I SÉRIE — NÚMERO 1734Protestos do CDS-PP.Ficámos hoje a saber por que é que o CDS queria fazer a discussão do Orçamento do Estado fora da data marcada para essa discussão: porque sobre o Orçamento do Estado, como bem ficou demonstrado na intervenção do Deputado Nuno Melo, a única coisa que o CDS sabe fazer é digladiar-se internamente a propósito do sentido de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Os documentos que chegarem à Mesa serão distribuídos.Retomando o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o Orçamento do Estado começou de uma forma bizarra. E creio que os portugueses podem perguntar se tem grande valor, em termos de esclarecimento, no debate sobre a lei mais importante que o Parlamento vota cada ano, fazermos um confronto e uma escolha entre os exemplos tão ilustres de Alberto João Jardim ou de Fátima Felgueiras.No dia em que o debate do Orçamento do Estado tiver de entrar pelos caminhos da escolha entre estas duas personalidades, esta política não merece respeito.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que queria convidá-lo a voltar às preocupações sociais e ao centro deste Orçamento.O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que o Orçamento deve ser medido na sua credibilidade e solidez. Penso que é exactamente assim, que é a credibilidade e a solidez que devemos discutir.Aliás, a reboque do Orçamento, até apareceu — um pouco surpreendentemente — uma boa notícia: o Governo, cuja bancada maioritária tem vindo a recusar boas propostas sobre o levantamento do segredo bancário, anuncia agora que está disponível para fazer essa discussão. Ainda bem que é assim. É assim que o Parlamento deve fazer.Há, contudo, uma questão de fundo que é central deste Orçamento. Refiro-me a uma questão muito ideológica, muito política e muito essencial, Sr. Primeiro-Ministro, que é a de saber para que serve o Estado, para que serve o serviço público, para que servem os impostos,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — ... o que é que eles pagam, o que é que eles contam, o que é uma política económica que cria emprego, qual é o mínimo que o Estado tem de fazer e qual é o máximo que os cidadãos têm de exigir.Falo de uma política que, no serviço de saúde, na educação, na qualificação, na projecção internacional, na cooperação, na política social em relação à deficiência, na política em relação ao desporto, à cultura e em tudo o que é essencial, desenvolva a modernidade e uma opção de inclusão, de promoção da igualdade e de promoção da justiça. Ora, é com base neste critério que entendo que este Orçamento deve ser recusado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Este Orçamento é deficiente nas suas políticas de modernidade, e queria dar-lhe quatro casos em que nos confrontamos com essa deficiência.O primeiro é a atitude em relação aos cidadãos portadores de deficiência. O Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a dizer que «tira a uns para dar a outros» e que não ganha nada. É certo, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso que as ajudas técnicas, os apoios à terceira pessoa, o apoio social aos cidadãos com deficiência que são mais pobres sejam uma prioridade, reforçada e melhorada. Tem todo o nosso acordo, deste ponto de vista.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — O que questionamos é por que é que o pagamento dessa medida tem de ser feito por outros que têm deficiência, e a isso o Sr. Primeiro-Ministro não responde. Por que é que um professor que ande numa cadeira de rodas ou que tenha um grau de deficiência de 85%, não tendo outros apoios sociais, não deve ter a generosidade de um benefício, quando é o único que tem, porque ele vive pior e com maior desigualdade do que um outro professor que não esteja nestas circunstâncias? Por que é que se tem de tirar a esse para dar aos outros? Qual é o sentido?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!