II SÉRIE-A — NÚMERO 89 18 d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, nomeadamente nos casos a que se reporta o n.o 7 do artigo 8.o; e) [...]; f) [...]; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o artigo 26.o; h) Proceder à destruição de amostras, de acordo com os artigos 26.o e 34.o, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria. Artigo 18.o [...] 1 – Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados, prestado aquando da recolha da amostra respetiva: a) No caso de voluntários e de parentes, a que se referem, respetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o; b) No caso de profissionais, a que se referea alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN. 2 – Os perfis de ADN resultantes de «amostras referência»de pessoas desaparecidas e seus parentes, obtidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, respetivamente,bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante despacho do magistrado competente no respetivo processo.3 –Os perfis de ADN resultantes de «amostras problema» para identificação civil e de «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 8.o, respetivamente, bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são inseridos na base de dados de perfis de ADN, exceto se: a) Da comparação direta realizada tiver resultado a identificação que se pretendia estabelecer; b) Ao determinar a realização da perícia para obtenção de perfil ou em despacho posterior, o magistrado competente decidir que, nomeadamente por falta de específica relevância probatória, a inserção é desnecessária, tendo em conta, entre outros elementos, o relatório relativo à recolha de amostra.4 – A inserção de perfis a que se refere o número anterior, bem como de perfis de arguidos a guardar provisoriamente no ficheiro a que se refere a al. g) do n.o 1 do artigo 15.o, pode ser realizada, diretamente, pelos laboratórios do INMLCF, IP, e pelo LPC, após parecer favorável do conselho de fiscalização. 5 – Em qualquer dos casos, constitui pressuposto obrigatório para a inserção dos dados a manutenção da cadeia de custódia da amostra respetiva.Artigo 19.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN 1 – A inserção de quaisquer perfis de ADN na base de dados, com exceção dos perfis de arguidos em processo pendente, a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o, determina automaticamente a interconexão de dados nos termos dos números seguintes. 2 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, bem como os perfis relativos a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, apenas podem ser cruzados com os ficheiros previstos nas alíneas b), c) e f)do n.o 1 do artigo 15.o, relativos a «amostras problema» para identificação civil, colhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, a amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, e a amostras de profissionais.