I SÉRIE — NÚMERO 68 26 a diversas maldades feitas aos funcionários e funcionárias públicas, desde logo, com a alteração da lei das carreiras, vínculos e remunerações, que efetivamente abre a porta às rescisões agora apresentadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!  A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas o que gostaria de registar, Sr.a Deputada, é o silêncio cúmplice da direita sobre esta matéria. A direita não se envergonha que o seu Primeiro-Ministro tenha apresentado um plano, com pompa e circunstância, que não conseguiu juntar mais de 30 pessoas para o ouvir. A direita não se envergonha da situação de se estar a propor a pessoas que ganham 625€, em média, rescisões amigáveis, ou seja, despedimento coletivo. Chamem lá o que quiserem, mas o que aqui se trata, para estes trabalhadores, especialmente para os menos qualificados, com 30 e mais anos de serviço, com uma faixa etária acima dos 45 anos, é exatamente o despedimento coletivo. E a cumplicidade dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, através do seu mórbido silêncio, é visível. Não sei se apenas é cumplicidade ou, quiçá, diria, algum incómodo. Não sei, mas o ar circunspecto não nos agoura grande saída para esta situação. Portanto, a saída é só uma: não só a da contestação dos serviços, como a da contestação da população. A defesa dos serviços públicos, já aqui afirmei e reafirmo, a defesa dos serviços públicos de qualidade é a defesa da democracia. É exatamente nessa batalha que estamos e é essa linha que separa esta bancada da esquerda das bancadas da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado que está o período das declarações políticas, passamos ao ponto dois da nossa agenda, que consiste no debate conjunto da proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE), na generalidade, e ainda do projeto de resolução n.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE). O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para que efeito? O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é particularmente relevante, tal como são as duas iniciativas agendadas pelo Bloco de Esquerda. Hoje, por consenso, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foram discutidos os relatórios sobre estas iniciativas, todas as bancadas manifestaram a perplexidade com a grelha que foi atribuída a este debate sobre temas relevantes, que dá a cada bancada 3 minutos para usar da palavra, sendo que sobre essa matéria foi transmitida uma nota à Sr.a Presidente da Assembleia da República. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A nota já foi transmitida à Sr.a Presidente. Como sabe, Sr. Deputado, a grelha de cada ponto é discutida e consensualizada em Conferência de Líderes. Foi o que aconteceu. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.