22 DE MARÇO DE 2017 33 abarcará os atuais desempregados e não irá reduzir os direitos adquiridos dos trabalhadores; ii. Limitar os subsídios de desemprego a 2.5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)6 e introduzir um perfil decrescente de prestações não longo do período de desemprego após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% do montante de prestações). A reforma irá abranger os trabalhadores que ficarem desempregados após a reforma; iii. Reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses; iv. Apresentar uma proposta para alargar a elegibilidade ao subsídio de desemprego a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes, que prestam serviços regularmente a uma única empresa. Esta proposta terá em consideração os riscos de possíveis abusos e incluirá uma avaliação do impacto orçamental do alargamento das prestações em vários cenários, relativos aos critérios de elegibilidade (nomeadamente, o carácter involuntário do desemprego) e os requisitos para o aumento das contribuições para a segurança social por parte das empresas, que utilizem estes procedimentos.”Nesta sequência, o XIX Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.o 64/2012, de março7, que procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que define o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, “em cumprimento das medidas constantes do Memorando de Entendimento, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade”, de acordo com o preâmbulo daquele decreto-lei. Neste sentido, este diploma procedeà majoração temporária de 10%8 do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais; reduz de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego; ao valor do subsídio de desemprego introduz uma redução de 10% a aplicar após 6 meses de concessão; o limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego é objeto de uma redução, bem como os períodos de concessão são reduzidos, passando o prazo máximo de concessão para 540 dias, salvaguardando, no entanto, os trabalhadores comcarreira contributiva mais longa aos quais é garantida a possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos.A proteção no desemprego é concretizada através da atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego (inicial ou subsequente) e do subsídio de desemprego parcial. O reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende do cumprimento de um prazo de garantia, ou seja, de um período mínimo de contribuições para as instituições de segurança social – 360 dias num período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. O subsídio social de desemprego depende dum prazo de 180 dias num período de 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, mas também do preenchimento da condição de recursos, i.e., do nível de rendimentos do agregado familiar do desempregado. O período de concessão das prestações é variável em função da idade do trabalhador/beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No que diz respeito ao montante do subsídio de desemprego, o artigo 28.o do supracitado Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, prevê: “1 – O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Após 180 dias de concessão, o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%. 3 – A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.“                                                           6 Atualmente, o valor do IAS é de 421,32 €, na sequência da aprovação da Portaria n.o 4/2017, de 3 de janeiro. 7 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 23/2012. 8 Importa mencionar que este regime de majoração é mantido em vigor pelo artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), pelo artigo 116.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), pelo artigo 119.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), pelo artigo 75.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), e pelo artigo 100.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017).