15 DE JULHO DE 2015 111 quem vivam em economia comum detenha, direta ou indiretamente, por si ou com os familiares referidos na alínea anterior, uma percentagem não inferior a 10 %; c) Aquelas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % pela própria fundação. 5 - Os membros do órgão de administração não podem exercer funções por mais de 10 anos. 6 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos membros dos órgãos de direção ou de fiscalização. 7 - Aos membros dos órgãos da fundação é aplicável o regime definido na presente lei-quadro e, no caso dos membros nomeados por entidades públicas, aplica-se, subsidiariamente, o regime constante da lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 59.o Regime sancionatório 1 - A violação do disposto no n.o 5 do artigo anterior importa a caducidade do mandato em curso, a declarar pela entidade competente para o reconhecimento. 2 - A violação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior determina: a) A nulidade das deliberações e demais atos ou contratos; b) A demissão do membro do órgão que se encontre impedido ou em situação de incompatibilidade; c) A inibição do membro do órgão que se encontre impedido ou em situação de incompatibilidade para o exercício de funções em órgãos de administração, de direção ou de fiscalização em fundações públicas de direito privado por um período de cinco anos. 3 - A demissão e a inibição referidas no número anterior implicam a obrigação de restituir com juros de mora as importâncias indevidamente recebidas e não dão lugar a qualquer indemnização ou compensação. Artigo 60.o Extinção 1 - A decisão de extinção de fundação pública de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam. 2 – Em caso de extinção de fundação pública de direito privado, o património remanescente após liquidação reverte para a pessoa coletiva de direito público que a tenha criado ou, tendo havido várias, para todas, na medida do seu contributo para o património inicial da fundação ou do número de membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da fundação que podia designar. 3 – Se a fundação pública de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do património que lhes corresponderia em caso de extinção segue o disposto no artigo 12.o. Artigo 61.o Publicidade 1 - No prazo de 30 dias, são comunicadas à Presidência do Conselho de Ministros, a alteração aos estatutos, a atribuição de um fim ou fins diferentes, as decisões de fusão ou de extinção, as modificações ou ampliação das entidades que concedem apoios financeiros e as alterações na composição dos órgãos sociais. 2 - O disposto no número anterior aplica-se à publicação obrigatória do relatório e contas anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou auditor oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas. 3 – Recebida a comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros aprecia a conformidade legal dos atos em questão e, em caso de desconformidade, notifica os instituidores públicos para a suprir. 4 – À publicação dos atos identificados nos números anteriores são aplicáveis as disposições legais referentes às sociedades comerciais.