12 DE OUTUBRO DE 2022 23 PROJETO DE LEI N.o 347/XV/1.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE CRIMES DE DISSEMINAÇÃO NÃO CONSENSUAL DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL E O DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIRO, QUE APROVA O COMÉRCIO ELETRÓNICO NO MERCADO INTERNO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 347/XV/1.a (PS) – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais. O projeto de lei foi apresentadoao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, e cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O Projeto de Lei n.o 347/XV/1.a (PS) deu entrada a 30 de setembro de 2022, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) em 4 de outubro de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião da Comissão do dia 6 de outubro, tendo o signatário deste parecer sido designado como relator. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, todavia, ainda não feitos conclusos aos serviços da Comissão. A discussão desta iniciativa em sessão plenária da Assembleia da República encontra-se agendada para o próximo dia 12 de outubro. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A iniciativa legislativa do Partido Socialista visa reforçar a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal (doravante, CP) e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico do Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais. Fundam os proponentes a necessidade da iniciativa na constatação de que a divulgação não consentida de aspetos da intimidade privada se agravou com a globalização, a qual contribuiu para a perenidade dos danos causados às vítimas, dada a dificuldade de apagamento de conteúdos disseminados através de uma multiplicidade de partilhas. Constatam igualmente que esta prática atinge sobretudo as mulheres, identificando as diferentes dimensões que a mesma envolve – desde o círculo íntimo ou familiar aos espaços da sua intervenção pública, nomeadamente a laboral, a escolar ou a cívica – e concluindo que a mesma implica sempre algum grau de violência de género. No entender dos proponentes, os bens jurídicos afetados com a divulgação não consentida de fotografias que contenham nudez ou ato sexual estão relacionados com a privacidade e a intimidade e não com a liberdade sexual, uma vez que a recolha dos conteúdos é normalmente consentida, apenas a partilha o não é. Os proponentes consideram insuficiente a moldura sancionatória prevista para o crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo n.o 1 do artigo 192.o do CP, pelo que propõem o respetivo agravamento: De pena de prisão até um ano ou pena de multa até 240 dias para pena de prisão até três anos ou pena de multa até 340 dias. Além disso, propõem o aditamento de um n.o 3 ao artigo 192.o do CP, tipificando a conduta de «quem, sem consentimento, disseminar ou contribuir para a disseminação, através de meio de comunicação social, da