11 DE JUNHO DE 2021 93 concessionária requereu em 27 de fevereiro de 2017 a prorrogação da DIA, tendo esta sido concedida até 7 de março de 2021. O estudo de impacto ambiental (EIA) identificou um conjunto de impactes negativos significativos que importa elencar: a) Na fase de exploração os impactes mais significativos estão associados à alteração do regime hidrológico, com a passagem do regime lótico a lêntico na albufeira, com implicações ao nível da qualidade da água, dos ecossistemas aquáticos e das comunidades que os caracterizam; b) O projeto acarreta impactes sobre a fauna aquática, devido à perda de conectividade fluvial e alterações das características hidromorfológicas do rio; c) Destruição da galeria ripícola com um impacte negativo significativo sobre a fauna, reduzindo as áreas de abrigo, alimentação e reprodução; d) Provável proliferação de espécies predadoras (como a perca-sol) e desaparecimento das espécies nativas; e) A implantação da PCH do Vale das Botas irá causar impactos diretos, negativos e de grande magnitude num conjunto de seis unidades moageiras com valor patrimonial relevante (valor patrimonial avaliado como médio a elevado), elementos estes que integram uma paisagem cultural com séculos de existência e que será transformada de forma irreversível. Em fase de consulta pública foram recebidas 14 exposições importando destacar a pronúncia desfavorável da Câmara Municipal de Arganil dado que será neste concelho que os principais impactos se farão sentir: «O projeto terá repercussão no caudal do rio, pela retenção de água que influenciará, quer a jusante, quer a montante as praias fluviais de Cascalheira (Secarias) e Coja respetivamente. O nível de pleno armazenamento (NPA) irá desde o local da represa até ao caneiro do lagar/praia fluvial de Coja, podendo submergir o caneiro do lagar/praia fluvial, o que se traduziria numa enorme perda em termos de lazer, turismo e desenvolvimento económico». Esta autarquia conclui o seu parecer afirmando que esta infraestrutura, a ser levada a efeito, provocará danos ambientais e económicos desastrosos, pelo que se opõe à respetiva construção e desenvolvimento. A posição das juntas de freguesia de Secarias e de Mouronho foi manifestada através da apresentação de duas moções contra a construção de uma nova mini-hídrica, evocando que nestas freguesias já se encontra a mini-hídrica de Rei de Moinhos, e a nova ficaria relativamente perto. Acrescentam, ainda, que a produção energética da mini-hídrica prevista seria pouco significativa para o retorno económico que poderia representar. Nestas moções solicitam que se proceda à reavaliação do processo, considerando os graves prejuízos que iria acarretar, tanto em termos ambientais como económicos, comprometendo quer os equilíbrios do ecossistema daquele troço do rio, quer o desenvolvimento económico da região. De destacar ainda a exposição apresentada por Rosalinde Schon, residente no Lugar de Fontanheita, Meda de Mouros, Tábua, em representação do Movimento Rio Alva subscrita por 370 cidadãos, apelando à não construção deste projeto, argumentando que se o leito do rio Alva ficar sujeito a mais uma intervenção agravam-se os problemas ambientais. Mudanças ao nível da política ambiental e energética Passou mais de uma década sobre a aprovação do Decreto-Lei n.o 126/2010, de 23 de novembro, que estabeleceu o regime de implementação dos aproveitamentos hidroelétricos que levou à concessão da pequena central hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, num contexto em que as valências hidroelétricas eram sobreavaliadas em detrimento dos impactes ambientais. O contexto político e estratégico mudou importando reequacionar a necessidade deste projeto. Atualmente estão a ser privilegiadas outras tecnologias de produção de energia renovável, com menores impactes territoriais e até com maior rentabilidade económica, nomeadamente por via de parques eólicos ou solares. Os vários instrumentos de política energética em vigor, nomeadamente o Programa Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) apontam no sentido do reforço da capacidade de produção de eletricidade com base em tecnologias fotovoltaicas. A produção de hidroeletricidade tenderá a decrescer percentualmente no conjunto das