454II SÉRIE - NÚMERO 21àquele em que for posto à disposição dos municípios pela repartição de finanças do respectivo concelho.ARTIGO 53.° (Empreendimentos Intermunicipais)1 — No ano de 1982 os empreendimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos a fixar em decreto-lei.2 — Para efeito do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do plano uma verba de 1,5 milhões de contos.3 — Os projectos de empreendimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no plano, de acordo com o número anterior, serão definidos por resolução do Conselho de Ministros.ARTIGO 54.° (Imposto para o serviço de Incêndios)1 — Durante o ano de 1982, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.° a 5.° do artigo 708.° do Código Administrativo, sem prejuízo- do disposto na Lei rt° 10/79, de 20 de Marca2 — O imposto a que se refere o § 1.° do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.3 — As percentagens referidas no § 5.° do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.ARTIGO 55.°(Imposto de turismo)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de turismo.ARTIGO 56." (Finanças distritais)1 — As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.2 — Será incluído na dotação prevista no n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 1/79, um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, deve-jiam reverter para os distritos.Capítulo VI Medidas diversasARTIGO 57.°(Actualização de licenças, taxas e multas)1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer que as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de de-núncias em serviços públicos, fixadas em quantitativos específicos, e que constituam, no todo ou em parte, receita do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação desta lei:Anteriormente a 1921 ........................... 90Em 1921 e 1922 .................................... 60Em 1923 ............................................. 30De 1924 a 1942 .................................... 15De 1943 a 1959 .................................... 9De 1960 a 1973 .................................... 6Em 1974 e 1975 .................................... 4Em 1976 ............................................. 3Em 1977 e 1978 .................................... 22 — Excluem-se do disposto no número antecedente as licenças e taxas constantes da Tabela Geral do Im posto do Selo e, bem assim, a taxa militar.ARTIGO 58°(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.ARTIGO 59." (Implementação de orçamentos — programas)0 Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.ARTIGO 60.°(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública]1 — Fica o Governo autorizado a publicar as medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade.2 — O regime geral do emprego a que se reporta o número anterior será alargado à administração local.ARTIGO 61.»(Aumento de produtividade)1 — Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1982, deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pek> menos, 3%, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos Ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.