32 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008modificar a forma de funcionamento da Direcção-Geral dos Impostos, na altura, com críticas da bancada de V.Ex.a à remuneração que iria ganhar o novo responsável pela DGCI.Portanto, a nossa preocupação é bem outra: é a de defesa dos contribuintes que cumprem face a uma administração fiscal que, muitas vezes, abusa do seu poder. É, pura e simplesmente, essa a nossa preocupação e não admitimos que ela venha a ser deturpada.No plano fiscal, defendemos algo bem consistente: por um lado, o que acabei de referi e, por outro, uma ideia de responsabilidade fiscal. Que passa, sabe porquê, Sr. Deputado? Por um plano pensado para o curto, médio e longo prazos de quebra de impostos em Portugal e de criação de um sistema fiscal mais competitivo, porque é que de competitividade que necessitamos em relação a esta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto às privatizações, nós não defendemos — e V. Ex.a, possivelmente, defende — as nacionalizações de natureza ideológica. Defendemos, quando necessário, as nacionalizações de natureza sistémica. Esta é uma enormíssima diferença entre o Bloco de Esquerda e o CDS: o BE defende, como solução e caminho, a nacionalização a torto e a direito; nós acreditamos que será a boa iniciativa privada das famílias e das empresas que nos vai auxiliar a sair da actual situação e, por isso, apresentamos um conjunto de medidas simples e concretas precisamente para as famílias e para as empresas. Pena temos de que já o mesmo não se veja, por exemplo, por parte do Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Elizabete — dois tiros no peito; assassinada pelo ex-marido há dois dias, em Paço de Arcos. Elizabete — simplesmente, a 46.a vítima mortal deste ano que finda, desta «guerra civil» que nos dilacera, desta violência que nos consome enquanto povo e se abate sobre as mulheres deste País. A 46.a vítima desta infracção extrema ao elenco de direitos elementares, assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, esse princípio fundamental do Estado de direito que dizemos ser e de que fala o primeiro artigo da Constituição.O direito de Elizabete à vida, o direito à sua dignidade e à sua integridade física não era uma abstracção da realidade, a pairar no vazio de uma sociedade entorpecida. À luz do artigo 24.o da Constituição, esse direito era um bem irrepetível, insubstituível. Era irredutível, mas foi reduzido a cinzas com dois tiros.E esta Casa parlamentar, sede do direito originário expresso num texto constitucional assente numa leitura universalista dos direitos fundamentais, não pode consentir, sem revolta, sem sobressalto e sem protesto, a paternidade de uma Constituição de letras mortas.Neste dia em que se celebra o 60.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há que ter a coragem de resistir aos apelos mais imediatos da agenda política caseira, aos pontos mais mediáticos do combate político da actualidade.Poder-se-ia falar, com oportunidade, da crise económica e financeira que a todos preocupa, discutir a recessão e a estagnação, aguçar a dialéctica governo/oposição, trazer à mesa do debate a «carne do porco e do vitelo», os apoios à banca, os investimentos públicos, a dioxina política que envenena o Terminal de Contentores de Alcântara.Poderemos sempre discutir onde, em Portugal, acaba a democracia formal e se cumpre a democracia material. Poderemos percorrer os 30 artigos de uma declaração universal que fala dos direitos humanos, traduzidos em 250 línguas, e perguntarmo-nos se estaremos a falar a mesma linguagem.Seremos mesmo todos livres e iguais? Poder-se-á chamar justiça a isto? É este o sistema educativo que queremos? Teremos racismo e xenofobia dentro de nós e nem nos apercebemos? Discriminamos as mulheres e escarnecemos da igualdade de oportunidades? Trataremos os menores e os idosos à altura da Carta Fundamental? E os prisioneiros? E os emigrantes? E as minorias étnicas? Poderemos consentir que mulheres e adolescentes continuem, no nosso território, a ser engajadas pelas máfias nacionais e internacionais da escravatura sexual, vítimas de tortura e outros tratamentos degradantes? Estaremos a perder o nosso direito à