PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
750 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMACHICO (Total município)  310 562    0   310 562CANHAS63.530 0 63.530MADALENA DO MAR23.155 0 23.155PONTA DO SOL92.841 0 92.841PONTA DO SOL (Total município)  179 526    0   179 526ACHADAS DA CRUZ28.189 0 28.189PORTO MONIZ75.189 0 75.189RIBEIRA DA JANELA35.511 0 35.511SEIXAL54.454 0 54.454PORTO MONIZ (Total município)  193 343    0   193 343CAMPANÁRIO59.533 0 59.533RIBEIRA BRAVA79.062 0 79.062SERRA DE ÁGUA56.326 0 56.326TÁBUA34.611 0 34.611RIBEIRA BRAVA (Total município)  229 532    0   229 532CAMACHA83.383 0 83.383CANIÇO91.870 0 91.870GAULA41.162 0 41.162SANTA CRUZ89.429 0 89.429SANTO ANTÓNIO DA SERRA38.643 0 38.643SANTA CRUZ (Total município)  344 487    0   344 487ARCO DE SÃO JORGE23.718 0 23.718FAIAL59.864 0 59.864SANTANA72.625 0 72.625SÃO JORGE51.374 0 51.374SÃO ROQUE DO FAIAL38.982 0 38.982ILHA31.393 0 31.393SANTANA (Total município)  277 956    0   277 956BOA VENTURA65.380 0 65.380PONTA DELGADA35.383 0 35.383SÃO VICENTE105.984 0 105.984SÃO VICENTE (Total município)  206 747    0   206 747PORTO SANTO144.587 0 144.587PORTO SANTO (Total município)  144 587    0   144 587RAM (Total RA) 3 628 533    0  3 628 533ALMAGREIRA24.075 0 24.075SANTA BÁRBARA28.818 0 28.818SANTO ESPÍRITO38.355 0 38.355SÃO PEDRO34.741 0 34.741VILA DO PORTO73.248 0 73.248VILA DO PORTO (Total município)  199 237    0   199 237ÁGUA DE PAU73.159 0 73.159CABOUCO31.777 0 31.777LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)64.306 0 64.306LAGOA (SANTA CRUZ)66.865 0 66.865750Consultar Diário Original
751 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RARIBEIRA CHÃ23.155 0 23.155LAGOA (AÇORES) (Total município)  259 262    0   259 262ACHADA30.264 0 30.264ACHADINHA31.983 0 31.983LOMBA DA FAZENDA36.670 0 36.670NORDESTE50.102 0 50.102SALGA27.029 0 27.029SANTANA23.610 0 23.610ALGARVIA18.324 0 18.324SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO18.567 0 18.567SÃO PEDRO DE NORDESTINHO21.170 0 21.170NORDESTE (Total município)  257 719    0   257 719ARRIFES87.719 0 87.719CANDELÁRIA27.476 0 27.476CAPELAS52.907 0 52.907COVOADA28.556 0 28.556FAJÃ DE BAIXO50.469 0 50.469FAJÃ DE CIMA48.651 0 48.651FENAIS DA LUZ32.481 0 32.481FETEIRAS47.391 0 47.391GINETES31.455 0 31.455MOSTEIROS27.799 0 27.799PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO)55.076 0 55.076PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ)53.107 0 53.107PONTA DELGADA (SÃO PEDRO)73.303 0 73.303RELVA39.273 0 39.273REMÉDIOS23.695 0 23.695ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO)48.452 0 48.452ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE)58.880 0 58.880SANTA BÁRBARA24.906 0 24.906SANTO ANTÓNIO35.818 0 35.818SÃO VICENTE FERREIRA33.403 0 33.403SETE CIDADES37.423 0 37.423AJUDA DA BRETANHA18.182 0 18.182PILAR DA BRETANHA16.898 0 16.898SANTA CLARA44.338 0 44.338PONTA DELGADA (Total município)  997 658    0   997 658ÁGUA RETORTA28.387 0 28.387FAIAL DA TERRA25.019 0 25.019FURNAS56.240 0 56.240NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS34.345 0 34.345POVOAÇÃO59.981 0 59.981RIBEIRA QUENTE28.307 0 28.307POVOAÇÃO (Total município)  232 279    0   232 279CALHETAS23.155 0 23.155751Consultar Diário Original
752 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFENAIS DA AJUDA34.476 0 34.476LOMBA DA MAIA38.080 0 38.080LOMBA DE SÃO PEDRO23.155 0 23.155MAIA43.522 0 43.522PICO DA PEDRA35.057 0 35.057PORTO FORMOSO31.657 0 31.657RABO DE PEIXE86.142 0 86.142RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO)37.398 0 37.398RIBEIRA GRANDE (MATRIZ)51.517 0 51.517RIBEIRA SECA40.585 0 40.585RIBEIRINHA39.879 0 39.879SANTA BÁRBARA32.148 0 32.148SÃO BRÁS23.155 0 23.155RIBEIRA GRANDE (Total município)  539 926    0   539 926ÁGUA DE ALTO41.219 0 41.219PONTA GARÇA70.242 0 70.242RIBEIRA DAS TAÍNHAS27.973 0 27.973VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL)48.826 0 48.826VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO)23.131 0 23.131RIBEIRA SECA24.736 0 24.736VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)  236 127    0   236 127ALTARES38.060 0 38.060ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)56.924 0 56.924ANGRA (SANTA LUZIA)43.352 0 43.352ANGRA (SÃO PEDRO)48.674 0 48.674ANGRA (SÉ)23.538 0 23.538CINCO RIBEIRAS23.239 0 23.239DOZE RIBEIRAS23.155 0 23.155FETEIRA23.812 0 23.812PORTO JUDEU48.389 0 48.389POSTO SANTO35.663 0 35.663RAMINHO23.155 0 23.155RIBEIRINHA41.134 0 41.134SANTA BÁRBARA34.105 0 34.105SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS41.209 0 41.209SÃO BENTO37.119 0 37.119SÃO MATEUS DA CALHETA45.273 0 45.273SERRETA23.155 0 23.155TERRA CHÃ41.107 0 41.107VILA DE SÃO SEBASTIÃO42.751 0 42.751ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)  693 814    0   693 814AGUALVA50.270 0 50.270BISCOITOS41.633 0 41.633CABO DA PRAIA23.155 0 23.155FONTE DO BASTARDO27.291 0 27.291752Consultar Diário Original
753 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFONTINHAS35.670 0 35.670LAJES50.436 0 50.436PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ)82.668 0 82.668QUATRO RIBEIRAS23.255 0 23.255SÃO BRÁS23.207 0 23.207VILA NOVA32.750 0 32.750PORTO MARTINS23.155 0 23.155VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)  413 490    0   413 490GUADALUPE45.918 0 45.918LUZ32.175 0 32.175SÃO MATEUS33.425 0 33.425SANTA CRUZ DA GRACIOSA43.868 0 43.868SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)  155 386    0   155 386CALHETA38.932 0 38.932NORTE PEQUENO23.155 0 23.155RIBEIRA SECA56.634 0 56.634SANTO ANTÃO44.091 0 44.091TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)23.155 0 23.155CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)  185 967    0   185 967MANADAS (SANTA BÁRBARA)23.551 0 23.551NORTE GRANDE (NEVES)40.373 0 40.373ROSAIS37.263 0 37.263SANTO AMARO36.411 0 36.411URZELINA (SÃO MATEUS)32.064 0 32.064VELAS (SÃO JORGE)45.469 0 45.469VELAS (Total município)  215 131    0   215 131CALHETA DE NESQUIM24.266 0 24.266LAJES DO PICO64.881 0 64.881PIEDADE30.775 0 30.775RIBEIRAS41.745 0 41.745RIBEIRINHA23.155 0 23.155SÃO JOÃO36.838 0 36.838LAJES DO PICO (Total município)  221 660    0   221 660BANDEIRAS32.175 0 32.175CANDELÁRIA39.435 0 39.435CRIAÇÃO VELHA29.330 0 29.330MADALENA56.910 0 56.910SÃO CAETANO32.432 0 32.432SÃO MATEUS32.891 0 32.891MADALENA (Total município)  223 173    0   223 173PRAINHA33.234 0 33.234SANTA LUZIA32.290 0 32.290SANTO AMARO23.155 0 23.155SANTO ANTÓNIO37.790 0 37.790SÃO ROQUE DO PICO47.467 0 47.467753Consultar Diário Original
754 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASÃO ROQUE DO PICO (Total município)  173 936    0   173 936CAPELO30.466 0 30.466CASTELO BRANCO38.345 0 38.345CEDROS33.879 0 33.879FETEIRA34.051 0 34.051FLAMENGOS33.458 0 33.458HORTA (ANGÚSTIAS)42.633 0 42.633HORTA (CONCEIÇÃO)23.900 0 23.900HORTA (MATRIZ)38.525 0 38.525PEDRO MIGUEL25.859 0 25.859PRAIA DO ALMOXARIFE23.155 0 23.155PRAIA DO NORTE23.155 0 23.155RIBEIRINHA23.155 0 23.155SALÃO23.155 0 23.155HORTA (Total município)  393 736    0   393 736FAJÃ GRANDE26.455 0 26.455FAJÃZINHA15.494 0 15.494FAZENDA26.667 0 26.667LAJEDO15.433 0 15.433LAJES DAS FLORES43.545 0 43.545LOMBA20.164 0 20.164MOSTEIRO14.473 0 14.473LAJES DAS FLORES (Total município)  162 231    0   162 231CAVEIRA14.473 0 14.473CEDROS17.951 0 17.951PONTA DELGADA32.462 0 32.462SANTA CRUZ DAS FLORES70.862 0 70.862SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)  135 748    0   135 748RAA (Total RA) 5 696 480    0  5 696 480TOTAL CONTINENTE 174 713 437  3 067 931  177 781 368TOTAL NACIONAL 184 038 450  3 067 931  187 106 381754Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 287/XII REGULA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CADASTRO PREDIAL, EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina dos seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva  2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006; b) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; c) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva  2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, e a Diretiva  2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.2 - A presente lei aplica-se aos técnicos de cadastro predial que desenvolvam a sua atividade em território nacional, em regime de prestação de serviços ou outro em conformidade com os diplomas referidos no número anterior.Artigo 2.o Execução de trabalhos de cadastro predialPodem realizar trabalhos no domínio do cadastro predial:a) Os técnicos de cadastro predial habilitados nos termos da lei; b) As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados.Artigo 3.o Técnico de cadastro predial1 - Pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que conclua com aproveitamento um curso de especialização tecnológica ou um curso de técnico superior profissional em cadastro predial.2 - Pode igualmente exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que satisfaça uma das seguintes condições:a) Seja titular de um curso de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial e tenha concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial, que complete esta formação;
5 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.7 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e notificações ou declarações a que se refere o n.o 1 já se encontrar na posse de qualquer entidade administrativa nacional, pode o requerente optar por substituir a sua entrega pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à DGT a sua obtenção oficiosa, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio.8 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho.9 - Ao balcão único previsto no presente artigo aplica-se o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 8.o Cooperação administrativaA cooperação da DGT no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, é exercida pela via eletrónica, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 9.o TaxasSão estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território as taxas a cobrar pela DGT relativas aos seguintes serviços:a) Inscrição na lista de técnicos de cadastro predial e emissão da credencial, nos termos dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 6.o; b) Renovação da credencial nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.o; c) Certificação de entidades privadas formadoras.Artigo 10.o Fiscalização da atividade 1 - Compete à DGT a fiscalização da atividade desenvolvida na área do cadastro predial.2 - No uso de poderes de fiscalização, a DGT pode:a) Verificar se os técnicos de cadastro predial se encontram legalmente habilitados a exercer a correspondente atividade, confirmando a titularidade das respetivas qualificações; b) Verificar a todo o tempo a conformidade do trabalho produzido pelos técnicos de cadastro predial com as normas legais e regulamentares aplicáveis.3 - A atividade de cadastro predial exercida pelos técnicos de cadastro predial pode ser fiscalizada a qualquer momento pela DGT que, para tal, tem direito à obtenção de informações de caráter técnico que repute necessárias, bem como à consulta da documentação relativa aos trabalhos realizados.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os técnicos de cadastro predial ficam obrigados a constituir e a manter, pelo período mínimo de 10 anos, arquivos organizados da documentação relativa aos trabalhos que realizem.
6 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014Artigo 11.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, puníveis com coima de € 1 500 a € 3 740:a) A violação dos deveres previstos no artigo 4.o; b) A violação do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o; c) A prática, em território nacional, de atividades de cadastro predial por pessoas não inscritas na lista referida no artigo 6.o2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - Compete à DGT a instauração dos processos de contraordenação, e ao diretor-geral do território a aplicação das respetivas coimas.5 - O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 40 % para a DGT; b) 60 % para o Estado.6 - Pelas contraordenações referidas no presente artigo podem ser responsabilizadas, conjuntamente, pessoas coletivas ainda que irregularmente constituídas, quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respetiva atividade, em seu nome ou por sua conta.7 - A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes.8 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal de infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem.9 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente e a pessoa coletiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 12.o Sanções acessóriasConsoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de técnico de cadastro predial por um período máximo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, com suspensão da inscrição na lista referida no artigo 6.o pelo período correspondente.Artigo 13.o Falsas declarações e falsificação de documentosA prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados para efeitos de inscrição na lista a que se refere o artigo 6.o são punidas nos termos previstos no Código Penal.Artigo 14.o Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
7 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014Artigo 15.o Disposição transitóriaOs técnicos acreditados ao abrigo do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, são automaticamente equiparados, para todos os efeitos legais, a técnicos de cadastro predial, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo inscritos pela DGT na lista a que se refere o artigo 6.o.Artigo 16.o Legislação complementarNo prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei é aprovada a legislação complementar necessária à sua execução.Aprovado em 26 de novembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves._______PROJETO DE LEI N.o 697/XII (4.a) RESTABELECE OS FERIADOS DO 1.o DE DEZEMBRO E DO 5 DE OUTUBROExposição de MotivosA Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, de iniciativa do Governo, com o apoio do PSD e do CDS-PP, veio eliminar quatro feriados nacionais, incluindo os feriados comemorativos do 1.o de dezembro e do 5 de outubro. O PS votou, então, contra a eliminação  de todos os feriados, civis e religiosos, abrangidos por essa  decisão  e mantém essa posição.Esta opção política, insuficientemente fundamentada e, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, com impacto muito discutível na nossa economia, veio rasgar desde logo, de uma só penada e com total ligeireza, a tradição cultural e histórica de comemoração anual de duas datas marcantes e decisivas para a construção e afirmação dos valores patrióticos que nos guiam como povo e como nação.O 1.o de dezembro invoca a data de restauração da nossa independência e de recuperação da plena soberania em 1640, representando um traço incontornável da nossa identidade nacional.Por sua vez, o 5 de outubro sinaliza a implantação da nossa República em 1910 e exalta os princípios fundadores e inspiradores da nossa democracia, da igualdade, liberdade e fraternidade.Não é próprio de um país orgulhoso da sua História como o nosso, obstar ou diminuir o respeito devido às datas nas quais alicerçou as suas principais conquistas, que se tornaram, perpassando gerações e gerações de portugueses, a bandeira de toda uma comunidade.  A reposição dos feriados nacionais de 1 de Dezembro e 5 de Outubro corresponde pois a um imperativo nacional cuja concretização não  tem de esperar pela mudança do ciclo político.Com efeito, cada ano mais  que passa, a eliminação legal destes feriados afeta negativamente o  sentido coletivo  da identidade e da  independência nacional, desconsiderando a forma republicana de Estado, que constitui  um limite à própria revisão  da Constituição.É por isso urgente, num processo de recuperação nacional,  reverter a decisão de 2012, reerguendo valores e símbolos nessa altura atingidos. No entendimento do Partido Socialista, chegou o tempo de corrigir esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio.
8 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014Por outro lado, porque se reconhece a identificação social, cultural e religiosa da maioria da população portuguesa com os feriados religiosos, também eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», pretende-se que o presente projeto de lei traduza também um impulso, num percurso para a reposição integral dos feriados, abrindo caminho, à semelhança do que aconteceu no passado recente, para  um desejável  diálogo entre o  Estado  e  a Igreja Católica, visando igualmente a recuperação dos feriados religiosos suprimidos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho visando a reposição dos feriados nacionais do 1.o de dezembro e do 5 de outubro.Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio e pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o [»]1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de sexta-feira santa, de domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1, 8 e 25 de dezembro.2 - [»].3 - [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2014.Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Alberto Costa — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves._______
11 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014colocado em causa face à situação económica dos cidadãos/ãs e das famílias. Vários países assumiram o direito à água na sua legislação para que ninguém fique excluído do acesso a um bem vital para a saúde e bem-estar.A legislação francesa, por exemplo, impede a interrupção do serviço de água, por não pagamento, a pessoas ou famílias com insuficiência de recursos.Serviços Públicos Essenciais A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estipula que “o prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importància dos interesses dos utentes que se pretende proteger”.O Bloco de Esquerda, para garantir o direito à água e à energia e para responder às carências económicas da população agravadas pela crise social, propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de forma a impedir a suspensão do fornecimento, por falta de pagamento, quando motivada por comprovada carência económica, dos seguintes serviços: a) serviços de fornecimento de água; b) serviços de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; f) serviço de recolha e tratamento de águas residuais.Em março de 2013, o Bloco de Esquerda apresentou esta alteração legislativa. A mesma foi rejeitada, mas nem o Governo nem os partidos que rejeitaram a proposta apresentaram qualquer proposta de solução para o problema. Desde então, como mostram os números e a realidade social, a situação agravou-se aumentando o número de famílias excluídas dos serviços essenciais e reduzindo o número de famílias ao abrigo da tarifa social da EDP. Trata-se de uma medida de emergência social e assume uma enorme importância para a vida concreta de milhares de pessoas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julhoÉ alterado o artigo 5o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: —Artigo 5.o Suspensão do fornecimento do serviço público 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f), do número 2, do artigo 1o da presente lei, por falta de pagamento, quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.7 - Considera-se em carência económica, para efeitos da presente lei, o cidadão que auferir rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita.”Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Ministério das FinançasOrçamento do Estado para 2015Relatório Outubro • 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Gráfico III.1.10. Receitas da Administração Regional ........................................................... 95 Gráfico III.2.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional .................................. 103   II SÉRIE-A — NÚMERO 16_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014empréstimos concedidos às empresas não financeiras e às famílias diminuído na área do euro no conjunto dos sete primeiros meses de 2014.Gráfico I.1.1. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %) - 4 , 0- 3 , 0- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 0Ago-12Out12Dez-12Fev-13Abr13Jun-13Ago-13Out13Dez-13Fev-14Abr14Jun-14Ago-14So ci e d a d e s n ã o  f i n a n ce i ra s Pa rt i cu l a re sFonte: Banco Central Europeu.No 1.o semestre de 2014, o PIB G20 cresceu 3,3% em termos homólogos à semelhança do que aconteceu no semestre anterior, enquanto o comércio mundial foi menos dinâmico devido sobretudo à desaceleração das exportações mundiais, especialmente proveniente das economias avançadas. Neste período, o PIB da área do euro aumentou para 0,9% em termos homólogos reais (0,1% no 2.o semestre de 2013) associado à recuperação da procura interna e à melhoria das exportações. O mercado de trabalho melhorou igualmente, tendo o emprego crescido, em média, 0,2% em termos homólogos, invertendo a quebra registada nos dois últimos anos e, a taxa de desemprego da média da área do euro desceu para 11,5% em agosto (12,0%, em média, em 2013). Contudo, no período mais recente, assistiu-se a alguma perda de dinamismo da economia da área do euro, podendo atenuar o investimento privado, em parte, resultado do acréscimo dos riscos geopolíticos. Estes parecem ter contribuído para a deterioração da confiança das empresas e dos consumidores da área do euro, interrompendo a evolução ascendente dos respetivos indicadores desde o início de 2013 até meados de 2014.    Em relação aos EUA, após um fraco crescimento económico registado no início de 2014 devido a condições meteorológicas particularmente adversas, o PIB fortaleceu-se no 2.o trimestre de 2014, resultando numa expansão económica moderada de 2,2% em termos homólogos reais no 1.o semestre. Para esta evolução, contribuiu um forte crescimento da procura interna privada, assente sobretudo no investimento não residencial e nas exportações. Atualmente, os indicadores disponíveis para os EUA indicam a manutenção de um forte dinamismo da atividade económica e o prosseguimento de uma evolução favorável do mercado de trabalho, cuja taxa de desemprego desceu para 5,9% em setembro, similar à registada há seis anos atrás.  Relativamente ao Japão, a evolução da atividade no 1.o semestre de 2014 ficou a dever-se, em grande medida, à antecipação e, posteriormente, à implementação do aumento do IVA em abril. Com efeito, a atividade económica apresentou uma forte desaceleração no 2.o trimestre, sobretudo em consequência da antecipação da despesa no 1.o trimestre. Assim, no 1.o semestre de 2014, o PIB desacelerou para 1,3% em termos homólogos reais (2,4% no 2.o semestre de 2013) em resultado do enfraquecimento do consumo privado e do investimento residencial; enquanto se assistiu a um fortalecimento do investimento privado não residencial e das exportações.
16 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014p.b. (para 0,30%) e a taxa aplicável à facilidade permanente de depósito em 20 p.b. para um valor negativo (para -0,20%), valores historicamente baixos.  Acresce que tanto a Reserva Federal dos EUA como o Conselho do BCE reiteraram a expectativa de manutenção das taxas de juro oficiais nos níveis atuais durante um período de tempo alargado, dado o baixo crescimento da economia real da área do euro, os progressos insuficientes no mercado de trabalho, e dada a respetiva contenção da dinâmica monetária sem pressões inflacionistas significativas.   Para além das decisões sobre as taxas de juro, os principais bancos centrais das principais economias avançadas continuaram a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos para facilitar o financiamento à economia. No entanto, para o caso dos EUA, assistiu-se, ao longo de 2014, a uma retirada gradual dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal, ao ritmo mensal de uma diminuição de 10 mil milhões de dólares (compra de ativos de 25 mil milhões de dólares, desde o início de agosto) em linha com a melhoria da situação económica e do mercado de trabalho. No caso da área do euro, é de referir que o Conselho do BCE decidiu, no início de setembro, iniciar a aquisição de ativos do sector privado não financeiro (instrumentos de dívida titularizados) na facilitação de novos fluxos de crédito à economia e, também adquirir uma carteira abrangente de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) denominados em euros e emitidas por instituições financeiras monetárias.  Neste âmbito, as taxas de juro de curto prazo na área do euro e nos EUA têm vindo a descer ao longo de 2014, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,25%, em média, no conjunto dos nove primeiros meses e a Libor em 0,23% no mesmo período (0,27% em 2013). Gráfico I.1.3. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário (média mensal, em %) 0 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 0Set06Set07Set08Set09Set10Set11Set12Set13Set14Á r e a   d o  E u r o E U A Fonte: Banco de Portugal.I.2. Evolução Recente I.2.1. Mercados Financeiros  O ano de 2014 foi marcado por importantes desenvolvimentos e mudanças a nível Europeu relativamente ao quadro legal, regulamentar e institucional aplicável ao sector financeiro, com importantes repercussões em Portugal.  No plano legal e regulamentar, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e a Diretiva 2013/36/UE, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Estes instrumentos normativos vieram reforçar significativamente os requisitos prudenciais e os
34 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014reflexo da reafetação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.O consumo público, por sua vez, deverá diminuir em 0,5% no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.A inflação deverá atingir os 0,7% em 2015, num contexto de ausência de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação de cerca de 0,7 p.p. face a 2014 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços resultante da melhoria da procura interna, bem como o efeito da desvalorização da taxa de câmbio do euro face ao dólar, dada a crescente divergência na condução da política monetária4. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá manter-se, face à necessidade de ajustamento dos preços relativos.I.3.3. Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades Internacionais O cenário macroeconómico subjacente ao presente orçamento, assim como as variáveis orçamentais, refletem a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e, ainda, as medidas constantes da Proposta de Orçamento do Estado para 2015 e é consistente com a informação de contas nacionais divulgada de acordo com a nova metodologia SEC 2010. Adicionalmente, é de salientar a diferença temporal que existe entre as presentes projeções e as da OCDE e CE.As mais recentes previsões das instituições internacionais para o crescimento do PIB estão em linha com as previsões do Ministério das Finanças. Contudo, os contributos para a variação do PIB diferem entre as diferentes entidades. Assim, para 2015, as previsões nacionais apresentam um contributivo mais positivo do consumo privado e menos negativo do consumo público, enquanto a CE e a OCDE preveem que a procura externa tenha um maior impacto no crescimento.Relativamente ao valor esperado para a inflação, as projeções portugueses para 2015 situamse no ponto médio do intervalo das previsões (1,1% no caso da CE e FMI e 0,4% no caso da OCDE).No que diz respeito ao mercado de trabalho, as previsões do Ministério das Finanças agora apresentadas são as mais otimistas, apesar de não divergir muito da mais atual das três instituições (FMI).                                                          4 Também é expectável que a subida do salário mínimo se traduza numa transmissão dos custos laborais para os preços do consumidor.
55 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014a que o País chegou no final de 2010 – marcada pelo registo de défices gémeos19 próximos dos dois dígitos e agravada pelo nível já elevado do endividamento público, privado e externo – e que culminou num colapso súbito do financiamento de mercado e na inevitabilidade do pedido de ajuda externa.A história recente do nosso País demonstrou assim – de forma clara – que a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira devem ser prioridades constantes, independentemente do ciclo económico. O prosseguimento destes objetivos durante o PAEF – mesmo mediante dificuldades e ventos contrários – permitiu alcançar um importante ajustamento orçamental, reconquistar a credibilidade perdida e, consequentemente, ultrapassar a fase de emergência. Não obstante, dada a dimensão dos desequilíbrios na origem da crise, o trabalho não está ainda concluído apesar de todos os progressos já alcançados. Para evitar a repetição de uma crise semelhante, importa assim prosseguir o ajustamento mesmo após a conclusão do PAEF. No que respeita diretamente à sustentabilidade das finanças públicas, importa manter a determinação em avançar para o equilíbrio orçamental e em mantê-lo, através de uma promoção contínua da disciplina orçamental.Este comportamento deverá igualmente ser enquadrado nas responsabilidades decorrentes da participação na União Europeia e na área do euro. Se 2014 marcou a aplicação a Portugal do novo conjunto de regras europeias de coordenação de políticas orçamentais e macroeconómicas, 2015 é um marco por constituir o prazo estabelecido para saída de PDE, mediante a verificação de um défice orçamental não superior a 3% do PIB. O facto de o Orçamento do Estado para 2015 ser o primeiro do período PósPrograma representa ainda uma responsabilidade acrescida, na medida em que as decisões são tomadas com maior autonomia e – por essa mesma razão – assumem maior peso.O enquadramento da estratégia de consolidação orçamental em 2015 assenta assim no caráter imperativo da prossecução do ajustamento orçamental. A continuidade do esforço de consolidação orçamental em 2015, assente em medidas num montante de 0,7% do PIB, permitirá reduzir o défice orçamental para 2,7% do PIB.Tendo em conta o défice orçamental estimado para 2014, o efeito das pressões identificadas para 2015, a intensificação da recuperação da atividade económica em 2015 – em particular a retoma da confiança dos agentes económicos –, e a concretização de medidas de consolidação num montante de 0,7% do PIB, prevê-se que o défice orçamental de 2015 se situe em 2,7% do PIB.                                                          19 Isto é, pelo registo simultâneo de défice orçamental e de défice da balança corrente.
56 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Gráfico II.3.1. Do Défice de 2014 ao Défice de 2015 (em p.p. do PIB)Fontes: Ministério das Finanças, outubro de 2014.O défice de 2014 deverá atingir aproximadamente 4,8% do PIB, em linha com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças na 2a notificação de 2014 do PDE, a 30 de setembro, de acordo com o SEC2010 e após consideração das pressões sobre a despesa decorrentes das decisões do Tribunal Constitucional. A estimativa de 4,8% inclui, porém, o impacto de medidas e efeitos pontuais, que devem ser excluídos para efeitos de determinação do ponto de partida efetivo para o esforço de consolidação orçamental em 2015. Em 2014, este impacto decorre: (i) da reclassificação da dívida da STCP e CARRIS no âmbito do processo de restruturação financeira destas empresas, num montante de 0,7% do PIB; (ii) do write-off de non-performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, na sequência da alienação pelo Estado da participação social detida no capital social do BPN Crédito, num montante de 0,1% do PIB; (iii) do custo com as indemnizações pagas no quadro das rescisões por mútuo acordo, cujo montante deverá rondar 0,2% do PIB; e (iv) do custo do crédito fiscal extraordinário ao investimento, no valor de 0,1% do PIB, que se deverá materializar apenas este ano. Todas estas operações contribuem para o agravamento do défice orçamental em 2014, mas esse impacto não se repercute em 2015. Estima-se, assim, que o défice orçamental, excluindo medidas pontuais ascenda a 3,7% do PIB no ano corrente, comparando favoravelmente com a estimativa de 3,9% do PIB apresentada no DEO 2014-2018. Este saldo é agora alcançado sem recurso a medidas temporárias inicialmente inscritas no OE2014, uma vez que o respetivo impacto foi compensado por revisões de outras rubricas, nomeadamente ao nível da receita fiscal.20 O passo seguinte na preparação do exercício orçamental de 2015 correspondeu à reavaliação das pressões orçamentais previstas para o próximo ano, isto é, a consideração de um conjunto de fatores que influenciam o saldo orçamental, sem decorrer explicitamente de uma decisão política. As pressões identificadas e consideradas na conta das Administrações Públicas resultam essencialmente: (i) de fatores específicos associados a cada Programa Orçamental, num montante que se aproxima de 0,1% do PIB; (ii) do aumento, em termos líquidos, do número de pensionistas e reformados, com um impacto esperado na despesa com pensões de aproximadamente 0,4% do PIB; (iii) do aumento da despesa com juros em sensivelmente 0,1% do PIB por efeito base; (iv) da deterioração do saldo das Empresas Públicas Reclassificadas em cerca de 0,1% do PIB; (v) da redução dos rendimentos das Administrações Públicas em                                                           20 Por memória, as medidas de consolidação temporárias inscritas no OE2014 são: Concessão da Silopor, Concessão de Portos, Transferência do Fundo de Saúde dos CTT, Dividendos da EGREP.
62 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014O impacto pode ainda ser analisado de outra forma: se se comparar o valor de despesas com pessoal previsto para 2015 no DEO 2014-2018 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória inscrita em sede de OE2014), com o valor agora previsto no OE2015 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória vigente em 2011-2013), o impacto das decisões do Tribunal Constitucional no saldo orçamental ascende a cerca de 500 milhões de euros em termos brutos. Reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade  Para pensões de elevado valor, assim designadas quando a soma de pensões pagas a um único titular excede 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mantém-se em 2015 a exigência de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), ainda que com taxas de redução inferiores às aplicadas desde 2012. A aplicação da contribuição sobre pensões de elevado valor processa-se do seguinte modo:  i. 15% sobre o montante que exceda 4.611 euros mensais mas que não ultrapasse 7.127 euros mensais; ii. 40% sobre o montante que ultrapasse 7.127 euros mensais.As percentagens constantes dos pontos anteriores devem ser reduzidas em 50% em 2016 e eliminadas em 2017.Recorda-se que as percentagens aplicadas em 2014 foram, respetivamente, de 25% e 50% pelo efeito cumulativo desta medida sobre as pensões de elevado valor com as taxas da CES – desenhada em 2012 em linha com a redução remuneratória aplicável aos trabalhadores no sector público nesse ano (com reduções entre os 3,5% e os 10%) – que deixa de ser aplicada em 2015.  A decisão de extinção da CES pressupunha a sua substituição por uma solução de caráter permanente sobre pensões, consubstanciada na proposta de criação da contribuição de sustentabilidade sobre pensões conjugada com outras medidas do lado da receita reconduzidas para o sistema previdencial. Esta solução permitia compensar por completo a pressão de 660 milhões de euros em termos brutos gerada pela extinção da CES. Porém, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Contribuição de Sustentabilidade, a solução global foi também desconsiderada. O valor estimado para esta medida de caráter transitório sobre pensões de elevado valor, com taxas inferiores às vigentes no ano anterior, é de 42 milhões de euros, permitindo assim mitigar apenas muito ligeiramente o impacto da decisão do Tribunal Constitucional neste montante.
67 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Para o efeito, foi nomeada a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, cujo mandato assentou na promoção da simplificação do sistema de tributação ambiental e energética e revisão das respetivas bases legais, de forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentado mais eficaz.  A Comissão entregou o projeto final da reforma ao Governo no passado dia 15 de setembro, estando o Governo a finalizar a proposta de lei que irá concretizar esta reforma estrutural para o sistema fiscal nacional.II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da ReceitaContribuição Extraordinária sobre o Sector Bancário  Com o propósito de assegurar que todos os agentes económicos, e em particular aqueles com maior capacidade contributiva, são chamados a participar no esforço de ajustamento, a Proposta do Orçamento para 2015 procede à prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Além disso, a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para 0,085%, o que permitirá o aumento marginal da receita tributária em 31 milhões de euros.Contribuição sobre o Sector Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014, representando um custo anual bruto médio de 500 Milhões de Euros e um encargo anual líquido médio (descontado do recebimento de portagens) superior a 450 Milhões nos próximos 10 anos.Jogo Online A aprovação de um novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para a regulação do jogo online, permite acrescer 25 milhões de euros à estimativa da receita.  O novo quadro jurídico tem por objetivo a criação de um mercado para o jogo online regulado e seguro que ofereça condições atrativas para operadores e jogadores, e que tenha, por isso, condições para absorver o jogo ilegal atualmente existente. Pretende-se, simultaneamente, estender a regulamentação a outro tipo de jogos e apostas que não se encontram atualmente regulados e adaptá-la às melhores práticas europeias.
70 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014II.3.4. Sector Empresarial do Estado Novo Regime Jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado Em 2014 é de assinalar a aplicação do novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro.Este diploma aplica-se a um âmbito sectorial mais alargado, ao introduzir o conceito de Sector Público Empresarial (SPE), que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Neste diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.  Tendo por objetivo contribuir para a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, estabeleceu-se com o novo regime jurídico um novo modelo de governação, cujas linhas essenciais assentam em dois vetores:  Concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças;  Aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas.Decorrente da aplicação do RJSPE, a função acionista do Estado é exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, não obstante a indispensável coordenação com os respetivos Ministérios sectoriais, os quais possuem, entre outras, as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objetivos operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar.O novo regime jurídico estabelece regras claras relativas à limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e sua monitorização, bem como um efetivo controlo das operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro e de câmbio.Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro27.Criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.  Em 11 de setembro de 2014 foi criada a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. tendo por objetivo colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das pequenas e médias empresas, designadamente, ao nível da capitalização e do financiamento de longo prazo da atividade produtiva.Restruturação Operacional do Sector Empresarial do Estado A reestruturação do SEE, em curso desde novembro de 2011, implicou a atuação em três vertentes:  Reestruturação económico-financeira das empresas públicas;  Redução da dimensão do SEE, através da extinção, da fusão e da execução do programa de privatizações, bem como da manutenção de uma política de restrição quanto à criação de novas empresas públicas;  Revisão do enquadramento jurídico.                                                          27 Alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2014, de 9 de julho.