II SÉRIE-A — NÚMERO 65 36 reorganização administrativa do território das freguesias teve para as populações. Este grupo técnico, com uma composição tripartida, foi constituído por três representantes da área governativa do Ministro Adjunto, três representantes da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo o prazo de 180 dias para apresentar um relatório. Em 20 de dezembro de 2016 foi apresentado o mencionado relatório em cujas conclusões se pode ler o seguinte: «reconhecer as assimetrias e respeitar a diversidade é um ponto de partida adequado para avaliar uma reorganização administrativa do território, o que pressupõe levar em consideração todas aquelas características. Assim, e em primeiro lugar, importa assumir e dar evidência à diversidade territorial nos seus múltiplos aspetos o que impossibilita a utilização de um critério único, uniforme, extensivo e estritamente quantitativo, aplicável a todos os contextos territoriais. A par da aceitação desta diversidade há que reconhecer que a razão de ser de qualquer unidade administrativa, designadamente das freguesias, é servir as comunidades na prossecução dos interesses coletivos, sem, contudo, perder de vista uma adequada e eficiente gestão dos recursos disponíveis. Assim, a par da vantagem de se gerarem economias de escala, impõe-se conciliar eventuais ganhos de eficácia e eficiência com a melhoria da prestação de serviços às populações, indo ao encontro das suas aspirações. Partindo destes pressupostos e tendo presente a missão de que foi incumbido, o Grupo Técnico considerou que a avaliação da reorganização administrativa das freguesias, havida em 2013, deve ser feita a partir dos seguintes critérios: prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; representatividade e vontade política da população; população, área e meio físico; história e identidade cultural»13. No ano seguinte, a Resolução da Assembleia da Republica n.o 8/2017, de 25 de janeiro14, veio recomendar ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências sugerindo: «1 – A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal resolvidos. 2 – A discussão sobre o reforço das competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade. 3 – O envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo». Porque conexa com esta matéria importa destacar a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro15,16 que determinou o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, e da qual pode ser consultada uma versão consolidada, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro17,18que veio estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, regular o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico, estando também disponível uma versão consolidada do diploma. Sobre esta matéria cumpre mencionar que a ANAFRE, realizou em 15 de setembro de 2012, o 2.o Encontro Nacional de Freguesias, tendo lavrado, nomeadamente, as seguintes conclusões: «1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa                                                           13 Relatório de avaliação da reorganização do território das freguesias, págs. 108 e 109. 14 Vd. trabalhos preparatórios. 15 Vd. trabalhos preparatórios. 16 A Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, foi modificada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, (Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março), Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. 17 Vd. trabalhos preparatórios. 18 A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), foi modificada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e Lei n.o 66/2020, de 4 de novembro.