II SÉRIE-A — NÚMERO 101 12 serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 67 –  Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 68 –  Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. 69 –  Despesas com publicidade, obrigatória ou institucional., nomeadamente as inerentes às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, ao programa parlamento dos jovens e a concursos. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 70 –  Artigo 61.o da LOFAR. 71 –  Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 72 –  Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, nomeadamente no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial, do gabinete médico e de enfermagem e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, e Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 73 –  Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 74 –  Despesas relacionadas com pagamentos de portagens. 75 –  Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico e de enfermagem. 76 –  Despesa relacionada com juntas médicas para verificação de situações de doença. 77 –  Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. 78 –  Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por Multibanco. 79 –  Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a série, n.o 134, de 9 de junho de 2000. 80 –  N.o 3 do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República). 81 –  N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. 82 –  N.o 6 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados. 83 –  Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) e Indexante de Apoios Sociais. 84 –  Despesas inerentes ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas descontado na receita relativa ao aluguer de espaço para antenas, bem como ao pagamento de taxas de justiça e de taxas cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa.