24 DE FEVEREIRO DE 2023 25 Para apresentar o Projeto de Lei n.o 484/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, vai ter a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem peço que espere o tempo que for indispensável para que iniciemos este debate sobre um tema que não é menos importante do que o anterior. Pausa. Tem então a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Bloco de Esquerda agendou para debate alterações ao regime legal aplicável à adoção. A adoção, como é prevista neste regime legal, implica um vínculo legal que é semelhante ao da filiação biológica, mas sempre realizado no superior interesse da criança. Nesse regime legal, há 30 anos, foi instituído como limite de idade para adoção que a criança tivesse, no máximo, 15 anos à data do respetivo requerimento. Acreditamos que essa norma está ultrapassada e que carece de revisão. Está ultrapassada, porque a sociedade atual mudou, já não é igual à de há 30 anos. Está desatualizada, porque os direitos atuais de crianças e jovens também se alteraram, quer no enquadramento nacional quer no enquadramento internacional. Está ultrapassada, porque há novas formas de organização familiar que não estão devidamente enquadradas neste regime. Por isso, esta ideia anacrónica e até desumana de que se a criança tiver mais de 15 anos será mais difícil a criação de laços semelhantes aos da filiação, e que por isso se institui essa limitação legal, para nós, não tem nenhuma relação com a realidade. Podemos perguntar, muito simplesmente: uma criança com mais de 15 anos não consegue criar laços emocionais? Não consegue amar? Não consegue vincular-se a outros, a uma nova família? Creio que todos nós somos unânimes nas respostas a estas perguntas e foi por isso que o Bloco de Esquerda agendou este debate e fez esta proposta de alteração. Sabemos que as crianças que têm mais de 15 anos e menos de 18, e por isso ainda são crianças, e que estariam disponíveis para adoção — mas tal não pode acontecer por impedimento legal — estão condenadas à institucionalização. E creio que todos reconhecemos que isso não é o que desejamos para cada uma das crianças em causa. Este regime com esta limitação pode levar, até, em casos concretos que já conhecemos porque que nos foram denunciados, à separação de irmãos, porque uns, com mais de 15 anos, ficam institucionalizados e outros, com menos de 15 anos, são entregues a famílias de adoção. Esta realidade, concreta e existente, motivou já iniciativas de outros partidos políticos e, espero eu, levará a uma alteração do regime legal em vigor. Compete dizer — até para enorme transparência e para a salvaguarda do que é fundamental, que é o superior interesse da criança — que esta mudança legal não obriga à entrega de crianças a famílias caso se considere, pelo projeto familiar, que a vida dessa criança e o futuro que a esperaria ao entregá-la a essa família seria manifestamente lesivo do superior interesse da criança. O que estamos a mudar não são os procedimentos legais atualmente existentes que salvaguardam esse superior interesse da criança, mas, apenas e só, que a limitação legal da idade máxima para adoção exista e que seja um impeditivo. Por isso, esta alteração simples não atropela nenhuma das salvaguardas de defesa das crianças que temos na lei e que pretendemos que continuem em efeito. Queria terminar agradecendo à Associação AjudAjudar — Associação para a Promoção dos Direitos de Crianças e Jovens, que reuniu com o Bloco de Esquerda e outros grupos parlamentares, que esteve, inclusive, na 1.a Comissão, na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e foi quem deu origem a este processo legislativo. Esse ativismo cívico merece, também, ser relembrado neste contexto, para que, espero eu, possamos fazer esta alteração legal. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 507/XV/1.a e 508/XV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.