93 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; relatório clínico.concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.251/2004 2004.10.07 (Proc. 3052) Possibilidade de acesso a dados clínicos de falecido segurado da requerente, para efeito de esclarecimento de processo Autorização para acesso a documentos nominativos; Causa da morte; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/GE Financial Insurance Portugal  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 252/2004 2004.10.07 (Proc. 3063) Possibilidade de acesso a dados clínicos de falecido segurado da requerente, para poder proceder a indemnização junto dos beneficiários Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Crédito Agrícola Vida  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 253/2004 2004.10.07 (Proc. 2938) Possibilidade de acesso a dados clínicos de terceiro, segurado da requerente, para efeito de instrução de processo por sinistro Acidente; Autorização para acesso a documentos nominativos; dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Instituto Nacional de Emergência Médica/Império Bonança —Companhia de Seguros, SA  Desfavorável à pretensão da requerente Não se demonstra que a titular dos dados tenha autorizado que a eles aceda a entidade requerente, e o interesse por esta alegado não pode, por demasiado vago, ser considerado suficientemente relevante._ 254/2004 2004.10.07 (Proc. 2997) Possibilidade de acesso, pelo mandatário de seguradora, a dados clínicos de terceiro, para efeito de instrução de processo por acidente de trabalho Acidente de trabalho; Autorização para acesso a Documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA Instituto Nacional de Emergência Médica/Norperitos, Peritagens e Averiguações, Lda. Favorável à pretensão da requerente A entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a responsabilidade civil através de contrato de seguro (que na nossa ordem jurídica é obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no Facultado o acesso