I SÉRIE — NÚMERO 73 34 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado António Costa Silva informado a Mesa que responderá a grupos de dois. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem o PSD, mais uma vez, trazer a debate, pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, o tema da regionalização, que é deveras importante para o País, mas que, neste momento, prima pela negativa. Para o Bloco de Esquerda, impunha-se que, fruto do novo quadro político, fosse feita uma reforma no âmbito da descentralização de competências para os municípios. Como sabemos, está plasmado na Constituição da República o princípio da subsidiariedade, ou seja, que, no âmbito da descentralização, tenha lugar essa transferência de competências para órgãos diretamente eleitos pelas populações — freguesias, municípios e regiões. Todos nós sabemos o que fizeram o PSD e o PS no passado. Como não gostavam da regionalização, levantaram mil e um obstáculos para que a mesma não avançasse. Agora, impunha-se que este Governo, neste novo quadro, avançasse para o efetivo tema da descentralização e que resolvesse essa reforma. Mas, afinal, de quem é a culpa? Embora tenha começado tarde e a más horas, não é só culpa do Governo, também é culpa do PSD, que chegou a acordo com o PS em matéria de regionalização. Portanto, é muito estranho o PSD vir para aqui reclamar que está tudo atrasado, que não há pacotes financeiros, etc. Sr. Deputado António Costa Silva, de facto, como todos nós sabemos, tem havido muitas reclamações, a nível nacional, de muitos autarcas, do PS e também do PSD, pelo facto de este processo ser uma autêntica trapalhada. Como se sabe, isto vai conduzir a péssimos resultados. O «prato» está a estilhaçar-se e não se sabe quem é que irá apanhar os cacos. Sr. Deputado, estamos a assistir a um processo de descentralização de competências com o qual o Bloco de Esquerda não concorda, nomeadamente em áreas sociais, tão importantes, de acesso universal, como a educação, a saúde, a cultura, o património e outros. E os responsáveis serão não só o PS e o Governo, mas também o PSD. Para terminar, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Costa Silva, quando começarem a faltar as verbas para as autarquias responderem de forma adequada a áreas sociais tão importantes, como as da saúde, da educação e da cultura, e que irá motivar, com certeza, descontentamento e revolta das populações, o que vai fazer o PSD? Vai ou não pedir desculpa ao País e aos autarcas por ter sido corresponsável por toda esta trapalhada? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção a declaração política do PSD pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, curiosamente escassas horas depois de termos tido a oportunidade de estar com o Sr. Ministro Eduardo Cabrita no âmbito de uma audição regimental da Comissão de Ambiente, Poder Local, Descentralização e Habitação. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua intervenção nada trouxe de novo a esta discussão. Com frequência, dizemos e ouvimos dizer que Portugal tem uma longa tradição de Estado centralizador, deixando o artigo 6.o da Constituição por cumprir até aos dias de hoje. É de salientar que, em boa hora, o Governo do Partido Socialista assumiu levar por diante o processo da descentralização, uma solução progressista, considerada como a maior reforma do Estado. Uma reforma