45 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Todas as iniciativas acima referidas baixaram à Comissão de Saúde (9.a) e aguardam parecer.  O Projecto de Lei n.o 30/XII (BE) encontra-se também agendado, para a sessão plenária de 16/09/2011, por arrastamento20.No que diz respeito a petições sobre matéria conexa, encontra-se também pendente, na Comissão de Saúde (9.a), a Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos, admitida em 04/08/2011.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Poderá ainda ser promovida pela 1.a Comissão a audição da Associação Portuguesa de Arbitragem, que tem como objecto fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios, podendo a 9.a Comissão ouvir o INFARMED, entidade competente na área do medicamento.Sendo competentes a 1.a e a 9.a Comissões, sugere-se que, sendo oportuno, as audições sejam realizadas com a participação de Deputados de ambas as comissões.Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – RelatórioA) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), que pretende criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida proposta de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 2 de Setembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 5 de Setembro, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), pretende o Governo criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.Esse regime, que prevê a instituição do recurso à arbitragem necessária, deverá permitir que, num curto espaço de tempo, possam ser profiras decisões de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos direitos de propriedade industrial.Para o referido o efeito, o Governo apresenta, fundamentalmente, os seguintes argumentos: A entrada de medicamentos genéricos no mercado conduz a significativas reduções da despesa;                                                            20 Súmula da Conferência de Líderes n.o 8.Consultar Diário Original