II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 PROJETO DE LEI N.o 46/XV/1.a ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO) Exposição de motivos A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular. É condição para o desenvolvimento económico e social do País. A sua concretização é inseparável da existência de uma escola pública, democrática, de qualidade, inclusiva e gratuita para todos. Uma escola conquista de Abril e pilar do regime democrático. Nestes moldes, a escola pública só pode existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado, com os seus direitos respeitados e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. O PCP defende que o reconhecimento e valorização dos direitos dos professores tem de ser o caminho a seguir, sendo urgente pôr fim a décadas de opções políticas de sucessivos governos que têm promovido diversos ataques à escola pública por intermédio de ataques aos seus trabalhadores. O Governo PSD/CDS, prosseguindo e aprofundando opções desastrosas de governos anteriores, introduziu sucessivas alterações à legislação laboral com o objetivo de generalizar a precariedade, degradar as condições de trabalho e liquidar direitos laborais e sociais. A este respeito, é preciso lembrar que PSD e CDS foram responsáveis pelo agravamento do recurso ilegal à precariedade, pela manutenção dos cortes nos salários e remunerações dos docentes da escola pública, impuseram instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizaram a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que procede à revisão do regime legal de concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, foram corrigidos alguns pontos negativos do diploma anterior. Apesar disso, continuam a existir muitas normas gravosas para os docentes que o PCP defende terem de ser alteradas. O PCP nunca deixou de intervir e lutar para que o atual regime de concursos fosse alterado. Na XIV Legislatura, o PCP apresentou para esse efeito o Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a, rejeitado por PS, PSD, CDS-PP e IL em abril de 2021. Na XIII Legislatura, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 607/XIII/3.a, rejeitado por PSD, PS, CDS-PP, na sequência de baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, durante a qual o PCP propôs a realização de uma audição pública, em cujo debate se conheceu concordância generalizada das várias estruturas sindicais com as propostas apresentadas. A estabilização do corpo docente depende fundamentalmente da definição das condições a partir das quais se torna obrigatória a vinculação. O PCP defende que o combate à precariedade tem de passar por uma solução para a situação dos professores contratados e propõe a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. O PCP defende que o sistema deve evoluir no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. A realidade tem comprovado que a designada «norma-travão» não impede e tem mesmo promovido o abuso no recurso à contratação a termo, fomentando a precariedade entre os docentes. Além disso, os demais requisitos de verificação cumulativa acabam por tornar a norma de aplicação muito reduzida, promovendo, ao contrário do que supostamente seria o seu objetivo, a manutenção e até aumento da precariedade. As necessidades permanentes do sistema educativo têm sido preenchidas por intermédio da contratação anual de professores que vão continuando fora dos quadros e da carreira docente. Isto significa que, apesar de existir um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, manifestado ao nível de escola, de agrupamento ou de região, essas mesmas necessidades não têm conduzido à consequente abertura de vagas de quadro nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores.