25 DE MARÇO DE 19991307No n.° 1 do artigo 274.° da Constituição da República constitucionalizou-se a eleição pela Assembleia da República de membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.Retirou-se do n.° 2 do artigo 275." a referência ao serviço militar obrigatório, o que foi feito com o objectivo de desconstitucionalizar a determinação da natureza, obrigatória ou voluntária, do serviço militar.Acrescentou-se o novo n.° 5 ao artigo 275.°, do seguinte teor:5 — Incumbe às Forças Armadas, nós termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.O anterior n.°5 do artigo 275.° passou a n.°6, com a seguinte redacção:6 — As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional da cooperação.Finalmente, o n.°2 do artigo 276.°, consumando a desconsútucionalização da obrigatoriedade da prestação do serviço militar, passou a apresentar a seguinte formulação:2 — O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.Os n.05 3 e 4 do artigo 276.° da Constituição sofreram pequenas alterações com o objectivo de adequar a respectiva redacção à alteração do anterior n.° 2 do mesmo artigo.É em face destas alterações que deverá ser aferida, em termos de normação ordinária, a adequação ao novo texto constitucional das modificações à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armada constantes da proposta de lei n.°216/ VU, sem prejuízo, como é óbvio, da sua necessária harmonização com os princípios constitucionalmente consagrados.3.2 — O Governo teve o cuidado de esclarecer na exposição de motivos que «não se trata ainda da revisão mais profunda e integral que só a futura definição do conceito estratégico de defesa nacional irá impor e possibilitar».Parece haver neste entendimento uma inversão lógica e axiológica.Segundo o Governo, é a lei de defesa nacional que deverá moldar-se ao conceito estratégico de defesa nacional. Ora, não é assim do ponto de vista lógico, nem poderá ser assim do ponto de vista dos valores e interesses nacionais que estão em causa. Não se pode conjuntural izar uma lei estruturante, como é a da defesa nacional, em função de conceitos que, por sua natureza, mudam de acordo com a alteração das circunstâncias, tal como tem sido eloquentemente evidenciado nas últimas duas décadas de evolução da realidade geoestratégica.O ponto de vista correcto é, aliás, fornecido pela própria Lei de Defesa Nacional, que, no n.° 1 do seu artigo 8.°, determina que, no contexto da política de defesa nacional prosseguida, será aprovado pelo Governo o conceito estratégico de defesa nacional. E o n.° 2 do mesmo artigo acrescenta:Para os efeitos do presente diploma, entende-se por conceito estratégico de defesa nacional a definição dosaspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional.Não é, pois, a Lei de Defesa Nacional que tem de moldar-se ao conceito estratégico de defesa nacional, mas sim este que terá de definir-se no quadro da Constituição da República e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Nada impedia, pois, que o Governo tivesse apresentado ao Parlamento a nova lei de defesa nacional.3.3 — De acordo com conceitos hoje universalmente aceites, a defesa nacional abrange várias componentes, sendo a componente militar uma delas, certamente de grande relevância.Por outro lado, a defesa nacional é, conceptual e estruturalmente, um dos fundamentos do Estado de direito. É algo de perene, que permanece estavelmente ao longo da história dos povos. As Forças Armadas são matéria específica, sujeita às vicissitudes próprias da sua evolução, como acontece actualmente com a substituição dos sistemas puros de conscrição por sistemas baseados no voluntariado e no contrato ou por sistemas mistos.Neste contexto, faria sentido que houvesse uma lei de defesa nacional, moldada naquela concepção ampla, e uma. lei autónoma sobre a organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Deste modo, ficaria mais claro o carácter abrangente e perene da defesa nacional, mantendo-se intactos e quiçá reforçados o respeito e relevo que são devidos à instituição militar.3.4 — Na proposta de lei em apreço, a missão fundamental e prioritária das Forças Armadas — a defesa militar da República — aparece diluída e mesmo secundarizada em face das outras missões que constitucionalmente lhes são atribuídas.Com efeito, o actual artigo 9.° da Lei de Defesa Nacional ocupa-se exclusivamente da defesa militar da República, que aí é tratada com o destaque e a dignidade exigidos por aquela missão que tem sido e continua a ser a primeira e a mais importante razão de ser das Forças Armadas.Seria preferível e, a nosso ver, mais compatível com a letra e o espírito da Constituição que no artigo 9.° se mantivesse e, eventualmente, se reforçasse a missão primordial e indeclinável das Forças Armadas, que é a defesa militar da República. A satisfação dos compromissos internacionais, a participação em missões humanitárias e de paz e, nomeadamente, as missões com carácter facultativo, como a colaboração em acções de protecção civil ou de cooperação técnico-militar, ocupariam o lugar subordinado que constitucionalmente lhes está reservado.3.5 — Merecem uma referência final as alterações propostas para o artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional. Trata-se de matéria recorrente, ciclicamente objecto de discussão nesta Assembleia.Não cabe nas forças deste relatório tomar posição sobre se as restrições constantes do artigo 31° devem manter-se tal como estão ou se, ao invés, devem ver reduzido o seu âmbito.Justifica-se, porém, deixar em aberto a dúvida sobre se algumas das alterações propostas pelo Governo para o artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional não poderão ser interpretadas num sentido ainda mais restritivo do que aquele que consta do texto actualmente em vigor. E, ainda, se as alterações propostas quanto à apresentação de candidaturas por