30 DE MAIO DE 19979192 — O valor calculado no número anterior é corrigido até 30 de Setembro de cada ano, sempre que se verifique uma variação superior na receita efectivamente cobrada face à prevista destes impostos, sendo o montante dessa correcção englobado no valor do FEF do ano seguinte e distribuído de acordo com os critérios em vigor.3 — Em 1998 o valor do FEF a transferir será obtido pela aplicação da fórmula:FEFgH = FEF97(IVA + IRS + «a9S (IVA + IRS + IRC)97em que o valor do FEF em 1997 será de 360 milhões de contos, mantendo-se a definição das restantes variáveis de acordo com o n.° 1 do presente artigo.Artigo 15.° Distribuição do FEF1 — O montante global do FEF é repartido pelos municípios através da aplicação dos seguintes critérios:a) 15 % igualmente por todos os municípios;b) 40 % na razão directa do número de habitantes;c) 20 % na razão directa da área;d) 10% na razão directa da rede viária municipal;e) 15 % na razão directa do índice de compensação fiscal.2 — A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40%.3 — O índice de compensação fiscal (ICF) é determinado em função das diferenças negativas entre a capitação de cada município e a capitação média, do País, das colectas de contribuição autárquica, do imposto municipal sobre veículos e da sisa, ponderadas pela população do município.4 — Os elementos e os indicadores para a aplicação dos critérios referidos no n-.° 1 devem ser comunicados de forma discriminada pór cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.5 — O montante do FEF que cabe a cada município rígara num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as autarquias por duodécimos até ao dia 15 de cada mês.Artigo 16.°Tarifas c preços de serviçosI — As tarifas a que se refere a alínea c) do n.° 3 do artigo ll.° respeitam às seguintes actividades:a) Abastecimento de água;b) Recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamentos de esgotos;c) Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias;d) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;Artigo 17.° Taxas municipaisOs municípios podem cobrar taxas por:á) Realização de infra-estruturas urbanísticas;b) Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;c) Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;d) Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;• e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;i) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;j) Enterramento, concessão de terrenos e uso dejazigos, de ossários e de outras instalações emcemitérios municipais; /) Licenciamento sanitário das instalações; m) Registo e licença de cães; n) Concessão de alvarás para transporte de aluguerem veículos ligeiros de passageiros; o) Qualquer outra licença da competência dosmunicípios; p) Registos determinados por lei.Artigo 18.° Taxa de IRC1 —Nos municípios em que o rendimento médio anual por agregado familiar esteja compreendido entre:a) O rendimento médio nacional e 90 % desse rendimento a taxa de IRC poderá descer até 90 % da taxa prevista na lei;b) 90 % e 80 % do rendimento médio nacional a taxa de IRC poderá descer até 80% da taxa prevista na lei.2 — Nos municípios em que o rendimento médio anual por agregado familiar seja inferior a 80% do rendimento médio nacional a taxa de IRC poderá descer até 70% da taxa prevista na lei.3 — A fixação das taxas de IRC previstas nos números anteriores será da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.4 — O rendimento médio anual por agregado familiar referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo será medido pelas receitas liquidas médias anuais daqueles agregados, em termos a definir por decreto-lei.Artigo 19.°Derramas1 — Os municípios podem lançar uma derrama sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas