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19 DE JANEIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO REVISÃO DA SUSPENSÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Santa Sé com vista à reposição dos feriados do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RESTABELECIMENTO DE FERIADOS SUPRIMIDOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todas as diligências necessárias com vista à reposição dos feriados do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO ACORDO COM A SANTA SÉ PARA A REPOSIÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com a Santa Sé, em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos feriados religiosos do Corpo de Deus e 1 de novembro. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
19 DE JANEIRO DE 2016 7 PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de leis n.o 17/XII e n.o 69/XII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III CONCLUSÕES 1- O Grupo Parlamentar do PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 17/XIII (1.a), que “Impede o cultivo e a libertação em ambiente deorganismos geneticamente modificados vegetais ”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2- O Projeto de Lei n.o 17/XII (1.a) tem por objetivo impedir que se cultive culturas com organismos geneticamente modificados em Portugal. 3- De acordo com a nota técnica do projeto de lei n.o 17/XIII (1.a) cumpre a lei formulário. 4- O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 69/XIII (1.a), que “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais ”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 5- O Projeto de Lei n.o 69/XIII (1.a) tem por objetivo interditar o cultivo de organismos geneticamente modificados em Portugal, bem como proibir a importação e a comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais que se destinem à alimentação humana ou animal.  6- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso o projeto de lei n.o 69/XIII (1.a) seja aprovado deve-se clarificar o título da iniciativa indicando as revogações propostas, passando a ser “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais, revoga os Decretos-Leis n.o 72/2003, 10 abril, n.o 160/2005, 21 de setembro.7- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 17/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV, e Projeto de Lei n.o 69/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer as Notas Técnicas elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2016. O Deputado Relator, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e a ausência do PEV e do PAN.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 17/XIII (1.a) Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (PEV). Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandre Guerreiro e Teresa Meneses (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Rosalina Alves (Biblioteca) e Joaquim Ruas (DAC)  Data: 9 de dezembro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Referem os subscritores da iniciativa em apreço, na respetiva nota justificativa, que “A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos”. Os riscos para a saúde e para o ambiente, nomeadamente, contaminações acidentais ou deliberadas, são apontadas como causa desta rejeição pela opinião pública. Relevam os subscritores que a União Europeia não “transportou” nalgumas das suas decisões sobre esta temática, a rejeição manifestada pela esmagadora maioria dos seus cidadãos, nomeadamente, no que concerne às regras de rotulagem, veículo de informação sobre a presença de transgénicos nos alimentos. Sublinha-se que a decisão de autorizar o cultivo de milho transgénico MON810, no espaço da UE em 1998 foi muito contestada. Os subscritores afirmam que se opuseram sempre ao cultivo e à comercialização de OGM, por considerarem não estarem salvaguardados, nem os direitos dos agricultores, nem dos cidadãos importando, por essa razão, aplicar o princípio da precaução. Lamentam os subscritores que diferentes maiorias parlamentares tenham assumido aos longo dos últimos anos uma postura de aceitação incondicional da autorização europeia, afirmando que não era possível proibir o que a UE aceitara, relembrando que outros países da UE não tiveram a mesma postura, nomeadamente, Alemanha, Áustria, França, e Polónia que decidiram proibir o cultivo de OGM no seu território. Os subscritores referem que, entretanto, a UE determinou que a decisão de proibição do cultivo de OGM nos respetivos países passará a competir a cada Estado-membro, deitando por terra os argumentos usados que consistia numa desresponsabilização própria, para se assumirem submetidos ao que a UE autorizasse. Por estas razões afirmam os subscritores que é tempo de Portugal, seguindo o exemplo de muitos outros países da UE (Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, holanda, Hungria, Itália, Letónia e Polónia), e por aplicação direta do princípio da precaução, proibir o cultivo de OGM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 10 Evolução das áreas totais (em hectares) de milho geneticamente modificado, por região, em 2012 e 2013 Todavia, o cenário de tendência de diminuição da área de cultivo foi contrariado após a publicação do resumo dos dados nacionais, pela DGAV, referentes a 2014. Com efeito, e não obstante se ter mantido a tendência de diminuição da área de cultivo nas regiões do Norte (de 85 hectares para 78,19) e de Lisboa e Vale do Tejo (de 2.215 hectares para 2074,16), as regiões do Centro e do Alentejo acentuaram consideravelmente as áreas de produção, concorrendo para que, ao nível geral, fossem registadas 237 notificações de cultivo correspondentes a uma área total de 8.542,41 hectares. Os dados mais recentes, referentes ao ano de 2014 A página de internet do movimento “Transgénicos Fora! – Plataforma por uma agricultura sustentável” divulga o que designa de mapa de cultivo, do qual consta a localidade e a identificação dos produtores de OGM em Portugal continental. Por sua vez, são conhecidas as listas de explorações agrícolas que cultivam milho geneticamente modificado no ano de 2015, podendo ser consultadas, por via das Direções Regionais de Agricultura e Pescas respetivas, as referentes ao Alentejo e a Lisboa e Vale do Tejo. A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, nos artigos 93.o a 100.o a também designada constituição agrícola ou agrária – enquanto parte integrante da constituição económica (artigos 80.o a 107.o). Entre os objetivos da política agrícola destacam-se, primeiramente, o de aumento da produção e da produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e de outros meios que se revelem adequados com vista, entre outros, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do país (artigo 93.o, n.o 1, al. a) da CRP). Para este fim, autores como J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA são do entendimento de que «o condicionamento ou a interdição do uso dos solos para certos fins (...) não suscitam dificuldades constitucionais»2. Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» (artigo 93.o, n.o 1, al. d) da CRP), fim este que concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país» (artigo 93.o, n.o 2 da CRP).                                                           2 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada: Artigos 1.o a 107.o, Vol. I, 4.a ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 1049.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 20 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPara os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 6 de novembro, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a saber: as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Nos termos do artigo 98.o da CRP deve ainda ser “assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas”.   Consultas facultativasDado o teor da iniciativa em apreço devem ainda ser ouvidas associações ambientalistas.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar Nota Técnica Projeto de Lei n.o 69/XII (1.a) (BE)Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetaisData de admissão: 9 de dezembro de 2015Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Teresa Meneses (DILP), Rosalina Alves (BIB) e Joaquim Ruas (DAC)  Data: 06-01-2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 22 De acordo com a Legística, “As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um ato.”1 Assim, em caso de aprovação, estas revogações devem passar a constar expressamente do título, conforme se propõe: “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais, revoga os Decretos-Leis n.os 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro”. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 9.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesPortugal é um dos cinco Estados-membros da União Europeia onde é cultivado o único Organismo Geneticamente Modificado (OGM) autorizado para culturas comerciais em solo europeu2: o milho MON810, da empresa Monsanto. Segundo dados disponibilizados pelaDirecção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), através do «Relatório de Acompanhamento 2014: Coexistência entre Culturas Geneticamente Modificadas e outros Modos de Produção Agrícola», em 2014, «a área total cultivada com milho geneticamente modificado foi de 8.542,41 hectares (...), o que se traduziu num acréscimo de cerca de 4,15% relativamente ao ano anterior». Evolução das áreas totais (em hectares) de milho geneticamente modificado, por região, em 2013 e 2014 Assim, o cenário geral passa pela tendência de diminuição da área de cultivo, constatação possível de obter, também, através da consulta do resumo dos dados nacionais, pela DGAV, referentes a 2015. Com efeito, manteve-se a tendência de diminuição da área de cultivo nas regiões do Norte – de 85 hectares para 78,19ha, em 2014, e, em 2015, para 59,75ha – e de Lisboa e Vale do Tejo – de 2.215ha para 2074,16ha, em 2014, e, em 2015, 2.002,45ha. Relativamente às regiões do Centro e do Alentejo, ambas apresentam resultados distintos: apesar de terem acentuado consideravelmente as áreas de produção, em 2014, a primeira manteve a tendência de aumento (agora com 1.013,04ha) e a segunda registou uma redução tanto do número de notificações (de 128 para 117) como da área total (de 5.456,70ha passou para 4.941,87ha). Assim, no total, encontram-se registadas 219 notificações de cultivo correspondentes a uma área total de 8.017,11ha.                                                           1 In pag. 203, de Legística, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro e outros, Almedina 2 De acordo com a Agricultural and Rural Convention 2020, em 2013, Espanha liderava com 136.962 hectares, seguindo-se Portugal. Seguem-se República Checa e a Eslováquia com 2.561 hectares cada e a Roménia com 835 hectares.
19 DE JANEIRO DE 2016 23 Os dados referentes aos anos de 2014 e 2015 A exemplo do que sucede com o Relatório de Acompanhamento de 2014 da DGAV, a página de internet do movimento “Transgénicos Fora! – Plataforma por uma agricultura sustentável” divulga o que designa de mapa de cultivo onde consta a localidade e a identificação dos produtores de OGM em Portugal continental. Por sua vez, são conhecidas as listas de explorações agrícolas que cultivam milho geneticamente modificado no ano de 2015, podendo ser consultadas, por via das Direções Regionais de Agricultura e Pescas respetivas, as referentes ao Alentejo, a Lisboa e Vale do Tejo, ao Norte e ao Centro. A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, nos artigos 93.o a 100.o, a também designada constituição agrícola ou agrária – enquanto parte integrante da constituição económica (artigos 80.o a 107.o). Entre os objetivos da política agrícola destacam-se, primeiramente, o de aumento da produção e da produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e de outros meios que se revelem adequados com vista, entre outros, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do país (artigo 93.o, n.o 1, al. a) da CRP). Para este fim, autores como J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA são do entendimento que «o condicionamento ou a interdição do uso dos solos para certos fins (...) não suscitam dificuldades constitucionais»3. Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» [artigo 93.o, n.o 1, al. d)] da CRP), fim este que concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país» (artigo 93.o, n.o 2 da CRP). Também em matéria ambiental, o artigo 66.o da CRP afirma que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», incumbindo ao Estado a prevenção e controlo da poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão [n.os 1 e 2, al. a)]. Relativamente aos OGM, o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril4, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, reconhece que a «proteção da saúde humana e do ambiente exige uma atenção particular aos riscos relacionados com a utilização das biotecnologias, em particular dos novos produtos que resultam da alteração genética de seres vivos» (preâmbulo). Neste diploma, entende-se por OGM «qualquer organismo, com                                                           3 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada: Artigos 1.o a 107.o, Vol. I, 4.a ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 1049. 4 Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março.
19 DE JANEIRO DE 2016 33 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Agricultura e Mar (7.a) as seguintes iniciativas: PJL n.o 17/XIII (1.a) (PEV) – Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM). PJL n.o 54/XIII (1.a) (PCP) – Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. PJL n.o 67/XIII (1.a) (BE) – Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) a seguinte petição: Petição n.o 2/XIII (1.a) – Pretende que os rótulos dos produtos alimentares identifiquem os produtos químicos/cancerígenos que compõem os alimentos. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), no dia 10 de dezembro do corrente ano. Nos termos do artigo 98.o da CRP deve ainda ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas”.  Consultas facultativasDado o teor da iniciativa em apreço devem ainda ser ouvidas associações ambientalistas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado mas, se a eles houver lugar, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 34 PROJETO DE LEI N.o 54/XIII (1.a) (ALTERA OS PRAZOS DEFINIDOS NA LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS) PROJETO DE LEI N.o 67/XIII (1.a) (ALTERA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DE APLICADOR DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS – PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/128/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UM QUADRO DE AÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA UMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PESTICIDAS, E REVOGANDO A LEI N.o 10/93, DE 6 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.o 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Enquadramento 3. Motivação e Conteúdo do Projeto de Lei 4. Antecedentes Legais PARTE II – OPINIÃO DO RELATORPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE ICONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória As iniciativas legislativas em apreço foram admitidas em 27 de novembro de 2015 e 9 de dezembro de 2015, tendo sido distribuídas à Comissão de Agricultura e Mar. A iniciativa do PCP foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, enquanto a do Bloco de Esquerda foi subscrita por 18 deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A 6 e a 8 de janeiro de 2016 foram disponibilizadas as notas técnicas elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que constam da Parte IV deste parecer. Nelas pode verificar-se que os projetos de lei estão em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e que o diploma em apreço cumpre com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. O debate na generalidade das iniciativas objeto do presente parecer encontra-se agendado para a sessão plenária do próximo dia 22 de janeiro (Súmula da Conferência de Líderes n.o 11 de 2016/01/06), juntamente com
19 DE JANEIRO DE 2016 37 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que os Projeto de Lei n.o 54/XIII (1.a) e Projeto de Lei n.o 67/XIII (1.a) (BE), da iniciativa, respetivamente, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda reúnem os requisitos formais para serem discutidos e votados em Plenário. PARTE IV ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Relatório, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e a ausência do PEV e do PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 54 /XIII (1.a)Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) Data de admissão: 27 de novembro Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 27 de dezembro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os subscritores desta iniciativa legislativa relevam que a Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, leva a que desde 26 de novembro de 2015 só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados. Sublinham que os pesticidas são hoje aplicados de forma transversal na agricultura e outras atividades por inúmeros agricultores, sem os quais o seu rendimento é seriamente afetado. Referem os subscritores que é uma constatação que o processo de formação e habilitação não chegou a um número significativo de agricultores.
19 DE JANEIRO DE 2016 43 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível prever ou quantificar qualquer eventual encargo resultante da aprovação da presente iniciativa. No entanto, é previsível que a promoção, pelo Ministério da Agricultura, das diligências necessárias para garantir o acesso dos agricultores a formação gratuita, prevista pelos autores como medida necessária para cumprimento de prazos no artigo 3.o da sua iniciativa, envolva custos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 67/XII (1.a) (BE) Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubroData de admissão: 9 de dezembro de 2015Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 06.01.2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os subscritores da iniciativa legislativa em apreço começam por relevar o facto de a Lei que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos apenas ter sido publicada quatro anos após a respetiva Diretiva 2009/128/CE, já próximo do limite para a sua transposição. Consideram os subscritores que essa demora teve como consequência o atraso no processo para a formação dos aplicadores de fitofármacos no país. Na exposição de motivos cita-se o site da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no que concerne à diretiva atrás citada: “Os Estados Membros devem tomar todas as medidas necessárias para promover uma proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não
19 DE JANEIRO DE 2016 49 PJL n.o 54/XIII (1.a) (PCP) - Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) a seguinte petição: Petição n.o 2/XIII (1.a) – Pretende que os rótulos dos produtos alimentares identifiquem os produtos químicos/cancerígenos que compõem os alimentos. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasDado o teor da iniciativa devem ser ouvidas as associações de agricultores e de operários agrícolas. Dado estarem envolvidos funcionários das autarquias, devem ser consultadas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 105/XIII (1.a) APROFUNDA O REGIME JURÍDICO DA AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA LEI N.o 63/2013, DE 27 DE AGOSTO, E ALARGA OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE COMBATE AOS “FALSOS RECIBOS VERDES” E A TODAS AS FORMAS DE TRABALHO NÃO DECLARADO, INCLUINDO FALSOS ESTÁGIOS E FALSO VOLUNTARIADO Exposição de motivos Em Portugal, o processo de precarização começou na década de 1980, mas foi nos últimos 15 anos que se generalizaram as modalidades precárias de emprego, tornando-se a precariedade a condição de uma parte crescente da classe trabalhadora. Este processo desenvolveu-se por vias diversas. Por um lado, a desregulação da legislação laboral, a multiplicação de formas precárias de vínculo entre entidades empregadoras e prestadores de trabalho, a regressão ocorrida na contratação coletiva e a facilitação do despedimento foram mecanismos legais de promoção da precariedade. Por outro lado, a generalização da precariedade fez-se por via da banalização da transgressão das normas laborais. Os falsos recibos verdes, o falso trabalho temporário, as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso voluntariado são mecanismos de ocultação de uma relação de trabalho subordinado que se disseminaram, abrangendo hoje centenas de milhares de trabalhadores. Por último, o trabalho informal continua a ter um peso importante na sociedade portuguesa, inibindo o exercício de direitos e o acesso à proteção que decorre da existência de um contrato de trabalho. Durante muitos anos, a precariedade permaneceu um assunto silencioso na sociedade portuguesa. Muito embora as organizações sindicais venham falando do tema desde meados da década de 1980, é sobretudo a partir dos anos 2000 que ele ganhou centralidade no espaço público. Na segunda metade da década de 2000,
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 56 «Artigo 12.o Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa, singular ou física, que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a)  (...); b) (...); c) (...); d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma retribuição certa ou mista ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) (...); f) O prestador de atividade não se possa fazer substituir por outrem, no exercício das suas funções, sem autorização do beneficiário; g) O prestador de atividade exerça as suas funções em regime de exclusividade ou por ela aufira mais de 80% dos seus rendimentos do trabalho. 2 – A presunção referida no n.o 1 é aplicável no momento da realização da atividade probatória, abrangendo contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, seja qual for a designação que as partes lhes tenham atribuído, bem como a profissão ou o setor de atividade. 3 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 4 – Presume-se dolosa a situação descrita no n.o anterior, pelo que é aplicada à entidade empregadora a sanção acessória de publicidade, nos termos definidos no n.o 3 e 4 do artigo 562.o, sem prejuízo do disposto no artigo 563.o. 5 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos, podendo ainda ser aplicada a sanção prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 562.o, até comprovada regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados como irregulares pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 6 – (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 DECRETO N.o 8/XIII PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores, como a febre de dengue, leishmaniose e malária, abreviadamente designado por Plano Nacional, e define os respetivos âmbito territorial, objetivos gerais e específicos e competências. Artigo 2.o Âmbito territorial As medidas decorrentes do Plano Nacional aplicam-se a todo o território nacional. Artigo 3.o Objetivos gerais A elaboração e implementação do Plano Nacional visam evitar a incidência de doenças transmitidas por vetores, prevenir e controlar processos epidémicos. Artigo 4.o Objetivos específicos O Plano Nacional tem, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: a) Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados de vetores; b) A investigação sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, a sua prevenção e controlo; c) Garantir a monitorização e vigilância da atividade dos vetores de transmissão; d) Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação; e) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico e no período epidémico; f) Preparar planos de contingência, envolvendo a articulação setorial e esferas de gestão, que tenham como objetivo minimizar impactos negativos decorrentes de eventual introdução e instalação de mosquitos invasores; g) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para a vigilância e medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; h) Propor novas abordagens de prevenção e controlo da transmissão de doenças associadas a vetores, incluindo a assistência médica e os meios de informação e educação para a saúde; i) Desenvolver parcerias educativas sobre as doenças humanas de transmissão vetorial; j) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção; k) Articular entidades públicas tais como o Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Regionais de Saúde, a comunidade científica e também as autarquias.
28 DE JANEIRO DE 2016 3 Artigo 5.o Entidade competente Compete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento do Plano Nacional. Artigo 6.o Regiões autónomas Os atos e procedimentos necessários à execução do Plano Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas. Artigo 7.o Financiamento O Plano Nacional dispõe dos meios financeiros necessários à sua aplicação, que sãosuportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente leientra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DE MEDIDAS COMUNITÁRIAS ADICIONAIS PARA A BOVINICULTURA DE LEITE A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inste a União Europeia a: 1- Adequar instrumentos de intervenção de modo a compensar efetivamente a perda de rendimento dos produtores de leite, designadamente através do reforço da intervenção pública, enquanto mecanismo de regulação da oferta, com o aumento do preço de intervenção do leite em pó desnatado durante um período limitado de tempo. 2- Estabelecer medidas adicionais de prevenção e de crise em função dos desequilíbrios de mercado. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NENHUM PROFESSOR QUE LECIONE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR SEJA PREJUDICADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado por erros administrativos e políticos que não lhe sejam imputáveis, designadamente tendo que devolver verbas recebidas a título de subsídio de desemprego. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações. Aprovada em 22 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, de acordo com critérios regionais e/ou dos diferentes sistemas culturais de modo a permitir a integração de todos os produtores, nomeadamente os associados das pequenas cooperativas leiteiras, detentores de explorações agrícolas familiares tradicionais e policulturais, produtores de produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), Denominação de Origem Protegida (DOP), Produção em modo de Produção Biológico (MPB) e nichos de mercado, tais como as culturas mais recentes de pequenos frutos, cogumelos e plantas aromáticas e medicinais, visto que, quase todas as medidas previstas no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 preveem
28 DE JANEIRO DE 2016 5 majorações nos apoios para os agricultores ou candidatos a jovens agricultores que estejam associados a organizações de produtores, embora a larga maioria esteja impossibilitada de aderir livremente a uma por não existir no seu setor ou região. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de junho de 2016 II Série-A — Número 95XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O  Decretos (n.os 29 e 30/XIII): N.o 29/XIII — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro. N.o 30/XIII — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 2 DECRETO N.o 29/XIII SALVAGUARDA DA REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS E OUTRAS, PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N.o 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Prorrogação do prazo de regularização O prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até um ano após a entrada em vigor da presente lei, sendo o regime previsto nesse decreto-lei, complementado pela Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicável aos pedidos de regularização entrados até àquela data. Artigo 2.o Extensão do âmbito Para além das situações a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda ser apresentados pedidos de regularização relativos às atividades previstas no n.o 3 do artigo 1.o desse decreto-lei, que não tenham chegado a iniciar-se ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro.  Artigo 3.o Extensão do regime Para além do previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda beneficiar dos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do referido artigo os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agro-pecuária, da agricultura, hortocultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio. Aprovado em 27 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________
9 DE JUNHO DE 2016 3 DECRETO N.o 30/XIII REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DOS SERVIÇOS REGIONAIS DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde (SRS) das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade. Artigo 2.o Princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde 1- No cumprimento do princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, não são cobrados, pelo SNS, ou entidades nele integradas, aos utentes ou às unidades de saúde dos SRS, os cuidados de saúde prestados aos utentes dos SRS. 2- O disposto no número anterior faz-se sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes. Artigo 3.o Processamento dos custos Os termos em que se efetua o processamento ao Estado, pelas unidades de saúde do SNS, dos custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, são regulados por portaria do ministro competente em matéria da saúde. Artigo 4.o Situações pendentes As situações de custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, que, à data da entrada em vigor da presente lei, configurem uma situação de dívida perante as entidades integradas no SNS, serão resolvidas por um grupo de trabalho conjunto, constituído entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE MARÇO DE 2016 3 Artigo 3.o Salvaguarda de direitos Todos os docentes abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontre, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para os mesmos, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2- Exceciona-se do disposto no número anterior a revogação dos artigos 47.o-G a 47.o-I do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e do artigo 64.o-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, cujos efeitos retroagem a 29 de janeiro de 2016. Aprovado em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4_____________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 18/XIII APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:  a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; b) Resolver o problema do financiamento das empresas;