16 DE JANEIRO DE 2013 39 A proposta de lei agora apresentada17 propõe a revogação dos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961 – Aprova o Código de Processo Civil;  Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de junho18 – Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às ações declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, diploma de que se disponibiliza a versão consolidada e que sofreu as seguintes retificações e alterações: o Retificado pela Declaração de Retificação n.o 48/2006, de 7 de agosto; o Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; o Decreto-Lei n.o 187/2008, de 23 de setembro; o Decreto-Lei n.o 178/2009, de 7 de agosto.  Decreto-Lei n.o 211/91, de 14 de junho – Estabelece o novo regime do processo civil simplificado, alterado pelo: o Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro.  Decreto-Lei n.o 184/2000, de 10 de agosto – Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica AMARAL, Jorge Augusto Pais do – Direito processual civil. 10.a ed. Coimbra: Almedina, 2011. 442 p. ISBN 978-972-40-4667-9. Cota: 12.06.2 - 611/2011. Resumo: Este livro tem, na sua origem, um carácter essencialmente didático e resulta do trabalho do seu autor como magistrado judicial e como docente. Nele são analisadas as questões consideradas essenciais do Direito Processual Civil, estando voltado para a preparação e estudo das questões que nos tribunais se discutem quotidianamente. O primeiro capítulo começa por abordar o conceito, natureza e importância do processo civil, seguindo-se, nos outros capítulos, as formas de processo, os pressupostos processuais, o acesso ao direito e aos tribunais, o formalismo do processo declarativo ordinário, os efeitos da sentença, o formalismo do processo declarativo sumário e, finalmente, o formalismo do processo declarativo sumaríssimo. DEBATE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL, 2012: contributos. Cadernos da Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 2 (2012). Cota: RP-179.1. Resumo: Este número dos Cadernos da Revista do Ministério Público, contém um conjunto de artigos sobre a reforma do Processo Civil, que foram apresentados no Debate sobre a reforma do Processo Civil – Proposta da Comissão de Reforma, que decorreu em Lisboa, de 15 a 16 de março de 2012, numa organização conjunta da Revista do Ministério Público e da Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. FERREIRA, J. O. Cardona – Guia de recursos em processo civil. 5.a ed. Coimbra: Coimbra Editora [etc.], 2010. 406 p. ISBN 978-972-32-1883-1. Cota: 12.06.2 - 100/2011. Resumo: «[O] que se segue são notas que procuram evidenciar e reter os aspetos nucleares da normatividade recursória cível, relacionando-a, sempre que adequado, numa perspetiva tão linear quanto possível para, a partir daí, cada estudante, cada jurista, poder fazer a sua própria investigação e tirar as suas 17 Para uma melhor leitura da presente iniciativa, mencione-se, ainda, o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro - Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância, diplomade que se disponibiliza a versão consolidada. 18 Relatórios de monitorização da sua aplicação disponíveis em http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/anexos/rpce/relatorios-de