31 DE MARÇO DE 19821341tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Direc-ção-Geral de Equipamento Escolar, através do ofício n° 2526, de 25 do mês findo, informou o seguinte:1 — O 9.° ano do Ensino Secundário Geral Unificado começou a funcionar nas novas insta-talações em 15 de Dezembro de 1981.A Escola encontra-se a funcionar na totalidade desde 18 de Janeiro de 1982.2 — A empreitada respeitante a construção civil e instalação eléctrica está completamente concluída.Encontra-se em fase de acabamento a instalação do aquecimento central, bem como da rede de cabos, prevendo-se a sua conclusão em Março de 1982.Estão ainda em curso os arranjos exteriores, prevendo-se a sua conclusão para Março de 1982.O equipamento de cozinha não foi ainda adjudicado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 4 de Março de 1982. —O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.MINISTÉRIO DO TRABALHOSECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO Gabinete do Secretário de Es.adoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o subsídio atribuído à 1NTEREMPRE-SARIAL— Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L.Sobre o assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Emprego de, sobre o tema, prestar a V. Ex.a as seguintes informações:1 — A empresa acima referenciada beneficiou de um empréstimo no valor de 7344 contos por despacho ministerial conjunto de 10 de Março de 1981, objectivando a manutenção do nível do emprego.2 — Conforme consta do clausulado do supra-refe-rido despacho, a empresa deverá iniciar o reembolso da quantia em dívida — e correspondente à totalidade do apoio concedido— em 10 do corrente mês.3 — Notificada para o efeito, a correspondência veio já devolvida por duas vezes, não se encontrando o paradeiro da sociedade.4 — Face ao atrás aludido e ao facto de diversos outros deveres constantes do despacho ministerial de 10 de Março de 1981 não terem sido, pela firma beneficiária, cumpridos, como lhe competia, foi proferido um outro despacho conjunto, pelas mesmas entidades (Secretário de Estado do Emprego e Secretário de Estado da Comunicação Social), a considerar por inobservadas algumas das obrigações a que a INTE-REMPRESARIAL — Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., por aquele documento, estava adstrita.5 — Tal despacho conjunto, só por si, como é sabido, constituirá titulo executivo bastante para accio-nar, em juízo, INTEREMPRESARIAL — Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., objectivando a cobrança coerciva do montante que lhe foi avançado, a título de empréstimo.6 — Em anexo se remete, para um melhor e mais completo esclarecimento dos factos, cópia do despacho conjunto que declara como vencida toda a dívida mutuada, e de que os Serviços de Contencioso do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego se servirão para desencadear os meios legais e judiciais ao seu dispor.Estes os antecedentes aqui existentes sobre a firma em tela e que suscitaram a intervenção desta Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 12 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.Despacho1 — Por despacho conjunto de 10 de Março de 1981 dos Secretários de Estado da Comunicação Social e do Emprego foi atribuído à INTEREMPRESARIAL— Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., proprietária do jornal A Tribuna, um empréstimo até ao montante de 7 344 000$, destinado à manutenção dos seus 68 postos de trabalho, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 316/78, de 30 de Novembro.2 — Verificou-se, entretanto, injustificado incumprimento, por parte da empresa em causa, dos compromissos por ela assumidos no âmbito do mesmo despacho conjunto, nomeadamente:a) O de «não reduzir o nível de emprego atéfinal do reembolso [...]» (n.° 7.1 do citado despacho);b) O de «pagar integralmente aos trabalhadoresas respectivas remunerações e cumprir com as restantes obrigações legais a eles respeitantes, bem como acordar na forma de regularização de retribuições eventualmente era dívida» (n.° 7.2 do mesmo despacho);c) O de «remeter ao Gabinete de Gestão doFundo de Desemprego no prazo de 2 meses a partir das datas dos levantamentos, documentos comprovativos da aplicação do empréstimo [...]» (n.° 7.6 do despacho em causa).3 — Tal procedimento conduziu a uma clara e inequívoca subversão dos objectivos eminentemente sociais que presidiram à atribuição àquela empresa do apoio financeiro concedido pela Secretaria de Estado do Emprego.4 — Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro, determina-se:a) Que a partir do presente despacho se considere vencida a dívida que a INTEREMPRESARIAL — Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., proprietária do jornal A Tribuna, contraiu para com o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GG-FD) em virtude da atribuição do apoio