2510-(62)	II SÉRIE - NÚMERO 137Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pelo nosso lado, queremos apenas dizer que o sentido não se altera quer se escreva a palavra com letra maiúscula ou minúscula. Por isso, não obstamos a que seja com minúscula.O Sr. Presidente: - Parece haver mais opiniões no sentido de se escrever a palavra com minúscula, ninguém fazendo questão de que se escreva com maiúscula.Portanto, Srs. Deputados, a palavra "humanidade" será escrita com letra minúscula, tal como está no texto da Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sn Nunes de Almeida (PS): - Não só quanto ao artigo 10.° do decreto (que diz respeito a um novo artigo 10.°), mas em todos os artigos seguintes, sempre que aparecem epígrafes de artigos, elas não deverão ser escritas em normando, pois o texto da Constituição não as escreveu deste modo. Será necessário emendar todas as epígrafes de artigos, na medida em que não são em normando.Na p. 5, no n.° 3 do artigo 14.°, diz-se: "O n.° 2 do artigo 19.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo." Nesse n.° 3, diz-se: "A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é devidamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdade e garantias cujo exercício [...]", não havendo vírgula entre "garantias" e "cujo".Na p. 9, no n.° 1 do artigo 24.° do decreto, no que se refere ao n.° 2 do artigo 30.° - "Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica [...]" -, não há vírgula entre "perigosidade" e "baseada".No artigo 25.° do decreto, existe uma ligeira emenda resultante., do facto de se tentar uma uniformização com a fórmula adoptada mais para diante. No n.° 1, deve dizer-se "£ aditado no fim do n.° 2 do artigo 32.° a expressão [...]" E, depois, em vez de aparecer numa linha seguinte um parêntesis recto, com pontinhos, deve dizer-se "[...] a expressão 'devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa'".No n.° 3 do artigo 25.°, diz-se "O n.° 4 do artigo 32.° é substituído por: 4 - Toda a instrução é da competência de um juiz." Está cá n.° 3; não é n.° 3, mas sim n.° 4.Na p. 11, temos o n.° 3, que diz: "O n.° 2 do artigo 35.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por [...]" Acaba em "identificáveis", aparecendo depois novamente um n.° 3 dizendo "A informática não pode ser utilizada [...]"; isto está mal, trata-se do n.° 4 do artigo do decreto. Será "4 - Ao artigo 35.° é aditado um n.° 4, com a seguinte redacção [...]"Na mesma página, no n.° 3 do artigo 29.° do decreto, onde se diz "É aditada no fim do n.° 4 do artigo 37.° a seguinte expressão 'e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos'", dever-se-á cortar "a seguinte", ficando apenas "É aditada no fim do n.° 4 do artigo 37.° a expressão 'e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos'".Na segunda linha da p. 13, fala-se em "medidas de apoio não discriminatório à matéria". Obviamente que não é "à matéria", mas sim "à imprensa".Voltando à p. 12, na nova redacção do n.° 6 do artigo 38.°, há uma sugestão levantada há pouco e que não foi ainda resolvida na subcomissão de redacção. Era a sugestão de, na terceiras linha, onde se diz "Nenhum regime administrativo ou fiscal nem de política de crédito ou de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente [...]" colocar-se esta expressão "directa ou indirectamente", entre vírgulas.Vozes imperceptíveis.Outra correcção que. me falhou. Deverá dizer-se "A liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação."Ainda na p.~13, no n.° 2 do artigo 31.o, o novo n.° 1 do artigo 39.°, tem duas- emendas: a primeira, na 4.a linha, onde se diz "directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico", não "controle" mas sim "controlo". Depois "[...] perante o Governo, Administração e os demais poderes públicos", coloca-se uma vírgula a seguir a "poderes públicos".Na p. 15, onde se diz- "O n.' 3 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 4 do mesmo artigo", coloca-se uma vírgula a seguir a "artigo" e, quando se diz "com o aditamento da palavra", corta-se "palavra", substituindo-a por "expressão", ficando "com o aditamento da expressão 'outras' antes da expressão 'comunidades religiosas'".P. 18, n.° 3 do artigo 45.° do decreto com uma nova alínea e). Nessa alínea e), onde se lê "A assistência material" deve ler-se "À assistência material".P. 20, artigo 48.° do decreto. No n.° 1 deverá dizer-se "O artigo -57.° passa a constituir o novo artigo 56.°" Falta lá "novo".Na mesma página, no n.° 3 do artigo 49,°, quando se diz "é aditada no fim do n.° 3 do novo artigo 57.° a expressão "'...'", cortam-se os três pontos.P. 21, artigo 53.° do decreotp. Onde se diz "Os n.os 2 e 3 do artigo 63.° são substituídos por:",  havendo depois um n.° 2, isso é, tudo cortado. Corta-se a: expressão "Os n.°s 2 e 3 são substituídos por:" e corta-se também o n° 2 que vem a seguir. O n.° 3 não se corta, pois tem de ser reaproveitado.O artigo 53.o ficará assim: - 1 - "No n.o 2 do artigo 63.° é suprimida a expressão 'de acordo e' e a expressão 'e outras organizações das classes trabalhadoras' é substituída pela expressão 'de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários'".A seguir, ainda antes do n.o 3 que lá este, aparece um n.° 2 desviado mais para a margem, com um traço e não com ponto, "2 - ", onde se diz: "O n.° 3 do artigo 63.° é substituído por:" E então aparece este n.° 3 que aqui está.P. 22, artigo 54.° do decreto: "É aditado ao artigo 64.° um n.° 4, com a seguinte redacção [..."; aqui faltava uma vírgula a seguir ao 4.P. 26, artigo 63.° do decreto. O artigo 76.° é substituído por:1 - O regime de acesso à Universidade [...].Escreve-se Universidade com maiúscula.P. 28, artigo 68.° do decreto, novo artigo 80.° da Constituição. Diz "A organização económico-social", escrevendo-se "económico" sem acento.