PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 20092 —  As dívidas litigiosas não são dedutíveis.Capítulo IV TaxasArtigo 11.o TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:a) Valor patrimonial entre 2000 e 3000 salários mínimos nacionais, 0,6%; b) Entre 3000 e 4800 salários mínimos nacionais, 0,8%; c) Entre 4800 e 8000 salários mínimos nacionais, 1%; d) Mais de 8000 salários mínimos nacionais, 1,2%.Artigo 12.o Plafonamento da soma do Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas (ISGF) e do Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS)O somatório dos impostos a liquidar a título de ISGF e de IRS não pode ser superior a 60% do rendimento anual do sujeito passivo.Capítulo V Liquidação e pagamentoArtigo 13.o Apresentação da declaraçãoO sujeito passivo apresentará em qualquer repartição de finanças a sua declaração para efeitos da presente lei até ao final do mês de Abril de cada ano.Artigo 14.o Dispensa da apresentação de declaraçãoOs sujeitos passivos cujo património não atinja o limiar mínimo de 2000 salários mínimos nacionais são isentos da obrigação de apresentação da declaração.Artigo 15.o Competência para a liquidaçãoO imposto é liquidado anualmente pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais determinados nos termos desta lei.Artigo 16.o Atraso na liquidação1 —  Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, não for declarado o património que seja abrangido pela presente lei ou for retardada a liquidação de parte ou de totalidade do imposto devido, a este acrescerão os juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor, nos termos gerais da lei tributária.2 —  O juro será contado desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.
12 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Artigo 17.o Revogação1 —  Sempre que, por motivos imputáveis à administração tributária, da liquidação tiver resultado o pagamento de imposto em valor superior ao devido, proceder-se-á à revogação total ou parcial daquela.2 —  Revogado o acto de liquidação, será emitida a correspondente nota de crédito.3 —  Sempre que se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços de que resultou o pagamento de imposto em excesso, serão contados juros correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor à data do pagamento e acrescida de cinco pontos percentuais, em favor do sujeito passivo.Artigo 18.o Transmissão de patrimónioDos actos de transmissão de património serão passados documentos de certificação, que os sujeitos passivos utilizarão como prova documental da variação do seu património para efeitos da presente lei.Artigo 19.o Pagamento1 —  Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de liquidação.2 —  O imposto será pago numa ou em duas prestações nos meses de Junho e Outubro.Capítulo VI Garantias dos contribuintesArtigo 20.o Garantias de legalidadeOs sujeitos passivos podem recorrer a todos os meios de reclamação ou impugnação previstos na legislação tributária aplicável.Capítulo VII Disposições diversasArtigo 21.o Competência das repartições de finançasPara a prática dos actos tributários a que a presente lei se refere considera-se competente a repartição de finanças da área da residência do sujeito passivo.Artigo 22.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 6 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Helena Pinto —  Ana Drago —  João Semedo —  Alda Macedo —  Fernando Rosas.———
16 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009dinâmica da globalização financeira e da desregulação dos fluxos de capitais especulativos exige a tomada de medidas corajosas para controlar fiscalmente estes fluxos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria o imposto sobre operações cambiais e especulativas.Artigo 2.o Imposto sobre operações cambiais e especulativasAs ordens de transacções de divisa nos mercados financeiros internacionais ou de compra e venda de derivados ou outros títulos semelhantes, emitidas por agentes económicos operando em Portugal, são sujeitas a um imposto sobre operações cambiais e especulativas, que incide sobre o seu valor bruto.Artigo 3.o IsençõesSão isentas do pagamento do imposto sobre operações cambiais e especulativas:a) As operações realizadas pelo Banco de Portugal e pelo Tesouro; b) As aquisições intracomunitárias de bens e serviços e as exportações e importações efectivas de bens e serviços; c) Os investimentos directos estrangeiros, seja os que se aplicam em Portugal seja os que empresas portuguesas aplicam noutros países e que não se apliquem em compra e venda de derivados ou outros títulos semelhantes; d) As operações de câmbio realizadas a título individual por agentes económicos e cujo montante acumulado anual seja inferior a 50 000 euros.Artigo 4.o Valor da taxa de impostoA taxa do imposto sobre operações cambiais e especulativas é fixada uniformemente em 0,1% do valor bruto de cada operação de transacção que seja tributável nos termos desta lei.Artigo 5.o Dever das sociedades financeirasÉ dever das sociedades financeiras proceder à retenção da taxa definida por esta lei, no acto de emissão de ordem de compra ou venda, e proceder ao pagamento desses valores à Direcção-Geral dos Impostos no primeiro dia de cada mês.Artigo 6.o SançõesO regime sancionatório aplicável à presente lei é o definido no Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Helena Pinto —  Ana Drago —  João Semedo —  Alda Macedo —  Fernando Rosas.———
18 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Artigo 2.o Regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português1 —  Sem prejuízo das demais normas em vigor, para o exercício de actividades e acesso a qualquer benefício fiscal por entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, ou em qualquer outra zona fiscalmente privilegiada que venha a operar sob a tutela do Estado português, é obrigatória a apresentação, pelas entidades licenciadas, das declarações completas e regulares de IVA e de IRC, ainda que estejam isentas de pagamento.2 —  Além das condições referidas no número anterior e dos requisitos relativos a estruturas materiais e humanas, é obrigatória a manutenção pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras de pelo menos uma agência com um balcão aberto na zona franca e, por parte de sociedades de outra natureza, de pelo menos um escritório ou outra instalação aberta na zona franca.Artigo 3.o Penalização em caso de incumprimentoO incumprimento das obrigações referidas no artigo anterior determina a perda de licença para o exercício de actividades nas zonas fiscalmente privilegiadas referidas na presente lei e dos benefícios fiscais correspondentes.Artigo 4.o Disposição transitóriaPara os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o, as entidades já licenciadas que não cumpram essa condição na data de entrada em vigor do presente diploma, têm um prazo de 180 dias para proceder à abertura das instalações previstas.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã —  Helena Pinto —  Ana Drago —  João Semedo —  Alda Macedo —  Fernando Rosas.——— PROJECTO DE LEI N.o 725/X (4.a) ALTERA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, TORNANDO MAIS JUSTA A SUA ATRIBUIÇÃOExposição de motivosAs políticas de «combate à pobreza entre os idosos» do governo PS saldam-se pela sua ineficácia já que o conjunto de medidas legislativas que tem vindo a ser adoptadas saldam-se, na segurança social, pelo fraco alcance social do complemento solidário e pelo insuficiente aumento anual das pensões e reformas.Com a publicação da Lei de Bases da Segurança Social do PS e todos os seus diplomas regulamentares, com especial destaque para a nova fórmula de cálculo das pensões, a par da criação do Indexante dos Apoios Sociais, que faz depender os aumentos das pensões do crescimento económico, os idosos viram as suas
21 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Artigo 4.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos no caso dos pensionistas por invalidez é garantido independentemente da idade, verificadas as demais condições previstas no n.o 1 do presente artigo.5 —  (eliminar)Artigo 6.o (»)1 —  Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração os rendimentos do requerente, em termos a regulamentar.2 —  (»)Artigo 7.o (»)1 —  Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.2 —  Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 9.o (»)1 —  O valor de referência do complemento ç de €5787/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução do Índice de Preços no Consumidor, calculado a partir da estrutura da despesa total anual média dos agregados cujo indivíduo de referência tenha 65 e mais anos.2 —  (eliminar) 3 —  (anterior n.o 2)Artigo 11.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados.5 —  (») 6 —  (»)
22 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Artigo 13.o (»)1 —  (»)a) (») b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para a avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar.2 —  (») 3 —  (»)Artigo 19.o (»)1 —  O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses.2 —  (») 3 —  (»)Artigo 20.o Prova de recursos1 —  O complemento solidário para idosos é conferido pelo período de dois anos, renovável automaticamente.2 —  O titular do da prestação do complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações das circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de DezembroSão aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro:«Artigo 12.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos1 —  Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respectivo período de atribuição.2 —  A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir.3 —  As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela
28 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Neste quadro actual, em que a realidade concreta vem confirmar a justeza e a necessidade de uma solução que permita uma melhor protecção a estes trabalhadores e suas famílias, o enquadramento jurídico em vigor demonstra também que é possível e adequado definir uma solução que inclua esta actividade profissional.Nestes termos, e face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte ou incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros, no exercício ou por causa do exercício da sua profissão.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  O disposto na presente lei aplica-se a todos os motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros que exerçam a sua actividade profissional por conta de outrem.2 —  Os motoristas de táxi e viaturas de letra «A» que exerçam a sua actividade profissional por conta própria ou como cooperantes não podem ser discriminados negativamente no acesso ao seguro previsto na presente lei.Artigo 3.o Seguro por morte ou incapacidade absoluta permanente1 —  As empresas que explorem a actividade de transporte rodoviário público colectivo de passageiros são obrigadas a efectuar um seguro para os casos de morte ou incapacidade absoluta permanente para o exercício da profissão em favor dos motoristas ao seu serviço.2 —  O seguro obrigatório previsto na presente lei assume a modalidade de seguro de vida e não dispensa a contratação de seguro de acidentes de trabalho, podendo ser negociado e contratado de forma cumulativa.3 —  O seguro previsto na presente lei aplica-se aos casos que sejam causados no exercício ou por causa do exercício da actividade profissional de motorista e será pago ao próprio ou aos seus herdeiros, ou a outros beneficiários que o motorista tenha indicado.4 —  O montante do seguro previsto na presente lei não poderá ser inferior a 50 000 euros à data de entrada em vigor da presente lei.5 —  O valor definido no número anterior é actualizado no seu valor mínimo pelo Governo em portaria por cada período de dois anos.Artigo 4.o Incumprimento1 —  A empresa que não efectuar o seguro previsto no artigo anterior no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, responde pelo pagamento da indemnização aplicável em caso de morte ou incapacidade absoluta permanente do motorista no exercício ou por causa do exercício da profissão.2 —  O disposto no número anterior aplica-se até que seja regularizada a situação de incumprimento por parte da empresa.Artigo 5.o Regulamentação1 —  O disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o é objecto de regulamentação pelo Governo nos 90 dias posteriores à publicação da presente lei.
30 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009corrigir estes lapsos pois estão em causa muitos trabalhadores que estão em situação de especial fragilidade e ficarão desprotegidos.Em situação de igual desprotecção estão os trabalhadores despedidos sem justa causa terem direito a uma indemnização em substituição da reintegração, por ter sido revogada a norma que permitia a opção pela indemnização em substituição da reintegração.Acresce que na elaboração da nova sistematização do regime das contra-ordenações a qualificação das condutas como contra-ordenação vai sendo feita em cada um dos artigos da lei, precisamente nos mesmos artigos em que se prevêem os deveres a cumprir. Significa que, na prática, para as normas da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que ainda estão em vigor, não está previsto qualquer regime contra-ordenacional. Isso significa que são estabelecidos deveres a cumprir, mas não estão previstas quaisquer sanções para a sua violação, uma vez que todo o regime de contra-ordenações também foi revogado.Urge, por isso, suprir esta grave lacuna, cujas consequências, por agora, ainda não são possíveis de antecipar.Para Jorge Leite, especialista em direito do trabalho, em declarações ao Diário de Notícias (de 2 de Abril e 2009), «o legislador, mesmo que involuntariamente, fez aqui uma grande trapalhada». «Pelo menos transitoriamente, passou a haver um conjunto de condutas de empregadores que antes eram sujeitas a coimas e passam a não ser» e «em relação a processos pendentes pode acontecer que tenham de ser arquivados, já que se reportam a uma conduta que deixou de ser sancionada».Assim, pareceu ao Bloco de Esquerda, com a costumada ponderação, manter em vigência de todas a normas de carácter contra-ordenacional do anterior Código de Trabalho e respectiva regulamentação, excepto daquelas que tenham sido objecto de expressa regulação na actual redacção do Código do Trabalho ou venham a ser abrangidas por nova legislação, o que implica a aprovação de uma nova lei em sede de Assembleia da República.O recurso ao instituto da rectificação, previsto no artigo 5.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na versão da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, representa, a nosso ver, um acto viciado por manifesta violação de lei, prorrogando deste forma os efeitos negativos do vazio legal.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroO artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o Norma revogatória1 —  (»)a) (») b) (») c) (»)2 —  (») 3 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)
39 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009necessário aumentar o número de receitas que permitam genéricos, sob pena de essa medida anti-crise não ter qualquer efeito.Impõe-se, portanto, uma alteração urgente ao regime legal das prescrições de medicamentos em vigor, constante do Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, do Decreto-Lei n.o 76/2006, de 30 de Agosto, que conduza a um modelo de receita médica que, com segurança, legalidade e transparência, assegure aos utentes:—  Uma maior liberdade de escolha; —  Escolhas mais informadas e criteriosas; —  Uma eficácia máxima no tratamento; —  Custos mais reduzidos.Alteração, aliás, defendida pelo Dr. António Arnaut ao afirmar que a actual legislação «está mal» e que o utente tem direito a um escolha esclarecida. O CDS-PP revê-se nas suas exactas palavras quando afirma que tal mudança da lei deve ocorrer «com ponderação e em diálogo entre o Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos», pois estamos perante dois direitos potencialmente em conflito: «o direito dos médicos à liberdade de prescrição e o direito dos utentes de escolherem o fármaco mais barato». Convém, ainda, lembrar que as prescrição por DCI há muito que é uma realidade em meio hospitalar.Acresce que, de acordo com o fundador do SNS, «se o genérico tem o mesmo princípio activo que o medicamento original e está à venda é porque tem o mesmo valor terapêutico e foi autorizado pelo Infarmed (autoridade do medicamento) para estar no mercado».No entanto, será necessário salvaguardar as situações em que o mesmo princípio activo não garante a mesma eficácia no tratamento. Assim, cumprirá garantir que a justificação técnica dada pelo médico prescritor possa prevalecer.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:—  Desenvolva acções de informação e sensibilização junto dos médicos e da sociedade civil no sentido de um cabal esclarecimento sobre os medicamentos genéricos; —  Que seja alterada a legislação necessária com vista ao exacto cumprimento do disposto no artigo 21.o do «Compromisso com a Saúde»; —  Que, para esse efeito, seja instituída a regra da prescrição pela Denominação Comum Internacional, só podendo este princípio ser afastado mediante justificação técnica do médico prescritor; —  As justificações técnicas serão, nos termos da lei, escrutinadas pelo Infarmed.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Pedro Mota Soares —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  António Carlos Monteiro —  Teresa Caeiro —  Helder Amaral —  Telmo Correia —  Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Dezembro de 2008    II Série-A — Número 38 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Projectos de lei [n.o 578/X (3.a) e n.os 587, 603 e 609 a 611/X (4.a)]: N.o 578/X (3.a) (Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 587/X (4.a) (Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica): — Vide projecto de lei n.o 578/X (3.a).N.o 603/X (4.a) [Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 14/2005, de 30 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 609/X (4.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (apresentado pelo PCP).N.o 610/X (4.a) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (apresentado pelo BE).N.o 611/X (4.a) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.o 101/X (3.a) e n.o 108/X (4.a)]: N.o 101/X (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 108/X (4.a) (Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007): — Idem.
2 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro), designar como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa os seguintes cidadãos:António Alves Marques Júnior; Maria Teresa da Silva Morais; Pedro Ferreira Gomes Barbosa.Aprovada em 27 de Novembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 578/X (3.a) (ALTERA O ARTIGO 152.o DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, QUE PREVÊ E PUNE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)PROJECTO DE LEI N.o 587/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI – Considerandos1 — Nota preliminarO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 578/X, que «Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica», tendo o Grupo Parlamentar do BE apresentado o projecto de lei n.o 587/X, que «Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica».Os projectos de lei foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, as iniciativas legislativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do competente parecer, tendo para o efeito sido designada relatora a presente signatária.2 — Objecto, conteúdo e motivação das iniciativasProjecto de lei n.o 578/X (3.a), do CDS-PP: Com a apresentação do projecto de lei n.o 578/X (3.a) o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende alterar o artigo 152.o do Código Penal, no sentido de agravar os limites máximos das penas aplicáveis às formas mais comuns do crime de violência doméstica, previsto no mencionado artigo.
12 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Projecto de lei n.o 481/X (3.a), do PSD — Criação do programa «Mulher Emigrante». Aguarda parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Projecto de lei n.o 578/X (3.a), do CDS-PP - Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica. Aguarda parecer da 1.a Comissão; Projecto de lei n.o 588/X (4.a), do BE - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vitimas do crime de violência doméstica.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vieram a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2008.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — João Amaral (DAC) — Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 603/X (4.a) [ALARGAMENTO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA 12 ANOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, E ALTERADA PELAS LEIS N.o 115/97, DE 19 DE SETEMBRO, E N.o 14/2005, DE 30 DE AGOSTO)]Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Relatora Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I ConsiderandosConsiderando que:1. Cinco Deputados em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 603/X/4a – ―Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro e n.o 49/2005, de 30 de Agosto)‖, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A 4 de Novembro de 2008, a presente iniciativa mereceu o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão de Educação e Ciência.3. A presente iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém um preâmbulo, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  4. Relativamente ao cumprimento da lei formulário, a presente iniciativa legislativa entra em vigor, caso seja aprovada, no ano lectivo seguinte ao da sua publicação, na 1.a série do Diário da República, sob a forma de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, alínea c) do no 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro
17 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008O ensino básico obrigatório encontra-se definido no artigo 4.o10 e é garantido de forma comum a todos os alunos, independentemente de se adoptar a diversidade como princípio fundamental.França: Em França a escolaridade obrigatória foi instituída em 28 de Março de 1882, através da Loi Jules Ferry.Essa obrigação existia originalmente para as crianças dos 6 aos 13 anos. Com a aprovação da Lei de 9 de Agosto de 1936 a escolaridade obrigatória foi alargada para os 14 anos e, posteriormente, com o Despacho n.o 59-45, de 6 de Janeiro de 1959, para os 16 anos de idade. É possível aos pais providenciarem essa educação em casa, ou inscreverem os filhos num estabelecimento escolar público ou privado.Actualmente, o Code de l'éducation dispõe relativamente a esta temática na parte legislativa, 1.a Parte, Livro I, Título III, artigo L131-1 e seguintes11. O ensino obrigatório é também gratuito nos estabelecimentos de ensino público, nos termos do artigo L132-1 e seguintes12.IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:— Associações de estudantes do ensino básico e secundário — CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais — CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação Sindicatos — FENPROF — Federação Nacional dos Professores — FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação — FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação — FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação — Associação Nacional de Professores — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE — Associações de Professores — Escolas do ensino básico e do secundário — Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente um aumento da despesa do Estado para os anos seguintes ao da sua entrada em vigor.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Rui Brito e Fernando Marques (DILP).———                                                         10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.tp.html#a4  11http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D71AACCE006B5E9EF49620F97F81C39F.tpdjo14v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166564&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081118  12http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006166565&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081118
20 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Artigo 4.o Entidade certificadora dos manuais escolares1 —  A certificação dos manuais escolares é da responsabilidade de uma comissão nacional de avaliação e certificação, adiante designada por CNAC, nomeada pelo Ministério da Educação, composta por representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.2 —  A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por decretolei.3 —  O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato.4 —  A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares.5 —  Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma.Artigo 5.o Requisitos da certificação1 —  São requisitos de certificação dos manuais escolares:a) A qualidade pedagógico-didáctica e o rigor científico; b) A adequação aos objectivos e conteúdos programáticos definidos; c) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) A qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço.2 —  Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito.3 —  Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam.Artigo 6.o Validade da certificação1 —  A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos lectivos.2 —  A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que:a) Desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) Os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) Ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC.Artigo 7.o Apreciação inicial1 —  Até ao início do último ano lectivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação.2 —  As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respectivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC.3 —  O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de Dezembro.
21 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Artigo 8.o Procedimento de certificação1 —  A CNAC procederá à análise, selecção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o.2 —  A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de Março.Artigo 9.o Recurso1 —  Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação.2 —  As editoras dispõem de 15 dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual.3 —  O Ministro da Educação deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias.Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados1 —  Sempre que no decurso da prática lectiva forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correcções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição.2 —  Sempre que seja necessário proceder à correcção de um manual no ano lectivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos.3 —  O incumprimento do prazo fixado para a correcção do manual implica a caducidade da certificação.Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorialO Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial.Artigo 12.o Adopção dos manuais escolares1 —  As direcções de escola ou do agrupamento adoptam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos lectivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade.2 —  No último ano lectivo de cada período de adopção são adoptados os manuais para o período seguinte.3 —  A adopção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direcção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respectivos docentes.Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais1 —  A adopção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial.2 —  Até ao início do ano lectivo em que se procede à adopção de novos manuais, as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa.3 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere.
22 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares adoptados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de acção social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem.Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares1 —  A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano lectivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.2 —  Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adoptados, por disciplina e por ano lectivo.Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares1 —  O Ministério da Educação garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano lectivo, em função dos manuais adoptados e da população escolar respectiva, incluindo os docentes.2 —  As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adoptados para o ano seguinte, no final de cada ano lectivo, tendo em conta as necessidades previstas.Artigo 17.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias.Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto; b) Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho; c) Portaria n.o 792/2007, de 23 de Julho.Artigo 19.o Entrada em vigor1 —  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 —  As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação do Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — José Soeiro — Eugénio Rosa — Honório Novo.———
23 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 610/X (4.a) ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA REFORÇAR O COMBATE PELA TRANSPARÊNCIA E CONTRA A CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRAExposição de motivosNo decurso de audições sobre a nacionalização do BPN e a actuação da supervisão do sistema financeiro, o Governador do Banco de Portugal sugeriu ao Parlamento que introduzisse uma norma para o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira. Esta teria por objecto a proibição de concessão de crédito por qualquer sociedade financeira a entidades registadas em paraísos fiscais e cujos proprietários (ou ultimate beneficiary owners) sejam anónimos ou acerca dos quais não haja a informação relevante.Acerca desta proposta, o Ministro das Finanças assinalou, em debate da proposta de Orçamento, a concordância do Governo, sugerindo que fosse, no entanto, remetida para legislação distinta da proposta de lei orçamental. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, que determina a proibição de concessão de crédito nos termos referidos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 211.o do Regime Geral Das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 211.o (...) (actual corpo do artigo):a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)  l) (...)  m) (...)  n) (...)  o) (...)  p) (...)  q) (...)  r) (...)  s) (...)  t) A concessão de crédito a empresas registadas em zonas fiscalmente privilegiadas cujos proprietários, ou ultimate beneficiary owners, sejam desconhecidos ou cuja identidade não seja informada, sem prejuízo de eventual responsabilidade que possa ser cumulativamente aplicável.»
25 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Juízos de competência especializada1 — São criados juízos de competência especializada nas áreas da corrupção, criminalidade económicofinanceira, criminalidade cometida no âmbito da actividade bancária ou financeira, bem como crimes contra o mercado.2 — Compete ao Governo a regulamentação do disposto no número anterior, no prazo de 90 dias após entrada em vigor da presente lei.Artigo 2.o Alterações ao Código dos Valores MobiliáriosOs artigos 378.o e 379.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 378.o (...) 1 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...) e a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene e a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — Qualquer pessoa não abrangida pelo número anterior que, tendo conhecimento de uma informação privilegiada, a transmita a outrem ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 365 dias.3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) Artigo 379.o (...) 1 — Quem divulgue informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que sejam idóneas para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — (...)  3 — Os titulares dos órgãos de administração e as pessoas responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade de um intermediário financeiro que, tendo conhecimento de factos descritos no n.o 1,
27 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Artigo 4.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasAo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, na sua redacção actual, é aditado um novo artigo 69.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 69.o-A Dever de informação sobre movimentos de capitais1 — É obrigatório o registo dos movimentos internacionais de capitais cujo montante, individualmente ou cumulativamente considerado, exceda 10 000 euros num ano fiscal.2 — O dever de registo incumbe ao mandante do movimento e à instituição financeira que proceda ao movimento do capital em causa.3 — Do registo previsto no n.o 1 deve constar a data e o montante aplicado, a identidade do proprietário do capital e da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação.4 — O registo é comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.5 — O incumprimento do disposto nos números anteriores é punido nos termos do artigo 211.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoO artigo 16.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.o (...) (actual corpo do artigo):a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas, a criminalidade económico-financeira, criminalidade cometida no âmbito da actividade bancária ou financeira, bem como crimes contra o mercado, ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) (...)  c) (...)  d) (...) »Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de SetembroO artigo 8.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o (...) Nos crimes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), nos crimes cometidos no âmbito da actividade bancária ou financeira, bem como nos crimes contra o mercado, a pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.»