PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
apesar de esta ser uma competência do Estado Português, o financiamento dos custos resultantes deste novo serviço ferry, no montante de 6 milhões de euros durante o ano de 2018 e 2019, foi exclusivamente suportado pela Região Autónoma da Madeira. Os contactos desenvolvidos entre o Governo Regional da Madeira e o Governo Português, mostraram recetividade do Governo Português em desenvolver as ações necessárias a concretizar um serviço público de transporte marítimo regular, através de navio ferry, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, durante todo o ano, e em 2019 , foi publicamente assumido pelo Governo da República/Primeiro Ministro que o Estado iria assegurar a ligação ferry entre a Madeira e o Continente. Assim, nas Grandes Opções do Plano para 2019, o Governo estabeleceu que "É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira" e, nas Grandes Opções do Plano para 2020-2023, é referido que " ... a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado". Acresce que a Lei n.o 2/2020, de 31 de março (OE para 2020) no seu Artigo 95.o (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português) previu que "Durante o ano de 2020, o Governo assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português", o que não aconteceu. Previu, ainda, a LOE 2020, no seu Artigo 96.o (Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente) que "Durante o ano de 2020, o Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linha26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________321
regular marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente", o que também não aconteceu. Na página 325 do Relatório do PIDDAC do OE2022, é referido que "(. . .) em 2022, o Governodará continuidade aos procedimentos destinados a garantir o apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial. ". No entanto, verifica-se que o Governo omite totalmente este compromisso para com a população da Madeira na proposta de Lei do OE 2022. Importa, assim, na proposta de LOE 2022 fazer cumprir os compromissos assumidos pela Governo da República, não deixando cair a necessidade já assumida de se criar condições para que a ligação ferry entre a Madeira e o Continente Português possa ser realizada. v. Novo model0 de subsídio de mobilidadeO Decreto-Lei n.0 134/2015, de 24 de julho, veio implementar um novo mecanismo de subsidiação, regulando a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. No entanto, existindo aspetos que importava melhorar relativamente ao funcionamento do subsídio social de mobilidade e outros que importava clarificar em favor dos cidadãos beneficiários, bem como para aproximar este regime ao da Região Autónoma dos Açores. Assim, a Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aoscidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________322
Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo o princípio da continuidade territorial e objetivos de coesão social e territorial. Porém, para dar execução ao novo modelo mobilidade é imprescindível que o Governo da República assegure os necessários meios financeiro correspondente à aplicação desse novo modelo. Ora, apesar da lei que institui o novo modelo de subsidio de mobilidade datar de 2019 e dos orçamentos do Estado para os anos de 2020 e 2021 conterem uma disposição legal que determinava que o Governo assegurava, respetivamente nos anos de 2020 e de 2021, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, nada aconteceu. A proposta de OE para 2022, é omissa em relação a esta matéria, pelo que se reafirma, assim, a necessidade de serem desencadeadas todas as diligências para concretizar o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito do transporte regular entre Região Autónoma da Madeira e o continente português. v1. Passe social sub23@superior.tp Todas as instituições de ensino superior em Portugal são tuteladas e financiadas pelo Governo da República - incluindo a da Região Autónoma da Madeira - através do ministro da tutela, nos termos da Lei n. o 62/2007, de 1 O de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________323
A Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabeleceu as bases do financiamento do ensino superior. No seu artigo 2.0 estabelecem-se os objetivos de financiamento do ensino superior, entre os quais se incluem, na alínea e) promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais. No artigo 18.o da referida Lei estabelece-se que o Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes. No artigo 169.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro que aprovou o OE para 2018, ficou estipulado que o Passe «sub23@superior.tp passaria a ser aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional. No entanto, não ficou previsto a afetação de qualquer verba para este projeto. Ainda assim, e nesse seguimento a Região Autónoma da Madeira implementou aquele título de transporte, regulamentando-o através da Portaria n.o 145/2018, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.o 704/2019, de 17 de dezembro, tendo assumindo antecipadamente essa despesa na expetativade vir a ser ressarcida pelo Governo da República do montante aplicado. Só no OE de 2020, e depois no de 2021, veio o Governo prever no seu Anexo I - Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais a transferência de uma verba no montante de 500 000 € para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio ao transporte e ao passe sub23@superior.tp previsto no Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto." Ao abrigo daquela disposição legal, a Região Autónoma da Madeira efetuou vários pedidos de reembolso do valor da despesa que efetivamente executou ao implementar o passe sub23@superior.tp, no entanto, nunca chegou a receber qualquer tipo de resposta do Governo da República, que incumpriu com o previsto na LOE 2020 e na LOE 2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________324
Ora, na LOE de 2022 o Governo omite totalmente este compromisso para com a os alunos do ensino superior da Região Autónoma da Madeira. Importa, assim, na proposta de LOE 2022 fazer cumprir os compromissos assumidos pela Governo da República, bem como dar cumprimento às suas competências no que diz respeito ao disposto na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, prevendo, não só as verbas a transferir para a região nesse âmbito, bem como garantir que essa transferência seja efetivada. v11. Pas e Social Antigo Combatente Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, estabelecido na Lei n.o 46/2020 de 20 de agosto, têm vindo a ser adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitem o pleno acesso aos direitos nele consagrados. Em abril de 2021, entrou em vigor a isenção das taxas moderadoras na saúde para todos os antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Também em abril de 2021, entrou em vigor a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais para antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes. Depois de ter sido regulamentado o direito ao passe intermodal gratuito, através de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolveram várias áreas governativas -medida de relativa complexidade, atendendo à diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas-, o direito conferido pelo artigo 1 7o do Estatuto do Antigo Combatente estará em funcionamento, consolidando a expressão de um 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________325
dever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes, que combateram ao serviço da Nação, e configurando um instrumento de apoio sobretudo para aqueles que padecem de dificuldades tisicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-su�edido e digno. Tendo em consideração que a Região Autónoma da Madeira deu cumprimento ao estipulado na Lei n.o 46/2020 de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente e que na Proposta de lei em apreço, o Governo omite totalmente este compromisso para com os antigos combatentes da Região Autónoma da Madeira, importa, impõe-se que, por forma a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pela Governo da República, seja introduzido um normativo que determine que o Governo assegura o pagamento das verbas referentes à implementação do Passe Social Antigo Combatente, desde o início da sua criação, na Região Autónoma da Madeira. É neste sentido que reforçamos e reiteramos que a Lei do OE para 2022, deve contemplar normativos que assegurem: 1. A Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo;11. A Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições deturbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira;111. A Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com aRegião Autónoma da Madeira1v. Uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeirae o continente portuguêsv. Todas as diligências para concretizar o modelo de atribuição do subsídio socialde mobilidade no âmbito do transporte regular entre Região Autónoma daMadeira e o continente português.v1. O pagamento das verbas referentes ao Passe social sub23@superior.tp.v11. As verbas refentes à implementação do passe social antigo combatente -II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________326
Conclusão O Governo Regional considera que a proposta de lei em apreço, apesar de, numa primeira visão ou numa leitura autónoma e isolada de cada um dos normativos, aparentemente conter alguns aspetos positivos que vão de encontro às pretensões da Região - (possibilidade da Região contrair empréstimo até 75 milhões de euros para regularização dos pagamentos em atraso, prevista no artigo 73.o; a continuidade de suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas da Madeira contemplada no artigo 64.o; o financiamento do Hospital Central da Madeira, através da previsão do montante de 12, 1 €, no mapa de transferências e alterações orçamentais e a previsão da garantia do Estado no montante de 158, 7 M€, para o empréstimo referente a este Hospital estabelecido no n.o 9 do artigo124.o; alteração ao CIVA deixando de ser necessário a aprovação pela Assembleia da República a alteração das taxas de IV A em vigor nas regiões autónomas), numa leitura conjunta da proposta de diploma e conjugada dos normativos que a integram, tais aspetos positivos poderão ser subvertidos ou ficar sem qualquer efeito útil, pelas razões aduzidas anteriormente e que se voltam a destacar algumas delas, desta feita, de forma sucinta: 1. Transferências orçamentais para as regiões autónomas - n.051 e 2 do artigo 62.o• Redução de 15 M€12 M€ em solidariedade e3 M€ em Fundo de Coesão Nacional11. Novo Hospital Central da Madeira - artigo 68.o "Limites máximos para a concessãode garantias"• Não obstante a autorização para financiamento do HCM até ao limite de158, 7 M€, incluindo a garantia do Estado, não foi clarificada a redação doOE no que à garantia do financiamento de 50% do HCM diz respeito, uma26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________327
vez que as RCM que abatem o valor das avaliações das atuais infraestruturas hospitalares da RAM não foram corrigidas pela LOE. 111. Limites máximos para a concessão de garantias- n.o 8 do artigo 124.o• Previsão do limite de 10% para a conceção de garantias ao refinanciamentoda dívida das regiões autónomas, não abrangendo a totalidade da dívida arefinanciar pela RAM em 2022.IV. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 181.o• Afetação aos SRS das regiões autónomas dos encargos com a prestação doscuidados de saúde da ADSE, SAD-PSP; SAD-GNR e ADM.v. Interligações por cabo submarino- Artigo 70.o• Existência de norma sem qualquer cobertura Orçamental, tudo indicandoque se irá protelar o incumprimento do Estado relativamente à obrigaçãocontida neste normativo.v1. Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira- Artigo 150.o • Existência de norma sem qualquer cobertura Orçamental, tudo indicandoque se irá protelar o incumprimento do Estado nesta matéria.VII. Ausência de qualquer norma para a regulamentação do Subsídio social demobilidade e do Ferry.• Evidenciado uma intenção do Estado/Governo da República de não regularo novo modelo de subsídio de mobilidade, introduzido pela Lei n. o 105/2019,de 6 de setembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, incumprido a obrigação que decorre daquela lei e do II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________328
compromisso publicamente assumido pelo Governo da Republica relativamente à promessa de uma linha de transporte marítimo regular por ferry. vm. Ausência de qualquer norma relativa à redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. 1x. Ausência de qualquer norma relativa ao pagamento do passe Sub. 23 aos estudantes do ensino universitário ou previsão, no mapa de alterações e transferências orçamentais, de verbas a transferir para a região, nesse âmbito. • Importa referir que nunca chegou a ser transferido o valor dos 500 mil eurosprevisto no OE 2021, logo esta ausência de normativo e previsão de verbasvem apenas confirmar a intenção do Governo da República continuar a nãocumprir as suas obrigações legais.x. Ausência de qualquer norma para o pagamento das receitas fiscais em dívida de anosanteriores• O valor em dívida ultrapassa os 31,4 M€.x1. Ausência de qualquer norma para o pagamento das dívidas dos subsistemas de saúde pelos serviços prestados pelo SESARAM, EPE. • O valor dívida ultrapassa os 22,5 M€.xn. Ausência de qualquer norma acerca dos valores acerca dos adiantamentos feitos pela RAM às farmácias dos medicamentos disponibilizados aos beneficiários do SAD PSP/GNR e ADM e ADSE. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________329
• O valor em dívida ultrapassa os 9,1 M€ (dos quais 8,8 M€ referente aospagamentos dos cuidados de saúde do regime livre dos beneficiários daADSE, IP referente aos anos de 2016 e 2017).xm. Ausência de qualquer norma para o pagamento do apoio prometido referente aos emigrantes regressados da Venezuela. • Nunca foi transferido o valor dos 1 M€ que têm estado previstos emanteriores Orçamentos do Estado.Considera, pois, o Governo Regional, que a proposta de lei em apreço fica muito aquém daquilo que são as obrigações do Estado para com esta Região Autónoma e protela ou afasta o cumprimento dos compromissos assumidos, quer por via legislativa, quer por comunicação pública, conforme demonstrado, pelo que deve o Governo da República honrar os seus compromissos, deve diligenciar no sentido de serem aprovadas, em sede de especialidade, as propostas de aditamento, alterações e substituições que mostram necessárias para o efeito e que concretizem tais desideratos. A CHEFE DO GABINETE, II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________330
REGIÃO AUTÔNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e TurismoProposta de Lei n. 0 116 /XIV/3. a (GOV) "Aprova Orçamento do Estado para 2022" Parecer Por solicitação do Gabinete do Senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aos 25 dias de outubro do corrente ano, pelas 12 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.0 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta de Orçamento Geral do Estado, apresentado pelo Governo da República. O parecer agora emitido por esta Assembleia incide, essencialmente, sobre as matérias de índole regional atendendo que é esta a sua obrigação primordial. A proposta apresentada pelo Governo da República, uma vez mais, peca por defeito em relação às matérias relativas à Região Autónoma da Madeira. Não só não corrige erros passados e denunciados pelos órgãos de governo próprio, como, também, insiste em não materializar compromissos assumidos pelo Primeiro-Ministro, alguns dos quais datam de 2016. Cada proposta de Orçamento apresentada representa um adiamento na correção e resolução de problemas bastante identificados e reconhecidos por ambas as partes. Não obstante a repetida desatenção e incapacidade de responder às necessidades e respeitar os direitos dos portugueses residentes nesta Região Autónoma, por parte do Governo da República, assinalamos, assim, os aspetos negativos que subsistem. Continuamos a assistir à inexplicável discriminação negativa, promovida pelo Estado, entre as duas Regiões Autónomas. Desde 2015 até à presente data, essa discriminação materializou-se em 235 Milhões de Euros a menos que a Região Autónoma da Madeira recebeu em relação à sua congénere açoreana. Consideramos que a justeza dos valores recebidos pela Região Autónoma dos Açores 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________331
deverá ser aplicada em relação à Região Autónoma da Madeira a bem da equidade que deve existir por parte do Estado Central. Mais incompreensível é o facto desta proposta encerrar uma diminuição das Transferências do Estado em relação ao ano anterior, desconsiderando os impactos causados pela pandemia e o estado enfraquecido da economia regional, fortemente dependente de um dos setores mais fustigados por esta crise, o setor do Turismo. Consideramos que o princípio subjacente e presente na Lei de Finanças Regionais originária de que em circunstância alguma as verbas transferidas no ano N serão inferiores às transferidas em N-1, tem de ser mantido ainda que se tenha de recorrer a medidas extraordinárias, enquanto não se procede à imperativa alteração da Lei atrás referida (LFRA). Em termos das Necessidades de Financiamento das Regiões Autónomas, não é compreensível que não exista qualquer disposição que permita ao Estado conceder garantias pessoais aos empréstimos que venham a ser contraídos pelas Regiões Autónomas, ficando estas à mercê da vontade discricionária dos governantes conjunturais que tenham a responsabilidade por estas decisões. Não se observam quaisquer medidas fiscais especificamente dirigidas para as Regiões Autónomas que lhes pennita, temporária e excecionalmente, responder com maior eficácia aos desafios da retoma económica que urge: alargamento dos limites de atuação definidos na Lei de Finanças Regionais; autorizações especiais para implementar medidas extraordinárias de estímulo à economia, atração de investimento externo e diversificação da economia regional; A componente nacional referente ao financiamento do Hospital Central do Funchal permanece uma incógnita. Continuam em vigor as Resoluções do Conselho de Ministros 132/2018 de 10 de outubro e 160/2018 de 3 de dezembro, a não existir qualquer retificação a taxa de 50% do financiamento assumida pelo governo português está comprometida de fonna inaceitável. O setor do Turismo, particularmente afetado pela crise pandémica, continua a ser o motor principal da economia regional o que deveria merecer uma atenção particular pelo estado português, ao nível de lançamento de medidas extraordinárias e especiais, bem como ao nível da criação de condições de estímulo. Nesta proposta nada disso acontece no que concerne à Região: não existe qualquer programa especifico de apoio ao relançamento do Turismo na Região; o compromisso de proceder à redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo foi II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________332
esquecido; o investimento em equipamentos destinados à deteção de turbulência e "wíndshear", no aeroporto da Madeira, equipamentos fundamentais para a operacionalidade daquela infraestrutura, não consta da proposta, contrariando as conclusões do grupo de trabalho, criado para o efeito e liderado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação. A continuidade territorial, uma vez mais, continua adiada. Este preceito constitucional volta a ser ignorado por este Governo da República. Exemplos disso são a não regulamentação do subsídio social de mobilidade e a não inclusão do financiamento da linha marítima de transporte de pessoas e mercadorias entre a Madeira e o Continente. Ainda em relação aos portugueses regressados da Venezuela não se compreende o facto daqueles que se fixem na Região Autónoma da Madeira estarem excluídos do Programa Regressar, criado pelo Estado Português, uma clara discriminação injustificada como se de cidadãos de segunda se tratassem. Por estas razões, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a proposta de orçamento para 2022 apresentada pelo o Governo da República é negativo, esperando que em sede de especialidade estes erros e omissões grosseiras possam ser retificados. PS. Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS/PP e a abstenção do Funchal, 25 de outubro de 2021 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________333
ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIV/3.a - LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 PARECER 1. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 (doravante PLOE2022) foiapresentada pelo Governo à Assembleia da República, no final do passado dia 11 deoutubro, tendo sido disponibilizada na página oficial da internet daquele órgão desoberania.Importante lembrar que, atempada e oportunamente, no passado dia 8 de setembro, aAssociação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou ao Governo – numdocumento intitulado de Considerações Prévias da ANMP ao Orçamento do Estado para2022 – um primeiro e determinante conjuntode preocupações e problemáticasconcernentes aos municípios, cuja premência justifica largamente que a Lei doOrçamento do Estado de 2022 (LOE2022) as sinalize, priorize e resolva.Com efeito, ainda num cenário da gravíssima e incontornável conjuntura Covid-19,emerge com maior acuidade o papel da LOE2022 em cumprir uma justa repartição dosrecursos públicos entre o Estado Central e os Municípios, até sob pena de comprometerirremediavelmente o caminho de capacitação e estabilização financeira percorrido porestes nos últimos anos e, em decorrência, prejudicar a própria recuperação económica esocial do nosso país.Termos em que, tendo por referência o primeiro conjunto de preocupações transmitido nas Considerações Prévias da ANMP, mas também outras matérias e assuntos que mais diretamente contendem com a atividade e gestão municipal, elencaremos e destacaremos de seguida um relevante conjunto de aspetos, uns com impacto positivo, e outros avaliados negativamente, quanto ao seu alcance pela PLOE2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________334
2. Começamos por identificar as principais medidas positivas da PLOE2022: i. Desde logo, é de realçar a observância da fórmula de cálculo do Fundo SocialMunicipal (FSM), cumprindo-se assim, final e globalmente, a Lei das FinançasLocais (LFL)1, o que é a primeira vez que acontece.De facto, após tantos anos de negação do Ministério das Finanças, este acabou porreconhecer, neste Orçamento, através do valor apresentado para 2022, a razão queassistia à ANMP, aplicando os 2% do montante referido na LFL.Sucede, porém, que o cumprimento integral da LFL acontece num contexto dequebra do montante global da receita líquida de IRS + IRC + IVA (no ano de 2020,que é o ano de referência para os cálculos). De facto, como já sustentadamente seprevia, fruto do contexto pandémico, para o ano de 2020, a Conta Geral do Estadoconfirmou uma quebra acentuada da receita líquida de IVA (em -8,4%) e de IRC(em -20%) -- dois dos impostos de referência que servem de base ao cálculo àstransferências do OE para os municípios --, o que explica, de modo genérico, umaredução das transferências.Simultaneamente, após 3 anos, é o primeiro ano em que não há distribuição dosacréscimos substanciais, de cerca de 247 M€, que a ANMP conseguiuassegurar nas negociações para a revisão da LFL em 2018 (para compensar oentão incumprimento da lei), e cujo montante global veio a entrar nos cofresmunicipais através dos Orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021: 25% (62M€) + 25% (62 M€) + 50% (123 M€), respetivamente, em cada um dos referidos anos,nos termos dos n.os 6 e 8 do artigo 5.o da LFL.Desta forma, o montante global de IRS + IRC + IVA calculado para 2022, é o valor“puro” da “aplicação “normal” da LFL, não incluindo aquela parcela/ acréscimoexcecional (cujo valor final foi liquidado com o OE de 2021).ii. Também pela primeira vez, e após 3 anos em que não foram inscritas quaisquerverbas no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), são agorainseridos e discriminados os valores a transferir, por município e por área de1 Aprovada pela  Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que a designa de Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________335
transferência de competências – o que contribui paraa clareza e transparência do processo de descentralização em curso. Mas outras medidas positivas se identificam, de seguida, neste caso pela ordem do articulado proposto pela PL 116/XIV. iii. Aumenta as transferências para entidades intermunicipais em quase 4 M€(superando a variação máxima de 10%) - artigo 76.o e anexo II.iv. Prossegue, para os municípios cumpridores dos limites de endividamento e dasobrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à Direção Geral das Autarquias Locais(DGAL), com a não aplicabilidade da Lei dos Compromissos e Pagamentos emAtraso (LCPA); e mantém, para todos, a flexibilização das regras de cálculo dosfundos disponíveis – artigo 78.ov. Acautela, e bem, que, tal como no ano passado, nas situações de recurso à linhaBEI, os municípios estão dispensados da consulta a 3 instituições autorizadaspor lei a conceder crédito - artigo 91.ovi. Mantém a prorrogação da data de apreciação das contas das autarquias locais,levando em linha de conta as dificuldades e atrasos na implementação do novosistema contabilístico (SNC-AP) - artigo 93.o, n.o 3.Sendo muito importante acautelar a possibilidade de apreciação das contas dasautarquias poder ser feita mais tarde, é imperativo que redação na norma sejamelhorada2, permitindo-nos sugerir a seguinte redação do artigo 93.o:2 Pois, e certamente por lapso,  este artigo 93.o da PLOE2022 apresenta a mesmíssima redação prevista na LOE2021 (n.o 2 do artigo 132.o da LOE2021 ), norma que deu azo a tantas dúvidas e divergências , e que, inclusivamente, teve se ser objeto de alteração e correção legislativa. De facto,  em 5 de abril de 2021, a Lei n.o 13-B/2021 teve de vir esclarecer que “Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 132.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, a prestação de contas nas reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos das autarquias locais previstas para o mês de abril pode realizar-se até ao dia 30 de junho de 2021” (o n.o 2 do artigo 132.o previa, exponenciando todas as dúvidas, que “Na administração local, a prestação de contas relativa ao exercício de 2020 pode ser efetuada até 31 de maio de 2021, considerando os atrasos na implementação do novo sistema contabilístico”). II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________336
“3 - Em 2022, considerando os atrasos na implementação do novo sistema contabilístico, os documentos de prestação de contas da administração local relativos ao exercício de 2021:  a) Podem ser apreciados pelos seus órgãos deliberativos até ao fim do mês dejunho, e remetidos ao Tribunal de Contas até ao dia 30 do mesmo mês, nocaso das contas individuais;b) Podem ser apreciados pelos seus órgãos deliberativos até ao fim do mês deagosto, e remetidos ao Tribunal de Contas até ao dia 31 do mesmo mês, nocaso das contas consolidadas”.vii. Volta a clarificar que é possível integrar o saldo de gerência (parte nãoconsignada), por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dosdocumentos de prestação de contas, desde que a Câmara Municipal tenha jáaprovado o mapa dos “Fluxos de caixa” (ainda que não altere a própria LFL, conformerequerido)  - artigo 95.oviii. Mantém o apoio à Administração Local (10 M€), para centros de recolhaoficial de animais, esterilização e à promoção do bem-estar animal – artigo 209.o.ix. Sensível ao alerta feito por esta Associação3, a PLOE2022 propõe uma alteração aoartigo 55.o do regime jurídico da atividade empresarial local e das participaçõeslocais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto), acrescentando-lhe um n.o 5 com aseguinte redação “O disposto no n.o 1 do artigo 41.o não se aplica às entidadespúblicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ousaneamento quando detenham participação inferior a 10 % do capital social”– artigo275.o.Todavia, porque a redação proposta desde já nos sugere dúvidas de alcance e âmbito, deverá ser a mesma melhorada, permitindo-nos sugerir a seguinte redação: “O disposto no artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o não se aplica às entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou 3 Que a LOE2022 deveria esclarecer que os empréstimos contraídos por empresas participadas, nas quais os municípios não exercem de forma direta ou indireta uma influência dominante no controlo de gestão, não reportam ao endividamento municipal, nem permitem qualquer reposição tendo em vista o reequilíbrio financeiro das empresas. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________337
saneamento e resíduos sólidos urbanos quando detenham participação inferior a 10% do capital social”. Justifica-se o aperfeiçoamento proposto, pois, pese embora o n.o 4 do artigo 55.o só remeta para o artigo 41.o e não para o artigo 40.o, a verdade é que tem sido defendida a aplicação deste artigo, por se tratar de uma participação local. Tal entendimento significaria que os municípios teriam que promover o equilíbrio dos resultados do exercício, mediante a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios (municípios), na proporção da respetiva participação social, o que  equivaleria a um “financiamento” dos sócios privados. Por outro, a aplicação da norma deverá também incluir o setor dos resíduos sólidos urbanos, que, com certeza, só foi excluído por lapso, até porque a alteração a seguir proposta (ao artigo 66.o da Lei n.o 50/2012) relativo à dispensa de alienação obrigatória  também inclui, naturalmente,  este setor dos resíduos sólidos urbanos. x. Desobriga da alienação obrigatória as participações locais em sociedadescomerciais no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento eresíduos sólidos urbanos – artigo 275.o.3. Sem prejuízo das medidas positivas supra sinalizadas, a verdade é que aPLOE2022 é avaliada pela negativa no que respeita às seguintes medidas,omissões e até contradições:i. Este Orçamento não procede à regularização das dívidas da AdministraçãoCentral para com os Municípios, que atingem um total de 260 M€ – nem dasdívidas resultantes do incumprimento anterior da LFL em matéria de FSM, nemdas resultantes dos compromissos políticos e públicos por parte do Governocom despesas Covid.Vejamos.Por um lado, e não obstante cumprir para 2022 o cálculo do FSM de acordo com aLFL, mantém pendentes regularizações devidas por cálculos errados doGoverno relativamente ao FSM dos anos de 2019, 2020 e 2021, comII SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________338
injustificadas reduções na ordem dos 104 M€ (51 M€ em 2021, 35 M€ em 2020 e 18 M€ em 2019). Ao mesmo tempo, permanecem em dívida 156 M€ relativos ao Adicional do FSM4, para compensar os municípios pelo expressivo aumento das despesas com o combate à Covid-19. Só em 2020, as despesas dos Municípios com este combate ascenderam a 211,4 M€5, montante, assinale-se, já validado por várias entidades, inclusive pela DGAL, Secretaria de Estado do Orçamento (SEO) e pelo próprio Conselho das Finanças Públicas (CFP).  Mas apesar do compromisso do Governo, o único ressarcimento foram os 55 M€ do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), com um limite individual de 150 mil€ por município e reportados a despesas efetuadas até setembro de 2020.  O que significa que os municípios não foram ainda ressarcidos de, pelo menos, 74% dos valores que se viram obrigados a despender, para combater os efeitos da Covid e muito para acorrer às falhas e dificuldades, no terreno, dos Ministérios da Segurança Social e da Saúde. ii. Não resolve a situação referente à não  distribuição da receita de 7,5% de IVA,conforme a Lei das Finanças Locais e a respetiva transferência para osMunicípios das Regiões Autónomas.iii. Diminui em 60 M€ o financiamento doPrograma de Apoio à Redução Tarifárianos transportes públicos  - PART, quepassa de 198,6 M€ para 138,6 M€ (artigo190.o). O que é completamente inaceitável.O PART tem de ser verdadeiramente reforçado de forma a garantir a sustentabilidade dos transportes públicos, atendendo às especificidades das redes das zonas de baixa densidade, com insuficiência ou pouca atratividade da oferta. Impõe-se a alteração da fórmula de repartição da dotação global majorada e o fim das comparticipações que têm vindo a ser exigidas aos municípios. 4 Cfr. o artigo 3.o-A da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.o da Lei n.o 12/2020, de 7 de maio, e o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 6761/2020, de 1 de julho. 5 Dados constantes do Relatório do Conselho das Finanças Públicas relativo à Evolução Orçamental da Administração Local em 2020 (incluindo municípios e freguesias). 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________339
iv. Insiste na absurda e ingerente limitação relativa aos contratos de aquisição deserviços no setor local, impedindo que os municípios aumentem o valor gastocom uma mesma entidade/ contraparte – artigo 58.o.Manter, mais uma vez, esta inadmissível limitação, é continuar a persistir numaregra que acarreta uma carga burocrática e administrativa insustentável, comcustos elevadíssimos para os serviços municipais.Não bastando, também volta a manter, desta feita no n.o 9 deste artigo 58.o,  a ilegalpossibilidade de o Presidente da Câmara Municipal alargar a aplicação daslimitações e exceções previstas às entidades do setor local, como se tivesse poderespara tal e as empresas locais não tivessem  autonomia e personalidade jurídicapróprias.Ainda neste âmbito da contratação pública, importa corrigir as contradições do artigo57.o (Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença), cujo n.o7 expressamente, e bem prevê, que “Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais”, mas cujos n.os 4 e 9 adaptam a aplicação daquele mesmo artigo à Administração Local (!) (os n.os 4 e 9 devem ser eliminados). v. Em matéria de limites de endividamento -- e ao contrário do que vigora e previstopara os anos 2020  e 2021 pelo artigo 2.o da Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto -- deixade acautelar, o que se impõe, por justo e imprescindível, que:- Não se aplica a regra que estabelece que os municípios que cumprem olimite total da dívida só podem aumentar, em cada exercício, o valorcorrespondente a 20% da margem disponível no início de cada um dosexercícios (da alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 desetembro);- Quando os empréstimos forem contratualizados ao abrigo de linhas de créditocontratadas entre o Estado Português e Instituições Financeiras Multilaterais,como a linha BEI, é considerado para efeitos de excecionamento do limite dadívida total o valor total do financiamento aprovado pela linha de crédito,ainda que superior ao valor elegível não comparticipado por FundosEuropeus Estruturais e de Investimento.II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________340
vi. Não acautela que os municípios em situação de saneamento ou de ruturapodem recrutar os trabalhadores necessários ao exercício de novascompetências, sobretudo na área da ação social e saúde, sem prejuízo de outras.De facto, o preconizado pelo artigo 46.o da PLOE2022 é insuficiente. Somenteexceciona da proibição o recrutamento de trabalhadores para o exercício deatividades resultantes da descentralização na área da educação (n.o 6) e,relativamente outras áreas do processo de descentralização de competências,apenas exceciona  o recrutamento para a substituição de trabalhadores que játenham sido transferidos. Por outro lado, não sendo já premente, continua aexcecionar o recrutamento para conclusão da implementação do programa deregularização de precários (PREVPAP).vii. Nada faz para garantir o efetivo cumprimento da legislação em vigor em matériastão cruciais como:- O mecanismo de faseamento da retenção da transferência de receita fiscalprevisto pelo artigo 19.o-A da LFL, mas  incumprido pela AT, que continuou aproceder à dedução nas transferências de IMI para os municípios da totalidade dadevolução, com impactos muito gravosos nas suas contas e orçamentos, jádebilitados com os efeitos da pandemia.- A autonomia dos poderes tributários dos municípios, o seu envolvimento e diálogocom os órgãos de soberania, a par da sua efetiva compensação pela perda dereceita associada às isenções automáticas de impostos municipaisconcedidas pelo Estado Central (enunciada pelo artigo 16.o da LFL).- O acesso dos municípios às bases de dados da administração tributária(AT), relativamente a bens penhoráveis no âmbito de processos de execuçãofiscal (identificação ou localização de bens penhoráveis do executado) à base dedados da AT. O Código de Procedimento e de Processo Tributário já foi alteradohá 4 anos, mas, passado todo este tempo, o Governo não só não procedeu ànecessária regulamentação, como nos são relatados casos em que os serviçosda AT negam o acesso dependente de requerimento, alegando mecanismos deproteção de dados e/ ou de falta de regulamentação (!).26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________341
A solução é simples, e prática, basta estender aos municípios a idêntica prerrogativa de  consulta direta em processo executivo, concedida  aos institutos da segurança social (IGFSS e o ISS) pelo artigo 114.o da PLOE2022.Enquanto o acesso à informação não for uma realidade, o mínimo que se impõe é que, como efeito decorrente da pendência/ ausência de resposta da AT aos pedidos de informação dos municípios, é que a LOE2022 estipule a suspensão dos prazos dos processos de execução fiscal. viii. Não esclarece da regularização das transferências para os municípiosdos montantes relativos aos juros de mora pagos pelos particulares e do produto das coimas aplicadas. ix. Para além de manter o vazio quanto ao novo mecanismo de recuperaçãofinanceira (pois o articulado referente ao Fundo de Apoio Municipal – FAM –encontra-se revogado), a LOE2022 também não procede à solicitada e prementeatualização e melhoria de alguns aspetos da Lei n.o 53/2014, sobretudo ao níveldas limitações, excessivas, em matéria de recrutamento e de despesas compessoal.Todavia, sem qualquer articulação e contra a posição desta Associação, insiste queo FAM pode conceder empréstimos aos Municípios, desta feita àqueles que vejamdiminuídas as transferências do OE, para financiar a despesa corrente, a título excecional e no quadro do contexto de pandemia.  Não pode ser este o caminho, especialmente num momento de grande pressão sobre as finanças locais, mais se problematizando com que recursos este fundo as operacionalizaria tais empréstimos – artigo 73.o.x. Não contém quaisquer  normas que consagrem que:- A utilização de bens do domínio público municipal para o estabelecimento oupassagem de infraestruturas está sujeita ao pagamento de taxas municipais,fixadas pelos respetivos municípios;- A fixação pelos municípios de uma remuneração adequada pela utilização deinfraestruturas municipais, desde logo aquelas que, de acordo com a lei e alicença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal;xi. No mesmo âmbito, e ao contrário do assumido -- e incumprido -- no artigo 133.o daLOE2021, a PLOE2022 nada prevê no que concerne às alterações legislativasII SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________342
necessárias à concretização do princípio da não repercussão, sobre os consumidores finais, do valor cobrado a título de taxas municipais de ocupação do domínio municipal (TOS) -- o que é fundamental e se arrasta desde o artigo 246.o da LOE2018 (tendo sido constituído, inclusivamente, um grupo de trabalho parao efeito).xii. Apesar de o Governo reconhecer a sua importância e necessidade, nada aponta ouavança relativamente ao cumprimento da universalidade do financiamento doscorpos de bombeiros da Administração Local, que foram excluídos do modelo definanciamento criado em 2015 (que apenas acautelou o dos corpos de bombeirosdas associações humanitárias de bombeiros).xiii. Ainda no domínio da proteção civil, mantém, basicamente igual, o regimeexcecional das redes de faixas de gestão de combustível (artigo 152.o), sempre numa perspetiva de onerar os municípios com tudo o que seja incumprimento por parte de entidades particulares e coletivas, agravado com prazos curtíssimos e sem quaisquer apoios a tais intervenções – o que revela um total desconhecimento por parte do legislador no que respeita aos custos, à falta de mão-de-obra para a realização das atividades de limpeza e manutenção da floresta, bem como aos constrangimentos de acesso à informação cadastral rústica do território continental. xiv. Em matéria de habitação, continuando a indefinição do PRR relativamenteaos municípios, nada adianta ao financiamento das responsabilidades municipais neste domínio – seja das competências que o Governo pretende reforçar por via da regulamentação da Lei de Bases (em matéria de alternativa habitacional ou de reforço da fiscalização das condições de habitabilidade em prédios arrendados), seja de programas habitacionais como o Primeiro Direito, Porta de Entrada, Arrendamento Acessível, Programa Nacional de Alojamento Urgente, entre outros programas em matéria de reabilitação urbana e arrendamento.  xv. Ignora a revisão dos valores base pagos pelo Ministério da Educação por cadarefeição escolar, não obstante ser  evidente o desfasamento entre os valorestransferidos para os Municípios e o valor das refeições efetivamente suportados. Osvalores de base em vigor são manifestamente insuficientes para fazer face à despesaefetiva (atingindo valores 50% superiores aos recebidos).xvi. Não dá continuidade ao projeto-piloto de comparticipação das despesas desaúde dos tratamentos termais, o que não é aceitável. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________343