PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
80 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014e) O exercício da atividade como EIG sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 12.o; f) O exercício da atividade de uma EIG com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 12.o; g) A violação, por parte de uma EIG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 14.o e 52.o; h) O exercício da atividade de uma EIC com violação do disposto nas alíneas c) a h) e j) do artigo 18.o e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto nas alíneas b) e i) do mesmo artigo; i) O exercício da atividade como EIC sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 20.o; j) O exercício da atividade de uma EIC com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 20.o; k) A violação, por parte de uma EIC ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 22.o e 52.o; l) O exercício da atividade de uma EEG com violação do disposto nas alíneas b) a n) do n.o 1 do artigo 26.o; m) O exercício da atividade como EEG sem autorização válida, e sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 27.o; n) O exercício da atividade de uma EEG com pessoal não qualificado nos termos do artigo 27.o; o) A violação, por parte de uma EEG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 29.o e 52.o; p) O exercício das atividades correspondentes às profissões previstas na presente lei por pessoa sem as qualificações necessárias para o efeito; q) O exercício da atividade de formação profissional na área do gás por entidade sem certificação válida, nos termos do capítulo VII; r) A violação por parte das EF dos deveres constantes do capítulo VII.s) A falta de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no n.o 1 do artigo 45.o do capítulo VIII bem como a falta de comunicação prevista no artigo 49.o do mesmo capítulo.2 - A negligência e a tentativa são puníveis.3 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.4 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à DGEG ou a outras entidades competentes a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas.5 - Às infrações previstas na presente lei é aplicável, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.Artigo 54.o Fiscalização, instrução de processos de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias1 - Sem prejuízo da competência de outras entidades, a DGEG é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.
81 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 20142 - Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e sanções acessórias.3 - O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGEG.4 - As sanções aplicadas aos profissionais são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista. Artigo 55.o Taxas1 - São devidas taxas à DGEG pela autorização das EI, EIG, EIC e EEG, pela certificação das EF e pela realização de auditorias, as quais são consignadas à satisfação dos custos incorridos.  2 - O valor e o modo de cobrança das taxas a que respeitam os números anteriores são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.3 - Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a DGEG disponibilizará mecanismos que permitam o pagamento das taxas através de terminal multibanco, de homebanking ou de meio equivalente.4 - Pelos serviços prestados pelas EIG no âmbito do exercício das suas competências são devidas taxas cujos montantes, bem como o respetivo mecanismo de atualização, são fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.Artigo 56.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 57.o Listagem de entidadesA DGEG deve publicitar, designadamente através do balcão eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do seu sítio na Internet, listagens das EI, EIG, EIC, EEG e EF com autorização válida, com distinção expressa entre as estabelecidas em território nacional e as que operam em território nacional em regime de livre prestação de serviços.Artigo 58.o Cooperação administrativaAs autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam, às autoridades competentes dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, assistência mútua e tomam as medidas
82 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos ou a profissionais provenientes de outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 59.o Associações públicas profissionaisAs associações públicas profissionais devem manter registo dos técnicos cujas qualificações reconhecem nos termos da presente lei e facultar às autoridades com competência no licenciamento e fiscalização das instalações e das redes e ramais de distribuição de gás, os elementos que, com motivo justificado, as mesmas lhes solicitem.Artigo 60.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembroO artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 18.o [...] 1 - O regime de acesso e exercício da atividade dos técnicos habilitados para a assinatura dos projetos apresentados a licenciamento, bem como para assumir a responsabilidade técnica pela exploração das instalações consta de lei.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].»Artigo 61.o Disposições transitórias1 - Mantêm-se, até ao termo do respetivo período de validade, as licenças concedidas pela DGEG aos projetistas ao abrigo do anexo I do Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/90, de 16 de julho.2 - Podem exercer a atividade de EI, as entidades instaladoras e montadoras reconhecidas pela DGEG ao abrigo do anexo I do Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/90, de 16 de julho, até ao fim do prazo de validade da sua credencial, devendo, no termo desse prazo, obter a respetiva autorização ao abrigo e nos termos do capítulo II da presente lei.3 - Podem exercer a atividade como EIG, as entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição de gás e instalações de gás reconhecidas pela DGEG ao abrigo do anexo II da Portaria n.o 362/2000, de 20 de junho, alterada pelas Portarias n.os 690/2001, de 10 de julho, e 1358/2003, de 10 de dezembro, até ao fim do prazo de validade do seu reconhecimento, devendo, no termo desse prazo, obter a respetiva autorização ao abrigo e nos termos do capítulo III da presente lei.4 - Podem exercer a atividade como EIC, as entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo reconhecidas pela DGEG ao abrigo do anexo à Portaria n.o 1211/2003, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.o 419/2009, de 17 de abril, até ao fim do prazo de validade do seu reconhecimento, devendo, no termo desse prazo, obter a respetiva autorização ao abrigo e nos termos do capítulo IV da presente lei.
86 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consolidam o poder de iniciativa da lei, o Governo, em respeito pelos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular, apresentou a presente iniciativa.O diploma em apreço respeita os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Cumpre também referir que apesar de aferida na proposta de lei uma exposição de motivos, nos termos do artigo 13.o da Lei no 74/98, de 11 Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei no 42/2007, de 24 de Agosto, a mesma é omissa quanto à fundamentação apoiada em estudos, documentos e pareceres, em conformidade com o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, desconhecendo-se assim qualquer tipo de envolvimento de entidades ligadas ao setor marítimo/náutico ou de entidades representativas dos trabalhadores.Por último, constata-se ainda a omissão da data de entrada em vigor do diploma, devendo assim atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que “na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”II – CONSIDERANDOS Em geralPartindo do princípio constitucional que garante a todos os cidadãos o direito à segurança social, a análise de conteúdo do objeto é observada no enfoque do sistema previdencial previsto na lei de bases, como um sistema voluntário para os tripulantes dos navios registados no MAR, que prevê atualmente cobertura para eventualidades como doença, doenças profissionais, invalidez e morte entre outras.De acordo com a Exposição de Motivos, a ratificação pela República Portuguesa da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 obriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social.1.1. Objetivo da proposta:Os principais objetivos da proposta são: Adequar a legislação nacional, no que respeita à matéria de segurança social, à Convenção do trabalho Marítimo 2006. Consagração do princípio de obrigação de enquadramento dos tripulantes e das empresas proprietárias dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), no regime geral de Segurança Social com as necessárias adaptações. Enfatizar a consagração de normas de exceção no acesso ao regime de seguro social voluntário, permitindo aos trabalhadores inscritos marítimos a manutenção global de proteção social que, de forma voluntária, já lhes era assegurado.
87 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto1.2. Consulta das partes interessadasNão consta na exposição de motivos, desconhecendo-se qualquer tipo de consulta efetuada pelo proponente.1.3. Avaliação de impactoNão consta da exposição de motivos, desconhecendo-se qualquer tipo de pareceres ou estudos realizados, com vista a uma avaliação do impacto da proposta em apreço.Elementos jurídicos da Proposta 1.4. Base jurídicaA presente iniciativa legislativa procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de Março, regulando a proteção social dos tripulantes dos Navios registados no Registo Internacional da Madeira.III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do parecer pretende deixar para intervenção em Plenário a sua opinião.IV – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1) O Governo apresentou a presente proposta de lei à Assembleia da República, em conformidade com as disposições constantes na MLC 2006 (acrónimo da Convenção) a que obrigam, segundo o mesmo, a ratificação pela República Portuguesa da Convenção do Trabalho Marítimo em 2006.2) A presente Proposta pretende aduzir a obrigatoriedade para os tripulantes averbados no Registo Internacional de Navios da Madeira, de um regime de Proteção social que cubra as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade dos mesmos, mantendo o acesso ao regime de seguro social voluntário, em vigor, para as eventualidades de invalidez, velhice e morte.3) O regime de proteção social obrigatório aludido no número anterior, consubstancia no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional, a inscrição obrigatória no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com contribuição específica prevista na proposta de lei em apreciação.Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, David Costa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
88 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014Nota TécnicaProposta de Lei n.o 255/XII (4.a) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira (GOV).Data de admissão: 22 de outubro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).Data: 05 de dezembro de 2014.XVII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 16/10/2014, foi admitida em 22/10/2014 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 22/10/2014, S. Exa. a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 24 de outubro de 2014, designou autor do parecer o Senhor Deputado David Costa (PCP). Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 10 de dezembro de 2014.De acordo com a respetiva exposição de motivos, “A presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional, no que respeita à matéria de segurança social, à Convenção, consagrando-se o princípio de obrigação de enquadramento no regime geral de segurança social dos tripulantes dos navios registados no MAR, com a necessária adaptação da legislação em vigor em conformidade com a forma de integração agora operada, tendo em vista manter os direitos já constituídos dos trabalhadores.Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014Propõe-se assim o fim da exclusão das regras gerais de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras, previsto no diploma regulador do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).A proposta de alteração da norma em questão é acompanhada das normas de exceção no acesso ao regime de seguro social voluntário que permitam aos trabalhadores inscritos marítimos a manutenção do âmbito global de proteção social que, de forma voluntária, já lhes era assegurado.”XVIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, mas a Exposição de Motivos da proposta nada refere, pelo que se desconhece se o Governo, por sua iniciativa, ouviu alguma entidade ligada ao setor da navegação marítima.Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 5.o.Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”
97 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014arvore a bandeira de outro Estado e que, no decurso normal da sua atividade, faça escala num porto ou fundeadouro nacionais pode ser inspecionado, para se verificar a conformidade das condições de trabalho e de vida dos respetivos marítimos com as disposições daquela convenção. A inspeção realizada pelo Estado do porto deve verificar o cumprimento das disposições obrigatórias da MLC 2006, caso o Estado de bandeira do navio tenha ratificado a MLC 2006, ou, caso não o tendo feito, de assegurar que o tratamento dado a esses navios e às suas tripulações não é mais favorável do que o reservado aos navios que arvoram a bandeira de um Estado que seja parte da MLC 2006, sendo o navio sujeito a uma inspeção mais detalhada.XX. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre idêntica matéria, está pendente na 10.a Comissão o Projeto de Lei n.o 28/XII/1.a (PCP) - Altera o Código Contributivo reforçando a proteção social dos pescadores. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.XXI. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e contributos Por iniciativa da Senhora Presidente da Assembleia da República, em 24 de outubro de 2014, foram solicitados pareceres às seguintes entidades: - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que enviou o seu parecer em 12 de novembro de 2014; - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, (ALRAM), que enviou o seu parecer em 7 de novembro de 2014; - Governo da Região Autónoma dos Açores, que enviou o seu parecer em 12 de novembro de 2014; - Governo da Região Autónoma da Madeira, que enviou o seu parecer em 24 de outubro de 2014.XXII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 4 de março de 2015 II Série-A — Número 88 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 680, 765, 766, 771, 782 e 804/XII (4.a)]: N.o 680/XII (4.a) (Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.N.o 765/XII (4.a) (Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 766/XII (4.a) (Combate o enriquecimento injustificado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 771/XII (4.a) (Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 782/XII (4.a) [Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril)]: — Vide projeto de lei n.o 766/XII (4.a).N.o 804/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PS). Propostas de lei [n.os 275, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287/XII (4.a): N.o 275/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP).N.o 278/XII (4.a) (Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.
3 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PROJETO DE LEI N.o 680/XII (4.a) (CONSAGRA EXPRESSAMENTE A IDENTIDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DO DIREITO À IGUALDADE NO ACESSO A EMPREGO E NO TRABALHO, PROCEDENDO À 5.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIRO)Texto final da Comissão de Segurança Social e TrabalhoArtigo 1.o ObjetoA presente lei consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 8.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro.Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 24.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 24.o [»]1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de março de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———
9 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 3 março de 2015.O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 765/XII (4.a) Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) Data de admissão: 5 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Paula Granada (BIB) e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 19 de fevereiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente Projeto de Lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Bloco de Esquerda, visa reforçar, no âmbito do regime jurídico do exercício de funções, declarações de interesses e controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos, a transparência e o controlo público dos interesses e da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos põblicos, atenta a necessidade de “criar credibilidade nas instituições e nos agentes políticos e administrativos” em face do fenómeno da corrupção.Consideram os proponentes que “urge permitir aos cidadãos” o acesso á informação relativa aos interesses e riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos põblicos, para uma “real avaliação da sua atividade profissional, empresarial e financeira, quer durante o exercício de funções, quer em período anterior e posterior ao exercício dos cargos que desempenham”.Em simultâneo, pretendem unificar o regime jurídico do exercício de funções, declarações de interesses e controlo da riqueza desses titulares, por este se encontrar disperso em diplomas legais com mais de 20 anos de vigência, do mesmo passo facilitando-se e simplificando-se a entrega e gestão das declarações, para permitir que “com uma só consulta todos possam ter acesso integral à informação”. Propõem ainda a concentração da competência para a fiscalização no Tribunal Constitucional, coadjuvado por uma “Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Põblicos” a criar.  Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão promoveu, em 13 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e o Conselho de Prevenção da Corrupção.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoPrevendo-se a criação de uma nova entidade (Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos cargos Públicos), sendo os respetivos membros remunerados de acordo com as categorias de inspetorgeral e subinspetor-geral, com suplemento da carreira inspetiva, conclui-se que da sua aprovação resultarão encargos para o erário público.Impedindo o n.o 2 do artigo 120.o do RAR a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio, que se encontra igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado por “lei-travão”, esta iniciativa só poderá ver ultrapassada esta limitação se, em sede de especialidade, se fizer coincidir a sua produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 766/XII (4.a) (COMBATE O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO)PROJETO DE LEI N.o 782/XII (4.a) [ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 766/XII (4.a) – “Combate o enriquecimento injustificado”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, datado de 5 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo sido redistribuída, por despacho de 12 de fevereiro de 2015, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.Entretanto, em 17 de fevereiro de 2015, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 782/XII (4.a) – “Enriquecimento
23 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015I d) Consultas obrigatórias e facultativas Não obstante já terem sido promovidas as consultas obrigatórias do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, revela-se útil pedir-se, também, parecer ao Conselho de Prevenção da Corrupção, à semelhança, aliás, do que foi feito no processo legislativo anterior, relativo ao enriquecimento ilícito [PJL n.o 4/XII (1.a) (BE), PJL n.o 11/XII (1.a) (PCP) e PJL n.o 72/XII (1.a) (PSD e CDS-PP)].PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.os 766/XII (4.a) (BE) e 782/XII (4.a) (PCP), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a) – “Combate o enriquecimento injustificado”.2. Esta iniciativa pretende estabelecer os procedimentos a seguir pela administração tributária sempre que esteja em causa a evidência de existência de situações de enriquecimento injustificado, fixar a taxa de tributação dos rendimentos que venham a ser apurados no âmbito desses procedimentos, alterar a Lei Geral Tributária e o Código Penal, visando a promoção de medidas de combate à corrupção.3. Por sua vez, o PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 782/XII (4.a) – “Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à lei n.o 4/83, de 2 de abril)”.4. Esta iniciativa pretende criar o dever de declaração de património e rendimentos à administração tributária por parte das pessoas que possuam ou detenham património e rendimentos que excedam 400 SMN ou que adquiram património e rendimentos que excedam, em montante superior a 100 SMN, o património préexistente e os bens e rendimentos fiscalmente declarados, criminalizando o incumprimento desse dever como crime de enriquecimento injustificado punido, para os cidadãos em geral, com pena de prisão de 1 a 5 anos e, para os funcionários e titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com pena de prisão de 1 a 8 anos.5. Atendendo à matéria em causa, revela-se útil e conveniente pedir parecer ao Conselho de Prevenção da Corrupção.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 766/XII (4.a) (BE) e 782/XII (4.a) (PCP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 3 de março de 2015.O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares — Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
30 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015De notar também o carácter subsidiário da ação em causa, nos termos do artigo 2042.o do código civil, que determina que não se possa propor em concreto a ação nos casos em que possam subsistir outras ações destinadas a obter a indemnização pelo prejuízo sofrido.Nesta ligação, pode ver-se uma “seleção das mais recentes sentenças sobre a ação de enriquecimento sem causa”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa:  Projeto de lei n.o 782/XII (4.a) (PCP) – Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à lei n.o 4/83, de 2 de abril) Neste momento, não existe qualquer petição pendente sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosPor estarem em causa alterações ao Código Penal, em 18 de fevereiro de 2015 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Também por estarem em causa alterações à Lei Geral Tributária, na mesma data foi pedido parecer ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação. No entanto, prevendo-se novas taxas a iniciativa parece suscetível de gerar receitas para o erário público.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 782/XII (4.a) (PCP) Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) Data de admissão: 19 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015X Legislatura Projeto de Lei n.o 360/X – Adota medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira PCP Rejeitado Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projeto de Lei n.o 374/X – Crime de enriquecimento ilícito  PSD Rejeitado Contra: PS Abstenção: CDS-PP A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 726/X – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito PCP Rejeitado Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projeto de Lei n.o 747/X – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções PSD Rejeitado Contra: PS Abstenção: 1-PSD, CDS-PP A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projeto de Lei n.o 769/X – Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito BE Caducado _________ XI Legislatura Projeto de Lei n.o 25/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito  PCP Rejeitado Contra: PS, CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Projeto de Lei n.o 43/XI – Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito  BE Rejeitado Contra: PS, CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Projeto de Lei n.o 89/XI – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas  PSD Caducado _________ Projeto de Lei n.o 494/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito  PCP Caducado _________ Projeto de Lei n.o 512/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito  BE Caducado _________ XII Legislatura Projeto de Lei n.o 4/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito BE Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 11/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito  PCP Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 72/XII – Enriquecimento ilícito  PSD CDS Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 766/XII – Combate o enriquecimento injustificado BE Em Comissão _________Quanto às iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre o enriquecimento ilícito, cumpre referir o Projeto de Lei n.o 360/X – Adota medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, e o Projeto de Lei n.o 726/X – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.O primeiro projeto de lei apresentava, designadamente, o aditamento ao Código Penal do tipo de crime de enriquecimento injustificado, devendo os titulares de cargos públicos que disponham de rendimentos e património manifestamente incompatíveis com os que constem das respetivas declarações, provar a sua origem lícita.
40 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 19 de fevereiro de 2015 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, não são previsíveis eventuais custos decorrentes da aplicação desta iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 771/XII (4.a) (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, VISANDO UM REGIME SANCIONATÓRIO MAIS EQUITATIVO NAS SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 771/XII (4.a): “Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 11 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Economia e Obras Públicas, para emissão do respetivo parecer, estando já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 5 de março de 2015.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, tem como objetivo dar resposta ao número crescente de queixas dos utentes que ultimamente se têm feito sentir.Entendem os subscritores que tais reclamações “se podem considerar legítimas e justificadas, relativamente ao valor excessivo e desproporcional de coimas aplicadas quando comparadas com o valor das taxas de portagem que originam os respetivos procedimentos por incumprimento.” – cfr. exposição de motivos
42 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente Projeto de Lei, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 771/XII (4.a): “Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias”.2. Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, em resposta às queixas dos últimos anos referentes ao excessivo e desproporcional valor das coimas aplicadas em situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, comparativamente ao valor das taxas de portagem que lhes dão origem; bem como alterar o prazo de pagamento da taxa de portagem de 15 para 30 dias após a notificação dos concessionários.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 771/XII (4.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Deverá ainda ser anexado o parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, logo que remetido a esta Comissão.Palácio de S. Bento, 3 de março de 2015.O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 771/XII (4.a) (PS) Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.Data de admissão: 11 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 275/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório de discussão e votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 9 de janeiro de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 22 do mesmo mês, e por determinação de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.3. Na sua reunião de 4 de março de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.4. Após o debate realizado em sede de apreciação na especialidade, o qual fica vertido na ata da reunião desse dia da Comissão, expressaram os grupos parlamentares a intenção de votarem da mesma forma as propostas de alteração e a proposta de lei, conforme segue:Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, aos artigos 4.o da PPL 275/XII (4.a) e 58.o, 63.o, 67.o 69.o, 70.o e 75.o do Anexo  Votação das propostas de alteração supra-identificadas  PSD PS CDS-PP PCP BE “Os Verdes” Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X X Restante articulado da PPL 275/XII (4.a) e do Anexo  Votação do restante articulado da PPL 275/XII (4.a) e do Anexo  PSD PS CDS-PP PCP BE “Os Verdes” Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X X 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 4 de março de 2015.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.