934II SÉRIE — NÚMERO 47e com a campanha eleitoral em relação a cada órgão autárquico e com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.2— Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes.ARTIGO 6S." (Contribuições de valor pecuniário)Os partidos, coligações ou grupo de cidadãos proponentes, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de empresas nacionais ou de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.ARTIGO 66.° (Limite de despesas)í — Cada partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que & importância global correspondente a um quarto do salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as eleições intercalares, relativamente às quais vigoram os seguintes limites:a) Na eleição para a câmara municipal, o limitemáximo da despesa, por cada candidato da respectiva lista, é igual ao quádruplo do salário mínimo nacional mensal;b) Na eleição para a assembleia municipal, olimite máximo da despesa é apurado globalmente, devendo coincidir com o estabelecido na alínea anterior, para a eleição da câmara municipal correspondente;c) Na eleição para a assembleia de freguesia, olimite máximo da despesa, por cada candidato da respectiva lista, é igual a metade do salário mínimo nacional mensal.ARTIGO 67.' (Fiscalização das contas)1 — No prazo de 60 dias a partir do acto eleitoral, cada partido político, coligação ou grupo de cidadãos proponentes deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a eleição do órgão autárquico.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e das despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a can-3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido, coligação ou grupo de cidadãos proponentes para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.4 — Se o partido político, coligação, ou grupo de cidadãos proponentes não prestar contas no prazofixado no n.° 1 deste artigo, não as regularizar nbs termos e prazos do número anterior ou concluindo-se que houve infracção ao disposto nos artigos 64.° a 69.°, deve a Comissão Nacional de Eleições fazer & respectiva participação criminal.TÍTULO IV EleiçãoCapítulo I Sufrágio Secção I (tareleio do direito da ufrégfo)ARTIGO 68." (Direito e dever de votar)1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia da eleição devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.ARTIGO 69.s (Unicidade do voto)A cada eleitor só é permitido votar uma vez para a eleição de cada órgão das autarquias locais.ARTIGO 70* (Requisitos do exercício do dlralío da vctojPara que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.ARTIGO 71.° (Local do exercício do sufrágio)0 direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado.ARTIGO 72." (Segredo do voto)1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado & revelar o seu voto.2 — Dentro da assembleia eleitoral e fora dela, até à distância de 300 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.ARTIGO 73.° (Pessoalidade do voto)1 — O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.2 — O direito de'voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.