3 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2012 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em 2 de julho de 2013, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece “as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social” 1.Os artigos 73.o e seguintes da Lei de Enquadramento Orçamental estabelecem, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação (30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite) e a forma de publicação da Conta Geral do Estado.Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação.Audições e Pareceres  No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou a emissão de Parecer à Conta Geral do Estado de 2012 ao Conselho Económico e Social (CES) e ao Tribunal de Contas (TC), tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições:i) Conselho Económico e Social, no dia 8 de janeiro de 2014; ii) Tribunal de Contas, no dia 4 de fevereiro de 2014; iii) Governo, no dia 28 de fevereiro de 2014.A COFAP solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2012, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da LEO, inserindo-se no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido Parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 9 de outubro de 2013.O CES foi ouvido no dia 8 de janeiro de 2014, tendo intervindo nesta audição o seu Presidente, Dr. José Silva Peneda, bem como a Relatora Conselheira Dra. Ana Paula Bernardo.A apreciação do CES foi efetuada no quadro das políticas de médio prazo conhecidas, e teve em consideração os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do PAEF, destacando-se do seu Parecer as seguintes conclusões e recomendações:  “não obstante a CGE 2012 apresentar melhorias face a exercícios anteriores, o CES considera que continuam a existir algumas fragilidades no que concerne à disponibilização de informação que facilite a análise do exercício orçamental, situação que importará corrigir com celeridade”;  “O ano de 2012 foi marcado pela manutenção de medidas de caráter recessivo, que provocaram uma enorme contração da procura interna e, consequentemente, do PIB acima do previsto quando a aprovação do OE, com menores resultados em termos de consolidação orçamental”;  “a quebra de receitas fiscais e de contribuições sociais, bem como o crescimento das despesas com prestações sociais (...) determinam uma evolução orçamental n a qual se destaca uma redução mais lenta do défice orçamental bem como uma subida da dívida pública e dos encargos que lhe estão associados, face ao ano anterior. Os sucessivos desvios entre previsões macroeconómicas e o que de facto se verificou demonstram a desadequação das medidas ao contexto e realidade da economia (...)” ;   “o CES recorda que, no seu parecer sobre o OE 2012, alertou para a urgência e necessidade de medidas de promoção do crescimento económico e de melhoria das condições de vida da população. Na mesma ocasião, teceu recomendações no sentido de negociar com a Troika os prazos de redução do défice,                                                            1 Alínea c) do Artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.