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O direito ao desenvolvimento foi consagrado em 1986, na Resolução n.o 41/128 da Assembleia Geral da ONU, em que, logo no artigo 1.o da declaração anexa sobre o direito ao desenvolvimento, este é definido como um direito inalienável do homem que reconhece que cada pessoa humana e todos os povos são titulares do direito a participar e contribuir para usufruir do desenvolvimento económico, social, cultural e político, através da qual todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais podem ser completamente realizados.Aplausos do PSD.Trata-se, pois, de um direito da pessoa e de um direito de cada povo, de um direito individual e de um direito colectivo como outros direitos, que, para o seu exercício, pressupõem a existência de outros homens em comunidade e que só com eles e neles podem ser exercidos. Mas é evidente que têm de ser exercidas em complementaridade e nunca em antagonismo, ou seja, a pessoa não pode ser esmagada pelo direito colectivo.
Sem esta concepção ampla de desenvolvimento, que deve ser sustentável, isto é, incluir os aspectos ambientais e a preservação dos recursos naturais, correm-se os riscos do mau desenvolvimento reduzido a mero crescimento económico, com os efeitos perversos que gera, assente
1680 I SÉRIE - NÚMERO 47como está numa filosofia individualista e neoliberal que repudia e que julga erradamente que a comunidade pode progredir pelo triunfo dos mais fortes.
Referirei ainda um direito da pessoa, de extrema importância no nosso tempo, o direito à diferença, também ele individual e colectivo. O artigo 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo determina que este sistema se organiza «de forma a assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência».
Este direito tem repercussões importantíssimas na nossa concepção de educação. O tempo do centralismo uniformizador não é mais aceitável. Tem de haver projectos educativos próprios em cada estabelecimento de ensino - seja ele particular ou público - que, sem perder de vista os valores e a integração nacional e mesmo a dimensão europeia da educação, permita a cada aluno desenvolver a sua própria personalidade, tendo em conta o contexto que o rodeia.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, congratulo-me vivamente que no ensino secundário se projectem desenvolver opções adequadas ao contexto económico, cultural e regional em que cada escola se situa; por isso, congratulo-me também que se preveja uma crescente autonomia de todas as escolas, que permita que o seu projecto educativo venha a ser adoptado pelo conjunto de cada comunidade escolar, tendo em conta a sua própria realidade, incluindo a sua realidade envolvente; por isso, congratulo-me ainda com o reconhecimento da liberdade de aprender e ensinar não só dentro das escolas públicas, mas incluindo o direito de criação e manutenção de escolas particulares e cooperativas paralelas às do Estado que garantam, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sócias e Culturais e do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito - essencial - dos pais à escolha do género de educação para os seus filhos.
Portanto, concordo com o que o Sr. Ministro da Educação afirmou, há poucos dias, no encerramento do IV Congresso do Ensino Particular e Cooperativo, isto é, que cabe ao Estado proporcionar às escolas particulares o apoio técnico, científico, pedagógico e financeiro que garanta progressivamente a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino público e particular.A. Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Apoiado!O Orador: - Estas instituições devem ter um elevado nível de autonomia pedagógica para que sejam mais inovadoras, sendo certo que a fiscalização, que ninguém discute, e a avaliação a posteriori devem exigir e vigiar a correcta aplicação dos apoios concedidos. Mas, para lá da fiscalização do Estado, exige-se um esforço contínuo para melhorar a qualidade, o que inclui necessariamente a auto-avaliação e a auto-correcção de práticas pedagógicas. E aqui os Srs. Deputados incorrem numa contradição que me parece evidente: falam muito na autonomia das escolas, mas depois dá a impressão que querem que seja o Estado a fazer tudo.
Presto neste momento a minha homenagem às instituições da sociedade civil, que foram inovadoras e que cobriram áreas do País abandonadas, que cobriram a educação pré-escolar, o ensino especial e outros sectores muito difíceis, como o do apoio a crianças em risco, como pude mais uma vez constatar ontem ao participar no 10.o aniversário da criação do Instituto de Apoio à Criança que quero saudar desta tribuna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que há Srs. Deputados que parece não quererem perceber que vendo as coisas na perspectiva da pessoa - e nós somos personalistas - o que importa é que haja educação de qualidade acessível, não tem de ser estadual, pois isso é um resíduo de uma ideologia jacobina e estatizante que boje, felizmente, está em queda em todos os países democráticos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma sociedade que promova o autêntico desenvolvimento do homem todo e de todos os homens não pode ter por força motora o êxito material individual nem sacrificar-se aos mitos da hora, como foi, num passado ainda recente, o messianismo de uma determinada classe e que deu os resultados que deu. Hoje são outros mitos, «os mitos da crença no progresso, indefinidamente linear da humanidade, do imperativo absoluto da revolução técnico-científica ou, sobretudo, da necessidade de um Estado omnipotente e omnipresente», como tão bem referiu Manuel Antunes. Terá de ter como força motora a fidelidade criadora ou recriadora aos valores a que me referi. Mas para além dos valores e do pluralismo cada vez mais necessário, gostaria de abordar a questão da qualidade do ensino.
Estamos conscientes que é uma questão vital que não se resolve com palavras, com decretos, nem sequer com dinheiro. Se depende alguma coisa dos laboratórios, bibliotecas e videotecas, centros pedagógicos, pavilhões desportivos e outros equipamentos, depende muito mais da vontade de todos os que participam no processo educativo, antes de mais dos professores. Esta é a razão suficiente para apostar fortemente na sua valorização profissional.
No novo quadro de apoios comunitários o programa FOCO, de formação contínua, garantirá o apoio às acções e aos centros de formação. As acções recentemente iniciadas têm por isso suscitado grande adesão e merecem todo o nosso aplauso.
Estranho nada de positivo ter ouvido sobre a reestruturação dos serviços do Ministério. Iniciada há alguns anos, com a desconcentração e descentralização dos serviços, ela permitiu um apoio directo e mais próximo das escolas através das direcções regionais. Os serviços centrais ficaram hiper-dimensionados e havia que transformá-los em unidades tecnicamente aptas para apoio à decisão política e avaliação a posteriori das medidas tomadas.
Mas, se há que estranhar este silêncio, há outras questões, outras interrogações que deixo aos partidos da oposição.
Porquê esta generalização a todo o sistema, a todas as escolas, de críticas pontuais? Este maniqueísmo do tudo mal, do preto contra o branco, retira credibilidade às vossas críticas, quando a realidade, como todos sabemos, não é assim. A realidade tem tons graduados e que variam de área para área, de escola para escola, e quando é certo que nem a maioria nem o Governo caíram no vício oposto - ao qual, aliás, me oporia fortemente- de dizer que tudo é branco, que tudo vai bem e que estamos no melhor dos mundos.
12 DE MARÇO DE 1993 1681Aliás, nas visitas que os Deputados membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizaram, no âmbito do programa de segurança nas escolas, puderam verificar como a realidade é tão diferente de caso para caso e às vezes dentro da mesma localidade.
Por que não referiram, nesta visão distorcida da realidade, o esforço da comunidade nacional para melhorar a educação, bem expresso na percentagem da despesa pública que lhe dedica (14 %) e do PIB (16 %), valores próximos da média dos países da Comunidade Europeia?
Como é possível, nos dias de boje, uma visão estatista que ignore o papel que a sociedade civil tem e que ainda quer, ao arrepio de todas as democracias, embora disfarçadamente, reestatizar a educação, nomeadamente a educação pré-escolar e o ensino especial, duplicando esforços e recursos, esquecendo que a melhor e menos onerosa solução é o Estado apoiar essas iniciativas.
Como é possível exigir mais meios para a reforma e querer, ao mesmo tempo, alargar o ensino estatal por forma a cobrir todas as necessidades de toda a população, mantendo um aparelho central muito pesado? Não ouviram, há dias, Michel Rocard lembrar que o aumento da despesa pública não só não resolve os problemas como antes os pode agravar? Porquê nada dizerem sobre as consequências para o sistema - espanta-me, digo-lhes francamente, não os ter ouvido falar nisto - da nova realidade demográfica nacional que, devido à queda da natalidade, levou à diminuição, em oito anos, das matrículas do l.o ciclo do ensino básico em 30 % e de 10 % no 2o ciclo? Como discutir a realidade e as políticas que a ela se destinam, esquecendo-a? Porquê o silêncio sobre o alargamento no acesso ao ensino e as melhores condições que porporcionaram a muitas dezenas de milhares de portugueses- e os portugueses são pessoas, não são números-, ...Aplausos do PS.... construindo, em quatro anos, 183 escolas, ampliando 161 no total de 5300 novas salas?
Porquê insistir neste imediatísmo tecnocrática que se reduz a reclamar mais dinheiro para tudo, como se a política pudesse esgotar-se no enunciado de um elenco indeterminável de necessidades, que é uma atitude própria dos técnicos e não dos políticos que têm de optar e hierarquizar? Porquê este vezo positivista de julgar que tudo se pode resolver, instantaneamente, com leis, que a magna tarefa da educação cabe só ao aparelho político ou à administração central, quando a educação é por essência tarefa que cabe a todos, desde as famílias aos agentes educativos, às autarquias, à sociedade civil.Aplausos do PSD.O Sr. José Calçada (PCP):- Menos ao Governo!...O Orador: - A responsabilidade pela educação ultrapassa o Governo, porque o inclui, mas é de todos.
Porquê insistir, também, em processos de intenção - que não os identifica, Srs. Deputados -, seja a propósito da avaliação, seja a propósito das pretensas consequências que acarretariam o não pagamento de propinas, carreando para aqui meros impulsos mediáticos, mostrando que alguns se preocupam demasiado com a aparência.
Porquê esta contradição insustentável de dizer querer ter uma visão moderna, exigir a qualidade e responder com o estatismo, com a reivindicação pontual de tudo ao mesmo tempo, quando em política querer tudo fazer ao mesmo tempo é a melhor maneira de nada fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conclusão, quero sublinhar a importância central da escola na educação, que vem logo a seguir à família, não só na sua função de instrução, destinada a transmitir conhecimentos e informações, capacidades técnicas, mas principalmente como ambiente vital e lugar privilegiado para a formação e o crescimento humano e espiritual do Homem.
É necessário pôr de novo, no centro da vida da escola, não só os programas, mas, sobretudo, a pessoa de cada aluno - citei João Paulo II há poucos dias num congresso de professores.
Reafirmamos a prioridade da educação, incluindo, evidentemente, a promoção da nossa língua no mundo. Consideramos que a importância da educação é fundamental para o desenvolvimento cultural, social e económico de cada português e de Portugal. Sabemos que a educação é, por essência, uma obra sempre inacabada, que tem de ser adaptada constantemente à renovação das novas gerações.
É esse o desafio que nos exige um consenso e um realismo a bem de todos aqueles que em conjunto aqui representamos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preocupante que um debate sobre o ensino, neste fim de século, aconteça tendo como ponto de referência das inquietações públicas a questão das propinas.
Ainda não fomos conduzidos à circunstância de acrescentar ao quadro das contestações o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, que será o resultado do estímulo do adoptado método comparativo com a remuneração do Primeiro-Ministro, porque no ensino as razões de queixas são antigas, muitas e talvez com maior fundamento.
De tudo resulta que a actualidade e natureza destas questões (propinas e remunerações) alarma quanto à capacidade anímica de o País arrancar no sentido de entrar efectivamente no grupo das chamadas Winning Nations, onde algum discurso ocasional nas coloca, de quando em vez, com discordância dos factos. E, todavia, quando se alinham as variáveis que, no conceito mais corrente, definem uma nação capaz de responder à competição mundializada, e de entrar no grupo dos contribuintes líquidos para o desenvolvimento e harmonia globais dos povos, regiões e Estados, a educação aparece sempre em primeiro lugar.
No debate internacional não se encontram referências de valia sobre a questão das propinas, mas encontram-se muitas sobre o estatuto do pessoal docente, sobre a autonomia universitária, sobre o funcionamento das instituições e sua relação com a liberdade de investigar e ensinar, sobre o efectivo direito e a real liberdade de aprender, e sobre a
1682 I SÉRIE - NÚMERO 47natureza e qualidade das instituições públicas e privadas intervenientes no processo.
Sugerimos que, para avaliar de algum modo a nossa capacidade de enfrentar o desafio mundial, é necessário pôr o acento tónico do empenhamento público nestes problemas de fundo, para que a questão das propinas deixe de parecer e aparecer como a mãe de todos os conflitos. No caso de ser impossível repor uma hierarquia consistente das questões, temos fortes motivos para nos inquietarmos quanto ao futuro.
Um dos pontos críticos da conjuntura portuguesa é o da posição relativa das instituições públicas e das instituições privadas do ensino superior, e o seu relacionamento dentro do sistema geral. Talvez o IV Congresso do Ensino Particular e Cooperativo permita finalmente vislumbrar o aparecimento de um novo estado de espírito.
Antes da Constituição vigente, já existiam estabelecimentos privados do ensino superior, no geral com o nome de institutos, os quais atravessaram o período revolucionário e continuam num exercício que não tem atraído reparos, conferindo os graus de licenciatura; uma universidade católica, enquadrada pelo regime concordatário, serviu de ponto de referência e de inspiração durante o mesmo período, e continuou a crescer até hoje em autoridade.
A disfunção aparece vinculada ao proliferar de estabelecimentos privados da segunda geração, que se legitimaram com os direitos e liberdades de ensinar e aprender, e geralmente quiseram a qualificação universitária. É necessário notar previamente que tais estabelecimentos prestaram à comunidade nacional um serviço frequentemente com deficiências visíveis, mas numa época e numa área definidas, em primeiro lugar, pela circunstância de que o Estado não prestava serviço nenhum. Todavia, depois de tantos anos de empirismo não pode adiar-se mais a correcção dos defeitos, suficientemente diagnosticados, para conseguir que a rede pública e a rede privada se complementem.
Na rede privada da nova geração aconteceu que o princípio da liberdade de ensinar, o qual deriva da legitimidade dos pluralismos das concepções do mundo e da vida, foi muitas vezes superado pela simples concepção da economia de mercado, a inspirar respostas rápidas para uma procura explosiva, inflaccionada esta pela crise da rede pública. Aconteceu mesmo que, neste caso, foi a oferta que rapidamente condicionou a procura, porque a procura foi constrangida a escolher entre uma oferta construída com atenção aos custos de produção, e visando uma amortização acelerada. Sendo irrecusável que a crise da rede pública estava entre as causas dessa superação da liberdade de ensinar pelo anunciado direito de intervir no mercado da educação; sendo certo que o exercício, mal regulado, dessa intervenção submeteu frequentemente a procura juvenil a uma oferta estruturada pelos investidores em função da contenção dos custos, e apenas nas áreas de menores investimentos: é também inerente a este sistema que o consumidor pague os custos, como tem acontecido com punição frequente das famílias de menores recursos.
Tudo visto, parece evidente que a primeira injustiça clamorosa a remediar é que a simples insuficiência da oferta pública remeta tantas dezenas de milhares de estudantes para a rede privada, por essa falta de capacidade de Estado, e não pelas diferenças de concepção de vida que justificam a liberdade essencial de ensinar.
Já vimos neste Parlamento que esse facto atinge milhares de estudantes que correspondem ao critério de excelência, cujas famílias pagam impostos como as dos que o
Estado acolhe, e todos ao abrigo de uma Constituição que orienta para o ensino tendencialmente gratuito. É por isso que parece limitado o conceito que transfere da experiência da rede privada para a rede pública o conceito empresarial dos custos, em nome da proclamada injustiça dos pobres pagarem para os ricos. Todo o vasto sector dos que apenas procuram a rede privada porque o Estado os não recebe, não obstante a própria excelência da sua preparação, ficam excluídos de tais preocupações, não obstante o dever tributário cumprido por igual.
Não parece assim indicado recorrer tão erradamente ao direito natural para dar outra imagem à injustiça decorrente das insuficientes capacidades do Estado, porque a modesta doutrina das taxas é suficiente para lidar com a actualização, usando mais contabilidade e menos demagogia
A autonomia universitária parecia suficiente para, nessa base, lidar com esses problemas, poupando-nos à situação em que estamos de ter uma lei que deve ser obedecida por respeito ao princípio do Estado de direito, mas que suscita a justa contestação derivada dos errados fundamentos, do limitado grupo ao qual pretende fazer justiça potencializando a injustiça dos rejeitados pela rede pública, das autonomias feridas, e do limitadíssimo remédio que pode trazer ao financiamento das universidades e dos serviços sociais.
Um dos preceitos da ética universitária é ter a cacapidade de reconhecer o erro, de proclamar com alegria o avanço que se traduz em ter percebido o erro, e trabalhar na formulação de nova hipótese. O legislador maioritário, tratando-se neste caso das universidades, poderia excepcionalmente adoptar a mesma regra. Insistindo em que a maior injustiça está na situação dos rejeitados pela rede pública, lembramos que, recentemente, Ciem Sunter, escrevia sobre o desafio da investigação e do ensino: «uma aproximação mais radical seria abandonar qualquer divisão de sectores. Em vez disso, o Estado deveria emitir vauchers para todos os pais, e que eles poderiam usar em nome dos filhos, na escola da sua escolha».
A política em formação na Europa comunitária, liderada pela actual presidência, pretende que esta doutrina seja ampliada em termos de os pais europeus poderem enviar os filhos para as escolas de qualquer país da Comunidade, usando o cheque escolar que o seu governo lhe abonará em função dos custos que não sofre. Sabemos que países com os recursos portugueses não poderiam adoptar tal sistema sem um fundo exterior, ou mesmo com ele, mas conviria meditar sobre a doutrina do cheque escolar para fins domésticos, a qual doutrina propusemos há anos a esta Câmara, porque ela ajuda a compreender que a regulação das propinas legalmente em vigor precisa de se relacionar melhor com a justiça, e que a maior das injustiças está na maneira como o sistema condena tantas dezenas de milhares de alunos, grande número deles com excelência, a renunciar ao direito de entrar na rede pública do ensino por falta de capacidade física da rede, tal como os obriga a submeterem as vocações à oferta privada disponível, tal como expropria as famílias dos tributos pagos regularmente para tal fim, tal como finalmente se inquieta com a justiça para alguns usando os dinheiros pagos por todos.
Por isso nos parece que é tempo de ultrapassar as questões da intendência, e tratar da tarefa difícil que é racionalizar globalmente a rede privada e a rede pública do ensino superior.
E talvez deva começar-se por reconhecer que: primeiro- os objectivos da investigação e do ensino, sistematizados designadamente por Scheling, Humboldt, Jaspers,
12 DE MARÇO DE 1993 1683Ortega, Braga da Cruz, Ferrer Correia, Veiga Simão, e que somam a investigação sistemática e descomprometida da verdade à relação estrutural com a sociedade, à dinamização de processos de mudança, à criação de elites especializadas e lideranças sóciopolíticas, dificilmente se mantêm reunidos na mesma instituição, antes sito minoria as que o conseguem; segundo - o modelo da universidade funcional em alastramento, desenvolvido por Dréze e Debelle sobretudo depois da crise de Maio de 1968, procura com dificuldade harmonizar as solicitações divergentes da educação humanista e da formação profissional superior, terceiro - esta teoria de insuficiências abre espaço ao transnacionalismo, noticiando Artur Lall (1971) que foram apresentados à ONU mais de duas centenas de propostas do modelo World University; quarto - a Europa é um espaço que verá crescer esse transnacionalismo em várias linhas.
Todo isto parece aconselhar a reconhecer o seguinte: I - Não podemos deixar de racionalizar globalmente a rede privada e a rede pública, problema prioritário para responder simultaneamente à exigência dos modelos funcionalistas e ao desafio transnacional: II - Uma falta de resposta atempada cria condições de debilidade para a defesa da própria identidade nacional; III - É necessário reconhecer o facto de as funções de ensinar - investigar -, divulgar a cultura, não se reunirem já em todos os estabelecimentos, públicos ou privados, mesmo universitários, e que os critérios de avaliação e excelência, assim como a definição dos incentivos e custos, devem variar em atenção a esse facto, racionalizando a afectação dos meios escassos; IV - A avaliação do sistema deve ser global e subordinada à exigência da excelência dos estabelecimentos sem excepção; V - O recrutamento e a circulação do pessoal docente entre as instituições deve respeitar regras gerais de qualificação que assegurem a equivalência da qualidade e à justa circulação dos estudantes; VI - A plurititularidade do pessoal docente deve em regra assentar em protocolos estabelecidos entre estabelecimentos das redes públicas e privadas, não sendo de excluir instituições que englobem simultaneamente estabelecimentos públicos e privados.
Outra das pequenas regras desejáveis é que deveríamos ter mais tempo para dedicar a estes problemas, que já têm constrangimentos suficientes para dispensaram os das grelhas regimentais. Repetimos, apenas, que a autonomia universitária que se destina a servir a criatividade responsável, independente de constrangimentos externos, exige que o Estado entenda e pratique que as dotações financeiras não são doações com eventuais gratas contrapartidas políticas, são distribuições dos recursos de que apenas 6 gestor, assim como a universidade deve entender e praticar que o seu único privilégio é servir a Nação.Aplausos do CDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem experimentado, nos últimos anos, mudanças profundas que influenciam, inevitavelmente, o modo de vida e as próprias expectativas dos cidadãos.
Um sector onde se tem vindo a concretizar uma significativa mudança é, sem dúvida, o do ensino superior. Mudança importante e que importa serenamente analisar, sob pena de não assumirmos, acima de tudo, as nossas responsabilidades de cidadania.
Tendo presente os grandes eixos de desenvolvimento do sistema educativo defendidos pelo Ministério da Educação, passaremos a delimitar os grandes objectivos do ensino superior.
Assegurar o crescimento do ensino superior público, em termos de oferta de cursos e de números de vagas, nomeadamente nas áreas das ciências exactas, ciências empresariais, tecnologias e artes. Garantir a qualidade do ensino, como contributo para uma melhor formação humana e cultural. Criar condições para uma mais acelerada qualificação do pessoal docente. Promover uma maior equidade, itensificando o apoio social aos estudantes. Reforçar os mecanismos de mobilidade dos estudantes, dos docentes e dos investigadores, designadamente entre os diversos países da Comunidade e promover, através de incentivos, a melhoria da organização e da administração das instituições.
Permitam-me que vos enumere algumas das medidas que têm vindo a ser tomadas, ou que prevemos tomar a curto prazo, na prossecução destes objectivos:
Está concluído o diploma legal que regulamenta a acção social no ensino superior, merecendo destaque a maior representatividade que é assegurada aos estudantes nos órgãos de gestão e de fiscalização em matéria da acção social, bem como a criação de um mais eficaz sistema de fiscalização.
Foram assinados alguns contratos-programas, e outros estão em preparação com as instituições de ensino superior para a construção de residências para estudantes, prevendo-se triplicar o número de camas nos próximos três anos.
Foi revisto o valor da bolsa máxima, equiparado ao ordenado mínimo nacional, e foi assumido o compromisso de duplicar a oferta do número global de bolsas no próximo triénio.
Infra-estruturas, área onde o investimento tem registado o maior crescimento, para elaboração de projectos visando a melhoria da qualidade e a expansão em determinadas áreas, nomeadamente quanto a centros de documentação, gabinetes para professores e salas de estudo para os alunos.
Quanto ao financiamento do funcionamento, no ano findo, foram concedidos todos os reforços requeridos pelas instituições, desde que fundamentados, conforme parecer favorável da Comissão de Diagnóstico e Acompanhamento, em que têm assento representantes das universidades e dos institutos politécnicos, podemos adiantar que, com base na mesma metodologia, estarão concluídas dentro de dias os ajustamentos definitivos do Orçamento para 1993.
Retomar-se-á, de seguida, a preparação de contratos-programas plurianuais, com as universidades e institutos politécnicos, de modo a eliminar distorções, introduzir correcções estruturais e definir metas, bem como os meios para as atingir, processo este que esperamos concluir durante o 1.o semestre do corrente ano.
Do mesmo modo, encontra-se em fase de conclusão um conjunto de alterações ao estatuto do ensino superior particular e cooperativo, tendo em conta as sugestões recebidas e a experiência acumulada, para, salvaguardando as liberdades de aprender e de ensinar, se contribua para a melhoria da qualidade do ensino ministrado.
1684 I SÉRIE - NÚMERO 47Ainda que a preocupação principal esteja centrada na melhoria da qualidade, não desconhecemos as necessidades de expansão ainda existentes em determinadas1 áreas, assim como a localização mais apropriada do ensino superior. Em colaboração com os institutos superiores politécnicos, está em estudo a redefinição da rede do ensino superior politécnico.
Não podemos contudo esquecer os problemas pedagógicos que actualmente preocupam os estudantes, nomeadamente as taxas de aproveitamento verificadas em determinados cursos.
Em colaboração com as instituições do ensino superior, docentes e discentes, o Ministério da Educação irá continuar a apoiar estudos sobre as causas e meios necessários para reduzir as taxas de repetência e lançar um programa, a título experimental, para colmatar esta situação, porque, para além dos custos a mais que ela está a gerar para o sistema, preocupam-nos, acima de tudo, as marcas indeléveis que deixa no ser humano e que não podemos ignorar.
Assim, empenhadamente, procuramos realizar a exigência constitucional, que é também para nós uma exigência ética da igualdade de oportunidades, não apenas no acesso ao ensino superior mas também do sucesso no ensino superior.
Paralelamente, lançou-se um programa de estágios em empresas, como incentivo à formação complementar dos estudantes, o qual tem deparado com ó melhor acolhimento e que vamos prosseguir.
Procurando garantir a mobilidade dos estudantes entre os diversos graus de ensino superior no País, avançaremos para a revisão e generalização a todo ô ensino superior do diploma relativo às unidades de crédito, de modo a permitir às instituições as adaptações necessárias, enquanto, a nível internacional, insistiremos no reforço de todos os programas comunitários que contribuam para este fim, casos dos programas ERASMUS, LÍNGUA, COMETI e TEMPUS.
Recorde-se, entretanto, que Portugal, nesta linha de actuação, já nos anos lectivos de 1991-1992 e de 1992--1993, criou complementos de bolsa para os estudantes que se candidataram ao programa ERASMUS.
Para nós, porém, uma universidade voltada para o século XXI está longe de se esgotar, no seu dia-a-dia, com as actividades pedagógico-científicas. Para além do «saber», no mundo altamente competitivo em que vivemos, a componente do «ser» começa a ter cada vez mais importância. O desenvolvimento pleno e harmonioso que desejamos para o nosso estudante passa também pelo apoio às actividades circuns-escolares, caso das culturais e desportivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além da necessidade de promover uma melhor formação científica e cultural dos- docentes, impõe-se prosseguir no sentido da dignificação da função docente, designadamente no tocante à clarificação do regime de prestação do serviço docente, à melhoria dos mecanismos de avaliação pedagógica e ao reforço das garantias dos candidatos nas provas académicas. Para este efeito, irá proceder-se à revisão das estatutos da carreira docente do ensino superior, estando já agendada, para daqui a dias, o início da sua discussão com as Organizações sindicais. Está, entretanto, em preparação, em colaboração com o Conselho de Reitores e o Conselho
Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a revisão dós quadros de pessoal, matéria que se prevê concluída até ao final de 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados quase cinco anos sobre a aprovação nesta Câmara da lei de autonomia das Universidades, é tempo para, com a experiência colhida, aprofundarmos o modelo autonómico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Educação está bem consciente de que as opções vertidas no edifício normativo da lei da autonomia universitária estão ainda incompletas, já que duas das suas traves-mestras não estão ainda decididas. Referimo-nos ao financiamento e à avaliação das universidades, no que estamos a trabalhar.
No que se refere ao sistema de avaliação do ensino superior, é nossa firme convicção de que este tem de generalizar-se a todos os estabelecimentos de ensino superior - públicos e públicos. Assim, para além dos documentos e pareceres já elaborados por diversos grupos de trabalho, instituições ou órgãos consultivos, foi criado um grupo de trabalho para ultimar a versão final, em íntima colaboração com o Conselho de Reitores e a Universidade do Porto. Entretanto, a Universidade do Porto avançou, desde já e a título experimental, com a aplicação de um modelo de avaliação, r Estamos convictos, pois, de que estão criadas as condições para, a breve prazo, se avançar no sentido de um diploma que venha a merecer a aprovação generalizada das nossas instituições de ensino superior, tanto públicas como privadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Seja conciso e claro!O Sr. António Filipe (PCP): - Vou tentar ser conciso e claro, como sugeriu o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, centraria as minhas questões em dois aspectos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, na alusão feita pelo Sr. Secretário de Estado ao crescimento do número de vagas no ensino superior público, a que, segundo V. Ex.a, iremos assistir no futuro. Fazemos votos para que essa promessa seja uma realidade e não aconteça o mesmo que com outras aqui já feitas por membros do Governo, pois já nos habituámos a ouvir prometer nesta Assembleia o alargamento, para os anos seguintes, do acesso ao ensino superior público.
Além disso, o Sr. Secretário de Estado conhece, com certeza, porque acompanha estes assuntos, os dados, divulgados numa recente conferência promovida pelo Conselho Nacional de Educação, sobre a evolução do acréscimo de vagas no ensino superior público, onde se demonstra - e quem o faz é o, até há bem pouco tempo, director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, ou seja, alguém que conhece por dentro o sistema educativo português - que esse acréscimo de vagas foi de 1,9 %, em 1988, de 4,1 %, em 1989, de 2,6 %, em 1990, de 2 %, em 1991, e de 1,3 %, no ano lectivo de 1991-1992.
Portanto, aí revela-se que o acréscimo de vagas no ensino superior público não tem sido, de facto, aquele que
12 DE MARÇO DE 1993 1685os membros do Governo têm apontado. Daí que continue a ser uma reivindicação geral da sociedade portuguesa o acréscimo de vagas no ensino superior público. Esperemos que esta promessa passe do Diário da Assembleia da República para a realidade.
Uma outra questão refere-se à acção social escolar para o ensino superior. O Sr. Secretário de Estado veio aqui prometer a construção de mais residências. Mais uma vez, devo dizer-lhe que não é o primeiro nem o segundo - provavelmente, nem o quinto nem o sexto - membro do Governo responsável por esta área que aqui vem dizer que, agora, nos anos seguintes, é que vai ser, que agora é que vão construir residências e até já têm vários protocolos assinados e compromissos firmados. E sempre que é nomeado um novo membro do Governo, diz-se rigorosamente o mesmo, sem que nada avance. Por isso, mais uma vez aqui digo: vamos ver se será desta!
Relativamente à acção social escolar, temos mais uma preocupação. O Sr. Ministro disse, há pouco, que esta questão tem sido discutida com as associações de estudantes, mas nos contactos que fizemos para a preparação desta interpelação, quer com estudantes, quer com reitores das universidades, só ouvimos preocupações quanto a esta matéria. Preocupações, designadamente da parte de responsáveis por instituições de ensino superior, que, cientes das dificuldades financeiras derivadas do modelo de gestão financeira que o Governo obriga as universidades a seguir e da forma como, tarde e a más horas, o Executivo disponibiliza as verbas a que as universidades têm direito, já estão a antever que os problemas da acção social vão ser misturados com os de gestão financeira.
Finalmente, são muitas as preocupações que registamos, quer de reitores, quer de associações académicas, quanto a este assunto.
Não compreendemos, pois, que diálogo é que o Sr. Ministro encetou ou que consequências ele vai ter, quando, relativamente aos aspectos concretos do diploma aprovado em Conselho de Ministros, só notamos preocupações.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, seria muito interessante que, face aos projectos de lei já apresentados nesta Assembleia pelo PCP, relativamente à acção social escolar no ensino superior e à avaliação e acompanhamento das universidades, o Governo viesse aqui discutir connosco as suas opções a esse nível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito rapidamente, quero apenas fazer duas observações.
Em primeiro lugar, os números que o Sr. Deputado referiu não correspondem à realidade. Se, eventualmente, quiser, terei muito gosto em oferecer-lhe um gráfico, que, este sim, confirma a realidade.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, à semelhança do que vem acontecendo, nós fazemos e os outros falam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos três meses, foram assinados contratos-programa com diversas universidades - Universidade do Minho, Universidade da Beira Interior e alguns institutos politécnicos -, já havendo acordo para a construção de 700 camas, construção essa que já teve início.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema educativo português, para o qual ainda não foi definida uma política séria e objectiva de longo prazo, sujeito a uma centralização excessiva, continua bloqueado por um conjunto de estrangulamentos estruturais que o Governo não foi ainda capaz de anular.
Insuficiente, ineficaz e perverso, o nosso sistema educativo é caracterizado por um parque escolar mal dimensionado e altamente degradado, por uma notória baixa de produtividade, forte abandono escolar, elevados índices de insucesso, desfasamento entre a idade dos alunos e o nível do ensino e por uma manifesta falta de justiça social.
Em Portugal, continua a não haver um ensino de qualidade e uma efectiva igualdade de oportunidades para todos os jovens, para já não falarmos no facto de a escola não preparar convenientemente a nossa juventude para o ingresso na vida activa e para a mudança.
Deixando para outra oportunidade o debate global sobre a educação, que o tempo disponível o não permite, levantemos, por agora, dois ou três problemas que o Sr. Ministro deve esclarecer e que se prendem com o insucesso escolar, o novo sistema de avaliação e as inevitáveis propinas, em espírito de abertura e de diálogo e sem o jacobinismo que o Sr. Deputado Pedro Roseta teme.
Que medidas está a tomar o Governo para combater o abandono escolar e o insucesso educativo?
Sabe o Ministro que as raízes do insucesso e abandono escolares são de natureza económica, social e cultural e que, se não houver uma política destinada a atacar esses problemas, o insucesso e o abandono vão continuar? Ou será que se pretende resolver estas questões com o novo sistema de avaliação dos alunos, que se revela desajustado da nossa realidade escolar?
Vou dar-lhe dois ou três exemplos que demonstram as condições de funcionamento das nossas escolas e as carências de toda a ordem que continuam a afectar as nossas crianças.
Primeiro: Na semana passada, fui confrontado na estação das Devesas, em Gaia, com um grupo de quatro crianças que me procuraram vender o jornal da sua escola - uma simples página fotocopiada - por 100$. Perguntei-lhes para que queriam o dinheiro e eles responderam que era para dar à professora para esta comprar o material escolar necessário para eles poderem trabalhar.
Segundo: Em Caíde de Rei, esta semana, fechou o refeitório da escola aí existente, por não dispor das verbas necessárias ao seu funcionamento.
Terceiro: No concelho de Gaia, apenas 55 % da população escolar dispõe de alimentação gratuita, uma vez que a autarquia não dispõe de meios financeiros para suportar as despesas com a alimentação das crianças.
Como é que o Sr. Ministro pode falar na passagem do ciclo da quantidade para o ciclo da qualidade, quando efectivamente o sistema educativo português ainda não conseguiu resolver os problemas básicos que afectam a nossa escolaridade obrigatória?
1686 I SÉRIE - NÚMERO 47Analisemos, agora, o novo sistema de avaliação. Uma das principais mudanças - em meu entender, a mais importante -, introduzida pelo novo sistema de avaliação reside no desenvolvimento dos sistemas de apoio e complementos educativos para os alunos que se debatem com dificuldades.
A igualdade de oportunidades, o direito ao acesso e ao sucesso no ensino básico não são conseguidos se os alunos forem tratados da mesma maneira.
Para dar uma resposta diferenciada às diferentes necessidades do aluno, torna-se necessário desenvolver programas de apoio e complemento educativo que permitam aos alunos vencer as dificuldades que sentem.
De todas as medidas previstas no novo sistema de avaliação, as medidas de apoio e complemento educativo são aquelas que maior influência terão na organização das escolas e do seu ensino, exigindo planificação adequada e recursos materiais e humanos consideráveis.
Assim sendo, perguntamos: quem vai garantir a execução de tais programas de apoio e complemento educativo? O professor? Que tempo tem disponível, se as horas compreendidas entre o seu horário lectivo e as trinta e cinco horas que o Ministério da Educação afirma competirem-lhe são destinadas para a formação contínua? Quais os espaços e horas disponíveis para tais programas?
E o aluno? Vai ser obrigado a permanecer trinta ou trinta e cinco horas semanais na escola?
Quais os meios postos à disposição das escolas para desenvolverem este tipo de acções, se muitas vezes nem as folhas de papel existem em quantidade suficiente?
Finalmente, as propinas. O Sr. Ministro, sem compreender ou poder aceitar que a lei das propinas já deveria ter sido suspensa, disse, recentemente, aquilo que já tínhamos afirmado a propósito do ensino superior, isto é, que o problema das propinas é apenas uma gota no oceano dos problemas que afectam o ensino superior.
É verdade! Concordamos inteiramente consigo. Então, por que é que começou justamente pelas propinas, ignorando os verdadeiros problemas do ensino superior, o estabelecimento de regras claras de financiamento através de contratos-programa plurianuais, a criação de um efectivo sistema de apoio social escolar, a revisão do estatuto da carreira docente universitária, a revisão do estatuto do ensino superior particular e cooperativo, a avaliação das universidades e o urgente enquadramento da investigação no âmbito das escolas do ensino superior?
Por que será que o Sr. Ministro começou pelo acessório, pela medida avulsa e imediatísta das propinas, terminando com o clima de paz que, apesar de tudo, existia nas universidades e que se torna imprescindível para que a reforma do ensino superior possa, efectivamente, ser concretizada?
É com o ambiente que existe, hoje, nas nossas universidades que o Ministro da Educação pretende levar a efeito a reforma do ensino superior?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode afirmar retóricamente que o sector da educação é um dos instrumentos de política mais importantes da nossa integração na Comunidade Europeia. É preciso, sobretudo, ter vontade política para resolver os graves problemas que continuam a afectar o nosso sistema educativo e que se encontram bem identificados, sob pena de pormos em causa o futuro da nossa juventude, e, portanto, o futuro de Portugal, na Europa a que pertencemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gradual aplicação no terreno da reforma educativa em que o Governo se tem empenhado é naturalmente acompanhada por uma racionalização da gestão de recursos e uma reafectação dos mesmos em função das tendências observadas a nível da população escolar e das mutações decorrentes de novas exigências para a consecução de uma mais elevada qualidade da educação.
Constituindo os recursos educativos, e em particular os recursos humanos, o suporte do sistema, também neste domínio o Ministério da Educação definiu políticas claras, pré-ordenadas à execução da reforma, que irei abordar muito sucintamente.
No âmbito das medidas tendentes a elevar a qualidade do ensino, o Ministério da Educação tem procurado proporcionar aos professores condições para a sua profissionalização, verificando-se que o número de docentes profissionalizados cresceu, em quatro anos, cerca de 40 %, aproximando-se, hoje, a respectiva percentagem de 70 % do universo total dos docentes em efectividade de funções.
O Ministério da Educação irá acelerar este processo, ao longo dos próximos anos, com a colaboração das instituições de ensino superior para tal vocacionadas, por forma que esta importante componente da qualidade do sistema seja devidamente incentivada.
Ontem mesmo, iniciou-se a distribuição pelos sindicatos e por outras entidades intervenientes no processo de um projecto de diploma que reestrutura os grupos de docência dos ensinos básico e secundário e revê o elenco das habilitações para a docência, ajustando-as às realidades da reforma e dos novos currículos, bem como à evolução dos conteúdos dos cursos do ensino superior que dão acesso à docência.
Indo ao encontro de uma velha expectativa dos docentes, mas também de necessidades duradouras do sistema, o Ministério da Educação propõe-se vincular, em quadros de zona pedagógica, os professores contratados com mais de quatro anos de serviço prestados em anos lectivos consecutivos no mesmo grau e nível de ensino. Dar-se-á, assim, mais um passo no sentido da estabilização do corpo de professores, desfazendo-se, deste modo, de forma iniludível, os boatos postos a circular, há alguns tempos atrás, sobre o eventual despedimento de professores.
Por outro lado, deu-se seguimento ao negociado com as forcas sindicais, no respeitante ao acesso dos professores ao 8.o escalão, e concluíram-se os estudos necessários à revisão da Portaria n.o 1218/90, de 19 de Dezembro, em termos de corrigir as distorções e ambiguidades existentes naquele diploma que regulamenta a contagem e recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, carreira que se pretende valorizar e dignificar, o que implica um compromisso forte e um grande empenhamento dos professores, num contexto que assegure um equilíbrio harmonioso entre os seus direitos e os seus deveres.
No quinquénio 1987-1992, teve lugar um sério esforço no sentido de aumentar a oferta de estabelecimentos de ensino, por forma a colmatar a maior pane das carências que então subsistiam.
No final do ano lectivo em curso, o total das escolas preparatórias, C+S e secundárias, ultrapassará 1000 uni-
12 DE MARÇO DE 1993 1687dades, prevendo-se a entrada em parque, até 31 de Agosto próximo, de 40 novas escolas.
No futuro, manter-se-á um esforço sustentado de investimento, fundamentalmente direccionado para o reordenamento da rede escolar, apostando fortemente na construção de escolas básicas integradas e de instalações próprias adequadas ao desenvolvimento do novo modelo do ensino secundário.
Conferir-se-á igualmente carácter prioritário à construção de equipamentos para a educação física e o desporto escolar, bem como à reabilitação do parque existente, à humanização dos espaços educativos e ao apetrechamento das escolas em bibliotecas, laboratórios, salas de trabalhos oficinais e outros equipamentos de apoio pedagógico e didáctico que contribuam para melhorar e facilitar as aprendizagens.