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Nesse sentido, o PSD, ao mesmo tempo que reafirma a lei sujeita a veto pelo Presidente da República, introduzindo uma alteração ao n.o 2 do artigo 3.o, faz um desafio para um debate público sobre a transparência da sociedade no seu conjunto face aos deveres da cidadania, propondo que, no prazo de 60 dias, se discuta a possibilidade de - e insisto na expressão «possibilidade» - alterar os artigos da legislação fiscal, permitindo dar carácter público às declarações de rendimentos, terminando assim com o segredo fiscal no que diz respeito a uma parte das declarações do IRS; discutir se é necessário proceder a alterações a essas declarações, no sentido de permitir delas destacar a parte respeitante aos rendimentos e sua origem de outras que devem permanecer no âmbito privado; discutir se é necessário proceder às alterações necessárias à mesma declaração que permitam nela melhor retratar a situação patrimonial dos declarantes admitido-se, no entanto, que é mais importante conhecer os rendimentos à partida do que o património); permitir o acesso público a essa declaração mesmo que se possa manter restrições à sua publicitação sem autorização do próprio.
Insisto, trata-se do debate de um tema aberto, de que conhecemos os prós e os contras, que pensámos ter utilidade social e corresponder ao âmago das questões que aqui estamos a discutir fora da demagogia com que elas são habitualmente tratadas.
O alcance de tais questões é grande e por isso se compreende também que o PSD desencadeie um debate público prévio a qualquer formulação legislativa sobre esta matéria. Elas vão no sentido de declarações recentes, por exemplo, do Bastonário da Ordem dos Advogados nesta Assembleia, que não foram contraditadas nem criticadas pelos partidos da oposição, como correspondem a posições já expressas por figuras públicas e dirigentes partidários da oposição.
Existem argumentos e interesses a favor e contra. Mas o objectivo deste debate, do nosso ponto de vista, é questionar - insisto, questionar - se se deve ou não centrar num dever de cidadania (o pagamento dos impostos) o princípio da transparência. Pagar impostos é uma obrigação do indivíduo face à comunidade e a transparência nas obrigações fiscais é vital no momento em que a luta contra a evasão fiscal está, pela primeira vez, a criar maior justiça tributária, provocando as previsíveis reacções de grupos sociais e profissionais que estavam habituados a viver até agora no privilégio e que se caracterizam, aliás, por ter também uma intervenção na esfera pública, criticando privilégios que pensam existir na acção política.
Um debate que permita combater todos aqueles que agora «teorizam» contra os impostos por razões de supostas divergências políticas ou «técnicas», quando na realidade pretendem apenas manter o seu estatuto de impunidade fiscal. Este esforço de justiça fiscal, que é também um esforço de justiça social, deveria merecer todo o apoio e é pena que, por razões de mera oportunidade política, permaneçam calados todos aqueles que sempre denunciaram as injustiças e as desigualdades do nosso sistema fiscal.
Que permita também demarcar as «águas» entre os que realmente desejam a transparência na vida pública e na sociedade e aqueles que apenas pretendem explorar pé-
23 DE NOVEMBRO DE 1994 517ngosamente a demagogia e inveja social para atacar a actual maioria por razões meramente tácticas, sem se preocuparem com os estragos que possam gerar na vida democrática
Que permita, sem qualquer discriminação específica, o controlo público dos rendimentos dos titulares de encargos políticos. Estes, diferentemente dos cidadãos comuns estão sujeitos a um escrutínio público, quer por via da comuninicação social quer pelo funcionamento plural da vida democrática. E é este escrutínio, e não nenhuma lei especial cuja eficácia todos pomos em causa, que introduz a diferença e não qualquer obrigação particular e discriminatória que os distinga de outros cidadãos.
Que permita também que este escrutínio se faça não só sobre os detentores formais dos cargos políticos más também sobre todas as pessoas que, intervindo na esfera pública, nela exerçam poderes que são também de carácter político, a começar por dirigentes partidários que não exercem funções formais no sistema político e a terminar com todos os que funcionam como mediadores face à opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos também ser importante manter, mesmo contra a pressão e a opinião interessada da comunicação social, que uma coisa é o público outra o publicitado e que não confundimos uma obrigação e uma «abertura» face aos cidadãos com as pressões dos órgãos de comunicação social que, por razões de legitimação própria, se apresentam a falar em nome dos cidadãos e a substitui-los no exercício da sua vontade.
Mas sosseguem as almas mais sensíveis à oportunidade política destas medidas, não só ninguém pode dizer , sem desonestidade e má fé, que o carácter público das declarações de rendimentos e os elementos patrimoniais que elas contêm não permite um controlo substantivo das rendimentos dos titulares dos cargos políticos, como também - e declaro, desde já, publicamente e a título pessoal -, quando legislação neste sentido for aprovada, autorizo a publicitação (não só de carácter público, que é inevitável face à lei) da minha declaração de rendimentos, como, com certeza, muitos outros o farão.
Vai-se, pois, ver neste debate quem dá valor à privacidade e aos seus limites e quem não o faz; quem quer ou não a transparência; quem quer ou não utilizar esta questão apenas para combater a maioria e fazer demagogia contra as formas de exercício de poder político em democracia.
Nós queremos a transparência, nada temos a esconder!Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs! Deputados. Neste debate, realizado por força da devolução de um decreto pelo Presidente da República para reapreciação por parte desta Assembleia, para lá de estratégias retóricas de argumentação, está em causa, em primeiro, lugar, uma posição e uma responsabilidade.
E este não é o mais pequeno dos méritos da decisão presidencial. Essa não é a posição do Sr. Deputado do PSD, cujas viagens ao estrangeiro determinaram agendamentos e desagendamentos deste debate Por mais genial que tenha sido a encenação nesse sentido, não tenhamos a ingenuidade de confundir a responsabilidade da missão argumentativa a favor do debate com a responsabilidade na criação da realidade política que constitui a referência objectiva de qualquer argumentação.
Não é também a posição daqueles Srs. Deputados do PSD que subscreveram um projecto de lei nesta matéria prevendo que, embora por um período limitado de tempo, fosse livre o acesso de qualquer cidadão às declarações de rendimentos e interesses dos titulares de cargos públicos. Não é nenhuma dessas posições.
A posição que está aqui em causa é a de Cavaco Silva. Em 1985, Cavaco Silva prometia ao País um «projecto social-democrata de moralização da vida pública». Depois, durante nove anos, como Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Cavaco Silva respondeu pela escolha de ministros, secretários, subsecretários de Estado, candidatos a Deputados que vieram a preencher duas maiorias parlamentares, governadores e vice-governadores civis, gestores públicos, administradores, presidentes e dirigentes de institutos etc.
Durante nove anos, muitos dos escolhidos foram tendo acesso a outras funções públicas ou privadas, desenvolveram profissões liberais, actividades comerciais e empresariais; foram ocupando administrações, conselhos fiscais e mesas de assembleias gerais; adquiriram quotas e acções para si próprios, cônjuges e filhos menores, prestaram serviços a entidades e empresas que patrocinaram junto da Administração Pública; receberam benefícios e pagamentos de governos ou entidades estrangeiras, designadamente viagens e estadias; beneficiaram de financiamentos de entidades bancárias e do seu próprio partido político; alteraram profundamente a sua situação patrimonial e os seus rendimentos.
E a questão que está hoje colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a de saber se, para Cavaco Silva, moralização da vida pública, em relação a todas as situações desta natureza, significa promover a transparência ou a opacidade. Para Cavaco Silva, devem ser facultados aos cidadãos, aos eleitores, elementos de juízo sobre todas estas matéria? Ou devem ser sonegados?
Em Junho de 1993, o Grupo Parlamentar do PSD, através dos Srs. Deputados Silva Marques, Guilherme Silva, Rui Carp, Mário Maciel, Fernando Condesso e Luis Pais de Sousa, defendia, no projecto de lei n.o 330/VI, que, independentemente da justificação de interesse relevante, qualquer cidadão pudesse consultar as declarações de rendimentos e património, por um período de 30 dias.
Em Julho de 1994, o Grupo Parlamentar do PSD defendia coisa diferente em Comissão e votava contra essa possibilidade de consulta. Era ou não Cavaco Silva que assim pensava? E era ou não Cavaco Silva quem então achava necessário que o Grupo Parlamentar do PSD fizesse aprovar, como fez, um regime que passava a dispensar a declaração de bens comuns, desde que não fossem administrados pelo próprio? Em domínio tão sensível para a qualidade da vida democrática, que defende afinal, frontalmente, o Presidente do PSD e Primeiro-Ministro? Um debate, apenas um debate? Se a vontade do Grupo Parlamentar do PSD neste domínio é instável, e a posição do seu Presidente resguardada, quem hoje responde por que no PSD?
Houve, em tempos, quem pedisse ao Primeiro-Ministro que tornasse pública a sua declaração de IRS. Cavaco Silva refugiou-se na legislação para não adoptar essa atitude. Será que vai agora refugiar-se nessa atitude para não alterar esta legislação?Aplausos de alguns Deputados do PS.
518 I SÉRIE-NÚMERO 15Ou irá dizer que o fará quando todos os portugueses estiverem obrigados a fazê-lo? Ou, mesmo assim, só terá posição depois de um debate? Afinal qual era a consistência e os contornos do processo de moralização anunciado em 1985? Os contornos que resultarem de um debate a travar 10 anos depois? Com que propostas reais parte o PSD para este debate?
Depois de todas as inflexões e zigue-zagues, dissimulações e expectativas encenadas até ao último momento, este e um momento de verdade para o conhecimento do verdadeiro projecto de Cavaco Silva e para a avaliação da década Cavaco Silva em matéria de transparência e moralização pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com a longa ocupação do Estado pelo PSD - numa serie vasta de Ministérios 14 anos ininterruptos, nos demais, nove anos - a questão da transparência tornou-se uma das questões centrais da vida pública portuguesa Ao contrário doutras democracias contemporâneas, não há em Portugal um registo público de interesses, que permita aos cidadãos serem correctamente informados sobre actividades, cargos, benefícios, ligações e outros interesses dos responsáveis públicos na base de cuja designação directa ou indirectamente esses cidadãos se encontram. Campeia a opacidade, campeia o segredo em tomo de situações que de vez em quando caem na rua com escândalo.
Também aqui, Srs. Deputados do PSD, é preciso modernizar. Não basta ter a modernização na boca. E preciso praticá-la. Tem-se dito e redito e ainda há pouco voltou a dizê-lo o Sr. Deputado Pacheco Pereira que, nas sociedades democráticas actuais, satisfazer as exigências acrescidas de transparência da generalidade de opinião é uma condição da credibilidade dos homens públicos e da legitimação das instituições. É talvez essa perspectiva que leva alguns e aqui vem a propósito a menção do Sr. Deputado do PSD, a argumentarem que a satisfação de tal exigência apenas conduziria a novas e, para eles, mais insuportáveis exigências, na tentativa de demonstrarem que seria contraproducente atender a essa expectativa generalizada, que não ousam negar.
Trata-se, porém, e muito diferentemente, dos próprios responsáveis políticos, conscientes das circunstâncias em que se desenvolve hoje a vida democrática, exigirem - como condição do sua própria actividade - um ambiente de transparência, em torno de pessoas, actos e procedimentos, sem o qual a degradação deontológica de alguns afectará irremediavelmente o crédito, a eficácia e a motivação de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os que estudaram alguma vez economia já ouviram falar em Gresham e na sua célebre lei a má moeda expulsa a boa moeda. Pois bem, há quem defenda que, por um conjunto de circunstâncias conjugadas, uma lei semelhante ameaça a vida política actual, em matéria de recursos humanos Para que essa ameaça não possa concretizar-se é fundamental que reformas oportunas permitam distinguir o trigo do joio, fornecer aos cidadãos novas referências e elementos de avaliação, e propiciar vocações políticas numa base de regras renovadas.
A garantia da transparência em torno dos patrimónios, dos rendimentos e dos interesses não é pois apenas, nem sobretudo, uma resposta a uma exigência exterior ao múnus político a que alguns facilmente cedessem e outros racionalmente resistissem, e uma regra indispensável de reconhecimento e validação, sem a qual a degradação de alguns comportamentos fará recair sobre todos os seus efeitos nocivos. Isto mesmo compreenderam aquelas democracias que foram sedimentando e depurando um corpo de regras deontológicas aplicáveis na vida política, no contacto com a multiplicidade das situações e problemas práticos em matéria de interesses, de donativos, de benefícios, de prestação de serviços, de actividades de lobbying, etc.
Engana-se quem pense que o funcionamento da democracia hoje dispensa mais garantias, mais regras, mais exigências, mais deveres em torno dos titulares de cargos políticos- para já não falar naqueles que entendem que novas exigências só dificultariam a «contratação» de novos políticos, cuja qualidade se faria pre-anunciar pela exigência de cláusulas mais generosas.
Se o pensamento político, ou o posicionamento político, do cavaquismo e do PSD. sobre o tema, se traduz numa defesa de opacidade e de viscosidade, e numa resistência ao aperfeiçoamento dos controlos em torno dos próprios agentes políticos sob a capa dum apelo ao debate, isso não é um sinal de optimismo e de abertura ao futuro, é um sinal de medo dos cidadãos, de insegurança e de pessimismo, de falta de confiança.
E é natural que sejam os que acreditam numa «crise estrutural da democracia representativa» e que encaram, impregnados de pessimismo as circunstâncias actuais das sociedades democráticas, os argumentadores mais indicados para tentarem fazer passar interesses vitais do cavaquismo em matéria de defesa da imagem do seu pessoal.
Neste debate, os papéis já estão alterados. Ao lado do PSD estão os que resistem à modernização, à mudança, à transparência, à exigência, ao escrutínio público, porventura disfarçando, dissimulando. Do lado do PS, estão propostas de abertura, de inovação, de modernização democrática, de alargamento do papel do escrutínio público e de confiança. No interesse das instituições, queríamos que fosse já nesta legislatura que se pudesse expor à vista e ao juízo dos cidadãos os registos de interesses, patrimónios e rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Se o PSD o não quiser, se Cavaco Silva o não quer, essa é uma tarefa que apenas transita para uma nova maioria porque é seguramente uma das reformas com que temos encontro marcado no futuro da democracia portuguesa. Só o não vêm e o não querem os que, em vez do futuro, já só se ocupam da defesa do que têm no presente.
Srs. Deputados do PSD, nada temos contra debates, aceitamos todos os desafios para debates, mas devemos denunciar frontalmente o carácter dilatório dos debates que ocultam a falta de ideias, a falta de decisão e a falta de orientação especialmente depois de 10 anos para obter ideias, afinar a capacidade de decisão e afinar a capacidade de orientação.
O carácter público e os termos da declaração de IRS de todos os cidadãos e um tema com mérito a examinar no âmbito duma reforma fiscal e pode ter um lugar e uma função no âmbito de uma urgente e mais vasta reforma fiscal que resolva o insuportável problema de iniquidade fiscal na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas os titulares de cargos políticos só terão autoridade para uma reforma nesse sentido se começarem por dar o exemplo. E é - sobre isto, Srs. Deputados
23 DE NOVEMBRO DE 1994 519do PSD, que é requerida hoje a posição do PSD. Ou será que o PSD, ao fim de nove anos de Governo, deve reconhecer aqui publicamente que não tem um pensamento nesta matéria e que todo o seu pensamento se resume num apelo ao debate? É sobre isto, Srs. Deputados, que o PSD deve responder hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos é reconhecida como uma regra básica da transparência da vida política democrática. É inconcebível que ainda não vigore entre nós um regime de publicidade das declarações de rendimentos e património dos titulares desses cargos. É deplorável, mas ao mesmo tempo elucidativo, que o PSD, que tanto afirma o seu empenho e o do seu Governo no combate à corrupção, tudo lenha feito para impedir a consagração da transparência dos rendimentos e património dos políticos e para consagrar, em vez disso, a sua opacidade e possibilitar a sua dissimulação.
O PCP sempre teve uma posição absolutamente clara nesta matéria. Votámos contra o texto do Decreto hoje em reapreciação, que representaria, se entrasse em vigor, uma verdadeira lei do segredo e da ocultação dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Para o PCP é fundamental que seja aprovada uma lei sobre as declarações de rendimentos e património que assegure três aspectos essenciais
Primeiro, que garanta a publicidade e o livre acesso, a todo o tempo e sem necessidade de invocar qualquer interesse específico, de qualquer cidadão às declarações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, que a apresentação das declarações não seja um mero depósito sem consequências mas que haja um controlo efectivo sobre o seu conteúdo, a efectuar através da Procuradoria-Geral da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: que o conteúdo das declarações a apresentar traduza sem subterfúgios a real situação patrimonial do declarante. Consideramos por isso inaceitável a disposição que o PSD aprovou no Decreto vetado segundo a qual os bens comuns sobre administração do' cônjuge do declarante não constariam da declaração a apresentar.
As propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta para este debate na especialidade contemplam precisamente estes três aspectos essenciais que acabei de referir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto que o PSD aprovou e que hoje reapreciamos, na sequência de um veto presidencial a nosso ver plenamente justificado, é um exemplo acabado de contradição ante as palavras e os actos. O PSD, afirmando a sua intenção de assegurar o acesso às declarações de rendimentos, ditou a sua inacessibilidade; afirmando sempre a necessidade de transparência ditou a opacidade; e afirmando o propósito de reforçar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção recusou adoptar um mecanismo básico para esse efeito, que é a transparência das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
Aliás, esta intenção de recusar a transparência das declarações tem sido verdadeiramente o denominador comum das propostas do PSD ao longo do tempo nesta matéria, no longo período que mediou entre a discussão e aprovação na generalidade de iniciativas relativas a esta matéria, que foram aprovadas em Junho de 1993, e o dia de hoje.
Convém relembrar as várias propostas que o PSD já teve sobre esta matéria. O PSD chegou a propor que o acesso às declarações de rendimentos e património a apresentar no Tribunal Constitucional pelos titulares de cargos públicos fosse livre por um período de 30 dias após o termo do período estabelecido para a sua entrega, mas propunha, porém, que em caso nenhum fosse permitida a reprodução dessas declarações e que a divulgação pública do conteúdo dessas declarações só tosse possível com o consentimento do respectivo titular e sempre na íntegra, e propôs ainda que a divulgação não autorizada do conteúdo das declarações fizesse incorrer o infractor em pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, agravada para o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da indemnização ao lesado; e que, se o infractor fosse um órgão de comunicação social, a pena fosse de prisão de um a quatro anos.
O PSD evoluiu dessas propostas e acabou por aprovar, no decreto em reapreciação, um artigo 9.o, que, tudo o indica, pretenderá que mantenha a mesma redacção, em que aquilo que se consagra não é a transparência e o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares dos cargos públicos, que foi anunciado sempre como grande objectivo deste processo legislativo e que é completamente defraudado, mas, em vez de assegurar esse acesso, aquilo que o PSD assegura é. de facto, a regra da inacessibilidade.
Assim, segundo o texto que o PSD aprovou, só terão acesso às declarações os cidadãos que justifiquem perante o Tribunal Constitucional interesse relevante no respectivo conhecimento e só se presume ocorrer esse interesse relevante quando se trate de aceder às declarações de titular de cargo público contra o qual penda processo crime por acto praticado no exercício das suas funções e em que tenha sido pronunciado.
Para o PCP a questão central deste processo legislativo seria precisamente consagrar o livre acesso de qualquer cidadão às declarações apresentadas sem ter de invocar qualquer interesse específico. Não há, a nosso ver, qualquer razão para que não exista, em relação às declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, um regime de total transparência traduzido na liberdade de acesso e na liberdade de publicitação do respectivo conteúdo. Não há qualquer justificação - repito - para que as declarações de rendimentos não sejam públicas e acessíveis a quaisquer cidadãos.
Dispor, como o PSD pretende, que só tem acesso a essas declarações os cidadãos que justifiquem esse interesse relevante, que só se presume quando o declarante se encontrar pronunciado por crime cometido no exercício das suas funções, é um verdadeiro atentado à transparência da vida pública. São disposições como esta que minam a confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e que contribuem para desprestigiar a Assembleia da República.
Aliás, a indignação que o Decreto aprovado pelo PSD causou na opinião pública após a divulgação do seu conteúdo foi de tal forma que logo se apressaram alguns pseu-
520 I SÉRIE - NUMERO 15de analistas do PSD a tornar incógnita a paternidade do texto aprovado. Após o veto presidencial o texto aqui aprovado pela maioria PSD teria sido inventado sabe-se lá por quem e aprovado sabe-se lá onde. E alguém chegou mesmo a insinuar que o próprio Primeiro-Ministro nem sequer sabe de tal proposta pois, caso contrário, tê-la-ia reprovado.
Puros exercícios de hipocrisia como hoje plenamente se revela. O que o PSD aqui aprovou responsabiliza-o e, evidentemente, compromete-o. O PSD tem de assumir perante os cidadãos a responsabilidade de pretender que as declarações de rendimentos dos titulares de cargos públicos sejam inacessíveis.
Pela nossa parte, o PCP mantém claramente as suas posições e hoje mesmo iremos aqui propor, durante o debate na especialidade, a plena publicidade e acessibilidade, a todo o tempo e a qualquer cidadão, das declarações de rendimentos apresentadas pelos titulares de cargos públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados, nos termos regimentais, a segunda leitura obriga a que se faça uma reflexão sobre os fundamentos do veto e se pretenda saber se a Assembleia da República confirma, infirma ou substitui o decreto que serviu de fundamento a esse mesmo veto.
Não se trata de abrir um novo debate, não se trata de apresentar novas iniciativas legislativas, mas apenas de saber - e este é o escopo do Regimento e da Constituição - o que é que cada grupo parlamentar pensa sobre esta segunda leitura.
Por isso mesmo, em vez de aproveitar esta figura regimental de segunda leitura para fazer novas declarações e apresentar novas iniciativas sobre um problema que está a ser discutido neste momento, diremos o seguinte: o CDS-PP pediu ao Presidente da República, em conferência de imprensa, que velasse o projecto de lei que foi aprovado unicamente com os votos do PSD.
Fizemo-lo porque entendemos que se tratava de uma medida de higiene democrática. Efectivamente o PSD tinha votado, sem saber a origem desse decreto legislativo - ninguém, até hoje, assumiu a sua paternidade, nem o PSD nem qualquer outro grupo parlamentar, ele apareceu como sendo o decreto legislativo votado na Comissão para ser enviado ao Sr. Presidente da República e, até hoje, mantém-se o mistério de quem foi o pai ou a mãe (esta principalmente) deste decreto legislativo -, regras que eram, fundamentalmente, de opacidade, de falta de transparência, de falta de publicidade, para além de serem um alento para a corrupção da classe política. Quem fez isto não sabia o que estava a escrever.
Na verdade, quem redigiu que um casal, casado em comunhão geral de bens, só podia fazer a declaração quando o titular de cargo público tivesse a administração dos bens do casal, esqueceu-se que com apenas com 300$ ele podia furtar-se a essa declaração. Para isso bastava-lhe ir ao cartório notarial, passar uma procuração à sua mulher entregando-lhe os poderes de administração dos bens do casal e dizer- eu já não sou obrigado a rever os bens do casal, a minha mulher é a administradora e, por isso, não tenho de apresentar qualquer declaração a quem quer que seja.
Em segundo lugar, tratava-se de separar os bens do casal quando toda a gente sabe que quem quer esconder os seus bens pode fazê-lo de mil maneiras. Aliás, o próprio decreto legislativo dava indicações, guiava o detentor do detentor de cargo político para fazer aquilo que a própria transparência obrigava a não fazer.
Em terceiro lugar, este decreto, quanto à publicidade, cercava de tal maneira os bens detidos pelos titulares de cargos públicos que quase os tornava um segredo de Estado.
Efectivamente, o que está em causa numa democracia e que o eleito, aquele que se preza de dar o seu nome para sufrágio popular, tenha uma vida limpa, não tenha nada que esconder. Por isso mesmo custa-nos ver publicadas nos jornais declarações dos rendimentos de titulares de cargos públicos, com os próprios políticos a louvarem a atitude desses jornais, semanários ou diários No entanto, quando se trata de votar, aqui, leis para fazer isso mesmo de uma forma sã, escorreita e legal, esses mesmos políticos arranjam abortos, monstruosidades e aleijões, tal como este decreto legislativo que, em boa hora, foi vetado pelo Presidente da República.
Sr Presidente, Srs Deputados. Nós queremos, em primeiro lugar, que a lista de detentores de cargos políticos ou públicos seja ampliada e, nesse sentido, apresentámos a nossa proposta de alteração
Em segundo lugar, não queremos que, por falsas vias da administração dos bens do casal ou cindindo os rendimentos do casal, se escondam ou ponham debaixo do tapete bens que foram ilegitimamente adquiridos ou que não queiram sujeitar ao escrutínio da publicidade.
Em terceiro lugar, queremos que a publicidade seja total, isto e, que, uma vez declarados os bens. qualquer indivíduo possa ter acesso a essa declaração e que, querendo, possa dar-lhe publicidade sem invocar o interesse legítimo. Apenas queremos que uma coisa seja prevista na lei: que quem publique uma declaração dos rendimentos de um titular de cargo político não o laça parcialmente, sob pena de incorrer em acção penal grave, porque se trata de difamação ou de falsidade de transcrição de um documento. Isto é, quem quiser servir-se de um documento destes deve dar publicidade ao documento todo e não apenas à parte deste documento que lhe interessa Esta é, para nós, uma norma fundamental para a garantia da integralidade das declarações dos titulares de cargos públicos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs Deputados, queremos que o Tribunal Constitucional abandone a sua jurisprudência e que, mesmo contra a vontade do detentor do cargo político, não abra mão das declarações dos seus rendimentos, como actualmente faz.
Efectivamente, se o próprio detentor do cargo público dá autorização para que a sua declaração de rendimentos seja publicada, não compreendemos por que razão o Tribunal Constitucional há-de guardar para si o privilégio do sigilo dessa declaração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos inteiramente de acordo que se abra um debate nesta Assembleia da República, em que se discuta, exaustivamente, todas as implicações deste problema, não apenas as declarações do IRS, não apenas as declarações de rendimentos feitas, como actualmente, num impresso próprio, conforme a lei, mas para que, efectivamente, seja discutido o que e que um detentor de cargo político ou de cargo público, uma vez definida esta noção, deve sujeitar ao escrutínio da opinião pública e o que é que a ela não deve sujeitar.
É que, hoje, há vias que nos repugnam, como, por exemplo, a chamada «Operação Mirage», que foi boa para a evasão fiscal, mas que foi preparada de maneira sinuosa, tortuosa, como se recordam, para detectar e perseguir ai-
23 DE NOVEMBRO DE 1994 521guns inimigos políticos de certos ministros, como foi o caso de um dirigente do meu partido.
Devo dizer que, uma vez estabelecida a lei centra a evasão fiscal, uma vez estabelecida a lei contra a forma de obter todas a declarações fiscais ou bancárias, uma vez obtida a transparência dos rendimentos de todos os dirigentes partidários e não apenas dos detentores de pargos políticos, estará resolvido, em boa parte, o problema da própria corrupção, do tráfico das influências, do napotismo, do clientelismo e das perseguições políticas.
Por isso mesmo, estamos de acordo que a Assembleia abra um debate sério sobre esta matéria e que, entretanto, este aborto seja suspenso, vigorando unicamente a lei antiga até à sua substituição por uma lei nova.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados' Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, de dizer que era importante, neste debate, desfazer o equívoco que a intervenção hoje feita pelo PSD pode, de algum modo, ter estabelecido Isto porque, efectivamente, não é o PSD quem está preocupado com a falta de transparência, o que, aliás, demonstrou ao longo de estes quase 10 anos de permanência no poder Este texto legislativo, se hoje volta ao Parlamento volta por força do veto presidencial, volta pela obrigação de fazer a Câmara reflectir, de novo, sobre ele, volta para que a Assembleia, ou seja, a maioria, ratifique aquilo que, erradamente, fez. É disso que se trata, hoje, aqui e agora.
Por isso a discussão não pode ser feita em termos da subjectividade daquilo que, em termos pessoais, qualquer Sr. Deputado do PSD entende ou daquilo que são as suas preocupações, por muito respeitável que esse Sr Deputado possa ser dentro da sua bancada O que é preciso é que as instituições - e não são só os Deputados, são os Deputados, é o Governo e são todas as instituições que o diploma abrange (é esta a questão que está em jogo) - garantam, efectivamente, que a transparência é combatida não com vagas declarações de intenção, perfeitamente Inúteis, mas com formas de agir.
Ora o diploma que estamos a discutir não tenha claramente, essa preocupação, e é isso que importa dizer. Não tinha essa preocupação, desde logo, como já foi referido, porque aquilo que era suposto tornar um direito, que era o acesso de qualquer cidadão ao património e às declarações de quem exerce cargos institucionais, da forma como era colocado no artigo 3.o tornava-se uma excepção e não uma regra.
Além disso, a burocracia complicava aquilo que era suposto ser fácil e dificultava aquilo que se julgava, nos objectivos anunciados, ser simples
Por outro lado, como já foi referido, todo o conjunto de alçapões, truques e batotas que este diploma consagrava não visava, claramente, qualquer transparência, visava tão só manter uma fachada de alguma legitimidade perante aquilo que hoje é a constatação do aumento significativo de corrupção.
Portanto, aquilo de que se trata hoje é modificar, não adiando para uma qualquer hipotética data muito interessante uma discussão que hoje, aqui, com limitações de tempo, tem de ser feita, mas que para já, na forma de agir, pode ser colocada. A pressão da opinião pública é grande, o património da investigação de jornalistas ainda não domesticados deu, ao longo destes anos, um conjunto muito grande de informação. O próprio debate sobre corrupção permitiu, não há muito, ter em conta e constatar o conjunto de mil e um subterfúgios e de situações de escândalo. Portanto, Srs. Deputados do PSD, da maioria, a própria credibilização do sistema que defendem, a sua sobrevivência, passa por acções credíveis e a acção credível é ter em conta as propostas que hoje estão em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão, na generalidade, do Decreto da Assembleia da República n.o 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
Neste momento, estou confrontado com uma dúvida jurídica.
Um Deputado alertou-me para o lacto de a votação, na generalidade, deste decreto não se destinar à sua confirmação. Também de acordo com os serviços jurídicos da Assembleia, não é habitual a votação na generalidade versar sobre a confirmação do diploma vetado, tal como está prescrito na Constituição e no Regimento.
Foi-me dito que, lendo sido apresentadas propostas de alteração, não seria necessária, nos termos regimentais e constitucionais, uma confirmação do decreto com 116 votos favoráveis, para passarmos à fase seguinte da discussão na especialidade.
Por estas razões, gostava de ouvir, sobre esta matéria, a opinião de um dos Deputados juristas de cada grupo parlamentar para poder decidir em consonância com a sensibilidade jurídica da Câmara.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr Presidente, não como jurista mas na qualidade de Deputado e desconhecendo os antecedentes da Câmara sobre esta matéria, parece-me que o n.o 3 do artigo 169.o do Regimento da Assembleia da República tem o sentido útil de abrir a possibilidade de uma votação, na generalidade, em que o diploma é aprovado ou rejeitado.O Sr. Presidente: - Mas com que maioria, Sr Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, com a maioria requerida para, neste caso, poder haver uma confirmação do diploma.O Sr. Presidente: - Portanto, no mínimo, com 116 votos favoráveis, não é assim?O Orador: - Exactamente, Sr Presidente.
Tomada essa deliberação, se o diploma for reprovado não teremos, evidentemente, de passar à fase da especialidade; se o diploma for confirmado na generalidade, passaremos, naturalmente, à votação na especialidade.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP). - Sr Presidente, não sei se, aqui, não estará envolvido um problema político mas, do
522 I SÉRIE-NUMERO 15ponto de vista jurídico, creio que o veto bloqueou a publicação e a entrada em vigor do diploma e, para que o mesmo possa entrar em vigor, é necessário que uma maioria absoluta o confirme, ou seja, e para esse efeito - para que o decreto, como tal, entre em vigor - que é precisa a maioria absoluta.
Nesta fase, vamos proceder a uma votação na generalidade, a qual admito que seja necessária Agora, se vamos aprovar um novo decreto e, portanto, aceitar o veto - porque, ao introduzir alterações, estamos a aceitar o veto mesmo que não concordemos com todos os seus fundamentos, e recordo que um qualquer presidente da República, neste sistema constitucional, pode, face ao novo decreto, velá-lo de novo nos mesmos termos -, parece que, aparentemente, se trata de um novo processo legislativo, isto é, trata-se da continuação do mesmo processo legislativo mas para aprovação do novo decreto.
Será necessária uma maioria de 116 votos, Sr. Presidente? Tenho dúvidas, porque se essa maioria funciona nessa base, então, já não há alterações a fazer, quando, precisamente, se pretendem introduzir algumas alterações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com a interpretação feita pelo Sr Deputado João Amaral.
Eventualmente, poderia discutir-se se seria necessária uma votação na generalidade, uma vez que o texto de que partimos já foi votado pela Câmara mas, em lodo o caso, quod abundai non nocet. Não vejo inconveniente em proceder-se a essa votação, na generalidade, não para confirmar o decreto mas para passarmos à sua discussão na especialidade Consequentemente, não vejo que seja necessária a maioria especial prevista para confirmar o decreto na íntegra, tal qual está. Esta e a minha opinião e o entendimento da bancada do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Presidente.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, da conjugação dos artigos 169.o e 170.o do Regimento parece extrair-se a seguinte conclusão: quando o diploma é apreciado de novo, o veto do Presidente da República também é reapreciado, embora não se vote a mensagem mas o texto vetado, o qual pode ser substituído ou alterado. Por isso mesmo, seguem-se os trâmites de um miniprocesso legislativo que comporta uma apreciação na generalidade, uma apreciação na especialidade e votação final global
Neste caso concreto, sucede que nenhum dos grupos parlamentares quer simplesmente confirmar o decreto anterior, pois qualquer um está interessado em introduzir alterações Assim, deverá ser seguido o tal miniprocesso legislativo: discussão do diploma, na generalidade, baixa à Comissão respectiva para discussão na especialidade e votação final global no Plenário.O Sr Presidente: - Quer isto significar que a maioria - uma vez que não há unanimidade - entende que não é necessária a votação na generalidade?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, é necessária uma votação na generalidade para que, na especialidade, possam ser aceites as alterações ao diploma.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo de a minha opinião pessoal coincidir com a do Sr. Deputado Alberto Costa, seguirei a interpretação correspondente à generalidade da doutrina aqui firmada.
Nesses termos, procederemos à votação, na generalidade, deste decreto, para, por maioria simples, apurar a vontade da Câmara e, de seguida, passarmos à discussão na especialidade.
Vamos votar o Decreto n.o 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD è votos contra do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apresento oralmente um requerimento no sentido de iodas as propostas de alteração baixarem à 1.a Comissão para aí serem discutidas, subindo, depois, a Plenário, para votação final global, o novo texto.
Caso V. Ex.a entenda que este requerimento deve ser apresentado por escrito, redigi-lo-ei imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é necessário, visto que é admissível a formulação de requerimentos orais.
Admitido o requerimento, nos termos do Regimento, deverá ser, de imediato, votado.
Srs. Deputados, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à discussão do decreto, na especialidade. Apelo para o poder de síntese dos oradores ao procederem à apresentação geral das propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto que acaba de ser confirmado contém um conjunto de disposições incongruentes e inconstitucionais para que chamámos a atenção em anteriores debates no Plenário e em Comissão. Tem, por exemplo, flagrantes desigualdades de tratamento em matéria penal (penas diferentes para as mesmas infracções); flagrantes diferenças de tratamento em matéria processual (por exemplo, um gestor público será sancionado através de uma via que lhe permite três ou quatro graus de jurisdição para recorrer enquanto um presidente de câmara será sancionado definitivamente no Tribunal Constitucional sem poder daí recorrer naturalmente para qualquer outra instância).
Por outro lado, como também sublinhámos, este diploma contém disposições que convertem o Tribunal Constitucional num tribunal penal especial que poderá sancionar centenas de arguidos, visto que os presidentes de câmara, para
23 DE NOVEMBRO DE 1994 523só citar essa categoria, passarão a ser directamente sancionados por esse Tribunal no que diz respeito às infracções cometidas. São, portanto, demasiados desvios ao princípio da igualdade de tratamento.
Mas este diploma - e é importante dizê-lo - consagra uma verdadeira amnistia técnica, visto que altera o mecanismo de sancionamento previsto na legislação anterior e tornará impossível sancionar aqueles que a infringiram. É por essa razão, ao longo dos debates anteriores que tiveram lugar no Plenário e em Comissão, não só votámos contra estas propostas como chamámos a atenção para as dificuldades que elas trariam a este processo legislativo. Damos por reproduzida aqui toda essa argumentação e não vamos voltar a apresentá-la mas lembramos, para que fique registado no Diário da Assembleia da República, que todo esse conjunto de questões, oportunamente suscitado, não foi ouvido pela maioria. Que ela não se venha queixar, depois, de vicissitudes ulteriores que o novo decreto possa vir a conhecer!
Apresentámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas propostas de alteração, que passaria rapidamente a expor e que seleccionámos pela sua importância política.
A primeira diz respeito ao artigo 1.o do diploma, onde passamos a consignar que esta legislação visa garantir o acesso de todos os cidadãos ao conteúdo das declarações. Essa parece-nos ser uma diferença fundamental a introduzir.
Por outro lado, passamos a falar não apenas de titulares de cargos públicos mas também de outras situações, ou cargos equiparados. Na verdade - e essa é a matéria de alteração que propomos ao artigo 2.o -, do ponto de vista do PS, também os membros dos órgãos dirigentes nacionais dos partidos políticos e os candidatos à Presidência da República devem estar obrigados à apresentação de declarações semelhantes àquelas que instituímos para os titulares de cargos públicos. As mesmas razões devem coincidir a igualdade de soluções. E aqueles que se habilitam, virtual ou realmente, ao desempenho de funções com esta proeminência na vida pública, seja no Parlamento, seja na, Presidência da República, devem mostrar também ao eleitorado, quando declaram essa sua intenção, qual é a sua real situação em matéria de interesses, patrimónios e rendimentos.
Quanto ao artigo 3.o - e faço notar que a nossa proposta tem um lapso, ao referir o n o 3, que evidentemente não existe -, não só suprimimos a disposição absurda e inaceitável, que apontava para subtrair os bens comuns não administrados pelo titular de cargo público à necessidade de declaração, como instituímos um verdadeiro registo público de interesses em Portugal. Com esta disposição, o PS pretende acompanhar o que se passa em grande número e nas mais prestigiadas das democracias contemporâneas e, portanto, proporcionar, com publicidade, aos eleitores e aos cidadãos, elementos qualificados de juízo para que possam pronunciar-se sobre o desempenho nessas funções em matéria de isenção e de imparcialidade.
Consagramos também - e essa é a nossa proposta de alteração ao artigo 9.o - a plena liberdade de acesso dos cidadãos ao registo quer de interesses quer de património e rendimentos. É, portanto, uma disposição completamente ampla aquela que propomos que substitua a actual «cláusula ferrolho», mantida pelo PSD em torno desta matéria. Aproveitamos para dizer que não faz sentido que quem acha que o acesso a estas declarações representa uma discriminação, uma suspeição e uma imputação queira que isso possa verificar-se relativamente a quem for pronunciado num processo crime, porque, segundo a lei portuguesa, mesmo aqueles que são pronunciados são presumidos inocentes até ao trânsito em julgado da decisão Por isso, é absurdo escolher este como critério de separação entre a facilidade e a dificuldade de acesso.
Chamo também a atenção para a repercussão da violação deste princípio constitucional. Que a maioria, depois, não se queixe também a respeito desta solução!
Por último - e esta observação e especialmente destinada ao Sr. Deputado Pacheco Pereira -, prevemos que seja livre o acesso dos cidadãos às declarações de IRS dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A impropriamente chamada classe política pode ler razão, mas nunca terá autoridade para exigir este acesso a todos os cidadãos se não começar por dar o exemplo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, apelamos ao Sr Deputado Pacheco Pereira e à bancada do PSD para que, dando o seu contributo inicial para a viabilização do grande debate proposto, aprove esta proposta de alteração e se obrigue a si própria e a todos os titulares de cargos públicos- e não apenas de cargos políticos, repito - a sujeitarem ao escrutínio dos cidadãos as suas declarações de IRS. E porque não queremos que os cônjuges dos titulares de cargos públicos fiquem lesados na sua privacidade, propomos que o acesso se faça por certidão e dessa certidão constem apenas os dados referentes aos próprios titulares.
São estas, Sr. Presidente e Srs Deputados, as alterações que propomos a este Decreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Vou passar a referir-me às propostas de alteração a este Decreto da autoria do PCP. Como já disse há pouco, são três as propostas que apresentamos.