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Em 1999, foi definida uma estratégia nacional, houve capacidade e determinação política para criar uma rede de apoio e tratamento, que cobre já praticamente todo o território nacional, aumentando-se as consultas e o número de doentes tratados. Esta política baseia-se numa aproximação ao toxicodependente como um doente e tem sido implementada a políticas de reinserção que, na nossa opinião, são fundamentais. A isto chama-se política integrada, e à participação da sociedade civil no combate a este fenómeno chama-se «partenariado» e partilha de responsabilidade.
O Governo apresentou hoje um plano nacional com definição de objectivos, recursos e metas, sem que isso signifique que em algum momento não venha a ser necessário adequar políticas, instrumentos e meios a novas realidades e preocupações.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tenciona desenvolver uma política articulada de combate à droga e à toxicodependência cujos resultados, tanto ao nível dos recursos disponíveis, como do aumento do número de consultas e tratamentos, são reconhecidos. No entanto, e como, aliás, é reconhecido no Plano, é necessário conhecer de forma mais concreta e fidedigna o fenómeno.
Se Portugal, ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, apresenta uma das mais baixas taxas globais de consumo de drogas na Europa, também apresenta, reconhecidamente, consumos problemáticos e altas taxas de incidência de doenças infecciosas entre a população toxicodependente. O conhecimento desta realidade é fundamental, tanto para a caracterização do fenómeno, como para a adopção de políticas e adequação das mesmas. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está determinada a data de conclusão dos estudos mandados fazer a entidades autónomas e externas, dada a sua urgência e premente necessidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando tomei conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros iria usar da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje, pensei que viesse apresentar o relatório anual sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência, que, tal como a lei prevê, deve ser feito até 31 de Março.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Refiro-me a uma alteração à lei da droga aprovada em 1996, já com o Governo do Partido Socialista em funções.
De facto, era isso que esperávamos, isto é, que, embora com alguns dias de atraso, esse relatório desse entrada. Efectivamente, não foi isso que aconteceu, mas tal não isenta o Governo de cumprir a lei neste aspecto, até porque a lei orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) incumbe-o especialmente de participar na elaboração desse relatório a apresentar à Assembleia da República. Cá ficaremos a aguardar por esse relatório, embora fora de prazo.
Uma questão para a qual também esperávamos alguns esclarecimentos diz respeito às medidas que estarão a ser tomadas para preparar a entrada em vigor, em Julho próximo, da lei aqui aprovada sobre a descriminalização do consumo de drogas, que é uma lei exigente, do ponto de vista da estrutura orgânica necessária. É preciso criar as condições necessárias para acompanhar os toxicodependentes e gostaríamos muito de saber o que é que está a ser feito para criar essas condições, por forma a não chegarmos à situação, que ninguém deseja, de em Julho não haver condições nenhumas para a efectiva e eficaz aplicação da lei.
Sr. Secretário de Estado, a estratégia nacional de combate à droga é de 1999. Na altura, o Governo apresentou-a em final de mandato, isto é, podemos dizer que o anterior Governo apresentou o seu programa praticamente no fim da Legislatura. Acontece que, entretanto, passaram praticamente dois anos sobre a definição dessa estratégia, e o que é que nós vemos, da parte do Governo? Vemos que, normalmente, os grupos parlamentares da oposição apresentam iniciativas legislativas e ficam à espera que o Governo apresente a suas, para serem discutidas - aconteceu isso com a lei sobre a descriminalização do consumo, que acabou por ser aprovada; foram aqui discutidos projectos de lei relativos ao branqueamento de capitais e estamos à espera que o Governo apresente as suas propostas sobre esta matéria.
Entretanto, o Governo apresentou os seus 30 objectivos para o combate à droga, publicados na I Série-B do Diário da República. Para além dos objectivos, que são do Governo, mas para serem executados por outros (como é o caso da transferência para as autarquias de uma série de competências fundamentais em matéria de prevenção primária, em que é o Governo que faz o plano, mas determina que são as autarquias que o vão executar), há objectivos assumidos pelo Governo, como sejam o de reduzir em 50% o número de mortos relacionados com o consumo, o de reduzir em um terço o consumo da heroína, o de reduzir em 25% a criminalidade associada à droga, que, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, todos compartilhamos. Aliás, se o Governo definisse metas mais ambiciosas, ainda mais concordaríamos. Agora, se o Governo não nos diz como é que vai fazer isto...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, se o Governo não nos diz como é que vai fazer isto, se o Governo não apresenta medida nenhuma, que credibilidade é que o Governo espera que atribuamos àquele conjunto de objectivos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou uma série de medidas de combate à toxicodependência, que já estão em discussão pública, como sejam a prevenção, as salas de injecção, os gabinetes de apoio aos toxicodependentes sem enquadramento sociofamiliar, os centros de acolhimento e de abrigo, os pontos fixos e móveis de informação e rastreio de doenças infec
2678  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001ciosas, os programas de substituição com opiáceos, a troca de seringas e as equipas de rua.
Tudo isto vem ao encontro da necessidade básica de obter novas respostas que permitam enfrentar e controlar o fenómeno da toxicodependência e a subida constante da incidência do HIV na comunidade toxicodependente portuguesa. O alarde que a direita parlamentar faz em redor destas propostas exprime, acima de tudo, a má consciência de quem só tem a propor que tudo fique na mesma e é o ruído de fundo de um debate.
Concentremo-nos, então, nestas medidas, muitas delas já enunciadas no relatório de Quintanilha, de 1997, cuja implementação está hoje a começar. Vê-se que se começa tarde, mas é um caminho de mudança, que encara o toxicodependente como um doente e não como um criminoso, pelo que nos situamos no terreno deste debate.
Há um ano, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de alteração da lei da droga e, no mesmo dia, o Governo agendou a proposta de descriminalização do consumo, aprovada aqui pelas forças de esquerda na Assembleia da República, que permite enquadrar o toxicodependente em medidas de prevenção de danos sem o estigma da repressão. Há dois meses, o Bloco de Esquerda agendou aqui a discussão sobre salas de injecção assistida, uma das medidas indispensáveis para se avançar na estratégia definida em 1997, proposta que o PS chumbou por razões de aparência, digamos no mínimo! O Governo vem agora propor este Plano, onde o Bloco de Esquerda encontra muito do que tem defendido nesta Casa; trata-se, pois, de novas políticas para cuja aplicação se pode contar com esta bancada.
Em relação à troca de seringas em espaço prisional - questão já aqui levantada por Os Verdes -, fala-se em promover o estudo para a possível instalação, a título experimental, de um programa de troca de seringas. Que prazos para o estudo e, caso o mesmo avance, que prazos de instalação prevê o Governo aplicar? Qual o lugar dos privados nas salas de injecção assistida? Não é claro o sinal de responsabilização do Estado nessa rede.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, como tenciona o Governo avaliar o cumprimento do objectivo de reduzir a um terço o número de consumidores de heroína, se não temos nenhum instrumento estatístico fiável da sua contabilidade? Como poderemos ver o real alcance deste consumo? Como levar a sério este compromisso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dispondo dos 5 minutos finais do Governo.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à maior parte das questões, de acordo com o tempo de que disponho.
Começando pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo dizer que, aparentemente, não teve acesso a toda a documentação que foi enviada à Assembleia da República a tempo de poder ser objecto deste debate. Ou então, se teve acesso a essa documentação, eu diria, com todo o respeito que lhe devo, que a sua intervenção é menos aceitável, uma vez que, quando diz que o Governo não propõe medidas concretas, está a ignorar 40 páginas cheias de medidas concretas para os tempos que aí vêm.
Fico ainda mais impressionado pelo facto de o Sr. Deputado, usando, aliás, o discurso normal do CDS-PP, continuar a insistir em que a questão da droga se resolve com o combate ao tráfico. Algumas das medidas que apresentou (as seis, ou sete, ou oito medidas que apresentou - falou em seis, mas depois disse mais algumas), já o Governo está a concretizar, pelo que merecem o nosso acordo. Mas a «receita» que aqui apresentou é a da repressão ao tráfico, dizendo que vamos resolver o problema da droga dessa forma. Ora, essa «receita» já falhou em muitos países, Sr. Deputado, e também está a falhar em Portugal.
Por isso, temos uma política multidisciplinar, que se preocupa naturalmente com a repressão ao tráfico e ao branqueamento de capitais, tendo também objectivos e ideias nessa área - se vir com atenção o nosso plano de acção, é isso que verificará -, mas não podemos ficar por aí, Sr. Deputado! Obviamente, não é isso que vai resolver o problema dos toxicodependentes que temos, e que devemos encarar.
Sr. Deputado Patinha Antão, fez algumas perguntas, a que procurarei responder, e, pelo que disse, constato que, pelo menos, leu o Plano. Quero dizer-lhe que estou muito satisfeito com este Plano de acção, pois é a primeira vez que temos condições e recursos no terreno para podermos fazer um Plano tão concreto como este, com metas quantificadas e calendarizadas. Por isso, estou muito satisfeito, até porque ele foi feito, não pelo Governo, mas pelas entidades que vão ter a responsabilidade mais directa de o executar.
Quanto a recursos, nada digo, Sr. Deputado, pois estão perfeitamente identificados, mais do que alguma vez estiveram. Até 2004, iremos subir 10%, todos os anos, no nosso orçamento, de forma que estaremos a gastar 32 milhões de contos em 2004. Mais claro do que isto não é possível!
Quanto às experiências emblemáticas, devo dizer-lhe que estou muito surpreso, Sr. Deputado. Peço desculpa por lho dizer, mas julgo que esteve perfeitamente distraído! Aquando da discussão do projecto do Bloco de Esquerda sobre as salas de injecção assistida, o Governo apontou claramente as razões por que não aprovava esse projecto, sendo uma delas, justamente, o facto de o Governo não querer ter iniciativa ao nível das salas de injecção assistida. Esta foi uma das razões que apontámos, e continuamos a apontar (consta do nosso projecto), e fico muito surpreendido por só agora ter dado conta dessa nossa estratégia.
Em relação à questão das medidas do Programa «Vida-Emprego», devo dizer que ele foi criado em 1998 e começou a funcionar em 1999; tem quase dois anos de funcionamento e está prestes a ser avaliado. A primeira avaliação que fazemos desse programa é a de que ele tem imenso sucesso, tanto que os fundos que inicialmente previa despender-se com o mesmo se estão a revelar insuficientes. Tinha-se pensado gastar 750 000 contos por ano nesse programa e este ano já fomos forçados - e ainda bem! - a reforçar o programa, primeiro, para 1 milhão de contos, e agora, há poucas semanas, para 1,2 milhões de contos. Como tal, as notícias que viu na comunicação social não correspondem à verdade.
No tocante à questão das prisões, e quanto ao ISCTE, peço ao Sr. Deputado que não acredite em tudo o que lê,
2679  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001pois não há qualquer conflito institucional relativamente ao estudo que vai ser realizado. Estamos apenas na fase prévia da definição de quem o realizará, o que implica alguns procedimentos, como reconhecerá. No que diz respeito às prisões, quero dizer que esse estudo vai ser feito, estando eu e o Sr. Ministro da Justiça a preparar algumas iniciativas nesse campo.
Estou absolutamente de acordo com a visão do Sr. Deputado João Sobral sobre uma perspectiva multidisciplinar. Aliás, recusamos totalmente uma perspectiva que não seja multidisciplinar, pois julgamos que não tem qualquer realidade.
Quanto aos estudos que mandámos fazer a entidades externas sobre a prevalência, ao nível nacional, dos consumos de drogas e sobre os consumos problemáticos, começaremos a ter dados no final deste ano, porventura no final do terceiro trimestre, para os podermos fornecer ao Observatório Europeu.
Sr. Deputado António Filipe, em relação ao relatório anual, creio que foi recebida na Assembleia da República uma missiva da minha parte em que sugeria que prorrogássemos o momento de apresentação desse relatório. Aliás, não fizemos ainda a discussão dessa minha proposta, porque nem sequer foi ainda debatido...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, quero só dizer que entendo que deveríamos procurar prorrogar esse prazo por forma a fazê-lo coincidir com os números do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência.O Sr. Presidente: - Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, apresentado pelo PCP.
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tenho a inscrição da Sr.a Deputada Odete Santos, que ainda não se encontra presente.Pausa.Vou, entretanto, dar a palavra ao Sr. Deputado Eugénio Marinho, que também está inscrito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como a iniciativa é do PCP e sei que a Sr.a Deputada Odete Santos já vem a caminho, peço ao Sr. Presidente que aguardemos mais 30 segundos para podermos ser nós a introduzir o debate do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Pensa que serão só 30 segundos, quando o trânsito se interpõe entre um Deputado e a Assembleia?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada já se encontra na Assembleia.O Sr. Presidente: - Sendo assim, aguardemos 30 segundos.Pausa.Para introduzir o debate, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente , Srs. Deputados: Até 17 de Julho do corrente ano, tal como consta da Directiva 98/50/CE, de 17 de Julho, deverá Portugal harmonizar a sua legislação sobre manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, de acordo com a mesma.
Em bom rigor, Portugal já deveria ter feito a aproximação da sua legislação, que é o artigo 37.o do Decreto-lei n.o 49 408, de 24 de Outubro de 1969, face à directiva 77/187/CEE, já que este artigo, na diversificada interpretação jurisprudencial dos tribunais portugueses, não corresponde sequer à Directiva de 1977, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça Europeu.
Dado que o projecto de lei que hoje discutimos tem propostas naquela matéria, esta é uma boa altura de adequarmos à directiva de 1998 a nossa legislação naquilo que, de facto, é mais favorável aos trabalhadores.
A questão da transferência de empresas, sendo uma forma de mobilidade externa dos trabalhadores, que pode pôr em causa o direito à estabilidade no emprego, tem constituído um dos mais graves problemas que afectam o mundo do trabalho. E não apenas cá. A copiosa jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, a que trabalhadores e tribunais de outros países têm recorrido, mostra como, sob formas encapotadas, se tem procedido à transmissão de empresas ou de estabelecimentos, sob outras designações, para privar os trabalhadores do direito à manutenção do vínculo laboral.
E foi assim que o Tribunal de Justiça Europeu decidiu, por exemplo, e passando ao lado de muitos outros exemplos, que a ausência de relações contratuais directas entre duas empresas que sucedem no mesmo estabelecimento não impede que possa ter havido a transferência de empresa, nos termos da Directiva de 1977. Isto segundo o acórdão de 22 de Janeiro do corrente ano.
O Tribunal de Justiça Europeu decidiu também que a Directiva de 1977 pode aplicar-se a uma transferência entre duas sociedades de um mesmo grupo que têm os mesmos proprietários, a mesma direcção, as mesmas instalações e que trabalham na mesma obra. Esta questão estabelece-se no acórdão Allen, de 2 de Dezembro de 1999. Ainda é invocada a directiva de 1977 e não a de 1998, o que prova que a morosidade da justiça também anda lá por aquelas «bandas»...
Por cá, o atropelo aos direitos dos trabalhadores no caso de verdadeiras transmissões de empresas constituiu um verdadeiro escândalo.
Tal aconteceu, por exemplo, no sector da banca e dos seguros, na EDP e na Cimpor. Fizeram-se cisões de empre
2680  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001sas, cedências ocasionais de trabalhadores, cedências definitivas - pasme-se! - de trabalhadores. Lado a lado, no mesmo local de trabalho, estão trabalhadores com regimes diferentes, eles que antes pertenciam à mesma empresa e que tinham os mesmos direitos.
Assim, já em 1998, aquando do anterior debate, se justificava a aprovação do projecto de lei, que representámos nesta Legislatura, nem que fosse para permitir o cumprimento do estabelecido pela Directiva de 1998 - aliás, nessa altura já a directiva tinha sido publicada, já que o debate foi em Setembro e a directiva é de Julho. O Governo, apesar disso, está a deixar correr o prazo, que está a esgotar-se, para adaptar a legislação, o que traz prejuízos para os trabalhadores, que são vítimas de fraude à lei.
Uma, ainda que incompleta, resenha comparativa do projecto de lei do PCP e da directiva da União Europeia mostra como a iniciativa legislativa pode ser uma razoável base de trabalho, sujeita, no entanto, como é óbvio, a melhoramentos para os quais estamos disponíveis.
O artigo 18.o do projecto de lei corresponde, no essencial, ao artigo 1o da Directiva de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/50/CE.
Parece-nos, até, a este respeito, que a proposta do PCP é mais clara do que o regime constante do referido artigo 1.o da directiva. Com efeito, a alínea b) do artigo 1.o, com a qual se pretende incluir no conceito de transferência os múltiplos casos que a alínea a) não inclui expressamente, presta-se, ainda assim, apesar da larga jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, a querelas jurisprudenciais, que seguramente também não ficarão ausentes daquele tribunal. Receia-se que, por via disso, os trabalhadores continuem a ser vítimas de formas encapotadas de transferências de empresas, sem que possam usar da garantia de transmissão dos contratos de trabalho. Ou seja: a redacção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva, continua a ter uma malha larga, tornando possível a fraude à lei, pela dificuldade que muitas vezes há de provar que a entidade económica surgida da transmissão mantém a identidade.
Ao ler-se a directiva, não pode deixar de questionar-se se a transferência dos serviços de segurança (sendo este um exemplo), a cargo de uma empresa, para outra, através não de uma cedência convencional, ou fusão, mas através da rescisão de contrato com a empresa transmitente, e a celebração de novo contrato com a empresa transmissária, pode considerar-se abrangida, atenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, pela referida alínea b).
O artigo 20.o do projecto de lei corresponde, no sentido mais favorável para o trabalhador permitido pela Directiva, ao n.o3 do artigo 3.o desta.
Com efeito, prevê-se no projecto de lei que, no caso de as relações de trabalho da empresa transmissária não estarem abrangidas por qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, continua a aplicar-se o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor na empresa transmitente até à entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
No caso inverso, isto é, quando exista regulamentação colectiva na empresa transmissária, esta, segundo o nosso projecto, é imediatamente aplicada, não podendo nunca, em caso algum, haver redução nos direitos adquiridos pelo trabalhador.
O n.o3 do artigo 3o da Directiva permite, ou pelo menos parece permitir, ao contrário do que acontece com o projecto de lei do PCP, que possa haver redução de direitos dos trabalhadores.
O artigo 20.o do projecto de lei do PCP, sobre o direito à informação acerca da transferência por parte dos trabalhadores e dos organismos representativos dos trabalhadores, corresponde, no essencial, ao artigo 6.o da directiva, com a seguinte particularidade, que é de assinalar: a informação aos trabalhadores abrangidos pela transmissão é sempre obrigatória, ao contrário do que sucede na directiva.
O artigo 22.o do projecto de lei do PCP tem uma afinidade, ainda que leve, com o artigo 4.o, n.o 2, da directiva. Com efeito, o direito de oposição à transferência está concebido em termos mais amplos no nosso projecto de lei, prevendo-se, aliás, que, nos casos de transferência parcial, o trabalhador tem direito à reintegração na empresa transmitente.
O artigo 20.o do projecto, que estabelece o direito à reintegração na empresa transmitente, nas condições ali referidas, é inovatório, sendo expressão do direito à segurança no emprego.
Na verdade, neste último diploma, a responsabilidade solidária de transmitente e transmissário é alargada para os cinco anos após a transferência.
Este é, em traços gerais, o regime previsto no projecto de lei, que se destina a pôr cobro à violação do direito à estabilidade no emprego, resultante de formas camufladas de transmissão de empresas ou de estabelecimentos.
Mas o projecto de lei apresenta ainda propostas para alteração do regime de cedência ocasional de trabalhadores.
Com efeito, o Decreto-lei n.o 358/89, ainda que alterado pela Lei n.o 146/99 (e esta correcção deve ser feita no projecto de lei, que foi feito ainda sem estar em vigor a referida lei), não acautela devidamente os direitos dos trabalhadores numa situação que deve ser, que tem de ser, verdadeiramente excepcional. E é para reforçar o seu carácter excepcional que propomos que, para além dos requisitos já constantes da lei, só possa haver cedência quando decorrer do acréscimo temporário e excepcional da actividade na empresa cessionária, e apenas por períodos de um ano, até ao máximo de cinco anos.
Sendo o trabalhador afectado pela cedência, parece-nos, e acreditamos que assim deve ser, que deve intervir também no contrato de cedência. É que o trabalhador é titular de direitos, e não basta, para estes lhe serem garantidos, a simples junção ao contrato entre cedente e cessionária da declaração de concordância. O trabalhador também é parte, e não um simples objecto, como resulta da actual legislação.
Da cedência, e também na óptica da defesa dos direitos dos trabalhadores, deve ser dado conhecimento aos organismos representativos dos mesmos.
Confere-se ao trabalhador, porque é parte no contrato - se não der o seu acordo não há cedência -, o direito a rescindir o contrato de cedência nas mesmas circunstâncias que fundamentam o despedimento com justa causa por parte do trabalhador.
Prevê-se ainda a possibilidade, em certas condições - a alteração das condições de trabalho na empresa cessionária -, da existência da denúncia, com pré- aviso, do contrato de cedência.
Estabelece-se a responsabilidade solidária de cedente e cessionária, em relação às obrigações contraídas por esta
2681  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001perante o trabalhador. A entidade patronal que cede um trabalhador, que empresta a força de trabalho deste, deve ser também garante de que a cessionária oferece garantias de cumprimento. Desta forma também se reforça o carácter verdadeiramente excepcional do contrato de cedência ocasional.
O projecto de lei garante, em todos os casos, o gozo efectivo das férias, ao contrário do que acontece no actual regime, que admite, em certas circunstâncias, o pagamento das mesmas, o que é inadmissível!
Clarifica-se ainda o regime, no caso do exercício do poder disciplinar, da responsabilidade pela segurança social e pelo seguro do trabalho, e garante-se, nos casos de ilicitude da cedência, e da opção do trabalhador pelo ingresso nos quadros da cessionária, a antiguidade que tinha na empresa cedente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem VV. Ex.as argumentar - e argumentos na área do direito sempre se encontram - para tentar encontrar motivos de forma a rejeitarem o projecto de lei. Teremos, seguramente, o já muito sabido e consabido: a competitividade das empresas. Mas a verdade é que a vida prova que a flexibilidade do mercado de trabalho e a desregulamentação do trabalho produzem efeitos contrários. Produzem desemprego, instabilidade, afectam sobretudo a juventude, acentuam a sensibilidade do emprego às evoluções conjunturais e produzem efeitos negativos sobre o rendimento das famílias.
A vida põe a claro a falência da flexibilização. Por isso, os argumentos que nos acostumámos a ouvir são não-argumentos. E não há, de facto, argumentos quando estão em causa direitos elementares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, o momento ajustado da minha intervenção é este e não antes da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos.
A senda do PCP na busca de mecanismos que contribuam para a inflexibilidade do emprego, de medidas de proteccionismo radical, e sem sentido, dos trabalhadores, em detrimento da flexibilidade, da empregabilidade e do desenvolvimento económico e empresarial, prolifera a olhos vistos e, infelizmente, parece começar a colher frutos no seio do Partido Socialista, por força daqueles que defendem uma aproximação entre os dois partidos.
São, pois, tempos de preocupação, sobretudo para quem defende políticas e medidas legislativas bem diversas das propugnadas pelo PCP.
O proteccionismo exacerbado só contribui para o aumento do desemprego, para a instabilidade social e para a retracção dos agentes económicos. Não é, pois, o caminho que o PCP preconiza que os partidos políticos responsáveis têm de trilhar.
Exemplo da irresponsabilidade comunista e do seu radicalismo político-social é o projecto de lei que hoje temos em apreciação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa salientar que a matéria do presente projecto de lei, que poderia merecer a nossa concordância, já se encontra, cabal e expressamente, regulada no Decreto-lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que regula o contrato de trabalho, e no Decreto-lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que regula o trabalho temporário. Aliás, neste projecto de lei encontram-se diversas remissões para estes diplomas legais.
Daí que nada do que dele consta, e que de novidade se trate, merece a nossa concordância, e o contrário seria absolutamente impensável. Importa, feitas estas referências, fazer uma análise, tão minuciosa quanto possível, do projecto de lei em apreciação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, cujo âmbito visa assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ocasional a empresa terceira e no caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, divide-se em duas partes completamente distintas: uma respeita à cedência ocasional de trabalhadores e a outra refere-se à transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimento.
Quanto à primeira, que se encontra já regulada no Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, o presente projecto de lei apresenta determinadas inovações.
Em primeiro lugar, revoga tacitamente a alínea d), do n.o 2, do artigo 26.o do retro referido diploma legal, a qual refere que é permitida a cedência ocasional de trabalhadores, desde que a mesma se encontre regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta destes, nos termos dos artigos seguintes.
Em segundo lugar, altera o artigo 27.o do dito diploma legal, acrescentando às condições actualmente exigíveis e de verificação cumulativa para a cedência ocasional de trabalhadores - de o trabalhador cedido estar vinculado por contrato de trabalho sem termo, de a cedência verificar-se no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes e de a existência do acordo do trabalhador a ceder, exarado nos termos do n.o 2 do artigo 28.o - duas outras condições que são seguintes: as de a cedência decorrer do acréscimo, temporário e excepcional, de actividade na empresa cessionária e de a cedência ser feita pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de cinco anos.
Em terceiro lugar, acrescenta ao artigo 28.o a necessidade do documento que titula a cedência incluir a fundamentação detalhada da sua necessidade, de a concordância passar a ter de ser expressa (aliás, não se percebe como é que actualmente ela ocorre senão de forma expressa), e ainda a menção de que da cedência foi dado conhecimento aos organismos representativos do trabalhador, actualmente, por remissão, previsto no n.o 2, do artigo 13.o.
Em quarto lugar, prevê a resolução do contrato de cedência nos termos aplicáveis à rescisão do contrato de trabalho com justa causa e quando a cessionária modifique as condições de trabalho sem o acordo do trabalhador, o que, aliás, por analogia, actualmente já se aplica, tanto mais que tal já consta expressamente do artigo 23.o do Decreto-lei n.o 358/89.
Em quinto lugar, prevê ainda que a cessação, suspensão ou extinção da empresa cessionária implique o reingresso imediato do trabalhador na empresa cedente e que ambas sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas pela cessionária relativamente ao trabalhador, o que também resulta quer do próprio diploma legal, onde se encontra regulada a cedência ocasional de trabalhadores, quer da lei do contrato de trabalho, como também se alcança da vasta jurisprudência existente sobre a matéria.
2682  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Em sexto lugar, quanto ao regime de prestação do trabalho, o presente projecto de lei limita-se a reproduzir o constante dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o do Decreto-lei n.o 358/89, que já se aplica por remissão, conforme resulta expressamente do artigo 29.o.
Em sétimo lugar, quanto às retribuições salariais devidas, às garantias dos trabalhadores, à segurança social, ao seguro de trabalho, às consequências da ilicitude do contrato e regime contra-ordenacional, o projecto de lei do PCP remete para a actual legislação ou, quando o não faz, reprodu-la (vejam-se os artigos 21.o, 22.o, 30.o e 31.o do Decreto-lei n.o 358/89).
Por fim, em oitavo lugar, possui uma norma para a modificação dos contratos existentes, a qual prevê a aplicabilidade da presente lei com efeitos retroactivos, o que viola os mais básicos princípios gerais de direito.
Da exposição detalhada, que se procurou fazer do projecto de lei em apreciação, resulta claro que o mesmo surge na linha da actuação no sector laboral que o PCP vem fazendo, como atrás se referiu, e que visa dificultar cada vez mais o recurso a formas expeditas de contratação, in casu o recurso à cedência ocasional de trabalhadores.
Com efeito, e como se pode verificar pelo conteúdo de tal projecto de lei, ou o mesmo se limita a reproduzir preceitos já existentes na legislação actualmente aplicável, o que sucede na sua grande parte com pequenas alterações de pormenor e sem qualquer relevância prática, ou então introduz normas inovadoras e redutoras deste tipo de intervenção no mundo laboral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à parte que se dedica à transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimento, o projecto de lei em apreciação é substancialmente diferente, para pior, e inclui normas que, no mínimo, têm de se considerar aberrantes.
Face à minha afirmação, dura, mas verdadeira, impõe-se que apresente desde já um exemplo elucidativo dos equívocos, ou talvez não, que o PCP possui nesta matéria.
Vejamos: se o indivíduo A, dono e legítimo possuidor de um estabelecimento comercial de café, o qual gere em nome individual, decidir a dado momento da sua vida proceder ao trespasse do mesmo ao indivíduo B ou à firma C, cessando a sua actividade, e se, nos 10 anos seguintes à data da transmissão do contrato de trabalho, este indivíduo ou esta firma extinguir, cessar ou suspender a sua actividade, for declarado insolvente ou em processo de recuperação judicial de empresa, o A, que já não exerce qualquer actividade, é obrigado a reintegrar os trabalhadores...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade?! Sr.a Deputada, analise bem o seu projecto de lei; a referência que tem em contrário não se aplica ao caso concreto, mas poderemos discutir isso a seguir.
Então, o trespasse de um estabelecimento não é a transmissão onerosa de um complexo jurídico que vai desde o arrendamento, às licenças, aos trabalhadores e a todos os demais bens móveis que o compõem?! Será que o que se pretende é acabar com a segurança jurídica, em nome de um proteccionismo ao trabalhador que só tem cabimento em mentes confusas e obtusas?!
Em Portugal fazem-se anualmente dezenas de milhar de trespasses, os quais ocorrem de boa fé, e decorrem da normalidade do exercício do comércio empresarial.
O que se pretende, por certo, é acabar com as transmissões tout court, impedindo o comércio e o desenvolvimento empresarial. Felizmente que ainda há quem possua bom senso e impeça tais disparates.
Mas, mais, este diploma não se reduz, em aspectos negativos, ao exemplo que referenciei. Com efeito, mais normas singulares e inacreditáveis possui.
Consagra este projecto de lei dois novos direitos aos trabalhadores que, no mínimo, são surpreendentes: são eles o direito à informação e o direito à oposição. Com o primeiro pretende-se que, cada vez que ocorra uma transferência da empresa, do estabelecimento ou de parte do estabelecimento, até 30 dias antes, o transmissário e o transmitente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também está contra a Directiva!O Orador: - ... comuniquem a transferência, por escrito, aos trabalhadores cujos contratos de trabalho se transmitam...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... e aos organismos representativos dos trabalhadores, devendo tal comunicação conter:...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que a senhora não deve generalizar. Há casos particulares em que, se calhar, tem razão; porém, o que os senhores neste projecto de lei fazem é uma generalização completa.
Mas, como eu estava a dizer, tal comunicação, por escrito, aos trabalhadores cujos contratos de trabalho se transmitam e aos organismos representativos dos trabalhadores deverá conter: os motivos da eventual transferência e as consequências jurídicas, económicas e sociais que da transferência decorrerem para os trabalhadores.
Mas, afinal, quem é o proprietário? O dono da empresa, do estabelecimento ou de parte do estabelecimento é o seu proprietário ou são os trabalhadores?! Não se compreende!
Mais, quanto ao direito de oposição, reza o artigo 22.o do projecto de lei: «1 - O trabalhador goza do direito de oposição à transmissão do contrato de trabalho quando entenda que a transmissária não oferece garantias de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, designadamente por motivos económicos e financeiros.
3 - A oposição confere ao trabalhador direito a indemnização calculada segundo as regras de indemnização por despedimento sem justa causa.
5 - Nos casos referidos no número anterior a transmitente não pode invocar a caducidade do contrato de trabalho, aplicando-se o regime do despedimento colectivo ou do despedimento por extinção do posto de trabalho, se se
2683  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001verificarem os respectivos pressupostos, ou quando se verificar, nos termos legais, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a transmitente receber a prestação de trabalho do trabalhador».
Penso que era a esta norma a que a Sr.a Deputada se referia, mas não está correctamente aplicada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora é que a descobriu!O Orador: - Não, não! Já a tinha descoberto! Tanto assim é que a tinha transposto para a minha intervenção, Sr.a Deputada. Está equivocada!
Mas isto, Sr.a Deputada, seria um verdadeiro luxo! O trabalhador, sempre que entendesse, opunha-se à transmissão, bastando para tanto dizer que a transmissária não oferecia garantias de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tendo em consequência uma série de prerrogativas inaceitáveis.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Hoje já é assim! Não sabe?!O Orador: - É, Sr.a Deputada? Então, deixe continuar ser assim, porque, pelos vistos, não está tão mau!
Acresce, para somar a tudo isto, que, se a transmissária infringir gravemente as obrigações emergentes do contrato de trabalho, o trabalhador, nos cinco anos posteriores à transmissão, tem o direito à reintegração na empresa transmitente.
Mais, a transmissária que hoje responde solidariamente com a transmitente pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas nos seis meses anteriores ao momento da transmissão passaria a responder nos mesmos termos, mas sem limite de tempo, e a transmitente passaria a responder solidariamente com a transmissária pelas obrigações que se vencerem nos cinco anos após a transmissão.
Direitos, direitos e mais direitos sempre a favor dos trabalhadores, é o que preconiza o PCP! Quanto às empresas e aos empresários, este partido entende que direitos, são deveres, deveres e deveres! É inacreditável que se possa pensar assim! É inconcebível que alguém ainda pense assim!
Mais uma vez, o PSD, com sentido de responsabilidade, entende que, para que se contribua para o aumento da empregabilidade, a sustentação do emprego estável, a redução da precaridade no emprego e a erradicação da mão-de-obra barata no nosso País, o caminho a seguir não é o do radicalismo exacerbado nem o da inflexibilidade no emprego mas, antes, o da flexibilidade com controlo e o do acentuar da fiscalização e consequente penalização dos prevaricadores.
Por isso, rejeita liminarmente o presente projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Jornalistas a proibição de manter ligado o telemóvel no espaço do Hemiciclo também abrange os senhores, porque a razão de ser são as anomalias que provoca no sistema sonoro.
A Sr.a Jornalista que está ao telemóvel nem me ouve, só ouve a chamada, e está a causar danos ao sistema sonoro que também é para ela, pois também beneficia dele.
Srs. Jornalistas, tenham paciência, façam-me o favor de respeitar, tal como os Srs. Deputados, esta regra, que é de facto muito séria, não direi que é sagrada, pois o «sagrado» acabou... Mas a verdade é que temos de levar a sério esta regra.
Peço-lhe que desligue o telemóvel. Faça-me esse favor, e não leve a mal o reparo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, eu não vou usar a sua linguagem, até porque já percebi, por uma intervenção que o Sr. Deputado fez no período de antes da ordem do dia, que tem uma linguagem muito própria. E nós também estamos habituados a ler em Camilo Castelo Branco e em Eça de Queirós linguagem desse género.
O Sr. Deputado talvez tenha experiência deste género de coisas, mas vê só por uma óptica, não vê só pela óptica dos trabalhadores que foram muito afectados por coisas que se passaram por aí, na CIMPOR e na EDP, etc., com fusões, cisões, etc., e perda de direitos.
Mas eu gostaria de saber se conhece ou desconhece (e citei dali, da tribuna, alguma) a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, que alarga a questão da transferência de empresas muito para além do conceito acanhado e estreito que o Sr. Deputado tem! E segue alguma da jurisprudência dos nossos tribunais, que não é toda a jurisprudência.
Por isso, pergunto-lhe: o Sr. Deputado não está de acordo com a Directiva 98/50/CE, que eu dali, da tribuna, demonstrei haver um paralelismo entre o projecto de lei que o PCP apresentou, e foi antes, aliás, da aprovação da directiva de 1998, e as soluções...Protestos do Deputado do PSD Eugénio Marinho.Ai, o Sr. Deputado está contra o direito de informação dos trabalhadores?! Pois, olhe que está na directiva! E pensa que quem manda nos destinos da União Europeia são comunistas?! Acha?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São federalistas, o que ainda é pior!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, de facto, eu julgava que o senhor tinha mais largueza de espírito! Prove-me que foi com as restrições aos direitos dos trabalhadores que aumentou o emprego e a competitividade das empresas. Isto nunca mais provará, até porque se passou em outros países a mesma coisa. E lembro-me, por exemplo, do relatório do conselho de trabalho francês, uma instituição oficial, que diz quais foram os resultados da flexibilização.
2684  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Eu vim para aqui fazer um debate sério; não vim fazer um debate nos termos em que o Sr. Deputado o faz.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, para começar, gostava de dizer que este tipo de lições não aceito, nem de si nem de ninguém.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não aprende!O Orador: - A Sr.a Deputada pode não gostar dos termos que eu utilizo...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada, deixe-me falar por favor...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, foi ouvida em silêncio, agradeço que ouça também.O Orador: - Sr.a Deputada, o exemplo da sua boa educação é que eu estive calado a ouvi-la, a ouvir aquilo que a senhora dizia, algumas barbaridades, e a senhora não consegue estar calada durante a minha intervenção.
Olhe, por aqui, Sr.a Deputada, está tudo dito. Afinal de contas, não sei quem é que tem a aprender com as figuras queirosianas que a senhora quis aqui apresentar.
Sr.a Deputada, o meu estilo pode não ser agradado, mas malcriado não é.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não fui mal educada!O Orador: - Pode ser acintoso, pode ser duro, mas, às vezes, tem de se ser duro. Queira ou não queira, Sr.a Deputada!
Agora, também gostava de lembrar, Sr.a Deputada, que, em matéria de posições radicais, o Partido Comunista Português não é exemplo para ninguém. Não venha o Partido Comunista Português dar o exemplo a esta bancada, ou a outras bancadas, porque não pode dar.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Deputada sabe muito bem o que significa para muita gente, e é a realidade, a identificação do vosso partido com outros valores, que até para lá das nossas fronteiras já foram derrubados, mas que vocês ainda os querem sustentar.Protestos do PCP.Isto é que eu gostava...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é queirosiano, é «cavernícula»!O Orador: - ... que VV. Ex.as traduzissem quando...Protestos do PCP.Srs. Deputados, dão-me licença que eu continue? Eu estive calado, VV. Ex.as, pelos vistos, gostam de falar!Vozes do PCP: - É melhor continuar calado!O Orador: - Mas eu não estou calado, Srs. Deputados. E não são os senhores que me mandam calar. Poderá ser o Sr. Presidente...Protestos do PCP.Quero dizer que nessa matéria, Sr.a Deputada, nós não recebemos lições. Somos pelos direitos dos trabalhadores, mas não é de qualquer forma. Aliás, V. Ex.a refere a directiva; V. Ex.a passou toda a sua intervenção a dizer que o seu projecto de lei ia muito para além da directiva. V. Ex.a referiu-o insistentemente. V. Ex.a disse, uma dúzia de vezes, que o projecto de lei do Partido Comunista Português ia para lá da directiva.
V. Ex.a tem consciência de que, efectivamente, este projecto de lei vai muito para lá daquilo que é o desejável. Sabe bem disto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu só quero saber se está contra a directiva!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, eu já lhe dei a minha posição. V. Ex.a, goste ou não goste...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que deixe ouvir o Sr. Deputado que está no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Orador: - V. Ex.a, goste ou não goste, é a nossa posição. V. Ex.a mantém sistematicamente posições...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha paciência. Foi ouvida em silêncio, tem de fazer o mesmo.O Orador: - É uma questão de educação, Sr. Presidente. Eu, pelos vistos, não a tenho...O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado! Não é!O Orador: - Eu não a tenho... O que a Sr.a Deputada quis dizer é que eu não tinha educação, por isso...
Portanto, só para terminar, quero dizer que a Sr.a Deputada defende sistematicamente os trabalhadores, mas não se preocupa em sustentar o emprego, para que os postos de trabalho se possam conservar e os trabalhadores possam ter efectivamente o direito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, queira terminar.O Orador: - Infelizmente, Sr. Presidente, roubaram-me para aí metade.
Mas, como eu estava a dizer, a Sr.a Deputada não se preocupa em sustentar o emprego que todos preconizamos e todos queremos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2685  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para uma defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Visto ser para uma defesa da honra pessoal, no fim do debate, dou-lhe a palavra, Sr.a Deputada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos, o projecto de lei que o PCP apresenta é igual ao da anterior Sessão Legislativa. Assim, a argumentação que, na altura, a minha bancada avançou mantém-se.