29 DE SETEMBRO DE 2020 13 e) O número de identificação civil dos eleitores que votaram antecipadamente; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo  Os artigos 17.o, 76.o, 80.o, 96.o, 114.o, 126.o, 129.o e 130.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 17.o [...]  1 – A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via eletrónica, e é dirigida à Assembleia da República, contendo a identificação, com indicação do nome completo, do número de identificação civil e da data de nascimento, correspondente a cada signatário. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ...................................................................................................................................................................  Artigo 76.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.  Artigo 80.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 — Dos editais consta igualmente a indicação do primeiro e último dos cidadãos que devem votar em cada assembleia e, quando necessário, dos respetivos números de identificação civil.  Artigo 96.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome e o número de identificação civil do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.