I SÉRIE — NÚMERO 33 6 exame que habilite seja quem for a salvar da insolvência empresas cujo drama é não terem clientes ou financiamento. A isto acresce que a proposta do Governo é tecnicamente inepta, como bem notaram as entidades chamadas a pronunciar-se sobre este diploma. É realmente pena que seja o Ministério da Justiça a acrescentar aleijões ao nosso ordenamento, o mais grave dos quais é o regime sancionatório, uma verdadeira macedónia de originalidades jurídicas. Ainda por cima, não vale o argumento da urgência, uma vez que esta lei para nada servirá sem a instituição do Conselho de Fiscalização dos Administradores Judiciais, que, por razões desconhecidas, não foi resolvida no mesmo diploma. Enfim, mais uma lei que ficará a embelezar o nosso maltratado ordenamento e que permitirá ao Governo anunciar mais uma glória, em sede de reformas estruturais. Lamento que matéria tão séria tenha sido objeto de tão desajeitada intervenção. Daqui a um ano, poderá a Sr.a Ministra voltar esta Casa para, em jeito de balanço, apresentar os números das empresas efetivamente resgatadas da insolvência e a expressão percentual desse número no universo das empresas declaradas insolventes. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa estabelecer o Estatuto do Administrador Judicial. Este é um diploma que, tendo por base tanto a adoção do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) como a atual conjuntura económica e financeira, não só não é alheio à mudança de paradigma protagonizado por esta lei, focada na recuperação da empresa, ao invés da liquidação, tantas vezes prematura, do património do devedor, como também não é alheio à centralidade do administrador judicial nestes processos, cada vez mais complexos. Esta filosofia está, aliás, muito presente na alteração do nome de administrador de insolvência para administrador judicial. De facto, assistimos a uma ampliação do papel dos administradores, uma ampliação que acarretou — e bem — esta alteração do estatuto, num diploma marcado por uma preocupação inequívoca de garantir a qualidade, a transparência, o rigor e a responsabilidade. No que se refere à qualidade, de forma sumária, permitam-me referir e aplaudir — à semelhança, aliás, da maioria dos pareceres, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto — a ênfase dada aos requisitos de acesso à atividade de administrador judicial. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Os candidatos, para além de um exame final, têm agora de passar por um período de estágio, ressaltando a necessidade de que estes profissionais disponham não apenas de conhecimentos em matéria de Direito Comercial e em questões relativas à insolvência, mas igualmente em matérias de gestão. Na mesma linha, cria-se, para todos os administradores judiciais, o dever de frequentar ações de formação contínua. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a melhoria da segurança jurídica, não apenas dos candidatos a administradores mas também dos cidadãos em geral. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quanto à transparência e rigor, também sumariamente, não posso deixar de referir (o que, aliás, também já foi referido pela Sr.a Ministra da Justiça) a definição clara e