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2380 I SÉRIE - NÚMERO 68Sr. Deputado Antonino Antunes, quanto à questão de nós também não termos tomado qualquer iniciativa enquanto Governo, devo dizer-lhe que, face ao artigo da lei que lhe referi, os 90 dias já tinham expirado - o que, no entanto, não quer dizer que o grupo parlamentar não pudesse ter tomado a iniciativa.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, o que é de admirar é que, tendo VV. Ex.as manifestado a pertinência e a urgência desta lei, não tivessem feito uma lei com mais cuidado - e foi o Sr. Deputado, um dos subscritores deste projecto de lei, que naquela tribuna disse já haver artigos que tinham de alterar.Protestos do PSD.Mais do que distraídos foram apressados e não foram capazes de acautelar uma redacção mais cuidada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Isto é uma lei da Assembleia da República, não é um decreto-lei!Vozes do PS: - Isto não é um projecto de lei sobre tis baldios, é um projecto "à balda"!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que não mantenham diálogo, porque o tempo já é pouco.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Garcia dos Santos.O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao entendimento, já o manifestámos e algumas destas questões preocupam-nos. Só que VV.
Ex.as, com este projecto de lei, poucos problemas resolvem e, ao resolverem um problema, se calhar, originam três ou quatro. Tenho pena, mas, a seu tempo, esta questão será ventilada e certamente resolvida.
Além disso, suscitam problemas ainda de maior gravidade, como o de não distinguirem, por exemplo, águas originárias de terrenos baldios ou de terrenos privados, apontando para soluções que considero de alguma gravidade. E, mais, Sr. Deputado, esta situação é não só lesiva para os compartes mas até para alguns proprietários, porque aponta inclusivamente para que a água excedente de uma nascente privada, só porque atravessa um baldio, possa ser adquirida pela assembleia de compartes, o que é manifestamente inconcebível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com presunção tantum juris ou juris tantum, tanto basta para que o PCP vote contra este projecto de lei.
Foi muito eloquente a intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes e creio ter demonstrado que o que quer é resolver problemas jurisprudenciais, diversas interpretações do tribunal, e problemas de pessoas que deixaram passar o prazo de dois anos e, agora, não podem exercer o direito.
Ora, Sr. Deputado Antonino Antunes, temos uma larga tarefa à nossa frente! Se tivermos de seguir toda essa orientação em relação a todos os casos de pessoas que, por outras razões e noutras matérias, deixaram passar os prazos e não podem exercer o direito, se tivermos de resolver o problema das diversas interpretações jurisprudenciais noutras matérias, a Assembleia não vai fazer outra coisa, Sr. Deputado Antonino Antunes, se não pôr-se aí a fazer leis para dizer: "não é assim, senhores juízes, é assado; e, então, o prazo já não é esse, mas mais aquele".Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Então, lanço um repto ao Sr. Deputado e ao PSD, consubstanciado na seguinte questão: estão dispostos a fazer um projecto de lei para dizer que não há prazo para as acções de investigação de paternidade e de maternidade e que aqueles que perderam o direito à herança, agora, vão passar a tê-lo?O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Que comparação tão infeliz!A Oradora: - Não foi isso, mas a questão é semelhante, Sr. Deputado Antonino Antunes! Onde é que já se viu, numa Assembleia com cabeça, alguém vir dizer "Ah, vocês deixaram passar o prazo, mas a gente, agora, vai pôr aqui que não há prazo"?! V. Ex.a também está disposto a alterar a lei dos despedimentos e a dizer que os trabalhadores não têm apenas o prazo de um ano para exigirem a indemnização, mas podem fazê-lo a todo o tempo?
O Sr. Deputado Antonino Antunes sabe tão bem como eu que há uma coisa que se chama certeza e segurança jurídica e também sabe que o seu projecto de lei vai ao arrepio de toda a certeza e de toda a segurança jurídica. Aliás, este é mais um passo na gesta heróica e épica, "em demanda do Santo Graal", do PSD contra os baldios e contra os compartes!O Sr. António Martinho (PS): - É um risco!A Oradora: - E nós sabemos muito bem que o PSD, na revisão constitucional, propôs a eliminação do artigo 82.o da Constituição, onde se encontra a consagração da propriedade social dos meios de produção! Sabemos isso!
Mas, Sr. Deputado Antonino Antunes, VV. Ex.as foram longe demais. Primeiro, nessa questão do prazo; segundo, porque, enquanto uma pessoa contra um privado, na acção industrial imobiliária, tem determinados requisitos a cumprir e tem de provar a sua boa fé e que o valor que a sua obra trouxe ao terreno é superior ao valor deste, aqui, quando estão em causa interesses de comunidades locais e não os de uma pessoa, VV.
Ex.as abrem mão de tudo isto e defendem que não é preciso provar nada, podendo apropriar-se da parcela de solo de qualquer maneira e a todo o tempo.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Pagando-a!A Oradora: - Sr. Deputado Antonino Antunes, de facto, isto é demais!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Antonino Antunes, porque razão VV. Ex.as não se contentam com o que consta
8 DE MAIO DE 1997 2381do Código Civil em relação à servidão legal de águas para uso doméstico, para aproveitamento agrícola e para indústrias, que não dá o direito aos titulares do direito de servidão de se apropriarem da água dos
Creio que, efectivamente, estamos hoje a assistir, num momento em que nem sequer o PSD regulamentou a lei de 1993, como já foi aqui denunciado, mas também o PS, que está há dois anos no Governo e ainda não o fez,...Vozes do PS: - Há ano e meio!O Sr. António Martinho (PS): - Estamos a tratar disso!A Oradora: - Estão a tratar disso! Vamos a ver, porque, se calhar, estão dependentes de algum acordo em relação ao artigo 82.o da Constituição. E não sei que mais surpresas o PS nos reservará nessa matéria de revisão constitucional!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Antonino Antunes, a lei ainda nem regulamentada foi. Através dos tempos, foram feitas as maiores obstruções ao exercício dos direitos dos compartes e eles já estão habituados a isso, porque toda esta actuação em relação aos baldios já vem de muito longe. E agora VV.
Ex.as vêm fazer uma investida contra a propriedade comunal para esbulhar, para colocar no comércio jurídico águas e bocados de terreno, fora daquilo que a lei actualmente prevê em relação aos privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei fala por si, as contradições na exposição de motivos são enormes. O vosso projecto de lei diz, na exposição de motivos, e V.Ex.a repetiu-o aqui, que toda a gente sabe que há construções que têm na sua base vendas, autorizações e licenças camarárias que levaram a essas utilizações. Então, se toda a gente sabe, não podem provar a boa
fé?! Não! O que V. Ex.a quis foi, de facto, prosseguir uma cruzada contra os compartes, contra os baldios, contra uma propriedade que, no norte serrano, tem desempenhado uma função económica e social importante.
Mas eles continuarão a lutar e VV. Ex.as não contarão connosco para qualquer alteração à lei existente.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Os Verdes acabam de me conceder
1 minuto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, faça favor.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, fez um desafio ao Grupo Parlamentar do PS, mas recordo-lhe a parte final da intervenção do Sr. Deputado Garcia dos Santos, onde reconhecemos que a Lei dos Baldios merece, necessita e deve ser regulamentada. Qualquer grupo parlamentar pode exercer o direitos de legislar e propor um projecto de lei, mas o meu colega Deputado
Garcia dos Santos foi claro quando disse que o PS está disponível para enriquecer este projecto de lei, tendo sempre presente a necessidade de acautelar os legítimos interesses das comunidades locais e evitar eventuais violações aos princípios consignados na Constituição.
Sr.a Deputada, quanto ao artigo 82.o da Constituição, da nossa parte prezamos muito o direito das comunidades aquilo que é propriedade comunitária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo de muito pouco tempo para o efeito. Mas informam-me que Os Verdes concedem-lhe também
Apetecia-me responder, perante esta profissão de fé, à maneira de Gil Vicente: muito folgo eu com isso. Mas como nestas coisas da fé, que não de convicções, a fé muitas vezes abala, é sempre bom estar com um pé atrás.Risos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, o projecto de lei n.o 257/ VII, ao pretender a eliminação da limitação temporal prevista no n.o 2 do artigo 39.o, vai, de facto, beneficiar ambas as partes interessadas, na medida em que permite a ambas desencadear o processo tendente à regularização da situação em qualquer momento. Entendemos que, por um lado, vai resolver um conjunto de situações que se encontram por resolver há já algum tempo e, por outro, vai permitir que o dono das construções, que neste caso em concreto e na sua grande maioria são pessoas de fracos recursos económicos e com poucas habilitações literárias. que a lei em vigor fez cair numa solução sem solução, isto é, numa solução sem alternativa.
No entanto, entendemos também - e congratulamo-nos com o facto de o PSD já ter reconhecido que é necessária aqui a clarificação de uma limitação temporal, por exemplo, aceitando que esta nova redacção apenas se aplicará às situações já existentes à data da entrada em vigor da lei - que a forma como o artigo está redigido é, de facto, bastante ampla porque não tem qualquer limitação temporal, e essa não nos parece uma situação justa.
Por outro lado, no projecto de lei, o estabelecimento da presunção legal é acompanhado do direito à aquisição do terreno, ainda que o valor deste seja maior do que o da obra incorporada. Esta presunção legal, ora proposta, é uma inversão do princípio que não só marca as origens históricas do instituto da acessão como predomina nas soluções dos diferentes sistemas estrangeiros em vigor sobre esta matéria.
De acordo com o disposto nos artigos 1339.o e 1342.o do Código Civil, o beneficiário da acessão pode ser quer o dono do solo quer o dono do implante. A solução proposta pelos autores do projecto de lei, pelo contrário, consagra a fatalidade da reversão para o dono do implante do solo em que implantou. Ora, esta disposição, em nosso entender, só pode valer na exacta medida em que reflicta o princípio da função social do direito real, isto é, só acei-
2382 I SÉRIE-NÚMERO 68tamos a presunção de boa fé do dono do implante desde que ceda mediante simples prova em contrário. Por isso, entendemos que, de facto, também essa clarificação deve constar no diploma.
Estas são as considerações que, do ponto de vista do PP, nos merece o presente projecto de lei em discussão, pelo que, em sede de especialidade, não abdicaremos de apresentar estas alterações, sendo certo que, de um modo geral, concordamos que as soluções apresentadas visam dar resposta a um conjunto de situações que a prática da lei reclama e que, portanto, urge pôr em prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente. peço a palavra para um pedido de esclarecimento no tempo de 1 minuto que me foi concedido pelo Partido Popular.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, antes de mais, queria congratular-me não propriamente pela posição que tomou, porque acredito que é uma posição sensata e de boa fé, mas, acima de tudo, por ter tocado no ponto essencial da questão.
Tenho pena que a Sr.a Deputada Odete Santos já não se encontre presente para me ouvir, mas aquilo que mais me surpreendeu nesta discussão - foi o facto de a Sr.a Deputada se ter esquecido de que aquilo que estamos aqui a defender, no essencial, quando tratamos das construções e das canalizações, são os interesses dos pobres e dos pequenos proprietários, porque só esses é que constroem nestas situações e só esses é que não têm estas situações legalizadas.
Foi, pois, uma intervenção contra os pobres e contra os pequenos proprietários aquilo em que se consubstanciou a posição defendida pela Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado, a Sr.a Deputada Odete Santos já não está presente e V. Ex.a pediu a palavra para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Santo, de maneira que faça favor de usar da palavra para esse efeito.O Orador: - Sr.a Deputada, no fundo, era isto que eu queria dizer, portanto penso que o meu pedido de esclarecimento está feito.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, queria apenas dizer-lhe que, de facto, comungamos dessa preocupação. Foi ela que nos levou a tomar a posição de viabilizar este projecto de lei, sem prejuízo de apresentarmos as alterações que já referi.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que a Sr.a Deputada Odete Santos já não está aqui porque na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está a ser debatido um artigo em que ela está directamente envolvida. Ela saiu porque presumiu que já não houvesse qualquer referência à intervenção que fez.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E também já não tinha tempo!
Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de lei n.o 257/VII.
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação e votação do I.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir o l.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1997, que visa dar cumprimento não só à lei como também ao acórdão do Tribunal de Contas, no sentido de que o saldo de gerência do ano de 1996 deva ser incorporado no Orçamento de 1997 logo após o seu apuramento e não, como acontecia no passado, no fim do ano económico em causa.
Ora, este Orçamento Suplementar, que assim dá cumprimento à decisão e ao acórdão do Tribunal de Contas, mais não visa do que interpretar fielmente os diplomas legais que regem esta matéria, e, por isso, merece o total acordo do Partido Popular.
O saldo de gerência do ano de 1996 já foi objecto de intervenção do Partido Popular. mas na sede própria, quando se discutiu a Conta de 1996, e por isso escuso de estar a repetir as considerações que fizemos na altura sobre esta matéria.
Quero apenas realçar o pronto cumprimento das determinações do órgão jurisdicional em causa por forma a que nada haja a apontar à Assembleia da República nesta matéria, e por esse motivo o Partido Popular não pode deixar de louvar a Sr.a Secretária-Geral. Desejamos que, de futuro, e ainda relativamente ao mesmo e outros acórdãos, a Assembleia saiba assim cumprir fielmente aquilo que o Tribunal de Contas determina.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para apenas dar um breve esclarecimento à Câmara das razões por que neste momento, passados poucos meses após a aprovação do Orçamento da Assembleia da República, é necessário um orçamento suplementar.
A primeira razão - o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa já o referiu - é justamente a de fazer a integração do montante correcto do saldo da Conta de 1996. Lembro que aprovámos o Orçamento para este ano em 31 de Janeiro e, como é normal, o saldo aí referido, o saldo respeitante à Conta de 1996, foi encontrado por estimativa pois não podia deixar de ser de outro modo. Passado um mês e tal, fechou-se a Conta de 1996, encontrou-se o saldo correcto, e agora trata-se de o integrar.
Também assim se procede à correcção de verbas que têm a ver com o facto de posteriormente terem sido recebidas
8 DE MAIO DE 1997 2383guias de reposição, quer da parte dos partidos, quer da parte de Deputados, referentes, na sua totalidade, a subvenções para campanhas eleitorais e a subsídios de reintegração.
Do lado da receita. são, pois, estas as duas alterações mais significativas.
No capítulo da despesa, procedeu-se também ao reforço das dotações orçamentais relativas a encargos assumidos em 1996, que tinham o respectivo cabimento e estavam devidamente autorizadas, mas cujo pagamento não foi efectuado durante o exercício desse ano económico. Vão, portanto, ser efectuados durante o ano de 1997. Daí termos de reforçar as respectivas dotações.
Há também que referir as alterações, a que, enfim, procedemos todos os anos, que têm a ver com a fixação do salário mínimo nacional. Há verbas orçamentais cujo valor depende da fixação do salário mínimo nacional, como sejam os subsídios de refeição e outros.
Reforçam-se ainda as verbas que se destinam à conservação, manutenção e reparação das instalações e procedeu-se também a um reforço da dotação provisional.
Digamos que estes são os movimentos orçamentais mais importantes e, como disse o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, ao que eu acrescentaria mais qualquer coisa, trata-se não só de acolher, como é natural, as recomendações do Tribunal de Contas mas também de conformar o nosso Orçamento com o decreto-lei que regulamenta a execução orçamental para o ano em curso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1997.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me evidente e óbvio que V. Ex.a encerre o debate não havendo mais inscrições, mas quanto à votação tenho algumas dúvidas, uma vez que o período regimental de votações decorrerá na sessão plenária de amanhã, às 18 horas, tanto quanto sei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Carlos Coelho, o que está na ordem do dia é "apreciação e votação (...)", e foi isto que foi decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Porém, se houver objecções a que assim se proceda, poderá ser votado na reunião plenária de amanhã...O Orador: - Sr. Presidente, o que foi decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi o agendamento da matéria para hoje, e a menos que haja alguma razão que torne para a Assembleia muito penosa a sua votação na reunião plenária de amanhã ela efectuar-se-á agora. Mas, perante isto, agradecia que o Sr. Deputado Rui Vieira, que é o Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, nos dissesse se há algum elemento nesse sentido, ou seja, se há algum elemento que torne totalmente imperioso que a votação seja feita hoje. Caso contrário, creio que devemos manter a regra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não há qualquer problema em que a votação se faça amanhã, à hora regimental. Portanto, assim se fará.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/VII, do projecto de lei n.o 241/VII (CDS-PP) e do projecto de deliberação n.o 40/VII (PS).
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Arménio dos Santos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
2384 I SÉRIE - NÚMERO 68Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Ruben Luís Tristão de Carvalho c Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 1 de Fevereiro de 1997 1261I Série - Número 34DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) assinalou a passagem do 106.o aniversário da insurreição republicana de 31 de Janeiro de 1891.
A Câmara apreciou, em conjunto, as propostas de resolução n.o l9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurício, em 4 de Novembro de 1995,
20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé. assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, e 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurício, em 4 de Novembro de 1995 Após terem usado da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) e os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Rui Carreteiro (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP), as propostas de resolução foram aprovadas em votação global.
Depois de o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de resolução n.o 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, e 24/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, foram as mesmas, discutidas em conjunto e aprovadas em votação global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Reis Leite (PSD). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Alberto Martins (PS).
Por fim, a Câmara procedeu à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1997. tendo o mesmo sido aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Rui Vieira (PS). Rodeia Machado (PCP). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
1 DE FEVEREIRO DE 1997 1263 1263Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n. 01 19/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, 20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, e 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que seja mesmo para esse efeito, porque, nos termos do que ontem anunciei, não vou deixar epidemizar falsas interpelações.
Tem a palavra, pedindo-lhe que seja extremamente sintético.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma autêntica interpelação, na medida em que diz respeito ao carácter excepcional deste dia, 31 de Janeiro.
Desejo assinalar a passagem do 106.o aniversário da insurreição, a que gosto de chamar insurreição republicana e federativa, de 31 de Janeiro de 1891, que, como toda a gente sabe, foi um momento essencial na luta pela modernização política do País e pela preservação da identidade e da independência nacionais.
Não quero deixar de referir, como Deputado eleito pelo distrito do Porto, que essa revolta sucedeu nessa cidade e que respondeu na primeira linha da luta pela defesa dos grandes desígnios nacionais. Ontem como hoje, no Porto, na cidade/região, houve nome Portugal.Aplausos do PS e do PCP.Quero também dizer que, se há poucas semanas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não leve a mal que o interrompa, mas não está a fazer uma interpelação. Além disso, já disse o essencial sobre a matéria.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar...
1264 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação já está feita e não pode usar mais da palavra. Aliás, não se tratou de uma interpelação, embora me tenha dito que era, e eu não gosto de ser enganado.O Orador: - Sr. Presidente, não quis enganá-lo. Para mim, foi uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não se tratou de uma verdadeira interpelação. Tenho de travar o abuso desta figura, porque, se não, daqui a pouco pedem-me também a palavra Deputados de outras bancadas e, desta forma, nem daqui a meia-hora iniciamos a ordem de trabalhos de hoje.
Desculpe, mas já disse o essencial. Fica dito, e muito bem.
Para introduzir o debate sobre as três propostas de resolução que há pouco referi, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje vem ao Parlamento para ratificação é consensual.
Todo o mecanismo de cooperação União Europeia/ACP tem sido objecto de sucessivas reformas, e o seu quadro essencial deve ser defendido e mantido como um modelo de cooperação descentralizada e baseada numa parceria entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico.
Poderia dizer que mais importante do que aquilo que foi assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995, é dar aqui o sinal de partida para o que vai ser a reforma de Lomé. É, aliás, uma matéria a que este Parlamento vai estar atento e a que a opinião pública qualificada vai ter também, naturalmente, de dar a sua contribuição com vista à respectiva discussão.
Digamos que, não no que diz respeito ao que hoje está aqui em discussão, que penso ser matéria consensual e adquirida, mas relativamente à reforma de Lomé que se avizinha, há que prevenir contra alguns riscos de desintegração deste quadro e deste modelo de cooperação. Não queremos que, a pretexto de uma futura reforma, se venha a desarticular o quadro de cooperação que existe há cerca de 30 anos, é necessário introduzir nesse quadro genérico de cooperação um sistema de maior diferenciação. Mas não acreditamos que o actual quadro de cooperação, baseado num sistema de parceria, possa ser desarticulado e substituído por um sistema de relação em termos apenas de um sistema de preferências generalizadas ou de uma relação de comércio puramente livre e não controlado. Pensamos que a fragilidade das economias dos paires destinatários da cooperação não o admitiriam.
Nesta alteração da IV Convenção ACP/CE há já uma tentativa de introdução de uma maior diversificação, mas de todo o modo há, genericamente, a manutenção da filosofia e dos quadros que foram, fundamentalmente, introduzidos por Claude Cheysson, e, portanto, têm já uma vigência de cerca de 30 anos.
Penso que esta matéria é consensual, não levantará nenhuma observação desta ,Câmara, pelo que as minhas considerações se destinam muito mais a prevenir um debate futuro, relativamente ao qual podemos antever alguns perigos, do que propriamente a justificar os Acordos presentes.
Em relação ao debate futuro, seria importante que, a nível da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, se travasse um debate aprofundado, de forma a permitir, não só ao Governo, mas também aos órgãos de soberania, e em particular ao Parlamento, como representante directo da opinião pública, sufragar uma posição no sentido de defesa de um quadro institucional de cooperação que permitisse uma relação preferencial entre a União Europeia, como maior doador na cooperação para o desenvolvimento, e os países ACP, de entre os quais, naturalmente, os países de África e da África subsahariana.
Penso que o Governo português e a diplomacia portuguesa têm de se perfilar nestes debates que se avizinham como defensores firmes de uma relação de cooperação estável entre a
União Europeia e os países ACP. Foi também nesse sentido que a diplomacia portuguesa propôs uma cimeira euro-africana para podermos aquilatar da evolução desta relação política e de cooperação entre a União Europeia e o continente africano, como o continente mais carenciado de um modelo de cooperação estável e baseado numa relação de parceria.
Portanto, Srs. Deputados, sem arrastar demasiado a argumentação, faria a defesa das propostas que aqui estão apresentadas e, sobretudo, faria um pedido no sentido de que a reforma futura da Convenção de Lomé fosse acompanhada, com o maior dos interesses, por esta Câmara, estando, naturalmente, o Governo à vossa disposição para prestar todas as informações que desejarem sobre a evolução das negociações nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio ser do conhecimento de todos que, em particular, os países da ACP querem e desejam a rápida entrada em vigor deste documento, chamado Lomé IV, 2.a fase.
Entretanto, também é verdade - e creio que este facto é inequívoco - que é praticamente pacífica a afirmação de que esta revisão não suscitou entusiasmo de ninguém, que, pelo contrário, as críticas foram generalizadas e que está muito aquém daquilo que se poderia esperar. Nesse sentido, julgo que o empenho do Governo português e da Assembleia da República no processo de revisão da Convenção de Lomé, que aqui, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu, é de extrema importância.
Sobre esse aspecto, haverá toda a atenção e colaboração da minha bancada, porque julgo que está aqui, ou pode estar ou não, uma contribuição da maior importância para as futuras relações Norte/Sul.
Entretanto, há um aspecto, neste contexto, que quero sublinhar, que, de algum modo, não deixei de estranhar na intervenção do Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria de o ouvir. É que, independentemente do facto de Portugal pertencer à União Europeia, de ser parceiro das relações União Europeia/Estados ACP, é também membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e, nesse quadro, tem de, obrigatoriamente, assumir um papel especial.
Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre como é que as relações de Portugal com os países de língua oficial portuguesa se colocam neste contexto, como é que a responsabilidade especial de Portugal se enquadra com as relações estabelecidas no âmbito do quadro União Europeia/ACP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
1 DE FEVEREIRO DE 1997 1265O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Luís Sá, diria que estou praticamente de acordo com todas as suas afirmações, mas talvez não tanto quanto ao pouco entusiasmo que uma discussão deste género, que envolve os 15 países da União. Europeia mais 84 países ACP, não terá. Naturalmente que será feita sempre com grande entusiasmo porque há sempre matérias de detalhe técnico que estão em causa.
Neste caso, assisti a toda a negociação, estive nas Maurícias aquando da celebração do Acordo e a questão mais polémica foi a inclusão ou não, no quadro de cooperação ACP, dos chamados países menos desenvolvidos e o facto de alguns países das Caraíbas, que têm já rendimentos per capita de cerca de 7000 dólares, poderem ou não ainda ser integrados neste quadro de cooperação.
Mas, repito - e penso que, nessa matéria, a sua intervenção foi completamente de encontro às nossas preocupações -,aquilo que está em causa ou vai poder estar em causa no futuro é um modelo de cooperação União Europeia/países ACP e, particularmente, continente africano. E as reformas que podem ser introduzidas, sob pretexto de melhorar o sistema de cooperação na futura reforma destas convenções, podem conduzir, em primeiro lugar, a uma maior centralização dos mecanismos de decisão - o que não nos interessa - e, portanto, pôr termo a um sistema de parceria na definição dos acordos específicos de cooperação. Por outro lado, em nome da boa governação e da centralização, a ajuda ao desenvolvimento pode ser retirada, preferencialmente, dos países da África subsahariana e concentrar-se em zonas de maior potencial económico, nomeadamente na Ásia.
Portanto, eu faria tal como tinha dito inicialmente, e aproveitando as palavras do Sr. Deputado - uma prevenção e uma chamada de atenção para o facto de que este é um debate não só importante do ponto de vista da conceptualização da política de cooperação para o desenvolvimento mas também do ponto de vista dos interesses nacionais e do ponto de vista da relação de Portugal coro os países que lhe estão mais próximos e que são os principais beneficiários da nossa política de cooperação para o desenvolvimento.
Dado não estar incluído na agenda fundamental do que aqui vos venho apresentar, não quis fazer, nesta manhã de sexta-feira, uma apresentação demasiado doutrinária sobre estas matérias, quis ir directamente ao ponto. Não fiz, pois, uma, alusão à CPLP, mas esta tem, como uma das suas traves-mestras, uma relação aprofundada coma política de cooperação da União Europeia. Uma visão pragmática leva a que a CPLP busque o seu financiamento não apenas nas contribuições dos Estados membros mas, em primeiro lugar, também na articulação das políticas das instituições de cooperação dos Estados membros e também, numa outra linha, no sistema de financiamento de instituições multilaterais como o Banco Mundial e, em particular e muito em primeira linha, da União Europeia. Por isso é que o Secretário Executivo da CPLP está a preparar, já para os inícios do mês de Fevereiro, uma visita a Bruxelas para, através do Plano Indicativo Regional Lusófono, da União Europeia, também poder incluir um conjunto de acções de cooperação no âmbito da CPLP.
Nós defendemos e temos prestado, através da unidade que temos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoio ao Secretário Executivo da CPLP para que esta, enquanto entidade comunitária, procure uma melhor articulação com a União Europeia e, neste caso, particularmente, que receba o apoio por via do Plano Indicativo Regional Lusófono.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dispõe de mais 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS bem como de mais 6 minutos concedidos pelo Sr. Deputado relator por este entender que pode prescindir, sem desvantagem, do tempo que lhe estava destinado para resumo do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Lomé chegou a ser apresentada por um ex-Comissário, o ex-Presidente da Comissão Europeia, como um verdadeiro laboratório Norte/Sul. Este facto, entretanto, contrasta com o que ouvimos dizer, num determinado momento, por exemplo, a um representante da Nigéria - a ideia de que a Europa, a Comunidade Europeia retirou bem mais do que deu.
Na verdade, continuamos a viver uma situação em que uma pequena parte das, importações da Comunidade Europeia vem dos países ACP enquanto uma grande parte das exportações destes países vão para os países da Comunidade Europeia.
Para além deste aspecto, sem dúvida nenhuma que seria faltar à verdade e ao rigor que é devido não referir o percurso importante que foi seguido colectivamente entre o capítulo IV do Tratado de Roma ou o anexo IV, com o elenco das colónias ou ex-colónias, neste caso sem consultar as próprias, e a situação que hoje é vivida. É um caminho que é inseparável de muitas lutas por novas relações entre o Norte e o Sul, por muitas lutas contra o colonialismo.
Creio, entretanto, que é evidente que, neste quadro, os problemas continuam claramente em aberto: problemas como os que foram referidos na Conferência do Rio em 1992; problemas como os que são referidos no Cairo; problemas como os que são assinalados no relatório do Parlamento Europeu acerca do documento que hoje aqui é debatido; problemas que decorrem também da situação especial de Portugal como um país da semiperiferia, com relações particulares, que não podem deixar de ser aprofundadas, com os países de língua oficial portuguesa e, simultaneamente, como país da semiperiferia que não está, evidentemente, na mesma situação de uma economia sólida que não tenha de temer concorrências dos países do norte da Europa ou dos países do chamado capitalismo central.
Isto significa que, independentemente dos documentos que hoje aqui estão a ser debatidos e que foram amplamente criticados pela sua insuficiência, quer pelos países ACP, quer pelas mais diferentes estruturas da própria Comunidade Europeia, designadamente sindicatos, quer pelo próprio Parlamento Europeu, vamos apoiar a aprovação para ratificação dos documentos que aqui são apresentados, mas simultaneamente com a consciência da necessidade de uma reflexão profunda no País e nesta Câmara acerca das relações Norte/Sul, das relações União Europeia/ACP, Portugal/Comunidade Europeia, Portugal/países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Trata-se de um acto que, independentemente da sua importância relativa, nos chama a todos a uma reflexão mais profunda, a uma reflexão mais cuidada, acerca de um dos grandes problemas do nosso tempo que não pode deixar de nos interpelar.
De resto, problemas como a dívida externa, que não tiveram qualquer avanço significativo no quadro dos documentos que aqui são considerados, são problemas que, pelo seu carácter extremamente vivo e extremamente importante, não podem deixar de nos questionar. Isto significa que o nosso apoio é altamente crítico, é um apoio
1266 I SÉRIE - NÚMERO 34preocupado e é um apoio que convida a todos a novas e mais profundas reflexões no futuro acerca desta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer uma breve referência ao caminho percorrido desde a assinatura do Tratado de Roma até ao acto que estamos a praticar na Assembleia da República pois o número de países, em termos de cooperação, passou de 15 para 84. Apesar de todas as insuficiências, críticas e dificuldades, esta cooperação (cará como uma referência da forma de fazer cooperação porque, apesar de tudo, a União Europeia e os seus Estados membros continuam a ser os mais importantes contribuintes para a assistência ao desenvolvimento.
Esta contribuição comunitária aumenta cerca de 20% e acontece num clima onde há um claro retrocesso das aludas bilaterais e uma crescente exigência das opiniões públicas dos países no sentido de se fiscalizar ao máximo todos os fundos disponíveis para estas áreas.
E se juntarmos a isso a situação político-económica vivida em alguns países ACP - na zona dos Grandes Lagos, em Angola, na Nigéria, no Sudão, na Serra Leoa -, a rigidez que existe na União Europeia neste tipo de apoios, bem como a importância crescente dos países da Europa Central e de Leste na concorrência para este tipo de ajudas, não podemos estar mais de acordo em que este debate deverá ser muco mais prospectivo do que um mero acto formal.
Pensamos, pois, que esta é uma tarefa de todos nós, nomeadamente porque este Acordo põe de forma clara o enfoque na importância dos direitos humanos, na consolidação do Estado de Direito, na importância da iniciativa privada, no caminho que se deve percorrer para melhorar este tipo de assistência. Também é importante verificar que a contribuição portuguesa de 125 mil milhões de ECUS (não fiz a conversão em escudos),...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quando for em euros é mais fácil!O Orador: - ... parece-nos adequada dadas as dificuldades que temos.
É evidente que este tipo de ajuda tem de ser devidamente avaliado mas que esta avaliação não faça com que os custos administrativos, quer do próprio projecto quer da fiscalização, seja de molde a que o que chega aos países seja crescentemente diminuído. Para nós, é importante que as questões relacionadas com capitais de risco, com transferências e facilidades de pagamento, bonificações de juros, substituam progressivamente o puro e simples perdão da dívida que deve ser utilizado mas com critério e muito excepcionalmente. Não podemos pedir, quer aos contribuintes portugueses quer aos contribuintes da União Europeia, que financiem a fundo perdido os desmandos de quem, nesses países, circunstancialmente, está no poder muitas vezes sem qualquer escrutínio democrático.
Para terminar, em relação a esta área, parece-nos importante que nessa discussão pudesse ser encontrada uma maior consistência na abordagem da Comunidade, não só da Comissão, no caminho da articulação com os programas de ajuda bilateral, e que também fossem sempre associadas instituições da sociedade civil assim como entidades bancárias e sociedades de capitais de risco. Naturalmente que nesta questão, quer a participação da diplomacia portuguesa quer do ICEP, seria útil, nomeadamente na melhor utilização das oportunidades que se abrem com este Acordo.
Aliás, não são só oportunidades porque, como sabemos, muitos desses países, em termos industriais, têm uma estrutura muito semelhante à nossa e serão nossos concorrentes directos em muitos produtos. Como sabem, não há exigência de reciprocidade e daí que tenhamos de ter alguma atenção a esses aspectos, mas temos também de ter atenção às oportunidades que se abrem. Quanto a mim, é também neste sentido que a reflexão deve seguir, envolvendo os empresários e as instituições respectivas.
Outra reflexão especial deve ser feita em relação à questão da ajuda de urgência aos refugiados porque, de facto, quer o aumento de insegurança quer a manutenção de situações altamente críticas fazem com que se tenha de dar alguma atenção nesta área, nomeadamente no enquadramento das acções de manutenção da paz das Nações Unidas.
Termino, salientando as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de se poder dar mais atenção, em termos de debate, a todas estas questões, mas não quero deixar de referir a importância, em termos daquilo que estamos a discutir hoje, da adesão dos três países referidos à União Europeia naquilo que representa de melhoria, quer quantitativa quer qualitativa, da cooperação porque alguns desses países j5 têm alguma experiência em termos bilaterais.
Em suma, o PSD vai votar favoravelmente as propostas de resolução hoje em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Carreteiro.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os três documentos que, nos termos constitucionais e sob a forma de propostas de resolução, o Governo sujeitou à aprovação para ratificação da Assembleia da República e que hoje apreciamos conjuntamente, são relativos à assinatura do Acordo de Alteração da IV Convenção de Lomé.
A bancada do PS não pode, portanto, deixar de considerar extremamente importante e profundamente positivo que a Assembleia da República se associe aos demais órgãos de soberania na aprovação de documentos tão decisivos para o aprofundamento do diálogo e da cooperação Norte/Sul.
Assim o provam as intenções nele patentes quanto ao respeito pelos Direitos do Homem, à solidificação do Estado de Direito, à promoção da democracia e até mesmo às possibilidades de intercâmbio em matérias tão sensíveis como a política externa e a segurança. Mas bastaria o esforço manifestado pelas entidades signatárias no estímulo ao desenvolvimento de economias de mercado, da actividade privada, da competitividade dos países ACP e, em particular, do reforço da cooperação regional e descentralizada para justificar o grau de importância que lhe conferimos.
No que diz respeito ao Acordo interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da União no âmbito da Convenção de Lomé, destaque-se a instituição de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que compromete financeiramente os Estados membros, estabelecendo um contrato com os países ACP que viabiliza a segunda parte da vigência da Convenção. Realce-se aqui também o esforço acrescido da contribuição portuguesa.
Finalmente, o Protocolo que visa tornar signatários os países que se tomaram membros da União Europeia fruto
1 DE FEVEREIRO DE 1997 1267do recente alargamento (a saber, Áustria, Suécia e Finlândia) tem como resposta positiva por parte dos países ACP a adesão à Convenção da Namíbia e do Burundi.
Admitimos que, nomeadamente na questão da dívida externa, poderia ter havido mais ousadia, porventura necessária e quiçá urgente. Mas há que reconhecer o esforço sério e empenhado no sentido da busca de uma solução viável e duradoura, como o comprova a Declaração anexa ao Acordo.
Cremos que é com passos seguros (como é, sem dúvida, o presente Acordo) que se deve construir o diálogo Norte/Sul. A liberdade económica e a democratização política seguem caminhos inexoravelmente indissociáveis, ainda que nem sempre rigorosamente paralelos e até, porventura, às vezes contraditórios. Mas são precisamente os perigos inerentes a esta ambiguidade que nos devem estimular cada vez mais a não ceder na firmeza do apoio inequívoco e simultâneo a estas duas provas do desenvolvimento.