8 DE JANEIRO DE 199439Não foi isto que sucedeu, vindo o reclamante a ser excluído, por duas vezes, da frequência do dito curso.Estando em causa uma instituição ligada à entrada na carreira da magistratura — logo, ao processo de designação dos titulares do órgão de soberania plural, que são os tribunais — poder-se-ia colocar a questão de, face ao disposto no artigo 22.° do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.° 9/91, de 9 de Abril), se poder configurar uma possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça no funcionamento do CEJ, analisando o modo como este interpreta a lei, emitindo as recomendações que se afiguram como necessárias.Neste passo, dois problemas diferentes há a dilucidar. O primeiro, já descrito, quanto à natureza do serviço do Estado, posto em causa; o segundo, quanto à possibilidade de análise da função desempenhada por esse serviço, nomeadamente na avaliação dos candidatos a magistrados.Embora a Constituição, no seu artigo 23.°, n.° 1 (artigo 24.°, n.° 1, da versão primitiva), não limite a garantia graciosa que é a queixa ao Provedor de Justiça às acções ou omissões dos órgãos administrativos, sequer dos materialmente administrativos, a verdade é que o Estatuto do Provedor quer na sua versão pré-constitucional (Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril) quer nas duas versões que já leva após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 (Leis n." 81/77, de 20 de Setembro, e 9/91, de 9 de Abril) configuram primariamente este órgão do Estado como essencialmente virado para a garantia dos cidadãos no seu relacionamento com a Administração Pública. Neste sentido, temos os artigos 2.° e 22." do actual Estatuto do Provedor de Justiça, o primeiro, a título não taxativo. Diga-se já que tal não parece ser a visão mais correcta face à Constituição da República Portuguesa e à lei. Não só várias competências atribuídas por lei extravasam do âmbito da Administração Pública, tal como o poder de emitir recomendações legislativas e o poder de requerer a fiscalização da constitucionalidade e legalidade de normas, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão, como também se podem configurar situações entre particulares que mereçam a intervenção do Provedor de Justiça, v. g., quando estejam em causa relações especiais de poder ou quando a violação dos direitos, liberdades e garantias seja gritante, pela gravidade ou reiteração.De qualquer modo, no caso presente, não parece oferecer dúvida o facto de o CEJ ser um organismo administrativo, dependente do Ministério da Justiça (cf. artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°374-A/79, de 10 de Setembro), e, como tal, sujeito ao total controlo por parte do Provedor de Justiça.A sua actividade não é a tipicamente atribuída a órgãos jurisdicionais pela Constituição, mas, sim, a de preparação de eventuais futuros titulares desses órgãos.Quanto à natureza da actividade desenvolvida no CEJ, e consequente questão da sua possibilidade de controlo, sempre se dirá que o que está em causa não é o juízo de valor sobre as aptidões reais ou demonstradas do reclamante. Está-se, apenas, a aquilatar da bondade das medidas administrativas tomadas pelo CEJ, ao avaliar negativamente o candidato, face aos aspectos legalmente vinculados da sua actuação.Como é sabido, a chamada «justiça burocrática» (Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo, 2." vol., p. 33) que é exercida pelos examinadores não é uma zona livre do direito. Pelo menos quanto aos critérios orgânico-formais, está a sua formação legalmente determinada.Deste modo, com a prevenção que o caso em apreço apenas pode ser tratado face à possibilidade de exclusão, pode-se entrar na apreciação do conteúdo da queixa. O reclamanteexercia a sua profissão de advogado. Foi, como outros cidadãos, nomeado, ao abrigo do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 264-C/81, de 3 de Setembro, para desempenhar as funções de substituto do juiz de instrução criminal da comarca do Barreiro. Este diploma, abrindo a possibilidade da nomeação nesses postos de advogados e advogados estagiários, visava ultrapassar a escassez de quadros disponíveis para o preenchimento de tais lugares, surgindo como instrumentode recurso para colmatar graves deficiências em termos de pessoal qualificado para a administração da Justiça. Foi, pois, em resposta a uma grave carência e necessidade públicas que o recorrente, como outros colegas seus, suspendeu a sua anterior actividade profissional, para exercer as funções já descritas.Com a progressiva normalização do serviço, conseguida através do recrutamento e formação de juízes, foi o requerente dispensado do exercício das funções que desempenhava, por desnecessárias no quadro de então.Esta cessação de funções, com o consequente retomo à actividade de advocacia anteriormente exercida, terá provocado grave dano na situação pessoal do reclamante, como alega e, aliás, é bem compreensível, dada a natureza bastante fluida e incerta da profissão liberal em causa, dependente da constituição de uma carteira de clientes, inevitalmente dispersa por anos de imobilidade.Esses danos, com a necessária responsabilização, se não jurídica pelo menos moral, do Estado, foram admitidos pela Lei n.° 21/85, já citada, ao permitir a integração nos quadros da magistratura, através da frequência do CEJ sem necessidade de submissão a testes de aptidão, após parecer favorável de inspecção extraordinária.Foi o que sucedeu ao reclamante, que, após inspecção, frequentou o CEJ, tendo sido excluído dessa frequência por decisão do mesmo Centro. O reclamante alega estar essa exclusão em violação ao artigo 188." da Lei n.° 21/85, citada.Não tem razão o reclamante. A dispensa concedida por essa norma refere-se tão-somente aos testes de aptidão para o ingresso no CEJ, e não à avaliação necessária para ingresso na magistratura. Trata-se, assim, de uma norma de cariz análogo ao do artigo 28.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 374-A/79, concedendo essa dispensa a outras categorias de cidadãos, como advogados com certa antiguidade e doutores em Direito.Do ponto de vista do direito vigente, não há, pois, que censurar ao CEJ qualquer ilegalidade cometida.Apreciação diferente é a que resulta da análise da justiça da situação. Como se sabe, uma das virtualidades específicas da actuação do Provedor de Justiça é a de poder e dever encarar as questões que se coloquem para além do direito estrito, avançando para a justeza do direito aplicável e do que deverá existir, podendo para tal emitir as pertinentes recomendações.Não sobram dúvidas de que o reclamante (bem como os seus colegas) disponibilizou-se para servir o Estado num momento em que este carecia desesperadamente da sua colaboração. Também parece certo que, em virtude desse serviço público, o reclamante e os seus colegas ficaram numa situação difícil, num nível etário em que as alterações profissionais se repercutem de modo bastante gravoso na situação pessoal.Parece da mais elementar justiça que o Estado procure assegurar a esses seus servidores que o serviço prestado não tenha sido a causa da sua ruína. Nesse sentido se insere o já referido artigo 188.° da Lei n.° 21/85, que peca por insuficiente.Sendo o CEJ um centro de formação para o adequado exercício das funções judiciais, não se entende a necessidade