II SÉRIE-A — NÚMERO 147 18 informação sobre assuntos relacionados com a aplicação deste Tratado, e notificar o Secretariado do(s) seu(s) ponto(s) de contacto nacionais e manter a informação atualizada. O artigo 6.° trata das proibições, estabelecendo o seu n.o 1 que os Estados Parte não deverão autorizar nenhuma transferência de armas convencionais se essa transferência violar as suas obrigações decorrentes de medidas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em especial os embargos de armas, acrescentando o n.o 2 se a transferência violar as suas obrigações internacionais pertinentes, decorrentes de acordos internacionais nos quais ele é Parte, em especial aqueles relativos à transferência ou ao tráfico ilícito de armas convencionais, e o n.o 3 determinando os casos em que aquando da autorização tiver conhecimento de que as armas ou os itens iriam ser utilizados na prática de genocídio, de crimes contra a humanidade, de violações graves das Convenções de Genebra de 1949, de ataques dirigidos contra objetos civis ou contra civis protegidos como tais, ou de outros crimes de guerra, tal como definidos nos acordos internacionais. A matéria relativa a exportações e sua avaliação é a tratada no artigo 7.o com enorme cuidado e minucia, referindo-se como princípios orientadores que essas exportações devem contribuiriam para a paz e a segurança e não podem ser usadas para cometer ou facilitar uma violação grave do Direito Internacional Humanitário, nem uma violação grave do Direito internacional dos Direitos Humanos, tampouco uma infração ao abrigo de convenções ou protocolos internacionais relativos ao terrorismo nos quais o Estado Parte exportador seja Parte, ou ainda um ato que constitua uma infração ao abrigo de convenções ou protocolos internacionais relativos ao crime organizado transnacional nos quais o Estado Parte exportador seja Parte. Enquanto os artigos 8.o, 9.o e 10.o se ocupam, respetivamente, da importação, trânsito ou transbordo e corretagem, já o artigo 11.o trata questão do desvio de armas convencionais, sendo aqui de notar a disciplina prevista no seu n.o 4, segundo a qual se um Estado Parte detetar um desvio de armas convencionais abrangidas, aquando da sua transferência, deverá, de acordo com a respetiva legislação nacional e em conformidade com o direito internacional, adotar medidas adequadas para combater tal desvio. Tais medidas podem consistir em alertar os Estados Partes potencialmente afetados, examinar os carregamentos de armas convencionais abrangidas que foram desviados, e em adotar medidas de acompanhamento em matéria de investigação e aplicação da lei. Os Estados obrigam-se a procedimentos, designadamente à conservação de registos de exportações e suas autorizações (artigo 12.o) e à elaboração de relatórios (artigo 13.o), bem como a cooperarem entre si (artigo 15.o) e ainda a prestar ou receber assistência internacional (artigo 16.o). Está prevista no artigo 17.o a realização de uma Conferência de Estados Partes um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, a qual deverá: i) analisar a aplicação deste Tratado, incluindo os desenvolvimentos no domínio das armas convencionais; ii) examinar e adotar recomendações sobre a aplicação e o funcionamento deste Tratado, em particular a promoção da sua universalidade; iii) examinar as emendas a este Tratado, em conformidade com o artigo 20.o; iv) examinar as questões decorrentes da interpretação deste Tratado; v) considerar e decidir sobre as tarefas e o orçamento do Secretariado; vi) examinar a criação de quaisquer órgãos subsidiários que sejam necessários para melhorar o funcionamento deste Tratado; vii) e desempenhar qualquer outra função compatível com este Tratado. O artigo 18.o preconiza existência de um Secretariado para ajudar os Estados Partes na aplicação eficaz do Tratado e desempenhar funções administrativas. O texto do Tratado prevê como proceder para a resolução de diferendos (artigo 19.o), das alterações em sede de emendas (artigo 20.o), o modo de assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão (artigo 21.o), a entrada em vigor – 90 dias após a data do depósito do 50.o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação (artigo 22.o), a aplicação provisória (artigo 23.o), a vigência -ilimitada- e recesso (artigo 24.o), as reservas (artigo 25.o), a relação com outros acordos internacionais (artigo 26.o), o depositário que é o Secretário-Geral da ONU e, por fim, as línguas que fazem fé do presente Tratado, as quais são, de acordo com o artigo 28.o, as seguintes: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo.