26 DE ABRIL DE 2018 73 desocupado, sendo indícios de desocupação, nos termos e com as exceções legais, a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações; k) «Habitação precária», a habitação que não reúne todas as condições legais exigíveis, nomeadamente a que é obtida através de autoconstrução, mas que é utilizada de forma habitual e permanente; l) «Habitação de utilização sazonal», a habitação que, não constituindo habitação permanente, é fruída num período temporalmente limitado como habitual, ficando devoluta no resto do ano; m) «Parque habitacional», o conjunto de todos os imóveis com vocação habitacional existentes num dado território, independentemente de se tratar de património público, social ou privado; n) «Pessoa sem-abrigo», a pessoa que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre sem teto, vivendo no espaço público, em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário, ou sem casa, em alojamento temporário para o efeito; o) «Preço de mercado declarado», o preço de venda ou arrendamento no mercado habitacional declarado pelos particulares à Autoridade Tributária; p) «Primeira habitação», a habitação que é utilizada como residência habitual e permanente pelo indivíduo, pelo agregado familiar ou pela unidade de convivência; q) «Privação severa das condições de habitação», a condição da população que vive num espaço de habitação sobrelotado e com, pelo menos, um dos seguintes problemas: inexistência de instalação de banho ou duche no interior do alojamento; inexistência de sanita com autoclismo, no interior do alojamento; teto que deixa passar água, humidade nas paredes ou apodrecimento das janelas ou soalho; luz natural insuficiente num dia de sol; r) «Renda apoiada», a renda resultante do regime do arrendamento apoiado, nos termos do qual o valor da renda é função do rendimento do agregado familiar, independentemente do valor da habitação; s) «Renda condicionada» ou «renda técnica», a renda calculada, nos termos da lei, em função do valor patrimonial tributário da habitação, independentemente do rendimento do agregado familiar nela residente; t) «Renda livre», a renda estabelecida por acordo entre o senhorio e o inquilino, nos termos do regime do arrendamento urbano; u) «Renda acessível», a renda que seja significativamente inferior ao limite de 40% do rendimento disponível do agregado familiar; v) «Serviços públicos essenciais», os bens e serviços como tal definidos na legislação respetiva, nomeadamente: fornecimento de água; fornecimento de energia; comunicações; serviços postais; recolha e tratamento de águas residuais; e recolha e gestão de resíduos sólidos urbanos; w) «Sobrelotação habitacional», a situação de uma habitação cuja dimensão ou tipologia é insuficiente para o número de pessoas e composição do agregado familiar ou unidade de convivência nela residente; x) «Sobrecarga das despesas em habitação», a condição dos agregados familiares cuja carga das despesas associadas à habitação é superior a 40% dos respetivos rendimentos. y) «Taxa de esforço habitacional», a percentagem do rendimento disponível do agregado familiar afeta à totalidade das despesas associadas à habitação; z) «Uso habitacional», o uso a que se destina um imóvel, como tal definido nos instrumentos de gestão territorial com vocação para o constituir; aa) «Unidade de convivência», o conjunto de indivíduos que vive na mesma habitação de forma habitual e permanente, independentemente da relação existente entre si. Artigo 3.o Princípios gerais 1. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, reconhecido pelo artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, que deve ser garantido a todos nos termos constitucionais, dos deveres e compromissos internacionais do Estado português, da presente lei e demais legislação aplicável.