Começamos por votar a proposta de eliminação do actual n.o 3 do artigo 23.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o l do artigo 25.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 25.o Recurso ao tribunall. Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo podem requerer a suspensão judicial do mesmo com fundamento em qualquer das situações previstas no n.o l do artigo 24.o, no prazo de cinco dias úteis contados da data da cessação do contrato de trabalho constante da comunicação a que se refere o n.o l do artigo 20.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do artigo 31.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 31.o Direitos dos trabalhadoresAos trabalhadores cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente secção, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 21.o, 22.o e nos n.os l e 2 do artigo 23.oO Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 162/VII-Altera os artigos 17.o e 18.o do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, incluindo as propostas de alteração entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 231/VII-Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, na generalidade, passamos à votação do projecto de lei n.o 457/VII - Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na especialidade, o mesmo projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, passa a designar-se Leça do Balio.O Sr. Presidente: -Vamos passar à votação final global do mesmo projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Uma vez que são «projectos gémeos», um Sr. Deputado teve a generosidade de propor que se faça a votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.o 459/VII - Alteração da designação de Vila do Chão do Marão para Vila Chã do Marão (PS) e 613/VII - Alteração da denominação da freguesia de Tomar - Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD).Se ninguém se opõe, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.