3 DE JULHO DE 2020 35 Em Portugal, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, conhecida como a Lei de Proteção aos Animais – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, consagra no n.o 1 do artigo 1.o, expressamente, a proibição de todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. Sucede, no entanto, que no mesmo diploma encontram-se as excepções àquele artigo, expressas no artigo 3.o, nomeadamente as touradas e a caça. O legislador sentiu, claramente, a necessidade de excepcionar a tourada pois, caso contrário, a formulação do artigo 3.o necessariamente iria implicar a sua proibição, o que só vem confirmar que estava bem ciente de que se trata de um mau trato injustificado. Mais recentemente, destaca-se a aprovação da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. O diploma determina expressamente que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza. Dizer que um animal é senciente significa dizer que esse animal tem capacidade de sentir, seja satisfação ou alegria, como dor, sofrimento ou medo. Ora, as atividades ligadas à tauromaquia provocam ao touro, para além da dor física, um elevado nível de stress. O simples facto de retirar um animal do seu meio natural constitui um fator de stress, agravado pelo seu enjaulamento, transporte, desembarque nos curros e, finalmente, a lide. Importa, ainda, destacar que já várias entidades se pronunciaram quanto à violência e impactos negativos decorrentes da tauromaquia para as crianças e jovens, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e a Amnistia Internacional que reconheceram que a atividade tauromáquica pode colocar em perigo crianças e jovens. O Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, à semelhança do que já tinha feito, considerou a exposição de crianças à violência das touradas como uma violação da Convenção dos Direitos da Criança e recomendou que seja considerada a idade mínima de 18 anos, sem exceções, para assistir e participar em touradas, bem como que sejam sensibilizados os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre os efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas. Até ao momento nada foi feito quanto a esta matéria por parte do Estado português. Assim, independentemente do posicionamento que se assuma em relação à tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para perceber que o dinheiro público não deve suportar uma atividade que implica o sofrimento de animais não humanos, que contraria a mais recente legislação europeia, que uma parte significativa dos portugueses não apoia e que, inclusive, já mereceu a crítica de organizações internacionais quanto aos impactos que esta tem para as crianças e jovens. Um país sadio e com recursos limitados não pode optar por financiar um espetáculo cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal, em detrimento do investimento, que é tão necessário, em serviços e atividades que melhoram a qualidade de vida dos portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, culturais ou beneméritos que se enquadrem na atividade tauromáquica.