30 DE MARÇO DE 1988	71O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Reconheço que a formulação do Sr. Deputado Almeida Santos é mais perfeita do ponto de vista técnico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Roseta.A Sr.8 Helena Roseta (Indep.): - Gostaria de responder à pergunta que foi formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de saber se a inclusão do "estado civil" neste artigo 13.° não iria inconstitucionalizar algumas leis. Julgo que isso não acontece, embora não tenha feito um levantamento exaustivo. Penso que eventualmente poderá acontecer a inconstitucionalização de algumas portarias ou regulamentos, mas que isso não é grave e que ate será excelente, se acontecer. Temos de progredir em matéria de igualdade efectiva dos direitos consagrados na Constituição.Posso recordar a prática que tenho destas coisas e alguns exemplos concretos em que isso poderia vir a ocorrer, apenas para tentarmos perceber o mecanismo das coisas. Concretamente em matéria de acesso à habitação ou de distribuição de habitação social e eventualmente em matéria fiscal isso poderia vir a acontecer.Recordo-vos, contudo, que, por exemplo, em matéria fiscal foi alterado o normativo relativo ao imposto complementar, exactamente por se ter constatado que havia um privilégio devido ao estado civil, o que era incongruente, porque as pessoas divorciadas eram beneficiadas, em termos de imposto complementar, face às pessoas casadas. E o normativo foi alterado para acabar com essa incongruência, que pode dar-se tanto num sentido como noutro.Cito-vos uma outra experiência concreta que conheço relativamente ao problema do acesso à habitação. É muito frequente, em matéria de habitação social, haver discriminação na distribuição de casas pelas famílias em função da atitude que a assistente social, responsável pela atribuição, tenha perante o problema do estado civil. Se há uma pessoa, com uma certa abertura de vistas, que encara de igual forma os divorciados ou os casados - nem sequer refiro os solteiros, pois apenas me refiro aos divorciados com filhos, embora possa também colocar o problema dos solteiros com filhos -, isso demonstra que a decisão fica ao arbítrio da atitude que tem a pessoa que deve resolver a questão. Ora, o direito à habitação e um direito de toda a gente e o problema deve ser colocado em função do número de cabeças que tem de ser alojado e não em função da atitude que se tenha perante o estado civil.Já nem estou a chamar à colação a união de facto, como já foi citado, porque ela não e um estado civil. Limito-me, por isso, a chamar à colação a situação de casais divorciados, de mães divorciadas, que ficam com o encargo dos filhos. A legislação já hoje as protege, isto é, toda a legislação do Código Civil e a parte do direito da família, que foi alterada, já protege bastante essas situações, mas, em todo o caso, a verdade e que isto não está consagrado constitucionalmente. Portanto, ainda que viesse a dar-se o caso levantado pelo Sr. Deputado Almeida Santos de isto poder vir a inconstitucionalizar algumas disposições, julgo, pela prática que tenho, que isso viria a inconstitucionalizar eventualmente algumas portarias ou regulamentos e não propriamente legislação. Porém, penso que isso seria excelente, porque permitiria a progressão nesses mesmos normativos.O Sr. Presidente: - Penso, em todo o caso, que em matéria de hierarquia das leis poderíamos elevar um pouco o nível e provavelmente teríamos mesmo alguns decretos-leis, senão leis, que seriam inconstitucionalizados.O problema que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou parece-me muito importante, mas talvez não valha a pena estarmos aqui a discuti-lo em pormenor. Ao levantar o problema, no qual é o aspecto positivo e não o negativo que interessa, e, por exemplo, se houver uma determinada política em matéria de imposto complementar que favoreça os casais, interessa saber se ela é ou não inconstitucional. Isto é diferente.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - A situação é a inversa.O Sr. Presidente: - Está bem, mas nessa percebe-se a explicação. A outra é mais complicada.Todavia, penso que não vale a pena e que não se justifica estarmos agora a descer a uma análise mais pormenorizada. O problema ficou levantado e oportunamente, quando o debatermos em termos de votação, voltaremos à questão, se for necessário.Já agora, gostaria de dizer, porque pode ser útil em termos de hermenêutica, que nem todas as discriminações são inviabilizadas pelo artigo 13.° Obviamente que só serão inviabilizadas aquelas que não tiverem fundamento.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - E as negativas.O Sr. Presidente: - Não sei se serão as negativas, e não diria isso por uma questão de cautela.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Não esquecer que há discriminações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há um problema no n.o 1, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas quanto ao n.o 2 do artigo 12.°O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos lá. Vamos na proposta do PCP, mais concretamente no n.° 3. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, Linha pedido a palavra para propor desde logo uma rectificação àquilo que penso ter sido um lapso ou esquecimento no 2.° relatório da Subcomissão.A Sra. Helena Roseta (Indcp.): - Já foi esclarecido.O Sr. Presidente: - Exactamente, já foi esclarecido.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Quero também responder ao Sr. Deputado Almeida Santos.Do nosso ponto de vista, quando propusemos o aditamento da expressão "estado civil" ao artigo 13.o fizemo-lo convictos de que, se por acaso alguma lei - lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou seja o que for - vier a ser declarada inconstitucional em razão disto, não advirá mal ao mundo, antes pelo contrário. Como princípio geral.