276II SÉRIE — NÚMERO 28mente desempenhada por mulheres foi contemplada para a formação profissional, o que demonstra o desprezo deste Governo pela formação profissional das jovens trabalhadoras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Qual o critério usado pelo Governo para a selecção das empresas e profissões abrangidas pelas medidas agora adoptadas?6) Que razões fundamentaram uma escolha de profissões que tendencialmente discrimina negativamente as jovens trabalhadoras em violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de oportunidade?c) Tenciona o Governo rever esta situação eabrir também a formação profissional às jovens trabalhadoras?d) Vai o Governo providenciar para que passema ser admitidas na prática mulheres para as profissões que o referido despacho contempla?Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Mais um naufrágio se deu na costa portuguesa.Poucos dias passados sobre o naufrágio da embarcação Cordeiro de Deus, próximo da Póvoa de Varzim, donde resultou a morte de treze pescadores, mais cinco pescadores perderam a vida também num naufrágio próximo de Aveiro.Continuam a perder-se vidas sem que, por parte do Governo, se vejam criadas condições para que casos destes não voltem a suceder. Na verdade, se estes pescadores tivessem sido socorridos a tempo, ter-se-ia evitado a perda das suas vidas e a situação dramática de miséria que agora atinge mais famílias.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe sobre:1) Que pensa fazer para minorar tragédias destaordem?2) Pensa apenas manter os subsídios habituais?3) Pensa manter a lei que determina que as viú-vas apenas recebam a pensão da Previdência cinco anos após o desaparecimento das vítimas?Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sines foi, e continua a ser, uma terra onde a grande maioria da sua população vive da pesca.Tem neste momento uma frota pesqueira onde trabalham mais de 1100 pescadores.Já há algum tempo os pescadores vêm melhorando os seus barcos, e pensam até aumentar a frota; só que, neste momento, se encontram privados de poderem atingir esse objectivo.Isto porque o Secretário das Pescas, Sr. João Albuquerque, por despacho que fez ainda no Governo de Mota Pinto, precisamente em 5 de Junho de 1979, proíbe o registo ou matrículas de novas embarcações para Sines.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me preste as seguintes informações:1) Até quando pensa o Sr. Secretário de Estadodas Pescas fazer prevalecer este despacho?2) Qual a razão que o levou a fazer tal despacho?Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA