15 DE FEVEREIRO DE 2020 13 de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM) e a rede nacional de apoio e que consagra o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que tem como missão precisamente coordenar a implementação do estatuto que agora discutimos. Sr. Presidente e Sr.a Secretária de Estado, esta proposta é, indiscutivelmente, um bom ponto de partida. Temos de reconhecer que o Estado português tem uma dívida de gratidão que, durante muitos anos, não soube reconhecer. Esta proposta é um bom ponto de partida para fazermos este estatuto com o contributo de todos, uma vez que parece haver um entendimento por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se definir, de uma vez por todas, o melhor estatuto para os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. É isso que esperamos que aconteça já nos trabalhos na especialidade que se seguem e para os quais o Partido Socialista contribuirá de forma ativa, responsável e empenhada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância desta discussão, a sua relevância, cumprimentar aqueles que aqui estão e se juntaram a nós hoje, sendo antigos combatentes ou representantes de associações de antigos combatentes, e cuja presença muito prestigia estes trabalhos, e dizer-lhes que, do nosso ponto de vista, antigo combatente é quem serviu a pátria, quem honrou a nossa bandeira, quem combateu, quem esteve exposto a situações de risco, quem não desertou, quem não traiu. Esses são os antigos combatentes e os antigos combatentes serviram Portugal. Não serviram em função de um determinado momento da nossa história, em função de um determinado regime, serviram Portugal, como era sua obrigação, naquele momento, honrando a nossa história, a nossa pátria e a nossa bandeira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O CDS, neste debate, teve a primazia, foi o primeiro partido a colocar o assunto na agenda e a apresentar uma proposta relativa a esta matéria, ainda em dezembro do ano passado, imediatamente secundados pelo Partido Comunista Português e pelo PAN. Agora vem o Governo também apresentar a sua proposta, assim como o PSD e outros partidos. Isso é, do nosso ponto de vista, positivo. Negativo foi, Sr. Deputado Marcos Perestrello, que o tal consenso que existia no final da Legislatura passada tivesse sido quebrado. O consenso existia e se foi quebrado foi pelo Governo e pelo Partido Socialista. Caso contrário, esta questão podia até já ter ficado resolvida na Legislatura anterior e não ter passado para esta. Mas, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale tarde do que nunca. E se é agora que vamos resolver a questão, então, que se avance nessa solução e que seja resolvida, por exemplo, a questão da acumulação de apoios que foi revogada precisamente por um Governo do Partido Socialista, em 2009. É tempo de resolver essa matéria e de a acumulação de apoios ser possível. É bom que se resolva, como aqui também já foi dito, a questão da equiparação dos apoios relativamente àqueles que serviram noutras ocasiões ou noutras circunstâncias, que não a de militares, e tiveram acidentes ou problemas profissionais. É importante que isso fique também resolvido neste estatuto. É relevante o cartão do antigo combatente. São muito relevantes propostas que agora surgem, inclusivamente a do CDS — e, como já aqui referi, fomos os primeiros a colocar o assunto na agenda —, e que trazem mais detalhe, vão mais longe e ainda bem que assim é. Quero, por isso, cumprimentar a Sr.a Deputada do PSD pela apresentação que aqui fez, em nome do seu partido. É bom que se vá mais longe em algumas destas matérias. Srs. Deputados, é gratificante para nós, que sempre considerámos o prestígio da instituição militar e a relevância daqueles que a servem como fundamentais, verificar, por exemplo, que o próprio Bloco de Esquerda, que normalmente é contra tudo o que é da condição militar e até conseguiu votar contra o Dia da Defesa Nacional, agora também se junta a nós com a apresentação de uma iniciativa legislativa. E é gratificante, até do