Quanto ao artigo 167.o, por isso pedi há pouco aquele esclarecimento ao PS, parece-nos que, no respeitante a esse artigo, há matérias que são aquelas que, fundamentalmente, se prendem com a defesa e com a justiça militar - indirectamente relacionada com a defesa - que não podem nem devem ser objecto de referendo. Não descortinamos nos outros artigos razões para excluir a possibilidade de consulta popular sobre os mesmos. Para além da questão das bases do sistema de ensino da alínea i), que o PS também entende ser matéria passível de ser referendada ou de ser objecto de alguma consulta, a nós parece que há outras matérias, para dar um exemplo, a alínea n) e a alínea o) que podem perfeitamente...O Sr. Presidente: - Matérias essas que continuam excluídas no vosso projecto - só seleccionaram quatro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, era isso o que eu estava a explicar.O Sr. Presidente: - É uma adenda ao projecto do PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, o projecto do PSD só exclui do referendo as matérias previstas no artigo 164.o e quatro alíneas do 167.o. O que eu estava a explicar é que isso assim acontece porque nos parece que no artigo 167.o há um conjunto de matérias, para além da alínea i), e tirando estas quatro alíneas, cuja lógica é a de serem matérias relacionadas com a defesa e a justiça militar, que não nos parece que sejam matérias a ser objecto de consultas directas. Quanto a todas as outras, não vemos, independentemente de poder ou não haver mais ou menos oportunidade de fazer um referendo sobre, por exemplo, o próprio regime de referendo, como o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referia. Não estou a prever, necessariamente, que haja um referendo sobre o regime do referendo mas vamos pôr a hipótese (que o PSD, obviamente, não pretende) que ficava um regime de referendo nacional em que os emigrantes não votariam e, de hoje para amanhã, se pretendesse estender esse regime aos emigrantes também - mesmo que isso ficasse na tal lei orgânica do referendo a questão da extensão do universo eleitoral, não vejo que fosse uma matéria, em abstracto, que não pudesse ser objecto de consulta. Mas este é só um exemplo para dizer que, de facto, no caso da proposta do PS, fica apenas, no elenco do artigo 167.o, a alínea i) que poderia conter matérias passíveis de ser objecto de referendo - ao PSD parece-nos que praticamente a globalidade do 167.o contém matérias que, numa ou noutra circunstância, podem ser objecto de referendo, excluindo as alíneas d), e), m) e p), dentro da tal lógica de serem matérias atinentes fundamentalmente a questões de defesa e de justiça militar. É essa a razão de ser.O Sr. Presidente: - O projecto mais ampliativo é, sem dúvida, o do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros, que admite como objecto de referendo todo o artigo 167.o e mesmo o 164.o, com algumas excepções. Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta vai mais longe no alargamento do âmbito do referendo, nos acompanha o sentido geral do alargamento. Por outro lado, se é verdade que não há propostas apresentadas por Deputados ou grupos parlamentares nesta Assembleia com o mesmo alcance que esta, também não é menos verdade que esta proposta não é inovadora - ela foi beber alguma da sua influência em alguns projectos exteriores à Assembleia, designadamente ao projecto do