II SÉRIE-A — NÚMERO 94 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1474/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE APOIO À DECISÃO OPERACIONAL NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos Os comandos operacionais no combate aos incêndios florestais encontram-se atualmente condicionados às cartas topográficas e à sua experiência do terreno. A plataforma tecnológica de apoio à decisão operacional que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) possui, o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO), é hoje manifestamente insuficiente face aos instrumentos que são recomendados, designadamente a utilização da georreferenciação dos meios operacionais. A questão dos meios tecnológicos de apoio à decisão operacional foi, aliás, abordada no Relatório sobre “O Complexo de Incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017”, elaborado pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia Universidade de Coimbra”, que se pronunciou sobre a necessidade da utilização da georreferenciação, como um requisito essencial para todos os agentes no Teatro de Operações como instrumento para a obtenção de “dados inequívocos referentes ao posicionamento de cada um dos meios”. Uma das propostas avançadas no referido relatório é que “(...) cada um dos meios adquiridos de novo deva trazer este sistema [georreferenciação] instalado e pronto a ser usado e o mesmo se aplica aos meios aéreos em sede de contratação. Aos meios já em uso deverá ser dado um tempo para aplicar este tipo de sistema”.  A introdução/utilização deste tipo de ferramenta está identificado como especialmente importante no caso das aeronaves que apoiam o combate aos incêndios, mas particularmente para os diferentes meios terrestres de combate e de logística que se encontram no Teatro de Operações. Esta ferramenta permitirá, assim, um melhor planeamento dos meios no terreno, uma coordenação mais informada e eficiente por parte dos comandos, mas também uma avaliação mais transparente das decisões tomadas. Este tipo de tecnologia no apoio à decisão é hoje vital para quem coordena o combate aos incêndios florestais, existe no mercado português, mas nem a ANPC nem os bombeiros têm acesso.  A este propósito, referimos como exemplo o “Sistema de informação geográfica operacional do exército português” ou o sistema Mac Fire da Câmara Municipal de Mação, desenvolvido por esta autarquia com o apoio técnico da Universidade de Coimbra. Com a utilização deste tipo de informação a coordenação dos meios no teatro de operações será facilitada se a todo o momento, se souber, ao segundo, o posicionamento de cada equipa de bombeiros, e nesta perspetiva, estaremos, também, a promover as condições de segurança destes operacionais. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: – O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais, através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação dos meios de combate e apoio que se encontram no Teatro de Operações; – Esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento dos meios, os recursos disponíveis, bem como, as condições (p. ex. horas de descanso) dos meios humanos envolvidos no combate. – Em alternativa, ou até o Governo encontrar o seu próprio sistema, deverá o Governo permitir à Autoridade Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército português e em particular pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2018.