PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
[...]1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos no artigo 15.o-A e alínea b) do artigo 16.o, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 - Às infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas no artigo 15.o-A e na alínea b) do artigo 16.o aplica-se o Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.
Aditamento à Lei das Finanças LocaisSão aditados os artigos 3.o-A no Capítulo I, 15.o-A e 15.o-B no Capítulo III da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 3.o-A
Instrumentos de administração financeira1 - Os instrumentos de administração financeira das autarquias contemplam um plano plurianual de investimento, um orçamento anual e um relatório anual de contas.
2 - O plano plurianual é produzido nos primeiros seis meses de início de mandato, integra uma avaliação da situação financeira da autarquia e fixa o limite máximo da despesa para cada um dos quatro anos seguintes.
3 - O relatório da situação financeira da autarquia e o ante-projecto de plano plurianual, uma vez aprovados pelo órgão executivo, são submetidos a discussão pública pelo período de 30 dias úteis, devendo tais documentos constar, obrigatoriamente, de um boletim municipal publicado para o efeito.
4 - Uma vez produzido o plano plurianual, com as alterações suscitadas pela discussão pública, o órgão executivo submete-o à apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo.
5 - Deve ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo, designadamente, através da publicação de um boletim municipal.Artigo 15.o-A
Receitas resultantes dos Impostos Municipais1 - Constituem receitas das autarquias locais a totalidade daquelas que são obtidas a partir da colecta do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), do Imposto Municipal de Transmissão de Imóveis (IMT) e do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), nos termos definidos na presente lei.
2 - O conjunto das receitas referidas no número anterior é transferido anualmente para as autarquias locais, após cobrança pela administração fiscal, na proporção de 98% para os municípios e 2% para as freguesias.
0012   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 Artigo 15.o-B
Distribuição das Receitas Resultantes dos Impostos Municipais1 - O montante total das receitas provenientes da colecta de IMI, IMT e IMV é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente;
b) 30% na razão directa do número de municípios;
c) 20% na razão directa da área.2 - 98% do montante correspondente a cada unidade territorial é distribuído pelos municípios de acordo com os seguintes critérios:a) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
b) 10% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
d) 20% na razão directa do montante global do IMI, IMT e IMV cobrado na área do município.3 - 2% do montante correspondente a cada unidade territorial é distribuído pelas freguesias, de acordo com os seguintes critérios:a) 25% igualmente por todas;
b) 50% na razão directa do número de habitantes;
Alteração ao anexo referido no n.o 3 do artigo 14.o da Lei das Finanças LocaisO anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Anexo
Metodologia para a construção1 - São componentes do IDS os seguintes índices:
e(0) = índice de esperança de vida à nascença;
Q(a) = Qualidade ambiental2 - Fórmula do índice de esperança de vida à nascença (e(0)):
1x = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.3 - Fórmula de índice do nível educacional (I(e)):
0013   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 Pe (16 e + anos) = população de 16 e mais anos de idade, tendo concluído a escolaridade obrigatória
Pt (16 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade.4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento
IE = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:
PE = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;
Pt = população residente de ambos os sexos;
IOH2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
POH2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular;
ISA = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
PSA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais,5 - Fórmula do índice de qualidade ambiental( Qa)
Rsr = volume de resíduos sólidos urbanos recolhidos selectivamente e canalizados para reciclagem
Er= percentagem de energia renovável na rede da área do município."Assembleia da República, 14 de Setembro de 2005.
SOBRE ALTERAÇÃO DA MOLDURA PENAL NO CASO DE CRIMES DE INCÊNDIO FLORESTALExposição de motivos1 - Os fogos florestais assumem, ano após ano, proporções mais assustadoras, colocando em perigo a sustentabilidade da floresta nacional, dos produtores florestais e suas famílias, e as daqueles que estão dependentes da produção florestal, seja directa seja indirectamente.
Os números consolidados sobre a área ardida até 28 de Agosto p.p., apontam para 166 339 hectares. No entanto, as estimativas fornecidas pelas imagens de satélite apontam para números bem mais dramáticos, na ordem dos 240 000 hectares em todo o País.
Além de já haver a lamentar a perda de 10 vidas humanas.2 - Segundo os dados mais recentes avançados pela Polícia Judiciária e pelo Ministério da Agricultura, é crível que 98% dos incêndios florestais em Portugal tenham como origem a actividade humana.
Desses, cerca de 80% são fogos que deflagram por negligência, nomeadamente por uso incorrecto e indiscriminado do fogo, tanto para efeitos de acessórios de lazer, como na utilização do fogo para a limpeza de terrenos (as vulgarmente designadas "queimadas") sendo ainda de assinalar o vulgar e inconsciente gesto de arremesso de beatas sobre combustíveis finos e secos.
Restam, portanto, cerca de 20% de fogos que podem ser imputados a actividade criminosa - normalmente motivada por instintos de vingança, mero vandalismo ou, mesmo, por causas associadas a debilidades psicológicas. Podem mesmo referir-se os números apresentados pela Polícia Judiciária em Agosto passado, que apontam já para a detenção de 112 presumíveis incendiários, com a correspondente abertura de 688 inquéritos - números que em muito superam os de anos anteriores.3 - A criação de um perigo para a vida através de fogo posto constitui um crime, nos termos do artigo 272.o
0014   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 do Código Penal.
Se praticado por negligência, tal crime pode ser punido com uma pena que poderá ir até 5 anos de prisão.
Mas, se praticado com dolo, tal pena de prisão pode ir de 3 a 10 anos. Ora, quando o agente do crime é punido com a pena mínima (3 anos) os tribunais podem decretar a suspensão da execução da pena de prisão.4 - Ora, é isto o que se pretende evitar, aumentando os limites mínimo da moldura penal aplicável, de modo a que o agente do crime praticado com dolo na conduta e dolo dirigido à criação de perigo comum seja condenado, por princípio, a uma pena de prisão efectiva.
É um sinal que a Assembleia da República deve dar, à sociedade: o de que está atenta e não negligencia a importância que deve ser dada à punição efectiva de quem causa - por vezes aos seus próprios vizinhos - a dor da perda de vidas humanas e de bens materiais, sem que haja (porque não pode haver) motivo justificativo compreensível ou aceitável.5 - Mas não só: pretende-se igualmente a autonomização do crime de incêndio florestal no âmbito do Código Penal - tal como já aconteceu na vigência da Lei n.o 19/86, de 19 de Julho - atento o desvalor que o mesmo representa, o qual, aliado à insuficiência e desadequação do quadro penal aplicável, reclama um tratamento autónomo para este crime de perigo, que passará a dispor de um tipo legal específico entre os crimes de perigo comum.
(...)Se os factos descritos no n.o 1 do artigo anterior e no n.o 1 do artigo 272.o-A forem praticados mediante libertação de energia nuclear, o agente é punido com pena de prisão:a) [...]
(...)Quem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.o e 273.o, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária para a execução de tais crimes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 285.o
0015   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 286.o
(...)Se, nos casos previstos nos artigos 272.o, 273.o, 277.o, ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena."2 - As remissões previstas nos artigos 273.o, 274.o, 285.o e 286.o do Código Penal para o artigo 272.o do mesmo Código passam a incluir a remissão para o novo artigo 272.o-A.Artigo 2.oÉ aditado um artigo 272.o-A ao Código Penal, com a seguinte redacção:"Artigo 272.o-A
(Incêndios florestais)1 - Quem provocar incêndio de relevo pondo fogo a floresta, mata, arvoredo ou seara e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.
2 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
3 - Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos."Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 12 de Setembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Nuno Magalhães - João Rebelo.---PROPOSTA DE LEI N.o 16/X
(ALTERA O ARTIGO 21.o DO CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE CONSAGRAR O DIREITO À DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BIOCOMBUSTÍVEIS E DE REAJUSTAR O REGIME DO DIREITO À DEDUÇÃO DE DESPESAS RESULTANTES DA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI -Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 16/X que "Altera o artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394/ 84, de 26 de Dezembro".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do n.o 1 da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21de Junho de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 5.a Comissão, do Orçamento e Finanças para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A 23 de Junho de 2005 a iniciativa em causa foi publicada em Separata do Diário da Assembleia da República.
A discussão em Plenário da presente iniciativa está prevista para o próximo dia 16 de Setembro.II - Enquadramento legal
0016   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 A presente proposta de lei visa alterações ao artigo 21.o do código do IVA que tem sido sucessivamente objecto de diversas modificações:
Na anterior legislatura, a proposta de lei n.o146/IX, que deu origem à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2005, através do seu artigo 30.o, procedeu a ajustamentos na redacção das alíneas c) e d) do n.o 1 e das alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA, introduzindo alterações que visavam excluir da limitação do direito à dedução, o IVA contido nas despesas de natureza turística.
Relativamente às deduções do imposto com despesas de combustíveis a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, à semelhança da presente iniciativa do Governo, possibilitou a dedução das despesas com combustíveis, total ou parcialmente, na aquisição de gás natural.
Anteriormente, através do Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de Outubro, introduziu-se a possibilidade de dedução do imposto suportado nas aquisições de gases de petróleo liquefeitos (GPL), justificando que já não faria sentido a sua discriminação em relação ao gasóleo, cuja dedução na sua aquisição foi contemplada pela Lei n.o 65/90, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1991.III - Objecto e motivação da iniciativaO Governo com a presente proposta de lei, que visa alterar o artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, pretende "reajustar o regime do direito a deduções do IVA suportado em despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferencias e similares" e, por outro lado, "alargar a possibilidade de dedução relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustivel".
Deste modo, a proposta de lei n.o 16/X do Governo comporta um conjunto de medidas de alteração ao artigo 21.o do Código do IVA, das quais destacamos:1. A que incide na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, que consagra a possibilidade de dedução, na proporção de 50% ou de 100%, consoante os casos previstos, relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustíveis. Pretende o Governo com esta alteração incentivar o uso, em transportes rodoviários, de energias menos poluentes, que representem uma alternativa aos combustíveis energéticos e fósseis, favorecendo o cumprimento dos acordos no quadro do Acordo de Quioto.
2. Numa óptica de simplificação, o Governo pretende clarificar as regras recentemente introduzidas, que vieram conferir aos sujeitos passivos o direito à dedução de parte do IVA suportado em despesas de transporte, viagens de negócios, alojamento, alimentação e de recepção resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências. Pretende, assim, o Governo melhorar a redacção das alíneas c) e d) do n.o 1 e as alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 21.o, corrigindo conceitos e incoerências gramaticais resultantes das sucessivas alterações ao Código do IVA, que tem levantado problemas interpretativos.
3. Por outro lado, o Governo pretende também clarificar, através da alínea d) do n.o 2, que as despesas com tabaco, não conferem direito à dedução do IVA.IV - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa alterar as deduções do Imposto sobre o Valor Acrescentado, definidas no artigo 21.o do Código do IVA.
2 - A principal alteração diz respeito à possibilidade de dedução total ou parcial do imposto nas aquisições com biocombustíveis.
3 - A presente proposta de lei visa, também, introduzir reajustes no regime de do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer:V - ParecerA proposta de lei n.o 16/X (GOV) reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da Republica, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da Republica, 12 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Hugo Velosa - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade (PS, PSD e BE), registando-se a
0017   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 ausência do CDS-PP e do PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 17/X
(AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR OS CRIMES DE ABUSO DE INFORMAÇÃO E DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - IntroduçãoO Governo remeteu para a Assembleia da República uma proposta de lei através da qual pretende colher a autorização para poder "regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários", cujo código foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.
Esta proposta de lei deu entrada em 16 de Junho de 2005 e foi apresentada nos termos do n.o 1 da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, reunido todos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Esta proposta de lei, a que foi atribuída a número 17 da presente Legislatura, foi, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Junho de 2005, admitida, tendo sido depois remetida para a 5.a Comissão - Comissão do Orçamento e Finanças - para apreciação, elaboração de relatório e emissão das respectivas conclusões e parecer.
O Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, foi aprovado com base na autorização legislativa 106/99, de 26 de Julho, e teve a sua redacção sucessivamente alterada pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto e 66/2004, de 24 de Março.III - Objecto e motivação da iniciativaCom a presente proposta de lei, o Governo solicita à Assembleia da República autorização legislativa para rever o Código dos Valores Mobiliários através da transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, "relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado", e, ainda, de um conjunto de mais três documentos legislativos comunitários que vieram subsequentemente estabelecer as modalidades de aplicação daquela Directiva. É o caso, sucessivamente:- da Directiva 2003/124/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, "que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado";
- da Directiva 2003/125/CE, da Comissão, igualmente de 22 de Dezembro de 2003, "que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses" ;
- e da Directiva 2004/72/CE, da Comissão, de 29 de Abril de 2004, "relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE, no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades Directivas e à notificação das operações suspeitas".
Do conjunto de diplomas comunitários de concretização da Directiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro, consta, ainda, o Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003.
A proposta de lei n.o 17/X do Governo que visa obter autorização legislativa para alterar o Código de Valores Mobiliários pretende legislar sobre um conjunto de alterações aos artigos do Código, aditamentos e
0018   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 ainda alterações à sistematização do Título IV do Capítulo II, de que destacamos, nomeadamente:1. A que incide sobre o artigo 248.o, no que respeita aos deveres de informação a cargo dos emitentes, onde o conceito de informação privilegiada é mais abrangente (e respeita não apenas às proibições de abuso de informação, mas também ao dever de divulgação, por parte do emitente, da informação privilegiada que directamente lhe diga respeito).
2. O artigo 248.o-A, que introduz a possibilidade de diferimento da divulgação referida no artigo 248.o.
3. A que incide o artigo 377.o do Código, que consagra um regime para reforço da cooperação entre as entidades de supervisão do mercado de valores mobiliários dos Estados-membros, de forma a tornar mais eficaz a investigação e repressão das infracções. Este objectivo de eficácia preside, também, à designação de uma única autoridade administrativa competente e independente, que garanta a aplicação do regime contido na Directiva, embora neste aspecto o Governo considere, no caso específico, não haver necessidade de elaborar normas de transposição, já que considera estarem contempladas no regime vigente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.
4. Alteração ao elenco dos factos dolosos, alargada a situações de informação privilegiada que se relacionam com o conhecimento da prática de actos ilícitos e que procuram abranger em especial a prática de actos terroristas (pelo seu efeito nos mercados financeiros).
5. O elenco de medidas sancionatórias do abuso de mercado foi completado com uma regulação expressa do problema da apreensão e perda das vantagens patrimoniais dos crimes (novo artigo 380.o-A).
6. A divulgação das decisões sancionatórias pela CMVM garantindo a necessária autonomia entre a fase administrativa e a fase judicial do procedimento contra-ordenacional, bem como a uniformidade de soluções do regime do ilícito de mera ordenação social vigente no sector financeiro.
7. A fixação do conceito de "mercado regulamentado" e não de "mercado de bolsa" e, assim, a alteração da designação do Capítulo II do Título IV de "Bolsas" para "Mercados Regulamentados" por ser a que mais se ajusta ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados e prestadoras de serviços relacionados com a gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de Outubro, que ignora o conceito de bolsa.IV - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa legislativa apresentada visa a revisão do Código dos Valores Mobiliários pela transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/6/CE de 28 de Janeiro e dos diplomas comunitários para a sua concretização (Directivas 2003/124/CE e 2003/125/CE de 22 de Dezembro de 2003, 2004/72/CE, de 29 de Abril de 2004 e Regulamento CE n.o 2273/2003, de 22 de Dezembro).
2 - As principais alterações dizem respeito aos deveres de informação, ao reforço de cooperação entre as entidades de supervisão do mercado de valores mobiliários dos vários Estados-membros, à exigência de designação de uma autoridade única administrativa competente que garanta a aplicação do regime contido na Directiva, bem como a independência dessa autoridade, para além da necessidade de expurgar o Código das incompatibilidades materiais resultantes da entrada em vigor do Regulamento.
3 - A presente proposta de lei foi submetida à audição da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, as associações representativas do sector bancário, a Ordem dos Advogados, a Associação Portuguesa de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
4 - A autorização legislativa a conceder ao Governo vigorará por um período de 180 dias após a publicação do diploma.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer:V - ParecerA proposta de lei n.o 17/X (GOV) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da Republica, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate em Plenário.Assembleia da Republica, 12 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade (PS, PSD e BE), registando-se a ausência do CDS-PP e do PCP.---
0019   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 37/X
APROVA DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DO QUADRO JURÍDICO-LEGAL SOBRE ASILO E REFUGIADOS, ASSEGURANDO A PLENA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 2003/9/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTABELECE AS NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE ACOLHIMENTO DE REQUERENTES DE ASILO NOS ESTADOS-MEMBROSExposição de motivosAtravés da presente iniciativa visa-se a aprovação de disposições que complementem o quadro legal vigente sobre asilo e refugiados, estabelecido pela Lei n.o 15/98, de 26 de Março.
Sendo certo que sobre tal matéria foi entretanto aprovada a Directiva Comunitária 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabeleceu normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, o quadro jurídico reforçado e complementado pelo presente diploma dota a República Portuguesa de normas que garantem um acolhimento dos requerentes de asilo em condições de dignidade humana, tendo em conta o carácter temporário dos apoios concedidos e as diferentes fases do procedimento previstas na Lei n.o 15/98, de 26 de Março (Lei de Asilo), desde a apresentação do pedido de asilo até decisão final a proferir sobre o mesmo.
Deliberadamente, optou-se por manter intocável o património normativo constante da Lei do Asilo vigente, que consagra direitos de forma bem mais lata que o regime definido nas normas mínimas aprovadas em sede comunitária. Aproveitou-se a liberdade dada aos Estados pela Directiva, para manter plenamente o regime mais favorável existente no nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo da necessária previsão das normas de regulamentação específica constantes da Directiva, sobre cuja rigorosa e plena transposição importa que não haja dúvidas.
Simultaneamente, procura-se melhorar a eficácia do sistema nacional de acolhimento mediante a clarificação de responsabilidades pela execução e financiamento dos apoios e o estabelecimento de uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas nesta matéria, sejam estatais ou Organizações Não Governamentais.
A melhoria do sistema nacional de acolhimento de requerentes de asilo inclui, ainda, a adopção de medidas que possam satisfazer eficazmente as necessidades especiais dos grupos mais vulneráveis, assim como a consagração legal de mecanismos que permitam combater o abuso do sistema de acolhimento, em conformidade com o estabelecido na Directiva 2003/9/CE.
Objectivo e âmbito1 - A presente lei aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, estabelecido pela Lei n.o 15/98, de 26 de Março, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros.
DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) "Convenção de Genebra", a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;
0020   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 d) "Membros da família", os seguintes familiares do requerente de asilo, que se encontram em território nacional devido ao seu pedido de asilo e desde que a família já esteja constituída no país de origem:i) O cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo comprovadamente numa relação estável há mais de dois anos;
ii) Os filhos menores ou incapazes do casal ou de um dos cônjuges ou dos parceiros desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento ou  fora dele, ou os adoptados, nos termos da legislação aplicável;e) "Refugiado", a pessoa que preenche os requisitos estabelecidos no Artigo 1.A da Convenção de Genebra;
l) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento, que compreendem o alojamento, a alimentação e o vestuário, despesas de transporte fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias;
m) "Retenção", qualquer medida não detentiva de privação da liberdade de circulação do requerente;
n) "Pessoas particularmente vulneráveis", pessoas com necessidades especiais, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, os membros de famílias monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido sujeitas a actos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;
DocumentaçãoO documento que comprova a apresentação do pedido de asilo e atesta que o seu titular está autorizado a permanecer em território nacional enquanto o seu pedido estiver pendente, é emitido no prazo de três dias após registo.Artigo 5.o
Residência e liberdade de circulaçãoPara efeitos do disposto do n.o 5 do artigo 11.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, os requerentes de asilo:
0021   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 a) Mantêm o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informado sobre a sua residência em Portugal, devendo imediatamente comunicar qualquer alteração de morada;
3 - Quando o acesso ao sistema de ensino no termos do n.o 1 não for possível devido à situação específica do menor, o departamento ministerial competente toma as medidas necessárias para assegurar a sua adequação, facultando outras modalidades de ensino.
0022   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 1 - Aos requerentes de asilo e respectivos membros da família, que não disponham de meios suficientes para permitir a sua subsistência, são asseguradas condições materiais de acolhimento, bem como cuidados de saúde estabelecidas neste capítulo, tendo em vista garantir a satisfação das suas necessidades básicas em condições de dignidade humana.
2 - Aos requerentes de asilo e membros da sua família particularmente vulneráveis, bem como aos requerentes de asilo que se encontrem nos postos de fronteira são igualmente asseguradas condições materiais de acolhimento adequadas, bem como cuidados de saúde apropriados.
3 - Para efeitos do n.o 1, considera-se não dispor de meios suficientes, o requerente de asilo que careça de recursos de qualquer natureza ou quando estes sejam inferiores ao valor do subsídio de apoio social apurado nos termos da legislação aplicável.
4 - Caso se comprove que um requerente de asilo dispõe de recursos suficientes, pode ser-lhe exigida uma contribuição, total ou parcial, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento e dos cuidados de saúde.
5 - Caso se comprove que um requerente de asilo dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde na altura em que estas necessidades básicas foram providas, a entidade competente pode exigir o respectivo reembolso.
7 - A colaboração das Organizações Não Governamentais com o Estado na realização das medidas respeitantes aos requerentes de asilo, previstas no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, pode traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca.Artigo 12.o
Modalidades de concessão1 - As condições materiais de acolhimento podem revestir as seguintes modalidades:a) Alojamento em espécie;
b) Alojamento em espécie ou subsídio complementar para alojamento com a prestação pecuniária de apoio social.4 - A título excepcional e por um período determinado, podem ser estabelecidas condições materiais de acolhimento diferentes das previstas nos números anteriores sempre que:a) Seja necessária uma avaliação inicial das necessidades específicas dos requerentes; ou
d) Os requerentes de asilo se encontrem em regime de retenção em posto de fronteira que não disponha de instalações equiparadas a centros de acolhimento.
0023   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 Artigo 13.o
Garantias suplementares em matéria de alojamento1 - A entidade responsável pela concessão do alojamento em espécie, nas formas previstas no n.o 2 do artigo 12.o deve:a) Proporcionar a protecção da vida familiar dos requerentes;
d) Tomar as medidas adequadas para prevenir agressões no interior das instalações e dos centros de acolhimento a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.2 - A transferência de requerentes de asilo de uma instalação de alojamento para outra só se pode realizar quando tal se revele necessário para a boa tramitação do processo ou para melhorar as condições de alojamento.
4 - Aos consultores jurídicos ou outros dos requerentes, aos representantes do ACNUR, do CPR e de outras Organizações Não Governamentais que desenvolvam actividades nesta área e como tal sejam reconhecidas pelo Estado, é assegurado o acesso aos centros de acolhimento e outras instalações de alojamento de forma a assistir os requerentes de asilo, só podendo ser fixadas restrições de acesso, se devidamente fundamentadas e quando estejam em causa razões de segurança dos centros e instalações, bem como dos requerentes de asilo.
Redução e cessação do benefício das condições de acolhimento1 - A cessação do apoio social tem lugar nos termos previstos no artigo 59.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março e nos números seguintes.
0024   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 c) Não cumprir as obrigações de se apresentar;
d) Não prestar as informações que lhe forem requeridas ou não comparecer, para as entrevistas individuais quando para tal for convocado;
e) Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento.3 - Se, posteriormente, o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nas razões do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento.
2 - Aquando da apresentação do pedido de asilo, ou em qualquer fase do procedimento de asilo, a entidade competente identifica, através de uma avaliação individual da situação, as pessoas cujas necessidades especiais tenham de ser tomadas em consideração, de acordo com o previsto no número anterior.Artigo 18.o
2 - As entidades competentes da Administração Pública asseguram que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados, tenham acesso aos serviços de reabilitação, bem como a assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.Artigo 19.o
d) Noutros locais de alojamento que disponham de instalações adequadas a menores, incluindo, quando tal se justifique, instituições de acolhimento de pessoas com necessidades especiais.4 - Os menores não acompanhados, com idade igual ou superior a 16 anos, podem ser colocados em
0025   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 centros de acolhimento de adultos requerentes de asilo.
Vítimas de tortura ou violênciaÉ assegurado às pessoas que tenham sido vítimas de actos de tortura, de violação ou de outros actos de violência graves, tratamento especial, adequado aos danos causados pelos actos referidos.Capítulo VI
Recursos1 - As decisões negativas relativas à concessão de benefícios ao abrigo do presente diploma ou as decisões tomadas nos termos do artigo 16.o, que afectem individualmente requerentes de asilo são passíveis de recurso hierárquico e judicial nos termos gerais.
2 - As modalidades de acesso a assistência jurídica nos casos acima referidos são regidas pela legislação relativa ao acesso à justiça.Capítulo VII
Pessoal e recursosAs autoridades e outras organizações referidas no artigo 22.o devem fornecer aos seus funcionários formação de base adequada em relação às necessidades dos requerentes de asilo de ambos os sexos.
0026   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 38/X
ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, NO QUE RESPEITA ÀS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DAS PENSÕESExposição de motivosA Lei n.o 17/2000, de 20 de Agosto, que aprovou as bases da segurança social, previu, tal como a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, a regulamentação dos regimes de protecção social da função pública por forma a convergirem com o regime geral de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações.
Razões de equidade e de justiça social, aliadas ao desaparecimento progressivo das razões que estiveram na base da criação para os funcionários públicos de um regime de pensões separado do da generalidade dos restantes trabalhadores por conta de outrem e à necessidade de contrariar o desequilíbrio financeiro do sistema, que a consolidação das finanças públicas torna inadiável, recomendam a implementação neste momento das medidas necessárias a alcançar essa uniformização de regimes.
A concretização da convergência não deve, porém, fazer-se nem à custa do sacrifício das expectativas daqueles que, no quadro do regime actualmente em vigor, já reúnem condições para se aposentarem, nem de rupturas fracturantes, optando-se antes por um modelo de transição gradual que aplica aos funcionários, agentes da Administração Pública e demais servidores do Estado o regime de pensões do Estatuto da Aposentação, o regime geral de segurança social ou ambos simultaneamente.
Assim, desde logo, assegura-se aos funcionários que neste momento já poderiam aposentar-se a manutenção do regime que lhes é aplicável actualmente, independentemente do momento em que venham a aposentar-se.
As condições de aposentação dos restantes funcionários aproximam-se progressivamente das que vigoram para os trabalhadores do sector privado, elevando-se a idade legal de aposentação em 6 meses por ano entre 2006 e 2015, mas mantendo-se durante todo esse período o tempo de serviço necessário para se requerer a aposentação em 36 anos.
A partir de 2015, a aposentação voluntária passa a depender, como sucede no regime geral de segurança social, de 65 anos de idade e do prazo de garantia, passando então dos actuais 5 anos do Estatuto da Aposentação para os 15 anos daquele regime.
Paralelamente, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem continuar a aposentar-se antecipadamente. Aqueles que já o pudessem fazer em 2005, por possuírem, pelo menos, 36 anos de serviço, quando o pretenderem. Os outros, quando atingirem uma carreira completa, a qual, à semelhança da idade, aumenta 6 meses por ano entre 2006 e 2013, para se fixar em 40 anos.
Além da aproximação das condições de aposentação do regime da CGA às do regime geral, procede-se à adaptação das regras de cálculo da pensão no mesmo sentido.
Com excepção dos funcionários que actualmente já poderiam aposentar-se, que mantêm o regime do Estatuto da Aposentação, com especialidades ao nível da aposentação antecipada, os subscritores da CGA que se aposentem a partir de 2006 terão uma pensão calculada com base em duas parcelas: uma, relativa ao tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2005, de acordo com o Estatuto da Aposentação, a outra, respeitante ao tempo de serviço posterior, nos termos das regras de cálculo do regime geral de segurança social.
Esta solução, uma vez que pondera devidamente o tempo da carreira contributiva cumprido ao abrigo de cada um dos regimes, permite garantir uma transição suave, que é ainda acentuada pelo facto de se considerar como valor relevante para efeitos de cálculo da pensão, na primeira parcela, o da remuneração auferida no momento da aposentação, e, na segunda parcela, a média dos vencimentos auferidos a partir de 2006.
Em qualquer caso, a primeira parcela da pensão evolui progressivamente, em cumprimento do princípio da convergência, de tal modo que o seu valor será máximo para os beneficiários com uma carreira completa, que aumenta progressivamente para 40 anos, prazo já hoje correspondente a uma carreira completa no regime geral da segurança social. Contudo, procurou-se não prejudicar no cálculo da pensão os trabalhadores que optem por prolongar a sua carreira contributiva mesmo para lá daquele limite, pelo que o factor divisor nunca é superior a 40, mesmo após o período de transição.
Relativamente aos funcionários com longas carreiras, que venham a aposentar-se antecipadamente até 2014, prevê-se um mecanismo de discriminação positiva tendente a permitir que atinjam mais cedo o direito a
0027   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 uma pensão sem penalizações.
Assim, durante o período transitório, coexistirá com a actual modalidade de diminuição de um ano na idade por cada módulo de 3 anos que o tempo de serviço exceder a carreira completa um mecanismo alternativo de redução das penalizações da pensão antecipada, em que essa diminuição é de 6 meses por cada ano de serviço a mais.
Estas medidas, juntamente com a proibição de a CGA proceder à inscrição de novos subscritores a partir de 1 de Janeiro de 2006, que significa a convergência imediata de sistemas quanto aos novos trabalhadores da Administração Pública, assinalam simbolicamente o fim do regime especial de pensões dos funcionários públicos, de ora em diante destinado apenas a situações passadas.
ObjectoO presente diploma estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Artigo 2.o
Condições de aposentação ordinária1 - A idade de aposentação estabelecida no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I.
Condições de aposentação antecipada1 - O tempo de serviço estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II.
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que venham a aposentar-se ao abrigo do disposto no artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, com as alterações do número anterior, até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, na determinação das penalizações a aplicar à pensão, em alternativa ao regime previsto naquela disposição, de uma redução de 6 meses na idade de aposentação estabelecida no anexo I por cada ano completo que o tempo de serviço exceda o estabelecido no anexo II.Artigo 5.o
Cálculo da pensão de aposentação1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:a) A primeira parcela, designada de P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / C, em queR é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem
0028   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência;
C é o número constante do anexo II;b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos 6.o a 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x N, em queRR é a remuneração de referência, apurada, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo II;
N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do anexo II.2 - A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto.Artigo 6.o
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do anexo I.
b) Nas penalizações a aplicar, se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos anexos I e II.5 - Da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.
0029   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 Artigo 8.o
Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Artigo 9.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo I
A partir de 1 de Janeiro de 2013......  40 anos (40)
0030   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 64/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE MELHORAR A EFICÁCIA DA COORDENAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SOCORRO E DOS CORPOS DE BOMBEIROSNo decurso dos momentos mais dramáticos da fase aguda de incêndios deste Verão, algumas observações empíricas resultam evidentes no que diz respeito não só à capacidade de resposta e coordenação dos centros distritais de operações de socorro, como da preparação e equipamento dos corpos de bombeiros que estiveram envolvidos no combate aos incêndios.