3 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 6.o  Proposta apresentada pelo PCP de substituição do n.o 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos a favor do PCP;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Artigo 7.o  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS, e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE. A Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS) explicou que os poderes previstos no artigo estavam atribuídos à Procuradoria-Geral da República e não ao Conselho Superior do Ministério Público, a quem competia antes o movimento dos magistrados, competência distinta desta; Artigo 8.o  Proposta apresentada pelo BE de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo e de aditamento de novos n.os 3 e 4 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP. Artigo 9.o   Proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 10.o  Propostas apresentadas pelo PSD e pelo PS de emenda do inciso ―4‖ da alínea e) – aprovadas por unanimidade;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei assim corrigida) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE; alínea e) do n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE; restante conteúdo do artigo – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Artigo 11.o  Propostas apresentadas pelo PCP – de substituição do n.o 2 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; de eliminação do n.o 3 do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; de eliminação do n.o 4 do artigo (no mesmo sentido da apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 4 do artigo) – rejeitada, com votos contra do PS e PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE;  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de substituição do n.o 3 – aprovada com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) explicou que a proposta resultara do contributo colhido nas várias audições realizadas. Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS de emenda do inciso ―28.o‖ do n.o 4 – aprovada por unanimidade;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei assim corrigida) n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.os 2, 4, 5 e 6 – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. Artigo 12.o – na redacção resultante da aprovação por unanimidade da proposta apresentada pelo PSD e pelo PS de emenda do inciso ―Listas‖ da epígrafe – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Consultar Diário Original