2376II SÉRIE — NÚMERO 132das declarações que aquele ia proferir? Em caso afirmativo, qual a via pela qual a RTP teve esse conhecimento e qual o grau de credibilidade que lhe atribuiu e justificou o «critério jornalístico» de envio de uma equipa de reportagem ao local?b) Tem a RTP assegurado a presença e deslocação de equipas de reportagem a outros locais e, nesse caso, quais os critérios para determinar a deslocação?ó) Ou pretende a RTP sugerir que só após as deslocações proferidas delas teve conheci-: mento e então falseou a reportagem, levando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro a repetir, perante alguns figurantes, excertos de um discurso que a RTP, depois de o conhecer, considerou importante?d) Ou a RTP, por rotina, tem o critério «objectivo» de considerar importantes todas as reuniões de um partido ou em que participem membros do Governo, e só essas, mas não todas?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo solicitado ao Governo confirmação de notícias publicadas pelo semanário Expresso, foi-me confirmado como verdadeiro que o então Secretário de Estado dos Estados Unidos da América Alexander Haig, tinha apresentado ao Governo Português a intenção de os Estados Unidos utilizarem as bases de Beja e das Lajes como pontos de apoio quer à força de intervenção a ser constituída para o Médio Oriente, quer para a força de intervenção norte-americana na Europa.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que fne informe se tal situação resulta e está contemplada em tratados já em vigor.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.-Requerimento. Ex.mo Sr. Presidente .da Assembleia da República:  .Pelo ofício n.° 11 215, de 27 de Novembro de 1981, a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., informou, a propósito do programa Topo Gigio e da publicidade aí contida, que «foram celebrados contratos com Rui Guedes, nos termos dos quais nenhuma publicidade nem qualquer exploração comercial secundária poderão ser levadas a efeito sem a intervenção contratual da RTP, estando deste modo acautelados os interesses desta empresa.Como é óbvio, não poderão ser prevenidos pela via contratual os casos, bastantes vulgares, de comercialização abusiva, efecutada por terceiros, à revelia de quaisquer autorizações».De acordo com esta informação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro para a Comunicação Social, que me informe:a) Quais os contratos de exploração comercialsecundária do programa Topo Gigio de que a RTP beneficiou;b) Qual foi o montante global das receitas obtidaspela RTP;c) Qual foi a posição percentual da RTP nos refe-ridos contratos e a posição do Sr. Rui Guedes;d) Qual a posição adoptada pela RTP em relaçãoao que chama «comercialização abusiva», nomeadamente se formulou ou não pedidos de indemnização e, caso afirmativo, em relação a que situações e qual o montante dos pedidos.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio é comendador da Ordem Militar de Cristo e da Ordem de Benemerência e foi-lhe reconhecida a utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.° 460/77.Representa as colectividades no seu todo, tanto patrimonial como cultural, recreativo ou desportivo.Vivendo em exclusivo das quotizações e de alguns (raros) subsídios das autarquias, sofre, por tal facto, evidentes limitações nas suas acções e no apoio que lhe é possível prestar às colectividades.Parece assim que se justificaria que, por exmeplo, o Ministério da Cultura apoiasse a Federação, proporcionando, por esta via, a realização descentralizada de variadas formas de animação cultural, o que, no entanto, não está a verificar-se.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que me informe se estão previstas formas de apoio à Federação e, em caso afirmativo, quais e visando que acções.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Torre dos Clérigos não é apenas ex-líbris da cidade do Porto.