PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
505 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 .6 . no sentido de agilizar a actividade da CAdA, poder-se-ia acrescentar, no no 2 do artigo 31o da LAdA, uma alínea d), estabelecendo que: “A CAdA pode delegar no seu presidente poderes para apreciar e decidir:a) ( . . .);b) ( . . .);c) ( . . .);d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CAdA de modo reiterado .2 .7 . A implementação desta substancial alteração legislativa sempre exigirá um considerável reforço de meios humanos e materiais da CAdA .Lisboa, 14 de novembro de 2007António José Pimpão (Presidente) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - José Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos
506 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no274/2007data: 2007 .11 .14Processo no 402/2007requerente: Centro Hospitalar do médio Ave, ePeI - Pedido e factos1 . na sequência da entrada em vigor da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA), o Centro Hospitalar do médio Ave, dirigiu à CAdA um pedido de esclarecimento, por dúvidas que se prendem  com a aplicação daquele diploma no que respeita ao acesso e à reutilização da informação de saúde .2 . Pretende o referido Centro Hospitalar que a CAdA se pronuncie sobre os seguintes conjuntos de questões:a) o no 3 do artigo 2o da LAdA refere o seguinte: “o acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege-se pela presente lei.”a)  Quem afere deste interesse directo, pessoal e legítimo, se necessário? A CADA?b)  Em circunstâncias em que haja uma base de dados que corresponda ao documento requerido (p.ex. o Processo Clínico corresponde a um número que faz parte do SONHO - Base de Dados Informatizada), questão à qual a CADA nos havia antes respondido que assim sendo, a entidade a pronunciar-se seria a CNPD, afinal a quem nos dirigimos? Considere-se que o “acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde (...) rege-se pela presente lei” (cfr. artigo acima).c)  Como aferir da existência de interconexão de dados, de modo a solicitar o parecer à CNPD, conforme o previsto no artigo 27o, no 1 - alínea d)?”b) o artigo 7o da LAdA refere o seguinte: “A comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar .”a)  Caso não faça essa designação, o acesso poderá ser imediato, por cópia ou outro meio.Correcto? (Cfr. artigo 5o, no5 da Lei 12/2005).b)  Como proceder em matéria de existência de dados pessoais sensíveis nesses registos, que incluam dados da vida privada, pertencentes ao próprio, como eventualmente a terceiros consigo relacionados?c)  Haverá alguma destrinça implícita na lei, que não permita fazer equivaler exactamente os “dados de saúde” aos “dados pessoais sensíveis” conforme estão prescritos na Lei 67/98?d)  A defendida intermediação médica deixa de ser condição, para o acesso pelo próprio e outrossim por terceiros (este último, desde que esteja munido de autorização pelo titular)? Se afirmativo fica, portanto, revogado o artigo 3o, no3 da Lei 12/2005, que implica a intermediação médica, ignorando-se as razões que fundamentavam o acesso indirecto - acautelar uma
508 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009d)	 Num	quarto	grupo,	são	colocadas	questões	relacionadas	com	o	acesso	para	fins	de	investigação	científica.a)  Em que termos se operam os acessos a processos clínicos, tendo em vista a investigação em saúde? Basta aplicar o princípio geral de o interessado (normalmente médico), apresentar autorização do titular? Em que medida tal constitui um tratamento de dados, no quadro da Lei 67/98 e implica igualmente notificação junto da CNPD? Lembramos que se verifica uma enorme dificuldade em fazer cumprir com tais preceitos legais, supostamente imprescindíveis: 1 - Consentimento do titular dos dados ou anonimização dos mesmos; e 2 - Cumulativamente a qualquer uma das circunstâncias anteriores, a autorização pela CNPD.b)  Aplica-se a Deliberação 227/2007?”e) num quinto grupo, são colocadas questões sobre o acesso a informação de saúde respeitante a utentes falecidos .“Relativamente a acessos que careçam de avaliação das condições de demonstração de interesse pessoal, directo e legítimo, comummente casos de utentes falecidos:a)  Genericamente guiamo-nos pelas deliberações que a CNPD já emitiu nesta matéria, com alguma precisão, onde constam determinadas finalidades para as quais logo à partida a organização pode deferir o acesso - p.ex. intentar acção judicial?b)  Nos pedidos que levantem dúvidas consultamos a CNPD ou a CADA?c)  Que uso atribuir a todas as deliberações emitidas pela CNPD, que temos presente terem carácter vinculativo?”II - Direito1 . nos termos do artigo 27o, no 1, da LAdA, compete à CAdA “emitir parecer” sobre a sua aplicação [alínea f)] e “contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” [alínea h)] .entende-se que o esclarecimento solicitado pelo referido Centro Hospitalar, pode ser prestado pela CAdA ao abrigo das normas acima referidas .2 . nos termos do artigo 268o, no 2 da CrP os cidadãos têm “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas” . trata-se de um direito constitucional com regime idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias .3 . Antes da análise das questões colocadas, importa referir que os pedidos de acesso a informações de saúde dirigidos pelas autoridades judiciárias aos estabelecimentos de saúde devem ser apreciados por estes tendo presente o Parecer no 49/911 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da república (CC/PGr), que foi “homologado por despacho de S. Ex.a o Ministro da Saúde”, que o 1  in diário da república, ii série, de 16 .3 .1995 .
512 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009não cabe no conceito de reutilização a situação em que o titular da informação de saúde acede à mesma para dar continuidade ao respectivo tratamento junto de estabelecimento de saúde diverso daquele ao qual requereu essa informação . A parte transcrita do artigo 3o, no 1 da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro tem como destinatários os estabelecimentos de saúde, enquanto depositários da informação, e não os titulares da informação, que como referimos, a podem utilizar como bem entendam .d) nos termos da LAdA, o acesso a informação de saúde, para efeitos de investigação é uma forma de reutilização, à qual se aplicam os artigos 16o e seguintes, nomeadamente o artigo 17o, no 3, o artigo 18o, alínea c) (que exige autorização do titular ou que sejam anonimizados os documentos) e o artigo 20o, no 6 . Considera-se que a reutilização da informação de saúde para efeito de investigação deve ocorrer tendo em conta todo o quadro legal aplicável, como sejam a LAdA e a Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro . tal implica que se proceda à interpretação das respectivas normas de forma a garantir	a	confidencialidade	da	informação	sem	que	tal	prejudique	o	direito	à	sua	reutilização,	tal	como se encontra previsto na LAdA . no que respeita à deliberação no 227/2007, da CnPd, não compete à CAdA pronunciar-se sobre a sua aplicação .e) entende-se que ainda que esteja em causa o acesso a documentos nominativos respeitantes a utentes já falecidos, resulta claro da LAdA que a CAdA é a entidade competente para decidir, em caso de dúvida, sobre esse acesso [cfr . artigos 2o, no 3, 6o, no 5, 14o, no 1, alínea e), 25o, no 1 e 27o, no 1, alínea c)] . não compete à CAdA pronunciar-se sobre a aplicação das deliberações da CnPd sobre esta matéria .III - ConclusõesÉ parecer da CAdA que:a) o direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LAdA, cabendo à CAdA zelar pelo cumprimento das respectivas disposições;b) o acesso à informação de saúde com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar;c) o titular da informação de saúde tem o direito de acesso, dentro do prazo previsto na lei, a toda a informação que lhe diga respeito (escolhendo a forma de acesso), sem necessidade de indicar a finalidade	do	mesmo,	podendo	utilizá-la	como	bem	entenda;d) o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo .	 Uma	vez	facultado	o	acesso,	o	terceiro	apenas	pode	utilizar	tal	informação	para	o	fim	que	determinou o acesso . Cabe às entidades requeridas aferir esse interesse . em caso de dúvida podem solicitar o parecer da CAdA;
513 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009e) Ao direito de acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio da Administração aberta não se aplicam as normas da LAdA respeitantes à reutilização (cfr . artigos 16o a 24o e 33 a 39o) . A regulação da reutilização da informação do sector público deve ser relacionada com a necessidade da criação, ao nível da união europeia, de um mercado interno de produção de conteúdos;f) A utilização de informação de saúde para efeito de tratamento junto de um estabelecimento de saúde que não o requerido, não é reutilização .Comunique-se .Lisboa, 14 de novembro de 2007Osvaldo de Castro (relator) - Luis Montenegro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos (com declaração de voto anexa) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoo pedido feito pelo Centro Hospitalar do médio Ave, ePe colocou junto da CAdA uma série de questões cuja resposta merece da minha parte as considerações seguintes que apresento de forma extremamente sintética .1 . em primeiro lugar e na minha perspectiva, os “dados de saúde” equivalem exactamente aos “dados pessoais sensíveis” previstos da Lei 67/98, de 26 de outubro (LPd) . o tribunal Constitucional, como no Acórdão no 355/97, considera os dados de saúde considera que os dados de saúde são dados da esfera privada e íntima dos cidadãos a que respeitam, cidadãos que são portadores da autodeterminação informacional e cuja disponibilização a terceiros deve cair dentro do regime da proibição de acesso por parte de terceiros .2 . sendo proibido o acesso a dados pessoais de terceiros (proibição que é reforçada no caso de dados pessoais sensíveis) salvo excepções previstas na lei, proibição que decorre directamente de norma constitucional (artigo 35o/4 CrP), a Lei 67/98, de 26 de outubro previu e consagrou os casos em que são permitidos esses acessos: são eles os estipulados no artigo 7o, no 2, 3 e 4 da LPd . na verdade, a Lei de Protecção e dados (LPd) é o diploma legal mais vocacionado para a protecção da privacidade, intimidade e autodeterminação informacional dos cidadãos . de resto, esta Lei conjuga-se em conformidade com a propriedade da informação de saúde atribuída pelo no 1 do artigo 3o e no 3 do artigo 4o da Lei 12/2005, de 26 de Janeiro (Lei da informação Genética e informação de saúde): a informação de saúde, os dados de saúde, os dados nominativos de saúde, os dados pessoais sensíveis de saúde, escolha-se a designação que se entender, certo é que a informação de saúde, os dados pessoais de saúde, pertencem, são propriedade do titular a que respeitam, sendo as unidades de saúde depositários dessa informação, apenas podendo essa informação ser tratada de acordo com	a	autorização	(livre,	específica,	informada)	expressa	e	escrita	pelo	seu	titular.não obstante, a Lei - o no 3 do artigo 2o da LAdA - permite o acesso a dados pessoais de saúde por terceiros que demonstrem ter interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso . Para que a proprie
514 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dade da informação, a protecção da privacidade, a reserva da intimidade e a autodeterminação informacional	dos	titulares	não	fiquem	esvaziados	de	conteúdo	e	significado,	o	conceito	de	interesse	directo, pessoal e legítimo dos terceiros que querem aceder à informação de saúde de outrem, seja de quem for, mesmo entre familiares ou parentes mais próximos (em matéria de direitos, liberdades e garantias individuais, terceiros são todos os indivíduos que não o titular), esse conceito, dizia, está preenchido pela via legislativa, precisamente através dos no 2 a 4 do artigo 7o da Lei de Protecção de dados .isto é, na minha opinião, a lei - Lei 67/98 - preenche o conceito de interesse directo, pessoal e legítimo que a lei - LAdA - exige para poder ter acesso a dados pessoais de saúde de terceiros, respeitando-se, assim, a propriedade da informação que a lei - Lei 12/2005 - atribui ao titular e homenageando-se, também, a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros que a Constituição prevê, sobretudo nos casos de dados pessoais sensíveis .em conclusão: o acesso a dados pessoais de saúde de terceiros só deve ser admitido nos casos do no 2 a 4 do artigo 7o da LPd .mesmo sendo a CAdA, como é, a entidade competente para permitir o acesso a documentos nominativos que contenham informação de saúde, a CAdA não deve, na minha opinião, deixar de ponderar todos os instrumentos jurídicos (CrP e leis) em vigor e decidir de acordo com a optimização das soluções legais trazidas por todos os diplomas e com a conformidade (concordância) dos valores e princípios insertos nesses diplomas .Mesmo	sendo	a	entidade	requerida	a	debruçar-se	e	a	decidir	sobre	a	verificação	do	interesse	directo, pessoal e legítimo, essa análise e decisão deve ser feita à luz e de acordo com os no 2 a 4 do artigo 7o da LPd .3 . este entendimento é igualmente válido para titulares já falecidos .4 . Apenas a CnPd pode avaliar a presença de interconexões de dados pessoais . nenhuma outra entidade está vocacionada nem dotada para essa aferição .5.	A	investigação	científica	a	partir	de	dados	pessoais	sensíveis	deve	obedecer	à	Deliberação	no	227/2007, emitida pela CnPd .6 . do meu ponto de vista, a informação subjectiva, as apreciações e comentários apostos pelo médico mas que são de natureza exclusivamente pessoal do mesmo médico, devem poder ser expurgados por este médico que os apôs antes do acesso (pelo próprio titular ou por terceiros) ter lugar .Caso	esse	médico	já	não	esteja	na	unidade	de	saúde	e	não	tenha	eliminado	esses	dados	dos	ficheiros	clínicos que estavam sob sua alçada antes de deixar essa unidade de saúde, então devem as informações	subjectivas	permanecer	nos	ficheiros	clínicos.este é, muito sumariamente, o meu entendimento sobre as questões levantadas .a) eduardo Campos
515 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 304/2007data: 2007 .12 .05Processo no 260/2007Queixa de: isabel AmaralEntidade requerida: direcção-Geral de Agricultura e desenvolvimento ruralI - PedidoQueixa de isabel Amaral contra a direcção-Geral de Agricultura e desenvolvimento rural (dGAdr) por esta não lhe ter facultado o acesso a um conjunto de documentos .II - Factos1 . em 18 .5 .2007, isabel Amaral, dirigindo-se ao director-Geral da dGAdr, pronunciando-se no “âmbito da fase de audiência de interessados, acerca do projecto de lista de ordenação e colocação em situação de mobilidade especial”, refere no respectivo ponto 17o que a “ausência de divulgação de lista dos avaliados com menção da avaliação qualitativa atribuída, para mais conjugada com o afastamento do fundamento de reclamação com base na comparação entre avaliações, impede que se possa pronunciar relativamente às mesmas” devido à falta de um conjunto de elementos, que identifica.2 . em 27 .6 .2007 isabel Amaral, apresentou queixa à CAdA solicitando a intervenção desta Comissão no sentido de, conforme esclarecimento prestado em 11 .7 .2007, lhe serem facultados por fotocópia, os referidos elementos em falta, a saber:a)	 Fichas	de	avaliação	de	desempenho,	sua	e	dos	seus	colegas	abrangidos	pelo	procedimento	em	causa, desde que as notas tivessem o mesmo sistema de avaliação (siAdAP);b)	 Identificação	dos	critérios	objectivos	aplicados	no	processo	de	selecção;c)	 Identificação	do	órgão	que	conduziu	o	processo	de	selecção;d) Actas e outros instrumentos adoptados no processo, em que constatassem os fundamentos de facto	e	de	direito	do	posicionamento	de	cada	um	dos	interessados	identificados	no	projecto	de	lista nominativa, bem como, as actas do processo de avaliação referente, nomeadamente, ao 4o lugar da sua lista nominativa;e)	 Identificação	de	cada	uma	das	áreas	funcional,	habilitacional	e	geográfica	abrangidas	pelo	procedimento;f) Conteúdo dos instrumentos em que foram determinados, em concreto, as necessidades funcionais e os objectivos prosseguidos pelo serviço, com indicação dos elementos que vão manterse	nos	seus	postos	de	trabalho	e	bem	assim	como	dos	fundamentos	de	facto	e	de	direito	justificativos da sua manutenção e afectação ao serviço .”3 . Convidada pela CAdA, através do ofício no 905, de 12 .7 .2007, a pronunciar-se sobre a queixa apresentada, a entidade requerida até à presente data nada disse .
516 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - Direito1 . o diploma ao abrigo do qual foi efectuada a queixa, a Lei no 65/93, de 26 de Agosto1 (cfr . artigos 7o, no 1 e 16o, no 1), foi revogado pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigo 40o), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, e que de ora em diante designaremos como Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) .Atendendo a que o presente parecer é emitido após a entrada em vigor da LAdA (cfr . artigo 41o), na análise da presente questão serão feitas referências a esta Lei e ainda à Lei no 65/93, de 26 de Agosto, em vigor à data da apresentação da queixa .2 . A entidade requerida, que é um serviço da administração directa do estado, encontra-se sujeita à LAdA [cfr . artigo 4o, no 1, alínea e)] 2 .3.	A	comunicação	que	em	18.5.2007	dirigiu	à	DGADR	é	a	resposta	da	ora	queixosa	à	notificação	“para se pronunciar, no âmbito da fase de audiência de interessados”, sobre um processo de selecção para reafectação e colocação em situação de mobilidade . ou seja no âmbito de um procedimento em curso naquela data . e sobre o exercício do direito de acesso a documentos respeitantes a procedimentos em curso (acesso procedimental), a LAdA, no seu artigo 2o, no 4, remete para “legislação própria” .no entanto, conforme resulta do despacho no 12028/2007 da dGAdr (in diário da república ii série, de 18 de Junho de 2007), o procedimento antes referido já se encontra concluído, tendo a queixosa sido colocada em situação de mobilidade especial, nos termos da Lei no 53/2006, de 7 de dezembro .Pelos	menos	desde	a	recepção	do	ofício	da	CADA	no	905,	de	12.7.2007	(ou	seja	depois	de	findo	o	procedimento), a dGAdr, tem conhecimento do interesse da requerente em aceder aos referidos documentos, tendo para o efeito apresentado a queixa em apreço .Face	ao	referido	nos	parágrafos	anterior,	e	até	para	efeito	do	aproveitamento	dos	actos	já	praticados, entende esta Comissão que é sua competência pronunciar-se sobre a presente queixa, considerando que, neste momento, estamos já perante uma situação de acesso não procedimental .4 . de acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LAdA3, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome .1   Com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigo 3o, no 1 .3  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigo 4o, no 1, alínea a) .
517 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009, nos termos do qual: “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo” . são, em princípio, de acesso livre e generalizado .A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa” (artigo 6o, no 6, da LAdA5), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1 a 4 do artigo 6o da LAdA6), ou	quando	exista	outra	justificação	legal	que	não	contenda	com	o	prescrito	em	sede	constitucional	sobre a matéria .5 . Por seu turno, considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca	de	pessoa	singular,	identificada	ou	identificável,	apreciação	ou	juízo	de	valor,	ou	informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr . artigo 3o, no 1, alínea b) da LAdA ) .São	de	classificar	como	documentos	nominativos,	por	exemplo,	os	que	revelem	informação	de	saúde,	da	vida	sexual,	de	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais .os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida .um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo	suficientemente	relevante	segundo	o	princípio	da	proporcionalidade	(cfr.	artigo	6o	no	5,	da	LAdA ) .os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr . artigo 6o, no 7 da LAdA) .6 . os documentos que contenham a informação solicitada nas alíneas, b), c), e) e f) do pedido (cfr .ii/2) são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso referido no número 4, devendo ser facultados à requerente .7 . no que respeita aos restantes documentos, referidos nas alíneas a) e d) do pedido, podem constituir documentos nominativos e conter informação respeitante à queixosa e a terceiros .na parte em que tais documentos contenham informação respeitante à queixosa, esta tem o direito de aceder aos mesmos, bastando que o requeira .4  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigo 7o, nos 1 e 2 .5  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigo 10o, no 1 .6  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigos 5o, 6o, e 7o, nos 4 e 5 .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________516Consultar Diário Original
519 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009conjugue o disposto nessa lei com	o	disposto	na	LADA,	a	fim	de	se	evitar	o	risco	de	uma	apreensão	incompleta	da	realidade	e,	portanto,	de	uma	deficiente	apreciação	do	problema.	 A	LADA	promoveu	por	três	formas	um	justo	equilíbrio	entre	a	transparência,	a	confidencialidade e a protecção da intimidade da vida privada:a) tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c)	 Não	afectou	a	regra	da	confidencialidade	dos	dados	pessoais;	mas,	como	regra	que	é,	sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CAdA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros . É o que, in casu, se pode	verificar.5.		 Refira-se,	por	outro	lado,	que,	neste	sentido	-	da	abertura	do	conhecimento	da	avaliação	a	demais interessados -, se pronunciou o Acórdão no 80/95 do tribunal Constitucional, proferido em	21	de	Fevereiro	de	1995	(no	âmbito	do	Processo	no	405/85)	e	publicado	no	Diário	da	República, ii série, no 136, de 14 de Junho de 1995 . nesse Acórdão, o tribunal julgou inconstitucionais, “por violação dos nos 1 e 2 (lidos conjuntamente) do artigo 268o da Constituição da república	Portuguesa”,	determinadas	normas	do	anterior	Estatuto	dos	Militares	das	Forças	Armadas	(EMFAR)7 e do regulamento de Avaliação do mérito dos militares do exército8, “na parte em que	estabelecem	a	confidencialidade	da	avaliação	dos	militares	e	vedam	aos	interessados	(com	excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor” . e - dada a similitude entre o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de março, e as normas então julgadas inconstitucionais -, há que reter o ensinamento desta jurisprudência do tribunal Constitucional . desta forma, estarão cumpridos os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, pelos quais a Administração Pública deve pautar a sua conduta neste domínio (artigo 1o da LAdA) .”entende-se que a doutrina da CAdA, acima transcrita, se aplica à situação em apreço .8 . Conforme dispõe o artigo 8o, no 2 da LAdA, os “documentos nominativos comunicados a terceiros	não	podem	ser	utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinaram	o	acesso,	sob	pena	de	responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais” .7			Aprovado	pelo	Decreto-Lei	n.o	34/90,	de	24	de	Janeiro.	O	actual	EMFAR	foi	aprovado	pelo	Decreto-Lei	no	236/99, de 25 de Junho, e sucessivamente alterado .8   Aprovado pela Portaria no 361-A/91, de 30 de outubro .
520 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20099 . É de referir que, nos termos da LAdA “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos” (cfr . artigo 11o, no 5) .tem, no entanto, o dever de facultar o acesso aos documentos dos quais a informação solicitada conste, com expurgo de outra informação reservada eventualmente existente (cfr . artigo 6o, no 7 da LAdA) .IV - ConclusãoAssim sendo, entende-se que a entidade requerida deve facultar à requerente os documentos dos quais conste a informação solicitada .Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Artur trindade (relator) - diogo Lacerda machado - João miranda - Antero rôlo - renato Gonçalves - duarte rodrigues silva - António José Pimpão (Presidente)
521 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 306/2007data: 2007 .12 .05Processo no 465/2007Requerente: ordem dos ArquitectosI - O pedido1 . Por “considerar de crucial importância” no âmbito de um processo aí em investigação, a directoria de Coimbra da Polícia Judiciária (dC/PJ) solicitou à ordem dos Arquitectos (doravante oA), que	lhe	facultasse	a	fotografia	de	um	profissional	inscrito	nessa	“associação pública representativa dos licenciados ou detentores de diploma equivalente no domínio da arquitectura que exerçam a profissão de arquitecto”1 .2 . tendo dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso ao referido documento, a oA submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), para efeitos de emissão de Parecer .II - O Direito1 . A oA é, nos termos do no 1 do artigo 1o do respectivo estatuto - e como se viu já -, uma associação pública . integra, como tal, a estrutura da Administração, ex vi do artigo 267o, no 4, da Constituição da república Portuguesa (CrP) . e, assim sendo, está sujeita à disciplina da LAdA2 .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LAdA: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem quer que seja, o respectivo pedido .3 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada .É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escri1   Cfr . artigo 1o, no 1, do estatuto da ordem dos Arquitectos, aprovado pelo decreto-Lei no 176/98, de 3 de Julho, e publicado em anexo ao mesmo diploma, do qual, aliás, faz parte integrante .2   sigla pela qual é designada a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nos 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .
525 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009pela	entidade	pública	competente	para	tal	instrução,	se	justifica	quando,	cumulativamente,	se	verifiquem	as	seguintes	condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos do processo (pelo que, quando necessário, deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso);c) A medida do acesso não cause invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados .10 . na esteira da doutrina expendida pela CAdA nos seus recentes Pareceres no 141/2007, de 6 de Junho (Processo no 168/2007) e no 202/2007, de 25 de Julho (Processo no 193/2007), também no caso	em	apreço	esta	Comissão	entende	que	se	verificam	as	condições	enunciadas	no	ponto	anterior,	sendo a documentação necessária à realização dos objectivos daquele processo .11 . Contra este entendimento, poder-se-ia argumentar que, no seu Parecer no 243/2001, de 19 de dezembro (Processo no 1454), a CAdA considerou que, “por violar o direito à imagem, consagrado no artigo 26o, no 1, da CRP, a Delegação de Aveiro da Direcção-Geral de Viação [dA/dGv] não deverá facultar às autoridades policiais, para posterior reprodução e divulgação da imagem pessoal, a fotografia dos condutores titulares das cartas de condução” .o contexto em que esse Parecer de 2001 foi proferido e o contexto em que a CAdA emite o presente Parecer são, no entanto, diversos, pelo que não colhe a defesa de uma posição contrária à que se deixou expressa .Com	efeito,	ficou	já	delineada	a	situação	determinante	deste	Parecer:	a	interrogação	posta	pela	OA	à CAdA sobre se poderia fornecer à dC/PJ - no quadro de um processo pendente no âmbito desta entidade	-	a	fotografia	de	um	profissional,	sendo	que	essa	fotografia	se	mostra	“de crucial importância” para os efeitos instrutórios para os quais foi requerida .Porém, no Parecer no 243/2001, a situação era outra: a dA/dGv perguntava a esta Comissão, designadamente, se poderia proceder à entrega às autoridades policiais (ex oficio e, portanto, sem que fosse na decorrência de um pedido por estas formulado no quadro de um determinado processo) das	fotografias	de	condutores	titulares	de	cartas	de	condução	que	utilizassem	a	chamada	via verde, sem	identificador	válido	e,	por	conseguinte,	sem	que	tivessem	efectuado	o	pagamento	do	correspondente serviço8.	E	tais	fotografias	destinar-se-iam,	crê-se,	a	instaurar	futuros	processos	de	natureza contra-ordenacional .e, no mencionado enquadramento do Parecer n .o 243/2001, foi até referido o seguinte: “E não se diga que a entrega dessa(s) fotografia(s) às autoridades policiais seria feita por razões 8   em tal situação, de passagem ilícita pela via verde, era captada a imagem da matrícula traseira da viatura e, a partir daí - e, provavelmente, presumindo que a viatura era conduzida pelo seu proprietário -, fornecer-se-ia a fotografia deste .
526 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009de prevenção criminal, de ordem pública e/ou de segurança pública(s). Primeiro, porque a prevenção criminal cabe às entidades a quem a lei atribui tal missão, mormente à polícia. Depois, porque, em democracia, a ordem pública e a segurança pública devem entender-se como um standard mínimo de condições essenciais ao normal funcionamento das instituições (democráticas) e ao pleno exercício dos direitos fundamentais, sobretudo dos direitos, liberdades e garantias; a ordem pública e a segurança pública têm, portanto, carácter instrumental, ou seja, valem enquanto penhor de realização e de subsistência da ordem constitucional democrática” .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	não	se	vê	motivo	que	impeça	a	Ordem	dos	Arquitectos	de	facultar	à	Directoria	de	Coimbra	da	Polícia	Judiciária	o	acesso	à	fotografia	pretendida .Comunique-se .Lisboa, de 5 de dezembro de 2007Artur Trindade (relator) - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
527 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Queixa de: Paulo  ribeiroEntidade requerida: Presidente da Câmara municipal da Praia da vitóriaI - Os factos 1 . Paulo ribeiro solicitou ao Presidente da Câmara municipal da Praia da vitória, por requerimento de 26 de Julho de 2007, fotocópia dos seguintes documentos:a)	 “Listagem	dos	beneficiários	de	cabazes	de	Natal	distribuídos	no	ano	de	2006,	por	freguesia”;b) “Listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes para a listagem a que se refere o ponto anterior” .2 . Como não obteve qualquer resposta, apresentou queixa à CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos), por requerimento recebido no dia 23 de Agosto de 2007 .3 . Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio informar que, relativamente a esta matéria, está a aguardar um parecer da Comissão nacional de Protecção de dados .II - Apreciação jurídica1 . A Lei no 65/93, de 26 de Agosto, ao abrigo da qual foram efectuados o pedido de acesso e a queixa, foi revogada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigo 40o), doravante designada pela sigla LAdA - Lei do Acesso aos documentos Administrativos .Atendendo a que o presente parecer é emitido após a entrada em vigor da LAdA (cfr . artigo 41o), a análise da queixa será efectuada ao abrigo desta lei .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LAdA1: “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos” .A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: a)	 Quando	os	documentos	contenham,	acerca	de	pessoa	singular,	identificada	ou	identificável,	apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LAdA2);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LAdA3);1  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, no 1 do artigo 7o .2  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigo 8o .3  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, no 1 do artigo 10o .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________526Consultar Diário Original
528 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LAdA4); oud)	 Quando	exista	outra	justificação	legal	que	não	contenda	com	o	prescrito	em	sede	constitucional	sobre a matéria .3.	Os	beneficiários	dos	cabazes	de	Natal	foram,	de	acordo	com	a	informação	existente	no	processo,	as “famílias carenciadas do Concelho da Praia da vitória” .desconhece-se o procedimento administrativo que levou à atribuição dos cabazes referidos .Contudo, como qualquer outra decisão administrativa, deverá esta ter sido provavelmente precedida	de	um	regulamento	sumário	onde	além	dos	objectivos	a	atingir	se	definiram	os	pressupostos	dos	eventuais candidatos à atribuição das prestações mencionadas . num momento posterior decorreu a correspondente candidatura e, posteriormente, a consequente decisão de atribuição .ora, o regulamento sobre a atribuição dos cabazes é um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito .As candidaturas contêm provavelmente informação nominativa, designadamente informação sobre a condição económica de cada família .ora, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo (no 5 do artigo 6o da LAdA) .e não é esse o caso . o requerente não apresentou autorização dos titulares da informação, nem demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo .A	decisão	final	contém,	certamente,	uma	listagem	dos	beneficiários	de	cabazes	de	Natal.	Ora,	a	listagem	dos	beneficiários	é	de	acesso	livre	e	irrestrito.	A	decisão	poderá,	no	entanto,	conter	também	informação nominativa (sobre a condição económica de cada família) . Caso contenha informação dessa natureza, deve ainda assim ser facultada ao requerente, embora com expurgo da matéria reservada (no 7 do artigo 6o) .note-se, a propósito, que é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital efectuadas a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo a título	de	subsídio,	subvenção,	bonificação,	ajuda,	incentivo	ou	donativo	(no	1	do	artigo	1o	da	Lei	n	26/94, de 19 de Agosto) . tais transferências estão disponíveis através das bases de dados que integram o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (cfr . artigos 2o e 3o da Lei no 104/97, de 13 de setembro) .4 . Já a “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes ( . . .)”, a existir, é um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito .4  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, artigos 5o, 6o e 7o nos 4 e 5 .
529 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009note-se, no entanto, que a Administração não está, ao abrigo da LAdA, obrigada à elaboração de documentos	com	o	fim	exclusivo	de	satisfazer	o	direito	de	acesso	dos	cidadãos;	nem	à	prestação	de	quaisquer outras informações para além das previstas no artigo 5o5 . Como se diz no Parecer no 10/2004, desta Comissão6:“Constitui doutrina da CAdA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros” 7 .Assim, pode concluir-se que:a) se a listagem existir, o requerente tem o direito de a ela aceder;b) se não existir, a entidade requerida não está, face à LAdA, vinculada à sua elaboração . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .III - ConclusãoFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que:a)	 O	requerente	tem	o	direito	de	aceder	“à	listagem	dos	beneficiários	de	cabazes	de	Natal	distribuídos no ano de 2006” e à “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes”;b)	 Se	não	existir	uma	listagem	dos	beneficiários,	a	entidade	requerida	está	obrigada	a	produzi-la,	face ao disposto no no 1 do artigo 1o da Lei no 26/94;c) se não existir uma listagem com as instituições, a entidade requerida não está, face à LAdA, vinculada à sua elaboração . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007João Miranda (relator) - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)5  Cfr . anterior Lei no 65/93, de 26 de Agosto, no 1 do artigo 7o .6  disponível em www.cada.pt .7  neste mesmo sentido, cfr ., entre outros, os Pareceres da CAdA nos 133/2004 e 171/2004 (disponíveis em www.cada.pt) .
530 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 321/2007data: 2007 .12 .05Processo no 389/2007Queixa de: «CIMPOR - Indústria de Cimentos, SA», representada pelo Jorge martinsEntidade requerida: Agência para o investimento e Comércio externo de Portugal, ePeI - Síntese dos factos1 . A «CIMPOR - Indústria de Cimentos, SA» (adiante «CIMPOR»), representada pelo Jorge martins, advogado1, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) contra a Agência para o investimento e Comércio externo de Portugal, ePe (doravante AiCeP), o que fez nos termos e com os fundamentos que são, em suma, os seguintes:a) Através da resolução do Conselho de ministros no 72/20072, foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo estado Português (representado pela Agência Portuguesa para o investimento, ePe - APi)3, a Plêiade - instrumentos e Participações, sGPs, e a Cne - Cimentos nacionais estrangeiros, sA, contrato que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em setúbal; b) A «CIMPOR» solicitou à AiCeP a reprodução desse contrato, “ou, se tal não fosse concedido, certidão contendo apenas a informação integral relativa às contrapartidas concedidas (...), designadamente no que se refere à respectiva natureza, montante, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso e quaisquer outros termos ou condições substanciais”;c) uma vez que “a CNE desenvolve a actividade de produção de cimento no mercado nacional em regime de concorrência directa com a ora Requerente”, esta tem necessidade de aceder à informação	pretendida	-	que	não	lhe	foi	disponibilizada	pela	AICEP	-,	a	fim	de	poder	exercitar	os meios de tutela jurisdicional, “tendo em vista a sua impugnação” .2 . Convidada a pronunciar-se sobre essa queixa, veio a entidade requerida, através da respectiva procuradora, teresa marques, advogada4, transmitir à CAdA, em resumo, que:a) o projecto de investimento a que se reporta o contrato de investimento cujo acesso vem pedido “foi classificado de interesse nacional por cumprir os requisitos exigidos para a obtenção dessa classificação conforme RCM no 95/2005, de 24 de Maio5, e demais legislação aplicável”, 1   Consta dos autos cópia da respectiva procuração .2   esta resolução, publicada no diário da república, i série, de 28 de maio de 2007, produz efeitos a partir da data da sua aprovação, 28 de dezembro de 2006 (cfr . o seu no 4) .3   de acordo com o artigo 1o, no 2, do decreto-Lei no 245/2007, de 25 de Junho - diploma que aprovou os estatutos da AiCeP -, esta entidade sucede à APi, mantendo a sua personalidade jurídica e assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integram o [seu] património .4   Consta, igualmente, dos autos cópia da procuração .5   A resolução do Conselho de ministros no 95/2005, cria o sistema de reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial interesse nacional (Pin) .
538 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer n.o 324/2007data: 2007 .12 .05Processo no 393/2007Requerente:  vereador responsável pelo departamento de recursos Humanos da Câmara municipal de LouresI - O pedido1 . uma funcionária da Câmara municipal de Loures (CmL) solicitou ao respectivo Presidente o acesso	(por	consulta	ou	por	fotocópia)	ao	despacho	e	relatório	final	do	processo	disciplinar	que,	na	sequência da sua participação, foi instaurado a outro funcionário da mesma Câmara .2 . Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso assim pretendido, veio a CmL, pelo seu vereador responsável pelo departamento de recursos Humanos, solicitar à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) que, sobre o assunto, emitisse o seu Parecer .refere a entidade consulente que ”o documento (...) é nominativo, não demonstrando a requerente interesse directo, pessoal e legítimo” no acesso, nem apresentando “autorização escrita da pessoa a quem os dados dele constantes dizem respeito” .II - O Direito1 . Como órgão autárquico que é, a CmL está sujeita à disciplina da LAdA1, ex vi do seu artigo 4o .2 . Por outro lado, parece poder inferir-se dos autos que o procedimento disciplinar em causa está concluído . Com efeito, no requerimento que apresentou à CmL, a interessada refere saber que tal procedimento se acha arquivado, sendo que a entidade consulente, no pedido de Parecer que dirigiu a esta Comissão, nada indica a tal propósito .Caso	assim	não	fosse	-	isto	é,	não	estando	ainda	findo	esse	procedimento	-,	o	acesso	reger-se-ia	não	pela LAdA, mas pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e no estatuto disciplinar	dos	Funcionários	e	Agentes	da	Administração	Central,	Regional	e	Local	(ED)2, não cabendo a esta Comissão pronunciar-se sobre o assunto (cfr . artigos 2o, no 4, e 25o, no 1, da LAdA) .3 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LAdA: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução 1   sigla pela qual é designada a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis no 8/95, de 29 de março, e no 94/99, de 16 de Julho, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .2  Aprovado pelo decreto-Lei no 24/84, de 16 de Janeiro .