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Este é o Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, além de querer que as mulheres sejam condenadas por uma lei criminosa, também as ameaça com a possibilidade de serem despedidas por faltas injustificadas, determinadas
1884   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 pela necessidade de garantir o seu direito à saúde, o seu direito à vida!
De facto, exigindo-se para a concessão de licença que o aborto não seja punível, fácil é concluir que as faltas dadas para tratamento das complicações de aborto clandestino são devidas, na filosofia do código, a facto imputável à trabalhadora, logo são faltas não justificadas, nos termos do artigo 215.o!
O Sr. Ministro - e deve ter herdado esta ideia do Sr. William Bush... - não quer que a segurança social pague o subsídio da licença em caso de aborto clandestino, licença que, hoje, repito, existe!
O Sr. Ministro não quer que a segurança social pague subsídios de doença às mulheres que abortam clandestinamente. Melhor fora que defendesse a segurança social da usura de entidades patronais que recorrem, sem justificação, ao regime de lay off!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro quer que as mulheres vítimas de uma lei injusta incorram no risco de despedimento com justa causa ou por faltas injustificadas ou, quiçá, porque alguém misericordioso lhe passou uma baixa por "doença natural". É difícil encontrar-se uma tão grande misoginia!
Desiluda-se o Governo: não é assim, sob o terror, que se consegue subir a taxa de natalidade! São a crise económica e o desemprego que explicam, em primeira linha, o declínio da fecundidade, como o revela o inquérito do INE que referi. E não se pode obrigar as mulheres a terem os filhos que não podem ter!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às trabalhadoras e aos trabalhadores, o Governo comporta-se como Creso, Rei da Lídia, perante a pitonisa de Delfos, na consulta que lhe foi fazer sobre se era o momento azado para atacar um vizinho. Creso ouviu dizer ao oráculo que, na batalha, um baluarte seria destruído mas quem foi destruído foi, de facto, Creso.
O Governo, como Creso, também se engana e também, como aconteceu a Creso, verá cair, mais tarde ou mais cedo, as suas pretensões!Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de destacar o facto de o Governo ter colocado na ordem do dia a questão laboral, elaborando um anteprojecto, lançando a discussão e a polémica sobre um tema tão sensível como o trabalho. É uma iniciativa complexa e difícil mas, pelo facto de ser uma iniciativa dinamizadora de tanta discussão, já, por si só, é uma conquista.
Era já manifesta a grande necessidade de elaboração de um texto legislativo único nesta matéria, disciplinando, compilando, actualizando e modernizando este ramo do Direito, nalguns aspectos já desfasado da realidade contemporânea.
Mais uma vez, este Governo denota a sua vocação reformista, adaptando esta legislação às realidades actuais, fazendo frente às dificuldades estruturais de uma economia europeia comum, colocando a tónica sobre aspectos como a produtividade, qualidade no trabalho, competitividade, estabilidade no emprego...O Sr. Artur Penedos (PS): - Estabilidade no emprego!...O Orador: - ... e, fundamentalmente, no combate ao desemprego.
É de reter que o Governo não era obrigado a fazer um anteprojecto. Poderia ter colocado à discussão pública uma proposta de lei e, de seguida, aprová-lo. Ao lançar este debate positivo e construtivo, mostra, para além de uma grande abertura, que tem vontade de dialogar e de concertar e não de confrontar.
O Governo não impõe este anteprojecto, o Governo propõe e, a seguir, escuta, dialoga, concerta e, por fim, obviamente, como lhe compete, decide.O Sr. Telmo Correia (PCP): - Muito bem!O Orador: - Suscita o PCP a presente interpelação ao Governo sobre as questões da situação social e laboral dos trabalhadores. Foi precisamente neste sentido que foram elaboradas estas novas medidas contidas no anteprojecto, melhorando estas importantes questões.
No entanto, entendemos que, no século XXI, a essência da questão social, se prende com os desempregadosle e não apenas com a questão dos trabalhadores activos. Hoje, uma das questões fundamentais em que se centra a questão social são os desempregados. São aqueles que querem trabalhar e não conseguem; são aqueles que não têm voz; são aqueles que não têm megafone. É também para esses que o Governo está a trabalhar no novo código de trabalho. Ao flexibilizar o trabalho, atrai mais e melhor investimento, cria mais empresas e, necessariamente, cria mais emprego.
Fala-se em precariedade no trabalho. Estamos de acordo! Existe de, facto, precariedade no trabalho e os números não o desmentem. Temos o exemplo, claro e inequívoco, dos contratos a termo: há 585 000 trabalhadores com contratos a termo estando sujeitos esses mesmos trabalhadores à permanente insegurança e ao medo do dia seguinte, exercendo a sua actividade a prazo, à tarefa e sujeitos às mais degradantes formas de pressão.O Sr. Artur Penedos (PS): - O código laboral vai acabar com isso?O Orador: - Vai sim, senhor!Risos do PS e do PCP.Não podemos, nem vamos ignorar este facto! Não escondemos a cabeça na areia! Não fazemos de conta que não existe esta realidade! Para isso não contem connosco! Temos consciência de que é uma batalha dura e difícil, mas estamos convictos de que é uma batalha a favor do progresso e progresso nos sentidos económico, social e humano!
Já agora, a título de exemplo, gostaria de enumerar alguns países, "pouco civilizados" na opinião de alguns, que não têm limite de duração ou limitação nas razões de
1885   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 contratação, nem número máximo de renovações: Austrália, Áustria, Canadá, Dinamarca, Hungria, Polónia, Turquia, Estados Unidos, Japão, México, Suíça, Reino Unido, Nova Zelândia e República Checa. Os países onde existem mais limitações são Espanha e Portugal e, por ironia, os países com mais rigidez contratual são aqueles em que há mais contratação a termo, mais uma vez Portugal e Espanha!
Estes dados demonstram bem que não é uma legislação administrativa rígida que resolve esta questão, por isso, preferimos dizer que é melhor aumentar a flexibilidade para que a rigidez do sistema não se traduza, constantemente, em precariedade.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há dois aspectos a relevar na contratação a termo que vão ser introduzidos no anteprojecto, é já público: por um lado, reforçar a formação e qualificação profissionais dos trabalhadores contratados a termo e, por outro lado, promover as condições de segurança e higiene no trabalho, justamente, para que não se corra o risco de pelo facto do trabalhador estar a termo, se invista menos nele. Isso sim, seria indutor de precariedade. É isto que queremos mudar! É isto que temos de mudar!
Paralelamente a estes exemplos, nasceram novas realidades que concorrem, se não se tomarem medidas urgentes, para dificultar, ainda mais, a situação sócio-laboral dos trabalhadores portugueses.
Vivemos num espaço europeu comum a 15 países, amanhã poderão ser duas dezenas, pelo que temos de adaptar-nos e transpor o modelo social europeu para o nosso ordenamento jurídico.
Temos a forte concorrência dos países de Leste que em breve se juntarão a nós na União Europeia; não podemos escamotear esse facto, temos, sim, de preveni-lo. Não estamos sozinhos, portanto, não podemos legislar só para nós.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs, Deputados: O risco principal que temos neste domínio não é o risco de mudar mas, sim, o risco de não mudarmos quando tudo muda à nossa volta.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A reforma da legislação laboral é urgente e imperativa dos pontos de vista social e político.
Não encaramos a reforma laboral como a chave para a resolução dos problemas da competitividade e da produtividade mas, sim, como catalisador de alteração de mentalidades que funcionará como detonadora de outras reformas que irão ser apresentadas, num futuro próximo, por exemplo, na formação profissional, com a respectiva lei de bases.
Hoje em dia não se pode falar somente nos problemas dos trabalhadores, pois o que a realidade dos nossos dias nos diz é que temos de olhar para a empresa como um todo. Não se defendem os patrões, nem os trabalhadores; o fundamental é a empresa como realidade viva e mutante. Os problemas dos patrões não são destacáveis dos problemas dos trabalhadores, nem os dos trabalhadores são separáveis dos dos patrões, porque sem empresas com saúde não há trabalhadores com empregos sustentáveis, porque sem trabalhadores qualificados não há empresa que resista e porque sem patrões responsáveis as empresas têm, necessariamente, um período de vida limitado.
Apesar de haver sempre uma divergência natural de interesses terá que haver uma cooperação constante numa realidade que nos ultrapassa e que nos transcende que é a empresa de cuja saúde somos todos beneficiários.
Paralelamente às questões laborais, este Governo tem manifestado grande preocupação na situação do trabalhador depois de uma vida de trabalho. É importante relevar a coragem de alterar uma lei com dois anos de vigência promovendo uma Lei de Bases da Segurança Social com uma concepção totalmente inédita e inovadora em Portugal, desenvolvendo a partilha de riscos e a co-responsabilização de todos os intervenientes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.O Orador: - Terrmino já, Sr. Presidente.
Com esta nova medida finalmente vamos ter a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, o maior esforço financeiro da última década.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É visível, pelo que referi, que estamos, que o Governo está no caminho certo para a criação de melhores condições sociais e laborais dos trabalhadores.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Srs. Deputados: Para além das questões, que já tive oportunidade de levantar aquando do pedido de esclarecimento, sobre a grave instabilidade familiar que decorre do anteprojecto de código de trabalho com consequências dramáticas que o Sr. Ministro não desmentiu, gostaria de salientar mais dois aspectos. O Sr. Ministro parte de um pressuposto errado, porque parte do pressuposto de que os trabalhadores estão contra as empresas.
Sr. Ministro, deixe-me, porém, dizer-lhe que a esta Casa têm chegado inúmeras preocupações relativamente ao estado de várias empresas e são os trabalhadores que têm trazido essas preocupações zelando pela saúde das empresas, desesperados pela perspectiva do encerramento das suas empresas, dando tudo por salvá-las, empresas estas que muitas vezes violam os seus direitos sem que a Inspecção-Geral do Trabalho actue adequadamente sobre essas violações.
O Sr. Ministro não devia, por isso, ver os trabalhadores como o "inimigo n.o 1" das empresas, mas como verdadeiros interessados na saúde das suas empresas e muitos deles, e demasiadas vezes, confrontados com a péssima organização e a desastrosa gestão das empresas. Portanto, Sr. Ministro, veja bem onde está, e onde reside, o principal problema da má saúde de muitas empresas.
Por outro lado, o Sr. Ministro também não respondeu ao absurdo de trabalho nocturno passar para as 23 horas - só referiu que "noutros países é assim"! Mas nós não somos obrigados a transpor para o nosso Direito aquilo que os outros têm de mau, as coisas não valem, só porque "os outros têm assim"! Este é, de facto, um exemplo de retirar direitos sem quaisquer consequências na produtividade e na competitividade.
1886   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Queria ainda referir outro aspecto que demonstra como os senhores chegam ao extremo do inaceitável: chegar atrasado 12 vezes por ano meia-hora, ou seja, uma vez por mês leva a despedimento com justa causa.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Atrasos injustificados!A Oradora: - Será que o Sr. Ministro conhece, por exemplo, a tristeza de transportes públicos que servem a população portuguesa, fundamentalmente nos centros urbanos? Transportes esses dos quais muitos trabalhadores estão dependentes diariamente para chegar ao seu emprego?
Sabe o que é que acontece nos dias de nevoeiro nos transportes fluviais que atravessam o Tejo? Faça essa viagem numa manhã de nevoeiro, a caminho do seu Ministério, para ver a que horas chega e se chega, Sr. Ministro!
Por outro lado, e para finalizar, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, queria referir o seguinte: este anteprojecto de código, como já aqui foi dito, retira direitos aos trabalhadores que demoraram anos e anos a conquistar. E foram conquistados porque eram justos. Competitividade e produtividade sem direitos dos trabalhadores, fragilizando e eliminando direitos, é um conceito muito falso de modernidade e de progresso. Direito do trabalho afastando a capacidade de intervenção dos sindicatos, afastando estes protagonistas do mundo do trabalho não pode conter-se num conceito de modernidade e de progresso.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - É por isso que Os Verdes consideram, Sr. Ministro, que, de facto, esta proposta de legislação de trabalho é um absurdo social, porque é retrógrada, é antiquada e, absolutamente, inaceitável.Aplausos de os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade Social e do Trabalho, estamos, hoje, aqui, numa interpelação de iniciativa do PCP sobre a situação social e laboral dos trabalhadores.
Manda a verdade que comecemos por analisar o mercado de trabalho e já hoje aqui foi falada a situação do emprego em Portugal. Aquilo que não foi dito e que julgo que é importante agora dizer é que os seis anos que os senhores tanto invocam foram seis anos em que todos os anos cresceu o emprego em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E têm como consequência o dado que o Sr. Ministro não nos trouxe e que eu gostava de trazer que é a evolução do desemprego em Portugal.
No quarto trimestre de 1995, havia 334 000 desempregados em Portugal; na média anual de 1996, íamos, ainda, em 332 000; em 1997, em 313 000; em 1998, em 248 000; em 1999, em 221 000; no ano 2000, em 204 000; no ano 2001, com a situação que se conhece, tinha-se agravado para 211 000. Vamos ver como acabamos 2002 e, sobretudo, como faremos 2003.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não teria trazido estes dados à colocação se para esta discussão não tivesse o Sr. Ministro trazido os dados sobre os contratos a prazo, porque também me parece que é preciso dizer - digo hoje como disse no passado - que a mim nada me move - e nisto outras pessoas não terão a mesma posição - contra o uso legal e são dos contratos a prazo.
E, se nos anos de crescimento económico do País os contratos a prazo subiram, isso a mim não me causa qualquer problema, mas já me causa um problema que o peso dos contratos a prazo na economia portuguesa seja mais alto do que deveria ser - e aqui, aparentemente, estamos todos de acordo, está o Sr. Ministro, está o PCP, estamos nós, a maioria não sei onde é que está, porque continua a pensar, sobretudo, nos seis anos anteriores.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer-vos que é, também, sobre este ponto que importa reflectir: Portugal tem, de facto, a segunda maior taxa de contratos a prazo no contexto do emprego da União Europeia e o outro país que tem contratos a prazo com um peso superior ao nosso, a Espanha, fez recentemente um acordo para a limitação do uso da figura do contrato a prazo. Ora, o que parece ser a intenção deste Governo é tornar mais fácil o uso do contrato a prazo e não torná-lo mais difícil. Portanto, está a preparar-se, para aí, sim, estar à frente da Espanha, provavelmente dentro de pouco tempo.
Queria dizer-vos, também, que me surpreende a maneira como se trata da questão dos desempregados aqui, porque, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, há um dado: Portugal é um país com um nível de desemprego que a todos nos preocupa, mas que é, normalmente, um nível de desemprego baixo em termos comparativos. E como resolver o problema do desemprego? Fazendo como fizeram hoje, aqui, a maioria e o Governo, uma tentativa de virar desempregados contra empregados? Não, ajudando, sim, os desempregados a beneficiar das oportunidades de emprego quando elas existam.
Mas aquilo a que nós assistimos aqui hoje foi a uma tentativa de redução que, no passado recente, tem vindo a acontecer e que, basicamente, funciona no seguinte princípio: há trabalhadores absentistas, problema que nos preocupa, o absentismo é uma fraude, problema que nos preocupa, a fraude é do trabalhador, problema que nos preocupa, mas já não é verdade - porque há fraudes que são combinadas entre o trabalhador e a empresa e fraudes que são induzidas pelas empresas - ...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ... que o desemprego é um problema dos bons trabalhadores desempregados contra os maus trabalhadores empregados!
O Partido Socialista não aceita esta falácia, não aceita este raciocínio. Este é um raciocínio que não ajuda, em nada, os desempregados e é um raciocínio que se vai estendendo: começou por ser um ataque contra os pobres preguiçosos e agora parece ser um ataque contra os pobres dos trabalhadores que parece que, também, agora, a partir deste momento, na vossa retórica, são apenas um bando de preguiçosos.
Devo dizer-vos, ainda, que me preocupa o absentismo. Eu penso que o Sr. Ministro tem razão em alguns dos pontos do diagnóstico que refere Portugal não pode ter estes níveis de absentismo e temos de actuar em todos os
1887   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 campos, mas não é reduzindo isto a uma questão de leis do trabalho; é matéria de leis do trabalho mas é também, uma matéria de apoios sociais e eu espero que o Sr. Ministro nos possa vir trazer novidades nessa matéria e novidades positivas.
É também uma matéria de igualdade entre homens e mulheres e essa matéria é algo em que não temos visto deste Governo nenhuma preocupação.
É uma matéria - mais uma vez vos digo - em que o que está em causa é de novo ajudar os desempregados e este Governo tem uma prospectiva para os próximos anos que, como disse o meu colega de bancada, é uma prospectiva dupla, e eu penso que isto já terá sido transmitido ao Sr. Ministro.
Vamos ficar abaixo ou acima dos 5% na vossa prospectiva no próximo ano, mas, fiquemos abaixo ou acima, há uma coisa que sabemos e que o Governo já assumiu ao agravar as verbas previstas para o apoio ao desemprego em 25% na matéria passiva (a dos subsídios): reconheceu que tem a expectativa de que o desemprego aumente. Irá aumentar correlativamente o investimento em políticas activas de emprego? Até agora, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, nada ouvimos sobre essa matéria; até agora não o ouvimos lançar qualquer nova medida para os desempregados mais fragilizados, para o apoio aos desempregados; nenhuma nova medida de políticas activas de emprego foi divulgada e é apoiando a qualificação dos desempregados que se ajuda a que eles vão para o mercado de trabalho, não é culpabilizando os seus colegas que hoje têm emprego!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E mais vos digo: o que nós sabemos já é que o próximo Orçamento do Estado será o primeiro, em seis anos, que desinveste na qualificação e na educação! Isso já sabemos e sabemos, portanto, que teremos menos investimento naquela matéria que todos reconhecemos é a matéria prioritária do ponto de vista da valorização dos trabalhadores que é o acesso à educação e à formação profissional.
Estamos aqui hoje, também - e o Sr. Ministro na sua intervenção, quis referir-se a esse ponto -, para falar do anteprojecto de código de trabalho. O Sr. Ministro e o Governo ao transformarem o anteprojecto num anteprojecto anónimo apenas da sua autoria política, de algum modo, fazem dele apenas a "versão 1" do projecto e não bem um anteprojecto - mas esta é uma questão secundária.
Aquilo que penso que é importante sublinhar é que este anteprojecto nada diz sobre qual é o problema que visa resolver. São 700, 800 artigos? São muitos deles copy/paste de leis actuais, outros copy/paste de um relatório que o Governo decidiu não valorizar e que era feito por juristas insuspeitos, magistrados, advogados, professores universitários, presidida pelo Prof. Monteiro Fernandes e tão diversa quanto envolvendo o Prof. Cavaleiro Brandão ou, por exemplo, o Dr. João Reis, apenas para citar dois.
Do nosso ponto de vista, Sr. Ministro, o problema é simples ou, melhor, o problema é difícil, mas fácil de enunciar: Portugal precisa de uma legislação laboral sistematizada, mais moderna, que aumente a adaptabilidade. Mas não é isso que os senhores dizem!
O Sr. Ministro foi à televisão dizer que esta era a lei que iria pôr a produtividade dos trabalhadores portugueses em Portugal igual à dos trabalhadores portugueses no Luxemburgo, isto é, foi à televisão equiparar a produtividade dos portugueses em Portugal com a produtividade luxemburguesa. O Sr. Ministro sabe que não é a lei do trabalho que fará esse efeito pretendido! E o Sr. Ministro, sabe que quando o diz, produz um efeito político pretendido, que é um embrulho demagógico desta legislação para coisas que ela não pode resolver!
Da mesma maneira, há um equívoco de base neste anteprojecto que faz com que ele não seja um anteprojecto de futuro, mas muito mais um anteprojecto preocupado com o passado. Recordo, apenas, que pensar que há igualdade entre as partes no momento da celebração do contrato é voltar a antes de 1969, não é preparar a próxima década do século XXI.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E há uma falácia no raciocínio sobre os contratos a prazo, porque já vi escrito isto pelo Governo: "Bom, em Portugal, há incumprimento da legislação sobre os contratos a prazo, portanto, vamos flexibilizar".
Ora, a desistência não é solução! A solução é intensificar as práticas inspectivas, a solução é aperfeiçoar a legislação, como aqui fizemos ainda o ano passado, para que não haja uso ilegal dos contratos a prazo!
A solução que está neste anteprojecto é exactamente o contrário: é a capitulação; é dizer que como há contratos a prazo, há incumprimento, logo legaliza-se o incumprimento e desaparece o problema. Esta solução não é verdadeiramente solução!
Por último, há uma questão que me parece também muito importante, que é a que se prende com a relação entre este anteprojecto e o modelo social europeu. Ao quererem fazer esta legislação na concertação social em menos de dois meses, desrespeitaram uma lógica da concertação social.
Hoje, o Sr. Ministro, na intervenção que aqui fez, quando disse que os parceiros sociais dizem uma coisa em privado e outra em público, não creio que tenha dado muita confiança ao desenvolvimento da negociação. Espero que não seja verdade. Não estive nas reuniões privadas do Sr. Ministro com os parceiros sociais, portanto é algo que, entre o Sr. Ministro e os parceiros sociais, há-de ser resolvido, mas que isso não dá confiança negocial, de certeza!
A concertação social produziu resultados significativos em Portugal nos últimos anos. Só para dar alguns exemplos laborais: produziu a lei das 40 horas, mas produziu também o acordo do sector do vestuário entre as associações patronais e associações sindicais que permitiu encerrar a conflitualidade sobre a sua aplicação; e produziu, ainda, dois acordos celebrados por todos os parceiros sobre a higiene e segurança e sobre emprego e formação. E o Governo tem dito que vai cumpri-los.
Trago-vos dois exemplos, mas vou apenas dar um: hoje, esta tarde, quando este debate começou, na página oficial do Ministério da Segurança Social e do Trabalho na Internet estava enunciada a medida "Cláusula de Formação - nova medida de apoio à qualificação de trabalhadores menores". De facto, é verdade: o acordo de 2001 previa esta medida. De facto, é verdade: o quadro para que ela possa existir, existe. Mas a última linha do site do Ministério dizia: "Para mais informações, consulte o website do IEFP". E, consultado, o website do IEFP nada tem sobre esta medida! E mais: esta medida ainda não está no terreno!
1888   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Sr. Ministro, este é um exemplo daquilo para que a concertação interessa!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado , o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não é, apenas e sobretudo, para quem tenha a ideia de que as reformas acabam no dia em que as leis são aprovadas; é para levá-las até ao terreno.
Quero deixar um último voto: Sr. Ministro, tenho esperança numa frase que hoje aqui disse, no sentido de que o projecto de código do trabalho será melhor do que o anteprojecto e que a lei será melhor do que o projecto. Tem muito por onde!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à fase do encerramento do debate, para uma intervenção em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, nesta fase final da interpelação, podemos concluir que no debate e no confronto de ideias e posições se confirmou uma clivagem insanável que resulta da natureza e objectivos deste Governo, da sua política e das suas propostas.
De um lado, os que, como nós, consideram que os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais, o direito do trabalho como direito autónomo, integram o património dos avanços civilizacionais das sociedades humanas e são factor incontornável e estruturante do desenvolvimento do País.
E, deste lado, também está a Constituição da República, considerando-o como um pilar do próprio regime democrático.
Do outro, este Governo e esta maioria, que têm uma concepção retrógrada, uma natureza classista e uma visão instrumental desses direitos.
Trouxemos aqui, à Assembleia da República, os problemas, as inquietações e as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, confrontados com os perigos que decorram para o vínculo de emprego público, para o poder de compra dos seus salários, para as suas justas expectativas e direitos adquiridos nas suas reformas. Traçámos um quadro geral do agravamento social, do aumento do desemprego provocado pelas falências e deslocalizações de empresas, ali na Corda da Serra, em Aveiro, em Braga, em Setúbal, o ressurgimento dos salários em atraso e a transformação do lay-off em instrumento de chantagem. Alertámos para as discriminações e para a banalização da violação de direitos que atingem particularmente as mulheres, os jovens trabalhadores e os que têm de sujeitar-se aos vínculos precários, no preciso momento em que o Governo, com a extinção do IDICT (Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho), vai levantar mais dificuldades à fiscalização e intervenção da Inspecção do Trabalho.
E aqui denunciámos o facto de, em muitas empresas, se verificar o exercício do medo como factor dissuasor da efectivação de direitos legais e contratuais.
O Ministro da Segurança Social e do Trabalho e os Deputados do CDS-PP afirmaram, de uma forma notável, que o que está mal não são os abusos mas as leis e a sua rigidez, logo, que o código vai legalizar as ilegalidades...!
E é neste quadro de agravamento da situação social que o Governo ensaia, avança e tenta concretizar uma das mais brutais ofensivas legislativas contra a segurança social e o edifício jurídico laboral.
Pela mão do Ministro Bagão Félix, as grandes seguradoras e o capital financeiro viram acolhido o núcleo duro das suas exigências contidas na proposta de lei de bases da Segurança Social e que terão expressão mais crua na fase da regulamentação.
Aí se procura transformar o que hoje é um direito universal num risco, numa esmola, criando uma espécie de coutada privada no sistema público pela via do plafonamento e da aplicação dos descontos dos contribuintes em fichas de jogo da bolsa jogadas ao sabor dos interesses do capital financeiro.
As mais recentes e futuras gerações de trabalhadores, alvo preferencial destas propostas do Governo PSD e CDS-PP, porventura, não estarão suficientemente despertas para as consequências das medidas aí preconizadas. Mas, mais cedo do que tarde, hão-de saber e hão-de julgar!
No entanto, esta interpelação haveria de ter como questão central o denominado anteprojecto do código de trabalho. Não foi um discurso antes de tempo. Há meses que o Ministro Bagão Félix, acolitado por um exército de defensores do neoliberalismo mais agressivo e desregulamentador, estimulado e protegido pela acção concertada e chantagista das associações patronais, banqueiros, donos de grandes interesses económicos e porta-vozes do capital multinacional, tem vindo a fazer propaganda, a relevar o acessório e a esconder o essencial quanto à filosofia, à natureza e aos objectivos deste pacote laboral.
O Ministro Bagão Félix sabe que quanto mais esclarecimento e conhecimento houver, mais consciências despertarão, mais vontades se unirão e mais possibilidade de resistência e repúdio encontrarão.
É um anteprojecto que quanto mais se lê e se estuda mais arrepia!
Por entre as 687 alterações, sem descurar as omissões, há um fio condutor claro: subverte o Direito do Trabalho como Direito autónomo e no plano de Filosofia retrocede a conceitos vigentes há mais de um século atrás como se de direitos civis se tratasse. Quer fazer crer que existem duas partes iguais com meios e força iguais e, quando assim não é, quem decide sempre em última análise é o detentor da empresa.
Basta vaguear pelo articulado para constatar que, se na primeira parte se reconhece o direito do trabalhador, logo a seguir se vai eliminá-lo ou condicioná-lo por razões de interesse da empresa. E é esmagador verificar que praticamente todas as alterações visam aumentar a exploração e o lucro, transformar o patrão em juiz em causa própria, manietar, desactivar ou fazer capitular as suas organizações e a eficácia do exercício de direitos colectivos, como a greve ou a contratação colectiva.
E é também um projecto desumano e discriminatório em relação aos conceitos de emancipação e igualdade da mulher trabalhadora, às que sejam obrigadas ao aborto clandestino, aos acidentados do trabalho particularmente por omissão ou alterações de conceitos.
Nesta interpelação, procurámos ir à substância deste anteprojecto.
Assim, demonstrámos que este código permite a invasão da privacidade do cidadão trabalhador, invocando os interesses das empresas, designadamente sobre a
1889   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 saúde, situação familiar, estado de gravidez (artigos 12.o e 17.o); que visa despedir mesmo sem justa causa (artigo 360.o), que permite despedir sem justa causa e recusar a reintegração do trabalhador (artigo 401.o); que quer impor a desregulamentação dos horários em que, por decisão unilateral da empresa, o trabalhador ficaria mais sujeito a um horário de 10 horas diárias e 50 horas semanais (artigo 157.o); que quer transformar o trabalhador em "pau para toda a obra" através da chamada mobilidade funcional e geográfica (artigos 143.o, 245.o e 246.o); que quer colocar os trabalhadores a prazo, mesmo quando desempenham uma função permanente, uma vida inteira - ou, para se ser mais rigoroso, durante 20 anos - (artigos 123.o e seguintes); que quer, por lei, atrasar a noite para que os patrões paguem menos, passando o período de trabalho nocturno e a respectiva remuneração a contar só a partir das 23 horas (artigos 182.o e 183.o).
Propõe-se fazer um ataque mortífero aos contratos e convenções colectivas pela via da caducidade e, consequentemente, da eliminação de cláusulas mais vantajosas do que a lei geral e os direitos conquistados em muitas décadas (artigo 569.o).
Propõe-se restringir drasticamente o crédito de horas às comissões de trabalhadores, mas quer substituir os sindicatos por "comissão do patrão" na negociação de convenções colectivas e, como medida secundária, impõe-se limitar drasticamente o direito à greve, quer pela ilegalização das greves por motivos gerais quer pela introdução da obrigação de os sindicatos e de os trabalhadores responderem em tribunal e indemnizarem as empresas em caso de greves ilícitas que "prejudicassem" economicamente as empresas, em clara colisão com o artigo 57.o da Constituição.
Está no anteprojecto de código em letra de forma, mas o Ministro também, hoje, aqui, confirmou essa inconstitucionalidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este anteprojecto, que visa transformar o lucro e o poder patronal em "bezerros de ouro", é inaceitável e inegociável! Faz opções de classe muito fundas e aparece como trofeu da direita extrema que na Assembleia da República sempre manifestou o seu inacabado ajuste de contas com as transformações sociais operadas no acto e no processo da revolução de Abril, reconhecidas, consagradas e garantidas na Lei Fundamental.
Mas mais do que isso: comprova que nunca o capital e as forças que, política e ideologicamente, com ele se identificam, nunca se conformam com as parcelas do domínio perdido, conquistadas a pulso por gerações inteiras de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tempos duros, estes que aí vêm! Tempos duros e ameaçadores para os trabalhadores e para a nova geração que, mais tarde ou mais cedo, há-de ingressar no mercado do trabalho.
Há anos atrás, numa situação idêntica, também com outro pacote laboral, também apresentada pela direita, lembrávamos desta tribuna uma expressão do poeta Goëthe: "Quando um homem perde os bens perde pouco! Quando perde a dignidade perde muito! Mas quando perde a coragem perde tudo!"
E nós acrescentamos a "convicção e a confiança". Convicção e confiança que não reside na esperança de algum sobressalto democrático da bancada do PSD, apesar de ter aprovado algumas medidas que agora põe em causa, mas antes em outros homens, mulheres e forças políticas e sociais que sabem que os direitos dos trabalhadores e o Direito do Trabalho também integram uma zona de fronteira entre a esquerda e direita, e, acima de tudo, convicção e confiança nos principais obreiros e actores desses direitos, os trabalhadores, que, agindo em legítima defesa contra esta tentativa de assassinato de direitos e conquistas sociais, hão-de lutar por eles.
Valeu a pena esta interpelação do PCP!
Ainda que seja o Governo a ter aqui a última palavra, não a terá, de certo, nas empresas e nos locais de trabalho!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - No período de encerramento da interpelação ao Governo, concedo agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com a última frase do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - valeu a pena a interpelação do Partido Comunista Português!
Se mais nenhum mérito tivesse (e entendemos que tem muitos), as reformas feitas no domínio da Segurança Social e do Trabalho e, em particular, o anteprojecto do código do trabalho tiveram o mérito de trazer à opinião pública, desde logo e em primeiro lugar, como sede fundamental da democracia, a esta Câmara, à concertação social, às organizações profissionais, às universidades, aos trabalhadores e empresários, à sociedade em geral, um importante debate que nos retirou da letargia e da ilusão em que vivíamos, pensando que, omitindo as questões e os problemas que temos de enfrentar, é - e não é, de facto! - a melhor forma de os superar.
Penso que este debate foi também bastante positivo porque foi clarificador das posições que aqui se confrontaram legitimamente. O que está em causa é, sobretudo, o modelo de sociedade que queremos construir e que queremos edificar no nosso país. Ou um modelo ultrapassado, estatista, determinista ou um modelo baseado na responsabilidade, no esforço, no mérito e na assunção de que só se consegue construir o bem-estar através de um Estado são, através de uma economia pujante e de uma justiça social não meramente contabilística, mas que tenha suporte na capacidade produtiva e de geração de riqueza do nosso país.
Sublinho, Srs. Deputados, que se trata de um anteprojecto de código do trabalho. O Governo, de facto, poderia ter feito uma coisa, se calhar, mais cómoda, mais rápida e apresentava, aqui, na Assembleia da República, uma proposta de lei. Mas quis apresentar à sociedade portuguesa um anteprojecto. Não está arrependido.
Durante estes cerca de três meses, a sociedade portuguesa tem sido movimentada para esta questão com opiniões diferentes.
Como sabem, no domínio social não há óptimos; todas as soluções, todas as propostas têm vantagens e apresentam inconvenientes. Tenhamos todos a humildade de o considerar.
1890   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Entendemos que este é o caminho certo. Estamos disso convictos. Estamos abertos à discussão, estamos abertos - como disse o Sr. Deputado Paulo Pedroso e eu também - a que o projecto seja melhor do que o anteprojecto e que a lei seja melhor do que o projecto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É disso que se trata.
Eu disse na minha intervenção inicial que a concertação social é um bem de mérito. Acreditamos nisso e é por acreditarmos que estamos na presença de um anteprojecto e não de um projecto. Pensamos que, perante uma matéria tão delicada e complexa, é necessário sabermos escutar, sabermos ouvir. No entanto, como também aqui disse há pouco, no fim, alguém tem de decidir e não esperem do Governo omissão, mas decisão na etapa final de todo este processo.
Falou-se aqui de muita matéria. Em todo o caso, gostaria, em breves momentos, de deixar aqui duas ou três mensagens. A primeira é a de que os Srs. Deputados podem estar descansados porque prosseguiremos, sem desfalecimento, o reforço da política de justiça e de solidariedade sociais. O princípio da convergência das pensões com o salário mínimo será uma realidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O princípio da diferenciação positiva, que favoreça, sobretudo, os que mais precisam, vai ser cada vez mais aprofundado. O princípio de salvaguardar, no domínio da Segurança Social, reservas que permitam acautelar dificuldades cíclicas do futuro será robustecido.
Durante estes quatro anos - não em 2003, porque a situação orçamental não o permite, mas nos anos seguintes -, tudo faremos para criar também um fundo de estabilização relativamente ao subsídio de desemprego, para que esta prestação não esteja sujeita, ciclicamente, a situações de maior ou menor desemprego.
Vamos aprofundar o princípio da co-responsabilização social entre o Estado, as empresas, as famílias e os cidadãos, baseado num modelo em que o Estado social é o suporte fundamental.
Tenho dito várias vezes - e repito aqui - que não acredito numa sociedade baseada nas ruínas do Estado social. Neste domínio, tudo tem de basear-se no Estado, mas complementarmente. Não podemos desconfiar da sociedade, das suas iniciativas, da sua capacidade de contratualizar e mutualizar riscos. É esse o desafio de que se trata e não de chavões sobre "privatizar a segurança social" e outros que podem convencer os incautos, os ignorantes, mas que toda a gente, mesmo os que os dizem, sabem que não são verdade!Protestos do PCP.É curioso, aliás, que certas vozes que, agora, dizem que pode haver privatização da segurança social, só porque está em causa uma franja mínima de saída do sistema da segurança social, nada tenham dito quando o anterior governo aprovou um decreto...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... - e devo dizê-lo honestamente -, com o qual concordo, mas relativamente ao qual não vi a bancada do Partido Comunista referir-se à possibilidade de outsourcing, de subcontratação dos 800 milhões de contos do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estava muito distraído, Sr. Ministro!
Mais uma falsidade!O Orador: - Aí, sim, estaríamos perante uma verdadeira situação que tem uma maior dimensão do que a que tem a ver com a privatização.
Para terminar, gostaria, ainda, de dizer que a contratação a termo, que aqui também foi referida, tem de ser vista não apenas na perspectiva administrativa. É porque - os factos assim o dizem - sabemos que a perspectiva administrativa não resolve os problemas.
Por isso, propus aos parceiros sociais que haja um pacto para a estabilidade do emprego - e vou lutar por isso -, através do qual, justamente, os parceiros sociais, em função dos sectores de actividade económica, se comprometam, perante a sociedade, perante o País, perante o Estado, a considerar um número de contratos a termo que não passe do uso para o abuso e que não transforme a flexibilidade na precariedade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que nós enfrentamos os problemas, não omitimos os problemas, não fazemos meros diagnósticos!
O Governo não é um gabinete de estudos! O Governo foi mandatado para tentar superar os problemas da sociedade portuguesa, para os enfrentar, para os resolver, num ambiente de diálogo e de concertação sociais, e é isso que vai fazer!
Não basta dizer que se está preocupado com o bloqueio da contratação colectiva e, depois, durante anos, conviver alegremente com esse bloqueio, sem nada fazer.
Não vale a pena dizer que se está preocupado com a contratação a termo e, durante uma série de anos, conviver alegremente com essa situação, sem nada realizar de novo. É preciso medidas.
Srs. Deputados, apresentem-nos medidas que consigam melhorar os objectivos quanto aos quais parece que todos estamos de acordo. Melhorar a produtividade, o bem-estar, redinamizar as convenções colectivas, estamos de acordo com tudo isto. Então, se estamos de acordo, apresentem medidas, não se limitem a adjectivar a reforma; tornem substantivas as vossas propostas e aqui estaremos para as estudar, analisar e, certamente, o contributo será positivo.
O Sr. Deputado Paulo Pedroso disse - tal como eu próprio disse e repito agora - que o projecto vai ser melhor do que o anteprojecto e que a lei vai ser melhor do que o projecto, mas até agora, infelizmente, sem a vossa colaboração, porque não apresentaram qualquer proposta; limitam-se a críticas, a generalidades!O Sr. Artur Penedos (PS): - Antes de fazer a sua proposta não falou connosco!O Orador: -  Façam propostas, digam o que consideram melhor para atingir os mesmos objectivos e, repito, aqui estaremos para, saudavelmente, em ambiente profundamente democrático, podermos ver quais são as melhores soluções.
1891   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este foi um debate positivo, um debate que foi possível porque este Governo é reformador, porque este Governo não quer gerir o "pântano", quer, sobretudo, atacar frontalmente os problemas do País, com muita convicção nos propósitos e, também, com muita confiança nos trabalhadores e nos empresários portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para interpelar a Mesa. Qual é a matéria da sua interpelação?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em muito boa verdade, eu deveria pedir a palavra para defesa da honra da bancada face a uma declaração do Sr. Ministro, mas, como não quero prolongar excessivamente o debate, apenas quero fazer uma rectificação ao que o Sr. Ministro disse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, isso não é propriamente uma figura regimental ao abrigo da qual possa pedir a palavra...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, reconverto o meu pedido para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro fez uma referência a uma atitude que o PCP teria ou não tomado em relação a uma decisão política do anterior governo.
Ora, como tal colide com princípios do nosso partido, com as posições que tomámos e com a verdade dos factos, queremos repô-la.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para defesa da honra da sua bancada, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro acabou de afirmar que o PCP não tinha protestado contra um decreto do governo do Partido Socialista que atribuía a privados a gestão do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social.
Como, aliás, acabou de dizer, em aparte, o Sr. Deputado Paulo Pedroso, que era o ministro da tutela na altura, é falso o que o Sr. Ministro disse! Assim, recordo que protestámos nesta Sala e fora do Parlamento!
Era, pois, esta a reposição da verdade que pretendia fazer, até porque também tem outra consequência: é que, pela falta de rigor nesta afirmação que fez, pode aferir-se da falta de rigor e de verdade com que o Sr. Ministro esteve hoje, aqui, a falar sobre o código do trabalho.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente protestaram, mas fizeram-no tão timidamente que quase ninguém deu por isso.Protestos do PCP.Há quatro ou cinco meses, o vosso slogan, aí escrito, é o da privatização, o da passagem para o sistema bancário e financeiro de toda a segurança social. Vejam o exagero! Reparem bem nos decibéis com que falam sobre isso e na timidez com que, sobre aquela outra matéria, se pronunciaram...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Naquela altura, o Sr. Ministro só estava preocupado com o BCP!O Orador: - Acho que o que vale a pena é compararmos essas duas posições! De tal comparação, as pessoas tirarão as devidas ilações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É do sussurro para a greve geral!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, como o Sr. Ministro não pôde estar presente no momento em que o Deputado Rui Cunha fez uma intervenção de que constava um conjunto de perguntas muito concretas que não foram respondidas, nem então nem nesta intervenção final do Sr. Ministro, amanhã entregaremos um requerimento contendo essas mesmas perguntas, para dar ao Governo oportunidade de nos responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Registo esta intenção do Partido Socialista.
Obviamente, qualquer requerimento que seja apresentado terá o seguimento habitual.