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Neste quadro, sendo a proposta de natureza diferente, ela tem todo o cabimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora é a Mesa que necessita de uns minutos para ponderar.Pausa.A Mesa está já em condições de prosseguir com os trabalhos, pelo que concedo a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta foi admitida, faço uma proposta de alteração do início do respectivo texto, por forma que o texto seja o seguinte: «Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de definir [...]»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à nova proposta de substituição, apresentada pelo PCP, tínhamos rigorosamente razão.
Se se seguir a sugestão apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, deixa de existir a objecção que levantámos, porque o conteúdo da segunda proposta do PCP era o mesmo, no seu teor e na sua natureza, do da proposta anterior.
Esta nova formulação fá-la ter uma natureza diferente, bem como um objecto diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a única disposição regimental que a Mesa encontrou sobre o assunto é o artigo 127.o do Regimento.
Podemos estar errados na nossa interpretação o Sr. Deputado é especialista nesta matéria-, mas diria que o n.o 1 do artigo 127.o diz o seguinte:Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; o que não é o caso, segundo creio;
b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; o que também não é o caso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Leia o n.o 2, Sr. Presidente, pois é esse o número que refere este caso.O Sr. Presidente: - O n.o 2 do artigo 127.o diz que «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa [...]».
Chamo a atenção do Sr. Deputado Silva Marques - creio que não vale a pena entrarmos nesta discussão académica, uma vez que V. Ex.a já não vai recorrer - para a redacção do n.o 1 do artigo 127.o, redacção essa talvez proposta pelo Sr. Deputado em sede de revisão, na qual se fala em projectos, propostas de lei e propostas de alteração, enquanto no n.o 2 só se fala em projectos e propostas de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento tem uma lógica, e, a não ser aceite a minha tese, qualquer grupo parlamentar que visse rejeitada uma sua proposta poderia prolongar interminavelmente o debate através da apresentação de propostas sucessivas, com modificações de vírgulas, pontos finais, parágrafos, etc. É um absurdo.
Um conteúdo que acaba de ser derrotado não pode ser reposto à discussão e à votação. É esse o princípio geral do Regimento, evidentemente com a aplicação dos princípios aqui consignados.
Há muitas outras lacunas no Regimento, Sr. Presidente, se fôssemos por aí. Mas há um princípio fundamental, que é o de que o Regimento visa prosseguir os trabalhos com clareza e eficácia e não o de facilitar os empates.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, noutra altura poderemos continuar este debate.
Pergunto ao Sr. Deputado João Amaral se aceita a alteração sugerida pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, - em nome do Grupo Parlamentar do PCP, declaro que aceitamos a substituição da expressão «O Governo apresentará à Assembleia da República [...]» por «Fica o Governo autorizado [...]».
Aliás, esta proposta de alteração tem um óbvio conteúdo diferente daquele que tinha a proposta apresentada pelo PCP,, bem como um conteúdo diferente da outra proposta originária que foi rejeitada e que dizia «O Governo estabelecerá por decreto-lei [...]».
Assim sendo, como as três propostas têm conteúdos diferentes e como o Sr. Deputado Silva Marques, apesar de a noite ir longa, ainda ser capaz de ouvir e amanhã meditar sobre o caso, a questão regimental está resolvida - tanto a questão anterior como a questão seguinte, isto para evitar que o Sr. Deputado Silva Marques colocasse em relação a essa questão a mesma que poderia colocar em relação à outra.
Resumindo, estamos de acordo com a proposta de alteração apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 10.o, com a redacção que lhe foi conferida agora.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 799Foi lida. É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.
Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta agora lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.Deste modo, o n.o 5 do artigo 10.o da proposta de lei fica prejudicado.
Está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo CDS, relativa aos n.os 7 e 8 do artigo 10.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar em primeiro lugar o n.o 7 do artigo 10.o da proposta de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.É o seguinte:7 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de funções remuneradas, no âmbito dos serviços da administração central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado com pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições de segurança social, exceptuando a modalidade de contrato de prestação de serviço regulado pela lei civil.
Vamos votar a proposta de substituição relativa ao n.o 8 do artigo 10.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.É a seguinte:8 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime especial instituído pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 310/84, de 1 de Outubro, para os deficientes das Forças Armadas e equiparados.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 10.o apresentámos duas propostas de aditamento, uma de um n.o 6, que retiramos, e outra de um n.o 8, que não retiramos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o cansaço nos atinge a todos. Isto para dizer que, afinal, proponho que se proceda à votação das duas propostas de aditamento por nós apresentadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um n.o 6 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.
Como ninguém deseja intervir, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:6 - O Governo tomará as disposições adequadas à regularização da situação do pessoal que, embora designado por tarefeiro, reúna os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão na Administração Pública, promovendo a sua integração através de recurso a concursos internos, abertos para o efeito.
Está em discussão a proposta de aditamento de um n.o 7 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e abstenções do PSD e do CDS.É a seguinte:1 - No ano de 1987, o Governo, para o preenchimento das vagas existentes nos quadros de pessoal da Administração Pública, promoverá a abertura de concursos de acesso, de forma a garantir aos funcionários e agentes que reúnam os requisitos previstos na lei a normal progressão na carreira.Está em discussão uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que se relaciona com a alteração de algumas alíneas do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como as minhas folhas não estão numeradas, pergunto a V. Ex.a qual é a epígrafe desse artigo novo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um artigo novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa reconhecer um aspecto de elementar justiça e que não foi reconhecido no Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio, isto é, trata-se de conceder ao Governo toda a disponibilidade para, durante o ano de 1987, preparar os estudos para que este regime de justiça possa entrar em vigor em 1988.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço o favor de nos dar algum tempo para apreciarmos melhor a proposta.
800 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, como o tempo está a passar, sugeria a V. Ex.a que essa proposta de aditamento fosse discutida e votada posteriormente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Está em discussão uma outra proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, referente ao reforço de verbas como contrapartida para o novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos, sugiro que também esta proposta de aditamento de um artigo novo seja discutida e votada posteriormente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está em discussão uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, sob a epígrafe «despesas que se prolonguem em anos futuros.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, p meu pedido de palavra tem em vista pedir um esclarecimento ao Governo, especialmente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Pergunto: a proposta de lei do Orçamento para 1987 está preparada para receber este artigo novo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já tive ocasião de tentar esclarecer aos Srs. Deputados, em especial o Sr. Deputado Silva Lopes, que é um dos subscritores desta proposta de aditamento, o Orçamento para 1987 foi elaborado de fornia a comportar encargos que só se repercutem numa parte do ano de 1987. Ele foi elaborado por actividades: por actividades novas e por actividades em curso.
Por exemplo, no domínio do pessoal, foi elaborado tendo em conta descongelamentos ou concursos que só vão ter repercussões a meio do ano ou já com o ano decorrido. Mas há também outros encargos, como sejam os de aquisição de serviços e de contratos, que se renovam em determinada fase do ano.
Embora, como já disse, se acolha a filosofia desta proposta, na prática, e já de acordo com o Decreto-Lei n.o 41/84, todas as propostas e compromissos, por exemplo, de reestruturação de serviços têm de ter em conta os seus encargos, não só para o ano a que respeitam mas também para todo o ano civil.
Daí que, neste momento, esta proposta implique uma profunda alteração do Orçamento do Estado para 1987, embora, como disse, se compreenda perfeitamente e se comungue da filosofia de que não deverão justificar--se despesas com base no seu baixo nível relativo só pelo facto de esse nível se justificar, por sua vez, pelo pequeno período a que respeita o desenvolvimento da despesa.
Assim, reafirmo a orientação, em termos de execução orçamental - que foi seguida este ano e que será prosseguida no próximo ano -, de que as despesas e os novos compromissos são sempre contabilizados, não só em termos de encargos reais mas também em termos de encargos anuais. Isto para que o Governo tenha conhecimento perfeito do que são os novos compromissos que surgem relativamente a qualquer tipo de despesa, seja ela corrente, seja ela de capital.
Peço, pois, aos subscritores desta proposta o favor de ponderarem a sua oportunidade. , Agradeço ao Sr. Deputado Alípio Dias por me ter permitido esta explicação.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter considerado que o objectivo desta proposta é desejável.
Como tivemos ocasião de explicar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão na especialidade, temos a intenção de incluir esta proposta no projecto de lei de enquadramento orçamental que está a ser discutido, porque o nosso objectivo foi o de abranger não só o ano de 1987 mas todos os anos futuros.
Em face das explicações que acabam de nos ser dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, concluí que, no ano de 1987, haveria grandes dificuldades orçamentais se esta proposta passasse a vigorar imediatamente, uma vez que, quando o Orçamento foi elaborado, não a teve em conta.
Nessas circunstâncias, o meu grupo parlamentar está disposto a retirá-la, vindo a apresentá-la aquando da discussão da lei do enquadramento orçamental.
Esperamos que o orçamento do próximo ano seja feito tendo já em conta uma proposta deste teor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como a proposta foi retirada, está em discussão uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo MDP/CDE, sobre o regime de alienação das participações do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de um novo artigo não introduz alterações de fundo no regime de alienação das participações do Estado, mas tão-só algumas alterações no regime estabelecido na Portaria n.o 257/86, de 30 de Maio, visto que algumas das suas disposições não só nos parecem menos próprias em relação à regulamentação que ela se propõe efectivar, como até não se mostram adequadas, nem sequer com a desejada transparência nesta matéria.
A referida portaria estabelece, em primeiro lugar, no n.o 1 que essas participações «poderão ser alienadas livremente sem necessidade de autorização ministerial»; acrescenta-se, no n. o 2.o, que «a iniciativa da alienação compete indistintamente tanto às entidades titulares como a qualquer interessado na respectiva aquisição» e até, no n.o 5.o, se usa a expressão - menos
5 DE DEZEMBRO DE 1986 801própria - «o negócio a celebrar entre a entidade detentora das participações e o interessado na aquisição». Naturalmente que tudo isto mostra que estamos em presença de um regime que se impõe corrigir.
Efectivamente, não nos parece que seja adequado considerar um «negócio», pois, naturalmente, que um negócio é algo diferente de um «negócio jurídico» ou de um contrato - um negócio tem até um peso depreciativo para alguma coisa que diz respeito ao Estado.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Porquê? Por que é que o termo «negócio» é depreciativo?O Orador: - Por outro lado, menos nos parece próprio que seja permitido a qualquer interessado na aquisição a iniciativa da alienação, visto que teríamos aqui um regime anómalo, já que nesta matéria, a nosso ver, a entidade própria é o Governo. Ao contrário de algumas posições, assumidas pelo Governo, de discordância, não se pretende retirar poderes ao Governo, mas, pelo contrário, atribuir ao Governo - orgão de soberania - e à Assembleia da República, como adiante se referirá, os poderes que lhes devem caber. Tão-pouco se pode compreender que sejam os órgãos de gestão destas empresas - que, como o nome indica, como órgão de gestão não deve ter poderes de disposição - que possam, nesta matéria, tomar a iniciativa de dispor dessas participações.
Nesse sentido, a proposta de um novo artigo visa introduzir modificações que possam dar maior clareza e transparência ao regime de alienação sem, de momento, se pôr em causa a possibilidade dessa mesma alienação. Por isso se diz que «o regime de alienação de participações do Estado [...] será estabelecido mediante decreto-lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente», e não por iniciativa ou por poder do conselho de gestão, o que, em nosso entender e para além do mais, seria uma redundância, visto que o conselho de gestão não pode, nem deve, ter poderes de disposição.
Por outro lado, o n.o 2 da proposta pretende garantir ao outro órgão de soberania, que é a Assembleia da República, a possibilidade de ser informado relativamente às propostas existentes, visto que, de harmonia com este artigo, os conselhos de gestão limitar-se-iam a fazer propostas e ao Governo competiria executá-las.
Pretende-se, portanto, assegurar a informação da Assembleia da República, naturalmente por um período relativamente largo - de três meses -, em relação às iniciativas que o Governo se propõe fazer nesta matéria.
Trata-se, por isso, de uma proposta que, sem introduzir grandes medidas de fundo, pretende, pelo contrário, corrigir meramente o regime estabelecido na portaria actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Queria colocar um ponto à reflexão do Sr. Deputado Raul Castro.
Continuamos com uma enorme tendência para incluir na proposta de lei do Orçamento preceitos que não têm imediatamente a ver com a matéria financeira. Trata-se daquilo que os autores estrangeiros chamam raiders ou «cavaleiros orçamentais» e a que eu chamarei, em português, «legislar à boleia».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, não sei se percebi bem, mas atribuiu ao termo «negócio» uma conotação depreciativa. Não percebi muito bem e como tal gostaria que me esclarecesse se na realidade considera que as empresas do Estado e os 200 000 comerciantes e os 100 000 industriais que existem neste país ao realizarem negócios exercem alguma profissão ou actividade depreciativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Pretendia, muito rapidamente, responder aos pedidos de esclarecimento formulados.
Quanto à primeira questão, naturalmente, trata-se de matéria que se insere no Orçamento, porque respeita às receitas.O Sr. António Capucho (PSD): - Insere-se a martelo! ...O Orador: - Inclusivamente, já foram aqui referidas outras matérias da mesma natureza em relação às quais a bancada do PSD não se mostrou discordante, antes pelo contrário.
Quanto à objecção relativamente à expressão «negócio», o que se pretende é introduzir uma clarificação e uma maior dignidade ao próprio articulado da portaria. O que em linguagem jurídica existe são negócios jurídicos, mas «negócios» tout court não é próprio da dignidade do Estado,...O Sr. Pedro Feist (CDS): - Continua sem se perceber. Porquê?O Orador: - ... pois este não deve tomar parte em «negócios».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pensei que não havia mais inscrições e ia pedir para que a votação se faça por pontos. Assim, fica feito o pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um exemplo típico de como se pode dificultar e burocratizar os negócios do Estado, das empresas públicas ou de outros entes públicos, pois - contrariamente ao que o Sr. Deputado Raul Castro disse - os entes públicos podem e devem fazer bons negócios.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, houve uma omissão naquilo que o Sr. Deputado Raul Castro referiu, pois a portaria referida estabelece a disciplina da alienação de participações apenas quanto às participações minoritárias, o que é muito importante. É evidente que
802 I SÉRIE - NÚMERO 18sujeitar alienações de participações minoritárias a concurso público - o Sr. Deputado vai desculpar-me - é algo que não cabe na cabeça de quem queira ver estas coisas andar depressa e bem.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Raul Castro, que no universo das participações minoritárias do Estado e de outros entes públicos há centenas de pequenas e médias empresas e até existe uma barbearia, Sr. Deputado. Imagine o que seria se estivéssemos sujeitos à disciplina resultante do artigo que o Sr. Deputado propõe. Parece-nos que seria um retrocesso e de modo algum um bem para o sector empresarial do Estado ou do sector público administrativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, registo o seu optimismo quanto à possibilidade de os entes públicos fazerem negócios lucrativos, visto que tal situação parece estar em conflito com a filosofia, definida pelo Governo, de que só as entidades privadas os fazem.
Em segundo lugar, quanto ao facto de a portaria se referir a participações minoritárias, trata-se de outra portaria, não da que me referi. Mas isso não é objecto da proposta, que se refere a toda a espécie de participações.
Quanto à hipótese que pôs relativamente a uma barbearia, e que é naturalmente rara, é evidente que a razão de ser da lei não se pode prender com um caso excepcional, mas sim com a generalidade dos casos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o n.o 1 da proposta dó MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:1 - O regime de alienação de participações do Estado ou de qualquer fundo autónomo, instituto , público, instituição de segurança social, empresa pública ou sociedade de capitais públicos no capital de sociedades será estabelecido mediante decreto-lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente.
Srs. Deputados, passamos a votar o n.o 2 da proposta do MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.Era o seguinte:2 - Nos termos do número anterior, o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca das propostas dos conselhos de gestão para a alienação de participações, das alienações efectivadas, bem como das respectivas justificações e condições.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 da proposta do MDP/CDE...Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:3 - São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Congratulamo-nos com esta aprovação e pensamos mesmo que se votou esta noite um dos artigos mais importantes. É que, desta forma, é posto um travão ao leilão das participações do Estado.
De facto, o Sr. Ministro das Finanças disse muito claramente que o que se pretendia era acelerar; porém, agora temos um travão. É que os negócios dó Sr. Secretário de Estado Luís Todo Bom -não digo «valentes negócios» porque não quero ofender o Sr. Ministro Valente de Oliveira -, que estavam cingidos, na calha, levam agora um travão, e com transparência. Pretende-se transparência e que a Assembleia da República seja informada de como são os negócios do Estado e as vendas das participações do Estado. E quanto à barbearia, há-de dizer-me qual o nome, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma brevíssima declaração de voto.
Que o PCP fique contente com esta burocratização compreende-se, porque é adequada à sua índole. Mas que outros partidos tenham votado uma proposta que vai completamente ao invés do sentido da agilização, da adesão pública e da economia, é um facto que mesmo às 3 horas e 15 minutos da manhã muito nos espanta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 67.o da proposta de lei n.o 44/IV, chegaram à Mesa duas propostas. Uma, apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo PRD, que propõe a eliminação do artigo 67.o, e outra do PRD, que é uma proposta de alteração a este preceito. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, nós retiramos a proposta de alteração do artigo 67..oO Sr. Presidente: - A proposta de alteração do artigo 67.o da proposta de lei está retirada.
Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 67.o, apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 67.o, apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.
5 DE DEZEMBRO DE 1986Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Queria declarar que não percebemos como pode ser possível algum partido, aqui, na Assembleia da República, ter votado a manutenção do artigo 67.o Trata-se de um preceito que se encontra em total oposição com a proposta que, por unanimidade, foi aprovada na Lei das Finanças Locais. Contraria todos os princípios que tínhamos defendido, de forma que a transferência de novas competências, que teria de ser feita através do Orçamento do Estado com verbas adequadas, se deveria efectuar de forma progressiva. Nenhum destes princípios estava previsto nesta proposta de lei e, desta forma, não havia outra coisa a fazer se não eliminar este artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, de forma nenhuma, estar de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei 44/IV, pois, na realidade, o que está previsto na Lei das Finanças Locais é que qualquer nova competência atribuída às autarquias deve ser clara e inequivocamente definida e as verbas correspondentes especificadas não só na sua globalidade mas também quanto aos encargos que traz a cada uma das autarquias.
Além disso, como se previa na Lei das Finanças Locais -aprovada, aliás, por unanimidade-, essas verbas atribuídas às autarquias deviam vir especificadas no Orçamento do Estado, por autarquia, para que cada uma soubesse aquilo com que poderia contar. Daqui a razão do nosso voto favorável à proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a posição assumida em matéria de discussão da Lei das Finanças Locais pelos partidos políticos, pela Associação de Municípios e pelo municípios no seu conjunto foi o de não rejeitarem a transferência de competências e de considerarem positivo o facto de as autarquias terem um campo cada vez mais largo de intervenção em diferentes áreas. Só que existem regras a cumprir, que estavam definidas na Lei das Finanças Locais, tal como foi aprovada.
Foi por essas regras não serem cumpridas neste Orçamento que rejeitámos a norma -e nem é isso que está em questão-, já que defendemos o princípio da crescente intervenção das autarquias em diferentes áreas e domínios da vida nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendíamos informar a Mesa de que já estamos aptos para votar -se considerar conveniente- a proposta de aditamento de um artigo novo relativo ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio.O Sr. Presidente: - Essa proposta ainda não foi discutida, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Queria apenas dizer que o PSD respeita e pretende dignificar a carreira docente e, como tal, lutará por um bom estatuto. No entanto, não nos parece que a via adoptada seja a mais correcta, na medida em que, a pretexto do Orçamento para 1987, se pretende alterar um artigo que só terá incidências no ano de 1988. Parece-nos muito mais correcto -aliás, esse processo já foi desencadeado- que se faça um pedido de ratificação do respectivo decreto-lei. Nessa sede, então sim, tratar-se-ia desse assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - É mais uma vez legislar à boleia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de nesta sede, que no nosso ponto de vista é a sede própria, consagrar uma disposição da mais elementar justiça, dado terem sido introduzidos dois regimes de contagem de tempo de serviço para docentes.
Cremos que será útil que o próprio Governo possa aproveitar o ano de 1987 para preparar todos os documentos relativos a esta matéria que há a preparar e que em 1988, com os dados concretos que venha apresentar então a esta Assembleia, essa matéria seja devidamente resolvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria rapidamente referir que esta alteração implica um acréscimo de encargos de milhões de contos que não estão estimados, mas que também não estão previstos no Orçamento.
Além disso, trata-se de uma norma -dadas as suas características de estabilidade- que não se compadece com uma lei destinada a vigorar apenas por um ano como é o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado se leu o n.o 2 da proposta.Vozes do PCP: - Não leu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
804 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O n. o 2 da proposta mais reforça o carácter parasitário de uma norma deste tipo na lei do Orçamento, a vigorar em 1987 e não em 1988.Vozes do PSP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Isto é boleia descarada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento deste novo artigo, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO1 - O artigo 11.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.o 100/86, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:a) Para a 5.a fase - de 21 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;e) Para a 6.a fase - de 25 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.2 - Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias para a entrada em vigor do regime previsto no número anterior no início do ano económico de 1988.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queremos não só congratularmo-nos com o resultado desta votação como também referir que ela veio clarificar o regime e obrigar o Governo a fazer, durante o ano de 1987, os estudos necessários para que em 1988 não nos possa vir dizer que o regime não pode entrar em vigor porque não existem estudos e que não estão quantificados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de um artigo novo, sob a epígrafe «Responsabilidade criminal dos membros do Governo», apresentada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, venho invocar o Regimento, e, como tal, não me deverá ser contado o tempo.
Creio que esta proposta -à luz do Regimento- constitui um equívoco. De facto, se bem que intitulada «Proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento», trata-se, na realidade, de uma proposta de alteração à Lei n.o 40/83. Em rigor, não está agendada; há aqui um lapso de agendamento.
Só um grande esforço para atropelar o Orçamento leva os autores desta proposta a quererem inseri-la aqui.
Ela viola duplamente o princípio do agendamento: em primeiro lugar, porque não consta na ordem do dia a lei de enquadramento do Orçamento; em segundo lugar, porque o próprio legislador -que, como se lembram, fomos nós- quando elaborou a lei do Orçamento não quis, em sede de lei de enquadramento do Orçamento, tratar da definição das sanções penais.
Vejam, pois, a sucessão de violações à regra do agendamento que os Srs. Deputados estão a tentar cometer, ao apresentar esta proposta de alteração. Ela tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que não tenho a menor dúvida, fiel como ele é aos bons princípios das normas regimentais, que a retirará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido invocar o Regimento. Como se trata de uma invocação regimental, também não conta para o tempo. Aprendi agora isso com o nosso colega Silva Marques.O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre muito oportuno!O Orador: - Efectivamente, esta proposta visa um aditamento ao artigo 22.o da lei de enquadramento orçamental.
Ora, é evidente que a lei de enquadramento orçamental pode ser revogada, derrogada, aditada, emendada, mas para isso o Regimento tem um processo próprio, que é o processo legislativo comum. Este é um processo especializado do Orçamento, não é o meio próprio regimental para se introduzirem alterações numa lei ordinária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me muito claramente às intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Correia Afonso.
Creio que se os Srs. Deputados tivessem lido o recente acórdão do Tribunal Constitucional, inclusivamente motivado por um recurso feito pelo Governo àquele Tribunal, teriam conhecimento que o poder de iniciativa em matéria de orçamento é extremamente amplo por parte dos deputados da Assembleia da República - vem lá escrito, «Consagrado completamente pelo Tribunal Constitucional.» Ora, se os Srs. Deputados tivessem lido esse acórdão, provavelmente não teriam feito as interpretações do Regimento que acabaram de fazer!
Se os Srs. Deputados tivessem lido esse acórdão do Tribunal Constitucional, era de esperar outro tipo de argumentação menos formal, menos circunstanciado, com argumentos que não tentassem refugiar-se numa base regimental.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 805Os Srs. Deputados compreenderão que a primeira proposta apresentada, que visava apenas o enquadramento deste dispositivo no Orçamento do Estado, tinha alguns aspectos que reconhecemos que seriam susceptíveis de uma interpretação menos feliz, e daí a correcção. Mas que esta norma é, obviamente, uma norma que também se deve aplicar no Orçamento deste ano, creio que essa é uma responsabilidade que VV. Ex.as não quererão evitar. Quererão, com argumentos processuais, evitar a aplicação dos dispositivos que responsabilizam titulares de cargos políticos e de membros do Governo? Quererão, com argumentos regimentais e com formas processuais, evitar assumir responsabilidades? Onde está o vosso rigor? Onde está o sentido do rigor que deve corresponder a todos os nossos actos e à responsabilidade que devemos assumir por eles? É nesses escudos tão frágeis que tentam robustecer e fortalecer posições?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a lei de enquadramento a que me referi é de 1983. Que diabo, não houve tempo suficiente para penalizar os actos, as infracções, os ilícitos praticados pelos políticos? Foi preciso vir aqui, de afogadilho, com uma disposição ad hominem deliberada, pessoal, para achincalhar? Sr. Deputado, de 1983 até hoje os senhores, que estão tão interessados no assunto, não tiveram possibilidades de organizar uma iniciativa legislativa sobre a matéria?O Orador: - Sr. Deputado, não vá por esse caminho que vai muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o acórdão do Tribunal Constitucional não pode ter a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de lhe dar. E evidente que a iniciativa legislativa dos deputados em matéria de orçamento é ampla e irrestrita, mas no horizonte normativo do Orçamento, na perspectiva de que se trata de plasmar um orçamento, o que não tem nada a ver com isto.
Penso que a intervenção que o meu colega de bancada, deputado Silva Marques, produziu tem alguma pertinência. Ele disse que não terá havido um processo legislativo normal, o que também me parece. No entanto, antes de uma tomada de posição mais decisiva sobre a lei do ponto de vista da sua adequação político-criminal e da sua bondade legislativa, apelando para os termos de rigor que o Sr. Deputado Magalhães Mota utilizou, permita-me formular algumas perguntas.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado me dissesse se o PRD entende ou não que a Lei n.o 266 está em vigor.
Em segundo lugar, parece-me que a proposta de aditamento que os Srs. Deputados apresentam é ostensivamente inconstitucional por desigualdade, mas, para já e nesta fase, por absoluta, inultrapassável, inescapável e irredimível indeterminação.
Vejamos então se há ou não indeterminação!
É que para haver determinação em normas de carácter penal e de processo penal tem de haver certeza quanto a algumas condições: primeiro, a tipicidade; segundo, as formas de processo; terceiro, as penas a aplicar.
Ora, refere a proposta de aditamento apresentada pelo PRD, numa técnica legislativa verdadeiramente abstrusa, que serão punidos, nos termos da Constituição e da Lei n.o 266, a qual se manterá em vigor com as necessárias adaptações. Sr. Deputado, quais são as necessárias adaptações que temos que fazer à Lei n.o 266 para estar em vigor? Por exemplo, quando a Lei n.o 266 diz que se prescindem de algumas infracções em que não haja dolo, entende o Sr. Deputado que agora se passará a prescindir do dolo?
Quando a Lei n.o 266 estabelece um princípio de graduação das penas em função dos quantitativos pecuniários afectados, entende o Sr. Deputado que agora também vale este princípio de graduação? E como se aplica? Com que grau de determinação? Quando a Lei n.o 266 diz que às penas aplicadas se aplicam cumulativamente a demissão e a interdição para o exercício dos cargos públicos, também aquela se aplica ou não? Em relação a esses pontos, qual a certeza que podemos dar aos futuros intérpretes?
Mais, quando a Lei n.o 266 refere que há o julgamento do júri, pergunto que júri vai julgar estas leis, sabendo-se que a actual legislação processual penal estabelece a existência de um júri diferente e que temos agora um tribunal misto.
Segundo a Lei n.o 266 não poderá haver adiamento de julgamento por mais de duas vezes. Isto significa que caso o arguido falte mais de uma vez a julgamento, haverá processo de ausentes. Ora, a legislação actual não comporta processo de ausentes. Quais são, Sr. Deputado, as necessárias adaptações? Haverá ou não processo de ausentes?
Refere ainda a Lei n.o 266 que uma das formas de processo seria a abertura de um processo no Congresso. É fácil fazer a necessária adaptação de congresso para assembleia parlamentar, mas como é que se faz essa devida adaptação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa não!O Orador: - Sr. Deputado, estou a fazer algumas perguntas pré-ordenadas à determinação da norma, para saber em que medida é que houve a falta de rigor para que o Sr. Deputado apelou, ao vergastar esta bancada por esse facto. Isto porque se estas perguntas não tiverem resposta, esta lei é indeterminada e insanavelmente inconstitucional.
Na Lei n.o 266 estabeleciam-se dois crimes fundamentais, no que a esta matéria atine, nos artigos 12.o e 13.o, profundamente diferentes na sua estrutura, na sua gravidade, nos bens jurídicos protegidos, nos teores de culpa, etc. E eram tão diferentes que no primeiro caso, ou seja, para as infracções referidas no artigo
12.o, estabelecia-se a pena de prisão maior celular de dois a oito anos, com degredo, etc., enquanto o artigo 13.o era manifestamente diferente. Ora, isso compreende-se porque no artigo 12.o eram feridos os interesses patrimoniais e a propriedade do Estado e no artigo 13.o era apenas a regularidade normativa da execução do Orçamento.
Numa simbiose estranha, o PRD agarra num cocktail e junta tudo em alíneas.
806 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr. Deputado, não podemos dizer «a jurisprudência que resolva». Para a jurisprudência pode o legislador deixar as lacunas que não tiver curado. Porém, aquelas que aqui forem colocadas têm de ter um sentido normativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que a proposta agora apresentada resulta de uma necessidade que poderíamos dizer que é conjuntural.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É preciso reconhecer isto e afirmá-lo abertamente, pois não é nada escandaloso. Até estou admirado que os Srs. Deputados gargalhem tanto a esta hora, pois não há razão nenhuma.O Sr. Silva Marques(PSD): - É a confissão do crime!O Orador: - Sucede que está criada uma situação que é muito melindrosa em termos de regime democrático. Isto é, até agora a doutrina considerava maioritariamente
- eu diria quase unanimemente- que a Lei n.o 266 estava em vigor. As perguntas dramáticas - bastante interessantes e pertinentes, mas que têm todas respostas - formuladas pelo Sr. Deputado Costa Andrade têm sido formuladas nos últimos anos. É uma questão simples: lê-se o articulado da Lei da I República, coteja-se com a organização judiciária vigente, todos sabemos que estamos em 1986, conhecemos as leis...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, as perguntas são óbvias. O que queríamos era ouvir as respostas do ponto de vista de determinação e, por essa via, da constitucionalidade. Concordo em que as perguntas são de La Palice, mas venham as respostas se o Sr. Deputado as tem!O Orador: - Ora, a doutrina tem entendido, unanimemente, que a legislação é aplicável com as devidas adaptações e o intérprete há-de fazê-las! Depois, off record o Sr. Deputado Rui Machete pode até dar-lhe uma explicação sucinta sobre este aspecto, porque ele é autor de uma Constituição anotada de 1933, em que numa anotação sustentava doutamente este ponto de vista. Naturalmente que o intérprete tem de colaborar, tem de fazer a adaptação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade que o Sr. Deputado Rui Machete é um jurisconsulto eminentíssimo. Só que aqui eu sou um bocado mais do que
o Sr. Deputado Rui Machete; eu sou um legislador e não quero as respostas da doutrina e de opinião do Sr. Deputado Rui Machete.
Colocados perante estes problemas, temos ou não respostas. Se as não tivermos estamos a tornar-nos réus de uma legislação verdadeiramente irresponsável. O Sr. Deputado Rui Machete é eminente, mas aqui somos um pouco mais do que ele.O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Aqui ao leme somos todos muito mais do que isso: somos o Presidente da República, somos a República, somos tudo!...Risos.Porém, a questão é que não há razão absolutamente nenhuma para que a Assembleia da República não dê resposta de acordo com os padrões de hermenêutica correntios, que são válidos lá fora e hão-de ser válidos cá dentro, à lacuna que está criada.
Ao que parece, desde data recente que os tribunais passaram a considerar que a Lei n.o 266 não está em vigor.
Portanto, se a Assembleia da República se cala e não colmata de imediato aquilo que suscitou como sendo uma lacuna, gera-se uma situação de vazio que é francamente inconstitucional e que é muito perigosa. Até pode criar a situação de que os órgãos de soberania estão mancomunados para não aprovar a legislação que os responsabilizaria. Até agora os Srs. Ministros e outros titulares de órgãos de poder eram responsáveis e através da aplicação da Lei n. o 266 lá se chegaria com as devidas adaptações. Façam os juristas o seu trabalho que os juízes farão o deles e, honestamente, não duvidamos.
Porém, neste momento pode colocar-se a questão de haver um vazio legislativo, o que creio que é muito grave. Nesse sentido, compreendemos a proposta de aditamento apresentada pelo PRD, compreendemos que é legislação que se assume como transitória e que procura colmatar a lacuna, dando a V. Ex.a todo o tempo para, em casa ou onde considerar adequado, reflectir sobre a revisão de fundo da lei de enquadramento que talvez se apresse agora; tem andado a marcar passo de cágado e talvez agora acelere e culmine rapidamente.
Esse é o nosso desejo, independentemente de estarmos abertos a aperfeiçoamentos formais, a burilamentos de tipo criminais, etc. Mas, Sr. Deputado, por amor de Deus, a estas horas da noite não nos repita o catálogo dos artigos da Lei n. o 266 para nos mostrar que agora os tribunais são assado e não assim e outras coisas que todos sabemos, e que naturalmente os juízes elucidarão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu estilo característico, o Sr. Deputado José Magalhães resolveu vir em aguadeiro e meter-se num debate para onde não era chamado, e fê-lo com total ineficácia. Sr. Deputado, não tem sentido e é absolutamente insustentável do ponto de vista jurídico dizer que constatamos aqui um conjunto de problemas normativos e quando o intérprete perguntar pela nossa vontade normativa nós dizermos: «A nossa é a que os senhores quiserem.»Aplausos do PSD.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 807O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é a que decorre das regras de hermenêutica que têm de ser aplicadas. Não vamos fazer uma tabela adaptativa para os juízes portugueses, pois eles são crescidos.O Orador: - Sr. Deputado, essa é uma lógica possível de criação de direito de «pescada de rabo na boca».