12 DE JUNHO DE 2019 151 Artigo 29.o Autonomia do procedimento 1 –  O procedimento de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com exceção do previsto nos números seguintes. 2 –  Nos casos em que ainda não exista decisão quanto à concessão de proteção jurídica, ocorrendo razão de urgência, o requerente apresenta documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido. 3 –  Nos casos previstos no número anterior, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, o requerente efetua o pagamento da taxa processual, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento. 4 –  Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a comunicação ao processo, emitida pelo sistema de informação do procedimento para a concessão de proteção jurídica, de que aquele pedido foi apresentado.  5 –  Nos casos abrangidos pelo número anterior, na inexistência de comunicação automática pelo sistema de informação, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção pelo requerente do comprovativo da apresentação do requerimento para início do procedimento administrativo. 6 –  O prazo interrompido por aplicação do disposto nos números anteriores inicia-se, conforme os casos:  a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua nomeação; b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.  Artigo 30.o Prazo 1 –  A decisão sobre o pedido de proteção jurídica é proferida no prazo procedimental de 30 dias, contado a partir da data de apresentação do requerimento. 2 –  O prazo referido no número anterior suspende-se quando se torne necessário obter elementos de informação adicional, com o limite previsto no n.o 1 do artigo 86.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 –  Decorrido o prazo para a conclusão do procedimento nos termos dos números anteriores sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica. 4 –  No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do ato tácito e, quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do ato tácito obedece às seguintes regras: a) Quando o pedido tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, o tribunal em que a causa está pendente solicita à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que proceda à nomeação do patrono, nos termos do artigo 36.o; b) Quando o pedido não tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, o interessado solicita a nomeação do patrono à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que procede à nomeação do patrono, nos termos do artigo 36.o. Artigo 31.o Notificação e impugnação da decisão 1 –  A decisão final sobre o pedido de proteção jurídica é notificada ao requerente e, se o pedido envolver a nomeação de patrono, também à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, consoante o caso. 2 –  A decisão sobre o pedido de proteção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico, sendo suscetível de impugnação judicial nos termos dos artigos 32.o e 33.o.