II SÉRIE-A — NÚMERO 68 26 O Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março, e o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, vieram criar e regulamentar o subsídio social de mobilidade, respetivamente para os residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, visando compensar alguns dos custos da insularidade dos residentes nestas regiões autónomas. O procedimento estabelecido assenta no reembolso aos beneficiários, que não só implica que os beneficiários adiantem o pagamento das viagens, como também os sujeita a um processo muito burocrático com a apresentação de uma panóplia de documentos para comprovarem a sua qualidade de beneficiários, de cada vez que pretendam beneficiar do referido subsídio. O pagamento é feito através de uma entidade prestadora do serviço de pagamentos, que no caso é uma entidade privada. Percebe-se a instituição do princípio do reembolso devido à necessidade de comprovar a realização efetiva da viagem. Mas tal desiderato pode ser atingido de outra forma, permitindo a dedução direta do valor do subsídio ao bilhete pela transportadora aérea ou pelos respetivos agentes. Assim, propõe-se que: (i) O subsídio social de mobilidade passe a ser deduzido pela companhia aérea ou pelo seu agente, que passa a ser reembolsado desse montante pelo Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira; (ii) A prova de beneficiário seja feita junto da companhia aérea ou pelo seu agente, mediante a apresentação de certidão emitida pela Autoridade Tributária, por via eletrónica; (iii) Para obtenção de tal certidão deverão os beneficiários do subsídio juntar e manter atualizados os documentos exigidos para a sua comprovação junto da Autoridade Tributária; (iv) Os cidadãos beneficiários deverão apresentar à Autoridade Tributária os cartões de embarque ou cartão de embarque no prazo de 30 dias após a sua utilização, ficando, em caso de incumprimento obrigados ao reembolso ao Estado do valor do subsídio social de mobilidade e inelegíveis como beneficiários do subsídio social de mobilidade, podendo tal apresentação ser feita por via eletrónica no portal da Autoridade Tributária. Desta forma se permite uma maior simplificação da atribuição do subsídio social de mobilidade e um maior controlo da sua eventual utilização fraudulenta, aliviando ainda o peso que o sistema de reembolsos representa para os seus beneficiários. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa simplificar e prevenir eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas, efetuando ainda o desconto do mesmo diretamente na aquisição do título de transporte, procedendo à primeira alteração Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março Os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o (...) 1 – A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).