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2300	II SÉRIE - NÚMERO 76-RCArtigo 65.° 2 - ............................................................................b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.O Deputado do PS, António Vitorino.Artigo 65.° 2 - ................................................................................c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral e o acesso à habitação própria.O Deputado do PS, António Vitorino.Artigo 66.o2 - ............................................................................b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas.Os deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, da ID e do PE V: Pedro Roseta - Pais de Sousa - Ferreira de Campos - António Vitorino - José Magalhães - Marques Júnior - Raul Castro - Herculano Pombo.Reformulação do artigo 68.°, n.° 3 Artigo 68.°3 - As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez, bem como à dispensado trabalho antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer regalias.Os Deputados do PSD, do PS, do PCP, da ID e de PE V: Pedro Roseta - Almeida Santos - José Magalhães - Raul Castro - Herculano Pombo.Artigo 67.o2 - ............................................................................f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pelo acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego.Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.Artigo 71.°3 - O Estado apoia as associações de deficientes.Os Deputados do PS, do PCP, do PRD, da ID e do PEV: António Vitorino - Almeida Santos - José Magalhães - Manuel Filipe - Marques Júnior - Raul Castro - Herculano Pombo.Artigo 73.°3 - O Estado promove a democratização da cultura incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, associações e fundações de fins culturais, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações de moradores e outros agentes culturais.Os Deputados do PS: António Vitorino - Alberto Martins.
Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 78-RCDIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 76Reunião do dia 18 de Janeiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 70. °, 75. °, 77. ° e 78.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 76. ° e 79. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Miguel Macedo e Silva (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Paula Coelho (PCP), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS) e Pedro Roseta (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.o 1 do artigo 75.o e n.° 1 do artigo 76. ° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;N.o 3 do artigo 75.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, os votos contra do CDS e as abstenções do PSD e do PS;N.° 1 do artigo 75. ° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS;N.o 2 do artigo 75. ° proposto pelo PSD, n.o 1 do artigo 77. ° proposto pelo PSD (retomado pelo CDS, ao abrigo do disposto no artigo 133. ° do Regimento da Assembleia da República) e alínea a) do n. ° 2 do artigo 78. ° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP;N.o I do artigo 76. ° proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS;Proposta de substituição do artigo 76. ° (inversão da ordem dos respectivos números) apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP e do deputado Miguel Macedo e Silva (PSD);N.o 3 do artigo 79. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS;N.° 4 do artigo 79. ° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
2322	II SÉRIE - NÚMERO 78-RCN.°s 1 e 3 do artigo 70. ° propostos pelo CDS e n.o 3 do artigo 70. ° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;Proposta de substituição do n.o 3 do artigo 70. ° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;Proposta de substituição do corpo do n.° 1 do artigo 70.° apresentada pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS e a abstenção do PSD;Proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 70.° apresentada pelo PS e proposta de substituição do n.° 2 do artigo 70.° apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS;Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 70. ° apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva f PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS;Em anexo à presente acta são publicadas cinco propostas de substituição do artigo 70. °, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD, três propostas de substituição do artigo 76.°, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e propostas de substituição dos artigos 81.°, 83.°, 91.° e 94.° (PSD-PS), bem como uma proposta conjunta de eliminação dos artigos 92.o e 93.° (PSD-PS), uma proposta de aditamento de um artigo, a numerar oportunamente entre as normas finais, com a epígrafe "Princípios para a reprivatização prevista no n.o 1 do artigo 83.°" (PSD-PS), e uma proposta de aditamento de um artigo 94.°-A (PSD-PS).
21 DE FEVEREIRO DE 1989	2345O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Suponho que a correcção, que responderia à crítica do Sr. Deputado António Vitorino, seria substituir "organizações juvenis" por "organizações de juventude".O Sr. Presidente: - Suponho que essa formulação, "organizações de juventude", seria uma forma que, afectivamente, corresponderia melhor àquilo que se propõe, e que é, no fundo, assegurar a participação na elaboração das leis pelos destinatários, quando essas leis digam respeito a organizações de juventude. Devo dizer, todavia, que, do ponto de vista da filosofia geral, muito embora compreendendo os desideratos e as preocupações generosas do nosso colega Miguel Macedo e Silva e da organização da qual, de algum modo, ele aqui explicita as ideias base, temos, como filosofia geral, grandes dúvidas de que se justifique a multiplicação de intervenções dos destinatários das normas, dando-lhes um estatuto que se aproxima do estatuto das assembleias políticas na elaboração das leis. Pensamos que isso é uma matéria que, em certos casos, relativamente limitados e excepcionais pela sua importância, se pode justificar - é o caso dos trabalhadores - para certo tipo de normas, mas não é, necessariamente, uma regra universal. Sob pena de haver necessidade de, a pouco e pouco, estabelecer classes de cidadãos que seriam ouvidos especialmente em relação às matérias que fosse entendido serem particularmente destinadas a essas classes e, sobretudo, quando essas normas fossem interclassistas, teríamos grandes dificuldades. Nesse sentido, compreendendo nós as razões e apreciando-as, não pensamos que elas correspondam àquilo que nós desejaríamos ver consignado na Constituição.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.° 4 do artigo 70.° apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, do PSD, que li há pouco.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos u favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos para efeitos de uma delegação desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional poder trocar impressões com uma delegação da Assembleia Regional dos Açores. Iremos, em princípio, recomeçar os trabalhos dentro de 60 minutos.Está suspensa a reunião. Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 19 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, em virtude de a audiência com a delegação da Assembleia Regional dos Açores se ter prolongado mais do que o previsto e dado o adiantado da hora, iria dar por encerrados os trabalhos, se não houver objecções.Pausa.Não havendo objecções, está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 15 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 18 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).ANEXO Propostas de substituição relativas ao artigo 70.oArtigo 70.°1 - ............................................................................a) Acesso ao ensino, à cultura, à formação profissional e à Segurança Social;b) Trabalho, designadamente acesso ao primeiro emprego.Os Deputados do PCP: Paula Coelho - José Magalhães.Artigo 70.°1 - ............................................................................a) No ensino, na formação profissional e na cultura;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na Segurança Social.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos - Alberto Martins.Artigo 70.°1 - Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores ou à procura de primeiro emprego, gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:a) No ensino, na formação profissional e na cultura;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na Segurança Social.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos - Alberto Martins.
Quinta-feira, 20 de Outubro de 1988	II série - Número 47-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 45 Reunião do dia 14 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 201.° a 203.° e 205.° a 209.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 226.°-A - apresentada pelo PRD; do artigo 210.° e respectivas propostas de alteração; dos artigos 190.° e 197.° e respectivas propostas de alteração, do artigo 211.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - 211.°-A-, da autoria do PCP; dos artigos 212.° e 218.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Pais de Sousa (PSD), António Vitorino (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Cal vão Teles (PRD), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS) e José Luís Ramos (PSD).
1504	II SÉRIE - NÚMERO 47- RCtivo que está atribuída, por lei, ao Supremo Tribunal Militar, mas talvez na legislação ordinária fosse preciso, e daí esta reflexão em acta, ficar alguma coisa.O Sr. Presidente: - Devo dizer que tenho uma experiência bastante vasta de trabalhar no Tribunal Militar e tirei a seguinte conclusão. Em relação a determinados crimes a sensibilidade do juiz de carreira não serve para os tribunais militares. Em relação a alguns crimes civis seria perigosíssima a sensibilidade do juiz militar. Portanto, o problema está na fronteira entre o que deve ficar na competência do tribunal militar e o que deve daí sair. Fiz muitos julgamentos em tribunal militar e, por exemplo, a legítima defesa de um inferior em relação a um superior militar, que num tribunal comum tem todo o peso, no tribunal militar não tem nenhuma espécie de peso. A necessidade de disciplina, aí, sobrepõe-se ao equilíbrio da justiça. Temos de reconhecer que há critérios, pontos de vista ou sensibilidades completamente diferentes entre o juízo do militar e o juízo do civil. O que é preciso saber é qual o valor que está em causa. Se é um valor militar, penso que continuam a justificar-se os tribunais militares. Se é um valor civil, aí não deve. de maneira nenhuma, intervir um juízo militar. Este é um resumo da minha posição.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O que me assustou mais, na minha experiência, foi a parte administrativa, porque aí é como se não existisse tribunal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - O PSD pretende, neste momento e nesta sede, apenas exarar o seguinte: entende que os tribunais militares, enquanto tribunais de competência especializada, circunscrita ao direitopenal militar, devem continuar a ter dignidade constitucional como tal. Se problemas existem quanto à sua estrutura, ao seu funcionamento e quanto à questão mais delicada da designação dos juizes militares, essas questões competem à lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 14 de Julho de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Terça-feira, 10 de Janeiro de 1989	II Série - Número 65-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 63 Reunião do dia 29 de Novembro de 1988SUMÁRIOForam debatidas questões relativas à organização e metodologia dos trabalhos da CERC.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos {PS), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS) e Herculano Pombo (PEV).Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, do n.° 2 do artigo 13.°, do artigo 19.°, do artigo 20.°-A (proposto pelo PCP), dos n.os 5 e 6 do artigo 30.° (propostos pelo PS) e do n.o 3 do artigo 33.°
2004	II SÉRIE - NÚMERO 65-RCSuponho que não há mais pedidos de intervenção. Sendo assim, daríamos por terminados os nossos trabalhos de hoje e retomaríamos na terça-feira próxima, dia 6, pelas 15 horas e 30 minutos, desejando ao PCP um bom congresso.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 55 minutos. Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 29 de Novembro de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
10 DE JANEIRO DE 1989	20055 - A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados.               6 - Os condenados mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação.         Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Almeida Santos - António Vitorino - Vera Jardim.Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 33.°Artigo 33 °3 - Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte ou pena de prisão perpétua segundo o direito do estado requisitante.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Almeida Santos - António Vitorino - Vera Jardim.
Quarta-feira, 26 de Abril de 1989	II Série - Número 91-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 89 Reunião do dia 14 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 218.°, 220.°, 221.° e 222.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 217.°-A, 217.°-B e 220.°-A - apresentadas pelo PCP e pelo PS e respectivas propostas de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação do artigo 223.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD) e Almeida Santos (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:Propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 218.° apresentadas pelo PCP, pelo PS, pela ID, pelo PEV e pelo PRD e artigo 220.°-A proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD;Proposta de eliminação do artigo 218.° apresentada pelo PE y, n.° 4 do artigo 220.° e n.o 1 do artigo 223.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;N.° 5 do artigo 221.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD;N.° 6 do artigo 221.° e artigo 217.°-A propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; N.° 2 do artigo 221.° proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP;Artigo 217.°-A proposto pelo PS, proposta de substituição do artigo 217.°-B (proposto pelo PS) apresentada pelo PSD, proposta de substituição do n.° 4 do artigo 221.° apresentada pelo PSD, proposta de substituição do n.o 2 do artigo 222.° apresentada pelo PS e n.° 2 do artigo 223.° proposto pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;Alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 223.° proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP;Alínea c) do n.o 1 do artigo 223.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;Alínea d) do n.° 1 do artigo 223.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 217.°-B, 221.° (PSD), 222.° (PS), 250.°, 256.°, 258.°, 259.° e 268.° (PS-PSD), bem como propostas de eliminação dos artigos 253.° e 261.° (PS-PSD).
2678	II SÉRIE - NÚMERO 91-RCO Sr. Presidente: - Espero que não haja uma terceira passagem, Sr. Deputado.Há muitos artigos que estão adiados, portanto antes de votarmos os onze primeiros artigos temos que fazer uma delibatio de toda esta matéria. Esses onze primeiros artigos são, apesar de tudo, os menos difíceis. Já temos um longo trabalho feito que pode facilitar essa votação.Neste momento parece-me que seria deselegante votar os artigos relativos às regiões autónomas, uma vez que estão previstas audiências com as regiões. Aguardaríamos, portanto, a realização dessas audiências. Por conseguinte, para não quebrarmos o ritmo dos trabalhos poderíamos prosseguir nestes termos: amanhã discutiríamos uma série de matérias sobre as quais não há alterações significativas. É o caso, por exemplo, da matéria relativa ao Ministério Público. Saltaríamos as regiões autónomas e entraríamos no problema das autarquias locais. Se houver questões que sejam susceptíveis de causar embaraço poderemos também sustar à sua discussão. Depois faríamos a repescagem, o que nos vai levar algum tempo.Pausa.Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 25 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 14 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelíe de Machete (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXOPropostaCompetência dos tribunais administrativos e fiscaisCompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade - Ferreira de Campos - Pais de Sousa - José Luís Ramos.Artigo 221.°4 - Os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviços estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do respectivo Conselho Superior.O Deputado do PSD, Rui Machete.Artigo 222.o1 - ............................................................................2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo Conselho Superior, nos termos da lei.3 - (Actual n.° 2).Os Deputados do PS: Almeida Santos - Alberto Martins.Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 250.° Órgãos do municípioOs órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Pais de Sousa - Ferreira de Campos - Almeida Santos - Alberto Martins.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 253.° Conselho municipal(Eliminado.)Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos Alberto Martins - Rui Machete - Pais de Sousa Costa Andrade - Ferreira de Campos.Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 256.° Instituição1 - As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 - A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no número anterior e do voto favorá-
26 DE ABRIL DE 1989	2679vel da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Pais de Sousa - Almeida Santos - Alberto Martins - Costa Andrade - Ferreira de Campos.Proposta conjunta do PS e do PSDProposta conjunta do PSD e do PSArtigo 258.° Órgãos da regiãoOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.Os Deputados do PS e do PSD: Rui Machete - Ferreira de Campos - Pais de Sousa - Costa Andrade - Almeida Santos - Alberto Martins.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 259.° Assembleia regionalA assembleia regional é constituída por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Ferreira de Campos - Pais de Sousa - Costa Andrade - Almeida Santos - Alberto Martins.Artigo 261.° Conselho regional(Eliminado.)Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Ferreira de Campos - Pais de Sousa - Almeida Santos - Alberto Martins.Proposta dos Deputados do PSD e do PSArtigo 268.° Direitos e garantias dos administrados1 - (actual n.° 1).2 - Os cidadãos têm também, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, salvo em matérias relativas à segui anca e defesa do Estado, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, nos termos da lei.3 - Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.4 - É garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, independentemente da sua forma, contra quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.5 - E igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.6 - Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da administração.Os Deputados do PSD e do PS: Ferreira de Campos - Rui Machete - Costa Andrade - Pais de Sousa - Almeida Santos - Alberto Martins.
2794	II SÉRIE - NÚMERO 96-RCde audiência formulado pela Assembleia Regional da Madeira; foi objecto de análise por diversos grupos parlamentares e foi aprovado, ficando o respectivo comunicado, que foi distribuído à imprensa, anexo a esta acta.Se estiverem de acordo, encerraríamos os trabalhos de hoje.Pausa.Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 22 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1988	II Série - Número 62-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 60Reunião do dia 8 de Novembro de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do J.° Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.° a 11.o e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do artigo 290. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Almeida Santos (PS), Pais de Sousa (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Mário Maciel (PSD).Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC, apresentada pelo Sr. Deputado Rui Machete.
1950	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCJosé Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).ANEXOProposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERCCom vista a evitar a repetição dos argumentos já produzidos e da discussão longamente realizada durante a primeira leitura dos diversos projectos de revisão constitucional, proponho:1.° Que, para cada reunião da CERC na segunda leitura, seja fixada, o mais tardar na sessão anterior, uma agenda da qual constem os projectos e propostas a serem discutidos e votados,sempre que possível referenciados aos artigos da redacção actual da Constituição a que dizem respeito;2.° Que, para os efeitos do número anterior, as propostas de alteração que nesta segunda leitura os deputados membros da Comissão queiram apresentar sejam presentes até ao fim da sessão anterior àquela em que serão discutidas;3.° Que na apreciação dos projectos e propostas na segunda leitura sejam, em princípio, apenas discutidas as propostas de alteração apresentadas após a primeira leitura e os restantes artigos dos projectos que ainda não foram objecto de discussão;4.° Seja fixado para cada reunião o tempo máximo de discussão a atribuir a cada artigo objecto de alteração, repartindo igualmente por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes que tiverem apresentado propostas o respectivo tempo de debate;5.° Que, finda a votação de todos os projectos e propostas de alteração, se faça uma segunda votação que fixará o sentido das deliberações finais da Comissão nesta fase final dos trabalhos e com base em cujos resultados se elaborará o relatório a apresentar a Plenário.Lisboa, 8 de Novembro de 1988. - Rui Chancerelle de Machete.
Quarta-feira, 2 de Novembro de 1988	II série - Número 54-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 52 Reunião do dia 27 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 254.° a 257.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 257. °-A - apresentada pelo CDS, dos artigos 258.°, 259.° e 261.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 299.°-A - da autoria do PS, da proposta apresentada pelo PCP - artigo n do projecto n.o 2/V -, relativa às disposições finais e transitórias, e dos artigos 263.° a 266.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Ferreira de Campos (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), José Luís Ramos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Pais de Sousa (PSD) e Almeida Santos (PS).
discutida, mas de qualquer forma é uma construção doutrinal.Vozes.Deixaremos essa questão, é muito interessante... O problema é que...Vozes.O Sr. Presidente: - Não interrompam, por favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Diria que enquanto uma lei está em vigor essa lei merece obediência; é aquilo que o PSD não quer fazer. A revisão que faz mesmo neste artigo coloca contra... a lei constitucional! Estou a falar na Constituição, que, como sabe, é uma lei. Mas depois discutiremos essa questão.Diria, contudo, o seguinte: o argumento, ou os argumentos, que quereria trazer têm um nexo com grandes questões que se debatem hoje na democracia, isto é, o sentido evolutivo da democracia representativa. E há alguns entendimentos com os quais estou de acordo, como o de que um dos espaços de vitalização da democracia representativa pode ser a democracia participativa, enquanto democracia directa. E, neste sentido, a interpretação sistemática para a qual, que a respeito deste preceito eu chamava a atenção, tem a ver basicamente com o artigo 112.°, quando estende (claro que há quem entenda que os princípios políticos não são aplicáveis ao poder local, não perfilho essa ideia) "que a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação de sistema democrático". Ora, este artigo 263.° é uma consequência organizatória óbvia do artigo 112.° Que se poderá articular ao artigo 48.°, daí a inutilidade do artigo 118.°, tal como o PS apontou e defendeu a sua eliminação. O artigo 112.° não foi eliminado pelo PSD; está de acordo com a participação directa e activa dos cidadãos. Esta organização da participação activa dos cidadãos nos consagramo-la enquanto organização "vicinal", se quisermos, organização de vizinhos, de moradores. Creio que a virtualiade da proposta, que já está contida na Constituição,
1724	II SÉRIE - NÚMERO 54-RCtarde, alguma vez, a ser entendido como reconhecimento pelos constituintes de que jamais se poderia anular um acto administrativo por violação do princípio da igualdade que se consubstanciasse utilizando uma fórmula que não é do breviário clássico da doutrina portuguesa, em excesso de poder. Isto é só para ficar na acta.O Sr. Presidente: - Isso é uma observação cautelar muito útil, que eu subscrevo inteiramente.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.1 Maria da Assunção Esteves.DeputadaA Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Infelizmente não pude estar muito atenta ao que disse o Sr. Deputado Galvão Teles, se não gostaria que me corrigisse.É que acho que esse problema que o Sr. Deputado pretende salvaguardar está naturalmente salvaguardado, porque o artigo 13.o insere-se num título em que o princípio da constitucionalidade tem uma incidência especial e o acto pode até ser nulo por inconstitucionalidade, por virtude da violação do princípio da igualdade, sem que o artigo 266.° tenha que o consagrar.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador)... provar era que esta discussão pudesse ser interpretada, um dia, pelos tribunais, no sentido de que se formou...Vozes.O Sr. Presidente: - E foi nesse sentido que eu disse que subscrevia inteiramente...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - ... se, por acaso, não vier a ser formulado o princípio da igualdade no preceito, isso viesse a ser interpretado por alguém...Vozes.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Concordo com a sua opinião, só que não tinha ouvido bem a formulação.O Sr. Presidente: - Terminámos, suponho, a análise do artigo 266.° Já não vamos hoje entrar na análise do artigo 267.° Recomeçaríamos os nossos trabalhos amanhã, às IO horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 27 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 27 de Outubro de 1988	II Série - Número 53-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 51 Reunião do dia 26 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 246.° e 248.° a 253.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Pais de Sousa (PSD), Alberto Martins (PS), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD) e Vera Jardim (PS).
8 DE MAIO DE 1989	2829De qualquer forma, gostaria que ficasse claro que nós somos favoráveis à eliminação da actual alínea s) porque entendemos que, mesmo com a formulação proposta pelo Partido Socialista, esta matéria da participação das organizações de moradores no exercício no poder local não deve ser de modo algum da competência exclusiva da Assembleia da República. Quase nos parece anedótico que o seja...É evidente que é uma originalidade que seria impensável em qualquer Constituição dos países democráticos do Ocidente. Só votámos a favor para se alterar um texto ainda pior.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, nós consideramos que assim se respeita o limite material do artigo 290.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao projecto n.° 7/V, concretamente ao artigo 168.° da ID.No corpo do n.° 1 do proposto pela ID há um inciso final novo: "mediante pedido fundamentado".Vamos então proceder à votação do proémio do n.° 1 do artigo 168.° proposto pela ID.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo mediante pedido fundamentado.A eliminação da alínea c) está prejudicada porque o que a ID pretendia era passar isto para a reserva absoluta.O mesmo se diga da eliminação das alíneas n) e r). Portanto, estão as duas prejudicadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta votação, única que incidiu sobre a proposta da ID, uma vez que as restantes ficaram prejudicadas, gostaria de dizer apenas que votámos contra porque entendemos que o n.° 2 já é suficientemente explícito.O Sr. Presidente: - Foi por isso que nos abstivémos, Sr. Deputado.Vamos passar ao artigo 168.° do PRD. Em primeiro lugar, propõe-se a eliminação das alíneas f), j), l), n), p), q) e r). A alínea m) fica adiada.Vozes.O Sr. Presidente: - Está prejudicada, porque foi rejeitada atrás. Quanto à alínea p), a mesma coisa; alínea q), também; alínea r) igualmente; alínea v), prejudicada também.O PRD propõe ainda um n.° 5, que é novo, e que diz:5 - Da lei que aprova o Orçamento apenas podem constar autorizações legislativas que directamente respeitem à obtenção de receitas e à realização de despesas públicas.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta apresentada pelo PRD para o n.° 5 do artigo 168.°, que acabei de ler.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Seguidamente, temos uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados da Madeira, que ficaria adiada, como tudo o que é relativo às regiões autónomas.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 24 de Fevereiro de 1989Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXOArtigo 167.°f) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo;Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.
Quarta-feira, 26 de Outubro de 1988	II Série - Número 52-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 50 Reunião do dia 22 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão do artigo 276.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 276. °-A - apresentada pela 1 D, e dos artigos 240.o a 243.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), Raul Castro (ID), Pais de Sousa (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Ferreira de Campos (PSD), João Amaral (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Terça-feira, 9 de Maio de 1989	II Série - Número 99-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 97 Reunião do dia 28 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação dos artigos 171.°, 198.°, 206.°, 211.° e 299. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 207.° e 298.° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 270.° e 296.° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se ainda à votação da proposta de artigo novo - artigo 298.° - apresentada pelo CDS.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de n.° 6 do artigo 171.° apresentada pelo PS e pelo PSD, n.° 4 do artigo 296.° proposto pelo PCP. e n.o 1 do artigo 296.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da I D; proposta de n.o 5 do artigo 171.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e da ID; proposta de substituição do n.o 2 do artigo 206.° apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.os 2 e 3 do artigo 207.° e artigo 298.° (novo artigo) propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; artigo 211.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; artigo 270.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID.
2840	II SÉRIE - NÚMERO 99-RCPortanto, o PSD retira a proposta de eliminação quanto ao n.° 1 do artigo 299.°, sem prejuízo de, depois, eventualmente podermos vir a propor uma outra "arrumação" no quadro global do articulado da Constituição. É que não sei se se justificará a elaboração de um artigo autónomo relativo a esta matéria. Mas esse é um problema que depois veremos.Portanto, Srs. Deputados, também estão votadas todas as propostas relativas ao artigo 299.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se haverá algum artigo mais para diante que precise de ser votado: o referendo... autonomias da Assembleia... espoliados do ultramar...Talvez pudéssemos votar esta matéria relativa aos espoliados do ultramar?O Sr. Presidente: - Está muito bem.Srs. Deputados, vamos, então, votar na totalidade o artigo 298.° - novo artigo - constante do projecto apresentado pelo CDS e que diz respeito à indemnização dos espoliados e expropriados.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:Artigo 298.o(Indemnização dos espoliados e expropriados)1 - A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado Português, por si e em colaboração com organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização2 - Os proprietários a quem foram expropriados prédios rústicos ou urbanos, máquinas e alfaias agrícolas e animais após o 25 de Abril de 1974, no âmbito da "reforma agrária", serão indemnizados nos termos a definir por lei.Srs. Deputados, iniciaremos a nossa reunião de amanhã com a apreciação do estatuto das Regiões Autónomas.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 28 de Fevereiro de 1989 Relação das. presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Terça-feira, 20 de Dezembro de 1988	II Série - Número 63-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 61Reunião do dia 9 de Novembro de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão da proposta de regulamentação da segunda leitura e da votação a fazer na CERC publicada em anexo à acta da reunião de 8 de Novembro de 1988.Deu-se continuação à discussão do artigo 290.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD), Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Jorge Lacão (PS).
1978	II SÉRIE - NÚMERO 63-RCO Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Para terminar, gostaria apenas de dizer que, diferentemente daquilo que decorreu de um certo baralhanço de algumas perguntas, a minha preocupação não foi mostrar a ilimitação do acto voluntário decorrente de eleições pontuais. De facto, foi exactamente demonstrar que esse acto é limitado, mas obviamente com poderes de adaptação e de criação de novas soluções (senão, qual seria o sentido de toda a revisão?), desde que seja respeitado aquilo que realmente não pode mudar, sob pena de se pôr em causa a própria razão de ser dessa vontade nova que se cria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuaremos este debate na próxima terça-feira, às 15 horas e 30 minutos, numa reunião plenária que tem agendada como primeiro ponto o debate da questão do regulamento que há-de presidir à segunda leitura que vamos encetar em breve.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 9 de Novembro de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Miguel Bento M. da Costa de Macedo e Silva (PSD).
2814	II SÉRIE - NÚMERO 97-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Isso tranquiliza-me um pouco, Sr. Deputado Costa Andrade. Não me tranquiliza demasiado, mas, apesar de tudo, é relevante que fique registado como compromisso...O Sr. Presidente: - Os dois terços seria o ideal, também para nós, mas penso que a proporcionalidade é o mínimo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Arriscamo-nos a nunca mais os ter!O Sr. Presidente: - Vamos, então, consagrar isto. Pausa.Nós formalizaremos uma proposta, no sentido de eliminar da proposta do PS a referência aos seis vogais do Conselho Superior do Ministério Público, e eliminaríamos os onze membros do Conselho de Comunicação Social (uma vez que estamos de acordo em que este Conselho desapareça); pela vossa parte, VV. Exas. formulariam uma proposta no sentido de, na alínea g), se incluírem cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Ministério Público a que se refere o artigo 226.°O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não será, talvez, mais fácil que inclua membros eleitos pela Assembleia da República, segundo o sistema de representação proporcional?Vozes.Pausa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, formularia desde já, se me permite, uma proposta. Penso que tornaríamos isto mais escorreito invertendo a ordem da redacção do n.° 2 do artigo 226.° nos seguintes termos:2 - [...] o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público e membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema da representação proporcional.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 226.°, apresentada pelo PSD, que acaba de ser lida.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 20 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 23 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).