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13 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011PROJECTO DE LEI N.o 20/XII (1.a) [REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)]Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 20/XII (1.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 26 de Julho de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 — Objecto, conteúdo e motivação:Objecto: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português identifica no referido decreto-lei os seguintes aspectos positivos: «procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar».A iniciativa apresentada salienta também que «Os moradores que realizaram obras de melhoramento nas habitações são ainda mais prejudicados, dado que a sua renda é agravada, devido à valorização do critério de conforto. Para além do Governo não cumprir as suas responsabilidades e realizar as intervenções que lhe compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores».Conteúdo: O projecto de lei n.o 20/XII (1.a) propõe, para o efeito, alterações aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.Motivação: O projecto de lei ora analisado destaca cinco questões fundamentais:
14 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011— Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe; — Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos; — Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros; — Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais; — Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria:Projecto de resolução n.o 37/XII (1.a), do BE — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão destes regimes.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 20/XII (1.a) que visa reformular o Regime de Renda Apoiada, com uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 20/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Luís Vales — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.
15 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011 Nota técnicaProjecto de Lei n.o 20/XII (1.a) Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio), do PCP Data de admissão: 26 de Julho de 2011 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP) Data: 1 de Agosto de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaDeputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de lei sob a designação «Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio», tendo em conta, designadamente, que, conforme é referido na respectiva exposição de motivos, a aplicação do referido decreto-lei «revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado».Ainda segundo os autores desta iniciativa legislativa, a mesma foi reapresentada com vista a impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social, designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos, obviando a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados.Assim, propõem, para o efeito, alterações aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, visando, em síntese, atingir os seguintes objectivos:«— Estabelecer no cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido, como agora se dispõe; — Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos; — Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídio de turno, entre outros; — Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais; — Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.»Esta iniciativa, que é composta por dois artigos, prevê ainda a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
27 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011PROJECTO DE LEI N.o 29/XII (1.a) (LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAos 19 dias do mês de Agosto de 2011, pelas 12:00 horas, reuniu-se a 3.a Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, para emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 29/XIl (1.a), intitulado «Lei de Bases do Ambiente».Após análise e discussão, esta Comissão deliberou emitir por unanimidade o seguinte parecer:1 — O documento ora proposto assenta no pressuposto da actualização e introdução de conceitos e valores que dispersam actualmente na legislação ambiental em vigor.2 — А matçria espec ífica ambiental referida apresenta toda ela uma regulação legislativa, tomando-se talvez como exemplo contrário a criação de «zonas vulneráveis», nomeadamente no litoral.3 — O âmbito de aplicação, tomado como definição das políticas de ambiente, resulta na compilação e actualização legislativa de toda a legislação comunitária e nacional que vem sendo já tomada em prática, nas sucessivas legislaturas. Note-se, como exemplo, a introdução das componentes «alterações climáticas».Como é sabido, o Estado português tem conseguido levar a bom termo a criação de legislação específica e a sua concretização.4 — No mesmo raciocínio, o «princípio da precaução» também já é matéria assumida no seio da legislação comunitária, nomeadamente nas recentes publicações referentes aos regimes gerais de resíduos e qualidade do ar.5 — Do ora exposto, conclui-se que se trata de um documento que propõe, salvo melhor opinião, a consolidação de conceitos, a integração de políticas, instrumentos e medidas de gestão ambiental, todos eles legislados e postos em prática.6 — Especificamente no que respeita às regiões autónomas propomos a inclusão dc uma norma com a seguinte redacção:«Artigo Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.»Funchal, 19 de Agosto de 2011 Pelo Deputado Relator, Vicente Pestana.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, reunida em Subcomissão. em 18 de Agosto de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 29/XII (1.a), de Os Verdes – Lei de Bases do Ambiente.
31 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011designação e os gestores públicos ou membros de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designados por entidade pública e que exerçam funções executivas.Pretende-se, ainda, aumentar para seis anos o período o período de inibição, por parte dos titulares de órgãos de soberania e cargos políticos, do exercício de cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelados, eliminando os demais requisitos atinentes à aplicação deste regime, que a lei consagra na sua versão actual.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP abstiveram-se de tomar posição em relação à presente iniciativa.A Representação Parlamentar do PCP manifestou a sua concordância com o projecto de lei em análise.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE, que participa da Comissão sem direito a voto, bem como ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PCP e as abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 31/XII (1.a), do BE – Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Ponta Delgada, 18 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraPara satisfação do solicitado no ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima epigrafado, abaixo se transcreve o nosso parecer, cujo texto é do seguinte teor:Tendo-se analisado detalhadamente os projectos de lei n.os 31/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos — e 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados —, aditando àqueles novos impedimentos, o facto de já existir uma panóplia de legislação sobre a matéria, afigura-se-nos desnecessária a aprovação daqueles dois projectos de lei.Funchal, 10 de Agosto de 2011 A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———
33 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD abstêm-se quanto à iniciativa, porquanto a Região Autónoma dos Açores dispõe, nesta matéria, de um regime próprio no que respeita a impedimentos dos Deputados, mais restritivo do que o em vigor para a Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se de tomar posição relativamente à iniciativa em apreciação.A Representação Parlamentar do PCP manifestou a sua concordância com o teor do projecto de lei em análise.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE, que participa da Comissão sem direito a voto, bem como ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PCP e as abstenções do PS, PSD e CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei no 32/XII, do BE – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.Ponta Delgada, 18 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 17 dias do mês de Agosto de 2011, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer referente ao assunto em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete da Presidente da Assembleia da República.Apreciado o projecto de lei acima referenciado, esta Comissão emite parecer desfavorável, com os votos a favor do PSD, por entender que não será com estas alterações pontuais que se conseguirá combater o que se pretende e alcançar o sistema ideal.Basta verificar o proposto no artigo 1.o para se concluir que o Estatuto dos Deputados aprovado em 1993 foi alterado sete (7) vezes, o que só demonstra a incapacidade política para se criar um sistema estável.Funchal, 17 de Agosto de 2011 Pelo Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.
37 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011contrato de trabalho temporário e a termo e ao despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo calculada proporcionalmente em caso de fracção de ano e suportada pelo empregador e pelo fundo de compensação, de base empresarial. Contudo, até que se encontre vinculado a fundo de compensação, que será regulado em legislação própria, o empregador assume a totalidade do pagamento da compensação.É imposto um límite máximo para a compensação de 240 vezes o valor da retribuição mínima garantida, não podendo o montante a pagar ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades.Para os contratos de trabalho celebrados até à entrada em vigor do diploma que vier a resultar da presente proposta mantém-se o regime actualmente em vigor.Nos termos da proposta em análise o empregador fica obrigado a vincular-se ao fundo de compensação e a contribuir para o seu financiamento, nos termos que vierem a ser regulados.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS absteve-se de tomar posição sobre a iniciativa em apreciação.O Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua posição favorável à iniciativa, na medida em que concretiza as disposições do memorando celebrado com a Troika, nos termos que constam da análise na generalidade.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo em conta o acordo de Março de 2011 e o memorando de Maio de 2011 resultante da situação económica e financeira a que o País foi conduzido, abstém-se quanto ao teor da iniciativa em apreciação.O Grupo Parlamentar do BE, que participa da Comissão sem direito a voto, manifestou-se contia a iniciativa em apreciação.A Representação Parlamentar do PCP não se pronunciou.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual também não se ргоп uпсіо u.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a, Comissão dos Assuntos Parlamentares; Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, as abstenções do PS с do CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 2/Х II (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.Ponta Delgada, 10 de Agosto de 2011 A Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni large.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.
38 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu-se no dia 12 de Agosto de 2011, pelas 11:30 horas, para analisar e emitir parecer, relativo à proposta de lei em epígrafe.Colocado à discussão, a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD e abstenção do PS, emitir o seguinte parecer:As alterações ao Código do Trabalho correspondem ao Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, compromissos assumidos pelo Governo da República.Esta proposta de alteração do Código do Trabalho cria um novo sistema de compensação quanto às situações de cessação do contrato de trabalho, reduzindo de 30 para 20 dias as compensações de cessação de contrato de trabalho para novas contratações criando limites máximos, condicionando, deste modo, por força de imperativos de política económica, a vontade das partes.Trata-se assim, de consubstanciar material e formalmente os compromissos que Portugal assumiu no âmbito internacional aquando do acordo da Troika.Funchal, 12 de Agosto de 2011 Pelo Deputtado Relator, Savino Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso fax de 21 de Julho de 2011, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarregame o Ex.mo Secretário Regional dos Recursos Humanos de levar ao conhecimento que o parecer quanto à proposta em causa é o seguinte:A proposta de alteração do Código do Trabalho cria novo sistema de compensação quando de situações de cessação do contrato de trabalho, reduzindo os actuais valores.Estas alterações correspondem ao conteúdo do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego ou seja e concretiza os compromissos assumidos pelo Governo da República.A compensação a ser paga nas situações de cessação dos contratos de trabalho (novas contratações) é reduzida para 20 dias (actualmente 30 dias), criando limites máximos a tais compensações, condicionando, deste modo, por força de imperativos de política económica, a vontade negocial das partes.Funchal, 16 de Agosto de 2011 O Chefe de Gаbinеtе, Maria João Delgado.———
40 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar à proposta de lei n.o 3/Х II (1.a) em apreciação.Ponta Delgada, 16 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade———PROPOSTA DE LEI N.o 4/XII (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 18 de Agosto de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 4/XII (1.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro —, nos termos do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 29 de Julho de 2011, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 18 de Agosto de 2011, nos termos do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, de 1 de Agosto de 2011.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.
42 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011Capítulo IV ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à proposta de lei n.o 4/XII (1.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em apreciação, por uma questão de princípio e de coerência legislativa, entendendo que deverá ser adoptada idêntica solução legislativa para os elementos das forças de segurança a prestarem serviço na Região Autónoma dos Açores, muito embora reconheça que a crise económico-financeira que o País atravessa e o esforço exigido a todas as parcelas do território nacional no cumprimento dos objectivos e metas fixados no memorando celebrado com a União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional possa obstar, neste momento, à imediata aplicação da medida proposta.Ponta Delgada, 18 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes,Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que a proposta de lei em causa enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu о seguinte parecer por parte do Governo Regional dos Açores:1 — No que respeita aos aspectos legais ө formais da proposta, por força da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 167.o, ambas disposições da Constituição da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração, o que ė feito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira através da proposta de lei em apreço, pelo que nada há a obstar quanto à sua legitimidade.2 — Relativamente aos aspectos materiais da proposta de lei, importa ter em conta que a proposta de lei em apreço limita-se a propor a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, prevendo a extensão a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviço de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e parágrafo 1 do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.3 — Na redacção originária do diploma objecto de alteração apenas são abrangidos os elementos da Policia de Segurança Pública colocados na Ilha do Porto Santo.4 — Refira-se, por fim, que o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951, prescreve que «Os funcionarios do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência de um terço dos respectivos vencimentos».Ponta Delgada, 12 de Agosto de 2011 O Chefe do Gabinete, em exercício, João Manuel de Arrigada Gonçalves.———
49 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 20113/2000/A, todos de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.o 8/2002/A, de 10 de Abril, n.o 22/2007/A, de 23 de Outubro, e n.o 6/2010/A, de 23 de Fevereiro, que estabelecem o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considerou que, «tratando-se de iniciativa idêntica á apreciada por esta comissão, o PSD mantém o seu entendimento, votando favoravelmente a iniciativa devendo a mesma ter aplicação também na Região Autónoma dos Açores».Os Grupos Parlamentares do CDS-Partido Popular e do Bloco de Esquerda não se pronunciaram sobre a iniciativa em análise.Capítulo IV ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei n.o 9/XII (1.a), que «Cria o complemento de pensão».A Subcomissão deliberou ainda, por unanimidade, salientar que a presente proposta de lei, a ser aprovada, deverá aplicar-se também à Região Autónoma dos Açores.A Comissão promoveu a consulta das Representações Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a proposta de lei em apreciação.Horta, 23 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Catarina Furtado.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de julho de 2012 II Série-A —  Número 212 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 61/XII: Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Resoluções: —  Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios.—  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.—  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.—  Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.—  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto. Deliberação n.o 6-PL/2012: Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário.
2 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012DECRETO N.o 61/XII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E GÁS NATURAL COMPRIMIDO E LIQUEFEITO (GN) COMO COMBUSTÍVEL EM VEÍCULOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o quadro legal para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.Artigo 2.o ÂmbitoAs disposições constantes na presente lei são aplicáveis aos veículos das categorias europeias M, M1, M2, M3, N, N1, N2 e N3, segundo a classificação constante da parte A, n.os 1 e 2, do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, que utilizam os seguintes combustíveis alternativos:a) Gases de petróleo liquefeito (GPL); b) Gás natural comprimido e liquefeito (GN).CAPÍTULO II Utilização de GPL e GN em veículosArtigo 3.o Regras de utilização de GPL e GN em veículosOs veículos que utilizem GPL ou GN como combustível devem garantir um nível de segurança adequado, devendo obedecer às prescrições técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça.Artigo 4.o Estacionamento em locais fechados de veículos que utilizem GPL1- Os veículos abastecidos com GPL cujos componentes tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o podem estacionar em parques de estacionamento fechados e abaixo do nível do solo.2- Os parques de estacionamento referidos no número anterior devem ser ventilados e cumprir as disposições do regime de segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável ao estacionamento de veículos.3- Os veículos alimentados a GPL cujos componentes não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o não podem estacionar em parques de estacionamento fechados,
3 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012salvo se os mesmos dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo, que permitam o rápido escoamento para o exterior de uma eventual fuga de gases.4- Os veículos referidos no número anterior não podem estacionar em locais situados abaixo do nível do solo.CAPÍTULO III Exercício da atividadeArtigo 5.o Grupos profissionais1- São estabelecidos os seguintes grupos profissionais relativos às atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN:a) Mecânico de auto/gás; b) Técnico de auto/gás.2- Ao mecânico de auto/gás compete executar o fabrico, adaptação e reparação dos diversos componentes dos sistemas de GPL e GN, assim como a afinação dos motores dos veículos automóveis.3- Ao técnico de auto/gás compete controlar a execução material das atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN, assim como verificar os materiais e componentes utilizados e o cumprimento das normas regulamentares.Artigo 6.o Definições legais1- As atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos automóveis movidos a GPL e GN só podem ser efetuadas em estabelecimentos específicos para esse fim, controlados pelo IMTT, IP, nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça.2- O regime de funcionamento das atividades de adaptação e reparação de automóveis abastecidos com GPL e GN, bem como ao fabrico e aprovação de novos modelos de automóveis que utilizam GPL ou GN como combustível, são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça.Artigo 7.o Títulos profissionais1- O exercício das atividades dos grupos profissionais referidos no artigo 5.o fica condicionado à posse de título profissional emitido pela Direção-Geral de Energia e Geologia.2- A Direção-Geral de Energia e Geologia pode delegar a competência de emissão de títulos profissionais referida no número anterior em organismos reconhecidos, por deliberação do seu Diretor-Geral, em associações ou outras entidades que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.3- A delegação de competência a que se refere o número anterior só pode ser concedida pelo período de 5 anos, renovável, e é revogável a todo o tempo.4- Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os títulos profissionais emitidos, o qual deve estar disponível, a todo o tempo, à Direção-Geral de Energia e Geologia e ao IMTT, IP, para consulta de informações.
4 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012Artigo 8.o Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás1- Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de mecânico de auto/gás devem reunir os seguintes requisitos: a) Possuir formação adequada na área de mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente através de: i) Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação; ii) Certificação profissional obtida em processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel; iii) Outra formação adequada na área de área de mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia ou pelas entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o; iv) Experiência superior a 3 anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida.b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de mecânico de auto/gás.2- O requisito para exercício das atividades de mecânico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de mecânico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel.Artigo 9.o Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás1- Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de técnico de gás devem reunir os seguintes requisitos:a) Ter mais de 18 anos; b) A escolaridade mínima obrigatória, ou que disponham de certificação de competências que dê essa equivalência.2- Para além dos requisitos indicados no número anterior, os candidatos ao exercício da atividade de técnico de auto/gás devem ainda reunir os seguintes requisitos:a) Possuir formação adequada na área de mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente:i) Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação; ii) Certificação profissional obtida em processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel; iii) Outra formação adequada na área de área de mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do Diretor Geral de Energia e Geologia ou pelas entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.iv) Experiência superior a 3 anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida.
5 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de técnico de auto/gás.3- O requisito para exercício das atividades de técnico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de técnico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel.Artigo 10.o Cursos de formação1- Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.o 1 dos artigos 8.o e 9.o devem ser reconhecidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia.2- Os cursos a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 9.o devem ser constantes de, ou a constituir, pelo Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, ou serem reconhecidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos do presente artigo.3- A Direção-Geral de Energia e Geologia pode delegar a competência de reconhecimento de cursos referida nos números anteriores em organismos reconhecidos, por deliberação do seu Diretor-Geral, em associações ou outras entidades declaradas de utilidade pública que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.4- A delegação de competência a que se refere o número anterior só pode ser concedida pelo período de 5 anos, renovável, e é revogável a todo o tempo.5- Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos, fornecendo à Direção-Geral de Energia e Geologia, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos.6- Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia.7- A Direção-Geral de Energia e Geologia e os organismos por si delegados podem, sempre que entendam, proceder a auditorias aos cursos de formação por si reconhecidos, a fim de ser confirmado se mantêm válidos os requisitos que possibilitaram o seu reconhecimento.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 11.o Fiscalização e contraordenaçõesA fiscalização do disposto na presente lei bem como a tipificação e quantificação das contraordenações aplicáveis por violação das respetivas normas é definido na portaria a que se refere o artigo 3.o.Artigo 12.o Regiões AutónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os Decretos-Lei n.os 136/2006 e 137/2006, de 26 de julho;
6 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012b) A Portaria n.o 982/91, de 26 de setembro; c) O artigo 223.o do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro; d) O Anexo II da Portaria n.o 350/96 de 9 de agosto.Artigo 14.o Entrada em vigor e produção de efeitos1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2- O disposto no artigo 13.o da presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da portaria referida no artigo 3.o.Aprovado em 29 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA DADA PRIORIDADE ABSOLUTA À NEGOCIAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO PREVISTA NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, MEDIANTE DETERMINADOS CRITÉRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012.2- Assegure critérios de seletividade e mérito no acesso à referida linha de financiamento, garantido uma adequada utilização dos recursos financeiros disponíveis e dando prioridade ao financiamento dos sectores de bens e serviços transacionáveis e às empresas exportadoras.Aprovada em 29 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA EXAUSTIVA COM OS CUSTOS DE CONTEXTO QUE AFETAM AS EMPRESAS EXPORTADORASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
7 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 20121- Elabore, no mais curto espaço de tempo, uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.2- Sejam apresentadas medidas, devidamente calendarizadas, tendentes à resolução ou pelo menos à atenuação dos custos de contextos identificados na lista a que se refere o ponto anterior.Aprovada em 29 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE APENAS ATUAM NO MERCADO INTERNO, MAS COM POTENCIAL DE INTERNACIONALIZAÇÃO, NO SENTIDO DE AS ORIENTAR PARA A EXPORTAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que a Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP) e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI, IP), em conjunto com as autoridades locais e com as diversas associações empresariais, elaborem uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.Aprovada em 29 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:1- É constituída uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.2- O inquérito tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados.3- A comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos no arranque da 2.a sessão legislativa, em data que será fixada, nos termos da lei e do Regimento, pela Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, para momento posterior à conclusão dos trabalhos de outros inquéritos parlamentares