II SÉRIE-A — NÚMERO 106 62 ou detentores dos terrenos abrangidos. Artigo 57.o Execução de trabalhos de gestão de combustível em terreno alheio 1 –  Na execução de trabalhos de gestão de combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 49.o, em terrenos não detidos pelas entidades legalmente responsáveis pela execução desses trabalhos, o proprietário do terreno pode recolher o material lenhoso com valor comercial. 2 –  Caso o proprietário se oponha à execução dos trabalhos de gestão de combustível na data indicada nos termos do presente artigo, passa o mesmo a ser responsável pela execução dos trabalhos em causa, no prazo indicado para o efeito em intimação a dirigir pela GNR, após participação da entidade legalmente responsável pela gestão do combustível. 3 –  Para os efeitos previstos nos números anteriores, a entidade legalmente responsável pela execução dos trabalhos de gestão de combustível notifica os proprietários com um mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data de execução dos trabalhos, indicando: a) O período previsto para a execução dos trabalhos; b) A possibilidade de recolha do material lenhoso com valor comercial resultante da operação de gestão de combustível; c) O período para recolha do material lenhoso com valor comercial resultante da operação de gestão de combustível, que deve ter a duração mínima de 7 dias após a conclusão da operação; d) A advertência de que: i) Na falta de recolha dos produtos florestais resultantes da operação de gestão de combustível dentro do prazo a que se refere a alínea anterior, os mesmos são removidos e apropriados pela entidade responsável pela gestão do combustível; ii) Em caso de oposição à execução dos trabalhos de gestão de combustível objeto da notificação, a execução desses trabalhos é exigível ao proprietário, sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar. 4 –  Em caso de incumprimento da intimação prevista no n.o 2, a GNR notifica a câmara municipal competente, para os efeitos de execução coerciva, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 58.o, 5 –  O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, à oposição efetuada por outros possuidores ou detentores, a qualquer título, que invoquem o direito que lhes confere a posse ou detenção do imóvel, sem prejuízo da notificação cumulativa do proprietário. Artigo 58.o Execução coerciva 1 –  Em caso de incumprimento dos deveres de gestão de combustível estabelecidos nos termos dos n.os 4 a 9 do artigo 49.o, a câmara municipal competente notifica o responsável para proceder à execução das medidas em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão. 2 –  Em caso de incumprimento dos prazos de início ou conclusão das medidas objeto da intimação a que se refere o n.o 1 ou da intimação prevista no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal procede à sua execução coerciva por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito. 3 –  Na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a câmara municipal pode solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário. 4 –  A câmara municipal pode proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 –  O disposto no n.o 5 não prejudica o recurso aos demais meios de ressarcimento previstos na lei. 6 –  O procedimento de execução coerciva previsto no presente artigo possui natureza urgente.