2060II SÉRIE — NÚMERO 48Todavia, as respectivas comissões dirigentes têm os poderes necessários para a gestão normal dos matadouros, ficando os problemas de fundo dependentes, obviamente, da direcção do organismo.Nomeadamente, quanto a pagamentos, as limitações que se impõem às comissões de gestão, e aludidas no requerimento, reportam-se a aquisições que não se referem às necessidades emergentes da exploração normal das actividades, mas a sectores cujos dispêndios deverão ser coordenados a nível dos serviços da sede, o que de forma alguma entrava o prosseguimento das acções necessárias. Aliás, a facilidade de acesso, por qualquer via, aos órgãos centrais permite resolver de imediato qualquer situação excepcional e urgente que pontualmente possa surgir.Acresce que nos matadouros adquiridos, em que já vinham sendo exercidas actividades comerciais, as mesmas se têm vindo a manter, desenvolvendo-se mesmo o ritmo no que se refere a aquisições de gado ou carnes, verdes ou congeladas, com o objectivo de rentabilizar a unidade industrial e melhorar os seus resultados, de não permitir a rotura do abastecimento público e impedir a paralização de pequenas indústrias artesanais que, tendo o matadouro como ponto de apoio, viram as suas casas de matança encerradas.Aliás, sendo objectivo vir a transformar os matadouros adquiridos em sociedades mistas, é indispensável viabilizar a sua exploração em condições de concorrer com os matadouros privados e com os das sociedades de capital misto recentemente constituídas, de forma a tornar atractiva a participação de capitais privados no sector.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 10 de Fevereiro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉMEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/1V (2.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o estado dos esgotos na freguesia do Vale de Santarém, concelho de Santarém.De harmonia com o solicitado no ofício de V. Ex.a acima referenciado, acerca do requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, a seguir transcrevo uma informação prestada pelo Departamento Técnico de Obras deste Município:1 — O tratamento dos efluentes domésticos continua a ser feito através de fossas sépticas.2 — A l.a fase do projecto geral de saneamento, constituída pelos colectores, foi concluída em Janeiro de 1984.3 — A 2." fase, constituída pelos ramais domiciliários, só deverá ser iniciada com o arranque da 3.3 fase (estação de tratamento de águas residuais), que está prevista no projecto do plano de actividades e orçamento para 1987.Com melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Santarém, 26 de Janeiro de 1987. — O Présidente da Câmara, Ladislau Teles Botas.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/IV (2.a), do deputado José Cruz (PCP), relativo à rede viária que ligará Vila Real de Santo António a Ayamonte depois da construção da ponte internacional do Guadiana.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Atendendo que o início da construção da barragem de Odeleite não será efectuada no corrente ano, não aparece o respectivo investimento no PIDDAC/87. Todavia, não foi abandonada a sua execução, que deverá ter lugar tendo em devida conta a evolução das obras hidráulicas, primárias e secundárias, a efectivar no sotavento algarvio.2 — As alterações entretanto verificadas nô cronograma financeiro dos aproveitamentos hidráulicos do Algarve foram devidas a dificuldades ocorridas nos processos de concurso de alguns elementos da obra, pelo que o seu desenvolvimento sofreu alguns atrasos. O desenvolvimento futuro dos projectos teve de tomar também em consideração o plafond atribuído ao PID-DAC/87 da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.3 — No que respeita ao plano de aproveitamento integrado dos recursos hídricos do Algarve, incluindo a execução de pequenos aproveitamentos hidráulicos, junto envio a monografia correspondente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, M. Clara Ferreira.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/IV (2.a), dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP), relativo aos programas de ocupação temporária de jovens.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude, de acordo com o seu despacho de 20 de Janeiro passado, de informar V. Ex.a do seguinte:i — O programa OTJ/86 era, conforme os documentos fornecidos às entidades e aos jovens