30 DE NOVEMBRO DE 20069O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que entregasse uma cópia da nossa proposta de alteração ao artigo 18.o, que estamos a discutir, ao Sr. Deputado Afonso Candal para que este perceba que o nosso acordo, relativamente à alínea a), que ele tanto enfatizou, está condicionado, na nossa proposta, a uma transferência suplementar de 90 milhões de euros para as autarquias, conforme disse o Sr. Deputado António Filipe, para compensar os gastos suplementares resultantes da aceitação da alínea a).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim faremos! Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efectivamente, nós opomo-nos a esta alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, que tem sido, pelo discurso do Sr. Ministro, encaixada em recursos cujo destino não conhecemos... Inventaram agora uns saldos especiais para cobrir esta situação, mas, efectivamente, o que se discute é o futuro das universidades e o Bloco de Esquerda compromete-se a apresentar uma proposta que corrija algumas das graves lacunas deste Orçamento, que põe em causa a qualidade do ensino nas instituições de ensino superior e é um desrespeito fundamental por estas instituições quando não há vontade de discutir as questões de fundo, como uma nova lei de financiamento ou as questões da autonomia. Portanto, é tudo isto que está em jogo com as propostas que o Governo aqui traz.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 22.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 22.o refere-se aos montantes da participação das autarquias dos impostos do Estado e o Governo com esta disposição comete uma ilegalidade.De facto, o Governo estabelece estes montantes de participação em critérios e regras que não constam da actual lei, da lei em vigor. E, quer o Governo queira quer não, a Lei n.o 42/98 ainda está em vigor e é sobre a sua égide que as regras do Orçamento do Estado devem assentar. Podem não gostar da lei vigente, mas têm de respeitá-la, pois é assim que um regime democrático evoluído deve funcionar. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: é assim que um governo evoluído deve funcionar, isto é, respeitar as leis em vigor!! O facto de aplicarem os critérios da Lei das Finanças Locais, recentemente aprovada nesta Casa, não quer dizer que a lei esteja em vigor — para a lei estar em vigor (recordo-o aos Srs. Deputados) é necessário estar aprovada, promulgada e publicada e isso não aconteceu e é um facto incontornável!! Por outro lado, convém também referir que a proposta do Partido Socialista que pretende, de algum modo, colmatar o problema só agrava e comete também com isto uma ilegalidade, situação esta que não podemos deixar de referir aqui.Por outro lado, ainda, aproveitando também esta intervenção, eu gostaria de referir que o artigo 31.o desta proposta do Governo, que se refere ao endividamento municipal, padece precisamente dos mesmos problemas, ou seja, o Governo quer aplicar critérios agora de uma lei que será futura e isto é uma ilegalidade!! Termino, Sr. Presidente, referindo que um qualquer governo que utiliza ilegalidades com o intuito básico de atacar o poder local democrático não merece a nossa confiança e a nossa complacência. Por isso, iremos votar, inequivocamente, contra os artigos 21.o, 22.o e 31.o da proposta de lei!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Partido Comunista Português apresenta uma alteração ao n.o 1 desta proposta cremos que em condições de o Partido Socialista e o próprio Governo a aceitarem depois de uma discussão tão profunda no seio da sociedade portuguesa em que o Sr. Ministro da Administração Interna veio sempre afirmando que as autarquias iam receber a mesma verba que o ano anterior, ora está mais que visto que não cobre nem a inflação, nem o aumento da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações.Por isso, o mínimo que se poderia esperar para corresponder a verdade à afirmação que o Sr. Ministro tem vindo sempre a referir, era justo e a proposta do Partido Comunista Português vai no sentido de passar a verba para os 2 367 371 153 euros relativamente à proposta do Governo.Em segundo lugar, a distribuição do Fundo Social Municipal pelas três áreas de ensino, o pré-escolar, o 1.o ciclo e os 2.o e 3.o ciclos estão perfeitamente invertidas, porque as autarquias foram sempre responsáveis pelo pré-escolar é onde tem as maiores competências e, por conseguinte, é aí que precisam de despender as maiores verbas, daí a proposta do Partido Comunista Português de alterar os critérios e aplicar os 34,3% ao pré-escolar, os 54,3% ao 1.o ciclo e os 11,4% aos 2.o e 3.o ciclos.