20 DE DEZEMBRO DE 2017 13 O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei em debate procura, mais uma vez, responder à situação dos militares que durante o anterior regime se opuseram à ditadura. A oposição ao regime ditatorial, de cariz fascista, que perdurou durante quase meio século em Portugal assumiu diversas formas de luta, não sendo despiciente a componente militar assumida desde os primórdios da implantação de regime por diversas gerações de oficiais, sargentos e praças que, ao longo da ditadura, foram encontrando formas de manifestar a sua oposição. Durante os 48 anos desse regime sucederam-se dezenas de conspirações e movimentações militares, como, por exemplo, o assalto, em 1961, ao Paquete Santa Maria, liderado pelo Comandante Henrique Galvão, o assalto ao Quartel de Beja, em 1962, e, já muito próximo do 25 de Abril de 1974, a Revolta das Caldas, em março. A própria Revolução de Abril foi inicialmente, um movimento militar bem-sucedido.Se considerarmos que o Movimento das Forças Armadas que preparou o golpe que derrubou o regime fascista surgiu a partir do interior das Forças Armadas, certamente mobilizado por razões inerentes a descontentamentos de natureza corporativa mas igualmente inspirado por uma geração de oficiais oriundos das universidades que, na sua maioria, já estavam em contacto com as diversas correntes políticas então atuantes na clandestinidade, correntes essas que, apesar da sua pluralidade de objetivos, coincidiam na necessidade de se pôr fim à guerra colonial, é natural que se assuma que a liberdade alcançada se ficou também a dever a uma intensa ação política que durante a ditadura se foi desenvolvendo no interior das Forças Armadas. Por outro lado, importa também salientar que não deve o poder político promover qualquer tipo de discriminação entre aqueles militares que entenderam que o melhor modo de servirem o País e a Pátria foi o de se alistarem nas Forças Armadas e enfrentar a guerra colonial e entre aqueles que, porventura porque mais politizados, chegaram à conclusão de que o melhor serviço que podiam prestar à Pátria era o de denunciarem essa mesma guerra. Se em relação aos primeiros o Estado procurou promover, e bem, a reparação possível, aprovando legislação corretora de algumas das injustiças que, entretanto, poderão ter surgido com a consolidação do regime democrático, a verdade é que já em relação aos segundos essa reparação não terá sido, ainda, eficazmente concretizada. De facto, não obstante se ter aprovado legislação que abriu por três períodos distintos a possibilidade de os militares oposicionistas ao anterior regime que tenham sido prejudicados ou mesmo punidos poderem solicitar a sua reintegração nos quadros, mesmo que em situação de reformados, aposentados ou passados à reserva, parecem subsistir, ainda, algumas e fundadas dúvidas de que nem todos os militares que se encontram nesta situação terão requerido essa reparação que, no nosso entender, lhes devemos. Porém, também não se deve ignorar que esta legislação, quando aprovada, terá impactos ao nível da despesa do Estado, pelo que esta problemática deve ser encarada com sentido de responsabilidade, sem contudo esquecer o essencial, isto é, que é justo que se possa, mais uma vez, reparar uma dívida que o Estado democrático e todo o País ainda têm para com aqueles que tiveram a lucidez e a coragem física de se opor ao regime ditatorial de cariz fascista. Assim, a nossa opinião é favorável ao projeto de lei, promovendo-se, de seguida, a respetiva regulamentação para que ela possa ser aplicado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta iniciativa se justifica pelo simples facto de poderem existir cidadãos nas condições referidas na iniciativa, e entendemos que qualquer militar que, por ação em função da sua atividade de contestação à ditadura fascista que existiu em Portugal durante 48 anos, tenha sido prejudicado na sua carreira deve ter a sua situação reparada. Sabemos que houve medidas legislativas nesse sentido, que foram utilizadas, e bem, por militares, mas, por razões diversas, designadamente relacionadas com a sua ausência do território nacional, houve cidadãos militares que não tiveram a possibilidade de o fazer e que, por isso, não viram as suas carreiras devidamente repostas.