12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(291)Sempre que necessário, a Parle Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.H) Empresas públicas12 — 388 L 0301: Directiva n.° 88/301/CEE, da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (JO, n.° L 131, de 27 de Maio de 1988, p. 73).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No segundo parágrafo do artigo 2.°, a frase «notificação da presente directiva» é substituída por «entrada em vigor do Acordo EEE»;b) O artigo 10.° não é aplicável;c) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados da EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.13 —390 R 0388: Directiva n.° 90/388/CEE, da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO, n.° L 192, de 24 de Julho de 1990, p. 10).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O quinto parágrafo do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE.b) No segundo parágrafo do artigo 6.°, a expressão «normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo Conselho» é substituída por «normas harmonizadas constantes do Acordo EEE»;c) O primeiro parágrafo do artigo 10.° não é aplicável;d) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias. De igual forma, o Órgão de Fiscalização da EFTA responsabi-lizar-se-á, no que se refere aos'Estádos da EFTA, pela elaboração de quaisquer relatórios ou pareceres necessários.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.í) Carvão e aço14 — 354 D 7024: Decisão n.° 24/54 da Alta Autoridade, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do n.° 1 do artigo 66.° do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (JO da CECA, n.° 9, de 11 de Maio de 1954, pp. 345/ 54).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte formaO artigo 4." não é aplicável.15 —367 D 7025: Decisão n.° 25/67 da Alta Autoridade, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do n.° 3 do artigo 66.° do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia (JO, n.° 154, de 14 de Julho de 1967, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 378 S 2495: Decisão n.° 2495/78/CECA, da Comissão, de 20 de Outubro de 1978 (JO, n.° L 300, de 27 de Outubro de 1978, p. 21).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) Ao n.° 2 do artigo 1.°, é aditada a expressão «e nos Estados da EFTA» após «[...] na Comunidade»;b) No título do artigo 2.°, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo n.° 25 do Acordo EEE»;c) No título do artigo 3.°, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo n.° 21 do Acordo EEE»;d) O artigo 11° não é aplicável.Actos que a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração.Na aplicação dos artigos 53.° a 60° do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da