II SÉRIE-A — NÚMERO 132 273Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros investimentos relativos ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), as DRAP com 5,0%, a DGAV com 4,9%, o ICNF, IP com 3,4%, o INIAV, IP com 2,3% e o FFP com 1,4%.  O orçamento do Programa foi aumentado por via do IFAP, IP Para a regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia ao Estado Português, no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER por deficiências do sistema de controlo, referentes às campanhas anteriores a 2014, houve um acréscimo de 100,8 milhões de euros, por via da dotação provisional, valor que foi executado, exclusivamente para assegurar a regularização de operações específicas do Tesouro (OET). Portugal beneficiou da possibilidade de pagamento escalonado e de uma moratória durante o período do Programa de Assistência Financeira, tendo recomeçado a pagar estas correções em 2014. O IFAP, IP beneficiou ainda, no final do ano, conforme previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2016, de reforço do seu orçamento de receita própria, por via do Fundo Florestal Permanente (7,5 milhões de euros), bem como da receita proveniente do Impostos sobre os Produtos Petrolíferos, ISP (10 milhões euros, destinando-se 8 milhões de euros ao PDR2020 e 2 milhões de euros ao MAR2020). Estes reforços permitiram alavancar mais despesa financiada por Fundos Europeus, tendo o orçamento do IFAP, IP sido ainda reforçado com origem nesta fonte, devido ao facto de a taxa de cofinanciamento comunitária efetiva do PDR2020 ter sido de aproximadamente 84% e não de 80%, como inicialmente inscrito. É de referir, contudo, que a execução do Programa decorreu num quadro de rigor orçamental, tendo-se dado continuidade às medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do Estado, nomeadamente pela saída de trabalhadores para a aposentação sem a respetiva substituição.  Para além disso, nos últimos meses do ano, a atribuição dos Fundos Disponíveis (Lei no 8/2012 de 21/02, republicada pela Lei no 22/2015 de 17/03), determinou uma redução do limite de receitas gerais atribuído ao Programa, no valor de 10,2 milhões de euros, face ao orçamento corrigido.  Também a cobrança de receitas próprias inferiores ao orçamentado, nomeadamente pelo não pagamento de contribuições no âmbito do FSSAM por parte de alguns operadores e uma venda de produtos florestais com valores inferiores aos previstos, limitou a execução orçamental. Resultados obtidos As principais medidas desenvolvidas em 2016 visaram a prossecução dos objetivos de política setorial definidos no Programa do Governo. O MAFDR em 2016 assumiu como desígnio político, para além da consolidação orçamental, o crescimento económico e a valorização da atividade agrícola e florestal e o espaço rural, tendo em vista a sustentabilidades desses setores, enquadrando a sua atuação em quatro linhas fundamentais: promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial; estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, bem como a valorização dos produtos tradicionais; incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as associações de desenvolvimento 254 Conta Geral do Estado de 2016