14 DE DEZEMBRO DE 2012 23 A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço. O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1989, as cerca de 240 operações de privatização efetuadas pelos vários Governos (PSD, PS e PSD/CDS) permitiram ao Estado arrecadar receitas, a preços constantes de 2005, de cerca de 39 000 milhões de euros, 25% do PIB anual de 2012. As privatizações são uma das pedras angulares da política neoliberal que tem presidido às teorizações e, sobretudo, às práticas políticas dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP nas últimas décadas, sempre acompanhadas pela liberalização dos mercados e pela desregulamentação dos mecanismos de orientação e direção económica. Estas políticas neoliberais conduziram o País ao triste estado em que se encontra hoje: desemprego profundo, com mais de 1,3 milhões de trabalhadores desempregados, dívidas elevadíssimas, défices permanentes e cada vez mais acentuados, enormes dependências e desigualdades sociais que se vão acentuando. Uma das principais justificações para a necessidade das privatizações foi a redução da dívida pública. Sobre esse grande objetivo basta dizer que quando as privatizações se iniciaram formalmente, em 1989, a dívida bruta do Estado representava 54,3% do nosso PIB. Hoje, essa dívida representa 120%. Isto é, 23 anos depois do início das privatizações, depois de se terem arrecadado cerca de 32 000 milhões de euros a preços correntes, a dívida pública mais do que duplicou em relação a 1989. A dívida pública transformou-se num buraco sem fim nem fundo onde desapareceram milhões e milhões de euros. O objetivo central das privatizações, nunca confessado pelos sucessivos governos, mas que a realidade veio demonstrar, foi, sem qualquer dúvida, a reconstituição dos grupos económicos monopolistas liquidados pelo 25 de Abril e pelas nacionalizações. A reconstituição e a restauração dos grandes grupos económicos portugueses, agora associados fortemente ao capital estrangeiro, fez-se à luz dos seus interesses dominantes, nesta fase final do século XX e início do século XXI, subalternizando e espezinhando os interesses nacionais. Estes mesmos grupos passaram a desenvolver as suas atividades em áreas a coberto da chamada concorrência externa e na produção dos chamados bens não transacionáveis, onde elevados lucros estão sempre assegurados. Temo-lo dito, e nunca será demais repeti-lo: nas últimas décadas, fruto da adesão à CEE, da liberalização da circulação de capitais, das privatizações, grande parte do nosso aparelho produtivo foi desmantelado e a nossa dependência do exterior atingiu níveis nunca vistos. Os rendimentos pagos ao exterior têm vindo a subir em flecha nos últimos anos, estando hoje próximos dos 20 000 milhões de euros por ano. Só os grandes grupos económicos que resultaram do processo de privatizações, e que estão no PSI 20, arrecadaram, entre 2004 e 2011 — só em 8 anos! —, cerca de 39 000 milhões de euros de lucros líquidos. Mais do que renderam ao Estado com a sua privatização. Conclui-se que ao crime cometido contra a nossa economia com o processo de privatizações, pelo que isso representou na destruição do nosso aparelho produtivo e no aprofundamento da nossa dependência externa, junta-se a venda feita a pataco. E o Estado não só deixou de receber os dividendos proporcionados por este elevado volume de lucros, como também a compensação não surgiu do lado do IRC cobrado, já que todos estes novos grupos económicos têm agora as suas sedes fiscais em paraísos fiscais — sejam eles a Holanda, o Luxemburgo, a Irlanda, a Suíça, as ilhas Caimão ou as ilhas Virgem inglesas — e, desta forma, subtraem aos cofres do Estado milhares de milhões de euros de impostos. Depois de tudo isto, conhecidos todos estes resultados, não deixa de constituir um crime ainda maior querer prosseguir com o processo de privatizações, alienando o pouco que ainda resta e utilizando o estafado argumento da redução da dívida pública. A privatização da ANA (cujos últimos desenvolvimentos tivemos esta semana), da TAP, dos CTT, de áreas da Caixa Geral de Depósitos, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da CP Carga, dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, da Águas de Portugal ou da RTP são as próximas peças deste vergonhoso puzzle. Todos sabemos já os resultados: alguns 1000 milhões de euros serão arrecadados; sectores importantes passarão para as mãos dos grandes interesses privados, nacionais e internacionais; mais trabalhadores irão