PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte do direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Concorrência ou expressamente da presente lei-quadro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei-quadro é aplicável às entidades reguladoras definidas como tal por lei. 2 - O disposto na presente lei-quadro não se aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade reguladora e respetiva atividade, devendo nesse caso os estatutos da entidade refletir essa especificidade. 3 - A presente lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os quais se regem por legislação própria.  Título II Princípios e regras gerais Artigo 3.o Conceito e requisitos 1 - As entidades reguladoras são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social. 2 - Por forma a prosseguirem as suas atribuições com independência, as entidades reguladoras devem observar os requisitos seguintes: a) Dispor de autonomia administrativa e financeira; b) Dispor de autonomia de gestão; c) Possuir independência orgânica, funcional e técnica; d) Possuir órgãos, serviços, pessoal e património próprio; e) Ter poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações. Artigo 4.o Princípios de gestão 1 - As entidades reguladoras devem observar os seguintes princípios de gestão:  a) Exercício da respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade; b) Garantia de eficiência económica no que se refere à sua gestão e soluções adotadas nas suas atividades; c) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica em função dos resultados; d) Transparência na atuação através da discussão pública de projetos de documentos que contenham normas regulamentares e da disponibilização pública de documentação relevante sobre as suas atividades e funcionamento com impacto sobre os consumidores e entidades reguladas, incluindo sobre o custo da sua atividade para o setor regulado; e) Respeito dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________105
2 - Quanto à sua gestão financeira e patrimonial as entidades reguladoras regem-se segundo o disposto na presente lei-quadro, nos respetivos estatutos e, supletivamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 3 - Os órgãos das entidades reguladoras asseguram que os recursos de que dispõem são administrados de forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adotar ou propor as soluções organizativas e os métodos de atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.  4 - As entidades reguladoras não podem criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos, nem adquirir participações em tais entidades. Artigo 5.o Regime jurídico 1 - As entidades reguladoras regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro, pela legislação sectorial aplicável, pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no regime jurídico da concorrência, são subsidiariamente aplicáveis, no âmbito do exercício de poderes públicos:   a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa. 3 - São ainda aplicáveis às entidades reguladoras, designadamente: a) O regime da contratação pública;  b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);  d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 6.o Processo de criação 1 - As entidades reguladoras só podem ser criadas para a prossecução de atribuições de regulação de atividades económicas que recomendem, face à necessidade de independência no seu desenvolvimento, a não submissão à direção do Governo. 2 - As entidades reguladoras não podem ser criadas para:  a) Desenvolver atividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado;  b) Participar, direta ou indiretamente, como operadores nas atividades reguladas ou estabelecer quaisquer parcerias com destinatários da respetiva atividade. 3 - A criação de entidades reguladoras obedece cumulativamente à verificação dos requisitos constantes do n.o 2 do artigo 3.o e dos seguintes:  a) Necessidade efetiva e interesse público na criação de uma nova pessoa coletiva para prossecução dos objetivos visados;  b) Necessidade de independência para a prossecução das atribuições em causa;  c) Capacidade de assegurar condições financeiras de autossuficiência. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________106
4 - A criação de entidades reguladoras é sempre precedida de estudo prévio sobre a necessidade e interesse público na sua criação, que avalia ainda as implicações financeiras e de funcionamento para o Estado, os efeitos sobre as atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social em que vai atuar e consequências para os respetivos consumidores, bem como outras matérias que sejam consideradas relevantes ou definidas enquanto tal. 5 - Os requisitos previstos no n.o 3 não se aplicam às entidades reguladoras cuja criação é determinada por direito da União Europeia, sendo a sua criação sempre precedida de estudo prévio que avalia as implicações financeiras e de funcionamento para o Estado, bem como outras matérias que sejam consideradas relevantes ou definidas enquanto tal. Artigo 7.o Criação 1 - As entidades reguladoras são criadas por lei da Assembleia da República, sob proposta do Governo.  2 - As atividades económicas e setores sobre os quais atuam as entidades reguladoras são definidos nos respetivos diplomas de criação. 3 - Cabe ao Governo definir e aprovar por decreto-lei os estatutos da entidade reguladora, os quais devem conter os seguintes elementos: a) Designação e sede; b) Missão, atribuições e âmbito dos setores e das atividades económicas reguladas; c) Poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações; d) Órgãos, composição, respetivas competências e forma de vinculação;  e) Meios patrimoniais e financeiros atribuídos, incluindo o modelo de financiamento e todas as fontes de financiamento suportadas pelos destinatários da respetiva atividade; f) Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias sobre matérias não reguladas na presente lei-quadro e nos demais diplomas legais aplicáveis à entidade reguladora. Artigo 8.o Extinção, fusão ou cisão 1 - A extinção, fusão ou cisão de entidades reguladoras são objeto de lei da Assembleia da República, sob proposta do Governo, a qual regula ainda, em caso de extinção, os termos da liquidação e da reafectação do seu pessoal. 2 - As entidades reguladoras devem ser extintas quando se verifique que não subsistem as razões que ditaram a sua criação ou se tenha tornado impossível o desempenho da missão ou prossecução das atribuições para as quais tenham sido criadas.  3 - A extinção de entidades reguladoras é precedida de estudo prévio para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 9.o Ministério responsável 1 - Sem prejuízo da sua independência, cada entidade reguladora está adstrita a um ministério, abreviadamente designado como ministério responsável, em cuja lei orgânica deve ser referida.  2 - A entidade reguladora considera-se adstrita ao ministério cujo membro do Governo seja o responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora.  14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________107
Artigo 10.o Órgãos e funcionamento 1 - As disposições relativas aos órgãos das entidades reguladoras e ao seu funcionamento constam dos respetivos estatutos.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades reguladoras estabelecem, nos respetivos regulamentos internos, regras sobre as seguintes matérias: a) A organização e disciplina do trabalho; b) O regime do pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito; c) O regime de carreiras; d) O estatuto remuneratório do pessoal; e) O regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 11.o Cooperação 1 - As entidades reguladoras estabelecem formas de cooperação e associação com outras entidades de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras, a nível comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições. 2 - As entidades reguladoras estabelecem, entre si, formas de cooperação e associação nas matérias referentes ao exercício de funções e nos assuntos de interesse comum, respeitando sempre as atribuições, bem como os poderes regulatórios e sancionatórios próprios. 3 - As entidades reguladoras devem cooperar e colaborar com a entidade reguladora com competência para a aplicação das regras de defesa da concorrência nos termos do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento, por protocolo, entre aquela, as demais entidades reguladoras e outras entidades públicas relevantes, de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a sua aplicação. Artigo 12.o Princípio da especialidade 1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das entidades reguladoras abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.  2 - As entidades reguladoras podem exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo, nos termos definidos nos respetivos estatutos. 3 - As entidades reguladoras não podem exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas.  4 - As entidades reguladoras não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.  Artigo 13.o Âmbito e organização territorial 1 - As entidades reguladoras têm âmbito nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.  2 - As entidades reguladoras podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, sempre que tal se justifique, nos termos previstos nos respetivos estatutos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________108
3 - Os estatutos das entidades reguladoras podem determinar o alargamento do seu âmbito para além do disposto no n.o 1  Artigo 14.o Diligência e sigilo Os titulares dos órgãos das entidades reguladoras, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. Título III Organização, serviços e gestão Capítulo I Organização Secção I Órgãos Artigo 15.o Órgãos 1 - São órgãos obrigatórios das entidades reguladoras: a) O conselho de administração; b) A comissão de fiscalização ou fiscal único. 2 - Os estatutos de cada entidade reguladora podem prever outros órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade.  3 - O exercício dos cargos nos órgãos previstos no número anterior pode ser remunerado, nos termos dos respetivos estatutos, exclusivamente através de senhas de presença, em valor a definir no regulamento interno da entidade reguladora, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade reguladora por deslocação em território nacional. Secção II Conselho de administração Artigo 16.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição da atuação da entidade reguladora, bem como pela direção dos respetivos serviços. Artigo 17.o Composição e designação 1 - O conselho de administração é um órgão composto por um presidente e até três vogais, podendo ter ainda um vice-presidente, devendo ser assegurado, na sua composição, um número ímpar de membros.  2 - Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________109
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística;  b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;  c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, incluindo documentos de certificação legal de contas;  d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;  e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;  f) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a entidade reguladora esteja habilitada a fazê-lo;  g) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;  h) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;  i) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;  j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado; k) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete; l) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência imperiosa.  3 - Para exercício da sua competência, a comissão de fiscalização e o fiscal único têm direito a:  a) Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;  b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da entidade reguladora, podendo requisitar a presença de responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;  c) Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique; d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.  Artigo 30.o Funcionamento da comissão de fiscalização 1 - Quando exista, a comissão de fiscalização reúne pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. 2 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.  3 - A ata das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor das deliberações tomadas exarar na ata as respetivas declarações de voto. Capítulo II Serviços e trabalhadores Artigo 31.o Serviços As entidades reguladoras dispõem dos serviços indispensáveis à prossecução das suas atribuições.  II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________116
Artigo 42.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria 1 - As entidades reguladoras devem efetuar inspeções e auditorias pontualmente, em execução de planos de inspeções previamente aprovados e sempre que se verifiquem circunstâncias que indiciem perturbações no respetivo setor de atividade. 2 - Os trabalhadores mandatados pelas respetivas entidades reguladoras para efetuar uma inspeção ou auditoria são equiparados a agentes da autoridade, podendo: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção ou auditoria e registar as suas respostas;  e) Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da entidade reguladora; f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções. 3 - Os trabalhadores das entidades reguladoras que exerçam funções inspetivas e de auditoria devem ser portadores de um cartão de identificação para o efeito.     4 - Os colaboradores das pessoas mandatadas para acompanhar uma inspeção ou auditoria devem ser portadores de credencial. Artigo 43.o Poderes sancionatórios Compete às entidades reguladoras, nos termos dos respetivos regimes sancionatórios, praticar todos os atos necessários ao processamento e punição das infrações às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como do incumprimento das suas próprias determinações. Artigo 44.o Obrigação de colaboração Para efeitos do disposto na presente lei-quadro, os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela entidade reguladora para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo estabelecido pelas entidades reguladoras, que não pode ser superior a 30 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________122
Parte IV – Anexos PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A SUÍÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM BERNA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1974 A República Portuguesa  e a Confederação Suíça, Desejando celebrar um Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Berna, em 26 de setembro de 1974 (doravante designada por «a Convenção») e ao seu Protocolo Adicional, assinado em Berna, em 26 de setembro de 1974 (doravante designado por «o Protocolo Adicional»), Acordam nas seguintes disposições: ARTIGO I O número 1 e a alínea a) do número 3 do artigo 2.o (Impostos abrangidos) da Convenção são suprimidos e substituídos pelos seguintes número 1 e número 3, alínea a): «1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.» «3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) em Portugal:  (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS;  (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC; e  (iii) o imposto adicional ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («Derramas»);  (doravante designados por «imposto português»);» ARTIGO II O texto da alínea b) do número 1 do artigo 3.o (Definições gerais) da Convenção é substituído pela seguinte redação: «b)  o termo «Portugal», quando utilizado no seu sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com as normas de Direito Internacional e a legislação da República Portuguesa, incluindo as suas águas internas e o respetivo mar territorial, bem como qualquer outra área onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição.» ARTIGO III 1.  A epígrafe do artigo 4.o (Domicílio fiscal) da Convenção é suprimida e substituída pelo termo «Residente». 2.  O número 4 do artigo 4.o (Residente) da Convenção é suprimido. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________129
fiscal do outro Estado Contratante e, nos termos de qualquer acordo de dupla tributação celebrado com um Estado terceiro, nenhuma das sociedade seja residente desse terceiro Estado, e todas as sociedades estejam sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, sem beneficiarem de qualquer isenção, em particular sobre os pagamentos de redevances, tendo cada uma delas adotado a forma de sociedade de capitais.» ARTIGO IX O número 3 do artigo 13.o (Mais-valias) da Convenção é suprimido e substituído pelos seguintes números 3 e 4: «3. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital, cujo valor proceda, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 4.  Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos nos 1, 2 e 3 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.» ARTIGO X O texto do artigo 16.o (Percentagens de membros de conselhos) da Convenção é eliminado e substituído pelo seguinte: «As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.» ARTIGO XI O texto do artigo 17.o (Artistas e desportistas) da Convenção passa a ser o número 1 do artigo. É introduzido um novo número 2, após o número 1 desse artigo, que tem a seguinte redação: «2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou desportistas.» ARTIGO XII O artigo 19.o (Funções públicas) da Convenção é eliminado e substituído pelo seguinte artigo 19.o: «1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, estes salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: a) seja seu nacional; ou b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o objetivo de prestar os ditos serviços. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________133
2. O disposto no presente Protocolo Modificativo produz efeitos: a) em Portugal (i) quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo Modificativo; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo Modificativo; b) na Suíça: (i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente aos rendimentos devidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao ano da entrada em vigor do presente Protocolo Modificativo; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo Modificativo; c) quanto ao artigo 25.o bis (Troca de informações) da Convenção, para os pedidos de troca de informações efetuados em ou após a data de entrada em vigor, para informações relativas a períodos tributáveis com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo Modificativo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Protocolo Modificativo. FEITO em dois originais em Lisboa, aos 25 dias do mês de junho de 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa:  Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Pela Confederação Suíça: Lorenzo Schnyder von Wartensee. Embaixador da Confederação Suíça em Lisboa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________138
A política de vizinhança da União Europeia visa, entre outros objetivos, criar um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos, que permita a abertura do acesso aos respetivos mercados, em condições de concorrência equitativas e de convergência regulamentar, revestindo-se da maior importância para o reforço da cooperação económica e política. Existe um interesse na integração da República da Moldávia nesse espaço comum, no âmbito do desenvolvimento de uma zona de prosperidade e de boa vizinhança. Existe também uma vantagem em permitir às transportadoras aéreas da União Europeia e da Moldávia a livre prestação de serviços com base nos princípios da sã concorrência e em regras harmonizadas e equivalentes, gerando maiores benefícios para os consumidores europeus. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2013 O Primeiro-Ministro PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 56/XII (2.a) APROVA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 2012  II SÉRIE-A — NÚMERO 122_______________________________________________________________________________________________________________2
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 20 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. 20 DE ABRIL DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________________111
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 55XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Decretos n.os 104 a 107/XII: N.o 104/XII — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. N.o 105/XII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. N.o 106/XII — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. N.o 107/XII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.  Resolução: Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados).  Projetos de resolução [n.os 547 a 549/XII (2.a)]: N.o 547/XII (2.a) — Recomenda a criação de uma rede de albergues para pessoas sem-abrigo e a criação do plano de alojamento imediato (PCP). N.o 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP). N.o 549/XII (2.a) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE).
21 DE DEZEMBRO DE 2012 3 i) Aplicar àqueles trabalhadores o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, com adaptações decorrentes da distância geográfica, do contato com outros idiomas e da necessidade de garantir uma prática disciplinar uniforme; j) Estabelecer um regime específico para os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que exercem a suas funções nas residências oficiais do Estado em matéria de recrutamento, feriados, duração e organização do tempo de trabalho, cessação do contrato de trabalho e procedimento disciplinar, consentâneo com a natureza do trabalho prestado no estrangeiro que constitui simultaneamente local de receções de Estado e residência oficial do chefe de missão, e regular a criação da respetiva carreira; k) Definir um sistema de remunerações dos trabalhadores referidos na alínea anterior convergente e uniforme ao regime previsto para a carreira geral de assistente operacional da Administração Pública; l) Estabelecer um regime simplificado para o recrutamento dos titulares de cargos de chefia nos serviços periféricos externos adaptado às necessidades específicas de preenchimento de cargos desta natureza no estrangeiro, extinguindo os atuais cargos e categorias de chefias e criando, consequentemente, um cargo de chefia administrativa dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que passa a ser exercido em regime de comissão de serviço de três anos, em conformidade com o estabelecido para os cargos de direção intermédia da Administração Pública, com as adaptações impostas pela sujeição ao Direito Internacional Público e pela extraterritorialidade dos serviços; m) Estabelecer que a aplicabilidade da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência das normas imperativas de ordem pública local e dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 14 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 105/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 280/93, DE 13 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 7 2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes são os seguintes: a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 unidades de conta processual (UC) a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo. 3 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. 4 - Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente. 5 - No ano de início de atividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a € 500 000. 6 - Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000. Artigo 18.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.o. Artigo 19.o Destino das coimas 1 - Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, o artigo 6.o-A com a seguinte redação: “Artigo 6.o-A Proteção da saúde e segurança no trabalho 1 – É aplicável à atividade de movimentação de cargas o regime jurídico da promoção da segurança e
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3 – Sem prejuízo da formação prevista no artigo 6.o do presente diploma, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.”Artigo 4.o Regime especial 1 - O regime de pré-reforma previsto nos artigos 318.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e nos artigos 84.o a 88.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, é aplicável aos trabalhadores de empresas de operação portuária e de trabalho portuário abrangidos pelo regime de transição previsto nos artigos 11.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que ainda não tenham completado 55 anos de idade. 2 - O acordo de pré-reforma a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita e a homologação da respetiva administração portuária. 3 - O limite máximo previsto no n.o 7 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, na redação dada pela presente lei, não é aplicável aos trabalhadores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 5.o Alteração sistemática do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto O capítulo V do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, passa a designar-se: “Regime das contraordenações”. Artigo 6.o Natureza imperativa das alterações As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário ao disposto no Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, na redação conferida pela presente lei, devem ser alteradas no prazo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 5.o e 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto; b) O n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de agosto. Artigo 8.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, com a redação atual.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO Republicação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1.o Âmbito 1 – O presente diploma estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. 2 – Considera-se trabalho portuário, para efeitos do presente diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro da zona portuária. 3 – O disposto no presente diploma não é aplicável: a) Ao trabalho prestado por trabalhadores das autoridades portuárias, nem ao dos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de cargas; b) À movimentação de cargas em cais e terminais através da utilização de trailers ou veículos pesados de transporte de mercadorias; c) Ao trabalho relativo à movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, bem como em parques e outras infraestruturas de plataformas logísticas constituídas ao abrigo da Lei n.o 152/2008, de 5 de agosto, ainda que integradas em zonas portuárias; d) Ao controlo de entradas e saídas de mercadorias em portarias. Artigo 2.o Definições Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) «Efetivo dos portos», o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho; b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais; c) «Empresa de trabalho portuário», a pessoa coletiva cuja atividade consiste exclusivamente na cedência de trabalhadores qualificados para o exercício das diferentes tarefas portuárias de movimentação de cargas; d) «Zona portuária», o espaço situado dentro dos limites da área de jurisdição das autoridades portuárias, constituído, designadamente, por planos de água, canais de acesso, molhes e obras de proteção, cais, terminais, terraplenos e quaisquer terrenos, armazéns e outras instalações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 e) «Áreas portuárias de prestação de serviço público», as áreas dominiais situadas na zona portuária e as instalações nela implantadas, pertencentes ou submetidas à jurisdição da autoridade portuária e por ela mantidas ou objeto de concessão de serviço público, nas quais se realizam operações de movimentação de cargas, em regime de serviço público; f) «Áreas portuárias de serviço privativo», as áreas situadas na zona portuária e as instalações nelas implantadas que sejam objeto de direitos de uso privativo de parcelas de domínio público sob a jurisdição da autoridade portuária, nas quais se realizam operações de movimentação de cargas, exclusivamente destinadas ou com origem no próprio estabelecimento industrial e que se enquadram no exercício normal da atividade prevista no título de uso privativo; g) «Serviço público de movimentação de cargas», aquele que é prestado a terceiros por empresa devidamente licenciada para o efeito, com fins comerciais, na zona portuária; h) «Autoridade portuária», as administrações portuárias e as juntas autónomas dos portos, a quem está cometida a administração e a responsabilidade pelo funcionamento dos portos nacionais. Artigo 3.o Regime das relações de trabalho Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar.  Artigo 4.o Organização do trabalho portuário 1 – Na organização e prestação do trabalho portuário as entidades empregadoras e utilizadoras de trabalho portuário devem ter em conta as exigências de qualidade, produtividade e continuidade do serviço prestado aos utentes dos portos, bem como os interesses da economia e abastecimento nacional e o princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias. 2 – A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei. CAPÍTULO II Contratos de trabalho portuário Artigo 5.o Carteira profissional (Revogado) Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1 – O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2 – Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: a) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário; b) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 12 depende de licenciamento.  2 – O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do IMT, I.P., e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Artigo 9.o Empresas de trabalho portuário 1 – Podem requerer a licença referida no artigo anterior as pessoas coletivas de direito privado constituídas sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial, cujo objeto social consista exclusivamente na cedência temporária de trabalhadores portuários.  2 – A concessão de licença depende do preenchimento dos requisitos de natureza técnica, económica e financeira, a estabelecer por decreto regulamentar. 3 – Aplica-se subsidiariamente à atividade das empresas referidas nos números anteriores o disposto no Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de outubro. 4 – As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 5 – Podem solicitar a concessão de licença, nos termos do n.o 1, as empresas que hajam iniciado o respetivo processo de constituição, caso em que a licença só poderá ser concedida a título provisório, pelo período de 180 dias. Artigo 10.o Registo de empresas 1 – O IMT, IP, manterá atualizados os registos das empresas de trabalho portuário que atuam em cada porto.  2 – O registo referido no número anterior tem caráter público, podendo qualquer interessado pedir certidões das inscrições dele constantes. 3 – O licenciamento e a autorização referidos no artigo 8.o serão oficiosamente comunicados, no prazo de oito dias, pelo IMT, IP, às autoridades portuárias, para efeitos de registo. CAPÍTULO IV Transição de regimes Artigo 11.o Transição de regimes anteriores 1 – São extintos, sem prejuízo dos direitos garantidos por este diploma, os regimes de inscrição e de exclusivo dos trabalhadores portuários inscritos, bem como os contingentes dos portos, criados nos termos da legislação anteriormente vigente em matéria de trabalho portuário, designadamente do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 151/90, de 15 de maio. 2 – Aos trabalhadores portuários inscritos no contingente dos diversos portos é reconhecida, sem qualquer formalidade, a integração no efetivo portuário nacional. Artigo 12.o Transformação dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária 1 – Os organismos de gestão de mão-de-obra portuária e as demais entidades responsáveis pela gestão