11 DE JANEIRO DE 2007 41poderes especiais que tem para averiguar factos encontrados, factos reais e factos que são do conhecimento público e quando não há outro recurso se não usar dos poderes especiais que essas comissões de inquérito podem ter — e têm! — para averiguação da verdade.Este é um dos requisitos essenciais de quando há lugar a uma comissão de inquérito.Há outra razão que é de ordem política que é quando se quer criar um facto político, quando se quer utilizar uma comissão de inquérito para criar qualquer facto político ou dar-lhe qualquer utilização políticopartidária.O Sr. António Filipe (PCP) — Isso é o PSD!O Orador: — Ora, nestas circunstâncias, importa ver se estão ou não verificados os requisitos para haver lugar à constituição de uma comissão de inquérito.Quando é que o Parlamento não exerceu as suas funções e as suas competências de fiscalização? Aqui não posso esquecer as minhas funções de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e recordar aquele que foi o trabalho do Parlamento e o trabalho feito na Comissão.Recordo, para a cronologia dos factos, o que esta Assembleia fez, porque nós temos de nos respeitar a nós próprios se queremos que os outros nos respeitem.No dia 6 de Dezembro, foi discutido um requerimento do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda relativamente a uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o então Prof. Freitas do Amaral, relativamente aos alegados voos da CIA.No dia 13 de Dezembro, a Comissão de Negócios Estrangeiros fez a audição pública do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral), que trouxe os elementos que tinha naquele momento e que, mais do que isso, deu elementos e documentação escrita daquilo que tinha sido averiguado pelo Governo sobre esta matéria.Posteriormente a isto, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no dia 26 de Junho, junta um conjunto de elementos que foram verificados e apurados relativamente a algumas dúvidas que, entretanto, se levantaram e que o Parlamento Europeu também tinha colocado.No entretanto, os delegados à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa precederam à averiguação e à recolha dos elementos necessários para responder à Comissão do Conselho da Europa que averiguava estas situações dos alegados voos da CIA na Europa.Foi enviada toda a documentação, foram enviados todos os elementos e convido os senhores Deputado a lerem as conclusões desse relatório e as menções que são feitas a Portugal. Não queiramos nós maximizar aquilo que os outros que averiguaram em toda a Europa não maximizaram e a que não deram relevância.Depois, no dia 6 de Setembro, procedeu-se, também, a uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual houve perguntas e foram respondidas sobre os alegados voos da CIA.Depois, ainda, foi discutido o requerimento feito pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e outros Srs. Deputados para proceder à averiguação no dia 26 de Setembro do que é que o Governo estava a fazer, o que é que o Governo pretendia fazer relativamente às recomendações da Resolução do Conselho da Europa.No dia 18 de Outubro, fez-se uma audição conjunta com a 1.a Comissão, aberta à comunicação social, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Houve uma segunda audição, conjuntamente com a 1.a Comissão, relativamente aos serviços que foram considerados competentes nesta matéria: o INAC, a Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e o SEF.Tenho aqui — e peço ao Sr. Presidente que o faça chegar ao Sr. Deputado do PCP Jorge Machado — um CD com toda a documentação e todo o trabalho de fiscalização feito neste Parlamento relativamente a esta matéria. Está aqui tudo o que foi pedido, respondido e objecto de trabalho feito por nós próprios, incluindo o Sr. Deputado.Vamos, nós próprios, valorizar o trabalho que fazemos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Todos estes factos levam-nos à conclusão de que não existem nem estão preenchidos os requisitos mínimos e necessários que importam para poder ser constituída uma comissão de inquérito.Pergunto: alguma vez, algum requerimento deste Parlamento ficou por responder?O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vários! Muitos, Sr. Deputado!O Orador: — Alguma vez o Governo não respondeu e não colaborou com a Assembleia da República? Alguma vez não tivemos a informação necessária?O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muitas vezes!