426_II SÉRIE - NÚMERO 236 — Do sufrágio apenas não usufruem os que estejam feridos das incapacidades cominadas na lei geral (artigo 48.°, n.° 2) e, quanto às eleições dos titulares de órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local que devam iniciar funções durante o período da ã Legislatura — até 14 de Outubro de 1980 (artigo 299.°, n.° 1, já mencionado)—, os que estejam arbangidos pelas incapacidades cívicas criadas pelo Decreto-Lei n.° 621-B/75 e ressalvadas pela Constituição (artigo 308.").A exigência de «lei geral» significa mais do que a proibição de lei individual, visto que esta se depreende logo do princípio segundo o qual as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto (artigo 18.°, n.° 3, primeira parte). Significa, sim, que não pode haver incapacidades eleitorais que atinjam a universalidade e a igualdade, definidas como inerentes ao sufrágio (artigo 48.°, n.° 2), pois, se assim acontecesse, seria diminuído o próprio conteúdo essencial do direito (artigo 18.°, n.° 3, segunda parte).Conquista histórica de massas crescentes de pessoas e classes ao longo dos séculos XIX e xx, é nos parâmetros do Estado de direito democrático que as iacapacMaáes da lei geral podem ser avaliadas. Somente critérios materiais que nesses parâmetros se compreendam podem justificar a não concessão do status activae civitatis, sem arbítrios e sem discriminações de categorias de pessoas por motivos políticos ou outros.Segundo o decreto, não têm direito de sufrágio os interditos por sentença com trânsito em julgado e os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimentos psiquiátricos ou como tais declarados por uma junta de dois médicos [artigo 28.°, n.° 2, alíneas a) e b)]. A razão de ser desta solução é óbvia.Também não gozam de capacidade eleitoral activa os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena [artigo 2.°, n.° 1, alínea c), primeira parte], e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos [artigo 2.°, n.° 1, alínea c), segunda parte]. Estas disposições devem ser integradas com c Código Penal, que entre as penas maiores inclui a pena fixa de suspensão dos direitos políticos por quinze ou vinte anos (artigos 55.°, n.° 6, e 60.°) e entre as penas correccionais a de suspensão por tempo não menor de três anos e não excedente a dez (artigos 56.°, n.° 3, e 61.°), susceptível de redução a dois anos (artigo 92.°, § único), que designadamente as prevê como penas acessórias nos crimes contra a segurança exterior e a segurança interior do Estado (artigos 15L", n.° 2, e 175.°).Modernamente aponta-se a tendência para nenhuma pena implicar automaticamente a perda de quaisquer direitos civis, profissionais e políticos (1). Por outro lado, conhece-se a variedade de crimes dolosos, punidos com prisão, ao mesmo tempo que se sabe haver outros, não sujeitos a penas privativas da liberdade, mais graves quanto ao que possam revelarda personalidade cívica do delinquente (2). Por isso, pode considerar-se duvidosa a constitucionalidade de suspensão de direitos políticos como efeito da pena(3), derivada directamente da lei sem declaração na sentença condenatória (artigo 83." do Código Penal) (4).Quanto à suspensão de direitos políticos como rjena criminal necessariamente aplicada pelos tribunais (artigos 29.° e 206.°) (3), que acarreta a privação judicial desses direitos, ela há-de configurar-se tanto mais severa quanto mais sentido for, na vivência democrática no País, o valor da participação activa nas decisões da colectividade nacional como valor ou bem a par de outros (e).Apesar de presumivelmente vocacionada para vigorar para além da caducidade do artigo 308," da Constituição, não deixa a lei ora aprovada pela Assembleia da República de aludir às incapacidades cívicas quer a propósito das incapacidades activas (artigo 2.°, n.° 2), quer a propósito das incapacidades passivas (artigo 5.°, n.° 2). Fá-lo, sem embargo, em termos que não permitem contestar a. sua duração temporalmente limitada.7 — A capacidade eleitoral passiva depende da capacidade eleitoral activa —só é elegível quem é eleitor—, embora não baste a capacidade activa para se possuir a passiva — pois outros requisitos, ligados à natureza dos cargos, podem ser exigidos ou certos obstáculos ou circunstâncias negativas poderão implicar um maior ou menor afastamento entre a capacidade activa e a passiva, contanto que fique salvaguardado o conteúdo essencial do direito de acesso de todos os cidadãos às funções públicas em condições de igualdade e de liberdade (artigo 48.°, n.° 4).No tocante à Assembleia da República, dispõe o artigo 153.° da Constituição que são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores. Quer dizer: são requisitos de capacidade passiva a capacidade activa e a cidadania portuguesa (o que decorre, outrossim, do artigo 15.°, n.° 3). Prevalece o princípio da coincidência e não existem diferenciações em -razão da idade0) Assim, o artigo 76.° do anteprojecto da parte geral do Código Penal da autoria de Eduardo Correia, não obstante o disposto no artigo 82." (v. Boletim do Ministério da Justiça, n.' 127, Junho de 1963).0) O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93-A/76, talvez não por acaso, só cominava a incapacidade eleitoral em virtude da conde ação a prisão por crime doloso infamante.C) Assim, J. J. Gomes Canotilho e Vilal Moreira, op. cit., p. 133.(') V. a observação feita pelo Deputado Nandim de Carvalho, in Diário da Assembleia da República, n.° 100, p. 3716.(') O anteprojecto da parte geral do Código Penal não prevê esta pena entre as penas principais (artigo 47.°).(") Este regime, extremamente restritivo das incapacidades eleitorais, vem do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 621-A/75. Pelo contrário, na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, no sistema político derrubado em 25 de Abril de 1974, rfio eram eleitores os que não estivessem no gozo dos seus direitos civis e políticos; os interditos por sentença com trânsito em julgado e os notoriamente reconhecidos como dementes, embora não estivesem interditos por sentença; os falidos ou insolventes, enquanto não fossem reabilitados; os pronunciados definitivamente e os que tivessem sido condenados criminalmente por sentença com trânsito em julgado, enquanto não houvesse sido expiada a respectiva pena e ainda que gozassem de liberdade condicional; o» indigentes e, especialmente, os que estivessem internados cm asilos de beneficência; os que tivessem adquirido a nacionalidade portuguesa, por naturalização ou casamento, há menos de cinco anos; os que professassem ideias contrárias à existência de Portugal como Estado independente e à disciplina social, e os que notoriamente carecessem de idoneidade moral (artigo 2.° da Lei r..° 2015, de 28 de Maio de 194Í).