II SÉRIE-A — NÚMERO 113 60 seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos (artigo 2.o do Estatuto). O exercício da profissão de biólogo está sujeito a uma licenciatura no domínio das Ciências Biológicas ou de título legalmente equiparado. Por sua vez, só podem denominar-se biólogos os membros efetivos, graduados, ou honorários que tenham sido efetivos ou graduados, com inscrição em vigor na Ordem, e só esses podem exercer, no território nacional, a título profissional, a atividade de biólogo, nos termos do n.o 1 do artigo 55.o do Estatuto. O Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, que aprovou, em anexo, o Estatuto da Ordem dos Biólogos, compreende a seguinte estrutura: o Capítulo I, estabelece as Disposições gerais, normas que dizem  respeito à natureza e sede, bem como as atribuições da Ordem; o Capítulo II, sob a epígrafe Membros, determina que a Ordem é composta por membros efetivos, graduados, estudantes e honorários e estabelece os respetivos requisitos de admissão; o Capítulo III, prevê regras de Deontologia profissional, elencando os deveres do biólogo para com a sociedade, e, bem assim, os deveres do biólogo para com a Ordem no cumprimento das regras consignadas no presente Estatuto, no Código Deontológico do biólogo e em quaisquer outros regulamentos da Ordem, nomeadamente o Regulamento interno da Ordem dos Biólogos;  o Capítulo IV, enumera os Órgãos que compõem a Ordem (congresso nacional, assembleia geral, conselho nacional, conselho profissional e deontológico, conselho diretivo, bastonário, conselho fiscal, assembleias regionais, conselhos regionais), e estabelece o respetivo processo eleitoral, bem como a composição e competência dos referidos órgãos; o Capítulo V, prevê Referendos internos que a Ordem pode realizar a nível nacional; o Capítulo VI, sob a epígrafe Exercício da profissão de biólogo, determina que o exercício da profissão de biólogo depende de licenciatura no domínio das Ciências Biológicas ou de título legalmente equiparado  e elenca um conjunto de atividades profissionais no domínio das Ciências Biológicas;  o Capítulo VII, trata da Responsabilidade disciplinar dos biólogos, competindo ao conselho profissional e deontológico o exercício do poder disciplinar; o Capítulo VIII, define a constituição de Receitas e despesas da Ordem. Resumidamente, entre os aspetos mais significativos consagrados no Estatuto da Ordem dos Biólogos, cumpre assinalar a separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a definição de regras de deontologia profissional, a previsão das regras sobre o processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todo o enquadramento relativo ao exercício da profissão de biólogo. No passado dia 12 de março, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Segundo o mesmo comunicado,“As 16 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”.