I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Propomos acabar com a caducidade da contratação coletiva. Se a caducidade é errada, se deve ser suspensa, por que razão é que não se acaba com ela para proteger os trabalhadores num período de enorme pressão?! Propomos, ainda, a reposição do tratamento mais favorável. A lei deve imperar sobre todos e as condições de trabalho têm de ser protegidas. Propomos o fim do alargamento do período experimental, que deixou tanta gente sem apoio, sem compensação por despedimento, na pobreza. Pretendemos uma regra, uma lei que proteja os trabalhadores que, na pandemia, entregam bens em casa das pessoas e que trabalham nas plataformas, na maior precariedade, sem qualquer proteção. Queremos regras fortes para o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, que reponham estas prestações com o regime que existia antes da austeridade, porque o País não pode enfrentar a maior crise de sempre com as regras que foram impostas no tempo da anterior crise. Finalmente, propomos um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que não deixe que ninguém, mas ninguém, entre na pobreza por enfrentar esta crise, por via da pandemia. A última proposta é a de que se leve a transparência a sério e não haja qualquer injeção no Novo Banco, sem, antes, haver uma auditoria pelo Tribunal de Contas à gestão do Novo Banco e, então, sim, essa decisão poder ser tomada com transparência, com o posicionamento de cada partido na Assembleia da República. São 12 medidas para o Orçamento do Estado, 12 compromissos que ainda são possíveis. Cabe ao Partido Socialista decidir se prefere assumir estes compromissos ou se opta por uma estratégia de «terra queimada», que pode comprometer o Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda apoiará um Orçamento que responda à crise. Não contam connosco para um Orçamento que falha ao País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são várias as discordâncias do PAN quanto a algumas opções políticas deste Orçamento, e delas demos conta ao longo das últimas semanas, nas várias fases do debate. Mas tal não significa que nos tenhamos colocado à margem da discussão, com posições ortodoxas e sectárias. O PAN fez aquilo que se espera de um partido responsável: trabalhar para que, nos tempos de crise que vivemos, o Orçamento do Estado saia do Parlamento bem melhor do que entrou. E, por isso, apresentámos 263 propostas de alteração, que, sendo aprovadas, dão as respostas de que o País precisa, garantem que este será um Orçamento capaz de começar a lançar as bases da recuperação das crises sanitária, económica, social e climática. Estas propostas começarão a ser votadas hoje, até quinta-feira, e queremos desde já sinalizar quatro pacotes de medidas muito concretas que, para o PAN, são «linhas vermelhas» na avaliação que faremos para determinar o sentido de voto final, o qual está neste momento em aberto. Desde logo, um pacote de medidas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da transparência e que passam pelo reforço dos meios humanos de combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Judiciária. A defesa da transparência materializa-se através da proposta de criação de um portal da transparência dos fundos europeus, que publique os projetos apoiados, o seu custo orçamental, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Sem mecanismos de transparência não é possível recuperar a confiança das pessoas nas instituições. Temos um segundo pacote de propostas que visam reforçar os direitos dos cidadãos, seja através da medida Universidade Segura, que reforça o policiamento de proximidade junto das instituições de ensino superior e alojamentos estudantis, seja pela adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, seja, ainda, pelo fim do valor acrescentado nas chamadas de apoio ao cliente.