20 DE JULHO DE 19822257através de diligências encetadas pela Inspecção do Trabalho, foi possível concluir o seguinte:1 — Firma Vaessen & C.a. L.daa) O conflito entre a empresa e os trabalha-dores foi sanado:b) Foi instaurado processo disciplinar aodirigente sindical. João Gomes António, que poderá recorrer judicialmente no âmbito da sua defesa.2 — Firmas Aviário do Freixial e GEL-TERRA:Cabe aos trabalhadores, objecto de procedimento disciplinar, a sua defesa, inclusive, a do recurso aos tribunais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho. 24 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a falta de segurança da circulação na Via Norte, no lugar de Picoutos.Em relação ao requerimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, remetido a este Ministério a coberto do ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que já foi encerrado o cruzamento de Picoutos (km 1,0), mediante a colocação de guardas de segurança no separador central da via. sendo agora permitidas, apenas as viragens à direita.Prevé-se. para breve, a conclusão, nesse local, de uma P. S. provisória, para peões, que juntamente com as providências já tomadas garantem a segurança da circulação da Via Norte e assegurar sem perigo, o atravessamento de peões.Oportunamente se dará a informação sobre a escola primária de Picoutos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Junho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo sobre o fomento e industrialização da beterraba sacarina.Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 1293/82, de 3 de Março de 1982, cumpre-me informar o seguinte.1 — Na sequência de despacho conjunto dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia de 6 de Abril de 1981, foi aberto concurso público, em Junho do mesmo ano, anunciado em Diário da República e em 2 diários de grande publicação.2 — Em Setembro do mesmo ano foi apresentada informação acompanhada de parecer fundamentado sobTe a firma que melhor respondeu aos quesitos do cademo de encargos e programa de concurso, tendo-se adjudicado provisoriamente o concurso a uma firma inglesa, associada da PROFABRIL.3 — Em Fevereiro do corrente ano confirmou-se a adjudicação provisória e foi autorizada a celebração do contrato.4 — No entanto não foram ainda libertadas as verbas do PIDDAC-82 do «Fomento e industrialização da beterraba sacarina» pelo que não houve possibilidade, até ao momento, de se assinar o contrato com a firma inglesa e assim dar-se início aos estudos pretendidos, quer no aspecto técnico quer no que se relaciona com a sua viabilidade económica, dos pontos de vista empresarial e nacional, uma vez que são várias as modalidades alternativas e complementares da industrialização da beterraba sacarina.Penso que o que acima fica exposto permite esclarecer a situação actual deste problema e assim dar satisfação ao solicitado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 23 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP lida Figueiredo, Ercília Talhadas e Manuel Lopes sobre o pagamento de salários em atraso na empresa Tinturaria e Fiação Cambournac, L.daSobre o assunto mencionado no requerimento referenciado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as diligências, entretanto encetadas pela Inspecção do Trabalho, concluem:1 — O pagamento dos salários aos trabalhadores da Tinturaria e Fiação Cambournac, L.da, depende do processo de viabilização que já tem o acordo de todos os bancos intervenientes e cuja conclusão depende do acerto de pormenores pontuais.2 — A gestão será assegurada por um gestor financeiro e inspeccionado pelo BNU.3 — O plenário, a que alude o requerimento em epígrafe, não se realizou por falta de quórum.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 24 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.