I SÉRIE — NÚMERO 55 24 Refiro, ainda, que há uma enorme diferença entre aquilo que é legal efetivamente e aquilo que é moral. O facto de algo estar legislado, enquadrado institucionalmente, não significa que ética e moralmente necessitemos de aceitar e normalizar a existência dos paraísos fiscais. Por último, lembro que a luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais não é unicamente económico-financeira, também é ideológica. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, o meu microfone está danificado, pelo que usarei, temporariamente, o microfone que está mais próximo, que dá um mau jeito que não imaginam. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a questão que se coloca num dos projetos que apresentámos não tem a ver com os regimes fiscais que existem noutros países, mas com o problema de existirem empresas que fazem o seu lucro em Portugal e que colocam as suas sedes nesses países para poderem fugir aos impostos que deveriam pagar em Portugal e tanta falta fazem aos recursos públicos. O problema ainda maior é que essas empresas podem vir a receber apoios públicos por parte do Estado português, quando nem sequer contribuíram com os impostos que deveriam pagar. Portanto, essa é uma situação que, para nós, tem de ficar clara na lei — alguns países já estão a avançar —, ou seja, que nenhuma dessas empresas receba qualquer tipo de apoio. Não podemos ficar à espera dos subterfúgios da União Europeia que não têm dado resposta nenhuma, a não ser propaganda relativamente à questão dos paraísos fiscais. Precisamos de abordar este problema porque, quando se fala de corrupção, é preciso ter em conta que acaba sempre nos paraísos fiscais; quando se fala da necessidade de reduzir os impostos, é preciso ver a quantidade de recursos que são desviados para os paraísos fiscais; e, quando se fala da falta de capital e de investimento no País, também é preciso ver os recursos que para aí são desviados. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Na perspetiva do PCP, esta é uma questão de justiça, de assegurar os recursos do País e o fim dos paraísos fiscais e de colocar todos os entraves possíveis a esses regimes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que responda às questões muito particulares colocadas pelas Sr.as Deputadas Mónica Quintela e Mariana Mortágua sobre a data de transposição da diretiva e o momento em que o fazemos. Pedia, sinceramente, alguma humildade se acharem que o Governo português apenas apresentou a proposta de lei por causa do Luanda Leaks... Vozes do BE: — Não...! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... ou depois de ter sido instado pela Comissão Europeia. Não, Sr.a Deputada Mariana Mortágua! A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo preparou tecnicamente este trabalho até junho de 2019 e decidimos incluir medidas de simplificação do Registo Central de Beneficiário Efetivo. Gostaria que os Srs. Deputados pudessem fazer uma reflexão sobre o que foram e o que são as sessões legislativas e as legislaturas para perceberem o momento em que estamos aqui a discutir esta proposta de lei. Não houve nenhum atraso deliberado.