II SÉRIE-A — NÚMERO 32 110 I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a, apresentado pelo PCP (reproduzindo o Projeto de Lei n.o 1202/XIII/4.a, que caducou no final da Legislatura), visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais. Os autores da iniciativa referem que «as vagas nas escolas são supridas com professores com vínculo efetivo e professores com vínculo precário, contratados anualmente (durante décadas)», «em horários completos e incompletos» e o Estatuto da Carreira Docente «prevê e distingue duas contratações, a tempo parcial e a termo resolutivo». Indicam ainda que para além da componente letiva, em relação à qual o horário pode ser considerado incompleto, o professor tem uma componente não letiva, na qual se encontra disponível para serviço a tempo completo, enquanto a contabilização como tempo parcial fá-los perder dias para efeitos de declaração para a segurança social e consequente acesso às prestações sociais. O projeto de lei em apreço contém três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente e um terceiro criando um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário incompleto, com correspondência a 30 dias. Está igualmente pendente na Comissão o Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, do BE, com idêntico objeto, juntando-se em anexo um quadro comparativo de ambas as iniciativas. Os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Educação pronunciaram-se sobre a matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da Petição n.o 603/XIII/4.a, «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos», justificando o regime legal em vigor. Este regime veio entretanto a ser mais concretizado no que respeita às situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, através da alteração do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, conforme se refere no ponto seguinte, do enquadramento jurídico nacional. • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.o, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas. Assim, com o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD. Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho2. Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a equidade e transparência do sistema. O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a docência (artigo 2.o). A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:                                                           1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.