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É justamente para salvar a política de ambiente de mais este recuo que o PS apresenta, nesta Câmara, a proposta de prorrogação, até 2006, do regime do crédito fiscal ao investimento para requalificação ambiental das empresas, previsto no Decreto-Lei n.o 477/99.
No caso de regime de incentivo fiscal aos investimentos no interior do País, o Governo recuou, ainda que parcialmente. Ficaremos a saber, pela votação da maioria, se a política de ambiente se confirma como o elo mais fraco da política geral do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora prevista para as votações, mas penso que faz todo o sentido que concluamos o debate sobre o artigo 41.o, para o qual ainda há alguns oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em breves palavras, vou apresentar a proposta 953-C, elaborada pela maioria, que diz respeito a fundos de investimento imobiliário e a habitação social, portanto, uma área extremamente importante e que se refere à camada menos favorecida da população.
Esta proposta vai no sentido de isentar os fundos de investimento imobiliário do pagamento de imposto sobre rendimentos e mais-valias prediais e de IRC, caso esses fundos sejam, de facto, relativos à habitação social. Portanto, esta proposta vai no sentido de toda a acção que o Governo tem vindo a desenvolver
1274   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 nesta área, bem como noutras, tendo em vista trazer os fundos de investimento privado, os agentes privados, para o financiamento da habitação social, criando condições para que, de facto, esses mesmos fundos possam entrar neste mercado numa conjuntura extremamente adversa e em que seria difícil tal objectivo ser prosseguido de outra forma. Parece-nos que esta é uma medida realmente muito importante, mesmo fundamental.
A orientação do Governo é no sentido de reabilitar o mercado do arrendamento, como muito brevemente se verá, não de incentivar à compra de habitação própria, que, no fundo, seria prosseguir a política de endividamento que nos últimos anos tão maus resultados deu para o País. Portanto, trata-se de uma política não no sentido de criar mais défice e mais despesa mas, sim, exactamente no sentido contrário, no sentido da eficiência, de proporcionar a entrada de entes privados numa área tão importante como é a da habitação social.
Gostaria ainda de fazer um breve comentário quanto à proposta 1003-C, do PS, apenas para referir que, da parte da maioria, há total disponibilidade para debater esta proposta, que, no entanto, nos parece estar a ser apresentada fora do contexto próprio onde deveria ser debatida. A proposta tem que ver com uma possível discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho, pelo que não nos parece que a discussão do Orçamento do Estado seja a ocasião própria para que tal assunto seja debatido, mas, obviamente, manifestamos toda a disponibilidade para que em futuras ocasiões tal possa suceder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito do artigo 41.o, e face a uma nota transmitida ao Plenário pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho em relação às alterações ao artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo à Zona Franca da Madeira, gostaria de dizer que era bom que, de uma vez por todas, estas questões fossem tratadas com a profundidade e a dignidade que têm.
As alterações ao artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais têm que ver exclusivamente com uma deliberação da Comissão Europeia, tratando-se de transpor para a lei portuguesa aquilo que foi decidido por aquela instituição. Portanto, as taxas são as que constam da proposta de lei e não podiam ser outras, porque este Governo não tem por hábito alterar o que é decido no âmbito da Comissão Europeia.
Era bom que se dissesse também que há uma outra proposta, a 948-C, em que se demonstra que esta maioria pretende que haja cada vez maior dignidade na forma como é tratada a Zona Franca da Madeira em termos de regime especial de impostos.
A proposta 948-C, apresentada pela maioria, estipula que as empresas devem criar, em prazos mais curtos e respeitando regras mais claras, o número de postos de trabalho necessário para poderem beneficiar desse regime especial de impostos.
Portanto, esta proposta devia também ser acolhida pela oposição, pois é efectivamente positiva e vem clarificar o sistema de impostos na Zona Franca da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que é adequado incluirmos já na nossa discussão o artigo 42.o da proposta de lei, pois com ele se conclui a matéria relativa a impostos e, assim, votaremos os artigos relativos a impostos de uma vez só.
O artigo 42.o versa alterações ao Estatuto do Mecenato. Pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre esta matéria.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar às votações, incluindo o artigo 42.o e as propostas quanto a ele apresentadas.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, fazer a verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começando pelo artigo 30.o (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas), temos, em primeiro lugar, a proposta de alteração 960-C, do PSD e do CDS-PP, que altera o artigo 4.o do Código do IRC.
1275   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como a Câmara e o Sr. Presidente estarão recordados, a nossa dúvida sobre esta proposta 960-C é se ela tem a ver com a alteração que foi anunciada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa aquando do debate e que ficou de ser batida à máquina para entrar na Mesa.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não têm esse texto em seu poder?Pausa.Srs. Deputados, já verificaram se é esse o texto que interessa votar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que existe um outro problema por resolver.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o texto que temos é um título, está em branco. Não sei se há outro distribuído.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, percebo a proposta 960-C, pois acrescentou um n.o 6 à alínea c), que não estava na proposta original do Governo, seguramente por lapso. O problema que se coloca é que, há pouco, levantei uma questão - certamente o Sr. Presidente estará recordado - e sobre ela o Governo não nos esclareceu. É que a proposta do Governo nesta matéria - artigo 4.o, n.os 4 e 5 - reproduz exactamente o que está no Código. Portanto, a minha perplexidade reside no facto de irmos votar o que já está no Código. Afinal, vamos votar o que está no Código ou não?
Era isso o que gostávamos de saber.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, esta proposta que o Governo apresentou não tem nada de novo. O que acontece é que, no ano passado, aquando das votações, "caíram" aqueles dois números numa proposta qualquer que foi apresentada. Os códigos realmente reproduzem o texto, mas, de facto, constatou-se que tinham "caído" as redacções, que reintroduzimos agora neste normativo.
É essa a única razão da apresentação da proposta 960-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está nos códigos!O Orador: - Está nos códigos mas, de facto, como no ano passado houve um problema qualquer de votação, acabaram por "cair" esses dois números. Por cautela, reproduzimo-los agora.
Foi essa, repito, é a única razão que nos levou a apresentar esta alteração.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, considero isto uma rectificação, mas se o Sr. Presidente quiser proceder à votação, faça o favor. Aliás, isto é mesmo a correcção de uma gralha.O Sr. Presidente: - Talvez não seja uma gralha, Sr. Deputado. Se aconteceu, no ano passado, não ter sido feita essa votação, embora os códigos a incluam, o Governo não estava autorizado a fazer a cobrança nos termos dos artigos que desapareceram.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já compreendi a explicação do Sr. Secretário de Estado, mas a minha perplexidade reside no facto de os códigos manterem normas que, segundo o Sr. Secretário de Estado, não foram votadas, isto é, o Governo esteve a aplicar um conjunto de normas que
1276   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 não existem no enquadramento jurídico português. Mas, enfim, vamos votar e fazer a rectificação.O Sr. Presidente: - O que interessa é que as coisas fiquem coordenadas para o futuro. Relativamente à proposta do Governo, o que se deve entender é que ela inclui também um n.o 6, tal como consta da proposta de alteração 960-C, subscrita pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Portanto, vamos essa proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 4.o
8) ............................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o artigo 4.o do Código do IRC assim emendado, constante do n.o 1, do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, vamos votar do artigo 4.o do Código do IRC, constante do n.o 1, do artigo 30.o da proposta de lei, com a alteração que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Foi exactamente isso que eu disse, Sr. Deputado.
Vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do artigo 23.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a proposta 981-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 42.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 - ......................................................................................................................................................
Encargos com investigação e desenvolvimentoÉ considerado custo, para efeitos de determinação de lucro tributável, 150% dos encargos comprovadamente realizados com as seguintes finalidades:
a) Despesas de investigação e desenvolvimento nos termos definidos no artigo 31o;
d) Encargos com a formação profissional dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 46-C do PCP, de alteração ao artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 30.o
Regime simplificado de determinação do lucro tributável1 - ......................................................................................................................................................
4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
(...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 524-C, do BE, de alteração do artigo 80.o do Código do IRS.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de haver uma proposta anterior do BE, porque se refere a uma alteração ao artigo 59.o-B do Código do IRC. É a proposta 523-C que, presumo, por lapso não está no guião de votações. Aliás, para o facto já tinha chamado a atenção da Mesa.
Penso que poderemos votar primeiro a proposta de alteração 523-C e depois a 524-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto da proposta 523-C, de aditamento de um novo artigo 59.o-B ao Código do IRC, a que fez alusão, se encontrar no fim da página 36 do guião. Foi a esta proposta que o Sr. Deputado se referiu?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na verdade há uma proposta de alteração 522-C, no
1278   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 sentido de uma correcção ao artigo 59.o-A, e há uma proposta 523-C, que é uma correcção ao artigo 59.o-B, as quais, presumo, deverão ser votadas antes das alterações ao artigo 80.o.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mas a proposta 522-C também se encontra na página 36 do guião.
Antes, porém, teremos de votar a alínea h) do n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, devemos votar não apenas a alínea h), senão teremos de fazer duas votações, mas também o artigo 58.o, constante do n.o 1 do artigo 30.o, para votarmos tudo junto. Senão teremos de fazer duas votações.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Não há objecções nesse sentido e parece-me claríssimo que, no fundo, essa é a substância do artigo 58.o. Este método de votação terá também de ser esclarecido no próximo ano.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 58.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 522-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 59.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 30.o
Operações beneficiando de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 30%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 523-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 59.o-B, ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o
1279   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 59.o-B
Registo de empresa beneficiando de regime fiscal privilegiado na Zona Franca da MadeiraA renovação anual do registo de empresas registadas na Zona Franca da Madeira é obrigatória e depende da verificação da existência de estabelecimento aberto e da existência de vínculos contratuais de trabalhadores afectos ao estabelecimento, e da entrega das declarações periódicas de IRC e IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 524-C, do BE, de alteração do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 30%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A taxa de IRC é de 25% quando se trate de empresa que tenha alargado durante os últimos dois anos, ou a partir de quando alargue, o seu quadro de pessoal em mais de 1/5 dos seus efectivos e enquanto se mantiver tal alargamento do emprego efectivo.
3 - (Anterior n.o 2, e sucessivamente até ao anterior n.o 8).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do artigo 80.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 80.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o-A
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo PRASD - Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos1 - São repostas as normas constantes da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro com as alterações constantes dos números seguintes.
5 - É aditada às condições previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, para efeitos de acesso aos benefícios previstos, a obrigatoriedade de que os investimentos previstos pelas entidades
1280   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 empregadoras dêem lugar à criação líquida de postos de trabalho sem termo.
6 - As isenções de contribuições para a segurança social previstas no artigo 10.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, deverão ser compensadas por transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social no ano subsequente à sua concessão.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 569-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 80.o-A ao Código do IRCSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o-A
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD)1 - São repostas as normas constantes da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes dos números seguintes.
3 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código é fixada em 20% para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores beneficiários.
4 - Caso sejam instaladas novas entidades nas áreas e sectores beneficiários, a taxa referida no número anterior é fixada em 15% nos primeiros cinco exercício de actividade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 80.o-B ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Incentivos fiscais às micro-empresas1 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código para as micro-empresas é fixada em 15%.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se micro-empresas as empresas que não sendo sociedades anónimas nem sujeitos de qualquer relação especial nos termos do no 4 do artigo 58.o do Código do IRC não tenham tido nos três últimos exercícios um volume de negócios anual superior a € 149 639,37.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 81.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação o n.o 4 do artigo 81.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos passar à votação artigo 81.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei, com as emendas entretanto aprovadas.
1281   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 49-C, do PCP, de alteração do artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 87.o
3 - O reembolso previsto no número anterior deverá ser liquidado até ao termo do exercício em que é apresentado o respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 50-C, do PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 98.o
Pagamento especial por conta1 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao ano anterior, com o limite mínimo de €498,80, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de €40 000, sem prejuízo da publicação dos rácios de rentabilidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 982-C, do PS, de alteração do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.
1282   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Era a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de €1000, e quando superior será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de €100 000.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 982-C, do PS, de alteração do n.o 9 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:9 - No caso das agências de viagens e os organizadores de circuitos turísticos que não procedam, no âmbito da sua actividade, a qualquer operação de compra e venda ou à prestação dos serviços de turismo final mas apenas à intermediação entre o prestador e o consumidor, os proveitos a considerar, na determinação da base de cálculo do pagamento especial por conta, deverão ser circunscritos ao respectivo benefício económico correspondente à comissão auferida nessas operações.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, passar à votação em simultâneo dos n.os 3 e 4 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar em simultâneo os n.os 6 e 7 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 8 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 10 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1283   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a Mesa que ainda não votámos o n.o 1 deste artigo 30.o.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 525-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 12 ao artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:12 - O mínimo de pagamento especial por conta a que se refere o número um é elevado para 25 000 euros no caso de empresas registadas em zona fiscalmente privilegiada.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o proémio e a alínea a) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se houver acordo, pelo PCP, pode ser votado todo o n.o 3 do artigo 30.o.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?Pausa.Há uma alteração, pelo que é melhor votar alínea por alínea.
Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 959-C, de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) O disposto na primeira parte da alínea anterior deve igualmente considerar-se aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de uma entidade não residente situado em território português no exercício em que cesse totalmente o exercício da sua actividade em território português ou quando se trate de elementos patrimoniais que, estando previamente afectos a um estabelecimento estável situado em território português, sejam transferidos para o estrangeiro.O Sr. Presidente: - Perante o resultado da votação anterior, está obviamente prejudicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.
1284   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Passamos, pois, à votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 51-C, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 30.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - Até 31 de Março de 2004, o governo publicará:a) Legislação complementar às Leis n.o 30-F/2000 e n.o 30-G/2000 nos seguintes domínios:1) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS e do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRC, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
2) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.b) As médias dos rácios de rentabilidade das empresas de todos os sectores da economia para efeitos do reembolso do pagamento especial por conta em sede de IRC, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 52-C, de aditamento de um novo artigo 30.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 30.o-A (novo)
2) As provisões para menos-valias de títulos e as provisões para menos-valias de outras aplicações na parte correspondente à dedução, ao preço de mercado ou ao valor de referência dos respectivos activos, dos encargos previsíveis com a sua alienação.d) Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos
1285   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio;
e) Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de contribuição autárquica prevista no artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil, e de um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.2 - O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 32.o da proposta de lei, Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente ao qual há várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a minha organização de documentos, este seria o momento de votar uma proposta do PSD e do CDS-PP, a 964-C, referente à prorrogação do regime especial de apoio ao desenvolvimento do interior. Ignoro se foi retirada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está à procura dessa proposta, mas não conseguimos encontrá-la. Talvez o Sr. Deputado Marques Guedes possa ajudar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta é de aditamento de um artigo novo, pelo que penso que estará no final do guião.O Sr. Presidente: - Verifico que essa proposta consta da página 108 do guião. Está, pois, esclarecida a questão.
Passamos, então, ao artigo 32.o da proposta de lei.
Começamos por votar o artigo 7.o do Código do IVA e respectivo proémio, tal como consta do artigo
1286   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a proposta 526-C, de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, apresentada pelo BE.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 17%.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 53-C, de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 e de um novo n.o 4 ao artigo 19.o do Código do IVA, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 19.o1 - ...........................................................................................................................................................
d) O imposto pago na aquisição de despesas profissionais de alojamento, de recepção e de alimentação, se as mesmas forem contratualizadas com agências de viagens ou empresas de hotelaria e restauração legalmente licenciadas e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites como custo no apuramento da matéria colectável em IRC;
4 - Fica o Governo autorizado a adoptar os procedimentos de controlo necessários a evitar a concretização de situações de evasão fiscal em resultado da medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 983-C, de alteração das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens, salvo se as mesmas forem contratualizadas com agências de viagens legalmente licenciadas e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites como custo no apuramento da matéria colectável em IRC;
d) Despesas respeitantes a bebidas e tabaco e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções e, ainda, despesas de alimentação e restauração, salvo se as mesmas forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração legalmente licenciadas, e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites
1287   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 como custo no apuramento da matéria colectável em IRC;O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 22.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a proposta 958-C, de alteração do artigo 28.o do Código do IVA, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, a qual é retirada pois há uma gralha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para esclarecer, porque creio que não há uma gralha.
É que a proposta de lei do Orçamento continha alteração às alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA relativamente aos mapas recapitulativos. O que depreendo desta proposta 958-C é que anula aquelas alterações, dado que as referidas alíneas e) e f) estão em branco.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa talvez possa dar uma explicação. Tem a palavra.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 958-C foi retirada, pura e simplesmente. Portanto, o que há a votar é o que consta da proposta de lei.
Posso dar uma explicação quanto à razão da retirada.
É que a proposta 958-C destinava-se a corrigir a numeração constante da proposta de lei, em que há n.o 1 a mais. Portanto, trata-se apenas de, na redacção final, retirar esse n.o 1 que está a mais no texto da proposta de lei, já que não faz sentido existir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta é retirada!O Sr. Presidente: - Parece óbvio, portanto, esta proposta 958-C é retirada.
Vamos, pois, votar o artigo 28.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar a proposta 54-C, de alteração do n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2.14-A - Gás natural e seus gases de substituição (ar propanado) e gás de petróleo liquefeito (GPL) propano e butano.O Sr. Presidente: - Votamos agora o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 55-C, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 32.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1288   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 3 - É acrescentada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a seguinte verba:
2.13-B - Instrumentos musicais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 536-C, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditada a Verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
"2. 3-A - As embalagens passíveis de reutilização."O Sr. Presidente: - Seguem-se as propostas de alteração 537-C a 541-C, inclusive, apresentadas por Os Verdes.
Pergunto se há consenso no sentido de as votarmos todas em conjunto.Pausa.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Damos o nosso acordo à votação conjunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Verificada a anuência de Os Verdes e como não há objecções, vamos, pois, votar em conjunto as seguintes propostas de Os Verdes: 537-C a 541-C, inclusive, de aditamento de novos n.os 3 ao artigo 32.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:(537-C)
3 - É aditada a verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.--
3 - É aditada a verba 2.9-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
2.9-A - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.
Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministério das Finanças e da Economia.--
3 - É aditada a verba 2.9-B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
2.9-B - Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (classe A) de acordo com a legislação em vigor:
- Máquinas de Lavar roupa: Portaria n.o 116/96, de 13 de Abril;
3 - É aditada a verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
2.12-A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.--
3 - A Verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:
2.4 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
f) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora ao artigo 33.o da proposta de lei - Imposto sobre o Valor Acrescentado, Novo regime de tributação dos combustíveis líquidos.
Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo 33.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 957-C, de alteração do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - São revogados o Decreto-Lei n.o 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 164/2000, de 5 de Agosto.O Sr. Presidente: - Após a aprovação desta proposta de alteração, fica prejudicado o n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.
Assim, passamos à votação do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 34.o da proposta de lei - Regiões de turismo e juntas de turismo.
Começamos pela votação da proposta 56-C, de alteração do n.o 1 deste artigo 34.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1290   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 17,4 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 35.o da proposta de lei, relativo ao imposto do selo.
Começamos por votar a proposta 956-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração das alíneas c) e d), do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 1 daquele artigo da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o corpo do artigo da proposta de lei faz referência a um decreto-lei cujo número está em branco. Convém saber a que decreto-lei o Governo se refere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto que vem publicado em Diário da Assembleia da República diz: "O artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o texto que nós temos diz: "(...) e republicado pelo Decreto-Lei n.o..." - o número está em branco - "... passa a ter a seguinte redacção:".O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mas essa redacção não consta da publicação que referi.
Para esclarecer a Câmara, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando apresentámos a proposta de lei, esta republicação do Código do Imposto do Selo decorreu da aprovação do decreto-lei em execução da reforma da tributação do património.
Na altura, já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, mas ainda não tinha sido publicado. Entretanto foi publicado, na semana passada, e confesso que, neste momento, não sei qual o número do decreto-lei.
Trata-se do diploma legal que corporiza a autorização legislativa respeitante à reforma dos impostos sobre o património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, votarmos um artigo com uma referência a um decreto sem número não é uma situação normal. Em todo o caso, fazendo fé nas palavras do Sr. Secretário de Estado, essa questão pode ficar para redacção final.O Sr. Presidente: - Vamos, então, agora sim, votar a proposta 956-C, do PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:"Artigo 7.o
1291   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 1 - .........................................................................................................................................................c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito das operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, ou ainda por entidade gestora de mercados organizados registados na CMVM, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
d) As garantias inerentes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, ou ainda por entidade gestora de mercados organizados registados na CMVM, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a parte restante do artigo 35.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 36.o da proposta de lei, relativo a impostos especiais.
Começamos por votar os artigos 52.o, 55.o e 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do n.o 1 daquele artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 955-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração à alínea c) e de aditamento de uma alínea d) ao artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:"Artigo 66.o
Circulaçãoc) A circulação de produtos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice versa e entre as Regiões Autónomas efectua-se obrigatoriamente em regime suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados.
d) (eliminada)."O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 984-C, do PS, que altera o artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Vozes do PS: - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta é idêntica à anterior, podíamos até ter pedido a votação conjunta, pelo que deve considerar-se aprovada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é igual à anterior a vontade do Parlamento é claríssima.
Vamos votar, de seguida, o artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.