6 DE JANEIRO DE 2021 205 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Foi entregue ficha de avaliação de impacto de género (AIG) que apresenta valoração positiva na maioria dos pontos (sobre direitos, acesso e recursos) e neutra nos restantes. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Sendo aprovada, a alteração promovida poderá ter impacto orçamental que, em sede de IRS, corresponderia, consoante a interpretação prática da norma, a um dos seguintes valores: a) à totalidade dos 5% do IRS variável transferido para os municípios da região; ou, b) ao diferencial entre a participação de variável de 5% do IRS a que todos os municípios têm direito e o valor que efetivamente é transferido, em função da deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida por cada um destes municípios6 (ver nota de rodapé 2). Neste caso, a transferência do primeiro valor seria adicionado no Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas e o segundo valor seria eliminado do Mapa XIX – Transferências para os Municípios (IRS transferido). Para se ter uma noção de grandeza dos valores, apresenta-se o histórico relativo ao último triénio, no quadro em baixo representado. IRS Variável e IVA na RAM (euros)   IRS PIE (5%) IRS Transf. Diferença IVA 2020   10 376 102          7 312 564          3 063 538   1 520 178 2019     9 678 549          6 905 298         2 773 251  - 2018     9 715 499          7 013 201          2 702 298  - Fonte: Mapa XIX dos Orçamentos do Estado para 2018, 2019 e 2020 VII. Enquadramento bibliográfico Jorge, Susana Margarida – Autonomia e (in)dependência financeira dos municípios. In A reforma do poder local em debate. Lisboa: ICS. Imprensa de Ciências Sociais, 2015. ISBN 978-972-671-360-9. P. 145-151. Cota: 04.36. 104/2019. Resumo: «Para o cidadão comum, quando se fala de independência financeira no contexto municipal português, esta é muitas vezes apresentada como sinónimo de autonomia. Na verdade, embora os conceitos estejam associados, são distintos, como a seguir se discute.  A autonomia (administrativa e financeira) municipal está estabelecida na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos 238.°, 241.° e 242.°, referindo-se ao facto de os municípios terem património, orçamento e regime financeiro próprios, receitas próprias, poderem dispor de poderes tributários, poderes regulamentares próprios, estando apenas sob uma tutela administrativa, exercida nos casos e segundo  as formas previstas na lei, que os sujeita a verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos. O princípio da autonomia financeira municipal está explícito no artigo 6.o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.o 73/2013, de  6 Se todos os municípios optassem pela taxa máxima de 5%, esse diferencial seria nulo, não havendo, nesse caso, impacto orçamental, em sede de IRS.