II SÉRIE-B — NÚMERO 26 4 judeus, ciganos (Roma e Sinti), outras minorias e de democratas que se lhe opuseram. Por último, uma mancha que revelou uma das mais sinistras facetas do totalitarismo que o Ocidente conheceu. O III Reich quis fazer do nazismo lei. Hoje, o nosso principal desígnio e responsabilidade deverá consistir em fazer da lei uma força que veda a intolerância, o genocídio e os crimes contra a humanidade. A evocação desta data destina-se a preservar a memória de todas as vítimas inocentes que perderam as suas vidas às mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices. A Assembleia da República lembra esta data, confirmando a sua responsabilidade de não esquecer e reiterando a divisa: ‘Nunca mais’. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014. Os Deputados, João Rebelo (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Adão Silva (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Hortense Martins (PS) — Miguel Santos (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Rui Pedro Duarte (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ——— PETIÇÃO N.o 319/XII (3.a) (APRESENTADA POR CARLOS MANUEL CABRAL DA SILVA NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA VENDA DAS 85 OBRAS DE JOAN MIRÓ, PATRIMÓNIO DO BPN) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujos subscritores são curadores de arte, críticos, professores, investigadores, artistas, galeristas e cidadãos anónimos interessados em Arte, foi entregue na Assembleia da República em 12 de janeiroe baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 15, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos uma representação dos peticionários, constituída pelo Historiador e Crítico de Arte Professor Rui Mário Gonçalves, pelo Curador de Arte Dr. Pedro Lapa e pelo Galerista Carlos Cabral Nunes no plenário da 8a Comissão no dia 24 de janeiro de 2014. Foi também elaborado pedido à Ministra das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura para que se pronunciem sobre o conteúdo da petição. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que seja suspensa a venda das 85 obras de Joan Miró, património do ex-BPN e atualmente propriedade do Estado, cujo leilão está agendado para o início de fevereiro em Londres, a realizar pela leiloeira Christie’s e que as mesmas permaneçam em Portugal. Alegam que se as obras ficarem em Portugal e forem disponibilizadas num espaço museológico, atrairão turismo internacional de arte e cultura por décadas, gerando receitas superiores às da sua venda, possibilitando o desenvolvimento de parcerias com entidades museológicas internacionais e estudos e publicações relacionados com a matéria, com benefícios para o país; que tratando-se de obras significativas de um autor consagrado internacionalmente, se valorizam com o passar do tempo; que a alienação não deve ser feita nesta fase de crise internacional e que a venda em conjunto deste grupo de obras faz diminuir o seu valor. Alegam ainda que as obras nunca foram objeto de exposição pública e que não se sabe se foram pedidos pareceres às entidades competentes sobre a sua relevância e manutenção no património do Estado.