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Entretanto, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para uma: disposição que mais uma vez, por cópia, talvez por inércia, se mantém no artigo l.o, e que diz:É concedida - ao Governo autorização para, no uso da competência própria [....]
Até aqui está tudo certo, mas no que respeitarão que se segue, ou seja, a expressão «e da que resulta da presente lei», além de ser dispensável estando cá, só poderia ser mal utilizada.
Propunha assim, mais uma. vez, que em próximos pedidos de autorização legislativa desaparecesse a expressão «e da que resulta da presente lei».
O Sr. Ministro da Justiça dar-me-á razão, certamente, e portanto espero não ter dê tomar, no próximo ano, a fazer a mesma observação.O Sr. Presidente: - Encerrado este ponto da ordem do dia, passamos à discussão da proposta, de lei n.o 50/II, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, realmente necessário renovar o nosso direito das sociedades comerciais, que ainda hoje, fundamentalmente, consta do Código Comercial de 1888, do tempo de D. Luís e da lei das sociedades por quotas de 1901, do tempo de D. Carlos.
Mas não é para substituir os diplomas reguladores das sociedades comerciais que o Governo pede autorização legislativa. Para tal não precisa dela.
O Governo pede, sim, autorização legislativa para cominar penas de multa e prisão e para isentar de impostos a incorporação de reservas no capital das sociedades.
O Governo porém, não explica, como vem sendo seu hábito, quais as infracções para que serão estabelecidas as penas em causa.
Fala-se apenas em «violação dos preceitos da nova lei», o que é dizer muito pouco, para, não dizer que é dizer nada.
Aliás, quanto ao aspecto das penas de multa e prisão; ocorre notar que no preâmbulo da proposta se anunciam sanções penais «tanto para a sociedade como para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização».
Mas no articulado, afinal, apenas se estatuem tais sanções para os falados membros, e não também para a sociedade.
Trata-se de um evidente descuido, fruto por certo do, pouco caso com que o texto foi redigido. É caso para dizer que o Governo pede autorizações legislativas em cima do joelho, pois sabe antecipadamente que a maioria parlamentar de que dispõe é complacente em dar o seu voto às suas solicitações.
Por outro lado, pretende o Governo que lhe seja autorizado legislar no sentido de isentar de todos os impostos a incorporação no capital de reservas de reavaliação do activo, quando isso se destinar a fazer o capital das sociedades atingir os mínimos que vierem a ser fixados.
Também aqui, porém, o Governo silencia quais são os mínimos de capital social que vão ser exigidos na nova legislação que anuncia.
É sabido que a grande maioria das pequenas e médias empresas em Portugal reveste a forma de sociedades por quotas, por via de regra com pequeno capital social, cujo mínimo foi, não há muito tempo, de 5000$ - até ao Decreto-Lei n.o 43 843, de 5 de Agosto de 1961,,e passou a partir daí a ser de 50000$, como ainda é.
Aliás, no preâmbulo do pedido referem-se as sociedades anónimas e por quotas, mas no articulado tais referências desaparecem, ficando assim em dúvida se também se pretende abranger outras formas de sociedades (sociedades em nome colectivo, sociedades em comandita e sociedades cooperativas).
Ocorre, pois, perguntar: o que pretende o Governo? O que vai o Governo fazer? Fixar em valores incomportáveis para a generalidade dos pequenos e médios comerciantes e industriais o mínimo admitido do capital social das sociedades?
A natural «crença» do Governo para as grandes empresas leva-nos a recear que venha a fixar mínimos exagerados.
30 DE JUNHO DE 1981 3575Assim, sem embargo de reconhecermos a necessidade, aliás há décadas sentida, de reformar o nosso direito societário, não podemos dar o nosso voto favorável à autorização legislativa em apreço, porquanto o governo não esclarece quais as infracções que serão sancionadas com as penas de multa e prisão.
Por outro lado, o governo não informa quais os mínimos de capital que vão ser exigidos para as sociedades.
Assim, votaremos contra o pedido de autorização legislativa solicitado, a menos que o Governo explique concretamente e em termos aceitáveis o uso que pretende fazer da autorização pedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 50/II, vem o Governo pedir à Assembleia uma autorização legislativa para «rever a legislação portuguesa sobre sociedades». Concretizando, o Governo pretende «cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei» e «isentar de todos os» impostos as reservas de reavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destina a fazer o capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei». Quer dizer, o Governo vai publicar uma nova lei sobre sociedades que esta Assembleia desconhece totalmente. E vem pedir-lhe autorização para, no contexto desse diploma desconhecido, cominar penas aos administradores das sociedades - o que é novo e grave- e isentá-los de imposto no caso de reavaliação do activo e incorporação das reservas no capital -o que será novo e importante.
O mínimo que se pode dizer de um pedido de autorização legislativa desta natureza é que é um descaramento ... Então, e desde logo, esta Assembleia pode dar autorização ao Governo para aplicar penas de multa e de prisão até dois anos aos membros da administração e fiscalização das sociedades por violação de preceitos que desconhece, que não sebe quais sejam? Então, e desde logo, esta Assembleia vai dar autorização ao Governo para isentar de todos os impostos as reservas incorporadas no capital sem conhecer, por exemplo, as regras que presidirão à reavaliação dos activos, sem conhecer, por exemplo, qual será o mínimo de capital que a lei fixará para aquele efeito? Esta Assembleia é um órgão do Poder responsável ou um grupo de sujeitos irresponsáveis, ceguinhos, que estão aqui para assinar cheques em branco sempre que o Governo precisa deles para as suas operações políticas? Isto desde logo ...
Mas, Srs. Deputados, conceder uma autorização legislativa pedida nestes- termos é aceitar, ainda que se possa alterar o direito das sociedades comerciais, parte importante do direito comercial, onde se regulam as mais significativas transacções de comércio, à revelia desta Assembleia. Estão de acordo com isto? Então a Assembleia da República considera-se indiferente à aplicação ao nosso país das directivas do Conselho da CEE em matéria de sociedades, que parece ser um dos objectivos da nova lei, a avaliar pelo que se, afirma no preâmbulo do pedido de autorização? Vão-se, portanto, segundo parece, traduzir para português as normas reguladoras das sociedades que vigoram na Europa dos monopólios e aplicá-las às sociedades constituídas em Portugal ainda antes de sermos admitidos no Mercado Comum e no preciso momento em que se torna claro que essa adesão é problemática e, a vir a efectuar-se, não se sabe quando será, nem como!!! Esta coisa da adesão ao Mercado Comum começa a assumir foros de mania...
Por outro lado, Srs, Deputados, no referido prefimbudo afirma-se: «É provável que mesmo sem incentivo imediato -a tal hipotética entrada de Portugal na CEE- o Governo empreendesse a modernização total do nosso direito de sociedades [...]» Temos assim que o Governo se propõe a «modernização total do nosso direito de sociedades» e que o vai fazer excluindo esta Assembleia de uma tareia tão importante. O Governo não reconhece à Assembleia da República competência política e técnica para se meter no assunto, para conhecer os dossiers que existem sobre ele, nomeadamente os trabalhos das várias comissões que, sobretudo a partir de 1977, têm estudado a modernização - sem dúvida, indispensável - do nosso direito de sociedades. Se outro fosse o seu parecer, o Governo dava a conhecer à Assembleia esses trabalhos, esclarecia-a sobre o conteúdo dos diplomas que pretende publicar e então, mas só então, pedia-lhe a autorização legislativa que julgasse necessária para a efectivação do seu projecto de reforma do direito das sociedades. Não foi desta maneira que procedeu o Governo. Diz-nos que vai publicar uma «nova lei», diz-nos que vai empreender a «modernização total do nosso direito das sociedades», mas não nos dá a confiança de conhecer essa lei, nem o sentido dessa modernização. E quer que, sem esta contrapartida, lhe demos nós a confiança para legislar sobre a aplicação de multas e penas até dois anos e para a isenção de impostos. Nestas condições, é evidente que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não votará a favor da concessão da autorização legislativa pedida. Não estamos aqui para conceder ao Governo, às cegas, poderes que a Constituição lhe não confere e por alguma razão reservou para a competência da Assembleia da República. Não estamos aqui para, com semelhantes actos, subalternizar a Assembleia da República perante o Governo. Não estamos aqui para dar o nosso assentimento a uma revisão de facto antecipada da Constituição no sentido do projecto de revisão constitucional da AD de governamentalizar o regime.
Por isso votaremos contra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada vai conceder ao Governo a autorização que pede sobre esta matéria. E fá-lo com a consciência tranquila e mediante responsabilidade absolutamente consciente.
São dois os aspectos para os quais o Governo pede autorização legislativa. O primeiro, que não cabe na sua competência, é o de uma autorização legislativa
3576  I SÉRIE-NÚMERO 89para aplicar sanções penais aos membros dos conselhos de administração e fiscalização das sociedades. Por isso, neste aspecto, o Governo, tem de pedir a esta Casa autorização legislativa para esse efeito, mas já não tem de a pedir para dar à luz uma nova lei de sociedades. O segundo aspecto é, efectivamente, isentar de impostos o aumento, do capital das sociedades através da integração de uma reavaliação do activo imobilizado.ão dois aspectos absolutamente distintos, correctos e indispensáveis o primeiro deles, porque todos nós sabemos que é necessária uma, reformulação de fundo naquilo que diz respeito às sociedades comerciais. Mas não obstante - e isso já aqui foi amplamente reconhecido isso não impede que na verdade, em factos, pontuais o governo possa, deva e sinta a necessidade, de legislar desde já.
Sobre uma legislação no sentido, de aumentar, o capital das sociedades, isso é mais do que evidente pela desactualização da maioria dos capitais das nossas sociedades comerciais e é evidente também pela necessidade de atingir um, mínimo que esteja compatível com a entrada, de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai, criar a muitas, sociedades problemas de capacidade financeira que o Governo pretende resolver através da incorporação no, activo da reavaliação desse activo imobilizado, quer dizer, criar um activo e um capital maior para as sociedades através da integração das reservas, de uma reavaliação dessas reservas, no seu activa Assim se dispensam os sócios e os accionistas de desembolsar, escudos, para integrarem esse capital.
Ora o Governo, pensando assim, vem proteger - e aqui, sim, sem demagogias, mas com o sentido prático e humanista que está sempre dentro do espírito do Governo - os pequenos e os médios accionistas das sociedades.
Em relação aos problemas das sanções criminais, tal como já referi, é evidente que só, através de uma autorização legislativa é que o Governo teria competência para, impor sanções. E efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai sendo tempo de se pensar a sério em, impor sanções penais, aos membros dos conselhos de- administração e aos membros, dos conselhos de fiscalização das sociedades, para que eles, de uma vez por todas, sintam que, ser administrador ou fiscalizador de uma sociedade não é um mero cargo burocrático, por um lado, sem. responsabilidades perante os accionistas e, por outro lado, perante a própria sociedade, e, por outro lado ainda, perante a sociedade civil no seu todo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida nenhuma de que o Governo pensa - e pensa bem - nestes dois pontos, nestas duas situações pontuais: por um lado, isenção de impostos, para criar facilitação de um aumento do capital das sociedades e, por outro lado, consciencializar, os administradores das sociedades de que não exercem um mero cargo burocrático, mas sim um cargo que tem a sua importância.
Por isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente esta autorização legislativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria que V. Ex.a me respondesse a estas duas perguntas: imagine o Sr. Deputado que na nova lei que o Governo vai fazer sobre alteração do direito de sociedades - que nós não conhecemos -, estabelece que os administradores das empresas devem chegar às reuniões com trinta minutos de antecedência em relação á hora marcada ha respectiva convocatória e que; usando da competência legislativa que o Parlamento agora lhe conceda, estabelece uma pena de multa no valor de- 5000$ para os administradores que não cheguem com trinta minutos de antecedência.
Assim, gostaria de lhe fazer uma pergunta dividida em duas partes. Primeira parte: o Sr. Deputado tem a certeza que isso não se passará, uma vez que desconhece a nova lei? E concordaria com isto?
Outro caso: imagine p Sr. Deputado que na, nova lei o Governo estabelece que só as sociedades de capital superior a 50000$ é que serão isentas de impostos por incorporação das reservas no capital.
O Sr. Deputado desconhece a lei, não pode garantir que seja este ou outro o valor, mas admitamos que é nesse caso, gostaria, de lhe perguntar se o Sr. Deputado concorda.
Finalizando, o Sr. Deputado não concorda que para votar em consciência este pedido de, autorização legislativa tinha de conhecer, antecipadamente as normas substantivas que o Governo vai legislar quanto a este importante direito, das sociedades em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, não lhe darei a palavra para responder ao pedido de esclarecimentos, que lhe foi formulado, pois falta, menos de um minuto para o início do intervalo regimental. Portanto, V. Ex.a responderá imediatamente a seguir ao intervalo, uma vez que, os trabalhos, a partir deste momento, irão ficar interrompidos por trinta minutos.
Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, que lhe foram solicitados pelo Sr. Deputado Lino Lima tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino Lima, meu velho amigo de há, longa data, de muito antes do 25 de Abril, mostra-se preocupado, com a concessão de uma autorização legislativa pelo facto de não conhecer antecipadamente, o diploma que vai reger o direito das sociedades.
30 DE JUNHO DE 1981 3577Suponho que a preocupação dele reside tão somente na sua permanente desconfiança em relação ao Governo, ditada necessariamente por razões de ordem política. Todavia quero fazer-lhe a justiça de pensar que a sua desconfiança reside só aí, porque tem de compreender que o Governo não iria pedir esta autorização legislativa se não tivesse já em pleno andamento o direito das sociedades. E V. Ex.a, que é um jurista ilustre e um estudioso, tem acompanhado, necessariamente, aquilo que se tem publicado, nomeadamente no Boletim do Ministério da Justiça, quer sobre a lei das sociedades por quotas, quer mesmo sobre as sociedades anónimas e outros tipos de sociedades.
Por conseguinte, Sr. Deputado Lino Lima, não esteja preocupado, pois o Governo não faz as coisas ao acaso, mas sim com um objectivo sério, honesto e correcto.
O exemplo que o Sr. Deputado me colocou, que é o de imaginar que o Governo iria regulamentar que os directores deveriam comparecer às reuniões com trinta minutos dê antecedência e que, se não estivessem presentes com esse tempo de antecedência, iriam ser penalizados com uma multa de 1000$, é - desculpe que lhe diga - um exemplo absolutamente absurdo.
É evidente que o Governo não vai precupar-se com a chegada atempada ou desatempada às reuniões dos membros do conselho de administração de uma sociedade. O Governo preocupa-se com outras coisas muito mais importantes do que essas e não vai, necessariamente, preocupar-se com o horário.
Em relação ao capital das sociedades, o Sr. Deputado Lino Lima sabe muitíssimo melhor do que eu qual é o objectivo que se pretende. Ora o objectivo que se pretende é o de conservar e manter as sociedades que têm pés para andar e acabar com as sociedades que são meramente fictícias, que não têm qualquer capacidade, que não têm -repito - pés para andar.
E concebe-se a compreensão para uma actuação deste tipo, já que é através da facilitação fiscal, da integração de valores do seu activo no capital da sociedade facilitando-a, que, na realidade, se vai procurar resolver o problema, que pode preocupar aqueles médios e pequenos accionistas que há pouco referi.
Por conseguinte, Sr. Deputado Lino Lima, não se aflija, nem tenha preocupações, mesmo de ordem política, porque nesta matéria de direito das sociedades ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da intenção de rever o direito português das sociedades comerciais, o Governo pede agora uma autorização legislativa para cominar penas da multa e penas de prisão e para isenção de impostos relativamente à integração no capital social de reservas de reavaliação dos activos das sociedades.
Na aparência, o Governo cumpre o preceito constitucional do artigo 167.o, solicitando autorização legislativa para legislar em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Mas só na aparência.
Pois como considerar definido o objecto e a extensão da autorização legislativa solicitada se as penas referidas corresponderão a violações de uma nova legislação sobre sociedades que neste momento é completamente desconhecida? Como considerar definida a extensão das isenções fiscais se nada serve sequer de indício dos capitais mínimos a que a nova legislação obrigaria as sociedades comerciais nas suas diferentes formas? Ou será que a expressão, acabada de ouvir, de apoiar as sociedades com pés para andar será uma forma de criar dificuldades adicionais aos pequenos e médios empresários, criar, inclusive, dificuldades para que possam continuar, a subsistir sob esta forma mais simples das sociedades por quotas?
Sempre contestámos as autorizações legislativas insuficientemente definidas, que representam, ao serem concedidas, uma séria confiança política que o Governo da AD não pode de nós esperar, mas principalmente porque consideramos - firmámo-lo repetidas vezes na sessão legislativa anterior e nesta própria sessão legislativa- que isso representa, significativamente, uma prática inconstitucional.
Supomos que em matéria de competências específicas, segundo o texto constitucional, o Governo tem de facto competência para rever o direito de sociedades sem necessidade de obter autorização legislativa desta Câmara. E não se negada necessidade de tal revisão. Mas não será matéria de importância suficiente para, em termos de claros processos democráticos, o Governo trazer tal matéria sob a forma de propostas de lei, a esta Assembleia da República?
A sujeição à CEE, o tudo condicionar à adesão à CEE, já parece uma nevrose deste governo.
Legislar a partir do Governo nesta matéria, subordinado a directrizes comunitárias representa como que a introdução do direito comunitário no direito interno apenas pela mão do Governo, ficando o órgão detentor do poder legislam) por excelência alheado à partida de tal processo.
Supomos que os trabalhos de estudo e revisão do direito de sociedade serão ainda morosos e não estarão concluídos a curto prazo. Qual, pois, o interesse prático - a ser verdade esse. nosso pressuposto - da autorização legislativa agora solicitada?
Em tempo útil, não surtiria o mesmo efeito o Governo apresentar ou até mesmo legislar sobre o direito de sociedades e só então» e em sequência disso, apresentar nesta Assembleia uma proposta de lei sobre a matéria, para a qual pede agora autoriza* cão legislativa, desde logo solicitando prioridade e urgência para a sua discussão? Ou será que apenas se pretende furtar a Assembleia da República à discussão inicial de tal matéria, quê é da sua competência exclusiva?
Por todas estas razões, e porque pensamos que mais uma vez o Governo da AD subestima e desrespeita as competências específicas destes órgãos de soberania, iremos votar contra a autorização legislativa solicitada.Aplausos do PCP.
3578 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães- Mota.O Sr Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta de lei n.o 50/II é um caso típico do papel que se considera dever reservar à Assembleia da República.
Bem basta que as iniciativas legislativas dos deputados sejam, na sua maioria, imediatamente submergidas por iniciativas do Governo. Bem basta que muitas vezes aconteça que, quando um projecto de iniciativa de deputados se arrasta durante meses pela Câmara, venha depois o Governo, anos depois, fazer uma proposta de lei sobre, a mesma- matéria e às vezes com o mesmo texto. Foi isso o que aconteceu no outro dia com o diploma relativo à condução sobre a influência do álcool.
A Assembleia da República é, assim, tratada como algo de somenos por parte do Governo. Não deixa de ser curioso que isso aconteça e que isso aconteça quando é precisamente nos parlamentos que reside algo de essencial à democracia. Todos sabemos que não há democracia sem parlamento. Podemos acrescentar que não há democracia sem parlamento livre e podemos ainda acrescentar que mal vão os parlamentos e mal vai a liberdade dos parlamentos quando os governos consideram que a actividade parlamentar é algo que só se exerce em contraponto ou nos sobejos da actividade governativa.
É que este pedido de autorização legislativa, tratando de matéria necessariamente importante, transmite claramente esse conceito subordinado que o Governo tem do Parlamento. Para o Governo o Parlamento é alguma coisa de incómodo, de maçador. Como tal, deve ser contido nos seus exactos ^limites, e pena é que a maioria, no conceito da própria maioria, não pudesse limitar-se a vir aqui uma vez por semana exercer o seu direito de voto e com isso cilindrar as oposições.O artigo 1.o desta proposta de lei define claramente o seu âmbito. Diz ele:Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades fica o Governo, autorizado:a) A cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes à dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei.
É a nova lei, que o Governo não diz o que seja e ré certo que o Governo não careceria da autorização da Assembleia da República para legislar sobre a matéria respeitante à legislação sobre sociedades. Mas então por que é que o Governo não legisla primeiramente sobre essa matéria? Por que é que o Governo não nos permite conhecer a nova lei? Por que é quê o Governo, como natural e democraticamente lhe seria exigível, não apresenta esse diploma e essa nova legislação antes de pedir aos deputados que o autorizem a que comine penas de prisão sobre aspectos específicos de uma nova lei que não lhes diz qual seja? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo respeitasse minimamente todos os parlamentares de todas as bancadas que aqui têm assento, com certeza não apresentaria esta proposta, de lei .Vozes do PS, do PCP, da UEDS: - Muito bem!O Orador:- E se os deputados tivessem também o mesmo respeito que, pela nossa parte, temos pelo povo que nos elegeu e que aqui representamos, não subscreveríamos este cheque em branco, que nos minimiza e que não nos dignifica.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso votaremos contra este pedido de autorização.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro. lugar, o Sr. Deputado. Luís Saias referiu que haveria uma contradição entre a exposição de motivos e o articulado da proposta de lei, contradição essa que se verificaria quando na exposição de motivos se refere a sanções prisionais cominadas, tanto para-a sociedade como para membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, e ao, contrário, na versão, do Sr. Deputado, se diria no articulado «cominar penas de multa para as sociedades è penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração e de fiscalização de sociedades». Isso não é exacto por uma razão fundamental: existe o chamado ilícito penal administrativo. Portanto, creio que para o Sr. Deputado Luís Saias esta explicação será, suficiente. Depois o problema de fundo que aqui se levantou - como agora se ouviu na voz algo inflamada do Sr. Deputado Magalhães Mota - é o de se dar um cheque em branco ao Governo.
Ora, em princípio, em qualquer pedido de autorização legislativa, quando esta é concedida, pressupõe-se uma sintonia política entre quem pede e quem consente. Eu próprio, quando fui deputado da oposição, várias vezes neguei autorizações legislativas ou fui o porta-voz dessa negação baseado nesse princípio. Julgo perfeitamente natural que os grupo parlamentares que estejam na oposição -portanto, que não estão em sintonia com a política do Governo - votem contra Outra atitude seria talvez politicamente pouco aconselhável. Quando eu era deputado disse aqui algumas vezes que de facto, a concessão de uma autorização legislativa era um aval político ao Governo.
Mas, entrando propriamente nesse problema de fundo, conforme foi aqui reconhecido, não é da competência exclusiva da Assembleia a revisão da legislação comercial, mas sim a definição de infracções criminais e a punição das mesmas. É também da competência legislativa reservada da Assembleia a isenção de impostos.
Quanto ao primeiro aspecto, dizem os Srs. Deputados da oposição que não há a suficiente garantia ou a suficiente delimitação do objecto para se poder
90 DE JUNHO DE 1981 3579votar favoravelmente esta proposta e que a própria maioria, se vier a votar favoravelmente, está a abdicar dos seus direitos. Isso não é assim.
Hoje mesmo estão em vigor disposições de carácter penal para a violação dos preceitos sobre administração e fiscalização das sociedades e existe para casos paralelos -não iguais, como é evidente, pois se não a proposta de lei é inútil- este tipo de isenção.
Creio que ninguém admitirá um direito societário sem uma fiscalização e uma prevenção da actividade da administração e da fiscalização das sociedades. Legislar sem essas medidas seria absurdo e também exigir certos capitais mínimos sem qualquer contrapartida de favor fiscal seria provocar, como aqui alguns Srs. Deputados da oposição disseram, a falência de algumas sociedades. Mas o rigor do Governo, neste caso, chegou ao ponto de indicar na exposição de motivos quais as balizas por que se nortearia, designadamente no que respeita às directivas da Comunidade Económica Europeia, que, independentemente da entrada na CEE, são balizas hoje aceites mesmo por países não membros desta Comunidade e que o Governo, na revisão geral da legislação comercial, adaptando-a às necessidades concretas do País, tenciona seguir.
São normas que têm provocado dificuldades de aplicação noutros países, precisamente por não terem sido concedidos estes favores fiscais. Isto no que diz respeito à exigência de capital mínimo. Julgo, portanto, que ninguém abdicará das suas responsabilidades nesta matéria, votando a favor desta proposta de lei.
Acusa-se também o Governo de não trazer aqui os trabalhos que tem. Devo referir que quase todos esses trabalhos, os que existem, estão publicados e que o Governo quis também através desta proposta de lei, afirmar que assim é, mas que eles são propriedade do Governo, e não apropriáveis por outrem. Esse foi também um dos motivos da apresentação desta proposta de lei.
Essa legislação será tornada pública, como é evidente, e até me comprometo pessoalmente a enviar a todos os- grupos parlamentares, mesmo que esta Assembleia não esteja em funcionamento, antes da sua remessa a Conselho de Ministros, o projecto de lei, que estará concluído em Setembro, sobre o direito de todas as sociedades no que respeita à parte geral e à parte específica de cada uma delas. E, uma vez promulgada esta lei, ela será sujeita, possivelmente, a ratificação por parte da oposição, como é saudável num regime democrático, e então se poderá abrir um debate amplo e aberto, mas já a partir de uma base concreta e com uma discussão feita noutros termos.
Finalmente, devo dizer com toda a clareza que não vejo que outro processo, designadamente a apresentação aqui de uma proposta de lei sobre todo o direito comercial no que respeita às sociedades, fosse profícuo. Pelo contrário, prefiro o processo de pedir à Assembleia aquilo que ela própria detém e numa subsequente fase sujeitar o decreto-lei, como é evidente, às críticas da oposição no processo de ratificação, que é um processo democrático, regimental e constitucional e não tem qualquer anormalidade.
Insisto em dizer que o trabalho por outra forma, como foi aqui sugerido pela oposição, não seria profícuo. Arrastaria, a meu ver desnecessariamente, uma
reforma que é exigida há longos anos. Quando se fala, no preâmbulo da proposta de lei, de modernização, creio que todos reconhecem a necessidade disso. Insisto, não vejo que outra fornia de processo fosse mais profícua. Creio que a democracia, o sistema semiparlamentar e semipresidencialista, que é o que se encontra em vigor, só beneficiará e não será prejudicado por este processo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Disse o Sr. Ministro da Justiça que os trabalhos em relação às sociedades estão publicados. É verdade, naturalmente estão publicados vários trabalhos e há vários anos. Perguntaria ao Sr. Ministro se o diploma legal que faz tenção de publicar será exactamente igual a esses trabalhos e a quais ou se, pelo contrário, corresponde a trabalhos não publicados. Pergunto, no caso de corresponder a trabalhos já publicados, por que razão não apresentou então o Governo uma proposta de lei.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Gostaria ainda de lhe perguntar s& pensa que um debate amplo e aberto corresponde ao debate de uma ratificação, que, como sabe, tem limites de tempo regimentais.
Por último, perguntar-lhe-ia por que não fez uma proposta de lei ou um decreto-lei, se o quisesse, e depois, sim, pediria autorização legislativa com a prioridade e urgência que o Governo costuma atribuir a todos os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Responderei com todo o gosto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, dizendo que não é verdade que estejam publicados há muitos anos os trabalhos. Existem trabalhos que não estão publicados e existe um que foi publicado há três meses. Com certeza o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda não confunde os meses com os anos.Aplausos do PSD.Refiro-me, concretamente, ao projecto de lei de sociedades por quotas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr. Deputado, não consinto a interrupção. É um direito que eu tenho, o de não consentir a interrupção do Sr. Deputado, e pretendo exercê-lo. Democraticamente, Sr. Deputado, com a mesma liberdade com que falou, eu agora nego-lhe a interrupção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não tem é o direito de deturpar factos.O Orador: - Eu não deturpo factos. Eu tomei nota das suas palavras quando disse que os trabalhos já
3580 I SÉRIE - NÚMERO 89estavam publicados há vários anos e contestei isso; O último trabalho sobre a lei das sociedades por quotas foi publicado há três meses. Posso oferecer-lho. Portanto não é verdade o que o Sr. Deputado disse. Aliás o Sr. Deputado não é especialista neste assunto portanto, admito perfeitamente que não esteja dentro da matéria.Risos do PSD e do CDSQuanto à segunda parte da sua pergunta, ou seja a correspondência dos trabalhos já publicados à nova lei, é evidente que não existe uma correspondência total. São subsídios para essa lei. A lei terá alterações, e, sendo assim pergunta o Sr. Deputado por que razão eu não) apresentei uma proposta de lei sobre esta legislação. Devo dizer-lhe que foi por os trabalhos não estarem concluídos - é muito simples a resposta. Já estão, no entanto, suficientemente adiantados para o governo ter a necessidade de, pedir esta autorização legislativa, para considerar exigíveis estes dois instrumentos legais, ou estas providências, pois pertence á Assembleia, em exclusivo a respectiva competência.
Creio ter respondido a tudo.O Sr Presidente: -Para um protesto, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Ministro disse há pouco e rigorosamente, que sobre a matéria de sociedades anónimas e da modificação das sociedades anónimas existem vários trabalhos publicados e há vários anos V. Ex.a pretendeu dizer que o último trabalho publicado era de há meses e que, eu confundiria meses e anos. Ora bem, creio que esta expressão apenas pode significar uma tentativa, aliás grosseira mas V. Ex.a não é especialista nestas matérias, para mistificar a Assembleia.Vozes do PS e ao Sr. Deputado da UEDS António Vitorino: - Muito bem!O Orador - Gostaria de lhe dizer, para esclarecimento de todos os deputados, sejam eles ou não especialistas, que a resposta de V. Ex.a que os trabalhos publicados não todos e que tem apenas os trabalhos suficientemente adiantados- permite-lhe no seu entendimento não no nosso, tão respeitável com o seu -, pedir uma autorização legislativa.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Desejava dizer, ao Sr. Deputado que não restringiu às, sociedades anónimas a sua afirmação de há pouco. Os registos poderão comprovar isso, e foi nessa medida que eu o contestei, porque existe uma recente publicação que tem o projecto de lei das sociedades por quotas que, aliás até já tinha sido iniciado, pelo menos no IV Governo Constitucional.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Antes!O Orador: -Ou até talvez, na primeira versão, no I Governo Constitucional. O actual governo apenas acelerou na parte da adaptação às directivas da CEE
Quanto a eu não ser especialista em grosserias, concordo com V. Ex.a
Muito obrigado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos de imediato à votação na generalidade da proposta de lei n.o 50/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade.
Certamente os Srs. Deputados não vêem inconveniente em que os três artigos sejam, votados de uma só vez.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDPOs artigos aprovados são os seguintes:ARTIGO 1.oNa revisão da legislação portuguesa sobre sociedades fica o Governo autorizado:a) A cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração, ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei;
b) A isentar de todos os impostos as reservas de reavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destinar a fazer o
capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei.ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei cessa em 31 de Dezembro de 1981.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr Presidente: - Passamos à discussão da proposta de lei n.o 51/II, que concede ao Governo autorização para, através do Ministério das Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperaçâo Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta
30 DE JUNHO DE 1981 3581de lei n.o 51/II que o Governo agora submete à apreciação da Assembleia da República vem complementar a Lei n.o 50/79, através da qual, em 14 de Setembro de 1979, foi o Governo autorizado pela Assembleia da República a celebrar o acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
No âmbito deste acordo, que foi celebrado em 4 de Dezembro de 1979 e cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.a série, de 31 de Janeiro de 1980, foi concedida uma ajuda no montante de 25 milhões de DM, destinada à execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Tal ajuda concretizou-se através de um empréstimo concedido pela instituição bancária alemã Kreditanstalt fur Wiederaufbau.
Trata-se de um investimento relativo ao Centro de Notícias e Continuidade da RTP, previsto no Acordo de Saneamento Económico e Financeiro (ASEF) da RTP assinado durante a vigência do VI Governo, o qual tem em vista permitir a rentabilização das actividades da RTP e, consequentemente, a viabilização da empresa.
Quando da avaliação económica e financeira do projecto de investimento da RTP, verificou-se, porem, que o custo total do projecto ascenderia a cerca de 40 milhões de marcos. Face à diferença de 15 milhões de marcos, foram efectuadas várias diligências no sentido da obtenção de crédito externo nesse montante, vindo a Kreditanstalt fur Wiederaufbau a mostrar-se disposta a complementar, com um crédito à exportação de 15 milhões de marcos, o financiamento previsto no acordo de cooperação financeira inicial.
Torna-se pois necessário celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira celebrado em 4 de Dezembro de 1979 com o Governo da República Federal da Alemanha, a qual, permitindo a obtenção de um novo crédito de 15 milhões de marcos, possibilitará o financiamento, em condições de juro e de prazo de amortização muito favoráveis, do projecto de investimento do Centro de Notícias e Continuidade da RTP.
É a autorização para celebrar a referida adenda que o Governo solicita através da proposta de lei n. o 51/II agora em discussão.
Quero aproveitar a oportunidade para formular uma proposta de alteração, já remetida à Mesa, no que se refere à taxa de juro do empréstimo de 15 milhões de marcos, em vez dos 7,875% indicados no preâmbulo e no n.o l do artigo 2.o da proposta de lei, e que foram objecto de uma indicação inicial da instituição de crédito alemã. A evolução das taxas de juro no mercado, às quais a taxa de juro deste empréstimo está ligada, fez com que a taxa de juro do empréstimo agora em causa devesse ser fixada em 8% ao ano.
Este facto não provocará, contudo, a subida da taxa de juro anual média do financiamento misto global de 40 milhões de marcos, de forma significativa, naturalmente, a qual não excederá os 5 % referidos no quarto parágrafo do preâmbulo da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/II tendente a autorizá-lo a celebrar uma adenda ao acordo da cooperação financeira com o Governo da República Federal da Alemanha, estabelecido ao abrigo da lei n.o 50/79, de 14 de Setembro.
Trata-se de pedir à Assembleia da República a autorização para contrair, mais um empréstimo de 15 milhões de marcos, a acrescentar aos 25 milhões já anteriormente autorizados.
Destinar-se-ia este empréstimo, segundo a proposta governamental, a ser aplicado na execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da RTP, EP.
Certamente nenhum de nós discorda de que devem ser dadas as melhores condições de trabalho ao departamento de informação da televisão, e que tal acarreta necessariamente custos elevados. Mas, diga-se, já agora, a talhe de foice, que a baixa qualidade do serviço informativo da RTP não se deve fundamentalmente a dificuldades de equipamento. O que se passa de facto é a total ausência de pluralismo democrático, o controle e manipulação da informação pelo homem de mão do CDS na RTP, Sr. Proença de Carvalho e seus acólitos. Tem sido a actuação sectária e manipuladora destes senhores que tem conduzido à progressiva degradação da qualidade do serviço informativo da RTP, apesar dos esforços positivos feitos pelos muitos dos jornalistas que lá trabalham. Foi esta mesma situação que obrigou o PPM a começar por ter de engolir elefantes e posteriormente a ver o seu Ministro, dito da Qualidade de Vida, Ferreira do Amaral, chutado para fora do elenco governamental.O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Não é isto que está em debate.O Orador: -É, pois, bom que fique claro que não é do facto de serem injectados mais uns milhões de marcos que a situação se veio alterar. A situação de manipulação, deturpação e desinformação vigente na RTP/AD não será sanada com meras medidas de carácter financeiro. A situação melhorará quando na RTP começar a ser cumprido o que a Constituição estipula para os órgãos de comunicação social do sector público em matéria de independência e pluralismo informativo.
A situação de ilegalidade patente que se vive no sector informativo da RTP exige alteração. Exigem-na os preceitos constitucionais e legais em vigor, exige-o o povo português. E a reposição da legalidade democrática na RTP, particularmente no departamento de informação, reclama a imediata demissão do Sr. Proença de Carvalho -principal responsável pela escandaleira a que se chegou - e o rápido afastamento dos homens de mão de que se rodeou para cumprir os seus objectivos.Vozes do PCP;-Muito bem!O Orador-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tecidas estas considerações, seria importante que o Governo aqui explicasse com mais pormenor os fundamentos da sua proposta de lei já que, quer ó preâmbulo, quer o texto, são extremamente omissos.
3582 I SÉRIE -NÚMERO 99Trata-se de um empréstimo. Em dinheiro. E come-se sabe ele é fungível, pode vir a ser aplicado aqui ou acolá. Toda a gente sabe isso. O Governo também, mas partindo do- princípio de que o Governo pensa na RTP, há algumas questões a colocar, não suscitando grandes objecções a este grupo parlamentar as condições propostas para esse empréstimo.
Há que saber a razão por que o equipamento de estúdio para o Centro de Notícias é importado da Alemanha? Decorre tal facto de ele ser mais barato ou melhor? Houve qualquer concurso público e foram estudadas diferentes propostas?
Por isso mesmo ficaremos a aguardar as respostas do Governo e actuaremos votando de acordo com elas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para protestar, na medida em que assim tem de ser, e para exercer o direito de defesa, não porque as pessoas visadas precisem que eu o faça em seu nome, pois elas são bem capazes de o fazer por si próprias, e têm-no demonstrado. De qualquer modo, nós estamos no Plenário da Assembleia da República, as pessoas são acusadas de vários vícios ou de vários atropelos e por um imperativo moral não devemos ficar calados.
O Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista dirigiu diversas acusações ao presidente da RTP que são, por um lado, absolutamente infundadas e, por outro, absolutamente deslocadas. O Sr. Deputado ao fazê-lo não está a pôr em causa a dignidade, a competência e a moral da pessoa que atingiu, está apenas a rebaixar a sua própria intervenção.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado do PSD, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o Partido Comunista faz as intervenções que entende, aborda as questões da maneira que entende e não está à espera de lições dessa bancada para se pronunciar desta ou daquela maneira. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que percebia o seu protesto se o Sr. Deputado se situasse na bancada do CDS. Compreenderia que alguém do CDS se mostrasse tão defensor de um homem como Proença de Carvalho, nítida e notoriamente conotado com aquele partido. Mas parece que nestas questões de política de Governo quem de facto vai engolindo elegantes, torres, zonas ribeirinhas, etc. é por enquanto apenas o PPM.