152 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005associação pública, estando, portanto, integrada na estrutura da Administração Pública, ex vi do n.o 4 do artigo 267.o da Constituição da República.2 — De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, são documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação».A lei fornece, assim, uma lista ampla (conquanto não exaustiva) de documentos administrativos — e isto independentemente de o respectivo conteúdo ser de carácter predominantemente técnico ou outro.3 — Se o pedido incidir sobre um documento administrativo sem conteúdo nominativo — cfr. LADA, artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) b) e c) -, vigora a regra geral consagrada no preceito citado e no artigo 7.o, n.o 1, da LADA: todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.Assim, o regime de acesso a tais documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.4 — Quanto a documentos nominativos, i. é., contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, que os definem como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Dispõe, todavia, a LADA que terceiros, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, podem aceder a documentos dessa natureza, desde que:— Demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo — cfr. n.os 1 e 2 do seu artigo 8.o; — Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).5 — Visto, em traços gerais, o regime de acesso traçado pela LADA, cumpre apreciar a situação concreta.O queixoso obteve já, como ficou dito, a cópia das actas por si requeridas. Resta, portanto, analisar a questão do acesso às gravações áudio e vídeo.As «cassetes» contendo a gravação das sessões da AG/CTOC são, nos termos da LADA — e no pressuposto de que não inserirão dados pessoais —, documentos administrativos sem conteúdo nominativo e, por conseguinte, de livre acesso, como acima se viu — cfr. LADA, artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1.No entanto, enquanto as actas das sessões a que tais registos se reportam não estivessem aprovadas, o acesso que se pretendesse ter a esses documentos — que assumiriam o duplo carácter de elementos adjuvantes da elaboração da acta e de documentos preparatórios da respectiva deliberação de aprovação — seria diferido, até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, de acordo com o que determina o n.o 4 do artigo 7.o da LADA5.Uma vez aprovadas as actas, já não há motivo para não ser permitido o acesso a tais «cassetes», salvo se contiverem dados pessoais (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA) ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. LADA, artigo 10.o, n.o 1), elementos esses que, de resto — e em princípio —, constarão, igualmente, da acta. Se, porventura, tal acontecer, apenas serão acessíveis nas condições enunciadas supra, no ponto II.4. Contudo, não será esta a situação: as actas estão aprovadas e, em parte alguma, o P/MAG/CTOC invoca, para denegar o acesso pretendido, que os documentos contêm dados dessa natureza.De notar, porém, que, de harmonia com o n.o 6 do artigo 7.o da LADA, os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada; assim, deveriam ser comunicadas as parcelas de informação não reservada, sempre que fosse possível o expurgo da parte não acessível.6 — Convirá, a este propósito, deixar ainda registado o seguinte: a consulta, a reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro e a passagem de certidão são formas de acesso que a LADA consagra no n.o 1 do seu artigo 12.o e cuja escolha cabe ao interessado. Ora, não se afigura curial permitir o acesso a determinados documentos por uma via e negá-lo por outra, como sucede no caso em apreço (cfr. supra, ponto I.4).  7 — Quanto ao argumento invocado pelo Sr. P/MAG/CTOC, segundo o qual as gravações são «elementos de apoio à elaboração das actas, não constituindo, por isso, documentos oficiais disponíveis aos membros da Câmara», cabe aqui citar o que diz Fernando Condesso.«Por exemplo, se um funcionário camarário grava a reunião camarária de que se serve para completar os apontamentos para elaboração da acta. Pode aceder-se à gravação ou não? A acta nunca transcreve tudo,                                                            5 Neste sentido, vd., por exemplo, os Pareceres n.os 320/2000 (Processo n.o  1207), 49/2002 (Processo n.o  1817), 210/2002 (Processo n.o  1968) e 94/2003 (Processo n.o  2227), todos da CADA.