PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero informar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que sou completamente inocente acerca da saída do Sr. Ministro das Finanças - não tenho nisso qualquer responsabilidade! Não lhe pedi para sair e ele saiu de sua livre vontade!Risos do PSD.Não me parece que o facto de ele ter saído deva constituir um coarctar daquilo que devo dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, já que estamos em matéria de não admissões, devo dizer-lhe que, francamente, uma que não admito é a afirmação de ataco seja quem for pelas costas. Poupo-me dar-lhe alguns argumentos e alguma história para dizer que isso não é o meu estilo nem ó do partido a que pertenço.
Relativamente ao protesto formulado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, devo dizer-lhe que as suas observações confirmam, de certa forma, aquilo que eu disse. O problema é que V. Ex.a tem a sua opinião e eu tenho a minha: entendo que a forma como as coisas foram ditas e foram apresentadas não é consentânea com a dignificação desta Assembleia, e V. Ex.a entende o contrário. Fica a crítica feita e fica a sua resposta dada. Cabe, como tudo o que se passa nesta Assembleia, ao povo português e aos eleitores julgarem quem defende efectivamente esta Assembleia e o seu papel democrático, e quem não o defende ou não o respeita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em nosso entendimento, não prestigia muito a Assembleia o
25 DE MAIO DE 1996 2453facto de se ter de recorrer a figuras regimentais para fazer afirmações sobre o que se passa neste Parlamento. O Sr Secretário de Estado, na sua intervenção, aquilo que disse foi «pior a emenda que o soneto», porque se queria alimentar polémica e queria ser ofensivo conseguiu-o e de modo arrogante. Parece-me que isso não é nada que prestigie a chamada nova cultura política, de que o seu Governo se diz tão acerrimamente defensor.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, quanto às suas considerações, das duas uma: ou são feitas na maior das ignorâncias ou têm juízos de valor que, uma vez mais, não lhe cabe fazer sobre as perguntas que os
grupos parlamentares formulam ao, Governo, designadamente a tal questão da participação dos cidadãos em política de ambiente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!A Oradora:- Tiro uma conclusão: é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não percebe nada de ambiente. Isso, enfim, poder-se-á dizer que não é sua competência perceber. Mas não lhe cabe a si fazer juízos de valor sobre o que é que os outros entendem ou não e sobre a importância ou não que os outros atribuem às questões que levantam. Qualquer grupo parlamentar é livre de fazer perguntas ao Governo e, por que o regime também não é particularmente democrático, o Governo é livre de fazer a escolha daquela a que quer responder, ou seja, fiscaliza por encomenda; esse é um procedimento que tem a ver com o Regimento, com o qual não concordamos, contra o qual votámos isoladamente, mas essa não é a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estamos numa situação original: quando o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente se refere a Os Verdes, o PCP sente-se ofendido; quando eu respondo ao PCP, são Os Verdes que se sentem ofendidos!
Sr.a Deputada Isabel Castro, sejamos claros: a frontalidade do debate pressupõe que os senhores avaliem o Governo, mas o Governo não pode avaliar a Assembleia
da República - obviamente que o Governo nunca o faria.
Contudo, há-de compreender que o Governo não é propriamente um grupo de autómatos que está aqui para não ouvir o que é dito, mas que os membros do Governo têm todo o direito, que exercerão, de avaliar politicamente a actuação política dos grupos parlamentares, dos Deputados e também da Sr.a Deputada.
Por isso, aquilo que eu disse sobre as perguntas que a Sr.a Deputada fez, reafirmo-o e continuo a dizer o mesmo: se o Governo quisesse escolher perguntas cómodas, escolhia a pergunta anódina sobre a participação dos cidadãos na política do ambiente, a Sr.a Deputada diria generalidades, o Governo diria generalidades e estávamos calmos e serenos; mas o Governo não foge a ser
questionado nesta Assembleia da República e não foge aos temas que são difíceis e delicados e, quando têm esses, enfrenta-os.
Quanto ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho, quando for lá fora fumar um cigarro, eu responderei.O Sr. Ruben de Carvalho, (PCP): - Não fumo! Portanto, vai ser difícil!O Sr. Presidente: - Para formular a próxima pergunta sobre a variante à estrada nacional n.o 10, dirigida ao Secretário de Estado das Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que não saia agora o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente! Espere mais um bocadinho, porque isto também tem a ver consigo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de que, após algumas semanas de termos agendado esta pergunta, finalmente o Governo vir responder a ela, não sei se por ser uma pergunta inócua se por ser uma pergunta complicada e problemática. De qualquer maneira, congratulamo-nos com isso.
Uma dúvida que tínhamos, mas que foi desfeita, obviamente, era qual o Ministério que viria responder a esta pergunta: Veio o do Equipamento, através do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, mas nós tínhamos dúvidas sobre qual seria o Ministério que estaria em melhores condições de o fazer. É que, tendo em conta a importância das acessibilidades na própria qualidade de vida, no dia-a-dia dos cidadãos, especialmente na periferia das grandes cidades e, neste caso, de Lisboa, e tendo em conta também o caos em que estão muitas destas situações de acessibilidades, nomeadamente a grande problemática da estrada nacional n.o 10 e do congestionamento que, diariamente, sofre e que tem consequências muito graves para a vida dos cidadãos que a utilizam, nos causa alguma preocupação a situação de confusão e de indefinição que tem vindo a público sobre estas matérias, concretamente em relação à chamada variante à estrada nacional n.o 10.
Quanto a isto, gostaríamos de saber se, de facto, houve ou não um embargo, partindo do Governo, à construção e continuação das obras desta variante. Isto é, esta questão liga-se, evidentemente, às questões do impacte ambiental e do respectivo estudo de impacte ambiental que terá existido e terá tido conclusões, pelo que também seria necessário que fossemos aqui esclarecidos sobre esta matéria, sobre as conclusões a que chegou esse estudo e o reflexo disso na variante aqui em debate.
Por outro lado, queremos mostrar também a nossa preocupação, tendo em conta que esta é uma questão que, claramente, está relacionada não só com o problema das acessibilidades àquela «corda» do concelho de Loures, da zona oriental do concelho, mas também tem a ver com as questões das acessibilidades, quer à EXPO 98, quer à estação de mercadorias da CP, quer à futura estação de tratamento de resíduos sólidos em S. João da Talha. Julgamos que há razões mais do que suficientes para que, de uma vez por todas e. para sossego e conhecimento dos cidadãos, dos partidos políticos e de todas as instituições que se relacionam com esta matéria, se concretize, qual é a posição do Governo em relação à variante à estrada nacional n.o 10: se se mantém o compromisso de a construir e qual é o prazo de concretização, para quando é que está previsto, tendo em conta a problemática da
2454 I SÉRIE - NÚMERO 75EXPO 98 e da necessidade desta via para o bom funcionamento dessa exposição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com prazer que sigo estas consequências da alternância democrática, mudando de posição no hemiciclo. Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, espero responder sem me sentir excessivamente constrangido pelas anteriores alegações do Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
Devo dizer que também tive algumas dúvidas quanto à possível natureza da questão que me pudesse ser colocada, tal como o Sr. Deputado terá tido dúvidas sobre quem lhe iria responder, mas as questões estão formuladas todo o gosto, procurarei responder.
Em primeiro lugar, fazendo notar que partilho com o Sr. Deputado, como partilharei com a generalidade dos Srs. Deputados deste hemiciclo, as preocupações pela problemática da mobilidade e da qualidade de vida na zona em questão, onde cerca de 40 000 habitantes estão encravados sem poderem auferir dos benefícios da EN 1, da linha de caminho de ferro do norte, com uma EN 10 diariamente congestionada. Hoje, às ? horas e 20 minutos, de acordo com o boletim de tráfego da TSF, atingia cerca de 1500 metros de comprimento para entrar em Lisboa.
Ora bem, relativamente à pergunta específica que me colocou, dir-lhe-ia que a existência de embargo ou não embargo se refere às obras efectuadas ilegalmente, sendo essa a natureza do despacho produzido pelo Ministério do Ambiente. As obras em curso, que correspondem à chamada primeira fase da variante à EN 10, entre a zona da Bobadela e o futuro nó da CRIL com a nova travessia do Tejo (obras da primeira fase) tiveram o seu estudo de impacte ambiental realizado, aprovado pelo Ministério do Ambiente, estão a ser efectuadas legalmente de acordo com esse estudo de impacte ambiental e com a aprovação do' Ministério do Ambiente e, porque não têm qualquer contacto com a zona de protecção especial do estuário do Tejo, não se coloca nenhum problema de ilegalidade. As obras que poderiam «cair» sobre o âmbito deste embargo localizar-se-ão necessariamente na zona de protecção exclusiva onde se afigura que, com carácter clandestino, embora sem intervenção de nenhum dos empreiteiros ligados à construção da EN 10, se terão verificado alguns despejos de materiais de aterro.
Relativamente ao compromisso de o Governo construir ou não a estrada, este compromete-se a seguir os processos legalmente instituídos para a construção de uma estrada desta natureza que, como sabe, compreendem a elaboração de um estudo de impacto ambiental e a sua discussão pública que neste momento está efectivamente a correr. Ainda ontem à noite, em S. João da Talha, teve lugar uma sessão pública de discussão e debate.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Terá mais tempo no fim.O Orador: - Todavia, entendemos que da análise desse estudo não resultam elementos insuperáveis à construção da dita EN10. Não podemos excluir, contudo, que questões de ordem processual levantadas por problemas colocados por associações ambientalistas possam suscitar questões difíceis de resolver que, de alguma forma, poderão retardar o programa inicialmente previsto..O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para replicar, querendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depreendo das suas palavras que já houve uma concertação de posições e acordo entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o do Ambiente em relação a esta matéria, o que muito me apraz, pois permite que o Governo tenha uma posição uniforme com vista à resolução deste problema e à concretização do compromisso assumido. De facto, julgo que me é permitido apontar, sem que isso melindre a bancada do Governo, que a sua resposta não foi absolutamente concretizadora. Isto é, julgamos que nesta altura já seria plausível que o Governo nos pudesse informar, no caso do estudo de impacte ambiental e a sua discussão pública vir a concluir pela inviabilidade do traçado até agora previsto, se há alternativas - e quais são - para resolver o problema que existe e com o qual o Sr. Secretário de Estado também concordou, das acessibilidades a Lisboa e às zonas periféricas que neste caso estamos a discutir.
Julgo também que seria importante que nos fosse dada informação em relação à posição que a União Europeia, nomeadamente a Comissão Europeia, tem sobre estas matérias e se esta posição e esta intervenção da União Europeia poderá ter alguma influência na concretização do compromisso assumido pelo Governo e na concretização da resolução desta necessidade das - populações daquela zona.
Finalmente, para reforçar aquilo que tinha perguntado inicialmente, não considera fundamental o acesso à EXPO 98 que condicionará deste modo os prazos e a necessidade de se construir esta variante à EN 10.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: -.Termino já, Sr. Presidente.
Aliás, hoje, a bancada do Governo está especialmente apetrechada sobre esta questão e, por isso, certamente teremos uma resposta esclarecedora.
Nesse sentido, gostaria que nos esclarecesse se este relacionamento com a problemática da EXPO 98 não justificará uma intervenção atempada e urgente,
- também nesta perspectiva e tendo em conta esta necessidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, foi com alguma surpresa que há tempos atrás assistimos à decisão, em
nosso entender precipitada, do Ministério do Ambiente de embargar as obras em curso do primeiro lanço da variante
25 DE MAIO DE 1996 2455à EN 10, entre o nó da Portela e o da Bobadela. Felizmente, o bom senso e os estudos entretanto feitos vieram evidenciar aquilo que toda a gente, à primeira vista, entendeu: que esse primeiro lanço não tinha de facto impactes ambientais negativos e, consequentemente, a obra está em curso e vai ser decerto concluída.
Veio depois - e de facto com bom senso - reconhecer-se a necessidade de se proceder a um estudo de impacto ambiental relativamente ao segundo lanço, entre o nó da Bobadela e Santa Iria de Azóia. O Sr. Deputado Bernardino Soares; porventura, não terá lido ainda esse relatório - eu tive o cuidado de ler os enormes volumes desse relatório - e, em meu entender, e gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado partilha dessa opinião, desse estudo de impacte ambiental e das suas conclusões não resultam impactos negativos de tal modo significativos que não possam ser reduzidos ou minimizados, ou seja, qualquer caderno de encargos hoje... O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... pode, conter em si esse nível de exigências, sendo facilmente concretizável.
Sr. Secretário de Estado, o dia 22 de Maio de 1998 já é próximo, faltam dois anos para a EXPO 98 e a sua existência sem esse escoamento de tráfego torna-se incompreensível, pelo que é urgente que se avance com essa obra. Qual é a sua, opinião?O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, perante as suas palavras e de acordo com a importância desta acessibilidade á Lisboa, nomeadamente o acesso norte da EXPO 98, para além das questões das acessibilidades de toda a zona dos concelhos de Loures e de Vila Franca de Xira, - era importante que nos dissesse claramente se o Governo assume ou não o compromisso de concretizar esta segunda fase até 1998, até ao início da EXPO 98. Como já houve declarações públicas em sentido contrário sobre esse aspecto, deveria dizer-nos claramente quais são as intenções do Governo.
Há ainda uma outra questão que se pode colocar de imediato e que é a que diz respeito ao terceiro troço da variante à EN 10. O Governo tenciona ou não continuar os estudos para este terceiro troço da variante à EN 10, que é essencial, até Alverca?O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a concertação dentro do Governo é permanente, simplesmente a sensibilidade dos serviços públicos às intervenções externas nem sempre passa e ainda bem que não passa, porque é reveladora de alguma independência, pela concertação entre os ministérios.
No entanto, a pressão das associações ambientais é hoje um dado e entendo que não deve ser ignorada nem escamoteada e deve ser efectivamente considerada e isso terá levado o Instituto da Conservação da Natureza e a Reserva Natural do Estuário do Tejo a colocarem questões, mal fundamentadas na minha perspectiva, pois que eles próprios reconheceram posteriormente não terem avaliado devidamente, na medida em que não tinham identificado os limites da zona de protecção especial.
De qualquer forma, como há pouco tive oportunidade de referir, a natureza do embargo recomendado pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais é textualmente a de que o ICN deverá proceder ao embargo das obras efectuadas ilegalmente, não assumindo quais as obras que efectivamente tinham sido feitas ilegalmente. Caberia, portanto, ao ICN detectar quais e procedera posteriori ao respectivo embargo. Por isso, não esteja tão preocupado relativamente à temática da conservação.
Como lhe referi, o Governo não se limita a pagar little services pelas normas dos estudos de impacte ambiental, mas está efectivamente preocupado com o desenrolar do processo e não procura apressar as fases. Como estamos preocupados com o processo, entendemos estudar alternativas para a possibilidade de um elemento viário desta importância não poder ter sequência dentro dos prazos previstos.
Aliás, gostaria de referir que em nenhum momento esteve pensado que o efeito de qualquer dos segmentos da variante à EN 10 pudesse produzir efeitos antes de Maio de 1998, nem a primeira nem a segunda e muito menos, infelizmente, a terceira fase, para as populações de Vila Franca de Xira que estão certamente bem representadas pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
O que faz o Governo nesta matéria? O Governo pede à JAE e à BRISA que estudem e lancem alternativas de construção de novos acessos à AE 1, desencravando de alguma forma e dando acesso às populações locais ao longo dessa via: em S. João da Talha, através de um acesso que possibilite a vinda para Lisboa no período de maior congestionamento;. em Santa Iria da Azóia, com o meio nó funcionando, quer na vinda para Lisboa, quer no regresso a Santa Iria de Azóia; em Alverca, com a reformulação do nó para a racionalização do tráfego, embora associado ao processo de eliminação das portagens na CREL e mesmo até em Vila Franca de Xira, no sentido de se «injectar» com mais facilidade o tráfego vindo de sul pela ponte Marechal Carmona directamente na auto-estrada, por forma a aliviar a actual EN 10 que, como todos sabem, está fortemente congestionada.
É este o nosso leitmotiv, mesmo que não haja variante integral à EN 10 haverá sempre variante da primeira fase entre a Bobadela e a Avenida Infante D. Henrique e existirão os nós que referi.
No entanto, é óbvio que há outras questões que nos suscitam preocupações respeitáveis: a EXPO 98, a estação de mercadorias da CP, a estação de tratamento de resíduos sólidos. Estes são problemas que, em minha opinião, de forma um pouco infeliz, o PDM de Loures foi admitindo naquele território que, provavelmente, poderia ser utilizado com perspectivas mais interessantes do ponto de vista ambiental. O espaço que ficou é efectivamente pouco.
Na minha resposta está subjacente qual é a primeira preocupação e que é, de uma forma geral, a primeira preocupação do Governo do Partido Socialista, isto é, primeiro estão as pessoas sediadas naquela zona do
2456 I SÉRIE - NÚMERO 75concelho de Loures, primeiro estão as pessoas sediadas naquela zona de Vila Franca de Xira. Com este programa de lançamento destes novos acessos à EN 1 e com a execução, mesmo que limitada à própria primeira fase da variante à EN 10, resolveremos os problemas das pessoas.
Da leitura do estudo de impacte ambiental, depreendo que não há obstáculos inultrapassáveis, e de alguma forma respondo à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Varges, porque o próprio estudo de impacte ambiental vai referindo medidas compensatórias, anotando, para quem o quis ver,, com asteriscos, quais aquelas que já estão contempladas em termos de projecto de execução. E a generalidade das medidas compensatórias já estão encaradas e são efectivamente exequíveis dentro do orçamento previsto para a variante à EN 10.
Todavia, há que ultrapassar algumas dificuldades que realmente poderão ter a ver com a intervenção da União Europeia, porque, a meu ver, com deficiências formais muito significativas e ignorância da realidade do local, foram tomadas medidas ligadas à temática do ambiente no âmbito da União Europeia, designadamente, a criação de um zona de protecção exclusiva que irá dificultar a aceitação do projecto, em especial na zona de aproximação a Santa Iria de Azóia.
Recordemos que, em Novembro de 1994, foi criada a zona de protecção especial do estuário de Tejo, no âmbito das medidas compensatórias da nova ponte.
Na minha perspectiva, a primeira definição dessa zona de protecção especial estava bem definida, acabava, na cala norte, pela margem do mouchão da Póvoa e do mouchão de Alhandra. Enfim, é discutível se, efectivamente, essas duas ilhotas, densamente exploradas do ponto de vista agrícola, tinham o valor ambiental próprio para a nidificação, mas a verdade é que depois, em Março de 1995, inesperadamente, como anexo a um diploma de actualização fiscal da contribuição especial ligada à nova ponte, foi ampliada a zona de protecção especial, por forma a abranger a própria cala norte e o domínio público marítimo da margem norte do Tejo.
Julgo que aí houve um erro formal na forma de publicação desse diploma com um projecto já em curso, ignorando, designadamente, para além do carácter de exploração agrícola intensiva das ilhotas, o funcionamento da cala norte como uma autêntica vala de depósitos contaminados de natureza industrial, o facto de os aterros marginais terem sido objecto de profundas intervenções, designadamente na plataforma da Bobadela, com aterros hidráulicos que se começaram a efectuar nos anos 70 e foram totalmente completados em 1992, portanto, antes de a zona de protecção exclusiva ser aprovada, havia o funcionamento de valas de escoamento de águas residuais, umas industriais e outras urbanas, de uma. densa implantação industrial. Enfim, toda uma sucessão de situações que, em minha opinião, não justificariam nunca que a zona de protecção especial tivesse sido alargada para chegar a um local daquela natureza.
Bom, mas o erro formal, sobreposto ao erro substantivo, e a regra ambiental estão criados, com dificuldades para uma parte do traçado da variante à estrada nacional n.o 10 que efectivamente, na curva de aproximação a Santa Iria de Azóia, passa por esse local. Há medidas, no entanto, compensatórias que podem ser decretadas pela Sr.a Ministra do Ambiente e se, como eu penso, este assunto for objecto de desdramatização e equacionadas, com equilíbrio, as medidas compensatórias adequadas, o projecto poderá ir para a frente sem «pisar o risco» da tal data de 22 de Maio de 1998, servindo a tal estação de mercadorias - e eu não gosto nada desta palavra, gostaria que a CP fosse capaz de pensar o local em termos de plataforma logística, em vez de o pensar como estação - e ainda a tal estação de tratamentos de resíduos sólidos, que tanta controvérsia tem gerado no local. Efectivamente, é essencial para o funcionamento dessas três infra-estruturas.
Mas, como já disse, as pessoas estão primeiro e as respostas para as pessoas têmo-las estudadas. Para estas infra-estruturas, certamente que, se houver sentido de equilíbrio e se não houver muita contestação exterior capaz de manipular o funcionamento das instituições da União Europeia, saberemos responder.
Quanto ao terceiro troço da variante à estrada nacional n.o 10, Sr. Deputado, torna-se evidente, pela minha resposta, que a continuação a partir da zona dos depósitos da BP em Santa Iria de Azóia se defronta com um fortíssimo obstáculo de atravessamento de uma zona que será de sapais ou de bacias de decantação de produtos químicos. O estudo de impacte ambiental não foi tão longe, não foi muito além da sua área e, portanto, não esclareceu integralmente esta matéria, pelo que teremos mais dificuldades ambientais na execução do terceiro troço do que tivemos
com o primeiro, em que houve muito poucas, ou com o segundo, em que estão a revelar-se algumas.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que, com algum timing, será possível estudar e não vamos negar-nos a estudar previamente este troço. Veremos se surgem melhores dias, para depois podermos passar do estudo ao projecto e do projecto à obra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à quinta pergunta sobre se se instauraram e em que ponto se encontram os inquéritos aos concursos lançados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) para recrutamento de pessoal e valorização de carreiras que, segundo a comunicação social, .têm sido alvo de grandes controvérsias.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Há pouco tempo, saíram algumas noticias na comunicação social que davam conta de algumas perturbações que teriam ocorrido em concursos para recrutamento de pessoal e valorização de carreiras, realizados no âmbito da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Como não tenho por hábito fazer perguntas ao Governo com base em rumores ou notícias, procurei confirmar esses acontecimentos através de alguns contactos e, se não fosse o caso de me parecer que as questões de orgânica e de recursos humanos e dos meios materiais da Direcção Geral
25 DE MAIO DE 1996 2457das Contribuições e Impostos serem uma peça essencial deste combate à evasão e à fraude fiscais em que todos parecem estar empenhados, se não fosse isso, eu não faria esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado com base em simples rumores. Mas como, de facto, estou convencido de que o combate à fraude é evasão fiscais passa muito pela reformulação da orgânica e pela reformulação dos meios materiais e humanos desta direcção-geral, queria pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos esclarecesse se, tal como se diz e há suspeitas, estes concursos foram, de facto, «semeados» de várias irregularidades nos exames e nos processos de notação, se isso se passou, porventura, antes de o Sr. Secretário de Estado tomar posse, se é verdade que há inquéritos ou inspecções a esse propósito e, se assim for, em que pé estão esses inquéritos ou essas inspecções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, antes de lhe responder, gostava de saber ao certo em que órgão de comunicação social foram veiculadas essas notícias, porque tenho alguma curiosidade em saber.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - A notícia, desenvolvida, que vi constava do Semanário da semana passada.O Orador: - Muito obrigado pelo esclarecimento.
É que estive a reler atentamente a lista dos Deputados do PP e não encontrei o nome do mágico Luís de Matos! Devo dizer que as qualidades de adivinhação do Sr. Deputado António Lobo Xavier não são inferiores às do Luís de Matos, porque essa notícia foi publicada no dia 18 de Maio e a sua pergunta é do dia 17 do mesmo mês!...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Partindo deste pressuposto, no entanto, como li a notícia, tive a preocupação de me informar junto dos serviços, através de pessoas do gabinete, no sentido de saber como estão as coisas e, de facto, essa notícia refere dois tipos de concursos diferentes: um, diz respeito à admissão de peritos de fiscalização tributária de 2.a classe e, como V. Ex.a bem disse, isso passou-se integralmente no ano passado, portanto antes da entrada em funções do actual Governo; o outro, diz respeito a este ano, portanto, já no decurso da vigência do actual Governo.
Em relação ao primeiro, o do ano passado, o concurso foi aberto em Outubro de 1994 e, de facto, a notícia do Semanário alerta para uma questão que tem alguma pertinência, o que nos levou a fazer diligências junto dos serviços e concluímos que, de facto, poderá haver indícios de algumas irregular idades na classificação final e na admissão de alguns dos candidatos, não talvez pelas razões aduzidas pelo jornal mas por outras, pelo que o inquérito vai ser efectuado.
Em relação ao segundo concurso, o deste ano, relativo à categoria de técnico tributário, já me parece que aquilo que vem descrito nesse jornal não tem razão de ser. Foram admitidos ao concurso cerca de 2000 funcionários, que prestaram provas no dia 28 de Maio e, tendo havido rumores de que havia conhecimento prévio de uma das provas por parte de alguns funcionários, o júri deliberou, em cima do acontecimento - foi o que nos disseram a mudança das provas, pelo que a prova da 2.a chamada foi a distribuída, em vez da prova da 1.a chamada. Portanto, não creio que tenho havido irregularidade. As diligências feitas junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e do Supremo Tribunal Administrativo dão-nos uma indicação negativa, não nos consta que tenha havido qualquer providência cautelar relativamente a isso, não fomos notificados de nada e, por outro lado, diligências feitas junto dos meios sindicais, até este momento, nada nos comprovaram em sentido contrário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, formulei-lhe uma pergunta séria e o Sr. Secretário de Estado quis brincar. Vamos, então, brincar alguma coisa!...
Eu não, sei em que data lhe chegou a pergunta, nem em que data foi publicado o jornal, não tenho aqui agenda. O que o Sr. Secretário de Estado pode ter a certeza é de que li a notícia antes de formular a pergunta. Se há alguma confusão nas datas, essa confusão não é minha. De facto, não há nenhum Luís de Matos na bancada do Partido Popular, mas hoje talvez lhe faça falta, a si, um Luís de Matos para fazer as reformas necessárias na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a tempo de as mesmas terem eficácia em matéria de cobrança de receitas!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, percebi, pelas suas palavras, que o assunto está a ser acompanhado e que qualquer que seja a data da notícia os acontecimentos se verificaram. Portanto, a minha curiosidade e preocupação estão esclarecidas nessa matéria.
Vou aproveitar o tempo que ainda me resta para o questionar sobre as conclusões a que chegou a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, segundo notícias, porque ainda não temos essas conclusões disponíveis.
Ora, essas conclusões apontarão para a necessidade de dar mais atenção ao funcionamento da administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, porque se verificou - e também são dados relativos ao, governo anterior ao do Sr. Secretário de Estado - que as inspecções diminuíram, que o grau de eficácia dessas inspecções em matéria de correcção da matéria colectável e de recuperação de impostos é muito baixo, que essas correcções que são empreendidas têm uma correspondência em termos de cobrança de receita muito reduzido, que há um enorme contencioso de que a Direcção-Geral das
2458 I SÉRIE - NÚMERO 75Contribuições e Impostos não se consegue libertar, que algumas das orientações tomadas pelo anterior governo em matéria de orgânica dessa direcção-geral, nomeadamente as orientações centralizadoras, se revelaram um profundo desastre e que, de facto, a Direcção Geral das Contribuições e Impostos precisa de mais gente, gente, porventura, remunerada de outra forma para não sofrer uma sangria de quadros e poder ter quadros apetrechados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de aproveitar a oportunidade que a pergunta do Partido Popular nos confere para perguntar que tipo de medidas pensa o Governo tomar para dar alguma operacionalidade à máquina da administração fiscal, nomeadamente aos sectores de fiscalização.
Não é despiciendo o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que tanta preocupação manifesta pela fiscalização e intensificação do controle das declarações dos contribuintes, ter apresentado no último Orçamento do Estado uma proposta, de eliminação dos mapas recapitulativos, que é um instrumento importante para o controle cruzado das declarações dos contribuintes. Mas isso terá sido eventualmente por outras razões que não o combate à fraude fiscal.
Gostaria de perguntar também que medidas pensa o Governo tomar para melhorar o tipo de recrutamento. É sabido, por exemplo, que as empresas multinacionais de auditoria que prestam serviços de consultoria na área do planeamento fiscal das empresas vão recrutar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que essas empresas deixam a máquina da fiscalização numa situação de handicap face ao planeamento que os contribuintes fazem.
Assim, pergunto: que medidas têm sido tomadas para ultrapassar o completo estado de letargia em que foi colocada a máquina da fiscalização?O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na primeira resposta que deu ao Sr. Deputado António Lobo Xavier falou na existência de irregularidades em alguns dos concursos para a DGCI.
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: quais são as relações que existem entre as eventuais irregularidades nesses concursos, o facto de os clubes de futebol terem deixado novamente de pagar as suas contribuições fiscais e parafiscais e o facto de estar previsto - e pergunto directamente ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que o Estado está a pensar nisso - que sejam as instituições de solidariedade social, que actualmente recebem uma parte das receitas do totobola, a pagar essas dívidas dos clubes de futebol ao fisco, na medida em que deixam de receber essas verbas, que serão transferidas para os clubes de futebol?
Por outro lado, gostaria de saber quando é que o Governo entende ser oportuno enviar à Assembleia da República, designadamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Livro Branco sobre a Reforma Fiscal que já foi entregue ao Governo, e os elementos circunstanciados sobre as cobranças de receitas de IRS e IRC relativas a 1994 e, eventualmente, os dados provisórios para 1995.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de 10 minutos, mas se puder economizar algum tempo, agradeço.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, quero explicar-lhe a razão de ser daquela minha «brincadeira». De facto, deu-nos algum trabalho procurar notícias até ao dia 17, e não encontrámos nenhuma, só depois me disseram que a notícia foi publicada no dia 18, no Semanário. E essa a razão da minha primeira intervenção.
Ultrapassada essa questão, que é menor, creio que as perguntas que faz são muito pertinentes, nomeadamente as ligadas à reformulação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e à fiscalização.
Poderei dizer-lhe qual é, neste momento, a minha óptica, porque estas questões estão a ser analisadas, em primeiro lugar, no âmbito da equipa política do Ministério, em conjunção com os serviços de administração fiscal tributária no seu conjunto, e só depois transitarão para o plano do Governo.
De momento, a situação é esta: está em preparação uma lei orgânica do Ministério das Finanças, que, quanto à área tuteada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, vai prever a criação de uma nova direcção-geral, que é a de informática tributária e aduaneira. Digamos que a ideia é. a de que, progressivamente, alguns serviços que sejam comuns aos serviços aduaneiros fiscais stricto sensu e estabeleçam com eles relações horizontais possam vir a trabalhar conjuntamente, de forma a ganhar-se economias de escala, sinergias, etc.
Como neste campo a informática é um instrumento decisivo, é o primeiro instrumento para um controle e uma fiscalização moderna, e como está em curso, na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, todo o plano da rede informática das contribuições e impostos, pareceu-nos que esse mesmo modelo deveria ser estendido à Direcção-Geral das Alfândegas, de modo a aproveitar-se as sinergias daí advenientes.
Uma vez publicada essa lei orgânica, estarão em curso também mini-revisões das leis e dos estatutos da DGCI e da Direcção-Geral das Alfândegas. Não é ainda a grande revisão, pois vamos fazer isto por pequenos passos, mas alguns ajustamentos vão tornar-se necessários, nomeadamente no sentido da descentralização de um conjunto de actividades e, em particular, das actividades de fiscalização. Essas medidas estão, por essa via, em curso.
Mais difícil é, de momento, encarar-se de uma forma séria tudo o que diz respeito às questões do recrutamento e da formação profissional. Digo isso por uma razão muito simples: há vários anos tem vindo a ser prometida à
25 DE MAIO DE 1996 2459Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a melhoria do estatuto da carreira de dirigentes, das carreiras da fiscalização e das que envolvam algum risco. Até hoje, isso não tem vindo a ser conseguido, em parte, creio, por razões ligadas a questões financeiras e, em parte também, devido a uma cultura de algum modo hostil à fiscalidade, que se reflecte também nesse plano.
Nem sempre é fácil demonstrar e defender que na base do funcionamento das instituições portuguesas, entre elas, das instituições políticas e do próprio Governo, estão em primeiro lugar as cobranças de impostos e às vezes é, inclusive, mais barato e eficaz pagar melhor a esses funcionários, nomeadamente aos que estão nos serviços operativos, do que deixar as cobranças ao deus-dará. Creio que aqui haverá um esforço importante por parte da própria Assembleia da República e dos Srs. Deputados, pois este é um tema interessante a ser lançado, não só no seio do Governo, pelo que a minha posição é a de defender um estatuto remuneratório e uma organização mais eficaz para os serviços tributários e aduaneiros, porque, de facto, sem eles o resto não funciona.
Quanto à questão das irregularidades nos concursos e a ligação com as dívidas ao futebol, ela não existe. É tudo o que tenho a dizer. Não há qualquer relação entre as duas coisas. Como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sempre fez intervenções muito lógicas e muito claras, deve também perceber a lógica e a clareza da minha resposta.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.No que toca ao relatório da reforma fiscal, ele não está a ser distribuído pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, porque o número inicial de livros era muito reduzido, mas creio que estavam, pelo menos na lista que vi e para a qual contribuímos, nos primeiros lugares os próprios grupos parlamentares. Se ainda não o receberam até agora, irei ver como está essa situação e rapidamente isso será debelado.
No que toca às estatísticas relativas ao IRC e ao IRS de 1994, já temos as do IRC mas ainda não temos as do IRS, pelo que, mal tenhamos as duas, mandá-las-emos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, sobre os contornos, objectivos e implicações da anunciada iniciativa nacional para a sociedade da informação, tendente à difusão acelerada de tecnologias de informação nas escolas, Administração Pública, centros de informação e empresas, que será formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do PS, a quem dou a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção da sociedade de informação é, obviamente, uma tarefa de todo o Governo, portanto dos ministros, dos secretários de Estado, dos demais membros do Governo e dos que estão empenhados nessa tarefa.
Significativamente, pela primeira vez, em Setembro de 1995, descobrimos que os programas dos três principais partidos candidatos às eleições incluíam capítulos ou menções específicas à sociedade de informação.
No caso do Partido Socialista, o conceito perpassa não por um capítulo mas por todos. pelo que, neste sentido, todos os ministros são ministros para a sociedade de informação, mas o Ministro da Ciência e da Tecnologia foi encarregado, pelo Conselho de Ministros, de ter uma tarefa específica nesse domínio.
Nessa qualidade, assumimos que o Sr. Ministro tem aludido publicamente ao conceito de iniciativa nacional para a sociedade de informação. Entendeu o Grupo Parlamentar do PS que seria útil, relevante, que a Assembleia da República tomasse conhecimento das ideias e do conceito subjacente à iniciativa nacional para a sociedade de informação, uma vez que, segundo V. Ex.a anunciou, trata-se de um conjunto articulado de iniciativas, tocando não o Ministério mas um conjunto de ministérios, envolvendo, por um lado, uma concessão de elevada prioridade à expansão de meios deste tipo pelas escolas, por outro, a reinvenção da Administração Pública para utilizar adequadamente tecnologias que facilitem o contacto directo com os cidadãos e uma mais intensa liberdade de acesso à informação e, por outro ainda, uma potenciação de fontes de informação que existem na nossa sociedade e não são estruturadas para terem contribuições úteis para a utilização destes meios, de modo alterar a maneira como vivemos, trabalhamos e aprendemos e mesmo como usamos os tempos livres.
A última componente diz respeito ao sector privado. Perguntar-lhe-ia, pois, Sr. Ministro, para todos os efeitos institucionais, em que se traduz, na visão do Governo, a iniciativa nacional para a sociedade de informação; por que medidas passa, em relação aos diversos sectores que abrange; quais são os meios ao serviço dessas iniciativas e os calendários que o Governo tem em mente; como articula o processo de liberalização das comunicações com a criação de iniciativas ou de estruturas inseridas nesta filosofia; que passos pretende dar e como encara o enlace institucional entre o Governo, no exercício das suas atribuições e competências, e, o Parlamento, que tem, em alguns destes domínios, competências exclusivas.
Deixo-lhe, pois, em primeira abordagem, este leque de questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago):- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria, em primeiro lugar, de prestar-lhe homenagem pois foi um precursor, em Portugal, na difusão e na defesa da sociedade de informação e da sua importância. Como é evidente, as suas perguntas não cabem nos 3 minutos regimentais, por isso terei de ser telegráfico, estando à disposição dos Deputados para quando e como entenderem discutir convosco estas questões mais detidamente.
A iniciativa nacional para a sociedade de informação, que agora lançámos, tem quatro eixos principais: o eixo escola, a que chamámos «escola informada»; o eixo Estado, a que chamámos «o Estado aberto»; o eixo ligado às fontes de informação e à sua disponibilidade, a que chamámos «o saber disponível»; e o eixo empresas, que tem a ver com a informatização, a flexibilidade e a relação das empresas com o mundo exterior, a que chamámos «a empresa flexível informatizada». A cada um destes quatro eixos correspondem medidas e programas de acção.
2460 I SÉRIE - NÚMERO 75Contudo, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a resolução do Conselho de Ministros que comete ao membro do Governo responsável pela ciência e a tecnologia a coordenação e a dinamização dos foros para a sociedade de informação deixa claro que esta iniciativa não é burocrática nem administrativa.
Em todos os países, a sociedade de informação é essencialmente o fruto da acção dos indivíduos, das organizações, das empresas. O Estado tem um papel decisivo na conjugação dos esforços e sobretudo no seu próprio aparelho. A disponibilização e a ligação do aparelho de Estado ao resto da sociedade é sempre, para a sociedade de informação, uma área de demonstração essencial e, nomeadamente, um motivo de dinamização dos mercados ligados à emergência da sociedade de informação.
Entendemos também que a sociedade de informação implica outras questões que convém discutir e que são, certamente, da maior importância para esta Assembleia.
Quando surge um novo suporte físico, técnico, da informação, seja o livro, o telefone, ou, hoje, o computador ligado em rede pela Internet a todo o mundo, surgem, simultaneamente, dois fenómenos: primeiro, tornam-se nítidos os bloqueios à informação - os indivíduos, as empresas, as sociedades, estão bloqueados no seu acesso à informação e esses bloqueios que lá estavam tornam-se mais nítidos; em segundo lugar, os meios técnicos, que nunca são milagrosos, fornecem, contudo, os meios para a acção - porém, a acção é ditada não pelos meios técnicos, mas pelas pessoas e pela sua aptidão para pôr os meios técnicos ao serviço da sua capacidade de decisão.
O último ponto que gostaria de aflorar nesta minha brevíssima introdução tem a ver com o seguinte: a difusão da sociedade de informação e a introdução de novos meios técnicos cria novos apartheids de informação entre aqueles que têm acesso e os que não o têm, entre aqueles que tinham acesso aos anteriores meios de informação e que deixam de o ter aos novos meios técnicos de suporte da informação. Aqui, o papel do Estado parece-me crucial, impedindo e combatendo novos apartheids informativos, que dividem entre si os povos, as regiões, os grupos sociais - este é um aspecto central. Por isso, entendo que a escola, a escola informada, é provavelmente um dos meios mais sérios que temos de ajudar a combater esse apartheid, não para nós mas para as gerações futuras.
A sociedade de informação, já o disse várias vezes, não espera por quem quer que seja. Provavelmente, não há domínio no qual sintamos tanto a fragilidade da nossa sociedade no contexto internacional e a nossa própria responsabilidade como este.
As gerações futuras estão realmente dependentes da acção - e, nomeadamente, da acção política -,que, hoje, nesse domínio, formos capazes de
empreender.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo que gastou a mais ser-lhe-á descontado no tempo final.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, agradeço-lhe as palavras que começou por dirigir-me.