21 DE JUNHO DE 2019 13 afirmação do PCP e voltar a afirmá-la: «Nós não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política. Queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas.» Esta é a nossa posição hoje, como era nessa altura e como sempre foi. Esta afirmação foi feita, desde logo, na apresentação da proposta do PCP pela simplificação de procedimentos e pela revisão do processo absolutamente infernal de burocracias, de custos administrativos, de ações inspetivas, de forma completamente esmagadora, em particular junto do pequeno comércio, da restauração, a propósito das regras da faturação, da certificação, da comunicação, etc., etc. Foi um abuso em toda a linha. O PCP propôs soluções. O CDS e o PSD chumbaram-nas e mantiveram a situação caótica para estes milhares de contribuintes. Os senhores gostariam, certamente, que nos esquecêssemos, mas não esquecemos. Também não esquecemos que, quando os senhores foram Governo, foram carrascos daqueles contribuintes que menos têm e que menos podem. É que há contribuintes e contribuintes, Sr.a Deputada! Os senhores passaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para a taxa máxima, obrigaram os pequenos agricultores a tributarem-se para vender um ramo de salsa, propuseram uma reforma do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que aumentava em 75% o pagamento especial por conta (PEC) para as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Ao mesmo tempo, abriram a porta a todo o tipo de piruetas de planeamento fiscal aos grandes grupos económicos, em sede de IRC. Ao mesmo tempo, decretavam um bodo aos ricos com isenção fiscal às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais), o que livrou os grandes grupos económicos de pagar milhões em impostos, ao arrepio da Inspeção-Geral de Finanças, graças ao despacho assinado pelo então Secretário de Estado Paulo Núncio — que os senhores devem conhecer, se não me engano! —, o mesmo que, em 2012, promoveu o famigerado RERT III (Regime Especial de Regularização Tributária), a maior amnistia fiscal de sempre de dinheiro escondido no estrangeiro. Em que contribuintes é que os senhores pensam, Sr.a Deputada?! Enquanto o PCP, tanto hoje como ontem, continua a desenvolver um trabalho sério, persistente, de defesa das micro, pequenas e médias empresas, conseguindo a redução do IVA da restauração, que os senhores aumentaram, conseguindo a redução e a extinção do PEC, que os senhores quiseram aumentar para centenas de milhares de MPME, fazendo aprovar a proposta para o programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas — e o CDS foi o único a não aprovar nenhum dos pontos e medidas propostas —, enquanto isso, o CDS continua a tentar mascarar-se de partido do contribuinte em operações de propaganda e fraude política quando toda a vida demonstraram ser fortes com os fracos e fracos com os fortes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que lhe deixo a pergunta: a Sr.a Deputada tem mesmo a certeza de que quer falar de abusos e de contribuintes, quando o vosso currículo é tão eloquente quanto aos interesses que defendem? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Bruno Dias. Perguntou o Sr. Deputado Bruno Dias se eu tenho mesmo a certeza de que quero ir por aqui. Tenho, Sr. Deputado. Tenho a certeza de que são estes os interesses que quero defender, os interesses dos contribuintes e das suas garantias contra a administração tributária. Tenho a certeza! Absoluta! Aplausos do CDS-PP. Já o Sr. Deputado, aparentemente, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares é que têm poucas certezas. Começo a achar, quando ouço, sobretudo, o Bloco de Esquerda e o PCP, que a paternidade deste Governo é um bocadinho como as dívidas da Caixa Geral de Depósitos: não tem responsáveis e não tem pais.