3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008Ministro das Finanças o favor de nos entregar o texto a que se referiu neste debate como uma iniciativa do Governo e que, pelos vistos, será do Banco de Portugal.Para efeitos deste debate, nós queremos ter esse documento, e tê-lo durante esta reunião.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Francisco Louçã, está feito o registo do seu pedido, ao qual o Sr.Ministro dará a resposta que entender pertinente.Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 2 minutosO Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, curiosa e coincidentemente, a minha interpelação vai no mesmo sentido.Durante este debate orçamental, por diversas vezes —  não foi apenas uma, foram duas vezes, que me recorde — , ou eu próprio ou o Sr. Deputado Eugénio Rosa insistimos com o Sr. Ministro das Finanças quanto à possibilidade de nos entregar documentação que contraditasse as afirmações reiteradas e publicamente divulgadas de diversas instituições bancárias, em particular da Associação Portuguesa de Bancos, que confirmam taxas efectivas de IRC pagas pelo sistema bancário e financeiro que rondam os 14%, 15%, contrariando a afirmação feita pelo Governo de que a taxa efectiva de IRC, nos últimos tempos, andava a rondar os 19%, 20%.Na altura, o Sr. Ministro, também muito simpaticamente, facultou ou, pelo menos, mostrou essa disponibilidade, juntamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas, a verdade é que —  a menos que o correio tenha feito greves de que não tenho notícias públicas ou tenha havido alguma dificuldade interna de comunicação no Parlamento —  não chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, nem a mim próprio nem ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, qualquer informação a desmentir as contas da Associação Portuguesa de Bancos (não são as contas do PCP, são as contas da Associação Portuguesa de Bancos).Como estamos prestes a encerrar o debate orçamental, gostaríamos de ter essa documentação, se possível ainda hoje.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente, o Sr. Ministro também dará a resposta que entender adequada a esta sua solicitação.Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem V. Ex.a a palavra para uma exposição inicial. Penso que 15 minutos será o tempo razoável para o fazer.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): —  Sr. Presidente, se me desse licença, gostaria de ajudar a clarificar ou a responder às interpelações que, entretanto, foram suscitadas pelas bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Procurando ajudar a responder à interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã, pedia ao Sr. Presidente o favor de fazer chegar ao Bloco de Esquerda o Decretolei n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, que é uma iniciativa do Governo —  a iniciativa a que me referia — , onde é imposto um conjunto de deveres de informação e transparência às sociedades abertas e instituições financeiras, precisamente no âmbito das matérias que, na altura no debate que aqui travámos, foram referidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.É um diploma publicado no Diário da República, mas, de qualquer modo, agradecia ao Sr. Presidente o favor de o fazer chegar à bancada do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: —  Será entregue, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Em aditamento a esta informação, refiro que o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, no domínio das suas competências, quer por norma