20 DE JULHO DE 2018 21 8.3 Acesso à informação e credenciação 8.3.1. Acesso O acesso a informação secreta só pode ser efetuado por intervenientes credenciados, em zona de acesso restrito com controlo de circulação e equipamentos de comunicação e reprodução. Qualquer acesso tem de ser objeto de registo e ser sempre efetuado na presença de dois elementos. Do registo deve constar, de forma clara, a identificação e assinatura dos intervenientes, data, hora e motivo do acesso, data e hora de finalização de acesso. Quando os membros de uma comissão parlamentar necessitem de consultar informação secreta no âmbito de uma reunião, deve ser garantido que:  A reunião decorre à porta fechada;  Só são autorizadas a entrar na sala de reunião pessoas indicadas para participar na reunião pelo presidente da comissão ou pela instância competente;  Os documentos são todos numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos no final, e não são tomadas notas nem feitas fotocópias ou fotografias desses documentos;  Da ata da reunião não consta o conteúdo do debate sobre as informações apreciadas;  São distribuídas cópias dos documentos apenas no número necessário de participantes e apenas no início da reunião;  Quem presidir à reunião informa, no início da mesma, todos os presentes quanto à classificação dos documentos em análise;  Os participantes não retiram documentos da sala de reunião;  As cópias dos documentos são todas recolhidas e controladas, no final da reunião, pelos funcionários parlamentares que dão apoio à comissão;  Não são introduzidos na sala dispositivos de comunicação móvel nem outro equipamento técnico de reprodução ou transmissão de documentos. 8.3.2. Credenciação A credenciação para acesso à informação secreta é atribuída por um interveniente com poderes para classificar a informação neste grau de segurança. A atribuição de credenciação tem que ser prontamente comunicada ao responsável pela guarda da informação. São requisitos mínimos de credenciação:  Justificação da necessidade de acesso à informação;  Identificação inequívoca do interveniente;  Assinatura de termo de responsabilidade e confidencialidade, contendo as regras a aplicar;  Quando se trate de Deputados, deve ser previamente obtida autorização expressa do PAR ou do Presidente da Comissão respetiva sempre que se trate de matéria analisada no âmbito de uma comissão parlamentar; ou do Secretário-Geral da AR, nos restantes casos. 8.4 Etiquetagem da Informação É requerida a etiquetagem deste tipo de informação pelo autor ou responsável da mesma. A etiquetagem da informação que reside em suporte papel deve ser feita através da colocação do seu grau de classificação de segurança no canto superior direito da folha de rosto. No caso de informação em formato eletrónico, sempre que possível, deve ser utilizada uma das seguintes formas de etiquetagem:  Acrescentar na folha de rosto do documento a expressão ‘Secreto’;  Sufixar ao nome do ficheiro lógico a expressão ‘Secreto’;  Apensar, em local visível, no suporte físico a inscrição ‘Secreto’. Caso o suporte físico já esteja etiquetado com grau de classificação inferior procede-se à substituição da etiqueta.