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Da proposta do CDS não resultara a defesa da vida intra-uterina, como, aliás, uma larga e triste prática, com fartos exemplos, tem indicado. Não foi pelo facto de o aborto Ter sido reprimido penalmente que deixaram de se fazer abortos.
Conforme provam os dados estatísticos, em virtude da lei não ser cumprida - e interrogo-me se o CDS estará ou não de acordo, pois pareceu-me notar, da parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito, um certo ar de regozijo, pelo facto de a lei não ser cumprida - metade das mortes maternas devem-se a abortos clandestinos. Isto em 1986, 1987 e 1988.
Dizia eu que, de acto, não é através da via da criminalização do aborto, conforme pretende o CDS, que conseguiremos defender a vida. Há muitas outras vias para defesa da vida e eu gostaria de aqui as recordar. Para defesa das crianças, para defesa da vida, há medidas a aplicar e a tomar em prol da maternidade e da paternidade conscientes,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!A Oradora: - ...coisa que não está a ser feita.
Em matéria de planeamento familiar - e o CDS, nesta matéria tem também posições retrógradas - há também muito a fazer e é fazendo o que, de facto, se defende a vida.
Recordaria aqui o que está a passar-se, em termos de atendimento dos jovens nos centros de saúde, onde as consultas especificamente para jovens existem apenas em Lisboa e Porto. No resto do País nada existe.
Há inquéritos extremamente interessantes nomeadamente do Centro de Saúde de Tavira, que revelam que os jovens desconhecem o planeamento familiar e que num ano apenas dez adolescentes recorreram a essas consultas.
Há muitos jovens que consideram imoral - e continuo a referenciar o inquérito feito em Tavira, onde a percentagem destes jovens é de 40% - os métodos de contracepção, talvez com regozijo do CDS.
A contrapor a esta situação grave em matéria de planeamento familiar, nomeadamente em relação à juventude, temos uma percentagem elevadíssima de mães adolescentes. Ainda recentemente veio publicado no «Diário Popular» que Portugal se encontra em quarto lugar entre os países da Europa com mais mães adolescentes com todas as graves consequências que daí advêm para os jovens.
Finalmente, Sr. Deputado, bem gostaria que o Sr. Deputado recordasse uma frase que consta de um documento resultante da Conferência Internacional Para Uma Melhor Saúde das Mulheres e Crianças, conferência que se realizou em 1987, em Nairobi, que é a seguinte: «uma gravidez não desejada deve ser considerada um risco específico para a saúde tanto das mulheres como das famílias.»Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice- Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães: Não retiro os cumprimentos que lhe tenho dirigido aqui, na Assembleia. Não é por causa de intervenções como a de hoje que retiro esses cumprimentos.
V. Ex.a foi, dos elementos do seu partido, um dos que , mais contribui para arrancar das nossas ideias e dos nossos espíritos a estafada ideia da cassete. V. Ex.a não falava por cassete.
21 DE ABRIL DE 1989		3227O Sr. José Magalhães (PCP): Pois não!... Truca, truca!O Orador: - No entanto, de vez em quando não consegue fugir a esse estilo de discurso, sempre igual e rotineiro. Carrega num pequeno botão - não sei onde, talvez no seu casaco - e sai-lhe uma cassete, Só que lhe sai sempre a mesma!... Bom, o que é que lhe havemos de fazer?...
Espero que, cada vez mais, V. Ex.a consiga fazer escola para si próprio e deixe de fazer intervenções a papel quimico nesta Assembleia.
Sr. Deputado, pode ter a certeza de uma coisa: não e qualquer desejo de afirmação de diferença relativamente ao PSD ou a qualquer outro partido que nos leva a fazer aqui esta proposta.
Suponho que todos os deputados reconhecem que entendemos esta proposta como uma obrigação moral para o CDS e que a faríamos em qualquer circunstância,...	O Sr. José Magalhães (PCP): Mas não o tem feito!...O Orador: - ... mesmo que contássemos - o que muito gostaríamos - com a total, franca e aberta adesão do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que interrompa?	O Orador: - Agora não, Sr. Deputado, desculpe.
Quanto á Sr.a Deputada Odete Santos, tenho a dizer-lhe que nem eu nem o meu partido nos regozijamos com coisíssima nenhuma!... Porém, lembramo-nos aqui da nossa saudosa colega Zita Seabra, que fez este debate com grande elevação e que argumentava em favor da Lei da Despenalização do Aborto com as maravilhas que iriam acontecer, principalmente no domínio da diminuição ou da eliminação do aborto clandestino.
Chamamos aqui a atenção do PCP e da ex-deputada Zita Seabra para a eventualidade desse efeito desejado por ela não vir a acontecer porque a lei não tinha condições, no contexto português, para vir a ser aplicada. Realmente nós tínhamos razão, os senhores não a tinham!
Não nos regozijamos, porém, com nada e preocupamo-nos exactamente com todos os aspectos com que a Sr.a Deputadas Odete Santos se preocupou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, e difícil repetir o esquema de fazer o mal e a caramunha, mas V. Ex.a acaba de o fazer e não o posso cumprimentar por isso.
Primeiro aspecto: o CDS usa politicamente esta questão de uma maneira perfeitamente notória. O CDS não apresentou um projecto de lei de penalização do aborto nesta legislatura por claro jogo político com o PSD,... jogo enunciado e que passou por varias partes gagas com o Primeiro-Ministro!...	O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Partes gagas com o Primeiro-Ministro?...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não queriam escavacar o Cavaco!O Orador: - Isso é nitido!.:. Suponho que V. Ex.a esta chocado pela liberdade de expressão!... . Segundo aspecto: V. Ex.as disseram: «ou isto passa na Revisão Constitucional ou atacamos na lei ordinária. Não atacamos na lei ordinária para atacarmos na Revisão Constitucional e quando tivermos acabado de atacar na Revisão Constitucional, atacamos na lei ordinária.»
Assim está a fazer V. Ex.a, provocando grandes embaraços à bancada do PSD, que começou por votar contra esta norma e acabou por se abster.
Sr. Deputado V. Ex.a focou isso ontem!..; Esta manhã está a ter um ataque de inocência, ou de amnésia!.. . Dever ser do tema!...
Sr. Deputado, argumentemos seriamente!... Em primeiro lugar, a legislação que aqui foi aprovada e limitada, desde logo, em si mesma; em segundo lugar, foi gravíssimamente incumprida; em terceiro lugar, não foi acompanhada de medidas de fomento que evitem os efeitos que a minha camarada Odete Santos acabou de descrever com abundância de dados estatísticos.A  Sr.a  Odete Santos  (PCP): - E  há mais!....O Orador: -E ha muitos mais, indicadores!
Mas apesar disso VV. Ex.as dizem: a lei não funciona porque há quem faça com que ela não funcione e, logo, não devia existir!... É um raciocínio, pelo menos sinuoso!...
Sr. Deputado Nogueira de Brito, reconheça pelo menos, que VV Ex.as cometem dois pecados, o pecado da utilização politica da questão e o pecado de não proporem nada que contribua para eliminar o flagelo. Isto é cassete, Sr. Deputado Nogueira de Brito? Cassete é o discurso de VV. Ex.as!...O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, lá esta V. Ex.a a reincidir outra vez!... Para V. Ex.a a história está escrita de determinada maneira, há sempre qualquer maquinação por trás do que acontece no plenário, em qualquer sitio, no País, no mundo! V. Ex.a não admite nunca que possa ser de outra maneira. As testemunhas de que se há alguma chantagem ou se há algum negócio sobre esta matéria estão aqui, são os deputados do PSD...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só lhe faltam as asas para ser anjo!...	O Orador: - ... são os deputados que, efectivamente, intervieram na Revisão Constitucional.
Sr. Deputado, quanto as maquinações com o Sr. Primeiro-Ministro, tanto quanto sei e se bem me recordo, o Sr. Primeiro-Ministro terá aderido já às teses referendarias do Sr. Deputado Almeida Santos. Suponho que já o ouvi... mas posso estar enganado! Não quero jurá-lo.
Nunca falamos com o Sr. Primeiro-Ministro sobre este assunto e as nossas iniciativas nesta matéria serão tomadas de acordo com a ordem que nós mesmo concebemos e entendemos que é a melhor para as tomar.
3228 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ficamos à espera!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Está praticamente tudo dito de modo a encerrar este debate. Existe, no entanto, uma última clarificação em relação a uma matéria que, do nosso ponto de vista, está já suficientemente clara.
Nas intervenções cruzadas do PCP e do CDS, o PCP terá dito que o PSD se engasga. Penso, contudo, que o PSD foi, pelo volume das intervenções e até pelo tom dessas mesmas intervenções , o partido que menos sinal deu de engasgamento. Ninguém da nossa bancada esteve aqui engasgado!!O Sr. José Magalhães (PCP): - Engasgou-se na votação!O Orador: - A nossa única votação expressa sobre esta matéria foi um voto de abstenção na Comissão de Revisão Constitucional. Esse é, na verdade, o único voto que existe do nosso partido.
Naturalmente que não nos custa reconhecer - contra aquilo que o Sr. Deputado nos vai acusando de vez em quando - que dialogamos e que o diálogo com a Oposição encontra em nós eco, abala algumas certezas e obriga-nos a reflectir.
Repito, no entanto, que o nosso único voto foi, até agora, um voto de abstenção na comissão.
Perguntou-me - e é fundamentalmente a isso que convém responder - porque é que não votámos a favor, dado que o nosso voto nesta matéria só podia ser um voto nesse sentido.
Há, da nossa parte, uma concordância de principio com o teor da norma. Não votámos, contudo, a seu favor pela razão, extremamente simples, de estarmos convencidos, - tentámos demonstrá-lo ontem e penso que criámos um certo espaço hermenêutico consensual em torno disto, segundo os ecos que nos chegam das intervenções de algumas bancadas - que esta norma não resolve nenhum dos problemas que o CDS queria resolver.
De resto, comecei por perguntar ao CDS qual o problema que queria resolver, uma pergunta e um método de comunicação e de diálogo que foi considerado tortuoso, não sei porquê. Comecei, por perguntar aos deputados do CDS qual era o específico problema que pretendiam decidir com esta norma e eles disseram era o da inconstitucionalização da Lei do Aborto.
Demonstrámos que esta norma constitucional não inconstitucionaliza a Lei do Aborto, isto é, que esta norma constitucional é inóqua, inútil, não resolve nenhum problema, pois não tem alcance normativo ou não tem o alcance normativo, que os seus autores pretendiam.
É bom que fique dito, de uma vez por todas, que o problema do aborto não pode ser discutido em sede de Direito Constitucional. Esta problema é exclusivamente um problema de legislação ordinária e as opções de cada partido terão que ser tomadas em sede de legislação ordinária. Por esta via não se vai lá.
Podíamos estar perfeitamente de acordo com uma norma como esta que , não reportada ao princípio, mas sim ao fim da vida, dissesse que a vida humana é inviolável desde o momento da concepção até à morte cerebral - parece que é este o conceito médico que hoje define o termo da vida. De resto, havia legitimidade para propor isto porque o problema, do fim da vida é, nas sociedades modernas, muito mais grave do que o do aborto.
A sociedade futuro não sabe de debaterá tanto com o problema do aborto, no que toca à vida humana, mas com o problema terminal da vida, por força de condições sociológicas e culturais, que são de todos nós conhecidas, por força das mudanças profundas que estão a decorrer na própria célula familiar, por força do abandono a que todos nós estamos condenados na fase terminal da nossa vida, por força da incomodidade que todos nós, como seres humanos, representámos numa sociedade cada vez mais dominada pela dinâmica economicista, do lucro e da funcionalidade, onde a vida humana na fase terminal parece funcionar como um certo incómodo. Esta é uma condenação que leva a crer que se não se mudaram rapidamente os paradigmas culturais, estaremos perante uma situação com a qual todos nos confrontaremos dentro em breve. No caso da nossa vida não teremos espaço e os sinais que chegam do mundo, designadamente da Europa Central são particularmente arrepiantes neste campo.
Como estava a dizer, nada se poderia apontar contra uma norma que referisse que a vida humana começa na concepção e termina com a morte cerebral. Mas que problema jurídico é que uma norma como esta resolve em sede de legislação ordinária? Nenhum, porque os problemas continuam todos aí, com uma densidade que um gesto como o desta norma - em que se diz apenas que a vida humana começa com a concepção - não resolve, apesar de se pensar que os problemas da legislação ordinária estão todos resolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada coisa deve estar no seu sítio, no seu lugar! Esta norma não resolve problema nenhum, é completamente inóqua!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apelo à honestidade intelectual do CDS para que não veja nesta afirmação qualquer tomada de posição pró ou a favor do aborto. Não se discute isso, pois não é isso que está em causa.
O que está em causa é apenas este juízo muito simples: quais as consequências desta norma de Direito Constitucional - que não vale directamente, pois ela tem que passar pela mediação do legislador ordinário - em sede de legislação ordinária? A nossa convicção, e não estamos sós, estamos praticamente com toda a doutrina, com a jurisprudência mais qualificada nesta matéria, sobretudo a nível de Direito Comparado, dizia, a nossa convicção é a de que esta norma não resolve problema algum.
Não estamos contra a norma em si, pois concordamos inteiramente com ela, como, repito concordaríamos com uma norma que dissesse que a vida humana termina com a morte cerebral - pelo menos é esse o critério que presentemente os médicos nos dão já nos disseram que a vida terminava com a paragem cardíaca, mas agora creio que a vida ganhou mais uma nova fronteira graças aos modernos meios técnicos de terapia, e contra isto não podemos dizer nada.
21 DE ABRIL DE 1989		3229Porém, questionamo-nos sobre a bondade juridico-constitucional dessa norma. E como não podemos estar contra a norma mas porque estamos convencidos de que ela não resolve nenhum problema, daí o sentido do nosso voto.	Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem o Sr. Deputado Costa Andrade perguntou se, com base na nova redacção, considerávamos inconstitucional a Lei do Aborto e eu respondi que sim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, lamento, mas a verdade é que não perguntei isso que esta a referir. O que perguntei foi o que é que o CDS pensa que serão os resultados desta norma. As intenções do CDS não me preocupam de sobremaneira. O que me preocupa são as consequências normativas desta norma.
Portanto, o que perguntei foi o que é que o CDS pensava que eram as consequências desta norma. O que o CDS faz ou deixa de fazer, salvo relações de particular amizade e de uma certa contiguidade ideológica, que não podemos recusar, e de um certo caminho em comum que já trilhamos em determinada altura, não nos afecta de sobremaneira. Assim, não perguntei o que e que o CDS pensa fazer, pois ele fará o que quiser e isso não nos preocupa, perguntei o que é que o CDS pretende com esta norma. Pretende ou não provocar normativamente a inconstitucionalidade da Lei do Aborto?
Ao levar esta norma...O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa mas creio que será preferível V. Ex.a fazer depois uma intervenção pois esta interrupção, que solicitou já vai longa e
está a descontar no tempo do CDS.
Alias, aquilo que o Sr. Deputado perguntou vai constar do Diário da Assembleia da República.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então não traduza traindo!O Orador: - Sr. Deputado, a questão e que considerei esse caminho como tortuoso porque me pareceu estranha a posição do PSD ao perguntar o que é que o CDS pretendia com esta proposta. Não preocupa ao PSD a circunstancia de fazer vencimento em certos meios a interpretação que é dada a esta norma de que ela não abrange a vida intra-uterina? É que essa interpretação existe, é um facto.
Ora, Sr. Deputado, finalmente fica aqui feito o esclarecimento. O que fundamentalmente, o CDS pretende neste momento é «cortar o passo» a essa interpretação, nada mais, nada menos. Essa e, pois, a intenção com que apresentamos esta proposta.
Essa interpretação existe e o Sr. Deputado Costa Andrade não a pode negar. Na verdade, este preceito, com os n.os 1 e 2, significa que a inviolabilidade nele defendida é apenas da vida extra-uterina e o CDS pretende «cortar o passo» a essa interpretação. É apenas isso e nada mais.
Sr. Deputado Costa Andrade, tenha como não ditas nem escritas as nossas outras intenções, que não nego. Porém, para este efeito, tenha-as como não escritas; atenha-se apenas a este objective do CDS e a mais nenhum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrada a discussão do artigo 24.° A proposta de alteração apresentada pelo CDS em relação a este artigo será votada as 17 horas e 30 minutos.
Está em discussão o artigo 25.°Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo PSD relativa ao artigo 25.° visa tornar claro que a integridade moral e física de todas as pessoas, sem excepção, e inviolável, sejam elas de nacionalidade portuguesa, estrangeira ou apátridas. Toda e qualquer pessoa, pela simples circunstancia de o ser, deve ter a sua integridade reconhecida e garantida. Não há razão alguma para restringir essa garantia aos cidadãos, como sucede na letra do actual preceito da constituição, que queremos alterar.
Para além de uma razão formal, a melhor relação entre o conteúdo do artigo e a sua actual epígrafe - «Direito à integridade pessoal» - e como a Sr.a Deputada Assunção Esteves, com a competência que lhe é reconhecida referiu na comissão, quero aduzir uma razão essencial. É que quando se trata de integridade moral e física tem, necessariamente, de se ter em vista as pessoas como entes físicos dotados de espiritualidade não como simples participantes na civitas.
Não se trata neste artigo de direitos políticos de participação na sociedade ou na comunidade, mas sim de direitos inerentes a própria pessoa humana.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão manifestou na CERC simpatia pela nossa proposta, na medida em que admite que a dignidade da pessoa humana e previa a sua participação na comunidade politica. Disse ainda o Sr.. Deputado que a integridade moral e física não está dependente de qualquer relação social, mas é um valor absoluto.
Congratulo-me pelo grande acolhimento quase unanime, que a nossa proposta mereceu. Na verdade, enquadramo-nos nas correntes fundamentais do pensamento contemporâneo - e não apenas no pensamento personalista que aqui tenho referido -, nomeadamente no pensamento dos social-democratas.
Não posso aqui traçar a evolução histórica do que foi o fluir do pensamento social-democrata. Queria citar, a título de exemplo e para fundamentar a minha afirmação de que o pensamento social-democrata e hoje fundamentalmente um pensamento humanista, aquilo que consta dos dois últimos programas do partido
3230 I SÉRIE - NÚMERO 67Decano dos social- democratas europeus, o SPD da Alemanha. Já no programa de Bad Godesberg se afirmava que a vida do homem, a sua dignidade e a sua consciência são valores que existem antes do Estado.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que na passada Sexta-feira não tinha comigo este texto. Caso contrário, quando defendi a dignidade da pessoa sem qualificações redutoras a propósito do artigo 13.o teria referido este programa.
Mas no programa vigente, aprovado em 1986, diz-se mais e reconhece-se que a social democracia e o socialismo democrático na Europa têm as sua raízes espírituais na filosofia humanista e no cristianismo, além do movimento operário que é referido a seguir.
Aliás, o Chanceler Helmut Schmit já há muitos anos em sucessivas intervenções vinha sustentando idêntica posição.
O Sr. Deputado José Magalhães faz ar de espanto! Devo esclarecê-lo que estou a citar a edição em português do programa do Partido Social-Democrata alemão, publicado pela Fundação Ebert.
Para concluir, direi ainda que o reconhecimento da vida, da dignidade e da integridade pessoal é um pressuposto de toda a actividade política. Mas é também o reconhecimento de que a actividade política tem os seus limites, que não podem ser ultrapassados. Um limite fundamental é, efectivamente, este conjunto relativo à pessoa, à essência da pessoa, à sua dignidade, à sua vida e à sua integridade. É um dos casos que referi na passada Sexta-feira em que a ordem política se deve limitar a reconhecer aquilo que é pré-existente, que era anterior ao estado e que este não pode qualificar ou muito menos restringir porque a pessoa é, de facto um valor absoluto, que tem de ser por todos reconhecido, a começar  pelo Estado.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me pelo acolhimento larguíssimo que a nossa proposta mereceu, que, certamente, terá reflexos na votação que irá Ter lugar logo à tarde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Pombos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Roseta referiu-se a um acolhimento quase unânime que recolheu a proposta do PSD. E esta expressão «quase unanime» tem muito que ver com o meu voto contra, em comissão.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Roseta, que uso agora da palavra para fazer um profundo acto de contrição. De facto, tive que rever a minha posição, quanto mais não fosse por Ter assistido àquilo  a que assisti ontem até às 23 horas e 30 minutos. Na verdade, foram aqueles factos que me levaram a reconsiderar a minha posição.
Comecei por pensar que esta proposta do PSD era um «ataque» de pessoalismo exacerado que, de algum modo, viria pôr em perigo aquilo que são os conceitos de cidadania. Foi, pois, esta a minha primeira impressão quando na comissão votei contra.
Porém, ontem tive a sensação muito nitida de que para além do direito de cidadania está o direito da pessoa enquanto tal...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... e quando esses direitos são violados tão flagrantemente, como ontem aconteceu até às 23 horas e 30 minutos outra posição não me resta a não ser a de acompanhar todas as bancadas desta Casa na votação, que penso que será unânime, a favor desta profunda melhoria do texto constitucional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de reforçar a minha congratulação de há pouco. Esta intervenção de V. Ex.a, mostra que nunca é tarde para se juntar aos humanistas, aos que consideram que todo o homem, quem quer que seja, onde quer que esteja e seja qual for a sua nacionalidade, ou mesmo que a não tenha, mesmo que seja apátrida, é o centro e o destinatário de toda actividade política, é, na sua dignidade e na sua integridade, o fundamento de todas as comunidades.
Portanto, retiro o «quase» e digo que iremos Ter uma votação unanime em relação a esta proposta apresentada pelo PSD e não posso deixar de me congratular vivamente com isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Pedro Roseta, apenas gostaria de dizer que espero que os mais jacobinos desta Casa tenham em consideração o facto de que fui o último a defender este «jacobinismo do cidadão» e, portanto, quando se tratar de discutir o direito à diferença, que tenham em conta esta minha posição - em abono da minha posição de defender o direito à diferença - que em nada irá prejudicar o sagrado direito à igualdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me, desde logo, com a circunstância de o PSD Ter seguido entusiasmadamente o CDS nesta proposta.Risos do PSD.Os Srs. Deputados riem-se, mas os últimos a rir são os se que riem melhor e não sei por que é que VV. Ex.as se riem! De facto, fomos nós quem, em primeiro lugar, apresentou a proposta e os Srs. Deputados só o fizeram passados trinta dias. Portanto, por que é que não havemos de dizer que o PSD, ao apresentar esta proposta segui o CDS? Aliás, não nos seguiram apenas nesta proposta mas  também em muitas outras!
Porém, a minha congratulação ainda vai mais longe: vai ao ponto de me congratular com o afã o afinco com que o Sr. Deputado Pedro Roseta despe o «casaco» marxista da origem do seu partido. V. Ex.a quer encontrar raízes personalistas para o seu partido
21 DE ABRIL DE 1989	3231e congratulo-me com esse facto. O Sr. Deputado, não imagina como me congratulo!     VV. Ex.as, despem essa «casaca» que hoje já não serve a ninguém e, de facto, congratulo-me com isso.
Congratulo-me também com a coerência do Sr. Deputado Herculano Pombo, que ontem esteve aqui procurando intervir a favor de duas pessoas desumanamente tratadas e em relação as, quais estava a ser ofendido o direito a integridade moral e física. O Sr. Deputado Herculano. Pombo podia ter deixado no esquecimento estas suas intervenções, mas a verdade é que hoje teve a hombridade de as vir por novamente a claro, aderindo à substituição da expressão «cidadãos» por «pessoas», como consta do n.° 1 do artigo 25.°
É óbvio que a argumentação em abono desta proposta foi abundantemente produzida na Comissao para a Revisão Constitucional por Srs. Deputados do PSD. Trata-se de atributos de integridade moral e física que quadram as pessoas e não a pessoas qualificadas e a prova disto encontrou-a o Sr. Deputado Herculano Pombo nesse caso sinistro que, felizmente, terminou, as 23 horas e 30 minutos de ontem. Na verdade, ao encontrar essa prova, V. Ex.a deu um contributo importante, que foi o de trazer aos cidadãos a consciência de que este debate não é alheio, aos problemas concretos que são sofridos pelas pessoas de todo o mundo.
Sr. Deputado Herculano Pombo, estamos todos de parabéns, pois vamos ter uma votação unanime em relação a este ponto.
Por outro lado, congratulo-me também , por esse grande movimento de modernização do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.	O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, sempre ouvi dizer que o orgulho é mau conselheiro e neste caso é-o.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É?O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito veio aqui dizer que esta proposta foi inovadora e que o CDS foi o seu percursor, mas V. Ex.a está enganado! Esta proposta não é de agora, desta ,Revisão Constitucional, era do projecto apresentado pela AD, em 1982...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e foi o PSD que a propôs e não o CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS):  Não sabe História!O Orador: - O Sr. Deputado confunde o CDS com o todo, o seu problema já é velho e relho. Hoje em dia, em relação a esta Assembleia, vê-se que, afinal, o CDS não é o todo! E relativamente a isso tem que se ver a actualidade da situação politica, como no passado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda é muito novo!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente aos argumentos de idade, ficamos dispensados deles, pois já são bastante velhos e antigos e também não são originalmente do CDS.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito veio aqui, arrogantemente, dizer que o CDS é percursor nesta matéria e isso é falso e veio também aqui dizer que se congratula com ela, mas a verdade é que quem tem que se congratular é o PSD.
Na verdade, foi o PSD quem, na comissão, defendeu esta matéria por ausência do CDS, foi o PSD quem conseguiu convencer todos os Srs. Deputados para que esta matéria recolhesse aqui o voto unanime. Isso não se deve ao CDS, que teve uma ausência notória na comissão. Portanto, vir aqui dizer que o CDS e ,o percursor em tudo e que o PSD vai a reboque do que ele pensa e defende nesta questão, há que convir que é um pouco abusivo! Assim, convim esclarecer a verdade para que conste da acta das sessões.Vozes do PSD: Muito bem!	O Sr; Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, nas palavras do Sr. Deputado José Magalhães, atingimos o alvo neste momento. A sua reacção é a prova de que atingimos o alvo!
Ora, eu não pretendia atingir alvo algum. O Sr. Deputado assacou-me uma serie de falsidades, o que é agradável, devo dizer, pois eu nunca assaquei a essa bancada nenhuma falsidade, nem assaco!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito desagradável e desnecessário!O Orador: - Ao dizer que foram os Srs. Deputados do PSD que defenderam esta matéria, V. Ex.a não deu nenhuma novidade.
Apenas me congratulei pelo facto de, neste assunto, os Srs. Deputados terem seguido a proposta do CDS, o que é verdade.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não é!O Orador: - Não é verdade? Quem é que apresentou o primeiro projecto de Revisão Constitucional?Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - VV. Ex.as seguiram-nos nesta e em muitas outras matérias! E congratulo-me com isso.
Sr. Deputado, afirmo isto com um espirito de congratulação autentico, porém V. Ex.a não o entende! Na verdade, não o podia dizer de outra maneira, designadamente em comentário a uma intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, que muito prezamos.
3232 I SÉRIE - NÚMERO 67Portanto, não o podia fazer de outra maneira que não fosse em espírito de autêntica e seria congratulação. Os Srs. Deputados é que estão com «pele de galinha»...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, estamos a assistir ao vosso duelo para saber qual é mais personalista. Creio que ambos têm o «pico» do personalismo, pelo que podem continuar amigos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na comissão votámos de acordo com a proposta em questão por razões algo mais comezinhas, desde logo porque nos parece que estamos em sede de direitos da personalidade e, assim sendo, é mais coerente que se fale em direitos das pessoas do que dos cidadãos. Nem todas as pessoas são cidadãos, mas todos os cidadãos são pessoas!
Por outro lado, não deixou de ponderar no nosso voto a circunstância de, logo na epígrafe, se falar já de direito à integridade pessoal. De algum modo estava consagrada a pessoalidade do direito de que trata este artigo.
Aliás, no artigo seguinte também se fala novamente noutros direitos pessoais, pela simples razão de que entendemos que há direitos que são próprios da cidadania, há direitos que são mais inerentes à personalidade e à pessoa e, neste caso, trata-se mais da pessoa do que do cidadão. Portanto, é essa a razão da nossa lógica e coerência em termos votado a favor.
Também gostei de assistir a esta mudança de posição do Sr. Deputado Herculano Pombo, porque não via nenhuma boa razão para o cidadão ser mais «verde» do que a pessoa.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pelo contrário!O Orador: - Mas já está corrigida essa «coloração» e muito bem.
Também me vou referir à proposta apresentada pelo PCP, porque estamos a discutir a totalidade do artigo e creio que não valerá a pena estarmos a fazer uma intervenção sobre cada proposta.
Na comissão votámos a favor da proposta do PCP, que infelizmente, não pode fazer vencimento por oposição do PSD, que se absteve - porém, espero que este ainda possa rever o seu voto -, porventura com algumas preocupações que acompanhamos. Na verdade, acompanhamo-los na preocupação de que uma excessiva protecção da vitima possa conduzir ao incremento do crime perpetrado ou simulado pela própria vitima. Quantas vezes a História regista o corte do dedo indicador para não se poder ir para a tropa? Quantas vezes a História regista a automutilação para se receberem indemnizações e, de algum modo, justifica-se algum receio de que a protecção excessiva das vitimas possa conduzir a simulação do crime.
Apesar disso, tranquilizámo-nos com a referência aos termos da lei. A lei dirá em que condições existirá o direito à indemnização. Não será um direito indiscriminado em todos os casos e a lei tomará as necessárias cautelas. Nessa base, pareceu-me que este movimento crescente e cada vez mais acentuado de uma mirada preocupada sobre a chamada vitimologia, sobre a preocupação de dar protecção de dar protecção às vitimas dos crimes, sem o que o direito à segurança não terá significado, justificou o nosso voto favorável.
Portanto, está justificada a nossa posição de voto a favor, quer em relação à proposta do PSD e do CDS, quer em relação à proposta do PCP, em ambos os casos por razões mais lógicas do que filosóficas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de ser aprovada a alteração atinente ao artigo 25.o, que foi saudada por todas as bancadas, e devo dizer que a nossa também se associa em pleno a essa alteração. Portanto, apenas gostaria de «temperar» a nossa satisfação comum com uma coisa óbvia: é que a Constituição já hoje tem que ser interpretada exactamente nesses termos. Lancemos, pois, o nosso foguete comum, congratulemo-nos, mas com o sentido exacto de que estamos apenas a fazer uma clarificação, isto é, o principio geral em matéria de direitos fundamentais, salvo excepções constitucionais ou constitucionalmente autorizadas, são direitos de todos, são direitos humanos e não apenas dos cidadãos portugueses. É assim e continuará a ser assim, de forma totalmente clara, com uma alusão às pessoas.
Obviamente que a bancada do PCP se dissocia completamente da «ganga» ideológica com que o Sr. Deputado Pedro Roseta envolveu a filosofia subjacente à proposta do PSD. Compreendo que o Sr. Deputado Pedro Roseta tenha tido necessidade de fazer campanha eleitoral interna para zurzir um pouco os pragmáticos, gente sem princípios e sem filosofia, que seguramente, não distingue a pessoa de uma beterraba.Risos.Porém, creio que não é necessário ir tão longe. Não temos nada a ver com isso, estamos a aprovar uma alteração à Constituição, a filosofia da Constituição em relação aos direitos fundamentais é a da Constituição, que não se identifica com o programa de nenhum partido, nem com o do PSD e menos ainda, seguramente, com o do SPD alemão, como todos serão capazes de compreender, mesmo o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Em relação à proposta do PCP, gostaria de dizer duas coisas: a primeira é que estamos dispostos a transferi-la para outra sede, isto é, para o artigo 29.o, que é atinente ao programa de política criminal, na sequência de uma sugestão do PSD; a segunda é a de que estamos disponíveis para reformular a proposta por forma a que ela seja ainda mais económica. Porém,  parece-nos fundamental enriquecer a Constituição com uma menção especifica aos direitos das vitimas de crimes.
A lei ordinária terá que precisar em que termos? A lei ordinária terá que distinguir entre os tipos de vitimas e, obviamente, começará pelas vitimas mais débeis e por aquelas que são vitimas de crimes mais graves, designadamente de certos crimes relacionados, por exemplo com terrorismo, mas pode haver outros crimes de igual gravidade que mereçam, de imediato, providências nessa esfera. Preocupar-se-á com as mulheres em especial, com os jovens, com os idosos, etc.
21 DE ABRIL DE 1989	3233O regime tem que ser imaginado em termos mais audaciosos do que aqueles que constam, por exemplo, do Código do Processo Penal, que é modesto nesse ponto de vista.
Porem, faço um apelo para que não se perca esta oportunidade de, no artigo 29.°, se fazer uma menção aos direitos das vítimas, aliás, na sequência da tarefa encetada na primeira Revisão Constitucional. Deixamos este apelo, que é muito construtivo, e esta matéria ficaria muito bem com a clarificação feita no n.° 1 por insistência do CDS, em primeiro lugar, e depois a boleia do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa pede a colaboração de V. Ex.a no sentido de, em termos da organização dos trabalhos, poder retirar esta proposta que o PCP apresentou e voltar a apresenta-la, em termos da sistemática relativamente ao artigo 29.° Será possível fazer-se isso, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se entende que isso facilita, simplifica, racionaliza ou clarifica o andamento dos trabalhos, a bancada do PCP não tem nada a opor. Apresentaremos então, um texto em sede do artigo 29.° e a nossa proposta dê-se por retirada a partir deste momento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou produzir uma intervenção muito breve sobre esta proposta do PCP.
Em primeiro lugar, quero declara que não estamos contra esta proposta, isto é, o seu conteúdo normativo merece o nosso inteiro acolhimento.
Cumpre-se salientar - e digo isto com muito gosto - o empenho que o PCP vem pondo, ao nível de legislação ordinária, no sentido de dotar a ordem jurídica portuguesa com normas necessárias e adequadas a satisfação da necessidade denunciada com a proposta em questão.
Porém, devo dizer que temos muitas duvidas quanto a inserção constitucional desta norma. Portanto, o sentido do nosso voto é de abstenção, na medida em que não nos podemos opor a esta proposta, mas também não nos sentimos habilitados a dar o salto qualitativo no sentido de erigir esta norma em norma de Direito Constitucional.
De resto, importa também não esquecer algumas coisas: a protecção das vítimas pode ser lacunar, fragmentaria, descontinua, insuficiente, é certo, mas a verdade e que toda a legislação ordinária lhes da uma grande protecção. Todo o ordenamento penal e processual penal já e, em si, também uma protecção das    vítimas e é-o - importa dizê-lo - em termos sem paralelo a nível do Direito Comparado.
Chocamos sempre os representantes de outras ordens jurídicas quando dizemos esta coisa comezinha: «Em Portugal, a vítima de um crime é um sujeito processual autónomo», que é uma figura própria do Direito português e que não existe na generalidade dos direitos, a chamada figura do assistente.
Não há em mais nenhum Direito europeu a figura do assistente, isto é, o facto de a pessoa concreta que foi lesada por um crime ser um sujeito processual autónomo e ter direitos processuais autónomos. Na generalidade dos direitos, a vítima é uma testemunha como qualquer outra. O drama e o processo criminal é algo que tem a ver com o Estado, detentor do jus puniendi, e o réu; a vítima é uma testemunha como qualquer outra, não tem poderes de conformar o processo, de intervir, de recorrer, etc. A vítima é apenas um mero auxiliar da acusação publica do Ministério Público.
Ora, em Portugal não se passa assim; isto é, a vítima já tem uma protecção substancial e alargada na ordem jurídica portuguesa. Contudo, isso não chega.
Assim, pensamos que ou Portugal, rapidamente, a nível de legislação ordinária, cumpre um mandato como este que o PCP quer propor através do Direito Constitucional, ou estará em desintonia inexplicável com as instituições internacionais de que Portugal faz parte.
Portanto, não nos opomos a proposta do PCP porque concordamos com a sua bondade - aliás, deve dizer-se que ela e extremamente prudente, na medida em que remete para a lei -, porém também devemos dizer, com toda a franqueza, que não vemos necessidade de erigir esta norma em Direito Constitucional. Do nosso ponto de vista, este é um problema de direito ordinário.
De qualquer forma, sob pena de estarmos aqui, no que toca a integridade pessoal, a criar uma excepção que dificilmente se justificava, ela teria que ser inscrita como mais um numero do artigo 29.° e não no artigo em questão. Essa seria sempre uma condição necessaria ao nosso voto favorável, mas não seria nunca, pelo menos para já, uma condição suficiente, porque do nosso ponto de vista, não é matéria de Direito Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrada a discussão do artigo 25.° As 17 horas e 30 minutos votaremos a proposta aprovada pela CERC em relação a este artigo, tendo a proposta apresentada pelo PCP transitado para aquando da discussão do artigo 29.°
Está em discussão o artigo 26.°Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se na Mesa importantes propostas de aditamento ao texto constitucional: uma refere-
-se ao direito a diferença subscrita por um grupo de deputados da minha bancada liderado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, outra foi apresentada pelo Partido de Os Verdes, e outra ainda 6 relativa ao chamado «direito à palavra». '
Deixando por enquanto de remissa os problemas suscitados em matéria de direito à diferença - em ulterior momento e em nome do PSD, teremos oportunidade de manifestar a nossa posição formal como partido, ressalvando, portanto, a posição pessoal do nosso colega Pedro Roseta -, vou tecer algumas considerações para justificar o «direito à palavra».
É com regozijo que o PSD vê a aprovação que se anuncia e que se indicia de acrescento deste novo direito na cartilha dos direitos fundamentais, que é o direito a palavra. De facto, esse direito era uma necessidade sentida
3234 I SÉRIE - NÚMERO 67Por todos, uma necessidade ao serviço da qual a legislação ordinária tinha já dado passos significativos, designadamente em Portugal - estou a lembrar-me da Lei n.o 2/82, que deu passos significativos no sentido da criminalização das escutas telefónicas indevidas e do Código Penal de 1982, que criou toda uma espécie relativamente alargada de infracções contra este direito à palavra.
Portanto, resta apenas, como contributo da nossa parte e até para efeitos de hermenêutica constitucional, dar alguns sinais que outras instâncias que terão de Ter em conta.
Do nosso ponto de vista, o que está em causa neste direito à palavra, não é tanto um certo direito de confidencialidade no sentido de preservar a confiança na palavra, isto é, no sentido de que a palavra que transmitimos a determinada pessoa ou circulo de pessoas não é tanto uma lógica de segredo, digamos assim, mas aquilo que pode definir-se, em termos extremamente curtos como o chamado direito à palavra falada. O que é isto? Do nosso ponto de vista, é o direito à historicidade e transitoriedade absoluta da palavra, isto é aquilo que foi dito num determinado momento e num determinado contexto em relação a determinadas pessoas, acompanhado de certos gestos, não pode ser desarrancado desse contexto, contexto que é também texto, e depois ser oponível à pessoa, desarrancado ou desentranhado do processo em que foi referido. Trata-se, portanto, de não arrancar esse pedaço objectivado de personalidade, que é a palavra que foi dita em determinado contexto e contrapô-la depois à pessoa.
Estão aqui em causa interesses fundamentais extremamente importantes,  tanto do  ponto de vista individual como do ponto de vista colectivo.
Do ponto de visto individual, este direito é um direito eminentemente pessoal, que cada um tem no sentido de que aquilo que disse, em determinado circulo de confiança e com determinadas condicionantes históricas e contextuais, não seja desentranhado daí, não seja gravado e ouvido fora do circulo de pessoas com quem o comunicante, o autor da palavra, queria comunicar.
Do ponto de vista colectivo, pensamos também que está aqui um interesse importante e cada vez mais sentido nas sociedades modernas, na que estamos a criar e que se adivinha, sociedade que, na interpretação dos sociólogos de todos os quadrantes, se caracteriza, cada vez mais, por uma certa esquizofrenia, por uma divisão esquizofrénica entre dois domínios: de um lado, o privado e do outro o público, domínios que têm visto as suas fronteiras cruzarem-se, passando coisas que eram do domínio privado para o domínio público e vice-versa; tarefas que antes eram do domínio privado familiar, como, por exemplo, a produção económica, passaram para o domínio público e mesmo outro tipo de funções importantes como...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A fabricação de cerveja!O Orador: - ... a educação, que era uma tarefa familiar, hoje é cada vez mais uma tarefa colectiva e social, pois cada vez mais pais e filhos que se encontram ao fim do dia já todos cansados, em vez de se virarem uns para os outros, estão em frente de uma televisão.
Como eu estava a dizer, a sociedade que está aí caracterizada, segundo os sociólogos, por uma espécie de esquizofrenia, por uma espécie de separação das águas entre o privado e o público, onde o discurso privado, o discurso comunicativo, assume uma importância cada vez maior no tecido social.
É também para preservar a inocência, a pureza, a ausência de coacção que consagramos o direito à palavra. Se soubéssemos, ou pelo menos suspeitássemos ou receássemos que as nossas conversas fossem elas quais fossem estavam a ser gravadas, a nossa comunicação seria drasticamente prejudicada.
Em relação a uma decisão extremamente importante, diz, a este propósito, o Tribunal Constitucional da Alemanha Federal: «A inocência e a autenticidade da comunicação humana seria drasticamente perturbada se tivéssemos de conviver com a consciência de que todas as nossas palavras por vezes a expressão não reflectida nem contida, uma tomada de posição meramente incidental no decurso de uma conversa ou uma formulação apenas compreensível no contexto de uma situação especial, se tudo isto nos pudesse ser oponível noutra ocasião e noutro contexto se pudessem vir a ser valoradas com o seu conteúdo, conotação e intensidade como depoimentos contra nós próprios.»
Em nome destes interesses, que não têm a ver necessariamente nem com a honra nem com a privacidade , uma vez que elas são protegidas autonomamente, não vale dizer que se gravaram conversas que nada tinham a ver com a vida privada e íntima das pessoas.