3610II SÉRIE — NÚMERO 112lizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 22."(Coligações para fins eleitorais)1 — As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em2 dos jornais diários mais lidos.2 —....................................................3 —....................................................ÁRTICO 30.«(Reclamações)1 — ....................................................2 — Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 24 horas.3—Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.4 — O juiz deve decidir no prazo de 24 horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores.5 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.b — Ê enviada cópia das listas referidas no número anterior ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.ARTIGO 52."(Recurso para o Tribunal Constitucional)t — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de3 dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.° 5 do artigo 30.°ÁRTICO 34."(Interposição e subida de recurso)1 — O requerimento de interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.2 — Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribuna/ recorrido manda notificar imediatamente o mandatário darespectiva lista para este, os candidatos ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de 24 horas.3 — Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30.°, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.4 — O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próximos autos.ARTIGO 35."(Decisão)1—O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.2 — O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.ARTIGO 90."(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)1 — ....................................................2 —....................................................3 — Não sendo possível efectuar a votação prevista no número anterior, por qualquer das razões previstas no n.° 1, aplicar-se-ão pela respectiva ordem as regras seguintes:a) Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;b) Realização de nova votação no mesmo dia da semana seguinte, no caso contrário;c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a votação prevista na alínea anterior.4 — O reconhecimento da impossibilidade de a votação se efectuar, o seu adiamento e a aplica-cação das regras constantes do número anterior competem ao governador civil ou, no caso das regiões autónomas, ao Ministro da República.5 — No caso previsto na alínea b) do n.° 3 não se aplica o disposto na parte final do n.u 3 do artigo 44." e os membros das mesas poderão ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das regiões autónomas, pelo Ministro da República.ARTIGO 97.«(Voto dos cegos e deficientes)1 — Os cegos e quaisquer outras pessoaõ afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido