13 DE JUNHO DE 2015 29 milhões de pessoas. Mas, à medida que prosseguem as rondas negociais e se vão conhecendo alguns dos pormenores, a apreensão e a contestação ao TTIP vai crescendo. Cada vez mais há a perceção que o TTIP é uma espécie de cavalo de Troia que tem como verdadeiros objetivos a liberalização e desregulamentação de todos os setores da economia, feito à medida dos interesses das multinacionais e em detrimento dos interesses dos povos e da democracia. Como o próprio Governo admite no seu portal eletrónico: “As negociações terão como objetivo a supressão dos obstáculos comerciais (direitos, regulamentações desnecessárias, restrições ao investimento, restrições no acesso aos mercados públicos, etc.) numa vasta gama de setores económicos. Apesar da linguagem encriptada própria deste tipo de comunicações, começa-se a perceber o alcance do acordo. Mais do que simples questões aduaneiras, o que está em jogo é a desregulamentação, a total liberalização dos mercados e a abertura dos setores públicos ao privado. A desregulamentação e a chamada eliminação das restrições ao investimento vão trazer enormes impactos sobre o ambiente e a segurança alimentar; sobre a liberdade e privacidade na internet; sobre os serviços e bens públicos; sobre o setor financeiro; sobre o mercado de trabalho e, por último, sobre a justiça e a democracia. A desregulamentação dos setores da economia segue uma lógica perigosa para os consumidores europeus. A União Europeia e os EUA procurarão convergir nos mínimos denominadores comuns, baixando as regras regulatórias. É uma corrida para o fundo dos direitos e da proteção dos cidadãos. A título de exemplo, é de referir que nos EUA 70% de toda a comida processada contém organismos geneticamente modificados e que as grandes empresas do ramo impediram na rotulagem destes produtos constasse a designação OGM. Agora o objetivo é alargar esta realidade à legislação europeia. É ainda de referir que nos EUA é permitido o uso massivo de vários pesticidas não permitidos na Europa, assim como o uso generalizado de hormonas de crescimento na criação de animais. Um bom exemplo é o da 'ractopamina': um medicamento utilizado para aumentar o teor em carne magra dos porcos e dos bovinos. Este medicamento foi até banido em mais de 160 países, mas a fileira dos produtores de carne de porco dos EUA é uma acérrima defensora da sua utilização. O TTIP, ao baixar as normas regulatórias e ao querer retirar todas as restrições de comércio com os EUA, pode abrir as portas a uma total desregulamentação no setor alimentar, com claro prejuízo e perigo para o consumidor europeu. Por outro lado, à boleia das negociações sobre o TTIP, os lobistas das indústrias de internet querem que o acordo contemple o levantamento de barreiras que atualmente impedem que os dados pessoais dos utilizadores de internet se difundam livremente da Europa para os EUA. Isto representaria o fim da privacidade do utilizador de internet e o uso dos seus dados pessoais para os mais variados fins, inclusivamente, para que fossem vendidos a bancos, seguradoras e outras empresas e instituições, de forma a constituir uma carteira de potenciais clientes. Os serviços e os bens públicos estão também ameaçados com este Acordo negociado em prol dos interesses das grandes multinacionais. Como o próprio Governo português admite, um dos objetivos do TTIP é a eliminação de restrições no acesso aos mercados públicos, fazendo adivinhar a entrada de privadas nos serviços e bens públicos. Sobre esta questão, no Reino Unido existe uma intensa discussão por se considerar que a adesão ao TTIP colocará em causa o NHS (National Health System) temendo-se a apropriação do mesmo por parte das grandes multinacionais do setor. O TTIP poderá levar ainda ao encarecimento dos medicamentos, atacando diretamente o direito à saúde dos povos europeus em particular. Isto porque pretende reforçar as normas sobre proteção de patentes às grandes empresas farmo-químicas, o que tornará os medicamentos mais caros e os lucros das empresas mais elevados. Ao mesmo tempo, estuda-se a implementação de tribunais arbitrais que existirão, essencialmente, para defender os interesses das multinacionais contra decisões dos Estados que possam afetar os lucros das multinacionais. No que toca a política de medicamentos, até já existem exemplos de como estes tribunais funcionam. O grupo farmacêutico americano Eli Lilly processou o Canadá porque este último estabeleceu um sistema de patentes que tornava os medicamentos mais acessíveis. Este é apenas um prenúncio da realidade que o TTIP irá criar. Mas, a abrangência do acordo é enorme e as ramificações são várias. Por exemplo, no setor financeiro é dado eco aos interesses dos bancos dos dois lados do Atlântico. Os bancos norte-americanos querem obter uma maior desregulamentação do sistema financeiro, até porque depois da crise que se iniciou ficaram sob regras mais apertadas. No entanto, e independentemente de ter sido a sua atitude irresponsável que provocou