14 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011b) 90 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões exclusivamente imputáveis ao interessado;  c) Com o incumprimento reiterado e injustificado das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei;  d) (revogada) e) Por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou de formação profissional, nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro; f) No caso de falsas declarações; g) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade;  h) Por morte do titular.razões imputáveis ao interessado; c) Com o incumprimento das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei; d) 60 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.o 6 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 28.o; e) (») f) (») g) (») h) (»)Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de comunicação1 – O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.o 3 do artigo 21.o implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias após o conhecimento do facto.2 – A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 3 do artigo 21.o e tenham decorrido 90 dias após a suspensão prevista no número anterior. Artigo 28.o (»)1 — O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 5 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 60 dias, após o conhecimento do facto.2 — A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 5 do artigo 21.o e tenham decorridos 60 dias após a suspensão prevista no número anterior.Artigo 29.o Não celebração do programa de inserção1 – A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o determina a cessação da prestação.  2 – A recusa, pelo beneficiário, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o implica que o mesmo deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os rendimentos que aufira continuem a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação durante os seis meses subsequentes à recusa.  3 – Ao titular ou ao beneficiário que adoptem o comportamento previsto respectivamente nos n.os 1 e 2 não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção e à respectiva prestação durante o período de 24 meses, após a recusa.4 – Considera-se recusa do titular ou do beneficiário a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta registada com aviso de recepção.Artigo 29.o (»)1 – A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o determina a cessação automática da prestação e a devolução de todas as verbas recebidas.2 – (») 3 – (») 4 – (»)Artigo 32.o Competências da entidade distrital da segurança socialA decisão sobre o requerimento para reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção e de atribuição da prestação, bem como o respectivo pagamento, incumbe à entidade distrital da segurança social da área de residência do requerente.Artigo 32.o (»)1 – (anterior corpo do artigo).2 – Durante os anos de 2010 a 2013 a decisão a que se refere o número anterior terá que ser obrigatoriamente proferida pelo director da entidade distrital da segurança social da área da sua residência.