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Uma Administração Pública moderna ao serviço dos cidadãos impõe a adopção de novas formas de gestão e a mobilizarão dos funcionários. Mais objectividade, mais transparência, mais inovação, melhor serviço e menos burocracia.
São estes os nossos compromissos com os portugueses.
Nele inscreveu o Governo um vasto conjunto de objectivos estratégicos para a Administração Pública, dos quais, me permito citar dois, e apenas dois, para não me alongar, e que no contexto das iniciativas legislativas, hoje em debate, assumem grande importância:
«Criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicas em particular» e,
«Qualificar, dignificar, motivar e profissional izar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações
No seu programa, o Governo propôs-se, ainda, tomar as medidas necessárias à concretizarão destes objectivos, nomeadamente as seguintes: a
flexibilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, com aumento de responsabilidade e poder de decisão dos altos dirigentes da Administração Pública; a flexibilização dos mecanismos de fixação dos quadros de pessoal dos serviços, do sistema de carreiras e da definição de funções dos vários grupos de pessoal da função pública, de acordo com as novas exigências de gestão previsional de efectivos, intercomunicabilidade entre carreiras, polivalência e mobilidade profissional; dinamização do sistema de formação profissional da função pública; correcção progressiva das anomalias do actual sistema retributivo, no sentido de aperfeiçoar a sua equidade e coerência; Reformulação da legislação que orienta a criação, fusão ou extinção de serviços, concursos para provimento de lugares e sistema de avaliação por mérito; revisão do direito à negociação e concertação social na Administração Pública, garantindo a audição das organizações sindicais nos mecanismos de gestão dos órgãos responsáveis pela reforma e modernização da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Administração Pública moderna ao serviço das pessoas e para as pessoas, pressupõe inegavelmente a concretizarão destes objectivos e medidas e, é nesse sentido e com essa finalidade que o Governo apresenta hoje mais um conjunto de iniciativas legislativas de grande importância para a qualificação, dignificarão e motivação dos recursos humanos da Administração, ou seja, a consagração legal da liberdade sindical e dos direitos das associações sindicais, a reforma das carreiras da Administração Pública, alterações ao estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública e alterações ao regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo facto de o Governo, com um elevado espirito de diálogo, justiça
370 I SÉRIE - NÚMERO 11 social e sentido de responsabilidade, ter tido a capacidade de discutir, com as organizações sindicais todo um conjunto de iniciativas legislativas que, umas já implementadas, outras hoje aqui em debate na Assembleia da República e, algumas mais, ainda em negociação, concretizarão a reforma necessária da Administração Pública.
Tem sido um trabalho árduo. Muitos meses de negociação: Mas tem valido a pena. Tem valido a pena, porque apesar de algumas divergências, nomeadamente da parte de alguns sindicatos, o trabalho realizado merece o nosso aplauso.
Com efeito, quer as iniciativas hoje em discussão, quer outras já implementadas, como é o caso da regularização da situação dos trabalhadores em situação irregular e/ou precária na Administração Pública e o regime jurídico da negociação colectiva na Administração Pública, contaram com o apoio expresso dos organismos representativos dos trabalhadores, o que lhes confere um valor social acrescentado.
As medidas tendentes à reforma e modernização da Administração Pública, designadamente as que maior incidência têm sobre os recursos humanos, foram amplamente discutidas com as organizações sindicais no decurso de um aturado processo de negociação realizado na sequência do Acordo de 1996 e compromissos de médio e longo prazo.
A constituição de 13 mesas parcelares para a negociação de matérias específicas com incidência nas condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, revelou-se extremamente proveitosa e geradora de consensos tendentes à adopção das soluções mais correctas e adequadas.
No âmbito da mesa n.o 1, sobre negociação colectiva foi acordada a revisão do direito a negociação colectiva e uma maior participação das associações sindicais, dando origem a um novo regime jurídico recentemente aprovado nesta Assembleia.
Todos estarão, ainda, recordados das medidas legislativas adaptadas pelo Governo com vista à regularização das situações irregulares e precárias na Administração Pública e que resultaram dos trabalhos de negociação da mesa n.o 2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas hoje aqui em debate, foram igualmente objecto de aturada discussão em algumas dessas mesas, nomeadamente na n.o 3 e n.o 8 e, apesar de algumas divergências, mereceram, contudo, um largo consenso.
Estas iniciativas legislativas do Governo, resultando do diálogo e da concertarão , cumprem os objectivos e as medidas inscritas no seu programa. Comportam soluções adequadas e conformes aos interesses dos trabalhadores e do sistema administrativo. Do ponto de vista dos objectivos que visam atingir, são globalmente positivas e meritórias, e por isso contam com o expresso apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Acresce que, estas medidas legislativas não podem ser vistas de forma autónoma e parcelar. Antes pelo contrário, é da sua conjugação com as já implementadas pelo Governo e outras em fase o de negociação, como sejam as relativas ao emprego público, à classificação de serviço, à higiene e segurança e a serviços sociais, que resultará uma significativa melhoria das condições de trabalho.
Abordando agora, e em especial, cada uma dessas iniciativas, gostaria, de referir os seguintes aspectos que na nossa perspectiva merecem ser sublinhados: Com a
proposta de lei n.o 187/VII, o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para regular em diploma próprio, o exercício da actividade sindical na função pública, em todos os seus aspectos, assegurando aos funcionários públicos um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os trabalhadores à liberdade sindical e, por outro lado, dar cumprimento ao estabelecido no artigo 50.o do Decreto-Lei 215-13/75, de 30 de Abril.
Com efeito, volvidos que são mais de vinte anos sobre a aprovação daquele diploma, não se compreende que, até - hoje, não tenha sido publicado legislação própria que de forma específica e clara garantisse o exercício do direito de liberdade sindical na Administração Pública.
A aprovação desta proposta de lei, conjugado com a lei da negociação colectiva para a administração pública, recentemente publicado, confere aos respectivos trabalhadores, o reconhecimento e a consolidação dos seus direitos sindicais através da adopção de um quadro legal próprio e adequado e faz deles cidadãos iguais aos demais.
O Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, esse compromisso com as organizações sindicais.
O consenso obtido foi de tal forma expressivo que permitiu verter em documento articulado as posições acordadas a ponto de, sublinhe-se, no decurso do período de discussão pública as organizações sindicais não terem dirigido criticas ou reparos significativos à proposta de lei.
E, com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assinala o facto de este ter sido, depois de Abril de 1974, o Governo que revelou a sensibilidade e a capacidade de produzir a iniciativa legislativa que faltava para assegurar e consolidar os direitos sindicais na administração pública e, por isso, para além de darmos os nossos aplausos ao Governo, daremos também o nosso apoio e voto a favor desta meritória proposta de lei.
Com a proposta de lei n.o 189/VII o Governo pretende congregar num único diploma legislativo coerente e homogéneo o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional.
Esta iniciativa legislativa, assume particular relevância no quadro dos objectivos defendidos pelo Partido Socialista para uma Administração Pública virada para as necessidades dos cidadãos. Um modelo baseado na transparência, competência e dignificação profissional. Um modelo despartidarizado e desgovernamentalizado.
É essa a razão que leva o Governo a colocar na proposta de lei em análise aquilo que o Partido Socialista sempre defendeu, ou seja, a necessidade do recrutamento dos directores de serviço e dos chefes de divisão ou equiparados ser feito através de concurso.
É este o modelo de administração que defendemos, que se encontra plasmado no programa do Governo e que mais uma vez reiteramos nesta Assembleia.
Poderíamos ter adoptado o caminho mais fácil deixando tudo como estava antes da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, ou aproveitar a maré e propor agora a revogação deste diploma e, consequentemente, do Decreto-Lei n.o 231197, de 3 de Setembro. Desiludam-se, contudo, aqueles que perfilham essa opinião.
Para o Partido Socialista a transparência e rigor que devem caracterizar a administração pública e que por isso necessariamente impõem o concurso como regra para o recrutamento dos directores de serviços e chefes de divi-
9 DE OUTUBRO DE 1998  371são, são princípios dos quais não abdicaremos e que não contendem com a flexibilização que defendemos da gestão dos recursos humanos da administração pública e com o aumento de responsabilidade e poder de decisão dos seus dirigentes.
Respeitando as divergências e sem abdicarmos dos nossos princípios, estamos disponíveis para, na discussão na especialidade, desta proposta de lei, aceitar contributos sérios e construtivos e que não desvirtuem o modelo de administração que pretendemos construir.
Sobre a proposta de lei n.o 190/VII, direi que a revisão do regime de carreiras da administração pública, constitui uma matéria de enorme importância e, por isso, há muito que é aguardada com grande expectativa pelos trabalhadores da função pública.
A aprovação desta proposta de lei contribuirá para a dignificarão e motivação dos funcionários públicos que vêem assim consagradas muitas das suas aspirações.
Trata-se de uma proposta de revisão de carreiras com a qual, dizemo-lo sem qualquer receio, nenhum trabalhador da administração pública fica a perder, quer do ponto de vista do seu percurso profissional, quer mesmo do ponto de vista dos ganhos salariais.
A revisão do sistema de carreiras, tinha em vista a extinção e/ou fusão de carreiras, a sua estruturação e enquadramento indiciário em correspondência com os conteúdos funcionais e exigências necessárias ao seu exercício, as formas e prazos de acesso, as condições de intercomunicabilidade e, ainda, a implantação de um sistema de progressão que facilitasse o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma.
O diploma a editar pelo Governo, fruto de um laborioso processo negociai, consubstancia todas aquelas matérias.
De facto, analisados os conteúdos funcionais de cada carreira e as exigências indispensáveis ao seu exercício, justificou-se proceder extinção de algumas como, por exemplo, técnico profissional de nível 3 e operário não qualificado, e a estruturação de outras, tendo em conta a necessidade de adequação do seu conteúdo funcional ao grau de complexidade de cada categoria, criando um desenvolvimento harmonioso dentro das mesmas
Procede-se também a uma valorização de quase todas as escalas indiciárias das carreiras integrantes do actual sistema de carreiras.
É garantida, por outro lado, a intercomunicabilidade, através da possibilidade de candidatura a lugares de acesso de carreiras diferentes da mesma área funcional aos funcionários detentores das habilitações necessárias ou, na falta destas, aos que adquiram a formação adequada, nos termos a regulamentar, após negociação com as organizações representativos dos trabalhadores.
Ainda neste âmbito, importa salientar as melhorias introduzidos com vista a permitir o acesso ao topo das carreiras. Do ponto de vista teórico o acesso ao final das carreiras está já assegurado, contudo a revisão que agora se preconiza facilitará o alcance dessa meta, com especial incidência nalgumas carreiras que sofreram a redução de escalões ou em categorias que foram objecto de fusão/agregação.Em todo o caso, é preciso ter consciência que o acesso ao final das carreiras está indissociavelmente ligado ao desempenho profissional, e ao mérito e dedicação demonstrados no exercício das respectivas funções.
Por outro lado, procura-se corrigir, na medida do possível, as anomalias e injustiças relativas no actual sistema retributivo, conhecido por NSR. Nesta perspectiva, eliminaram-se muitos dos constrangimentos existentes e
abre-se caminho a novas perspectivas, no curto e médio prazo para a generalidade dos trabalhadores, não obstante esta revisão beneficiar «de per si» e já, todos os trabalhadores da administração pública.
Com efeito, embora esta revisão de carreiras não tenha tido por objecto proceder a aumentos salariais por via indirecta, a verdade e que os ganhos de transição salariais médios da carreira no seu todo e os ganhos de transição mínimos, médios ou máximos de cada profissional, consoante a posição detida no momento da transição, são manifestos. Acresce que esta revisão do regime de carreiras da Administração Pública, no respeito pelos compromissos assumidos pelo Governo com as organizações sindicais, produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 1998. Atrasar ainda mais a aprovação deste diploma, isso sim, e que se traduziria em prejuízos de toda a ordem para os trabalhadores da Administração Pública.
De sublinhar, ainda, o cuidado do Governo em consagrar desde já mecanismos tendentes a resolver eventuais distorções que a aplicação do novo regime pudesse vir a gerar (artigo 24.o do projecto de diploma a editar), evitando que se repitam situações de injustiça relativa como as vividas com a aplicação do novo sistema retributivo de 1989.
As soluções espalhadas na presente proposta de lei, ainda que possam não ter alcançado a perfeição, são justas e equilibradas, marcam uma evolução positiva no ordenamento geral das carreiras e abrem caminho a novas perspectivas para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Por último, referir-me-ei à proposta de lei n.o 192/VII, através da qual o Governo pretende obter autorização do Parlamento para legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que obteve também um alargado consenso em sede de negociação com as organizações representativas dos trabalhadores e que visa, sobretudo, para além de reunir num único diploma toda a legislação avulsa relativa ao regime de férias, faltas e licenças, introduzir alterações ao regime jurídico vigente na perspectiva da melhoria das condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Sem pretender ser exaustivo, sublinho apenas algumas das inovações preconizadas e que, na nossa perspectiva, melhoram substancialmente o regime em vigor: e o caso da consagração de um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; do regime de ausências por greve e devido ao exercício da actividade sindical; o regime de recuperação de vencimento perdido devido a faltas motivadas por doença; a revisão das condições de concessão de licenças sem vencimento, assim como, a possibilidade de apresentação a concurso dos funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa cuja aprovação contribuirá decisivamente para o aperfeiçoamento e
372 I SÉRIE - NÚMERO 11 melhoria do regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão no plenário de valorização funcionários expectativa entendemos, propostas de hoje, por concorrerem para a
dignificação do estatuto e dignificação do estatuto dos funcionários públicos, geraram grande em muitos milhares deles. Entendemos, que só aprovando estas quatro lei apresentadas pelo Governo, a Assembleia da República interpretará essa vontade e dará acolhimento às expectativas daqueles trabalhadores.
António João Rodeia Machado.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 475$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
Quinta-feira, 22 de Outubro de 1998I SÉRIE - NÚMERO 16
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 212/VII, dos projectos de lei
n.os 575 e 576/VII, das propostas de resolução n.os 120 e 121/VII e da apreciação parlamentar n.o 61/VII, tendo sido anunciada a rejeição, por inconstitucionalidade, do projecto de resolução n.o l0l/VII - Alteração e suspensão da vigência do
Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro (PSD), de acordo com o Despacho n.o 152/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) solicitou ao Sr. Presidente a publicação, em Diário, de uma carta do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dirigida ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, o que suscitou o uso da palavra do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), que também respondeu a pedidos de defesa da honra pessoal e de defesa da honra da bancada por parte daquele Sr. Deputado.
Foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.o 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Foram debatidos na generalidade, os projectos de lei n.os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas
atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) e o projecto de resolução n.o 90/VII Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Marques (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD) e Fernando Jesus e José Saraiva (PS).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nestas ilhas, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei
n.os 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixou à 1.a Comissão e 576/VII - Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos (PSD), que baixou à 1.a Comissão propostas de resolução
n.os 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, que baixou à 2.a Comissão e 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Perú, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997, que baixou à 2.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 61/VII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária (PSD), que baixou à 1.a Comissão; e interpelação n.o 18/VII - Sobre política agrícola nacional (PSD).
Entretanto, deu também entrada o projecto de resolução n.o 101/VII - Alteração e suspensão da vigência do Decreto-lei n.o 298/98, de 28 de Setembro (PSD), que foi
rejeitado, e que mereceu o Despacho n.o 152/VII, de
guinte teor:Despacho n.o 152/VIIProjecto de resolução n.o 101/VII, relativo à suspensão da vigência de Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro.Desde a revisão constitucional de 1989 que a Assembleia da República apenas tem poderes para, no âmbito do agora denominado instituto da «apreciação parlamentar de actos legislativos», suspender a vigência de decretos-leis elaborados no uso de autorização legislativa.
É elucidativa a seguinte passagem da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, proferida a propósito da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, a que corresponde o actual n.o 2 do artigo 169.o: «Entendemos que com ele (novo figurino da figura da ratificação) se reduz positivamente alguma da complexidade desnecessária do regime vigente, designadamente a possibilidade de suspender a vigência de um decreto-lei que não radicava numa autorização legislativa.» (Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 84, de 20/05/89, pág. 4105).
Ora, visando a presente iniciativa suspender a vigência de um decreto-lei aprovado pelo Governo no uso dos poderes legislativos próprios, embora concorrentes com os da Assembleia da República, sou forçado a rejeitar o projecto de resolução n.o 101/VII, face à sua manifesta inconstitucionalidade.
Registe-se, notifique-se e publique-se.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Assis pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, uso esta figura para solicitar a V. Ex.a que diligencie no sentido de que se proceda, com a máxima urgência possível, à publicação, no Diário da Assembleia da República, do teor de uma carta enviada pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, em 23 de Setembro último, ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, recentemente remetidos a esta Assembleia pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Fazemos este requerimento na convicção de que da confrontação do teor dessa carta com o teor desses documentos resulta, de forma clara, a inferência de que o líder do PSD enganou deliberadamente uma comissão de inquérito desta Assembleia da República, o que configura uma grave ofensa ao Parlamento e projecta, do líder do maior partido da oposição, a imagem de alguém que não hesita em recorrer à manipulação mais primária com o mero intuito de tentar fundamentar
acusações caluniosas que, com extrema ligeireza, vai proferindo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, tal tipo de comportamento e, sobretudo, a atitude que lhe está subjacente reveste-se de suficiente
gravidade política e ética para que não possa passar sem um reparo firme da nossa bancada. A atitude do líder do
maior partido da oposição é totalmente inaceitável. Numa
altura em que, com toda a legitimidade, existe na sociedade portuguesa urna preocupação autêntica em relação à
necessidade de garantirmos o prestígio das instituições democráticas e de darmos, todos, o nosso concurso para
a renovação de todo o sistema político, tal tipo de comportamento não pode deixar de ser clara, viva e frontalmente condenado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - E é nesses termos que, aqui, nesta circunstância, fazemos esta solicitação ao Sr. Presidente da
Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, após ter recebido os documentos que refere e de ter reflectido sobre o requerimento que acaba de fazer, despacharei.
O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco de Assis tivesse ficado
apenas pela parte inicial da sua interpelação, eu não teria, obviamente, nada a dizer. Que se publique tudo rapidamente, com certeza.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Francisco de Assis foi mais longe e fez uma intervenção, usarei também
desta mesma figura regimental para dizer o seguinte: em primeiro lugar, na linha do que eu próprio, anteriormente, disse aqui nesta
Sr. Deputado Francisco de Assis é cada vez menos o líder parlamentar de um partido preocupado com as instituições e os dinheiros públicos e é cada vez mais o porta-voz de um outro grupo e, portanto, o Partido Socialista
é cada vez mais, para este grupo parlamentar, o «partido Sonae».Aplausos do PSD.
Protestos do PS.É, de facto, chocante que o líder parlamentar do Partido Socialista, que deveria defender a preocupação de uma
correcta utilização dos dinheiros públicos, que deveria estar preocupado com o princípio constitucional da subordina
ção do poder económico ao poder político democrático, esteja interessado, apenas e só, na defesa de interesses
que não têm rigorosamente nada a ver com o interesse público. Pelos vistos, é o porta-voz de interesses priva-
22 DE OUTUBRO DE 1998 509dos. Já noutro dia se tinha percebido, agora confirmou-se definitivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Outra questão, para terminar, é a seguinte: os documentos que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa entregou na Assembleia da República são verdadeiros, não são documentos falsos!O Sr. Rui Vieira (PS): - Se tivesse vergonha na cara não dizia isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Não são documentos falsos! São documentos verdadeiros! Não são documentos inventados! Os factos podem incomodá-los, mas são documentos que não foram roubados da instituição de onde foram recebidos, são documentos que lá foram depositados.
O último dado interessante, que o Sr. Deputado Francisco Assis talvez pudesse explicar, é o seguinte: tive aqui ocasião de dizer, e reafirmo-o, que para se constatar se houve - na nossa opinião houve! - um favorecimento neste negócio, o preço é determinante. Se o Sr. Deputado Francisco Assis, passadas estas semanas, já tiver mais dados sobre isso, presta um bom serviço.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Francisco Assis vai ter oportunidade, se o Sr. Presidente consentir, de responder também a esta questão muito simples: nos documentos apresentados esta semana pelo Governo constata-se que - e gostava que explicassem isto -, num instrumento particular...O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que já está a ultrapassar a figura da interpelação para lá de tudo o que é razoável.O Orador: - Sr. Presidente, não levo sequer 1 minuto, mas não posso deixar de colocar esta questão.O Sr. Presidente: - Mesmo assim, o Sr. Deputado já está a falar há 4 minutos.
De todo o modo, pode concluir.O Orador: - Num documento, particular, chamado de compra e venda, diz-se que a família brasileira vende aquela participação a um determinado banco. A Sonae, que tem direito de opção, ou seja, de comprar por aquele preço, renúncia a esse direito de opção para, depois, no mesmo dia, comprar ao banco a quem cedeu o direito de opção. Isto porque há outro documento oficial, também entregue, que diz que no mesmo dia o controlo passou para a Sonae.Pergunto: Sr. Deputado, se isto é claro, se isto é transparente, se não é, de facto, uma coisa obscura, explique-me onde é que está a seriedade, a clareza e a transparência do processo. A não ser que o Sr. Deputado continue a ser porta-voz de um interesse particular e não de um interesse público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Mendes ensaiou, mais uma vez, uma manobra de diversão para tentar desfocar a discussão da questão essencial,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... porque a questão essencial que aqui tem de ser tratada é tão-somente esta: o líder do maior partido da oposição, o líder do PSD mentiu deliberadamente a uma comissão de inquérito desta Assembleia da República! Essa é que é a questão fundamental!Aplausos do PS.Desse tipo de comportamento é possível retirar ilações de natureza política e, sobretudo, ilações de natureza ética. Noutros países, alguns líderes políticos foram mesmo obrigados a optar pela demissão pela circunstância de terem mentido perante comissões de inquérito. Esta é que é a situação grave que nós, de uma forma muito firme e viva, queremos denunciar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Já há um mês atrás tivemos aqui oportunidade de travar um outro debate, e já na altura ficou claro que nos assistia inteiramente a razão na matéria que estávamos a discutir. Agora, o que neste momento temos de verberar é o comportamento do líder do maior partido da oposição, do líder do PSD, porque não pode passar em claro uma atitude que detém toda esta gravidade, quer no plano político, quer no plano ético. Isto configura uma ofensa a toda a Assembleia da República, não é uma ofensa especial a qualquer um dos grupos parlamentares aqui representados.Aplausos do PS.E é tão grave que o líder do partido que tem a incumbência de se constituir numa alternativa credível de poder em Portugal ofenda a Assembleia da República nestes termos, como é grave verificarmos agora que o líder parlamentar desse mesmo partido não se sente, enquanto Deputado, ofendido pelo tipo de actuação do líder do seu próprio partido. É que essa ofensa não é uma ofensa especialmente dirigida ao nosso grupo parlamentar, é uma ofensa que envolve e atinge toda a Assembleia da República, ferindo-a na sua dignidade. É por isso que temos de, claramente, verberar e condenar este tipo de comportamento.
Quanto ao resto, é apenas uma tentativa que tem vindo a ser ensaiada, e que já adquiriu variadíssimas formula
510 I SÉRIE - NÚMERO 16 ções, com o intuito de desfocar a questão essencial. Repito que a questão essencial e que em si mesma comporta uma gravidade extrema é esta e tão-só esta: o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa mentiu deliberadamente a uma comissão de inquérito que está, neste momento, a desenvolver o seu trabalho no âmbito desta Assembleia da República. E à luz dos critérios políticos e éticos por que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos movemos, tal atitude é suficientemente grave para merecer uma condenação firme da nossa parte.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, a primeira questão que gostaria de referir tem a ver com o que considero uma campanha perfeitamente orquestrada e organizada relativamente ao líder do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio.O Orador: - Uma campanha como, porventura, nunca se terá visto, relativamente a um líder político! E sabe qual é a razão de ser desta campanha, Sr. Deputado? É que os senhores, sem se aperceberem, caem, permanentemente, na maior das contradições: gostam de dizer que o líder do PSD não tem credibilidade e, a seguir, atacam-no «forte e feio»!
Há um ditado popular que explica isto - e a sabedoria popular é sempre muito importante e genuína: «os rapazes só atiram pedras às árvores que dão frutos».
Ora, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa está a dar «frutos», e vai dar cada vez mais no futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Frutos podres!O Orador: - A segunda questão está relacionada com Pausa.
uma coisa extraordinária que o senhor aqui disse. Mas eu vou repetir-lhe, Sr. Deputado, pelas vezes que quiser: o
Prof. Marcelo Rebelo de Sousa não mentiu! O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa apresentou documentos verdadeiros, apresentou documentos que estão depositados numa
instituição brasileira. Se os factos que lá estão não são
verdadeiros, então o senhor diga quais são e diga quem é que faltou à verdade. Os documentos não foram
surripiados, não foram roubados,O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foram tirados da
Mas, mais do que isso: o senhor quer fugir ao essencial da questão, mas nunca o vai fazer. O senhor, que, portanto, se assume aqui como o representante de um
grupo privado, não é capaz de nos transmitir o preço?! Diga o preço! Se toda a gente conhece os preços das várias operações, por que é o senhor esconde esse?!Protestos do PS.O senhor, pelos vistos, sabe tudo sobre esse negócio.Protestos do PS.O Orador: - O senhor, pelos vistos, assume-se aqui como porta-voz do interesse que nada tem a ver com o interesse público. Então, diga lá o preço!Pausa.Sr. Deputado Francisco Assis, importa-se de, por um instante, me dar atenção...?
O Sr. Deputado está interessado em ouvir as minhas explicações ou está interessado apenas em fazer o seu «número»? É que é uma coisa diferente!Risos.Sr. Deputado, conhece-se o preço da aquisição dos primeiros 25% (não houve problema em divulgar!); conhece-se também o preço dos segundos 25% (não houve problema em divulgar!); sabe-se o preço a que o EPE comprou (não houve problema em divulgar!); agora até se sabe o preço da venda a um banco, relativamente ao qual a Sonae tinha direito de opção, mas prescindiu, renunciou, abandonou aquela opção para comprar, depois, no mesmo dia - e podia ter comprado por aquele preço, ninguém sabe se comprou por aquele ou por outro, mais alto ou mais baixo...
Pergunto: qual é o português de bom senso que não percebe que há aqui qualquer coisa de esquisito por detrás?! Sabe-se tudo menos isto! É «gato escondido com o rabo de fora»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado deveria dar um pouco mais de atenção ao que estou a dizer em vez de pedir explicações aí ao lado...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quando o Sr. Deputado terminar essa aula de explicações, eu concluo...É talvez mais útil esta parte, Sr. Deputado Francisco Assis!Era suposto que o senhor defendesse o interesse público, que defendesse o Governo. O Governo até está caladinho, nem diz uma palavra, para ver se passa despercebido... E o senhor está aqui apenas interessado em duas coisas: evitar dizer sempre a questão essencial, ou seja, o preço, para se saber se houve ou não favorecimento.
Por que é que divulgaram todos os outros preços e escondem este? E por que é que, porventura, o senhor sabe e não o divulga?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já gastou 4 minutos. Tem de terminar!
22 DE OUTUBRO DE 1998 511O Orador: - Há pessoas que sabem e não divulgam! É por isso que insisto: o senhor, definitivamente, deixou de ser alguém que representa os eleitores e o interesse público! O senhor não está a defender os interesses públicos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para usar do direito da defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Da primeira vez usou da palavra para defender a honra pessoal, creio que agora é legítimo dar-lhe a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro as graves acusações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):- Agora é que vai dizer o preço?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala.O Orador: - Parece evidente, na sequência da sua intervenção, que o Sr. Deputado não se sente ofendido com a forma como o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa tratou a Assembleia da República, o que também abona pouco em relação ao seu carácter, ético-político e à sua preocupação em salvaguardar o prestígio desta instituição parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio. Peço a todos, sem excepção!O Orador: - Para além disso, formulou uma grave acusação, a mim directamente e à bancada que dirijo, dizendo que estou aqui como representante de um grupo privado e não para salvaguardar o interesse público.Vozes do PSD: - Diga o preço! Qual é o preço?O Orador: - Não admito ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nem a ninguém, que faça uma insinuação caluniosa dessa natureza.Protestos do PSD.Ao longo da minha vida, orgulho-me de ter sido sempre um homem livre, isento e totalmente imparcial. Não posso, de forma alguma, aceitar, porque isso configura uma ofensa não apenas à minha pessoa mas à bancada que lidero, que tal insinuação possa aqui ser feita sem que mereça da minha parte uma clara demonstração de oposição.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga qual foi o preço!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes está, uma vez mais, empenhado, como estava há um mês atrás, em lançar uma grande operação de encobrimento da questão essencial.Vozes do PSD: - Só queremos saber o preço!O Orador: - Quanto à questão essencial, já há um mês atrás tínhamos verificado que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, depois de ter andado, durante alguns meses, a lançar insinuações infamantes e caluniosas em relação ao Governo, à administração do IPE e em relação a alguns colegas seus de partido e
ex-ministros dos governos do Prof. Cavaco Silva, chegou, um dia, a esta Assembleia dizendo que tinha em sua posse documentos que provavam a veracidade das afirmações que tinha até então vindo a fazer. E a verdade é que tais documentos não provam absolutamente nada!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga só o preço!O Orador: - Já há um mês atrás demonstrámos que não provavam rigorosamente nada. Não provavam nem o valor da empresa em questão e muito menos o valor da transacção negocial efectuada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só um momento.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
O ruído de fundo que os Srs. Deputados fazem, quer de uma bancada quer de outra, não aumenta nem diminui as razões de quem está no uso da palavra. Peço-vos o favor de ouvirem em silêncio.O Orador: - Vou concluir, dizendo que, neste momento, estamos em condições de provar, com base em documentos oficiais, fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa deliberadamente enganou, isto é, mentiu a uma comissão de inquérito da Assembleia da República!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso! É falso!O Orador: - Isso é de uma gravidade ética e de uma gravidade política espantosas e tem de merecer, da parte desta Assembleia, uma condenação firme e clara.Protestos do PSD.É isso que; hoje, aqui, estou a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.O Sr: Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pedindo-lhe que não ultrapasse os 3 minutos regimentais.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
512 I SÉRIE - NÚMERO 16 Sr. Deputado, quanto à sua insinuação, pode ficar absolutamente tranquilo porque da minha parte o senhor raramente ouvirá, ontem, hoje e sempre, insinuações, mas ouvirá afirmações! Aquilo que disse há pouco, e repito, não é uma insinuação, é uma afirmação: o senhor comporta-se nesta Casa como um porta-voz de interesses, que não são interesses públicos.Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso admitir batidas nas bancadas. Não é uma forma honesta nem correcta de se manifestarem. Essa, então, é menos do que qualquer outra. Peço desculpa, mas não podem nem têm o direito de bater nas bancadas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, está dito e repito: o senhor comporta-se, objectivamente, como alguém que defende interesses que não são os interesses públicos. Preocupe-se agora com esta parte.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos mais uma vez o favor de fazerem silêncio, no vosso próprio interesse!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vou retribuir-lhe, na mesma moeda, os epítetos que aqui lançou relativamente ao líder do meu partido, mas vou dizer-lhe, com a elegância que o senhor não conseguiu ter, o seguinte: o líder do PSD apresentou documentos que não são falsos, apresentou documentos que são verdadeiros!Vozes do PS: - Prove!O Orador: - Se o senhor não consegue perceber isso, tenho muita dificuldade em acrescentar mais...Protestos do PS.Em terceiro lugar, o senhor já começou a recuar porque, agora, começou a dizer os documentos não provam». O senhor agora já não diz «os documentos são falsos», mas diz «os documentos não provam», porque, obviamente, eles são verdadeiros.
Mas o Sr. Deputado tem uma forma de, de uma vez por todas, mostrar que está ao lado da razão e, sobretudo, do interesse público: o senhor deve levantar-se e exigir, já que se conhece tudo em redor desta operação menos o preço, que é determinante para saber se houve favorecimento ou não, que seja apresentado o preço!Protestos do PS.Por que é que o senhor diz: «o preço não é este!»? 5r. Deputado, só se pode dizer, provando com verdade, que o preço não é aquele se o senhor apresentar, ao lado, o preço que considera verdadeiro. Mas como o senhor quer encobrir, ocultar, esconder, eu digo-lhe: o senhor não está a servir o interesse público, o senhor está a pactuar
com outros interesses, o senhor está, objectivamente, a perder todo o respeito desta Câmara! Não tenha dúvidas disso de espécie alguma!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe o favor de não continuar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além dos documentos apresentados, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse se também são falsas as declarações feitas ao semanário Expresso pela família Josapar, a confirmar o mesmo preço e até a acrescentar - questão que não tínhamos dito - que a venda tinha sido directa.
Enquanto o senhor não fizer isso, vai desculpar-me, mas serei directo e não terei de me preocupar com aquilo que o senhor diz.Aplausos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, não vamos eternizar este debate com figuras sobrepostas e deturpadas. Só autorizo se for uma verdadeira interpelação, porque, depois, vem outro pedido de interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes e nunca mais saímos daqui. Peço desculpa, mas não vou consentir essa situação. Ou é uma verdadeira interpelação ou permito-me interrompê-lo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é uma curtíssima interpelação, no sentido de, através do Sr. Presidente, lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes que uma calúnia muitas vezes repetida não se transforma por isso mesmo numa verdade. E quando alguém calunia sem provar está apenas a fazer a demonstração clara da insuficiência do seu carácter no plano ético e no plano político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como eu previa, não foi uma interpelação!
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.o 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e, 6 de Novembro (PCP).
Para introduzir o debate, utilizando para o efeito 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No referendo do próximo dia 8 de Novembro os portugueses são chamados a pronunciarem-se sobre uma profunda reforma do Estado central da organização administrativa do País.
Assim sendo, um imperativo que se coloca a todos os que democraticamente se preocupam com a genuinidade da expressão da vontade popular e com o incremento da participação dos cidadãos na vida e decisão políticas é
22 DE OUTUBRO DE 1998 513contribuir, de forma inequívoca, para que se assegure uma ampla participação dos cidadãos no referendo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E esse imperativo incide particularmente sobre os Deputados, sob risco de serem postos em causa a credibilidade e o prestígio do Parlamento. Foram os Deputados que impuseram a obrigatoriedade constitucional de um referendo, para que possa avançar o processo da regionalização administrativa do País, que a própria Constituição determina. Incompreensível seria que, depois de terem responsabilizado os cidadãos por esta decisão, fossem, agora, os Deputados a alhearem-se do referendo.