10 DE MARÇO DE 19821232-(111)O Sr. Presidente: — Por consenso do artigo 274.°, cuja epígrafe passa a ser «Forças armadas», ficaria com a seguinte redacção:1 — Às forças armadas incumbe a defesa militar da República.Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «Incumbe a defesa militar da Nação».Não percebo aqui a expressão «República».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu, em nome do meu partido, desejava fazer uma declaração paralela. A nossa posição será obviamente contra esta redacção, aliás como contra outros preceitos da Constituição ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quero esclarecer que não é, de maneira alguma, uma posição política. É que, de facto, não faz sentido aqui a expressão «República». Faz sentido «Nação» ou a «Nação — Estado Português».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, que a Mesa retire a palavra aos Srs. Deputados, ainda se pode admitir. Agora, que os Srs. Deputados retirem a palavra à Mesa, é uma interpretação um pouco abusiva do Regimento.Estava no uso da palavra, como deputado, para dizer que quanto a esta disposição, como quanto a mui-las outras, sobre as quais já houve acordo, o meu partido obviamente votará contra. Julgo que seria de reflectir, no sentido também daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, sobre aquilo que se pretende dizer aqui com «República».De facto, às forças armadas pode incumbir a defesa da comunidade nacional, do território, da Nação, do Estado, daquilo que se queira. Mas «da República» não me parece que seja aqui um conceito adequado.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que já tivemos essa discussão várias vezes. «República», na Constituição da República Portuguesa, tem o significado não de forma de regime mas de colectividade política organizada. Tem o significado do artigo 1.° da Constituição. Isso é pacífico, é aceite por toda a gente e não vale a pena insistir nisso.Tem o significado de Nação, só que, por razões históricas compreensíveis, a Constituição não utilizou a palavra «Nação», dado o abuso que dela foi feito durante décadas e décadas. Pela nossa parte, entendemos que não deve ser agora introduzida, até porque o deveria ser noutros sítios. Portanto, creio que, pacificamente, podíamos entender que sempre que a Constituição utiliza «República» para este efeito, ela tem o significado de colectividade e comunidade política, nação, entidade política organizada, etc. Mas não Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devo reafirmar a minha posição de há pouco e julgo que, nesse sentido, só há uma palavra que não é nação nem República— é a palavra «Portugal». Portanto «Às for-ças armadas incumbe a defesa militar de Portugal». Julgo que é a única palavra que pode resolver o problema.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não o acompanho muito nesse tipo de raciocínio. É evidente, que se amanhã Portugal deixar de ser República e passar a ser monarquia, este artigo automaticamente fica modificado ou será modificado. Por enquanto isto é mesmo uma República, não me repugnando nada que se diga que, enquanto Portugal for uma República às forças armadas compete defendê-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe que se Portugal fosse uma monarquia opor--me-ia a que se dissesse que às forças armadas portuguesas incumbe a defesa militar da monarquia. Seria o primeiro a opor-me.O Orador: — Mas não é o regime republicano. Isto é, incumbe defender a República enquanto constitucionalmente isto for uma República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, «República» aqui, para nós, tem o sentido de comunidade política portuguesa. É a «res publica». Se Portugal fosse uma monarquia, deveria estar aqui «a defesa militar do Reino», não da monarquia. Da mesma maneira, como nos oporíamos a que estivesse aqui «República», com letra pequena, isto é, como forma de regime. Não compete às forças armadas defender uma forma de regime, pelo que se estivesse aqui «república», com letra pequena, seríamos contra, «República» aqui, tem o sentido de «res publica», de comunidade política, que é o sentido em que é empregue no artigo 1." e no artigo 2° A razão pela qual entendemos que deve estar aqui este n.° 1, é, exactamente, uma razão totalmente oposta àquela pela qual me parece que estava a ser criticada. A razão por que consideramos importante que esteja aqui este n.° 1, é para tornar claro que a incumbência das forças armadas é, por um lado, a defesa militar e tão-só essa.Por outro lado, essa defesa militar é a defesa da República, ou seja da comunidade política, pelo que rejeitamos qualquer acção num sentido mais vasto das forças armadas. Pensamos que é esta a sua incumbência prioritária e o seu campo de actuação.Qualquer interpretação em sentido diverso será abusiva, porque teria um sentido totalmente oposto àquele pelo qual propusemos a inclusão deste número e, segundo suponho, à razão pela qual foi aceite essa inclusão, já que houve adesão aos motivos fundamentais pelo quais propúnhamos o aditamento deste preceito.O Sr. Presidente1. — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Apenas diria que é evidente que também não sou suficientemente tolo para não ter percebido qual era o sentido em que estava aqui «República», com «R» grande. Mas a prova de que o entendimento vulgar não é esse, foi dada aqui