404II SÉRIE — NÚMERO 192) Quais as razões que levara a que os trabalhadores não recebam os seus vencimentos e que não lhes seja aplicado o Decreto-Lei n.° 395/80, através da portaria do Ministério da Administração interna, que prevê a sua reintegração?Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 225/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de gerência da PORTUCEL, alegando necessidade de rentabilizar a empresa, pretende encerrar a Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia, que emprega cerca de 200 trabalhadores.Os trabalhadores, em exposição apresentada à Assembleia da República, colocam legítimas dúvidas quanto ao alegado encerramento, invocando a existência de outras soluções para o problema.Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:Foi apresentado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social algum estudo de viabilização da Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia?Assembleia dá República, 22 de Novembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n* 226/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Sociedade Industrial de Villares, S. A. R. L., com sede no Porto, dedica-se à fabricação e comercialização de bolachas e biscoitos, rebuçados, doçarias e frutas e emprega actualmente 83 trabalhadores.De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Norte, a empresa pretende encerrar o sector produtivo (fabrico e empacotamento semima-nual, com o despdimento dos 49 trabalhadores que nele prestam serviço.Só que, como refere o Sindicato, a Sociedade Industrial Villares, S. A. R. L., é uma empresa centenária com boa colocação de mercado. Em 9 de Fevereiro do corrente ano, a empresa tentou encerrar, aproveitando uma notificação da Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia. Os trabalhadores opuseram-se, e após intervenção do Ministro da Indústria e do Provedor de Justiça, a situação alterou-se. Em Março do corrente ano, em reunião na Provedoria de Justiça, foi afirmado pela administração da empresa que o encerramento só se verificaria por imposição do Ministério da Indústria e Energia, pois a situação económica da empresa era boa.A empresa está ligada à Triunfo, de Coimbra, onde estão a ser fabricados todos os produtos comercializados com a marca Villares. Possui um edifício na Rechousa, Vila Nova de Gaia, alugado à empresa Nova Vouga, também ligada ao grupo Triunfo. Estranhamente, a Nova Vouga está também prestes a encerrar e com a produção paralisada desde há meses.O encerramento da empresa irá atirar para o desemprego cerca de uma centena de pessoas, com todos os custos sociais conhecidos.Em Fevereiro deste ano, e após a queixa apresentada contra os ruídos provenientes da fábrica, designadamente da máquina de laminagem, a empresa comprometeu-se a executar as obras necessárias e a manter a máquina de laminagem em bom estado de funcionamento.Entretanto, a Sociedade Industrial Villares, S. A. R. L., não deu cumprimento aos compromissos assumidos e agora opta pela tentativa de despedimento dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas para impediro encerramento total ou parcial da Sociedade Industrial de Villares, S. A. R. L.?2) Que medidas foram ou vão ser tomadas paragarantir o emprego de todos os seus trabalhadores e impedir o despedimento colectivo agora proposto?Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 227/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e legais-aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dos departamentos competentes, nomeadamente o Ministério da Saúde, me sejam:a) Fornecidas informações sobre:I) Número total de médicos no continente;II) Número de médicos nos seguintes3 distritos:1) Lisboa;2) Coimbra;3) Guarda;III) Número de ginecologistas no con-tinente;IV) Número de ginecologistas nos se-guintes 3 distritos:1) Lisboa;2) Coimbra;3) Guarda;