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Kofi Annan, as Nações Unidas, esperam o esforço de Portugal. Portugal deverá saber estar também à altura desse desafio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao voto n.o 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, gostaria de dizer que, apesar da imprecisão de alguns dos termos invocados, apesar da versão completamente unilateral sobre a situação que se vive no Iraque, da qual apenas podem partilhar os partidos da maioria,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós, nisso somos unilaterais, somos! Para nós, o lado do Saddam não existe!O Orador: - ... apesar desta coisa extraordinária que é um voto da Assembleia da República portuguesa presumir os objectivos do Conselho de Governo iraquiano, que, aliás, nem estão estabelecidos pelo próprio Conselho do Governo iraquiano - mas, enfim, há quem, na lógica do governo fantoche, bem longe, já consiga pré-determinar quais são os objectivos desse governo de transição -, apesar de tudo isto, votaremos favoravelmente este voto, porque condenamos a política dos atentados, de onde quer que venham e a quem quer que se dirijam.
É, portanto, com a parte resolutiva do voto que nos identificamos e não com a matéria que é aqui argumentada pelo CDS-PP.
Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, que há poucos dias a maioria jurava, a pés juntos, aqui, que a justiça americana iria punir os torturadores; há poucos dias, num programa de televisão, Deputados das bancadas da maioria disseram, com o maior dos entusiasmos e das convicções, aquilo que já se sabe hoje, ou seja, da insustentável leveza da pena.
A farsa judicial em que tudo isto se transformou deveria fazer corar os proponentes destas moções de total e completa vergonha.Vozes do BE: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Então, não vote!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP propõe um voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano. Compartilhamos deste pesar; logo, associamo-nos a ele e vamos votar favoravelmente o voto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Só vos fica bem!O Orador: - Mas este voto, pelo seu conteúdo, só deixa mal quem o apresenta,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... quanto mais não seja pelo facto de terem recusado que, neste momento, fosse discutido um voto apresentado pelo PCP, onde manifestámos o nosso pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano mas também condenámos a guerra. Mas nem numa única linha, nem numa única palavra, no voto apresentado pelo CDS-PP, há a mais suave condenação da guerra do Iraque.
4975   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. Bruno Dias (PCP): - É lamentável!O Orador: - Não há uma palavra, por mais suave que seja, para condenar a guerra do Iraque.
Inviabilizaram o nosso voto porque manifestava essa condenação da guerra e dos seus responsáveis.
O conteúdo deste voto é de um unilateralismo confrangedor.
Não há uma palavra para com os milhares de vítimas desta guerra.O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico!O Orador: - A morte, que lamentamos, do Presidente do Conselho de Governo iraquiano não nos merece menos consideração do que as 40 vítimas inocentes que ontem festejavam um casamento e que foram massacradas pelas armas da coligação que ocupa o Iraque e que desencadeou esta guerra. Também estas vítimas merecem o nosso pesar. O voto do CDS-PP não exprime uma única palavra de pesar por estas vítimas inocentes.
Associamo-nos a este voto de pesar, embora não reconheçamos legitimidade como governante ao ex-Presidente do Conselho de Governo iraquiano - ele tem a legitimidade que lhe foi dada pelos ocupantes e não outra -, mas manifestamos também o nosso pesar e protesto por esta desgraçada guerra ter sido desencadeada e por todas as vítimas que ela tem vindo a criar.
A nossa solidariedade é para com o povo iraquiano e para com o seu legítimo direito a decidir do seu destino.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, em relação a esta matéria dos votos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero pedir a V. Ex.a que esclareça, designadamente o Sr. Deputado António Filipe, sobre uma dúvida que possa aqui pairar.
O Sr. Deputado António Filipe diz que nós não condenamos actos que se registaram,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No voto!O Orador: - ... ao que sei, entre a apresentação do nosso voto e este momento. Ora, o que normalmente acontece é que os votos, para serem discutidos numa determinada sessão - e é só isto, Sr. Presidente, que quero deixar claro -, têm de ser apresentados até ao final da...O Sr. Presidente: - Da sessão anterior.O Orador: Ora, no momento em que o CDS-PP apresentou o voto, esses factos não tinham ocorrido, pelo que não era possível fazer a condenação dos mesmos, uma vez que ainda não se tinham verificado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Subentende-se que o Sr. Deputado condena esses actos, com toda a certeza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é óbvio!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso até é ofensivo!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, com certeza, Sr. Deputado...
4976   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, para que tudo fique...O Sr. Presidente: - Como estamos no Dia do Poder Local e da tolerância, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para que tudo fique devidamente esclarecido, o nosso voto foi entregue no Gabinete...Vozes do CDS-PP: - Não é esse!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o Sr. Deputado António Filipe, que está no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Se a bancada do CDS-PP me permitir, devo esclarecer que o nosso voto foi entregue ontem, é certo que depois da sessão ter encerrado,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... e só não é discutido juntamente com este voto apresentado pelo CDS-PP sobre a mesma matéria...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é a mesma!O Orador: - ... porque a maioria não deu consenso para que isso acontecesse.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não houve, na intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a mais pequena referência ao facto de já ter sido entregue na Mesa um voto precisamente sobre esta matéria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A matéria não é a mesma!O Orador: - O nosso voto, para além de manifestar pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano, manifestava a condenação explícita desta guerra, o que, de facto, não consta do voto apresentado pelo CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe sabe perfeitamente que a não aceitação por parte da maioria é coberta pelo nosso Regimento.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), e, tal como ficou acordado, o Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 173/IX é do seguinte teor: "Comemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa, que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril.
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas
4977   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder local.
Sem o poder local democrático, Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas, ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, de assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local, cujos eleitos procuraram, ao longo destes quase 30 anos, novas respostas para colectivamente encontrar novas soluções para novas responsabilidades que quiseram e foram assumindo.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua associação nacional de municípios como igualmente constituiria a associação nacional de freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses - soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.o Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação sucessiva de cada um dos votos que acabámos de apreciar e, depois, dos outros diplomas que estão em condições de ser votados hoje.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os votos n.os 165 e 166/IX?Vozes do PCP e do BE: - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o voto n.o 165/IX - De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família, apresentando pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 165/IX
De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família1 - As Nações Unidas declararam 1994 como o Ano Internacional da Família. Na base desta iniciativa esteve o reconhecimento da família como unidade base da sociedade e a necessidade da promoção do bem-estar das famílias de modo a que estas pudessem desempenhar as suas funções sociais essenciais a um desenvolvimento mais coeso, mais equilibrado e seguramente mais humano.
Em 2004, 10 anos depois, as Nações Unidas assinalam novamente a importância da família no funcionamento da sociedade. Durante este ano as Nações Unidas organizaram uma série de eventos e grupos de trabalho que têm como objectivo envolver todos, governos e sociedade civil, na realização de um balanço dos compromissos assumidos para que todos possam também assumir as suas responsabilidades.
O Secretário-Geral Kofi Annan reconhece que globalmente houve progressos, mas deixa bem claro também que há ainda muito para fazer. Por isso, a ONU lançou todo um programa de preparação do X Aniversário do Dia Internacional da Família. Foi pedido aos governos que fizessem os esforços necessários para cumprir os objectivos do X Aniversário, para integrar a perspectiva da família no processo de planeamento e para envolver a sociedade civil no desenvolvimento de estratégias e programas que reforcem as condições de vida das famílias.
Dez anos depois os princípios subjacentes à proclamação do Ano Internacional da Família reconhecem o papel-chave das famílias, reconhecem que as famílias assumem diversas formas, reconhecem que
4978   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
2 - As famílias em Portugal atravessam um momento particularmente difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha de responsabilidades domésticas, a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidas.
As responsabilidades são de todos, Estado e sociedade civil, e intransferíveis. E de nada servem grandes elogios às famílias e ao papel que desempenham na sociedade se as políticas não reflectirem isso mesmo.
É pena que o Governo da coligação não tenha aproveitado este ano para envolver a sociedade num grande debate sobre as famílias, os seus problemas e as suas necessidades. Sobretudo é pena que ignore a perspectiva das famílias na sua acção governativa.
O Código do Trabalho e a regulamentação do Código do Trabalho são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código do Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista entre os Estados-membros da União Europeia das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem ao mesmo tempo das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os 100 Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do X Aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.o 166/IX - De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 166/IX
De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da FamíliaComemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X Aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem pois, a propósito, uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A família é um núcleo essencial de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades.
É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens;
4979   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 - A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- A instituição do 13.o abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar;
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho;
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais;
- A criação do Conselho Consultivo e do Observatório para os Assuntos da Família;
- O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Os 100 Compromissos para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
- A consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado em promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.o 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 167/IX
De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo IraquianoTendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo iraquiano;
Tendo em conta que este ataque ocorreu a 43 dias da data estabelecida para a transferência de soberania e que atentados como este só contribuem para a destabilização e destruição do Iraque;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irão dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pelo assassinato do Presidente Ezzedine Salim;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.o 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.É o seguinte:Voto n.o 168/IX
De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa SéPortugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940;
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio de igualdade e de separação;
Que a Igreja Católica em Portugal tem um papel fundamental na sociedade e na história portuguesas e que o momento da assinatura, em que estiveram presentes membros do actual e do anterior governo, é um momento significativo;
4980   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a assinatura da nova Concordata e, sem prejuízo da discussão relativa ao seu processo de ratificação, espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto n.o 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 169/IX
De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no PortoO Governo, através do Ministro da Economia, comunicou nesta Assembleia que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento passará a estar sedeado no Porto.
Tal facto demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria administração pública, a exemplo do já decidido quanto a outras instituições e entidades públicas.
O mérito desta medida tem de ser reconhecido. Mas não só.
A ela corresponderá, certamente, o estímulo, o empenho e a capacidade de iniciativa de inúmeras empresas e empreendedores, promotores do desenvolvimento, do aumento de emprego e da melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera congratular-se com a medida ora anunciada, de sedear o IAPMEI no Porto, e faz votos para que o Governo prossiga neste caminho em outras situações e para outras regiões do País.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa de que apresentarei, no prazo regimental, uma declaração de voto sobre este voto.O Sr. Presidente: - É regimental. Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarão uma declaração de voto sobre este voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Peço aos Srs. Deputados o favor de as enviarem à Mesa no prazo estipulado pelo Regimento.
De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-LuísNo dia 19 de Maio, o júri do Prémio Camões deliberou, por unanimidade, atribuir este galardão à
O Prémio Camões foi instituído em 1989 pelos governos de Portugal e do Brasil e visa distinguir; anualmente, um escritor cuja obra tenha contribuído para o enriquecimento dos patrimónios cultural e literário em português.
Agustina Bessa-Luís nasceu em 15 de Outubro de 1922, em Vila Meã, no concelho de Amarante, e vive actualmente no Porto. Publicou o seu primeiro livro em 1948, a novela Mundo Fechado, e desde então construiu uma vasta obra que a sagrou como uma personalidade incontornável da literatura portuguesa. De entre os seus títulos mais emblemáticos, destaca-se a obra A Sibila, que lhe granjeou os prémios Delfim Guimarães e Eça de Queirós, As Fúrias, ou Vale Abraão, bem como biografias, ensaios, contos, crónicas, guiões dramáticos, literatura de viagens e infantil.
Esta notável escritora obteve já muitos outros galardões, como o Prémio Ricardo Malheiros, o Grande Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio Nacional de Novelística, o Prémio RDP Antena 1, o galardão da Crítica do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários, o Prémio União Latina, o Prémio "Adelaide Ristori", do Centro Cultural Italiano de Roma, e o Prémio Cidade do Porto.
A atribuição do Prémio Camões, que é o maior galardão literário da língua portuguesa e que já distinguiu vultos como Miguel Torga, Jorge Amado e José Saramago, vem assim premiar mais uma grande personalidade da cultura e literatura: Agustina Bessa-Luís.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís pela obtenção do Prémio Camões 2004.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será transmitido à laureada.
Vamos votar o voto n.o 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e do CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" apresentará à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 74/IX - Lei de Bases da Educação, e aos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
4982   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que gritavam: "A luta continua! Governo para a rua!".O Sr. Presidente: - Os cidadãos que se encontram nas galerias sabem perfeitamente que não podem manifestar-se.
Peço aos agentes de autoridade que façam sair os cidadãos que estão a manifestar-se.
Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações de voto sobre esta votação final global os Srs. Deputados Luísa Mesquita, Isabel Castro, Alda Sousa, Augusto Santos Silva e Massano Cardoso. Dar-lhes-ei a palavra para o efeito no final das votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à apreciação e posterior votação de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Processo n.o 1516/03.2TTVNG -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura - Processo Disciplinar n.o PD 21-2004 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 20830/97.8TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4983   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária - Directoria de Lisboa (Processo n.o NUIPC 483/04.0TASNT), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso - Processo n.o 568/00.1TBSTS -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar às declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, referente à proposta de lei e aos projectos de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto aprovado hoje, exclusivamente com os votos da direita parlamentar, constitui um enorme retrocesso no direito à educação consagrado constitucionalmente desde Abril de 1976.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Todos os métodos serviram à maioria para destruir a importância estratégica da escola pública, de qualidade e para todos, como instrumento indispensável ao desenvolvimento do País.
Todas as propostas apresentadas em sede de revisão constitucional e que a maioria não conseguiu ver aprovadas foram injectadas agora, no âmbito desta discussão, violando de forma despudorada a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Derrotadas as tentativas de alteração à Constituição, a maioria optou pelo contrabando constitucional.
Enquanto o texto constitucional, no seu artigo 75.o, incumbe ao Estado o dever de criar "(...) uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.", a maioria cria uma rede nacional e única de ensino público e privado, desresponsabilizando o Estado das suas obrigações constitucionais.
Continuando a desrespeitar o texto constitucional, a maioria consagra o financiamento do ensino particular à custa dos dinheiros públicos.
Por isso, enquanto a Constituição assegura a gratuitidade do ensino básico, que integra, até hoje, três ciclos correspondentes a nove anos de escolaridade e, ainda, a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino, o texto aprovado pela maioria reduz a gratuitidade de toda a escolaridade obrigatória a aspectos meramente residuais, como taxas e emolumentos. É a promoção da assistência e da "caridadezinha" de má memória!
4984   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também a gestão democrática das escolas, consagrada na Constituição, que prevê, ainda, o direito de participação dos professores e dos alunos, é aniquilada pela maioria. O texto aprovado concede ao Governo o poder de designação de gestores profissionais para comandar os agrupamentos de escolas que proliferam pelo País.
De igual modo, o direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, previsto na Constituição, é gravemente lesado, nomeadamente no que diz respeito às restrições ao ensino especial a que só têm direito as crianças e os jovens com limitações que se manifestem de modo sistemático e com carácter permanente.
Ainda neste âmbito, o texto aprovado transforma a educação pré-escolar em assistência materno-infantil.
Finalmente, é de registar a oportunidade perdida relativamente ao ensino superior.
O texto aprovado teve um único objectivo: agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o ensino superior politécnico, impedindo-o de formar o seu corpo docente, impedindo-o de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas universidades.
As instituições de ensino superior, que a maioria defende, não se distinguem pelos seus objectivos e capacidades de realização mas porque visam um estatuto social diferenciado.
O Governo de coligação e a maioria que o sustenta não pretenderam resolver nenhum problema da educação mas, sim, destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos à revelia da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A maioria ignorou os textos da oposição, apesar de, hipocritamente, os ter viabilizado na generalidade.
A maioria ignorou as recomendações do Sr. Presidente da República, as justas críticas do Conselho Nacional de Educação e os muitos contributos formulados nos debates realizados por todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sem sustentação para as propostas apresentadas, demitindo-se do debate na especialidade, recusando qualquer melhoria, cabe-lhe, agora, e a partir de hoje, defender sozinha um conjunto de malfeitorias que não têm presente, nem terão futuro.Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Como há pouco eu já disse, os cidadãos presentes nas galerias não podem manifestar-se.Continuação dos aplausos de público presente nas galerias.Peço aos agentes de autoridade que retirem por completo os cidadãos presentes nas galerias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar uma nova lei de bases da educação, uma má lei. Uma lei imposta exclusivamente pela maioria e pelo seu Governo, que ignora em absoluto o conhecimento da realidade educativa.
Uma lei que não reflecte uma visão prospectiva em relação às futuras necessidades de desenvolvimento do nosso país em termos sociais, culturais e económicos, perante os quais a educação deveria ter um papel decisivo.
Uma lei que traduz a desresponsabilização, chocante, do Estado em relação ao sistema educativo, o qual deixa de ser encarado como um espaço privilegiado e dinâmico de formação do nosso capital humano - as pessoas. Ou seja, o Estado deixa de assumir o papel imprescindível na formação e qualificação, enquanto factor decisivo para vencer os atrasos estruturais, para enfrentar os novos desafios, decorrentes, nomeadamente, do alargamento europeu e da globalização, para preparar o desenvolvimento do País.
Foi aprovada uma lei que, quanto ao processo - é bom dizê-lo -, desprestigia totalmente este Parlamento. Foi um debate feito de faz-de-conta. Foi um processo que, de norte a sul do País, recolheu críticas,
4985   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 contributos e pareceres mas que a maioria, com a sua cada vez maior arrogância, pura e simplesmente, ignorou.
Foi aprovada uma lei que não acolhe qualquer das propostas apresentadas pela oposição, nem das outras propostas que estiveram em debate público.
Uma lei que, independentemente de a aposta ser decisiva para o sucesso escolar, desresponsabiliza o Estado em relação ao pré-escolar, passando este a ter dupla tutela e, sendo esvaziado do seu conteúdo pedagógico, a ser confundido como mera guarda de crianças.
Uma lei que, em relação à escola inclusiva, retrocede décadas, pondo fim a uma escola para todos capaz de dar respostas pedagógicas adequadas às necessidades de cada um. Portanto, este é um diploma que conflitua com os compromissos internacionais de Portugal, designadamente em termos da Convenção de Salamanca.
Uma lei mais retrógrada do que a lei de Veiga Simão, de 1973, que, embora aparentemente prolongue a escolaridade obrigatória, reduz os ciclos e atira mais cedo as crianças para fora do sistema educativo.
Uma lei que nega a gestão democrática.
Uma lei que desresponsabiliza e descompromete o Governo em relação à educação, onde deveria ser uma aposta para o nosso futuro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma lei da maioria, mas, seguramente, está condenada ao fracasso. É uma lei a prazo, que não serve o País, que não serve as nossas necessidades e que, em termos do que representa como processo, é uma farsa totalmente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, na semana que dedicou à educação, o Presidente da República não se cansou de chamar a atenção para o papel central do sistema público de ensino, defendendo uma escola pública de luxo, para todas e todos, uma escola pública de grande qualidade.
A lei de bases que a maioria, hoje, aqui aprova não nos conduzirá a uma escola pública de luxo mas, provavelmente, a uma escola pública de lixo. É uma oportunidade perdida e, na educação, é absolutamente irresponsável perder oportunidades.
Durante o último ano, do Minho ao Algarve, dezenas de escolas, sindicatos e associações de pais organizaram debates onde a proposta do Governo foi severamente criticada.
Iniciou-se o debate na especialidade e pensar-se-ia que, depois de terem sido aprovadas na generalidade quatro propostas da oposição, alguma coisa seria incorporada e melhorada. Nada de mais errado! Todos os artigos, números e alíneas que aqui estamos a votar resultam de emendas dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Pouco ou nada foi incorporado como resultado do debate público.
Diz o Ministro David Justino que há boas e más escolas públicas, como há boas e más escolas privadas. É verdade, mas é apenas uma meia verdade que omite uma diferença fundamental: só a escola pública garante a universalidade do acesso ao saber e à formação. Esta lei significa, por isso, um retrocesso de quase 20 anos.
Não foi há muito tempo que o País se indignou com uma escola católica, em Braga, que não aceitou uma criança com trissomia 21. O director do colégio, com os melhores resultados nos exames do 12.o ano, diz que só consegue estes resultados fazer porque pode recusar os alunos que não lhe interessam. É este modelo de escola, restrita e selecta, que esta lei de bases institui, contrariamente ao que vem expresso na Constituição. A Lei Fundamental diz, taxativamente, que "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Bem longe, demasiadamente longe, de uma rede de ofertas educativas que tanto pode ser formada por escolas públicas ou privadas, como defende esta lei.
Também na gestão, a proposta do Governo fere o espírito da Constituição, abrindo o caminho para a exclusão da comunidade educativa e, principalmente, dos docentes, dos organismos executivos das escolas.
Aliás, a maioria usou um estratagema manhoso ao aprovar, por maioria simples, alguns artigos que tinham sido "chumbados" em sede de revisão constitucional.
Não é só pela destruição da escola pública que se põe em causa a escola inclusiva. O carácter restritivo da educação especial, os currículos que consagram o carácter facultativo da educação sexual, mas o não fazem para a educação religiosa, são apenas mais alguns exemplos de uma lei de bases feita à revelia de quase todos e que tem como objectivo central colocar os interesses privados acima dos interesses do Estado e do País.
4986   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Uma lei de bases aprovada nestas circunstâncias, apenas com os votos de uma maioria conjuntural, tão longe de um desejável consenso alargado, não só está condenada ao fracasso como é um elemento essencial para o fracasso a que esta maioria se vota a si própria.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, como é natural, vota contra esta lei e não deixará de tudo fazer para provar a inconstitucionalidade de algumas das suas medidas e rejeitar este retrocesso civilizacional que a direita, contra tudo e contra todos, quer impor às escolas e ao País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só seria pertinente se dela resultasse um avanço no sentido da democracia e da modernidade. Infelizmente, o texto que o Governo e a maioria parlamentar fizeram aprovar significará um enorme retrocesso. Este retrocesso é bem visível em questões tão fundamentais como a organização do ensino básico e secundário, a educação pré-escolar, a educação especial, o ensino do Português no estrangeiro, o planeamento curricular ou a inspecção de educação.
Há, porém, domínios em que é a própria Constituição que fica em causa com a aprovação deste texto de lei de bases. Todos nós sabemos que o PSD e o CDS-PP propuseram, em sede de revisão constitucional, que fosse retirada a obrigação de o Estado garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. Mas não conseguiram, naturalmente, fazer valer a sua proposta. Não é, por isso, agora, em sede de lei da educação, que se poderá fazer desaparecer essa obrigação indeclinável do Estado.
Também sabemos que o PSD e o PP quiseram alterar o preceito constitucional sobre a gestão democrática das escolas. O preceito, porém, continua, e tem de ser respeitado. Ora, a lei de bases aprovada limitará radicalmente a participação dos professores na gestão das escolas, porque permitirá a designação de não-docentes para dirigi-las, e reduzirá a natureza democrática da gestão, porque deixará cada escola de ter a palavra determinante na escolha da sua direcção, o que vai, aliás, contra o próprio princípio da autonomia.
É ainda incompreensível e inaceitável, para o Partido Socialista, o desaparecimento, na nova lei, da norma que atribui ao Estado especial responsabilidade na promoção da democratização do ensino, responsabilidade que decorre também, directamente, da Constituição.
O Partido Socialista vota contra a lei de bases, porque vota contra o retrocesso em educação. Porque vota contra a tentativa da direita de fazer aprovar na lei o que não conseguiu obter na revisão constitucional. Porque está frontalmente contra a retirada dos docentes da direcção executiva das escolas, contra a violação da autonomia das escolas, contra as ameaças à educação inclusiva, contra a redução da dignidade e da importância do ensino básico, contra a menorização da educação e formação dos adultos. Porque está frontalmente contra a desresponsabilização do Estado na promoção da democracia educativa, designadamente através da garantia da escola pública de qualidade para todos.
A maioria decidiu aprovar sozinha uma lei de bases que desrespeita a Constituição. Isto só tem um significado: pela primeira vez, a lei de bases deixará de representar e exprimir um consenso alargado na sociedade portuguesa. Ao contrário da lei de 1986, a nova lei de bases será uma imposição unilateral da maioria política do momento e ficará com o seu destino associado ao destino dessa mesma maioria. É também este um enorme retrocesso na maneira como se define uma questão estruturante para o futuro nacional, retrocesso este que só pode merecer a oposição frontal do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD associou-se, hoje, com orgulho, à aprovação de um diploma estruturante para os anos vindouros da educação, em Portugal: a lei de bases da educação. Pena é que outros não tenham acompanhado a maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas comecemos pelas causas e pelos pontos cruciais.
Em face do mundo do século XXI, em mudança veloz, muitos problemas exigem respostas novas, como sejam, designadamente, o ensino dos saberes estruturantes e das competências práticas, a preparação
4987   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 para um ensino superior de qualidade e com saídas profissionais, e tornar a administração educativa eficaz.
É a estas apreensões e muitas outras que responde esta lei, destacando nós medidas como o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (já aqui outros falaram em qualificação, mas nós cumprimos!), uma gestão escolar que permite saber quem responde pelo estado da educação nos mais diversos níveis (outros falaram de eficiência, nós cumprimos!), e a adequação da nossa formação superior ao espírito de Bolonha, para aumentar a empregabilidade dos portugueses e favorecer a mobilidade de professores e alunos (outros falaram em internacionalização, nós cumprimos!).
É por isso esclarecedor que, perante a abertura demonstrada pelo Sr. Primeiro-Ministro e por esta maioria, o PS tenha afastado o consenso e caiu, como aconteceu relativamente a propinas e prescrições, na tentação táctica dos equilíbrios de antes do congresso, preferindo salvar uma liderança sem rumo a construir uma educação de qualidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, tal é o clima de incerteza interna que, hoje, o Deputado Augusto Santos Silva, no início desta sessão, foi ovacionado de pé, após uma intervenção bastante demagógica. O PS levanta-se para aplaudir "folclore", mas deitou-se à sombra quando tinha de governar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E também não deixou de ser curiosa a interpretação do consenso feita pelo PS e que equivalia a aceitar as suas exigências: se querem governar, arranjem votos, peçam licença ali ao Dr. Louçã e tomem decisões, o que, já se sabe, não têm jeito para fazer.