19 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — O grupo de trabalho iniciou os seus trabalhos em 21 de Junho de 2007 e reuniu ainda nos subsequentes dias 27 e 28 de Junho e 3, 5, 10, 11, 13 e 17 de Julho. No decurso dos trabalhos foram ainda formuladas oralmente outras propostas de eliminação, alteração ou substituição, transcritas no presente relatório. O grupo de trabalho discutiu as soluções normativas das iniciativas e das propostas de alteração e votou-as indiciariamente.3 — O projecto de texto resultante do trabalho de discussão e votação foi em seguida colocado à consideração da Comissão, no dia 18 de Julho de 2007, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas pelo grupo de trabalho. Intervieram na discussão os Srs. Deputados membros do grupo de trabalho, tendo esta sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.4 — Foram ainda apresentadas nesta reunião propostas do PSD e do PS de alteração dos artigos 86.o, 89 e 187.o, cujo sentido de voto se encontram vertidas no local adequado.5 — Foram ainda votados em Comissão, e com o sentido de voto aí expresso, os artigos 188.o a 190.o.Obteve-se, assim, a seguinte votação: Artigo 1.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovadas as alíneas i) a l), com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE. A alínea m) foi aprovada, com os votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE. Foram ainda rejeitadas as propostas do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, relativamente ao mesmo artigo, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP.Artigo 2.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos favor do PCP e BE.Artigo 4.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — considerado prejudicado em face da votação anterior.Artigo 9.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 10.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Artigo 11.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 12.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e as abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 13.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 14.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 16.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos favor do PCP e BE.Artigo 17.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 19.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo ainda sido considerado prejudicado o artigo 19.o do projecto de lei n.o 237/X, do PSD.Artigo 19.o-A do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP — rejeitada a proposta de aditamento, com votos contra do PS, PSD e PCP e BE e votos a favor do CDS-PP.Artigo 23.o — foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, a proposta de eliminação do texto da proposta de lei n.o 109/X.Artigo 24.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos favor do PCP e BE.Artigo 33.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 35.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE, tendo a sua redacção do seu n.o 1 sido alterada de «junto do tribunal competente» para «junto do órgão competente».Artigo 36.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE.Artigo 38.o da proposta de lei n.o 109/X, n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo a sua redacção sido alterada de «é correspondentemente aplicável o disposto» para «é, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto». Foi ainda votado o n.o 5 do projecto de lei n.o 237/X, do PSD,