87 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Maio de cada ano. Os hectares elegíveis podem ser utilizados para qualquer actividade agrícola, desde que sejam cumpridas as boas condições agrícolas e ambientais, bem como outros indicadores de condicionalidade.O RPU é uma ajuda do chamado 1.o Pilar da Política Agrícola Comum (PAC), financiada no quadro do FEAGA a 100%, não envolvendo, assim, qualquer despesa para os orçamentos nacionais.No ano civil de 2009 inscreveram-se no RPU cerca de 165 000 produtores, envolvendo mais de 2 600 000 ha com direitos accionados, dos quais cerca de 1 700.000 ha, dizem respeito a superfícies forrageiras, seguindo-se os cereais, com uma área superior a 320 000 ha, o olival, com cerca de 240 000 ha, o arroz, as oleaginosas e as proteaginosas com cerca de 27 000 ha, 26 000 ha e 4000 ha, respectivamente.O montante pago aos agricultores ao abrigo deste regime foi, em relação à campanha de 2009, de cerca de 400 000 000 de euros, assumindo o RPU uma importância crucial no rendimento das explorações agrícolas.Prevê o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, que os Estadosmembros procedem a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, a fim de verificar as condições de elegibilidade para a ajuda que deverão ser completados por um sistema de controlos in loco para verificação da elegibilidade para a ajuda.Para o efeito dos controlos in loco os Estados-membros estabelecem um plano de amostragem das explorações agrícolas, tendo Portugal estabelecido um sistema de controlo cuja amostragem representa 5% dos produtores candidatos ao regime. Estabelece o mesmo regulamento que os pagamentos não poderão ser efectuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, para o que aos 5% dos beneficiários seleccionados para controlo in loco, só após concluídos e carregados os respectivos relatórios de controlo, será possível proceder ao pagamento do RPU.Em relação aos candidatos ao RPU que não tenham sido seleccionados para controlo in loco, a verificação das condições de elegibilidade conta somente com os controlos administrativos dos pedidos de ajuda, o que permite que o pagamento seja efectuado mais rapidamente, situação que tem vindo a ser a prática desde que o regime entrou em aplicação.Segundo o regulamento, os pagamentos são efectuados em duas prestações por ano, no máximo, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, devendo o mesmo ser de 100%, ou seja, pago por inteiro, de uma só vez, a cada candidato que cumpra as condições de elegibilidade.No sentido de não discriminar agricultores, por um lado, e, por outro, efectuar o pagamento da ajuda tão cedo quanto permitido pelo regime, deverá cada Estado-membro, nomeadamente Portugal, tomar todas as diligências necessárias para concluir a verificação das condições de elegibilidade antes do início do período permitido para os pagamentos.Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 —  Conclua até 30 de Novembro de cada ano a verificação das condições de elegibilidade das candidaturas ao RPU; 2 —  Proceda ao pagamento da ajuda do RPU a todos os candidatos elegíveis o mais tardar até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Paulo Portas —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl de Almeida —  João Serpa Oliva —  José Manuel Rodrigues —  Filipe Lobo D' Ávila —  Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Pedro Brandão Rodrigues.———