II SÉRIE-A — NÚMERO 97 44 Artigo 2.o Objetivos da política de segurança de informação 1. A segurança da informação tem como principais objetivos garantir os níveis adequados de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, requeridos para a sua proteção, mitigando assim o impacto de eventuais incidentes que possam comprometer o regular funcionamento do órgão de soberania. 2. A integridade consiste na capacidade de prevenir, recuperar e reverter alterações não autorizadas ou acidentais aos dados. 3. A autenticidade consiste na manutenção da fiabilidade da informação desde o momento da sua produção e ao longo de todo o seu ciclo de vida. 4. A disponibilidade refere-se à possibilidade de acesso aos dados, quando necessário. 5. A confidencialidade refere-se à capacidade de proteger os dados daqueles que não estão autorizados a consultá-los, não impedindo o acesso aos mesmos, em tempo útil, de pessoas autorizadas. 6. Para o cumprimento destes objetivos, a Assembleia da República, em conformidade com a legislação e normativos em vigor em matéria de segurança da informação, compromete-se a adotar as melhores práticas nacionais e internacionais. Artigo 3.o Âmbito da política de segurança da informação 1. A política de segurança da informação aplica-se a todas as entidades individuais e coletivas que interagem com a informação sob a responsabilidade da Assembleia da República, designadamente Deputados, dirigentes e funcionários parlamentares, pessoal que desempenha funções nos Gabinetes e nos Grupos Parlamentares, bem como prestadores de serviços externos e entidades que utilizam as instalações e meios da Assembleia da República, doravante designados “utilizadores”. 2. A presente política aplica-se a toda a informação sob a responsabilidade da Assembleia da República, independentemente do suporte de registo: eletrónico, papel, audiovisual ou outros. 3. Além do acesso adequado à informação necessária para o desempenho das suas funções, todos os utilizadores devem ter conhecimento desta política, sendo-lhes exigido o respeito pelos controlos de segurança implementados. Artigo 4.o Conteúdos da política de segurança da informação 1. A política de segurança da informação da Assembleia da República consiste na proteção da informação produzida, armazenada, processada ou transmitida contra a perda de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade. 2. A Assembleia da República compromete-se a desenvolver políticas e procedimentos específicos que respeitem as normas internacionais de referência, auditáveis, que definem os requisitos para a implementação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), abrangendo, nomeadamente as áreas previstas nas normas ISO 27001, ISO 27002 e ainda no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que respeita a: a) Recursos Humanos: i. Assegurar que todos os utilizadores conhecem, entendem e cumprem as responsabilidades na área da segurança da informação em conformidade com as suas funções. ii. Assegurar que os interesses da Assembleia da República e dos utilizadores são protegidos como parte do processo de início, mudança ou cessação de funções. b) Gestão da Informação: i. Identificar a informação da Assembleia da República e definir as responsabilidades pela sua proteção. ii. Definir a política de classificação de segurança, assegurando que a informação receba um nível adequado de proteção de acordo com o seu valor, sensibilidade, criticidade, requisitos legais e riscos a que possa estar sujeita. iii. Definir a política de uso aceitável que deve conter regras para a utilização dos recursos da Assembleia da República, ficando o uso destes condicionado à concordância