I SÉRIE — NÚMERO 63 36 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A primeira interrogação que se coloca é qual a razão de existirem dois projetos de resolução, um do CDS e outro do PSD. Normalmente vêm sempre em conjunto, mas desta vez veio cada um pelo seu pé. E percebe-se a razão: o CDS ainda quer tentar disputar a ressurreição das quotas leiteiras e o PSD já acha que isso é tempo perdido e prefere antes um subsídio para um período de transição. Já percebemos, pois, que há aqui uma diferença de política, o que motiva a existência de dois projetos de resolução sobre a mesma matéria, cada um com a sua autonomia. Gostaria de dizer que lutar pela continuação das quotas e por todos os mecanismos de apoio à produção é favorável e necessário para o nosso País. Essa questão não será, neste momento, significativa, porque o problema é o encurtamento das margens de comercialização que a produção tem. E se há nos projetos de resolução qualquer coisa que indica a necessidade de combater o dumping nos preços e de agir ao nível da concorrência, o que poderemos acompanhar facilmente, o problema não é esse. O problema é que, com quotas fixadas ou não, com ou sem subsídios de transição, se a partir de 2015 não houver alterações do ponto de vista da política da União Europeia que garantam obrigatoriedade de escoamento da produção nacional — o que terá de ser desafiado ao ordenamento comunitário —, é evidente que será uma produção a caminho da decadência, da completa vacuidade, porque a grande distribuição socorre-se do leite a mais baixo custo, que pode comprar em quaisquer outros mercados. Há aqui, objetivamente, um antagonismo completo. Se não há qualquer mecanismo de proteção da produção nacional, independentemente da perequação dos fatores que concorrem para o nivelamento dos preços (e hoje há essa plataforma de acompanhamento sobre a qual mantemos um grande ceticismo), a verdade é que se não houver essa imposição não há mecanismo de quota nem de subsídio que resolva o problema do definhamento da capacidade de produção nacional. Creio ser este o ponto em que os projetos de resolução do CDS e do PSD, embora diferentes, não chegam a atingir nenhuma solução alternativa. Era bom que aprofundássemos este problema. Era bom que tivéssemos propostas mais amplas em Bruxelas do que as que têm sido consentidas até agora. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o escoamento da produção e dos preços à produção é um dos graves problemas da agricultura nacional, mas não é o único. Seria bom não esquecer a questão do preço dos fatores de produção, a questão do crédito bancário, a questão do encerramento definitivo de grande parte das medidas do PRODER, nomeadamente a medida da modernização, a questão do licenciamento e da sanidade animal, e por aí fora. Mas também seria bom não esquecer que este estrangulamento dos preços à produção, este domínio impensável e suicida de três ou quatro grupos económicos de todo o comércio a retalho acaba por ser o resultado das políticas dos vários governos ao nível do licenciamento, ao nível dos horários de abertura das grandes superfícies, ao nível de uma política que coloca no mesmo patamar o pequeno e o grande comércio e que continua a permitir campanhas falsas e enganadoras ao consumidor, que violam a lei da concorrência e que são altamente lesivas do interesse nacional. Foram estas políticas, em relação às quais, aliás, os partidos proponentes, como se sabe, também têm responsabilidades, que permitiram a instalação de verdadeiras plataformas logísticas, que são as grandes superfícies, que funcionam como autênticas embaixadas na promoção do produto estrangeiro e que levaram a que estes agentes económicos estejam hoje no «top 10» dos principais importadores, ultrapassando já — pasme-se! —, algumas empresas ligadas ao ramo da energia e do setor automóvel. Apesar de não estarmos em desacordo com estes projetos de resolução, apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP, teremos de dizer que estamos a falar de medidas meramente paliativas que não resolvem o fundo da questão. Entendemos que tem de haver uma regulamentação forte das marcas brancas, uma política restritiva relativamente à abertura de novas grandes superfícies comerciais, que é necessário revogar o Decreto-Lei n.o