17 DE NOVEMBRO DE 2021 11 de compras especializada, na área da defesa nacional, para o medicamento e dispositivos médicos. (...) Assim, o LMPQF terá como missão produzir medicamentos que não se encontrem autorizados ou comercializados em Portugal e que sejam imprescindíveis na prática clínica e medicamentos manipulados, a distribuir pela rede hospitalar do SNS, assim como medicamentos necessários para fazer face a situações de emergência ou de epidemia, para além de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. (...) O LMPQF terá ainda a incumbência de constituir uma reserva estratégica de medicamentos». A iniciativa agora apresentada pretende, ainda, alterar o regime jurídico dos medicamentos de uso humano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 73/2006, de 24 de outubro, e modificado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, 106-A/2010, de 1 de outubro, pelas Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, 11/2012, de 8 de março, Decretos-Leis n.os 20/2013, de 14 de fevereiro, 128/2013, de 5 de setembro (Declaração de Retificação n.o 47/2013, de 4 de novembro), Lei n.o 51/2014, de 25 de agosto, e Decretos-Leis n.os 5/2017, de 6 de janeiro, 26/2018, de 24 de abril, e 112/2019, de 16 de agosto (versão consolidada). As novas redações propostas para os artigos 92.o e 93.o do mencionado Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, visam garantir a participação do Laboratório Nacional do Medicamento na produção nacional no sector do medicamento. As redações atuais da alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o – Autorização de utilização excecional e do artigo 93.o – Autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal, do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, foram introduzidas, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.o 128/2013, de 5 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 20/2013, de 14 de fevereiro.Sobre esta matéria importa referir que, no ano de 2018, segundo o Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas4, que apresenta informação relativa à evolução da estrutura de prestação de cuidados e ao desempenho das instituições do SNS em termos de acesso aos cuidados de saúde, «os encargos do SNS registaram um aumento de 3,4%, sendo que também se observou um aumento de 1,6% dos encargos dos utentes com medicamentos, comparativamente a 2017. O volume de embalagens disponibilizadas cresceu 2,5%, em relação ao período homólogo»5. A evolução dos encargos do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes com medicamentos pode ser consultada no gráfico6 que se segue: Também o Relatório da Primavera (2017) apresentado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde7 (OPSS) destaca que foram «os medicamentos a principal fonte de despesa dos inquiridos com  4 O Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas é da autoria do Ministério da Saúde. 5 Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas, pág. 40. 6 Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas, pág. 229. 7 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS) é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (ENSP), o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.