PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
164 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1064/X (3.a)  Luís Rodrigues (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Estradas de Portugal, SA-Publicidade para quê?  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 27-29]  N.o 1065/X (3.a)  Miguel Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Vasco Cunha (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Alterações legislativas no âmbito da Educação Especial e na sinalização de crianças com necessidades educativas especiais  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 30-32]  N.o 1067/X (3.a)  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Contribuições sobre as ajudas de custo; viagem de serviço ao estrangeiro  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 35-36]  N.o 1068/X (3.a)  Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Pedro Mota Soares (CDSPP)  MIN JUSTIÇA  PRACE  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 37-38]  N.o 1073/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Encerramento da repartição de Finanças na Maia  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 50-51]  N.o 1074/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASMIN EDUCAÇÃOMIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMIN ESTADO E DAS FINANÇASMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORMIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA)  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 52-53]  N.o 1076/X (3.a)  Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Registos de contribuições efectuadas pela empresa TAP para sistemas de segurança social  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 56-57]  N.o 1078/X (3.a)  Francisco Lopes (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Ameaça de desemprego para mais de 65 trabalhadores da Lusosider  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 60-61]  N.o 1079/X (3.a)  Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação da empresa DELPHI em Ponte de Sôr  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 62-63]  N.o 1081/X (3.a)  Luís Fazenda (BE)  MIN CULTURA  Expansão imobiliária do centro comercial e habitacional "Fórum Aveiro"  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 67-68]  N.o 1082/X (3.a)  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência  [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 69-70]  N.o 1083/X (3.a)  André Almeida (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos.Encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finanças. [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 71-72]
203 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 993/X (4.a)  José Cesário (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Consulado de Portugal em Belém do Pará  [DAR II série B 54, 2009-01-22]A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 72 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 94 a 118/X (4.a)-AC e n.os 615 a 617/X (4.a)-AL]:  N.o 94/X (4.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os resultados e conclusões das tarefas atribuídas à Comissão para o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto N.o 95/X (4.a)-AC – Do Deputado João Gaspar (PS) ao mesmo Ministério sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.N.o 96/X (4.a)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao mesmo Ministério sobre os elementos estatísticos sobre interrupção voluntária da gravidez (IVG).N.o 97/X (4.a)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip.N.os 98 a 110/X (4.a)-AC – Do mesmo Deputado e dos Deputados José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD) ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, da Saúde, da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da Justiça, da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.N.o 111/X (4.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o relatório da IGF de Março de 2008.N.o 112/X (4.a)-AC – Do Deputado João Gaspar (PS) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Alhandra.N.o 113/X (4.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a racionalização dos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) e respectivo tarifário.N.os 114 e 115/X (4.a)-AC – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a saúde reprodutiva e planeamento familiar e o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.N.o 116/X (4.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Presidente do Instituto da Segurança Social sobre o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES).N.o 117/X (4.a)-AC – Do Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o potencial eólico.N.o 118/X (4.a)-AC – Dos Deputados Miguel Santos, Agostinho Branquinho e Sérgio Vieira à Comissão Nacional
3 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Resultados e conclusões das tarefas atribuídas à Comissão para о    Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto Destinatário: Ministério da Saúde Ex. mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Despacho n.o 11960/2008, de 14 de Abril de 2008, estipulou a constituição de uma Comissãopara o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto, à qual foi atribuída como «tarefa primordial a elaboração do plano estratégico de reordenamento da rede hospitalar da Área Metropolitana do Porto».Para esse efeito, cabe a esta Comissão, entre outras incumbências, fazer o levantamento da oferta hospitalar na Área Metropolitana do Porto, assim como das necessidades existentes nesta região no que respeita aos cuidados de saúde hospitalares, tendo em vista a renovação do parque hospitalar e a reconversão das instituições existentes.Tendo em conta que o n.o 5 do Despacho n.o 11960/2008, de 14 de Abril de 2008, prevê a apresentação dos resultados intermédios desta Comissão, ao Gabinete da Senhora Ministra da Saúde, até ao passado dia 1 de Novembro de 2008, e a conclusão das tarefas desta mesma Comissão, até ao dia 31 de Janeiro de 2009, também já transacto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: - Resultados e conclusões das tarefas atribuídas à Comissão para o Reordenamento Hospitalar da Área Metropolitana do Porto.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO    Número  94/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
5 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério da Saúde   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República О hospital Reinaldo dos Santos, sedeado em Vila Franca de Xira, serve não só este concelho mas  também os de Azambuja, Alenquer, Benavente e Arruda dos Vinhos, área esta servida por uma vasta e movimentadíssima rede viária de acesso a Lisboa e a toda a sua área metropolitana, em si potencial geradora de muitos acidentes rodoviários.São por demais conhecidos os constrangimentos e deficientes condições de funcionamento desta unidade hospitalar, dada a exiquidade e deficiente qualidade das suas instalações, situação esta só atenuada pelo profissionalismo e elevado empenhamento de todos os que ali trabalham, quer nos cuidados de saúde quer nos serviços administrativos.É também do conhecimento público que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, atenta às dificuldades, adquiriu em 2003 um terreno, avaliado em dois milhões de euros, destinado à construção de um novo hospital.Por proposta da Câmara, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira realizada a 11 de Novembro de 2003 aprovou, por unanimidade, a cedência deste terreno, em direito de superfície por 70 anos, ao Ministério da Saúde, para a construção desse mesmo hospital.REQUERIMENTO    Número  95/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
6 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Esta decisão veio a ser ratificada, por este mesmo órgão autárquico e também por unanimidade, mas desta vez aumentando o direito de superficie para 90 anos a favor da Direcção-Geral do Património.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério da Saúde, o seguinte esclarecimento: Dado o período já decorrido, após a disponibilização do terreno, e a mais que reconhecida e urgente necessidade de uma adequada unidade hospitalar para servir as populações desta vasta área geográfica, para quando está previsto o início das obras de construção do novo hospital de Vila Franca de Xira? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro 2009.
7 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da SaúdePerante os dados estatísticos já fornecidos pelo Ministério da Saúde, em resposta ao requerimento 77/X (4.a), por mim apresentado, interessa melhorar a informação prestada face aos elementos que suscitam novas dúvidas que cumpre esclarecer.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, o envio dos seguintes elementos: 1. Tempo de gestação nos casos de aborto realizado em consequência de "gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminação".2. Dados estatísticos referentes a esta prática entre Janeiro e Junho (inclusive) de 2008.3. Foi efectuada participação criminal nos casos de aborto realizado nas circunstâncias mencionadas em 1 e 2?4.  Quanto ao grupo de mulheres que recorreram ao aborto, e que vivem "em casal"distinção entre os casos de casamento e de união de facto.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro 2009.O DeputadoREQUERIMENTO    Número  96/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Em resposta aos meus requerimentos n.° 33/X (4.a) e 71/X (4.a) de 23 de Outubro e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente, recebi do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, a coberto do Ofício n.° 714/MAP, de 5 de Janeiro 2009 (cópia anexa), um CD que supostamente conteria a informação solicitada.Acontece que o referido CD apenas contém cópia do contrato celebrado entre o Estado e a empresa Aerocondor, faltando a cópia do contrato celebrado entre o Estado e a empresa Aeronorte.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações cópia do contrato com a empresa Aeronorte e, dado que entretanto já foi celebrado um novo contrato de concessão, desta feita com a empresa Aerovip, cópia deste último contrato.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        97/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
9 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dosREQUERIMENTO N.o        98/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
10 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
11 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
12 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        99/X (4.a)  - AC  PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
13 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
14 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
15 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o       100 /X (4.a)  - AC  PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da CulturaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
16 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
17 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Cultura que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
18 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o    101/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
19 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
20 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
21 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 102/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da EducaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
22 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
23 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Educação que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
24 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 103/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da SaúdeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
25 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "па 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
26 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Saúde que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
27 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 104/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
28 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
29 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
30 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 105/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos