22 DE DEZEMBRO DE 2016 49 desempenham nas escolas tem vindo a ser reduzido de uma forma afrontosa. A participação dos alunos, do pessoal não docente e dos pais, tem sido esvaziada de conteúdo real, não se assegurando uma verdadeira ligação da escola à comunidade. Entretanto, o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, já alterado, que aprovou o “Regime de Autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, revogando o regime anterior mantém a violação aos mais elementares princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo. O PCP considera que a matéria da direção e gestão das escolas deve ser objeto de um debate alargado. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar o seu próprio Projeto de Lei sobre direção e gestão democráticas dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Não é possível fazer uma apreciação positiva sobre a aplicação do novo regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino ao longo destes anos. Na realidade, o exercício das atribuições de gestão concentrou-se sobre indivíduos em vez de órgãos colegiais, as autarquias e as diferentes forças que as compõem introduziram na gestão escolar a disputa política local. Assim, a escola vai-se tornando gradualmente num palco de confrontos e querelas políticas, enquanto se subordina cada vez mais mecanicamente à hierarquia. Os diretores das escolas, perante a lei, são meros executores de decisões tomadas externamente, nomeadamente pelo aparelho político-administrativo do Ministério da Educação, não acrescentando outra “mais-valia” ao projeto de cada escola, além do autoritarismo que vê na concentração do poder e na autocracia terrenos férteis para crescer. Além disso, é importante fazer a relação entre o regime de avaliação de desempenho docente e o regime de direção e gestão das escolas. Principalmente tendo em conta todos os contornos do atual processo de avaliação de desempenho, a democratização dos estabelecimentos de ensino e a colegialidade tornam-se determinantes para garantir quer a transparência, quer a justeza dos processos. O presente projeto de lei do PCP contém algumas opções fundamentais e traços distintivos que importa sublinhar. É um projeto que prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas. Concilia a necessária intervenção da comunidade, designadamente pais e autarquias, com a indispensável autonomia da escola. Respeita a importância da participação dos estudantes e dos pais na vida da escola, prevendo-a num órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões. É um projeto que cria múltiplos mecanismos para assegurar um diálogo permanente a nível da direção e gestão entre todos os corpos da escola e entre estes e a comunidade. Reforça a importância do conselho pedagógico, tornando-o um órgão com poderes decisórios, atribuindo-lhe verdadeiramente a direção pedagógica e educativa e conferindo-lhe uma estrutura suficientemente maleável para uma grande operacionalidade de decisão e de concretização. Assegura a necessária separação e complementaridade entre a direção e a gestão. Cria novos mecanismos de coordenação local, através da divisão do território em zonas pedagógicas dotadas de conselhos de coordenação interescolar. Dando cumprimento à Lei de Bases do Sistema Educativo cria novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional através de conselhos regionais de educação, a funcionar junto das delegações da DGEstE. Institui formas de compensação a nível de redução do horário letivo e de remuneração para os detentores dos principais cargos em órgãos de direção e gestão democráticas e em estruturas de orientação educativa. Trata-se acima de tudo de um projeto de lei que visa valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de direção e gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia da escola para a realização de um projeto educativo próprio. O presente projeto assenta no respeito pelos valores da democracia e da participação que enformam a Lei de Bases do Sistema Educativo, tratando-se de um projeto de alternativa a um modelo de gestão autoritário e prepotente. O PCP apresenta a presente iniciativa como um projeto aberto à discussão e à recolha de opiniões, visando acima de tudo contribuir para, em conjunto com toda a comunidade educativa, encontrar soluções de direção e gestão das escolas que respeitem os valores democráticos inscritos na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: