908II SÉRIE-A - NÚMERO 23Artigo 3.° Acepção terminológicaPara efeitos da interpretação da presente lei entende--se por:a) Anunciante, a pessoa singular ou colectiva que figura como sujeito activo da relação publicitária;b) Suporte publicitário, qualquer meio utilizado na transmissão da mensagem publicitária;c) Destinatário, a pessoa singular ou colectiva que figura como sujeito passivo da relação publicitária, isto é, a quem é dirigida a mensagem publicitária;d) Actividade publicitária, o conjunto dos actos em que se desdobra a relação publicitária, nomeadamente a angariação, a programação, a criação, a produção e a difusão da mensagem publicitária;e) Agência de publicidade, o estabelecimento de pessoa singular ou colectiva que exerça a título principal a actividade publicitária e, a título de equiparação, as entidades que, não tendo o estatuto de agência de publicidade, desempenhem as actividades de planificação e distribuição de publicidade.CAPÍTULO II Da publicidade em geralArtigo 4.° Princípio» aplicáveis1 — A actividade publicitária rege-se pelos princípios da licitude, da identifícabilidade, da veracidade, da liberdade e da lealdade concorrencial e do respeito pelos direitos dos destinatários, em especial dos consumidores.2 — Os consumidores têm, nomeadamente, direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à prevenção e reparação dos danos.3 — São proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.Secção I Da publicidade ilícitaArtigo 5.° Da ilicitude em geralSão ilícitas em geral as formas de publicidade proibidas pela Constituição e pela lei.Artigo 6.° Formas de publicidade genericamente UídtasSão genericamente ilícitas as formas de publicidade que utilizem ou provoquem:a) O medo, a ignorância ou a superstição;b) A violência;c) O desrespeito das instituições e dos símbolos nacionais, religiosos ou políticos;d) A degradação do meio ambiente;é) Idiomas de outros países, estrangeirismos ou calão.Artigo 7.° Formas de publicidade especificamente ilícitasSão especificamente ilícitas as seguintes formas de publicidade:à) A publicidade enganosa;b) A publicidade desleal;c) A publicidade subliminar.subsecção iDa pubiõdade enganosaArtigo 8.° Principio geralÉ enganosa a publicidade que induz ou é susceptível de induzir em erro o destinatário.Artigo 9.° Omissão de dados essenciaisSão nomeadamente enganosas as formas de publicidade com omissão de dados essenciais, quando tal omissão, pela sua natureza, provoque falsa percepção do objecto da mensagem publicitária.Artigo 10.° DeterminaçãoA mensagem publicitária enganosa determina-se tendo, nomeadamente, em conta:a) A caracterização e as características dos bens ou serviços publicitados;b) O preço e as respectivas condições de pagamento;c) As condições de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;d) A qualificação profissional do anunciante.Artigo 11."Características essenciais dos bens ou serviços publicitadosSão características essenciais dos bens ou serviços pu-blicitados:á) Disponibilidade, natureza, composição e finalidade;b) Data de fabrico ou prestação, qualidade, quantidade, categoria, especificação, denominação e condições de garantia;c) Origem geográfica e comercial;d) Resultados esperados da sua utilização;é) Resultados e características de testes ou controlos técnicos efectuados.