7 DE DEZEMBRO DE 2012 15 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas estes não foram os únicos altos dirigentes do Partido Socialista que defendiam esta reforma, pois, à época da negociação do Memorando, o então Secretário de Estado do Poder Local, José Junqueiro, também foi um dos grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Vozes do PSD: — É verdade!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ainda há bem pouco tempo, o antigo Ministro Silva Pereira, hoje Deputado, afirmou que as negociações com a troica foram difíceis, pois era intenção desta reduzir para metade as freguesias e reduzir para cerca de 100 os municípios. Este Governo, quando toma posse, está confrontado com esta realidade que, diga-se, em abono da verdade, não era uma novidade, pois os partidos da maioria tinham também subscrito o Memorando de Entendimento. Mas era necessário dar cumprimento ao acordo, pô-lo em prática e isso, obviamente, é o mais difícil. Não querendo reduzir esta reforma apenas à reorganização do território, tal como o Partido Socialista propunha no Memorando, o Governo lança um programa mais extenso para uma verdadeira reforma do poder local, abrindo um amplo debate de discussão nacional com a apresentação, em setembro do ano passado, do livro verde, tendo como objetivo lançar as bases e suporte legislativo para um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz. Estas reformas reforçarão os municípios e as freguesias, no quadro do respetivo estatuto constitucional, mudando regras e, sobretudo, adaptando-as a um novo tempo, diferente nas circunstâncias políticas e sociais, e mais exigente na eficácia e na eficiência da aplicação dos recursos públicos. A reforma da administração local terá quatro eixos de atuação: setor empresarial local, organização do território, gestão municipal, intermunicipal e financiamento, e democracia local. Os eixos de atuação têm um tronco estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica. Quanto ao sector empresarial local, já foi aprovada a lei que tem como principais objetivos a redução de pelo menos metade das atuais 406 empresas municipais por via da extinção ou fusão; o estabelecimento de novas regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção nas empresas municipais. Quem não concorda que este sector da administração local andou desregulado ao longo dos últimos anos? Quem não concorda que existem empresas municipais a mais? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas vossas câmaras!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem não concorda que existem administradores a mais nestas empresas e com vencimentos muito acima da média? Quem não concorda que muitas destas empresas se sobrepõem, nas suas funções, às funções do município? Mas era preciso enfrentar resistências, poderes instalados — e espero que o Governo o faça com firmeza e com coragem. O eixo da gestão municipal, intermunicipal e financiamento tem como objetivos concretizar os princípios da descentralização e da subsidiariedade; apostar no reforço da coesão nacional e na promoção da solidariedade inter-regional; dar prioridade à eficiência da gestão pública; equilibrar a descentralização de competências e a sua correta adequação aos necessários mecanismos de financiamento; e reforçar a transparência da gestão autárquica; Ainda neste eixo, também foi aprovada a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra desgraça!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... para a qual a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses reconhece a necessidade de disciplinar a execução orçamental da Administração Pública, incluindo o controlo do endividamento de curto prazo dos municípios; reconhece a importância da Lei dos Compromissos e