355 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009desde logo, o artigo 4o, que contém os princípios orientadores da intervenção das CPCJ . Ao estabelecer que a intervenção deve respeitar, entre outros, os princípios da privacidade (respeito pela intimidade da vida privada), da intervenção mínima (entidades indispensáveis), da proporcionalidade (a estritamente necessária) da obrigatoriedade da informação (conhecimento, por parte de todos os intervenientes, dos seus direitos e motivos e forma da intervenção) e da audição obrigatória e participação	(todos	são	ouvidos	e	participam	nos	actos	e	definição	das	medidas),	a	lei	de	protecção	delimita o seu alcance, nomeadamente, no que respeita ao eventual acesso a informações de saúde de terceiros .o artigo 13o, no 1, respeita ao já mencionado dever de colaboração . este dever de colaboração será essencial, por exemplo, na fase de instrução do processo por parte das CPCJ, que “inclui a recolha de informação, as diligências e os exames necessários e adequados ao conhecimento da situação, à fundamentação da decisão, à aplicação da respectiva medida de coacção e à sua execução” (cfr .artigo 97o, no 2) .Por seu lado, as medidas de promoção dos direitos e protecção, são estabelecidas por acordo negociado (incluindo declarações de consentimento ou de não oposição), passado a escrito e assinado pelos intervenientes, podendo incluir, entre outras medidas, um plano de cuidados de saúde, com consultas médicas (cfr . artigos 36o, 55o, 56o e 98o) .o artigo 86 o, no 2, prevê que “na audição da criança ou do jovem e no decurso de outros actos processuais ou diligências que o justifiquem, a comissão de protecção ou o juiz podem determinar a intervenção ou assistência de médicos, psicólogos ou outros especialistas” .de notar que o processo de promoção e protecção tem carácter reservado (cfr . artigo 88o) .5 . do referido resulta que as CPCJ, para o exercício das respectivas atribuições, têm necessidade de, em determinados casos e momentos, conhecer informação de saúde respeitante aqueles junto dos quais realiza as suas intervenções . e esse conhecimento deve respeitar os princípios e regras constantes da lei de protecção (o que implica, por exemplo, que as crianças e jovens, bem como os respectivos representantes legais, estejam cientes dessa “invasão” da privacidade) .no caso que está na origem da emissão do presente parecer, por exemplo, não faria sentido que a CPCJ, no âmbito de um processo de promoção e protecção, solicitasse determinada intervenção de foro clínico, e, posteriormente, não pudesse aceder a um relatório sobre essa intervenção . só através desse acesso poderá avaliar não só da bondade das medidas tomadas como preparar decisões futuras relativamente a esse processo .de notar, no entanto, que o direito de acesso antes reconhecido se deve restringir ao estritamente necessário,	devendo	cada	pedido	concretizar	e	especificar	o	mais	possível	a	informação	considerada	indispensável para o bom andamento de cada processo . razão pela qual não poderá ter carácter genérico .Quanto à prestação de informações de saúde periódicas apenas deve ocorrer se numa situação concreta, a CPCJ demonstrar que, atendendo ao tipo de medidas tomadas, e para efeito da sua avaliação, precise de as conhecer .