1322II SÉRIE - NÚMERO 28O primeiro desses normativos é o que é objecto do presente relatório.4. Iniciada a análise e votação, foi aceite a sistematização de votações apresentada pelo PS no seu texto, que passou a ser considerado o texto referência.5. A análise e votação das propostas da lei de bases foram feitas em sessões gravadas, que tiveram lugar em 16, 17, 22, 23 e 24 de Tulho respectivamente, 23 e 24 de Setembro, 8, 9, 15, 22, 29 e 30 de Outubro, 4, 5, 12, 18, 25 e 27 de Novembro.6. A sequência da análise e votação foi a seguinte (o articulado referido é o da ordenação final):Nas votações relativas ao artigo 1.* «Âmbito •>A sua aprovação deu-se com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e da Sr.a Deputada Maria Santos c com a abstenção do PSD.Nas votações relativas ao artigo 2.° «Principio geral»0 n.u \ desse artigo foi constituído pelo texto de referência, aprovado por unanimidade, com uma alteração proposta pelo PCP, e que recolheu todos os votos favoráveis, à excepção dos dos Srs. Deputados do PSD; o n.° 2 resultou do texto presente pelo PSD, que foi aprovado, com a abstenção dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Nas votações relativas ao artigo 3.° «Princípios específicos»1 — A epígrafe e o corpo do artigo foram votados favoravelmente pelo PS, PRD, PCP e Sr. Deputado Ribeiro Telles, com o voto contra do Sr. Deputado Borges de Carvalho e a abstenção do PSD.2 — A alínea a) resultou da votação e alternativa entre o texto de referência e o texto presente pelo PSD, tendo o aditamento ao texto inicial, aprovado peto PRD, sido votado pelo PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos, com os votos contra do PSD.3 — A alínea b) teve os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e da Sr.a Deputada Maria Santos e os votos contra do PSD.4 — A alínea c) resultou da votação em alternativa entre o texto de referência, que teve os votos do PS, PRD, PCP e Sr.a Deputada Maria Santos e o texto presente pelo PSD.5 — A alínea d) resultou da votação em alternativa entre o texto de referência e o texto presente pelo PSD, com a mesma votação da alínea c) e de aditamentos apresentados pela Sr.3 Deputada Maria Santos, que foram aprovados com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do PS, PRD e PCP e deputada Maria Santos e os votos contra dos deputados do PSD e do Sr. Deputado Borges de Carvalho.6 — A alínea é) resultou da votação e alternativa, tendo sido aprovado o texto apresentado pelo PSD no seu projecto (artigo com a epígrafe «Princípios», n.° 7), com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do PSD, PRD e Borges de Carvalho.7 — A alínea /) resultou da aprovação por unanimidade do texto apresentado pelo PSD (artigo com a epígrafe «Princípios», n.° 5).8 — A alínea g) resultou da aprovação, com os votos contra do PSD, de uma proposta de aditamento apresentada pela Sr.a Deputada Maria Santos.9 — A aíínea h) resultou da aprovação por unanimidade de um texto do projecto de lei n.° 79/IV do Sr. Deputado Borges de Carvalho [artigo 5.°, alínea c)], com redacção diversa.Nas votações relativas ao artigo 4.* «Objectivos e medidas»1 — A epígrafe e o corpo do artigo foram aprovados, com os votos favoráveis do PS, PRD e PCP e com os votos contra do PSD.2 — A alínea a) resultou da votação a alternativa entre o texto de referência, com a reformulação feita pelo PRD e o texto presente pelo PSD. O primeiro dos textos foi votado pelos Srs. Deputados do PS, PRD, PCP, Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, sendo o segundo votado pelo PSD.3 — A alínea b) resultou da votação e alternativa entre o texto de referência, com a reformulação feita pelo PRD e o texto presente pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. O primeiro dos textos foi votado pelo PS, PRD, PCP, deputados Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, sendo o segundo votado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. O PSD absteve-se.4 — A alínea c) resultou da votação do texto de referência, com a reformulação feita pelo PRD, aprovado com os votos do PS, PRD, PCP e Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Telles.5 — A alínea d) resultou da votação por unanimidade do texto apresentado pelo PSD no n.° 2 do artigo do seu texto com a epígrafe «Objectivos».6 — A alínea e) resultou da votação do texto de referência, com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP, Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e com os votos contra do PSD.7 — A alínea /) resultou da votação em alternativa do texto em referência com o texto apresentado pelo PSD no n.° 5 do artigo com a epígrafe «Objectivos». O primeiro dos textos foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e dos deputados Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, sendo o segundo texto votado pelos deputados do PSD.8 — A alínea g) resultou da votação em alternativa do texto em referência, do texto do PSD (n.° 3) e de uma proposta apresentada pelo PRD. O primeiro dos textos foi aprovado com os votos favoráveis do PS e PCP, tendo o segundo texto os votos do PSD e da Sr.° Deputada Maria Santos, tendo o terceiro texto os votos do PRD.9 — A alínea h) resultou da votação em alternativa do texto em referência e do texto do PSD (n.° 4). O primeiro dos textos foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e deputados Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, tendo o segundo texto os votos do PSD.10 — A alínea í) resultou da votação em alternativa do texto em referência e do texto do PSD (n.° 7). O primeiro dos textos foi aprovado cora os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e Sr.° Deputada Maria Santos, tendo o segundo texto os votos do PSD.11 — A alínea /) resultou da aprovação do texto em referência, com os votos favoráveis do PS, PRD e PCP e com a abstenção do PSD.