13 DE MAIO DE 19891005Em relaçfle à protecção da saúde e da segurança nas condições de trabalho relevam a alínea f) do n.8 1 e a alínea d) do n.° 2, nos termos dos quais os Estados se comprometem a tomar as medidas apropriadas para assegurar «o direito à protecção da saúde e à segurança das condições de trabalho, incluindo a salvaguarda da função de reprodução» [alínea/) do n.° 1) e «uma protecção especial às mulheres grávidas cujo trabalho é comprovadamente nocivo» [alínea d) do n.° 2]. Esta matéria tem assento no texto constitucional [alínea c) do n.° 2 do artigo 60.°], sendo, correspondentemente, desenvolvida pelo artigo 17,° da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade C8). Justificar-se-á, de resto, transcrever os n.OÍ 1 e 2 do referido artigo 17.° da Lei n.° 4/84:1 — Durante a gravidez, e até três meses após o parto, a trabalhadora tem direito de não desempenhar tarefas clinicamente desaconselháveis, designadamente tarefas violentas ou consistentes na manipulação de produtos perigosos ou tóxicos ou a exposição a condições ambienciais nocivas para a sua saúde, sem prejuízo de não poder recusar--se ao desempenho de tarefas diferentes das habituais, desde que não desaconselháveis.2 — Durante o período de comprovada amamentação e até um ano, a trabalhadora tem direito a não desempenhar tarefas que a exponham à absorção de substâncias nocivas excretáveis no leite materno (").Justificar-se-á, ainda, no âmbito da terceira parte da Convenção das Nações Unidas de 1979, fazer uma breve alusão do disposto na alínea a) do artigo 13.°, segundo a qual os Estados partes se comprometem a tomar as medidas adequadas a assegurar, com base na igualdade dos homens e das mulheres, os mesmos direitos e, em particular, o direito a prestações familiares.Passando à análise da parte IV, incidindo sobre os direitos civis, constata-se ter o artigo 15.° carácter genérico e limitando-se o artigo 16.° ao direito de família. Trata-se de disposições que, desde a Constituição de 1976, e, designadamente, após a revisão do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, são perfeitamente compatíveis com o nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a plena igualdade de direitos e deveres em face do casamento, na sua constância e dissolução, em questões pessoais e patrimoniais, como em relação aos filhos, está hoje assegurada pela lei (cf. v. g., os artigos 1601.° a 1636.°, 1671." e seguintes, 1977.° e seguintes, e 1901.° e seguintes do Código Civil).Tal como é exigido na alínea d) do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção, também no nosso direito interno está consagrado o princípio da igualdade de direitos e responsabilidades dos pais, seja qual for o seu estado civil, para as questões relativas aos filhos. E também o interesse dos filhos é, nas questões a eles relativas, a consideração a ter em conta (artigos 1875.°, n.° 2, 1878.°, n.° 1, e 1905.°, n.° 2, do Código Civil).Uma alusão final se justificará fazer ao artigo 24.°, incluído na parte vi da Convenção, segundo o qual os Estados Partes se comprometem a adoptar todas as medidas necessárias a nível nacional para assegurar o pleno exercício dos direitos reconhecidos pela Convenção. Tratando-se, por outro lado, de uma convenção regularmente ratificada, os seus normativos vigoram na ordem interna, nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Constituição.3.3.3 — Particular relevância para a economia do parecer evidencia a Resolução 70 (15), de IS de Maio de 1970, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre «protecção social das mães solteiras e dos seus filhos», merecendo a pena transcrever o ponto 1.7, do seguinte teor:Pôr à sua disposição [da futura mãe só] um serviço apto a asslstl-la na Investigação da paternidade e na cobertura das Indemnizações e Intervenções pecuniárias a que o pai está obrigado em relação a ela e ao filho; por exemplo, a introdução de um sistema de adiantamentos financiados pelos poderes públicos ofereceria, no que diz respeito ao pagamento da pensão alimentar, uma garantia de segurança e de regularidade (21) [itálicos nossos].Noutros preceitos da resolução, estabelece-se a obrigatoriedade de prestação às mulheres grávidas (sós) e às mães sós de todas as informações de que elas tenham necessidade (ponto i.l) e a garantia (à mãe só e ao seu filho) das mesmas prestações, nas condições das outras famílias, no que respeita à segurança social e a todas as vantagens concedidas às famílias (ponto 1.10).3.3.4 — A presente resenha de alguns dos mais significativos preceitos de instrumentos internacionais relativos ao estatuto da mulher, designadamente enquanto mãe só, ficaria incompleta se não se fizesse alusão a alguns dispositivos da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aprovada para ratificação pelo Decreto n.° 34/82, de 15 de Março (").Nos termos do artigo 3.°, a filiação paterna de qualquer criança nascida fora do casamento pode verificar--se ou estabelecer-se por reconhecimento voluntário ou por decisão judicial. Isto enquanto que a filiação materna se estabelece pelo simples facto do nascimento (artigo 2.°). Atento o disposto no n.° 1 do artigo 6.°, o pai e a mãe de uma criança nascida fora do casamento têm a mesma obrigação de a manter como se tivesse nascido do casamento.44.1 — Dentro da linha de análise que propusemos, impõe-se proceder agora a uma breve incursão nos normativos constitucionais relativos à proibição de discriminações em função do sexo. A base constitucional do principio da igualdade, consagrado no artigo 13.° do texto fundamental, é a igual dignidade social de todos os cidadãos (n.° 1).No âmbito da vigência da redacção primitiva do texto constitucional de 1976, escrevia Leonor Beleza que «a Constituição nega às mulheres um estatuto especial, excepto no que respeita à maternidade. É este, no fundamental, o sentido das disposições constitucionais quanto aos cidadãos do sexo feminino» (23).Afirmação que, não obstante a alteração introduzida, na revisão de 1982, ao artigo 68.°, continua a poder ser feita relativamente ao texto constitucional revisto. Mas que não nos dispensa, até por virtude da referida alteração sofrida pelo artigo 68.°, de reflectir sobre o problema de saber se a adopção de medidas legislativas tais como a que se encontra corporizada no pro-