1 DE ABRIL DE 2016 15 Todas as empresas que recorrem ao trabalho temporário passam a ser, para os senhores, empresas suspeitas. Querem proibir o trabalho temporário? Querem criminalizá-lo? É que, para nós, o trabalho temporário e o trabalho sazonal justificam-se em situações excecionais, por exemplo em campanhas agrícolas e nas colheitas em que seja necessário esse trabalho sazonal. Não pode ser a regra, mas tem de existir, sob pena de condenar essas empresas a desaparecerem. Os vossos projetos de lei desresponsabilizam as empresas de trabalho temporário. E, já agora, alteram o Código do Trabalho sem irem à concertação social?! Minhas senhoras e meus senhores, a democracia não se esgota no Parlamento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pergunta é: foram discutir e negociar estes projetos de lei na concertação social? Não! Mais uma vez, o PS desrespeita a concertação social. Quanto ao Bloco, não estranho; quanto ao PS, não posso deixar de registar mais este desrespeito, que infelizmente começa a ser habitual. Aliás, cabe ainda perguntar: onde é que está a estabilidade, anunciada pelo Governo no Programa Nacional de Reformas, nas regras que regem a economia? É que o modo demagógico e preconceituoso com que a esquerda, em especial o PS e o Bloco, trata esta questão impossibilita que seja possível negociar em concertação e estarmos unidos neste tema. Dizem-nos que há casos de exploração — é certo que há! —, mas são fiscalizados, punidos, detetados e a lei, pelos vistos, tem resposta para essas situações abusivas. Estamos a favor de proteger os trabalhadores de situações abusivas. Recorrer à generalização da culpa por todas as empresas, por todos os administradores e diretores de empresas, que na maioria dos casos nem sabem o que está a acontecer e não é possível responsabilizar, é, para nós, um erro que irá introduzir uma desnecessária conflitualidade na economia. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Meus senhores, tenham noção de uma coisa: sem economia, sem crescimento da economia, não há empresas. E se não há empresas, não há emprego. O emprego não se cria por decreto e, infelizmente, as vossas medidas tendem a atacar o emprego, que é a nossa principal preocupação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Neste momento, a Mesa não regista nenhuma inscrição para este ponto, o que não deixa de ser um pouco estranho. Pausa. Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. Tem a palavra. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos estas matérias na anterior Legislatura e, depois de ouvirmos esta pérola brilhante do CDS, gostávamos de ouvir o que o PSD tem a dizer sobre esta matéria para percebermos se mantém a posição, que pelos vistos o CDS mantém, de que existem abusos mas que não devem ser combatidos. Aliás, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro disse que entre a esquerda e a direita ninguém aceita o trabalho forçado. Isto de dizer que não se aceita fica sempre bem em palavras e, portanto, o Sr. Deputado dirá que não aceita e nós diremos que não aceitamos e que combatemos. Mas, Sr. Deputado, entre aceitar e facilitar vai uma grande diferença e o anterior Governo teve a capacidade de promover e de facilitar abusos e ilegalidades.