PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 estimado em cerca de 257 M€1. Na receita (Quadro 61), destacam-se as medidas de apoio à tesouraria das empresas e outras entidades, como sejam as isenções/reduções de contribuições a cargo das entidades empregadoras, o diferimento de pagamentos de contribuições e a suspensão do pagamento de planos prestacionais (no âmbito dos processos de execução fiscal/contributiva ou celebrados por via administrativa). Estas medidas prejudicaram a arrecadação da receita da SS em 226 M€, por perda definitiva de receita, em 31 M€, por perda temporária decorrente da suspensão de pagamento dos planos prestacionais, e em 53 m€ relativos a diferimentos do pagamento de contribuições devidas por trabalhadores independentes2.  Quadro 61 – Medidas extraordinárias e temporárias COVID-19 – Receita – 2020-2021 (em milhões de euros) Medidas 2020 2021 CSS OSS final CSS Taxa execução % Isenção de pagamento da Taxa Social Única (a) 517  71  226 318,2 Diferimento do pagamento de Contribuições para a Segurança Social  113  0,05 Suspensão de pagamento de planos prestacionais e processos de execução contributiva (b) 72 29 Suspensão de pagamento de planos prestacionais fora do processo executivo (c) 2 2 Total de receita efetiva não cobrada (d) 704 71 257 361,5 (a) Valores definitivos ainda não apurados. (b) Valor estimado. A designação divulgada refere “execução contributiva”, mas também inclui dívida não contributiva. (c) Valores não considerados no Quadro A53 da CGE. Disponibilizados em julho de 2022 com reporte àquela data. (d) Cfr. Quadro mais desenvolvido no Anexo A3 do presente Parecer.Fonte: CSS 2020 e 2021 e IGFSS. Cálculos TC. Na despesa (Quadro 62), o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade foi a medida com maior impacto (549 M€) seguindo-se o layoff simplificado (368 M€). Também tiveram impacto significativo as medidas destinadas aos apoios ao rendimento dos trabalhadores e das famílias (337 M€)3 e as associadas ao isolamento profilático e à doença (220 M€)4. As importâncias transferidas para o IEFP para execução do incentivo extraordinário à normalização da atividade representaram 12,4% (244 M€) do total das despesas da SS destinadas às medidas COVID-19. 1 Considera-se que é um impacto estimado dado que: 1) ainda não está concluído o processo de apuramento da perda definitiva de receita relativo à medida de incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial; 2) o valor relativo à não cobrança de receita por suspensão de planos prestacionais em processo executivo foi apurado com base numa estimativa de receita a cobrar e não com base na receita não cobrada (diferença entre a meta estabelecida para a cobrança de planos prestacionais e processos executivos nos meses em que ocorreu a suspensão e o valor cobrado nesses meses, não existindo informação desagregada por planos prestacionais) e o respetivo valor incluir apenas dados do IGFSS (não inclui os institutos das regiões autónomas). 2 Apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes (2021). 3 Prorrogação de desemprego (184 M€); Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (75 M€); Apoio excecional à família (51 M€); Apoio extraordinário de proteção social (16 M€); Majoração ao apoio extraordinário (5 M€); Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional (4 M€); Complemento de estabilização para trabalhadores em layoff simplificado(0,5 M€); Apoio a situações de desproteção social de trabalhadores independentes (48 m€); Diminuição dos prazos de garantia do subsídio de desemprego e por cessação da atividade (18 m€); Prestações sociais – Idosos COVID-19 (1 M€); Prestação complementar de abono de família (135 m€). 4 Isolamento profilático (106 M€), Subsídio por doença COVID-19 (84 M€), Subsídio de assistência a filho e a neto (26 M€) e Prestações por doenças profissionais (3 M€). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________167