68 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005«Artigo 9.o (...)1 — (...).2 — Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 100% da remuneração de referência.»O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta 145-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita o artigo 48.o-A.Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou esta proposta de aditamento de um artigo que, sinteticamente, se destina a consignar 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, tendo em vista o financiamento do transporte público.Este financiamento deve ser canalizado para o reforço e a renovação da frota circulante, melhorando a sua performance ambiental e energética, para promover o transporte ferroviário, para permitir uma melhor articulação entre os vários modos de transportes, portanto, intermodalidade, bem como para efectuar a monitorização dos sistemas de transporte público, com vista a melhorar a sua adaptabilidade às necessidades sociais.Esta proposta é, porventura, algo ousada, mas consideramos que é absolutamente necessária.Sendo uma questão aparentemente simples mexe não apenas com a matéria das comunicações, transportes e mobilidades dos milhares de portugueses que todos os dias fazem os movimentos pendulares casa/trabalho, mas também com a necessidade de reduzir as produções de gases com efeito de estufa, sendo que uma grande fatia é proveniente da utilização dos veículos automóveis privados. É uma questão que mexe, também, por essa via com a qualidade de vida dentro das nossas cidades, designadamente com graves implicações a nível da saúde.Mas é uma questão se prende também com os problemas energéticos do nosso país.Portanto, consideramos fundamental esta consignação e ainda que seria um investimento precioso na poupança para o futuro, além dos problemas que se poderiam acautelar no início, antes que se agravem ainda mais no nosso país.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, admito que a proposta seja votada em Comissão, mas penso que ela deveria ser votada em Plenário, porque tem a ver com a afectação de parte da receita fiscal do ISP.Portanto, salvo melhor opinião — e até admito que tenha dado o consenso porque não vi profundamente, em termos de conteúdo, o seu teor —, ouvindo o Sr. Deputado Madeira Lopes e dando uma leitura julgo que, embora o debate possa ser feito, seria melhor que a sua votação passasse, mantendo os critérios, para o Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, efectivamente, houve um acordo sobre esta matéria e julgo, salvo melhor opinião, que, do ponto de vista da substância, a matéria seja objecto de discussão e votação em Comissão. De acordo com a própria epígrafe, a matéria é de consignação, pelo que o que deve prevalecer nesta proposta e em todas em que se fala em consignação é não o ponto de origem, que é uma receita, mas, sim, o ponto de chegada, que é uma despesa.Nesta concepção não diria dinâmica, mas que tem este pressuposto, julgo ser oportuno e adequado tratarmos de todas estas matérias como no debate na especialidade. Salvo melhor opinião, julgo que é a posição devemos ter sobre este ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, vou dar uma opinião e concordar com o que disse o Sr. Presidente. No entanto, tem de haver algum cuidado, o que não se verifica nesta proposta, no sentido de que, mesmo que haja consenso, há matérias que têm de ser votadas em Plenário, porque assim resulta da Constituição e da lei. Não é o caso desta porque também entendemos que, sendo uma consignação de uma receita, de um imposto, não me parece que deva ser... Mas, se forem taxas, impostos e alterações a estes, a matéria tem de ser votada em Plenário. Mesmo que haja consenso não podemos discutir e votar em Comissão, sob pena de ilegalidade.O Sr. Presidente: — Agradeço a clarificação. Trata-se de uma consignação stricto sensu. É apenas a operação de consignação que está em jogo.Portanto, interpretando a posição da generalidade dos Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 145-C, de Os Verdes, de aditamento do artigo 48.o-A.