28 DE MARÇO DE 2015 13 Podemos constatar que a maioria e o Governo preocupam-se com a transparência em vésperas de eleições, quando sabem que as vão perder — assim o espero muito fortemente —, mas quando estão no poder a preocupação com a transparência não existe! Chega de demagogia, Sr. Secretário de Estado, chega de propagandismo e faça, por uma vez, um diploma decente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, é só para dizer que é falsa a afirmação da Sr.a Deputada de que não tomou conhecimento do anteprojeto deste diploma pois o mesmo foi enviado à Comissão de Ética largos meses antes de ter dado entrada formalmente no Parlamento. Portanto, a Sr.a Deputada tinha o texto e conhece-o há largos meses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Secretário de Estado, não se tratou de uma defesa da honra, mas de qualquer modo usou da palavra. Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Secretário de Estado, se há coisa que eu não queria ofender era a sua honra, obviamente. Mas, até pensando que pudesse colocar-se um problema de honra, nunca me passaria pela cabeça que se devesse a essa parte da minha intervenção. Houve outras em que eu pensei bem pior, desculpe que lhe diga, mas não o disse. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, nesta sede, da publicidade institucional do Estado e, no seguimento da última intervenção, começaria por dizer que não é por se aproximarem eleições que o Governo deixa de legislar. Em todo o momento, e também na proximidade de eleições, o Governo promove a transparência, o Governo não esconde aquilo que faz, o Governo não protege ações que não sejam do seu interesse que sejam do conhecimento público. Nesse sentido, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, estamos perfeitamente esclarecidos, estamos de acordo que é verdade. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é um passo em que se reforça a transparência, o rigor e a equidade. É um momento legislativo em que se consegue que, num diploma, de forma muito clara, de forma detalhada, que se quer robusto e que perdure no futuro, se proteja aquilo que é essencial: a informação do Estado, o acesso dos cidadãos à informação do Estado e, muito importante — não vale a pena escamoteá-lo —, também a sustentabilidade dos meios de comunicação social locais e regionais. Falamos disto também como ponto de atualização de consciência do que é o panorama atual destes meios de comunicação social. Não é só a rádio local e regional, não são só os jornais, a imprensa escrita, é feita também uma atualização, que se pretendia já há bastante tempo, às novas formas de difusão de informação, ou seja o digital, ou seja, uma aposta no futuro e um cuidado na elaboração legislativa que nos permita ter uma perspetiva de futuro e de prevalência e de adaptação desta lei à realidade. Falamos de rigor nos critérios de atribuição da publicidade de forma muito clara, falamos de transparência nos mecanismos desta atribuição e da distribuição deste tipo de publicidade de forma justa, equitativa e que,