I SÉRIE — NÚMERO 108 48 A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas. —— Ocorreu hoje, dia 11 de maio de 2012, a votação final global da terceira revisão do Código do Trabalho, nos termos do texto final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. É a profunda convicção dos signatários que a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) introduz alterações fundamentais à atual legislação laboral, resultantes de propostas do Governo e que foram integradas no Compromisso para a Competitividade e Emprego, assinado com os parceiros sociais a 18 de janeiro. Em concreto, matérias como a introdução do banco de horas individual e grupal e a possibilidade de as empresas encerrarem nas pontes são algumas das alterações que favorecem a produtividade e a competitividade da economia nacional. Também a redação final da proposta de diploma incluiu a eliminação dos quatro feriados (dois civis e dois religiosos), de forma simultânea, a partir de 2013. Em particular, a redução de feriados foi motivada pela necessidade de Portugal ter que produzir mais riqueza para conseguir mais rapidamente pagar o seu elevado endividamento. Os signatários desta declaração de voto julgam ser relativamente consensual que Portugal precisa não só de produzir mais, como de ser mais produtivo (isto é, produzir mais no mesmo tempo). No último caso, aumentar a produtividade consegue-se realizando as alterações (reformas) que nos tornarão mais eficientes. Reformar a Administração Pública; o Sector Empresarial do Estado; a legislação laboral; o mercado de arrendamento; a justiça — trata-se de alterações que constam do Memorando de Entendimento assinado em maio último. E, também, uma reforma do sistema fiscal que nos torne mais atrativos e competitivos. É na questão de produzir mais que cabe a questão do número de feriados. Vejamos. A média de feriados na UE-27 é de 12.1 por ano, com um máximo de 16 na Eslováquia e um mínimo de 8 no Reino Unido. Com 14, Portugal está mais próximo do topo — pelo que parece fazer sentido reduzir o número de feriados. Ou, então, uma gestão dos feriados diferente da que até agora tem sido praticada. A proposta votada consiste na eliminação de dois feriados católicos (Corpo de Deus e 1 de Novembro) e de dois feriados civis (5 de Outubro, comemoração da Implantação da República; 1 de Dezembro, comemoração da Restauração da Independência). Ora, percorrendo os nossos feriados civis com significado histórico, não é possível encontrar nenhum com maior significado histórico do que o da devolução da nossa independência, em 1640, depois de 60 anos de domínio castelhano. Trata-se do dia da nossa refundação como País. Que, em nossa opinião, não pode, pura e simplesmente, ser varrido do mapa. Se algum destes feriados não devia ser abolido era este. Respeitamos igualmente quem pensa que o 5 de Outubro também não deve ser; e o mesmo em relação aos mais recentes (e que, por isso, talvez pareçam ser mais importantes) 25 de Abril e 1 de Maio. Temos a consciência de que qualquer decisão sobre datas com carácter histórico seria e será sempre polémica. E é por isso mesmo que, numa altura em que a sociedade portuguesa já está tão pressionada, é questionável se valerá a pena correr este risco — para mais quando, em nossa opinião, existem outras alternativas, nomeadamente, a deslocação dos feriados para a segunda ou sexta-feira mais próxima, com a — óbvia — exceção do Natal e Ano Novo (os feriados pascoais já são uma sexta e um domingo). Muitos não compreenderão que defendamos que o 25 de Abril, o 1 de Maio, o 10 de Junho, ou mesmo o feriado que entendemos ter mais significado histórico (1 de Dezembro), possam ser gozados às segundas ou às sextas, mesmo quando coincidem com fins de semana. Note-se que, neste caso, as cerimónias oficiais continuariam a existir nos dias correspondentes; apenas o descanso seria saboreado junto a um fim de semana. Seriam, assim, eliminadas as chamadas «pontes» — responsáveis, em boa parte, pelo custo para a economia portuguesa de cada feriado, estimado num valor próximo de 40 milhões de euros. Para quem considera esta ideia caricata, recordamos, por exemplo, que este é o regime existente nos EUA (que tem 11 feriados federais por ano, número a que acrescem os estaduais e locais), com exceção do Natal, Ano Novo e dia da Ação de Graças (Thanks Giving, última quinta-feira de novembro, e que tem, para os americanos, maior significado que o Natal).