1154-(288)II SÉRIE-A — NÚMERO 61minerais (JO, n.° L316, de 31 de Outubro de 1992, p. 12), alterada por:— 392 L 0108: Directiva n.° 92/108/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (JO, n.° L 390, de 31 de Dezembro de 1992, p. 124).392 D 0510: Decisão n.° 92/51G/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos, ou isenções a esses impostos, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva n.° 92/8 l/CEE do Conselho (JO, n.° L316, de 31 de Outubro de 1992, p. 16).à) Sem prejuízo do disposto no n.° 1, alínea c), do artigo 8.° da Directiva n.° 92/8 l/CEE, do Conselho, o Reino da Noruega pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, o imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados como carburante no transporte de passageiros nas águas territoriais norueguesas.b) De acordo com o n.° 4 do artigo 8.° da Directiva n,° 92/ 81 /CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão n.° 92/510/CEE, do Conselho, completada pela Decisão n.° 93/697/CE, do Conselho, e especialmente desde que tais taxas não sejam em nenhum momento fixadas abaixo das taxas definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, o Reino da Noruega pode continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo:— Ao carburante para autocarros dos serviços regulares;— Ao carburante para embarcações de recreio.c) De acordo com o n.° 4 do artigo 8.° da Directiva n.° 92/ 81 /CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão 92/51 O/CEE, do Conselho, completada pela Decisão n.° 93/697/CE, do Conselho, e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, o Reino da Noruega pode continuar a isentar do imposto especial de consumo:— Os carburantes não agressivos para o ambiente destinados a moto-serras e outras ferramentas;— Os carburantes orgânicos e o metano obtido por processos biológicos;— Os óleos residuais para aquecimento;— Os carburantes destinados a motas de neve e barcos fluviais em zonas onde não existam estradas;— Os óleos minerais utilizados na aviação privada.d) De acordo com o n.° 4 do artigo 8." da Directiva n.° 92/ 8 l/CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão n.° 92/510/CEE, do Conselho, e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, a República da Áustria pode continuar a isentar do imposto especial de consumo o GPL utilizado como carburante de motor nos veículos de transporte colectivo local.e) De acordo com o n.° 4 do artigo 8.° da Directiva n.° 92/ 81 /CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão 92/510/CEE, do Conselho, completada pela Decisão n.° 93/697/CE, do Conselho, e especialmente desde que tais taxas não sejam em nenhum momento fixadas abaixo dás taxas mínimas definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, a República da Finlândia pode continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo:— Ao gasóleo carburante com um teor de enxofre reduzido:— À gasolina com e sem chumbo reformulada.f) De acordo com o n.° 4 do artigo 8." da Directiva n.° 92/ 81/CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão n.° 92/510/CEE, do Conselho, e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conse-lho, a República da Finlândia pode continuar a isentar do imposto especial de consumo:— O metano e o GPL em todas as suas utilizações;— Os óleos minerais utilizados nas embarcações de recreio privadas.g) De acordo com o n." 4 do artigo 8." da Directiva n.° 92/ 8 I/CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão n.° 92/510/CEE, do Conselho, completada pela Decisão n.° 93/697/CE, do Conselho, e especialmente desde que tais taxas não sejam em nenhum momento fixadas abaixo das taxas mínimas definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, o Reino da Suécia pode continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo:— Aos óleos minerais utilizados na indústria;— Ao gasóleo carburante e aos óleos leves de aqueci-. mento, de acordo com classificações ambientais.h) De acordo com o n.° 4 do artigo 8.° da Directiva n.°92/ 81 /CEE, do Conselho, e com as condições estabelecidas na Decisão n.° 92/510/CEE, do Conselho, e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva n.° 92/82/CEE, do Conselho, o Reino da Suécia pode continuar a isentar do imposto especial de consumo o metano e outros gases residuais produzidos por processos biológicos.6 —392 L 0083: Directiva n.° 92/83/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO, n.° L316, de 31 de Outubro de 1992, p. 21).Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 5.°, o Reino da Suécia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1997, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo à cerveja com um teor alcoólico não superior a 3,5 % em volume, desde que esta taxa não seja em nenhum momento fixada abaixo da taxa mínima definida na Directiva n.° 92/ 84/CEE, do Conselho.X — DIVERSOS389 L 0622: Directiva n.° 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativa dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO, n.° L 359, de 8 de Dezembro de 1989, p. 1), alterada por:— 392 L 0041: Directiva n.° 92/41 /CEE, do Conselho, de 15 de Maio de 1992 (JO, n.° L 158, de 11 de Junho de 1992, p. 30).a) A proibição contida no artigo 8.°-A da Directiva n.° 89/ 622/CEE, alterada pela Directiva n." 92/41/CEE, relativa à colocação no mercado do produto definido no n.° 4 do artigo 2.° da Directiva n.° 89/622/CEE. alterada pela Directiva n.° 92/41/CEE, não se aplica aos Reinos da Suécia e da Noruega, com excepção da proibição de colocação deste produto no mercado sob formas semelhantes a produtos alimentares.b) Os Reinos da Suécia e da Noruega tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o produto referido na alínea a) não seja comercializado nos Estados membros onde são plenamente aplicáveis as Directivas n.05 89/622/CEE e 92/41/CEE.c) A Comissão deverá acompanhar a aplicação efectiva das medidas previstas na alínea b).d) Três anos após a adesão da Suécia e da Noruega, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre a imprementação das medidas referidas na alínea b) nestes países, acompanhado, se tal se justificar, de propostas adequadas.