26 DE MAIO DE 2022 27 de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 45.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 – O Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 64/XV/1.a PELA TRANSPOSIÇÃO PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS DA DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO E DA DIRETIVA (UE) 2019/790, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL A Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Em concreto, a referida Diretiva (UE) 2019/789 estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. Em paralelo, estabelece, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta. A Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, pretende afirmar a manutenção de elevados padrões de proteção de obras e titulares de direitos no mundo digital. Simultaneamente, procura compatibilizar esse desiderato com a defesa da liberdade de expressão, o progresso da investigação e o desenvolvimento tecnológico. Importa salientar que a Diretiva (UE) 2019/789 assim como a Diretiva (UE) 2019/790 deveriam ter sido transpostas para o ordenamento jurídico português até ao dia 7 de junho de 2021. Apesar deste processo de transposição constituir um momento crucial para aperfeiçoar o atual quadro jurídico em matéria de direitos de autor e direitos conexos, particularmente no que concerne ao reforço da proteção e salvaguarda dos interesses dos titulares de direitos, o anterior Governo, não cumpriu o prazo estabelecido pelo que no dia 26 de julho, a Comissão Europeia abriu um primeiro procedimentos de infração contra Portugal e 22 outros países da União Europeia. Em setembro de 2021 o anterior Governo apresentou na Assembleia da República duas propostas de lei com vista à transposição das Diretivas em causa, tendo as mesmas caducado por força do termo da XIV Legislatura. No passado dia 19 de maio, e pela segunda vez, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados