9 DE JULHO DE 19981616-(7)cimento de pessoa que viva em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente.Artigo 28.° Contagem, forma de justificação e efeitos1 — As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.2 — A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificado por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.3 — As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.SUBSECÇÃO vnFaltas por doença Artigo 29."Regime1 — O funcionário ou agente pode faltar ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.2 — Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.3 — As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpelados em cada ano civil.4 — O disposto no número anterior não se aplica às faltas por doença dadas por deficientes quando decorrentes da própria deficiência.5 — As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.6 — O dirigente máximo do serviço pode, a requerimento do interessado e tendo em conta o mérito evidenciado no desempenho de funções, nomeadamente através da última classificação de serviço, autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.° 2.Artigo 30° Justificação da doença1 — A doença deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde, ou instituições destinadas à reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo.2 — O atestado médico a que se refere o número anterior pode ser passado por médico privativo dos serviços que dele disponham.3 — O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar documento comprovativo no prazo de cinco dias úteis, contados nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo.4 — Até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços consideram-se injustificadas as faltas salvo se a não entrega atempada do documento comprovativo da doença for devidamente fundamentada.5 — Os documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviados aos mesmos através do correio registado, relevando, neste último caso, a data da respectiva expedição para efeitos de cumprimento dos prazos de entrega fixados neste artigo, se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite dos referidos prazos.Artigo 31.° Meios de prova1 — O atestado médico deve ser passado sob compromisso de honra, indicando o número da cédula profissional do médico, número do bilhete de identidade do funcionário ou agente, além da impossibilidade de comparência ao serviço e a duração previsível da doença.2 — A declaração de doença deve ser devidamente autenticada e assinada pelo médico, devendo dela constar, além dos elementos referidos no número anterior, o facto de ter ou não havido lugar a internamento.3 — Quando tiver havido lugar a internamento e este cessar, o funcionário ou agente deve apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta ou, no caso de ainda não estar apto a regressar, proceder à comunicação e apresentar documento comprovativo da doença nos termos do disposto no artigo anterior, contando-se os prazos respectivos a partir do dia em que teve alta.4 — Cada atestado médico ou declaração de doença é válido pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, o qual não pode exceder 30 dias.5 — Se a situação de doença se mantiver para além do período previsto pelo médico, deve ser entregue novo atestado, ou declaração, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.Artigo 32.°Doença ocorrida no estrangeiro1 — O funcionário ou agente que adoeça no estrangeiro deve, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço no prazo de sete dias úteis contados nos termos do artigo 72." do Código do Procedimento Administrativo.2 — Salvo a ocorrência de motivos que o impossibilitem ou dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade, os documentos comprovativos de doença ocorrida no estrangeiro devem ser visados pela autoridade competente da missão diplomática ou consular da área onde o interessado se encontra doente e entregues ou enviados ao respectivo serviço no prazo de 20 dias úteis contados nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo.3 — Se a comunicação e o documento comprovativo de doença forem enviados através do correio registado, releva a data da respectiva expedição para efeitos do cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite daqueles prazos.Artigo 33.° Verificação domiciliária da doença1 — Salvo nos casos de internamento, de atestado médico passado nos termos do n.° 2 do artigo 30.° e de doença ocorrida no estrangeiro, pode o dirigente competente, se assim o entender, solicitar a verificação domiciliária da doença.