27 DE MAIO DE 2021 45 espécies exóticas invasoras, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho; 5 –  Desenvolva e apoie intervenções de conservação nos próprios habitats que passa indubitavelmente pelo controlo de espécies exóticas invasoras e de ações de gestão; 6 –  Crie mecanismos de forma a que sejam realizadas ações céleres nas áreas percorridas por incêndios florestais no sentido de controlar a proliferação espontânea de espécies de crescimento rápido e de invasoras, bem como de recuperação dos próprios habitats através do repovoamento de espécies endémicas; 7 –  Considere a criação de novas áreas protegidas e, se necessário, amplie os limites das áreas protegidas existentes, de modo a garantir a preservação das espécies de plantas selvagens autóctones com estatuto de conservação desfavorável ou outras espécies com interesse para a conservação; 8 –  Apoie os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos do país, sistemas que asseguram a existência de habitats de um conjunto vasto de espécies de plantas selvagens com estatuto de conservação desfavorável e outras espécies com interesse para a conservação, nomeadamente através da criação de Crie medidas agroambientais e apoios para a agricultura familiar e biológica, modos de produção mais amigos do ambiente, que permitam manter atividades agropecuárias e contribuam para a gestão dos habitats, tais como, a pastorícia extensiva e o revolvimento do solo; 9 –  Apoie os centros de investigação no desenvolvimento de estudos que permitam melhorar o conhecimento sobre as espécies de plantas que ocorrem no país, priorizando o apoio a estudos desde logo com a academia, no sentido de identificar e aprofundar o conhecimento de espécies raras e ameaçadas, em particular em risco de extinção, de forma a apontar medidas adequadas para a sua salvaguarda e proteção; 10 –  Adote medidas de forma a salvaguardar o património genético das espécies endógenas que se encontram ameaçadas, muitas das quais identificadas em situação crítica e em risco de extinção, nos próximos anos, nomeadamente através de bancos de germoplasma e coleções vivas direcionados para a conservação de espécies de plantas selvagens autóctones que sirvam de apoio às iniciativas de conservação in situ; 11 –  Realize uma avaliação rigorosa e prévia dos impactos que novas explorações geológicas podem representar para as plantas vasculares que se encontram ameaçadas ou em risco de extinção; 12 –  Estabeleça medidas no sentido de se avaliar e proceder ao levantamento de espécies florísticas em áreas onde venham a ocorrer grandes operações urbanísticas, construção de grandes infraestruturas e nas áreas sobre as quais recaiam grandes projetos de (re)arborização e de plantações de culturas intensivas; 13 –  Garanta os meios necessários para expandir e reforçar dos viveiros do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas no sentido de aumentar a salvaguarda de um número maior de espécies endémicas. Aprovada em 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão,José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1163/XIV/2.a (IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO DÃO E SEUS AFLUENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1232/XIV/2.a (PELA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DESPOLUIÇÃO DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DÃO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: