18 DE JUNHO DE 2020 15 Face a isto, é preciso esclarecer se o Governo vai voltar a ceder a esta chantagem do Novo Banco e se também vai proceder à renegociação do contrato de venda do Novo Banco de modo a que, durante a crise sanitária, não seja injetado nem mais um cêntimo de dinheiro neste banco. Neste Orçamento Suplementar, o Governo atribui zero euros para o combate às alterações climáticas e 1200 milhões de euros para a TAP, o terceiro maior poluente nacional. Ora, no período pós-pandemia, devemos seguir uma recuperação económica assente num modelo climaticamente neutro. Mas esse não é o caminho deste Orçamento, na medida em que o Governo está a apoiar empresas poluentes sem contrapartidas ambientais. Tal como sucedeu no apoio à KLM ou à Air France, o que esperamos é que qualquer apoio concedido à TAP seja acompanhado de contrapartidas de desempenho ambiental, tais como a exigência de redução de emissões, a eliminação dos voos noturnos ou o fim da isenção de impostos sobre o combustível. Portanto, gostaríamos de saber se o Governo está disponível para integrar este tipo de contrapartidas à TAP. Um terceiro aspeto que queria abordar, e que tem a ver com o Orçamento, é o seguinte: o Governo prevê uma perda de receita na ordem dos 472 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), mas, paradoxalmente, mantém teimosamente em vigor as isenções deste imposto em alguns setores poluentes, que vão custar ao Estado mais de 500 milhões de euros só neste ano. Sabemos que mantêm orgulhosamente que não vão subir impostos, pelo que continuamos a não cobrar impostos sobre o carbono, o que não acompanhamos. Vivemos um momento em que, mais do que nunca, temos de compensar perdas de receita. Não lhe parece ser este o momento certo para pôr fim a estes subsídios perversos, a estas isenções? Por fim, queria questioná-lo sobre a regulamentação de uma proposta do PAN, consagrada no Orçamento do Estado para 2020: o alargamento da tarifa social de energia a todas as pessoas desempregadas, algo que vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto em que vivemos. Pode dizer-nos quando sairá esta regulamentação, que está já tão atrasada face às necessidades que se colocam às pessoas e ao País? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento Suplementar representa a resposta do Governo à crise provocada pela COVID-19 e procura materializar o Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado também pelo Governo. Em jeito de antecipação, quero dizer que Os Verdes reconhecem que algumas das preocupações que fizemos chegar ao Governo acabaram, ainda que parcialmente, por ter reflexos neste Orçamento Suplementar. Ainda assim, também temos de reconhecer que as respostas que este Orçamento transporta ficam, a nosso ver, muito longe do necessário. E ficam longe do necessário não só do ponto de vista dos apoios às famílias e dos apoios às micro e pequenas empresas, mas também em termos de investimento público e das medidas para travar a crescente onda de desemprego que continua a galopar para níveis muito preocupantes. E, agora, o Sr. Ministro dir-me-á: «Pois, mas o dinheiro não dá para tudo». Mas, Sr. Ministro, poderia dar para mais se o Governo, por exemplo, durante este período, tivesse impedido os bancos de cobrar spreads no acesso às linhas de crédito que o Governo estabeleceu. Poderia haver mais se, por exemplo, o Governo vedasse o acesso aos apoios às empresas que têm a sua sede fiscal em paraísos fiscais, como, de resto, Os Verdes defenderam desde o início deste processo e como alguns países já fizeram, como é o caso de seis países na Europa. São verbas que poderiam ser canalizadas para reforçar os apoios sociais ou para fortalecer o investimento público, o qual fica, aliás, muito longe do desejável para a retoma da economia. São verbas que poderiam reforçar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde, que leva neste Orçamento, recorde-se, metade da verba prevista para a ajuda à TAP. De qualquer forma, registamos o facto de algumas preocupações de Os Verdes terem tido expressão neste Orçamento. Falamos da necessidade de prolongar no tempo as medidas de apoio às famílias e às micro, pequenas e médias empresas.