4 DE FEVEREIRO DE 19842135Ministério da Agricultura e Pescas exercendo actividades de fiscalização, estudo ou execução de trabalhos que impliquem a sua permanência no campo por um período mínimo de 4 horas consecutivas.O montante desse subsídio foi fixado pela Portaria n.° 307/80, de 30 de Maio.De acordo com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Florestas, que me informe com urgência possível o seguinte:1) Está ou não este decreto-lei a ser aplicado pelaSecretaria de Estado das Florestas?2) Em caso negativo, quais os motivos?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.Requerimento n.* 1321/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A imprensa nacional e regional tem feito alusão a um débito da Câmara Municipal de Setúbal relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.Nestes termos, o abaixo assinado deputado do Grupo Parlamentar do CDS requer ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, as seguintes informações:1) Qual o montante exacto do débito da CâmaraMunicipal de Setúbal à Caixa Geral de Aposentações e quais os meses a que aquele se reporta?2) Qual a situação da aludida autarquia, emtermos de Montepio dos Servidores do Estado e ADSE?3) Se existe algum acordo para rápida resoluçãoda situação descrita e se se prevê qualquer efeito, nomeadamente no que concerne ao eventual apuramento de responsabilidades?Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Jorge Goes.Requerimento n." 1322/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um semanário publicou a notícia de não ter a Câmara Municipal de Setúbal feito a entrega à respectiva repartição de finanças da verba descontada nos vencimentos dos seus funcionários e agentes, em conformidade com o regime instituído pela Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro.Eu, abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações que passo a discriminar:1) Se se conforma o incumprimento por parte da Câmara Municipal de Setúbal da obrigaçãoprevista na Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro, ao não fazer entrega na repartição de finanças das verbas que descontou aos respectivos funcionários e agentes, a título de imposto extraordinário;2) Quais as medidas que se pensam activar face atal estado de coisas, nomeadamente em termos de apuramento de eventuais responsabilidades;3) Se existem outros municípios, e quais, que nãoentregaram as verbas em apreço dentro do prazo previsto legalmente.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Jorge Goes.Requerimento n." 1323/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o despedimento em massa de emigrantes marítimos de nacionalidade portuguesa, entre os quais muitos trabalhadores de origem cabo-verdiana, feito recentemente pela companhia de navegação holandesa NEDLOYD, e que tal despedimento se baseia em discriminação por nacionalidade, condenada por tratados, convenções e acordos internacionais, bem como pela própria Constituição Holandesa, motivo por que os marítimos portugueses, cabo-verdianos e espanhóis, colectivamente assistidos por advogados holandeses, processaram o Estado Holandês e a NEDLOYD, a maior companhia de navegação holandesa;Considerando que o presidente do Truban, na Haia, sentenciou, em 30 de Agosto de 1983, que a desigualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e holandeses, na marinha mercante holandesa, tem sido um acto ilegal praticado ao abrigo da legislação abusiva aprovada pelo Governo Holandês;Considerando que o presidente do Tribunal de Roterdão, em 2 de Novembro de 1983, num processo sumário contra a NEDLOYD, instaurado pelos marítimos em causa, não quis tomar qualquer decisão rápida quanto ao despedimento, por entender esta questão demasiado difícil;Considerando que outro juiz terá agora, e ainda, que sentenciar definitivamente sobre aquele despedimento, autorizado pela Delegação Regional de Trabalho de Roterdão, que depende do Ministério dos Assuntos Sociais;Considerando que outras companhias de navegação holandesas estão, disfarçadamente, a despedir marítimos estrangeiros, entre os quais portugueses, e outras têm igualmente planos para o fazer, utilizando para isso a intimidação e métodos semelhantes;Considerando, finalmente, a existência de um projecto de lei que deverá ser tratado dentro em breve pelo Parlamento Holandês, e que, a ser aprovado, agravará ainda mais o tratamento discriminatório para com os trabalhadores marítimos estrangeiros, entre os quais muitos e muitos portugueses:Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis e na defesa dos interesses dos emigrantes, que pelo Governo Português seja exigido ao Governo Holandês o termo imediato destas práticas discriminatórias para