20 DE JUNHO DE 2020 11 O aumento do salário mínimo para 635 € — um aumento de 26% em 5 anos, refira-se — e o compromisso de mantermos o ritmo de estabilidade, para atingirmos os 750 €, um aumento de 49% em 8 anos, vão no sentido de melhorar a vida dos portugueses e de aumentar o rendimento disponível das famílias. Isto, sim, é valorização salarial. Sim, Sr.a Deputada, é preciso continuar a fazer mais e melhor. Esse é o caminho, esse é o compromisso que reiteramos. Assim foi no passado, assim é no presente e assim será no futuro. É desta forma que o Orçamento Suplementar reflete esse compromisso de não deixar ninguém para trás e de manter as pessoas no centro da ação política. O layoff simplificado, o reforço inspetivo da ACT, as dezenas de medidas de apoio aos trabalhadores, às famílias e às empresas, o teletrabalho, regime que terá de ser regulamentado e encarado como uma das molas impulsionadoras da conciliação entre a vida familiar e o trabalho, são prova das medidas pragmáticas de proteção de postos de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. Fernando José (PS): — Termino, Sr. Presidente, Sr.a Deputada, afirmando que mais e melhor pode ser feito. É nisso que estamos empenhados mas, nesta fase nova e difícil das nossas vidas, as medidas até agora decretadas refletem acerto das opções e ação política do Governo. Foi por esse caminho que iniciámos o nosso percurso e é neste caminho que iremos continuar, com assertividade, com pragmatismo e não deixando ninguém para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começamos, obviamente, por saudar o PCP, por trazer este importante debate à Assembleia da República. Parece-nos que, efetivamente, há um caminho ainda a ser feito em matéria de proteção dos trabalhadores, de combate à precariedade e, também, de apoios às empresas, porque, sem esses apoios, dificilmente vamos conseguir a manutenção dos postos de trabalho e a retoma da economia que todos desejamos. Para além daquelas preocupações que já aqui foram debatidas, há uma questão em particular que não podemos deixar de trazer a esta discussão e gostaríamos também de perceber: qual é, então, a posição do PCP a este respeito? Esta questão prende-se com os direitos dos trabalhadores da função pública, que são reiteradamente desrespeitados e esquecidos, não só por este Governo mas também, muitas vezes, por uma tentativa de virar os trabalhadores do setor privado contra os trabalhadores da função pública. Este desrespeito, para nós, é visível não só na manutenção de uma lógica de regulação de carreiras «a regra e esquadro», que tem sido muito própria dos governos que têm alternado no poder, mas principalmente nas questões salariais. Apesar do discurso, nomeadamente, do PS, de que viraria a página da austeridade, o que temos visto, nesta e na anterior Legislaturas, são verdadeiras migalhas para os trabalhadores do Estado e da função pública, que não compensam as perdas dos tempos de austeridade. Nesse sentido, na Legislatura passada, não havia dinheiro porque tínhamos de deixar que o «Ronaldo das Finanças» fosse fazer brilharetes em Bruxelas. No último Orçamento, não havia dinheiro porque tínhamos de ter um excedente orçamental. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Para a frente, já sabemos que não haverá dinheiro por causa dos impactos financeiros da crise sanitária. Que fique claro: houve, na anterior Legislatura, de facto, um aumento da remuneração base dos trabalhadores da função pública, mas este aumento foi de apenas 2,8%, apesar de, entre 2009 e 2019, o poder