PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
—     (IJ—     0.411.0--Oi i A vynacaiiiailrc i'W2 e Wl)3 'cm :i Vlt tttin  ilJ M.-£:u/aiii,a MiLial. i^ul- hifaiil ale W92 cnnlariilr/actas 11 '111'' Iniri slercliL i;is paru u Di-paMainclili i jr,ira ik Assuilltis il.i lãjrnln S.vial liuni|vu ít)AI:XHi, svrrvtll ev*lsitli.'r.iil:K para o cxk'n'T <!«' NI'A.V — Finanças tocaisA üaiisfcrêncin de competências da administração central para a local consiittii uma aplicação do princípio da subsidiariedade, contribuindo para a realização dos objectivos de melhoria da qualidade do serviço público, aproximação di Administração Pública ao eidndío e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Trata-se de um processo gradual, que constitui uma d is peças da reestnil mação da Administração Pública.Fsla transferência de competências para a administração local reforça a necessidade de uma perspectiva global das finanças do sector público administrativo, que enforma o Programa de Convergência Q2. Neste sentido, o Governo está empenhado em aperfeiçoar o sistema dc informação relativo à actividade financeira das autarquias locais, única via que penniiuá dar conteúdo àquela perspectiva global.O Orçamento do listado para 1993 contempla um monlanie de transferências para as autarquias locais, ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FFF). de 194.4 milhões de conlos, o que representa um crescimento nominal de 8 % relalivamenle à verba inscrita no Orçamento do Estado para 1992.Por sua vez. a previsão para as receitas de impostos directos, que constituem receita das autarquias, aponta para um aumento de cerca de 9,5 % relalivamenle à estimativa para 1992.Se bem que, neste momento, seja difícil prever o monlanie que esle subsector do SPA virá a receber a titulo detransferências do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), verba que constitui a terceira principal fonte de receila, é previsível que as receitas globais das autarquias cresçam em lermos reais em 1993.No que respeita à execução deste subsector em 1992. e com a informação disponível (os últimos valores disponíveis relativos a contas agregadis das autarquias dizem respeito a I9S9). locam elaboradts estimativas para 1992, que apontam para um défice global, excluindo activos financeiros, de cerca de 14 milhões de conlos.QUADRO V.l Fundo de equilíbrio financeiro(Em milhões do conlos)
1993 ............................IN.579.9194.4S,0O valor estimado para as transferências do FEDER em 1992 é de cerca dc 57 milhões de conlos, não estando aqui incluídas transferências efectuadas no âmbilo de alguns piogr;unas sectoriais cujos destinatários são lambem as autarquias.
IX.I21.024.0Tuliil...................yx,51 KW121.4Relativamente às receitas cie impostos directos (contribuição autárquica, imposto sobre veículos, sisa e derramas), elas lerão atingido no I." semestre de 1992 cercade 60 milhões de contos, apontando a estimativa até linal do tuto para 111 milhões de contos, o que representa um crescimento de 12,6% relativamente a 1991.VI — Relações financeiras com as Regiões AutónomasO sistema de informação relativo aos fluxos financeiros com as Regiões Autónomas lem vindo a melhorar, conuihuindo para dar progressiva expressão ao desejado âmbito nacional das contas do sector público. Trata-se de um requisito de transparência que o Governo pretende ver plenamente realizado.(.) quadro vi. 1 apresenta, de uina forma sintética, a evolução recente das contas regionais e os orçamentos aprovados para o ano de 1992.QUADRO VI.IContas dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira(Em milhões de contos)
- 4.S1        0.0-   3.74..1—   1.67.9A análise da conta da Região Autónoma da Madeira de ■ 1990 deve tomar em consideração a operação de consolidação da dívida pública regional concretizada naquele ;ino. incluindo 45,3 milhões dc contos respeitantes a encargos correntes da dívida, na rubrica «Despesas corre til es». Expurgando esle eleito, os (Lulos mosuam que tem havido um crescimento acelerado nas receitas e despesas lotais dos Governos Regionais, Em 1991. as despesas correntes aumentaram o seu peso cm relação às despesas de capital, o que se justifica pelo forte aumento das despesas com o pessoal e dos encargos correntes da dívida.As relações financeiras entre o Governo da República e os Governos Regionais carecem ainda de uma lei de enquadramento, continuando a ser conduzidas com base cm legislação avulsa. (.) programa de recuperação financeira celebrado entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira em 1980, veio contribuir para elariliear alguns aspectos, nomeadamente as obrigações tle parte a parte. Assim, pata além de se ler eslalielecido uni conjunto de regras e limitações às opções orçamentais da Região, concretizaram-se também, de forma objectiva, diversas modalidades de apoio financeiro do lisiado (transferenciasdo Orçamento do Estado para compensação dos custos de insularidade; cobertura pelo Orçamento do Estado dos custos da comparticipação nacional nos sistemas de incentivos comunitários, e pariicipação no pagamento dos juros da dívida consolidada), lambem foi aprovada recentemente a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, que tleline os seus procedimentos orçamentais.Para além de transferências do Orçamento do Estado, as Regiões Autónomas beneficiam ainda de uma multiplicidade de formas de apoio financeiro, oriundas de diversas entidades do sector público (administrativo e empresarial). O quadro vi.2 resume os principais (luxos iliuuiccims canalizados para as Regiões Autónomas durante os últimos dois anos e apresenta uma previsão dos mesmos para 1993.Dos elementos ;u apresentados ressalta a importância de que se revestem os recursos financeiros canalizados para o desenvolvimento das Regiões Autónomas. Assim, se do conjunto de receitas apresentadas no quadro se retirarem as receitas fiscais cobradas nas Regiões e as üans/bências do exterior, obtém-se um montante uansferido para as Regiões Autónomas que, em 1993, deverá representar cerca de 37 % do prtxlulo interno bruio das Regiões.
II SÉRIE-A - NÚMERO 19922-(341)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Da análise dos valores do quadro ressalta o lorie ereseiinenlo. ein \')')2. das receitas fiscais cobradas nas Regiões (36 "/>■), e uansleritlas do continente (3N "/<>). o que se explica, ein grande parte, pelos efeitos da harmonização fisetd efectuada naquele ano.Na esuulnta tias Uansferências assumem aim.Lt uni peso importante as do Orçamento do Estado a título de compensação dos custos de insularidade (21.5 milhões de conlos em 1992: 23 milhões de contos em 1993) e as Uansferências do FEDER (15 milhões de contos em 1992; 17 milhões de contos em 1993). Ein conjunto com as receitas fiscais, estas transferências representaram, em 1992. 67 % dos recursos financeiros relevados no quadro vi.2, prevendo--se que em 1993 venham a crescer 15 %.Merecem ainda destaque os défices .suportados nas Regiões Autónomas pelo orçamento da segurança social e as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias locais. Além disso, no caso da Madeira udiciona--se a comparticipação cio Orçamento do Estado nos juros da dívida da Madeira (5(1 % do total, pagos directamente às instituições de crédito), e. no caso dos Açores, as doações respeitantes às contrapartidas pela utilização da Base das Lages (para 1993, não exisie qualquer doação prevista).Exisiem ainda uansferências implícitas, relativas a algn/nas empresas públicas, que suporiam prejuízos de exploração ligados às aclividades que desenvolvem nas Regiões Autónomas, a título de obrigação tle serviço público. De entre estas empresas desiacu-sc a TAP. devido às lardasespeciais que pratica para residentes nas Regiões, e a RTP, que manlém centros tle produção e emissão na Madeira e nos Açores.Rclira-se, por lím. que os recursos financeiros canalizados para as duas Regiões Autónomas lêm vindo a assumir ordens tle grandeza semelhantes.VII — Universo empresarial do EstadoVII.1—Necessidades de financiamentoPara o ano tle 1992. foram fixados limites de financiamento adicional líquido (FAL) às empresas do universo empresarial tio Estatlo. no loiiü de 120 milhões tle contos, o que corres|Tonde a cerca tle I % do PIB. De acordo com as últimas estimativas existentes, o FAL em 1992 deverá situar-se próximo do valor lixado.Para 1993, prevê-se um FAL da ordem dos 140 milhões tle conlos. que corresponde a cerca tle 1,1 % do PIB. Apesar da melhoria prevista no cusli-Jlow tias empresas em 1993, cm particular a que resulta da redução tias l;txas de juro e também do efeito previsto do saneamento financeiro da Companhia Nacional tle Petroquímica, as suas necessidades de financiamento deverão continuar a aumentar, na medida em que persiste ainda a forte dinâmica tle investimento das empresas, em especial no sector dos transportes.
— 2 937711 559491I 309|     5 075QUADRO A.B.3 Contas do sector público administrativo Óptica (Em milhões de contos)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 do Maio de 1993II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 315/VI e 316/VT):N.° 315/VI —Garanle a lodos o acesso à informação emmatéria de ambiente (apresentado peio PS)....................    636N.° 316/VI — Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (apresentado pelo PSD).......    537Proposta de lei n.° 60/VI:Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.............................    638Propostas de resolução (n.- 22/VI a 24/VI) (a):N.° 22/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos. N.° 23/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final.N.° 24/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos, anexos e Acta Final.Projectos de deliberação (o.TM 6S/VI e 66/VI):N.° 65/VI — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS eOs Verdes)........................................................................   641N.° 66/VI — Realização de um debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (apresentado pelo PSD).....................   642(a) Dada a sua extensão, estes documenta': vêm publicados em 1.°, 2.° e 3.° suplementos a este número, respectivamente.
642II SÉRIE-A — NÚMERO 35PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.« 66/VIREALIZAÇÃO DE UM DEBATE, PROPOSTO PELO GOVERNO, SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONALNos termos do disposto no artigo 245.° do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8° da Lei n°29/82 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) o Governo apresentou à Assembleia da República um documento com as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.Atendendo ao interesse da matéria e ao disposto nas normas acima referidas, a Assembleia da República delibera:1 — Que seja realizado o debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional no próximo dia 4 de Junho pelas 10 horas.2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento.Palácio de Sâo Bento, 20 de Maio de 1993. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — António Carvalho Martins — Silva Marques — Conceição Castro Pereira.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 1 de Julho de 1993II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (n.» 2GWI, 42/VL 109/VI, 129/VI, 163/VT, 181/VI e 19GYVI): xN.°» 20/VI, 42/VI e 129/VI (Sobre o acesso aos documentos da Administração):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   ............ 834-(2)N.« 109/VI e 163W1 (Sobre a Lei dos Baldios) (a):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............  834-(7)N." 181/V1 e 190/V1 (Sobre o segredo de Estado):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias................. 834-(l6)Propostas de lei N* 60/Vl (Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias............... 834-(22)N.* 62/VI (Autoriza o Govemo a aprovar o Código da Estrada):Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)........... 834-(26)N.°63/VI (Autoriza o Govemo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)]:Relatório e texto de substituição da Comissão de Ad-. ministração do Território, Equipamento Social. PoderLocal e Ambiente......................................................... 834-(27)N." 68/VI (Autoriza o. Govemo a alterar o regime legal do direito de asilo, e o estatuto de refugiado):Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)........... 834-(28)N."70A/1 (Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999).Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.... 834-(28)(o) Substitui o publicado no n.° 42. de 19 de Junho de 1993.
1 DE JULHO DE 1993834-(7)b) Quatro membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que sujeito à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções;c) Dois membros designados pelo Governo;d) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas designados pelas respectivas assembleias regionais;e) Dois membros designados pela Assembleia Nacional de Municípios Portugueses;' ■ ■ f) Um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados; -   ' g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;h) Dois trabalhadores da função pública designados pelas confederações sindicais, ouvidas as condições do sector.De aditamentoArtigo 20." Competênciae) [...] por sua iniciativa, ou a solicitação [...]De aditamentoNovo artigo (2I.°-A)Disposições finais e transitórias (informação ambiental)O acesso a documentos em matéria de ambiente efectua--se, nos termos da presente lei, com o âmbito e alcance específicos decorrentes da Directiva n.° 90/3 B/CEE, de 7 de Junho.Os Deputados do PS: José Magalhães—Alberto Martins— Alberto Costa.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPDe aditamentoArtigo 13." Forma do pedido1 — Solicitado oralmente ou por escrito [...]2 — Quando apresentado oralmente, o requerimento será reduzido a auto, assinado pelo interessado.3 — No acto de apresentação o requerente será sucintamente informado sobre os prazos e regras processuais aplicáveis, bem como sobre o direito de queixa e de recurso nos termos da presente lei.De «ubethulçeo e de aditamentoArtigo 19°Composição da CADA• 1 —.............._.............>....................................................b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados;0 Dois elementos designados pelas associações judiciais dos trabalhadores da Administração Pública. [Nova alínea]De aditamentoArtigo 20." Competênciae) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa, [...]Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos.PROJECTOS DE LEI N.08 109/VI E 163/VISOBRE A LB DOS BALDIOSRelatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e,Garantias, nas reuniões de 25 de Março, 1, 16 e 17 de Julho de 1992, 13 de Janeiro, 3 de Fevereiro, 3 de Março e 20 de Abril de 1993, apreciou os projectos de lei n.°* 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) —Lei dos Baldios, tendo elaborado e apresentado um texto de substituição daqueles projectos de lei, que se tiveram por retirados.A votação do texto de substituição teve lugar pela seguinte forma:Artigo 1.° — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;Artigo 2." — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;
1 DE JULHO DE 1993834-(21)•    Artigo 16.° '-1Regulamentação e casos omissos .j.      ■ .  ■■■ - 1 —O Governo proporá à Assembleia da República, num prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei,'as grandes opções e normas para a segurança, defesa e salvaguarda das informações classificadas como segredo de Estado. •'' »2 — A lei das grandes opções a que se refere o número' anterior assegurará os mecanismos tendentes a garantir a segurança do segredo protegido e os regimes de autorização, controlo e acesso aplicáveis.3 — Até à publicação da legislação aprovada, nos termos do presente artigo, mantêm-se em vigor as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 8 de Setembro, 37/89, de 2 de Junho, e 5/90, de 28 de Setembro.Os Deputados do PS: José Magalhães—Alberto Costa — Alberto Martins — José Vera Jardim —Luís Amado.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPDe substituiçãoArtigo 2." Âmbito do segredoSó podem constituir matéria de segredo de Estado as informações, documentos e objectos cujos conhecimento e cuja divulgação sejam susceptíveis de causar grave dano à ordem jurídica constitucional, à independência e à segurança externa e interna do Estado democrático.De emendaArtigo 3." Classificação de segurança.1 — A classificação de matérias como segredo de Estado é.da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro."T De aditamento 'Novo artigoA aplicação do regime previsto na presente lei não pode opor-se ao exercício das competências dos órgãos de soberania, designadamente dos tribunais, pôr em causa a sua separação e interdependência ou restringir' o acesso a toda a informação que lhe respeiteWrios termos da Constituição e através dos mecanismos apropriados. . ■De aditamento, Novo artigoÃ invocação do segredo de Estado não pode servir qualquer violação da ordem democrática, da Constituição da RepúbHca e das leis.De eliminaçãoÉ eliminado do artigo 7.° (Salvaguarda da acção penal) «Salvo {...] pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da defesa e da segurança interna e externa do Estado.».De eliminação Artigo 8.° •; Protecção das matérias classificadasNo n.° 2 eliminar «qualquer pessoa».Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos.Proposta de alteração apresentada pelo CDSDe aditamento e eliminaçãoArtigo 2.°-ANo n.° 2 — Aditar «[...] protegendo o segredo de Estado apenas processos identificados pelo seu objecto e nunca sendo aplicável a áreas abstractamente definidas».3 — (Eliminar.)O Deputado do CDS, Ferreira de Lemos.De aditamentoArtigo 5.°' Fundamentação Aditar ao n.° 1 «publicamente fundamentadas (...]».Declaração de voto sobre a proposta do CDS relativa ao n.» 2 do artigo 2.«O PS absteve-se por considerar que a solução proposta é a que decorre da redacção do PSD para a sua proposta de artigo 2.°, n.° 2.O Deputado do PS, José Magalhães.
Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993II Série-A — Número 50DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOConvocação da Assembleia da República:V. projecto de deliberação n.° 75/VI.Mensagem do Presidente da República:Fundamentando o veto que exerceu em relação ao Decreto n.° 128/VI, de 2 de Julho de 1993 (Alteração do regime do direito de asilo), devolvendo-o para reapreciação (a)   930Proposta de lei n.° 73/VI:Aprova o novo regime do direito de asilo.......................    931Proposta de resolução n.° 34/VT.Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos...................................................................................    936Projecto de deliberação n.° 75/VI:Convocação do Plenário para apreciar a proposta de lein.° 73/VI (PSD)..................................................................    938(a) O Decreto n.° 128/VI encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 48, de 22 de Julho de 1993.
938II SÉRIE-A — NÚMERO 5090 dias, em viagens de,negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.2 — Os cidadãos da República da Polónia titulares depassaporte polaco válido poderão entrar cm território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.3 — O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos do outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.4 — As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos respectivos territórios de cidadãos de outro Estado que considerem indesejáveis.5 — Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.6 — Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por notificação com pré-aviso de 90 dias.7 — O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.Se o que precede merecer a concordância do Governo da República Portuguesa, a presente nota e a resposta de V. Ex.° constituirão o Acordo entre os nossos Governos nesta matéria.Aceite, Sr. Ministro, os votos da minha mais elevada consideração.Knysiof Skubiszewski.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 75/VICONVOCAÇÃO DO PLENÁRIO PARA APRECIAR A PROPOSTA DE LEI N.573/VIO plenário da Comissão Permanente da Assembleia da República, reunido em sessão de 10 de Agosto de 1993, delibera convocar as seguintes reuniões plenárias:Dia 18 de Agosto de 1993, pelas 15 horas, para debater e votar na generalidade a proposta de lei n.° 73/VT (aprova o novo regime do direito de asilo);Dia 24 de Agosto de 1993, pelas 15 horas, para votação final global da proposta de lei n.° 73/VI (aprova o novo regime do direito de asilo).Palácio de São Bento, 10 dc Agosto de 1993.— Os Deputados do PSD: Rui Carp — António Carvalho Martins — Nunes Liberato — Leonor Beleza — Guilherme Sitva — Pacheco Pereira — Luís Pais de Sousa — Mário Maciel — Silva Marques — Rui Rio — Arménio Santos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 68$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Maio de 1993II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n.* 53/VI:Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.......................................................     622Resoluções!Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados(CNPDPl)............................................................................     622Constituição de uma comissão eventual para a reforma doordenamento administrativo do País.................................     623Viagem do Presidente da República a Paris....................      623Viagem do Presidente da República a Espanha...............      623Projectos de lei (n.- 10WI, 62/VI,6^I,6^Vl,74/VI,80/VI, 87/VI, 115YVI, 134/Vl, 156fVI, 172/VI, 176/VI, 186/VI, 188/VI, 205/VI, 2167VI, 2357VI, 238/VI, 244/VI, 24S/VI, 252/VI, 2S7/VT, 258/VI, 260/VI, 273/VI, 292/VI, 199fVl, 30S/VI, 3067VI, 307/VI, 312/VI, 313/VI e 314/VI):N." IO/VI, 62/VI, 63/V1, 64/V1, 74/VI, 80/V1, 87/V1, 115/VI, 134/VI, 156/VI, 172/VI, 176/VI, 186/VI, 188/VI, 216/V/, 235/V1, 238/VI, 244/VI, 245/Vl, 252/VI, 257/VI, 258/VI, 260/VI, 273/VI, 292/VI, 299/VI, 305/VI, 306/VI,312/VI e 313/VI (Sobre elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades):Relatório e textos de substituição elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...................................    623N." 205/VI e 307/VI (Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur):Representação cartográfica a que se refere o artigo 2.°dos projectos de lei........................................................    ¿27N-° 314/V1 — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pre-escolar (apresentado pelo PCP)....................................................................................    628Proposta de lei n.* 59/VI:Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/11 l/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA ...    630Projecto de resolução n.* 65/VI:Sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do País (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)................................................     632
20 DE MAIO DE 1993627PROJECTOS DE LEI N.os 205/VI E 307/VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ROGIL NO CONCELHO DE ALJEZUR Representação cartográfica a que se refere o artigo 2.» dos projectos de lei"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MAIO DE 1993633ilimitada prestação de desemprego e que o abono de família no triplo do valor seja efectivo no período pré--escolar e até ao final da escolaridade obrigatória.2.3 — A atribuição de uma compensação aos empregados por Conta de outrem, com salários em atraso, que suporte a diferença entre as modalidades de protecções previstas na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, e as prestações efectivamente auferidas no exercício da relação laboral suspensa.2.4 — A atribuição a todos os agricultores e pescadores de uma bolsa variável que garanta, face aos rendimentos comprovados, que nenhum profissional destes sectores aufira rendimentos abaixo do salário mínimo nacional.2.5 — A imediata liquidação de todas as prestações sociais em atraso e seu pagamento pontual.Assembleia da República, 12 de Maio de 1993. — O Deputado Independente, Mário Tomé.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Maio de 1993II Série-A — Número 33DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 310/VI a 313/VI):N.° 310/VI — Cria o provedor dos direitos e interessesdos idosos (apresentado pelo PS)....................................     610N.° 311/VI — Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entreBacias Hidrográficos (apresentado por Os Verdes)........     615N.° 312/VI — Elevação da vila de Arnora à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS José Reis)...     616 N.° 313/VI — Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Silva Marques)..................................................................     617Projectos de mniução (n.m 53/VI, «3/VI e 64/Vl):N.° 53/VI (Comissão para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País):Proposta de alteração (apresentada pelo Deputado do PSD.Silva Marques).....................................................     617N.° 63/VI — Agendamento de um debate em Plenário com a presença das Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre as necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais (apresentado pelo PS)................................................      617N." 64/VI — Sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social no sector das pescas em Portugal   -(apresentado pelo PCP)....................................................      618Projecto de deliberação n.° 64/VI:Para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, proceda a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Sr. Presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor, a fim de esclarecer vários factos sobre o processo de privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor (apresentado pelo PS)...................      619
620II SÉRIE-A — NÚMERO 33embora com a insólita justificação üe «compensação por serviços prestados ao País», conforme afirmou o presidente do conselho de adrrunish-ação do Banco; c) Responsabilidade pelo pnxesso que conduziu à necessidade de pagar uma indemnização judicial de 3,4 milhões de contos ao grupo Mello, na sequência da venda de património (Sociedade Financeira Portuguesa);d) Consequências de todos os factos descritos sobre o processo de privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, nomeadamente nos aspectos de transparência e defesa do interesse público.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Artur Penedos — Ferro Rodrigues — João Proença — José Magalhães e mais dois subscritores.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 31 de Outubro de 1992II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos dc lei (n.~77/Vi, 219M « 220M):N." 77/VI (garante a audição (la Assembleia (la República em determinados processos comunitários):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus .sobre o projecto de lei.................................................................       28N." 219/VI— Allera parcialmente o instituto e o regime ilaadopção (apresentado pelo PCP).........................................       29N." 220/Vl — Criação da freguesia de Formoselha no concelho de Moiilenior-o-Vellio (apresem ai lo pelo PS)......       30Propostas de resolução (n.- 12/V1, 14/Vl c 1S/V1):N." 12/VI (aprova, para ratificação, a Convenção enlre a República Portuguesa e a República de Moçambique paraEvitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impastas .sobre o Rendimento):Relatório e parecer da Comissão de Economia, finançase Plano...........................................................................       31N." 14/VI (aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus       32N." 15/VI (aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento):Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas- e Cooperação e Economia, finanças e Plano...........................................        33
31 DE OUTUBRO DE 199231ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 12/VJAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA presente proposta de resolução visa eviiar a dupla tributação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.Com efeito, normalmente os sistemas fiscais são excessivamente fechados pítra se evitar, por vezes, abusos de evasão fiscal, propiciando o seu funcionamento situações de dupla tributação, que se consubstancia na tribulação dosrendimentos no Estado em que são gerados e no Estado de residência do seu perceptor.A instituição de mecanismos de clarificação quanto a esta matéria revela-se da maior importância, tendo em especial atenção o caso presente, que permite a evolução e o aperfeiçoamento de sistemas fiscais nos quais Portugal leve uma preponderância importante, dado os longos séculos de permanência em Moçambique.E neste contexto que se compreende a introdução na presente Convenção de um mecanismo do seu aperfeiçoamento, materializado na troca permanente de informações e experiências, bem como na possível substituição automática dos actuais sistemas fiscais em vigor nos dois Estados, desde que os objectivos do que se pretende convencionar não sejam desvirtuados.Com efeito, apenas se convenciona sobre impostos derivados do rendimento, independentemente das manifestações ou forma que revistam.São ;ünda previstas na presente Convenção as situações que beneficiam de isenção tota} de impostos, inúepcnúenlc-
34II SÉRIE - A — NÚMERO 5No seu funcionamento, recusa-se a correlação dos montantes a financiar com o capital subscrito, o que permite a não existência de desvios do tím da Associação, que se pode consubstanciar em filantropia financeira ou técnica, precavendo-se, no entanto, que as verbas constantes dos financiamentos só sejam entregues mediante a execução efectiva dos planos ou acções que se financiam.Numa tentativa de perdurar a acção da Associação são vedadas a qualquer Estado associado, mesmo que os bens aí se encontrem implantados, quaisquer acções de ordem executiva ou legislativa que diminuam o direito que a Associação sobre eles detém.Compreendendo-se esta medida, que acautela actos ou acções abusivas dos Estados associados com vista a assenhorearem-se dos bens da Associação, deve, no entanto, notar-se que tal disposição não deixa de ser limitativa da capacidade soberana que qualquer Estado tem de dispor pelo processo legislativo as condições em que esses mesmos bens constituem garantia real dos que em direito se considerem credores dos titulares dos mesmos bens.No que concerne aos possíveis rendimentos da Associação, estipula-se na secção 9." do artigo 8." dos esta-tutos que todos os seus rendimentos ou operações são isentos de quaisquer impostos, direitos ou obrigações.Entendendo-se a razão desta norma e a filosofia de princípio que a sustenta, atente-se, no entanto, na grande diversidade que tal tacto pode revestir e na consequente necessidade de o Estado Português adaptar, consequentemente, a legislação portuguesa para o efeito.Note-se que, por efeito da adesão e nos termos do disposto na secção 10." do artigo 9." dos estatutos, os Estados associados comprometem-se a introduzir nas suas legislações mecanismos que viabilizem a execução do estatuído.ParecerEm face do que se transcreve, sou de parecer que a proposta de resolução n.° 15/VI reúne as condições coastitu-cionais e regimentais para ser debatida em Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1992.— O Deputado Relator, Domingues Azevedo.DIÁRIOda Assembleia da RepublicaiDepósito legal n.o 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CA§A M MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde c.ue não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada corn selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO BESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, I78S+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Agosto de 1993II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.-120/Vl, 126/V1 e 129/VI):NTM I20/V\ (Alteração a Lei n.°2/90, de 20de Janeiro — Estatuto dos Magistrados Judiciais), 126/Vl (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira) e 129/VI (Segredo de Estado):Mensagens do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-os para reapreciação.................................     940Resolução: \Viagem do Presidente da República à Bélgica...............     940Deliberação n.° 12-CP/93:Convocação de sessões plenárias......................................     940Proposta de lei n.° 73/VI (aprova o novo regime do direito de asilo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................     941Propostas de resolução (n.~ 35/VI e 36WI):N.°35/VI — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades de I de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantesao Parlamento Europeu....................................................     946N.° 36/VI — Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24° e 25." da Constituição da Organização Mundial de Saúde.....................................................................      947
948II SÉRIE - A — NÚMERO 51equitativa, escolherá os Estados com direito a indicar um delegado para fazer parte do Conselho, sendo que, pelo menos três desses membros devem ser eleitos de entre cada uma das organizações regionais criadas nostermos do artigo 44.° Cada um destes Estados nomeará para o Conselho uma pessoa tecnicamente qualificada no domínio dá saúde, que poderá ser acompanhada por substitutos e conselheiros.Artigo 25.°Estes membros serão eleitos por três anos, podendo ser reeleitos; contudo, desses membros eleitos na primeira sessão da Assembleia da Saúde realizada após a entrada em vigor da alteração à presente Constituição que eleva o número de membros do Conselho de 31 para 32, o mandato do membro suplementar eleito será, se for caso disso, reduzido tanto quanto for necessário de forma a facilitar a eleição anual de, pelo menos, um membro de cada organização regional.2 — Decide que dois exemplares da presente resolução sejam autenticados com a assinatura do Presideníe da 39." Assembleia Mundial da Saúde e do Director-Geral da Organização Mundial de Saúde, que um desses exemplaresseja enviado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositária da Constituição, e o outro guardado nos arquivos da Organização Mundial da Saúde.3 — Decide que a notificação de aceitação destas alterações pelos membros, em conformidade com as disposições do artigo 73." da Constituição, se efectuará pelo depósito de um instrumento oficial nas mãos do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, tal como previsto pelo artigo 79.°, b), da Constituição para a aceitação da própria Constituição.11." Sessão Plenária, 12 de Maio de 1986.A39/VR/11.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 68$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Agosto de 1993II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprovação, para ratificação, do Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal, da Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e do respectivo Regulamento de Execução   948-(2)
948-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 51médio das repartições de informações, previstas no artigo 136, e da Agência Central de Informações, prevista no artigo 140 da referida Convenção.3 — As repartições nacionais de informações e as agências centrais de informações supracitadas também beneficiam de isenção de franquia para os objectos de correspondência, encomendas postais e operações financeiras postais relativos às pessoas a que se referem os parágrafos 1 e 2, por elas expedidos ou recebidos, quer directamente quer na qualidade de intermediários, nas condições previstas nos mesmos parágrafos.4 — As encomendas são admitidas com isenção de franquia postal até ao peso de 5 kg. O limite de peso é elevado para 10 kg se o conteúdo das encomendas for indivisível ou se estas forem dirigidas a um campo ou aos seus homens de confiança para serem distribuídas pelos prisioneiros.Artigo 17 Isenção de franquia dos cecogramasSob reserva do previsto no artigo 73, parágrafo 2, os cecogramas ficam isentos da taxa de franquia, das taxas especiais enumeradas no artigo 24, parágrafo 1, e da taxa de reembolso.ObjectosEscalões de pesoTaxas de baseLimites superioresdas taxas (aumento ate 100%)Limites inferioresdas taxas (redução atí 70 fa)Limit's de pesoLimites de dimensões1234i61Cartas........Até 20 g...............ouAcima de 20 g até 100 g Acima de 100 g até 250 g Acima de 250 g até 500 g Acima de 500 g até 1000 g Acima de 1000 g até 2000 gcDTScDTScDTS2 kgMáximos: soma de comprimento, largura e espessura, 900 mm, não podendo a maior dimensão exceder 600 mm, com uma tolerância de 2 mm.Em forma de rolo: comprimento mais o dobro do diâmetro, 1040 mm, não podendo a maior dimensão exceder 900 mm, com uma tolerância de 2 mm.Mínimos: as oimerAbts» te uma das faces não podem ser inferiores a 90 mm x x 140 mm, com uma tolerância de 2 mm.Em forma de rolo: comprimento mais o dobro do diâmetro, 170 mm, não podendo a maior dimensão ser inferior a 100mm.112,5270 540 1 0351 8002 9250,370,88 1,76 3,38 5,88 9,562255401 0802 0703 600 5 8500,741,76 3,53 6,76 11,76 19,1133,7581 162 310,5 540 877,50,110,26 0,53 1,01 1,76 2,87Bilhetes-postais