5 DE JANEIRO DE 2023 59 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não tendo impacto na sua organização administrativa, na gestão autárquica, para a qual o que conta é ser uma freguesia ou um concelho, a verdade é que a atribuição da categoria honorífica de vila ou cidade tem relevância simbólica para as populações. Desde 2012, como aqui foi dito, a revogação do regime jurídico das freguesias implicou que deixámos de dispor de critérios objetivos claros para decidir da atribuição destas categorias às povoações. O Partido Socialista vem, com este projeto, responder a um vazio normativo e atualizar os critérios que constavam da lei que foi revogada e que vinha dos anos 80. A existência deste elenco de critérios é razoável, é pertinente e também nos parece razoável definir, claramente, os procedimentos de concessão da categoria de vila ou de cidade e estabelecer uma série de salvaguardas de auscultação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da sociedade civil. Nestes termos, não temos nada a opor a este projeto de lei e desejamos que, na especialidade, se possa, eventualmente, enriquecer, como já foi dito, e aprimorar o diploma. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.a Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei não é uma mera alteração, que, afinal, não traz nada de novo, como diz o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Trata-se de uma alteração que pode determinar trazer o regresso às origens, às tradições, ao princípio do municipalismo e, até, à defesa da história da nossa população e da cultura que temos. Percebi também o embaraço do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que, ao início, disse, e salvaguardou logo, «atenção que isto não é uma alteração à lei das autarquias locais», reconhecendo, pela sua competência jurídica, a trapalhada que fizeram a semana passada, ao não terem consultado nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que, neste caso, não seria obrigatório consultar. Gostaria de fazer aqui um parêntesis para lamentar que o líder da bancada parlamentar do PS não esteja aqui, apesar de toda a preocupação e ofensa com que, ainda há pouco, fez lembrar, quando faltou ao respeito à nossa bancada — já se falou do Estado Novo, mas não fomos nós que falámos, foi a bancada do Partido Socialista —, alguns tiques ditatoriais, que não admitimos, nem aceitamos, e esperamos que as câmaras de televisão tenham registado os seus gestos e a forma como agiu. Sabemos que anda muito nervoso com Pedro Nuno Santos, pois este Sr. Deputado, quando entrar em funções, certamente o vai tirar daí e, por isso, anda tão preocupado. Aplausos do CH. Na lei das povoações, consideramos, no entanto — e que fique já claro, concordamos com a lei-quadro —, que, da forma como a lei está escrita, os critérios têm de ser muito bem definidos. Caso contrário, o que estamos a fazer é claramente a lei da identidade de género das freguesias e das povoações: a povoação, agora, «sente-se cidade» e lá vai ela por aí fora. Mas, depois, não existir, concretamente, a necessidade de ter dois terços dos requisitos, como está previsto, pode trazer, de facto, alguns dissabores ao longo dos tempos. Falo, por exemplo, num caso concreto, que tem a ver com um concelho, para percebermos a pressa do Partido Socialista: Odivelas. Esta cidade saiu do concelho de Loures e, ao fim de mais de 20 anos, ainda não tem autonomia no saneamento básico, na limpeza urbana, não tem sequer um hospital que possa satisfazer as suas necessidades.