11 DE FEVEREIRO DE 19821101De facto, embora o dispor de um ambiente «sadio e equilibrado» seja condição para a existência de uma qualidade de vida de sinal positivo, já esta não se pode considerar conseguida, ou esgotada, por virtude da existência daquele. A qualidade de vida dependerá de outros factores, de ordem cultural e sócio-econó-mica, designadamente a saúde, o recreio, o desporto, a qualidade alimentar, etc., factores dependentes, também, é certo, de condições ambientais, mas não directamente relacionáveis ou integráveis na política de ambiente que compete ao Estado desenvolver, nos termos constitucionais.2. Ê controverso que, para os mais diversos factores de actividade da sociedade e do Estado, seja necessária a existência de leis quadro.Pela positiva, argumentar-se-á que, entre a Constituição e os diplomas legais de carácter executivo, deve haver normativos de hierarquia material intermédia que os enquadrem, explicitando e orientando, a aplicação do preceito constitucional sem chegar à formulação concreta de imperativos de execução.Pela negativa se pronunciarão aqueles que.pensam que verdadeiramente importantes são as políticas concretas de cada Governo, enquadradas pelo Plano, arriscando-se as leis quadro a não passar de um luxo legislativo condenado, ou a não ter aplicabilidade e valor prático, ou a tornar-se, até, um entrave ao livre fluir das soluções que o correr do tempo, o dever social e a jurisprudência vão indicando como mais aconselháveis.Sem lei quadro, dir-se-á, podem-se construir e pôr em prática políticas constitucionalmente legítimas e pragmaticamente úteis. Com lei quadro, ou apesar dela, é possível suceder o contrário.3. Mesmo para quem prefira não tomar parte nesta polémica, eventualmente eivada de academismo, o problema de uma lei quadro do ambiente pôr-se-á num plano quiçá diferente.Na verdade, a problemática do ambiente, se reveste desde sempre presente nas mais diversas ordens jurídicas, apresenta-se nos nossos dias, e há relativamente poucos anos, com uma acuidade de uma importância que levam ao aparecimento de inúmeros novos conceitos e concepções políticas.£ precisamente na medida em que é útil definir com rigor tais conceitos e concepções, bem como seriar e de alguma forma balizar os grandes objectivos e instrumentos de uma política de ambiente e as tarefas que correspondem àqueles ou utilizam estes, que se torna relevante a existência de uma lei quadro.Ê tempo de, perante uma enorme confusão de conceitos, procurar, sem ter a estulta pretensão de ser perfeito ou exaustivo, precisar o que é impreciso, definir o que está difuso, demarcar o que se confunde. E fazê-lo de tal forma que, dessa acção, resulte normatividade suficiente para que do texto possam claramente surgir linhas de orientação de actividade do Estado no que ao ambiente diz respeito.4. Uma lei quadro não surge, porém, anteriormente à totalidade do quadro legislativo a que respeita.Não é, tão pouco, um código integrador, harmonizador e inovador de legislação pré-existente.Muitas das determinações desta lei quadro encontram-se já preenchidas na nossa ordem jurídica.Por exemplo, a política relativa à qualidade do ar encontra-se já implementada no Decreto n.° 255/80, de 30 de Julho, a política de zonas protegidas tem igualmente enquadramento jurídico (Decreio-Lei n.° 613/76), a estrutura dos órgãos e organismos do Estado encarregados da política de ambiente tem no Decreto n.° 73/81, de 7 de Abril, a sua expressão, em larga medida já a ser posta em prática, etc, etc.Assim, a lei quadro que ora se propõe à consideração da Câmara é inovadora no que à definição legal de conceitos respeita, mas não no que se refere à continuidade de uma política que, com meihores e piores momentos, vários governos têm procurado pôr em prática.5. Várias têm sido as tentativas e iniciativas, tanto de deputados como de governantes, técnicos e serviços públicos e privados, no sentido de encontrar a formulação de uma lei quadro do ambiente. Todo esse trabalho, na medida em que foi conhecido por quem concebeu e redigiu o presente projecto, de alguma forma contribuiu para o informar ou melhorar.Esteve sempre presente nas preocupações, publicamente confessadas, do membro dos governos da Aliança Democrática encarregado do ordenamento e ambiente, a de que o Parlamento deveria aprovar uma lei quadro do ambiente.E se, hoje, tal iniciativa aparece a partir de parlamentares e não do Governo, é apenas porque se julga (num momento em que, pelas mais variadas formas, o Parlamento e o regime democrático que, mais do que qualquer instituição, ele representa são ameaçados e desacreditados) dever ser a iniciativa parlamentar a origem de uma lei tão geral quanto a presente.6. Julgou-se conveniente organizar a presente lei segundo um esquema lógico que consiste em enumerar, em primeiro lugar, as definições de conceitos que, ou por não serem comuns ou por controversos, de tal definição necessitavam; em seguida seriar os factores do ambiente, determinar a finalidade geral da política que ao ambiente se refere, bem como os princípios gerais a que obedece; num segundo capítulo referem-se os objectivos e instrumentos da política do ambiente; um terceiro refere, em 7 secções, as políticas sectoriais que aos factores do ambiente dizem respeito; um quarto capítulo, onde se desceu, talvez, a uma pormenorização que não estará presente no resto do texto, refere-se ao licenciamento de actividades, já que tal licenciamento —motivado e informado por uma óptica ambiental — está praticamente ausente da nossa ordem jurídica; um capítulo especial, o quinto, contempla diversos tipos de condicionantes da qualidade do ambiente e a política de áreas protegidas, que não são contíveis nos capítulos sectoriais dos factores do ambiente; finalmente, num capítulo sexto, em disposições finais, inclui-se referência a atribuições ao nível do Executivo e prevê-se a articulação da política de ambiente com os poderes regional e local.