3 DE JULHO DE 2019 159 A UTRAT, cuja composição resulta da Declaração n.o 7/2012, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 130, de 6 de julho de 2012, iniciou as suas funções a 11 de julho de 2012, tendo concluído o seu trabalho em final do mesmo ano. Realizou, como consta do respetivo relatório, um trabalho de análise multicritério das 3997 freguesias de Portugal continental (excetuam-se as freguesias situadas no território do município de Lisboa), tendo concluído a sua proposta de agregação de freguesias em 3 de dezembro de 2012. O resultado final contabilizou-se numa proposta de agregação de 1140 freguesias. Relativamente a esta matéria é importante destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal. Sobre a legislação consolidada relativa às autarquias locais e outras temáticas conexas pode ser consultado o dossiê Autarquias Locais. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – «Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias»; Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – «Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas»;  Projeto de Lei n.o 888/XIII (Os Verdes) – «Procede à Reposição de Freguesias». Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se as seguintes petições pendentes, sobre matéria idêntica:  Petição n.o 514/XIII/3.a – Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As presentes iniciativas legislativas sobre a » e sobre a «Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro» são apresentadas e subscritas por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresentam-se redigidas sob a forma de artigos e contêm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c)do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Os projetos de lei ora submetidos a apreciação deram entrada em 29 de janeiro. Por despacho do Sr. Presidente da AR foram admitidos em 30 de janeiro, tendo neste mesmo dia sido anunciados e baixado à