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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 76 bem como as respetivas características, são fixados em regulamento. 2 – É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo: a) Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula; b) Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.o; c) Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.o. 3 – É sancionado com coima de € 60 a € 300 quem: a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.o 1; b) Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados; c) Infringir o disposto no n.o 2. 4 – É sancionado com coima de € 30 a € 150 quem: a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.o 1; b) Puser em circulação veículo utilizando refletores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados; c) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 62.o, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.o 1. Artigo 60.o Utilização de luzes 1 – Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes: a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m; b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância até 30 m; c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida; d) Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás. 2 – Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes: a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação «mínimos»; b) Luz de mudança de direção, destinada a indicar aos outros utentes a intenção de mudar de direção; c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direção; d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o acionamento do travão de serviço; e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 78 Artigo 63.o Sinalização de perigo 1 – Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo. 2 – Os condutores devem também utilizar as luzes referidas no número anterior em caso de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais. 3 – Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.o 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento: a) Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via; b) Quando o veículo esteja a ser rebocado. 4 – Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento. 5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. SECÇÃO IX Serviço de urgência e transportes especiais Artigo 64.o Trânsito de veículos em serviço de urgência 1 – Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito. 2 – Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha: a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude; b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento. 3 – Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.o 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.o e 23.o. 4 – Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada: a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros. 5 – É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.o 1 quando não transitem nas condições nele previstas. 6 – Sem prejuízo dos números anteriores, em casos devidamente regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.o 2. 7 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
26 DE JULHO DE 2013 79 Artigo 65.o Cedência de passagem 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 31.o, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior. 2 – Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma. 3 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As vias públicas onde existam corredores de circulação; b) As autoestradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 66.o Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas de veículos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras características o justifiquem pode ser condicionado por regulamento. SECÇÃO X Trânsito em certas vias ou troços  SUBSECÇÃO I Trânsito nas passagens de nível  Artigo 67.o Atravessamento 1 – O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela. 2 – O condutor não deve entrar na passagem de nível: a) Enquanto os meios de proteção estejam atravessados na via pública ou em movimento; b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização existente o proibir. 3 – Se a passagem de nível não dispuser de proteção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se não aproxima qualquer veículo ferroviário. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 68.o Imobilização forçada de veículo ou animal 1 – Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo. 2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 80 SUBSECÇÃO II Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos Artigo 69.o Atravessamento 1 – O condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de cedência de passagem ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele imobilizado, perturbando a circulação transversal. 2 – O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe os outros utentes. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150. SUBSECÇÃO III Parques e zonas de estacionamento Artigo 70.o Regras gerais 1 – Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento. 2 – Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento. 3 – Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 71.o Estacionamento proibido 1 – Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais; c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.o 2 do artigo anterior. 2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de: a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d); b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).
26 DE JULHO DE 2013 81 SUBSECÇÃO IV Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas Artigo 72.o Autoestradas 1 – Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor. 2 – Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido: a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código; b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim; c) Inverter o sentido de marcha; d) Fazer marcha atrás; e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250. 4 – Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.o 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 73.o Entrada e saída das autoestradas 1 – A entrada e saída das autoestradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados. 2 – Se existir uma via de aceleração, o condutor que pretender entrar na autoestrada deve utilizá-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem. 3 – O condutor que pretender sair de uma autoestrada deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possível. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 250 a € 1250. Artigo 74.o Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos 1 – Nas autoestradas ou troços de autoestradas com três ou mais vias de trânsito afetas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita. 2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 75.o Vias reservadas a automóveis e motociclos É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 82 SUBSECÇÃO V Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais Artigo 76.o Vias reservadas 1 – As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros. 2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 77.o Vias de trânsito reservadas 1 – Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros. 2 – É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo. 3 – Pode ser permitida em determinados casos a circulação nas vias referidas no n.o 1 por veículos de duas rodas, mediante deliberação da Câmara Municipal competente em razão do território. 4 – A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP) e deve definir especificamente: a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização; b) A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores. 5 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 78.o Pistas especiais 1 – Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas. 2 – É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo. 3 – Nas pistas destinadas a velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de um metro. 4 – Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados. 5 – As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas referidas no n.o 3, sempre que existam. 6 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do n.o 4, caso em que a coima é de € 10 a € 50. Artigo 78.o-A Zonas de coexistência 1 – Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:
26 DE JULHO DE 2013 83 a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública; b) É permitida a realização de jogos na via pública; c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário; d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos; e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização; f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos. 2 – Na regulamentação das zonas de coexistência deverão observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas zonas referidas no presente artigo, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação. 3 – Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300. 4 – Quem infringir o disposto na alínea f) do n.o 1 é sancionado com coima de € 90 a € 450. SECÇÃO XI Poluição Artigo 79.o Poluição do solo e do ar 1 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias. 2 – É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 80.o Poluição sonora 1 – A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos. 2 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio. 3 – No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio. 4 – As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento. 5 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150. 6 – Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal. SECÇÃO XII Regras especiais de segurança Artigo 81.o Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas 1 – É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
26 DE JULHO DE 2013 85 Artigo 83.o Condução profissional de veículos de transporte Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo. Artigo 84.o Proibição de utilização de certos aparelhos 1 – É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos. 2 – Excetuam-se do número anterior: a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado; b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento. 3 – É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à deteção ou registo das infrações. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600. 5 – Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 161.o. SECÇÃO XIII Documentos Artigo 85.o Documentos de que o condutor deve ser portador 1 – Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos: a) Documento legal de identificação pessoal; b) Título de condução; c) Certificado de seguro; d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste de documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional. 2 – Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos: a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente; b) Documento de identificação do veículo; c) Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais. 3 – Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração animal, o respetivo condutor deve ser portador de
26 DE JULHO DE 2013 87 falta. 7 – Quem infringir o disposto nos n.os 2 a 4 é sancionado com coima de € 120 a € 600. 8 – A quem infringir simultaneamente o disposto nos n.os 1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação, conforme previstos nos n.os 6 e 7. Artigo 89.o Identificação em caso de acidente 1 – O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos. 2 – Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade. 3 – Quem infringir o disposto n.o 1 é sancionado com coima € 120 a € 600. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável. CAPÍTULO II Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes  SECÇÃO I Regras especiais Artigo 90.o Regras de condução 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem: a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra; b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios; c) Fazer-se rebocar; d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação; e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito. 2 – Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou durante engarrafamentos, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito. 3 – Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150. SECÇÃO II Transporte de passageiros e de carga Artigo 91.o Transporte de passageiros 1 – Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 88 2 – Os velocípedes só podem transportar o respetivo condutor, salvo se: a) Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais; b) Forem concebidos, por construção, com assentos para passageiros, caso em que, além do condutor, podem transportar um ou dois passageiros, consoante o número daqueles assentos; c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos em dispositivos especialmente adaptados para o efeito. 3 – Nos velocípedes a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das mãos, dos pés e das costas dos passageiros. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 92.o Transporte de carga 1 – O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga. 2 – É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito. 3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. SECÇÃO III Iluminação Artigo 93.o Utilização das luzes 1 – [Revogado]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.o e 60.o e no n.o 1 do artigo 61.o, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes acesas, de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda. 3 – Sempre que, nos termos do artigo 61.o, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150. Artigo 94.o Avaria nas luzes 1 – Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.o  2 – Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem ser conduzidos à mão. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
26 DE JULHO DE 2013 89 Artigo 95.o Sinalização de perigo É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direção, o disposto no artigo 63.o, com as necessárias adaptações. SECÇÃO IV Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes Artigo 96.o RemissãoAs coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores. CAPÍTULO III Disposições especiais para veículos de tração animal e animais Artigo 97.o Regras especiais 1 – Os condutores de veículos de tração animal ou de animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o domínio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para o trânsito. 2 – Nas pontes, túneis e passagens de nível, os condutores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir a passo. 3 – A entrada de gado na via pública deve ser devidamente assinalada pelo respetivo condutor e fazer-se por caminhos ou serventias a esse fim destinados. 4 – Sempre que, nos termos do artigo 61.o, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tração animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito. 5 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150. 6 – O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 98.o Regulamentação local Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local. TÍTULO III Do trânsito de peões Artigo 99.o Lugares em que podem transitar 1 – Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas. 2 – Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos:
26 DE JULHO DE 2013 91 Artigo 103.o Cuidados a observar pelos condutores 1 – Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 2 – Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 3 – Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 104.o EquiparaçãoÉ equiparado ao trânsito de peões: a) A condução de carros de mão; b) A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de pessoas com deficiência; c) A condução de velocípedes por crianças até 10 anos, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o; d) O trânsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou outros meios de circulação análogos, sem motor; e) O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor elétrico; f) A condução à mão de motocultivadores sem reboque ou retrotrem. TÍTULO IV Dos veículos  CAPÍTULO I Classificação dos veículos Artigo 105.o AutomóveisAutomóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris. Artigo 106.o Classes e tipos de automóveis 1 – Os automóveis classificam-se em: a) Ligeiros – veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; b) Pesados – veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
26 DE JULHO DE 2013 93 5 – Tratocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg, sendo equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola. Artigo 109.o Outros veículos a motor 1 – Veículo sobre carris é aquele que, independentemente do sistema de propulsão, se desloca sobre carris. 2 – Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg. Artigo 110.o Reboques1 – Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor. 2 – Semirreboque é o reboque cuja parte da frente assenta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este. 3 – Os veículos referidos nos números anteriores tomam a designação de reboque ou semirreboque agrícola ou florestal quando se destinam a ser atrelados a um trator agrícola ou a um motocultivador. 4 – Máquina agrícola ou florestal rebocável é a máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada. 5 – Máquina industrial rebocável é a máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada. 6 – A cada veículo a motor não pode ser atrelado mais de um reboque. 7 – É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros. 8 – Excetua-se do disposto nos n.os 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos táxis, veículos pesados afetos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tratores agrícolas ou florestais. 9 – Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 111.o Veículos únicos e conjuntos de veículos 1 – Consideram-se veículos únicos: a) O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos; b) O comboio turístico constituído por um trator e um ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão. 2 – Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo trator e seu reboque ou semirreboque. 3 – Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único. Artigo 112.o Velocípedes1 – Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 94 2 – Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar. 3 – Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor são equiparados a velocípedes. Artigo 113.o Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral 1 – Os motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga. 2 – Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado. 3 – Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de uma criança. 4 – Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de um passageiro. CAPÍTULO II Características dos veículos Artigo 114.o Características dos veículos 1 – As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento. 2 – Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta. 3 – Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento. 4 – O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração. 5 – É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.o 3. 6 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária. Artigo 115.o Transformação de veículos 1 – Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais. 2 – A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
26 DE JULHO DE 2013 95 3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária. CAPÍTULO III Inspeções Artigo 116.o Inspeções1 – Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para: a) Aprovação do respetivo modelo; b) Atribuição de matrícula; c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais; d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança; e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente; f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio. 2 – Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.o 5 do artigo 114.o e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas. 3 – A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250. CAPÍTULO IV Matrícula Artigo 117.o Obrigatoriedade de matrícula 1 – Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.os 2 e 3. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg. 3 – Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento. 4 – A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional. 5 – Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio. 6 – O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo eletrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 98 a) Dos documentos de identificação do veículo; e  b) De declaração do proprietário ou legítimo possuidor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula. 3 – O cancelamento temporário a que se refere a alínea b) do n.o 1 tem a duração máxima de 24 meses. 4 – Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários. 5 – Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 119.o, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 6 – Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300. CAPÍTULO V Regime especial Artigo 120.o Regime especial O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às forças militares ou de segurança. TÍTULO V Da habilitação legal para conduzir CAPÍTULO I Títulos de condução Artigo 121.o Habilitação legal para conduzir 1 – Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito. 2 – É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis. 3 – A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.o e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial. 4 – O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se 'carta de condução'. 5 – O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se 'licença de condução'. 6 – A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução. 7 – O IMT, IP, as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.
26 DE JULHO DE 2013 99 8 – Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu. 9 – As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, IP, e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes. 10 – O IMT, IP, organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores. 11 – Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). 12 – Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado. 13 – Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo. 14 – O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável. Artigo 122.o Regime probatório 1 – A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos. 2 – A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem conduzir veículo de qualquer categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 500 a € 2500. 4 – Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 700 a € 3500. 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 8 – (Revogado.) 9 – (Revogado.) 10 – (Revogado.) 11 – (Revogado.) 12 – (Revogado.) 13 – (Revogado.) 14 – (Revogado.) Artigo 123.o Carta de condução 1 – A licença de condução a que se refere o n.o 4 do artigo 121.o habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC. 2 – Quem, sendo titular de licença de condução, conduzir veículo de categoria para a qual o condutor não está habilitado é sancionado com coima de € 120 a € 600. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.)