1020-(82)II SÉRIE — NÚMERO 49Estatuto da Região Autónoma dos Açores já previu certas formas de organizações dentro da mesma ilha. Naturalmente que a expressão proposta pela FRS não excluiria até formas de organização entre ilhas, caso isso viesse a ser considerado conveniente ou necessário. Do que se trata, no entanto, é de realçar o elemento geográfico que pode determinar ou exigir determinada forma de organização autárquica ou de colaboração entre autarquias, sem se ir ao ponto se criar mais autarquias.Por outro lado, e peço desculpa ao meu amigo Jaime Gama por discordar da sua sugestão, não poderá admitir-se que possam as regiões autónomas, por si, determinar essa forma de organização autárquica ou essa forma de colaboração entre autarquias. Poderá, em concreto, vir a ser cada uma das regiões autárquicas a determinar a aplicação de certo regime, mas não lhes deve ser deixada a definição legislativa desse regime. A não ser esse o entendimento sugerido ou ligado à formula regiões autónomas, não vejo que houvesse qualquer interesse em substituir ilhas por regiões autónomas, porque, nesse caso, poderia supor--se que se trataria de uma organização autárquica, que em cada uma das regiões iria substituir ou pôr de parte todas as várias manifestações de vida autárquica. Penso que a fórmula constante do projecto da FRS é bastante clara, correspondendo já a algo que existe e que está consagrado no Estatuto da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Apenas queria dizer o seguinte, em primeiro lugar, parece-me desnecessário abordar esta temática, quando ela provoca tanta excitação retórica, tantas cautelas e medidas preventivas, tantas inibições constitucionais, sempre que é abordada nesta Comissão. Não disse na minha intervenção, nem dela se poderia deduzir, a não ser na imaginação de alguns dos meus ilustres colegas, que preconizava que o poder da criação dessas autarquias de tipo intermédio ou superior pudesse caber aos parlamentos regionais. Portanto, é uma questão que apenas existe na pura imaginação dos intervenientes.Em segundo lugar, é tão absurdo não se pretender usar aqui a expressão "regiões autónomas" como no actua) artigo 238.°. n.° 2, da Constituição, que não é objecto de nenhuma proposta de alteração, não se dizer "ilhas" mas sim "regiões autónomas". Penso que esta questão é acessória, mas a minha proposta de alteração teve ao menos o mérito de provocar a intervenção dos meus ilustres colegas Vital Moreira e Jorge Miranda, que são intervenções do puro domínio onírico constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, poder-se-á considerar que está ultrapassada esta questão levantada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, ficando, portanto, a proposta tal como é, com a palavra "ilhas"?Sr. Deputado Almeida Santos faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que a intervenção do meu camarada Jaime Gama ultrapassou o problema e que podemos, na verdade, fixarmo-nos na redacção da proposta da FRS.Devo dizer que não me parece um problema de grande importância, porque a manter-se o n.° 2, que é a regra, a excepção teria de ser algo de mais limitado. Teria de ser algo referido a uma realidade diferente da própria região autónoma e do próprio continente.Mas não faço grande questão nisso, parecendo-me até que podíamos deixar cair a expressão "nas ilhas". Em todo o caso, pareceu-nos ser uma melhoria e penso que o próprio Jaime Gama não pretenderá que se deixe cair esta expressão. O que interessa é o circunstancialismo próprio das grandes áreas metropolitanas e da realidade geográfica, humana e social que são as ilhas, que têm também uma especialidade que pode justificar uma realidade diferente, em matéria de organização autárquica. Penso, portanto, que com a própria concordância dele poderá ficar como está no projecto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados dos partidos da AD, mantêm a posição constante no relatório da subcomissão, aceitação ou consenso quanto á proposta da FRS?Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -- É evidente que a substituição da palavra "metropolitanas" por "urbanas" tem toda a vantagem.A primeira é um termo confuso, enquanto a segunda não é.Quanto à questão "ilhas", também subscrevo as opiniões que têm sido expendidas, no sentido de que a referência às regiões autónomas não é tão justificável como a insularidade das mesmas. Podia-se levantar o problema das Berlengas e da ilha de Faro, mas não são significativas para abandonarmos a expressão "ilhas".O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto ao artigo 238 °, adquirida a alteração proposta pela FRS ao n.u 3, por consenso de todos os partidos.Artigo 239."Há uma proposta da AD para o n.° 2 e uma proposta no sentido paralelo da FRS para o n." 3 do artigo 241.°, referindo-se ambas as propostas de alteração ao recurso à consulta popular nas autarquias.Não se verificou qualquer consenso na subcomissão, mantendo a AD a proposta feita e a FRS não admitindo a da AD.O PCP manifestou posição favorável, de princípio, em relação à proposta da FRS, tanto quanto ao seu conteúdo como quanto à sua localização, sem prejuízo de nova apreciação.Foi recusada por todas as forças políticas a proposta de alteração do MDP;CDE.Em discussão, Srs. Deputados. Artigo 139."Sr. Deputado Monteiro Taborda, faz favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do que consta do relatório da subcomissão, queria só justificar a pro-