14 DE MAIO DE 2015 57 d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise dinâmica; e) Informação sobre a previsão da receita fiscal, permitindo verificar o montante da receita bruta, reembolsos e transferência para outros subsetores; f) Situação das operações de tesouraria e das contas do Tesouro; g) Composição da despesa anual de cada um dos programas orçamentais, por missão de base orgânica; h) Medidas de racionalização da gestão orçamental incluindo a identificação de riscos orçamentais; i) Medidas de consolidação orçamental e medidas temporárias; j) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores público e privado; k) Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global respetiva; l) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado; m) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica; n) Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento; o) Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão orçamental. 3 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é ainda acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos: a) Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas, desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos e fontes de financiamento; b) Estimativa e previsão da execução orçamental consolidada do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade orçamental e da contabilidade nacional; c) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre valores apurados, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional; d) Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da administração central, incluindo o subsetor da segurança social; e) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no Orçamento do Estado; f) Transferências orçamentais para as regiões autónomas; g) Transferências orçamentais para as autarquias locais e entidades intermunicipais; h) Transferências orçamentais para entidades não integradas no setor da administração central; i) Benefícios tributários, estimativas de receitas cessantes, sua justificação económica e social e, bem assim, a identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais. Artigo 38.o Discussão e votação 1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 3 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República. 4 - Com exceção das matérias votadas na especialidade pelo Plenário nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão parlamentar competente e tem por objeto o articulado, os mapas contabilísticos e as demonstrações orçamentais e financeiras constantes daquela proposta de lei. 5 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar qualquer audição nos termos gerais, designadamente, convocando, a solicitação da