243M20)II SÉRIE — NÚMERO 136O Sr. Costa Andrade (PSD): — A nossa proposta irá como nossa, evidentemente,O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 3.°, que se refere à soberania e legalidade.Está previsto que se mantenha o n.° 1, que o n.° 2 passe a ser o actual n.° 4 e o n.° 3 passaria a ser o actual artigo 115.°Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Gostaria de saber se existe alguma alteração em relação ao anterior texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: — Há aqui uma proposta. Sr. Deputado Jorge Miranda, quer apresentar a sua proposta?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Desculpe, mas até agora o enunciado feito pelo Sr. Presidente corresponde ...O Sr. Presidente: — Não. Até agora não.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — É que se não há propostas escritas ...O Sr. Presidente: — Há uma. E, em vez de ser eu a apresentá-la, daria a palavra ao seu autor. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho uma proposta puramente de português.No actual n.° 4, que passará a n.° 2, diz-se «O Estado está submetido [...]» A meu ver, esta expressão «O Estado está [...]» soa terrivelmente mal. Andei à procura de outra que a substituísse e pareceu-me que esta «O Estado subordina-se à Constituição [...]» é bastante melhor. Quem diz esta diz uma outra semelhante. Por mim não faço questão com termos. Apenas me parece que a expressão «O Estado está [...]» não é nada conecta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.° 2 seria: «O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.» É isto?O Sr. |orge Miranda (ASDI): — Exacto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, alguém tem posição?Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — À parte esta alteração, não há nenhuma outra ao texto?O Sr. Presidente: — Aqui na Mesa não há.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Em vez de se dizer «O Estado está [...]», dir-se-ia «O Estado subordina-se [...]».O Sr. Presidente: — Estão de acordo? A proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pode passar?Esta proposta propõe que o n.° 4, devidamente alterado, passe a n.° 2. Passamos ao artigo 5.°Não tem nada?O Sr. Numes de Almeida (PS): — Há uma proposta na Mesa do PPM.O Sr. Presidente: — Artigo 5.° «Território». Alguém tem conhecimento do texto desta proposta?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Está bem. De qualquer forma poderemos ir andando sem ultrapassar o artigo.A proposta do PPM, segundo informa o PS, não lhe merece acordo. Manter-se-á como proposta de deputados, ao Plenário.Há mais alguma proposta de alteração àquilo que consta do texto da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição?Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para ler a proposta do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS):—Sr. Presidente, vou ler a proposta do PPM meramente como locutor: «Portugal é a potência administrante de Timor Leste, na medida em que seja essa a vontade da respectiva população e de acordo com o direito internacional.»O Sr. Presidente: — Mantém-se como proposta dos seus próprios autores.Em relação aos outros números, o primeiro fica como está. O segundo tem já uma redacção fixada: «A lei define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e à zona económica exclusiva», o terceiro passa a ser o actual n.° 2 e o n.° 4 mantém-se igual.Se não há objecções passamos ao artigo 6.° «Estado unitário».O texto da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição tem o n.° 1 igual, mas o n.° 2 é alterado, ficando com a seguinte redacção: «Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem Regiões Autónomas dotadas de estatuto político-administrativos e de órgãos de governo próprios.» A epígrafe mantém-se igual.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente ao artigo 6.° e na linha de propostas já anteriormente apresentadas pelo PSD, queria informar a Comissão de que já apresentámos na Mesa 2 propostas, relativamente ao artigo 6.°A primeira reporta-se à epígrafe que está, aliás, relacionada com uma sugestão já anteriormente aventada pelo próprio deputado Jorge Miranda. Ê no sentido de defendermos que a epígrafe deveria ser «Estado unitário regional». No caso e esta proposta não merecer a concordância dos membros da Comissão (o que já se verificou em anteriores ocasiões) apresentávamos como epígrafe alternativa «Estado unitário com regiões autónomas».Acreditamos que do ponto de vista de redacção não seja muito feliz, mas de qualquer modo, não queríamos deixar de fazer esta proposta, pois já a apresentámos no Plenário e se ela fosse recebida na Comissão, isso simplificaria a sequência das coisas.