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28 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1121/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
29 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Amadora A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1122/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
30 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Caminha A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1123/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
31 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Cascais A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1124/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
32 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Cadaval A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1  Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1125/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
33 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1126/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
34 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Lourinhã A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1127/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
35 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Loures A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1128/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
36 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Mafra A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1129/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
37 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Monção A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1130/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
38 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Melgaço A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1131/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
39 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1132/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
40 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Sintra A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1133/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
41 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Oeiras A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1134/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
43 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 127/X (4.a)-AC, de 26 de Fevereiro de 2009                        Programa Conforto Habitacional
45 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 132/X (4.a)-AC, do Deputado Luís Carloto Marques, do PSD - Clube Naval Setubalense e Administração Portuária de Setúbal e SesimbraMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
46 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 136/X (4.a)-AC, do Deputado Vasco Cunha e outros, do PSD - Contratação de um mestre  de judo, ex-professor e administrador da CPMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
50 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 161/X (4.a)-AC, de 2 de Abril de 2009  Plano Especial de Cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique
51 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 195/X (4.a)-AC Deputado José Soeiro, do PCP, solicitando cópia dos relatórioparcelares relativos à inspecção sectorial à Câmara Municipal de de Oeiras  referidos na resposta à pergunta n.o 2083/X (4.a), de 16 de Abril               de 2009, acerca  do assunto «Governo 'empata' relatório sobre Isaltino»
55 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 764/X (4.a) - AL, das Deputadas Teresa Venda      e Maria do Rosário Carneiro, do PS, sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas                       com deficiência
56 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 784/X (4.a) - AL, sobre o sistema de quotas de emprego                  para pessoas com deficiência
57 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 898/X (4.a) - AL, do Deputado Paulo Portas             Projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais
59 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 900 X (4.a)-AL, do Deputado José Paulo          Carvalho  (N insc.), sobre  o desabamento do tecto da Escola Básica 1/Jardim                 de-Infância  de Monte Abraão
60 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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67 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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70 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 943/X (4.a)-AL, sobre as infra-estruturas                    para a prática desportiva
75 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 950/X (4.a)-AL,          sobre as infra-estruturas para a prática desportiva
77 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009ANEXO Consultar Diário Original
Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 II Série-B — Número 172 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 228/X (4.a): De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr. Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. (apresentado pelo PSD e PS). Petições [n.o 312/X (2.a), n.o 510/X (3.a) e n.os 529, 545, 590 e 592/X (4.a)]: N.o 312/X (2.a) [Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento]: — Relatório final do Grupo de Trabalho ―Acessibilidade Electrónica‖ da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 510/X (3.a) (Apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Tarouca e outros, solicitando à Assembleia da República a reconversão do Dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca em Unidade Hoteleira): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 529/X (4.a) (Apresentada por Miguel Andresen de Sousa Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto»): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 545/X (4.a) (Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade): — Idem.N.o 590/X (4.a) (Apresentada por Fernanda Maria Guerreiro Piçarra, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam pela igualdade no desporto): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.N.o 592/X (4.a) (Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior): — Idem.
2 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009VOTO N.O 228/X (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DR. NÉLIO PRAXEDES FERRAZ MENDONÇAFaleceu no passado dia 13 do corrente mês de Julho, na Madeira, о Dr. Nçlio Praxedes Ferraz de Mendonça.O Dr. Nélio Mendonça era licenciado em Medicina e exerceu, no âmbito da sua especialidade clínica, cargos de superior responsabilidade, tanto nos quadros hospitalares nacionais, como regionais.Exerceu, com rara competência e elevado profissionalismo, actividade clínica como médico obstetra.A ele se ficou a dever, como Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a criação do Serviço Regional de Saúde, que passou a garantir a toda a população da Região o acesso, em condições de adequada dignidade, aos necessários cuidados de saúde.A par da sua actividade profissional, o Dr. Nélio Mendonça foi, desde sempre, um cidadão civicamente empenhado.Além do cargo de Secretário Regional dos Assuntos Sociais, foi também Deputado à Assembleia Legislativa da Madeira, de que foi presidente, Deputado à Assembleia da República e Deputado ao Parlamento Europeu.Foi dirigente do PSD/Madeira, membro da comissão política e presidente da mesa do congresso.Foi também dirigente desportivo.Pautou sempre a sua intervenção política pela defesa da autonomia e pela tolerância e respeito pelos adversários.O Dr. Nélio Mendonça, pela sua postura de homem íntegro e empenho cívico, continuará a constituir uma referência para várias gerações, em cuja memória perdurará o seu exemplo.A morte do Dr. Nélio Mendonça constitui uma perda, não apenas para a Região Autónoma da Madeira mas para o País, que tão bem serviu.A Assembleia da República, onde foi Deputado, exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Dr.Nélio Mendonça e endereça à sua família, à Assembleia Legislativa da Madeira e ao Partido Social Democrata as mais sentidas condolências.Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 2009.Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — António Montalvão Machado (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Rosário Cardoso Águas (PSD) — Maximiano Martins (PS) — Maria Júlia Caré (PS) — Jacinto Serrão (PS).———PETIÇÃO N.o 312/X (2.a) [APRESENTADA POR MARIANA ALVES DA ROCHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE ELECTRÓNICA A TODOS OS CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS) E DE IMPOR VERDADEIRAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES PARA O SEU INCUMPRIMENTO]Relatório final do Grupo de Trabalho ―Acessibilidade Electrónica‖ da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1 – Constituição e missão do Grupo de Trabalho O Grupo de Trabalho «Acessibilidade Electrónica» foi criado na reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de 25 de Março de 2009, a requerimento do PS, com a seguinte missão: criar condições para a prossecução do pedido expresso pelos peticionários da petição n.o 312/X (2.a), a qual foi apreciada na
3 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009Comissão, e que pretendia que a Assembleia da República legislasse no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes Srs. Deputados:  Paula Nobre de Deus (PS), que coordena;  Ana Couto (PS);  Hermínio Loureiro (PSD);  Jorge Machado (PCP);  Pedro Mota Soares (CDS-PP);  Luís Fazenda (BE).2 – Entidades ouvidasNo decurso dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho procedeu à audição das seguintes entidades:13 de Maio de 2009 Dr.a Mariana Alves da Rocha Dr. Daniel Serra Eng.o Francisco Godinho (*) (peticionários da petição n.o 312/X/3.a)(*) Coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 20 de Maio de 2009 Sr. Rodrigo Santos (ACAPO) Sr. Jorge Fernandes (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes) Dr. Joaquim Manuel Cardoso (Associação Portuguesa de Deficientes) 25 de Junho de 2009 Dr. Rui Assis Ferreira (Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC)Os relatórios das audições constam como anexo I do relatório.Pelas entidades ouvidas foram dados os seguintes contributos:Dr.a Mariana Alves da Rocha; Dr. Daniel Serra; e Eng.o Francisco Godinho [peticionários da petição n.o 312/X (3.a)] – Apontaram a necessidade de legislar no que toca à acessibilidade à Internet. Criticaram a pouca evolução, em Portugal, em relação aos softwares, em especial de contabilidade, e a muitas outras plataformas.Na televisão, e apesar de algumas alterações feitas, há ainda, em seu entender, muito a melhorar, nomeadamente, no acesso ao conteúdo dos programas.Salientaram a premência de legislar na área das telecomunicações, bem como em relação à acessibilidade à rede de Multibanco (chamando a atenção neste particular que devia ter sido transposta uma norma europeia que trata da matéria em causa), às máquinas de venda automática de produtos e serviços, onde estava tudo praticamente na mesma, e aos equipamentos que deviam estar mais acessíveis.Referiu também a necessidade de observância do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre pessoas com deficiência.Sr. Rodrigo Santos (ACAPO) – Referiu a necessidade de garantia de que nos sites da administração pública haja acessibilidade para os deficientes nas suas diversas áreas, em especial nas de preenchimento de requerimentos; defendeu a criação de assinatura digital para as pessoas com deficiência; a existência de ajuda técnica nas escolas bem como formação especial nesta área; realçou a necessidade da tradução dos programas informáticos, com a inerente verificação da qualidade dos produtos, o apoio às pessoas no acesso a esses produtos bem como às entidades que os detêm, no sentido de poderem disponibilizar produtos de Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009A recuperação e utilização deste monumento para fins hoteleiros é uma boa forma de garantir a sua preservação e preservar também a história de Portugal. Por outro lado a criação de uma unidade hoteleira nesta região com carência de infra-estruturas hoteleiras será determinante para consolidar a estratégia de desenvolvimento turístico regional e potenciar e rentabilizar os recursos naturais e paisagísticos, nomeadamente o Douro Vinhateiro.O investimento que ao longo dos anos foi realizado pelo Estado na recuperação do Mosteiro de S. João da Tarouca, (de acordo com a informação prestada pelos peticionários, orçada em oito milhões de contos) é a melhor evidência do valor reconhecido a este monumento e a importância que ele assume em termos nacionais.Recomendar ao Governo o estudo de uma solução que rentabilize e viabilize os investimentos já realizados e que promova o desenvolvimento económico sustentado da região configura uma pretensão justa, lúcida e sensata.Juntar a este relatório as respostas do Governo.ParecerA petição n.o 510/X (3.a), por ter sido subscrita por mais de 4000 assinaturas, reúne as condições legais para ser obrigatoriamente debatida em sessão plenária da Assembleia da República nos termos da alínea a) do artigo 24.o da Lei que regula o exercício do direito de petição, pelo que deve ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para que promova o respectivo agendamento.Palácio de S. Bento, 13 de Julho de 2009.A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: O parecer foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 529/X (4.a) (APRESENTADA POR MIGUEL ANDRESEN DE SOUSA TAVARES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL DE CONTENTORES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE ALCÂNTARA SUL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI N.o 287/84, DE 23 DE AGOSTO»)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI. Nota Prévia1. A presente petição deu entrada na Assembleia da República a 31 de Outubro de 2008 e por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) nessa mesma data.2. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua reunião de 11 de Novembro de 2008, aprovou o Relatório de Admissibilidade.3. A presente petição é assinada por 15 000 subscritores.4. Pelo facto de ser subscrita por mais de 1000 assinaturas, a petição terá de ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003,
25 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009para assegurar o cumprimento da legalidade democrática e acautelar a defesa do interesse público, todos documentos que estão na sua posse e que sustentaram a elaboração deste relatório.10. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado.Anexos:– Documentação entregue pelos peticionários – Orientações Estratégicas para o sector Portuário – Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto – Decreto-Lei n.o 188/2008 de 23 de Setembro – Memorando de entendimento entre o Estado Português, a APL, a REFER, a LISCONT e a TERTIR, assinado em 28 de Abril de 2008 – Relatório do Tribunal de Contas – Brochura NovAlcântara publicada pela APL – Mapas referentes às soluções ferroviárias apresentadas, disponibilizados pelo LNEC – Suporte electrónico, remetido à 9.a Comissão pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara: a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.o 287/84, Decreto-Lei n.o 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.– Ofício do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.– Suporte electrónico, remetido à 9.a Comissão pela Secretária de Estado dos Transportes contendo duas versões do Aditamento ao Contrato de Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara – uma versão integral e uma versão sem informações confidenciais.– Resposta da CADA ao pedido de informações da Deputada Relatora Helena Pinto.———PETIÇÃO N.o 545/X (4.a) (APRESENTADA POR JOÃO CARLOS QUARESMA DIAS E OUTROS, MANIFESTANDO-SE PELA DEFESA DO PORTO DE LISBOA, DO EMPREGO, DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI. Nota Prévia 1. A presente petição deu entrada na Assembleia da República a 2 de Dezembro de 2008 e, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações nessa mesma data.
43 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009— Suporte electrónico, remetido à 9.a Comissão pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara:a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.o 287/84, Decreto-Lei n.o 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.— Ofício do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.— Suporte electrónico, remetido à 9.a Comissão pela Secretária de Estado dos Transportes contendo duas versões do Aditamento ao Contrato de Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara – uma versão integral e uma versão sem informações confidenciais.— Resposta da CADA ao pedido de informações da Deputada Relatora Helena Pinto.———PETIÇÃO N.o 590/X (4.a) (APRESENTADA POR FERNANDA MARIA GUERREIRO PIÇARRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE RECOMENDE AO GOVERNO QUE APENAS PATROCINE, INSTITUCIONAL OU FINANCEIRAMENTE, OS EVENTOS DESPORTIVOS QUE NÃO DISCRIMINAM PELA IGUALDADE NO DESPORTO)Relatório final da Comissão de Educação e CiênciaI – Análise Na origem do presente relatório, está uma petição on-line, com assinaturas em suporte informático e em papel, dirigida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, em que «mais de cinco mil cidadãs e cidadãos decidiram exercer o Direito de Petição face a uma situação que consideram inaceitável: a discriminação das mulheres no programa desportivo da 2.a edição dos jogos da Lusofonia.» Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de Julho, a petição n.o 590/X(4.a) baixou à Comissão de Educação e Ciência para emissão do respectivo relatório e parecer.A presente petição é subscrita por 6283 cidadãos, pelo que será apreciada em Plenário, sendo obrigatória a audição dos peticionários, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos do disposto na Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).Procedeu-se à audição obrigatória dos peticionários, em sede de reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência no dia 21 de Julho, tendo os representantes dos peticionários reiterado todos os argumentos expostos e constantes da Petição em análise.II – Motivação Os peticionários solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam as mulheres.Os peticionários expressam a sua indignação quanto à exclusão das competições femininas de futebol e futsal no programa desportivo da 2.a edição do Jogos da Lusofonia, pelo que consideram «não existir razões ditas «aceitáveis» para justificar a discriminação das mulheres».
44 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009Consideram que a «Constituição estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que ninguém pode ser prejudicado em razão do sexo. A organização de eventos que promovam a perpetuação das desigualdades viola ainda uma das tarefas fundamentais do Estado, tal como previsto na Constituição, de promover a igualdade entre mulheres e homens.»III – Parecer Tendo em conta o exposto neste relatório e a pretensão presente na petição em análise, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o1 e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o2 da LDP.b) O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o3 e do n.o 2 do artigo 24.o4 da LDP.c) A petição deve ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP5.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.                                                           1 «Do exame das petições e dos respectivos elementos de instrução feito pela comissão pode, nomeadamente, resultar: a) A sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da Repõblica, nos termos do artigo 24.o; [»]» 2 «As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes: a) sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos; [»]« 3«Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o»  4«As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.» 5 «São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições: a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; [»]«———PETIÇÃO N.o 592/X (4.a) (APRESENTADA POR ANA PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA ELIMINAR AS DESIGUALDADES RESULTANTES DO TRATADO DE BOLONHA A NÍVEL DOS GRAUS ACADÉMICOS CONCLUÍDOS ANTES E DEPOIS DO DECRETO-LEI N.o 74/2006, DE 24 DE MARÇO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR)Relatório final da Comissão de Educação e Ciência1.Nota Preliminar A presente petição, com 42 233 subscritores, foi entregue na Assembleia da República em 14 de Julho de 2009, tendo sido recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação no dia 17 de Julho.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 21 de Julho, a petição foi definitivamente admitida e nomeado o signatário como seu relator.