21 DE ABRIL DE 2017 55 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o, a alínea e) do n.o 1, as alíneas c) e d) do n.o 9 do artigo 4.o-B, a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D, a subalínea v) da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o-E, o n.o 1 e as alíneas b) e c) do n.o 6 do artigo 4.o-G, o n.o 5 do artigo 4.o-H, o n.o 3 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o-A e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o) Regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras CAPÍTULO I Requisitos gerais Artigo 1.o Requisitos gerais de comunicação 1 - Sem prejuízo das exceções previstas nos números seguintes, as instituições financeiras reportantes devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação mantida por essa instituição financeira reportante: a) O nome, endereço, Estado(s)-membro(s) de residência, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular também  data e local de nascimento, de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta e, no caso de uma entidade que seja titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com os capítulos III e IV, se verifique ser controlada por uma ou mais pessoas que sejam pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) e, sendo o caso, outra(s) jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) ou jurisdição(ões) de residência , NIF(s) e data e local de nascimento de cada pessoa sujeita a comunicação; b) O número da conta, ou na sua ausência, o equivalente funcional; c) O nome e, caso exista, o número identificador da instituição financeira reportante; d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento; e) No caso de uma conta de custódia: i) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta, ou relativos a essa conta, durante o ano civil relevante; e  ii) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante, relativamente ao qual a instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta; f) No caso de uma conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante; e g) No caso de qualquer outra conta não descrita nas alíneas anteriores, o montante bruto total pago ou creditado ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira reportante seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano.