24 DE JUNHO DE 19863091Requerimento n.° 1774/1V (1.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Após a eliminação de Portugal no Campeonato do Mundo de Futebol, têm vindo ao de cima acusações de todo o género entre os responsáveis pela Federação e os jogadores.Estas acusações levantam o véu sobre o mundo do futebol e impõe-se um esclarecimento completo sobre este caso.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe:a) Qual foi o montante do apoio dado pelo Ministério à Federação Portuguesa de Futebol para a participação portuguesa no Campeonato do Mundo de Futebol;b) Que controle foi exercido sobre a forma como foi gasta essa verba;c) Se o Ministério sabe qual o montante das verbas auferidas pela Federação Portuguesa de Futebol com os contratos de publicidade;d) Se o Ministério sabe qual foi a verba destinada por essa mesma Federação para prémios e diárias dos jogadores;e) Se o Ministério sabe quantas pessoas compunham a comitiva portuguesa e quais as suas funções;/) Se o Ministério sabe quanto custou a preparação da selecção de futebol incluindo a estada no México.Assembleia da República, 17 de [unho de 1986.— O Deputado do PRÓ, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1775/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:a) O envio de uma relação dos rádios chamados «livres ou locais», bem como a sua localização;b) O envio da relação dos pedidos de concessão de licenças de radiodifusão.Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1776/IV (l.'íEx.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:Estão presentemente a provocar grande efervescência na cidade de Vila Franca de Xira e seus arredores as contínuas e agravadas condições de deficiência na recepção das emissões de televisão em VHF e UHF e ainda as permanentes interferências que cada vez se fazem sentir em maior grau sem uma adequada fiscalização por parte dos CTT.Tal situação levou recentemente a que serviços técnicos e comerciantes de electrodomésticos, aíravés de associações de comerciantes dos concelhos de VilaFranca de Xira e Arruda dos Vinhos, tomassem posição sobre esta anomalia, e interrogando-se sobre a sua própria posição de aconselhamento dos seus clientes ao registo dos televisores e pagamento da taxa, quando é sabido as deficientes condições em que as emissões chegam a casa de cada um.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o esclarecimento de forma inequívoca sobre:a) Melhorias necessárias na recepção das emissões de televisão VHF e UHF;b) Eliminação das sistemáticas interferências que cada vez se manifestam em maior frequência e amplitude e medidas, visando a fiscalização adequada através dos competentes serviços dos CTT.Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.Requerimento n.* 1777/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de um requerimento que dirigi ao Governo, iia data de 18 de Novembro, sobre as condições de funcionamento e segurança da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira, obtive da Secretaria de Estado da Administração Escolar, na data de 29 de Janeiro de 1986, a informação de que através do Despacho n.° 5-I/AE/85, lista n.° 3, é listada a Escola Preparatória de Vila Franca de Xira C24, empreendimento já concursado e com data de conclusão para 10 de Setembro de 1986.Tendo presente que as actuais instalações da Escola de Vila Franca de Xira se continuam a degradar, porque construídas em 1968 em pavilhões pré-fabri-cados feitos à base de aglomerados de madeira, e ainda que as críticas de pais e professores se vêm avolumando face às deficientes condições das actuais instalações, desloquei-me ao local onde decorrem as obras tendentes à instalação da nova Escola Preparatória de Vila Franca de Xira. Com surpresa pude constatar o grande atraso das obras, quer da Escola quer das necessárias infra-estruturas de apoio: arruamentos, esgotos, água, etc.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Escolar, as seguintes informações:a) Se a Secretaria de Estado da Administração Escolar considera ainda viável a conclusão das obras a 10 de Setembro, tal como mencionado no despacho acima referido; b) No caso de, como parece óbvio, não ser possível a abertura do ano lectivo na data prevista, que medidas serão tomadas para que mais uma vez não fique comprometida, como aliás sucedeu no último ano na referida Escola, a abertura das aulas em tempo normal;c) Qual o esquema que se encontra previsto para transporte dos alunos (relembrando que são crianças de média de idades 10/11 anos) desde o centro da cidade até ao local da Escola.Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.