II SÉRIE-A — NÚMERO 127 32 No fundamental, as alterações ao regime do internato médico, protagonizadas por PSD e CDS-PP, visam a desqualificação da formação médica especializada que terá repercussões na degradação das condições de prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas e da promoção da precariedade. O PCP tem apresentado, desde 2015, propostas para corrigir esta situação. Neste sentido, nesse ano, apresentou o Projeto de Resolução n.o 57/XIII (1.a) – Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015. Foi também por proposta e iniciativa do PCP que os Orçamentos do Estado (2016 e 2017) contemplaram normas que salvaguardam a permanência dos 114 médicos no Serviço Nacional de Saúde e preveem medidas para que as vagas disponibilizadas sejam proporcionais às necessidades, reforçando as vagas para os internatos de medicina geral e familiar e, simultaneamente, em articulação com a ordem dos médicos, se desenvolva um programa de formação excecional dirigida aos médicos sem especialidade que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde, possibilitando-lhes a aquisição de uma especialidade médica. A qualidade dos cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos e serviços do SNS depende, entre outros aspetos, da formação médica, quer ao nível da formação inicial, quer ao nível da formação específica, e do grau de especialização dos mesmos, pelo que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir o acesso a todos os médicos internos à formação específica e que sejam promovidas ações, em conjunto com a Ordem dos Médicos, para que se clarifique o processo de atribuição de idoneidades formativas para a formação médica especializada. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Promova, juntamente com a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional do Internato Médico, uma avaliação que permita o esclarecimento do processo de atribuição das idoneidades formativas para a formação médica especializada; 2. Desenvolva um plano para melhorar as condições e resolver as insuficiências dos serviços de saúde aos quais foi conferida idoneidade parcial com o objetivo de promover, qualitativa e quantitativamente, o reconhecimento total da respetiva idoneidade; 3. Proceda aos investimentos necessários nos serviços de saúde para aumentar o número de serviços reconhecidos com idoneidade formativa para garantir o acesso à especialidade médica de todos os médicos que terminam a formação pré-graduada; 4. Proceda à reposição das vagas preferenciais em zonas carências. Assembleia da República, 23 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.