6 DE JULHO DE 2020 5 seu incumprimento, tendo, em anexo ao diploma, aprovada o formulário para o seu preenchimento pelas pessoas vinculadas ao cumprimento deste dever. Ainda que decorra um período transitório até à instalação e início de funcionamento da Entidade para a Transparência, que funcionará junto do Tribunal Constitucional e que terá por missão, entre outras, gerir a plataforma eletrónica onde terá futuramente lugar o preenchimento do formulário, as novas regras produzem já efeitos desde o início da XIV Legislatura, tendo já determinado o preenchimento de acordo como novo texto da lei das obrigações declarativas dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo. No exercício das suas competências de avaliação dos registos de interesses destes titulares de cargos, a Assembleia da República, através da Comissão para a Transparência e Estatuto dos Deputados e do respetivo Grupo de Trabalho para os Registos de Interesses, procedeu à avaliação individual das cerca de 300 declarações remetidas e produziu um relatório final sobre as mesmas, aprovado por unanimidade pelo plenário da referida Comissão. Uma das recomendações do referido relatório final prendeu-se precisamente com a necessidade de clarificar o formulário em anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, uma vez que nalguns pontos se revela pouco intuitivo o seu preenchimento e, noutros, mesmo contraditório com o corpo do articulado da lei. Como se pode ler no referido documento «o Grupo de Trabalho recomenda ainda que seja revisto o formulário anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, de forma a clarificar situações de dúvida no preenchimento, ainda antes da instalação da Entidade para a Transparência, de forma a evitar duplicações, assimetrias e omissões nos dados a inscrever no registo, desde já formulando uma proposta nesse sentido em anexo ao presente relatório». Assim, a presente iniciativa legislativa pretende dar tradução a este desiderato, corrigindo as inconsistências detetadas e clarificando também algumas questões sobre o local de cumprimento das obrigações relativas ao registo de interesses até ao final do período transitório que decorrer até à instalação plena da Entidade para a Transparência a funcionar junto do Tribunal Constitucional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 1.a alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o formulário constante do respetivo anexo. Artigo 2.o Alterações ao articulado da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sem prejuízo da entrega integral das declarações iniciais junto do Tribunal Constitucional, até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, caso os Deputados à Assembleia da República e os membros do Governo procedam apenas a correções, alterações e atualizações aos campos relativos ao seu registo de interesses, podem as mesmas ser preenchidas apenas no registo de interesses existente junto da Assembleia da República, devendo esta remeter de imediato cópia das mesmas ao Tribunal Constitucional. 7 – [Atual n.o 6]»