I SÉRIE — NÚMERO 63 4 Vozes do BE: — Uma vergonha! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não há melhor exemplo do fanatismo ideológico e insensatez que tomou, decididamente, conta do Governo. Não, a defesa de um salário mínimo de miséria não foi um deslize do Primeiro-Ministro. Não, a defesa da descida do rendimento do trabalho como é um fator de crescimento económico e do emprego também não foi um deslize. Tem sido esse o único caminho seguido pelo Governo desde que tomou posse: descer os custos do trabalho, diminuir o rendimento disponível das famílias. Tem sido esta, de resto, a única variável seguida pelo plano de ajustamento que está a destruir a economia do País: desregular as relações laborais, esfrangalhar os custos do trabalho, como se os salários dos portugueses fossem o empecilho ao crescimento económico. Sr.as e Srs. Deputados, em 2007, a Juventude do CDS defendeu mesmo, em comunicado, a abolição do salário mínimo. Algumas das pessoas que assinaram esse documento sentam-se agora nas bancadas parlamentares que apoiam o Governo, e, outras, em secretarias de Estado. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O que o Primeiro-Ministro aqui fez, ontem, foi dar voz ao liberalismo radical que encontra eco nas fileiras da direita portuguesa. Mais uma vez, a defesa de um salario mínimo de miséria e a defesa de que é preciso descer ainda mais os salários em Portugal não foi um deslize. É a visão radical de uma direita que vê a descida salarial e a transferência de rendimentos do trabalho para o capital como o único fator de ajustamento da economia nacional. «A fixação de um salário mínimo atrasa a economia», diziam, então, os jovens do CDS. «Este preço mínimo tem dois efeitos muito claros no mercado de trabalho: impedir de trabalhar quem estiver disponível para trabalhar por valor inferior a esse preço». Parece difícil explicar ao Primeiro-Ministro e ao CDS mas o salário mínimo tem um valor ético: garantir que ninguém que trabalhe não tem os mínimos para subsistir. Infelizmente, o valor no nosso país é tão baixo que nem esse mínimo garante, mas nem assim o fanatismo ideológico da direita fica sossegado. Se julgam que estou a «carregar nas tintas», vou continuar a ler a posição dos jovens Deputados do CDS: «Não nos assusta o tradicional receio/argumento de que sem o salário mínimo as empresas irão pagar ainda menos». Salários a 200 euros ou, quem sabe, ainda mais baixos, eis o admirável mundo novo, ou o Portugal pós-troica, defendido, então, pela direita nacional. «Acreditamos na liberdade contratual entre empresas e funcionários sem que o Estado imponha um salário». Chega a ser enternecedor ver os disparates em que o CDS e o Primeiro-Ministro acreditam — não lhes falta em fé o que lhes falta em bom senso e conhecimento do País. Sr.as e Srs. Deputados, sensatez não é diminuir os salários mas aumentar o salário mínimo. Se o Governo fica notoriamente enfadado com os avisos da oposição que oiça, então, todos à sua volta: oiça os patrões, do comércio à indústria, que defendem a atualização do salário mínimo; oiça o Presidente da República que disse, há menos de duas semanas, o seguinte: «Não pensem que é pelos baixos salários que se garante a competitividade da economia». Sem salário não há consumo, sem consumo não há negócio, sem negócio não há empresas, sem empresas não há emprego. Parece simples, mas ninguém convence quem não quer ser convencido. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O salário mínimo é um valor de referência. A diminuição abrupta dos rendimentos das famílias, que tem sido a única política seguida pelo Governo, tem destruído não apenas a condição de vida das pessoas mas gerado um mar de desempregados. Ninguém que trabalhe deve viver na pobreza. O trabalho deve garantir a dignidade mínima. Subir o salário mínimo não é só um imperativo ético, é a própria condição de subsistência da economia. Assim o Governo oiça o País. Para nós, é uma questão de tempo.