II SÉRIE-A — NÚMERO 111 28 du 5 mars 2007, conhecida pela Loi DALO, elevou esse montante a 6 mil milhões de euros para o mesmo período.  O website respetivo disponibiliza informação atualizada a 1 de janeiro do corrente ano sobre a implementação do Programme National de Rénovation Urbaine. Por sua vez, o Programme national de requalification des quartiers anciens dégradés (PNRQAD), definido pela LOI n° 2009-323 du 25 mars 2009 de mobilisation pour le logement et la lutte contre l'exclusion, é definido com o objetivo de criar habitações condignas, colocando de novo no mercado unidades vagas e facilitar a renovação de energia nas habitações existentes, mantendo a mistura social nos bairros antigos anteriormente deteriorados. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se em apreciação na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: PJR n.o 1379/XII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável. (Baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a 25 de março de 2015. Em reunião da Comissão a 31 de março de 2015, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica que pretende a discussão da iniciativa em Plenário).PJL n.o 829/XII/4.a (PPD/PSD, PS e CDS-PP) - Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal estabelecido. PJL n.o 431/XII/2a (BE) - Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.  (Em discussão conjunta com o PJL n.o 433/XII/2a (PSD e CDS-PP) e o PJL 434/XII/2a (PS), deu origem à lei n.o 79/2013, de 26 de novembro, por via da aprovação do texto de substituição da iniciativa da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV); PJL n.o 418/XII/2a (PCP) - 4a Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei.  (Rejeitado em votação na generalidade em 25 de outubro de 2013 com os votos a favor do PCP e PEV, contra do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE);  PJR 801/XII/2a (PS), Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existente  (Iniciativa retirada a 23 de outubro de 2013, Grupo Parlamentar do Partido Socialista e comunicado pelo Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local à Presidente da Assembleia da República). PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.