20 DE OUTUBRO DE 2022 13 Parte IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.o 343/XV/1.a (CH) – Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. ——— PROJETO DE LEI N.o 363/XV/1.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/213, DE 13 DE SETEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DECULTURA (CNC) E DAS SUAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS Exposição de motivos O Conselho Nacional de Cultura (CNC), criado pelo Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, é o órgão consultivo do Ministério da Cultura, que dispõe de uma estrutura que funciona em plenário e em secções especializadas. Este órgão colegial tem por missão emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura. As secções especializadas do CNC contam com a participação de diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública e da sociedade civil, ligadas à área da cultura. Face a alterações ou evoluções ocorridas nos últimos anos, mostra-se necessário consagrar essas mesmas alterações na constituição e funcionamento do CNC e das suas secções especializadas. Neste sentido, revê-se a composição da secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos, tendo em vista a participação de entidades atualmente sem representação, e procede-se à retificação de serviços ou estruturas da Administração Pública. Mais precisamente, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social já não existe e o Ministério da Justiça deixou de ter competências no domínio do registo de meios de comunicação social. Acresce que a rádio, ao contrário da imprensa e da televisão, é o sector da comunicação social que não tem assento no Conselho Nacional de Cultura. A ausência da rádio deste órgão consultivo do Governo para a área da cultura é totalmente incompreensível quando todos os outros sectores da comunicação social se encontram aí representados, seja na secção especializada dos direitos de autor, onde têm assento a imprensa, os operadores de distribuição de televisão, os editores e livreiros e os editores de fonogramas e videogramas e direitos conexos, seja na secção especializada do cinema e do audiovisual, onde têm assento a televisão, os operadores de distribuição de televisão e toda uma panóplia de representantes da indústria do cinema. Trata-se de uma lacuna que importa colmatar, procedendo-se à nomeação de um representante do setor da rádio para o Conselho Nacional de Cultura, que deverá passar a ter assento na Secção Especializada dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projeto de lei: