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Nestes termos, o Bloco de Esquerda entende que, a ser aprovado este projecto de lei e esta versão do artigo 58.o, se violará o princípio constitucional da universalidade das leis, da igualdade de tratamento legal das confissões religiosas e da liberdade religiosa em si mesma, pelo que votará contra essas versões e se dispõe a combater, em sede própria, pela arguição da inconstitucionalidade deste diploma.Aplausos do BE e do Deputado do PS António Reis.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, atingimos hoje o fim de um já longo - eu diria demasiado longo - processo legislativo. Com ele, colocamos uma pedra fundamental no regime das liberdades e garantias constitucionais: 25 anos passados sobre a Constituição democrática de Abril, reconhece-se, finalmente, em toda a sua plenitude, o direito da liberdade religiosa.
Não há um problema religioso em Portugal, como já alguém disse. Mas existe grave discriminação em relação às religiões e confissões minoritárias. O objectivo primeiro do projecto é a conformação deste aspecto - o estatuto jurídico das religiões - com os princípios da Constituição da
2960   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 República. Mas a resolução desta grave lacuna no sistema de direitos fundamentais não nos pode fazer esquecer a existência de um acordo internacional com a Santa Sé - não com o Vaticano - celebrado em 1940 e apenas retocado - sabe-se lá porquê! - em 1975 no que respeita aos efeitos do casamento canónico, a necessitar ele, acordo, também de revisão.
É muito vasta, vastíssima, a legislação que cobre a actividade da Igreja Católica em Portugal, muita dela, e nem sempre da melhor,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... publicada já depois do 25 de Abril.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E não compilada!O Orador: - Distinguir, de entre essa legislação, a concordatária da que está para além do texto concordatário é tarefa difícil, de resultados pouco claros e a abrir para intermináveis polémicas jurídico-constitucionais, no mínimo pouco oportunas numa altura em que se inicia o processo de negociação de um novo acordo entre a Santa Sé e o Estado português.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso que eles querem! É manietar o Estado!O Orador: - Aliás, e permitam-me um breve comentário ao chamado projecto alternativo dos meus colegas de bancada que, perdoem-me o termo, com alguma temeridade, salvaguardaram o conjunto da legislação fiscal aplicável à Igreja Católica, na qual se contam manifestas inconstitucionalidades, algumas das quais foram ditadas por circular interna do Ministério das Finanças. É o caso da isenção de IRS dos eclesiásticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto vem salvaguardado no projecto dos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Reis!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade!O Orador: - Não vem no meu projecto, e não é por acaso. E é por isto que não adiro à proposta para o artigo 58.o, subscrita pelos meus camaradas de bancada.
Mas, quem ler bem o artigo 58.o do projecto inicial - e o projecto inicial não sofreu quaisquer alterações, Sr. Deputado Fernando Rosas -, lá verá que o Estado português não perdeu o direito de legislar sobre matéria que diga respeito à Igreja Católica.
Estabelecido que seja um articulado que cobre todas as matérias de importância para as religiões e para a actividade religiosa e, por isso, para a sociedade, este texto terá forçosamente de estar presente nas negociações, como matriz e guia fundamental e para cumprimento do princípio constitucional da igualdade. Daí a opção por esta lei de liberdade religiosa, por alguns criticada, críticas vindas, aliás, de vários quadrantes, sendo que a primeira pessoa a falar nisso foi o Professor Antunes Varela, que pretendia, primeiro, a concordata e, depois, a liberdade religiosa - sabe-se lá porquê!... -,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É para não manietar o Estado!O Orador: - ... para, em seguida e necessariamente com base nela, na lei da liberdade religiosa, estabelecer o texto concordatário que há-de reger as relações entre a Igreja Católica e o Estado democrático, bem diversos, um e outro, dos que existiam em 1940.
Não perde o Estado português, na concepção que enforma o artigo 58.o do projecto que subscrevi, o poder de legislar em matérias que interessam à Igreja Católica. Já o fez várias vezes! Já o fez várias vezes, quando estava em causa uma norma constitucional que era violada pela Concordata! Ou estarão esquecidos de que está escrito na Concordata que a religião e moral católica é obrigatória, a não ser que se peça a isenção, e de que hoje o regime é completamente diferente?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por causa do acórdão do Tribunal Constitucional!O Orador: - Não é intocável tudo o que está na Concordata! Não é intocável! Não é intocável para mim, como não é intocável para qualquer jurista que saiba minimamente aqueles que são os princípios constitucionais na matéria.
Mas, como dizia há pouco, o Estado já o fez, já legislou em matérias que interessam à Igreja Católica e poderá e deverá fazê-lo, sempre que se trate de conformar textos e práticas com os princípios da Constituição da República.
Alguns têm suscitado problemas de constitucionalidade do diploma, que também suscito porventura com mais acuidade em relação ao projecto alternativo.
É certo que, durante 25 anos, não vi exprimir preocupação com a clara inconstitucionalidade por omissão em que vivemos até hoje, nem sequer com algumas manifestas inconstitucionalidades do texto concordatário. Por mim, não tenho dúvidas sobre a tarefa de dignidade constitucional que estamos agora a realizar mas, em matéria de tal sensibilidade e dignidade, seria até desejável que o guardião da Constituição, Sr. Deputado Fernando Rosas, pudesse ser chamado a pronunciar-se sobre essa questão,...Risos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.... pelos meios disponibilizados pela nossa Constituição. Por mim, nenhuma oposição!
O debate sobre o texto da lei que votaremos dentro de momentos foi enriquecedor e demonstrativo de que a matéria que parecia esquecida está, aliás, bem presente em vários sectores da sociedade portuguesa. É certo que, por vezes, faltou rigor a esse debate, onde sobrou ideologia e - permita-me que me volte para si, Sr. Deputado Fernando Rosas, mas não só para si -...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Bem me parecia!
2961   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Orador: - ... uma apreciação mais emocional do que racional do que está em causa. Laicidade do Estado e conquista da modernidade não significam desinteresse pela presença das religiões nas sociedades modernas. Mas isso não foi ainda, infelizmente, devidamente assimilado por muitos.
Não está completa a tarefa da fundação de um verdadeiro direito das religiões, mas estamos - disso estou profundamente convicto - no bom caminho. Assim todos, repito, todos assumamos as responsabilidades de cada um e tenhamos presentes os princípios constitucionais com todas as suas consequências, fundamento último da nossa democracia e da nossa vida colectiva e que ultrapassa, de longe, os estaticismos de cada momento histórico.Aplausos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é contrário a esta proposta relativa ao artigo 58.o, porque a considera politicamente insensata, arrogante e inaceitável.
Em primeiro lugar, toda a longa preparação deste diploma foi feita afirmando que o seu objectivo era o reconhecimento dos direitos das confissões religiosas minoritárias que não a Igreja Católica. O resultado foi um texto que mereceu amplo consenso quer das igrejas, quer de outras entidades, quer dos partidos políticos. O PSD votou favoravelmente, na generalidade, tal texto, não pensando que alguém viesse querer acrescentar objectivos radicalmente novos. Entendemos que é urgente pôr cobro à situação actual das confissões minoritárias e também das pessoas que praticam essas confissões, porque tal situação viola flagrantemente os direitos humanos. E aquilo que nos interessa é contemplar e resolver o mais rapidamente possível a situação dessas pessoas e confissões.
Em segundo lugar, o bom senso exige que não se vote uma disposição que é fonte evidente de incerteza e, eventualmente, de conflito. Na verdade, como já foi dito pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e por outros, ninguém poderia distinguir com precisão os regimes especiais que decorreriam da Concordata de 1940-1975 dos que dela não decorreriam.
Ora, a ética da responsabilidade, que tem de completar a ética da convicção e que exige a atenção ao real concreto, obriga a que se evitem pretensas soluções que, em vez de resolverem problemas, criem novos problemas. A missão essencial dos políticos é, como todos sabem, resolver problemas e não criar problemas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o bom senso e a coerência exigem que, estando aberto o processo de revisão da Concordata, não se antecipem soluções que nela podem e devem ter o seu lugar, não só para não invadir a competência exclusiva do Governo mas também e sobretudo para evitar a violação do princípio da boa fé, do velho princípio clássico da bona fide nas negociações, vigente no direito internacional. O novo acordo terá de ser feito entre dois sujeitos de direito internacional, livres, soberanos e autónomos. Tentar condicioná-los, à partida, tentar antecipar soluções, por outra via, não nos parece, portanto, desejável nem possível.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deixando a insensatez, vejamos agora a arrogância política, sempre política, porque a minha crítica nada tem de pessoal, que subjaz a esta proposta.
O positivismo jurídico transpersonalista e estatista que aqui vemos, mais uma vez, em todo o seu esplendor, considera, um pouco como o marxismo, que as suas opiniões são as únicas científicas e certas. Não é, obviamente, assim! Há outras opiniões igualmente válidas! Por exemplo, o PSD não confunde igualdade com igualitarismo! Sabemos que há, em todas as democracias, e também em Portugal, nesta e em muitas outras matérias que não tenho agora tempo de elencar, discriminações positivas que estabelecem regimes jurídicos especiais e diferenciados, à sombra de princípios gerais que a todos se aplicam. Mas não reconhecemos, certamente, a ninguém o direito de nos vir determinar, arrogando-se um privilégio que ninguém lhe atribuiu - não gostam de privilégios mas, aqui, parecem querer para si um privilégio -, quais são as disposições ou as discriminações positivas que violam ou não o princípio da igualdade.
Curiosamente, a própria lei que vamos agora votar já consagra estatutos jurídicos muito diferenciados para as confissões religiosas minoritárias. Vejam os Srs. Deputados a diferença entre o regime que se estabelece, por um lado, para as confissões inscritas e o regime que se estabelece, por outro, para as confissões radicadas em Portugal.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, mais - pasmem os Srs. Deputados! -, a própria proposta em debate, dos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Reis, contém, ela própria, um estatuto diferente e desigual para a Igreja Católica. Verificados estes factos, cumpre agora perguntar: se já há três estatutos diferentes, as desigualdades só são boas e constitucionais quando são aceites e determinadas por quem? Quem é que se julga dono da Constituição?O Sr. Fernando Rosas (BE): - A Igreja Católica!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Roseta!O Orador: - Quero lembrar, embora de passagem, um velho princípio da sabedoria romana - summum jus, summa injuria - e ainda as modernas teorias da justiça, que admitem as desigualdades jurídicas desde que sejam organizadas por forma a que toda a comunidade ou a maior parte beneficie delas. A injustiça só é constituída pelas desigualdades que não beneficiem a maioria.
Ora, esta proposta é politicamente inaceitável, porque pode pôr em causa uma instituição, a Igreja Católica, que
2962   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 não é só aquela em que os portugueses mais confiam mas é também, o que é ainda mais importante, aquela que mais se dedica às pessoas, indo onde quase ninguém vai, onde o aparelho de Estado muitas vezes chega muito pouco, para ajudar os excluídos, os mais pobres, os imigrantes recém-chegados, que em muitos casos não sabem falar português, para tratar os deficientes profundos, educar crianças abandonadas, apoiar comunidades de países lusófonos, desde Timor-Leste até Angola ou Moçambique, e até, eventualmente, para dar uma ajuda quando o Estado português necessita de libertar, por exemplo, prisioneiros que estão reféns em algumas matas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como políticos, não aceitamos propostas que sobrepõem opiniões ou construções ideológicas mais ou menos abstractas ao primado da pessoa humana, consagrado no artigo 1.o da Constituição. Como personalistas, entendemos que a pessoa está acima de tudo. Ela é o nosso objectivo e a nossa meta, como disse Francisco Sá Carneiro, grande defensor da liberdade religiosa.
Uma palavra de direito comparado. Também é arrogante esquecer que, em quase todas as democracias europeias, não existe a igualdade entre os estatutos das igrejas que os autores desta proposta querem estabelecer em Portugal. Há países democráticos nos quais há igrejas estabelecidas com privilégios especialíssimos, como, por exemplo, o Reino Unido, a Grécia, a Noruega, a Dinamarca e outros países escandinavos, inquestionavelmente democráticos. Não se assustem, porque não é para aí que vamos! Consideremos antes os casos da Alemanha, da Itália e de Espanha, onde certas confissões, pelo seu papel histórico, social e cultural, têm estatutos especiais, consubstanciados em concordatas ou acordos. Pensamos que esta é a melhor solução! Não é preciso inventar nenhuma solução nova! Não queremos repetir aquele nosso revolucionário, que queria dar lições de democracia à Suécia, há 25 anos atrás!
Quero sublinhar que nem a França é imune a essa dicotomia. Nem a França manteve essa tal pureza dos princípios que alguns reclamam e mantém, na Alsácia e em Lorena, a velhíssima e incrível Concordata de Napoleão que, certamente, ninguém aqui defende. Mas já é tempo de deixar de traduzir a França em calão, como já o grande Eça nos desafiava a fazer!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Tanta arrogância!O Orador: - A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou, já há algum tempo, por larga maioria, uma recomendação com base num relatório de um Deputado socialista espanhol, no sentido de alargar e reforçar a cooperação com as comunidades e organizações religiosas, muito em especial com as que tenham profundas tradições culturais e éticas entre as populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, direi que a História tem mostrado que as comunidades que não favorecem os que são capazes de contribuir mais e melhor para a sua continuação e para a transmissão dos seus valores às novas gerações, acabam por estiolar ou mesmo por perecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena produzir, entretanto, como se vê entre nós, a propósito de tudo e de nada, discursos ou escritos catastrofistas sobre a realidade e a ausência de valores, prevendo, todos os dias, futuros cada vez mais negros, fazendo, de algum modo, o mal e a caramunha. Essas jeremiadas, ao contrário das originais, há quase 3000 anos, nada adiantam e nada resolvem! Quem não atribuir estatutos especiais aos que assumem maiores responsabilidades e mostram maior capacidade de doação, sobretudo aos mais pobres e aos mais desfavorecidos, está, de facto, a estimular o triunfo, tornado inevitável, dos que pensam sobretudo em si próprios e dos que querem aniquilar os valores e substituí-los pelo sucesso individual a todo o custo.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não queiram que isso suceda entre nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para exercerem o direito regimental da defesa da honra pessoal os Srs. Deputados Jorge Lacão, relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e José Vera Jardim, relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma clarificação à Mesa.
Eu fiz, daqui e por várias vezes, sinal à Mesa no sentido de também me inscrever para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal em relação a uma acusação proferida pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, de que estava em causa uma proposta por mim assinada, acusando-a de arrogante...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Lamento, Sr. Deputado Jorge Lacão, mas apenas pode exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal uma vez.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas são duas intervenções autónomas, relativamente às quais requeiro o exercício do direito regimental da defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que use o Regimento tal como ele está!
Dei-lhe a palavra para exercer o direito regimental da defesa da sua honra pessoal, mas nos termos em que enquadrei esta figura regimental!O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa mais uma vez, mas se um Sr. Deputado, numa intervenção autóno
2963   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 ma, proferir alguma afirmação que, em minha consciência, viole a minha honra, não posso, relativamente a ela, exercer o direito da defesa da honra?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o Regimento é claro e explícito nesta matéria. Um Sr. Deputado apenas pode exercer o direito regimental da defesa da honra uma vez.O Orador: - Lamento, Sr. Presidente!
O Sr. Deputado Narana Coissoró invocou a circunstância de eu ter referido num debate em comissão uma crítica àquilo que considerei a indigência mental. O Sr. Deputado Narana Coissoró - perdoe-me que lho diga -, malevolamente, sugeriu nesta Câmara que eu o teria referido em relação às posições, mesmo que divergentes, de camaradas meus.
Não, Sr. Deputado Narana Coissoró! Referi-me, é um facto, à indigência mental, mas à daqueles que levianamente desacreditaram, criticaram ou combateram iniciativas totalmente legítimas e que, para o fazer, se permitiram dizer com títulos de primeira página nos jornais que aqui estaria a ser aprovada legislação que impedia a assistência religiosa nos hospitais, o que era falso. Referi-me àqueles que, para criar um ambiente dramático, aqui disseram que seria proibida a presença de representantes da Igreja Católica em actos públicos do Estado, o que era falso. Referi-me àqueles que, para criarem um ambiente dramático, afirmaram que teria sido aprovado um princípio que proibiria os professores que ensinassem religião e moral de ensinar outras disciplinas nas escolas públicas, o que era falso. Isto tudo, Sr. Deputado Narana Coissoró, relevou da mais pura indigência mental!
Mas o Sr. Deputado, procurando arrogar aqui a legitimidade das suas posições, quis lembrar que continua a existir na ordem jurídica internacional um costume internacional que é fonte de Direito e que vigora na ordem interna. O que o Sr. Deputado Narana Coissoró não disse foi que o direito a que se referia é o das normas e dos princípios de Direito Internacional geral ou comum, aquilo a que se chama jus cogens. Ora, como o Sr. Deputado sabe, a Concordata não deriva do jus cogens mas, sim, do direito convencional, o que implica uma relação compromissória entre dois sujeitos internacionais que estabeleçam relação contratual entre si na ordem jurídica.
Falou, portanto, o Sr. Deputado de uma coisa que não se aplica ao caso, e, ao falar de uma coisa que não se aplica ao caso, não teve razão em tudo o que mais disse a seguir, porque o que mais disse a seguir foi que as relações entre a Igreja Católica e o Estado português se regulavam necessariamente por normas especiais. O Sr. Deputado Narana Coissoró não tem nenhuma razão para sustentar que, à luz do primado a que devemos respeito, e este é o da Constituição da República democrática, as normas de natureza universal devam ter âmbito de aplicação geral.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, meu querido amigo e jurista, de modo algum me parece que, a propósito de questões de Direito, o tenha ofendido.
O costume internacional que é fonte de Direito ou a questão de saber o que é ou não o jus cogens pode espantar ignorantes, os tais ignorantes, mas penso que não vale a pena fazer uma defesa de Direito usando a figura regimental da defesa da honra.
É ou não verdade que perpassou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ideia de afastar cerimónias religiosas concomitantes com cerimónias do Estado? É ou não verdade que, durante muito tempo, se falou nessa Comissão sobre a possibilidade de os professores de determinadas disciplinas não poderem ao mesmo tempo acumular o ensino dessas disciplinas com o ensino de religião e moral? É ou não verdade que houve claras posições de alguns partidos e de alguns Deputados, que não vale a pena mencionar, sobre estes problemas? Há algum mal no facto de os jornais e de os demais órgãos de comunicação social divulgarem o que se discute numa comissão privilegiada, como é a 1.a Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que V. Ex.a em bom tempo foi eleito presidente e que todos respeitamos? Não é este órgão a sede da democracia? Ou será que há conversas clandestinas na Comissão que não devem ser repetidas cá fora?
Sr. Presidente da 1.a Comissão, onde é que foi ferida a sua honra? Onde é que está a indigência mental? Será que V. Ex.a perdeu definitivamente o «pé» nesta discussão?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, não se trata propriamente da defesa da minha honra pessoal mas, sim, a da honra da minha bancada!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, o direito da defesa da honra tem de ser exercido por um membro da direcção do seu grupo parlamentar, pois só ele o pode fazer.O Orador: - Então, defendo a minha honra, porque também pertenço ao grupo parlamentar!Risos.Há pouco, na minha curta intervenção, falei na falta de rigor de que, durante este debate, alguns intervenientes tinham dado provas. Infelizmente, neste próprio debate, aqui, o Sr. Deputado Fernando Rosas deu provas de pouco rigor. Foi estranho que essa intervenção tenha vindo de V. Ex.a, Sr. Deputado.
V. Ex.a disse que bom seria que o Partido Socialista voltasse à sua primitiva concepção. Ora, o Partido Socialista, desde o princípio, só teve uma concepção sobre o
2964   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 artigo que está em discussão. Todavia, lembro-lhe que quem teve várias concepções foi o Bloco de Esquerda, começando com uma que, pura e simplesmente, revogava a Concordata até, indo por aí fora, terminarem com algumas infelizes intervenções, a vários títulos, durante este debate.
Sr. Deputado, o facto de V. Ex.a não ter estado presente em todos os trabalhos é, obviamente, uma circunstância atenuante para a sua falta de rigor.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.No entanto, não poderia deixar passar em claro que o Partido Socialista, nesta matéria, desde a apresentação deste projecto de lei, teve uma e a mesma posição. O mesmo não podemos dizer de outras bancadas, designadamente da sua!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero que fique claro que não ofendi a honra de ninguém. Não é meu hábito fazê-lo nem é esse o meu estilo de intervenção nesta Câmara, ao contrário do que aconteceu com as insinuações pouco elegantes que fez o Deputado José Vera Jardim. Também nos distinguimos quanto ao estilo de intervir.
Falta de rigor não tive. O Partido Socialista apresentou o projecto de lei de liberdade religiosa, indicando que esta lei se destinaria a enquadrar o conjunto das confissões religiosas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não! A lei destinava-se a regular as confissões religiosas minoritárias!O Orador: - Era este o propósito inicial do Partido Socialista, mas recuou nesse objectivo, passando a aceitar que esta lei, em vez de contemplar o conjunto das confissões religiosas, passasse só a contemplar as religiões minoritárias. É V. Ex.a quem tem falta de memória ou de rigor ao analisar a evolução da posição do Partido Socialista quanto a esta matéria e não eu!
O facto de não ter sido sempre Deputado nesta Assembleia, ao abrigo de uma política de rotação dos Deputados que o meu partido tem seguido, não significa que não tenha acompanhado cuidadosamente os debates. Não venha confundir a opinião pública acerca desta questão!
O Bloco de Esquerda nunca apresentou qualquer projecto de lei que pretendesse revogar a Concordata! O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei que foi rejeitado pelo Plenário da Assembleia, ao qual se mantém fiel do ponto de vista dos princípios. Entendemos, no entanto, que o recuo do Partido Socialista, passando de uma lei geral de enquadramento das confissões religiosas para uma lei de excepção para as confissões religiosas, é, este sim, um recuo lamentável do ponto de vista dos princípios e do ponto de vista da orientação que deveria presidir a este problema.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Os senhores tiveram falta de rigor e, mais do que isso, tiveram falta de princípios! Como tal, a nossa maneira de apresentar esta questão e a vossa maneira de o fazer é também algo que nos distingue!O Sr. António Capucho (PSD): - Essa já uma questão que a esquerda resolve lá fora!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar ainda dispõe de 18 segundos, peço a palavra para uma intervenção.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar ainda dispõe de 53 segundos, também peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa, mas não concederei a palavra a nenhum dos Srs. Deputados, por considerar que, como já tínhamos terminado o debate, não seria correcto.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do artigo 58.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (PS), que é subscrita pelos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e António Reis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e de 24 Deputados do PS.Era a seguinte:Artigo 58.o
(Condições de aplicação da lei)1 - A presente lei ressalva o primado da Concordata e seu protocolo Adicional, celebrados entre a República Portuguesa e a Santa Sé, bem como os regimes especiais daí decorrentes na legislação aplicável à Igreja Católica.
2 - Não são ainda aplicáveis à Igreja Católica as disposições desta lei relativas ao regime dos benefícios fiscais e ao estatuto das igrejas e comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da possibilidade da adopção dessas disposições mediante acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por disposição legal remissiva.
2965   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas comunicar a V. Ex.a que farei chegar à Mesa uma declaração de voto subscrita por mim, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e por mais 21 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pretendo também informar a Mesa de que entregarei na Mesa uma declaração de voto subscrita por mim.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço também a palavra para informar a Mesa que o Bloco de Esquerda vai entregar uma declaração de voto acerca do mesmo assunto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já agora, informo o Plenário que também eu apresentarei uma declaração de voto.Risos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que também farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, rejeitada que está a proposta de alteração, apresentada pelos Deputados do PS Jorge Lacão e António Reis, do artigo 58.o do projecto de lei n.o 27/VIII, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 24 Deputados do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Pedro Roseta vai fazer uma declaração de voto oral em nome da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a brevidade que o Regimento impõe, farei uma declaração de voto em nome de toda a bancada do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD votou favoravelmente este projecto de lei, porque o mesmo vem pôr cobro a uma situação insustentável de violação dos direitos das pessoas e das confissões religiosas minoritárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que aqueles que querem protelar ainda mais, para além do que já conseguiram, a aprovação deste projecto de lei são responsáveis exclusivos pelo facto de muitos cidadãos portugueses não terem ainda consagrados os seus direitos fundamentais nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos pactos internacionais que a completam, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por outro lado, apesar de haver alguns artigos, que foram aprovados, de que o PSD discorda, os quais não votou na especialidade, mas que agora não vou elencar - será feito em texto escrito, que será entregue amanhã -,...Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio.O Orador: - ... o PSD considera que, para além deste ponto fundamental, é muito importante ter-se verificado a
2966   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 consagração do princípio da cooperação entre o Estado e as confissões religiosas radicadas em Portugal.O Sr. João Amaral (PCP): - Ou faz uma declaração de voto oral ou faz uma declaração de voto escrita!O Orador: - Desculpe, mas posso fazer uma declaração, individualmente, por escrito.O Sr. João Amaral (PCP): - Até pode fazê-lo junto do Vaticano!O Orador: - A consagração do princípio da cooperação parece-nos extraordinariamente importante, porque é um marco de viragem naquela que tem sido a tradição da liberdade religiosa, em Portugal.
Vamos estabelecer, pela primeira vez, um sistema que é semelhante aos praticados nas democracias mais avançadas da Europa. É um sistema baseado nos fundamentos personalistas em que sempre nos reconhecemos e em que passamos a atribuir, tendo em atenção a sua representatividade, um direito à cooperação do Estado.
Conseguimos também alterar o artigo 8.o, artigo que estava mal redigido e que tinha uma articulação altamente discutível da liberdade religiosa, mesmo do ponto de vista individual. Esse artigo 8.o colocava - vejam lá! - a liberdade dos actos de culto privado e público em último ou penúltimo lugar. Felizmente, foi-lhe agora dado o lugar que lhe pertence.
Conseguimos também diminuir o estatismo de que estava viciado o projecto de lei original - não leve a mal, Sr. Deputado Vera Jardim, por referir isto claramente. Na verdade, o projecto de lei original era estatista, na medida em que atribuía demasiado peso ao Estado,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - ... designadamente na composição da Comissão da Liberdade Religiosa. Ora, tal composição foi modificada no sentido que o PSD defendeu.Aplausos do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados que se abstiveram na votação que foi feita há momentos irão apresentar uma declaração de voto, recordando a posição aqui expressa de que éramos a favor, primeiro, da revisão da Concordata e, depois, da aprovação de uma lei da liberdade religiosa que englobasse todas as religiões, inclusive no que diz respeito ao IRS de que, creio, ninguém aqui falou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que, nos termos do Regimento, só é possível uma única declaração de voto, que pode ser oral ou escrita, pedi a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português optou por apresentar uma declaração de voto escrita, que fará chegar à Mesa.
Espero também que seja aplicado este princípio de uma única declaração de voto a todas as bancadas e a todos os Srs. Deputados, para que não suceda estar a fazer-se uma declaração de voto oral e depois complementá-la com uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PS congratula-se com o fim deste processo legislativo. Como já tive ocasião de dizer, trata-se de um marco fundamental na história dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Aproveita também para agradecer o elogio expresso pelo Sr. Deputado Pedro Roseta ao projecto de lei do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é muito usual da parte do PSD esse tipo de elogios. O reconhecimento...O Sr. António Capucho (PSD): - Também não é habitual vocês aceitarem!O Orador: - Eu não interrompi ninguém da sua bancada, Sr. Deputado. Embora V. Ex.a seja presidente, penso que não tem direitos especiais, nessa matéria.
2967   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Eu não interrompi. Fiz só um pequeno aparte!O Orador: - Agradeço o elogio do Sr. Deputado Pedro Roseta e agradeço também o contributo que não só o Sr. Deputado mas também muitos Deputados da sua bancada deram ao projecto de lei do PS. Que isto fique bem claro, porque o Sr. Deputado Pedro Roseta, ao referir três ou quatro intervenções na especialidade, parece quase reivindicar para si este projecto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu não disse isso! Isso é um processo de intenção!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, agradeço os elogios feitos e congratulo-me com a adesão, tardia, do PSD e do PP para a resolução desta lacuna grave da arquitectura constitucional portuguesa. E por aqui me fico!Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer uma brevíssima declaração de voto, também oral, em nome do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS começa por se congratular com o consenso alargado que se verificou nesta Assembleia sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Penso que todas as pessoas que, na senda do Concílio Vaticano II, se sentem atraídas pela transcendência souberam bem o que estava a ser discutido e souberam bem o que estava a ser votado.
Em segundo lugar, é importante...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja lá, não lhe caia o Espírito Santo na cabeça!O Orador: - Sr. Deputado, assuma com clareza a sua posição e não se esconda atrás de um humanismo falso!
Dizia eu que, em segundo lugar, é para nós importante pôr as coisas nos seus devidos lugares, ou seja, não era justo que por querer dar direitos até agora não garantidos a confissões minoritárias, essa porta servisse para desestabilizar relações de séculos entre Portugal e a Igreja Católica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não era certo criar um conflito onde ele não existe. Não era certo criar uma questão que divide, quando há tanta coisa que nos pode unir em benefício dos portugueses.
Só aqueles que querem destruir a família, que querem destruir as Forças Armadas, que querem destruir tudo aquilo que é o alicerce de toda uma civilização,...Vozes do PCP: - E comer crianças ao pequeno almoço!...O Orador: - ... só esses é que queriam aproveitar esta lei para criar mais divisões, para criar mais querelas estéreis.Vozes do PCP e do BE: - Eh!O Orador: - Para isso, não contaram connosco!
Quero, ainda, congratular-me por o Partido Socialista ter entendido bem este facto e por ter apresentado uma lei que pudemos votar com gosto e com a convicção de que estamos a alargar direitos e a pôr cimento naquilo que nos une e não a dividir e a pôr em causa aquilo que não deve, nem pode, porque nenhuma justiça teria, ser posto em causa, que é uma relação de séculos que assim se cimenta, alargando, e não restringindo, direitos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, porque há pouco não ouvi parte da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, que fez uma declaração de voto oral em nome da sua bancada, quero esclarecer que a Mesa não aceitará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Não aceita? Eu vou apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Qualquer Deputado, individualmente, pode fazê-la, mas quem a fez oralmente, em nome da bancada, não poderá apresentá-la por escrito.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - processo n.o 417/98.9 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
2968   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 421/VIII, à votação da proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e António Reis, do artigo 58.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 27/VIII e à votação final global do referido texto finalRelativa à votação, na generalidade, do projecto de lei
n.o 421/VIIIPara que Portugal vença, no horizonte de uma geração, o atraso estrutural que nos separa dos países europeus avançados a educação tem de superar o seu próprio atraso estrutural muito mais cedo. Essa é condição sine qua non de construção das capacidades necessárias para a obtenção do objectivo de geração que serve de referência à estratégia nacional.
Neste entendimento, tudo devemos fazer para que o nosso sistema de educação, pública e privada, possa alcançar padrões europeus de qualidade na presente década.
Uma lei quadro de avaliação do ensino não superior é um instrumento indispensável para esse efeito.
O projecto do PSD visa esse objectivo mediante disposições que nem sempre se mostram adequadas face à ambição acima assinalada. Ainda assim, poderia justificar-se o seu voto favorável na generalidade, caso não houvesse a garantia dada pelo Governo durante o debate no sentido de submeter à Assembleia da República, ainda este ano, uma proposta de lei bastante mais amadurecida e fundamentada.
Regozijo-me com essa disponibilidade, esperando ver na proposta do Governo normas alargando o objecto da Lei, precisando de modo mais coerente os objectivos da avaliação e assegurando o enquadramento das conclusões da avaliação em programas e dispositivos tendentes a corrigir as deficiências detectadas.
Quanto ao objecto e objectivos, a lei não deverá excluir a própria consequência da avaliação como parte integrante de um processo de avaliação evolutivo ao longo do tempo. Assim, uma lei quadro para a avaliação e qualidade do ensino não poderá excluir a organização do próprio processo correctivo directamente fundado nos resultados das sucessivas avaliações.
Quanto ao processo e parâmetros da avaliação, a lei também não deverá excluir a ponderação dos factores socioeconómicos que afectam a comunidade escolar, quer internamente quer através de processos envolventes. Não chega fazer referência genérica a tais factores. Será necessário avançar na definição da sua estrutura e da sua articulação com os objectivos do projecto escolar, caso a caso.
Finalmente, as soluções organizativas necessárias e suficientes para a concretização das finalidades acima apontadas não podem ter um carácter mecânico ou recorrer a figuras burocráticas por simples analogia com a Lei de Avaliação do Ensino Superior. As condições são diferentes e exigem, provavelmente, soluções próprias, distintas daquelas que vigoram no superior.
Por estas razões, voto contra o projecto do PSD, destacando que outro seria o meu voto se não tivesse a garantia de apresentação de uma iniciativa legislativa mais densa e melhor orientada.O Deputado do PS, João Cravinho.---Relativa à votação da proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e António Reis, do artigo 58.o do texto final, apresentado pela Comissão
Garantias, sobre o projecto de lei n.o 27/VIII1 - A redacção do artigo 58.o, que visa estabelecer o âmbito de aplicação da lei da liberdade religiosa, circunscrevendo-o às confissões minoritárias, suscita um sério problema de conformidade à Constituição. É que muitas das normas da referida lei têm natureza universal, quer quando densificam princípios e estabelecem disposições típicas do regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, quer quando, em coerência, desenvolvem formas de regulação comum nas relações entre o Estado e as confissões religiosas.
Ao limitar às confissões minoritárias a aplicação de tais normas, torna-se evidente o confronto com o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Nele se estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação das pessoas (físicas ou morais) perante a lei - «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever» em razão, designadamente, «de religião».
Em face do que precede, não colhe a justificação da exclusão de aplicação de normas de natureza universal à Igreja Católica com fundamento na existência de uma relação concordatária. É que uma coisa é o reconhecimento da faculdade de o Estado poder articular com a Santa Sé (dada a personalidade internacional da Igreja Católica) formas de relação ao abrigo do direito internacional convencional, outra, bem diferente, é a tese de que o Estado só pode estabelecer formas de regulação jurídica aplicáveis à Igreja Católica por via concordatária e, nessa medida, com uma espécie de confisco da lei geral.
Em contraste com o expressamente disposto na Constituição de 33, o legislador democrático não está vinculado a só poder regular as relações Estado-Igreja por instrumento jurídico internacional firmado com a Santa Sé;
Em contraste, o que caracteriza a ordem constitucional democrática é a sua natureza não confessional e, consequentemente, não discriminatória, em matéria religiosa;
Sendo importante ter em conta que fontes de direito internacional e fontes de direito interno exprimem esferas diferentes da ordem jurídica e que, se em caso de desconformidade de normas ordinárias de direito interno com normas de direito internacional são estas que prevalecem - na condição de não serem inconstitucionais -, o que se
2969   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 impõe ao legislador ordinário é o respeito devido às orientações da Constituição e, de entre estas, como tarefa fundamental do Estado, «os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático» - o que implica uma ordem jurídica interna sem espaços vazios de regulação, à mercê de serem preenchidos por fontes aleatórias de direito.
Por tudo isto, importa compreender que a tese de, com fundamento na Concordata,  isentar a Igreja Católica da aplicabilidade das normas universais da lei da liberdade religiosa, por mais aliciante que seja na lógica do pragmatismo, é uma tese sem legitimidade. Tal atitude só seria admissível se a Concordata fosse - como na Constituição de 33 - fonte obrigatória de regulação das relações entre o Estado e a Igreja.