28 DE SETEMBRO DE 2012 45 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que era para dizer que não havia remodelação! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Quero dirigir-me, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino para lhe dizer que, ao contrário do que disse, as medidas que estavam inscritas no Plano Estratégico de Transportes trouxeram-nos uma realidade que, enquanto responsável do setor durante alguns anos, não conseguiu — refiro-me ao equilíbrio operacional no setor de transportes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nós conseguimos que os resultados, sem juros da dívida astronómica que herdámos, fossem positivos pela primeira vez, o que significa que todas as reformas que implementámos de racionalização de serviços e de redução e eliminação de desperdícios permitiram que conseguíssemos ter o setor equilibrado operacionalmente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a brincar?! Então e os postos de trabalho? E o fecho dos portos? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ele hoje não perde dinheiro para existir, o que significa que poupámos todos os postos de trabalho que existiam nesse setor, por um lado, e os utentes têm o serviço garantido, por outro lado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para já, ainda estamos à espera para ver quais são esses resultados operacionais positivos, e cá estaremos, com certeza, para ouvir as explicações do Sr. Secretário de Estado. Mas há uma coisa que sabemos: com estes aumentos tarifários, com cortes nas carreiras, com eliminação de ligações em determinados horários, Sr. Secretário de Estado, isto não é forma chegar lá! Do que estamos à espera de ver é como faz o saneamento financeiro do setor, mas não à custa de eliminar um serviço! É que, no limite, quando acabar o sistema de transportes, ele, eventualmente, custa zero. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — E, lamentavelmente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nada daquilo que lhe perguntei. Talvez o faça da próxima vez que venha cá, à comissão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da agenda de hoje, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.