19 DE MAIO DE 2021 47 Propõe-nos, igualmente, esta proposta de lei, que estas cinco prestações tenham lugar nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Ora, sabendo nós que, no corrente ano de 2021, de um total superior a quatro milhões de notas de liquidação de IMI emitidas, 77% eram de valor superior a 100 €, isto significa que, a merecer aprovação esta proposta, as autarquias locais vão receber o grosso das receitas a que têm direito a título de IMI no segundo semestre, quando, como sabemos, até aqui elas eram mais ou menos recebidas equivalentemente, distribuídas por dois semestres. Para quem não saiba, refira-se que a maior tranche ocorre no mês de junho, por força dos pagamentos ocorridos no mês de maio, e a segunda maior tranche ocorre no mês de dezembro, por força dos pagamentos realizados em novembro. Sabendo nós, igualmente, que a receita fiscal dos municípios representa 40% da sua receita total, que a receita dos impostos diretos é a principal componente deste agregado e que, na perspetiva municipal, a receita do IMI vale 50% do total da receita de impostos diretos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil, muito fácil perceber o impacto negativo e grave que esta proposta de lei trará para a tesouraria das autarquias locais, se for aprovada, naturalmente. Ou seja, trará inconvenientes graves e problemas de tesouraria para as autarquias, que são, nem mais nem menos, quem tem estado na linha da frente, na linha de combate à pandemia, na mitigação dos seus efeitos do ponto de vista social, económico ou sanitário. Se a tudo isto acrescentarmos o inevitável aumento dos custos administrativos e operacionais advindos do alargamento do número de prestações, bem como se a tudo isto acrescentarmos que não se vislumbra — nós, pelo menos, não vislumbramos — o interesse que possa, eventualmente, existir em concentrar no segundo semestre o pagamento do IMI de montantes mais elevados, naturalmente não vemos razões para acompanhar esta iniciativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela apresentação desta iniciativa, que visa aumentar o número de prestações para o pagamento do IMI. Revemo-nos na preocupação manifestada por esta iniciativa. Numa situação de pandemia e de agravamento da situação económica e social, é importante que se permita uma outra flexibilidade em vários domínios, desde as prestações ao banco até ao pagamento de impostos, como o IMI. Como bem aponta a exposição de motivos desta proposta de lei, urge tomar medidas de apoio às famílias que mitiguem o impacto económico-financeiro resultante das medidas de confinamento em consequência da pandemia, entre as quais as moratórias de deferimento das hipotecas bancárias concedidas no mesmo âmbito. O PCP tem vindo a intervir no sentido de prolongar essas moratórias. Apresentámos uma proposta nesse sentido, a qual deveria ter sido discutida com urgência na Comissão depois de aprovada na generalidade, mas, em vez disso, o Partido Socialista impôs uma consulta à Autoridade Bancária Europeia, o que, obrigatoriamente, estende este processo legislativo por mais de um mês. Também o PSD, que aprovou esta proposta na generalidade, já anunciou que colocará restrições a esta medida, as quais poderão mesmo vir a bloquear o seu alcance. O prolongamento das moratórias bancárias foi apresentado pelo PCP como uma medida urgente para uma situação urgente e sabemos que não resolve tudo. Para isso é preciso tomar medidas de fundo, mas, num quadro em que a normalidade económica e social ainda não foi reposta, o fim repentino das moratórias sem soluções alternativas poderia significar graves problemas para as famílias e pequenas empresas, pelo que o PCP tomou a iniciativa e a Assembleia da República deu um sinal. Entretanto, o Governo anunciou outras medidas que não apagam a necessidade de avançar com a proposta do PCP sem mais protelamentos. O que se propõe é juntar às moratórias bancárias a possibilidade de aumentar o número de prestações no pagamento do IMI e há várias matérias que precisam de ser aprofundadas, tais como os eventuais impactos que esta medida possa ter para o financiamento das autarquias ou o seu âmbito de aplicação, sendo que podemos questionar se esta medida se aplica a todos os contribuintes, independentemente dos seus