II SÉRIE-A — NÚMERO 142 38 Artigo 135.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) [Revogado]; d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente. 2 –  O disposto no número anterior não se aplica quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o ou em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes. Artigo 183.o [...]  Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão de um a cinco anos.  Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.  Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.  .........................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... Artigo 184.o [...]  Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de dois a oito anos.  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações mencionados nos números anteriores é punido com pena de prisão de três a dez anos.  .........................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... Artigo 185.o [...] 1 –  Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de dois a seis anos. 2 –  Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de três a oito anos. 3 –  ...................................................................................................................................................................