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35 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 41.o Escalas de prevenção1 — A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal processa-se nos termos do artigo 39.o, devendo ser organizadas escalas de prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o.2 — A nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada.3 — O defensor nomeado para um acto pode manter-se para os actos subsequentes do processo, em termos a regulamentar na portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o.4 — (revogado).Artigo 42.o Dispensa de patrocínio1 — O advogado nomeado defensor pode pedir dispensa de patrocínio, invocando fundamento que considere justo, em requerimento dirigido à Ordem dos Advogados.2 — A Ordem dos Advogados aprecia e delibera sobre o pedido de dispensa de patrocínio no prazo de cinco dias.3 — Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.4 — Pode, em caso de urgência, ser nomeado outro defensor ao arguido, nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o.5 — (revogado).Artigo 43.o Constituição de mandatário1 — Cessam as funções do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandatário.2 — O defensor nomeado não pode, no mesmo processo, aceitar mandato do mesmo arguido.Artigo 44.o Disposições aplicáveis1 — Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de protecção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.2 — Ao pedido de protecção jurídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no capítulo anterior, com as necessárias adaptações.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 45.o Participação dos profissionais forenses no acesso ao direito1 — A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e o pagamento da respectiva compensação realizam-se nos termos seguintes:a) A selecção dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de protecção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito; b) Os participantes no sistema de acesso ao direito podem ser advogados, advogados estagiários e solicitadores; c) Os profissionais forenses podem ser nomeados para lotes de processos e escalas de prevenção; d) Se o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso ao beneficiário;
36 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007e) Todas as notificações e comunicações entre os profissionais forenses, a Ordem dos Advogados, os serviços da segurança social, os tribunais e os requerentes previstos no sistema de acesso ao direito devem realizar-se, sempre que possível, por via electrónica; f) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito devem utilizar todos os meios electrónicos disponíveis no contacto com os tribunais, designadamente no que respeita ao envio de peças processuais e requerimentos autónomos; g) Os profissionais forenses que não observem as regras do exercício do patrocínio e da defesa oficiosos podem ser excluídos do sistema de acesso ao direito; h) Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito que saiam do sistema, independentemente do motivo, antes do trânsito em julgado de um processo ou do termo definitivo de uma diligência para que estejam nomeados devem restituir, no prazo máximo de 30 dias, todas as quantias entregues por conta de cada processo ou diligência em curso; i) O disposto na alínea anterior aplica-se aos casos de escusa e de dispensa de patrocínio, relativamente aos processos em que cesse o patrocínio e a defesa oficiosa; j) O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido; l) A resolução extrajudicial dos litígios, antes da audiência de julgamento, deve ser incentivada mediante a previsão de um montante de compensação acrescido.2 — A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e o pagamento da respectiva compensação, nos termos do número anterior, é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 — (revogado).4 — (revogado).5 — (revogado).Artigo 46.o Colaboração de outras instituições com a Ordem dos Advogados(Revogado).Artigo 47.o Gabinetes de consulta jurídica(Revogado).Artigo 48.o Comissão de acompanhamento(Revogado).Artigo 49.o Encargos da segurança socialOs encargos decorrentes da presente lei a assumir pelos serviços da segurança social são suportados pelo Orçamento do Estado, mediante transferência das correspondentes verbas para o orçamento da segurança social.Artigo 50.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro.Artigo 51.o Regime transitório1 — As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Setembro de 2004.
37 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20072 — Aos processos de apoio judiciário iniciados até à entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime legal anterior.3 — Nos processos judiciais pendentes em 1 de Setembro de 2004 em que ainda não tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário, este poderá ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 52.o TransposiçãoA presente lei efectua a transposição parcial da Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2004, salvo o n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 16.o, que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004.———DECRETO N.o 136/X REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA EM TÁXISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o serviço de videovigilância em táxis fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.Artigo 2.o Finalidade e estrutura do sistema1 — O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores.2 — O serviço assenta na instalação e gestão de um sistema de recolha, registo e arquivo digital de imagens, composto por:a) Unidades móveis instaladas a bordo de táxis, adiante designadas por UM; b) Centrais de recepção e arquivo de imagens, adiante designadas por CRTI, que assegurem a comunicação às forças de segurança de informações tendentes à identificação de pessoas.Artigo 3.o Centrais de recepção e arquivo de imagens1 — As CRTI recebem as imagens dos táxis que a elas estejam ligados, processam e arquivam essas comunicações e transmitem às forças de segurança a informação tendente à identificação de intervenientes em situações de emergência.2 — A exploração e gestão das CRTI só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, desde que disponham de meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança.3 — As entidades que gerem as CRTI são responsáveis pelo tratamento de dados, por verificar a conformidade da instalação das UM, bem como a sua compatibilidade técnica com o equipamento da respectiva central.
39 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20073 — Quando possuam UM, os táxis devem ter um aviso, em local bem visível, sinalizando que neles se procede à captação e gravação de imagens por razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contacto.4— O aviso referido no número anterior deverá obedecer a modelo único a regulamentar e aprovar pelo Governo.Artigo 10.o Prazo de conservação1 — Os dados pessoais obtidos pelo serviço de videovigilância em táxis podem ser conservados pela entidade que os recolha apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias.2 — Os dados pessoais transmitidos podem ser conservados pelas forças de segurança durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, não podendo exceder um ano.3 — Mediante decisão judicial, o prazo máximo indicado no número anterior pode, em circunstâncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciária que invoque tal necessidade para o cumprimento de disposições legais.4 — Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser imediatamente eliminadas.Artigo 11.o Manutenção dos equipamentos1 — Os proprietários ou utilizadores das UM e as entidades que explorem as CRTI são obrigados a manter em bom estado todos os instrumentos, aparelhos e circuitos dos seus sistemas, devendo, para o efeito, dispor dos meios técnicos necessários.2 — É proibido alterar as especificações técnicas dos equipamentos, eliminar quaisquer palavras, letras, números, gravuras ou impressões apostos nos aparelhos, bem como qualquer indicação ou notas que respeitem aos mesmos.Artigo 12.o Acesso às instalações e equipamentosA criação e gestão de uma CRTI obriga o proprietário ou gestor dessa central a garantir o acesso de agentes das forças de segurança e da CNPD, devidamente identificados, ao local da instalação dos equipamentos.Artigo 13.o Regime sancionatório1 — Constituem contra-ordenações as seguintes infracções à presente lei:a) A instalação de equipamentos não homologados, punida com coima de € 1000 a € 5000; b) A recusa de acesso às instalações e equipamentos, punida com coima de € 500 a € 750; c) A exploração e gestão de uma CRTI por entidade não autorizada, punida com coima de € 1500 a € 10 000; d) A recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de € 1000 a € 5000; e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punido com coima de € 2000 a € 10 000; f) A transmissão de dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de € 2000 a € 10 000; g) A não colocação em local bem visível do aviso previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, punida com coima de € 50 a € 500.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade.
40 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 14.o Competência para o processo contra-ordenacional1 — São competentes para a fiscalização das normas constantes da presente lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.2 — O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou de particular.3 — São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.Artigo 15.o Produto das coimasA repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de Setembro.Artigo 16.o Disposição transitóriaCom vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de videovigilância em táxis, deve o Governo proceder à regulamentação e aprovação referidas no n.o 4 do artigo 9.o da presente lei no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Aprovado em 5 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 137/X APROVA UM REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES E ACTUALIZA O REGIME GERAL DE CONSTITUIÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Regime especial de constituição imediata de associaçõesArtigo 1.o Objecto1 — É criado um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica, com ou sem a simultânea aquisição, pelas associações, de marca registada.2 — O regime especial de constituição imediata de associações não é aplicável aos partidos políticos, às pessoas colectivas religiosas, às associações socioprofissionais de militares e de agentes das forças de segurança, às associações de empregadores, às associações sindicais, às comissões de trabalhadores e às associações humanitárias de bombeiros.3 — O presente regime especial não é igualmente aplicável às associações cujos interessados na sua constituição concorram para o património social com bens imóveis.Artigo 2.o Pressupostos de aplicaçãoSão pressupostos de aplicação do regime previsto na presente lei:
45 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20074 — (anterior n.o 3).Artigo 185.o (...)1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 168.o.»Artigo 18.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 201.o-A PublicidadeAs associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 19.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de NovembroO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro (Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública), passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)(...)a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de NovembroOs artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação), com as
46 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, e pela Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...)1 — (...).2 — (...).3 — O Ministério da Educação promove a respectiva publicação gratuita nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.Artigo 6.o (...)As associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 21.o Publicações e comunicações1 — As publicações do acto de constituição da associação, dos seus estatutos e das respectivas alterações são efectuadas gratuitamente.2 — Todas as disposições legais que prevejam a publicação obrigatória do acto constitutivo e dos estatutos das associações e das respectivas alterações passam a ser entendidas como respeitando à publicação dos mesmos factos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.3 — Os serviços responsáveis pelas publicações referidas nos números anteriores asseguram a comunicação electrónica do conteúdo das mesmas para efeitos de divulgação pública noutras bases de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República.Artigo 22.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de JaneiroO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de Janeiro (Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 111/2005, de 8 de Julho, e 125/2006, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras criadas pelos regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e pelo regime especial de constituição on-line de sociedades.»Artigo 23.o Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do NotariadoOs artigos 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
49 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 24.o Cadastro das associaçõesO RNPC promove e organiza o cadastro das associações, mediante a sua inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas.Artigo 25.o Norma transitóriaAté à entrada em vigor do diploma orgânico do Instituto de Registos e Notariado, IP, as competências atribuídas na presente lei são exercidas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 71/77, de 25 de Fevereiro, e a alínea i) do artigo 4.o-F do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 213/2001, de 2 de Agosto.Artigo 27.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007.2 — O disposto nos artigos 3.o e 13.o, quanto à emissão da regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 28 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 138/X REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.Artigo 2.o Associações humanitárias de bombeiros1 — As associações humanitárias de bombeiros, adiante abreviadamente designadas por associações, são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros.2 — Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, as associações podem desenvolver outras actividades, individualmente ou em associação, parceria ou por
51 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 8.o Cooperação institucionalA cooperação institucional da administração central, regional e local e demais pessoas colectivas públicas com as associações, federações e confederação rege-se com respeito pela liberdade associativa e visa a aceitação, valorização e apoio ao seu escopo principal, nos termos da lei.Artigo 9.o Responsabilidade civil das associaçõesAs associações respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.Capítulo II Organização e funcionamentoSecção I Disposições geraisArtigo 10.o Órgãos sociais1 — Em cada associação humanitária de bombeiros haverá, pelo menos, um órgão deliberativo, um órgão colegial de administração e um órgão de fiscalização, sendo os dois últimos constituídos por um número ímpar de titulares, associados da própria associação ou, quando estes são pessoas colectivas, pessoas por elas designadas, dos quais um será o presidente.2 — Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.Artigo 11.o Representação1 — A representação da associação, em juízo ou fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, ao órgão de administração ou a quem por ele for designado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da associação, o órgão de administração.Artigo 12.o Funcionamento dos órgãos1 — Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das associações humanitárias de bombeiros são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.2 — Sem prejuízo da estipulação de outras situações nos estatutos das associações, as deliberações respeitantes a eleições de órgãos sociais e que respeitem a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.3 — São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.Artigo 13.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos da associação1 — Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.2 — Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
53 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Secção III Órgãos de administração e fiscalizaçãoArtigo 19.o Competências do órgão de administração1 — Compete ao órgão de administração gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:a) Garantir a prossecução do fim social; b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados; c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o plano de acção e orçamento para o ano seguinte; d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; e) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal contratado da associação; f) Representar a associação em juízo ou fora dele; g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.2 — A função referida na alínea f) do número anterior pode ser atribuída pelos estatutos a outro órgão ou dirigentes e pode ser delegada, nos termos dos mesmos estatutos, em titulares do órgão de administração.3 — O órgão de administração pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela assembleia geral, bem como revogar os respectivos mandatos.Artigo 20.o Competências do órgão de fiscalizaçãoAo órgão de fiscalização compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente:a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição, sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às reuniões do órgão de administração, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão de administração submeta à sua apreciação.Artigo 21.o Funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização1 — Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.2 — No silêncio dos estatutos, em caso de vacatura de um dos lugares dos órgãos colegiais da associação, este é ocupado pelo primeiro eleito como suplente, se houver.3 — Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completa o mandato.4 — A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão.Artigo 22.o Condições de exercício dos cargos1 — O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais das associações é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.2 — Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das associações exijam a presença prolongada de um ou mais titulares do órgão de administração, e os estatutos o permitam, podem estes ser remunerados sendo a remuneração determinada pela assembleia geral.
54 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 23.o Forma de a associação se obrigarNo silêncio dos estatutos, a associação obriga-se com as assinaturas conjuntas de dois titulares do órgão de administração, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente ou a do tesoureiro, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que basta a assinatura de um titular do órgão de administração.Capítulo III Inelegibilidades, incapacidades e impedimentosArtigo 24.o Inelegibilidade e incapacidades1 — Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos órgãos sociais aqueles que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.2 — O disposto no número anterior é extensível à reeleição ou nova designação para órgãos sociais da mesma ou de outra associação humanitária de bombeiros.3 — Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.4 — É vedado à associação contratar directa ou indirectamente com os titulares dos órgãos sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.Artigo 25.o ImpedimentosOs presidentes da assembleia geral e dos órgãos de administração e fiscalização estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros.Capítulo IV Da extinçãoArtigo 26.o Extinção1 — As associações extinguem-se:a) Por deliberação da assembleia geral; b) Pela verificação de qualquer outra causa prevista no acto de constituição ou nos estatutos; c) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; d) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.2 — As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível; b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos; c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais.Artigo 27.o Declaração de extinção1 — No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, a extinção só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se, a assembleia geral não decidir a prorrogação da associação ou a modificação dos estatutos.2 — Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a declaração de extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.3 — A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
56 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20074 — O apoio logístico é proporcionado em situação de prevenção ou de resposta operacional a acidentes graves ou catástrofes e pode assumir a forma de adiantamento ou ressarcimento de despesas urgentes realizadas, ou a realizar, pelas associações humanitárias ou pelos corpos de bombeiros.Artigo 32.o Apoio técnicoA Autoridade Nacional de Protecção Civil fixa normas técnicas e desenvolve manuais práticos de gestão da vida das associações, designadamente nas áreas das comunicações, tecnologias de informação, direito, contabilidade e administração.Artigo 33.o Contratos de desenvolvimento1 — As pessoas colectivas públicas podem celebrar contratos de desenvolvimento com associações humanitárias de bombeiros em áreas específicas, no âmbito da prevenção e reacção a acidentes.2 — É igualmente objecto de contrato de desenvolvimento, a criação e o funcionamento de equipas de intervenção permanente, como previstas no regime jurídico dos bombeiros portugueses.Artigo 34.o Isenções e benefícios fiscais1 — As associações, as federações e a Liga dos Bombeiros Portugueses beneficiam das prerrogativas, isenções e benefícios fiscais conferidos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.2 — Aos donativos concedidos às associações é aplicável o disposto em matéria de benefícios relativos ao mecenato constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 35.o Regime laboralO regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas, é definido em diploma próprio, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Capítulo VI TutelaSecção I Garantias do interesse públicoArtigo 36.o Princípio geralSempre que esteja em causa património ou fundos financeiros provenientes do Estado ou de outra instituição pública, ou tenham influência na capacidade de solvência da associação, os actos são condicionados nos termos dos artigos seguintes.Artigo 37.o Imóveis1 — A alienação e o arrendamento de imóveis pertencentes às associações devem ser feitos em concurso público ou hasta pública, conforme determinação da assembleia geral em razão do procedimento julgado mais conveniente.2 — Podem ser celebrados arrendamentos por negociação directa, quando seja previsível que daí decorram vantagens para a associação ou por motivo de urgência, fundamentado em acta.3 — Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de arrendamento, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.4 — Exceptuam-se do preceituado nos números anteriores os arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos.
57 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 38.o Meios financeirosOs meios financeiros na disposição da associação são obrigatoriamente depositados em conta da associação aberta em instituição de crédito.Artigo 39.o Aceitação de herançasA aceitação de heranças de valor superior a 20 vezes a remuneração mínima garantida só pode ser realizada a benefício de inventário.Artigo 40.o Actos sujeitos a comunicaçãoO relatório e as contas dos exercícios findos devem ser enviados anualmente ao Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 41.o Requisição de bens1 — Por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podem ser requisitados os bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros, para serem utilizados por outras entidades ou por serviços oficiais, quando necessários para o cumprimento do preceituado na Lei de Bases de Protecção Civil.2 — Os membros dos governos regionais com competência em matéria de protecção civil podem determinar, nas regiões autónomas, a requisição dos bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros.3 — A requisição cessa quando os bens deixem de ser necessários às acções que a motivaram.Secção II Controlo sucessivoArtigo 42.o Fiscalização1 — As associações que usufruam de algum dos apoios públicos previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e demais entidades competentes, para verificação dos pressupostos da atribuição dos benefícios respectivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes.2 — Quando os apoios sejam concedidos pelas regiões autónomas, a fiscalização referida no número anterior é exercida pelos respectivos serviços regionais de protecção civil.3 — As associações devem facultar à Autoridade Nacional de Protecção Civil ou aos serviços regionais de protecção civil, no prazo por estes fixado, todos os documentos solicitados no exercício da competência prevista nos números anteriores.Artigo 43.o Sanções1 — O incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei e dos contratos de desenvolvimento, bem como a detecção de irregularidades na aplicação ou justificação dos apoios financeiros recebidos por uma associação implica a suspensão do programa de apoio e a devolução total dos apoios financeiros indevidamente recebidos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.2 — Os titulares do órgão de administração da associação são solidariamente responsáveis pela obrigação de reposição prevista no número anterior.Artigo 44.o Destituição dos órgãos sociais1 — Quando se verifique a prática reiterada, pelos titulares de órgãos sociais, de actos de gestão prejudiciais aos interesses da associação, a Autoridade Nacional de Protecção Civil pode solicitar ao Ministério Público a promoção da destituição judicial dos órgãos sociais.
59 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20072 — As dispensas previstas no número anterior vigoram pelo período indicado pela entidade convocante, acrescido do tempo necessário para as deslocações e serão concedidas a pedido dos trabalhadores convocados, só podendo ser recusadas com fundamento em motivos inadiáveis decorrentes do funcionamento dos serviços.Artigo 49.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo da sua adaptação às competências dos órgãos de governo próprios.Artigo 50.o Direito subsidiário1 — Em tudo o que não se encontre especialmente regulado na presente lei, é aplicável às associações humanitárias de bombeiros o regime geral das associações.2 — As disposições do Código Administrativo relativas às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa não são aplicáveis às associações humanitárias de bombeiros.Artigo 51.o Norma transitóriaAs associações e as federações existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como a Liga dos Bombeiros Portugueses devem, no prazo de dois anos, adequar os seus estatutos ao disposto na presente lei.Aprovado em 28 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 139/X ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E O REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-A (...)1 — As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências transfronteiriças que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou a operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.2 — (...).3 — (...).Artigo 63.o-B (...)1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:
61 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007 Artigo 110.o (...)1 — (...).2 — A prova adicional a que se refere o número anterior pode compreender, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo impugnante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto da impugnação.3 — Para efeitos do disposto no número anterior as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem facultar os elementos no prazo de 10 dias úteis, sendo o prazo de 90 dias do n.o 1 ampliado nessa medida.4 — (anterior n.o 2).5 — (anterior n.o 3).6 — (anterior n.o 4).7 — (anterior n.o 5).8 — (anterior n.o 6).9 — (anterior n.o 7).»Artigo 4.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasO artigo 52.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 52.o (...)a) (...).b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o e 116.o a 126.o, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o, 118.o, 119.o e 126.o, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos 113.o, 115.o e 127.o a 130.o ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete ainda a aplicação de sanções acessórias.»Artigo 5.o Aditamento ao Regime Geral das Infracções TributáriasÉ aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, na redacção actual, o artigo 130.o, com a seguinte redacção:«Artigo 130.o Violação da obrigação de comunicar transferências transfronteiriçasA falta de declaração das transferências transfronteiriças, nos casos legalmente previstos, ou a sua apresentação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões na declaração, é punível com coima de € 500 a € 25 000.»Artigo 6.o Disposição transitória1 — A obrigação de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela presente lei, apenas se aplica às transferências transfronteiriças ocorridas após a sua entrada em vigor.2 — As alterações aos artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário só se aplicam aos procedimentos e processos iniciados após a entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 5 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República a Espanha.Projecto de lei n.o 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação):
- Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Propostas de lei (n.os 86 e 87/X):
N.o 86/X - Alteração ao Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.o 87/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
0002   |   II Série A - Número 135   |   14 de Setembro de 2006 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, entre os dias 25 e 28 do corrente mês de Setembro.Aprovado em 7 de Setembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 284/X
(REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 5 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 284/X (PCP) "Regime jurídico da urbanização e edificação".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço.Horta, 6 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio E. Bettencourt Ferreira.
O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 86/X
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 98/98, DE 18 DE ABRIL, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO E CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA presente proposta visa a criação de uma estrutura regional de coordenação da acção das comissões de protecção de crianças e jovens instaladas na Região Autónoma da Madeira, propondo-se para tal, a alteração do Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que criou a Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco.
A lei de protecção de crianças e jovens em perigo aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, revogando, nesta parte, o regime jurídico previsto na Organização Tutelar de Menores e bem assim revogando o Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de Maio, que regulamentava a criação, competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores.
Em vigor manteve-se o Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que criou na dependência conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Segurança Social, a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. A esta estrutura cabe planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade, na protecção das crianças e jovens em risco e têm assento todas as entidades públicas e privadas com acção específica na matéria.
0003   |   II Série A - Número 135   |   14 de Setembro de 2006 Todavia, por aperfeiçoar e tal como repetidamente reclamada pela realidade, está o sistema de articulação e coordenação entre os organismos intervenientes, em particular no concernente à acção das comissões de protecção das crianças e jovens, de forma a optimizar-se e racionalizar-se os recursos humanos e económicos existentes, evitando-se actuações menos eficazes e céleres que o desejável.
Efectivamente e em particular no que diz respeito à acção das comissões de protecção das crianças e jovens instaladas na Região Autónoma da Madeira, além da problemática inerente a tão delicada função, acresce a dificuldade imposta pela distância geográfica, que se vem traduzir, pese embora os esforços desenvolvidos numa coordenação da actuação das mesmas, eventualmente, menos eficiente do que se desejaria.
De facto, a qualidade da intervenção interdisciplinar das comissões de protecção de crianças e jovens de base local passa igualmente, por uma lado, pela maior proximidade no conhecimento e intervenção nas situações específicas que amiúde se colocam e, por outro, pela adjudicação na coordenação, acompanhamento e apoio imediato a tais estruturas não judiciarias de intervenção social.
A anteproposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, tem assim em vista a criação de uma estrutura regional de coordenação da acção das comissões de protecção de crianças e jovens instaladas na Região Autónoma da Madeira e bem assim a operacionalização da participação das entidades regionais públicas e privadas, intervenientes na matéria, sem prejuízo de, através do representante do Governo Regional com assento na Comissão Nacional, se estabelecer a necessária articulação.