39 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007medicamentos (com a retirada da majoração nos genéricos). Alguns destes aspectos poderiam ser melhorados na especialidade. Quanto às famílias, o Orçamento aumenta para o dobro a dedução à colecta no IRS para crianças até aos 3 anos. Porquê 3 anos? Não se percebe o critério. As famílias com filhos mais velhos não têm qualquer beneficio directo com a medida. Não podemos entretanto ignorar que 42% das famílias com 3 ou mais filhos em Portugal estão, segundo o INE, no limiar da pobreza. No plano económico e militar, Portugal pode não pesar muito. Mas tem a seu favor uma riqueza que não pode continuar a ser menosprezada: a história, a cultura e a língua portuguesa. Entre os países do mesmo peso demográfico, somos o único que pode ser no mundo um actor global. Mas no plano cultural temos vindo a perder terreno por falta de comparência. Onde nós fechamos leitorados e centros culturais, outros avançam com os seus institutos. Há um défice nacional de reflexão e visão estratégica que está a atingir graves proporções. As Grandes Opções do Plano para 2008 e o relatório do Orçamento do Estado apontam para uma política cultural externa capaz de ampliar a oferta da aprendizagem da língua e cultura portuguesas. A tradução desta prioridade em números tem, no entanto, uma expressão residual. As medidas do PIDDAC relacionadas com a difusão da língua e cultura portuguesas no mundo, a afirmação da dimensão cultural do desenvolvimento e o fomento de redes culturais somam perto de 5 milhões de euros, um montante que não chega a 0,2 % do total das verbas do PIDDAC. É manifestamente insuficiente, senão mesmo irrisório. Não podemos continuar a sobrepor critérios contabilísticos a critérios culturais e de afirmação nacional. Gostaria, enfim, que algumas destas observações pudessem ser tomadas em conta, na medida do exequível, na discussão do Orçamento de Estado na especialidade. O Deputado do PS, Manuel Alegre. —— Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas prerrogativas constitucionais, ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um mandato e um activo de confiança — que aos signatários cumpre honrar. É neste contexto, e nos termos regimentais, que os signatários apresentam a seguinte declaração de voto sobre o seu voto favorável ao Orçamento do Estado para 2008 em sede de votação na generalidade. Os princípios gerais: O Orçamento do Estado é o elemento central das políticas económicas, financeiras e sociais de qualquer governo. É, portanto, um exercício anual da máxima importância para o qual, como regra, é estabelecida absoluta disciplina de voto — tal como nos casos de moção de censura, moção de confiança ou programa de governo. Em todos os casos um «chumbo» da posição governamental tem como consequência a sua queda ou a sua fragilização extrema. Porém, cada Deputado dispõe da possibilidade, mesmo que estreita, de em circunstâncias excepcionais tentar negociar a possibilidade de afirmar, nomeadamente por razões que se prendem a questões sensíveis para o seu eleitorado local, posições próprias sem contradizer de forma absoluta as orientações do seu grupo parlamentar. O Orçamento do Estado na sua globalidade: Não oferece dúvidas a apreciação que os Deputados do PS-Madeira fazem do OE/2008: é um documento positivo que consagra no essencial as linhas de política necessárias para o País. A saber, continua o processo de estabilização das contas e da dívida pública, numa orientação de rigor que prossegue, face a resultados já muito positivos; incorpora importantes medidas de políticas sociais próprias de uma governação socialista — como sejam o alargamento do complemento solidário para idosos, a reposição do poder de compra a todos os pensionistas com pensões inferiores a 600 €, os apoios à natalidade e à família e uma nova geração de políticas sociais; reforça o investimento público necessário para a dinamização da actividade económica; mantém ou reduz o nível dos principais impostos (o IRC é reduzido para empresas do interior, as deduções em sede de IRS são aumentadas nalguns casos, o IVA é diminuído para certos tipos de bens); aposta significativamente na ciência e no conhecimento e nas qualificações (o orçamento das políticas activas de emprego e de qualificação aumenta com este OE em mais de 35%, atingindo um montante de 2,3 mil milhões de euros) mas também na justiça e na segurança (cresce substancialmente o investimento no equipamento das forças de segurança e nos meios de prevenção e investigação criminal). O Orçamento do Estado na óptica da Madeira: É claro que um bom Orçamento nacional gerador de efeitos positivos no País também favorece a Madeira — não só porque algumas medidas são directamente extensíveis à Região, como o complemento solidário para idosos, mas também porque uma evolução económica e social positiva traz vantagens directas e indirectas para a Região (mais turismo, mais transferências...). Para além daquela apreciação geral, especificamente na óptica da Madeira, o OE deve ser avaliado segundo os seguintes critérios: O cumprimento da legalidade, em particular no que respeita às transferências financeiras por via da aplicação da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais;