I SÉRIE — NÚMERO 98 18 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Respondo-lhe devolvendo o desafio. Sr. Deputado, quanto à reforma a que chama «leizinha», numa minimização absoluta, veio reclamar que o PSD apresentasse princípios, considerações fundamentais sobre o quadro genérico da reforma. Agora o PSD apresenta a matriz da reforma e o Sr. Deputado parece que quer réguas e esquadros. Não se percebe o que querem, afinal! Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta: concorda o PS com a matriz da reforma e com a abrangência que acabou de ser apresentada? O Sr. Mota Andrade (PS): — É a nossa matriz! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Se concorda, vamos concretizar! Vamos concretizar! O Sr. Mota Andrade (PS): — Os senhores é que estão a concordar! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o desafio que lhe deixo é exatamente este: se há acordo, diga, e vamos trabalhar! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Meirinho, quero cumprimentá-lo pelo tema que hoje aqui nos trouxe a debate, que é um dos temas fundamentais para a reforma do poder local, já lançado pelo Governo em setembro do ano passado com o Livro Verde, que tinha quatro eixos fundamentais: o setor empresarial local; a reforma da lei eleitoral autárquica; a governação intermunicipal; e a reforma da administração do território. A reforma da administração do território, no que toca à sua conclusão aqui, na Assembleia da República, numa primeira fase, está feita. Relativamente à governação intermunicipal, há já, neste momento, duas comunidades intermunicipais (CIM) piloto, em Aveiro e em Viana do Castelo, sendo até uma delas presidida por um autarca do Partido Socialista. Também já em setembro foi aprovada a proibição da criação de novas empresas municipais. A breve prazo teremos aqui a reforma da lei eleitoral autárquica e do setor empresarial local. A reforma da lei eleitoral autárquica é fundamental. Obviamente, não vou, mais uma vez, debater e replicar o argumentário que o Partido Socialista nos tem trazido aqui ao longo dos últimos meses, esperando agora fazer um diálogo mais construtivo naquilo que se pretende na aprovação de uma lei da reforma eleitoral autárquica que sirva efetivamente os interesses das populações, dos executivos e dos eleitos locais. Por isso, o CDS tem sempre presente os impostos de todos os portugueses, a racionalização e a sua boa aplicação também no poder local. Sr. Deputado Manuel Meirinho, gostava de lhe deixar duas perguntas. Primeira: o que entende o PSD do reforço da fiscalização efetiva das assembleias municipais como órgão deliberativo? Segunda: como também preciso perceber o alcance que pretendemos para esta lei para não desvirtuar aquilo que são os eleitos locais, nomeadamente na constituição das assembleias municipais, quais os poderes que os presidentes de junta terão nestas assembleias municipais? Porque é importante que não se desvirtue aquilo que se pretende numa lei eleitoral autárquica que seja efetiva e que traga um novo impulso à governação do poder local. Aplausos do CDS-PP.