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2192 I SÉRIE - NÚMERO 67algumas eliminações das causas particularmente de dissolução do órgão autárquico. Refiro-me particularmente a três: a cobrança de taxas ou mais-valias não previstas na lei, sabendo-se naturalmente que esta questão pode ser controversa e que o cidadão dispõe dos tribunais para impugnar esta cobrança; os limites legais de endividamento das autarquias quando os últimos números que conheço nesta matéria apontam para mais de 30 municípios das várias maiorias políticas que ultrapassaram os limites legais de endividamento. Creio que, em breve, vai ser apresentada uma proposta de lei que permite, por exemplo, a propósito do plano especial de realojamento - vulgo, plano das barracas -, ultrapassar os limites legais de endividamento. Por que não eliminar esta causa de dissolução? Parece-me relativamente evidente. E a terceira diz respeito à ultrapassagem dos limites com encargos de pessoal, tendo em conta, designadamente, as questões que já aqui referi nesta matéria, inclusive, o problema da desactualização dos critérios de cálculo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no parecer emitido sobre a proposta de lei. Aguardo as explicações, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro. da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta começa por fazer referência a um aspecto que representa uma inovação significativa, a desgovernamentalização da competência de aplicar sanções aos autarcas que cometam irregularidades.
Só que, nesta matéria, o Governo abandona o conceito de irregularidade grave e aquilo que se nos sugere, pela leitura da proposta de lei, é que é tudo irregularidade, não havendo qualquer graduação, motivo por que todos os autarcas poderão ser sancionados com a mesma medida.
Porém, verdadeiramente grave numa proposta de lei é o que está contido no artigo 11.o e que, no fundo, não é mais do que abrir a porta para que aquilo que a lei considera ilegal seja tido como legal. Ou seja, não faz sentido que haja aqui uma norma de excepção que abra a porta à justificação dos meios em função dos fins prosseguidos, motivo por que o Governo faria bem se revisse este artigo num outro sentido ou se, pura e simplesmente, o que seria o ideal, deixasse cair este artigo na especialidade.
Uma última pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com o papel que o Governo reserva aos governadores civis. Por aquilo que o Governo, o PS e também o PCP pensam em matéria de regionalização, enquanto a mesma não estiver efectivamente implementada na totalidade, continuam a existir os governadores civis. Más, nesta matéria, o Governo abandona por completo a figura dó governador civil e gostaríamos de saber qual é o papel que lhe destina nestas funções.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, relativamente às suas observações a propósito do artigo 5.o, mantenho a redacção actual, ou seja, o procedimento tutelar prescreve após cinco da prática do acto.Gostava de dizer que as suas observações, tal como as referentes ao artigo 8.o - Sanções - e ao artigo 13.o, relativo à perda de mandato, serão devidamente ponderadas. Em todo o caso, quanto ao artigo 13.o, a solução preconizada na proposta de lei, se bem ajuízo, é idêntica à do PSD.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É igual, o que não quer dizer que não esteja mal.O Orador: -- É evidente que não constitui caução. Registo a abertura de espírito que revela e, pela minha parte, só posso corresponder com igual abertura de espírito mediante prova concreta, que inexiste neste momento, mas aí está um caso em que o projecto de lei apresentado pelo PSD, no nosso entendimento, não incorre em erro.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à cobrança de taxas ou mais-valias, entendemos que é motivo de perda de mandato. Trata-se de matéria delicadíssima à qual os autarcas devem dar a maior atenção e rigor. Não se trata de usar um critério de graduação monetária, dizendo que «até 1000 escudos, ou seja o que for, sim; daí por diante, não...» Trata-se de exercer uma competência municipal que deve confinar-se à estritíssima legalidade porque nada ofende mais o cidadão do que a ideia de que se lhe possa ir ao bolso sem a devida ponderação.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, não posso estar mais de acordo consigo mas gostava de saber se o Governo, que é responsável pela Administração Central, for confrontado com a cobrança ilegal de taxas por parte do respectivo servido deve perder o mandato ou ser dissolvido. Naturalmente que não porque o cidadão tem a possibilidade de recorrer aos tribunais.O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, na qualidade de legislador, proferirá o seu julgamento, submetê-lo-á aos seus pares e veremos o resultado.
Quanto aos limites legais de endividamento, a situação que o Governo propõe quanto ao PER (Programa Especial de Realojamento) não visa ultrapassar os limites legais de endividamento mas considerar uma situação específica em que o interesse público aconselha a que não conte para os limites legais, tal como hoje se encontram estabelecidos.
Em todo o caso, não se trata de uma situação de ilegalidade, até porque o que o legislador tem em vista - neste caso, o Governo - é, precisamente, a proposição de legislação que aclare e acautele este preceito.
Estamos numa situação em que o rigor das finanças públicas deve ser igualmente observado pelas Administrações Central e Local. Não podemos, de maneira alguma, ser tolerantes com a ultrapassagem de limites de endividamento. E o mesmo se diga quanto aos encargos com pessoal. De facto, a experiência tem demonstrado que se trata de matéria que convém tipificar expressamente na lei, de maneira a evitar uma derrapagem que, infelizmente, tem sido demasiado frequente. Aliás, se a retirássemos, estaríamos a dar um prémio à prevaricação, ao desrespeito da lei e à falta de rigor num plano que, infelizmente, se tem revelado demasiado susceptível de abusos, o que seria um contra-senso.
9 DE MAIO DE 1996 2193Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto ao abandono da figura da irregularidade grave, dentro do
nosso propósito da segurança jurídica e de eliminação da subjectividade; permita-me que lhe diga que suponho que todos os autarcas se queixam, precisamente, da existência de cláusulas abertas que, pelo seu carácter vago, humanamente suscitam uma grande latitude de critérios e de modos de aplicação. Ora, é isso que se pretende eliminar, ou seja, o que está em causa é a segurança jurídica que se quer dar, neste caso, aos autarcas.
Com efeito, o autarca não pode ficar sujeito a latitudes de interpretação consoante o humor ou temperamento de quem está a julgar num determinado momento. Essa é uma queixa grave dos autarcas que tem plena justificação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, um dos grandes objectivos da nossa proposta de lei é, precisamente, o de eliminar esse tipo de cláusulas abertas.
As situações que propomos como sendo as que dão origem a perda de mandato obedecem a uma tipificação rigorosa: há o cuidado de chegar a figuras bem definidas que forneçam a cada um a noção dos seus direitos e deveres, evitando que a discricionariedade se interponha entre a prática de actos que, pela sua configuração legal, se encontram mal definidos e o julgamento que poderá, por sua vez, sancionar quem, de facto, não prevarica e não tem a menor culpa, senão na mente do julgador. É, pois, preciso dar segurança.
Naqueles casos em que, porventura, a tipificação não seja, de todo em todo, absolutamente rigorosa e garantida pela jurisprudência, ainda assim haverá que fixar um critério para permitir que se faça justiça no verdadeiro sentido do termo. É isso que queremos fazer.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie a sua resposta, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à auditoria jurídica, essa é uma figura que está tipificada, que se nos afigura útil e que deve ser distinguida do inquérito, por isso a propomos. Em todo o caso, em sede de especialidade, veremos com maior pormenor todas estas matérias e estaremos abertos a verdadeiros aperfeiçoamentos, como já referi.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD já afirmou nesta Câmara - e recordo a sessão de Dezembro passado - a sua firme intenção de apresentar iniciativas legislativas no domínio do poder local, tendo em vista o reforço das suas competências e até, naturalmente, da sua responsabilidade, para além de contribuirmos, dessa forma, para a dignificação do mesmo poder local.
Não quisemos, nem queremos, legislar por legislar; não o fazemos para apresentar serviço mas, sim, em função do que consideramos importante no quadro daqueles objectivos.
Há hoje uma verdade assumida por todos nós, a de que o poder local é hoje, em Portugal, uma realidade bem viva e bem sentida pelas populações. Assim, tudo quanto
possamos fazer em diálogo com as suas instituições, em particular a Associação Nacional de Municípios Portugueses, deve ser levado a cabo, mesmo que em perspectivas político-partidárias naturalmente diferentes.
O PSD anunciou já a intenção de apresentar, nesta sessão legislativa, projectos tendo em vista a supressão do visto prévio do Tribunal de Contas, a criação do secretário-geral municipal ou a revisão da Lei das Consultas Locais, para além de outro tipo de iniciativas, tendo sempre em conta o reforço das competências do poder local.
Mas, para além desses, hoje apresentamos aqui o projecto relativo ao regime de controle da legalidade no poder local. É um projecto que, naturalmente, inova e, diria mesmo, reforma nalgumas situações, como sejam a clarificação da natureza das sanções a aplicar, tipificando-as ou jurisdicionalizando a dissolução dos órgãos autárquicos, e o prazo da prescrição de 5 anos para o procedimento do controle da legalidade.
É um contributo sério que queremos dar numa matéria que, sendo delicada, deve conduzir a que deixemos de lado as querelas partidárias e passemos a trabalhar em conjunto, com vista a uma solução o mais consensual possível...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., tendo sempre como fio condutor a dignificação dos autarcas.
Contribuir para esse fim não é limpar erros ou ilegalidades graves, não é deixar no ar a dúvida da interpretação da lei, porque isso seria fazer recair de modo indirecto a suspeição sobre os autarcas que, tal como todos nós nesta Câmara, políticos eleitos, não podem nem querem, naturalmente, estar acima da lei. Mas também não é justo que, por serem políticos, sobre eles, como sobre nós, possam recair suspeitas graves sem fundamento. Não é assim que se dignifica a classe política.
Nós, Partido Social Democrata, queremos dar o nosso contributo, o que fazemos com a apresentação do nosso projecto de lei, para que a isenção na formulação de qualquer juízo seja uma constante. Os autarcas, como políticos eleitos, têm o dever de cumprir as suas funções com isenção e no quadro legal estabelecido, mas têm igualmente o direito de exigir que todos, mas mesmo todos, os respeitem no exercício das suas funções.
É esse o nosso propósito, volvidos quase sete anos de aplicação de uma lei que teve a sua experiência e, naturalmente, trouxe coisas boas e algumas dúvidas. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis também, nessa inovação e nesta altura, contribuir para que, no quadro dos objectivos que defini, possamos todos, na Assembleia da República, dar um sinal claro de que se pensa em novas reformas que têm a ver com o poder local e de que estamos empenhados em contribuir para a sua dignificação.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, V. Ex.a falou de algumas ideias gerais acerca do papel das autarquias e, em particular, dos autarcas. O PS não pode deixar de, aqui e agora, salientar o regresso do PSD nesta área ao que sempre foi defendido pelo PS, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da autonomia das autarquias locais.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 67Com o devido respeito, deixe-me dizer-lhe que, relativamente às nossas diferenças no passado - e que continuam a existir, de alguma forma, ainda que com outra elaboração, no projecto de lei apresentado pelo PSD -, o que está em causa e o que a proposta de lei veio claramente inovar nesta matéria, na teoria e na prática, é a diferença entre uma tutela que fiscalizava mais o mérito das próprias administrações e das decisões tomadas pelas próprias autarquias do que a legalidade dos próprios procedimentos. Foi isto que, efectivamente, esteve em causa e que o PSD nunca quis aceitar nas anteriores legislaturas, apesar das diversas queixas que foram apresentadas pelos autarcas e reconhecidas pelas próprias populações.
O que o PSD fez nos últimos 10 anos foi, efectivamente, tentar fiscalizar o próprio mérito das decisões que não, muitas vezes, a legalidade dos próprios procedimentos, o que é radicalmente diferente.
Passando agora às questões concretas sobre o projecto de lei do PSD, gostaria que me esclarecesse o seguinte: por exemplo, no que diz respeito aos fundamentos da perda de mandato autárquico, o Sr. Deputado pareceu querer dizer que, da parte da proposta de lei e do outro projecto de lei em discussão, apenas eram fornecidas algumas ideias gerais, suscitando-se dúvidas relativamente à redacção dos próprios diplomas. Ora, a esse propósito, queria apenas chamar a atenção para o facto de na proposta de lei se fazer uma enumeração absolutamente taxativa, repito, absolutamente taxativa dos casos em que a perda de mandato pode ocorrer. Já o projecto de lei do PSD mantém, com ligeiras alterações de redacção, tudo aquilo que está na actual lei.
Considero que esta questão é importante e, de alguma forma, põe claramente em causa determinadas ideias gerais que aqui foram afloradas e que constariam da proposta de lei e do projecto de lei.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro reconhece ou não, a propósito da tutela inspectiva que, de alguma forma, está aflorada na Constituição da República...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, dizia, a propósito da tutela inspectiva que é, efectivamente, conferida ao Governo pela própria Constituição, sendo que através do projecto de lei do PSD essa tutela passa a ser exclusivamente atribuída ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e não estando compreendida essa matéria no âmbito do estatuto do próprio Ministério Público, pergunto se o Sr. Deputado não reconhece, claramente, a existência de uma inconstitucionalidade neste domínio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não tem de felicitar o PSD por «regressar» porque o PSD sempre esteve nesta área, tal como não felicito o Partido Socialista pelo facto de, em dada altura, ter o direito político - e ainda bem que, o exerce - de também querer contribuir para aqueles objectivos que, eu próprio, defini e que, naturalmente, estão subjacentes na intenção do Governo e do Partido Socialista. Não tenho dúvida alguma em afirmá-lo.Não regressámos, Sr. Deputado, fizemos e assumimos a nossa responsabilidade a uma dada altura. Refiro-me à Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro - creio que era o que estava subjacente à sua intenção -, em relação à qual manifestámos a nossa disponibilidade para a melhorar, reformando e inovando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom termos em conta que antes de 1989, por exemplo, a perda de mandato era decidida pelos órgãos autárquicos, situação que foi afastada com a Lei n.o 87/89. Ou seja, até então, no limite, numa câmara municipal com maioria absoluta poderia acontecer o que se quisesse, uma vez que a perda de mandato era determinada pelo próprio órgão autárquico!
Houve, no entanto, toda uma evolução que se fez para além de 1989 e hoje, volvidos quase sete anos, queremos continuar nesse sentido evolutivo, por isso nos disponibilizamos para trabalhar em conjunto.
De resto, repare, o que está em causa não é a questão da dissolução mas, sim, porventura, alguns pontos que vale a pena tipificar. Aliás, não me manifestei minimamente contra a tipificação que é feita na proposta de lei, tal como nós também fazemos a nossa tipificação, mas é da discussão que devemos ter em sede de comissão que poderemos ver qual é o elenco com que todos estamos de acordo que devem ser tipificados, justamente para acabarmos com todo o tipo de suspeições.
O Sr. Deputado sabe bem que, nos últimos sete anos de aplicação desta lei, houve dois pedidos de dissolução feitos pelo Governo, um deles que aconteceu, o outro que nem sequer chegou a acontecer porque o Sr. Presidente da República vetou esse diploma. Como sabe, a dissolução era proposta pelo Governo e o decreto promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sabe também que a câmara que foi dissolvida, sob proposta do anterior Governo, foi a do Fundão, que era do PSD; a outra câmara que não chegou a ser dissolvida era a de Gondomar, do PS.
Mas refiro isto só a título de recordarmos ó que deu o efeito prático. Todavia, há outros efeitos, que há pouco tentei definir, que a nós importa e penso que à sua bancada também, que são no sentido de contribuir para que não recaiam suspeições injustificadas sobre os autarcas, políticos como nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos aceitar essa situação e, volvidos esses anos de experiência da lei, tudo devemos fazer para seguir nesse caminho, porque nunca quisemos fazer nenhuma tutela de mérito, e a prova disso foi o efeito prático da dissolução de uma câmara que até era de um partido que suportava o Governo.
Protestos do PS.Quanto à questão da tutela inspectiva ou da eventual inconstitucionalidade, ninguém esperava que, nesta Câmara, fosse eu a dizer, porque seria um atropelo aos insignes constitucionalistas que aqui existem, que é ou não inconstitucional. Não sei rigorosamente desse tipo de avaliação! Há, todavia, uma coisa que sei e que lhe queria dizer.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas há muita gente que sabe isso!
9 DE MAIO DE 1996 2195O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor pelos vistos sabe e indicou-a, mas o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República em relação aos outros projectos também levanta questões, que devem ser discutidas por quem de direito e na sede própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, nós não queremos acabar, utilizando a sua expressão, com a tutela inspectiva, muito menos das instituições que existem, como, por exemplo, a Inspecção-Geral de Finanças, que devem existir e reforçar o seu trabalho, se possível. O que queremos, a partir de agora, é que não seja o Governo que tutela esses órgãos a estabelecer a sanção mas, sim, os tribunais.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para, pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, aquilo que o senhor aqui nos trouxe é um exemplo da capacidade de o. PSD dar cambalhotas.
Risos do PSD.O PSD vem hoje atribuir funções e competências inspectivas depois de, no passado, ter utilizado a actividade inspectiva para prosseguir fins partidários, perseguindo quem não era seu partidário. E a quem? Pasme-se, porque as atribui às forças que ontem foram consideradas forças de bloqueio! Ou seja, aquilo que ontem era bloqueio, hoje já é competente para inspeccionar; aquilo que ontem bloqueava a acção do governo, hoje já serve para inspeccionar e sancionar as autarquias locais!
Ora, se o projecto do PSD fosse, por acaso, aprovado, era imediatamente bloqueado pelo Tribunal Constitucional, tais são as inconstitucionalidades que ele próprio encerra. Aliás, o Sr. Deputado, na resposta que deu ao pedido de esclarecimento, acabou de esclarecer uma dúvida. Ficámos a saber que deve ter sido o Sr. Deputado o autor de tão bizarro projecto de lei, porque, ao confessar que não percebe nada de direito constitucional, entende-se por que é há tantas inconstitucionalidades no projecto que hoje nos apresentaram. Sucede que o Sr. Deputado nem sequer leu as lições do seu próprio líder, que considera este tipo de propostas absolutamente inconstitucionais. Além disso, não leu com certeza a Lei Orgânica do Ministério Público, porque está a atribuir competências a quem não as pode exercer, a não ser que queira vir aqui também propor a alteração da Lei Orgânica do Ministério Público. Então, assim, «a bota já batia com a perdigota»!
Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, hoje, o PSD aqui nos apresenta equivale absolutamente a zero, não vale sequer que nos debrucemos aturadamente sobre este tipo de propostas. De qualquer forma, ainda haverá, mais à frente ou mais atrás, mais acima ou mais abaixo, no vosso projecto de lei, alguma coisa que se possa aproveitar, algum contributo ainda que mínimo, porque, nesta matéria, como disse o Sr. Deputado Calvão da Silva, pode ser que no consenso haja bom senso. Por isso, vamos esperar que no consenso das 1.a e 4.a Comissões surja, da vossa
parte, algum bom senso para sair daqui uma solução razoável para os autarcas e para as autarquias portuguesas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, muito rapidamente, agradeço-lhe o reconhecimento da nossa capacidade física. Uns dão cambalhotas, outros correm, mas, pelos vistos, o senhor nem cambalhotas nem corrida ...!
Sr. Deputado, de facto, não sou o autor do projecto do PSD, mas sou co-autor, com muita honra para mim! No entanto, o senhor, pelos vistos, um insigne constitucionalista - comparado comigo deve ser de certeza -, não pôs os seus conhecimentos constitucionais ao serviço do Partido Popular para apresentar o seu projecto. Quem foi, então, o autor do projecto do PP?
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que hoje nos ocupa é a da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
22/VII e dos projectos de lei n.os 113 e 147/VII, apresentados pelo PCP e pelo PSD, respectivamente, versando todos eles, se bem que em moldes diferenciados, sobre o regime de controle da legalidade a que estão adstritas as autarquias locais. Trata-se de substituir o regime de tutela do Estado sobre as autarquias locais, constante da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, dando expressão ao comando constante do artigo 243.o da Constituição da República.
E o primeiro comentário que politicamente se justifica é o de salientar a oportunidade do presente debate parlamentar. É que ninguém duvida hoje da necessidade e da urgência em se proceder à revisão da lei ainda em vigor, o que ficou demonstrado quando, na sequência da iniciativa oportunamente tomada pelo Governo, dois grupos parlamentares avançaram com os seus próprios projectos.
A Lei n.o 87/89 foi aprovada, importa aqui recordá-lo, pelos votos da então maioria do PSD - e digo isto para relembrar especialmente o Sr. Deputado Macário Correia merecendo o voto contrário de todos os restantes partidos, mas a aplicação que dela foi sendo feita, durante mais de seis anos, gerou uma reacção negativa por parte da generalidade dos autarcas e posições fortemente críticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Trata-se de uma situação que o PSD reconhece agora, expressamente, na exposição de motivos do seu projecto de lei.
A Lei n.o 87/89 conduziu, sistematicamente, à penalização de autarcas com fundamento na existência de meras irregularidades formais, de importância reduzida, deixando frequentemente impunes autores de comportamentos verdadeiramente graves por se traduzirem na utilização do cargo para obtenção de benefícios para si ou para terceiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa, assim, aprovar uma nova lei, reforçando a autonomia do poder local, no respeito pela legalidade e salvaguardando, eficaz e devidamente, os valores do rigor e da transparência.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 67Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A experiência colhida nos últimos anos permite identificar dois grandes tipos de problemas. A primeira grande questão radica no próprio conceito e natureza do controle da actuação das entidades autárquicas. A Constituição da República atribui ao Estado-administração o poder de tutela sobre as autarquias locais, visando salvaguardar, como ficou claro sobretudo depois da revisão constitucional de 1982, a legalidade da sua actuação. Esse poder tem natureza administrativa, pelo. que não se confunde com qualquer controle jurisdicional e é atribuída expressamente, pela alínea d) do artigo 202.o, ao Governo.
Quanto ao seu conteúdo, o artigo 243.a da Constituição da República, ao referir a verificação do cumprimento da lei, aponta claramente para uma função inspectiva. Quer a proposta em apreciação quer um dos projectos apresentados assentam nesta perspectiva constitucionalmente consagrada.
Outra perspectiva é a de fiscalização dos órgãos das entidades tuteladas, para verificar o que está bem, propor, pedagogicamente, se for caso disso, a correcção de irregularidades e procedimentos que devam ser alterados ou corrigidos, ou para despoletar, nos casos manifestamente graves, os procedimentos judiciais tendentes à aplicação das sanções previstas na lei.
O projecto do PSD afasta-se surpreendentemente de princípios até hoje consensuais, optando, pura e simplesmente, por pretender retirar ao Governo todas as suas competências nesta matéria. Rejeitamos claramente esse caminho. Em primeiro lugar, por razões de natureza constitucional. A Constituição consagra um sistema de controle administrativo e não exclusivamente jurisdicional, atribuindo funções e responsabilidades ao Governo.O Sr. Macário Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar - e é o que, fundamentalmente, aqui importa salientar, por razões de natureza política -, quem ao longo dos últimos anos fez um uso discricionário e, por vezes, arbitrário de poderes que agora nos vimos obrigados a corrigir, criando inclusive brigadas móveis de fiscalização, fomentando ou, pelo menos, potenciando fugas de informação, erigindo como alvo autarcas de comportamento exemplar, não dispõe agora de legitimidade para sustentar a tese da inexistência de tutela.
Relembremos o debate parlamentar de 1989. Dizia um Deputado do PSD: «Alguns defendem que não deveria haver nenhuma lei de tutela administrativa. Não é essa a postura da bancada do PSD. É necessária e urgente uma lei que regule a tutela administrativa».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta mesma coerência do PSD está bem evidenciada no facto de não propor, em sede de revisão constitucional, qualquer alteração mínima que seja ao disposto no artigo 243.o da Constituição.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem visto!O Orador: - Srs. Deputados, o diploma em causa é estruturante, a matéria em apreço é delicada, por isso
exige uma visão de Estado independentemente dos governos e das conjunturas políticas que vivemos. Não é admissível querer mais e mais poderes, muitas vezes numa lógica de manifesto controle e de ingerência, quando se é Governo e sustentar completamente o inverso quando se é oposição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Cabe aqui reiterar a pergunta do Sr. Deputado Silva Marques no debate sobre a Lei n.o 87/89, feita nesta mesma Câmara: «Por que é que, sobretudo quando estamos na oposição, adoptamos teses maximalistas em contraste flagrante com o que fazemos quando estamos no poder?»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não duvidamos da necessidade da existência, no actual quadro constitucional, de uma tutela inspectiva. Merecerá adequada reflexão na altura própria o conjunto de mecanismos de tutela integrativa a priori e a posteriori e até de tutela substitutiva, que nos últimos anos foram multiplicados pelo governo do PSD na nossa ordem jurídica, em muitos casos de duvidosa conformidade constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda grande questão consiste no regime sancionatório. Há consenso quanto à jurisdicionalização do acto de dissolução. O PSD, se bem que com alguns anos de atraso, aderiu a esta perspectiva. É melindroso o problema da perda de mandato.
Permito-me aqui citar o Sr. Presidente da Assembleia, enquanto Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em 1988: «Não concebo uma tutela que intervenha a propósito de coisas miúdas, que esteja permanentemente a massacrar o autarca a propósito de tudo ou de nada. A intervenção da tutela é a `bomba
atómica, só quando se tratar de um caso extremamente grave é que a tutela deve operar».
A perda do mandato é uma (bomba atómica», imagem que bem ilustra a necessidade de afastar visões excessivas e manifestamente desproporcionadas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Completamente actual!O Orador: - Ora, não é admissível, como a experiência dos últimos anos demonstrou, utilizar esse meio por mera falta de bom senso ou, muitas vezes, por razões de perseguição política, para casos de meras irregularidades, usando e abusando do conceito de ilegalidade grave, em claro desrespeito dos envolvidos, do poder local e, fundamentalmente, do voto democrático das populações.O Sr. José Junqueiro(PS): - Isso é bem verdade! Convém repeti-lo!O Orador: - Aplaudimos, portanto, a solução do Governo ao tipificar e enumerar taxativamente as condutas que podem determinar, através de processo judicial e, portanto, com o necessário apuramento da culpa, a perda de mandato de qualquer eleito, o que, aliás, só demonstra a boa fé do Governo e uma nova cultura do poder. É que
9 DE MAIO DE 1996 2197outros aproveitariam os instrumentos herdados para os dirigir agora contra novos alvos. O Governo, porém, adoptou outro comportamento, o único correcto e democraticamente aceitável, velando pela segurança jurídica e pelo próprio prestígio do poder local.
Curiosamente, ou talvez não, o PSD, no seu projecto de lei, mantém, no essencial, o regime vigente de perda de mandato, designadamente a cláusula geral de ilegalidade grave, essa, sim, a principal razão de queixa de largos sectores da opinião pública contra a lei, ainda em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As considerações feitas fundamentam o juízo político do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às três iniciativas legislativas. A proposta do Governo merece o nosso apoio e encaramos positivamente, nas suas linhas gerais, o projecto de lei do PCP. Porém, as mesmas razões que nos levam a apoiar essas iniciativas, obrigam-nos a rejeitar quer a perspectiva global quer as soluções concretas consagradas no projecto de lei do PSD.
Uma nota final, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para lastimar que, numa matéria estruturante como esta, a voz do bom senso, aqui claramente evidenciada por várias intervenções de Deputados do PSD, designadamente do Sr. Deputado Calvão da Silva, não tenha correspondido ao outro PSD que apresentou o projecto de lei que somos obrigados a rejeitar.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que esta matéria se inscreve numa questão fundamental da vida do Estado. Não estamos a discutir coisa que seja indiferente ao regime geral do poder público do nosso país, sendo, pois, uma questão de regime, uma questão de Estado - aliás, já foi aqui várias vezes referida como tal - que estamos a tratar.
Ouvi atentamente as intervenções já proferidas e suponho que os grupos políticos já fizeram, entre si, as «contas» que sempre se fazem num debate parlamentar. Gostaria de fazer um apelo para que, das «contas» feitas, passássemos, todos em conjunto, a analisar atentamente a reforma que é preciso fazer neste domínio.
Há um princípio que considero essencial sabermos preservar, o de que a tutela tem de caber a um órgão politicamente responsável. Não faz sentido, numa democracia, confiar a iniciativa da tutela a órgãos que não são politicamente responsáveis nem o devem ser.
Aplausos do Sr. Deputado do PS Osvaldo Castro.Compete, pois, ao Governo fazer a tutela. É uma competência constitucional de agora e uma competência constitucional que eu gostaria que se mantivesse no futuro, depois da revisão.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem esta cautela, nós, aqui, e quem aqui estiver por nós, ficaríamos impedidos de
criticar a mala administração do próprio governo. Precisamos disso para saúde da democracia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Um segundo ponto que gostaria de invocar é o seguinte: durante uma parte da minha vida, fiz trabalho num centro de investigação e de formação no domínio das autarquias e vieram-me à mão muitos casos cujo conhecimento e tratamento é importante para podermos rever bem esta lei.
Naturalmente que o Governo tem esse arquivo e será importante que, nos debates em comissão, possamos ouvir especialistas do Governo informações acerca de todo esse imenso material que está arquivado e onde não faltam, meus caros e ilustríssimos colegas Deputados, casos verdadeiramente caricaturais de como as leis actuais têm der ser objecto de uma prudente mas exigente reforma.
Por último, gostaria de referir que considero um avanço que saiamos das cláusulas gerais e se tipifiquem o mais rigorosamente possível as causas de perda do mandato. Atrevo-me mesmo a dizer, a título pessoal, que um diplomas em discussão prevê que seja eliminada a inelegibilidade como consequência da perda de mandato. Penso que, se calhar, é este o caminho correcto para ordenarmos bem as coisas.
Não podemos esquecer que o caso se torna particularmente sensível, do ponto de vista dos valores democráticos, quando um eleito local vê o seu mandato anulado, cassado, digamos assim, quando já obteve a renovação da confiança democrática para continuar a exercer o seu cargo.
Temos de ter muito cuidado em não lesar, por uma tentação de direito burocrático - o pior dos direitos -, temos de fugir à tentação de anular o princípio democrático do nosso sistema.
Nesta perspectiva, e tendo visto os partidos fazerem as «contas» entre si, penso que é tempo de convergirmos e de, com o Governo e a participação de todos os partidos, fazermos uma boa lei da tutela administrativa.
Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse o Plenário sobre se o Sr. Deputado Álvaro Amaro está presente na Sala e se teve oportunidade de ouvir esta intervenção, a todos os títulos digna, por forma a que também ele ficasse esclarecido acerca de algumas dúvidas que o assaltaram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma pergunta a que se pode chamar inútil. Todos nós vemos que ele não está na Sala.
Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 113/VII e 147/VII e da proposta de lei n.o 22/VII, os quais serão votados amanhã, à hora regimental.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VII e 25/VII.
2198 I SÉRIE - NÚMERO 67Está encerrada a sessão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996I Série - Número 58DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995=1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos.
Foi aprovado o voto n.o 24VII - De pesar pelo falecimento da actriz Beatriz Costa (Presidente
da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Niza (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP) e João Amaral (PCP), após o que a Câmara aplaudiu, de pé, durante um minuto.
Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PS mereceu também aprovação.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) criticou a proposta do líder do PSD de aumento dos ordenados dos titulares de cargos políticos, assim como as posições do
Primeiro-Ministro quanto aos seus poderes e do PS quanto à regionalização. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Garfos Coelho (PSD) e José Junqueiro (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro abordou a temática da degradação da vida nos meios urbanos e a necessidade de promover debate sobre o tema.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) manifestou a discordância do seu partido com a política do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), António Morrinha e Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado Manuel Alegre, sob a forma de interpelação à Mesa, recordou o dia 17 de Abril de 1969,
princípio da crise académica de 1969 e papel que nesse dia teve o então presidente da Associação Académica de Coimbra, hoje Sr. Deputado Alberto Martins.
Ordem do dia - Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 4/Vl1 - Aprova, para ratificação
o Acordo Suplementar ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e 'Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos !5 de Dezembro de 1994. Após o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) ter feiro a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de o Sr. Secretário de Estado dos assuntos Parlamentares ter feito a apresentação do diploma, intervieram além destes oradores os Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Pedro Roseta (PSD).
Depois de o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) ter jeito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e de o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) ter apresentado o projecto de lei n.o
22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP), foi o mesma discutido, na generalidade, tendo feito intervenções, além
dos oradores referidos, os Srs. Deputados  Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e João Carlos da Silva (PS).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 96/VII - Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Rui Marques (CDS-PP), - que fez a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente -, e do Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) - que procedeu à apresentação do diploma -, os Srs. Deputados Júlio Faria (PS), Mário Albuquerque e Álvaro Amaro (PSD), Carlos Neto (CDS-PP) e João Amaral (PCP). No final, foi aprovado um requerimento do PS solicitando
A baixa do projecto de lei à respectiva Comissão para reapreciação na generalidade, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e José Junqueira (PS).
18 DE ABRIL DE 1996 1833Hugo José Teixeira Velosa.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades
Portuguesas, que baixou à 2 e Comissão, e 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; propostas de resolução n.os
5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo Anexo, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994, que baixou às
2.a e 4.a Comissões, 6/VII - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Inter-americano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.o 303179, de 18 de Outubro, que baixou às 2.a e 5.a Comissões, e 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre
a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris, que baixou às 2.o e 3 e Comissões; projectos de lei n.o5 138/VI - Visa a alteração ao Estatuto da Empresa Concessionário dos Serviços Públicos de Televisão, SA (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 139/VII - Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e
140/VII - Alteração ao Estatuto dos Deputados (CDS-PP), que baixou à 1 o Comissão.
A solicitação do CDS-PP, informa-se ainda que, ao abrigo do artigo 135.o do Regimento da Assembleia, foi retirado o projecto de lei n.o 75/VII, uma vez que optaram por o integrar numa outra iniciativa legislativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, durante a última sessão plenária, os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Sr. Ministro Adjunto e aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Economia e da Agricultura,
1834 I SÉRIE - NÚMERO 58to Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos
Ministérios do Ambiente, da Administração Interna e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Jorge Roque Cunha; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na mesa o voto n.o 24/VII - De pesar pelo falecimento da actriz Beatriz Costa, que se encontra apenas assinado por mim, mas vão ser recolhidas as assinaturas dos Deputados que o queiram subscrever.
Se concordarem, podemos passar, desde já, à sua leitura, discussão e votação. É do seguinte teor:
Figura do cinema e do teatro nacionais, celebrizada pelo desempenho de personagens de cariz marcadamente rural, Beatriz Costa era o exemplo vivo da perpetuidade do espectáculo em que a alegria, o pitoresco, a sabedoria e a inteligência populares assumiam papel de destaque. Na última fase da sua vida viria, ainda, a distinguir-se como escritora de singular talento satírico.
Com a morte de Beatriz Costa, desaparece o último grande vulto de toda uma geração de actores e actrizes que, a partir da Revista, se confirmaram no cinema e nele se eternizaram.
Figura do imaginário colectivo, símbolo da Revista à Portuguesa, a menina-mulher da franja preta estará entre nós sempre que voltarmos a ver A Canção de Lisboa ou a Aldeia da roupa branca.
Beatriz Costa conquistou, por mérito e esforço próprios, o direito ao nosso respeito e admiração.
Assim, a Assembleia da República presta pública homenagem a Beatriz Costa e manifesta profundo pesar pelo seu falecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este começo de Primavera tem sido bastante cruel para a cultura portuguesa e, em especial, para o teatro e para música.
Recentemente morreu Mário Viegas, aqui homenageado há dias, e praticamente no mesmo dia morreu um grande músico português Simões da Hora, que foi um expoente mundial do órgão, pouco conhecido, mas muito importante em termos europeus e mundiais. Logo depois, outro grande actor, Carlos Daniel, de 43 anos, faleceu subitamente. Há dias, e mais recentemente; foram o Dr. José Ribeiro da Fonte, que tinha sido nomeado Presidente do Instituto de Artes e do Espectáculo, que assim ficou prejudicado com o seu falecimento e, finalmente, Beatriz Costa.
Beatriz Costa, com os seus 88 anos, tinha toda a irreverência da juventude e toda a experiência adquirida da vida vivida. E, na realidade, ela não viveu 88 anos, os anos que os registos indicam, ela terá vivido talvez 188 anos, porque há pessoas que conseguem o milagre da multiplicação do tempo, que são, como Beatriz Costa, as pessoas que utilizam a vida para viver e não apenas para irem sobrevivendo.
Beatriz Costa, como indica o título de um dos seus cinco livros - e ainda há um inédito para
publicar -, foi uma mulher sem fronteiras e eu diria que também foi uma mulher sem barreiras.