I SÉRIE — NÚMERO 22 32 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 132.o-B — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pretende-se, com esta proposta, garantir a todos os estudantes com uma incapacidade igual ou superior a 60% o pagamento das propinas do ensino superior. Apresentamo-la, porque é necessário aumentar o número de alunos com deficiência neste nível de ensino, em que a percentagem de alunos com necessidades educativas especiais não chega a 0,4%. É urgente alterar esta situação. A isenção do pagamento de propinas é um passo muito importante nesse sentido, mas é preciso fazer mais. Para haver um aumento de frequência por estes alunos é necessário não só melhorar as condições de inclusão em todo o percurso escolar, mas também que as instituições de ensino superior estejam preparadas para os receber, o que não é o caso. Para além da isenção de propinas, é necessário assegurar condições, como, por exemplo, residências acessíveis e adaptadas, assistência pessoal, adaptação de materiais pedagógicos e currículos, etc., etc. Já apresentámos propostas nesse sentido e bater-nos-emos pela sua aprovação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 135.o — Garantia de potência. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão da fatura energética para as empresas e para a população em geral continua a ser uma preocupação central que exige vontade política e medidas concretas. E, neste domínio, entre várias outras propostas que o PCP apresenta na área da energia, queremos destacar medidas que contribuem para esse objetivo central de redução de custos, para melhores condições de vida e de atividade económica. Propomos a eliminação dos pagamentos às empresas eletroprodutoras para a garantia de potência, uma redução não inferir a 50% dos custos dos contratos de interruptibilidade, a renegociação dos contratos de aquisição de energia com vista à sua eliminação até 2019, pondo cobro a essas rendas garantidas aos grupos económicos do setor energético e propiciando correspondentes reduções no preço final. Propomos, ainda, a redução das tarifas de gás natural em 2016, 2017 e anos subsequentes com vista à devolução aos consumidores das verbas correspondentes às margens de comercialização excessivas nos contratos celebrados com a Nigéria. Apresentamos a proposta da obrigatoriedade de que os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, bem como do operador logístico de mudança de comercializador, sejam suportados pelas empresas fornecedoras de energia e não pelos clientes finais. Propomos a continuação da tarifa regulada na eletricidade, com o prolongamento de 2017 para 2020 do prazo para extinção das tarifas transitórias de fornecimento aos clientes finais de baixa tensão normal. São soluções concretas que pretendem contribuir de forma construtiva para uma resposta adequada e efetiva a muitos problemas que diariamente se fazem sentir na atividade económica e, em particular, nas micro, pequenas e médias empresas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito deste mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, reconhecemos, na proposta de lei do Governo para a área da energia, avanços importantes para os quais o Bloco de Esquerda se orgulha de ter contribuído, no âmbito do grupo de trabalho constituído com o Governo para a redução dos custos energéticos das famílias.