22 DE NOVEMBRO DE 1978181PROJECTO DE LEI N.° 150/IELEVAÇÃO DA VILA DE OLHÃO A CIDADEA vila de Olhão da Restauração é um dos mais importantes centros urbanos do Sul do País, caracterizado por uma crescente população laboriosa, sendo localidade com relevante actividade econômica, nomeadamente nos domínios das pescas, das conservas, do turismo e do comércio. Prestigiada historicamente como centro de grande consciência cívica e democrática, Olhão é ainda uma das terras que ao sul do Tejo mais tem contribuído para o desenvolvimento cultural e desportivo do País.Parece assim justificar-se plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento desses valores, a distinga com a elevação à condição de cidade.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei.Projecto de leiARTIGO ÚNICOA vila de Olhão da Restauração é elevada à categoria de cidade.Lisboa, 21 de Novembro de 1978. — Os Deputados do Partido Socialista: Luís Filipe Madeira — Pedro Coelho — António Esteves — Fernando Reis Luís — Francisco Marcos Barracosa — Eurico Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 151/IELEVAÇÃO DA VILA DE LOULÉ A CIDADEA vila de Loulé, cabeça do maior e mais populoso concelho do Algarve, é um centro urbano e comercial de grande importância, sede da maior zona turística do Algarve, em cuja área se situam dos maiores e mais conhecidos empreendimentos turísticos da Europa, importante ainda, quer a nível da região, quer a nível do País, pelas suas actividades no âmbito da agricultura, das pescas, da indústria e do artesanato. Desde sempre são os naturais de Loulé bem conhecidos pelo acrisolado amor à sua terra e pela sua tradicional contribuição para o progresso das artes, das letras e do desporto.Justifica-se assim plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da importância da vila de Loulé e dos seus habitantes no desenvolvimentodos processos cívico, económico e cultural do País, a distinga com a elevação à condição de cidade.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam a Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Projecto de leiARTIGO ÚNICOA vila de Loulé é elevada à categoria de cidade.Lisboa, 21 de Novembro de 1978. — Os Deputados do Partido Socialista: Luís Filipe Madeira—Pedro Coelho — António Esteves — Fernando Reis Luís — Francisco Marcos Barracosa—Eurico Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 152/ICOMISSÕES DEA Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 55.° o direito de os trabalhadores elegerem comissões de trabalhadores para através delas se conseguir a efectiva defesa dos seus interesses, intervindo democraticamente na vida da empresa, e reforçar a unidade das classes trabalhadoras na sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores.O direito à criação de comissões de trabalhadores que a Constituição reconhece a todos e a cada um dosTRABALHADOREStrabalhadores constitui um elemento fundamental na criação de condições para o exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras com vista à transição para o socialismo.Pretende-se, com a presente lei, consagrar desde já os princípios jurídicos em que se alicerça aquele direito, estabelecendo-se as normas gerais reguladoras da constituição, atribuições, competência e direitos das comissões de trabalhadores, a nível de empresa e em sectores de actividade económica.