16 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Entre o Código Contributivo e a sua regulamentação, que só foi publicada esta semana, são 376 novos artigos que ninguém sabe como se aplicam, nem sequer a segurança social. Várias vezes, muitos empresários e muitos trabalhadores têm-se dirigido à segurança social para pedir explicações, mas a segurança social nada sabe dizer, nada sabe explicar sobre o que vai acontecer.No entanto, este papel do explicador do inexplicável, pelos vistos, já recompensou a Sr.a Ministra do Trabalho. É que a Sr.a Ministra do Trabalho, não fazendo aquela que é a sua primeiríssima obrigação, que é combater o desemprego, pelos vistos, teve este prémio: não conseguindo combater o desemprego, pelo menos, parece que agora pode alterar os números do desemprego e tentar artificialmente combater o seu aumento.Aplausos do CDS-PP.As alterações à metodologia do INE são, até este momento, completamente inexplicáveis. Os dados do INE não são um mero estudo sociológico ou académico, são, sim, uma fundamental ferramenta de governação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De facto, é através dos dados do INE que o Governo faz as suas projecções, por exemplo, para pagar prestações sociais que têm uma implicação nas contas do Estado e no Orçamento do Estado.Não é numa altura em que o desemprego é muito elevado e em que a medição tem de ser milimétrica que se fazem estas alterações metodológicas.Aplausos do CDS-PP.Deixar de fazer entrevistas pessoais para passar a fazê-las por telefone terá obviamente consequências.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.A primeira consequência é a seguinte: se as entrevistas só forem feitas por telefone fixo, está a excluir-se uma grande parte da população activa que não tem telefone fixo. Mas também é verdade que, se as entrevistas só forem feitas por telemóvel, como é óbvio, não se consegue fazer a rastreabilidade de quem muda de número de telemóvel ou de quem, muitas vezes por causa da crise, deixou de ter telemóvel ou mesmo daqueles que, mesmo estando desempregados e muitas vezes sendo abusadores, têm dois, três ou quatro números de telemóvel e vão mudando consoante as circunstâncias.Aplausos do CDS-PP.Para terminar, Sr. Presidente, há dois problemas concretos de que temos de falar. O primeiro problema é que deixa de se poder comparar os dados do desemprego. Sabemos que, noutros países onde se mudou de modelo, o que aconteceu foi que, durante algum tempo, se mantiveram dois modelos em vigor para se poder sempre fazer a comparação dos números. Ora, isso não acontece em Portugal.Mas também é verdade que estes números deixam de ter fiabilidade. Como é que se garante que quem responde à entrevista é o próprio? Como é que se garante que quem responde à entrevista por telefone está, de facto, a dizer a verdade? Como é que se garante esta fiabilidade?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este tema dos números do INE é, para nós, essencial.