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A PEMRA é composta por um Presidente e doze membros que são nomeados pelo Presidente do Paquistão. O Presidente da Autoridade tem de ser uma personalidade de reconhecido mérito profissional, integridade e competência, com sólida experiência no campo da comunicação social, finanças, economia ou direito. Um dos doze membros é nomeado pelo Governo Federal e desempenha as suas funções a tempo inteiro. Cinco membros são eminentes cidadãos representantes de todas as províncias e com experiência em mais do que um dos seguintes sectores: comunicação social, leis, direitos humanos, e serviço social.Um dos membros deverá ser representante do público e dois dos membros deverão ser mulheres. Os restantes dois membros são nomeados pelo Governo Federal sob proposta do Presidente da Autoridade. [Pakistan Electronic Media Regulatory Authority Ordinance 2002 as amended by the Pakistan Electronic Media Regulatory Authority (Amendment) Act, 2007 (Act No.Ii Of 2007)] Singapura - Media Development Authority (MDA)  http://www.mda.gov.sg  A MDA foi criada com o objectivo de desenvolver a indústria da comunicação social. Este órgão resulta da fusão, em Janeiro de 2003, da Autoridade da Comunicação Social de Singapura, o Departamento de Cinema e Publicações e a Comissão de Cinema de Singapura.Coreia do Sul - Korean Broadcasting Commission (KBC)  http://www.kbc.go.kr/ A KBC tem competência sobre todas as matérias relacionadas com a comunicação social. É composta por nove comissários e desempenha as suas funções de forma independente do Governo.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
3⁄4 AUSTRÁLIA e NOVA ZELÂNDIAAustrália - Australian Communications and Media Authority (ABA) http://www.acma.gov.au/ A ABA foi criada em 2005 e resulta da fusão da Autoridade da Comunicação Social e da Autoridade das Comunicações. Esta entidade é composta por dois órgãos: a Autoridade (com um Presidente, um Vice-presidente, um membro a tempo inteiro e quatro membros a tempo parcial) e um órgão executivo composto pelo Presidente e Vice-Presidente da Autoridade, o membro a tempo inteiro e 16 responsáveis executivos. Nova Zelândia - Broadcasting Standards Authority (BSA)   http://www.bsa.govt.nz A BSA é uma entidade independente criada pela Lei da Comunicação Social, em 1989, que reporta ao Parlamento, através do Ministro das Comunicações.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
3⁄4 AMÉRICA CENTRAL E CARAÍBASJamaica Broadcasting Commission - http://www.broadcastingcommission.org/  A Comissão foi criada em 1986 pela Lei da Televisão e Radiodifusão. Os membros da Comissão são nomeados pelo Governador-geral, após consulta ao Primeiro-ministro e ao Líder da Oposição. O mandato dos comissários é de cinco anos.  II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
3⁄4 AMÉRICA DO NORTECanadá - Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (CRTC) http://www.crtc.gc.ca A CRTC foi criada pelo Parlamento do Canadá em 1968. É uma autoridade pública independente e reporta ao Parlamento através do Ministro do Património. Estados Unidos - USA Federal Communications Commission (FCC) http://www.fcc.gov A FCC é uma agência independente do Governo, criada em 1934, e é directamente responsável perante o Congresso. A agência é composta por cinco comissários nomeados pelo Presidente e confirmados pelo Senado, para um mandato de cinco anos. O Presidente designa um dos comissários para Presidente da agência. Somente três comissários podem pertencer ao mesmo partido político e nenhum dos membros pode ter qualquer interesse financeiro nos sectores sob a alçada da agência.   17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
3⁄4 AMÉRICA DO SULArgentina - Comité Federal de Radiodifusión (COMFER) http://www.comfer.gov.ar  A COMFER é um organismo do Estado responsável por regular, controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das emissoras de rádio e de televisão em todo o País.  Esta entidade é composta por uma Direcção formada por um presidente e seis vogais designados pelo poder executivo sob proposta do organismo que representam. O mandato é de três anos renovável por períodos iguais. Os membros da Direcção integram representantes dos seguintes organismos e entidades: Comandos das Forças Armadas (Exército, Força Aérea e Armada) Secretaria da Informação Pública, Secretaria de Estado das Comunicações, um membro representante da Rádio e outro da Televisão Brasil - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) http://www.anatel.gov.br/ A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.Autoridade especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997), a Agência é administrativamente independente, financeiramente autónoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
de Governo – as suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Agência adoptar as medidas necessárias para ao interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.  Conselho Director - Órgão máximo da Anatel, o Conselho Director é integrado por cinco conselheiros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Os seus membros são cidadãos brasileiros com formação universitária e elevado prestígio no campo da sua especialidade. Os conselheiros têm um mandato de cinco anos.  Conselho Consultivo - Órgão de participação institucionalizada da sociedade nas actividades e nas decisões da Agência, o Conselho Consultivo é integrado por 12 membros, designados por decreto do Presidente da República mediante indicação de dois representantes de cada uma das seguintes entidades/órgãos.• Senado Federal;  • Câmara dos Deputados;  • Poder Executivo;  • Entidades representantes dos prestadores de serviços de telecomunicações; • Entidades representativas do público;  • Entidades representativas da sociedade.Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados e têm um mandato de três anos, sendo interdita a recondução. Anualmente, o Conselho é renovado em um terço. Os membros que integram o Conselho Consultivo são designados por decreto do presidente da República.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Chile - National Broadcasting Council (Consejo Nacional de Televisión) http://www.cntv.cl/ A Constituição Chilena consagra a existência de um Conselho Nacional de Televisão, autónomo e com personalidade jurídica encarregado de velar pelo correcto funcionamento dos serviços de televisão. O Conselho, enquanto organismo autónomo, não está dependente do Governo e responde perante o Presidente da República.O Conselho é composto por onze membros, sendo um deles o Presidente que é livremente designado pelo Presidente da República. Os restantes dez conselheiros são designados pelo Presidente da República com o acordo do Senado. De acordo com a lei, o Chefe de Estado deverá fazer a proposta da constituição do Conselho tendo em conta uma representatividade pluralista. Da mesma forma, a lei exige ao presidente do Conselho idoneidade que garanta o devido pluralismo no funcionamento do organismo. Colômbia - Comisión Nacional de Televisión (CNTV) http://www.cntv.org.co A CNTV é um organismo de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e técnica, sujeito a um regime legal próprio, para desenvolver e executar os planos e programas do Estado quanto ao serviço público de televisão, assim como dirigir a política em matéria de televisão de acordo com o disposto na Constituição Nacional (Artigos 76o e 77o).II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
3⁄4 Europa – membros da EPRA (European Platform of Regulatory Authorities)1. Albânia - National Council of Radio and Television NCRT http://www.kkrt.gov.al Composição: Número de membros: 5  Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Nomeação/Eleição dos membros:  Os membros do Conselho Nacional de Rádio e Televisão são eleitos pelo Parlamento. A Comissão Parlamentar de Educação e Comunicação Social propõe à Assembleia dois candidatos alternativos após uma selecção de entre, pelo menos, 4 nomeados, propostos da seguinte forma:  a) 1 membro eleito de entre os candidatos propostos pelas associações e grupos representativos dos media electrónicos; b) 1 membro eleito de entre os candidatos propostos pelas associações de imprensa escrita; c) 1 membro eleito de entre os candidatos propostos pelas associações académicas e de engenharia electrónica; ç) 1 membro eleito de entre os candidatos propostos por professores de Direito, associações de advogados e Ordem dos Advogados; d) 1 membro eleito de entre os candidatos propostos pelos partidos com assento parlamentar.2. Alemanha Direktorenkonferenz der Landesmedienanstalten – DLM http://www.alm.de/17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
Na Alemanha os estados (Länder) possuem jurisdição sobre a rádio e a televisão.Como consequência, não existe uma autoridade reguladora central para a comunicação social. Assim, existem 14 autoridades estaduais de comunicação social, denominadas Landesmedienanstalten - LMA, que têm competência de regulação a nível estadual.As LMAs são entidades públicas estaduais, sem tutela hierárquica administrativa ou governamental. A situação de independência das LMAs é reforçada pelo facto do seu financiamento não ser proveniente do orçamento de Estado, mas sim de parte das receitas de licenciamento. Composição: Em geral, a Autoridade Estadual para a Comunicação Social, é composta por um órgão de administração e por um conselho. O representante legal máximo é o director. O conselho pode ser um órgão com representação pluralista, ou um órgão de peritos. Os membros dos conselhos com representação pluralista são nomeados por grupos da sociedade com reconhecimento legal. Os membros dos conselhos compostos por peritos são nomeados pelo Parlamento estadual. O número de membros destas entidades varia desde 9 (conselho de peritos) a mais de 40 (conselho de representatividade pluralista). A duração do mandato e a reeleição dos membros varia igualmente. A revogação do mandato é possível nos casos em que o membro cometa falta grave ou negligência no exercício das funções, ou em casos de perda de competência habilitante, de acordo com as regras legalmente estabelecidas.3. Andorra  Consell Andorrà de l'Audiovisual CAA http://www.caa.adII SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
O Consell Andorrà de l'Audiovisual (Audiovisual Council of Andorra) é um órgão consultivo do governo de Andorra e da Empresa Pública de Rádio e Televisão de Andorra. Recebe financiamento e apoio administrativo por parte do Governo e exerce as suas competências num quadro orgânico e funcional independente. Composição: Esta entidade é composta por cinco membros nomeados pelo Parlamento, com um mandato de cinco anos. A presidência do Consell Andorrà de l'Audiovisual é exercida pelos seus membros, num sistema de rotatividade, em períodos de seis meses.4. Áustria  Kommunikationsbehörde Austria KommAustria http://www.rtr.au Composição: Número de membros: 5 O KommAustria é composto por um Director e um número determinado de funcionários, num total de 5 pessoas actualmente. Todas as decisões são tomadas pelo Director. A entidade está sob a dependência do Chanceler Federal.Duração do mandato: 5 anos  Eleição/Nomeação: A nomeação do Director da entidade é precedida por um concurso público, de acordo com as disposições legais previstas. A nomeação segue os trâmites legais aplicáveis para o funcionalismo público.5. Azerbeijão  National TV and Radio Council of the Republic of Aberbaijan http://www.ntrc.gov.az/17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
um número de candidatos em dobro relativamente ao número de lugares disponível) e são propostos pelo Parlamento.8. Bulgária Council for Electronic Media CEM  http://www.cem.bg/r.php?sitemap_id=140Composição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Eleição/Nomeação: O Conselho compõe-se de um total de nove membros, dos quais cinco são eleitos pelo Parlamento e quatro são nomeados pelo Presidente da República.9. Croácia Council for Electronic Media of the Republic of Croatia http://www.vem-mediji.hr/prva.html10. Chipre Cyprus Radio-Television Authority http://www.crta.org.cy/Composição: Número de membros: 7; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: O Conselho de Ministros nomeia os membros da direcção da Autoridade. Os candidatos são provenientes dos sectores da Cultura, das Artes, da Ciência e Tecnologia ou, ainda, são personalidades de elevado mérito e competência com conhecimento das questões da Comunicação Social.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Composição/Duração do mandato/Eleição/Nomeação: A estrutura da Agência não possui um órgão colegial. É dirigida por um director nomeado pelo Governo. A duração do mandato do director é de cinco anos e pode ser renomeado.O Conselho das Telecomunicações é um órgão independente, que é composto por sete membros, nomeados pela Assembleia Nacional, mediante convite. A duração do mandato dos membros é de 5 anos e podem ser renomeados. O apoio técnico, administrativo e financeiro do Conselho é feito pela da Agência.14. Espanha Audiovisual Council of Catalonia – CAC http://www.cac.cat/Composição: Número de membros: 10; Duração do mandato: 6 anos; Eleição/Nomeação: Nove dos membros são eleitos pelo Parlamento sob proposta de, pelo menos, três grupos parlamentares e por maioria de dois terços. O décimo membro é o Presidente do Conselho, proposto e nomeado pelo Governo, após consulta dos nove membros eleitos pelo Parlamento.Audiovisual Council of Navarra http://www.consejoaudiovisualdenavarra.es/Composição: Número de membros: 7; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: Cinco membros são nomeados pelo Parlamento mediante proposta dos partidos políticos com representação parlamentar. Os restantes membros (2) são nomeados pelo Governo. 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
Telecommunications Market Commission – CMT http://www.cmt.es/cmt_ptl_ext/SelectOption.doComposição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Eleição/Nomeação: Os membros do Conselho são propostos por decisão conjunta dos Ministros da Economia e Indústria, e do Comércio. A nomeação é feita através de Decreto do Governo. A nomeação dos membros tem de ser formalmente transmitida à comissão parlamentar competente.  15. Estónia Estonian Broadcasting Council http://www.rhn.ee/ Composição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 5 anos; Eleição/Nomeação: Sob proposta da Comissão Parlamentar dos Assuntos Culturais, o Parlamento (Riigikogu) nomeia quatro membros do Conselho de Telecomunicações, de entre reconhecidos especialistas no campo da comunicação social. O Parlamento (Riigikogu) nomeia cinco membros do Conselho, de entre os Deputados, de acordo com a representatividade política. 16. Finlândia The Finnish Communications Regulatory Authority FICORA http://www.ficora.fi/Composição: A entidade reguladora finlandesa (FICORA) é composta por três funcionários públicos, em regime de permanência. As decisões são tomadas com base no direito administrativo.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
17. França Conseil Supérieur de l'Audiovisuel CSA http://www.csa.fr/index.phpComposição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Não; Eleição/Nomeação: Três membros (dos quais o Presidente) são nomeados pelo Presidente da República, três pelo Presidente do Senado e três pelo Presidente da Assembleia Nacional. 18. Grécia National Council for Radio and Television http://www.esr.gr/english.phpComposição: O Conselho Nacional para a Rádio e Televisão é composto por sete membros, escolhidos pela Conferência dos Presidentes, um órgão especial do Parlamento ao qual compete o controlo das autoridades independentes e no qual estão representados todos os partidos políticos.  Eleição/Nomeação: Os membros do Conselho são nomeados por quatro anos e gozam de independência pessoal e funcional, garantida pela Constituição.19. Holanda Commissariaat voor de Media http://www.cvdm.nl/pages/home.aspComposição: Número de membros: 3; Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Eleição/Nomeação: Através de Decreto Real, sob recomendação do Secretário de Estado da Comunicação Social.  17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
A nomeação dos membros está sujeita a confirmação pelo Tynwald (Parlamento da Ilha de Man).23. Israel 2nd Authority for Television and Radio http://www.rashut2.org.il/ A Segunda Autoridade da Rádio e Televisão supervisiona e regula a rádio e a televisão comercial em Israel, de acordo com o disposto na Lei da Segunda Autoridade, de 1990, alterada em 2000.  Composição: Um conselho público de 15 membros, representantes de diferentes grupos da sociedade israelita, formula a estratégia e a política a prosseguir pela Autoridade. Council for Cable TV and Satellite Broadcasting http://www.moc.gov.il/8-he/MOC.aspxComposição: Número de membros: 13; Duração do mandato: 4 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: Proposta dos membros: 6 representantes do Governo, funcionários do Estado de Israel, dos quais: -1 membro recomendado pelo Ministro da Justiça;.-1 membro recomendado pelo Ministro das Finanças; -1 membro recomendado Pelo Ministro da Educação e Cultura; -3 membros recomendados pelo Ministro da Comunicação; 7 representantes do público, dos quais: - 2 membros recomendados pela confederação das autoridades locais;  - 2 membros – representantes dos consumidores; - 2 membros – representantes das confederações da educação e da cultura; 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
- 1 membro – representante dos artistas e criadores de Israel.O Ministro da Comunicação recomenda os membros ao Governo que deverá aprovar a recomendação.24. Itália Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni – AGCOM http://www.agcom.it/Composição: Número de membros: 5; Duração do mandato: 7 anos; Reeleição: Não; Eleição/Nomeação: O Senado da República e a Câmara dos Deputados elegem quatro comissários, que são nomeados por decreto do Presidente da República.O Presidente da Autoridade é nomeado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Presidente do Conselho de Ministros, com o acordo do Ministro das Comunicações. A nomeação do Presidente da Autoridade é submetida a aprovação subsequente da comissão parlamentar competente.25. Letónia National Broadcasting Council http://www.nrtp.lv/news/Composição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 4 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: Os membros são propostos pelos grupos parlamentares e são eleitos pelo Saeima (Parlamento).26. Lituânia Lithuanian Radio and Television Commission http://www.rtk.lt/lt/ II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Composição: Número de membros: 12; Duração do mandato: Varia; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: A Comissão é composta por 12 membros: um membro é nomeado pelo Presidente da República, três membros são nomeados pelo Parlamento, sob proposta da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, e os restantes membros são nomeados por diferentes organizações profissionais da área da cultura e comunicação social.27. Luxemburgo Conseil National des Programmes http://www.cnpl.lu/Composição: Número de membros: 25; Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: Os membros são propostos pelas organizações mais representativas da vida social e cultural do país. Um decreto do Grão-Duque fixa a lista das organizações representativas e o nome dos seus representantes.28. Malta Malta Broadcasting Authority http://www.ba-malta.org/Composição: Número de membros: 5; Duração do mandato: Máximo 5 anos (actualmente com um mandato de três anos); Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: A Constituição estipula que os membros da Autoridade são nomeados pelo Presidente de Malta, de acordo com a proposta do PrimeiroMinistro, após consultar o Líder da Oposição.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
29. Moldávia Council for Coordination on the audiovisual activity in Moldova (CCA) http://www.cca.md/ O Conselho de Coordenação da Actividade Audiovisual da Moldávia é uma autoridade pública independente que regula e coordena a actividade operacional das empresas de rádio e televisão, estações, estúdios, organizações e outros agentes económicos do sector.  Eleição/Nomeação: Os membros do Conselho são nomeados pelo Presidente (3), pelo Parlamento (3) e pelo Governo (3).30. Noruega Norwegian Media Authority – Medietilsynet http://www.medietilsynet.no/ A autoridade reguladora norueguesa é um departamento estadual.31. Polónia National Broadcasting Council - KRRiT http://www.krrit.gov.pl/angielska/index.htmComposição: Número de membros: 5; Duração do mandato: 6 anos; Eleição/Nomeação: O Conselho Nacional é composto por cinco membros, dos quais dois são nomeados pelo Seijm, um pelo Senado e dois pelo Presidente, de entre pessoas de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
32. Portugal Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC http://www.erc.pt/Composição: Número de membros: 5; Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Não; Eleição/Nomeação: A lista de candidatos tem de ser proposta, no mínimo, por 10 deputados da Assembleia da República e, no máximo, por 40; A Assembleia da República designa quatro dos membros do Conselho Regulador, os quais, por sua vez, cooptam um novo membro e elegem o Presidente e o VicePresidente. 33. Reino Unido Gibraltar Regulatory Authority http://www.gra.gi/Office for Communications – OFCOM http://www.ofcom.org.uk/Composição: Número de membros: 9; Eleição/Nomeação: Seis membros são nomeados pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústria e da Cultura. Os outros três membros são cooptados de entre o staff do OFCOM, incluindo o Presidente.34. República Checa Council for Radio and TV Broadcasting http://www.rrtv.cz/en/Composição: Número de membros: 13; 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Eleição/Nomeação: Câmara dos Deputados (proposta dos partidos políticos com assento parlamentar); Nomeação dos membros: Primeiro-Ministro.35. República da Macedónia Republic of Macedonia Broadcasting Council http://www.srd.org.mk/Composição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim, para um mandato; Eleição/Nomeação: Os membros são nomeados pelo Parlamento, de entre personalidades de reconhecido mérito e competência, nas áreas da informação pública, economia, educação, cultura ou outras. Na composição do Conselho é assegurada uma correcta representação das diversas nacionalidades que integram o país.36. República do Montenegro  Broadcasting Agency Council http://www.ard.cg.yu/sajt/Composição: Número de membros: 5; Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: O Parlamento confirma a nomeação dos membros. 37. Roménia National Audiovisual Council – CNA http://www.cna.ro/ Composição: Número de membros: 11; II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: A nomeação dos membros é precedida por audição parlamentar das duas Câmaras. A lista dos candidatos tem de ser aprovada pela maioria dos deputados e senadores.38. Sérvia Broadcasting Agency of the Republic of Serbia http://www.rra.org.yu/Composição: Número de membros: 9; Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Não; Eleição/Nomeação: Os membros da entidade são propostos pelos seguintes órgãos – Parlamento Nacional (1), Parlamento da Província Autónoma da Vojvodina (1), Governo da Sérvia (1), Conselho Executivo da Província Autónoma de Vojvodina (1); Reitores das Universidades da Sérvia (1); associações de meios de comunicação social públicos da República da Sérvia e outras associações profissionais, culturais e de cidadãos (restantes). Os membros são eleitos pela maioria dos Deputados do Parlamento da Sérvia. Kosovo Independent Media Commission http://www.imc-ko.org/Composição: Número de membros: 7, dos quais: quatro membros residentes, provenientes da sociedade civil e um membro nomeado pela Assembleia do Kosovo. Dois membros internacionais.  Duração do mandato: Para os membros residentes - dois anos; Para os membros internacionais – 18 meses para um e 12 meses para outro; Após a resolução do estatuto do Kosovo os membros internacionais serão substituídos por membros residentes.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Autoridade administrativa criada em 1992. Tem como missões: a regulamentação do sector da radiotelevisão e a criação das condições necessárias para a liberalização do mercado das telecomunicações.41. Turquia Turkish Radio and Television Supreme Council – RTÜK http://www.rtuk.org.tr/sayfalar/default.aspxComposição: Número de membros: 9  Duração do mandato: 6 anos; Reeleição: Sim; Eleição/Nomeação: O Conselho Supremo é composto por nove membros eleitos pela Assembleia Nacional da Turquia, de entre pessoas com, pelo menos, quatro anos de educação superior, dez anos de experiência profissional em organizações públicas ou privadas, conhecimento e experiência profissionais suficientes para ser funcionário público, e idade superior a trinta anos. Os partidos políticos propõem um número de membros proporcional à sua representatividade política no Parlamento. 42. Ucrânia National Council of TV and Radio Broadcasting http://www.nrada.gov.ua/cgi-bin/goComposição: Número de membros: 8; Duração do mandato: 5 anos; Reeleição: Sim, para mais um mandato; Eleição/Nomeação: Quatro membros são nomeados pelo Conselho Supremo da Ucrânia (Parlamento) e quatro pelo Presidente da Ucrânia. Os membros nomeados pelo Parlamento são propostos por grupos parlamentares e/ou por associações de cidadãos da área da comunicação social. 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
100 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 3 de Maio de 2008    II Série-C — Número 28 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório elaborado pela Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, relativo à sua participação na Conferência de Presidentes das Comissões de Cultura, que teve lugar em Ljubljana, no dia 14 de Abril de 2008.
3 | II Série C - Número: 028 | 3 de Maio de 2008B5 — Duas iniciativas do Parlamento português, tendo como ponto de partida os direitos humanos e a igualdade de oportunidades, que têm por objectivo a o diálogo intercultural e a promoção da integração:— Uma relacionada com os descendentes de emigrantes, 2.a e 3.a gerações; — Outra, com a comunidade cigana.6 — No que se refere às duas iniciativas, de destacar:— A importância da clarificação das representações sociais relativos a estas comunidades; — A importância do envolvimento das respectivas comunidades nas abordagens a desenvolver; — A identificação dos instrumentos privilegiados como a educação, a mediação e a integração espacial.7 — Mais especificamente no que se refere à comunidade cigana é necessária uma reflexão mais aprofundada — comunidade de portugueses que maioritariamente abandonam a escola, não participam no mercado de trabalho, dependem da segurança social, vivem nos arredores das comunidades, mantém práticas seculares que os impedem de interagir com a comunidade envolvente.C8— Concluindo: o diálogo é um factor de compreensão, de respeito, mas deverá ser mais proactivo. Como instrumento de integração, em nome dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, deve garantir que todos façamos parte, apesar da nossa diversidade e por causa da nossa diversidade, para que assim todos sejamos factor de paz e de desenvolvimento sustentado.Ljubljana, Abril de 2008.A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Novembro de 2007    II Série-C — Número 10 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  — Regulamento da Comissão.Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007.Comissão de Saúde: — Plano de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa.
3 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 20072 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.Artigo 10.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
4 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 20072 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 11.o (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o (Intervenções)1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 — Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 — O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 16.o (Pareceres)1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 — O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
5 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 20076 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 — A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o (Deliberações)1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o (Votações)1 — As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o (Adiamento de votação)A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o (Actas)1 — De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da comissão)1 — As reuniões da comissão são públicas.2 — A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 23.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
6 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o (Constituição)1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 25.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o (Composição)1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.5 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o (Presidentes)1 — Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o (Orçamento)As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.Artigo 29.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
7 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 33.o (Revisão do regulamento)A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 34.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRegulamento da ComissãoAo abrigo do artigo 106.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus adopta o seguinte regulamento:Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 — A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o Atribuições e competências1 — A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.2 — Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto:
9 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Artigo 5.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Informar, em nome da Comissão, sobre o andamento dos seus trabalhos; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; i) Delegar no Vice-Presidente algumas das suas funções.Artigo 6.o Competências dos Vice-PresidentesCompete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 7.o Agendamento e convocação das reuniões1 —As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 8.o Quórum1 — A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 9.o Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 10.o Interrupção das reuniões1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando a Comissão, excepcionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá