II SÉRIE-A — NÚMERO 90 66 Porém, e dada a proximidade que entretanto se atingiu das eleições legislativas, foi decidido pelos Deputados membros do GTCL suspender os trabalhos nesta matéria, os quais poderão ser continuados e desejavelmente concluídos na próxima legislatura».  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola prevê, no seu artigo 21.o, que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de participação nos assuntos políticos, quer diretamente quer através de representantes, livremente eleitos para o efeito por intermédio de eleições periódicas por sufrágio universal. Na decorrência deste preceito constitucional, surge a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de julio, que aprova o regime eleitoral geral, de onde constam as normas e as regras aplicáveis a todos os atos eleitorais no país. O voto por correspondência, segundo a secção X da referida Ley Orgánica, é permitido para os eleitores que prevejam que no dia das eleições estarão ausentes do país, beneficiando os que residem habitualmente fora do território deste modo de votação. Para o efeito, devem registar-se no Censo Electoral de Los Residentes Ausentes5, na representação diplomática da área de residência, devendo ainda comunicar a intenção de exercer o seu direito de voto através de correspondência. 6Em adição, prevê o artigo 130.o da referida Ley Orgánica, que se consideram gastos eleitorais, entre outros, os valores gastos com correspondência e portes de envio. O artigo 11.o do Real Decreto 605/1999, de 16 de abril7, sobre regulamentação complementar dos processos eleitorais,prevê no n.o 1 do artigo 11.o, que a documentação enviada aos residentes no estrangeiro para efeitos de exercício do direito de sufrágio, inclui um impresso destinado ao reembolso de todos os valores que o eleitor tiver despendido para remeter o boletim de voto aos serviços competentes. Este impresso é dispensado para todos os países com que os Correios espanhóis tenham acordos específicos, uma vez que neste caso o envio é gratuito (artigo 11.o n.o 3). FRANÇA A Constituição Francesa prevê no seu artigo 3.o que a todos os cidadãos é garantido o direito ao voto. Os franceses residentes no estrageiro podem inscrever-se nas listas eleitorais consulares para poderem exercer o seu direito de sufrágio nas representações diplomáticas dos seus países de residência. O voto pode ainda ser exercido por correspondência, quer por via postal, em envelope fechado, quer por via eletrónica, desde que, neste caso, seja processado através de equipamentos e software que assegurem o segredo do voto e a sinceridade do escrutínio, evitando a manipulação da vontade do eleitor (artigo L330-13 do Código Eleitoral). Do que foi possível apurar, os cidadãos residentes no estrangeiro suportam os custos inerentes aos serviços postais que utilizem para o envio dos boletins de voto, não estando prevista nenhuma norma que estabeleça a gratuitidade destes serviços ou, em alternativa, o reembolso ao eleitor. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sobre matéria conexa, as seguintes iniciativa legislativa e petição: 5 Página da Internet do Ministério competente do Governo Espanhol sobre o recenseamento dos emigrantes. 6 Esta comunicação é feita uma vez para cada eleição, por escrito, não se renovando automaticamente em cada um dos atos eleitorais. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial www.boe.es.