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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma intenção de compra do Campus da Asprelada Universidade Católica do Porto (UCP) por parte do Instituto Politécnico do Porto (IPP),mantendo a gestão do mesmo sob a UCP.O Campus da Asprela alberga a Escola Superior de Biotecnologia (ESB) da UCP, criada em1984, com cursos de ensino superior bem como atividade de Investigação e Desenvolvimento.Oferece licenciaturas nos ramos de Microbiologia, Ciências da Nutrição e Bioengenharia, bemcomo mestrados e pós-graduações em Enologia, Inovação Alimentar, Segurança Alimentar,Cultura e Ciência do Vinho, Educação-Ação para o Desenvolvimento Sustentável e ainda umprograma de Doutoramento nas áreas da Biotecnologia aplicada. Por seu lado, a investigação edesenvolvimento ocorre no Centro de Biotecnologia e Química Fina.A ESB representa no campus da Asprela uma área coberta total de 23 000 m2, incluindo 4parques de estacionamento, 5 auditórios, 20 salas de aulas teórico-práticas, 4 laboratórios deinformática e 13 laboratórios analíticos e processuais, para além de espaços sociais, refeitórios,livraria, papelaria e reprografia bem como a biblioteca da Universidade. É por isso um campuscom instalações consideráveis e estabelecidas pela própria Universidade Católica do Porto.Esta instituição, fundada em 1967, goza de enquadramento legal próprio e uma relação deexceção com o Estado que, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de abril,afirma que a UCP é reconhecida pelo Estado como instituição universitária livre, autónoma e deutilidade pública, e prossegue no n.o 1 do artigo 4.o, que goza de autonomia estatutária,científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar. No entanto, no artigo6.o, declara que a Universidade Católica Portuguesa é apoiada pelo Estado, podendo assumir aforma de contribuições financeiras, nos termos e modalidades previstas no Decreto-Lei n.o271/89, de 19 de agosto. O artigo 7.o do dito decreto - relativo ao património da UCP - é taxativo:As entidades instituidoras devem garantir um património específico que ficará exclusivamenteafeto à sustentação e funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino. Não só nãocabe ao Estado garantir o património como ele é da exclusiva autoridade da UCP. Por seu lado,X 1184 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:06:54 +00:00Reason:Location:Apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra docampus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do PortoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
o artigo 15.o, referente ao Apoio do financeiro do Estado à UCP, nomeia apenas quatro tipos deapoio financeiro: a) subsídios aos estudantes, nomeadamente através de bolsas-empréstimo; b)subsídios para investimento; c) constituição de linhas de crédito bonificado; d) outras formas deapoio financeiro insertas em regimes contratuais. Regimes contratuais previstos no artigo 58.oda Lei de Bases do Sistema Educativo, referente à Intervenção do Estado, que define apenas: 1- O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 - OEstado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular ecooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem noplano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Ouseja, não existe nenhum enquadramento legal que preveja uma operação de apoio financeiro doEstado à UCP através da compra do património da UCP por parte do Estado, sobretudo se,como se verifica neste caso, ela parte de um Instituto Politécnico, já que a relação eestabelecimento de parcerias entre a UCP e outros estabelecimentos de ensino superior,nomeadamente politécnicos, está prevista no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de abril,apenas nos termos previsos no artigo 14.o da Lei de Bases, que especifica nos números 3.o e4.o: 3 -universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadose ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores doensino politécnico. 4 -as escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas emunidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou denatureza das escolas. Ou seja, a relação entre a UCP e um instituto politécnico não prevêqualquer operação deste tipo.É por isso com alguma perplexidade que o Bloco de Esquerda vê uma tentativa de apoiofinanceiro à Universidade Católica Portuguesa de forma encapotada e com duvidosas vantagenspara o erário público e que exige os maiores esclarecimentos por parte da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: 1. Tem o governo conhecimento desta situação?2. Confirma o governo a intenção de compra do campus da Asprela por parte do InstitutoPolitécnico do Porto à Universidade Católica do Porto?3. Sob que enquadramento legal justifica o governo este apoio do Estado à UCP?4. Confirma o governo que, a confirmar-se a compra do campus da Asprela por parte do IPP, agestão do mesmo ficará sob tutela da UCP?5. A confirmar-se este cenário, vão os custos de manutenção do campus ser encargo do IPP?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO ramo de saúde da Caixa Geral de Depósitos é constituído pela gestão em parceria públicoprivada (PPP) do Hospital de Cascais e também pelos Hospitais Privados de Portugal (HPP)entre os quais se encontram o Hospital dos Lusíadas em Lisboa, o Hospital da Boavista noPorto, o Hospital da Misericórdia de Sangalhos, o Hospital de São Gonçalo em Lagos e oHospital de Santa Maria de Faro.No dia 21 de novembro, o grupo brasileiro Amil comunicou publicamente que havia celebradoum contrato com a Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de 100% do capital do grupoHPP, um negócio orçado em 85,6 milhões de euros e que inclui o Hospital de Cascais, umhospital do Serviço Nacional de Saúde cuja gestão em PPP passa a ser assegurada por umaempresa brasileira.O universo dos HPP inclui milhares de trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, técnicos eauxiliares. Chegou ao Bloco do Esquerda a indicação de que existem diversos enfermeiros aexercer funções neste grupo económico em situação de trabalho independente irregular, ouseja, como falsos recibos verdes, nalguns casos há mais de três anos.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há vários enfermeiros do Hospital dosLusíadas que cumprem os critérios necessários para serem considerados trabalhadores deconta de outrem (têm horário de trabalho, hierarquia, local de trabalho definido e estão inseridosnuma equipa de trabalho) motivo pelo qual deveriam ter um contrato de trabalho. No entanto,estes enfermeiros estão a trabalhar há anos como trabalhadores independentes, com apromessa constante e sempre adiada de que irão passar a contrato. No entanto, o contratonunca chegou e, agora, que se prepara a transição do Hospital dos Lusíadas para o grupo Amilestes trabalhadores estarão a ser pressionados a transitarem para uma empresa de trabalhotemporário.Esta situação, a confirmar-se, configura diversas irregularidades à legislação laboral quecarecem de explicação e intervenção urgente. De facto, estes trabalhadores estão a ser lesadosX 1185 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:06:52 +00:00Reason:Location:Enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo HospitaisPrivados de PortugalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
nos seus direitos laborais, sendo-lhes usurpado o contrato de trabalho ao qual têm direito e quedeveria ser o instrumento formal a ser utilizado para enquadrar uma relação de trabalho porconta de outrem (que é o que acontece) em detrimento do falso trabalho independente.Quando sonega o contrato de trabalho a estes enfermeiros, o HPP está a retirar direitos a estestrabalhadores, como sejam o direito a subsídio de natal ou de férias, além de coartar os seusdireitos de proteção social.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Ministério Solidariedade eSegurança Social, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atue no sentidode verificar a situação reportada, não só no Hospital dos Lusíadas como nas outras unidadeshospitalares que integram o grupo HPP, de modo a acautelar e assegurar os direitos dostrabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear paraaveriguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?1.A ACT já efetuou alguma inspeção ao Hospital dos Lusíadas? Se sim, quais os resultadosdessa inspeção?2.A ACT já efetuou alguma inspeção às restantes unidades que integram o grupo HPP;designadamente, Hospital da Boavista no Porto, Hospital da Misericórdia de Sangalhos,Hospital de São Gonçalo em Lagos, Hospital de Santa Maria de Faro? Se sim, quando foramefetuadas essas inspeções e quais foram os resultados das mesmas?3.Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o grupo HPPcumpre a legislação laboral?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo na Escola Básica2/3 da Caranguejeira, em Leiria, pelo segundo ano letivo consecutivo. Esta situação é aindamais grave num contexto em que este agrupamento de Escolas integra dezenas de alunos comnecessidades especiais.No Agrupamento existem 40 alunos com Necessidades Educativas Especiais. Destes 31 têmacompanhamento quinzenal de psicologia, de 30 minutos. O Agrupamento dispõe de 16hsemanais de apoio de uma Psicóloga integrado num protocolo com o Centro de Recursos para aInclusão.Os alunos estão assim distribuídos: 11 alunos entre os 6 e os 10 anos; 25 alunos entre os 11 eos 15 anos; 4 alunos com mais de 15 anos.Importa referir que no Agrupamento há mais de 35 alunos que não tendo NecessidadesEducativas Especiais são referenciados como necessitando de apoio psicológico. Estão assimdistribuídos: 6 crianças entre os 3 e os 5 anos; 15 alunos entre os 6 e os 10 anos; 14 alunoscom mais de 10 anos.Pela diversidade de situações e idades, pela especificidade do acompanhamento que estascrianças e jovens merecem, é claramente insuficiente a resposta garantida pelo Governo a esteAgrupamento de Escolas.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.X 1186 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:06:49 +00:00Reason:Location:Inexistência de psicólogo na EB 2/3 da Caranguejeira (Leiria) pelo 2o ano letivoconsecutivoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desta Escolaao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico adequado?1.Reconhece o Governo que está a negar a estas crianças e jovens o apoio necessário àssuas especificidades?2.Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogo atempo inteiro na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que os médicos do Serviço de Ortopedia Pediátrica do HospitalPediátrico de Coimbra, integrado no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) estãoprofundamente preocupados com a possível extinção deste serviço.A 20 de Dezembro de 2012, com a homologação do Regulamento Interno do CHUC EPE peloMinistro da Saúde, passa a não estar identificada e reconhecida a designação do Serviço deOrtopedia Pediátrica do CHUC, EPE na listagem dos Serviços de Ação Médica.Esta decisão não teve até à data qualquer informação ou justificação da parte do Conselho deAdministração do CHUC.O desacordo e preocupação face a uma tentativa de extinção do Serviço de OrtopediaPediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra foram já manifestados por todos os diretores dosrestantes Serviços do Hospital Pediátrico, inclusive pela exigência de uma abordagemmultidisciplinar, específica e diferenciada das doenças e patologias que afetam crianças ejovens.Importa ainda salientar que o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico deCoimbra, é um serviço altamente diferenciado e dá resposta muito para lá das fronteiras daRegião Centro, sendo hoje uma referência a nível nacional e internacional em áreas deexcelência como tumores, escolioses, pé boto.Aliás, a criação deste Serviço em 1995 partiu do reconhecimento da especificidade ediferenciação técnica alcançadas na área da Ortopedia. O Serviço de Ortopedia Pediátrica doHospital Pediátrico de Coimbra, assim como os restantes Serviços que são referência a nívelinternacionais, atingiu este patamar de qualidade pela salvaguarda da autonomia e existência deum quadro médico próprio fundamentais para a afirmação e desenvolvimento do trabalhoprestado e desenvolvido.X 1187 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:06:47 +00:00Reason:Location:Governo PSD/CDS quer extinguir o Serviço de Ortopedia Pediátrica do HospitalPediátrico de CoimbraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
A possível extinção Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra colocarácertamente em causa a qualidade da prestação de cuidados de saúde às crianças e jovens comproblemas músculo-esqueléticos.Esta decisão é inseparável do ataque em curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, dedegradação de valências e múltiplas respostas específicas, em particular de desmantelamentodos cuidados autónomos pediátricos.O PCP defende a imediata salvaguarda e manutenção do Serviço de Ortopedia Pediátrica doHospital Pediátrico de Coimbra e o reforço dos seus meios materiais e humanos,imprescindíveis para uma resposta de qualidade, garantindo o direito à saúde conformeconsagrado na Constituição da República Portuguesa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que relatório ou estudo clínico fundamentou a decisão do Governo de extinguir o Serviço deOrtopedia Pediátrica como serviço individualizado do Hospital Pediátrico de Coimbra?1.Que entidades ou representantes dos profissionais foram ouvidos no âmbito desta decisão?2.Reconhece o Governo que esta decisão é contrária à opinião de todos os médicos do serviçodo Serviço de Ortopedia Pediátrica e de todos os Diretores dos restantes Serviços doHospital Pediátrico?3.Reconhece o Governo que a confirmar-se esta decisão o Governo está a criar condiçõesobjetivas de degradação da qualidade dos cuidados prestados e de definhamento do HospitalPediátrico de Coimbra?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)CARLA CRUZ(PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, pornão ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade edos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.A elaboração do plano foi determinada pela Resolução no3/2009 da Assembleia da República,de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com aparticipação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, doMinistério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, Mar,Agricultura e Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com aAssociação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e oConselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maioreficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e naqualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e porum volume de exportações anual de 180 milhões de euros.As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeiade 7,4% e de países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano dePromoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.No entanto, em setembro de 2012 o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eX 1188 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:06:44 +00:00Reason:Location:Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos SuavesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho no 12646/2012, umaequipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da ComissãoPolítica Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidasprevistas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação doPlano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira noâmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO país teve hoje conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação decomposições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridosem Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente estárelacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lácirculam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dostrabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência daspolíticas orçamentais restritivas impostas pelo governo às empresas do Setor Empresarial doEstado.Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, tal como aconteceurelativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentosnecessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência destaautoridade e o governo está em claro incumprimento, o que é grave.O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade deoperacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o queagrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos ospassageiros.Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com ainoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência estáprevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendoqualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doX 1190 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:49:20 +00:00Reason:Location:Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidade daAutoridade Nacional de Segurança Ferroviária, do Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários e da Unidade de Regulação FerMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários aoseu funcionamento correto?1.Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidastem em curso para resolver o problema?2.Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em cursopara resolver o problema?3.Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?4.Está o Governo preparada para aumentar os meios financeiros para que as empresas e asentidades existentes para tal procedam ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, pornão ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serememitidos pelo Banif.O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelosacionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final doprimeiro semestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certoX 1191 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:49:13 +00:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdaspotenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise àcarteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado seestá a comprometer, antes de esta ser concretizada.Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte doBanif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma meradeclaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a seremassumidos pelos portugueses.O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desdejunho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em maisliquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas quese queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelosbancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro doscontribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente daspequenas e médias empresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a estecompromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio daeconomia portuguesa. Que condições são essas?4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e quegaranta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médiasempresas?5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento decapital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações nãosubscritas?6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que seráentregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nessemesmo plano?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaLogo após o tornado do passado dia 16 novembro, que atingiu os concelhos de Silves e Lagoa,uma delegação do PCP reuniu-se com a Direção da Associação Humanitária de BombeirosVoluntários de Silves, podendo inteirar-se in loco dos prejuízos causados pela intempérie nasinstalações e em diversas viaturas desta Associação.Estes prejuízos foram avaliados em 49.000 euros, tendo a Associação Humanitária deBombeiros Voluntários de Silves solicitado ao Governo, no início de dezembro, um apoiofinanceiro extraordinário para fazer face a esses prejuízos.Recentemente, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves recebeu daAutoridade Nacional de Proteção Civil a quantia de 15.000 euros, a título de compensação pelosprejuízos causados pelo tornado. Esta verba representa apenas 31% dos 49.000 eurossolicitados ao Governo.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tenciona o Governo atribuir à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silvesum apoio financeiro extraordinário para cobrir a totalidade dos prejuízos sofridos por estaAssociação em resultado do tornado do dia 16 de novembro de 2012?1.Quando é que o Governo disponibilizará à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntáriosde Silves os 34.000 euros em falta para cobrir a totalidade dos prejuízos causados pelotornado nas instalações e em diversas viaturas desta Associação?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 1192 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:08:10 +00:00Reason:Location:Compensação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários deSilves pelos prejuízos causados pelo tornadoMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da Saúde asperguntas que infra se formulam:Notícias veiculadas pela comunicação social esta semana referem que os doentes dehematologia do Centro Hospitalar de Aveiro estarão a ser deslocados, para consultas etratamentos, para os hospitais universitários de Coimbra.Tendo presente que o serviço de Hematologia de Aveiro realiza cerca de 2700 consultas/ano,constata-se assim que serão largas centenas os doentes de Aveiro que serão obrigados a fazermais quilómetros e a ter de suportar mais custos para poderem aceder às consultas etratamentos de que carecem.Esta situação é intolerável e revela, uma vez mais, a inadequação da resposta de serviços desaúde à realidade demográfica, de que aliás são preocupante testemunho os relatos que noschegam de aumento generalizado das listas de espera em Aveiro. A de hematologia, porexemplo, passou de inexistente para, hoje, dois anos (!).Não é admissível que os habitantes daquela que é, indubitavelmente, a mais populosa NUT IIIda NUT II Centro – o Baixo-Vouga – sejam sistematicamente obrigados a assistir ao recorrenteespetáculo da necessidade de transferência de doentes de Aveiro para Coimbra, porinsuficiência - ou, pior, inexistência - de resposta no Centro Hospitar de Aveiro.Pergunta-se, pois, a V. Exa se os rumores, propalados pela comunicação social, que dão contado encerramento do serviço de hematologia do Centro Hospitar de Aveiro têm algumfundamento?Não sendo, para nós, concebível que aqueles possam ter fundamento, isto é, que se queiramcumprir metas orçamentais à custa de encerramento de serviços necessários, pergunta-se quemedidas estão já previstas para aumentar a capacidade de resposta daquele serviço, quepermitam obstar à atual situação de transferência para Coimbra de novos pacientes?Que medidas estão previstas – se alguma está – para ajustar a resposta de serviços médicos àdistribuição demográfica da região centro, nomeadamente aumentando o número de vagas juntodo Baixo-Vouga, a mais populosa NUT III da Região Centro?X 1193 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:08:07 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar de Aveiro - HematologiaMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFruto das opções políticas do PSD, CDS e PS, as tarifas reguladas de venda a clientes finaisacabaram no final de 2012 para a totalidade dos consumidores portugueses de eletricidade.Como tal, os consumidores estão a ser “incentivados” a começar a procurar um operador demercado, tendo um período transitório de três anos para o fazer.A reduzida informação transmitida aos consumidores domésticos pelo regulador (EntidadeReguladora dos Serviços Energéticos – ERSE) alarmou muitos clientes no final do últimotrimestre de 2012, sobretudo os de faixas etárias mais envelhecidas, que receavam o corte daenergia no início de 2013, caso não optassem por um operador no mercado liberalizado,optando nalgumas situações por não avaliarem devidamente as devidas ofertas existentes.Aliás este receio dos consumidores face à deficiência de informação da ERSE, conduziu no finaldo ano de 2012 a uma exponencial mudança para operadores em mercado liberalizado comoafirma a ERSE em 26 de Dezembro o “número de clientes que em Novembro mudaram para omercado liberalizado foi o maior de sempre” e reafirmou novamente a 23 de Janeiro “Dezembrofoi, até à data, o mês de maior migração dos clientes do mercado regulado para o mercadoliberalizado com 188 820 consumidores a passarem a ser fornecidos por um operador emmercado. Um crescimento de 21% face a Novembro e que se traduziu numa média diária demudanças de 6 091 clientes”.Durante este período transitório de três anos os consumidores que permaneçam no mercadoregulado, continuarão a ser abastecidos pelo operador de último recurso com uma tarifatransitória fixada pela ERSE e que será sujeita a revisão trimensal. Face a esta revisão prevê-seque a tendência será de aumento do preço trimestralmente de forma a empurrar osconsumidores para o mercado liberalizado, ou seja uma espécie de multa encapotada no preçoda eletricidade por ainda permanecerem no operador de último recurso.No entanto, há situações em que mesmo que os clientes queiram optar por um operador emmercado livre, o mesmo não é possível, sendo o caso dos consumidores que têm menosX 1194 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:49:07 +00:00Reason:Location:Mercado liberalizado de eletricidadeMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
recursos económicos e dos micro e mini-produtores de eletricidade.No caso especifico dos consumidores que paralelamente são produtores de energia, estãolimitados ao operador de último recurso. Isto porque o contrato de compra de energia tem queser celebrado com o mesmo operador que compra a energia e nenhum dos operadores emmercado livre tem planos tarifários para compra de energia aos micro e mini-produtores. Ouseja, os operadores em mercado livre não estão a contratar a energia proveniente dasmicrogerações, uma vez que a tal não são obrigados.Por outro lado, a mudança para um comercializar implica também uma mudança de hábitos edos procedimentos no que se refere ao pagamento das respetivas faturas. O PEV tem recebidoqueixas de consumidores relativamente à limitação da forma de pagamento, ou seja por via dedébito direto.Esta situação para além de prejudicar os consumidores que não querem aderir ao pagamentopor débito direto, prejudica também as pequenas empresas que tinham balcões onde osconsumidores poderiam pagar as respetivas faturas, diminuindo a sua fonte de receita queconjuntamente com a sua atividade principal conseguiam suportar estas microempresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Confirma este ministério que em 2012 a informação prestada junto dos consumidores deeletricidade pela ERSE foi reduzido?2- Confirma o ministério que todos os operadores em mercado livre apenas utilizam o débitodireto para o pagamento das respetivas faturas?3- Os consumidores que passaram para um operador em mercado liberalizado têm algumcontrato de fidelização com o respetivo operador?4- Está o governo capaz de assumir que, no caso da eletricidade, os operadores não irãoimplementar períodos mínimos de fidelização aos consumidores?6- Qual a solução que existe para os micro e mini-produtores? Têm de estar limitados aooperador de último recurso?7- Está a ser desenvolvida alguma solução para que os micro e mini-produtores de eletricidadepossam optar por outro operador? Se sim, para quando?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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81 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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86 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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89 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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92 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas últimas semanas, tem sido noticiado em vários órgãos de comunicação social, um alargadoconjunto de alertas por parte de Reitores e Diretores de Instituições de Ensino Superior, quedevido aos cortes previstos nas Orçamento do Estado de 2013 para o Ensino Superior, correm orisco de se verem obrigados a encerrar as suas instituições por falta de financiamento.A situação financeira grave em que as instituições de Ensino Superior em Portugal seencontram não é nova, contudo poderá ser ainda mais gravemente condicionada com oOrçamento do Estado 2013.Tendo em conta a importância fulcral de uma aposta séria no Ensino Superior para odesenvolvimento do país e de uma geração, os cortes orçamentais previstos não podem sermeramente matemáticos.Por outro lado, é fundamental que asInstituições de Ensino Superior cada vez maisprocuremoportunidades de obtenção de receitas próprias.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e daalínea e) do n.o 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentardo Partido Social Democrata solicita que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro daEducação e Ciência disponibilize os dados relativos à proporção de recursos próprios queconstituem os orçamentosdas Universidades e Politécnicos portugueses, com claraX 43 XII 2 - AC2012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:26:58 +00:00Reason:Location:Proporção das receitas próprias nos orçamentos das instituições do ensino superiorMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
BRUNO COIMBRA (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)JOANA BARATA LOPES (PSD)especificação do peso nesses orçamentos das propinas, nos últimos três anos.Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Novembro de 2012Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.Deputado(a)sDUARTE MARQUES (PSD)15 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original