14 DE FEVEREIRO DE 2013 29  Transferência de fundos para tornar possível às comunidades e regiões assumirem as novas responsabilidades resultante da transferência de competências pelo Estado federal, especificamente na área da agricultura e comércio externo e em certas matérias no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Os orçamentos das entidades federadas são, desta forma, financiadas em parte pelas receitas dos dois impostos federais (IRS e IVA), mas também pela transferência pela administração federal do produto de impostos específicos (imposto sobre as sucessões, às retenções na fonte dos rendimentos imobiliários, eco impostos), por taxas (como a que incide sobre a radiotelevisão) com carácter regional e por receitas próprias não fiscais. Gozam de uma maior autonomia fiscal traduzida na possibilidade de aplicarem aumentos, reduções ou deduções à parte do imposto direto sobre as pessoas singulares que recebem. A 10 de outubro de 2011, oito partidos políticos que dispõem de uma maioria qualificada no Parlamento federal chegaram a um acordo quanto à sexta reforma do Estado belga. As leis de reforma das instituições requerem uma maioria qualificada para serem aprovadas, ou seja uma maioria de dois terços na Câmara dos Representantes e no Senado, assim como uma maioria simples no seio de cada grupo linguístico (francófono e holandês). De um ponto de vista económico e orçamental, os dois aspetos mais importantes a salientar desta reforma, traduzem-se:  1.o - Na transferência de novas competências do nível federal para as comunidades e regiões; e   2.o - Na revisão da lei especial de 16 de janeiro, respeitante ao financiamento das comunidades e das regiões, várias vezes alterada. O Portal Belgium.be – informações e serviços oficiais apresenta, de forma organizada, toda a informação relativa à estrutura do Governo federal, das comunidades e regiões. ESPANHAO título VIII da Constituição de Espanha, nomeadamente os artigos 156.o, 157.o,158.o, primeira e terceira disposições adicionais, reconhecem e garantem às Comunidades Autónomas o exercício da autonomia financeira na gestão dos respetivos interesses, de acordo com os princípios de coordenação com as Finanças estatais e com o princípio de solidariedade entre os cidadãos espanhóis. A autonomia financeira supõe, entre outros aspetos, a capacidade por parte das Comunidades Autónomas de regular, através de normas próprias (leis gerais de finanças e estatutos autonómicos) as respetivas particularidades orçamentais. O artigo 156.o estabelece os princípios integrantes do sistema financeiro: autonomia financeira, coordenação e solidariedade. No artigo 157.o são enumerados os recursos das Comunidades Autónomas e remete a sua regulação para lei orgânica. O artigo 158.o define os instrumentos no sentido de concretizar o princípio de solidariedade. A primeira disposição adicional refere os direitos históricos territórios forais e a disposição terceira a modificação do regime económico e fiscal do arquipélago das Canárias. Existem dois modelos de financiamento das Comunidades Autónomas: o regime comum e o regime foral.  Para além das disposições constitucionais mencionadas, a Lei Orgânica n.o 8/1980, de 22 de setembro (LOFCA), define o regime de financiamento das Comunidades Autónomas, em conjunto com os estatutos de cada uma das comunidades. Distingue dois grupos de Comunidades Autónomas, no que respeita ao financiamento:  As Comunidades Autónomas de regime comum que se regem pelo sistema de financiamento regulado na Lei 22/2009, de 18 de dezembro.  As Comunidades Autónomas de regime foral, País Basco e Navarra, que se regem, também, pelo sistema foral tradicional de Concerto e Convénio económico, respetivamente. O Sistema de financiamento das Comunidades Autónomas de regime comum assenta nos seguintes princípios:  Reforço das prestações do Estado-providência;