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Artigo 75.o Reuniões 1 -  A comissão executiva metropolitana tem uma reunião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias sempre que necessário. 2 -  As reuniões da comissão executiva metropolitana não são públicas. 3 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão executiva metropolitana deve assegurar a consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse metropolitano, designadamente através da marcação de datas para esse efeito. 4 -  As atas das reuniões da comissão executiva metropolitana são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da área metropolitana. Artigo 76.o Competências 1 -  Compete à comissão executiva metropolitana: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho metropolitano os planos necessários à realização das atribuições metropolitanas; b) Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse metropolitano; c) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da área metropolitana, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho metropolitano; d) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse metropolitano; e) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
f) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; g) Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas; h) Elaborar e submeter a aprovação do conselho metropolitano o plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas alterações e revisões; i) Executar as opções do plano e orçamento; j) Elaborar e apresentar ao conselho metropolitano propostas de harmonização no domínio dos poderes tributários dos municípios; k) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; l) Propor ao conselho metropolitano o representante da área metropolitana na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades, organismos ou comissões nos quais a área metropolitana participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local; m) Alienar bens imóveis em hasta pública, independentemente de autorização do conselho metropolitano, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por unanimidade do conselho metropolitano; n) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da área metropolitana e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do conselho metropolitano; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________74
o) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse metropolitano, em parceria com entidades da administração central; p) Elaborar e submeter à aprovação do conselho metropolitano projetos de regulamentos com eficácia externa da área metropolitana; q) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; r) Executar obras por empreitada; s) Dirigir os serviços metropolitanos de apoio técnico e administrativo; t) Alienar bens móveis; u) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; v) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; w) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; x) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da área metropolitana; y) Dar conhecimento das contas da área metropolitana às assembleias municipais dos respetivos municípios; z) Desenvolver projetos de formação dos recursos humanos dos municípios; aa) Desenvolver projetos de apoio à gestão municipal; bb) Acompanhar e apoiar a instrução dos processos de execução fiscal no âmbito da administração municipal; cc) Acompanhar e apoiar a instrução dos procedimentos de controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, da competência das câmaras municipais; dd) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 120.o; ee) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho metropolitano; ff) Dirigir os serviços metropolitanos; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
gg) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei; hh) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos contratos de delegação de competências previstos na alínea anterior; ii) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos previstos na alínea dd); jj) Propor ao conselho metropolitano o parecer relativo às matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 25.o; kk) Propor ao conselho metropolitano a constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias; ll) Exercer as demais competências legais, incluindo aquelas que o Estado venha a transferir para as áreas metropolitanas no quadro da descentralização; mm) Apresentar propostas ao conselho metropolitano sobre matérias da competência deste. 2 -  A comissão executiva metropolitana pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), d), h), j), k), l), m), n), p), s), u), v), x), hh), ii), jj), kk) e mm) do número anterior. 3 -  Compete ao primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos, outorgar contratos em representação da área metropolitana. 4 -  Compete ainda à comissão executiva metropolitana comparecer perante as assembleias municipais, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 25.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________76
Artigo 77.o Estatuto dos membros da comissão executiva metropolitana 1 -  A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45 % da remuneração base do Presidente da República. 2 -  A remuneração dos secretários metropolitanos é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000. 3 -  O primeiro-secretário e os secretários metropolitanos têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base. 4 -  O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 5 -  O conselho metropolitano delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários metropolitanos remunerados, o qual não pode ser inferior a dois. 6 -  Os membros da comissão executiva metropolitana remunerados exercem funções em regime de exclusividade. 7 -  Aos membros da comissão executiva metropolitana está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais. 8 -  Os membros da comissão executiva metropolitana não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 9 -  Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros da comissão executiva metropolitana ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário. 10- O tempo de serviço prestado como membro da comissão executiva metropolitana é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
11- As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros da comissão executiva metropolitana são suportadas pelo orçamento da respetiva área metropolitana.  12- É aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano Artigo 78.o Natureza e constituição 1 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da área metropolitana. 2 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos. 3 -  Compete ao conselho metropolitano deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano. Artigo 79.o Funcionamento 1 -  Compete ao conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento. 2 -  O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho metropolitano. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________78
3 -  Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano não corresponde qualquer remuneração. CAPÍTULO III Comunidade intermunicipal SECÇÃO I Órgãos Artigo 80.o Instituição e estatutos 1 -  A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais. 2 -  As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos. 3 -  Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente: a) A denominação, contendo a referência à unidade territorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal; b) Os fins da comunidade intermunicipal; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
e) As competências dos seus órgãos. 4 -  Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respectiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou aprovação dos restantes municípios. 5 -  Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco ou que tenham uma população que somada seja inferior a 85 000 habitantes. Artigo 81.o Atribuições das comunidades intermunicipais 1 -  As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN; d) Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal. 2 -  Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:  a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________80
d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer. 3 -  Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da presente lei. 4 -  Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal. Artigo 82.o Órgãos São órgãos da comunidade intermunicipal a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento municipal. Artigo 83.o  Constituição e funcionamento 1 - A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos: a) Dois nos municípios até 10 000 eleitores; b) Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores; c) Seis nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
d) Oito nos municípios com mais de 100 000 eleitores. 2 - A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e que devem apresentar, pelo menos, um suplente. 3 - Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 4 - A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal. Artigo 84.o  Competências Compete à assembleia intermunicipal: a) Eleger a mesa da assembleia intermunicipal; b) Aprovar, sob proposta do conselho intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;  c) Eleger, sob proposta do conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal; d) Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento; e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento; f) Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________82
Artigo 85.o Mesa da assembleia intermunicipal 1 - Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger por voto secreto de entre os seus membros. 2 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos. Artigo 86.o Presidente da assembleia intermunicipal Compete ao presidente da assembleia: a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia. Artigo 87.o  Senhas de presença 1 - Os membros da assembleia intermunicipal têm direito a uma senha de presença pela participação nas reuniões ordinárias, calculada nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos membros das assembleias municipais. 2 - Os membros da assembleia intermunicipal não têm direito a ajudas de custo pela sua participação nas reuniões deste órgão. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
SUBSECÇÃO I Conselho intermunicipal Artigo 88.o Constituição 1 - O conselho intermunicipal é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana. 2 - O conselho intermunicipal tem um presidente e dois vice-presidentes, eleitos por aquele, de entre os seus membros. 3 - Ao exercício de funções no conselho intermunicipal não corresponde qualquer remuneração, sem prejuízo das ajudas de custo devidas nos termos da lei. Artigo 89.o Reuniões 1 -  O conselho intermunicipal tem 12 reuniões anuais com periodicidade mensal. 2 -  O conselho intermunicipal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou após requerimento de um terço dos seus membros. 3 -  As reuniões do conselho intermunicipal são públicas. 4 -  A primeira reunião tem lugar no prazo de 30 dias após a realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios e é convocada pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores. 5 -  As reuniões do conselho intermunicipal podem realizar-se na circunscrição territorial de qualquer dos municípios que integram a comunidade intermunicipal. 6 -  O presidente do conselho intermunicipal pode convocar, sempre que entender necessário, os membros do secretariado executivo intermunicipal para as reuniões daquele órgão. 7 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 40.o II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________84
Artigo 90.o  Competências 1- Compete ao conselho intermunicipal: a) Eleger o seu presidente e vice-presidentes, na sua primeira reunião; b) Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da comunidade intermunicipal; c) Submeter à assembleia municipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões; d) Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo: i) Plano intermunicipal de ordenamento do território; ii) Plano intermunicipal de mobilidade e logística; ii) Plano intermunicipal de proteção civil; iv) Plano intermunicipal de gestão ambiental; v) Plano intermunicipal de gestão de redes de equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto;  e) Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal; f) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse intermunicipal; g) Acompanhar e fiscalizar a atividade do secretariado executivo intermunicipal, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local; h) Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo secretariado executivo intermunicipal, os resultados da participação da comunidade intermunicipal nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da comunidade intermunicipal; j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para a comunidade intermunicipal; k) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei; l) Aprovar a celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e com os municípios, bem como a respetiva resolução e revogação; m) Autorizar a comunidade intermunicipal a associar-se com outras entidades públicas, privadas, ou do setor social e cooperativo a criar ou participar noutras pessoas coletivas e a constituir empresas locais; n) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; o) Deliberar sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados, nos termos da presente lei; p) Aprovar o seu regimento; q) Aprovar, sob proposta do secretariado executivo intermunicipal, os regulamentos com eficácia externa; r) Deliberar sobre a forma de imputação material aos municípios integrantes da comunidade intermunicipal das despesas não cobertas por receitas próprias. s) Apresentar à assembleia intermunicipal, para aprovação, os documentos de prestações de contas da comunidade intermunicipal; t) Aprovar a constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias, bem como o regulamento específico. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________86
2- Compete ao conselho comparecer nas assembleias municipais para efeitos da alínea a) do n.o 5 do artigo 25.o, com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal. 3- Compete ainda ao conselho intermunicipal deliberar sobre a demissão do secretariado executivo intermunicipal. Artigo 91.o Representação externa É da competência do conselho intermunicipal a representação da comunidade intermunicipal perante quaisquer entidades externas, com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal. Artigo 92.o Presidente Compete ao presidente do conselho intermunicipal: a) Representar em juízo a comunidade intermunicipal; b) Assegurar a representação institucional da comunidade intermunicipal; c) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; d) Dirigir os trabalhos do conselho intermunicipal; e) Conferir posse aos membros do secretariado executivo intermunicipal; f) Dar início ao processo de formação do secretariado executivo intermunicipal; g) Exercer as demais competências previstas na lei e no regimento. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
SUBSECÇÃO II Secretariado executivo intermunicipalArtigo 93.o Constituição O secretariado executivo intermunicipal é constituído por um primeiro-secretário e, mediante deliberação unânime do conselho intermunicipal, até dois secretários intermunicipais. Artigo 94.o Eleição 1 -  Na sua primeira reunião, o conselho intermunicipal aprova, à pluralidade de votos, a lista ordenada dos candidatos a membros do secretariado executivo intermunicipal a submeter a votação, e comunica-a ao presidente da assembleia intermunicipal.  2 -  O presidente da assembleia intermunicipal desencadeia todos os procedimentos necessários para assegurar a reunião regular da assembleia intermunicipal num dos 30 dias subsequentes à comunicação a que se refere o dia anterior, tendo em vista a deliberação sobre a lista dos candidatos a membros do secretariado executivo intermunicipal. 3 -  A votação realiza-se por sufrágio secreto, sob pena de nulidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________88
4 -  Caso a lista submetida a votação não seja eleita, o conselho intermunicipal, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ouvidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, aprova e submete a eleição uma nova lista, aplicando-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. Artigo 95.o Reuniões 1 -  O secretariado executivo intermunicipal tem uma reunião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias sempre que necessário. 2 -  As reuniões do secretariado executivo intermunicipal não são públicas. 3 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o secretariado executivo intermunicipal deve assegurar a consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse intermunicipal, designadamente através da marcação de datas para esse efeito. 4 -  As atas das reuniões do secretariado executivo intermunicipal são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da comunidade intermunicipal. Artigo 96.o Competências 1 -  Compete ao secretariado executivo intermunicipal: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho intermunicipal; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
c) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central; d) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; e) Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas; f) Preparar para o conselho intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão; g) Executar as opções do plano e o orçamento; h) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal; i) Alienar bens imóveis em hasta pública, por autorização do conselho intermunicipal; j)  Preparar para o conselho intermunicipal a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da comunidade intermunicipal e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas. k) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central; l) Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________90
m) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal; n) Dirigir os serviços intermunicipais; o) Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre acima do limite definido pelo conselho intermunicipal; p) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; q) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; r) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal; s) Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios; t)  Executar projetos de apoio à gestão municipal; u) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 127.o; v) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho intermunicipal w) Apresentar propostas ao conselho intermunicipal sobre matérias da competência deste. x) Exercer as demais competências legais; 2 -  As competências previstas nas alíneas b), c), d), k), p), q) do número anterior são exercidas por delegação do conselho intermunicipal. 3 -  O secretariado executivo intermunicipal pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários intermunicipais Artigo 97.o Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal 1 -  A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45 % da remuneração base do Presidente da República. 2 -  A remuneração dos secretários intermunicipais é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
3 -  O primeiro-secretário e os secretários intermunicipais têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base. 4 -  O cargo de primeiro-secretário é remunerado. 5 -  O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados. 6 -  Os membros do secretariado executivo intermunicipal remunerados exercem funções em regime de exclusividade. 7 -  Aos membros do secretariado executivo intermunicipal está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais. 8 -  Os membros do secretariado executivo intermunicipal não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 9 -  Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros do secretariado executivo intermunicipal ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário. 10 -  O tempo de serviço prestado como membro do secretariado executivo intermunicipal é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora. 11 -  As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros do secretariado executivo intermunicipal são suportadas pelo orçamento da respetiva comunidade intermunicipal.  12 -  Aos membros do secretariado executivo intermunicipal é aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________92
SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal Artigo 98.o Natureza e constituição 1 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da comunidade intermunicipal. 2 -  O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos. 3 -  Compete ao conselho intermunicipal deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal. Artigo 99.o Funcionamento 1 -  Compete ao conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento. 2 -  O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho intermunicipal. 3 -  Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal não é atribuída qualquer remuneração. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
SECÇÃO II Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 100.o Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal Os membros osmembros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipaltomam posse perante o conselho metropolitano e perante a assembleia intermunicipal, respetivamente, no prazo máximo de cinco dias após a comunicação prevista no n.o 6 do artigo 73.o ou da eleição a que se refere o artigo 94o. Artigo 101.o Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal 1 -  O mandato dos membros do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os órgãos das autarquias locais. 2 -  A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de presidente de câmara municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos referidos no número anterior. 3 -  O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano e da assembleia intermunicipal, respetivamente, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 -  Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________94
Artigo 102.o Demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal 1 -  Qualquer dos seguintes factos determina a demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal: a)A aprovação de moções de censura pela maioria das assembleias municipais dos municípios que integram a respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal; b) As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b), do n.o 5, do artigo 25.o, no n.o 3 do artigo 90.o e da alínea f) do artigo 84.o. 2 -  Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 74.o e 94.o. Artigo 103.o Vacatura 1 -  A vacatura do cargo de primeiro-secretário por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo atendível legalmente previsto determina a dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e a realização de novo ato eleitoral. 2 -  A vacatura do cargo de secretário da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo atendível legalmente previsto determina a realização de um novo ato eleitoral limitado à eleição de um novo membro. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
3 -  Os membros eleitos na sequência de dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal ou de vacatura do cargo de secretário completam os mandatos antes iniciados na decorrência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios. 4 -  Os atos eleitorais previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições dos artigos 74.o e 94.o, com as devidas adaptações. Artigo 104.o Funcionamento O funcionamento das entidades intermunicipais regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais. Artigo 105.o Deliberações 1 -  As deliberações dos órgãos das entidades intermunicipais vinculam os municípios que a integram. 2 -  As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana. 3 -  Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja presidente. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 106.o Serviços municipais 1 -  As entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo. 2 -  A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços referidos no número anterior são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho da entidade intermunicipal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal. Artigo 107.o Pessoal 1-As entidades intermunicipais dispõem de mapa de pessoal próprio, privilegiando-se o recurso ao seu preenchimento através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de trabalhadores oriundos dos mapas de pessoal dos municípios que as integram. 2- Aos trabalhadores das entidades intermunicipais é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.  Artigo 108.o Constituição 1 -  A constituição das associações de autarquias locais de fins específicos compete aos órgãos executivos colegiais dos municípios ou das freguesias interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelos respetivos órgãos deliberativos. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
2 -  As associações de autarquias locais de fins específicos constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios ou das freguesias envolvidas. 3 -  A constituição de uma associação de autarquias locais de fins específicos é comunicada pela autarquia local em cuja circunscrição esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais. Artigo 109.o Estatutos 1 -  Os estatutos das associações de autarquias locais de fins específicos devem especificar: a) A denominação, incluindo a menção «Associação de Municípios» ou «Associação de Freguesias», consoante os casos, a sede e a composição; b) Os fins da associação; c) Os bens, os serviços e os demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) As competências dos seus órgãos; e) A estrutura orgânica e o modo de designação e funcionamento dos seus órgãos; f) A duração, quando a associação de municípios de fins específicos não se constitua por tempo indeterminado. 2 -  Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições das suas saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e da consequente divisão do seu património. 3 -  A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________98
Artigo 110.o Regime jurídico As associações de autarquias locais de fins específicos regem-se pelo disposto na presente lei e na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando nomeadamente sujeitas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:  a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo;  b) Aos princípios gerais da atividade administrativa;  c) Ao Código do Procedimento Administrativo;  d) Ao Código dos Contratos Públicos;  e) Às leis do contencioso administrativo;  f) À lei de organização e processo do Tribunal de Contas e ao regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças;  g) Ao regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado;  h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro;  i) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal e ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;  j) Ao regime da realização das despesas públicas;  k) Ao regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas.  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
TÍTULO IV Descentralização administrativa CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 111.o Descentralização administrativa Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Artigo 112.o Objetivos A concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________100
Artigo 113.o Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa No respeito pela intangibilidade das atribuições autárquicas e intermunicipais, o Estado concretiza a descentralização administrativa promovendo a transferência progressiva, contínua e sustentada de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. SECÇÃO II Transferência de competências Artigo 114.o Transferência de competências A transferência de competências tem caráter definitivo e universal. Artigo 115.o Recursos 1 -  A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas. 2 -  Na previsão dos recursos referidos no número anterior, a lei faz obrigatoriamente referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação. 3 -  O Estado deve promover os estudos necessários de modo a que a concretização da transferência de competências assegure a demonstração dos seguintes requisitos: a) O não aumento da despesa pública global; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais; c) Os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais; d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo 95.o; e) A articulação entre os diversos níveis da administração pública. 4 -  Os estudos referidos no número anterior são elaborados por equipas técnicas multidisciplinares, compostas por representantes dos departamentos governamentais envolvidos, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. 5 -  A lei deve obrigatoriamente fazer referência aos estudos referidos no n.o 3. CAPÍTULO II Delegação de competências SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 116.o Âmbito O presente capítulo estabelece o regime jurídico da delegação de competências de órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________102
Artigo 117.o Prossecução de atribuições e delegação de competências 1 -  O Estado, as autarquias locais e as entidades intermunicipais articulam entre si, nos termos do artigo 4.o, a prossecução das respetivas atribuições, podendo, para o efeito, recorrer à delegação de competências. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos do Estado podem delegar competências nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e os órgãos dos municípios podem delegar competências nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. Artigo 118.o Objetivos A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. Artigo 119.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, dos municípios e das entidades intermunicipais. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
Artigo 120.o Contrato 1 -  A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade. 2 -  À negociação, celebração e execução dos contratos é aplicável o disposto na presente lei e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 121.o Princípios gerais A negociação, celebração, execução e cessação dos contratos obedece aos seguintes princípios: a) Igualdade; b) Não discriminação; c) Estabilidade; d) Prossecução do interesse público; e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos. Artigo 122.o Recursos 1 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 115.o. 2 -  Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 115.o. 3 -  A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________104