II SÉRIE-A — NÚMERO 51 126 b) A contrapartes centrais estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia e a contrapartes centrais reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; c) A bancos centrais. 3 – Em caso de aplicação do disposto no n.o 1, as obrigações de pagamento e de entrega das contrapartes ficam suspensas pelo mesmo período. 4 – O Banco de Portugal determina o conjunto de obrigações de pagamento e entrega incluídas no âmbito do exercício do poder previsto no n.o 1, tendo em conta as circunstâncias concretas, ponderando especialmente a adequação da inclusão dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, em particular de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas. 5 – Caso o disposto no n.o 1 se aplique a depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, a instituição de crédito assegura o acesso dos depositantes a um montante diário adequado determinado pelo Banco de Portugal. 6 – O Banco de Portugal determina a duração da suspensão referida no n.o 1, a qual: a) Tem a duração mais curta possível, tendo em conta os propósitos referidos na alínea d) do n.o 1; e b) Não pode exceder o período compreendido entre a publicação prevista no n.o 10 e o final do dia útil seguinte ao dia da publicação. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) O impacto no funcionamento dos mercados financeiros; b) As disposições relativas à salvaguarda dos direitos dos credores em insolvência, nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento dos credores, e a possibilidade de, após a avaliação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo anterior, a instituição de crédito entrar em liquidação. 8 – Se o poder previsto no n.o 1 for exercido antes da adoção de medidas de resolução, o Banco de Portugal notifica imediatamente desse facto a instituição de crédito em causa e as autoridades referidas nas alíneas b) a g) do n.o 2 do artigo 145.o-AT. 9 – Na medida em que o exercício do poder previsto no n.o 1 incida sobre instrumentos emitidos pela instituição de crédito admitidos à negociação em mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou organizado, participante de uma contraparte central ou de um sistema centralizado de valores mobiliários, o Banco de Portugal comunica previamente esse facto à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para avaliar os efeitos potenciais no desenvolvimento dessa atividade ou na negociação dos instrumentos financeiros. 10 – O Banco de Portugal publica a decisão de exercício do poder previsto no n.o 1 e os termos e o período de suspensão pelos meios previstos no n.o 5 artigo 145.o-AT. 11 – Durante o período de suspensão, o Banco de Portugal pode ainda exercer os seguintes poderes, que produzem efeitos até ao fim desse período: a) Restringir, tendo em conta o respetivo impacto no funcionamento dos mercados financeiros, a possibilidade de os credores beneficiários de garantias reais da instituição de crédito executarem as suas garantias, aplicando-se o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 145.o-AB; b) Suspender, tendo em conta o respetivo impacto no funcionamento dos mercados financeiros, os direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições de uma parte nos contratos celebrados com a instituição de crédito, aplicando-se o disposto na alínea e) do n.o 1 e nos n.os 6 a 9 do artigo 145.o-AB. 12 – Quando o Banco de Portugal exercer o poder previsto no n.o 1 a uma instituição de crédito, nos termos do disposto no presente artigo, e posteriormente aplicar medidas de resolução a essa instituição, o Banco de Portugal não pode exercer os poderes de resolução previstos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 145.o-AB em relação a essa instituição.