26 DE MARÇO DE 2015 23 Quanto aos apoios vindos de Bruxelas — e para terminar, Sr.a Presidente —, que são importantes para o desenvolvimento da agricultura nacional, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, devido ao próximo quadro comunitário, até 2020, virão para Portugal 26 000 milhões de euros. Sabe o Sr. Deputado quanto é que vai sair em pagamento de juros, só para a União Europeia? 60 000 milhões! Se estes dados não lhe merecem reflexão nenhuma, pois a mim merecem muita reflexão e muita preocupação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pede a vossa atenção para a situação que se vive desde ontem no bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora. O bairro de Santa Filomena é um bairro de gente pobre, as casas foram construídas pelos próprios, mas é um bairro e aquelas casas são as suas casas, as únicas casas que têm e agora estão a ser destruídas. As retroescavadoras entraram no bairro e levaram tudo pela frente. São as demolições, Sr.as e Srs. Deputados! Esta não é a primeira vez, mas cada vez que voltam é a primeira vez para as famílias que ficam sem teto e que veem os seus pertences espalhados na rua e misturados com o entulho. Sabemos que o problema é complexo, sabemos que a erradicação das barracas é um desígnio difícil, mas também sabemos que foi conseguido por muitos municípios e vários na Área Metropolitana de Lisboa. Sabemos que a Amadora tem uma concentração muito elevada de bairros sem condições de habitabilidade, mas também sabemos que muito pouco foi feito para resolver este problema que mexe com os direitos humanos, o direito à habitação. O Programa Especial de Realojamento não foi cumprido na Amadora. A política foi a de «empurrar com a barriga para a frente», esquecendo que falamos de pessoas, de cidadãos e de cidadãs, com os mesmos direitos que todos os outros, e hoje somos confrontados com um espetáculo que não é digno de um Estado de direito e de uma democracia. Somos todos e todas confrontados e nós, Deputados e Deputadas da República, por maioria de razão, não podemos ficar indiferentes. Aplausos do BE. A D. Dulce veio de Cabo Verde, sozinha, em busca de uma vida melhor. Deixou lá quatro filhos, esteve 10 anos, repito, 10 anos sem ver os filhos. Trabalha de manhã à noite num restaurante para amealhar, para mandar buscar os filhos, como ela própria diz. Hoje, está doente e ainda tem dois filhos a cargo, um com deficiência. Tem uma casa humilde, mas organizada. Não tem para onde ir, está simplesmente à espera da retroescavadora. Ninguém fala com ela. A Câmara não avisa sobre quando será a demolição. Espera, até que lhe batam à porta. Ninguém lhe perguntou como vai ser o dia seguinte. Ontem, foram demolidas oito casas, desalojando 28 pessoas, incluindo crianças. Hoje, não sabemos ainda quantas serão. Ao fim do dia alguém fará o balanço. Mais destroços se juntarão aos que já lá estão, sem o mínimo cuidado em relação ao perigo que representam para as crianças que ainda vivem no bairro. Ao fim do dia, haverá mais umas quantas famílias que irão pedir abrigo a familiares e amigos, sobrelotando outras casas, onde a fartura não existe nem nunca existiu. As demolições são acompanhadas pela Polícia Municipal e pela PSP, através do Corpo de Intervenção rápida. Um número de agentes da polícia completamente desproporcional em relação aos moradores fazem a barreira e estão prontos a intervir, como se os moradores, muitos dos quais velhos e crianças, constituíssem uma ameaça à segurança das retroescavadoras... O Comandante da Polícia Municipal é responsável pela ação. Perguntado sobre a decisão que sustenta essa ação, sobre a notificação aos moradores, apenas diz que foi decisão da Câmara. E onde está a decisão da Câmara, escrita, para dela termos conhecimento? Não está, não existe!