4 DE AGOSTO DE 2011 21 A verdade é que a primeira iniciativa legislativa do Sr. Ministro foi a de aumentar impostos. Aliás, tinha também a promessa colateral de cortar na despesa, apresentar, em breve, redução da despesa num valor superior a 1000 milhões de euros. Vozes do PS: — Exactamente! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estamos a 3 de Agosto e ainda não conhecemos as suas propostas do lado da despesa. Hoje, vimos aqui discutir algumas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, quando se esperaria que agora, por mais cirúrgicas que fossem, as alterações apresentadas fossem no sentido de aumentar o controlo da despesa, é apresentado um agilizar da possibilidade de aumentar a despesa orçamental. Portanto, Sr. Ministro, deixe-me perguntar-lhe: a sua teoria económica funciona melhor no papel, não é? Acontece que, confrontado com a realidade, tem feito exactamente o oposto do que o PSD e o PP prometeram durante toda a campanha eleitoral. Aplausos do PS.Na Exposição de motivos desta proposta pode ler-se que um dos objectivos é resolver o problema das propinas e das contribuições para a ADSE, mas a norma que é proposta vai para lá destas matérias. Se a intenção do Governo fosse resolver esse problema, recuperava o regime anterior ou criava uma excepção na lei. Não foi essa a intenção do Sr. Ministro. Portanto, Sr. Ministro, pergunto: qual é o objectivo? É, de facto, agilizar o aumento da despesa ou esconde aqui a redução do financiamento público de alguns serviços do Estado, de alguns serviços públicos? Aplausos do PS.O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Como aconteceu com o Partido Socialista! O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento no final. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que a Lei de Enquadramento Orçamental deve contribuir de forma decisiva para a estabilidade macroeconómica, para o aumento da produtividade e do potencial crescimento da economia. Para tanto, impõe-se que, quer pela sua concepção quer pelas suas exposições, esta Lei seja capaz de promover a eficiência e a eficácia da despesa pública, seja capaz de melhorar o controlo e a avaliação sobre a execução orçamental e seja capaz de promover a transparência das contas públicas. Nesse sentido, o PSD não pode deixar de se congratular com o compromisso assumido pelo Governo de apresentar, em simultâneo com a proposta de lei de Orçamento para 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental e respectiva calendarização. Congratulamo-nos com esta medida por duas ordens de razão: primeira, porque indubitavelmente melhora a governação e a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as vantagens de uma programação financeira plurianual — programação esta, é certo, que já consta na actual Lei de Enquadramento, mas de uma forma parcial e muito timidamente, como todos sabemos. No entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas a esta Lei, entre tantas outras de elevado significado, mas que o curto e escasso tempo de que disponho não me permite abordar. Por isso, termino a minha intervenção colocando ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças quatro questões muito simples.