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37 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 8.o Prova de titularidade 1 – Para efeito de aplicação do agravamento do IMI aos terrenos declarados em situação de abandono, as matrizes prediais rústicas constituem presunção de titularidade bastante na ausência de cadastro geométrico, predial ou simplificado.2 – Os resultados do recenseamento efetuado pelas DRA, nos termos do artigo anterior, devem ser considerados na atualização dos respetivos registos matriciais quando subscritos pelos respetivos proprietários.3 – Os resultados do recenseamento efetuado pelas DRA, quando homologados pelo Instituto Geográfico Português, constituem igualmente presunção de titularidade bastante caso não tenha havido lugar à atualização das matrizes.Artigo 9.o Integração voluntária 1 – A integração voluntária de terrenos no banco de terras realiza-se através de um contrato, entre o proprietário e a entidade gestora, onde se estipula o prazo da integração, autoriza o seu arrendamento rural a terceiros e determinam as demais condições, direitos e obrigações das partes, bem como as causas e efeitos de resolução do contrato.2 – O Ministério com a tutela da agricultura publica em portaria o modelo a que deve obedecer o contrato referido no número anterior.3 – Durante o período de integração dos terrenos no banco de terras, poderão ocorrer alterações da titularidade do património respetivo, desde que esteja implícita a sub-rogação desta integração.Capítulo III ArrendamentoArtigo 10.o Procedimento 1 – A entidade gestora procede ao arrendamento rural dos terrenos integrados no banco de terras, a pessoas singulares ou coletivas, nos termos do regime jurídico aplicável e das disposições constantes no presente diploma.2 – O arrendamento rural é realizado mediante concurso público, devendo os candidatos apresentar um plano de exploração associado à proposta de arrendamento.Artigo 11.o Plano de exploração 1 – O plano de exploração descreve detalhadamente as ações e investimentos a efetuar para o desenvolvimento da atividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e analisa a respetiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos.2 – Os serviços do Ministério com a tutela da agricultura prestam apoio técnico à elaboração do plano de exploração quando solicitado pelo candidato.3 – O plano de exploração é apreciado pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias após a sua entrega, sendo comunicada a decisão ao candidato no prazo máximo de 10 dias após a apreciação estar concluída.4 – O candidato tem a possibilidade de reapresentar por mais duas vezes o plano de exploração no caso do mesmo ser rejeitado pela entidade gestora.5 – O Ministério com a tutela da agricultura publica em portaria o modelo a que deve obedecer a elaboração do plano de exploração e os critérios para a sua apreciação.
38 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 12.o Critérios de preferência A avaliação e seleção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção: a) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Jovens agricultores que pretendam iniciar a sua atividade agrícola; c) Pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; d) Cooperativas de produção agrícola; e) Candidatos, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a atividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro.Artigo 13.o Valor da renda 1 – O valor da renda a aplicar não pode ser superior ao valor máximo de renda estabelecido por portaria a publicar pelo Ministério com a tutela da agricultura, ouvidas as associações representativas dos agricultores.2 – A portaria a que se refere o número anterior fixa os valores máximos de renda para cada região ou zona agrária, com base: a) Nos géneros agrícolas predominantes e evolução dos seus preços correntes; b) Na diferente natureza dos solos e nas formas do seu aproveitamento; c) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; d) Nas características ambientais e classificação para proteção em instrumentos de ordenamento do território; e) Outros fatores considerados relevantes.3 – A portaria pode ainda estabelecer o valor máximo de renda de edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, reportando tais valores a unidade de área.4 – Os valores máximos de renda são revistos com intervalos máximos de dois anos.5 – A entidade gestora pode ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado.Artigo 14.o Base de dados 1 – A entidade gestora mantém uma base de dados permanentemente atualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos serviços competentes das DRA, dos municípios, juntas de freguesias e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa pelo seu acesso.2 – A base de dados contém indicação das características da propriedade, dos imóveis e direitos reais associados, do valor da renda, dos critérios de elaboração e apreciação do plano de exploração, bem como dos locais de entrega das propostas de arrendamento, com respeito pela privacidade e proteção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 120 dias.
41 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012b) Se encontrem em situação de desemprego ou pertençam a um agregado familiar no qual, pelo menos, um membro se encontre em situação de desemprego; c) Sejam beneficiários de qualquer apoio da ação social escolar.2 – Os estudantes que se encontrem numa das condições referidas no número anterior e que estudem numa instituição privada de ensino superior recebem, como apoio máximo, o valor da propina máxima cobrada nas instituições de ensino superior público, nos termos da lei.Artigo 4.o Requerimento de isençãoAs isenções de propinas, taxas e emolumentos previstas na presente lei são requeridas junto: a) Dos serviços de ação social das respetivas instituições, no caso dos estudantes do ensino superior público; b) Dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, no caso dos estudantes do ensino superior privado.Artigo 5.o Transferências do valor das propinas, taxas e emolumentos, para as instituições públicas de Ensino Superior1 – O Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei.2 – A transferência prevista no número anterior decorre nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição, com a exceção do presente ano.3 – O apoio suplementar de isenção de propinas, taxas e emolumentos destinado aos estudantes do ensino privado é feito diretamente entre os serviços de ação social e o estudante.Artigo 6.o Refeições sociais1 – O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito da ação social escolar para estudantes do ensino superior ç fixado em € 1, sendo atualizado anualmente em valor correspondente á inflação verificada, por despacho do Ministro da Educação e Ciência.2 – Aos estudantes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.o são distribuídas senhas de refeição gratuita, sem prejuízo das distribuições gratuitas de senhas de refeição já garantidas, à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o Transportes1 – Os estudantes do ensino superior beneficiam de uma redução do preço do título de transporte, correspondente a um desconto de 50% no valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, e bilhetes simples ou précomprados, correspondentes ao percurso efetuado.2 – Aos estudantes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.o é paga a totalidade do preço do passe.
42 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 20123 – As compensações financeiras a atribuir aos operadores de transportes em razão da obrigação tarifária decorrente da presente lei são estabelecidas em termos a acordar entre o Governo e as empresas de transporte.Artigo 8.o Fase complementar de candidaturas a bolsas e apoios de ação social1 – O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre uma vez no início de cada semestre.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de ação social escolar sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes.Artigo 9.o Alojamento1 – O alojamento dos estudantes do ensino superior público nas residências da ação social escolar é gratuito.2 – Para efeitos do número anterior, têm prioridade na colocação em residências de ação social os estudantes bolseiros e os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo 3.o, desde que considerados estudantes deslocados, seguindo-se-lhes os restantes estudantes de acordo com a sua condição social e ponderada a distância à área de residência.Artigo 10.o Matrícula na instituição de Ensino SuperiorA matrícula e o ingresso nas instituições de ensino superior público não estão dependentes do pagamento de propina, independentemente da modalidade escolhida por cada instituição para esse pagamento.Artigo 11.o Normas transitórias1 – Até ao final do ano orçamental em curso, as instituições públicas de ensino superior comunicam em cada mês ao Ministério da Educação e Ciência, o número de estudantes abrangidos pelo disposto na presente lei, para efeitos de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas.2 – O reembolso devido nos termos do número anterior é processado pelo Ministério da Educação e Ciência no prazo de 30 dias após a comunicação.3 – Os estudantes do Ensino Superior Público que se encontrem em condições de beneficiar da isenção prevista na presente lei e que já tenham efetuado o pagamento, parcial ou integral, das respetivas propinas, taxas e emolumentos podem requerer ao Ministério da Educação e Ciência, o reembolso dos montantes despendidos, o qual deve ser processado no prazo de 30 dias.4 – O Orçamento do Estado contempla a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente lei, para os serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público.Assembleia da República,26 de janeiro de 2012.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Paula Santos — Agostinho Lopes — Paulo Sá — Honório Novo — António Filipe.———
44 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012a) Deveres n.os 12.o, 15.o, 18.o, 28.o e 42.o do artigo 4.o do RDM aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de abril; b) Números 1, 2, 3, 6 e 8 do artigo 31.o da LDNFA, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro; c) Artigo 31.o-A, n.o 1 do artigo 31.o-B e artigo 31.o-C, da Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, com a redação dada pela Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de agosto; d) N.o 1 e alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 15.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho; e) Alínea h) do n.o 2 do artigo 2.o das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar aprovadas pela Lei 11/89, de 1 de Junho;3 – Não é abrangida pela presente amnistia qualquer infração disciplinar compreendida nos números anteriores à qual também caiba cominação penal ou outra prevista no Código de Justiça militar.Artigo 2.o Aplicação 1 – Tem competência para a aplicação da presente amnistia o Chefe de Estado Maior de cada um dos três ramos das Forças Armadas.2 – A aplicação da presente amnistia é oficiosa, automática e não dependente de nenhuma condição, nem prévia nem subsequente.Artigo 3.o Efeitos na carreira 1 – Cessam os efeitos, por cometimento de infração disciplinar amnistiada, produzidos na avaliação de mérito do militar, por aplicação expressa ou não, do disposto no n.o 1 do artigo 45.o da Lei Orgânica n.o 2/2009, de 22 de Julho (RDM).2 – Cessam os efeitos que implícita ou expressamente são declarados ou invocados para demorar ou recusar a promoção na carreira de militar que cometeu infração disciplinar amnistiada.3 – Tem o direito a ser reintegrado na carreira ou na posição que lhe caberia caso não tivesse sido alvo de procedimento disciplinar, qualquer militar que, abrangido pelas infrações amnistiadas ao abrigo do artigo 1.o, tenha sido sujeito a processo de averiguações, procedimento disciplinar, ou condenação por infração disciplinar aí prevista, mesmo que confirmada em sede de recurso jurisdicional com trânsito em julgado, e que em virtude de tais factos haja sido preterido ou privado de promoção na carreira ou de outros benefícios próprios da condição militar a que de outro modo teria direito.4 – Os efeitos da amnistia previstos na presente lei operam sem prejuízo dos demais efeitos que decorrem do disposto no artigo 58.o da Lei Orgânica n.o 2/2009, de 22 de julho (RDM).Artigo 4.o Registo disciplinar Com a aplicação da presente lei de amnistia são cancelados e eliminados todos os averbamentos em registo disciplinar ou equivalente, do militar, das infrações amnistiadas.Artigo 5.o Declaração pessoal 1. Independentemente da aplicação imediata da presente amnistia, os militares abrangidos por infrações previstas no artigo 1.o podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia não lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado.2. A declaração do militar interessado prevista no número anterior é irretratável.Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2012.
46 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Em termos gerais, o Projeto de Lei de Bases do Ambiente que o PCP agora apresenta traduz-se num passo em frente para a concretização dos direitos previstos nos artigos 64.o, 65.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, particularmente no que diz respeito ao direito a um ambiente sadio, capaz de assegurar o bem-estar e a qualidade de vida a todos os portugueses.Mas este projeto de lei também aprofunda a articulação entre os diferentes mecanismos legislativos de proteção e gestão ambiental, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional, as Áreas Protegidas, as Avaliações Ambientais e os Planos Sectoriais.Além disso, este é um projeto de lei que introduz na discussão política a necessidade de intervir de forma transversal, aprofundando simultaneamente a possibilidade de acompanhamento público de todos os procedimentos de avaliação ou de análise prévia.Este é um Projeto de Lei de Bases do Ambiente que não rompe com a legislação de bases atual, mas sim com a prática política que temos vindo a conhecer, introduz questões centrais da política ambiental dos dias de hoje, não numa perspetiva meramente mitigadora, mas também transformadora, que faz do bem-estar das pessoas e da qualidade de vida o padrão e o motor para um desenvolvimento harmonioso com a natureza e em equilíbrio com a sua capacidade de suporte e de renovação.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei:Capítulo I Princípios, objetivos e conceitosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente.Artigo 2.o Princípios gerais1- Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e através do apoio a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva.2- A política de ambiente tem por fim otimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto de um desenvolvimento social, económico e cultural harmonioso e em equilíbrio com a dinâmica e o ciclo de regeneração de cada recurso natural.3- Sem prejuízo dos regimes sectoriais e dos âmbitos de proteção específica previstos na presente lei, a política de ambiente é definida e executada partindo de uma abordagem geral e transversal, integrada e conciliadora dos mais diversos fatores humanos e naturais, considerando a interpenetrabilidade dinâmica entre esses fatores.4- As obrigações do Estado na gestão dos recursos naturais, no ordenamento do território e na fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente são da sua responsabilidade direta e desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado com a participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação.Artigo 3.o Princípios específicosA política de ambiente, a preservação e a conservação da natureza implicam a observância dos seguintes princípios específicos:
52 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012qualquer outra forma de atuação que se revele lesiva para a integridade dos ecossistemas, da biodiversidade e geodiversidade ou que coloque em risco a saúde e o bem-estar públicos.Capítulo III Âmbitos específicos de proteçãoArtigo 12.o Âmbitos específicos de proteçãoNos termos da presente lei, são âmbitos de proteção específica: a) O solo b) A água; c) O ar; d) O clima; e) A biodiversidade e os recursos biológicos;  f) O habitat humano; g) O subsolo; h) Os outros recursos geológicos e a geodiversidade; i) A luminosidade; j) O som; k) A radiação; l) As fontes e os recursos energéticos; m) O património natural e construído; n) A paisagem; o) O litoral.Artigo 13.o Defesa da qualidade do ambiente e proteções específicasNo sentido de assegurar a defesa da qualidade do ambiente em cada um dos âmbitos específicos referidos no artigo anterior, poderá o Estado, através do Ministério da tutela ou dos organismos competentes, proibir ou condicionar o exercício de atividades e desenvolver ações necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente através da obrigatoriedade de realização de análise prévia de custos-benefícios, tendo em conta os impactos ambientais, culturais, económicos e sociais de cada atividade.Artigo 14.o Solo1- A defesa e valorização do solo e da sua função social como recurso natural determinam a adoção de medidas conducentes à sua racional utilização, evitando a sua degradação e promovendo a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, regulação ou de uso múltiplo e que regule o ciclo da água.2- É condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações ou práticas agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, salinização e outros efeitos perniciosos.3- Aos proprietários ou utilizadores de terrenos agrícolas podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.o 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, ou outras medidas agroambientais, em conformidade com a legislação em vigor.
60 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 23.o Luminosidade1- Todos têm direito a um nível de luminosidade natural conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços públicos de recreio, lazer e circulação.2- Nos termos do número anterior, ficam condicionados:a) A volumetria dos edifícios a construir, no sentido de impedir que prejudique a qualidade de vida dos cidadãos e a vegetação, pelo ensombramento, dos espaços públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à construção de fogos para habitação, escritórios, fábricas e outros locais de trabalho, escolas e restante equipamento social; c) A volumetria das construções a erigir na periferia de espaços verdes existentes ou a construir; d) Os anúncios luminosos só são permitidos nas áreas urbanas e são condicionadas as suas cor, forma, intensidade luminosa, localização e intermitência, por regulamentação especial.3- O nível de luminosidade para qualquer lugar deve ser o mais consentâneo com o equilíbrio dos ecossistemas transformados de que depende a qualidade de vida das populações.4- Os anúncios luminosos, fixos ou intermitentes, não devem perturbar o sossego, a saúde e o bem-estar dos cidadãos.Artigo 24.o Som1- Todos têm direito a um nível de ruído conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços públicos de recreio, lazer e circulação.2- Nos termos do número anterior, compete ao Estado assumir o controlo do ruído através, designadamente:a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos,  c) Da redução do nível sonoro na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Dos incentivos à utilização de equipamentos cuja produção de ruídos esteja contida dentro dos níveis máximos admitidos para cada caso; e) Da obrigação de os fabricantes de máquinas e eletrodomésticos apresentarem informações detalhadas, homologadas, sobre o nível sonoro dos mesmos nas instruções de uso; f) Da introdução, nas autorizações de construção de edifícios, de utilização de equipamento ou no exercício de atividades, da obrigatoriedade de adotar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações.g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído; h) Da localização adequada no território das atividades causadoras de ruído.3- Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem.4- Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características das vibrações acústicas que produzem.5- Os equipamentos eletromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que produzem.
64 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012relação aos danos e riscos, incide sobre as seguintes ameaças específicas:a) Cheias, inundações e precipitações intensas; b) Sismos e maremotos; c) Vulcanismo; d) Seca e desertificação; e) Alterações locais, regionais ou globais às normais climáticas; f) Incêndios e fogos; g) Contaminação física; h) Contaminação química; i) Contaminação biológica; j) Ameaças pelas águas do mar; k) Instabilidade da costa ou de falésias; l) Anomalias na realimentação das praias ou das dunas; m) Tempestades e tornados; n) Erosão e deslizamentos; o) Rotura de estruturas naturais ou construídas; p) Disfunções, avarias e deficiências de instalações ou processos; q) Deficiências de estanquidade de reservatórios ou depósitos de matérias sólidas, líquidas ou gasosas; r) Meios, de génese natural ou antropogénica, favoráveis à proliferação de organismos patogénicos, geradores de substâncias tóxicas ou vetores de doenças; s) Alterações ou variações de génese antropogénica aos regimes de caudais, velocidades, níveis ou percursos das águas; t) Variações temporárias ou alterações, de génese natural ou antropogénica, às áreas inundáveis pelas águas costeiras ou interiores, incluindo as subterrâneas.Artigo 32.o Regulamentação de segurança1- As atividades ou construções passíveis de gerar implicações na qualidade do ambiente ou de criar riscos para os seus trabalhadores, infraestruturas ou para terceiros elaboram obrigatoriamente um regulamento de segurança e apresentam-no para homologação à autoridade pública competente antes do início da atividade ou da entrada em funcionamento da infraestrutura construída.2- A regulamentação de segurança obedece a um enquadramento legal próprio, definido de acordo com o sector de atividade e com as exigências, limitações e condicionantes imposta pela circunstância ambiental em que se insere a atividade ou construção.3- O Governo elaborará, no prazo de um ano após a aprovação deste diploma, a regulamentação de segurança em relação a cada uma das ameaças específicas referidas no artigo 31.o.Artigo 33.o Responsabilidade por danos, acidente ou risco e direito de compensação1- O proprietário, promotor ou concessionário de ação ou atividade que provoque acidente ou potencie risco de acidente, é responsável pelas consequências geradas pelo acidente ou pela geração do risco, ainda que sem concretização de acidente, e é obrigado a compensar os cidadãos afetados, a reparar os danos ambientais e a cessar a atuação geradora ou potenciadora de risco.2- Os prejuízos para terceiros, os acidentes ou danos ambientais que decorram de atividade ou construção licenciada, por ausência de cumprimento pela entidade promotora ou proprietária das obrigações decorrentes dos termos do licenciamento, da Declaração de Impacte Ambiental ou da legislação sectorial aplicável, são da responsabilidade exclusiva dessa entidade.3- O Estado é corresponsável pelos prejuízos para terceiros dos acidentes ou danos ambientais que
69 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 42.o Organismos responsáveis1- A entidade ou as entidades públicas competentes do Estado responsável pela coordenação da aplicação da presente lei tem por missão central promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes serviços da administração central, regional e local.2- A nível de cada região administrativa existem organismos dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei, em termos análogos aos do organismo referido no número anterior e em colaboração com este, sem prejuízo de poderem existir organismos similares a nível municipal.Capítulo VII Direitos e deveres dos cidadãosArtigo 43.o Direitos e deveres dos cidadãos1- É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.2- Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada proteção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objetivos do regime previsto na presente lei.3- O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das populações em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do património natural e construído e de defesa do consumidor.4- Os cidadãos diretamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violência e a respetiva indemnização.5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias, às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos que sejam afetados pelo exercício de atividades suscetíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados.Artigo 44.o Responsabilidade objetiva1- Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos no ambiente, em virtude de ação perigosa, ainda que em respeito pela legislação aplicável.2- O quantitativo de indemnização a fixar por danos causados no ambiente será estabelecido em legislação complementar.Artigo 45.o Embargos administrativosAqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a atividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo.
70 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 46.o Seguro de responsabilidade civilAqueles que exerçam atividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil.Artigo 47.o Direito a uma justiça acessível e pronta1- É assegurado aos cidadãos o direito ao apoio judiciário, nomeadamente através da isenção de pagamento de taxa de justiça e custas judiciais, nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal da Relação.2- É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a infrações contra o disposto na presente lei, salvo se requerida pelo Ministério Público.Capítulo VIII PenalizaçõesArtigo 48.o Tribunal competente1- São competentes para as ações decorrentes da violação da presente lei e respetiva regulamentação os tribunais comuns, territorialmente competentes em função do dano causado ou da residência do denunciante.2- Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à atuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos.3- É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei.Artigo 49.o Crimes contra o ambienteAlém dos crimes previstos e punidos no código Penal, serão ainda consideradas crimes as infrações que a legislação complementar qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei.Artigo 50.o Contraordenações1- As restantes infrações à presente lei serão consideradas puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infração.2- Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
71 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 20123- Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade; b) Privação do direito de subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objetos utilizados ou produzidos aquando da infração; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído.4- A negligência e a tentativa são puníveis.Artigo 51.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infração e da reconstituição da situação anterior1- Os infratores são obrigados a remover as causas da infração e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3.2- Se os infratores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração a expensas dos infratores.3- Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infração, os infratores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Relatório sobre cumprimento de políticas ambientais1- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contraordenações instaurado e efetivamente cobrado em Portugal, referente ao ano anterior.2- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal.Artigo 53.o Acordos e convenções internacionaisA regulamentação da presente lei e toda a legislação especial em matéria ambiental tem em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal neste âmbito, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 54.o Legislação complementarOs diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor.
73 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto O presente diploma cria o Programa de Pequeno-almoço na Escola, a ser distribuído mediante inscrição prévia às crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória.Artigo 2.o Programa de Pequeno-almoço na Escola 1 – As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escola, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.2 – O pequeno-almoço na escola é composto por um copo de leite, um pão guarnecido e uma peça de fruta por cada criança ou jovem.3 – Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem deste Programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento de escolas, de modo a que seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução.Artigo 3.o Execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola 1 – A execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola é da competência dos agrupamentos de escolas, aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que frequentam os respetivos estabelecimentos de ensino.2 – Os agrupamentos de escolas asseguram todos os cuidados necessários em matéria de higiene, conservação e garantia das boas condições em que os alimentos que constituem o pequeno-almoço são distribuídos às crianças e jovens inscritos no Programa.3 – As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência.4 – Na educação pré-escolar e no 1.o ciclo de escolaridade, a execução deste programa deverá ser articulada com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.Artigo 4.o Regulamentação Compete ao Governo regulamentar o presente diploma no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de janeiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã.———
81 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Irlanda A Irlanda possuía um mercado de arrendamento com regras substancialmente diferentes, até à entrada em vigor do Residential Tenancies Act 2004, com as alterações introduzidas pelo ousing (miscellaneous provisions) Act 2009.O Residential Tenancies Act 2004 introduziu as seguintes melhorias ao já disposto:  Maior profissionalização no relacionamento proprietário/arrendatário (parte 2);  Maior proteção aos inquilinos (parte 2);  Criação de um mecanismo alternativo de resolução de conflitos com o objetivo de os tornar de mais fácil e barata resolução para as duas partes (parte 8).Assim, a renda passou a estar sujeita a mecanismos específicos:  A renda é estabelecida através de negociação entre as partes;  A sua determinação não pode ser feita acima dos valores de mercado (secção 19);  A sua atualização tem que respeitar períodos de 12 meses, a não ser que haja acordo escrito entre as duas partes sobre outro prazo;  Passados seis meses de contrato sem qualquer comunicação por parte do proprietário, o inquilino adquire o direito de passar para um regime de arrendamento renovável até 4 anos;  O contrato pode ser denunciado quando o arrendatário (secção 34):a) Não cumprir a sua obrigação de pagamento da renda; b) O proprietário chegar a acordo com o arrendatário; c) O proprietário necessitar da propriedade para habitação própria ou para membro da sua família; d) O proprietário desejar fazer obras de melhoramento e renovação. Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Private Residential Tenancies Board (PRTB) (secção 151), organismo tutelado pelo Ministro do Ambiente, Comunidades e Governo Local.O PRTB é composto por funcionários do Department of Environment, Heritage and Local, solicitador, advogados e quaisquer membros que o Ministro entenda ser necessários, que possuem regras de conduta próprias.O sítio Internet Citizen’s Information apresenta uma explicação sobre este diploma através de documentos temáticos, nomeadamente Tipos de arrendamento, direitos e deveres dos proprietários, direitos e deveres dos inquilinos e aumento de rendas.Parte III – ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 38/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Nota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: Partes I – votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.Parte III – votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 38/XII (1.a) Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.Data de Admissibilidade: 3 de janeiro de 2012.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local (11.a) Foi considerado a 11.a como Comissão competenteÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Pareceres/contributos enviados pelo GovernoElaborada por: Fernando Vasco, ( DAC), Luís Martins DAPLEN), Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges ( DILP) e Luís Filipe Silva( BIB)Data 16 de janeiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de Lei que visa reformar o regime do arrendamento urbano atravçs da: ―(i) alteração ao regime substantivo, vertido no Código Civil; (ii) revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo regime; (iii) agilização do procedimento de despejo; e (iv) melhoria do enquadramento fiscal.Solicita, ainda o Governo, através da presente iniciativa legislativa, que a Assembleia da República lhe conceda autorização legislativa para ―(») adequar à presente lei, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; b) Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; c) Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; d) Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração; e) Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais.Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Petição n.o 48/XII (1.a) – «Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.»V. Pareceres/contributos enviados pelo Governo Pareceres / contributos enviados pelo Governo: Foi enviado pelo Governo o parecer da seguinte entidade: Comissão Nacional de Proteção de Dados———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 165/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CEDÊNCIA DA QUINTA NOVA DE QUELUZ À POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – O projeto de Resolução n.o 165/XII (1.a) (BE) foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.II – Usaram da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP)), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS).III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para apresentar este projeto que visa, em seu entender, entregar este território à Câmara Municipal de Sintra para melhor utilização deste espaço verde pelos cidadãos, considerando que a gestão de espaços verdes de um concelho por parte do MDN ç ― um absurdo‖.III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse que manifestou a sua concordància com o usufruto daquele espaço pela população ― atravçs ou não da CM de Sintra ―, mas salientando que nada tinha a opor à recomendação do BE para que seja a CM Sintra a gerir este espaço.III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado, António Leitão Amaro para manifestar a sua não concordância com a falta de acessibilidade da população a este espaço verde, tendo em conta, designadamente a existência de um acesso aberto entre as 7h e as 20h30m. por parte do MDN.III.4 – Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para manifestar a sua discordância sobre a alegada falta de acesso à população a este espaço verde tendo por base a carta remetida pelo Gabinete de Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior do Exército à Câmara Municipal de Sintra, sobre este assunto, e convidar a CAOTPL a visitar este local para melhor aferir desta realidade.III.5 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra Miguel Tiago que manifestou a sua concordância com a iniciativa em apreço que visa, em seu entender, assegurar o usufruto pela população daquele espaço verde.IV – ConclusãoO Projeto de Resolução n.o 165/XII (1.a) (BE) encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Consultar Diário Original