27 DE NOVEMBRO DE 199322-(253)acordo com a intervenção da arbitragem, não como forma alternativa de justiça, mas como forma diversificada dela, numa visão mais alargada e menos estanque do sistema de justiça no seu conjunto, que comporta, enquanto mesmo sistema, diversificações de intervenção.Temos assim a justiça do Estado, mais clássica, mais tradicional e este tipo de intervenção directa do cidadão na administração da justiça, o mesmo acontecendo nomeadamente no domínio das comissões de protecção de menores, 44 das quais se encontram já instaladas e em funcionamento, num processo que também prevê o preenchimento de todo o território e cujo sucesso progressivo e gradual, visto que se trata, também aqui, de uma revolução, embora de uma revolução tranquila e pouco expressiva aos olhos de quem está mais atento a intervenções espectaculares, se vai fazendo com segurança e tranquilidade. Trata-se de uma matéria que, como sabem, também envolve algum melindre, sendo por isso importante que a sua expansão se faça com atenção, com avaliações sucessivas, com as aproximações correctivas que cada situação venha a justificar. No entanto, não temos hoje nenhuma dúvida que o projecto está já consolidado e que a sua instalação em todo o País acontecerá, se quisermos fazer um cálculo um pouco grosseiro, com certeza, num prazo máximo de três anos. Se, num ano e pouco, temos 44 comissões de protecção de menores instaladas — e o seu número total será de 305 ou, pelo menos, o número total de concelhos —, é possível prever que, no prazo máximo de três anos teremos todo o País com as suas comissões de protecção de menores instaladas e a funcionar.Não vou, com certeza, passar aqui em revista todas as áreas do Ministério da Justiça, mas ainda em tópico — e sempre em tópico — referirei mais duas ou três áreas essenciais e que também têm, por um lado, a progressão das melhorias que lhe foram sendo introduzidas, mas, ao mesmo tempo, também ainda alguma preocupação, que é conhecida de todos.No domínio da investigação criminal, independentemente das visíveis melhorias de articulação que um sistema complexo como o nosso, mas correcto, tem sempre de suscitar-nos, há intervenções importantes em áreas que ainda há pouco tempo eram consideradas críticas.Recordo, por exemplo, o que se passou tanto nos debates que aqui fizemos como recorrentemente na comunicação social, quanto às deficientíssimas condições, quer de instalação, quer de trabalho, quer de pessoal do DIAP de Lisboa e dos Tribunais de Instrução Criminal do Porto.Como os Srs. Deputados terão tido já a ocasião ver— ou como terão ocasião de fazê-lo, no caso de ainda o não terem feito—, quer o DIAP quer o TIC de Lisboa encontram-se hoje instalados num edifício magnífico, construído exactamente para esse efeito, com condições técnicas excelentes e com quadros de pessoal dimensionados para as exigências dos respectivos serviços.Trata-se de uma recuperação espectacular, visto que— e certamente todos se lembrarão disso — ainda em Julho passado se dizia que havia 100000 processos parados no DIAP em Lisboa e neste momento há menos de 50 000. Isto significa que, em três meses, se recuperou mais de metade do conjunto de processos que estavam atrasados e significa também que todo o conjunto de medidas que foram adoptadas permitem a resposta adequada às preocupações existentes neste tipo de intervenção.Por outro lado, também as melhorias que vêm sendo introduzidas na dotação de equipamentos e pessoal da Polícia Judiciária vêm permitir este reforço de qualidade.Refiro, por exemplo, o que, em geral, foi feito na globalidade da Polícia Judiciária e, muito particularmente, a reestruturação do departamento que se dirige ao combate à droga. Os resultados estão à vista e eu aproveitava a ocasião para fazer um pequeno esclarecimento relativamente a uma notícia que foi, há dois dias, publicada nos jornais portugueses. Sei que os Srs. Deputados estão dentro destes assuntos e entendem o que quis dizer. Como éóbvio, não disse que já não entrava droga em Portugal. Aquilo que disse — e vinha dito como devia ser, só que a interpretação podia ser errada — foi que Portugal não era, neste momento, uma rota da droga, o que é uma coisa diferente. Por isso, o nosso país não é uma porta privilegiada de entrada, embora se tivesse pensado que seria e houvessem estratégias para que o fosse. Neste momento não é — e não temos garantias de que um dia não volte a ser — rota de entrada estratégica definida. Isto não quer dizer, evidentemente, que não continua a entrar droga em Portugal.Infelizmente, continua, mas, felizmente, já não entra como sendo uma rota privilegiada de entrada, visto que o conjunto das acções desenvolvidas não apenas pela Polícia Judiciária mas, em grande parte, pela Polícia Judiciária e coordenadas por ela, permitiram dar a garantia de que por aqui não vale a pena estabelecer rota de entrada, uma vez que o sucesso foi muito pequeno para aqueles que o tentaram fazer.Estamos, neste momento, a trabalhar também no redimensionamento do departamento do combate à corrupção. Os Srs. Deputados sabem que se trata de um departamento que, na nossa perspectiva, está dependente do que vier a ser a aprovação da lei do combate à corrupção, mas nada impede que os trabalhos vão sendo desenvolvidos até termos depois a concomitância da publicação dos dois diplomas.Posso dizer-vos que, nesta altura, foi já adquirido um edifício que permite a instalação imediata, em condições de grande qualidade, de todo este departamento da Polícia Judiciária, o que permitirá depois o reforço de meios humanos e técnicos, uns na decorrência da lei que venha a ser aprovada e outros no desenvolvimento das acções que já estão a ser implementadas neste momento.Isto permite concluir que, no plano da investigação criminal, onde há ainda um caminho importante a percorrer, com aquilo que tem como cabeça ou como vértice o novo Código de Processo Penal e com o conjunto de diplomas de desenvolvimento que foram publicados, bem como com as acções de organização e de reorganização que pudemos fazer intervir, existe uma situação que nos permite ter, também aqui, um ganho de causa significativo.É óbvio que, neste momento, temos de nos voltar para outro tipo de preocupações, como, por exemplo, a instalação do DIAP no Porto, que conhece uma situação, felizmente, não tão preocupante como era a de Lisboa mas que exige também uma intervenção urgente. Estamos a procurar instalações físicas para reproduzirmos, no Porto, a solução que adoptámos para Lisboa, existe uma instalação provisória que permite uma melhor intervenção durante esse tempo, mas, obviamente, não é essa a nossa pretensão absoluta.De qualquer modo, também aqui, sem qualquer demagogia e com a tranquilidade e a serenidade com que temos acompanhado este processo, cremos que a melhoria é significativa, embora ainda distante do ideal pelo qual todos lutamos, como é evidente.