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59 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 63.o Visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior1 - Ao nacional de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado membro da União Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo com um programa de estudos afins é concedido visto de residência num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que:a) Preencha as condições estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo anterior; e b) Participe num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado membro durante um período não inferior a dois anos.2 - Sempre que Portugal seja o primeiro Estado membro de admissão, o SEF deve, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado membro, prestar todas as informações adequadas em relação à estada do estudante em território nacional.Artigo 64.o Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiarSempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.Artigo 65.o Comunicação e notificação1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado.2 - O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.oSecção II Vistos concedidos em postos de fronteiraArtigo 66.o Tipos de vistosNos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:a) [Revogada]; b) Visto de curta duração; c) Visto especial.Artigo 67.o Visto de curta duração1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado:a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira;
60 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.o; c) Não esteja inscrito no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respetiva admissão.2 - O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias.3 - Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados Partes na Convenção de Aplicação.Artigo 68.o Visto especial1 - Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito.2 - O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português.3 - A competência prevista no n.o 1 pode ser delegada no diretor nacional do SEF, com faculdade de subdelegação.4 - Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do Sistema de Informação Schengen, a respetiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados Partes na Convenção de Aplicação.5 - Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 69.o Competência para a concessão de vistos em postos de fronteiraÉ competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Secção III Cancelamento de vistosArtigo 70.o Cancelamento de vistos1 - Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:a) Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão; b) Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional.2 - Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respetivo titular, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de 60 dias, durante a validade do visto.
62 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20122 - A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados.3 - Por razões excecionais ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estada temporária, não podendo a validade e a duração da prorrogação de permanência ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar.4 - A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas.5 - Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunstâncias excecionais, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado.6 - A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 73.o CompetênciaA decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Capítulo VI Residência em território nacionalSecção I Disposições geraisArtigo 74.o Tipos de autorização de residência1 - A autorização de residência compreende dois tipos:a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente.2 - Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência.Artigo 75.o Autorização de residência temporária1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.2 - O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.Artigo 76.o Autorização de residência permanente1 - A autorização de residência permanente não tem limite de validade.2 - O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.
63 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20123 - No pedido de renovação de autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico usado pelo SEF.Artigo 77.o Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária1 - Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; c) Presença em território português;  d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; e) Alojamento; f) Inscrição na segurança social, sempre que aplicável; g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.o.2 - Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.3 - A recusa de autorização de residência com fundamento em razões de saúde pública só pode basearse nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas objeto de medidas de proteção em território nacional.4 - Pode ser exigida aos requerentes de autorização de residência a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.5 - Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter carácter sistemático.6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Aplicação.Artigo 78.o Renovação de autorização de residência temporária1 - A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.  2 - Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que:a) Disponham de meios de subsistência tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; b) Disponham de alojamento; c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social;
64 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.3 - A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública.4 - O aparecimento de doenças após a emissão do primeiro título de residência não constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renovação de autorização de residência.5 - Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou.6 - No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisão, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo.7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.  8 - O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os órgãos e serviços das Regiões Autónomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento de pedidos de renovação de autorização de residência e respetivos títulos.Artigo 79.o Renovação de autorização de residência em casos especiais1 - A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de pena de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão.2 - O pedido de renovação de autorização de residência caducada não dá lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado até 30 dias após a libertação do interessado.Artigo 80.o Concessão de autorização de residência permanente1 - Sem prejuízo das disposições da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma autorização de residência permanente os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente:a) Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos; b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; d) Disponham de alojamento; e) Comprovem ter conhecimento do Português básico.2 - O período de residência anterior à entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no número anterior.
65 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 81.o Pedido de autorização de residência1 - O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF.  2 - O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.3 - Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, não está o titular do visto de residência impedido de exercer uma atividade profissional nos termos da lei.4 - O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.Artigo 82.o Decisão e notificação1 - O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias.2 - O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 30 dias.3 - Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.4 - A decisão de indeferimento é notificada ao interessado, com indicação dos fundamentos, bem como do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, sendo enviada cópia ao Conselho Consultivo.Artigo 83.o Direitos do titular de autorização de residência1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente:a) À educação e ensino; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.2 - É garantida a aplicação das disposições que assegurem a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, nomeadamente em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de filiação sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais.Artigo 84.o Documento de identificaçãoO título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação, sem prejuízo do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.Artigo 85.o Cancelamento da autorização de residência1 - A autorização de residência é cancelada sempre que:
66 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos; ou c) Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; ou d) Por razões de ordem ou segurança públicas.2 - Sem prejuízo da aplicação de disposições especiais, a autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização; b) Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses interpolados.3 - A ausência para além dos limites previstos no número anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excecionais, após a sua saída.4 - Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos previstos no n.o 2, quando comprovem que durante a sua ausência do território nacional estiveram no país de origem e que no mesmo desenvolveram uma atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.5 - O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e comunicado, por via eletrónica, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.6 - É competente para o cancelamento o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com a faculdade de delegação no diretor geral do SEF.7 - A decisão de cancelamento é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.Artigo 86.o Registo de residentesOs residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio.Artigo 87.o Estrangeiros dispensados de autorização de residência1 - A autorização de residência não é exigida aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal, nem aos membros das suas famílias.2 - As pessoas mencionadas no número anterior são habilitadas com documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ouvido o SEF.
68 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20122 - Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional.3 - O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência.Artigo 90.o Autorização de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada1 - É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.o, preencham os seguintes requisitos:a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação oficialmente reconhecido, nomeadamente através de um contrato de trabalho, de um contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica; ou b) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior, ou de contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada; c) Estejam inscritos na segurança social.2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional.3 - O titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da alínea a) do n.o 1 pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei.SUBSECÇÃO II Autorização de residência para atividade de investimentoArtigo 90.o-A Autorização de residência para atividade de investimentoÉ concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, àqueles que:a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, com exceção da alínea a) do n.o 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de noventa dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; e d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.o.Subsecção III Autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariadoArtigo 91.o Autorização de residência emitida a estudantes do ensino superior1 - É concedida uma autorização de residência ao estudante do ensino superior titular de um visto de residência emitido ao abrigo do disposto nos n. os 2 e 4 do artigo 62.o, desde que o requerente:a) Apresente prova de matrícula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento;
70 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 95.o Cancelamento e não renovaçãoSem prejuízo do disposto nos artigos 78.o e 85.o, a autorização de residência emitida com base nas disposições da presente secção pode ser cancelada ou não renovada se o seu titular:a) Não preencher ou deixar de preencher os requisitos estipulados no artigo 62.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.o a 94.o; ou b) Não respeitar o disposto no artigo 97.o; ou c) Não progredir nos estudos com aproveitamento.Artigo 96.o Garantias processuais e transparência1 - A decisão sobre um pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, sem prejuízo de um prazo suficiente para o processamento do pedido.2 - Se as informações fornecidas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido pode ser suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações suplementares necessárias.3 - A decisão de indeferimento de autorização de residência é notificada ao requerente, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo.4 - A decisão de indeferimento ou de cancelamento de autorização de residência nos termos da presente secção é suscetível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.Artigo 97.o Exercício de atividade profissional subordinada1 - É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.3 - O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 88.o.Subsecção IV Autorização de residência para reagrupamento familiarArtigo 98.o Direito ao reagrupamento familiar1 - O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente.2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.3 - O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.
71 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 99.o Membros da família1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c) Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; e) Os ascendentes na linha reta e em 1.o grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.2 - Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:a) Os ascendentes diretos em 1.o grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes diretos ou não for possível localizá-los.3 - Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1.4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.5 - Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que:a) Tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou b) Seja abandonado após a sua entrada em território nacional.Artigo 100.o União de facto1 - O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.2 - Ao reagrupamento familiar nos termos do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.
72 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 101.o Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar1 - Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:a) Alojamento; b) Meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.Artigo 102.o Entidade competenteA decisão dos pedidos de reagrupamento familiar compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 103.o Pedido de reagrupamento familiar1 - Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.2 - Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.3 - O pedido deve ser acompanhado de:a) Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto; b) Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar; c) Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.4 - Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.Artigo 104.o Apreciação do pedido1 - O SEF pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras investigações que considere necessárias.2 - No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, o SEF deve tomar em consideração fatores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.Artigo 105.o Prazo1 - Logo que possível, e em todo o caso no prazo de três meses, o SEF notifica por escrito a decisão ao requerente.2 - Em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por três meses, sendo o requerente informado desta prorrogação.3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de seis meses.
76 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 114.o Menores1 - Na aplicação do disposto nos artigos 109.o a 112.o é tido em consideração o interesse superior da criança, devendo os procedimentos ser adequados à sua idade e maturidade.2 - O prazo de reflexão previsto no n.o 2 do artigo 111.o pode ser prorrogado se o interesse da criança o exigir.3 - Os menores vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal têm acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.4 - São feitas todas as diligências para estabelecer a identidade e nacionalidade do menor não acompanhado, tal como definido no n.o 5 do artigo 99.o, bem como para localizar o mais rapidamente possível a sua família e para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, nos termos da lei.Artigo 115.o Cancelamento da autorização de residência1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 85.o, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção pode ser cancelada a todo o tempo se:a) O portador tiver reatado ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contatos com os presumíveis autores de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal; ou b) A autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou c) A vítima deixar de cooperar.2 - A alínea c) do número anterior não é aplicável aos titulares de autorização de residência concedida ao abrigo do n.o 4 do artigo 109.o.Subsecção VI Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União EuropeiaArtigo 116.o Direito de residência do titular do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia1 - O nacional de Estado terceiro que tenha adquirido o estatuto de residente de longa duração noutro Estado membro da União Europeia e permaneça em território nacional por período superior a três meses tem direito de residência desde que:a) Exerça uma atividade profissional subordinada; ou b) Exerça uma atividade profissional independente; ou c) Frequente um programa de estudos ou uma ação de formação profissional; ou d) Apresente um motivo atendível para fixar residência em território nacional.2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos residentes de longa duração que permaneçam em território nacional na qualidade de:a) Trabalhadores assalariados destacados por um prestador de serviços no quadro de uma prestação transfronteiriça de serviços; b) Prestadores de serviços transfronteiriços.
79 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 121.o Garantias processuais1 - A decisão de indeferimento de um pedido de autorização de residência, de não renovação ou de cancelamento de autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção é notificada ao interessado com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo.2 - As decisões referidas no número anterior são comunicadas por via eletrónica ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo.Subsecção VII Autorização de residência «Cartão azul UE»Artigo 121.o-A Beneficiários do «Cartão azul UE»1 - A autorização de residência «Cartão azul UE» é o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade altamente qualificada, nos termos e de acordo com o disposto na presente secção.2 - Os beneficiários do «Cartão azul UE» têm direito ao reagrupamento familiar nos termos da Secção IV.3 - Não podem beneficiar de «Cartão azul UE» os nacionais de Estados terceiros que:a) Estejam autorizados a residir num Estado membro ao abrigo da proteção temporária, ou tenham requerido autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto, bem como os beneficiários da proteção concedida ao abrigo da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, ou que tenham requerido essa proteção e aguardem uma decisão definitiva sobre o seu estatuto; b) Que sejam familiares de cidadãos da União Europeia, em conformidade com a Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; c) Tenham requerido ou sejam titulares de autorização de residência para atividade de investigação, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o; d) Beneficiem do estatuto de residente (UE) de longa duração, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 116.o; e) Permaneçam em Portugal por motivos de caráter temporário, para exercerem atividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço; f) Por força de um acordo celebrado entre a União Europeia e o Estado terceiro da nacionalidade beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia; ou, g) Tenham a sua expulsão suspensa por razões de facto ou de direito.Artigo 121.o-B Condições para a concessão de «Cartão azul UE»1 - É concedido «Cartão azul UE» para efeitos de exercício de atividade altamente qualificada ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das condições previstas no artigo 77.o, à exceção da prevista na alínea e) do n.o 1 deste, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Apresente contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 61.o-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional; b) Disponha de seguro de saúde ou apresente comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
80 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012c) Esteja inscrito na segurança social; d) No caso de profissão não regulamentada, apresente documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho;  e) No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, apresente documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que seja titular de direito de residência válido em território nacional.3 - Para efeitos da alínea d) do n.o 1 é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.o-A.4 - O pedido de concessão de «cartão azul UE» é indeferido nas seguintes situações:a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utilização de atividade ilegal de trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos; b) Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-C CompetênciaSão competentes para as decisões previstas na presente secção:a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no diretor nacional do SEF; b) Nos restantes casos, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 121.o-D Procedimento 1 - O pedido de «Cartão azul UE» deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da direção ou delegação regional do SEF da sua área de residência.2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.o-B.3 - Se as informações ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou documentos suplementares necessários, que deverão ser disponibilizados em prazo não inferior a vinte dias fixado pelo SEF.4 - A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente, por escrito, em prazo não superior a 60 dias.  5 - As decisões de indeferimento da concessão ou da renovação do «Cartão azul UE», bem como as de cancelamento daquele cartão, são notificadas por escrito ao respetivo destinatário, ou ao seu empregador, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo.Artigo 121.o-E  Validade, renovação e emissão de «Cartão azul UE»1 - O «Cartão azul UE» tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.2 - A renovação do «Cartão azul UE» deve ser solicitada pelo interessado até trinta dias antes de expirar a sua validade.3 - O «Cartão azul UE» é emitido de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.o 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrito na rubrica «Tipo de Título» a designação «Cartão Azul UE».4 - É aplicável à emissão do «Cartão azul UE» o disposto no artigo 212.o.
81 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 121.o-F Cancelamento ou indeferimento de renovação do «Cartão azul UE»1 - O «Cartão azul UE» é cancelado sempre que:a) O cartão tenha sido concedido com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos, falsificados ou alterados, ou através da utilização de meios fraudulentos; b) Se encontre comprovada a prática de factos puníveis graves pelo seu titular ou quando existam fortes indícios dessa prática ou de que o titular tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; c) Se verifique existirem razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.2 - A renovação do «Cartão azul UE» só é deferida quando, cumulativamente:a) O titular preencha ou continue a preencher as condições de entrada e de residência previstas na presente secção ou quando se mantenham as condições que permitiram a emissão do documento;   b) O titular do cartão disponha de meios de subsistência suficientes, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da segurança social, tendo presente, designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego; c) O titular não tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão; d) Não se suscitem questões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-G Acesso ao mercado de trabalho1 - Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional, o acesso do titular do «cartão azul UE» ao mercado de trabalho fica limitado ao exercício de atividades remuneradas que preencham as condições referidas no artigo 121.o-B.2 - Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional como titular de um «Cartão azul UE», as modificações que afetem as condições de concessão devem ser objeto de comunicação, se possível prévia, por escrito, ao SEF.Artigo 121.o-H Igualdade de tratamento1 - Os titulares de «Cartão azul UE» beneficiam de tratamento igual ao dos nacionais, no que diz respeito:a) Às condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança no trabalho; b) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores, ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem e segurança pública; c) Ao ensino e à formação profissional, nos termos dos requisitos definidos na legislação aplicável; d) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com a legislação aplicável; e) Às disposições aplicáveis relativas à segurança social; f) Ao pagamento dos direitos à pensão legal por velhice, adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável;
82 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012g) Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços ao público, incluindo as formalidades de obtenção de alojamento, bem como a informação e o aconselhamento prestados pelos serviços de emprego; h) Ao livre acesso a todo o território nacional.2 - O direito à igualdade de tratamento conforme estabelecido no n.o 1 não prejudica o direito de cancelar ou indeferir o cartão azul UE nos termos do artigo 121.o - F.3 - Pode ser limitada a igualdade de tratamento nos domínios enumerados no n.o 1, com exceção das alíneas b) e d), quando o titular de um cartão azul de outro Estado membro se deslocar para o território nacional, nos termos do artigo 121.o- L, e ainda não tenha sido tomada uma decisão positiva quanto à concessão do cartão azul UE em Portugal.4 - Nos casos em que a decisão a que se refere o número anterior não foi ainda adotada e o candidato seja autorizado a trabalhar, a igualdade de tratamento é plena.Artigo 121.o-I Estatuto de residente de longa duração para titulares de «Cartão azul UE»1 - Aos titulares de «Cartão azul UE» que pretendam beneficiar do estatuto de residente de longa duração é aplicável o disposto nos artigos 125.o a 133.o, com as adaptações constantes dos números seguintes.2 - O estatuto de residente de longa duração pode ser concedido ao titular de um «cartão azul UE» que tenha obtido «Cartão azul UE» em Portugal nos termos do artigo 121.o-B, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:a ) Cinco anos de residência legal e ininterrupta no território da União Europeia como titular de «Cartão azul UE»; e b ) Residência legal e ininterrupta em território português como titular de «cartão azul UE», nos dois anos imediatamente anteriores à apresentação em Portugal do respetivo pedido.3 - Para efeitos do disposto no presente artigo em matéria de cálculo do período de residência legal e ininterrupta na União Europeia, os períodos de ausência do território da União Europeia não interrompem o período referido na alínea a) do número anterior, desde que sejam inferiores a 12 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 18 meses.4 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos em que o cidadão nacional de Estado terceiro tenha residido apenas em território nacional enquanto titular de «Cartão azul UE».5 - À perda do estatuto do residente de longa duração para ex-titulares de «Cartão azul UE» aplica-se o previsto no artigo 131.o com as necessárias adaptações no que respeita ao prazo referido na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, o qual é alargado para 24 meses consecutivos.Artigo 121.o- J Autorização de residência de longa duração1 - Aos titulares de um «Cartão azul UE» que preencham as condições estabelecidas no artigo anterior para a obtenção do estatuto de residente de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.2 - Na rubrica «observações» do título de residência a que se refere o número anterior, deve ser inscrito «Ex-titular de um cartão azul UE».