I SÉRIE — NÚMERO 65 14 e a continuação da manutenção de lucros e, para outros, houve abusos, exploração e cortes nos seus rendimentos. Mas podemos, também, retirar mais lições, e uma delas é a de que o trabalho assume uma centralidade na nossa sociedade. Vimos como o trabalho é importante para as nossas vidas, na garantia de serviços essenciais. A valorização do trabalho e dos trabalhadores é condição para o desenvolvimento e para o progresso. Não há avanço civilizacional sem o reforço dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores. Não podemos continuar a aceitar que, em muitos locais de trabalho, impere a lei da selva. Ainda recentemente, a pretexto do surto, foram inúmeras as empresas que impuseram aos trabalhadores o gozo de férias forçadas, o aumento de horários de trabalho, a suspensão dos seus contratos de trabalho e cortes nos rendimentos. É preciso haver uma intervenção efetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esta é a primeira pergunta que lhe deixo: vai acompanhar, ou não, uma proposta que temos defendido na Assembleia da República no sentido de que a ACT tenha uma força executiva nas suas decisões condenatórias e que possa, no imediato, intervir, para que, de facto, estas situações não continuem a decorrer? Mas é igualmente preciso haver a revogação das normas gravosas da legislação laboral que conduziram ao aumento da exploração, à imposição de trabalho forçado, à facilitação dos despedimentos, ao aumento da precarização das relações laborais e à caducidade da contratação coletiva. Sr.a Ministra, a valorização do trabalho e dos trabalhadores passa pela alteração da legislação laboral no sentido da proteção da parte mais frágil, o trabalhador. É por isso que lhe perguntamos o seguinte: está o Governo disponível para pôr fim à caducidade da contratação coletiva e para repor o tratamento mais favorável ao trabalhador? Está o Governo disponível para pôr fim aos instrumentos de desregulação do horário de trabalho, revogando os regimes de adaptabilidade e os bancos de horas? O desenvolvimento da ciência e da técnica tem de ser posto ao serviço dos direitos dos trabalhadores e da defesa dos seus interesses e não ao serviço da apropriação de maior riqueza por parte do capital. Por isso, vai ou não o Governo reduzir o horário de trabalho de todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, para as 35 horas? Está o Governo disponível para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turno e noturno, considerando a penosidade associada à prestação destes regimes de trabalho? Está disponível para garantir 25 dias de férias, para repor o pagamento dos valores na prestação de trabalho suplementar e para repor os montantes nas compensações por despedimento? Estas são questões fundamentais que exigem uma clara definição do Governo sobre qual é a sua opção. O PCP assume a opção da defesa dos direitos dos trabalhadores. E o Governo que opção faz? Optará pela defesa dos direitos dos trabalhadores ou vai continuar a beneficiar o capital, à custa da exploração de quem trabalha? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, depois de meses à espera de uma resposta da segurança social, há milhares de trabalhadores a recibos verdes que começaram ontem, três meses depois de requererem apoio urgente, a receber as respostas a pedidos que estavam em análise e muitos deles estão a ser indeferidos. As respostas da segurança social são, aliás, lacónicas: «trabalhador independente não exclusivo» ou «não cumpre condição de apoio». Quem esperou tantos meses por uma resposta merecia um pouco mais de explicações, um pouco mais de informação sobre as razões do indeferimento de um apoio do qual depende, muitas vezes, para sobreviver. É certo que a portaria que regula o apoio fala de trabalhadores exclusivamente independentes, mas isso quer dizer que, por exemplo, alguém que tenha tido um único contrato de trabalho há nove meses deixou de ter direito ao apoio? Aliás, deixou de ter direito a qualquer apoio, porque não tem apoio como trabalhador por conta de outrem, pois, entretanto, nos nove meses que se seguiram, foi trabalhador independente, e também não tem