430-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 26QCA II — Sector Programa — Renovação urbana. QCA II — Sector Programa — Telecomunicações. Painel de indicadores de funcionamento do INH. PIDDAC: IGAPHE — Painel de indicadores. Fundamentação das principais variações no âmbito do capitulo 60 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996.Relatório I — IntroduçãoPara efeito de apreciação em Plenário, compete à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente elaborar um relatório è um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1996, consubstanciados, respectivamente, nas propostas de lei n.05 9/VTJ e KWH. Os domínios de relação e parecer abrangem os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.Como metodologia de trabalho, o presidente da Comissão convocou duas reuniões com a finalidade de os seus membros poderem, com os diferentes responsáveis governamentais, debater o horizonte de expectativa gerado entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.° 9/VTJ. e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.° 10/ VTJ, o que ocorreu nos dias 14 e 15 de Fevereiro. Posteriormente, para os dias 21 e 22 do mesmo mês, o presidente convocou mais duas reuniões, com o objectivo de proporcionar aos membros da Comissão a audição dos pareceres da ANMP (documento n.° 1) e da ANAFRE (documento n.° 2), facultando, em ambos os casos, a discussão decorrente de diferentes opiniões que naturalmente se desenvolveram.O relatório compreende três partes: introdução, desenvolvimento e parecer. A primeira faz a sua justificação e apresenta a sua estrutura. A segunda descreve objectivamente o teor das propostas de lei em apreço. A última conclui sobre as condições regimentais e constitucionais que viabilizam o seu acesso ao Plenário.0 desenvolvimento está organizado em duas partes, uma para cada Ministério. Na que respeita ao do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território serão consideradas quatro áreas: desenvolvimento regional, ordenamento do território, obras públicas, transportes e comunicações e habitação. Para o Ministério do Ambiente considera-se uma única área: ambiente.n — DesenvolvimentoA) Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território1 — Desenvolvimento regional. — As Grandes Opções do Piano para 1996, proposta de lei n.° 9/VTJ, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, afirma uma estratégia de desenvolvimento regional que «deverá ter como referência o reforço da coesão económica e social pelo desenvolvimento de cada região, de acordo com as suas potencialidades específicas».O documento traduz a vontade política do Governo em ver implementada a regionalização, por diploma legislativo da competência exclusiva da Assembleia da República, referindo que é uma «estratégia de desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País, de combate às assimetrias, de defesa da igualdade de oportunidades, de coesão económica e social, de solidariedade nacional, mas também decompetitividade em vista aos desafios decorrentes da integração europeia».Sendo então o objectivo político a alcançar, compete à Assembleia da República discutir e aprovar, no mais curto prazo possível, a criação das regiões administrativas do continente, completando-se assim a estrutura democrática doEstado Português numa lógica administrativa coerente e moderna — poder local, poder regional e poder central —, ficando, pois, explícito que a inexistência de regionalização reduziria, na opinião do Governo, o desenvolvimento regional a um mero exercício generalista a que faltariam uma base de apoio nas populações e os órgãos que legitimamente as iriam representar.Dentro deste espírito, o texto da proposta de lei n.° 9/VJJ preconiza igualmente o incremento da descentralização administrativa, vindo os municípios a ser dotados de mais competências pela transferência das que estão hoje na tutela da administração central, fazendo apelo aos princípios da subsidariedade e da parceria, «envolvendo entidades públicas e privadas no mesmo esforço de modernização do País».Assim, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, nomeadamente no PIDDAC/96 (proposta de lei n.° 10/ VJJ), estão enunciados os meios de suporte ao desenvolvimento regional dos quais são de destacar;a) Cumprimento da Lei das Finanças Locais, acompanhado de uma subida em cerca de 10 % nas verbas destinadas à administração local;b) Reforço das intervenções operacionais co-finan-ciadas por fundos comunitários nas áreas da renovação urbana e do desenvolvimento local e rural;    .c) Elaboração de planos regionais de ordenamento, de modo a cobrir gradualmente e com firmeza todo o território do continente;d) Prioridade aos projectos de gestão dos recursos hídricos e de saneamento básico, bem como de tratamento de resíduos sólidos;é) Reformulação da execução do Quadro Comunitário de Apoio, dando especial atenção à importância dos municípios e das suas associações regionais.2 — Administração local. — Na perspectiva do Governo, constante da proposta de lei n.° 9/VTJ, na 5." opção — Respeitar uma cultura de cidadania, promover a reforma de Estado, à administração local está reservado um dos papéis mais importantes para o desenvolvimento integrado do País. Observa mesmo que «freguesias, municípios, regiões administrativas e autarquias locais, para além da expressão organizada dos cidadãos residentes na respectiva área territorial, para a realização dos seus interesses comuns e específicos assumem-se como entidades estruturantes do Estado democrático e actores decisivos do desenvolvimento territorial».Neste pressuposto, o Governo propõe-se reestruturar a administração autárquica no sentido de «corresponder ao desafio de uma democracia mais aperfeiçoada e de uma administração mais eficaz ao serviço dos cidadãos».Para este efeito o Governo propõe-se estabelecer oito linhas principais de acção:a) Revisão do quadro de atribuições e competências dos municípios e das freguesias;b) Revisão do regime legal das finanças locais;c) Revisão das atribuições e competências;