I SÉRIE — NÚMERO 94 22 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, é o PS que de manhã diz «nós comprometemo-nos, nós não aumentaremos impostos»? Ou é o PS que à tarde vem saudar e aplaudir uma decisão do Tribunal Constitucional que parece apontar como único caminho ou, pelo menos, como caminho preferível esse aumento de impostos? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Afinal, que medidas é que os senhores pretendem? Esta é que é a verdadeira questão que fica neste debate: afinal o que quer o PS? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando algumas palavras da Sr.a Deputada Cecília Meireles, quero dizer que aquilo que não se percebe é, afinal de contas, qual é a forma que a estratégia do Governo assume. Já percebemos qual é a natureza dessa estratégia: é uma estratégia orientada para assegurar a compressão dos rendimentos do trabalho e aumentar os rendimentos de capital. É uma estratégia que se concentra na diminuição dos rendimentos disponíveis para quem trabalha e no aumento e ampliação dos lucros dos que vivem à custa de quem trabalha. Isso nós já percebemos. Aliás, a carta de intenções, apesar de estar escrita numa língua que não é a portuguesa, a língua de trabalho da Assembleia da República, dá para perceber muito bem que o Governo afirma um conjunto de compromissos junto do FMI sobre os quais ainda hoje não se pronunciou, sobre os compromissos propriamente ditos. Para já, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, é importante colocar uma primeira questão à Sr.a Ministra das Finanças sobre a revisão que aqui anunciou do conjunto das indicações deste Documento de Estratégia Orçamental, que agora debatemos: qual é o sentido e em que quadro é que se realizará essa revisão? Estará o Governo disponível para cumprir o projeto constitucional? Para cumprir a Constituição da República? Ou insistirá num conjunto de medidas que, para assegurar o cumprimento dos compromissos que assumiu com o FMI, entrarão novamente em linha de colisão com a Constituição da República Portuguesa? Está o Governo disponível para alterar a natureza da política que tem vindo a realizar ou apenas para procurar as formas que permitam ao Governo continuar a ofender os princípios e os valores da Constituição da República Portuguesa? É que, Sr.a Ministra, parece-nos, quer pelo conteúdo desta carta, quer pelas suas intervenções, que o Governo tudo fará para manter em Portugal a política da troica, para manter pelas mãos da troica nativa a política da troica estrangeira. Sr.a Ministra, Srs. Deputados, esse é precisamente o caminho que nos tem trazido à ruína, que tem trazido o País ao empobrecimento, que tem retirado aos trabalhadores os seus rendimentos. Sobre aquilo que está escrito nesta carta e sobre a tal revisão, perguntamos o seguinte: vai manter os cortes nos salários? Vai persistir na ideia de tornar permanente aquilo que foi apresentado aos portugueses como transitório? Vai manter a perspetiva dos despedimentos na Administração Pública? Vai manter a perspetiva de diminuição e de corte nos salários também no privado por via da fragilização da posição do trabalhador perante as relações laborais? Sr.a Ministra, era importante que se pronunciasse, porque isso é que se remete à natureza das políticas deste Governo, independentemente da forma que acaba por ser a areia que nos querem atirar para os olhos para fingir que têm uma estratégia. E, Srs. Deputados, se hoje a Assembleia, por via da rejeição do projeto do PCP, acabar por amparar o Documento de Estratégia Orçamental que aqui já se reconheceu que está em choque frontal com a