I SÉRIE — NÚMERO 81 18 Propusemos, inclusivamente, porque o serviço de táxi continua a ser a única atividade exercida no todo do território nacional, uma medida de apoio em sede fiscal a populações carenciadas ou a populações que precisem mais desse serviço, nomeadamente, para tratamentos de saúde. Portanto, trata-se de propostas equilibradas, que, inclusive, são pedidas pelo setor desde sempre. Assim sendo, não estamos a inventar nada, estamos apenas a dar o nosso contributo para que o setor tenha também a possibilidade de, em concorrência, jogar o jogo da liberdade do consumidor de escolher quem bem entende. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador, que será o Sr. Deputado Bruno Dias, queria pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, logo que possível, tomem o seu assento, de modo a haver condições acústicas para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir nas devidas condições. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos sublinhar neste debate é que a modernização do setor do táxi não é, nem pode ser, contrapartida ou prémio de consolação para este setor face a opções políticas que condenam o seu futuro, legalizando a concorrência desleal das multinacionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não permitiremos que esta discussão, sobre medidas que já há vários anos deviam ter sido tomadas, seja uma operação de branqueamento do ataque que foi perpetrado a um setor de base nacional, composto na sua imensa maioria por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. Aliás, perante o veto que devolveu a esta Assembleia essa «lei da Uber», é extraordinário que essa multinacional continue em atividade impunemente à margem da lei, enquanto um motorista de táxi é hoje multado se tiver um extintor na viatura mas no lugar errado. Enquanto isso, temos a hipocrisia política de alguns que mostraram cumplicidade com esta situação, falando agora das medidas de apoio ao setor do táxi que, durante anos e anos, bloquearam em sucessivos governos. Não, Srs. Deputados, não esquecemos o abandono, a asfixia e o ataque que o setor do táxi sofreu pelas políticas de direita, que o condenaram praticamente ao desaparecimento. O PCP orgulha-se de ter já dado um contributo inegável para a sustentabilidade deste setor e das suas micro, pequenas e médias empresas com a redução do pagamento especial por conta e com a luta, que continuamos, pela sua extinção. Não deixamos de relembrar as medidas concretas que, entretanto, devem avançar, sem mais demores. A saber: no sistema tarifário e na sua simplificação e clareza, pois somos pela transparência e somos contra essas tarifas dinâmicas que alguns tentam impor como moda; Na modernização e gestão das frotas, dos sistemas de pagamento e faturação e nos apoios necessários para implementar estas medidas no terreno; Na legislação e regulamentação do sector, clarificando os regimes em vigor e a sua atividade; Nas relações laborais, em conjugação com as organizações representativas dos trabalhadores do sector. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa do setor do táxi enquanto serviço público é inseparável do direito à mobilidade das populações, à sua qualidade de vida, ao desenvolvimento e à coesão territorial. É por isso que consideramos que, desde há muitos anos, as propostas que agora colocamos a debate deveriam ter sido concretizadas — e já não era sem tempo! É preciso avançar com a concretização destas propostas que aqui trazemos a debate na Assembleia. Aplausos do PCP e de Os Verdes.