750II SÉRIE - NÚMEROARTIGO 9.oCompete, nomeadamente, à Comissão Pedagó-gico-Científica do Ano Propedêutico:a) ...........................................................b) ...........................................................c) ...........................................................d) ...........................................................e) .........................................................../) ...........................................................g) ...........................................................h) ...........................................................i) Colaborar com o Conselho Orientador no aperfeiçoamento das actividades do ano propedêutico.ARTIGO 2.oAos artigos 8.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, são aditados novos números, com a segirnte redacção:ARTIGO 8.o1 — ........................................................2 — ........................................................3 — ........................................................4 — Os lugares de docentes referidos na alínea c) do n.° 1 serão providos por professores do ensino superior ou professores do ensino secundário, seleccionados por concurso público a partir do próximo ano lectivo.5 — O concurso público referido no número anterior decorrerá perante um júri formado pelo presidente e coordenador da Comissão Científico--Pedagógica do Ano Propedêutico e por especialistas das várias disciplinas, designados pela respectiva comissão interuniversitária, e incidirá sobre um plano de lições e outras actividades pedagógicas elaborados polo candidato.ARTIGO 13.o1 —........................................................2 — ........................................................3 — Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da televisão, os apresentadores das lições por este meio terão direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros da Educação e Cultura e das Finanças.ARTIGO 3.oAo Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, são aditados os seguintes artigos:ARTIGO l.o-AO ano propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridade pré--superior de onze para doze anos;b) Permita a realização de uma orientação vocacional mais completa;c) Aprofundar a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;d) Preparar o acesso ao ensino superior através da leccionação de determinadas matérias comuns a varas áreas do saber;e) Despertar a capacidade critica e estimular o interesse pela realidade nacional.ARTIGO 14.o-A1 — Ê aplicável aos alunos do ano propedêutico do ensino superior o regime de isenção e redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.2 — O Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentem especificamente a concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no ano propedêutico, nomeadamente aos traba-Ihadores-estudantes.ARTIGO 18.o-A1 — Serão criadas progressivamente nas regiões autónomas, nas capitais de distrito e noutros núcleos populacionais que o justifiquem, centres de apoio regional ao ano propedêutico.2 — Os centros referidos no número anterior serão dotados de pessoal docente e meios materiais adequados à resolução dos problemas suscitados pela transmissão televisiva das lições e a uma eficaz distribuição de textos de apoio e material gravado.3 — Poderá haver, sempre que necessário, em determinados núcleos populacionais turmas piloto que funcionem em salas de aula devidamente acompanhadas por um professor por disciplina, com o objectivo de manter convenientemente informado o Conselho Orientador e a Comissão Pe-dagógico-Científica do andamento do ano lectivo e das principais dúvidas suscitadas aos alunos.ARTIGO 4.oO testo do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, com as alterações introduzidas nesta lei, passa a ser o seguinte:ARTIGO 1.oÊ instituído, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-3978, o ano propedêutico do ensino superior oficial, que funcionará na dependência da Direcção--Geral do Ensino Superior.ARTIGO 2.o0 ano propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridade pré--superior de onze para doze anos;b) Permitir a realização de uma orientação voca-cional mais completa;c) Aprofundar a formação cultural e científicaadquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;d) Preparar o acesso ao ensino superior atravésda leccionação de determinadas matérias comuns a várias áreas do saber;e) Despertar a capacidade crítica e estimularo interesse pela realidade nacional.ARTIGO 3.o1 — No ano propedêutico será ministrado o ensino das disciplinas introdutórias às matérias dos planos de estudo dos vários cursos do ensino superior, bem como