16 DE JUNHO DE 19821998-(21)Não acredito que os contributos que venham dessa Associação sejam mais fortes ou mais inteligentes do que os dos colegas da oposição que estão aqui representados.Afirmar o princípio e a recusa da não audição, na minha opinião, não se justifica.O Sr. Presidente: — O obrigado por parte dos colegas da oposição.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em nome do meu partido gostaria de dizer que há um direito — o direito de petição e de representação — que está consignado no artigo 49.° da Constituição. E é no exercício desse direito que quaisquer cidadãos ou grupos de cidadãos tèm a possibilidade de ter acesso a esta Comissão.Esta Comissão, desde o início, definiu uma posição geral de abertura relativamente a audiências a conceder a quaisquer grupos de cidadãos ou associações. A distinção que fez o Sr. Deputado Sousa Tavares entre grupos corporativos e outros grupos nunca foi feita por esta Comissão.De resto, não deixa de ser algo incongruente que o Sr. Deputado Sousa Tavares, ainda ontem argumentando contra a constitucionalização do Conselho de Imprensa, tenha dito que ele tinha uma composição corporativa e que. em geral em relação a audiências, esteja pronto a receber grupos corporativos e não esteja disposto a receber cidadãos ou associações representativas de correntes de opinião.Essa discriminação não deve ser feita, nem nunca foi feita. A nossa Comissão tem mostrado total liberdade e capacidade relativamente a quaisquer pretensões de quaisquer entidades que aqui apareçam. Julgo que o mesmo se manifestará em relação à chamada Convenção Nacional Democrática.De qualquer forma, lamento que se tenha perdido meiu hora com este tema.O Sr. Presidente: — E I hora. Dou a palavra ao Sr. Dr. Amândio de Azevedo e depois dávamos por encerrados os debates, pois não podemos prolongar mais a sessão.Faz favor. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que todos definem posições, quero dizer, muito brevemente, que entendemos, em tese geral, que não se justifica a recepção dessa Associação Cívica.Se. todavia, já está tomada uma deliberação, pela Comissão e. sobretudo, se a Convenção já foi avisada, pensamos que já não é o momento de recuar.Não concordamos com muitas coisas que aqui se disseram, nomeadamente pelo deputado Jorge Miranda, no sentido de que todos têm acesso à Assembleia. Têm de acordo com as disponibilidades e com as conveniénicas dos nossos trabalhos. Era o que faltava, que recebêssemos todos os que pretendem ser recebidos!Aliás, isso nem se verifica nos processos legislativos. A Constituição consagra expressamente o direito dos trabalhadores e organizações serem recebidas. Mas são recebidas dentro de um certo esquema e de acordo com um certo método. Os trabalhos da Assembleia da República não podem ficar à mercê de quem quiser.Portanto, continuamos a pensar que tem que haver um critério. Neste caso. pensamos que seria preferível não conceder a audiência. Se está concedida, se podermos, participaremos.O Sr. Presidente: — Então, interrompemos os trabalhos. Continuarão amanhã às 10 horas. Vamos a ver se o desafio da pontualidade é cumprido por todos, a começar por mim.