92 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010- Contribui, objectiva e conscientemente, para a diminuição das receitas fiscais, para o aumento do desemprego e para o decréscimo do nível geral de actividade económica da Região quando, no actual contexto de crise, se exigiria exactamente o contrário; - Introduz, seguramente, um factor de erosão profunda e duradoura da confiança dos operadores económicos e dos mercados nas Instituições e Governantes Portugueses, pelo risco de novas futuras manifestações de erratismo e de obstinação irracional nos processos decisórios em matérias fundamentais; - Afecta, duradoura, negativa e profundamente, a estratégica de diversificação e modernização da economia madeirense de que o CINM é um instrumento fundamental, particularmente em contexto de crise de outros sectores relevantes da economia regional.Como sempre aconteceu no passado, a S.D.M. colaborou neste processo negocial com recta e rigorosa intenção, contribuindo tecnicamente para a sua atempada programação e adequada e tempestiva condução pelos decisores políticos, com o sentido de necessidade e de urgência que as circunstâncias amplamente reclamavam.‖Importa ainda deixar aqui consignada a cronologia dos factos:1. Notificação  13 de Maio de 2009: Notificação à Comissão Europeia, por parte de Portugal, de uma alteração ao regime de auxílios em vigor N421/2006, visando a revisão dos ―plafonds‖ estabelecidos aos benefícios em IRC usufruídos pelas entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).2. Diligências seguintes  6 de Julho de 2009: A Comissão solicitou por carta às autoridades Portuguesas informações adicionais às prestadas na notificação;  5 de Agosto de 2009: as autoridades portuguesas prestaram oficialmente as informações e esclarecimentos solicitados;  25 de Setembro de 2009: a Comissão solicitou de novo, por carta, informações adicionais às autoridades Portuguesas;  27 de Novembro de 2009: as autoridades Portuguesas voltaram a prestar oficialmente as informações solicitadas;  28 de Janeiro de 2010: a Comissão voltou a solicitar, por carta, dados e informações adicionais às autoridades Portuguesas, presumivelmente os últimos necessários antes da Decisão;  30 de Abril de 2010: as autoridades Portuguesas comunicaram oficialmente à Comissão, por carta subscrita pelo Representante Permanente, que o processo se mantinha activo;  7 de Maio de 2010: a Comissão fixa o prazo final de 26 de Maio de 2010 para a entrega por Portugal das últimas informações solicitadas e ainda em falta;  4 de Junho de 2010: a Comissão comunica que, não tendo sido recebidas as informações solicitadas no último prazo fixado, a notificação em causa foi retirada.Em suma e no essencial, não tem o menor sentido este voltar de costas a este compromisso assumido pelo Governo Português, abandonando-se precisamente num período mais crítico as negociações relativas à Zona Franca da Madeira que tinham sido assumidas e estavam em curso com a Comissão Europeia.Trata-se, desde logo, de uma situação em que o Governo Português, pela sua incoerência, fica mal colocado junto às mais altas instâncias da União Europeia.A Região Autónoma da Madeira está, nesta matéria, subordinada à soberania do Estado, não podendo, por si só, continuar as negociações interrompidas, pese embora todo o apoio técnico dado pelo Governo Regional e pela S.D.M. e a disponibilidade que mantêm para tanto.A situação é tanto mais incompreensível, quanto é certo ter o Primeiro-Ministro, no debate quinzenal, de 4 de Junho de 2010, na Assembleia da República, em réplica ao Deputado Francisco Louçã do Bloco de Esquerda, ter dito exactamente o contrário do que sustentam o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, desautorizando o Chefe do Executivo, abandonaram as negociações com a Comissão Europeia.Consultar Diário Original