II SÉRIE-A — NÚMERO 32 34 encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP-ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos, ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.o». Ora, de acordo com o estatuído no seu artigo 1.o, o Convénio de qualidade do serviço postal universal celebrado entre a ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, datado de 10/07/2008, fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços: a) Serviços postais reservados; b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal. As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.o e 4.o. Nos termos do artigo 5.o, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente Convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.o 2 do anexo a este Convénio. As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-ANACOM, ouvidos os CTT. Compete à CTT, SA a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) do serviço postal universal. O ICP-ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos próprios. A 11 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final relativa aos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal verificados pelos CTT – Correios de Portugal (CTT) em 2018. O convénio de qualidade do serviço postal universal sofreu uma alteração em 10/09/2010. A aferição da qualidade dos serviços aplica-se não apenas às demoras de encaminhamento da correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente) mas também aos serviços de entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador. Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano. Para o efeito, a ANACOM:  monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade, avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano;  realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet. A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pela CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal. A ANACOM, enquanto regulador que tem supervisionado o serviço postal, no seu último relatório, referente ao primeiro semestre de 2019, destaca alguns dos seguintes pontos:  Os serviços postais registaram, no primeiro semestre de 2019, uma redução de 9,1% do tráfego total e de 1,5% das receitas, porém a receita média por objeto aumentou 8,3%;  O tráfego postal foi eminentemente correspondência nacional;  O serviço universal representou 82,1% total do tráfego e 63% das receitas;  O grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 89,5% do tráfego postal total. Relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do serviço universal, o grupo CTT detinha uma quota de cerca de 97,2%;  O número de trabalhadores aumentou 1,5%, existindo, no final do primeiro semestre de 2019, cerca de