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3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 63.o
1 - Todo o interessado e interessada a quem seja negada uma prestação de segurança social devida, ou por qualquer forma se sinta lesado por acto contrário ao previsto nesta lei, poderá recorrer para os tribunais administrativos para obter o reconhecimento dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
2 - A lei determinará as situações de prevenção de carências para efeitos do apoio judiciário.Artigo 64.o
2 - Constituem crimes contra a segurança social as condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes, previstas na lei, que visem a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social.
3 - Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidade são revogáveis nos termos e prazos previstos na lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.
4 - A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior.Artigo 65.o
Garantia do direito à informação1 - A população em geral tem direito à informação sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar, realizada de forma adequada aos níveis etários e diferentes graus de instrução.
2 - Os contribuintes/beneficiários assim como as entidades empregadoras têm direito a informação específica sobre
0500   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 as respectivas situações perante o sistema de segurança social, devendo, obrigatoriamente, ser informadas da sua situação contributiva, uma vez por ano.
3 - Os contribuintes/beneficiários têm direito a informação anual sobre a situação da totalidade da sua carreira contributiva.Artigo 66.o
Garantia do sigilo1 - Os dados de natureza estritamente privada e pessoais assim como os referentes à situação económica e financeira dos contribuintes/beneficiários e entidades não devem ser usados ou divulgados indevidamente pelas instituições de segurança social.
3 - A interconexão de ficheiros informáticos para permitir uma boa gestão do sistema, a defesa do cumprimento dos deveres e o acesso a uma pronta informação, será regulada por lei.Artigo 67.o
3 - O atraso na passagem da declaração prevista em 1, para além de 15 dias, constitui motivo para o interessado pedir ao tribunal administrativo a intimação judicial para a passagem da declaração.Artigo 68.o
Garantia do pagamento das contribuições1 - A falta de cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos regimes de segurança social dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei.
3 - As instituições de segurança social dispõem de serviços de fiscalização que zelam pelo cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos regimes de segurança social, combatendo formas de evasão contributiva, nomeadamente em matéria de declaração de remunerações e rendimentos e de pagamento de contribuições.
4 - Constituem crimes contra a segurança social, nos termos da lei, as condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes que visam a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social.
5 - As entidades empregadoras que no prazo de 90 dias não entreguem, total ou parcialmente, o montante das contribuições deduzidas das remunerações dos trabalhadores e por estes legalmente devidas, do mesmo se apropriando, serão punidas nos termos da lei.
6 - As entidades empregadoras ou os trabalhadores independentes que, sabendo que têm dívida contributiva às instituições de segurança social, alienarem, danificarem, ocultarem, fizerem desaparecer ou onerarem o seu património, ou outorgarem em actos ou contratos que levem à transferência ou oneração do seu património, com intenção de, por essa forma, frustrarem total ou parcialmente os créditos das instituições serão punidos nos termos da lei.
7 - A lei confere competências aos órgãos, funcionários e agentes das instituições de segurança social, no âmbito do processo penal de segurança social.
8 - A administração fiscal deve fornecer ao sistema público de segurança social informações sobre os rendimentos declarados pelos contribuintes, para efeitos de controlo dos rendimentos apresentados por estes como base das contribuições para a segurança social.Capítulo V
Gestão FinanceiraA gestão financeira do sistema público de segurança social é feita de forma a autonomizar os meios financeiros de cada um dos regimes de segurança social e da acção social.Artigo 70.o
Orçamento e conta da segurança social1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 - O orçamento e a conta da segurança social deverão autonomizar cada um dos regimes previstos na lei e a acção social, em termos de receitas e despesas, de tipos de receitas, de prestações e eventualidades cobertas, assim como os elementos relativos à acção social.Artigo 71.o
Fontes de financiamento1 - Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras.
c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas.
e) O produto de comparticipações previstas na lei ou regulamentos.
g) Outras receitas fiscais e não fiscais legalmente previstas ou permitidas.
h) As transferências de fundos europeus e de organismos estrangeiros.
i) O produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores.
j)O produto de uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o regime de segurança social a que dizem respeito.
0501   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 Artigo 72.o
4 - Pelo Orçamento do Estado será progressivamente financiada a parcela não contributiva das pensões mínimas iniciadas até 1 de Janeiro de 1994.
5 - O nivelamento da pensão mínima pelo salário líquido mínimo nacional deverá ser suportado pelas receitas geradas pela contribuição de solidariedade a criar sobre as grandes fortunas, pelas receitas geradas no combate à fuga e fraude fiscal, na execução das dívidas patronais e da fuga ao pagamento das contribuições ao sistema, nas verbas provenientes da amortização das dívidas do Estado ao sistema público de segurança social.Artigo 73.o
Reduções de contribuiçõesO estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema de segurança social, serão reguladas por lei, devendo o Estado transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global envolvido na concessão desse tipo de modalidades e de apoios.Artigo 74.o
Taxas de contribuições e sua desagregaçãoAs taxas das contribuições e a sua desagregação pelas diferentes eventualidades e administração deverão ser periodicamente ajustadas por lei.Artigo 75.o
Financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém1 - O regime geral dos trabalhadores por conta de outrém é financiado pelas contribuições dos trabalhadores por ele abrangidos, pelas contribuições das entidades empregadoras e pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo de os saldos de gerência deverem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 76.o
Financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes1 - O regime geral dos trabalhadores independentes é financiado pelas contribuições dos trabalhadores que ele abrange e pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo dos saldos de gerência poderem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 77.o
Financiamento do regime não contributivoO regime não contributivo é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 79.o
Financiamento do regime universal das prestações familiaresO regime universal das prestações familiares é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 80.o
Financiamento da acção social desenvolvida pelas instituições de segurança socialA acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social é financiada por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas.Artigo 81.o
2 - O Estado deve participar no financiamento das despesas de administração do sistema público, na proporção das suas responsabilidades globais no financiamento do sistema.Artigo 82.o
3 - O fundo gere ainda, uma reserva, em regime de capitalização, correspondente a 3 pontos percentuais das contribuições dos beneficiários/contribuintes e das entidades empregadoras.
0502   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 Artigo 83.o
Dívida do Estado1 - O Estado deverá assumir o pagamento da sua dívida ao sistema público de segurança social, pelo não cumprimento do Decreto-Lei n.o 461/75, de 25 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro, e da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, canalizando essas verbas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
2 - No prazo máximo de 12 meses a contar da publicação desta lei, o Estado estabelecerá um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social.
3 - O Estado, através do seu orçamento, deverá assumir as responsabilidades financeiras definidas na Lei de Bases da Segurança Social e de outras despesas que têm vindo a ser indevidamente assumidas pelo Regime Geral de Trabalhadores por Conta de Outrém, devendo ser criadas definições claras e transparentes para o traçar de fronteiras financeiras entre e dentro dos regimes contributivos, não contributivos e da acção social.Capítulo VI
2 - A lei determina a criação, atribuições, competências e organização interna de cada instituição de segurança social.Artigo 85.o
Isenções das instituições de segurança socialAs instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado.Artigo 86.o
O pessoal das instituições de segurança socialO pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública.Artigo 87.o
2 - A lei determina a composição, atribuições e competências do Conselho Nacional de Segurança Social, garantindo uma participação maioritária a representantes das organizações dos contribuintes/beneficiários.Artigo 88.o
2 - São definidas na lei as formas de participação nas instituições de segurança social, das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.Capítulo VII
2 - O Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Artigo 90.o
Os regimes complementares e profissionais complementaresA criação e modificação de esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social, bem como a prossecução das modalidades colectivas de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo sector sócio-profissional, ramo de actividade, empresa ou grupos de empresas, estão sujeitas a regulamentação própria.Artigo 91.o
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito em obter informações, nomeadamente em relação às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média, despesas de gestão.Artigo 92.o
2 - A tutela pressupõe poderes de inspecção e de fiscalização e de apoio técnico, que são exercidos, nos termos
0503   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 da lei, respectivamente, por serviços da administração directa do Estado e pelas instituições da segurança social.
4 - No ministério da tutela funciona, nos termos da lei, um registo das instituições, dos relatórios e contas anuais e da composição dos respectivos órgãos dirigentes.Capítulo VIII
Regulação da lei1 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições regulamentares dos actuais regimes de segurança social até que seja dada integral execução da regulamentação da presente lei.
2 - A regulamentação dos regimes de segurança social definidos na presente lei deverá estar concluída no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
3 - A regulação das demais matérias previstas na presente lei, designadamente o financiamento, a organização e as iniciativas particulares deverá estar concluída no prazo de 270 dias, após a entrada em vigor da presente lei.
4 - Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei manter-se-ão até uma adequação ao novo quadro legal, sem prejuízo do princípio dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 94.o
Protecção nos acidentes de trabalhoNo prazo de um ano será publicada lei que estabelecerá o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, o que se deverá verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 95.o
Apuramento da dívida do EstadoO Governo, de acordo com o artigo 78.o n.o 1, dispõe de 6 meses para assumir o montante global da dívida ao sistema público de segurança social.Artigo 96.o
Disposições revogatóriasÉ revogada a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, apenas se mantendo, transitoriamente, as disposições complementares e regulamentares, que não contrariem o preceituado na presente lei.Artigo 97.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Março de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES CLANDESTINOSExposição de MotivosEstima-se em cerca de 50.000 o número de cidadãos estrangeiros que, residindo e trabalhando no nosso país, estão em situação irregular. Segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estão por responder mais de 20.000 pedidos de autorização de residência anteriores a 1998. Existem ainda muitos pedidos que entraram posteriormente e são muitos os imigrantes que, por receio fundamentado de serem perseguidos, nem chegam a efectuar pedido de regularização.
A actual lei que regulamenta a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal manifesta-se absolutamente restritiva, colocando como única possibilidade de regularização acessível à maioria dos estrangeiros uma medida excepcional (artigo 88.o) que fala em razões humanitárias, mas que não define quais, possibilitando a sua aplicação totalmente discricionária.
A inexistência de trabalho, a guerra, as perseguições políticas, têm levado milhares de homens e mulheres, oriundos de vários países do continente africano, europeu, asiático e americano, a procurar em Portugal uma vida com dignidade.
A situação irregular em que se encontram dá espaço ao trabalho clandestino e precário, à exploração da mão-de-obra barata, à recusa de pagamento de salários e à total desregulamentação laboral.
Várias associações de imigrantes, sindicatos e ONG têm denunciado a existência de milhares de imigrantes que se encontram actualmente a trabalhar em inúmeras obras de construção civil, públicas e privadas, sem contratos, condições mínimas de segurança e sem direito a segurança social ou a acesso a cuidados de saúde mínimos.
A clandestinidade deixa os trabalhadores imigrantes à mercê de engajadores e empreiteiros sem escrúpulos que lhes negam direitos, recusam o pagamento dos salários devidos pelo trabalho prestado e chantageiam com base na ameaça de denúncia da sua situação irregular. Não permite ainda que tenham acesso aos mais elementares direitos como a saúde, educação ou habitação. O Estado compactua com esta situação ao perseguir e expulsar os imigrantes em situação irregular em vez de regularizá-los para que possam aceder aos seus direitos fundamentais.
O mesmo Estado que compactua com a exploração resultante da clandestinidade, precisa do trabalho destes imigrantes. Precisou dessa mão-de-obra para a realização de grandes obras públicas, como a Expo/98, a Ponte Vasco da Gama, as novas vias de acesso na grande Lisboa, a Barragem do Alqueva, e ampliação da rede do Metropolitano de Lisboa.
0504   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 E tudo indica que precisará deles para dar resposta às exigências dos projectos de construção civil e de obras públicas que estão previstas a curto e médio prazo. Para além da construção do metropolitano de superfície do grande Porto ou da construção da Barragem do Alqueva, acrescem as obras relacionadas com o Europeu 2004: a construção de 303 hotéis e cinco estádios de futebol a construir de raiz, a renovação de estádios e a ampliação da rede viária. Projectos que implicam um investimento de cerca de mil milhões de contos são, sem dúvida, difíceis de executar no prazo de 4 anos e impossíveis sem a necessária mão-de-obra estrangeira, dada a inexistência de suficiente mão-de-obra nacional.
Que não soem a vazio as palavras de condenação, pela ascensão do partido FPO de Haider ao governo austríaco, proferidas pelo Primeiro-Ministro ao dizer que "Comportamentos de carácter racista ou xenófobo não serão permitidos na União Europeia". Lembremo-nos que o FPO ganhou força eleitoral com um discurso populista e claramente xenófobo contra a entrada e permanência de estrangeiros. Combater o racismo e xenofobia implica políticas de imigração humanas, solidárias e justas, e não apenas discursos vãos.
É urgente que, numa altura em que Portugal assume a Presidência Portuguesa da União Europeia, se passe de palavras aos actos e que se trabalhe no sentido de criar políticas de imigração que realmente sejam regidas pelos mais elementares princípios de defesa dos direitos humanos, salvaguardados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A experiência do processo de regularização anterior regulamentado pela Lei n.o 17/96 manifesta-se discriminatório e burocratizado. Segundo o relatório do SEF, os 5965 pedidos não admitidos referem-se a cidadãos originários de países lusófonos, o que denota o carácter discriminatório, dado que o processo foi regulamentado com imposição de condições de admissão diferenciadas segundo o território de origem desrespeitando o princípio da igualdade salvaguardado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Também os mecanismos processuais extremamente burocráticos resultaram em atrasos gravíssimos na resposta aos pedidos, verificando-se a situação caricata de quatro anos depois ainda existir um número significativo de processos por responder e de após mais três anos de espera, cidadãos estrangeiros terem deparado com pedidos indeferidos.
Neste sentido, é necessário permitir a regularização das dezenas de milhares de imigrantes que se encontram em situação irregular em Portugal, reconhecendo a sua existência e dignidade, e o valor do seu trabalho para o desenvolvimento do nosso país, permitindo-lhes assim o acesso aos mais elementares direitos humanos.
No sentido de tornar o processo regulamentado pela presente lei célere, abrangente e justo, o projecto de lei do Bloco contempla os seguintes aspectos essenciais:
- Admissão de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em Portugal até 31 de Dezembro de 1999 e que possuam condições mínimas de subsistência;
- Introdução de procedimentos de natureza criminal para as entidades que, empregando um cidadão irregular, se recusem a conceder declaração comprovativa da situação laboral do trabalhador, dada a má-fé subjacente a essa recusa que é reveladora de intenção de promover trabalho clandestino;
- Simplificação do pedido, permitindo aceitação de todos os meios documentais legalmente admissíveis, visto que a burocratização foi um aspecto que dificultou muito o processo de regularização regulamentado pela Lei n.o 16/96;
- Com vista a tornar o processo de apreciação e resposta célere e justo, optou-se por manter a responsabilidade de decisão no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas reforçar o direito a recurso, remetendo a respectiva decisão para uma estrutura paritária entre Estado e Sociedade Civil, também responsável pelo  acompanhamento da aplicação da presente lei.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes ilegaisCapítulo I
(Objecto)A presente lei regulamenta a regularização extraordinária da situação de cidadãos estrangeiros não comunitários que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal, e aí tenham entrado até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2.o
(Condições de admissibilidade)1 - Podem requerer a regularização extraordinária, nos termos da presente lei, todos os cidadãos estrangeiros não comunitários que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Tenham entrado no País a 31 de Dezembro de 1999, e aqui tenham permanecido de forma continuada;
b) Disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada.2 - Podem ainda requerer a regularização extraordinária os cidadãos que, embora não cumpram a condição explicitada na alínea b) do artigo anterior, comprovem ter exercido uma actividade profissional durante um período mínimo de seis meses, nos últimos dois anos.Artigo 3.o
(Causas de não admissão)1 - Não podem beneficiar da regularização extraordinária os cidadãos que:a) Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade superior a dois anos;
b) Se encontrem em quaisquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com a excepção da entrada e permanência irregular em território nacional, desde que o reconhecimento de tais circunstâncias seja feito por autoridade judicial;
c) Tendo sido objecto de uma decisão de expulsão do País, se encontrem no período de subsquente interdição
0505   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 de entrada em território nacional, desde que tal decisão não tenha sido por fundamento a violação das normas que regulam a entrada e a permanência no País;2 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, não é condição de exclusão encontrar-se indicado no  Sistema de Informações Shengen, excepto nos casos enunciados no artigo anterior.Capítulo II
(Suspensão e extinção do procedimento criminal e contra-ordenacional)1 - Durante a pendência do processo de regularização é suspenso todo o procedimento criminal e contra-ordenacional que tenha sido movido ao interessado por infracções à legislação sobre a imigração, sem prejuízo das excepções previstas no artigo 3.o.
2 - É suspensa a instância em todo os procedimentos administrativos em que esteja em causa a aplicação da legislação relativa à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional e que se encontrem quer na fase graciosa quer na fase contenciosa e digam respeito a requerente da regularização da sua situação nos termos da presente lei, ou pessoas que possam vir a ser abrangidas por ela.Artigo 5.o
(Insusceptibilidade de procedimento criminal e contra-ordenacional)1 - A regularização extraordinária definitiva determina a extinção de responsabilidade criminal e contra-ordenacional relativa à entrada e permanência em território nacional, com excepção das infracções aos artigos 93.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, e as infracções previstas nos artigos 134.o e 135.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.
2 - As entidades que declarem empregar cidadãos abrangidos pelo presente diploma não são passíveis de procedimento criminal e contra-ordenacional, excepto se as situações se enquadrarem no artigos 169.o, 170.o e 299.o do Código Penal.Artigo 6.o
(Procedimento contra-ordenacional)1 - As entidades que, empregando um cidadão em situação irregular, se recusem a conceder-lhe declaração comprovativa da sua situação laboral, ficam impedidas de se candidatarem a concursos públicos durante o prazo de 5 anos.
2 - Igual sanção será aplicada às entidades que tenham contratos com sub-empreiteiros que se recusem a conceder aos seus trabalhadores declaração comprovativa da sua situação laboral.
3 - A fiscalização da situação prevista no número anterior cabe à Inspecção-Geral do Trabalho, podendo qualquer pessoal, individual ou colectiva, denunciar as infracções de que tenham conhecimento, cabendo ao Ministério Público o procedimento contra-ordenacional e decidir a inibição de candidatura a concursos públicos.Capítulo III
(Formulação e instrução do pedido)1 - O pedido de regularização extraordinária é individual e gratuito, formulado em impresso de modelo oficial, dirigido ao Director dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e deve ser entregue na sede ou delegações dos  Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, nos Governos Civis (ou Ministro da República, no caso das Regiões Autónomas), ou outras entidades, a decidir por Despacho do Ministro da Administração Interna.
2 - O pedido será acompanhado pelos seguintes documentos:a) Documento que comprove a identidade do requerente, bem como a data de entrada e permanência continuada em território nacional;
b) Certificado de registo criminal, quando se trate de pessoas com 16 ou mais anos de idade;
c) Documento comprovativo de situação económica do requerente;
d) Documento que comprove as eventuais relações de afinidade com cidadãos nacionais ou residentes em território nacional.3 - A prova dos factos referidos na alínea a) pode ser feita através de qualquer meio legalmente admissível e, ainda, documento autenticado pela embaixada competente, atestado de residência, prova documental e prova testemunhal donde resultem os factos a comprovar.
4 - A apresentação do documento referido na alínea b) não é obrigatória, podendo ser obtida oficiosamente pelas entidades responsáveis pela recepção dos pedidos.
5 - A prova do facto referido na alínea c) do n.o 2, poderá ser feita através de documentos de terceiros, através de declaração da entidade patronal ou de sindicato do ramo de actividade, de termo de responsabilidade, de contrato de promessa de trabalho, ou de recibo de vencimento do cônjuge ou de pessoa a viver em situação análoga.
(Recepção do pedido e instrução do processo)Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras receber os pedidos de regularização extraordinária e instruir os respectivos processos.Artigo 9.o
(Agregado familiar)1 - O agregado familiar do requerente, deve ser identificado nos termos do artigo 7.o.
2 - Para efeitos de aplicação do n.o anterior, considera-se que o agregado familiar poderá ser constituído por:
- cônjuge ou pessoa a viver em situação análoga;
- filhos menores de 21 anos quer do requerente quer do cônjuge ou de pessoa com ele convivente em situação análoga;
0506   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 3 - Quando se trate de menores, o pedido deve ser formulado pelo seu representante legal, pela pessoa a quem o menor tenha sido confiado ou, na falta de ambos, pelo Ministério Público.
4 - Os menores que contem, no mínimo, 16 anos de idade, podem formular pessoalmente o pedido, na falta de representante ou de pessoa a quem tenham sido confiados.Artigo 10.o
(Não admissão do pedido)1 - Não serão admitidos os pedidos que:a) Não observem o disposto no artigo 7.o, n.o 1;
b) Não estejam instruídos com os documentos referidos na alíneas a) do n.o 2 do artigo 7.o;
c) Contenham, comprovadamente, falsas declarações ou estejam instruídos com documentos falsos ou alheios.2 - A não admissão do pedido e o respectivo fundamento serão comunicados ao interessado.
3 - Quando ocorram lapsos de preenchimento ou omissões documentais, o facto será comunicado ao interessado para correcção.
4 - Do acto de não admissão do pedido cabe recurso com efeito suspensivo a interpor no prazo de 20 dias, para a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária.Artigo 11.o
(Admissão do pedido)1 - O recibo comprovativo da recepção do pedido de regularização extraordinária vale como autorização de residência até à respectiva decisão.
(Apreciação e resposta ao pedido)1 - A apreciação ao pedido cabe ao Director do Serviço de Estrangeiros, que poderá delegar nos Delegados Regionais.
2 - A decisão sobre o pedido de regularização extraordinária deverá ser proferida no prazo de 180 dias da data de recepção do processo completo, ou da recepção dos documentos em falta, nas situações referidas no n.o 3 do artigo 10.o.
3 - No caso de deferimento do pedido, é concedida uma autorização de residência, válida por 2 anos, e renovável por iguais períodos, a contar da data em que foi emitida, extensiva  ao agregado familiar.
4 - Da decisão de indeferimento do pedido cabe recurso, com efeito suspensivo para a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária.
5 - Da decisão da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária cabe recurso para o Tribunal Cível de Comarca que, em juízo singular, decide em última instância o recurso.
6 - O requerente poderá recorrer no prazo de 30 dias, no que diz respeito ao n.o 4, e em 45 dias, no que diz respeito ao n.o 5.Artigo 13.o
(Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária)1 - É criada uma Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária com a seguinte constituição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna;
c) Um representante do Ministério da Igualdade;
d) Um representante do Ministério do Trabalho e Segurança;
f) Um representante de Associações de Imigrantes, a designar por elas;
g) Um representante de Associações de Direitos Humanos, a designar por elas;
h) Um representante de cada uma das Centrais Sindicais.2 - Compete à Comissão para a Regularização Extraordinária:a) Decidir sobre os recursos não admissão de pedidos apresentados;
b) Decidir sobre os recursos das decisões de indeferimento do pedido;
c) Acompanhar a aplicação da presente lei;
d) Elaborar um relatório final sobre o processo de regularização, a submeter à aprovação da  Assembleia da República.3 - Com vista à aplicação do previsto na alínea c) do n.o anterior, a Comissão deverá consultar organizações envolvidas no processo de regularização ou outras entidades, nomeadamente o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
4 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deverá providenciar à Comissão Nacional de Regularização Extraordinária toda a informação necessária à apreciação dos recursos e ao acompanhamento da aplicação da lei.Artigo 14.o
(Medidas de apoio)O Governo adoptará as medidas tendentes a assegurar a participação de organizações não governamentais e sindicatos na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei.Artigo 15.o
(Período de vigência)Os pedidos de regularização extraordinária previstos na presente lei poderão ser formulados no prazo de nove meses a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Março de 2000. - Os Deputados do BE, Luís Fazenda - Francisco Louçã.
0507   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 17/VIII
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório1 - Com data de 18 de Janeiro, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores remeteu ao Presidente da Assembleia da República a proposta de lei n.o 1/2000 - Lei Eleitoral para a ALRA - aprovada pela mesma Assembleia no dia 20 anterior, solicitando, ao abrigo dos preceitos constitucionais, a tramitação do diploma segundo o processo de urgência, já que em Outubro do ano corrente terão lugar eleições na Região Autónoma em causa.
Tendo dado entrada no Palácio de São Bento, no dia 31 de Janeiro, o presente diploma recebeu o n.o 17/VIII, foi no mesmo dia informado pela DAPLEN e teve despacho de admissão, exarado pelo Presidente da Assembleia da República, no dia 2 de Fevereiro. Foi anunciado, em sessão plenária, nesta mesma data.
2 - A baixa à Comissão competente teve por primeiro objectivo que esta se pronunciasse, nos termos do artigo 286.o do Regimento, quanto ao processo de urgência, o que foi feito em parecer próprio.
O presente relatório, atribuído por deliberação da primeira Comissão, com data de 10 de Fevereiro, visa a apreciação da proposta de lei nos termos dos artigos 142.o e seguintes do Regimento.
3 - A iniciativa da ALRA, agora em apreciação, enquadra-se nas respectivas competências constitucionais (artigo 232.o, n.o 1, remetendo para o artigo 227.o, n.o 1, alínea f) e respeita a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República quanto às eleições das Assembleias Legislativas Regionais, consagrada no artigo 164.o, alínea j) da Constituição.
O diploma em análise resulta, por sua vez, de uma iniciativa legislativa do Governo Regional, discutida em comissão e em Plenário da ALRA e por sinal votada por unanimidade. É de salientar este fortíssimo consenso regional sobre a regulação das eleições; bem como o empenho de ambos os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores para que, com a devida antecedência, se actualize a lei ao abrigo da qual terão lugar as já próximas eleições regionais.
4 - A proposta de lei n.o 17/VIII segue a praxe dos diplomas nacionais relativos à eleição dos Deputados à Assembleia da República, consistente em fazer alterações sucessivas em diploma básico já muito anterior. Ainda no ano passado, a Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, manteve a tradição de emendar diversos preceitos da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio - que continua a ser, com quase vinte e um anos de vigência, a nossa principal referência na matéria. O artigo 1.o da lei orgânica citada menciona expressamente as várias alterações já feitas no envelhecido diploma e que constam das Leis n.os 14-A/85, de 10 de Julho; 18/90, de 24 de Julho; 31/91, de 20 de Julho; 55/91, de 10 de Agosto; 72/93, de 30 de Novembro; 10/95, de 7 de Abril e 35/95, de 18 de Agosto, e ainda do Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro.
No caso concreto das eleições dos Deputados à ALRA, o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, publicado ao abrigo de autorização legislativa, ao tempo constitucionalmente admissível, concedida pela Lei n.o 21/80, de 26 de Julho, foi alterado sucessivamente pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro; 5/89, de 17 de Março; 31/91, de 20 de Julho e 72/93, de 30 de Novembro, conforme consta do artigo 1.o da proposta de lei em apreciação.
5 - Da verificação de tais situações resulta que a matéria de direito eleitoral está entre nós transformada numa verdadeira selva, pululando inúmeros diplomas, que uns atrás dos outros se contradizem e revogam parcialmente. Apurar o conteúdo exacto de um dado preceito requer sérias cautelas, para evitar tropeçar em disposição já modificada... Acresce, no caso concreto da Região Autónoma dos Açores, que alguns preceitos do Decreto-Lei n.o 267/80 foram declarados inconstitucionais (o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 6.o, os n.os 3 e 4 do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e os artigos 176.o, 193.o e 195.o, pela Resolução n.o 68/92, do Conselho da Revolução; a alínea c) do n.o 4 do artigo 24.o, pelo acórdão n.o 136/90, do Tribunal Constitucional; e a alínea c) do artigo 2.o, pelo acórdão n.o 748/93, de 23 de Dezembro, do mesmo Tribunal), havendo ainda que ter em conta o efeito de diversa outra legislação, que expressa ou tacitamente contraria o conteúdo do diploma originário de 1980.
Ora, se, em princípio, toda a legislação deveria ser simples, clara e acessível, a matéria eleitoral por maioria de razão, pois todos os cidadãos envolvidos no processo das eleições são seus destinatários e têm de a interpretar e aplicar.
6 - A elaboração de um verdadeiro código eleitoral, que uniformize prazos e procedimentos, simplificando estes, parece revestir prioridade cívica e democrática.
Entretanto, porém, põe-se o problema de como actuar relativamente à Lei Eleitoral para a ALRA. A proposta de lei n.o 17/VIII contém um oportuníssimo preceito (artigo 6.o), republicando na íntegra o Decreto-Lei n.o 267/80, com todas as alterações posteriores, incluindo as agora a decretar, sem esquecer as necessárias correcções materiais. A ideia parece boa e por isso digna de ser acolhida, embora seja ainda de ponderar os termos exactos a dar a tal preceito e o modo de enfrentar disposições jamais utilizadas e por isso quase esquecidas que patenteiam, se republicadas, toda a sua desactualização. A Assembleia da República poderá sempre - sublinhe-se - corrigir tais normas, já que não existe, para a lei eleitoral regional, a reserva de iniciativa constitucionalmente reconhecida em matéria estatutária.
7 - A conveniência e a oportunidade de uma actualização da lei eleitoral para a ALRA decorrem de tudo o que fica dito. Convém agora examinar o conteúdo genérico da proposta de lei n.o 17/VIII.
O diploma em apreciação acolhe orientações e terminologia decorrentes das revisões constitucionais e legislação complementar, nomeadamente quanto ao encurtamento dos prazos do processo eleitoral; elimina preceitos declarados inconstitucionais ou revogados por diplomas avulsos; introduz disposições alternativas às agora vigentes, em regra inspiradas em preceitos mais recentes, constantes da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Conforme foi já referido, todas estas inovações resultaram do consenso unânime dos partidos políticos com assento no Parlamento
0508   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 açoriano. Sem prejuízo de alguns acertos de pormenor, é natural que a Assembleia da República venha a dar-lhes a sua aprovação.
8 - A proposta de lei em apreciação não aborda o melindroso problema do sistema eleitoral em vigor na Região Autónoma dos Açores, acerca do qual têm sido levantadas dúvidas de constitucionalidade e mesmo até de razoabilidade, face às distorções práticas ao princípio democrático essencial "um homem, um voto", decorrentes da existência de círculos eleitorais de ilha. Acontece, porém, que tal matéria é regida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constante da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, o qual recolhe, neste ponto como nos outros, o consenso unânime da ALRA, confirmado pela aprovação, também unânime, da Assembleia da República. Dir-se-á, portanto, que, com as suas inegáveis limitações, o sistema em vigor corresponde ao equilíbrio possível.
Por outro lado, ensaiando embora algumas soluções parciais, afigura-se que a proposta de lei n.o 17/VIII fica aquém do necessário quanto às medidas para facilitar o exercício do direito de voto, num território marcado pela descontinuidade insular, com altos custos de transportes, internos e em relação ao exterior. A facilidade de deslocações e as diversas circunstâncias que as impõem, nomeadamente à população jovem em idade de estudos ou começo de actividade profissional, são sinais de modernidade da sociedade açoreana, carecidos de compaginação com o envolvimento cívico, em termos de combater o desinteresse e a abstenção. Na fase de apreciação na especialidade, este aspecto merecerá ser aprofundado, naturalmente em diálogo com a própria ALRA.Parecer9 - A proposta de lei n.o 17/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, contendo alterações à legislação em vigor sobre a eleição dos respectivos Deputados, reveste as condições necessárias para ser objecto de debate em sessão plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Deputado Relator, Mota Amaral. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTOConsiderando que, em 28 de Agosto de 1999, foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.o 135/99, em que se adoptam medidas de protecção às uniões de facto.
Apesar das insuficiências desta lei, no que se refere à orientação sexual das pessoas que vivem em união de facto, o que já levou o Bloco de Esquerda a apresentar propostas de alteração, existe um conjunto de medidas importantes que deveriam ser concretizadas.
Considerando que a ausência de tal concretização está a lesar os interesses de pessoas que há muito vivem em união de facto, nomeadamente a protecção da casa de moradia de família ou a protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral de segurança social.
Os Deputados do Bloco de Esquerda propõem que:
A Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da Lei n.o 135/99, que adopta medidas de protecção da união de facto, no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
PARA EFEITOS DA SUBSCRIÇÃO PELO GOVERNO PORTUGUÊS DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E OS CRIMES DE GUERRAConsiderando que a investigação e a punição da prática de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade são uma exigência imposta pela defesa dos mais elementares princípios relacionados com a salvaguarda dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da dignidade da pessoa humana;
Considerando que a prevenção da prática destes crimes e a promoção da paz e segurança internacionais dependem, em larga medida, desta investigação e punição, efectuadas de forma eficaz e assentes numa prática internacional constante e homogénea e numa cooperação entre os povos;
Considerando que a legislação ordinária não consagra em Portugal a imprescritibilidade de quaisquer crimes, sendo certo que o procedimento criminal a instaurar com base na prática de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade prescreve no prazo de 15 anos - cfr. Capítulo II, do Título III e artigo 118.o, a) do Código Penal - e as penas mais graves que sejam aplicadas prescrevem no prazo de 20 anos - cfr. artigo 122.o, n.o 1, a) do mesmo diploma;
Considerando as especiais dificuldades na investigação e punição destes crimes, resultantes de uma realidade internacional multifacetada e condicionada por diferentes povos, culturas e costumes, por condicionantes de natureza jurídica e política, por uma fácil dispersão e ocultação dos seus agentes e por outros aspectos, desaconselham a sua sujeição às regras ordinárias de prescrição;
Considerando o cada vez maior reconhecimento de que é necessário afirmar internacionalmente o princípio de que não há período de limitação para a investigação e punição, com carácter universal, de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade;
Considerando que, neste espírito, em 25 de Janeiro de 1974, foi celebrada em Estrasburgo a Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e os Crimes de Guerra, a qual preceitua que estes crimes devem ser declarados imprescritíveis;
Considerando que a imprescritibilidade destes crimes está igualmente consagrada em vários países democráticos evoluídos;
0509   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 A Assembleia da República recomenda ao Governo a subscrição da identificada Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e os Crimes de Guerra e a posterior adopção de medidas para adaptação da legislação ordinária aos princípios subjacentes a tal convenção.Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Basílio Horta - Maria Celeste Cardona.
SOBRE ROTULAGEM EM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSAs novas tecnologias agro-alimentares vieram colocar no mercado novas variedades de produtos e novos alimentos que podem representar riscos para a saúde humana e o ambiente.
A crescente comercialização de alimentos para consumo humano que contêm organismos geneticamente modificados (OGM) veio, entretanto, acentuar de modo significativo esses riscos.
Riscos esses que se estendem também às rações para animais que acabam por entrar na cadeia alimentar humana, como claramente ficou evidenciado nos casos da BSE ou, mais recentemente na Bélgica, com as dioxinas.
Factos que têm feito aumentar a desconfiança dos consumidores, ao mesmo tempo que aumenta o seu grau de exigência no que respeita à alimentação.
Importa que os poderes públicos tomem todas as medidas administrativas e legislativas no sentido de devolver a confiança aos cidadãos, alterando a situação actual, ou seja, prevenindo riscos e, garantindo alimentos seguros e saudáveis.
Para tal impõe-se o aperfeiçoamento dos mecanismos prévios de autorização para comercialização, a instalação de redes laboratoriais, a criação de sistemas de controlo de qualidade eficazes, uma fiscalização credível, o reforço dos sistemas de controlo sanitário, a instituição de uma autoridade de bio-segurança.
Considerando neste contexto que assume particular relevância o direito à informação aos consumidores, aí incluídos naturalmente os agricultores;
Considerando que o seu garante à informação é um dever do Estado e o seu exercício um direito fundamental, constitucionalmente consagrado;
Considerando que persistem lacunas graves na informação aos nossos consumidores, no tocante à rotulagem de alimentos produzidos a partir de OGM, como é consensualmente reconhecido por associações de consumidores, de agricultores, de ambiente e pelos cidadãos em geral;
Considerando que a manutenção do problema da ausência de uma informação clara, fácil e inteligível aos consumidores, representa um obstáculo a uma escolha livre e consciente, um factor de risco e um motivo de desconfiança acrescido.
1 - Que providencie no sentido de fazer cumprir a obrigatoriedade, constante da lei, de rotulagem pormenorizada em todos os géneros alimentares produzidos a partir ou incluindo organismos geneticamente modificados.
2 - Que estenda essa obrigatoriedade legal aos produtos destinados a rações para animais.Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.