II SÉRIE-A — NÚMERO 126 42 PROJETO DE LEI N.o 921/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO IRS, DE MODO A PERMITIR QUE LIÇÕES SOBRE MATÉRIAS DO ENSINO ESCOLAR OFICIAL MINISTRADAS EM CENTROS E SALAS DE ESTUDO E DE EXPLICAÇÕES POSSAM SER DEDUZIDAS ENQUANTO DESPESAS DE EDUCAÇÃO (Texto inicial) Exposição de motivos Nos termos do artigo 78.o-D do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), são dedutíveis à coleta do IRS 30% das despesas de educação do sujeito passivo e dos seus dependentes, com limite máximo de 800 euros, que constem de faturas eletrónicas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, nos setores de atividade de educação e comércio a retalho de livros e atividades de cuidados para crianças, sem alojamento, e ainda as refeições escolares, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Os serviços prestados em centros e salas de estudo e/ou explicações, por serem pessoas coletivas, não cumprido, portanto, o requisito de ser um serviço isento de IVA ou tributado à taxa reduzida, não podem atualmente ser deduzidos à coleta como despesas de educação. Mas se o apoio ao estudo, como as explicações, for prestado diretamente ao explicando por um profissional liberal, a despesa incorrida, sendo isenta de IVA, é considerada como despesa de educação. Isto, desde que o explicador emitisse a respetiva fatura/recibo e a comunicasse à Autoridade Tributária e Aduaneira. Porque discrimina as famílias que optam por confiar o apoio escolar dos filhos a empresas que oferecem condições multidisciplinares de estudo, que uma pessoa singular não consegue garantir, e, sobretudo, porque se trata de um tratamento fiscal desigual e injusto, o CDS entende necessário alterar a lei. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura que as despesas com prestações de serviços de apoio ao estudo e explicações sejam dedutíveis à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Pela presente lei é alterado o artigo 78.o-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-D Dedução de despesas de formação e educação 1 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  .....................................................................................................................................................................