II SÉRIE-A — NÚMERO 110 152 3 –  Se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é comunicada automaticamente por via eletrónica ao tribunal em que a ação se encontra pendente, bem como, através deste, à parte contrária. 4 –  A parte contrária na ação judicial para que tenha sido concedido apoio judiciário tem legitimidade para impugnar a decisão nos termos do n.o 2. 5 –  O disposto no n.o 3 é igualmente aplicável quando, não estando em causa uma ação judicial, o sistema de informação da entidade responsável pela tramitação do processo ou procedimento obtenha informação relativa ao pedido de apoio judiciário nos termos do n.o 4 do artigo 26.o. Artigo 32.o Impugnação judicial 1 –  A impugnação judicial pode ser intentada diretamente pelo interessado, não carecendo de constituição de advogado ou de solicitador, e deve ser entregue através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio na Internet da segurança social, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão.  2 –  O pedido de impugnação deve ser escrito, mas não carece de ser articulado, sendo apenas admissível prova documental, cuja obtenção pode ser requerida através do tribunal. 3 –  A impugnação judicial pelo requerente não está sujeita ao pagamento prévio de taxa de justiça. 4 –  Recebida a impugnação, o serviço de segurança social dispõe de 10 dias para revogar a decisão sobre o pedido de proteção jurídica ou, mantendo-a, para enviar por via eletrónica aquela e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente. Artigo 33.o Tribunal competente 1 –  É competente para conhecer e decidir a impugnação a que se refere o artigo anterior o juízo do tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da ação, o tribunal em que esta se encontra pendente. 2 –  Se o tribunal se julgar incompetente, remete para aquele que deva conhecer da impugnação e notifica o interessado desta decisão. 3 –  Recebida a impugnação, esta é distribuída, quando for caso disso, e imediatamente conclusa ao juiz que, assegurado o contraditório que seja devido, decide por meio de despacho concisamente fundamentado concedendo ou recusando, total ou parcialmente, o provimento. 4 –  A decisão proferida nos termos do número anterior é irrecorrível. Artigo 34.o Alcance da decisão final 1 –  A decisão que defira o pedido de proteção jurídica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido. 2 –  Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 19.o, devem os interessados fazer prova da sua concessão ou da apresentação do respetivo pedido no momento em que deveriam comprovar o pagamento da taxa de justiça.  3 –  O indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de nomeação provisória de defensor, o pagamento de todos os custos decorrentes daquela nomeação. 4 –  Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efetuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente.