I SÉRIE — NÚMERO 72 28 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, para terminar, parece-me muito importante sublinhar que, até ao mês de junho, não houve nenhum operador económico do comércio, dos serviços ou da restauração cuja atividade tenha sido suspensa que tenha encerrado a sua atividade por força de não conseguir fazer frente ao pagamento da renda. Naturalmente, isso é um sinal de que há evolução nas medidas apresentadas e de que, mais do que nunca, as coisas têm de acompanhar a evolução dos tempos num contexto de grande incerteza. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do terceiro ponto da nossa ordem do dia. No quarto ponto, está agendada, sem tempos de discussão, a Proposta de Lei n.o 39/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258. Passamos ao quinto ponto da agenda, com o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) — Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico, e do Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos hoje à apreciação da Assembleia da República visa modernizar as regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que são aplicáveis ao comércio eletrónico e terá duas consequências que eu gostaria de sublinhar. Em primeiro lugar, a redução dos custos de cumprimento por parte das empresas e, em segundo lugar, a possibilidade do aumento da receita do IVA por parte dos diversos Estados-Membros, incluindo por Portugal. Há quatro alterações, em particular, que importa sublinhar. Em primeiro lugar, a regra da tributação no destino, ou seja, a liquidação e o pagamento do IVA no destino dos consumidores finais. Em segundo lugar, a alteração das regras relativamente ao tratamento das pequenas remessas de importação. Ou seja, passamos a ter as importações e as transações dentro da comunidade a serem tratadas exatamente da mesma maneira, não havendo, como havia, uma diferenciação negativa em relação aos operadores comunitários, comparativamente com a relação que têm com as empresas de fora do espaço da União Europeia. Em terceiro lugar, há um reforço relativamente ao papel das plataformas eletrónicas no sentido de estas ajudarem no cumprimento destas obrigações, por um lado, conservando informação e, por outro lado, adquirindo a responsabilidade solidária relativamente ao cumprimento da obrigação de pagamento do IVA. Por último, e muito significativo para os vários operadores comunitários, o alargamento do âmbito do Balcão Único, que deixa de ser apenas para alguns setores, como até agora, passando a ser possível qualquer operador fazer facilmente as suas declarações e liquidações de IVA por esta via, em vez de ter de se registar em cada um dos Estados-Membros. Estaremos, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que entendam por conveniente colocar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa e intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.