1972II SÉRIE — NÚMERO 54Requerimento n.* 1122/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância da dinamização da vida económica do interior do País;Considerando as potencialidades do concelho de Tabuaço e a capacidade de iniciativa da sua população;Considerando que a construção civil desempenha uma vertente importante da vida económica local, aí se sediando uma das maiores empresas do distrito de Viseu:Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, a definição da sua posição no tocante à possibilidade de criação em Tabuaço de cursos técnico-profissionais de construção civil.Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.' 1123/tV (1.']Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância das infra-estruturas desportivas nas escolas;Considerando o trabalho positivo que vem sendo desenvolvido nesse sentido pela Escola Secundária de Abraveses, em Viseu;Considerando o pedido já feito pela referida Escola, que corresponde, aliás, aos anseios da população local:Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente, os prazos previstos para o arranque e termo do projecto.Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 1124/1V (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente a Junta Autónoma de Estradas remeteu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o projecto de execução do lanço da variante à estrada nacional n.° 222 entre Covide e Canedo. Invocando o Decreto-Lei n.° 380/85, entende a Junta Autónoma de Estradas que cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a implementação do referido projecto, que diz ter sido aprovado em 13 de Fevereiro de 1986 por despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O conjunto das obras está orçamentado em 188 824 41 OS e estima-se o valor das expropriações em 12 621 940$. Tais números só por si demonstram que não é possível à Camâra realizar tal obra, pois representam quase um quinto do FEF atribuído a Vila Nova de Gaia em 1986.Por outro lado, tal atitude é tanto mais estranha quanto em 4 de Janeiro de 1986 foi publicado na2.° série do Diário da República um despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração do projecto de diploma a que alude o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro e, considerando desajustado o prazo previsto no referido artigo 13.°, refere que em 1986 não deverão ser criados novos encargos para os municípios, o que, aliás, viria a ser aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 1986.Assim, ao abrigo das disposições institucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Plano e da Administração do Território que me informem das razões que levam a Junta Autónoma de Estradas a actuar contra as decisões do Governo e da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.* 1125/IV (1/)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Um diferendo entre alunos de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e o Prof. Doutor António Andrade Guimarães, que tem perturbado a Academia Portuense, veio, mais uma vez, pôr a nu um conjunto de questões respeitantes ao relacionamento professores-alunos.Os alunos em causa contam com a solidariedade de outras academias, onde, ao que é dado constatar, existem idênticos problemas.particularmente a Universidade do Porto e muito latente há longos anos.Porque o Ministério da Educação e Cultura não pode ficar alheio aos acontecimentos que afectam particularmente a Universidade do Porto e muto menos às suas causas mais profundas, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte esclarecimento:Que medidas vai o Ministério da Educação e Cultura tomar com vista ao encontro de uma solução para este problema, tendo em conta todas as suas componentes?Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1126/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Faz parte do Programa deste governo a luta contra a corrupção, o compadrio e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos.A corrupção, sendo um cancro que destrói o Estado de direito é também factor de destruição da energia comunitária e de descrédito do próprio regime democrático.