1472II SÉRIE — NÚMERO 78está previsto nem no programa de realizações da JAE, nem no programa de construção de auto--estradas da Brisa.3 — Braga (Vila Nova de Famalicão)-Guima-rães:Está prevista a construção de uma ligação Fa-malicão-Guimarães, através da bacia do rio Ave, tendo o respectivo estudo sido incluído no plano de estudos de 1982. Esta ligação será, em princípio, tipo via rápida.A sua concretização terá, contudo, de ser programada, de acordo com a execução do plano de construção da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Rui Pena pedindo informações sobre u FERBRITAS — Empreendimentos Industriais e Comerciais, L."10, em que a CP possui 95 % do capital.Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em epígrafe, transcreve-se a informação obtida dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:1 — A FERBRITAS tinha como principal actividade a exploração de pedreiras. Inicialmente essa actividade visava o fornecimento de balastro e gravilha à CP, tendo nos últimos anos vindo a diminuir a sua dependência deste cliente único, ultrapassando as suas vendas para terceiros o valor de 60 % do valor total de facturação.Em 1980 a CP celebrou com as empresas dos Caminhos de Ferro de Luanda, de Moçâmedes e de Benguela contratos de assistência técnica, nas áreas oficinal, de conservação de via e de organização.Já em 1981 foi feito um contrato com o porto de Luanda, para conservação dos seus equipamentos.Há cerca de um ano vimos recebendo dos Caminhos de Ferro de Moçambique solicitações com vista à prestação de assistência oficinal pela nossa empresa; apenas razões de ordem comercial obstaram a que um contrato tivesse já sido celebrado.O lançamento da CP nestes empreendimentos perseguia fins de interesse nacional, embora seja manifesto o interesse empresarial imediato.O alargamento crescente da actividade em Angola e as perspectivas que se abriam para Moçambique, por um lado, e o interesse em vocacionarcada vez mais a CP para o seu principal objectivo, o da exploração do caminho de ferro em Portugal, levaram a admitir a hipótese de criação de uma nova empresa, com a participação de outras firmas, públicas ou não.Não tendo sido julgada oportuna a constituição de uma nova unidade empresarial, foi decidido confiar à FERBRITAS a actividade de assistência para o exterior da empresa, em técnicas específicas de caminhos de ferro, começando por fazer o handling dos contratos em curso.Â decisão de criar uma empresa para trabalhos de engineering e de assistência técnica é corrente; aconteceu com a SNCF (caminhos de ferro franceses), ao criar a SOFRERAIL, com a DB (caminhos de ferro da República Federal Alemã), criando a DECONSULT, com a RENFE (caminhos de ferro espanhóis) e com outras empresas nacionais de caminhos de íerro.Guardadas as devidas proporções, aconteceu com a CP, que não precisou de criar urna nova empresa, mas tão-somente de alargar a actividade de uma já existente.Convém rectificar a afirmação respeitante à participação da CP no capital da FEBR1TAS, que era à partida ligeiramente superior a 98 %, prevendo--se a passagem da restante participação para à FERGRÁFICA, empresa em que a CP detém 98 % do capital.2 —Os estatutos da FERBRITAS, no seu artigo 2.°, permitem o alargamento do seu objecto a outras áreas, por acordo dos respectivos sócios; foi o que se verificou, depois de expressa autorização do conselho de gerência da CP e o conhecimento prévio e «aprovação» da tutela. As razões da alteração foram referidas no n.° 1.3 — O capital social, no valor de 255 000$ aquando da constituição da sociedade em 14 de Janeiro de 1976, foi aumentado em Agosto de 1981 para 1 334 557$, por incorporação de reservas de avaliação do activo.4 — Os corpos gerentes actuais são o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (presidente) e o Dr. Jorge Manuel Dias de Sousa Figueiredo, sendo a representação da CP assegurada pelo seu presidente, engenheiro José Ricardo Marques da Costa.5 — Desde a sua constituição em 1976 que a FERBRITAS, criada para desenvolver uma actividade industrial e comercial, tem procurado diversificar as suas actividades, reduzindo, como atrás referimos, a sua dependência de um único cliente.Para tal tem vindo a integrar nos seus quadros pessoal técnico com a qualificação necessária ao alargamento das suas actividades.Os resultados da actuação desenvolvida e as perspectivas que se abrem à sua expansão dão-nos a convicção de que o caminho escolhido é correcto e seguro. A CP, lançando-se nesta actividade de cooperação há cerca de dois anos, deu expressão prática às repetidas afirmações de intenção ce políticos e de representantes qualificados da actividade económica. Ao canalizar esta nova actividade para uma empresa de estatuto privado, procura-