3934II SÉRIE — NÚMERO 101ções relativas ao controle económico-financeiro efectuado pela IGF, mais requeiro que me seja enviada cópia do relatório que a IGF temr^tívameote entregou ao Governo.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 2240/TV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviada a publicação Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas, INA, 1986, editada pelo Instituto Nacional de Administração.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 2241/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Repúr blica:Vários cidadãos têm sido surpreendidos ao receber uma carta de correio com a imposição de pagamento de uma multa, não por que a carta não esteja selada com o valor postal devido, mas pelo facto de os selos colados já estarem fora do prazo de validade.A surpresa radica no facto de aos cidadãos não ser prestada qualquer Informação, designadamente através dos órgãos de comunicação social, pela empresa CTT/ TLP, que lhes permita ter conhecimento prévio do prazo de validade dos selos de correio em circulação. Mas a surpresa não se fica por aqui. Tentada a troca dos selos caducados por novos setas de idêntico valor em estações dos CTT, os cidadãos recebem como resposta de que a troca não é possível e que o único destino para os selos desactualizados será o recurso a filatelistasl O regime em vigor traz graves prejuízos para a população, particularmente para os cidadãos que, por razões diversas, adquiriram grande quantidade de selos.Ê uma situação que requer rápida clarificação e correcção, tanto mais que com, situações semelhantes (moedas, notas, módulos de transporte) as empresas não só dão a publicidade devida para que aos cidadãos chegue a informação sobre o prazo de validade, como permitem a troca das notas ou módulos a retirar do mercado por novos de idêntico valor.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o Governo actuar no sentido de alterar a situação acima descrita?2) Irão ser tomadas medidas para garantir o efectivo conhecimento por parte dos cidadãos do prazo de validade dos selos de correio, desig-nadameote através de publicidade em órgãos de comunicação social?3) Está previsto que aos cidadãos seja concedido um prazo para que seja possível, nas estações dos CTT, a troca de selos desactualizados por selos em vigor?4) Caso as respostas aos números anteriores sejam positivas, qual o prazo previsto para o início da sua aplicação.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 2242/IV (1.*)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo-me sido entregue hoje o ofício n.° 666/86, de 9 de Setembro, assinado pelo Ex."* Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que pretende ser a resposta do Ministro da Defesa Nacional ao requerimento do meu grupo parlamentar [requerimento n.° 2232/IV (1.")], e considerando que ele não responde nem diz respeito aos elementos nele solicitados, o signatário reitera o seu pedido, solicitando a urgência para que os debates parlamentares sobre o veto do Sr. Presidente da República e sobre o Estatuto Político-AdmMstrativo decorram com amplitude e profundidade exigidas.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 1986.— O Deputado do CDS, fiaram Coissoró.Requerimento n." 2243/IV (1.-)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento do teor do ofício n.° 5808/86, de 10 do corrente, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, as seguintes informações:1) No uso de «prática habitual» a que o Governo se refere, nos termos da qual o Grupo Parlamentar do PSD beneficia de informações prestadas pela Administração Pública e pelas Forças Armadas, quantos processos, e sobre que matérias, foram solicitados ao Ministro da Defesa Nacional;2) Em relação aos pedidos identificados no número anterior, quais foram os que foram respondidos pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e aqueles em que foi solicitado o parecer das Forças Armadas, através da sua hierarquia;3) No caso da proposta de lei n.° 33/IV (alteração ao Estatuto PoUtico-Aclministrativo da Região Autónoma dos Açores) o Ministro da Defesa Nacional consultou as Forças Armadas ou opinou pelo seu Gabinete, sem ouvir as Forças Armadas, por hipótese, admitindo que os não deveria instrumentalizar partidária-