II SÉRIE-A — NÚMERO 14 98 preferencialmente, recorrer à utilização de receitas próprias. 5 - O grupo de monitorização e de controlo orçamental, criado pelo n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, como garante da contenção da despesa no quadro orçamental, deve elaborar um relatório trimestral para supervisão pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, sem prejuízo do regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 125.o do RJIES. 6 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no n.o 1 do artigo 265.o da LTFP. 7 - Excecionam-se do disposto no presente artigo as instituições de ensino superior militar e policial. 8 - As contratações efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 29.o  Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 4 - O disposto no artigo 38.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela presente lei, não prejudica a aplicação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, com efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. 5 - O disposto no artigo 73.o da Lei n.o 92-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela presente lei, não prejudica a definição de um regime específico do trabalho extraordinário ou suplementar prestados pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei. 6 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pode o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 120.o da LTFP ser aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. 7 - O regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade. Artigo 30.o  Contratação de médicos aposentados 1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que nos termos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal. 3 - Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês.