I SÉRIE — NÚMERO 130 12 O Sr. Deputado João Oliveira, referindo-se à questão do direito à propriedade privada, prevista no artigo 6.o, está a ponderar sobre direitos fundamentais. Sr. Deputado, eu também poderia falar do direito à segurança de pessoas e bens, por exemplo. Fala no artigo 7.o, n.o 1, sobre a pena acessória, e pergunta quem a aplica. Deveria ser quem, Sr. Deputado? Se ler o n.o 2 desse mesmo artigo, fala-se no Código Penal, dizendo «nos termos da legislação penal», como é evidente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não leu a proposta de lei! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, há duas opções: combater o crime ou conformar-se com o crime. Nós preferimos a primeira, e ainda bem que o Governo também. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pro dizer que o crime que agora discutimos é, de facto, um crime que deve suscitar preocupação, não só porque envolve, muitas vezes, a atuação de redes criminosas e porque teve, nos últimos anos, particularmente, um acréscimo muito significativo que deve preocupar o Estado português, mas também porque é pela prática deste tipo de crime que, muitas vezes, as populações se veem impedidas de acederem a bens e serviços essenciais, como a eletricidade, o fornecimento de água, comunicações. E, em todas essas situações, é pelo furto de metais não preciosos que as populações acabam por ficar impedidas do fornecimento desses bens essenciais. Portanto, Srs. Membros do Governo, quero deixar aqui bem claro que, por parte do PCP, acompanhamos a preocupação e a necessidade de tomar medidas para se combater este tipo de ilícitos criminais e, em sede de especialidade, apresentaremos propostas concretas de alteração à proposta de lei nesse sentido. Mas, Sr. Ministro, aquando da discussão em Comissão, houve uma expressão utilizada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que eu julgo que enquadra bem a discussão que estamos a fazer. O Sr. Deputado Hugo Velosa falou da necessidade da salvação da proposta de lei. Sr. Ministro, olhando para o conteúdo das normas que estão aqui propostas, diria que nem com uma extrema-unção conseguiremos salvar o conteúdo concreto destas normas! E não é só o Grupo Parlamentar do PCP que o diz, são os pareceres da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Comissão Nacional de Proteção de Dados que apontam não só inconstitucionalidades mas também ilegalidades, nomeadamente o não cumprimento de disposições legais da Lei da Proteção de Dados. É que, Sr. Ministro, há necessidade de compatibilizar o combate ao crime com aquilo que são regras processuais penais e com aquela que é a aplicação do Código Penal e a punição dos crimes. Dou-lhe um exemplo muito concreto em relação à pergunta que fiz ao Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com o artigo 7.o, com a aplicação da pena acessória de proibição do exercício da profissão. Diz o artigo: «Todo aquele, pessoa singular ou coletiva, definitivamente condenado a pena de prisão ou equivalente, (...)». Isto significa o quê? Significa que tem de haver um processo judicial com trânsito em julgado de uma condenação. Mas, se é assim, quem é que vai aplicar a pena acessória? Já não é o tribunal que fez a condenação, porque, em relação a esse, o processo extinguiu-se. Sr. Ministro, há necessidade de corrigir, e de corrigir profundamente, as normas da proposta de lei, porque tal qual elas estão não se conformam nem com os comandos constitucionais, nem com as normas penais e processuais penais, nem sequer com a Lei da Proteção de Dados. E o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é muitíssimo extenso não só na identificação de normas que não são compatíveis com a Lei da Proteção de Dados mas também com a identificação de outras normas que, para serem legalmente concretizadas, exigem uma intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para concluir, Sr.a Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, em relação à norma do artigo 6.o e ao acesso às instalações, fala de flagrante delito, mas não é isso que está escrito na norma. Na norma do artigo 6.o, não há uma referência ao flagrante delito, porque, se houvesse flagrante delito,