II SÉRIE-A — NÚMERO 114 248 ambiental e paisagística da área protegida em apreço que contemplem o desenvolvimento económico sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações locais. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Adão Silva — José Silvano — José Carlos Barros — António Lima Costa — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Ângela Guerra — Bruno Vitorino — Emília Santos — Isaura Pedro — Sandra Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1615/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA HENRIQUE MEDINA, ESPOSENDE A Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, distrito de Braga, de acordo com o enunciado no seu Projeto Educativo, assume como “princípio primeiro a prestação de um serviço público de referência na formação de cidadãos europeus e do mundo, dotados dos valores estruturantes de qualquer sociedade moderna e democrática e das necessárias competências para o êxito no prosseguimento de estudos e/ou para um desempenho profissional consonante com as exigências do amplo e complexo mundo de trabalho”. Uma das dimensões do serviço público para uma formação integral de cidadãos é, seguramente, as condições físicas da escola que não podem deixar de estar associadas ao desempenho de alunos/as, professores/as e funcionários/as, bem como às próprias condições pedagógicas. A Escola Secundária Henrique Medina assinou, no passado dia 11 de novembro de 2013, um contrato autonomia com o Ministério da Educação e Ciência e promove a articulação com a comunidade, nomeadamente com as restantes Unidades Orgânicas do Concelho de Esposende, através de um Projeto Educativo de Escolas em Rede. Reconhecendo a importância da participação de Pais e Encarregados de Educação, da Autarquia local, das Associações de carácter cultural, recreativo, económico e outras, bem como de toda a comunidade escolar, a Escola organiza diferentes iniciativas que envolvem estes diferentes parceiros, numa corresponsabilização que se pretende efetiva e consequente, para o desenvolvimento da sua Missão de prestar um serviço de educação pública universal, promovendo a Disciplina e a Excelência para Todos e por Todos. A Escola Secundária Henrique Medina é a única escola secundária do Concelho de Esposende, conta com mais de 1200 estudantes e 130 professores. O início da construção do estabelecimento de ensino foi em 1979, tendo entrado em funcionamento em 1981. Desde aí, nunca sofreu obras de requalificação efetivas, encontrando-se numa situação de degradação dramática pondo em causa o bem-estar e até a segurança da comunidade educativa. Os problemas são inúmeros. O telhado é em fibrocimento (com amianto), chove no pavilhão gimnodesportivo e o respetivo piso está degradado, chove também no bloco D e em várias salas de aula, o isolamento térmico é deficitário, obrigando os alunos a levar mantas, devido aos problemas na caixilharia que provoca, igualmente, deficiente isolamento acústico. A degradação do edifício coloca em causa a própria segurança dos estudantes, havendo episódios de queda de janelas e paredes (reboco em desagregação) e, à noite, não há iluminação exterior. A canalização e as linhas de comunicação necessitam de substituição urgente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar.