SEPARATA — NÚMERO 1 76 oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente: a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários como, entre outros, a identificação, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção; b) O estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas na alínea anterior. 4 –  Durante o ano de 2022, o Fundo Ambiental compromete-se a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários. Artigo 211.o Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente O Governo dá continuidade à campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente nos centros de recolha oficial de animais. Artigo 212.o Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo 1 –  No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas, e designadamente para efeitos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas. Artigo 213.o Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 1 –  Para efeitos da prestação de contas relativa ao ano de 2021, o regime de dispensa constante do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, estende-se aos serviços integrados. 2 –  A prestação de contas relativa ao ano de 2021 das entidades pertencentes às administrações públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as entidades públicas reclassificadas, com exceção das entidades do subsetor da administração local, pode ser efetuada no mesmo referencial contabilístico prestado relativamente às contas do ano de 2020. 3 –  As entidades públicas asseguram as condições para a prestação de contas em SNC-AP, em 2023, relativamente às contas do ano de 2022. Artigo 214.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República 1 –  Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Conselho Nacional de Ética para as