20 DE SETEMBRO DE 2016 11 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO DE PARIS, NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, ADOTADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 18/XIII (1.a) que pretende “aprovar o Acordo de Paris, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 2 de agosto de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o documento enviado pelo Governo, o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Partes, constitui-se como um “acordo global e vinculativo” que culmina o processo iniciado na 17.a Conferência das Partes das Nações Unidas para as Alterações Climáticas em Durban na África do Sul, em 12 de dezembro de 2015. Segundo a Proposta de Resolução enviada pelo Governo à Assembleia da República o “Acordo de Paris constitui um marco no reforço da ação coletiva a nível global e encerra em si o potencial para promover a transição global para sociedades de baixo carbono e resilientes às alterações climáticas” e traduz “um progresso muito significativo em relação ao Protocolo de Quioto de 1997 que era, até à Conferência de Paris, o único tratado juridicamente vinculativo tendo por objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, abrangendo apenas alguns países desenvolvidos e cujos compromissos vigoram até ao final de 2020”. Salienta o executivo português que “o compromisso político global nesta matéria foi reafirmado na cerimónia de assinatura do Acordo que se realizou em Nova Iorque, a 22 de abril de 2016, -no qual participaram 175 Partes da Convenção, incluindo a União Europeia e os seus Estados-membros. Nessa data, a Comissão e o Conselho, em representação da União Europeia, e todos os 28 Estados-membros, em representação própria, assinaram o Acordo”. Ao mesmo tempo destaca ainda que a “União Europeia e os seus 28 Estados-membros submeteram a sua NDC (contribuição determinada nacionalmente) em março de 2015, quando assumiram o compromisso vinculativo de alcançar em conjunto, refletindo o pacote clima e energia para 2030, pelo menos 40% de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030, com base em 1990 e nos termos acordados no Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014”. Assim, conclui que, neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-Membros expressaram a sua intensão de agir conjuntamente no âmbito do Acordo de Paris. No que diz respeito a Portugal, o nosso país adotou em 2015, tal como evidenciado no documento do Governo que aqui se analisa, “através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), incluindo o Programa Nacional para as Alterações