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na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o.  2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante con-sideram-se confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades deverão utilizar as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações podem ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.  3. O disposto nos números 1 e 2 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:  a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;  b) Prestar informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;  c) Transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.  4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante deverá utilizar os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação cons-tante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limita-ções não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se reves-tirem de interesse para si, no âmbito interno.  5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
ARTIGO 26.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES  O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS  ARTIGO 27.o ENTRADA EM VIGOR1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de receção da últi-ma notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.  2. As disposições da presente Convenção produzem efeitos:  a) Em Portugal:  (i) Em relação aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra a ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e  (ii) Em relação aos demais impostos, relativamente aos rendimentos pro-duzidos em qualquer ano fiscal com início a ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;   b) No Peru, em relação aos impostos peruanos e montantes pagos, creditados em conta, ou contabilizados como encargo, a ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.  ARTIGO 28.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA A presente Convenção permanecerá em vigor até que seja denunciada por um Estado Contratante. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, qualquer dos II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________94
Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante noti-ficação, por escrito, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixa de produzir efeitos:  a) Em Portugal:  (i) Em relação aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra a ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia;  (ii) Em relação aos demais impostos, relativamente aos rendimentos pro-duzidos no ano fiscal com início a ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia;  b) No Peru, em relação aos impostos peruanos, em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.     EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assina-ram a presente Convenção.  FEITO em duplicado em Lisboa, a 19 de novembro de 2012, nas línguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de diver-gência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá a versão inglesa.   PELA REPÚBLICA DO PERU  PELA REPÚBLICA PORTUGUESA  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
PROTOCOLO  À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚ-BLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOS-TOS SOBRE O RENDIMENTO  No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por «Convenção»), os signatários acordam que as disposições seguintes fazem parte integrante da Convenção:  1. Modo de aplicação da Convenção  Os Estados Contratantes podem estabelecer o modo de aplicação da Convenção.  2. Relativamente à alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o  No caso do Peru, o termo «pessoa» inclui as heranças indivisas («sucesiones indivisas») e as sociedades conjugais («sociedades conyugales»), que se consideram pessoas singu-lares para efeitos da Convenção.  3. Relativamente ao n.o 3 do artigo 5.o  Para efeitos de determinação do período ou períodos de tempo referidos no número 3 do artigo 5.o da Convenção, fica acordado que a duração das atividades exercidas por uma empresa inclui as atividades exercidas por empresas associadas, nos termos do artigo 9.o da Convenção, se as atividades exercidas pelas empresas associadas forem idênticas ou substancialmente similares e forem exercidas em conexão com o mesmo estaleiro ou projeto.  4. Relativamente ao n.o 3 do artigo 10.o  No caso de Portugal, o termo «dividendos» inclui igualmente os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em participação.   5. Relativamente ao n.o 2 dos artigos 11.o e 12.o  Se o Peru, nos termos de uma convenção celebrada com outro Estado membro da OCDE ou da União Europeia após a entrada em vigor da Convenção, acordar uma taxa de imposto sobre juros ou royalties inferior à prevista na presente Convenção, para efei-tos da Convenção e nas condições previstas na convenção com esse Estado, deverá apli-car-se essa taxa inferior automaticamente, no que respeita ao n.o 2 dos artigos 11.o ou 12.o da Convenção. Essas taxas não podem, em caso algum, ser inferiores a 5%. Para efeitos desta disposição, entende-se que o Peru celebrou uma convenção com outro Estado membro da OCDE ou da União Europeia quando essa convenção entrar em II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________96
vigor. O Peru deverá notificar Portugal sem demora, por via diplomática, da entrada em vigor dessa convenção.  6. Relativamente ao n.o 3 do artigo 12.o  Fica acordado que os pagamentos relativos a software só são abrangidos pela definição de «royalties» quando não se verifique a transferência total dos direitos sobre o softwa-re, quer os pagamentos sejam efetuados em contrapartida do direito de utilização de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com exceção dos pagamen-tos relativos ao direito de distribuição de cópias estandardizadas de software, excluindo o direito à adaptação ou reprodução), quer digam respeito a software adquirido para uso empresarial pelo adquirente, quando, neste último caso, o software não for absolutamen-te estandardizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.  7. Relativamente ao n.o 4 do artigo 13.o  Fica acordado que a expressão «alienação indireta», para efeitos do n.o 4 do artigo 13.o da Convenção, significa a alienação por um residente de um Estado Contratante de ações ou outras partes de capital, outros valores mobiliários, ou outros direitos simila-res, representativos do capital de uma sociedade que detenha, diretamente ou por inter-médio de outra entidade ou de outras entidades, ações ou outras partes de capital, outros valores mobiliários, ou outros direitos similares, representativos do capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante.  8. Relativamente ao artigo 18.o  Fica acordado que, não obstante o disposto no artigo 18.o da Convenção, as pensões, anuidades e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contra-tante também podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm, se e na medi-da em que não sejam tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado.  9. Relativamente ao n.o 5 do artigo 25.o  Ao aplicarem o n.o 5 do artigo 25.o da Convenção, os Estados Contratantes deverão aplicar os procedimentos constitucionais e legais necessários à obtenção das informa-ções solicitadas.  10. Relativamente ao n.o 2 do artigo 26.o  Fica acordado que as informações obtidas por um Estado Contratante podem ser utiliza-das para outros fins, sempre que a legislação de ambos os Estados o permita e as autori-dades competentes do Estado requerido autorizem essa utilização.      9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
11. Relativamente à Convenção:  a) Entende-se que as disposições da Convenção não deverão ser interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna;  b)  Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não deverão ser con-cedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efe-tivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;  c)  Entende-se que as disposições da Convenção não se aplicam se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição;   d)  O disposto na Convenção não prejudica a aplicação do disposto nos Decretos Legislativos peruanos números 662, 757 e 109 nem nas Leyes peruanas números 26221, 27342, 27343 e 27909 em vigor no momento da assinatura da Convenção ou conforme venham a ser futuramente alterados sem modificar o seu princípio geral nem o caráter opcional da celebração dos contratos de estabilidade tributária. Uma pessoa que seja parte de um contrato de estabilidade tributária, nos termos das normas anteriormente referidas, não obstante as taxas de imposto estabelecidas na Convenção, continuará sujeita às taxas de imposto estabilizadas pelo referido contrato, enquanto este estiver em vigor;  e)  Não obstante qualquer outro acordo internacional (incluindo o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), qualquer litígio entre os Estados Contratantes res-peitante a um imposto a que se aplica a Convenção fica apenas sujeito às disposi-ções da Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________98
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assina-ram o presente Protocolo.  FEITO em duplicado em Lisboa, a 19 de novembro de 2012, nas línguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de diver-gência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá a versão inglesa.   9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
Sábado, 22 de setembro de 2012 II Série-A — Número 4 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [COM(2012) 280]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Crescimento para a Grécia [COM(2012) 183]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças [COM(2012) 196]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» [COM(2012) 203]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [COM(2012)280]. Parecer COM(2012) 280 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________2
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A recente e grave crise financeira deixou bem patente as fragilidades do sistema financeiro. Foram expostas significativas falhas na supervisão financeira e as autoridades públicas revelaram-se incapazes para lidar com o funcionamento dos bancos em dificuldades. 2. Mas a crise também gerou um amplo consenso politico quanto à necessidade de encontrar medidas que permitissem garantir a sustentabilidade e estabilidade do sistema financeiro. Porém, as medidas tomadas pelos poderes públicos para prevenir o colapso e conter o contágio do sistema financeiro tiveram custos elevadíssimos para os contribuintes e puseram em risco as finanças públicas de alguns Estados Membros. “Entre outubro de 2008 e outubro de 2011, a Comissão aprovou 4,5 biliões de EUR (o que equivale a 37% do PIB da UE) em medidas de auxílio estatal a instituições financeiras, dos quais 1,6 biliões de EUR (13% do PIB da UE) foram efetivamente utilizados entre 2008 e 2010. As garantias e as medidas de apoio à liquidez elevaram-se a 1,2 biliões de EUR, ou seja, cerca de 9,8 % do PIB da UE. O dinheiro restante foi utilizado em medidas relacionadas com os ativos em imparidade e a recapitalização, no valor de 409 mil milhões de EUR (3,3% do PIB da UE). Despesas e compromissos orçamentais nesta escala não são sustentáveis para as finanças públicas e impõem elevados encargos às gerações presentes e futuras. Por outro lado, a crise, que se iniciou no setor financeiro, empurrou a economia da UE para uma recessão severa, com uma contração do PIB da UE de 4,2%, ou 700 mil milhões de EUR, em 2009.”13. De facto, a injeção de fundos públicos na banca permitiu evitar o colapso do sistema bancário mas não resolveu a questão de como lidar com as grandes instituições bancárias transfronteiras em dificuldades.  4. Importa mencionar que apesar de atualmente os mercados financeiros da União Europeia possuírem um nível de integração elevado, os sistemas 1 SWD(2012) 167 de 6 de junho de 2012. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________3
jurídicos continuam a funcionar numa base nacional e variam muito entre si. Existem muitos sistemas jurídicos nacionais que não conferem os poderes necessários que permitam às autoridades fazer cessar as atividades de uma instituição financeira de uma maneira organizada preservando a estabilidade financeira e minimizando os efeitos daí decorrentes para os contribuintes. Essa divergência das legislações nacionais não permite lidar adequadamente com a dimensão transfronteiriça das crises, o que dificulta as formas de cooperação entre os Estados de origem e de acolhimento.  5. Neste contexto, a Comissão apresentou a proposta ora em apreço que constitui a última de uma série de medidas propostas para reforçar o setor bancário da Europa e evitar os efeitos indiretos de qualquer futura crise financeira com consequências negativas para os depositantes e os contribuintes. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe que sejam adotadas a nível da União medidas destinadas a reforçar a estabilidade financeira e o mercado interno dos serviços bancários, assim como a confiança nos bancos e evitar o risco de contágio. A proposta visa também “minimizar as perdas para a sociedade no seu conjunto, em particular para os contribuintes”.  6. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a presente proposta é o artigo 114.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, relativo à “Aproximação das Legislações” que permite a adoção de “medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno”. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________4
b) Do Princípio da Subsidiariedade Dado que os objetivos da presente iniciativa, designadamente no que toca ao assegurar um nível elevado de harmonização das legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução das instituições financeiras, de modo a garantir que os Estados Membros disponham de um mesmo conjunto de instrumentos e procedimentos que lhes permitam responder eficazmente os problemas sistémicos, assegurando assim uma capacidade efetiva de resolução para lidar com o colapso de instituições financeiras quando existirem riscos sistémicos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros, podendo, pois, devido à dimensão da ação, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa tem como objetivo global reforçar a estabilidade financeira e o mercado interno dos serviços bancários, assim como reforçar a confiança nos bancos e evitar o risco de contágio. São estabelecidos um conjunto de instrumentos capazes de permitir aos Estados Membros responder eficazmente a eventuais riscos sistémicos. Evitando assim os efeitos indiretos de qualquer futura crise financeira, com consequências negativas para os depositantes e os contribuintes.  Por conseguinte os instrumentos propostos dividem-se em poderes de: i) prevenção –  os bancos ficam obrigados a elaborar planos de recuperação, nos quaisdefinirão as medidas a aplicar em caso de deterioração da sua situação financeira, cujo objetivo será  restabelecer a viabilidade, de intervenção precoce e de resolução, devendo as autoridades responsáveis pela resolução das instituições financeiras ter de elaborar planos de resolução. “Ambos os planos deverão ser elaborados tanto a nível dos grupos como de cada instituição dentro do grupo”. Contudo, se no decurso da elaboração desses planos as 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5
autoridades identificarem obstáculos à possibilidade de resolução, poderão exigir que uma instituição financeira altere as suas estruturas a nível jurídico ou operacional. Os grupos financeiros poderão também celebrar acordos de apoio intergrupo, a fim de limitar o desenvolvimento das situações de crise e reforçar com celeridade a estabilidade do grupo, como um todo. ii) Intervenção precoce – os poderes de intervenção precoce irão permitir uma intervenção rápida das autoridades de supervisão, de modo a evitar a insolvência das instituições financeiras. Estes poderes serão ativados quando uma instituição não cumprir ou estiver em risco de não cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios. iii) resolução – os poderes de resolução terão lugar quando e se as medidas de prevenção e intervenção precoce não forem eficazes para evitar o colapso de uma instituição financeira que acarrete problemas para o interesse público geral. Estes poderes irão permitir reorganizar ou liquidar a instituição financeira de forma gradual, preservando as suas funções criticas e preservando ao máximo os interesses dos contribuintes. Em suma, este conjunto os poderes enunciados constitui um enquadramento efetivo para a recuperação e, quando adequada, resolução das instituições. O enquadramento proposto fomenta a cooperação entre as autoridades nacionais em todas as fases da preparação, intervenção e resolução. Pretende-se assim criar um enquadramento que permita a prevenção e gestão de crises, ficando estabelecidas as bases para a fiscalização cada vez mais integrada a nível da UE das instituições financeiras com atividade transfronteiras. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________6
PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012.O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Sousa Pinto)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Nota: O parecer foi aprovado. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 280] Relatora: Elsa Cordeiro Estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________8
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [COM(2012)280] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A crise financeira que teve início em 2008 demonstrou uma ausência significativa de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito pouco sãs ou em dificuldades. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para prevenir situações de insolvência ou, em caso de insolvência, para minimizar as sérias repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições de crédito, não obrigando os Estados-Membros a salvarem as instituições financeiras com recurso a fundos públicos.  A presente iniciativa tem como objetivo preservar a estabilidade financeira da EU, protegendo a confiança do publico e dos mercados, colocando em primeiro lugar a prevenção e a preparação, disponibilizando instrumentos de resolução credíveis, permitindo uma intervenção rápida e determinada, reduzindo os riscos morais e minimizando tanto quanto possível os custos globais suportados por fundos públicos, contribuindo para uma resolução controlada dos grupos transfronteiriços, garantindo a segurança jurídica e limitando as distorções da concorrência. Durante a recente crise financeira, foi percetível que nem as autoridades de supervisão nem as instituições de crédito se encontravam preparados para lidar com a 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9
situação. Nem todos os Estados-Membros dispunham de poderes para intervir, estabilizar e reorganizar uma instituição financeira em dificuldades numa fase precoce. As autoridades dos Estados-Membros não dispunham dos instrumentos e poderes necessários para lidar com o colapso de um banco, que poderia causar prejuízos sistémicos significativos, e não tiveram outra escolha senão utilizar o dinheiro dos contribuintes para salvar as instituições em dificuldades. 2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa; A não existência a nível da UE de uma harmonização de processos de resolução das instituições de crédito, uma vez que alguns Estados-Membros aplicam às instituições de crédito os mesmos procedimentos que aplicam a outras empresas insolventes, resulta que haja diferenças processuais e de substancia consideráveis entre disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulamentam a insolvência das instituições de crédito nos Estados-Membros. Além disso, a crise financeira mostrou que os processos de insolvência aplicáveis às empresas em termos gerais poderão nem sempre ser os mais apropriados para as instituições de crédito, uma vez que nem sempre poderão garantir uma rapidez de intervenção suficiente, a continuidade das funções essenciais das instituições de crédito e a preservação da estabilidade financeira. Por conseguinte, é necessário um regime que coloque à disposição das autoridades instrumentos para uma intervenção suficientemente precoce e rápida nas instituições de crédito pouco sãs ou em dificuldades, de modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas essenciais, minimizando o impacto do colapso de uma instituição sobre o sistema financeiro e assegurando que os acionistas e os credores encaixam as perdas apropriadas. As autoridades devem ser dotadas de novos poderes que lhes permitam manterem permanência o acesso aos depósitos e às operações de pagamento, vender partes viáveis da empresa, se necessário, e distribuir as perdas de forma justa e previsível. Estes objetivos devem ajudar a evitar a destabilização dos mercados financeiros e minimizar os custos para os contribuintes. As diferenças nos regimes de resolução podem afetar também os custos do financiamento bancário de forma diferente entre os Estados-Membros e resultar em distorções da concorrência entre os bancos. A existência de regimes de resolução eficazes em todos os Estados-Membros é também necessária para garantir que o II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________10
exercício pelas instituições do direito de estabelecimento no âmbito do mercado único não seja limitado pela capacidade financeira do respetivo Estado-Membro de origem para gerir o seu eventual colapso. Com esta iniciativa estes obstáculos serão eliminados e serão adotadas regras que garantam que as disposições do mercado interno não sejam postas em causa. A proposta exige que os Estados-Membros confiram poderes de resolução a autoridades públicas administrativas para assegurar que os objetivos do enquadramento possam ser realizados em tempo útil. Assim, os Estados-Membros terão possibilidade de designar como suas autoridades de resolução, por exemplo, os bancos centrais, os supervisores financeiros, os sistemas de garantia de depósitos, os Ministérios das Finanças ou autoridades especiais. Através desta proposta de diretiva é criado um regime especial de insolvência para as instituições em dificuldades – resolução. A resolução constitui uma alternativa aos procedimentos normais de insolvência e permite a restruturação ou liquidação de um banco em dificuldades e cujo colapso possa ameaçar o interesse público em geral. A resolução deverá permitir obter, para as instituições, resultados semelhantes aos dos procedimentos normais de insolvência e de acordo as regras da União em matéria de auxílios estatais, em termos de afetação das perdas aos acionistas e aos credores, salvaguardando a estabilidade financeira e limitando a exposição dos contribuintes a perdasdecorrentes do apoio à solvência. Durante esse processo, deverá também garantir a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade no que respeita ao tratamento dos acionistas e dos credores do banco, bem como a preservação do valor que de outra forma poderia ser perdido, em caso de falência. As autoridades de resolução devem avaliar, com base num plano de resolução, se é possível proceder à resolução de uma instituição ou de um grupo. Se as autoridades de resolução identificarem obstáculos significativos à possibilidade de resolução de uma instituição ou de um grupo, devem dispor de poderes para exigir que essa instituição ou grupo tomem medidas para viabilizar a sua eventual resolução. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) terá um papel importante a desempenhar para assegurar que a avaliação da possibilidade de resolução e a utilização de poderes preventivos pelas autoridades relevantes sejam uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros. A EBA terá elaborar projetos e normas técnicas que definam os 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11
parâmetros necessários para a avaliação do impacto sistémico dos planos de resolução. A proposta de diretiva estabelece um conjunto mínimo de instrumentos de resolução que todos os Estados-Membros devem adotar. De qualquer forma, as autoridades nacionais podem conservar, além disso, instrumentos e poderes nacionais específicos para lidar com os bancos em dificuldades, desde que sejam compatíveis com os princípios e objetivos do enquadramento de resolução da União e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que não coloquem obstáculos à resolução efetiva de um grupo.  Alterações da Diretiva Liquidação, das Diretivas relativas ao direito das Sociedades e do Regulamento EBA A Diretiva 2001/24/CE prevê o reconhecimento mútuo e a execução de medidas de saneamento ou de liquidação em relação às instituições de crédito que tenham sucursais noutros Estados-Membros. A diretiva procura garantir que uma instituição de crédito e as suas sucursais noutros Estados-Membros sejam reorganizadas ou liquidadas de acordo com os princípios da unidade e da universalidade, assegurando que apenas exista um procedimento de insolvência no qual a instituição será tratada como uma única entidade. A unidade e a universalidade dos procedimentos assegurarão a igualdade de tratamento de todos os credores, independentemente da sua nacionalidade, local de residência ou domicílio. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os credores também nos processos de resolução, a Diretiva 2001/24/CE é alterada a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às empresas de investimento e à utilização dos instrumentos de resolução em relação a qualquer entidade abrangida pelo regime de resolução. As diretivas da União relativas ao direito das sociedades incluem regras para a proteção dos acionistas e dos credores. Algumas destas regras podem dificultar uma ação rápida pelas autoridades de resolução. A Segunda Diretiva Direito das Sociedades exige que qualquer aumento do capital de uma sociedade anónima seja aprovada em assembleia geral, enquanto a Diretiva 2007/36 (Diretiva Direitos dos Acionistas) exige que essas assembleias sejam convocadas com 21 dias de antecedência. A rápida reposição da situação financeira de uma instituição de crédito por meio de um aumento de capital fica, portanto, II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________12
impossibilitada. A proposta altera por conseguinte a Diretiva Direitos dos Acionistas, de modo a permitir que a assembleia geral decida antecipadamente da aplicação de um prazo de pré-aviso menor para a convocação de uma assembleia geral destinada a tomar decisões sobre um aumento de capital em situações de emergência. Tal autorização constituirá parte integrante do plano de recuperação e permitirá uma ação rápida sem pôr em causa os poderes de decisão dos acionistas. Por outro lado, as diretivas relativas ao direito das sociedades exigem que os aumentos e as reduções de capital, as fusões e as cisões estejam sujeitos ao acordo dos acionistas, sendo aplicáveis direitos de preferência em todos os aumentos do capital subscritos por entradas em dinheiro. Acresce ainda que a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição exige ofertas obrigatórias quando qualquer pessoa – incluindo o Estado – adquire participações numa sociedade cotada superiores ao limiar de controlo (geralmente estabelecido em 30% - 50%). Para fazer face a estes obstáculos, a proposta permite que os Estados-Membros derroguem às disposições que exigem o consentimento dos credores ou acionistas ou que constituam de qualquer outra forma um obstáculo a uma resolução rápida e eficaz. A fim de assegurar que as autoridades responsáveis pela resolução estejam representadas no Sistema Europeu de Supervisão Financeira estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e que a EBA disponha das competências necessárias para levar a cabo as tarefas que lhe são conferidas pela presente proposta de diretiva, o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 deve ser alterado de modo a incluir, no conceito de autoridades competentes estabelecido nesse regulamento, as autoridades nacionais de resolução conforme definidas na presente proposta de diretiva. 3. Princípio da Subsidiariedade A presente proposta de diretiva tem por base jurídica o artigo 114.o do TFUE, que permite a adoção de medidas de aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13
devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”  Atendendo a que os objetivos das medidas a adotar, nomeadamente a harmonização das regras e dos processos de resolução das instituições de crédito, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido aos efeitos do colapso de qualquer instituição em toda a União, ser melhor realizados ao nível da União, conclui-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade. PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2012.    A Deputada relatora    O Presidente da Comissão                (Elsa Cordeiro)         (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________14
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - Crescimento para a Grécia [COM(2012)183]. Parecer COM(2012) 183 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento - Crescimento para a Grécia 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A situação da Grécia  Ao longo da última década, a Grécia conheceu um período de forte crescimento económico, de 4 % ao ano, para o qual concorreu o recurso a políticas orçamentais expansionistas. Paralelamente registou-se um agravamento considerável dos desequilíbrios macroeconómicos internos e externos, conduzindo a uma rápida acumulação da dívida externa, mantendo-se a dívida pública a níveis muito elevados1. Tendo o impacto da crise económica e financeira mundial na economia grega intensificado a pressão sobre os encargos da dívida. Há longos meses que a Grécia se debate com uma crise de uma magnitude sem precedentes tanto ao nível financeiro, como ao económico e social. Para que esta situação seja ultrapassada tem sido defendida a necessidade de mudanças radicais, nomeadamente, no que concerne à administração pública, ao sistema judicial, ao setor financeiro, e ao sistema fiscal e orçamental. Considera-se que estas mudanças irão permitir à Grécia o surgimento de uma economia moderna e competitiva, capaz de gerar crescimento sustentável e emprego e, simultaneamente, promover a coesão social e a confiança dos cidadãos gregos tanto nas suas instituições, como no seu próprio futuro.    Todavia, importa mencionar que em 2010 após ter sido revelada a verdadeira dimensão da crise grega, a União Europeia e a comunidade internacional intervieram no sentido de apoiar a Grécia. O valor total de assistência à Grécia, incluindo os empréstimos da UE, a participação do sector privado e as subvenções a partir dos fundos da UE, ascende a cerca de 380 000 milhões de euros2.  1 A dívida pública passou de cerca de 100% do PIB em 2000, para 129% em 2009. 2 Considera-se que o nível de assistência financeira à Grécia não tem precedentes. “Esse valor é equivalente a 177% do PIB da Grécia. (...) o Plano Marshall, com o qual os EUA apoiaram a reconstrução no pós-guerra, envolveu transferências equivalentes a cerca de 2,1% do PIB dos países beneficiários. COM (2012) 183. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________16
Esse apoio consubstanciou-se em dois programas de ajustamento económico, que incluíram a concessão de uma ajuda financeira robusta3 mas que impunha que fossem iniciadas ações sólidas e globais com vista a estabilizar as finanças públicas, a restabelecer a estabilidade financeira e a implementar reformas estruturais capazes de promover o crescimento. O Primeiro Programa de Ajustamento Económico, teve início em maio de 2010, envolveu o montante de 110 mil milhões de euros, e resultou num saneamento orçamental considerável4. Contudo, o progresso registado no sentido de alcançar os objetivos ambiciosos do Programa foi desigual. O Segundo Programa de Ajustamento Económico foi concluído em fevereiro de 2012. Considerado um Programa ambicioso que coloca com grande premência a necessidade de implementação de reformas estruturais que permitam restaurar o crescimento e promover a criação do emprego. Prevê-se, no entanto que no período de 2013 e 2014, seja necessário um novo ajustamento orçamental de cerca de 5,5% do PIB para repor a dívida pública numa trajetória mais sustentável.  Na presente comunicação intitulada “Crescimento para a Grécia”, a Comissão sublinha os efeitos positivos para o país que poderão advir da execução integral e efetiva do Segundo Programa de Ajustamento Económico ao incrementar as bases para o crescimento, o investimento e a coesão social. No documento em causa são também identificadas as formas de maximizar o impacto dos resultados das medidas já adotadas e são referidas as principais medidas a adotar nos próximos tempos. De mencionar ainda que a Comissão justifica a apresentação do presente documento “por considerar que, após vários meses de incerteza, se encontra criado o enquadramento geral para a recuperação da Grécia”, acrescentando que “o Acordo sobre o Segundo Programa de Ajustamento Económico e o êxito da recente operação 3 No montante de 240 mil milhões de euros. 4 O défice público foi reduzido, passando de cerca de 16% do PIB em 2009 para 9,25% do PIB em 2011, enquanto o défice da balança corrente diminuiu 4 % entre 2009 e 2011, para se situar um pouco abaixo de 10% do PIB. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17
de redução da dívida por parte do setor privado constituem uma oportunidade para criar uma nova dinâmica de aceleração das tão necessárias reformas estruturais”. A Comissão sublinha por isso, que é vital para a Grécia o cumprimento na íntegra do Segundo Programa de Ajustamento Económico, defendendo que o mesmo irá proporcionar “uma transformação histórica”, dotando o país de uma economia moderna e com capacidade de “fazer face ao futuro com confiança”.  2. Medidas para ultrapassar a criseApesar da Comissão defender que o Segundo Programa de Ajustamento Económico tem de ser cumprido na integra, salientam-se três domínios em que as medidas tomadas pelo governo grego, no âmbito do programa, deverão proporcionar resultados positivos até ao final do ano de 2012. Trata-se de:  1)Controlo das finanças públicas e das receitas, de modo a garantir a sustentabilidade das finanças públicas - Serão necessários esforços adicionais em 2013 e 2014, para que a Grécia consiga reduzir o seu rácio de dívida para cerca de 117% do PIB até 2020. Esses esforços deverão centrar-se essencialmente no corte da despesa; 2)Obtenção de empréstimos a favor da economia real através da recapitalização dos bancos e da ajuda às PME para que estas obtenham empréstimos em condições acessíveis – A retirada maciça de depósitos do sistema bancário repercutiu-se na redução de empréstimos à economia real. As PME deparam-se com condições de financiamento muito delicadas5 e, para ultrapassar esta situação, é proposto que a recapitalização dos bancos deva ser concluída até setembro de 2012. Também deve ser acelerado o acesso aos 4 000 milhões de euros já disponíveis para financiamento às PME por parte dos 5  6 em cada 10 empresas viram os seus resultados deteriorarem-se em 2011 em comparação com 2010 e foram perdidos 150 000 postos de trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________18