21 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Assim, para os cidadãos em geral, o PCP propõe que seja punido com pena de prisão de 1 a 5 anos o incumprimento dos deveres de declaração à administração tributária estabelecidos na lei sobre o enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção de património e rendimentos, bem como à respetiva origem (cfr. novo artigo 335.o-A, n.o 1 do CP, aditado pelo artigo 2.o do PJL).A mesma conduta, quando praticada por funcionário, durante o exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, ou quando praticada por titular de cargo político ou alto cargo público, durante o período do exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, deverá ser punida com pena de prisão de 1 a 8 anos (cfr. novos artigos 377.o-A, n.o 1, do CP e 23.o-A, n.o 1, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, aditados pelos artigos 2.o e 3.o do PJL).Em qualquer das situações, se a omissão do dever declarativo se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados (cfr. novos artigos 335.o-A, n.o 2, e 377.o-A, n.o 2, ambos do CP, e artigo 23.oA, n.o 2, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, aditados pelos artigos 2.o e 3.o do PJL).Se a omissão do dever declarativo se dever a dolo, mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados, a pena é especialmente atenuada (cfr. novos artigos 335.o-A, n.o 3 e 377.o-A, n.o 3, ambos do CP, e 23.o-A, n.o 3, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, aditados pelos artigos 2.o e 3.o do PJL).Prevê-se que a condenação por crime de enriquecimento injustificado, com exceção das situações de dispensa ou atenuação especial da pena, implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos do artigo 111.o do CP, ou seja, para a sua perda a favor do Estado (cfr.novos artigos 335.o-A, n.o 4, e 377.o-A, n.o 4, ambos do CP, e 23.o-A, n.o 4, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, aditados pelos artigos 2.o e 3.o do PJL).Refere o PCP que “o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais22), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património”, esclarecendo que o “acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícito é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena” (cfr. exposição de motivos).A iniciativa obriga o Governo a aprovar, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei, o modelo da declaração a apresentar à administração tributária, prevendo-se que as declarações possam ser feitas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património (cfr. artigo 4.o do PJL).A iniciativa estabelece o dever de a administração fiscal informar os contribuintes, através do portal das finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração constantes desta lei, prevendo-se, ainda, que compita à administração tributária participar ao Ministério Público quaisquer casos de incumprimento do disposto nesta lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação (cfr. artigo 5.o do PJL).Prevê-se, por õltimo, que estas propostas, caso venham a ser aprovadas, produzam efeitos “a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.o” (cfr. artigo 6.o do PJL).I c) Antecedentes Nesta sede, importa referir que vários Grupos Parlamentares propuseram, nas X e XI Legislaturas, a criminalização do enriquecimento ilícito/injustificado, através das seguintes iniciativas legislativas (encontramse por ordem cronológica de apresentação):  PJL 360/X (2.a) (PCP) – previa a tipificação do “enriquecimento injustificado” – integrou o Grupo de Trabalho do Código Penal e o Grupo de Trabalho da Corrupção – rejeitado na generalidade em                                                            22 Note-se que há uma desconformidade entre o que é dito na exposição de motivos e o que se encontra vertido no articulado. Neste último, o dever declarativo existe quando o cidadão, à data da produção de efeitos desta lei, possuir ou detiver património ou rendimentos que excedam 400 SMN ou quando a aquisição de património e rendimentos excedam, em montante superior a 100 SMN, o património préexistente (cfr. artigo 1.o, n.os 1 e 2, do PJL). Em lado nenhum do articulado se fala em património ou rendimentos acima de 200 SMN como vem referido na exposição de motivos.