PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este acto é, em nosso entender, positivo. Não nos admira que choque o Governo, porque o Governo tem das relações com a Assembleia da República uma noção distorcida, viciada e - devo dizê-lo francamente desconforme com as normas e padrões constitucionais.
É inaceitável, a qualquer título, que um primeiro-ministro se dirija à Assembleia da República nos termos em que ouvimos há pouco o Sr. Primeiro-Ministro dirigir-se ao Parlamento para tocar um assunto melindroso. Uma declaração de inconstitucionalidade não é uma coisa ligeira; deve ser reproduzida e analisada em toda a sua complexidade, com seriedade e sobretudo com inteireza.
É particularmente chocante que um governo, que já viu sucessivamente declaradas as inconstitucionalidades de vários diplomas seus, um deles usurpando a nossa competência fiscal e outro usurpando a competência da Assembleia da República em relação ao estatuto das empresas públicas - e há mais -, ouse vir à tribuna do Parlamento acusá-lo, em nome do Tribunal Constitucional, de ter cometido um conjunto de inconstitucionalidades, que ainda por cima descreveu mal, o que é grave. Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro descreveu mal, o que acho uma imprudência. Deve ter maus conselheiros constitucionais, porque, no preciso momento em que a Assembleia da República, no entendimento do Tribunal Constitucional e de todos (mas todos) os constitucionalistas, tem plenos poderes orçamentais, veio aqui desafiá-la a que exerça neste preciso momento esses poderes - que os tem todos e que esperamos sejam devidamente exercidos. É imprudente e é um desafio inaceitável.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro distorceu o alcance da decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro não pode vir à Assembleia da República dizer metade ou um terço daquilo que o Tribunal Constitucional decidiu! Não é honesto! Não pode fazê-lo! Porque isto é algo de muito grave, pedimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que seja anexado à acta desta reunião plenária o teor integral do Acórdão do Tribunal Constitucional, que está em nosso poder. É preciso que o povo português conheça inteiramente o conteúdo da decisão do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Tribunal Constitucional fez foi três coisas, e não uma. Com efeito, reconheceu e sublinhou, em primeiro lugar, os plenos poderes da Assembleia da República em relação à aprovação do Orçamento do Estado deste Orçamento que vamos ter em mãos daqui a pouco, Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, o Tribunal Constitucional entendeu que a Assembleia da República, uma vez aprovado o Orçamento do Estado e no curso da sua execução, não pode alterá-lo livremente, tendo que circunscrever-se a certos limites, mas não aos que o Governo queria no seu pedido de declaração de inconstitucionalidade - sublinhe-se isto com três pontos!!! Por exemplo, se no acto orçamental a Assembleia da República inscrever, como foi o caso em Abril passado, receitas subavaliadas, viciadas - aquelas operações típicas do Ministro Cadilhe - e se, por exemplo, deixar um défice empolado com colchões e almofadas, coisa de que o Ministro Cadilhe também gosta muito, não pode corrigi-las adiante e, portanto, o Governo pode gabar-se mais tarde de brilharetes a que não tem direito nenhum. Quer isto dizer que devemos ser prudentes. É uma lição de que tomamos nota.
O Tribunal Constitucional veio, também, acentuar que, se porventura, a Assembleia da República se esquece de inscrever dotações para finalidades sociais eminentes, por exemplo aumentar a verba para o leite
21 DE NOVEMBRO DE 1986 539ou inscrever uma dotação para salvar a ANOP, não pode ulteriormente fazer essa correcção. Nós tomamos boa nota disso.
Por outro lado, se quisermos proteger os cidadãos isentando-os de certos deveres, devemos fazê-lo agora, porque depois o Governo pode invocar o direito de veto.
Ora, temos um Governo - ninguém tenha ilusões, pois isso ficou demonstrado - que é capaz de invocar o direito de veto da lei travão a propósito de situações em que há trabalhadores a estoirar de fome, como é o caso dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo foi capaz de, em relação a uma lei de salvação nacional, de interesse social urgentíssimo, dizer que não a aplicava, que ia invocar a lei travão. Toda a gente sabia que ele podia fazê-lo, mas ninguém acreditava que fosse capaz de poupar uma verba de 7 milhões de contos à custa de trabalhadores com salários em atraso. Mas foram capazes disso!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso ter em atenção que é este governo, com este cariz e com esta capacidade, que temos pela frente, e não outro. $ outra lição!
Finalmente, o Tribunal Constitucional não deu nenhuma razão ao Governo em relação a uma questão capital de que fazia cavalo de batalha, qual seja a do direito da Assembleia da República de impor ao Governo a obrigação de lhe prestar informações de carácter económico-financeiro com prazo e data certos. O Tribunal Constitucional acabou de reconhecer, para todos os efeitos, que a Assembleia da República tem o direito, o poder e, porventura, o dever, face ao interesse nacional, de impor essas obrigações ao Governo e que este não pode furtar-se a elas. E nós sabemos como o Governo a elas se furtou gravissimamente durante o mês de Setembro, em que fez uma guerra absolutamente lamentável à Assembleia da República, sonegando-lhe informações vitais sobre a questão do aumento dos combustíveis, o que lesa gravemente os Portugueses, pois impediu a baixa imediata dos combustíveis, que era obrigatória a partir de 1 de Outubro. Isto ficou claro na decisão do Tribunal Constitucional.Vozes do PSD: - Já terminou o tempo!O Sr. (Presidente: - Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente. Em todo o caso, não quero invocar a tolerância que foi concedida ao Sr. Primeiro-Ministro, porque não quero usar de privilégio igual.O Sr. Presidente: - Agradeço que o não faça, Sr. Deputado.O Orador: - Não obstante, há uma ideia de remate que considero indispensável: é inaceitável que o Governo se comporte perante a Assembleia da República com a arrogância e sobretudo com a falta de verdade que foi exibida no discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Isto porque os acórdãos do Tribunal Constitucional são visíveis, mas e a propaganda que é feita no exterior? Essa é feita ilegal e inconstitucionalmente, mas é mais difícil de rebater. No entanto, há-de ser rebatida, como hoje foram aqui rejeitadas as lamentáveis GOPs que o Governo apresentou.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra as Grandes Opções do Plano por considerar que se trata de um documento incredível e até ridículo. Constitui, por isso, um expediente com que o Governo procura salvar a face, atribuir a culpa do fracasso da sua política à Assembleia da República, como ainda hoje à tarde o Sr. Primeiro-Ministro voltou a afirmar, no Palácio Foz, embora há momentos tenha afirmado que não quer criar conflitos com a Assembleia da República.
E não se pode aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro se permita tentar criticar a oposição, citando parcialmente acórdãos do Tribunal Constitucional, e se subestime em não considerar o que propositadamente ignorou, apesar de incitado pela oposição a fazê-lo, visto que a conclusão que se tem de tirar é que assim vai fazendo carreira no Governo o exemplo do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao amputar um parecer da Procuradoria-Geral da República de uma das suas mais importantes conclusões.
Se este debate foi um julgamento para o Governo, como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, então não há dúvidas de que, tanto nas opiniões críticas expressas pela maioria desta Câmara como na votação das Grandes Opções do Plano, o Governo foi considerado culpado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma declaração de voto a fazer. Simplesmente, como os dois diplomas foram discutidos em simultâneo, com o assentimento de V. Ex.a, o PS prefere fazer uma única declaração de voto final.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, o meu Grupo Parlamentar não tinha intenção de fazer uma declaração de voto, pois é clara a razão pela qual votámos a favor das Grandes Opções do Plano para 1987. Porém, o tipo de reacção e as palavras que foram proferidas em declaração de voto pelo representante do PCP levaram-nos a mudar de ideias.
Efectivamente, não se compreende bem - a não ser pelo choque e pela dor que pode ter causado o aresto do Tribunal Constitucional - o tipo de reacção tão desbragado como aquele que neste momento o Sr. Deputado produziu.Vozes do PSD: - Muito bem!
540 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Afinal de contas, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse? Citou, como era do seu direito, um acórdão do Tribunal Constitucional, o qual dirimiu uma contenda, um litígio e sufragou a tese, que eu próprio tive ocasião de expor, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer aqui no Plenário, e que, em última análise, se traduz naquilo que é a correcta interpretação da Constituição.
O Partido Comunista Português não está de acordo, mas o que me espanta é que quando o Tribunal Constitucional toma decisões que o desfavorecem reage de uma maneira que é verdadeiramente inaceitável e incorrecta.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Não compreendemos que, de um ponto de vista democrático, se tenha uma posição quando do Tribunal Constitucional sufraga as nossas posições e se tenha uma posição completamente contrária quando assim não é.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é desonesto! Não foi isso que dissemos.O Orador: - É isso que lamentamos! Para mim é verdadeiramente incompreensível que pessoas que são juristas capazes sejam cegas pela paixão política em termos de produzirem as afirmações e as invectivas que VV. Ex.as produziram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sinceramente que lamento isso e espero que tal não se volte a repetir.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que criticámos foi a falta de rigor, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Gago, quero informar V. Ex.a de que a declaração que há pouco fez será devidamente considerada para rectificação do voto que formulou.
Assim sendo, passo a anunciar, agora rectificado, o resultado da votação da proposta de lei n.o 43/IV (Grandes Opções do Plano para 1987):A proposta de lei foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 44/IV, que diz respeito ao Orçamento do Estado para 1987.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Oliveira e Costa, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença de posições evidenciadas pelo PRD nas votações das Grandes Opções do Plano para 1987 e da proposta de lei orçamental para o mesmo ano constituiu uma manifestação do sentido da responsabilidade que caracteriza a nossa intervenção na vida política portuguesa.
Votámos contra as Grandes Opções do Plano para 1987. Era, a nosso ver, a única posição possível face às injustificáveis deficiências, insuficiências e lacunas do referido documento.
Votando como votámos, mostrámos, além do mais, que, contrariamente ao que maliciosamente foi insinuado por um partido da oposição, não temíamos - nem temeremos - a discussão e apreciação das Grandes Opções do Plano para 1987-1990. O que para nós esteve em causa foi o despropósito de se discutir agora um documento tão importante para a vida dos Portugueses. É bom recordar que as opções de médio prazo não foram objecto de apreciação por parte de qualquer comissão parlamentar. Nestas condições, não seria leviano discutir, necessariamente de forma perfunctória, orientações que hipotecam o futuro do País e dos Portugueses?
Votar as Grandes Opções do Plano para 1987-1990 no decurso do presente debate seria cair num logro - bem armadilhado, de resto, pelo Governo - que, necessariamente, afectaria, de forma negativa, o prestígio desta Assembleia.
A nossa posição na votação da proposta de lei do Orçamento foi também clara.
Votar negativamente significaria proporcionar um impasse com efeitos perversos para o País e para os Portugueses, que jamais entenderiam que obscuros jogos políticos hipotecassem, uma vez mais, a sua estabilidade e o seu futuro.
Votar favoravelmente significaria avalizar uma política orçamental de continuidade, não redistributiva e refractária à necessária transformação e adaptação estrutural do País.
A abstenção revelou-se, pois, a única posição coerente e digna, forte e determinada, a assumir por um partido que, como o PRD, não se demite das suas responsabilidades. A posição que assumimos não significa, pois - como, aliás, ficou bem demonstrado pelas intervenções que efectuámos no decurso do debate -, concordância com a proposta governamental. Por isso, participaremos activamente nos esforços que a Assembleia da República tem o direito e o dever de desencadear em ordem à introdução de ajustamentos praticáveis que minimizem as incidências negativas de uma proposta de lei orçamental que não ponderou adequadamente as exigências do sistema sócio-económico e os legítimos anseios dos Portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS participou neste debate e votou sempre em coerência com os seus princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Orador: - Quando estão em jogo aspectos fundamentais e decisivos para a vida do País, quando se
21 DE NOVEMBRO DE 1986 541está perante um governo que, no dia em que se gaba de fazer um ano, vem reiterar a falta de respeito pelos princípios constitucionais e pelas boas relações institucionais, não pode haver abstenção. Ou se é ou se não é, não se pode ser e não ser. O Partido Socialista é partido de oposição, assume as suas responsabilidades. O Partido Socialista é representante aqui, nesta Assembleia, de uma cultura política que move ascensionalmente a história contemporânea. O Partido Socialista é defensor de um património político que integra, desde longa data, o melhor das tradições democráticas portuguesas. O Partido Socialista é oposição construtiva porque, sendo defensor desse património e da cultura política a que me referi, não pode ser senão oposição construtiva. E mais, é o partido maioritário da oposição, é - e este debate provou-o longamente - a alternativa a este governo do PSD.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, assumimos aqui uma posição clara desde o início do debate. Além disso, gostaria de dizer que em democracia a alternativa exerce-se de modos vários e complementares: a alternativa exerce-se democraticamente pela crítica vigorosa; a alternativa exerce-se democraticamente pelo apontar de soluções diferentes; a alternativa exerce-se vigorosamente indicando as linhas mínimas de um consenso necessário à luz dos interesses nacionais; a alternativa exerce-se também apontando com confiança e abertura a linha dos consensos máximos possíveis em função do interesse nacional. Tudo isto aqui fizemos ao longo do debate.
Logo de início pusemos condições claras e esperámos, ao longo do debate, posições claras, mas o Governo fugiu sempre a ir ao encontro das nossas exigências mínimas, como fugiu sempre a ir ao encontro das exigências nacionais. Por isso, não podíamos senão votar contra.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lembre algumas dessas condições: logo no início do debate dissemos que não podíamos aceitar previsões macroeconómicas erradas, previsões essas que todo o hemiciclo, à excepção do PSD, que não pôde, eventualmente, expressar a sua opinião sincera, reconheceu de facto estarem erradas. Por outro lado, houve também reconhecimento integral por parte da Câmara de que as contas públicas continuam confusas e de que não há nelas transparência, não há rigor. Temos três números para o défice de 1986, quantos números chegaremos a ter para o défice de 1987?
Também não podemos aceitar que o PSD continue a ser o partido do défice que nada quis fazer, acompanhando toda a Câmara no sentido de o diminuir. Não podemos aceitar as subavaliações das receitas do IVA, não podemos aceitar as subavaliações do imposto sobre produtos petrolíferos, não podemos aceitar que se continue a aumentar o défice com essas subavaliações, como não podemos aceitar, igualmente, que se continue a minimizar a educação.
Onde é que está a prioridade da educação neste Governo? Onde é que está o máximo que se deve fazer a favor da investigação científica e do desenvolvimento? Fez-se alguma coisa, é verdade, e aplaudimos isso, mas também temos a dizer que é possível e necessário fazer muito mais. Gostaríamos de ter encontrado abertura do Governo para esse esforço, mas tal não aconteceu. Também não encontrámos nenhuma abertura para considerar as necessidades daqueles que estão desempregados. Na base não sei de que raciocínio, o Governo não abriu a oportunidade de um consenso nessa área, como também não quis dialogar sobre outros problemas tão prementes como os incentivos ao investimento privado na área industrial.
Um governo que tanto falou da abertura de Portugal ao mundo fechou as portas da cooperação, dá-lhe verbas exíguas, não permite que, de facto, os Portugueses se encontrem com a sua própria história. Um governo assim não poderia ter a nossa aprovação!
Permitam-me agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fale das GOPs. O Partido Socialista quis discutir as GOPs e verificou um facto verdadeiramente espantoso, que não posso deixar de verberar: vimos nesta Assembleia o Governo a pressionar no sentido da discussão das GOPs a médio prazo e o seu partido a votar em sentido contrário. E não só se verificou essa contradição como, logo a seguir, se veio a dar outra ainda maior: vimos o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território fazer uma intervenção sobre as GOPs a médio prazo quando elas já estavam excluídas desta agenda e vimos, com maior espanto ainda, um Sr. Deputado do PSD intervir em relação às GOPs a médio prazo quando elas já estavam excluídas desta agenda, por força da própria votação do PSD. Chamamos a isto «a máscara e o rosto» para dizer que não nos importa saber, nestas condições, quem é a «máscara» e quem é o «rosto», pois tanto um como o outro são dignos das suas mútuas incoerências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às GOPs a médio prazo, aqui as encontraremos e terão certamente o mesmo destino que as GOPs de 1987, pois seria bizarro que passasse o maior quando o menor foi aqui chumbado, ou antes, que passasse o menor quando o menoríssimo foi aqui chumbado. Nestas condições, o nosso voto encontra-se plenamente justificado.
Uma última consideração para referir que, quando aqui votámos contra as GOPs de 1987 e contra o Orçamento de 1987, fizemo-lo porque este governo foge desde o primeiro dia - e hoje veio confirmá-lo - às suas responsabilidades, recusa o diálogo, é oposição ao País. Não podemos tolerar que um governo minoritário venha à Assembleia para se regozijar de ser minoritário contra o próprio País. É preciso que algo mude urgentemente e que este nosso voto abra o caminho a essa mudança, pois ainda será tempo. Veremos se o Governo entende que, de facto, as tarefas nacionais que nos aguardam a todos a todos dizem respeito e não são apenas tarefas das suas clientelas.
Aplausos do PS.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a incoerência meramente política - mas fundamentalmente política - do voto de rejeitar as Grandes Opções e de deixar passar o Orçamento.
Em segundo lugar, quero dizer que, neste momento, e em face desta votação, vamos, naturalmente, seguir com extrema e redobrada atenção a discussão e a votação, na especialidade, deste Orçamento.
542 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar às 10, para apreciação de um voto de repúdio apresentado pelo CDS acerca das afirmações proferidas por José de Almeida, dirigente da FLA, e ainda para aprovação dos n.os 9 e 10 do Diário da Assembleia da República, apreciação e votação de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e das ratificações n.os 109, 111 e 114, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 358/86, procedendo-se ainda à respectiva votação final global dos projectos de lei n.os 172/IV e 177/IV.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de alguns diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) comentou o resultado da votação do Orçamento do Estado para 1987.
O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) falou da rede viária de Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado Silva Martins (PSD) trouxe à colação alguns dos problemas que afectam a região de Terras de Santa Maria, distrito de Aveiro, concretamente no sector da saúde.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) falou sobre o êxito alcançado nas negociações para a celebração de um acordo fronteiriço de pescas na zona do rio Guadiana.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) realçou a Importância de que se revestiu o recentemente realizado primeiro Congresso da União de Sindicatos de Braga, enunciando as suas principais conclusões.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) teceu algumas considerações sobre uma intervenção feita pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), em sessão anterior, a propósito de acontecimentos ocorridos em Fortunho (Vila Real).
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Ordem dos Engenheiros, que comemora o seu cinquentenário.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) abordou a problemática dos sinistrados no trabalho pertencentes aos quadros da função pública.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) analisou a situação do ensino superior.
Foi aprovado por unanimidade um voto de congratulação pelo 80.o aniversário do compositor e maestro Fernando Lopes Graça.
Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Adelaide Pires Soares (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Glória Padrão e Vasco da Gama Fernandes (PRD), Frederico Moura (PS) e Joaquim Domingues (PSD).Ordem do dia. - Foi concedida prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à CP.
Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), foi apreciado e aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de o projecto de lei n.o 308/IV (PSD) (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais), subir a Plenário para esclarecimento de dúvidas de constitucionalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Raúl de Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Antónia Capucho, Costa Andrade e Licinio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD.
Procedeu-se à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 274/IV (Lei de Bases dos meios Audiovisuais), que foi aprovado.
Finalmente, concluiu-se a discussão da proposta de lei n. o 36/IV (Lei do Emparcelamento Rural), tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão), os Srs. Deputados Paulo Campos (PRD), Rogério de Brito (PCP), Álvaro Figueiredo (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e JS minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
948 I SÉRIE - NÚMERO 22Arlindo da Silva André Moreira.
Maria Adelaide Lucas Pires Soares.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
António José Borges de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente PetiçõesN. o 104/IV - Iniciativa da comissão de trabalhadores da COMETNA - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., com sede em Lisboa, expondo a situação da empresa quanto às situações económica e laboral e reivindica alterações na sua política de gestão.
N.o 105/IV - Iniciativa de Artur Silva de Oliveira e outros (ex-comissão de trabalhadores e comissão Intersindical da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.), residentes em Almada, expondo a situação da empresa em face da liquidação da mesma e solicitam, para efeitos de serem indemnizados, a sua equiparação a trabalhadores de outras empresas em iguais circunstâncias.
Distribuída à 2.a Comissão.Abaixo-assinadosDe Compartes, em Vilar do Porro, do concelho de Boticas, e carta do conselho directivo dos baldios da Lousã, protestando contra a alteração da Lei dos Baldios.CartasDa comissão de alunos da Universidade Livre de Lisboa, solicitando a melhor colaboração e urgência na análise de processos que corram seus termos em comissões dependentes desta Assembleia;
Da mesa da assembleia de representantes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião realizada no passado dia 12 do mês de Novembro findo.OfíciosDos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Soares dos Reis, em Vila Nova de Gaia, e n.o 211 da Malveira, e da Escola Secundária Emídio Navarro, em Almada, enviando pareceres sobre o recente Despacho n. o 32/EBS/86, da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário;
Da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Nelas, e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, todos capeando moções aprovadas naqueles órgãos autárquicos sobre a paralisação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos;
950 I SÉRIE - NÚMERO 22Da Assembleia Municipal da Covilhã, remetendo fotocópia de uma proposta apresentada e aprovada na reunião realizada no passado dia 7 de Novembro, referente ao Decreto-Lei n.o 283-A/86 e Portaria n.o 495-A/86, sobre o sistema de estímulos de base regional;
Da Câmara Municipal de Évora, remetendo o texto de um comunicado sobre o caso do Hospital do Patrocínio, que foi distribuído à população;
Da Câmara Municipal de Olhão, remetendo fotocópia da exposição remetida àquela autarquia pela empresa F. Pestana - Indústrias Metálo Estanho do Algarve, L.da, com sede naquela cidade, apelando para que sejam tomadas providências que possam visar a recuperação da mesma e a salvaguarda dos competentes postos de trabalho.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:
No dia 11 de Dezembro de 1986, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério da Educação e Cultura (3), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos.
No dia 12 de Dezembro de 1986, a diversos Ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Dias de Carvalho e Álvaro Brasileiro; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sá e Cunha; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Costa Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins; ao Ministério da Justiça (3), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sousa, na sessão de 16 de Janeiro; Barbosa da Costa, na sessão de 27 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 3 de Abril; José Magalhães e outros, nas sessões de 29 de Abril e 9 e 28 de Outubro; José Apolinário, na sessão de 23 de Maio; Raul Junqueiro, na sessão de 10 de Outubro; Dias de Carvalho, na sessão de 16 de Outubro; António Mota, nas sessões de 23 de Outubro e 19 de Novembro; Rogério de Brito, Corujo Lopes e Carlos Brito, na sessão de 23 de Outubro; Neves Rodrigues, na sessão de 24 de Outubro; Licinio Moreira, na sessão de 28 de Outubro; Barbosa da Costa e Sá e Cunha, na sessão de 6 de Novembro; Rui Rabaça Vieira e Raúl de Brito, na sessão de 19 de Novembro.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 951este declara no discurso público. O Parlamento precisa das contas, obrigação constitucional que nenhum discurso eleitoralista substitui.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Fica ele no alto de Portugal, como os ninhos ficam no alto das árvores para que a distância os torne mais impossíveis e apetecidos. Quem o namora cá de baixo, se realmente é rapaz e gosta de ninhos, depois de trepar e atingir a crista do sonho contempla a própria bem-aventurança.»
Região deprimida, considerada a mais subdesenvolvida da Europa, símbolo desolador e frustrante do atraso económico, social e cultural.
Espaço físico bem característico, capaz de atrair e de «prender». Secularmente isolado, longe da irradiação dos grandes centros.
Fértil em potencialidades naturais, rica pelas qualidades das suas gentes, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro acusa, ainda hoje, o esquecimento a que tem sido votada ao longo dos tempos... esquecimento insensível e indiferente às remessas dos emigrantes, às «divisas» do seu vinho do Porto, às suas riquezas hídricas e minerais.
Com uma economia altamente dependente de uma agricultura pobre, na sua maioria de subsistência, a região transmontana possui potencialidades próprias capazes de garantir às suas gentes um padrão de vida digno e de participar activamente no progresso e desenvolvimento que a região justamente reclama e o País carece. Interessa mobilizar os recursos internos, valorizar a capacidade dos seus homens e implementar estratégias de desenvolvimento regional que, «partindo de dentro», sejam sensíveis às particularidades de uma região desprotegida do interior norte do País. Sejam sensíveis, nomeadamente, às inúmeras carências no domínio das infra-estruturas, dos equipamentos sócio-educativos e à ausência de alternativas noutros sectores da actividade económica.
Por hoje, optei por trazer a esta Assembleia a situação das vias de comunicação que, na região, em vez de facilitarem o contacto entre os diferentes pólos ou centros populacionais o dificultam. A distância torna-a mais apetecida mas, ao mesmo tempo, mais impossível.
Ben Visser, deputado holandês no Parlamento Europeu, de visita a Trás-os-Montes, integrado num grupo de especialistas em transportes e vias de comunicação, teve este desabafo, quando ultrapassou o Marão: «Ao chegarmos aqui, parece-nos ter chegado a outro mundo, pois não existem transportes e estradas capazes». Não seria necessário recorrer a este testemunho, pois, por mais fechados que estejam os nossos olhos, todos sentimos os solavancos, os buracos, os precipícios, os ziguezagues, os precalços, o imprevisto e a insegurança de uma viagem ao «alto de Portugal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rede de comunicações insuficiente e cada vez mais degradada não pode servir de suporte ao desenvolvimento. Pelo contrário, é desestimuladora e desencorajadora de qualquer progresso e desenvolvimento. Defendemos que qualquer estratégia de desenvolvimento deve ter em conta a articulação de várias componentes, mas o seu sucesso passa pela existência de uma rede viária, de estradas principais e secundárias, que penetrem o interior, ponham em contacto as várias localidades e abram o País ao exterior, designadamente à Europa Comunitária.
Se assim não pensarmos e actuarmos não há desenvolvimento possível na região, não se atraem investimentos, não se potencializam os recursos disponíveis, não se cria riqueza e emprego. Não se melhoram as condições de vida dos cidadãos.
Qual então a situação real das vias de comunicação na região transmontana?
A via rápida Porto-Bragança (IP 4) afirma-se como obra fundamental para a penetração do nordeste do País, rompendo com o isolamento a que tem sido votada a região e ligando centros urbanos e pólos de desenvolvimento com influência supradistrital.
Sonho dos finais do século passado, quebra do fatalismo maronês, esperança dos transmontanos, esta via rodoviária surge aos olhos das gentes da região como instrumento indispensável à redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais e ao progresso e desenvolvimento das suas terras.
Em articulação com este itinerário principal reconhece-se a importância do IP3, via que partindo da Figueira da Foz atinge a localidade fronteiriça de Vila Verde da Raia e com continuação por Espanha. Assegurando a ligação entre Coimbra, Viseu, Lamego, Régua, Vila Real e Chaves, esta via estabelece, também, ligações complementares com outros itinerários principais que a atravessam em pontos estratégicos (IPl, IPS e IP4). Os transmontanos e alto-durienses são sensíveis aos benefícios que estas duas vias trarão à região. E nestas obras depositam á grande esperança de verem brilhar o sol do progresso e do desenvolvimento. Por isso, receberam com grande tristeza a intenção, confirmada, do Governo em não incluir no seu plano de investimentos para 1987 nenhum novo lanço na região.
Ao empenhamento evidenciado pelo Governo da Nação em anos anteriores, esperava-se que numa fase em que as finanças do País «gozam de boa saúde» e se apregoa por todos os cantos a «redução das assimetrias regionais» que este Governo assegurasse o acesso aos restantes centros urbanos em interligação com os itinerários principais, melhorando, com obras de beneficiação de pavimento e de traçado, a rede complementar que em Trás-os-Montes mais parece «caminho de cabras».
Mas qual o nosso espanto ao ler as opções do Governo para 1987.
Lemos e relemos o PIDDAC. Não vislumbramos que esta carência regional tivesse resposta favorável.
O Governo reduz os créditos de alguns projectos já inscritos em PIDDACs anteriores, impedindo que estradas altamente degradadas possam ser beneficiadas no próximo ano.
O Governo, com a «benevolência» da orografia e do clima da região, acaba de dar a «machadada final» nas débeis estradas transmontanas, menos 230 000 contos para o projecto de construção da variante de Vila Real, menos 30 000 contos para a beneficiação da estrada entre Vila Pouca de Aguiar e Valpaços, menos 81 000 contos para a reposição do pavimento na velha e sinuosa (mas única) estrada do Marão, entre Porto e Bragança.
952 I SÉRIE - NÚMERO 22Obras novas, essas, nem existem. De pouco valem as lamúrias daqueles que de Mondim querem ir a Vila Real, ou de Valpaços e de Murca a Chaves, ou de Montalegre a Boticas ou a Braga, de Vila Pouca a Murça, ou de Alijó ao Pinhão. Lamúrias leva-as o vento!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já as tem.O Orador: - Não se exigiria que o Governo mandasse construir lanços de estrada tão importantes como os que ligariam Mondim de Basto a Vila Real, pelo Alvão, ou Ribeira de Pena a Boticas. Não se exigiria que o Governo avançasse com a construção da marginal do Douro. Mas, era-nos legítimo esperar que o Governo, na concretização do seu Programa, não escolhesse uma região tão desfavorecida e tão carenciada para provar a sua incapacidade para definir uma autêntica política de prioridades.
Será assim que o Governo pensa reduzir as assimetrias regionais de que o seu Ministro do Plano tanto gosta de falar?
Será com opções destas que se melhoram as condições de circulação e de acesso ao interior?
Será assim que se encoraja o investimento no interior?
Depois desta triste viagem em torno das estradas da região transmontana, gostaria de fazer uma breve consideração sobre as ferrovias: aqui, também o panorama não é animador. A linha do Douro, apesar de algumas melhorias, continua incapaz de responder satisfatoriamente às solicitações e necessidades; o problema do terminal da Régua continua sem solução; as ligações complementares pelas vias reduzidas mantêm-se na indefinição. Depois do encerramento para transporte de passageiros da linha do Sabor, que acontecerá à linha do Corgo?
É aflitivo o estado de degradação atingido nesta linha; o cada vez maior envelhecimento da via, a qualidade do material circulante e as características da própria linha vêm provocando sucessivos sobressaltos aos seus utentes, não oferecendo condições mínimas de segurança e de qualidade de tráfego e impedindo que este meio de transporte possa competir com outros operadores que actuam na área.
Ignora-se as intenções do Governo sobre o futuro desta ferrovia. Nem a dureza nem a inflexibilidade do Primeiro-Ministro nos aponta uma solução clara e definitiva - melhoria ou encerramento? Entretanto, a linha vai entrando em degradação crescente e o material circulante vai «caindo» aos pedaços... até atingir o seu fim natural. Não sejamos impopulares, pensará o Governo. Deixemos que as coisas morram por si!
É neste quadro, Srs. Deputados, que se confirma o desígnio do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando nos dizia: «As vias de comunicação estão a ser modernizadas de modo a facilitarem as correntes de tráfego de e para a Europa e a promover o desenvolvimento regional, desencravando algumas das regiões do interior.» O desígnio do Sr. Ministro não chegou a Trás-os-Montes. E teria ele chegado a outras regiões? Como transmontano, deixo-lhe um para não ir lá ao «alto», pois, com o propósito de «desencravar», pode ficar «encravado» em alguma estrada ou então retido por tempo indeterminado num dos dois aeródromos regionais.
Talvez lhes pareça que o retrato que procurei fazer das vias de comunicação na região de Trás-os-Montes e Alto Douro é exagerado, não passando de pura ficção de quem criar mais um «monstro» para atacar e denegrir a imagem do Governo. Como o grego, não desejaria que me perguntassem se a situação por mim descrita se reveste de um cariz «partidário», «reaccionário», «popular» ou «desviacionista». Perguntem-me, antes, se é verdadeira.
A realidade está lá e fala por si. Quem se der ao cuidado de a percepcionar, entenderá melhor esta minha inquietação. Para os que não tiveram ou não têm oportunidade para efectuar uma viagem por terras transmontanas aconselho a leitura dos documentos apresentados pelos autarcas (que até nem são do meu partido) aos membros do Governo em recente visita que efectuaram à cidade da Régua, subindo o Douro.
Srs. Deputados, a assumpção plena das minhas responsabilidades como deputado eleito pelo círculo de Vila Real obriga-me a trazer a este órgão de soberania alguns dos problemas e inquietações que afectam os transmontanos e alto-durienses, que julgo também serem problemas e inquietações dos Portugueses. Talvez seja a necessidade de comunicar que tem o homem transmontano a necessidade de romper o isolamento secular em que tem vivido e que se espera venha a ser ultrapassado em tempo útil.
Se não conseguirmos a concretização dos grandes projectos rodoviários, ferroviários e aéreos para a região, não será possível implementar, com sucesso, as estratégias de desenvolvimento para a satisfação de velhas aspirações das suas gentes e a redução de desequilíbrios e desigualdades inter-regionais, sempre lesivas das populações.
Os transmontanos e alto-durienses não vão mais aceitar o discurso da ruralidade sã e das «serras melhor que as cidades». Estão fartos da simpatia ineficaz e imobilista. Estão fartos da admiração romântica por «aquele homem duro como as serranias, generoso e trabalhador, que faz o vinho e semeia o pão, daquele homem que no chão árido e hostil cria vida transformando cada ravina em parapeito de esperança e cada vagada de suor em gota de doçura»; da admiração romântica por aquele homem que não vê para onde vai o produto do seu trabalho e a riqueza da sua terra. Para onde vai o produto dos seus vinhos, dos minérios e das suas águas? Para quem o benefício da electricidade produzida? Que aplicação das remessas dos seus emigrantes?
O transmontano quere-se português capaz, autónomo e disposto a construir o seu futuro, construindo a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. E assim, participar no desenvolvimento e no progresso de que o País carece. E a região deixe de ser o símbolo do atraso e subdesenvolvimento português.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Daniel Bastos, está inscrito para que efeito?O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que o Sr. Deputado Aloísio Fonseca não dispõe de tempo para lhe responder, Sr. Deputado...!
17 DE DEZEMBRO DE 1986 953O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Nesse caso, aguardarei melhor oportunidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As terras de Santa Maria representam cerca de 50% do grandioso e nobre distrito de Aveiro e, sob o ponto de vista geral e global, bem se podem destacar e colocar à frente da maioria dos distritos portugueses.
Cresceram e desenvolveram-se por si próprias à custa dos seus filhos - mão-de-obra generalizada e de alguns trabalhadores de ontem que dada a sua coragem e o seu elevado espírito empreendedor e de iniciativa já se guindaram de pleno direito a empresários de nível europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O concelho de Santa Maria da Feira é o maior centro industrial do mundo da cortiça, tem uma população da ordem dos 130 000 habitantes e industrialmente é dos mais importantes do País, o que essencialmente se deve ao espírito de iniciativa dos seus naturais e ao facto de estar praticamente situado no centro demográfico das Terras de Santa Maria.
É servido pela estrada nacional n.o 1, auto-estrada do Norte e muitas outras estradas nacionais e municipais e, a médio prazo, pela futura via rápida Miramar-Maceda (Ovar) e respectivas vias rápidas de interligação do nó da auto-estrada.
A cidade de Santa Maria da Feira é atravessada diariamente em todos os sentidos por cerca de uma centena de carreiras de transportes públicos rápidos e de boa qualidade que a ligam em cerca de 30 minutos a Aveiro, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Arouca e Porto e em menos de dez minutos a São João da Madeira, Ovar e Espinho.
Apesar do seu grande desenvolvimento industrial e comercial contrastam com a flagrante falta de estruturas e infra-estruturas de interesse social, há quem já chame à nossa mártir cidade e mãe de seis vilas, que no passado sofreu muitas vicissitudes, algumas vezes assolada pela peste e outras destruída, saqueada e atrofiada peio Almansor e outros vândalos, aquilo que ela, apesar de várias vezes erguida das cinzas, sempre teimou em querer ser grande e importante!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sob o ponto de vista de apoio hospitalar intermédio, incluindo a saúde mental, estão as populações das denominadas Terras de Santa Maria, a caminho dos 400 000 habitantes, muito mal servidas, restando-lhe como única alternativa o recurso a estruturas de apoio existentes no exterior do seu território que, por coincidência negativa, se encontram há muito em situação de permanente saturação.
Só no campo da saúde mental, para fazer face às necessidades das Terras de Santa Maria, seriam necessárias aproximadamente 400 camas (utilizando os ratios de 0,3 e 0,7 camas, respectivamente para os doentes mentais agudos e crónicos e ambos por cada 1000 habitantes).
Estudos efectuados e dados experimentais apontam para a conveniência da atribuição de um centro de saúde mental e de um hospital de nível 3 para cada 250 000 a 300 000 habitantes.
O percurso do processo do Hospital da Feira, no passado atribulado em demasia, terá chegado finalmente a bom porto?
Aprovado em 1960 como hospital sub-regional; Lançada a primeira pedra em 1970 como hospital regional;
Incluída uma verba no OGE em 1972; Aprovado o anteprojecto em princípios de 1974; Uma comissão ad hoc da Secretaria de Estado da
A partir desta suspensão, verificaram-se algumas indecisões e recuos, incluindo despromoções e novas suspensões.
Como consequência desta situação surgiu o Despacho n.o 49/86, da responsabilidade do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, para permitir que o Governo pudesse dispor de tempo suficiente para ponderar e efectuar ainda estudos necessários à rigorosa reapreciação, fundamentação e clarificação consciente de todo este atribulado processo.
Poucos meses foram suficientes para que o Governo actual tivesse já reconfirmado a necessidade da construção de um hospital regional em Santa Maria da Feira e lhe tivesse atribuído verbas no PIDDAC 1987, que já foram também aprovadas por esta Assembleia da República.