II SÉRIE-A — NÚMERO 139 12 Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2020. Os Deputados e as Deputadas do PS: Isabel Alves Moreira — Maria Antónia de Almeida Santos — Hortense Martins — Sara Velez — Alexandra Tavares de Moura — Susana Correia — Anabela Rodrigues — Paulo Marques — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Ana Maria Silva — Célia Paz — Cristina Sousa — Fernando Paulo Ferreira — Fernando Anastácio — Jorge Gomes — Marta Freitas — Cristina Mendes da Silva — Romualda Fernandes — Bruno Aragão. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 604/XIV/1.a RECOMENDA QUE A DISCIPLINA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SEJA UMA UNIDADE CURRICULAR OPCIONAL Exposição de motivosNos últimos tempos Portugal tem acompanhado com incredulidade a contenda que envolve o Estado e os pais de dois excelentes alunos portugueses, contenda essa, que ameaça prejudicar o normal decurso da carreira académica dos jovens em causa, pese embora o direito inequívoco dos pais em se insurgirem contra a ingerência que o Estado hoje exerce na tutela educativa. A Assembleia da República não pode ficar indiferente ao drama que vive hoje a família Mesquita Guimarães que vê o Ministério da Educação reprovar dois filhos, obrigando-os a retroceder dois anos escolares por não terem frequentado as aulas de Disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. De facto, e como tem vindo a público, os pais dos dois alunos em causa e que constam do Quadro de Honra do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, de Famalicão, no 9.o e 7.o ano, ambos com média de 5 valores, apresentaram oportunamente a sua objeção de consciência para impedir que os seus filhos frequentassem aquela disciplina. Ao abrigo do disposto pela Constituição da República Portuguesa, os pais decidiram não abdicar da educação dos seus filhos, por considerarem que no programa daquela disciplina se incluem conteúdos da esfera da intimidade pessoal e éticos, que em nada contribuem para o desenvolvimento harmoniosos dos seus filhos, sendo prova disso o pleno sucesso académico e de integração dos alunos em causa quer na comunidade educativa, quer na comunidade onde residem. Tendo como base estas premissas, invocando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Chega, na defesa das liberdades de educação e de consciência, num País que todos desejamos livre e democrático, não pode aceitar a obrigatoriedade da frequência da Disciplina de Cidadania e Desenvolvimento como obrigatória. É imperativo que as políticas públicas de educação em Portugal, respeitem sempre, rigorosamente, neste como em todos os demais casos análogos, a prioridade do direito e do dever das mães e pais escolherem o género de educação a dar aos seus filhos, como de resto prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ainda em, e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo português, é imperioso o respeito pela objeção de consciência das mães e pais quanto à frequência da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, cujos conteúdos, concentrados nas matérias cívica e moral não podem, de forma nenhuma, ser impostos à liberdade de consciência. Assim, ao abrigo dos procedimentos regimentais aplicáveis, vem a Assembleia da República recomendar ao Governo, que a disciplina Cidadania e Desenvolvimento passe a ser de carácter opcional.