I SÉRIE — NÚMERO 78 12 Também fazem parte do amplo consenso os três projetos de lei alternativos aos do Governo que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, ou é mais um número político que o Bloco de Esquerda aqui apresenta da geringonça? Por fim, pergunto: quais são os diplomas em que foram incorporados os contributos recebidos no âmbito da discussão pública? Isto porque, Sr. Ministro, nos diplomas hoje aqui apresentados apenas podemos constatar alterações pontuais, sobretudo de forma e não de conteúdo. Há uma exceção, que é de facto a proposta de lei sobre o cadastro simplificado, que é bastante mais completa do que a proposta inicial. Mas confiamos que seja vontade do Governo conciliá-la com o projeto de lei que já aqui foi apresentado anteriormente, pelo PSD e pelo CDS, sobre o mesmo tema e que teve um enorme conjunto de audições no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a entidades das mais variadas áreas e que foi, genericamente, elogiado por todos. Então, o que nos traz de profundo esta parte da reforma que hoje aqui discutimos? Em primeiro lugar, traz a revogação — mais uma — da bolsa de terras, que em três anos conseguiu disponibilizar 670 prédios e 17 000 ha, dos quais estão já arrendados ou vendidos 37%. Em vez de melhorar e aprofundar o modelo, o Governo revoga e cria um alternativo. Em segundo lugar, traz a criação de um fundo de mobilização de terras para comprar terra e disponibilizá-la a privados, num País onde a maior parte da propriedade é privada, onde o Estado não sabe gerir o seu património fundiário e onde o mercado da terra funciona livremente. Em terceiro lugar, traz um conjunto de benefícios fiscais a quem invista na floresta, o que é positivo, mas que só se aplica às entidades de gestão florestal e a empresas ou pessoas individuais com contabilidade organizada. Ora, tendo em conta que 87% da nossa floresta tem área inferior a 3 ha, perguntamos: quantos dos 400 000 proprietários florestais vão poder beneficiar destas isenções? Pelo contrário, a proposta que o CDS aqui apresentou de constituição de uma conta de gestão florestal e que as esquerdas unidas chumbaram aplicava-se a todos, mesmo àqueles que tinham contabilidade simplificada. Em quarto lugar, e por último, traz a alteração do regime jurídico de arborização e rearborização, que é talvez mesmo o pior inimigo de uma maior e melhor floresta em Portugal porque vem limitar a expansão do eucalipto, por puro preconceito ideológico, como moeda de troca para garantir o Governo das esquerdas unidas, porque 85% dos 150 000 ha de floresta que efetivamente foram perdidos não foram transformados em eucaliptos mas, sim, em mato, foram abandonados de facto, porque são áreas que não são produtivas, e apenas 26% da área de pinheiro-bravo se converteu em eucalipto. Assim, se esta proposta for aprovada, estaremos, daqui a uns anos, a constatar que houve um maior abandono da área de floresta para mato, pois os proprietários só investem em atividades que lhes sejam rentáveis, não investem por decreto. Por outro lado, o RJAAR (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização) é um mau contributo porque obriga a transpor os planos regionais de ordenamento florestal para os PDM, que são instrumentos de gestão territorial de escalas completamente diferentes, porque, depois do esforço de redução de 21 para 7 PROF, agora teremos 308 PDM. E é um presente envenenado às câmaras, em ano de eleições autárquicas, porque, como o Sr. Ministro já afirmou, com a transferência desta competência não virá, certamente, a correspondente verba de fiscalização. O Sr. Ministro já aqui afirmou que o ICNF não tem verba para fiscalização e que os autarcas terão de cumprir os PDM, porque senão incorrem em perda de mandato. Em suma, este é um conjunto de medidas avulsas, que não reforma e que, infelizmente, irá contribuir para o aumento das áreas de mato, e assim para mais incêndios, e em nada para o desenvolvimento do interior do País. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo Portugal o País da Europa que mais perdeu área de floresta, quando o olival intensivo está paulatinamente a ocupar o lugar do montado de sobro e azinho na paisagem alentejana e quando os incêndios lavram no País, consumindo milhares de hectares de floresta e ameaçando pessoas e bens, torna-se claro e evidente que algo vai mal na floresta e que é urgente uma mudança na política florestal. É preciso, antes de