17 DE ABRIL DE 2019 27 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — ... que quer responder a uma crise habitacional, quando não responde a uma crise habitacional. Podem, mais uma vez, chamar-lhe «Maria Albertina», mas do que estamos aqui a falar é, de facto, de uma medida que fomenta o negócio imobiliário, que garante financiamento privado que o Estado não controla, financiamento este que será aplicado nos maiores proveitos que estas iniciativas tiverem, tornará a economia nacional mais dependente de oscilações internacionais e pode ainda criar uma bolha imobiliária, não garantindo qualquer política pública para a habitação. É disto que estamos a falar hoje: este decreto-lei não traz qualquer garantia de que estes imóveis sejam destinados a habitação, nem a habitação com renda acessível nem a habitação de longa duração. Isto é um facto! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.o 2039/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS recomenda hoje ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. Na prática, recomenda que o Governo reserve uma verba de 30 milhões de euros do Fundo Ambiental, que nos parece ser o instrumento de financiamento mais adequado, para fazer face a situações de emergência. O ano de 2019 é o quarto ano consecutivo de seca. Depois de, em 2016, os agricultores terem reclamado apoios extras — para alimentação animal ou para compensar os custos acrescidos com a rega —, apoios esses que o Governo não deu, o CDS propôs um conjunto de medidas conjunturais de emergência que não foram implementadas. O ano de 2017 foi o ano trágico que todos sabemos. Por isso mesmo, propusemos, no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, a criação de um fundo de emergência para a seca, para dar resposta às necessidades de abastecimento de água às populações e também para as atividades económicas, nomeadamente a agricultura. Esta proposta foi rejeitada pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes. O ano de 2018 voltou a ser um ano de seca. As «águas de março», como dizia a cantora, vieram abafar a discussão sobre esta seca e esta necessidade, a ponto de o Sr. Ministro do Ambiente ter dito, hoje de manhã, que não houve seca em 2018. Porém, o CDS não esqueceu e, por isso, voltou a apresentar a proposta, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, com um objeto mais amplo, não apenas para a seca, mas para fazer face a situações de emergência provocadas pelas alterações climáticas. A proposta voltou a ser rejeitada pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes. Acreditando que estes quatro anos terão sido suficientes para que todos, nesta Câmara, considerem este assunto da máxima relevância e urgência, voltamos a propor hoje a criação deste fundo de emergência para as alterações climáticas. Srs. Deputados, a sociedade civil já percebeu que é preciso estarmos preparados para emergências e, inclusivamente, o conselho que fixou os critérios de indemnização das vítimas dos incêndios defendeu isto mesmo há precisamente uma semana. No CDS, estamos certos de que a razão esteve sempre do nosso lado, pelo que esperamos que, desta vez, este projeto tenha o acolhimento de todas as bancadas. Aplausos do CDS-PP.