3304-(100)II SÉRIE — NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Escolaridade obrigatória no concelho de Amarante (requerimento da deputada do MDP/ CDE Helena Cidade Moura).Em resposta ao ofício de V. Ex.Q que capeava requerimento da Sr.11 Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pelo departamento competente do Ministério da Educação e Ciência:1 — No que se refere ao ensino primário, obtivemos os seguintes elementos, através da inspectora da área e da delegação de zona escolar:1.1 — Existe um escola no concelho — a escola do Covelo do Monte, freguesia de Abcadela, onde não há professor:a) Em Outubro foi ali colocada uma pro-fessora, que, por não ter alojamento — facto comprovado pela Junta de Freguesia — teve a sua colocação anulada e foi deslocada para outra escola;b) A delegação escolar desenvolveu diligên-cias junto da IASE para que os alunos fossem transportados diariamente para a escola de Rua, da mesma freguesia, tem ter obtido resultados, por a viatura proposta não ter as condições necessárias. Já foi feita nova proposta, que aguarda decisão do IASE;c) A Câmara Municipal de Amarante pro-põe-se, a fim de solucionar o problema, mandar construir, em Covelo do Monte, uma sala de aula com habitação anexa1.2 — No que respeita às restantes escolas do concelho, todas têm professor.Em algumas das referidas escolas há por vezes alunos que faltam injustificadamente, asem que haja possibilidade de os obrigar à frequência, apesar de todos os esforços dos professores».2 — No que respeita à saída do ensino primário e ingresso no ensino preparatório, obtivemos a seguinte informação da delegação escolar:a) Todos os anos se têm feito reuniões dosprofessores com os encarregados de educação para completo esclarecimento de tudo o que concerne à escolaridade obrigatória;b) Em reuniões com os presidentes dos con-selhos directivos das escolas do ciclo preparatório e de técnicos do IASE, bem como da Telescola e da Câmara Municipal, examina-se o panorama do concelho quanto à matrícula e absentismo no ensino preparatório e elabora-se um mapa, de que se remete fotocópia, por onde se pode ver a situação do concelho quanto à escolaridade obrigatória.3 — As estruturas locais não vêem outras formas de resolver o problema.4 — Não existem professores disponíveis, havendo vários lugares de escolas que estão a funcionar em regime de acumulação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 17 de Julho de 1981.—Pelo Cheís do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Destruição de habitações de moradores no Alto do Picão e Mina da Pedra, da freguesia de Pedorido, concelho de Castelo de Paiva (requerimento do deputado da UDP Mário Tomé).Em referência ao vosso ofício n.° 1015/SAP/8Í, de 6 de Marçc de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, cumpre-me informai V. Ex.a do seguinte:Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Mário Tomé no seu requerimento de 25 de Fevereiro, importa primeiramente apontar alguns dos condicionalismos existentes.O primeiro é o método de lavra e da área por onde a exploração se pode estender. O método de lavra actual é o mais aconselhável, tanto no que se refere ao aproveitamento do jazigo como aos rendimentos cbtidos. Como, porém, se trata de um método por abatimento (isto é, o carvão extraído deixa um vazio que é preenchido pelas rochas sobrejacen-tes), há movimentos à superfície de uma amplitude superior à de outros métodos. No que se refere à área por cnde a exploração se pode estender, ela não pode ser sob pena de se inviabilizar a exploração.O segundo condicionalismo é que não foram acautelados, como importava, o estabelecimento de habitações, ou de conjuntos de habitações, tendo em conta as consequências da lavra da mina. E a ligeireza com que se actuou na altura, por parte de todos cs intervenientes, levou à actual situação.O terceiro condicionalismo é que à empresa depara-se a situação de ter de fazer uma exploração que é do máximo interesse para o País e para a região, mas não pode por si só arcar com todos os encargos necessários à correcção da situação que foi criada. A empresa busca, assim, que todos os intervenientes a que atrás nos referimos dêem a sua qucta--parte na resolução desíe problema. Neste sentido tem feito muitas e variadas diligências junto da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, do Ministério da Habitação e Obras Públicas e do Ministério da Indústria e Energia.Passa-se a dar alguns elementos sobre as questões que são postas pelo Sr. Deputado.Pergunta 1. — Segundo o ponto de vista da empresa, as medidas a adoptar terão de ser o resultado da colaboração da concessionária, das autarquias e