I SÉRIE — NÚMERO 16 28 E porque a nossa memória não é curta, recordo nesta Câmara que a alternativa, quando se fala de reformas em habitação, é apenas a da desregulação, liberalização e privatização, ao invés de se investir na habitação como verdadeiro pilar do Estado social, sem o qual não existe igualdade de oportunidades ou combate às desigualdades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 205.o-A — Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem de se assumir como promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbanas, para alargar a oferta de habitação pública a custos compatíveis com os rendimentos das famílias. É nesse sentido que o PCP propõe o reforço do investimento público na reabilitação e construção de habitação pública que dê resposta às carências habitacionais identificadas — muito superiores, como todos sabemos, ao primeiro levantamento, que identificava apenas 26 000 carências habitacionais —, para dar resposta aos trabalhadores e, em particular, aos jovens, possibilitando a sua autonomização. Propomos também que o património público do Estado — do setor empresarial do Estado, dos institutos públicos, das áreas da habitação e da segurança social, com fins habitacionais — não deva ser alienado, mas sim mobilizado para aumentar a oferta de habitação pública ao abrigo dos regimes de renda apoiada e de renda condicionada. Com o objetivo de assegurar maior estabilidade no arrendamento, propomos o estabelecimento de um período mínimo de 10 anos na duração dos contratos de arrendamento e a extinção do chamado «balcão dos despejos». Tendo em conta o agravamento das condições de vida, o aumento dos custos com a habitação e a perda de poder de compra, bem como o aumento das taxas de juro, é urgente proteger a morada de família, evitando que as famílias fiquem sem habitação. Assim, propomos: a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelos senhorios; a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação; e a suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. A aprovação destas propostas é fundamental para dar concretização ao direito à habitação, mas elas não constam do Orçamento do Estado que o Governo apresentou e a questão está em saber qual é o caminho que o PS quer seguir. O PS quer dar resposta e garantir que todos têm acesso a uma habitação digna ou, então, manter as dificuldades que persistem e criam dificuldades a milhares e milhares de famílias, impedindo milhares e milhares de jovens de se autonomizarem e de poderem constituir família? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 205.o-B — Limitação das alterações ao título constitutivo, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Begonha, lamento retirá-la do seu sonho de conforto, mas a habitação já está entregue ao mercado e a crise na habitação aumenta na mesma proporção das promessas do Governo para a resolver. Há freguesias em Lisboa em que mais de metade das casas são de alojamento local. Em Lisboa, como no Porto, há freguesias em que 20%, 30% ou 40% das casas originalmente dedicadas à habitação são ocupadas com alojamento local, uma atividade comercial que é legítima, certamente, mas que coloca em causa o direito à habitação, hoje, nas grandes cidades. Foi este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: «No regime de propriedade horizontal, a indicação de que certa fração se destina à habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.» Arrendamento, sim, mas para habitação. Alojamento local, não, em casas que são destinadas à habitação.