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Pois bem, meus senhores: aparte algum apuramento na forma, foi uma vez mais a decepção. As expectativas já não eram muitas. O PSD mudou muitas vezes de líder, mas nunca de criatividade. Desde os programas dos governos da AD, desde o programa do anterior governo, desde as Grandes Opções do último governo - esse entremez que nos fez rir até às lágrimas -, passando pelos diversos programas eleitorais em que nem a sedução do voto fez o milagre de uma ideia, sabíamos que o conservadorismo dos seus cérebros era insensível ao acicate da inovação criadora.
Mas nunca julgámos que, desta vez, a primeira em que nenhum obstáculo verdadeiramente inexpugnável impede um confortável «penso, logo faço», continuasse a pensar-se globalmente o que sempre se pensou, a programar-se grosso modo o que sempre se programou, sem que o aproximar de um novo século e o espasmo de um novo mundo pusessem fim ao «voo cego em direcção a nada» que tem sido a gestão do agora partido dominante.
«O importante», disse Mitterrand, «é para onde queremos caminhar.» Salazar sabia, no discurso da Sala do Risco. O País é que estava distraído! ...
Sabe-o este governo? Se sabe, que ao menos nos dissesse se vamos em direcção a mais indústria e mais poluição, ou a mais serviços e mais qualidade de vida. Se mais serviços, em quais investiremos: se, por exemplo, no turismo, valorizando o homem amável e a natureza acolhedora que nos couberam em sorte, se na inteligência em direcção às novas tecnologias.
Que ao menos nos dissesse, sendo a agricultura uma fatal prioridade, se privilegiaremos o regadio, e nesse caso com que barragens, ou a floresta, e neste caso com que destino.
Que ao menos nos dissesse se a sua obsessão pela iniciativa privada vai ou não despejar gradualmente o Estado do ensino, da saúde, da habitação, da segurança social, das prisões (há sempre uma ideia luminosa à espera de um Sr. Chirac), deixando-o confinado à produção de serviços não lucrativos. É que, se vai proceder a esses despejos, ocorreu-me que talvez pudéssemos começar por poupar alguns ministros! ...
Que ao menos nos dissesse se, sendo cada vez mais o emprego um bem escasso, vai ou não empenhar-se em distribuí-lo com justiça, nomeadamente reduzindo a duração do trabalho e antecipando a idade da reforma, ao invés de continuar aferrado à velha teima de esperar pelo desenvolvimento.
E já que falamos em «desenvolvimento», que ao menos nos dissesse se é essa a nova «religião» a que devemos fé, na esteira dos países que se desenvolveram tanto que não sabem o que fazer de um tamanho que começa a não caber no homem!
Que ao menos nos dissesse se, no limiar do sexto bilião de terráqueos, temos uma política demográfica, ou continuamos devotos do mandamento bíblico do crescimento e da multiplicação.
Que ao menos nos dissesse se, havendo que fazer escolhas, privilegiando isto em detrimento daquilo, vamos continuar a privilegiar o automóvel em detrimento da habitação, o lucro dos madeireiros em detrimento da floresta, os «new era boys» da especulação bolsista em detrimento do investimento produtivo, a demagogia em detrimento da verdade.
Que ao menos nos dissesse se, com o Estado às arrecuas, alguém defende os fracos da concorrência dos fortes e aqueles de serem esmagados por estes.
Que, em resumo, nos dissesse se concebe o Portugal que vem aí como um País novo ou este remendado, eternamente de muletas na peugada do mais acelerado «fordismo». Quis meter tudo no mesmo saco e produziu uma caldeirada indigesta. Cheio de votos, é vazio de ideias. É conservador, conserva.
Pensando bem, o Governo é lógico. Apaixonado pelo «economismo esquecido do homem» que o liberalismo é, nada há que programar sobre o futuro dos homens. Programar é intervir. E a intervenção do Estado, para os que acreditam no equilíbrio que naturalmente promana da livre concorrência - sem excluir a dos fortes contra os fracos e a dos maus contra os bons - tem sempre efeitos perversos.
Garantamos, pois, ao merceeiro da esquina o direito de concorrer com o Sr. Belmiro de Azevedo; e viva a igualdade de oportunidades! ...Risos do PS.O melhor programa, para um liberal convicto, é, pois, aquele que começa por não existir!
Este existe! Mas é um patinho feio, sem asas para voar nos céus do futuro.
Apesar de tudo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, nem tudo vai ser tão mau assim.
O gigantismo é, sem dúvida, inimigo da destreza. Fragiliza e cria dependência.
Contraditoriamente, as oposições são tanto mais necessárias quanto mais exíguas. Seja-me permitido destacar a que o meu partido representa: por ser a mais expressiva, a mais consolidada, a que guarda em si mais capacidade expansiva e mais aptidão para funcionar como garantia real de que não correm risco as mais eminentes exigências democráticas e de justiça social. Estaremos à altura dessa responsabilidade.
V. Ex.a e o seu partido controlam dois órgãos de soberania. Mas não são o soberano. E são tantas as
29 DE AGOSTO DE 1987 125promessas acumuladas, agora sem álibi; tão interclassistas as exigências; tão diversificadas as expectativas e as pressões; tão arrogantes os poderes de facto, que talvez se justifique a necessidade de alguma abertura e a ponderação de alguma modéstia.
Espero, sinceramente, que não venhamos a ter saudades do poder partilhado.
Tenho, entretanto, por certa a sobrevalorização, aos olhos dos Portugueses, da Presidência da República - em si e no papel que lhe cabe -, em resultado de ter passado a ser o único poder soberano efectivamente separado, como Montesquieu aconselhava que fossem todos.
V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, tem gozado, até níveis de espanto, dos favores da sorte. Que «S. Dólar» ...Risos do PSD.... continue a protegê-lo, se for para bem de todos nós. E que um ataque de modéstia - a que o não considero imune - o leve a não mais rotular de competência própria, que também a tem, os precalços da cotação de uma divisa alheia.
Se puder, tenha em boa conta que Portugal não tem 50% de ricos. Governe também a pensar nos pobres.Risos do PSD.A última coisa que estes desejariam era serem liberalmente abandonados à sua sorte.
Um último conselho. Não mo pediu, mas estou com pendor para dar-lho. Tenha sempre presente a advertência que o grande Demóstenes, na sua famosa Oração à Coroa, em boa hora reeditada em Portugal, endereçou aos afortunados: «Quem julga ser mais bem sucedido, ou pensa que tem mais ventura, nunca sabe se ela subsistirá até ao anoitecer.»Aplausos do PS, da ID e do Deputado Silva Lopes (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Angelo Correia, Pacheco Pereira, Mário Raposo, Costa Andrade, Dias Loureiro, Duarte Lima e Montalvão Machado, ao que suponho para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a sua intervenção foi elucidativa de várias circunstâncias, que convém esclarecer.
Em primeiro lugar foi elucidativa pelo facto de ter passado pela rama, superficialmente, o Programa do Governo. V. Ex.a recusou o seu debate e, curiosamente, invocou ser o Governo a não querer o confronto de ideias, quando o Governo pôs às claras o Programa, apresentou-o, o Primeiro-Ministro e os Ministros falaram, e na altura em que se esperaria a contrapartida do diálogo por parte da oposição, afinal quem recusou o próprio diálogo, por não querer falar do conteúdo do Programa do Governo, foi a própria oposição, foi V. Ex.aAplausos do PSD.Programas do Governo são quase sempre a reedição do primeiro ou do segundo. E ao mesmo tempo, nesta mesma Casa, no mesmo dia e no mesmo sítio, diz coisas gravíssimas: cuidado com o risco político que o País está a correr, que é o não debate da ideologia, o caminho para o fim das ideologias, quando se sabe que cada programa do Governo, cada programa concreto, reflecte uma ideologia. E quem, de um lado, ao mesmo tempo, pode e alerta «cuidado com aqueles que defendem o fim das ideologias» é a mesma entidade, é a mesma pessoa que, ao fim e ao cabo, vem dizer que não vale a pena discutir a concretização das ideologias nos vários programas porque são sempre a repetição daquilo que uma vez, em 1976, foi feito.Aplausos do PSD.É elucidativa a diferença de discurso entre o Sr. Deputado e o Deputado Vítor Constâncio. Aliás, são dois tempos e dois modos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que V. Ex.a apelou e alertou para um conjunto de riscos que ninguém vê, ou, ainda pior, que o líder do seu partido ontem não viu.Risos do PSD.Era o líder do seu partido que ontem dizia ser verdade que perante a evolução da realidade social e cultural todos os partidos que estão vivos e procuram reflectir a modernidade escapam um pouco às velhas categorias tradicionais, esbatendo-se algumas fronteiras que pareciam estabelecidas no plano ideológico. É o seu líder de partido que o diz, não sou eu. E hoje é o Sr. Deputado que recusa esta visão.
Ontem, o seu líder partidário dizia, e bem, que há uma abertura do Governo, uma possibilidade de diálogo. Hoje, o Sr. Deputado Almeida Santos vê fantasmas onde, ontem, o líder do seu partido via aberturas e, fundamentalmente, capacidade de um entendimento futuro.
Ontem, o seu líder partidário via possibilidades de o País se entender. Hoje V. Ex.a vê fantasmas onde eles não existem. Não sei se foi da noite se será da permanente noite em que V. Ex.a tem vivido nos últimos tempos.Aplausos do PSD.Mas mais elucidativo é o discurso de V. Ex.a em relação a alguns pontos. E permito interrogar-me sobre o que fez V. Ex.a desde o dia 6 de Outubro de 1985 cá em Portugal. E ainda diz que vem aí o liberalismo, que o Programa do PSD nessa altura, e agora, é um programa sem inovação, sensaborão, sem interesse nenhum... A pergunta que ponho é esta: mas, que diabo!, com um programa tão sem inovação, tão sem capacidade, tão sem imaginação, tão sem garra para mobilizar o País, como é que esse programa tem 50% de votos e a capacidade genética e estrutural de V. Ex.a e os seus dotes excelsos apenas conseguiram obter há um ano e meio 21%?Aplausos do PSD.Mais curioso e elucidativo é o facto de V. Ex.a não o ter feito e ter dito uma coisa deliciosa, que é esta:
Obviamente, o respeito e a admiração que tenho pelo Sr. Deputado Almeida Santos não me levariam nunca
126 I SÉRIE - NÚMERO 6a fazer algumas destas perguntas se ele não tivesse colocado as questões como as colocou, hoje, nesta bancada.
As coisas são o que são, e somos obrigados a tirar as ilações de acordo com o comportamento que as pessoas perfilham. E V. Ex.a perfilhou um comportamento inusitado e não adequado.
Não é adequado V. Ex.a, por fim, fazer um ataque à eventual dificuldade ou aos problemas que decorreriam da privatização da comunicação social.
Mas o Sr. Deputado Almeida Santos, como aliás outros deputados desta Câmara ontem fizeram, comete o maior erro político de análise e de seriedade política e intelectual ao duvidar de uma falta de independência da comunicação social estatizada após a sua reprivatização, quando V. Ex.a tem hoje em Portugal um sector já maioritário da comunicação social que é privado, que reflecte, clarissimamente, as diferenças de posição, a independência dos seus jornalistas, a capacidade clara de poderem perante o País projectar e expressar a pluralidade e a independência dos sectores a que eles próprios se reportam.
Fazer hoje um ataque à eventual reprivatização dos meios de comunicação social do Estado é insultar a capacidade dos jornalistas, das suas direcções, dos meios privados de comunicação social que hoje existem e que já se comportam como naturalmente e futuramente a reprivatização dos meios da comunicação social do Estado irão continuar a operar.
Fazer suspeições, hoje, dessa questão é já fazer suspeições reais sobre o modo como se comporta a pluralidade dos meios de comunicação social em Portugal: O Diário, O Diabo, O Expresso, O Semanário, O Correio da Manhã, O Tempo, O Jornal.
Curiosamente, VV. Ex.as, quando atacam o meio de comunicação do Estado, no final atacam-no quando ele é do Estado e ao mesmo tempo atacam-no depois de ele ser do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual é a lógica da vossa postura? Atacam tudo - preso por ter cão e preso por não ter?
Última questão: Sr. Deputado Almeida Santos, boa parte da sua intervenção foi curiosíssima. A primeira parte apenas lançou anátemas, dúvidas, expressou uma enorme sensaboria pela vida política nacional após um partido ter a maioria parlamentar, o apoio nacional maioritário, poder dispor de um governo homogéneo, de uma articulação clara com o partido que o elegeu e apoia, por querer ter, apesar de tudo, uma relação frontal, aberta, dialogante com a oposição, como disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro e o seu líder partidário reconheceu. Vem hoje o Sr. Deputado dizer: «Mas que maçada, que problemas vêm para o País pelo facto de haver agora um governo maioritário!»
Dr. Almeida Santos, que é que V. Ex.a andou a fazer nos meses de Outubro, Setembro e Agosto de 1985 quando apelou aos Portugueses, ainda por cima por escrito e com um cartaz, onde pedia, em concreto, um valor maioritário exactamente assegurado pelos valores que hoje ataca?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos deseja responder agora ou apenas no termo?O Sr. Almeida Santos (PS): - Apenas no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, teria muito gosto em ter tido agora uma oportunidade para lhe agradecer a saudação que fez aos novos deputados, como é o meu caso, mas infelizmente essa saudação foi acompanhada por um processo de menoridade ao conjunto dos deputados desta Câmara e, por esse motivo, não me parece que o deva fazer.
Tal saudação foi acompanhada, essencialmente, de uma menorização - e isso é que eu não compreendo como é que se pode passar de um elogio tantas vezes excessivo e retórico das virtudes parlamentares para uma rápida menorização dessas virtudes a partir do momento em que se forma uma maioria na Câmara. Isso parece-me completamente contraditório.Aplausos do PSD.A primeira questão que gostaria de colocar directamente ao Sr. Deputado é a seguinte: se considera ou não normal a existência na vida democrática de maiorias e minorias, exactamente porque o que me parece que se passa -e o discurso do Sr. Deputado Almeida Santos é um bom retrato disso- não é tanto uma manifestação de oposição, mas mais uma manifestação de impotência. O que na realidade se passa não é o problema de ter deixado de haver política, é que os senhores não sabem como é que a vão fazer nos próximos quatro anos.Aplausos do PSD.E de alguma maneira isso é evidente! Percebe-se agora que, após as eleições, passou o estado de choque e se entrou numa espécie de estado de susto, quer dizer, acordou-se de manhã e verificou-se que temos quatro anos à nossa frente, que vai haver um governo com um programa, vai haver governação e nós não sabemos muito bem o que havemos de fazer -e isso é evidente na contradição profunda entre o discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio e o discurso do Sr. Deputado Almeida Santos -, porque não sabemos, nem podemos, exprimir claramente em termos políticos os interesses que presidem à nossa actuação.
O que é visível nas contradições e flutuações do discurso do Partido Socialista é que não consegue compatibilizar as afirmações de princípio com os interesses e as clientelas que tem necessidade de defender...Aplausos do PSD.... e por isso oscila permanentemente entre um discurso mais mole, que no fundo se limita a dizer «nós somos oposição e exercemos o direito de oposição» e depois não diz nada para substanciar por que razão é que exercem o direito de oposição-, e um discurso que no fundo nos ameaça com o fascismo, que nos fala de Salazar, que nos fala do fim dos partidos, o que é, evidentemente, um completo contrasenso.
Portanto, uma das questões que quero colocar é muito directa e tem a ver com o facto de saber se é ou não legítimo haver maiorias em democracia, se é
29 DE AGOSTO DE 1987    127ou não legítimo essas maiorias realizarem o programa para que foram mandatadas e se isso não é um aspecto importante da vida democrática.
Em segundo lugar, desejava saber como devemos atender e interpretar a posição política do Partido Socialista, se pelo que diz o Dr. Almeida Santos se pelo que diz o Dr. Vítor Constâncio.
Por outro lado, a preocupação do Partido Socialista com o Estado parece-me inteiramente contraditória com a crítica ao clientelismo do PSD, porque é óbvio que a partir do momento em que se defende a diminuição do Estado se diminui a possibilidade de utilizar o Governo para se poder alargar a clientela a partir do poder político. Isso é evidente.Aplausos do PSD.O que me parece é que o Partido Socialista só está preocupado com a diminuição do peso do Estado, porque isso significa a diminuição do peso das suas clientelas, que nele já estão instaladas, e não se trata do problema de as substituir necessariamente, mas do problema de haver menos espaço para as meter.
Portanto, a outra questão que coloco é esta: por que razão é que, dentro de uma crítica ao clientelismo, não se salda a diminuição do peso do Estado, que, como sabe, é uma das formas relativamente difíceis de controlar e pela qual crescem as clientelas partidárias e as clientelas do poder político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É evidente que depois de um discurso fleuve e sem grandes «ardências parlamentares», como foi o do Sr. Deputado Almeida Santos, a capacidade interrogativa acerca dele rapidamente se esgota. Ela foi, na realidade, fundamentalmente esgotada pelos dois colegas que me antecederam.
Entretanto, para quem, como o Sr. Deputado Almeida Santos, tanto gosta, e bem, da pátria do contraditório, como certamente e na sua perspectiva não a encontra agora nesta Assembleia, fez reverter a pátria do contraditório para si mesmo. E, realmente, contradisse-se frontalmente. Por um lado, entende que uma maioria, o facto maioritário pelo qual tanto se bateu em 1985 e pelo qual todo o povo ansiou ao longo de tantos anos, se torna uma situação sedativa e faz perder o sentido do contraditório nesta Assembleia. Por outro lado, considera que o facto maioritário conduz, necessariamente (na perspectiva do Sr. Deputado Almeida Santos), ao fim das ideologias.
Exactamente o que o PSD pretende é que não haja fronteiras fundamentais entre os destinatários da sua actuação. É essa a intencionalidade do Governo, que pretende que a sua acção, o seu esforço, as suas tarefas, se desenvolvam e cumpram em favor de todo o povo português e não apenas em favor de um espaço privilegiado, porque portador de uma determinada ideologia. Este foi um ponto fundamental da sua contradição.
Por outro lado, lamentou que o Governo tenha ultrapassado a fasquia eleitoral, tenha batido um recorde. Está aqui, latente no fundo, germinando insidiosamente
e preocupantemente, para si e para o seu partido, o receio de que, findos estes quatro anos, como todos os recordes, a fasquia suba mais alto e o Partido Social-Democrata aumente ainda mais a sua actual percentagem eleitoral.
No fundo, o que o PS e toda a oposição, aliás numa postura que considero relativamente compreensível, recusam é esta afirmação do povo português, esta afirmação esmagadora e irrespondível, desde logo face a uma acção do que já estava feito.
Estamos aqui a discutir não apenas o Programa do Governo, mas aquilo que o Governo realmente já fez, porque este governo, sendo um governo diferente, se funda no mesmo corpo de ideias e no mesmo tipo de actuação.
Claro que o Partido Socialista e o Sr. Deputado Almeida Santos não poderão, evidentemente, gostar do laissez faire, laissez passer, porque, quer se queira quer não, a partir de agora, até certo ponto, obviamente, e respeitadas as regras de controle parlamentar, de que nenhum Deputado consciente abdicará, o Sr. Deputado Almeida Santos e o seu partido têm que laissez passer mais do que deixaram passar na sessão legislativa anterior...Risos do PSD.... em que, na realidade, boicotaram (é isso mesmo!), bloquearam alguns projectos fundamentais, que teriam feito que aqueles dezoito meses que se cumpriram com evidente proveito para o povo português, e que o próprio povo português, o tal povo português que é inteligente e que sabe o que quer, reconheceu, teriam sido ainda mais positivos. Realmente ocorreu, em determinados momentos, um nítido bloqueamento parlamentar, de que eu, aliás, na minha área -que não é uma área, digamos, polémica nesse aspecto-, não me posso queixar. O certo é que assistimos, foi aqui patenteado, noutros pontos, a esse bloqueamento.
Finalmente, e se o Sr. Presidente me permite, vou completar a minha interrogativa. Não sei por que o PS e o Sr. Deputado Almeida Santos (devo dizer-lhe, eu dirijo-me sempre a si muito afectivamente, mesmo quando de si discordo frontalmente, como neste momento) insistem na problemática constitucional. Tenho muito gosto em discordar; aliás, a consonância surge, por vezes, da dissonância; a nossa consonância pessoal tem, neste momento, uma total dissonância de perspectivas e de pontos de vista. Eu não sei porquê, ao referir-se a um programa do Governo, ao criticar-se um programa do Governo onde apenas en passant se refere, se remete, para a revisão constitucional como pressuposto da actuação e da implementação de determinadas medidas, o Sr. Deputado Almeida Santos e o Partido Socialista tanto se apegam à ideia da revisão constitucional. A verdade é que é este o sopro da oposição, digamos, negativa, que se pode interpor para a normalização final da vida deste país.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, eu queria dizer-lhe que o Governo -estou certo disso, assim como todos os deputados da minha bancada e, no fundo, todos os deputados- vai intervir, porque mesmo para desregular é necessário regular. Se necessário, o Governo intervirá. E irá intervir, neste momento, com maior legitimidade, com maior estabi-
128   I SÉRIE-NÚMERO 6lidade, a legitimidade que lhe outorgou o povo português e, por que não dizê-lo, a fiabilidade que resultou da acção do anterior governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa AndradeO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o seu discurso deixou-nos francamente preocupados.
O Sr. Deputado Almeida Santos, a quem esta Câmara deve das melhores páginas se oratória parlamentar, apresentou-nos hoje, aqui, um exercício que não está à altura dos seus créditos.
Trata-se de um discurso minado por insanáveis contradições. Há uma contradição de fundo que perpassa por todo ele: começa por falar, numa espécie de atitude apocalíptica, da existência de uma maioria. A maioria - primeiro dogma do discurso do Sr. Deputado Almeida santos - é uma catástrofe. A criação de uma maioria em Portugal é o apocalipse - primeiro dado.
Mas, por outro lado, e ao mesmo tempo, fala da oposição dizendo: «da oposição, salva-se a excelência da oposição do Partido Socialista, porque é a maior, a mais consistente e a que está em melhores condições».
Daqui resulta um dogma implícito: «quanto maior, melhor..., o ideal seria o Partido Socialista».Aplausos do PSD.Agora, em relação à oposição, o bonito já não é o pequeno é o «quanto maior, melhor». Implícito neste discurso, o ideal seria que o PS assumisse o gigantismo da oposição.
Ao mesmo tempo vai também dizendo que no arquétipo dos poderes políticos há outra estrela que brilha com particular fulgor: o Presidente da República, que é aquele para quem nós olhamos. Penso que essa figura não devia ser aqui trazida, mas cá vem ele, uma vez mais.
Mas o Presidente da República, Sr. Deputado, também foi eleito por maioria, e por uma maioria absolutamente incindível, porque se trata de um orgão unipessoal. Só que, em relação a ele, o PS ainda se julga estar mais próximo da fogueira, com alguma legitimidade acrescida.
O mal não está nas maiores, está no facto de elas não estarem do nosso lado: porque aquelas que estão próximas de nós, essas são excelestes.Risos e aplausos do PSD.Mas, digamos, o importante não é isto, Sr. Deputado. O importante (e o preocupante) é a atitude do PS, pela voz do Sr. Deputado, perante o fenómeno de existir ou não uma maioria de Governo em Portugal.
O Partido socialista, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, disse que Portugal deixou de ser a pátria do contraditório. Não é verdade, Sr. Deputado.
Deixou de ser a de um certo contraditório, que era o contraditório do sistema político fechado, onde as forças políticas se contradiziam, se anulavam reciprocamente e apareciam nos próximos actos eleitorais sem a incerteza e sem a plena responsabilidade, porque, entretanto, desculpavam-se com o teatro do absurdo que ia correndo no micro-sistema político.
O verdadeiro contraditório, Sr. deputado, começou agora. É com uma maioria que vai Ter quatro anos para governar, com uma oposição que se vai candidatar em alternativa, que agora começa o verdadeiro contraditório. Só que é um contraditório perante o povo português, não é um contraditório de subterfúgios, de anulações recíprocas dentro do sistema e da comunidade política. O verdadeiro contraditório começa agora, mas a questão verdadeiramente preocupante é a de que não há um candidato alternativo, porque o PS disse que o bom não é haver uma maioria, o bom será - para usar uma imagem de uma cidade que, tal como a mim, lhe é cara - um país de partidos, do «Portugal dos Pequeninos».
Para terminar, dado que me revejo em todas as intervenções feitas pelos meus colegas de bancada, a questão que ponho é esta: O partido Socialista renuncia à sua vocação, ao seu desafio de também, um dia, se constituir como alternativa? Com que é que Portugal pode contar?
Se um dia, por hipótese, o Partido Social-Democrata não obtiver a maioria, que Governo teremos? Será, de novo, um governo do «Portugal dos Pequeninos»? Será, de novo um governo de pequenos partidos, do «Portugal dos Pequeninos, com o contraditório entre eles e sem o verdadeiro contraditório face ao povo português?
Com que é que o povo português pode contar da parte do partido Socialista? Aspira ele a ser ou não, um dia, maioria' e se aspira a ser maioria, porque é que não festeja, independentemente do seu conteúdo, este facto verdadeiramente inovador, esta nova realidade que está aí, este salto qualitativo de termos passado para o regime das maiorias, como a Espanha, de Felipe Gonzalez, a Grécia e tantos outros países da Europa ocidental governados neste momento (e bem) por maiorias?
Esta é, Sr. Deputado, a minha pergunta: o PS candidata-se ou não? Que é que este povo pode esperar do Partido Socialista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida santos, a primeira sensação que se recolheu com o discurso de V. Ex.a foi a de que ele tinha sido escrito há muito, muito tempo, muito longe. Talvez V. Ex.a estivesse ainda em Macau - quase pensaria isso se não me tivesse cruzado consigo, há dias, a caminho do Algarve - e tinha mandado uma carta, muito antes de 19 de Julho, e que esta carta só agora tivesse chegado e só agora fosse lida, porque realmente não dá conta do que se passou depois das eleições de 19 de Julho.
Isto apesar de o seu discurso continuar a ser um discurso belo, bem escrito, ritmado, como é seu timbre.
Anoto que há uma grande desolação da parte de V. Ex.a parece que deixou de acreditar em tal instituição parlamentar.
V.Ex.a parece que deixou de acreditar em tal instituição e no próprio exercício do direito da oposição pelo facto de haver agora uma maioria nesta Câmara.
Já houve outras maiorias nesta Câmara. Houve no tempo da Aliança Democrática, mas também houve no tempo do bloco central, do qual V. Ex.a foi um ilustre ministro e que teve a seu cargo as relações com o Parlamento.
29 DE AGOSTO DE 1987 129Que mudou? Qual foi a alteração tão radical que se operou para que V. Ex.a veja agora a função da Assembleia da República como se fosse uma espécie de Assembleia Nacional ou de Câmara Corporativa?
Foi este desabafo, esta sensação de falta de crédito nas instituições democráticas que não esperava no discurso do Sr. Deputado e que é radicalmente distinto do discurso que V. Ex.a ainda fez aqui há pouco tempo, penso que no decorrer da discussão da moção de censura ao governo anterior.
Falou do conservadorismo do Governo, e eu diria que conservador foi o seu discurso, porque repetiu os mesmos temas a que nos vem habituando, embora sempre com o mesmo brilho dos últimos anos.
Pedem que o Governo surpreendesse, governando bem. Sr. Deputado Almeida Santos, permita-me que lhe diga que acho que isso é impossível, porque os senhores nunca se surpreendem quando o Governo governa bem. Só se surpreendem depois dos resultados eleitorais. Terão de haver, portanto, novas eleições, porque até lá os senhores não se vão surpreender seguramente.Aplausos do PSD.Terminaria formulando um voto no sentido de que, por seu turno, V. Ex.a não nos continuasse a surpreender com os seus discursos, porque esse será um sintoma de que vamos continuar aqui a comparar dois grandes talentos: da sua parte, mu grande talento literário; à sua frente, um grande talento político, que é o Primeiro-Ministro deste governo, que se vão obviamente defrontar. Aplausos do PSD.Ele alimenta, o seu talento literário e os seus discursos vão aumentar as nossas perspectivas legítimas de continuar a subir nas próximas eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Surtos (PS): - Srs. Deputados, gostava de entrar pelas vossas perguntas adentro, mas acontece que, se o fizesse, entraria dentro do tempo do meu partido e dos menos camaradas. Tenho, portanto, de responder-vos com grande economia.
Gostaria muito de dizer alguma coisa sobre a honra que me deram de se «deixarem provocar» pelo meu discurso. Este é o primeiro indicio de que de atingiu o objectivo. Acabou o marasmo nesta Assembleia, o qual vinha a ser nina, coisa verdadeiramente lamentável. Aqui está a primeira reacção contra aquilo que eu receio; atirei uma pedra no charco, provocou ondas.
Disse o Sr. Deputado Angelo Correia que passei pela rama o Programa do Governo. Como sabe, entre aqueles que fiz e aqueles que tive de ler, por força das funções, sou a grande vítima dos programas do Governo. Como tal, também li este, só que lhe encontrei tão poucas novidades, além daquela de que falei.
Só que, no fundo deste programa, há uma grande originalidade, e essa é a contradição que assinalei no meu discurso. Por um lado, continua a prometer tudo, e, por outro, diz ao Estado: «Vai lá para os fundos do palco, desaparece, asfixias-me. É preciso que desapareças da cena política, porque temos Estado a mais e é preciso que tenhamos Estado a menos.»
Essa é que é a novidade deste programa.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado. Desde que não me descontem tempo, não há problema nenhum em metade e deixar as pequenas, que não existiam.
Repetem-se os mesmos chavões; promete-se o Céu e a Lua. Repetem-se as mesmas frases e até as mesmas medidas, com ligeiríssima margem de originalidade.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado pela amabilidade.
Fico preocupado ao constatar que V. Ex.a diz existir uma diferença fundamental neste programa do Governo e que o resto é igual.
Então como é que V. Ex.a justifica e legitima a moção de rejeição do Programa apresentada pelo PS, estabelecendo exactamente que o que faz levar o seu partido a rejeitar o Programa deste Governo é a diferença em relação a ele? Ora quando V. Ex.a, afinal, vem dizer que não há diferença nenhuma, a não ser num aspecto essencial, que é que está certo: a moção de rejeição do PS ou o discurso de V. Ex.a?O Orador: - Nas suas intervenções, como sempre, houve mais sofisma do que razão.Risos do PSD e do PS.Queria dizer-lhe o seguinte: o facto de, na parte descritiva, ser a «mesmice» mais completa não impede que no pano de fundo surja o mais grave Programa já aqui apresentado - aos meus olhos, se me dá licença.
O Sr. Deputado queria com certeza que eu chegasse aqui e o felicitasse, ao seu partido e ao seu Governo, por nos terem trazido um programa que destrói o Estado, que comete tudo à iniciativa privada, que diz que o Estado o asfixia. Queria que, no fundo, fosse retomar lá do fundo dos séculos um liberalismo que já caiu em desuso e que eu aparecesse aqui decrépito, muito triste, a dizer «pois tem de ser, temos uma maioria e temos de respeitá-la».
Não. Nós vamos protestar contra esse esvaziamento do Estado; vamos protestar contra a retoma tardia e requentada, desse liberalismo que já ninguém no mundo perfilha; vamos lutar contra isso, Sr. Deputado, queiram ou não queiram, agrade-vos ou não. Este meu discurso é, porventura, a primeira pedra desse nosso protesto.
Por outro lado, não venham tentar explorar desentendimentos entre mim e o meu querido camarada Vítor Constando, cujo discurso brilhantíssimo tanto apreciei. Nós praticamos a divisão do trabalho e a divisão das tarefas. Iríamos dizer as mesmas coisas porquê? O que eu disse foi aquilo que certamente ele tem no seu espirito como preocupação, só que calhou a mim dizê-lo e não a de.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fui eu que inventei o ataque às ideologias e aos partidos, como também não inventei
130 I SÉRIE - NÚMERO 6a falta de ar por o Estado ser tão pesado. Isso existe no discurso permanente do Sr. Primeiro-Ministro, nos documentos deste governo, desde que é governo - porque não começou agora, mas é o mesmo, com a tal diferença da cosmética. É isso que me preocupa, Sr. Deputado.
Julga que eu apareceria aqui decrépito a dizer «paciência, resignemo-nos»? Não, não me resigno e têm de aceitar as nossas pedradas no charco.
Diz que eu vejo fantasmas, e vejo-os. O liberalismo é um fantasma, até pela sua antiguidade, pois até já tem lençol. Foram desenterrá-lo não sei de onde. Enfim, estão a copiar o Sr. Chirac, que também não há-de ir longe - basta esperar pelos resultados do seu governo.
Quanto à «noite permanente» em que tenho vivido, sendo mais velho que o Sr. Deputado, vivi durante muitos anos uma noite terrível, e embora eu esteja convencido de que não regressaremos a essa noite, não será por minha concordância que nos aproximaremos dela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz que a grande contradição foi eu ter pedido 43 %. Foi um erro que cometi - e reconheço sempre os meus erros -, só porque depois se viu que estava muito longe da possibilidade de atingi--los, porque, enfim, aconteceu o fenómeno do PRD, que, suponho, nem o Sr. Deputado, com a sua presciência, era capaz de prever.
Mas o que não pedi foi 43 % para destruir o Estado nem para a retoma do liberalismo. Os meus 40% não me preocupavam; a vossa maioria, nesse aspecto, preocupa-me.
É legítima a vossa maioria e disse-lhe que é democrática.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira perguntou-me se eu não acho normal a existência de maiorias. Claro que acho, e eu mesmo disse isso. Perguntei como é que vai ser agora. Felicitei o Sr. Primeiro-Ministro por ter atingido a maioria, mas não me proíbam de fazer perguntas. Quero e gosto de saber como vai ser.
Já há muitos anos que ouço essa canção de embalar. Mesmo na tal noite existia uma canção de embalar, e sei com que violência as realidades negavam essa canção.
Agora sei que não vai ser assim, mas também não estou à espera que regressemos ao ponto de partida de antes do 25 de Abril. Não quero é que, efectivamente, as vossas promessas - como, aliás, aconteceu no passado - continuem a ser belas promessas, mas que, no fundo, não passem de palavras.
As realidades desmentem-no, como, por exemplo, no clientelismo, na tal liberdade e pluralismo dos órgãos de informação. Se o meu amigo quiser negar a realidade, faça favor, mas não o acompanho nessa negação.
Ao Sr. Deputado Pacheco Pereira já respondi em parte. É normal a existência de maiorias e de minorias, mas não me leve a mal por não confiar tanto na vossa maioria como confiaria numa maioria nossa. Tenho as minhas reservas à vossa maioria.
Falou que fiz uma menorização dos novos deputados, o que não fiz; mas fico já de lápis afiado à espera de ver quantas vezes o Sr. Deputado vai votar contra as propostas do Governo.Aplausos do PS.Diz que o fim dos partidos é um completo contrasenso - eu também acho e concordo com o Sr. Deputado. Mas por que se atacam, então, tanto os partidos? Por que razão se diz que os partidos, eles, sim, são uma coisa menor que não devem ser chamados à discussão dos grandes problemas nacionais? Por que é que as convenções, as ideologias e os partidos ficam fora das preocupações deste governo e do Sr. Primeiro-Ministro?
Talvez me queira explicar, nesse caso, quem memoriza: se eu, os deputados, ou o Sr. Deputado, os partidos e as ideologias.
O Sr. Deputado disse que se se diminui o Estado se diminui o clientelismo. Desculpará que lhe diga, mas isso é igualmente um sofisma, porque o problema é o de saber quem vão ser os herdeiros do actual Estado - e aí é que se põe o problema do clientelismo.Aplausos do PS.Sr. Deputado Mário Raposo, tenho muito gosto em voltar a vê-lo nessa bancada, onde espero que deixe mais saudade do que deixou no Ministério da Justiça, apesar de todo o apreço e admiração que tenho por si.
Diz o Sr. Deputado que vamos deixar passar mais agora, além das considerações que fez. No voto sim, obviamente; na emissão de opiniões e na crítica activa e construtiva, não. Vamos ser, porventura, mais oposição do que nunca, porque é disso que mais precisamos. Não tenha ilusões a esse respeito.
O Sr. Deputado Costa Andrade premeia-me sempre com as suas considerações, e agradeço-lhe por isso.
Diz que eu acho que a maioria é uma catástrofe. Espero que não o seja, mas receio que o venha a ser.
No que respeita à oposição, diz que afirmei que quanto maior, menor. Não foi isso o que eu disse e não falei do tamanho do meu partido - leu ou ouviu mal o meu discurso, não está lá a palavra «tamanho». O que eu disse foi o contrário, ou seja, que as opiniões são mais necessárias quanto mais exíguas. E mantenho esta afirmação.
Diz que o Presidente da República também foi eleito por maioria. Como sabe, o Presidente da República não podia ser eleito de outro modo.Risos do PS e do PCP.O que disse e continuo a dizer é que há uma sobrevalorização da Presidência da República pela circunstância de passar a ser o único órgão de soberania verdadeiramente separado. Os outros estão, como disse um pouco caricaturalmente, um num bolso e o outro no outro bolso do Sr. Primeiro-Ministro.
Diz que o verdadeiro contraditório começou agora. Como sabe, adoro a ironia e felicito-o, pois esta foi uma bela ironia, não há dúvida. Ao dizer que o verdadeiro contraditório começou agora, conseguiu bater-me nas minhas preocupações de fazer alguma ironia.
Pergunta se o PS renuncia a ser alternativa. Ninguém disse aqui nada que pudesse levá-lo a essa sua preocupação. Pelo contrário, entendemos que este resultado eleitoral não será um planalto, como pretende o Sr. Primeiro-Ministro; foi mesmo um pico, e pensamos ser evidente termos todas as condições para ser uma alternativa de poder.
O que não podemos, Sr. Deputado, é deixar, passiva e melancolicamente, que essa possibilidade de os vermos...
29 DE AGOSTO DE 1987 131O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, o Partido Socialista esgotou o tempo global, mas faça o favor de terminar.O Sr. Almeida Santos: - Muito obrigado, Sr. Presidente, terminarei já.
O Sr. Deputado Duarte Lima insinua que sinto desolação pela instituição parlamentar. Não, não é a instituição parlamentar que está em causa. Alguém a pôs em causa nesta Câmara, mas não vamos ser hipócritas ao ponto de negar, mais uma vez, que o próprio Sr. Primeiro-Ministro pôs em causa o prestígio de tal instituição, não eu.
É evidente que lhe digo que o debate parlamentar vai ficar prejudicado na sua riqueza pela circunstância de haver uma maioria dócil que vai votar obedientemente todas as propostas do Governo. Mas, fora isso, o debate vai ser tão rico como sempre foi.
Acusa-me de ter repetido os meus anteriores discursos. Mas se os anteriores foram bons, por que é que este foi tão mau? Não foi mau...!
No que respeita ao confronto entre o meu talento literário e o talento político do Sr. Primeiro-Ministro, não lhe levo a mal que considere o Sr. Primeiro-Ministro um político talentoso - os resultados eleitorais isso o demonstram. Mas sabe que nem sempre estive de acordo com todos os homens talentosos. Já tivemos mais homens talentosos no nosso país com os quais estive metade da minha vida em desacordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje profunda e generalizadamente radicada a convicção de que não pode haver sociedade moderna, democracia consolidada e progresso sustentado a não ser com fundamento numa sólida base educacional. A história das nações, de resto, aí está a demonstrá-lo.
É meu intento, nesta oportunidade, expor a VV. Ex.as, Srs. Deputados, não uma repetição do Programa do Governo, mas sim pressupostos e linhas orientadoras de política que informam esse Programa na área da educação e que reflectem o modo e a circunstância em que se traduz aquela convicção que referi inicialmente e o correspondente desígnio de acção política.
Antes e acima de tudo, a educação é exigência radical que decorre, naturalmente, do valor eminente da dignidade da pessoa humana; valor este que é a pedra de toque de uma cultura autêntica de liberdade.
Por isso, a educação é hoje reconhecida como um direito fundamental da pessoa, universalmente consagrado e expressamente contemplado na Constituição Portuguesa. Ao assumir por inteiro esta doutrina, o Governo interpreta toda a acção educativa como uma tarefa que essencialmente consiste na formação de homens livres: educar para a liberdade, e para a correspondente responsabilidade, é a essência mesma da educação. Isto significa e determina a colocação de toda a prioridade teórica e prática nos direitos e nas necessidades dos educandos e da comunidade em geral.
Sem esta opção não haverá verdadeiramente sociedade livre, porque a formação de homens livres é incompatível com uma concepção monolítica de sistema educativo que seja incapaz de assumir, gerar e recriar continuamente as expressões da liberdade intrínsecas à natureza humana e à complexidade das sociedades modernas. Neste sentido a diversidade e a pluralidade, nos planos pedagógico e institucional, constituem fundamentos irrecusáveis de um ensino democrático.
Porém, a educação é ainda, sem sombra de dúvida, vistas as coisas por um ângulo económico e de progresso material, o investimento decisivo que determina o desenvolvimento dos povos e a conquista de níveis elevados de bem-estar.
Se esta concepção era já dominante no pensamento económico dos anos sessenta, ela tornou-se hoje quase obsessiva, no momento histórico em que se verifica a transição de um modelo industrial para um modelo pós-industrial de civilização, onde os factores estratégicos de vantagem já não são nem a energia, nem as matérias-primas, nem o capital fixo, mas, outrossim, a inteligência, a informação, a inovação tecnológica, a criatividade, a adaptação à mudança, em suma, a qualidade do factor humano.
Aplausos do PSD e dos deputados Basílio Horta e Nogueira de Brito (CDS).
Deste modo, verificando-se aqui uma total convergência das exigências da dignidade humana e da liberdade pessoal e social, por um lado, e as exigências do desenvolvimento, por outro, haverá que concluir que a educação é, afinal, uma instância de síntese estratégica de promoção humana e de desenvolvimento social em toda a sua latitude.
Não admira, por isso, que, por toda a parte, lhe sejam reconhecidos os méritos de veículo privilegiado de preservação da herança cultural, sem a qual não há identidade, e também de veículo do sentido de renovação, sem a qual não há sobrevivência.
Desejo, contudo, acentuar ainda uma ideia importante que pode enunciar-se na afirmação de que o sistema educativo de um povo constitui, pela sua própria composição humana e pela sua função específica, uma instância onde, de modo exemplar, se demonstra a solidariedade vivida por essa comunidade. Ao lado de outras intervenções sociais, como a da saúde, a da Segurança Social e a do voluntariado, a educação põe à prova a solidariedade das gerações, a solidariedade para com todos os que têm necessidades educativas especiais, sobretudo para com os que à partida estão em desvantagem ou têm menos oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos princípios sumariamente ilustrados decorre que a educação é, e tem de ser, uma prioridade nacional indeclinável. E como tal a assume o Governo, confiado numa consonância do País e dos seus órgãos de soberania.
Com efeito, pela sua própria natureza, a tarefa educativa tem de empenhar todo o corpo social: as famílias, as escolas, com os seus alunos e professores, as autarquias, as empresas, todas as instituições privadas de vocação educativa e cultural, enfim, as autoridades políticas e órgãos de soberania, em particular o Governo. Sem esquecer todos aqueles que contribuem para a vida da cultura e da comunicação, como os intelectuais, os homens de ciência e os profissionais de comunicação social.
Este esforço verdadeiramente nacional terá, de resto, de ser vivido como um esforço de geração, com a cons-
132 I SÉRIE - NÚMERO 6ciência de que os resultados se obtêm a longo prazo, e em que, por isso mesmo, terá de haver um profundo sentido de persistência e de estabilidade em torno de grandes linhas da política educativa e das estratégias que as sustentam.
Um tal propósito impõe condições de nacional, que devem procurar criar-se por um tríplice esforço: em primeiro lugar, através de um diálogo alargado e honesto; depois através do respeito sincero pela diferença e da renúncia ao sectarismo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente através do reconhecimento da necessidade de decisão tempestiva e eficaz dos órgãos de soberania, no exercício democrático e equilibrado das suas competências.
Não obstante os esforços já desenvolvidos petos governos anteriores, e a que há que prestar homenagem, e apesar dos progressos que devem reconhecer-se nos últimos anos, a situação educativa portuguesa está ainda marrada por problemas estruturais acumulados desde há décadas, responsáveis petos atrasos graves que sofremos.
Refiram-se alguns aspectos: uma população com um fraco índice de estudos, uma mão-de-obra com enormes carências de qualificação, «una taxa de analfabetismo sem paralelo na Europa, sérios estrangulamentos no acesso à educação, deficiente qualidade dos serviços educativos, a todos os níveis, grave insucesso escolar, particularmente no ensino básico, fortes metrias regionais.