2 DE SETEMBRO DE 2011 47 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. a Presidente, queria, muito brevemente, pedir para se anexar aos documentos que o Sr. Deputado Pedro Alves pediu para serem distribuídos o documento que deu origem ao despacho do ministro Mariano Gago, que foi a proposta externa da FCT para que se prolongassem por um ano as parcerias com as universidades norte-americanas. É que o ex-Ministro Mariano Gago respondeu: «Tem razão, concordo com o teor do pedido externo que é feito pela FCT, apesar de o ideal ser prolongar por cinco anos, e isso será feito oportunamente, após ser feita a avaliação pelo próximo governo, como todos temos a certeza que irá acontecer.» Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação conjunta da petição n.o 75/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel Oliveira o outros, manifestando a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigindo que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem, do projecto de resolução n.o 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) e, na generalidade, do projecto de lei n.o 42/XII (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os Estatutos da CP. Em primeiro lugar, para uma intervenção de apresentação do projecto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar os peticionários que apresentaram a petição contra a privatização das linhas suburbanas da CP. Todos os que aqui estamos sabemos que as linhas suburbanas da CP são o prato mais desejado pelos privados no que é a privatização que está planeada por este Governo para os transportes públicos. As linhas suburbanas são o prato mais apetecido por razões que se compreendem bem: são as mais utilizadas, aquelas para as quais não há alternativa. O modelo de desenvolvimento das nossas cidades, que empurrou as pessoas para fora dos centros urbanos, faz com que a mobilidade seja muito necessária nas linhas suburbanas. Portanto, os privados que ficarem com as ligações suburbanas da CP, se o programado pelo Governo for para a frente, sabem que terão aqui uma renda garantida, porque poderão cobrar o que quiserem a milhares de utentes sem qualquer alternativa. Portanto, a privatização das linhas suburbanas da CP é um grande negócio para as empresas privadas, mas é um péssimo negócio para o Estado e para os utentes. É um péssimo negócio para os utentes, como tem vindo a ser provado, pela Europa fora, nos ensaios de privatização. E julgo que o que está mais na memória das pessoas talvez seja o que aconteceu no Reino Unido, com os grandes problemas de segurança no transporte ferroviário, com a privatização das linhas ferroviárias. É um prejuízo grave para o Estado, porque as linhas suburbanas são aquelas que, pelo seu uso intensivo, são as mais essenciais, do ponto de vista estratégico e até do ponto de vista da saúde financeira das empresas de transporte ferroviário e, portanto, da CP. Não podemos confundir o que tem sido o investimento errado do Estado e o que tem sido a gestão, muitas vezes até danosa, das nossas empresas públicas de transporte, com o potencial claro que têm as linhas suburbanas da CP e o grande serviço público que prestam. O Programa do Governo — em contradição, aliás, com o que consta do Memorando da tróica, que fala de privatização — fala de concessão ou privatização das linhas da CP. E diz isto sem mais, como quem anda a «vender o País às postas» e, portanto, «vai também a CP» e as ligações. Queremos lembrar — aqui todos perdemos e é bom pôr cobro a isto e ter uma visão séria sobre o que é a mobilidade e sobre o que são os transportes públicos — que, mesmo antes da concessão (ou da privatização) estar feita, já temos os danos dessa ideia. Ontem mesmo, soubemos que aquilo que foi anunciado como uma