5 DE MARÇO DE 19861545termos de estrutura e de sequencialidade, a que corresponde uma organização temporal, e normalmente espacial, em consonância.A segunda consiste na capacidade formal e legal que é atribuída à escola para certificar as qualificações aí obtidas, implicando a existência de processos avaliativos objectivamente organizados.A importância fundamental que é dada à certificação deriva da sua utilização social no sistema de ocupações e de empregos, e daí o poder social que a escola passou a disputar.Estrutura, sequência e processamento racionalizado do saber e certificação da aquisição deste são, portanto, o que caracteriza a educação escolar. A educação não escolar representa assim o seu reverso. Nem a racionalidade formal nem a certificação são características determinantes dela.Por isso, enquanto a educação escolar é possuída por uma formalidade assim caracterizada, o que lhe confere uma certa rigidez e inércia, que lhe dificultam a flexibilidade necessária, a educação não escolar aparece como o seu contraponto, o sistema regulador e compensador que permite, no seu conjunto, o desenvolvimento da capacidade de resposta mais atempada e mais variada às necessidades educativas.Será assim o espaço privilegiado para a compensação humanista em relação ao cientifismo da racionalidade da educação escolar, que no nosso tempo tem sido dominante.O equilíbrio entre as duas formas é tão importante que por isso mesmo lhe foi dado espaço diferente neste projecto.Se à educação não escolar fosse dada a mesma extensão, ter-se-lhe-ia conferido um espartilho legislativo que a tornaria numa reprodução paradigmática da educação escolar, o que importaria de todo o modo evitar.4 — Alguns princípiosEm primeiro lugar, a flexibilidade do sistema e a diversidade de soluções em obediência ao princípio fundamental do direito à diferença.A unidade de sistema nacional de educação não se confunde com a uniformidade monótona e injusta, mas ambas se realizam pela conjugação dos vários e dos diferentes, vários e diferentes como são as pessoas e os grupos.E bem sabido que a diversidade conflitua com o centralismo jacobino e prejudica a racionalidade niveladora da norma burocrática. E é também sabido como estas são preponderantes no Pais e asfixiam a educação autenticamente realizadora da pessoa humana. Mais uma razão para libertar a educação daqueles jugos.Também em nome de um igualitarismo pretensamente democrático se tem cultivado a uniformidade como tradução da unidade. Na verdade, a igualdade de oportunidade em educação só tem realização plena quando se considera a diferença e o seu potencial aproveitamento quando se respeita o que distingue um do outro. A uniformidade niveladora não conduz à igualdade senão a uma desigualdade de esforços e daí a uma estratificação de capacidade, o que significa portanto um efeito que nada tem a ver com a democratização da educação.No que respeita à educação escolar há que considerar três aspectos determinantes para esta democratização. A passagem de uma educação escolar selectiva, elitista e subordinada aos interesses dos que desfrutamda possibilidade de esgotar as virtualidades do sistema para uma escola de massas com preocupações igualitaristas e autenticamente democráticas exige que esses três aspectos se cumpram.Já foi referido que a educação escolar se caracteriza pela existência de uma sequencialidade da organização da aprendizagem. Só que a sequencialidade em modelos elitistas e selectivos tendem a subordiná-la ao seu termo, isto é, ao ensino superior. O que se procura deste modo é verdadeiramente operar uma selecção progressiva dos que aí podem ter acesso. Tudo o resto não importa ou importa pouco.A igualdade de oportunidades, tão democraticamente defendida, torna-se neste caso falaciosa e mítica. O verdadeiro respeito pelas possibilidade reais de cada um, reconhecidas que são também as limitações de ordem social e económica, obriga a considerar a sequencialidade em patamares sucessivamente autónomos e finalizantes em si. Este projecto de lei foi construído nessa base.Um outro aspecto diz respeito a uma questão controversa: o ensino básico, a sua universalidade e a escolaridade obrigatória.O ensino básico é uma designação eufemistica que em Portugal é utilizada para abarcar a sequência de dois ensinos que pouco têm a ver um com o outro e é também um artificialismo que foi encontrado para impedir o alargamento do ensino primário, medida óbvia de democratização da educação. A despeito disto, aquela designação presta-se à elaboração de um conceito fundamental na educação escolar. O ensino básico pode assim ser entendido como um nível de ensino que se espera possa constituir a base da educação escolar acessível a todos e por todos conseguida. O conceito contém assim a universalidade e o sucesso como características inerentes. Isto requer ainda que, para isso, o ensino básico seja também autónomo e com finalidades próprias. É verdadeiramente um ensino de massas.A obrigatoriedade escolar é um meio, entre outros, de tornar universal a frequência desse ensino e não mais do que isso. Não é, por exemplo, garantia do seu sucesso. A história tem demonstrado que em Portugal esta medida legal de natureza compulsória não tem tido os efeitos pretendidos. Para não ir mais longe, o alargamento da escolaridade obrigatória para seis anos, decretada em 1964, vinte anos depois continua a estar longe de se ter tornado efectiva. É assim uma medida ineficaz e obsoleta. O conhecimento de que assim é levou já o Estado a considerar outras medidas não compulsórias, mas de apoio, com vista a ser realizada a universalidade da frequência do ensino básico e não só.A universalidade é de facto um objectivo, enquanto a obrigatoriedade é apenas um meio para a atingir. Transformar a obrigatoriedade num objectivo é uma perversão do processo, um fingimento e uma fuga à realidade. Daí que o alargamento da escolaridade obrigatória, na situação actual de ainda profundas diferenças de capacidades individuais, causadas muitas delas por desigualdades sociais e económicas, constitua de facto um anacronismo e é, objectivamente, uma ingenuidade. O que verdadeiramente importa é conseguir uma universalidade, não só da frequência do ensino básico, mas também do seu sucesso, e isto a obrigatoriedade escolar não resolve. Mais ainda, fácil é demonstrar que o alargamento escolar nas presentes condições poderia ser causador de um agravamento do insucesso