155 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 35/2004 Data: 2004.02.18 Processo n.o 2527Queixa de: LPN — Liga para a Protecção da Natureza Entidade requerida: Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado do Ordenamento do Território.1 — A Liga para a Protecção da Natureza solicita a intervenção desta Comissão no sentido de ser revogada a Portaria n.o 754/2003, de 8 de Agosto, que fixa os valores a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN) pela reprodução de documentos, mapas e cartas aí existentes.Para o efeito, alega que a referida portaria discrimina negativamente os habitantes dos parques e reservas naturais, impondo-lhes encargos de cada vez que necessitem de um parecer ou certidão do ICN.Alega também que a portaria entra em contradição com outros instrumentos jurídicos, designadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, que reconhece a importância do bem-estar das populações residentes nas áreas protegidas na prossecução de uma política de conservação da natureza.Alega, por último, que a portaria em causa entra em contradição com a legislação relativa ao acesso à informação, por não fazer nenhuma referência à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) e pelo facto de a CADA não ter sido consultada a propósito da sua elaboração, quando, em seu entender, o deveria ter sido.2 — As entidades requeridas, convidadas a pronunciar-se, querendo, sobre o teor da queixa, nada disseram.3 — Dispõe o artigo 20.o, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (conhecida por Lei do Acesso aos Documentos da Administração — LADA), que compete à CADA dar parecer sobre a aplicação deste diploma e sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração. É por certo esta a norma que a entidade queixosa tem subjacente quando refere que esta Comissão deveria ter sido ouvida a propósito da elaboração da Portaria n.o 754/2003.Como resulta da norma citada, esta Comissão tem competência para emitir parecer sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares da LADA, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos da Administração.  Não é este o caso.4 — Observe-se, contudo, que esta Comissão foi efectivamente ouvida a propósito da elaboração do Despacho n.o 8617/2002 (II Série), proferido ao abrigo da norma citada, tendo, a propósito, aprovado o Parecer n.o 38/20021, no qual se assinala que «(...) a flagrante ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade que implica um Estado (e aliás um mesmo Governo) fixar, com poucos meses de intervalo, em valores tão díspares como 0,02 e 2,5 euros (ou seja, valores que se encontram numa proporção de 1 para 125!) as taxas para um mesmo serviço: a reprodução em fotocópia simples de um vulgar documento administrativo (não incluindo busca)». Estava em causa o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que fixou em 2,5 euros a taxa a pagar por cada página de fotocópia não certificada a emitir pelos serviços dos registos e do notariado (cfr. o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94).Se se pode dizer que são baixos os valores fixados no Despacho n.o 8617/2002, valores a cobrar pela reprodução de documentos administrativos no âmbito do acesso à informação da Administração Central, certo será que os montantes fixados em outros diplomas para o mesmo tipo de serviços podem ser excessivos, como acontecia no caso dos valores previstos no Regulamento Emolumentar mencionado ou como poderá acontecer com alguns dos montantes exigidos na Portaria n.o 754/2003.5 — De qualquer modo, em razão do que antecede e nos termos da lei, não compete a esta Comissão apreciar a queixa apresentada.Comunique-se.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           1 In www.cada.pt