II SÉRIE-A — NÚMERO 80 16 4 - As remunerações a que se refere o número anterior constituem encargos dos respetivos organismos ou serviços de origem. 5 - Os membros da Comissão referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 têm direito a uma senha de presença por cada sessão em que participem, de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 6 - O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 7 - No despacho de designação dos membros da Comissão referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 são também designados os respetivos membros suplentes, que substituem os membros efetivos nas suas faltas e impedimentos. Artigo 10.o  Garantia de imparcialidade Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os membros da Comissão que tenham participado, a qualquer título, num processo de cujo objeto façam parte factos que originaram um pedido de compensação, estão impedidos de intervir na apreciação e decisão desse pedido. Artigo 11.o Competências da Comissão 1 - À Comissão, reunida em sessão plenária, compete: a) Definir as orientações e os critérios gerais para a concessão de compensações às vítimas de crime; b) Definir as orientações e os critérios gerais para a concessão de apoio financeiro às entidades privadas que apresentem candidaturas a financiamento; c) Estabelecer os montantes máximos a atribuir em função das tipologias de crimes, vítimas, projetos e ações a financiar; d) Aprovar os formulários dos pedidos de compensação e das candidaturas a financiamento, bem como do manual de procedimentos de instrução e seleção dos pedidos e candidaturas e submetê-los a homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Aprovar o modelo de comprovativo da compensação atribuída e submetê-lo a homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça; f) Deliberar sobre as compensações individuais a atribuir às vítimas; g) Aprovar o montante concreto atribuído a cada projeto ou ação financiada; h) Aprovar o relatório anual de contas e atividades da Comissão. 2 - Compete ao presidente: a) Acompanhar a atuação dos membros da Comissão e orientar e avaliar o desempenho dos serviços de apoio da Comissão; b) Convocar as sessões plenárias da Comissão; c) Promover e autorizar o financiamento de estudos de avaliação das medidas e respostas sociais existentes e das necessidades em matéria de promoção, apoio e proteção às vítimas de crime; d) Assegurar a elaboração do relatório anual de contas e de atividades da Comissão e publicitá-lo no sítio na Internet; e) Supervisionar e dar execução aos procedimentos previstos nas situações transfronteiriças previstas na presente lei; f) Preparar as deliberações da Comissão em matéria de compensação e fazê-las executar. g) Lançar os procedimentos para apresentação de candidaturas; h) Elaborar as minutas de contratualização dos apoios a conceder; i) Acompanhar e avaliar a execução dos projetos e ações financiadas; j) Representar a Comissão; k) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei.