1650II SÉRIE — NÚMERO 50que os estudantes da segunda candidatura ali matriculados se iru&crevam nas disciplinas dos respectivos cursos com o fundamento de que os processos entraram muito tarde no Instituto Superior Técnico.Mais requeiro que me sejam indicadas as medidas que o Governo projecta adoptar para resolver a situação e para evitar, no futuro, a sua repetição.Assembléia da República, 10 de Maio de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democraáa Independente, Magalhães Mota.Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:a) Dos estudos realizados sobre a substituição dotransporte rodoviário dos produtos fabricados ou consumidos peias empresas públicas através do caminho de ferro.b) Da possibilidade de a PETROGAL passar autilizar o caminho de ferro substituindo os transportes de longo curso por rodovia.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotatNSTFTUTO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.6 o Secretário de Estado do Planeamento:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) (informação sobre pedidos de investimento directo estrangeiro).R&portando-nos ao pedido de informação sobre o assunto em epígrafe na sequência do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado de 29 de Março de 1982, cumpre-nos informar o seguinte:o) Durante o ano civil de 1981 deram entrada neste Instituto 355 pedidos de autorização de IDE englobando vários tipos de operações, representando cerca de 11 milhões de contos;b) No mesmo período foram autorizados 378pedidos de IDE, dos quais 124 dos anos transactos;c) O valor de IDE autorizado em 1981 é decerca de 11,6 milhões de contos, dos quais cerca de 2,6 milhões respeitam aos processos que transitaram dos anos anteriores.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Investimento Estrangeiro, 14 de Abril de 1982. — O Conselho Directivo: (Assinatura ilegível)SEORETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASGAB5NETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado António Vilar Ribeiro (PSD) sobre a compra de um imóvel para residência de férias da Presidência da República.Em resposta oo ofício n.° 198/81, de 23 de Setembro de 1981, do Gabineite do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, de que anexo fotocópia, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Finanças de informar que se encontra realmente pendente nesta Secretaria de Estado um pedido de aquisição para o imóvel em causa, estando a decisão da sua aquisição dependente da inventariação global das necessidades e da fixação das respectivas prioridades.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 25 de Março' de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silm.SECRETARIA 0£ ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.010 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Ministró da Agricultura, Comércio e Pescas;Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Niza (PS) sobre comercialização e uso de pesticidas e outros produtos tóxicos em Portugal.Em referência ao ofício n." 16 530 desse Gabinete de 9 de Novembro de 1981, sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 257 e anexos de 18 de Janeiro de 1982 da Direc-ção-Geral de Protecção da Produção Agrícola, no qual o Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura exarou o despacho seguinte:A informação elaborada pelo director de Serviços de Toxicologia e Análises dá resposta à questão levantada pelo Sr. Deputado José Niza.Dê-se conhecimento ao Sr. Deputado pelos canais competentes.9 d© Março de 1982. — A. Só Menezes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 12 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.D! RECÇÃO-GEiRAL OE 'PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAEx.TM0 Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola:Em resposta ao oficio desse Gabinete n.° 55 607, de 18 de Dezembro de -1981, junto envio a V. Ex.°