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dessa matéria e a permitir que a Constituição continue como está, relativamente à designação dos quatro membros não designados pela Assembleia da República e pelo Governo.
E isto quando o seu projecto originário de revisão constitucional previa precisamente que a Alta Autoridade para a Comunicação Social incluísse um jornalista eleito pelos seus pares, um representante das empresas de comunicação social e um representante das universidades. Abriu mão de tudo isso, tal como também abriu mão de atribuir à Alta Autoridade a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e de televisão. Também não vemos aqui razão alguma para que, nesta matéria, o PS tenha aberto mão do seu projecto de revisão constitucional. É lamentável que numa questão tão importante como é da regulamentação do sector da televisão e da rádio, o PS, afinal, tenha inicialmente apresentado uma proposta e, depois, venha retira-la envergonhadamente. em benefício de um mau acordo que fez com o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca.(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força da revisão de 1989, foi criada a Alta Autoridade para a Comunicação Social,
que originou um longo debate, contra o qual me manifestei, até porque se pôs fim a uma experiência extremamente positiva, que era o Conselho de Comunicação Social, e, por força desse debate da revisão constitucional de 1989, o Partido Social Democrata e o governo da altura aproveitaram a oportunidade ou a boleia para terminar com o Conselho de Imprensa, um dos mais importantes órgãos que tínhamos no nosso país, também ele regulador da actividade da comunicação social.
Seja como for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com a existência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, neste momento, entendo dever continuar, embora com outro tipo de elenco e talvez com outras competências.
Na proposta que apresento, altero-lhe, desde logo, a composição, garantindo o acesso a um representante
do Sindicato dos Jornalistas, a um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, a um representante das associações patronais e a um representante das associações dos consumidores; mantenho os cinco membros
designados pela Assembleia da República, que esperemos venha a ser um elenco pluralista, porque, na realidade, um órgão regulador desta natureza deve ser pluralista; proponho que os meios culturais e de opinião pública sejam representados por três membros; e mantenho que a presidência continue a ser exercida por um magistrado.
Assim, afasto, liminarmente, qualquer membro que seja indicado pelo Governo, pretendendo, dessa forma. desgovernamentalizar definitivamente a Alta Autoridade para a Comunicação Social e criar-lhe condições para uma maior independência perante os poderes políticos e económicos.
Mantenho, como se verifica. os mesmos 13 elementos. E, a este respeito, gostaria de perguntar ao PS porquê a diminuição de 13 para 11 elementos, porque me parece que até o aspecto da cooptação, que o Sr. Deputado António Filipe referiu e que até agora tem sido adoptado, se se diminuir de 13 para
Por outro lado, alargo as competências no tocante à obrigatoriedade constitucional de emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos gestores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, o que contribuirá, por certo, para uma adequada transparência.
Também julgo que é necessário, uma vez que me parece que, às vezes, tem concorrido para uma certa falta de eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social, haver uma cooperação com este órgão por parte de todos os órgãos de comunicação social e outras entidades a quem ela recorre, porque me parece que não tem havido tanta cooperação como a que seria desejável.
Por isso, nesta minha intervenção, perguntava ao PS, designadamente ao Sr. Deputado António Reis, se entende ou não que uma composição desta natureza da Alta Autoridade para a Comunicação Social daria uma maior eficácia, uma maior transparência e também uma melhor desgovernamentalização.
Creio que as críticas que fiz em 1989, e que todos nós aqui fizemos, quando se constituiu aquele órgão em que o PSD tinha uma fortíssima predominância na sua composição... Perguntava ao Sr. Deputado António Reis se, ao constitucionalizarem-se estas normas, se dá ou não a possibilidade de a Alta Autoridade para a Comunicação Social poder actuar com maior eficácia e independência, emendando-se, assim, os erros que, desde a sua criação, subsistem, como os que se relacionam - e é uma ênfase que acentuo - com a sua composição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou responder à pergunta que me foi colocada por V. Ex.a e, ao mesmo tempo, tranquilizar também o PCP relativamente à questão da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O actual texto constitucional não define a forma de eleição dos elementos representativos da opinião pública; da cultura e da comunicação social, por isso a lei ordinária, votada pelo PSD, e com a nossa oposição, acabou por consagrar uma forma de designação desses membros que, a nosso ver, não salvaguardava a independência do órgão, uma vez que eles passaram a ser cooptados pelos restantes membros eleitos pela Assembleia da República e designados pelo Governo.
3426 I SÉRIE - NÚMERO 95Ora, essa situação tem de ser objecto de uma modificação legislativa óbvia e, por isso, quero aqui comprometer-me, em nome da bancada do PS, no sentido de virmos a apresentar, nós ou o Governo, um projecto ou uma proposta de alteração à Lei Orgânica da Alta Autoridade para a Comunicação Social que evite a continuação desta situação, ou seja, uma alteração que consagre a possibilidade de os elementos representativos da comunicação social, da cultura e da opinião pública virem a ser designados por instituições representativas da sociedade civil.
Creio que, dessa forma, por via da legislação ordinária, estaremos a dar um contributo decisivo e eficaz para salvaguardar a independência do órgão e impedir que a sua maioria tenha, de uma forma directa ou indirecta, uma composição determinada pelo poder político. Esse compromisso fica aqui solenemente afirmado pela minha bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 40.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 2 do artigo 40.o, há que dizer, até porque é uma norma que foi consensual na Comissão, que as autonomias neste caso saem efectivamente prestigiadas, tal como saem prestigiadas desta revisão constitucional que se está a desenhar.
Através desta norma, reconhece-se que, nas regiões autónomas, o espectro partidário e os partidos têm uma relevância regional e têm, naturalmente, uma expressão diferente da que têm a nível nacional. Daí que este n.o 2 do artigo 40.o venha dar uma maior importância àquilo que as regiões autónomas representam hoje, nomeadamente às suas assembleias legislativas, que, neste caso, saem reforçadas.
Há aqui que referir que esta norma, que é consensual, é perfeitamente aceitável, ao contrário daquela que se irá discutir posteriormente em relação à composição da Mesa das Assembleias Legislativas Regionais, que têm a sua consagração nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Assim, a consagração constitucional dos princípios da composição das Mesas é, em nosso entender, uma violação não só da Constituição como também da evolução que as autonomias têm tido e que se configuram nesta revisão constitucional, nomeadamente quanto ao aumento de poderes das Assembleias Legislativas Regionais.
Contudo, em relação ao n.o 2 do artigo 40.o, não há dúvidas de que é uma norma não só aceitável como também bem-vinda, porque contribui para o reforço das autonomias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputa
dos: Em relação a esta questão, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP votou, e vai votar, favoravelmente,
porque entende que o pluralismo dos sistemas políticos e também dos sistemas políticos regionais é importante
e deve ser garantido, neste caso, através da consagração expressa do direito de antena.
Entretanto, também quero dizer que isto não significa qualquer abertura de caminho para a colocação no mesmo plano ou em plano aproximado das Assembleias Legislativas Regionais e da Assembleia da República, nem significa qualquer abertura de caminho à consagração de partidos regionais.
Pena é que o PSD, que manifestou abertura em relação a este caso concreto, pretenda, eventualmente - pairou, de algum modo, esta ideia na intervenção do Sr. Deputado -, fazer leituras que não são, de todo em todo, legítimas. A única leitura possível é mais pluralismo, mais direitos, designadamente consagração do direito de antena.
Já agora. devo dizer que temos pena que a preocupação de pluralismo, a que o Sr. Deputado afirma aderir, não tenha servido para outras matérias, como, por exemplo, para as Mesas das Assembleias Legislativas Regionais ou para outros aspectos, em que, como é sabido, continuam a não ser respeitadas regras elementares de uma democracia, no caso, por exemplo, da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se pode fazer mais democracia com o sacrifício da autonomia! Respeitem a autonomia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar e congratular com a atribuição, pela Assembleia da República, do direito de antena, de resposta e de réplica política aos partidos que têm representação nas Assembleias Legislativas Regionais.
Mas também gostaríamos que o PSD tivesse a mesma leitura cm relação às prerrogativas que deveriam fazer parte das Assembleias Legislativas Regionais, no sentido de haver uma Mesa plural, tal como existe na Assembleia da República, o que até hoje não acontece, 20 anos depois da instauração da democracia no nosso país.
Por outro lado, gostaríamos que, no artigo que irá ser discutido sobre o assunto, o PSD votasse connosco, para que seja respeitada uma das regras mais elementares da democracia, que é a representatividade na Mesa da Assembleia Legislativa Regional, e os seus trabalhos sejam dirigidos e fiscalizados democraticamente, e não como tem acontecido, em que um só partido impõe a ditadura e uma forma de estar que não é própria de um Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a ditadura da maioria!Presidente: - Srs. Deputados, terminámos adiscussão do artigo 40.o, vamos, por isso, passar à discussão do artigo 43.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quanto ao artigo 43.o, o que está em cau-
17 DE JULHO DE 1997 3427sa é uma nova redacção, que visa tornar mais límpida e enxuta a norma constitucional que proíbe ao Estado programar a educação e a cultura segundo directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. É, portanto, uma alteração que visa reforçar as garantias de, liberdade de aprender e de ensinar, que nos são tão caras e que, por esta forma, ficam com uma consagração e uma expressão constitucional mais assegurada.
Isto não quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a escola seja apenas um local onde se transmitam conhecimentos e a quem fique reservado apenas um papel no domínio científico e técnico. A escola não pode ser - nem é, seguramente -, um local asséptico ou bacteriologicamente puro em matéria de valores, nem é desejável que assim seja. É suposto e desejável que a escola forme também para valores, para atitudes e para comportamentos e não dê apenas formação no domínio científico, técnico ou profissional. É desejável que a escola mantenha e reforce o seu papel. em matéria de formação, nos valores da vida democrática, nos valores do Estado de direito, nos valores de cidadania, sem, no entanto, atribuir a esses valores quaisquer conotações de natureza filosófica, política, partidária ou religiosa, conforme a norma constitucional.
É, portanto, urna alteração que visa tornar mais claro este princípio e esta garantia da liberdade de aprender e de ensinar, que, por esta forma, saem reforçados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem também uma proposta não só no sentido que o Sr. Deputado Castro Almeida acabou de explicitar, que subscrevemos, mas com um aditamento ao texto do n.o 2 do artigo 43.o, que diz respeito precisamente ao pleno respeito pelos valores da identidade nacional em matéria de ensino público, para além das cautelas da não programação do ensino em função de objectivos de natureza política, ideológica, estética ou filosófica. Fizemos isto precisamente por nos parecer que o ensino também não pode ser asséptico nem neutro. Em nossa opinião, até pela prática dos últimos anos, no que toca ao ensino público, não se perdia nada em acautelar o pleno respeito por toda a matéria relativa à identidade nacional. E cumpre lembrar que há poucos dias foi necessário uma determinação política no sentido de precisamente o hino nacional estar presente de outra maneira no ensino obrigatório, coisa que, no nosso ponto de vista, deveria ser desnecessário, por dever estar presente. Este é um exemplo concreto que serve, oportunamente, para ilustrar o tipo de preocupação que norteia a nossa proposta de alteração, que, no conteúdo do ensino, não visa, como é óbvio, qualquer tipo de preocupação de desenvolvimento de doutrinas nacionalistas mas apenas salvaguardar os traços essenciais que nos distinguem como povo no contexto da sociedade contemporânea.
Este episódio recente vem demonstrar precisamente que, do nosso ponto de vista, é oportuna a tutela constitucional deste princípio, do pleno respeito pelos valores da identidade nacional no ensino público, no sentido dé se fazer presente no conteúdo do ensino os símbolos e os valores essenciais que nos distinguem como povo e que nos últimos anos, em virtude de factores diversos, têm sido
substimados, quando não abandonados, em todo o ensino público, o que nos parece negativo, até no quadro da política europeia em que neste momento vivemos.
Por tudo isto, quer parecer-nos que, com esta preocupação precisa, seria muito útil e oportuno a consagração deste princípio em matéria de conteúdo genérico do ensino público.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir, pela voz do Sr. Deputado Jorge Ferreira, àquilo que se pode chamar a quadratura do círculo.
Na verdade, a proposta do PP, quando diz que «o ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas (.-..)» e, a seguir, acrescenta « (...) estando obrigado ao pleno respeito pelos valores que conformam a identidade nacional», é contraditória em si mesmo, porque a segunda parte nega o que se afirma na primeira. E, de facto, não podia deixar de ser assim, porque só quem não conhece a realidade concreta, ou finge não a conhecer, é que pode supor que qualquer sistema educativo ou qualquer modelo de ensino pode ser de tal modo inócuo que, qualquer que seja a perspectiva pela qual se possa ver, possa abdicar da transmissão de valores. Mesmo a componente científica, aparentemente inócua, também está subordinada inevitavelmente - e será mau se o não estiver - a uma componente ética, sem a qual ela própria perde o seu sentido mais profundo.
Para terminar, quero congratular-me, apesar de tudo e apesar do que acabei de dizer, ou talvez por isso, com a presença do PP hoje aqui na discussão deste artigo, porque, por exemplo, faltou à votação da sua própria proposta de alteração em sede de Comissão, o que, enfim, nem tudo é desvantagem, pois fez com que ela acabasse por ser recusada não apenas com sensatez mas também por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PP, tal como está formulada, arrisca-se a levantar a suspeição de que se pretende fazer entrar pela janela aquilo que se fez sair pela porta. E é por isto que eu gostaria de ser melhor esclarecido sobre o sentido efectivo da proposta do PP.
Está o Sr. Deputado Jorge Ferreira em condições de elencar aqui os valores que conformam a identidade nacional, como o valor da dimensão jurídico-constitucional efectiva? Neste sentido, em que medida a vossa proposta vem ou não acrescentar algo de novo àquilo que já está contemplado no artigo 73.o da Constituição e na proposta de alteração a esse artigo, onde se afirma que «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de
outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva». Estão, de facto, no n.o 2 do artigo 73.o um conjunto de valores objectivos bem elen-
3428 I SÉRIE - NÚMERO 95cados, bem definidos, que devem presidir ao objectivo do Estado no domínio da educação. Mas eu gostaria que o Sr. Deputado fosse mais explícito na definição do que são os tais valores que conformam a identidade nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer o elogio à nossa proposta por parte do Sr. Deputado José Calçada e, em segundo lugar, vou responder ao Sr. Deputado António Reis.
Sr. Deputado, com a ajuda do Governo do PS, tenho o maior prazer em ser mais concreto. Tal como parece derivar da medida tomada pelo Governo do PS, relativamente à presença do hino nacional no ensino obrigatório, também pensamos que o ensino público não precisa de ser dirigido e programado, para não ser apátrida. Não acreditamos em ensino apátrida, e pensamos desde logo que o acervo de valores distintivos que têm tutela constitucional, como o Sr. Deputado referiu, c bem, no esclarecimento que me dirigiu - e deve ter sido também neste âmbito que recentemente o Governo decidiu tornar mais intensa a presença do hino
e a sua aprendizagem no ensino público obrigatório... É exactamente neste sentido que a nossa proposta visa tutelar constitucionalmente a preocupação que agora este Governo teve, mas que no passado não existiu, e nada nos garante que no futuro subsista.
Por isso, porque não acreditamos num ensino público apátrida, desde logo entendemos que o conjunto de matérias que estão constitucionalmente tuteladas em matéria de identidade nacional, de símbolos nacionais, e que nos diferenciam dos outros povos, deve ter uma presença no ensino público, como já teve durante muito tempo e como felizmente, pelo menos em parte, está á voltar a ter, exactamente com este exemplo recente do hino nacional, com o que o meu partido está integralmente de acordo.
Pensamos que não vem mal ao mundo, nem ouvimos sequer ninguém, nem nenhum Deputado do PCP, acusar o Governo do PS de qualquer coisa menos recomendável por ter decidido reintroduzir a presença do hino nacional nos conteúdos do ensino público obrigatório. Não ouvimos e pensamos que é uma medida que merece, hoje, o acolhimento geral, embora, no passado, não tenha sido assim. Mas toda a gente evolui e hoje merece o acolhimento geral.
É exactamente com este sentido preciso, com este conteúdo concreto, que a nossa proposta visa tornar constitucionalmente consagrado o princípio de não termos um ensino público apátrida. E, se quer mais exemplos, para além do hino, posso, desde logo, dar-lhe outros que estão consagrados na Constituição em matéria de símbolos nacionais, como a língua, que, como V. Ex.a sabe, mereceu também uma proposta própria desta bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 43.o, passamos ao artigo 46.o.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a proposta vinda da Comissão.
O racismo é algo de absurdo, é contra a igualdade fundamental entre todos os homens, esquece a identidade
de origem e a comunidade de destino que a todos une. Espero não trazer qualquer novidade se disser aos Srs. Deputados que hoje numerosos cientistas, filósofos e outros contestam a existência de raças na espécie humana. A raça é algo de inventado, que não existe. O que há é outras coisas. Há etnias e, dentro das etnias, há alguns que têm o sentimento de pertença a essas etnias e outros nem sequer isso. Mas, infelizmente, para além de etnias, existe uma outra coisa: o preconceito racial.
Estamos perante uma situação absurda, um absurdo herdado da História e que não é característica do nosso tempo. Não havendo verdadeiramente, do ponto de vista científico, raças na espécie humana, existe o preconceito racial, que tem, como é evidente, de ser combatido.
Tenho, a diverso título, podido participar em estudos, colóquios, seminários, nomeadamente dirigidos a duas formas de racismo específicas, razão por que falarei delas agora um pouco: uma, é o anti-semitismo e a outra eu chamaria de islamofobia.
O anti-semitismo é muito conhecido, todos sabem quais foram as razões históricas dessa terrível praga. Penso que nós mesmos o recordaremos ao falar nessa gigantesca figura que foi António Vieira, que vamos evocar no III Centenário da sua morte, dentro de poucos dias. Ele foi efectivamente um homem que corajosamente lutou contra o anti-semitismo. O anti-semitismo tem raízes históricas bem-conhecidas e conduziu ao chamado holocausto, um dos maiores massacres do século XX.
A islamofobia é menos conhecida, mas tem um grande acolhimento nos media do Ocidente. A islamofobia é um insulto a urna comunidade de um bilião de pessoas, e significa que nós, ocidentais, nos arrogamos do direito de condenar, com o pretexto de existirem pequenas minorias ditas fundamentalistas, em muitas das nossas cidades, em muitos dos nossos media, essa grande parte da Humanidade, ou melhor, o conjunto de povos que pratica o islão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que justifica esta restrição à liberdade de associação. Alguém poderá dizer: umas a Assembleia da República aqui, neste artigo, continua a preconizar uma restrição a esse direito fundamental, que é a liberdade de associação». Ao que responderei: «sim, mas, qual é a justificação disto?» A justificação tem de ser procurada ao nível da ética e da axiologia.
Costumo dizer - perdoem-me a imodéstia de me citar - que, da minha reflexão, resulta o seguinte: onde não há hierarquias, não há valores. Se não formos capazes, nas sociedades contemporâneas, de estabelecer uma hierarquia entre os valores, isso significa que os valores à la carte e no mesmo plano não são valores. Não existe qualquer valor se pusermos no mesmo nível o direito à vida, o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, o direito à justiça, que - não quero deixar de o sublinhar -, na minha hierarquia de valores vem a seguir ao direito à vida, o que explica não ser possível nunca a pena de morte. A seguir à vida é que vem a dignidade da pessoa humana, a justiça virá já no escalão seguinte, depois a liberdade de expressão, de associação, de imprensa, etc., etc. Se não formos capazes de estabelecer uma hierarquia, ou se colocarmos em primeiro lugar a liberdade de associação ou a de imprensa, como alguns tendem a fazer, então estaremos efectivamente a afirmar que não há valores. Ao fazermos a restrição que consta da proposta da
17 DE JULHO DE 1997 3429CERC estamos a afirmar, pelo contrário, que a dignidade das pessoas, seja qual for a sua «raça», «etnia» ou seja o que for, é idêntica e sobrepõe-se ao direito de associação.
Por tudo isto, congratulamo-nos por esta restrição, porque, para nós, como é evidente, a dignidade de todas as pessoas, a dignidade de cada pessoa, está acima do direito de associação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, o PSD tinha proposto que, a seguir a «perfilhem a ideologia fascista», se acrescentasse «perfilhem outras ideologias totalitárias». Qual era o fundamento desta proposta, que foi certamente defendida brilhantemente pelos meus colegas em sede de Comissão? Sabemos que a expressão «ideologia fascista» tem raízes históricas, e penso que está justificadíssimo que a
tivéssemos consagrado. Vejo aqui vários colegas que há 21 ou 22 anos foram, como eu, Deputados constituintes, altura
em que havia realmente uma razão histórica para consagrar esta expressão.
Mas hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados 22 anos, penso que é talvez chegada a ocasião para pensar em completar a proibição de organizações ou associações que perfilhem a ideologista fascista com a de outras que perfilhem outras ideologias totalitárias. Porquê, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Porque houve efectivamente um esbatimento histórico e porque, hoje, não há organizações que digam que perfilham uma ideologia fascista. Há organizações que perfilham novas ideologias totalitárias perigosíssimas - algumas estão aí a nascer, julgo que nem vale a pena dizer quais são -, há novas formas de totalitarismo que ameaçam os espíritos, algumas das quais estão baseadas em novas formas de comunicação, em novas formas de lavagem dos cérebros, que não estão ainda contempladas no artigo 46.o.
Penso que se não for desta, será da próxima, à medida que os Srs. Deputados foram compreendendo o perigo das novas ideologias totalitárias, algumas porventura ainda pouco conhecidas mas que estão aí em germe: basta olhar para o mundo de hoje!
Além disso, estamos perante uma violação do princípio da igualdade. Há razões históricas para manter a expressão «aquelas que perfilhem a ideologia fascista», mas eu sustento que se mantenha esta redacção
acrescentando-lhe «e outras ideologias totalitárias». Deste modo, far-se ia a conjugação da História que foi a nossa - isto para antecipar o que alguns Srs. Deputados vão dizer: «a última ideologia totalitária que sofremos foi a ideologia fascista» - e acrescentava-se a expressão mais actual «e outras ideologias totalitárias».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enfim, os Srs. Deputados demoram um pouco a actualizar-se e nós já estamos habituados, como, aliás, ainda ontem verificámos: certas propostas que apresentamos acabam por ser adoptadas uns anos depois desculpem mais esta imodéstia, mas, neste caso, não é minha e sim da minha bancada, que tem sido muitas vezes percursora.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, há-de fazer o favor de ensinar-me como é que conseguiu falar tão bem c durante tanto tempo por conta do tempo do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que os serviços procedam à correcção no quadro electrónico dos tempos, descontando a duração da intervenção do Sr. Deputado no tempo do PSD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, lamento que tenha sido o senhor a fazer a intervenção que fez. É um Deputado que me habituei a respeitar.
Não vale a pena falar em violações do princípio da igualdade para defender uma proposta como a que apresentou. Sr. Deputado, nós estamos perante novas ameaças fascistas e neonazis, não apenas na Europa e noutros pontos da Terra. Em Portugal, também já estão a fazer-se sentir.
Portanto, Sr. Deputado, o que aqui apresento é, sobretudo, a minha indignação quando verifico que V. Ex.a, numa argumentação arrevesada e que não é seu hábito, vem tentar defender uma posição bastante negativa. É que é bom que a nossa Constituição continue a manter a norma segundo a qual são proibidas organizações de qualquer cariz e de ideologia fascista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, tem a palavra para responder.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também tenho consideração por si e lamento que, pura
e simplesmente, estivesse tão obcecado que nem sequer ouviu o que eu disse.
Esta é a única resposta que posso dar ao seu pedido de esclarecimento: a minha proposta foi apresentada no sentido de, exactamente por razões históricas, se manter o texto e se fazer o aditamento que referi.
Para já, o Sr. Deputado nada disse sobre a maior parte da minha intervenção que era dedicada à crítica ao racismo e ao apoio à proibição de associações e organizações racistas. Foi esse o cerne, o fulcro, da minha intervenção e sobre isto o Sr. Deputado nada disse.
Quanto ao resto, não ouviu. É que o que propus foi exactamente que, por razões históricas, lembrando o que se passou em Portugal, se mantivesse a expressão «ou perfilhem a ideologia fascista» - portanto, o seu pedido de esclarecimento não tem qualquer razão de ser - e se acrescentasse «e outras ideologias totalitárias». Isto daria resposta às suas preocupações mas daria também resposta às minhas próprias, mais actuais.
O Sr. Deputado fala das novas organizações fascistas e neonazis, mas falemos também de outras. São só aquelas que ameaçam a democracia no
mundo? Não são, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Não, são aquelas que perseguem os palestinianos!O Orador: - Então, mantenhamos a proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista mas acrescentemos as outras que ameaçam a democracia por
3430 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, na sua intervenção manifestou preocupações que penso serem extremamente importantes e que em boa parte subscrevemos.
Falou, designadamente, de algo que penso não ser um fenómeno menor, nem localizado, nem passageiro e que justifica uma outra atenção por parte do texto constitucional, embora não estritamente neste artigo.
Aliás, para este artigo Os Verdes tinham apresentado uma proposta relativamente ao não consentimento de associações de tipo militar ou paramilitar que perfilhassem a ideologia fascista e de organizações de carácter racista. Creio mesmo que o que está em discussão converge de algum modo nessa nossa preocupação.
A este propósito, recordo uma proposta de aditamento relativa ao artigo 7.o, que foi apresentada por Os Verdes, e retomo aqui a questão de relações internacionais quando falamos no que devem ser os princípios orientadores da política externa do Estado português.
Hoje, ternos uma globalização de economias em função do que também se verificam novos fenómenos migratórios bem como problemas novos e diferentes de rejeição do outro. As questões do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância, sejam étnicas ou religiosas, não são fenómenos passageiros, antes tendem a ganhar novos contornos e nova dimensão.
Tendo em atenção o que acabei de dizer. não entendo - e não consegui que quer o PSD quer o PS assumissem claramente em tenros de argumentos - por que é que aqueles partidos recusaram uma proposta de aditamento ao n.o 3 do referido artigo 7.o, apresentada por Os Verdes, que propunha que se colocasse como princípios orientadores da política externa do Estado português o envolvimento e a defesa de princípios contra o racismo, a xenofobia e todas as formas de intolerância.
Julgo que esta é uma responsabilidade colectiva, do Estado português, e julgo que. devido a mero interdito intelectual, recusar incorporar esta nossa proposta no texto constitucional - e repito que não ouvi nenhum Sr. Deputado, quer do PS quer do PSD, refutar os argumentos que estavam na origem da nossa proposta...
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Pedro Roseta se pronunciasse sobre esta questão e esclarecesse as razões pelas quais sustém que este não é um fenómeno com dignidade suficiente para ser incorporado no texto constitucional nos termos em que propusemos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, desta vez. ao contrário do que aconteceu noutras revisões constitucionais, não fiz parte da CERC mas responderei com muito gosto à sua questão.
Quero chamar a sua atenção para o facto de que já no n.o 1 do artigo 7.o, relativo às relações internacionais, se diz que «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios (...) do respeito dos direitos do homem (...)» e dos direitos dos povos.
Julgo que pode entender-se perfeitamente, sobretudo após a votação que iremos fazer hoje, que todas as suas preocupações estão já contempladas por aquele normativo que citei.Quero ainda recordar-lhe que, no que diz respeito às questões que colocou, sobretudo a do racismo. que é, efectivamente, uma questão vital das sociedades do nosso tempo, que preocupa as organizações dos Direitos do Homem, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas, a UNESCO, enfim, todas as organizações que se preocupam com a protecção dos direitos do homem. das minorias
e, dos povos, contra a exclusão, contra a intolerância, etc., elas estão contempladas em inúmeros documentos, como. por exemplo, a Convenção contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo que está acolhida por disposições constitucionais, que conhece - no artigo 8.o
e em outros. São, pois, questões que estão já acolhidas no nosso Direito.
Portanto, todas essas suas preocupações não precisarão de ser mais explicitadas porque, repito, estão acolhidas no nosso Direito.
Além disso, estamos apenas a falar da liberdade de associação, não vamos rediscutir agora os princípios fundamentais.
Nesta sede da liberdade de associação. parece-nos muito importante - julgo que a minha intervenção não podia ter sido mais veemente - que fique claro que, na nossa hierarquia de valores, o direito da dignidade das pessoas, seja qual for a sua cor, a sua crença, a sua maneira de estar no mundo, é mais importante do que o direito de associação. É por à nossa hierarquia de valores considerar que a vida e a dignidade da pessoa estão acima de tudo o resto, acima da própria justiça, que aceitamos esta restrição, e
(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abacaxis. para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar o meu contentamento, a minha satisfação e também o meu orgulho por passar a figurar na Constituição do meu país, neste n.o 4 do artigo 46.o, a proibição expressa de organizações racistas. Penso que isso é não só um tributo à dignidade dos homens como também um tributo ao que penso ser a identidade profunda de Portugal - e creio que todos nós sentimos o mesmo.
Por outro lado. quero dizer que não sofro da tendência de criar espantalhos ou diabolizar ideias que me impeçam de ver outras realidades. É nesse sentido que dou um total apoio ao que disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, aliás na linha da proposta que nós próprios apresentámos.
Sr. Presidente, apresento uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 46.o, que passo a ler: «Não são consentidas associações
armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista ou outras ideologias totalitárias ou que por qualquer for-ma atentem contra a unidade nacional, o regime democrático ou a dignidade humana.»
Penso que não podemos de forma nenhuma contentarmos com a diabolização das ideologias fascistas que são evidente e claramente totalitárias e contra a dignidade humana. É essa a razão para as repudiarmos mas não são as únicas. Aliás, a História recente da humanidade demonstra bem quantos milhões de homens foram sacrificados. já não direi só nas suas vidas mas também na sua dignidade, por outras ideologias totalitárias e contrárias à dignidade humana.
17 DE JULHO DE 1997 3431Penso que ficaremos mal se não fizermos este aditamento à Constituição que estamos a rever e que todos nós desejamos que fique tão identificada quanto possível com a alma nacional.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um artigo em que a liberdade é claramente a regra e a não liberdade deve ser entendida, necessariamente, como a excepção.
A liberdade de associação é uma das conquistas mais relevantes, entre outras, do regime democrático vigente. E, no quadro da actual Constituição, essa aquisição tem permitido - deve reconhecer-se - regular a liberdade de associação em termos que são, até hoje, inteiramente compagináveis com a ordem democrática estabelecida. Temos, por isso, de ser cautelosos e não alargar áreas restritivas à liberdade de associação que possam vir, no futuro, a condicionar um direito fundamental dos cidadãos.
Propomos, para este artigo 46.o, algo de inovador, com o qual nos congratulamos. A proibição expressa da possibilidade de existência de organizações racistas é a compreensão, no tempo em que vivemos, de que o racismo é, justamente, no plano do ataque à dignidade humana, algo que deve merecer, desde logo, um repúdio expresso na ordem constitucional.
Tal como deve continuar a merecê-lo a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista. Cada país tem a História que tem e Portugal teve a História que teve. Por isso, a raiz histórica de Portugal justifica plenamente que na nossa ordem constitucional se mantenha esse repúdio em relação às organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Srs. Deputados, se tivermos em linha de conta que o n.o 1 do artigo 46.o já proíbe a constituição de associações que promovam a violência ou que os respectivos fins sejam contrários à lei penal, que mais poderíamos aditar, com alguma relevância, que não estivesse já, efectivamente, protegido pela lei criminal do país? Se tivermos em linha de conta os ilícitos criminais vigentes na nossa ordem jurídica, desde a tipificação dos crimes contra o Estado, nos quais se incluem os crimes contra a realização do Estado de direito, até aos crimes contra a paz e a humanidade, já encontramos uma panóplia de ilícitos criminais que constituem um limite legal objectivo à possibilidade de criação de associações dessa índole. E, Srs. Deputados, francamente, isso basta-nos.
Aliás, essa é a regra mais adequada para conformar essa liberdade associativa com os valores penais protegidos na sociedade portuguesa. Só que, para além de tudo isto, os Srs. Deputados queriam introduzir conceitos indeterminados.
Falemos com franqueza: sempre combateremos com inteira convicção organizações de natureza totalitária. Contudo, consagrar em sede constitucional a proibição de organizações com natureza totalitária, com o grau de indeterminação que um conceito destes necessariamente teria, iria criar, eventualmente, pressupostos de alguma perversão totalitária ao espírito da liberdade associativa que, esse sim, deve prevalecer inteiramente.
Por isso, Srs. Deputados, e em síntese, não contem connosco para a introdução de conceitos indeterminados
que visam criar limitações à liberdade de associação. A liberdade deve prevalecer e os seus limites devem ser excepções e, como tal, têm de estar claramente identificados.
Assim, se essas associações forem racistas ou prosseguirem a ideologia fascista estão constitucionalmente proibidas; se prosseguirem finalidades que tenham natureza violenta ou se oponham ao Código Penal, no que diz respeito aos crimes aí tipificados, naturalmente também não poderão ser legalizadas.
Srs. Deputados, tudo o mais é uma discussão de sentido doutrinário e ideológico que pouca adequação tem ao rigor que, apesar de tudo, deve prevalecer na ordem constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, St. Deputado Jorge Lacão, de facto, fico perplexo com a sua argumentação. No fundo, o que V. Ex.a nos quis dizer é que a sociedade portuguesa está protegida contra todas as formas de totalitarismo pelo simples facto de se mencionar no n.o 4 do artigo 46.o uma forma de totalitarismo, o fascismo - e aí estamos perfeitamente de acordo -, e desde que as associações «não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal» - n.o 1 do mesmo artigo.
Sr. Deputado, temos uma História, mas vivemos num mundo! E este mundo em que vivemos é um laboratório de novas formas de totalitarismo. Não se esqueça disso! Todos os dias aparecem nos jornais e todos os dias sacrificam milhões de pessoas! O Sr. Deputado acha que é demais que a Constituição do seu país, sem prejudicar qualquer dos valores que invocou, consagre que não devem aceitar-se associações contrárias à unidade do país, ao regime democrático, que é hoje universalmente aceite por toda a humanidade, e à dignidade dos homens?! Acha que há aqui indefinições?
Sr. Deputado Jorge Lacão, não sei o que serão para si ideias precisas; eu não tenho quaisquer dúvidas do que serão organizações que violem estes princípios e não percebo como é que estou a violar ou, de algum modo, a abrir caminhos a novos totalitarismos. Antes pelo contrário, Sr. Deputado, estou a
fechá-los todos e não só um, como acontece agora!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em poucas palavras V. Ex.a utilizou conceitos tão indeterminados como os de «unidade nacional», «identidade profunda de Portugal», «dignidade humana», «alma nacional», todos eles para servirem de limite à liberdade de associação. Introduzir aqui um conjunto, uma panóplia de conceitos indeterminados é. exactamente, aquilo que identifiquei como o perigo maior à liberdade de associação.
A liberdade, Sr. Deputado, é um valor muito precioso, historicamente, sempre e sempre, na primeira linha das nossas preocupações e, como tal, se tivermos, alguma vez,
3432 I SÉRIE - NÚMERO 95de introduzir limites à liberdade, eles serão definidos com objectividade e com uma substantivação suficiente para não permitir interpretações essencialistas como aquela que o Sr. Deputado aqui nos demonstrou nestas reuniões plenárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, quando me pergunta se eu não estou preocupado com a possível eclosão de outras manifestações de totalitarismo na sociedade que ponham em causa a integridade das pessoas, a ordem democrática dessa mesma sociedade. é evidente que estou! Mas cabe-lhe a si, Sr. Deputado, demonstrar que a norma constitucional que impede a existência de associações com fins contrários ao Código Penal não é suficiente para nos salvaguardar desses perigos! E, como ainda não o fez, o ónus da prova está do seu lado e não do meu!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa é, boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Pedro Roseta ter concluído que a reflexão que lancei se reportava a um artigo ultrapassado e, por isso, estava encerrada, penso que assim não é. Se há
domínio em que não pode estabelecer-se fronteiras tão burocráticas quanto esta é, seguramente, numa discussão sobre a intolerância, o racismo e a xenofobia, matéria que encontra expressão no texto constitucional neste artigo 46.o. Aliás, numa perspectiva de coerência e não de urna diferente hierarquia de valores; julgo que faria sentido fazer esta referência não só neste artigo como no relativo às relações internacionais.
A reflexão que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz ter sido feita a nível internacional, pelas diferentes instâncias internacionais, sobre as novas formas de ódio, violência e intolerância é uma realidade que todos nós conhecemos. O Sr. Deputado conhece-a tão bem como nós e, por isso, sabe perfeitamente que, em função dessa preocupação e da gravidade que estes fenómenos assumem, há documentos autónomos, alguns dos quais já aqui referidos pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. Refiro-me à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, bem como a múltiplas declarações sobre o racismo e a xenofobia.
Ora, isto significa, ao contrário do que o Sr. Deputado Pedro Roseta tentou provar, que a gravidade deste problema tem justificado uma reflexão autónoma e documentos específicos para, sobre ele, a comunidade internacional tomar posição, sendo usados como linhas orientadoras para os diferentes povos e Estados que os ratificam.
O que disse, e mantenho - que é o que o PSD continua a recusar discutir -, é que, no domínio das relações internacionais, isto é, no âmbito das normas constitucionais que devem pautar a actuação do Estado português na cooperação com outros povos e cios princípios que devem orientar a política externa, não compreendemos e o PSD continua a não explicar! - as razões que levam o PSD a defender. de modo empobrecedor, que o texto constitucional, tal como existe actualmente - o n.o 1
do artigo 7.o -, resolve, por si só, a situação, nem por que insiste, de modo estático, em contrariar o tempo, em não fazer uma leitura actualizada dos novos fenómenos que se colocam à sociedade portuguesa e à comunidade internacional, nem por que se fecha, de modo cristalizado, e não permite densificar o texto constitucional, de forma a introduzir mais-valias, quando noutras sedes, utilizando argumentos contrários, não fez o mesmo e, pelo contrário, abriu caminho a mudanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei qual foi a razão que levou o Sr. Deputado Jorge Lacão a classificar alguns princípios que invoquei como vagos e capazes de serem limitadores da liberdade dos cidadãos.
Sr. Deputado, os países têm História, os regimes têm História e os homens também têm História. Infelizmente, a minha já vai sendo um pouco longa. mas em todo o caso é suficiente para demonstrar que nunca na vida limitei a liberdade fosse de quem fosse e, nas circunstâncias mais difíceis, sempre defendi a liberdade de todos os outros. Filo graças a essas ideias e princípios, que respeito e defendo em todas as circunstâncias, embora o Sr. Deputado os possa considerar «nebulosos».