8 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009Mas, Sr. Secretário de Estado, a questão é que, ao mesmo tempo que incorpora aquilo que já tinha sido aprovado por esta Assembleia no que diz respeito à detenção fora do flagrante delito, acaba por contrariar esse mesmo princípio, ao prever um prazo de 48 horas para o tribunal decidir as medidas de coacção urgentes a aplicar ao arguido. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Assembleia da República como é que pondera este período de 48 horas para medidas de coacção urgentes.Um segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado: explique à Assembleia da República em que é que o estatuto de «vítima a requerimento» vem facilitar o processo-crime. Tem de explicar esta questão. O que é que se ganha com isso? Acha normal, Sr. Secretário de Estado, que este estatuto possa terminar, independentemente de se manter o perigo para a vítima? É porque estamos a falar de combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, Sr. Secretário de Estado!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devo dizer que a proposta de lei ora em discussão tem a virtude de abordar de forma global e integrada o problema da violência doméstica. Tardou, e foram necessárias muitas iniciativas, nomeadamente por parte do CDS, para que o Governo apresentasse esta proposta.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Tememos, apenas, Sr. Secretário de Estado, que ela não venha a ter uma aplicação efectiva ou que, como tantas vezes acontece, seja uma lei eventualmente virtuosa mas de aplicação virtual.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Isto porque ç muito fácil legislar no papel», mas já a afectação de meios precisa de vontade política para se concretizar. Relembro apenas o exemplo das 50 pulseiras electrónicas: que eu me lembre, já foram anunciadas desde o início da legislatura, mas, até agora, ainda não vimos nem uma.O que gostaria de perguntar, Sr. Secretário de Estado, é se os senhores estão disponíveis para discutir algumas lacunas que detectámos nesta proposta de lei. Coloco esta questão porque os senhores não têm manifestado grande abertura relativamente a essa matéria.Relembro que, quando o CDS propôs uma alteração ao Código de Processo Penal no sentido de ser possível a detenção fora do flagrante delito, de forma a afastar imediatamente o agressor da vítima, os senhores rejeitaram, mas agora vêm apresentar a mesma ideia na vossa proposta.Posso enunciar alguns exemplos de falhas que encontrámos, mas, antes, deixo-lhes esta pergunta: estão disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar este diploma? Por exemplo, a atribuição do estatuto de vítima parece-nos estar rodeada de um formalismo excessivo. É necessária a apresentação de um requerimento e, consequentemente, a atribuição de um documento que comprove que a vítima é uma vítima. Ora, todo este formalismo não se compadece com a complexidade e com a gravidade deste crime! Mais: prevêem os senhores que as vítimas não residentes em Portugal beneficiam em condições de reciprocidade das medidas adequadas ao afastamento das dificuldades que surjam. É evidente que a reciprocidade é um princípio geral do Direito, mas não me parece que, perante um crime desta gravidade, faça sentido socorrermo-nos ou aplicarmos o princípio da reciprocidade a cidadãos que, embora não sejam residentes em Portugal, se encontrem em Portugal e estejam a ser vítimas em Portugal.Mas mais: os senhores falam da assessoria e consultoria técnica e dizem que «os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público devem, sempre que possível (sublinho, sempre que possível),