20 DE OUTUBRO DE 2016 37 Artigo 86.o  Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração Durante o ano de 2017 é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, prevista no artigo 80.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 87.o  Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 - No ano 2017, da verba referida no n.o 3 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, da componente indivisa a afetar ao Turismo de Portugal, I. P., e à conta geral do Estado, é transferida uma importância de € 3 000 000,00 para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, previsto e regulamentado pela Portaria n.o 140/92, de 4 de março, repartida em 12 prestações mensais. 2 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do turismo e da segurança social, é criado, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho interministerial, coordenado por um responsável da área da segurança social, com a missão de avaliar e propor, no prazo de seis meses, com as necessárias medidas legislativas, um modelo adequado de funcionamento do mencionado Fundo, que promova a sustentabilidade financeira futura do mesmo e a salvaguarda dos direitos dos seus beneficiários, pensionistas e ativos, numa perspetiva de médio e de longo prazo. Artigo 88.o  Atualização extraordinária de pensões 1 - Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, o Governo procede, em 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 das pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, por cada pensionista, no mês de agosto;  2 - Para efeitos de cálculo do valor da atualização prevista no número anterior, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017.  3 - São abrangidas pelo presente artigo as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tenham sido objeto de atualização no período entre 2011 e 2015. 4 - A atualização extraordinária prevista no presente artigo é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. 5 - No ano de 2018 e seguintes, a atualização do valor das pensões será efetuada nos termos da lei.   CAPÍTULO VII Operações ativas, regularizações e garantias Artigo 89.o  Concessão de empréstimos e outras operações ativas 1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 3 500 000 000,00, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2017. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 239 000 000,00, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.