II SÉRIE-A — NÚMERO 103 28 horizontal, pois visa-se corrigir as desigualdades entre autarquias do mesmo grau (cfr. Lei n.o 2/2007, artigo 7.o)» 7. Sobre esta matéria afirmam os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros que «As autarquias locais têm direito, no âmbito da política económica nacional, a recursos próprios adequados, dos quais podem dispor livremente no exercício das suas atribuições (artigo 9.o, n.o 1, da Carta Europeia do Poder Local8,9), sendo que Portugal está a ela vinculada, nos termos da resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro10». Atualmente, o regime jurídico das finanças locais está consagrado na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro11,12, aprovada na sequência do Programa de Assistência Económica e Financeira13, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, que previa, no âmbito das medidas orçamentais estruturais a adotar pelo Estado Português, a revisão da lei das finanças locais então vigente (a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro), para a adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental14. A Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto15, objeto desta iniciativa legislativa a propósito da qual se elabora esta nota técnica, criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com a finalidade de regularizar as dívidas em atraso dos municípios e implementar um plano de ajustamento financeiro municipal, através de um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, tendo em consideração a existência de um elevado montante de pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios e a necessidade de revitalização das economias locais. Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 73/XII/2.a16. apresentada pelo Governo no âmbito do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, com a finalidade de atingir o equilíbrio orçamental e a estabilidade financeira, vinculando os municípios ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas naquele Programa e de consolidação das contas públicas nacionais. A concessão de crédito acima referida faz-se mediante um contrato de empréstimo celebrado entre o Estado e o município, com um prazo máximo de vigência de 20 anos, para os municípios que integram o Programa I (os que estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro e, a 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural) ou de 14 anos, para os municípios que integram o Programa II (os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). O plano de ajustamento financeiro subjacente ao contrato de concessão de crédito tem uma duração equivalente à do empréstimo a conceder pelo Estado. Até ao momento, a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, sofreu duas alterações, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), em ambos os casos para alterar os artigos 6.o e 10.o desta lei. Igualmente com o intuito de resolver o problema do desequilíbrio orçamental e financeiro dos municípios, foi aprovado pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Este Fundo, constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 418 M€, visa a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da implementação de programas de ajustamento municipal. Importa ainda dar conta de duas leis recentemente aprovadas, devido à situação de pandemia em curso,  7 Op. cit., p. 729. 8 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 9 A Carta Europeia da Autonomia Local foi concluída em Estrasburgo em 15 de outubro de 1985. 10 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. Volume III. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. 399 p. 11 Versão consolidada. 12 A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve como origem a Proposta de Lei n.o 122/XII/2.a (GOV) – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 13 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA [Em linha]. [Consult. 12 mar. 2021]. Disponível em WWW:. 14 Que viria a ser a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, apresentada aqui em versão consolidada. 15 Versão consolidada. 16 Proposta de Lei n.o 73/XII. Atividade Parlamentar [Em linha]. [Consult. 12 mar. 2021]. Disponível em WWW:>URL: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338334f5451324d7a49794d79316d4d7a4d7a4c54526a4e5451744f574a6d5a43316d5a4455354d54677a4f4468694d5455755a47396a&fich=79463223-f333-4c54-9bfd-fd5918388b15.doc&Inline=true>.