I SÉRIE — NÚMERO 76 2 Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Económico e Social, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e não tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho Superior de Informações, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Conselho Superior de Defesa Nacional. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 50 e 51/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 473 a 476/XIV/1.a, do Projeto de Deliberação n.o 9/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 569 a 587/XIV/1.a. A Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) interpôs recurso da decisão da Mesa de não incluir no guião de votações um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário de normas relativas a alterações ao Regimento, tendo o recurso sido rejeitado. Usou ainda da palavra o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Foi lido o Projeto de Voto n.o 290/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do BE, do PAN, do PEV, do CH, do PS e do PSD) — De saudação ao Centenário de Amália Rodrigues, após o que foi projetado um vídeo evocativo da artista, ao som do fado Com Que Voz. De seguida, foi aprovada, por unanimidade e aclamação, a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 293/XIV/1.a (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Filipe Costa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 296/XIV/1.a (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte em serviço dos bombeiros Filipe André Azinheiro Pedrosa e José Augusto Dias Fernandes, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido o Projeto de Voto n.o 297/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Franco, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). A seguir à aprovação daqueles projetos de votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e 34.a alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). Foram aprovados, em conjunto, os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração: Da autoria do BE, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) e 118/XIV/1.a (PCP); Da autoria do BE e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD); Da autoria do BE e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL), 2/XIV/1.a (CH), 3/XIV/1.a (PS), 4/XIV/1.a (PSD), 5/XIV/1.a (CDS-PP), 6/XIV/1.a (PAN), 7/XIV/1.a (IL) e 8/XIV/1.a (PSD); Da autoria do PCP, relativo ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobreaProposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) e os Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a (CDS-PP), 57/XIV/1.a (PAN), 121/XIV/1.a (PCP), 180/XIV/1.a (BE) e 193/XIV/1.a (PSD); Da autoria do PAN, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV); Da autoria do BE, do PCP e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD);Da autoria do BE, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD).Na sequência da aprovação do requerimento, do BE, de avocação de uma proposta de alteração relativa ao texto final sobre os Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), usaram da palavra os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH). Após ter sido rejeitada a proposta de alteração, aquele texto final foi aprovado na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE e do PAN, de avocação de uma proposta de alteração relativa ao texto final sobre o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, usaram da palavra os Deputados José Maria Cardoso (BE), Emília Cerqueira (PSD), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Após ter sido aprovada a proposta de alteração, aquele texto final foi, depois, aprovado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE e do PAN, de avocação de propostas relativas ao texto final sobre os Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.a (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura, usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), André Coelho Lima (PSD) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Após terem sido aprovadas propostas de alteração, aquele texto final foi aprovado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados presentes. Foi aprovado, em votação final global, por maioria dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei