I SÉRIE — NÚMERO 50 22 Por isso, consideramos que é essencial que estas medidas sejam hoje aprovadas. Esperemos que hoje, ao contrário de outros momentos, impere a justiça e a resposta solidária à crise, em vez de jogos que deixam os mesmos de sempre para trás. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estamos precisamente à beira de perfazer três meses de uma crise de saúde pública com efeitos sociais e económicos tremendos para Portugal, verificamos, com algum espanto, que o PSD decidiu finalmente apresentar, pela primeira vez, em tempo de COVID-19, uma iniciativa legislativa que procura — vejam bem! — propor soluções para dar resposta à crise que vivemos. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Outra vez?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN não pode deixar de saudar esta mudança de postura do PSD e o facto de terem percebido que os compromissos com os eleitores se cumprem e respeitam aqui, no Parlamento, e não com recadinhos para o Governo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É sempre a mesma coisa! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Tal postura até pode ser muito patriótica e merecer elogios do Podemos de Espanha, mas traz um desprezo pelo Parlamento enquanto órgão de soberania, o que é, de facto, inadmissível para um partido que diz querer ser alternativa ao Governo. Assim como também não podemos deixar de dar nota, em relação ao Governo, do facto de ter a sua agenda legislativa curiosamente alinhada com o Parlamento, quando trazemos estas matérias, o que nos traz algum espanto. Os problemas dos sócios-gerentes, que debatemos hoje, poderiam, de facto, estar resolvidos desde o dia 8 de abril se a proposta do PAN, a par de propostas de outras forças políticas que traziam esta solução, não tivesse sido chumbada — pasme-se! — com os votos contra do PS e do PSD. Mas indo ao tema que aqui nos traz, não podemos deixar de referir que, a par dos demais trabalhadores, neste momento os sócios-gerentes de micro, pequenas e médias empresas estão numa situação marcada por grandes dificuldades, com quebras avultadas do volume de negócios, sendo que muitos não estão a conseguir fazer face às obrigações fiscais ou ao pagamento de salários no mês de abril e outros já assumem como certo que não vão conseguir manter o negócio para lá do mês de maio. Estamos perante problemas que exigem responsabilidade, ação rápida, eficaz e robusta, porque é a vida das pessoas e a sustentabilidade do nosso tecido empresarial que está aqui em causa. A solução do Governo ficou aquém do que a situação exige. Desde logo, o apoio extraordinário previsto tem em conta apenas um valor absolutamente risível, não acautela um apoio equilibrado com o peso das contribuições realizadas e, ao ter por referência a faturação, está a ignorar que um sócio-gerente pode ter comunicado faturação positiva e não ter tido lucro, deixando assim de fora milhares de sócios-gerentes que, neste momento, carecem de apoios e estão a ter prejuízos brutais. Por outro lado, as linhas de apoio à economia garantidas pelo Estado, e, em alguns casos, financiadas com juros negativos pelo BCE (Banco Central Europeu), não só têm tardado a chegar às empresas como comportam custos significativos devido à cobrança de juros e comissões, que mais não vão do que contribuir para que a banca tenha lucro à custa da COVID-19, e que se traduzem, de facto, num obstáculo para as micro, pequenas e médias empresas. Para o PAN, a solução é clara e já o dissemos há mais de um mês: os sócios-gerentes têm de ter um mecanismo de apoio dual que lhes garanta a possibilidade de escolha entre um apoio extraordinário reconhecido aos trabalhadores independentes ou o acesso ao regime do layoff simplificado. Claro está que também será necessário deixar de ter por referência o volume de faturação ou o número de pessoas afetas à empresa para