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17 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia e pelos Secretários.4 — Na falta do Presidente da Assembleia e do seu substituto nos termos do artigo 15.o, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.5 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.6 — Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar.Artigo 23.o Eleição da Mesa da Assembleia1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2 — Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.3 — Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.4 — Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.5 — Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento.6 — Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.7 — A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura.Artigo 24.o Mandato1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por legislatura.2 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 4 do artigo anterior.Artigo 25.o Competência geral da Mesa1 — Compete à Mesa:a) Declarar, nos termos do artigo 3.o, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado; b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria; c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público; d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia no exercício das suas funções.2 — A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.Artigo 26.o Competência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias1 — Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias: a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo; b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento; c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2 — Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.
18 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 27.o Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes:a) Aconselhar o Presidente da Assembleia no desempenho das suas funções; b) Substituir o Presidente da Assembleia nos termos do artigo 15.o; c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia; d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente; e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da Assembleia.Artigo 28.o Secretários e Vice-Secretários1 — Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações; b) Ordenar as matérias a submeter à votação; c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra; d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias; e) Promover a publicação do Diário; f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia, a correspondência expedida em nome da Assembleia.2 — Compete aos Vice-Secretários:a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos; b) Servir de escrutinadores.Capítulo II Comissões parlamentaresSecção I Disposições geraisArtigo 29.o Composição das comissões parlamentares1 — A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares.2 — As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.4 — O número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia ouvida a Conferência de Líderes.5 — A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram as comissões parlamentares.6 — Excepcionalmente, atendendo à sua natureza, as comissões parlamentares podem ter uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte:
21 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 36.o Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares, e os grupos parlamentares de amizadeAs comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas; b) Apreciando em tempo útil as respectivas agendas e relatórios; c) Promovendo a participação nas suas reuniões e actividades específicas.Divisão II Comissões parlamentares eventuaisArtigo 37.o Constituição das comissões parlamentares eventuais1 — A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.2 — A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.Artigo 38.o Competência das comissões parlamentares eventuaisCompete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.Capítulo III Comissão PermanenteArtigo 39.o Funcionamento da Comissão PermanenteFora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.Artigo 40.o Composição da Comissão Permanente1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos VicePresidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.2 — Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o.Artigo 41.o Competência da Comissão Permanente1 — Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia e da comissão parlamentar competente; c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário; d) Preparar a abertura da sessão legislativa; e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
22 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz; g) Autorizar o funcionamento das comissões parlamentares durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos; h) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia; i) Designar as delegações parlamentares; j) Elaborar o seu regulamento.2 — No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.Capítulo IV Delegações da Assembleia da RepúblicaArtigo 42.o Delegações parlamentares1 — As delegações parlamentares podem ter carácter permanente ou eventual.2 — As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.o e 30.o.3 — Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.4 — As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.5 — Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia.Capítulo V Grupos parlamentares de amizadeArtigo 43.o Noção e objecto1 — Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.2 — Os grupos parlamentares de amizade promovem as acções necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências; b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam; c) Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural; d) Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional; e) Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais, e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um; f) Valorização do papel, histórico e actual, das comunidades de emigrantes respectivos, porventura existentes.
23 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 44.o Composição dos grupos parlamentares de amizade1 — A composição dos grupos parlamentares de amizade deve ser pluripartidária e reflectir a composição da Assembleia.2 — As presidências e vice-presidências são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.4 — O número de membros de cada grupo parlamentar de amizade e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes.5 — A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram os grupos parlamentares de amizade.6 — A indicação dos Deputados para os grupos parlamentares de amizade compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.Artigo 45.o Elenco dos grupos parlamentares de amizade1 — O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado no início da legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.2 — Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade.Artigo 46.o Poderes dos grupos parlamentares de amizade1 — Os grupos parlamentares de amizade podem, designadamente:a) Realizar reuniões com os grupos seus homólogos, numa base de intercâmbio e reciprocidade; b) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação; c) Convidar a participar nas suas reuniões, ou nas actividades que promovam ou apoiem, membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios.Artigo 47.o Disposições gerais sobre grupos parlamentares de amizadeA Assembleia define, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade, nomeadamente a organização, funcionamento e apoio, bem como o programa, o orçamento e o relatório de actividades.Título III FuncionamentoCapítulo I Disposições geraisArtigo 48.o Sede da Assembleia1 — A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.2 — Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
26 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007na semana seguinte, três dias destinados às reuniões e outras actividades das comissões parlamentares, sem prejuízo do referido no n.o 4.11 — Por deliberação da Assembleia ou da Conferência de Líderes podem ser marcadas, excepcionalmente, mais do que uma reunião para o mesmo dia, bem como reuniões plenárias em dias e horas diferentes dos referidos nos n.os 4 e 5.Artigo 58.o Quórum1 — A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efectividade de funções.2 — As deliberações do Plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.3 — Determinada pelo Presidente da Assembleia a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.4 — No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 62.o e 63.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.5 — As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, devendo as restantes regras sobre o seu funcionamento ser definidas nos respectivos regulamentos.Capítulo II Organização dos trabalhos e ordem do diaArtigo 59.o Fixação da ordem do dia1 — A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.2 — Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia ouve, a título indicativo, a Conferência de Líderes, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o.3 — Das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.4 — O recurso da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos.Artigo 60.o Divulgação da ordem do diaAs ordens do dia fixadas são mandadas divulgar pelo Presidente da Assembleia, no prazo de 24 horas.Artigo 61.o Garantia de estabilidade da ordem do dia1 — A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.2 — A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário.Artigo 62.o Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia1 — Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia respeita as prioridades e precedências fixadas nos seguintes números.2 — Constituem matérias de prioridade absoluta:
28 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — A prioridade solicitada pelo Governo e pelos grupos parlamentares não pode prejudicar o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 64.o Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia1 — Os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constantes do Anexo II.2 — Os Deputados únicos representantes de partido político têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada legislatura.3 — Cada uma das reuniões prevista nos números anteriores pode corresponder:a) A uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas; ou b) A um debate político, no qual o Governo pode participar.4 — Quando a ordem do dia, fixada nos termos do presente artigo, tiver por base uma iniciativa legislativa, não é aplicável o prazo disposto no artigo 136.o e o seu autor pode optar pela sua apresentação em Plenário.5 — O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia, em Conferência de Líderes, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 59.o.6 — O autor do agendamento referido na alínea a) do n.o 3 tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.7 — No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias.Capítulo III Reuniões plenáriasSecção I Realização das reuniõesArtigo 65.o Realização das reuniões plenárias1 — Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excepcional do Presidente da Assembleia.2 — Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.Artigo 66.o Lugar na sala das reuniões1 — Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.2 — Na falta de acordo, a Assembleia delibera.3 — Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.Artigo 67.o Presenças dos DeputadosA presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objecto de registo obrigatoriamente efectuado pelos próprios.
29 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 68.o Proibição da presença de pessoas estranhasDurante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.Artigo 69.o Continuidade das reuniões1 — As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos:a) Por deliberação do Plenário, a requerimento de um grupo parlamentar; b) Por decisão do Presidente da Assembleia, para obviar a situação de falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar; c) Por decisão do Presidente da Assembleia, para garantir o bom andamento dos trabalhos.2 — A interrupção a que se refere a alínea a) do número anterior, se deliberada, não pode exceder 30 minutos.Artigo 70.o Expediente e informaçãoAberta a reunião, a Mesa procede:a) À menção ou leitura de qualquer reclamação, sobre omissões ou inexactidões do Diário, apresentada por qualquer Deputado ou membro do Governo interessado; b) À menção dos projectos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa; c) À comunicação das decisões do Presidente da Assembleia e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.Artigo 71.o Declarações políticas1 — Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos.2 — Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa, e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.3 — Os grupos parlamentares, os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de partido que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.4 — Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.5 — As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 72.o.6 — Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.Artigo 72.o Debate de actualidade1 — Em cada quinzena pode realizar-se um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.2 — O debate de actualidade realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos grupos parlamentares.3 — Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de actualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constantes do Anexo II.
31 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.3 — A discussão e votação são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos para o uso da palavra.4 — No caso de haver mais de um voto sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.5 — A requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, a discussão e a votação são adiadas para o período regimental de votações seguinte, nos casos em que o voto não tenha sido distribuído em sessão anterior.Secção II Uso da palavraArtigo 76.o Uso da palavra pelos Deputados1 — A palavra é concedida aos Deputados para:a) Fazer declarações políticas; b) Apresentar projectos de lei, de resolução ou de deliberação; c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.o e 3.o; d) Participar nos debates; e) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública; f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa; g) Fazer requerimentos; h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; i) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o; j) Interpor recursos; l) Fazer protestos e contraprotestos; m) Produzir declarações de voto.2 — Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.3 — A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos.Artigo 77.o Ordem no uso da palavra1 — A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente da Assembleia promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.2 — É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.3 — A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.Artigo 78.o Uso da palavra pelos membros do Governo1 — A palavra é concedida aos membros do Governo para:a) Apresentar propostas de lei e de resolução, propostas de alteração e moções; b) Participar nos debates; c) Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública; d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
32 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; f) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o; g) Fazer protestos e contraprotestos.2 — A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia.3 — A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.o 3 do artigo 76.o, se as houver, e não pode exceder os seis minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos.Artigo 79.o Fins do uso da palavra1 — Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.2 — Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente da Assembleia, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.Artigo 80.o Invocação do Regimento e perguntas à Mesa1 — O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.2 — Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.3 — Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.4 — O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.Artigo 81.o Requerimentos à Mesa1 — São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.2 — Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.3 — Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares.4 — Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.5 — Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do no 1 do artigo 16.o, é imediatamente votado sem discussão.6 — A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.7 — Não são admitidas declarações de voto orais.Artigo 82.o Reclamações e recursos1 — Qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.2 — O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.3 — No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.5 — Pode ainda usar da palavra pelo período de três minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.6 — Não há lugar a declarações de voto orais.
33 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 83.o Pedidos de esclarecimento1 — Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir devem inscrever-se até ao termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.2 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.Artigo 84.o Reacção contra ofensas à honra ou consideração1 — Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.2 — O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.3 — O Presidente da Assembleia anota o pedido para a defesa referido no n.o 1, para conceder o uso da palavra e respectivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.4 — Quando for invocada por um membro da respectiva direcção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.Artigo 85.o Protestos e contraprotestos1 — Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.2 — O tempo para o protesto é de dois minutos.3 — Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.4 — O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.Artigo 86.o Proibição do uso da palavra no período da votaçãoAnunciado o início da votação, nenhum Deputado pode usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.Artigo 87.o Declarações de voto1 — Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.2 — As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do Programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.3 — As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.Artigo 88.o Uso da palavra pelos membros da MesaSe os membros da Mesa quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.
34 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 89.o Modo de usar a palavra1 — No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se de pé.2 — O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância, ou análogas.3 — O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.4 — O orador pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.Artigo 90.o Organização dos debates1 — A Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 — O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.Secção III Deliberações e votaçõesArtigo 91.o DeliberaçõesTodas as deliberações são tomadas no período regimental das votações, salvo sobre os votos previstos no artigo 75.o quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados noutra altura, havendo consenso, e ainda sobre os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.Artigo 92.o Requisitos e condições da votação1 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efectividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo electrónico de voto e anunciada pela Mesa, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição ou no Regimento.2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.3 — O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa, com menção expressa do preenchimento dos requisitos constitucionais ou regimentais aplicáveis.4 — As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspectos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.Artigo 93.o Voto1 — Cada Deputado tem um voto.2 — Nenhum Deputado presente pode deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.4 — O Presidente da Assembleia só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 94.o Forma das votações1 — As votações são realizadas pelas seguintes formas:a) Por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar; b) Por recurso ao voto electrónico;
35 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007c) Por votação nominal; d) Por escrutínio secreto.2 — Não são admitidas votações em alternativa.3 — Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respectiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.4 — Nos casos em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto electrónico.5 — A votação por recurso ao voto electrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a registar a orientação individual dos votos expressos.Artigo 95.o Hora de votação1 — A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que constem da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.2 — Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se às 18 horas.3 — O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.4 — Antes da votação, o Presidente da Assembleia faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões parlamentares que se encontrem em funcionamento.Artigo 96.o Guião das votações1 — A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados:a) Até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira; b) Com a antecedência de 24 horas, quando as votações ocorram noutro dia.2 — Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objecto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.3 — Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, sempre que possível, as relativas aos pareceres da comissão parlamentar competente quanto à aplicação do Estatuto dos Deputados.Artigo 97.o Escrutínio secretoFazem-se por escrutínio secreto:a) As eleições; b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.Artigo 98.o Votação nominal e votação sujeita a contagem1 — A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias:a) Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz; b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência; c) Acusação do Presidente da República; d) Concessão de amnistias ou perdões genéricos; e) Segunda deliberação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.
36 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.3 — A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio electrónico.4 — Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de pelo menos 10 Deputados.5 — As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 94.o.Artigo 99.o Empate na votação1 — Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.2 — Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.3 — O empate na segunda votação equivale a rejeição.Capítulo IV Reuniões das comissões parlamentaresArtigo 100.o Convocação e ordem do dia1 — As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.2 — A ordem do dia é fixada por cada comissão parlamentar ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão parlamentar.Artigo 101.o Colaboração ou presença de outros Deputados1 — Nas reuniões das comissões parlamentares podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 — Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a comissão parlamentar o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.3 — Os Deputados podem enviar observações escritas às comissões parlamentares sobre matéria da sua competência.Artigo 102.o Participação de membros do Governo, de entidades públicas e de outras entidades1 — Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões parlamentares a solicitação destas ou por sua iniciativa.2 — As comissões parlamentares podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, e designadamente:a) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; b) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.3 — As comissões parlamentares podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas nas alíneas do número anterior, desde que autorizadas pelos respectivos ministros.4 — As diligências previstas no presente artigo são efectuadas através do presidente da comissão parlamentar, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia.
37 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 103.o Poderes das comissões parlamentares1 — As comissões parlamentares podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.2 — Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no Portal da Assembleia na Internet.3 — Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 104.o Audições parlamentares1 — A Assembleia da República pode realizar audições parlamentares, individuais ou colectivas, que têm lugar nas comissões parlamentares por deliberação das mesmas.2 — Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respectivas comissões parlamentares pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respectiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes.3 — Qualquer das entidades referidas no artigo 102.o pode ser ouvida em audição parlamentar.4 — Cada grupo parlamentar pode, em cada sessão legislativa, requerer potestativamente a presença de membros do Governo e das entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 102.o, nos termos da grelha de direitos potestativos constantes do Anexo II.5 — Os direitos potestativos referidos no número anterior não podem ser utilizados mais do que duas vezes consecutivas para o mesmo membro do Governo.Artigo 105.o Colaboração entre comissões parlamentaresDuas ou mais comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Artigo 106.o Regulamentos das comissões parlamentares1 — Cada comissão parlamentar elabora o seu regulamento.2 — Na falta ou insuficiência do regulamento da comissão parlamentar, aplica-se, por analogia, o Regimento.Artigo 107.o Actas das comissões parlamentares1 — De cada reunião das comissões parlamentares é lavrada uma acta da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 — As actas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no Portal da Assembleia da República na Internet.4 — São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira.
38 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 108.o Plano e relatório de actividades dos trabalhos das comissões parlamentares1 — As comissões parlamentares elaboram, no final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — O plano de actividades para a primeira sessão legislativa, bem como a respectiva proposta de orçamento, devem ser elaborados, pelos presidentes das comissões parlamentares, no prazo de 15 dias após a sua instalação.3 — As comissões parlamentares informam a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respectivos presidentes, publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.Artigo 109.o Instalações e apoio das comissões parlamentares1 — As comissões parlamentares dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.2 — Os trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.Capítulo V Publicidade dos trabalhos e actos da AssembleiaSecção I Publicidade dos trabalhos da AssembleiaArtigo 110.o Publicidade das reuniões1 — As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas.2 — As comissões parlamentares podem, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 111.o Colaboração dos meios de comunicação social1 — Para o exercício da sua função, são reservados lugares na sala das reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados.2 — Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social, os serviços da Assembleia asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.3 — A Mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos órgãos de comunicação social.Artigo 112.o Diário da Assembleia da República1 — O jornal oficial da Assembleia é o Diário da Assembleia da República.2 — A Assembleia aprova através de resolução, designadamente, a organização do Diário, o seu conteúdo, a sua elaboração e o respectivo índice.3 — As séries do Diário são publicadas integralmente no Portal da Assembleia da República na Internet.
39 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 113.o Divulgação electrónicaTodos os actos e documentos de publicação obrigatória em Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, devem ser disponibilizados, em tempo real, no Portal da Assembleia da Internet e na Intranet.Artigo 114.o InformaçãoPara informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o Secretário-Geral:a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações sobre as actividades parlamentares; b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respectivas mesas; c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas actividades da Assembleia da República.Secção II Publicidade dos actos da AssembleiaArtigo 115.o Publicação na 1.a Série do Diário da República1 — Os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a Série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia, no mais curto prazo.2 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a rectificação dos textos dos actos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente, que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de rectificações.Artigo 116.o Publicação na 2.a Série do Diário da Assembleia da República1 — As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia.2 — As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.o da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e são publicadas na 2.a Série do Diário.Capítulo VI Relatório da actividade da Assembleia da RepúblicaArtigo 117.o Periodicidade e conteúdo1 — No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.2 — Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.