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56 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014compreendido entre 2014 e 2019” e revendo “o modo de apuramento do nõmero de subscrições de acesso a serviços de televisão com base no qual ç calculada a taxa a pagar pelos operadores”.Das alterações introduzidas no regime vigente destacam-se as seguintes:1. A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição passa de 3,5€ para 2€, sem atualização; 2. O valor anual da taxa é calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior (atualmente leva-se em conta o número médio de subscrições), apurado em resultado de auditoria realizada pelo ICP-ANACOM a cada um dos operadores; 3. Adita-se um artigo prevendo uma transferência anual para o ICA, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, com base nas receitas provenientes da utilização do domínio público cobradas no setor das comunicações, de valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de televisão em relação à taxa acima referida; este valor é atualizado anualmente; 4. Mantém-se a distribuição pelo ICA e pela Cinemateca das receitas provenientes da taxa de exibição da publicidade comercial e a atribuição ao ICA da taxa referida nos n.os 1 e 2 e estabelece-se que a transferência prevista no n.o 3 (agora criada) constitui receita própria do ICA; 5. Nos anos de 2014 a 2019 a taxa devida pelos operadores de televisão é de 1,75€ por subscrição e o montante a transferir para o ICA, previsto no n.o 3, equivale a 100% do montante total devido pelos operadores de televisão em relação à taxa acima referida (em vez de 75%), sendo atualizado em cada ano civil, com início em 2015.Insere-se abaixo um quadro comparativo com o regime vigente e aquele que resulta da Proposta de Lei, no que respeita aos 3 artigos que são alterados e bem assim ao que é aditado.Lei n.o 55/2012 Proposta de Lei n.o 192/XII (3.a) SECÇÃO II FinanciamentoArtigo 9.o FinanciamentoO Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento.«Artigo 9.o [»]1 – [Anterior corpo do artigo].2 – O financiamento a que se refere o número anterior é ainda assegurado através de montante a transferir para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) por conta do resultado líquido de cada exercício anual do ICP–Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a reverter para o Estado, nos termos previstos na presente lei.Artigo 10.o Taxas1 – A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a Artigo 10.o [»]1 – [... ].Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014transferir em cada ano.» Artigo 13.o Consignação de receitas1 – As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.o 1 do artigo 10.o constituem: a) 3,2 % receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP); b) 0,8 % receita da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP (Cinemateca, IP).Artigo 13.o [»]1 – [»].2 – O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o constitui receita própria do ICA, IP.3 – A consignação da receita do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada tendo em atenção as seguintes prioridades, em conformidade com a declaração de prioridades e com o orçamento anual:a) 80 % destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20 % destina-se ao apoio à produção audiovisual e multimédia.4 – A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5 % até ao limite máximo de 30 %, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e multimédia e do número de espectadores das obras apoiadas, tal como definidos em diploma regulamentar à presente lei.2 – [»].3 – [»].4 – [»]. 5 – O montante resultante da aplicação do disposto no artigo anterior constitui receita própria do ICA, IP.»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.Porém, na Exposição de Motivos da proposta, o Governo não faz referência a qualquer audição a entidades externas ligadas ao setor, nem junta qualquer parecer à proposta de lei.  Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014da cadeia produtiva do setor, incentivando o investimento privado, para que mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número cada vez maior de brasileiros.O apoio indireto a projetos audiovisuais é feito através de mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei n.o 8.313/91, de 23 de Dezembro (Lei Rouanet), na Lei n.o 8.685/93, de 20 de Julho  (Lei do Audiovisual), e na Medida Provisória 2.228-1/01. Esses dispositivos legais permitem que pessoas singulares e coletivas, tenham abatimento ou isenção de determinados tributos, desde que direcionem recursos, por meio de patrocínio, coprodução ou investimento, a projetos audiovisuais aprovados na ANCINE.Outro mecanismo inovador de fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual, que contempla os diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – da produção à exibição, passando pela distribuição/comercialização e pela infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros.Já este ano foi aprovada a Lei n.o 12.599/2012, de 23 de Março, que promove alterações na CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada em, 2008), com o objetivo de proteger e estimular a produção brasileira de obras audiovisuais publicitárias de baixo orçamento.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades: o TVI  o RTP o SIC o ANACOM o ICA o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos o SINTTAV – Sindicato Nacional Trabalhadores Telecomunicações Audiovisual o GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes o Associação de Produtores de Cinema o Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) o CENA – Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espetáculo e do Audiovisual  o PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas o APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão o Observatório das Atividades Culturais o APC – Associação de Produtores de Cinema  o APR – Associação Portuguesa de Realizadores  o APPA – Associação Portuguesa de Produtores de Animação o Academia Portuguesa de Cinema  o João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor  o  Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes  o Cabovisão  o OPTIMUS o  Federação Portuguesa de Cine Clubes Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014o  APRITEL – Ass. dos Operadores de Telecomunicações o  PT – Portugal Telecom o  Zon Multimédia o APAD – Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos o Vodafone Portugal o Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas o APORDOC – Associação pelo documentário o Cinemateca o SPA – Sociedade Portuguesa de Autores o Conselho Nacional de Cultura – Secção do cinema e do audiovisualPara o efeito, a Comissão solicitará parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que o apoio estatal ao cinema e às atividades cinematográficas e audiovisuais, para além da taxa atual que incide sobre os operadores de serviços de televisão por subscrição, se fará por via de uma receita do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), que continuará a ser cobrada e a reverter para o Estado, mas passará a ser canalizada para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP. (ICA, IP).———PROPOSTA DE LEI N.o 194/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)PROPOSTA DE LEI N.o 195/XII (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO À APROVAÇÃO DOS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA)PROPOSTA DE LEI N.o 196/XII (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
77 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014“Artigo 52.o, n.o 3, alínea e) Não se descortina o rationale subjacente à introdução, no n.o 3 do artigo 52.o da LTSAP, de uma nova alínea elencando o rol de programas que a concessão do serviço público deve necessariamente incluir (cfr. o teor do corpo do preceito). Apesar de deliberada, a opção tomada não pode deixar de se considerar equívoca, do ponto de vista técnico-legislativo – ao integrar num mesmo catálogo serviços de programas e programas.Artigo 52.o, n.o 4 Valem aqui, com as devidas adaptações, as observações feitas a propósito do artigo 52.o, n.o 3, alínea e).Seria de aproveitar a oportunidade para colocar a terminologia empregue no artigo 52.o, n.o 4, em harmonia com a do seu n.o 2, e, também, com a do artigo 8.o, n.o 5, da LTSAP, no que respeita à designação de «serviços de programas de acesso não condicionado livre».Artigo 52.o, n.o 5, alínea a) À data, um dos serviços de programas da concessionária já se encontra legal e contratualmente vinculado à «prestação especializada de informação, concedendo particular atenção a temas com interesse para regiões e comunidades específicas». A «vocação de proximidade» que ora se especifica neste contexto visará enfatizar a obrigação assinalada, ainda que à custa de uma fórmula de conteúdo indeterminado.Artigo 54.o, n.o 1 Remete-se para as observações formuladas no âmbito do artigo 52.o, n.o 3, alínea e), da proposta de alteração.Artigo 54.o, n.o 3 Embora constitua uma novidade do ponto de vista formal, não parece que a referência aos «agentes culturais» represente uma densificação substancial do preceito.Artigo 97.o, n.o 1 Compreende-se e justifica-se a alteração proposta a este preceito, dado que se tem em vista a outorga de uma nova concessão do serviço público (ou uma sua renovação a favor da mesma concessionária), devendo, pois, eliminar-se a referência à «contagem dos prazos (...) da concessão do serviço público de televisão em curso».Complementarmente, a ERC sugere ainda algumas alterações de ordem formal não consideradas na proposta governamental“Artigo 24.o, n.o 2 Deverá eliminar-se a referência ao artigo 85.o, que se encontra revogado.Artigo 40.o-B, n.o 7 Apesar de se tratar de uma norma claramente imperativa, a verdade é que não está prevista qualquer sanção para a sua violação, pelo que se propõe que tal conduta passe a ser qualificada como contraordenação.Artigo 40.o-C Propõe-se a consagração, no seu n.o 1, da admissibilidade de telepromoções em programas de entretenimento ligeiro, nomeadamente talk-shows, no sentido de assegurar a conformação da Lei à realidade e prática televisiva, entendendo-se ser recomendável o estabelecimento de um limite de tempo (ou uma percentagem do tempo total do programa) para a sua inserção naqueles programas.Acresce que também não está prevista nenhuma sanção para a violação de qualquer um dos três números do preceito, pelo que igualmente se propõe que tais condutas passem a ser qualificadas como contraordenação, conforme se dirá adiante a propósito dos artigos 75.o e 76.o.
83 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014PARTE IV – ANEXOS1) Nota técnica da Proposta de Lei n.o 194/XII (3.a) 2) Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 195/XII (3.a) 3) Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 196/XII (3.a)Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.Nota TécnicaProposta de lei n.o 194/XII (3.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio  Data de admissão: 2014-01-15 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 24-01-2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA 10 de janeiro de 2014 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 194/XII (3.a), apresentada pelo Governo, que «Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio», tendo sido anunciada no dia 15 de janeiro de 2014.Com esta iniciativa visa o Governo alterar a Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, pretendendo integrar no mesmo contrato o serviço público de televisão e o serviço público de rádio.Nesse sentido, o prazo da duração da concessão do serviço público de rádio é alargado para 16 anos, ficando, desta forma, harmonizado com o período de concessão do serviço público de televisão [atual artigo 52.o, n.o 1, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP)].Na exposição de motivos do diploma invoca-se a necessidade de preparar a RTP para a prossecução do serviço público no contexto de um mercado audiovisual substancialmente diferente; a necessidade de estabelecer uma orientação clara para o serviço público e promover uma cultura institucional suscetível de a prosseguir; o desígnio de posicionar o serviço público quer como um regulador da qualidade do mercado audiovisual português, quer como um promotor desse mesmo mercado, bem como da sua diversidade e criatividade; e, por último, o objetivo de posicionar o serviço público de media, igualmente, como um promotor Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Meios da Comunicação Social; Sindicato dos Jornalistas; Conselho Nacional do Consumo; Associação Nacional dos Municípios Portugueses; ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; APD – Associação Portuguesa de Deficientes; CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes; GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL; Sociedade Portuguesa de Autores; e União Geral de Consumidores. Pareceres / contributos enviados pelo Governo: A iniciativa legislativa vem acompanhada de dois pareceres, da ERC e do Conselho de Opinião da RTP, que podem ser consultados aqui. Contributos de entidades que se pronunciaram: Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, parece não ser possível avaliar as consequências de eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.Nota TécnicaProposta de lei n.o 195/XII (3.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA Data de admissão: 2014-01-15 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Mesquitela e Maria João Costa (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (BIB).Data: 24-01-2014I.  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, apresentada pelo Governo, visa dotar a RTP de novos estatutos tendo em vista a implementação de um novo modelo de governo societário, deixando a concessionária do serviço Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Essa transição foi operada de forma diferente para os dois operadores, DR e TV2. De facto, quando o novo governo neoliberal de coligação entre os partidos social-democrata e social-liberal Radikale Venstre tomou posse em 2001 determinou a privatização da TV2 em 100 dias, privatização essa que não chegou a acontecer.Em 2003 o Ministro da Cultura nomeou uma nova direção para preparação de novo processo de privatização que teve o idêntico resultado. Em 2006, e sob a égide de uma renovada direção para o mesmo efeito, foi desencadeada uma expansão agressiva das atividades da TV2 que, em cinco meses, lançou um canal noticioso, um canal desportivo e uma estação de rádio nacional, mas também essa estratégia se revelou infrutífera.Em 2011 o Ministro da Cultura nomeou uma comissão para avaliar potenciais novos modelos de desenvolvimento dos meios de comunicação no país. O resultado do seu trabalho, finalizado em outubro do mesmo ano, está disponível sob a forma de relatório, cujo resumo em inglês pode ser consultado aqui: Democracy Support - tomorrow's public media support. A estrutura atual do sistema de meios de comunicação dinamarqueses pode ser vista aqui:De acordo com a secção 10 do Radio and Television Broadcasting Act (Act n.o 477, de 6 de maio de 2010), a atividade geral de serviço público deve, através da televisão, rádio, Internet ou meio similar, proporcionar à população dinamarquesa uma grande variedade de programas e serviços que compõem a cobertura de notícias, informações de carácter geral, educação, arte e entretenimento.O serviço público deve almejar a qualidade, versatilidade e diversidade da gama de programas fornecido, assegurando também a objetividade e imparcialidade na cobertura de informações, garantindo assim a liberdade de informação e de expressão.A programação deve garantir que o público em geral tem acesso a informações importantes sobre a sociedade e abranger todos os géneros na produção de arte e cultura e proporcionar programas que refletem a diversidade de interesses culturais na sociedade dinamarquesa.A divulgação da língua e cultura dinamarquesa são consideradas prioritárias.A secção 10 do Radio and Television Broadcasting Act determina que as atividades gerais de serviço público via televisão, radio e internet devem fornecer à população dinamarquesa uma extensa seleção de Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014oportunidade para aprender e estudar, dar enfoque à programação para crianças e jovens e oferecer programas «devotos»; 4) Tratar na sua transmissão cidadãos de língua finlandesa e de língua sueca de igual forma e produzir serviços em Sami, Romani e linguagem gestual bem como, quando aplicável, nas línguas dos outros grupos linguísticos no país; 5) Favorecer a tolerância e o multiculturalismo e fornecer programação para as minorias e grupos especiais; 6) Promover a interação cultural e oferecer uma programação dirigida ao exterior; e 7) Transmitir comunicados oficiais, para os quais disposições adicionais serão emitidas por decreto, e prever a possibilidade de transmissão de televisão e rádio em circunstâncias excecionais.[Act on Yleisradio Oy, Section7, Public Service (atualizado em 10 de agosto de 2012)].Concessão do serviço público (contratação e obrigações da concessionária): As emissoras de serviço público nos países nórdicos, como é o caso da Finlândia, são sociedades anónimas detidas pelo Estado. A propriedade é gerida por um Conselho de Administração eleito pelo parlamento.As «Disposições Gerais» da Lei de Televisão da Finlândia [Act on Yleisradio Oy (Finnish Broadcasting Company) (1380/1993; ammendments up to 635/2005 included)] referem que «a Yleisradio Oy deve ser uma sociedade anónima que opera no setor administrativo do Ministério dos Transportes e Comunicações e engajada no serviço público, em conformidade com a secção 7. A empresa também se pode envolver em outras atividades de acordo com os seus estatutos».O direito de a empresa produzir serviços de televisão e radiodifusão será regido por disposições diferentes.  A Seção 2 (Propriedade da empresa) prevê que «o Estado deve possuir e controlar o capital social da empresa numa medida que corresponda pelo menos a 70 por cento da totalidade das ações da empresa e dos votos gerado por todas as ações da empresa».Relativamente aos «Requisitos operacionais da empresa» [Seção 3 (492/2002)], «no desenvolvimento de outras atividades de difusão televisiva e de rádio, incluindo os relativos serviços adicionais e extra, o Ministério dos Transportes e Comunicações deve ter em conta os requisitos de funcionamento do serviço público referido na Seção 7».Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 20144. Consultas Não se reconhecendo à substância em causa, valor medicinal estabelecido ou reconhecido e não sendo utilizada como medicamento na União Europeia, encontra-se a iniciativa em apreço dispensada de consulta obrigatória a qualquer órgão ou instituição.PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente iniciativa legislativa.PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 199/XII (3.a) que «Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela anexa II-B» cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 16 de Janeiro de 2014.2. Com a proposta de lei em apreço, o Governo propõe a integração da substância «4-metilanfetamina» na tabela anexa II-B ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se enumeram as plantas, substâncias e preparações que estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo, atendendo a riscos sociais e para a saúde ora assinalados pelas instâncias comunitárias.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 199/XII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2014.A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de lei n.o 199/XII (3.a) (GOV) Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela anexa II-B.Data de admissão: 16 de janeiro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 3.o RequisitosO recurso ao procedimento extrajudicial pré-executivo é admissível desde que verificados os seguintes requisitos:a) O requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.o do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O requerente indique o seu número de identificação fiscal em Portugal bem como o do requerido.Artigo 4.o Apresentação do requerimento inicialA apresentação do requerimento inicial é efetuada em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 5.o Requerimento inicial1 - O procedimento inicia-se com a entrega do requerimento, por via eletrónica, através da plataforma informática referida no artigo anterior, no qual o requerente:a) Se identifica, indicando o nome, o número de identificação fiscal, a morada e um número de identificação bancária (NIB) referente a conta aberta junto de instituição de crédito na qual devam ser depositados quaisquer montantes; b) Identifica o requerido, indicando o nome, o número de identificação fiscal e a morada; c) Indica o valor em dívida, discriminando: i) Capital em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, quando devidos;  iv) Quaisquer impostos que possam incidir sobre os juros; v) Datas de início de contagem dos juros; vi) Taxas de justiça pagas no âmbito de procedimento ou processo que deu origem ao título executivo; vii) Valores pagos no âmbito do presente procedimento antecipadamente à entrega do requerimento inicial; d) Expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem no título executivo; e) Pede os juros vincendos, indicando a taxa de juro aplicável; f) Pede os valores a pagar ao agente de execução a título de honorários no âmbito do presente procedimento; g) Identifica o mandatário, sempre que se encontre representado por advogado ou solicitador.2 - Havendo pluralidade de credores ou devedores, são indicados:a) Os elementos constantes das alíneas a) e b) do número anterior relativamente a todos os intervenientes; b) Discriminam-se as responsabilidades de cada requerido perante os requerentes bem como a natureza solidária, conjunta ou subsidiária das mesmas.3 - Pretendendo-se a identificação de bens comuns, o requerente indica ainda o nome e o número de identificação fiscal do cônjuge do requerido e o respetivo regime de bens do casamento.
138 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014execução e o Banco de Portugal.6 - Os resultados das consultas e a informação disponibilizada não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na presente lei.Artigo 10.o Relatório1 - Após a concretização das consultas, o agente de execução elabora um relatório que resume o resultado das mesmas, indicando quais os bens identificados ou a circunstância de não terem sido identificados bens penhoráveis.2 - O relatório referido no número anterior obedece a um modelo específico, disponível no SISAAE, devendo constar do mesmo, de forma expressa, uma das seguintes indicações: a) Sem quaisquer bens identificados; b) Com bens aparentemente onerados ou com encargos; c) Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.3 - No relatório deve também ser destacada a seguinte informação: a) A circunstância do requerido constar da lista pública de devedores; b) A circunstância do requerido ter sido declarado insolvente; c) A circunstância do requerido ter falecido ou, sendo pessoa coletiva, ter sido já dissolvido e liquidado; d) A circunstância do requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes.4 - O relatório é notificado ao requerente, com indicação das opções previstas no n.o 1 do artigo seguinte.Artigo 11.o Manifestação de vontade do credor1 - Notificado do relatório, o requerente tem o prazo de 30 dias para requerer:a) A convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução; ou b) No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora, a notificação do requerido para os termos previstos no artigo seguinte.2 - A vontade do requerente manifesta-se mediante o pagamento, através de um dos identificadores únicos de pagamento que lhe são disponibilizados para cada uma das opções, de montante correspondente aos honorários devidos ao agente de execução pelas diligências subsequentes.3 - Decorrido o prazo de 30 dias, sem que o requerente proceda ao pagamento previsto no número anterior, o procedimento é automaticamente extinto.Artigo 12.o Notificação do requerido1 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o requerido é notificado para, no prazo de 30 dias:a) Pagar o valor em dívida, acrescido dos juros vencidos até à data limite de pagamento e impostos a que possa haver lugar, bem como dos honorários devidos ao agente de execução previstos no artigo 20.o; b) Celebrar acordo de pagamento com o requerente; c) Indicar bens penhoráveis; d) Opor-se ao procedimento.
145 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014de 26 de outubro, e de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e asseguram a colocação em prática das medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais.4 - Os dados pessoais constantes da plataforma informática a que se refere o artigo 4.o e do dos registos de consulta e de disponibilização de informação constantes do SISAAE são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam, sendo obrigatoriamente destruídos de forma automática decorrido o prazo de 10 anos após a sua recolha.Artigo 29.o SigiloAs entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.Artigo 30.o Proteção de dados pessoaisOs agentes de execução devem respeitar o regime da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente:a) Respeitar a finalidade da consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido;  b) Não transmitir a informação a terceiros.Artigo 31.o Direito subsidiárioAplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil em tudo o que não esteja expressamente previsto na presente lei.Artigo 32.o Apoio judiciário1 - Ao procedimento extrajudicial pré-executivo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário.2 - A dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo abrange o pagamento dos honorários que sejam devidos ao agente de execução, bem como, sendo o caso, a nomeação de agente de execução a qual é efetuada nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, sendo regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça o regime de pagamento dos honorários devidos, bem como a responsabilidade pelos mesmos.Artigo 33.o Disposições finais e transitórias1 - Aplicam-se ao procedimento extrajudicial pré-executivo, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis aos agentes de execução na tramitação dos processos de execução.2 - Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.3 - Com exceção das notificações dirigidas ao requerido, ou ao requerente nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 5.o, todo o procedimento é tramitado exclusivamente por via eletrónica, através do SISAAE.4 - Os valores suportados pelo requerente no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo, com exceção dos referentes à remuneração devida pelas consultas, podem ser reclamados pelo requerente no processo de execução.
149 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Luísa Salgueiro — Jorge Lacão — Elza Pais — Nuno Sá — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — António Gameiro — Ana Catarina Mendonça Mendes — Miguel Laranjeiro.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 936/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE "A EXECUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 14, ENTRE OS CONCELHOS DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, TROFA E MAIA, COMO UMA OBRA PRIORITÁRIA, DADO O SEU CARÁCTER ABSOLUTAMENTE DECISIVO PARA O ELEVADO ÍNDICE INDUSTRIAL SITUADO A NORTE DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E NA ÁREA SUL DO VALE DO AVE"Exposição de motivosConsiderando que a Estrada Nacional 14, entre a Maia (Nó do Jumbo) e Vila Nova de Famalicão (Nó da Cruz IP1/ A3) se encontra há demasiado tempo sobrecarregada de trânsito rodoviário, impedindo a normal circulação de pessoas e mercadorias, dificultando o funcionamento das muitas e fortes unidades industriais servidas por esta artéria central do Norte do País e a consequente degradação progressiva do pavimento, bem como a diminuição da segurança.Considerando a forte tradição industrial e exportadora das empresas que compõem o parque empresarial destes Concelhos, empresas essas que lidam diariamente com o estrangulamento rodoviário desta via e que reclamam uma solução urgente, sob pena de serem obrigadas, algumas delas, a pensar na deslocalização para outros Concelhos.Considerando que existe um absoluto consenso entre os Municípios envolvidos (Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia) nesta matéria.Considerando que o projeto base está concluído e aprovado desde o final de 2011, como corolário de um longo trabalho técnico e de concertação interinstitucional que inclui o Estudo Prévio e a respetiva Declaração de Impacto Ambiental, embora seja admissível que o mesmo possa ser retificado por forma a obter-se uma redução do seu custo, atento a situação de graves dificuldades que o País atravessa.Considerando, por fim, que o Relatório Final do grupo de trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado (IEVA) prevê, no setor rodoviário, as “Acessibilidades na EN14 entre Vila Nova de Famalicão e Maia” como um dos 23 projetos prioritários, selecionado em 6 lugar e como um projeto complementar à RTE existente.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: “A execução da variante á Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave”.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PSD, Fernando Virgílio Macedo — Emília Santos — Jorge Paulo Oliveira — Adriano Rafael Moreira — Luís Menezes — Miguel Santos — Hugo Lopes Soares — Fernando Negrão — Afonso Oliveira — Andreia Neto — Paulo Rios de Oliveira — Nuno Reis — Maria José Castelo Branco — Margarida Almeida — Isidro Araújo.———
152 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Os Deputados do PS, João Paulo Pedrosa — Odete João — Jorge Manuel Gonçalves — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Elza Pais — Inês de Medeiros.AnexoAntes  Depois———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 62/XII (2.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE JULHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de Maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 62/XII (2.a) que pretende “Aprovar o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 5 de junho de 2013, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.  Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Todos os países africanos de língua portuguesa (à exceção de Cabo Verde) e Timor-Leste registavam uma percentagem de população jovem superior a 40% da população total. No Brasil, o peso relativo dos jovens situava-se em 24,1% e em Portugal apenas nos 15,1%. A maior percentagem de população “potencialmente ativa” (15-64 anos) vivia no Brasil (68,5%) e a menor em Angola (50,1%).Fonte: Estatísticas CPLP 2012A esperança de vida à nascença aumentou em todos países da CPLP, durante o período 2003-2010. Os maiores progressos ocorreram em Timor-Leste (crescimento de 5,4 anos, entre 2004 e 2010), seguido de Moçambique (4,6 anos, de 2003 a 2010). A esperança de vida à nascença é superior nas mulheres, em todos os países da CPLP.O Produto Interno Bruto a preços correntes (nominal) do conjunto dos países da CPLP estimou-se em 2 470 625 milhões de dólares americanos, dos quais 86,72% diziam respeito ao Brasil. Em segundo lugar, mas bastante distanciado, situava-se Portugal com 9,28% e, em terceiro, Angola com 3,34%.Quanto ao PIB per capita, em 2010, a média da CPLP era de 10 105,7 USD. Os valores acima desta média registaram-se em Portugal e no Brasil, respetivamente, com 21 561,0 USD e 11 086,1 USD. Em contrapartida, os países com o menor PIB per capita foram a Guiné-Bissau (547,2 USD) e Moçambique (426,0 USD).De 2003 a 2010, o PIB em volume (real) apresentou uma taxa de variação média anual positiva em todos os países da CPLP.Fonte: Estatísticas CPLP 2012Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014No entanto, verificaram-se grandes contrastes entre os países membros. As taxas mais elevadas de crescimento médio anual observaram-se em Timor-Leste (17,2%) e Angola (13,3%). O crescimento da atividade económica foi também bastante acentuado em Moçambique (7,4%), Cabo Verde (6,4%) e São Tomé e Príncipe (5,6%); mais moderada foi a taxa de crescimento médio no Brasil (4,4%) e na Guiné-Bissau (3,1%).Portugal foi o país da CPLP com o crescimento médio anual do PIB em volume mais reduzido (0,7%).Em termos reais, as taxas mais elevadas de crescimento médio anual da atividade económica observaramse em Timor- Leste (17,2%), Angola (13,3%) e Moçambique (7,4%).As exportações a preços correntes (de bens e serviços), no período de 2003 a 2010, apresentaram uma taxa de variação média anual positiva em todos os países da CPLP.Timor-Leste foi o país da CPLP onde se observou a maior taxa de crescimento médio anual (32,7%), seguido de Angola (25,6%) e do Brasil (15,9%). Moçambique, Cabo Verde e Guiné-Bissau encontravam-se numa posição intermédia, com uma taxa de crescimento médio anual de 11,7%, 10,3% e 8,3%, respetivamente. Portugal ocupava a penúltima posição (4,5%) e São Tomé e Príncipe a última (1,4%).Relativamente ao peso das exportações no PIB (nominal), de acordo com as respetivas médias, TimorLeste destacou-se fortemente com 93,9% do peso das exportações no PIB; o segundo lugar pertenceu a Angola (69,4%) e o terceiro e quarto lugares, a Portugal (29,8%) e a Moçambique (29,3%), respetivamente.Fonte: Estatísticas CPLP 2012Embaixadas e consulados dos países da CPLP Tendo em conta o âmbito da iniciativa que aqui analisamos importa fazer uma breve descrição do mapa das estruturas de representação externa de cada um dos países que compõem a CPLP de forma a enquadrar melhor a matéria.Assim e, como seria expectável, Portugal e Brasil são os países com a maior rede de representação externa logo seguidos por Angola.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 66 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 205/XII: Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras. Resolução: Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.
2 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014DECRETO N.o 205/XII APROVA O REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO E DAS PROFISSÕES DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO E DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições preliminaresArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.2 - A presente lei procede ainda à adaptação do regime jurídico referido no número anterior aos seguintes diplomas: a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; b) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro; c) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP); d) Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, que altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), transpondo parcialmente a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.Artigo 2.° Âmbito1 - O disposto na presente lei é aplicável ao ensino da condução para todas as categorias de veículos com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - A presente lei aplica-se ao ensino da condução ministrado em escolas de condução localizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, incluindo os requisitos relativos aos instrutores de condução e diretores de escola de condução, com exceção: a) Dos requisitos relativos ao contrato entre o candidato a condutor e a escola de condução referidos no artigo 5.o; b) Do regime da condução acompanhada por tutor, referido no artigo 7.o; c) Dos requisitos relativos aos veículos de instrução.