10 DE DEZEMBRO DE 2022 71 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... o dever do Estado é o de garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada. Termino, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, dizendo que, num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos e de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos iludir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega queria apenas deixar claro que hoje é um dia triste para a nossa democracia. É um dia triste em que, não obstante centenas de milhares não terem acesso a cuidados paliativos, esta Casa, esta Câmara, com a legitimidade que lhe foi dada pelo voto popular, opta pela legalização da morte e não pelo trabalho em prol daqueles que mais sofrem. Este foi um processo de atropelos, ao longo de um período extenso, burocrático, não poucas vezes despido de ilegalidades e inconstitucionalidades, e que ainda hoje teve novo foco nesses atropelos regimentais e legais. Um processo feito à medida da maioria, de uma maioria que, ao dia em que estamos, talvez já nem represente o povo português de forma fidedigna, de uma maioria que recusou ouvir os portugueses sobre esta matéria. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a verdade que ficará de todo este processo: um país que queria ser ouvido e uma maioria que não quis ouvir um país, com medo de perder o referendo. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que, quanto ao processo legislativo que, hoje, termina, é tão claro que teve falhas na sua democraticidade quanto os principais partidos que o aprovam não o colocaram nos seus programas eleitorais. Volto ao que se sempre referi sobre este processo: esta Casa não tem legitimidade para votar uma matéria tão sensível, tão delimitada e tão de consciência que deveriam ser os portugueses, os próprios que nos elegeram, a ser chamados a pronunciar-se sobre a mesma. Por isso, voltamos a insistir que um referendo não era só uma exigência, era imperioso ouvir os portugueses. E ficou claro neste processo que a esquerda tem medo de ouvir os portugueses. Nós compreendemos bem a razão: aqueles que conhecem o povo português sabem que jamais pactuaria com a lei que hoje está a ser aprovada e colocada em vigor. Sr. Presidente, não vou alongar-me nos apelos que já fiz a S. Ex.a o Presidente da República para que exerça o poder que tem, político e constitucional, no sentido de pôr fim a esta vergonha legislativa portuguesa, mas vou, sim, referir-me ao que disse um antigo líder do PSD, que hoje pediu um compromisso inequívoco e sério, assumido por todos os partidos de direita, de que, voltando a ter uma maioria nesta Casa, a primeira coisa que faremos é reverter esta lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!