8 DE SETEMBRO DE 2022 5 PROJETO DE LEI N.o 182/XV/1.a (ALTERA O REGIME DO ORDENAMENTO E GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 22 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 182/XV/1.a – Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 23 de junho de 2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias. De acordo com o PAN, são oficialmente admitidos cães em apenas seis praias concessionadas em todo o território continental. Relativamente às praias não concessionadas, o Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (doravante POOC) e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Entende-se, assim, que cabe ao POOC regular a matéria referente à permissão de admissão e permanência de animais de companhia nas praias. O PAN pretende com este projeto de lei que fique previsto no regime que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira a demarcação das zonas autorizadas à permanência e circulação de animais de companhia, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia desde que em cumprimento das obrigações legais existentes, como por exemplo a necessidade de utilização de trela nos espaços de circulação comuns de acesso à praia e presença do detentor, ou a obrigatoriedade de recolha de dejetos, devendo ser promovida a colocação de pontos de recolha e ainda a disponibilização de pontos de abeberamento para animais nos acessos à praia. O projeto de lei do PAN prevê a alteração do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, mais concretamente no n.o 5, alínea a), e no n.o 9, alínea e), de modo a assegurar, nos termos propostos, a permanência e circulação de animais de companhia na praia.