I SÉRIE — NÚMERO 109 56 Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria que a Mesa clarificasse exatamente o que é que se vai votar neste momento. Estamos perante uma iniciativa legislativa de cidadãos que foi retirada pelos proponentes e há um texto de substituição, portanto, terá de haver um momento para a discussão na especialidade, que não teve lugar. Assim, gostaria que ficasse clarificado o que vamos votar e quando é que procederemos a essa discussão na especialidade, para não haver equívocos em termos procedimentais. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a informação que tenho aqui na Mesa é que, de facto, haverá uma discussão na especialidade, mas, primeiro, temos de votar o texto na generalidade. Assim sendo, vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, exibindo cartazes relativos ao assunto em votação. O público não pode manifestar-se nas galerias. Peço às pessoas que se manifestam o favor de se retirarem. Pausa. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa atividade político-legislativa, seguindo, agora, para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade, dispondo, cada grupo parlamentar, de dois minutos e meio para o efeito. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um legislador medíocre sabe que o fundamento da alteração de uma lei é a sua má aplicação. Ouvimos as entidades relevantes que trabalham no terreno em matéria de IVG, mas a direita fez tábua rasa da realidade ouvida: zero mortes em 2011; aumento para mais de 90% das consultas voluntárias de planeamento familiar; a taxa de aborto de repetição é inferior à média europeia; a IVG não está a ser banalizada e promovida; as taxas moderadoras quebram o sigilo da mulher. Porém, estamos perante um legislador que, imbuído de maldade pura, decide que na consulta pré-IVG, puramente objetiva, devem estar presentes médicos e psicólogos objetores de consciência. Terrorismo psicológico sobre as mulheres, como a experiência americana demonstra! Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Não se trata de discriminar esses profissionais mas de garantir a liberdade plena e informada da mulher. Em nenhum serviço os objetores de consciência são afastados da IVG por imposição, mas, precisamente pela sua opção, a direita exige mais, exige que no período de reflexão — repito, de reflexão! — as mulheres sejam obrigadas a ser acompanhadas psicologicamente e por um técnico do Serviço Nacional de Saúde, dando aqui um papel — imagine-se! — às IPSS.