II SÉRIE-A — NÚMERO 8 120 Censos 2021 em municípios e freguesias do continente que não reúnam as condições necessárias para o efeito. 5 - O INE, IP, ouvidos os respetivos órgãos autárquicos, pode delegar no SREA e na DREM a responsabilidade pela realização direta dos Censos 2021 em municípios e freguesias das respetivas Regiões Autónomas que não reúnam as condições necessárias para o efeito. Artigo 8.o Serviço Regional de Estatística dos Açores e Direção Regional de Estatística da Madeira São as seguintes as competências do SREA e DREM no âmbito dos Censos 2021, nas respetivas Regiões Autónomas: a) Coordenar a realização das operações censitárias de acordo com as normas técnicas e administrativas definidas pelo INE, IP; b) Promover a divulgação das operações censitárias de acordo com o Programa Nacional de Comunicação; c) Acompanhar e dinamizar a atividade censitária nas autarquias locais; d) Realizar diretamente as operações censitárias, nos termos do n.o 5 do artigo anterior. Artigo 9.o Municípios 1 - As câmaras municipais, na área de jurisdição dos respetivos municípios, responsabilizam-se pela organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento, nos termos definidos pelo INE, IP. 2 - As funções referidas no número anterior são exercidas por trabalhador designado e diretamente dirigido pelo presidente da câmara municipal ou pelo seu substituto legal 3 - Quem exercer as competências previstas no n.o 1, para o efeito, convocar os presidentes das juntas de freguesia ou os seus substitutos devidamente designados. 4 - As câmaras municipais, através dos seus serviços, exercem ainda as seguintes competências, em estreita articulação com o INE, IP: a) Confirmar ou atualizar, para efeitos estatísticos, os limites geográficos dos aglomerados populacionais, de acordo com as normas do INE, IP; b) Intervir, quando solicitado pelo INE, IP, na atualização da Base Geográfica de Edifícios, da Base de Segmentos de Arruamentos e do Ficheiro Nacional de Alojamentos; c) Promover a divulgação das atividades censitárias a nível do município, designadamente através de editais, de outros canais próprios de comunicação ou de meios emanados do INE, IP; d) Proceder à instalação e garantir o funcionamento de e-balcões – Censos 2021, que promovam o esclarecimento e o apoio à população na resposta pela Internet ou no preenchimento de questionários em papel; e) Facultar os meios necessários às atividades censitárias, nomeadamente instalações, mobiliário, equipamento informático com ligação à Internet e veículos de transporte; f) Apoiar o INE, IP, no processo de divulgação e recrutamento de candidatos ao exercício das tarefas relativas ao trabalho de campo; g) Proceder à distribuição, pelas freguesias, da documentação elaborada pelo INE, IP, designadamente cartas geográficas, circulares, instrumentos de notação, manuais e impressos; h) Verificar, certificar e devolver ao INE, IP, ao SREA ou à DREM, conforme se trate de autarquias locais do continente, da Região Autónoma dos Açores ou da Região Autónoma da Madeira, até 60 dias após o momento censitário, todos os instrumentos de notação recolhidos, bem como os impressos auxiliares; i) Proceder ao pagamento das remunerações do pessoal interveniente nos trabalhos de recenseamento, através de uma conta bancária aberta especificamente para este efeito. 5 - A assistência técnica aos serviços das câmaras municipais do continente é assegurada pelo INE, IP, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o, através das respetivas delegações. 6 - A assistência técnica aos serviços das câmaras municipais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é assegurada através do SREA e da DREM, respetivamente, nos termos da alínea c) do artigo 8.o.