II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 ligadas ao lenocínio, mesmo que tenham entrado ilegalmente no país e não preencham os requisitos para o efeito da autorização. Prevê-se que essa autorização seja concedida, após prazo para reflexão, se o cidadão colaborar com as autoridades na investigação do crime de lenocínio, por um lado, e, por outro, se demonstrar empenho «no processo de saída do sistema da prostituição e na sua integração social e profissional». É também proposto o alargamento do limite máximo do prazo de reflexão referido, que passa de 60 para 90 dias. A presente iniciativa pretende ainda ver garantida, mesmo antes da concessão da autorização de residência, a subsistência e o acesso a tratamento médico urgente e adequado da pessoa sinalizada como vítima do crime de lenocínio que não disponha de recursos suficientes. Por último, quanto a esta matéria, é proposta a alteração da redação do mencionado artigo 115.o, determinando-se que a autorização de residência pode, a todo o tempo, ser cancelada se o portador reativar ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os presumíveis autores do crime de lenocínio. 3 –  Importância do tema do consentimento sexual nos programas de educação sexual implementados nas escolas, propondo-se a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar. A redação proposta adita uma nova alínea ao artigo, consagrando que «o reconhecimento da indispensabilidade do consentimento para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade» deve constar no elenco das finalidades da educação sexual nas escolas. 4 –  Reforço das respostas que permitam a saída da situação de prostituição. Neste ponto, o projeto de lei em apreço (artigo 5.o) prevê o desenvolvimento pelo Governo de programas de saída do sistema da prostituição, em articulação «com entidades governamentais, autarquias locais, organizações não governamentais e associações, em particular associações de mulheres». Estes programas devem integrar componentes bastantes diversificadas, desde o acompanhamento em termos médicos, ao auxílio nas necessidades básicas, como o alojamento, até à promoção da integração e inserção social, com medidas de formação e apoio ao emprego. Neste contexto, determina-se a criação no Orçamento do Estado de «um fundo destinado à implementação de programas de saída do sistema de prostituição», prevendo-se que reverta para este fundo o produto da aplicação das penas de multa resultantes da condenação pela prática do crime de lenocínio e compra de sexo. Cumpre igualmente referir que a presente iniciativa legislativa determina que o Governo remete à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre a aplicação da lei que vier a ser aprovada. Este instrumento destina-se a avaliar o impacto do diploma no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual, devendo integrar dados estatísticos sobre criminalização do referido tráfico, do lenocínio e da compra de sexo. O relatório em causa deverá também incluir um «balanço da implementação dos programas de saída do sistema da prostituição» e uma avaliação do «impacto da legislação ao nível da mudança de atitudes e comportamentos». O projeto de lei em apreço compõe-se de sete artigos preambulares: O primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo, terceiro e quarto contendo, respetivamente, alterações ao Código Penal, à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e à Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, o quinto consagrando o desenvolvimento de programas de saída do sistema da prostituição, o sexto determinando que o Governo remete anualmente à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da lei e o último fixando o início da vigência da lei que vier a ser aprovada. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa2 (Constituição), refere no seu artigo 1.o, que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Miranda e Canotilho (2018)3 referem a este propósito que «(u)ma sociedade que respeita a dignidade da pessoa humana é aquela em que as pessoas são reconhecidas como polos de liberdade, são tratadas com justiça e apoiadas com solidariedade»4.  2 Todas as referências à Constituição são feitas para o site da Assembleia da República. 3 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. 2.a ed. rev., atualizada e ampliada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017-2020. ISBN 978-972-54-0541-3 (vol. 1), Págs. 61 e ss. 4 Numa alusão à prática de lenocínio, estes autores consideram que «a pessoa, sendo um fim em si mesmo, ‘não tem preço’, mas sim ‘dignidade’» (Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I; de Rui Medeiros e Jorge Miranda; Coimbra editora; Págs. 66 e ss), donde concluem pela não inconstitucionalidade da punição de lenocínio (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 144/2004) uma vez que «(...) numa ordem jurídica assente na dignidade da pessoa humana o legislador não está impedido de sancionar criminalmente as formas