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I SÉRIE — NÚMERO 43 32 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de ser em menos tempo! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Relativamente às taxas moderadoras, os Srs. Deputados não acharão, com certeza, que as taxas moderadoras, que representam menos de 2% do orçamento da saúde, são copagamento! Com certeza não acharão que é disso que se trata! No que respeita ao transporte não urgente de doentes, há dois regimes em curso. Há o regime de isenção total quando haja motivos clínicos,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já passaram 30 segundos, Sr.a Deputada! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... insuficiência económica e o transporte para a realização das prestações de saúde se justifique; e há um segundo regime, ao contrário do que acontecia no Governo socialista,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... um regime de pagamento parcial dos encargos do SNS, que cabe ao doente de acordo com as suas capacidades, quando não se encontre em situação de insuficiência económica e esteja em causa um tratamento prolongado. Muito obrigada pela tolerância, que, aliás, Sr. Presidente, é bastante curta, devo dizer-lhe. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não foi muita a tolerância, mas foi superior a 30 segundos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Tender, do PSD. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei, um do Partido Comunista e outro do Bloco de Esquerda, que pretendem eliminar as taxas moderadoras e instituir o transporte gratuito de doentes não urgentes no Serviço Nacional de Saúde. São temas recorrentes na agenda demagógica destes partidos,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — ... que tudo prometem a todos sem qualquer custo, na vã esperança de apresentar como alternativa política um mundo ideal, onde cada cidadão tivesse apenas direitos e nenhum dever. Não explicam, porém, os proponentes destas iniciativas de que forma assegurariam o pagamento da despesa pública resultante da implementação destas políticas. Protestos do PCP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, é copagamento! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Os encargos, ou as consequências das suas propostas, nunca serão preocupação destes partidos, para os quais parece que quanto pior melhor e que se o País entrasse outra vez em bancarrota... lá se veria!... A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas palavras mais concretas sobre as iniciativas em discussão.
31 DE JANEIRO DE 2014 33 Em primeiro lugar, omitem o PCP e o Bloco de Esquerda, na Exposição de motivos das respetivas iniciativas, que há hoje, em Portugal, mais de 5,7 milhões de utentes do Serviço Nacional de Saúde isentos do pagamento de taxas moderadoras. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Mais 1 milhão de isentos do que nos tempos do Governo anterior, Srs. Deputados! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Em segundo lugar, esquecem o PCP e o Bloco de Esquerda que as taxas moderadoras têm, como o próprio nome indica, uma finalidade de moderar a procura excessiva ou exagerada de serviços de saúde, garantindo que quem deles precisa os receberá efetiva e atempadamente. O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que as urgências estão às moscas! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Em terceiro lugar, esquece o PCP — mas não o Bloco, justiça seja feita — que este Governo estendeu a situação de insuficiência económica a todas as pessoas com um rendimento mensal até 630 €, quando antes, é bom lembrar, esse valor não ultrapassava os 485 € mensais. Portanto, abrange mais 145 € do que nos tempos do Governo do Partido Socialista. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Se está tudo feito, Srs. Deputados? Certamente que não, mas lembramos, a título de exemplo, que este Governo consagrou também a isenção do pagamento das taxas moderadoras nas situações de desemprego involuntário para facilitar o acesso àqueles que ainda não conseguissem reunir, formalmente, os critérios de verificação de condições de insuficiência económica. E mesmo quando não estejam em condições de insuficiência económica, o SNS assume parcialmente os encargos com o transporte de doentes quando a situação clínica exija a prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada. O Sr. João Oliveira (PCP): — E em carência económica, quem é que assume essa responsabilidade? A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Srs. Deputados, façam o favor de ler a Portaria n.o 142-B/2012. Voltando ao projeto do PCP, não deixa de ser curioso que ali se escreva que as opções do Governo «contrariam de modo inequívoco o disposto na Lei Fundamental» quando, depois, o seu artigo 3.o viola flagrantemente a lei-travão, princípio geral da Constituição em matéria orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso resolve-se com o retificativo! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, concluo já, com a condescendência de V. Ex.a. Temos de ser coerentes, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A finalizar, independentemente do que se afirmou, a verdade é que o Memorando de Entendimento já previa o aumento do valor das taxas moderadoras e também a redução dos custos do Estado com o transporte de doentes não urgentes.
31 DE JANEIRO DE 2014 35 No entanto, e respondendo ao que a Sr.a Deputada Maria Manuela Tender disse, de que neste momento há mais cidadãos isentos de taxas,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E há! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... queria recordar o seguinte, Sr.a Deputada: relativamente ao montante de apuramento da isenção, há mais portugueses na categoria da insuficiência económica, sobretudo. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Tem a ver com o empobrecimento dos portugueses. Decorrente de quê? Decorrente das medidas do Governo que V. Ex.a apoia. É por isso que há mais utentes isentos no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Pedindo igual tolerância dos oradores anteriores, termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não houve muita tolerância, mas mantenho a mesma lógica. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Queria recordar outra coisa, Sr.a Deputada: a forma de cálculo do montante mensal é independente do número de membros do agregado familiar. É indiferente, para este Governo, que uma família tenha dependentes ou não, tenha um ou mais filhos, é indiferente e, para nós, isso também não é aceitável. E o Sr. Provedor de Justiça também já se manifestou quanto a isso e impôs que o Governo alterasse essas regras, porque não podem ficar indiferentes à composição do agregado familiar. Por isso, impunha-se essa alteração. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Nós não podemos, como princípio geral, acompanhar as iniciativas legislativas que aqui são propostas, mas também não podemos concordar com o sistema quer das taxas moderadoras quer do transporte de doentes não urgentes atualmente em vigor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo a posição agora assumida pela Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, mas, já agora, o PS podia ter apresentado uma proposta, porque isso de ficar na terra de ninguém, não acompanham uns, nem acompanham outros, também não pode ser, Sr.a Deputada! Convenhamos, isto é um assunto importante, penso eu! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Mas nós vamos apresentar! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas continuando... Já agora, Sr.a Deputada Manuela Tender, falou da agenda demagógica e eu queria aproveitar estes segundos de que ainda disponho para falar da agenda demagógica. Não foi há muito tempo — foi ontem — que o seu partido, o PSD, da tribuna, fez uma declaração política sobre questões da demografia e dos incentivos à natalidade e da proteção da família. Foi ontem que ouvimos a bancada do CDS falar que havia menos natalidade porque o conceito de família, no ocidente, estava a ser posto em causa e, por isso, é que havia menos natalidade. Então, falemos de demagogia! Como é que a Sr.a
31 DE JANEIRO DE 2014 37 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Portanto, vocês estão a impedir que os doentes tenham direito à saúde. Hoje, ficou aqui claro, mais uma vez, que aquilo que vocês querem, efetivamente, é vedar o acesso a um direito que está constitucionalmente consagrado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegámos ao fim da ordem do dia. Amanhã, a reunião plenária terá início às 10 horas, com dois pontos em agenda: no primeiro, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões políticas, económicas e sociais; e, no segundo, votações regimentais, no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 33 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 17 2 Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e aos projetos de lei n.os 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), e 423/XII (2.a) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Presidente anunciou a não eleição do Deputado Pedro Alves (PSD) para Vice-Secretário da Mesa em votação que decorreu durante a sessão. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 17 corresponder a uma sustentabilidade das políticas públicas. Não podemos pôr de lado o rigor e a disciplina a que deve obedecer a gestão dos dinheiros públicos. Propomos um limite para a despesa corrente primária, porque é fundamental, sobretudo no período de ajustamento», afirmou António José Seguro. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, repito o que, há pouco, referi: creio que não se pode deixar de concordar com o que disse o Secretário-Geral do PS, porque é mesmo verdade,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... os direitos são fundamentais, mas só são adquiridos desde que possam ser sustentados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é isso mesmo que, em Portugal, o Governo está a fazer, está a adequar a dimensão do Estado às condições económicas e financeiras do País. É difícil? Sim. É duro? Claro que sim. É impopular? Também sim. São alterações que talvez pudessem ser feitas a outro ritmo, sim, desde que os nossos credores concordassem, o que não aconteceu. Agora, mais ou menos depressa, mais ou menos devagar, o que não podia era deixar de ser feito. E isto vale tanto para o nosso País como para a Europa, a diferença é que em Portugal o estamos a fazer sob a pressão dos nossos credores, ao ritmo por eles imposto. E isto porque não o soubemos fazer quando o devíamos ter feito, há já muitos anos. E se da parte da esquerda radical não é expectável que assumam esta necessidade, até porque não contam ter responsabilidades governativas, já da parte do PS, assistimos a esta coisa espantosa: o seu Secretário-Geral, na conferência a que aludi, diz, e bem, o que há pouco citei, mostrando um realismo de saudar, mas depois aqui, no Parlamento, é o próprio PS que se desmente, adotando uma postura de guerrilha partidária, pouco própria de quem tem aspirações a governar o País e dando um péssimo exemplo aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Qual dos dois «Partidos Socialistas» é o verdadeiro? O das conferências ou aquele que está aqui, no Parlamento?! Eis uma dupla personalidade que, sinceramente, o País inteiro bem dispensava. O Sr. António Braga (PS): — Essa ideia não é original! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PS é bipolar! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ainda ontem, ficámos a saber que o PS se recusa a conversar, sequer, sobre a reforma do Estado, como se a reforma do Estado não tivesse de ser feita, e isto, em Portugal, como em todos os países da União Europeia, modernizando e adequando a dimensão e as funções do Estado à realidade e ao mundo em que vivemos. Se, no final de 2012, o PS se recusou a debater a reforma do Estado e alegou que havia pouco tempo para o efeito, bom, agora, sinceramente, não se percebe o porquê da recusa em aceitar o convite da maioria para o debate. O Sr. António Braga (PS): — Qual debate?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É um mistério insondável. Até porque o próprio PS sabe que essa reforma vai ter de acontecer, mais ano menos ano.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 21 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Queria que me dissesse qual é a sua opinião sobre isto, porque a minha conclusão é que não há saída, é que estas escolhas do Governo tornam uma miragem o crescimento de 0,8%, em 2014, e que o mais certo é que nos venham dizer, no próximo ano, que afinal falharam a meta do défice e as previsões de crescimento e, de facto, o que trarão novamente é mais austeridade, porque é isso (e concluo) que eu sei que o Sr. Deputado sabe, que todos nesta Sala, incluindo o Governo, sabemos que está a ser negociado para o pós-troica. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um programa cautelar, ou um sinónimo para essa ideia, que trará mais austeridade, porque essa é a única coisa que o Governo sabe fazer, é a única inevitabilidade que está a colocar ao País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Marques e Pedro Filipe Soares. Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Marques do Partido Socialista, que disse que o Governo nada fez para resolver o problema da dívida pública. O Sr. António Braga (PS): — Aumentou-a! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pois, digo-lhe que o PS fez muito para criar o problema da dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Fez muito, muito, deu um contributo inestimável, ao longo de 13 anos dos últimos 15. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale do seu Governo, vá lá! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, as responsabilidades devem ser assumidas por quem de direito. O Sr. Deputado disse que se duplicou a austeridade. O Sr. António Braga (PS): — Não?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Sr. Deputado sabe que existiam metas para cumprir no Memorando que os senhores, principalmente os senhores, negociaram com a troica em maio de 2011! O atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente do PSD, já tornou público que na altura de elaboração do Memorando questionou a troica sobre a possibilidade de ter mais um ano para o ajustamento. Sabe qual foi a resposta que teve por parte da troica? Que já não era possível, porque estava tudo fechado e negociado com o Governo! Afinal como é que é, Sr. Deputado? Sabe a diferença que poderia ter feito se tivéssemos mais um ano para fazer este ajustamento? Podia ter feito toda a diferença em termos de ajustamento da despesa pública, em termos de subidas de impostos, em termos de mais austeridade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, por que é que não corrigiram?!
2 DE NOVEMBRO DE 2013 35 Estas diferenças ideológicas traduzem-se em escolhas muito concretas. E dou dois exemplos muito precisos e distintos, um na educação e outro no sistema fiscal. Primeiro exemplo: o ensino do Inglês no 1.o ciclo do ensino básico. Vozes do PSD: — Oh...! O Sr. António José Seguro (PS): — O Governo do PS criou a oferta universal do Inglês nos primeiros quatro anos de escolaridade. O atual Governo acabou com a oferta do Inglês, o que significa que algumas escolas públicas lecionam o Inglês e outras não. Protestos do PSD. Nas escolas onde o Inglês não é lecionado, os alunos das famílias com posses terão acesso ao Inglês fora das escolas; já os alunos das famílias com menos recursos ficarão privados da aprendizagem da língua inglesa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Ou seja, a escola pública, em vez de qualificar os seus alunos e de promover a igualdade de oportunidades, faz, pela mão deste Governo, precisamente o contrário: a discriminação negativa dos mais pobres, isto é, o aumento das desigualdades sociais no nosso País. Aplausos do PS. O PS tudo fará para que todas as crianças do ensino básico tenham aulas de Inglês, independentemente dos rendimentos das suas famílias. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo exemplo: política fiscal para as empresas. O Governo apresenta alterações ao Código do IRC. Sem prejuízo do debate que se fará a este propósito, quero falar-vos de uma dessas alterações: a redução de dois pontos percentuais da taxa legal de forma indiscriminada. Esta proposta do Governo beneficia sobretudo as grandes empresas. Se a proposta do Governo for aprovada, só as 20 maiores empresas cotadas em bolsa deixariam de pagar em impostos mais de 100 milhões de euros. Ora, o PS defende a redução de impostos, mas para as pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas representam mais de 90% do tecido empresarial português e empregam mais de 70% dos trabalhadores portugueses, são as que mais dificuldades têm de tesouraria e de acesso ao crédito e são as que mais necessitam de apoio, em particular quando o Governo as ameaça com um aumento do pagamento especial por conta de 1000 € para 1750 €. Para o PS, a prioridade é apoiar as pequenas e médias empresas e não as grandes empresas e orientar a política fiscal para a criação de emprego. Aplausos do PS. Deste modo, o PS insiste que a taxa do IRC deve baixar para metade, ou seja, dos 25% para os 12,5% para, pelo menos, os primeiros 12 500 € de lucro.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 41 Por isso, temos insistido nisto, porque isto implica compromisso, implica consenso, mas, sobretudo, sobretudo, Srs. Deputados, implica afirmarmos a solidariedade com todos os portugueses e a solidariedade com aqueles que virão a seguir. Uma palavra final para o trabalho de especialidade que vamos iniciar. Sabemos que este Orçamento é exigente e que tem uma margem muito estreita para poder ser alterado. Sabemos que o Governo e o Ministério das Finanças fizeram, a esse propósito, um trabalho exemplar,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Sim, sim!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas quero aqui reafirmar, em nome da bancada do PSD e da maioria, que não nos vamos eximir de dar o nosso contributo para poder melhorar esta proposta de Orçamento. Temos como objetivo estimular ainda mais a nossa economia e a criação de emprego e promover a justiça social. Tudo faremos para, sem pôr em causa o equilíbrio orçamental, poder proteger ainda mais os rendimentos mais baixos e aliviar o esforço de quem tem rendimentos mais baixos. Se for possível encontrar outros setores para diminuir a despesa e outros contributos de quem tem rendimentos mais elevados, não deixaremos de apresentar propostas. E também não deixaremos de estar disponíveis para apreciar as propostas viáveis da parte dos partidos da oposição. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, voltando ao início. Este é um Orçamento de esperança e é um Orçamento de esperança não porque venda facilidades, mas porque pode, de facto, constituir, de forma consistente e sólida, o início de uma recuperação económica que está em curso no nosso País, porque acredita nas capacidades do País e porque pode pôr sempre, e acima de tudo, em primeiro lugar, o interesse das pessoas, das famílias, de todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não vamos desistir de levar este esforço até ao fim... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores estão é a arruinar o País! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e de dizer a Portugal que vale a pena termos um momento de sofrimento para podermos ter um futuro melhor e que nos traga um enriquecimento mais consistente e mais duradouro. O Sr. João Oliveira (PCP): — De alguns! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por Portugal! Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para fazer a intervenção de encerramento, informo que se encontra a assistir à sessão, na Galeria Diplomática, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que cumprimentamos. Aplausos gerais. Srs. Deputados, agora, sim, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para uma intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 17 42 O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2014 fica marcado por um primeiro e não desmentido facto — o de que este Orçamento é o último do Programa assinado com a troica. Vozes do PS: — Oh! O Sr. João Oliveira (PCP): — E já estão com pena! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Bastaria este facto, o facto de estarmos a sete meses de o Programa terminar, de faltarem apenas três avaliações para a troica, tal qual a conhecemos, sair de Portugal, de estarmos na reta final de um pesadelo, o pesadelo de um resgate que transformou Portugal numa espécie de País internado nos cuidados intensivos, à espera de que um médico lhe dê alta, desde que se prove que não seremos doentes crónicos, esta travessia e este pesadelo que estamos mais perto do que nunca de conseguir alterar, bastaria esta circunstância, de ver o ciclo do protetorado terminar, para que fosse expectável aquilo que um membro da Câmara, com felicidade, designou por «trégua política», em nome do bem comum, que é o interesse superior de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Apesar de os sinais de crispação exagerada permanecerem, não devemos desistir de procurar esse mínimo de concórdia nacional. Não é o Governo que vai conseguir reaver a parcela de soberania que o resgate mutilou, em 2011, é Portugal, ou seja, o País de nós todos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Devemos ser claros, quando já podemos ver ao fundo do horizonte o dia em que o resgate acaba, o dia em que o Memorando cessa, o dia em que a troica parte. Terminaram, então, os constrangimentos? Não! Muda, por passe de mágica, o nosso devir? Também não! Portugal manterá obrigações quanto à redução do défice estrutural, já não por depender da troica, mas por partilhar soberania na União Europeia e ter subscrito o Tratado Orçamental que, nesta Casa, PSD, PS e CDS-PP aprovaram. O nosso País ainda terá trabalhos de casa para fazer, porque a dívida... Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, vamos fazer uma breve pausa. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que retirem as pessoas da galeria. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Meus Senhores, este é o vosso Parlamento! Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Este é o vosso Parlamento! Pausa. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, reafirmo perante o Parlamento a minha convicção no direito de protesto e o facto de acreditar na representação democrática escolhida pelo povo português, em nome da qual cada um de nós aqui está.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 43 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Dizia, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o nosso País terá ainda trabalhos de casa para fazer, porque a dívida pública que nos deixaram — uma dívida que exorbitou, entre 2005 e 2011, quase 50 pontos, uma dívida tão ensandecida que só em 2014 começará a estabilizar, visto que sobe enquanto há défice e dispara quando chegam os encargos futuros leoninamente negociados — é um lastro pesado sobre os cidadãos e sobre as empresas. Mas, sendo estes factos verdadeiros, há algo que muda sensivelmente em junho do próximo ano. E o que muda não devia ser indiferente a esta Câmara, onde se sentam, precisamente, os representantes do povo português. Portugal deixará de ser cogovernado pelos credores, os portugueses terão de volta aquele princípio de dignidade nacional, que é o de poderem decidir, com soberania, as políticas públicas do País, num quadro de regras estáveis e seguras, que são as regras da União Europeia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Não nos enganemos a este propósito: Portugal não poderá ser governado, outra vez, com base no gasto perdulário ou no endividamento externo sem limites. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cá está! Mantenham-se os cortes! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Simplesmente não poderá, porque se o quisesse fazer, teria de abandonar o euro e envolver-se numa quimera de autarcia e miséria, em plena globalização. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há uma enorme diferença que marcará a vida nacional a partir de junho de 2014. Uma coisa é a troica dizer-nos «o défice é este e as políticas para o atingir são aquelas», outra coisa é Portugal soberano cumprir objetivos europeus e escolher, racional e livremente, quais as políticas para os atingir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O que recuperamos não é a irresponsabilidade, o que recuperamos é a parcela da nossa liberdade que nos falta desde maio de 2011. O que reavemos não é o direito de saque da despesa sobre a receita, o que reavemos é o direito de administrar a riqueza criada, em face de prioridades essenciais de uma despesa razoável. Dirão alguns, muito à esquerda, que isso é nada, mas nas bancadas europeístas desta Câmara todos sabemos que essa é a condição de vida normal de países em situação normal, de países e povos que vivem normalmente na União Europeia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — A mera ideia de que acabamos com a excecionalidade e de que os portugueses poderão, como fazem as nações livres de resgate por essa Europa fora, escolher o que querem que se faça com os meios que existem, com regras de boa gestão na educação, na saúde, na segurança social, na justiça, na Administração Pública ou no sistema fiscal, é mudar de condição e é mudar de vida. Nesse sentido, a mudança nesta Câmara é defendida pelos que querem cumprir a última etapa do Programa... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os colaboracionistas!
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... não depender dos credores, como hoje acontece, vermo-nos livres até dos defeitos do Memorando. Pelo contrário, os que defendem a opção de não cumprir, os que sempre espreitam um acidente de percurso estão a defender, mesmo que o façam involuntariamente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que são o acidente do País! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... a continuidade da dependência, a continuidade do vexame e a continuidade até dos defeitos do Memorando. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Surpreende que o Partido Socialista, que nos meteu nesta tortura, um certo PS que já lá vai,... Protestos do PS. ... não perceba que chegar ao dia seguinte à troica, daqui a sete meses, é a melhor homenagem que podemos prestar aos portugueses que foram sacrificados e humilhados neste resgate imperdoável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entre 2011 e hoje, em certo sentido, não houve vida para além do défice; a partir de junho de 2014, haverá vida para além da troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É pouco? Não. Para um País obrigado a perder muito, é até quase tudo. É por isso especialmente perturbadora a declaração do líder da oposição, segundo a qual, em junho de 2014, Portugal estará pior do que em maio de 2011. Não vou responder-lhe afirmando que, em maio de 2011, Portugal viveu uma espécie de 1580 financeiro ou que, em junho de 2014, quando o Programa acabar e a troica sair, poderemos viver uma espécie de 1640 financeiro. Isto seria não guardar distância nem proporções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Mas vou perguntar a quem quer ser Primeiro-Ministro: o que tem Portugal a ganhar em falhar agora? O que têm os portugueses a ganhar em «morrer na praia» a sete meses de conseguirem objetivamente reaver liberdade, soberania e o direito a viver normalmente? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Uma estratégia que assenta na mera ideia de que Portugal desconseguiu, para usar uma palavra maravilhosa da lusofonia, é meridianamente bizarra para quem pretende governar Portugal, presume-se que com soberania, com liberdade e com normalidade. Não confundam, por favor, o vosso problema, não cometer segunda vez os mesmos erros, com aquilo que seria um verdadeiro problema para todos em Portugal: um segundo resgate! Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 Quarto: as exportações portuguesas terão, em 2013, o melhor ano de sempre, surpreendendo tudo e todos, interna e externamente, sobretudo aqueles que já não percebiam como é que em 2012 se tinha batido o recorde que agora vamos superar. Isso é bom ou é mau? O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma ilusão! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quinto: em número de turistas, dispêndio por turista e rentabilidade do setor hoteleiro, 2013 é um ano que ficará nos registos — estamos 7,2 acima dos valores do ano passado. Isso é bom ou é mau? É bom. Protestos do PS. A vossa reação mostra a vossa incomodidade, o que não é bom sinal para VV. Ex.as. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sexto: o investimento feito na agricultura, bem como a criação de emprego gerada no mundo rural, subiu e não foi pouco, sobretudo a partir do momento em que o PRODER deixou de ser um programa confidencial, guardado no cofre das Finanças ou devolvido irresponsavelmente a Bruxelas, e passou a financiar projetos, programas, famílias e pessoas que apostam no investimento na agricultura. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é verdade! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Isso é bom ou é mau? É bom. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sétimo: o número de empresas criadas em Portugal nos primeiros meses de 2013 é quase 20% superior ao mesmo número, se comparado com 2012. Pelo contrário, o número das empresas encerradas este ano está abaixo dos registos do ano passado. Isso é bom ou é mau? É bom. Vozes do PSD: — É bom! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Oitavo: há igualmente fatores no consumo interno, aqui apenas tendenciais, que indiciam uma possibilidade de estabilização. Isso é bom ou é mau? Vozes do PSD: — É bom! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — É bom, se se confirmar. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É irrevogável! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Estes dados são objetivos e são constatados por todas as entidades que medem a evolução da economia real em Portugal. Repito: são sinais ténues, mas vão ganhando coerência e consistência. Como vêm essencialmente do setor privado, não surpreende que os setores mais à esquerda sintam algum desconforto. Vozes do PCP: — Oh!...
2 DE NOVEMBRO DE 2013 47 O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Diria que é natural e é legítimo, apesar de me escapar que interesse têm em desvalorizar que aqueles que podem criar emprego e postos de trabalho comecem, finalmente, a criar emprego e postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas mais estranha é a consideração aqui trazida pelo principal partido da oposição, segundo a qual estes sinais serão «sol de pouca dura». Ocorreu-me que o PS tivesse a prudência que nós temos: não dar por definitiva a retoma. Ocorreu-me que o PS dissesse em Portugal o que, por exemplo, o Partido Socialista Operário Espanhol diz em Espanha: tudo o que é bom para a economia portuguesa é bom para os socialistas, mas nós faríamos diferente para conseguir melhor. Nunca me ocorreu que o maior partido da oposição interiorizasse uma atitude de negação e não tivesse o cuidado de saudar ou reconhecer que há algo mais de crescimento, algo menos de desemprego, melhorias na produção, ainda mais exportações, um ano bom no turismo, boas novas na agricultura ou, simplesmente, uma módica estabilização no mercado interno e um nada módico indicador de que só nascem empresas quando há confiança suficiente para as poder criar, apesar de todos os constrangimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Algo me diz que o maior partido da oposição cometeu aqui um lapso não sobre o tamanho da letra, mas sobre uma dimensão de avaliação política. Dizer que os sinais de recuperação na economia são «sol de pouca dura» contém dois riscos maiores: um, é falhar a previsão não sobre o que o Governo diz, mas sobre o que a economia consegue;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... outro, é deixar no ar a dúvida, certamente injusta, de que o Partido Socialista não consegue desenvolver uma política de oposição em cenário de crescimento macroeconómico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ou seja, de que ficaram reféns de uma estratégia que diz «não» e mais «não» e só «não» e «não» a tudo o que é reforma, a tal ponto que, quando a economia dá sinais de vida e mexe, também reagem dizendo «Não vejo», «Não percebo» ou, simplesmente, «Não quero saber»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Permitam-me uma metáfora que vem da minha adesão cinéfila. Pode o PS estar como aqueles atores do cinema mudo que não conseguiram passar para o cinema sonoro: tanto se habituaram a explorar cada instante e cada sofrimento da recessão que agora, perante um princípio de crescimento económico, ou dizem nada ou não sabem o que dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 17 48 A conjugação dos dois fatores que citei — ser este o último Orçamento do Estado do Programa assinado por VV. Ex.as com a troica e ser o primeiro Orçamento do Estado com um princípio de crescimento na economia — constitui um desafio para todos os agentes políticos. O primeiro fator devolve-nos à altura que indiscutivelmente temos como Nação e o segundo pode trazer-nos oportunidades que merecemos como sociedade. Quando as coisas começam a mudar, ficar entrincheirado numa estratégia algo metódica e melancólica de recusa permanente não é um exercício sustentável. Presumo que o Partido Socialista, partido fundador do regime democrático, meditará melhor tanto sobre o fim do resgate como sobre o princípio de uma retoma. São factos bons para Portugal e não são factos irrelevantes para um partido que, estando hoje na oposição, certamente almeja o direito de um dia voltar a governar Portugal. Portugal precisa da nossa e da vossa humildade. Como atentamente vem dizendo o Governador do Banco de Portugal, é preciso um entendimento sobre a repartição dos frutos de crescimento, equação que não dispensa o contributo do socialismo democrático. Termino, por isso, não apenas com uma palavra humanista sobre aqueles que receiam, que temem, que estão inquietos e que têm algo a perder, mas também com uma palavra de esperança, porque a aprovação deste Orçamento difícil não é o fim do princípio, mas é o princípio do fim de um tempo que, definitivamente, queremos que vá para a gaveta da História,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... que de lá não saia outra vez e que não queremos voltar a viver no horizonte das nossas vidas e de que, garantidamente, queremos livrar os portugueses, amanhã, de alguma vez passarem pela provação de o sofrer e, evidentemente, de o testar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Palavras de colaboracionista! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Há uma possibilidade séria de Portugal conseguir, está mais perto do que estava antes: basta que, em Portugal, haja o sentido de Estado de salientar o que une os que têm sentido de responsabilidade; haja compromisso para superarmos, em condições de coesão, o tempo que ainda falta, que é muito menos tempo do que aquele que já faltou; haja responsabilidade institucional partilhada. E Portugal assim quer, Portugal assim pode e Portugal assim vai conseguir. Viva Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.A Sr.a Presidente: — Com a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, encerramos o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, e 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Passamos, agora, ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e os restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vamos apresentar uma declaração de voto escrita. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria apenas de informar que apresentarei também uma declaração de voto escrita. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, conforme foi acordado, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 176/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Antes de prosseguirmos as votações, vamos despedir-nos do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Srs. Membros do Governo, desejando a todos um bom dia e um bom trabalho. Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 171/XII (2.a) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que os grupos parlamentares da maioria pretendem substituir uma declaração de voto oral sobre o diploma que acabámos de votar por uma declaração de voto escrita, que peço à Sr.a Presidente que receba para que conste da ata desta sessão. A Sr.a Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, onde advogará erros fundamentais da proposta de lei que acabámos de votar, desde logo a violação de direitos dos cidadãos consagrados constitucionalmente. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, é também para informar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria, na qual evocará que, efetivamente, se trata de cortes retroativos nas pensões e nos salários de uma parte significativa dos trabalhadores portugueses. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Fica registada a intenção de entregar uma declaração de voto. Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas a) e b) do n.o 2 e da alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte: 2 —  ................................................................................................................................................................. a) As novas freguesias sucederem nos direitos e obrigações das freguesias objeto de cessação jurídica, transmitindo-se para as novas entidades os ativos, incluindo todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais, os saldos existentes em caixa, os saldos bancários e os créditos orçamentais não utilizados pertencentes às freguesias objeto de cessação jurídica, constituindo a presente lei título jurídico bastante para o registo de propriedade a favor das novas freguesias;
I SÉRIE — NÚMERO 17 52 Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura da ata relativa à eleição que teve lugar para um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a ata é a seguinte: «A um de novembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tendo sido apurados os seguintes resultados: Votantes — 161 Deputados Votos «sim» — 106 Votos brancos — 38 Votos nulos — 17 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos Alves. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. A Deputada Escrutinadora, Maria Paula Cardoso.» É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 178/XII (3.a): Votámos a favor da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, apresentada pelo Governo, por estarmos de acordo com a urgente necessidade de se encerrar o programa da troica e acabar com a tutela estrangeira sobre Portugal, deixada em herança pelo Primeiro-Ministro José Sócrates. O Orçamento do Estado para 2014 é duríssimo e impõe aos cidadãos e às cidadãs do nosso País enormes sacrifícios. A extensão dos cortes nos salários, nas pensões e nos benefícios sociais ameaça a recuperação económica, que tem dado alguns tímidos sintomas. Esperamos que a versão final do Orçamento do Estado para 2014 não contenha disposições de duvidosa constitucionalidade e que defina a justa repartição dos encargos públicos, respeitando a honra do Estado como pessoa de bem e digna de confiança. Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.