I SÉRIE — NÚMERO 28 4Muitas outras vezes, esta Câmara lançou comissões de inquérito sobre casos que entendia que não estavam e cito: «clarificados, esclarecidos, totalmente claros, totalmente inequívocos». Pergunto: há alguém nesta Câmara que ache que o caso de Pedrógão Grande está totalmente inequívoco...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — ... e que os donativos que foram dados e atribuídos estão totalmente inequívocos ou que não há nada para investigar; que não há nada para se saber mais; que podemos fechar os olhos?  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Termino já, Sr. Presidente. Que podemos esquecer estas pessoas? Que podemos esquecer uma das maiores tragédias da nossa História? Hoje, esta Câmara tem a possibilidade de instituir uma nova comissão de inquérito sobre aquilo que aconteceu.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado.  O Sr. André Ventura (CH): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não me digam, por favor, que não temos tempo, porque se há tempo que é útil é o que se gasta a investigar aquilo que é efetivamente importante para a vida e para a história dos portugueses.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no período de debate desta proposta. A primeira inscrição é do PAN, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões parlamentares de inquérito têm por função precisamente vigiar, por um lado, o cumprimento da Constituição e das leis e, por outro, apreciar os atos do Governo e da Administração. Estas comissões podem e devem pronunciar-se sobre qualquer matéria que possa ter relevância pública como aquela que aqui está em causa para o exercício das atribuições da Assembleia da República. Hoje, na sequência de uma petição que não podemos esquecer que já foi discutida em Plenário, somos chamados a pronunciar-nos sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de averiguar a existência de crimes na atribuição de subsídios destinados à reconstrução de habitações em Pedrogão Grande. Os casos que se pretende que o Parlamento investigue são graves. Estão em causa apoios com verbas provenientes de fundos públicos e de donativos afetos ao Fundo REVITA ou geridos por outras entidades, como sejam IPSS (instituição particular de solidariedade social), que deveriam ter sido afetos à reconstrução ou à reabilitação de casas de primeira habitação e que acabaram por ser utilizados na prática em casas que, ou não eram de primeira habitação, ou que, mais grave ainda, nem sequer arderam. De resto, estes apoios foram também objeto de crítica pelo Tribunal de Contas que considerou que o Fundo REVITA não assegurou nem que os apoios concedidos eram apenas para os beneficiários ou que as situações não cumpriam os critérios de ajuda, nem a existência de um controlo sobre a conformidade dos custos com os padrões de referência. O Tribunal de Contas considerou ainda que faltou articulação, planeamento e a definição de regras claras de execução e apontou, também, como problemas a insuficiência dos sistemas de controlo e de gestão de riscos éticos e a falta de transparência do programa, já que não houve sequer a divulgação pública das decisões com eficácia externa, da lista de beneficiários e apoios concedidos e das contas prestadas. Sr.as e Srs. Deputados, estavam em causa donativos na ordem dos 4 milhões de euros e 2,5 milhões de euros de dinheiros públicos dados pelo Governo. Esta situação é tão grave que a própria Fundação Calouste Gulbenkian já veio requerer judicialmente a devolução das verbas que deu para a reconstrução de casas ardidas.