568-(142)II SÉRIE — NÚMERO 42iinência demorou lanío, com a sua passagem de um para outro serviço e gabinete ministerial, que a publicação do Decreto-Lei n.° 1I7-E/76, de 10 de Fevereiro, a veio tornar inoportuna,b) Em resultado desta inoperância da Administração, os reclamantes, candidatos ao. concurso, para promoção a técnicos de 1.*, continuavam na mesma situação, e, o que é ainda mais espantoso, embora já naquele diploma es-tivese previsto, e no diploma que se lhe seguiu — 195/77, de 14 de Maio— previsto continuasse, que «todo o pessoal da extinta Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização será dis-•trilbuído pelos lugares dos quadros da DGERU e da DGPU, mediante listo ou listas aprovadas por despacho do Ministro da H. U. e C, visadas peío T. C, e publicadas no Diário da República, considerando-se investidas nos respectivos lugares.• com provimento definitivo, a partir dc data da publicação dessas listas, com iispensa de quaisquer outras formalidades ou requisitos», os funcionários daquela extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ainda na presente data, dois anos e nove meses passados sobre a extinção da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e da criação das duas Direcções-Gerais para onde deveriam transitar continuavam aguardando aquela transição, por ainda não terem sido publicados os respectivos diplomas orgânicos e fixados os respectivos quadros de pessoal, con-forme" previsto igualmente naqueles dois diplomas citados:c) Em consequência de toda esta inoperância, como informa calmamente a DGPU (ofício n.° 3898, de 26 de Setembro de 1978), «.presentemente não há quadros para esse pessoal, que se encontra imobilizado quanto a promoções e quaisquer outros direitos que^ a lei faculta aos funcionários públicos».Esta última afirmação suscitava dúvidas, mas do que não restavam dúvidas algumas é que, por exclusiva culpa da Administração, não tendo ainda publicado os diplomas orgânicos e quadros de pes- 'r soai das duas citadas Direcções-Gerais criadas há dois anos e nove meses, o pessoal da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização se manteve numa situação instável e irregular sem possibilidades de promoção (recorde-se que, como ainda afirma a DGPU, foram suspensos todos os concursos abertos para promoção de pessoal, o que aliás não poderia deixar de ser até à sua regularização e transição para os quadros a criar nas novas Direcções-Gerais), sendo prejudicados, quer na contagem de tempo de serviço, quer nas diferenças de vencimento, se, eventualmente, fossem (ou tivessem) sido já promovidos.14 — Ê certo que, segundo ainda informou a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, os reclamantes, directamente atingidos e prejudicados por toda esta inoperância dos serviços e do Governo, «tendo em vista a evolução do problema», estavam parece que dispostos, paciente e resignadamente, a aguardar a publicação das leis orgânicas das Direcções-Gerais onde já estão a trabalhar, embora sem transição para as mesmas, e que eventualmente lhesvirão regularizar a situação (embora não compensá-los, certamente, do tempo e diferença de vencimentos que teriam já tido se pudessem — como deviam — há mais tempo ser eventualmente promovidos a técnicos de i.° classe, conforme concurso de promoção aberto em 1974 e a que se candidataram.15 — Não poderia, porém, o Provedor de Justiça, no cumprimento da missão que a lei lhe confere, embora o problema dos reclamantes se já não pusesse, face à sua resolução de aguardarem que & Administração o resolvesse, deixar de apontar a inoperância da Administração em todo o processo, e, assim, recomendar que se providenciasse com a maior urgência possível para que fossem promulgados os diplomas orgânicos e quadros de pessoal das Direcções-Gerais do Planeamento Urbanístico e do Equipamento Regional e Urbano, procedendo-se de forma a pôr fim à situação irregular que ainda possuía o pessoal da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.Veio a receber-se sequente informação no sentido de que a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano já havia sido enviada para apreciação à Presidência do Conselho de Ministros.Processo n.* 78/R-803-A4•Determinada reclamante, professora provisória do 8.° grupo B, apresentou reclamação por não haver sido admitida ao concurso de 1977-1978.Ouvida a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação, informou esta que a candidata não tinha sido admitida a concurso por não possuir o 7." ano liceal ou equivalente.Entretanto, informou a reclamante ter declarado no boletim possuir equiparação à alínea a) do 3.° ciclo e o curso da Alliance Française.Colocado este novo aspecto da questão, fòi novamente respondido que a reclamante declarara não possuir o 7.° ano.Dadas estas divergências, realizou-se uma indagação directa por este Serviço, a fim de ser consultado o respectivo boletim d» concurso, desiderato esic que, porém, não foi obitdo, por tal boletim não haver sido localizado no arquivo.Assim, insistiu-se pelo deslindamento do caso, tor-nanco-se premente esclarecer a questão, tanto mais .que a interessada havia sido prejudicada, não só naquele concurso mas em outros posteriores, aos quais não fora admitida, por a terem considerado candidata não vinculada ao Ministério. - Noídecurso de unia reunião com o chefe de Gabinete do Secretário de Estado, para análise de vários casos pendentes,, forneCeú-se cópia do certificados de habilitações constantes do processo deste Serviço e que a queixosa referia ter também juntado ao seu boletim de concurso. Desses documentos resultava que a candidata tinha, com efeito,, habilitação suficiente para o grupo em causa, pelo que, tendo estado vinculada até 30 de Setembro de 1977, não deveria ter sido excluída do concurso de 1977-1978.Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Se-