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1 - Exprime o seu profundo pesar e solidariedade ao povo e às autoridades da Venezuela e, em especial, às famílias das vítimas;
0041   |   II Série B - Número 009   |   23 de Dezembro de 1999 2 - Manifesta, em especial, os mesmos sentimentos aos nossos compatriotas residentes naquele país;
3 - Incita o Governo português a prosseguir e intensificar o apoio moral, humanitário, sanitário e logístico prontamente decidido aos portugueses e a todo o povo da Venezuela.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Mota Torres - Ana Catarina Mendonça - mais uma assinatura ilegível.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO VENEZUELANO E, MUITO PARTICULARMENTE, PARA COM OS CIDADÃOS PORTUGUESES E SUAS FAMÍLIASA tragédia que se abateu sobre o povo venezuelano atingiu famílias portuguesas aí radicadas, muitas delas oriundas das nossas regiões autónomas.
Podemos, pois, dizer que a tristeza que invade a comunidade venezuelana é intimamente partilhada pelo povo português em estreita solidariedade.
As autoridades portuguesas, nomeadamente o Governo, não podem ficar, e seguramente não ficarão, indiferentes à situação em que actualmente se encontram os nossos compatriotas directa ou indirectamente atingidos por esta gravíssima calamidade.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera manifestar o seu mais profundo pesar e os protestos da sua mais estreita solidariedade ao povo venezuelano e a todas as vítimas desta tragédia e respectivos familiares, muito particularmente aos cidadãos portugueses e suas famílias, recomendando ao Governo que desenvolva todos os esforços ao seu alcance para minorar o sofrimento dos nossos compatriotas que, na Venezuela e em Portugal, foram profundamente atingidos por esta catástrofe.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Rosado Fernandes - João Rebelo - Nuno Teixeira de Melo - António Herculano Gonçalves - José Meleiro Rodrigues - Celeste Cardona.
SOBRE O COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAISAo abrigo do artigo 180.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.o, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre o tema "Combate à fraude e evasão fiscal".Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1999. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 216/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o trânsito de armamento nuclear pela Base das Lajes, nos Açores.
N.o 217/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério da Economia sobre os contratos no âmbito do PAEDIR.
N.o 218/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a zona ribeirinha do Trancão, em Sacavém.
N.o 219/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Maçãs (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento sobre o comboio de alta velocidade (TGV) Lisboa-Madrid.
N.o 220/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Governo sobre o Serviço Militar Obrigatório.
N.o 221/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Planeamento e ao IAPMEI sobre as verbas do Sistema de Incentivos Regionais.
N.o 222/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação das empresas têxteis do concelho de Castanheira de Pêra.
N.o 223/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Alexandre Chaves (PS) ao Ministério da Justiça sobre a Polícia Judiciária de Chaves.
N.o 224/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ribeiro (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a situação do edifício sediado no lugar de Areinho, freguesia de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, que serviu de laboratório para as experiências da Ponte de S. João.
N.o 225/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Maria Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Seia.
N.o 226/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a EPAC.
N.o 227/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Pires de Lima (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Montargil.
N.o 228/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Cultura sobre a construção de uma estação de investigação em primatologia no Jardim Zoológico de Lisboa.
N.o 229/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Barros Moura (PS) ao Governo sobre a conclusão do IP9 e do IC25.
N.o 230/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados António Nazaré Pereira, Francisco Baptista Tavares e António Abelha (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre o Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006.
N.o 231/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Maçãs (PSD) ao Ministério da Economia sobre o PROCOM (projectos especiais de urbanismo comercial).
N.o 232/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projecto mineiro de Nisa.
0002   |   II Série B - Número 009S   |   23 de Dezembro de 1999 N.o 233/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 234/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Francisco Baptista Tavares e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os resineiros nacionais.
N.o 235/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Penalva do Castelo.
N.o 236/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre o regime de bens aplicável aos casamentos contraídos no estrangeiro.
N.o 237/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ricardo de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação, solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Educação realizado ao Instituto Politécnico da Guarda.
N.os 238 e 239/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os produtos OGM em Portugal e a brucelose em Trás-os-Montes.
N.os 240 e 241/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, o encerramento de lagares de azeite e as acácias no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
N.o 242/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Finanças e da Economia sobre a importação de vinhos.
N.os 243 a 247/VIII VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre, respectivamente, a abertura de uma grande superfície de mobiliário em Braga, a instalação de um hipermercado em Barcelos, o apoio do ICEP à fileira pecuária, o empréstimo do BEI à SONAE Investimentos, SGPS, e o Decreto-Lei n.o 370/99, de 19 de Setembro.
N.o 248/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o atraso na construção e modernização das ligações rodoviárias da cidade de Chaves.
N.o 249/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Fátima Amaral (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a estação de investigação em primatologia do Jardim Zoológico de Lisboa.
N.o 250/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a transferência de jogadores amadores de voleibol.
N.o 253/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a tabela de inaptidões do decreto regulamentar de acesso à Polícia de Segurança Pública.
N.o 255/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Instituto Português de Sangue sobre os critérios de selecção de dadores de sangue ao Instituto Português de Sangue.
N.o 257/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Governo sobre a Região Autónoma dos Açores.
N.o 259/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a renovação de licenças de pesca em Vila Praia de Âncora.
N.os 260 a 262/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o novo centro de saúde de Gondomar, a situação no Instituto Português de Oncologia do Porto e o Centro de Saúde de Vila Meã (extensão do Centro de Saúde de Amarante.
N.o 263/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da maternidade do Hospital de Ovar.
N.o 264/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Equipamento Social sobre a situação dos trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas após a sua reestruturação.
N.o 265/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados João Rebelo e Rosado Fernandes (CDS-PP) ao mesmo Ministério e ao Instituto de Conservação da Rede Rodoviária (ICRR) sobre os postos SOS no IP4.
N.os 266 e 267/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a linha ferroviária do Norte e o IC1/EN13.
N.os 268 e 269/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), respectivamente, à Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) e ao Ministério do Planeamento sobre o subprograma II do Plano de Desenvolvimento Regional.
N.o 270/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação de 14 educadoras de infância contratadas pela Câmara Municipal de Vila Verde, distrito de Braga.
N.o 271/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Básica do Mundão.
N.o 273/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.os 274 e 275/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Celeste Cardona (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o SNS - Regime remuneratório dos médicos - a produtividade e os centros de saúde da III Geração.
N.o 276/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a instalação de centros de formalidades de empresas.
N.o 277/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Medeiros Ferreira e outros (PS) ao Governo acerca do relatório sobre "Estabelecer estratégias adequadas para melhorar o desenvolvimento sustentável nas regiões ultraperiféricas portuguesas da Madeira e dos Açores".
N.o 278/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Reis (PS) ao Comandante Geral da PSP sobre o sub-chefe da PSP, Agostinho Albino Alves de Sousa.
N.o 279/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Freitas e outros (PSD) ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Presidente da Missão para a Sociedade de Informação sobre o Bug do ano 2000.
N.o 280/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção do palácio da justiça da comarca do Sátão.
N.os 281 e 282/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a criação de um serviço consular de Portugal no Cantão do Ticino, na Suíça, e a criação de um consulado em Andorra.
N.o 283/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a aplicação da lei da televisão à Região Autónoma dos Açores.
N.o 284/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Ana Narciso (PSD) ao Governo sobre a EN1 e a construção do IC9.
N.o 289/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à mesma Secretaria de Estado e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as campanhas de informação nos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro.
N.o 290/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rui Gomes Silva (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre as "caixas negras" do avião "ATP" da SATA.
N.o 291/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Cultura e da Economia sobre a proibição de venda do livro de João Ubaldo Ribeiro pelos hipermercados Continente e Pão de Açúcar.
0003   |   II Série B - Número 009S   |   23 de Dezembro de 1999 N.o 292/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo e ao Ministério da Defesa Nacional sobre o regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros (Lei n.o 34/98, de 18 de Julho).
N.o 293/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as educadoras de infância sem trabalho em Vila Verde.
N.o 294/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Nine, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 295/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o cadastro vitivinícola.
N.o 296/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores de Esposende e a apanha do meixão
N.o 297/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social sobre o pedido de audiência dos representantes das freguesias de Carvalhal, Alvelos e Vila Seca a esses Ministérios.
N.o 298/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Esposende.
N.o 299/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a viabilização do Grupo Têxtil Luís Correia.
N.o 300/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Equipamento Social, da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da ponte sobre o rio Ramiscal, na freguesia de Cabreiro, no concelho de Arcos de Valdevez.
N.o 301/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e ao IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) sobre a viabilização do Grupo Têxtil Luís Correia.
N.o 302/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o número de efectivos da PSP na área do Comando Metropolitano de Lisboa.
N.o 303/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação dos reclusos do "pavilhão de castigados" da cadeia do Linhó.
N.o 304 e 305/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado, respectivamente, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública solicitando o envio de publicação.
N.o 306/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a viabilização da Fábrica de Tecidos Lionesa.
N.o 307/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a localização e instalação de um aterro sanitário em Bigorne, no concelho de Lamego.
N.o 308/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Natália Filipe, João Amaral, Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, pedindo esclarecimentos acerca da aplicação do Programa para a Promoção do Acesso nas instituições da Administração Regional de Saúde do Norte.
N.os 309 e 310/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a colocação de profissionais de saúde na unidade de saúde da Quinta do Conde e o encerramento do Hospital Concelhio de Alhos Vedros, na Moita.
N.o 312/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o projecto do TGV e estado de transporte ferroviário no interior do País.
N.os 313 e 314/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a degradação das instalações escolares em Setúbal e a situação de 14 educadoras dos jardins de infância criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/95, de 20 de Julho, em Vila Verde, no distrito de Braga.
N.o 315/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a situação da aplicação da Lei n.o 38/98.
N.o 9/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a situação das 14 educadoras de infância contratadas pela Câmara Municipal de Vila Verde, no distrito de Braga.Respostas a requerimentos [n.os 927/VII (4.a)-AC e n.os 2, 10, 30, 35, 44, 45, 47, 50, 51, 66, 75, 77, 82, 104, 110 e 150/VIII (1.a)-AC e n.o 8/VIII (1.a)-AL]:Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 927/VII (4.a)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) sobre os centros de saúde no concelho de Oeiras.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 2/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a instalação do ensino secundário em Constância.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 10/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a atribuição de subsídios a emigrantes portugueses em situação de "fragilidade social".
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 30/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Encarnação (PSD) sobre as normas aplicáveis aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 35/VIII (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre a empresa MONDOREL, S.A., sediada em Coimbra.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 44/VIII (1.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS) sobre a reestruturação de carreiras.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 45/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a cobrança de IRS e IRC.
Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.o 47/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre uma nova conservatória do registo predial e comercial em Viseu.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 50/VIII (1.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) sobre o relatório de avaliação de mandato apresentado pelo Sr. Director-Geral da Saúde.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 51/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a tributação das instituições financeiras.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 66/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) às informações solicitadas.
Da Secretaria de Estado da Administração Local ao requerimento n.o 75/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os terrenos da ex-Quinta dos Peões, em Braga (reapresentação do requerimento n.o 956/ VII (4.a)-AC).
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 77/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Filipe e Fátima Amaral (PCP) sobre as intenções de encerramento da ADTranz (ex-Sorefame), na Amadora.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 82/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) acerca do Despacho n.o 18 639 (2.a Série), do Ministro das Finanças, sobre o crédito agrícola de emergência.
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento ao requerimento n.o 104/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a construção de postos de vendagem de peixe em Esmoriz e no Furadouro, no concelho de Ovar, e em Espinho
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 110/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o relatório da Inspecção-Geral de Saúde acerca da organização dos profissionais de enfermagem do Hospital de São Francisco Xavier.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 150/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a reabertura do Convento Franciscano de Santo António em Igarassu, no Brasil.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.o 8/VIII (1.a)-AL do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre a instalação da rede de esgotos, e respectiva reposição do pavimento na estrada que vai da ponte de Moínhos à ponte do lugar da Costa, na freguesia de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis.
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0050   |   II Série B - Número 009S   |   23 de Dezembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Julho de 2000          II Série-B - Número 31
N.o 74/VIII - De saudação a todos os que contribuíram para a prestação da Selecção Nacional de Futebol no Campeonato da Europa de 2000 (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.o 75/VIII - De pesar pelo falecimento do Professor Edgar Cardoso (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, BE e PCP).Inquérito parlamentar n.o 5/VIII (Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da Iberdrola no capital da GALP, SGPS):
- Regulamento da Comissão.Apreciações parlamentares (n.os 9, 17 e 18/VIII):
N.o 9/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 514/99, de 24 de Novembro):
- Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.o 17/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril).
N.o 18/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril):
N.o 19/VIII (1.a) - Apresentada pelo Movimento Pró Quatro Faixas, exigindo a construção do IP6 na Região Oeste, traçado Dagorda/Peniche, com quatro faixas.
N.o 29/VIII (1.a) - Apresentada por António Ventura Pina e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN).
N.o 30/VIII (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-Cascais.
DE SAUDAÇÃO A TODOS OS QUE CONTRIBUIRAM PARA A PRESTAÇÃO DA SELECÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL NO CAMPEONATO DA EUROPA DE 2000Todos nós, portugueses, vivemos um momento de especial orgulho nacional.
Quer em território de Portugal quer um pouco pelos quatro cantos do mundo onde se fala português, viveram-se nos últimos dias emoções particularmente fortes e mobilizadoras.
Na verdade, a prestação da Selecção Nacional de Futebol no Campeonato da Europa constituiu um exemplar meio de afirmação dos melhores valores que nortearam os nossos oito séculos de gloriosa história: vontade, ambição e determinação.
Todos estamos orgulhosos com os resultados desportivos alcançados pelos jogadores que envergaram a nossa camisola.
Contudo, impõe-se afirmar que, para além da excelente eficácia competitiva, Portugal admira a atitude ética e desportivamente irrepreensível que os jogadores portugueses, enquanto privilegiados ídolos e modelos da cidadania para a juventude portuguesa, assumiram.
O desporto pode, como se prova, ter um papel na promoção do bem comum, contribuindo para a aproximação entre os povos, para a elevação de saudáveis orgulhos nacionais e para a promoção de leais espíritos de conquista.
- Tendo em conta a vontade e determinação que a equipa portuguesa empenhou nos jogos disputados;
- Tendo em conta o orgulho no uso da camisola das quinas que a nossa Selecção assumiu;
- Tendo em conta o reconhecido fair play que a equipa nacional demonstrou;
- Tendo em conta o incomensurável contributo para a promoção do desporto, enquanto actividade leal e saudável, que esta prestação nacional ofereceu;
- E tendo em conta a dimensão do feito desportivo e a relevância da conquista de um crescente prestígio internacional, que tão alto elevou o nome de Portugal;
A Assembleia da República saúda os jogadores, equipa técnica, dirigentes e todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para a memorável prestação da Selecção Nacional de Futebol no Campeonato da Europa de 2000.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2000. Os Deputados: Pedro Duarte (PSD) - Jamila Madeira (PS) - Dinis Costa (PS) - António Pinho (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR EDGAR CARDOSOMorreu Edgar Cardoso, professor universitário, engenheiro ilustre, que deixa o seu nome ligado a muitas das mais importantes obras públicas deste século.
Especializou-se, designadamente, na projecção de pontes, tendo chegado a ser considerado, por especialistas de renome universal, um dos três melhores engenheiros de pontes de todo o mundo.
Foi, nesse mister, um notabilíssimo renovador de processos técnicos, não raro tendo assumido a autoria e a responsabilidade de estruturas e cálculos julgados impossíveis. Concebia as suas pontes como verdadeiras obras de arte talvez porque era também arquitecto, agilizando e aformoseando as respectivas estruturas.
Projectou, ao todo, cerca de meio milhar de pontes, em Portugal, em Macau e nas antigas colónias portuguesas, bem como em muitos outros países. Obras de arte como o Viaduto Duarte Pacheco, as pontes da Arrábida, de Vila Franca de Xira, da Figueira da Foz, a ferroviária de São João, no Porto, a ponte sobre o Quanza, em Angola, e sobre o Zambeze e o Limpopo, em Moçambique (são apenas exemplos), atestam o arrojo de concepção, a preocupação estética e a excepcional qualidade dos seus trabalhos.
Para os executores dos seus projectos foi uma permanente dor de cabeça, tal a imprevisibilidade das inovações que impunha em plena execução. Vangloriava-se de não respeitar os cânones regulamentares e, de facto, não cabia neles.
Nunca se deixou determinar pelo interesse financeiro. A sua melhor remuneração era a obra feita, a beleza e o arrojo posto nela.
Sacrificou tudo ao seu trabalho: a família - que não chegou a constituir -, relações com o poder e até amizades. De temperamento difícil e exigente, era respeitado e temido.
Leva para o lado de lá da "ponte" que acaba de atravessar a mágoa de não ter visto aprovados projectos que lhe teriam dado enormes alegrias: o da ponte sobre o Tejo, o da ponte da Ermida, o da travessia do Sado, ligando Setúbal a Tróia. Nem sempre viu compreendidas as manifestações do seu génio.
Na sua reunião plenária de 6 de Julho de 2000 a Assembleia da República rendeu sentida homenagem à memória do grande português que foi o Prof. Edgar Cardoso, aprovando por unanimidade um sentido voto de pesar.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos - Os Deputados: Maria Eduarda Azevedo (PSD) - José Barros Moura (PS) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Octávio Teixeira (PCP).
(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA ENI E DA IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPS)Eleição da MesaPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que a Comissão de Inquérito Parlamentar para a apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS, reunida no dia 29 de Junho de 2000, procedeu à eleição da Mesa, que ficou assim constituída:- Presidente - José Rodrigues Pereira dos Penedos, do PS;
- Vice-Presidente - Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto, do PSD;
- Secretários - Vicente José Rosado Merendas, do PCP, e João Guilherme Nobre Prata Rebelo, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. O Presidente da Comissão, José Penedos.
(Objecto)A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 46/2000, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 125, de 30 de Maio de 2000.Artigo 2.o
Grupo Parlamentar do CDS-PP - dois Deputados;  Grupo Parlamentar de Os Verdes - um Deputado;  Grupo Parlamentar do BE - um Deputado.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 13 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da Mesa)1 -A Mesa é composta pelo Presidente, por um Vice-Presidente e por dois Secretários. 2 - Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 - Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
e) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7.o (Relatório)1 - A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator ou relatores, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.
3 - As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.
0152   |   II Série B - Número 031   |   08 de Julho de 2000 Artigo 10.o (Publicidade)1 - As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicado com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, José Penedos.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.
DECRETO-LEI N.o 514/99, DE 24 DE NOVEMBRO (PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 49/99, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL DO ESTADO, BEM COMO, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, DOS INSTITUTOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, um grupo de trabalho procedeu à apreciação da proposta de alteração apresentada no âmbito da apreciação parlamentar n.o 9/VIII, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 514/99, de 24 de Novembro, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 49/99, Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central e Local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos
O Sr. Deputado Honório Novo esclareceu os motivos da iniciativa do seu grupo parlamentar, tendo salientado não fazer sentido atribuir uma competência à assembleia municipal - a concessão de um abono de despesas de representação ao pessoal dirigente - quando outras competências em matéria de pessoal estão atribuídas à câmara ou ao seu presidente, como acontece com os procedimentos relativos aos concursos para pessoal dirigente e à renovação da comissão de serviço do mesmo pessoal. Além disso, acrescentou, se ao nível da Administração Central é o membro do Governo que decide a atribuição de um abono para despesas de representação ao pessoal dirigente, também ao nível da administração local deve ser o órgão executivo a ter a mesma competência. Assim, terminou, o PCP tomou a iniciativa de propor que esta competência pertença ao executivo municipal.
O Sr. Deputado Manuel Moreira corroborou a argumentação do orador precedente, tendo acrescentado que a proposta apresentada melhorava o diploma ao torná-lo mais coerente e de maior eficácia na sua aplicação.
O Sr. Deputado Honório Novo disse ainda que esta proposta não pretende reduzir os poderes das assembleias municipais. Ao contrário, afirmou, as assembleias devem concentrar-se nos aspectos mais nobres da gestão municipal, ver reforçada as suas competências deliberativas e de fiscalização e não se perderem em ganhar competências que são de facto questões menores e que, no caso concreto, podem prejudicar a eficácia executiva das deliberações da gestão.
A Sr.a Deputada Margarida Gariso referiu que a atribuição do abono para despesas de representação está consagrada na Lei n.o 49/99 como um poder discricionário e não vinculativo. No respeito pela autonomia administrativa e financeira das autarquias locais esta faculdade teria de pertencer aos próprios órgãos autárquicos. Desde modo é lógico que fique atribuída à assembleia municipal a competência da sua aprovação sob proposta da câmara, já que é este órgão que delibera sobre os quadros de pessoal das autarquias, a remuneração dos membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e, sobretudo, do orçamento da autarquia e respectivas revisões, onde estas despesas constam como despesas correntes. Assim, considerou, consegue-se maior coerência, uniformidade e transparência, já que se permite uma maior fiscalização por parte da assembleia, estando mais conforme com o enquadramento legal vigente. Levantou dúvidas quanto à parte final da proposta do PCP, que coloca em situação de desigualdade os membros da câmara em regime de permanência e os restantes, a quem fica vedada a possibilidade de propor o abono em discussão, tendo mesmo levantado dúvidas sobre a constitucionalidade desta distinção.
O Sr. Deputado Honório Novo esclareceu que a iniciativa não põe em causa as competências da assembleia municipal em matéria orçamental, como a Lei n.o 49/99 não põe em causa as competências da Assembleia da República em matéria orçamental ao dar ao membro do Governo a faculdade de atribuir o abono em causa. Esclareceu também que o PCP achou por bem que a proposta de atribuição do abono fosse feita pelo presidente da câmara ou por um vereador em regime de permanência, por serem estes que gerem a câmara no dia-a-dia e que não encontrava nessa disposição qualquer inconstitucionalidade. No entanto, a fim de não prejudicar a eventual aprovação da proposta e para afastar
0153   |   II Série B - Número 031   |   08 de Julho de 2000 quaisquer dúvidas sobre eventuais inconstitucionalidades, mostrou-se disponível para alterar a mesma, eliminando o texto após "câmara municipal", pelo que ficaria com o seguinte teor:"Artigo 14.o
4 - Ao pessoal dirigente da administração local podem ser abonadas despesas de representação por deliberação da câmara municipal."Submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Moura.
DECRETO-LEI N.o 54-A/2000, DE 7 DE ABRIL (DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA À GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO QCA III E DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1260/99, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 18/VIII
3 - A avaliação intercalar deverá ser remetida à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia.
3 - Os relatórios enunciados no n.o 1 deverão ser remetidos à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia ou, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, no prazo máximo de 30 dias após a sua elaboração."Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Moura.
Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
APRESENTADA PELO MOVIMENTO PRÓ QUATRO FAIXAS, EXIGINDO A CONSTRUÇÃO DO IP6 NA REGIÃO OESTE, TRAÇADO DAGORDA/PENICHE, COM QUATRO FAIXASEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O traçado do IP6, Dagorda-Peniche, que irá ser implementado na Sub Região Oeste, servirá em especial uma população residente estimada em cerca de 55 000 habitantes, nos concelhos de Óbidos, Peniche e Bombarral, onde a densidade populacional é de 81.5, 341.9 e 136.4 (hab./Km2), respectivamente, chegando a referida população residente a duplicar durante os meses de Verão.
Nestes concelhos as principais actividades económicas são o turismo, a pesca, a agricultura e as indústrias agro-alimentares. Porém, apesar da existência destas actividades económicas, ao longo do ano cerca de 50% da população activa continua a ter necessidade de sair dos respectivos concelhos em que reside para trabalhar.
Esta zona, que está inserida na Sub-região Oeste, carece de melhores e mais modernas vias de comunicação, que consideramos fundamentais para se atingir um desenvolvimento harmonioso!
1 - Consideramos que existe nesta zona do Oeste um elevado déficit no sector das infra-estruturas rodoviárias (itinerários principais) e que o traçado IP6 é vital para esta zona do Oeste, face ao rápido crescimento do tráfego rodoviário que se tem verificado. Os traçados das actuais estradas por onde circulamos foram concebidos há cerca de 50 anos, sem quaisquer alternativas, considerando ainda a inexistência de um serviço ferroviário nesta zona (Dagorda-Peniche).
2 - Os habitantes e autarcas dos concelhos de Óbidos Peniche e Bombarral sentem que é muito urgente potenciar a sua excelente localização, necessitando, para o efeito, de melhores e bem dimensionadas vias de acesso para que possamos rapidamente potenciar os produtos turísticos de qualidade que temos para oferecer, assim como a elevada importância que representam na economia nacional os sectores da pesca, agricultura e as indústrias agro-alimentares.
3 - Nos concelhos de Óbidos e Bombarral os sectores do turismo e da Agricultura, as fileiras da fruticultura, da viticultura, da horticultura e da floricultura representam a maior fatia (cerca de 80%) da economia dos respectivos concelhos.
4 - No concelho de Peniche temos o sector das Pescas, em que o porto de Peniche é responsável por 12% do valor da pesca descarregado em Portugal. Os sectores do turismo, das indústrias agro-alimentares e da horticultura representam também neste concelho um forte potencial económico a nível nacional.
5 - Aproveitamos para salientar que na agricultura as fileiras hortícola, vitivinícula e a floricultura são sectores em expansão nos referidos concelhos, onde somos líderes na área da produção a nível nacional.
6 - Face ao exposto, consideramos também que o IP6 só deverá ser implementado depois dos estudos de impacto ambiental estarem concluídos e postos à discussão nas respectivas freguesia que irão ser atravessadas pelo traçado, tendo ainda em conta que na freguesia de Olho Marinho o IP6 atravessa uma das suas zonas residenciais.
7 - Atendendo que estamos inseridos numa zona de grandes potencialidades e expansão no sector agrícola, as acessibilidades rurais deverão ser muito bem planificadas, evitando no futuro acréscimos de encargos aos factores de produção em deslocações.
8 - Face aos números e potencialidades apresentados, tendo em conta o grau de desenvolvimento que já possuímos, consideramos, portanto, ser da maior importância para a Região Oeste e para o País que o IP6 seja urgentemente implementado  mas com quatro faixas.Olho Marinho, 28 de Fevereiro de 2000. O primeiro subscritor, Jaime dos Santos Monteiro Félix.Nota: - Desta petição foram subscritores 3419 cidadãos.
APRESENTADA POR ANTÓNIO VENTURA PINA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA COM VISTA À REVISÃO DO REGIME EM QUE SE PROCESSA A NAVEGAÇÃO AO LARGO DO CABO DE SÃO VICENTE DE ACORDO COM O QUE A ESTE PROPÓSITO RECOMENDA O CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO DO ATLÂNTICO NORDESTE (CILPAN)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1989 o Aragon derramou 30 000 ton de crude na Ilha de Porto Santo.
Em 1995 o Jacob Maersk derramou 50 000 ton do mesmo produto junto de porto de Leixões.
É inegável a gravidade destes acidentes, afortunadamente pouco frequentes numa costa portuguesa assolada por um
0155   |   II Série B - Número 031   |   08 de Julho de 2000 tráfego marítimo muito intenso e de conteúdo problemático para as regiões costeiras.
De facto, a navegação proveniente do Mediterrâneo para o norte da Europa e vice-versa passa ao largo da costa portuguesa.
Além de outras cargas potencialmente perigosas, a grande parte desses navios transporta crude.
Considerando os riscos de acidente associados a um tráfego tão intenso, as autoridades marítimas, com a colaboração da IMO (International Maritime Organization), implementaram, ainda nos anos 60, corredores de navegação (EST - esquemas de separação de tráfegos) nas zonas onde se verifica maior concentração de tráfego: Cabo da Roca, Berlengas e Cabo de São Vicente.
No entanto, medidas complementares essenciais, como a instalação de estações de controlo de navegação costeira (VTS - Vessel Trafic System), não foram estabelecidas.
Na prática, a inexistência dessas estações impossibilita a verificação e o controlo do cumprimento das normas de navegação implementadas nos corredores de navegação, não permitindo tão pouco dar apoio à navegação nesses pontos fundamentais da nossa costa de forma a minimizar o risco de acidentes.
Neste contexto o Algarve vive todos os dias uma problemática particular: estima-se em mais de 100 os navios que dobram diariamente o Cabo de São Vicente. Destes, muitos transportam crude.
No Cabo de São Vicente a probalidade da ocorrência de acidentes de navegação é particularmente elevada, uma vez que aqui se conjugam importantes factores de risco, a saber:
- O corredor ascendente de navegação dista, nalguns pontos, apenas cerca de 5 milhas da costa;
- Não existe estação de controlo de navegação;
- Toda a navegação é obrigada a alterar francamente a sua rota;
- Não existe próximo nenhuma unidade de apoio (rebocador) à navegação de alto-mar.
Na ocorrência de uma tempestade de sudoeste todos estes factores são potenciados.
De acordo com o estudo realizado pelo CILPAN - Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (Galvão, 1992) -, nestas condições a paragem dos motores de um petroleiro a circular no corredor de navegação poderia ser fatal, já que seria arrastado contra a costa em menos tempo do que demorariam os rebocadores estacionados mais próximos (Sines) a socorrê-lo.
O recente acidente ao largo da costa turística da bretanha francesa, com o petroleiro ERIKA, é um exemplo das consequências negativas para o ambiente provocadas por um acidente num petroleiro. O impacto de uma maré negra no Algarve dispensa considerações.
No entanto, não será demais lembrar que o pilar da actual estrutura sócio-económica da região é a qualidade das nossas águas.
O turismo algarvio é essencialmente balnear. Na construção e manutenção das suas estruturas, bem como na prestação de serviços associados, empenha-se directa ou indirectamente a grande maioria da população activa, incluindo a que reside nas aldeias mais recatadas do barrocal e da serra algarvia.
Assim, faz todo o sentido que, no quadro previsto pelas Leis n.o  43/90, de 10 de Agosto, e n.o 6/93, de 1 de Março, a população algarvia peça o empenho da Assembleia da República na revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente, de acordo com o que, a este propósito, recomenda o CILPAN:
- Afastar o corredor de navegação para uma distância de, pelo menos, 20 milhas náuticas;
- Instalar uma estação de controlo de navegação (VTS).Faro, 3 de Janeiro de 2000. O primeiro subscritor, António Ventura Pina.Nota: - Desta petição foram subscritores 28 635 cidadãos.