PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compreendo que teria sentido se os Srs. Deputados dissessem «Queremos esta percentagem do salário mínimo, queremos concretamente...». Não tem sentido! O Sr. Deputado está muito incomodado, mas não tem sentido! Faça lá as contas e vamos ver! Não tem sentido!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que não tem sentido é a insensibilidade social dos socialistas!A Oradora: - Não tem sentido, Srs. Deputados, porque 40000 pensionistas, com 75 anos e 24 anos de carreira, foram beneficiados com mais 1500$; os que tinham 27 anos de carreira com mais 3000$; os que tinham mais de 30 anos de carreira mais 4500$, e assim sucessivamente. Foi uma medida tendente a reconhecer que uma carreira contributiva vale a pena e a consolidar o sistema de segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.Sr.a Deputada Elisa Damião, não me esqueci, não. E só não o lembrei aqui, porque, dentro do enquadramento da intervenção que fiz sobre esta matéria, disse aquilo que eu e o meu partido pensamos sobre a mesma.
Em relação aos aumentos selectivos, quero só lembrar à Sr.a Deputada que foram apenas «espirros», em vez de uma «constipação» a sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho falar de um tema, que, do meu ponto de vista, é duplamente importante. E é-o, porque, em primeiro lugar, pode dizer respeito à segurança de todos os cidadãos e, em segundo, respeita muito particularmente à segurança de uma classe profissional que conta no seu currículo com uma negríssima estatística. De facto, se olharmos para os últimos anos e verificarmos que, nesse período, 22 motoristas de táxi foram assassinados em Portugal, temos de dar a verdadeira dimensão a este assunto. Ele não pode esgotar-se apenas numa preocupação administrativa de qualquer governo ou direcção-geral; é verdadeiramente um interesse que diz respeito a todo o País e é a Assembleia da República a Casa necessária onde esta matéria deve ser encarada e, do meu ponto de vista, legislada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, por outro lado, um problema para o qual, há muito, se tenta encontrar uma solução possível. Eu próprio tomei esta iniciativa legislativa com o PSD, porque entendia que seria ridículo que esta matéria não fosse resolvida e não se encontrasse forma de ser solucionada, depois de tantas tentativas, audições e experiências, até agora, ensaiadas e praticadas.
Ora, entendo que a solução por nós, hoje, apresentada é coerente e profícua, pelo seguinte: todas as soluções entretanto ensaiadas depararam com a sua insuficiência, isto é, as soluções legislativas empreendidas até esta altura depararam sempre com um obstáculo natural, que era a incapacidade de resolverem em absoluto o problema, e, por outro lado, também com a natural discordância dos
256 I SÉRIE - NÚMERO 7industriais e dos motoristas de táxi. Porquê? Porque eram soluções incompletas ou demasiadamente caras para poderem ser praticadas. Por outro lado, eram quase sempre soluções encaradas para todo o território nacional, quando, do ponto de vista técnico, não é possível aplicar algumas delas a todo o território nacional e quando, do ponto de vista prático, há problemas específicos que surgem nas duas grandes metrópoles, nesta altura Lisboa e Porto.
Qual é o essencial da nossa proposta? É extremamente simples: entendemos que para criar um sistema de segurança para os motoristas de táxi, que seja simultaneamente um sistema de segurança praticado e praticável por toda a população e que seja útil a todo o País, devemos baseá-lo num sistema rádio, num serviço público de alerta, que esteja sediado na Polícia de Segurança Pública. Este sistema de alerta público deveria assentar numa rede rádio já instalada - a rede rádio da PSP, de Lisboa e, eventualmente, do Porto - e ser providenciado a quem quisesse a ele conectar-se. Isto significa o quê? Significa, do ponto de vista económico, um investimento aproveitado - a tecnologia hoje existente, designadamente na zona de Lisboa, permite a imediata instalação deste sistema -, isto é, não exige um investimento, que seria de muitos milhares de contos, por parte de cada grupo de taxistas ou de cada taxista individualmente, em redes rádio, que teriam de ser constituídas, desde o início, para este fim. E. do outro ponto de vista, fornecia à polícia uma rede utilíssima de informações sobre variadíssimas ocorrências de natureza ou policial ou rodoviária, como acidentes, interrupções de trânsito ou ajudas à circulação dentro das grandes metrópoles.
Isto é, este sistema tem, do meu ponto de vista, duas grandes vantagens: uma, imediata, para quem é profissional e sofre das ameaças que todos eles têm sofrido ao longo do tempo, e outra, a de contribuir para a segurança geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E só se os motoristas e os industriais de táxi não quisessem aderir a este sistema, que, ainda por cima. na compra do equipamento terminal, seria subsidiado pelo Estado em 50%, se exigiria para o licenciamento dos táxis um dos quatro sistemas alternativos que o diploma do PSD apresenta.
Penso que não descobrimos qualquer «ovo de Colombo», mas devo dizer que nos deu algum trabalho falar com as associações do sector e com a federação dos táxis para encontrar um traço comum que a todos aproveitasse e colocasse de acordo relativamente a uma solução rápida para este problema.
24 DE OUTUBRO DE 1997 257V. Ex.a, Sr. Deputado, ao fim de 10 anos de governo, conheciam perfeitamente a gravidade dos problemas que se colocavam à segurança dos taxistas e a única coisa que fizeram foi, através do Decreto-lei n.o 319/95, transferir todas estas competências para as câmaras municipais. Fomos nós, depois, que viemos aqui requerer a revogação deste decreto-lei, represtinando todas as normas anteriores. A vossa preocupação foi a de transferir essas competência para as câmaras, sabendo que era a maneira mais fácil de nunca resolver esses problemas, Sr. Deputado.
O que é que este Governo está a fazer? Está a olhar para o enquadramento e a qualificação deste sector.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anda a olhar há dois anos!O Orador: - E como? Primeiro, qualificando a figura do empresário, do industrial, o acesso à indústria, depois, qualificando a profissão do taxista, definindo uma carreira, criando uma competente carteira profissional, definindo a tipologia da viatura de amanhã que defenda melhor as preocupações de hoje, etc. Estas são as maneiras de resolver os problemas. O que os senhores arranjaram foi uma desculpa para não resolver problema algum.
Outra questão que quero colocar-lhe é esta: quando o Sr. Deputado estabelece aqui como âmbito de aplicação deste vosso projecto as áreas urbanas de Lisboa e Porto, que conceito é este? É a área urbana da cidade? São apenas os concelhos que têm já o taxímetro aprovado? Como tratar a periferia de Lisboa, como, por exemplo, Loures, que é o segundo concelho do País, ou o Algarve, onde também se verificam problemas gravíssimos de segurança? Como é que o senhor trata estes concelhos e estas regiões? E se outros concelhos também vierem a aderir ao regime do taxímetro, como é que o senhor os vai tratar? Por que é que o senhor está a abranger apenas as áreas urbanas, sem definir sequer qual é o âmbito dessa aplicação?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, até pensei, quando o Sr. Deputado Manuel Varges começou a intervir, que se tratava apenas de uma intervenção destinada a ofender os taxistas deste país...O Sr. Manuel Varges (PS): - A dignificá-los!O Orador: - ... e que estava a falar de algo de que não falei, que estava a tratar de um assunto de que não tratei, porque não consta da agenda de hoje.O Sr. Manuel Varges (PS): - Nunca tratou!O Orador: - Porém, na pane final da sua intervenção, percebi. É que o Sr. Deputado Manuel Varges, verdadeiramente, não sabia do que estava a falar.
Vou, então, tentar explicar-lhe rapidamente aquilo a que V. Ex.a não prestou atenção, mas que muito naturalmente não sabe.
Este problema tem muito tempo e a questão que estou a colocar é essencialmente a da segurança. Não estou a falar na questão do licenciamento, mas na da segurança dos taxistas.O Sr. Manuel Varges (PS): - E dos utentes!O Orador: - E necessariamente também na dos utentes.Ora, o problema que se coloca é só este: disse aqui, e repito, que as várias soluções legislativas empreendidas não resolveram a questão. E não o fizeram, primeiro, porque tecnicamente não era possível em determinada altura e, segundo, porque foram contrárias às que eram as posições - e louváveis, neste ponto - das associações e dos taxistas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma autocrítica! Fica-lhe bem!O Orador: - O que estou a tentar dizer-lhe, Sr. Deputado, é que há uma solução que, hoje, é tecnicamente possível e para desfazer a sua dúvida nessa matéria já lhe explico por que razão falo em Lisboa e no Porto.
É que o comando metropolitano da polícia de Lisboa tem, desde há três ou quatro anos, um sistema de telecomunicações que permite a instalação deste sistema, coisa que, antes, não permitia. Hoje, utilizando essas facilidades de telecomunicações, é possível instalar o sistema GPS nesta área, com ligação via rádio, o que, na altura, era impossível.
Este mesmo sistema vai ser posto em prática no Porto - por isso mencionei o Porto - e em todos os outros comandos metropolitanos ou distritais que estejam previstos na programação de investimentos da PSP. Portanto, limito-me a falar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto porque é só nestas duas que, do ponto de vista técnico, é possível aplicar esta solução.
Já vê, pois. V. Ex.a que este projecto de diploma tem um objectivo específico, dá uma solução concreta... Para seu descanso, digo-lhe mesmo que esta é uma solução idêntica à que se pratica actualmente em Londres, apenas em Londres e não noutros pontos de Inglaterra! Se calhar, V. Ex.a também deveria perguntar ao Governo do Sr. Tony Blair por que razão o fez só em Londres e não noutros locais de Inglaterra. Certamente será porque apenas é possível fazê-lo nessa área. É por isso que a minha proposta é serena, é concreta, é racional, baseia-se na experiência adquirida e na capacidade técnica existente para resolver um problema, que é o que quero resolver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi, prende-se com a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, por parte da Polícia de Segurança Pública, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, de um sistema de comunicações entre essas forças de segurança e todas as viaturas de táxis existentes nessas zonas geográficas.
Segundo os Deputados do PSD subscritores deste projecto, este sistema de comunicações via satélite terá a vantagem de por um lado, alertar as autoridades em caso de ameaça à segurança dos motoristas e, por outro, constituir um instrumento de informação rápida às forças policiais em caso de incidentes em que estes profissionais estejam envolvidos ou tenham presenciado. São referidos
258 I SÉRIE - NÚMERO 7como motivos que justificam a apresentação desta iniciativa o clima de insegurança e vulnerabilidade em que vivem estes profissionais.
Têm sido muitas e variadas as manifestações de preocupação com a segurança destes profissionais, nomeadamente quando ocorrem incidentes graves e até mortais, mas a verdade é que, ao longo de 10 anos de Governo PSD, em termos de legislação directamente relacionada com a segurança, só foi publicado o Decreto-Lei n.o 115/94, de 3 de Maio, que determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer e, posteriormente, a 4 de Fevereiro, a Portaria n.o 121/95, que regulamenta as respectivas condições de colocação e homologação.
No entanto, esta medida parece ter sido rejeitada pelos associados da ANTRAL e, como é reconhecido no preâmbulo deste projecto de lei, nunca chegou a ter aplicação prática. Aliás, a ANTRAL refere que «o separador, para além de ser dispendioso, não se revela eficaz, sendo paralelamente inadequado para o nosso clima».
Recordo que, na sequência do trabalho realizado em 1993/1994 por um grupo composto pela Direcção-Geral de Viação, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Judiciária e a ANTRAL, foram apontadas em termos de medidas de segurança para os motoristas de táxi as seguintes sugestões e observações.
Constatou-se que os assaltos a motoristas de táxi têm três tipos de objectivos: roubo de dinheiro e objectos pessoais do motorista, roubo de viatura, ou a conjugação destes dois objectivos. Verificou-se, ainda, que todas estas situações podem ser acompanhadas de agressão física.
Os assaltos a motoristas de táxi enquadram-se, portanto, no problema geral de segurança dos cidadãos, pelo que o grupo de trabalho recomendou duas medidas de vigilância consideradas vitais: reforço de vigilância policial na via pública, com um maior número de operações de controlo de identidade dos utentes da via pública; operações Stop nas áreas críticas para veículos táxi ocupados para identificação dos passageiros, por forma a consciencializar os potenciais assaltantes da hipótese de identificação.
Foi, igualmente, elencado um conjunto de meios acessórios que podem dissuadir os potenciais assaltantes, como sejam: luz avisadora exterior, sistema de electrificação dos bancos dos passageiros, divisória de segurança, «caixa negra», porta-moedas electrónico e sistema de acompanhamento via rádio.
Todos estes meios acessórios têm vantagens e inconvenientes que resultam, quer de aspectos técnicos complicados, quer do elevado custo que algumas medidas comportam, quer, ainda, de aspectos relacionados com a privacidade do transporte ou da utilização abusiva das gravações vídeo que podem violar direitos constitucionalmente consagrados.
Estas medidas alternativas vêm também na sequência de estudos feitos no seio da International Road Union (grupo de táxis), dos quais se conclui que o reforço de segurança passa essencialmente pelo incremento de meios electrónicos de pagamento diversificados e que todos os outros meios devem assumir um carácter facultativo, dado existirem contra-indicações, nalguns casos especialmente graves, a nível da segurança do próprio utente.
Paralelamente, entendeu-se como importante para a actuação em caso de tentativa de assalto a existência de ligação por alarme a uma central que reúna condições para identificar e localizar o veículo e a formação dos condutores para melhor lidarem com estas situações.
Durante 10 anos em que o Governo do PSD conhecia, ou devia conhecer, todas as sugestões que, a nível nacional e internacional, iam sendo apresentadas, a única que mereceu uma iniciativa do Governo PSD, e contra a opinião de quase todos, foi a obrigatoriedade, não cumprida, da colocação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer.Vozes do PS: - É verdade! Bem lembrado!O Orador: - Agora, na oposição, o PSD dá mostras de grande compreensão e generosidade, ao propor a disponibilização pelo Estado de um serviço de alerta através de um sistema de comunicação via satélite (GPS) e de SOS/Rádio entre veículos ligeiros de passageiros de aluguer e uma central da PSP, sem encargos para os motoristas de táxis, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto.
Não se questiona aqui a importância de um sistema deste tipo, mas questiona-se que todos os encargos com a instalação deste sistema sejam da responsabilidade do Estado, não estando sequer contabilizados os seus custos. Questiona-se, igualmente, que a sua ligação seja feita directamente à PSP - então, e à GNR que tem jurisdição em zonas importantes das áreas urbanas de Lisboa e Porto? -, devendo antes, quanto a nós, ter uma ligação a uma central própria que, por sua vez, comunicará com a PSP, como, aliás, já hoje acontece.
É que, no mínimo, é controverso que este sistema possa constituir «uma excelente rede de informação susceptível de permitir uma rápida acção policial e, dessa forma, prevenir também a ocorrência de crimes ou diminuir a gravidade das consequências dos acidentes ou incidentes verificados na via pública», conforme consta do preâmbulo do projecto de lei em discussão, assim como deve revestir-se dos maiores cuidados, aliás, expressos, a utilização do «sistema de vigilância interna a partir de câmara de vídeo ou de fotografia», susceptível de violação correspondente ao crime de «gravações e fotografias ilícitas», previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 199.o do Código Penal.
A ligação do sistema de georeferenciação a uma central da PSP e o que é apresentado como a possibilidade de «uma excelente rede de informação» necessita de uma grande reflexão e ponderação, Srs. Deputados. Todos nós sabemos que, já hoje, é possível esse contacto com a PSP quando há necessidade de comunicar qualquer ocorrência relacionada com acidentes ou especiais incidentes na via pública, mas diferente é «institucionalizar» uma rede de informação que, penso, pode conduzir a situações graves de violação de direitos fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não penso ser esse o objectivo da proposta do PSD, mas o melhor, nestas circunstâncias, é ter muito cuidado com a formalização de certas boas intenções, porque, como diz o ditado, «de boas intenções está o Inferno cheio».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por estas e outras razões, a ligação dos sistema de georeferenciação directamente à PSP não me parece adequada.
24 DE OUTUBRO DE 1997 259De qualquer modo, terão de ser analisados todas as vantagens e inconvenientes que este sistema implica quando, à partida, parece correcto, como hoje acontece, que essa ligação seja feita a uma central própria de coordenação de táxis e, supletivamente, quando se justificar, haver uma ligação específica à PSP para accionar os meios de apoio e segurança indispensáveis.
Quanto aos custos a suportar integralmente pelo Estado, parece-nos ser uma proposta, no mínimo, insensata ou abusiva, admitindo, no entanto, que haja uma comparticipação financeira por parte do Estado, atendendo aos elevados custos que estes sistemas implicam, nomeadamente para os veículos já licenciados, como, aliás, já hoje acontece.
Se fosse aprovado este projecto de lei, ficaria inviabilizada qualquer outra comparticipação, o que se traduziria numa discriminação dos profissionais do mesmo sector no resto do País. Por outro lado, sabe-se que os problemas de segurança não estão confinados às áreas urbanas de Lisboa e Porto e não deve uma lei com este objectivo restringir a sua aplicação a estas zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga, naturalmente, das preocupações com as questões de segurança com os motoristas de táxi, como com todos os cidadãos deste país, como, aliás, tem sido evidente para todos. Todos nós somos solidários, enquanto cidadãos, com todos aqueles que, no desempenho de um serviço a favor da comunidade, estão sujeitos a especiais vulnerabilidades, como é o caso dos motoristas de táxi.
O Governo tem manifestado sempre uma grande preocupação com esta problemática e das reuniões que ele próprio tem incentivado é possível concluir que, brevemente, tomará iniciativa legislativa, ou outra, no sentido de corresponder às sugestões que os profissionais deste sector lhe têm apresentado.
Não esquecemos que, paralelamente às medidas de segurança que temos estado a abordar genericamente, há muitas outras que se relacionam com a actividade profissional de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e que têm a ver, não só com a formação geral, e até especial, relacionada com as próprias medidas de segurança, mas também com condições gerais de acesso à profissão, de modo a obviar, como hoje acontece, a que haja alguns condutores de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros que não reúnem as condições indispensáveis ao desempenho de uma função que é de interesse público.
Penso que é do interesse de todos, a começar pelos motoristas de táxi, ter uma profissão dignificada que possa apresentar um serviço com cada vez maior segurança e qualidade para o utente e, ao mesmo tempo, com a garantia do exercício da sua própria actividade em condições de maior segurança. É este o sentido da nossa intervenção neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, sei que o Sr. Deputado Marques Júnior é um Deputado particularmente cordato e educado para não cometer deslizes desta natureza, mas houve uma frase sua que me leva a usar da palavra ao abrigo desta figura regimental.
O que o Sr. Deputado disse foi que nós éramos menos danosos quando estávamos no governo e, agora, somos mais quando estamos na oposição. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não gostaria nunca de colocar as questões sobre esta matéria nessa perspectiva.
Estamos a falar de uma matéria que é a segurança. E as matérias de segurança são aquelas em que o Estado tem de intervir e em que deve gastar dinheiro. Esse é que é o problema. Nós não estamos a tratar de áreas de desperdício do Estado, estamos a intervir em áreas fundamentais para o Estado.
Eu talvez não tenha dito ao Sr. Deputado, ou o senhor talvez não tenha ouvido o que eu disse há pouco, que o que defendemos é, justamente, uma solução de poupança geral. Não é uma solução de maior gasto mas, sim, de aproveitamento de uma rede já instituída que tem capacidade para gerir e instalar este sistema e evitar que outrem, ou outras instituições, ou os cidadãos individualmente tenham de gastar dinheiro em algo que não é manifestamente necessário.
Por outro lado, este serviço resulta, de facto, em benefício para a segurança geral dos cidadãos e eu diria até, num critério meramente economicista, que é pago com o serviço de informações que gera o serviço de alerta que, nesta altura, poderá prestar-se.
Admito que a intervenção de V. Ex.a tivesse sido escrita antes da minha própria e da resposta que dei ao seu camarada de bancada, mas V. Ex.a ouviu-me dizer que o problema também é técnico. Por isso, acho que este sistema tem de evoluir e ser praticado em todas as áreas onde seja necessário e onde o seu acolhimento seja possível do ponto de vista das centrais da Polícia de Segurança Pública. Portanto, embora pareça que esta solução apenas se dirige a um determinado conjunto de localidades, tal só acontece por razões técnicas.
Aliás, Sr. Deputado, lembre-se que estamos a discutir e a aprovar um projecto de lei que poderá e deverá ser regulamentado. Portanto, estamos a aprovar as linhas gerais, essenciais, em matéria de segurança, não estamos a falar da outra matéria de que V. Ex.a falou, cuja regulamentação deixamos ao Governo. Refiro-me às condições de licenciamento e de exercício da profissão no que toca à relação entre utentes e profissionais de táxi.
Reafirmo, Sr. Deputado, que este projecto de lei em apreciação tem o apoio da federação dos táxis e da Associação dos Transportes de Passageiros e deveria ter o apoio de todos nós, nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para dar explicações, querendo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, perante o seu pedido de defesa da honra e consideração, devo dizer-lhe que creio que, em todos estes anos que estou na Assembleia, é esta a primeira vez que alguém invoca a defesa da honra em função de uma intervenção que faço e fiquei altamente
260 I SÉRIE - NÚMERO 7preocupado. No entanto, todos os outros Deputados que estão presentes aperceberam-se rapidamente que na minha intervenção não houve qualquer ofensa à honra do Sr. Deputado.
A propósito, o Sr. Deputado utilizou a expressão «daimosos» - e devo dizer-lhe que estou a fazer um esforço para saber qual é o significado -, mas a verdade é que tal expressão não consta da minha intervenção, portanto, o Sr. Deputado sentiu-se ofendido por algo que eu não disse.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado poderia ter invocado outra qualquer expressão minha, mas a que referiu não só eu não a disse como até nem sei bem o que significa... Deduzo...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Poderei interrompê-lo para explicar!O Orador: - O Sr. Deputado diz que o Estado deve gastar dinheiro com a segurança, ao que lhe respondo - e não queria que se ofendesse com o que vou dizer - que, também aí, o Governo do PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação acordaram tarde para esta realidade....Aplausos do PS.... porque se há coisa evidente é o investimento que este Governo tem feito em questões de segurança. E o Sr. Deputado reconhece-o! Portanto, não pode utilizar esse tipo de argumento.
Se há acção que este Governo tem tido em comparação com o anterior - e, felizmente, há muitas! - é o investimento que tem feito em questões de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que se passa com o projecto de lei do PSD é algo diferente. Aliás, na minha intervenção, eu disse que a nossa disponibilidade é total no sentido de estudar, ponderar e reflectir sobre todas as propostas do PSD nesta matéria, incluindo esta. É que sei perfeitamente que, do ponto de vista técnico, pode haver aqui alguns ganhos relativamente às medidas que é possível implementar. Só que os custos não estão contabilizados e podem ser muito grandes.
Devo dizer-lhe que o que mais custou relativamente ao vosso projecto de lei foi o facto de dizerem liminarmente que a responsabilidade da montagem deste sistema é exclusivamente do Estado. Isto é muito simpático para os motoristas de táxi, julgo que é óbvio que eles concordarão com isso. e foi por causa disto que manifestei estranheza, pois entendo que esta situação deve ser objecto de ponderação em sede própria, para vermos se é efectivamente assim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, como o Sr. Deputado sabe, o Governo já dá uma comparticipação anual para estes aspectos. E. como o Sr. Deputado Carlos Encarnação propõe que o Estado financie um sistema de geo-referenciação que se destina às áreas urbanas de Lisboa e Porto, o Sr. Deputado está implicitamente a admitir - não pode ser de outro modo. porque o dinheiro não chega para tudo - que aquela comparticipação que hoje é utilizada para todos os taxistas, de todo o País, fique, naturalmente, prejudicada, uma vez que o dinheiro não chega e não pode ir todo para um lado, porque se vai todo ou a maior parte para um lado falta no outro.
Mas o que para mim é mais importante, como Deputado desta Casa, nestas explicações, é sublinhar o seguinte: de facto, não ofendi, nem poderia ofender, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar destas discussões e destes pingue-pongues a que vamos ter de nos habituar nesta Assembleia, de saber se aquilo que não foi feito nos 10 anos passados também não será feito nos 10 anos seguintes,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Diz bem, Sr. Deputado! Dez anos!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dez anos, não! Oito anos, no máximo, porque já lá vão dois anos!O Orador: - ... a verdade é que os problemas graves são graves e, ao contrário do que parece decorrer destes debates, têm méritos próprios. E, neste caso concreto, Srs. Deputados, penso que terei alguma capacidade e alguma autoridade para falar sobre isto, porque, durante 10 anos, também tive sob a minha responsabilidade a segurança dos taxistas de Lisboa, vi morrerem vários, vi outros serem espancados e vi, principalmente, uma coisa que não foi aqui referida, Srs. Deputados: estamos aqui a pensar se o Estado deve ou não gastar dinheiro com a segurança dos taxistas e. curiosamente, não vi nenhum dos Srs. Deputados referir o valor inestimável do serviço de segurança que os taxistas prestam em Lisboa e no Porto.
Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que presenciei muitas vezes a prisão de marginais em Lisboa porque os taxistas ajudaram a polícia, caso contrário nunca teriam sido apanhados. E digo-lhes mais ainda: não foi uma nem duas vezes que taxistas aterrorizados vieram ter comigo, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para me dizerem que os marginais que tinham ajudado a prender tinham sido postos na rua pelos tribunais e andavam a correr atrás deles na cidade de Lisboa para os matar.
Portanto. Srs. Deputados, não podemos tratar com ligeireza o destino e a segurança de homens que prestam este tipo de serviço às sociedades.
Não sei se os Srs. Deputados alguma vez pensaram que quem entra num táxi numa cidade, normalmente, ou leva uma grande preocupação e uma grande aflição ou está a comemorar uma grande alegria, mas a maior parte das vezes está com uma grande aflição, porque precisa de chegar a horas a determinados sítios - hospitais ou serviços, seja onde for, às vezes à doença de um filho - , e são os taxistas que os conduzem. Ora, isto ainda aumenta mais a consideração com que devemos olhar para eles.
Mas sejamos utilitários: ainda agora o Sr. Deputado Marques Júnior referia os custos e os riscos que podem resultar da ligação de uma rede destas à Polícia de
24 DE OUTUBRO DE 1997 261Segurança Pública. E. Srs. Deputados, nestes últimos anos não tenho ouvido falar de outra coisa senão da civilização de uma polícia democrática. Por isso. a última coisa que me poderia passar pela cabeça era que a Polícia de Segurança Pública, tão civilizada como foi nestes últimos anos. iria utilizar um rede destas para perseguir cidadãos ou para vasculhar a vida dos cidadãos. Se isto não acontece em grandes cidades, como a de Londres, não vejo razão para estarmos preocupados com o facto de acontecer connosco.
Pergunto-lhes apenas, Srs. Deputados, seja alguma vez pensaram em quais os serviços, para lá do transporte, que os táxis podem prestar à sociedade com esta rede de rádio, com este serviço de SOS e esta localização no espaço, em cada momento, do sítio onde eles se encontram. Pensem, exercitem um pouquinho a vossa imaginação e imaginem o que é possível fazer em benefício da sociedade com uma arma destas, que, segundo me parece, para os benefícios que tem não é suficientemente cara.
Mas faço uma crítica aos Srs. Deputados do PSD: penso que. existindo esta possibilidade de conjugar a questão da localização com o serviço de SOS, não é possível referir, como se estabelece no artigo 2.o do vosso projecto de lei. «os veículos ligeiros de passageiros de aluguer que não adiram...». «Não adiram». Srs. Deputados'?! O suicídio não é livre, Srs. Deputados! Muito menos quando o suicídio é a perda de vida que faz falta à sociedade! Se há um meio que garante a estabilidade da vida e da segurança nos táxis de Lisboa, não compreendo que não seja obrigatório!
Vamos discutir em sede de comissão aquilo que quiserem, isto é, as formas de aplicar isto se se repartem os custos ou não. se pagam de uma vez ou de duas ou três vezes, se há custos a fundo perdido ou não, mas. por amor de Deus. já pagámos vidas demais para que continuemos à espera! Se o Governo tem algum projecto sobre esta matéria, mande-o para a Assembleia! Juntem contribuições positivas, mas não se esqueçam, Srs. Deputados, que, neste tempo, persistir na insegurança de uma sociedade civil pode ser condená-la à morte. E, como representantes do povo. não temos o direito de fazer isso nem por 1 minuto para lá do momento em que a segurança é possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Tem toda a razão!O Orador: - Srs. Deputados, tenhamos juízo! O que aconteceu com a inoperância no passado não resolve os nossos problemas no futuro. Quando criticamos o que não se fez ontem, não deve ser para lermos justificação para não fazermos amanhã mas para termos mais urgência em resolver os problemas que já não têm razão para não estarem resolvidos. E, volto a dizer-vos: sobre a consciência desta Assembleia pesam vidas humanas, o que não se compadece com a forma como estamos a discutir esta matéria.Aplausos do CDS-PP e de alguns Depurados do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa informou-me que irá usar da palavra, seguidamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, tanto quanto presumo saber até ao momento, será o último orador neste debate, sem prejuízo, naturalmente, do exercício de outras figuras regimentais por outros Srs. deputados.
Nestes termos, peço a V Ex.a que dê instruções no sentido de serem notificadas as comissões parlamentares que se encontram em funcionamento de que, provavelmente, dentro de 5 ou 7 minutos entraremos em período de votações. Isto, para que, depois, não tenhamos de suspender a sessão até que as comissões suspendam os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa já tratou disso e a campainha acaba de ser accionada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero referir tem a ver com um problema de relacionamento entre o Governo e esta Assembleia. Aliás, já tinha eu e a minha bancada a intervenção gizada para este debate, quando, ontem à noite, ouvimos nas rádios e hoje temos na imprensa que o Governo tinha aprovado um decreto-lei exactamente sobre a mesma matéria que iria ser alvo de debate na sessão de hoje, nesta Assembleia.
Não se questiona a legitimidade do Governo para legislar em matéria de segurança dos táxis, embora se possa perguntar por que razão é que, estando tanto tempo para legislar, o fez ontem mesmo, em vésperas de um debate que o Governo sabia que iria suceder hoje na Assembleia. Mas. repilo, não se questiona a legitimidade do Governo para legislar, o que se questiona é o que isso configura de relacionamento ético e democrático entre o Governo e a Assembleia da República, invertendo regras de relacionamento que até agora têm sido seguidas nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, recordo o que sucedeu em Abril deste ano, quando foi aqui discutido e votado um projecto de lei do PCP. de algum modo relacionado com esta questão, que regulava o acesso à profissão e à actividade de proprietário e condutor de táxis. Como os Srs. Deputados devem estar lembrados, na mesma altura, o Governo fez subir uma autorização legislativa sobre essa questão e foi aprovado o nosso projecto de lei na generalidade, bem como a autorização legislativa do Governo. Na altura, aceitámos manter suspensa, em sede de comissão, a apreciação do nosso projecto de lei, aguardando que o Governo desse corpo, em termos substantivos, à autorização que aqui foi aprovada. Esse compromisso, que assumimos até hoje, é um critério de trabalho e de relacionamento que, obviamente, o Governo desrespeitou nesta situação concreta e, por isso, queremos aqui dizer que, por esta razão e pelo atraso que o Governo tem tido para concretizar a autorização legislativa de Abril, sentimo-nos desobrigados de manter o nosso projecto de lei em
stand-by, em comissão, e vamos accionar os mecanismos para que seja discutido era sede de especialidade e suba a Plenário para votação final global. Pensamos que é o mínimo que podemos fazer nesta fase.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que o problema da segurança, ou da
262 I SÉRIE - NÚMERO 7insegurança, dos condutores de táxi alvos frequentes da violência criminosa é questão antiga à qual, há muito, se devia ter dado resposta.
Já foi aqui referido que assaltos pessoais e assaltos às viaturas, com consequências que têm chegado ao assassinato dos profissionais condutores de táxis, têm feito história, nos tempos mais recentes, neste sector de actividade.
Por isso, nem se compreende que, perante a gravidade que este problema assume desde há vários anos, não tenha sido alvo de legislação há mais tempo, designadamente nas grandes metrópoles de Lisboa e Porto, seja durante os Governos anteriores do PSD. seja no Governo actual do Partido Socialista. Aliás, não temos qualquer receio em dizer que o projecto de lei que o PSD hoje aqui apresenta, e que, seguramente, já estava na gaveta quando era governo, é um diploma que aponta um conjunto de medidas relativamente simples, do ponto de vista técnico, e que podem, de facto, ajudar a minimizar e a, se não resolver, pelo menos, combater as condições de insegurança em que vivem muitos dos nossos motoristas de táxi.
Mas quero dizer que esta não é a única solução. Em nossa opinião, a questão da insegurança com que vivem hoje muitos dos condutores de veículos ligeiros de passageiros, vulgo táxis, tem outros caminhos e outras soluções, a primeira das quais assenta numa base geral de segurança. Como temos dito, é preciso uma política de segurança que, em vez de repetir os erros do passado, aproxime mais a polícia dos cidadãos e, neste caso concreto, dos cidadãos motoristas de táxi. Se a política de segurança caminhar mais neste sentido, seguramente também influenciará a diminuição da criminalidade neste sector, como, aliás, temos vindo a dizer noutros debates sobre esta matéria.
Outro dos caminhos relaciona-se com o projecto de lei que o PCP aqui fez debater em Abril e que regulamenta as condições de acesso à profissão. Não sendo uma questão directamente ligada com a da segurança, tem. de algum modo, reflexo nela. porque vai disciplinar o acesso à profissão, vai definir quem é que tem condições para ascender à profissão, sendo, por isso, um elemento que não só dignifica a actividade mas que também cria melhores condições de relacionamento com os cidadãos, clarificando quem pode e quem não pode ser proprietário e condutor de táxi, melhorando-se, por essa via. de algum modo, as condições de segurança no sector.
Por último, são as medidas, diria, técnicas, sem desprimor, que o PSD aqui propõe e que, em nossa opinião, merecem o nosso acordo na generalidade, sem prejuízo de uma melhoria em sede de especialidade.
É bom lembrar que as medidas que, em 1994, o PSD avançou, designadamente a da colocação dos separadores dentro dos veículos, apesar de terem sido objecto de alguma contestação, a verdade é que elas nunca foram postas em prática. Em todo o caso, a minha opinião é a de que, apesar das dificuldades, elas podiam minimizar as situações de segurança.
Temos, pois, estas medidas que o PSD propõe, nomeadamente a da criação de um sistema de vigilância, alerta e intercomunicacional entre os táxis e os comandos metropolitanos de Lisboa e Porto, e eu acrescentaria que esse sistema pudesse ser criado noutros centros urbanos onde se justifique e onde haja condições técnicas para fazê-lo.
Nesse sentido, o projecto de lei que o PSD apresenta merece o nosso acordo favorável, sem prejuízo de o melhorarmos em sede de especialidade como por exemplo, nas condições de financiamento do sistema, porque não basta criar o sistema; é preciso criar as condições que permitam que ele possa ser aplicado na prática.
Já agora, gostaria de dizer que não compreendo a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, porque o PSD não propõe que o Estado assuma os encargos totais com este processo; pelo contrário, nós até achamos que o PSD, neste aspecto, é tímido, pois o que propõe é que o Estado possa vir a assumir, em certas condições, os encargos com 50% do respectivo valor.
Mas, Sr. Deputado Marques Júnior, segundo o que vem na imprensa, o Governo ontem, no decreto que aprovou, vai propor que a colocação deste sistema seja financiado pelo Estado em condições a regulamentar, por isso não compreendo a sua surpresa ou as suas críticas ao diploma que o PSD apresentou; a não ser que a comunicação esteja a mentir, mas creio que ela reproduziu, seguramente, uma nota de imprensa que o Sr. Secretário de Estado Armando Vara teve o cuidado de, aceleradamente, enviar para o primeiro jornal da manhã antes do debate de hoje.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos, pois, favoráveis, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo PSD e, da nossa parte, como disse no início do debate, sentimo-nos desobrigados do compromisso que aqui tivemos de manter o nosso projecto de lei de definição das condições de acesso à profissão em stand-by e vamos accioná-lo para que seja votado na especialidade e suba a Plenário para votação final global, contribuindo assim para a resolução desta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deve ter percebido mal a minha intervenção, porque eu disse, claramente, que estou contra que o Estado financie a 100% o sistema de geo-referenciação, mas admito que o Governo deve comparticipar de forma mais regular no sistema geral de segurança que agora está proposto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Foi isso que foi dito!O Sr. José Magalhães (PS): - Está na acta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate deste projecto de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a questão que foi suscitada durante o debate deste projecto de lei, quer pelo meu camarada Lino de Carvalho, quer pelo Deputado Carlos Encarnação, tem a ver com o facto de, estando agendada já há algum tempo - e isso é conhecido - a discussão deste projecto de lei na
24 DE OUTUBRO DE 1997 263Assembleia da República, o Governo, no mesmo dia desse agendamento anuncia a publicação de um decreto-lei.
A questão que quero suscitar ao Sr. Presidente - e julgo que poderemos aprofundar essa matéria numa outra reunião ou em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares - é a de analisarmos como é que se pode estabelecer um princípio de relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo em que, pelo menos, exista, um princípio de boa fé política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, independentemente das posições e das opções políticas que cada um defenda em determinada matéria há uma questão que deve, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, subsistir nas relações entre a Assembleia da República e o Governo: a boa fé política.
Julgo, pois. que vale a pena analisarmos isto para que não se voltem a repetir situações como esta que são de todo em todo, lamentáveis, como, certamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reconhecerá.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho bem que se faça uma reflexão sobre isso, mas, como sabe - e há pouco acabou por reconhecê-lo -, tudo decorre da existência de uma competência cumulativa para o Governo e para a Assembleia da República, que devia ser sujeita a regras mas não o é, infelizmente.
Só que há princípios de relacionamento deontológico entre órgãos de soberania que não precisam de estar escritos. De qualquer modo. podemos fazer uma reflexão sobre isso porque é uma área que não está devidamente clarificada.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações agendadas para hoje, todas elas na generalidade.
Votaremos, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei vai baixar à 1.a Comissão.Vamos agora votar o projecto de lei n.o 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicai!» (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 122/VII - Altera o artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos agora votar a proposta de lei n.o 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Votaremos, de seguida, o projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.Passamos à votação do projecto de lei n.o 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, segundo a prática que tem sido seguida por V. Ex.a, estes dois últimos projectos de lei teriam baixado à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parto do princípio de que os projectos só podem baixar às comissões permanentes. Não sei se estou errado, mas se acharem que deve baixar à comissão eventual eu também não estou em desacordo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é que tem havido já vários precedentes nesse sentido.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, os projectos de lei n.os 224 e 334/VII baixam à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.
264 I SÉRIE - NÚMERO 7Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.