II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 contra os direitos da pessoa idosa». Também esta iniciativa introduzia um capítulo IX ao diploma, designado «Dos crimes contra pessoa idosa», com apenas um artigo, o 201.o-A, epigrafado de «Ofensa a pessoa idosa», com uma descrição tipificadora de diversas condutas dignas de tutela penal. Foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do partido «Os Verdes», e os votos a favor do PAN e do Partido Social Democrata, além dos do partido proponente. Na mesma Legislatura, o PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 749/XIII/3.a3, visando alterar o Código Penal, «criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis»4. A iniciativa adita ao diploma um Capítulo IX, designado «Dos crimes contra Vítima especialmente vulnerável», constante do 201.o-A, epigrafado «Ofensas a vítima especialmente vulnerável» e que descreve, criminalizando-as, um conjunto de condutas dignas de titela penal, dentre as quais a «negação da integração ou a permanência de pessoa especialmente vulnerável em razão da idade em instituição pública ou privada destinada ao acolhimento de pessoas idosas». Bem assim, altera o artigo 11.o, acrescentando aquele crime ao leque dos praticáveis por pessoas coletivas. Também esta iniciativa foi rejeitada, com votação aliás idêntica à do CDS-PP, salvo que tange ao Partido Social Democrata que aqui se absteve. PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente ao Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a, que é, todavia, facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – A Deputada do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a: «Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal», 2 – Com ele visando não só alterar os artigos 11.o («Responsabilidade das pessoas singulares e coletivas») e 184.o («Agravação») do Código Penal, como nele introduzir um novo capítulo, o IX, denominado «Dos Crimes contra Vítima especialmente vulnerável», composto por quatro novos artigos, que vão do 201.o-A ao 201.o-D 3 – E que criam quatro novos tipos de crimes em que o ofendido é pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência física ou psíquica: • «Abandono de pessoa especialmente vulnerável»; • «Denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento»; • «Aproveitamento de pessoa especialmente vulnerável»; • E «Discriminação no acesso a bens e serviços». 3 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Assembleia da República, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL,  3 DetalheIniciativa (parlamento.pt) 4 No Projeto de Lei n.o 241/XV/1.a, aqui objeto de análise, ao invés de «vítima especialmente vulnerável», o título do Capítulo IX designa «pessoas especialmente vulneráveis».