I SÉRIE — NÚMERO 49 26 Alterar os prazos de pagamento para o FAM era óbvio para nós. Foram o PS e o PSD que, na altura, não quiseram acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda. Ela será aprovada no dia de hoje, com o dilatar do prazo de pagamento por 12 meses e a prorrogação do prazo da dívida do crédito com o FAM. Por outro lado, idem em relação aos reembolsos do Fundo Social Municipal. Neste caso, também o dilatar dos prazos faz todo o sentido. Porquê? Por uma lógica muito simples: os problemas de tesouraria que atualmente existem não são apenas específicos das empresas ou das famílias, são também específicos das próprias autarquias. E como estas são a porta de chegada para muitas das respostas que têm de dar neste caso da pandemia, quer em matérias sociais — porque elas conhecem de perto muitos dos focos de carência social que crescem nos dias que correm —, quer até em matérias de ajudas ao Estado no que toca à implementação de espaços para testes, de reforço de espaços para hospitalização, etc., faz sentido que tenham este apoio, do ponto de vista de tesouraria. Qual é o único senão que vemos na proposta do Governo e também em algumas propostas de alteração? É que, por trás da ideia do estado de excecionalidade, dilatam-se os prazos para a apresentação de contas, em particular dos relatórios de despesas. Percebendo que há dificuldade em fazê-los tão minuciosos quanto seria possível noutros momentos, consideramos que, pelo menos, deveria ser dada uma informação simplificada pelos executivos aos órgãos deliberativos, e não atirar para a frente. Creio que esse é o mínimo da exigência que a democracia faz neste contexto. Mas, como disse, o ponto principal é o de dar capacidade às autarquias de serem também agentes de resposta ao período pandémico e agentes de resposta à crise social que está a crescer no País e, por isso, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei e a larga maioria das propostas de alteração que foram apresentadas merecem o nosso voto positivo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Temos 13% dos concelhos que já têm mais de 100 casos de COVID-19, em Portugal. Disse o Sr. Deputado Fernando Paulo que o Governo e o Partido Socialista têm sido sensíveis à questão relacionada com a despesa das autarquias. Vamos ver. Basta percorrermos um rol de notícias sobre o que se tem passado na última semana: o autarca do Porto diz que a Ministra da Saúde lhe ligou a pedir desculpa; o autarca de Ílhavo diz que faltam testes; o autarca de Aveiro diz que os equipamentos não chegam... Eu não sei onde é que o Partido Socialista está a ser sensível, porque, de facto, basta percorrermos um rol de notícias e vemos todos os autarcas — exceto alguns do Partido Socialista! — a queixarem-se da falta de equipamentos. Mas, de facto, é preciso dizer o seguinte: o que esta lei nos traz aqui, hoje, é um pedido de cheque em branco para despesa, o que até pode fazer sentido, mas, tal como aconteceu com as verbas que queriam transmitir de uns programas para outros, mais uma vez, não nos dizem para que vai servir o dinheiro! Risos do PSD.E, de facto, como dizia a Sr.a Deputada Cecília Meireles, quase não sabemos o que estamos aqui a fazer, porque estamos a aprovar normas para os senhores gastarem dinheiro, sem sabermos em que o estão a gastar. A verdade é que temos duas situações muito específicas que mostram como o PS tem sido «sensível» às mesmas. Sobre a questão do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos equipamentos médicos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — e ainda bem que já chegou — disse-me: «Não é possível, porque a Comissão Europeia, a União Europeia...», etc. Chega aqui o Primeiro-Ministro, António Costa, e diz: «Vamos seguir as medidas do Dr. Rui Rio, nesta matéria.» Se for o Chega, ou o Bloco de Esquerda, ou o Partido Comunista a dizer, a resposta é: «Não dá, é ilegal, não serve, é inconstitucional»; se for o Partido Social Democrata a dizer — porque agora dá jeito —, a resposta é: «Vamos lá ver se a coisa até dá para seguir.» Mas ainda temos mais... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.