PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE JULHO DE 2018 35 a) À Administração Pública; b) Aos operadores de infraestruturas críticas; c) Aos operadores de serviços essenciais; d) Aos prestadores de serviços digitais; e) A quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação. 2 –  Para efeitos do disposto na presente lei, integram a Administração Pública: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais; d) As entidades administrativas independentes; e) Os institutos públicos; f) As empresas públicas; g) As associações públicas. 3 –  A presente lei aplica-se aos prestadores de serviços digitais que tenham o seu estabelecimento principal em território nacional ou, não o tendo, designem um representante estabelecido em território nacional, desde que aí prestem serviços digitais. 4 –  Para efeitos do número anterior, considera-se que um prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal em território nacional quando aí tiver a sua sede. 5 –  Caso uma entidade se enquadre simultaneamente em mais do que uma das alíneas a) a c) do n.o 1 aplica-se o regime que resultar mais exigente para a segurança das redes e dos sistemas de informação. 6 –  A presente lei não se aplica: a) Às redes e sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças Armadas; b) Às redes e sistemas de informação que processem informação classificada. 7 –  O disposto na presente lei não prejudica o cumprimento da legislação aplicável em matéria: a) De proteção de dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral da Proteção de Dados), e na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. b) De identificação e designação de infraestruturas críticas nacionais e europeias, designadamente do Decreto-Lei n.o 62/2011, de 9 de maio; c) De luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, designadamente da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; d) De proteção do utente de serviços públicos essenciais, designadamente da Lei n.o 23/96, de 26 de julho; e) De segurança e de emergência no setor das comunicações eletrónicas, designadamente da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 8 –  A presente lei não prejudica as medidas destinadas a salvaguardar as funções essenciais do Estado, incluindo medidas de proteção da informação cuja divulgação seja contrária aos interesses de segurança nacional, à manutenção de ordem pública ou a permitir a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Equipa de resposta a incidentes de segurança informática», equipa que atua por referência a uma comunidade de utilizadores definida, em representação de uma entidade, prestando um conjunto de serviços de segurança que inclua, designadamente, o serviço de tratamento e resposta a incidentes de segurança das redes e dos sistemas de informação;
12 DE JULHO DE 2018 39 Artigo 8.o Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional 1 –  A Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional é o «CERT.PT». 2 –  O «CERT.PT» funciona no Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 9.o Competências da Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional A Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional possui as seguintes competências: a) Exercer a coordenação operacional na resposta a incidentes, nomeadamente, em articulação com as equipas de resposta a incidentes de segurança informática setoriais existentes; b) Monitorizar os incidentes com implicações a nível nacional; c) Ativar mecanismos de alerta rápido; d) Intervir na reação, análise e mitigação de incidentes; e) Proceder à análise dinâmica dos riscos; f) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas; g) Promover a adoção e a utilização de práticas comuns ou normalizadas; h) Participar nos fora nacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; i) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; j) Participar em eventos de treino nacionais e internacionais. Artigo 10.o Operadores de serviços essenciais Os operadores de serviços essenciais enquadram-se num dos tipos de entidades que atuam nos setores e subsetores constantes do anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 11.o Prestadores de serviços digitais Os prestadores de serviços digitais prestam os seguintes serviços: a) Serviço de mercado em linha; b) Serviço de motor de pesquisa em linha; c) Serviço de computação em nuvem. CAPÍTULO III Segurança das redes e dos sistemas de informação Artigo 12.o Definição de requisitos de segurança e normalização 1 –  Os requisitos de segurança são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o. 2 –  Os requisitos de segurança não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro;
12 DE JULHO DE 2018 43 prestados. 2 –  No tratamento das notificações voluntárias, aplica-se o disposto no artigo 17.o, com as necessárias adaptações. 3 –  A notificação voluntária não pode dar origem à imposição à entidade notificante de obrigações às quais esta não teria sido sujeita se não tivesse procedido a essa notificação. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções Artigo 21.o Competências de fiscalização e sancionatórias As competências de fiscalização e de aplicação das sanções previstas na presente lei cabem ao Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 22.o Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 23.o Infrações muito graves 1 –  Constituem infrações muito graves: a) O incumprimento da obrigação de implementar requisitos de segurança tal como previsto nos artigos 14.o, 16.o e 18.o; b) O incumprimento de instruções de cibersegurança emitidas pelo Centro Nacional de Cibersegurança tal como previsto no n.o 5 do artigo 7.o. 2 –  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 5000 a € 25 000, tratando-se de uma pessoa singular, e de € 10 000 a € 50 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. Artigo 24.o Infrações graves 1 –  Constituem infrações graves: a) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes tal como previsto nos artigos 15.o, 17.o e 19.o; b) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança do exercício de atividade no setor das infraestruturas digitais tal como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; c) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança da identificação como prestador de serviços digitais tal como previsto no artigo 30.o 2 –  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 1000 a € 3000, tratando-se de uma pessoa singular, e de € 3000 a € 9000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. Artigo 25.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 44 Artigo 26.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Compete ao Centro Nacional de Cibersegurança instruir os processos de contraordenação e ao respetivo dirigente máximo a aplicação das coimas. Artigo 27.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para o Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 28.o Regime subsidiário Em matéria contraordenacional, em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto no regime geral das contraordenações. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 29.o Identificação de operadores de serviços essenciais 1 –  Para efeito do cumprimento da presente lei, o Centro Nacional de Cibersegurança identifica os operadores de serviços essenciais até 9 de novembro de 2018. 2 –  A identificação referida no número anterior é objeto de atualização anual. 3 –  As entidades do setor das infraestruturas digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade. Artigo 30.o Identificação de prestadores de serviços digitais 1 –  Os prestadores de serviços digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade. 2 –  O dever de notificação referido no número anterior não é aplicável às micro nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 31.o Legislação complementar 1 –  Os requisitos de segurança previstos no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os requisitos de notificação de incidentes previstos no n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 19.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei.
12 DE JULHO DE 2018 45 Artigo 32.o Norma revogatória É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2017, de 24 de agosto. Artigo 33.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os regimes decorrentes dos artigos 14.o a 27.o produzem efeitos seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 142/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA COLHEITA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESTRUIÇÃO DE CÉLULAS ESTAMINAIS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INCLUINDO AS CÉLULAS ESTAMINAIS Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional, no seu programa, estabeleceu como uma das medidas prioritárias apoiar a investigação científica, em virtude do conhecimento científico e tecnológico se apresentar como um dos pilares das dinâmicas de desenvolvimento económico, social e cultural das sociedades. A presente proposta de lei estabelece o regime da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana, abrangendo as células estaminais, para fins de investigação científica fundamental, aplicada ou translacional que não inclua aplicação em seres humanos. Este diploma resulta da conjugação de estudos e contributos de vários entidades e de especialistas de reconhecido mérito neste domínio, prestados ao longo da última década, que identificaram que a capacidade científica e tecnológica instalada em Portugal viria a beneficiar com um novo enquadramento legal nesta matéria. Em particular, salientam-se as atividades desenvolvidas pelo XXI Governo Constitucional, em estreita articulação e colaboração com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Direção Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular. Com a presente proposta de lei são definidas as condições em que é permitida a colheita, processamento, análise, disponibilização, utilização e armazenamento de células humanas para efeitos de investigação científica, sem aplicação em seres humanos, que tenham por objetivo a prevenção, o diagnóstico, e o tratamento de patologias, o aperfeiçoamento das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), a constituição de bancos de tecidos e células de origem humana, incluindo as células estaminais, e a constituição de projetos baseados no conhecimento gerado pela investigação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 52 b) Qualificações do pessoal envolvido ou a envolver nos projetos de investigação em causa; c) Identificação das instalações e dos equipamentos usados; d) Memória descritiva do(s) projeto(s) de investigação que utilizem células e tecidos de origem humana incluindo células estaminais embrionárias e fetais; e) Salvaguarda das garantias referentes à transferência das amostras armazenadas, quando aplicável. 4 –  As entidades e respetivos laboratórios devem ainda enviar à Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos os documentos que permitam avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no anexo II à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, quanto às seguintes matérias: a) Pessoal; b) Equipamento e material; c) Instalações e locais. Artigo 16.o Derivação de células estaminais embrionárias 1 –  A derivação de células estaminais embrionárias para investigação científica, fundamental ou aplicada, a partir de embriões doados para investigação está dependente de autorização da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos. 2 –  A derivação referida no número anterior só pode ser autorizada para efeitos de investigação científica e nos mesmos termos do artigo 11.o. 3 –  Para efeitos da autorização referida nos números anteriores, as entidades interessadas devem disponibilizar à Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos, para além da informação referida no n.o 4 do artigo anterior, um parecer científico que certifique a necessidade de usar células estaminais de origem embrionária. Artigo 17.o Autorização 1 –  A Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos emite a autorização referida nos artigos 15.o e 16.o no prazo de 30 dias. 2 –  Se o pedido de autorização e a documentação que o acompanha suscitar dúvidas, pode ser solicitada informação complementar ao requerente, suspendendo-se o prazo referido no número anterior até à receção dos documentos ou das informações em causa. CAPITULO IV Daconstituição e funcionamento do banco de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica Artigo 18.o Constituição de bancos de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica 1 –  É permitida a constituição de bancos de células e tecidos de origem humana para efeitos de investigação científica que reúnam os seguintes requisitos: a) Condições ambientais e técnicas adequadas das instalações para assegurar a qualidade das células e tecidos humanos em bancos; b) Uma pessoa responsável pela direção científica do banco de células e tecidos e uma pessoa responsável pelo registo de amostras, designadamente por assegurar a sua atualização e divulgação; c) A entidade prestadora de cuidados a partir da qual as células e tecidos de origem humana são obtidos dispor de uma comissão de ética para a saúde, nos termos da lei, e de parecer favorável da mesma;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 54 4 –  Os dados pessoais constantes dos bancos de células e tecidos de origem humana são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Artigo 20.o Avaliações Periódicas Os bancos de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica estão sujeitos a avaliação periódica, por parte da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos, para verificação do cumprimento dos requisitos e condições que estiveram na base da autorização. CAPÍTULO V Da transferência das amostras Artigo 21.o Cedência e transferência de amostras A cedência de amostras e a sua transferência para outras entidades deve ter em conta o respeito pelas finalidades para que a coleção foi constituída e o conteúdo dos consentimentos prestados, sendo objeto de notificação prévia à Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos e à CNPD. Artigo 22.o Transferência das amostras para países terceiros 1 –  A transferência das amostras armazenadas para países terceiros só pode ocorrer quando o país terceiro em questão assegure um nível de proteção adequado, devendo obedecer a normas e critérios pelo menos equivalentes aos previstos para as amostras colhidas em território nacional, sendo objeto de notificação prévia à CNPD. 2 –  Os dadores devem ser informados sobre a possibilidade de transferência das amostras. CAPÍTULO VI Do sistema de informação Artigo 23.o Sistema de informação de células e tecidos de origem humana disponíveis para fins de investigação científica 1 –  É criado um sistema de informação de células e tecidos de origem humana disponíveis para fins de investigação científica em repositórios públicos ou privados, no qual são registados e mantidos atualizados os seguintes dados: a) Identificação das entidades autorizadas a realizar atividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, distribuição e disponibilização de células e tecidos de origem humana; b) Tipos e quantidades de células e tecidos colhidos, analisados, processados, preservados armazenados, distribuídos por cada entidade autorizada; c) Identificação das coleções, projetos de investigação levados a cabo com recurso as essas células e tecidos de origem humana; d) Identificação das entidades responsáveis pelos projetos referidos na alínea anterior. 2 –  No que respeita às células estaminais devem ainda ser registados e mantidos atualizados os seguintes dados: a) Tipo e caracterização de amostras de células estaminais neonatais;
12 DE JULHO DE 2018 55 b) Tipo e caracterização de amostras de células estaminais adultas. 3 –  O sistema de informação de células e tecidos de origem humana é de acesso restrito às entidades autorizadas a realizar investigação científica nos termos da presente lei, à Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos e ao INSA, IP. 4 –  A Comissão de Coordenação de Investigação em Células e Tecidos Humanos é responsável pela administração e tratamento do sistema de informação de células e tecidos de origem humana. CAPÍTULO VII Das sanções Artigo 24.o Responsabilidade penal Quem violar o disposto no artigo 14.o é punido nos termos do artigo 43.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual. Artigo 25.o Ilícitos de mera ordenação social 1 –  Constitui contraordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima no montante de € 1 000 a € 50 000, e no caso de pessoas coletivas, no valor mínimo de € 5000, sendo o máximo de € 500 000: a) A colheita, o processamento, a disponibilização e a utilização de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica sem o consentimento dos dadores, nos termos previstos no artigo 5.o da presente lei; b) O incumprimento do disposto no artigo 11.o da presente lei. 2 –  A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior. 3 –  Às contraordenações previstas na presente lei, aplica-se o regime geral de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei. Artigo 26.o Sanções acessórias No caso das contraordenações previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação. Artigo 27.o Processo de contraordenação 1 –  A instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete ao serviço de inspeção setorial do ministério responsável pelo setor da atividade em que se insere o infrator, nas situações em que os factos lhe tenham sido comunicados pela Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos. 2 –  A aplicação das coimas compete ao dirigente máximo do serviço de inspeção setorial competente nos termos do número anterior. Artigo 28.o Destino das coimas 1 –  O produto das coimas previstas na presente lei reverte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 56 a) 60% para o Estado; b) 20% para o INSA, IP; c) 20% para o serviço de inspeção setorial competente nos termos do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  O produto das coimas que reverte para o INSA, IP, nos termos do número anterior, destina-se ao financiamento das atividades relativas à aplicação da presente lei, designadamente o funcionamento da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Taxas 1 –  Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e da saúde. 2 –  As taxas a cobrar nos termos do número anterior constituem receitas do INSA, IP, destinando-se ao financiamento das atividades relativas à aplicação da presente lei. Artigo 30.o Disposições transitórias As atividades de colheita de tecidos e células em curso na data da entrada em vigor da presente lei e a existência de bancos de células e tecidos para fins de investigação científica que se encontrem em funcionamento nessa mesma data, bem como a descrição do acervo de material genético que têm à sua guarda, devem ser comunicados à Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos, nos termos da presente lei, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devendo as entidades que desenvolvem estas atividades adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo máximo de 24 meses. Artigo 31.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1103/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REPONHA TODOS OS HORÁRIOS DOS COMBOIOS ENTRE CUBA E BEJA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 58 na especialidade deste projeto de resolução n.o 1368/XIII (3.a) com a votação seguinte: foi aprovado com os votos a favor do PSD, BE, PCP e PEV, e as abstenções do PS e do CDS-PP. 4 –  Segue em anexo o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  No exercício da sua tutela, incumba a empresa pública Infraestruturas de Portugal para que proceda à revisão do atual projeto de modernização da Linha do Oeste – troço de Mira Sintra/Meleças – Caldas da Rainha, no sentido de melhorar as velocidades médias de circulação dos comboios e a qualidade do serviço a prestar na Linha Ferroviária do Oeste, tendo em vista aumentar a atratividade do modo ferroviário de transporte ao longo de toda a região litoral do Oeste e Centro do território. 2 –  Aprove todos os procedimentos administrativos necessários para que, logo que as obras da presente fase de modernização da Linha entre Meleças/Caldas se iniciarem, mandate a Infraestruturas de Portugal para desencadear os estudos técnicos para a preparação da 2.a Fase do projeto de requalificação entre Caldas da Rainha/Louriçal, tendo em vista a que o lançamento das obras de requalificação da 2.a fase se possa seguir à conclusão da 1.a fase e que a conclusão da modernização integral da Linha do Oeste possa ocorrer até final de 2023. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1557/XIII (3.a) (PELA DEFESA DA LINHA DO OESTE GARANTINDO UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE QUALIDADE PARA AS POPULAÇÕES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O projeto de resolução n.o 1557/XIII (3.a), do PEV, deu entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2018, tendo sido discutido na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 16 de maio e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 24 de maio, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2 –  No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração. 3 –  A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 10 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, procedeu à votação na especialidade deste projeto de resolução n.o 1557/XIII (3.a) com a votação seguinte: foi aprovado com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV, e a abstenção do PS.
12 DE JULHO DE 2018 59 4 –  Segue em anexo o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à reformulação do projeto de modernização da Linha Ferroviária do Oeste, de forma a garantir tempos de percursos mais atrativos para os utentes, que será indispensável ao bom funcionamento e à salvaguarda do direito à mobilidade pelas populações servidas pela Linha do Oeste. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1704/XIII (3.a) (*) RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES E CONDIÇÕES PARTICULARES PARA A CONTRATAÇÃO NO CASO DAS AUTARQUIAS Exposição de motivos A escola pública tem o dever de garantir o fornecimento de refeições de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas a todos os alunos, independentemente do extrato socioeconómico das famílias a que pertencem, da região em que vivem ou do ciclo escolar que frequentam. Para além de uma ementa diversificada que satisfaça as necessidades nutricionais dos alunos, o funcionamento dos refeitórios escolares deve dar garantias sanitárias e de higiene dos alimentos e do equilíbrio nutricional, que se refletem na saúde dos estudantes e até, indiretamente, na sua capacidade de aprender. Na grande maioria dos casos, os estabelecimentos de ensino públicos asseguram o serviço de refeições através da contratação pública de empresas prestadoras de serviços, as quais devem garantir total conformidade com a legislação em vigor e as condições estabelecidas nos documentos contratuais. O Governo, através do Ministério da Educação, tem competência legal nos serviços de refeições do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário. Dados do Governo indicam que são 1148 os refeitórios em funcionamento em Portugal continental nas escolas destes três níveis de ensino, sendo 348 de gestão direta, 776 de gestão adjudicada e 24 de gestão camarária. Às autarquias cabe a responsabilidade nas refeições escolares em jardins infância e no 1.o ciclo, sendo obrigadas através do Código de Contratação Pública, a celebrar contrato com a entidade que apresente a proposta economicamente mais vantajosa. Estes contratos têm a duração de três anos, renováveis anualmente e o concurso tem por base um caderno de encargos que impõe um conjunto de regras e de penalizações. O início do ano letivo 2017-2018 foi marcado por inúmeras queixas sobre as refeições servidas nos refeitórios escolares da rede de ensino pública. Dados da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) indicam que as reclamações dizem respeito à qualidade e à quantidade da comida servida aos alunos, ao incumprimento das condições de higiene e segurança e também à falta de pessoal nas cantinas.
Terça-feira, 7 de agosto de 2018 II Série-A — Número 149XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral e proteção de manifestações culturais originais sem fins da Educação e Ciência. lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias da ilha Terceira. para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola — Recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar Secundária Padre Benjamim Salgado. com o problema ambiental e de saúde pública relacionado — Recomenda ao Governo a manutenção do curso com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária do Alentejo, e nos concelhos limítrofes. André de Gouveia, em Évora. — Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a — Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do existência dos trabalhadores necessários para o arranque do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de ano letivo 2018/2019. contratação de doutorados destinado a estimular o emprego  científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, Projeto de resolução n.o 1783/XIII (3.a): e a sua fiscalização. Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de — Recomenda ao Governo a requalificação e realização Esposende e demais localidades onde situações similares se urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas verifiquem (BE). Santos Simões, em Guimarães.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, com urgência, à realização dos concursos necessários para o recrutamento de inspetores em número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), tendo em consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto espaço de tempo e ao aumento real do quadro de inspetores da IGEC. 2- Promova, desde já, a programação da formação dos inspetores que vierem a ser recrutados, tendo em atenção a necessidade do seu acompanhamento pelos atuais inspetores. 3- Redefina as atuais áreas territoriais da IGEC, em especial a da zona do Sul que cobre uma área geográfica muito extensa, obrigando a deslocações muito demoradas. 4- Reveja as condições de funcionamento da IGEC, adquirindo os recursos necessários à realização das ações inspetivas, em especial os que se prendem com o transporte. Aprovada em 6 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URGENTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e de requalificação na Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane, em Vila Nova de Famalicão, onde constem os termos e o calendário das obras necessárias, de forma a garantir as condições materiais adequadas, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE AGOSTO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO CURSO PROFISSIONAL DE ARTES DO ESPETÁCULO NA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias à abertura do curso de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, no ano letivo de 2018/2019, bem como à abertura anual desta oferta formativa, criando condições para a sua estabilização e continuidade. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CORRETA E EFETIVA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS DESTINADO A ESTIMULAR O EMPREGO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO, E A SUA FISCALIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Cumpra o disposto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, relativamente a todos os bolseiros pós-doutoramento abrangidos por aquela norma, concretamente os que foram ou são financiados por fundos públicos, transferindo para as instituições as verbas necessárias para a efetiva contratação na sequência da celebração célere de contratos-programa entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), e as entidades contratantes, ainda que tal não seja legalmente necessário para a abertura dos concursos. 2- Informe, com caráter de urgência, considerando a obrigação de superintendência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as instituições de ensino superior e as entidades de acolhimento de que a abertura de concursos com vista à contratação de doutorados ao abrigo do n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, é obrigatoriamente realizada nas entidades de acolhimento onde foram desempenhadas as funções do bolseiro de pós-doutoramento e gerada a vaga a ser preenchida, sob pena de nulidade do concurso. 3- Promova a devida fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, nomeadamente através da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e da análise pela FCT, IP, de todos os processos de abertura de concursos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 4- Apresente à Assembleia da República um relatório, em três momentos distintos, no ano de 2018, e no final de 2021 e 2024, sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, do qual constem, entre outros, os seguintes dados: a) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, por instituição e área científica; b) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que assinaram contrato com a entidade de acolhimento; c) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que não assinaram contrato com instituição de acolhimento e motivos para a não assinatura de contrato; d) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, integrados na carreira de investigação científica pelo disposto no n.o 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto; e) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e, em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; f) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e, em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; g) Número de docentes não abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que foram contratados em concurso público aberto no âmbito do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, integrados na carreira docente pelo disposto no n.o 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto; h) Número de bolseiros de pós-doutoramento cuja bolsa terminou e cuja entidade de acolhimento não abriu concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto; i) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e, em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; j) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e, em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; k) Quais as instituições que abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto; l) Quais as instituições que não abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e os motivos para a não abertura de concurso; m)  Número de entidades de acolhimento em regime direito privado que assinaram contratos ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE AGOSTO DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS EM ESCOLAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários, reforce o financiamento destinado à requalificação das escolas básicas do 1.o ciclo e jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, definindo, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação e procedendo, mediante as prioridades de intervenção definidas, à realização urgente das obras. 2- Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, partilhando com a comunidade educativa os seus termos e calendário. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROTEÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ORIGINAIS SEM FINS LUCRATIVOS COMO AS DANÇAS E BAILINHOS TRADICIONAIS DE CARNAVAL DA ILHA TERCEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Através do Ministério da Cultura, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, proceda ao levantamento das situações em que se justifique a definição de procedimentos de valorização e apoio a manifestações culturais originais e informais, a que o quadro de proteção dos direitos de autor não se adeque, pela sua escala, à realidade da produção cultural local que se visa promover. 2- Avalie, em diálogo com o setor e com as entidades de gestão de direitos de autor, a possibilidade de definição de um procedimento jurídico específico que atenda ao caráter tradicional destas atividades e ao seu fim não lucrativo, associativo ou informal. 3- Considere neste processo de avaliação, nomeadamente, as tradicionais danças e bailinhos de carnaval da Ilha Terceira e o caráter de informalidade que lhes está associado. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
7 DE AGOSTO DE 2018 7 10- Reflita nas medidas referidas nos números anteriores os resultados dos estudos e análises realizados, estabelecendo prazos e compromissos que envolvam todos os interessados, designadamente as populações, as unidades industriais, as autarquias e a administração central. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE NA ESCOLA PÚBLICA A EXISTÊNCIA DOS TRABALHADORES NECESSÁRIOS PARA O ARRANQUE DO ANO LETIVO 2018/2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure atempadamente a existência na escola pública de trabalhadores, designadamente professores e educadores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados de educação, em número necessário e com o vínculo adequado, para o arranque do ano letivo 2018/2019. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1783/XIII (3.a) PELO ALARGAMENTO DO PERÍODO MÁXIMO DE APOIO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA PESCA DE ESPOSENDE E DEMAIS LOCALIDADES ONDE SITUAÇÕES SIMILARES SE VERIFIQUEM A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar. Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento. Estes constrangimentos de segurança têm sido confirmados pelas autoridades competentes, nomeadamente pela Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Viana do Castelo - que atesta que as embarcações de pesca de Esposende estiveram impedidas de exercer a sua atividade, desde Janeiro de 2018, por motivo das más condições do estado do mar e contínua degradação do canal de navegação do rio Cávado. Tendo em conta esta situação, é justo que os profissionais da pesca prejudicados por estas adversidades, a si alheias, sejam compensados pela impossibilidade de poderem obter qualquer rendimento para si e para as suas famílias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) tem como objetivo providenciar uma compensação salarial aos profissionais da pesca que, por razões circunstanciais, temporárias ou imprevisíveis, alheias à sua vontade, fiquem impedidos, total ou parcialmente, de trabalhar, encontrando-se, por isso, privados do seu rendimento. No âmbito do referido Fundo, as situações que constituem fundamento para atribuição de compensação são, resumidamente, as seguintes: a) Condições adversas que originem falta de segurança na barra ou no mar, atestada pela autoridade competente, implicando o condicionamento ou o encerramento da barra, ou a interdição de saída para o mar de embarcações de pesca durante mais de 3 dias consecutivos ou durante 7 dias interpolados, num período de 30 dias; b) Interdição de pescar por razões excecionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente; c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa atividade. Na última alteração sobre o diploma legislativo que regula o FCSPP – o Decreto-Lei n.o 61/2014, de 23 de abril – foi criada a possibilidade de aumento do período máximo de atribuição da compensação salarial de 60 dias para 90 dias. Essa possibilidade tem base legal no n.o 4 do artigo 5.o do referido diploma e é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta do conselho administrativo do Fundo. Por razões similares, foi permitido, excecionalmente, o alargamento do período para pagamento das compensações devidas em 2014. É da mais elementar justiça que, tendo em conta as condições descritas, os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem, devam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Determine, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem, possam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar. Assembleia da República, 3 de agosto de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 31 de julho de 2019   II Série-A — Número 135XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 344 a 360/XIII): N.o 344/XIII — Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.o 13/2013, de 21 de maio. N.o 345/XIII — Lei de bases da habitação. N.o 346/XIII — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. (a) N.o 347/XIII — Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. N.o 348/XIII — Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. N.o 349/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. N.o 350/XIII — Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de