13 DE JANEIRO DE 1982796-(13)passado próximo. Mantendo na actual Constituição o termo "serviço cívico", poder-se-á inculcar no espírito das pessoas, e até da juventude, um determinado sentido negativo que teve em passado próximo, pelo que, pessoalmente, advogo que se substitua "serviço cívico" por "serviço nacional".O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — É uma interrupção para tentar perceber uma afirmação do Sr. Deputado. Não percebi qual é a relevância ou qual é a ligação que faz entre esta alínea a) e aquilo que disse: "a participação dos cidadãos na defesa nacional". Qual é a ligação entre uma coisa e outra? Em que medida é que o serviço nacional, que vem aqui referido e que se presume ser substitutivo da expressão actual "serviço cívico", tem relevância para efeitos de defesa nacional?O Sr. Adérito Campos (PSD): — É que a proposta da AD parece-me que globalmente contém, no próprio artigo 276.°, n.° 3, a referência também a serviço nacional, como elemento importante para o contexto global da defesa nacional. Por isso, parece-me que, ao referir-se aqui serviço militar, serviço nacional, mobilização civil, no artigo 160.° e nesta alínea a) proposta pela AD, estará globalmente em acordo com uma proposta que a própria AD faz em relação ao artigo 276.°, para que fale, também aí, em serviço nacional, relativamente às tarefas da defesa da Pátria. Por isso é que me parece que têm o mínimo de ligação estas duas matérias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para o artigo 161.°, mas, se ainda se esta na discussão do artigo 160.°, não vale a pena.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Era só para fazer uma precisão em relação à introdução aqui da expressão "serviço nacional" porque me parece, e aliás foi a ideia com que fiquei depois das palavras do Sr. Deputado do PSD, que há o objectivo, por parte da AD, de institucionalizar a moção de um serviço nacional para defesa, do qual o serviço militar poderia ser um dos vectores de concretização, anulando a noção de serviço militar obrigatório, completada, por um serviço cívico alternativo. Ora, esse ponto de vista, que tem sido, aliás, expendido de uma maneira bastante mais radical pela Juventude Social-Democrata, por exemplo, é, em nosso entender, inaceitável e representa uma alteração substancial da noção de exército nacional, de exército republicano e de exército democrático ou de umas forças armadas nacionais e republicanas, na tradição de todo o nosso regime constitucional desde o liberalismo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É só para dizer o seguinte: quando disse que estava disposto aretirar a proposta, era só por simplificação. No fundo, começámos a verificar que havia uma oposição da FRS, isto é, dos partidos que poderiam permitir que ela vingasse, e era apenas para simplificar. Devo dizer que talvez o devesse ter feito, e, em atenção à intervenção do meu colega da Juventude Social-Democrata, parece que, afinal de contas, a proposta tem o seu interesse e, nessa medida, não sei se vale a pena modificar a nossa posição. Na realidade, não deixamos de considerar que ela teria interesse, mas, de qualquer maneira, queria fazer esta precisão e estava inteiramente de acordo com as palavras que disse o meu colega da Juventude Social-Democrata. Preferíamos que se quebrasse o sentido do serviço cívico e que se arranjasse uma outra expressão. Aliás, o Dr. Almeida Santos mostrou-se aberto até em arranjar outra expressão qualquer, sendo talvez preferível não arrumar já o assunto e deixar a matéria em suspenso, tentando encontrar uma forma qualquer que pudesse satisfazer ambas as partes. Portanto, nessa medida, e se não houvesse oposição, retirava a minha afirmação de que retirávamos a proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: era para uma breve intervenção suscitada pelas palavras do Sr. Deputado Jaime Gama. Compreendo a preocupação que o Sr. Deputado Jaime Gama manifestou. Mas creio que, de facto, a proposta da AD, nesta matéria, é muito clara. A AD não alterou substancialmente nada ao actual n.° 3 do artigo 276.° da Constituição. Apenas mudou o qualificativo de "serviço cívico" para "serviço nacional" e acrescentou um pequeno inciso, em que, para além dos declarados "inaptos" para o serviço militar armado e dos objectores de consciência, considera também a situação dos "aptos excedentes". E, portanto, não há nenhuma alteração substancial do regime, que já estava consagrado na Constituição, nesta matéria, pelo que creio que isto foi, de facto, mais uma questão de terminologia e que não tem outra intenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Deputado, o projecto da Constituição da AD, nesta como em outras partes, tem uma sobreposição de projectos. E nessa sobreposição de projectos e matéria, neste caso, visto que, por um lado, se pretende salvaguardar aquilo que o Sr. Deputado disse, e que é exactamente em relação ao serviço militar obrigatório, mas, por outro lado, certamente para satisfazer pontos de vista divergentes, se procura utilizar uma terminologia, ainda esses sectores se vejam, em certa medida, protagonizados e reconhecidos. O que me parece é que a AD, neste ponto, devia estruturar os seus pontos de vista de forma inteiramente lógica e coerente.E, para ser coerente, com a defesa do princípio do serviço militar obrigatório, teria de limar o seu texto e as suas próprias noções em relação à articulação desse serviço com os serviços alternativos, bem como à inclusão de todas essas questões, com a própria noção de defesa nacional e com as forças armadas. Ou seja, que o texto da AD, neste ponto, tem uma conciliação de posições que beneficiará em ser tornada sistemática.