2210-(98)II SÉRIE — NÚMERO 122blemas da vida conjugal, afectos à competência das instancias judiciais (envolvendo a intromissão na esfera da intimidade do casal) e a tratar em processo próprio, por estar em causa a inobservância de deveres de índole familiar (como aliás, se reconheceu expressamente nas «conclusões» e no despacho punitivo, documentos nos quais se fez apelo a disposições do Código Civil relativos a alguns deveres conjugais), que não a de obrigações disciplinares resultantes da relação de serviço público.5 — Apreciados directamente os pontos em discussão, entendeu-se que:a) O ilícito disciplinar consiste, teoricamente, nainobservância (por acção ou omissão) de uma obrigação ou dever de natureza profissional (') cometida pelo agente no exercício ou por ocasião do exercicio das suas funções (artigo 3.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, Decreto--Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho), muito embora o Regulamento Disciplinar da PSP considere também, como tal, a violação de «deveres gerais dos cidadãos impostos pela lei ou pela moral social» (artigo 2.°), aditamento que não altera, de qualquer modo, os dados da questão. Com efeito, as acusações movidas ao reclamante situaram-se, exclusivamente, no plano das relações familiares, sem desrespeito algum por normas consagradas de dever genericamente imposto aos cidadãos — (eventualmente admitir-se-ia a ofensa a deveres aos quais estão adstritos os cônjuges e não todo e qualquer indivíduo) — pela lei ou pela moral social, as quais não resultaram beliscadas pelo comportamento do reclamante, uma vez que a actuação deste não envolveu, pelo menos que dos autos resulte, ofensa do pudor e da moral públicos com reflexos negativos para o bom nome da corporação a que o mesmo pertence. Aliás, a relativa publicidade que o assunto «familiar» possa ter alcançado sempre teria de ser equacionada com a extensão do meio no qual eclodiram as desínteligências familiares que originaram o processo. Seja como for, o assunto não assumiu foros de «escândalo» a ponto de só por si afectar o brio e o decoro do reclamante e da PSP. Tão-pouco merece ser inserido na tipologia dos actos desonrosos segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 8 de Fevereiro de 1979, in Acórdãos Doutrinais, n.os 212 e 213, p. 696) por ausência de intenção fraudulenta e inviabilidade de juízo reprobatorio pela moral social;b) A conduta investigada e punida não podia,portanto, ofender as disposições dos artigos 4.° e 5.°, n.° 16.°, do Regulamento(') V. Yves Saint-Jours in Les Relations du Travail dans le Secteur Publique, pp. 212 e 213.Disciplinar, pois situava-se num campo — vida privada e íntima do casaJ — relativamente ao qual não era consentido à PSP, mas unicamente aos tribunais (de família ou criminais), intrometer-se, sob pena de ofensa a imperativo constitucional e às leis ordinárias do País. É que os alegados maus tratos físicos dispensados à mulher e o abandono da família (não considerados provados pelo Tribunal Judicia) de Tomar) constituem práticas violadoras de disposições de carácter familiar e criminal, decorrentes do vinculo matrimonial, consagradas no Código Civil (artigos 1672.° a 1677.° — deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência) e na Lei n.° 2053, de 22 de Março de 1952 — Lei do Abandono da Família, práticas essas que requerem prévia apreciação judicial e não disciplinar (cf. artigo 1688.° do Código Civil acerca da cessação das relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges e os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 5.° da Lei n.° 2053, com referência aos artigos 146.° e seguintes da Organização Tutelar de Menores revista pelo Decreto-Leí n.° 314/78, de 27 de Outubro). Convirá referir que o artigo 3.° da Lei n.° 2053 considera crime, punível com a pena de prisão correccional até 2 anos, o abandono de domicilio conjugal por mais de 6 meses com infracção do dever de assistência ao outro cônjuge e aos filhos, não deixando de se verificar abandono se o cônjuge abandonante apenas prestar auxílio económico à família, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Mas, conforme dispõe o § 2.° do mesmo preceito, «não haverá crime quando o abandono for devido a razões sérias perante as quais não seja equitativo exigir-se do agente comportamento diverso . . .», o legislador não deixou de consignar expressamente circunstâncias tidas como causas de justificação do facto por inexigibilidade de comportamento diferente; c) Ora, por inobservância das regras de competência material — que afectam a apreciação de questões de ordem familiar aos tribunais — caiu-se, no caso vertente, numa situação, deveras anómala, de apuramento de responsabilidade disciplinar do reclamante (por alegados maus tratos físicos e abandono da mulher e filho), quando a questão já tinha sido levada ao conhecimento da competente instância judicial, chegando-se sobre a mesma matéria a conclusões completamente opostas. Assim, enquanto no plano disciplinar se considerou verificado o abandono e dele se retiraram consequências disciplinares, o tribunal consideraria não ter havido abandono do lar pelo marido, mas pela mulher deste, e que tal atitude não foi apoiada em motivação aceitável, tendo, por isso, absolvido o reclamante do pedido para prestação de alimentos;