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Tão ou mais importante do que a evolução para novos métodos de financiamento, põe-se a questão dos métodos de programação e de orçamentação que devem ser assegurados pelos próprios hospitais. É indispensável que o seu financiamento, seja feito com base na necessidade de os hospitais programarem as suas actividades e de participarem no processo de orçamentação.
O ministério deve defender, previamente, apenas os critérios e as orientações  gerais da política e nenhum destes princípios é respeitado. O ministério, na sua arrogância e auto-suficiência, atributos que geralmente
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Pretende-se também convencer o público de que, devido à boa gestão do Ministério da Saúde e através do controlo de receituário pelo código de barras, se economizou, em poucos meses, 10 milhões de contos em medicamentos, quando o ministério sabe perfeitamente que essa economia resulta da redução drástica dos medicamentos comparticipados. Estes 10 milhões de contos saem do bolso dos doentes e não são mérito da boa gestão de ministra Beleza.
É indispensável criar alternativa à actual Lei de Gestão Hospitalar. É necessária legislação alternativa que garanta que a finalidade do hospital é para tratar doentes e não para alimentar clientelas; que garanta a divisão do poder e a responsabilidade, sem perder, contudo, de vista, não só a coerência do funcionamento global do sistema mas também a diversidade, uma das características principais do hospital; que garanta que ao Governo compete o controlo das instituições, mas não o das pessoas - este último, é o método das ditaduras -; que garanta a descentralização, a autonomia e a responsabilidade local, tendo em conta adaptar a organização, de acordo com as necessidades locais.
Só uma gestão participada e racional encerra em si os princípios de motivação e de comunicação, indispensáveis ao desenvolvimento, com a optimização dos recursos disponíveis.
O PRD já apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei que não só respeita mas implementa todos estes princípios de gestão moderna e eficaz. A Sr.a Ministra, por falta de ideias próprias, refugia-se na legislação estrangeira:
Outro dos «cavalos de batalha» deste ministério é ã venda do património. Não sei se será possível vender os Jerónimos, a Torre de Belém ou o Parque Eduardo VII com o argumento de que, em troca, vamos investir mais na cultura e nos tempos livres. É imperdoável que raciocínio tão primitivo, tão falho de um sentir humano e cultural provenha de um responsável do Governo.
O património do Estado é de todos nós, é o fruto de esforços dê gerações passadas e, com a mentalidade destes governantes, não os transmitiremos às gerações futuras, sob pretexto de meras receitas financeiras que, a curto prazo, serão nada e presentemente só servem para encobrir incapacidades de gestão.
Todo o património público é passível de ser convertível e não alienado e se V. Ex.a persistir na ideia da venda do Hospital Júlio de Matos é preciso que a população de Lisboa esteja atenta e se oponha, de uma forma clara e por todos os meios ao seu alcance, a semelhante desiderato. Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tivemos já oportunidade de referir, é na prevenção que deve ser colocada a tónica de uma política de saúde. Neste sentido, pensamos que, embora deva ser incrementada a melhoria da qualidade dos serviços hospitalares, deve ser dado particular ênfase à expansão e dotação, em recursos humanos e materiais, dos serviços que prestam cuidados de saúde primários.
A elevação do nível de saúde dos portugueses, objectivo maior desta filosofia, será conseguida apenas com a participação destes. Para isso, deveriam ser utilizados intensamente os meios de comunicação social, informando e estimulando os indivíduos "para promover e desenvolver a sua própria saúde e a da comunidade.
Nos cuidados primários é necessário implementar, de forma adequada, o ensino para a saúde, dando aos centros de saúde a possibilidade de intervenção directa na sociedade, através de acções concretas de despistagem dos grupos de risco quanto a determinadas doenças que, em Portugal, têm maior incidência de mortalidade.
Nesta área impõe-se uma intervenção mais directa das estruturas da carreira de saúde pública, quer da carreira médica quer da enfermagem.
O número de enfermeiras de saúde pública é reduzido e não lhes são facilitadas as deslocações. Na sua maioria, estão desligadas da sua vocação fundamental é encontram-se a auxiliar em saúde curativa.
Em matéria de financiamento, pensamos que o peso do PIB para o sector de saúde tem de ser aumentado e há quê haver vontade política para passar das afirmações aos actos. Se saúde é uma prioridade, há que aplicar as recomendações da Organização Mundial de Saúde que apontam para valores do PIB destinados à saúde nunca inferiores a 5%:
Por outro lado, exigimos a participação dos profissionais de saúde na gestão e organização dos serviços, como única forma de sensibilizá-los para o problema dos gastos, para a necessidade de racionalização dos serviços.
Neste sentido, é necessária a alteração da actual Lei de Gestão Hospitalar, tornando-a democrática, descentralizada e participativa.
É necessário também que se invertam radicalmente as formas de orçamentação dos hospitais no sentido de alterar a situação aberrante e irracional que tivemos oportunidade de descrever.
Na nossa opinião, o SNS deverá continuar a ser implementado e, para merecer tal designação, terá de se constituir, de facto, numa estrutura de serviços devidamente articulada e agir segundo uma orientação de política de saúde bem definida, o que não acontece presentemente. Urge uma articulação da organização regional entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados, bem como a articulação destes últimos entre si, que torne numa região, numa localidade, todos estes serviços complementares e descentralizados e, neste desiderato, a elaboração da reclamada carta hospitalar constituiria um passo importante para a definição daquilo que se pretende destes cuidados. Nas ARS, há que definir com precisão as suas atribuições e competências.
Nos recursos humanos, a motivação, quer científica quer económica, para os profissionais de saúde é a única saída para a colaboração activa e empenhada nas reformas indispensáveis e para a humanização dos cuidados médicos. É, no entanto, fundamental que o SNS se implemente de uma forma eficaz.
Neste sentido, propomos, desde já, a constituição de uma Comissão de Avaliação Permanente de Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, a qual dará resultados circunstanciados da sua avaliação qualitativa e quantitativa ao Ministério da Saúde com uma regularidade, pelo menos, semestral.
4284    I SÉRIE-NÚMERO 87Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tentaremos provar ao longo deste debate, que a política do Ministério da Saúde represente um balanço francamente negativo, de alto risco para a saúde dos portugueses..., que o digam os pais das inúmeras crianças que poderiam ser salvas à nascença, que o diga a família do Dr. Neto Rebelo, antigo Director dos Hospitais, que faleceu fez ontem uma semana, numa maca num corredor do Hospital de São José, após uma intervenção cirúrgica (segundo noticiou alguma imprensa, não havia lugar nos serviços intensivos do mesmo hospital...
Sr. Presidente, Srs. Membros  do Governo, Sr. Deputados: Na segurança social é legítimo questionarmo-nos por que razões é que o Governo se demite de prosseguir uma política consequente nesta área. Não basta afirmar que nos últimos anos, as pensões sofreram um aumento de 113%, quando, na prática, este aumento resulta da atribuição de pensões que rondam os 12 000$00 mensais comparados com os        30 000$00 considerados mínimos para os trabalhadores.
Bastará analisar os dados recentes fornecidos pela Comissão das Comunidades para se confirmar que num estudo comparado, Portugal é entre os doze o País  que menos investe em segurança social: 13,4% do PI, contra os 32.1% na Holanda, 28.4% em França, 27% na Dinamarca. Esta percentagem é tanto mais diminuta se recordarmos que, em 1980, a percentagem do PIB para a segurança social  era  de 14,6%.
Paralelamente, Portugal não tem vindo a acompanhar normas e legislação europeias. Existem cidadãos de primeira e de Segunda. Não é aceitável que por exemplo, um trabalhador dinamarquês ou alemão beneficie de legislação que o proteja contra os riscos decorrentes do manuseamento  de produtos tóxicos ou de cargas ou de certas doenças profissionais e que um trabalhador português não seja igualmente protegido.
Não é admissível nem faz sentido que as condições de segurança social tenham tão profunda disparidade entre os Estados membros. Não se trata, naturalmente de promover de um dia para o outro a plena igualdade  de condições mas de, num período de tempo razoável, promover a harmonização no progresso.
Desta obrigação está o Governo incumbido, desde que assumiu a responsabilidade do executivo, mas não tem dado passo nesse sentido.  Desta matéria atestaremos, numa intervenção mais aprofundada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais aprofundada? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O trauliteiro está de serviço! A Oradora: - ...,durante o período de debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A opção pelo sistema de economia de mercado como via para o crescimento, modernização e desenvolvimento da País não exclui, antes exige acrescidas  preocupações pela realização da justiça social.
Nesta Câmara, por ela já nos batemos e voltaremos a bater-nos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre uma visão economista da política social,  que poderia ser interpretada como mero apêndice da economia e insensível á Definição de propriedades no combate contra as carências sociais ou, outro modo de encarar as coisas, procurando consagrar a visão social, sem limites financeiros e suportada pela ilusão do papel moeda, sem contrapartida produtiva, há uma passagem estreita por onde passa a gestão responsável.
E gestão responsável não se pauta por critérios imediatistas, nem por discursos fáceis nem populistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem que ver mais longe, no sentido de procurar enquadrar as decisões num processo de desenvolvimento do tecido social que se quer duradouro e sustentado.
Entendemos que passou o tempo de pensar que o desenvolvimento se poderia gerar beneficiando apenas dos impulsos de um centro qualquer, por mais poderoso que seja.
A realidade social é bem mais complexa e a experiência mostra que é preferível que os efeitos de sinergia se venham a verificar como resultado de toda uma multiplicidade de actividades de muitos centros irradiadores que, possam protagonizar iniciativas da mais diversa natureza, sejam elas de índole cultural, económica ou social.
É por isso que, no domínio do  social, temos vindo a dar prioridade ao apoio técnico e financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social. E, a este respeito, alguns números são significativos: as despesas com a acção social, destinadas ao apoio às IPSS cresceram 4 milhões de contos, durante o corrente ano.
O apoio do Governo a estas instituições não se esgota com as actividades correntes. O PIDDAC da segurança social tem também permitido dar um expressivo apoio financeiro às iniciativas de investimento das mesmas instituições, no que se refere à criação ou remodelação de estabelecimentos de equipamento social.
Desde 1986, os apoios financeiros para investimentos das IPSS ascendem a cerca de 10 milhões de contos, destinados a lares e centros de dia para idosos, creches e jardins de infância.
No respeito pelas formas de expressão adoptadas por cidadãos livres que decidiram assumir uma ocupação de parte do seu tempo em esquemas de voluntariado social, procuramos favorecer o surgimento de situações criativas, desburocratizadas e que sirvam o cidadão mais desprotegido.
São mais de duas mil as IPSS que se encontram implantadas por todo o País e estamos convictos de que, com a orientação  que vimos seguindo, estamos a contribuir para a feição humanizante que queremos imprimir  no funcionamento de todo o sistema de protecção social.
A questão importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é saber como tratar de todas as envolventes que
26 DE MAIO DE 1989  4285possibilitem e potenciem esta forma de encarar a evolução do tecido social. Queremos ou não que cada cidadão seja visto, cada vez mais, como agente de desenvolvimento ou ficamo-nos pôr uma visão do cidadão que se assume apenas como mero destinatário das medidas e acções, na maior parte dos casos da responsabilidade de aparelhos burocráticos?
A pergunta é oportuna, perante os desafios, que temos pela frente, e a resposta, quanto a nós, não oferece dúvidas. Se a construção do Mercado Interno é tarefa da nossa geração, é na componente social, no sentido de que das vantagens da construção desse mercado venham a beneficiar todos (e sublinho todos) os cidadãos, que se pode encontrar a justificação para todo o empenho e também para todo o risco que a operação comporta. O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não é só conseguir níveis de crescimento económico mais elevados, através do aumento da competitividade das empresas, mas também tratar de assegurar uma maior eficácia e uma completa utilização de todos os meios disponíveis, de tal modo se venha a conseguir uma justa repartição dos benefícios que irão ser gerados.
Entendemos que uma sociedade forte e actuante é aquela onde cada um dos seus elementos se sente motivado a chamar a si uma quota-parte do esforço colectivo que ao país é exigido. É esta situação de permanente disponibilidade o ingrediente mais decisivo para enfrentar, com sucesso, o ritmo de mudança que se verifica na sociedade dos nossos dias. Mas esta desejável postura depende de uma série de factores, alguns mesmo de raiz estrutural.
Por exemplo, será difícil perspectivar um futuro participativo e entusiasta para um cidadão que tenha sido marcado pela frustração de incapacidades inultrapassáveis nos primeiros dias da sua vida escolar. Ou, pelo que me toca mais de perto em termos de responsabilidade governativa: ficar marcado por formas de exploração desenfreada, como seja, a do trabalho infantil.
Foi este Governo que, pela primeira vez, resolveu atacar este fenómeno na dupla perspectiva de encontrar soluções de médio e longo prazos, mas não deixando de actuar com severidade, punindo os responsáveis por uma situação a todos os títulos injusta e imoral, como é o trabalho infantil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O combate ao insucesso escolar envolve vários ministérios, tendo o Ministério do Emprego e da Segurança Social assumido uma quota-parte importante na execução de um conjunto de tarefas de apoio social, nomeadamente às famílias a que pertencem os jovens com elevado grau de insucesso.
Pusemos em prática um novo sistema de regularização do pagamento de dívidas à segurança social, chamando todos os empresários para a responsabilidade social do cumprimento atempado dos seus deveres e, por essa via, para a protecção dos mais desfavorecidos.
Visamos a este respeito não só a regularização de dívidas acumuladas ao longo de vários anos como igualmente procuramos e conseguimos a moralização do sistema com a introdução de medidas que sancionam, de forma grave, todos aqueles que não cumpram.
Também aqui, e sem demagogia, se vai realizando uma política que procura consagrar o equilíbrio entre a satisfação dos deveres sociais e a exigência dos deveres colectivos, entre a justiça e a solidariedade.
Foi com base na mesma doutrina que, no sentido de evitar fraudes e abusos na atribuição da pensão de invalidez e no subsídio de doença, se introduziu, respectivamente, um sistema de verificação de incapacidades permanentes e novos procedimentos, devidamente articulados, com o Ministério da Saúde.
Ainda e pela primeira vez, introduzimos no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de sanções aos prevaricadores; procedeu-se à operação designada de Prova de Vida, no sentido de eliminar situações indevidas; e uma questão há tanto tempo ambicionada e que sucessivos governos, por uma razão ou por outra, nunca conseguiram resolver, tem a ver com a atribuição de uma pensão unificada, no caso dos trabalhadores no activo que, no âmbito da sua actividade profissional, tinham sido, sucessivamente, abrangidos pelo regime geral da segurança social e pelo regime de protecção social da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:.- Finalmente, este assunto está resolvido.
Introduziram-se alterações no regime de protecção contra a doença e   reformulou-se a atribuição de subsídios de maternidade, paternidade e adopção.
Sem prejuízo dos esforços que prosseguirão neste domínio, é justo referir que não, tem precedentes em Portugal, nem paralelo fios países europeus, a expressão do crescimento do valor unitário das pensões nos últimos anos. Exemplificando com a pensão mínima do regime geral, de 1986 a 1988 estas pensões, cresceram cerca de 112%, traduzindo um efectivo crescimento do poder aquisitivo destas prestações, facto totalmente desconhecido no passado.
Como medida estrutural no sistema de financiamento da segurança social foi criado um Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, acabando com algo que há muitos anos vinha a caracterizar o sistema. Até aqui, ele era totalmente redistributivo e, a partir de agora passa a conter um elemento de capitalização.
Ainda em nome da sociedade que queremos construir, demos particular importância à criação, desenvolvimento e dinamização de esquemas complementares privados.
Pretendemos possibilitar todo o conjunto diversificado de opções que, constituindo formas de segurança social privada, para além da protecção assegurada pelo regime geral, são susceptíveis de responder eficazmente às necessidades de protecção dos indivíduos.
Nesta linha de orientação, destaco as seguintes medidas já tomadas: o diploma que estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento dos Fundos de Pensões; o diploma que define e aprova o regime jurídico das associações mutualistas, o chamado Código das Mutualidades.
A par das modalidades de benefícios individuais (até agora a única característica da sua actividade), criámos modalidades de benefícios colectivos, bem como a gestão de regimes profissionais complementares de segurança social.
É assim que, para a concretização dos fins de segurança social que podem prosseguir, as associações
4286 I SÉRIE - NÚMERO 87mutualistas, agora e pela primeira vez, podem conceder, entre outras, prestações de invalidez, velhice sobrevivência, acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Um outro diploma que vai regulamentar os esquemas de prestações, que, as empresas, em colaboração com os seus trabalhadores, podem conceder, em complemento dos benefícios assegurados pelo regime geral da segurança social. Finalmente, o diploma, que autoriza, a constituição de Planos Poupança Reforma através dos quais por um lado, se procura fomentar a poupança e, por outro, canalizá-la para um fim eminentemente de ordem social, seja para um esquema complementar nos eventos de reforma, desemprego de longa duração, invalidez e doença grave, recebendo os participantes ou reembolso da totalidade ou parte dos certificados subscritos ou uma pensão vitalícia mensal ou qualquer composição das duas modalidades anteriores.
Tudo isto numa perspectiva de complementaridade privada e voluntária que, por natureza, não substitue o esquema público obrigatório.
Alargámos, de forma substancial, a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego propusemos a esta Assembleia a aprovação da Lei de Bases do Deficiente e temos em curso um ambicioso Plano de Reabilitação; foram aumentadas as prestações sociais concedidas aos deficientes; memoraram-se as condições de atribuição de subsídios de educação especial; e, pela primeira vez, criámos uma nova prestação que institui o subsídio por assistência à terceira pessoa?
Ainda neste domínio, legislámos no sentido de fomentar actividades de apoio educacional a deficientes graves. Só em 1989 são cerca de 5 milhões deficientes abrangidos pelos diferentes programas de reabilitação.
Em todos os programas de fomento do emprego, rompemos com a perspectiva exclusivamente assistencialista que, naturalmente, leva sempre ao fomento de relações de dependência e até de descrença no futuro. Preferimos canalizar os recursos disponíveis na mobilização da energia latente que sempre terá de existir em cada indivíduo, no sentido de serem aproveitados, primeiro, na realização profissional e pessoal de cada beneficiário e, simultaneamente, no fomento de um tecido social onde se acredite; cada vez com mais força, nas próprias capacidades do indivíduo, como meio mais poderoso para contornar as dificuldades.
Nesta linha de reforço das capacidades de afirmação do próprio indivíduo e com especial ênfase para as zonas rurais, fomentámos iniciativas locais de emprego. Em 1989, através deste programar esperamos criar cerca de 2 mil novos postos de trabalho.
Para os desempregados de longa duração, temos em funcionamento programas ocupacionais que envolvem 10 340 adultos e onde se investirá mais de 3 milhões de contos.
Temos ainda em execução programas que fomentam o apoio a actividades independentes, à criação do próprio emprego, incluindo o apoio ao artesanato, à contratação - forma expedita de inserção no mercado de trabalho que que ocupará, em 1989, cerca de 4500 jovens.
O sistema de aprendizagem, onde, se envolvem mais de 2 mil empresas com programas de formação para 9 mil aprendizes; o IJOVIP; onde serão, também, em 1989, mais de 9 mil jovens os beneficiários; o apoio à criação de empresas e o desenvolvimento da capacidade de empresariado, de que o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas (NACE), criado em Setúbal, é o exemplo mais recente. São, várias as empresas, que lá nasceram, são algumas centenas de postos de trabalho que daí hão-de resultar.
Críamos as escolas profissionais e, também pela primeira vez, possibilitar-se-á que o sistema de aprendizagem nas empresas seja compatível com a outorga de graus escolares.
Desenvolvemos o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal onde na componente social se investiu em três anos mais de 2 milhões de contos, independentemente de todas as tarefas normais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algumas medidas tomadas mais recentemente e todas elas entroncam num conjunto de princípios em que, em nosso entender, deve assentar a sociedade que queremos ajudar a criar.
Poder-se-á discutir cada uma das medidas de per si, ou um outro aspecto em cada, uma delas. Não sé poderá é negar que há uma lógica, uma coerência e que, no centro, ocupa de forma bem nítida, a dignificação e a valorização da pessoa humana.
Há, com certeza uma relação entre, o progresso da economia e a prestação de atenção muito especial aos mais desfavorecidos. Só que a forma como concebemos a nossa estratégia permitiu dar um peso muito significativo à componente social.
Noutros períodos, e bem recentes, a relação entre a economia e o social cifrou-se num aumento, das taxas de contribuição para a segurança social, exigindo-se mais sacrifícios aos contribuintes e trabalhadores, mas, mais grave, sem contrapartidas sociais de qualquer espécie.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem! O Orador: - Pelo contrário, desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, foram diminuídas as contribuições para a segurança social e isentaram-se de contribuições as empresas que favoreçam a inserção dos jovens na vida activa, as que promovam a ocupação de deficientes ou as que empreguem desempregados de longa duração.
Antes, a regra era a de não aumentar as prestações sociais e agravar as contribuições para a segurança social; agora, a regra tem sido a de aumentar as pensões, de forma a atingir largos estratos da população portuguesa que passaram a beneficiar de um significativo acréscimo do poder de compra e de reduzir, em nome de grupos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa as contribuições para a segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A diferença é substancial, como diferente e não menos importante foi, e tem sido, a forma como, em períodos distintos, foi encarado, o papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente, das Misericórdias. Antes, nada se fez, depois do ataque que estas tinha sido dirigido em pleno período do gonçalvismo; agora, é nítida a linha de orientação com vista à sua desfuncionalização.
26 DE MAIO DE 1989   4287Mas noutros domínios também se encontram nítidas diferenças: nos salários em atraso e na evolução da taxa de desemprego, por exemplo.
A respeito da evolução deste indicador, é verdade que só com dinamismo e confiança se podem gerar os investimentos que hão-de viabilizar os empregos produtivos de amanhã. Não temos uma visão administrativa de criação ou sustentação de postos de trabalho mas, antes, de criação de condições de impulso na economia.
Talvez em nenhum outro domínio haja uma ligação tão estreita entre o social e o económico, como na evolução do emprego.
Também aqui a diferença antes e depois de 1985 é nítida. Antes caminhavam as duas - a economia e o desemprego - no mesmo sentido: o da progressiva degradação e o da falta de esperança. Hoje, caminham as duas a par, mas num outro sentido bem oposto: o da prosperidade e o da certeza de que mais facilmente cada um poderá atingir níveis mais exigentes de realização profissional e pessoal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não significa isto que tanto no económico como no social não haja problemas para resolver. Sabemos bem que há e sabemos quais são. Mas também sabemos que a solução para eles radica no caminho que vimos prosseguindo e não no discurso fácil.Aplausos do PSD.Muitos desses problemas - como é a pobreza -, sendo de difícil abordagem, requerem coragem e até uma elevada dose de obstinação para a tomada de medidas correctas.
Como ingrediente mais importante na composição da força anímica e do entusiasmo com que vamos continuar a trabalhar, temos a nosso crédito os resultados já obtidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem alguns - e em certas horas dizemos todos - que a saúde não tem preço. É, como tantas outras coisas que constantemente se repetem, uma meia-verdade.
É verdade que cada um de nós é capaz de pôr o que tem e o que não tem para assegurar, na medida do possível, a sua própria saúde e a dos seus. Só até aqui aquela afirmação é verdadeira - e ela contém, nesta medida, todo um peso de atenção exigida individual e colectivamente às questões que se prendem com a saúde, que nenhuma sociedade poderia legitimamente ignorar. É assim que ao Estado cabe, necessariamente, uma responsabilidade inegável em assegurar a cada cidadão que lhe são garantidos os meios indispensáveis à satisfação do seu direito à saúde mesmo se, e nomeadamente se, as suas condições económicas são frágeis. Ninguém entre nós, e seguramente não o Governo, porá alguma vez em causa tal direito.
É óbvio que a responsabilidade do Estado e da sociedade tem limites: poderíamos dizer que é aqui que aquela verdade se converte apenas em meia-verdade. Desde logo, limites de carácter técnico relacionados com o nível de conhecimentos que, num dado momento, se atinge; limites esses que pelo menos o carácter inelutável da morte de cada um de nós não permite nem permitirá ultrapassar.
Mas, para além desses, há, ai de todos nós, limites de meios e de recursos que nenhuma sociedade, por muito rica e bem organizada, consegue remover. Limites que quantas vezes se continua a querer ignorar entre nós, exigindo-se em nome daquela meia-verdade que cada um disponha ao pé do sítio onde mora, ou até do sítio onde momentaneamente se sente mal ou tem um acidente, do mais sofisticado dos hospitais. É tão frequente que se critique este e aquele hospital porque não tem este e aqueles meios, mesmo em casos em que não os pode nem os deve ter!
Alguma atenção àquilo que se tem vindo a passar nos nossos parceiros comunitários, nomeadamente ao que tem sido publicado em grandes revistas internacionais, é elucidativa da consciência hoje generalizada da situação crítica que os sistemas de saúde têm vindo a atingir.
Permitir-me-ão, Srs. Deputados, que vos aconselhe a leitura dos dados interessantíssimos que sobre os cuidados de saúde prestados nos países europeus publicou há meses a Newsweek, considerando que os próprios sistemas de saúde precisam de cirurgia. E precisam porque já em parte nenhuma é verosímil que seja sustentável por muito tempo o crescimento das despesas com a saúde, dado, por um lado, o desenvolvimento fulgurante dos meios sofisticados de diagnóstico e tratamento e, pelo outro, o envelhecimento progressivo da população europeia.
Guardadas as devidas proporções, não podemos deixar de olhar para o nosso sistema com, a consciência dos problemas, das dificuldades e das limitações em que incorremos se ele crescer - e ele crescerá por simples efeito do desenvolvimento económico e social do País que estamos a viver - se ele crescer, dizia, sem a preocupação de evitarmos vir a cair em erros - ou sonhos - que outros mais ricos, mesmo muito mais ricos, do que nós agora têm de pôr de parte.
Decidir, no domínio da saúde e perante a escassez manifesta de meios significa, obviamente, fazer opções e escolher prioridades. Também aqui, ao falar-vos de política de saúde em pouco tempo, tenho de seguir o mesmo caminho.
Falar-vos-ei assim, Srs. Deputados, de três assuntos particularmente importantes, dando-vos conta das novas escolhas e do caminho que estamos a seguir.
O primeiro domínio é o da saúde materno-infantil. O Governo designou-o como prioridade na saúde e assim consta do seu programa.
Julgo que não precisarei de justificar longamente a escolha. Para um Governo sobretudo preocupado pelo futuro do nosso país, será natural olhar para a saúde dos cidadãos de amanhã como assunto merecedor da maior atenção.
São objectivos e evidentes os progressos que têm sido obtidos nesta área tão sensível quanto importante. Recordarei apenas que, em 1970, a taxa de mortalidade infantil era de 58% e, em 1987, de 14,2%. Pelo seu lado, a taxa de mortalidade perinatal era, em 1970, de 38,9% e, em 1987, de 17,5%. Constitui esta última, na fase que atravessamos, o índice mais difícil de fazer descer - e em parte a componente mais complicada
4288 I SÉRIE INÚMERO 87da mortalidade infantil. Por isso, é sobretudo na vigilância da gravidez: é nos serviços de obstetrícia e neonatologia, como simultaneamente na articulação entre cuidados primários e diferënciados, que há que intensificar muito o esforço.
A Comissão Nacional de Saúde Materno-Infantil criada por despacho meu de Fevereiro deste ano e tem vindo a programar a coordenação de esforços e a elaboração de medidas operacionais minuciosas, cabendo-lhe também o futuro acompanhamento da execução das medidas previstas.
Em 1987, foi feito um relatório denominado «A Saúde Materno-Infantil. Assistência ao Parto e ao Recém-Nascido.  Levantamento, Análise e Propostas de Planeamento» que corresponde a um levantamento exaustivo de meios e das necessidades nos serviços de obstetrícia e neonatologia; Com base em tal relatório, decorrem em 26 hospitais, em 1988, e prosseguem em 17 hospitais este ano, esforços de investimentos naqueles serviços, que estão a produzir notáveis melhorias na assistência ao parto e ao recém-nascido, acompanhados de colocação de obstetras e pediatras nos hospitais que deles carecem. A comissão que referi elaborou programas de execução daquele relatório, destinados ao que chama hospitais de apoio perinatal e, hospitais de apoio perinatal diferenciado, que constituirão uma rede em conjunto com os cuidados primários, organizada em unidades coordenadoras funcionais.
Cabe aqui voltar à velha questão de saber onde deve ou não, haver maternidades. Foi o Governo, no passado, larga e, injustamente criticado porque ousou levantar a questão difícil de pôr em causa o funcionamento de alguns supostos serviços de "obstetrícia" colocados, em certas unidades do País. É tão fácil criticar porque se fecha um serviço que se pretende fazer crer à população, que existe! E que não existe, Srs. Deputados, um serviço a sério de maternidade onde não há b
obstetras ou onde não se pode prestar assistência a recém-nascidos em dificuldades! É que continuar a aceitar que esses supostos serviços funcionam é fechar os olhos à segurança das mães e, dos filhos e ser responsável por riscos, que hoje já hão deveriam ser corridos. Preferi antes correr, algum risco de incompreensão - apesar de ser tão fácil explicar e compreender, se se quiser que um serviço sem todos os meios e, sem um número mínimo de partos constitui um perigo e, uma ilusória segurança. Preferi correr antes, o risco da exigência e a verdade é que ao fim e ao cabo as populações têm acabado por aceitar e compreender que a sua própria segurança deve estar acima da alguma incomodidade, que exijam as deslocações necessárias.  Só em locais com um movimento suficiente - cerca de 1500 partos por ano - o pessoal é suficientemente utilizado para estar em condições de responder à generalidade das situações.
Repito o que já disse antes aqui. A descida da rentabilidade perinatal e da morbilidade infantil depende numa grande medida de lucidez e determinação neste ponto.
Em 1988, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, emitiu novas normas sobre a Saúde materna - vigilância pré-natal e revisão do pruerpério» e «Planeamento familiar - rotinas para funcionamento destas actividades». Estamos a tentar impor sistematicamente a utilização do «boletim de saúde da grávida» como instrumento, essencial de vigilância controle e prevenção de riscos no parto.
Desejo ainda falar-vos, do subsistema de transporte de emergência médica de recém-nascidos de alto risco.
Lançado em 1987, prestam-se, por esta via, socorros a recém-nascidos em maternidades que não dispõem de cuidados de neonatologia, públicas ou privadas; enviando-se uma equipa especializada transportada em ambulância, com aparelhagem sofisticada, que constitui uma verdadeira unidade de cuidados intensivos móvel. Graças à articulação estabelecida entre serviços hospitalares; o recém-nascido é transportado; para uma unidade de hospital central onde existia vaga no nível sofisticado de cuidados de que careça.
O subsistema estreou-se em Lisboa: em Janeiro de 1987 e estende-se hoje, a partir da capital, a uma vasta área geodemográfica que vai até Caldas da Rainha, Santarém e Setúbal, área a que correspondem 36.000 partos/ano. Em 1987 e 1988 transportou, para hospitais-centrais de Lisboa, 636 recém-nascidos.
Em Outubro de 1988 foi lançado no Porto cobrindo hoje uma área de 38.000 partos/ano e indo até Viana do Castelo, Braga, Guimarães e Gaia. Em Junho arranca em Coimbra. Irá, numa primeira fase, até Aveiro, Figueira da Foz, Leiria e Viseu e numa segunda fase; à Guarda e a Castelo-Branco. Com o subsistema de Coimbra a funcionar, cobrir-se-ão cerca de 80% de todos os partos de continente. Os restantes terão de ser protegidos, através de outras medidas, a ser também objecto de estudo intenso por parte da comissão que referi, que compreenderão a utilização de meios aéreos, que, aliás, servirão também para outros transportes. Ainda quanto à saúde materno-infantil; desejo fazer referência ao planeamento familiar. Introduzido oficialmente em Portugal em 1976, pelo Dr. Albino Aroso, existem hoje serviços prestados em todos os Centros de saúde e em grande parte das suas extensões. Há um larguíssimo caminho percorrido desde então, com notáveis responsabilidades na melhoria dos índices de saúde infantil e que permite que hoje, segundo avaliação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, mais de 70% das mulheres em idade fértil pratiquem o planeamento; familiar, o que constitui um dado extremamente satisfatório.
Como segundo domínio de atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo referir-me à oncologia e ao combate a uma doença que, pela gravidade que geralmente, assume pelo sofrimento e mortalidade que regista e pelo medo que infunde, merece também uma atenção prioritária como, aliás, está inscrito, no programa do Governo.
Neste campo, pela primeira vez o Governo tomou as medidas que se impunham para que a tutela do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil passasse para o Ministério da Saúde, tendo em conta que os três centros que o formam devem constituir para além de unidades de investigação e de ensino; também unidades de ponta de que o povo português possa dispor para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da doença oncológica.
E estas funções só podem ser preenchidas em estreita e eficaz colaboração com todo o sistema de saúde. Por isso, para que o ataque à doença cancerosa pudesse ser realizado de forma integrada em todos os graus da prestação de cuidados de saúde, a medida que referi era fundamental.
26 DE MAIO DE 1989 4289Iniciativas de há muito invocadas como muito importantes puderam ser tomadas.. Citarei três:
Foi, pela primeira vez, nomeado o Conselho de Oncologia, órgão de âmbito nacional e de carácter consultivo que pretende assegurar o carácter multisectorial e, em particular, a colaboração entre a educação e a saúde e que, cela sua relevância, entendi dever ser presidido por um membro do Governo. A sua actividade tem correspondido às expectativas que nele coloquei e todas as grandes questões nele têm sido exaustivamente debatidas e para elas propostas soluções.
Em segundo lugar direi que, no que diz respeito ao ensino e educação nesta área, foram criados centros de formação permanente nos centros de oncologia, que vão constituir, sem dúvida, locais privilegiados de formação de pessoal técnico a vários níveis para a prevenção, diagnóstico e tratamento correcto do cancro.
Em terceiro lugar e com uma importância decisiva na área de investigação, criaram-se, finalmente, os registos oncológicos nos centros do IPO, nos hospitais e a nível de cuidados primários, permitindo que, pela primeira vez, o nosso país disponha de dados estatísticos fiáveis sobre a incidência do cancro, elementos muito importantes, para conhecimento exacto da situação.
Desde logo se tornava imperioso estabelecer uma estratégia global e integrada que, no mais curto espaço de tempo, desse a razoável satisfação que estamos em condições de dar às necessidades do nosso país. Por isso mesmo e de acordo com o programa do Governo, o Conselho de Oncologia elaborou um plano de acção oncológico a executar em quatro anos, a um tempo rigoroso, realista e exequível, neste momento em fase de apreciação final.
Foi feito um levantamento exaustivo da situação nos nossos hospitais em termos de doentes tratados e meios existentes, bem como obtidos dados sobre a tecnologia e os recursos de todas as entidades interessadas, públicas e privadas. Foi ainda obtida informação sobre a disponibilidade para colocar em várias das acções a levar a cabo e prevista, de acordo com critérios cientificamente estabelecidos, a implantação dos meios humanos e materiais necessários.
A prevenção e o rastreio estão e vão ser objecto de atenção prioritária. A nível da prevenção e da educação do público em geral, lembro o enorme esforço que muitas entidades, e nomeadamente a Liga Portuguesa Contra o Cancro, têm feito na divulgação do Código Europeu, existindo em Portugal, quando comparado com os outros países comunitários, um satisfatório nível de conhecimento dos seus mandamentos; lembro, para que seja evidente a importância da prevenção, que os estudos epidemiológicos demonstraram que o tabaco e a nutrição estão relacionados com a génese de 65% dos cancros.
Quanto ao rastreio, o desenvolvimento em diversos países da Europa e nos EUA de campanhas levaram, no caso do cancro ginecológico, à protecção de 90% da população feminina e, no caso do cancro da mama, à redução da mortalidade em 30%. Há acções que já arrancaram, como a compra dos mamógrafos necessários e, neste momento, as escolas técnicas dos Serviços de Saúde estão a fazer cursos de reciclagem de citotécnicas que, como sabem, são indispensáveis ao rastreio do cancro ginecológico.
O ano de 1989 foi escolhido como Ano Europeu de Informação sobre o Cancro e, nesse âmbito, está em curso entre nós uma ampla campanha de informação, educação e sensibilização, que envolve um sem número de entidades públicas e privadas. A recentíssima aprovação, pelo Conselho de Ministros da Saúde das Comunidades, da primeira directiva no âmbito da campanha do cancro - relativa à etiquetagem dos produtos do tabaco - dará, certamente, um novo alento às actividades da própria campanha.
Para terminar estas palavras sobre o cancro, quero ainda referir que, no âmbito da indispensável coordenação de esforços, se está a estabelecer entre nós, até agora sobretudo no Norte e no Centro do País, uma rede de cooperação entre os centros do IPO e outras instituições, hospitalares ou não, públicas e privadas, o que constituiu uma base indispensável de articulação de esforços.
Finalmente, o terceiro assunto que desejo trazer à vossa consideração tem a ver com a política de medicamentos. Ao contrário do primeiro e segundo assuntos que mencionei, este é largamente falado e discutido entre nós. Também aqui já foi, fácil, aliás, várias vezes debatido.
São particularmente importantes, neste domínio, o regime de comparticipação, as regras sobre a fixação dos preços e o controlo dos processos administrativos. Quanto ao regime de comparticipação, relembrarei que nessa sede se discutem duas fundamentais questões: a primeira é a de saber se deve a sociedade no seu conjunto, isto é, todos nós, pagar certo medicamento necessário a certa pessoa; a segunda é a de saber, se a resposta à primeira é sim, como deve o encargo ser repartido entre o cidadão que precise do medicamento e todos os outros que pagam os impostos e, por essa via, financiam o sistema de saúde.
É legítimo, naturalmente, que um cidadão que precise de um medicamento questione o Estado que não o comparticipa ou que só paga uma parte; mas é igualmente legítimo, embora aconteça muito pouco, que os cidadãos discutam por que é que o Estado os obriga a pagar o que os outros tomaram pela via simples de atribuição de comparticipação a esse medicamento. Despesa do Estado é despesa de cada um de nós; seria também razoável esperar que nos sentíssemos defraudados se ela é incorrecta ou excessiva.
Porque assim é, seria indispensável que, pelo simples, respeito que merece o bolso do contribuinte, se introduzisse o factor preço como decisivo na atribuição ou não de comparticipação. Foi isso que fizemos no passado: o medicamento é hoje comparticipado se tem interesse terapêutico,- como é óbvio. Mas também se, perante a presença de outro de eficácia terapêutica semelhante, o seu preço é vantajoso. Interesse terapêutico e preço são, assim, dois factores a ter simultaneamente em conta. E compreende-se: se para dois medicamentos similares os preços são diferentes porque se há-de pagar o mais caro? Se o médico ou eventualmente o doente querem o medicamento mais caro, poderá este comprá-lo. Mas porquê fazer-nos, a todos nós, pagar tais preferências? Com que direito obrigar o contribuinte a suportar as escolhas mais caras do médico que prescreve e, eventualmente, do doente que consome?
Dados que detenho em dois casos concretos atestam a possibilidade real de tratar situações com custos financeiros completamente diferentes. Assim, o custo médio do tratamento diário com quatro similares e com a mesma composição, qualitativa/quantitativa de um
4290 I SÉRIE - NÚMERO 87antibiótico pode variar entre 139 e 244 escudos! O custo médio de tratamento diário da hipertensão arterial, com diferentes grupos de medicamentos, pode variar entre 3,4 e 22 escudos para um determinado grupo e 150 e 178 escudos para outro.
O regime que agora está em vigor já produziu largamente os seus frutos influenciando, decisivamente, a fixação dos preços que são só parcialmente independentes da comparticipação. É que, para que os seus medicamentos entrem na lista dos comparticipados as empresas têm aceitado reduzirmos preços.
A média de redução é de 21%; isto é, menos 21% pago pelo cidadão que compra o medicamento, menos 21% pago por todos os cidadãos, que com os seus impostos também o pagam.
Apesar de tudo o que se diz, Portugal é o segundo país mais generoso das Comunidades Europeias a comparticipar medicamentos; o Estado paga 67,2% da factura total contra uma média de 61,2% nas Comunidades Europeias.
Dizem-se também muitas coisas! sobre o preço dos medicamentos. Permitir-me-ão que diga; que se este Governo e o anterior não tivessem tomado várias medidas de contenção dos preços e modificado a forma como eles se fixam, isto é, se tivessem deixado funcionar o sistema que foi criado no Verão de 1985 pelo Bloco Central, os preços seriam hoje muito mais elevados do que de facto são. A metodologia de 1985 conduziu-me a preços hoje em média 7% mais elevados do que em Espanha, o que não é aceitável. Mas não nos levou mais longe porque, sob a minha responsabilidade, foram tomadas uma série de medidas que limitaram, o crescimento dos preços. Foram regras sobre actualizações, o congelamento mesmo, durante a maior parte de 1988, e, neste ano o novo regime de fixação dos preços, que é muito mais favorável ao consumidor e ao contribuinte do que o de 1985.
O controlo do processo administrativo da comparticipação, hoje completamente em vigor permite a simplificação do trabalho, a detecção de situações irregulares, a determinação do perfil médico e à fixação de medidas de política com base em dados precisos.
O efeito combinado de todas as alterações que referi começa agora a traduzir-se na recondução das facturas de medicamentos a níveis mais próximos dos existentes nos países europeus, no âmbito da factura total dos serviços de saúde. A introdução de medicamentos genéricos, sobre que em breve consultarei os representantes das várias entidades interessadas,- permitirá, à semelhança do que agora acontece, por exemplo, uma rica República Federal da Alemanha, onde também está prevista a substituição, pelo farmacêutico; de receituário proposto pelo médico por medicamentos genéricos, que o utente compre o mesmo por ainda  menos dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política da saúde visa os utentes dos serviços; existe para servirmos cidadãos que precisam de prestação de cuidados. Fá-lo pondo à sua disposição uma máquina da qual fazem parte muitos trabalhadores cuja satisfação é um momento, ele próprio importante, da satisfação dos utentes.