I SÉRIE — NÚMERO 15 38 Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Foi com grande sentido de responsabilidade que abracei a minha função de relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito Relativa aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares. Diz-nos o Regimento que estas comissões têm por missão vigiar o cumprimento das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. Para além de obedecerem a regras próprias em matéria de constituição, gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais. Ora, a proximidade dos poderes de investigação das autoridades judiciais e a possibilidade de produzirem provas no decurso dos seus trabalhos leva, por vezes, à perceção errada de que o apuramento dos factos nas comissões de inquérito deve dar lugar a uma sentença ou a uma acusação. Como sabemos, e desejamos, não é assim: num Estado de direito, erigido sobre o princípio da separação de poderes, compete ao Ministério Público aduzir a acusação e cabe aos tribunais o monopólio das sentenças judiciais. Os Deputados não deixam de colaborar com a justiça. Por isso, a última frase deste relatório recomenda a sua remissão, bem como o acervo documental coligido, para Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais convenientes. Mas as nossas conclusões são factuais. Do mesmo modo, quis representar com imparcialidade, com abertura e com frontalidade as questões que foram colocadas pelos diferentes partidos políticos. A minha maior preocupação foi trazer luz sobre todas as matérias, com garantia do contraditório no apuramento dos factos e com total desassombro sobre as eventuais consequências. Durante demasiado tempo, os processos de aquisições de equipamento militar em Portugal estiveram envoltos num clima de suspeição e de suposta falta de transparência, que em nada favorece a qualidade da nossa democracia, o bom nome dos agentes políticos e militares e a confiança nas contas públicas. Encarei o presente relatório como uma oportunidade, rara e tardia, para o esclarecimento cabal sobre as escolhas dos equipamentos militares dos sete programas em questão, sobre a lisura dos procedimentos adotados pelos vários governos e chefias militares e sobre as responsabilidades políticas de cada um destes movimentos. Factos, foi o que procurei. Foi com este espírito que trabalhei para que o relatório fosse um reflexo límpido do que foi produzido em termos de prova na Comissão. O presente relatório versa sobre sete grandes programas: a aquisição de helicópteros EH 101, a modernização das aeronaves P-3, a aquisição das aeronaves C-295, a aquisição de torpedos para os submarinos, a modernização das aeronaves F-16, a aquisição dos submarinos e a aquisição de Viaturas Blindadas de Rodas (VBR-PANDURII). Durante 62 reuniões, foram ouvidos 50 depoentes, mais 3 que responderam por escrito. Estas reuniões deram lugar a mais de 4000 páginas de atas de audições e a milhares de outras páginas de documentos enviados à Comissão. O relatório final soma 420 páginas de factos, seis de conclusões e uma de recomendações. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Trata-se do mais exaustivo trabalho de audição, contraditório e recolha documental até hoje realizado na Assembleia da República sobre a política de aquisições de equipamentos militares e regime de contrapartidas. Este relatório abre transmitindo aos portugueses e às portuguesas o consenso que existe entre os diferentes governos e partidos com assento parlamentar, sobre a necessidade imperiosa de aquisição e modernização dos equipamentos militares. Os chefes militares, ouvidos em Comissão, destacaram a gravidade da situação operacional no final da década de 90 do século passado e que obrigou os diferentes responsáveis políticos a uma política de reequipamento. Tratava-se de garantir a segurança e defesa da Pátria, tratava-se de garantir a segurança do povo português e de permitir a Portugal desempenhar as missões de paz e segurança, de assistência humanitária e de cooperação técnico-militar que tanto prestigiam o nosso País. Todos os Deputados da Comissão secundaram esta preocupação.