II SÉRIE-A — NÚMERO 5 32 1 –  Assegurar a atualização e o rigor dos dados constantes do registo oncológico pediátrico, de forma a garantir o pleno cumprimento pelo disposto na Lei n.o 53/2017, de 14 de julho; 2 –  Garantir que o registo oncológico pediátrico passa a incluir o registo rigoroso e autonomizado dos casos em oncologia pediátrica provenientes de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de outros países estrangeiros, tratados ou acompanhados em Portugal; 3 –  Assegurar que, aquando da maioridade, a transição dos jovens doentes oncológicos do serviço de oncologia pediátrica para o serviço para adultos obrigatoriamente tem um caráter gradual, é precedida de uma articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico que acompanhará o jovem e é adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente; 4 –  Criar, em articulação com as organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde e os seus familiares, um mecanismo tendente a estabelecer a disponibilização obrigatória do equipamento e a assistência necessários para que os alunos doentes oncológicos ou sujeitos a internamentos prolongados possam assistir remotamente às aulas e assim prosseguir os seus estudos; 5 –  Incentivar e apoiar as organizações não-governamentais na implementação de programas tendentes a assegurar o equipamento e assistência necessários para que os alunos doentes oncológicos ou sujeitos a internamentos prolongados possam assistir remotamente às aulas. Assembleia da República, 4 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 14/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36.o, N.OS 2 E 3, DA LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO Exposição de motivos A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, procedeu a alterações profundas no regime de acesso ao direito e aos tribunais, remetendo para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça a definição dos termos em que o Estado garante a remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como o reembolso das respetivas despesas. Por sua vez, a Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, concretizando o disposto na referida Lei, procedeu à aprovação da tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a qual sofreu apenas uma pequena alteração em 2009 e fixou como base de cálculo dos referidos honorários as unidades de referência que correspondem a 1⁄4 da unidade de conta prevista pelo Regulamento das Custas Processuais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, a qual era indexada ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). O congelamento do valor do IAS ocorrido há alguns anos fez com que os honorários dos profissionais forenses ficassem por atualizar desde 2010, contribuindo-se, assim, para a degradação e desvalorização dos seus valores. Na anterior Legislatura, por via do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 266.o) e do Orçamento do Estado para 2018 (artigo 178.o), verificaram-se aumentos do IAS, mas tais aumentos não se traduziram numa valorização dos honorários dos profissionais forenses, uma vez que, com o intuito de impedir o aumento do valor das custas processuais, se suspendeu a atualização automática da unidade de conta processual, prevista no artigo 5.o/2 do Regulamento das Custas Processuais. Com o intuito de evitar prosseguir um rumo de degradação e de desvalorização dos valores da tabela de