10 DE JANEIRO DE 2019 55 proponente que a sua iniciativa afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta, e que os estereótipos de género, bem como as normas e valores sociais e culturais, não irão afetar homens e mulheres de forma diferente, caso a lei entre em vigor. Atribui à iniciativa uma valoração genericamente neutra quanto ao seu impacto no género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras na redação normativa deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. No caso presente, os termos utilizados “pessoa”, “agente”, “vítima”, “cônjuge” não causam problemas deste tipo. Apenas “juiz”, enquanto masculino genérico, poderia ser considerado potencialmente discriminatório, mas estando em causa uma alteração ao Código Penal deve ser mantida a coerência terminológica com o texto em vigor. Enquadramento bibliográfico ALMEIDA, Rute Cardoso – Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica: uma reflexão sobre os objectivos da Convenção de Istambul. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 38, n.o 152 (Out./Dez. 2017), p. 135-156. Cota: RP-179. Resumo: «Neste artigo, abordamos a adaptação da ordem jurídica portuguesa à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (doravante designada por Convenção de Istambul ou Convenção), mormente no que respeita à intervenção precoce, um dos objectivos definidos na Convenção para alcançar a prevenção da ocorrência de posterior violência, sobretudo do desfecho homicídio. Antes da análise específica de normas, debrucemo-nos, ainda que en passant, sobre o contexto, conceitos e objectivos da Convenção.» AMNESTY INTERNATIONAL – Right to be free from rape [Em linha]: overview of legislation and state of play in Europe and international human rights standards. [S.l.]: Amnesty International, 2018. [Consult. 26 abril 2017]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126099&img=11848&save=true> Resumo: A violência sexual é um problema sistémico que se encontra espalhado por todo o mundo. Não existe nenhum país onde as pessoas vivam livres desta ameaça que afeta ambos os sexos, provocando efeitos devastadores sobre as suas vítimas. Apesar de reconhecer que toda a violência sexual, independentemente do sexo, género ou identidade de género da vítima, é importante no que respeita à violação dos direitos humanos, a presente análise debruça-se mais sobre uma forma de violência sexual, nomeadamente a violação de mulheres e raparigas, uma vez que estas são mais afetadas por este tipo de crime. Ao longo do documento são analisados os seguintes tópicos: a legislação atual e perspetivas de novos desenvolvimentos na Europa; dificuldades no acesso à justiça; análise de dados estatísticos; normas de direitos humanos internacionais; recomendações. CONSELHO DA EUROPA. Assembleia Parlamentar – Manual para Deputados: Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul). Strasbourg: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 2012. 111 p. Cota: 12.36 – 395/2012. Resumo: Tendo em conta o papel chave que os deputados podem ter a nível nacional na sensibilização da opinião pública, bem como o impacto direto que podem ter a nível legislativo, o presente manual visa promover