I SÉRIE — NÚMERO 7 8 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta de lei em discussão, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional — a sobretaxa extraordinária em sede de IRS. A medida justifica-se dada a grave situação financeira em que o País se encontra no contexto da dívida soberana da área do euro. São três as características essenciais desta medida e que constam da exposição de motivos. É uma medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da equidade social na austeridade. Primeira característica: a sobretaxa proposta tem um carácter extraordinário e transitório. Aplica-se exclusivamente aos rendimentos em sede de IRS auferidos pelos sujeitos passivos em 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso. Segunda: a sobretaxa respeita o princípio da universalidade. Incide sobre todos os tipos de rendimentos englobáveis em sede de IRS, acrescidos de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, nomeadamente as mais-valias de partes sociais e outros valores mobiliários, vulgo mais-valias bolsistas e instrumentos financeiros derivados, mas também os acréscimos patrimoniais injustificados. Terceira característica: a sobretaxa concretiza a equidade social na austeridade através da justa repartição dos sacrifícios, não onerando as famílias portuguesas com menores rendimentos. Em resultado da aplicação deste princípio, não pagarão a sobretaxa aproximadamente 80% dos pensionistas do regime geral da segurança social e aproximadamente 65% dos agregados familiares. Por acréscimo, cerca de 52% dos salários pagos em Portugal não serão abrangidos pela sobretaxa e dos sujeitos passivos que pagarão a sobretaxa cerca de 22% pagarão menos de 50 € e 50% pagarão menos de 150 €. Quero destacar que os 10% dos sujeitos passivos que recebem rendimentos mais elevados contribuirão com 60% do total da receita da sobretaxa. A progressividade da sobretaxa foi calibrada para reproduzir a progressividade do IRS. Sendo assim, ela é idêntica quando comparada com aplicação das taxas gerais de IRS, medida, por exemplo, em termos da curva de concentração. A sobretaxa extraordinária é uma medida imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo acordado e um défice orçamental de 5,9% este ano. O respeito rigoroso do compromisso assumido pelo Estado português no âmbito dos memorandos de entendimento é a única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade do País no plano interno e no plano externo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção proferida na Assembleia da República, dirijo uma saudação muito especial a todos, deixando votos de um mandato cheio de sucessos. Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela forma serena, pragmática e muito esclarecedora com que efectuou a apresentação desta proposta de lei. Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%. Efectivamente, os problemas devem antecipar-se e evitar-se, em vez de, posteriormente, se terem de resolver. Sr. Ministro, que diferença em relação ao passado recente!