II SÉRIE-A — NÚMERO 145 64 se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 2 - A designação em regime de comissão de serviço funcional compete ao Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED quando aplicável, obtida a anuência do órgão dirigente máximo do serviço de origem. 3 - Quando a designação recair em magistrado judicial ou do Ministério Público, ou em pessoal com vínculo de emprego público por nomeação, designadamente diplomata, militar, ou pessoal das forças e serviços de segurança, respeitam-se as respetivas leis estatutárias. 4 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado determina a abertura de vaga no organismo de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos seus anteriores cargos ou funções, designadamente, para efeitos de promoção e progressão. 5 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado considera-se de interesse público e determina a suspensão do decurso do termo resolutivo, sendo garantido o posto de trabalho no regresso ao organismo de origem ou para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes à sua relação jurídica de emprego público e ao exercício dos seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de contagem de tempo de serviço, de promoção e de progressão profissional. 6 - O pessoal provido em comissão de serviço funcional não integra as carreiras especiais do SIRP, sendo remunerado pela posição remuneratória de ingresso na carreira especial do SIRP a que corresponda o conteúdo funcional a desempenhar. 7 - O Secretário-Geral pode autorizar o exercício da opção pelo ingresso no mapa único do SIRP, na categoria de ingresso da carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, extinguindo-se o vínculo de emprego público de origem. 8 - Para efeitos do disposto no número anterior, os diretores do SIS e do SIED emitem parecer obrigatório de sentido não vinculativo sobre a aptidão e idoneidade do requerente, competência que, no caso das Estruturas Comuns, cabe ao Secretário-Geral. Artigo 115.o Comissão de serviço externa 1 - A designação de pessoal do corpo especial do SIRP para o exercício de funções públicas noutros organismos é feita em regime de comissão de serviço externa e depende de autorização do Secretário-Geral. 2 - Só pode ser autorizada a saída em comissão de serviços externa ao pessoal do corpo especial do SIRP com mais de cinco anos de serviço efetivo no SIRP. 3 - As comissões de serviço externas têm a duração máxima de três anos, sendo renováveis uma única vez, por igual período. 4 - A comissão de serviço externa, a qualquer título, que se destine à prestação de serviços em instituições e organizações internacionais ou, no âmbito de convénio de cooperação, em país estrangeiro, que implique a residência do oficial do SIRP nesse país tem o prazo que durar essa atividade. 5 - Não podem ser designados em comissão de serviço externa, antes que tenham decorrido três anos sobre a cessação do último período, os oficiais de informações que tenham exercido funções nesse regime durante seis anos consecutivos. 6 - A ausência de serviço efetivo, a qualquer título, por mais de seis anos consecutivos, implica a extinção definitiva da relação jurídica de emprego com o SIRP pelo mero decurso do prazo, sem prejuízo da exceção do desempenho de funções ou missões expressamente declaradas pelo Secretário-Geral de interesse público para o SIRP. Artigo 116.o Oficial de ligação do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O disposto no Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, é aplicável, com as necessárias adaptações, à designação e colocação de pessoal oficial de informações como