I SÉRIE — NÚMERO 16 64 da apresentação de uma política energética, política que é decisiva para a redução da nossa dependência externa e para a redução da nossa dívida. Se pensarmos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nos baixos salários que têm uma parte significativa das pessoas e dos agregados familiares no nosso País percebemos como esta opção do Governo é perigosa, tão mais perigosa quanto fica clara a intenção do Governo de ir para além da tróica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino citando o Primeiro-Ministro: «Não se põe um país a pão e água por precaução». E cito novamente: «O PSD chumbou o PEC IV porque tem que se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento». A maioria PSD/CDS-PP só tem assim, neste debate, que exigir ao Sr. Primeiro-Ministro que esteja à altura dos seus compromissos e das suas responsabilidades, sendo certo que o PS não deixará de o fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A pesada herança do governo do Partido Socialista parece ter afectado definitivamente o Governo, o Ministro das Finanças e a actual equipa do Ministério das Finanças. Tirou-lhes, seguramente, discernimento. Em três meses apenas, o Governo, o Ministro das Finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões e reformas e nos ordenados e salários. A realidade política é esta: haja ou não Memorando, este é o cordão umbilical que une o governo anterior do PS com o actual Governo do PSD/CDS-PP. Os portugueses, em especial os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos empresários, os mais frágeis, começam agora a perceber melhor, a «sofrer na carne» ainda com mais intensidade, as consequências das medidas concretas que o PS, o PSD e o CDS combinaram com o FMI e a União Europeia para tornar quase impossível a vida em Portugal. No entanto, têm razão o PSD e CDS num aspecto — ambos têm razão para estar preocupados com a indignação popular: o grau de injustiça, de insuportável esforço fiscal sobre os mais fracos, o grau de destruição do tecido social é tão elevado que as portuguesas e os portugueses, os trabalhadores vão seguramente sair à rua, cada vez mais indignados, cada vez mais revoltados contra as medidas concretas que a tróica nos impôs e contra tudo o que o Governo PSD/CDS tenha preparado para continuar a infernizar a vida aos portugueses: ontem foi a sobretaxa extraordinária sobre o IRS, hoje é o aumento do IVA sobre a energia eléctrica e o gás. Ontem foi o «desvio» — para não dizer outra palavra mais feia — de 50% sobre o subsídio de Natal, agora é o aumento em 17% na factura da luz e do gás das famílias a partir do próximo dia 1 de Outubro, depois de um aumento de 5% em Janeiro passado. Os senhores do PS esqueceram-se desta!! Podiam ter aumentado só para o ano, é verdade!, mas fizeram-no de imediato. Podiam ter passado da taxa reduzida para a taxa média, mas fizeram-no para a taxa máxima — também é verdade, é verdade! Podiam ter feito isto e teriam o apoio, vejam lá, esfusiante do PS que correria atrás do Governo, a apoiar este aumento de impostos sobre os portugueses. Pela nossa parte, continuaríamos a opor-nos a esse outro aumento. Podia o Governo ter esperado até que na factura de electricidade deixassem de aparecer taxas de compensação de preços de energias renováveis e outras sobrecargas que nada têm a ver com o consumo real da energia eléctrica dos portugueses. Podia até o Governo ter cumprido o próprio Programa do Governo, propondo que esta medida fosse sujeita ao famoso «visto prévio familiar», e impedido que a «chamada tarifa social» não continue a traduzir-se numa compensação — eu diria antes, numa ofensa aos portugueses mais débeis — de uma meia dúzia de cêntimos na factura mensal da electricidade. Podiam ter feito tudo isto,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.