23 DE NOVEMBRO DE 198940-(53)Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — De acordo com o projecto aprovado para a AE Lisboa-Cascais, esta via não vai afectar directamente a Quinta do Barão.2 — Provavelmente, o requerimento em referência quererá referir-se ao traçado da via de ligação que se prevê venha a ser construída entre o nó de Carcavelos e a estrada marginal (estrada nacional n.° 6).3 — Esta via, no entanto, não tem ainda qualquer traçado definido, uma vez que o projecto de execução está ainda em estudo.4 — De qualquer modo, a solução que vier a ser encontrada terá necessariamente em conta a opinião das autarquias do TPPC e outras entidades interessadas, tendo havido já, inclusivamente, reuniões com a Câmara Municipal de Cascais.18 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 537/V (2.3)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre questões relativas ao distrito de Setúbal.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:A Administração do Porto de Lisboa ignora a existência de qualquer proposta da Câmara Municipal do Seixal sobre o assunto a que se refere o requerimento.Por essa razão, não pode prestar quaisquer esclarecimentos sobre eventuais condicionalismos que possam ou não impedir a autorização a que se refere o n.° 2 do referido requerimento.Só perante o problema concreto que venha, eventualmente, a ser-lhe posto a Administração do Porto de Lisboa se poderá pronunciar.17de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 545/V (2.°)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre problemas que afectam o distrito de Setúbal.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado que o Gabinete Técnico Local (GTL) para o Centro Histórico de Santiago do Cacém já foicriado, por força da assinatura, em 15 de Setembro último, de um contrato entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o Instituto Português do Património Cultural, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Santiago do Cacém.31 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 548/V (2.ü)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre0 estatuto orgânico do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas e a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — O Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, estabeleceu os princípios institucionais fundamentais do novo sistema portuário nacional.Com base nos princípios aí formulados foram publicados os novos estatutos orgânicos das Administrações dos Portos de Lisboa, do Douro e Leixões e de Sines, bem como se iniciaram os estudos económicos necessários para verificar da viabilidade da transformação das juntas autónomas dos portos em administrações dos portos.2 — A Direcção-Geral de Portos, por seu lado, iniciou também os estudos com vista à concretização da sua transformação em Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas, realizada pelo citado decreto-lei.Esses estudos têm sido morosos, estando agora numa fase final de apreciação ao nível do Governo.18 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 578/V (2.a)--AC, do deputado António Mota (PCP) sobre a finalização da construção da estrada de Mondim de Basto, em Vila Real.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:A estrada nacional n.° 312-1 foi desclassificada por força do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.A Junta Autónoma de Estradas entregou o projecto do lanço entre Lamas de Olo e Bilhó às Câmaras Municipais de Mondim de Basto e de Vila Real, as quais