I SÉRIE — NÚMERO 90 42 Na semana passada, votaram favoravelmente, em comissão, esta proposta de alteração e agora, aqui, promovem uma inversão da sua posição. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está explicado! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Esta maioria é igual a si própria: uma posição num dia, posição contrária no dia seguinte. É esta maioria igual a si própria, uma maioria à deriva, sem norte e sem rumo. Não foi uma promessa feita, como outras a que já nos habituaram a falhar, foi um compromisso que assumiram, em comissão, com a sua votação. Não foi uma promessa eleitoral falhada, foi um compromisso assumido numa votação, em comissão, que deixaram de honrar. Esta maioria já perdeu a vergonha e termina esta Legislatura sem honra. Só as divergências no seio do Governo podem consubstanciar esta alteração. Isto já não é um Governo, é um somatório de governantes em desagregação. Quem pode confiar nesta maioria, que altera sistematicamente as suas posições de um dia para o outro? Esta proposta de alteração, ao contrário do que foi dito, é neutra, do ponto de vista orçamental não implica qualquer despesa, é uma proposta de grande alcance social e, por outro lado, é uma proposta que não se refere exclusivamente a um caso, refere-se a vários casos pelo País. Portanto, são falaciosos os argumentos aqui apresentados. Só a cedência a interesses privados justifica esta alteração de posição da maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Concordando, obviamente, com os argumentos aqui apresentados pelo PSD em torno deste requerimento, vale a pena dizer que a relevância da discussão deste articulado e da proposta apresentada pelo PS em torno do mesmo, diz muito, diria, diz o suficiente daquela que é a política social do Partido Socialista. A par de querer legislar à medida, segundo consta e foi afirmado pelo próprio Deputado Renato Sampaio, o Partido Socialista, com esta proposta, pretende regressar ao seu modelo de resolução dos problemas mais conhecido: não interessa se não há sustentabilidade, se há duplicações, se há redundâncias, se há outras entidades mais preparadas para gerir o serviço público e social e, sobretudo, mais preparadas para servir os cidadãos; para o PS a solução é adiar o problema e, se não der para adiar, como acontece no caso concreto, atira-se dinheiro para os problemas, porque todos sabemos que o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Srs. Deputados, não se resolve um problema adicionando-lhe mais problemas, aliás, um problema herdado e que tem vindo a ser resolvido, ao longo dos tempos, por este Governo. Não se garante uma resposta social certeira e eficiente, como é merecida, se se pretende fazê-lo com o mesmo modelo que nos conduziu a uma resposta social sem sustentabilidade e, sobretudo, sem futuro. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Às freguesias, que têm um papel importante no nosso tecido social, cabe promover novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação. Às freguesias cabe conjugar esforços de diferentes entidades com intervenção social e otimizar as respostas existentes localmente. Cabe inovar na concretização das medidas de política social, cabe apoiar uma mudança efetiva e de futuro.