9 DE JULHO DE 19863335Requerimento n.* 1996/1V (1.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de gerência da CP nega-se a cumprir o que firmou por protocolo de acordo em 25 de Abril de 1986 com as organizações representativas dos trabalhadores à mesa dc negociações que pôs termo às paralisações sectoriais.Não se compreende, pois, a posição diferente agora assumida pelo conselho de gerência ao abrir de novo um conflito laboral na CP, com prejuízo para os utentes, trabalhadores c para a economia nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a seguinte informação:Que medidas pensa tomar a Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações para que o conselho de gerência cumpra o protocolo assinado com as organizações dos trabalhadores à mesa de negociações em 25 de Abril de 1986?Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mola.Requerimento n.' 1997/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Náutica Infante D. Henrique tem exercido através dos anos uma meritória acção de formação profissional teórica aos alunos que em várias gerações a têm frequentado.Porém, a falta de uma componente prática é lacuna que importa ver solucionada e que tem sido repetidamente solicitada às entidades competentes.Daí que em 1981 o governo de então, através da Resolução n.° 178/81, de 7 de Julho, tenha procurado obviar tal lacuna, determinando o aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula para navio-escola ao serviço dos futuros profissionais do mar.Sucede, porém, que no passado recente e, em alguns órgãos de comunicação social, designadamente no Diário de Lisboa, foi «anunciada» a intenção dos actuais responsáveis em reformular os princípios que se encontram estabelecidos no citado normativo.Assim, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo para, com a possível urgência, informar o signatário quanto ao seguinte:1.° Ê intenção do Governo, através do ministério da tutela, alterar o espírito e a letra consignados na aludida Resolução n.° 178/81, de 7 de Julho?2." Em caso afirmativo, que critérios levaram o Governo a alterar a utilização do navio Creoula como navio-escola adstrito à Escola Náutica Infante D. Henrique?3.° Finalmente, que sejam fornecidos todos os elementos referentes às questões anteriormente colocadas.Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Comes.Requerimento n.' 1998/IV (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Receberam os 25 rendeiros da Herdade da Enxarinha, nacionalizada, cm Elvas, uma notificação da Direcção Regional da Agricultura, Sector de Gestão c Estruturação Fundiária, de Portalegre, visando a entrega dc duas reservas na área por eles ocupada.Atendendo a que os dois beneficiários não vivem directamente da agricultura, sendo um deles o Dr. Gonçalves N. S. C. Barbas, medico pediatra c director do Hospital Distrital de Elvas e possuidor de duas herdades, Murtais e Buque, que totalizam mais dc 700 ha, este procedimento torna-se insólito.Há ainda a considerar que vivem directamente da exploração da terra cerca de 100 pessoas e os investimentos em máquinas e alfaias totalizam mais de 20 000 contos.Assim, nes termos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento deste processo?2) Caso afirmativo, que pensa fazer destes 25 agricultores e agregados familiares totalizando 100 pessoas?3) Conslatando-sc que os dois beneficiários não têm direito às reservas, vai o Ministério revogar a sua decisão?Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n." 1999/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente visita ao concelho dc Aljezur, onde estivemos cm contacto com a população, tomámos conhecimento dc alguns problemas graves de saneamento básico.Em Odeceixe a estação dc tratamento dc esgotos não funciona (consta que nenhuma do concelho de Aljezur está a funcionar), pelo que os esgotos vão directamente parar à ribeira de Odeceixe, como todos os inconvenientes dc mau cheiro e situação grave de insalubridade, particularmente nesta época dc Verão. Assim, a ribeira de Odeceixe é um canal aberto dc poluição, indo poluir também a zona onde desagua no mar.Dado que, segundo nos informaram, a rede dc tratamento está feita, a questão parece residir na falta de capacidade da própria estação elevatória.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, o esclarecimento às seguintes questões:1) Qual a razão que justifica um tal arrastamento de uma situação que pode atingir grande gravidade?2) Para quando a solução deste problema que no