II SÉRIE-A — NÚMERO 103 94 os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor». Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor não existe qualquer norma sobre esta matéria, aplicando-se assim o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Quanto à avaliação sobre impacto de género a presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. Para mais pormenores dever-se-á consultar a nota técnica que integra a Parte IV deste parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei N.o 400/XIV/1.a «Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios» tem por objeto «criar a obrigatoriedade das grandes superfícies comerciais, para além de indicarem o preço de venda dos produtos alimentares e piscícolas, apresentarem também, ao consumidor, o preço de compra ao produtor ou pescador.»Na exposição e motivos os proponentes referem diversas situações que visam demonstrar as razões da iniciativa. Entre outras, destacam-se:  «Odesequilíbrio de forças entre todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até (...) ao consumidor final, é uma evidência, sendo (...) em particular o pequeno produtor (...) o elo mais fraco de toda esta cadeia.»;  «Esta situação evidenciou-se bastante com a pandemia da COVID-19. (...) e as dificuldades impostas ao nível das vendas diretas, resultaram em sérias dificuldades no escoamento dos produtos em natureza ou de primeira transformação, muitos dos quais perecíveis.»;  «A necessidade imediata de escoar a produção fez com que muitos pequenos produtores ficassem nas mãos de especuladores (...)»;  «(...) o encerramento dos circuitos tradicionais de escoamento dos produtos agrícolas e pescado vieram conduzir a uma concentração exponencial do comércio a retalho nas grandes superfícies (...)»;   «(...) o valor dos produtos pago aos produtores/pescadores caiu consideravelmente, o mesmo não se repercutiu no preço final a pagar pelo consumidor, que viu até aumentado o preço de alguns bens alimentares de primeira necessidade.»;  «Quem ganha são os agentes intermediários entre o produtor e o consumidor final, que obtêm, nesta cadeia, margens de lucro que tornam todo este processo injusto e inaceitável (...)»  «(...) o consumidor tem o direito de ser informado sobre o preço pago na origem e percecionar a amplitude do valor na origem e aquele que efetivamente irá pagar.» 3. Enquadramento legal e antecedentes Para uma visão integral quanto ao enquadramento jurídico dever-se-á consultar a Nota Técnica anexa. Contudo referimos:  Enquadramento jurídico nacional Com a presente iniciativa os autores pretendem alterar o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, na versão do Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio1, o qual obriga a que os bens destinados à venda a retalho exibam o                                                           1 O Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, procedeu à republicação em anexo do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 10-AF/99, de 31 de maio.