104 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014CIP – Confederação Empresarial de Portugal Considera que a proposta não suscita especiais reservas ou reparos e que se trata de uma iniciativa positiva.Ordem dos Engenheiros Discorda do processo e de não ter sido envolvida na fase de preparação da legislação.Ordem dos Engenheiros Técnicos Apresenta um conjunto de alterações que, defendem, resulta da transposição da legislação em vigor.Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário Relevam a importância de ocorrer uma apreciação aprofundada do teor da proposta, sobretudo das suas implicações práticas e da necessidade de salvaguardar um edifício jurídico coerente.Ordem dos Arquitetos Consideram ser incompreensível que perante as iniciativas do Governo sobre Construção, Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII (3.a) (GOV), não tenha havido o cuidado de retomar a plataforma de diálogo construída pela Lei n.o 31/2009, o que teria contribuído para um melhor resultado.Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas Consideram que a legislação coloca em causa a intervenção dos Arquitetos Paisagistas na construção e valorização da paisagem. «2.2 – Considerações Gerais da Nota Técnica De acordo com a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, de 23 de maio de 2014, é possível constatar alguns aspetos que importam ter em consideração para a apreciação da proposta de lei apresentada pelo Governo, e para os quais se remete, nomeadamente o enquadramento realizado ao nível da legislação comunitária, em especial o enquadramento que é feito para os seguintes países: Espanha e França.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, da consulta efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, foi identificada a existência de uma outra proposta conexa e que se encontra também para apreciação, a Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a) que “Procede á primeira alteração à Lei no 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras põblicas ou particulares” e que será apreciada, igualmente, na reunião da CEOP de 28.05.2014.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a Proposta de Lei n.o 226/XII (3.a) (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário.No entanto, considerando a relevância desta matéria para a economia nacional, entende que a mesma deverá ser objeto de trabalho aprofundado na especialidade e que contemple a audição destas e outras entidades que sejam consideradas relevantes para a apreciação da proposta de lei. Para o efeito, deverá ser criado um Grupo de Trabalho, no seio da CEOP, que proceda à apreciação desta proposta de lei conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a) (GOV).PARTE III – CONCLUSÕES