19 DE MARÇO DE 19861681tias, uma Subcomissão Permanente para os Assuntos da Comunicação Social.Aprovada em 14 de Março de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Cardoso Lage.DELIBERAÇÃO N.c 15-PL/86SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA OS ASSUNTOS PRISIONAISA Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 34.° e do n.° 2 do artigo 37.° do Regimento, o seguinte:É constituída, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma Subcomissão Permanente para os Assuntos Prisionais.Aprovada em 14 de Março de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Cardoso Lage.DELIBERAÇÃO N.° 16-PL/86COMISSÃO EVENTUAL PARA NOVA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.° 5/1VA Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:Ê constituída uma comissão eventual para efeito de nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.° 5/IV.Aprovada em 14 de Março de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Cardoso Lage.PROJECTO DE leo KL° Í86/IVINTEGRAÇÃO DA FREGUESA EI ftSRJFANA,00 CONCELHO M FESfêÂ. NO CONCELHO DE SAO JOAffl BA CADEIRAA povoação de São João da Madeira foi freguesia da Feira até ao último quartel do século xix (foral novo doado por D. Manuel I a Terras de Santa Maria em 10 de Fevereiro de 1514). A formação do concelho de Oliveira de Azeméis foi inicialmente obtida à custa de freguesias desanexadas da Feira e, posteriormente à sua formação, acrescido com as anexações de São João da Madeira e Arrifana, ocorridas em 1801.A freguesia de Arrifana, porém, passados alguns anos, por razões que desconhecemos, foi novamente integrada na Feira.Relativamente a São João da Madeira, como é sabido, a sua emancipação concelhia conduziu a que se separasse de Oliveira de Azeméis em II de Outubro de 1926.O concelho da Feira, dada a sua extraordinária extensão territorial, já deu origem a outros concelhos, possuindo ainda hoje área administrativa muito vasta, a que corresponde elevado número de freguesias.A transferência de Arrifana para São João da Madeira não constitui, portanto, Jacto surpreendente, antes se inserindo em natural evolução histórico-adminis-trativa.0 problema da alteração do enquadramento administrativo da freguesia de Arrifana é antigo anseio do poyo, que, concretamente já em 1948 e 1963, se organizou no sentido de o modificar.Mais recentemente, em 8 de Fevereiro de 1975, largas centenas de arrifanenses desíocarem-se a Aveiro, onde, perante o governador civil do distrito, mais uma vez, interpretando o desejo expresso peia maioria dos eleitores, reclamaram a integração da sua freguesia no concelho de São João da Madeira.Este movimento levou até a que fosse apresentada uma iniciativa legislativa, numa das legislaturas anteriores, visando concretizar a transferência, mas que acabou por não ter sequência devido à dissolução da Assembleia.Os argumentos que têm sido invocados a favor de tal pretensão assentara, nomeadamente, no seguinte:1 — Arrifana e São íoão da Madeira constituem, de facto, uma unidade social, na medida em que a contiguidade existente entre as duas localidades propicia e favorece constante convívio e permanente vivência dos mesmos problemas e estabelecimento de relações sociais de todo o tipo entre residentes em uma e outra freguesia e conduz, ainda, a que os arrifanenses utilizem todas as estruturas sociais de que São £oão da Madeira já dispõe e lhes são acessíveis íegalmente (assistência hospitaiar, tribuna!, estabelecimentos de ensino, mercado, comércio, etc.) preferentemente às da sede do seu concelho, dada a distância u que a mesma se encontra (5 km).2 — Arrifana e São João da Madeira constituem uma única mancha urbanística que convém tratar como tal e não deixar que diferentes critérios definam distintas orientações que provocam distorções de vária ordem altamente lesivas dos interesses das duas freguesias, dado que a expansão urbana de São João da Madeira se projecta de forma violenta e incontrolada sobre Arrifana, o que exige não só que o planeamento urbanístico de ambas as localidades seja efectuado atendendo às necessidades de cada uma das comunidades, como também que a sua execução seja programada atendendo às capacidades financeiras das respectivas autarquias, tanto mais que, na prática, o concelho de São (oão da Madeira vem, já de alguns anos a esta parte, proporcionando a parte da população de Arrifana o fornecimento de serviços tão fundamentais como o abastecimento de água.3 — Arrifana e São João da Madeira constituem uma unidade económica, já que residentes em uma e cufcra freguesia trabalham indistintamente em qual-