II SÉRIE-A — NÚMERO 4234o Diminuição do valor para metade nas eleições nacionais e regionais o Diminuição do valor para um terço nas eleições autárquicas I. c) Enquadramento constitucionalAs iniciativas objeto do presente parecer propõe-se alterar as redações atualmente em vigor da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) e ainda, no caso do Projeto n.o 42/XV/1.a do PSD, a Lei Orgânica n.o 2/200, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento das Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Refira-se que as iniciativas contemplam matérias que se enquadram no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa reservada da Assembleia da República, designadamente na alínea h) do artigo 164.o (Associações e Partidos Políticos). Estamos ainda perante iniciativas que, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, terão de ser obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. No que respeita à respetiva forma, estamos perante matérias que devem revestir a forma de lei orgânica (nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição), o que determina que devem ser aprovadas, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o), com recurso a voto eletrónico (nos termos definidos no n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República). Em caso de aprovação, deverá ainda ser cumprido o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, que determina que o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República, para o caso destes pretenderem exercer o direito a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. I. d) AntecedentesConsultada a base de dados das iniciativas legislativas em anos recentes, verifica-se que na XIV Legislaturaforam apreciadas sobre a mesma matéria e discutidas conjuntamente inúmeras iniciativas legislativas a seguir elencadas. • Projeto de Lei n.o 259/XIV/1.a (PCP) – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e as abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN, registando-se a ausência da Deputada não Inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 248/XIV/1.a (PAN) – Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD PCP, CDS-PP e PEV, votos a favor do PAN, IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e as abstenções de BE e do CH, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 241/XIV/1.a (BE) – Procede à oitava alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 240/XIV/1.a (IL) – Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos partidos políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e as abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN, registando-se a ausência da Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 235/XIV/1.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do