9 DE MAIO DE 2018 51 Os dados digitais em causa consistem em todos os dados armazenados, processados, recuperados ou transmitidos numa rede de comunicações eletrónicas ou num dispositivo automatizado de processamento digital de dados. A noção de segurança prevista no artigo 1.o da Loin.o 2018-133 consiste na «capacidade de resistir, num dado nível de confiança, a ações que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, integridade ou confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou processados». O artigo 2.o da Loi n.o2018-133 especifica, em primeiro lugar, os operadores que estão isentos das obrigações de segurança das redes e sistemas de informação, sendo eles os operadores na aceção do artigo L.32-15° do CPCE e os prestadores cobertos pelo Regulamento da UE n.o 2014/910, de 23 de julho 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Os operadores de serviços essenciais não abrangidos pelos artigos 1.o a 4.o do Capítulo I da Lei estão sujeitos ao previsto no Capítulo II. A definição do requisito de segurança para redes de comunicações eletrónicas e dispositivos de processamento automatizado de dados digitais aguarda a legislação complementar a ser aprovada o mais tardar em 10 de maio de 2018, nos termos do artigo 4.o da Loi n.o2018-133. Quanto aos operadores de serviços essenciais, que representam a grande novidade desta Diretiva transposta, constam do Capítulo II («Disposições relativas à segurança de redes e sistemas de informação de operadores de serviços essenciais»). São eles operadores, públicos ou privados, que prestam serviços essenciais ao funcionamento da sociedade ou da economia e cuja continuidade pode ser seriamente afetada por incidentes que afetam as redes e os sistemas de informação necessários à prestação de tais serviços. São designados pelo Primeiro-Ministro, ou, por delegação, pela Agence Nationale de le Sécurité des Systèmes d’Information (ANSSI), o mais tardar até 9 de novembro de 2018, nos termos do artigo 25.o («Disposições transitórias») da Lei. A obrigação de segurança para operadores de serviços essenciais será definida pela ANSSI, nos termos do artigo 6.o da Lei, o qual estabelece apenas alguns princípios. A implementação de medidas de segurança obrigatórias será efetuada às custas dessas empresas classificadas como «Operadores de Serviços Essenciais» ou como «Operadores de Importância Vital». As regras de segurança necessárias para a proteção de redes e sistemas de informação garantem um nível de segurança adaptado ao risco existente, tendo em conta o «estado da arte». O diploma de desenvolvimento deve especificar as medidas adequadas para evitar incidentes que comprometam a segurança de redes e sistemas de informação utilizados para a prestação de serviços essenciais ou para limitar o impacto, a fim de assegurar a continuidade da prestação destes serviços essenciais. Os incidentes que afetam as redes e sistemas de informação necessários para a prestação de serviços essenciais são notificados à ANSSI (artigo 7.o, I.o da Lei), que não terá que relatar todos os incidentes, mas apenas aqueles que terão um impacto significativo na continuidade desses serviços. As sanções por violação das obrigações de segurança das redes e dos sistemas de informação aplicam-se aos responsáveis dos operadores de serviços essenciais e não à pessoa coletiva. As multas variam de 75.000,00 a 125.000,00 Euros (artigo 9.o). O Capítulo III debruça-se sobre a «Segurança de Redes e Sistemas de Informação de Prestadores de Serviços Digitais». Nos termos do artigo 10.o, um serviço digital consiste num serviço normalmente prestado mediante remuneração, remotamente, eletronicamente e a pedido individual de um destinatário de serviços. O operador de um serviço digital é qualquer pessoa jurídica que forneça um desses serviços. Esta definição visa expressamente e limitativamente três (3) tipos de prestadores: (i) «mercados on-line», que permitem que qualquer pessoa, operador económico ou não, conclua contratos de vendas ou de serviços on-line com profissionais no sítio do local, ou no sítio de um profissional que utiliza os serviços de informática fornecidos pelo mercado on-line. (ii) «motores de busca on-line» considerado como um serviço digital que permite aos utilizadores pesquisar, em princípio, todos os sítios ou sítios de um determinado idioma, com base numa consulta sobre qualquer assunto na forma de uma palavra-chave, frase ou outra entrada, e que a partir do qual é possível encontrar informações relacionadas ao conteúdo solicitado. (iii) «serviços de computação em nuvem», como sendo um serviço digital que permite o acesso a um conjunto flexível e variável de recursos de computação que pode ser compartilhado.