PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, considerando que seria positivo limpar o texto constitucional de coisas que não fazem falta para realçar o que é o essencial - e, se bem entendo, a estrutura do n.o 2 tem, por um lado, aquilo que se considera maléfico, e nisso estamos todos de acordo, e, por outro, os eventuais meios para combater esse mal -, volto a dizer que nos parece contraproducente que se mantenham as expressões «imperialismo», «colonialismo» e «desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares», porque atenua as duas ideias fundamentais quais sejam as formas de agressão, domínio e exploração, todas elas, incluindo as que estão a surgir agora ou aquelas de que, já vindo de longe, finalmente nos apercebemos, como é o caso do subdesenvolvimento, e a ideia da segurança colectiva.
Penso que é muito mais importante salvaguardar estas duas ideias que são ideias-chave do que estar a enchê-las com mais alguma coisa que, no fundo, as obnubila.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Srs. Deputados, penso que não podemos iludir a questão: a Constituição Portuguesa terá de condenar o colonialismo por uma questão histórica que tem a ver com a libertação dos povos africanos de expressão portuguesa que se tornaram independentes depois da Revolução de 25 de Abril.
Essa condenação do colonialismo terá de manter-se na Constituição, pelo que não faria sentido que ficasse só consignada a condenação do colonialismo sem a condenação de outras formas de opressão no relacionamento entre os povos, razão pela qual diria que, por contaminação, digamos assim, outros conceitos que nominalizam formas injustas e prepotentes de relacionamento internacionais entre os povos também terão de ficar consagrados na Constituição.
Pergunto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: se fosse congressista dos Estados Unidos da América faria uma proposta de alteração da Declaração de Independência dos Estados Unidos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Penso que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, nesta sua intervenção, explicou perfeitamente o raciocínio lógico que leva a manter tudo isto na Constituição.
3376 I SÉRIE - NÚMERO 94São questões históricas, que tenho de respeitar, porque o senhor pertence a um partido que foi maioritariamente votado, só por isso, porque, obviamente, não tem razão.
Creio que podíamos retirar do texto, constitucional as expressões «colonialismo» e «imperialismo» e podíamos manter reforçada a ideia, que creio ser permanente, de formas de agressão, de domínio e exploração e substituir a segurança colectiva pela ideia dos blocos, que já não existe.
Contudo, compreendo que isso seja assim e tenho de respeitar. É uma questão democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, já pensou qual seria a percepção dos novos países de expressão portuguesa se retirássemos da Constituição a expressão «colonialismo»? Já viu o efeito que isso teria nas relações entre Portugal e esses países?!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Nenhum!O Orador: - Teria efeitos catastróficos, Sr. Deputado Nuno Abecasis. Catastróficos!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Tenho a certeza do que estou a dizer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em minha opinião, os países de expressão portuguesa, concretamente Angola, estão a sofrer formas de opressão que os preocupam muito mais do que o colonialismo, como a fome, a guerra e a morte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão sobre o artigo 7.o.
Havia uma proposta relativa a um artigo 7.o-A, mas foi retirada, e o mesmo se passou quanto à proposta apresentada pelo PS para o artigo 8.o.
Passamos assim, entre propostas retiradas, substituídas e aprovadas, à discussão do artigo 9.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na questão concreta deste aditamento ao artigo 9.o, aproveito esta minha primeira intervenção em Plenário nos trabalhos de revisão constitucional para fazer um registo particular pelos avanços que foi possível concretizar no acordo celebrado entre o PS e o PSD quanto à parte da Constituição respeitante às autonomias regionais e, em particular, ao reforço de poderes das assembleias legislativas regionais.
Em relação ao artigo 9.o, parece-me que esta parte da Constituição onde se enunciam princípios e vectores fundamentais ganhou com o aditamento a este artigo de uma alínea g), que inclui entre as tarefas fundamentais do Estado «Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira».
Esta questão tem a ver com preocupações que a Constituição já expressa hoje mas que, por vezes, são mal compreendidas. Tem de se tratar, para se assumir a igualdade no seu verso e reverso, de forma diferente o que é diferente e tem de se ter em conta as especificidades de certas zonas do território nacional, em particular das que têm o distanciamento e a configuração específica que têm as regiões insulares dos Açores e da Madeira. Mal ficaria a nossa Constituição se não aproveitasse esta oportunidade de alteração e revisão - depois de há pouco o Tratado da União Europeia, na sua revisão feita em Amsterdão, ter consagrado expressamente o tratamento preferencial das regiões ultraperiféricas e integrando nelas os Açores e a Madeira, designadamente no n.o 2 do seu artigo 227.o - para introduzir aqui o carácter e a atenção da ultraperiferia que os arquipélagos dos Açores e da Madeira apresentam, tendo em conta o seu distanciamento.
É importante que a Constituição, desde logo nas tarefas fundamentais do Estado, faça esta referência nova e expressa. Fala-se, e tem-se falado algumas vezes, de forma nem sempre bem compreendida, dos custos da insularidade. É importante que este conceito de ultraperiferia, que tem o reconhecimento de uma distância, faça introduzir na política geral do Estado português, nas suas preocupações em várias vertentes, o princípio da continuidade territorial.
O Estado deve ter em conta esta noção de ultraperiferia e esta preocupação, ao levar a cabo um desenvolvimento harmonioso e uma correcção das assimetrias que esta distância, estas características particulares e o atraso em que ainda hoje se encontram estas regiões impõem e ditam.
São estas medidas, estes alertas da Constituição, estes princípios que aqui consagramos e este avanço, que neste particular nos põe a par do próprio Tratado da União Europeia, que reforçam a identidade nacional.
Foram estas preocupações que inspiraram todas as nossas propostas em matéria de autonomia política regional, porque sentimos que é o registo da diferença, que é o registo da preocupação desta distância e a forma de a quebrar que nos aproxima e nos une.
Assim, tenho de saudar a circunstância de termos obtido esta aprovação no âmbito do acordo PS-PSD. Faço aqui um apelo aos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes, que em sede de discussão na CERC não se manifestaram contrários a esta solução, tendo-se ficado por uma abstenção. Estou certo de que a reflexão desta discussão em Plenário talvez os vá levar a uma alteração de voto e a juntarem-se aos demais partidos no sentido de votarem favoravelmente esta solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, respondo já ao desafio feito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Com efeito, o que motivou a nossa abstenção na votação desta norma em Comissão - o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe-o bem - não tem a ver com o facto de se consagrado, nesta nova alínea, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. A questão não é essa.
Esta norma, relativa às tarefas fundamentais do Estado, consagra a tarefa do Estado de promover o desenvol-
16 DE JULHO DE 1997 3377vimento harmonioso de todo o território nacional. Naturalmente, deve ter-se em conta o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, mas há que não perder de vista que o desenvolvimento harmonioso do território nacional não pode restringir-se a esse reconhecimento, devendo ser também uma tarefa fundamental do Estado contribuir activamente para que outras assimetrias regionais possam, de igual modo, ser corrigidas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para isso, tem a expressão «designadamente»!O Orador: - Não podemos esquecer o diferente nível de desenvolvimento que registam muitas das regiões do nosso país, como a diferença entre o litoral e várias regiões do interior, que têm, infelizmente, conhecido um retrocesso muito significativo em termos de desenvolvimento.
Portanto, seria importante que nas tarefas fundamentais do Estado se consagrasse não apenas o reconhecimento do carácter ultraperiféricos dos arquipélagos dos Açores e da Madeira - concordamos que isso seja reconhecido - mas também que fosse expressamente reconhecido o dever do Estado de contribuir para o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, incluindo a correcção de assimetrias regionais muito profundas que se verificam dentro do território do continente. É lamentável que esta referência expressa, em sede de tarefas fundamentais do Estado, não tenha sido consagrada nesta alínea g) do artigo 9.o. Daí, e apenas por isso, a nossa abstenção.
No entanto, como é natural, estaremos a tempo de corrigir não o nosso sentido de voto mas, sim, esta norma, caso os Srs. Deputados concordem em que seja acrescentado, nesta alínea g), como tarefa fundamental do Estado, o reconhecimento de que também a nível do território do continente há muito a fazer para corrigir assimetrias regionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá está, para quem saiba ler!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está na expressão «todo»!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o artigo 9.o não vou pronunciar-me a respeito desta proposta em concreto mas de duas outras alíneas, em relação às quais há propostas que reuniram consenso dos demais partidos.
A primeira delas tem a ver com a promoção da igualdade entre homens e mulheres, na formulação que foi aprovada. A formulação, como os Srs. Deputados que participaram nos trabalhos da Comissão devem recordar-se, inverte a proposta de Os Verdes.
Em minha opinião, é relevante sublinhar, neste momento, a importância política da proposta que acabou por ser, vencendo reservas da primeira leitura, incorporada no texto constitucional. Na verdade, não se trata, como alguns grupos parlamentares chegaram a admitir, de um direito cuja incorporação no texto constitucional não faz sentido, pois este já consagra o direito da não discriminação em função do sexo. Trata-se de algo radicalmente diferente: a incumbência do Estado de promover a igualdade.
A promoção da igualdade não é uma questão linear, não é uma fórmula, é, no fundo, uma reformulação do próprio conceito da democracia política. Uma vez que tem vindo a ser feita esta reflexão noutros textos internacionais, julgamos que, independentemente da pequena malfeitoria, do pequeno truque, da pequena batota que foi a alteração da forma e da ordem em relação ao que nós propúnhamos, é importante, e gostaríamos de a saudar, a sua consagração no texto constitucional, aliás, à semelhança daquilo que o próprio Tratado de Amsterdão acabou por consagrar. Julgo que é esse o aspecto positivo a sublinhar.
Uma outra proposta de Os Verdes, que também a segunda leitura permitiu uma reflexão diferente por parte dos grupos parlamentares que a ela se tinham oposto, é a autonomização dos direitos ambientais. Esta, para nós, é uma questão de extrema importância. Os direitos ambientais não se confundem, como na primeira leitura alguns dos Srs. Deputados diziam, com os direitos económicos e sociais. Hoje, a questão dos direitos ambientais coloca-se à humanidade e implica uma responsabilidade não só colectiva como também individual, na medida em que o que está em jogo são valores e bens que não são passíveis de troca, que implicam uma visão de longo prazo, uma visão diferente de solidariedade e uma diferente concepção de respeito para com as gerações vindouras.
Por isso, quero sublinhar o agrado com que vemos o facto de os diferentes grupos parlamentares terem adoptado em Abril, numa atitude diferente da que tinham defendido em Setembro, a posição de Os Verdes, que, no fundo, não era apenas nossa e veio a ser reflectida por organizações não governamentais. Isso aconteceu designadamente com o PSD, que acabou por trazer à discussão o assunto e, desse modo, empurrar outros partidos, que acabaram por subscrever a proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca à alínea h) do artigo 9.o, permito-me dizer que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental da pessoa humana e é uma componente essencial vital da cidadania democrática.
Por isso, o PSD congratula-se com a sua consagração entre as tarefas fundamentais do Estado, porque é de uma tarefa do Estado, de uma missão do Estado, de uma função do Estado, que se trata. Queremos crer que, de hoje em diante, estará criado o enquadramento para acabar como fosso existente e subsistente entre o direito proclamado e a prática vivida. A simples igualdade decorrente do artigo 13.o não tem chegado. Volto a dizer: queremos crer que, com esta afirmação clara, inequívoca e expressa de que a promoção da igualdade é uma tarefa que incumbe ao Estado, essa mesma igualdade venha, efectivamente, a realizar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar, num primeiro passo, sobre a igualdade de oportunidades e. num segundo, sobre a referência aos direitos ambientais.
3378 I SÉRIE - NÚMERO 94A proposta relativa à substituição, no texto vigente, da expressão «igualdade real» por «igualdade de oportunidades para todos os portugueses» vem do projecto de revisão constitucional
apresentado pelo PSD. Gostaria de explicar as razões pelas quais apresentamos esta proposta de alteração à Constituição.
O conceito de igual real soube ser, eu diria, logicamente impossível, juridicamente dramático e está anexado a uma certa visão do poder político do Estado e da sociedade que ruiu, porque não é possível estabelecer igualdades reais entre as pessoas preservando-lhe um mínimo de liberdade. A prova histórica está feita. Portanto, esse conceito caiu, como os muros que, à última, foi necessário levantar para defender essa sociedade, tida por utopicamente recta, mas que, afinal, se revelou estar gravemente distorcida.
A nossa proposta visa, portanto, preservar a igualdade, no fundo, com a liberdade e usando aqui um conceito, para este efeito genérico, que é o de fazer com que o Estado promova e saiba apoiar a igualdade de oportunidades para todos os portugueses. É este o sentido da nossa proposta.
Acrescento que as oportunidades são as oportunidades permanentes na vida, ocorrem em qualquer idade, perante qualquer transformação das condições ou relações sociais em que vivemos e aí o Estado deve sempre dar o apoio para que a dignidade, ao fim e ao cabo, de cada qual seja, em liberdade e por sua escolha própria, preservada no meio dos outros.
Quanto à aceitação que demos à proposta do Partido Ecologista Os Verdes, de incluir aqui uma referência aos direitos ambientais, quero dizer o seguinte: na realidade, como referiu a Sr.8 Deputada Isabel Castro, estamos perante uma questão relativa a uma responsabilidade colectiva. A ninguém minimamente informado escapa a pressão que sobre a humanidade está a exercer uma má utilização do ambiente, uma excessiva exploração dos recursos não renováveis da terra. E desse drama, onde desgraçadamente também se cruzam interesses económicos, já estão aí alguns marcos na história da política internacional: a Conferência do Rio de 1992 e a última reunião extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em Junho passado.
É evidente que todos em conjunto temos, decerto, um direito colectivo, estrutural, se quisermos, a um bom ambiente, mas a cada um de nós deve também ser individualmente reconhecido um direito a este mínimo de existência, nosso e das gerações vindouras.
Ao consagrarmos aqui os direitos ambientais, estamos também a assumir como tarefa desta geração olhar para o futuro e para as gerações que se nos seguem.
Era isto que queria dizer sobre as duas propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma forma muito sintética, gostaria de referir-me à ideia da manutenção do propósito constitucional, consagrado na alínea d), quanto às tarefas fundamentais do Estado, de «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses».
Naturalmente, quando falamos na «igualdade real entre os portugueses», não podemos ter, nem temos, uma «concepção reconduzível à contida na intervenção do nosso colega Deputado Barbosa de Melo. Não temos a ideia de uma concepção de igualdade real como uma concepção finalista ou «standardizada» de igualdade entre as pessoas. Temos a concepção de uma igualdade de partida, isto é, uma igualdade de direitos e uma igualdade de oportunidades. A nossa igualdade real, a igualdade real que consta da Constituição, não é uma igualdade finalista e «standardizada»; é uma igualdade de direitos e, aí sim, deve ser na plenitude. E bem se. compreende que, ao pensarmos nessa ideia de igualdade real na plenitude, tivéssemos estado disponíveis para acolher a promoção da igualdade entre homens e mulheres. É que, muito embora não exista na Constituição em termos de discriminação, ela precisa, para uma igualdade real no sentido que nós lhe damos, de uma promoção activa.
É este o sentido das nossas propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Popular votou contra esta proposta da igualdade entre homens e mulheres e ainda que fosse entre mulheres e homens seria mais compreensível - exactamente porque considera que colocar esta igualdade no artigo 9.o quando ela já está consagrada no artigo 13.o é, do nosso ponto de vista, fazer tudo aquilo que não é preciso, neste momento, fazer pelas mulheres, sendo que é preciso, neste momento, fazer coisas muito importantes.
Não há um quadro de igualdade de oportunidades e não é por esta via que se vai resolver; a igualdade não se efectiva, exactamente porque esse quadro de igualdade de oportunidades não é diariamente cuidado, quer na legislação ordinária quer no seu cumprimento quer na sua adequação, e essa tarefa, que incumbe a todos nós, não é cumprida.
Penso que colocar esta promoção da igualdade no artigo 9.o é, uma vez mais, colocar esta questão - que é uma questão que obviamente tem solução, acredito nisso, e pela qual devemos lutar - numa gaveta. Portanto, é mais uma gaveta onde se vão colocar estes problemas, tratando as mulheres como minorias, quando elas, por acaso, são maiorias quantitativas e, do meu ponto de vista, até qualitativamente.
Acentuo que, nesta altura, face aos problemas existentes na sociedade portuguesa, a luta é por uma promoção num quadro de oportunidades e não de igualdade pura e simples, porque penso que a mulher cada vez mais lutará
pela sua diferença e não pela sua igualdade. Penso ainda que completar o artigo 9.o com esta alínea é exactamente reconhecer a derrota.
Foi nesse sentido que votámos contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inscrevi-me a outro propósito, que já abordarei, mas não posso deixar de fazer um reparo à intervenção da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Que a Sr.a Deputada considere que faz todo o sentido que o Estado, ao nível das suas incumbências, deva assegurar a igualdade de oportunidades, matéria que, aliás, e designadamente, no artigo 81.o, relativo às «Incumbências
16 DE JULHO DE 1997 3379prioritárias do Estado», consagrámos neste processo de revisão, e que não reconheça que é incumbência prioritária do Estado assegurar a igualdade de oportunidades e que nada melhor do que traduzir esta igualdade de oportunidades como uma tarefa fundamental, a da promoção da igualdade entre homens e mulheres, é algo que, do ponto de vista do puro raciocínio, não me parece ter sustentação lógica.
Feita esta observação singela, vou passar ao que aqui me traz agora, que é a proposta de aditamento de uma alínea g) ao artigo 9.o, onde se refere o seguinte: «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira».
Foi uma tarefa estratégica importante do Governo português - e, por que não dizê-lo, do Estado português - a de procurar assegurar que, na revisão dos tratados que constituem a União Europeia, aí se reconheça a importância de um desenvolvimento, com particular atenção por parte da União àquelas regiões, que, pelo seu carácter ultraperiférico, mais merecedoras estejam dessa atenção.
Esse objectivo pôde ser consagrado na proposta de revisão dos tratados e é com verdadeira autoridade que o Estado português pode reivindicar esta orientação política no quadro da União Europeia, ao admiti-la com dignidade constitucional e praticá-la internamente entre nós.
Por isso me congratulo que pudéssemos ter obtido consenso relativamente a esta expressão.
Agora, o que daqui não se pode deduzir é que haja alguma diminuição do entendimento constitucional acerca da necessidade de um desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional. E se alguma dúvida pudesse subsistir, que, desde logo, não é consentida pela própria alínea em causa no artigo 9.o, valha o referir-se que qualquer boa interpretação constitucional deve ser uma interpretação harmoniosa com toda a Constituição.
Por isso me permito sublinhar que, no domínio do artigo 81.o, incumbe prioritariamente ao Estado «orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo». Por outro lado, ainda, no artigo que se reporta à definição dos «objectivos dos planos», também aí se faz menção expressa ao desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, visando a justa repartição individual e regional do produto nacional.
Srs. Deputados, não temos, por isso, de ser redundantes numa matéria tão exaustiva e equilibradamente tratada na Constituição, na harmonia dos seus diversos artigos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições a propósito deste artigo, vamos passar ao artigo 10.o, em relação ao qual há três propostas aprovadas por maioria qualificada e uma outra que, tendo sido aprovada por maioria simples, suponho, terá sido prejudicada, mas depois se verá.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas alterações propostas pelo PSD a este artigo 10.o referem-se, em primeiro lugar, ao n.o 1, onde a Constituição define quais as formas através das quais o povo, que é soberano na nossa República, exerce o poder político, e em relação ao qual o PSD propôs o acrescento do referendo. A participação dos cidadãos na definição do poder político, através do referendo, é uma conquista recente da Constituição da República, tendo sido aí integrada na revisão de 1989, embora seja uma das formas de participação democrática dos cidadãos pela qual o PSD, ao longo dos anos, denodadamente se bateu no nosso direito constitucional.
Como disse, em 1989 foi possível incluir o referendo na Constituição. Este aperfeiçoamento nos princípios fundamentais da Constituição, onde se integra este artigo 10.o, do referendo, como uma das formas através das quais o povo, que é soberano, exerce o poder político, do nosso ponto de vista, embora nada trazendo de fundamentalmente novo à Constituição, é uma rectificação àquilo que não pôde ser feito em 1989, pela inovação que foi feita no artigo 118.o, sem ter havido a oportunidade de verter em outros pontos relevantes da Constituição da República esta nova realidade.
A segunda proposta apresentada pelo PSD tem a ver com o seguinte: na definição feita pela Constituição da participação dos partidos políticos no nosso sistema democrático e no nosso Estado de Direito, a Constituição, como há pouco já referiu - e bem - o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, falava já, e fala, nos princípios da independência nacional e da democracia política, como dois princípios que os partidos políticos devem respeitar no seu concurso para a organização e expressão da vontade popular. A estes princípios o PSD propôs que se acrescentasse a unidade do Estado, que também nos parece um princípio fundamental e, nos tempos que atravessamos, com bastante actualidade, devendo, de facto, ser consagrado na Constituição da República como um dos princípios ao qual os partidos políticos, de uma forma basilar, devem prestar respeito.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, em qualquer circunstância, para a nossa posição relativamente a uma proposta similar, apresentada pelo Partido Popular, que também mereceu da parte do PSD um voto favorável, em sede de Comissão, e que é o de, ao invés do princípio da unidade do Estado, falar no princípio da unidade nacional.
O PSD nada tem contra esta formulação; entendemos até que o princípio da unidade nacional é um princípio talvez mais rico que o da unidade do Estado. Simples- mente, ficamos na nossa proposta pelo princípio da unidade do Estado, porque é esse o conceito utilizado em vários pontos da Constituição da República, nomeadamente em relação aos limites materiais de revisão da Constituição e às funções do próprio Presidente da República como primeiro magistrado da Nação. Parece-nos, portanto, preferível essa formulação, mas, com o nosso voto em Comissão favorável à proposta do Partido Popular, de consagração do princípio da unidade nacional, quisemos dizer - e esta posição do PSD fica registada em acta desta revisão da Constituição - que a unidade nacional é, de facto, o princípio que queremos significar quando falamos em unidade do Estado. É talvez mais rico que o princípio da unidade do Estado e é um princípio em que também obviamente o PSD se revê e para o qual pensa que todos os partidos políticos democráticos devem necessariamente contribuir.
É esta a posição do PSD. Congratulamo-nos, em qualquer circunstância, com estas melhorias, que nos parecem significativas, no artigo que tem a ver com a participação fundamental dos partidos políticos, como forma basilar e estruturante do nosso sistema democrático.
3380 I SÉRIE - NÚMERO 94Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir, muito brevemente, que o texto aprovado em Comissão relativamente ao n.o 1 do artigo 10.o é exactamente o texto apresentado pelo PP no seu projecto de revisão constitucional, por isso quero manifestar aqui toda a nossa satisfação pela consagração no texto constitucional do referendo como uma forma de exercício do poder político pelo povo.
Por outro lado, quero ainda referir que entendíamos como mais correcta a adopção, no n.o 2 do mesmo artigo, da expressão «unidade nacional», o que não foi conseguido, não obstante termos contado com os votos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra em relação a este artigo, por isso vamos passar à discussão do artigo 13.o, uma vez que em relação aos artigos 11.o e 12.o não há quaisquer propostas de alteração.
Das propostas apresentadas, uma foi mantida, outra foi substituída e outra foi aprovada por maioria simples, pelo que temos mesmo de discutir o artigo 13.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tratarmos do artigo 13.o, que é o primeiro artigo que discutimos integrado na Parte I, que se refere aos direitos e deveres fundamentais, gostaria de fazer uma referência rápida sobre o quadro geral das matérias respeitantes aos princípios gerais e aos direitos, liberdades e garantias, no sentido de que esta matéria, deixando de lado o princípio da universalidade e, agora, este princípio da igualdade, é, em grande medida, a parte da revisão constitucional onde é possível alcançar uma maior margem de consensualidade.
Digamos que neste domínio há uma convergência muito nítida no sentido de um reforço garantístico dos direitos fundamentais, de um grande alargamento da modernidade dos nossos direitos e também de um acréscimo de participação cívica dos cidadãos. Diria que garantismo, modernidade e participação são traços de convergência, que foram alcançados, em grande medida, no debate sobre a revisão constitucional.
Esta é uma parte significativa e, por isso, referiria, relativamente ao artigo 13.o, a bondade das soluções que aqui são alcançadas, chamando a atenção, desde logo, para o bom sentido que teríamos se pudéssemos consagrar a ideia da não discriminação sem reservas, na ideia de que o princípio da igualdade é o princípio de não discriminação em razão das diferenças, e, nesse sentido, poderíamos ir agora, já com alguma consistência interpretativa e histórica, ao encontro daquilo que está definido no Tratado de Amsterdão, ao consagrar a não discriminação em função da opção sexual ou da liberdade de orientação sexual.
Digamos ainda que, nesta matéria, a salvaguarda do segredo de justiça nos parece um elemento positivo, tal como a reserva da privacidade do bom nome e da investigação em geral. E parecer-nos-ia também igualmente positivo aquilo que não foi alcançado, que era, para além da salvaguarda dos direitos fundamentais, ser possível salvaguardar que a criação de deveres ou obrigações para os cidadãos fosse sempre feita por via de lei ou de autorização legal, que era uma proposta inicial do PS.
Pensamos também que é particularmente adequado e positivo o que está consagrado no que respeita ao direito de os cidadãos terem o julgamento de causas que lhes digam respeito em prazo razoável e com processo equitativo, o que, aliás, no que respeita ao acesso ao direito e aos tribunais, vem ao encontro do que está consagrado, desde logo, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, como sabemos, é direito intra-estadual e supralegislativo, e bem fará a Constituição em acolher estas ideias, assim como a de um processo célere e com prioridade em certos casos.
Vimos denegada, em sede do debate de revisão constitucional, desde logo na primeira leitura, a ideia do recurso de amparo, ideia que retomaríamos enquanto necessidade de uma tutela efectiva de direitos, sobretudo do não respeito de certos direitos fundamentais, e admitíamos a vantagem em haver possibilidades de impugnação destes direitos junto do Tribunal Constitucional.
Também entendemos que poderia ser positiva uma consagração mais precisa da responsabilidade civil e solidária do Estado e demais entes públicos.
Na parte mais directamente respeitante aos direitos, liberdades e garantias, creio que vale a pena chamar a atenção para o acolhimento positivo que foi dado, em sede de solução final, no âmbito da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, quanto ao alargamento do direito pessoal no que respeita aos direitos de desenvolvimento da personalidade.
Estou a olhar para o Sr. Presidente da Assembleia e a recordar-me que foi ele que, na revisão de 1989, já chamou a atenção para a necessidade da incorporação deste direito ao desenvolvimento da personalidade, que é um direito que tem imensas virtualidades, as mais distintas, até, eventualmente, as que estão contidas na Constituição espanhola relativamente aos direitos de desenvolvimento da personalidade íntima.
Naturalmente que a parte respeitante à identidade genética e à dignidade da pessoa humana, significa consagrar no nosso texto constitucional aquilo que está eminente em termos de consagração pelo Estado português, que é a adopção no nosso direito interno da Convenção da Bioética do Conselho da Europa, que consagra, expressa e explicitamente, estes três grandes valores: a identidade genética, a dignidade da pessoa humana e a integridade pessoal.
Gostaria ainda, neste bosquejo geral sobre estas matérias, de chamar a atenção para o direito processual respeitante à liberdade e segurança dos cidadãos, no que se refere à detenção em flagrante delito, à prisão preventiva, que, no caso dos jovens, terá um carácter absolutamente excepcional - é um traço de modernidade que também se acentua -, e ainda à possibilidade do internamento do portador de anomalia psíquica, que será feito de acordo com regras muito precisas, e que vai ao encontro de uma dificuldade contida no texto constitucional, já resolvida em Portugal pela via convencional, designadamente pelas prescrições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Precisa-se que a responsabilidade penal também é insusceptível de transmissão - e dispenso-me, de momento, de chamar a atenção para a importância desta fixação -, assim como é precisada e aprofundada a aplicação do mecanismo do habeas corpus, que, como todos sabemos, na prática era denegado a quem fosse preso sem uma razão atendível, mas que a possibilidade de recurso para um
16 DE JULHO DE 1997 3381tribunal competente que pudesse decidir em tempo útil era normalmente denegada na base do texto constitucional, que era aqui relativamente obseuro e até omisso, permitindo até medidas de denegação.
As garantias do processo penal são particularmente acentuadas, nomeadamente com a resolução de uma questão grave dos tribunais portugueses, que é a questão originada pela contumácia, uma vez que, a partir de agora, a lei define que, sem prejuízo das garantias do direito de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido em certos actos processuais, incluindo a própria audiência de julgamento, mas, naturalmente, sem prejuízo e sem pôr em causa as garantias de defesa.
Relativamente à extradição, está garantido que ninguém será extraditado em caso de condenação se houver a possibilidade de pena de morte por parte do Estado requisitante, sendo certo que será apurada nesta matéria uma fórmula precisa que dê resposta positiva a algumas inquietações que foram, em nosso entender, indevidamente colocadas, mas com pertinência em termos da clarificação do preceito, que era preciso aclarar.
Na questão da utilização da informática, há uma actualização, ou seja, há uma visão actualista relativamente à utilização da informática, uma vez que há garantias de uma melhor adequação das medidas defensoras dos direitos dos cidadãos e do carácter nominativo de algumas informações respeitantes a eles próprios, sem prejuízo de um acompanhamento da evolução tecnológica que, como sabemos, neste domínio, é particularmente intensa e veloz.
Por outro lado, ainda no âmbito dos direitos fundamentais há a substituição da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que lhe altera profundamente a natureza governamentalizada, e é uma prova da disponibilidade do PS para garantir, criar e dar sentido a uma entidade pública independente, dissociada da possibilidade do controlo ou da influência excessiva do Governo, como aconteceu na composição que hoje vigora.
Particularmente relevante no que diz respeito à liberdade de associação, tendo merecido o nosso acolhimento, foi a ideia da proibição não só de associações fascistas mas também de associações racistas, que é uma incorporação que vem também ao encontro de propostas de outros partidos e que nos parece particularmente positiva num momento em que, na vida política portuguesa e europeia, o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância é, de facto, um grande objectivo cultural, e bem ganha a Constituição da República em consagrá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na parte respeitante aos partidos políticos e às associações de natureza política em geral, damos um passo significativo quando consagramos no texto constitucional a ideia de democracia e transparência financeira dos partidos políticos e até das suas regras de gestão, no sentido de ficar claro que os partidos são instituições democráticas, que devem ser abertas, e que não faz sentido que haja uma identidade democrática constitucional, que, às vezes, pára à porta dos partidos ou de alguns partidos.
No que respeita à acção popular de defesa, estende-mo-la aos direitos dos consumidores. No geral, poderia dizer que há uma consagração, que, depois, será objecto mais preciso nos direitos económicos e sociais relativamente a certos direitos e deveres sociais de particular importância, os quais serão mais directamente tratados por alguns dos meus colegas em momento oportuno.
Em conclusão, podemos dizer, em traços gerais, que em matéria de direitos fundamentais há um significativo alargamento, há um grande traço de modernidade, sobretudo no carácter indivisível e indissociável dos direitos civis e políticos e dos direitos sociais. Há, sobretudo, uma tentativa de resposta, que julgo que é conseguida, no sentido de suprir uma das mais significativas lacunas daquilo que constitui a Magna Carta dos direitos fundamentais portugueses - a Constituição da República -, que, neste domínio, é uma das mais avançadas constituições europeias em termos proclamatórios. Agora, com esta revisão, passamos de uma dimensão proclamatória para uma dimensão muito mais garantística, e isso é um passo particularmente significativo e importante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irei dar a palavra apenas a mais um Sr. Deputado, após o que interromperemos a sessão para jantar. Informo, desde já, antecipadamente, que o restaurante eestá aberto, portanto, não têm qualquer dificuldade em resolver esse problema.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 13.o, concretamente quanto à inserção entre os critérios de não discriminação de orientação sexual, entendemos que se trata de uma questão que carece ainda de debate no seio da sociedade portuguesa e, por isso, não nos parece que a Constituição deva assumir um vanguardismo, que eu diria de efeito especial, para não dizer de eventual show off. E por isso mesmo entendemos que esta problemática deve seguir o seu curso natural, que é, como quem diz, também histórico e sociológico, e, nesta medida, não podemos dar acolhimento a esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Da mesma forma não se nos afigura adequada a proposta do PCP, que ainda agora nos chegou às mãos, relativamente ao n.o l do artigo 13.o, quando fala no papel do Estado em contribuir para a remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais. Não podemos concordar com esta omnipresença, com esta omnipotência do Estado até porque acreditamos na sociedade civil e no mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, em relação à proposta de inclusão nas razões de não discriminação de orientação sexual, considera que é antecipar - não sei se foi exactamente esta a sua expressão - qualquer coisa que não está suficientemente amadurecido na sociedade portuguesa em termos de reflexão. Assim, pergunto: considerando que a Sr.a Deputada é, bem mais do que Os Verdes, uma adepta fervorosa da transposição para o Direito interno daquilo que o Direito Comunitário diz e tendo o Tratado de Amsterdão incorporado no artigo novo a não discriminação em função da orientação sexual, pretende V. Ex.a ver entrar pela janela aquilo que está a recusar pela porta?
3382 I SÉRIE - NÚMERO 94Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, para começar devo dizer que não sou uma fervorosa adepta da transposição, penso que a transposição se deve realizar na base daquilo que é uma exigência, neste caso exigência do Direito Comunitário. A Sr.a Deputada quis apenas escamotear a questão, porque sabe tão bem quanto eu que o Tratado de Amsterdão não vai ter de ser transposto, não estamos a falar de directivas mas, sim, de um Tratado que é acolhido pelo ordenamento jurídico nacional, pelo que não há necessidade de haver transposição. Portanto, não vai entrar pela janela ou pela porta, não vai entrar de forma alguma, embora, como alguém aqui ao meu lado dizia, se entrasse pela janela era capaz de ser mais romântico. Mas não era disso que estávamos a falar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Entrar pela janela é violação de privacidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que está na hora de interrompermos os nossos trabalhos para o jantar.Os Srs. Deputados que se encontram inscritos para intervir acerca do artigo 13.o, fá-lo-ão logo que reiniciemos os trabalhos.
Vamos, pois, interromper os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos, rigorosamente, e responsabilizo em especial as direcções das bancadas pelo cumprimento da hora, sob pena de subvertermos o calendário estabelecido.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.Vamos retomar a discussão das alterações relativas ao artigo 13.o. Para uma, intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reapresentamos a nossa proposta, que consta do nosso projecto de revisão constitucional, no sentido de reforçar a ideia de que para igual dignidade social igual dignidade perante a lei. De facto, o Estado deve contribuir para a redução dos obstáculos de carácter económico, social e cultural.
A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo não está presente, mas não posso deixar de fazer uma referência à sua última intervenção, que, creio, é, de facto, ver fantasmas em toda a parte, ao dizer, como justificação para o voto contra a proposta do PCP, que nós queremos o Estado em tudo..
Bom, mas se o Estado tem, conforme já foi aprovado, como tarefa fundamental promover a igualdade entre homens e mulheres, de facto não se compreende esta afirmação da Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, porque, se o Estado tem essa tarefa fundamental, deve contribuir para a remoção dos obstáculos que consideramos serem fundamentais para promover a igual dignidade social e a igualdade perante a lei.
Por outro lado, não estamos de acordo com a proposta apresentada no sentido de retirar a palavra «social», a seguir a «dignidade». E não estamos de acordo porque a garantia da igual dignidade dos cidadãos, sem mais, já está consagrada noutros preceitos da Constituição da República. Aqui tem um significado especial. Não se trata, de facto, de uma proclamação meramente formal mas da efectivação da igual dignidade, para a qual a Constituição entende que há uma correlação com os problemas sociais, os direitos sociais. Digamos que também no mesmo sentido, conforme hoje já foi aqui criticado e nós apoiamos, a Constituição não se limita a falar em igualdade dos cidadãos mas em igualdade real, o que tem também um significado muito preciso.
Iremos votar a favor das propostas apresentadas por Os Verdes, no que toca à consagração expressa da não discriminação em função da opção social e do estado civil, apesar de, em nossa opinião, já constar na Constituição.
Também não entendemos a intervenção feita no sentido de que a sociedade deveria aprofundar o debate sobre esta questão, porque consideramos inadmissível admitir-se que haja discriminações em função da opção sexual por a sociedade ainda não ter feito esse debate. Aliás, entendemos que não é assim. Entendemos que, em relação às não discriminações, a sociedade fez o debate e não admite que, por exemplo, no acesso ao emprego, as pessoas sejam discriminadas pelo seu estado civil e pela sua opção sexual.
Também por isto nos espantamos que haja recusa da explicitação deste princípio no artigo 13.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 13.o, que obteve em Comissão maioria, embora não a de dois terços, e que surge no texto constitucional por proposta de Os Verdes, gostaria de dar uma breve explicação.
O princípio jurídico-constitucional que aqui propomos tem em conta as várias dimensões da igualdade e, neste caso especificamente, tem em conta uma outra vertente, a da não discriminação.
Pensamos que, tendo em conta um conjunto de factores ilegítimos de discriminação existentes na sociedade portuguesa, designadamente em função da orientação sexual dos cidadãos e do estado civil, é nosso entendimento que, para além de um conjunto de situações que ao longo do tempo, historicamente, a lei veio a incorporar como situações de não discriminação, como sejam a do sexo, da raça ou da religião, esta é uma questão que tem de ser equacionada, na medida em que o conjunto de situações onde a discriminação em razão da orientação sexual acontece na sociedade justificam plenamente a incorporação no texto constitucional deste artigo.
Aliás, a nosso ver, esta proposta, esta reflexão e o reforço que propomos explicitamente, alargando e precisando um direito ou uma situação de discriminação que fundamentalmente resulte de interditos culturais existentes na nossa
16 DE JULHO DE 1997 3383sociedade, não é antecipar um debate que não existe, porque o debate existe na sociedade, as situações de discriminação existem e nada têm particularmente de diferente ou de novo, na medida em que a discriminação que existe na sociedade portuguesa existe noutras sociedades, que, mais cedo do que nós, tiveram de incorporar nos seus textos constitucionais ou na sua lei ordinária soluções que visassem exactamente ultrapassar e remover obstáculos de natureza cultural que justificam ou explicam a existência de discriminação em função da orientação sexual. Diria, aliás, que, entre a primeira e a segunda leitura havida da nossa