84-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 16tico na área do distrito de Viseu, e para quando é possível termos esta obra iniciada em toda a sua extensão? 6) Por que razão não se procedeu já à correcção dos traçados, conhecidos como os principais «pontos negros» deste itinerário, onde têm acontecido milhares de acidentes, com centenas de vítimas mortais?Requerimento n.9 459/VII (3.e)-AC de 25 de Março de 1998Assunto: Dados estatísticos processados pelos centros de emprego.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).Foi noticiada há alguns meses a ocorrência de vícios detectados no tratamento de dados num centro de emprego, tendo sido referido a possibilidade de tal ocorrer noutros serviços dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Na oportunidade, foi solicitada uma audição parlamentar para ouvir o Governo relativamente às consequências e às diligências efectuadas nesse âmbito. A referida audição não se efectuou por entretanto ter sido remodelado o Governo nesta área.Passados alguns meses sobre a verificação destes factos, nada mais se conheceu relativamente a esta situação.Nestes termos, e de acordo com o disposto no artigo 5." do Regimento, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade os seguintes esclarecimentos:d) Qual o impacte dos dados viciados encontrados nos centros de emprego da Amadora?b) Quais os procedimentos efectuados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos a estes casos?c) Qual o ponto de situação relativamente a eventuais diligências disciplinares efectuadas?d) Que medidas foram tomadas para evitar este tipo de situações nas estruturas locais e regionais doInstituto do Emprego e Formação Profissional?e) Foram encontradas situações idênticas ou similares noutros centros de emprego ou noutras estruturas de molde a induzir em erro a consideração da veracidade dos dados produzidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional?Requerimento n.9 460A/II (3.9)-AC de 25 de Março de 199BAssunto: Plano Nacional de Emprego.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).Na sequência de várias deliberações comunitárias, o emprego tem sido erigido e é uma das políticas prioritárias dos Estados membros, e o Governo Português não pode estar alheio a esta circunstância.Várias vezes tem sido noticiado que o Governo apresentará em Bruxelas o Plano Nacional de Emprego, para o qual o Parlamento português não foi chamado a reflectir e dar o seu contributo, nem dele tem conhecimento,excepto pelas notícias da comunicação social, embora tenha sido anunciado que o referido plano será apresentado em Bruxelas nos próximos dias.Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me seja enviado o Plano Nacional de Emprego.Requerimento n.9 461A/II (3.fl)-ACde 25 de Março de 1998Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido noconcelho de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).O rendimento mínimo garantido entrou em vigor há cerca de dois anos e tinha como objectivo suster a situação de carência que algumas pessoas viveriam.Não sendo este o momento nem o modo adequado para fazer a avaliação do impacte do rendimento mínimo garantido no País, imporia, no nosso caso, conhecer a realidade concreta do sistema no concelho de Sintra, onde, naturalmente, existem situações que mereceram a apresentação de projectos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação quanto à aplicação do rendimento mínimo garantido no concelho de Sintra, em concreto, do seguinte:1) Número de projectos apresentados e número de pessoas envolvidas;2) Dos projectos apresentados, quantos foram aprovados e quantos os beneficiários actuais;3) Perspectivas de intervenção neste domínio à totalidade do concelho.Requerimento n.9 462A/II (3.a)-ACde 26 de Março de 1998Assunto: Centros de formalidades de empresas. Apresentado por: Deputados Roíeira Marinho, Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD).É um facto que a burocracia desmotiva muitas vezes os investidores e, quando se pretende constituir uma empresa, modificar os seus estatutos ou proceder à sua transferência, quantas vezes os agentes económicos desistem, porque o caminho a percorrer se enreda em «pesada teia» de papéis, de repartições e de exigências, que a paciência não suporta.Assim, considerando que o Governo lançou a iniciativa de criação dos centros de formalidades de empresas, experiência já em prática em Lisboa e no Porto, com a finalidade de desburocratizar e facilitar a vida aos empresários/investidores no acto de constituição de novas empresas e de apoiar nas formalidades inerentes a quaisquer alterações nos pactos sociais das empresas já existentes;Considerando que o distrito de Viana do Castelo, como zona de fronteira, e com a instalação de novos parques industriais, previstos quer no vale do Minho quer no vale