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4443   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Por iniciativa do PS, o Governo vem amanhã a esta Assembleia debater questões da máxima urgência e interesse dos portugueses. Requeremos em Conferência de Líderes os elementos que referi, como a Sr.a Presidente teve a honestidade de reconhecer. O Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, garantiu-nos que eles nos chegariam. Ora, nós não nos consideramos totalmente esclarecidos para, amanhã, em igualdade de circunstâncias, fiscalizar o Governo, e não aceitamos que, por razões processuais, se tente inquinar, e sobretudo sonegar, um direito que a oposição tem, que é o de ser atempadamente informada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, seguramente ninguém nesta Casa põe em causa nem os direitos da oposição, nem o Estatuto da Oposição, nem o direito à informação. O que está em causa é o que devemos, neste momento, estar aqui a fazer.
O Sr. Deputado fez uma pergunta sobre os elementos que o Governo prometeu enviar, a Mesa informou-o sobre a situação actual desses elementos e não vamos perder mais tempo com esta questão, porque não é dela que estamos a tratar hoje.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, mas tenho de interpelar a Mesa para abordar três questões brevíssimas.
Em primeiro lugar, honrando o que disse, quero esclarecer que os documentos que enviei esta manhã para o gabinete do Sr. Presidente têm a ver com as listas de espera, ou seja, incidem sobre a matéria que o Sr. Ministro da Saúde ontem transmitiu publicamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não consta desses elementos, Sr. Ministro.O Orador: - Já disse o que tinha a dizer, Sr. Deputado Bernardino Soares. Assumi um compromisso e cumpri-o.
Em segundo lugar, quero sublinhar que o Governo não era obrigado a fazê-lo e fê-lo, num espírito de diálogo e de cooperação com a Assembleia da República.
Em terceiro lugar, não antecipando o debate de amanhã, espero que o Partido Socialista faça o seu trabalho de casa, porque a missão do Governo é colaborar com a Assembleia da República e não fazer de assessoria do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PPVozes do PS: - Ó Sr. Ministro...O Sr. António José Seguro (PS): - Os senhores não dão os dados porque os vossos dados estão errados!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Victor Cruz (PSD) por Judite Maria Jorge da Silva, a partir de 26 de Abril corrente, inclusive, tendo o parecer da Comissão sido no sentido de a substituição em causa ser de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
4444   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo da proposta de lei que aqui discutimos é claro. O que se pretende é, nada mais nada menos, do que possibilitar o direito de voto a cidadãos recenseados na Região Autónoma da Madeira e que se encontram a estudar no Continente.
Essa é uma situação evidentemente específica das regiões autónomas, pelas dificuldades que a própria situação insular cria, e com esta proposta de lei pretende-se fomentar a participação eleitoral desses cidadãos na vida da sua comunidade. E este é um aspecto essencial.
Muitas vezes acontece que, mantendo o recenseamento no seu local de origem, neste caso na Região Autónoma, cidadãos estudantes que têm de abandonar a Região, ficam, por essa situação, alheados da vida local, da vida da sua comunidade. Desta forma, através deste diploma, com certeza terão uma participação mais clara.
Esta proposta de lei, para além de tudo o mais, aprofunda a própria democracia, sendo, por isso, extraordinariamente positiva.
Em relação a esta matéria casos idênticos podem ser colocados, já aqui discutidos e, caso não tivesse terminado a anterior legislatura, possivelmente já estaria vertida em regime jurídico.
Parece-me, pois, que este projecto de diploma legislativo é positivo, vai no bom sentido e por isso, com toda a certeza, merece a nossa aprovação. Penso mesmo que, pelo que tem sido o entendimento das várias discussões feitas sobre esta matéria, merecerá - e bem -, a aprovação unânime desta Câmara.
Devo relembrar que a maioria, por altura da discussão da revisão constitucional, chegou mesmo a fazer uma proposta no sentido de ampliar o direito de voto, por exemplo, para cidadãos emigrantes. No que respeita às regiões autónomas não foi possível alcançar, em relação a essa matéria, a maioria necessária para avançarmos. Mas esse é também um ponto que deve estar em cima da mesa especificamente em relação a situações como as que se vivem nas regiões autónomas, de grande emigração conhecida, e até com destinos específicos também eles conhecidos.
A terminar, direi que tudo o que sejam matérias que aprofundem a democracia, que facilitem o exercício da participação e o direito de voto merecem sempre desta bancada um assentimento positivo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Votar é um direito de todos os cidadãos que se encontram nas condições constitucionalmente previstas, é um dos mais importantes direitos alcançados com a democracia - representa a essência da própria democracia -, é a forma mais nobre de participação nos destinos de um Estado.
Por sua via, as populações manifestam concordância, apoio, crítica, combate, luta, em suma, fazem as opções que julgam melhores, escolhem os projectos que melhor servem o País, recusando ou afastando aqueles que demonstram incapacidade ou desadequação.
Votar é a demonstração mais evidente da soberana decisão dos eleitores.
Também por estas razões, votar é, acima de tudo, um dever.
Cada um de nós é chamado a tomar uma posição activa e participativa nas decisões que esculpirão um país. A este chamamento que nos é feito há que responder positiva e empenhadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Refugiar-se no conforto dos lares, refugiar-se num hipotético desencanto com a política, refugiar-se na crítica vazia de argumentos e factos, refugiar-se na falta de vontade, no comodismo e na apatia crónicas é cobardia, é querer voar sem asas, é querer a "taluda" sem o bilhete, é a manifestação mais vergonhosa do querer receber sem dar o mínimo que é devido.
4445   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Votar é poder mudar, é dizer "presente", é condicionar, é responsabilizar.
Numa conjuntura em que cada vez mais pessoas procuram os refúgios referidos, numa altura de participação em curva descendente, em tempos de egoísmos evidentes, cabe-nos a nós, legisladores e políticos activos, criar mecanismos de atracção e, acima de tudo, corrigir situações que impedem alguns de exercerem o direito e o dever de votar.
Com a proposta de diploma que hoje se debate cumprimos esse desiderato, correspondemos a essa exigência que a democracia nos faz, desempenhamos o nosso papel, o que nos deve encher de orgulho e satisfação.
Com efeito, alguns portugueses estão relativamente impedidos de participar activamente na política. É o caso dos cerca de 5000 estudantes residentes na Madeira mas que se encontram a estudar por todo o território continental. Na prática, estes milhares de jovens, para além de estarem geograficamente afastados da sua terra, estão impossibilitados de participar activamente nas decisões que determinarão o futuro da sua Região. Esta é a prova mais evidente de que o sistema em que hoje vivemos carece de melhoramentos substanciais, de que ainda subsistem distorções inaceitáveis que urge corrigir.
Com a aprovação da proposta de lei hoje em discussão garantimos aos jovens da Região Autónoma da Madeira que estão a estudar em território continental e nos Açores o exercício do seu legítimo direito de voto.
Assim sendo, foi encontrada a solução na equiparação da sua situação àquela em que se encontram, por exemplo, os militares em missões no estrangeiro ou os desportistas em representação da selecção nacional. Ou seja, aplicou-se o método do voto antecipado.
Tecnicamente, procede-se a uma adenda ao artigo 76.o-A da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76. O n.o 2 do referido artigo passa a referir-se aos estudantes do ensino superior recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudar no continente ou na Região Autónoma dos Açores.
É ainda acrescentado um novo artigo, o 76.o-D, que define o modo de exercício do direito de voto dos estudantes.
Em termos sucintos, cada estudante deverá requerer ao presidente da câmara onde está recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto.
Após o devido deferimento, o presidente da câmara da área de recenseamento envia ao seu congénere do município onde se encontra o estabelecimento de ensino superior em que o eleitor está matriculado a relação nominal dos eleitores.
Após o cumprimento das formalidades enunciadas, o eleitor exercerá o seu direito de voto nos paços do concelho onde se encontra a estudar.
Seguidamente à votação, cabe ao presidente da câmara enviar os boletins de voto, que se encontram, cada um, num sobrescrito azul criado para o efeito, à mesa de voto e, estaremos, sem qualquer tipo de dúvida, a dar um importante passo no estímulo à participação cívica dos cidadãos. Refira-se, porém, que os resultados provenientes deste melhoramento estarão, inevitavelmente, relacionados com a capacidade de comunicar e informar os alvos desta melhoria. Somos obrigados a ir ao encontro desses jovens e informá-los das novas possibilidades.
A partir deste momento, todos aqueles que estão recenseados na Região Autónoma da Madeira têm a via da participação democrática totalmente aberta.
A Juventude Social-Democrata da Madeira, ao propor esta alteração, responde, de forma decidida, aos ignorantes que continuam obcecados com questões do tipo "défice democrático".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única preocupação que os sociais-democratas da Madeira têm é fazer com que cada vez mais gente participe activamente na vida política regional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca tivemos, não temos e jamais teremos receio do veredicto do povo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para nós, esse veredicto é soberano e inquestionável. Somente aqueles que, ao longo de 30 anos, têm vindo a ser copiosamente derrotados nas urnas desconfiam da vontade superior dos eleitores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
4446   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Orador: - Incapazes de digerir consecutivas e absolutas derrotas, refugiam-se em acusações de manipulação e pressão.
Este tipo de desculpas não é mais do que passar um atestado de menoridade a 60% dos eleitores madeirenses. Para ter o voto é preciso ser credível, é preciso constituir verdadeira alternativa, é premente ter um projecto coerente e, mais do que tudo, é preciso ter vontade e espírito de sacrifício para assumir essa tarefa de liderar os destinos da Região.
A oposição na Madeira e a própria Região ganhariam mais com uma atitude mais construtiva e menos paroquial por parte desses partidos, mais moderna e menos clássica, mais inteligente e menos básica.
Porque mais participação queremos, porque mais consciência cívica eleva o nível do debate, apelamos a um consenso acerca desta proposta, por forma a ter o realce que lhe é devido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com vista à votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino fora da Região nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, merece o nosso apoio inequívoco.
Trata-se de uma iniciativa que apoiamos à luz de princípios, como seja o de favorecer a participação do eleitorado - o exercício do direito de voto deve ser estimulado por todos, e nós estamos nesse combate, o combate à abstenção -, daqueles que, querendo exercer o seu direito cívico e o seu dever de cidadania, estão impossibilitados de o fazer por se encontrarem momentaneamente fora da sua Região.
Em nossa opinião, justifica-se, pois, em nome de princípios, uma posição favorável clara em relação a esta medida. Aliás, no passado, o PS apresentou iniciativas nessa mesma linha.
Mas é também em nome de princípios que quero sublinhar a incoerência do PSD na posição que aqui toma. O PSD, obstinadamente, colocou-se contra as alterações à Lei Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, invocando que não se deveria mexer nessas leis em ano de eleições, o que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é falso, como esta iniciativa o comprova: uma semana depois de tal afirmação categórica, estamos a alterar a lei eleitoral.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Ora nem mais!O Orador: - Mas também é falso porque, no passado, ocorreram alterações às leis eleitorais, a diversos níveis, um, dois, três meses, e até três dias, antes de ocorrer uma eleição.
Esta incoerência deve, pois, ser sublinhada. O PSD não quis abrir mão de uma vantagem iníqua, e isso, no exercício do combate democrático, deve ser expresso da forma mais clara.
Quero ainda aproveitar a presença, na primeira linha do Plenário, dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que cumprimento com a consideração que me merecem e sempre me mereceram, para obter a reafirmação dos compromissos assumidos muito recentemente, há menos de uma semana, em sede de revisão constitucional, no que se refere à lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Faço-o porque, tendo estado na Região Autónoma da Madeira no passado dia 25 de Abril, mais concretamente na cerimónia que ocorreu na Assembleia Legislativa Regional, e tendo sido testemunha presencial dos actos e dos discursos, bem como das declarações na comunicação social, quero expressar dúvidas e temores quanto à evolução que, em matéria eleitoral, possa ocorrer nos próximos tempos.
Esse não é o tema deste debate, mas esta é, sem dúvida, uma oportunidade para reafirmar princípios que dêem consistência à posição de todos e serenidade à luta democrática e à nossa vida em sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada impede, porém, que apoiemos esta iniciativa em concreto. Parto do princípio que, em sede de especialidade, a comissão competente garantirá as necessárias articulações com a situação na Região Autónoma dos Açores e que, junto do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), será avaliado se estão reunidas as condições técnicas necessárias.
Esta é, pois, uma oportunidade para manifestar apoio, para reafirmar princípios e compromissos e para esperar que a parte adversária neste combate se mantenha coerente e firme nos propósitos e nos compromissos aqui afirmados há poucos dias.
4447   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovaremos com muito gosto esta iniciativa legislativa na presunção de que duas extensões são possíveis e necessárias: a primeira é estendê-la à Região Autónoma os Açores, para que ambas as regiões sejam abrangidas pelo mesmo princípio, pelas mesmas razões; e a segunda é a de que não se trate só das eleições para a assembleia legislativa regional mas também, pelos mesmos motivos, de todas as eleições.
Quero, no entanto, sublinhar dois aspectos relativos a esta mesma discussão.
A credibilização das eleições e o prestígio dos seus resultados depende de muitos factores. Um deles é o que tratamos aqui, ou seja, a generalização e a consagração dos direitos efectivos de votar. Outro - e a ele se referiu o Sr. Deputado Carlos Rodrigues - é a qualidade do debate político. O Sr. Deputado Carlos Rodrigues fez-nos um apelo, certamente emocionante, à qualidade da oposição na Madeira; disse-nos mesmo que era preciso que ela fosse mais moderna e menos básica. E, em contrapartida, deixo-lhe um desafio: ao contrário da resistência que o PSD tem oposto a uma governação moderna e não básica, é necessário que a lei das incompatibilidades aplicada aos Deputados da Madeira seja igual à que se aplica aos Deputados da Assembleia da República. Como sabe, não é suposto um Deputado da Assembleia da República ter negócios com o Governo, ou votar os negócios com o Governo; e seria razoável que na Assembleia Legislativa Regional da Madeira acontecesse exactamente o mesmo, mas não acontece.
Dito isto e deixado este convite, que não é de última hora mas de primeira hora, fica uma outra reflexão: esta votação dos estudantes recenseados na Madeira e que estão a estudar no continente ou em outras regiões do País poderia facilmente ser resolvida num âmbito mais geral da concepção do voto por correspondência se houvesse a possibilidade de uma votação electrónica em instituições próprias, junto das mesas de voto naturalmente, e com toda a certificação e cuidado que isso exige.
Chamo a atenção para o facto de que já houve, durante a vigência do anterior governo, em algumas eleições, processos experimentais para introduzir esta votação electrónica complementar da votação feita no registo das próprias inscrições nos cadernos eleitorais em relação à mesa de voto em causa e que este ensaio, feito pelo Ministério da Administração Interna, provou que se poderia avançar, talvez não imediatamente mas num prazo bastante razoável, para a generalização desta possibilidade que facilitaria, com todas as garantias do sigilo do voto e do controlo do exercício desse direito de voto, a possibilidade de um eleitor deslocado poder exercer o seu direito de voto.
Assim se resolveria as questões da Madeira e dos Açores, como outros casos atendíveis dentro destas circunstâncias.
Quero, portanto, sublinhar - apesar de o Governo não estar presente - que o desenvolvimento de um trabalho neste sentido é urgente para que daqui a poucos anos possamos ter à nossa disposição este recurso, que é fundamental para o exercício do direito democrático do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já debatemos aqui, em ocasiões anteriores, o problema do direito de voto dos estudantes residentes nas regiões autónomas que, por motivos de estudos, se encontram fora da sua região e também a situação inversa, ou seja, a de estudantes que - embora, obviamente, em menor número, mas também existem -, sendo residentes no território do continente, estudam nas universidades existentes nas regiões autónomas, e há um consenso generalizado nesta Câmara no sentido de que deve ser encontrada uma forma de permitir que esses estudantes exerçam o seu direito de voto precisamente na região da sua residência.
Concordamos com a aprovação desta iniciativa legislativa e entendemos que esse direito deve ser garantido para todas as eleições, quer as regionais quer as para a presidência da República, para as autarquias, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Mais, entendemos ser perfeitamente possível que a garantia desta possibilidade possa valer já nas próximas eleições regionais - o que, aliás, é uma demonstração cabal, como já aqui foi salientado, de que vai ser possível introduzir alterações nas leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais. E, já que é possível aprovar esta benfeitoria útil, teria sido possível aprovar benfeitorias, seguramente não menos úteis, que teriam como objectivo melhorar a proporcionalidade dos respectivos sistemas eleitorais e impedir que possam haver vitórias na secretaria que não tenham correspondência com a vontade real dos eleitores.
Bom, esta questão está, apesar de mal, ultrapassada, trata-se, agora, de permitir que os estudantes residentes nas ilhas e que vivem no território do continente por razões de estudos possam votar na sua região de origem. É importante resolver esta questão, porque sabemos que esses estudantes têm razões óbvias
4448   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 para não alterar a sua residência habitual. E isto porque se o fizessem, se um estudante originário de uma região autónoma a estudar no continente transformasse o território do continente na sua residência habitual, seriam gravemente prejudicados, designadamente no custo dos transportes para a sua região de origem. É, portanto, perfeitamente compreensível que o não façam, não só por apego à sua residência habitual, que é na região onde viviam e onde consideram que continuam a viver, mas também (mesmo que, por hipótese, esse apego não existisse) pelo facto de, ao fazerem-no para poderem votar, ficarem limitados e prejudicados relativamente aos encargos que essa alteração representaria quando quisessem regressar à sua região.
Assim, consideramos pertinente que esta possibilidade seja facultada e, pela nossa parte, estamos disponíveis para introduzir esta alteração para que possa valer já nas próximas eleições regionais. No entanto, pensamos que se poderá ir introduzindo esta modificação nas leis eleitorais, à medida que isso for necessário - porventura, não será necessário fazê-lo já em todas -, e sabemos que há leis eleitorais que carecerão de aperfeiçoamentos antes da sua realização. Como são estas as únicas eleições que se vão realizar a breve prazo, introduzimos agora esta alteração e, depois, ponderaremos a introdução desta alteração relativamente às outras leis eleitorais, o que, obviamente, podemos fazer com tempo.
Pela nossa parte, concordamos com esta iniciativa legislativa, consideramo-la justa e adequada e iremos votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, gostaria de clarificar a nossa posição sobre a proposta de lei em discussão.
Esta iniciativa corresponde a uma necessidade e adapta, na prática, a lei de modo a que os cidadãos que estão deslocados da sua região por razões de estudo possam não ter de abdicar de um dos muitos direitos de participação, que é o exercício do direito de voto. É uma forma de ultrapassar, na prática, um problema que há anos se vinha colocando.
A proposta é totalmente pacífica e consensual, pelo que gostaria de dizer que nos parece desajustado o tom com que a questão foi colocada neste Plenário. A possibilidade de criação de condições para a participação dos cidadãos e para o aprofundamento da democracia são questões que devem merecer (e já discutimos esta matéria anteriormente) apoio unânime da Câmara. Neste sentido, a menos que estejamos a fazer deste debate uma outra coisa que não um debate na Assembleia da República, não vejo que se tenha de suscitar formas menos próprias e mais insultuosas de colocar uma questão que é pacífica, é desejável e é unanimemente reconhecida pela Câmara, e, por isso, há-de ser aprovada.
No entanto, já que se falou de défice democrático e dos ignorantes que o identificam, parece-me, na perspectiva de haver condições de maior transparência e de um exercício democrático em todo o território (continente e regiões autónomas), pouco oportuna a observação, tanto mais quando ela é próxima de um debate ocorrido nesta Câmara aquando da revisão constitucional. E, se esse debate permitiu alguns consensos, deixa, no entanto, dois problemas em aberto para os quais Os Verdes chamaram a atenção e que são aspectos negativos: um deles tem a ver com a não equiparação do regime de incompatibilidades no exercício de cargos públicos (problema que neste momento só se coloca na Região Autónoma da Madeira mas que é negativo); o outro, e que prova a existência de dualidade de critérios em vários domínios, é o facto de estarmos a modificar, e bem, a lei eleitoral para garantir melhores condições de todos poderem participar dos actos eleitorais e exercitar o direito de voto, mas, lamentavelmente, a maioria abdicou e inviabilizou a possibilidade de haver um aperfeiçoamento das leis eleitorais, que, manifestamente, são, elas sim, um problema de défice democrático nas regiões autónomas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visando a possibilidade de os estudantes do ensino superior, recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudarem no continente ou na Região Autónoma dos Açores, poderem votar antecipadamente, é, como já aqui foi dito, não só bem vista pelo Partido Socialista mas desejável, na medida em que vem corrigir duas injustiças.
A primeira delas é apontada na própria proposta, pois coloca os estudantes do ensino superior deslocados da sua ilha por razões de estudo ao mesmo nível de outros cidadãos deslocados contra a sua vontade, como sejam os doentes, os militares em missão no estrangeiro, os desportistas em representação da
4449   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 selecção nacional, entre outros, no que diz respeito ao seu direito de voto antecipado para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A segunda injustiça tem a ver com a desigualdade que já hoje existe entre os estudantes dos Açores e da Madeira em idêntica circunstância, de deslocados fora do respectivo círculo eleitoral.
É curioso que, até ao momento, nenhum dos Srs. Deputados que intervieram se tenha referido ao assunto, mas na alínea d) do artigo 79.o-A da terceira alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores - a Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho -, aprovada na sequência de uma iniciativa dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, entre os quais se inclui os Deputados Medeiros Ferreira, Isabel Barata e eu próprio, já se considera que podem votar antecipadamente "Os eleitores que por motivo de estudo ou de formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados;".
Agora, temos uma nova injustiça contra os jovens madeirenses, esta introduzida pela proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É que, enquanto, no caso dos Açores, o direito de voto antecipado é reconhecido, há já quatro anos, a todos os estudantes ou cidadãos em formação profissional que por esse motivo se encontrem deslocados das suas ilhas, a presente proposta de lei, apoiada por todos nesta Casa, é mais selectiva e, diria até, elitista, na medida em que restringe este direito apenas aos estudantes do ensino superior.
Saudando embora esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Partido Socialista, que a votará favoravelmente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... propõe que, em sede de comissão, o seu texto seja posto em concordância com o que já existe na lei para os eleitores açorianos, porque, sendo mais abrangente, é melhor e, naturalmente, mais justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados eleitos pelo PSD/Açores, juntamente com os nossos colegas da Madeira, apresentaram, em tempo oportuno, um projecto de lei, que esperamos vir a ser agendado no futuro, que complementa a proposta de lei hoje apreciação.
No referido projecto de lei visamos uniformizar de alguma forma o regime do voto antecipado.
O facto de existirem várias leis eleitorais e de não haver um código eleitoral fez com que as mesmas, consoante foram elaboradas, tenham gerado situações absolutamente diferentes e, por isso, injustas, quer em termos dos cidadãos, quer em termos de regulamentação do próprio exercício do direito de voto. Geraram-se mesmo algumas situações absolutamente caricatas - e reporto-me apenas ao caso dos estudantes que aqui nos traz hoje - que possibilitam o que anteriormente foi referido pelo Deputado Luiz Fagundes Duarte. Por exemplo, no caso da eleição para o Presidente da República, possibilita que os estudantes que frequentem o ensino superior e estejam ao abrigo de programas de intercâmbio possam votar - e este não é apenas o caso da Madeira. Porém, nem mesmo estes estudantes, os do ensino superior e os que estão ao abrigo de programas de intercâmbio, podem votar nas eleições para a Assembleia da República, nem nas eleições para o Parlamento Europeu. No caso das eleições autárquicas, a situação ainda é outra: os estudantes recenseados nas regiões autónomas, quer na Madeira quer nos Açores, podem votar independentemente da sua residência; e pode acontecer o contrário, ou seja, os que estão recenseados no continente podem votar nas regiões autónomas, mas abrangendo apenas, e só, os estudantes do ensino superior. Mas, no caso dos referendos, já não podem votar.
A questão que aqui nos traz tem a ver com as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores onde a maior diferenciação se situa. Só por isto percebo que o Sr. Deputado Francisco Louçã tenha vindo aqui apelar a que se aplique esta lei também nos Açores. Registo a sua preocupação, mas era desnecessária porque, neste momento, ela já existe relativamente aos Açores.
O PSD entende que esta proposta deve uniformizar todos os regimes de voto antecipado e que essa uniformização deve abranger todos os actos eleitorais. Em Portugal, há oito leis eleitorais e, de acordo com elas, há outros tantos processos diferentes de as aplicar quanto ao exercício do direito de voto.
Desta forma, corrigir-se-ia uma injustiça, uma situação, a nosso ver, incorrecta, facilitar-se-ia o voto dos cidadãos, motivar-se-ia as pessoas a participarem nos actos eleitorais e, sobretudo, evitar-se-ia que os
4450   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 mais novos, os estudantes, se vissem, desde o início, impossibilitados de participarem no destino da sua comunidade. Assim se combateria a abstenção, a nosso ver, o que fortaleceria a democracia. Foi esta a nossa intenção ao apresentamos esta proposta de lei, juntamente com os nossos colegas da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve e apenas quero salientar o consenso existente nesta Câmara em relação a esta matéria, o que consideramos extraordinariamente importante, o que não invalida a vontade de melhorar o que tiver de ser melhorado em sede de comissão, o que também não implica que não se façam reflexões sobre aquilo que aqui nos trouxeram os Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã, no sentido de melhorar e modernizar o próprio sistema eleitoral.
O que, neste debate, considero mais negativo foi a tentativa, por parte da oposição e em relação a certas matérias, de, segundo pareceu, transformá-las em temas de debate eleitoral para as eleições regionais.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Claramente, não é este o caminho que deve ser seguido.
Por isso mesmo, as referências às alterações genéricas ao sistema eleitoral, a pretensos bloqueios por parte de uma qualquer maioria, são perfeitamente descabidas.
No que diz respeito a esta matéria, o CDS já deixou e tem deixado sempre clara a sua posição. Trabalhámos em relação ao que ficou previsto na Lei de Revisão Constitucional, mas não confundamos essas discussões com a que, hoje, aqui estamos a fazer, que é de natureza técnica, que tem a ver com uniformização e que é claramente no sentido do aprofundamento da democracia. Este é o aspecto essencial que deve ser considerado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Maximiano Martins e ao compromisso que está assumido, devo dizer apenas que "o bom julgador a si se julga", e essa não é a matéria em discussão neste debate.
O que está em discussão é uma alteração do mecanismo de voto e que apenas, e só, visa combater a abstenção e permitir que os cidadãos que, neste momento, têm dificultado o seu acesso ao exercício do direito de voto o possam exercer com todas as garantias e disponibilidade. Não se trata de alterar as regras do jogo; não se trata de ganhar eleições na secretaria; não se trata de mudar substancialmente a lei eleitoral.
Em relação aos partidos da oposição mais pequenos, se calhar, felizmente que ainda não foram feitas estas alterações, porque muito provavelmente desapareceriam do espectro político, em termos da Região Autónoma da Madeira. Há que ter em atenção esta situação.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã acerca dos outros actos eleitorais, devo dizer que já foram apresentadas, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM), propostas de lei no sentido de estender estas alterações aos outros actos eleitorais. Isto não foi feito agora, porque a discussão desta iniciativa foi feita ao abrigo do direito de agendamento potestativo da ALRM, e, como se sabe, apenas podem ser agendados dois diplomas. No entanto, dentro em breve, essa situação será enquadrada.
No que toca ao voto electrónico, tenho o prazer de informar que, neste momento, está em preparação, por parte da JSD/Madeira, um projecto que visa permitir o recurso ao voto electrónico, que vai não só democratizar este mecanismo como evitar estas situações de impedimento do exercício do direito de voto, quer por parte dos estudantes ou de outros residentes da Madeira que se encontrem deslocados no continente, quer, ainda, por parte de todas as pessoas que se encontrem deslocadas da sua residência. Penso que será a única e talvez a melhor forma de combater a abstenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.
4451   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós cedemos tempo ao PSD.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de continuar.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente ao que disse e ao apelo à governação com modernidade, peço-lhe, muito simplesmente, que faça uma análise, com calma, ao que se passa na Madeira. Analise a questão quer em termos de governação quer em termos de oposição. É que por muito valor que tenham os Deputados da UDP Paulo Martins e Guida Vieira nunca apresentaram um projecto global alternativo de governação. E se fizer uma pesquisa em relação aos outros grupos parlamentares, mesmo no que se refere à CDU, verificará que insistem em discutir apenas questões conjunturais, pontuais, questões que diria, como disse na minha intervenção, "paroquiais". Analise também o espectro da oposição na Madeira.
Relativamente ao PS, como grande partido da oposição na Madeira, o grande passo que tem de dar é apenas entender-se internamente e construir uma alternativa própria. O grande problema do PS/Madeira, ao longo destes três anos, são as guerras internas.
Só com o aparecimento de uma oposição mais credível, com projectos globais de liderança credíveis, é que a Madeira ganhará. Só assim é que poderão ser conquistadas as melhorias que os senhores preconizam. Não se trata de um problema de governação, é um problema de oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve.
Julgo que o debate ocorrido nesta Casa mostrou a existência de uma clara convergência quanto à matéria que será objecto de votação na sessão de amanhã. Portanto, deste ponto de vista, parece-me que não há a assinalar qualquer tipo de divergência.
Creio também que a intenção de debate pré-eleitoral para as regiões autónomas, neste caso para a Madeira, ao contrário do que o Sr. Deputado Digo Feio disse, não esteve presente nas intervenções, pelo menos na minha. Não tive qualquer intenção de o fazer, nem sou parte interveniente, devo dizer, do debate eleitoral na região autónoma.
Porém, é bom sublinhar o significado que tem a escolha do próprio PSD, no que se refere ao interveniente, para formular as intervenções quer de encerramento do debate sobre a revisão constitucional quer na Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, para se perceber que, em matéria de utilização do debate desta Casa para efeitos eleitorais, isso sim, tem um significado apreciável.
Portanto, do nosso ponto de vista, sublinhamos o acordo que, amanhã, estará em votação amanhã, e ponto final.
Queremos sublinhar também que, do ponto de vista do debate e da preparação da alteração à lei eleitoral, tinha sido possível ter feito mais e melhor em nome de um melhor funcionamento democrático na Região Autónoma da Madeira.
Quero ainda dizer que é pena não ter sido possível, por obstinação do PSD, com a conivência naturalmente do outro parceiro da maioria, alterar a lei eleitoral em momento oportuno.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo resultado deste debate, e ainda bem que há um acordo sobre esta lei e também sobre a necessidade de estender a todos os actos legislativos, sem qualquer excepção, este princípio, que naturalmente abrangerá todos os cidadãos das regiões autónomas, seja para as eleições presidenciais, europeias, autárquicas, legislativas, regionais ou parlamentares nacionais. Não deve haver qualquer excepção, e, portanto, a universalidade dos direitos deve ser consagrada, deste ponto de vista.
Não farei comentários sobre a escolha dos representantes dos partidos, porque, enfim, isso é da responsabilidade de cada um; pelo contrário, congratulo-me pelo tom da intervenção do Deputado que aqui representou o PSD nesta primeira intervenção, porque procurou, no seu paternalismo, dar boas sugestões aos Deputados da oposição sobre como vencer o Governo do PSD/Madeira, como superar aquele mal-estar que poderia ser gerado pela ideia que ficou de que na Madeira, ao contrário do que se passa aqui, em são Bento, os cravos são espezinhados.
4452   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Não são, Sr. Deputado! Não foi isso que aconteceu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das referências, que aqui foram feitas na intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, às escolha dos intervenientes nos debates, nomeadamente na Sessão Solene do 25 de Abril e no encerramento do debate da revisão constitucional, gostaria de dizer que isso compete aos grupos parlamentares, são eles que decidem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A única coisa que registo é que a nossa escolha provocou uma forte reacção da bancada do Partido Socialista, vejo que os senhores foram muito sensíveis à escolha do PSD para esses dois discursos.
Foi pena, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados - e gostaria de deixar isto aqui registado -, que os Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores não tenham conseguido junto da vossa bancada, como nós conseguimos junto da nossa, dar visibilidade às regiões autónomas,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sobretudo em termos de revisão constitucional, porque poderíamos ter conseguido mais se tivéssemos contado com o vosso apoio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi pena não podermos contar com esse apoio, Sr. Deputado. E dou-lhe dois ou três exemplos, muito rapidamente, de como talvez pudéssemos ter ido mais longe: a figura do Representante Especial da República, que agora passou a ser só Representante da República, e, por exemplo, a criação de um círculo para o Parlamento Europeu que os senhores não deixaram que surgisse.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 32/IX, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e, assim, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, hora regimental, e terá como período da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre questões de saúde, bem como a discussão da proposta de lei n.o 67/VIII (ALRM) e do projecto de resolução n.o 220/IX (Os Verdes).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4453   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 António Luís Santos da Costa
José da Conceição Saraiva Partido Popular (CDS-PP):
4454   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 16 de Abril de 2004 I Série - Número 75
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 243/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) anunciou que vai requerer a vinda do Tribunal de Contas à comissão parlamentar competente para esclarecer as conclusões de uma auditoria desta entidade sobre as obras do Metropolitano de Lisboa no Terreiro do Paço e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cunha (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) chamou a atenção para uma notícia do Diário de Notícias onde se refere que, em face da escalada de violência no Iraque, o Governo português pondera a substituição do contingente da GNR por uma força do Exército, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Vieira de Castro (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se pela medida tomada pelo Governo sobre o programa de combate ao abandono escolar e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS), a propósito da sua eleição para Presidente da bancada socialista, reafirmou as prioridades políticas já definidas pelo seu partido e criticou a política económica e social do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) referiu-se à situação no Iraque e condenou a actuação do Governo nesta questão.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, que foi aprovada em votação global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 122/IX, da proposta de resolução n.o 67/IX, dos projectos de resolução n.os 241 e 242/IX e da apreciação parlamentar n.o 76/IX.
A Câmara apreciou, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que foi aprovada, e o projecto de lei n.o 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS), tendo merecido
aprovação um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Pinho Cardão e Massano Cardoso (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Luísa Mesquita (PCP) e Eduardo Cabrita (PS).
Foram aprovados os votos n.os 147/IX (PSD e CDS-PP) e 148/IX (PS) - De pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, fundador das publicações Europa-América, sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (Presidente da AR).
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação em Plenário da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, foi a mesma aprovada em votação global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Pinho Cardão (PSD), Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
4053   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4054   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
4055   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Fernando dos Santos Cabral
4056   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho