1044II SÉRIE - NÚMERO 44económica, cultural e política, tratadas de forma pluralista e visando o cumprimento e a prática dos princípios constitucionais.ARTIGO 4.« (Fiscalização)O Estado, através da Assembleia da República, do Govemo e dos tribunais, fiscaliza, nos termos da lei, o exercício da actividade de radiodifusão, bem como a gestão das empresas concessionárias, em ordem a assegurar a realização do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.Capítulo II Da programaçãoSecção I Princípios fundamentaisARTIGO 5.a (Uberdade de expressão e informação)1 — A liberdade de expressão do pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pelo meio radiofónico.2 — As entidades concessionárias da actividade de radiodifusão são independentes em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 6.» (Orientação geral da programação)1 — Compete exclusivamente às entidades concessionárias da actividade de radiodifusão definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenham por adequada à realização dos seus objectivos estatutários.2 — A programação da radiodifusão deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garantindo o rigor e a objectividade das emissões, promovendo a divulgação das obras científicas, literárias ou artísticas e defendendo e valorizando o património cultural do povo português.3 — É garantido o exercício dos direitos de antena e de resposta nos termos da presente lei.ARTIGO 7.»(Programas interditos)Ê proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Incitem à prática de crimes ou violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais,nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio; b) Por lei sejam considerados como pornográficos ou obscenos.ARTIGO 8.°(Mensagens e comunicados de emissão obrigatória)Serão obrigatória e gratuitamente divulgadas na integra pela radiodifusão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Conselho da Revolução ou pela Assembleia da República e, nos termos da respectiva lei, as notas oficiosas provenientes do Primeiro-Ministro.ARTIGO 9." (Identificação dos programas transmitidos)1 —Os programas incluirão a indicação do título é do nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica.2 — Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela direcção de programas responderão pela emissão e pela omissão.ARTIGO 10.° (Registo de programas)As entidades concessionárias da actividade de radiodifusão organizarão o registo dos seus programas, com identificação do autor, do produtor e do realizador, bem como das respectivas fichas artística e técnica.ARTIGO 10.°-A (Direitos de autor)1 — As entidades concessionárias da actividade de radiodifusão organizarão mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas.2 — O registo das obras difundidas compreenderá, obrigatoriamente, a sua identificação (título, autoria, intérprete, língua utilizada, duração, empresa editora ou procedência de gravação magnetofónica ou registo magnético, data e hora da emissão e responsável pela difusão).3 — Este registo será mensalmente enviado ao departamento governamental responsável e às instituições representativas dos autores.ARTIGO 11." (Publicidade)1 — Nos termos da lei, é permitida a publicidade na radiodifusão, com duração não superior a dez minutos por cada hora de emissão e por canal.2 — A publicidade será sempre assinalada através de indicativo inequívoco.3 — É proibida a publicidade de partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais e patronais.