12 DE OUTUBRO DE 2015 101 3.3.1.7.1 A Medida de Resolução Como referido, a aplicação da medida de resolução ao BES foi deliberada pelo Banco de Portugal no dia 3 de Agosto de 2014, importando mencionar a ordem cronológica dos acontecimentos, tal como transmitida à CPI pelo Banco de Portugal.  No dia 10 de Julho de 2014, o BES informa os mercados da exposição do Grupo BES (em base consolidada) a entidades do Grupo Espírito Santo e que a almofada de capital constituída, no valor de 2.100 milhões de euros, seria suficiente para acomodar essa exposição, mantendo-se acima dos níveis mínimos exigidos de solvabilidade. Quatro dias mais tarde, a 14 de Julho de 2014, Ricardo Salgado deixa a presidência executiva do BES, passando essa função a ser exercida por Vítor Bento. No dia 18 de Julho de 2014 tem lugar uma reunião do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF), onde foi abordada a questão do BES. No dia 25 de Julho de 2014, a KPMG quantifica, pela primeira vez, os prejuízos semestrais do GBES, que atingiriam os 3.577 milhões de euros, valor que confirma no dia 28 de Julho de 2014. Após dia 25 de Julho de 2014, segundo o Governador, o Banco de Portugal começa a antecipar os diversos cenários de contingência: um plano “a” consistiria no recurso a uma recapitalização com capitais privados; o plano “b” poderia assumir a forma de nacionalização, liquidação do banco, recapitalização pública ou medida de resolução. No dia 29 de Julho de 2014, o Banco de Portugal solicita a Vítor Bento a apresentação de um plano de recapitalização privada do BES, plano esse que deveria ser entregue até dia 31 de Julho de 2014. No dia 30 de Julho de 2014, o BES divulga os resultados semestrais e um prejuízo de 3.577 milhões de euros. Ainda nesse mesmo dia, o presidente da Comissão Executiva do BES informa da existência de diversas entidades privadas interessadas na recapitalização do banco. Antecipando os vários cenários de contingência, o Banco de Portugal contacta o Ministério das Finanças quanto à necessidade de introdução de alterações pontuais no Regime Geral de Instituições de Créditos e Sociedades Financeiras, de forma a poder acomodar a eventualidade de uma medida de resolução, designadamente no sentido de proteger os credores, na medida em que não poderiam assumir perdas maiores do que aquelas que viriam a sofrer num cenário de liquidação.  A 31 de Julho de 2014, o Presidente do Conselho de Administração do BES, Vítor Bento, informa o Governador do Banco de Portugal da impossibilidade de apresentação de um plano de recapitalização privada no prazo definido. No mesmo dia, o Governador do Banco de Portugal recebe da Comissão Executiva do BCE a informação de que este iria propor ao «Conselho de Governadores do BCE a suspensão do Estatuto do BES como contraparte da política monetária do Eurosistema, com efeitos a partir do dia seguinte, sexta-feira, 1 de Agosto», de acordo com as afirmações do Governador do Banco de Portugal na audição de 17 de Novembro de 2014. Esta medida teria como consequência a imediata necessidade de devolução da linha de crédito cedida ao BES no âmbito do Eurosistema, num valor que ascenderia a cerca de 10.000 milhões de euros. No decorrer dessa noite, segundo o Governador do Banco de Portugal, foi necessário equacionar a única medida que garantiria a estabilidade do sistema financeiro e que pudesse ser tomada num curto espaço de tempo. Essa medida seria a resolução do BES. Em reunião por teleconferência do Conselho de Governadores do BCE, que teve lugar pelas 12h00 do dia 1 de Agosto de 2014, foi decidido adiar a suspensão do estatuto de contraparte do BES para segunda-feira, dia 4 de Agosto de 2014, «mediante o compromisso de concretização da medida de resolução durante o fim-de-semana, a tempo da abertura dos mercados na segunda-feira.» A adopção desta solução foi de imediato comunicada à Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo Governador do Banco de Portugal. Nos dias 2 e 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal analisou a valorização dos activos do BES, estimou as suas necessidades de capital e a separação dos elementos patrimoniais do balanço do BES, entre o “banco mau” e um “banco de transição”. A medida seria tornada pública na noite de Domingo, dia 3 de Agosto de 2014, após ter sido deliberada em reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que teve lugar pelas 20 horas do mesmo dia. Presentes na reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal estiveram o Governador, Carlos Costa, os Vice-Governadores, Pedro Duarte Neves e José Berberan Ramalho, bem como os administradores José António da Silveira Godinho e João José Amaral Thomaz. Foram discutidos os seguintes assuntos: i) criação de um banco de transição – o Novo Banco, SA (Novo Banco); ii) transferência de