5 DE JANEIRO DE 2021 39 embarcação, o que não pode continuar a acontecer. Neste sentido, consideramos essencial que se proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR e APA e se proceda ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de veículos para os vigilantes afetos às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e monitorização do meio aquático. Os vigilantes da natureza desempenham, em nome do Estado português, a importante missão de defender o património natural classificado, os recursos hídricos, o ordenamento do território, o ambiente e a conservação da natureza. Está na altura de o Governo reconhecer a sua importância e valorizar estes profissionais, através da criação da carreira especial de Vigilante da Natureza, da contratação de recursos humanos, garantindo a cobertura de todo o território nacional, e do reforço dos meios materiais à sua disposição. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Ouvindo as organizações representativas dos profissionais do sector, proceda à revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza; 2 –  Proceda ao levantamento da necessidade de contratação de Vigilantes da Natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente; 3 –  Após o levantamento das necessidades previstas no número anterior, proceda à abertura de concurso para a incorporação de novos vigilantes da natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente (ARH – Administração de Regiões Hidrográficas); 4 –  Proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR e APA e, consequentemente, ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de veículos para os vigilantes afetos às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e monitorização do meio aquático. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 826/XIV/2.a REJEIÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O MERCOSUL Ao longo dos últimos anos temos assistido à negociação de acordos de live comércio entre a União Europeia e outros países, que acabam por ser lesivos e que representam processos pouco democráticos e transparentes. Podemos dar o exemplo do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio) com o Canadá, do TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) com os Estados Unidos da América e do TISA (Acordo de Comércio de Serviços) com 23 países membros da Organização Mundial de Comércio. O acordo entre a União Europeia e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que a Venezuela está suspensa) começou a ser negociado em 28 de junho de 1999 e, depois de alguns interregnos, as negociações foram reabertas em 2013. Entretanto, a 28 junho de 2019, foi assinado um acordo que ainda carece de ratificação, mas que, à semelhança de outros, pode trazer o agravamentoda crise climática, a redução dos padrões de saúde devido ao aligeirar das medidas sanitárias, a ameaça à produção agrícola, principalmente a dos pequenos produtores e o incentivo das práticas intensivas, entre outras consequências. Tal como noutros acordos similares, o objetivo apresentado é a possibilidade de práticas de livre comércio,