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O conjunto de razões expostas fundamentam, de forma articulada e integrada, os motivos que nos levarão a votar favoravelmente a ratificação deste Tratado de Adesão. Apelamos para que, realistas e confiantes no processo de integração europeia, todos os Deputados portugueses dêem também o seu voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, quero anunciar que, na tribuna do corpo diplomático, se encontram presentes a Sr.a Embaixadora da Suécia, o Sr. Embaixador da Finlândia e o Sr. Ministro Conselheiro da Áustria, para quem peço uma especial saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ao falar, na sua intervenção, na escassa maioria do «não» na Noruega, fez-me lembrar qual foi a maioria dos «sim» na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. O que isto revela, como é evidente, é que...Vozes do PSD: - Na Dinamarca!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E da França!O Orador: - E da França. Exactamente!Já agora, quero lembrar que a percentagem do «não» na Suécia foi de 47 %, na Finlândia foi de 43 %, na Dinamarca foi, primeiro, de 52 % e, depois de muitas pressões, em que V. Ex.a, decerto, participou, passou para 49 % e em França agora não me lembro mas andou à volta dos 49 %.O Sr. Rui Carp (PSD): - E na Alemanha?!O Orador: - Isso só revela que esta construção europeia se está a transformar numa grande convulsão, na medida em que está a dividir os próprios povos.
Já agora, pergunto porque é que o processo de adesão dos países nórdicos não começou, por exemplo, pela Noruega, a seguir a Suécia e, depois, a Finlândia. Também foi preparada, é evidente! E os «sim» surgiram debaixo de uma grande chantagem. Quero lembrar que, na Suécia, a Volvo endereçou cartas pessoais aos operários, ameaçando-os com o desemprego e, nomeadamente, com a possibilidade...Vozes do PSD e do PS: - É mentira!O Orador: - É mentira?!...O Sr. Rui Carp (PSD): - E a Albânia?!O Orador: - Eles não fazem nada disso! Muito obrigado por me descansarem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Na Albânia é que é bom!O Orador: - Com a Albânia parecem-se os senhores que têm o Estado absorvido pelo partido.Protestos do PSD e do PS.Isso, discutimos à vontade!
Mas não se enervem, Srs. Deputados. Estão nervosos? Querem fazer boa figura perante os representantes dos novos aderentes? Acalmem-se!O Sr. Rui Carp (PSD): - Queremos é que o Sr. Deputado não faça má figura!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, peco-lhes que criem as condições para que o Sr. Deputado Mário Tomé possa continuar a sua intervenção.O Orador: - Esta bizantice, ignorando toda a convulsão que se passa, de facto, lá fora, e este optimismo absolutamente fora da realidade, em relação a uma Europa que está divorciada dos povos, de muros que crescem e com um fosso cada vez maior entre os pobres e os ricos; é uma Europa com os muros pintados pelos slogans neo-nazis e em que os fascistas chegaram ao governo na Itália e à direcção de uma cidade como Antuérpia. A Europa ria-se da corrupção dos Governos espanhol, francês e italiano, mas na Alemanha e aqui parece que as coisas não estão mal de todo.O Sr. Rui Carp (PSD): - No Leste da guerra fria não havia corrupção!...O Orador: - Já não é sequer a Europa a várias velocidades, são várias europas que se estão a construir, deixando para trás os países pobres e marginalizando os pobres dos países ricos, não se esquecendo, no entanto, de os espoliar e explorar. No entanto, há sinais expressivos de que os trabalhadores e os democratas se estão a movimentar- veja-se a manifestação em Itália, que foi a maior desde a II Grande Mundial.
De facto, é preciso uma Europa, mas uma Europa reconstruída pelos trabalhadores, na defesa dos direitos sociais, e não pelos actuais círculos dirigentes.
Quero aqui juntar a minha voz e o meu voto aos que, em Portugal, graças ao PS e ao PSD, ou vice-versa, não tiveram direito a dizer «sim» ou «não» - e VV. Ex.as deviam ter vergonha disso - e ao «não» da Noruega, que é um voto pelo «sim», para uma Europa social, dos povos e da democracia. E, nesse contexto, exige-se um novo referendo pelas europas na ocasião da rediscussão do Tratado e um referendo em Portugal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O alargamento da CE, à partida, provoca-nos uma reacção de simpatia. Trata-se de enriquecer a Europa comunitária com novas perspectivas e novas culturas, dificultando o êxito dos que pretendem tudo uniformizar e tudo diluir numa mítica «identidade europeia», que, a nosso ver, só pode assentar na pluralidade e na diversidade.
Para mais, trata-se de países com altos níveis médios em matéria de condições de vida e em termos comparativos de
15 3E DEZEMBRO DE 1994 951protecção social e ambiental, o que dificulta a sua utilização por aqueles que pretendam usá-los para efeitos de abaixamento salários ou de níveis de protecção ambiental, a pretexto da competitividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para mais, ainda, trata-se de países que fizeram preceder a adesão de largos debates e diferendos nacionais, que apaixonaram e envolveram a opinião pública, usando de um direito que tem sido negado ao povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, há um conjunto de factores, que, apesar da nossa simpatia, vão levar-nos à abstenção.
Em primeiro lugar, estamos a apreciar e está sujeito à aprovação, como já tive oportunidade de referir, um Tratado entre 16 países, quando se sabe que a Noruega não o vai aprovar e ratificar. No parlamento sueco as questões continuam eventualmente problemáticas. Por razões de celeridade, admitiu-se que os parlamentos nacionais, aprovassem um Tratado, que os Estados o ratificassem e que o Conselho, depois, venha a introduzir as alterações que entender para o adaptar ao facto de não ir ser ratificado por todos os países.
Abre-se, desta forma, um precedente, a nosso ver, intolerável: em vez de alterar o projecto de Tratado em conformidade e com toda a celeridade e submetê-lo depois aos parlamentos nacionais, estes aprovam um Tratado e depois as instituições comunitárias alteram-no como entenderem. Dir-se-á que é uma questão meramente formal. Mas, nestas matérias, a forma tem um valor simbólico e este valor tem a ver com o respeito pelos Estados, pelas soberanias e pelos parlamentos nacionais, que vêem preterida a sua competência de aprovar os tratados tal como realmente vão ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De resto, há regras relativas à formação de maiorias, por exemplo, que estão longe de ser questões de mera forma. Recorde-se que esta questão foi largamente discutida e que a negociação e o acordo que está condensado neste Tratado foi baseado no facto de se perspectivar uma Comunidade Europeia com 16 membros. Agora, os parlamentos nacionais vão passar um cheque em branco aos governos, reunidos no Conselho, para alterarem o Tratado que vão aprovar e este facto não pode efectivamente merecer o nosso acordo.
Em segundo lugar, o PCP não pode deixar de ter em conta e colocar à reflexão colectiva as preocupações que levaram a maioria da população da Noruega, quase, metade da população da Suécia e grandes percentagens da população de outros Estados a oporem-se à adesão. O receio de, com a adesão, ver aumentado o desemprego, degradados os serviços públicos e as regalias sociais e prejudicados os níveis de protecção ambiental, em nome de outras opções e prioridades, está na base de muitos votos contra.
A verdade é que a Comunidade Europeia, tal como está neste momento a desenvolver a sua actividade, subalterniza a política social e adopta políticas que dão prioridade à convergência nominal e ao caminho para a moeda única, em prejuízo do crescimento económico e do emprego. Pala nossa parte, lutamos por uma Comunidade Europeia que dê prioridade à coesão económica e social, à aproximação dos níveis de desenvolvimento e de protecção social e ambiental, à cooperação, igualdade e respeito mútuo entre os povos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas diferentes prioridades teriam permitido mais adesão e mais entusiasmo por parte dos eleitorados que votaram contra, além de serem do interesse muito particular de um país semiperiférico como Portugal. Mas é evidente que as prioridades do neo-liberalismo que têm dominado no processo de integração comunitária são outras.
Entretanto, lutaremos, no novo quadro que está criado, para que triunfem os interesses dos trabalhadores e dos povos. No caso concreto de Portugal, continuaremos o combate nas novas condições contra o risco de estar no «pelotão da frente» em matéria de convergência de alguns indicadores, como a inflação e o défice público, e ficar cada vez mais no «pelotão de trás» no que respeita à economia real e às condições de vida do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta adesão vai ocorrer, entretanto, quase nas vésperas das Conferências Intergovernamentais de 1996, que vão preparar a revisão do Tratado da União Europeia. A pretexto das novas adesões, aumenta a pressão de alguns sectores para instituir um directório de grandes potências, assente sobretudo no eixo franco-alemão e, em perspectiva, na hegemonia germânica. Recorde-se que já foi contestada, pela maioria do Parlamento Europeu, em especial, através de um relatório da autoria do seu actual Presidente, a presidência rotativa do Conselho, a proposta por todos os Estados membros de membros para a Comissão e a pluralidade de línguas de trabalho nas várias instituições comunitárias.
Por outro lado, têm vindo a ser adiantadas propostas de figurinos institucionais, que não só diminuiriam o estatuto dos pequenos e médios países como apagariam ainda mais o papel dos Estados, das suas soberanias e dos parlamentos nacionais.
Aumenta de tom, por outro lado, o coro dos que afirmam que seria inevitável uma Europa dita de «geometria variável» ou de «duas ou de várias velocidades», não para reconhecer o respeito pelas condições próprias de cada país e pela vontade de cada povo, mas sim para instituir a desigualdade de direitos e de intervenção nas decisões e, sobretudo, a desigualdade de desenvolvimento e de condições de vida.
Neste quadro, impõe-se que Portugal lute, eventualmente com alianças variáveis, pela coesão económica e social e pela prioridade à economia real; pelos direitos e altos níveis de protecção social e ambiental e pelos correspondentes apoios; pela igualdade de direitos dos países e dos povos. Por isso, ao mesmo tempo que nos associamos as boas vindas à Áustria, Finlândia e, eventualmente, à Suécia, lamentamos que esta adesão ocorra num contexto e com a utilização de meios técnicos de adaptação do Tratado que não são politicamente inocentes e que não podemos deixar de deplorar.
Esperamos encontrar os novos membros da Comunidade Europeia nas lutas comuns pelos direitos e conquistas adquiridas pelos povos e por uma Europa. Uma Europa que queremos que dê prioridade aos interesses comuns dos nossos povos, em vez de se colocar na dependência de lobbies ligados ao grande poder económico. Uma Europa que quere-
952 I SÉRIE - NÚMERO 23mós que rejeite a posição dos que pretendem instrumentalizar a liberalização do comércio internacional para impor níveis cada vez mais baixos de salários, a pretexto de competir com as áreas do mundo em que são menores os direitos e em que se pratica o dumping social e ecológico que os acordos de Marraquexe não acautelaram suficientemente.
Infelizmente, encontramos o Governo português preocupado em fazer de bom aluno em relação às piores orientações comunitárias, ao mesmo tempo que se atrasa na aplicação das orientações positivas, em vez de defender os interesses nacionais. Por isso, este momento é oportuno para afirmar: Portugal precisa de uma outra política comunitária e a Comunidade Europeia só tem a ganhar com um novo Portugal que adopte uma nova política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste Hemiciclo, pela primeira vez ao cabo de sete anos de interregno de funções, quero, antes de mais, apresentar a Sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República os meus respeitosos e amistosos cumprimentos e o testemunho do meu grande apreço e quero também cumprimentar todos os meus Pares nesta Câmara.
Sr. Presidente, serão necessariamente muito breves as considerações que aqui me proponho produzir sobre a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O que fundamentalmente importará apreciar não serão tanto os aspectos parcelares ou sectoriais do Tratado, mas antes o cômputo geral e global das soluções básicas encontradas e do seu equilíbrio face aos interesses em jogo e aos objectivos a prosseguir, bem como, e primordialmente, o que a adesão poderá proporcionar no desenvolvimento da construção europeia.
O presente alargamento a países provindos da EFTA era algo que de há muito se antevia como inevitável e até mesmo como natural. Por isso, mais importante do que o Tratado propriamente dito, será apreciar e ponderar os efeitos da adesão destes novos Estados membros. E ela leva-me a começar por olhar um pouco para trás e recordar que .quando, há nove anos, Portugal e Espanha aderiram à Comunidade, simultaneamente com essa adesão e também muito por causa dela, um grande avanço se começou a operar na construção europeia - desde logo, o caso do Acto Único Europeu e sua implementação.
É que o contributo destes dois países, com as suas especificidades e também com o seu empenhamento e entusiasmo, como que introduziram nela um novo élan que não deixou de contribuir para pôr termo ao «euro-pessimismo» que se vinha sentindo, tanto à sua volta, como mesmo dentro dela. E se refiro isto, que constitui uma realidade, faço-o para salientar que é de esperar que, também agora, quando se vive já o fim de uma grande crise económica e se inicia a recuperação, este novo alargamento, dadas as próprias características destes novos Estados membros, muito poderá contribuir para uma aceleração desta recuperação, para um novo renascer da confiança e para o desaparecimento de um certo «euro-cepticismo» que vai vingando.
É certo que o alargamento da União traz consigo novas diversidades e o aumento destas poderia fomentar o aparecimento ou o desenvolvimento de blocos no seu interior. E daí que não deixem alguns de falar num reforço do bloco dos países do norte. Não é isso uma certeza, mas, se não houver cuidado, pode ser uma possibilidade.
Em contrapartida, será de considerar que estes novos membros da União têm afinidades e complementaridades muito consideráveis com os chamados «países pequenos». Daí que seja importante continuar a ser-se capaz de cultivar e estimular as afinidades e complementaridades existentes, nomeadamente com Portugal, actuando ao mesmo tempo no sentido de minorar e atenuar as diferenças, com destaque no que se refere à convergência e à preparação da União Económica e Monetária.
Este alargamento não deixará também de levar à ideia da necessidade de uma reforma institucional, a debater e talvez concretizar na próxima revisão dos Tratados decorrente da Conferência Inter-Governamental de 1996. Ora, as tarefas que atrás mencionei serão, designadamente o estímulo ao cultivo das afinidades, serão indispensáveis também, à luz desse acontecimento e de relevo indiscutível para os chamados «pequenos», em defesa dos seus direitos, da sua língua e da sua identidade.
Porém, não posso deixar de realçar o que vem consignado no presente Tratado quanto às decisões por maioria qualificada do Conselho, solução que considero reveladora não só de um importante equilíbrio de interesses, mas também e ainda de respeito pelos direitos desses mesmos referidos «pequenos». Na verdade, a indispensabilidade, a par de um certo número de votos, da posição favorável de um determinado número de países - números perfeitamente razoáveis, mas a adaptar em face do referendo na Noruega-, sem pôr em risco a tomada de decisões, desencorajará tentações hegemónicas ou de domínio dos interesses exclusivos de alguns, se porventura surgirem.
Sr. Presidente, a adesão que estamos a debater, ainda que trazendo consigo grandes benefícios na construção europeia, é mais um importante desafio às nossas capacidades de resposta, que encaro com todo o optimismo e que bem se justifica, aliás, face ao que já demonstramos ao longo destes nove anos da nossa integração europeia.
Porém e porque falamos da adesão de três novos Estados membros, não posso deixar de observar que novas adesões se perspectivam, num futuro que, em meu entender, não estará tão próximo quanto por vezes possa pensar-se. E se é certo que as actuais e futuras adesões revelam desde logo a atracção e o interesse que a Comunidade continua a despertar, elas apontam também para a necessidade de ser-se persistente na luta contra os riscos de um acréscimo da nossa perificidade. E nessa luta é fundamental que a União se consciencialize que é do interesse comum o Sul da Comunidade e a sua coesão económica e social, assim como todo o Mediterrâneo.
Para isto importa que os países do sul mantenham entre si uma grande coesão e solidariedade e, com os demais, como disse anteriormente, o estímulo e o aprofundamento das afinidades e características entre eles existentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Marques Mendes, em meu nome pessoal, queria agradecer as saudações que nos dirigiu e queria dizer também que é com grande satisfação que vimos o seu regresso a esta Câmara, onde, durante anos, esteve e prestou a sua colaboração. Esperamos que continue entre nós e que possa dar-nos a sua colaboração.
Srs. Deputados, relativamente a este ponto, está encerrado o debate. Passamos agora à proposta de resolução n.o
16 DE DEZEMBRO DE 1994 95382/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1990.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vamos iniciar a discussão de um Acordo que, segundo os próprios termos do comunicado do Conselho de Ministros de Dezembro do ano passado, se afirma ser o acontecimento (mais importante da economia mundial dos últimos anos. O Governo negociou este Acordo durante cerca de oito anos e ale foi assinado em Abril deste ano em Marraquexe. Acontece, Sr. Presidente, que, aos Deputados, foi dado acesso ao texto oficial do Acordo há pouco mais de 24 horas, que foi quando ele chegou à Assembleia e nos foi distribuído.
Naturalmente que tenho presente a reunião que, em Dezembro passado, foi feita nesta Assembleia com algumas comissões e com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Secretário de Estado, para divulgar alguns aspectos preliminares do acordo que, na altura, ainda não estava rubricado mas, depois disso, a Assembleia e as comissões não tiveram oportunidade de se debruçar, desenvolver e estudar este importante documento.
A questão que coloco, Sr. Presidente, não só à Mesa mas também aos representantes do Governo, é se, em delação a um Acordo com esta dimensão e com esta impotência, sentem que a Câmara está em condições de discutir com profundidade, numa reflexão séria, sobre a respectiva importância e consequências para a economia portuguesa. Penso que não estará, nas condições em que é chamada a este debate, 24 horas depois de receber o texto oficial.
Por outro lado, Sr. Presidente, requeremos, há, muito tempo, ao Governo que nos fossem facultados estudos sobre as consequências, quantificadas sector a sector da economia portuguesa, deste Acordo. Queria saber, Sn (Presidente, se esses estudos existem e se estão disponíveis, se podem ser entregues aos Deputados para, no mínimo, termos algum elemento de informação para sustentar este debate. As condições em que este debate se está a processar não prestigiam a Assembleia da República!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a circulação dos documentos foi feita nos termos regimentais.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidenta, queria contraditar, de uma forma muito clara, as afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho que não são exactas.
De facto, o Governo teve, ao longo dos últimos dois anos, numerosíssimos debates e encontros com os Deputados, em sede de Comissão e em Plenário, sobre esta temática: teve um debate em Plenário com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, em Janeiro de 1994; em 24 de Março de 1992, em 17 de Fevereiro de 1993 e em 9 de Dezembro de 1993, na Comissão de Assuntos Europeus; mais tarde, em 21 de Dezembro de 1993, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano; em 18 de Janeiro de V994, na Comissão de Agricultura e Mar; e, por fim, em 21 de Abril de 1994, na Comissão de Assuntos Europeus. Encontros
estes em que esta matéria foi exaustiva e sectorialmente tratada. Pelo que não corresponde, de forma nenhuma, à verdade, esta declaração do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Aliás, se ela tivesse algum fundamento, dado que o acordo já foi rubricado há bastante tempo, se esse défice de informação fosse de tal forma que a Assembleia sentisse necessidade de esclarecimentos adicionais, outras reuniões teriam sido solicitadas pelas comissões ou pelos grupos parlamentares, o que não aconteceu. Tendo esta matéria sido agendada, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, mais uma razão para o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter qualquer razão para a argumentação que aqui focou!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como se pode verificar pela leitura que o Sr. Secretário de Estado fez das várias reuniões que houve na Assembleia, pelas respectivas datas, quase todas elas foram realizadas antes da rubrica e da assinatura dos tratados.
Portanto, não tivemos oportunidade de, após essa assinatura, já com os textos finais, termos essa reflexão séria e aprofundada, com conhecimento de causa. Mais do que isso, o Governo nunca entregou à Assembleia os estudos detalhados que, seguramente, deve ter feito (se é que fez!) sobre as consequências deste Acordo, sector a sector, para a economia portuguesa. Reafirmo, pois, Sr. Presidente, aquilo que disse anteriormente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.a em seu poder uma carta do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que lhe dá conta do facto de essa comissão ter recebido, na tarde do dia 13 do corrente, portanto, há dia e meio, a proposta de resolução, a acta final e todo o material que já foi referido. Assim, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se concorda com a decisão da própria Comissão de Assuntos Europeus, que entende que não tem a menor possibilidade de elaborar um relatório.
Com efeito, como os documentos em causa chegaram no dia 13 à tarde, haveria que fazer um relatório, haveria que, materialmente, dar-lhe produção, fazê-lo discutir em comissão, introduzir as alterações que houvesse a introduzir e reapreciar ou, pelo menos, apresentar em Plenário um trabalho já corrigido. Sucede que a referida Comissão não é a única interessada, pois também as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a de Economia, Finanças e Plano, a de Agricultura e Mar e ainda outras são interessadas. Acha V. Ex.a que é possível a um parlamento funcionar nestas condições? E, se entender que é possível, gostaria de saber como é que V. Ex.a cumpria calendários destes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tão possível que estamos aqui e vamos votá-lo!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parece-me que este tipo de
954 I SÉRIE - NÚMERO 23discussões não prestigia a Assembleia da República, na medida em que esta decisão foi tomada em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares por unanimidade, conhecendo os Srs. Deputados dos diferentes partidos que lá estavam os condicionantes que estavam em jogo para este agendamento.
Acho que as declarações que foram feitas são, no mínimo, uma hipocrisia porque colocam em causa as próprias direcções das bancadas que deram o seu consenso a este agendamento, conhecendo os limites temporais que tinham para que a tramitação indispensável à discussão em Plenário se processasse.
Foi prometido pelo Governo, nessa Conferência, que na sexta-feira, à hora do almoço, a proposta entraria na Assembleia da República. Ora, essa promessa foi rigorosamente cumprida, pelo que estamos perante um agendamento que está de acordo com aquilo que foram decisões unânimes, tomadas com total conhecimento de causa pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Portanto, os Srs. Deputados que usaram da palavra podem pedir uma interrupção do Plenário e questionar as direcções das vossas bancadas, aqueles que representaram os vossos partidos numa reunião em que isto, de uma forma unânime, foi decidido. De outra forma, parece-me que esta discussão não leva a lado nenhum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Se me permitem, responderei à interpelação, recordando uma disposição do Regimento, que é o artigo 152.o, n.o 3, que diz o seguinte: «o disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos». Efectivamente, em Conferência, foi por unanimidade decidido agendar este ponto, pelo que creio que estarão prejudicadas as interpelações que acabaram de ser feitas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Mói Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma pequena informação.
O Sr. Deputado João Cravinho falou, há pouco, na não existência de qualquer relatório, se calhar não com a categoria ou com a qualidade com que o Sr. Deputado João Cravinho faria. De qualquer maneira, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reuniu hoje e tem um relatório feito, talvez muito sucinto, mas referindo aquilo que esta Comissão entendia por essencial. Mais: com a presença de Deputados do PS que votaram favoravelmente o texto!
Em relação ao Deputado do PCP, até à hora em que saí da reunião, ele não esteve presente, pelo que o PCP não se pronunciou sobre esta matéria.
Pela nossa parte, como é evidente, porque existe um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e perante os compromissos assumidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, estamos em condições de debater aqui esta matéria, tanto mais que é de todo o interesse para Portugal que ela seja discutida e entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995, como está previsto.
Há um ano que aqui vieram os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo prestar esclarecimentos a todas as pessoas que quiseram e, nessa altura, já estava concluído o Acordo. Depois disso, vieram cá várias vezes e os senhores nunca se preocuparam, e vêm agora, numa mera manobra dilatória, tentar adiar aquilo que Portugal tem todo o interesse em subscrever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado João Poças Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Poças Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que é verdade tudo quanto foi referido pelo Sr. Deputado João Cravinho, nomeadamente a carta que o Sr. Presidente da Comissão enviou - aliás, foi aprovada esta manhã na Comissão.
Por outro lado, também julgo que pode ser útil a informação de que, nesta matéria, caberia ao PS elaborar o relatório, o qual entendeu não ter tempo útil para o produzir. Foi com base nessa declaração do Grupo Parlamentar do PS que a Comissão deliberou não produzir o relatório, porque o relator designado, ou o partido designado, para o elaborar não se achava em condições de o produzir.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria talvez de lembrar que a Comissão de Assuntos Europeus, em variadas reuniões, foi tomando conhecimento das várias fases de negociações de todo o processo do Uruguay Round e do que foi, na altura, aprovado, pois, por diversas vezes, em sede de Comissão, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus foi-nos informando da sua evolução.
Portanto, não é, de maneira nenhuma, um assunto que se possa considerar novo, mas, pelo contrário, é um assunto já muito debatido.
Além do mais, temos também, como já foi referido, o relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros, que é suficiente para que possamos, hoje, aqui, discutir e aprovar, quer o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio quer a acta final relativa ao Uruguay Round.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, também para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados João Cravinho e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpa a todos os colegas do Parlamento por ter afirmado algo que não era correcto, mas fui induzido em erro, uma vez que me tinha sido afirmado que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não apresentaria relatório.
Entretanto, Sr. Presidente, gostaria de dizer mais duas coisas: primeiro, o Partido Socialista está completamente preparado para intervir; segundo, entende o PS que as comissões parlamentares têm uma função neste Parlamento, como em qualquer outro, não são supérfluas, não se limitam a monólogos, portanto, se existe a figura do relatório discutido em Comissão é porque ela é essencial ao procedimento parlamentar. Há quem entenda que não é assim.
Portanto, não confundamos a falta de preparação do PS, que não existe porque está perfeitamente preparado para intervir, com o facto de o PS não abdicar de fazer funcionar este Parlamento como autêntico Parlamento.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 955Aliás, foi por isso que eu não quis ser relator falso, postiço!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não pode ser, sob pena de se desprestigiar, palco de meros rituais, muito menos, quando estão em causa documentos de uma importância fundamental como o que hoje estamos a discutir.
É evidente que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para hoje este debate. No entanto, Sr. Presidente, todos sabemos que está estabelecido que, até ao final deste ano, os países signatários do Acordo deverão ratificá-lo, para que a Organização Mundial do Comércio entre em vigor no princípio do ano de 1995.
Portanto, o que aconteceu foram factos consumados, isto é, os documentos vieram do Governo, esta é a última sessão da Assembleia da República para efeito de debate, logo, era hoje que teria de ser agendado.
Isto não ilide uma questão de fundo, que é o facto de as várias comissões sectoriais da Assembleia não se terem debruçado sobre o assunto, não terem elaborado os relatórios, não terem feito uma discussão com os membros do Governo sobre as consequências sector a sector, e apesar do esforço que os serviços da Biblioteca da Assembleia da República fizeram, ao longo dos anos, na elaboração de vários dossiers de apoio aos Deputados sobre esta matéria. Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos já preparados para o debate.
Apesar disso, Sr. Presidente, voltaria a sublinhar a pergunta que fiz há pouco, dirigida ao Governo, no sentido de saber se o Governo tem - e está incumbido de os entregar à Assembleia - os estudos que fez sobre as consequências quantificadas, sector a sector, da negociação do Acordo do GATT para a economia portuguesa, designadamente para os sectores novos que o Acordo vai abranger.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A propósito das interpelações à Mesa, gostaria de dizer que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, em tempo, agendar este debate, o que pôde fazê-lo nos termos regimentais, concretamente, ao abrigo do preceito que, há pouco, citei.
Quanto à falta de relatório, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apresentou o seu relatório e ele foi distribuído. Se algum outro relatório falta, não compete à Mesa emitir aí juízo sobre essa omissão, mas, sim, aos Srs. Deputados, que já o fizeram quando decidiram, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendar este debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no assunto da minha intervenção, permita-me que preste um esclarecimento, que julgo importante, sobre este ponto que está aqui em debate.
O facto de termos remetido o Acordo do GATT, apenas agora, à Assembleia não releva de qualquer falta de Consideração pela Assembleia, nem pelos seus métodos de trabalho, nem pelos métodos de trabalho das comissões. Mas, como os Srs. Deputados sabem, o facto de termos condicionado a aprovação do Acordo do GATT, em Portugal, à aprovação ou desbloqueamento das verbas para apoio à nossa indústria têxtil, que foi feito no dia 5 de Dezembro, em sede de Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia e aprovado por nós no dia 8, só agora tornou possível a vinda deste Acordo à Assembleia da República.Aplausos do PSD.Por outro lado, já todos os Srs. Deputados sabiam, porque o assunto está na Mesa há muito tempo, que foi no dia 15 de Dezembro de 1993 que obtivemos o Acordo sobre o GATT na União Europeia, porque, no dia 21 de Dezembro de 1993, eu e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo viemos, por nossa iniciativa, à Assembleia, para uma reunião conjunta com as comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Assuntos Europeus.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se alguma vez o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Ministro do Comércio e Turismo se abstiveram de estar presentes nesta Assembleia para discutirem esta questão e apresentarem todos os seus elementos.Vozes do PSD: - Nunca!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, quero que fique bem clara, aqui, a manifestação do nosso respeito por esta Assembleia e pelo trabalho das comissões, que não queremos que façam apenas um trabalho de rotina ou de ritual, mas, ao mesmo tempo, dizer-vos que quando, na ordem externa, se colocam relevantes questões de interesse nacional, este passa à frente das questões processuais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular satisfação que o Governo submete a aprovação da Assembleia da República o conjunto dos textos jurídicos que constituem o resultado do ciclo das negociações comerciais do Uruguay Round. E utilizei propositadamente a palavra satisfação, porque a conclusão destas negociações, que duraram mais de sete anos, constitui um inegável sucesso de cooperação económica a nível mundial e, sobretudo, porque é a firme convicção do Governo que os resultados obtidos tenham efeitos económicos directos e induzidos que se revelarão francamente benéficos para a economia portuguesa. Devido à grande cobertura pelos órgãos de comunicação, sobretudo na fase final em Dezembro de 1993, muito já foi dito e escrito sobre as consequências previsíveis do mais vasto e ambicioso ciclo de negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio desde a sua criação em Dezembro de 1947.
Em termos económicos globais julgo não existirem dúvidas que os resultados obtidos terão efeitos favoráveis para o crescimento da produção global e dos rendimentos dos participantes na negociação. O mais recente estudo efectuado pelo secretariado do GATT avalia em 510 000 milhões de dólares por ano o aumento do rendimento mundial que resultará da liberalização do comércio de mercadorias até 2005, quando deverá estar concluída a execução da totalidade dos compromissos assumidos. Os estímulos suplementares para a recuperação da economia mundial far-se-ão sentir progressivamente nos próximos 10 anos. As exportações, que já constituíram este ano o principal factor de reto-
956 I SÉRIE - NÚMERO 23ma da nossa economia, beneficiarão da expansão dos rendimentos nos Estados membros da União Europeia que são de longe os nossos principais clientes e novas oportunidades surgirão em mercados que se irão abrir e onde a presença portuguesa se revela ainda muito modesta.
A liberalização resultante do Uruguay Round cria condições mais propícias para uma intensificação das nossas relações comerciais com os países da América do Sul, do Norte de África e da Ásia, continente onde se registam presentemente as maiores taxas de crescimento económico no mundo. Numa economia aberta como a nossa compete essencialmente aos operadores económicos privados a tarefa de venda de bens e prestação de serviços e o sucesso dependerá fundamentalmente da competitividade das nossas empresas a nível global, da sua capacidade de oferecerem produtos e serviços concorrências em termos de custos, qualidade, diferenciação e inovação.
O Governo está fortemente empenhado em apoiar os operadores económicos, nomeadamente, na promoção externa dos seus produtos, mas o sucesso depende fundamentalmente da capacidade de adaptação permanente dos nossos empresários às novas realidades. A tendência para a globalização do comércio, a concorrência à escala mundial, as novas adesões à UE, que acabámos de discutir, a progressiva integração dos países da Europa Central e Oriental exigem do Governo e dos agentes económicos um enorme esforço conjugado.
As reduções de direitos aduaneiros constituem o resultado mais visível de qualquer ciclo de negociações multilaterais. No caso do Uruguay Round deve ser igualmente realçada a importância dos acordos respeitantes ao reforço das regras e disciplinas multilaterais essenciais para um mercado aberto, como o da UE, se poder defender de forma eficaz contra práticas comerciais desleais, como os diversos tipos de dumping, a contrafacção, os subsídios e outros.
Foi facultado aos Srs. Deputados uma síntese dos Acordos contidos no Acto Final e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) que deverá suceder ao GATT a partir de 1 de Janeiro de 1995. Não farei, assim, na minha intervenção o historial desta longa negociação que se concluiu no passado dia 15 de Abril, em Marraquexe, com a sua assinatura. De uma forma extremamente resumida pode dizer-se que deste round resultou uma liberalização do comércio de mercadorias e serviços, um reforço das regras e disciplinas em geral, a integração progressiva do sector dos têxteis e vestuário no GATT, uma nova base para o comércio internacional dos produtos agrícolas, o alargamento do GATT a novas áreas, designadamente, aos serviços e à protecção da propriedade intelectual, o reforço do quadro institucional do sistema comercial multilateral com a criação da OMC e o estabelecimento de um sistema integrado de resolução de diferendos.
De uma forma selectiva, gostaria agora de destacar três aspectos que se me afiguram particularmente relevantes para uma avaliação dos textos que o Governo submete à apreciação do Parlamento.
Portugal teve durante toda esta negociação, cujo início coincidiu praticamente com a nossa adesão à Comunidade, uma participação activa estando presente e assumindo posições sobre a generalidade dos temas discutidos. Ficou demonstrado que, numa grande negociação multilateral em que participaram mais de 120 países, foi a sua qualidade de Estado membro da UE que permitiu ao nosso país fazer valer os seus interesses e ter uma real influência no desenrolar da negociação, em especial num sector prioritário para as nossas exportações e para o emprego, o sector dos têxteis e do vestuário. A actuação no domínio das actuações económicas externas deverá, sem dúvida, merecer uma maior divulgação junto da opinião pública.
Directa ou indirectamente todos estes textos que fixam o enquadramento jurídico das trocas comerciais internacionais têm repercussões imediatas sobre a actividade empresarial e o bem estar da população portuguesa. Conscientes deste facto assumimos uma participação activa, constante e coerente nos órgãos comunitários em que se definiram as posições de negociação da União e onde foram aprovados os resultados finais do ciclo. Em alguns casos e até ao último minuto da negociação, em Bruxelas e em Genebra, defendemos as posições nacionais com especial firmeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da Organização Mundial de Comércio constitui um êxito para a comunidade internacional e um triunfo do multilateralismo. O sistema integrado de resolução de diferendos, novo instrumento, mais eficiente, destinado a resolver os conflitos comerciais no quadro multilateral diminui a ameaça de medidas unilaterais e de guerras comerciais entre os grandes parceiros. Os conflitos de interesses e as tentações de alguns em imporem, por vezes unilateralmente, a sua vontade no domínio comercial não desapareceram mas a nova estrutura dispõe de meios reforçados para solucionar os diferendos.
No que respeita ao sector dos têxteis e vestuário, que constituiu a nossa principal mas não exclusiva prioridade, dado o seu peso no total das nossas exportações, obtiveram-se resultados positivos e que, sobre o essencial, ultrapassaram mesmo as nossas expectativas. Assim, conseguiu-se um período de transição suficientemente longo, 10 anos a partir da entrada em vigor da OMC, com calendários e ritmos de desmantelamento das actuais restrições comunitárias à importação adequados às sensibilidades dos diferentes segmentos da indústria nacional de forma a permitir uma adaptação estrutural tão suave quanto possível. Foram criadas condições para que as categorias têxteis mais sensíveis só venham a ser liberalizadas na fase final do período transitório, em 2005. A cláusula de salvaguarda específica de carácter selectivo dá possibilidades adicionais de protecção quando se registarem importações excessivas de determinadas origens que provoquem ou ameacem provocar perturbações à indústria comunitária.
O acesso aos mercados dos países terceiros, incluindo os países industrializados e as novas economias dinâmicas, ficará bastante mais facilitado com destaque para os mercados dos EUA e do Japão. Estabeleceu-se uma ligação entre o desmantelamento das restrições quantitativas à importação por parte dos países desenvolvidos e o respeito de regras reforçadas em matéria de concorrência e abertura de novos mercados. Foram introduzidas disposições destinadas a garantir o cumprimento por todos os países da globalidade dos compromissos assumidos.
Creio, Srs. Deputados, que este sector tem talvez uma oportunidade única de consolidar as suas oportunidades para o futuro para o que terá de modernizar a produção, incrementar os índices de produtividade, elevar os padrões de qualidade, diversificar os mercados e dotar-se de capacidade efectiva de intervir no mercado, captando e fixando as tendências da procura. Portugal conseguiu demonstrar no plano da negociação comunitária, a nível político, o carácter vital desta indústria no contexto da sua economia. Por via disso, também porque se reconhece a exigência acrescida de uma rápida modernização do sector, até para defender o emprego, a UE decidiu, em paralelo às nego-
16 DE DEZEMBRO DE 1994 957dações do GATT, conceder a Portugal um apoio financeiro de 400 milhões de ECU, no período de 1994 a 1999, acrescido de 500 milhões de ECU de empréstimos bonificados pelo BEI. Foi o resultado de uma negociação cara e complexa, mas que acabou por merecer o apoio unânime dos nossos parceiros. A indústria têxtil portuguesa dispõe, assim, de um novo programa para promover a sua modernização, reforçar os seus índices competitivos tendo em vista particularmente a conquista e consolidação de novos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comentarei agora muito brevemente, na perspectiva portuguesa, os resultados obtidos em alguns outros sectores da negociação. As regras e disciplinas saem substancialmente reforçadas, desde logo, pela criação da OMC, mas também pelos instrumentos de combate ao dumping e pela cláusula de salvaguarda. Sublinho ainda que no âmbito de adaptação da legislação comunitária do Uruguay Round a Comissão propôs um vasto leque de medidas tendentes a tornar mais eficaz a gestão destes mecanismos - e permitam-me que acrescente - foi Portugal um dos países que no âmbito da UE mais lutou para que, em paralelo com a negociação global em termos do GATT a nível da adaptação comunitária, se conseguisse precisamente uma gestão mais eficaz destes mecanismos. O desmantelamento ou redução do direitos aduaneiros foi particularmente significativa nas economias tradicionalmente mais fechadas - o Japão, os EUA, e as economias mais dinâmicas da Ásia e da América Latina. Os picos tarifários, que na prática criavam protecções inexpugnáveis, tombaram substancialmente com reduções da ordem dos 50 %, mas que em certos casos atingem 90 e mesmo os 100 %.
Ora, essa abertura de novos mercados tem a sua maior expressão precisamente nos sectores que constituem a massa crítica da nossa exportação. É de prever que os têxteis, o vestuário, o calçado, a cortiça, a cerâmica, a madeira e o papel, como exemplos mais expressivos, possam dispor de novas e significativas oportunidades de mercado já a partir de 1995.
A pressão acrescida, que é previsível, no mercado europeu, pode ser compensada e vai ser superada por uma diversificação geográfica das nossas exportações.
A propriedade intelectual e as denominações de origem não atingiram, é certo, o nível de protecção que considerávamos desejável. Mas não poderá escamotear-se que se avançou na boa direcção, tendo-se, nomeadamente, garantido a protecção de todas as novas denominações de origem.
Quanto ao sector agrícola, apaixonadamente negociado sobretudo depois de Blair House, há que destacar, na óptica portuguesa, a garantia de poder prosseguir nas ajudas estruturais à agricultura e o compromisso da União Europeia de recentrar a política agrícola comum nos produtos mediterrânicos.
Para nós era fundamental que o GATT não viesse agravar a difícil adaptação que a agricultura portuguesa enfrenta no contexto global, de grandes dificuldades, que a própria agricultura europeia também atravessa.