24 DE FEVEREIRO DE 1988951Artigo 17.° Contitularidades, heranças indivisas e sociedadesÀs contitularidades, heranças indivisas e sociedades cabe mais de uma reserva, nas condições seguintes:a) As reservas são tantas quantas as partes, quinhões hereditários, quotas ou participações no capital social, de cuja percentagem sobre o total da pontuação do prédio resulte área ou pontuação superior a 60 ha ou 91 000 pontos, podendo, porém, os contitulares, herdeiros ou sócios agrupar-se para efeitos de atingirem essa percentagem, mediante simples assinatura, em conjunto, do requerimento de reserva;b) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os cônjuges são considerados um só titular quanto aos bens comuns;c) São abrangidos pelo disposto na alínea a) os casos de heranças indivisas verificadas à data do despacho atributivo de reserva ou da conclusão do processo de reserva, na vigência da lei anterior;d) A produção de efeitos da atribuição das reservas que excederem uma, nos casos previstos na alínea d), fica sujeita à condição de, no prazo de um ano a contar do despacho que as atribuiu, elas serem juridicamente separadas, por divisão, partilha ou cisão, e não tornarem a ser. juridicamente reunificadas, sendo eficazes os actos ou contratos necessários àquela separação.Artigo 18.°Alternativa dos reservatóriosAos reservatários é conferido o direito de optarem entre a área equivalente à pontuação da respectiva reserva e uma área até 60 ha, independentemente da pontuação.Artigo 19.° Titulares de direitos reais e rendeiros1 — O direito de reserva cabe ao anterior titular do direito de propriedade, mas é respeitada a posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários, relativamente à área de reserva, sem prejuízo do disposto no artigo 21.°2 — 0 disposto no número anterior não se aplica aos contratos de exploração de campanha, «de seara», de parceria pecuária e parceria agrícola.Artigo 20.°Actos Ineficazes1 — Para efeitos da presente lei são ineficazes os actos ou contratos relativos a prédios já expropriados praticados depois do início do processo de expropriação dos quais resulte diminuição de área expropriável.2 — Para efeitos do disposto no número anterior considera-se iniciado o processo de expropriação com a primeira das seguintes formalidades que tenha ocorrido:á) Publicação da portaria que opere a expropriação;b) Publicação da declaração de utilidade pública para expropriação;c) Comunicação ao interessado para demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei.Artigo 21.°Limite máximo de exploração e extinção de direitos reais e do arrendamento1 — Ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto, de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre áreas dos prédios rústicos a que corresponda pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizado pelo beneficiário dessa extinção.2 — À extinção prevista no número anterior aplica--se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.Artigo 22.° Frutos pendentesOs frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendentes à data da posse administrativa pertencem aos que nessa data sejam ou fossem seus legítimos possuidores.Artigo 23.° Domínio privado do EstadoOs prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado.Artigo 24.°Processo das expropriações0 Código das Expropriações rege as expropriações previstas nesta lei, incluindo a matéria relativa às indemnizações das que de futuro venham a efectuar--se, em tudo quanto nela não esteja especificamente regulado.Artigo 25.° Declaração de utilidade pública1 — Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação declarar a utilidade pública das expropriações previstas.2 — A declaração de utilidade pública é obrigatoriamente precedida de demarcação da reserva.Artigo 26.°Natureza urgenteAs expropriações previstas nesta lei são consideradas urgentes.Artigo 27.°Demarcação da reserva1 — Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação aprovar a demarcação das reservas previstas nesta lei.