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12 DE NOVEMBRO DE  1994  397(...) ção. Não podemos, fazê-lo porque as regras comunitárias não nos permitem, mas não há dentro das regras comunitárias qualquer atraso nas decisões comunitárias. Aliás, se o Sr. Deputado João Cravinho perguntar a algumas pessoas - que, de resto, conhece melhor que eu, porque esteve lá mais tempo - se têm algum pedido do Estado português, elas dirão que não. E porquê? Porque ainda não conseguimos fechar o dossier de saldos do Quadro Comunitário de Apoio I pelas razões que acabei de referir, ou seja, porque as escolas profissionais só o apresentaram a 15 de Outubro e porque só na próxima segunda-feira serão entregues no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) os dossiers de saldo das escolas profissionais que tinham alguns problemas a nível de auditoria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir quero tornar claro, uma vez mais, o total interesse do Governo em continuar, na medida das suas possibilidades, a investir na área das escolas profissionais. Reitero aquilo que vários colegas meus do Governo têm dito e que, pêlos vistos, granjeia um consenso assinalável e louvável nesta Assembleia: as escolas profissionais foram uma boa experiência, um bom exemplo de ligação da escola ao meio e estão a ter, no plano educativo, um contributo muito positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, vou dar palavra, por um minuto, ao Sr. Deputado João Cravinho, após o que darei o tempo côngruo ao Sr. Subsecretário de Estado para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, suponho que foi aqui imputada uma responsabilidade não às autoridades comunitárias mas, sim, à burocracia das mesmas. Porém, não reconheço a distinção. Julgo que é um jogo de palavras que não cai bem a um membro do Governo português.
Sr. Subsecretário de Estado, sucede que a Comunidade Europeia não tem, neste momento, qualquer atraso de qualquer espécie e, mais, que o Governo português desviou, ilegalmente, com pesadíssimas consequências no futuro, as verbas do Quadro Comunitário de Apoio II para fazer pagamentos discricionários e ilegais nos termos do Quadro Comunitário de Apoio I. Parte das dificuldades que hoje sentimos são essas e ainda ouviremos falar muito disto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, relativamente à sua primeira questão, já respondi. Foi uma reincidência do Sr. Deputado, que, como eu, tem uma tendência parlamentar evidente, não tendo resistido à tentação de repetir o que já tinha dito.
Quanto à sua segunda pergunta, trata-se de uma questão já solucionada e esclarecida, pelo que não me cabe qualquer esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta ao Governo, vamos abordar um ponto não previsto na nossa ordem de trabalhos de hoje.
Como VV. Ex.as sabem, amanhã, dia 12, passa o 3.° aniversário sobre o massacre de timorenses no cemitério de Santa Cruz. Ora, a Assembleia da República não pode deixar de manifestar, mais uma vez, o seu veemente repúdio por esse crime contra a Humanidade, que, no fundo, perpetua o genocídio de que vem a ser vítima o povo de Timor Leste. A Assembleia da República não pode também deixar de exprimir, mais uma vez, a sua solidariedade para com o direito à autodeterminação do território não autónomo de Timor Leste e o direito ao respeito pêlos Direitos do Homem de todos os timorenses que aí vivem.
Nesta conformidade, darei a palavra sucessivamente a cada um dos representantes dos grupos parlamentares para se pronunciarem sobre este triste acontecimento, uma vez que o Plenário, amanhã, não reunirá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos três anos sobre esse hediondo acontecimento não é possível ainda sarar a ferida que em nós grassa. Uma ferida feita de desgosto, de lágrimas, de gritos lancinantes, de sangue, de morte e que ofende a Humanidade. Aquele acontecimento representa a faceta mais brutal e mais chocante do mundo em que vivemos, porque é a faceta daqueles homens que não entendem a vida e o respeito pêlos direitos humanos como princípio e valor supremo da Terra que habitamos. Nós entendemos que acima de tudo está a vida, o direito pela pessoa humana e que isso, no caso do povo de Timor Leste, só é possível compatibilizar com um estatuto político que preserve a sua dignidade como povo. E esse estatuto político só tem guarida numa autodeterminação.
Entendemos que esta causa, não obstante golpes infligidos ao corpo do timorense, não está perdida, porque a alma está insuflada de um desejo inabalável de vitória, e os que resistem sempre por uma nobre causa sabem que mais importante do que o corpo é a alma. É a alma da causa! É o seu ânimo! E a sua vontade de não perecer face à chantagem, à represália, à tortura, à ameaça da morte!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais importante do que uma vitória diplomática é a vitória da alma do povo de Timor Leste, a vitória da causa. E há notícias que nos confortam, Sr. Presidente e Srs. Deputados; notícias que surgem, desde logo, de um mundo diplomático, de que graduais cedências do regime de Jacarta poderão conduzir, no tempo, ao reconhecimento da dignidade do povo de Timor. E nesse caminho que temos de persistir! Ainda ontem tivemos uma vitória que orgulha Portugal no mundo diplomático e eu tenho a certeza de que unidos também poderemos «arrancar às garras» do regime de Suharto uma vitória, que não será só diplomática mas também de dignidade e humanidade, do povo de Timor Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também queria registar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, recentemente e pela primeira vez, se deslocou à República da Irlanda uma delegação da Assembleia da República, que foi presidida por V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República. Tenho de constatar e confirmar à Assembleia da República, porque integrei essa delegação, que os parlamentares irlandeses confirmaram agora com actos as palavras que na altura tiveram para connosco.
Nessa ocasião, o Sr. Presidente da Assembleia da República, em todos os acontecimentos públicos e encontros que tivemos com as autoridades da Irlanda, quer de âmbito executivo quer de âmbito legislativo e parlamentar, su-
398 I SÉRIE-NÚMERO 12blinhou esta causa e recebeu palavras de conforto e de apoio dos políticos irlandeses.
Recebemos hoje a notícia, através do jornal Público,  de que, respondendo a um convite de um grupo solidário com a causa de Timor Leste, deputados de todos os partidos irlandeses se irão manifestar, hoje, frente à Embaixada do Reino Unido, em Dublin, para protestar pela venda de armas ao regime indonésio. Pudemos constatar na Irlanda um amor - um amor, a palavra é essa - à causa de Timor. Ficámos até espantados porque, às vezes, a hipocrisia e a frieza dos contactos internacionais não permitem sentir que no mundo essa chama ainda brilha e que pode ainda brilhar com mais intensidade.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confortam-nos estas notícias e a certeza de que a vitória poderá ser alcançada um dia e que mais do que a vitória diplomática, mais do que a vitoria dos poderes estabelecidos será a vitória da Humanidade sobre aqueles que não respeitam a vida como valor supremo dessa Humanidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as palavras, importa neste momento salientar o que está em causa, ao recordarmos o trágico acontecimento do cemitério de Santa Cruz, que é um desrespeito reiterado dos direitos mais elementares do povo de Timor Leste. É também uma questão de respeito pelos direitos da pessoa humana. É uma questão que tem a ver com o genocídio hediondo que tem tido lugar e relativamente ao qual a opinião pública mundial não pode estar calada.
Naturalmente, Sr. Presidente, neste momento invade-nos sempre a alma o sentimento de indignação, de profunda indignação. Mas à indignação temos sempre de saber contrapor o empenhamento, a acção, e a acção no sentido de sensibilizar a opinião pública, a opinião pública mundial, relativamente a esta questão, que não é só de direitos humanos mas também de respeito e de salvaguarda do Direito Internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é possível defendermos um Estado de direito num Estado de direito se não defendermos, em lógica consequência, o primado do Direito na ordem internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o respeito da Carta das Nações Unidas que está aqui em causa, não é apenas um problema de algo que tenha a ver com um sentimento próprio do povo português ou só do povo de Timor Leste. É uma questão que tem a ver com toda a ordem internacional; é uma questão que tem a ver com o respeito e a salvaguarda daquilo que é essencial na ordem mundial, porque, acima dos poderes, está o Direito, estão os direitos. E nesse sentido, Sr. Presidente, não é possível deixarmos de recordar o dia 12 de Novembro sem dizer que são o primado da pessoa humana e o primado do Direito, como consequência lógica do primado da pessoa humana, que estão em causa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inventário do massacre no Cemitério de Santa Cruz está feito; conhecida é também a história dos massacres que lhe deram continuidade, para liquidar os sobreviventes. Foi devido- essas coisas acontecem! - a esses monstruosos crimes que a Humanidade passou a falar de Timor Leste. Pode dizer-se que nunca se falou tanto, num vasto mundo, de Timor Leste e do drama do seu povo como agora.
Como é do conhecimento de todos nós, os grandes jornais dos Estados Unidos da América, particularmente o New York Times e o Washington Post dedicaram, só para citar um caso, nos últimos dois anos, mais de meia dúzia de editoriais ao caso de Timor Leste. E dedicaram esses editoriais para sublinhar um aspecto pouco conhecido em Portugal, para assumir uma posição crítica perante a Administração norte-americana. E porque, embora tenha havido uma inflexão na política, que é determinante para a solução do caso de Timor-Leste, dos Estados Unidos, ela foi apenas no campo dos direitos humanos, e tanto o Washington Post como o New York Times - para não falar de outros grandes jornais dos Estados Unidos - dizem que isso é insuficiente, que é preciso pronunciar a palavra autodeterminação, que é preciso reconhecer que o povo de Timor Leste tem direito à autodeterminação e à independência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o governo dos Estados Unidos da América continua a considerar a anexação um fait accomplit, como se diz em linguagem diplomática, e aceita a tese indonésia de que Timor Leste é uma província da Indonésia, embora através de processos irregulares.
Em Timor Leste, a barbárie prossegue e, à falta da força da razão, o governo da República indonésia, da ditadura indonésia utiliza a força do dinheiro. Todos nós sabemos que, em Portugal, se desenvolve, já desde há algum tempo, em vários níveis, actividade intensa por parte de um lobby indonésio- e um lobby indonésio que se mascara através de cidadãos portugueses! Há uma «quinta coluna» da Indonésia que actua em Portugal! Basta ler os jornais porque, possivelmente amanhã, se tomará conhecimento de outra iniciativa e, precisamente por coincidir com essa data, esse lobby estará activo. Tem merecido o desrespeito e o desprezo de todo o povo português, particularmente da juventude: cada vez que há uma sessão numa universidade, assistimos a que, quando se apresentam, esses senhores são vaiados.
Creio, Sr. Presidente, que V. Ex.a está extremamente empenhado na concretização de uma sugestão que partiu - o que é muito honroso para nós- do grupo parlamentar do PCP mas que se tornou uma iniciativa de todos nós, de toda a Assembleia, que é a de que, este ano, na Primavera, em data a designar, se realize em Portugal uma grande conferência interparlamentar internacional, que será um acontecimento de ressonância mundial e que irá contribuir, como forma de solidariedade, para levar mais longe a causa de Timor.
Para terminar, queria apenas dizer que a solidariedade só é válida e funcional quando se dirige àqueles que sabem merecê-la pelo seu combate e pela sua luta. E creio que, ao longo destes anos, de todos estes anos, o pequeno grande povo de Timor Leste tem demonstrado, na práti-
12 DE NOVEMBRO DE 1994 399ca da vida, que sabe merecer esta solidariedade, que está a crescer, por essa luta heróica. Há povos - a História ensina-nos isso- que permanecem oprimidos, ocupados, humilhados, por séculos, cinco seis, sete séculos! Há muitos exemplos disso. Mas, a seguir, como não perderam a identidade nacional, como não perderam o desejo de ser livres, eles voltam a ser povos que decidem livremente do seu futuro. Creio que esse pequeno grande povo de Timor, um dia, voltará a ter a construção do seu futuro nas suas próprias mãos - já fez o suficiente para merecer ser uma nação autónoma, uma nação independente!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este dia, que foi marcado pelo massacre no cemitério de Santa Cruz, é um marco que se acrescenta na história trágica do povo de Timor. O povo de Timor tem sido vítima, continuadamente, do interesse das grandes potências. Durante a guerra de 1939-1945 - é bom lembrá-lo -, Timor foi invadido porque isso correspondia aos interesses da segurança dos aliados do Pacífico e, principalmente, aos interesses da Austrália. Esses aliados foram rapidamente expulsos do território pelos japoneses e, durante três anos, o exército japonês procedeu a uma repressão e a uma exterminação sistemáticas daquela população. A resistência do povo de Timor não tem equivalente fácil - bastará lembrarmo-nos de que, quando, finalmente, os japoneses se retiraram, depois de três anos de ocupação bárbara pelo exército, não havia um único mestiço de japonês em Timor! Essa data tem um homem que a representa: foi D. Aleixo, que foi barbaramente sacrificado nessa luta.
Neste momento, em que temos consciência de que lutamos por uma nova ordem e em que, dessa nova ordem, só sabemos que acabou a antiga, temos também um homem que representa, muito simbolicamente na linhagem de D. Aleixo, a resistência do povo de Timor ao novo massacre a que está submetido: é Xanana Gusmão.
Acontece que estamos a lembrar o dia do massacre de Santa Cruz na mesma ocasião em que está a ser noticiada a publicação de um livro de Xanana Gusmão. Ainda não li o livro, mas ouvi os textos que foram transmitidos à opinião pública. E lembrei-me, quando ouvia essas páginas cheias de simplicidade e, portanto, de grande autenticidade, de um daqueles contos marcantes de Somerset Maugham, que se chama «Eu não posso cantar se não for livre e, se não cantar, morro». É esta a situação que o livro de Xanana Gusmão, lançado agora, exprime em relação àquele povo, uma vez mais vítima dos interesses dos mesmos aliados que foram responsáveis pelo massacre da guerra de 1939-1945. É, de novo, o interesse dos Estados Unidos da América do Norte; é, de novo, o interesse da Austrália, com um conceito de segurança alargada que a leva a querer ter excelentes relações com a Indonésia; e é o interesse da liderança de uma nova ordem mundial, submetido ao seu próprio interesse, que é conduzida pelo actual Presidente dos Estados Unidos da América do Norte - a respeito do qual vejo, com satisfação, que o povo americano emitiu já uma opinião que exprime em severidade aquilo que me sinto obrigado a exprimir pela condução da política externa, que é da sua responsabilidade - e que sacrifica o povo de Timor a essa visão pouco esclarecida, restrita e condenável do que são os interesses de um povo, remetido para a condição de povo dispensável - é esta categoria que essa política está a criar na vida internacional.
Estamos a celebrar este dia, também, em vésperas da comemoração mundial dos 50 anos das Nações Unidas. Nações Unidas que se notabilizaram por uma política de libertação dos povos e que não podem deixar manchar a sua história com uma transigência perante aquilo que está a acontecer ao povo de Timor.
Também estamos a celebrar este dia quando, pela segunda vez na História da Humanidade, um tribunal julga os crimes contra a Humanidade, ao abrigo da lei internacional. Temos esperança de que a prática progrida e de que não seja esquecido, no rol das graves questões que têm de ser examinadas, este crime de genocício que está a ser cometido contra o povo de Timor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É importantíssimo que isto seja lembrado no momento em que, nos próprios Estados Unidos da América, toda a opinião intelectual, universitária, está, de novo, debruçada sobre uma questão gravíssima que mobiliza opiniões favoráveis e que é o debate num diálogo novo sobre o racismo e a limpeza étnica- situação que, felizmente, já causou o alarme nos meios universitários e está a provocar a reacção indispensável para que essa atitude não se radique.
Finalmente, algumas vezes tenho insistido - com assentimento da Câmara, julgo - em que nós, como país, não podemos negar a nossa responsabilidade moral pela situação de Timor. Temos de assumi-la! E, assumindo essa responsabilidade pela situação de Timor, também temos de tornar claro que, neste momento, não é Portugal que está a ser julgado pela comunidade internacional: estamos a defender os interesses do povo timorense e a querer que sejam julgados aqueles que impedem que o povo de Timor receba a justiça internacional a que tem direito. Trata-se da paz pelo Direito, trata-se de uma nova ordem internacional que não pode ser alicerçada nestas transigências, fraquezas e violações daquilo que se afirma que são os valores essenciais das Nações Unidas.
Sei que vamos dar uma grande contribuição - espero -, de alta qualidade, para a celebração dos 50 Anos das Nações Unidas. Esperamos que as Nações Unidas correspondam, evitando que o que está a acontecer ao povo de Timor seja uma nódoa na política das Nações Unidas e nos altos serviços que tem prestado à Humanidade, sobretudo através das suas organizações especializadas.
Para finalizar, volto a lembrar o livro de Xanana e aquele conceito de Somerset Maugham que ele me fez lembrar: «Eu não posso cantar se não for lido; se não cantar morro». Nós não podemos consentir que, pela nossa omissão, aconteça a Xanana o que aconteceu a D. Aleixo, que, por não ser lido, não pôde cantar e morreu.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrar Timor é sempre útil e não há limites para essa evocação.
Hoje, lembramos Santa Cruz, mas, infelizmente, este massacre não circunscreve a luta do povo de Timor que é oprimido há quase duas décadas, o mesmo povo que,
12 DE NOVEMBRO DE 1994 401Em segundo lugar, quais são as associações que não beneficiam dos subsídios, onde estão publicadas essas listas e por que razão foram eles recusados?(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Juventude.A Sr.a Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, obrigada por ter acordado para a política de juventude. Nunca é tarde para se despeitar para as coisas importantes e boas que se fazem, pelo que fico muito satisfeita por o CDS-PP, volvidos, pelo menos, dois anos em que estou na Secretaria de Estado da Juventude, ter achado útil trazer à Assembleia da República questões relacionadas com uma política tão importante, que abrange um universo tão lato, tão diverso, tão plural e rico de cidadãos portugueses, e com preocupações, também, tão distintas.
Teria, pois, sido bom que o CDS-PP, em momento anterior, tivesse aproveitado os meios regimentais que tem à sua disposição para aqui suscitar ao Governo um debate, uma discussão ou interpelação de fundo sobre as questões de juventude, mas não de questões menores, colocadas de forma sectorial e redutora daquilo que é a política de juventude. E pena que tenha sido assim.
Mas, como sou uma pessoa com uma atitude positiva, na política como na vida, penso que mais vale tarde do que nunca e, por isso, ainda bem que o CDS-PP despertou para as questões da política de juventude.
Vejo que o CDS-PP, tal como a ex-JC - salvo erro, actuais gerações populares -, não está, todavia, em condições, sequer, de poder conhecer os mecanismos de que é feita a política de juventude e, pelo desinteresse que tem revelado nos tempos recentes, nem tem tido condições para trazer aqui uma questão com fundamentação e explicitação do sentido concreto da questão que coloca ao Governo.
Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que registo, com muito respeito, as considerações que fez sobre como deveria ser a Lei Orgânica do Governo. Todavia, como não é o CDS-PP que está no Governo, é compreensível que essa lei tenha - e muito bem - consagrado a criação de uma Secretaria de Estado da Juventude, o que mostra bem o valor e o investimento políticos, bem como a representação de interesses que o Governo, desta forma, quis atribuir às preocupações dos jovens portugueses.
Compreendo, também, que diga que só agora despertou para estas questões, porque a política de juventude não é falada nos jornais, não tem visibilidade, etc. Sabe, Sr. Deputado, é que a política de juventude não é feita de falácia mas, sim, de eficácia; não é feita de títulos nos jornais mas, sim, de respostas e medidas concretas. A política de juventude não acontece só porque se fala dela; ela existe porque está no terreno, todos os dias, transformada em medidas concretas da acção, em mecanismos de apoio a jovens desempregados e de acesso à função empresarial.
Termino, respondendo à pergunta que me foi formulada: se o Sr. Deputado encarregou os seus assessores de procurarem, no Diário da República, a publicação dos subsídios, então, seguramente, Sr. Deputado, os seus assessores merecem um puxão de orelhas, porque na II Série do Diário da República de 30 de Junho de 1994, bem como na II Série do Diário da República n.o 174, de 29 de Julho de 1994, encontrará publicados, de acordo com a disposição citada da Lei n.o 33/87, os subsídios ordinários e extraordinários atribuídos às associações de estudantes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, congratulo-me por ter sido o primeiro a acordar. Com feito, nesta Câmara, incluindo o PSD e a JSD, desde 1987 até hoje, ninguém despertou para a política de juventude, já que antes nunca se formulou uma pergunta dirigida à Secretaria de Estado da Juventude.O Sr. José Magalhães (PS): - Que exagero!O Orador: - Não houve, repito, qualquer interpelação sobre a política de juventude e, naturalmente, também me congratulo por ter dado oportunidade a V. Ex.a de, pela primeira vez, vir dizer coisas banais e gerais sobre a juventude, também aplicáveis a áreas como as das obras públicas, saúde ou segurança social.
Ora, nos Diários da República que V. Ex.a referiu, não consta a lista daqueles que pediram os subsídios. Diga, diante de todos nós, aqui, se daquela lista constam as entidades e associações académicas que pediram os subsídios!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não!O Orador: - Não constam! E, tal como dizia o Primeiro-Ministro, no outro dia, a um colega meu, ela mente quando apresenta aqui um papel, dizendo que estão lá as três listas! Não estão lá as três listas: apenas tem a das associações a quem deu o subsídio e não a daqueles que pediram, nem a referente aos critérios que fizeram com que umas fossem rejeitadas e outras beneficiadas. V. Ex.a não o pode negar perante a Câmara!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se quer fazer política, e bem, não pode vir mentir perante a Câmara, mostrando documentos que não contêm as informações que V. Ex.a diz lá existirem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a não me explicou como interpreta o conceito de equidade. Perguntei-lhe quais eram os critérios seguidos, porque não vêm no papel! V. Ex.a perdeu o seu tempo, porque não sabe ou não quer dizer. E não quer dizer porque é de uma equidade partidária que se trata: V. Ex.a enche as associações da JSD com subsídios e não os dá às de outros partidos.
Dou-lhe um exemplo claro de como V. Ex.a faz, efectivamente, esta distinção. No meu instituto, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), que nada tem a ver com as gerações populares, nem com a JC,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... e até integra alguns jovens da JSD,...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - ... os estudantes pediram-lhe subsídios para aquisição de instrumentos musicais para a Tuna Académi-
402 I SÉRIE - NÚMERO 12ca, pediram-lhe apoio para a criação do núcleo de vídeo e para o programa de festejos do dia do estudante, sendo que o vídeo era para o curso de Comunicação Social, e V. Ex.a, pura e simplesmente, rejeitou esses pedidos, sem dar uma única explicação sobre a razão pela qual os rejeitava.O Sr. Rui Carp (PSD): - Eram da JSD! O Orador: - Isto, quando há associações de jovens que têm dinheiros para telemóveis e para gastar em luxos, o que não acontece com outras, que precisam de instrumentos, como é o caso do ISCSP, e não os têm.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Por isso, Sr.a Secretária de Estado da Juventude, da próxima vez, tenha mais cuidado quando quiser brandir documentos onde não há informação legalmente exigida, pois é dela que necessito.(O Orador reviu).O Sr. Rui Carp (PSD): - Queriam música!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, queria perguntar-lhe se, acaso, tem conhecimento de uma carta que a Juventude Centrista tem feito circular por diversas associações de estudantes,...Vozes do PSD: - Olá!O Orador: - ... em que solicita o favor de lhe dizerem se têm ou não recebido subsídios e se não é verdade que há irregularidades na atribuição dos mesmos, pois, de facto, a Juventude Centrista não sabe.
Portanto, a Juventude Centrista pede que façam o favor de dizer que há irregularidades, para que possa dizer que as há com um bocadinho mais de rigor do que aquele que tem vindo a fazer constar.Vozes do CDS-PP: - Malandros! Querem saber! Vozes do PSD: - São uma espécie de SIS!O Orador: - Não sei se a bancada do CDS-PP quer acrescentar alguma coisa sobre isto ou prestar algum esclarecimento...O Sr José Magalhães (PS): - Quer, quer! Olhe para o Deputado Narana Coissoró!O Orador: - Sr.a Secretária de Estado, o que supomos é que a Juventude Centrista sabe pouco do que se passa com a atribuição de subsídios e merecia ser esclarecida. E, se a melhor forma de esclarecer a Juventude Centrista é respondendo à bancada do CDS-PP, peco-lhe encarecidamente que satisfaça um pouco mais a curiosidade do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
No entanto, talvez o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse informar melhor a organização de juventude' seu partido, se participasse em vários níveis de audição desta Câmara sobre política de juventude, como aquele ocorreu ainda há bem pouco tempo, que foi uma audição parlamentar a que o CDS-PP faltou.Vozes do PSD: - É verdade, é verdade! Sempre a faltarem! Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não faltámos, não!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, não pude ficar indiferente às afirmações que acabou de fazer a esta Câmara e parece-me que elas devem ser entendidas de duas formas: ou a Sr.a Secretária de Estado veio aqui, à Assembleia da República, acusar os Deputados de não cumprirem com as obrigações, responsabilidades e competências que lhes estão atribuídas na Constituição da República ou veio aqui manifestar a sua má disposição e que está zangada com os Deputados pelo facto de nunca a terem chamado aqui para falar da obra que tem feito.
Naturalmente, isto tem interpretações e, como a Sr.a Secretária de Estado disse que a política de juventude se faz com acções e eficácia e não com palavras, desafio-a a dizer-nos aqui o que é que, com a política deste Governo e, em particular, com a sua participação na Secretaria de Estado da Juventude, foi alterado, para melhor, nas condições de vida, de modo a que a juventude portuguesa possa atingir os objectivos a que tem direito e reivindica.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quem conhece a realidade, certamente avaliará aquilo que a Sr.a Secretária de Estado está a fazer e interpretará as razões das palavras que dirigiu aos Deputados desta Câmara.Q Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Juventude, dado que disponho de pouco tempo, vou ser muito concreto e, portanto, vou directamente às questões.
Em primeiro lugar, creio que a Sr.a Secretária de Estado reconhecerá que as verbas disponíveis para apoios às associações juvenis são escassas e têm vindo a escassear nos últimos anos. O Governo, nos últimos anos, tem gasto mais na promoção das suas próprias iniciativas do que no apoio às associações juvenis.
Por outro lado, a lei das associações de estudantes - Lei n.o 33/87 -, já aqui referida, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, está por regulamentar, em muitos dos seus aspectos. Foi regulamentada a parte relativa aos subsídios ordinários e extraordinários, mas há um conjunto de regalias e direitos das associações de estudantes, com incidências financeiras e de apoio material, como é evidente, que nunca foi regulamentado. Nesta medida, há que perguntar claramente porquê e com que legitimidade.
Quanto aos critérios de atribuição de apoios e subsídios às associações juvenis, importa dizer que, se para as associações de estudantes ainda existe a lei das associações de estudantes, que enquadra esta matéria, relativamente a todas as outras associações juvenis, o que existe é uma discricionariedade total por parte do Governo, que faz portarias sobre apoios e, depois, atribui esses apoios com uma larga margem de discricionariedade.
Já agora, creio que vale a pena - e deixo aqui esse desafio - que, relativamente a dois exemplos concretos, isto é, à Associação Académica de Coimbra e à Associação Académica de Lisboa, que são duas das maiores associações estudantis do País, se faça uma comparação dos subsídios que o Governo lhes atribuiu nos últimos 10 anos, para se ter uma ideia da evolução concreta desses subsídios e da relação que há entre os subsídios atribuídos e a presença ou ausência de elementos da JSD nas direcções associativas.
Creio que esta verificação seria muito edificante e permitiria tomar claro qual é, de facto, o real critério que o Governo segue na atribuição de subsídios a associações juvenis.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também por um minuto e para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Juventude, aproveitando a sua presença e visto que, nesta Câmara, há partidos de pessoas mais velhas que ligam pouco às questões dos mais jovens porque os mais jovens desses partidos estão muito ocupados a tratar das questões dos mais velhos, gostava que informasse quais os objectivos do Programa Ocupacional de Acção, o número de jovens que o mesmo irá abranger, as verbas envolvidas no seu desenrolar, bem como a sua duração temporal.
Por outro lado, gostava também que informasse esta Câmara, uma vez que há alguns lapsos de informação nesse domínio, sobre a evolução da iniciativa «Arrendamento Jovem», pois trata-se de uma das medidas mais importantes de apoio aos jovens deste Governo e parece que muitos Deputados desta Casa apenas se lembram das associações de estudantes, o que compreendo, é desse pouco que essas pessoas se recordam, se ainda recordam a política de juventude.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, concede-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A palavra ser-lhe-á concedida no final, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ainda para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Juventude, tomámos nota da sua amargura perante o facto de os Deputados não darem conta de que a senhora existe, mas, certamente, a Sr.a Secretária de Estado perceberá que isso é mais culpa sua do que nossa.
Pessoalmente, a sensação que tenho é a de que tudo o que diz respeito à política de juventude passa por outros sectores da governação que não pela sua Secretaria de Estado. E ainda bem que assim é, porque entendo que os problemas da juventude não podem ser encarados como uma política sectorial, dado que têm mais a ver com as políticas para a sociedade que dizem respeito aos jovens do que propriamente com o que se chama política de juventude.
De qualquer forma, a Sr.a Secretária de Estado é que tem de justificar o seu ordenado, isto é, tem de explicar-nos o que faz. E, sinceramente, ficámos todos com a sensação de que trata apenas de subsídios. Mas, depois, lembrou a JSD: há também o Programa Acção, que é muito importante para os jovens.
Sr.a Secretária de Estado da Juventude, na minha opinião, todas estas coisas- política de subsídios, Programa Acção e coisas do género - deveriam ser geridas por qualquer director-geral. Qualquer director-geral trataria disto e não teríamos necessidade de pagar a um membro do Governo que se ocupasse especificamente destas questões.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em todo o caso, uma coisa que a Sr.a Secretária de Estado tem de justificar perante esta Câmara é que a sua Secretaria de Estado não existe apenas como uma forma de dar subsídios às organizações juvenis mas também para resolver outras questões. Ora, estando sob a suspeita que o CDS-PP levanta de não terem sido aplicados critérios de transparência no que diz respeito à questão dos subsídios, a verdade é que a Sr.a Secretária de Estado tem, perante esta Câmara, o problema de explicar aos Deputados quais os critérios de transparência a que obedeceu essa política de subsídios, porque já sabemos que o Estado lhe paga apenas para dar subsídios!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Juventude, podendo, para o efeito, usar o tempo máximo de 10 minutos.A Sr.a Secretária de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a questão que me é colocada e que me fez vir hoje à Assembleia da República veio da bancada do CDS-PP, pelo que começo por responder às questões que o Sr. Deputado voltou a colocar-me.
Permita-me, no entanto, que lhe diga que não menti a esta Câmara. Por isso, quando, inflamadamente e tentando estabelecer comparações com factos passados, grita: «Ela mente», é o Sr. Deputado quem está a faltar à verdade, porque a data desta sessão, seguramente, comprovará que o que eu disse foi que os seus assessores, se calhar, mereciam uma reprimenda, pois se procurassem em determinados Diários da República encontrariam publicadas as listas de subsídios atribuídos às associações de estudantes. Eu disse isto e não mais do que isto. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a lista de pedidos?!A Oradora: - Se o Sr. Deputado quiser daqui extrair a conclusão de que menti, extrai uma conclusão errada, que não posso tolerar.
404 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas diga se estão lá os pedidos!A Oradora: - Relativamente à questão que coloca no sentido de saber quais os critérios que servem à atribuição dos subsídios, permita-me que lhe diga uma ou duas coisas.
Os critérios estão na lei e são aqueles que leu, mas, a juntar a esses, está em vigor um despacho meu, publicado no Diário da República, justamente para responder às preocupações das associações de estudantes - e só me refiro às associações de estudantes, porque o Sr. Deputado deve fazer confusão entre associações de estudantes e associações juvenis,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não faço confusão nenhuma!A Oradora: - ... havendo aí uma dicotomia que talvez não conheça, mas que, depois, terei muito gosto em explicar-lhe -, que é anterior à atribuição dos subsídios, em que, para não dizerem que faço uma justificação a posteriori, defino objectivos a anterior. E o que se lá diz é o seguinte: a primeira prioridade é para a consolidação do equipamento de infra-estruturas das associações de estudantes; a segunda prioridade tem a ver com as actividades de natureza cultural e formativa desenvolvidas pelas associações de estudantes; a terceira prioridade são as actividades de carácter pedagógico desenvolvidas pelas associações de estudantes; e a quarta prioridade é para as actividades que tenham a ver com as tradições académicas. É muito claro. Mais claro não podia ser.
Só é curioso como a maioria das associações de estudantes acha que sou excessivamente rigorosa e transparente e os partidos com assento na Assembleia da República, designadamente o CDS-PP, podem achar que isto é falta de rigor e de transparência! Nunca houve tanto rigor e tanta transparência na atribuição de subsídios na Secretaria de Estado da Juventude, nem nunca houve tanto acompanhamento das associações de estudantes na fiscalização da aplicação destes dinheiros. E isto também devia preocupar os Srs. Deputados, uma vez que tem a ver com o tal dinheiro dos tais contribuintes que tantas vezes os preocupa. Este dinheiro também é dos contribuintes e daí que, a par do rigor e da transparência na definição prévia de critérios, tenhamos, pedagógica e activamente, desenrolado acções de acompanhamento e fiscalização das associações de estudantes, que, infelizmente, em muitos casos, não deram provas de saber aplicar a prerrogativa que esta lei lhes confere de receberem subsídios por parte do Estado para as suas actividades.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, se calhar, não sabe que as associações de estudantes não têm nada a ver com os partidos!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois não! Por isso mesmo!A Oradora: - O Sr. Deputado acusou-me, sem o mínimo de fundamento nem até de conhecimento, de apoiar as associações de estudantes que são da JSD e não as dos outros partidos. Que eu saiba - e o Sr. Deputado também devia sabê-lo -, não há associações de estudantes de qualquer partido. Eu desejo, o Governo assim quer também e esta Assembleia também o quis - foi isso que deixou escrito na Lei n.o 33/87 - que o movimento associativo estudantil seja autónomo e independente e, portanto, o Governo, através dos critérios que definiu para a atribuição de apoios, quer preservar tanto o movimento estudantil do ensino superior como o do ensino secundário autónomos e independentes, querendo também que estes se conservem irreverentes para poderem desempenhar bem a sua função.
Creio que a questão dos critérios de atribuição dos subsídios está completamente esclarecida, mas não posso fugir ao apelo que a ignorância revelada pela questão do Sr. Deputado me coloca e deixar de lhe dizer o seguinte: o seu requerimento diz qualquer coisa como «atribuição dos subsídios às associações juvenis, nos termos do Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro, pelo Instituto da Juventude». Saiba, Sr. Deputado, o seguinte: que este foi o decreto-lei que extinguiu o ex-Instituto da Juventude; que este foi o decreto-lei que criou o Instituto Português da Juventude; que as associações juvenis são coisa diferente das associações de estudantes; que há uma portaria, com uma outra adicional, que aprova um regulamento para a concessão de apoios às associações juvenis; que essa portaria contempla medidas diferenciadas para as associações juvenis de âmbito nacional ou local e que prevê apoios no domínio das infra-estruturas das actividades e das acções de intercâmbio e mobilidade, as únicas, aliás, para que são elegíveis as organizações partidárias, que tanto preocupam V. Ex.a.
A mim também me preocupam, particularmente, as novas gerações populares, dada a ignorância que o CDS-PP revela- se calhar, com alguma condescendência, poderíamos tolerá-la - relativamente às questões da juventude e, em particular, aos mecanismos legais defendidos e aprovados por esta Assembleia da República para apoio às associações juvenis. As gerações populares têm a mesma ignorância, constatada pessoalmente por mim em muitas circunstâncias onde pudemos trocar ideias e dialogar, e pude igualmente constatar que estas não revelaram mais do que uma vontade de estar informadas, sem saberem sequer aquilo que existe e sem fazer um esforço para o conhecerem. A ignorância do CDS-PP contagiou também os jovens das gerações populares do actual partido popular!
Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, para além das coisas que já lhe disse quanto a mecanismos legais de apoio ao movimento associativo - e, se quiser, posso dar-lhe números, pois tenho-os aqui comigo -, quero dizer-lhe, porque serve de esclarecimento para o Sr. Deputado e para outros membros desta Câmara que queiram estar com atenção e aceitar o desafio que me colocaram para dar aqui alguns exemplos daquilo que tem sido feito pela Secretaria de Estado da Juventude e que, politicamente, justifica a sua existência, que recentemente, muito recentemente, foi apresentado pelo Governo um programa que responde directa e concretamente a preocupações muito importantes da sociedade, em particular a preocupações muito sentidas na pele pelos jovens relativamente à falta de ocupação útil para o seu tempo e à falta de perspectivas de integração na vida activa. O Programa Acção responde concretamente a essas preocupações e representa um investimento do Estado português de cerca de um milhão de contos, podendo, durante cada ano, dar ocupação útil, em actividades de carácter social e comunitário, a um número que estimamos ser entre 8 e 10000 jovens.
Para além disso, o Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude e numa lógica de coordenação horizontal, completou e aprovou recentemente em Conselho de Ministros um novo sistema de incentivos a jovens empresários. Porque não temos a visão reducionista do Sr. Deputado José Sócrates acerca do que é a juventude ou do que são as preocupações da juventude e achamos
12 DE NOVEMBRO DE 1994 405que os jovens têm de ter oportunidades efectivas nos diversos domínios da sociedade, apoiá-los no acesso à função empresarial é apoiar o projecto de desenvolvimento e modernização do nosso país, fazendo com que a capacidade de mudança que os jovens têm para inovar e transformar seja também um factor de renovação do tecido empresarial português e a oportunidade de criar mais postos de trabalho e mais riqueza para Portugal. Fazer com que haja acesso dos jovens à função empresarial é também uma função cumprida da Secretaria de Estado da Juventude através de mecanismos diversos, designadamente através do recentemente criado Sistema de Incentivos a Jovens Empresários, que é o desenvolvimento de medidas anteriores, mais alargadas, de uma forma mais integrada e mais global.
Mas penso que vale a pena citar, também neste domínio, o Programa Ninhos de Empresas, que representa um investimento público de largos milhares de contos. É uma forma concreta, desenvolvida pela Secretaria de Estado da Juventude, de apoiar os jovens no desenvolvimento das suas ideias nos domínios económicos. O Sr. Deputado José Sócrates sabe disso. Só por reserva mental é que não o reconhece aqui!
O Sr. Deputado André Martins também me colocou as suas preocupações neste domínio: afinal, quais são as medidas que, em concreto, a Secretaria de Estado da Juventude desenvolveu...O Sr. André Martins (Os Verdes): - E os resultados! A Oradora: - ... e os resultados que elas tiveram.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Estado, esgotou o tempo.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado André Martins, há-de saber, com certeza, que, através de uma medida pioneira, lançada pelo Governo e chamada Incentivo ao Arrendamento Jovem, mais de 8000 agregados familiares jovens puderam aceder à habitação que, de outra forma, seguramente, não teriam. Só a má fé e a reserva mental podem levar alguns dos Srs. Deputados a ignorar um instrumento tão importante como este, que desenvolve e promove igualdade de oportunidades e que tem um efeito social extremamente importante. Para além do impacto positivo que tem, com certeza, na dinamização do mercado do arrendamento, foi um instrumento de política de juventude insubstituível. E, ao fim de pouco mais de ano e meio da sua existência, são mais 8000 jovens aqueles que, através dele, reduziram de 70 % para 16 % a taxa de esforço no acesso à habitação. Só a reserva mental pode levar os Srs. Deputados a ignorar um instrumento como este!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Secretária de Estado...A Oradora: - Mas, se querem uma coisa à porta, permito-me convidar todos os Srs. Deputados para participarem, a partir do dia 15, na Bienal de Jovens Criadores da Europa e do Mediterrâneo, que se realiza em Portugal para promover as oportunidades para os jovens criadores portugueses e para permitir o intercâmbio dos seus trabalhos com os de outros jovens de outros países - porque assim também se promovem oportunidades. Convido, pois, os Srs. Deputados para, a partir do dia 15, visitarem e participarem nas actividades da Bienal de Jovens Criadores da Europa e do Mediterrâneo.O Sr. José Sócrates (PS): - Era só o que faltava!A Oradora: - Espero que não falte, porque vai encontrar lá uma riqueza e uma pluralidade que só o seu dogmatismo pode levar a pensar que é coisa diferente!
Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha questão tem a ver com o andamento dos trabalhos.