1820II SÉRIE — NÚMERO 965 — Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:São salvaguardados os direitos de domínio resultantes de desanexações operadas nos termos do n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 77/77.6 — Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção;Com a atribuição da reserva são extintos quaisquer outros direitos de exploração constituídos sobre as novas áreas da reserva.Submetido à votação, o artigo 28.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 29." — Foi alterado por proposta do PSD.1 — Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.cr) Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.b) Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.2 — Submetido à votação, com a substituição da palavra «operada» pela «determinada», foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.O artigo 29.° ficou com a seguinte redacção:1 — Pode ser determinada a reversão dos prédios rústicos expropriados quando se comprove que:cr) Permaneceram na posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou na dos respectivos herdeiros;b) Antes de 24 de Fevereiro de 1988, e independentemente de acto administrativo com esse objectivo, regressaram à posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou à dos respectivos herdeiros.2 — A reversão é determinada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Artigo 29.°-A — Apresentado pelo PSD, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PRD e do CDS, tendo ficado com a seguinte redacção:O preceituado neste capítulo aplica-se, com as devidas adaptações, aos casos em que da instrução do processo de atribuição de reserva se concluapela não expropiabilidade do prédio ou prédios rústicos ou sempre que haja lugar a derrogação do acto expropriativo.Artigo 30.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PS, do PRD e do CDS.Artigo 31.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Artigo 32.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Artigo 33.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Capítulo IIIArtigo 34.° — 1 — Não sofreu alteração. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.2 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.3 — Foi alterado por proposta do PS, que foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS, tendo ficado com a seguinte redacção:3 — O regime do uso da terra é imperativo relativamente a todos os prédios rústicos.Submetido à votação, o artigo 34.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Artigo 35.° — Foram eliminados os n.os 2 e 3 e acrescentado ao texto do n.° 1 o seguinte: «nos termos a regulamentar por decreto-lei», tendo o artigo ficado com a seguinte redacção:Os prédios rústicos declarados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação, nos termos a regulamentar por decreto-lei.Submetido a votação, o artigo 35.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Capitulo IVArtigo 36.° — 1 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.2 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.3 — Não sofreu alteração.