I SÉRIE — NÚMERO 49 36 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, efetivamente, para este Governo há contratos e contratos, há «dois pesos e duas medidas». Quando se trata de contratos feitos com os grandes grupos económicos — e nalguns casos são contratos leoninos, contratos altamente lesivos para o interesse público, para o Estado e para os contribuintes, como as parcerias público-privadas ou como as swaps —, aquilo que é dito é que esses contratos estão feitos, o Estado não os pode renegar. Quando se trata de contratos com os trabalhadores da Administração Pública e com os reformados, neste caso, o Estado já pode rasgar os contratos à vontade, esses contratos já não são para respeitar. Ou seja, os contratos com os fracos são para rasgar, os contratos com os fortes são para respeitar. É esta a política deste Governo. É esta a opção deste Governo. O mesmo se passa no que se refere ao problema da dívida. Quando se fala na necessidade — quanto a nós, inquestionável — para a economia portuguesa de aliviar o garrote da dívida externa, que nos asfixia, e de exigir uma renegociação séria das condições de pagamento da nossa dívida, que implica renegociá-la nos seus montantes, nos seus juros, nos seus prazos, o Governo diz logo: «Não, não pode ser. Não podemos dizer que não queremos pagar». Ou seja, o Governo e a maioria, pura e simplesmente, fogem a essa discussão com a acusação, completamente infundada, de que quem defende uma renegociação da dívida quer dizer que não quer pagar, quando é exatamente o contrário. Aqueles que defendem a necessidade de uma renegociação da dívida fazem-no precisamente porque querem honrar os seus compromissos e porque têm a consciência plena de que, com estas condições, a dívida externa é impagável e a economia portuguesa não terá condições para recuperar da situação dramática para que a maioria e o Governo a empurraram. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço ao Sr. Deputado, sobretudo, pelo escrupuloso cumprimento dos tempos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que ouvimos nos últimos dias foi a grande propaganda da «saída limpa», «regresso direto aos mercados», «retoma da economia», «criação de postos de trabalho», «criação de emprego». Isto foi o que ouvimos. Não obstante, o que constatamos é que não há qualquer mudança de política, mesmo com a saída da troica, e que a austeridade é para continuar, está para ficar. O Ministro Mota Soares, que disse, ontem, que o FMI não tem qualquer razão porque não se vai mexer na legislação de trabalho, surpreende-nos hoje com o contrário do que disse ontem. Hoje, veio dizer que o primeiro critério para despedir passa a ser o da avaliação de desempenho, quando sabemos que a maioria das empresas não tem qualquer tipo de avaliação e, ainda que tivesse, é uma medida absolutamente discricionária; o segundo critério é o das menores habilitações literárias; veja-se bem, o terceiro critério é o da onerosidade da manutenção do vínculo (isto quer dizer que carreiras profissionais e promoções deixam, pura e simplesmente, de existir); o outro critério é o da menor experiência profissional; e o último critério é o da menor antiguidade, ou seja, os jovens serão sempre os alvos preferenciais do despedimento. Portanto, o Ministro Pedro Mota Soares vem dizer-nos que contornou as decisões do Tribunal Constitucional e aqui tem os despedimentos à la carte, porque, não podendo ocorrer o primeiro critério, passa-se para o segundo, e assim sucessivamente. É a simplificação total, são despedimentos «simplex». Assim, este Governo vai continuar na senda do agravamento cada vez maior da vida das pessoas e de que a austeridade vai ser para ficar. O combate ao desemprego não tem qualquer sentido, nas suas palavras, e os despedimentos, hoje anunciados, são, de facto, uma vergonha, são despedimentos «simplex». O Governo coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional e quer sempre e sempre ir no caminho errado, prejudicando os mesmos do costume. Aplausos do BE. A S.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.