PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, o Tribunal já não conta?!O Orador: — E estamos disponíveis para demonstrar toda a verdade sobre esta matéria.Em conclusão, não há ilegalidade, nem desorçamentação, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Tribunal, para si, já não interessa!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Inscreveram-se, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Victor Baptista, Miguel Frasquilho, Honório Novo e Diogo Feio, aos quais peço, desde já, que se situem estritamente no campo da interpelação, pois estamos quase no fim da manhã e ainda não iniciámos a nossa agenda de hoje.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, é exactamente para darmos início à nossa agenda de trabalhos e passarmos às votações que quero dizer que esta matéria está mais do que esclarecida e que não faz sentido estarmos a prolongar esta discussão, porque, desse modo, estamos a prejudicar os trabalhos agendados para hoje.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, a minha interpelação visa corrigir uma afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado relativamente ao que teria transparecido sobre posições individuais, ou não, de juízes conselheiros do Tribunal de Contas.  O Relatório da Auditoria n.o 26/06 – 2.a Secção, na pág. 9, refere explicitamente que este relatório foi aprovado por unanimidade – por unanimidade, sublinho.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Na secção! Não foi o tribunal, foi a secção!O Orador: — Portanto, o que o Governo veio dizer, quanto à questão de ser uma posição individual e de não vincular o Tribunal de Contas, é inexacto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Deputado não percebe»O Orador: — Percebo perfeitamente! Já agora, quero fazer uma segunda correcção, que tem a ver com o seguinte: tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio dizer quanto à despesa pública e à despesa de anos anteriores é verdade em contabilidade nacional, que é a contabilidade que interessa para Bruxelas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, numa óptica de compromissos. Mas o que conta é que esta Casa aprova o Orçamento em contabilidade pública, que é uma óptica de caixa, uma óptica de pagamento em cada ano. E aí, Sr. Secretário de Estado, já não tem razão alguma.O Sr. Secretário de Estado pode dizer que quer alterar a lei para o Parlamento poder aprovar o Orçamento em contabilidade nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E qual é a posição do Sr. Deputado sobre isso?O Orador: — Mas, enquanto não alterar, é na óptica da contabilidade pública que isto tem de ser apurado.Portanto, na óptica da contabilidade pública, há uma clara desorçamentação, em 2005. Esta é que é a verdade!Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
20 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Assim, se concordarem, vamos passar à agenda de hoje, começando pela votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), cuja primeira parte diz respeito aos Encargos Gerais do Estado.A nossa metodologia vai ser a de votarmos as propostas de alteração e, depois, o articulado da lei. Se o partido proponente concordar, e não houver pedidos de autonomização, votaremos em bloco as propostas de alteração.Dito isto, começo por propor votarmos em bloco as propostas de alteração, do Partido Comunista Português, relativas aos Encargos Gerais do Estado.A saber: as propostas 427-C, 437-C, 448-C, 474-C, 535-C, 543-C, 557-C, 577-C, 587-C, 590-C e 655-C.Não havendo objecções, vamos votar as propostas acima identificadas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(427-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço de dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Póvoa de Santa Iria e Vialonga; remodelação da sede da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo.—— (437-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 021 — Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 375 000 euros Projectos: Pousada Juventude (Alijó) — 100 000 euros Pousada Juventude (Boticas) — 275 000 euros.—— (448-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 004 — Acesso do Cidadão a Novas Instalações/Serviços Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Loja do Cidadão de Peso da Régua.—— (474-C) 01 — Encargos Gerais do Estado
21 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 200650 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 002 — Desporto de Alta Competição Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção de um Complexo Desportivo de Altitude, para treino de Alta Competição, na Serra de Montesinho.—— (535-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 150 000 euros.Projectos: Construção da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião); Construção da Junta de Freguesia de Nevogilde (Porto); Construção do edifício sede da Câmara Municipal da Trofa; Ampliação do Edifício da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo); Ampliação do Edifício da Junta de Freguesia de Campo (Valongo); Construção de novo Edifício para a Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim.—— (543-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projectos: Pousada Juventude (Braga) — 150 000 euros; Pousada de Juventude em Terras de Bouro — 100 000 euros.—— (557-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 250 000 euros.Projectos: Recuperação do Edifício do «Sanatório Montalto» para a Instalação de Pousada da Juventude (Gondomar); Construção da Casa da Juventude de Santo Tirso; Readaptação do antigo cinema de Ermesinde para Casa de Juventude.——
22 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12(577-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 004 — Acesso ao Cidadão a Novas Instalações/Serviços Reforço da Dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Loja do Cidadão (Matosinhos).—— (587-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 003 — Infra-estruturas Desportivas e de Recreio Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de 7, no complexo desportivo de Lamego do IDP.—— (590-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 750 000 euros Projectos: Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude — 500 000 euros; Construção de Pousada da Juventude em Tarouca — 250 000 euros.—— (655-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da Dotação para 2007: 75 000 euros Projecto: Conclusão do Edifício da Câmara Municipal de Vizela (3.a fase).A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 27-C, do CDSPP.Pausa.Peço desculpa por esta interrupção, mas foi agora apresentada à mesa uma proposta, para substituir outra e a votar de seguida, da qual vai ser distribuída cópia a cada grupo parlamentar.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 27-C, do CDS-PP.
23 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Presidência do Conselho de Ministros Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Infra-estruturas Desportivas e de Recreio NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 € Contrapartida: Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: — Infra-Estruturas Desportivas e de Recreio Desagregação de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Remodelação do Clube Náutico de Prado, concelho de Vila Verde, distrito de Braga Dotação para 2007: 50 000 €A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas 126-C e 289-C, de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida — M004 — Serviços e equipamentos para a juventude NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma Pousada da Juventude no Concelho de Braga.—— Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 400 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Fundamentação: A verba acima proposta visa assim apoiar a concretização da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência. A Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, atribuindo ao Estado, através do Governo, a responsabilidade pela criação, instalação, funcionamento e manutenção desta rede, a qual deve contemplar, pelo menos, uma casa de apoio em cada distrito no continente e em cada uma das Regiões Autónomas, ressalvando as áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que deverão ter, pelo menos, duas casas de apoio.
24 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos entrar nas votações do programa de investimentos do Ministério da Administração Interna.Há propostas de alteração do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 70-C, 405-C, 414-C, 435-C, 438-C, 449-C, 451C, 464-C, 468-C, 485-C, 487-C, 491-C, 493-C, 499-C, 504-C, 511-C, 524-C, 529-C, 558-C, 563-C, 571-C, 578C, 581-C, 605-C, 619-C, 634-C, 635-C e 645-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(70-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo) Dotação para 2007: 250 000 € Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 €—— (405-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço de dotação para 2007: 1 000 000 € Reforço de 1 000 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos, Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, Quartel de Bombeiros em Vialonga, Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, Quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana, Quartel de Bombeiros de Vila Franca de Xira, posto avançado da Abóbada — 1 000 000 €.—— (414-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço de dotação para 2007: 2 800 000 € Reforço de 2 800 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Investimento em esquadras da PSP nas seguintes localidades:
25 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Linda-a-Velha, Odivelas, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Cacém, Camarate, Vila Franca de Xira, Divisão da PSP de Sintra e PSP de Massamá — 1 500 000 €.Reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação — 200 000 €.— Construção de instalações da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Sobral de Monte Agraço, Alcabideche (2.a fase), Belas, Sintra, Santa Iria da Azóia e São Julião do Tojal, Póvoa de Santa Iria, Tercena, Malveira/Janes e Sintra — 1 100 000 €.—— (435-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel da GNR em Ribeira de Pena — 50 000 € Edifício para o Comando da PSP de Vila Real — 50 000 €——(438-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 425 000 € Reforço de 425 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Novas instalações do Quartel da GNR de Avis — 400 000 € Novo Quartel para a GNR de Gavião (projecto) — 25 000 €—— (449-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira — 250 000 € — Reestruturação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr — 500 000 €.—— (451-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
26 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção da nova Esquadra da PSP de Mirandela — 250 000 €—— (464-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 175 000 € Reforço de 175 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Remodelação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo — 100 000 € Viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Mora — 75 000 €—— (468-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Reforço da Dotação para 2007: 425 000 € Reforço de 425 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Beneficiação do Quartel da GNR de Arraiolos — 250 000 € Construção do Quartel da GNR de Viana do Alentejo (Projecto) — 100 000 € — Construção do Quartel da GNR de Vila Viçosa (Projecto) — 75 000 €—— (485-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Esquadra da PSP na Freguesia dos Ginetes—— (487-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga—— (491-C)
27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Reforço de 200 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Quartel da GNR de Atouguia da Baleia (Peniche)—— (493-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma da Madeira Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Esquadra da PSP na Ponta do Sol — Ponta do Sol — 100 000 € — Esquadra da PSP no Curral das Freiras — Câmara de Lobos — 100 000 € — Esquadra da PSP no Porto Santo — 100 000 € — Esquadra da PSP no Caniço — Santa Cruz — 100 000 €—— (499-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Segurança e Protecção Civil.Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 700 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita para 2007 na Medida e Programa em referência no montante de 700 000 €, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a denominação «Construção de Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal», que contemple os seguintes equipamentos policiais: — Esquadra da PSP na Costa da Caparica e Quartel da GNR na Charneca de Caparica, no Concelho de Almada; — Esquadra da PSP da Vila da Moita e Postos da GNR de Alhos Vedros e Vale da Amoreira no Concelho da Moita; — Postos da GNR de Cercal do Alentejo e Alvalade no Concelho de Santiago do Cacém; — Divisão da PSP do Seixal e Posto da GNR de Foros da Amora no Concelho do Seixal; — Posto da GNR da Freguesia do Sado no Concelho de Setúbal; — Posto da GNR de Porto Covo no Concelho de Sines; — Posto da GNR de Melides no Concelho de Grândola.—— (504-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Segurança e Protecção Civil.Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 600 000 €
28 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita para 2007 na medida e programa em referência no montante global de 600 000 €, sendo 490 000 € de Fundos Nacionais/Capítulo 50 e 110 000 € de Fundos Nacionais/Outras Fontes/Poder Local, para a inclusão de um projecto com a denominação «Quartéis de Bombeiros — Distrito de Setúbal», que contemple as seguintes instalações: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.Quartel dos Bombeiros Voluntários de Grândola.Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura —Marateca, Concelho de Palmela.Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, na Quinta do Conde.Quartel dos Bombeiros Voluntários de Setúbal.—— (511-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 1 600 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 7 500 000 € Reforço de 1 600 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção do Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião) Construção do Quartel da GNR em Fânzeres (Gondomar) Construção Posto da PSP/GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar) Construção da Esquadra da PSP de Valbom (Gondomar) Construção da Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia) Construção da Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita (Matosinhos) Construção da Esquadra da PSP em Senhora da Hora (Matosinhos) Intervenção nas esquadras degradadas da cidade do Porto Construção do Posto da PSP na Alameda Basílio Teles Massarelos (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Lordelo do Ouro (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Azevedo — Campanha (Porto) Construção do Novo Quartel da GNR na Póvoa de Varzim Criação de um Posto da PSP em A-Ver-o-Mar (Póvoa de Varzim) Construção da Esquadra da PSP na Trofa Construção de novas instalações para a Esquadra da PSP de Santo Tirso Construção da Esquadra da PSP em Ermesinde (Valongo) Construção do Posto da GNR em Modivas (Vila do Conde) Construção do Posto da PSP em Pedrouços (Maia) Construção da nova Esquadra da PSP em Vila do Conde Construção do Posto da GNR em Vilar de Andorinho/ Vila de Este (Vila Nova de Gaia) Construção de um campo de tiro para a formação dos agentes das diferentes forças policiais (PSP, GNR e PJ)—— (524-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado:
29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006— Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral—— (529-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 1 000 000 € Reforço de 1 000 000 € na Medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha — 500 000 € — Construção de Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis — 500 000 €—— (558-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel da GNR em Amares — 100 000 € Quartel da GNR em Braga — 175 000 € Comando da PSP em Braga — 175 000 € Quartel da GNR em Fafe (reforço de verba) — 75 000 € Posto da PSP em Selho São Jorge (Pevidém, Guimarães) — 100 000 € Quartel da GNR de Riba D'Ave (Vila Nova de Famalicão) — 100 000 € Quartel da GNR em Ribeirão (Projecto) — Vila Nova de Famalicão — 25 000 €—— (563-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 400 000 € Reforço de 300 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de Quartel de Bombeiros em Vila Meã Aquisição de um veículo auto-escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim—— (571-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado:
30 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Construção de Quartel da GNR de Albernoa.—— (578-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Reparação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura—— (581-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 800 000 € Reforço de 1 500 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Quartel da GNR de Lagos — 400 000 € — Comando da PSP de Loulé — 400 000 €—— (605-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 150 000 € Reforço de 150 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Quartel de Bombeiros de Vouzela, Secção de Campia (Projecto)—— (619-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de Quartel da GNR em Pernes — 125 000 € Construção de Quartel da GNR em Marinhais — 125 000 € Construção de Quartel da GNR em Salvaterra de Magos — 125 000 € Quartel da GNR em Alpiarça — 125 000 €.—— (634-C) Ministério da Administração Interna
31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2007: 50 000 € Reforço de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância —Secção de Santa Margarida da Coutada.—— (635-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e equipamento das forças e serviços de segurança Reforço da dotação para 2007: 275 000 € Reforço de 275 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Novo quartel da GNR em Alcanena — 200 000 € Nova esquadra da PSP em Nossa Senhora de Fátima, no Entroncamento (projecto) — 75 000 €.—— (645-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede (1.a fase) — 250 000 € Quartel de Bombeiros Voluntários de Santarém (1.a fase) — 250 000 € Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia (1.a fase) — 250 000 €.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do BE e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Desagregação de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Quartel da GNR na Freguesia da Branca, Concelho de Albergaria-a-Velha Dotação para 2007: 50 000 €.
32 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 123-C, 124-C, 125-C, 127C, 148-C, 149-C, 185-C, 186-C, 201-C e 291-C, de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:(123-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança.NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR no Concelho de Amares.—— (124-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR no Concelho de Braga.—— (125-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR na Freguesia de Fragoso, Concelho de Barcelos.—— (127-C) Ministério da Administração Interna
33 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida;: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção da esquadra da PSP no Concelho de Braga.—— (148-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Tâmega] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do novo quartel da GNR de Ribeira de Pena—— (149-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma nova esquadra da PSP em Vila Real—— (185-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma nova esquadra da PSP em Ermesinde (Concelho de Valongo).
34 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12—— (186-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima mencionada destina-se ao início da construção da esquadra da PSP da Senhora da Hora (Matosinhos)—— (201-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (Concelho de Loures) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à reinstalação do Posto da GNR da freguesia de Bucelas (Loures) de forma a evitar a sua deslocalização.—— (291-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: € 500 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à aquisição de novas lanchas de patrulha de estuários e águas costeiras, para a Brigada Fiscal da GNRA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 509-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças e da Administração Pública Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal)
35 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Programa: Sociedade de Informação e Governo Electrónico.Medida: Serviços Públicos Orientados para Cidadãos A. P. Moderna e Eficiente Reforço da Dotação para 2007: 50 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita na medida e programa em referência para a inclusão de um projecto com a dotação de 50 000 € denominado «Serviços Põblicos para o Cidadão», que contemple o seguinte serviço: — Loja do Cidadão em Almada.A Sr.a Presidente (Teresa Venda). — Vamos votar as propostas 45-C e 46-C, de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações Fundamentação: Construção de delegação da repartição de finanças na Baixa da Banheira — concelho da Moita——Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações Fundamentação: Construção de delegação da repartição de finanças em Vila Nova de Santo André — concelho de Santiago do Cacém.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Passamos à votação da proposta 570-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte: Ministério da Defesa Nacional Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Defesa
36 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Medida: Sistema de Vigilância Marítima e Fluvial Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 1200 000 € Reforço de 300 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção de um heliporto e aquisição de um helicóptero de salvamento marítimo com capacidade de média e longa distância (alto mar) — Póvoa de VarzimA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 300 000 € Contrapartida: Ministério da Defesa Nacional Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Fundamentação: Recuperação ambiental e recuperação paisagística do património natural da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas — Santarém.Em 1996, foi abandonado o projecto de revitalização e modernização da carreira de tiro de Vale de Estacas, localizada em pleno perímetro urbano da cidade de Santarém. No entanto, a cratera de grande profundidade que resultou desta insensata pretensão continua até hoje em aberto, causando danos ambientais e paisagísticos no ambiente urbano da cidade. Perante o abandono da inutilização desta área para exercícios de defesa nacional e a sua localização estratégica em relação ao espaço urbano, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe a desagregação da verba acima referida para recuperação e valorização ambiental desta área e a sua possível utilização pública como espaço de lazer.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao programa de investimentos do Ministério das Finanças.Vamos votar as propostas 433-C, 486-C, 488-C, 489-C, 512-C, 525-C, 554-C e 643-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(433-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 60 000 € Reforço de 60 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Tribunal Judicial de Sabrosa — 50 000 € Tribunal Judicial de Mesão Frio — 10 000 €
37 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006—— (486-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Reforço de 200 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial do Bombarral—— (488-C) Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Justiça Medida: Sistema Prisional Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Projecto de novos estabelecimentos prisionais em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.Projecto de transformação do estabelecimento de Ponta Delgada em estabelecimento central regional—— (489-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Projecto e construção de uma nova cidade judiciária em Ponta Delgada: i) Adequação das instalações do Tribunal Judicial às novas exigências; ii) Construção de novos edifícios contíguos ao Tribunal Judicial para os Tribunais de Menores e Família, Tribunal Administrativo e Tribunal de Trabalho.—— (512-C) Ministério da Justiça NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Justiça.Medida: Sistema Judicial.Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita em 2007, na medida e programa em referência, para a inclusão de um projecto, com a dotação de 300 000 €, com a denominação «Construção de Tribunais — Palmela e Sesimbra», que contemple os seguintes equipamentos: Tribunal Judicial de Palmela.Tribunal Judicial de Sesimbra (estudos e projectos)—— (525-C) Ministério da Justiça
38 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Justiça Medida: Sistema de Investigação Criminal Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca da Maia Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca de Valongo Instalação do Tribunal do Trabalho da Póvoa de Varzim.—— (554-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Justiça Medida: Sistema judicial Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na Medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de Aveiro II—— (643-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 150 000 € Reforço de 150 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de VizelaA Sr.a Presidente (Teresa Venda). — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 167-C, do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Justiça Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento NUTS II: Lisboa e Vale do Tejo Alteração: Reforço da dotação em 5000 € Projecto: Criação do Julgado de Paz de Almada Este reforço de dotação servirá para lançar a primeira justificação: pedra para a construção do edifício-sede do Julgado de Paz de Almada, ou para a aquisição, para esse fim, de edifício existente, com verbas a retirar de outros programas do Ministério da Justiça.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 150-C, 151-C, 192-C, 193-C, 224-C, 299-C, 311-C, 312-C, 324-C e 330-C, de Os Verdes.Entretanto, foi solicitado à Mesa que a proposta 299-C fosse votada em separado.
39 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Vamos então votar o bloco de propostas mencionadas, retirando a 299-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:(150-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida — Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Mesão Frio.—— (151-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Sabrosa.—— (192-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial da Maia—— (193-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial