1293-(18)II SÉRIE — NÚMERO 49Requerimento n.° 716/111 (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-.1 — Em 8 de Setembro formplei um requerimento do seguinte teor:Como é sr.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) Quilometragem de estradas asfaltadas;b) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia;f) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino;h) Número de centros de saúde;i) Número de bibliotecas.2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em ííI. de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo' nos termos seguintes:Com referência ao ofício n.° 106.1/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.°, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota; de que deve requerer:1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;2) Os elementos das alíneas c), f) e 0 às di-versas câmaras municipais;3) Os elementos das alíneas d) e é) aq MFP;4) Os elementos da alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea A) "ao MS.Requerimento n.° 717/111 (1.*)Ex.nro Sr. Presidente dâ Assembleia da República:1 —- Êm 8, de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:Como é sr.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio à ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos .estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, 'e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro áo Governo, pelo Ministério da Administração Snterriá, me informe se existem actualizados e disponíveis ciados referentes aos seguintes índices::çt) Quilometragem de estradas asfaltadas; rb) Saneamento básico;c) População servida por água canalizada;d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;e) Capitação de consumo de energia;f) Densidade de rede viária municipal;g) Número de estabelecimentos de ensino; ft). Número de "centros de saúde;0 Número de bibliotecas.,. . 2 — for ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas éin 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nòs termos seguintes:, Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de .Setembro de 1983, ericarrega-me S. Ex." o Ministroda Administração Interna de comunicar a V. Ex.*, .para conhecimento do Sr. Deputado MagalhãesMota, de'que deve requerer:1) Os elementos das alíneas a) e' b) ao MES;2) Os elementos das alíneas c), /) e i) às di-,       versas câmaras municipais;. 3) Os eierhentos das alíneas d) te) ao MFP;4) Os .'elementos da' alínea g) ao MS;5) Os elementos da alínea A) ao MS.3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Odemira me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:a) População servida por água canalizada;b) Densidade.da rede viária municipal;c) Número de bibliotecas. .3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:d) População servida por água canalizada; ,b) Densidade da rede viária municipal; c) Número" de bibliotecas.• Assembleia da República, 10 "de Novembro' de "Í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Assembleia da República, 10 de Novembro, de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.