11 DE MARÇO DE 199686-(309)viços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.3 — Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.A Sr." Presidente: — Passamos à votação do artigo 4.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 4.° Ciáusula de reserva1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — O Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em .que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 5." da proposta de lei, existe uma proposta de alteração.O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Qual é o número da proposta de alteração, Sr.° Presidente?A Sr." Presidente: — É a proposta 193-C, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr." Presidente, a proposta 193-C visa a criação de uma lei de finanças regionais. Como já existe uma comissão que está a trabalhar nessa matéria, matéria que irá ser incluída na futura lei de finanças regionais, consideramos que não é oportuna a inclusão desta especificação no texto do Orçamento.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, em relação à proposta de alteração agora em discussão, gostaria de especificar o seguinte: em primeiro lugar, esta não é uma proposta que agrave o défice, antes insere-se numa filosofia de relacionamento financeiro entre o Estado e a região autónoma, baseada na capitação das receitas fiscais, dado que o problema fundamental dos orçamentos das regiões autónomas deriva de um desequilíbrio estrutural da receita que decorre, necessariamente, do facto de se tratarem de regiões, como é o caso dos Açores, com um PD3 de cerca de 50% do PIB nacional.Para"além do mais, a despesa é imposta às regiões autónomas, através de leis gerais da república. Mas, apesar disso, ela ainda é bastante inferior à despesa pública per capita nacional.Em segundo lugar, esta proposta teria a vantagem de criar, sem impor nada ao Governo, este mecanismo ou este fundo de coesão, retomando uma ideia enunciada, aliás, pelo próprio Partido Socialista durante a campanha eleitoral, através do Sr. -Deputado Medeiros Ferreira, trazendo ainda vantagens, imediatas ou a longo prazo, relativamente à questão das dívidas das regiões autónomas e à necessidade de prossecução do investimento. Além de que, através dela, introduz-se o conceito da capitação da receita fiscal, aspecto que é para nós fundamental.Em conclusão, e a propósito da criação deste fundo de coesão, que o Governo ficaria autorizado a criar, tendo em conta, é certo, as conclusões que decorrerão dos trabalhos da comissão que está a analisar o problema das finanças regionais, diria que é tão discriminatório tratar de forma diferente questões iguais como tratar de igual modo questões diferentes, ou seja, por outras palavras, está aqui em causa um princípio de equidade que é fundamental para uma discussão orçamental deste género.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, vai permitir-me que faça uma sugestão no sentido de se votar em primeiro lugar o artigo da lei orçamental, na medida em esta proposta não é de alteração mas de aditamento de um novo número.Já sobre o aditamento, gostava de dizer que estamos de acordo com o princípio aí estabelecido desde que ele seja abrangente, isto é, desde que apanhe todo o País, designadamente o Alentejo, Bragança, etc. O princípio é interessante se for aplicado a todo o País e não apenas às regiões autónomas.A Sr:' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD). — Sr." Presidente, não percebi a observação do Sr. Deputado Octávio Teixeira num aspecto. É que, em relação à distribuição dos custos e ao trabalho que todos os Governos tem de desenvolver