15 DE JULHO DE 2022 7 VI – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 251/XIV/2.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Tavares de Moura — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— PETIÇÃO N.o 266/XIV/2.a (GRUPO DE TÉCNICOS SUPERIORES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) — PARA O DIREITO À MOBILIDADE DOS TÉCNICOS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Os técnicos superiores (trabalhadores e trabalhadoras) das escolas, vinculados através do PREVPAP-Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, pedem o direito à Mobilidade! Vários pedidos têm sido negados pelo Ministério da Educação. Outros foram autorizados. Não há critérios declaradamente definidos e uniformizados. O Ministério da Educação não autoriza a abertura de vagas para a substituição destes técnicos nas escolas de origem. A não autorização dos pedidos de mobilidade acarreta penosas consequências para grande parte destes técnicos, que ficaram vinculados a centenas de quilómetros da sua residência/agregado familiar e, por isso: impedidos de prestar apoio e cuidados a terceiros dependentes (filhos menores e/ou outros familiares); com prejuízos sérios para a saúde do/da trabalhador/a com doenças próprias e/ou de familiares diretos, descendentes ou ascendentes; com gastos acrescidos consideráveis para garantir as deslocações entre a residência e o local de trabalho e/ou segunda habitação. Evidentemente que, desta forma, haverá prejuízos na produtividade destes técnicos e consequentemente a perda da excelente qualidade dos serviços prestados à comunidade. A recusa da mobilidade, nestas situações, tem resultado numa violação clara dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Face ao referido, pretende-se: – Que seja aplicada, de forma efetiva, a mobilidade do/a trabalhador/a quando há concordância entre entidade e trabalhador/a, e que a escola de origem tenha direito à substituição do/a trabalhador/a, mobilizando os instrumentos de recrutamento de pessoal, designadamente a mobilidade, a permuta e/ou o procedimento concursal, como instrumentos de gestão e planeamento de recursos humanos, de acordo com a legislação em vigor. – Que as vagas criadas, permanentes ou temporárias, venham a ser publicadas e disponibilizadas numa bolsa de mobilidade, à qual os técnicos superiores com vínculo à função pública possam concorrer, com critérios de prioridade, face à experiência anterior na função e/ou local, à proximidade à área de residência, entre outros,