42 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Quanto à questão dos impostos, o Governo não tem prevista para 2008 qualquer medida de descida de impostos. O que posso dizer sobre a matéria é que, neste momento, não estamos em condições de assumir qualquer compromisso de descida de impostos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só tenho uma certeza: em 2008, não temos condições para fazer essa descida dos impostos. As projecções que fazemos até 2011 são na base das políticas actuais,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah...!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e só podem ser feitas na base das políticas actuais.Aplausos do PS.É isso que dizem as boas práticas de exercícios de projecção ou de previsão económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que repristine uma questão prévia já suscitada pelo Deputado Honório Novo. Tenho de fazê-lo na qualidade de Deputado e, também, na de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De facto, é um imperativo de consciência que me leva a retomar esta questão.É que, ao contrário do que o Sr. Ministro acabou de referir, há um prazo peremptório cominado na Lei de Enquadramento Orçamental, no n.o 2 do artigo 61.o, que determina que a Assembleia da República tem o prazo de 10 dias úteis para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!O Sr. Jorge Neto (PSD): — A partir do momento em que a revisão deste Programa foi entregue nesta Casa, no dia 7 de Dezembro, significa que, se o referido prazo fosse respeitado, a Assembleia da República teria até 21 de Dezembro para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, esse prazo, manifestamente, não foi respeitado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi, foi!O Sr. Jorge Neto (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Ministério das Finanças tem de levar em consideração o que a lei dispõe relativamente ao crivo e ao escrutínio, consciente e responsável, que a Assembleia da República tem de fazer nesta matéria.Mais, Sr. Ministro das Finanças: já hoje, uma unidade técnica de apoio aos Deputados, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, tem um mandato, que lhe foi conferido pela Comissão de Orçamento e Finanças, para, em 8 dias úteis, se pronunciar sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.Portanto, estes passos têm de ser compaginados ex ante pelo Ministério das Finanças, no momento em que apresenta a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.Assim, é bom que esta situação não se reedite no futuro, porque estamos a falar de uma matéria de grande relevância que tem a ver com opções políticas fundamentais não só em termos de finanças públicas mas também em termos do próprio País, do seu desenvolvimento e do seu progresso.Portanto, exorto o Sr. Ministro das Finanças para que, futuramente, independentemente de quaisquer indicações que possa ter por parte da Conferência de Líderes,...