I SÉRIE — NÚMERO 6 40 são, do nosso ponto de vista, algo que fica aquém daquilo que é necessário para termos um mapa judiciário que satisfaça as necessidades do sistema de justiça universal e efetivo. Sinalizo, neste sentido, quatro aspetos essenciais do nosso projeto de resolução. Primeiro: a reativação de 47 tribunais que haviam sido encerrados ou convertidos em secções de proximidade é muito importante, mas não chega, tem de ser completada, do nosso ponto de vista, com a dotação desses tribunais de competência genérica em matéria cível ou criminal. Segundo: a fixação de critérios objetivos para a atribuição dessa competência genérica é, evidentemente, muito compreensível, é exigível mesmo, mas não chega, porque a equidade territorial não admite situações como aquela que se adivinha para o tribunal de Vouzela, para a qual fomos alertados, e que, por uma questão de critérios quantitativos, esse tribunal acaba por eventualmente vir a ficar isolado, por exemplo, no contexto da comarca de Viseu. Esperemos que isto não seja assim, cremos que não faria sentido. Terceiro: os ajustamentos na jurisdição de família e menores também não chegam, é imperioso abrir juízos de competência especializada em zonas urbanas em que a maior concentração de processos dificulta soluções mais céleres e mais justas. E, por isso, além dos ajustamentos em família e menores, entendemos — e também é nesse sentido que vai o nosso projeto de resolução — que deve haver juízos de competência especializada abertos na área do trabalho e na área das execuções. Quarto: reativar tribunais e ajustar territorialmente jurisdições é correto, sem dúvida nenhuma. Chamar-lhes juízos e não secções, do nosso ponto de vista, é positivo porque revela uma acertada preocupação com a imagem do judiciário junto das populações, certamente que sim, mas achamos que isto não chega e, por isso, é necessário um reforço correspondente de meios humanos, e essa é uma das questões essenciais que se joga em qualquer mapa judiciário. São necessários, bem o sabemos, mais funcionários judiciais e mais oficiais de justiça, é necessário olhar com toda a atenção para o estatuto e para a dotação dos tribunais em matéria de procuradores do Ministério Público ou de magistrados judiciais e já agora também, Sr.a Ministra, são necessários meios materiais, como, por exemplo, viaturas para transporte dos magistrados e funcionários nos serviços que vão abrir. Em síntese, a proposta de lei tem, certamente, elementos que nos parecem muito positivos e vai no bom sentido, mas cremos que ela é tímida em bastantes aspetos e é por isso que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que procura contribuir para que no debate haja uma solução que seja mais acertada, do ponto de vista de um serviço nacional de justiça de que o País carece. Aplausos do BE. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, estamos no princípio deste debate com um facto que é grave para os trabalhos parlamentares. Ficou evidente, não tanto pelo lapso da Sr.a Ministra mas pelas reações do Governo e até pela muita elegância, devo confessar, com que o Sr. Deputado José Manuel Pureza colocou o assunto, que há um conjunto de grupos parlamentares que conhece documentos que fazem parte de um processo legislativo e outros grupos parlamentares que não conhecem. Por isto ser grave, queria pedir, simplesmente, duas coisas, e uma delas é que o Governo ainda hoje faça chegar a todos os grupos parlamentares esse documento, que é a proposta de decreto-lei de desenvolvimento. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O quê?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD que se deixe mexericos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A segunda coisa, Sr.a Presidente, face ao acesso diferente e diferenciado pelos grupos parlamentares a documentos do Governo, importantes para o processo legislativo —