5 DE ABRIL DE 2017 155 PROJETO DE LEI N.o 488/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2006, DE 23 DE JUNHO) Exposição de motivos O Associativismo Jovem e Estudantil é uma conquista do 25 de Abril. A luta pela liberdade de associação marcou confrontos entre os estudantes e o regime salazarista. São disso exemplo as Crises Académicas de ’62 e ’69, decorridas na Universidade de Coimbra. A História do movimento estudantil no Ensino Não Superior não merece menos destaque, no combate por uma Educação Pública para todos, na luta contra a prova geral de acesso (PGA), na década de ’90, na afirmação da necessidade de discutir a educação sexual nas escolas, já neste novo século, entre outros exemplos. A Liberdade de Associação é um Direito de todos os cidadãos portugueses, desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa, e está plasmado no artigo 46.o, sob a epígrafe Liberdade de Associação, como o seguinte teor: “1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal. 2 - As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3 - Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. 4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das Forças Armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.”  Passados quarenta e três anos da Revolução do 25 de Abril, e quarenta e um da aprovação da Constituição da República Portuguesa que consagra o direito de Associação, importa refletir sobre os mecanismos de apoio que o Estado disponibiliza para que as associações juvenis sejam não apenas uma possibilidade, mas uma realidade robusta da vida ativa cidadã. A participação política e cívica dos jovens é indispensável e o papel que o ativismo estudantil e o associativismo jovem imprimem na revitalização da Democracia é indiscutível. É, por isso, necessário aprofundar esses mesmos mecanismos necessários para que este direito de Abril seja realmente aplicado. O papel do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), na promoção e apoio do associativismo jovem tem sido um pilar fundamental para que todas as associações de estudantis e associações juvenis consigam erguer os seus projetos.  No entanto, existem dificuldades com um conjunto de encargos e atos tendentes à obtenção de certificado de admissibilidade de designação de pessoa coletiva, que representam mais um peso financeiro sobre as mesmas e representa uma barreira no procedimento de reconhecimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico do associativismo jovem, aprovado pela Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, estabelecendo isenções fiscais no processo de constituição de associações de estudantes do Ensino não Superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho É aditado o artigo 17.o-A à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, com o seguinte teor: