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Sr. Deputado, quem de facto colocou regras e critérios, quem rompeu com o sistema que o Professor Sousa Franco dizia de regateio e conflito entre as regiões autónomas e a República foi este Governo.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - Foi este Governo que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que veio garantir autonomia financeira às regiões e acabar com aquele cenário triste de o Secretário Regional das Finanças ter de andar de «chapéu na mão», dependendo dos bons ou maus humores do Ministro, dependendo da cor dos olhos do secretário ou da vontade política do Ministro. Há hoje uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que consagra os valores a transferir para cada região!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 109/VIII.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/VIII, 61/VIII, 62/VIII, 63/VIII, 64/VIII, 65/VIII, 66/VIII, 68/VIII, 69/VIII, 70/VIII, 71/VIII, 72/VIII, 75/VIII, 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII, 79/VIII, 80/VIII, 81/VIII, 82/VIII, 83/VIII e 84/VIII.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero, em primeiro lugar, agradecer à Câmara, aos Deputados de todos os partidos sem excepção e, em particular, aos Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o esforço feito para que importantes instrumentos para o relacionamento de Portugal com a comunidade internacional pudessem ser hoje viabilizados, no conjunto de propostas de resolução aqui apresentadas para discussão e aprovação.
Gostaria de destacar as propostas de resolução relativas ao acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, acordo negociado durante a Presidência portuguesa e assinado em Cotonou.
Trata-se de um acordo de parceria que se desenvolveu ao longo de um importante processo de negociação aberto pelo Comissário João de Deus Pinheiro, então comissário para o desenvolvimento da União Europeia, e que representa uma mudança muito significativa no quadro da parceria entre os Estados ACP e a União Europeia. Representa, sobretudo no pilar político, uma importante inovação que tem tido acolhimento, particularmente, nos novos instrumentos de regulação da dinâmica política no continente africano, que em boa parte são tributários do esforço de negociação dos Estados membros da União Europeia e dos Estados ACP durante esse processo.
Destacaria também algumas propostas de resolução relativas a protocolos de convenção que impedem a dupla tributação e promovem o investimento nos países com quem desenvolvemos relações de cooperação.
Em geral, gostaria de sublinhar o esforço feito por toda a Câmara para um mais rápido processo de conclusão da preparação destes instrumentos.
Aproveito também esta oportunidade para desejar a todos os Srs. Deputados e, em particular, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos elementos da Mesa, um bom Natal e um feliz ano novo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado; o mesmo para si.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, podemos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, ou seja, à discussão e votação da Conta do Estado para 1998.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, não pedi a palavra para apresentar o assunto em análise, mas apenas para, aproveitando esta ocasião e nas minhas funções de Ministro da Presidência, desejar a toda a Câmara umas boas festas e um óptimo ano, em particular ao Sr. Presidente.
Quero também oferecer o merecimento dos autos relativamente à Conta do Estado para 1998.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. O mesmo para si e para todos os seus. Desejo-lhe um Natal bem quentinho no convívio dos seus familiares e um novo ano tão bom quanto possível.
Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrada a discussão da Conta do Estado para 1998.Pausa.Uma vez que o Plenário está bem «povoado» de Deputados, os necessários para as maiorias específicas exigidas, podemos passar às votações regimentais.
Srs. Deputados, começamos por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2002.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, presumo que foi entendimento da Mesa não haver discussão sobre a Conta do Estado, que vamos votar a seguir.
1191   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer modo, quero chamar a atenção para o facto de, para além dos diplomas referidos no guião das votações, haver ainda para votar alguns projectos terminados por comissões. Segundo a informação que tenho, num desses casos o texto foi assinado pelo presidente e distribuído, mas ainda não chegou ao Plenário para ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se chegar até ao fim das votações será votado, com certeza. Aliás, o texto a que se refere está neste momento a chegar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a Conta do Estado para 1998, que acabámos há pouco de considerar em matéria de debate.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente José Meleiro.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro.Este diploma baixa à 9.a Comissão.
Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro.O diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/VIII - Altera o artigo 305.o do Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade deste mesmo diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora o guião refira a votação que V. Ex.a anunciou, deu entrada na Mesa e distribuída uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 107/VIII, que presumo dever ser votada antes deste diploma.O Sr. Presidente: - Fez bem em lembrá-lo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PSD visa a alteração do texto constante da proposta de lei para o n.o 2 do artigo 305.o do Código Penal. Como esta proposta de alteração é ligeiramente restritiva, pois elimina a frase final do n.o 2 do artigo 305.o constante da proposta de lei do Governo, vamos votar em separado o texto do Governo para o n.o 1 deste artigo, depois para o n.o 2 e, caso este seja aprovado, votamos a proposta de alteração.
A proposta do Governo para o n.o 2 do artigo 305.o do Código Penal é mais ampla que a solução constante da proposta de alteração do PSD, que visa eliminar uma expressão; por isso, esta tem de ser votada no fim, se vier a ser aprovada a do Governo.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 107/VIII, começando pelo n.o 1 do artigo 305.o do Código Penal, que consta do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar o texto da proposta de lei para o n.o 2 do artigo 305.o do Código Penal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao n.o 2 do artigo 305.o do Código Penal, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:2 - Se a ameaça ou a simulação referidas no número anterior respeitarem aos crimes previstos nos artigos 272.o, 277.o, 280.o, 282.o, 283.o, 287.o, 288.o, 290.o e 301.o o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 107/VIII - Altera o artigo 305.o do Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
1192   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/VIII - Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 106/VIII. Como não há objecções, procederemos à votação de todos os artigos em conjunto.
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 106/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para precisar o que vamos votar.
É que não é a proposta de lei que vamos votar. Há uma substituição à proposta de lei, que a torna bastante mais «magrinha», texto esse que é o que vamos votar mas que ainda não foi distribuído, pelo menos à nossa bancada...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A nós também não!O Sr. Presidente: - O que é que ainda não foi distribuído, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A versão «magrinha», Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de ajudarem a Mesa nesta emergência...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o que ficou acordado nesta matéria - e o Governo a tal aderiu, através do Sr. Ministro das Finanças - foi que se fizesse uma votação, na generalidade, da proposta de lei, seguida da votação na especialidade em que se procederia à eliminação de todos os artigos com excepção de um que consubstancia a proposta de alteração, cujo texto foi redigido pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como primeiro subscritor, ficando a ser, portanto, o único artigo da proposta de lei.
Tecnicamente, não há um texto de substituição, o qual teria de ter sido produzido e aprovado em sede da comissão, teria que ser preferido à proposta de lei e o Governo teria tido de renunciar à votação da sua proposta, o que não fará, porque não é necessário, já que este esquema adoptado permite dar resposta ao que é necessário.
Nesse sentido, Sr. Presidente, suponho que é possível passar à votação da proposta da lei na generalidade e, depois, na especialidade, fazer a «ablação» de todos os artigos e votar, então, a proposta de alteração cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente: - Pergunto se todos os grupos parlamentares já estão de posse dessa proposta...Vozes do CDS-PP: - Nós não temos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que já entreguei na Mesa a proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sim, sim, está entregue. Pergunto é se já foi distribuída.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para dizer que a proposta de alteração ainda não chegou à nossa bancada...O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída agora.O Orador: - Em segundo lugar, o que afirmou o Sr. Secretário de Estado não corresponde rigorosamente ao que vamos ter pela frente.
É que a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi apreciada hoje de manhã na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, de facto, na prática, ela corresponde a um texto de substituição da proposta de lei porque constitui uma alteração integral, já que o que há para votar é a alteração ao artigo 47.o.
O Sr. Presidente fará como melhor entender...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei tem de ser aprovada na generalidade, antes de passarmos à votação na especialidade...O Orador: - Mas, ao aprovarmos a proposta de alteração apresentada pelo Deputado Medeiros Ferreira, na prática, o texto da proposta de lei fica inquinado...O Sr. Presidente: - Sim, sim, mas não podemos «pôr o carro à frente dos bois».
Há um parecer da Comissão, assinado pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Lino de Carvalho, cujo texto
1193   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 é tão simples que vou lê-lo: «A Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.o 109/VIII, procedente do Governo da República, Lei das Finanças das Regiões Autónomas, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, guardando os grupos parlamentares a sua posição para a referida apreciação que versará apenas sobre a alteração ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.»
Portanto, parece que vamos pôr à votação, na generalidade, toda a proposta de lei e, depois, só o artigo 47.o será aprovado por quem o aprovar, mas, como é óbvio, os grupos parlamentares têm de ter o texto do artigo 47.o. Está certo?
Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desculpará, mas a minha bancada entende que mesmo os termos do parecer versam apenas sobre a alteração ao artigo 47.o, que é o que foi decidido em sede da Comissão. Portanto, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas que está em vigor assim continua e só o artigo 47.o é que é alterado. Esta é a nossa interpretação.O Sr. Presidente: - Mas sendo assim, Sr. Deputado, na especialidade, são chumbados todos os artigos menos o 47.o. Tanto faz!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas vamos votar uma lei que já foi votada?O Sr. Presidente: - Só se o Governo disser que retira todos os artigos da respectiva proposta de lei à excepção do artigo 47.o. Se o Governo assumir essa atitude...
Temos de votar na generalidade a menos que o Governo retire todos os outros artigos.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a compreenderá que o acto de retirada de uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros...O Sr. Presidente: - Não é retirar a proposta, Sr. Secretário de Estado, é retirar todos os artigos menos o 47.o.O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente.
A proposta que deu origem a este processo legislativo, aprovada em Conselho de Ministros, pode ser livremente alterada pela Assembleia da República. O que suponho que talvez se pudesse poupar - mas se VV. Ex.as entenderem necessário não o faremos - era um acto governamental de prescindir de um texto para o qual foi encontrada uma solução hábil, que é mutuamente reconfortante para o Governo e para a Assembleia.
Se os Srs. Deputados, aliás, como o Sr. Presidente tem vindo a explicar pedagogicamente, tiverem a gentileza de aprovar, na generalidade, este texto, eliminar os artigos excedentários e aprovar esta única proposta de alteração, não terei de retirar nada em nome do Governo - aliás, não fui mandatado para tal -, VV. Ex.as aprovarão o que entenderem, e bem, e o Governo congratular-se-á com essa operação.
A verdade é que não faz muito sentido aprovar, na generalidade, todos os artigos menos um quando já sabemos que a proposta de lei está reduzida a esse único artigo, nos termos do relatório da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para os devidos efeitos constitucionais e legais, gostaria de declarar, em nome do Governo, que aderiremos ao texto de substituição e não pedirei a submissão a votação do texto originário.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, peço desculpa, mas o que é designado por «artigo 47.o» não o é, antes é «artigo único». Vamos proceder à sua votação na qualidade de artigo único.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Não pode ser de outra maneira!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Então, como é?Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta é uma questão de redacção final, o que os Srs. Deputados farão com grande facilidade, mas sublinho que a condição desta adesão é a de que o artigo único desta proposta de lei altera o artigo 47.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que está em vigor.O Sr. Presidente: - Exactamente! Era isso mesmo que eu queria dizer. Ou seja, a proposta de lei tem um artigo único através do qual se altera o artigo 47.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Estamos, pois, de acordo.
Portanto, estamos de acordo em que a proposta de lei n.o 109/VIII tem um artigo único, que altera o artigo 47.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro), com a redacção que lhe foi dada pela proposta de alteração cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Dito isto, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do BE.Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do BE.
Apoio especial à amortização das dívidas públicas regionaisO Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas Regiões Autónomas, nos montantes máximos de 32 421 863 euros para a Região Autónoma dos Açores e 32 421 863 euros para a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 109/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do BE.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto, em meu nome e de outros Deputados.O Sr. Presidente: - Fica registada essa vossa disposição de espírito e de vontade, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima votação incide sobre a proposta de resolução n.o 60/VIII, à qual se seguirão as votações de bastantes outras propostas de resolução. Assim, pergunto à Câmara se há consenso no sentido de procedermos à votação global, em conjunto, destas propostas de resolução.Vozes do PS: - Sim!O Sr. Presidente: - Ao responderem afirmativamente querem dizer que podemos votar todas em conjunto ou há algumas que queiram excepcionar?Pausa.Verifico que não há consenso para votar todas estas propostas de resolução em conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não poderemos votar em conjunto as propostas de resolução n.os 61/VIII, 69/VIII, 72/VIII, 78/VIII e 80/VIII.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para solicitar também a votação em separado das propostas de resolução n.os 66/VIII e 83/VIII.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Então, vamos proceder à votação global, em conjunto, das seguintes propostas de resolução:
N.o 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas;
1195   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 N.o 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001;
1196   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.De seguida, vamos votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o a 19.o do mesmo texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora proceder à votação de uma proposta de substituição do artigo 20.o do mesmo texto, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 20.oEste diploma entra em vigor duzentos e dez dias após a sua publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes).
Srs. Deputados, vamos começar por votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP).
Vamos, em primeiro lugar, votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção do BE.Srs. Deputados, em relação à votação, na especialidade, deste texto de substituição, há artigos que exigem maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em funções, mas o quórum de votação e de presenças está abundantemente garantido.
Pergunto se posso colocar à votação estes artigos em conjunto e depois os restantes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não me oponho a que se votem em conjunto, desde que se separem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 7.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, estes artigos podem ser votados em conjunto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estes podem ser votados em conjunto e os outros também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não sei se foi referido, mas o n.o 5 do artigo 2.o deverá, também, ser votado em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, pedimos que sejam votados em separado os n.os 2 e 5 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos começar por votar os n.os 2 e 5 do artigo 2.o.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos restantes números do artigo 2.o .Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
1197   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 4.o e o artigo 7.o.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes artigos que precisam de maioria qualificada, ou seja os artigos 33.o, 34.o, 35.o, 38.o, 39.o, 40.o e 46.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, dos restantes artigos do mesmo texto de substituição que não foram objecto de votação até este momento.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (PS): - Sr. Presidente, anuncio que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, também apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independete José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 30/VIII - Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (PSD), 99/VIII - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (CDS-PP) e 163/VIII - Lei da alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação (CDS-PP).
O Sr. Deputados Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas especificar que o texto final que vamos votar diz respeito a um conjunto de diplomas que tinham baixado à Comissão sem votação. Portanto, teremos de realizar as votações na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Então, vamos votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII (PSD), 99/VIII (CDS-PP) e 163/VIII (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à sua votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para efeitos de votação final global, deu ainda entrada na Mesa o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo ao projecto de lei n.o 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais (BE). Todavia, como não há consenso, não podemos submetê-lo à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou surpreendido com a sua afirmação.O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?
1198   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Orador: - A conferência de líderes acordou que os textos que fossem finalizados pelas comissões subiriam a Plenário. Ora, este texto que está em causa, e que foi distribuído, resulta do trabalho e da votação final realizados na Comissão de Saúde e Toxicodependência, portanto não creio que seja necessário consenso algum entre bancadas partidárias a este respeito.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Necessita, sim!O Orador: - Tal como todos os outros, deverá ser submetido a votação pelo simples facto de ser apresentado por uma Comissão que o votou regimentalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não é exactamente assim, pelo seguinte: em conferência de líderes, o que ficou acordado foi dar uma indicação às comissões para tentarem ter prontos, em tempo útil, todos os projectos que estivessem pendentes em comissão. Com toda a lealdade, o PSD chamou a atenção, em todas as reuniões de comissão em que participou neste tipo trabalhos, para aqueles projectos relativamente aos quais estava de acordo e para aqueles em que não estava de acordo.
Acontece que, em relação a este projecto de lei, foi feito um pedido ontem, da parte do Bloco de Esquerda, para a realização de uma reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência na manhã de hoje, na qual o PSD teve oportunidade de avisar, desde logo, que se houvesse a tentação de trazer a votação esse texto, ao abrigo do seu direito regimental (por o diploma ter entrado na Mesa no próprio dia da votação), o PSD iria pedir o adiamento da votação, decisão que foi comunicada à Mesa no início desta sessão.
É exclusivamente por essa razão, que é um direito que assiste à nossa bancada, como a qualquer outra, que o PSD não está de acordo com a votação deste texto que só hoje, após o almoço, deu entrada na Mesa e relativamente ao qual o PSD, na própria Comissão de Saúde e Toxicodependência, tinha deixado claro que não concordava com a sua votação de supetão, como foi tentado pelo Bloco de Esquerda legitimamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se me permite, Sr. Presidente, gostava de prestar o seguinte esclarecimento: este projecto de lei foi votado, na generalidade, há dois anos - aliás, com a abstenção do PSD. Desde então, a Comissão de Saúde e Toxicodependência desenvolveu um trabalho cuidadoso, ouvindo todas as entidades que mereciam ser ouvidas, desde a Ordem dos Médicos ao Ministério da Saúde e às entidades representativas deste sector. Depois disso, a Comissão nomeou um grupo de trabalho, com representação de todos os grupos parlamentares, que preparou um projecto e que foi considerando várias hipóteses, tendo terminado o seu trabalho nos últimos dias, recolhendo as propostas de todos os grupos parlamentares.
É certo que o PSD anunciou e votou contra este projecto na Comissão de Saúde e Toxicodependência, mas não é exacto, Sr. Deputado Marques Guedes, que jamais tenha invocado na reunião da Comissão a que assisti hoje, ou na reunião de ontem do grupo de trabalho, qualquer incidente processual, que é do seu direito provocar. Mas é certo que não o invocou, e fá-lo agora!
O que é facto é que o PSD limitou-se ao registo do voto contrário e à argumentação política contraditória com este texto por razões que são relevantes mas que não perturbam esta votação.
Creio que, como é óbvio, o adiamento da votação não quer dizer só o voto contra; quer dizer um direito de veto sobre a possibilidade de esta Câmara deliberar na consequência de um processo legislativo que seguiu cuidadosamente todos os trâmites. Proponho, por isso, que ele seja submetido à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer apenas uma ligeira correcção. A indicação que tenho, e que é confirmada pelos Deputados do PSD que fazem parte da Comissão - provavelmente o Sr. Deputado Francisco Louçã não se terá apercebido disso -, é que, efectivamente, o PSD colocou o problema com lealdade e frontalidade na Comissão.O Sr. Presidente: - Já agora, gostava de ter a opinião dos restantes grupos parlamentares a este respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a mesma lealdade, quero dizer que não levantámos o problema na Comissão, mas a verdade é que também não concordamos que a votação seja feita hoje. Nós abstivemo-nos na votação em Comissão, exactamente porque o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta matéria não deve ser apreciada nas condições em que a Assembleia da República se encontra neste momento.
Portanto, entendemos que não deve haver votação sobre este tema hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, está em causa uma faculdade regimental e, desde o momento em que há grupos parlamentares que não dão o seu consenso, respeitamos essa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que, estando o aludido texto da Comissão de Saúde e Toxicodependência pronto para ser submetido à votação em Plenário, deveria sê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta manhã houve trabalho na Comissão de Saúde e Toxicodependência no pressuposto de que o texto iria subir a Plenário hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o meu ponto de vista é este: espero que ainda venhamos a ter oportunidade
1199   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 de votar este texto, mas o acordo que o PSD manifestou em conferência de líderes no sentido de que tudo o que estivesse finalizado em Comissão poderia ser votado era em relação a um texto que ainda não existia nesse momento. E, de facto, dada a posição dos vários partidos neste momento, peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que aguardemos melhor oportunidade para o fazer. Tomarei em conta a necessidade de, se possível, o votarmos na primeira oportunidade, que espero exista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respeito a sua decisão, Sr. Presidente, mas devo dizer-lhe que considero que a falta de lealdade não pode fazer regra nesta Casa.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua observação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assim não pode ser! Há pouco interpretei como erro da parte do Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que o PSD não colocou a questão na Comissão de Saúde e Toxicodependência. Só que o PSD fê-lo, na medida em que disse, em Comissão, que não aceitava a votação nestes termos, hoje. Se os senhores insistem, insistam à vossa maneira, o que não podem, com ilegitimidade e faltando à verdade, é dizer que o PSD não foi leal!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mentira, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer o seguinte: na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão, disse depreender que o PSD se iria opor a que fosse votado hoje este texto da Comissão de Saúde e Toxicodependência, e o Sr. Deputado Patinha Antão disse-me que eu estava a interpretar bem as suas palavras.
Portanto, queria recordar ao Sr. Deputado Francisco Louçã que o PSD, em Comissão, afirmou que iria opor-se à votação deste texto de substituição hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ainda entrada, para votação, o projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS), que foi ontem objecto de discussão em Plenário.
Gostaria que um Sr. Deputado do PS justificasse esta votação neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a e os demais representantes na conferência de líderes se recordam certamente, foi agendado e discutido este projecto de lei na medida em que há razões de ordem internacional que, de forma imperativa, aconselham a que o mesmo seja votado até ao fim do ano.
O projecto de lei n.o 466/VIII está em condições de ser votado na generalidade, mas solicitamos o consenso das demais bancadas para que também possa ser votado na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso nesse sentido, pelo que vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, todos os artigos do projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho a quase convicção de que há pouco, quando votámos a alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, apesar de se ter registado a maioria necessária à votação de uma lei orgânica, a Mesa não mencionou esse facto. Entendo que era importante que o fizesse para efeitos regimentais.O Sr. Presidente: - Creio que o terei mencionado mas, se o não fiz, rectifico, na medida em que o número de Deputados presentes na Sala não justifica a menor dúvida a esse respeito. A alteração a que se refere foi aprovada pela maioria constitucionalmente exigida. No entanto, creio que o disse, mas se não disse, digo agora.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retomas de mandato de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 20 de Dezembro de 2001, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandato de Deputados:
Fernando José da Costa (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Ana Maria Martins Narciso, em 10 de Janeiro de 2002, inclusive.
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE):
Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Fernando Rosas, em 1 de Fevereiro de 2002, inclusive.
3 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, sendo esta, em qualquer caso, a última sessão antes do Natal e do fim do ano, quero desejar a todos um belíssimo Natal e um novo ano cheio de alegrias
1200   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 e de sucessos. Não poderei desejar algum sucesso a todos simultaneamente, mas conciliem esses sucessos o melhor que puderem entre vós.
Muito obrigado, um abraço a todos e até à primeira oportunidade.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.o 41/VIII e dos
projectos de lei n.os 405 e 468/VIIIO nosso voto em todas as matérias referentes ou decorrentes da ratificação, pela República Portuguesa, do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional decorre dos seguintes considerandos:
Para todos aqueles que, desde os históricos congressos de Haia de 1899 e de 1907, sonharam com um sistema internacional coroado por tribunais permanentes ancorados em princípios e leis que garantissem a paz e a justiça entre os Estados e os Povos, o mais natural seria saudar, sem reservas, a recente elaboração do Estatuto de Roma. Então, porque será que o actual proselitismo penalizador não nos entusiasma?
Que haverá de perturbador, nesta globalização de uma justiça sem quartel?
Não está em causa a formalização de um tribunal permanente que julgue os crimes internacionais mais graves, como sejam os de agressão (contra a soberania dos Estados, supõe-se...), crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade e outros que possam entrar na excepcional lista dos «crimes mais graves entre os mais graves». Isto é, nem todo o crime internacional é um crime contra a paz e segurança da humanidade e por isso há muitos que ficarão de fora da alçada do TPI. Paradoxalmente, até os relativos ao terrorismo internacional não previsto explicitamente. Desse ponto de vista, até se dá um extraordinário passo em frente em relação às quatro experiências de tribunais penais ad hoc, dois no seguimento do fim da II Guerra Mundial (os de Nuremberga e de Tóquio) e dois criados pelo Conselho de Segurança da ONU, nos recentes anos 90, para julgar os crimes cometidos na ex-Jugoslávia (1993) e no Ruanda (1994).
Se o Conselho de Segurança da ONU agiu invocando a competência que lhe é dada pelo Capítulo VII da Carta (o que se refere às acções de ameaça à paz, ruptura da paz e acto de agressão), já a Assembleia Geral debateu a criação de um tribunal penal internacional permanente, inicialmente previsto sobretudo para julgar os crimes de tráfico de droga (tema agora retomado entre nós pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos).
A Assembleia Geral da ONU, agindo noutro âmbito do que o assinalado para o Conselho de Segurança, criou um Comité Preparatório para a institucionalização de um Tribunal Penal Internacional (TPI), através de resoluções votadas nas sessões de Dezembro de 1994 e 1995. Esse Comité Preparatório trabalhou durante cerca de quatro anos sobre um projecto de estatuto para a criação do TPI, cuja aprovação se operou em contra-relógio, às 23 horas de 17 de Julho de 1998, por uma Conferência Diplomática Especial, que terminaria o seu mandato uma hora depois... São estes métodos da diplomacia multilateral que merecem análise e para os quais a nossa representação externa terá de encontrar respostas e reflexos. Este último ponto nenhuma atenção tem merecido entre nós, o que facilita a repetição das situações anómalas de revisão constitucional, por indução externa.