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Esboçaram-se várias vias para reparar a injustiça, uma das quais seria a distribuição das verbas que remanescessem no momento, mas deparou-se sempre com dificuldades não ultrapassáveis, porque, ou a nível da câmara municipal ou a nível da junta de freguesia, invariavelmente se afirmava que as verbas já se encontravam completamente comprometidas. Sabemos também que, no âmbito do Ministério do Trabalho, se chegou a aventar a hipótese de pôr em causa os próprios despachos que consideram essas verbas e até a hipótese de um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Simplesmente tudo isso se diluiu e não surtiu efeitos práticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que sempre que um partido ou um grupo parlamentar se sentisse atingido por afirmações ou por críticas formuladas neste Plenário teria o direito de dar réplica a esse tipo de críticas ou acusações que considerasse intoleráveis. Como é o caso, o Grupo Parlamentar Socialista quer protestar contra a pergunta e os termos em que foi formulada pelo Partido Social-Democrata, visto que é uma pergunta mal intencionada, é uma pergunta que reflecte uma oposição fundamentalmente ao Governo anterior e que é fracamente pertinente para o Governo actual. É, pois, uma pergunta que deveria ter sido feita, na oportunidade conveniente, ao II Governo Constitucional e não ao Governo que está presente neste Plenário.
Mais ainda, nós queremos também protestar contra uma certa ambiguidade na resposta do IV Governo, visto que a essa distribuição de verbas presidiam critérios objectivos que obviamente não nos compete estar aqui a debitar. Mas no essencial consideramos que a pergunta do PSD é fundamentalmente uma pergunta mal intencionada e que não tinha cabimento nesta sessão de perguntas ao IV Governo.Aplausos do PS.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Antes de mais, desejo neste momento contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Carlos Laje.
Devo dizer, Sr. Deputado, que a minha pergunta não foi mal-intencionada. Quando afirma que esta pergunta melhor teria sido feita ao II Governo Constitucional, lembro-lhe que a morte política, como Primeiro-Ministro, do Sr. Dr. Mário Soares ocorreu em 27 de Julho e que todas estas verbas foram concedidas posteriormente a esse acontecimento. Eu pergunto: para quê perguntar a um Governo morto aquilo que efectivamente havia feito? Para além disso, pergunto-lhe se não é do seu conhecimento que a maior parte dos pedidos formulados e que deram lugar à concessão desses subsídios foram feitos na sede do Partido Socialista na Guarda.Vozes do PS: - É falso!O Sr. Ferreira Lima (PS): - Como sabe isso?O Orador: - É uma afirmação que está sujeita a contraprova.Vozes do PS: -Prove! Prove!O Orador: - Desejo ainda acrescentar que era natural e importante que eu referisse em que condições é que essas verbas foram concedidas, porque naturalmente, dirigindo-se a pergunta a este Governo, não poderia eu perguntar-lhe como vai reparar uma injustiça sem tornar patente que injustiça houve. E que injustiça houve está bem claro e patente naquilo que referi. Aliás, não nos ficaremos pela forma condicional em que se pronunciou o Sr. Ministro.
Assim, passando agora a fazer algumas observações à sua resposta, dir-lhe-ei que não fiquei efectivamente satisfeito com ela, porque finalmente o que se esperava deste Governo é que dissesse às populações do distrito da Guarda como é que vai reparar as injustiças cometidas e que, pelos vistos, o Sr. Ministro ainda põe no condicional, quando elas são patentes, embora ainda não esteja tornado público - e essa é outra exigência que se faz ao Governo - o inquérito que a este respeito foi pedido pela Assembleia Distrital da Guarda. Portanto, concluo a minha intervenção fazendo um apelo a este Governo no sentido de que não responda apenas ao inquérito aberto, mas repare também as injustiças que foram denunciadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de fazer quatro ou cinco afirmações que impõem uma tomada de posição clara e decidida.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deu conhecimento de um pedido de inquérito feito pela Assembleia Distrital da Guarda. Se o Sr. Deputado se tivesse limitado a perguntar qual era o andamento do inquérito, esta bancada não teria nenhuma razão para protestar. No entanto, o Sr. Deputado não só se solidariza com o inquérito, como condena e faz afirmações gratuitas sem conhecer as suas conclusões. Chama-se a isto condenar, sendo parte, antes de ouvir a sentença, o que não é próprio de uma Assembleia democrática.Vozes do PS: - Muito bem!
1194 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho utiliza um tipo de argumentação que, salvo o devido respeito, considero perfeitamente demagógica. O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho parece mais preocupado com o facto de na Guarda, Seia, Fornos de Algodres e outras localidades que enunciou terem sido recebidos subsídios do que em investigar quem e que legitimamente tinha direito a recebê-los e quem, por hipótese -só por hipótese, como o meu camarada Carlos Laje esclareceu -, não foi contemplado.
Trata-se da seguinte fórmula: não é necessário combater certa falta de resolução de problemas, o que é necessário é evitar que os problemas, mesmo parcialmente, sejam resolvidos. Dito de outra maneira: segundo o seu ponto de vista, a resolver em parte certos problemas, é preferível não resolver nenhum.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Isso é que é demagogia!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado usou uma terminologia que deve ser banida desta Assembleia. É inadmissível que o Sr. Deputado se tenha referido à morte política do Primeiro-Ministro Mário Soares. Em democracia o respeito pelas regras constitucionais não significa morte política. A morte política acontece àqueles que circunstancialmente triunfam através da subversão das regras constitucionais.Aplausos do PS.O último ponto que queria referir e o seguinte: o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -e isto não deixa de ser a maneira mais requintada de distorcer os problemas, para não utilizar expressões mais violentas - censura um governo constitucional, sobre o qual esta Assembleia ainda não se tinha pronunciado, pelo facto de emitir despachos, esquecendo-se que despachos muito mais graves foram publicados, com o apoio da sua bancada parlamentar, pelo III Governo, Governo que esta Assembleia tinha recusado. São dois pesos, são duas medidas, são duas formas de actuação que lhe retiram toda a autoridade para fazer quaisquer críticas, porque para dar lições de moral é necessário primeiro ter moral.Aplausos do PS.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que não pretendi dar-lhe uma lição de moral, mas, se essa foi agora a sua pretensão, devo declarar-lhe que não conseguiu o que pretendia.
Relativamente à terminologia por mim usada, devo fazer uma rectificação, visto o Sr. Deputado ter percebido mal uma minha expressão. O que referi foi a morte política do Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, o que é uma coisa muito diversa daquele sentido que V. Ex.a apreendeu.
Por outro lado, quanto ao estranhar o facto de haver um inquérito suscitado e eu já estar a fazer juízos de valor sem conhecer os seus resultados, devo dizer-lhe que isso significa apenas que o Sr. Deputado não sabe o fim a que o inquérito se destinava. Não era para apurar verbas, que são inteiramente exactas, como referi, mas apenas para saber coisas, por exemplo, deste género: se estavam ou não já feitas as obras a que as verbas se destinavam; se havia ou não projecto, como a lei manda, relativamente às obras para as quais se pediam verbas; se havia ou não possibilidade de congelar algumas das verbas, para que as injustiças que vinham sendo cometidas não fossem tão alarmantes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Sr. Deputado pede num inquérito, como acaba de esclarecer, os pressupostos da concessão de umas verbas. Não é isso?O Orador: - Não apenas!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, depois não me venha dizer que não foi sobre as verbas!O Orador: - Nesse caso fico com a liberdade de parcialmente invocar o inquérito, pedir os resultados do mesmo e fazer o meu juízo prévio acerca de alguns pontos que já não precisam de ser inquiridos, visto serem do conhecimento público - são do conhecimento público, vieram na imprensa, foram do conhecimento do vosso partido e não vi na imprensa desmentidos a esses números.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que foram concedidas verbas. Mas, em relação a todos os juízos de valor que lhes aplicou, não tem nada em que se fundamente para fazer apreciações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dir-lhe-ei que, quanto a desmentidos na imprensa, há limites para tudo. O Partido Socialista não é uma sociedade de debates. Se por acaso tivéssemos de nos preocupar em desmentir tudo aquilo que a nosso respeito se diz em certa imprensa -não evidentemente em toda-, não faríamos absolutamente mais nada. Em relação a certa imprensa seguimos o ditado popular que diz: «Os cães ladram e a caravana passa.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acha que não tenho dados concretos ao saber, como sai, que, com excepção do concelho de Fornos de Algodres, todas as
7 DE MARÇO DE 1979 1195verbas foram concedidas, por coincidência, a todas as autarquias de maioria socialista, num distrito onde o Partido Socialista é minoritário!?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou sequer lembrar ao Sr. Deputado o que aconteceu noutros distritos, porque o objecto da minha pergunta diz respeito unicamente ao distrito da Guarda. Poderia invocar o distrito de Évora, poderia invocar o distrito de Viana do Castelo, mas não fui tão longe, preocupei-me apenas com o distrito pelo qual fui eleito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, posso responder à pergunta?O Sr. Presidente: - Mas não há pergunta nenhuma, por isso não lhe posso conceder a palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir aqui o profundo respeito que me merece esta. Assembleia da República...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e, a seguir, pergunto ao Sr. Presidente se a minha voz ainda tem cabimento neste momento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que modéstia, que modéstia!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro é que sabe.Risos gerais.O Orador: - Sendo assim, focaria apenas...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal não é nada modesto!O Orador: - ... três aspectos.
O primeiro é em relação ao facto de eu ter de falar no condicional. Ë que são dados que não conheço em pormenor e que não foram alvo de qualquer inquérito. Não conheço sequer o pedido de elaboração de um inquérito por parte da Assembleia Distrital da Guarda, mas é possível que exista.
O segundo aspecto é o seguinte: o IV Governo responde a pleno pelas suas actuações e tem dificuldades em pronunciar-se sobre as dos outros.
Por fim, em relação à pergunta sobre se a um cidadão isolado estes elementos, como outros, serão facultados, respondo que sim - tanto à Assembleia da República na totalidade como a um grupo parlamentar ou a um Deputado. Todo o processo e plenamente transparente e declaro, como porta-voz do Governo, que ele está à disposição de quem o quiser consultar, independentemente do inquérito que tenha sido requerido pela Assembleia Distrital da Guarda, cuja existência - repito - ignoro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, a minha pergunta era dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, como ele não está presente, dirijo-a ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.
Por imperativos do desenvolvimento económico e social do País e por imperativos constitucionais, terá obrigatoriamente o Estado de incentivar e proteger a criação e a investigação científicas, dado o papel fundamental que lhes cabe no progresso nacional. Acontece que isso não se tem verificado, tendo mesmo descido, em 1978, os dispêndios com as actividades relacionadas com a investigação científica e técnica para cerca de 0,2 % do produto nacional bruto, quando a ONU recomenda para os países subdesenvolvidos um mínimo de 0,6 %.
A escassez dos recursos humanos ao serviço da investigação científica e técnica é confrangedora, pois em Portugal há apenas 3,4 investigadores com formação universitária por 10 000 habitantes, quando o desejável seria 5 a 10 vezes mais. São gritantes a dispersão e a irracionalidade administrativas que se verificam no sector, uma vez que os organismos científicos e técnicos devotados à investigação estão pulverizados por vários departamentos da Administração, sem articulação institucional entre si, o que impede a coordenação dos meios humanos e materiais necessários para abordar com profundidade os problemas mais importantes neste campo. E, pior que tudo, nunca até hoje foi formulada qualquer política científica sistematizada, nem nacional nem sectorial, não obstante alguns meritórios esforços feitos nesse sentido, mas sem êxito, pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que, depois de incrivelmente subalternizada na Secretaria de Estado do Tesouro, se situa agora, também impropriamente, na Secretaria de Estado do Planeamento.
Face a esta preocupante, injusta e imerecida situação, a Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica, criada em 12 de Julho de 1978 pelo II Governo Constitucional, propôs há meses várias medidas de emergência que até agora não foram tomadas em consideração pelo IV Governo Constitucional. Pretende-se por isso saber se pensa ou não o Governo dar seguimento, a curto prazo, às propostas daquela Comissão, designadamente:1) Criar a Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica, na dependência directa do Primeiro-Ministro, à qual competirá planear, coordenar e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, a investigação científica e tecnológica no território nacional;
2) Definir e prosseguir uma política científica e tecnológica que sirva eficazmente o desenvolvimento económico e social do País e a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses;
3) Desenvolver infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica adoptada.
1196 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, acerca do seguimento a dar às propostas apresentadas pela Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica, cumpre-me informar que no respectivo relatório se começa por chamar a atenção para as relações da política científica e tecnológica com outras políticas, propondo seguidamente as grandes orientações a seguir pelo Governo e as linhas segundo as quais este deverá agir.
Propõem-se medidas institucionais consistindo essencialmente no seguinte:1) Fazer funcionar um Conselho de Ministros restrito para a ciência e tecnologia, ao qual competiria definir a política nacional da ciência e tecnologia, estabelecer prioridades e aprovar as grandes linhas de funcionamento e execução;
3) Criar uma Secretaria da Estado da Investigação Científica e Tecnológica, que, no nosso entender, poderá assumir esta forma ou outra, que prossiga fins de coordenação ao mais alto nível e de preparação de linhas de política;
4) Reajustar a competência e a estrutura da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que passaria a constituir um órgão técnico de apoio, de estudo, de secretariado e de intervenção da instância anteriormente referida;
5) Criar, junto desta última, um conselho superior de ciência e tecnologia, reflectindo os interesses e especificidades sectoriais;
6) Promover a criação, no seu âmbito, de conselhos científicos especializados, a funcionar em ligação com a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, destinados essencialmente à avaliação de programas e instituições de investigação;
7) Reforçar a articulação dos órgãos sectoriais de planeamento e coordenação dos vários Ministérios com o organismo cuja criação foi proposta;
8) Desenvolver infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica que viesse a ser adoptada.Propõe finalmente o relatório doze medidas imediatas de natureza variada.
Já se analisaram algumas das implicações da forma a dar ao organismo de coordenação referido: Secretaria de Estado, alto-comissariado, etc. Muito em breve será definida a questão, tendo-se começado já a elaborar um projecto de decreto-lei que definirá as atribuições e competências dos diversos órgãos cuja criação foi proposta.
Valerá a pena, todavia, para esclarecimento da Assembleia, referir outros factos que estão relacionados, de forma íntima, com a capacidade de investigação científica em Portugal, por via da formação dos próprios investigadores. E isso tem a ver, directamente, com a actividade desenvolvida pelo Ministério da Educação.
Em primeiro lugar, está já agendado para análise em Conselho de Ministros o Estatuto da Carreira Docente Universitária. Sendo nossa convicção profunda que a investigação científica constitui parte integrante da formação docente universitária, aquele projecto de diploma propõe formas versáteis mais estimuladoras da ocupação dos docentes em tarefas de investigação complementares dos docentes. Espera-se, desse modo, vir a dispor dos indispensáveis recursos humanos para a investigação científica, ao mesmo tempo que se preparam docentes universitários de qualidade.
Está, também, em vias de conclusão o projecto de estatuto da carreira de investigador científico, complemento indispensável do anterior.
Mas, no domínio das acções concretas, está a estimular-se, pelas mais diversas formas, o estabelecimento de convénios entre Universidades portuguesas e estrangeiras para que, em regime de cooperação, se formem especialistas ao mesmo tempo que se desenvolvem projectos de investigação cujos resultados são importantes para o desenvolvimento do País. Tal é o caso de alguns domínios da Química, da Tecnologia Mecânica, da Fundição, da Aquacultura, etc.
É nossa opinião segura que o desenvolvimento económico e social dos Portugueses passa pela sua capacidade de gerar conhecimentos, adaptar outros, explorar novas tecnologias ou promover a conversão às condições do nosso país de algumas formas de que se tem conhecimento. Por isso não deixaremos de a estimular pelos meios que estiverem ao nosso alcance.
Gostaria de referir, ainda, outras iniciativas que demonstrarão aos Srs. Deputados o empenho em que temos esta matéria.
Está praticamente constituído, no seio do Ministério, um gabinete de relações internacionais, que coordenará todos os meios que as organizações internacionais e os países amigos nos põem à disposição, nomeadamente no domínio da investigação científica.
Está também em estudo adiantado a constituição de institutos de cooperação científica com o Brasil e com a Espanha.
O Instituto Nacional de Investigação Científica está a ser reestruturado e deram-se já passos no sentido de uma maior autonomia das Universidades, que se espera se vejam traduzidos em maior eficácia da sua acção, incluindo a ligação às actividades económicas e sociais, especialmente as que estão implantadas nas suas vizinhanças.
Está, também, concluído o projecto da lei orgânica do Instituto Nacional de Cooperação Científica e Técnica, do qual muito se espera nas relações com os países tropicais.
Podem, assim, os Srs. Deputados ver como se tem dado atenção a este sector. Não deixaremos, porém, de insistir na organização de formas de coordenação que nos façam obter os melhores resultados pela mobilização correcta dos meios postos à nossa disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
7 DE MARÇO DE 1979 1197O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, muito obrigado pela sua resposta, mas gostaria ainda de pedir alguns esclarecimentos adicionais.
Disse o Sr. Ministro que estaria a ser objecto de análise a hipótese de uma forma de coordenação da investigação ao mais alto nível, sem ser aquela que a comissão interministerial preconizou, nomeadamente a criação de uma Secretaria de Estado, falando o Sr. Ministro da criação de um alto-comissariado. Neste sentido, gostava de lhe perguntar se será adequado um alto-comissariado para o efeito, quando é tradição, não só da legislação portuguesa, como também da de outros países, que a posição de um alto-comissariado está indicada para situações de emergência. Por exemplo, em Portugal foi criado um alto-comissariado para os desalojados por haver uma situação de transitoriedade, com problemas a resolver em prazo limitado, o que não acontece com o problema da definição e coordenação da política científica, que é uma matéria permanente e da maior importância. Suponho, pois, que será de menor dignidade e menos adequada a criação de um alto--comissariado, embora pense que as intenções sejam óptimas.
Por outro lado, no que respeita à prática da investigação, citou-nos o Sr. Ministro inúmeras medidas que estão planeadas no seu Ministério -honra lhe seja feita -, porque é um facto que não há docência universitária sem investigação. Isso é hoje em dia um axioma indiscutível e, portanto, tudo o que se faça no sentido de dar meios para que os professores universitários possam, obrigatoriamente, fazer investigação, para melhor exercerem as suas funções, é altamente meritório. Todavia, não podemos esquecer que em Portugal o esforço do Estado para o sector da investigação científica, que cabe ao Ministério da Educação e Investigação Científica, é apenas de 24,9%. Mas não nos podemos esquecer de toda a restante parte que está distribuída por outros Ministérios, cuja definição e coordenação política é indispensável. Por esse motivo, gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse se na definição da carreira de investigador, paralela à da investigação, são também contemplados os investigadores de outros Ministérios e não apenas os do Ministério da Educação e Investigação Científica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica:- Sr. Deputado Carvalho Cardoso, começando por responder à última pergunta, devo dizer-lhe que a carreira de investigador científico que procuraremos definir não se limita às instituições que funcionam no âmbito do Ministério da Educação, pois tentaremos que ela seja geral.
No que respeita ao envolvimento de outras instituições, que não as Universidades, nos projectos que referi, como, por exemplo, a agricultura, a fundição, a química, a tecnologia mecânica, etc., devo dizer que estamos já a fazer com que os próprios projectos envolvam na sua execução outras instituições que não apenas as universitárias. Isto de tal modo que se estendam os benefícios da congregação através de um projecto muito bem definido. E estou perfeitamente de acordo em que as potencialidades e a realização desses mesmos projectos só podem extrair-se se houver um órgão coordenador. De maneira que não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado quando diz que se deve promover a coordenação de toda a investigação científica nacional porque os meios são escassos. Penso que temos de elevar para, pelo menos, 0,6 % do produto interno bruto as verbas postas à disposição da investigação científica e por isso há que dar corpo, o mais depressa possível, à instituição de que o Sr. Deputado fala.
A razão de ser da indecisão acerca de se saber se deve ser uma Secretaria de Estado, um alto-comissariado ou um outro tipo de instituição a fazer a coordenação decorre só cie se saber qual é a forma mais correcta de fazer face a uma tarefa que se quer de emergência e muito activa durante pouco tempo, para nos instalarmos depois numa situação que seja, digamos, de navegação em cruzeiro. Essa é, pois, a única razão que nos leva neste momento a não saber se deve assumir uma ou outra forma, mas espero bem que dentro de duas semanas já o consigamos saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dirigi uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. E fi-la ao Sr. Primeiro-Ministro porque ela envolve actuações do Governo que implicam, claramente, a responsabilidade colectiva desse órgão e não só a responsabilidade de um qualquer departamento governamental. Como o Sr. Primeiro-Ministro não se encontra presente, suponho que será um dos Srs. Ministros presentes que irá para o efeito fazer as vezes do Primeiro-Ministro.
Dispensando-me de repetir os pequenos considerandos que fiz, .lerei a pergunta que irei formular-lhe, embora acrescente algumas balizas que melhor permitem a sua compreensão. E ela é a seguinte:Tenciona o IV Governo Constitucional fazer cessar o clima de instabilidade e coacção que se vive na empresa pública Radiodifusão ou, pelo contrário, pretende dar continuidade à vasta operação tendente à entrega de parte da empresa ao poder de grupos económicos privados e à transformação da parte restantes num mero departamento radiofónico do IV Governo, à custa do despedimento, censura e repressão de centenas de trabalhadores?
Convém explicitar que a posição do Governo Moía Pinto face à comunicação social - e neste caso bem pode associar-se o nome de Proença de Carvalho - tem merecido o repúdio dos trabalhadores do sector e da opinião pública, a condenação dos conselhos de informação e a reprovação desta Assembleia através de múltiplas vozes de Deputados aqui presentes.
Num curto período - que é o curto período de vida deste Governo, e para só falar no que toca à RDP-, o Governo demitiu uma comissão administrativa sem razão satisfatória, estabeleceu um estatuto, que permitir-me-ei chamar «estatuto-rolha», visando, um quase estado de sítio na empresa pública, estabeleceu um regime de censura administrativa, afastou arbitrariamente trabalhadores, violou os direitos da comissão de trabalhadores e procura influen-
7 DE MARÇO DE 1979 1199O Orador: - Não foi até este momento despedido qualquer trabalhador da empresa, não se exerceu repressão contra quem quer que seja, nem existe censura sobre os responsáveis legítimos pela informação da Radiodifusão Portuguesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que incrível!O Orador: - Evidentemente, Sr. Presidente, que, se me fosse permitido, em igualdade de circunstâncias, responder ao Partido Comunista Português, tinha a formular algumas considerações. Mas, porque vejo que o tipo de resposta que eu estava a fazer - e que é, em meu entender, a única adequada- merece uma certa agitação e um certo nervosismo e porque penso que, acima de tudo, a nossa presença aqui deve ser dignificante, ...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -... serena e objectiva, termino aqui a resposta possível às «perguntas» do Partido Comunista Português.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é incrível o que acabou de passar-se.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Incrível é aquilo que o Sr. Deputado diz!O Orador: - É ou não verdade que se vive neste momento na Radiodifusão Portuguesa um clima de instabilidade? É ou não verdade que há o repúdio dos trabalhadores em plenários, em panfletos, em escritos, etc.? É ou não verdade que foram suspensos programas sem qualquer justificação? É ou não verdade que foram afastadas das suas posições pessoas da RDP, incluindo um Deputado desta Câmara? E o Sr. Ministro diz que nada disso existe e que não há qualquer pergunta. Mas como entender isso? Na verdade, o Sr. Ministro Proença de Carvalho usa uma linguagem que já ouvi noutros tempos.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Em 1975!O Orador: - A esse propósito, devo dizer-lhe o seguinte: nesses outros tempos essa linguagem não me perturbou minimamente e não será agora o Sr. Ministro, que espero o seja por pouco tempo, que me vai perturbar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de passar a pedir os esclarecimentos que entender ao Sr. Ministro.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, os esclarecimentos são os que estou à formular.
É ou não verdade que há uma intervenção, que é perfeitamente abusava, na Radiodifusão Portuguesa? É ou não verdade que foram despedidos vários jornalistas? É ou não verdade que foi suspenso um homem da Radiodifusão Portuguesa porque se recusou a ler, sem outra justificação, um papel que era, aliás, ilegível? Quantas pessoas foram admitidas neste momento na RDP, apesar de se pretender que tem demasiado pessoal? Sendo esta uma pergunta muito concreta, certamente que não pode o Sr. Ministro, não obstante a sua animadversão .para com os comunistas, acusá-la como uma repetição estereotipada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: confessa ou não o Sr. Ministro ter achado bem que não se pagasse a taxa da Radiodifusão? Acha que um Ministro deve incitar o cidadão a não cumprir a lei? De que plano faz parte, Sr. Ministro, a campanha que leva a declarar a Radiodifusão em situação económica difícil? Nessa óptica, nós esperamos que sejam declarados em situação económica difícil, por exemplo, os hospitais, os institutos públicos, os institutos de investigação ou, quem sabe, um qualquer serviço público que só gasta verbas, que não tem receitas próprias. Mas a Radiodifusão Portuguesa foi tomada como empresa que produz bens e serviços, que e aquilo que visavam os decretos -aliás criticáveis, como eu disse- e que não são, de uma forma geral, aceites senão quando respeitam a vontade dos trabalhadores, que também está prevista para as empresas privadas.
Mas disse o Sr. Ministro que não existia nenhum facto. Poderá então dizer-me quais foram as fundamentações, que são por lei obrigatórias, que levaram a propor ao Conselho de Ministros a declaração da Radiodifusão Portuguesa em situação económica difícil? Quais são o programa e o> prazo previstos para a recuperação dessa mesma situação, pois tudo isto é exigível por lei? É, se não é de nada disto que se trata, não será que se visa de facto criar um clima de intimidação, o qual representa simplesmente uma posição reaccionária e de desforra do «motapintismo» nacional?Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isto não é digno desta Casa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, como não tenho as mesmas armas do PCP, é-me difícil responder a este tipo de actuação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Coitadinho!O Orador: - Todavia, devo dizer que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se limitou a apontar um facto, que foi a exoneração de um Deputado presente nesta
1200 I SÉRIE - NÚMERO 35Sala. Só que o fez com tanta infelicidade que, como devia saber, essa exoneração foi levada a cabo e efectuada por uma comissão administrativa que não foi nomeada pelo IV Governo Constitucional e que este demitiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a exoneração desse Deputado, por quem eu, pessoalmente, tenho a maior consideração -e não tenho dúvidas em afirmá-lo aqui publicamente-, foi decidida por três elementos de uma comissão administrativa nomeada por um governo anterior, que foi um governo socialista. Mais: dessa comissão administrativa fazia parte um elemento militante do Partido Socialista, eleito pela comissão de trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. Portanto, quando o Sr. Deputado acusa o IV Governo Constitucional de provocar um acto que não é da sua responsabilidade - e foi, aliás, esse o único acto concreto que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira apontou-, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: -... devo dizer que o Sr. Deputado deu efectivamente a imagem própria e adequada das acusações que V. Ex.a me dirigiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, não vi que referisse qualquer facto concreto.
Disse o Sr. Deputado, várias vezes, para eu confessar isto ou aquilo. Nesse sentido, confesso também que essa é uma linguagem que me faz lembrar outros tempos.Risos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às razões que levaram o Governo a declarar a Radiodifusão Portuguesa como empresa em situação económica difícil, devo dizer-lhe que, embora essas razões estejam, penso eu, totalmente alheias ao objecto da pergunta que o Sr. Deputado me dirigiu, o que levou o Governo a tomar essa posição foi a preocupante e perturbante situação económica e financeira da empresa, situação que nenhum governo responsável poderia aceitar sem tomar as decisões que se impõem. Essa situação lembrar-lhe-ei de novo em breves palavras: o déficit de exploração relativo ao exercício de 1978, muito embora não haja ainda contas encerradas - o que mostra o caos administrativo em que a empresa viveu - aponta para uma verba de 800 000 contos, enquanto o déficit previsto para 1979, mesmo na hipótese da melhor gestão possível, aponta para uma verba de 641 500 contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por sua vez, o déficit de tesouraria deste ano aponta para l 187000 contos e o déficit da gestão financeira para l 414000 contos, tudo isto partindo do princípio de que as coisas correm pelo melhor.
Mas, Sr. Deputado, quando a imprensa portuguesa vive numa situação de crise, quando há jornais que encerram, como o caso de A Luta, por carecerem do apoio mínimo que de facto o Estado deve conceder à imprensa, quando tudo isto acontece, gostava de perguntar se será legítimo a uma empresa pública continuar nestes termos a sua gestão e se será admissível e exigível que um governo responsável cruze os braços e deixe as coisas andar à deriva como andavam.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Faço esta pergunta, não, evidentemente, para ser respondida pela bancada do Partido Comunista Português, mas pelo povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mistificação!O Sr. Cunha Simões (CDS): -O PCP defende é o regime russo!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Proença de Carvalho não respondeu a nenhuma das minhas perguntas muito concretas, mas permitiu-se tentar mistificar a Câmara quando falou sobre a situação económica difícil da Radiodifusão Portuguesa.
Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se vai adoptar o mesmo critério para as Universidades e para os hospitais. Mais: o que é que significa falar em 800 000 contos de déficit? O problema que se coloca é o de se saber se a Radiodifusão Portuguesa, como aqui já foi dito pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, tem ou não a haver l milhão de contos de taxas não cobradas. Quanto custa o serviço público -porque de um serviço público se trata- da Radiodifusão Portuguesa? E aqui o problema que se coloca é o de se saber se esse serviço é bem ou mal gerido, e não o problema do déficit de 800000 contos atirado aos olhos de quem queira ser enganado ou de quem não possa deixar de se não enganar. Isso não nos espanta nada, Sr. Ministro. Em qualquer país do mundo a radiodifusão oficial é deficitária, embora haja radiodifusões que o não sejam, e o Sr. Ministro também sabe porquê. A Radiodifusão, tal como as Universidades, os institutos de investigação, os hospitais e todos os outros serviços públicos, cumpre um serviço público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora eles não são deficitários ou superavitários, mas bem ou mal geridos. E a pergunta concreta que fiz ao Sr. Ministro era a de saber qual era o plano de recuperação e o fundamento concreto que a lei exige, já que o decreto-lei em que o Conselho de Ministros se apoiou exige uma fundamen-
7 DE MARÇO DE 1979 1201tacão concreta das razões e que se estabeleça um prazo e um programa de recuperação. A isto o Sr. Ministro não respondeu. Limitou-se a tentar fazer mistificação com números, com deficits e com mais nada. Aliás, será por nós formulado um requerimento ao Governo no sentido de uma maior clarificação deste assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder a diversas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que merecem ser esclarecidas.
Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o seguinte: que me conste, as Universidades, os hospitais, os institutos públicos não são empresas públicas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, é de elementar conhecimento público que uma empresa tem as suas receitas e as suas despesas e deve, em princípio, quer seja pública, quer privada, exercer uma gestão que conduza ao seu equilíbrio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que aldrabice!O Orador: - Por isso mesmo é que as Universidades, os hospitais e os institutos públicos não são empresas públicas.Uma voz do PCP: - Isso é uma questão formal!O Orador: - O Sr. Deputado também deve saber que a Radiodifusão tem receitas próprias. Evidentemente que considero que a informação e o valor que ela implica merecem o auxílio do Estado, mas isso tem uma contrapartida: é que a gestão desses subsídios seja feita da forma mais eficaz possível, para não malbaratar recursos públicos que são de todos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E é nesse sentido que tem ido a actuação do Governo. O Governo entende que a informação precisa de ser subsidiada, mas o que não se admite é que, enquanto a Radiodifusão é subsidiada nesses termos, haja, por exemplo, uma imprensa privada que não tem praticamente subsídios que lhe .permitam subsistir, o que leva ao seu desaparecimento progressivo. Lembrei há pouco o caso de A Luta, mas estou convencido de que, se o Estado não encarar de frente o problema das subvenções à imprensa, toda a imprensa independente e livre deixa de ser possível em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi neste sentido que quis referir os deficits, porque, embora a Radiodifusão possa ter uma exploração não totalmente equilibrada, o que me parece é que os números atingiram limites insuportáveis, tendo em atenção outros valores igualmente importantes que ao Estado cumpre satisfazer.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há déficit nenhum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da pergunta agora feita pelo Partido Comunista Português, o Sr. Ministro da Comunicação Social fez diversas considerações sobre a problemática da Radiodifusão Portuguesa, com as quais não estamos de acordo. Na próxima quinta-feira, a propósito da ratificação do estatuto de excepção para a Radiodifusão Portuguesa, tomaremos uma posição clara e firme sobre esse problema, na sequência, aliás, daquelas que publicamente temos tomado.
De qualquer maneira, queremos publicamente e desde já manifestar a nossa reserva face a determinadas afirmações do Sr. Ministro da Comunicação Social, nomeadamente quanto à sinceridade do seu apreço e consideração pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, dado que já podia, através de um despacho, ter ordenado a sua reintegração, uma vez que todo o País está consciente de que se tratou de um saneamento incorrecto e por motivos de ordem política.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para formular um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Afinal quantos protestos é que fazem?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Todos aqueles que quisermos.O Orador: - O Sr. Ministro Proença de Carvalho, uma vez mais, permitiu-se fazer, a propósito da pergunta que lhe foi dirigida pelo meu camarada Veiga de Oliveira, considerações acerca do Partido Comunista Português. Importa, pois, esclarecer o Sr. Ministro sobre esta questão e de uma vez para sempre. O Partido Comunista Português está nesta Câmara por vontade do povo português, vontade essa que está incorporada nas leis que temos, quer na Constituição, quer nas demais leis da República. Desta forma, o PCP não poderá sair daqui sem um golpe de Estado, sem uma mudança de regime.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou através de eleições!O Orador: - Não é essa a situação do Governo. O Sr. Ministro não pode ter a pretensão de se apresentar aqui como porta-voz de um partido político
1202 I SÉRIE - NÚMERO 35para dialogar com o PCP em pé de igualdade, visto não ser essa a situação. A situação é diferente. Aliás, o Governo está hoje perante a Assembleia da República para responder a perguntas em obediência a normas constitucionais e regimentais, normas essas que tem de aceitar.
O PCP tem o direito de fazer todas as perguntas ao Governo e o Governo, por sua vez, tem o direito de responder ou não às nossas perguntas e de em relação a elas fazer as considerações que bem entender. Já assim não acontece em relação ao partido como tal, porque, a ser assim, seria o próprio Governo a dar o exemplo da inscontitucionalidade prática, e disso mós o estamos a denunciar. Uma vez mais o Sr. Ministro veio demonstrar a tendência fácil com que este Governo resvala na sua prática para o campo da inconstitucionalidade.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Isso é perigoso e mais uma vez daqui alertamos todos os democratas para a tendência perigosa deste Governo, que surgiu de uma fórmula anormal e inconstitucional e que com a sua prática confirma ser um perigo para a democracia.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou transmitir à Câmara o teor de um ofício recebido ontem:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Em 5 de Setembro de 1978 solicitei à Assembleia da República o necessário assentimento, oportunamente concedido, para uma viagem de carácter oficial à Bulgária, Roménia e Hungria, cuja realização estava prevista para os dias 8 a 16 de Outubro último.
Razões supervenientes impediram que ela se efectivasse naquelas datas, estando agora prevista a sua concretização para os dias 19 a 26 do mês em curso.
Assim, e nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 136.o, alínea d), da Constituição, solicito inovo assentimento dessa Assembleia para .me ausentar do País em razão da referida viagem.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Março de 1979.- O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Este ofício vai baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para que emita o respectivo parecer.
Conforme foi acordado pelos diversos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado para uma intervenção.O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada do que acontece em Espanha nos é, na verdade, indiferente. Grande país ibérico e europeu, mantém connosco as relações que essas duas qualidades naturalmente sugerem: relações de carácter cultural, económico, social e político, que se desdobram em múltiplas acções de incidência recíproca e inevitável. Relações que buscam fundamento na vizinhança física e espiritual, num passado por longos períodos entrelaçado e certamente na expectativa de um futuro que é naturalmente solidário, desde logo, no quadro da Europa e das suas instituições.
São motivos que explicam o interesse com que a Espanha é olhada de Portugal e que aconselha uma leitura sempre atenta dos acontecimentos mais relevantes que ali ocorrem.
Tendo realizado, com êxito notável, uma transição pacífica do autoritarismo franquista para o regime democrático, o que ficou certamente a dever, por um lado, à existência de uma forte classe média, uma economia saudável, apoiada em industrialização larga e moderna, e, por outro, à condução segura e lúcida do jovem rei, que pôde contar com o apoio e a lealdade de um exército disciplinado e neutral face ao desenrolar do processo político, a Espanha escolheu, nas primeiras eleições livres após o franquismo, a proposta pragmática e moderada da União do Centro Democrático.
Pensou-se então que ali, como em França, teria funcionado um mecanismo de defesa terminal, levando o eleitorado a preferir, na hora da verdade, as forças de pendor mais conservador face ao desconhecido e à aventura das propostas de esquerda, representado pelos socialistas de Gonzalez e pelos comunistas de Carrilho. E isto apesar do eurocomunismo de Carrilho, do abandono por este dos postulados estalinistas e do seu evidente e ousado distanciamento de Moscovo.
Não tendo conhecido os acasos de uma revolução à portuguesa, polarizada em torno de um projecto de esquerda radical e desde praticamente o início dominada por forças de comprometimento internacionalista, que criaram no País um clima de manifesta ruptura com o passado no seu conjunto e os valores suportes da historia e da cultura nacionais, não tendo conhecido essa violenta clivagem, bem se podia ter argumentado para a Espanha, que a eleição do partido de Adolfo Suarez (representava ainda um elo de continuidade, um passo na transição, uma escolha intermédia, um esperar para ver ...
Não foi, contudo, fácil e sem história o primeiro Governo de Suarez, apesar de a Espanha ter, nesse período, progredido relevantemente no caminho da consolidação democrática, mediante a defesa e o respeito sem ambiguidades das liberdades públicas e dos direitos fundamentais dos cidadãos, do normal funcionamento das instituições democráticas, culminado na aprovação do novo texto constitucional, e ainda do desenvolvimento sensível do processo de aproximação à Europa, a verdade é que a Espanha conheceu também, no período em referência, um agravamento pronunciado da sua situação económica, com elevadas taxas de inflação e desemprego, e assistiu, sobretudo, ao recrudescimento da violência terrorista.
Eram estas circunstâncias propícias ao desenhar de um quadro que, a priori e teoricamente, deveria favorecer a mudança de orientação governativa, já porque a conseguida consolidação das instituições democráticas, imputável, de resto, não apenas ao Governo mas também à acção concertada das principais forças políticas e sociais, retirava importância relativa à componente conservadora como factor de estabilização, já porque, ameaçada tal consolidação, sobretudo pela actividade terrorista, o Governo não se