PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 - Albufeira. - Em execução duas estações de tratamento. É provável que uma, a do lado poente, comece a funcionar ainda este ano e a outra em 1981. Mas não haverá problema também com as estações elevatórias, as condutas e a energia eléctrica?
8 - Portimão. - Está em construção a lagoa de oxidação, cuja conclusão provável é em 1980. Será assim?
9 - Moncarapacho. - Estação de tratamento concluída em 1979, mas encontra-se abandonada. Necessita unicamente de ligação de electricidade prometida pela EDP e ligação de água, que não se sabe quando poderá ser feita.
10 - Fuseta. - Estação de tratamento concluída há cerca de dois anos, mas encontra-se abandonada. É necessário a ligação dos esgotos à estação elevatória já existente. Parece haver um jogo do «empurra» entre o Gapa e a Câmara Municipal
11 - Santa Catarina. - A estação de tratamento está concluída há dois anos, mas só poderá funcionar após a conclusão das obras de abastecimento de água a povoação, o que é imprevisível. Situação ridícula Existe a estação de tratamento e não há rede de água... Quem será o responsável? Não voai descrever a situação das estações de tratamento de Santa Luzia, Cabanas, Conceição de Tavira, etc., pois em quase todas há problemas semelhantes a constatar e a resolver com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar gostaria de realçar que estou convencido que o processo de desagregação do Gapa tem originado estas gravíssimas situações, algumas até ridículas, sem que nenhum dos anteriores governos tenha tomado se necessárias providências e adequadas soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma comissão liquidatária para o Gapa, por outro lado consta que a DGSB pretende criar uma delegação em Faro e também se tem falado numa empresa pública de saneamento básico... Assim e naturalmente a situação interna do Gapa vai-se deteriorando. Antes de se reexaminarem todas estas hipóteses, sugiro que o novo Governo mande fazer uma análise global a todo este problema e peça responsabilidades, se for caso disso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou requerer ao Governo que mande proceder a uma análise urgente desta situação, tomando as necessárias medidas para abreviar a conclusão destas obras, onde já estão investidas inutilmente algumas centenas de. milhares de contos, pondo em causa a actividade turística de uma região fundamental e prejudicando naturalmente a população do Algarve e o País.Aplausos do PSD e do PPM.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia que se ultrapassou em alguns minutos, entramos na primeira parte do período da ordem do dia, com a apreciação e votação do parecer da Comissão de Regimentos e Mandados sobre o pedido solicitado pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento para que o Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho exerça, sem direito a vencimento, as funções de director do Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial.
O parecer da Comissão é favorável, pergunto à Câmara se item objecções a fazer.Pausa.Não havendo, considera-se autorizado.
Temos agora a apreciação e votação do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República solicitando o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, em viagem oficial, a Cabo Verde de 16 a 20 do corrente mês de Abril.
Igualmente o parecer da Comissão é favorável, pergunto à Câmara se tem objecções a fazer.Pausa.Não havendo, considera-se igualmente aprovado.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer nos termos regimentais uma interrupção dos trabalhos por vinte minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está suspensa a reunião por vinte minutos.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos aproveito para anunciar a entrada na Mesa e suas admissões dos projectos de lei n.o 442/I, sobre regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural, apresentado pelo CDS, que baixa à 15.a Comissão, e n.o 443/1, sobre a criação da freguesia de Coutada, apresentado pelo PSD, que baixa à 16.a Comissão.
Entramos agora na segunda parte da ordem do dia com a discussão das ratificações n.os 161/I e 93/I, relativas o Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembem-
12 DE ABRIL DE 1980 1473bro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem a competente autorização, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e por Deputados da AD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro.O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação o Decreto-Lei n.o 464/79, relativo à ratificação n.o 161/I, sobre legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem autorização, por duas simples razões: primeira, o prazo que nele foi fixado; segunda, a taxa estabelecida.
O decreto-lei não é mais que a regulamentação da Lei n.o 48/79, aprovada com os nossos votos, e por isso, naturalmente, tem o nosso acordo genérico.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Casimiro, desculpe interrompê-lo, mas é para dizer o seguinte: quando dei a palavra ao Sr. Deputado do PCP foi porque segui a ordem do dia. Na verdade, verificando melhor, nota-se que o pedido de ratificação apresentado -por Deputados da AD é anterior ao do PCP. Por consequência, o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo tem de facto direito a intervir em primeiro lugar, se o desejar.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, não faço questão em intervir antes do Sr. Deputado do PCP.O Sr. Presidente: - Pode então continuar a sua intervenção Sr. Deputado José Casimiro.O Orador: - De facto, o prazo estabelecido pela Assembleia da República era suficiente em princípio mas o que se verificou foi uma compreensível demora na publicação do decreto-lei regulamentador.
O facto de o decreto-lei só ter sido publicado a menos de um mês do termo do prazo e o facto de não ter sido divulgado entre os interessados, obrigam a prolongar esse prazo, para que a lei possa atingir os objectivos que a justificam. Que o MAP apoie a sua divulgação nos órgãos de comunicação social, nomeadamente, RTP, RDP, etc., para que não se repita novamente o que aconteceu até à data, em que a maioria dos agricultores desconheciam o prazo estabelecido por este diploma.
No segundo aspecto, propomos a abolição total da taxa de legalização prevista no artigo 4.o por ser uma taxa muito elevada e que a grande maioria dos pequenos e médios agricultores, devido às suas grandes dificuldades, não tem possibilidade de pagar.
Assim, fazemos eco dos anseios dos agricultores que nos encontros das suas organizações reclamam sempre a sua abolição. O aspecto da taxa deve ser visto numa perspectiva de conjunto quando for discutido o regime de plantio da vinha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 27 de Julho do ano transacto foi, nesta mesma Câmara, discutido um projecto de lei, proposto pelo Centro Democrático Social, sobre a legalização de vinhas ilegalmente plantadas. Com o acordo de uma maioria desta Câmara, foi o referido projecto aprovado, tendo tido, da parte dos então sociais-democratas independentes, objecções que os levaram à abstenção.
Da parte do Partido Social-Democrata, apesar de feitas algumas objecções pertinentes, foi o projecto aceite na generalidade, tendo sido notado todavia, na sua declaração de voto, a discordância quanto a alguns pontos que, na especialidade, tinham modificado o projecto inicial.
A lei aprovada cometia ao Governo, no seu artigo 3.o, o encargo de deliberar acerca das penalidades a aplicar aos infractores, encargo esse que cumpriu, através da criação do Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro último.
O Governo, todavia, foi um pouco mais além, como o explicita, aliás, no preâmbulo da lei, quando diz, cito:
Pelo presente diploma, o Governo estabelece não só as disposições que pela Lei n.o 48/79, de 14 de Setembro, lhe são expressamente cometidas, mas também os termos que assegurem a sua execução, introduzindo, ao mesmo tempo, na legislação em vigor, alguns ajustamentos que evitem situações anómalas ou desfazadas da evolução técnica verificada na matéria, quer em relação às vinhas a legalizar, quer em relação a outras situações que, a consentirem-se, representariam notório desvio aos princípios da disciplina ora definidos.
Oxalá que os vinicultores com vinhas ilegais nas condições estabelecidas aproveitem, no seu interesse, esta oportunidade para a legalização das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática resolveram requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79 de 3 de Dezembro. Perguntar-se-à, certamente, qual o motivo que terá levado os referidos grupo parlamentares a requerer essa sujeição a ratificação. Uma justificação, embora que sucinta, deverá ser dada do facto a esta Câmara, até porque essa justificação entronca em muito no que foi dito aquando da discussão do então projecto de lei do Centro Democrático Social.
Na realidade, aqui ficou expresso, por mim, nomeadamente na declaração de voto que na altura proferi, cito:
Aferido na especialidade, verifica-se que, por acção determinante da chamada maioria de esquerda desta Assembleia, esse mesmo projecto de lei sofreu uma distorção num sentido em que a justiça relativa devida a todos os viticultores foi ofendida. Isto é, ao limitar-se a aplicação do
1474 I SÉRIE - NUMERO 36presente diploma aos proprietários que, no seu conjunto, detenham menos de 35 000 pés de vinhas, cometeu-se uma injustiça. Na realidade, ter 35 000 pés de vinha, no Douro ou no Dão, na Bairrada ou no Ribatejo, são realidades totalmente diferentes que só a cegueira de uns tantos os não deixa ver.
Pôr no mesmo pé de igualdade o Dão, que produz em média menos de l litro por cepa, com o Ribatejo, que produz por videira entre 8 a 10 litros, o menos que se pode dizer é que é... desconchavo.
Pretender comparar os custos de cultura no Dão ou no Douro, de dificílima mecanização, com o Ribatejo, mecanizável em quase todas as suas áreas, é, quanto a nós, grave erro de avaliação.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, temos de constatar, forçosamente, que o lucro de exploração em qualquer destas regiões é totalmente diferente, atenuado só, para casos específicos de quantidades exíguas de vinho, para envelhecimento e engarrafamento. Mas casos como estes não são relevantes para o efeito.
Por isso, votámos contra esta determinação que, na especialidade, foi introduzida pelo Partido Socialista.
Acabei de citar a posição por nós tomada, na especialidade, contra o artigo 5.o da Lei n.o 48/79, posição essa que é uma das motivações que nos levou a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79, quando, no seu artigo 1.o, restringe os pedidos de legalização aos proprietários que detenham, globalmente, menos de 35 000 pés de vinha. Na realidade, afigura-se-nos lógico que, se de uma injustiça se tratava, ela deveria, logo que possível, ser prontamente resolvida.
Este problema deverá ser também visto e analisado pelo outro lado da questão.
Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vitivinicultura é um dos sectores agrícolas de grande importância económica e social. Alguns dados confirmarão esta asserção:
1) A área de vinha do nosso país anda hoje à roda dos 350 000 ha, área essa que contribui com cerca de 12% para a formação do produto agrícola bruto. Mas, convém notar, os 350 000 ha de vinha representam 7% da área agrícola e 3,9% da área total;
2) A produção média anual de vinho é da ordem de 12 milhões de hectolitros, produzidos por cerca de 800 000 de vitivinicultores, vivendo ligados à cultura da vinha cerca de 1 200 000 pessoas, ou seja, cerca de 12,5% da população do País;
3) A vinha dá ocupação a emprego permanente teórico de 200000 trabalhadores/ano, isto é. cerca de 15% da população activa agrícola e 6 % da população activa total;
4) Mais ainda, sabe-se que os investimentos ligados ao sector vitivinícola andam na ordem dos 60 milhões de contos.Estes números, Sr. Presidente e Srs. Deputados, demonstram bem a importância nos domínios económico e social da cultura da vinha no nosso país o servem à saciedade para demonstrar que todos os problemas a elas ligados não podem nem devem ser tratados de qualquer forma e feitio.
Com a legislação que, ao longo dos anos foi saindo sobre os problemas da vinha e que, de certo modo, instaurou um regime de condicionamento que, na prática, resultou em pura impossibilidade de plantação, os vinhedos nacionais foram-se paulatinamente degradando e envelhecendo, com predominância para a existência de fracos rendimentos unitários e quebra da própria qualidade do vinho.
Isto é, portanto, à degradação dos próprios vinhedos juntaram-se também problemas de outra índole, como sejam os decorrentes de má localização de muitos deles e deficiente dimensão de grande número de explorações vitícolas, impossibilitadas pelas suas deficientes condições da mecanização aconselhável.
Concluo que este panorama, bastante mau da vitivinicultura portuguesa, devera ser ultrapassado no mais curto espaço de tempo possível por legislação adequada que, de um modo global, lhe dê a respectiva e correcta resolução.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Todavia, perante a impossibilidade prática de plantação, perante o envelhecimento dos seus vinhedos, .perante os seus custos de produção cada vez mais elevados perante a diminuição cada vez maior da produção - por unidade de superfície, perante os defeitos de plantação que inibiam uma mecanização racional, perante, enfim, a cada vez menor rentabilidade das suas vinhas e a quebra evidente da qualidade dos vinhos, o lavrador português, sem legislação capaz de o ajudar a resolver os seus próprios problemas, enveredou, em muitos casos, ele próprio, pela plantação por sua conta e risco de vinhas que obviassem esses inconvenientes e lhe dessem a possibilidade de sobreviver económica e socialmente.
E surgiram assim muitas das vinhas ilegalmente plantadas, mas que, correctamente concebidas, conseguem a ultrapassagem dos inconvenientes apontados. E, ao ultrapassarem esses inconvenientes, convém notá-lo, contribuíram também para a manutenção de uma situação que todo País beneficiou.
É que, por anos sucessivos de más colheitas e diminuição evidente da produção das vinhas velhas, aquelas outras, mantiveram o País na possibilidade de exportador, trazendo assim a todos nós os benefícios de algumas divisas com que se ajudou a equilibrar a nossa própria balança de pagamentos.
Daí que seja justo inquirir: mesmo que haja uma larga maioria de lavradores integrados nos que globalmente, possuam menos de 35000 pés de vinha e possam, por isso, legalizar as ilegalmente plantadas, porque é que não podem os outros que do mesmo modo contribuíram para debelar os problemas apontados? Não terão estes, como os demais, estado inseridos na mesma problemática, tendo tido as mesmas motivações, sofrido os mesmos problemas e contribuindo para os mesmos efeitos benéficos, o direito de verem as suas vinhas legalizadas também? Será que estes só porque possuam mais de 35 000 pés de vinha
12 DE ABRIL DE 1980 1475deverão ser postergados em relação a todos os demais?
Julgo que o projecto inicial do CDS tinha em si um intenção que era a de servir de uma espécie de amnistia, que era concedida mediante o pagamento de uma determinada taxa por videira a legalizar.
Se interpreto comodamente o desejo dos proponentes, e julgo que isso mesmo posso afirmar, parece, pois, que ele deverá abranger todos os que na mesma situação se encontram, isto é, os que plantaram ilegalmente, independentemente do número de videiras que possuam.
Só assim, pois, se poderá, creio eu, ir ao encontro do espírito inicial do projecto e, ao mesmo tempo também, corrigir a injustiça que se cometeu. Não será caso para perguntar, pois, se, quando sai uma amnistia, ela não deverá ser dirigida a todos os que, tendo cometido o mesmo tipo de infracção, o fizeram através das mesmas causas e tendo, com a sua atitude, produzido os mesmos efeitos?
Parece, pois, Sr. Presidente ,e Srs. Deputados, que dentro deste espírito se deverão, pois, permitir a legalização das vinhas a todos os que, tendo-as nas condições de legalização, isto é, dentro do espírito e letra de artigo 1.o da Lei n.o 48/79, cumpram portanto o estabelecido no Decreto-Lei n.o 464/7o, independentemente de terem ou não mais de 35 000 pés de vinha na sua globalidade. Doutro modo não poderá ser se não quisermos ao mesmo tempo criar um problema que é o de mantermos, indefinidamente, uma situação de ilegalidade que terá de ser resolvida, forçosamente, mais tarde ou mais cedo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que fazer com essas vinhas? Mandar contá-las? Mas não será isto um atentado à própria economia?
Estará o País, neste específico, apto a desbaratar desse modo um património que tanto dinheiro lhe custou e que com tanto trabalho se criou?
Parece, pois, que não será esse o modo ideal para o fazer, pelo que se deverá permitir a sua legalização juntamente com as demais...Por outro lado, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou o Decreto-Lei n.o 464/79 em vigor no dia 4 fie Dezembro do ano transacto e no seu artigo 1.o afirma-se a possibilidade dos requerimentos com os pedidos de legalização darem entrada nos serviços do MAP até ao fim do ano de 1979, isto é, mais propriamente, até 31 de Dezembro desse mesmo ano.
Dão-se assim para o aspecto burocrático da legalização precisamente 27 dias, o que, face à papelada necessária e aos elementos requeridos e, sobretudo, face à fatal aglomeração de pessoas é manifestamente insuficiente.
Parece-nos que o referido prazo deverá, por isso, ser alargado o suficiente paira que cubra os inúmeros pedidos entrados fora de prazo e todos os demais que, até por desconhecimento, não foram requeridos para, deste modo, se colocarem todos os agricultores no mesmo pé de igualdade.
Nesta conformidade, pois, fizemos chegar à mesa uma proposta de emenda no sentido do prazo referido ser alargado até 31 de Outubro próximo.
Por outro lado, também nos parece que o decreto governamental exagerou um tanto quando no seu artigo 4.o, alínea b), determina o pagamento pela concessão da respectiva licença, em relação às vinhas respeitantes a requerimentos apresentados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46 256, de 5$ por cada pé de vinha.
Parecemos, sobretudo, que esta determinação constitui um exagero para os pequenos viticultores que terão de pagar alguns contos de réis para legalizar quantidades, embora pequenas, de videiras, que não lhes darão, bem longe disso, qualquer lucro semelhante.
Nessa ordem de ideias, fizemos também chegar à Mesa uma proposta no sentido de obviar esse inconveniente, fazendo com que os volumes de pagamento por pé de vinha a legalizar pela concessão da respectiva licença estejam de acordo com o número de cepas que, na globalidade, cada viticultor possui. Assim:1) Até 10 000 pés deverão pagar 1$50 por pé de vinha;
5) De 60 000 em diante deverão pagar 6$.Este escalonamento permite, pois, salvaguardar os interesses dos pequenos viticultores, dando-lhes a faculdade de pagarem bastante, menos, sobrecarregando deste modo os grandes que, pelos lucros obtidos, podem e devem pagar bastante mais.
Foram, pois, estes o« motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que levaram os grupos parlamentares que constituem a Aliança Democrática a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79. Motivos que se nos afiguram justos e certos, na medida em que, sempre o entendemos, se de uma regularização de uma situação se tratava em relação às vinhas ilegalmente plantadas ela se deveria estender a todos os que da viticultura vivem, e, dentro destes, penalizar sim. mais fortemente, os que, por terem grandes produtores, maiores lucros da sua actividade têm possibilidade de poder auferir.
Parece-nos que a nossa óptica é aquela que se insere numa correcta visão dos problemas dentro de um espírito de justiça relativa e social que é devida a todos os que da terra vivem mas que para o País trabalham
Aos lavradores deste país, que tão maltratados têm sido desde sempre por alguns dos Governos deverá, suponho eu, ser dada uma oportunidade, que é a de que ao seu contributo pelo Pais se responda com um «rasgar» de janelas no sentido de lhes facilitar um pouco a vida que tão dura é, já de si, para todos os que da lavoura vivem.
A agricultura portuguesa merece isso e merece, também, que todos nós, os responsáveis deste país, lhe consigamos as melhores condições possíveis de trabalho e de benefício e não que esperemos dela, apenas e só, a obrigação constituída de dar de comer a todos os portugueses sem qualquer contrapartida.Vozes do PSD: - Muito bem!
1476 I SÉRIE - NUMERO 36O Orador: - A César, pois, o que é de César.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta conformidade e por todos os motivos que atrás deixei expostos, o problema é, todo ele, suficientemente importante para que, com tempo, seja de novo analisado com profundidade.
Neste sentido, portanto, farei chegar à Mesa um requerimento para que o referido decreto-lei e as propostas de alteração baixem à Comissão de Agricultura e Pescas, para ali ser reanalisado e votado.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, que foi proposta pelo PS, é na segunda-feira, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a intervenção dos partidos sobre assuntos de carácter regional e local. Os tempos estão naturalmente distribuídos pelos partidos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós tínhamos falado que se podia prolongar esta sessão até se concluir a discussão deste diploma. Penso que isso era realmente o mais adequado até porque, tendo o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo expresso a posição do PSD. nos gostaríamos também de expor o nosso ponto de vista antes que a sessão terminasse.
Portanto, agradecíamos ao Sr. Presidente que a sessão se prolongasse até que pudéssemos pelo menos votar este diploma, tendo cada partido a oportunidade, se o quisesse, de fazer uma exposição sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, como não chegou à Mesa nenhum requerimento no sentido de se prolongar a sessão, eu não poderia fazê-lo por minha iniciativa.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, concordo com a opinião expressa pelo Sr. Deputado Carlos Lage e, para abreviarmos, prescindo de palavra e farei apenas uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Suponho que há consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao prolongamento da sessão, não é verdade?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há consenso, sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, prosseguiremos até terminarmos este ponto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na economia agrícola do País é o sector vitícola um dos mais importantes senão o mais importante. Pela sua dimensão, por ser uma fonte geradora de divisas e ainda por ocupar um número razoável de mão-de-obra, que, segundo o ditado popular, ronda um milhão de portugueses, deve merecer apoios técnicos, financeiros e legislativos, cuidados eficazes e lúcidos.
A verdade é que, apesar de tudo isto, foi durante largos anos votado a um abandono total nos aspectos mais carenciados e ignorado pelos órgãos do poder. O reduzido número de estações vitivinícolas não conseguiu cumprir a missão para que foram criadas. O apoio financeiro para plantações repovoamento e melhoramento foi nulo. A legislação não acompanhou o desenvolvimento da viticultura, deixando que nesta se instalasse uma certa anarquia.
A Lei n.o 48/79, legalizando as vinhas plantadas ilegalmente, veio de certo modo colmatar uma falha que a viticultura, sentia com muita aquidade. Só que partiu errada, e porque apressadamente votada, por pressão dos grandes viticultores sobre o partido proponente, o CDS, e indevidamente discutida (já depois de anunciada a dissolução), tem várias falhas e não corresponde ainda às necessidades da vinicultura. O conteúdo e espírito do seu artigo 5.o, evitando uma legalização maciça e permitindo que só os médios empresários, que são aqueles que vivem da terra e a trabalham, beneficiam desta lei, tornou-a mais justa, mais consentânea com as realidades portuguesas, retirando-lhe a finalidade com que foi proposta pelo CDS de protecção aos grandes viticultores, e por pressão destes, e fê-la também uma lei nossa.
A legislação complementar deveria, portanto, ter em conta o espírito e o conteúdo da lei e assentar neste princípio. Se alguns aspectos foram consignados no Decreto-Lei n.o 464/79, outros não correspondem a esses objectivos.
Por exemplo: A taxa de 5$ por pé plantado ilegalmente e indiscriminadamente imposta, tanto àqueles que plantaram 5000, 10000 ou 35000 pés não nos parece vir ao encontro daquilo que o artigo 5.o da Lei n.o 48/79 preconiza. De facto, se um viticultor com uma certa dimensão tem possibilidade de pagar essa importância, já não nos parece que o mesmo se verifique em relação àqueles de menor dimensão.
A nossa opinião é que se deverá escalonar a taxa não só em relação ao número de pés plantados mas também em relação aos anos que a vinha tenha de existência. Não é indiferente a idade da vinha, pois aquela que tenha mais de cinco anos está em plena produção, enquanto a vinha com menos de cinco anos não só ainda não produz como exigiu um grande investimento para a sua plantação. Poderia, em certos casos, levar-se o empresário a uma situação económica difícil, já que como atrás se disse, nenhum apoio financeiro lhe foi dado para o investimento.
Estes aspectos essenciais e este princípio terá de ser defendido na ratificação a que o Decreto-Lei n.o 464/79 vai ser sujeito e fazem parte das nossas propostas de alteração.
O vazio legislativo deve ser colmatado com legislação que conduza a viticultura ao progresso e man-
12 DE ABRIL DE 1980 1477tenha a qualidade que paulatinamente nos têm imposto nos mercados internacionais. Deve mais acompanhar aquilo que o viticultor por si só já fez e não destruir todo o seu trabalho já bastante dificultado pelas instâncias do poder.
E já que esta matéria vai ser tratada e já que as taxas são impostas para os que plantaram ilegalmente, revejam-se também os chamados «mortórios - que são vinhas transformadas em pinhais e que continuam a receber o benefício para vinho generoso - pois em nosso entender são tanto ou mais prejudiciais do que as vinhas ilegais já que não produzem, prejudicam os viticultores que ao trabalho se dedicam e distorcem a qualidade.
Foi a vinha um factor de civilização e um meio de fixar os povos à terra. As tribos «nómadas» proibiram os seus membros de fazerem a sua plantação. Os romanos já defendiam os seus vinhos não autorizando a instalação de vinhedos nas terras que colonizaram.
Portugal tem vinhos de superior qualidade; a nossa entrada na CEE. os condicionalismo que nesta matéria nos vão ser impostos devem ser encarados com coragem e nas negociações ter presente a realidade da vinicultura nacional. Os condicionalismos da plantação da vinha, as características dos nossos solos e do nosso clima devem ser equacionados para que o produtor de vinho seja defendido na concorrência com os seus parceiros da Europa. E se fazemos estas reflexões sobre a protecção dos nossos vinicultores é porque, de facto, tem-se assistido a um descalabro tal na matéria que elas não só são oportunas como necessárias.
Senão vejamos, embora sinteticamente: em 1979 durante o Governo Mota Pinto, num ano em que a produção nacional foi baixa, e certo, mas já com perspectivas de um futuro de abundância, importou-se vinho de duvidosa qualidade, pelo menos em parte, contra a vontade dos agricultores, expressa através das cooperativos e das suas organizações de classe, e sem ter em conta o desperdício de divisas, para beneficiar os grandes armazenistas e por reivindicações destes, sem que para o consumidor daí resultasse qualquer benefício.
No ano em curso, quando todo o vinicultor e as instâncias do Poder sabiam já que a colheita iria ser excedentária, nenhumas providências foram tomadas para que o produto fosse retirado ao vinicultor ou transformado em aguardente vínica. Aconteceu o previsível: temos excesso de vinho, o vinicultor está em sérias dificuldades para o comercializar e estamos a importar aguardentes vínicas para beneficiar os vinhos generosos. Anunciou em vão o Governo AD grandes medidas de apoio ao agricultor, mas, no sector vinícola, o vinho continua a deteriorar-se nas adegas sem que medidas eficazes sejam tomadas e a ser vendido por preços degradados.
Promete o Governo AD a melhoria das conduções de trabalho no campo, mas o que se vê são grandes companhias de produtores de vinho do Porto a fazerem monstruosas terraplenagens na Região do Douro para plantarem vinha com total desrespeito pela lei.
O pequeno agricultor do Norte não tem abastecimento de fertilizantes químicos e vê cada vez mais difícil a comercialização dos seus produtos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Na televisão e nos meios de comunicação social anuncia o Governo AD a descida dos preços. De facto tem razão no que diz respeito aos pequenos agricultores. Pelos seus produtos não só lhes pagam menos como lhes dificultam a comercialização com importações despropositadas e inconvenientes para a nossa economia e lhes fazem chegar, quando chegam, os factores de produção, adubos, rações, etc., cada vez mais caros e da pior qualidade.
Mas o consumidor não só tem dificuldade em se abastecer como cada vez tem que pagar mais por menores quantidades. É a lógica da mudança, é a lógica que nem nós, socialistas, nem aqueles que da terra vivem e a trabalham podemos aceitar.
Queremos entrar na Europa de cabeça erguida e não de «cócoras» como parece o Governo pretender.
Votaremos favoravelmente a ratificação do decreto, com as alterações cujas propostas vamos fazer chegar à Mesa, e lutaremos para que não seja desvirtuado no seu conteúdo, nem alterado o conteúdo da Lei n.o 48/79, como sabemos ser pretenção da AD para pagar facturas eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria prolongar muito esta sessão, mas pretendia colocar algumas questões ao Sr. Deputado Chaves Medeiros.
Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Chaves Medeiros e gostaria de lhe fazer muitas perguntas, mas há uma que me merece especial atenção. O Sr. Deputado diz que a limitação de 35 000 pés tornou a lei mais justa e eu pergunto-lhe se entende que 35 000 pés de videiras no Minho, no Douro, no Ribatejo, no Oeste e no Algarve têm, para o Sr. Deputado, o mesmo espírito de economia e o mesmo rendimento em todo o território nacional ou se vê neles alguma distinção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para responder, se assim o desejar.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto é muito curta, porque, de facto, o rendimento por pé de vinha não é igual praticamente em nenhuma região do País, mas os preços são também bastantes diversificados, pois enquanto o litro do vinho no Douro é capaz de valer 50$ ou 100$, no Ribatejo vale apenas 5$ ou 6$.Vozes do PSD: - É um absurdo! Nem como caricatura vale!Talvez a comparação não seja exacta, mas as diferenças são bastantes grandes em relação à produção, porque enquanto um pé de vinha da classe A, no Douro, produz cerca de 600 g, suponho eu, no Ribatejo pode chegar a 5 kg, existindo, portanto, uma diferença de 1 para 5. Quanto à questão dos preços, o vinho no Ribatejo está à volta de 20$ o litro e no Douro está à volta de 100$ o litro.
1478 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não pode dar esclarecimentos, pode apenas protestar.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Chaves Medeiros: O Sr. Deputado sabe perfeitamente que na região do Douro a média de produção é de cerca de 75 cl por cepa e que não é verdade que se venda o vinho a 100$ o litro.
Actualmente no Douro o vinho generoso é vendido à média de 40$ o litro e o vinho não generoso a 18$. Na Região do Ribatejo e na Região do Oeste o vinho não generoso está a ser vendido a 22$, 23$ e 24$, e esta Região produz cerca de dez vezes mais com menos despesa porque é usada a máquina agrícola, enquanto no Douro e noutras regiões é usada a força braçal do homemAplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra vamos votar na generalidade o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem a competente autorização (Ratificações n.os 93/I e 161/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma declaração de voto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79, porque entende que há possibilidades de melhorar as leis referentes a vinhas, tornando-as mais eficazes, mais cristalinas e, principalmente, mais justas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade também para uma declaração de voto.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou, como não poderia deixar de ser, favoravelmente a Ratificação n.o 161/I ao Decreto-Lei n.o 464/79, que veio regulamentar a Lei n.o 48/79, de 14 de Setembro, que aqui foi aprovada com os nossos votas e com a qual estamos de pleno acordo. Chamámos a ratificação o decreto para lhe podermos propor alterações nos artigos já citados pelo meu camarada Casimiro, os quais não servem os interesses da maioria dos agricultores a que é destinado.
Congratula-se o PCP que outras forças políticas aqui representadas tenham compreendido a necessidade de introduzir alterações, tal como nós, ao decreto citado. Esperamos assim, que venham a ser discutidas e votadas na especialidade aquelas que melhor sirvam os interesses dos pequenos agricultores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Santos igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Santos (PS): - O PS votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79, pois que ele visa a efectiva legalização de uma situação criada com o plantio da vinha.
Não pode o nosso país deixar de começar a encarar seriamente o problema da sua política vinária, pois que o vinho representa uma das maiores receitas das exportações portuguesas, produto genuinamente português, derivado da terra, com valores acrescentados de mão-de-obra, embalagens e até transporte a marcados externos, também genuinamente portugueses.
Todos sabemos que a desejada adesão de Portugal à CEE necessariamente implica o respeito de normas imperativas que obrigam o imediato cadastro dos vinhedos às regiões demarcadas ou de orgem e até ao contrôle de data de colheitas.
Terá de se criar a convicção a todos os vinicultores, engarrafadores e exportadores portugueses que o vinho terá de ter identidade própria que a sua qualidade aconselha e impõe: identidade própria, identificação, bilhete de identidade onde nasceu, região demarcada, de quem nasceu - castas -, quando nasceu e datas de colheitas.
Ao PS parece ser uma das intenções que a ratificação que votou favoravelmente quer alcançar ao legalizar o plantio da vinha.
As alterações de detalhe que pretendemos introduzir - e visam tão-só o montante da taxa a pagar por pé de videira plantada ilegalmente e o escalonamento de tal pagamento - é a expressão fiel do nosso programa, na protecção constante dos pequenos lavradores, os que vivem da terra e para a terra, que devem merecer a protecção que a sua condição de trabalhadores aconselha.
O PS, ao propor tais alterações, deseja tão-somente demonstrar, como sempre, que está ao lado dos mais desfavorecidos em bens, terrenos e fortuna.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro deFigueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto do PSD, gostaria de fazer uma pergunta à Mesa.
Se bem percebi, o que foi votado foi apenas o pedido de ratificação. Penso que o requerimento pedindo a baixa à comissão ainda não foi votado.O Sr. Presidente: - Será votado já em seguida, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar,
12 DE ABRIL DE 1980 1479favoravelmente, a ratificação do Decreto-Lei n.o 464/79, no sentido de o fazer baixar à comissão respectiva e aí lhe serem introduzidas as necessárias e devidas alterações.
Entendemos não dever ser estabelecido qualquer limite, em inúmero de pés de vinha, para se poder legalizar a situação das vinhas ilegalmente plantadas, sobretudo em relação ao montante global que cada agricultor possui. E isto, fundamentalmente, pelas razões já longamente aduzidas na intervenção que aqui proferimos.
Por outro lado, o prazo proposto para essa Regularização foi demasiado curto, tendo originado situações desagradáveis de aglomerações, bem como, também, a impossibilidade prática de apresentação dos requerimentos, até pelo próprio desconhecimento da possibilidade dada.
Deve, por isso, ser dada uma nova oportunidade aos que dela queiram usufruir, para assim se colocarem todos os lavradores no mesmo pé de igualdade.
Também se entendeu que as multas a aplicar eram demasiado gravosas para os pequenos agricultores, já que se pensa não poderem tirar das suas videiras resultados que justifiquem pagamento tão elevado.
Nesse sentido se entendeu preferível o pagamento escalonado, consoante o número global de pés de vinha, beneficiando, deste modo, os mais pequenos e penalizando mais os maiores produtores.
A justificação de quaisquer destas atitudes já foi por mim feita, em nome do Partido Social-Democrata, através da intervenção proferida, pelo que julgo descabido neste momento novamente a explicitar.
De qualquer forma, ela decorre de um princípio de justiça relativa devido a todos os que, tendo participado no mesmo erro e concorrido para os mesmos efeitos, devem, por isso ter tratamento igual.
Por outro lado, julga-se interpretar correctamente o espírito de justiça social ao penalizar mais fortemente todos aqueles que, por via de uma major grandeza económica, podem, assim, nas multas a aplicar, pagar mais.
Dá-se, deste modo, a possibilidade aos outros de terem multas maus aligeiradas e consentâneas, por isso, com a sua mais débil possibilidade económica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa mais do que um requerimento pedindo a baixa à comissão. Como o requerimento do CDS foi o primeiro a entrar é esse que irá ser votado.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo CDS pedindo a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração que foram apresentadas.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, com início às 15 horas. Nesta sessão não haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será destinada à discussão de problemas regionais e locais.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
José Casimiro Sousa Correia.osé Ernesto Leão de Oliveira.
1480 I SÉRIE - NÚMERO 36Centro Democrático Social (CDS)Alfredo Albano de C de Azevedo Soares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresJosé Manuel Medeiros Ferreira
Luís Manuel A de Campos Catarino.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de VasconcelosO REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 25, 26, 27 e 28 do Diário, com uma rectificação ao último.
Deu-se conta da expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (DR) desenvolveu o conceito de Reforma Agrária preconizado pelos Deputados reformadores, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Manuel da Costa (PS), Mendes Godinho (PS), Carlos Brito (PCP), António Compôs (PS), Miranda da Silva(PCP), José Cardoso (PSD), João Amaral (PCP) e Álvaro de Figueiredo (PSD), a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Luis Saias (PS),
O Sr. Deputado Leal Loureiro (CDS) referiu-se ao Museu de Grão Vasco, cuja criação e enriquecimento se devem fundamentalmente ao dinamismo e espírito artístico de Francisco de Almeida Moreira.
O Sr. Deputado Jaime Cama (PS) aludiu ao agravamento das condições de vida da população dos Açores.
Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) debruçou-se sobre a problemática do ensino básico em Portugal.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) lei uma intervenção sobre o concelho de Loulé.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fés referência a uma manifestação realizada contra o aumento do custo de vida e a actuação, das forças policiais, tendo no fim respondido a um protesto do Sr. Deputado Angelo Correio (PSD).
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) pronunciou-se sobre um congresso das associações de pais realizado na cidade de Aveiro.Ordem do dia. - Depois de autorizado o Sr. Deputado José Niza (PS) a depor em tribunal, procedeu-se ao debate do projecto de lei n.o 392/I. do PCP, sobre a defesa da floresta contra incêndios, no qual intervieram, o diverso titulo os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Faria de Almeida (CDS). Choves Medeiros (PS), Luis Filipe Madeira (PS), Guilherme Santos (PS), Carlos Espadinha (PCP). Ferreira do Amaral (PPM) e Mário Lopes (PSD), tendo o projecto de lei sido rejeitado por maioria, na generalidade.
Enquanto decorria o debate, procedeu-se à eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, tendo sido eleito o Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).
Anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
1266 I SÉRIE - NÚMERO 31Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
26 DE MARÇO DE 1980 1267Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira,Movimento Democrático Português.Luís Manuel A. de Campos Catarino.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Pires Fontoura para proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Licenciados, em Farmácia, cujo primeiro subscritor é Maria Emília de Oliveira e Silva, a enviar cópia da exposição que dirigiram ao Sr. Secretário de Estado da Saúde e para o qual solicitam a melhor atenção, da forma que o Decreto-Lei n.o 513-U/79 possa sofrer alterações que julgam correctas.OfíciosDa Junta de Freguesia da Venteira, no concelho da Amadora, a enviar saudações no início da sua actividade como autarca.
Da Câmara Municipal de Espinho, da Câmara Municipal da Feira, da Câmara Municipal de Sesimbra, da Assembleia de Freguesia de S. Mamede de Infesta, da Assembleia Municipal de Mourão e da Assembleia de Freguesia de Nogueira da Regedora, exigindo que a Lei das Finanças Locais seja integralmente aplicada no ano em curso, sem o que os órgãos representativos das autarquias locais verão comprometida a prossecução das obras programadas,
Da Anop, E. P., remetendo, a título informativo, a comunicação interna n.o 13, de 11 do corrente , do seu conselho de gerência.
Da Assembleia Distrital de Beja, a enviar fotocopia de um ofício da Câmara Municipal de Moura, no qual e manifestado o desejo de> ver continuar as obras de Alqueva de forma que os melhoramentos que a sua conclusão produzirá se verifiquem o mais rapidamente possível.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, a manifestar o seu apoio ao requerimento apresentado a esta Assembleia pelo Si. Deputado José Gomes Fernandes, relativo á extracção de areias, e a enviar cópia de uma moção aprovada em reunião de trabalho das Juntas de Freguesia de Canidelo, Afurada, Lordelo do Ouro e Foz do Douro, em que se manifestam contrários a qualquer tentativa de reinicio da retirada de arda do Cabedelo.
Da Assembleia Municipal de Sines manifestando a sua posição face ao despacho do Secretário de Estado do Plano sobre o ordenamento territorial da área de Sines.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer a enviar uma moção em que reclama o urgente julgamento dos casos de falsificação de vinho e de mais géneros alimentícios.
Do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arganil relatando factos considerados chocantes ocorridos no Hospital Concelhio de Arganil, Condessa de Canas, para. os quais solicita seja instaurado um. inquérito rigoroso.TelegramasSubscrito por Artur da Cruz Monteiro, do Fundão, manifestando a preocupação dos agricultores daquela área pela falta de batata de semente de origem estrangeira, pelo que solicitam sejam tomadas medidas para a solução do problema.
Da Associação União dos Reformados da Previdência do Porto, com duas moções: uma propondo que seja enviado novo caderno reivindicativo a reclamar contra a marginalização a que se consideram votados e outra de apoio à Reforma Araria.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores da Unicer, solicitando a nomeação do representante eleito pelos trabalhadores para o conselho de gerência, de acordo com a Lei n.o 46/79.
Dos escriturários judiciais da comarca do Porto e uma exposição dos