I SÉRIE — NÚMERO 106 50 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Temos, agora, três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.o 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e n.o 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos e do Projeto de Resolução n.o 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República; outro, apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.o 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, n.o 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e n.o 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro; e outro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.o 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.  Não havendo oposição, vamos votar estes três requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas legislativas em causa baixam, pois, à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2239/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.