21 DE DEZEMBRO DE 2016 99 Artigo 20.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - É dispensada a apresentação do certificado de conformidade quando seja indicado o «Número de Registo Nacional de Homologação» emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, sendo a base tributável apurada recorrendo aos elementos constantes daquele registo e, quando aplicável, ao documento comprovativo de medição efetiva do nível de emissão de dióxido de carbono previsto no número anterior. Artigo 53.o  [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência beneficiam, na introdução no consumo, da isenção prevista no artigo 54.o, desde que: a) Cumpram o disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior; b) Os veículos com estas características não representem mais de 10% da frota da entidade beneficiária. 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 56.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - Para os efeitos previstos no n.o 1, ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas na alínea a) do n.o 1, do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.” CAPÍTULO XII Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 218.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 1.o, 11.o-A, 112.o, 118.o e 132.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: