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II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 DECRETO N.o 251/XIII AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR E A REGULAR A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIDADE DIPLOMÁTICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere ao Governo autorização legislativa para criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (CID), a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), de: a) Agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal, e membros das suas famílias, que estejam dispensados de autorização de residência, conforme previsto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; b) Outros indivíduos cujo CID é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com a República Portuguesa. Artigo 2.o Sentido e extensão No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo: a) Determinar a eficácia do CID e que seja concedido pelo MNE, consultado previamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo do estabelecido em acordo celebrado nos termos do previsto na alínea b) do artigo anterior; b) Prever que o CID seja produzido, personalizado, remetido ao MNE e destruído, em termos exclusivos, pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA (INCM, SA), sendo as respetivas despesas suportadas pelo MNE; c) Determinar que o CID seja concedido a título gratuito aos seus titulares, sendo os respetivos custos de emissão suportados pelo MNE; d) Definir os familiares aos quais, nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, é concedido o CID; e) Aprovar o regime de autorização, recolha e tratamento de dados pessoais necessários à emissão do CID; f) Definir quais os serviços públicos competentes para autorizar, emitir, recolher e proceder ao tratamento de dados pessoais para a concessão e entrega do CID ao respetivo titular; g) Instituir que o modelo de CID respeita os requisitos e as especificações técnicas definidas nos seguintes documentos: i) Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2009, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros;ii) Doc 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, 7.a edição, de 2015,que contém as especificações técnicas para a implementação dos documentos de identidade e viagem de leitura ótica;h) Determinar que o CID é composto por quatro modelos distintos diferenciados por tarjas de cores diferentes, a conceder pelo MNE de acordo com o estatuto associado à categoria profissional e à entidade para
22 DE NOVEMBRO DE 2018 3 a qual o seu titular exerça funções, sendo que por tarja entende-se a faixa colorida situada no canto lateral direito do cartão; i) Definir o formato do CID, o qual é constituído por duas faces, frente e verso, sendo impresso: i) Na frente: menção da República Portuguesa, enquanto Estado emissor; menção do MNE, enquanto entidade que o concede; a designação do cartão; a imagem facial, os apelidos, os nomes próprios, o sexo, a data de nascimento e a nacionalidade do titular; a designação da missão diplomática, posto consular, organização internacional ou entidade à qual o titular pertence; a categoria do titular; a tarja; o tipo de documento; o número de documento; as datas de emissão e de validade; e a assinatura digitalizada do titular; ii) No verso: a função ou vínculo familiar do titular (categoria profissional do titular que presta funções em território nacional ou, no caso de familiar, indicação do respetivo vínculo); e observações (privilégios e imunidades do titular do cartão); iii) Na zona específica destinada a leitura ótica: menção da República Portuguesa, enquanto Estado emissor; os apelidos, os nomes próprios, o sexo, a data de nascimento e a nacionalidade do titular; o tipo de documento; o número de documento; e a data de validade; j) Estabelecer que o CID pode ser substituído sempre que se verificar a alteração de, pelo menos, um dos dados pessoais indicados na alínea anterior; k) Determinar que o CID é obrigatoriamente devolvido ao MNE para posterior envio à INCM, SA, para destruição; l) Determinar a aplicação subsidiária em matéria penal e contraordenacional das disposições sancionatórias constantes da Lei n.o 33/99, de 18 de maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, alterada pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 32/2017, de 1 de junho. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 254/XIII ESTABELECE O SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM UM GRAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60% A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos da presente lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando-se em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio. 2 – A deficiência prevista no artigo 1.o abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual. 3 – O regime previsto na presente lei aplica-se a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação e, exclusivamente, às médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores e às grandes empresas. Artigo 3.o Prova de incapacidade A certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade, para efeitos de aplicação da presente lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiusos, nos termos da legislação em vigor. Artigo 4.o Entidade empregadora 1 – Para efeitos da presente lei, aplicam-se as noções de tipos de empresa, designadamente de média e grande empresa, constantes do artigo 100.o do Código do Trabalho. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, são equiparadas a empresas outras entidades empregadoras de direito privado ou público, nos termos previstos no artigo 1.o. 3 – No caso de empresas com um ou mais estabelecimentos estáveis ou representações e delegações, deve ser contabilizado o número total de trabalhadores da entidade empregadora. 4 – Excluem-se da aplicação da presente lei as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços. Artigo 5.o Quota de emprego
12 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Artigo 9.o Regime sancionatório 1 – A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave. 2 – A violação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da presente lei constitui contraordenação leve. 3 – À reincidência da contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 10.o Regime contraordenacional São aplicáveis às contraordenações previstas na presente lei o regime contraordenacional regulado pelo Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 11.o Destino das coimas O produto das coimas resultante da violação das normas da presente lei reverte em 65% para a ACT e 35% para o INR, IP, enquanto entidade responsável para o desenvolvimento de políticas de inserção das pessoas com deficiência. Artigo 12.o Avaliação 1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo INR, IP, em colaboração com o IEFP, IP, de três em três anos. 2 – Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais e a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, criada pelo Decreto-Lei n.o 48/2017, de 22 de maio. 3 – O INR, IP, apresenta um estudo com medidas que promovam o ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública, tendo em conta a avaliação prevista no presente artigo. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e, em anexo, a informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 1868/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.  Proposta de resolução n.o 74/XIII/3.a [Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.   (a) É publicado em Suplemento.
25 DE OUTUBRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTABILIZE TODO O TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES CONTRATADOS A EXERCER FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê orientações claras às escolas quanto à fórmula de cálculo dos dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo para efeitos de declaração aos serviços da segurança social. 2 – Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias úteis declarados, quer eles resultem do exercício de funções docentes desenvolvido numa única escola ou em mais do que uma. Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE CAULINOS NA ÁREA DE BARREGÃO, NOS CONCELHOS DE CANTANHEDE E MEALHADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão de todas as diligências relacionadas com o processo de concessão da exploração de depósito de minerais de caulino na área designada de Barregão, localizada nos concelhos de Cantanhede e Mealhada, pelos seus evidentes impactes negativos para o ambiente e qualidade de vida da população local. Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 861/XIII/3.a (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE 2% DE TRABALHADORES/AS COM A DIVERSIDADE FUNCIONAL) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório de votação na especialidade 1 – O Projeto de Lei n.o 861/XIII/3.a (BE) – «Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores com diversidade funcional», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 11 de maio de 2018, após aprovação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 2 – Na reunião de 24 de outubro de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de substituição do texto do projeto de lei, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, de que resultou o seguinte:  Título e articulado da proposta de substituição do texto do projeto de lei, com exceção dos artigos 9.o, 10.o e 11.o – Aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Artigos 9.o (Regime sancionatório), 10.o (Regime contraordenacional) e 11.o (Destino das coimas) da proposta de substituição do texto do projeto de lei – Aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.3 – A apresentação da proposta de substituição do texto do projeto de lei em apreço e dos respetivos fundamentos, que antecedeu a votação, foi efetuada pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), nela tendo intervindo os Srs. Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS), Diana Pereira (PCP) e Sandra Pereira (PSD) e pode ser consultada no respetivo registo áudio, constituindo a gravação áudio parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 4 – Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 861/XIII/3.a (BE) – «Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores com diversidade funcional». Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão (Feliciano Barreiras Duarte) Texto final Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos do presente diploma, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando-se em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio. 2 – A deficiência prevista no artigo 1.o abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 6 Artigo 7.o Apoios técnicos e adaptação do posto de trabalho 1 – O processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP) é a entidade competente para prestar o apoio técnico que se revele necessário. 3 – Em caso de contratação de trabalhadores cujas limitações funcionais impliquem a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou prestação de produtos de apoio, devem as entidades empregadoras recorrer ao INR, IP e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário, no âmbito da legislação em vigor. Artigo 8.o Exceções 1 – Poderão ser excecionadas da aplicação da presente lei as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, IP, com a colaboração dos serviços do IEFP, IP, da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho. 2 – Poderão ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, IP que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, de que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior. Artigo 9.o Regime sancionatório 1 – A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave. 2 – A violação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da presente lei constitui contraordenação leve. 3 – À reincidência da contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 10.o Regime contraordenacional São aplicáveis às contraordenações previstas na presente lei o regime contraordenacional regulado no Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 11.o Destino das coimas O produto das coimas resultante da violação das normas da presente lei reverte em 65% para a ACT e 35% para o INR, IP, enquanto entidade responsável para o desenvolvimento de políticas de inserção das pessoas com deficiência. Artigo 12.o Avaliação 1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo INR, IP, em colaboração com o IEFP, IP, de três
25 DE OUTUBRO DE 2018 7 em três anos. 2 – Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais e a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, criada pelo Decreto-Lei n.o 48/2017, de 22 de maio. 3 – O INR, IP apresenta um estudo com medidas que promovam o ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública, tendo em conta a avaliação prevista no presente artigo. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão Feliciano Barreiras Duarte ———— PROJETO DE LEI N.o 1011/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar I – CONSIDERANDOS a. Nota Introdutória Dois deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a, sob a designação «Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional», ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 doartigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.oda Constituição (CRP) do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.oe no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei dos Deputados e Grupos Parlamentares. A presente iniciativa deu entrada a 8 de outubro de 2018, tendo sido admitida, anunciada e baixado à Comissão de Agricultura e Mar, no dia 12 de outubro do corrente ano. b. Objeto e Motivação da Iniciativa O PSD apresenta este projeto de lei com o objetivo de «equiparar os membros do Observatório a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios.» De acordo os proponentes, «os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam, não estando
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 prevista, no entanto, qualquer remuneração fixa, ao contrário do que já sucede com a Comissão Independente para a Descentralização.» c. Enquadramento Legal e Antecedentes O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que «cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional». II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – CONCLUSÕES O PSD apresentou o Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a que pretende alterar «a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a, apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. O Deputado Relator, André Silva — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, na reunião de 24 de outubro de 2018. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 157/XIII/4.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 73/2010, DE 21 DE JUNHO Os impostos especiais sobre o consumo nas Regiões Autónomas têm sido, desde sempre, inferiores aos que vigoram no território continental português, privilegiando também a componente ad valorem do imposto, única forma de possibilitar a sobrevivência das marcas e das indústrias insulares. Contudo, esta medida não corresponde integralmente às necessidades da realidade atual, designadamente quanto às produções de tabaco e de sidra. No que se refere ao setor do tabaco, com a Diretiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50% à taxa fixada aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 toneladas. Esta diferenciação positiva para as regiões ultraperiféricas foi reconfirmada pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho,
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 10 Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho São alterados os artigos 73.o, 81.o, 105.o-A e 114.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 73.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a taxa de imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas nas pequenas sidrarias identificadas no artigo 81.o da presente lei, é a prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 81.o Pequenos produtores de vinho e de sidra 1 – Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho e de sidra ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstas no presente Código. 2 – Consideram-se pequenos produtores de vinho e de sidra as pessoas que produzam, em média, menos de 1000 hl por ano. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – A estância aduaneira competente deve ser informada pelo destinatário das remessas de vinho ou de sidrarecebidas em território nacional por meio do documento ou de uma referência ao documento referidono número anterior.5 – Os depositários autorizados que detenham vinho ou sidra adquirido aos pequenos produtores devem identificar a sua proveniência e registar os respetivos movimentos na contabilidade de existências, ficando sujeitos ao regime geral. Artigo 105.o-A [...]1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Os cigarros de marca regional, fabricados por pequenos produtores regionais, ficam sujeitos, no mínimo, a 90% e os restantes, a 100% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 114.o [...]1 –  ...................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 12 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelasLeis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República aseguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2011, de 7 de setembro É alterado o artigo 2.odaLei n.o 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Nos termos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado, com exceção da receita cobrada aos contribuintes das Regiões Autónomas, a qual reverterá integralmente para os respetivos orçamentos regionais. 5 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.o 49/2011, de 7 de setembro. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 23 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em exercício, Miguel José Luís de Sousa. ————
25 DE OUTUBRO DE 2018 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1868/XIII/4.a ABOLIÇÃO DE TAXAS DE PORTAGENS NA A1, EM VILA FRANCA DE XIRA E ALVERCA O concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela estrada nacional n.o 10 (EN10), ligando assim as diferentes localidades deste concelho constituído por uma população de cerca de 136 886 habitantes (censos de 2011). A par deste atravessamento do concelho pela EN10, este também é servido pela autoestrada n.o 1, principal via de ligação entre as duas mais importantes cidades, Lisboa e Porto, atravessando também algumas capitais de distrito e zonas industriais. Com uma extensão de 303 km, esta autoestrada inicia-se em Lisboa, e partir daí desenvolve-se, durante algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua, que engloba, entre outras localidades o concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira. Esta autoestrada é concessionada pela Brisa e é portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto, como é o caso do troço entre Alverca e Lisboa. Entende-se assim que a mobilidade desta população dentro do seu concelho, assim como no seu atravessamento quer em direção a Lisboa quer em direção ao Porto se torna cada vez mais difícil e sem alternativas que não uma A1 portajada. A população sente diariamente os constrangimentos de uma estrada nacional congestionada, com particular incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo empurrada para a A1, com os inerentes custos financeiros acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Situação que se torna incomportável para quem tem que diariamente utilizar esta via para se deslocar para o trabalho ou escola. A abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira torna-se assim urgente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades, atravessadas pela EN10, sejam melhoradas, e por consequência se traduzam em ganhos económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que considere a abolição das portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca, até que seja encontrada alternativa de circulação à EN10, no atravessamento do concelho de Vila Franca de Xira. Assembleia da República, 25 de outubro de 2018 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 74/XIII/3.a [APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976] Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer
Quarta-feira, 10 de outubro de 2018   II Série-A — Número 11XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                         S U M Á R I O   Projetos de lei (n.os 523/XIII/2.a e 753, 960, 975, 976 e 978/XIII/3.a): N.o 523/XIII/2.a (Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão»): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 753/XIII/3.a (Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão): — Vide projeto de lei n.o 523/XIII (2.a). N.o 960/XIII/3.a (Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 975/XIII/3.a (Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 976/XIII/3.a [Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 978/XIII/3.a (Cria os Juízos de Violência Doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 145/XIII/3.a (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 Projetos de resolução (n.os 1651, 1652 e 1681/XII/3.a e 1842, 1849, 1851 a 1853/XIII/4.a): N.o 1651/XIII/3.a [Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines/Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias]: — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1652/XIII/3.a [Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines/Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros]: — Vide projeto de resolução n.o 1651/XIII (3.a). N.o 1681/XIII/3.a [Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também, a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros]: — Vide projeto de resolução n.o 1651/XIII (3.a). N.o 1842/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República ao Egipto): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas. N.o 1849/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República à Corunha): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas. N.o 1851/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1852/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na entrada da vila de Sagres. N.o 1853/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima.
10 DE OUTUBRO DE 2018 5 «(...) 5630 – Estabelecimentos de bebidas itinerantes Subclasse «Itinerante». 9321 – Atividades de parques de diversão itinerantes Subclasse «Itinerante». 9329 – Outras atividades de diversão itinerantes Subclasse «Itinerante». (...)». Artigo 4.o Norma transitória O âmbito subjetivo da norma de autorização legislativa prevista no artigo 241.o, n.o 6, da Lei n.o 114/2017, de 29/12/2017, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, reporta-se aos sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante que estejam enquadrados no CAE específico (subclasse «itinerante» das classes 9321 e 9329), conforme definido no presente diploma. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 10 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE LEI N.o 960/XIII/3.a (ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
10 DE OUTUBRO DE 2018 7 termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho («lei formulário»), visto que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e contém indicação sobre o número de ordem da alteração a introduzir na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.4. Iniciativas legislativas e outras sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram petições pendentes nem existe qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 960/XIII/3.a – «Alteração ao Regulamento da Habilitação legal para conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 960/XII/3.a (PCP) Alteração ao Regulamento da Habilitação legal para conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas. Data de admissão: 18 de julho de 2018.
10 DE OUTUBRO DE 2018 13 Desenvolvimento Regional. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. Todavia, os elementos disponíveis não permitem assegurá-lo. ————  PROJETO DE LEI N.o 975/XIII/3.a (PROMOVE A CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO PARA A MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO ÂMBITO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 31 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a – «Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de agosto de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 11 de setembro de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende alterar, pela terceira vez, o Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de outubro, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, promovendo a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito daquela Comissão e incluindo na composição do Conselho Nacional a representação do Instituto de Apoio à Criança – cfr. artigo 1.o. Recordando que «Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação de iniciativas legislativas na área dos direitos das crianças entretanto apresentadas por diferentes partidos, que promoveu um conjunto de audições permitindo a auscultação pertinente de entidades com intervenção determinante nesta área», os proponentes consideram que «faz sentido o aprofundamento do modelo escolhido
10 DE OUTUBRO DE 2018 15 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a – «Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens». 2 –  Esta iniciativa pretende promover a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, e incluir na composição do Conselho Nacional a representação do Instituto de Apoio à Criança. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. Data de admissão: 2 de agosto de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 26 de setembro de 2018.
10 DE OUTUBRO DE 2018 23 No entanto, a mesma originará custos decorrentes da criação do observatório para monitorizar a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, não obstante a organização, a composição e o funcionamento do observatório carecer de regulamentação posterior por parte do Governo. ———— PROJETO DE LEI N.o 976/XIII/3.a [ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E SOBRE MENORES (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a, subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada na Assembleia da República a 13 de agosto de 2018, sendo admitido e distribuído no dia 16 de agosto de 2018, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoO projeto de lei, em apreço, promove uma alteração ao Código Penal visando reforçar os limites mínimos e aumentar alguns limites máximos de molduras penais, designadamente, dos crimes de violência doméstica, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de crianças. Sinalizando os dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, os proponentes constatam que o crime de violência doméstica «continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples». Na respetiva exposição de motivos, os proponentes destacam que «apesar de, passados 18 anos dessa vitória, ser pacífico na sociedade portuguesa o mérito de se ter tornado a violência doméstica crime público, apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, apesar de todas as denúncias, o crime de violência doméstica continua a ser o crime que mais mata em Portugal». Justifica-se a alteração proposta ao Código Penal, assumindo-se que «apesar de o crime de violência doméstica tutelar, como é unânime na doutrina e jurisprudência (veja-se a este respeito e a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 2/07/2008), um bem jurídico complexo que compreende a ‘saúde física, psíquica e mental e a liberdade, nas suas expressões sexual e de natureza pessoal’ (...) a moldura penal em abstrato aplicável fica aquém de outros tipos de ilícitos que tutelam bens jurídicos com menor relevância constitucional», exemplificando-se com os casos do abuso de confiança, com uma moldura penal que pode chegar aos 8 anos,