4 DE JUNHO DE 2021 19 fiscalização do cumprimento da interdição propugnada, parece preenchida a hipótese normativa do artigo 141.o do Regimento, impondo-se a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses bem como, em função das eventuais relegações de competências, da Associação Nacional de Freguesias. • Outras consultas facultativas A este propósito, afigura-se pertinente a consulta das estruturas promotoras e demais envolvidas na organização dos eventos em apreço, das quais destacamos a Federação Nacional de Galgueiros. Sugere-se ainda, para este efeito, a consulta da Ordem dos Médicos Veterinários, bem como de organizações afetas à causa do bem-estar animal que, em função das suas atribuições, se encontrem aptas ao contributo para a discussão deste tema em concreto. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE), da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género. Quanto ao Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (ILC), conforme melhor explanado na respetiva nota de admissibilidade, em virtude do específico regime e respetiva tramitação das iniciativas legislativas de cidadãos até ao momento de admissão, tem sido entendido que o requisito previsto na Lei n.o 4/2018 «não parece dever impor-se às ILC.» Não obstante, a análise do texto da iniciativa, bem como do seu articulado, conjugada com a natureza, os fundamentos e os objetivos prosseguidos pela mesma, sugere que se estará, a este respeito, perante uma iniciativa de natureza neutra na ótica do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ASAY, Addie – Greyhounds: racing to their death. Stetson Law Review [Em linha]. Vol. 32, 2003. [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível em WWW: rue>. Resumo: A autora vai analisar a indústria das corridas de galgos nos Estados Unidos e a crueldade infligida aos animais, crueldade esta ignorada pelos estatutos contra a crueldade com os animais. Addie Asay refere que a estrutura cognitiva que considera os animais propriedade exclui-os de considerações morais, conduzindo a uma falha na punição desta crueldade e na defesa dos animais. Para esta autora a única forma de proteger a raça é a abolição das corridas de galgos. Ao longo do documento são analisados: a história desta raça e a sua ligação ao mundo das corridas; os abusos infligidos; os animais usados para o seu treino e, por fim, a contínua falha da aplicação dos estatutos contra a crueldade com os animais nesta indústria. BARBOSA, Mafalda Miranda – A recente alteração legislativa em matéria de proteção dos animais: apreciação crítica. Revista de Direito Civil. Coimbra. ISSN 2183-5535. Ano. 2, n.o 1 (2017), p. 47-74. Cota: RP-304.