25 DE JUNHO DE 19801320-(7)mentados, em nada alteram a doutrina base da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.° 360/71:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que pelo Ministério do Trabalho me sejam consedidas as seguintes informações:1 —Tenciona o Governo legislar sobre esta matéria alterando as ideias obsoletas ainda vigentes que fazem com que dezenas de milhares de pensionistas, tantos deles incapacitados para o trabalho, vivam com as suas famílias em situações perfeitamente degradantes, autêntica vergonha para um povo que facilmente publicita ao Mundo belos princípios?2 — Qual a legislação em vigor que regulamenta:'a) Base xi da Lei n.° 2127 — Assistência médica; 6) Base xxv da Lei n." 2127 — Lista das doenças profissionais;c) Base xlvi da Lei n.° 2127 —Princípios sobreprevenção;d) Base XLvn da Lei n.° 2127 — Serviços de se-gurança e higiene; é) Regime especial de reparação da silicose;f) Prevenção geral de acidentes de trabalho edoenças profissionais;g) A determinação das incapacidades;h) Outra legislação que verse sobre acidentes detrabalho e doenças profissionais.23 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A entrada da barra do porto de pesca de Lagos está de há muito assoreada, o que dificulta ao mais alto grau a entrada e saída das embarcações, a tal ponto que é impraticável em muitas ocasiões e noutras só com grandes riscos permite o trânsito de barcos.É por isso de necessidade urgente, que se proceda à dragagem da barra com os meios idóneos aptos a desassoreá-la em termos efectivos e duradouros, o que não sucede com a draga que tem sido usada nesse serviço.Em tais circunstâncias, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo nos informe se tenciona, e quando, mandar desassorear a barra do porto de pesca de Lagos e quais os meios que vai usar para isso.24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Fuseta, freguesia do concelho de Olhão, é uma terra de pescadores.Os pescadores da Fuseta, que se dedicam sobretudo à pesca artesanal costeira e longínqua, contribuem anualmente com muitas centenas de toneladasde peixe das melhores e mais valiosas espécies para o total das capturas nacionais.No entanto, estes valentes trabalhadores não dispõem das mais elementares condições de segurança.Sobretudo, não existe na Fuseta uma barra que garanta a entrada e saída das embarcações com a necessária segurança.A construção da barra da Fuseta é, assim, uma necessidade urgente e constitui uma aspiração dos pescadores da Fuseta que é imperioso satisfazer.Aliás, o próprio canal de acesso entre a costa e o cais junto da povoação da Fuseta também não tem condições mínimas de navegabilidade.Nestas condições, requer-se ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, que esclareça a posição do Governo quanto à construção da barra da Fuseta e do canal de acesso à povoação, o estado dos projectos respectivos e o início previsto para as obras.24 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira —António Esteves —Luís Saias.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A indústria portuguesa de conservas de peixe é uma indústria exportadora de renome mundial que assegura cerca de doze mil postos de trabalho e contribui anualmente com alguns milhões de contos de divisas para minorar o deficit crónico da nossa balança comercial.Não obstante, a indústria conserveira portuguesa debate-se numa crise tão profunda que constitui uma grave ameaça à sobrevivência das empresas ainda existentes.A Espanha e Marrocos, que são os nossos principais concorrentes nos mercados importadores de conservas de peixe, conferem diversas formas de ajudas às suas indústrias conserveLras, o que agora não sucede entre nós.Afigura-se, assim, urgente estabelecer um esquema de auxílios à indústria conserveira nacional, designadamente quanto ao fornecimento de peixe e outras matérias-primas, de modo a evitar a sua ruína, com o consequente desemprego e perda de divisas.Em tais termos, requer-se ao Governo que esclareça se tenciona tomar alguma ou algumas medidas de apoio à indústria conserveira portuguesa e, em caso afirmativo, quais.Mais se requer ao Governo que informe se tem em preparação medidas de ajuda específica às empresas conserveiras Júdice Fialho, Unitas e Sereia.24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O porto de pesca de Olhão é já insuficiente para a frota pesqueira que o utiliza.