1 DE NOVEMBRO DE 2013 63 rendimento às famílias, que merecem ter essa devolução de rendimento; permitirá, certamente, reequilibrar, nos salários e pensões, as prestações pagas pelo Estado; permitirá, acima de tudo, por via deste Governo, por via desta maioria, e certamente também com o contributo deste Orçamento, recuperar a liberdade que perdemos no passado por responsabilidade daqueles que, neste momento, nem uma alternativa apresentam. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente. — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, estão inscritos dois Srs. Deputados para lhe fazerem perguntas, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, e a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, tendo a Mesa sido informada que pretende responder em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, depois da sua intervenção, gostava de lhe perguntar como estamos em matéria de linhas vermelhas que não podiam ser ultrapassadas. É que, Sr. Deputado João Almeida, quando olhamos para este Orçamento do Estado, percebemos que nele há coisas em que não bate a bota com a perdigota. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Deputado e o seu líder partidário, atual Vice-Primeiro-Ministro, estabeleceram, há uns meses atrás, uma linha vermelha que não podiam deixar ultrapassar relativamente à proteção dos pensionistas. Quando olhamos para este Orçamento do Estado, encontramos 100 milhões de cortes em pensões de sobrevivência, mas ao lado, estão 70 milhões oferecidos, em reforma do IRC, à banca e às grandes empresas. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Encontramos neste Orçamento do Estado 728 milhões de cortes em pensões da Caixa Geral de Aposentações, mas encontramos mais 776 milhões de euros em parcerias público-privadas; encontramos, Sr. Deputado, 3200 milhões de euros de austeridade sobre trabalhadores e reformados da Administração Pública, mas encontramos também 7324 milhões de euros para pagamento de juros da dívida. Sr. Deputado, impõe-se perguntar: afinal de contas, onde é que está a linha vermelha do CDS para fazer a fronteira entre os sacrifícios que são impostos aos pensionistas e as prebendas que são oferecidas à banca e ao grande capital? Ainda em matéria de pensões, Sr. Deputado, depois de ontem o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas ter apresentado um guião para a reforma do Estado com matéria relacionada, obviamente, com a segurança social, perguntamo-nos quem terá escrito o Orçamento do Estado e quem terá tomado as opções em matéria de pensões. E vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado João Almeida. O tal guião para a reforma do Estado, na página 84, diz o seguinte: «Deve assegurar-se o princípio de atualização anual das pensões mais desfavorecidas, ...» — e sublinho agora — «... evitando que o respetivo poder de compra seja devorado pela inflação». Sr. Deputado, o que os senhores propõem neste Orçamento do Estado para as pensões mais desfavorecidas é um aumento de 1%, correspondente, exatamente, ao mesmo 1% da inflação. Ou seja, este guião da reforma do Estado já está desmentido pela proposta de lei do Orçamento do Estado que os senhores estão aqui hoje a defender. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É bem verdade! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, ainda em matéria de linhas vermelhas, a propósito de juros da dívida, queria citar-lhe palavras dirigidas, em 2011, pelo atual Vice-Primeiro-Ministro ao então Governo do Partido Socialista do Eng.o José Sócrates. Dizia o Vice-Primeiro-Ministro: «Temos um Estado que deve 151