II SÉRIE-A — NÚMERO 1088A discussão na generalidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro de 2022), que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a (GOV) estão previstas para os dias 21 a 25 de novembro de 2022, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2022. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA Lei das Grandes Opções constitui um instrumento de política económica do Governo. O seu âmbito inclui a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social. De acordo com o proponente, as GO22-26 têm «presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional.» Acrescenta-se que a estratégia de ação política que a orienta se desenvolve em duas dimensões intrinsecamente ligadas: «• A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares. • A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.» As GO22-26 dividem-se por cinco áreas de atuação idênticas às expressas no Programa do XXIII Governo Constitucional: a) um desafio transversal: Boa governação; e b) quatro desafios estratégicos: Alterações climáticas, Demografia, Desigualdades e Sociedade digital, da criatividade e inovação. E acrescenta-se, também, que «as opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões: • Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento e a evolução do perfil do tecido produtivo. • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o aumento sustentado dos rendimentos do trabalho. • Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material. • Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído.» A implementação dos objetivos expressos pelo Governo nas GO22-26, exigirá, de acordo com o próprio, «um conjunto ambicioso de investimentos cujas fontes de financiamento são o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030.»