30 DE JUNHO DE 2018 51 Queria ainda dizer que a proposta do Bloco de Esquerda para eliminar este benefício injustificado às grandes empresas também foi aprovada na especialidade, com votos a favor do PS e do PCP, e isso deve ser valorizado. Era um benefício injustificado, que custava dinheiro que pode ser utilizado agora para melhores políticas de criação de emprego e de serviços públicos. A lei dos benefícios fiscais fica melhor com o trabalho da especialidade e com a proposta do Governo. A pergunta que se coloca é: porque é que o Bloco de Esquerda vota contra esta lei, que fica melhor do que a lei anterior? É que, se esta proposta não fosse aprovada, o que ficava a valer não era a lei anterior. Se esta proposta não fosse aprovada, todos os benefícios fiscais caducariam, incluindo os benefícios fiscais à banca. E esse era o propósito do Bloco de Esquerda, ou seja, o de que todos esses benefícios fiscais ficassem caducados. É por isso que o Bloco vota contra a versão final da proposta de lei, embora no seu conteúdo queiramos admitir e deixar bem claro que, a nosso ver, a lei dos benefícios fiscais fica melhor com as alterações introduzidas quer pelo Governo quer pelo trabalho da especialidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto oral sobre a votação da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro de uma política fiscal de favorecimento do grande capital levada a cabo por sucessivos governos, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos às grandes empresas e aos grupos económicos. Esta é uma situação que tem de ser alterada. Foi exatamente com esse objetivo, de eliminar benefícios fiscais às grandes empresas e aos grupos económicos, que o PCP interveio na discussão da proposta de lei apresentada pelo Governo. Identificámos três benefícios fiscais que favorecem o grande capital e batemo-nos pela sua revogação. Primeiro, aquele que dá um benefício à criação de emprego pelo mero cumprimento da lei e que favorece, em cerca de 20 milhões de euros, grandes empresas, como o Pingo Doce, a EDP ou o BPI, que foi revogado em sede de discussão na especialidade, com o contributo decisivo do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Propusemos ainda a revogação de outros dois benefícios fiscais, dirigidos ao sistema financeiro e aos mercados de capitais, que representam uma despesa fiscal de muitas dezenas de milhões de euros. Tendo esta proposta de revogação sido chumbada pelo PS, o PCP votou favoravelmente as normas que limitam o alcance destes benefícios. Mas, apesar desta limitação no alcance, a realidade é que estes benefícios fiscais ao sistema financeiro e aos mercados de capitais se mantêm em vigor, circunstância que ditou o voto contra do PCP na votação final global. O PCP não pode acompanhar uma proposta de lei que assume o favorecimento fiscal do grande capital. Para o PCP, o caminho deve ser exatamente o inverso: o de pôr fim a esse favorecimento, tributando de forma adequada o grande capital, ao mesmo tempo que se alivia a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas. É por essa política fiscal alternativa que o PCP se continuará a bater. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de julho, tendo como ordem do dia um debate, que, por marcação do PSD, será sobre desigualdades territoriais e descentralização, a que está associado o projeto de lei n.o 890/XIII (3.a) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PS e PSD). Tratando-se de um agendamento potestativo, há a possibilidade de se proceder à respetiva votação no final do debate. Desejo ao Partido Socialista as maiores felicidades para as suas jornadas parlamentares alentejanas.