21 DE FEVEREIRO DE 2018 33 ii) Do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, constante do anexo II da Lei da qual faz parte integrante; iii) Do regime jurídico das centrais de valores mobiliários, constante do anexo III da Lei e da qual faz parte integrante. Relativamente a antecedentes parlamentares nas XIII e XII legislaturas, destacam-se os seguintes:  Projeto de Lei n.o 593/XIII, da autoria do PSD, que estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PSD, votos contra do PS, BE, PCP e PEV e a abstenção do CDS-PP e do PAN;  Projeto de Lei n.o 594/XIII, da autoria do PSD, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PSD, votos contra do PS, BE, PCP e PEV e a abstenção do CDS-PP e do PAN;   Projeto de Lei n.o 962/XII, da autoria do PCP, que reforça as obrigações de supervisão do Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras, rejeitado na generalidade, com votos favoráveis do PCP, BE e PEV, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS;  Projeto de Lei n.o 960/XII, da autoria do BE, que altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores, rejeitado na generalidade, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV;  Projeto de Lei n.o 891/XII, da autoria do BE, que reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 847/XII, da autoria do BE, que proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do PCP e PEV;  Projeto de Lei n.o 846/XII, da autoria do BE, que alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital, tendo esta caducado com o final da legislatura;  Projeto de Lei n.o 845/XII, da autoria do BE, que proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, rejeitado na generalidade, com votos favoráveis do PCP, BE e PEV, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS;  Projeto de Lei n.o 844/XII, da autoria do BE, que reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito, rejeitado na generalidade, com votos favoráveis do PCP, BE e PEV, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS;  Projeto de Lei n.o 842/XII, da autoria do BE, que reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito, rejeitado na generalidade, com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e  Projeto de Resolução 1488/XII, da autoria do PCP, que determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos, rejeitado com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP. Sobre os mercados financeiros e o sistema financeiro, a Assembleia da Republica aprovou sete Resoluções nas XIII e XII legislaturas:  A Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho, que recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português;  A Resolução da Assembleia da República n.o 68/2015, de 30 de junho, que recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras;  A Resolução da Assembleia da República n.o 69/2015, de 30 de junho, que recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente;