1906-(2)II SÉRIE — NÚMERO 99ARTIGO 7.°Até ao anúncio da votação, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de 10 deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.ARTIGO 8."1 — As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos deputados.ARTIGO 9."1 — Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá direito de emitir uma declaração de voto oral.2 — Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na 1 .a série do Diário.3 — Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.ARTIGO 10."1 — A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 — A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aprefeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A Comissão pode funcionar através de uma subcomissão, em que possam estar representados todos os partidos.4 — A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.ARTIGO 11."1 — Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 — O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 — O decreto de revisão será publicado no Diário conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.ARTIGO 12."1 — Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao 10.° dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.2 — Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.3 — Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.ARTIGO 13.°1 — Para todos os efeitos previstos na presente regulamentação, cada partido disporá de um período de tempo global constituído por uma base mínima de 2 horas, acrescida de 16 minutos por cada deputado, de 1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão e ainda de mais 1 hora para cada pequeno partido que tenha subscrito um desses projectos, daí resultando o seguinte:UDP — 2 horas e 16 minutos. MDP — 4 horas e 32 minutos. UEDS — 5 horas e 4 minutos. ASDI — 5 horas e 4 minutos. PPM — 5 horas e 36 minutos. PCP — 13 horas e 24 minutos. CDS — 15 horas e 16 minutos. PS — 20 horas e 36 minutos. PSD — 24 horas e 32 minutos.2 — Serão contabilizadas no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes.3 — Relativamente ao disposto no n.° 2, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por períodos de 2minutos;b) A invocação da presente regulamentação e,subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por períodos de 2 minutos,ARTIGO 14."1 — Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as terças-feiras, das 15 às 20 horas e 30 minutos, e para as quartas-feiras e quintas-feiras das 10 às 13 e das 15 às 20 horas e 30 minutos.2 — Nesses períodos não haverá período antes da ordem do dia devendo ser assegurada a existência de período de antes da ordem do dia ao menos uma vez em cada semana.3 — Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de 16 horas.Assembleia da República, 1 de Junho de 1982.—• Os Deputados: Amândio de Azevedo (PSD) — Sousa Tavares PSD) — Almeida Santos (PS) — Carlos Robalo (CDS).PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA