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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 62 CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçamental Artigo 59.o Revisões orçamentais 1 – Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam: a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central; b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica; c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos compromissos do Estado; d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de segurança social; g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. 2 – A proposta de revisão orçamental a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de um relatório justificativo e dos elementos informativos previstos no artigo 37.o, com as devidas adaptações decorrentes da alteração concreta que é proposta e da sua dimensão orçamental. 3 – As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de decreto-lei próprio. 4 – As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à Assembleia da República nos termos do n.o 2 do artigo 75.o. 5 – As revisões orçamentais previstas no n.o 1 têm a designação de «Proposta de Lei de Revisão Orçamental». Artigo 60.o Alterações orçamentais da competência do Governo Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita do próprio ano. Artigo 61.o Publicação das alterações orçamentais Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução orçamental: a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre.
4 DE AGOSTO DE 2020 63 TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais 1 – O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para todosos ativos, passivos, rendimentos e gastos relevantes e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 – As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. Artigo 63.o Sistema contabilístico 1 – O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais e financeiras. 2 – O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 – A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa. 4 – A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais alterações. 5 – A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos. Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares 1 – A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 – As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental. 3 – O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro. CAPÍTULO II Documentos de prestação de contas Artigo 65.o Documentos de prestação de contas da ECE e das entidades públicas 1 – A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 64 2 – Os documentos de prestação de contas integram: a) O relatório de gestão; b) As demonstrações orçamentais e financeiras; c) Outros documentos exigidos por lei. Artigo 66.o Conta Geral do Estado 1 – O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social que integram a Conta Geral do Estado. 2 – A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas relativas às entidades que integraram o perímetro do Orçamento do Estado, tal como definido no artigo 2.o e compreende um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às demonstrações orçamentais e financeiras. 3 – As demonstrações orçamentais e financeiras devem adotar o sistema contabilístico que estiver em vigor para as administrações públicas. 4 – A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas, dentro do prazo referido no n.o 1. 5 – Para efeitos do número anterior, o parecer do Tribunal de Contas, a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular. 6 – A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.o 1, a certificação do Tribunal de Contas, que a deve emitir até 30 de setembro. Artigo 67.o Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.o e, bem assim, do acumulado da dívida consolidada do Estado e os encargos com juros que lhe estão associados. CAPÍTULO III Controlo e responsabilidades Artigo 68.o Controlo da execução orçamental 1 – A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, designadamente: a) A confirmação do registo contabilístico adequado, e o reflexo verdadeiro e apropriado das operações realizadas por cada entidade; b) A verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da gestão ou tutela governamental em matéria de finanças públicas, nacionais e da União Europeia, bem como de outros interesses financeiros públicos; c) A verificação do cumprimento dos objetivos pelos gestores e responsáveis a quem foram atribuídos recursos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 66 Artigo 72.o Responsabilidade no âmbito da execução orçamental 1 – Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções. 2 – Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável. 3 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.o Dever de divulgação 1 – De acordo com o princípio da transparência orçamental, são disponibilizados ao público, em formato acessível, a informação sobre os programas dos subsetores da administração central e da segurança social, os objetivos da política orçamental, os orçamentos e as contas do setor das administrações públicas, por subsetor e entidade. 2 – O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, a informação referida no número anterior. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado são disponibilizados, respetivamente: a) Até ao primeiro dia útil seguinte ao da respetiva entrega na Assembleia da República; b) Até ao segundo dia útil ao da publicação no Diário da República; c) Até ao último dia do mês de maio do ano seguinte a que diz respeito. Artigo 74.o Dever de informação 1 – A transparência orçamental implica a existência de um dever de informação, nos termos seguintes: a) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode exigir dos organismos que integram o setor das administrações públicas uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei; b) Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos serviços e ou entidades que integram o setor das administrações públicas, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento dos objetivos orçamentais, o respetivo membro do Governo deve remeter, imediatamente, ao membro do Governo responsável pela área das finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e as despesas que a originou, e uma proposta de regularização da situação verificada; c) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou
4 DE AGOSTO DE 2020 69 2 – A violação dos deveres a que se referem os artigos 73.o e 74.o determina a retenção parcial ou total da efetivação das transferências do Orçamento do Estado, até que a situação criada tenha sido devidamente sanada, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, e a aplicação de contraordenações a definir em diploma próprio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 pela empresa empregadora e, desde que, o objeto da prestação de serviços perdida tenha continuidade através da contratação de nova empresa ou seja assumida pela entidade a quem os serviços sejam prestados, garantimos, com a presente alteração a aplicação deste artigo às situações de alteração dos concessionários de serviços públicos e às situações de transmissão de trabalhadores para outros estabelecimentos para exercício das mesmas funções e no mesmo local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 285.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Norma interpretativa O disposto no n.o 1 do artigo 285.o é aplicável à contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.o Produção de efeitos A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Marina Gonçalves — Fernando José — Hugo Costa — Ana Maria Silva — Marta Freitas — André Pinotes Batista — Filipe Pacheco — Pedro Sousa — Cristina Sousa — Palmira Maciel — Romualda Fernandes — Lara Martinho — António Gameiro — Constança Urbano de Sousa — Jorge Gomes — Ana Passos — Susana Correia — Bruno Aragão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 34/XIV/1.a PRORROGA O PRAZO DE UM REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E ALTERA AS REGRAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos A prioridade do Governo em assegurar a previsão de medidas excecionais no sentido de aumentar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 8 12 de março e 31 de dezembro de 2020, são elegíveis para financiamento através do Fundo Social Municipal. Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O valor reportado no número anterior não releva para a aplicação do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 10.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  O disposto nos artigos 2.o a 6.o vigora até 31 de dezembro de 2020.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril O artigo 10.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  O disposto nos artigos 7.o-A a 7.o-E vigora até 30 de junho de 2020. 3 –  O disposto nos artigos 2.o a 7.o, 7.o-F e 8.o vigora até 31 de dezembro de 2020.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 516/XIV/1.a PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM PORTUGAL De acordo com os dados da OCDE, Portugal é dos países com mais baixo rácio de enfermeiros/1000 habitantes. Enquanto a média dos Países da OCDE se situa nos 9,3 enfermeiros/1000 habitantes, Portugal tem 4,2 enfermeiros/1000 habitantes no Serviço Nacional de Saúde. Os enfermeiros são profissionais fundamentais e a sua contratação tem que ser vista como um investimento estrutural e como uma aposta na
15 DE JUNHO DE 2020 15 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, cujo texto na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Nota: A versão autenticada do texto em língua portuguesa encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 170/2019, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e dos artigos 194.o e 195.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, e repristinar as normas por este revogadas. Aprovada em 6 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE RESPEITA AO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS RURAIS OCORRIDOS EM 2017 NOS CONCELHOS DE PEDRÓGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PERA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS, PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ A Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, e 29/2019, de 23 de abril, constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, tendo por objeto a apreciação do processo de atribuição de apoios à recuperação de habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da reposição do potencial produtivo da região. Palácio de S. Bento, em 11 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 22 de julho de 2020   II Série-A — Número 125XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO                S U M Á R I O   Resoluções: — Plano de emergência social e económico para o Algarve. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19. — Recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 10 –  No âmbito da sustentabilidade hídrica: a) Implementar processos de reutilização da água a partir das estações de tratamento de águas residuais (ETAR), designadamente para a rega de jardins e campos de golfe, fins agrícolas e industriais e lavagem de ruas, e elaborar estudos para a possível construção de centrais de dessalinização com o recurso às novas tecnologias e à utilização de energias renováveis; b) Elaborar um plano regional de eficiência e sustentabilidade hídrica, considerando a futura possível escassez de água potável no Algarve, em virtude das secas, das alterações climáticas e do crescente consumo do turismo, da agricultura e das famílias. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE COMBATE À POBREZA INFANTIL, AGRAVADA PELO SURTO EPIDÉMICO COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce a proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação Social para a Inclusão, com vista à convergência entre o valor atribuído a crianças e jovens e o valor atribuído a maiores de idade. 2 –  Considere, no imediato, as situações de quebra de rendimento do agregado para efeitos de atribuição da Ação Social Escolar, tendo em conta a situação extraordinária que o país vive, com quebra abrupta de rendimento de uma parte significativa da população, que resulta na impossibilidade de as famílias esperarem até ao próximo ano letivo para ver garantido o apoio social escolar correspondente ao seu rendimento atual. Aprovada em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE PLANOS DE REQUALIFICAÇÃO E REFLORESTAÇÃO DAS MATAS E PERÍMETROS FLORESTAIS LITORAIS ARDIDOS EM 2017, EM PARTICULAR DA MATA NACIONAL DE LEIRIA, BEM COMO OS RESPETIVOS PLANOS DE GESTÃO FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em
Terça-feira, 9 de junho de 2020   II Série-A — Número 103XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 256, 344, 365, 374, 381, 382, 394, 400 e 447/XIV/1.a): N.o 256/XIV/1.a (Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 344/XIV/1.a (Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 365/XIV/1.a [Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 374/XIV/1.a (Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 381/XIV/1.a [Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 382/XIV/1.a (Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 394/XIV/1.a (Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 400/XIV/1.a (Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.  Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV): (a) Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.  Projetos de Resolução (n.os 512 a 515/XIV/1.a): N.o 512/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais):
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 513/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no sector da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País. N.o 514/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões norte e centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio. N.o 515/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais.  (a) Publicada em Suplemento.
9 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 256/XIV/1.a (DETERMINA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA PRÁTICA AGRÍCOLA EM MODO INTENSIVO E SUPERINTENSIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS) Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos a) Nota introdutória b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa c) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado i.Enquadramento doutrinário e análise ao direito comparado ii.Enquadramento jurídico nacional iii.Enquadramento parlamentar iv.Consultas v.Sugestões constantes da nota técnica Parte II – Conclusões Parte III – Anexos Parte I – Considerandos a) Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a, apresentado pelos Deputados à Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa determinar a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. A iniciativa legislativa em análise deu entrada no dia 9 de março de 2020, foi admitida no dia 12 de março e baixou, na mesma data, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeado como relator o signatário do mesmo. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN nos termos das disposições conjugadas do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo por objeto, tal como o título indica, determinar a necessidade de avaliar o impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Com esse objetivo, a presente iniciativa legislativa é constituída por 13 artigos, fundamentando-se no facto de, nas últimas décadas, ser ter verificado uma crescente reconversão de culturas agrícolas tradicionais em plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis, sem que tenha havido o devido acompanhamento pelas entidades competentes e a identificação atempada dos impactos negativos nos recursos naturais e na saúde pública. Referem os autores da iniciativa que o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, principalmente no Alentejo, visando, essencialmente, o aumento significativo da produção de azeite. Acrescentam que, de acordo com o INE, em 2018 a área total de olival era 361 777 ha tendo crescido mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 criar dificuldades. Por fim, o artigo 8.o poderá suscitar dúvidas sobre se a infração a todos os números do artigo 3.o implica a prática de uma contraordenação, uma vez que o seu n.o 3 prevê a regulamentação da lei por parte do ministro da tutela. Parte II – Conclusões1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentaram o Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a que pretende determinar a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas; 2. A iniciativa legislativa proposta obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3. Face ao exposto, e tendo presentes as sugestões constantes na nota técnica e expressas no ponto v da Parte I – c) do presente relatório, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte III – AnexosAnexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta para discussão em plenário. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a (PAN) Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas Data de admissão: 9 de março de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 8 devendo ser quantificadas as substâncias ativas dos pesticidas. Também o Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). No Anexo I, encontram-se as atividades abrangidas e no Anexo II a lista indicativa das principais substâncias poluentes a considerar para a fixação dos VLE. Não constando no diploma, qualquer obrigatoriedade para que as culturas intensivas e superintensivas agrícolas monitorizem a emissão de poluentes. Refira-se ainda a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto), considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o) «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». E o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, definindo as orientações estratégicas e instrumentos próprios, visando «garantir a conservação dos valores naturais e promover a sua valorização e uso sustentável», especialmente, a promoção da «conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável, nomeadamente pela integração da política de conservação da natureza e da biodiversidade na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais». De acordo com as Estatísticas Agrícolas – 2018, as últimas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), tanto a produção de amêndoa com a de azeite têm tido um crescimento acentuado (ver figuras 1.21 e 1.24). Ainda de acordo com a mesma publicação, o Alentejo é a região do país com mais superfície de cultivo, como se pode ver pela figura seguinte. Ciente destas alterações, foi, por Despacho n.o 26873/2008, de 23 de outubro, criado o grupo de trabalho do
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 18 ter incidências significativas no meio ambiente ou na saúde humana são sujeitos a uma avaliação ambiental em função de critérios e limiares definidos por via regulamentar e, em certas condições, uma análise casuística efetuada pela autoridade ambiental»;  O n.o III delimita que a «avaliação ambiental é um processo constituído pela elaboração pelo particular ou empresa interessada de um relatório de avaliação de incidências no meio ambiente, denominado de «estudo de impacto», da realização de consultas prévias previstas na presente seção, assim como o exame, pela autoridade competente para autorizar o projeto, o todo o conjunto de informações presentes no estudo de impacto e recebidas no âmbito das consultas efetuadas e do interessado». Acrescenta, ainda, que a avaliação ambiental «permite descrever e apreciar de forma apropriada, em função de cada situação específica, as incidências significativas diretas e indiretas de um projeto nos seguintes fatores»:  A população e a saúde humana;  A biodiversidade, de acordo com uma especial atenção às espécies e aos habitats protegidos na Diretiva 92/43/CEE de 12 de maio de 1992 e na Diretiva 2009/147/CE de 30 de novembro de 2009;  As terras, o solo, a água, o ar e o clima;  Os bens materiais, o património cultural e a paisagem; e  A interação de todos os fatores mencionados do 1.o ao 4.o». O conceito ora referido é idêntico ao do parágrafo 2.o do n.o I do artigo L122-4, no entanto, esta norma inclui à definição de avaliação ambiental a publicação de informações sobre a decisão, de acordo com o previsto nos artigos L122-6 e seguintes. A Parte Regulamentar do Code de l`environnement, concretamente o Capítulo II do Título II – «Informação e participação dos cidadãos» do Livro – «Disposições comuns», artigos R-122-1 a R122-27, descreve todo o procedimento da avaliação ambiental como sejam:  A distinção entre avaliação ambiental sistemática e casuística e quais os projetos sujeitos aos mesmos, como determinam os artigos R122-2 e R122-3 e o Anexo (ponto 46);  Os documentos que devem ser apresentados e o seu conteúdo (Sous-section 3 da Section 1);  A autoridade competente na área ambiental (Sous-section 4 da Section 1); e  A informação e a participação dos cidadãos (Sous-section 5 da Section 1). No Anexo do artigo R122-2 distingue-se as várias categorias de projetos e estabelece-se que os mesmos são objeto de uma avaliação ambiental ou de uma análise casuística. Sobre o tema que aborda a presente iniciativa legislativa é classificado com a categoria «projetos de afetação de terras não cultivadas ou áreas seminaturais à exploração agrícola intensiva», que se subdivide em:  Projetos de afetação de mais de 4 hectares de terras não cultivadas à exploração agrícola intensiva»; e  Projetos de afetação de mais de 4 hectares de áreas seminaturais à exploração agrícola intensiva», os quais são objeto de uma indagação caso a caso. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Não parece justificar-se a consulta às regiões autónomas
9 DE JUNHO DE 2020 19 Consultas facultativas Podem ser ouvidas associações/entidades ligadas ao setor. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico BALDOCK, David – Uma agricultura sustentável para a Europa?: dos factos à reforma das políticas. In O futuro da alimentação: ambiente, saúde e economia [Em linha]. [Lisboa]: Fundação Calouste Gulbenkian, [2012]. P. 186-202. [Consult. 4 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126100&img=11849&save=true>. Resumo: Nesta obra sobre o futuro da alimentação, o autor aborda no seu artigo a questão relativa à pegada ecológica da agricultura. Refere, nomeadamente, o problema das emissões agrícolas de gases com efeito de estufa e a importância do sequestro de carbono em solos agrícolas. Aponta, ainda, que os sistemas agrícolas mais intensivos podem ser mais produtivos e eficientes em termos energéticos, mas, ao mesmo tempo, são mais consumidores de recursos hídricos e menos amigáveis para a vida selvagem. GARCIA GOMEZ, Jorge; LÓPEZ BERMÚDEZ, F. – Produção agrícola intensiva de regadio [Em linha]. Lisboa: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, [2006?]. [Consult. 4 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:14550&save=true>. Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da agricultura de regadio e os seus efeitos na desertificação. Segundo os autores «a produção intensiva da agricultura pode ser tanto uma fonte de riqueza como um problema generalizado, no que diz respeito ao uso sustentado do solo e à desertificação». Os autores apontam como pontos negativos a sobre-exploração das águas subterrâneas e a contaminação dos solos com pesticidas. Apresentam, ainda, medidas que ajudam a combater a desertificação e a contaminação dos solos resultado da agricultura intensiva. SANTOS, José Lima – Agricultura e ambiente: papel da tecnologia e das políticas públicas. In O futuro da alimentação: ambiente, saúde e economia [Em linha]. [Lisboa]: Fundação Calouste Gulbenkian, [2012]. P. 174-186. [Consult. 4 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126100&img=11849&save=true>. Resumo: Nesta obra sobre o futuro da alimentação, o autor vai analisar o modelo químico-mecânico de
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 20 produção agrícola, os desafios colocados pelo crescimento demográfico, a agricultura e a perca de biodiversidade, o papel da tecnologia (intensificação sustentável) e o papel das políticas publicas no «casamento» entre agricultura e defesa do ambiente. No âmbito das políticas públicas de agricultura e conservação a solução seguida pela União Europeia tem sido a de praticar uma agricultura menos intensiva, que necessita de maiores áreas, mas em que é possível compatibilizar produção e conservação num mesmo espaço multifuncional (integração espacial das funções de produção e conservação). SANTOS, José Lima – Implicações éticas das políticas agrícolas: para uma intensificação sustentável. In Ética aplicada: ambiente. Lisboa: Edições 70, 2017. ISBN 978-972-44-2073-8. P. 207-222. Cota: 52 – 51/2018. Resumo: Neste artigo o autor aborda numa perspetiva tripla (ética, política e tecnológica) o desafio futuro de alimentarmos uma população de nove a dez milhões de pessoas. Segundo o autor a expansão de área de terras cultivadas é ecologicamente inaceitável, passando a solução pela intensificação agrícola das áreas já cultivadas, protegendo a biodiversidade e coabitação, evitando a poluição, a conversão de habitat natural e a erosão do solo. SILVEIRA, André [et. alínea] – The sustainability of agricultural intensification in the early 21st century[Em linha]: insights from the olive oil sector in Alentejo (Southern Portugal). [Sl: sn, 2018]. [Consult. 9 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:skey=&doc=129348&img=14795&save=true>. Resumo: Este artigo aborda a questão da sustentabilidade da intensificação agrícola e seu financiamento contínuo no Alentejo, mais propriamente no sistema de irrigação do Alqueva, situação que ocorre desde 2002, data em que a barragem principal foi concluída. O estudo aborda a produção do azeite que, em 2017, já ocupava 57% das terras recém-irrigadas. Segundo os autores o processo de intensificação agrícola no sul de Portugal é relativamente novo e importa compreender melhor os seus contornos, mecanismos e potenciais implicações. O artigo foca-se nas redes emergentes de atores (e que são novas no contexto em questão) e suas implicações para a criação de comunidades rurais sustentáveis, abordando as interdependências entre economia, comunidade e ecologia. O Capitulo V (p. 11) aborda especificamente esta nova rede de atores e as implicações na economia e comunidade locais. ——— PROJETO DE LEI N.o 344/XIV/1.a (MEDIDAS INTEGRADAS PARA RESPONDER AOS EFEITOS DO SURTO COVID-19 SOBRE O SECTOR DO VINHO) Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 22 execução será, em caso de aprovação, alvo de regulamentação pelo Governo – que se pretende gizado nos seguintes vetores: a autorização da destilação de vinhos e produtos vínicos existentes; o estabelecimento de um regime de apoio ao armazenamento privado de vinho e derivados; a simplificação do pagamento de verbas do PDR 2020; o controlo, pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, dos circuitos comerciais de vinhos importados; e o lançamento de uma campanha de promoção do vinho nacional. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de Lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 344/XIV/1.a, que propõe medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho; 2. A Comissão de Agricultura e Mar concede parecer que o Projeto de Lei n.o 344/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está em condições de ser apreciado. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2020. A Deputada relatora, Cristina Rodrigues — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 344/XIV/1.a (PCP) Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Avaliação prévia de impacto
9 DE JUNHO DE 2020 33 funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)», que visam introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de Administração do BdP. Na anterior legislatura foi apresentada a Proposta de Lei 190/XIII/4.a (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» – que, entre outras matérias, pretendia introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador do BdP e restantes membros do Conselho de Administração. Esta proposta de lei caducou na anterior legislatura. Também na anterior legislatura, identificou-se o Projeto de Lei 1144/XIII/4.a (CDS) – «Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes». Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)». Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro) Data de admissão: 11 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).