27 DE JANEIRO DE 2012 25 iniciou com este Governo. A iniciativa não aconteceu há três meses, quando a proposta do Governo entrou na Assembleia da República. Durante largos anos e diversos processos legislativos, a prescrição por DCI foi propalada como um objetivo de interesse geral, como uma necessidade a ser suprida, mas a realidade mostrou que nunca se conseguiu consagrar esta alteração legislativa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — A verdade é que são este Governo e esta Assembleia que finalmente concretizam este propósito. Nessa medida, julgo que é de louvar a iniciativa e a coragem deste Governo, aliás, inserida, como lembrado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, na iniciativa também concretizada das patentes, que já tem resultados práticos (aqueles que se perspetivavam), que anteriormente nunca se conseguiu concretizar e que em poucos meses se conseguiu realizar nesta Assembleia. De facto, esta medida da prescrição por DCI assume este propósito. Eu gostava de salientar a contribuição e as preocupações manifestadas pelos diversos agentes do setor e representantes profissionais, cujo empenho vai ser absolutamente imprescindível para a execução e a implementação da prescrição por DCI. Esta alteração vai permitir aos utentes uma significativa poupança no dispêndio com os medicamentos e um melhor acesso aos mesmos, bem como significativas poupanças e a otimização de recursos públicos, uma melhor estabilidade de enquadramento na prescrição e na dispensa dos medicamentos, sendo que o escopo passa objetivamente pelo efetivo aumento da quota dos genéricos no mercado. Deixo uma última palavra para os diversos grupos parlamentares que na diversidade das opções relativas de maior ou menor detalhe assumiram também o objetivo de interesse público consagrado pela proposta do Governo e que, através dos seus contributos e de uma votação genericamente favorável, na especialidade, concretizada há pouco menos de duas horas na Comissão de Saúde, partilham este objetivo e partilham positivamente as opções legislativas da proposta do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Santos e António Serrano, muito obrigada pelas questões que me colocaram. Mais uma vez, congratulamo-nos pelo facto de ter sido dado este passo legislativo, mas, volto a frisar, um passo que demonstra uma grande maturidade democrática e legislativa. Sr. Deputado António Serrano, não quero, agora, entrar aqui em questões sobre porque é que não foi possível ou, dizendo de outra maneira, porque é que não se conseguiu dar este passo anteriormente. Isto não é uma abstração, às vezes, em Portugal, há a tendência para dizer que as coisas aconteceram... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não! Para se decidir é preciso que haja determinação, vontade, coragem e é ainda preciso ouvir, decidir e votar. Foi isso que não aconteceu na legislatura passada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Foram seis anos e meio! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o que interessa é que hoje temos um texto consensual. Pergunta-me o Sr. Deputado se garanto que se verificará uma poupança de 300 milhões de euros. Ó Sr. Deputado, como não?!...