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27 DE ABRIL DE 1979 1867Na verdade, quando algo tem de ser dito em nome do meu grupo parlamentar é à direcção deste que compete fazê-lo. Eu quando falo faço-o em meu nome e por isso nunca vinculo o meu partido!
No grupo parlamentar do Sr. Deputado é que, como tudo está regimentado, como tudo está ligado (risos do PCP) como está tudo encadeado, quando um fala, fala pela voz do "patrão". No meu grupo parlamentar isso não é assim, porque não há "patrões".Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!O Orador: - Por tudo isto que acabei de dizer, Sr. Deputado Sousa Marques, pode de facto estar descansado que eu não falei em nome da Comissão, mas em meu nome. Mas, se V. Ex.a, quando eu falar sobre a Comissão Eventual de Solidariedade para com as Vítimas das Cheias e dos Temporais, quer que eu lhe peça autorização, eu peço. O Sr. Deputado dá-me licença que continue?Risos.Quanto aos esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade, tenho a dizer-lhe que não há qualquer equívoco. O Sr. Deputado referiu que existe um intercâmbio entre técnicos holandeses e portugueses, mas a verdade é que não existe um verdadeiro intercâmbio, pois nós é que vamos à Holanda aprender com eles sobre este assunto - é claro que noutros assuntos talvez nós os possamos ajudar, mas nesta matéria são eles que nos ajudam, porque têm muito mais experiência do que nós, pois até mesmo as condições de clima são lá muito mais propícias a que haja cheias.
Este intercâmbio, como o Sr. Deputado lhe chamou, estes estágios de quatro meses que os técnicos portugueses vão fazer à Holanda são mais do que insuficientes para se aprender qualquer coisa, para que esses conhecimentos adquiridos sejam válidos para o nosso país.
Ora eu falei com os técnicos ...Uma voz do PCP: - Já chega!O Orador: - Talvez já chegue, mas é só mais um bocadinho!Como ia dizendo, falei com os técnicos portugueses, foram eles próprios que me puseram estes problemas e foi por isso que levantei aqui esta questão. E ainda bem que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade vem à estocada trazer a este hemiciclo um problema que é necessário levantar. Assim, espero que os nossos técnicos quando vão estagiar ao estrangeiro não o façam apenas por quatro meses - que só chegam para eles se integrarem e se enquadrarem no país onde estão -, mas pelo menos por um ano, porque esse investimento que fazemos vai ser rentável para o nosso pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República recebeu há dias o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1978, relatório que, embora ainda não publicado no Diário da Assembleia, é do conhecimento de todos os partidos políticos com assento nesta
Casa. A importância da actividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça durante o ano findo - como, aliás, a dos anos anteriores que, infelizmente, aqui tem passado despercebida -, e o que essa actividade revela, por um lado, quanto à constatação da prática de actos administrativos ilegais ou injustos e, por outro, quanto à indiferença da Administração às recomendações que lhe são feitas para os reparar aconselham que, sem demora, se chame a atenção desta Assembleia para a acção do Provedor de Justiça e dos serviços.
A Constituição, no seu artigo 24.o, consagrou a criação do Provedor de Justiça, já anteriormente feita pelo Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, isto é, consagrou a existência de um «órgão público independente», cuja função principal é a da defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, é a de assegurar a justiça e a legalidade da Administração Pública, como posteriormente se viria a dizer no Estatuto do Provedor de Justiça contido na Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro.
Ao criar este órgão, ainda antes das eleições para a Assembleia Constituinte, a Revolução que derrubara o fascismo, onde o arbítrio era a lei, mostrou também, por esta forma, o seu empenhamento democrático na defesa dos direitos dos cidadãos contra os actos administrativos arbitrários. E a Constituição, ao declarar que «os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, ... dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças», mostra, por sua vez, que a função do Provedor de Justiça para além da defesa da legalidade da administração, que lhe era assinalada do diploma pré-constitucional, se estendeu à da prevenção e reparação de injustiças praticadas por parcialidade ou má administração.
Assim, e muito embora não tenha poderes decisórios, o Provedor de Justiça é um órgão cuja acção terá um papel relevante para a estabilização do Estado de direito democrático e para a tranquilidade pública, para o aprofundamento e normalização das relações democráticas entre os cidadãos e a Administração, na medida em que esta - sabendo embora que as suas recomendações se lhe não impõem - as estude atentamente, se mantenha aberta para elas e as aceite de boa fé e com espírito cooperante, com um desejo autêntico de reparar as ilegalidades e injustiças que lhe sejam apontadas.
É dentro daquele âmbito constitucional, e partindo destes pressupostos, que a Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, atribui ao Provedor de Justiça, em resumo, competência para dirigir recomendações aos órgãos competentes em vista à correcção de actos administrativos ilegais ou injustos, ou à melhoria dos serviços da Administração, para assinalar as deficiências de legislação que verificar, para emitir pareceres a solicitação desta Assembleia para promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais e, finalmente, para solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281.o da Constituição, bem como solicitar a apreciação da legalidade dos diplomas regionais e dos respeitantes às regiões autónomas, nos termos da Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto.
Como se têm exercido estas competências? Que resultados positivos têm decorrido da sua aplicação?
Da estatística que consta do relatório do Provedor de Justiça conclui-se que, no ano de 1978, foram movimen-
1868 I SÉRIE-NÚMERO 53tadas 4543 queixas contra 3297 no ano anterior, isto é, que houve um acréscimo de 38%. Apesar deste aumento de queixas, só por si significativo dos desmandos da Administração, o que mais preocupa na leitura do relatório é a insensibilidade por aquela demonstrada às recomendações que lhe são feitas.
Mas demos a este respeito a palavra ao próprio Provedor de Justiça, chamando para ela a especial atenção dos Srs. Deputados.
Entristece ter de dizer-se que, apesar de continuar a verificar-se uma maior compreensão por parte da Administração sobre a vantagem da existência deste Serviço e a necessidade de lhe ser prestada prontamente a colaboração que lhe é pedida, é mais lento do que seria para desejar esse aumento de compreensão, e há ainda vários sectores e departamentos, tanto na Administração Central como local, onde se nota não só falta de prontidão em responder, como ainda relutância em o fazer e até em aceitar e dar seguimento às recomendações e reparos do Provedor.
Por vezes verificam-se casos de falta de qualquer resposta apesar de insistências várias, durante meses, denotando um propósito evidente - de que até os responsáveis se vangloriam - de não responder.
Isto leva-me a pensar em que talvez venha a justificar-se um aditamento ao artigo 27.o da Lei n.o 81/77, em ordem a estabelecer que na falta de resposta ou da prestação dos esclarecimentos pedidos, em prazo superior a trinta dias, poderá o Provedor notificar por carta registada com aviso de recepção o responsável, marcando-lhe o prazo certo para o fazer, incorrendo na pena do § 2.o do artigo 188.o do Código Penal, considerando-se a falta de resposta equiparada à desobediência qualificada.
Chega a ter-se a desoladora impressão, de que há departamentos que parecem apostados em emperrar as coisas, em tudo demorar e confundir, em continuar a ter o maior desprezo pelos direitos e legítimos interesses dos administrados, em querer estabelecer um clima de agastamento, talvez mesmo de revolta, que leva os cidadãos mais desesperados a, descontrolando-se e esquecendo depressa de mais um passado ainda recente, atirar para a democracia as culpas que só podem ser assacadas aos vícios e desmandos do autoritarismo, da irresponsabilidade e do desrespeito pela lei, que eram características próprias do regime anterior e não podem nem devem subsistir no actual.
Isto que o Provedor de Justiça diz a esta Assembleia é de uma gravidade que dispensa comentários. O uso crescente, por parte dos responsáveis e agentes da Administração Pública, de medidas administrativas autoritárias e repressivas e as tentativas constantes para limitar e pôr em causa direitos fundamentais dos cidadãos - que tantas vezes temos denunciado põe em perigo as grandes conquistas democráticas do povo português e são uma ameaça ao nosso regime democrático-constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E evidente que a protecção dos cidadãos contra a violação da legalidade pela Administração Pública, o combate à parcialidade, à justiça e à má administração tem de processar-se, à face da nossa ordem constitucional, pela efectivação de uma multiplicidade de meios, alguns dos quais tardam em implantar-se. É urgente completar o quadro das garantias de legalidade administrativa e dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública. E nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já a esta Assembleia um conjunto de quatro projectos de lei, de cuja adopção resultariam por certo não só profundas mutações no funcionamento da justiça administrativa, mas também um acréscimo significativo da possibilidade de cidadãos apelarem para acção decisória dos tribunais em defesa dos seus direitos.
A reforma da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, a regulamentação do direito de acção popular, a instituição da possibilidade de impugnação directa dos regulamentos da Administração Pública viciados de ilegalidade, a disciplina do chamado processo administrativo burocrático por forma a dar transparência, regularidade e certeza à acção corrente da Administração a todos os escalões que constam daqueles projectos de lei do PCP, são fundamentais para completar a arquitectura institucional do nosso Estado democrático. E, por isso, importa que não fiquem esquecidos nos arquivos da Comissão competente desta Assembleia.
Mas, por outro lado, há também que garantir que aos mecanismos legais existentes seja dado cabal cumprimento: é o caso do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, que obriga à fundamentação dos actos administrativos, institui novos mecanismos de recurso e meios de garantir a execução das sentenças proferidas em contencioso administrativo. Isto para não referir já a necessidade da urgente reforma da justiça do trabalho, de implementação dos mecanismos de contrôle da legalidade dos actos regionais e a profunda revisão do próprio regime da função pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro global que importa inserir a denúncia do procedimento da Administração Pública que consta do terceiro relatório apresentado a esta Assembleia pelo Provedor de Justiça.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Apoiado!O Orador: - Numa primeira análise, ainda sumária, da vasta matéria de reflexão suscitada por esse relatório e no sentido de reforçar a acção do Provedor de Justiça, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará hoje à Mesa da Assembleia um primeiro conjunto de requerimentos ao Governo com o fim de obter da Administração Pública explicação sobre algumas das obstruções denunciadas pelo Provedor e a reparação de algumas das graves anomalias, ilegalidades e injustiças por ele detectadas.
Para as forças democráticas a garantia da democracia política, o respeito pelas liberdades, direitos e garantias dos cidadãos e o pleno reconhecimento do seu exercício constituem um ponto básico e inamovível de entendimento e cooperação. Reforçar e defender o papel do Provedor de Justiça é contribuir para a realização destes objectivos. Importa que a Assembleia da República extraia do relatório a que nos vimos referindo as conclusões que permitam a adopção de medidas relativas à garantia da democracia no aparelho de Estado, à defesa da ordem democrática e à consolidação das liberdades e das garantias dos cidadãos no nosso país. Foi com esse sentido que para ele chamamos hoje e aqui a atenção desta Assembleia.
27 DE ABRIL DE 1979 1869Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quereria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Lino Lima que subscreveria quase na íntegra as palavras que acaba de proferir e com as quais muito me congratulo.
Como é sabido, a instituição do Provedor de Justiça corresponde a uma adaptação às realidades portuguesas de uma instituição gerada em países de sistema social-democrata. Temos, por exemplo, o célebre Ombudsman dos países escandinavos, o Comissário Parlamentar para a Administração do Reino Unido, etc.
Acontece, porém, que na Assembleia Constituinte, os sociais-democratas votaram a favor de preceitos constitucionais que instituíam a figura do Provedor de Justiça - e aqui lembrarei as palavras da declaração de voto proferidas pelo meu camarada social-democrata independente Costa Andrade, que nessa altura disse:
Nós votámos no sentido da consagração, entre nós, do Provedor de Justiça, porque entendemos serem de bom fundamento as razões que impõem a existência desta figura, que de resto corresponde, como foi aqui brilhantemente lembrado (e faço um parêntesis para dizer que este brilhantemente lembrado tinha sido pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes), e todos aqueles que andamos ligados às coisas do Direito sabíamos disso, a uma exigência fundamental dos práticos do Direito, de todos aqueles que têm lutado pela salvaguarda dos direitos em Portugal - é de lembrar sobretudo o Congresso dos Advogados. [...]
Em contrapartida, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP não deu aprovação a essa medida. Com efeito, os Deputados da bancada do Sr. Deputado Lino Lima na Assembleia Constituinte abstiveram-se quanto aos preceitos que instituíam a figura do Provedor de Justiça. Nessa conformidade, o Sr. Deputado Lopes de Almeida, na Constituinte, disse:
Os Deputados do PCP se abstinham nesta votação referente ao Provedor de Justiça, por entenderem que este meio específico de tutela dos direitos e liberdades fundamentais não é essencial à sua consagração a nível de texto constitucional. Tanto mais quanto é certo que se trata de uma figura sem tradição entre nós e, portanto, entendemos que deveria simplesmente ficar relegada para a lei ordinária e, digamos, a título experimental a existência jurídica desta figura.
Eu, congratulando-me mais uma vez, com as palavras que acabo de ouvir ao Sr. Deputado Lino Lima, gostaria de perguntar-lhe se elas significam que o Partido Comunista reconhece que legitimamente, se lhe anteciparam, numa via correcta, os sociais-democratas, aquando da discussão desta matéria na Assembleia Constituinte, e se o Sr. Deputado reconhece que de facto se justificou a instituição a nível constitucional, isto é, definitiva e não meramente experimental, desta figura no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso e sobretudo, cada vez mais na nossa prática quotidiana.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é intenção do Partido Socialista fazer perguntas ao Sr. Deputado Lino Lima quanto à sua intervenção sobre o Provedor de Justiça. Muito ao contrário, pretendo sublinhar a correcção das considerações sobre o Provedor de Justiça e sobre a ineficácia que as suas recomendações encontram junto do aparelho de Estado e junto dos órgãos públicos a que se dirigem.
Além disso, pretenderíamos prestar a nossa homenagem ao esforço que o Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, vem realizando no sentido de imprimir à instituição do Provedor de Justiça uma maior eficácia, uma maior dignidade, lutando contra os obstáculos, a inércia e a indiferença que as suas recomendações têm em alguns casos encontrado.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Orador: - Consideramos que nestes tempos em que as arbitrariedades, as omissões, ou as acções inconvenientes dos órgãos do poder público são mais susceptíveis de acontecer, é imprescindível que a capacidade de intervenção, que as recomendações feitas pelo Provedor de Justiça vão tendo assentimento e que a reparação das injustiças, para as quais chama a atenção, seja efectivamente realizada.
Assim, queremos acentuar que é nossa intenção actuar também nesse sentido de forma a permitir ao Provedor de Justiça, essa alta figura da política e da cultura do nosso país, uma maior capacidade e maiores possibilidades de ver a sua acção coroada de êxito de forma que não esmoreça no combate que vem travando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A memória é muito fraca e admito perfeitamente que alguns dos Srs. Deputados aqui presentes se tenham esquecido de que fui das primeiras pessoas, se não a primeira, que trouxeram ao conhecimento dos Portugueses a existência do Ombudsman, através de um pequeno livro que publiquei sobre a comunidade nórdica, depois numa tese apresentada em Aveiro, que veio a ser aprovada por unanimidade, e repetida quase ipsis verbis no Congresso dos Advogados Portugueses.
Portanto sinto-me perfeitamente à vontade e até bastante reconfortado com as palavras do meu querido amigo Lino Lima, meu antigo companheiro de cadeia, da sala A da Cadeia do Porto, para lhe dizer com toda a sinceridade e com toda a amizade que me sensibilizou muito que tivesse trazido à colação da Assembleia este problema gravíssimo que é o desprezo da Administração pelas intervenções felicíssimas, oportunas e extremamente objectivas do Provedor de Justiça, que está a cumprir exemplarmente as funções para que foi eleito nesta Assembleia.
1870 I SÉRIE-NÚMERO 53Trata-se do desconhecimento por parte da Administração, não digo já desprezo, mas pelo menos uma omissão de factos extremamente graves que foram trazidos ao conhecimento dos Srs. Deputados - dos que tiveram a felicidade de ver o relatório, porque desses luxos eu não me posso gabar, na medida em que raramente sei o que se passa nesta Câmara e não tenho conhecimento de coisas que a ela chegam, mas espero que um dia os Deputados independentes sejam gente e que assim seja possível passarmos a ter conhecimento de casos que, como este, são tão flagrantes e importantes.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nada tenho a acrescentar, a retirar ou a sublinhar, a não ser uma pequena sugestão que mais se dirige ao meu querido e velho amigo José Magalhães Godinho, mas estou em crer que também interessa à Câmara. Penso que o Provedor de Justiça, periodicamente, sem esperar a ultimação do seu relatório anual, poderia, se assim o entendesse, dar conhecimento a esta Câmara de alguns factos que escapam à nossa crítica e à nossa censura, porque não podemos saber tudo, no que diz respeito aos desvios e à incúria da Administração na correspondência natural e exigível, até à face da lei, para com o Provedor de Justiça.
Portanto, não se trata de perguntar seja o que for ao Sr. Deputado Lino Lima, mas, simplesmente para lhe dizer que tive uma certa emoção quando o vi trazer a esta Câmara questões que, embora não conhecesse, porque não sou o autor da criança, estão relacionadas com algo que muito contribuí para trazer ao conhecimento dos Portugueses e que é essa instituição que muitos supunham que seria ineficaz, dado o condicionalismo democrático em que estamos a viver, quando afinal está a acontecer exactamente o contrário, pois, a despeito de vivermos numa democracia política com estatuto jurídico, as irregularidades continuam a praticar-se, embora o Provedor de Justiça esteja extremamente atento, tal como um «cão de guarda» da legalidade na expressão muito feliz dos noruegueses que também ía têm o seu Ombudsman.
Por isso, daqui lhe dirijo, com muita ternura e amizade, uma palavra de grande afecto e de grande respeito e com muita consideração pelo grande papel que ele tem desempenhado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dar um curto esclarecimento à Assembleia.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia trouxe à colacção a votação do artigo da Constituição que prevê o instituto do Provedor de Justiça e o meu esclarecimento è este: o Provedor de Justiça e o seu Serviço baseiam-se em duas leis que foram votadas pelo PCP, pois foi criado por um Governo Provisório, antes da Constituição, de que fazia parte o PCP; na Assembleia Constituinte o PCP não se opôs à instituição do Provedor de Justiça, não se opôs sequer à sua implantação na Constituição. Apenas, tendo em conta, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse, que o Provedor de Justiça é uma adaptação a Portugal de uma realidade que lhe era exterior e como a sua função experimental ainda não tinha dado provas, nós manifestámos a opinião de que talvez fosse prudente não fixar desde logo na Constituição essa instituição e deixá-la consolidar.
Temos, pois, a dizer que è com regozijo que consideramos que a nossa opinião da altura e o receio que ela podia traduzir na prática não se tenham confirmado.
Contudo, também gostaria de dizer que as funções de órgãos que assentam numa pessoa também dependem, em não pequena parte, de quem as exerce. Assim, o facto de a Provedoria da Justiça ser ocupada por quem é, por essa figura de antifascista que é o Dr. José Magalhães Godinho, não é, sem dúvida, irrelevante para o facto de a instituição se ter consolidado, ter funcionado e ter-se transformado num instrumento unanimemente reconhecido como essencial para a salvaguarda, em certo campo, da legalidade e da imparcialidade da Administração.
Devo, pois, tomar também as palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correia como o conhecimento a posteriori de como foi errada a posição do PSD em não ter apoiado a candidatura do actual Provedor de Justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Vital Moreira deu uma explicação à Câmara sobre a nossa posição na Assembleia Constituinte acerca da matéria em discussão, coisa que eu não poderia fazer com o conhecimento e o esclarecimento que ele fez, porque, como sabem, não fui Deputado constituinte.
Mas, para além desse esclarecimento, importa responder à pergunta que me foi formulada pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, dizendo simplesmente o seguinte: o significado claro da minha intervenção é que nós respeitamos e defendemos a Constituição, como aliás o dissemos, claramente, quando fizemos a nossa declaração de voto final global na Assembleia Constituinte.
Dessa declaração de voto penso que importa relembrar o termos dito que a Constituição não era totalmente a nossa, mas que nós a considerávamos democrática, progressista, que não a líamos por metade e que declarávamos respeitá-la e defendê-la.
O que importa é considerar aquelas pessoas que hoje a lêem por metade e que na realidade actuam não para a defender mas para a liquidar.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Para dar algumas breves explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Em primeiro lugar, penso que quando o Sr. Deputado Lino Lima fala daquelas pessoas que lêem a Constituição por metade e que a pretendem liquidar não quererá - pelo menos não poderia fazê-lo objectivamente - referir-se aos sociais-democratas independentes que sempre e nas mais diversas ocasiões têm assumido a Constituição também como obra sua, a têm professado com o maior respeito e, sem prejuízo de defenderem a sua revisão, têm sem-
27 DE ABRIL DE 1979 1871pré salientado com a maior clareza que entendem que essa revisão não poderá fazer-se por outra forma que não seja aquela que a mesma Constituição prevê e permite.Aplausos do PS e do PCP.Queria também lembrar que a lei emanada da Assembleia da República - e não o decreto-lei dos governos provisórios - que, ao abrigo da Constituição, instituiu o Provedor de Justiça é uma lei correspondente a um projecto de lei do Partido Social-Democrata, no qual está especialmente envolvido como seu autor material o social-democrata independente Jorge Miranda, a quem também presto daqui a minha homenagem.
Quereria ainda fazer minhas as palavras que aqui foram proferidas em relação ao Provedor de Justiça, Dr. Magalhães Godinho, pelo qual, aqui, nesta zona do hemiciclo, professamos a maior admiração e, já agora, estendê-la também ao Provedor-Adjunto, Dr. Luís Lingnau da Silveira, figura eminentemente discreta e leal colaborador do Dr. Magalhães Godinho, cuja actuação tem sido também fundamental para o êxito dos trabalhos desse Serviço.
Finalmente, queria lembrar ao Sr. Deputado Lino Lima que a eleição do Provedor de Justiça se fez neste hemiciclo por sufrágio secreto.Risos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Em primeiro lugar, vamos proceder à votação de uma proposta de resolução, apresenta pelo PCP, relativa à ratificação n.o 62/I, para a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, até à publicação da respectiva lei de alterações.
Antes vai ser lida a proposta de resolução.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento da Assembleia, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem à Assembleia da República a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, até à publicação da respectiva lei de alterações.Assembleia da República, 24 de Abril de 1979. - Os Deputados: Jorge Leite - Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada a suspensão da execução do decreto-lei, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes e Aires Rodrigues e votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 233/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - É o seguinte o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da proposta de lei n.o 233/I, elaborado pela Subcomissão de Empréstimos:Para análise da proposta de lei n.o 233/I reuniu a subcomissão formada pelos deputados Luís Cid (PS), Ângelo Correia (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP), que deu parecer favorável à referida proposta com os votos do PS, PSD e CDS, tendo o PCP reservado a sua posição para o Plenário da Assembleia.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 1979. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, José Manuel Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, pedia que se fizesse agora o intervalo habitual, dado o nosso colega que vai intervir neste debate ter saído neste momento, supondo ele, talvez que esta proposta de lei só começaria a ser discutida após o intervalo.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, interrompo a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 233/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Queria apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a matéria agora em discussão não consta da ordem do dia que foi distribuída no início desta sessão e não sabemos, portanto, o que é que está em discussão, pelo que invoco o Regimento desta Assembleia.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é só para dar uma explicação ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
É inteiramente exacto o que o Sr. Deputado afirmou, mas tenho, no entanto a dizer-lhe que hoje o Sr. Ministro Álvaro Monjardino, que esteve na reunião dos presi-
1872 I SÉRIE-NÚMERO 53dentes dos grupos parlamentares, nos chamou à atenção para a importância e para a necessidade urgente de se votar esta proposta de lei que, conforme se sabe, é uma autorização para um empréstimo feito pelos Estado Unidos ao abrigo da Public Law n.o 480. Na reunião estavam presentes membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano que disseram que os trabalhos e o relatório sobre esta proposta de lei já estavam concluídos e portanto conviemos em que, dada a urgência, esta matéria entrasse na ordem do dia da sessão de hoje, visto que se trata de um assunto extremamente simples e que já foi apreciado pela Assembleia várias vezes, isto é, ao abrigo da mesma lei já foram concedidos outros empréstimos.
Como o Sr. Deputado Magalhães Mota não tem representação directa ou indirecta na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, não teve conhecimento desta decisão. No entanto, creio que o procedimento foi regimental.O Sr. Presidente: - De resto, antes do intervalo já aqui tinha sido lido o relatório da Comissão sobre esta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Efectivamente, a explicação do Sr. Deputado Salgado Zenha é pertinente, mas, como é evidente, essa explicação não altera o Regimento. Repito que a matéria que vamos discutir e votar não consta da ordem do dia da sessão de hoje.
Em todo o caso, diremos desde já que os termos em que a questão é posta, a sua urgência e o seu interesse para o País, nos levarão a transigir com esta situação, considerando-nos em situação de poder votar a proposta de lei.
No entanto, gostaríamos de salientar que seria importante que em casos futuros se venha a cumprir rigorosamente o Regimento, que é uma defesa essencial dos Deputados desta Casa, e portanto não sejam discutidas nem votadas quaisquer propostas sem que sejam incluídas na ordem do dia e sem que sejam publicadas no Diário da Assembleia, conforme o Regimento exige.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É só para dizer que nos congratulamos com a decisão tomada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, mas convém explicar que não foi a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que tomou esta iniciativa. Foi o Sr. Ministro Álvaro Monjardino que pediu que esta proposta de lei fosse incluída na ordem dos trabalhos o mais depressa possível, invocando até um prazo de caducidade, que agora não me lembra, para esse pedido de empréstimo.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Caducava em 9 de Maio!O Orador: - Entendemos que este é um assunto formular que já aqui foi discutido por várias vezes e creio, não obstante o Sr. Deputado Magalhães Mota ser um grande especialista no Regimento, que não houve nenhuma violação do Regimento e muito menos do direito de os Deputados se pronunciarem com conhecimento de causa, tanto mais que é um assunto simples.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-lhes que a ordem dos trabalhos pode ser alterada por consenso dos partidos, que parece que foi o que se fez.
O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou também um problema que ponho desde já à consideração da Câmara para evitar prejuízos maiores. O Sr. Deputado disse que não quer, daqui para diante, aceitar a discussão e a votação de propostas que não sejam publicadas no Diário da Assembleia. Todos sabem que o Diário, por virtude da própria organização, anda muito atrasado e, sendo como o Sr. Deputado disse, ficaríamos com os trabalhos da Assembleia emperrados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, creio que poderemos aceitar facilmente outra forma de publicidade que não seja a publicação no Diário da Assembleia. Tal como temos feito noutras ocasiões, a publicação em fotocópia será o suficiente para que todos os Deputados possam ter conhecimento das matérias em discussão.
Há, para além disso, varias formas que permitem resolver a situação. A presença de observadores na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares também poderia ser uma outra forma de resolver este problema.
Como já disse, há várias soluções. Não estamos de maneira nenhuma interessados em boicotar os trabalhos desta Assembleia, antes pelo contrário, queremos dignificá-la e estamos abertos a todas as formas de solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 233/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, como ainda falta a votação na especialidade, poderiamos, sem prejuízo dos tempos, fazer as declarações de voto no fim da votação na especialidade, se a Câmara estivesse de acordo.O Sr. Presidente: - Como me parece que ninguém se opõe à sugestão do Sr. Deputado vamos votar a proposta de lei n.o 233/I na especialidade.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América, ao abrigo do título I da Public Law n.o 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos passar à votação do artigo 1.o.
27 DE ABRIL DE 1979 1873Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes presentes e a abstenção do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia: (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as bem sabem, há aqui Deputados independentes com diversas convicções políticas e não nos parece recomendável, por forma alguma, que em quaisquer circunstâncias a Mesa os refira por modo indiscriminado.
Temos apenas, portanto, duas soluções em alternativa. A primeira é a que foi seguida até ao momento da ida ai a Mesa de um dirigente da bancada do PSD, há poucos segundos, e que é a de referir os Deputados que aqui estão comigo como sociais-democratas independentes que somos...Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: -Muito bem!O Orador: - ...designação que é a nossa por direito próprio e à qual não renunciaremos.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Ao longo de cinco anos, se não mais, em muitos casos conquistámos por direito próprio essa designação e, se fôssemos a avaliar quem pode utilizá-la e quem não pode, muito teríamos que dizer a esse respeito.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta Câmara só sairia dignificada se esse debate se evitasse. Mas, se ele for necessário, será travado.
A outra alternativa é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passar-se a enunciar nominalmente todos os Deputados independentes que assumirem diversas posições em cada votação. Não vejo outra alternativa possível.O Sr. Presidente: - Alguém quer usar da palavra sobre o assunto?Pausa.A mim parece-me que é muito difícil, principalmente para os trabalhos da Assembleia, estar a dizer todos os nomes dos deputados independentes em cada votação.
Como mais ninguém parece ter opinião sobre isso, e até que a tenham, resolvo que se digam os nomes dos Deputados independente em cada votação.Protestos.O Sr. Presidente: - Agora que já têm opinião, façam o favor de se manifestarem.Risos e aplausos de alguns Deputados.Parece que a minha opinião não é a boa. Mas eu queria uma que de facto fosse boa. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, a boa solução é aquela que até este momento estava a ser seguida, solução que nos satisfaz inteiramente e que não complica os trabalhos da Câmara. A mudança verificou-se há momentos. Tanto quanto me pude aperceber, o Sr. Secretário, pela primeira vez, referiu-se a Deputados independentes e nada mais. Ora, como eu salientei, há aqui Deputados independentes de várias orientações políticas e a nós não nos satisfaz, de forma alguma, que essa seja a referência em relação às votações que vá para o Diário. Queremos que a nossa própria posição de sociais-democratas independentes fique claramente especificada. E ela ficá-lo-á desde que se fale, como até agora, em «Deputados sociais-democratas independentes». Se assim não for, não há outra alternativa que não seja a de enunciar, um por um, os nossos nomes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado independente Sérvulo Correia levantou uma questão dizendo que um deputado desta bancada, que fui eu, tinha ido pôr uma objecção à Mesa.
O problema que se põe é que nesta Câmara em situações anteriores - é esse o problema de fundo - sempre se referiram os deputados independentes apenas como independentes.
A questão agora levantada não foi objecto de nenhuma deliberação na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, pelo que, até que o problema de fundo, como hoje ficou assente, seja resolvido, penso que a Mesa terá de seguir o critério que aqui sempre se seguiu, ou seja, tratar os Deputados independentes apenas como independentes. Não quero agora pronunciar-me sobre a questão de fundo, estou somente a lembrar à Mesa como é que o problema até agora tem sido resolvido. No entanto, se porventura esta questão melindrar muito os meus ex-colegas de bancada, penso que a única solução será chamar-lhes Deputados independentes ex-PSD e aos independentes do PS independentes ex-PS, não se pondo o problema do Sr. Deputado Galvão de Melo, porque ele já tinha sido eleito como independente.
Se assim se fizer, o problema está resolvido até que a questão de fundo seja solucionada, como foi hoje deliberado, na Comissão de Regimento e Mandatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fórmula que o Sr. Deputado que acabou agora de falar sugeriu é que é totalmente inovadora, porque, tanto quanto me recordo, nunca aqui se usaram essas expressões, sempre se tendo referido os Deputados independentes pelos seus nomes. É evidente que essa solução foi possível enquanto o número de Deputados independentes era suficientemente reduzido, de modo a
1874 I SÉRIE-NÚMERO 53que a referência individualizada de cada um não prejudicasse os trabalhos da Câmara. A partir do momento em que a situação se alterou quantitativamente, foi necessária também uma alteração qualitativa, que já teve lugar, porque a verdade é que de há várias sessões a esta parte a fórmula tem vindo a ser utilizada e não houve objecções da parte de ninguém. Pode, pois, dizer-se que a fórmula foi já, pelo menos, tacitamente aceite por esta Câmara, sendo agora tarde para vir levantar um tal problema.
Quando o Sr. Deputado que acabou de usar da palavra fala de um problema de fundo e fala dos Deputados ex-PSD, eu diria que o problema de fundo não é esse, eu diria que o problema de fundo é saber onde está o ex-PSD, onde estão os ex-sociais-democratas.Risos do PSD e aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - É que no partido que até há pouco tempo foi o nosso há quem, dizendo-se social-democrata não tem a coragem de seguir e de defender o seu programa.
Quem é social-democrata e quem não é, é um debate em que eu preferiria por ora não entrar, mas essa é, evidentemente, a questão de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza que não me vou meter nesta questão doméstica. Não tenho nada a ver com ela, mas estranho que as pessoas não queiram que alguns Deputados se reclamem da qualidade de sociais-democratas.
Quanto a mim, queria dizer ao Sr. Presidente que não tenho nenhum problema e não sou nada desconfiado, pelo que o Sr. Presidente pode continuar a chamar-me independente, porque fico muito satisfeito e não tenho nenhuma objecção a pôr.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria produzir nenhuma afirmação de conteúdo polémico, e não o vou fazer até que o problema seja de facto resolvido, conforme foi hoje deliberado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Não vou, portanto, responder ao Dr. Sérvulo Correia - aliás, trato-o pelo seu nome, embora ele não queira tratar-me pelo meu, mas esse é já um problema do Dr. Sérvulo Correia.
Não pretendo entrar numa discussão de fundo, embora não tenhamos medo de a fazer, se necessário, até porque não gostaria de produzir nenhuma afirmação enquanto o problema não for resolvido.
Se não levantámos o problema anteriormente foi porque esta matéria estava agendada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, pelo que pensamos não ter de fazer qualquer comentário. Além disto, queria ainda dizer ao Dr. Sérvulo Correia que o problema que ele levantou de este tipo de designação se tratar de uma inovação não é totalmente correcto, visto que a Mesa referia os Deputados independentes sempre que eles votavam numa única posição. Quando a posição divergia é que eram referidos os seus nomes, mas quando votavam todos no mesmo sentido eram referidos como Deputados independentes, e isso é fácil de constatar através do Diário.
Era, portanto, deste modo que o Sr. Secretário referia os Deputados independentes. Quando eles divergiam no sentido de voto, então é que eram citados pelos respectivos nomes. E esta parece-me ser a posição correcta, pelo que não entraríamos na discussão desta matéria. Eu, pelo menos, não entro mais na discussão deste assunto.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, lembraria ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que nesta Câmara não há doutores, somos todos Deputados.
Em segundo lugar, diria que a fórmula que o Sr. Deputado Bento Gonçalves acabou agora de sugerir não corresponde, tanto quanto a memória me diz, àquilo que se tem seguido na maior parte das vezes. De qualquer forma, penso que essa não constituiria solução para todas aquelas circunstâncias - e é de presumir que muitas sejam - em que os Deputados independentes nesta Câmara não tenham a mesma posição.
Fazendo também uma ligeira observação à intervenção do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, queria ainda dizer que não rejeitamos a designação de independentes, achamos, sim, que ela, e sobretudo naqueles casos em que o sentido das votações dos diversos independentes não seja o mesmo, não resolve o problema que é o de deixar expresso para o futuro, quem votou de uma maneira e quem votou de outra.O Sr. Presidente: - Agora eu que resolva o problema!Risos.Penso que ninguém está inibido de ser social-democrata ou de se apelidar de social-democrata, mesmo sem o ser. De maneira que, quando os Deputados independentes que pertenceram ao PSD põem o problema de serem sociais-democratas, não serei eu quem lhes vai negar o direito de se apelidarem assim. Até ao momento falava-se só em independentes e dizia-se o nome deles porque eram poucos, o que não atrasava nem complicava os trabalhos. Como se tem posto o problema de os Deputados saídos do PSD se designarem por independentes sociais-democratas, propunha que até à nova reunião dos representantes dos grupos parlamentares se continuasse a usar essa designação.Pausa.Uma vez que a Câmara não se manifesta contra, assim se fará.
27 DE ABRIL DE 1979	1875Entretanto, continuamos na discussão do artigo 2.° da proposta de lei n.° 233/I. Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.°As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos da América em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes presentes e os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.°, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.°A presente autorização caduca em 30 de Junho de 1979.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes presentes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições de prazo e de juro deste empréstimo, a incapacidade do nosso pais para produzir cereais e também para aumentar a sua produção e o auxílio muito claro que nos é adscrito no preâmbulo da proposta de lei n.° 233/I são as principais razões que nos levaram a votar favoravelmente a presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.° 233/I que concede uma autorização legislativa ao Governo para a contracção de um empréstimo de 40 milhões de dólares ao abrigo do título I da Public Law n.° 480 para a compra de produtos agrícolas. E votou coerentemente com as posições bastamente afirmadas e tendo em consideração os objectivos do empréstimo.