22 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 143/X APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIAExposição de motivosÉ um dado assente que a criminalidade mudou. As transformações sociais, políticas e económicas alteraram os paradigmas anteriores de combate a todas as formas de ilícitos criminais. O seu carácter transnacional ultrapassou os limites anteriormente impostos pelas fronteiras tradicionais. São exemplo destas evidências o terrorismo, a corrupção, o branqueamento de capitais, o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e o tráfico de estupefacientes, que são, hoje em dia, fenómenos extremamente complexos e de contornos e ramificações internacionais.Na Polícia Judiciária, depois dos preceitos gerais que presidiram à sua gestação, juridicamente consignados no Decreto-Lei n.o 35 042, de 20 de Outubro de 1945, o momento é de concentração, racionalização e especialização de meios, na sequência do definido pela Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto).Sete anos decorridos sobre a anterior Lei Orgânica (Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro), tornase necessário actualizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional.Neste sentido, e de forma a aumentar a operacionalidade e a especialização da Polícia Judiciária, são criadas unidades nacionais, com a especial missão, designadamente, de combate à criminalidade organizada, em substituição das anteriores direcções centrais, concentrando naquelas unidades o combate ao terrorismo, à corrupção e ao tráfico de estupefacientes, tendo em conta as novas características da criminalidade e a natureza socialmente gravosa daqueles ilícitos criminais, que exigem respostas e intervenção adequadas do ponto de vista da operacionalidade.Ainda de acordo com a lógica de reorganização estrutural dos serviços, tendo em conta a necessidade de racionalização dos recursos no sentido da obtenção de maior eficiência e eficácia nas actividades desenvolvidas, são criadas unidades com novas designações e diferentes âmbitos de actuação.Assim, as unidades territoriais correspondem, grosso modo, às anteriores directorias, mas com competências mais alargadas, em função da transferência da responsabilidade do combate a algumas áreas mais genéricas da criminalidade, anteriormente da competência das direcções centrais.Os anteriores departamentos de investigação criminal deram lugar a unidades regionais e unidades locais, na dependência hierárquica e de coordenação das unidades territoriais, com características fundamentalmente operacionais, aligeirando as respectivas estruturas internas e visando permitir ganhos significativos ao nível da eficiência das actividades de investigação.As unidades de apoio à investigação e as unidades de suporte vieram ocupar o lugar dos anteriores departamentos centrais e departamentos de apoio.Neste âmbito, na dependência directa da Direcção Nacional são ainda colocadas a Escola de Polícia Judiciária — anterior Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais —, constituindo-se como uma unidade orgânica especializada na formação dos funcionários da Polícia Judiciária e de outros órgãos de polícia criminal, sem esquecer a componente da cooperação internacional, a Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico e a Unidade de Informação Financeira.Assim sendo, e no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 206/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Título I Disposições geraisCapítulo I Natureza, missão e atribuiçõesArtigo 1.o NaturezaA Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.