642-(14)II SÉRIE — NÚMERO 33aquilo que o Sr. Deputado Beiroco, a meu ver bem, interpretou como sendo a sua vontade própria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou tentar resumir as posições, o que não será muito fácil.Na discussão desta proposta da FRS os partidos da AD declararam aceitar o que está proposto no n.° 4, alíneas b), f) e e) — reduzida às bases gerais de organização e funcionamento das forças armadas, o que obteve o acordo dos partidos da FRS.A AD está numa posição de abertura em relação à discussão da alínea d).Quanto às alíneas g) e h), a AD manifesta total oposição.Considera-se adquirido que a maioria a que se refere o n.° 4 deve ser de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Quanto à questão dos estatutos do território de Macau e das regiões autónomas, a AD irá repensar este assunto, discutindo-o posteriormente.Quanto às alíneas c) e d) do n.° 4 e c) do n.° 3, considera a AD que já estão incluídas na Constituição e que se trata, portanto, de uma repetição.O MDP/CDE confirmou a retirada da sua proposta, aceitando a da FRS, especificando que mantém a alínea é) nos termos em que está e aceitando também que se inclua «bases gerais».Srs. Deputados, faltará alguma coisa?Vozes.Organização e funcionamento das forças armadas, a FRS aceitou que fique reduzido às bases gerais.Vozes.O PCP manifesta o seu acordo no sentido que devem ser dois terços dos deputados em efectividade de funções, ficando, no entanto, todo este regime dependente da maioria que for necessária para aprovar as leis. Aceita o aditamento das «bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas» e do que se refere à organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, havendo, porém, que fazer uma clarificação, aquando da discussão dos artigos 167.° e 168.°, quando se tratar das competências da Assembleia da República em relação a matéria que se refira às forças armadas.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, nós opomo-nos a qualquer eliminação das alíneas actualmente constantes do número e apoiamos os aditamentos propostos pela FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda lá não tinha chegado No entanto, o seu resumo parece-me exprimir melhor ...O Orador: — Sr. Presidente, é que nós continuamos a pensar que o ponto de referência é o texto da Constituição, e não a proposta da FRS.O Sr. Presidente: — No entanto, foi a proposta da FRS que aqui se discutiu, Sr. Deputado.O Orador: — Bom, entendemo-nos todos, não é Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Estamos entendidos. Srs. Deputados, faltam 10 minutos para as 13 horas. Há alguma coisa a acrescentar? Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Receio que não fique exactamente claro, e sem embargo de o meu camarada Vital Moreira já ter explicitado, embora não tenha sublinhado tudo quanto dizia, esclareço que o contradisse quando afirmou que nós estávamos de acordo com a proposta da FRS, tal e qual. Contradisse o que o Sr. Presidente tinha afirmado anteriormente: estaríamos de acordo com novas e subsequentes propostas. Isso não foi dito por nós.O Sr. Presidente: — Apenas juntava aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira tinha dito como comentário à sua posição.Srs. Deputados, são 10 minutos para as 13 horas. Julgo que é melhor pararmos aqui, a fim de reunirmos a mesa, já que essa reunião, que deveria ter sido feita ontem, não se chegou a efectuar.Pedia, pois, aos Srs. Membros da Mesa que ficassem mais uns momentos e suspenderia a reunião até às 13 horas.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: — Na ordem que tinha sido combinada de manhã, discutiremos agora o novo n.° 4 proposto pela AD acerca do direito de veto do Presidente da República relativamente a decretos-leis. Ê o n.° 3-A do MDP/CDE e o n.° 5 da FRS.O novo n.° 4 proposto pela AD acerca do direito de veto pelo Presidente da República relativamente a decretos-leis, bem como os números no mesmo sentido: o n.° 3-A do MDP/CDE e o n.° 5 da FRS.Os Srs. Deputados querem proceder à leitura? Julgo que não valerá a pena.Em discussão, Srs. Deputados.Ninguém se quer pronunciar sobre este assunto?Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Era só para dar uma explicação sobre a proposta do MDP/ CDE, fundamentalmente quanto ao prazo que aqui está posto, que é de 40 dias contados da data da recepção de qualquer decreto. Entendeu-se, ou entendemos, que haveria uma diferença entre os decretos--leis emanados do Governo e os decretos da Assembleia, na medida em que a discussão dos decretos da Assembleia é uma discussão pública, há, assim, a possibilidade de toda a gente, incluindo os serviços de assessoria da Presidência da República, ter conhecimento deles e, portanto, esse prazo poder ser mais curto.Quanto aos decretos emanados do Governo, normalmente eles caem de «chofre», digamos assim, na Presidência da República, e os próprios assessores não têm tempo para se debruçar sobre eles. Daí a diferença fundamental do prazo para uns e para outros.Ê evidente que o início desse prazo continua suspenso quanto ao problema da constitucionalidade e do órgão que irá tratar do assunto.