958II SÉRIE — NÚMERO 59PROJECTO DE LEI N.° 456/1Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, informo V. Ex.* que o Partido Popular Monárquico pretende que a este projecto de lei seja dado grau de prioridade e urgência previsto no artigo 173.° da Constiltuição.Mais se solicita, nos termos da alínea a) do artigo 245." do Regimento da Assembleia, a dispensa do exame em comissão.Com os meáhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Maio de 1980. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Filipe Coimbra.PetiçãoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições oonstituconais e do Regimento da Assembeia da República, os peticionários abaixo assinados, trabalhadores da Standard Eléctrica, vêm expor o seguinte:Desde 27 de Julho de 1978 que a ITT pretende efectuar despedimentos na Divisão de Semiconduitores da Standard Eléctrica, nessa altura em número de 830, ou seja, a totalidade dos trabalhadores daquela Divisão;Em 30 de Novembro de 1978 a ITT altera a sua posição, desta vez pretendendo despedir 201 trabalhadores em 31 de Dezembro de 1978 e 316 em 30 de Junho de 1979;Estas tentativas foram sucessivamente contestadas palas organizações dos trabalhadores e sucessivos despachos da SEPE proibiram os despedimentos;Em 25 de Janeiro de 1980 a ITT apresenta novo pedido de despedimento de 248 trabalhadores:Porque tem sido amplamente demonstrada a injus-tincação de qualquer despedimento na Standard Eléctrica:Porque decorrem negociações entre a ITT e o Governo, devendo nesse âmbito ser encontradas soluções que não passem par despedimentos;Na perspectiva da intervenção desse Órgão de Soberania, os trabalhadores da Standard Eléctrica estão na disponibilidade de prestar as informações e os esclarecimentos necessários a uma .tomada de posição que vá ao encontro da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.Saudações democráticas.Manuel José Fortunato Feio. João Manuel Rato Proença. José Cabaços dos Reis.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A habitação é um dos problemas prioritários que aflige os Algarvios.Ê catastrófica e bem conhecida de todos a situação, designadamente, nos grandes centros do litoral, como Faro, Por^inão, Lages, cia, cade subsistem profundas carências e desigualdades. Não há casas acessíveis para todos e a maioria dos agregados familiares não tem poder de compra para acexfor a casas novas, cujas rendas, fortemente especulativas, se maintêm inacessíveis.No interior, as casas sobram, mas não têm condições; há por todo o interior do Algarve casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no htorail ou no estrangeiro o pão e o trabalho que a terra lhes negava.As que ficaram vivam muiías vezes em habitações que não dispõem do mínimo de comodidades a que as pessoas legiitimameníe aspiram.A iniciativa privada (praticamente exclusiva no sector da construção da habitação) orientou-sc para os mercados mais favoráveis, com alto poder de compra, desprezando os investimento em habitação social.A Indústria da construção civil, dispersa por um sem-número de pequenas unidades com fraca produtividade e com dificuldades de crédiíto, raramente se abalança em empreendimentos de grande dimensão.Os Governos anteriores, pox seu lado, não (intervieram devidamente no lançamento de tais empreendimentos.Porque consideramos como necessidade básica o direito fundamental de todas as peroas ao acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.E porque consideramos que o díreilto à habitação (consegrado na Constituição) inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pede permitir, nomeadamente dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, ©lectrcidade, esgotos, arruamentos, etc), bem como dos necessários equipamentos colectivos (creches, jardins-escolas, escolas primárias, zonas verdes e de recreio), ressalta assim que só o Governo poderá dar um poderoso impulso no sentido de colmatar as carências gritantes neste sector.Pergunto ao Ministério da Habitação e Obras Públicas quais as acções a empreender na zona do Algarve que visam a satisfação desta necessidade básica que se chama habitação.20 de Maio de 1980.—O Deputado Social-Demo-crata, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assemble;a da República:Os trabalhadores do quadro geral de aidtdos continuam a não ver resolvida em definitivo a questão da sua normal integração profissional.Além disso, a actual situação provoca, para muitos deles, sérios aitrascs na recepção dos seus vencimentoi mer.sais, já que para os que trabalham e res:dem fora de Lisboa ocorre a seguinte anormalidade: o processamento dos vencimentos é centralizado em Lisboa e o seu pagamento faz-se nas repartições locais de ftnan-