469 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009bem assim no decreto-Lei no 433/82, de 27 de outubro, solicito a v . exa se digne informar esta Câmara municipal quanto à morada actualizada do domicílio do arguido, ( . . .) .Refiro ainda que, nos termos do entendimento público perfilhado e adoptado pela Comissão de Acesso aos Dados Pessoais1 relativamente às disposições legais contidas na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, a morada da residência ou domicílio de uma pessoa não é um dado pessoal nem consubstancia documento normativo, pelo que pode ser acedido por todos, sem restrições de qualquer natureza” .II - O Direito1 . este Parecer decorre de um pedido formulado a esta Comissão ainda na vigência da lei que, ao tempo, regulava o acesso aos documentos da Administração (Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho) . Porém, em 1 de setembro de 2007, entrou em vigor a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (doravante LAdA), que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a citada Lei no 65/93, com as alterações entretanto operadas, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .no entanto, a solução jurídica [quer no quadro da (nova) LAdA, quer no âmbito da Lei no 65/93, hoje revogada] sempre seria a mesma .2 . o iss é um organismo sujeito à disciplina da LAdA (cfr . artigo 4o, no 1) .3 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a) e 5o da nova LAdA (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja,	o	respectivo	pedido2 .4 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da (nova) LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada3 .É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escri1			A	CMVFX	referiu	Comissão	de	Acesso	aos	Dados	Pessoais	(entidade	sem	existência	legal)	quando,	certamente,	quereria ter mencionado a Comissão de Acesso aos documentos Administrativos .2   Cfr . artigos 4o, no 1, alínea a), e artigo 7o, no 1, da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, na redacção vigente em 31 de Agosto de 2007 .3   Cfr . Lei no 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações acima mencionadas), artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) .