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O último ponto é o n.o 9, mediante o qual gostaríamos que a Constituição consagrasse a proibição absoluta da transmissão de programas ou de mensagens que façam a apologia da violência e da intolerância.
Do nosso ponto de vista, é inaceitável que, todos os dias, nos entrem pela casa dentro mensagens sob diversas formas, com as mais diversas roupagens, que façam a apologia da violência, que instiguem os nossos filhos à violência e que instiguem a sociedade à violência como modo de vida, à violência como modo de sucesso e que permitem que as pessoas baseiem na intolerância o seu sucesso pessoal.
Entendemos que as democracias só sobrevivem em regimes de absoluta tolerância a nível político, a nível das ideias, a nível filosófico, a nível religioso. A tolerância é fundamental, a todos os níveis, à existência de democracia.
Introduzir todos os dias - e durante inúmeras horas -, em casa dos cidadãos, mensagens que fazem a apologia da violência e que conduzem à intolerância é colocar escolhos no caminho da democracia.
Entendemos que o Estado deveria, também aqui, ter uma palavra a dizer e criar mecanismos que impedissem que fosse a intolerância e a violência o pão nosso de cada dia dos nossos filhos que passam horas e horas frente a um aparelho de televisão que mais não faz do que estimular o consumo, que mais não faz do que veicular culturas que nos são alheias, que mais não faz do que menosprezar a cultura nacional e, pior que tudo isso, usa e abusa dos nossos filhos e de nós próprios como objectos de mensagens de intolerância, de mensagens potenciadoras de violência.
Os resultados estão à vista: as sociedades têm-se tornado cada vez mais violentas, mais intolerantes e a isso não será certamente alheio o facto de haver um descontrolo total em, matéria de transmissão destas mensagens por parte da televisão pública, que deveria ser um serviço ao nosso serviço, ao serviço de todos e não ao serviço de interesses inconfessáveis.
De qualquer modo, porque não tenho muito tempo para fazer outra intervenção, aproveito para solicitar à Mesa que, depois do debate do artigo 38.o, o n.o 9 da nossa proposta fosse retirado.
Entendemos que ele deve ser submetido a votação para que da sua não aceitação não decorram leituras que sejam exactamente contrárias às pretendidas.
Mantemos, portanto, os pontos n.os 7 e 8 e retiramos o ponto n.o 9 da votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, informamos a Mesa de que retiramos a nossa proposta relativa ao artigo 38.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para uma intervenção.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 38.o, cuja discussão estamos a terminar, no fim da sessão de ontem
28 DE ABRIL DE 1989 3381ficou-me a ideia de que não havia nenhum projecto que pudesse consubstanciar de algumas garantias, nomeadamente as que se referem à de atribuição de canais televisivos e à privatização da radiotelevisão.
Esta minha intervenção tem como único objectivo chamar a atenção para o facto .de, por exemplo, no projecto do PRD relativamente a esta questão, estarem salvaguardadas algumas condições materiais que poderiam, eventualmente, se não resolver, pelo menos limitar ou condicionar alguns dos perigos que resultam e isso ficou ontem aqui patente no debate de uma atribuição atrabiliária relativamente à televisão e à rádio.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso projecto dizer claramente ser a existência de concurso público uma das condições materiais que se poderiam consubstanciar e ser elementos de referência relativamente à atribuição e à privatização da radiotelevisão.
Esta simples consideração,» que não está neste momento prevista no projecto da CERC, estará eventualmente e penso que até é capaz de estar efectivamente - no espirito do Governo quando proceder à abertura da televisão à iniciativa privada. Não estou a ver que outra metodologia -possa- ser seguida relativamente a este aspecto.
Todavia, como esta questão não está consubstanciada, quer na proposta da CERC quer nas intervenções ontem feitas, poder-se-ia inferir que o concurso público estivesse realmente previsto.
Queria também apresentar, como contraponto ao que acabo de referir, o facto de, na própria proposta da CERC, na parte que se refere; por exemplo às privatizações, aparecer, como regra geral, o princípio do concurso público, que não é, infelizmente obrigatório para todas as privatizações. Penso que a eventual consideração deste aspecto do concurso público para a privatização da televisão poderia ser um aspecto a levar em consideração.
Admiti que, nas intervenções que ontem foram feitas, esta questão pudesse estar no espírito dos Srs. Deputados. Como ela não consta, no entanto, da proposta da CERC - embora, repito, admita que ela possa vir a estar nos pressupostos que o Governo utilizará quando da privatização da televisão - não queria, porque consta do projecto do PRD e esta questão não foi ontem invocada, deixar de chamar a atenção para a eventual ponderação desta proposta, nomeadamente por parte do PS e do PSD, que estabeleceram um consenso relativamente ao artigo 38.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, é de facto extremamente importante o ponto para o qual o Sr. Deputado e o PRD chamaram a atenção. Creio que é significativo que, no debate de ontem, o PS e o PSD tenham feito alguns esforços para escamotear a questão que está colocada. Na realidade, há uma indisponibilidade política, tanto da bancada do PSD como do PS, para considerar esta questão.
Debatemos durante longas horas, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, toda a problemática, da alteração do artigo 38. o Aquilo a que se assistiu foi a indisponibilidade reiterada do PSD para aceitar qualquer solução que não se traduzisse :na opção por estadicotomia perversa: ou o monopólio público, ou o exclusivo, público, ou a abertura descontrolada e selvagem. Todas as outras hipóteses foram excluídas.
Embora nos seja dado conhecer as, peripécias, angústias e dramas negociais do PS, muito em especial do Sr. Deputado António Vitorino, no gizar da solução que saiu do acordo, a verdade é que todas as outras soluções, designadamente aquelas que se traduzem na. definição de regras materiais de qualquer natureza, foram, até agora, excluídas.
Supondo que V. Ex.a está ainda a fazer um apelo, coisa que me parece bastante sensata e útil. No entanto, gostava de o interrogar sobre o que é que pensa que poderia resultar da concessão a uma maioria, neste caso especialmente qualificada, do poder de definir ela própria a arquitectura é que consequências é que isso teria para o futuro dos audiovisuais, designadamente face à experiência da concessão de frequências de rádio que é desastrosa, como toda a gente reconhecerá, excepto, naturalmente, o PSD. Creio que seria extremamente positivo que pudéssemos aprofundar este debate.
Considero também significativo que o PSD tenha ficado calado sobre o assunto e que o PS, até à data, não tenha pedido a palavra para discutir este ponto.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior(PRD): - O Sr.Deputado José Magalhães fez, no inicio do seu pedido de esclarecimento; algumas considerações que, pelo facto de não ter acompanhado em pormenor, tanto como gostaria, o problema da discussão na comissão, não inferi, do debate ontem produzido em Plenário, essa indisponibilidade total, nomeadamente por parte do PS, relativamente a esta questão. Deduzi antes o contrário e deduzi-o não só em virtude do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, mas também das interpelações que lhe foram feitas, sobretudo pela bancada do PCP e pelo Sr. Deputado Carlos Brito mas também pelas respostas do Sr. Deputado Almeida Santos. Devo dizer-lhe que foi exactamente a maneira como. o Sr. Deputado Almeida Santos respondeu que me levou a considerar essa hipótese.
Assim, depois de sobre ela ter ponderado durante a noite, no travesseiro, cheguei à conclusão que não ficaria bem com a minha própria consciência se hoje, no reinicio deste debate; não submetesse a minha apreciação à consideração do Plenário.
Confesso que não vi essa indisponibilidade por parte do PS e que antes admiti que ele tivesse uma dificuldade acrescida relativamente ao seu parceiro nesta matéria, o PSD, tanto mais que ontem, pelos debates a que assisti, o PSD foi de maior intransigência nesta matéria.
Não tenho nenhuma dúvida em dizer que fiquei com a ideia de que, naturalmente, se a vontade expressa fosse só a do PS a solução a que teríamos chegado não
Foi nesta perspectiva que eu aqui deixei o meu apelo. Aliás, não sei se deva considerá-lo um apelo; uma vez que não sei se tenho sequer legitimidade, como deputado, para fazer este tipo de apelo.
3382 I SÉRIE - NÚMERO 71Penso que os Sr s. Deputados que aqui estão têm uma perfeita consciência dos perigos que decorrem desta situação. Creio que tais perigos ficaram patentes e, por isso não quis deixar de fazer esta consideração, baseada no que inferi sobre a posição do PS relativamente a esta questão.
Não tenho, de facto, a mesma opinião relativamente à posição do PSD. Penso que o PSD está perfeitamente interessado em que as coisas se processem exactamente como estão previstas, pois, na minha opinião, o PSD quer para a televisão o que, efectivamente, já conseguiu para as rádios locais e que é aquilo que toda a gente sabe.
Falámos aqui muito sobre a comissão Consultiva, do que é que dela ia resulta, como é que foi composta e, inclusivamente, que as pessoas que faziam parte dessa comissão estavam directamente interessadas no processo e tiveram acesso às melhores frequências que estavam em disputa. Tudo isso é um esquema um bocado complicado e todos nós sabemos como é que isso aconteceu.
Provavelmente se conjugarmos tudo isto com o artigo 39.o e com aquilo que, à partida, é uma garantia do PSD relativamente à rádio e à televisão, penso que poderemos concluir que o PSD está satisfeitíssimo com esta proposta e até mesmo admitindo que é a melhor maioria possível, além de ser a maior maioria de sempre. Está naturalmente convencido, na sua perspectiva, que o texto deste artigo irá satisfazer não só os interesses da maioria como também os interesses nacionais.
No entanto, quais as consequências que daí advirão? Penso que, embora não sendo dramáticas, as consequências serão necessariamente graves, do meu ponto de vista, para o pluralismo da comunicação social.
Ontem referi aqui um aspecto que penso ser importante considerar, apesar de tudo. Tem a ver com a igualdade de acesso das entidades interessadas quer à televisão quer às rádios e quer até mesmo à imprensa. É evidente que isso não está a ser feito.
Não é por a lei dizer que todos os candidatos estão em igualdade de circunstâncias que, de facto, todos eles têm acesso a esses meios de comunicação social em igualdade de condições e com as mesmas oportunidades.
Falámos muito - e esse é um pano de fundo da nossa Constituição desde o primeiro ao último artigo - do problema da igualdade e do problema das mesmas oportunidades. No entanto, todos nós sabemos que, relativamente à comunicação social, o problema das mesmas oportunidades é uma garantia do pluralismo e da independência da comunicação social. Todos nós sabemos também que, de facto, isso não se passa!...
Nem todas as pessoas, nem todos os grupos, nem todas as organizações têm, por exemplo, como vem na comunicação social, dois milhões de contos para investir num jornal diário. Isso é evidente!...
Relativamente à privatização da televisão é notório que as coisas podem assumir, nesse aspecto, uma gravidade acrescida e com perigo, do nosso ponto de vista, para o pluralismo e para a independência da comunicação social. Pese embora o esforço, que é de respeitar, dos profissionais da comunicação social que, nos órgãos em que trabalham, naturalmente, procuram dar o que de melhor têm. Mas todos nós sabemos que o melhor dos profissionais da comunicação social é muito
condicionado pelo enquadramento em que eles se inserem, e não desejo entrar noutro tipo de considerações. Penso, Sr. Deputado José Magalhães, que se a privatização for feita nos moldes indicados na proposta da CERC, pese embora a boa vontade e as boas intenções manifestadas, é evidente que a comunicação social perderá muito em independência e em pluralismo, que são objectivos manifestamente expressos por todas as pessoas, por todas as bancadas, por todos os grupos, por todos os partidos. Só que deveria haver uma correspondência real entre aquilo que é a teoria e aquilo que é a prática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, muito brevemente, duas coisas.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de estarmos a ser desejados, uma vez que já se reclama que respondamos e que falemos sobre as coisas. Pêlos vistos, a hostilidade e a aversão à maioria não é assim tão grande, pois ainda gostam de nos ouvir. Isso compraz-nos!
Em relação ao que aqui está em causa, gostaria de dizer que não é correcto o epíteto ou a conotação de intransigência...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?!...O Orador: - ... que o Sr. Deputado Marques Júnior e, pela sua voz, o PRD, deu ao Partido Social--Democrata. E não é correcto, por duas razões muito simples: primeira, o PSD apresentou, no início do processo de Revisão Constitucional, uma proposta de alteração para essa matéria da qual já prescindiu; segundo, depois de laborioso trabalho na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional chegámos a um acordo consensual que não reproduz (longe disso) o nosso projecto inicial. Se, por acaso, entenderem o contrário e estiverem disponíveis para votar o nosso projecto, ficaremos agradecidos. Haja dois terços para votar o nosso que o votamos já!
Portanto, essa intransigência não é verdadeira. Retirámos a nossa proposta, na CERC demos o nosso sim a uma proposta já de per si consensual e no debate, em Plenário, já fomos convencidos por novas propostas e novas melhorias que foram sugeridas - 80% do que aqui foi sugerido teve o nosso consenso.
Por outro lado, quanto à proposta que o Sr. Marques Júnior fez, e, através dele, o PRD, reagiremos, como é óbvio, mediante proposta escrita.O Sr. José Magalhães (PCP): - Proposta escrita, Sr. Deputado?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, porque não gostaria de deixar sem resposta o apelo que nos foi dirigido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, vou referir, muito sucintamente, o seguinte: sempre estivemos, estamos e estaremos de acordo com o sentido útil da proposta do PRD. Simplesmente, gostaria também de lhe chamar a atenção para as limitações dessa proposta, na medida em que de novo, em relação ao que
28 DE ABRIL DE 1989 3383está no texto, ela apenas acrescenta expressamente a previsão do concurso público para as concessões dos canais de televisão privados.
A Constituição, hoje, não diz que a concessão das rádios é feita por concurso público, mas ela foi, de facto, feita por concurso público. O problema aí não é a regra do concurso público, mas, sim, a maneira como depois são utilizadas as condições do concurso público.
Portanto, a garantia de concurso público não é por si só, e apenas, uma garantia dos objectivos que nos preocupam e que, legitimamente, preocupam o Sr. Deputado Marques Júnior.
Quanto aos outros aspectos da proposta do PRD - que não temos qualquer relutância em votar a favor -, quanto às preferências, direitos e obrigações dos concessionários, naturalmente que isso faz parte do caderno de encargos de qualquer processo de licenciamento de um serviço público. A Constituição, na proposta do PRD, não estabelece sequer quais são essas preferências, esses direitos e essas obrigações. Diz apenas que o licenciamento tem que o prever. Ora, é óbvio que tem que o prever, porque isso faz parte do caderno de encargos.
E quanto à garantia do pluralismo, da independência, da qualidade de programação e de informação, esses direitos são exactamente os mesmos que se encontram consagrados no n.o 1 do artigo 39.o da proposta da CERC, que refere: «O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)» - portanto, são todos os meios de comunicação social, incluindo os privados e, portanto, incluindo a televisão privada - «(...) bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social».
Isto apenas para dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, que votaremos a proposta do PRD.
Aliás, não nos passa pela cabeça que a concessão de canais de televisão privados seja feita por outra forma que não por concurso público.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, dentro desta figura do pedido de esclarecimento, gostaria de pôr à consideração do Sr. Deputado António Vitorino, que acabou agora de fazer a sua intervenção, o seguinte aspecto: de facto, para além do concurso público e de outro tipo de obrigações que estão consignadas no n.o 7, a nossa proposta não adianta muito mais, mas - e o Sr. Deputado conhece isso muito melhor do que eu - era um todo coerente, e o PRD tinha um outro artigo (artigo 39.o-A) que falava na Alta Autoridade para o Audiovisual, que referia:1 - Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras entidades referidas no artigo precedente, assim como as demais condições a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 38.o, é criada uma Alta Autoridade para o Audiovisual;
2 - A organização e a competência da Alta Autoridade para o Audiovisual constarão da lei.
Esta lei que se refere no n.o 2 é uma lei de dois terços.
Portanto, aquelas condições do concurso público, bem como outras, estão previstas num outro artigo e haveria uma maioria qualificada de dois terços, que garantiria não só o concurso público mas também todas as outras regras e pressupunham um consenso muito aberto relativamente às regras em que isto se deveria desenvolver.
É evidente que o que o Sr. Deputado António Vitorino diz é verdade, ou seja, para a atribuição das rádios não estava prevista a existência de um concurso público e ele, entretanto, fez-se. O problema depois é o de saber com é que ele se faz, porque nós sabemos como é que as coisas acontecem.
Portanto, concordo com o Sr. Deputado António Vitorino quanto ao pressuposto ético-político e teórico de que nada disso poderá ser feito sem concurso público.
O PSD já manifestou a sua disponibilidade para considerar uma proposta concreta do PRD que consubstancie essa ideia do concurso público, já que não podemos ir mais além. Por isso, estou disponível para, juntamente com o Sr. Deputado António Vitorino, encontrar uma redacção que, eventualmente, possa ser a proposta do PRD relativamente a esta nova questão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a questão hoje suscitada pelo Sr. Deputado Marques Júnior vem, na verdade, entroncar-se nas preocupações que a nossa bancada manifestou ontem e que até, ao que nos pareceu, se manifestam na própria bancada do Partido Socialista.
Quero voltar aqui a sublinhar um ponto que me parece importante para que todos nos entendamos e para que o próprio país nos possa entender, que é este: os senhores têm um acordo global com o PSD e, portanto, quando o Partido Socialista diz «eu voto» «eu vou aprovar», nós encaramos isso com simpatia, mas não basta! Creio que em questões como esta, onde se verifica, de facto, que há uma gravíssima omissão, um grande buraco que pode dar origem a grandes problemas no futuro, é importante que o próprio Partido Socialista se empenhe em que isso seja introduzido nessa solução global que encontrou com o PSD para a questão da revisão da Constituição.
E essa disposição que pergunto ao Sr. Deputado António Vitorino se existe da parte do PS. Há da parte do PS a vontade de melhorar este artigo da Constituição? Relativamente a este ponto, vai o PS empenhar-se em adquirir garantias, que, efectivamente, a alta autoridade não dá, como, aliás, já ontem tivemos ocasião de ver e demonstrar à luz do exemplo do Conselho da Rádio? Vai o PS empenhar-se em procurar uma solução que melhore o que está no acordo quanto a esta matéria?
Também lembro que, apesar de tudo, aquilo que o PS propõe é muito diferente da imagem redutora que o Sr. Deputado António Vitorino deu à Câmara. Desde logo, o PRD propunha que a legislação nesta matéria fosse aprovada por uma maioria de dois terços.
3384 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. António Vitorino (PS): - Também o PS, Sr. Deputado.O Orador: - Mas não é essa a solução, Sr. Deputado. É nessa base que temos que conversar. O resto são bons sentimentos, que muitas vezes até servem para descarregar a consciência. O voto do PS em algumas das propostas que aqui votamos é uma forma de descarregar a consciência. Não é isso que importa. Ainda estamos a tempo de melhorar. É essa a questão, Sr. Deputado.
A pergunta é se o PS esta ou não disposto a empreender essa démarche de melhoria.
Também lhe lembro, Sr. Deputado, que na proposta do PRD há outras matérias. No n.o 6 do artigo 38.o diz-se que «a rede de distribuição da radiotelevisão é propriedade do Estado» e depois o n.o 7 refere um outro conjunto de circunstâncias.
Sr. Presidente, pedia que o Sr. Deputado Silva Marques não perturbasse esta troca de impressões que nós estamos a fazer com o Partido Socialista no sentido de tentar melhorar - e, de acordo com o que é regimental - este ponto do acordo do PS/PSD e em relação a uma matéria de tanta importância para o País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pronto. Já estou sentado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Ao Sr. Deputado Marques Júnior gostaria de dizer que comungamos da sua preocupação. Recordava-lhe que, nessa matéria o projecto do PRD é exactamente igual ao do Partido Socialista: inicialmente nós também prevíamos que o licenciamento se fizesse por autoridade independente, sem lei aprovada por maioria de dois terços. Não conseguimos convencer o PSD sobre essa matéria. Talvez o Sr. Deputado Marques Júnior possa tentar, em relação ao PSD, utilizar a sua capacidade persuasiva. Onde o PS falhou o PRD vai triunfar e nós seremos os primeiros a congratularmo-nos e a congratulá-los por esse facto. Não nos podem é assacar responsabilidades pela circunstância de não termos conseguido convencer o PSD quanto ao bem fundado desta solução.Protestos do PCP.Srs. Deputados do PCP, podem dizer à vontade o que quiserem. É que eu sou um pouco surdo e quando falo nunca consigo ouvir os apartes. Portanto, nunca conseguem verdadeiramente perturbar a lógica do meu raciocínio. É um defeito de nascença, não é má vontade para com o Partido Comunista.Risos do PS e do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, o que gostaria de dizer, com toda a sinceridade, é o seguinte: é evidente que o acordo com o PSD é um acordo global, portanto o juízo que nós fazemos sobre as contrapartidas, as vantagens e as desvantagens das soluções nunca é visto dentro de cada bloco da Constituição. Elas são uma visão global da Constituição. Se o Sr. Deputado Carlos Brito pensa, por exemplo, que o Partido Socialista deveria ter aceite a proposta do PSD sobre o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais em troca de uma Alta Autoridade com dois terços poderia ter tido a gentileza de nos dizer que, por exemplo, era essa a lógica que o Partido Comunista aconselhava ao Partido Socialista.
Talvez o erro do PS nessa negociação tenha sido não fazer do PCP o seu conselheiro privilegiado de táctica negociai. Eu reconheço hoje, a posteriori, os seus bons sentimentos e os seus votos pios no sentido de dizer «Nós estamos a tentar melhorar, nós estamos com um ar paternal a tentar convencer estes celerados socialistas de que estão a fazer um mau acordo de Revisão Constitucional e, qual paizinho, estamos a tentar evitar que essas jovens e inocentes crianças cometem erros crassos!»
É uma atitude, é uma postura possível, mas, como deve calcular, o que lhe pergunto é o seguinte: o que é que sugere em concreto, Sr. Deputado Carlos Brito? Sugere em concreto que introduzamos novas matérias de troca no acordo de Revisão Constitucional para poder obter uma solução em matéria de Alta Autoridade?
A proposta do Partido Socialista de que o licenciamento seria feito por lei de dois terços nunca mereceu -, por exemplo, o apoio do Partido Comunista Português. O PCP nunca aceitou a tese do licenciamento através de lei aprovada por dois terços. O Partido Comunista sempre foi contra a proposta do Partido Socialista de que havia leis que deveriam ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços. Não venham agora responsabilizar-nos por termos feito decair de uma posição com a qual o Partido Comunista nunca esteve de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Não é falso, Sr. Deputado. Não devem ser levianos quando qualificam as opiniões dos outros como falsas quando existem 3000 páginas de Actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que demonstram que os senhores sempre foram contra a solução das leis paraconstitucionais e das leis aprovadas por dois terços.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se isso é verdade é muito grave. Não tem mesmo resposta possível.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado António Vitorino?O Orador: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, começaria por lhe agradecer a possibilidade que me deu de o interromper, portanto de assim poder fazer dois pedidos de esclarecimento.O Orador: - Até porque é no meu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Primeiro, o Sr. Deputado pede sugestões. Gostaria de lhe dizer que o que estamos aqui a discutir é uma sugestão, que, aliás, não veio da nossa parte, mas, sim, do PRD, mas que apoiámos sem nenhum paternalismo, como quem apoia uma boa sugestão que partiu de uma outra bancada.O Orador: - Fico mais descansado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo menos, tem que rectificar os seus juízos a este respeito.O Orador: - É uma clarificação útil da sua parte, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, essa questão «venham sugestões» é um artifício oratório. A sugestão é exactamente aquilo que estamos aqui a discutir e é a isso que o Sr. Deputado António Vitorino está a fugir.
Segunda questão: os Srs. Deputados do Partido Socialista não deram qualquer oportunidade a que toda esta matéria fosse discutida com a profundidade e com a responsabilidade que, na verdade, se impunha em matéria de tal delicadeza e com tais consequências.O Orador: - Isso é uma enormidade, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando os Srs. Deputados começaram a discutir esta matéria na CERC defenderam posições completamente deferentes daquelas que ficaram depois no acordo. Isso consta das actas! Depois de terem defendido essas posições, inopinadamente, num belo dia de Outubro, os senhores selam o acordo com o PSD em termos absolutamente fechados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vocês votaram contra o artigo 39.o!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o tempo é meu, portanto tenho direito a pôr termo à sua interrupção.
Dizia-lhe apenas o seguinte: compreendo qual é o seu estado de espírito. É o estado de espírito característico do desportista de bancada: está sentado, assiste e é sempre melhor jogador do que quem está em campo e, ainda por cima, diz mal do árbitro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos entre nós, acompanhados pelos seus professores, os alunos de Escola Secundária da Lourinhã.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao encerrar como encerrou o seu contributo para a discussão do artigo 38.o, revela a sua postura neste debate: ceder, ceder e ceder!
Cedeu porque contrariou no acordo tudo aquilo que tinha anunciado: na primeira leitura propôs garantias e salvaguardas, no acordo decaiu, renunciou e cedeu; na primeira leitura considerou que seriam gravíssimas as soluções propostas pelo PSD, na segunda leitura aceitou-as, selou-as, carimbou-as. Agora diz a quem critica - e critica-o o Eng.o Tito de Morais, o PRD, o deputado António Barreto, o Professor Jorge Miranda, a bancada dos jornalistas, o Conselho de
Imprensa, o Conselho de Comunicação Social, gente de todos os quadrantes...Risos do deputado Vieira Mesquita, do PSD.Sr. Deputado Vieira Mesquita, compreendo perfeitamente que V. Ex.a faça um sorriso alvar, mas fá-lo porque, como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, considera-se no paraíso!
É natural que aqueles que são atingidos por estas medidas considerem que se arriscam a estar no inferno, portanto tenham uma disposição bastante diferente da de V. Ex.aO Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!O Orador: - O que surpreende nisto tudo é que o Partido Socialista diga que a atitude de quem critica é a atitude do desportista que da bancada contempla o jogo e os jogadores, presumindo que estes são bons e o jogo é excelente.
Ora, não só os jogadores nesta matéria se comportaram pessimamente, abandonando todas as boas jogadas e fazendo todas as más jogadas, como terminam o jogo praticando o auto-golo de maneira totalmente inqualificável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa posição de cedência total e sem argumentos - e o que impressiona mais é o nervosismo do Sr. Deputado António Vitorino...O Sr. António Vitorino (PS): - Não é nervosismo, Sr. Deputado. É talvez falta de paciência.O Orador: - ... que não é capaz de esgrimir uma só razão. Não diz que a Alta Autoridade é excelente, não demonstra que este regime não dê ao PSD instrumentos preciosos para gerir noutros termos a construção e até a manipulação da opinião pública. Não diz isso!
Ontem à noite o grande educador, Dr. Jorge Lacão, também não nos conseguiu educar para a pedagogia das virtudes deste modelo de audiovisuais. O modelo é péssimo e o grande educador deu uma pequena lição, mas também péssima.
Também o Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Aí há mais respeitinho!O Orador: - ... não conseguiu fazer a demonstração de que há boas razões. Contou-nos aqui, como ontem se disse, um tristíssimo fado de resignação, mas não nos demonstrou que o modelo tivesse virtualidades, portanto, deixou-nos profundamente apreensivos.
O debate termina com esta posição de conformação do Partido Socialista, que diz «querem propor ao PSD? Proponham!»
Srs. Deputados, nós não temos um acordo global com o PSD e o PSD, aproveitando a vossa postura, que, ainda por cima, se dirige contra a nossa bancada e contra os que criticam esta solução, limita-se a sorrir e a dizer «está como está e está muito bem». Pois fiquem sabendo que se ficar como está está muitíssimo
3386 I SÉRIE - NÚMERO 71mal e não renunciaremos a combater essa solução e a minorar as suas consequências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, de toda a gente poderia via a acusação de que este assunto foi tratado sem argumentação e sem debate menos do Sr. Deputado José Magalhães. Para este efeito ofereço o mérito dos autos das actas da CERC, onde ele e eu tivemos ocasião de longamente discutir esta matéria. Eu sou surdo, mas o Sr. Deputado José Magalhães tem um ouvido selectivo. Ele só considera como argumentos da contraparte aquilo que lhe convém considerar como tal. Nem tudo o que a contraparte diz é argumentação.
Sr. Deputado José Magalhães, o meu pedido de esclarecimento é, de facto, retórico, mas é só para lhe recordar que o Partido Comunista tem um modelo alternativo àquele que está aqui em discussão e que consta do seu projecto de Revisão Constitucional. Nesse modelo alternativo o Partido Comunista previa que o licenciamento das estações emissoras fosse feito através de autorização da Assembleia da República, aprovada por maioria simples - portanto, a maioria «laranja» de hoje - e que fosse feito livremente pelo Governo, sem qualquer órgão de fiscalização e sem qualquer possibilidade de a Oposição fiscalizar o licenciamento das estações emissoras que não fosse o controlo político da Assembleia da República sobre o Governo. O Governo «laranja», através de uma maioria «laranja», faria o licenciamento das estações emissoras que constitucionalmente fossem consentidas.
Os Srs. Deputados estão a propor que aceitemos esta solução alternativa? É em prol do vosso modelo que nos estão a invectivar? É que, se assim é, acredito que o PSD ainda possa pregar uma partida a este debate e acabe por votar a proposta do Partido Comunista em relação a esta matéria. Aí nessa altura será a nossa vez de rir amargamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que nada neste debate é de rir. Se alguma coisa é de lamentar é que o Partido Socialista desista e insista em alguns maus argumentos.
Segundo os jornais revelam hoje, o secretário-geral do Partido Socialista saiu ontem de Belém dizendo, à saída de uma audiência com o Sr. Presidente da República, que «o PS admite reavaliações do acordo de revisão». Nós consideramos que se esta declaração tem algum sentido esta é uma das matérias em que ele deveria assumir esse sentido pleno.Vozes do PCP: - Sem dúvida!O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque se entende que neste domínio não há nada a reconsiderar, então pergunto: onde é que há coisas a reconsiderar? Qual é a correspondência entre as palavras do Partido Socialista e a sua prática? Há alguma correspondência?
Sr. Deputado António Vitorino, nada nos fará decair desta linha de argumentação que, de resto, não é só nossa, é de muita gente da sociedade portuguesa...O Sr. António Vitorino (PS): - Isso acredito!O Orador: - ... menos ainda o argmento que V. Ex.a agora aqui trouxe. O modelo que o PCP propôs cifrava-se basicamente na defesa do travejamento e da arquitectura constitucional, tal qual está, lutando pela sua aplicação, uma vez que, como V. Ex.a sabe - e os governos em que o PSD esteve têm responsabilidades nisso - essa arquitectura tem sido incumprida. Portanto, a nossa coerência é a coerência constitucional.
Quanto à solução de concessão de frequências, a proposta que apresentámos originariamente e que envolvia uma participação parlamentar e uma certa fiscalização por actuação em termos gerais, revelou-se insuficiente e nós retirámo-la, aderimos a outras propostas e acabámos, aliás, por assumir uma proposta apresentada pelo PS que veio depois, na sequência do acordo, a ser por ele abandonada.
Mas foi isto discutido com o PCP? Não foi! O acordo foi consumado à margem de qualquer negociação ou entendimento ou ouvido aberto às nossas sugestões. VV. Ex.as chegaram, um belo dia, à comissão e disseram: está aqui, cumpra-se! E ainda por cima estava mal escrito.
E V. Ex.a, Sr. Deputado António Vitorino, é especialmente ingrato, porque negociou o acordo - e pessimamente -, transcreveu para articulado e, ao fazê-lo, esqueceu-se de certos aspectos fundamentais, que foram sendo aditados ao acordo por insistência do PCP, por muitas horas de discussão, por muitas propostas concretas e, ainda há pouco, apresentou mais alguns textos de aperfeiçoamento do articulado.
V. Ex.a é, além do mais, extremamente ingrato ao contributo democrático dos outros e, em particular, a bancada do PCP, para que o desastre não seja ainda maior do que aquilo que é.
Proponho que os artigos 38.o e 39.o sejam reapreciados em comissão. O que está em causa é, com efeito, demasiado grave, como o debate evidencia!
Os três novos canaiss de televisão, três no máximo - e quem sabe se o actual segundo canal - seriam licenciados por órgão representativo da maioria e não da maioria qualificada como a que se exige para o Conselho de Comunicação Social. Seriam licenciadas a privados a título perpétuo.
A proposta em apreço esgotar-se-ia na vigência desta legislatura. Embora não conjunturais, em si mesmas,
28 DE ABRIL DE 1989 3387as normas seriam por sua natureza de aplicação conjuntural; e apenas conjuntural. Inevitavelmente, o resultado seria a eternização da censura «laranja» na televisão privada.
O licenciamento de canais privados de televisão seria, nos termos constantes da proposta, a mais importante das questões da Revisão Constitucional. Em termos práticos, não menos importante do que a da própria fixação dos círculos eleitorais da Assembleia da República.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o, debate relativo ao artigo 38.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, diz ,o Regimento especial para este debate da Revisão Constitucional, no seu artigo 7.o, que até ao termo do debate das propostas de alteração e dós textos de substituição pode o Plenário da Assembleia, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação, no prazo, que for designado.
Acabámos de ouvir um deputado do PS, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a apresentar uma proposta concreta pára que seja feita uma nova apreciação, em sede de comissão, dos artigos 38.o e 39.o
Antes, portanto, da conclusão da discussão do artigo 38.o, gostaria de dizer à Mesa que o meu grupo parlamentar. está disponível para subscrever, em conjunto com os deputados que o entenderem, um requerimento de baixa à comissão desta matéria, ou apresentar sozinho, caso mais ninguém nos queira acompanhar, para que seja possível ainda reconsiderar, em comissão, num tom sereno, aberto, face às propostas agora apresentadas; todas as soluções que permitam ultrapassar alguns pontos que, do nosso ponto de vista, são extremamente negativos para um correcto desenvolvimento da sociedade democrática em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa neste momento não dispõe de qualquer requerimento nesse sentido, mas...O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não quereria sublinhar o facto de o debate já ter sido encerrado e não vale a pena levantar questões dessa natureza, más queria apenas esclarecer que, como é hábito no funcionamento de um partido democrático como o Partido Socialista, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia
fez a sua intervenção, por direito próprio e sem qualquer dúvida da nossa parte, mas o PS não está de acordo com a baixa à comissão destes artigos.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não vai ser expulso?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos entregará na Mesa o referido requerimento que será votado em período de votações e em função disso...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O 'Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que' o, PSD não concorda com a sugestão apresentada = porque foi apenas uma sugestão, não foi um requerimento, dado que não deu entrada na Mesa - pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e, portanto, não concordará com a baixa á comissão.
Penso que V. Ex.a está a decidir em conformidade. O requerimento, ao dar entrada na Mesa, será votado na altura oportuna e os trabalhos podem, pois, continuar com a discussão do artigo 39. oA Sr.a 15abel Espada. (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Espada...A Sr.a 15abel Espada (PRD): - Sr. Presidente, quero dizer que o nosso grupo parlamentar concorda com a proposta apresentada pelo PCP, na medida em que, em relação a este artigo, foram no decurso do debate, apresentadas uma série de propostas e a posição dos vários grupos parlamentares em relação a essas propostas, apresentadas em Plenário, indiciava, de algum modo, a predisposição para que elas fossem discutidas novamente e, eventualmente, aceites.
No entanto, pensamos que essa discussão não é passível de continuar a ser feita durante o Plenário, que as propostas são importantes e que merecem um debate mais aprofundado, que forçosamente terá de ser feito em sede de comissão. São essencialmente três propostas que vêm exactamente do PS e ainda uma proposta que virá dó nosso grupo parlamentar. Penso que essas propostas merecem um debate finais aprofundado e, nesse sentido, deveriam baixar, conjuntamente com o artigo, à comissão para reapreciação e alteração das propostas indiciadas neste momento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de dizer, através de intervenções da minha bancada, que a matéria se reveste de uma especial dignidade e de uma complexidade extrema.
Entendemos que a proposta que vamos agora viabilizar, através da entrega na Mesa de um requerimento de baixa à comissão, vai ao encontro inclusivamente
3388 I SÉRIE - NÚMERO 71das declarações prestadas pelo Sr. Dr. Jorge Sampaio, ontem, à saída de Belém.
Entendemos ainda que, de acordo com o artigo 7.o do Regimento em vigor para a discussão da Revisão Constitucional, não resta qualquer dúvida de que a deliberação sobre, sim ou não, a baixa à comissão, tem de ser produzida de imediato.
Lembro à Mesa que o texto é exactamente este: até ao termo do debate das propostas de alteração e dos textos de substituição, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à CERC, para efeito de nova apreciação, no prazo que for designado.
Entendemos, pois, que a Mesa deve agir de acordo com aquilo que está estipulado. Pela nossa parte, não apenas enfatizamos politicamente, e não só, a necessidade de reequacionação de toda esta matéria em comissão, como sugerimos que as bancadas se pronunciem através do voto, agora, isto é, tempestivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai fazer o ponto da situação, relativamente ao artigo 38.o, sobre as propostas que ficam para votação ou que baixam à comissão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 38.o, foram retirados os projectos do CDS e do PSD, tendo sido retirado parcialmente o projecto do PS, ficando a restante parte consumida pela proposta da CERC, com excepção de uma parte substancial do n.o 3 do referido artigo.
Vão ficar em presença para votação todas as propostas apresentadas pela CERC, uma proposta de substituição que o PCP retomou e que era originária do PS e mais as propostas do PS, apresentadas e distribuídas sobre os n.os 9, 10, 11 e uma outra, do PS, que acabou de dar entrada na Mesa e vai ser distribuída com o n.o 12.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a título de correcção do que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário, quero informar a Câmara que se mantêm os n.os 7 e 8 da proposta do Partido Ecologista Os Verdes, tendo sido apenas retirado o n.o 9.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Peço a desculpa, Sr. Deputado, efectivamente não foi referido que, quanto ao projecto de Os Verdes, apenas foi retirado o n.o 9, mantendo-se os n.o57 e 8.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando à questão do requerimento, devo dizer que o artigo 7.o do Regimento diz que o Plenário deve deliberar até ao termo do debate, pelo que se deveria proceder de imediato à sua votação, mas, uma vez que neste momento não há quorum, isso far-se-á logo que o mesmo se verifique.
Vamos, pois, entrar na apreciação do artigo 39.o Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da discussão do artigo 39.o, que, de algum modo, já foi abordado em alguns aspectos no artigo anterior, gostaríamos de fazer algumas análises gerais da forma como o debate, em relação a esta matéria, tem decorrido.
Gostaria de referir-me a algumas intervenções que foram produzidas no debate de ontem e que indiciam, por um lado, que efectivamente o PRD não tem qualquer motivo para retirar nenhuma das suas propostas relativamente a esta matéria e, por outro lado, este debate nos cria todas as condições para provar ao Plenário que o nosso projecto pode ter uma defesa completa e total.
Tomamos também a palavra para falar daquilo que foi considerado, ontem, como uma ilegitimidade do nosso partido, para defender e debatei as nossas posições relativamente à matéria de comunicação social, neste Plenário. Peço desculpa, mas, ontem, no fim do debate, o Sr. Deputado Almeida Santos fez afirmações, relativamente ao meu partido, que considero extremamente graves, pelo que não poderei deixar de responder.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse que não reconhecia legitimidade ao PRD para discutir ou discordar dos outros partidos, nomeadamente do PS, no que diz respeito à comunicação social.
O meu partido tem tanta legitimidade como qualquer outro e não é pelo facto de ser um partido mais recente na vida política portuguesa e de, portanto, não ter estado em «guerras» anteriores, que, tal como eu, pelo facto de não ter ainda nascido quando o Sr. Deputado Almeida Santos já andava nessas «guerras», tenho igual legitimidade para defender os meus pontos de vista.
A legitimidade que o Sr. Deputado terá de reconhecer ao meu partido é a legitimidade que terá de reconhecer a todos os partidos que se integram na vida democrática de um país. Devo ainda dizer-lhe que se o PS - e é um facto - já nos deu bastantes lições do que deve ser uma sociedade democrática, também já nos deu bastantes lições do que é que não deve ser ou do que não se deve fazer para que uma sociedade seja menos democrática. E lembro também ao Sr. Deputado Almeida Santos que foi por haver demasiadas lições desse tipo que o meu partido apareceu.
Peço desculpa, mas, depois do que foi dito ontem, não podia deixar de fazer as afirmações que estou a fazer.