I SÉRIE — NÚMERO 95 44 No entanto, o que hoje aqui trazemos é precisamente a garantia de que não se andará para trás, colocando na letra da lei dos manuais escolares aquilo que foi alcançado, por via das propostas, em sede dos Orçamentos do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019. Dizemos e reafirmamos que também neste caso se demonstra que, com a contribuição e o decisivo papel do PCP, não estamos condenados a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Pelo contrário, é com a conquista de mais direitos e com mais rendimentos que o País avança. Para o PCP, a escola pública, universal, gratuita, de qualidade e para todos corresponde ao modelo que melhor serve os interesses e direitos, justamente, de todos. É na defesa deste projeto, pela afirmação e pela valorização das respostas da escola pública que o PCP continuará a agir e a intervir. Continuaremos em defesa deste direito dos manuais escolares gratuitos para toda a escolaridade obrigatória. Um passo relevante que é preciso defender, que é preciso garantir e incluir na letra da lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos, a democratização e a massificação do ensino secundário trouxeram novos desafios para a para a organização da educação. Apesar de a escolaridade ser obrigatória até ao 12.o ano, isso não quer dizer que a sua frequência seja completamente gratuita. Ninguém paga uma propina para frequentar a escola pública, mas há muitos custos associados a essa frequência que representam custos acrescidos para as famílias. Os manuais escolares transformaram-se no pesadelo de muitas famílias no início de cada ano letivo, no pesadelo de setembro. Era um custo muito grande, de 200, 300 ou 400 € — a dobrar ou a triplicar sempre que uma família tem mais do que um filho —, que todas as famílias tinham de suportar para adquirir os manuais escolares necessários. Os municípios tiveram a perceção do peso dos manuais escolares no orçamento familiar em Portugal e, portanto, alguns deles decidiram oferecê-los até alguns níveis de ensino, seguindo, aliás, políticas que, do ponto de vista europeu, já estão bastante disseminadas e são praticadas em muitos países da Europa. Nas negociações entre os partidos de esquerda e o Governo determinou-se que a desigualdade entre alunos e famílias de um município para outro não era a maneira certa de garantir o direito constitucional à educação e que se deveria adotar uma política nacional de gratuitidade dos manuais escolares. É esta política que queremos que agora fique garantida por lei, e não apenas na negociação Orçamento a Orçamento, chegando este ano letivo até ao 12.o ano de escolaridade. Temos quatro objetivos com este projeto de lei. Um é o de garantir que a política de manuais escolares gratuitos não é assistencialista. A educação gratuita não é uma caridade para os pobres, é um desígnio constitucional e uma política de Estado, uma política de desenvolvimento estratégico nacional, e é por isso que os manuais escolares gratuitos devem ser entendidos como uma continuidade da escolaridade obrigatória e gratuita. Em segundo lugar, quisemos garantir que a gratuitidade dos manuais escolares não é uma renda para editores. Portanto, a reutilização é uma política que deve ser fomentada e para a qual os manuais devem estar preparados, também por razões ambientais. Assim, tanto por razões ambientais como por questões de saúde das crianças, quisemos também reforçar nesta lei as intenções que têm existido de desmaterialização dos manuais escolares. Por último, quisemos garantir e reforçar a ideia, que já existe, de que os manuais não devem promover visões discriminatórias da sociedade que sejam contrárias aos direitos humanos, à Constituição e ao perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória.