30 DE DEZEMBRO DE 2017 11 2 – No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da comunicação prévia a que se refere o número anterior, a DGAE verifica o preenchimento dos requisitos de acesso à atividade só podendo indeferir o requerimento se os mesmos não estiverem reunidos. 3 – A DGAE deve notificar o requerente da receção da comunicação prévia, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa, a efetuar por via do balcão único eletrónico dos serviços ou da plataforma eletrónica da DGAE. 4 – É atribuída a cada entidade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos um número de registo único. 5 – A DGAE mantém no seu sítio na Internet, acessível através do balcão a que se refere o n.o 1, uma lista dos prestadores de serviços autorizados, expressa ou tacitamente, nos termos do presente artigo. Artigo 13.o Requisitos de acesso à atividade 1 – Para efeitos de acesso à atividade, os interessados devem observar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade, devidamente comprovada nos termos da presente lei; b) Dispor de um Código de Conduta; c) Dispor de, pelo menos um estabelecimento fixo para atendimento ao público, aberto no mínimo 4 horas, todos os dias úteis; d) Dispor de um sítio de Internet com os respetivos contactos e onde disponibilize o seu Código de Conduta. 2 – O Código de Conduta é objeto de divulgação e formação aos trabalhadores da entidade, e incorpora os deveres previstos na presente lei. 3 – Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo as entidades autorizadas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado, podendo a DGAE determinar a revogação da permissão administrativa em caso de incumprimento reiterado. Artigo 14.o Idoneidade 1 – A idoneidade é aferida relativamente ao requerente e, tratando-se de pessoa coletiva, também relativamente aos administradores, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal. 2 – São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação definitiva por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, ou por infrações cometidas no quadro do regime das prestações de natureza retributiva, das condições de higiene e segurança no trabalho e da responsabilidade profissional; c) Decretamento da interdição do exercício da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos; d) Declaração, nos últimos 15 anos, por sentença transitada em julgado, como insolvente ou julgamento como responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro.