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A verdade é que o Governo também deu resposta a esta questão, e não podia ser outra: temos de ser todos. A magnitude do problema, a sua diversidade, não permite exclusividades de actuação e a rejeição de uma colaboração, quer seja no pedido quer seja na oferta, significa uma dificuldade a mais que não precisaria de existir.
O programa foi lançado e já está em marcha em muitos concelhos. De acordo com os comprometimentos voluntários e publicamente assumidos pelas próprias autarquias, deixará dê haver barracas em: Sintra, em 1998; Mafra, em 1997; Vila Franca de Xira, em 1999; Azambuja, em 1997; Oeiras, Setúbal e Alcochete, em 1999.Aplausos do PSD.Estão entregues e em apreciação as candidaturas de Cascais, Matosinhos, Maia, Porto, Lisboa, Barreiro, Sesimbra, Seixal e Palmeia.
Srs. Deputados, sei que têm a noção da envergadura e alcance de um programa como este. Tenho a certeza de que entendem que os largos recursos que neste e em futuros orçamentos terão de ser aplicados se justificam inteiramente. É por isso que me atrevo a solicitar a esta Câmara o seu apoio, que lhe compete dar e que não podemos dispensar, face às suas próprias competências.
É por isso, Srs. Deputados, que peço a esta Câmara a aprovação do Orçamento do Estado para 1999, perdão, para 1994.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Orçamento do Estado para 1999 aprovamos. Este é que não!O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento público, foram encerrados todos os balcões da Caixa Económica Açoreana, o que criou uma situação extremamente delicada para centenas de depositantes, que, por isso, ficaram privados de aceder a todas as suas disponibilidades financeiras.
Dada a premência, a importância e a urgência de se obter uma resposta para este problema, interpelo a Mesa no sentido de o Sr. Presidente da Assembleia da República de-
18 DE NOVEMBRO DE 1993 427senvolver as necessárias diligências, aproveitando até a presença do Sr. Ministro das Finanças, para uma solução, a fim de os depositantes da Caixa Económica Açoreana saberem quando é que podem ter acesso às suas disponibilidades financeiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Paulo Casaca, a Mesa não se considera interpelada. Embora a questão esteja lançada, ela não diz respeito a qualquer decisão da Mesa nem tem a ver com a condução dos trabalhos.
Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, José Manuel Maia e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não é por acaso que nos fala aqui do Orçamento do Estado para 1999. De facto, no Orçamento do Estado para 1994 não se vê muito bem onde é que vai haver um grande reforço para a habitação. É evidente que as verbas foram aumentadas, mas anteriormente eram ridículas.
O facto de o Sr. Ministro ter aqui anunciado que praticamente todas as câmaras das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto apresentaram os seus projectos apenas prova que as elas conhecem a situação, que a têm sob controlo e que têm projectos para a resolver.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Logo, a solução do problema tem a ver com dinheiro.O Sr. Ministro prometeu aqui que os juros dos 50 % a serem pagos pelas câmaras para esse plano de erradicação das barracas, porque é disso que se trata, seriam bonificados a taxas da ordem dos 3,5 %. No entanto, como ainda nada vi publicado que confirme o que o Sr. Ministro disse, fiquei extremamente preocupada quando as verbas previstas no Instituto Nacional de Habitação para bonificação de juros - e é esta entidade que os bonifica - baixaram, do ano passado para este, de 3,5 milhões de contos para 2,8 milhões de contos.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro com que verbas é que pensa financiar os investimentos, conforme o prometido, para se saber se este plano vai ou não poder continuar com as verbas deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro, desta vez, não falou das infra-estruturas, mas elas continuam e ainda bem! Ainda bem que estamos na Comunidade, ainda bem que tanto este Governo como as autarquias souberam aproveitar os fundos para «infra-estruturar» o País! Mas há situações extremamente preocupantes no funcionamento de transportes, de que o Sr. Ministro também aqui não falou. Não vou falar da situação da TAP, que é por demais conhecida e relativamente grave, mas do problema da CP.
A CP tem um défice acumulado de 200 milhões de contos e, apesar de ainda se não conhecer o resultado da comissão nomeada para analisar a sua situação financeira, já se sabe de algumas demissões, do escândalo que foi a criação de 12 empresas anexas à CP, sem qualquer controlo mas já com demissões de alguns administradores e «fumos» de problemas que podem existir sobre o assunto, com percas de passageiros desde 1988, com 1500 trabalhadores no quadro de excedentários. Portanto, apesar de haver um programa de renovação das infra-estruturas, a nível da gestão da empresa, estamos face a uma situação catastrófica.
A mesma situação catastrófica verifica-se nos transportes urbanos, que também estão a perder passageiros.
Por outro lado, as recentes medidas tarifárias anunciadas pelo Sr. Ministro no ano passado tiveram como consequência que em empresas como a Carris os passageiros diminuissem em mais de 30 %, o que acontece nestes dois últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Perante isto, gostaria que comentasse a política social que o Governo está a seguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, quanto ao programa de financiamento às autarquias para acorrerem à erradicação das barracas, devo dizer que se mantém tal qual como foi anunciado, com um financiamento de longo prazo assegurado pelo Governo, com juros altamente bonificados e que devem rondar pela ordem desses valores.
Quando fala das verbas disponíveis para bonificação, a Sr.a Deputada tem certamente em conta que elas têm de ser inferiores...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não foi isso, não!O Orador: - ... já que os juros baixam e, nessas circunstâncias, sucede que os recursos necessários para as bonificações serão também inferiores.Mas não se preocupe a Sr.a Deputada, como não se preocuparam as câmaras que assinaram este acordo, pois elas sabem perfeitamente que as condições deste empréstimo são de tal maneira favoráveis que não podiam perder esta oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada mencionou também - e não sei se em tom de crítica - que eu não tinha falado aqui das infra-estruturas. Ora, devo dizer que, naturalmente, estarei sempre disposto a falar de infra-estruturas. No entanto, julgo que elas falam por si hoje em dia e, provavelmente, a Sr.a Deputada ficará - e estará, certamente - melhor informada se andar pelo país e vir as infra-estruturas do que ficaria com aquilo que eu referisse aqui neste Hemiciclo.Aplausos do PSD.Quanto à situação da CP, posso dizer-lhe que, do ponto de vista financeiro, como a Sr.a Deputada chamou a atenção, esta empresa não apresenta uma situação equilibrada. Mas devo dizer que também não o poderia fazer, como, aliás, sucede com a generalidade dos transportes ferroviários na Europa, por uma razão: grande parte dos investimentos que a CP faz são feitos por conta do Estado.
428 I SÉRIE-NÚMERO 14Para pedir esclarecimentos, tem a José Manuel Maia.
Efectivamente, trata-se de investimentos de longa duração, que deveriam competir ou competem ao Estado, mas que a CP faz em seu nome e que não prejudicarão, com certeza, uma exploração que, essa sim, poderia ser autónoma.
Portanto, na realidade, grande parte, para não dizer a totalidade, dos investimentos que a CP hoje apresenta, e que, naturalmente, desequilibram o seu próprio balanço, são, no fim de contas, investimentos feitos pelo Estado através da sua empresa concessionária de transportes ferroviários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a questão da habitação foi, desde sempre, um grave problema da sociedade portuguesa e, apesar de mais valer tarde do que nunca, importa afirmar que, estando este Governo em funções há muito tempo, só agora sentiu que a problemática da habitação importava ser tida em conta.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver com o problema da habitação. Na sua intervenção, afirmou que o programa dá habitação foi aprovado e deve ser cumprido - aliás, estamos de acordo com isso -, só que a questão que se coloca é a de saber se foi também aprovado que o Governo deixaria de ser um promotor directo da habitação, tanto mais que no Orçamento do Estado para 1994 as verbas inscritas no PIDDAC para o Programa Promoção Directa sofrem uma redução drástica, passando de 6,4 milhões de contos para 610000 contos.
Assim, a questão, que lhe coloco é a de saber se esta situação não é a prova provada de que o Governo lança sobre as autarquias acrescidas responsabilidades financeiras, no preciso momento e m que lhes vai retirando competências e meios financeiro!, tal como se vê pela não aplicação da Lei das Finanças Locais, que se reflecte directamente na questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, importa também referir que, sendo o seu ministério tão amplo - e isso, com certeza, também é uma questão de tempo -, V. Ex.a não falou na política para o transporte aéreo e ferroviário.
Neste aspecto, não considera interessante informar a Assembleia da República da evolução última do problema da TAP, que é um problema nacional com grandes repercussões e preocupações, e até do da própria CP, com essa política de desmembramento da empresa que, com certeza, vai acarretar graves problemas não só para os trabalhadores mas também para as comunidades que são servidas pela linha ferroviária?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas,Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, a promoção directa já foi experimentada em Portugal, em determinado período, e revelou-se, talvez, um dos maiores fiascos da política de habitação.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordo, Sr. Deputado-e isto são factos -, que o actual Governo ainda está a pagar dívidas criadas pelo Fundo de Fomento da Habitação para construção mal conduzida, naturalmente contra os interesses das populações locais, porque o governo tem dificuldade em fazer habitação social directamente, sem conhecer especificamente os problemas da região.
Por outro lado, este tipo de construção demorou excessivo tempo e em alguns casos nem sequer se chegou a acabar, o que obrigou a que, em determinada altura, se tivesse de mudar o percurso, extinguir o Fundo de Fomento da Habitação e pagar as dívidas que este organismo deixou. De facto, a promoção directa é qualquer coisa do passado e espero que nunca mais voltemos a ela.
Quanto ao problema da divisão de competências entre as câmaras e o Governo temos de fazer um esforço de cooperação e devo dizer que as dúvidas que o Sr. Deputado coloca não foram postas pelos presidentes das câmaras que assinaram acordos com o Governo.
Parece-me, pois, que esse equilíbrio foi bem encontrado e que é possível, na sua base, fazer os acordos, pelo que creio que seria pena que fosse agora a Assembleia da República a pôr dificuldades a acordos que foram estabelecidos entre o Governo e as câmaras.Aplausos do PSD.Quanto ao transporte aéreo, tenho tido ocasião de publicamente falar do caso da TAP, que, julgo, é suficientemente extenso para que eu não possa, neste curto espaço de tempo que me é dado para responder, explicá-lo em pormenor, embora já o tenha feito na Comissão. Aliás, estarei sempre à disposição da Câmara para discutir este e qualquer outro assunto, mas este particularmente, dado tratar-se de um problema importante.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que a questão ferroviária não deve ser posta nos mesmos termos em que foi colocada a questão da TAP, pois trata-se de um assunto inteiramente distinto. A CP, insisto, está a fazer investimentos não apenas por conta da sua exploração mas também, em infra-estruturas, por conta do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, ouvi-o atentamente e gostava que me prestasse alguns esclarecimentos relativamente à rede viária secundária.
Sabemos que o Governo faz uma grande propaganda sobre as auto-estradas - eu não contra contra elas -, mas a verdade é que continua a esquecer-se a rede viária secundária. Temos estradas secundárias degradadas, perigosas e que não concorrem decisivamente para o desenvolvimento económico das regiões. Assim, esclareça esta Câmara sobre o que vai o Governo fazer, em sede de Orçamento do Estado, relativamente a esta questão.
Numa altura em que os caminhos de ferro contribuem para o desenvolvimento e que estão a ser adoptados e fomentados em toda a Europa, assistimos, em Portugal, à sua constante desvalorização, nomeadamente com o encerramento de ramais, de estações, provocando o isolamento de
18 DE NOVEMBRO DE 1993 429populações com as dificuldades acrescidas que daí advêm para os agentes económicos das diversas regiões.
0 Sr. Ministro deu algumas respostas à Sr.a Deputada Leonor Coutinho mas essas foram insuficientes, pelo que pretendo que me esclareça sobre as demissões que tiveram lugar na direcção da CP, sobre a criação das 12 empresas ligadas ao caminho de ferro fora da CP e sem qualquer tipo de controlo, sobre o tipo de reestruturação que vai ser feita nos caminhos de ferro. Espero que não me diga, apenas, que estão a ser feitos investimentos importantes, como acabou de afirmar, "sob a orientação do Estado".
Precisamos de saber o que pensa o Governo fazer dos caminhos de ferro. Será que vamos valorizar apenas as grandes linhas, como a do Porto/Lisboa para, depois, as entregar limpas e livres ao sector privado?(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Públicas, Transportes e Comunicações.0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à rede viária secundária, posso dizer-lhe que existe uma rede viária que, face ao novo programa rodoviário, foi, por decreto-lei, desclassificada no sentido em que passa a ser uma rede viária local, da responsabilidade das autarquias.
A passagem dessa rede viária para a gestão autárquica faz-se promovendo antes a beneficiação e o arranjo dessas estradas, por forma a que as autarquias não recebam estradas em mau estado ou intransitáveis.
Este programa, lançado pelo Governo há cerca de ano e meio, mereceu inicialmente algumas reservas mas, posteriormente, foi aceite pela generalidade das autarquias e os 11 milhões de contos que estavam previstos, durante o ano de 1993, acabaram por ser integralmente esgotados e até houve uma procura maior do que aquilo que seria de esperar.
Neste momento, há obras de beneficiação em cerca de 500 estradas por todo o País, estradas essas que já são pertença das autarquias mas relativamente às temos de formalizar a sua passagem.
Trata-se, efectivamente, de um programa muito carregado mas, julgo, a todos os títulos útil, porque, por um lado, as autarquias ficam a dispor de estradas que agora lhes são úteis e que já não tem função nacional e, por outro, as estradas passam para as autarquias em boas condições e não simplesmente como um fardo que o Governo alija.
Quanto à CP, posso dizer-lhe que não há qualquer intenção de criar empresas satélites, nem isso se está a processar. 0 que se passou foi que foram criadas - e contesto que o tenham sido descontroladamente - algumas empresas porque se verificou a necessidade de o fazer, por razões especiais, não se prevendo que essa necessidade se mantenha para a criação de outras.
Quanto à reestruturação interna ou cisão da empresa, tanto quanto compreendi, também não se prevê que isso seja necessário, mas será necessário, isso sim, fazer uma reformulação dos centros de custos internos, porque interessa saber o que é que gasta dinheiro, onde é que há receitas, onde é que há despesas e onde é que essas despesas estão a ser mais do que o razoável. Ora, estas contas têm sido difíceis de fazer, pois como se sabe esta empresa é integral para o País todo.
Portanto, teremos de criar centros de custos, para ver a localização das despesas e das receitas, o que é, de facto, uma tarefa que está a ser feita e que é bastante útil para a gestão da própria empresa.
Devo ainda dizer, contestando o Sr. Deputado porque o Orçamento demonstra exactamente o contrário, que não há qualquer negligência relativamente ao caminho de ferro. Assim, se olharem para o Orçamento verificarão que nas infra-estruturas é a rubrica que mais aumenta para o ano de 1994 e com boas razões.
Os Srs. Deputados sabem, já o tenho dito publicamente e julgo que ninguém discordará, que se não apostarmos fortemente, nestes anos, no caminho de ferro, vamos ter problemas graves de transportes no fim do século, se não antes. Portanto, é necessário um esforço adicional na reestruturação do caminho de ferro, o que não significa - e julgo que essa é também uma ideia que é absolutamente necessário afastar voltar aos caminhos de ferro do século XIX. Cometer esse erro seria fatal, porque os caminhos de ferro do século XIX não são os do século XXI e é desses vamos precisar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Essa diferença de conceitos é fundamental, pois os caminhos de ferro que serviram no século XIX tiveram a sua época e serão agora substituídos por outros modos de transporte, provavelmente mais eficazes, mais eficientes e mais cómodos.
No futuro, precisamos dos caminhos de ferro do século XXI, e são esses que estamos a construir.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os valores do Orçamento do Estado para 1994 nas áreas da educação, ciência e tecnologia, cultura e desporto se algum mérito possuem será, sem dúvida, o de fazer cair a máscara de um governo cujo discurso tinha vindo a insistir no carácter prioritário desses sectores, particularmente no da educação.
Neste domínio particular, a clareza deste Orçamento é uma outra virtude que não podemos deixar de assacar-lhe. Com este Orçamento, o que o Governo está a fazer é a hipotecar o nosso futuro, confundindo "poupança" com "estrangulamento" e "investimento" com "despesa"; o que o Governo está a fazer é, na verdade crua dos números, a assumir a irresponsável desresponsabilização do Estado em áreas inalienáveis.
Na verdade, num país como é o nosso, com uma ainda tão significativa fragilidade do tecido sócio-económico, que outro significado encontrar para o facto, verdadeiramente histórico, de, pela primeira vez, o número de alunos admitidos no ensino superior privado ser superior ao do ensino superior público?... É uma situação chocante mas não deixa dúvidas sobre a política profunda deste Governo.
Aliás, a área da educação é, infelizmente, rica de exemplos a este respeito. Não se trata apenas do decréscimo. real de 4,9 % no seu orçamento, trata-se, ainda mais, do modo como dentro do próprio orçamento há verbas que "sobem" e outras que "descem", comportando-se umas em relação às outras como líquidos em vasos comunicantes.
É o caso do corte brutal de 12,4 milhões de contos no ensino não superior público, ao mesmo tempo que aumenta em 11,2 % a dotação para o ensino privado, passando-a de 17,1 para 19,1 milhões de contos.
430 I SÉRIE-NÚMERO 14Por outro lado, num contexto de inegável crise económico-social, em que a protecção do Estado aos cidadãos deveria pêlo menos funcionar como amortecedor dos seus efeitos mais gravosos, a quebra de 3,1 % nas verbas destinadas à acção social escolar e a de 6 % nas do ensino especial e da orientação educativa eliminam quaisquer dúvidas sobre quais são, afinal, as prioridades «educativas» do Governo. Devo dizer que, em rigor, sempre as conhecemos. Só que agora já nem os números conseguem camuflar a situação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na verdade, desde 1992 que o Orçamento do Estado para a educação tem vindo a estagnar ou, mesmo, a declinar. Eram os tempos gloriosos em que ainda se falava da reforma educativa e em que o Governo ainda alardeava a educação como uma tarefa prioritária. Depois, passada a fase da propaganda, as realidades impuseram-se.
Chegou o novo modelo de avaliação do ensino básico - mais conhecido como «o modo mais barato e mais rápido de o Ministério se ver livre dos repetentes que lhe atravancam as escolas» -, o qual se tem mostrado de tal modo contraditório que até já levou à instauração de procedimento disciplinar contra uma escola onde o sucesso escolar - imagine-se! - foi considerado suspeitosamente excessivo pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Chegou também o novo modelo de administração e gestão das escolas, o qual pretende, antes de tudo, consolidar a figura centralista do director executivo e, no meio de um grande vazio legal e da indefinição de outros órgãos, a pretexto da intervenção da comunidade, dar como salutar a desresponsabilização do Estado em áreas fundamentais, transformando as escolas em centros de peditório auto-humilhantes - são as rifas, é o porta-a-porta as empresas, é o apelo despropositado (porque fora das suas competências) às autarquias, é o aluguer das instalações para a realização de casamentos, enfim, é tudo aquilo a que o Ministério chama, eufemisticamente, «criatividade»
É assim que, hoje, já ninguém sabe que reforma está em curso, e ainda há poucos dias um ex-elemento da Comissão de Reforma do sistema Educativo dizia que, e cito, «se anda a brincar com os nossos jovens».Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Sob a responsabilidade maior do Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, hoje, em termos orçamentais, o Ministério da Educação se assume cada vez mais como um mero «departamento sócio-pedagógico do Ministério das Finanças». Eis o problema político deste orçamento, eis a responsabilidade política deste Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na área do desporto poderíamos apenas dizer que o Orçamento para 1994 é insuficiente e, muito mais do que isso, ineficaz, não dando para fazer o que quer que seja de carece de centenas de milhões de infra-estruturas desportivas.
Com este orçamento também é manifesta a falta de apoio à actividade desportiva, nomeadamente à dos pequenos clubes e das associações populares. Ao mesmo tempo ouvimos dizer que alguns candidatos autárquicos sonham realizar os jogos olímpicos, em Portugal, dentro de 10 anos...Risos do PCP e do PS.No domínio da ciência e tecnologia e da cultura, o panorama não é de modo algum mais animador, e isto apesar do satélite português (o POSAT 1) e do Centro Cultural de Belém - ou talvez mesmo, também, por causa de um e de outro.
E que o satélite, de português só teve a propaganda, e esta serviu para ocultar a marginalização da generalidade da comunidade científica relativamente não apenas a este projecto mas a tudo o que se tem relacionado com aquilo a que o Governo chama de «reestruturação» e «racionalização» do sector da investigação e desenvolvimento tecnológico. «Reestruturação» e «racionalização» bem exemplificadas no caso do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial: receberá menos 250 000 contos do que em 1993 e esta quebra nas verbas será minimizada através da colocação de cerca de 200 funcionários no quadro dos disponíveis!O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): - Que vergonha!O Orador: - Tendo em conta a qualidade, mas igualmente a fragilidade quantitativa da nossa comunidade científica, este comportamento do Governo configura uma autêntica política de terra queimada, lesando gravemente o património científico do País e não o tendo minimamente em conta no sentido da afirmação da independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A cooperação internacional é fundamental e é mesmo condição sem a qual a construção científica fica impossibilitada. A ciência dificilmente comporta fronteiras, sejam de que natureza forem, mas uma coisa é a cooperação, outra é a dependência estrita.
Este Governo não possui qualquer estratégia científica própria e voga ao sabor dos ventos da Comunidade Europeia e dos seus subsídios. E a questão é linear, apesar de tudo: ou há subsídios para a investigação (e há estratégia) ou há investigação para os subsíduos e dependência, acrescida de esbanjamento, novo-riquismo e compadrio.Aplausos do PCP.E dizer-se, a respeito da implementação do novo programa para a ciência, o PRAXIS, que se confia no sector privado empresarial como a mola propulsora da investigação científica em Portugal é deixar, mais uma vez, ao mercado aquilo que ele, de todo em todo, não está em condições de assumir, porque não tem tradição, porque não tem massa critica quantitativa e qualitativa, porque não é essa a sua prioridade objectiva numa época de recessão e de crise, porque, finalmente, as poucas empresas que estariam em condições de fazer investigação ou são multinacionais ou, por virtude da fúria privatizadora do Governo, encontram-se nas mãos do capital estrangeiro e possuem objectivos, nesse domínio, que dificilmente coincidirão com os interesses nacionais.
Alguns números clarificadores: calculadas em percentagem do PIB, as despesas na investigação e desenvolvimento tecnológico atingem, na Europa, 2,03 %; nos Estados Unidos, 2,79 %; no Japão, 3,11 % (números de 1990) e, em Portugal, l % (previsão optimista para 1994).
Na área da cultura, o ex-libris é o Centro Cultural de Belém, e até nas GOP aparece uma referência à intensificação do papel por ele a desempenhar.
18 DE NOVEMBRO DE 1993431A Fundação das Descobertas surge, assim, dotada com 1 750 000 contos, ou seja, quase o dobro da dotação de 995 000 contos atribuída para a instalação de arquivos e bibliotecas públicas. Não que o Centro Cultural de Belém eventualmente não necessite de tais verbas com vista a garantir o seu funcionamento. Só que sempre alertámos para tal sorvedouro, principalmente para o desequilíbrio que ele provocaria ao nível das necessidades do País, ao contrário do optimismo facilitista sistematicamente revelado pela Secretaria de Estado da Cultura neste domínio.
Aliás, a Secretaria de Estado da Cultura revela o mesmo tipo de soluções mágicas para outras instituições, misturando, de um modo um pouco inesperado, vertentes de mercado e de fé ou, antes, de fé no mercado. É o caso da assumida insuficiência de verbas para a Fundação do Teatro Nacional de São Carlos.
"0 São Carlos tem de conseguir vender as suas próprias produções", diz o Sr. Secretário de Estado da Cultura, acrescentando: "Vamos todos rezar para que dê certo!" No entanto, por outro lado, e com a imaginação ou a traquinice que se lhe reconhece, o Sr. Secretário de Estado da Cultura encontrou uma solução outra para o financiamento do Teatro Nacional D. Maria II. Confrontado com o rumor de que o teatro iria ser privatizado, respondeu cuidadosamente: "Não! 0 que se prevê na nova Lei Orgânica do Teatro D. Maria II é a possibilidade de, por concurso, se concessionar parte da temporada, por exemplo, entre Setembro e Dezembro; vamos concessionar, não privatizar". Coitado do Almeida Garrett, nunca imaginou que o seu teatro, o nosso teatro, acabaria em regime de time-sharing cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assim vão a educação, a ciência e a tecnologia, a cultura e o desporto, sob a batuta do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do seu Governo.
"Não há mal que sempre dure", diz o povo. Há que trabalhar, o mais rapidamente possível, com vista a criar as condições políticas para que o mal seja extirpado.
Este Orçamento para 1994 é intolerável, como se já não nos tivessem bastado as opções políticas perversas e os grosseiros erros de cálculo do orçamento anterior. A educação não pode ser uma despesa; a ciência não pode ser um luxo; a cultura não pode ser um "elefante branco"; o desporto não pode ser só de "sofá" em frente ao televisor. Este Governo, para bem do País, não deve durar muito!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Rui Carp.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, é fácil dizer que falta dinheiro. Falta sempre, tanto quanto maior é o nosso empenhamento em cada um dos sectores. Não discuto o seu empenho relativamente a esta matéria, mas suponho que ele será, pelo menos, tão determinado quanto o meu e todos desejaríamos mais dinheiro para a educação, para a segurança social e para muitas outras coisas, mas essa não é, manifestamente, a forma séria de colocar as questões. Há que saber se o Orçamento que nos é proposto dá resposta aos problemas nacionais tal como nós os interpretamos.Vozes do PS: - Não dá!0 Orador: - Já lá vamos, Srs. Deputados do PS!
0 Sr. Deputado José Calçada não ignora, seguramente, que o sistema educativo não é equilibrado relativamente à sua expansão, pois há subsistemas em crescimento e subsistemas em compressão. 0 ensino superior é um subsistema que está, e estará nos próximos tempos, em alargamento, mas com os ensinos básico e secundário passa-se exactamente o contrário.Protestos do PS.Por isso, no Orçamento do Estado, o Governo propõe e bem! desequilíbrios na distribuição dos crescimentos, em particular nas despesas de investimento.
Sr. Deputado, há professores que se aposentam - e V. Ex.a sabe que neste Orçamento as economias andam à volta dos 8,3 milhões de contos - mas que não têm de ser substituídos porque, neste momento, não há essa necessidade. Temos ainda um conjunto significativo de escolas com um, dois, três quatro alunos. 0 que é que quer que o Governo faça?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - 15so não é no secundário!0 Orador: - 0 Sr. Deputado considera legítimo e defensável que só para promover o emprego de professores se diga: "Não precisamos destes professores mas vamos criar novos postos de trabalho, pelo que precisamos de alargar o Orçamento." Considera que se justifica defender mais despesas orçamentais para continuar a multiplicar o número de escolas quando elas não são manifestamente precisas?
Sr. Deputado, temos de identificar rigorosamente onde o dinheiro é necessário e aquilo que temos defendido e que o Governo tem feito, e bem, na nossa opinião, é que não se pode acentuar as áreas onde o crescimento quantitativo não é desejável mas investir nas áreas onde temos necessariamente de progredir sob o ponto de vista da qualidade.
Em relação a essa matéria, V. Ex.a nada disse. Referiu-se ao desporto escolar, com considerações que não percebi, devo dizê-lo, uma vez que, na sua lógica orçamentista, há um decrescimento. Ora, o desporto escolar sobe 55 %! Não sei se o Sr. Deputado queria que subisse ainda mais, mas a verdade é que, quanto aos investimentos na qualidade, o apoio ao desenvolvimento pedagógico cresce 42 %, e na acção social escolar há um crescimento nas despesa de funcionamento de 10 % e nas despesas de investimento de 15 %.
Fala-se em justiça social, em dar condições aos estudantes que menos têm, pois aqui está uma política social democrata, uma política de justiça social, de reforço das verbas em que manifestamente precisamos de gastar mais. 15to, Sr. Deputado, para não referir outras áreas de investimento fundamental estratégico para o Estado português, para a cultura portuguesa, como, por exemplo, o investimento no ensino da língua portuguesa no estrangeiro, onde temos um crescimento de 225 % das despesas de investimento.
Sr. Deputado, que diz a estas verbas?(0 Orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
432 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. José Calcada (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, V. Ex.a começou bem, ligando a educação à investigação e à formação, mas depois, talvez por lapso de informação ou por menos atenção a esta conjugação dos sectores da educação com a ciência e com a formação, não «acertou no alvo», ou seja, não compreendeu que, de facto, estes sectores são prioritários para o Governo.
As contas que apresentou não estão correctas. Disse, por exemplo, que no ex-LNETI as verbas diminuíam, mas esqueceu-se de que o seu orçamento, contando com as receitas próprias, cresce e o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Porquê? Porque, em 1994, as despesas com compensação e receita própria aumentarão significativamente, o que é muito importante e positivo.O Sr. Carlos Coelho PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto significa que o ex-LNETI terá maior capacidade de se inserir, de ser aceite pela sociedade civil e pelos seus potenciais clientes.
Outro aspecto importante é este: V. Ex.a disse que o programa do satélite português, o Programa SAT/1, foi, digamos assim, um movimento mais publicitário do que outra coisa qualquer, o que não é verdade. Tem de compreender- e é injusto que não o faça! - que ele foi o primeiro grande projecto mobilizador no nosso país, em que se conseguiu ligar o sector público, o LNETI, as universidades (salvo erro, as Universidades da Beira Interior e a Técnica de Lisboa), empresas privadas e públicas, a MARCONI, a EFACEC e a ALCATEL. O projecto foi rentável, foi um sucesso, e foi-o de tal maneira que já há clientes estrangeiros interessados em lançar outros tipos de programas. A investigação é, pois, um projecto fundamental de transferência de tecnologia. V. Ex.a foi, certamente, injusto.
Falou, depois, da educação. Reparei que se esqueceu completamente - certamente porque o considera muito positivo, pois, caso contrário, como membro de um partido de oposição, falaria dele -, do PDR para a educação, que altera estruturalmente a forma como deve tratar-se a reforma do ensino em Portugal.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a tem de perceber que o PDR, no seu primeiro ano de execução - este
é um programa para seis anos -, vai alterar profundamente as estruturas de ensino em Portugal e é bom sinal que : 8 % da população no 10.o ano de escolaridade já esteja inscrita em cursos técnicos, tecnológicos ou profissionalizantes.
Há qualquer coisa que está a mudar e para melhor! Só espero, Sr. Deputado, que, se o capital tecnológico está responder bem, se as estruturas estão a mudar, o capital humano, os professores, É este o desafio que lhe faço, como respponsável pelos sindicatos na área da educação: que os profissionais do ensino e da investigação respondam a este grande desafio da educação e do ensino para que, assim, Portugal consiga ganhar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, tenho muito pouco tempo para responder.O Sr. Presidente: - Tem cinco minutos, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Mas isso também tem a ver com a gestão do tempo do meu grupo parlamentar.
De qualquer modo, não posso deixar dê dizer duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Carp disse que eu não compreendi que o Governo considera todas estas áreas como prioritárias. Admito que sim, dou-lhe o benefício da dúvida, não devo ter compreendido, mas suspeito que - é ainda uma suspeita, vamos ver se se confirma ou não -, em sede de votação final deste Orçamento, provavelmente, vamos verificar que os únicos que compreenderam foram os Deputados do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mais esclarecidos!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, quanto à pergunta que me fez no sentido de saber se penso que este Orçamento dá resposta aos problemas nacionais, é evidente que penso que ele não lhes dá resposta - ou, então, exprimi-me mal, daquela tribuna!
Quando o Sr. Deputado argumenta que dá resposta e que, por exemplo, o ensino secundário está em compressão, é uma manifesta inverdade, porque não está.
O primeiro ciclo do ensino secundário, esse sim, poderá estar em compressão, mas o secundário manifestamente não está, assim como o pré-escolar, o que é mais óbvio, a não ser que queiram eliminar as crianças para que não haja ensino pré-escolar! Quer um caso quer outro são manifestamente inverdades.
É claro que nunca mais saímos daqui discutindo meramente números, eu com uns, o Sr. Deputado com outros e, para terminar, quero dizer que o investimento na educação é, de facto, um investimento estratégico, é um sector em que não pode haver poupanças - se é que há outros em que possa haver -, porque põe em causa, inquestionavelmente, todas as restantes áreas, a jusante e a montante, em termos do futuro do País. Mas uma coisa é muito clara: o investimento tem uma quebra real de 4,9 % nessa área e isso é indiscutível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há poucos dias discutimos, nesta Câmara, a proposta do Governo relativa ao Orçamento Suplementar do corrente ano. Em consonância com o reconhecimento unânime de todos os especialistas, teve, então, a Assembleia da República a oportunidade de constatar o estrondoso falhanço da política económica do Governo para 1993.
Recordemos que o desvio da cobrança das receitas inscritas no Orçamento do Estado para 1994 deve atingir cerca de 344 milhões de contos e que o saldo global negativo do sector público alargado deve aproximar-se dos 1000 milhões de contos, o que corresponderá a mais de 8 % do PIB.
O agravamento do déficit orçamental em 1993 será, seguramente, o mais elevado da Comunidade Europeia.
18 DE NOVEMBRO DE 19934330 PIB nacional diminuirá mais do que a média comunitária - segundo as últimas projecções -, o que quer dizer que, apesar dos fundos estruturais, a economia portuguesa se afastará ainda mais dos seus parceiros.
Bem pode afirmar-se que à fantasia da "divergência socialista", que supostamente com humor, o Sr. Ministro das Finanças cola ao governo do Bloco Central, onde estava fortemente representado o seu partido, se opõe a realidade da divergência cavaquista de 1993.
Está, contudo, ainda por demonstrar se a "derrapagem" financeira do Estado, apurada na Assembleia da República, não se revelará, a curto prazo, completamente ultrapassada pela realidade impiedosa da correspondente execução.
Alguns sinais e notícias recentes sobre o nível de cobranças, bem como certas operações de cosmética ao nivel das despesas (com especial destaque para as relativas à segurança social) e, nomeadamente, o agravamento desmesurado das dívidas do Estado que, em alguns sectores, atingem já um nível próximo da ruptura, parecem "anunciar" um suplemento ao suplementar.
Se não for antes, o rigoroso julgamento da Conta do Estado pelo Tribunal de Contas virá, seguramente, a elucidar-nos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - No capítulo das relações externas - na ausência de dados com credibilidade, o Sr. Ministro do Comércio admitiu recentemente uma variação nula das exportações -, da produção industrial (-7 % em 1993), da evolução das taxas reais dos juros e da dívida pública, do emprego e do esforço fiscal, os resultados não são, substancialmente, diferentes dos obtidos no âmbito da política orçamental.
A verificada e manifesta inexistência de um rumo político credível, verdadeiramente orientador das principais decisões dos agentes económicos, "obrigaria" à apresentação, pelo Governo, de uma proposta de Orçamento para 1994 que, pela sua idoneidade política e credibilidade, constituisse um factor de confiança e recuperação.
A esta exigência, o Governo não correspondeu.
Com efeito, a política orçamental não é credível, nem homogénea, nem coerente, com os objectivos anunciados de outras macropolíticas, não constituindo, pois, um instrumento de confiança e de recuperação.
Não é credível, porque é a proposta de um Governo e de uma equipa que se tem salientado pela constante e não racional mudança de políticas e pelo sistemático e reiterado afastamento da realidade, que nunca foi capaz de entender e, portanto, de controlar.
Não é homogénea, nem coerente, porque só artificialmente se insere num quadro macroeconómico plurianual estável, sendo certo que os diversos cenários de enquadramento desde o defunto PCEDED até ao Plano de Convergência Revisto correspondem a apreciações e combinações de políticas diferentes e diversificadas.
Ocorre ainda que o essencial das políticas de estabilização e relançamento para 1994 se verifica à margem - e, nalguns casos, ignorando-a - da política orçamental.
Assim foi, por exemplo, com as, recentemente, anunciadas políticas de apoio à modernização do comércio e de defesa e promoção do emprego.
Que confiança pode dar e que rumo pode marcar um Governo que retirou, nos últimos anos, aos agentes económicos qualquer capacidade de previsão?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise económica que o País atravessa não é exclusivamente uma consequência da crise internacional. Na crise portuguesa confluem dois processos negativos, sendo certo que um deles (o de maior peso) é da exclusiva responsabilidade dos governos chefiados pelo Sr. Professor Cavaco Silva e, nomeadamente, da responsabilidade do Ministro das Finanças, Braga de Macedo.
A crise económica portuguesa existe e tem um nome, é a crise do "cavaquismo".Aplausos do PS.Assumi-lo e compreendê-lo é o primeiro passo para a sua resolução. Resolução que não se compadece com manobras de desresponsabilização e fugas para a frente, do género das que o Governo ensaia com a frustrada concertação social, para a qual não revelou, aliás, um mínimo de vontade política.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 aprofundamento provável da crise, em 1994, e as consequências sociais mais relevantes não são da responsabilidade dos trabalhadores e das suas organizações, mas sim do Governo e das suas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E porque compete ao Governo, compreendendo e aceitando a crise, apresentar medidas, projectos e objectivos para a recuperação, tem de reconhecer-se que as propostas governamentais das Grandes Opções e, sobretudo, do Orçamento do Estado são, a esta luz, manifestamente insuficientes e inaceitáveis.
Esperava-se, portanto, que o Governo apresentasse propostas concretas e cenários credíveis para a resolução da algumas grandes questões de interesse nacional.
A primeira questão é seguramente a da "confiança" e a do "rumo".
Já se afirmou que ninguém, hoje, acredita nas previsões do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 contrato que o Sr. Ministro das Finanças propõe aos portugueses não é exequível, pois uma das partes (o Governo) não tem assegurado um período de vida suficiente para o poder cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - As previsões do Governo e, consequentemente, a gestão das expectativas limitam-se, desta vez, a um menu de objectivos vago, convenientemente almofadado por um intervalo de variação de suficiente amplitude e por uma série de condicionalismos defensivos.
Não temos um quadro de evolução para nos orientarmos. Desajudados pelo Governo e pelo seu Orçamento, só nos resta "ir à bruxa".
Com um intervalo de variação para o crescimento do PIB, do consumo privado e da formação bruta do capital fixo como o apresentado, acertar nos valores calculados para a cobrança dos impostos é, manifestamente, uma tarefa do acaso.
A segunda grande questão tem a ver com a coesão económica e social interna. Neste domínio, é surpreendente a insensibilidade do Governo.
434 I SÉRIE -NÚMERO 14Ao contrário do que afirma a propaganda oficial, a aplicação do I Quadro Comunitário de Apoio agravou a divergência entre as diversas microregiões do País ou, se quisermos utilizar a terminologia do Governo, entre as NUT, que, como sabem, são as Nomenclaturas das Unidades Territoriais para fins estatísticos.
A apreciação do desenvolvimento regional feita à luz dos critérios de convergência nominal anexos ao Tratado da União Europeia, provavelmente, levaria a concluir que, no conjunto do País, não haveria lugar a utilização de uma moeda única.
E com este Governe a divergência tem aumentado. Aumenta, desde logo, entre os recursos que são destinados à Administração Central e os recursos que são afectados ao poder regional e local. O exemplo do FEF não sendo, obviamente, único é, a este título, significativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo em relação aos recursos descentralizados se encontram desequilíbrios e injustiças entre a privilegiada região de Lisboa e Vale do Tejo e o Norte de Portugal ou, e sobretudo, em cada uma destas regiões, entre as zonas do litoral e as zonas do interior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o e que é mais surpreendente é que a mobilização da grande maioria dos recursos comunitários se faz à luz do princípio da regionalização e tem mesmo como suporte um Plano de Desenvolvimento Regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O interior do País, agora razoavelmente servido de vias de comunicação, correspondentes à opção governamental no investimento do betão, continua a desertificar-se e os seus múltiplos e ricos recursos de nada ser-
Servem sem a imprescindível fixação das populações.
Impõe-se optar decididamente pelo investimento nas pessoas, na sua formação e educação e em condições de fixação nas zonas menos evoluídas. O que está em causa neste momento, para lá de um esgotado modelo de desenvolvimento, é a própria coesão económica e social interna.
A terceira questão tem a ver com o regime fiscal.
O PS tem afirmado, repetidamente, que o regime fiscal é injusto e é iníquo e liem sequer constitui factor ou estímulo de desenvolvimento.
A proposta fiscal para 1994 é, aparentemente, imobilista. Só por isto já seria susceptível de rejeição, pois manteria e acentuaria a iniquidade fiscal vigente.
Sucede, no entanto, que, escondida num verdadeiro embuste que foi a propalada actualização dos escalões do IRS, cujo significado e importância sobre o rendimento líquido das famílias é praticamente irrelevante, o Governo propõe uma série de alterações pontuais e selectivas que agravam significativamente a situação fiscal dos contribuintes portugueses e agravam consideravelmente a justiça relativa e devida a estratos significativos. Agravam a situação, na pitoresca expressão do Sr. Ministro das Finanças, da chamada «arraia miúda».