200II SÉRIE-A — NÚMERO 11tório, de cuja ocupação resultou um autêntico genocídio, consubstanciado já em cerca de 200 000 mortos, além de incontáveis violações dos direitos humanos que a potência ocupante continua a praticar;As resoluções das Nações Unidas exortando à retirada das forças indonésias e consagrando o direito à autodeterminação e independência do povo do território;As particulares responsabilidades de Portugal, enquanto potência administrante e, como tal, moral e legalmente obrigado a «promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste» (artigo 293.° da Constituição da República);A tenaz resistência que o povo maubere tem oposto à ilegítima ocupação do seu território, apesar da enorme desproporção de forças e das condições particularmente difíceis de sobrevivência da guerrilha em meia ilha completamente cercada pelo ocupante;decide:1) Reafirmar, clara e inequivocamente, o inalienável direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste e a assunção plena da responsabilidade legal, histórica e moral que cabe a Portugal de defender e garantir o exercício desse direito;2) Saudar o povo timorense e expressar-lhe a total solidariedade e apoio na luta pela sua dignidade, paz e liberdade;3) Saudar a Convergência Nacionalista Timorense, a resistência clandestina e a corajosa luta das Falintil, dirigida pelo seu líder Xanana Gusmão, símbolos do sentimento nacional timorense e de um povo com identidade própria;4) Manifestar a sua preocupação pelas recentes prisões e torturas de jovens timorenses e pelo continuado clima de terror imposto pelas forças ocupantes;5) Manifestar a sua preocupação pela política de transmigração e pela prática do controlo forçado da natalidade por parte das autoridades indonésias que evidenciam a existência de um plano de genocídio visando destruir a identidade própria do povo do território;6) Sublinhar a não credibilidade da abertura de Timor Leste proclamada pelas autoridades indonésias, como se comprova pelo facto de estrangeiros em visita no território continuarem a ser sujeitos a escutas, a formas ilegítimas de controlo e a outras formas intimidatórias e de quando jornalistas terem o seu trabalho censurado;7) Apelar a uma solução política negociada, no âmbito das Nações Unidas, e com a participação não só de Portugal e da Indonésia mas também de representantes dos principais interessados, isto é, dos Timorenses;8) Apelar a um empenho efectivo e eficaz da comunidade internacional, em coerência com a forma tão expressiva como esta tem defendido os princípios do direito internacinal no caso da invasão do Koweit pelo Iraque;9) Saudar os congressistas americanos que recentemente manifestaram em carta colectiva a sua preocupação pela defesa desses mesmos princípios no caso da invaso e ocupação de Timor Leste pela Indonésia;10) Saudar os parlamentares europeus e de diversos parlamentos e organizações nacionais e internacionais, bem como as instâncias e grupos que têm defendido os direitos do povo timorense e em particular saudar e apoiar o grupo «Parlamentares por Timor Leste» e os seus esforços para encontrar uma solução justa e conforme ao direito internacional para o drama que há 15 anos vive e sofre o povo deste território;11) Declarar o dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor Leste;12) Dar conhecimento desta resolução ao Secre-tário-Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa e ao Congresso dos Estados Unidos da América.Os Deputados: Raul Brito (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Adriano Moreira (CDS) — Hermínio Martinho (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Manuel Moreira (PSD) — Amândio Gomes (PSD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Sousa Lara (PSD) — José Manuel Mendes (PCP) — António Mota (PCP) — Raul Castro (Indep.) — Herculano Pombo (Os Verdes) — João Salgado (PSD).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 70/VSAÚDA E APOIA OS ESFORÇOS DOS GOVERNOS PARTICIPAI* TES NA CIMEIRA DA CSCE E DA CARTA DE PARIS PARA UMA NOVA EUROPAConsiderando a urgência de fortalecer a cooperação europeia e mundial no sentido de fazer valer a sua paz pelo direito;Considerando que os riscos existentes podem exceder o próprio controlo dos governos e das instituições que sustentam o respeito pela ordem jurídica internacional;Considerando que a desmobilização dos blocos militares e a sua redifinição no sentido de privilegiarem os objectivos da cooperação para o desenvolvimento e para a solidariedade mundial correspondem aos objectivos da ONU e da Conferência de Helsínquia:A Assembleia da República resolve:1) Saudar os resultados da Cimeira da CSCE e a Carta de Paris para uma Nova Europa;2) Apoiar os esforços dos governos participantes para instaurar um efectivo novo sistema de segurança europeia que seja um pilar da paz mundial.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1990. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Adriano Moreira — Nogueira de Brito.