309 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015atribuições da Ordem; dd) Requerer a convocação da assembleia representativa; ee) Elaborar e aprovar o seu regimento.4 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho coordenador dos colçgios sobre as matçrias referidas nas alíneas c), f), g), n), o) e v) do nõmero anterior.5 - O conselho diretivo nacional pode delegar no bastonário as competências previstas nas alíneas m), n), o) e t) e na subalínea ee) do n.a 3, podendo tambçm delegar-lhe competências para contrair despesas, efetuar pagamentos e celebrar e alterar contratos, com faculdade de subdelegação.  6 - O conselho diretivo nacional pode ainda delegar em qualquer dos seus membros competências para tratar de assuntos específicos.7 - O conselho diretivo nacional reõne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.Artigo 41.o Conselho fiscal nacional1 - O conselho fiscal nacional ç constituído por um presidente e um vogal, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista.2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas, após prçvio processo põblico de contratação promovido pelo conselho diretivo nacional.3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar a gestão financeira da competência do conselho diretivo nacional; b) Dar parecer sobre o orçamento e contas anuais do conselho diretivo nacional; c) Dar parecer sobre o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;  d) Assistir ás reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto; e) Requerer a convocação da assembleia representativa; f) Elaborar e aprovar o seu regimento.4 - O conselho fiscal nacional reõne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.Artigo 42.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional ç independente no exercício das suas funções e ç constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista fechada, funcionando em duas secções.2 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos e das decisões tomadas pelos órgãos competentes; b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamentos; c) Exercer, de forma independente, a ação disciplinar relativamente a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; d) Instruir os processos disciplinares referidos na alínea anterior; e) Julgar em plenário os recursos das decisões das suas secções nos processos disciplinares referidos na alínea anterior e os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares; f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar incompatibilidade para o exercício de cargos na Ordem; g) Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos