I SÉRIE — NÚMERO 80 4 É importante sabermos isto quando estamos a dias de o Governo vir a esta Casa propor uma nova estratégia contra a corrupção em que o enriquecimento ilícito fique completamente de fora da equação. É importante sabê-lo quando o Governo, que prometeu uma grande estratégia de luta contra a corrupção, virá a esta Casa, nos próximos dias, defender aquilo que é, em tudo, o seu contrário, ou seja, perdoar os corruptos se eles confessarem. Isso é dar tapete vermelho, via verde e via aberta à corrupção em Portugal! Além disso, 27% dos portugueses acham que a maioria dos Deputados são abrangidos por fenómenos de corrupção; 16% acreditam que há ministros corruptos; e 15% acham que o próprio Primeiro-Ministro está envolvido em corrupção. Trata-se do cenário de um país que poderia ser a Albânia ou a Macedónia, mas que é aqui mesmo, na ponta oeste da Europa, aqui mesmo no País que podia ser a pérola da Europa e que se tornou num emaranhado tremendo de corrupção que só destrói e só faz deixar de acreditar aqueles que ainda acreditavam que era possível fazer Portugal. Claro que teremos sempre a oposição dos «velhos do Restelo», daqueles que dizem que não podemos fazer diferente porque o Tribunal Constitucional não deixa, a Constituição não quer, os nossos antepassados não gostavam ou às nossas avós não alegrava... Mas a verdade é que a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, de 2003, diz: «Cada Estado deve adaptar as medidas legislativas para criminalizar...» — criminalizar! — «... o enriquecimento ilícito». Para aqueles que andam sempre com as Nações Unidas na mão e com as convenções para trás e para a frente, para um lado e para o outro, hoje, quando votarmos a criminalização do investimento ilícito, era um bom dia para se lembrarem porque é que a Convenção das Nações Unidas disse que deveríamos criminalizar este fenómeno. Também não nos devemos esquecer que esta não é a única forma de o fazermos. Por isso, o Chega propôs, nesta Casa, a duplicação das penas por corrupção em Portugal, proposta a que o Partido Socialista honrosamente se opôs, perguntando como ficariam os outros fenómenos de corrupção, como a corrupção no desporto ou a corrupção internacional. Foi o mesmo que dizer «não sancionem os pedófilos, senão como é que os pobres dos violadores vão ficar a seguir...». É o pior de todos os argumentos! Hoje, temos uma hipótese única de dar ao País um sinal de que este Parlamento não é condicente nem complacente, não é condescendente nem aceita que haja gente a chegar a Lisboa com uma mão atrás das costas e a sair com tesouros escondidos para o resto do País. Hoje, este Parlamento pode mostrar ao País que não aceita que se chegue a Lisboa sem nada, para fazer discursos políticos, e daqui se saia com fortunas enormes no cofre da mãe, do pai, da avó ou de outros quaisquer. Alguns dizem que não, que é populismo, mas lá fora os portugueses sabem que é tempo de este Parlamento, finalmente, criminalizar o enriquecimento ilícito. Olhem para o que dizem os jornais e vejam como nos envergonham títulos como «Entram pobres e saem ricos. Será possível condenar políticos em Portugal?» Qualquer um que olhasse para isto, de fora para dentro, pensaria que vivemos no reino da Macedónia ou numa Albânia escondida pela União Soviética; mas não, é Portugal. É Portugal, parte da Europa ocidental, que não consegue e continua a não querer criminalizar o enriquecimento ilícito. Outros dizem-nos que esta é a história de como este Parlamento nunca conseguiu ter um consenso e só isso deveria fazer-nos parar para pensarmos como é que chegamos a acordo com tanta coisa e não conseguimos chegar a acordo para criminalizar aqueles que vivem à conta do dinheiro dos portugueses, ocultando o rendimento aos portugueses e a roubar dinheiro que é de todos e que deveria ser por todos distribuído. Hoje, este Parlamento tem uma oportunidade única para o fazer. Queria terminar esta intervenção, Sr. Presidente, deixando claro aquele que é o meu sentimento. Sabemos que o Tribunal Constitucional, já por duas vezes, aferiu propostas semelhantes a esta e sabemos que tem a função única de salvaguardar a Constituição, mas também sabemos que somos nós os mandatários desse povo português e que não podemos ceder naquele que é o objetivo essencial de criminalizar o enriquecimento ilícito. Todas as outras tentativas, que visam transformar o enriquecimento ilícito numa espécie de obrigação declarativa acrescida ou numa obrigação fiscal subsequente, podem até vir a passar no crivo do Tribunal Constitucional, mas não salvaguardarão o essencial, que é dizer aos portugueses que não é tolerável que quem gere o seu dinheiro, quem dá a cara, todos os dias, pela República chegue sem nada e saia com tudo sem sequer justificar.