12 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-se obter autorização para introduzir ajustamentos que se consideram indispensáveis e urgentes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, assegurando uma oportunidade legislativa autónoma das já normais apreciações avulsas e casuísticas no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado.No que se refere à autorização legislativa relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pretende-se consagrar um regime fiscal aplicável às entidades licenciadas para operar na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007, considerando a prorrogação do regime de auxílios estatais recentemente autorizada pela Comissão Europeia. As orientações estratégicas subjacentes à proposta do novo regime da zona franca da Madeira assentam essencialmente no pressuposto, reconhecido, aliás, pelas instâncias comunitárias, de que os incentivos fiscais a consagrar têm por destinatária uma região ultraperiférica, destinando-se a compensar os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira.Assim, o regime que se propõe para as entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 mantém no essencial as linhas estruturantes do regime anterior, designadamente: a exclusão das actividades na área financeira e de serviços intragrupo; um regime degressivo dos benefícios concedidos com a tributação a taxas reduzidas de IRC de 3% nos anos 2007 a 2009, de 4% nos anos 2010 a 2012 e de 5% nos anos de 2013 a 2020; a aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de IRC, em função do contributo para a criação de postos de trabalho. Às entidades já instaladas na zona franca da Madeira será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, este novo regime.Por sua vez, a autorização legislativa relativa ao IVA trata de introduzir, no âmbito do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, um conjunto de medidas e de opções fiscais que carecem de ser operacionalizadas ou aperfeiçoadas em matéria de harmonização comunitária. Visa-se, em concreto, proceder à transposição de várias directivas que agora me escusarei de detalhar por razões de economia de tempo.Espero que estas propostas tenham o acolhimento de todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados, cada um dos quais disporá de 2 minutos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lamento informá-lo, mas, se nada de anormal acontecer, esta proposta de lei vai, certamente, contar com os votos favoráveis do CDS e do PSD e de mais ninguém!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não vota a favor?! Já começo a ficar preocupado!...O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe porquê? Porque, em 2003, uma proposta do mesmo teor contou com os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e com a abstenção do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, se o PS se absteve naquela altura, para infelicidade sua, Sr.Secretário de Estado, não vai, certamente, contar com o voto favorável daquele partido.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não conte com essa abstenção! O PS vota a favor!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo afirma, na Exposição de motivos desta proposta de lei, que a