I SÉRIE — NÚMERO 42 62 criar instrumentos que protejam o mais possível os operadores comunitários e neutralizem os efeitos desta legislação a nível europeu. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por responder ao apelo do Sr. Deputado do Partido Comunista. Sabe, Sr. Deputado, ouvi aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que leu uma espécie de nota técnica — bem lida! — que explicava, no fundo, o que está aqui em apreciação. Depois ouvi aqui a Sr.a Deputada do PSD, que também fez uma explanação bem feita, e explicou exatamente aquilo que está aqui em causa. Ora, estava aqui sentado e pensei: «será que vale a pena fazer uma intervenção, tendo em conta as explicações que aqui foram dadas, quer pelo Sr. Secretário de Estado, quer pela Sr.a Deputada?». E estava expectante para ver a reação da bancada da esquerda, designadamente do Partido Comunista. O que é que todos esperávamos? Esperávamos logo, como é evidente, a defesa de Cuba, a cartilha, a cassete antiamericana. Mas, Sr. Deputado, registei que isso não era nada de novo, não nos surpreendia. Obrigava-nos assim a fazer uma intervenção, claro que sim, a dizer que, claramente, os senhores ainda acreditam num mundo que já não existe, um mundo que não funciona. Mas há uma evolução na intervenção do PCP, porque o que está em causa não são sanções apenas a Cuba, são sanções ao Irão, são sanções à Rússia. E porque é que o Sr. Deputado não fez referência, neste particular, em relação à Rússia, por exemplo? Houve aqui alguma evolução do Partido Comunista, houve alguma decisão do Comité Central de que não nos tenhamos apercebido? Eventualmente, sim. Eventualmente, aconteceu algo relativamente a isso. É verdade, Sr. Deputado, que tinha aqui umas notas relativamente ao regime sancionatório para a violação dos deveres de informação, sobre a criação de uma sanção para quem viola a imposição de não cumprir, direta ou indiretamente, uma exigência e uma obrigação que se baseia na legislação que aqui está em causa, sobre o exagero que existe nas coimas, entre os 3000 e os 30 000, entre os 5000 e os 100 000, para infrações que são praticadas, seja por pessoas singulares, seja por empresas. Mas, mais do que a aposta que há na aplicação das coimas, podia ser outro o caminho, ao nível da sensibilização, da prevenção, da divulgação das obrigações de informação constantes do regulamento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, não criticamos este regime sancionatório, iremos votá-lo, mas não podemos concordar inteiramente com a forma e os moldes em que poderá ser dada autorização ao Governo. Termino, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente, uma intervenção que me vi obrigado a fazer... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. ...dizendo que, caso contrário, se tivesse havido alguma contenção sob o ponto de vista ideológico e programático, não teria de fazer esta mesma intervenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Se nenhuma das forças políticas ainda com tempo disponível deseja inscrever-se — e suponho que não, pela averiguação que a Mesa fez —, vamos passar ao encerramento. Os 2 minutos de encerramento do debate cabem ao Governo. Assim, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, dos Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, agradecer as diferentes intervenções.