20 DE OUTUBRO DE 2021 51 a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Atividade a desenvolver pelo trabalhador; c) Formas de gestão do tempo de trabalho a prestar, com a observância dos limites máximos do período normal de trabalho estabelecidos na lei; d) Modo de cálculo e de pagamento da retribuição do trabalhador; e) Datas de celebração do contrato e de início do trabalho; 2 – A forma escrita é exigida apenas para efeitos probatórios, não determinando a sua falta a invalidade do contrato. Artigo 192.o-E Regime aplicável 1 – Às relações emergentes de contrato de trabalho celebrado com plataforma digital aplicam-se as regras gerais do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. 2 – O disposto no número anterior vale, designadamente, em matéria de acidentes de trabalho, cessação do contrato e de proibição do despedimento sem justa causa. 3 – O Estado deve incentivar a contratação coletiva neste âmbito, de modo que o regime jurídico deste contrato de trabalho atenda às especificidades das relações laborais em causa. Artigo 192.o-F Deveres de transparência da plataforma digital 1 – A plataforma digital tem o dever de informar o trabalhador, e consultar e informar as estruturas coletivas de representação dos trabalhadores, sobre os parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos e os sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões que podem incidir nas condições de trabalho, acesso e manutenção de emprego, nomeadamente a elaboração de perfis pessoais. 2 – A plataforma digital tem o dever de informar as entidades com competência inspetiva na área laboral e da proteção de dados sobre todos os elementos relacionados com a gestão algorítmica da atividade e a utilização de sistemas de inteligência artificial, caso tal seja requerido por aquelas entidades. 3 – A plataforma digital tem o dever de indicar o número de trabalhadores ao seu serviço, no âmbito do Relatório Único. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.» Artigo 5.o Acompanhamento, fiscalização e informação obrigatória 1 – As plataformas digitais dispõem de um período de três meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para comprovarem o cumprimento das disposições nela constantes, devendo para o efeito, no decurso desse prazo, prestar à Autoridade para as Condições de Trabalho informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram. 2 – Compete à Autoridade para as Condições de Trabalho verificar o previsto no número anterior, adotando, se necessário, o procedimento tendente à instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, bem como comunicar eventuais incumprimentos às autoridades responsáveis pelo licenciamento da atividade. 3 – O incumprimento por parte da plataforma digital do reconhecimento de existência de contratos de trabalho pode determinar o cancelamento da licença e a sua não renovação por parte das entidades competentes. 4 – A Comissão Nacional de Proteção de Dados emite, num prazo de dois meses após a entrada em vigor da lei, uma orientação técnica relativa às regras de utilização de algoritmos por plataformas digitais. 5 – O disposto no n.o 1 do presente artigo constitui contraordenação muito grave.