33 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007ria em que está em causa, inclusivamente, a hipótese de um jornalista ser suspenso por 12 meses da sua actividade profissional. É uma matéria grave, preocupante e merece a nossa oposição.Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma lei que pode trazer perspectivas muito preocupantes para quem defende os direitos, a liberdade, a autonomia e a responsabilidade do exercício da profissão de jornalista e uma comunicação social mais livre, mais democrática e mais justa no nosso país. Por isso, o PCP afirma a sua firme oposição quanto ao texto final para a lei do Estatuto do Jornalista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje o processo parlamentar referente ao Estatuto do Jornalista. Tal sucede ao fim de dois anos de alargado debate dentro e fora desta Assembleia.Importa realçar, em primeiro lugar, que o debate parlamentar foi mais construtivo, sereno e rigoroso do que muito do que se escreveu, com confrangedora ignorância ou pura desonestidade intelectual, em alguns órgãos de informação.Portugal dispõe, desde há vários anos — são algumas prestigiadas organizações internacionais que o afirmam —, de uma das legislações que mais adequadamente garante a liberdade da comunicação social.As alterações ao Estatuto do Jornalista estão à altura dessa responsabilidade.No capítulo dos direitos dos jornalistas alarga-se o elenco de competências dos conselhos de redacção, aperfeiçoa-se o mecanismo de invocação da cláusula de consciência, limitam-se as circunstâncias em que um tribunal de instância superior pode decidir pela quebra do sigilo profissional de um jornalista e alteramse os regimes de buscas em órgãos de comunicação social e de apreensão de material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão, de acordo, aliás, com os ensinamentos do caso ocorrido com o jornal 24 Horas. Em todas estas alterações os direitos dos jornalistas são indubitavelmente alargados.Ainda no capítulo dos direitos dos jornalistas consagra-se, pela primeira vez de forma expressa, o direito de autor dos jornalistas, cumprindo, oito anos passados, uma disposição do Estatuto de 1999, ainda em vigor, em que se previa um prazo de 120 dias para a concretização da definição legal desses direitos, o que nunca seria até hoje feito.No debate travado na comissão parlamentar competente ficou claro que essa consagração foi considerada excessiva para uns e ainda insuficiente para outros.É verdade que o diploma agora aprovado fica aquém do projecto de lei que esta Assembleia aprovou unanimemente, mas apenas na generalidade, em 2003. No entanto, o texto articula de forma realista dois interesses em jogo: a protecção das criações intelectuais dos jornalistas e o pleno aproveitamento, pelas empresas, dos diferentes suportes e formas de difusão dos conteúdos.Finalmente, atribui-se a um organismo de auto-regulação dos jornalistas, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, competências de disciplina profissional, de acordo com as regras que estabelecem deveres sindicáveis iguais aos que eles próprios adoptaram no seu código deontológico.Sublinhe-se que a profissão de jornalista é, de entre as de acrescida responsabilidade social, a única ainda sem qualquer regime de sanções profissionais.Afirmar que este Estatuto do Jornalista representa um grave atentado à liberdade da comunicação social ou que faz parte de um projecto governamental de controlo dos media, como alguns teimam em repetir, constitui uma acusação falsa e até ridícula, que o tempo, porventura melhor do que ninguém, encarregarse-á de cabalmente desmentir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra o texto final referente ao Estatuto do Jornalista por três razões fundamentais.Para além de outros aspectos menores que o diploma consagra e que mereceram a nossa oposição, há três questões que para nós eram incontornáveis na formação do processo de decisão e às quais entendemos que este diploma não responde positivamente no interesse da classe e no interesse da liberdade de informação.Em primeiro lugar, a salvaguarda do direito de sigilo dos jornalistas. Entendemos que, apesar de se ter feito algum progresso relativamente à inconcebível legislação anterior, a formulação que ficou consagrada na lei permanece, sobretudo no contexto de uma jurisprudência que continua hostil à salvaguarda do direito de sigilo dos jornalistas, com um grau de ambiguidade suficiente para continuar a não garantir o direito de sigilo em situações em que era essencial que ele estivesse salvaguardado de uma forma muito clara.O Bloco de Esquerda não defende um direito absoluto ao sigilo, mas defende que o direito de sigilo deve ser preservado em termos taxativos, claros e indiscutíveis, e isso não apareceu na lei. Em matéria de inves-