15 DE SETEMBRO DE 19838712 — Compete igualmente aos tribunais de auditoria instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.Artigo 33.u Competência em matéria de contencioso fiscal1 — Compete aos tribunais de auditoria em matéria de contencioso fiscal:a) Julgar todas as questões relativas a processosfiscais de impugnação judicial, de transgressão e de execução;b) Instruir e julgar as reclamações dos interessa-dos contra a liquidação e cobrança dos impostos, taxas e outras receitas das autarquias locais, bem como das transgressões cometidas aos regulamentos da liquidação e cobrança dos mesmos impostos;c) Julgar as execuções por dívidas às autarquiaslocais;d) Conhecer dos conflitos de competência entreas autoridades fiscais de âmbito local;e) Julgar outras questões de natureza fiscal quelhes sejam cometidas por lei.2 — O contencioso aduaneiro é abrangido no contencioso fiscal.Artigo 34." Tribunais de competência especializadaPodem ser criados os seguintes tribunais de auditoria de competência especializada:a) Tribunais de auditoria administrativa;6) Tribunais de auditoria fiscal;c) Tribunais de auditoria aduaneira.CAPÍTULO VI Ministério públicoArtigo 35." Ministério público1 — O ministério público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos e fiscais, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização dos interesses que a lei determinar.2 — Representam o ministério público:a) No Supremo Tribunal Administrativo e nostribunais do contencioso de 2.a instância, procuradores-gerais-adjuntos;b) Nos tribunais de auditoria, procuradores daRepública.3 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados e agentes nos termos em que pode fazer-se a substituição do mwüstério público nos tribunais judiciais.CAPITULO VJI Mandatários judiciaisArtigo 36.° Advogados1 — Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, a defesa jurídica das partes.2 — Nos processos de contencioso administrativo é obrigatória a constituição de advogado para todas as partes, salvo para as que, por lei, devam ser representadas pelo ministério público.Artigo 37." SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, representando as partes nos termos definidos para os tribunais judiciais.CAPÍTULO VIIIArtigo 38." Instalação dos tribunaisAs despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais do contencioso administrativo e fiscal constituem encargo do Estado.TÍTULO li Da magistraturaCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 39.° Âmbito ds aplicação1 — As disposições dos artigos seguintes aplicam-se a todos os magistrados do contencioso administrativo e fiscal, qualquer que seja a situação em que se encontrem, salvo aos que sejam juízes dos tribunais judiciais, quando em comissão de serviço fora do contencioso administrativo e fiscal.2 — As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos substitutos dos magistrados do contencioso administrativo e fiscal, quando em exercício de funções.3 — As referências feitas nesta lei à magistratura do contencioso e a magistrados do contencioso enten-der-se-ão como feitas, respectivamente, à magistratura do contencioso administrativo e fiscal e a magistrados do contencioso administrativo e fiscal.