17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(21)ARTIGO 51.o1 - Apenas a AD propõe alterações:Aditamento, na epígrafe, da expressão "liberdade de profissão";Aditamento de um novo número, como n.° 4, segundo o qual "ninguém pode ser constrangido a executar trabalhos ou serviços determinados, a não ser em cumprimento de deveres impostos por lei".2 - A FRS e o PCP manifestaram objecções quanto ao n.° 4 proposto pela AD, por poder criar efeitos contrários ao que se julga pretendido.ARTIGO 52.o1 - A AD, o PCP e o MDP/CDE apresentam alterações. A AD propõe:Na epígrafe e no corpo do artigo, o aditamento da expressão "liberdade de profissão";No corpo do artigo, a eliminação da expressão "através da aplicação de planos de política económica e social";Na alínea a), a substituição da expressão "políticas de pleno emprego" pela expressão "uma política global de emprego";Na alínea d), a supressão da expressão final "conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual".O PCP propõe:O aditamento de um n.° 2, relativo ao despedimento com justa causa.O MDP/CDE propõe:Um aditamento à alínea b), respeitante ao despedimento sem justa causa.2 - A FRS manifestou objecções e o PCP e o MDP/CDE oposição às alterações apresentadas pela AD.A FRS concordou com o aditamento do PCP nos seus aspectos fundamentais, desde que salvaguardada a introdução de um critério geral. Discordou, no entanto, da parte final, que se refere à audição prévia de organizações representativas de trabalhadores.As alterações do MDP/CDE suscitaram a oposição da AD e objecção da FRS.ARTIGO 53.o1 - A AD propõe, no corpo do artigo, a substituição da expressão "ideológica" por aposição poli-liça ou convicções ideológicas".2 - A FRS pronunciou-se pela sua oposição e o PCP colocou reservas.ARTIGO 54.o1 - A AD, a FRS, o PCP e o MDP/CDB propõem alterações.Assim, a AD propõe:A eliminação da segunda parte da alínea a); A substituição, na alínea b), do horário nacional de trabalho pelo período máximo de duração do trabalho, a nível nacional.A FRS propõe:O aditamento de uma nova alínea [alínea e)], respeitante à protecção dos trabalhadores emigrantes, garantia dos seus benefícios sociais e promoção do ensino da língua portuguesa.O PCP propõe:O aditamento de um número (n.° 2), relativo à duração semanal de .trabalho.O MDP/CDE propõe: O aditamento de uma nova alínea [alínea e)], que se refere u protecção dos trabalhadores emigrantes,2 - Quanto à alínea a), a FRS e o PCP opuseram-se à alteração apresentada pela AD.No que toca às alterações da AD à alínea b), a FRS declarou reservar a sua posição e o PCP concordou com a constitucionalização de uma regra sobre a duração do trabalho, como a que propõe no n.° 2, desde que a actual alínea b) se mantenha.A nova alínea e), proposta pela FRS e pelo MDP/ CDE, mereceu o acolhimento da AD e do PCP (?), ficando em suspenso a questão da sua localização.ARTIGO 55.o1 - A AD, a FRS e o MDP/CDE propõe alterações.A AD propõe:No n.° 1, a eliminação da sua segunda parte a partir de "visando [...]", a substituição da expressão "intervenção democrática" peia expressão "participação" e a introdução de uma referência ao direito de eleger os membros das comissões de trabalhadores nos termos da lei;A fusão dos actuais n.os 2 e 3 num único número, passando a aprovação dos estatutos das comissões de trabalhadores a processar-se por voto directo e secreto dos trabalhadores.A FRS propõe:A supressão da segunda pane do n.° 1 a partir de "visando [...]";A fusão dos actuais n." 2 e 3 num único número, introduzindo uma referência à deliberação sobre a constituição de comissões de trabalhadores;A introdução da figura de subcomissões de trabalhadores.2 - Quanto ao n.° 1, verificou-se acordo entre a AD e a FRS de eliminação da sua segunda parte; no que respeita ao termo "participação" avançado pela AD, a FRS afirmou não o aceitar, tendo o PCP