17 DE JUNHO DE 2016 21 Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria, em primeiro lugar, registar com agrado o facto de saber que a posição do Governo português, relativamente ao CETA, é no sentido de entender que este tratado tem uma natureza mista, o que significa que haverá também de passar pela Assembleia da República para a sua ratificação. Aliás, a informação que o Sr. Ministro hoje nos deu até vem contrariar as notícias que foram publicadas na semana passada no Le Monde, que incluíam Portugal no lote dos países que consideravam que o CETA era matéria exclusiva da Comissão Europeia e, portanto, queria deixar aqui este registo. Hoje ouvimos falar dos potenciais benefícios para a economia provenientes destes acordos para as exportações, para o investimento, oportunidades para as empresas e também para os trabalhadores portugueses. Mas seria bom que atendêssemos aos factos. E deixo apenas o exemplo do México do antes e depois da sua adesão à NAFTA, que, como sabemos, é um tratado semelhante aos que agora estamos a discutir, onde o crescimento conheceu uma desaceleração brutal, quando a taxa de crescimento no resto da América Latina, sobretudo na América do Sul, foi muito maior, os salários reais mantêm-se a níveis de 1994 e o desemprego aumentou substancialmente. Também sabemos que estes tratados são feitos à medida das multinacionais e a nossa economia é uma economia pequena onde as micro, pequenas e médias empresas têm um peso absolutamente decisivo. Ora, ver as nossas pequenas e médias empresas a competir com as grandes multinacionais, acho que é mais fácil acreditar no Pai Natal! Depois, há um estudo do Parlamento Europeu, que também é preciso ter em conta e que nos diz que, com a entrada em vigor do TTIP, provavelmente, 1 milhão de europeus ficarão sem o seu emprego. Aliás, é um relatório com previsões que a própria Comissão Europeia veio depois confirmar. Sr. Ministro, a propósito do CETA, para além da questão da ratificação, há países que defendem a entrada em vigor imediata do tratado, mesmo antes de o Parlamento Europeu se pronunciar — é aquilo a que se chama aplicação provisória ou período experimental. Gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria, até porque nós tínhamos a informação de que o Governo português terá dado acordo, no Conselho, à possibilidade de o CETA entrar em vigor antes de o Parlamento Europeu se pronunciar. E eu queria saber se o Sr. Ministro confirma esta informação, até porque ela é contraditória com a posição que o Governo tem sobre a natureza mista do CETA. Aplausos de Os Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, que dispõe de tempo cedido pelo PS, 30 segundos, pelo PSD, 15 segundos, e pelo Bloco de Esquerda, 15 segundos. Como se vê, foram todos extremamente generosos, tendo, evidentemente, todos ultrapassado os tempos de que dispunham. Risos. Portanto, com uma generosidade destas...! Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, agradeço aos grupos parlamentares que me cederam o tempo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ser contra o TTIP e contra o CETA não é ser anti-Europa ou anticomércio. Não é ser populista ou até nacionalista. Pelo contrário, a rejeição destes tratados reforça a importância da nossa identidade nacional nos fundamentos mais básicos de soberania. Como sociedade estamos cansados de ser subjugados aos ditos mercados internacionais, às vontades burocráticas de instituições supranacionais e a ideologias produtivistas que apenas quantificam as relações e trocas humanas, numa espiral infinita de consumo e de crescimento.