II SÉRIE-A — NÚMERO 152 4 como à transferência do património detido por essas entidades, e se garantam os postos de trabalho correspondentes, independentemente da relação jurídica de emprego. Para que os Municípios tenham condições para concretizar estes pressupostos, excecionam-se do cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, das condições que constam no Programa de Apoio à Economia Local e de diversas disposições da Lei do Orçamento do Estado para 2013 que impõem restrições à contratação de trabalhadores. Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de internalização das atribuições e competências do setor empresarial local nas entidades públicas participantes, designadamente no município, na sequência da dissolução de empresas locais ou no caso da extinção de serviços municipalizados e o regime de integração de trabalhadores que lhes estão afetos. Artigo 2.o Âmbito da internalização A deliberação de extinção, dissolução ou integração de um serviço municipalizado ou de uma empresa local, determina a internalização na esfera do município das áreas prestacionais que estes tinham por objeto, assim como de todo o património dos serviços municipalizados extintos e das empresas locais dissolvidas. Artigo 3.o Destino dos trabalhadores Ao pessoal em efetividade de funções nos serviços municipalizados ou nas empresas locais que incorram numa das situações previstas no artigo 1.o, aplica-se o regime disposto nos números seguintes: 1 — A internalização determina o regresso aos respetivos municípios e a integração no mapa de pessoal dos trabalhadores do quadro dos serviços municipalizados. 2 — A internalização determina, igualmente, a integração no mapa de pessoal dos respetivos municípios de origem dos trabalhadores das empresas locais e dos serviços municipalizados que, aquando ou posteriormente à sua criação, optaram pela integração no quadro da empresa ou serviço municipalizado e dos que se encontrem em regime de cedência de interesse público. 3 — A transição a que se referem os números anteriores faz-se por lista nominativa e para ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividades que o trabalhador se encontra a executar e em idêntica posição remuneratória. 4 — Os municípios promoverão o procedimento concursal indispensável à contratação dos trabalhadores das empresas locais e dos serviços municipalizados não abrangidos pelos números anteriores, no prazo máximo de seis meses após a deliberação de dissolução da empresa local e da extinção do serviço municipalizado. 5 — São necessariamente titulares do direito de candidatura, aos procedimentos concursais referidos no número anterior, todos os trabalhadores das empresas municipais e dos serviços municipalizados referidos no número anterior, qualquer que seja o modo de constituição da relação jurídica de emprego ou de prestação de serviços. 6 — Até ao termo do procedimento concursal referido no n.o 4 os trabalhadores das empresas municipais e dos serviços municipalizados titulares do direito de candidatura têm direitos e obrigações análogos aos dos acordos de cedência pública previstos no artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).