II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4  Artigo 85.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 86.o a 94.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 95.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 96.oa 101.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 102.o - (substituição de «assembleia(s) representativa(s)» por «assembleia(s) de representantes») - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 103.oN.o 1 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.os 2, 3, 4e 6 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 5 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP;  Artigos 104.o a 114.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 115.o - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 116.o a 131.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 132.o N.os 1, 2 e 3 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 4 - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 133.o e 134.o - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 135.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 136.o - na redação da proposta de eliminação do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigos 137.o a 153.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 153.o-A - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 154.o a 164.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 165.o N.o 1, alínea a) - na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP; alíneasb) e c) - na redação da proposta de lei – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.os 2, 3, 4 e 5 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 166.o, 167.o e 168.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 169.o - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;