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85 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Sublinha-se que é referido a importância do direito penal da UE na recuperação económica ao actuar no combate à criminalidade financeira.   o transporte rodoviário, nomeadamente no que diz respeito às infracções graves às regras da UE aplicáveis aos profissionais do transporte, quer sejam regras sociais, técnicas, de segurança ou de mercado;  a protecção de dados, para os casos de violações graves das regras da UE em vigor;  as regras aduaneiras relativas à aproximação das infracções aduaneiras e sanções correspondentes;  a protecção do ambiente, se a legislação penal em vigor neste domínio25 exigir o seu  reforço no futuro, a fim de prevenir e sancionar os danos ambientais;  a política das pescas, domínio em que a UE adoptou uma campanha de «tolerância zero» contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;  as políticas de mercado interno destinadas a lutar contra as práticas ilegais graves, como a contrafacção e a corrupção ou o conflito de interesses não declarados no contexto dos contratos públicos;3 – Observações do Relator A eficácia que o direito penal da UE poderá ter nos domínios acima referidos não depende apenas do campo legislativo e da sua coerência ou homogeneidade, mas também da qualidade do sistema de justiça de cada Estado-membro. Efectivamente, se em determinado Estado-membro o sistema de justiça se caracterizar pela morosidade, pela falta de capacidade de investigação célere e eficaz ou pela falta de condições para a execução das decisões judiciais, poderão estar hipotecados os objectivos que a UE pretende alcançar com o direito penal europeu.Pelo que, a homogeneização e coerência legislativa tem de avançar a par de uma homogeneização da capacidade de resposta dos sistemas judiciais dos Estadosmembros. Este pressuposto torna-se ainda mais importante, tendo em conta que se trata de criminalidade transfronteiriça.
86 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Por outro lado, se é certo que o tipo de criminalidade sobre a qual incide o direito penal da UE tem natureza transfronteiriça, também é certo que determinado tipo de crime se pode verificar com maior incidência em certos países. E neste campo, poderão ser exigidas determinadas especificidades legislativas que não carecem de aprovação noutros países. Assim como, é importante proceder a essa identificação de forma a constituir um processo de monitorização sobre aplicação efectiva do quadro legislativo europeu. Este meio é essencial para descortinar eventuais assimetrias que existam entre os Estados na aplicação das leis, e para potenciar novas alterações que mereçam e careçam de ser feitas. Por último, o relator releva o papel que a UE dá às avaliações de impacto que precedem as respectivas propostas legislativas. Essas avaliações de impacto devem ter em conta as especificidades dos sistemas jurídicos de cada Estado. Este instrumento tem um papel fundamental na ponderação legislativa. 4 – Conclusões4.1 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e discutiu o conteúdo da COM (2011) 573 final, como consta do presente relatório.4.2 – Releva a importância dos desenvolvimentos que o Tratado de Lisboa permite em matéria de Direito Penal da União Europeia.4.3 – Realça-se, neste domínio, a importância da Carta dos Direitos Fundamentais, tornada juridicamente vinculativa pelo Tratado de Lisboa, para protecção dos direitos e como delimitadora da acção da UE, mormente em matéria do Direito Penal.
87 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20124.4 – Observa-se que a harmonização pretendida visa combater a criminalidade e conferir efectividade às políticas da UE legitimamente decididas nas respectivas instituições.4.5 – Sublinha-se, designadamente, que os Parlamentos Nacionais têm um papel fundamental, quer porque a transposição de directivas, em matéria penal, será, em grande medida, da competência dos Parlamentos, quer porque o Direito Penal da UE é estrito na observância do princípio da subsidiariedade que lhes cabe observar.4.6 - Face ao exposto, o presente relatório sobre a COM (2011) 573 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efectiva das políticas da UE, deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento,11 de janeiro de 2012.   O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa -  O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de março de 2012   II Série-A — Número 141XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 196 a 199/XII (1.a)]: da Madeira. N.o 196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de  osatestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica Projetos de resolução [n.  252 a 256/XII (1.a)]: para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas N.o 252/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD). N.o 197/XII (1.a) — Consagra a cativação pública das mais- N.o 253/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural poder (BE). (PCP). N.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de N.o 254/XII (1.a) — Por um envelhecimento ativo (PSD). regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito N.o 255/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, tendo em dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e atenção a extinção de feriados a que se vinculou no permanente (BE). «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e N.o 199/XII (1.a) — Procede à 2.a alteração ao Decreto-Lei Emprego», promova o dia 1 de dezembro como um dia de n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de efetiva celebração de Portugal e da independência (CDS-acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores PP). da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o N.o 256/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que instale uma direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes). unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes  nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto (BE). Proposta de lei n.o 48/XII (1.a):  Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Projeto de deliberação n.o 6/XII (1.a): Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o Delibera que o dia 1 de dezembro, apesar de deixar de ser 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de feriado, passe a ser oficialmente celebrado pela Assembleia Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da República (CDS-PP).
14 DE MARÇO DE 2012 3 a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) Emissão de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica, para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de março de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 197/XII (1.a) CONSAGRA A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS PREVENINDO A CORRUPÇÃO E O ABUSO DO PODER Exposição de motivos O presente projeto de lei responde a uma constatação: uma das fontes da corrupção em Portugal tem sido a captação, sobretudo por intermediários e especuladores, das mais-valias urbanísticas resultantes de decisões administrativas com grandes impactos no valor da propriedade imobiliária ou nos direitos de construção. Por isso, não trata o presente projeto de lei do direito à propriedade mas, sim, do combate preventivo contra a corrupção, o favorecimento e o abuso de poder. Este é o campo onde tem fermentado a tentativa de aliciamento tanto de autarcas como de técnicos para que facilitem a aprovação de loteamentos e planos de pormenor, ou de aliciamento de autarcas para a reclassificação de terrenos, subjugando o interesse público à vantagem de enriquecimento rápido. A realização de mais-valias urbanísticas, que chegam a atingir valores excecionais, não corresponde a um investimento que lhe confira qualquer legitimidade, uma vez que não têm utilidade pública do ponto de vista da reprodução de desenvolvimento. E o interesse público só muito parcialmente beneficia de um ato que resulta na sua totalidade da ação administrativa e da decisão política. Sem prejuízo da necessidade de melhorar uma política de solos que clarifique o nível de direitos e deveres dos cidadãos em geral, dos proprietários dos solos em particular, bem como as responsabilidades do Estado nos diferentes níveis da Administração Pública, torna-se urgente definir a responsabilidade dos proprietários, como uma forma de evitar e combater o abuso de poder e diminuir os riscos de corrupção dos decisores políticos. O artigo 1305.o do Código Civil, tratando do direito de propriedade, define o seu conteúdo nestes termos: «O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas». Compete, portanto, à lei a definição desses limites.
14 DE MARÇO DE 2012 5 Artigo 2.o Conceito de mais-valias urbanísticas simples Para efeitos da presente lei, consideram-se mais-valias urbanísticas simples os ganhos obtidos, mediante transmissão onerosa, relativos a ativos prediais que sejam determinados por: a) Decisões ou atos administrativos resultantes de processos de planeamento territorial que realizam a alteração da classificação do solo de rural em urbano ou a reconversão dos usos do solo ou ainda o aumento dos índices de edificabilidade; b) Transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto. Artigo 3.o Determinação do valor das mais-valias urbanísticas simples Para efeitos da presente lei o valor das mais-valias urbanísticas simples corresponde à diferença entre o valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no artigo anterior, líquido dos encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio. Artigo 4.o Alteração ao Código das Expropriações O artigo 23.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, n.o 4-A/2003, de 19 de fevereiro, n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, n.o 30/2008, de 10 de julho, e n.o 56/2008, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o (...) 1 — (...) 2 — Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar: a) (...) b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidada a correspondente mais-valia; c) De alterações nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes concluídas há menos de cinco anos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e o aumento dos índices de construção; d) De projeto de loteamento aprovado há menos de dois anos; e) (anterior alínea c) f) (anterior alínea d) g) De quaisquer outras licenças ou autorizações administrativas válidas que, decorrido um período superior a um ano, não tenham sido iniciadas, à data da notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 10 a) Uma moratória total, relativa ao pagamento das prestações mensais de capital, spread e juros a cargo do mutuário; b) Uma moratória parcial, relativa ao pagamento das prestações mensais de juros e spread e de parte das prestações mensais capital; c) A dação em cumprimento do imóvel dado como garantia do contrato de concessão de crédito à habitação. Artigo 4.o Acesso Para efeitos de acesso ao processo excecional de regularização de dívidas os beneficiários devem fazer a respetiva comunicação à instituição de crédito mutuante. Artigo 5.o Moratória 1 — A moratória total consiste no diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes aos juros, ao spread e à amortização de capital, tal como estão definidas no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação. 2 — A moratória parcial consiste no diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes à totalidade dos juros e do spread tal como estão definidas no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação e de uma parte da amortização de capital, variável entre 1⁄4 ou 1⁄2 do seu valor, mediante indicação do mutuário. 3 — Os beneficiários podem aceder a qualquer uma das modalidades de moratória em qualquer momento durante a vigência do contrato de concessão de crédito à habitação. Artigo 6.o Regime 1 — A duração da moratória é indicada pelo mutuário, entre o prazo mínimo de seis e máximo de 24 meses. 2 — A moratória produz efeitos a partir da data da sua celebração, podendo reportar os seus efeitos ao início das prestações vencidas. 3 — A utilização da moratória parcial depende do efetivo pagamento, por parte do beneficiário, da parcela que é da sua responsabilidade, caso exista. 4 — No fim do prazo acordado, o beneficiário retoma o normal reembolso das prestações mensais, tal como estão definidas no respetivo contrato de crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 5 — O recurso a qualquer uma das modalidades de moratória não pode dar lugar à revisão ou alteração dos termos do contrato de crédito à habitação nem a aumentos do spread. Artigo 7.o Dação em cumprimento 1 — A dação em cumprimento do imóvel hipotecado para garantia do contrato de concessão de crédito à habitação pode ter lugar, a pedido dos beneficiários, nas seguintes situações: a) No fim do prazo da moratória; b) Incumprimento do pagamento das prestações devidas no âmbito da moratória parcial; c) No decurso do processo de execução por falta de cumprimento do contrato de concessão de crédito à habitação.
14 DE MARÇO DE 2012 11 2 — A instituição de crédito não pode recusar a dação em cumprimento do imóvel que serviu de garantia para a celebração do contrato de concessão de crédito à habitação, desde que o imóvel utilizado como garantia corresponda ao local de habitação permanente. Artigo 8.o Efeitos A dação em cumprimento extingue imediatamente a obrigação de dívida do mutuário, independentemente do valor de mercado do imóvel que vier a ser apurado. Artigo 9.o Incumprimento pelo mutuário O incumprimento pelo beneficiário de qualquer obrigação emergente do contrato de crédito para habitação própria permanente, durante a vigência da moratória, determina o cancelamento da mesma. Artigo 10.o Seguros 1 — A aplicação do presente diploma não prejudica a aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego. 2 — No caso do número anterior, o recuso à moratória tem lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos. Artigo 11.o Isenções Os pedidos de documentos ou certidões que se revelem necessários para o acesso à moratória estão isentos de taxas emolumentares, comissões e despesas. Artigo 12.o Incumprimento pela instituição de crédito 1 — Constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho: a) A recusa de acesso dos mutuários que o requeiram e que reúnam todas as condições previstas no artigo 2.o, a qualquer uma das modalidades do processo excecional de regularização de dívidas; b) A violação do disposto no n.o 5 do artigo 6.o. 2 — A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade. 3 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal. Artigo 13.o Prevalência Na parte em que se mostrem incompatíveis, as disposições constantes desta lei prevalecem sobre as cláusulas específicas dos contratos de crédito à habitação em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 12 Artigo 14.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 199/XII (1.a) PROCEDE À 2.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO (ENU), SA, E ESTABELECE O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE DOENÇA Nota justificativa Os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, as quais têm sido corrigidas lentamente, mas ainda não completamente. O Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a aplicação a alguns trabalhadores da ENU do regime do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho (que define o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas) e a Lei n.o 10/2005 veio alargar os trabalhadores da ENU abrangidos pelo referido regime, bem como a sua obrigatoriedade de acompanhamento médico. Há, contudo, uma consequência deste regime, e da confirmação da perigosidade a que estes trabalhadores estiveram sujeitos, que se encontra vazia e que urge ser preenchida: o direito a uma indemnização em caso de diagnóstico de doença profissional. Com efeito, o facto de estes trabalhadores terem exercido funções no interior de uma mina de urânio, ou exercido atividade de apoio a essa mina, sujeitou-os a condições de trabalho muito desgastantes e profundamente nocivas para a saúde, uma vez que estiveram expostos a radiações e a um ambiente com radão. As consequências para a sua saúde e para um conjunto alargado de mortes prematuras é uma realidade notória e inegável. O Estado não deve, portanto, fugir às suas responsabilidades e deve indemnizar estas pessoas quando lhes é detetada uma doença decorrente dessa perigosa atividade profissional que exerceram. Este é um dos pontos que ainda não foi corrigido e que se impõe que seja, caso entendamos que o Estado é uma pessoa responsável e de bem. O que Os Verdes propõe, através deste projeto de lei, é estabelecer o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes seja diagnosticada doença profissional, nos termos da legislação em vigor. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:
14 DE MARÇO DE 2012 13 «Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece o direito a indemnização desses trabalhadores em caso de doença profissional.» Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho É aditado um artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Indemnização por doença profissional Os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, a quem seja diagnosticada doença profissional, é devida, por isso e a todo o tempo, indemnização nos termos da legislação em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua data de publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de março de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 48/XII (1.a) APROVA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, AO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de motivos O Governo Regional da Madeira solicitou assistência financeira por parte da República Portuguesa para inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região Autónoma da Madeira e, assim, garantir a sustentabilidade das respetivas finanças públicas. Neste âmbito, o Governo Regional da Madeira comprometeu-se com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, o qual prevê um conjunto de medidas de consolidação e disciplina financeira e orçamental. A Região Autónoma da Madeira introduziu alterações em sede de impostos sobre o rendimento, as quais se encontram plasmadas no Decreto Legislativo Regional n.o 20/2011/M, de 26 de dezembro. Entre as medidas de natureza fiscal previstas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira encontram-se, igualmente, ajustamentos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e ao Imposto sobre o Tabaco, cuja concretização requer a introdução de alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como à legislação especial relacionada. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
14 DE MARÇO DE 2012 15 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, as operações tributáveis consideram-se localizadas no Continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações. 4 — Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa são consideradas, para efeitos do presente diploma como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.» Artigo 4.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 78.o, 95.o e 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o (...) 1 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de € 1 184,94/hl. 2 — A taxa prevista no número anterior é igualmente aplicável ao álcool etílico tributável nos termos do n.o 1 do artigo 75.o. 3 — As taxas do imposto relativas a vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88, do Conselho, de 21 de dezembro, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 50% da taxa em vigor no território do Continente. 4 — As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25% da taxa prevista no n.o 1: a) O rum, tal como definido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de maio, que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», referida no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 1 do anexo II do referido regulamento; b) Os licores e os «creme de», definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais. Artigo 95.o (...) Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade, são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional da Madeira, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:
14 DE MARÇO DE 2012 17 Artigo 6.o Regra transitória de introdução no consumo de cigarros Os cigarros declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira anteriormente à data da entrada em vigor da presente lei só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até ao final do segundo mês seguinte àquela data. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 252/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO JOVEM I — Exposição de motivos Enquadramento socioeconómico: Portugal enfrenta hoje uma difícil situação, quer do ponto vista económico quer do ponto de vista social, resultado de uma acumulação de desequilíbrios macroeconómicos e de fragilidades estruturais. Portugal endividou-se, nos últimos anos, a um ritmo desenfreado, quer a nível público quer na esfera do privado, paralelamente a uma economia de crescimento anémico. Os jovens portugueses são os principais afetados no âmbito da situação austera em que se encontra atualmente o País, fruto dos sucessivos erros cometidos pelas políticas públicas seguidas ao longo dos últimos anos — falta de trabalho, o facto de cada vez mais jovens estarem sujeitos a condições laborais menos favoráveis e, mesmo para aqueles que ainda mantem o seu emprego, acabam por ver aumentada a probabilidade de ficarem com cada vez menos recursos económicos e financeiros, recursos que lhes possibilitem a oportunidade de singrar nas suas vidas profissionais e ter a possibilidade de construir alicerces seguros para estabelecer de forma equilibrada as suas vidas pessoais, de forma cada vez menos dependente dos seus pais. Desemprego jovem: Nestes termos, a taxa de desemprego em Portugal, segundo dados mais recentes do Eurostat, já atinge os 14,8%, sendo que a taxa de desemprego jovem já ronda os 35,4%. Neste particular, destaque ainda para o desemprego de jovens licenciados, cuja taxa é já uma das maiores da União Europeia, dado este bastante paradigmático e ainda mais preocupante, quando temos níveis muito baixos de qualificação da nossa mão-de-obra. De uma forma mais abrangente, a própria emancipação jovem revela-se cada vez mais tardia e com dificuldades acrescidas, pondo em causa não apenas a realização pessoal dos jovens, como também a sua mobilidade e o desenvolvimento do seu contributo laboral, socioeconómico e cultural. Face aos números preocupantes do desemprego entre os jovens acima referidos, e perante o crescimento económico anémico a que assistimos no nosso país, urge criar condições e mecanismos que incentivem e mobilizem os jovens portugueses, nesta área em concreto, na criação de riqueza e na geração de emprego, considerando que o empreendedorismo seja no momento presente uma alavanca, um meio e um fim para
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 24 E, na verdade, conforme se demonstra no gráfico abaixo referenciado, Portugal está atualmente acima da média de número feriados dos países da União Europeia. Assim, a proposta de redução de três a quatro feriados tornou-se inevitável face à situação económica e financeira do País e o Programa de Assistência Financeira a que está sujeito. Segundo informações posteriores, o Governo procura uma certa simetria entre a eliminação de feriados civis e a mobilidade de feriados religiosos em igual número, atualmente em processo negocial com o Vaticano. Neste contexto, e em relação aos feriados religiosos, a Conferência Episcopal já mostrou a abertura para que sejam eliminados feriados; no que respeita aos feriados civis, o Governo já fez anunciar que serão extintos o feriado de 5 de outubro e o feriado de 1 de dezembro. Ao contrário do feriado do 5 de outubro, o feriado de 1 de dezembro, apesar de ser um feriado nacional, praticamente não é celebrado a nível oficial, nem é lembrado com a importância que a data justifica. Para o CDS-PP o facto do feriado de 1 de dezembro deixar de o ser pode, e deve, constituir uma boa oportunidade para que, apesar de deixar de ser considerado legalmente feriado, possa, o que é mais importante, ser realmente celebrado pelas instituições públicas. Convém, nesse sentido, lembrar que a 1 de dezembro se celebra a Restauração da Independência, data que reestabelece o Estado português como soberano, o que confirma Portugal como um dos Estados Nação mais antigos da Europa.
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 II Série-A —  Número 74 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de Resolução [n.os 10 e 11/XII (1.a)]: N.o 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010.N.o 11/XII (1.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.
2 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XII (1.a) APROVA O TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LIMA, A 7 DE ABRIL DE 2010A República Portuguesa e a República do Peru têm vindo a promover um aprofundamento das suas relações bilaterais, que se traduz na intensificação do diálogo em diversas áreas de interesse comum.O Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010, é mais um exemplo dessa cooperação, tendo por objecto a promoção e o aprofundamento da cooperação entre Portugal e o Peru na área da Justiça.  O Tratado possibilita a transferência de uma pessoa condenada no território de um dos países para o território do outro para nele cumprir, ou continuar a cumprir, uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado, contribuindo, por esta via, para a reinserção social das pessoas condenadas no Estado de origem. O pedido de transferência poderá ser pedido quer por qualquer dos países quer pela própria pessoa condenada, permitindo assim aos nacionais de ambos os países o cumprimento de pena privativa de liberdade no seu ambiente social originário.Revela-se, assim, de particular importância proceder à aprovação do Tratado.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Aprovar o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU A República Portuguesa e a República do Peru, doravante denominadas «Partes»; Animadas pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem às relações entre os dois Estados; Desejando aprofundar esse relacionamento privilegiado no campo da cooperação em áreas de interesse comum; Cientes de que essa cooperação deve, em atenção aos interesses da boa administração da justiça, contribuir para a reinserção social das pessoas condenadas; Considerando que, para a realização destes objectivos, é importante que os nacionais de ambos os Estados, que se encontram privados da liberdade por decisão judicial proferida em virtude de uma infracção penal, tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem; Considerando que a melhor forma de alcançar tal desiderato é possibilitar a efectivação da transferência das pessoas condenadas, Acordam no seguinte:———
3 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011Artigo 1.o DefiniçõesPara os fins do presente Tratado, considera-se:a) «Condenação», qualquer pena privativa da liberdade, ou pena limitativa de direitos, proferida por juiz ou tribunal, em virtude da prática de uma infracção penal; b) «Sentença», decisão judicial transitada em julgado pela qual é imposta uma condenação; c) «Estado da condenação», Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser ou do qual foi já transferida; d) «Estado de execução», Estado para o qual a pessoa é ou foi já transferida a fim de cumprir pena.Artigo 2.o Princípios gerais1. As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado.2. A transferência poderá ser pedida por qualquer das Partes ou pela pessoa condenada.Artigo 3.o Condições para a transferênciaA transferência poderá ter lugar quando:a) A pessoa condenada no território de uma das Partes for nacional da outra Parte; b) A sentença tiver transitado em julgado e que não se encontrem pendentes procedimentos extraordinários de revisão no momento em que são invocadas as disposições do presente Tratado; c) A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses, na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação; d) Os factos que originaram a condenação constituírem infracção penal e que não constituam uma infracção exclusivamente militar face ao Direito interno de ambas as Partes; e) A pessoa condenada ou o seu representante, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental uma das Partes o considere necessário, consentirem na transferência; f) As Partes estiverem de acordo quanto à transferência.g) A pessoa condenada tenha liquidado a multa e ou pago a indemnização a que tenha sido condenada, salvo nos casos em que a pessoa condenada se encontre numa situação de absoluta insolvência.Artigo 4.o Informações1. As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Tratado possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efectivar.2. A Parte junto à qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível.3. Se o pedido for feito ao Estado de condenação, a informação é acompanhada de indicação da decisão deste quanto à transferência.4. As informações referidas nos números anteriores devem conter:a) Nome completo, data e local de nascimento da pessoa condenada; b) Indicação da infracção penal pela qual a pessoa foi condenada, da duração da pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido;
4 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011c) Certidão ou cópia autenticada da sentença, com menção expressa da data em que ocorreu o trânsito em julgado, e o texto das disposições legais aplicadas; d) Declaração da pessoa condenada relativa ao seu consentimento para efeitos de transferência; e) Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto no Estado da condenação e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado da execução; f) Outros elementos de interesse para a execução da pena.5. O Estado de execução pode solicitar informações complementares que considerar necessárias.6. A pessoa condenada será informada da decisão relativa ao pedido de transferência.Artigo 5.o Autoridades centrais1. Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais: a) Pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República; b) Pela República do Peru: o Ministério Público — Fiscalía de la Nación.2. Os pedidos de transferência são transmitidos directamente entre as autoridades centrais das Partes e/ou por via diplomática.3. A decisão de aceitar ou recusar a transferência é comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais curto prazo possível.Artigo 6.o Consentimento1. O consentimento é prestado em conformidade com o Direito interno da Parte onde se encontra a pessoa a transferir.2. As Partes devem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento para a transferência é necessário o presta voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.Artigo 7.o Transferência1. Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado de execução em local acordado entre as Partes.2. No acto de entrega da pessoa, o Estado da condenação proporcionará aos agentes do Estado de execução uma certidão sobre o tempo de condenação já cumprido, os relatórios médico e social e as recomendações sobre o tratamento penitenciário.Artigo 8.o Efeitos da transferência1. A execução da sentença fica suspensa no Estado da condenação logo que as autoridades do Estado de execução tomem esta a seu cargo.2. Cumprida a condenação no Estado de execução, o Estado da condenação não pode mais executá-la.
5 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011Artigo 9.o Execução1. A transferência de qualquer pessoa condenada somente será efectuada se a sentença for exequível no Estado de execução.2. O Estado de execução não pode:a) Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação; b) Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da condenação.c) Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária.3. Na execução da pena, observa-se o Direito interno do Estado de execução.Artigo 10.o JurisdiçãoO Estado da condenação mantém a exclusividade de jurisdição relativamente à sentença aplicada e a qualquer outro procedimento relativo à revisão ou modificação das sentenças proferidas pelas suas autoridades judiciárias.Artigo 11.o DespesasO Estado de execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas à outra Parte.Artigo 12.o Indulto, Amnistia, Perdão e Comutação1. As Partes podem conceder o indulto, a amnistia, o perdão, a graça ou a comutação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o respectivo Direito interno.2. Para os efeitos do número anterior, as autoridades centrais devem consultar-se previamente à concessão do perdão, da amnistia, do indulto ou da comutação da pena ou medida de segurança.Artigo 13.o Recurso de revisão1. Apenas o Estado da condenação pode conhecer e julgar um recurso de revisão.2. A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta executar as modificações introduzidas na condenação.Artigo 14.o Cessação da execuçãoO Estado de execução deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.
6 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011Artigo 15.o Non bis in idem1. A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte.  2. Todavia, uma pessoa transferida poderá ser detida, julgada e condenada no Estado de execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que sancionado penalmente pelo Direito interno do Estado de execução.Artigo 16.o Informações relativas ao cumprimento da condenaçãoO Estado para o qual a pessoa tiver sido transferida deve informar o Estado da condenação quando:a) A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado; b) O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.Artigo 17.o Facilidades de trânsito1. Se qualquer das Partes celebrar um Tratado para a transferência de pessoas condenadas com um terceiro Estado, a outra Parte deverá colaborar, facilitando o trânsito através do seu território das pessoas condenadas ao abrigo do referido Tratado.2. O Estado que tenha a intenção de proceder à transferência deverá avisar previamente a outra Parte.Artigo 18.o Aplicação no tempoO presente Tratado aplica-se à execução das condenações proferidas antes ou depois da sua entrada em vigor.Artigo 19.o Língua1. As peças e documentos apresentados pelo Estado de execução ao abrigo do presente Tratado devem ser sempre acompanhados de uma tradução na língua do Estado da execução.2. Todos os documentos que sejam utilizados no quadro do presente Tratado estão isentos de qualquer formalidade de autenticação.Artigo 20.o Solução de controvérsiasAs Partes procederão a consultas mútuas, por via diplomática, para a solução de controvérsias resultantes da aplicação e da interpretação do presente Tratado.Artigo 21.o Revisão1. O presente Tratado pode ser objecto de revisão por solicitação de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 22.o do presente Tratado.
7 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011Artigo 22.o Entrada em vigorO presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das Partes para a sua entrada em vigor.Artigo 23.o Vigência e denúncia1. O presente Tratado permanecerá em vigor por tempo indeterminado.2. Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Tratado.3. Os efeitos do presente Tratado cessam 6 meses após a data de recepção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática.  4. Não obstante a denúncia, as disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.Artigo 24.o RegistoA Parte em cujo território o presente Tratado for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número atribuído ao registo.Assinado em Lima no dia 7 de Abril de 2010, em dois exemplares, redigidos em língua portuguesa e em língua castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.TRATADO SOBRE TRASLADO DE PERSONAS CONDENADAS ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DEL PERÚ La Repõblica Portuguesa y la Repõblica del Perõ en adelante denominadas “las Partes”; Animadas por los lazos de fraternidad, amistad y cooperación que presiden las relaciones entre los dos Estados; Deseando profundizar esa relación privilegiada en el campo de la cooperación en áreas de interés común; Conscientes de que esa cooperación debe, en atención a los intereses de la buena administración de la justicia, contribuir para la reinserción social de las personas condenadas; Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 074S1 | 30 de Novembro de 2011b) Cada director executivo que dispôs do número de votos de um membro nos termos do antigo artigo XII, secção 3-i), ii) imediatamente antes da entrada em vigor do presente anexo, será considerado como tendo sido eleito por esse membro.”14. O n.o 1-b), do anexo L, passa a ter a seguinte redacção: “b) Nomear um governador ou governador suplente, nomear ou participar na nomeação de um conselheiro ou conselheiro suplente, ou eleger ou participar na eleição de um director executivo.”15. O proémio do n.o 3-c), do anexo L, passa a ter a seguinte redacção: “c) O director executivo eleito pelo membro, ou em cuja eleição o membro participou, cessará as suas funções, salvo se esse director executivo dispuser do número de votos atribuído a outros membros cujos direitos de voto não tenham sido suspensos. Neste õltimo caso:” A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.