6 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009balnear, e a necessidade de uma contínua vigilância sobre este tema, de modo a garantir a melhor segurança das praias portuguesas.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 749/X (4.a), nos termos da alínea do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, visando alterar «as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas».2 — Os autores desta iniciativa pretendem que as épocas balneares deixem de ser definidas com base nas propostas das câmaras municipais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto.Assim, defendem que se revogue o conceito de épocas balneares fixadas individualmente para cada praia de banhos concessionada, substituindo pela definição de uma época balnear comum de quatro meses (de 1 de Junho e 30 de Setembro), permitindo apenas o seu alargamento nas praias em que tal se justifique, e para maior segurança dos banhistas.3 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a qual é competente para a emissão do respectivo parecer conforme o disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.4 — Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios.5 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o projecto de lei n.o 749/X (4.a) reúne as condições para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica ao projecto de lei n.o 749/X (4.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Jovita Ladeira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As considerações e o parecer foram aprovados por unanimidade.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta este projecto de lei tendo em conta que:a) A Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas e, no seu artigo 4.o, ficou consagrada a existência de uma época balnear, definida para cada praia de banhos concessionada em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização (n.o 1). O n.o 4 do mesmo artigo determina que o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.Ficou ainda estabelecido nessa lei que tal fixação é feita por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidos por praias concessionadas e que, na ausência de proposta, nos termos do Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de Junho, a época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano;