da lei, que suscitaremos o sentido da votação talvez fosse diferente.
Finalmente, Sr. Deputado, registamos uma estranha manifestação de elitismo do Partido Comunista. O PCP parece que não passa pelo Cais do Sodré, mas nós não temos dúvida nenhuma em passar por qualquer parte de Portugal.Aplausos do CDS.
1742 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. José Magalhães (PCP): - Afinal vocês vão ao Cais do Sodré?!Risos do PCP.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para uma curta intervenção motivada pelas declarações do Sr. Deputado Gomes de Pinho sobre inquéritos parlamentares que, do meu ponto de vista, são susceptíveis de serem entendidas como justificando o exercício do direito de defesa por todos os deputados e por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado pode a palavra para uma intervenção ou para exercer o direito de defesa?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, preferiria que ela fosse considerada como uma intervenção, embora pelas razões que expus pretendesse fazê-la já.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, tem a palavra para produzir a sua intervenção, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Queria apenas tornar claro que quando se entende que um inquérito parlamentar, qualquer que ele seja, possa ser objecto de preconceitos ou pré-juízos por parte da Assembleia da República, isso corresponde a pôr em causa a isenção desta mesma Assembleia e, portanto, a de todos os deputados que a constituem...O Sr. Tito de Morais (PS): - Muito bem!O Orador: - ... bem como a questionar a isenção de todos os inquéritos parlamentares já efectivados por esta Casa, nesta ou em qualquer outra legislatura.
Nunca tivemos esta concepção de um inquérito parlamentar e pretendemos que fique clarificado que certamente ela também não é a de nenhum deputado desta Câmara.Vozes do PMB, do P§ e do PCP: - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, tinha assumido o firme propósito de não utilizar neste debate a figura regimental de defesa da honra. Penso, em todo o caso, que o devo fazer agora em homenagem, aliás, à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que V. Ex.a proeurou exprimir o pensamento de outros deputados e, eventualmente, o pensamento desta Câmara, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que nunca pus em dúvida a legitimidade do pedido de inquérito e, em segundo lugar, que creio que cada deputado que participe numa comissão de inquérito fará tudo o que estiver ao seu alcance para averiguar a verdade.
O que ponho em dúvida é que talvez nunca se tenham verificado os pressupostos concretos que estão na base deste pedido de inquérito. Isto é, o que para mim é relevante e decisivo na tomada de posição sobre um pedido de inquérito é que haja uma suspeita fundamentada. Ora, o que seguramente haverá por parte dos grupos parlamentares que representam a maioria desta Câmara, não é uma suspeita; é um juízo feito. Portanto, Sr. Deputado, os juízes já julgaram. Assim, pergunto se isto é a existência das condições adequadas de imparcialidade para que o julgamento se faça. Certamente que o Sr. Deputado reconhecerá que não! Aliás, reconhecerá mais: reconhecerá que isto se verifica pela primeira vez, pelo menos na minha experiência parlamentar. Isto é, nunca estivemos perante uma situação em que, sobre factos que são considerados como fundamentais para a instauração de um inquérito parlamentar, tivesse havido um veredicto prévio.
Ora, é essa diferença - para nós essencial - que também está na base da diferença de juízo que fazemos sobre este inquérito em relação ao juízo que tradicionalmente fazemos sobre os restantes inquéritos.
Portanto, Sr. Deputado, não queira desviar esta questão - que é uma questão de fundo - para questões que, eventualmente, pudessem pôr em causa a honorabilidade dos membros desta Câmara. Não foi esse o nosso objectivo e nunca poderia sê-lo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em primeiro lugar quero congratular-me com o esclarecimento que prestou - aliás, não esperava outra coisa do Sr. Deputado.
Porém - e este é o complemento da explicação que tenho para lhe dar -, creio que no seu espírito há uma confusão de tal modo importante sobre os objectivos do inquérito que me atrevo a perguntar se pensou, um minuto que fosse, no objectivo do inquérito.
Há pouco, tive ocasião de explicar ao Sr. Deputado Gomes de Almeida que o que estava em causa não era a legalidade do despacho, mas as circunstâncias políticas em que ele foi proferido. E essas, cada um de nós pode ter dúvidas e - se o Sr. Deputado quiser - até suspeições, mas o que não tem é certezas, e as certezas precisam de ser inquiridas. Por isso, é necessário um inquérito parlamentar para saber o que é que realmente se passou, que circunstâncias estranhas rodearam este acto e se essas circunstâncias são apenas casualidades, circunstâncias estranhas ou alguma coisa mais. É isso o que queremos saber, pois é esse o objectivo do inquérito.
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1743Aliás, isso resulta muito claro de todo o texto do inquérito; tão claro que creio que se V. Ex.a tivesse gasto 45 segundos a ler as questões que são colocadas, teria chegado a esta mesma conclusão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático apresentou o pedido de inquérito parlamentar n.o 5/IV, sobre atribuição de frequências radiofónicas, «considerando particularmente discutível» o despacho de 3 de Outubro de 1985, do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues.
Temos para nós tratar-se de uma auto justificação do partido proponente, já que os elementos de informação que as perguntas formuladas indiciam perderam toda a oportunidade e utilidade prática em virtude da aprovação da denominada Lei da Rádio.
Mais ainda, só pode representar um tirar desforço das declarações públicas do Dr. Anselmo Rodrigues, a que chamam acusações, quando, na verdade, um homem público tem todo o direito de emitir opiniões para sustentar actos legitimamente praticados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já ninguém estranha, mas é pena assim malbaratar a figura constitucional do inquérito, que sendo uma forma de apreciar os actos do Governo e da Administração - conferir o artigo 165.o da Constituição da República - só deveria usar-se com a devida parcimónia e com fundamento sério.
Não se afigura por isso adequado e pertinente que, a propósito da Lei da Rádio, que a oposição da esquerda parlamentar se empenhou em manter, se possa partir em busca de um bode expiatório, agarrando-se à última hora a inquirição do Sr. Dr. Anselmo Rodrigues, só porque se não concorda com a atribuição de frequências à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa.
Mas isso são questões que os senhores da oposição acabarão por dirimir entre si porque é um problema seu.
É conhecida a posição do Grupo Parlamentar do PSD em considerar perfeitamente válido e legal o despacho em causa, que atribuiu as discutidíssimas frequências à Emissora Católica Portuguesa e à Radiodifusão Portuguesa e que a lei ontem votada - com a nossa total discordância - veio revogar.
Sempre diremos, contudo, que não se deve ignorar que um Secretário de Estado actua por delegação do Ministro, a quem o poder pertence originariamente e que, sempre e a todo o tempo, tem o poder de avocação.
Será mais um inquérito cujos pressupostos nos inculcam fundadas dúvidas acerca do seu sentido útil, para não dizer descabido, uma vez que, se o seu resultado vier a surgir à luz do dia, nos interrogaremos sobre a finalidade que servirá, depois que foi aprovada a lei que o revogou.
Estamos particularmente à vontade porque o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues não é nosso militante, mas sim membro do Partido Socialista.
Não vamos, por isso, com ligeirezas, embarcar em hipocrisias políticas lançadas para esconder realidades muito importantes, com as poeiras com que hoje se pretende poluir o que para nós é claro e não oferece dúvida. Não entramos em jogos deste tipo e, consequentemente, não acolheremos estas iniciativas.
Coerentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o inquérito proposto pelo PRD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Lemos, Eduardo Pereira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, certamente que se lembrará que ontem tive ocasião de ler parte da exposição de motivos da proposta de lei n. o 74/III, em que dizia que era preciso quebrar rotinas decorrentes da estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença. Li ontem as assinaturas dos membros do Governo que subscreviam este diploma; podia ler as declarações de voto dos partidos que o votaram favoravelmente ...
Sr. Deputado, não levantemos guerras onde elas não existem, não levantemos falsas questões onde elas não devem existir. Certamente que teremos posições diferentes sobre os méritos da lei, mas não confudamos essa diferença de pontos de vista com qualquer outro juízo de intenções que não está em causa, nem devia estar, porque eu também não o faço em relação aos subscritores, nem aos votantes desta proposta de lei - aliás, devo dizer que, tal como a bancada do PSD, também a votei favoravelmente.
O primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de formular diz respeito à seguinte situação: estamos a apreciar um pedido de inquérito. Como é óbvio, todos os pedidos de inquérito que se regulam a actos do Governo ou a actos da Administração referem-se a factos passados. Não há nenhum inquérito a acontecimentos futuros!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só com o Zandinga!O Orador: - Creio que esse aspecto merecia ficar clarificado na intervenção do Sr. Deputado e, por isso, a oportunidade que este pedido de esclarecimento lhe confere.
Em segundo lugar, atendendo a que os inquéritos parlamentares são sobre actos passados, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado pode dizer que é inútil fazer-se este inquérito. Como é que pode depreender essa inutilidade se, pelo contrário, o que está em causa são as circunstâncias políticas de um acto que contrariava a própria proposta de lei governamental já votada na generalidade, que contrariava toda uma série de situações e o Sr. Deputado não pretende que se averiguem as circunstâncias - pelo menos estranhas - em que estes factos ocorreram? Isto não lhe faz nenhuma espécie e o Sr. Deputado prefere pôr uma pedra sobre o assunto. Porquê, Sr. Deputado?
1744 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou colocar duas breves questões.
Ao que sabemos, o PSD sempre tem defendido que na atribuição de frequência se deveriam seguir critérios, designadamente o critério do concurso público. Era isso o que constava da proposta do anterior governo, subscrita por elementos que hoje se sentam na bancada a que o Sr. Deputado pertence, foi o que foi dito pelo nosso grupo parlamentar quando ela foi debatida, foi o que foi dito pelo vosso grupo parlamentar quando a questão foi discutida na Assembleia da República, independentemente da solução que depois viéssemos a considerar quanto a quem deveria ou não atribuir as frequências.
Espanta-me que o Sr. Deputado Vieira Mesquita mostre tanto fulgor em defender uma solução que nos criaria a seguinte situação: a Assembleia da República ver-se-ia forçada a carimbar de cruz e a não poder alterar qualquer decisão que um qualquer membro de um governo de gestão tivesse adoptado numa altura em que a Assembleia estava dissolvida. É, pois, em relação a esta questão que gostava que o Sr. Deputado respondesse com toda a clareza.
Certamente que o Sr. Deputado conhecerá a opinião do Prof. Freitas do Amaral sobre o que são os poderes do governo de gestão. Segundo ele, os governos de gestão devem limitar-se à prática de actos de alta administração ou de administração extraordinária, que só serão legítimos em caso de urgência. Pergunto-lhe: considera que era urgente atribuir em 1985 frequências que só podiam ser utilizadas em 1987?
Então o Sr. Deputado Vieira Mesquita não está interessado em saber por que razão se praticou tal acto? Não está interessado em repor as regras de igualdade que sempre defendeu? Defende um acto totalmente discricionário e discriminatório, praticado nas condições em que este o foi? Acha que hoje já não interessa saber? O Sr. Deputado Vieira Mesquita e o seu grupo parlamentar têm algum receio de que a Assembleia possa apurar profundamente por que razões se praticou tal acto ilegal e discriminatório?
Se não têm medo, não percebo a vossa postura! Se têm medo, digam-no claramente e não assumam nesta Assembleia uma postura dúplice e não clara!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, aproveito a figura regimental do pedido de esclarecimento para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira Mesquita: independentemente da muita consideração política e moral que o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues nos merece, ele estava no Governo como independente, é Procurador-Geral-Adjunto e não é militante do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, compreendo a sua intervenção: ao longo de toda ela manifestou um perfeito desencanto, de V. Ex.a e do seu grupo parlamentar, pela aprovação de uma lei justa e moralizadora, como ontem aconteceu. Mas já não compreendo, Sr. Deputado, que V. Ex.a diga aqui, na sequência de outras afirmações da direita parlamentar, que se vai em busca de um bode expiatório. Pela nossa parte, Sr. Deputado, pretendemos observar as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho.
Nós pretendemos esclarecer as situações. V. Ex.a antecipa-se, faz um processo de intenção - que me parece desagradável - em relação a todos nós, ao dizer que vamos em busca de um bode expiatório. Não vamos em busca de nenhum bode expiatório; pretendemos esclarecer as situações! Por que razão diz uma coisa destas? Na sua intervenção não ficou muito claro...
Quando V. Ex.a fala em «constrange-nos a dessolidarização» e depois tenta atingir outros grupos parlamentares, o que pretende? Gostaria que esclarecesse muito claramente isso. Ainda que exista solidariedade, as questões não são para esclarecer?
Por outro lado, não é o Dr. Anselmo Rodrigues que receia esta comissão de inquérito. Ele até agora nada disse contra a comissão, que eu saiba. Portanto, V. Ex.a está a defendê-lo porquê? Não estou a perceber, a não ser que V. Ex.a entre por um campo de suspeição inaceitável e tanto mais inaceitável quanto V. Ex.a diz a determinada altura: «Não entro em jogos desse tipo.» Entra, entra, Sr. Deputado, e entrou mal!
Finalmente, Sr. Deputado, uma outra questão: quando julgávamos que a direita parlamentar, nomeadamente o seu grupo parlamentar, estaria interessada em observar todas as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho - o que, através de uma boa comissão de inquérito, seria possível -, VV. Ex.as surpreendentemente estão contra! Não entendo! E não é só pela votação de ontem que estarão contra, provavelmente já o estavam antes dela. Gostava de saber o que receia o Sr. Deputado.
Faço-lhe a mesma pergunta que fiz ao Sr. Deputado Gomes de Pinho: receia que concluamos que não houve qualquer compromisso de Estado, como durante tantas semanas o seu grupo parlamentar, o Governo e aquela empresa comercial que dá pelo nome de Rádio Renascença nos foram dizendo, tentando lançar suspeição sobre um secretário de Estado da altura?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Serei muito breve, porque a nossa opinião está formada e já tivemos ocasião de intervir e expor o nosso ponto de vista. Mas sempre direi ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, para nós, o inquérito é verdadeiramente inútil.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que não sabemos bem o que é que o PRD quer apurar com este inquérito. Não sabemos se quer encontrar desculpas ou razões para a votação que fez ontem, se quer explicar, nomeadamente ao seu líder, que entendia que a atribuição da frequência
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1745à Rádio Renascença era correcta e tinha criado expectativas legítimas, se é para isso que quer encontrar as justificações que por si próprio não é capaz de ter perante esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Mas os senhores votaram a proposta de lei!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer que sempre defendemos o concurso público, mas está-se a esquecer que a lei de atribuição de frequências à Rádio Renascença e à RDP...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estou, não estou.O Orador: - ..., tal como tivemos ocasião de ouvir na Subcomissão de Comunicação Social, de uma forma unânime, peremptória e categórica, por parte do conselho de gestão da Rádio Renascença - que já estava nesse processo há mais de dez anos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As provas não aparecem!O Orador: - ... -, bem como do conselho de gestão da Radiodifusão Portuguesa, cujos administradores foram igualmente categóricos em defender essa posição, atribuiu essas frequências legitimamente, de acordo com a legislação anterior. Por isso não compreendemos que venha aqui desejar que votássemos um inquérito para o qual só encontramos um único sentido, que é o da pura chicana, em que não nos prontificamos a colaborar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, do PS, quero corrigir a minha intervenção, mas, ao mesmo tempo, dizer-lhe que o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues foi indicado pelo PS para fazer parte do governo anterior.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Esse agora também é do PSD?O Orador: - Era, portanto, uma personalidade da confiança do PS.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não me vou perder com os desencantos da Lei da Rádio. O futuro dirá a quem pertencerá esse desencanto, com as fissuras que a esquerda parlamentar criou no tecido social português.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a minha intervenção não quis fazer a defesa do Dr. Anselmo Rodrigues. Fundamentalmente quis atacar um inquérito com o qual não podemos concordar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer a Câmara e o Sr. Deputado Vieira Mesquita de que cada um diz o que diz onde quer dizer. Só que não basta dizer; há que provar aquilo que se diz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita tem toda a legitimidade para dizer que há mais de vinte anos que anda a lutar por ter um centro emissor de radiodifusão. Mas isso não lhe confere o direito, não tendo apresentado um documento a requerer esse emissor, de dizer que, porque anda há vinte anos a dizer isso, deve ser privilegiado. Ponhamo-nos de acordo quanto a essa questão!
Se os senhores defendem o concurso público, essa questão ficou arrumada. Os senhores reconhecem também que foi uma atitude ilegítima, indigna e que não respondeu ao próprio programa que os senhores defendiam que deveria ser posto em prática. Sobre isso, creio, estamos absolutamente esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao confirmar na reunião plenária de ontem o decreto sobre licenciamento das estações emissoras de radiodifusão a Assembleia da República provou que não cede a pressões ou ameaças quando está em causa a defesa dos princípios da igualdade, da justiça e da legalidade democrática.
Hoje estamos aqui para levar às últimas consequências a deliberação que tomámos, apurando, designadamente, as condições em que foi emitido por um secretário de estado do ex-governo do PS/PSD um despacho imoral, ilegal e indigno de um estado democrático.
Particularmente chocante tem sido, Srs. Deputados, a postura do ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues ao longo de todo o processo. Apesar de por várias vezes instado a apresentar uma qualquer explicação para o despacho produzido, que não o mero tráfico de influências ou a utilização de bens públicos para obtenção de proveitos eleitoralistas, este ex-Secretário nega qualquer explicação e confirma implicitamente este juízo.
Mais grave ainda: longe de admitir um procedimento incorrecto e ilegal, este ex-Secretário de Estado arroga-se o direito de acusar a Assembleia da República, como o fez ainda ontem, de ter cometido «um grave erro histórico». É espantoso, Srs. Deputados! É preciso despudor para falar de uma tal maneira!
O ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues conhecia a situação do Governo em que participava à data da emissão dos despachos.
Sabia que em 3 de Outubro de 1985 o Governo estava demitido e confinado, nos termos do artigo 189.o, n.o 5, da Constituição, «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». Sabia que o Primeiro-Ministro, já candidato à Presidência da República, declarava publicamente que não queria exercer as funções de chefe de um governo demitido.
Sabia que no funcionamento colegial do Governo se repercutia o facto de ministros do PSD se encontrarem em quase abandono de funções...
Sabia, ou deveria saber, porque é jurista, que os governos de gestão, nos termos do artigo 189.o, n.o 5, da Constituição, se devem «limitar à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos», volto a afirmá-lo.
O Dr. Anselmo Rodrigues tinha conhecimento que, para além das limitações decorrentes da situação à altura do governo do PS/PSD, a entrada em vigor da
1746 I SÉRIE - NÚMERO 44lei de revisão constitucional tinha vindo impedir, a partir de 1982, a atribuição de novas licenças para funcionamento de estações emissoras de rádio ao abrigo da legislação anterior. E a prova disso está no facto de ele próprio ter assegurado perante o Plenário da Assembleia da República, quando expressamente questionado sobre a questão dos licenciamentos, que «não vai haver nenhuma autorização até à publicação [...] do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição» (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 81, de 3 de Março de 1984).
Na altura, o ex-Secretário de Estado exprimia uma atitude sensata, de acordo com a legalidade constitucional. Sabemos que a dois dias de eleições entendeu mudar o pensamento, actuando de modo contrário ao que havia afirmado. Sabemos também que não houve qualquer alteração legal que legitimasse esta sua mudança de opinião e de atitude.
O acto que praticou em 3 de Outubro de 1985 é imoral, indigno, ilegal e, como tal, nunca poderia constituir um facto consumado e inamovível pelos órgãos de soberania legitimados pelo voto popular e com a missão de defender a legalidade democrática.
Srs. Deputados: A Assembleia da República ao confirmar ontem o decreto sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão tornou claro que o despacho em causa não poderia constituir precedente, sob pena de se ver prevalecer sobre a lei um qualquer absurdo jurídico. A Assembleia da República confirmou que o Estado democrático não está desarmado perante quaisquer atitudes de membros de Governo demitidos que visassem comprometer bens do domínio público e que em qualquer altura os órgãos de soberania estão em condições de actuar para defender o interesse nacional contra actos ilegais, insensatos e até mesmo corruptos.
O ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues praticou com o seu acto, esse sim, «um verdadeiro erro histórico», dando uma clara prova do que não podem e sobretudo não devem fazer os governos de gestão e do que não deve ser a administração pública num estado que se pauta pelas regras da transparência democrática.
Mas não podemos ficar por aqui. É necessário que se leve até às últimas consequências o apuramento das condições e pressupostos em que tal despacho foi emitido e, por isso mesmo, apoiaremos o pedido de inquérito parlamentar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, sabe-se hoje, por informação do próprio Governo, que à data da apresentação dos requerimentos pela Rádio Renascença e pela RDP já se encontravam pendentes na Direcção-Geral de Comunicação Social mais de 150 pedidos...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ena pá!O Orador: -... para licenciamento de frequências...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Vejam lá!O Orador: - ...dos quais pelo menos 10 se referiam a pedidos de atribuição de redes nacionais ou inter-regionais de frequências, muitas delas com data anterior a 1980 e anos seguintes.
Sabe-se também que a todos estes pedidos os governos iam respondendo que a atribuição de frequências só se realizaria após a aprovação do novo regime legal de licenciamento de estações de radiodifusão.
Importa, pois, apurar por que razão houve uma postura diferente quanto a pedidos formulados muito posteriormente.
Continuam por apurar - e é importante que o inquérito parlamentar o esclareça plenamente - as razões da atribuição em 1985 de duas redes nacionais de frequências, cuja utilização só seria possível a partir de Julho de 1987.
Não é crível que, nestas circunstâncias, a urgência tenha decorrido de outros aspectos que não os da mera conveniência político-eleitoral.
A não ter sido assim, como se justificaria a pressa na atribuição? Que razões justificaram a não consideração dos demais interessados? Foram-lhes dadas explicações? Foram informados do acto praticado pelo Governo? Ao que sabemos, não. Mas o inquérito certamente não deixará de apurar integralmente os factos.
Importa clarificar as razões que estiveram na origem de um despacho que se pode considerar clandestino, já que dele só teve conhecimento em 20 de Junho de 1986 o responsável pela pasta da Comunicação Social. Nós perguntamos, Srs. Deputados: como é que isto é possível num Estado de direito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é que é possível que só se tome conhecimento de actos do Governo que vinculam - ou que pretendiam vincular - o Estado Português mais de meio ano após a sua prática? Isto tem de ser apurado, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E quanto ao conteúdo dos requerimentos? Sabe-se, por exemplo, que a Rádio Renascença não pretendia uma nova rede nacional de frequências para a utilização com nova programação, mas para afinar, para apurar a retransmissão de outros programas na banda das novas frequências de FM atribuídas a Portugal.
Sabe-se que as regras internacionais não aconselham e mesmo se opõem à utilização de tais meios com um tal fim. Importa, pois, clarificar por que razão o Governo entendeu autorizar a utilização das novas redes de frequência com tal objectivo.
É urgente apurar as condições em que eventualmente se teria verificado a necessária coordenação e acordo internacionais para a utilização prévia das duas redes de frequência em causa - como se sabe esse acordo e essa utilização dependeriam do acordo internacional. Apesar de oralmente afirmados pelo Governo não pode deixar de se considerar pelo menos estranho que ainda não tenham sido fornecidos à Assembleia da República os respectivos documentos comprovativos, cujo envio foi prometido pelo Governo há já mais de dez dias, sobretudo quando se sabia da importância que tais documentos poderiam ter para as questões em debate na Assembleia da República. Onde estão esses elementos e qual o seu conteúdo exacto? Eis mais uma incógnita que o inquérito não poderá deixar de desvendar através dos necessários meios de prova!
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1747O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - De igual modo não poderão deixar de ser cabalmente esclarecidos perante a Assembleia da República e pelas entidades próprias os exactos contornos do espectro radioeléctrico português e sua utilização. O Governo não poderá desta vez sonegar à comissão de inquérito, como fez à subcomissão de Comunicação Social, a presença dos necessários técnicos dos serviços radioeléctricos e de radio comunicações que possam esclarecer esta importante questão para que de uma vez por todas se ponha termo à especulação que se tem vindo a gerar em torno desta matéria.
Srs. Deputados, muitas mais questões terão de ser apuradas em sede de comissão de inquérito e a maior parte delas consta do próprio requerimento apresentado pelo PRD.
É indispensável que a Assembleia da República clarifique até ao mais ínfimo pormenor as condições e circunstâncias que levaram à prática de um acto claramente ofensivo da legalidade, da justiça e da transparência democrática.
Porque assim entendemos, porque pensamos que o Estado democrático vai ficar beneficiado e dignificado com esta atitude, vamos votar favoravelmente o inquérito e não nos pouparemos a esforços para que, no âmbito da comissão, seja possível alcançar plenamente os objectivos que nos fixámos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir neste debate, não fora a atitude que o PSD e o CDS nele vieram a tomar, anunciando antecipadamente o seu voto. Pelo conhecimento do sentido do seu voto - e também, desde já, do voto do PCP e necessariamente, por antecipação, do sentido de voto dos requerentes do inquérito - fiquei a saber que a realização do inquérito depende do voto do meu partido. Basta-nos uma abstenção para que não haja inquérito. Mas a tradição desta Casa é que inquérito requerido é inquérito autorizado. Resta saber se esta é uma boa orientação: um inquérito ou é uma coisa séria ou banaliza-se, e com o tempo anula-se.
E, sobretudo quando se põe em causa a honorabilidade de pessoas, há que ter cautela na fundamentação de um pedido de inquérito.
Mas, para mim, basta estar em causa um membro do Governo de que o meu partido fez parte, basta que esteja em causa um secretário de Estado que era meu adjunto, basta que esteja em causa a menor dose de suspeição relativamente a membros do meu partido, para que eu peça empenhadamente aos meus colegas do grupo parlamentar - porque ao que parece, o meu grupo parlamentar ainda não reuniu para deliberar o sentido do seu voto - que viabilizem o inquérito referido pelo PRD.
O PRD tem direito a esse inquérito, invoca dúvidas, mas o problema consiste em saber se as fundamentou suficientemente ou não. Mas não me compete a mim, nem do meu ponto de vista ao meu partido, ter antecipadamente por injustificadas essas dúvidas. Quer a verdade, tem direito à verdade. E como nós não tememos a verdade, julgo que deveremos facultar esse inquérito ao PRD. É mesmo a nossa obrigação política e peço aos meus camaradas de partido que não deixem de tomar em conta este meu instante pedido.
É claro que, um dia, talvez valha a pena fazermos um apanhado retrospectivo dos resultados concretos de todos os inquéritos feitos por este Parlamento. Mesmo quando estava na bancada do Governo sempre estimulei que se averiguasse a verdade, quando algum deputado pôs em causa a honorabilidade de algum membro do Governo.
Devo dizer que não estou juridicamente em causa, mas sim politicamente em causa. E assumo as minhas responsabilidades políticas; nunca fugi a elas e não seria hoje que iria fazê-lo.
Mas é preciso que, mais uma vez, se clarifique uma situação: o Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, se bem que meu adjunto, não o era em matéria de comunicação social. Ele recebeu competências directas do Primeiro-Ministro, que aliás está e esteve sempre fora deste assunto. Mas eu não estive completamente fora deste assunto: estive, de facto, dentro dele. Nessa medida, assumo as minhas responsabilidades políticas, mas não as minhas responsabilidades jurídico-políticas, porque essas não existem. Porém, existem outras e essas é que contam. E naturalmente, no inquérito, gostaria de ser ouvido e de dizer porque razão não me opus quando fui consultado pelo secretário de Estado Anselmo Rodrigues sobre se deveria ou não autorizar as frequências que autorizou à Radiodifusão Portuguesa e à Rádio Renascença.
Admito sempre os meus erros e admito os do Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues. Porém, não admito as suas desonestidades.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conheço-o suficientemente como homem, como magistrado e como político, para saber que ele está perfeitamente a coberto de qualquer suspeita fundamentada e séria. E também não creio, e desde já antecipo aqui a minha convicção, de que venha a revelar-se ou a provar-se absolutamente nada que possa deslustrar esta minha afirmação.
De qualquer modo, isso não impede que outrem tenha direito a uma posição diferente. O PRD afirma ter suspeitas, o PRD quer averiguar a verdade. Por mim, o PRD terá a verdade. Se no fim assistirmos a um reforço da banalização da figura do inquérito parlamentar, se no fim cada um de nós tiver, pelo menos intimamente, que pedir desculpas in mente ao ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues, certamente lamentaremos todos que assim tenha de ser. Isto porque, entretanto, lançámos uma suspeita, porventura infundada - e em minha convicção seguramente infundada- sobre um homem sério, um magistrado impoluto e um político que no exercício do seu cargo - e foi o que esteve mais tempo à frente de um sector tão difícil como é o da comunicação social - pautou o seu comportamento em termos de não ter justificado a menor suspeita no capítulo da seriedade.
Faça-se o inquérito! Peço aos meus camaradas que votem o inquérito e oxalá que no fim tudo seja como eu penso que vai ser: que dele saia totalmente ilibado o ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues.
1748 I SÉRIE - NÚMERO 44Eu próprio, em nome do Governo de que fiz parte, porque a democracia pressupõe que assim seja - é assim que deve ser, é assim que eu quero que seja -, peco-vos, camaradas do Partido Socialista, que voteis favoravelmente este inquérito.
Mas que fique entendido, para quem queira saber e entender as coisas, que, se assim for - como espero que seja -, teremos sido nós que viabilizámos a realização deste inquérito.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Deu entrada na Mesa o projecto de resolução, que já foi distribuído. Assim, dou por encerrado o debate.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Julgo que facilitarei as votações que terão lugar na próxima terça-feira sobre este projecto de resolução se anunciar desde já que, a manter-se como está, nós gostaríamos de recorrer da sua admissão, na medida em que, do nosso ponto de vista, ele viola claramente o disposto no artigo 30.o, n.o 1, do Regimento. Ou seja - como certamente o PRD reconhecerá -, que a composição que propõe não corresponde às relações de voto dos partidos representados nesta Assembleia. É um pequeno pormenor, mas na prática o PRD enveredou pela composição restrita das comissões especializadas permanentes e não pela composição alargada. Desta forma, a presença do MDP/CDE distorce completamente as relações de voto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas tem que estar!O Orador: - Ou optam pela composição alargada ou então pela composição restrita, sem o MDP/CDE.
Estou a avançar esta questão apenas com o objectivo de permitir ao PRD reflectir sobre ela até à próxima terça-feira.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa é uma piada magnífica!O Sr. Presidente: - Perante a interpelação do Sr. António Capucho, o PRD mantém este projecto? Ë que, segundo depreendi, o PSD interpõe recurso da admissão do projecto.