PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A solução que eu estava a procurar, que transmiti à Sr.a Ministra e que, segundo penso, está a continuar, embora ainda não tenha tido resultados, refere-se ao facto de termos carência de dentistas e de as nossas escolas de medicina dentária estarem a formar 40 dentistas por ano, que vão todos para a clínica privada, porque esta dá dinheiro. Ora, a solução é fazer com estes clínicos gerais que acabam agora 1 ano ou 1 ano e meio de formação, para eles poderem ir para os centros de saúde onde estão cadeiras vagas e serem médicos dentistas. O mesmo se poderia fazer com os oftalmologistas e pediatras.
Nessa altura, havia 600 lugares nas escolas de medicina dentária, já incluindo as de Coimbra, que eu tinha acordado com elas.
Por outro lado, a correcção à clínica geral dava 100 e o internato complementar mais 100, o que dá 800. Ficavam 360 de fora. Aqui, a grande solução para estes jovens é explorar outros caminhos, incluindo o património do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, a Organização Mundial de Saúde e tanta outra coisa que aí podemos fazer.
Penso que respondi à questão. Os 600 não eram 600, mas 360, e eram P2 e não P-zero.O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - É verdade, Sr. Deputado Maldonado Gonelha. Mas, se nessa altura faz a transferência do problema para os P2 e resolvia neste momento o problema dos P-zeros, iria agravá-lo daqui a 2 anos para os actuais P-zeros, que iriam ser P2. O problema é certamente o de caberem ou não dentro de um esquema de serviço nacional de saúde todos os médicos que vão sendo formados.O Orador: - Não, Sr. Deputado.
O problema é o seguinte: os internatos gerais não garantem emprego no Estado, nem são funcionários públicos. O internato geral significa que aqueles jovens que estão ali não podem exercer a profissão se não o fizerem. É só isto.O Sr. Malato Correia (PSD): - É verdade, é isso!O Orador: - Enquanto os P2 já têm a profissão, já a podem exercer. O problema que se coloca é o de saber se a exercem ou não como empregados de Estado. O problema é outro. Agora, poupar nestes para garantir os outros como empregados do Estado é um erro.
E os 600, que não são 600, mas 360, de que se necessita são P2. Ora, poupar nos P-zeros para os 360 dos P2 não tem sentido e, além disso, é injusto. Isto porque o que se trata de garantir a estes jovens é o complemento de 6 anos de curso que eles fizeram. Uma de duas: ou eles ficam nos hospitais onde fizeram o curso e estes não os podem aguentar, pelo que teriam de ter um subsídio ou outra qualquer coisa, ou o Estado os manda destacados para a província e, então, paga-lhes. Só que não quer pagar-lhes, mas sim dar-lhes um subsídio de 15 contos, quando eles têm direito a 44. Este é que é o problema.O Sr. Malato Correia (PSD): - Mas não conhece o quantitativo!O Orador: - Conheço, Sr. Deputado. O decreto já está aprovado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dramática situação que se vive, no nosso país, no que se refere às carências de sangue terapêutico, acrescida da natural carga emocional trazida pelos perigos que a SIDA apresenta para conjuntos determinados de pessoas deve merecer desta Câmara a maior atenção.
Em todas as épocas, espaços e contextos históricos, sempre o sangue foi identificado como essência da vida e, desde os primórdios da medicina, sempre encontramos referências à transfusão sanguínea.
A transfusão sanguínea representa a aliança indissolúvel da ciência com a vida, possibilitando a qualquer cidadão consciente o desempenho de um dever e de uma responsabilidade efectiva na sociedade, pois é incomensurável o valor humano e moral da dádiva de sangue.
Por esta via, o homem são dá um pouco da sua vida á quem dela necessita.
A dádiva de sangue já não constitui hoje o gesto espectacular dos tempos heróicos das primeiras transfusões, mas antes um gesto normal, perfeitamente integrado no seu quotidiano e no conjunto dos seus deveres cívicos e morais.
Estes belos e correctos conceitos expressos pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue estão bem longe de ser uma prática assumida e vivida, por razões estruturais que escapam à intervenção do normal cidadão.
Existe em Portugal um Instituto Nacional de Sangue que não dá resposta às necessidades existentes.
Em Lisboa, com as colheitas obtidas, responde mal às necessidades dos hospitais aí existentes. Uma única delegação deste Instituto, sediada no Porto, esteve inoperante cerca de metade do ano de 1985.
Com este quadro, é natural que, acontecida a tragédia de Alcafache, as pessoas deitem as mãos à cabeça, num gesto de resignada impotência.
É igualmente natural, e a título de exemplo, que, num Hospital Civil de Lisboa, na véspera de Natal, houvesse apenas uma unidade de um determinado tipo de sangue, o que conduz a dramáticos apelos na Comunicação Social, com toda a carga negativa que tal comportamento acarreta. Não se estranha também que hospitais com plasmas ou glóbulos vermelhos em excesso os lancem fora, por desnecessários, enquanto no outro canto da cidade morrem pessoas por carência desses mesmo elementos.
15 DE JANEIRO DE 1986 733Não daria jeito neste processo um organismo coordenador? Nas zonas mais afastadas dos grandes centros, onde só abundam o instinto e a vontade de sobrevivência, já que tudo o mais escasseia, quando a doença mais grave bate à porta e, onde aparece uma cunha milagrosa que permite o internamento num hospital mais decente, passados meses, para uma operação que já deveria ter sido feita há anos, abre-se um novo capítulo no fadário já percorrido.
Os familiares dos pacientes são obrigados a arranjar dadores de sangue a quem têm de pagar as despesas de viagens, alimentação e tempo perdido. Ainda recentemente colhia-se 1,3 unidade de sangue por 100 habitantes num total aproximado de 64 000 l.
Para um equilíbrio aceitável, os cálculos internacionais estabelecem 4 unidades por 100 habitantes, o que daria 400 000 unidades, o que corresponde ao triplo do que efectivamente colhemos.
Daqui resultam perdas de vida por falta de sangue, adiamentos de intervenções cirúrgicas, terapêuticas proteladas e dificuldades de obtenção de volume de componentes exigidos pelas várias situações clínicas.
A situação leva à utilização, por vários serviços, de produtos comercializados importados, de elevado custo e de riscos acrescidos para os doentes. Vítimas maiores desta situação são os hemofílicos, pois são tratados com concentrados importados de factor viu, que são potenciais transmissores da SIDA.
Tal perigo resulta do facto de serem obtidos a partir de sangue oriundo de marginais e povos subdesenvolvidos, que estão à mercê dos interesses ignóbeis de multinacionais sem escrúpulos, que, para além de explorarem os dadores, colocam os receptores em alto risco de contracção das mais graves doenças.
O perigo da SIDA é maior pelo facto de 80% dos hemofílicos terem determinados anticorpos, o que significa que estiveram em contacto com o vírus da SIDA transmitido pelos referidos concentrados.
Bastaria haver carros laboratórios, para irem a todas as localidades fazer a recolha necessária e posterior fraccionamento, para evitar a importação de concentrados, o que, aliás, é defendido desde há muito pela União dos Hemofílicos de Portugal, que sempre preconizou o tratamento com derivados de plasma de pessoas saudáveis portuguesas. Já em 1979 foi um membro do governo alertado para o problema, salientando-se os graves perigos para a saúde com os enormes custos para o País, tendo respondido que o problema económico era de somenos importância.
Lembra-se só que são necessários, a seguir-se esta política, 225 000 contos por ano para tratamento de rotina dos hemofílicos portugueses.
Entretanto, todas as colheitas feitas pelo Instituto Nacional de Sangue são utilizadas como sangue total, o que não aproveita ao tratamento dos hemofílicos.
Foi criado um grupo de trabalho para a coordenação dos assuntos relativos à SIDA, que, até ao presente, não apresentou quaisquer conclusões ou sugestões.
Mas será este mais um fatalismo contra o qual não vale a pena lutar?
Poder-se-á modificar a situação existente se tomarmos um conjunto de medidas que estão ao nosso perfeito alcance.
É urgente criar um serviço nacional de sangue, baseado numa correcta política e através da dinamização e responsabilização dos organismos competentes.
Deverão disseminar-se pelo País laboratórios que coordenem a recolha e distribuição de sangue, enviando-o também para as clínicas privadas, evitando-se assim o espantalho da comercialização, já que a colheita pelos serviços oficiais é praticamente benévola, sendo todos os produtos utilizados nos doentes inteiramente gratuitos. O Estado suporta assim as despesas de colheita, preparação e administração.
É necessária a criação de centros de colheita regionais que, numa primeira fase, completem as exigências dos serviços hospitalares e, numa fase mais avançada, constituam a principal fonte de abastecimento, permitam a laboração de centros de fraccionamento e de preparação de reagentes que libertem o País da dependência teórica e económica e permitam o aproveitamento de todos os componentes de sangue colhidos.
Importa organizar os meios de informação e promoção de dádivas, quer a nível central quer a nível periférico, motivando a população. Por outro lado, a dádiva dirigida, familiar, de reposição, face aos aspectos negativos que envolve, deveria constituir apenas uma técnica de recurso.
Deverá ainda disseminar-se a experiência como a vivida presentemente no Serviço de Hematologia do Hospital Geral de Santo António, do Porto, onde existe o sangue necessário para os doentes e onde se faz já o seu fraccionamento em moldes correctos.
É imperioso desenterrar, imediatamente, as conclusões da comissão executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue, que funcionou de 1976 a 1979 e que estranhos desígnios e obseuros interesses impedem a sua concretização, pois não pode haver um correcto Serviço Nacional de Saúde sem um Serviço Nacional de Sangue.
Seria certamente muito eficaz promover-se uma campanha nacional de dádiva benévola, bem como jornadas de colheitas em vários pontos do País.
Urge formar e informar a população escolar do País para esta questão, para que a dádiva benévola seja uma atitude conscientemente assumida desde os bancos da escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de salientar o relevante papel desenvolvido pela Cruz Vermelha Portuguesa e, sobretudo, pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, que, actuando com total isenção de objectivos e processos, tem dado a conhecer as necessidades de sangue no País, tem ajudado a esclarecer os seus membros e a população em geral sobre a inocuidade da dádiva e tem proporcionado o aumento do número de dadores através de campanhas de informação e motivação para a dádiva.
Julgo que um estado correctamente organizado, deve prosseguir a política necessária que obedeça a este princípio fundamental: deve ser o sangue a esperar pelo doente e não o doente a esperar pelo sangue.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sistema assistêncial português, sempre tiveram significativo relevo e função de primordial importância as Misericórdias, instituições que em Portugal fizeram história e serviram de modelo a outras
734 I SÉRIE - NÚMERO 22nações. Desde a sua fundação, a elas recorreram os abandonados pela sorte e os que, sem meios, sem família, sem protecção do Estado, precisavam de curar as chagas corporais e até espirituais.
Muitos foram os cidadãos que, animados pelos mais arreigados sentimentos de solidariedade, fraternidade e bairrismo, doaram seus bens, e vultosos bens, a essas instituições, com o único fim de, por esse meio, servirem a colectividade e ajudarem muitos dos seus semelhantes, que, de outro modo, não poderiam usufruir dos benefícios sociais e culturais que a todos deveriam ser assegurados.
Este encontro de vontades deve fazer com que, reflictamos, mesmo que seja por pouco tempo, sobre o percurso das Misericórdias e a postura que o Estado e os cidadãos devem ter para com tais instituições.
A sua liberdade de acção, hoje recuperada, não deve ser tentação para a sua partidarização ou politização, se quiserem. Aí devem convergir as disponibilidades humanas, todas as disponibilidades humanas, no respeito, mais completo dos estatutos que as regem, pois nem sequer faria sentido que aqueles que repudiam a doutrina, de que também as Misericórdias são bastião, aí se instalassem, numa evidente violentação das suas próprias consciências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa alusão às Misericórdias tem por fim renovar preocupações e tentar encontrar soluções para graves e importantes problemas que as afectam, resultantes sobretudo de compromissos assumidos e acordos estabelecidos que o Estado, o Governo, não cumpriu. E agora, dadas as propostas que nos foram presentes no programa do X Governo Constitucional, que se compromete a "um aproveitamento integral dos recursos existentes, quer em meios humanos, quer em meios materiais", recorrendo à utilização de serviços exteriores à estrutura do Estado; devendo existir uma estreita colaboração entre a iniciativa privada, particularmente as instituições particulares de solidariedade social (e aqui cabem as Misericórdias), devendo por isso o Ministério da Saúde resolver rapidamente a questão das dívidas contraídas com essas instituições, aliás; propósito também constante do Programa do Governo.
Por requerimento de Maio de 1984, solicitei ao Ministério da Saúde algumas informações acerca da dívida do Governo/Misericórdias do distrito de Viária do Castelo, que já nessa altura rondava os 50 000 contos. Passado todo este tempo, nenhuma resposta chegou. E a dívida em quanto se cifrará agora? E que outros agentes estarão suportando custos por as Misericórdias não conseguirem liquidar as suas próprias responsabilidades?
Ainda neste relacionamento, pelo Decreto-Lei n.o 489/82, de 29 de Dezembro, estabeleceram-se normas que possibilitam a devolução às Misericórdias dos hospitais concelhios que haviam sido abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de Novembro, mediante acordo a celebrar caso a caso.
Com base neste diploma e no protocolo firmado entre o então Ministério dos Assuntos Sociais e a União das Misericórdias Portuguesas, de 25 de Fevereiro de 1983, Misericórdias houve que procuraram conseguir a restituição dos seus estabelecimentos hospitalares. Porém, e mais uma vez, um despacho ministerial de Novembro de 1983 refere a criação de um grupo interministerial, a nomear brevemente, para efectuar estudos e apresentar propostas para resolução do problema a nível nacional.
Vão 2 anos cumpridos e desconhecemos qualquer decisão sobre o assunto e até mesmo sobre se houve nomeação da dita comissão. Entretanto, as Misericórdias aguardam e, em muitas localidades, houve ruptura nas relações entre as Misericórdias e os serviços de saúde, privando-se as populações da assistência que lhes é devida e, como sempre, prejudicando fundamentalmente os mais desfavorecidos, os mais idosos e os mais doentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente, pois, clarificar estas situações e criar as condições mínimas que permitam às Misericórdias sair do "casulo" em que as meteram, resolver o grave problema das dívidas que as atiraram para situações dificílimas na sua gestão. Todos sabemos que, após a usurpação de que foram vítimas em 1975, as Misericórdias, num retomar de fôlego, se lançaram noutros importantes campos de assistência social, como os lares da 3.a idade e o apoio à infância e aos jovens. E que dizer do lançamento de bairros de habitação social, da recuperação de imóveis de interesse público ou da publicação de edições histórico-culturais?
Pois bem, é então chegado o momento de fazer justiça e de estabelecer novas regras que levem as Misericórdias a serem novamente o luzeiro a quem os necessitados possam recorrer para alívio do sofrimento e encontro da palavra amiga que tantas vezes falta. Nunca estas instituições privadas de solidariedade social deixaram, por si, de cumprir com os objectivos que estiveram nas suas origens e, não fora o poder "usurpador" de um Estado todo-poderoso em época de "revolucionarismo cavalgante" ou o aparecimento de um ou outro dirigente não enquadrado no espírito de serviço que os fundadores das Misericórdias em Portugal haviam ensinado, as Misericórdias teriam continuado ininterruptamente a estar ao lado dos necessitados.
Cumpra agora o Governo aquilo que outros negociaram e se comprometeram e saiba ter um bom relacionamento com as Misericórdias e teremos encontrado um caminho sério de levar melhor assistência e mais justiça social aos meios onde as carências são enormes.
Para terminar, salientamos o facto de, já no orçamento suplementar aprovado na Assembleia da República, se incluírem verbas que se destinam a pagar uma parte das dívidas do Estado às Misericórdias, esperando-se que no corrente ano se possam finalmente saldar tais dividas, demonstrando o Governo o quanto está interessado em cumprir tão rapidamente quanto possível as medidas que preconizou em campanha eleitoral e que constam do Programa aprovado nesta Assembleia, começando já a notar-se uma crescente adesão e apoio da população ao Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, pela sincronia entre a palavra e a acção, o que esperamos venha a prosseguir para bem de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos. Dispõe de 4 minutos por cedência do MDP/CDE.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntei à minha amiga Joana o que era a paz. Ela respondeu-me com a sabedoria dos seus 7 anos, que a vida é a paz.
A Sofia, com os seus olhos a brilhar de sol e que tem amigo caracol, disse: a guerra é triste. É escura como a morte.
15 DE JANEIRO DE 1986 735O José, que tem 13 anos e já atravessou o mar azul e subiu ao cimo das montanhas verdes, acrescentou: a paz é uma flor que cresce nos olhos das crianças.
Eles têm razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Eles sabem que a paz é o bem mais precioso e o direito mais importante do homem.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas isso não aconteceu quando a primeira bomba atómica deflagrou sobre Hiroshima, libertando o monstruoso cogumelo radioactivo, que incinerou centenas de milhares de vidas, corrompeu para sempre milhares de corpos e feriu profundamente a consciência de toda a condição humana. Desde aí, um espectro terrível tem pairado sobre a nossa existência - a ameação de um holocausto nuclear.
Em todo o mundo, atravessamos um momento da história em que é altamente preocupante a crescente corrida aos armamentos e à proliferação de armas nucleares. Os depósitos de explosivos em bombas de hidrogénio existentes bastariam para exterminar, várias vezes, tudo o que é vivo na Terra.
Daí que nos preocupemos que os extraordinários conhecimentos tecnológicos, património de toda a humanidade, capazes de solucionar os mais graves problemas que atingem o homem - potenciais técnicos e criadores suficientes para restabelecer e proteger a natureza - sejam desviados e usados por uns poucos contra todos. E que a corrida aos armamentos consome meios e forças intelectuais, tão necessários à solução dos problemas ecológicos que hoje tanto nos preocupam.
A defesa da paz é hoje uma questão que se nos coloca com toda a premência, pois a "guerra deixou de ser um momento da história, para passar a ser a ameaça do fim da história", e se a "guerra sempre foi a falência da inteligência, a guerra nuclear em vista será o fim da inteligência".
Mas se a hecatombe nuclear se configura como a irracionalidade suprema, a paz deve afirmar-se como a razão dos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso acreditar nas crianças!
Isto porque no século nuclear não existe tarefa mais imperiosa que a defesa da vida na Terra e a edificação de uma sociedade liberta da violência. Uma sociedade onde a violência exercida por seres humanos sobre os seus semelhantes e sobre a natureza seja abolida. É que a continuidade da vida no nosso planeta só poderá estar assegurada, se todas as mulheres e homens se envolverem na constituição de uma comunidade mundial, orientada para a preservação deste imenso ecossistema que é a Terra.
Se o desafio nuclear ameaça a humanidade no seu conjunto, a ideia de paz deve tomar a humanidade e transformar-se numa ideia universalista.
Os Verdes estão profundamente empenhados na causa da paz e do desarmamento aos níveis nacional, continental e mundial. Opomo-nos, como sabeis, activamente à corrida armamentista e apoiamos tudo o que se faça no sentido do desarmamento geral, eliminando da superfície do planeta os artefactos de morte: nucleares, biológicos, químicos e mesmo os chamados armamentos convencionais.
A paz e a sua manutenção interessam a todos os homens!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejamos partidários da vida e de "aquilo que há de mais comum entre um planeta que gira na sua órbita e um homem que pensa", assumamo-nos com determinação e empenho na divulgação da ideia de que a ameaça nuclear é mais iminente do que se julga e de que essa ameaça nos reduziu a todos à mais absurda igualdade.
Se para alguns a paz não passa de "um belo sonho", uma ideia vã e irreal, temos neste Ano Internacional da Paz, através de acções concertadas e unificadoras, de difundir a certeza de que a paz não designa uma ideia ou uma condição entre muitas outras, mas define-se como objectivo da vontade humana.
E porque estas questões não têm fronteiras, tanto nos deve preocupar a passagem e estacionamento frequente de armas nucleares no rio Tejo ou nos Açores, como a instalação de mísseis na Europa, a nuclearização da Península Ibérica ou os acordos para a instalação de uma estação de rastreio em Almodôvar.
Durante os últimos anos, a acção dos movimentos a favor da paz e do desarmamento propiciou uma maior consciencialização para os perigos da guerra. Governos e partidos políticos foram influenciados por esta acção. No entanto, ainda não foram tomadas as decisões políticas concretas que ponham fim à corrida armamentista e consigam o desarmamento.
A Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 1986 Ano Internacional da Paz, cujos objectivos estão expressos no programa aprovado por consenso.
Nós, Os Verdes, pensamos que o Parlamento Português tem o dever de defender a paz, tomando as posições que melhor sirvam os interesses do povo, não permitindo que o nosso território se transforme num alvo militar de importância estratégica.
Nós, deputados, temos o dever de agir a favor da vida.
Por isso devemos, neste Ano Internacional da Paz, manifestar a nossa total identificação com a resolução das Nações Unidas, sejam quais forem as nossas posições religiosas e filosóficas, as nossas preferências ou as nossas angústias, pois a defesa da paz é uma realidade que constitui para os indivíduos, para as sociedades e para as civilizações um desafio fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes trouxeram aos homens e mulheres da Assembleia da República Portuguesa a paz vista pelas crianças. Saibamos nós, como adultos, respeitar e honrar estas verdades. Vamos buscar à arca da nossa infância os nossos floridos sonhos de futuro e com as nossas mãos do presente façamos a paz - essa grande capacidade de vivenciar o relacionamento que respeite a diferença e promova o equilíbrio harmonioso entre os indivíduos, as comunidades e todas as espécies vivas que connosco partilham o planeta.
Quero que tudo o que amo fique vivo. E a paz eu amei sobre todas as coisas. Que fique sempre a paz florescendo florida, Para que saibam a razão do nosso canto.
Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, a Sr.a Deputada Maria Santos fez chegar à Mesa um voto de saudação que, segundo informação de que disponho, tem o consenso por parte de todos os grupos parlamentares para ser votado na sessão de hoje.
736 I SÉRIE - NÚMERO 22É do seguinte teor:A Assembleia da República Portuguesa vem expressar a sua satisfação pela resolução tomada na Assembleia Geral das Nações Unidas, que declarou 1986 como Ano Internacional da Paz.
Saúda também todos os indivíduos, entidades e organizações portuguesas que, independentemente das suas posições religiosas e filosóficas, se têm assumido inequivocamente na defesa do bem mais precioso e do direito mais importante do homem: o direito de viver em paz.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986.Srs. Deputados, como os tempos estão esgotados, o voto não pode ser posto à discussão, pelo que vamos proceder à sua votação, visto haver consenso.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo, pelo que está interrompida a sessão, que recomeçará às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Manuel Nunes Liberato).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Socialista:Abílio Aleixo Curto (círculo eleitoral da Guarda) por Carlos Manuel Luís. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e), n.o 1, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive.
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Leio Ribeiro de Almeida. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e), n.o 1, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive.
Manuel da Mata de Cáceres (círculo eleitoral de Setúbal) por Vítor Hugo de Jesus Sequeira. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e), n.o 1, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Vasco da Gama
Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes
(PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - O parecer está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a discussão da ratificação n.o 47/IV, apresentada pelo PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Junho, que prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Ao fazer o pedido de ratificação do Decreto Lei n.o 288/85, o PRD fê-lo tendo presente as deficientes condições de funcionamento e de enquadramento institucional de serviços dependentes dos órgãos distritais, condições essas que importava, de facto, alterar.
A, iniciativa que o Decreto-Lei n.o 288/85 pressupunha era assim, em princípio, uma acção com que se não podia deixar de concordar.
Contudo e desde logo, foram detectadas importantes lacunas no seu articulado e a sua própria aplicação fez ressaltar outras insuficiências e dificuldades práticas.
Daí que o pedido de ratificação tenha subjacente a ideia de, mantendo os princípios, lhe introduzir todo um conjunto de alterações necessárias, visando a sua maior operacionalidade e adequação às condições concretas do exercício das funções em causa, sem comprometer, naturalmente, as legítimas expectativas dos trabalhadores abrangidos pelas disposições do referido decreto-lei.
15 DE JANEIRO DE 1986 737Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação existente caracteriza-se, assim, por algumas assembleias distritais começarem a dar execução ao decreto-lei, enquanto noutros casos o processo se encontra bloqueado em virtude de as assembleias distritais não reunirem por falta de quórum e não tendo, consequentemente, lugar a eventual transferência de serviços e a necessária constituição dos quadros privativos que o referido diploma previa.
O Tribunal de Contas recusou vistos em ordem à integração de funcionários das assembleias distritais em departamentos da Administração com o argumento de falta de decisão própria das respectivas assembleias distritais.
Por outro lado, em certas condições, poder-se-ia impedir o prosseguimento de carreiras no quadro da Administração Pública, coarctando-se assim expectativas legítimas de trabalhadores.
O próprio decreto-lei parece tratar todo o processo como um efectivo instrumento de mobilidade e de colocação de trabalhadores, esquecendo ou minimizando o vector "transferência de serviços", já que é disso que fundamentalmente se trata, a menos que se pressuponha - do que discordamos - a sua eventual extinção.
Também algumas autarquias não desejam - o que por certo se compreenderá - a eventual transferência de funções sem a transferência dos respectivos meios, recusando-se mesmo a comparticipar despesas nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, tal situação poderá mesmo indiciar ausência de diálogo com as autarquias sobre tão significativa questão.
Pelas razões expostas, o PRD vai apresentar uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 288/85, defendendo, de imediato, a sua baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local por um período de 15 dias.
De igual forma, seria de toda a conveniência indagar junto do Ministério do Plano e da Administração Territorial o sentido e o alcance de trabalhos relativos à Lei Orgânica do Ministério e a forma como estas questões são aí contempladas.
No essencial, as propostas que o PRD defende, em termos de alteração do Decreto-Lei n.o 288/85, tem a ver fundamentalmente com a constituição dos quadros próprios e a definição dos serviços que devem ser transferidos das assembleias distritais.
Assim, determina-se que deverão ser as assembleias distritais a definir quais os serviços que pretendem continuar a assegurar.
De igual forma, a proposta que subscrevemos apresenta todo um conjunto de regras de transição de serviços e pessoal afectos a fins de segurança social, de fomento e de saúde, defendendo-se também, no essencial, que estas transferências se processam através de protocolos, a celebrar entre os departamentos regionais e as assembleias distritais, com a homologação do competente membro do Governo, neles se estabelecendo os prazos de transferência e as condições de uso das instalações e bens móveis adstritos aos serviços e estabelecimentos, bem como a identificação do pessoal que lhes corresponde.
Pretendeu-se também introduzir algumas regras em matéria de transferências financeiras. Assim, cria-se um novo artigo relativo ao regime financeiro transitório em que se defende que, até à revisão da Lei das Finanças Locais, o Orçamento do Estado fixa o montante destinado a compensar os municípios pelo acréscimo de encargos resultantes da aplicação do regime estabelecido com a transferência dos serviços. A distribuição desse montante compensatório pelos municípios seria feita segundo os critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Também se defende que os encargos com o pessoal que não obtenha colocação nos quadros referidos e os resultantes da manutenção de serviços, relativamente aos quais as assembleias distritais deliberem desonerar-se, continuem a ser suportados através da participação do Orçamento do Estado até que se operem as integrações desse pessoal noutros quadros e se efectuem as transferências de serviços e estabelecimentos para outras instituições, nos termos previstos neste diploma.
Proeurou-se também consagrar neste diploma a questão da titularidade dos arrendamentos, questão que se encontrava também omissa no referido decreto-lei.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje travamos em torno do Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, é sequência do trabalho de análise desenvolvido em sede de Comissão de Administração Interna e Poder Local e corresponde à deliberação tomada, por unanimidade, pelo plenário da Comissão, no sentido de serem introduzidas alterações a este diploma.
Historiando sumariamente o processo, a Comissão ouviu o STAL, solicitou informações a diversas assembleias distritais e teve uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Deste conjunto de contactos, a Comissão concluiu, como já referimos, por unanimidade, que o Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, necessitava de alterações que permitissem resolver os bloqueios e dificuldades que a sua aplicação tem vindo a suscitar.
É com esse exacto espírito que nos situamos no presente debate.
Importa assim fazer uma análise detalhada desses bloqueios, dificuldades e resultados inadequados a que conduziu o diploma em apreciação.
Eles situam-se em três zonas fundamentais: em primeiro lugar, na situação dos trabalhadores, na garantia dos seus direitos e interesses (e recordam-se as situações inadmissíveis de salários em atraso, bem como a ameaça de colocação na situação de "excedentes"); em segundo lugar, na área do exercício, das relevantes competências que hoje cabem e são desempenhadas por serviços das assembleias distritais, com significativo impacte junto das populações; em terceiro lugar, nos novos encargos para os municípios, que decorrem da aplicação do diploma.
Com este quadro de dificuldades, Srs. Deputados, não espanta que autarquias e trabalhadores resistam a este decreto-lei. As autarquias, porque entendem ponderar se podem ou não, e se devem ou não, assumir os encargos! Os trabalhadores, porque, na prática, estão a ser atingidos, sem serem consultados, sem serem ouvidos, sem terem possibilidade de participação.
E, neste quadro, o panorama é o que resulta dos exemplos que vou dar: assembleias distritais, tais como Évora, Faro, Leiria, Portalegre, Porto, Setúbal e Vi-
738 I SÉRIE - NÚMERO 22seu decidem a não criação de quadros privativos, reclamando a discussão com os municípios da matéria em causa não assumindo qualquer encargo; assembleias distritais, como Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra e Guarda não reúnem por falta de quórum ou recusam a discussão do ponto da ordem de trabalhos (Decreto-Lei n.o 288/85).
Muitos trabalhadores, face à situação criada, não oferecendo o diploma garantias, não vislumbram colocação noutros serviços. Referimos só como exemplo (e trata-se de números mínimos): Viseu: - 8 trabalhadores; Lisboa - 107 trabalhadores; Braga - 3 trabalhadores; Bragança - 19 trabalhadores; Coimbra - 145 trabalhadores, entre outras assembleias distritais.
Por todas as indecisões referidas, os pedidos de visto efectuados são recusados pelo Tribunal de Contas, pela falta de decisão das assembleias distritais.
E mais grave ainda, largas dezenas de trabalhadores com salários em atraso, agudizando-se a incerteza do salário a partir do corrente mês.
E, Srs. Deputados, muitos dos serviços que as assembleias distritais prestam são relevantes e insubstituíveis, a sua importância junto das populações é notória. São exemplo disso as crianças, os jovens e idosos que vivem em regime de internato nas 5 instituições sociais tuteladas pela Assembleia Distrital de Coimbra - que, como noticiou a ANOP, infelizmente, estão hoje a passar fome e a habitar em instalações, muito degradadas -; os serviços prestados no: dispensário policlínico e serviços materno-infantis em Lisboa; onde exerciam 39 médicos, 2 técnicos de serviço social, 22 técnicos auxiliares, técnicos de radiologia e fisioterapia; os serviços de fomento, que apoiam tecnicamente as autarquias do distrito, elaborando estudos, melhorando as condições de vida das populações.
É neste quadro, Srs. Deputados, que apresentamos as nossas propostas de alteração, que visam precisamente garantir os direitos dos trabalhadores, dos serviços e garantir os direitos das autarquias.
É assim que propomos: "O diálogo" com todos, os responsáveis (poder central, poder local e trabalhadores); "O compromisso" no intuito de se obterem protocolos e formas de financiamento dos serviços a conservar pelas assembleias distritais; "A garantia" da integração de todos os trabalhadores; seu posto de trabalho, sem prejuízos de transição.
Não consideramos as nossas propostas como únicas e as mais perfeitas; entendemos sim que este trabalho, iniciado num quadro de diálogo, na Comissão de Administração Interna e Poder Local, deve prosseguir aí no mesmo sistema. Mas para que esses resultados sejam positivos, nos debates que se seguem, devem participar, de forma activa, as assembleias distritais, e os representantes dos trabalhadores, em termos de se chegar à melhor solução.
Fácil seria aceitar o decreto-lei como uma forma de o Governo se "desembaraçar" do problema das assembleias distritais, mas nós entendemos que não é dever desta Assembleia aceitar o fácil porque é fácil.
Já aqui o Sr. Deputado do CDS Neiva Correia, na anterior legislatura, na reunião plenária de 30 de Maio de 1985, disse, a dado momento, da sua intervenção:São razões que em consciência me obrigam a trazer aqui, hoje, este protesto em relação a uma situação e a um procedimento que considero escandalosamente ilegais e incorrectos. Fazendo um pouco de história. Estes serviços vieram das antigas juntas distritais, que sucederam às juntasse província quando da extinção deste nível administrativo. Com ele vieram também os serviços de natureza cultural e assistêncial, sendo uns e outros integrados nas assembleias distritais, criadas pela Constituição de 1976 e pela Lei n.o 79/77; que definia as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Assim, de acordo com o artigo 295.o da Constituição, enquanto as regiões não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital. Haverá em cada distrito uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios, presidida pelo governador civil.
Isto é a lei. Vejamos como procede-o Governo: primeiro, cria um grupo de trabalho para a transferência dos serviços das assembleias distritais para a dependência dos serviços da administração central paralelamente promove-se a instabilidade entre o pessoal - matéria esta que é da competência desta Assembleia da República e não do Governo.
E a questão é essa: é preciso que o problema seja resolvido, mas também é preciso que as funções que são efectivamente exercidas continuem a ser exercidas, com a disponibilidade e a vontade que os trabalhadores vêm a demonstrar e com garantia plena dos seus direitos e interesses!
O poder local sabe assumir as suas responsabilidades. Só que, como a aplicação do Decreto-Lei demonstrou, não as deve assumir por um endosso governamental, feito sem critério, sem legitimidade e sem diálogo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, é disto que tratamos, Srs. Deputados. Nas propostas de alteração que apresentamos é isso que privilegiamos, convencidos de que as reclamações das autarquias e dos trabalhadores terão o devido eco nesta Assembleia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa prescreve que, enquanto não forem criadas as regiões administrativas, existe o distrito. A própria Lei n.o 79/77, criada por esta Assembleia, ao abrigo das disposições e competência específicas, determina o mesmo que atrás referi, ou seja, enquanto não estiverem instituídas as regiões, subsistirá a divisão distrital.
A Lei das Finanças Locais diz também, no seu artigo 24.o, que enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento de Estado e cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis. O Decreto-Lei n.o 288/85, se bem o interpretei e o entendo, não se enquadra - julgo eu - dentro destes princípios que estão especificados. Isto porque a Lei n.o 79/77 atribui expressamente às assembleias distritais competências para elaborar o seu regimento, promover a coordenação dos meios de acção distritais e
15 DE JANEIRO DE 1986 739depois, nas alíneas c), d), e) e f) do artigo 87.o especifica quais são as acções de fomento que as assembleias distritais podem desenvolver e com as quais se podem preocupar.
A Lei, n.o 79/77, nas alíneas que há pouco referi do artigo 87.o diz: "Deliberar sobre a criação ou manutenção de serviços que, na área do distrito, apoiem tecnicamente as autarquias", "Dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, bem como incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito"; "Promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos"; "Aprovar recomendações sobre a rede escolar no respeitante aos ensinos pré-primários, básico, secundário e médio, bem como coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento social", seguindo-se depois outras alíneas em matéria de desenvolvimento cultural. Isto é, inequivocamente, da competência das assembleias distritais.
Ao ler o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 288/85 dá-me a sensação que ele está em flagrante contradição com isto, quando diz que "estão a funcionar na dependência dos órgãos distritais serviços anteriormente pertencentes às juntas distritais e que, tanto pela sua natureza como pela especificidade requerida pela respectiva gestão, cada vez menos se coadunam com as suas competências". Estão neste caso as actuações no âmbito do fomento - que estão aqui prescritas na lei das atribuições das assembleias distritais -, da Segurança Social e da Saúde.
Ora bem, o problema que coloco é o de como o Governo pode publicar um decreto-lei revogando matéria estabelecida em lei por esta Assembleia, que é por isso da sua exclusiva responsabilidade e que não é da responsabilidade do Governo, salvo se lhe for deferida aqui nesta Assembleia uma autorização legislativa.
Portanto, parece-me que este decreto-lei vem entrar em conflito com estas disposições, que são matéria exclusiva da Assembleia.
O outro facto a considerar é o relativo àquelas matérias para as quais as assembleias distritais venham a criar quadros próprios para o seu desenvolvimento, para a sua realização, sendo esses quadros mantidos por transferências que hão-de vir das autarquias locais.
Isto significa, pura e simplesmente, retirar verbas aos orçamentos das autarquias locais, através da Administração Central, para sustentar estes quadros, quando a própria Lei das Finanças Locais prevê que o sustento destes quadros e as despesas das assembleias distritais devem ser feitas à custa do Orçamento do Estado.
A ideia com que fico é a de que, em lugar de se manter nas assembleias distritais estas matérias, este "fermento" ou esta pequena actividade subjacente ao que há-de vir a ser um poder regional, se pega no que pertence às assembleias regionais - e que pode vir a constituir o substrato de um futuro desenvolvimento regional - e se "despeja" para os órgãos desconcentrados da administração central.
E se os elementos que constituem as assembleias distritais quiserem ficar com alguma coisa, que paguem! ... Isto parece-me querer significar que estamos a cortar aqui a única coisa que já existe para um desenvolvimento regional que me parece fundamental.
Se assim é, o meu grupo parlamentar não pode dar apoio a esta legislação, pelo que terá de aceitar a sua alteração. E quando digo isto, refiro-me à sua matéria, à sua substância, à sua essência.
Entre outras consequências que advêm deste diploma - e já chegaram à Comissão da Administração Interna e de Poder Local diversas reclamações de pessoal das assembleias distritais - refiro o facto de não estarem salvaguardados os direitos destes trabalhadores, na medida em que se não tiveram colocação naqueles serviços que venham a receber actividades provenientes das assembleias distritais - por exemplo, a Previdência, serviços de saúde - eles podem vir a ser integrados num quadro de reserva, vendo assim frustradas as suas expectativas.
São estas as reservas que o meu grupo parlamentar apresenta a este diploma, na comissão participará na apreciação de todos os pontos conducentes ao esclarecimento desta matéria, na sua parte substancial, a fim de evitar situações de injustiça em relação a estes trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Helena Torres Marques e Silva Marques.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O decreto-lei que vem hoje a ratificação, com parecer unânime da Comissão de Administração Interna e Poder Local, tende a resolver um problema grave que vinha a acumular-se e para o qual não foi encontrada resposta.
Não quero cansar os Srs. Deputados com pormenores sobre esta situação. Em sede de comissão terei oportunidade de me referir com algum pormenor a alguns argumentos que foram aqui apresentados, em especial pelo Sr. Deputado Abreu de Lima. Aliás, devo dizer que a Lei n.o 79/77 já foi revogada e que a nova Lei das Atribuições das Autarquias e competência dos respectivos órgãos não fala nas assembleias distritais, precisamente porque não são autarquias.
O problema concreto que está em causa é o de que, sucessivamente, o Orçamento do Estado suporta em termos financeiros o orçamento das assembleias distritais, que, por sua vez, é aprovado pelas câmaras municipais. Ou seja, as câmaras municipais estão a aprovar um orçamento que não financiam. Consequentemente, o que se verifica no final de todos os anos é que, por falta de controle, as verbas nunca são suficientes.