28 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, agora, a dar conta de vários diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente. Começo por referir os seguintes projetos de lei: n.o 102/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica, que baixa à 10.a Comissão; n.o 103/XIV/1.a (PEV): — Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas «707», «708», «760», «761», «762», assegurando para contacto números geográficos de prefixo «2» e/ou móveis de prefixo «9», que baixa à 6.a Comissão; n.o 104/XIV/1.a (PS): — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, que baixa à 1.a Comissão; n.o 105/XIV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.a Comissão; n.o 106/XIV/1.a (BE) — Procede à eliminação do fator de sustentabilidade nas pensões abrangidas pelo regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e de outros regimes especiais resultantes da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, que baixa à 10.a Comissão; n.o 108/XIV/1.a (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro), que baixa à 1.a Comissão; n.o 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia, que baixa à 10.a Comissão; n.o 111/XIV/1.a (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.o alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente), que baixa à 10.a Comissão; n.o 112/XIV/1.a (PSD) — 50.a alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, que baixa à 1.a Comissão; n.o 113/XIV/1.a (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade, que baixa à 1.a Comissão; n.o 115/XIV/1.a (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos, que baixa à 11.a Comissão; n.o 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), que baixa à 1.a Comissão; n.o 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.a Comissão; n.o 122/XIV/1.a (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, que baixa à 11.a Comissão; e n.o 123/XIV/1.a (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar, que baixa à 10.a Comissão. Deram, também, entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes apreciações parlamentares: n.o 1/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos; n.o 2/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas; e n.o 3/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução: n.o 94/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância, que baixa à 8.a Comissão; n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais, que baixa à 7.a Comissão; n.o 96/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, que baixa à 8.a Comissão; n.o 99/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca,