10 DE MARÇO DE 2012 49 estas troicas nacionais e estrangeiras, os serviços postais sejam vistos fundamentalmente como um negócio, e que sejam regulamentados e legislados como um negócio,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que pode ser lucrativo para distribuir faturas em Lisboa e no Porto, deixando ao abandono as populações do interior se esse serviço não tiver interesse e atratividade económica. Por isso dizemos que a liberalização, que a visão dos correios como um negócio é perigosa para o País, é perigosa para o futuro e é perigosa para as populações, mesmo que seja atrativa e apetitosa para os grupos económicos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabemos que a proposta de lei agora aprovada pela mão do Governo PSD/CDS, que resulta de uma revisão da proposta inicial, uma proposta de lei escrita pelo anterior governo, do PS, que preconizava, como preconiza, a liberalização deste serviço, mereceu a oposição firme do PCP, mas também uma intervenção construtiva e responsável, apresentando o PCP propostas concretas para garantir que o serviço postal fosse prestado todos os dias úteis, que todo o correio fosse distribuído e não selecionado, garantindo o serviço prioritário e atrasando o normal... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Garantindo que em todo o território haja serviço postal prestado em iguais condições, com igualdade tarifária. Lamentavelmente, as propostas do PCP foram recusadas, mas, no terreno, a luta das populações e dos trabalhadores vai continuar, em defesa dos serviços públicos e dos correios como serviço público, já no dia 22 deste mês, com a greve geral, que também será para defender os serviços públicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, pedia que nos contivéssemos nos tempos regimentais. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui lugar a qualquer alarmismo — estamos perante a transposição de uma diretiva comunitária e de uma lei que visa a liberalização do sector postal em Portugal. Este sector vai abrir à concorrência, mas sem qualquer preocupação ou alarmismo; está garantido um serviço universal a todos os portugueses. Esse serviço universal, que constitui uma obrigação dos CTT até 2020 — a partir dessa data será aberta a concorrência, existindo sempre, desde então, a obrigação de um serviço universal —, significa um serviço permanente em todo o território nacional, com a qualidade a que já estamos habituados e por um preço acessível a todos os portugueses. Também o pormenor da existência de recolha e distribuição cinco dias úteis por semana está garantido. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto favorável a esta proposta de lei é um voto equilibrado, justo e vem ao encontro das necessidades da população portuguesa e da economia nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 207/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16