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Gostaria de dizer, como o meu colega de bancada, Artur Torres Pereira. reafirmará, que todo este processo nasceu torto, mal, com manifesto prejuízo para todos. Mas se é verdade, como diz o povo, que aquilo que «nasce torto. tarde ou nunca se endireita», era, apesar de tudo, tempo de o PS ter compreendido que não é justo para as populações dos concelhos de Gouveia e Seia, socialistas ou não socialistas, não se respeitarem as deliberações das assembleias municipais respectivas e respeitarem-se as de Meda e de Foz Côa, para ser feita a vontade a estes. É um processo a todos os títulos condenável e que não é politicamente sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, é fácil perceber porque é que o Sr. Deputado Álvaro Amaro perdeu as eleições na Guarda: fala, fala, mas não propõe rigorosamente nada em alternativa! Já disse, publicamente, que queria «estoirar» com a Beira Interior e, de facto, o grande objectivo desta intervenção era fazê-lo, matéria com a qual não estamos de acordo, sendo tal por nós impedido.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro tinha a obrigação política de, ao discordar desta configuração regional, ter apresentado uma alternativa. V. Ex.a não teve coragem de se insurgir contra aquilo que eram as ordens que recebia e não teve coragem para apresentar nenhuma proposta alternativa. Esta querela regional é uma querela resolvida.
Mas há uma coisa de que V. Ex.a não falou aqui, nesta Câmara: é que apresentámos -lhe aqui hoje as atribuições e competências das futuras regiões administrativas e, relativamente a cada um do quinze sectores, demos exemplos dessas atribuições e dessas competências: demos, sobretudo, exemplos de como é que elas se aplicariam. Os senhores, que também já tinham entrado pelo caminho de dizer que nada se discutia em matéria de atribuições e competências, tiveram, da nossa parte, um contributo muito positivo para que esta fosse uma discussão elevada, uma discussão de grande nível e de informação sobretudo para os portugueses.
V. Ex.a sobre esta matéria não disse rigorosamente nada, confessou apenas aqui a sua fraqueza, a sua incapacidade
18O2 SÉRIE - NÚMERO 53para apresentar alternativas, deixou a Guarda ao seu destino e queria agora, por último, estoirar com a Beira Interior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Dar-lha-ei no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acto que aqui realizamos de reapreciação do Decreto n.o 19O/VII - Criação das Regiões Administrativas já podia e devia ter sido feito há dois meses, como, aliás, nós próprios propusemos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PS não quis, e este foi mais um atraso. a juntar a tantos outros que o processo de criação das regiões administrativas tem vindo a sofrer.
Definitivamente, o referendo já não vai ser no próximo dia 25 de Abril, como chegou a ser «jurado» por algumas pessoas. O Ministro Jorge Coelho, num daqueles seus típicos arrombos de diligência partidária, chegou mesmo a ameaçar demitir-se se o referendo não fosse em 25 de Abril. Aguardamos, agora, que o Sr. Ministro se demita ou que, então, venha aqui dizer que, afinal, não disse bem isso.Risos do PCP.Estes atrasos e as confusões e armadilhas que foram sendo montadas em torno do processo de criação das regiões administrativas só têm servido, até agora, para alimentar e dar arreganho à campanha contra as regiões. Os centralistas exultam, vão refinando o discurso, tudo pela negativa, tudo no «bota abaixo», e pelos corredores vão dizendo que o Governo e o PS, afinal, já não querem as regiões e que é só fazer mais uma forçinha e chega-se às eleições legislativas com mais uma promessa incumprida.
Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados do PS: quem analisar a forma como o PS tem participado neste processo, as sucessivas capitulações às exigências do PSD, como a do referendo, e as hesitações e atrasos, como este agendamento da reapreciação do decreto vetado, acaba por ficar, no mínimo, perplexo. Se tivesse havido uma vontade política clara na aprovação da lei, ela já teria sido publicada há mais de um ano e, hoje, já teríamos as regiões instituídas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O processo de criação da regiões administrativas necessita, mais do que nunca, de uma urgente clarificação, sob pena de entrar numa espiral de degradação política, que conduz ao seu bloqueamento.
Da nossa parte, registamos aqui uma posição clara e sem ambiguidades: as regiões administrativas, na nossa opinião, são para instituir neste mandato. É para isso que nos mobilizamos e é esse o nosso objectivo político.
Para que isso suceda, e depois do arranjo que o PS, PSD e PP fizeram em sede de revisão constitucional, é preciso uma consulta pública. O horizonte temporal em que estamos é cada vez mais apertado, e o PS tem de assumir aqui as suas responsabilidades, agravadas com a introdução de um novo referendo - o referendo sobre o aborto - que só vem complicar mais ainda a calendarização de todo este processo.
Até lá, até à realização desse referendo, como está previsto na Constituição, é necessária uma efectiva mobilização política em torno do objectivo da criação das regiões e uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas, acantonados nas direcções do PSD e do PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ouvi-las aqui a falar sozinhos, uma «rezinguice» repetitiva e constante, já basta! Ouvi-los dramatizar a criação das regiões e diabolizá-la, já chega!
O debate a fazer não é sobre a delimitação das regiões, não é saber se o concelho A fica melhor aqui ou ali ou se a cidade B ganha ou perde importância. Esse debate foi feito durante a consulta pública realizada em 1996, e o que resta agora são pequenos acertos.
O debate e o esclarecimento que urgem são o debate e o esclarecimento serenos sobre as regiões administrativas, tal como estão desenhadas na Constituição da República e na Lei-Quadro aqui aprovada, em 1991, por unanimidade, isto é, com os votos do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e do CDS-PP,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Do CDS!O Orador: - ... ainda por cima, com base numa proposta apresentada pelo Governo que VV. Ex.as apoiavam, que era o Governo do Professor Cavaco Silva.
O que é preciso explicar. então, é a natureza das regiões, com poderes administrativos do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar por que é que as regiões são importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às populações, para o desenvolvimento harmonioso do país, para uma mais correcta gestão dos serviços públicos, para a reforma da Administração Pública. Explicar que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente e que o PSD quer defender.
Explicar que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na Administração Central e que, por isso, elas não representam nem mais funcionários nem mais impostos.
Explicar que elas servem para dar melhores respostas aos problemas do quotidiano dos cidadãos, que são uma forma de descentralização e que devem ser criadas com o simultâneo reforço dos municípios e acabar com essa situação absurda de contrapor criação das regiões administrativas à descentralização, quando as regiões são uma forma de descentralização.
Explicar que as regiões reforçam a coesão nacional, porque promovem desenvolvimento, combatem as assimetrias, essas, sim, perigosas para a coesão nacional.
Explicar que as regiões não são Estados, nem são drama nenhum. É preciso explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo e da sua burocracia.
Eles aqui estão, os adversários, a viverem transitoriamente à sombra de um acórdão do Tribunal Constitucio-
27 DE MARÇO DE 1998 18O3nal mais que questionável mas que, de qualquer forma, não atinge nada do que é essencial no decreto, que é a criação das regiões. Não me custa absolutamente nada adivinhar-lhes o discurso, que, aliás, já foi feito. Vão dizer que a aldeia de Alcaniço devia ficar na região do sudoeste, que a aldeia do Monte Magro não se pronunciou e também vão lembrar que o Professor Vital Moreira parece que estacionou na Quinta das Lágrimas, clamando: «todo o poder à Lusa Atenas». Vão dizer que há quem defenda cinco regiões, seis, sete, nove, dez regiões, só não vão dizer que há quem defenda oito, que são as que estão no decreto!
Mas é preciso dizer-lhes aqui que eles são os principais responsáveis pelas situações que dizem denunciar. Foram eles, particularmente o PSD, que tentaram boicotar a consulta aos municípios, foi o PSD que deu instruções às suas bancadas nas assembleias municipais para não exprimirem opinião, que andou a tentar pôr os municípios - e continua a fazê-lo - uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso o PSD foi centralista, deu ordens político-partidárias a autarcas, esquecendo os interesses das populações e as suas obrigações no Estado Democrático de Direito e o dever de, no quadro das instituições, respeitar a sua dignidade e a sua esfera própria de competências.Aplausos do PCP.Neste momento, a posição em que estão PSD e PP não é a de apontar dedos acusadores a ninguém. a posição em que estão aqui é a de culpados de boicote, obstrução, negligência, desrespeito pelas instituições e, acima de tudo, desrespeito pelos interesses das populações.
Agora, há alguns Deputados nessas bancadas que passaram a adeptos das regiões. desde que sejam cinco. Mas, esse debate foi feito, já houve o tempo de apresentar projectos e VV. Ex.as não o fizeram e o PSD não o fez. As regiões que foram maioritariamente apoiadas pelos municípios são as que estão no decreto aprovado. Os seus limites territoriais correspondem à consulta efectuada, com o acerto que agora é feito, dentro dos critérios que nós próprios definimos: contiguidade, viabilidade das regiões e vontade expressas dos órgãos autárquicos.
Há um caso particular, que é o caso da Beira Interior, de que agora se fala muito. Ele constava dos três projectos de lei apresentados, e às vozes que no PS ou na sua área se levantam agora contra a existência de duas Beiras rica aqui esta perplexidade: então, não era isso que estava no projecto de lei do PS, apresentado desde 1O de Abril de 1996 - vale a pena ler as actas de 1996, para saber quais eram os Deputados que andavam por aqui -, que estava também no projecto de lei do PCP, apresentado em 5 de Fevereiro desse ano, e no projecto de lei de Os Verdes, apresentado em 22 de Abril do mesmo ano?!
Fica-me mal a mim dizê-lo, pois não devia ter sido eu a fazê-lo, mas, sim, o Sr. Deputado do PS, mas não resisto ao seguinte comentário - Sr. Deputado José Junqueiro, tome o como escrito por si: com as posições que o actual Secretário-Geral do PS sempre assumiu nesta matéria, alguém tinha dúvidas de que, se ele e o PS decidissem defender as regiões, a região da Beira Interior seria uma das que defenderiam?! E muito estranha e muito intrigante esta descoberta agora do que sempre foi óbvio e visível!
O PCP vai votar o decreto expurgado das normas inconstitucionais e com a alteração já aqui explicada, tal como teríamos votado outros limites que tivessem sido objecto de deliberação municipal na consulta. O que estamos aqui a fazer é a dar mais um passo para a criação e instituição das regiões. Mas não achamos que seja preciso atirarmo-nos para o chão para recuperar forças. Não é caso para isso ... Depois deste, os passos seguintes urgem e estão à vista.
Seja do ângulo do referendo, para o qual tem de ficar clara não só a vontade política em si mesma como também a sua tradução prática na criação das condições concretas para que o referendo se possa realizar neste mandato. De atraso em atraso e de empurrão em empurrão, as regiões são atiradas para fora deste mandato.
Por isso, a partir de agora, todo o tempo conta e o PS não pode alegar que ignora isso. Mas são precisos outros passos. O quadro geral das regiões está perfeitamente definido na Lei-Quadro, mas tem de ser actualizado face à revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E tem de ser desenvolvido no que toca às competências, meios financeiros e processo de transferência dos serviços da administração central para a regional.
O PCP tem projectos sobre essa matéria. Tem um projecto de lei sobre as competências, um projecto de lei sobre as finanças regionais e um projecto de lei sobre a transferência de serviços e de património da administração central para as regiões administrativas. Todos esses projectos de lei se inserem na Lei-Quadro, para a desenvolverem.
Creio que o que é importante agora é também desenvolver e aprovar essa legislação, tendo em vista aquilo que é a efectiva instituição das regiões.
Da nossa parte, continuamos convencidos de que o comando constitucional de criação das regiões é para cumprir e de que, com isso, ganharão o País e os portugueses!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase quatro meses volvidos sobre o veto presidencial à primeira versão da Lei de Criação das Regiões Administrativas acordada entre o PS e o PCP, é hoje discutida e votada a segunda versão da mesma Lei.
Estranhamos o atraso no seu agendamento. Em Setembro passado, na reabertura dos trabalhos parlamentares, os socialistas anunciavam querer dar a «máxima prioridade política» à regionalização.
A urgência era tal na aprovação do mapa das regiões que, alegadamente para «aumentar a margem de consenso» em volta destas questões, socialistas e comunistas já nem queriam saber das atribuições e das competências das regiões, deixando cair sorrateiramente os respectivos projectos de lei que alteravam a Lei-Quadro de 1991.
E hoje não podemos deixar de constatar que, uma vez mais sorrateiramente,...Vozes do PS: - Não!...O Orador: - ... o PS apresenta um rol de competências das regiões, que já havia deixado cair, e o PCP con-
18O4 1 SÉRIE - NÚMERO 53sidera que o que é importante é discutir o que as regiões vão fazer para beneficiar o País.
Passadas as eleições autárquicas, foi-se a pressa: outra paixão que esfriou...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Vista, então, agora já a frio, esta questão da regionalização, com mapas ou sem mapas, já não se resolve com mais debates, com melhores debates ou
com novos debates, como pretendem alguns, aflitos com o rumo que as coisas estão a tomar.
Já todos perceberam que a regionalização desvia a atenção dos portugueses da discussão daquilo que verdadeiramente lhes diz respeito e que realmente os preocupa: uma saúde que lhes dá sorrisos, mas não acaba com as listas
de espera nos hospitais;O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... uma educação que lhes canta, mas não os encanta;O Sr. Moreira da Silva (PSD): -Muito bem!O Orador: - ... uma insegurança e uma criminalidade ostensivas e crescentes; uma justiça perra e tardia, com laivos de injustiça: e uma burocracia que aumenta e aflige.Aplausos do Deputado do PSD Moreira da Silva.Preocupações não exaustivas, já se vê!
Já todos perceberam que a regionalização é também um meio de iludir as promessas, feitas à saciedade na campanha eleitoral de 1995, de duplicar em quatro anos as verbas a atribuir às autarquias locais,...O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que isso tem a ver com a regionalização?!O Orador: - ... promessa essa que, a manterem-se os ritmos de transferências verificadas em 1996, 1997 e 1998 levará não 4 mas, sim, 15 anos para cumprir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já todos perceberam que a regionalização é uma fuga em frente, reveladora de uma gritante falta de coragem para explorar a capacidade de intervenção dos municípios, a qual, de per si ou através das associações de municípios, está longe de estar esgotada e deveria ser, isso sim, ousadamente alargada a domínios como a saúde, a educação e a assistência social.
Já todos vão percebendo a razão pela qual ninguém, até agora, viu - e, seguramente, não verá jamais - um único português na rua para defender a criação desta ou daquela região e que o que todos vêem, isso sim, são multidões manifestando-se exuberantemente em favor, ou contra, a criação deste ou daquele concelho.
Já todos vão percebendo que sermos nós próprios a criar fronteiras artificiais dentro do nosso próprio país é um perigoso absurdo, que contribuirá para criar ou potenciar impulsos centrífugos em direcção a Espanha, os quais não resolverão nenhum dos problemas concretos do interior do País, mas criarão novos e bem mais difíceis problemas de resolver a todo o País.O Sr. José Magalhães PS): - Grande acusação a Sá Carneiro!O Orador: - Já todos vão percebendo que uma reforma que semeia a discórdia, que coloca metade do País contra a outra metade, e que divide os portugueses em vez de os unir pode ter tudo de «fracturante», bem ao gosto das modas socialistas, mas tem bem pouco de nacional.
Já todos vão percebendo que, perante os constrangimentos do euro, que só agora vão verdadeiramente começar, e ante as sombrias perspectivas que se avizinham com o próximo alargamento de uma União Europeia, cujo centro de gravidade está agora. mais a Norte e mais a Leste, este é o momento de reforço da unidade e da coesão nacionais - dentro e fora das nossas fronteiras - e não para multiplicarmos tensões, discórdias ou antagonismos estéreis, muito menos a ocasião para fragmentarmos ou enfraquecermos mais ainda o poder.
Já todos vão percebendo que a «moda» da regionalização decorre da incapacidade do PS e do seu Governo em modernizar e reformar o País real, invocando exigências artificiais de um País virtual, que só existe nos propósitos de quem da realidade só apreende o que mais lhe interessa para melhor a tentar manipular.
Já todos vão percebendo que a regionalização já só é defendida por aqueles que levianamente incendeiam o adro com os olhos postos na corte, utilizando-a como pretexto para servir desígnios pessoais e interesses partidários que nada, mas rigorosamente nada, têm a ver com o desenvolvimento e o progresso de Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós também já percebemos tudo isto. E em caso algum de tudo isto seremos cúmplices.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me Torga: «( ... ) Quer Portugal aos bocados, regionalizado.
E apenas lhe disse: - O Mundo a braços com o drama das diversidades, e nós, que há oitocentos anos temos a unidade nacional, no território, na língua, nos costumes e na religião, vamos desmioladamente destruí-la? Que os povos metidos compulsivamente nas mesmas fronteiras rompam a camisa de forças, está bem. Mas a nossa camisa, mesmo de tormentos, é suficientemente larga e bem tecida para permitir a cada português a liberdade de se movimentar à sua rica vontade dentro dela, do Minho até ao Algarve. Deixe-nos ser e sentir em todo o território justificados, fraternos e preservados na nossa identidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta «solução» do PS e do PCP para o País é uma má solução. Sendo uma solução do passado para problemas do presente, não serve o futuro de Portugal.
Nas palavras do insuspeito Professor Vital Moreira, esta solução «não tem emenda».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Suprema ironia, PS e PCP conseguiram conciliar o que, à partida, parecia inconciliável: unir, no
27 DE MARÇO DE 1998 18O5mesmo repúdio e na mesma rejeição, anti-regionalistas convictos e aqueles muitos defensores da regionalização que, fundadamente, suspeitam, recusam e se opõem a tal solução.Aplausos do PSD.A precipitação e o sectarismo de quem elaborou o mapa das regiões foram tão grandes e tão desfasados da realidade que ainda a lei não está aprovada, ainda o referendo não foi convocado e já as populações se manifestam contra. É ver Resende, Santa Maria da Feira, Arouca, Vale de Cambra, Aguiar da Beira, por exemplo, a dar largas, desde já, à sua legítima indignação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já nem os mais generosos dos portugueses concedem aos autores desta solução o beneficio da dúvida, porque já compreenderam que ela é apenas «gato escondido com rabo de fora».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A perceptível desconfiança dos cidadãos em relação a este processo é absolutamente justificada: todo ele é um processo tosco, enviesado, distorcido, já sem coerência nem razão de ser nos seus objectivos, perverso, sectário e injusto nos processos seguidos para o concretizar.
Todo ele, como já aqui foi recordado, fruto da teimosia, da arrogância e da auto-suficiência do PS. Todo ele fruto das habituais contradições estratégicas, das eternas cambalhotas tácticas e das permanentes conveniências de momento dos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tempo de o PS, por uma vez, cumprir uma promessa que fez: dar voz aos portugueses, devolvendo-lhes a capacidade de decisão, fazendo com que seja o povo a julgar, e só o povo, de forma soberana e definitiva. «O povo é quem mais ordena».
O referendo sobre as regiões tem de ser feito rapidamente. Ele é urgente e inadiável. Têm de terminar as tentações quanto ao seu adiamento, as quais, sub-reptícias no início, são actualmente despudoradas, chegando a partir de membros do próprio Governo.
Não existem, a partir de agora, quaisquer alibis ou pretextos para o adiar. Seria um verdadeiro escândalo que um referendo prometido no início da legislatura se não fizesse até ao final da legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora já nada justifica que, no mais curto espaço de tempo, os portugueses não vejam aprovada a proposta de referendo sobre as regiões, bem como as respectivas perguntas, que esperamos, desta vez, sejam simples, claras, objectivas e concisas.
E nada justifica que uma vez a lei da criação das regiões promulgada pelo Presidente da República, o respectivo referendo não seja de imediato convocado. Os portugueses não o entenderiam.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».
Por exclusiva responsabilidade do PS, gastou-se tempo e desperdiçaram-se energias num processo que só os seus mentores, teimosamente surdos aos apelos ao bom senso e ao realismo e obstinadamente prisioneiros das suas próprias contradições, não viam desacreditar-se, lenta mas progressivamente, aos olhos dos portugueses.
E tempo de os portugueses aplicarem a única terapia possível a quem tão irresponsavelmente cega e ensurdece perante a realidade.
Venha o referendo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, sabemos todos que o Partido Socialista usou a regionalização como mera arma de arremesso político. Sabemos todos que o Partido Socialista apenas pretendeu criar regiões como forma de satisfazer as suas próprias clientelas partidárias. Esta reforma é apresentada como algo que deveria ir ao encontro da vontade das populações.
Assim, pergunto-lhe se acha legítimo que, por exemplo, as populações do concelho de Resende não tenham sido ouvidas por quem teve a iniciativa de avançar com esta proposta,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Vocês é que não deixaram perguntar!O Orador: - ... no tempo que eles entenderam que era o correcto e não no tempo definido pelos directórios partidários.
Pergunto-lhe mais, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
Pergunto-lhe se o facto de várias assembleias municipais deste País, que não apenas do PSD, não se terem pronunciado no sentido que os socialistas queriam se deveu a alguma orientação partidária ou se, porventura, se deveu - e estou convencido disso - à condução precipitada e sectária que, sobretudo o Partido Socialista, imprimiu a este processo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a quem agradeço que seja conciso, pois já não tem tempo disponível.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, muito obrigado pela questão que colocou.
Decorre das suas palavras - e já o tinha afirmado há pouco - que todo este processo nasceu torto, que todo este processo tem sido conduzido torto e só esperamos que, no final, seja o povo português a endireitar o que outros quiseram que nascesse e continuasse torto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para uma intervenção.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular sempre teve uma posição clara sobre o processo de regionalização. Sempre nos opusemos, sempre dissemos que não era essa
18O6 I SÉRIE - NÚMERO 53a melhor solução para Portugal e, aliás, é por aí que nos distinguimos dos restantes partidos. É que sempre fomos claramente contra e nunca tivemos dúvidas sobre os malefícios que daí adviriam. Nunca nos cingimos tão-só às críticas ao mapa da regionalização ou a qualquer outro aspecto em particular.
Aliás, ainda o processo de regionalização «ia no adro» e já os factos estavam a dar-nos razão.
A regionalização, dizem os regionalizadores, tem de ser sentida, tem de ser natural. Ora, o que o PS e o Partido Comunista conseguiram encontrar foi uma regionalização mais antinatural possível, que não é sentida por ninguém que ninguém quer.
Dizem os regionalizadores que a regionalização é para corrigir as assimetrias, para dar vida ao Interior, para impedir que Portugal continue a «adornar» para o lado do mar, mas, afinal, são os portugueses do Interior, os potenciais beneficiários desse processo, que, consultados, não acreditam na regionalização, que acham que a regionalização não é o melhor para eles e consideram que há outros caminhos seguramente melhores para se atingir a descentralização, para se corrigir as assimetrias, para ficarem mais próximos do poder político, para se sentirem mais próximos dos seus eleitos.
Ora, de tudo isto podemos concluir que, afinal, ninguém quer esta regionalização, ninguém sente esta regionalização e perguntaria mesmo se, no fundo, alguém quer qualquer regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique claro - e isso já hoje está claro para os portugueses - que não está em causa a necessidade de descentralizar o País e o poder político. Também é claro para os portugueses que é esse o entendimento do Partido Popular.
O que é hoje indubitável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que este «negócio» entre o Partido Socialista e o Partido Comunista nasceu torto e, embora estes dois partidos tentem endireitá-lo, está irremediavelmente torto.
A regionalização, nas palavras de um insuspeito regionalista, é um comboio que está nos carris e que se arrisca a bater contra a parede a toda a velocidade, apesar da lentidão de que o Partido Comunista acusa o Partido Socialista de imprimir a este processo. Ora, o que os portugueses hoje reclamam é que aquele comboio pare e a melhor forma de fazê-lo é avançando - isso, sim - para o referendo. É isto que os portugueses reclamam, é o que os portugueses querem, é o que os portugueses exigem e é o que o Partido Socialista e o Partido Comunista têm vindo a adiar e a evitar sucessivamente...Protestos do Deputado do PS, Rui Namorado.Sr. Deputado, agradeço que me permita acabar o meu raciocínio; depois, poderá fazer os pedidos de esclarecimento que entender e responder-lhe-ei se souber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que tentar corrigir «negócios» mal nascidos, é importante e urgente que se avance para o referendo. Como já disse, é isso que os portugueses exigem e que a Assembleia da República tem o dever de garantir que seja cumprido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de Sr.as e Srs. Deputados: No entendimento de os Verdes o que hoje está a ser discutido é algo extremamente importante: não é um «negócio», é uma reforma do Estado.
Julgo que o que tem de ser assumido por cada um dos grupos parlamentares é saber se quer ou não modernizar o Estado, democratizá-lo, tomá-lo mais operativo.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não dessa maneira!A Oradora: - A regionalização não é - e Os Verdes nunca a defenderam como tal - uma panaceia para todos os males, não vai resolver muitas das políticas que têm sido praticadas neste país, aliás, com o apoio quer do PSD quer do próprio PP, partidos que têm viabilizado muitos dos Orçamentos que lhes dão conteúdo. No entanto, a regionalização é, seguramente, uma reforma importante num Estado profundamente centralista, burocrático e asfixiante.
Portanto, não estamos a decidir - e essa é uma questão completamente secundária - um módulo de organização do espaço físico, estamos a definir como é que a sociedade portuguesa se organiza de forma diferente e melhor, estamos a fazer a união do que está disperso, com o objectivo único de melhorar as condições de vida das pessoas, de permitir uma melhor utilização dos recursos, de permitir aos cidadãos participarem com transparência, como parceiros de direito, que o são, no desenvolvimento das respectivas regiões.
A regionalização é uma necessidade e os que reclamam a sua não necessidade são os mesmos que tiveram de criar CCR, que mais não são do que órgãos sem legitimidade democrática que tentam, e mal, criar formas de diálogo e patamares intermédios entre a administração central e a local.
As regiões não são inimigas do poder local, são uma estrutura que faz falta, são uma estrutura que os municípios e as freguesias reclamam e não são, portanto, algo que venha a ser-lhes imposto de modo artificial. E esta a reforma que está a ser discutida, é este o sentido da discussão que, hoje, fazemos de novo.
Pensamos que se, hoje, há tantos cidadãos que mantêm reservas em relação à regionalização tal deve-se ao facto de o debate não ter sido centrado nos objectivos da regionalização mas, antes, de ter sido um debate desviado, contaminado. É importante que este debate deixe de ser assim, que passe a ser feito com inteligência, com racionalidade, não sobre questões secundárias mas sobre o essencial. E o essencial é o debate que aqui nos traz hoje: não é «negócio», não é divisão, é uma reforma essencial num Estado que nós, Os Verdes, queremos democrático, descentralizado, mais participado e mais vivido pelas pessoas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações regimentais.
Vamos começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
27 DE MARÇO DE 1998 18O7Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados. igualmente em votação final global, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativas aos artigos 21.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 3O de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.o 46/VII (PSD)]...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o PSD apresentou um requerimento de avocação na especialidade relativamente a esse processo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, temos de votá-lo em primeiro lugar.
É o seguinte: «Ao abrigo do disposto no artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação na especialidade dos artigos 21.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 381/97, apreciado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no âmbito da apreciação parlamentar n.o 46/VII.
Na comissão, o artigo 6.o foi alterado por unanimidade, pelo que queria saber se no requerimento que acabou de ler está incluída a votação desta alteração.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aliás, se essa alteração ao artigo 6.o foi aprovada por unanimidade, não há lugar a avocação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, isso significa que a alteração já consta do texto final da comissão?O Sr. Presidente: - Exactamente.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Posto isto, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos 21.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 381197 e só depois passaremos à votação final global que comecei por anunciar.Começamos por votar o artigo 21.o...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber se está a pôr à votação o texto do artigo 21.o que vem da comissão ou se é a proposta de alteração contida no requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a pôr à votação a proposta de alteração ao artigo 21.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 381197, a qual consta do requerimento de avocação que acabámos de votar.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, Com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 21.oComposição da comissão de acção social e culturalA comissão de acção social e cultural é presidida pelo chefe do posto consular respectivo e dela fazem parte:a) .........................................
b) Dois elementos da comunidade portuguesa, inscritos no posto consular e residentes na área de jurisdição deste, designados pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, designadamente pelas suas secções locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 21.o na redacção da comissão...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o que estamos a fazer é um processo de ratificação. Portanto, se não foi aprovada a proposta de alteração, não podemos votar as normas do decreto-lei...O Sr. Presidente: - Mas há propostas de alteração...O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que é como digo.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.os 1 e 2 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 381197.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS:É a seguinte:Artigo 77.oNomeação1 - O recrutamento para o corpo de assessores consulares é feito por concurso público, que se processará nos
18O8 I SÉRIE - NÚMERO 53termos do respectivo aviso de abertura de entre as pessoas habilitadas com curso superior e especialização profissional adequada ao exercício das respectivas funções, preferencialmente de entre os membros da função pública.
2 - A regulamentação do concurso referido no número anterior é aprovada por despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar ao processo de votação seguinte...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. o que fizemos foi aprovar uma proposta de alteração ao decreto-lei e, em nossa opinião, agora temos de proceder a uma votação final global.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo ao Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.o 46/VII(PSD)], com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.o 19O/VII. que acabámos de reapreciar, vamos proceder à votação de propostas, todas elas apresentadas pelo PS e pelo PCP - como sabem a aprovação tem de ser por maioria absoluta.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de expurgo do n.o 3 do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de expurgo do artigo 11.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há consenso, vamos votar, em conjunto, a proposta de aditamento ao artigo 4.o. no proémio, da expressão « e da Guarda» e de uma nova alínea com o seguinte teor: «d) Distrito da Guarda: Meda e Vila Nova de Foz Côa» e a proposta de eliminação, na alínea a) do artigo 6.o, das menções aos municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Soares Gomes, Carlos Luís, Vítor Moura e Carlos Santos declararam que apresentarão declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Decreto n.o 19O/VII, com as alterações entretanto aprovadas.
Em meu entender, por se tratar de uma lei orgânica, a aprovação terá de ser por maioria absoluta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PSD António Vairinhos e Cabrita Neto.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, o Sr. Deputado António Saleiro declarou que apresentará uma declaração de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA).
Aproveito para anunciar que se encontra presente na tribuna uma ilustre delegação (ia Assembleia Legislativa Regional dos Açores chefiada pelo seu presidente. São muito bem-vindos a esta Casa.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No preciso dia em que completa 11 anos a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, feita pela Lei n.o 9/87, de 26 de Março, debate a Assembleia da República a proposta de lei da segunda revisão do mesmo importante diploma. Eis uma curiosa coincidência, que bem merece ser assinalada!
Num tempo tão vertiginoso, em que domina uma verdadeira fúria jurígena e os diplomas se atropelam uns aos outros em alterações constantes, o Estatuto dos Açores dá provas de uma serena estabilidade. Estabilidade que é afinal a das próprias instituições autonómicas democráticas açorianas, instituídas pela Lei Fundamental de 1976 e radicadas nos ideais de liberdade e de justiça da Revolução do 25 de Abril.
A existência de um Estatuto, elaborado segundo um processo legislativo peculiar, dotado de um valor jurídico superior às outras leis e situado, na respectiva hierarquia, logo a seguir à Constituição, é uma das primeiras prerrogativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Para cada uma das regiões autónomas, o Estatuto é a sua pequena Constituição. Nele se contêm as normas sobre a organização do poder regional autónomo, determinadas pela autoridade soberana da Assembleia da República.
Mas às regiões autónomas cabe, em exclusivo, através das respectivas assembleias legislativas - e aproveito para saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que hoje assiste aos nossos trabalhos, presidida pelo seu presidente e composta pelos presidentes dos grupos parlamentares -, o poder de iniciativa em matéria estatutária. A praxe constitucional confirmou a amplitude de tal poder, ao assentar que a Assembleia da República, em processo de revisão, só pode pronunciar-se sobre as
21 DE MARÇO DE 1998 18O9propostas que concretamente lhe sejam presentes pelos parlamentos regionais. Vem daí a resistência de alguns sectores mais centralistas em alcandorar à dignidade estatutária temas especialmente melindrosos, como são os de natureza financeira. Pretende-se assim evitar que as regiões autónomas passem a dispor de um poder exclusivo quanto à iniciativa da respectiva alteração.
Decorre, por outro lado, da Constituição que os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos Estatutos não podem ser violados por quaisquer leis emanadas dos órgãos de soberania. mesmo as leis orgânicas e as leis de valor reforçado, sob pena de declaração de nulidade pelo Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores data de 1980. Os primeiros quatro anos da experiência da autonomia constitucional decorreram ao abrigo de um Estatuto provisório, aprovado pelo Decreto-lei n.o 318-B/76, de 3O de Abril, emendado pelo Decreto-Lei n.o 427-D/76, de 1 de Junho. O respectivo projecto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado pelo Junta Governativa dos Açores, um organismo de carácter revolucionário, criado pelo V Governo Provisório em pleno decurso do escaldante Verão açoreano de 1975. A conformidade de tal projecto com a Constituição, então acabada de aprovar pela Assembleia Constituinte, foi atestada por uma Comissão de Análise, para o efeito designada pelo Conselho da Revolução, da qual fez parte, entre outros, Vitorino Nemésio. Num dos seus livros mais polémicos, Nemésio dá conta do ambiente que rodeou esses trabalhos, no belo poema intitulado: «Corsários à Vista!».
O Estatuto de 1980 foi aprovado pela Assembleia da República integralmente conforme a proposta apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, incluindo pontos e vírgulas! Este facto não tem precedentes na nossa histórica política - e também não criou precedente, diga-se já em abono da verdade.
Quando se promoveu a primeira revisão do Estatuto, para nele inserir os avanços autonómicos consagrados na revisão constitucional de 1982 - alguns dos quais vieram afinal constitucionalizar a posteriori certas audácias do legislador estatutário de 1980 - as diferentes circunstâncias políticas impuseram uma árdua negociação. O texto correspondente foi aprovado, em votação final global, por unanimidade e aclamação. numa manifestação eufórica de simpatia nacional para com os Açores, na altura em que se celebrava a primeira década da nova autonomia democrática. No entanto, mercê de movimentações de certos sectores militares retrógrados, posteriormente varridos da cena política portuguesa, o decreto da Assembleia da República viria a sofrer veto presidencial, humilhando-se o Parlamento e forçando-o a dar o dito por não dito quanto a um certo preceito. Foi a guerra das bandeiras. de triste memória!
Após a entrada em vigor da primeira revisão do Estatuto dos Açores, ocorreram três revisões constitucionais. Duas delas abrangeram preceitos referentes à autonomia insular, a de 1989 e a de 1997. Esta última, sobretudo, teve como um dos seus principais objectivos ultrapassar os impasses que em tal domínio se vinham acumulando. A partir de meados da década de oitenta, por acção conjugada dos perniciosos Ministros da República e do Tribunal Constitucional, o poder legislativo das regiões autónomas - pedra de toque da autonomia política, consagrada na Lei Fundamental - sofreu dura perseguição e foi mesmo cerceado por uma jurisprudência fortemente restritiva.
Por outro lado, a situação financeira regional foi-se agravando pela conjugação de dois factores contraditórios: por um lado, a necessidade de manter a funcionar, conforme os padrões nacionais. os serviços públicos essenciais e, ao mesmo tempo, de investir fortemente para aproveitamento dos fundos comunitários; por outro lado, a recusa do poder central em proceder a uma repartição mais justa dos recursos nacionais.
Argumentam alguns, a este respeito, que melhor teria sido moderarem os açoreanos os seus ímpetos regionalizadores, limitando-os à escassez dos respectivos recursos próprios. Nada mais errado, em minha opinião! Para além de que a lógica da autonomia é a lógica da solidariedade e não da separação - solidariedade nos dois sentidos, hoje já bem comprovada, felizmente, de parte a parte - se não tivessem os órgãos de governo próprio democrático dos Açores avançado na afirmação e consolidação dos respectivos poderes, a eficácia da regionalização não teria sido comprovada e estariam decerto os Açores parados no tempo, como antes acontecia - ou como ficaram os serviços periféricos do Estado situados nas ilhas, para cuja dinamização o Governo delega presentemente no Ministro da República poderes de superintendência, que quando tal figura os teve como próprios nunca deram qualquer resultado.
Ao avançar com a proposta de lei agora em debate, para a segunda revisão do Estatuto dos Açores, o Parlamento açoreano manifesta, por sinal até em votação unânime, o seu empenho na pronta aplicação dos novos poderes definidos na Constituição. Em matéria de faculdades legislativas, a revisão constitucional de 1997 abriu novas perspectivas para as regiões autónomas. Atrevo-me por isso a desafiar a Assembleia Legislativa Regional a reconhecer tais poderes como os mais importantes do seu mandato democrático, destinados a moldar os Açores, no exercício do seu direito à diferença e na escolha das soluções adequadas aos seus problemas específicos: e, convicta da sua importância, deve fazer mesmo leis regionais. que ocupem o espaço que lhes está aberto no ordenamento jurídico-constitucional do nosso país.
No domínio do poder executivo, a redução das competências do Ministro da República também não pode deixar de ter reflexos. O legislador constituinte apontou claramente para uma mais estreita cooperação institucional entre o Governo da República e o governo regional. Em meu entender, a já aludida delegação de poderes no dito Ministro contraria tais intuitos e acaba afinal por manter o statu quo que se quis alterar.
Quanto aos aspectos financeiros, a revisão constitucional inovou amplamente. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, recentemente aprovada, em execução dos imperativos constitucionais, concretizou já alguns pontos importantes. Mas é natural que um instrumento tão decisivo para a autonomia, do qual dependem os meios materiais necessários para o funcionamento dos serviços e para o impulso ao desenvolvimento, tenha projecção no estatuto regional.