23 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições em relação ao artigo 43.o. Seguem-se as seguintes disposições: proposta de artigo 43.o-A — Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo; proposta de artigo 43.o-A — Setor Empresarial do Estado; artigo 44.o — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço (Secção II — Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas); proposta de artigo 44.o-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino; proposta de artigo 44.o-A — Recrutamento de professores; proposta de artigo 44.o-B — Recrutamento de psicólogos escolares; proposta de artigo 44.o B — Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas participados; proposta de artigo 44.o-C — Concurso interno para integração na carreira de investigador; artigo 45.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; artigo 46.o — Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; artigo 47.o — Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC; artigo 48.o — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, IP; artigo 49.o — Prioridade no recrutamento; artigo 50.o — Cedência de interesse público; artigo 51.o — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas; artigo 52.o — Duração da mobilidade; artigo 53.o — Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro (Estatuto do Notariado) e artigo 54.o — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático. Em relação a estes artigos não se registam pedidos de palavra. Em relação ao artigo 55.o — Alteração à Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Secção III -— Admissões de pessoal no setor público), ao artigo 56.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), à proposta de artigo 56.o A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego e inserção e outras formas de contratação precária, e à proposta de artigo 56.o-B — Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também não se registam pedidos de inscrição. Relativamente ao artigo 57.o — Contratos a termo resolutivo, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, relativamente a este artigo, podemos dizer que o limite do Governo para os trabalhadores precários é o inferno e a solução que aponta é: «Vão para a rua ou emigrem, se fazem favor, porque aqui não cabem». Sr. Secretário de Estado, diz-se neste artigo que se vai despedir, no mínimo, 50% dos trabalhadores precários na Administração Pública. Ora, isto consubstancia o maior despedimento de sempre no País por ordem do vosso Governo. Quantos são? 40 000? 50 000? 100 000? É que o senhor não consegue dizer quantos são! O que nos diz claramente é que os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam serviço há 5, 10, 15 e 20 anos, como é caso dos professores, só têm um caminho: o caminho da pobreza, da rua e da emigração, se assim o entenderem. Este Governo não tem qualquer perspetiva de futuro, nomeadamente para os mais jovens. É esta a vossa política. É isto que oferecem, em nome de um País que vai afundar-se, em nome de uma dívida impagável e de juros extorsionários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.