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No dizer de um jurista meu amigo, do qual partilho a ideia, o povo alentejano não ocupou terras, recuperou as mais-valias do seu trabalho, que lhe eram inteiramente devidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vieram as diversas campanhas eleitorais. Já a minha cooperativa se ia consolidando, praticando os princípios cooperativistas, num respeito total pela pessoa humana, mesmo que nem todos de acordo com a vontade da maioria, o que proporcionou um processo calmo, mas ordenado.
Recomeçaram as críticas de forças de esquerda que, julgando ter a única verdade na mão, à força de quererem avançar a Reforma Agrária, iam capitalizando, à direita, erros que hoje são brandidos contra justos e pecadores.
Mas, como estava dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começaram as campanhas eleitorais, nas quais participei sempre defendendo a Reforma Agrária e criticando erros que se estavam praticando. Às vezes convencia-me de que era «profeta da desgraça», mas quando hoje vejo a direita insaciável, tentando destruir todas as conquistas alcançadas, e, servindo-se dos erros praticados, impor a aplicação do «para pouca saúde, a morte», sinto que, infelizmente, acertei.
De campanha em campanha, eis-me Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Assembleia da República por vontade do povo português que ouviu da minha boca a defesa intransigente da Reforma Agrária e o ataque frontal ao latifúndio e ao capitalismo.
Hoje sinto-me no difícil papel de apreciar o projecto de lei apresentado pé o Governo a esta Assembleia, sobre a designação de bases gerais da Reforma Agrária.
Esta lei tem, em fundo, uma mudança radical de filosofia política. Prosseguindo com uma perspectiva antilatifundiária, abandona a faceta anticapitalista da 406-A/75.
4616 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Justificando esta afirmação, direi que aumenta a pontuação das reservas; diminui a pontuação do hectare, dado que não valoriza as benfeitorias; admite majorações que, acumulando-se, podem proporcionar 161 000 pontos e atribui reservas às sociedades agrícolas.
No preâmbulo e mesmo no desenvolvimento do articulado são aduzidas justificações paira estas disposições, no sentido de obter o maior desenvolvimento da agricultura, através da possibilitação de investimentos, aos futuros reservatórios.
Como técnico, sou sensível a esta argumentação, mas não acredito na eficácia dos meãos para conseguir os fins.
Em minha experiência, colhida em diversas zonas do País, encontrei três factores impulsionadores do investimento e consequente aumento de produção agrícola: o empenhamento no sector, a mentalidade agrícola e a redução de área.
Um proprietário só se sentirá tentado a investir num sector em que o juro alcançado é baixo e a amortização demorada se desse investimento resultar o aumento dos seus próprios rendimentos-base.
Também a opção entre uma colocação fácil de capitais, e agora mais do que nunca, dados os panos de capitação de poupanças, e um investimento agrícola sujeito a riscos, os mais diversos, só poderá ser tomada por quem tiver mentalidade de agricultor.
Se, como o citado peto Sr. Ministro da Agricultura, na sua exposição televisiva de 3 do corrente, os 70 000 pontos só fossam entregues a reservatários que explorassem directamente e vivessem exclusivamente do rendimento da tenra, poderá acreditar que os Fins fossem, pelo menos parcialmente, atingidos. No entanto, a lei está longe de definir aquilo que, por lapso, foi referido na televisão.
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho em mim que os fins jamais serão alcançados.
Porém, e dado que no artigo 32.o, n.o 5, se prevê que o reservatário empregue o todo ou .parte dos trabalhadores permanentes na respectiva área em 1 de Janeiro de 1975, se o Ministro da Agricultura assim o entender, outras apreensões vêm ao meu espírito.
Sem tradição de posse da terra, toda a vida mendigando uns dias de trabalho, foi no 25 de Abriu, sonho do Alentejo, o pleno emprego.
Por processos certos ou errados, não discuto neste momento, de emprego compulsivo nas propriedades individuais, de adesão a cooperativas ou de colocação Sindical em unidades colectivas de produção, o Alentejo almejou conseguir a sua maior ambição.
Carências de gestão, impreparação para aceitar novos esquemas, dificuldades de investimento ou até uma certa demagogia generalizada, transformaram parte deste emprego em subemprego ou numa espécie de subsídio de desemprego suportado pelo crédito agrícola de emergência.
Necessário se tornaria fazer planos de reconversão e diversificação cultural, introduzir «ovas culturas, tendo em conta o calendário de ocupação de mão-de-obra, ou para outras acções com vista a mudar a situação e conseguir consolidar a conquista do pleno emprego que pela primeira vez o assalariado rural experimentava.
Esta lei, agora apresentada, aumenta as áreas de terra privada com simples recomendação de emprego de mão-de-obra colocada numa data em que continuava a persistir o desemprego, provocado por um absentismo mascarado nas mais diversas roupagens.
Nesta constatação sinto-me apreensivo com o espectro de desemprego que vem retirar, dentro da zona da Reforma Agrária, a maior conquista alcançada pelo trabalhador rural.
Ainda confrontando a citada alínea do artigo 32.o e o Plano a Médio Prazo, que, a p. 164, referindo-se expressamente à política de emprego, cita a manutenção do emprego actualmente existente na agricultura, aumentando, no entanto, o nível de produtividade da terra e, por conseguinte, reduzindo o subemprego actualmente ex atente (desemprego potência); tenho a noção de existir uma completa inconciliação entre estes dois pressupostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também são preocupantes as n.os 3 e 4 do referido artigo 32.o, estabelecendo, como princípio, que as reservas abranjam os mais recentes investimentos dos ex-proprietários e que, caso haja casa de habitação, ela seja contígua ou circundante desta.
É que a grande maioria dos últimos investimentos feitas na agricultura alentejana, foram-no à custa dos dinheiros públicos da ex-Junta de Colonização Interna ou da banca, alguns ainda em dívida e outros atribuídos a fundo perdido.
Numa lei proposta pelo Governo do Partido Socialista como poderemos permitir que investimentos realizados com os dinheiros do erário público, e, portanto, património nacional, possam voltar a reverter para um único indivíduo? Isto para além de pensarmos que das propriedades expropriadas entregaremos toda a carne aos reservatórios e os ossos limpos aos trabalhadores.
Para maior sarcasmo ainda havemos de ouvir vozes da direita tentando comparar a rapidez de recuperação económica entre estes beneficiados reservatórios, detentores de todas as benfeitorias recentes, e, portanto, menos derivadas, e as organizações dos trabalhadores que, recebendo os restos, ficam ou com a terra nua ou com benfeitorias envelhecidas, desvalorizadas e com necessidade de rápidas conservações, reparações e beneficiações com o consequente volume de investimento.
Por outro lado, se houver uma casa de habitação - e muitos são os casos dentro da zona às Reforma Agrária em que esta é central em relação a todas as instalações agrícolas e a algumas das melhores benfeitorias -, pergunto-me como vão substituir as explorações dos trabalhadores sem os assentos de lavoura ou com pesadíssimos encargos de amortização e juros de capitais, necessários para novas instalações?
Perigoso também será pensar que os assentos de lavoura deverão ser repartidos, pois a partilha de bens sociais, como a electricidade, água, esgotos ou simplesmente oficinas, secadores e outros equipamentos auxiliares, entre duas administrações que, devido a conflitos recentes, mantêm recalcamentos ou rancores, é difícil e defeituosa. Ou provocará conflitos constantes ou fará ressuscitar, à custa de manobras em que a direita é tão hábil, antigos paternalismos, acabando com uma evolução de mentalidade tanto mas lenta quanto maior for o período de dominação capitalista.
20 DE JULHO DE 1977 4617Sr. Presidente, Srs. Deputados: Legislar sobre conceitos que vão contra o direito estabelecido de propriedade é difícil e cria, por vezes, situações de apascente injustiça. Tal era o facto da contagem das benfeitorias na pontuação das propriedades sujeitas a expropriação.
O actual projecto procura remediar uma aparente injustiça, mas fá-lo tentando abranger todos os casos pontuais e, quando em legislação deste tipo se tenta fazer uma destas acções cai-se em arbitrariedades, às vezes bem mais gritantes que a própria injustiça admitida à partida.
Se não fosse, talvez, um secreto desejo de, diminuindo a pontuação por hectare, aumentar a referva concedida, entendo que o prémio àqueles que tinham investido se viria a contemplar por via da indemnização, pois esta seria tanto maior quanto maiores os valores expropriados.
Esta análise é extensiva às majorações que estabelecem arbitrariedades e, por vezes, situações caricatas, como o caso de uma família com quatro membros em que a mãe se encontra grávida. Seria benéfico adiar a atribuição da reserva ou acelerar o parto, pois o quinto membro conquistaria para o agregado familiar uma majoração de 80 %.
Porém, neste caso das majorações, fico perplexo quando na alínea f) do artigo 26.o se consagra o direito de reserva, majorando-o às sociedades agrícolas.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuo a subscrever inteiramente o programa do meu partido, ideário pelo qual sempre me tenho guiado e que a p. 12, quando aborda o problema da Reforma Agrária e latifúndio diz, «dado que as grandes sociedades agrícolas se constituíram em consequência da deturpação de uma política de cunho social, que acabou por levar apenas à transferência das propriedades do clero e da aristocracia para a grande burguesia, nova e asse que ascendia ao Poder, estas serão nacionalizadas».
A terminar estas minhas considerações não me poderei esquecer de outras zonas do País onde trabalhei e onde o absentismo se manifesta através de arrendamentos injustos e motivadores de uma desenfreada exploração de pequenos agricultores autónomos.
Nestas zonas, frequente era ver que, através do arrendamento, o proprietário ia conseguindo benfeitorias festas pelos rendeiros e através do despedimento ia beneficiando do aumento da renda que essas mesmas benfeitorias lhe proporcionavam.
Estes factos conduziram à consciencialização, por parte dos rendeiros, da exploração que estavam a sofrer e a uma resistência passiva. Não faziam benfeitorias e exploravam ao máximo as potencialidades existentes.
Assim podemos verificar como prédios agrícolas do Centro e Norte se encontram em perfeito estado de abandono por falta de benfeitorias dos proprietários e resistência passiva dos rendeiros.
Essa a razão pela qual defendo o contrato escrito com apoio estatal gratuito a indemnização, em qualquer caso, das benfeitorias feita? pelo rendeiro e prazo alargado de renda para qualquer tipo de arrendamento, tal como consigna a actual legislação.
Estes objectivos não são contemplados no actual projecto de lei e pergunto-me se os pequeníssimos agricultores do Centro e Norte não têm directo ao cumprimento do artigo 101.o da Constituição, que lhes diz respeito.
Que diferença de preocupações existe neste projecto quando se acautelam os interesses dos médios agricultores, segundo a designação do MAP, provenientes da atribuição das reservas e os dos pequeníssimos agricultores do Centro e Norte que investiram na propriedade alheia o seu suor, e não os dinheiros da Junta de Colonização Interna, aos quais não tinham acesso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é curto e é forçoso que termine as minhas considerações.
Tenho consciência, por experiência vivida, das diferenças entre os pequenos proprietários do Norte do País e os médios proprietários (é assim a apresentação feita pelo MAP) agora errados com as reservas atribuídas por este projecto.
Tenho consciência, por experiência vívida, da inviabilidade económica e social que a aplicação deste projecto vai criar à maior parte das UCP's e cooperativas, a começar pela minha.
Tenho consciência da responsabilidade assumida perante o povo português que me elegeu e acreditou na luta prometida pela consolidação da Reforma Agrária.
Tenho consciência de que, no cumprimento integral da Constituição, norteada pelo programa do meu partido, que não renego, conseguiremos «assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições, para o exercício democrático do Poder, pelas classes trabalhadoras» (Artigo 2.o da Constituição).
Tenho consciência da responsabilidade que assumi perante os meus camaradas trabalhadores da minha Cooperativa, que comigo acreditaram na «transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham, como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura» (Constituição, artigo 96.o).
Como técnico agrícola socialista, tenho consciência da opção profunda que fiz ao aderir de alma e coração ao cooperativismo, como forma de realização dos objectivos da Reforma Agrária.
Sei que é difícil à direita perder os privilégios, conservados em 48 anos de ditadura.
Sei que o capitalismo nacional tenta aprisionar o meu partido a soluções que, lentamente, o desviam da sua vocação.
Sei que cedências aos partidos de direita que, como o CDS, se apressaram no início desta legislatura a propor a suspensão da aplicação das leis da Reforma Agrária, só conduziam a mas cedências e à recuperação de uma política que só a direita sabe, habilmente, prantear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em consciência, no respeito pela Constituição em obediência ao mandato que recebi do povo português e no cumprimento de um programa que subscrevi e subscrevo, irei votar contra esta proposta de lei.Aplausos dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Aires Rodrigues (Indep.).
4618 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Lembro à Sr.a Deputada de que dispõe de dez minutos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, eu gostara de referir que, ao abrigo do Regimento, devo ter direito a vinte minutos, tal como foi dado aos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Brás Pinto, o que acho que foi extremamente positivo.
Pedia, portanto, ao Sr. Presidente que revisse a situação.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada fará o favor de apresentar um requerimento à Mesa nesse sentido.Pausa.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa o requerimento da Sr.a Deputada independente Carmelinda Pereira, que é do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 103.o do Regimento, requeiro que me seja concedido o tempo de vinte minutos para a minha intervenção.
Importa recordar que a decisão sobre os dez minutos foi tomada numa reunião dos grupos parlamentares. Bem sei que nessa altura não se tinha ainda posto o problema dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Brás Pinto. Eu tenho dois caminhos a seguir: ou convoco imediatamente os grupos parlamentares para considerar este requerimento, ou ponho-o imediatamente à votação, achando ou que talvez seja este o melhor caminho a seguir.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não concedo a palavra a ninguém sobre o requerimento. Já estamos aqui há tempo suficiente para sabermos todos que não há concessão de palavra para apreciação de requerimentos seja a quem for.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, com certeza que sim. Simplesmente eu não podia adivinhar que era para interpelar a Mesa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas normalmente a melhor forma de ilustrar a vontade dos Deputados é perguntar o que eles querem fazer com o uso da palavra. De qualquer modo, eu queria só interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa a V. Ex.a, mas o dever do Deputado é anunciar à Mesa a intenção da sua intervenção. Não cheguei a perceber, mas peço desculpa. Não tem importância nenhuma. Tem a palavra, faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu suponho que foram aqui feitas invocações de precedentes que não me parece corresponderem ao entendimento dado na conferência dos grupos parlamentares acerca desta matéria. Deste modo, agradecia que o Sr. Presidente esclarecesse a Câmara sobre o sentido que dá ao acordo efectuado entre os vários grupos parlamentares no sentido de que cada grupo disporia de três horas para debate, sem excepções.O Sr. Presidente: - Suponho que posso rememorar que efectivamente aia reunião dos grupos parlamentares ficou decidido atribuir dez minutos aos dois Deputados independentes e também ficou decidido conceder vinte minutos aos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Brás Pinto.
O problema das três horas, salvo o devido respeito, parece-me não ter cabimento nesta altura. A minha decisão neste momento é pôr à votação o requerimento. No entanto, submeto-me, como sempre, a uma melhor decisão da Assembleia. O deferimento implica fatalmente a concessão da palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira por vinte minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues. Espero que seja para interrogar a Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente, é para uma interrogação à Mesa e ao mesmo tempo, se me permite, também para uma breve explicação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Deputado, não tem que dar explicações nenhumas à Mesa neste momento. Interroga a Mesa as vezes que quiser, mas não está contemplado no nosso Regimento que se possa enxertar num pedido para interrogar a Mesa a possibilidade de prestar esclarecimentos.
O Sr. Deputado tem a palavra para interrogar a Mesa e eu responderei de harmonia com o que me parecer justo.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, o artigo 64.o do Regimento, que se refere à conferência dos grupos parlamentares, diz o seguinte:Em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e partidos será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.
Mais à frente, o artigo 103.o estabelece de maneira peremptória o seguinte:2. No período da ordem do dia, o tempo do uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não poderá, salvo quando o Regimento dispuser diversamente, exceder vinte minutos da primeira vez e dez minutos da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou proposta pode usar da palavra por trinta minutos da primeira vez.
A pergunta que queria fazer à Mesa é se o processo que está a ser seguido e que ontem eu me congratulo que tenha sido modificado, com a atribuição de vinte minutos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e hoje ao Sr. Deputado Brás Pinto, não é um processo que em certa medida está a infringir o Regi-
2O DE JULHO DE 19774619mento. Portanto, pergunto se este requerimento se destina a pôr de novo de acordo com o Regimento o processo de discussão da matéria na Assembleia. Era esta a pergunta que queria fazer à Mesa.
interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Eu só posso responder que efectivamente houve uma deliberação tomada, até por unanimidade de todos os grupos parlamentares, e que essa deliberação só pode ser alterada por decisão da Assembleia. Mais nada posso fazer, de nenhuma outra maneira posso agir e estou disposto a conceder a palavra a qualquer Sr. Deputado que a queira pedir para interrogar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, A pergunta que vou pôr à Mesa é muito simples. Creio que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira fez um requerimento à Mesa e eu gostaria de saber qual é a decisão da Mesa em relação a esse requerimento. Pretendo ainda saber quais as normas regimentais que a Mesa invoca para fundamentar a decisão que houver de tomar.O Sr. Presidente: - A Mesa não vai tomar decisão nenhuma. Quem vai tomar a decisão é a Assembleia.
Foi apresentado um requerimento que vai alterar a decisão tomada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e a minha opinião pessoal é a de que esta resolução só pode ser alterada, se vier a ser, desde que a Assembleia assim concorde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para interrogar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente: Eu queria efectivamente interrogar a Mesa no sentido de encontrar uma explicação.
O direito ao uso da palavra por parte dos Deputados durante 20 minutos na primeira intervenção e durante 10 minutos na segunda é um direito que é concedido pelo Regimento.
Eu gostaria que a Mesa me esclarecesse como é possível - já não ponho sequer o problema da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - a Assembleia, em Plenário, tomar qualquer decisão que altere as disposições regimentais quando o artigo 249.o do nosso Regimento estabelece, muito claramente, as condições em que o Regimento pode ser alterado. Como é portanto possível que uma decisão que corresponde a uma modificação do Regimento seja tomada sem ter em conta as limitações que, as modificações do Regimento aprovado por esta Assembleia impõem?O Sr. Presidente: - É que, simplesmente, tem-se procedido assim, e a meu ver não se tem procedido mal, de na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se fixarem os tempos de interrupção. Aliás, este problema não tem levantado dificuldades nenhumas e é dentro deste espírito de conciliação entre as deliberações da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o próprio Regimento que eu entendo que este requerimento tem de ser imediatamente votado, a não ser que seja pedida a palavra para qualquer pedido de esclarecimento à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu requeria que se passasse imediatamente à votação, porque os requerimentos não têm discussão nem diálogo.O Sr. Presidente: - Era escusado o Sr. Deputado ter chamado a atenção para isso porque o requerimento não está a ser discutido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Está sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Houve apenas pedidos de esclarecimento à Mesa, mas é possível que tenha razão, porque as pessoas que pedem a palavra para interrogar a Mesa aproveitam sempre a ocasião para de certo modo formularem outros juízos que estão fora desse espírito e da própria letra regimental. Mas, requerido como está, vamos passar imediatamente à votação do requerimento da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados dão ao Presidente o luxo de ter uma opinião, eu digo que me congratulo com a decisão da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto é muito simples. Creio, de resto, que a Assembleia não devia ter sido chamada a votar este requerimento e que a Mesa, ela mesma, devia ter solucionado a questão. Trata-se de uma mera invocação de um direito regimental.
Na realidade, os acordos feitos na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares só vinculam, obviamente, os grupos parlamentares. São feitos por consenso e só nessa medida podem ser tomados. Os Srs. Deputados que não estejam de acordo com esse consenso e que não podem estar vinculados por esse consenso não são obviamente obrigados a respeitar as normas que unanimemente ficam em contrário do Regimento. Nestes termos, parece-nos que a solução é correcta e que não poderia ser outra.O Sr. Presidente: - Tem portanto a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira durante 20 minutos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A esmagadora maioria do povo trabalhador português tem hoje os olhos postos nesta Assembleia da República. O povo trabalhador sabe que hoje não se discute somente nesta Assembleia uma proposta de lei de Bases da Reforma Agrária, mas o futuro da própria democracia e do socialismo neste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A esmagadora maioria do povo português, em particular os trabalhadores rurais, não têm qualquer ilusão sobre o conteúdo da proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia.
462O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÜBLICA N.o 132O povo trabalhador deste país, em particular os trabalhadores rurais, ouvem com indignação as justificações de que esta proposta de lei se proporia instaurar a democracia no Alentejo, corrigindo os erros e atropelos que o PCP aí cometeu.
Mas os trabalhadores rurais do Alentejo sabem que os dirigentes do PCP se opuseram depois do 25 de Abril à ocupação das terras dos latifundiários, baluartes com outras forças, durante 50 anos, de regime fascista.
Os trabalhadores do Alentejo sabem que as ocupações das terras dos latifundiários e os primeiros elementos da Reforma Agrária aí desenvolvidos o foram não por iniciativa dos dirigentes do PCP, mas pela acção dos trabalhadores alentejanos.
Esta proposta de lei que, a ser aplicada, não corrigiria erros e atropelos que são reais, mas levaria ao desmantelamento de unidades colectivas de produção, à instauração do desemprego, da miséria, no Alentejo e à entrega da melhor parte das terras desta zona do País, aos antigos latifundiários sedentos de vingança, esta proposta de lei é apresentada numa situação em que o Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre, dirigente do PS, defendia recentemente num comício do PS na Amadora como uma situação em que "as propostas feitas pelo CDS e PSD" - eu cito - "não visavam atacar simplesmente o Governo, mas o regime democrático instituído em Portugal".
"Temos a impressão do que eles querem nesta coligação que fizeram é bloquear a própria Assembleia da República e criar uma situação de crise política que provoque a dissolução da Assembleia da República e suscite novas eleições."
"Neste momento - continuo a citar - em que de certo modo está em marcha, num campo mais vasto do que o político, uma conspiração contra a democracia portuguesa, eu digo que não nos assustam narizes compridos, sejam eles civis ou militares! Não nos assusta o nariz do Dr. Sá Carneiro nem o de qualquer militar eventualmente candidato a ditador."
Por seu lado, o Sr. Ministro António Barreto, dirigente do PS, acaba de declarar a um jornal que, "do ponto de vista doutrinário e de acordo com o Programa do PSD, a aproximação e leitura desta proposta de lei deveria ser feita por este partido sob um prisma favorável", acrescentando a seguir que "em tudo o que respeita ao recurso e apoio das forças armadas, com o objectivo da democracia e da legalidade no Alentejo, o Governo tem recebido o apoio necessário".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não sou eu que o digo, é o Sr. Secretário Manuel Alegre, que afirmou claramente que aqueles com quem o Governo se alia para votar e aplicar leis coincidentes com o seu Programa e doutrina estão empenhados numa conspiração contra a democracia portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Se uma conspiração, está em marcha contra a democracia portuguesa, o povo trabalhador tem o direito de exigir que se lhe diga toda a verdade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quais trabalhadores?A Oradora: - Eu apelo ao Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre, que afirmou haver candidatos militares a ditadores, que puseram em marcha uma conspiração contra a democracia, que se propõe dissolver esta Assembleia da República, que ele diga toda a verdade, que ele identifique diante do povo trabalhador que o elegeu para esta Assembleia, para defender a liberdade, a democracia e o socialismo, quem é, segundo as suas palavras, esse candidato militar que se pode propor dissolver a Assembleia da República.
O povo trabalhador sabe que quando se decide sobre a Reforma Agrária se decide sobre a democracia.
O povo trabalhador tem o direito de dizer: basta!
Fui a primeira militante do PS, com os meus camaradas de Comissão de Trabalho, a apelar, em Fevereiro de 1976, dentro do PS, à constituição de um Governo socialista, homogéneo, que aplicasse, enfim, as medidas socialistas a que o povo deste país tem direito. Devo dizer mais, que após a vitória do PS nas eleições para a Assembleia da República eu defendi dentro do PS que devia ser Mário Soares a candidatar-se a Presidente da República. Eu não quero criar dificuldades ao PS. Mas hoje eu não posso aceitar mais que, em nome de um Governo que se diz socialista, se apresente uma proposta de lei sobre as Bases da Reforma Agrária que, segundo o Ministro da Agricultura, devia, do ponto de vista do Programa do PSD, ter uma leitura favorável; não posso aceitar mais que em nome de um Governo que se diz socialista se apresente uma proposta de lei que visa liquidar todas as conquistas dos trabalhadores rurais, assalariados, rendeiros, pequenos agricultores, se ataquem todas as conquistas do povo trabalhador português, protegendo latifundiários e capitalistas, criando as condições para que aqueles que os representam, e que são apresentados como aliados democráticos dos trabalhadores portugueses, organizem complots contra a democracia.
Não sou eu que o digo, é o próprio Primeiro-Ministro Mário Soares que faz o balanço da sua política ao afirmar diante de todo o povo português, como o fez há algum tempo, que a relação de forças se modificou ultimamente no País, quer dizer, durante a vigência do Governo PS, e que os partidários da democracia masculada, da pseudocompetência apartidária, aqueles mesmos que orientaram o País durante cinquenta longos anos, os seus herdeiros actualizados de tecnocratas, quer dizer, o CDS e o PSD, se levantam de novo para recuperar os privilégios perdidos.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Quem eram os que dirigiam durante cinquenta longos anos no Alentejo?
Com quem é que o Governo hoje se vai aliar nesta Assembleia para votar numa lei sobre a Reforma Agrária?
20 DE JULHO DE 1977 4621Eu ponho a questão: Os Deputados do PS foram ou não eleitos para defender o Programa do PS? Os Deputados do PS foram ou não eleitos para defender a Reforma Agrária, as comissões de trabalhadores, o controlo operário, o direito à greve, o melhoramento do nível de vida dos trabalhadores?
Tem o Governo aplicado o Programa do PS?
Quando, depois de ter feito votar nesta Assembleia leis que limitam o direito à greve, interdizem na prática a acção das comissões, dos trabalhadores e do controlo operário, apresenta uma proposta que, se propõe aniquilar as Bases da Reforma Agrária, entregando as terras aos latifundiários, atirando para o desemprego e para a miséria milhares de camponeses, reprimindo com a polícia de choque trabalhadores e jovens, tem estado o Governo a aplicar o Programa do PS?
Fala-se de crise económica. Será que a crise económica exige, para ser resolvida, que os capitalistas e latifundiários retomem as empresas e as terras que exploraram durante cinquenta longos anos? Então vale mais dizer que não se deveria ter feito o 25 de Abril.
O mandato que o povo trabalhador deu aos Deputados do PS não foi este.
É porque o Governo não aplica o Programa do PS, como hoje o mostra mais uma vez, apresentando uma lei contra os camponeses, que se podem hoje tramar complots contra a democracia.
Não sou eu quem o afirma, mas os próprios dirigentes do PS.
Eu pergunto: Pode-se continuar assim? Pode-se permitir que se tramem impunemente complots contra a democracia e que se prepare a dissolução desta Assembleia da República? Pode-se continuar um dia a insinuar que alguns organizem complots contra a democracia para no outro dia se fazerem alianças com eles, tentando fazer passar leis como as das novas Bases da Reforma Agrária, fazendo uma política que, como Mário Soares diz, modifica a relação de forças em seu favor?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O povo não pode entender! O povo não pode aceitar.
Não haverá então uma saída? Não haverá então uma solução? Hoje, quando se discute nesta Assembleia uma proposta de lei que permite aos latifundiários retomarem as terras que exploraram, eu pergunto aos Deputados do PS, eleitos pelo povo trabalhador para defenderem o socialismo, não será possível realizarem hoje uma política que, apoiando-se na unidade, na força, na abnegação dos camponeses e dos trabalhadores das cidades, defendendo intransigentemente a Reforma Agrária e todas as outras conquistas, realize as medidas socialistas que decorrem do Programa do PS e da vontade popular?
Hoje, quando as conquistas do trabalhadores do Alentejo são postas em causa, eu dirijo-me aos Deputados do PCP. Nós, socialistas, não podemos esquecer a política que o PCP fez, sobretudo no chamado período gonçalvista, não só no Alentejo como nas empresas, as calúnias contra as greves legítimas, as barricadas contra as manifestações socialistas, os CDR contra as comissões de trabalhadores, as violências exercidas em múltiplos locais de trabalho contra trabalhadores honestos, a divisão e o ódio sistematicamente instaurados no seio dos trabalhadores.
Os trabalhadores portugueses têm o direito de fazer hoje o balanço da política dos dirigentes do PCP desde o 25 de Abril; os trabalhadores têm o direito de fazer o balanço da política de aliança com as forças armadas, que hoje fazem exercícios no Alentejo!O Sr. José Luís Nunes (PS): - E fazem muito bem!A Oradora: - Mas os Deputados do PCP foram eleitos, por um parte importante dos trabalhadores, não para cobrirem uma política que faz passar os inimigos como aliados, enquanto não se hesita em dividir os trabalhadores, mas para que se avance para o socialismo, respeitando as liberdades e forjando a unidade dos trabalhadores contra os seus inimigos.
Eu pergunto aos Deputados do PCP, eleitos, como os Deputados do PS, pelos trabalhadores: será possível continuar neste caminho?
Será possível que os Deputados do PCP não expliquem aos trabalhadores que os elegeram que é preciso fazer de novo um governo de coligação com militares, com o PPD e mesmo com o CDS, ou um Governo dito apartidário constituído por militares e ministros da burguesia, ou um Governo dito de maioria de esquerda, mas com militares e outras forças políticas da burguesia no seu interior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que está em jogo o futuro dos trabalhadores rurais e dos pequenos agricultores deste país, num momento em que está em jogo uma conquista de todos os trabalhadores portugueses, a Reforma Agrária, essa saída está inscrita nesta Assembleia, onde os Deputados eleitos pelo povo trabalhador se encontram em maioria - os Deputados do PS e do PC.
As forças existentes no País, a disposição das forças políticas que o voto do povo criou nesta Assembleia, permitem hoje a constituição de um Governo que não apresenta uma proposta de lei contra a Reforma Agrária, um Governo que se ponha, enfim, a tomar as medidas socialistas que o povo trabalhador aspira.
O que é que a maioria do povo trabalhador aspira e espera?
Ele espera um Governo de unidade, um Governo do PS e do PCP, sem que nele estejam representados qualquer força militar ou qualquer partido da burguesia. Um Governo que, em vez de proteger e de se aliar aos conspiradores contra a democracia, apele ao povo a lutar contra eles.
Deputados do PS e do PCP: Nós fomos eleitos para esta Assembleia para constituir um governo que defendendo as conquistas dos trabalhadores abrisse o caminho para o socialismo.
Deputados do PS e do PC: Desta tribuna eu apelo para que assumam a responsabilidade que vos cabe diante do povo trabalhador que vos elegeu.
Eu exorto-vos a apelar para os trabalhadores apoiarem a constituição de um Governo do PS e do PCP que se proponha, apoiado no voto e na acção dos trabalhadores, tomar as medidas socialistas necessárias par resolver a crise deste país.
4622 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O apoio que o povo vos dará será irreversível! Desta tribuna eu apelo a todos os trabalhadores e jovens, a todos os militantes do PS e do PC, a organizarem nos seus locais de trabalho, nas empresas, nos escritórios, nos campos, nos bairros, nos liceus e Universidades, por toda a parte do País, um movimento para a unidade, por um Governo PS-PCP, sem ministros burgueses, que tome todas as medidas socialistas que o povo trabalhador aspira e tem direito.Tenho dito.O Sr. Presidente: - Não há dúvida que ouvimos uma esplêndida intervenção política com muito pouco sobre a Reforma Agrária.
Como ninguém se inscreve para pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao orador que se segue, que é o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se ontem, neste período extraordinário, a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 79/I, que se refere às Bases Gerais da Reforma Agrária.
Importa situar, multo concretamente, os limites desta discussão na generalidade, para que, por intenção ou inadvertência, não caiamos numa discussão na especialidade fora do tempo. Não se foge ao debate dos normativos do articulado em questão; não se foge à análise concreta das disposições submetidas à apreciação desta Casa; simplesmente não pode servir de álibi a análise concreta e superficial desses normativos para ocultar as opções de fundo que consideramos fundamentais.
Importa necessariamente, numa discussão na generalidade, define os conceitos e a filosofes subjacentes ao diploma; importa, numa discussão na generalidade, analisar a proposta de lei em apreço, evitando debruçarmo-nos demasiado na especialidade sobre cada um dos preceitos em particular. Tal é a função do debate na especialidade.
Sendo assim, não são legítimas críticas no sentido de que o articulado não foi analisado pormenorizadamente, artigo por artigo. Não se procure aqui o que não houve intenção de fazer.
Os conceitos e a filosofia subjacentes ao diploma há que buscá-los na Constituição da República. As conversações teóricas, as elaborações mais ou menos fantasmagóricas pertencem e são património individual de cada um. Mas o que nos guia é a Constituição da República analisada na sua objectividade e não como manta de retalhos ou, pior ainda, como capa para as opções mais ou monos anarquistas das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos a Constituição da República como um todo harmónico, como uma unidade exacta, como uma convergência de integrantes só susceptíveis de apreensão na sistematização do conjunto.
Perdoarão os Srs. Deputados que esta Constituição da República, tão maltratada e tão pisada nalgumas intervenções, seja discriminada e seja analisada em concreto nesta intervenção. É longo ou pode ser longo, mas, talvez valha a pena.
A Constituição da República reconhece o direito ao trabalho, no artigo 51.o; o direito à iniciativa privada «nos quadros definidos pé a Constituição, pela
lei e pelo Plano», no artigo 85,o; o princípio do fomento do cooperativismo, no artigo 84.o; o princípio do «desenvolvimento das relações de produção socialistas», no artigo 75.o; o princípio da expropriação dos «meios de produção em abandono», no artigo 87.o; a definição de «três sectores de propriedade dos meios de produção - público, cooperativo e privado-, a elaboração de um Plano, nos termos do artigo 91.o
E no que directamente concerne à Reforma Agrária, que deverá ser enunciada e enquadrada nos princípios claramente expostos, a Constituição da República impõe os seus fins básicos de promoção da melhoria da situação económica, social e ou .tonal dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para os que trabalham. Ocorre aqui dizer, quando numa determinada intervenção se censurou a terminologia adoptada na proposta de lei em apreço, que a expressão «agrários», em português, definida como português, em língua portuguesa, não significa nenhuma classe ligada à terra, significa, tão-só e directamente, todos aqueles que estão ligados à terra. Os «agrários», como sinónimo de «latifundiários», é uma conquista de duvidoso conteúdo e de ainda mais duvidoso sabor do após 25 de Abril.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Livra?O Orador: - O aumento da produção e a produtividade da agricultura e a criação de condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores são também objectivos definidos na Constituição da República Portuguesa. Na execução destes objectivos preconiza-se a eliminação dos latifúndios, a entrega das propriedades expropriadas para exploração dos pequenos agricultores, cooperativas ou outras formas de exploração colectiva por trabalhadores; preconiza-se o redimensionamento do minifúndio; definem-se os critérios de ordenamento e reconversão agrária
no sentido de «agrário» como coisa ligada aos campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam aqui, muito sumariamente, porque o debate é longo e será certamente longo, esboçados os normativos constitucionais. Importa agora sublinhar que a Constituição da República definiu um novo tipo de sociedade que, no âmbito do mercado, põe em concorrência as formas de propriedade definidas na Constituição. Importa, contudo, para que essa concorrência se verifique e para que a política do Estado se adeqúe aos normativos constitucionais, que de não liquide nenhuma forma de propriedade, desde que ela actue nos termos da Constituição. Importa dizer que, nos termos da Constituição da República e nos termos do Plano, a propriedade privada é tão legítima como a propriedade colectiva, ou socializada. Importa compreender que é sobre esta estrutura económica pluralista e
20 DE JULHO DE 1977 4623concorrencial que é possível construir uma sólida democrata politica. Não há democracia política se não houver sectores pluralistas de propriedade. Não existe democracia política onde existir uma propriedade totalmente colectivizada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O colectivismo integral conduz necessariamente e ao totalitarismo, como afirma Marc Paillet, com o capitalismo puro a democracia estava reduzida à dimensão política. Com a burocracia pura está reduzida a nada.
Importa consolidar e organizar esta parte transitória 'mista na qual nos encontramos. Que a democracia se alargue e se justifique a tempo. Quer dizer, antes de uma tentativa decisiva de tecnoburocracia, esta ficará limitada e muitas coisas se poderão salvar e melhorar. Se as estruturas cegas da burocracia triunfam aqui prematuramente, o necessário combate contra ela será desesperado, importa assim analisar em globo a Constituição da República e não a transformar em ideologia ferroa de justificação para práticas políticas absurdas e contrárias ao interesse nacional ou em ritual exorcista.
Nesta data, a legislação vigente não integra qualquer conceito de Reforma Agrária, visando apenas conferir um mínimo de base legal e consequente justificação moral às ocupações de terras já efectuadas ou em curso de efectivação, não podendo as suas disposições entender-se como algo que se assemelhe a uma lei de Reforma Agrária. É neste sendo que se pronunciou o Prof. Henrique de Barros no Portugal Socialista de Maio de 1977.
Para tanto, seria necessário proceder a aliterações na estrutura agrária capazes de conduzir a uma maior justiça, isto é, a menor desigualdade na forma de repartição do rendimento social agrícola entre os comparticipantes na produção, diz-se no mesmo artigo, e continuando o mesmo raciocínio, do Prof. Henrique de Barros.
A proposta de lei em apreço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visa simplesmente cumprir na sua integralidade a Constituição da República Portuguesa. Objecto de diversas críticas, das quais a maior a não é inocente, foi a proposta acusada de recuperação capitalista, geradora de desemprego, destruidora do esforço até aqui empreendido, colectivista e marxista. Os bons espíritos dos Srs. Deputados encontram-se sempre, sem razão, porém.
O aumento do limite de 50 000 para 70 000 pontos justifica-se pela necessidade de garantir viabilidade económica ao sector privado agrícola. Este aumento é a questão essencial, pois as majorações aparecem justificadas para casos excepcionais e limitados por mecanismos correctores. Ninguém aqui nesta Assembleia teve a coragem de afirmar a evidência de que o princípio das majorações já se encontra afirmado nas leis de Reforma Agrara que com este articulado se pretende revogar. O direito à propriedade privada só pode ser eficazmente garantido na base de uma eficaz viabilização, entendida esta no sentido de uma expansão económica. Na Polónia decidiu-se, entre 1950 e 1956, colectivizar as pequenas propriedades privadas, exercendo sobre as fortes pressões económicas, entre parêntesis, forres entregas obrigatórias, isto é, tornando-as inviáveis. A colectivização não é o necessário resultado de um decreto-lei ou de um normativo jurídico, é também muitas vezes a consequência evidente de uma política económica cuja intenção essencial visa a instauração do colectivismo puro. Tal caminho não se seguiu nem se seguirá em Portugal. Na verdade, e nos termos da legislação em vigor, a aliteração de 20000 pontos, atentos os mecanismos correctores, corresponde, segundo os cálculos feitos pelo Ministério da Agricultura e Pescas, a um aumento de 6 % de terras sob propriedade privada. E entre a recuperação capitalista e a marcha para o socialismo existe uma diferença de 6%. No espírito de alguns dos nossos críticos nunca eles estiveram tão próximos. Nós recusamo-nos a aceitar tal ideia.
Numa área total de 3 700 000 ha seriam expropriados cerca de 2 000 000 ha sob a antiga lei e 1 900 000 ha na nova lei em discussão, segundo os mesmos critérios.
Como estamos longe da Polónia, por exemplo, onde mais de três milhões de explorações individual ocupam 87 % das terras, enquanto o sector socialista --13%- se reparte entre explorações estalais - um pouco mais de 11 % das superfícies sobretudo localizadas no Oeste e no Norte - e cooperativas de produção, um pouco monos de 2 %. Isto vem citado pela economista agrária Roland Gabille, no seu livro sobre estruturas de reformas agrárias.