9 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007ser, Sr.as e Srs. Deputados, um verdadeiro sujeito activo, na prevenção e acção pedagógica junto dos agentes económicos e no reforço da confiança.Mais que isso, os consumidores portugueses contam hoje, em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que tenham contacto com o público, com um Livro de Reclamações, proporcionando aos consumidores e aos utentes um mais fácil acesso ao direito de apresentar uma reclamação e contribuindo, assim, para melhorar a qualidade dos serviços.Estabeleceu-se um regime que fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros, com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.Estabeleceu-se a obrigatoriedade de indicação da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) em todas as comunicações comerciais, mesmo quando se anuncie o crédito como gratuito, sem juros ou se utilize na mensagem uma outra expressão equivalente.Definiu-se um regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aproximando o tempo de estacionamento pago do tempo efectivamente utilizado.Aprovou-se um regime relativo à data valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias efectuados em euros e ao seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.Definiu-se um regime que fixa as regras do arredondamento da taxa de juro, quando aplicado aos contratos de crédito para habitação, celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.Aprovou-se um regime que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada, no âmbito da celebração de contratos de crédito à habitação.Aprovou-se um novo regime que regula as práticas comerciais com redução de preço, praticadas nos estabelecimentos comerciais de vendas a retalho, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.Para além destes aspectos, Sr.as e Srs. Deputados, foi ainda garantido o direito à informação dos consumidores, nomeadamente no que respeita à venda de produtos com defeito, reforçando-se os direitos do consumidor e permitindo-se a utilização, nas vendas com redução de preço, dos meios de pagamento habitualmente disponíveis e a substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, mediante acordo com o comerciante.Aplausos do PS.São inúmeras, Sr.as e Srs. Deputados, as acções de defesa do consumidor protagonizadas pelo Governo: a eliminação do controlo administrativo de preços; o regime de instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial; o lançamento da discussão pública do anteprojecto do Código do Consumidor, etc.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, como vimos, até hoje, muito orgulho pelo que até agora foi feito, mas ainda maior responsabilidade pelo que falta fazer. Claramente que os problemas e os desafios da política de defesa do consumidor de hoje são muito diferentes dos que deram origem à declaração de Kennedy.Nesse âmbito, os serviços Internet de Banda Larga, no que diz respeito ao acesso, velocidade do serviço e facturação, vão merecer a maior atenção do PS nos próximos meses. O projecto de regulamento do serviço, cuja consulta pública terminou em Novembro último, é uma oportunidade para defender com eficácia os consumidores portugueses e um serviço que as propostas do PS, que de seguida vamos debater, apontam como um dos serviços públicos essenciais. As volumosas queixas dos consumidores nesta área indiciam que algo está mal e que carece de correcção em nome dos consumidores — e o PS está cá para isso.Garantidamente que os fornecedores do serviço de Internet devem informar, clara e expressamente, os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a sua facturação.Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o e-mail é cada vez mais um elemento identificador do cidadão perante os outros, pelo que apresentaremos brevemente um projecto no sentido de garantir mecanismos de portabilidade ou de garantia de manutenção dos e-mail do cidadão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje, 15 de Março, é um dia importante para os consumidores portugueses. A todos nós, responsáveis políticos pelo nosso país, cabe-nos o papel de garantir que a defesa do consumidor seja verdadeiramente celebrada todos os dias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.