610II SÉRIE-A — NÚMERO 32reito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, a quem cabe, nos termos do presente Estatuto, representar os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício da sua profissão.Artigo 37." Atribuições1 — Constituem atribuições da Câmara:a) Exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei e pelo presente Estatuto;b) Defender os interesses profissionais dos seus membros e pugnar pela dignificação da classe;c) Exercer, sobre os seus membros, o poder disciplinar previsto na lei e neste Estatuto, com o fim de assegurar a observância das normas mais sãs e conformes com a deontologia técnico-profissional;¿0 Organizar o cadastro dos técnicos oficiais de contas;e) Promover o desenvolvimento cultura] dos seus membros, designadamente no âmbito técnico--profissional, tendo em vista a sua formação contínua;f) Fomentar o estudo e o debate de questões técnicas e profissionais, bem como a organização de cursos, colóquios ou outras manifestações de interesse para a generalidade dos seus membros;g) Promover a publicação de um boletim ou revista, com objectivos de informação técnica, científica e cultural;h) Pronunciar-se, previamente, a pedido do Ministro das Finanças, sobre todas as propostas de diploma que tenham a ver com matéria fiscal ou contabilística e, ainda, sobre directivas administrativas de natureza fiscal;/) Colaborar, com quaisquer entidades, em assuntos de natureza contabilística e fiscal.2 — A Câmara não pode exercer funções próprias das associações sindicais.3 — A Câmara pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão.4 — A Câmara poderá filiar-se em organismos internacionais da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.Artigo 38.° Membros da CâmaraSão membros da Câmara os indivíduos a quem tenha sido deferido o pedido de inscrição, feito nos termos deste Estatuto.Artigo 39.° Órgãos da CâmaraA Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:a) Assembleia geral;b) Direcção;c) Conselho fiscal;d) Comissão de inscrição;e) Conselho disciplinar;f) Conselho técnico.Artigo 40.° Duração do mandatoA duração do mandato dos membros da Câmara eleitos para os seus órgãos é de três anos.Artigo 41.°Membros elegíveis1 — Os membros de órgãos da Câmara a quem tenha sido aplicada qualquer sanção por virtude do irregular exercício do seu cargo não poderão voltar a ser eleitos.2 — Nenhum membro poderá ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Câmara.Artigo 42.° Extinção do mandato1 — São causas de extinção do mandato dos membros dos órgãos da Câmara:a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Câmara;b) O não exercício do cargo;c) O pedido de demissão, uma vez aceite e logo que tenha sido empossado o sucessor.2 — O não exercício injustificado dos cargos em órgãos da Câmara constitui infracção punível com multa.Artigo 43.° Remunerações dos cargosO exercício de qualquer cargo nos órgãos da Câmara pode ser remunerado, nos termos a definir por uma comissão para o efeito eleita em assembleia geral.Artigo 44.° ReceitasConstituem receitas da Câmara:a) O produto das jóias, quotas e multas;b) As doações, heranças e legados;c) Juros e rendimentos de bens próprios;d) Quaisquer outras receitas eventuais.CAPÍTULO II Assembleia geralArtigo 45.° ComposiçãoA assembleia geral da Câmara é constituída pelos seus membros que estejam no pleno gozo dos seus direitos.