II SÉRIE-A — NÚMERO 9 20 independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação. Do mesmo modo, os subscritores que naquela data reuniam condições para se aposentarem antecipadamente continuam a poder aposentar-se ao abrigo do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, independentemente de quaisquer outros requisitos. O regime da pensão antecipada foi consagrado em 2002 pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2003), aditando o artigo 37.o-A ao Estatuto da Aposentação. Este regime tem sido os 4alvo de diversas alterações nos últimos anos, através das supracitadas Leis n.  1/2004 de 15 de janeiro , 5 652/2007, de 31 de agosto , 11/2008, de 20 de fevereiro , e, mais recentemente, pelo artigo 29.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010). Neste contexto, os subscritores da CGA podem requerer a aposentação antecipadaao abrigo do artigo 37.o-A do referido Estatuto, com pelo menos, 55 anos de idade e que tenham completado, à data em que perfaçam esta idade, pelo menos 30 anos de serviço. No entanto, estas pensões antecipadas são penalizadas à taxa de 0,5% ao mês, sendo a idade legal de aposentação a considerar para aplicação dessas penalizações reduzida em 12 meses por cada período de 3 anos que exceda os 30 anos de serviço, à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade. 1.2 Cálculo das pensões Em 1993, o Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de agosto, vem alterar o Estatuto da Aposentação no sentido de 7aplicar às pensões de aposentação uma fórmula de cálculo igual à do regime geral de segurança social . Esta alteração, no entanto, só abrange os novos subscritores da CGA, inscritos a partir de 1 de setembro de 1993. O artigo 9.o da supracitada Lei n.o 32-B/2002, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2003), procedeu a alterações ao Estatuto da Aposentação no que diz respeito ao cálculo das pensões, e aditou o artigo 37.o-A, sob a epígrafe aposentação antecipada, como já foi referenciado. 8O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 360/2003  declarou inconstitucionais as normas constantes dos osn.  1 a 8 do artigo 9.o da referida Lei n.o 32-B/2002, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, por violação do direito das Associações Sindicais à participação na elaboração da legislação do Trabalho, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Foram, assim, por força deste Acórdão, dadas sem efeito as diversas medidas contidas naquele preceito legal com reflexos no regime de pensões gerido pela CGA, de que se destacam as seguintes:  A revogação do citado Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de abril, diploma que permitia aos subscritores com 36 anos de serviço, independentemente da idade e sem submissão a junta médica, requererem a aposentação, desde que não houvesse inconveniente para o serviço;  A alteração da redação do n.o 1 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), passando a remuneração mensal relevante no cálculo da pensão a ser deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e sobrevivência;  O aditamento de um novo artigo ao referido Estatuto da Aposentação, o artigo 37.o-A, que instituiu uma modalidade de aposentação antecipada, permitindo a aposentação voluntária do subscritor desde que este tenha 36 anos de serviço, independentemente da idade. Neste caso, o valor da pensão sofrerá uma redução de 4,5% por cada ano de antecipação em relação à data em que o subscritor atingiria a idade em que poderia aposentar-se normalmente (60 anos ou outra resultante de lei especial). Contudo, o número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 1 por cada período de 3 que exceda os 36 anos de serviço. Nesta conformidade, ponderado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal Constitucional encontrou nas normas supra referidas, foi aprovada a Lei n.o 1/2004 de 15 de janeiro, tendo tais medidas sido de novo aprovadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004.                                                           4 Teve origem no Projeto de Lei n.o 362/IX. 5 Teve origem na Proposta de Lei n.o 136/X. 6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 163/X. 7 Note-se que em 1993, era o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de setembro que estabelecia o regime de proteção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social, considerando os 10 melhores anos dos últimos 15 para efeitos de carreira contributiva. 8 Publicado no DR I Série - A, n.o 232, de 7 de outubro.