1154-(314)II SÉRIE-A - NÚMERO 61.36) Declaração relativa a medidas agrc-amblerttaisA União tomará as medidas necessárias de modo a permitir aos novos Estados membros uma execução rápida dos programas agrc-ambientais a favor dos seus agricultores, nos 'umcnto (CEE) n.° 2078/92, e a garantir o co-iinaneumenio desses programas dentro dos limites das disponibilidades orçamentais.A União observa que cada um dos novos Estados membros pode contar com os seguintes montantes:— Noruega: 55 MECUS;— Áustria: 175 MECUS;— Finlândia: 135 MECUS;— Suécia: 165 MECUS.37) Declaração relativa è agricultura d* montanha e às zonas desfavorecidasA União aceita que os novos Estados membros considerem que uma proporção significativa dos seus territórios sofrem de desvantagens naturais permanentes e pretendam a rápida aplicação da delimitação das áreas de montanha ou das zonas desfavorecidas nos termos da Directiva n.° 75/268/ CEE.A União confirma a sua intenção de delimitar as referidas zonas, de acordo com o acervo comunitário, nos lermos seguintes:— Para a Áustria, na sua qualidade de país alpino, a definição das regiões basear-se-á nos critérios aplicáveis a zonas semelhantes na Alemanha, Itáliae França;— Para a Suécia, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do n.° 3 do artigo 3." da Directiva n.° 75/268/CEE permitirá abranger quatro das cinco «áreas agrícolas de apoio do Norteda Suécia»;— Para a Noruega, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do n." 3 do artigo 3.° da Directiva n.° 75/268/CEE, bem como a aplicação dos n.°* 4 e 5 do referido artigo, permitirá abranger até 85 % da superfície agrícola cultivada;— Para a Finlândia, a escolha da latitude norte como critério pertinente para efeitos do n.° 3 do artigo 3.° da Directiva n.° 75/268/CEE, do Conselho, bem como a alteração do artigo 19.° do Regulamento (CEE) n.° 2328/91, do Conselho, permitirá abranger até 85 % da superfície agrícola cultivada, na acepção do n.° 3 do artigo 3.° da referida directiva.G) Declarações do Reino da Noruega38) Declaração do Reino da Noruega ratarnVa ã língua norueguesaO Reino da Noruega declara que, na utilização da língua norueguesa escrita como língua oficial das instituições das Comunidades, deve ser dada igual importância ao Bokmále ao Nynorsk, no pressuposto de que os documentos de aplicação geral, a correspondência e o material de informação em geral serão escritos quer numa quer noutra das versões da língua norueguesa.39) Declaração do Reino da Noruega relativaas questões samisTendo em conta o artigo 110.°-A da Constituição da Noruega e a Lei Norueguesa n.° 56, de 12 de Junho de 1987;Tendo em conta as obrigações e os compromissos estabelecidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966, e, especialmente, o seu artigo 27.° e o n.° 169 da Convenção OIT sobre as Populações Autóctones e Indígenas dos Países Independentes, de 1989:A Noruega assumiu a responsabilidade de criar condições que permitam ao povo sami preservar e desenvolver os seus meios de subsistência e a sua língua, cultura e costumes.As comunidades sami, nas suas zonas de implantação tradicionais, dependem de toda uma série de actividades económicas tradicionais que são parte integrante da cultura sami e constituem os alicerces necessários para um maior desenvolvimento do modo de vida sami.Tendo em conta o Protocolo relativo ao povo sami, o Governo da Noruega declara que continuará a cumprir nesta base as suas obrigações e compromissos para com o povo sami.40) Declaração do Reino da Noruega relativaà transparênciaO Reino da Noruega congratula-se com o facto de a União estar a evoluir no sentido de uma maior abertura e transparência.Na Noruega, o princípio de uma governação aberta, incluindo o acesso do público aos documentos oficiais, tem uma importância jurídica e política fundamental. O Reino da Noruega continuará a aplicar a este princípio, em conformidade com os seus direitos e obrigações como membro da União.ff) Declarações da República da Áustria41) Declarações da República da Áustria relativa ao artigo 109.°-G do Tratado CEA República da Áustria toma nota de que a composição do cabaz de moedas do ecu permanece inalterado e de que, com a participação da República da Áustria na terceira fase, o valor do xelim em relação ao ecu ficará irrevogavelmente fixado.A República da Áustria continuará a manter a estabilidade do xelim, contribuindo assim para a realização da União Económica e Monetária. A República da Áustria apoia a transição por fases para uma moeda única europeia, por a qualidade da moeda europeia projectada ficar salvaguardada pelas condições prévias em termos de estabilidade política consagradas no Tratado CE.