II SÉRIE-A — NÚMERO 164 4 considerados territórios ocupados. O projeto de lei também define âmbito de aplicação pessoal: i) pessoas singulares possuidoras de cidadania portuguesa ou residentes em Portugal; ii) pessoas coletivas, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o do Código Penal e iii) entidades sem personalidade jurídica cujas atividades sejam exercidas em Portugal. A importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional tem respaldo criminal, nos termos deste projeto de lei, com aplicação de pena de prisão até 5 anos, sendo a tentativa punível, apesar de não definir moldura penal. Já o seu artigo 6.o vem prever um conjunto de (quatro) situações que, quando preenchidas, constituem causas de exclusão da ilicitude relativamente ao crime tipificado no artigo 5.o, quando: i) o ato ou omissão (...) foi cometido com o consentimento de uma entidade que é reconhecida pelo Estado como sendo a autoridade legítima sobre esse território ocupado; ii) os bens ou serviços em questão não foram produzidos num território ocupado por um colono ilegal; iii) os bens ou serviços em questão não foram produzidos por um colono ilegal ou iv) os recursos naturais em questão não são originários de um território ocupado. Em termos de enquadramento jurídico nacional, e de acordo com a nota técnica que acompanha esta iniciativa legislativa, cumpre dizer: O artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) enuncia as diversas fontes de direito internacional que integram a ordem jurídica nacional, e, consequentemente, vigoram nesta: − As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum; − As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas após a sua publicação oficial; − As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte; − As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições no desempenho das respetivas funções. Por seu turno, vêm os n.os 1, 2, 3, e 7 do artigo 7.o da Constituição apresentar os fundamentos intrínsecos às relações internacionais, extra União Europeia e países de língua portuguesa, tais como: − Os princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade; − A abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos; − O reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão; − A aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma, com o propósito de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos. Alguns dos instrumentos internacionais de direitos humanos que vinculam Portugal são: −A Carta das Nações Unidas, publicada no Diário da República, Série I-A pelo Aviso n.o 66/91, de 22 de maio de 1991,1 do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Negócios Político-Económicos – trata-se do documento constitutivo desta organização internacional e no qual são  1 Disponível no sítio de internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário.