25 DE JULHO DE 2013 57 direito e sistema nacional de proteção dos direitos fundamentais, há que mencionar, de facto, a continuidade do reforço do papel do Provedor de Justiça, como instituição nacional de direitos humanos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas últimas palavras são, em primeiro lugar, para agradecer o trabalho desenvolvido pelo Sr. Doutor Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça cujo mandato cessou em meados deste mês, e, em segundo lugar, permitam-me também dirigir uma saudação ao Professor Faria Costa — por enquanto, de facto, apenas candidato ao cargo —, a cuja audição regimental, ontem, procedemos, na qual adquirimos a confiança na sintonia do mesmo com a especificidade das funções às quais se candidata, e a quem desejamos as maiores felicidades. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, lembro que, na Sala D. Maria, está a decorrer, até às 19 horas, a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Faço esta última lembrança para os Srs. Deputados que ainda não votaram. Passamos ao ponto 5 do nosso guião, do qual constam os seguintes diplomas, que não têm tempos atribuídos para debate: projetos de lei n.os 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP), 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) (BE), 433/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e 434/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS) e projeto de resolução n.o 801/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS). Também os diplomas constantes do ponto 6 não têm tempos atribuídos para debate. São os seguintes: propostas de resolução n.os 58/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, 60/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012, e 63/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Finalmente, o ponto 7 da nossa ordem de trabalhos, também sem tempos atribuídos para discussão, refere-se ao Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2012. Srs. Deputados, concluído o debate, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa.O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam as de alguns Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, que sinalizaram a sua presença à Mesa, perfazendo 219 Deputados. Temos, assim, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o voto n.o 144/XII (2.a) — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.a edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Assembleia da República aprova um voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.a edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013, reconhecendo e enaltecendo o mérito e a qualidade da sua