29 DE JANEIRO DE 1982916-(7)Há toda uma gama de acções de formação profissional que podem ser solicitadas por toda a população em geral e, em especial, pelas pessoas em situação de desemprego.Para mais integral esclarecimento, anexa-se um folheto, no qual se explicitam os cursos de formação existentes e os centros onde são ministrados.2.3— Não é possível satisfazer em tempo oportuno todos os pedidos de frequência de cursos de formação profissional e nem sempre se garante colocação após a frequência dos aludidos cursos, o que resulta necessariamente das consabidas limitações orçamentais e das características do nosso mercado de emprego.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 11 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.Nota. — O folheto foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinete do Secretário de Estado do TrabalhoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre prevenção de acidentes no trabalho.Sobre o conteúdo do requerimento apresentado pelo St. Deputado em título, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 — Os serviços do Ministério do Trabalho têm perfeita consciência da ausência de estatísticas válidas na área de lesões profissionais em Portugal e da sua importância como um instrumento imprescindível ao desenvolvimento e controle de uma actuação coerente e realista no domínio da prevenção de riscos profissionais e à avaliação objectiva das condições de higiene e do ambiente de trabalho, tendo para o efeito já desenvolvido várias iniciativas:A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho (DGHST) e o Serviço de Estatística fizeram deslocar a Espanha, em Novembro do ano passado, uma missão, no âmbito do Acordo Luso-Espanhol de Cooperação, tendo em vista a implantação de um sistema estatístico de lesões profissionais completo;O Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho, em Julho de 1980, recolheu dados, por amostragem, que, no entanto, não abarcaram todos os sectores de actividade.'2 — O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou os primeiros dados sobre acidentes de trabalho ém 1979, nos quais aparece o «número total de acidentes» nesse ano, com o valor de 232 114, e acaba de informar, em dados referentes a 1980, o total de 258 612 acidentes estimados.Tendo em consideração tratar-se de dados ainda incompletos (as fontes de recolha continuam a ser as participações aos tribunais do trabalho e de competência genérica (cf. Decreto n.° 360/71, de 21 de Agosto), afiguram-se tais números muito mais próximos do real do que os valores encontrados pelo Sr. Deputado.3 — Relativamente às novas formas de actuação previstas, por forma a procurar diminuir tão elevada sinistralidade, mais se informa que a intervenção directa da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho se tem norteado pelas disposições da Convenção n.° 155 e da Recomendação n.° 164, sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, aprovadas na 67.° sessão da CIT, outro tanto acontecendo com a formulação das propostas de adaptação ou expansão dos serviços que têm vindo a apresentar-se, incluindo a da redifinição de uma nova orgânica, no âmbito da segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.É de notar que a prevenção em Portugal se encontra dispersa por vários departamentos, muito havendo a esperar do empenhamento da Assembleia da República aquando da discussão e aprovação de uma lei de bases ou lei quadro sobre a matéria (cf. listagem anexa).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 12 de Janeiro de 1982 — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTEDlRECÇAO-GERAL DA MARINHA DE COMÉRCIOInformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre transportes marítimos para o Médio Oriente.1 — Em requerimento apresentado à Assembleia da República, datado de 5 de Novembro próximo passado, o deputado da ASDI, Magalhães Mota, solicitou ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social (tratar-se de um lapso do referido deputado quanto à designação do Ministério) que o informe se está ou não prevista uma carreira de transportes marítimos regulares para o Médio Oriente capaz de assegurar as trocas comerciais que o Governo considera prioritárias, pretendendo ainda saber, em caso afirmativo, qual a data prevista para o seu início.2 — Sobre a matéria em causa informo V. Ex.a que, conforme comunicação da APPAM (carta n.° 302, de 30 de Abril próximo passado), a Companhia Nacional de Navegação está a operar já um serviço para a Arábia Saudita e projecta a sua expansão na área do Médio Oriente.3 — Parece, portanto, que se poderá responder às perguntas formuladas pelo deputado Magalhães Mota