2368II SÉRIE-A — NÚMERO 82o qual, no arquipélago, igualizará a capitação da Região à média nacional.Artigo 61.°O artigo 70.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é integrado, com alterações, no artigo 103.°Artigo 62."0 artigo 71° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a n.° 1 do artigo 109.°, com a seguinte redacção:1 —As receitas da Região são afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 36.°Artigo 63 °1 — O n.° 1 do artigo 72.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é autonomizado, passando a artigo 151.°, com o seguinte aditamento:[...] nos termos e prazos decorrentes do Tratado da União Europeia.2 —Os n.°s 2 e 3 do artigo 72.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, são integrados, com alterações, nos artigos 113." a 115°Artigo 64.°- O artigo 73." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a n.° 2 Jo.artigo 109."Artigo 65.°O artigo 74.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 110°Artigo 66.°O artigo 75.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a n.°2 do artigo 143."Artigo 67.°O artigo 76.° da Lei n.° 13/91. de 5 de Junho, passa a artigo 144.°, com a seguinte redacção:1 —...................................................................2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não classificados como património cultural.Artigo 68°O artigo 77.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 145.°, com aditamento de duas alíneas, nos termos seguintes:a) ■■■■■........................................................:........b) ......................................................................c) ...............••......................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) Os bens doados à Região;g) Os bens que, na Região, sejam declarados perdidos a favor do Estado e a que lei especial, em virtude da razão que determine tal perda, não dê outro destino.Artigo 69.°O artigo 78." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa aartigo 152.°CAPÍTULO II Disposições aditadasArtigo 70.°São aditadas à Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, novas disposições com a redacção e numeração seguintes:Artigo 4.°1 — O Estado respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e a identidade regional como expressão do seu direito à diferença.2 — O regime autonómico próprio da Região Au-,      tónoma da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas do seu povo.Artigo 8°4 — A bandeira da União Europeia é utilizada ao lado das bandeiras nacional e regional nos edifícios públicos onde estejam instalados serviços da União Europeia ou com ela relacionados, designadamente por ocasião de celebrações europeias e durante as eleições para o Parlamento Europeu.Artigo 9.°1 — Em matéria de interesse específico regional os cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislaüva Regional.2 — São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais..   Artigo 10."O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 11.°No relacionamento entre os órgãos do Estado e os órgãos de governo próprio da Região é aplicável o princípio da subsidiariedade, segundo o qual, e fora do âmbito das atribuições exclusivas do Estado, a intervenção pública faz-se preferencialmente pelo nível da administração que estiver mais próximo e mais apto a interviT, a não ser que os objectivos concretos da ac-