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Por essa razão apresentámos hoje na Mesa e ao Sr. Presidente um requerimento dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro que é um desafio claro a que seja explicado todo o processo - isto é, o envolvimento de todos os membros deste e do anterior governo citados nessas notícias e as razões da não adjudicação -, por forma que não fiquem dúvidas como aquelas que hoje existem legitimamente na imprensa. A este propósito, gostava de recordar algumas das expressões que têm aparecido na imprensa, como, por exemplo, «múltiplas ilegalidades de todo o processo», «todo o processo está corrompido desde o princípio», «falta de limpidez e de transparência», e que reclamam uma informação completa a este órgão de soberania, a Assembleia da República.
É isso que hoje reclamamos nesse requerimento. É um desafio concreto que fazemos para que seja fornecida informação completa, não adulterada, informação que permita uma avaliação global e particular da situação e que permita a esta Assembleia tomar as medidas adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que faltam apenas cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A passagem no próximo dia 1 de Outubro de mais um Dia Mundial da Água, sendo motivo de preocupação pela situação vivida em Portugal no que se refere aos recursos hídricos, poderá ser também uma etapa importante na sensibilização contínua que deverá ser feita em torno da sua defesa e aproveitamento racional.
A água, como todos os Srs. Deputados sabem, é um recurso natural que possui um conjunto de propriedades físicas e químicas que a torna essencial à vida vegetal e animal, sendo também indispensável para que o ser humano possa desenvolver as suas actividades produtivas. Desde cedo que o desenvolvimento sócio-
208  SÉRIE-NÚMERO 8-económico e a qualidade de vida das populações estão directamente relacionados com a quantidade e qualidade da água disponível e com a nossa capacidade para a saber aproveitar.
Este recurso finito é constantemente renovado através do ciclo hidrológico, embora de maneira não uniforme ao longo do território e ao longo do ano. Por outro lado, é cada vez maior o número de cursos de água com níveis de poluição acentuada: é o caso do rio Ave, com problemas de poluição bacteriana, orgânica e mineral em praticamente toda a sua bacia, tendo inclusive troços em que a água está imprópria para qualquer uso.
É o caso do rio Leça, com problemas de poluição bacteriológica com grandes valores - e escusar-me-ia de referir as questões eminentemente técnicas - devida às descargas de esgotos domésticos e de efluentes não tratados de várias indústrias, nomeadamente têxteis, curtumes, metalurgia, indústrias químicas, etc.
É o caso da ria de Aveiro, em que, além de problemas de assoreamento e eutrofização, tem problemas de contaminação microbiológica, de contaminação introduzida pela actividade portuária, de contaminação provocada pela fábrica de papel de Cacia, de contaminação grave provocada pelas fábricas de produtos químicos do parque industrial de Estarreja, que lançam nos meios receptores substâncias tóxicas extremamente graves para a manutenção do equilíbrio ecológico desta ria.
Por outro lado, não podemos deixar de lembrar o rio Arunca, afluente extremamente importante do Mondego, que se encontra bastante poluído devido às descargas dos efluentes das indústrias da zona e de várias pocilgas.
E o rio Lis, que periodicamente é notícia nos jornais pelo aparecimento de peixes mortos a boiar nas suas águas.
São infelizmente, Srs. Deputados, muitos os casos de rios portugueses que nos alimentaram a vida, a nós e a todo o meio natural, que hoje estão completamente degradados. Lembremos o Alviela e o Almonda, o rio Trancão, o rio Grande, as ribeiras da Costa do Estoril, do Jamor, da Laje, de Barcarena, do rio Nabão, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento demográfico, a concentração urbana, o crescimento económico e o aumento do nível de vida das populações (com o respectivo aumento das capitações) são factores que influem na necessidade de se ter um volume de água disponível cada vez maior.
Por outro lado, alguns desses factores têm contribuído para a degradação da qualidade dos cursos de água, degradação que é mais acentuada no Verão, altura em que, por outro lado, as disponibilidades de água são menores e as necessidades maiores.
Assim, e no que respeita a Portugal, importa urgentemente definir uma correcta política de gestão da água, o que exige, para além de um adequado enquadramento legal, a institucionalização de órgãos especializados que assegurem uma gestão global, racional, participada e unificada aos níveis nacional, regional e local, no quadro das bacias hidrográficas e tendo em conta a unidade do ciclo da água.
Instrumento essencial para a definição desta política é a elaboração de um plano nacional da água e a sua indispensável articulação como planeamento económico-social e correcto ordenamento do território português.
A sensibilização e participação das populações é também factor indispensável para que se possa definir e pôr em prática uma correcta política de gestão de recursos hídricos. Mas para que isso aconteça não podemos continuar a ter quase metade da população portuguesa sem abastecimento de água ao domicílio, já que 48 % da população portuguesa tem ainda sistemas de abastecimento a funcionar deficientemente e a qualidade da água nem sempre é a melhor na grande parte dos sistemas, não existindo em muitos deles estações de tratamento de água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paia que uma política de gestão dos recursos hídricos tenha êxito, na nossa perspectiva, é indispensável, por um lado, que no mais curto espaço de tempo se consiga dotar com rede de abastecimento de água e com rede de esgotos toda a população portuguesa e que a utilização dos cursos de água como meio receptor seja feita de forma a não pôr em perigo a qualidade das suas águas. Isso passa, a nível industrial, pela alteração de processos de fabrico, utilização de «tecnologias limpas» e, caso não sejam suficientes estas alterações ou estas propostas, a instalação de estações de tratamento. Passa também pela construção de ETARs ao nível dos tratamentos terciários para os efluentes domésticos, sendo necessário também, quanto a nós, como medida prioritária, o conhecimento e controle da qualidade dos caudais na fronteira dos cerca de 50% das nossas águas que têm origem em Espanha.O Sr. Presidente: - Agradecia que concluísse, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
É um mundo de coisas que está para fazer! É um mundo de coisas para a resolução das quais é indispensável a mobilização e a criatividade quer dos especialistas quer das populações, para a solução das quais é necessária uma franca cooperação, lealdade e um ambiente que não seja de luta constante pela sobrevivência, que caracteriza as sociedades consumistas.
O Partido Ecologista Os Verdes assumirá também nesta área as suas responsabilidades, nomeadamente ao nível da sua actividade parlamentar e nesta V Legislatura, com a entrega de iniciativas legislativas que concorram para a defesa e preservação deste recurso essencial à manutenção da vida de todos nós.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Correia Afonso e Mendes Bota pediram a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para formular pedidos de esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota.
25 DE SETEMBRO DE 1987 209O Sr. Mendes Bota (PSD): - O discurso que a Sr.a Deputada Maria Santos, do Partido Ecologista Os Verdes, fez merece, obviamente, nas suas linhas gerais, a nossa concordância. De resto, nas suas partes principais, quando refere uma gestão integrada dos recursos agrícolas, nomeadamente quando sugere que as águas sejam postas à disposição das populações, devo dizer-lhe que também o Programa do Governo preconiza grande parte das medidas que a Sr.a Deputada aqui veio defender, nomeadamente através da criação de uma lei da água, que possa institucionalizar, rentabilizar e melhorar toda a gestão integrada da água.
No entanto, houve uma afirmação da Sr.a Deputada que me deixou, de certa forma, perplexo. Para além das boas intenções, de toda a beldade, digamos assim, do discurso ecologista (que está muito na moda e que cai sempre bem nas pessoas), gostava de lhe perguntar, quando afirmou que era urgente, a curto prazo, dotar toda a população portuguesa com redes domiciliárias de águas e esgotos, se tem consciência da dispersão urbanística que existe no nosso país e dos custos que implica a construção de todas estas redes de águas e esgotos.
Por outro lado, gostaria também de saber a que espaço de tempo a Sr.a Deputada se refere. Será dois anos? Cinco anos? Dez anos? Gostaria, finalmente, de saber se tem uma ideia do montante global que tudo isso implica e quem é que o poderá suportar. Serão as autarquias? Será o Estado, através do Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado, penso que o que é importante é meditar sobre a essência e a raiz do problema, ou seja, a água é ou não um dos elementos fundamentais para a vida? Se a água é um elemento fundamental, então toda a população portuguesa tem direito, de facto, a tê-la, sejam quais forem os custos. Tem de ser a sociedade, no seu conjunto, e os governos a encontrarem políticas adequadas que levem a água necessária a todos os pontos do nosso território.
Sabemos que os custos são muitos, porventura, serão os necessários para conseguir resolver este problema, que quanto a nós é um problema essencial.
Se calhar, o que está errado é que as prioridades ao nível da política global não assentem em questões que são consideradas, quanto a nós e quanto a todos os partidos, essenciais. Esta é uma questão que consideramos essencial!
Não percebi muito bem aquela afirmação acerca do meu discurso «estar ou não estar na moda», mas penso que isso é algo que podemos ultrapassar. A verdade é que o discurso que tentámos introduzir aqui assenta em informações e dados que vêm publicados no relatório «Ambiente 87», entregue na anterior legislatura pela Secretaria de Estado do Ambiente.
São questões muito concretas que têm a ver com prioridades que consideramos essenciais como ecologistas e também como portugueses.
A partir do conhecimento que temos de situações, nomeadamente em povoações do interior do nosso país, em que pessoas se confrontam com insuficiências de
resolução dos seus problemas primários, consideramos que sejam quais forem os custos, esta é uma das políticas prioritárias a implementar.
A lei da água está na gaveta há já muitos governos. Pensamos que é preciso que ela venha cá para fora e seja aplicada. Trouxemos hoje aqui esta questão porque estamos próximos do Dia Mundial da Água, e não por «estar na moda», mas por ser uma questão fundamental.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputados Narana Coissoró e Correia Afonso. O período de antes da ordem do dia está terminado. No entanto, gostaria de saber qual a posição dos diferentes grupos parlamentares quanto ao eventual prolongamento deste período.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos qualquer inconveniente, pois são só duas intervenções.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há oposição a que se prolongue o período de antes da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou na sua fase final e decisiva a candidatura do Dr. Vítor Sá Machado para o alto cargo de director-geral da Unesco.
Em primeiro lugar, gostaríamos de louvar, de aplaudir e de apoiar as palavras que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros proferiu, dando o seu inteiro aplauso, no fórum das Nações Unidas, a esta candidatura.
Em segundo lugar, gostaria de lembrar que bastaria ler a lista das personalidades que fazem parte da comissão nacional de apoio a essa candidatura para saber, ou para aquilatar, da sua importância para o País.
Encimada pela figura do Presidente da República, seguida do Presidente da Assembleia da República, do Sr. Primeiro-Ministro, de todos os líderes partidários, de todas as personalidades de vários sectores da vida política, cultural, económica e social, a candidatura de Vítor Sá Machado é uma exigência da própria cultura portuguesa e do próprio País para que ele assuma a direcção da UNESCO.
Personalidade eficaz e rigorosa, como lhe chamou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, só com ele há possibilidade de as grandes potências, como os Estados Unidos da América e a Inglaterra, regressarem à UNESCO. Só com ele é possível levar a cabo uma obra de cultura dirigida por um país como o nosso, que não tem outras ambições se não bem servir uma instituição que precisa de ganhar prestígio, dinamismo e campo dentro do concerto internacional.
O Dr. Vítor Sá Machado, antigo vice-presidente da Assembleia da República, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, um autêntico embaixador da solidariedade social portuguesa junto de inúmeros países, principalmente africanos, bem merece êxito na sua candidatura para o alto cargo que acabo de referir.
Depois do apoio institucional do Sr. Presidente da República e do Governo, gostaria que também a Assembleia da República, como órgão de soberania
210 I SÉRIE - NÚMERO 8e porque é a ocasião mais azada para a fazer, fizesse saber o seu apoio à candidatura nacional do Dr. Vítor Sá Machado para o lugar de director-geral da UNESCO.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer o consenso da Câmara que me permite usar da palavra neste momento e prometia, desde já, como forma de reconhecimento, apenas usar uns escassos minutos.
Não podia deixar passar este momento sem declarar aqui a solidariedade do PSD para com o povo de Timor, solidariedade essa que resulta de uma questão que foi complexa. Neste momento, gostaria apenas de evidenciar dois pontos: os direitos humanos e a liberdade do povo maubere, que, neste momento, estão em causa, e também o aspecto do património cultural português, que é uma contribuição universal que o nosso povo deu ao Mundo.
Estamos, pois, de acordo em que seja constituída uma comissão eventual. Cremos que compete ao Governo a responsabilidade de definir e acompanhar a política externa e cabe à Assembleia da República fiscalizar e acompanhar a actividade do Governo. É, portanto, neste complexo de competências que se deve enxertar esta comissão, que, no nosso entender, deverá ter apenas a competência ou o objecto de acompanhar a evolução ou o desenvolvimento da questão de Timor. Foi nesse sentido que apresentámos na Mesa uma proposta.
Devo acrescentar que no PSD entendemos que as grandes questões - e esta é uma grande questão para nós - não devem ser decididas a correr, com precipitações, com acelerações. Pensamos que se deve facultar à decisão destes grandes problemas o quadro institucional mais digno que eles merecem.
Não estamos, portanto, de acordo em decidir a correr, hoje, apenas na Comissão Permanente, a questão da comissão eventual, mas entendemos que ela merece o quadro mais digno e alargado do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Dr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostaria de formular pedidos de esclarecimentos, embora tenha conhecimento de que já ultrapassámos o período de antes da ordem da dia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem criarmos precedentes, a Mesa concorda que prolonguemos por mais uns breves instantes o período de antes da ordem do dia, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, ouvi com atenção a posição do PSD a respeito da questão da constituição de uma comissão eventual para Timor Leste.
Estamos de acordo com a constituição de tal comissão, mas pensamos que ela só deverá ser criada a partir do início da próxima sessão legislativa, ou seja, a partir de 15 de Outubro.
No entanto, produziram-se no período de dissolução da Assembleia da República desenvolvimentos sérios, importantes - e não sei até que ponto graves - sobre esta questão. Certamente, esta é uma noção que todos temos, os que leram e os que não leram o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em face disso, apresentámos hoje a nossa proposta, e na sua economia era importante que pudéssemos deliberar no sentido de se poder constituir não uma comissão eventual mas sim uma deputação desta Comissão Permanente, com um número reduzido de deputados, naturalmente um deputado por partido ou, se quiséssemos respeitar a proporcionalidade das representações parlamentares, uns quantos deputados pelo PSD, uns quantos pelo PS, menos pelos partidos que têm menor representação parlamentar. Mas seria uma deputação que poderia desde já realizar algumas das diligências tendo em vista esse acompanhamento, que a Assembleia da República sempre fez, creio que com muita dignidade e responsabilidade, da questão de Timor e que neste momento, porque estamos ainda a vinte dias da abertura da sessão legislativa, não estamos em condições de o fazer.
A nossa proposta não era para criar agora a comissão eventual, pois parece-me deslocado, mas constituir uma deputação desta comissão que pudesse desde já contactar as instâncias adequadas - o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Primeiro-Ministro -, com vista a termos uma melhor informação do que temos tido, do que se está a passar em concreto quanto à questão de Timor Leste, pois as notícias que vêm a público são desencontradas e, quanto a nós, a própria posição do Governo nesta matéria é de oscilação, como já referi na minha intervenção.
O Sr. Deputado tem certamente neste ponto particular uma opinião diferente da minha, mas creio que, embora haja algumas divergências, podemos ter uma posição comum em relação à necessidade de estarmos informados da melhor maneira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, encontra-se na Mesa um outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Correia Afonso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente um pedido de esclarecimento. Gostaria de anunciar a posição do meu partido em relação à proposta feita pelo PCP e, deste modo, não usarei da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento, pois dá-me a oportunidade de esclarecer melhor o que disse na intervenção.
25 DE SETEMBRO DE 1987 211Entendemos que não é a nós que cabe a competência de tomar medidas, se algumas houver a tomar, mas ao Governo.
Portanto, neste momento não nos parece oportuno o acompanhamento, porque é uma decisão precipitada. Estão asseguradas as condições para que todas as medidas possíveis sejam tomadas, mas não é a nós que cabe tomar.
Quando muito estaria de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de o Sr. Presidente da Assembleia da República, por nossa delegação, saber junto do Governo que é que está a passar-se, isto até ao próximo dia 15 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do princípio de um breve alargamento do período de antes da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entende que há todas as razões que justificam a criação ou a recondução, se assim me posso exprimir, da comissão eventual para acompanhamento da questão de Timor Leste, que tem funcionado no quadro da Assembleia.
Entendemos também que a designação dessa comissão eventual deverá ser remetida para o Plenário, sem prejuízo, no entanto, de deixarmos registado o nosso ponto de vista.
Nesse sentido, gostaria de dar conhecimento aos senhores deputados aqui presentes de que o Partido Socialista já entregou ao Sr. Presidente da Assembleia, a fim de ser apreciada em Plenário, uma proposta de constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da questão de Timor Leste.
No entanto, julgamos que a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, se não deve alhear, neste período, de todos os acontecimentos que estão a desenrolar-se em torno desta questão, e tudo aponta que são acontecimentos que vêm precipitar-se e a desenrolar-se com uma extrema rapidez. Acontecimentos esses em relação aos quais até indirectamente, como já tivemos ocasião de verificar, aparece envolvida a Assembleia da República, de certo modo à sua própria revelia, na medida em que os jornais portugueses, o Secretário-Geral das Nações Unidas e a imprensa internacional fazem eco de uma eventual presença de deputados portugueses em Timor Leste, sem que os deputados portugueses tenham sido ouvidos ou achados sobre esta questão.
Daí pensarmos que o acompanhamento se justifica desde já, e parece-nos que a solução sugerida pelo Partido Comunista no sentido de se constituir um certo número de deputados da Comissão Permanente para mais de perto acompanharem a questão, recolherem as informações necessárias, transmitirem-nas à Comissão Permanente e, posteriormente, ao próprio Plenário tem a sua razão de ser.
Por isso, o Partido Socialista não se oporia à proposta avançada pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso, informo que entraram na Mesa três propostas de constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da questão de Timor Leste, tendo uma sido subscrita pelo Partido Socialista, outra pelo Partido Social-Democrata e outra pelo Partido Comunista. Aliás, o contexto das mesmas foi já anunciado pelos próprios.
Penso que o Sr. Deputado Correia Afonso quer usar da palavra ainda sobre a matéria em discussão. Sem embargo de termos aqui a pouco de terminar o período de antes da ordem do dia - agora já alargado -, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse há pouco uma coisa que gostaria de esclarecer. Disse que a imprensa internacional referia a deslocação de deputados portugueses a Timor Leste. Ora, isto poderia parecer que nós, hoje, na Comissão Permanente, por arrastamento, iríamos decidir a constituição de uma deputação para corresponder à notícia que vinha nos jornais internacionais.
Creio que não foi essa a ideia do Sr. Deputado, mas julgo que é preciso esclarecer isso. Isto porque, de repente, no ar ela pode ter ficado a consolidar-se.
Voltando ainda ao aspecto da deputação, devo dizer que o Partido Social-Democratas não está contra a criação de uma deputação ou de uma comissão eventual, mas sim contra a oportunidade. Isto é, está contra a ideia de se tomar essa decisão neste momento porque não parece que seja oportuno, tomar uma decisão dessas perante a Comissão Permanente.
Era só isso o que eu queria dizer, mas gostaria que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me esclarecesse sobre a pergunta que formulei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, que essa era a posição do PSD já eu tinha percebido. O Sr. Deputado tinha sido suficientemente claro para qualquer pessoa perceber que o PSD não estava de acordo com a constituição de uma deputação sugerida pelo Partido Comunista.
Agradeço-lhe o esclarecimento que me deu, mas para mim - devo dizer-lhe - era desnecessária!...
Quanto ao facto de alguém poder ter ou não entendido o nosso apoio à proposta sugerida pelo Partido Comunista, assim como à constituição de uma delegação que se deslocasse a Timor Leste, não vejo como é que alguém possa ter entendido uma coisa destas.
Em relação à comunicação social, prezo suficientemente a capacidade de inteligência dos senhores jornalistas para saber que eles nunca teriam conseguido entender uma coisa dessas naquilo que eu disse.Uma voz do PSD: - Nunca se sabe!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço-lhe que seja breve para ver se terminamos o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra pode ser considerado uma interpelação à mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
212 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir a V. Ex.a para ser distribuída aos grupos parlamentares a nossa proposta de deliberação.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, no seguimento do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Correia Afonso, que lamentamos que não seja possível fazer-se consenso para deliberarmos hoje sobre a matéria em discussão, mas a proposta de deliberação foi apresentada à Mesa e, certamente, será incluída na ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente.
Lamentamos que não seja possível deliberar hoje, mas aguardamos a posição do PSD para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Correia Afonso fez uma sugestão que, quanto a nós, poderia ter desde já seguimento: a de que o Sr. Presidente da Assembleia da República e, por inerência, presidente da Comissão Permanente, junto do Governo, fizesse algumas diligências para aclarar um conjunto de questões que foi objecto de interrogações aqui produzidas por deputados de diferentes bancadas.
Isso já seria andarmos alguma coisa para diante e, quanto a nós, isso não prejudica a nossa proposta de constituição de uma deputação, que será deliberada na próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.a de que, na sequência da minha intervenção, redigi um pequeno texto de resolução que farei chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa informa-o de que não foi ainda possível, mas estamos a enveredar esforços para se fazer a distribuição das propostas. Por razões administrativas, que são evidentes em resultado da sala onde estamos, elas ainda não foram distribuídas, mas presumo que será possível fazer a sua distribuição até ao termo da reunião.
Como o Sr. Deputado Carlos Brito referiu - e esse é o entendimento da Mesa -, regimentalmente não podemos votar hoje as propostas apresentadas pelos partidos. No entanto, há uma sugestão final feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que aparentemente tem algum acolhimento, pelo que gostaria de saber qual é a posição concreta dos grupos parlamentares sobre a matéria.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com a sugestão feita.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista já se pronunciou, pelo que pergunto ao Partido Social-Democrata a sua posição sobre a matéria em discussão.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, também estamos de acordo com a sugestão feita.O Sr. Presidente: - O PRD não está presente por razões que conhecemos. Pergunto qual é a posição do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nada temos a opor.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - O Sr. Presidente também quer saber o parecer de Os Verdes?O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.a Deputada. Com certeza.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Nós concordamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, há consenso sobre esta matéria, Srs. Deputados.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos então ao período da ordem do dia, pelo que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura de um relatório e parecer sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Relatório e parecer da subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 24 de Setembro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Francisco Antunes da Silva (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Alberto Silva de Miranda Boavida [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 28 de Agosto, inclusive];
António Joaquim Bastos Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Sequeira Roriz (esta substituição ocorre por o Sr. Deputado António Marques Mendes ter tomado posse como deputado no Parlamento Europeu em 15 de Setembro corrente);
Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Sacramento Esmeraldo (esta substituição ocorre por o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes ter tomado posse como deputado no Parlamento Europeu em 15 de Setembro corrente);
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal) por Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (esta substituição ocorre por o Sr. Deputado Carlos Alberto Pimenta ter tomado posse como deputado no Parlamento Europeu em 15 de Setembro corrente).
25 DE SETEMBRO DE 1987 213Solicitadas pelo Partido Socialista:Laurentino José Monteiro Castro Dias (círculo eleitoral de Braga) por António Fernandes da Silva Braga [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir de 21 de Setembro corrente, inclusive];
Jorge Alberto Santos Correia (círculo eleitoral da Guarda) por Carlos Manuel Luís [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 13 de Setembro corrente, inclusive];Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por José Adelino Eufrásio de Campos Maltez [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 31 de Agosto passado até 24 de Setembro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Carlos Lage - João Amaral.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa - mas provavelmente não pode ser distribuída hoje - a proposta a que fez referência o Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a candidatura à UNESCO do Dr. Vítor Sá Machado. A proposta irá à conferência de líderes para aí ser agendada a fim de ser discutida na próxima reunião.
Posto isto, dou por encerrada a reunião.Eram 17 horas.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD enviada para publicação e relativa ao debate do Programa do Governo.O Programa do XI Governo Constitucional propõe-se mudar, por via reformista, a sociedade portuguesa, no caminho do desenvolvimento e da modernidade, e contém as principais orientações ou medidas a adoptar ou propor nos diversos domínios da actividade governamental.
Consolida os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Reafirma a determinação em respeitar os compromissos internacionais e defender os interesses portugueses onde quer que se situem.
Perspectiva uma melhoria do nível e da qualidade de vida dos Portugueses, sempre condicionada por uma profunda preocupação de solidariedade, justiça social e protecção dos mais desfavorecidos.
O Programa do XI Governo Constitucional constitui ainda o desenvolvimento do programa eleitoral do PSD, que é depositário da confiança e da esperança da maioria do povo português.
Assim, o Programa foi objecto concreto do diálogo que com os eleitores manteve o PSD e tornou-se seu compromisso político.
Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1987      I Série - Número 37DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA        1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 142/V (PSD).
Prosseguiu o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n. o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - artigos 29.o, 32.o, 33.o, 35.o a 40.o e 42.o a 47.o -, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Ávila (PRD),
Ilda Figueiredo (PCP), Pereira Coelho, Alípio Dias e Guido Rodrigues (PSD), Lopes Cardoso e Carlos Candal (PS), Rui Machete (PSD), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Silva Marques e Mário Raposo (PSD), Helena Torres Marques e Fernando Moniz (PS), Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Álvaro Dâmaso (PSD), João Cravinho (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Correia Afonso (PSD), Basílio Horta (CDS) e Jorge Sampaio (PS).
Entretanto, por ter renunciado ao mandato, o Sr. Deputado António Macedo (PS) despediu-se dos seus pares, após o que foi saudado, em nome da Câmara, pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 24 horas e 15 minutos.
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1033António José Sanches Esteves.
Vítor Manuel Ávila da Silva. Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr s. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 142/V, da iniciativa do Sr. Deputado Correia Afonso e outros, do PSD, relativo à Lei Orgânica da Assembleia da República, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos com a discussão e votação do artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS está numa reunião. No entanto, como estão aqui alguns deputados do PS, não pomos qualquer obstáculo a que se iniciem os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há uma proporcionalidade entre faltas e presenças, e, portanto, para não atrasarmos os trabalhos, e como o Governo está presente, vamos passar, de imediato, à discussão deste artigo 28.o
Srs. Deputados, em relação ao artigo 28.o não deram entrada na Mesa quaisquer propostas de alteração.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 28.o Imposto de mais-valiasFica o Governo autorizado a isentar do imposto de mais-valias, durante o ano de 1988, os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação, legalmente autorizadas.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 29.o, em relação ao qual deram entrada na Mesa as propostas de alteração que passo a referenciar: proposta de alteração das alíneas a) e c), apresentada pelo PRD; proposta de eliminação da alínea b), apresentada pelo PS; proposta de aditamento da alínea d), apresentada pelo PCP, e proposta de aditamento da alínea d), apresentada pelo PS.
1034 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe-me, mas penso que o Sr. Presidente se está a referir ao artigo 28.oO Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O artigo 28.o já foi votado e aprovado por maioria com a abstenção do PCP. Estamos a discutir o artigo 29.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que o CDS, se tivesse estado presente, teria votado a favor do artigo 28.o O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 29.o e as propostas de alteração que foram apresentadas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de justificar a proposta apresentada pelo meu partido. O PS pensa que as leis têm de ser cumpridas e, obviamente, cabe ao Governo dar o primeiro exemplo.
Isto não sucede na proposta do (Orçamento do Estado para 1988, porquanto o Governo se esquece de que a Lei das Finanças Locais, concretamente o n.o 7 do seu artigo 7.o, diz o seguinte: Os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o [é o caso da sisa, entre outros] que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.O que acontece é que o Governo, na proposta que apresentou, alarga a base de isenção da sisa para todas as transmissões, más, de facto, não cumpre a lei, pois não prevê as compensações previstas para as autarquias na Lei das Finanças Locais.
Não se compreende muito bem esta posição do Governo, uma vez que, aquando da discussão das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a distribuir às autarquias locais, o Governo disse que as não podia elevar mais porque estava a cumprir a lei. Estranhamos que agora, para este caso, o Governo não queira cumprir a Lei das Finanças Locais atribuindo as respectivas compensações às autarquias.
A questão aqui fica e era importante que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que agora está aqui isolado a representar o Governo, nos explicasse quais as razões que levaram o Governo a não prever tais compensações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apresentámos uma proposta de substituição da alínea a), à qual o Sr. Presidente não se referiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta deu entrada na Mesa há poucos momentos e está agora a ser distribuída.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr: Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a justificação da nossa proposta será feita pela minha camarada Ilda Figueiredo; no entanto, eu queria colocar uma questão relacionada com a alínea b) do artigo 29.o
Não entendo muito bem o que o Governo pretende com a apresentação desta alínea b) e julgo que há um problema de redacção que ganharia se fosse clarificado.
A questão concreta é esta: quando o Governo fala na parte final da alínea b) de «ou outros credores», quer referir-se apenas à instalação do processo de execução que tenha sido instaurado por outros credores que não as instituições de crédito? É este o pedido de esclarecimento que solicito do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de justificar a apresentação da nossa proposta, uma vez que ela já foi distribuída.
No que respeita à alínea a), o CDS regressa ao valor de 15 000 contos, o valor que, aliás, propôs há três anos e que se encontra inserido numa proposta que está na origem deste regime que consta da alínea a) do artigo 29.o
Por outro lado, o CDS considera suficiente acrescentar na alínea a) que a aplicação deste regime se fará sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro. Tal referência parece-nos suficiente como técnica e pensamos que é desnecessário acrescentar qualquer novo número ou alínea a este artigo 29.o
Este é o sentido da nossa proposta; esperamos que ela venha a merecer acolhimento por parte da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria justificar a nossa proposta de alteração às alíneas a) e c) do artigo 29.o (sisa).
O valor de 10 000 contos proposto na alínea a), limite máximo de isenção de sisa, já não é revisto há algum tempo. Pensamos, por isso, que as segundas transmissões de prédios urbanos ou rústicos devem ficar isentas até ao montante de 12 000 contos, pois repito, há muito tempo que o valor de 10 000 contos não é actualizado.
O objectivo que se pretende atingir criando uma isenção para transmissão e aquisição de habitação no valor de 10 000 contos não tem razão de ser, porque com esse montante, se quiser adquirir uma casa de quatro assoalhadas nos centros urbanos, isso já hão é viável.
30 DE DEZEMBRO DE 1987    1035É por este motivo que propomos a actualização da verba de 10 000 contos que neste momento se encontra em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ila Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, justificando a proposta que apresentámos, devo dizer que ela se refere à necessidade de ser cumprida a Lei das Finanças Locais. Se o Governo pretende criar novas isenções de sisa, naturalmente dando cumprimento à Lei das Finanças Locais, nomeadamente ao n.o 7 do artigo 7.o, tem de prever a respectiva compensação relativa aos municípios onde forem concedidas essas isenções.
Admito que, neste momento, o Governo não saiba exactamente ou não tenha uma previsão dos montantes que vão ser concedidos em termos de isenção de sisa durante o ano de 1988. Foi neste sentido que apresentámos a nossa proposta, prevendo que essa compensação possa vir a ser retirada da dotação provisional, que tem como uma das suas finalidades dar resposta a questões excepcionais que possam vir a surgir. Por este motivo, parece-nos que a nossa proposta tem cabimento e pode ser acolhida pela Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quando há pouco justifiquei a nossa proposta de aditamento de uma nova alínea correspondente ao artigo 29.o, não justifiquei a nossa proposta de eliminação da alínea b) desse mesmo artigo, o que passo a fazer.
A razão da nossa proposta é simples: na proposta do Governo estabelece-se uma distinção, a nosso ver injusta, entre as empresas que são detidas pelas instituições de crédito e aquelas que não o são. Ou seja: as empresas que são detidas pelas instituições de crédito vão beneficiar de isenção de sisa é as outras não vão. Esta é, pois, a única razão que nos leva a propor a eliminação da alínea 6).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui referenciado por vários Srs. Deputados o problema de se ter de cumprir a Lei das Finanças Locais e dar às autarquias as indemnizações correspondentes às isenções.
Convinha referir que a isenção quê o Governo propõe vem na linha de isenções anteriormente aprovadas por esta Câmara. Talvez seja interessante verificar o comportamento da sisa nos últimos anos. Certamente todos têm presente que em 1985 a sisa atingiu cerca de 9 milhões de contos, quando ainda não existia este tipo de isenções.
No Orçamento do Estado para 1986 foi consagrada, pela primeira vez, a isenção de sisa até ao limite máximo de 10 000 contos e verificou-se uma situação interessante: quando se esperava uma queda de receita, ela passou de 9 milhões para 13,2 milhões de contos.
Aliás, esta situação está em conformidade com o que na ocasião se disse nesta Câmara, admitindo-se apenas que a receita não baixaria, na medida em que esta isenção iria provocar uma dinâmica no mercado imobiliário, e, consequentemente, teriam lugar novas transacções, designadamente terrenos, pelo que a receita seria necessariamente ultrapassada. De facto assim aconteceu, e em relação a 1987 também se espera uma receita da ordem dos 13 milhões de contos. Afinal, como é que devemos quantificar a perda de receita? Não será afinal um acréscimo de receita, tendo em conta a dinâmica do mercado? Quantas transacções de terrenos foram feitas em virtude da dinamização do mercado imobiliário?
Mas, mais, poder-se-á dizer que com o artigo 29.o apresentado pelo Governo se alarga um pouco a isenção estabelecida em 1986 e 1987 a transacções segundas.
Devemos ter presente que não podemos, através de dependências fiscais, evitar que as famílias adaptem a sua habitação à evolução do próprio agregado familiar. Até este momento não se tem permitido que isso aconteça, e o que é verdade é que uma família que começa a construir uma casa de duas assoalhadas poderá mais tarde, segundo a lei natural da família, precisar de três, quatro ou cinco assoalhadas.
Até aqui essa família não podia mudar de casa porque sobre o seu apartamento o seu novo proprietário iria pagar sisa, o que prejudicava o desenvolvimento deste mercado. Estamos convencidos de que ao permitir esta dinâmica estamos a proporcionar condições para as famílias adaptarem os seus apartamentos à própria evolução da família.
Dir-se-ia mesmo que numa posição extrema esta medida pode fazer com que a receita aumente - como se verificou nos últimos anos - não somente no quadro da sisa, porque ao dinamizar-se a construção civil um conjunto de outros impostos acabam por ser recolhidos.
E mais, Srs. Deputados: a própria contribuição predial pode evoluir de uma maneira extremamente favorável, porque estas isenções não têm implicações com a contribuição predial, e quanto mais casas se venderem mais possibilidades temos de cobrar a contribuição predial, portanto haverá mais receitas para as autarquias.
É por isso que temos muita dificuldade em admitir aquilo que os Srs. Deputados dizem, ou seja, que há quebra de receitas para as autarquias. Pelo contrário, admitimos que há uma subida dessa receita, e para verificar isso basta ver o comportamento das receitas das autarquias nos últimos três anos.
Embora a sisa só esteja considerada em relação a 1986, lembro que em 1983 as receitas eram de cerca de 11 milhões de contos dos impostos que cabiam às autarquias; em 1984, passaram para 13,2 milhões de contos; em 1985, passaram para 18,3 milhões de contos; em 1986, passaram para 18,6 milhões de contos; em Setembro de 1987, já ia em 30,7 milhões de contos, admitindo-se que atinja o	s 40 milhões de contos, e, para 1988, prevê-se uma receita de 50 milhões de contos.
É preciso olhar esta evolução para verificar que afinal as isenções que o Governo tem proposto acabam por não prejudicar as receitas das autarquias, antes pelo contrário, e estes valores evidenciam a sua evolução.