24 DE JULHO DE 197920414 — Considerando que daquele canal saem duas ramificações, uma .para o Carrascalinho, em que toda a água é aproveitada, e outra para a Bunheira-Rogil, com perda permanente de água para o mar;5 — Considerando que é completamente inadmissível que ao longo de anos grandes quantidades de água vão directamente para o mar por falta de um adequado aproveitamento;6 — Considerando que é urgente, para que se deixem de verificar tais prejuízos, aumentar o caudal para o Carrascalinho ou conduzir o excesso de água para a ribeira do Areeiro, o que favorecia a cultura do arroz e outras:O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Como justificam os serviços oficiais que quanti-dades apreciáveis de água proveniente da barragem de Sabóia, e que chegam a Aljezur através de um canal, vão directamente para o mar, com manifesto prejuízo para a comunidade?b) Encara ou não o Governo a possibilidade dea água que presentemente se perde para o mar ir engrossar o caudal da ramificação do Carrascalinho ou então de a conduzir para a ribeira do Areeiro?Em caso negativo, qual o projecto existente que assegure o total aproveitamento da água até agora desperdiçada?Lisboa, 23 de Julho de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Riquezas minerais do Algarve e, em particular cobre, ferro e manganés em Aljezur1 — Considerando o alto interesse para um país pequeno como Portugal em explorar ao máximo as riquezas do subsolo como fonte de novas indústrias e desenvolvimento geral que provoca;2 — Considerando que, como é sabido de uma maneira geral, são praticamente desconhecidos eventuais estudos feitos sobre tal matéria, em particular no que respeita ao Algarve, e daí que indústrias com elas relacionadas não existam;3 — Considerando que concretamente no concelho de Aljezur há largos anos que se explorou cobre e ferro, respectivamente nos sítios de Cerca dos Pomares e de Corte de Sobro, constando que continuam a haver jazigos importantes por explorar;4 — Considerando ainda que na freguesia de Bordeira se sabe existir manganés;5 — Considerando o contributo que o ressurgimento de tal exploração mineira pode dar ao crescimento do concelho de Aljezur:O Partido Social — Democrata solicita ao Ministério da Indústria e Tecnologia as seguintes informações c esclarecimentos:a) Em geral, quais os estudos já feitos e quais as provisões quanto a riquezas minerais existentes no Algarve:b) Em relação ao concelho de Aljezur, que dadosexistem que permitam concluir que os jazigos de cobre e ferro existentes, e que em tempos foram explorados, estão ou não esgotados? Em caso negativo porque não se prossegue a sua exploração? Não é economicamente rentável ou há outras razões que o impedem?c) Ainda em relação a Aljezur, quanto a jazigosnovos daqueles minerais ou de outras, como, por exemplo, o manganês, quais são as perspectivas económicas da sua exploração?Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, José Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As negociações entre Portugal e a CEE terra decorrido de forma que à Assembleia da República é, na prática, vedado sequer o seu acompanhamento.Não há, com efeito, relatórios, estudos ou qualquer informação que à Assembleia seja enviada com algum carácter sistemático.No entanto, não se duvida que é no âmbito parlamentar que também muitos problemas terão de se equacionar e resolver.Na sequência dos fundamentos sucintamente expostos e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Parecendo evidente que Portugal terá de obe-decer às disposições da política comercial da Comunidade e acatar as obrigações internacionais da CEE no que respeita às trocas comerciais com terceiros países para os produtos sujeitos a regimes especiais, qual o regime que está a ser preparado para os derivados do petróleo?Nomeadamente, foi ou será solicitada qualquer derrogação temporária?2) Em que situação se encontram as negociaçõesreferentes a Macau, uma vez que as preferências concedidas por Portugal terão de ser substituídas peias regras a aplicar pela CEE?3) Que dispositivos foram criados tendo em contaa obrigatoriedade de participação de Portugal no acordo multifibras e da aceitação da classificação dos produtos têxteis constantes dos acordos bilaterais concluídos pele CEE?Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário da República. l.a série, n.° 62, de 14 de Março de 1979, inclui a Resolução n.° 70/79, de 7 de Fevereiro, que estabeleceu normas com vista à