20 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011redacção da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro; os n.os 8 e 9 têm a redacção originária e o n.o 10 tem a redacção da Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Junho4.Neste artigo condensam-se os mais importantes princípios materiais do processo criminal — a constituição processual criminal. O direito processual penal anda estreitamente associado à Constituição, desde a origem do constitucionalismo, a ponto de já ter sido considerado o verdadeiro «sismógrafo» de uma lei fundamental: «a cada nova ordem constitucional, um novo direito processual penal». Os princípios constitucionais do processo penal têm vindo a aumentar e a aperfeiçoar-se, podendo afirmar-se que a Constituição da República Portuguesa é um bom exemplo de que a história das constituições escritas é igualmente a história da codificação constitucional dos princípios materiais do processo criminal5.A aprovação da proposta de resolução n.o 48/X (2.a) apresentada pelo Governo em 14 de Março de 2007, veio a consagrar no ordenamento jurídico português, a Convenção contra a Corrupção, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de Setembro6. Na mesma data foi ainda publicado o Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro7, que ratificou a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações.A referida Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) Contra a Corrupção8, conhecida pela Convenção de Mérida, foi negociada entre 21 de Janeiro de 2002 e 1 de Outubro de 2003 e veio a ser adoptada pela Resolução da Nações Unidas n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003 e aberta à assinatura na cidade de Mérida (México) em Dezembro do mesmo ano.Nos termos do seu artigo 1.o, a presente Convenção tem por objecto: promover e reforçar as medidas que visam prevenir e combater de forma mais eficaz a corrupção, promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica em matéria de prevenção e de luta contra a corrupção, incluindo a recuperação de activos, e promover a integridade, a responsabilidade e a boa gestão dos assuntos e bens públicos.O artigo 20.o da Convenção dispõe ainda que, sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo.Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou na Mesa da Assembleia da República o Projecto de lei n.o 769/X (4.a)9 que veio a caducar e cujo objectivo era, tal como o da presente iniciativa, o de criar o tipo de crime de enriquecimento ilícito.O Grupo Parlamentar do BE apresentou, posteriormente, o Projecto de lei n.o 43/XI (1.a)10 que apresentava a proposta de criação de um novo artigo com a epígrafe «Enriquecimento ilícito?, a aditar ao Código Penal11, e que implicaria, ainda, a criação de uma nova Secção II-A, no Capítulo IV, do Título V, do Livro II.O artigo proposto vinha considerar como cargos políticos, para efeitos de aplicação do presente artigo, os definidos pelo artigo 3.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho. Efectivamente, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos estão consagrados na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho12, diploma que foi alterado pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de Abril, 30/2008, de 10 de Julho, e 38/2010, de 2 de Setembro, podendo também ser consultada uma versão consolidada13 do mesmo.                                                           4 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I. Coimbra Editora, 2005 5 CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007 6 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706697.pdf  8 http://www.gddc.pt/siii/im.asp?id=1948  9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34511  10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34892  11 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpenal.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1987/07/16100/27822787.pdf  13http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/050_ControlePúblicoRiquezaTitularesCargosPolíticos_Simples_2009v.pdf