SEPARATA — NÚMERO 72 30 trabalho. O desgaste físico e psicológico das pessoas com deficiência é muito superior aos restantes trabalhadores, em resultado das barreiras físicas e atitudinais, quer no acesso ao local de trabalho, quer no esforço na manutenção do exercício da profissão. Essas mesmas barreiras prolongam-se em todos os contextos da vida destas pessoas, nomeadamente nos períodos de lazer, fazendo com que as outras áreas da vida fiquem severamente prejudicadas. O direito a férias está consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso. O desiderato do direito a férias, conforme aliás resulta da letra da lei, é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esse objetivo fundamental, é um direito irrenunciável. Um direito, de resto, que tem ainda o corte feito pela troika, que eliminou três dias de férias aos trabalhadores. Atualmente, a lei estipula como direito os 22 dias de férias. O que se propõe neste projeto de lei, considerando o especial desgaste que o trabalho em condições de incapacidade provoca, é que se consagre uma majoração nos dias de férias para estes trabalhadores – previsão que tem já acolhimento em alguns países da Europa, como a Alemanha –, de forma proporcional às limitações de usufruto que possam decorrer da sua incapacidade. Na realidade, o próprio gozo de férias também é afetado pela incapacidade. Como tal, e replicando a experiência alemã, propõe-se que as pessoas com deficiência tenham uma majoração nos dias de férias: de dois dias por ano para trabalhadores com uma incapacidade compreendida entre os 60% e 79% (o que perfaria 24 dias de férias) e de cinco dias por ano para trabalhadores com uma incapacidade a partir dos 80% (o que perfaria, neste caso, 27 dias de férias). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma consagra o direito ao aumento do número de dias de férias das pessoas com deficiência de forma proporcional às limitações de usufruto que possam decorrer da sua incapacidade, procedendo à 21.a alteração ao Código do Trabalho e à 16.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o Duração do período de férias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O trabalhador com 60% a 79% de incapacidade tem uma majoração de dois dias no período anual de férias.