26-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 2regulamentos de segurança de edifícios e locais públicos e de propostas de articulação com o ambiente e ordenamento do território;c) Fomentar a articulação entre os vários intervenientes na prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais e promover a constituição de unidades específicas e permanentes que, rentabilizando os recursos disponíveis e a diversidade de competências e participação das entidades envolvidas, possam ainda desenvolver acções de prevenção, assegurar, pelo seu trabalho e continuada presença, uma demonstração pública do interesse das florestas, um reforço da vigilância e da rapidez de detecção e garantir uma primeira intervenção pronta e eficaz, para o que terão assegurados meios adequados e uma comunicação permanente com os centros operacionais;d) Desenvolver e consolidar o sistema nacional de ^ ' protecção civil, os planos de emergência, gerais eespeciais, e a organização e funcionamento de centros de operações de protecção civil, aos vários níveis, garantindo uma melhor coordenação de esforços na condução das operações de emergência, em caso de catástrofe ou calamidade e o reforço das atribuições dos municípios na defesa e segurança das suas populações;e) Melhorar a articulação entre o sistema nacional de protecção civil, o planeamento civil de emergência, o sistema de autoridade aeronáutica e o sistema de Autoridade Marítima;f) Prever a criação de um programa de colaboração / entre os órgãos e serviços do sistema de protecçãocivil e as instituições universitárias, científicas e técnicas, para a realização de estudos dos fenómenos geradores de catástrofes ou calamidades e medidas para atenuar os seus efeitos, em especial no âmbito dos fogos florestais, dos sismos e vulcões, da seca, das cheias e das epidemias e pragas;g) Aprofundar as actividades de cooperação internacional, em especial com os parceiros comunitários.2.5 — Segurança rodoviária:No domínio da segurança rodoviária, importa implementar medidas capazes de actuarem eficazmente sobre as causas da preocupante situação actual. Assim, considera--se prioritário um conjunto de acções de estudo, prevenção e fiscalização de que se destacam:a) Revisão dos métodos de ensino da condução automóvel, com introdução de maior rigor nos exames de condução e reavaliação dos requisitos para acesso à licença de condução;b) Criação de condições para a introdução do ensino obrigatório das normas de circulação e segurança rodoviárias nos curricula do ensino básico e preparatório;c) Promoção de campanhas de segurança rodoviária com base no estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes e nos sectores da população de mais elevada sinistralidade;d) Promoção do reforço da fiscalização nas estradas, revisão do regime das inspecções periódicas e dotação da Direcção-Geral de Viação dos meios necessários ao eficaz cumprimento das suas compe-tências, a par de acções que visem a sua modernização e melhoria da capacidade de resposta;é) Aperfeiçoamento das normas e critérios em uso, designadamente com vista a uma melhor preven-. ção da sinistralidade, especialmente da sinistralidade jovem, concretização dos dispositivos da lei do álcool, das condições de tráfego dos veículos pesados e dos veículos usados;f) Lançamento de um programa de reabilitação da sinalização das estradas portuguesas e determinação das zonas de acumulação de acidentes.3 — Defesa nacional3.1 —Responder a um mundo em profunda mudança: A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.O imperativo constitucional que comete ao Estado assegurar a defesa nacional \ieve traduzir-se numa política tanto quanto possível consensual, quer ao nível do sistema político quer da sociedade civil. Para atingir tal desiderato o Governo compromete-se a, sem abdicar das suas responsabilidades, promover de forma constante um consenso alargado em torno da política de defesa nacional, mantendo, para o efeito, um diálogo permanente com todos os órgãos e entidades com atribuições relevantes nesta área. Na sua prossecução procurar-se-á uma maior consciencialização e adesão dos Portugueses aos objectivos de defesa nacional e às instituições que a asseguram.As grandes transformações registadas no sistema internacional estão a suscitar modificações não só na estratégia militar como nos aparelhos de defesa global, anteriormente orientados para fazer face a uma ameaça centrada no Leste da Europa. O fim da confrontação Lesre-Oesíe, significando indubitavelmente um relevante progresso para a paz e a segurança mundiais, não pôs termo à conflitualidade internacional. Os focos de tensão e os conflitos declarados continuam a preencher o quotidiano de várias zonas do mundo e em particular na Europa. A conjuntura actual caracteriza-se, em larga medida, pela incerteza e dificuldades de previsão quanto à evolução das tensões e conflitos já declarados, não sendo de excluir o aparecimento de novas áreas de conflitualidade.Neste quadro, as ameaças já não assumem, em primeira linha, natureza vincadamente militar, pois, polifacetadas como são, abrangem igualmente aspectos de natureza económica, social, cultural e ambiental.Por outro lado, deve-se ter também presente, com realismo, a relevância que as capacidades militares têm para a afirmação e defesa consequente do interesse nacional na esfera internacional. O País não pode descurar, num mundo em evolução complexa em que a afirmação dos ideais da paz é acompanhada de uma multiplicidade de conflitos violentos, a necessidade de se dotar em permanência de uma força militar credível.Mas a defesa nacional não estará garantida se não for sentida e partilhada pelos Portugueses. Para taJ, torna-se necessário promover uma informação contínua relativa às questões da defesa nacional, bem como fomentar a difusão do conhecimento da nossa história, como elementos determinantes do reforço da identidade e da consciência