1 DE JUNHO DE 2018 19 Europeia nunca compensaram o impacto negativo que estas políticas tiveram para o nosso País. Aquilo que temos vindo a verificar é o comprometimento da possibilidade de desenvolvimento do País, que faz com que hoje o dinheiro que sai do País sob a forma de juros, lucros e dividendos já ultrapasse largamente aquele que entra em Portugal no âmbito dos chamados «fundos estruturais e de coesão». É esta a realidade objetiva que temos e que importa alterar. Dizemos com toda a clareza que a proposta da Comissão não seria aceitável nem que se mantivesse o envelope nacional atual, mas a opção da Comissão Europeia é por um corte nessas verbas, e um corte significativo. O resultado é mais do que evidente: mantendo todos os instrumentos que têm levado a esta divergência, diminuindo o que permitiria contrariar esse problema, nomeadamente através da coesão, o que teremos será mais assimetrias, mais divergência, mais problemas para o nosso País e um afastamento ainda maior face àqueles que têm sistematicamente vindo a ganhar com esta integração, ou seja, as grandes potências da União Europeia. Esta é, por isso, uma proposta inaceitável para Portugal. Por isso, é indispensável reclamar do Governo português uma atitude firme e enérgica na defesa dos interesses nacionais. Não basta exigir que não haja redução dos montantes atribuídos ao País, é necessário questionar os critérios, as prioridades, as orientações e políticas que estão em curso na União Europeia. Portugal não pode aceitar as imposições que estão colocadas nem pode submeter-se a tais imposições. O PCP chama a atenção para o facto de nenhum quadro financeiro plurianual poder ser aprovado sem o consentimento e o acordo de todos os Estados-membros. O Governo português não só não pode prescindir deste instrumento como deve utilizá-lo enquanto fator de salvaguarda dos interesses nacionais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, a sua intervenção, nos termos em que foi feita, coloca em causa todo o projeto europeu. Hoje, estamos a falar do quadro financeiro plurianual que está aí à porta e discuti-lo no patamar que o Sr. Deputado nos apresentou, neste momento, é completamente inútil, tanto mais que o Sr. Deputado não é consequente. Rejeita a União Europeia, mas, em alternativa, quer o quê? Fechar as fronteiras do País? Rejeita este quadro financeiro plurianual, mas, em alternativa, quer o quê? Um plano quinquenal ao estilo da antiga União Soviética? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Oh...! Isso é muito baixo! O Sr. António Lima Costa (PSD): — O que interessa aqui hoje é, sem radicalismos, melhorar para Portugal o próximo quadro financeiro plurianual. Nesse sentido, as propostas que o PSD e o CDS-PP aqui hoje apresentam são um bom contributo e devem, por isso, ser aprovadas e vistas com muita atenção pelo Governo. É com esse intuito que gostava de o questionar sobre um aspeto a que o Sr. Deputado não fez qualquer referência — e isso também tem significado —, que é a proposta para a política agrícola comum pós-2020. O Governo veio cantar vitória por Portugal não ter cortes no primeiro pilar e ser dos países que menos perde, mas, no primeiro pilar, Portugal recebe, por hectare, menos 25% do que a média europeia. Cantar vitória por não haver cortes, mantendo-se esta diferença brutal, é inaceitável. Mas mais grave é o que se antevê para o segundo pilar. Portugal pode ser o país mais afetado pela simples razão de o segundo pilar representar 50% do bolo nacional da PAC, quando a média europeia é de apenas 20%. Quando se diz que os cortes na PAC incidem sobretudo no segundo pilar, isso pode significar para Portugal cortes superiores ao dobro da média europeia, e isso é ainda mais inaceitável. Cabe aqui recordar, por isso, que o Ministro da Agricultura assumiu como grande objetivo manter o mesmo envelope financeiro da PAC para Portugal, mas, até agora, o Governo português falhou rotundamente neste seu objetivo.