14 DE JANEIRO DE 19841951Artigo 46.° (Gerantia do pagamento das contribuições)1 — A falta de cumprimento das obrigações que incumbem às entidades empregadoras ou aos beneficiários e que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento do sistema dá lugar à aplicação de medidas de coação indirecta nos termos estabelecidos na lei.2 — A cobrança coersiva das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos respectivos tribunais a competência para conhecer das impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas.3 — Constitui crime de abuso de confiança cometido pelas entidades empregadoras a não entrega pontual às competentes instituições dos descontos obrigatórios feitos aos trabalhadores ao abrigo da legislação de segurança social.Artigo 47.° •(Conflitos entre as instituições particulares e o sistema)1 — Os conflitos surgidos entre as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes dos acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos.2 — A composição e o funcionamento das comissões arbitrais previstas no número anterior são regulados na lei.3 — As instituições particulares de solidariedade social podem interpor recurso para os tribunais administrativos de qualquer decisão das instituições de segurança social que lese a sua autonomia ou os seus interesses, com fundamento em violação ou excesso dos poderes de tutela e fiscalização previstos na Jei.CAPÍTULO IV Organização financeiraArtigo 48.° (Regime financeiro)0 regime financeiro da segurança social é definido na lei e ajustar-se-á à evolução das condições económicas e sociais.Artigo 49.° (Orçamento da segurança social)1 — O orçamento da segurança social é parte integrante do Orçamento do Estado, nos termos estabelecidos pela Constituição.2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas respectivas prestações, bem como pelas prestações de acção social.Artigo 50.° (Receitas do sisteme)Constituem receitas de sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores;b) As contribuições das entidades empregadoras;c) As transferências do Estado e ce outras en-tidades públicas;d) Os rendimentos do património próprio;é) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamento;/) O produto de sanções pecuniárias;g) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas. .Artigo 51.°(Arrecadação e gestão das receitas)As receitas do sistema de segurança social são arrecadadas e geridas pelas instituições competentes do aparelho administrativo operacional.Artigo 52." (Financiamento do regime geral)0 regime geral de segurança social é financiado fundamentalmente pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das resoectivas entidades empregadoras.Artigo 53.° (Taxas e prescrição das contribuições)1 — As taxas e as bases de incidência das contribuições para o regime geral são fixadas na lei.2 — As contribuições prescrevem no prazo ce 10 anos.Artigo 54." (Financiamento do regime não contributivo)0 regime não contributivo é financiado por transferências do Estado.Artigo 55." (Financiamento da acção soclei)1 — A acção sócia! é financiada fundamentalmente por transferências do Estado.2 — O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.Artigo 56.°(Financiamento das despesas de administração e outras despesas comuns)1 — As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas, em partes proporcionais, pelas fontes de finan-