II SÉRIE-A — NÚMERO 164 58 ISSN 0870-8118 Resumo: Os autores debruçam-se sobre a transposição da Diretiva (UE) 2019/1, de 11 de dezembro de 2018, para o ordenamento jurídico nacional, que vai implicar uma revisão profunda da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico da concorrência. A Diretiva tem uma dupla finalidade: atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para uma aplicação mais eficaz das normas de concorrência da União Europeia (em particular, dos artigos. 101.o e 102.o do TFUE); e, assim, garantir o bom funcionamento do mercado interno. Os autores focam-se na análise da referida Diretiva e nas vertentes da «dimensão jusconcorrencial» da mesma. MEUNIER, Sophie; MICKUS, Justinas — Sizing up the competition: explaining reform of European Union competition policy in the COVID-19 era. Journal of European Integration [Em linha]. (Dec. 2020), p. 1077-1094. [Consult. 31 maio 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133805&img=20541&save=true> ISSN0703-6337 Resumo: Garantir uma concorrência justa tem sido um pilar fundamental da política europeia. No entanto, devido à pandemia de COVID-19, a política da UE desviou-se significativamente do seu percurso tradicional, nomeadamente no que diz respeito à concessão de auxílios estatais e subsídios. Este artigo explora a mudança e a continuidade no que se refere à política de concorrência europeia (ECP), pós-COVID-19, com base em três fatores: 1) digitalização da economia global; 2) geopolitização da regulação da concorrência; 3) Brexit. Os autores argumentam que a crise resultante da COVID-19 trouxe esses desafios pré-existentes para a política de concorrência europeia, criando espaço para empreendedores, governos e instituições dos Estados-Membros pressionarem no sentido de uma maior promoção e proteção da indústria europeia no mercado interno, reforçando-se, ao mesmo tempo, a concorrência supranacional. OCDE — OECD Competition Trends [Em linha]. [Paris]: OECD, 2020. [Consult. 31 maio 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134789&img=21861&save=true> Resumo: Nos últimos 50 anos, houve um crescimento notável na aplicação das leis da concorrência em todo o mundo. Este relatório foi preparado pela Divisão de Concorrência da OCDE, com a finalidade de fornecer informações atualizadas e acessíveis sobre as tendências da concorrência global, que podem ser usadas por autoridades da concorrência e governos. O estudo inclui 58 indicadores que cobrem uma ampla gama de tópicos relacionados com regimes jurídicos e atividades de fiscalização da concorrência. Divide-se em três partes: 1) estatísticas gerais, análise de regimes e seus recursos; 2) tendências de aplicação, com foco na cartelização, casos de abuso de posição dominante e análise de fusões; 3) uma secção «em foco» que analisa as sanções aplicadas a cartéis. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. EU competition policy [Em linha]: key to a fair single market. Brussels: European Parliament, 2019 [Consult. 31 maio 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134793&img=21859&save=true> ISBN 978-92-846-5933-3 Resumo: A política de concorrência da União Europeia tem como objetivo salvaguardar o correto funcionamento do mercado único. Essencialmente, garante que as empresas tenham a possibilidade de competir em igualdade de condições nos mercados de todos os Estados-Membros. A política da concorrência abrange um amplo leque de áreas: antitrust e cartéis, análise de fusões, auxílios estatais, liberalização de mercados e cooperação internacional. Os desenvolvimentos recentes na política de concorrência incluem novas regras que conferem poderes às autoridades nacionais da concorrência (ANC), para que procedam à aplicação do direito da concorrência da UE de forma mais eficaz, no interesse da maximização do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia.