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II SÉRIE-A — NÚMERO 68 18 Artigo 31.o Requisitos e pressupostos O mediador tem de reunir os seguintes requisitos e pressupostos: a) Ter mais de 25 anos de idade; b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; c) Possuir uma licenciatura adequada; d) Estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso; f) Ter o domínio da língua portuguesa. Artigo 32.o Seleção 1 – A seleção dos mediadores habilitados a prestar os serviços da sua especialidade em colaboração com os julgados de paz é feita por concurso curricular aberto para o efeito. 2 – O regulamento do concurso é aprovado por Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Artigo 33.o Listas de mediadores 1 – Em cada julgado de paz há uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador e, bem assim, o respetivo endereço profissional. 2 – As listas são anualmente atualizadas, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, e publicadas no Diário da República. 3 – A inscrição nas listas é efetuada a pedido do interessado que preencha os requisitos previstos no artigo 31.o da presente lei. 4 – A referida inscrição não investe os inscritos na qualidade de agente, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. 5 – É excluído da lista o mediador quem haja sido condenado ou pronunciado por crime doloso. 6 – A fiscalização da atividade do mediador é feita por uma comissão ou serviço existente ou a ser criado para o efeito, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Artigo 34.o Vínculo Os mediadores habilitados e selecionados para colaborar com os julgados de paz são contratados em regime de prestação de serviços, por períodos anuais, suscetíveis de renovação. Artigo 35.o Mediação e funções do mediador 1 – A mediação é uma modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação ativa e direta, são auxiliados por um mediador profissional a encontrar, por si próprios, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe. 2 – O mediador é um terceiro neutro, independente e imparcial, desprovido de poderes de imposição aos mediados de uma decisão vinculativa.
19 DE JANEIRO DE 2013 19 3 – Compete ao mediador organizar e dirigir a mediação, colocando a sua preparação teórica e o seu conhecimento prático ao serviço das pessoas que escolheram voluntariamente a sua intervenção, procurando conseguir o melhor e mais justo resultado útil na obtenção de um acordo que as satisfaça. Artigo 36.o Remuneração do mediador A remuneração do mediador é atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, sendo o respetivo montante fixado pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça. Capítulo V Partes e sua representação Artigo 37.o Partes Nos processos instaurados nos julgados de paz, podem ser partes pessoas singulares, com capacidade judiciária, ou coletivas, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. Artigo 38.o Representação e patrocínio 1 – No julgado de paz as partes têm de comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 52o. 2 – A assistência por mandatário judicial é obrigatória quando o interveniente seja cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, ou se por qualquer outro motivo, se encontrar incapacitado de se representar por si mesmo. 3 – O patrocínio por advogado é obrigatório na interposição de recurso e nas causas com valor superior a um quarto da alçada do tribunal da relação. 4 – O juiz de paz supre ou manda suprir oficiosamente a necessidade de representação ou patrocínio do interveniente. 5 – Em processo penal, o arguido será obrigatoriamente assistido por defensor, que lhe será nomeado quando não tiver constituído advogado. 6 – Na fase conciliatória a defesa poderá ser assegurada pelo próprio arguido. Artigo 39.o Litisconsórcio e coligação É admitido o litisconsórcio e a coligação de partes apenas no momento de propositura da ação. Artigo 40.o Apoio judiciário O regime jurídico do apoio judiciário é aplicável aos processos que corram os seus termos no julgado de paz e ao pagamento da retribuição do mediador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 20 Capítulo VI Processo Secção I Disposições gerais Artigo 41.o Distribuição dos processos A distribuição dos processos é feita no julgado de paz de acordo com regulamento internamente aprovado. Artigo 42.o Incidentes O juiz de paz conhece dos incidentes suscitados pelas partes e previstos na lei processual civil com exceção do disposto no artigo 39.o da presente lei. Secção II Início do processo e contestação Artigo 43.o Início do processo 1 – O processo inicia-se com a apresentação do requerimento com pretensão cível ou com a apresentação de acusação penal na secretaria do julgado de paz. 2 – O requerimento pode ser apresentado verbalmente ou por escrito, em formulário próprio, com indicação do nome e do domicílio do demandante e do demandado, contendo a exposição sucinta dos factos, o pedido e o valor da causa. 3 – Se o requerimento for efetuado verbalmente deve o funcionário reduzi-lo a escrito. 4 – Se estiver presente o demandado pode este, de imediato, apresentar a contestação, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do presente artigo. 5 – Se estiver presente o arguido pode apresentar de imediato a sua contestação, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do presente artigo. 6 – Em caso de irregularidade formal ou material das peças processuais são as partes convidados a aperfeiçoá-las oralmente no início da audiência de julgamento. 7 – Não há lugar a entrega de duplicados legais cabendo à secretaria facultar às partes cópia das peças processuais. 8 – Caso o requerimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo seja apresentado pessoalmente é logo o demandante notificado da data em que terá lugar a sessão de conciliação. 9 – A apresentação do requerimento inicial ou da acusação determina a interrupção da prescrição, nos termos gerais. Artigo 44.o Limitações à apresentação do pedido É admitida a cumulação de pedidos apenas no momento da propositura da ação.
19 DE JANEIRO DE 2013 21 Artigo 45.o Citação do demandado 1 – Caso o demandado não esteja presente aquando da apresentação do requerimento, a secretaria cita-o para que este tome conhecimento de que contra si foi instaurado um processo, enviando-lhe cópia do requerimento do demandante. 2 – Da citação devem constar a data da sessão de conciliação, o prazo para apresentação da contestação e as cominações em que incorre no caso de revelia. 3 – Se o arguido não estiver presente aquando da apresentação da acusação a secretaria notifica-o dando-lhe conhecimento desta com cópia. Artigo 46.o Formas de citação e notificação 1 – As citações podem ser efetuadas por via postal, podendo, em alternativa, ser feitas pessoalmente, pelo funcionário. 2 – Não é admitida a citação edital. 3 – As notificações podem ser efetuadas pessoalmente, por telefone, telecópia, correio eletrónico ou via postal e poderão ser dirigidas para o domicílio ou, se for do conhecimento da secretaria, para o local de trabalho do demandado. 4 – Não há lugar à expedição de cartas rogatórias e precatórias.Artigo 47.o Contestação1 – A contestação pode ser apresentada por escrito ou verbalmente, caso em que será reduzida a escrito pelo funcionário, no prazo de 10 dias a contar da citação. 2 – Não há lugar à prorrogação do prazo para apresentar a contestação. 3 – O demandante é imediatamente notificado da contestação e, se não o houver sido anteriormente, da data da sessão de conciliação. Artigo 48.o Reconvenção 1 – Não se admite a reconvenção, exceto quando o demandado se propõe obter a compensação ou tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida. 2 – O demandante pode, caso haja reconvenção, responder à mesma no prazo de 10 dias contados da notificação da contestação. Secção III Conciliação e mediação Artigo 49.o Conciliação 1 – A fase de conciliação é obrigatória. 2 – Terminada a fase em suporte escrito, o juiz de paz inteira-se do processo, convoca as partes e diligencia pessoalmente no sentido da sua conciliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 22 Artigo 50.o Mediação 1 – Quando o juiz de paz não logre conciliar as partes aconselha a mediação, explicando-lhes em que consiste essa faculdade de resolver o litígio. 2 – A fase de mediação é facultativa. Artigo 51.o Marcação da mediação 1 – Se as partes estiverem de acordo em passar à fase de mediação é marcada data para a primeira sessão num dos dias imediatamente seguintes, sem prejuízo de poder ser logo realizada caso o mediador designado esteja disponível. 2 – Cabe às partes escolher um mediador de entre os constantes da lista a que se refere o artigo 33.o da presente lei, sendo que, caso não cheguem a acordo, cabe à secretaria designá-lo. 3 – A mediação tem lugar na sede do julgado de paz. Artigo 52.o Realização da mediação 1 – A mediação tem por objetivo proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências de forma amigável e concertada, mediante acordo escrito. 2 – A fase de mediação é conduzida pelo mediador em cooperação com as partes. 3 – As pessoas coletivas podem fazer-se representar por mandatários ou procuradores com poderes especiais para desistir, confessar ou transigir. 4 – As partes podem ser assistidas por advogados, peritos, técnicos ou outras pessoas nomeadas.Artigo 53.o Falta de comparência à mediação 1 – Se uma ou todas as partes não comparecerem à sessão de mediação, não apresentando justificação no prazo de cinco dias, o processo é remetido à secretaria para marcação da data de audiência de julgamento. 2 – Compete à secretaria marcar, sem possibilidade de adiamento, nova data para a mediação, dentro dos cinco dias seguintes à apresentação da justificação. 3 – Reiterada a falta, o processo é remetido para a fase de julgamento, devendo a secretaria notificar as partes da data da respetiva audiência, a qual deve ter lugar num dos 10 dias seguintes. Artigo 54.o Desistência da mediação 1 – As partes podem a qualquer momento desistir da mediação. 2 – Sendo a desistência anterior à mediação é esta comunicada à secretaria. 3 – Caso a desistência ocorra durante a mediação, a comunicação é feita ao mediador. Artigo 55.o Acordo 1 – Se as partes chegarem a acordo, é este reduzido a escrito e assinado por todas as partes, para imediata homologação pelo juiz de paz, tendo valor de sentença. 2 – Se as partes não chegarem a acordo ou apenas o atingirem parcialmente, o mediador comunica tal facto ao juiz de paz, que marca dia para a audiência de julgamento, nos dez dias seguintes, sendo as partes notificadas.
19 DE JANEIRO DE 2013 23 Secção IV Julgamento em primeira instância Artigo 56.o Audiência de julgamento 1 – Na audiência de julgamento são ouvidas as partes, produzida a prova e proferida sentença. 2 – Não é admissível mais de um adiamento da audiência ou da sessão de julgamento. 3 – Na audiência de julgamento lavra-se uma ata resumida, da qual constarão as ocorrências mais importantes e os principais meios de prova produzidos, com registo sumário dos depoimentos. Artigo 57.o Efeitos das faltas 1 – Quando o demandante, tendo sido regularmente notificado, não comparecer no dia da audiência de julgamento nem apresentar justificação no prazo de três dias, considera-se tal falta como desistência do pedido. 2 – Quando o demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecer, não apresentar contestação escrita nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. 3 – Compete à secretaria marcar, sem possibilidade de adiamento, nova data para a audiência de julgamento, dentro dos cinco dias seguintes à apresentação de justificação. 4 – Reiterada a falta, operam as cominações previstas nos números anteriores. Artigo 58.o Meios probatórios 1 – Até ao dia da audiência de julgamento devem as partes apresentar as provas que reputem necessárias ou úteis, não podendo cada interveniente oferecer mais de cinco testemunhas. 2 – As testemunhas não são notificadas, incumbindo às partes apresentá-las na audiência de julgamento. 3 – Sempre que a prova pericial seja requerida e admitida após audição do interveniente contrário, o juiz de paz remete os autos ao tribunal judicial de primeira instância territorialmente competente, para a produção da prova, sendo estes devolvidos ao julgado de paz de origem para prosseguirem para audiência de julgamento.Artigo 59.o Sentença 1 – A sentença é proferida na audiência de julgamento e reduzida a escrito, dela constando: a) A identificação das partes; b) O objeto do litígio; c) Uma sucinta fundamentação; d) A decisão propriamente dita;  e) A advertência sobre o início da execução oficiosa de decisão proferida em caso de não cumprimento voluntário; f) O local e a data em que foi proferida; g) A identificação e a assinatura do juiz de paz que a profere. 2 – A sentença é pessoalmente notificada às partes, imediatamente antes do encerramento da audiência de julgamento. 3 – Quando a dificuldade do caso o justifique, a sentença pode ser proferida nos dez dias seguintes, mas o juiz de paz dita para a ata, sempre que possível, o sentido da decisão apenas resumidamente fundamentada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 24 Artigo 60.o Valor da sentença As decisões proferidas pelos julgados de paz têm o valor de sentença proferida por tribunal judicial de primeira instância. Secção V Recurso para julgado de segunda instância Artigo 61.o Recurso 1 – Da decisão final não é admissível reclamação. 2 – Não há recurso ou reclamação de quaisquer outras decisões do juiz de paz ou da secretaria. 3 – Só cabe recurso da sentença final, a interpor no prazo de 15 dias. 4 – O prazo para recorrer da sentença proferida à revelia do interveniente conta-se a partir da notificação na pessoa do defensor ou procurador mandatado. 5 – O recurso, quando admitido, sobe nos três dias seguintes à sua interposição e tem efeito devolutivo. Artigo 62.o Interposição do recurso 1 – O recurso pode interpor-se por declaração na ata, caso em que a resposta pode ser logo registada. 2 – O recurso é rejeitado se faltarem a motivação e as conclusões. 3 – Após admissão do recurso os autos são de imediato remetidos para o julgado de segunda instância, que decide no prazo de 30 dias. Capítulo VII Disposições finais Artigo 63.o Gestão e disciplina 1 – O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um Conselho Restrito, através do qual se encaminham todas as questões relacionadas com a rede de julgados de paz, nomeadamente os concursos para juiz de paz, de juiz de paz de segunda instância, a avaliação curricular e do trabalho dos mesmos, questões de natureza disciplinar e demais matérias que decorram do articulado da presente lei. 2 – É extinto o Conselho de Acompanhamento previsto e criado pelo artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, nos dez dias posteriores à entrada em vigor da presente lei. 3 – O espólio na posse do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, a extinguir, transita para o Conselho Superior da Magistratura.Artigo 64.o Taxas 1 – No julgado de paz há lugar ao pagamento de uma taxa única, podendo esta variar segundo a finalidade declarativa ou executiva. 2 – A fixação e o regime de pagamento e reembolso de taxas, e respetiva sujeição a eventual agravamento ou redução são aprovados por Portaria do Ministério da Justiça.
19 DE JANEIRO DE 2013 25 3 – Se, por qualquer motivo, um processo houver de seguir para tribunal da ordem judicial as taxas liquidadas no julgado de paz são compensadas, mediante comprovativo, na taxa de justiça devida pelo impulso processual, que sofrerá redução no mesmo montante já pago. 4 – No julgado de paz pode ser requerido apoio judiciário nos termos da lei que se aplicará com as devidas adaptações. Artigo 65.o Direito subsidiário São subsidiariamente aplicáveis o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei. Artigo 66.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área da justiça publica a regulamentação e demais regimes jurídicos previstos na presente lei, no prazo de 60 dias contados após a sua entrada em vigor. Artigo 67.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Artigo 68.o Entrada em vigor Sem prejuízo da entrada em vigor da lei, nos termos gerais, as matérias relacionadas com as novas competências em matéria de recursos e de execução de sentenças produzem efeitos jurídicos com a publicação dos correspondentes normativos. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Ramos — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — Honório Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 334/XII (2.a) ALTERA A LEI DOS JULGADOS DE PAZ (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2001, DE 13 DE JULHO) Exposição de motivos A justiça do século XXI está indissoluvelmente ligada aos avanços dos meios alternativos de solução de conflitos, e os Julgados de Paz estão entre esses meios. Pese embora as resistências, os Julgados de Paz vieram para ficar, têm obtido níveis de sucesso inquestionáveis e a expectativa é que tenham uma efetiva cobertura nacional e que sejam dotados dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao cumprimento da sua missão. Com efeito, os Julgados de Paz facilitam o direito constitucional do acesso à justiça, quer pela proximidade da justiça que praticam, quer pela menor formalidade nos procedimentos e os mais baixos custos que isso
19 DE JANEIRO DE 2013 27 “Artigo 2.o [...] 1 – Os julgados de paz são tribunais com competência para administrar a justiça, garantindo a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, dirimindo conflitos de interesses privados através dum processo equitativo e público. 2 – Os julgados de paz são independentes e apenas estão sujeitos à lei. 3 – [anterior n.o 1]. 4 – Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e devem ser orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade. Artigo 3.o [...] 1 – Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. 2 – O Governo aprova, no prazo de noventa dias, um Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz que deve abranger todo o país. 3–Osmunicípios ou entidades públicas de reconhecido mérito, interessados na instalação dum julgado de paz na respetiva circunscrição territorial ou junto da sua instituição, apresentarão a respetiva candidatura. 4 – [anterior n.o 2]. 5 – [anterior n.o 3]. Artigo 4.o [...] 1 – Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos. 2 – Podem ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, com âmbito de jurisdição a definir no diploma de constituição. 3 – Os julgados de paz têm sede nas instalações da entidade pública, no concelho para que são exclusivamente criados, ou, no caso de agrupamentos de concelhos, no concelho designado no diploma de criação. 4 – Dentro da respetiva área de circunscrição, os julgados de paz podem funcionar em qualquer lugar apropriado, e podem estabelecer diferentes locais para prática de atos processuais, incluindo meios próprios que assegurem a sua mobilidade, que lhes serão atribuídos por portaria de membro do governo responsável pela área da justiça. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os montantes recebidos nos julgados de paz a título de custas serão repartidos pelo Ministério da Justiça e municípios, nos termos a fixar por portaria do Ministério da Justiça. Artigo 6.o Da competência 1 – A competência dos julgados de paz é exclusiva quanto às ações declarativas a que se reportam os artigos 8.o e 9.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 28 2 – Os julgados de paz têm competência para executar as suas decisões, aplicando uma tramitação executiva simplificada, a definir por decreto-lei. 3 – Os julgados de paz são competentes para julgar os crimes a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. 4 – Os julgados de paz são competentes para julgar as questões de direito de família da competência das conservatórias do registo civil em matéria de divórcio. 5 – Os julgados de paz são competentes para julgar às questões de direito de trabalho que possam ser colocadas à mediação laboral. Artigo 8.o [...] Os julgados de paz têm competência paraações cujo valor não exceda o triplo da alçada do tribunal de primeira instância, salvo se for deduzida reconvenção, caso em que esse valor é duplicado. Artigo 9.o [...] 1 – [...]: a) Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que, cumulativamente, tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária, digam respeito a um contrato de adesão e cujo credor originário seja ou tenha sido uma pessoa coletiva; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) As providências cautelares concretamente adequadas a assegurar a efetividade dos direitos ameaçados, sempre que haja fundado receio de lesão eminente, grave ou de difícil reparação. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 15.o [...] 1 – Cada julgado de paz tem um juiz de paz designado pelo Conselho dos Julgados de Paz, a quem compete a coordenação, representação e gestão local. 2 – Os julgados de paz podem dispor, caso se justifique, de uma ou mais seções, cada uma com um juiz de paz. 3 – Os juízes de paz são substituídos, nas suas ausências e impedimentos, por outro juiz de paz ou por concursado em concurso para juiz de paz, designado pelo Conselho dos Julgados de Paz. Artigo 17.o [...] 1 – Cada julgado de paz tem uma secretaria, com funções de atendimento e apoio administrativo, dirigida por um funcionário, designado dentre os funcionários respetivos, pelo juiz de paz coordenador.
19 DE JANEIRO DE 2013 29 2 – A secretaria é comum a todas as seções. 3 – O diploma de criação dos julgados de paz define a organização dos serviços da secretaria. 4 – Sem prejuízo do seu vínculo laboral, os funcionários da secretaria estão sujeitos à direção funcional do juiz de paz responsável pelo funcionamento e tramitação de cada processo. Artigo 19.o [...] Os julgados de paz têm um quadro de pessoal, a definir por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho dos Julgados de Paz. Artigo 21.o [...] 1 – (anterior corpo do artigo). 2 – As suspeições e pedidos de escusa relativos aos juízes de paz são decididos pelo conselho dos julgados de paz e os impedimentos são decididos pelos próprios. Artigo 24.o [...] 1 – O acesso à candidatura para o recrutamento dos juízes de paz é feito por concurso público aberto para o ingresso no curso para juízes de paz, mediante avaliação curricular, entrevista, prova psicológica e provas públicas. 2 – O processo de recrutamento dos juízes de paz é realizado por entidades autónomas, sob a supervisão conjunta do Ministério da Justiça e do Conselho dos Julgados de Paz. 3 – Após o recrutamento, os candidatos selecionados frequentam um curso de formação específica e, caso sejam aprovados, ficam sujeitos a um período de estágio eliminatório, com a duração de seis meses. 4 – [anterior n.o 2]. 5 – O disposto no número anterior não isenta os concorrentes da avaliação curricular, nem dispensa a frequência com aproveitamento do curso de formação específica e do estágio. Artigo 25.o [...] 1 – Findo o período de estágio, os juízes de paz que obtiverem avaliação positiva são providos por um período de cinco anos. 2 – Os juízes de paz são nomeados pelo Conselho dos Julgados de Paz. 3 – O Conselho dos Julgados de Paz renova a nomeação dos juízes de paz, salvo deliberação fundamentada em contrário, segundo os critérios de avaliação de desempenho estipulados e tendo em consideração declaração de vontade do juiz de paz. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo, se as partes assim acordarem, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da ação não exceda metade do valor da alçada dos julgados de paz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 30 Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e mediante autorização do Conselho dos Julgados de Paz, os juízes de paz podem exercer, sem remuneração, funções de docência, de investigação científica ou de intervenção em tribunais arbitrais como membros do júri, desde que isso não envolva prejuízo para o serviço. Artigo 28.o [...] 1 – [anterior corpo do artigo]. 2 – À remuneração inicial acrescerá uma diuturnidade por cada renomeação, correspondente a 10 % daquela. Artigo 29.o [...] É aplicável subsidiariamente aos juízes de paz, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime dos trabalhadores que exercem funções públicas, em tudo quanto não seja incompatível com a presente lei. Artigo 35.o [...] 1 – A mediação é uma modalidade extrajudicial de resolução de litígios, informal, confidencial, voluntária e de natureza não contenciosa, em que as partes, com participação ativa e direta, são auxiliadas por um mediador a encontrar uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 56.o. 2 – O mediador é um terceiro, independente e imparcial, desprovido de poderes de imposição aos mediados de uma decisão vinculativa. 3 – [...]. Artigo 37.o [...] Nos processos instaurados nos julgados de paz, podem ser partes pessoas singulares ou coletivas, bem como outras entidades com personalidade judiciária. Artigo 38.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Não existindo representante do Ministério Público no julgado de paz e, não estando representadas por advogado ou solicitador, as partes a que se refere o número anterior, o juiz de paz procede imediatamente à nomeação dum defensor oficioso. 4 – Na impossibilidade de comparecerem pessoalmente, devidamente justificada, as partes podem fazer-se representar por procurador com poderes especiais para transigir.
19 DE JANEIRO DE 2013 31 Artigo 39.o [...] É admitido o litisconsórcio e a coligação de partes apenas no momento da propositura da ação, salvo no que respeite à intervenção de terceiros indispensável à sanação da ilegitimidade por inicial incumprimento de litisconsórcio necessário. Artigo 41.o [...] Os incidentes processuais suscitados pelas partes, que não sejam excluídos pela presente lei, são apreciados e decididos de forma sumária pelo juiz de paz. Artigo 45.o [...] 1 – Caso o demandado não esteja presente aquando da apresentação do requerimento, a secretaria deve citá-lo para que este tome conhecimento de que, contra si, foi instaurado um processo, proporcionando-lhe cópia do requerimento do demandante. 2 – [...]. Artigo 46.o [...] 1 – A citação é pessoal e pode ser feita por qualquer dos meios utilizáveis no foro judicial, incluindo através da PSP ou GNR ou Polícia Municipal, em qualquer ponto do país. 2 – [...]. 3 – As notificações podem ser feitas pessoalmente, por funcionário do julgado de paz na respetiva área geográfica do julgado de paz, por telefone, telecópia ou via postal e poderão ser dirigidas para o domicílio ou local de trabalho do demandado, se este for do conhecimento da secretaria. 4 – Não há lugar à expedição de cartas rogatórias e só são permitidas cartas precatórias entre julgados de paz. Artigo 48.o [...] 1 – O demandado pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o demandante, desde que os mesmos se contenham na competência do julgado de paz em razão da matéria e em razão do valor que, nesse caso, passará a ser o dobro do previsto no artigo 8.o. 2 – [...]. Artigo 51.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A mediação terá lugar na sede do julgado de paz, salvo se o mediador e mediados acordarem em utilizar outro local, situação de que o mediador deve dar conhecimento no processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 32 Artigo 54.o [...] 1 – Se uma das partes não comparecer à sessão de pré-mediação, não apresentando justificação no prazo de cinco dias, o processo é remetido à secretaria para que o juiz marque data de audiência de julgamento. 2 – Sendo apresentada justificação, se for aceite pelo mediador, compete à secretaria marcar, sem possibilidade de adiamento, nova data para a pré-mediação, dentro dos cinco dias seguintes à apresentação da justificação. 3 – Repetida a falta, o processo é remetido para marcação de julgamento, devendo a secretaria notificar as partes da data da respetiva audiência, a qual deve ter lugar num dos dez dias seguintes. Artigo 56.o [...] 1 – Se as partes chegarem a acordo, é este reduzido a escrito e assinado por todos os intervenientes, para imediata homologação através de sentença, salvo se a isso obstarem princípios de ordem pública. 2 – Se as partes não chegarem a acordo ou apenas o atingirem parcialmente, o mediador comunica tal facto ao juiz coordenador. 3 – [...]. 4 – A audiência de julgamento realiza-se no prazo máximo de vinte dias, contados da data da respetiva notificação às partes, devendo o juiz justificar a não observação desse prazo e comunicá-lo ao Conselho. Artigo 57.o [...] 1 – Na audiência de julgamento são ouvidas as partes, produzida a prova, efetuadas breves alegações orais por parte do advogado, advogado estagiário ou solicitador se estiverem constituídos ou nomeados, e proferida sentença oral com transcrição para a ata, salvo motivo devidamente justificado para adiamento da respetiva leitura, a ser apresentado ao Conselho dos Julgados de Paz, que o apreciará. 2 – Se for impossível a imediata prolação da sentença, deve a leitura da mesma ser marcada para dentro de oito dias, com comunicação ao Conselho. 3 – As partes são notificadas da data da leitura da sentença e não podem ser dispensadas de comparecer, não sendo, contudo, sancionadas se não for possível a sua comparência. Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – Se o demandante apresentar justificação da falta e esta for aceite, compete ao juiz de paz, através da secretaria, marcar, sem possibilidade de adiamento, nova data para a audiência de julgamento, dentro dos dez dias seguintes à aceitação da justificação. 3 – No caso previsto no n.o 1, o demandante não fica dispensado de produzir prova, devendo no entanto a sua falta ser valorada na respetiva apreciação.  4 – Quando o demandado, tendo sido pessoal e regularmente citado, não apresentar contestação escrita, não comparecer à audiência de julgamento, nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se admitidos por acordo os factos articulados pelo demandante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz de paz. 5 – Se o demandado comparecer na audiência de julgamento, ainda que não tenha contestado, pode proceder a contraprova da factualidade alegada pelo demandante.
19 DE JANEIRO DE 2013 33 Artigo 59.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Sempre que for requerida prova pericial, o juiz de paz decide da respetiva necessidade e viabilidade, e, em caso de deferimento, nomeará um perito, que deve apresentar o respetivo relatório até cinco dias antes do julgamento. 4 – É obrigatória a comparência do perito à audiência de julgamento. 5 – O requerente da perícia pagará, nos cinco dias seguintes à nomeação, a taxa de justiça constante do Regulamento das Custas Processuais fixada para o efeito. Artigo 60.o [...] 1 – A sentença é proferida na audiência de julgamento, oralmente, e ditada para a ata, dela constando: a) [...]; b) [...]; c) Uma sucinta fundamentação, podendo a discriminação dos factos provados e dos não provados ser feita por remissão para as peças processuais donde constem e, no caso de falta de contestação, por simples adesão aos fundamentos apresentados pelo demandante; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. Artigo 61.o [...] As decisões proferidas pelos julgados de paz têm o valor de decisões proferidas pelo tribunal judicial de primeira instância. Artigo 62.o [...] 1 – As decisões finais proferidas nos processos cujo valor exceda metade da alçada do julgado de paz podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o Tribunal da Relação competente na circunscrição em que se encontra sediado o julgado de paz, enquanto não houver julgado de paz do 2o grau. 2 – O recurso tem efeito meramente devolutivo e segue o regime da apelação. Artigo 63.o [...] É subsidiariamente aplicável, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei, o Código de Processo Civil, com exceção do disposto quanto ao compromisso arbitral, reconvenção, réplica, tréplica, articulados supervenientes, audiência preliminar e despacho saneador. Artigo 64.o [...] 1 – [revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 34 2 – O Governo fica habilitado a estabelecer com os municípios ou com entidades de reconhecido mérito a área de competência territorial do julgado de paz que lhes diga respeito. 3 – O Governo celebrará com os municípios ou com entidades de reconhecido mérito protocolos relativos às instalações, equipamento e pessoal de apoio necessários à instalação e funcionamento do julgado de paz que lhes respeite. Artigo 65.o [...] 1 – O Conselho dos Julgados de Paz é o órgão que, funcionando junto da Assembleia da República, acompanha a criação, a instalação e o funcionamento dos julgados de paz. 2 – O Conselho é constituído por: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Um representante dos juízes de paz, escolhido pelos juízes de paz. 3 – Ao Conselho compete: a) Propor à Assembleia da República e ao Governo providências legislativas ou regulamentares relativas aos julgados de paz; b) Emitir parecer sobre diplomas legislativos ou regulamentares relativas aos julgados de paz, ou em que estes tenham interesse; c) Nomear, colocar, transferir, exonerar e avaliar os juízes da paz e sobre eles exercer o poder disciplinar; d) Apreciar e decidir os impedimentos e suspeições, admitir a justificação de faltas, autorizar férias e atos de natureza análoga, referentes a juízes de paz; e) Emitir, sem caráter impositivo, recomendações genéricas procedimentais ou organizativas, de cooperação positiva e ponderação de normas legais; f) Colaborar nos concursos de recrutamento e nos cursos e ações de formação dos juízes; g) Nomear, com caráter permanente, pessoa de reconhecido mérito, que realize inquéritos, instrua avaliações de julgados de paz e de juízes de paz, desempenhe funções de relator de processos disciplinares e efetue outros atos inspetivos. h) Aprovar o regulamento interno; i) Exercer as demais competências conferidas por lei. 4 – O Conselho apresenta até ao fim do mês de abril de cada ano um relatório à Assembleia da República e ao Governo sobre o funcionamento dos julgados de paz no ano anterior. 5 – O Conselho pode funcionar em restrito ou em pleno e as deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade. 6 – Os Serviços de Apoio do Conselho serão superintendidos por um secretário-geral e disporão, além dos funcionários necessários para assegurar os serviços administrativos, e um técnico informático e de um técnico jurista designado pelo próprio Conselho, com mandato de quatro anos, que poderá ser juiz de paz, para, a tempo inteiro, realizar inquéritos, propor avaliações de julgados e de juízes de paz, atuar como relator de processos disciplinares e proceder a quaisquer atos inspetivos considerados convenientes ou necessários. Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho É aditado o artigo 25.o-A à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, com a seguinte redação:
19 DE JANEIRO DE 2013 35 “Artigo 25.o-A Cursos de formação 1 – Durante o exercício das suas funções, os juízes de paz poderão ser chamados a frequentar um curso de formação permanente. 2 – Os regulamentos do curso de formação específica e do curso de formação permanente são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do Conselho dos Julgados de Paz, e decorrerão sob a supervisão conjunta das duas entidades.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 66.o e 68.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 335/XII (2.a) GARANTE O ACESSO GRATUITO DE TODOS OS CIDADÃOS A SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS E LIMITA A COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos A atividade bancária assume hoje uma importância inegável para a organização do orçamento pessoal e familiar de grande parte dos cidadãos e das famílias em Portugal. O acesso a uma conta bancária tornou-se inclusivamente condição necessária e, portanto, obrigatória para atribuição de ordenados e pensões a um elevado número de cidadãos. Os últimos dados da União Europeia demonstram que cerca de 18% da população está excluída dos serviços financeiros. O elevado grau de inovação tecnológica associado ao setor bancário e financeiro em Portugal não justifica, no entanto, os custos cobrados pelas instituições bancárias pela manutenção e serviços mínimos associados às contas de depósito contratualizadas pelos clientes. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta (nomeadamente transferências bancárias, aquisição de cartões de débito, entre outros) que representam, para os bancos, um custo nulo ou muitíssimo reduzido, cobram-se valores que podem atingir os € 240 anuais por cliente (dados da DECO), enquanto os seus custos são residuais, de acordo com os dados
19 DE JANEIRO DE 2013 37 ii) (...) iii) (...) iv) (...) v) Disponibilização de extratos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito; b) (...) c) (...) d) «Conta de depósito a prazo» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, pressupondo a imobilização do capital pelo período previamente acordado, sendo em geral reembolsáveis no final desse período, com pagamento de juros periodicamente ou no final do prazo acordado; e) [Anterior alínea d)] f) [Anterior alínea e)] g) [Anterior alínea f)] h) [Anterior alínea g)] i) [Anterior alínea h)] j) [Anterior alínea i)] k) [Anterior alínea j)]. Artigo 3.o (...) 1. Pelos serviços referidos no artigo 2.o, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, custos, taxas, encargos ou despesas, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2. (...). Artigo 5.o (...) 1. (...) 2. O disposto no número anterior não se aplica nas situações em que na conta bancária de depósito à ordem, contratada ao abrigo deste diploma, esteja domiciliado um ordenado regular, pensão mensal ou outro tipo de prestação social ou se o limite imposto no ponto 1 deste artigo for cumprido na conta de depósito a prazo.» 3. (anterior n.o 2). 4. (anterior n.o 3). 5. (anterior n.o 4). 6. As instituições de crédito aderentes notificam o titular da conta de serviços mínimos da resolução do contrato de depósito com fundamento na situação prevista no n.o 5 com pelo menos 30 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro. Artigo 7.o-A Deveres de informação 1. (...) 2. As instituições de crédito aderentes devem ainda: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem e de depósito a prazo constituídas ao abrigo do presente diploma; b) (...) 3. (...)»
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 42 aa) «Utilizadores vulneráveis» – velocípedes e peões, em particular crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência; bb) «Zona pedonal» – local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao trânsito de peões e vedado ao trânsito motorizado; cc) «Zona de estadia» – local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, a trânsito e atividades não motorizadas, podendo ser permitido ou não o trânsito motorizado com uma velocidade máxima de 20 km/h; dd) «Zona 30» – local da via pública onde, pelas características da zona urbana, a velocidade é limitada a 30 km/h e as entradas e saídas são anunciadas por sinalização, sendo objeto de ordenamento específico. Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores mais vulneráveis. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 5.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, ou restringir a circulação dos peões nos passeios. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 8.o (...) 1 – A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito de peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes. 2 – No caso da realização de obras que coloquem restrições ao trânsito de peões nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio e garantir a segurança da circulação dos peões. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). Artigo 11.o (...) 1 – (...).
19 DE JANEIRO DE 2013 43 2 – (...). 3 – O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os velocípedes e os peões, e em particular as crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 13.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – No caso dos veículos de duas rodas, o trânsito deve fazer-se pela via de trânsito da direita, salvo quando exista para ultrapassar ou mudar de direção uma via de trânsito à esquerda com estas funções. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 17.o (...) 1 – (...) 2 – É autorizada a utilização dos passeios para a condução de velocípedes por crianças menores de 10 anos, desde que prossigam à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões.  3 – (Anterior n.o 2). Artigo 18.o (...) 1 – O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo especial prudência em presença dos utilizadores mais vulneráveis, como sejam os velocípedes, ciclomotores e motociclos. 2 – (...) 3 – O condutor deve deixar uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros entre o seu veículo e o velocípede ou o ciclomotor ou o motociclo que transitem na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 24.o (...) 1 – O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo à presença de outros utilizadores e em particular os mais vulneráveis, e às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 – (...) 3 – O condutor de veículo automóvel ou de um motociclo deve ajustar a velocidade para não colocar em perigo o velocípede ou condutor de ciclomotor de duas rodas que se encontra na via pública, devendo redobrar a prudência no caso da presença de crianças, idosos, grávidas ou pessoas portadoras de deficiência. 4 – (Anterior n.o 3).
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 46 5 – (...). 6 – (...). Artigo 82.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...) 6 – Os condutores e passageiros de velocípedes sem motor, quando sejam crianças, devem proteger a cabeça, usando capacete devidamente ajustado e apertado. 7 – Os velocípedes podem transportar passageiros com idade inferior a 8 anos desde que estejam equipados com cadeiras homologadas para o efeito ou nas condições estabelecidas pelo número 2 do artigo 113.o.  8 – (Anterior n.o 6). 9 – (Anterior n.o 7). Artigo 90.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 2 – O condutor de motociclo, ciclomotor e velocípede pode utilizar toda a via de trânsito, adotando preferencialmente como posição de marcha o alinhamento com a posição do condutor de veículos automóveis.  3 – Os velocípedes podem seguir a par, desde que não causem perigo ou embaraço para o trânsito da faixa de rodagem ou comprometam a sua segurança, devendo colocar-se em fila sempre que se aproxime por trás um veículo automóvel. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 103.o (...) 1 – Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 2 – Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 3 – Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar. 4 – (...).