I SÉRIE — NÚMERO 42 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, tem de estar presente nas decisões estratégicas nessa matéria. Esse é um ganho evidente, obviamente tendo em conta as grandes Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, que são, com certeza, as duas maiores marcas de short breaks e de city breaks do País. E a assembleia geral pode contratualizar. Cá está, contratualização... Trata-se de um Estado parceiro, não de um Estado dono, não de um Estado interventivo, mas de um Estado parceiro.... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tudo isso está previsto nesta proposta e é por isso que ela merece, da nossa parte, para além da abertura para discutirmos em sede de especialidade, o nosso voto favorável. Os nossos parabéns ao Governo e à Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende proceder à reorganização das organizações regionais de turismo, passando a existir apenas cinco áreas regionais de turismo. A primeira nota que Os Verdes querem deixar tem a ver com a exposição de motivos. Na exposição de motivos é referido que a Confederação do Turismo Português foi ouvida, mas não é dito que esta Confederação rejeitou a proposta por considerar que ela não prossegue os objetivos do setor e não contribui para a valorização do destino Portugal nem das suas regiões. Mais: esta rejeição da proposta do Governo, por parte da Confederação do Turismo Português, foi acompanhada por todas as associações do setor do turismo. Ou seja, esta proposta do Governo é rejeitada por todas as entidades do setor do turismo, que — na sua generalidade — só tomaram conhecimento da proposta através da comunicação social, o que não deixa de ser estranho, se bem que nos dias que correm, pelos vistos, já é bom que pelo menos a comunicação social tenha acesso à informação. Por outro lado, segundo algumas associações de turismo, a proposta de lei, ao contrário do que diz o Governo, não reduz em onze o número de organizações regionais de turismo, uma vez que apenas prevê a extinção de seis polos de desenvolvimento turístico. E, de facto, o Governo não pode extinguir as atuais agências regionais de promoção, porque são entidades de natureza privada. Portanto, estas só podem ser extintas por vontade dos seus associados — aliás, algumas delas já afirmaram que não serão extintas e que pretendem continuar a desenvolver as suas atividades. E, a ser assim, a criação de entidades públicas com competências idênticas para o mesmo território, não se traduzirá em qualquer poupança, bem pelo contrário, o que vamos ter é uma duplicação de funções e um desnecessário acréscimo de custos para o Estado. Ora, esta duplicação de entidades mostra não só a irracionalidade do modelo proposto pelo Governo como também acaba por contrariar completamente o objetivo declarado pelo Governo de racionalizar os recursos do País e torná-los mais eficientes. Temos ainda mais uma singularidade que tem a ver com as regras a que vão ficar sujeitos os trabalhadores das futuras entidades regionais de turismo. Desde logo, porque se prevê a aplicação de um regime híbrido entre o Código do Trabalho e o regime do contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, aplicam-se as regras de um ou de outro regime, conforme for mais conveniente, o que levanta sérias dúvidas relativamente à constitucionalidade desta proposta. Mais: a proposta do Governo prevê a imposição de uma regra para a concretização dos contratos-programa celebrados pelas entidades regionais de turismo, que visa a redução do número de postos de trabalho na razão de 5% ao ano, nos três anos seguintes à sua celebração, a que se soma, ainda, uma diminuição dos custos com pessoal de 50% de média dos últimos 3 anos. Portanto, até no turismo se pretende extinguir postos de trabalho.