1 DE JUNHO DE 2001 33 O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr.a Deputada? O Orador: —Se o crime for semi-público, é necessá-  rio que a queixa tenha sido apresentada muito antes. E não A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, quero é o facto de a qualificação se fazer no fim, com a conse- anunciar que apresentaremos na Mesa, por escrito, uma quência de o crime passar a ser público, que remedeia a declaração de voto. falta de queixa anterior.   O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, é talvez a primeira A Sr.a Odete Santos (PCP): — Eles não se queixam?! vez que assisto a uma declaração de voto sobre a unanimi- dade quanto a um projecto de lei do próprio partido! O Orador: —Isto é, o regime actual não funciona!  Quanto a queixarem-se, ou não, essa é outra questão. A A Sr.a Odete Santos (PCP): — É para assinalar o Sr.a Deputada está a defender que o crime deveria ser momento! semi-público. Mas não é! O crime é público, só que é  público de acordo com um critério inexequível. Esta pro- O Sr. Presidente: —Mas tem esse direito, Sr.a Depu-posta limita-se a torná-lo exequível. tada! Digo isto só para tentar fazer graça! Quanto às circunstâncias, os Srs. Deputados estão aqui  a discutir indirectamente uma coisa que, salvo o devido O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, respeito, não tem cabimento. O que está em causa é saber peço a palavra. se as circunstâncias do artigo 132.o estão bem selecciona-  das como circunstâncias agravantes. Se o estiverem, atra- O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? vés da remissão do artigo 146.o para as ofensas corporais,  então, tem sentido extrair daí as necessárias ilações ao O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, nível processual. quero anunciar que a bancada do PSD pretende fazer uma Portanto, Srs. Deputados, repito que uma coisa é saber declaração de voto oral sobre a votação final global que se as circunstâncias estão bem escolhidas – pelos vistos, o acabámos de realizar. PP acha que não no que respeita às ofensas corporais pra-  ticadas contra filhos,... O Sr. Presidente: —Tem esse direito, Sr. Deputado. Vozes do PSD: —E não só! A Sr.a Odete Santos (PCP): — Então, também posso  fazer oralmente a minha declaração de voto. O Orador: — ... e a Sr.a Deputada acha que não rela-  tivamente às ofensas corporais cometidas contra polícias Risos. —, outra coisa é saber qual a consequência processual.   O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem A Sr.a Odete Santos (PCP): — Há mais casos! a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.   O Orador: —A consequência processual é o crime ser O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. público quando se verificarem estas circunstâncias. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata,  em votação final global, deu o seu voto favorável ao pro-O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No caso jecto de lei n.o 83/VIII, que cria os julgados de paz a título de estarem envolvidas três pessoas, é crime público! experimental, por três razões essenciais.  Em primeiro lugar, porque entende que a experiência A Sr.a Odete Santos (PCP): — É uma agravação da vindoura pode gerar resultados satisfatórios que permi-pena! tam colaborar, embora em grau reduzido, admite-se, com O Sr. Secretário de Estado percebe muito de Direito, melhoria do degradante estado a que se deixou chegar a mas está a baralhar! justiça.  Em segundo lugar, porque o diploma, na sua globali-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegou a hora dade, é de aceitar. regimental das votações. Em terceiro e último lugar, porque muitas das altera-Vamos proceder a duas votação que me não parecem ções e correcções introduzidas pelo PSD foram aceites particularmente polémicas. pela generalidade das forças políticas. Muitas, mas nem Está, então, em votação final global o texto de substi- todas. tuição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu- Por isso, abstivemo-nos na votação na especialidade cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao pro- relativamente a vários artigos do diploma, designadamen-jecto de lei n.o 83/VIII – Julgados de paz – organização, te, o que impede a possibilidade de os incapazes serem competência e funcionamento (PCP). partes nos julgados de paz, solução que, sendo defendida  pelo Partido Socialista, equivale a uma verdadeira discri-Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. minação de tratamento e é de constitucionalidade mais do  que duvidosa por poder pôr em causa a igualdade dos A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a cidadãos perante a lei. palavra. Também nos abstivemos em relação aos artigos que  fracturam a tramitação do processo dos julgados de paz em