14 DE FEVEREIRO DE 1989	2229o Deputado José Magalhães, ele teria obtido o resultado óptimo de conseguir que acabasse, porventura, do ponto de vista do PS, a proibição da iniciativa privada na televisão e, simultaneamente, continuasse o Conselho de Comunicação Social, que fosse aprovada, por dois terços, a nossa proposta de um estatuto de informação e tudo o mais... Acontece que não fomos capazes e disso nos penitenciamos. Há quem seja capaz de fazer milagres e há quem o não seja. Nós não somos capazes de fazer milagres!Colocados nesta posição intermédia, pensamos que fomos até onde era possível ir e a mais não somos obrigados, porque as coisas são como são. Na verdade, é preciso algum equilíbrio para que os partidos que fazem concessões as não façam sem uma contrapartida do ponto de vista dos seus próprios interesses. Quem não perceber isto coloca-se fora do que é a problemática da Revisão Constitucional, numa posição comodamente imobilista como o PCP.É claro que não se conseguiu a aprovação de um estatuto de informação aprovado por dois terços; não se conseguiu a manutenção do Conselho de Comunicação Social. Talvez não haja nisso um prejuízo tão grande como parece à primeira vista, porque, como disse o Deputado Jorge Lacão, o Conselho de Comunicação Social nasceu, de algum modo ferido, não direi de morte, mas de dificuldades insanáveis, ou pelo menos insanadas. Provavelmente ir-se-ia apagando até ao dia em que fosse necessário preencher, por eleição, o lugar necessário para fazer quorum. Porque no dia em que deixar de haver quorum no Conselho de Comunicação Social, provavelmente não haverá consenso fácil para substituir esse elemento e o Conselho de Comunicação Social morre, ou no mínimo hiberna, O PSD - como é sabido - não gosta do Conselho de Comunicação Social, nunca gostou, aceitou-o à contre coeur no momento em que era minoritário e temos de encarar também essa realidade.A verdade é que também não foi possível transpor para a Alta Autoridade ipsis verbis as competências do actual Conselho de Comunicação Social mas, de algum modo, elas foram transferidas e até reforçadas. Isso já foi afirmado, mas lembro que a defesa do direito à informação e à liberdade de imprensa não estavam incluídos nas competências do Conselho de Comunicação Social como não estava incluída a defesa da normalidade do exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.Chegados à existência de uma Alta Autoridade punha-se o problema da sua composição. Necessariamente, ninguém vai partir do princípio de que esta composição nos dá inteira satisfação, ou que foi aquela por que nos batemos. Obviamente não foi aquela por que nos batemos e também não foi esta por que se bateu o PSD. Esta formulação é, de algum modo, um ponto de encontro entre propostas divergentes do PS e do PSD.Mas, é má esta composição? Ela não é boa, mas foi aquela que foi possível e que tem, pelo menos, esta virtude: o de assegurar desde já constitucionalmente algum pluralismo. Está cá assegurado algum pluralismo quando prevê cinco membros, designados pela Assembleia da República, eleitos segundo o sistema proporcional e o método de Hondt. E o facto de não estar aqui prevista a globalidade da sua composição pode também comportar alguma virtude. Se estivesse aquia globalidade dessa composição alguém admitia que, dada esta situação que configurei, seria possível ao PSD aceitar de mão-beijada ou aceitar em qualquer caso uma composição em que o Governo tivesse uma posição claramente minoritária? Penso que não era realista esperar isso do PSD e o PSD não aceitou! Então, pensou-se que era, apesar de tudo, mais prudente remeter para a lei o preenchimento do que falta na composição da Alta Autoridade na medida em que o Governo e as maiorias parlamentares flutuam e a que existe hoje, pode deixar de existir amanhã. Portanto, também há alguma virtude nisso.Mas a grande vantagem da Alta Autoridade foi ter sido possível conquistar - porque isto é uma conquista ainda que relativa - a possibilidade de esta Alta Autoridade emitir parecer vinculativo, ainda que só do ponto de vista negativo. O Governo não pode impor no licenciamento da televisão a sua vontade e muito menos o seu arbítrio. Tem de se sujeitar a um parecer que o vincula do ponto de vista negativo. É isto muito aliciante? Não é! Só que temos de ver a conjuntura em que isto foi possível e, assim, aquilo que merece crítica - do ponto de vista do PS -, porventura também não dá inteira satisfação ao PSD.Chegados a este ponto, penso que um dos aspectos em que, apesar de tudo, o Deputado José Magalhães tem razão foi quando disse que desapareceu a referência aos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico. Penso que esta frase não terá sido objecto de uma discussão aturada, não foi intencionalmente que se não transcreveu esta frase ou este poder, pelo que pedia ao PSD, com o mesmo espírito com que pedi a eliminação do adjectivo "mínimo", que considerasse - agora se puder, se não puder, amanhã ou numa das próximas reuniões -, a possibilidade de se recuperar essa frase. É muito fácil: são asseguradas por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, a qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico. Nenhum de nós perde nada com isso, espero que nenhum de nós ofereça resistência. Esta frase enriquecia efectivamente o texto.Dito isto, queria também secundar como provavelmente vantajosa a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de que a lei deve regular, no mínimo, o funcionamento do Conselho de Comunicação Social e também a organização, se desaparecer na introdução do n.° 1 a referência "nos termos da lei".Mas ponho mais ênfase na recuperação da frase, "a qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico". Porquê? Porque tenho a certeza de que nem o PS nem o PSD fizeram caso pensado da eliminação desta frase.Coloco este problema ao PSD e, dito isto, queria lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães - e peço que não me leve a mal - que veja se consegue prescindir da sua tentação de nos dar lições neste domínio. Pessoalmente, não me posso esquecer - ainda não o tinha lembrado mas lembro-o neste momento - que fui Ministro da Comunicação Social num momento em que o seu partido dominava totalmente os órgãos de Comunicação Social. Vivi essa experiência e não estou em posição de aceitar lições vossas neste domínio!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.