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6 DE JANEIRO DE 2021 35 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a (PAN) Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde Data de admissão: 16 de outubro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Pedro Braga de Carvalho (DAPLEN), Elodie Rocha e Cátia Duarte (DAC).  Data: 2 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa regulamentar a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS), definindo os princípios gerais que a enformam e aplicando-se aos TAS que detenham um vínculo de trabalho em funções privadas ou públicas. Os referidos profissionais eram designados, até 2008, como Auxiliares de Ação Médica, sendo que, com a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, passaram a integrar as carreiras gerais do Estado com a definição de Assistentes Operacionais, «não tendo ficado definidos os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções». Entendendo os autores desta iniciativa como essencial que se proceda a uma regulamentação laboral adequada, pretendem com a presente iniciativa definir as competências técnicas, as funções desempenhadas e a estrutura da carreira dos TAS. O projeto de lei é composto por dezassete artigos, agrupados em quatro capítulos, sendo dada especial relevância às matérias sobre a qualificação e a carreira destes profissionais, definindo-se o nível habitacional exigido, o exercício da profissão e as áreas de exercício profissional. Prevê-se, ainda, a sua regulamentação, pelo Governo, «mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais», no espaço de 90 dias a contar da sua publicação, iniciando a sua vigência com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional O Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, criou e definiu as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o respetivo preâmbulo, «o apoio geral prestado nos domínios da ação médica, da alimentação, do tratamento de roupas e
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 44 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———— PROJETO DE LEI N.o 511/XIV/2.a (GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO A TODOS OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de setembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.a, que Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Admitida a 17 de setembro de 2020, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), comissão competente, com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Esta Comissão (13.a) é competente para a elaboração do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 46 considera que se trata de uma medida da mais elementar justiça que deve ser rapidamente aprovada e implementada». PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.aque visa proceder à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, de forma a garantir a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um Projeto de Lei; 3. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4. Nestes termos, a 13.a Comissão é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.a, que Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, está em condições de ser apreciado e votado no plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de dezembro de 2020. A Deputada autora do Parecer, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e o Contributo da CGTP-IN ao PL511. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.a (PCP) Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais Data de admissão: 17 de setembro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa
6 DE JANEIRO DE 2021 47 II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 17 de novembro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O projeto de lei em apreciação vem aditar um artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, do seguinte teor: «Artigo 10.o-A Suplemento remuneratório 1 – É atribuído um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores que, assegurem serviços essenciais, conforme previsto no artigo anterior. 2 – O suplemento referido no número anterior corresponde a um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias em que os trabalhadores prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.» Apenas na exposição de motivos é feita referência, a título exemplificativo, a estes trabalhadores que asseguram serviços essenciais, a saber: «Falamos dos profissionais de saúde que asseguram a resposta e o auxílio a tantos portugueses, independentemente da patologia, que se dirigem aos estabelecimentos e unidades do SNS. Dos trabalhadores dos resíduos, limpeza e higiene urbana que, enquanto muitos portugueses dormem, continuam a assegurar a limpeza e a salubridade, das nossas aldeias, vilas e cidades. Dos trabalhadores do sector social, de instituições que garantem respostas sociais a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos sociais, que prestam cuidados e acompanhamento a grupos especialmente vulneráveis. (...) Falamos dos trabalhadores do transporte de mercadorias e passageiros que asseguram a disponibilidade de bens essenciais, o fornecimento às empresas e garantem a mobilidade de quem usa os transportes públicos para ir trabalhador. Ou dos trabalhadores da distribuição e do comércio que, apesar das péssimas condições de trabalho e dos baixos salários, asseguram a abertura dos estabelecimentos comerciais e a reposição dos produtos.» • Enquadramento jurídico nacional No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e da pandemia causada pela doença COVID-19, declaradas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (versão consolidada), retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-B, de 16 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 ascender aos 1500€ por funcionário, conforme previsto nos artigos 3, 5 e 8. Informação adicional sobre este pagamento extraordinário pode ser consultada no portal governamental service-public.fr. A 13 de julho foram assinados diversos acordos entre o Governo francês e os sindicatos dos funcionários hospitalares. Estes acordos, conhecidos como «Ségur de la santé», preveem a disponibilização de 8,2 bilhões de euros anuais para a valorização das profissões dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde. Além desta verba anual para a valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, foram acordadas outras medidas para o setor como verbas para modernizar os serviços de saúde, recrutamento de mais cento e cinquenta mil trabalhadores ou o desenvolvimento da télésanté6. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 35/XIV/2.a, de 2020.10.22 e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020. A CGTP-IN remeteu a 22 de novembro um contributo do seguinte teor: «Este Projeto de Lei tem como objetivo atribuir a todos os trabalhadores que assegurem os serviços essenciais durante a pandemia, um suplemento remuneratório sob a forma de um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias de prestação efetiva de atividade. Considerando a contribuição fundamental que estes trabalhadores deram e continuam a dar ao país e a todos os portugueses nunca deixando de prestar a sua atividade nos mais diversos sectores, desde a saúde, à recolha de resíduos, limpeza e higiene urbana, aos transportes públicos e à distribuição e comércio, entre muitos outros, em situações de risco acrescido de exposição ao vírus SARS-CoV-2, a CGTP-IN considera que se trata de uma medida da mais elementar justiça que deve ser rapidamente aprovada e implementada.» VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que conclui por uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ————  6 A «telesaúde» corresponde a um programa que se traduz na distribuição de serviços e informações relacionados com a saúde por meio de informações eletrónicas e tecnologias de telecomunicações permitindo o contacto à distância entre o pessoal médico e os utentes.
6 DE JANEIRO DE 2021 53 PROJETO DE LEI N.o 519/XIV/2.a (CRIA OS CENTROS DE NASCIMENTO, REFORÇANDO O DIREITO DAS MULHERES GRÁVIDAS QUANTO À ESCOLHA DO LOCAL DE NASCIMENTO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a, que tendo por objeto a determinação do enquadramento legal para a criação de centros de nascimento, é uma iniciativa legislativa apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de 2020 e foi admitida a 23 de setembro de 2020, data foi anunciada na sessão plenária e baixou à Comissão de Saúde. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pela Deputada proponente, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma. O projeto de lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, é precedido de uma breve exposição de motivos, está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim o disposto no n.o 1 do artigo 120.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. B) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a tem como objeto a criação de Centros de Nascimento e o reforço do direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. Segundo a deputada proponente, a apresentação da referida iniciativa foi motivada pelo facto deste modelo não estar ainda disponível em Portugal, apesar dos fortes indícios que sugerem resultados positivos para mulheres, saudáveis, com uma gravidez sem complicações para os seus bebés, associado a este tipo de acompanhamento. Por estas razões, cada vez mais mulheres procuram, em Portugal, alternativas ao parto em ambiente hospitalar, existindo já outras opções, baseadas em evidência científica, que têm vindo a ser recomendadas noutros países europeus, como os Centros de Nascimento, os quais se encontram já implementados em diversos países como Espanha, Itália, Reino Unido e Holanda. O Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a baseia-se em evidência científica, incluindo entre outros, o guião para criação de Centros de Nascimento Midwifery Unit Standards e estudos da Midwifery Unit Network (MUNET), orientações do National Institute for Health and Care Excellence (NICE) no Reino Unido, um estudo económico realizado
6 DE JANEIRO DE 2021 55 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a, que tendo por objeto a determinação do enquadramento legal para a criação de centros de nascimento, apresentado pela Deputada Não Inscrita Cristina Rodrigues, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto para o debate em plenário. Palácio de S. Bento, 29 de dezembro de 2020. A Deputada autora do parecer, Bebiana Cunha — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a (N insc.) – «Cria os Centros de Nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento», elaborada por Inês Mota, Sandra Rolo, Luísa Colaço, Patrícia Pires, Elodie Rocha e João Sanches. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 519/XIV/2.a (Ninsc)Cria os Centros de Nascimento, reforçando o direito das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento.Data de admissão: 23-09-2020 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Inês Mota, Sandra Rolo, Luísa Colaço, Patrícia Pires, Elodie Rocha e João Sanches.  Data: 9 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 66 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pela proponente valora como positivo o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Em caso de aprovação, a presente iniciativa implica encargos para o Orçamento do Estado, considerando os custos associados à criação de centros de nascimento, no entanto, em face da informação disponível, não é possível proceder a uma quantificação desses custos. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELOS DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ E PARTO – Experiências de parto em Portugal [Em linha]:inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto. Lisboa: [s.n.], 2015. [Consult. 29 setembro 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131859&img=17099&save=true>. Resumo: O presente estudo da APDMGP, baseia-se num inquérito a mulheres que tiveram experiências de parto em Portugal, entre 2012 e 2015 e apresenta: «as dificuldades sentidas, se se sentiram apoiadas e respeitadas, ou se as suas expetativas foram correspondidas, entre outros aspetos a respeito dos cuidados de saúde que lhes foram prestados durante o período perinatal». Seguidamente, apresenta a metodologia usada, caraterização da amostra e resultados. A Associação termina o estudo com a apresentação de conclusões e recomendações. NATIONAL INSTITUTE FOR HEALTH AND CARE EXCELLENCE – Intrapartum care for healthy women and babies [Em linha]: clinical guideline. [Londres]: [s.n.], 2014. [Consult. 29 setembro 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131862&img=17101&save=true>. Resumo: O National Institute for Health and Care Excellence ao longo desta obra indica algumas recomendações no que respeita à escolha do local do nascimento, tratamentos durante o trabalho de parto e avaliação do mesmo. São apresentadas recomendações sobre os procedimentos para o alívio da dor, monitorização e para os estágios do trabalho de parto, bem como cuidados a ter com o recém-nascido e com a mulher depois do parto. São ainda feitas sugestões sobre como colocar em prática as diretrizes apresentadas e são feitas recomendações para investigação. Termina com um pequeno capítulo sobre a necessidade de atualizar/rever a informação. ROCCA-IHENACHO, Lucia [Et. al.] – Midwidery unit standards [Em linha]. Londres: [s.n.], 2020. [Consult. 29 setembro 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131861&img=17100&save=true>.
6 DE JANEIRO DE 2021 67 Resumo: Nesta obra, as autoras começam por expor o que é uma Unidade de Obstetrícia e a sua filosofia de atendimento. Justificam o desenvolvimento dos padrões apresentados, a quem são dirigidos e como poderão ser aplicados nos diferentes países europeus. Abordam a questão da não existência do conceito de unidades de obstetrícia na cultura atual e indicam quando é que os padrões deverão ser revistos. Por fim, são apresentados os diferentes padrões, de acordo com os vários temas abordados na obra. WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO recommendations [Em linha]: intrapartum care for a positive childbirth experience. Genebra: [s.n.], 2018. [Consult. 29 setembro 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131863&img=17102&save=true>. Resumo: Este trabalho, elaborado pela Organização Mundial de Saúde, reúne recomendações para uma experiência positiva de parto, indicando o público alvo e os métodos a implementar. Fornece as recomendações necessárias sobre os cuidados a prestar durante o trabalho de parto e o nascimento, os estágios do trabalho de parto e cuidados a ter com o recém-nascido e com a mulher depois do parto. Destaca ainda a forma de aplicação do modelo de cuidados a ter na preparação para o parto, recomendado pela Organização Mundial de Saúde, bem como implicações das investigações nesta área e dificuldades na aplicação dessas diretrizes. Termina com a atualização das recomendações. ———— PROJETO DE LEI N.o 577/XIV/2.a (APROVA A LEI DE BASES DA POLÍTICA DO CLIMA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou à Assembleia da República, em 27 de outubro de 2020, o Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a, que «Aprova a Lei de Bases da Política Climática». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 74 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a que «Aprova a Lei de Bases da Política do Clima». 2. O presente Projeto de Lei visa aprovar as bases legislativas da política climática em Portugal.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 4 de janeiro 2021. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, assim como os pareceres e contributos recebidos no âmbito da auscultação feita em relação à iniciativa em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS)Aprova a Lei de Bases da Política do Clima Data de admissão: 30 de outubro de 2020 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Cristina Ferreira (DILP); Luís Silva (BIB); Pedro Silva e Elodie Rocha e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 10 de dezembro 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 84 Em novembro, a Comissão Europeia congratulou-se com o acordo entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE no Conselho sobre o próximo orçamento de longo prazo da Europa e o instrumento de recuperação temporário Next Generation EU. Este pacote ajudará a reconstruir uma Europa pós-COVID-19, que será mais ecológica, mais digital e mais resiliente e estará mais bem preparada para os desafios atuais e futuros. Entre os elementos principais do compromisso destaca-se o apoio na modernização por meio de políticas que incluem a investigação e a inovação, através do Horizonte Europa, uma transição climática e digital justa, através do Fundo para uma Transição Justa e do Programa Europa Digital, e a alocação de cerca de 30% dos fundos da UE na luta contra as alterações climáticas. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, após uma consulta pública realizada entre março e junho de 2020, a Comissão Europeia adotou, em Dezembro de 2020, o Pacto Europeu para o Clima, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA A Alemanha adotou, em 2016, o Climate Action Plan 2050, tornando-se assim um dos primeiros países a submeter à ONU a estratégia de desenvolvimento de longo prazo para baixa emissão de gases de efeito estufa, de acordo com o exigido pelo Acordo de Paris. O Plano pretende atingir as metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de energia, edifícios e setores de transporte, indústria e negócios, agricultura e silvicultura. O plano também estabelece as primeiras metas de redução de emissões para setores individuais para 2030, orientando assim as decisões estratégicas nos próximos anos, as quais podem ser vistas neste gráfico:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 88 Sobre esta matéria foi já apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal e enviado à Comissão parecer sobre a iniciativa emitido pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Assinala-se que a iniciativa estabelece princípios condicionantes das políticas orçamentais e fiscais e estabelece novas regras de programação orçamental, como seja a consolidação numa conta do Orçamento Climático da dotação orçamental para fins de política climática (artigo 27.o), entre outras alterações com incidência no processo orçamental. Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, devendo ser salvaguarda a sua produção de efeitos no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada em vigor. • Outros impactos A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional. VII. Enquadramento bibliográfico CURRY, Judith A. – Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz, 2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019. Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas. Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método científico e ser determinado por razões políticas. Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe humana, gerando atraso, pobreza e morte.»
6 DE JANEIRO DE 2021 91 WALLACE-WELLS, David – A terra inabitável: como vai ser a vida pós-aquecimento global. Alfragide: Lua de Papel, 2019. 365 p. ISBN 978-989-23-4712-7. Cota: 52 – 491/2019. Resumo: «’É pior, muito pior do que pensa’, alerta-nos David Wallace-Wells. O premiado jornalista sabe do que fala, há décadas que recolhe histórias sobre alterações climáticas. Algumas delas, no início, pareciam-lhe quase fábulas – como a dos cientistas que ficaram isolados numa ilha de gelo rodeados por ursos polares. Com o tempo, porém, deixou de ver nelas qualquer sentido alegórico. A realidade começou a fornecer-lhe material de reflexão cada vez mais sombrio. Os desastres climáticos sucedem-se agora a uma velocidade e a uma escala sem precedentes na história da humanidade. Ao mesmo tempo, todos os estudos científicos sobre a transformação em curso do nosso planeta apontam num único sentido – o fim do mundo tal como o conhecemos.» ————  PROJETO DE LEI N.o 578/XIV/2.a (LEI DE BASES DO CLIMA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) que visa definir as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o («Tarefas fundamentais do Estado») e 66.o («Ambiente e qualidade de vida») da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa foi apresentada à Assembleia da República no dia 28 de outubro de 2020 e admitida no dia 30 de outubro do mesmo ano, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Este Projeto de Lei é subscrito por 19 deputados, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 92 do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado. De acordo com a nota técnica, pese embora o título respeite o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, traduzindo sinteticamente o objeto principal da iniciativa, poderá ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género e a Nota Técnica aceita a valoração neutra dos impactos de género submetida pelo proponente na Avaliação de Impacte de Género. Releva-se, ainda, o impacto orçamental desta iniciativa legislativa, designadamente do artigo 15.o e do artigo 28.o, sugerindo a nota técnica que seja salvaguardada a produção de efeitos destes no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada em vigor. A nota técnica propõe, ainda, aferir os impactos económicos das metas estabelecidas na presente iniciativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação O âmbito do Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a, apresentado no artigo 1.o, é definir as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, segundo os autores (artigo 2.o), «constitui objeto da presente Lei o estabelecimento das bases para atingir a neutralidade climática, para a descarbonização da economia, para a mitigação e adaptação aos efeitos da crise climática, para a resposta a perdas e danos, para a transição energética e ecológica, para a solidariedade internacional, para a justiça social e climática e para o financiamento das políticas climáticas». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a (BE) é composto por nove capítulos que encerram oitenta artigos, conforme segue: CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Âmbito Artigo 2.o Objeto Artigo 3.o Objetivos Artigo 4.o Definições Artigo 5.o Princípio da transversalidade Artigo 6.o Política climática Artigo 7.o Neutralidade climática Artigo 8.o Pico de emissões CAPÍTULO II – MITIGAÇÃO Artigo 9.o Orçamento do Carbono Artigo 10.o Sequestro de Carbono Artigo 11.o Antecipação da meta da neutralidade climática Artigo 12.o Sumidouros de carbono aquáticos Artigo 13.o Sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos Artigo 14.o Transição energética Artigo 15.o Erradicação da pobreza energética Artigo 16.o Energia elétrica com recurso a carvão Artigo 17.o Exploração de reservas de combustíveis fósseis  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 94 Artigo 58.o Deslocalização de populações devido a perdas e danos CAPÍTULO IV – COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL Artigo 59.o Princípio da participação internacional Artigo 60.o Política externa na área do clima Artigo 61.o Fenómenos climáticos extremos no exterior Artigo 62.o Perdas e danos no exterior Artigo 63.o Ecocídio Artigo 64.o Refugiados climáticos Artigo 65.o Projetos internacionais Artigo 66.o Financeirização da resposta climática Artigo 67.o Informação da política internacional climática CAPÍTULO V – CONHECIMENTO Artigo 68.o Investigação e desenvolvimento Artigo 69.o Educação Artigo 70.o Educação ambiental CAPÍTULO VI – FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 71.o Fiscalidade verde Artigo 72.o Aviação e navegação internacionais Artigo 73.o Ligações aéreas nas Regiões Autónomas Artigo 74.o Financiamento da resposta climática CAPÍTULO VII – PARTICIPAÇÃO E DEMOCRACIA Artigo 75.o Participação Artigo 76.o Proteção de ativistas climáticos e ambientais Artigo 77.o Proteção da democracia CAPÍTULO VIII – FISCALIZAÇÃO Artigo 78.o Fiscalização Artigo 79.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 80.o Entrada em vigor Procurando antecipar a data para atingir a neutralidade carbónica, a iniciativa legislativa estabelece metas de redução de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e prevê medidas para as atingir. Assim, o Bloco de Esquerda propõe a criação de um orçamento de carbono; define metas de sequestro de carbono para o sector agroflorestal; prevê o abandono da produção energética a carvão; consagra a aposta nos transportes públicos coletivos e na mobilidade ativa; defende o combate à obsolescência programada, a promoção de circuitos de produção-consumo de proximidade e a redução de bens descartáveis; estabelece um programa para a redução de resíduos, a criação da Inspeção-geral das Emissões Industriais e a interdição da prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos, no período de transição energética. O projeto de lei em apreço estatui o «Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática» (artigo 48.o) para responder no âmbito do planeamento e ordenamento do território, da gestão das áreas marinhas, do ordenamento florestal e agrícola, da sustentabilidade dos recursos hídricos, da saúde publica, da saúde ambiental e da proteção civil. A iniciativa em análise inclui também medidas para o ordenamento florestal e agrícola e para a reformulação da Política Agrícola Comum e contempla medidas para a adaptação dos espaços urbanos à crise climática e medidas de preservação dos recursos hídricos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 98 PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 5 de janeiro de 2021, aprova o seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa criar a Lei de Bases do Clima. 2. A iniciativa legislativa em apreço no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão — José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 29 de dezembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a (BE)Aprova a Lei de Bases do Clima Data de admissão: 30 de outubro de 2020 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Cristina Ferreira (DILP); Luís Silva (BIB); Pedro Silva e Elodie Rocha (CAE/DAC); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 10 de dezembro 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 108 O Plano pretende atingir as metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de energia, edifícios e setores de transporte, indústria e negócios, agricultura e silvicultura. O plano também estabelece as primeiras metas de redução de emissões para setores individuais para 2030, orientando assim as decisões estratégicas nos próximos anos, as quais podem ser vistas neste gráfico: O país aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias. A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus Celsius e, se possível, a 1,5 graus Celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050. O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção 11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por 5 anos pelo Governo Federal, sendo pelo menos um membro procedente de cada uma das áreas de climatologia, economia, ciências ambientais e sociais e com destacado conhecimento científico e experiência em sua área. O Conselho é responsável pela fiscalização dos dados de emissões e deverá apresentar ao Governo Federal e ao Bundestaguma avaliação dos dados publicados após sua transmissão pela Agência Ambiental Federal. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente e ação climática encontra-se dispersa por vários diplomas. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à
6 DE JANEIRO DE 2021 111 potenciais riscos futuros, bem como apresentar opções de adaptação e mitigação, cujos relatórios se podem encontrar na respetiva página web. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 5 de novembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. • Outras Sobre esta matéria foi já apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal e enviado à Comissão parecer sobre a iniciativa emitido pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, devendo ser salvaguarda a sua produção de efeitos no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 114 Resumo: «A Nossa Casa Está a Arder é a história de Greta, dos seus pais e de Beata, sua irmã, que, como ela, sofre de perturbações do espetro autista. É o relato de como uma família sueca decidiu confrontar-se com uma crise iminente que afeta o nosso planeta. É uma tomada de consciência de que é urgente agir agora, quando nove milhões de pessoas morrem anualmente por causa da poluição. É um grito de socorro de uma rapariga que convenceu a própria família a mudar de vida e que agora procura convencer o mundo inteiro a fazer o mesmo.» UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu – O que é a neutralidade das emissões de carbono e como pode ser atingida até 2050? [Em linha]. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2019. [Consult. 23 nov. 2020]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129383&img=14820&save=true>. Resumo: O presente artigo aborda a questão da neutralidade das emissões de carbono, nomeadamente a nível europeu. Nele são apresentadas algumas estratégias da União Europeia com vista a atingir a neutralidade das emissões de carbono ate 2050, tendo em conta os seguintes tópicos: o que é a neutralidade das emissões de carbono?; compensação de carbono; os objetivos da EU; saiba mais sobre as políticas da UE para combater as emissões de CO2. WALLACE-WELLS, David – A terra inabitável: como vai ser a vida pós-aquecimento global. Alfragide: Lua de Papel, 2019. 365 p. ISBN 978-989-23-4712-7. Cota: 52 – 491/2019. Resumo: «’É pior, muito pior do que pensa’, alerta-nos David Wallace-Wells. O premiado jornalista sabe do que fala, há décadas que recolhe histórias sobre alterações climáticas. Algumas delas, no início, pareciam-lhe quase fábulas – como a dos cientistas que ficaram isolados numa ilha de gelo rodeados por ursos polares. Com o tempo, porém, deixou de ver nelas qualquer sentido alegórico. A realidade começou a fornecer-lhe material de reflexão cada vez mais sombrio. Os desastres climáticos sucedem-se agora a uma velocidade e a uma escala sem precedentes na história da humanidade. Ao mesmo tempo, todos os estudos científicos sobre a transformação em curso do nosso planeta apontam num único sentido – o fim do mundo tal como o conhecemos.» ————  PROJETO DE LEI N.o 598/XIV/2.a (LEI DE BASES DO CLIMA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos