11 DE FEVEREIRO DE 19842219Artigo 3.° (Reserva de recrutamento)1 — A reserva de recrutamento é constituida pelos cidadãos sujeitos a obrigações militares desde o recenseamento militar até à data da incorporação nas Forças Armadas ou alistamento na reserva territorial.2 — A incorporação nas Forças Armadas tem lugar, normalmente, no ano em que os cidadãos completam 21 anos de idade, podendo ser adiada ou antecipada conforme as necessidades das Forças Armadas e nas condições s definir no Regulamento da Lei do Serviço Miíiíar.Artigo 4.° (Reserva territorial)1 — A reserva territorial é constituída, normalmente, pelos cidadãos que, nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, não cumprem o serviço efectivo normal, mas que podem, até à idade estabelecida para o final das obrigações militares, ser chamados para o cumprimento do serviço militar efectivo nas Forças Armadas para reclassificação ou ainda para tarefas de apoio às populações.2 — íncluem-se na reserva territorial, onde são alistados somente para efeitos administrativos, os incapazes de todo o serviço.Artigo 5.° (Serviço efectivo normal)1 — O serviço efectivo normal compreende a prestação de serviço nas Forças Armadas por cidadãos conscritos ao serviço militar, com o início no acto da incorporação e até à passagem à disponibilidade.2 — O não cumprimento do serviço efectivo normal, nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, implica o pagamento da taxa militar.Artigo 6.°(Serviço efectivo nos quadros permanentes e cuadros não permanentes)O serviço efectivo dos cidadãos pertencentes aos quadros permanentes ou não permanentes das Forças Armadas que nelas prestem, voluntariamente, quaisquer outras modalidades de serviço militar efectivo, bem como os respectivos direitos e deveres, é definido em diplomas próprios.Artigo 7.°(Disponibilidade)A disponibilidade é a situação militar cujo período de duração se inicia após o serviço efectivo normal, quando os cidadãos retomam as suas actividades civis, e termina quando completam 6 anos sobre a passagem a esta situação, podendo, durante este período, ser convocados à prestação de serviço militar para os eleitos constantes da presente lei, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.Artigo 8.° (Licenciado)1 — Licenciado é a situação militar que se segue à de de disponibilidade até 31 de Dezembro do ano em que se completam 4C anos de idade.2 — O conjunto de cidadãos na situação referida no número anterior constitui o 1.° escalão de mobilização, que se destina a aumentar os efectivos das Forças Armadas até aos quantitativos julgados necessários.Artigo 9.° (Territorial)1 — Territorial é a situação militar a seguir à de licenciado, que se prolonga até ao final das obrigações militares, em 31 de Dezembro do ano em que se completam 45 anos de idade.2 — O conjunto de cidadãos na situação referida no número anterior constitui o 2.° escalão de mobilização, que se destina a aumentar os efectivos das Forças Armadas até ao limite normal da capacidade de mobilização do País.Artigo 10.°(Alteração de Idades das obrigações miSitaresIEm tempo de guerra as idades estabelecidas na presente lei para o cumprimento das obrigações militares podem ser alteradas por legislação especial.CAPÍTULO ÍI Recrutamento miíitarSECÇÃO 2 Disposições geraisArtigo 11.°(Definição, modalidades e operações do recrutemenío multar!1 — O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar dos cidadãos compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento geral, para a prestação do ser-viço efectivo normal relativo aos cidadãos conscritos ao serviço militar;b) Recrutamento especial, para a prestação deoutras formas de serviço militar efectivo relativas aos cidadãos que se propõem servir, voluntariamente, nas Forças Armadas e partir do ano em que completam 17 anos de idade.3 — O recrutamento geral compreende as seguintes operações:o) Recenseamento militar;b) Classificação e selecção;c) Distribuição e alistamento.