34 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 60/XI (1.a) PROPÕE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PORTA 65 – ARRENDAMENTO JOVEMDecorridos dois anos de existência do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instituído pelo Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de Março, é tempo de balanço do programa, decorrentes da avaliação pela tutela, bem como da própria aplicação e execução do programa.O Partido Socialista assumiu na passada legislatura que após o prazo legal para a sua avaliação estaria disponível para o seu reajustamento em função das necessidades dos jovens portugueses, sem pôr em causa os objectivos de incentivo à emancipação dos jovens, de mobilidade, de equidade, de dinamização do mercado de arrendamento, de eficácia e racionalidade na utilização dos recursos públicos e de simplificação e desmaterialização do processo de atribuição dos apoios.Reconhecendo o contributo para a emancipação dos jovens portugueses, dado pelo Porta 65 – Arrendamento Jovem, bem como, a vontade clara e expressa do Partido Socialista em continuar a promover soluções em matéria de habitação, nomeadamente no que concerne aos jovens e, ainda, reconhecendo o sucesso do programa na sua aplicação e funcionamento, os Deputados abaixo-assinados propõem ao Governo, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, que o Programa Porta 65 – Jovem integre as seguintes propostas: a) Que os jovens possam candidatar-se com o contrato de arrendamento a ter início posteriormente ao período da candidatura, através da apresentação de um contrato promessa de arrendamento, sendo obrigatória a apresentação do contrato de arrendamento efectivo no mês seguinte à aprovação do apoio; b) Que o jovem após uma interrupção do programa, possa voltar ao mesmo, se tal facto não se dever a penalização por fraude ao programa; c) Que os jovens, mediante alterações de circunstâncias como mudança de residência e alteração do modelo inicial de candidatura, como são o caso de candidaturas em co-habitação, possam continuar abrangidos pelo programa, desde que se mantenham dentro dos critérios admissíveis de acesso ao Porta 65 – Jovem; d) Que os jovens, que não possuam declaração de rendimentos do ano imediatamente anterior ou cuja primeira declaração de rendimentos não permita ter rendimentos suficientes para a candidatura, possam, excepcionalmente, candidatar-se ao programa demonstrando ter rendimentos necessários, para beneficiar do apoio, nos seis meses anteriores à candidatura. As candidaturas aprovadas e os apoios atribuídos nestas circunstâncias ficam condicionados à apresentação da primeira declaração de rendimentos posterior a esse período de candidatura, demonstrando que efectivamente o cidadão tinha os requisitos necessários à candidatura e aos apoios recebidos. Caso não se confirmem as condições o apoio é cancelado e o cidadão deverá devolver os apoios recebidos ao Estado. Os jovens terão de fazer prova dos seus rendimentos relativos aos seis meses anteriores ao período de candidatura mediante: a. Apresentação de contrato de trabalho válido e legal, acompanhado dos respectivos recibos de vencimento dos últimos 6 meses; b. Apresentação dos rendimentos recebidos dos últimos 6 meses para trabalhadores independentes;Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Duarte Cordeiro — Nuno Miguel Araújo — Marcos Sá — João Portugal — Frederico Castro — João Galamba — Renato Sampaio.———