PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
xvii. Não esclarece da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados. Lembramos que a LOE2020 alterou o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local (a ANMP não foi ouvida), passando a prever que “Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal” (deixando de o ser de entre os membros integrantes do executivo). Todavia, mais previu que a remuneração devida aos membros seria estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças. Não só não faz qualquer sentido, como nunca foi publicada tal Portaria. Deverá, por isso, o n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 50/2012 ser objeto de correção, passando a remeter o estabelecimento da remuneração, com as devidas adaptações, para o artigo 30.o da mesma lei, preceito que especifica o estatuto do gestor das empresas locais. xviii. Não obstante se manter a necessidade de um enquadramento legislativode exceção para a gestão e funcionamento das Autarquias Locais em tempos de pandemia e crise, e, por isso, se justificar que a LOE2022 conceda ao Governo a competente autorização legislativa para proceder à prorrogação de medidas excecionais, a PLOE2022 não acautela tal prerrogativa (somente o faz para medidas no domínio da Administração Central - artigo 176.o). xix. Não acautela a ainda necessária prorrogação da isenção de IVA dasautarquias locais para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 (prevista até ao final do ano). xx. Ainda em matéria de diminuição da carga fiscal, a PLOE2022 continua a nãoresolver, não obstante a sua pertinência e gravidade:• A redução para do IVA da iluminação pública para a taxa mínima;• A eliminação da contribuição para o audiovisual para equipamentos eserviços municipais (que é aplicável a situações tão absurdas como sejam: semáforos, cemitérios, iluminação pública, programadores de rega de jardins, furos de captação de água, painéis informativos, instalações sanitárias públicas, fontes luminosas, estações elevatórias da água e de esgotos). II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________344
xxi. No que concerne à eliminação das barreiras arquitetónicas (artigo 215.o),não acautela, de modo expresso e claro, que às autarquias locais não são aplicáveis: (i) a obrigação de previsão de rubricas orçamentais para adaptação do patrimónioedificado às normas técnicas de acessibilidade e (ii) a obrigação de reporte da dotação orçamental,  da execução orçamental, das atividades realizadas e das metas atingidas – o que se impõe sob pena de interpretações lesivas da autonomia do Poder Local. xxii. Nada dispõe no sentido e calendário da alteração legislativa aos regimesda lei das finanças locais, do estatuto dos eleitos locais e dos seus gabinetes de apoio. xxiii. Em matéria de autorizações legislativas ao Governo:- Deverá a LOE prever a necessária autorização legislativa para a alteração doRegime Jurídico da Urbanização e da Edificação relativamente aos artigos  91.o(obras coercivas),  107.o (posse administrativa) e 108.o-B (arrendamento forçado).O objetivo é, sempre que em causa o  recurso ao mecanismo do arrendamentoforçado, conceder os Municípios da possibilidade inequívoca e legítima de tomarposse administrativa do imóvel e de realizar obras coercivas, na parte em que asmesmas visem o desempenho funcional dos edifícios, dotando-os,designadamente, de condições de habitabilidade que possibilitem a sua colocaçãono mercado de arrendamento (não restringindo a intervenções estritamenterelacionadas com questões de segurança, salubridade ou arranjo estético dosedifícios, atualmente umbilicalmente ligadas ao dever ordinário de conservaçãodo edificado previsto no artigo 89.o do RJUE).- Deverá alargar o âmbito da autorização legislativa prevista para a alteraçãoda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 163.o), de modo aabranger, essencialmente, a compatibilização e adaptação à realidade, estrutura,competências e autonomia da Administração Local, incluindo do próprio regimeprocedimento concursal. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________345
4. Em suma:Com a observância das regras de cálculo do FSM -- há muito incumpridas, mas sempre devida e fundamentadamente reclamadas por esta Associação --, assistimos, pela primeira vez, a um cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, o que se saúda! Agora urge ser coerente e consequente, devendo a LOE2022 proceder à regularização das dívidas da Administração Central para com os Municípios, que totalizam um montante na ordem dos 260 Milhões de Euros! De facto, como já referido, mantêm-se pendentes regularizações devidas por cálculos errados do Governo relativamente ao FSM dos anos de 2019, 2020 e 2021, com injustificadas reduções na ordem dos 104 M€ (51 M€ em 2021, 35 M€ em 2020 e 18 M€ em 2019). Ao mesmo tempo, permanecem em dívida 156 M€ relativa a despesa com medidas adotadas pelas autarquias no âmbito do combate e mitigação dos efeitos da Covid-19. Só em 2020, as despesas totais atingiram a 211,4 M€6 -- montantes validados pela DGAL, SEO e CFP – e os municípios somente foram compensados com 55 M€ do FSUE. Manter esta dívida, ademais num contexto de pandemia -- de aumento das despesas e de diminuição de receitas municipais e das transferências do Orçamento do Estado --, não faz qualquer sentido. Reconhecidos os cálculos do FSM e o montante gasto com medidas de combate à Covid-19, é imprescindível que este mesmo Orçamento de 2022 resolva a transferência para os Municípios dos 260 M€ que lhes são devidos. A liquidação desta dívida é essencial e determinante neste contexto tão difícil, de tantas despesas e desafios e simultânea redução das receitas municipais e das transferências do OE.  Desta forma, evitar-se-á comprometer o caminho de estabilização financeira percorrido pelos Municípios nos últimos 10 anos e, em consequência, estaremos a contribuir para a própria recuperação económica e social do nosso país.   6 Dados constantes do Relatório do Conselho das Finanças Públicas relativo à Evolução Orçamental da Administração Local em 2020 (incluindo municípios e freguesias). II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________346
Em face das questões essenciais acima aludidas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses só pode emitir parecer negativo à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, manifestando, como sempre, a sua total disponibilidade para, junto do Governo e da Assembleia da República, dar os seus contributos no sentido de  melhorar a Lei do Orçamento do Estado e de se poder rever no seu conteúdo, e assim, emitir parecer favorável à mesma. Associação Nacional de Municípios Portugueses Coimbra, 26 de outubro de 2020 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________347
II SÉRIE-A — NÚMERO 25348PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1390/XIV/2.a(REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1407/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1413/XIV/2.a(PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1447/XIV/3.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e DesportoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 15 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, registando-se a abstenção dos Deputados do PS. 2 –  Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 –  A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e ausentes o Deputado do IL. 4 –  Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 6 –  Foi feita uma intervenção inicial pela Deputada Ana Mesquita (PCP), que propôs alterações à proposta de texto final apresentada pelos serviços da Comissão. 7 –  Nesta sequência, foi proposto o seguinte texto para votação: Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Em estreita articulação com o município de Grândola e em colaboração com a comunidade educativa, proceda à programação, agendamento e execução urgente das obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária António Inácio da Cruz, dotando-a das condições físicas que potenciem o adequado desenvolvimento dos planos curriculares, que proporcione condições de trabalho e de desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, com adequação de espaços que permitam a acessibilidade e uma escola inclusiva para todos. 2. Proceda ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários, sem prejuízo do recurso a financiamento nacional, através do Orçamento do Estado ou
26 DE OUTUBRO DE 2021349de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, atendendo às necessidades identificadas pela comunidade educativa. 3. Proceda à imediata retirada das coberturas com fibrocimento. 4. Assegure a participação da comunidade escolar, professores, funcionários, pais, estudantes e autarquias locais no processo de requalificação da escola, partilhando com a escola e demais comunidade educativa o calendário das obras de reabilitação de requalificação. 5. Proceda à modernização tecnológica, através do reforço de rede de comunicações, em particular eletrónicas, à substituição de equipamentos obsoletos e de mobiliário e ao reforço de material didático. 8 –  Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e as abstenções dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do IL. 9 –  Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 26 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto finalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Em estreita articulação com o município de Grândola e em colaboração com a comunidade educativa, proceda à programação, agendamento e execução urgente das obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária António Inácio da Cruz, dotando-a das condições físicas que potenciem o adequado desenvolvimento dos planos curriculares, que proporcione condições de trabalho e de desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, com adequação de espaços que permitam a acessibilidade e uma escola inclusiva para todos. 2 –  Proceda ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários, sem prejuízo do recurso a financiamento nacional, através do Orçamento do Estado ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, atendendo às necessidades identificadas pela comunidade educativa. 3 –  Proceda à imediata retirada das coberturas com fibrocimento. 4 –  Assegure a participação da comunidade escolar, professores, funcionários, pais, estudantes e autarquias locais no processo de requalificação da Escola, partilhando com a escola e demais comunidade educativa o calendário das obras de reabilitação de requalificação. 5 –  Proceda à modernização tecnológica, através do reforço de rede de comunicações, em particular eletrónicas, à substituição de equipamentos obsoletos e de mobiliário e ao reforço de material didático. Palácio de São Bento, em 26 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 25350PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1483/XIV/3.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDETexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde, entre os dias 7 e 10 de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na Cerimónia de Tomada de Posse do novo Presidente da República. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 7 e 10 de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na Cerimónia de Tomada de Posse do novo Presidente da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cabo Verde entre os dias 7 e 10 do próximo mês de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na Cerimónia de Tomada de Posse do novo Presidente da República, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 25 de outubro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1484/XIV/3.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, no dia 15 de novembro, para participar no 30.o Aniversário das Cimeiras Ibero-Americanas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da
26 DE OUTUBRO DE 2021351Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, no dia 15 de novembro, para participar no 30.o Aniversário das Cimeiras Ibero-Americanas. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid no dia 15 do próximo mês de novembro, para participar no 30° Aniversário das Cimeiras Ibero-Americanas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 25 de outubro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1485/XIV/3.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MÁLAGATexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Málaga, nos dias 17 e 18 de novembro, para participar no XV Encontro da COTEC Europa e para uma visita a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Málaga, nos dias 17 e 18 de novembro, para participar no XV Encontro da COTEC Europa e para uma visita a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25352Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Málaga entre os dias 17 e 18 do próximo mês de novembro. para participar no XV Encontro da COTEC Europa e para uma visita a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. venho requerer. nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 25 de outubro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de novembro de 2021 II Série-A — Número 35XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 196 e 197/XIV) N.o 196/XIV — Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. N.o 197/XIV — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica. — Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 196/XIV CLARIFICA OS PROCESSOS DE REVISÃO OU REAVALIAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 202/96, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EFEITOS DE ACESSO ÀS MEDIDAS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, alterado pelo Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Norma interpretativa 1 – À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior. 2 – Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 197/XIV PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL NA ELEGIBILIDADE PARA DAR SANGUE, ALTERANDO A LEI N.o 37/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA O ESTATUTO DO DADOR DE SANGUE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
11 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a discriminação na elegibilidade para dar sangue em razão da identidade de género, orientação sexual, expressão de género e das características sexuais e promove a dádiva de sangue junto dos jovens, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra critérios de elegibilidade definidos por portaria do Ministério da Saúde, de forma objetiva, clara, proporcional e respeitandoos princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação.4 – Os critérios de elegibilidade definidos nos termos donúmero anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da suaidentidade e expressão de género, e das suas características sexuais. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios definidos nostermos do número anteriordevem respeitaros princípios da proporcionalidade e da equidade, e não podem discriminar o dador em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género e das suas características sexuais. 5 –Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos.6 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove a formação dos profissionais de saúde que desempenham funções nos serviços de sangue, consentânea com os critérios e princípios definidos nos termos do presente artigo.» Artigo 3.o Campanha pela dádiva jovem 1 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove, em parceria com as instituições de ensino, uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. 2 – A campanha referida no número anterior deve ser promovida nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informativa, e ter em consideração os diversos contextos sociais. 3 – A campanha deve sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade e expressão de género ou orientação sexual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INOVAÇÃO TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO DA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – As autoridades de saúde e, em particular, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, acompanhem ao pormenor os ensaios que estão a ser realizados para novos tratamentos para a Esclerose Lateral Amiotrófica. 2 – Planeie os ciclos de inovação dos medicamentos, permitindo que, em Portugal, haja uma rápida autorização, disponibilização e comparticipação de medicamentos inovadores, não condicionadas a estratégias orçamentais, mas apenas à avaliação da eficácia dos mesmos. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA ULTRAPASSAR AS DIFICULDADES NA FORMAÇÃO DIRIGIDA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA OPERACIONAL INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Abra de imediato novas candidaturas de formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, mesmo num regime de transição entre Quadros Comunitários de Apoio. 2 – Realize iniciativas de esclarecimento da Deliberação n.o 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 – Criação de Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 -, garantindo informação clara sobre os prazos e as calendarizações previstas para a abertura de
11 DE NOVEMBRO DE 2021 5 novas candidaturas. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 49XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                            S U M Á R I ODecretos da Assembleia da República (n.os 210 a 215/XIV): N.o 210/XIV — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.o 64/2000, de 22 de abril. N.o 211/XIV — Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais N.o 212/XIV — Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. N.o 213/XIV — Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. N.o 214/XIV — Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro. N.o 215/XIV — Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.o grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.  Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019. — Recomenda ao Governo que garanta a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho.  Projeto de Lei n.o 1029/XIV/3.a (CH):Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.
2 DE DEZEMBRO DE 20215onde presumivelmente os animais se encontrem e onde decorra a prática desportiva do tiro ao voo ou haja indícios nesse sentido, sem prejuízo das normas especiais em vigor, nomeadamente no âmbito das contraordenações e crimes contra animais de companhia. 3 – Caso seja recusado o acesso ao local, pode ser solicitada a emissão de mandado judicial, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o-A, sem prejuízo da aplicação do regime processual aplicável às contraordenações e crimes contra animais de companhia. Artigo 12.o Regime contraordenacional 1 – As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação, punida com coima de 200 € a 3740 €, no caso de pessoa singular, e de 500 € a 44 800 €, no caso de pessoa coletiva, se sanção mais grave não for prevista por lei. 2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 13.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 14.o Tramitação processual 1 – A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais. 2 – A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao presidente da câmara municipal, podendo essa competência ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes. Artigo 15.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo, é realizada da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b)60% para a entidade que instruiu o processo; c) 30% para o Estado. Artigo 16.o Regiões Autónomas 1 – A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das
II SÉRIE-A — NÚMERO 496competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por decreto legislativo regional. 2 – O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 12.o, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroÉ aditado à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, o Capítulo V, com a epígrafe «Fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual», que integra os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 212/XIVESTABELECE O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 –  Para efeitos da presente lei, considera-se infração: a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos
2 DE DEZEMBRO DE 20219denunciante que apresenta uma denúncia externa. CAPÍTULO II Meios de denúncia e divulgação públicaSecção I Precedência entre os meios de denúncia e divulgação públicaArtigo 7.o Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública1 – As denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante através dos canais de denúncia interna ou externa ou divulgadas publicamente. 2 – O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando: a) Não exista canal de denúncia interna; b) O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante; c) Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação; d) Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.o; ou e) A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 €. 3 – O denunciante só pode divulgar publicamente uma infração quando: a) Tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso, ou que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa; ou b) Tenha apresentado uma denúncia interna e uma denúncia externa, ou diretamente uma denúncia externa nos termos previstos na presente lei, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos nos artigos 11.o e 15.o 4 – A pessoa singular que, fora dos casos previstos no número anterior, der conhecimento de uma infração a órgão de comunicação social ou a jornalista não beneficia da proteção conferida pela presente lei, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e de proteção de fontes. 5 – O disposto na presente lei não prejudica a obrigação de denúncia prevista no artigo 242.o do Código de Processo Penal. Secção II Denúncia internaArtigo 8.o Obrigação de estabelecer canais de denúncia interna1 – As pessoas coletivas, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, que empreguem 50 ou mais trabalhadores e, independentemente disso, as entidades que estejam contempladas no âmbito de aplicação dos atos da União Europeia referidos na parte I.B e II do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante designadas por entidades obrigadas, dispõem de canais de denúncia interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49102 – As entidades obrigadas que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores podem partilhar recursos no que respeita à receção de denúncias e ao respetivo seguimento. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às sucursais situadas em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro. 4 – O Estado dispõe, pelo menos, de um canal de denúncia interna em cada uma das seguintes entidades: a) Presidência da República; b)  Assembleia da República; c) Cada ministério ou área governativa; d) Tribunal Constitucional; e) Conselho Superior da Magistratura; f) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) Tribunal de Contas; h) Procuradoria-Geral da República; i) Representantes da República nas regiões autónomas. 5 – As regiões autónomas dispõem de um canal de denúncia interna na assembleia legislativa regional e de um canal de denúncia interna por cada secretaria regional. 6 – Não têm de dispor de canais de denúncia as autarquias locais que, embora empregando 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10 000 habitantes. 7 – As autarquias locais podem partilhar canais de denúncia no que respeita à receção de denúncias e ao respetivo seguimento. Artigo 9.o Características dos canais de denúncia interna1 – Os canais de denúncia interna permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. 2 – Os canais de denúncia interna são operados internamente, para efeitos de receção e seguimento de denúncias, por pessoas ou serviços designados para o efeito, sem prejuízo do número seguinte. 3 – Os canais de denúncia podem ser operados externamente, para efeitos de receção de denúncias. 4 – Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, deve ser garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções. Artigo 10.o Forma e admissibilidade da denúncia interna1 – Os canais de denúncia interna permitem, designadamente, a apresentação de denúncias, por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, anónimas ou com identificação do denunciante. 2 – Caso seja admissível a denúncia verbal, os canais de denúncia interna permitem a sua apresentação por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial. 3 – A denúncia pode ser apresentada com recurso a meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, ou com recurso a outros meios de identificação eletrónica emitidos em outros Estados-Membros e reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, desde que, em qualquer caso, os meios estejam disponíveis.
2 DE DEZEMBRO DE 202111Artigo 11.o Seguimento da denúncia interna1 – As entidades obrigadas notificam, no prazo de sete dias, o denunciante da receção da denúncia e informam-no, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o e dos artigos 12.o e 14.o. 2 – No seguimento da denúncia, as entidades obrigadas praticam os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia. 3 – As entidades obrigadas comunicam ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia. 4 – O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que as entidades obrigadas lhe comuniquem o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão. Secção III Denúncia externaArtigo 12.o Autoridades competentes1 – As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia, incluindo: a) O Ministério Público; b) Os órgãos de polícia criminal; c) O Banco de Portugal; d) As autoridades administrativas independentes; e) Os institutos públicos; f) As inspeções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa; g) As autarquias locais; e h) As associações públicas. 2 – Quando seja apresentada a autoridade incompetente, a denúncia é remetida oficiosamente à autoridade competente, disso se notificando o denunciante, sendo que, neste caso, considera-se como data da receção da denúncia a data em que a autoridade competente a recebeu. 3 – Nos casos em que não exista autoridade competente para conhecer da denúncia ou nos casos em que a denúncia vise uma autoridade competente, deve a mesma ser dirigida ao Mecanismo Nacional Anticorrupção e, sendo esta a autoridade visada, ao Ministério Público, que procede ao seu seguimento, designadamente através da abertura de inquérito sempre que os factos descritos na denúncia constituam crime. 4 – Se a infração respeitar a crime ou a contraordenação, as denúncias externas podem sempre ser apresentadas através dos canais de denúncia externa do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal, quanto ao crime, e das autoridades administrativas competentes ou das autoridades policiais e fiscalizadoras, quanto à contraordenação. Artigo 13.o Características dos canais de denúncia externa1 – As autoridades competentes estabelecem canais de denúncia externa, independentes e autónomos dos demais canais de comunicação, para receber e dar seguimento às denúncias, que assegurem a
2 DE DEZEMBRO DE 202113Artigo 16.o Obrigação de informaçãoAs autoridades competentes publicam nos respetivos sítios na Internet, em secção separada, facilmente identificável e acessível, pelo menos as seguintes informações: a) Condições para beneficiar de proteção ao abrigo da presente lei ou ao abrigo dos regimes de proteção de denunciantes previstos nos atos setoriais específicos da União Europeia referidos na parte II do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ou nos atos legislativos de execução, transposição ou que deem cumprimento a tais atos, se aplicável; b) Dados de contacto dos canais de denúncia externa, nomeadamente os endereços eletrónicos e postais e os números de telefone, com indicação sobre se as comunicações telefónicas são gravadas; c) Procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, nomeadamente a forma pela qual a autoridade competente pode solicitar ao denunciante que clarifique a denúncia apresentada ou que preste informações adicionais, inclusivamente em situações de anonimato, e o prazo que a autoridade tem para prestar ao denunciante informações fundamentadas sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à denúncia; d) Regime de confidencialidade aplicável às denúncias, em particular quanto ao tratamento de dados pessoais; e) Tipo de medidas que podem ser tomadas para dar seguimento às denúncias; f) Vias de recurso e procedimentos de proteção contra atos de retaliação; g) Disponibilidade de aconselhamento confidencial para as pessoas que ponderam apresentar uma denúncia; e h) Condições em que o denunciante não incorre em responsabilidade por violação de deveres de confidencialidade ou outros nos termos do artigo 24.o Artigo 17.o Relatórios anuaisAs autoridades competentes apresentam à Assembleia da República, até ao fim do mês de março de cada ano, um relatório anual contendo: a) O número de denúncias externas recebidas; b) O número de processos iniciados com base naquelas denúncias e o seu resultado; c) A natureza e o tipo das infrações denunciadas; d) O que demais considerem pertinente para melhorar os mecanismos de apresentação e seguimento de denúncias, de proteção de denunciantes, de pessoas relacionadas e de pessoas visadas, e a ação sancionatória. Secção IV Disposições aplicáveis a denúncias internas e externasArtigo 18.o Confidencialidade1 – A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias. 2 – A obrigação de confidencialidade referida no número anterior estende-se a quem tiver recebido informações sobre denúncias, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento.
2 DE DEZEMBRO DE 202115CAPÍTULO III Medidas de proteçãoArtigo 21.o Proibição de retaliação1 – É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. 2 – Considera-se ato de retaliação o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna, externa ou divulgação pública, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais. 3 – As ameaças e as tentativas dos atos e omissões referidos no número anterior são igualmente havidas como atos de retaliação. 4 – Aquele que praticar um ato de retaliação indemniza o denunciante pelos danos causados. 5 – Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, o denunciante pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a verificação ou a expansão dos danos. 6 – Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, os seguintes atos, quando praticados até dois anos após a denúncia ou divulgação pública: a) Alterações das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho ou retribuição, não promoção do trabalhador ou incumprimento de deveres laborais; b) Suspensão de contrato de trabalho; c) Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego; d) Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão; e) Não renovação de um contrato de trabalho a termo; f) Despedimento; g) Inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa; h) Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços; i) Revogação de ato ou resolução de contrato administrativo, conforme definidos nos termos do Código de Procedimento Administrativo. 7 – A sanção disciplinar aplicada ao denunciante até dois anos após a denúncia ou divulgação pública presume-se abusiva. 8 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável às pessoas referidas no n.o 4 do artigo 6.o Artigo 22.o Medidas de apoio1 – Os denunciantes têm direito, nos termos gerais, a proteção jurídica. 2 – Os denunciantes podem beneficiar, nos termos gerais, de medidas para proteção de testemunhas em processo penal. 3 – As autoridades competentes prestam o auxílio e colaboração necessários a outras autoridades para efeitos de garantir a proteção do denunciante contra atos de retaliação, inclusivamente através de certificação de que o denunciante é reconhecido como tal ao abrigo da presente lei, sempre que este o solicite. 4 – A Direção-Geral da Política de Justiça disponibiliza informação sobre a proteção dos denunciantes no Portal da Justiça, sem prejuízo dos mecanismos próprios do acesso ao direito e aos tribunais.