II SÉRIE-A — NÚMERO 30 112 No que se refere à melhoria das condições de financiamento, o Governo pretende reforçar a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, através do:  Aumento progressivo do investimento em ciência até atingir 3% do PIB em 2030;  Restituição do IVA pago pelos centros de investigação científica sem fins lucrativos com a aquisição de bens ou serviços no âmbito da sua atividade de I&D, desde que os montantes do IVA não sejam dedutíveis;  Aprovação de uma Lei da Programação do Investimento em Ciência que, à semelhança da Lei de Programação Militar, conterá a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos;  Abertura anual, regular e na mesma altura do ano, seguida de resolução e divulgação dos resultados, de concursos para: (i) projetos de I&D&I em todos os domínios científicos, com enfoque nos projetos de investigação aplicada que criem propriedade intelectual; e (ii) atribuição de bolsas de doutoramento;  Abertura de concursos de apoio a infraestruturas de investigação e equipamentos científicos no mínimo a cada 3 anos e no máximo a cada 5 anos, devendo os mesmos ser devidamente coordenados com o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação, possibilitando assim a utilização das referidas infraestruturas e equipamentos em rede;  Calendarização, com pelo menos 1 ano de antecedência, das datas relevantes de todos procedimentos concursais, desde a data de abertura dos concursos à publicação dos resultados, com indicação do orçamento disponível;  Previsão de prazos máximos de até 9 meses para publicação dos resultados definitivos de cada concurso;  Melhoria da transmissão de informação para a comunidade científica portuguesa quanto a oportunidades internacionais de financiamento e respetivos processos de candidatura. No que se refere à valorização dos recursos humanos dedicados à I&D e dos resultados do seu trabalho, o Governo pretende:  Continuar a valorização do emprego científico, prosseguindo com o reforço do regime do contrato de trabalho como regra para investigadores doutorados;  Garantir o reforço das carreiras de investigação para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico, designadamente com recurso a investigadores que tenham tido contratos de emprego científico;  Criar incentivos à intensificação do registo de modelos de utilidade e de patentes nacionais e internacionais, quando associadas a empresas portuguesas e entidades do sistema nacional, científico e tecnológico. No que se refere ao reforço da simplificação dos processos e procedimentos associados à atividade dos centros de investigação, e sem prejuízo das medidas que venham a ser propostas pelo Grupo de Trabalho constituído para o efeito, o Governo promoverá promover a desburocratização e a simplificação de procedimentos na relação com os centros de investigação:  Simplificação dos formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, à semelhança do que acontece em concursos europeus;  Redução da documentação a submeter com a candidatura científica, devendo a mesma passar para a fase da celebração do contrato;  Diminuição dos casos de não-elegibilidade por questões puramente formais, através de mecanismos de simplificação e aviso, dando ao investigador a possibilidade de reformulação;  Todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores, designadamente em matéria de recursos humanos, deverão ser publicitadas com antecedência e de forma clara e explícita;  Abolição da necessidade de aprovação prévia da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em anúncios de bolsas de investigação a conceder pelas unidades de I&D no âmbito dos respetivos projetos;