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Mas, seja como for, não há aqui qualquer ideia de que não é prioritário dar meios aos bombeiros, não é nada disso. Não posso, pois, deixar que fique aqui a palavra da Sr.a Deputada a querer imputar-me afirmações que não fiz, porque o que eu disse foi que a acuidade e a prioridade não eram as mesmas, mas continua a ter importância quando o Governo ainda atribui 60% do total do investimento para a construção de quartéis de bombeiros. Isso é significativo e não pode ser escamoteado, não pode ser deturpado aqui pela intervenção da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que o protesto do Sr. Deputado Mendes Bota é, em si, uma explicação.
O Sr. Deputado reafirmou que o investimento nos quartéis de bombeiros não tem para o Governo a acuidade e a prioridade que já teve.
Creio que o Sr. Deputado reafirmou agora essa posição, que comentei criticando essa opção do Sr. Deputado, do PSD e do Governo, opção que consideramos incorrecta e errada, na medida em que, se há quartéis que continuam por construir e que são necessários - aliás, o Sr. Deputado não pôs isso em causa -, então o Governo deve continuar a considerar essa construção prioritária e urgente e, por isso, deve participar da mesma forma que o estava a fazer.
Creio que este problema está claro e que a crítica que fiz ao Sr. Deputado e ao Governo, analisadas as afirmações que o senhor fez e as decisões que o Governo tomou, é perfeitamente correcta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje a público a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o desmantelamento e imersão do navio Reijin, considerado por esta entidade como «a solução menos má entre as possíveis», posição que vem, mais uma vez, demonstrar que a tão apregoada política de ambiente deste governo é, de facto, uma flor emblemática que se põe e tira da lapela conforme as suas conveniências.
Senão vejamos: encalhado desde 26 de Abril passado, na praia da Madalena, em Vila Nova de Gaia, o navio Reijin vai ser afundado ao largo da costa portuguesa com o que resta da sua carga de cerca de 5000 automóveis.
No entanto, e do ponto de vista estritamente ecológico, não é racional que produtos resultantes da transformação de matérias-primas não renováveis, após a incorporação de mão-de-obra e técnica dispendiosas, sejam pura e simplesmente lançados no oceano, quando poderiam perfeitamente ser utilizados ou, na pior das hipóteses, reciclados.
Por outro lado, esta decisão vem contrariar frontalmente o espírito e a letra da Convenção de Oslo, de que Portugal é um dos subscritores, sobre a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios, que estabelece no seu artigo 1.o: «As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas possíveis para lutar contra a poluição dos mares por substâncias susceptíveis de colocar em perigo a saúde do homem, de afectar os recursos biológicos, a fauna e a flora marítimas, de prejudicar as possibilidades de recreio ou dificultar quaisquer outras utilizações legítimas do mar.»
No seu artigo S.o lê-se que as Partes Contratantes deverão «harmonizar as suas políticas e adoptarão, individual ou colectivamente, medidas destinadas a impedir a poluição dos mares pela imersão de resíduos efectuada por navios».
Portugal ratificou, também, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972, que também desrespeita.
A posição assumida pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais desde o início que se pautou pela fragilidade e ligeireza com que tratou esta questão, pois apenas se limitaram a verificar que não ocorreria uma poluição imediatamente visível - uma maré negra - e, sem acautelarem até ao fim a integridade das águas, cederam a posições dos proprietários do navio, aceitando com muita facilidade a solução imposta sob a inaceitável desculpa do mal menor.
O próprio Secretário de Estado do Ambiente confessou ignorância sobre o assunto, conforme declarações a uma equipa de televisão e a um semanário francês.
Mesmo a solução encontrada padece de alguma ambiguidade, pois não há sequer controle integral das operações, não se tendo garantias de que os carros estão a ser afundados a 2000 m, como se diz.
São estes os factos que nos impelem hoje a levantar este assunto na Comissão Permanente, dando também expressão nesta Assembleia à solicitação que nos fez a QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza, de defender aqui, nesta Casa, as suas posições que exigem do «Governo o cabal esclareci-
4874 I SÉRIE - NÚMERO 125mento sobre as operações já realizadas, a sua suspensão imediata e o estudo urgente de uma solução alternativa que não continue a colocar o nosso país junto da opinião púbica internacional como zona de permissividade, quando o resto da Europa dá passos significativos no sentido de assumir uma postura preventiva face às ameaças que pairam sobre o meio ambiente».
Por outro lado, reafirmamos também a nossa anterior posição pública, de meados de Julho, consentânea com as apreensões que hoje aqui trazemos, sendo que neste próximo fim-de-semana em Bruxelas, na Coordenadora dos Partidos Verdes e alternativos da Europa, vamos introduzir na ordem de trabalhos a apreciação deste problema, o que decerto apontará para uma tomada de posição conjunta que condene a actuação do Governo Português, a ser levado ao Parlamento Europeu pelo Grupo Arco-íris.
A defesa do ambiente, pressuposto básico de qualquer política de desenvolvimento, tem de ser uma prática diária, presente em todas as tomadas de decisão.
O Partido Os Verdes quer com esta intervenção protestar e condenar esta tomada de posição do Governo Português sobre o navio Reijin que veio aumentar ainda mais o fosso entre a sua apregoada defesa do ambiente e do desenvolvimento e a sua prática quotidiana de cumplicidade para com os atentados ecológicos que infelizmente ocorrem com maior acuidade em todo o nosso país.Vozes do PS, do PCP e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia da Comissão Permanente, em que me é grato estar presente, quero deixar expressas duas palavras muito curtas, uma de congratulação e outra de preocupação profunda.
Uma primeira palavra de congratulação pela intervenção do representante das Comunidades Europeias na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a situação em Timor Leste. E congratulação pelo que tal intervenção significa na perspectiva do êxito efectivo da nossa integração nas Comunidades e pela contribuição que representa no sentido de sublinhar o respeito pelos direitos das populações e pela ajuda que traz à recuperação da dignidade do processo descolonizador português.
E com esta congratulação não podemos deixar de fazer aqui um agradecimento a todos quantos contribuíram ao longo do tempo para que tal intervenção pudesse acontecer agora: desde logo às sucessivas representações deste Parlamento na União Interparlamentar e no Conselho da Europa, insistindo contra ventos e marés e muitas incompreensões pela necessidade de não esquecer as violações dos direitos do homem em Timor Leste; pela nossa representação no Parlamento Europeu e pela sua actuação, designadamente a sua actuação recente - e permitam-me, Srs. Deputados, que aqui destaque a actuação do meu correligionário Francisco Lucas Pires -, actuação que foi decisiva no que respeita ao voto da moção e do relatório apresentados à ultima sessão plenária do Parlamento Europeu; à diplomacia portuguesa como um todo, a começar pelo nosso primeiro representante, o Sr. Presidente da República, e a acabar nos diplomatas que executaram as linhas definidas no âmbito competente para o fazer, ou seja, no âmbito do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A segunda palavra é de preocupação pelo que está a passar-se em termos de inflação. Porventura, não é a primeira vez que esta preocupação é expressa no âmbito desta Câmara, mas não quero deixar de fazê-lo e de exprimi-la aqui sob um ângulo específico, isto é, manifestar a minha preocupação pelo que está a passar-se em termos de inflação e dos seus reflexos nos rendimentos dos Portugueses.
O que está a passar-se foi, aliás, previsto pelo CDS na sua interpelação sobre a política económico-financeira do Governo que teve lugar em Fevereiro passado.
A inteligência matemática do Sr. Ministro Cadilhe acabou por não ser suficiente para evitar o pior, de tal modo que, como único recurso para salvar a face, aquilo que em Fevereiro passado era um verdadeiro objectivo estrutural passou agora para uma prioridade meramente secundária e, porventura, incompatível na sua concretização com o que é a primeira prioridade - a política económica.
Porém, a questão é importante principalmente para os que vão sofrer nos seus rendimentos, no seu modo de vida, as consequências da erosão inflacionista.
Resta-nos aguardar com preocupação e expectativa o modo como vai funcionar já daqui a dois dias, no fim deste mês de Setembro, a cláusula de indexação automática inserida no acordo global de rendimentos e preços celebrado no âmbito do Conselho de Concertação Social.
Não podemos, aliás, deixar de manifestar uma certa estranheza pela preocupação que tem sido tão insistentemente revelada por quem tomou parte nesse acordo face àquilo que serão as consequências da inflação. No aspecto dos rendimentos, elas estariam, em princípio, asseguradas pelo funcionamento desta cláusula. No entanto, essa preocupação manifestada, generalizada e insistentemente, é porventura um mau sinal.
E a propósito do tal acordo e da inserção nele dessa cláusula, não podemos deixar de aflorar aqui a questão que consiste em saber se o Governo, que celebrou o acordo, vai efectivamente dar o exemplo e rever a actualização salarial escassa de 6,5 % concedida a todos os servidores da Administração Pública.
Esperemos que sim, pois será essa a única forma de garantir que se desencadeiem todos os efeitos daquilo que se pretendeu no Conselho de Concertação Social, ou seja, constituir-se uma cláusula de salvaguarda na concertação social deste país.
Será essa a única forma de evitar que os erros da política acumulados e potenciados pelas consequências vindas do exterior venham a reflectir-se, mais uma vez, dramaticamente no modo e na condição de vida dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4875O Orador: - Sr. Presidente, quero solicitar a intervenção da Mesa para o seguinte: estamos de acordo quer com um quer com outro dos temas tratados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e talvez fosse escusada a referência ao deputado europeu do CDS, visto que, para nós, os deputados no Parlamento Europeu, em assuntos desta natureza, têm-se batido de forma muito igual na defesa dos interesses dos Portugueses. Uns talvez mais espalhafatosamente, outros enfim ... mas, bem! Não irei referir-me a isso, mas, sabendo nós que foi distribuído o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas que contém referências a Timor Leste, o Governo, fazendo tábua rasa de legislação aprovada nesta Assembleia, continua a não enviar a esta Assembleia documentos dessa importância que, pela legislação aprovada, está obrigado a fazê-lo.
Por isso, solicito ao Sr. Presidente que intervenha junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para que sejam imediatamente enviadas à Assembleia da
República e distribuídas aos grupos parlamentares cópias desse relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomou nota e irá providenciar nesse sentido.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia com a discussão do projecto de deliberação n.o 24/V, apresentado por Os Verdes, que propõe à Comissão Permanente que solicite a comparência do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais na próxima reunião da Comissão.
Para proceder à apresentação do referido projecto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve apresentação do projecto de deliberação, do qual, penso, todos os grupos parlamentares já têm conhecimento.
A solicitação da vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais à Comissão Permanente vem na sequência da intervenção que fizemos na primeira reunião desta Comissão, no início do mês em curso, porque consideramos fundamental que o Sr. Secretario de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais preste esclarecimentos sobre a situação do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, tendo em conta que está a processar-se a construção de uma nova torre de controle, com cerca de seis andares, em terrenos já expropriados. Isso vem ao arrepio das tomadas de posição, aquando da criação da comissão tripartida em 21 de Abril de 1988 que congrega três Ministérios: o da Defesa Nacional, o do Planeamento e da Administração do Território e o da Agricultura, Pescas e Alimentação, no sentido de viabilizar alternativas para a resolução do problema, por um lado, e, por outro, a exigência de um estudo de impacte ambiental. Esta comissão tinha 90 dias para proceder à análise do problema e nem sequer reuniu. Esses 90 dias acabaram e é com muita apreensão que Os Verdes vêem que as atitudes do Governo face a este problema são, não só do ponto de vista ecológico como do ponto de vista mais geral, um agir de má-fé face às expectativas que criou na opinião pública, face àquilo que disse que ia fazer e não fez e que levou mesmo muitos dos ambientalistas a posicionarem-se favoravelmente à criação da comissão que, na prática, não teve resultados. Aliás, as políticas testam-se pelos resultados que conseguem atingir.
Além disso, não há estudo de impacte ambiental, o que é uma atitude contrária ao consignado na própria Lei de Bases do Ambiente e às directrizes comunitárias sobre estudos de impacte.
Por outro lado, como sabem, esta acção vai contra as Convenções de Bona e Ramsar, que o Governo ratificou e que, mais uma vez, estão sendo postas em causa.
Neste momento, e quanto a nós, estas explicações são muito mais urgentes porque o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional vem tornar públicas algumas posições relativamente à reconversão de várias indústrias de armamento a localizar no distrito de Setúbal. Uma afirmação que ele faz é a de que esse distrito é o local ideal porque «temos o Campo de Tiro de Alcochete para continuar a testar novos armamentos militares».
Portanto, isto prova à evidência que há uma posição por parte do Ministério da Defesa Nacional e outra, no início, por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais. E mais uma vez vemos que a tal flor emblemática da defesa do ambiente tira-se da lapela quando não serve e põe-se quando serve.
Por que é que propomos a vinda do Sr. Secretário de Estado?
Primeiro, pelas posições que tomou antes de ser Secretário de Estado, contrariando e dando uma informação negativa relativamente ao processo de alargamento; segundo, porque queremos saber qual é a posição ambientalista do Sr. Secretário de Estado relativamente a isto, e, terceiro, porque queremos saber a que conclusões chegou a comissão tripartida e qual é, neste momento, a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais face às obras clandestinas que estão a ser feitas no Campo de Tiro de Alcochete. Além disso, a própria Câmara do Montijo uma das câmaras envolvidas-, numa última moção da sua sessão pública, refere que nem ela própria, a quem pertencem os espaços geográficos onde o Campo de Tiro está implantado, tem conhecimento dessas obras. E, como sabem, dessas obras decorrem necessariamente infra-estruturas.
Portanto, a autarquia não está, de facto, informada e é com grande estranheza que esta situação está a desenvolver-se, no mais puro secretismo e afastada das posições que o Governo, por um lado, disse que ia tomar e, por outro lado, do debate público que se exige.
Neste sentido, pensamos que a Comissão Permanente, como órgão importante de gestão e de trabalho da Assembleia da República e enquanto esta não inicia os seus trabalhos, devia ouvir o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, não só para estarmos esclarecidos, mas para todos os deputados desta Casa lhe colocarem as questões que muito bem entenderem relativamente a este assunto, uma vez que é um assunto muito importante em que se colocam questões do ponto de vista ambiental, do ponto de vista de orientação da área da defesa e questões rela-
4876 I SÉRIE - NÚMERO 125tivas a um Governo que age de má-fé perante expectativas que criou na opinião pública e em todos os grupos ambientalistas que fizeram crescer um movimento de opinião contra o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, tendo em conta que ele está situado -como bem vos lembro- junto da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Por isso pensamos que seria importante que esta Comissão ouvisse o Sr. Secretário de Estado, para verificar que aquilo que o Partido Ecologista Os Verdes aqui diz é capaz de não ser mentira, é capaz de ser mesmo verdade!
Vamos ouvi-lo e depois tiraremos todas as respectivas conclusões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD tem o máximo de respeito pelas preocupações do Partido Ecologista Os Verdes, nomeadamente da Sr.a Deputada Maria Santos. Respeitamo-las e sabemos que é um direito ter essas preocupações, reclamar urgência, reclamar efectivamente uma atenção especial para assuntos que consideram prioritários.
No entanto, rejeitamos claramente que se possa aqui acusar o Governo de má-fé, porquanto endereçamos a má-fé para o Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que sabia antecipada e nomeadamente o que se tem passado nas últimas reuniões da Comissão Permanente quanto à posição e ao entendimento que a bancada do PSD tem acerca da vinda de membros do Governo para participarem na discussão da ordem do dia desta Comissão, posição que é de rejeição. Portanto, não aceitamos essa acusação. Inclusivamente, isso já levou o Partido Comunista a propor que fosse autorizada a reunir a Comissão de Agricultura e Pescas para apreciar assuntos que entenda serem urgentes, o que foi por nós viabilizado. O mesmo aconteceu com as questões relativas ao incêndio do Chiado e dele emergentes viabilizando o funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para essas matérias.
Por isso, não percebemos como é que o Partido Ecologista Os Verdes vem reiterar aqui uma posição que sabe perfeitamente vir encontrar a oposição do Partido Social-Democrata.
Estaremos dispostos a viabilizar que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente solicite a presença do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para prestar aí todos os esclarecimentos que entender necessários. Porém, não podemos classificar o pedido de Os Verdes de outra forma que não seja a de «uma manobra de diversão» e aí, sim de uma «posição emblemática» que ora se tira, ora se retira, ao sabor das conveniências, apenas para fazer aqui alguns fogachos, certamente porque a televisão ou a comunicação social está presente na Comissão Permanente e não estará presente ou tão presente dentro do funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Portanto, devolvemos os epítetos de má-fé com que a Sr.a Deputada Maria Santos entendeu apelidar aqui o Governo e pensamos que este não se recusará a prestar todos os esclarecimentos que essa Comissão entender necessário solicitar. Por isso, declaramo-nos dispostos a viabilizar a outra solução que já aqui expendemos suficientemente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Gostaria, em primeiro lugar, de manifestar a nossa satisfação, porque sendo assim vemos a possibilidade de, a partir de amanhã, solicitar a vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Já o sabiam desde a semana passada!A Oradora: - ..., pois certamente a sua vinda à Comissão vai ser aprovada.
De qualquer maneira, gostaria de fazer alguns comentários àquilo que disse e perguntar-lhe se o Governo age ou não de má-fé quando, em 21 de Abril, decidiu criar uma comissão tripartida, que tinha 90 dias para analisar o problema, apresentar um estudo de impacte ambiental e encontrar alternativas para a resolução do problema e que, no entanto, não reuniu uma única vez durante esse prazo, não tendo sido apresentadas quaisquer conclusões.
Efectivamente, a comissão não trabalhou! Foi uma figura de estilo para que, na altura em que o movimento de opinião crescia face à situação do projectado alargamento do Campo de Tiro, se esbatesse a possibilidade de uma maior reivindicação. As conclusões não vieram a público e, paralelamente, na prática, os responsáveis pelo Campo de Tiro, ou seja, o Ministério da Defesa Nacional entenderam continuar com as expropriações e com a construção da torre.
Na prática, o Governo disse uma coisa e fez outra! Portanto, o Sr. Deputado não me vai dizer que estou a mentir ou a agir de má-fé. Esta é a verdade!
O segundo aspecto que gostaria de referir tem a ver com o facto de a Comissão Permanente ser um órgão que funciona quando o Plenário está em férias e que serve para continuar a fiscalizar e a accionar todos os mecanismos para o conhecimento efectivo da acção do Governo. Portanto, não me parece a destempo que eu e o Partido Os Verdes tenhamos colocado esta questão, tendo em conta que consideramos que a opinião pública, em geral, considera muito importante o que se está a passar nos terrenos expropriados junto ao Campo de Tiro de Alcochete.
Assim sendo, não concordo com a sua visão reducionista de que a Comissão Permanente não pode chamar aqui todos os membros do Governo que entender, e questioná-los sobre os casos mais diversificados que se passam na vida social e política portuguesa, pois penso que isso faz parte da vida democrática.
Quanto à questão da televisão, a que o Sr. Deputado se referiu, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Mendes Bota, que nós estamos muito à vontade nesse campo, pois fomos o único partido que neste início da actividade parlamentar não foi à televisão -e somos um grupo parlamentar instituído no Parlamento português- dar conta da sua actividade. A televisão
30 DE SETEMBRO DE 1988 4877começou a convocar representantes dos vários partidos políticos, começando pelo CDS, esquecendo-se de que Os Verdes existiam e que também terão, certamente, alguma coisa a dizer à sociedade portuguesa sobre o modo como se posicionam face aos problemas, não só ecológicos mas sociais e políticos, que existem na nossa sociedade. Portanto, nós estamos à vontade quanto a esse aspecto! Não é a televisão que nos movimenta mas, sim, as questões mais fundas, as leis físicas, as relações que se estabelecem no social e no político, e é por isso que continuaremos sempre a pôr o dedo na ferida, Sr. Deputado Mendes Bota.
Diga-me, Sr. Deputado, se não é verdade que quem agiu de má-fé, neste caso, foi o Governo, uma vez que não cumpriu. Que mais lhe posso dizer sobre isto? Nós cumprimos com a nossa filosofia, com o nosso ideário trazendo a esta Casa, ao debate democrático, as nossas preocupações face a uma situação e a uma negligência por parte do Governo. Assim sendo, não pensa que nós, Os Verdes, fizemos bem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não vou responder à Sr.a Deputada Maria Santos, porque, de facto, a Sr.a Deputada fez uma segunda intervenção e não um pedido de esclarecimento. No entanto, quero dizer-lhe que a Sr.a Deputada está a fazer um julgamento antecipado, ou seja, acusa de má-fé a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais antes de ouvir quais as razões que levaram este organismo a não reunir a comissão e por que razão está a proceder desta ou daquela forma. Pode haver razões muito ponderosas e justificáveis para tal atitude e a Sr.a Deputada, neste momento desconhecendo essas razões, está já a condenar.
Entendemos, e dissemo-lo aqui claramente -aliás, o Partido Os Verdes estava representado-, que não concordávamos com o entendimento de que esta Comissão Permanente deveria requerer a vinda de membros do Governo. Se a Sr.a Deputada não concorda o problema é seu, mas se quer, de facto, resolver o problema, atender à sua urgência e se pensa que o problema é importante, então não deve continuar a persistir e a tentar empurrar a maioria de uma posição que ela já tornou bastante clara.
Há já uma semana que a Sr.a Deputada sabia perfeitamente que estávamos disponíveis para viabilizar o funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para suscitar a vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, no entanto Os Verdes perderam uma semana e ainda hoje a Sr.a Deputada está a insistir nesse ponto. Portanto, pergunto: qual é a má-fé? Tudo isto não será apenas para pretender criar mais um incidente, sem qualquer consequência prática, ou seja, perderem mais alguns dias em relação à obtenção de um esclarecimento no qual, se calhar, não estarão assim tão interessados, uma vez que se apressaram a fazer um julgamento antecipado do Governo e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota é necessariamente desajustada. O PSD pode, do nosso ponto de vista, votar contra uma proposta que é apresentada mas não pode dizer, como afirmou o Sr. Deputado Mendes Bota, que a oposição já sabe que a posição de princípio do PSD é a de não permitir que um membro do Governo venha à Comissão Permanente ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., porque isso contraria frontalmente aquilo que são os objectivos desta Comissão que estão expressos na Constituição, no Regimento da Assembleia da República e no próprio Regimento da Comissão Permanente.
Relativamente ao projecto de deliberação apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e independentemente dos juízos de valor que se possam fazer -e pensamos que esta não é a altura de nos pronunciarmos sobre eles- relativos às infra-estruturas, ao alargamento ou não do Campo de Tiro de Alcochete e às implicações que isto tem ao nível dos vários ministérios, pensamos que a proposta apresentada por Os Verdes tem perfeito cabimento nas funções da Comissão Permanente e é importante que a Assembleia da República seja esclarecida sobre uma situação que se apresenta pouco ortodoxa, isto para não emitir um juízo de valor menos ajustado mas, porventura, mais real e mais verdadeiro.
Não podem, do nosso ponto de vista, subsistir dúvidas como aquelas que são formuladas no texto do projecto de deliberação apresentado por Os Verdes, na medida em que se põe em causa, a verificar-se tal situação, a onerabilidade do Estado. Estas dúvidas terão de ser, para bem do prestígio das instituições, rapidamente dilucidadas na Assembleia da República e a Comissão Permanente, neste caso, é o local próprio para elas serem apresentadas.
Não vemos como é possível, levantada que está a questão em termos institucionais, que ela permaneça até que o Governo se digne esclarecer a Assembleia da República ou até que o PSD se digne autorizar o Governo a esclarecer a Assembleia da República.
Apoiamos, pois, o projecto de deliberação apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, no sentido de convidar o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a vir esclarecer esta Assembleia sobre uma questão que, colocada nos termos em que está, pode, eventualmente, pôr em causa a onerabilidade do Estado - como, aliás, se reconhece e sobre uma atitude menos correcta por parte do Governo. É, portanto, este o local próprio -e não através de um comunicado qualquer - para tal assunto ser devidamente esclarecido.
É este o sentido da nossa intervenção, ou seja, e em suma, apoiar, com os pressupostos que apresentámos, o projecto de deliberação do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
4878 I SÉRIE - NÚMERO 125O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que o projecto de deliberação apresentado por Os Verdes tem pertinência.
Gostaríamos de subscrever e reforçar a primeira pane da intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, uma vez que se, por um lado, a posição do PSD é respeitável em termos de dizer «não» a este projecto de deliberação, por outro, é evidente que os partidos da oposição têm o direito de, à luz do próprio Regimento da Comissão Permanente, apresentar projectos de deliberação e de chamar os membros do Governo a participarem nos nossos trabalhos. Pensamos que uma coisa não invalida a outra, independentemente da posição respeitável do PSD com a qual, aliás, não estamos de acordo.
Também nós não fazemos juízos de valor sobre a má ou a boa-fé do Governo em relação a esta matéria, mas pensamos que esta questão tem de ser esclarecida e que o projecto de deliberação de Os Verdes nos seus fundamentos procura precisamente a obtenção desse esclarecimento. Por este motivo subscrevemo-lo, estando, no entanto, disponíveis para considerar outras saídas com a ideia de que é necessário, para bem dos interesses nacionais e do meio ambiente, o esclarecimento da situação aqui levantada por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção gostaria de ver se, de uma vez por todas, esclarecíamos um debate que tem existido nesta Comissão e que, do meu ponto de vista, é conduzido de forma errada pela bancada do PSD.
O PSD pode, na verdade, tanto na Comissão Permanente como no Plenário, votar favoravelmente ou não as deliberações propostas, defendendo e levando ao conhecimento dos outros grupos parlamentares quais os seus pontos de vista, mas o que o PSD não pode fazer é deturpar o Regimento da Assembleia da República e retirar à Comissão Permanente competências que ela detém.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Com certeza!O Orador: - Ora, se a Comissão Permanente tem como principal competência acompanhar e fiscalizar os actos do Governo, vir ou não vir um membro do Governo a uma comissão é independente de, desde 15 de Julho a 15 de Outubro, durante quatro meses, o Governo estar praticamente sem fiscalização por se negar a vir à Comissão Permanente da Assembleia da República dar conta do seu trabalho.
Independentemente -e é esta a afirmação que queríamos deixar clara- das petições que sejam apresentadas pelos diversos grupos parlamentares (e nem sequer entro nessa análise) cada vez que, durante o período de trabalho da Comissão Permanente, for solicitada por algum grupo parlamentar a vinda de um membro do Governo a esta Comissão, num direito de fiscalização ao Governo, a bancada do PS apoiará essa iniciativa, tal como o faz agora, condenando a interpretação que tem sido dada pelo Grupo Parlamentar do PSD a um direito que, na verdade, não tem, embora tenha o direito de votar contra quando entender.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho neste debate com alguma dificuldade, porque não conheço as razões do PSD que, segundo foi aqui referido, terão sido aduzidas à Câmara na anterior reunião da Comissão Permanente.
Reconheço, por outro lado, que a questão da presença de membros do Governo na Comissão Permanente pode oferecer alguma dúvida, muito embora seja claro que esta Comissão tem como função primeira (pelo menos é a primeira indicada no artigo 44.o do Regimento) o acompanhamento da actividade do Governo e da Administração. Logo, isto poderia constituir um sinal claro de que, nessa perspectiva, estaria dentro do normal e regular funcionamento da Comissão Permanente a presença de membros do Governo.
A questão que se põe com maior dificuldade é a de saber se a Comissão Permanente reproduz o Plenário e, então, a que título é que cá estaria um membro do Governo. Mas suponho que a Comissão Permanente não reproduz o Plenário, pois é uma comissão e, como tal, está sujeita ao disposto nos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regimento. Portanto, o membro do Governo estaria cá como em qualquer outra comissão, sendo certo que o funcionamento da Assembleia durante as férias é assegurado pela Comissão Permanente.
Há, porém, uma questão em relação à qual não posso deixar de manifestar a minha estranheza. Na verdade, estas dúvidas requerem uma jurisprudência interpretativa, mas essa jurisprudência tem de ser a nossa, a da Assembleia da República. Poupem-nos, pois, Srs. Deputados, à jurisprudência da maioria! Quer dizer, nós não temos nada que saber como é que VV. Ex.as pensam ou como é que não pensam. Temos é que registar como é que exprimem o vosso pensamento num determinado momento, porque VV. Ex.as devem reconhecer que nós prestamos sempre homenagem à vossa inteligência e que, portanto, estamos sempre na esperança de vos levar a actuar de maneira diferente daquela que actuaram num momento anterior quando a vossa actuação não foi, para nós, a pretendida ou a mais agradável. O jogo parlamentar é esse! É um jogo que deve ser o mais sincero e autêntico possível e não deve ser um «alto» jogo feito nos bastidores. A questão de termos que conhecer previamente qual é a vossa jurisprudência é, realmente, identificar o jogo parlamentar com o jogo de bastidores. Sabemos o que se passa aqui, porque argumentamos contra VV. Ex.as e VV. Ex.as argumentam, porventura, contra nós ou estamos todos de acordo e sai daqui uma jurisprudência.
Peço-lhes, pois, que, nesta matéria, nos poupem à jurisprudência da maioria! Fiquemos apenas com a jurisprudência da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota e Eduardo Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que não queremos fazer «jurisprudência da maioria». Pensamos
30 DE SETEMBRO DE 1988 4879que muitas vezes a jurisprudência da Assembleia reflecte uma maioria, que porventura até poderá ser o consenso global.
Temos um entendimento e uma interpretação acerca das competências da Comissão Permanente e pensamos que essas competências, expressas no Regimento, são, talvez, demasiado genéricas porque, quando se fala em acompanhar a actividade do Governo e da Administração, não se precisa exactamente em que moldes, como. Ora eu, em vez de fazer um apelo em homenagem à inteligência da maioria, farei um apelo em homenagem à memória do Sr. Deputado Nogueira de Brito e, então, perguntar-lhe-ei se, da sua memória de parlamentar experimentado, de longos anos com assento nesta Assembleia, se lembra se de facto, ao longo desses anos, a Comissão Permanente funcionou ou não e se tem sido norma genérica da Comissão Permanente - que funcionou desde o 25 de Abril até hoje - virem amiúde, durante o período do «defeso parlamentar» em que apenas funciona a Comissão Permanente, membros do Governo. Creio que só a título muito excepcional é que algum membro do Governo aqui veio.
Quando este assunto foi discutido em conferência de líderes alguns partidos da oposição realçaram: «Ah, mas já lá esteve, há não sei quantos anos, o Sr. Ministro Leonardo Ribeiro de Almeida!» Foi a tal excepção que não faz a regra, porque a regra é a de que, de facto, esta Comissão Permanente não tem trazido aqui o Governo para ser fiscalizado e acompanhado.
A questão que se pode colocar neste momento é a de saber se, durante todos estes anos, durante mais de dez anos, a Comissão Permanente e, por inerência, a Assembleia fugiram ao cumprimento da sua competência e obrigação, do seu direito e dever de fiscalizar e acompanhar a actividade do Governo durante o período do «defeso parlamentar».
A questão que aqui coloco muito claramente é a de saber se a jurisprudência não se faz também em função da experiência, do hábito, em função até da praxe parlamentar que, muitas vezes, é aqui invocada para servir de norma em termos de comum acordo quando a jurisprudência da Assembleia não está bem clara e temos de encontrar os consensos do funcionamento.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço a sua homenagem à inteligência da maioria e deixo-lhe aqui o meu apelo em homenagem à sua memória de parlamentar experimentado desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na realidade, podemos todos, até pela pouco frequência com que solicitamos a presença de membros do Governo, ter algumas dúvidas sobre o modo como funciona, quanto aos termos da presença, etc. ...
No entanto, há duas coisas que são certas: primeiro, o artigo 5.o do Regimento da Comissão Permanente fala no uso da palavra pelos membros do Governo, o que pressupõe que eles estejam presentes (porque pelo telefone já basta o Sr. Ministro Capucho, quando aqui se senta); segundo, o artigo 109.o do Regimento da Assembleia da República - que se aplica à solicitação da presença de membros do Governo nas comissões - não pode deixar de ser citado no caso da Comissão
Permanente. Se com o funcionamento do Plenário - que pode acompanhar, mesmo na área de uma comissão, os assuntos do Governo e, portanto, fiscalizar os seus actos - qualquer comissão pode solicitar a presença de um membro do Governo, por que é que, durante quatro meses de não funcionamento do Plenário a Comissão Permanente (que é a primeira das comissões) não se serve do artigo 109.o do Regimento para solicitar a presença de membros do Governo?
O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem dúvida e perguntou como participam os membros do Governo. Como aqui está, isto é, participam por solicitação de alguém ou por sua iniciativa, dando os esclarecimentos que forem pedidos, aliás como acontece em qualquer outra comissão. Não há razão para não ser assim!
Os membros do Governo não têm vindo à Comissão Permanente ou porque não tem sido necessário ou porque não se estabeleceu esse princípio ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Só agora é que é necessário! ...O Orador: - Pois claro que é necessário!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não estou a falar consigo!O Orador: - Mas eu também não estou a responder-lhe, mas à sua bancada.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço-lhe desculpa de o perturbar!O Orador: - Não perturba nada. Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de não estabelecerem diálogo!O Orador: - Sr. Deputado Mendes Bota, se há alguém que não me perturba é o senhor! Não tenha receio! ...
Voltando ao que estava a dizer, mesmo que até agora esse princípio não tenha sido seguido, não vejo razão para que, num direito que a Assembleia tem de fiscalizar e que a bancada da maioria tem de levar o seu Governo a dar contas da forma como actua, não sejam os senhores os primeiros a pugnar pela vinda dos membros do Governo e sejam os senhores os primeiros a tentar impedir que os membros do Governo aqui venham dar conta do seu trabalho.
Neste quadro, pergunto se, depois destas observações, se mantêm algumas dúvidas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, digo-lhe com toda a franqueza que as minhas dúvidas se mantêm ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito obrigado!
4880 I SÉRIE - NÚMERO 125O Orador: - ... e a minha resposta é em simultâneo para V. Ex.a e para o Sr. Deputado Mendes Bota, por muito estranho que isso possa parecer.
O Sr. Deputado Mendes Bota invocou a minha memória e a minha experiência. Fez bem, porque eu cuido muito da minha memória, embora com a idade ela me esteja a faltar, confesso.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade! Não apoiado!O Orador: - É verdade! Cuido muito da minha memória, da coerência das minhas atitudes e das minhas posições, procuro não dizer hoje aquilo que não disse ontem, etc. Sou, talvez, até um pouco escravo nessa matéria ..., mas não me dou mal! ...
Agora, invocando a minha memória - e sou mais velho em idade do que na Assembleia, como não podia deixar de ser, quer dizer, não há proporção entre as duas coisas, pois só cá estou desde 1983 -, devo dizer - e a resposta é agora para si, Sr. Deputado Mendes Bota - que ao passado vou buscar isto: o funcionamento da Comissão Permanente é hoje inteiramente diferente do que era em 1983, 1984, quando aí participei. Reuníamo-nos num ambiente que era mais próximo do das comissões parlamentares e menos do Plenário da Assembleia da República. Estava presente a comunicação social..., aliás, suponho que não estava a televisão, em relação à qual a Sr.a Deputada Maria Santos manifestou hoje tanta preocupação - e todos temos que tê-la, na medida em que, como importante meio de comunicação social que é, é um meio de comunicação com o País -, mas apenas a imprensa escrita, com uma escassa representação. A Comissão Permanente tinha, pois, o estilo das comissões parlamentares.
Venho hoje aqui (já não vinha há muito tempo) e deparo-me com uma comissão permanente que tem o estilo de um plenário. Portanto, digo ao Sr. Deputado Mendes Bota isto: houve uma alteração grande das circunstâncias, pelo que não cabe invocar o passado. Não cabe! Temos de fazer jurisprudência nova, temos de ter em conta que a Comissão Permanente funciona de um modo diferente.
à Comissão Permanente! Porque vi a Comissão Permanente transformada num miniplenário da Assembleia da República, porventura com tantos deputados como aqueles que algumas vezes estão presentes no Plenário! ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bom, então diria, Sr. Deputado Eduardo Pereira: se a Comissão Permanente está transformada num Plenário, tem razão de ser invocar a figura regimental, porque os membros do Governo não vão ao Plenário senão sob a forma de figuras regimentais determinadas, isto é, ou para apresentar uma iniciativa ou para responder a perguntas dos deputados ..., iniciativas realmente muito configuradas. Isto significa apenas que estou confrontado com a questão e que, não tendo tido instruções partidárias nem proposto a iniciativa, estou livre a discutir aqui com VV. Ex.as, pois para mim não há bastidores nem retaguardas, neste momento. Penso que temos de descobrir uma nova jurisprudência ou justifica-se que tentemos construir uma jurisprudência.
Devo dizer que sou sensível a duas coisas, e adiante, desde já, a minha posição de voto. Primeiro, a questão do regime é importante e o regime é, apesar de tudo, o das comissões; segundo, deixar o Governo durante quatro meses, como V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Pereira, disse, também é uma questão importante, muito embora tenhamos nesta matéria um expediente, que é o de requerer a convocação da Assembleia da República.
Mas aqui diria o seguinte à maioria: talvez seja mais fácil à maioria recusar a convocação de uma sessão plenária do que recusar a presença de membros do Governo na Comissão Permanente. Ponho isto à vossa ponderação e é nesta linha que são os apelos à inteligência. Talvez seja pior, do ponto de vista político, recusar a convocação do Plenário do que recusar a presença de um membro do Governo na Comissão Permanente. Por que é que os senhores não aceitam este expediente mais simples que a Sr.a Deputada Maria Santos nas suas...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Num estilo!O Orador: - Evidentemente num estilo! Mas, repare, Sr. Deputado, o importante é que o mesmo Regimento dá para dois estilos completamente diferentes, além de que o Regimento não é o mesmo porque já estamos, neste momento, com o «Regimento do garrote» a funcionar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas vamos por partes! O que acontece é que hoje temos uma duplicação do Plenário.
Agora vai a resposta para o Sr. Deputado Eduardo Pereira. Disse o Sr. Deputado, e bem - aliás, também eu já o tinha feito - que o regime de funcionamento da Comissão Permanente é o das comissões e, portanto, se está previsto que os membros do Governo venham às comissões, também devem vir à Comissão Permanente. De facto, essa linha parece-me correcta. Quando é que me surgiu a dúvida e por que é que perguntei sob que figura regimental é que o ministro vinha.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, lembro-lhe até isto: é que se as solicitações de sessões plenárias forem constantes, a Comissão Permanente não cumpre o seu papel. É muito mais lógico que, em estilo de comissão, um Sr. Ministro, um pouco de acordo com a ordem dos trabalhos, de quando em quando, seja solicitado a vir à Comissão Permanente.
Para o bom funcionamento da Comissão Permanente e dentro daquilo que o Regimento da Assembleia da República lhe destina, esta Comissão não pode pedir constantemente que se convoque o Plenário. Portanto, evitaríamos até isso.O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado Eduardo Pereira.
30 DE SETEMBRO DE 1918 4881O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Também penso, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que esse é um argumento a ponderar, pelo que farei o seguinte apelo à maioria, não me euro desta doença de fazer apelos à maioria; aliás, espero não me curar e ter razões para isso: que VV. Ex.as ponderem, designadamente, este argumento do Sr. Deputado Eduardo Pereira no sentido de a maioria colaborar na expressão de uma jurisprudência da Assembleia que fosse a de aceitar, porventura, o menor mal para o Governo, que VV. Ex.as protegem, naturalmente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Protegem, entre aspas!...O Orador: - Mas o menor mal para o Governo seria mais aceitar vir à Comissão Permanente do que reunir extraordinariamente, o que seria pouco normal, como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, e implicaria um ónus político maior, do ponto de vista de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do projecto de deliberação n.o 24/V, apresentado por Os Verdes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.
Vai agora ser lido um relatório e parecer da Subcomissão Permanente.
Foi lido. É o seguinte:Comissão Permanente Relatório e ParecerEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 29 de Setembro de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados: