1766-024)II SÉRIE — NÚMERO 47O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador; — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, julgo que entendi o que se pretende com este artigo, mas, para que fiquemos totalmente esclarecidos, vou expor a situação tal como a entendi: há uma dotação para «despesas de capital» e para «subsídios» a empresas públicas votada no Orçamento do Estado para 1985 — e julgo que também na lei de revisão orçamental — que não foi, no periodo de execução do Orçamento de 1985, atribuída, pretendendo agora o Governo que estes saldos, por não terem sido utilizados, não desapareçam pura e simplesmente, mas transitem para o Orçamento do Estado de 1986.É isto, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Não, Sr. Deputado, não é bem isso. Repare que esse saldo não acresce à verba de 1986. Isto é pura e simplesmente para, ainda que a título transitório — em dotações mais baixas — dar cobertura orçamental às dotações que no ano anterior tinham sido dadas a essas mesmas empresas.Vou dar o exemplo da CP: imaginemos que no ano, por hipótese, n a CP tem determinadas dotações no Orçamento do Estado desse ano. Ora, o que acontece é que, como o Orçamento termina no dia 31 de Dezembro, se o Orçamento do ano seguinte (ano n + 1) não estiver aprovado — como está a suceder relativamente ao ano de 1986 —, não havendo, portanto, verbas para se distribuir pelas empresas públicas, podemos, entre não haver nada e haver alguma coisa, utilizar o saldo eventualmente não utilizado no ano anterior, o que serve como contrapartida para se poderem transferir verbas para as empresas públicas que estiveram contempladas no Orçamento do ano anterior.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Permite-me uma interrupção, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Com certeza. Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, depois de ser votado o Orçamento do Estado para 1986 o que é que vai suceder a estas verbas?O Orador: — Serão incorporadas nas dotações do capítulo 60 do Orçamento do Estado para 1986.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Por conseguinte, d l,ue há é um saldo de gerência — chamemos-lhe assim, para simplificar.Ora, um saldo de gerência em qualquer orçamento é uma receita do orçamento do ano seguinte. Portanto, aquilo que não foi utilizado, isto é, o saldo de gerência correctamente deve aparecer como receita do Orçamento de 1986 e despesa desse mesmo Orçamento, na medida em que, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, isto vai adicionar-se às dotações que forem aprovadas, isto é, às dotações propostas no Orçamento do Estado para 1986.Se assim é, este saldo de gerência é uma receita e, como tal, tem de ser inscrita no Orçamento. Por outro lado, tempos de aumentar as despesas previstas no Orçamento de 1986 como «subsídios» e «despesas de capital».Todavia, a determinada altura — e julgo que foi isto o que o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmar —, pareceu-me que a interpretação do Governo ia no sentido de dizer: «Bom, como há um saldo, vamos aproveitar este período em que não há orçamento para, transitoriamente, irmos dando esses subsídios ou esses aumentos de capital às empresas; depois, quando vier o Orçamento de 1986, regularizamos a situação e, por conseguinte, isto não aparece em termos de conta geral do Estado de 1986».Só que, do meu ponto de vista, havia uma forma mais simples e mais normal de fazer isto, que era através ou do regime de duodécimos ou das operações de tesouraria, já que é por um período de dois ou três meses. Entendo que esta era uma fórmula muito mais correcta, muito mais normal e muito mais clara.Agora julgo que é uma questão de o Governo, perante estas duas hipóteses — parece-me não haver terceira —, explicitar bem o que é que pretende, para podermos resolver se isto deve ser feito através de uma pura e simples operação de tesouraria, desaparecendo este artigo do Orçamento, ou se deve ser incorporado, quer em receita, quer em despesa, no Orçamento do Estado para 1986.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma achega à sugestão que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.De facto, é uma sugestão mais simples e mais prática a de dar como processada uma despesa que efectivamente não foi realizada, para a aproveitar ainda em benefício das empresas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Por conseguinte, seria apenas uma questão de incorporá-la no Orçamento do Estado para 1986.O Orador: — Não é incorporar, é dar como processada a despesa que efectivamente ainda não foi realizada, permitindo-se, assim, utilizá-la durante o exercício de 1986.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que percebo perfeitamente qual é a posição do Governo.É que, de facto, este é um daqueles casos em que a despesa não foi realizada no ano de 1985 — embora houvesse uma autorização da Assembleia para que ela fosse realizada —, nem sequer até ao fim do período transitório, pretendendo agora o Governo fazer essa despesa, mas imputando-a ao ano de 1985, e não ao de 1986.É talvez uma questão de comparação de défices.O Oradoir: — Não, Sr. Deputado, é uma questão de aproveitar uma verba.