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Realmente parece que não têm, pelo menos noutro domínio...Risos do PSD.Nesta matéria temos, evidentemente, a alternativa de discutir estas duas iniciativas legislativas, que são realmente de grande relevo e que devem ser seriamente entendidas, encaradas, debatidas e analisadas.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deverá, pois, haver uma auto-responsabilização de todos nós pela melhor feitura destas leis. Até porque, ao que depreendi, entre o PS e o PSD não há, neste domínio e até em grandes outros espaços, uma abissal divergência. Consequentemente, este é mais um problema de formulação. Aliás, estou bastante de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quando se refere ao Instituto do Audio-Visual - realmente, parece-me um instituto que sofrerá de «elefantíase». Porém, não vejo que isto possa constituir álibis. O que temos é de ir até ao fim da questão, por uma forma ou por outra. Sobretudo, temos de encarar articuladamente o sistema.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sou aqui porta-voz do Governo - tenho a impressão de que falei cerca de três minutos com o Governo sobre esta matéria. Fundamentalmente, sou porta-voz de mim mesmo e de um Programa do Governo que apoio. Contudo, repito, não sou porta-voz do Governo, nem sequer do PSD, que está muito melhor representado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.Risos do PS.Eu sou também Mário - é a única semelhança. De qualquer modo, o Sr. Deputado Montalvão Machado é membro da Comissão Política Nacional e da Comissão Permanente" do PSD, estando em contacto mais próximo com o Governo por via do Sr. Primeiro-Ministro, contacto que não tenho a honra de ter hoje com a profusão que tinha antigamente.
Por conseguinte, não vejo que haja aqui qualquer álibi. Há apenas uma questão de metodologia que, expontaneamente, como digo, levantei e que me parece que veio ao encontro de outras dúvidas que foram postas.
Quanto ao referido pelo Sr. Deputado António Guterres - aliás, estou sempre com o Sr. Deputado António Guterres, menos na ida àquelas ruínas da Guatemala, pois queremos construir o futuro e esquecer as ruínas -, devo dizer que falei numa sociedade anónima para a televisão privada e o Sr. Deputado já está a extrair dividendos dessa sociedade.Risos do PSD.É que o Sr. Deputado já arranjou uma forma de me responsabilizar, não por mim próprio, Mário Raposo, que,
1092 I SÉRIE - NÚMERO 30coitado, já tem uma pesada responsabilidade, mas por todos estes 148 deputados que aqui estão, pelo Governo, e - sei lá! -, daqui a pouco, pela NATO, pela COMECON, por tudo aquilo que existe neste mundo!Risos do PSD.Ora, eu só posso assumir as minhas próprias responsabilidades.
O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe perfeitamente que em comissão nós agimos dentro de uma metodologia que tem sempre em vista uma busca consensual de soluções. E temos pena que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem aproveito para saudar na sua nova veste de membro do Governo - por isso me cederá mais um- minuto para o saudar...Risos do PSD e do PS.O que queria dizer é que o Sr. Deputado sabe bem que na nossa Comissão, de que fazem parte deputados que já se conhecem há tanto tempo e que tão de perto têm vivido, tudo faremos para que dentro da medida e do espaço em que nos movemos, em sede especializada, as coisas possam andar rapidamente. É apenas a única promessa que lhe posso fazer, pois ai de mim se assumisse outras promessas fáceis, para as quais nunca me deixei aliciar.
Quanto ao problema da calendarização, trata-se de uma questão pertinente, não constituindo, portanto, um pretexto levantado à última da hora, nem sequer se podendo invocar o problema do Conselho da Rádio. E que a televisão é um órgão demasiado importante, em que tudo se amplifica, que entra na casa de toda a gente - assim quiséssemos que todos os meios de comunicação entrassem, mas infelizmente apenas a televisão entra.
Portanto, temos de acautelar que tudo aquilo que neste país diga respeito à televisão seja feito com todo o rigor, com todo o cuidado e com toda a serenidade, mesmo esperando angustiadamente um mês, pois não é por um mês que deixará de haver uma televisão privada no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, mesmo considerando aquele minuto que V. Ex.a «roubou» ao Governo, gastou, ainda assim, mais dois.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rui Silva, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão da Regimento e Mandatos.Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Janeiro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as. seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Manuel António de Sá Fernandes [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 dias, a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive];
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Beja) por Luís Manuel das Neves Rodrigues [esta substituição é determinada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 9 de Janeiro corrente a 7 de Fevereiro próximo, inclusive];
Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive];
Pedro Miguel Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Evaristo Almeida Guerra de Oliveira [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive];
Carlos Manuel Sousa Encarnação (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos Manuel Pereira Baptista [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive];
Miguel. Bento Martins C. Macedo e Silva (círculo eleitoral de Braga) por Dulcíneo António Campos Rebelo [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira dos Santos [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 dê Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 12 de Dezembro passado, inclusive. Esta redacção rectifica e anula a que foi feita no Relatório n.o 114, de 12 de Dezembro de 1989];
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (círculo eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira dos Santos [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de Janeiro corrente a 31 de Julho próximo, inclusive];
Álvaro Jaime Neves da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Geordano dos San-
12 DE JANEIRO DE 1990 1093tos Covas [esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado Álvaro Neves da Silva ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 12 de Janeiro corrente, inclusive]; António Magalhães da Silva (círculo eleitoral de Braga) por Laurentino José Monteiro Castro Dias [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 11 de Janeiro corrente, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Presidente, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Coelho Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Flausino José Pereira da Silva (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) -Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em discussão este relatório e parecer.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 457/V, pelo seu significado e objectivo de resolver uma situação que há muito já devia estar ultrapassada, merece o apoio do Partido Renovador Democrático e por isso o saudamos.
Nesta primeira abordagem de discussão na generalidade, não iremos aprofundar o conteúdo do seu articulado, porque, embora estejamos perante um extenso diploma, não o entendemos como um documento acabado e, em sede de especialidade, daremos o nosso contributo para o seu aperfeiçoamento ou fusão com outros diplomas que, entretanto, possam vir a apresentar-se na Mesa do Plenário, conforme hoje já foi anunciado nesta Câmara.
O objectivo político da abertura da televisão à iniciativa privada deixou de ser um tabu para a maioria dos partidos com assento nesta Câmara.
Congratulamo-nos com o reinicio da discussão desta matéria e pensamos mesmo que, a partir de agora, os dados estão lançados e o processo será irreversível.
Pode-se hoje afirmar que em Portugal existe, na verdade, um largo consenso quanto à necessidade de permitir o acesso de iniciativas não públicas ao exercício da actividade televisiva.
A opinião pública nacional exige, cada vê/mais e com maior insistência, respostas, em português, aos desafios colocados pela progressiva penetração de televisões estrangeiras.
Todos conhecemos a realidade dessa penetração proporcionada pela sofisticação dos novos meios tecnológicos de difusão, com destaque para os satélites. Não é segredo para ninguém que, principalmente na zona fronteiriça da nossa vizinha Espanha, os índices de audiência são muito superiores para a televisão espanhola em detrimento da nacional, chegando-se mesmo ao ponto de, no nosso país, se verificar, com regularidade, a permanência de equipas espanholas com a única finalidade de, na sua televisão, darem a cobertura dos principais acontecimentos nacionais.
E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela falta de concorrência e de pluralismo de informação. Não que condenemos a qualidade dos programas da RTP. O esforço que tem sido feito nos últimos anos é louvável e a alta qualidade de programas adquiridos ou de produção nacional já mereceram elogios e até prémios internacionais. Mas do mesmo sentimento não comungamos quanto à independência informativa, que apelidamos de exageradamente estatizada e de duvidosa independência.
É esta a razão da nossa defesa da necessidade de abertura do exercício televisivo à iniciativa privada. Foi há cerca de três anos que iniciámos a nossa intervenção debatendo a eventualidade do início da televisão privada no nosso país. Apresentámos um projecto de lei, que foi discutido, mas que não mereceu, nessa altura e na generalidade, o apoio maioritário da Câmara.
Recordámos, nessa data, os limites impostos pela Constituição, hoje afastados com a recente revisão constitucional e a supressão do então n.o 7 do artigo 38.o Alertámos para os avanços tecnológicos que tornariam inevitável, para não dizermos obrigatória, a curto prazo, tal abertura; denunciámos, e estávamos perfeitamente à vontade, como hoje estamos, os oportunismos eleitoralistas que têm condicionado a apresentação de boa parte de textos legislativos sobre esta matéria a esta Câmara e reconhecemos o facto de, porventura, Portugal ser, a essa data, dos países europeus menos preparados para enfrentar esse embate de inevitáveis consequências em vários domínios, nomeadamente o cultural. Mas prometemos e
1094 I SÉRIE - NÚMERO 30tudo tentámos fazer para que a inevitabilidade* de tal abertura viesse a acontecer em tempo útil, depois de definidas as regras quadro do espaço televisivo, sem esquecer, então, tão importantes questões, como o mercado publicitário ou a dimensão do serviço público, que não constituído vocação da iniciativa privada, jamais, no entanto, poderá estar ausente de um orgão com a força, responsabilidade e importância da televisão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nenhum projecto ou proposta de lei é um documento acabado, como o seu próprio nome o identifica. E, como afirmámos, entendemos o diploma hoje em discussão como base de trabalho, conscientes que estamos de que se está a dar um passo importante na importante questão do áudio-visual, que não mais poderá ser olhado como uma mera curiosidade de ficção científica, mas, pelo contrário, terá de ser enfrentado com a urgência, coragem e responsabilidade nacional que esta matéria obriga e encerra no seu conteúdo.
Cada dia que passa mais difícil será, de facto, a autonomia diante da inevitável planetarização do espaço áudio-visual e mais apertada será a margem de manobra do legislador, para ditar as alternativas que, no caso, terão de ser construídas à colonização cultural.
Algumas dúvidas, ainda, este diploma nos suscita, como é o caso da possibilidade de qualquer pessoa, singular ou colectiva, poder deter, directa ou indirectamente, até 30% da quota ou participação em mais de uma empresa de radiotelevisão.
Pensamos ser exagerada esta percentagem que pode permitir assim a criação de grandes lobbies empresariais. É que 40% de produção nacional mínima obrigatória pode ser pouco, isto se tivermos em atenção o exemplo de Espanha, em que os iguais 40% incluem informação e desporto. Se o não incluírem, os 40% poderão ser demasiados.
Saudamos a manutenção de dois canais na RTP, bem como a criação do Instituto Português do Audio-Visual, tendo como objectivo conservar, tratar e explorar os arquivos áudio-visuais das entidades emissoras, porque todos temos consciência da necessidade de preservação do nosso património áudio-visual, devendo, até, esta responsabilidade ser extensiva à rádio, porque documentação rica existe, que com o passar do tempo, a não ser preservada, irremediavelmente se irá perdendo.
A composição do conselho geral proposto, embora entendamos que, com o número de 25 a 30 elementos, se pretende salvaguardar a independência da sua participação decisória, afigura-se-nos um número demasiado elevado, que correrá eventualmente o risco de não funcionar. No entanto, na generalidade, este diploma merece o apoio incondicional do PRD e a ele daremos o nosso voto favorável.
Entendemos que, apesar de tudo, continua a haver um vazio na nossa produção televisiva, e que há que constituir uma verdadeira alternativa que vá além da simples emissão. O desafio da nossa identidade cultural também passa por aqui. Nenhuma identidade cultural poderá, a curto prazo, pelo menos, prescindir do áudio-visual.
Razão da nossa posição hoje e da participação construtiva que teremos em sede de especialidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Aproveito, aqui, para saudar uma vez mais o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que pela primeira vez vemos nessa bancada, com grande efeito já, porque, há pouco, como tive ocasião de lhe dizer, vi o que desde há muito tempo não via: o Governo a defender--se da sua própria bancada. Felicito-me por isso, o que, porventura, permitirá ao PSD algum espaço de manobra a mais, que também espero que aproveite...
Em primeiro lugar, perante esta iniciativa, que me cabe, um pouco inesperadamente - confesso -, defender, quero saudar os autores do projecto.
É importante a intenção manifestada pelo Partido Socialista de viabilizar, rapidamente, a importante revisão operada na Constituição, em matéria de comunicação social.
É bom ver, escritas pelo PS, palavras como as que, no preâmbulo do projecto, reconhecem a necessidade de impor ao serviço público de televisão um maior pluralismo, o respeito pelas maiorias e pela promoção da cultura e ainda que as empresas privadas são mais aptas à inovação e à modernidade e mais atentas ao gosto das maiorias.
Ainda bem, Srs. Deputados! Felicito-os pela coragem que os levou a escrever estas palavras no preâmbulo do vosso projecto.
Quão longe estamos da posição adoptada pelo mesmo PS, face ao projecto de lei n.o 387/IV, aqui apresentado pelo CDS na IV Legislatura. E ainda bem que estamos longe!O Sr. José Lello (PS): - Só os burros é que não mudam!O Orador: - É verdade, Srs. Deputado, é verdade! Só esses é que não mudam. Tem toda a razão. É pena que o PS, afinal de contas e em tão pouco espaço de tempo, se tenha afastado do modelo que, em plena revisão constitucional, o levou a propor a manutenção, nas mãos do. Estado, apenas de um serviço mínimo de televisão.
Diríamos que, rapidamente, ganhou aquilo que consideramos como uma tendência liberal envergonhada, acabando o projecto por consagrar um grau de intervenção do Estado que mais parece destinado a compensar um qualquer desvio a um ponto fundamental de doutrina.
Portadores, no entanto, de um optimismo confirmado pela história, designadamente pela história recente, estamos mais interessados em realçar o que de bom tem esta iniciativa e que é, ao fim e ao cabo, a possibilidade de abrir as portas da televisão à iniciativa privada.
Mais do que a consequência da actuação de quaisquer instituições arquitectadas, mais ou menos cuidadosamente, pelo legislador, a independência e a objectividade, a consonância com a opinião maioritária, resultarão, neste domínio da televisão, da concorrência das empresas, da necessidade de manter audiências, da impossibilidade de manter a contragosto do público telespectador atitudes de pura subserviência e pura conveniência política.
É bom, portanto, que se tenha avançado e é bom que se aproveite o avanço para andar depressa, não nos preocupando muito a nós, CDS, o atraso sorrido pela iniciativa respeitante à Alta Autoridade. Supomos que o atraso é recuperável e não necessitamos de reconhecer, defini-
12 DE JANEIRO DE 1990 1095tivamente, o que vão ser os contornos da Alta Autoridade a definir pela Assembleia, pois aquilo que sabemos já nos chega para, realmente e com entusiasmo, aderirmos à discussão deste projecto.
Esperamos, no entanto, que a fúria regulamentador, que enforma todo o projecto e que é a parte negativa a sobrepor-se ao que há nele de positivo, acabe por se atenuar nos trabalhos que vamos ter na Comissão.
Com efeito, o que se passa em matérias como a da definição de prioridades na apreciação dos concursos, das finalidades gerais e particulares impostas às actividades de televisão, do Instituto do Áudio-Visual, dos modelos de gestão pormenorizadamente regulamentados, do regime regulamentar da publicidade, aparece como uma verdadeira contradição com o propósito de abertura da televisão.
É porque, Srs. Deputados, não restam nesta matéria equívocos, que não poderão, por isso mesmo, ser utilizados como aparente justificação, à semelhança do que me pareceu ver feito pelo PCP.
A televisão privada há-de viver, fundamentalmente, das suas audiências, da capacidade de as manter e daquilo que elas implicam. Não tenhamos ilusões sobre isso e não tentemos, por via regulamentar, alterar esta verdade fundamental. Ou, então, estaremos a fechar a janela quando começamos por abrir a porta.
É também pena, Srs. Deputados, que, ao mesmo tempo que se diz de mais em relação a todas as matérias que acabei de apontar, se diga de menos em relação a algumas delas.
Estou a pensar na pouca clareza que, apesar de tudo, o projecto mantém na definição dos âmbitos territoriais das várias espécies de televisão que nos aparecem aqui definidas. E se alguma clareza há, ela parece muito negativa ao ir longe de mais, por um lado, na definição do âmbito das televisões locais e, por outro lado, no que se diz também de menos, deixando tudo para o plano Áudio-Visual, que se promete apresentar, no que respeita aos vários processos técnicos a utilizar para transportar a televisão e para emitir sinal.
Ao mesmo tempo diz-se também pouco de mais no que respeita ao que se entende por exploração privada da actividade televisiva, o que mantém alguns equívocos, que convinha não manter, sobre o que é exploração privada, o que fica para o Estado e o que fica para os privados.
Suponho que esta matéria não poderia deixar de figurar claramente numa lei de enquadramento como é esta.
Levantou-se já aqui o equívoco de saber se não estaríamos perante uma solução como aquela que, face aos constrangimentos constitucionais de então, nós tivemos de apresentar na IV Legislatura, mas. que não nos é imposta por quaisquer constrangimentos constitucionais, com que acabámos, felizmente, nesta revisão constitucional.
É nesta perspectiva, de nos felicitarmos pela iniciativa e de fazermos votos para que, na base dela, se ande efectivamente depressa e possamos ter, o mais rápido possível, televisões privadas em Portugal, que vamos votar este projecto do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Ramos.O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem ouve o Partido Socialista, hoje e na Assembleia da República,
defender a iniciativa privada, em sede de actividade televisiva, poderia ser levado a concluir que o PS sempre esteve ao lado daqueles que lutaram pelo fim do monopólio do Estado neste sector. Mas será assim?
Ainda em 1984, um alto dirigente do PS dizia: «Abrir mão do monopólio do Estado seria possibilitar que um outro monopólio, de facto, certamente pouco interessado nos objectivos que a lei comina ao serviço público de radiotelevisão e muito mais aberto à pura lógica do lucro [...]»
Noutro passo, citando um autor com o qual concordava inteiramente, escrevia: «É que a concorrência se estabelece entre programas de nível cultural muito baixo, acentuando o efeito narcotizante da comunicação social».
Anos volvidos, alguns dirigentes do Partido Socialista vêm a público defender que a evolução técnica acabará por tomar impossível o monopólio da televisão estatal e «ficar fora deste processo evolutivo era ficar na pré-história da tecnologia da comunicação.»
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será isto convicção?
Quando o X Governo Constitucional, dadas as limitações existentes na altura, propôs a concessão de um canal de televisão à igreja católica, o PS foi frontalmente contra. Foi contra na discussão em Plenário; foi contra a constituição de uma comissão para analisar o assunto e, quando a comissão foi constituída, juntou os seus votos aos do PRD para aprovar um extensíssimo programa de audições que impossibilitaram, na prática, que, de facto, alguma conclusão houvesse nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem se diga que eram contra a concessão de um canal de televisão para a igreja católica, mas favoráveis à concessão a outra entidade privada. A posição do PS, na altura, era a de manter o status quo: dois canais para a RTP por «se tratar de um investimento que foi feito pelo Estado, devendo ser rentabilizado numa lógica de interesse público».
Era esta - e estou a citar - a posição oficial do PS.
Com o actual projecto de lei muitas dúvidas e interrogações podem, legitimamente, subsistir sobre a verdadeira posição do PS.
O actual projecto de lei consagra uma série de normas, algumas das quais de natureza quase regulamentar que, caso fossem aprovadas, poderiam espartilhar seriamente a iniciativa privada neste sector. Cito como exemplos: o artigo 19.o («Direitos da estação emissora»), que afinal vem estipular sobre requisitos necessários para se ser director da estação; o artigo 20.o, que estipula uma série de condições para que a competência daquele director seja exercida. Ora bem, quaisquer destas normas constituem, sem dúvida alguma, matérias que pertencem à livre iniciativa e à livre organização das empresas, neste caso, privadas, e não devem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser impostas desta forma.
Podemos, assim, legitimamente questionar sobre se o PS está, realmente, a favor da iniciativa privada em sede de actividade da radiotelevisão.
O artigo 3.o do projecto de lei estipula que nenhum operador privado de radiotelevisão pode ser titular de mais de um alvará de licenciamento, excepto no exercício de actividade em canais de âmbito diferente. Quer dizer, um operador privado não pode deter um alvará de licenciamento na Guarda e outro em Bragança, por exemplo.
1096 I SÉRIE - NÚMERO 30É legítimo questionar: estará o PS a favor da iniciativa privada em sede de radiotelevisão?
Acresce a tudo isto múltiplas imposições consagradas no projecto de lei. Assim, citarei, a título de mero exemplo: nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter uma quota superior a 30 %, a obrigatoriedade de serviços noticiosos regulares, normas de natureza regulamentar sobre a publicidade, e cito, ainda, a mero e particularíssimo exemplo, aquele caso em que uma norma deste projecto de lei impõe que a publicidade não pode ser inserida na sequência dos genéricos iniciais dos programas, etc.
Para além desta questão, que se reveste de toda a importância, uma vez que estamos a apurar das reais condições e, sobretudo, do real modelo que o PS preconiza nesta matéria, resta saber qual a razão de ser de se incluírem no mesmo projecto de lei matérias absolutamente diversificadas.
Resta, pois, saber, repito, qual a razão de ser de juntar diversas matérias no mesmo diploma, e destaco as seguintes: por que razão juntar neste projecto de lei a criação do Instituto Português do Áudio-Visual, alterações ao Código da Publicidade, alterações ao estatuto da empresa RTP, alterações ao direito de antena? Será esta a melhor forma de abordar o problema? Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos fundadas dúvidas!
No projecto de lei apresentado pelo PS refere-se que o Instituto Português do Áudio-Visual é uma entidade pública e remete-se todo o seu estatuto para um posterior decreto-lei; porém, contraditoriamente, no mesmo projecto de lei inserem-se várias alterações ao estatuto da RTP. Ficamos, sem dúvida alguma, sem saber se essas alterações são as melhores, nomeadamente quanto à composição e competências do chamado «conselho geral».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecto de. lei, por um lado, mistura realidades diferentes, por outro, existem certas questões importantes sobre as quais p PS é totalmente omisso. Refiro-me, por exemplo, à questão da televisão por cabo, relativamente à qual o PS nada diz: não diz se é a favor ou se é contra, qual a sua, metodologia para apreciação deste problema. De facto, neste diploma, não existe qualquer menção ao problema da televisão por cabo enquanto há tanto desvelo em regulamentar outras matérias, como sejam, por exemplo, o Código da Publicidade... Ficamos, sem dúvida, alguma, com várias interrogações quanto a esta matéria.
Dentro desta realidade, qual é verdadeiramente a posição do PS sobre a televisão por cabo? É a favor de um cabo interactivo ou não interactivo? Resta,, pois, ao PS responder! São estas e outras lacunas de que' o actual projecto de lei se encontra eivado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas vezes a pressa de legislar é inimiga da qualidade legislativa. No entanto, aqui fica o contributo do PS para a discussão que já no passado e noutra legislatura temos vindo a discutir com a participação activa do PSD, sem esquecermos que, sem dúvida alguma, os condicionalismos legais, sobretudo os constitucionais, eram outros.
Não podemos, de forma alguma, aceitar que o PS venha arvorar-se hoje e aqui em paladino da iniciativa privada em sede da actividade radiotelevisiva pelas razões que referimos, sobretudo pelas interrogações que deixámos e pelas lacunas e possibilidades regulamentares que este partido achou por bem reunir no projecto de lei em questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado Mário Raposo disse, e cito, embora de cor: «Tudo o que à TV respeita deve ser feito com rigor e com cuidado.» Sr. Deputado, subscrevo, inteiramente esta afirmação.
Foi, de facto, porque o PS teve em atenção estes princípios que sublinhou a importância que a televisão deve dar à valorização cultural e à defesa e promoção da língua portuguesa, nomeadamente consagrando como fins da actividade radiotelevisiva nos artigos 5.o, 6.o e 7.o e também privilegiando no artigo 87.o a cooperação com os países de língua portuguesa.
Como afirma Jean Boulliard, «a comunhão cerimonial já não se dá através do pão e do vinho que se tornariam a carne e o sangue, mas através dos mass media». De facto, é através dos mass media, com especial importância para a televisão, que são inculcados os modelos, que se estabelece o diálogo universal, que se comunica com os outros e comunica-se o bom e o mau- e que se inculcam modelos nem sempre de qualidade.
Através da publicidade, como já aqui foi referido, surge, por exemplo, o problema dos brinquedos bélicos. De facto, publicita-se o bom e o mau! Porém, é também através de determinadas imagens que se inculcam determinados usos e costumes e determinados valores, como seja a moda do vestuário, a do penteado, a do modo de dizer e de falar. É também através da publicidade que se inculcam e defendem determinados padrões culturais.
Ora isto quer dizer que na televisão não é só importante o que se diz, o conteúdo, mas também o modo como se diz, isto é, a expressão - aliás, Krosch já dizia que não é só importante o que se diz, mas também o modo como se diz.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os órgãos de comunicação social, com especial importância e relevo para a televisão, são verdadeiras escolas modelos de bem dizer e importantes referências do bom português para o cidadão comum afastado de outras sedes, de outras escolas, de outros contactos, de outros livros, de outras leituras.
Deste modo, a televisão é responsável pela divulgação de formas de dizer e de escrever, mais do que qualquer outra escola do ensino oficial ou privado, e também pela recriação diária do idioma e pela fixação da norma. Um erro, seja ele de que natureza for, que seja proferido na televisão sofre efeitos multiplicadores, é reproduzido, repetido à saciedade por milhões de falantes.
Como notou Eça de Queirós, «quem fala ou escreve fá-lo em referência a normas»; e prossegue o autor de Ecos de Paris: «neste século, por muitos apelidado de século da comunicação e dos áudio-visuais, são os mass media que tendem a impor certos tipos de linguagem», daí a preocupação que devemos ter na defesa dos valores culturais e da língua portuguesa, quer em relação à televisão estatal quer em relação aos canais privados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Hoje em dia há mais atenção da parte dos falantes, da dos cidadãos para com a televisão do que em relação a outras formas de divulgação cultural. Inclusi-
12 DE JANEIRO DE 1990 1097vãmente, em Portugal, onde a taxa de analfabetismo literal já é elevada, à qual acresce a taxa de analfabetismo funcional, aquilo que é divulgado na televisão é considerado como a «verdade absoluta».
Infelizmente, se há bons profissionais, há também os que são menos bons!... E quando faço estas advertências não me refiro apenas aos profissionais da comunicação social, mas a todos os que têm fácil acesso à televisão, como sejam os convidados, os entrevistados, que têm muito pouco cuidado, que não se preocupam com o que dizem e com as consequências que daí podem advir. Portanto, repito, não é uma crítica aos profissionais da radiotelevisão, mas a todos aqueles que, por variadíssimas razões, têm acesso à televisão.
Também gostaria de dizer que não se pode invocar - e esta desculpa tem sido dada várias vezes - o facto de, por exemplo, quer na selecção dos convidados quer na dos próprios profissionais, não haver prestação de provas, como há, nomeadamente, na BBC e em outras televisões estatais. É evidente que quando os profissionais são bons, quando os falantes televisivos, ou seja, os locutores, no sentido linguístico e não no sentido mediatico, têm essas preocupações não necessitam que o crivo venha de fora e que haja essa selecção.
Finalmente, gostaria de dizer que esta preocupação tem razão de ser e é legítima, pelo que gostaria de ter mais tempo para falar não só da televisão, mas também dos jornais e de algumas práticas correntes que deveriam ser relegadas para os caixotes do lixo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Televisão privada, sim! É a grande conclusão deste debate que se travou hoje. Diria, contudo, televisão privada, sim, mas não a qualquer preço nem de qualquer maneira! Diria mais: é urgente liberalizar, mas é necessário fazê-lo fortemente. Não às soluções mitigadas, não às soluções a «meio gás»! Liberalizar com regras, com transparência, com seriedade e, também, por que não dizê-lo, pensando «grande».
O País não precisa de uma lei contra o Governo, contra o Grupo Parlamentar do PSD, contra os grupos parlamentares das oposições ou ainda contra a RTP. O País precisa de uma lei que possibilite a existência de experiências inovadores que permitam aumentar a capacidade de escolha dos cidadãos. O País precisa de diversidade e de qualidade!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isso é verdade!O Orador: - O PS pode pensar que ao intervalo está a ganhar o jogo; contudo, a questão não é essa, porque o jogo ainda não começou. O PS, quanto muito, foi o primeiro a entrar em campo, mas, de facto, o resultado final é que conta. Neste caso, o que conta para nós esta é a mensagem que aqui quero deixar - é que seja o País a ganhar, pelo que é preciso que nesta questão importantíssima e vital haja um grande consenso, e, infelizmente, não ouvimos da parte do PS a resposta que gostaríamos de ter ouvido às questões essenciais que levantámos, questões essas a que nos comprometemos responder quando chegar a nossa vez de sermos julgados.
Hoje é o projecto de lei apresentado pelo PS que está em causa, mas, infelizmente, este partido não deu uma resposta cabal às questões que suscitámos, pelo que continuamos sem saber o que é que o PS pensa em relação a questões tão importantes como, por exemplo, a transmissão do sinal, o número de canais, a posição em relação à igreja católica, etc.
O PS diz que da proposta do Governo sabe zero e nós dizemos que da proposta do Partido Socialista, depois de ela ter sido discutida, sabemos, infelizmente, muito pouco. Tal não obsta a que continue a considerar esta nova posição do Partido Socialista como uma posição importante que deve ser valorizada. Da bancada daquele partido ouvimos hoje algumas preocupações importantes, que partilhamos, e que gostaríamos de ver incluídas numa lei sobre esta matéria.
Pela minha parte, estou certo de que, dentro de princípios de que não abdicaremos, será possível a esta Assembleia, em tempo útil, mas de forma cuidada, tratar esta questão e conseguir que esta lei tenha nesta Câmara a mesma unanimidade que já existe no País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dei-me conta, aliás como toda a Câmara, de que o Sr. Presidente anunciava que não havia mais inscrições. Desta forma pedi a palavra para me certificar se o Governo não fez qualquer diligência para produzir uma intervenção neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se tivesse havido a manifestação desse desejo, naturalmente que não teria anunciado que não' havia mais inscrições, porque prezo muito o Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente, mas é que nós não estávamos a contar que o debate fosse já encerrado, porque julgávamos que havia outras inscrições. Não sendo assim, quero comunicar à Mesa a minha inscrição para uma intervenção final.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com natural perplexidade que o Partido Socialista assiste a um debate em que o Governo disse nada. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PSD, porta-voz autorizado do Governo igualmente nada adiantou sobre a matéria substantiva, levantou algumas dúvidas, porventura mesmo algumas suspeições, sobre o alcance último de algumas medidas normativas constantes do projecto de lei do PS, mas nada,
1098 I SÉRIE - NÚMERO 30rigorosamente nada, avançou sobre as opções que o Governo e o PSD têm em matéria de lei quadro do exercício da actividade de televisão e, em particular, sobre as condições de abertura à iniciativa privada.
O pensamento do PS está explícito, resulta do projecto apresentado; o pensamento do PSD e do Governo permanece envolvido numa profunda e enigmática espessura, não é conhecido e, a partir de agora, é politicamente legítimo afirmar que a incapacidade política demonstrada pelo Governo e pelo PSD neste debate resulta não já do álibi de escolher para um outro momento o timing acertado para a apresentação de uma proposta, mas, pura e simplesmente, porque até ao momento não têm ideias firmes e consistentes para as poderem aqui apresentar e em nome delas travarem um debate eficaz sobre a matéria.
Estamos, portanto, colocados na situação não já de um partido da oposição que apresenta alternativas ao Governo, mas de um Governo que não apresenta alternativas às propostas da oposição! Questão singular esta a marcar, porventura, a fase de verdadeira perturbação a quê temos assistido por parte do Governo e do PSD.
Pela nossa parte, queremos sublinhar uma afirmação aqui proferida pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que referiu a total e inteira disponibilidade do PS para se encontrar o mais amplo consenso que se revelar possível em tomo desta matéria. Evidentemente, não temos de pedir desculpas por tomarmos a iniciativa tempestiva que apresentámos, mas, como dissemos, estamos disponíveis para aguardar que, finalmente, o Governo e o PSD tomem a sua iniciativa para concorrer para uma solução tão consensual quanto possível neste domínio.
E, já agora, avançaria dizendo que, efectivamente, em matérias como, por exemplo, a questão da transmissão do sinal, no projecto apresentado" pelo PS, se admite que o licenciamento possa envolver a própria infra-estrutura de difusão do sinal. Isto significa que admitimos como possível que a infra-estrutura de distribuição do sinal seja susceptível de titularidade privada pelos próprios titulares das estações emissoras, mas também admitimos que se o Governo revelar ter um plano consistente para a distribuição do sinal televisivo, em Portugal, o possa colocar à disposição de entidades privadas, através do mecanismo da concessão dessas mesmas infra-estruturas.
Naturalmente, terá de ser o Governo a assumir aqui a sua quota-parte de responsabilidades e a dizer por qual dos caminhos pretende enveredar.
Em matéria do número de canais seria perfeitamente disparatado que, aqui, no Parlamento, se dissesse qual o número de canais que vamos ter, quer de cobertura geral, quer de cobertura regional ou local. Essa é uma questão técnica e, como questão técnica, o que a lei deve formular são as condições de transparência, para que resulte claro que tudo aquilo que for tecnicamente viável em termos de acesso à actividade televisiva deve ser disponibilizado para o concurso público.
É este o princípio geral que afirmamos na nossa solução e é, portanto, relativamente a ele que gostaríamos de conhecer o ponto de vista dos outros grupos parlamentares.
Quanto às entidades que terão ou não acesso- à actividade de televisão, o princípio é claro, ficou patente na própria Constituição: há um princípio geral de igualdade em matéria de candidaturas através do concurso público. É, como não poderia deixar de ser, o princípio claramente afirmado do projecto apresentado pelo PS.
Não têm, portanto, razão de ser as dúvidas que foram suscitadas, porque nelas se admitia o pressuposto de que o PS não tinha solução para este problema.
O PS tem solução, para este conjunto de problemas e isso está patente na proposta que apresentou.
Srs. Deputados, natural seria que relativamente a outras questões pudéssemos ter aqui aberto um espaço de debate. Pelos vistos ficará para outra oportunidade; pela nossa parte, estaremos sempre atentos e disponíveis, como referi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, não deixo de salientar que tenha referido ab initio dois aspectos.Primeiro: VV. Ex.as chegam aqui no início da sessão e congratulam-se com a presença do Governo, mas no fim da sessão criticam o Governo por não falar.
Segundo: o que V. Ex.a queria discutir aqui, e hoje, não era o projecto de lei do PS, mas o projecto do Governo. Só que, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Partido Socialista tem todo o direito de apresentar a iniciativa que apresentou, é regimental, utilizou um direito que lhe é concedido e isso ninguém o nega. Agora, o que o Partido Socialista não tem é o direito de exigir que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata façam aquilo que o PS entende ser o melhor;
Acho que foi cabalmente explicada a razão pela qual, para nós, a propriedade comutativa não se verifica nestas situações e por que é importante que se discuta primeiro a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e só depois a lei de abertura da televisão à iniciativa privada. Achamos nós, e suspeito que VV. Ex.as também, na medida em que já fizeram dar entrada na Mesa uma proposta alternativa à do. Governo não aceitaram que houvesse alteração deste debate e que primeiro se fizesse o debate da Lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Pergunto porquê? Para retirar dividendos políticos? É óbvio, é evidente e é legítimo que em: política isso se faça. Só que a questão não é essa, Sr. Deputado. A questão* da televisão privada é uma questão grave e importante para o País e era preciso que se criasse um clima que propiciasse desde o início a sua discussão séria.
V. Ex.a acabou por dar-nos razão no fim da sua intervenção. Dizendo o quê? Que o debate fica adiado. Que melhor elogio podia o Grupo Parlamentar do PSD ouvir da sua boca do que o reconhecimento expresso de que afinal VV. Ex.as não foram os primeiros a entrar no rectângulo do campo? VV. Ex.as o que fizeram foi uma falsa partida!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito do pedido de esclarecimento, quero começar por felicitá-lo por ter salientado e contraposto essa questão das alternativas concretas.
Realmente, chegamo-nos a fartar de ouvir aqui, durante muito tempo - e o Governo e o PSD não podem deixar de ouvir isto -, que, efectivamente, a oposição não prestava porque não tinha soluções alternativas para matérias em que, verdadeiramente, só o Governo é que
12 DE JANEIRO DE 1990 1099podia apresentar projectos legislativos, como, aliás, é de regra em toda a parte do mundo. De contrário, podiam até exigir que apresentássemos um orçamento, ab initio aqui, uma proposta de orçamento ...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - Isso é que era bom, realmente!... Talvez venha a acontecer...Risos gerais.Realmente, a propósito do Orçamento, isso foi dito várias vezes e hoje o Sr. Deputado fez bem em salientar essa questão.
Em relação a esta matéria concreta das alternativas, dir-lhe-ia que valeu a grande máxima: mais vale um telejornal na mão do que três televisões privadas a voar. Efectivamente, penso que foi isso que deve ter determinado as prioridades do Governo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não posso também deixar de lhe colocar uma questão, que é a seguinte: em matéria de canais disponíveis, pareceu-me ouvi-lo afirmar que tudo deveria ser feito para assegurar a prioridade do serviço público, quer dizer, primeiro servir o serviço público e só depois servir os serviços privados. É isso que consta da sua intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão? V. Ex.a pensa que tudo aquilo que de fundamental queremos assegurar ao serviço de televisão há-de resultar da prioridade do serviço público? VV. Ex.as são partidários de uma concepção de acordo com a qual o serviço público é o moderador e o morigerador, ou seja, a garantia de um bom serviço de televisão no País?
Sr. Deputado Jorge Lacão, isso já nós temos a certeza que não é verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como se viu, o Sr. Deputado Nuno Delerue está extremamente preocupado em saber quem é que entrou primeiro em campo, quem é que deu primeiro o sinal da partida, quem é que disparou primeiro. Esteja descansado, Sr. Deputado, resulta deste debate que o PS ganha o debate, manifestamente, por falta de comparência do Governo e do PSD, mas estamos disponíveis para a segunda volta e pode ser que nessa altura o PSD marque alguns pontos. Estamos disponíveis para voltar a terçar aqui argumentos políticos sobre as questões de oportunidade e as demais.
Quanto à questão substantiva da precedência, já há pouco, aquando da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, tive ocasião de sublinhar que quando o Governo apresentou, na Assembleia, a proposta de lei para regular o regime do exercício da actividade de radiotelevisão, nada de substantivo constava nessa proposta que se referisse àquilo que, depois, veio a ser a Comissão da Rádio.