II SÉRIE-B — NÚMERO 18 4 I – Antecedentes A petição 436/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República na legislatura anterior, em 16.10.2014, tendo sido admitida na 11.a Comissão em 11.11.2014. É subscrita por 1587 peticionários, moradores em bairros sociais do Porto geridos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, sendo o primeiro subscritor o cidadão António José Pinto Pereira. Teve como Relatora na XII legislatura a Deputada Idália Serrão (PS), tendo sido agendada a audição dos peticionários para 27.5.2015, que não chegou contudo a realizar-se por indisponibilidade dos peticionários, não tendo sido marcada nova data. A petição transitou para a XIII e atual legislatura para a 11.a Comissão, em 17.11.2015, tendo-me designado a mim, Helena Roseta (PS), como Relatora, na mesma data. II – Objeto e fundamentos da petição (texto integral no Anexo 1)Invocando: – O grande aumento das rendas - que, em muitos casos, ultrapassa os 1000% - resultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, aos bairros do IHRU do Porto; – Que as famílias residentes nestes bairros, na sua maioria, têm baixos rendimentos, e que, em muitos casos, são pessoas que têm tido uma grande redução nos seus rendimentos, por via dos cortes salariais e da abolição de prestações sociais, entre outras medidas que consideram injustas; Manifestando que não estão por princípio contra o aumento das rendas mas entendem que deveria ser feito de forma gradual; e lembrando que já em 2008 tinha sido recomendada a alteração desta lei pelo próprio Provedor de Justiça e que, em 2011, também a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, resoluções nas quais se recomenda ao Governo a alteração da referida lei e a suspensão da sua aplicação nos bairros sociais; Os subscritores da petição n.o 436/XII (4.a) pretendem que a Assembleia da República: “– Proceda à suspensão da aplicação do aumento das rendas nos termos estipulados pelo Decreto-Lei n.o 166/93 até que seja revista a legislação; “– Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e estabeleça critérios de cálculo das rendas com base em critérios de justiça social que tenham em conta: “a) A dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado; “b) As obras de melhoramentos feitas pelos inquilinos; “c) A idade do imóvel e estado de conservação. “– Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e defina que o processo de ajustamento das rendas no parque habitacional do Estado se faça de forma gradual, num período distendido, com limites máximos anuais fixados, de forma a diluir no tempo o impacto desta medida sobre os rendimentos dos agregados familiares visados.” III – Enquadramento III.1 – O Decreto-Lei n.o 166/93, e as iniciativas legislativas para o alterar ou suspender e a Lei n.o 81/2014 que o revogou A petição 436/XII (4.a) insere-se na linha de uma grande quantidade de iniciativas legislativas dos vários partidos e de movimentos de cidadãos no sentido de uma revisão do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, que se vem desenvolvendo ao longo da última década, sobretudo a partir de 2011 (ver histórico das iniciativas legislativas no Anexo 2) Este decreto-lei foi revogado pela Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. A Lei n.o 81/2014 teve na sua origem a proposta de lei n.o 252/XII.