RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página279 Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 20/2013  DR I série n.o 47, de 2013-03-07   Projeto de Resolução n.o 541/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2012-12-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 542/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Adota medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2012-12-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-12-27   Projeto de Resolução n.o 543/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2012-12-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 35/XII/2  Projeto de Resolução n.o 544/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à DAR II Série E / 428