I SÉRIE — NÚMERO 75 30 A exclusividade, Sr.as e Srs. Deputados, não significa necessariamente mais trabalho ou melhor qualidade nesse seu trabalho. A exigência de democracia reside na avaliação que é feita em particular pelo povo da qualidade do trabalho individual de cada Deputado. Não pode haver maior erro, por mais justificável que seja, do que confundir a parte com o todo e querer alterar o sistema representativo por causa de quem não o representa. Não podemos, não devemos, particularmente nesta matéria, propor restrições desta natureza sem ter uma justificação objetiva, razoável, proporcional e adequada. E aqui entra a ponderação não só do porquê mas do para quê. Sr.as e Srs. Deputados, pela nossa parte, feita esta reflexão, percebendo que em causa está muito mais do que o exercício do mandato de Deputado, está toda uma visão de democracia e de sistema representativo, não temos qualquer melindre em afirmar que, a nosso ver, as soluções propostas — em particular a da exclusividade — não parecem ser objetivas, razoáveis, proporcionais e, nessa medida, adequadas aos fins. Partem de uma realidade que, se preocupante, baseia-se mais em perceções do que em factos, pelo que deve ser lida sempre com algum cuidado. Assumem um ponto de partida e de chegada persecutórios, uma presunção de culpa, com clara inversão do ónus da prova em relação ao exercício do mandato de Deputado e à sua subjugação aos interesses privados e ao poder económico. Entendem, a meu ver de forma profundamente utópica e demagógica, que a transparência e independência serão — e apenas podem ser — garantidas estando o Deputado a tempo inteiro e em dedicação exclusiva. A este respeito o Bloco de Esquerda fala inclusivamente em «tolerância zero». Srs. Deputados e Sr.asDeputadas, esta para mim, confesso, é uma novidade, pois falar em «tolerância zero» é admitir que o Bloco de Esquerda reconhece e pratica essa tolerância e, a esse respeito, permitam-me clarificar que, da parte do CDS, não há, nunca houve, nem nunca haverá, qualquer tolerância nesta matéria. Resumindo: não nos parece que esta seja a melhor forma de qualificar a democracia. Estas propostas afiguram-se inadequadas e ineficazes em função dos fins visados. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas iniciativas procuram legislar sobre algo que se situa no domínio da ética e, nessa matéria, devemos ter em conta que o direito é e será sempre limitado. E mais: nesta matéria devemos olhar para os instrumentos que temos e podemos e devemos fazer melhor, nomeadamente no que se refere a clarificar os registos de interesses, de modo garantir maior acuidade e transparência na atividade do Deputado e, obviamente, clarificar o exercício dos direitos e deveres dos Deputados no quadro da fiscalização que decorre do Regimento e do mandato. Termino, como, aliás, sempre terminei, dizendo que estamos disponíveis para discutir mais regras, mais transparência, mas não estamos disponíveis, nem nunca estaremos, para restringir indevidamente, de forma avulsa e incoerente, liberdades fundamentais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria da exclusividade, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou, noutra ocasião, uma proposta nesse sentido e mantemos a nossa convicção de que o mandato parlamentar deve ser a atividade principal, e não secundária, de quem é eleito para essas funções e não deve ser instrumental de outras prioridades ou interesses. Portanto, não discordamos do princípio que é afirmado pelo projeto do Bloco de Esquerda. De resto, é prática dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP manterem a função de Deputado como a principal função, e não como a secundária ou subordinada a outros interesses.