11 DE JULHO DE 2014 57 Em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, o PCP apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas relativas aos artigos 2.o e 3.o do texto final. Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, para apresentar o requerimento. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de prolongamento do corte do pagamento do trabalho extraordinário até ao fim do ano reflete bem a política e o caminho seguido por este Governo PSD/CDS: retirar o sustento aos trabalhadores para entregar esse dinheiro, de mão-beijada, ao grande patronato. Por força da negociação e da luta dos trabalhadores, os seus representantes firmaram acordos coletivos de trabalho que livremente foram assinados com as entidades empregadoras. O Tribunal Constitucional reconheceu e decidiu que o pagamento pelo trabalho extraordinário é feito pelos valores constantes nas convenções coletivas de trabalho. Mas o que é que o Governo Passos e Portas faz, após orientações do grande capital? Um «refogado» de malfeitorias contra os trabalhadores, onde se inclui esta proposta de corte do pagamento das horas extra. A vergonha que constitui esta prorrogação, Sr.as e Srs. Deputados, que visa somente tornar definitivo, de proposta em proposta, aquilo que o Governo PSD/CDS afirma como provisório! Como explicar aos portugueses o discurso, da maioria, dos sinais positivos e que agora passou ao bom clima económico, com a aplicação destas medidas? É simples: é que um dos grandes objetivos desta política de direita, apoiada, em muitos aspetos, pelo PS, sempre foi a adoção de um modelo de baixos salários e agravamento da exploração e das condições de trabalho, um paradigma assente no aumento da jornada de trabalho, pagando aos trabalhadores o menos possível ou, se possível, nada, através do banco de horas. Daí a apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de propostas de eliminação de todas as normas constantes desta proposta de lei. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP repetirá as vezes que forem necessárias, aqui, na Assembleia da República ou em qualquer lugar, que é um partido que valoriza o trabalho e os trabalhadores e que lutará sempre pelo cumprimento da lei, dos seus direitos e daquilo que é mais fundamental: a dignidade dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser apresentado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Ainda em votação final global, votamos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.