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Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas a distribuição geográfica e a composição das CDT, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos são estabelecidas por decreto legislativo regional.Artigo 28.o
Coordenação das CDT1 - As CDT dispõem de autonomia técnica no âmbito das suas decisões.
2 - Os presidentes das CDT reúnem regularmente pelo menos três vezes por ano, sob a direcção do membro do governo responsável pela intervenção nesta matéria, com o objectivo de coordenar e uniformizar procedimentos nos diferentes aspectos de aplicação da lei.
3 - O presidente do IDT participa nas reuniões previstas no n.o 2, podendo assegurar a sua direcção por indicação do membro do Governo responsável.
Advertência1 - A advertência consiste numa censura oral dirigida a quem praticar actos previstos no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, pela quebra de responsabilidades perante si próprio e perante a sociedade em que se traduz a sua conduta.
2 - A advertência é proferida pela CDT e acompanhada de uma chamada de atenção para as consequências perniciosas do consumo de drogas e de aconselhamento no sentido de aceitação do tratamento que se revele necessário."Artigo 3.o
0040   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Artigo 4.o
RegulamentaçãoCabe ao Governo proceder à adopção das providências regulamentares e técnicas necessárias à integral aplicação da presente lei, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 6.o
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, no dia seguinte ao da sua publicação, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - José Soeiro - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jerónimo de Sousa.---PROJECTO DE LEI N.o 121/X
REVOGA AS SUBVENÇÕES, PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE PENSÕES E ELIMINA OS REGIMES ESPECIAIS DE APOSENTAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOSOs regimes especiais que quanto à remuneração, aposentação e outros privilégios se aplicam aos titulares de cargos políticos, têm constituído ao longo dos anos motivo de justa indignação da parte de muitos cidadãos, face à sua evidente desproporção relativamente aos rendimentos e direitos da generalidade dos portugueses.
O PCP sempre se bateu contra a existência destes privilégios, desde a sua criação pelo PS e pelo PSD há duas décadas, tendo proposto posteriormente a sua revogação, tendo estado igualmente contra alterações no sentido do agravamento desta desproporção que entretanto se fizeram.
Não nos anima qualquer aproveitamento demagógico e populista do recorrente sentimento anti-parlamentar existente no País, herdeiro da psicologia salazarista, sempre muito útil para, pondo todos os partidos e Deputados no mesmo saco, branquear as responsabilidades dos que as têm na situação actual que o País vive e na falta de ética no exercício de cargos públicos, e ao mesmo tempo esconder a diferença dos que cumprem os seus compromissos com os eleitores e exercem a função para a qual são eleitos de forma desinteressada e exclusivamente orientada pela defesa dos interesses das populações.
É conhecida, aliás, a aplicação pelos eleitos do PCP da regra de não ser beneficiado nem prejudicado pelo exercício de cargos políticos, de que decorre a entrega ao respectivo partido da parte da remuneração que está para além do vencimento auferido na sua profissão.
Na conjuntura actual, o Governo apresentou propostas no sentido de limitar algumas das situações de privilégio existentes, na tentativa de criar a convicção de que os sacrifícios que pretende impor à generalidade dos portugueses desta vez eram para todos. Na verdade, o Governo pretende esconder que aqueles que agora vão ser mais uma vez atingidos pelas gravosas medidas que quer aplicar, os trabalhadores e a maioria da população, há muito têm vindo a ser sacrificados pela política de direita de sucessivos governos. E que, por outro lado, os maiores beneficiados pela política dos últimos anos, os grandes grupos económicos e o sector financeiro, continuarão a ter vastos benefícios e privilégios.
É importante ainda salientar que o Governo se prepara para aplicar, mesmo na esfera da administração pública e de empresas com intervenção preponderante do Estado, medidas que mantém e ampliam privilégios. Assim acontece com a possibilidade de atribuir remunerações adicionais e prémios de produtividade de forma discricionária aos dirigentes nomeados da administração pública, mantendo-se a possibilidade de auferirem vencimentos superiores ao do Primeiro-Ministro, caso os tenham no seu emprego de origem. Assim acontece igualmente com a profusão de regimes especiais nas empresas públicas e outras entidades de carácter público, ou em que o Estado tem um papel preponderante na nomeação das administrações (GALP, TAP, PT, etc.), designadamente no que toca às regalias por cessação de funções.
O PCP apresenta, por isso, um projecto que, entre outras matérias:
0041   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 - Revoga as subvenções vitalícias previstas actualmente para os titulares de cargos políticos, sem regime de transição;
- Revoga nos mesmos termos o direito ao subsídio de reintegração;
- Proíbe a acumulação da remuneração de cargos políticos com quaisquer pensões (da CGA ou do Regime Geral), subvenções ou outras prestações semelhantes de instituições públicas ou privadas em que o Estado tenha papel determinante;
- Proíbe aos eleitos locais em regime de permanência a acumulação da respectiva remuneração com remunerações de empresas municipais;
- Proíbe os regimes especiais de reforma de cargos ou entidades públicas, ou privadas em que o Estado tenha papel determinante, fazendo aplicar, conforme os casos o Estatuto de Aposentação da Administração Pública ou o Regime Geral da Segurança Social.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - É revogado o n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu).
Honras, direitos e regaliasO Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro."Artigo 2.o
2 - Os eleitos locais em regime de permanência, ainda que exerçam funções em entidades de natureza empresarial participadas directa ou indirectamente pelo respectivo município, só podem perceber as remunerações fixadas na Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.o 97/89, de 15 de Dezembro, n.o 1/91, de 10 de Janeiro, n.o 11/91, de 17 de Maio, n.o 11/96, de 18 de Abril, n.o 127/97, de 11 de Dezembro, n.o 50/99, de 24 de Junho, n.o 86/2001, de 10 de Agosto, e n.o 22/2004, de 17 de Junho.Artigo 3.o
Proibição de acumulação1 - Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou equiparados nos termos da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 12/96, de 18 de Abril, n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, e n.o 42/96, de 31 de Agosto, não podem acumular as respectivas remunerações com quaisquer reformas do regime geral da segurança social, pensões da Caixa Geral de Aposentações, subvenções públicas, ou fundos de pensões constituídos por descontos obrigatórios ou subsidiados por entidades públicas, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes, ou por entidades em que o Estado detenha como accionista direito de veto sobre decisões da respectiva administração, podendo porém optar pelo regime que lhes seja mais favorável.
2 - Da acumulação de subvenção vitalícia decorrente do exercício de cargo político com qualquer reforma ou pensão de entre as referidas no número anterior não pode resultar um montante superior ao do vencimento do cargo que lhe deu origem.
0042   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Artigo 4.o
Proibição de regimes especiais1 - Nenhuma entidade pública, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes, ou entidade privada em que o Estado detenha como accionista direito de veto sobre decisões da respectiva administração, pode criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes.
2 - São revogados pela presente lei quaisquer regimes que contrariem o disposto no número anterior.Assembleia da República, 28 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe.---PROPOSTA DE LEI N.o 13/X
(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 13/X, que procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
Por despacho de S. Ex.a  o Presidente da Assembleia da República de 31 de Maio de 2005, a iniciativa desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Nas reuniões de 28 e 29 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da iniciativa em apreço, procedeu à audição do Sr. Ministro da Justiça, bem como das seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e Associação Portuguesa de Bancos.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato proceder à actualização do montante a partir do qual a emissão de cheque sem provisão é crime, elevando-o dos actuais € 62,35 para € 150.
Sustenta o Governo que o valor de 12 500$00 (equivalente aos actuais €62,35) estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, permitiu reduzir significativamente o número de processos-crime relacionados com a emissão de cheque sem provisão.
Considera o Governo, ainda, que, volvidos sete anos da aprovação do referido diploma, se justifica actualizar o patamar a partir do qual o cheque obtém tutela penal, porquanto entende ser ainda muito elevado o número de processos-crime relativos à emissão de cheque sem provisão.
Por essa razão, o Governo propõe descriminalizar o cheque que não se destine ao pagamento de quantia superior a €150.
Como corolário desta medida, a proposta de lei em análise estabelece a obrigatoriedade de pagamento, pelas instituições de crédito, dos cheques que apresentam falta ou insuficiência de provisão inferior àquele valor.
É neste sentido que o artigo 1.o da proposta de lei vertente apresenta nova redacção à alínea d) do artigo 2.o, ao n.o 1 do artigo 8.o e à alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do regime jurídico do cheque sem provisão.
A proposta de lei em apreço estabelece, ainda, à semelhança do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, uma norma transitória tendo em vista permitir a continuação do processo para efeitos de julgamento do pedido de indemnização ou para a instauração da acção cível correspondente, por efeito da extinção do procedimento criminal em virtude das alterações propostas.
Assim sendo, o artigo 2.o da proposta de lei n.o 13/X permite que, nos casos em que os processos por crime de emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal se extinga em virtude da alteração ao artigo 11.o, a acção civil por falta de pagamento possa ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da notificação do arquivamento do processo ou da declaração judicial de extinção do procedimento criminal.
Para o efeito do supradito, a proposta de lei n.o 13/X estabelece, por um lado, que o tempo decorrido entre a data de apresentação da queixa e a data de notificação aí referida não prejudica o direito à instauração da
0043   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 acção civil e, por outro lado, que a autoridade judiciária ordene, a requerimento do interessado e sem custas, a restituição do cheque e a passagem de certidão da decisão que põe termo ao processo.
O artigo 2.o da proposta de lei n.o 13/X permite, ainda, que, em processo pendente que se encontre na fase de julgamento e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil, o lesado possa requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil, devendo ser notificado com a cominação da extinção da instância se o não requerer, no prazo de 15 dias, a contar da notificação.
Por último, o artigo 3.o da proposta de lei em apreço determina a entrada em vigor das alterações por ela propostas, fixando-a em "30 dias após a sua publicação".III - Enquadramento legalO regime jurídico do cheque sem provisão encontra-se hoje plasmado no Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 316/97, de 19 de Novembro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 83/2003, de 24 de Abril.
O Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, aprovado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 30/91, de 20 de Julho, introduziu profundas alterações no regime jurídico-penal do cheque sem provisão.
Com o objectivo de travar o aumento exponencial de processos-crime de emissão de cheques sem cobertura, factor de perturbação no funcionamento dos tribunais, o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, iniciou o caminho de uma relativa descriminalização. Uma das medidas que consagrou, nesse sentido, consistiu na despenalização da emissão de cheque de valor inferior a 5000$00 e na imposição às instituições de crédito, fornecedoras de módulos de cheque aos seus clientes, da obrigação de os pagar desde que o valor não excedesse os referidos cinco contos.
Cinco anos depois, o regime jurídico penal do cheque sem provisão viria a ser alterado através do Decreto-Lei n.o 316/97, de 28 de Novembro.
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 114/97, de 16 de Setembro, o Decreto-Lei n.o 316/97, de 28 de Novembro, prosseguiu a trilha da despenalização, deixando, nomeadamente, de merecer tutela penal o cheque emitido para garantia de pagamento ou com data posterior à da sua entrega ao tomador (cheques pós-datados). Por outro lado, actualizou para 12 500$00 o montante a partir do qual a emissão de cheque sem provisão constitui crime e até ao qual as instituições de crédito estão obrigadas a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão.
As alterações subsequentes ao regime jurídico do cheque, operadas pelos Decretos-Leis n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 83/2003, de 24 de Abril, não afectaram o regime penal do cheque.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, limitou-se a converter em euros os montantes fixados em escudos e o Decreto-Lei n.o 83/2003, de 24 de Abril, restringiu-se a alterar o artigo 3.o de modo a conceder a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Mais recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, veio aprovar diversas medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema prisional, entre as quais "a modificação do regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando-se o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, elevando o valor de €62,35, fixado em 1997, para €150 e descriminalizando-se a conduta até ao mesmo valor".
É neste contexto que o XVII Governo Constitucional apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.o 13/X.IV- Dados estatísticosPor força das alterações legislativas introduzidas no regime penal do cheque, conducentes à sua despenalização, verificou-se uma forte redução do número de processos-crime relativos à emissão de cheque sem provisão, conforme se pode constatar nos quadros seguintes extraídos do site do Gabinete de Política Legislativa e de Planeamento : Processos, arguidos e condenados na fase de julgamento findos, nos crimes de emissão de cheques sem provisão
0044   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005  Processos de inquérito - emissão de cheque sem provisão
6115Apesar da tendência decrescente, o número de inquéritos abertos por crime de emissão de cheque sem provisão atingiu: em 2003, 19 184, o que representa 3,6% dos inquéritos abertos, sendo que 6114 culminaram em acusação, o que representa 6,9% do total de acusações.
Por outro lado, as participações registadas pelas forças de segurança, não obstante o seu número ter vindo a diminuir, continuam a merecer destaque, anualmente, nos relatórios de Segurança Interna.
Vejamos a sua evolução nos termos do quadro seguinte: Crimes participados
1683Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 13/X, que procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
3 - A proposta de lei n.o 13/X procede à actualização do montante a partir do qual a emissão de cheque sem provisão é crime, elevando-o dos actuais €62,35 para €150, e estabelece a obrigatoriedade de pagamento, pelas instituições de crédito, dos cheques que apresentam falta ou insuficiência de provisão inferior àquele valor.
4 - A referida iniciativa estabelece ainda uma norma transitória para permitir a continuação do processo para efeitos de julgamento do pedido de indemnização ou para a instauração da acção cível correspondente, por efeito da extinção do procedimento criminal em virtude das alterações propostas.
5 - Fixa, por último, a entrada em vigor das alterações por ela propostas: 30 dias após a sua publicação.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 13/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, José de Aguiar Branco - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.---RectificaçãoAo DAR II Série A - n.o 5, de 8 de Abril de 2005Na pág. 16, no artigo 2.o do projecto de lei n.o 23/X (Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho), onde se lê:
0045   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 "Artigo 2.o
(Repristinação de disposições legais)Durante a suspensão da vigência determinada nos termos do artigo anterior, ficam em vigor as atinentes disposições legais sobre renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revogadas pelas Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, repristinando-se, nomeadamente, o artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro."Assembleia da República, 29 de Junho de 2005.
O Deputado do PCP: Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
- Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- Viagem do Presidente da República à Finlândia.
- Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês.Projectos de lei (n.os 1, 6, 12, 19 e 31 a 35/X):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
N.o 6/X (Despenalização da interrupção voluntária da gravidez):
N.o 12/X (Despenalização da interrupção voluntária da gravidez):
N.o 19/X (Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez):
N.o 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (apresentado por Os Verdes).
N.o 32/X - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (apresentado pelo BE).
N.o 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (apresentado pelo BE).
N.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (apresentado pelo BE).
N.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 3/X:
Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da lei eleitoral (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).Projectos de resolução (n.os 9 e 20 a 23/X):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.
N.o 20/X - Propõe o alargamento do período crítico de incêndios florestais (apresentado por Os Verdes).
N.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (apresentado pelo PCP).
N.o 22/X - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à seca de 2005 (apresentado pelo BE).
N.o 23/X - Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados António Alves Marques Júnior e Manuel Filipe Correia de Jesus.Aprovada em 7 de Abril de 2005.
ELEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):Efectivos:
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS);
- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD).
- Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS);
- Fernando Santos Pereira (PPD/PSD).Aprovada em 7 de Abril de 2005.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril.Aprovada em 14 de Abril de 2005.
RECOMENDA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DO TÚNEL DO MARQUÊSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo ao projecto do túnel do Marquês, em Lisboa.Aprovada em 14 de Abril de 2005.
0003   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 1/X
(EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 1/X - Interrupção voluntária da gravidez.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Também os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) entenderam apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Por seu turno, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 19/X - Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer, tendo sido designadas como relatoras as signatárias.
A questão da interrupção voluntária da gravidez foi já objecto de abundantes iniciativas legislativas desde o 25 de Abril, tendo em relação aos projectos de lei de 1997 e 1998 sido elaborados pelo Deputado José Magalhães dois pormenorizados e compreensivos relatórios/pareceres, que foram discutidos e aprovados nesta Comissão (Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 23, Suplemento, de 22 de Fevereiro de 1997, e Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 29, de 5 de Fevereiro de 1998), e em Março de 2004, pela Deputada Maria de Belém Roseira e em cuja análise, conclusões e parecer as actuais relatoras se revêem e subscrevem.II - Dos antecedentes parlamentaresA problemática da interrupção voluntária da gravidez surgiu, na Assembleia da República, logo na I Legislatura por iniciativa da UDP, ao apresentar o projecto de lei n.o 500/I, que, no entanto, não teve qualquer continuidade.
Na II Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 309/II sobre esta mesma matéria, que, na sequência do debate na generalidade, foi rejeitado em votação nominal com 127 votos contra e 105 a favor.
Na III Legislatura o PCP retomou a sua iniciativa, agora como projecto de lei n.o 7/III, e o PS apresentou o projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, tendo o primeiro sido rejeitado por maioria, na generalidade, com votos contra do PSD, CDS, ASDI e alguns Deputados do PS e votos a favor do PCP, UEDS e MDP/CDE, e o segundo aprovado com votos a favor do PS, PCP, MDP/CDE, UDS e alguns Deputados independentes, para além das abstenções de dois Deputados do PS.
Com a sua aprovação, o projecto de lei n.o 265/III deu origem à Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, a qual veio dar nova redacção aos artigos 139.o, 140.o e 141.o do Código Penal.
Na VII Legislatura foram apresentadas três iniciativas que visavam alterar as normas respeitantes à interrupção voluntária da gravidez: o projecto de lei n.o 177/VII, do PCP, o projecto de lei n.o 235/VII, do Deputado Strecht Monteiro e outros do PS, e o projecto de lei n.o 236/VII, do Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros do PS.
Estas três iniciativas foram discutidas em conjunto, na generalidade, e sujeitas a votação nominal, por requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo o projecto de lei n.o 235/VII sido aprovado,
0004   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 por 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 177/VII, por 155 votos contra, 99 a favor e 12 abstenções, e o projecto de lei n.o 236/VII, por 112 votos contra, 111 a favor e três abstenções.
Em virtude de requerimento do PSD e do CDS-PP, os projectos de lei foram votados nominalmente, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 451/VII, do PS, por 116 votos a favor, 107 contra e três abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 417/VII, do PCP, por 110 votos contra, 107 a favor e nove abstenções, e o projecto de lei n.o 453/VII, dos dois Deputados socialistas, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos a favor dos proponentes e abstenções de Deputados do PS e do PSD.
Na sequência do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.o 288/98 - Processo n.o 340/98, de 18 de Abril -, verificou a constitucionalidade e legalidade do referendo, pelo que este foi realizado a 28 de Junho, tendo os portugueses votado pela não despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Na VIII Legislatura, o PCP e o BE recuperaram a questão, tendo apresentado, respectivamente, o projecto de lei n.o 16/VIII e o projecto de lei n.o 64/VIII por considerarem que o referendo não foi vinculativo, dado que o número de votantes foi inferior a metade dos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, isto é, apenas 31,9% dos eleitores inscritos se pronunciaram. Estes projectos de lei não tiveram, contudo, qualquer sequência.
Volvidos mais de cinco anos sobre o referendo, na IX Legislatura, voltam a debate os projectos de lei n.o 1/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, n.o 89/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, n.o 405/IX, apresentado pelo Partido Socialista, e, por fim, n.o 409/IX, cujos proponentes foram as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, por considerarem que este era o momento de se voltar a discutir a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Porém, os projectos de lei não obtiveram o acordo da maioria parlamentar PSD/CDS-PP tendo sido chumbados no Plenário.
Mas a questão mantém-se actual, uma vez que o problema do aborto clandestino continua a não estar resolvido. Esta a razão de ser para a apresentação na X Legislatura, de novo, de projectos de lei dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (n.o 1/X), do Bloco de Esquerda (n.o 6/X), do Partido Ecologista Os Verdes (n.o 12/X) e do Partido Socialista (n.o 19/X). Estes diplomas, em apreciação no presente relatório/parecer, são, na sua substância, iguais aos apresentados na anterior legislatura.III - O actual quadro legal da interrupção voluntária da gravidez em PortugalO artigo 24.o da Constituição (CRP) estabelece que a vida humana é inviolável e que, em caso algum, haverá pena de morte.
De acordo com a douta posição dos constitucionalistas Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à vida é prioritário, estando na base de todos os direitos das pessoas e que decorrem da sua consagração.
O direito à vida significa o direito de não ser morto, de não ser privado da vida. Neste contexto, a proibição da pena de morte e a punição do homicídio surgem como corolário do direito à vida.
Conexos com esta questão estão, ainda que de forma indirecta, envolvidos outros princípios constitucionais, designadamente os consagrados no artigo 36.o, n.o 3 (Igualdade dos cônjuges à manutenção dos filhos), no artigo 25.o (Direito à integridade pessoal), no artigo 1.o (Direito à dignidade da pessoa humana), no artigo 67.o, n.o 1 (Realização pessoal), no artigo 68.o, n.o 2 (Valores sociais eminentes da maternidade e paternidade), no artigo 69.o (Desenvolvimento integral das crianças) e no artigo 71.o (Plenitude dos direitos dos que sofrem de doença física ou mental).
A questão de saber se o artigo 24.o da CRP abrange também a vida intra-uterina foi profundamente tratada no citado Acórdão n.o 288/98, do Tribunal Constitucional, tendo concluído que, "não havendo uma imposição constitucional de criminalização na situação em apreço, cabe na liberdade de conformação legislativa a opção entre punir criminalmente ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez".
No direito ordinário a matéria objecto das iniciativas legislativas em análise encontra-se regulada nos artigos 140.o, 141.o e 142.o do Código Penal referente ao Capítulo II - "Dos crimes contra a vida intra-uterina".
0005   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Os Códigos Penais de 1886 e 1982 incriminavam todos os casos de interrupção voluntária da gravidez.
Somente com a Lei n.o 6/84 viriam a ser estabelecidas três situações tipo onde se exclui a ilicitude do aborto, a saber:- Mostrar-se indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - aborto terapêutico;
- Existência de seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez - aborto eugénico;
- Verificação de sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - aborto ético.Decorre do artigo 142.o, n.os 2 e 3, do Código Penal português que quem com consentimento da mulher grávida a fizer abortar é punido com pena de prisão até três anos.
Com a Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, veio a ser alterado o artigo 142.o do Código Penal, permitindo o alargamento dos prazos do aborto eugénico para as primeiras 24 semanas de gravidez, bem como para as 16 semanas nos casos em que a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.IV - Enquadramento genérico da interrupção voluntária da gravidez em PortugalAs Nações Unidas publicaram um relatório subordinado ao título Abortion Policies: A Global Review, que contém um exame, país a país, das políticas nacionais relativos ao aborto induzido e o contexto dentro do qual o aborto é praticado, com o objectivo de proporcionar informação objectiva acerca da legislação e políticas relativas ao aborto no final do século XX.
Este relatório parte da constatação de que o aborto é uma matéria que faz levantar questões e controvérsias "apesar de ser comummente praticado pelo mundo fora e tenha sido praticado mesmo muito antes do início da História registada".
E prossegue referindo que "o aborto suscita questões fundamentais acerca da existência humana, tais como quando começa a vida e o que nos faz ser uma pessoa humana. O aborto está no coração de questões controversas tais como o direito das mulheres ao controlo do seu corpo, a natureza do dever do Estado de proteger os nascituros, a tensão entre as visões seculares e religiosas da vida humana e o indivíduo e a sociedade, os direitos das mães e dos pais a serem envolvidos na decisão sobre o aborto, e o conflito entre os direitos da mãe e do feto. Também central na questão do aborto é uma das questões sociais mais controversas de todas - a sexualidade. Qualquer discussão sobre o aborto leva inevitavelmente à consideração sobre como surgiu a gravidez e às formas através das quais poderia ter sido prevenida através da utilização dos métodos anticonceptivos. No início de um novo século estas questões e problemas continuam a ocupar um lugar significativo na intervenção pública em todo o mundo".
Depois de uma descrição sobre os desafios práticos e conceptuais do estudo realizado, no capítulo relativo às principais dimensões da política sobre o aborto, conclui sumariando as principais contradições entre a lei e a política, por um lado, e a prática, por outro, nos seguintes termos: "Por detrás destes desafios conceptuais, harmonizar a lei e a política de um país com aquilo que é a prática continua a ser o maior problema. Em muitos países onde a prática do aborto é na generalidade ilegal, as estatísticas indicam que um largo número é praticado, a maioria deles ilegais, com poucas condenações. Dos cerca de 50 milhões de abortos praticados anualmente em todo o mundo, estima-se em cerca de 40% aqueles que são feitos ilegalmente (WHO, 1994a). Nestes países, as autoridades ignoram ou toleram a prática do aborto ilegal ou oficiosamente licenciam clínicas para este propósito. Um certo número de factores é responsável por esta situação. Entre eles está a facilidade com que eles são praticados, a falta de vontade ou de recursos para o condenar, particularmente face à pressão das necessidades sociais, e da natureza clandestina do processo. Em alguns países, onde o aborto é tecnicamente legal, o acesso ao pessoal e às instituições pode ser limitado, assim como a falta de recursos financeiros, o que resulta em mais abortos ilegais. Nos poucos em que o aborto é autorizado, o Governo pode não ter possibilidades de regular a implementação da lei. Em todas estas situações, raramente se aplica a lei exceptuando os casos mais graves, envolvendo normalmente a morte da mulher grávida. Em alguns países, a indiferença perante o aborto é tão grande que a maioria das pessoas não conhece a lei em vigor. O advento do novo desenvolvimento científico como o RU 486, a chamada "pílula abortiva", torna mais fácil abortar sem a necessidade de equipamentos especiais, o que provavelmente aumenta o fosso entre a lei e a prática".
Neste mesmo documento se refere, no capítulo atinente a Portugal, que se estima que todos os anos sejam praticados 16 000 abortos ilegais.
Este número não passa, porém, de uma estimativa.
Reconduzindo-se uma prática ilegal, por natureza, à clandestinidade, é extraordinariamente difícil ter certezas sobre números.
0006   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Independentemente do conhecimento da sua verdadeira extensão, uma aproximação à realidade seria extremamente importante para que pudessem ser definidas políticas, o mais rigorosas possível.
Nesse sentido, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Resolução - a n.o 57/2002, publicada em 17 de Outubro -, no sentido de realizar um estudo que a habilitasse a conhecer a realidade do aborto em Portugal, de forma extensa e profunda no que se refere à realidade em si e às causas que a determinam.
Volvido mais de um ano e quatro meses sobre essa aprovação, e não tendo havido consenso na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a metodologia a seguir para a encomenda de tal estudo, o ponto da situação actual é o de que se decidiu proceder à entrega de um estudo preliminar ao Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) para avaliar qual o valor do contrato a realizar, para poder depois decidir sobre a tramitação legal aplicável.
Não dispomos, pois, ainda, nem disporemos tão cedo de um levantamento global da situação que siga a abordagem científica adequada, tanto mais que a complexidade e a delicadeza da tarefa dificultam a sua conclusão.
Conforme demonstram, porém, estudos mais dirigidos, recentemente elaborados pelos investigadores Henrique de Barros, do Serviço de Higiene e Epidemiologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, e Teresa Correia, da Escola de Enfermagem do Instituto Politécnico de Bragança, segundo o qual uma em cada 200 jovens, com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos já abortou, o aborto clandestino assumirá elevadas proporções.
Refira-se ainda, a este propósito, o estudo da Associação para o Planeamento da Família em oito bairros sociais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que revela números muito problemáticos, demonstrando que cerca de 30% das mulheres inquiridas já tinham realizado um aborto.
Independentemente dos contornos legais, esta é uma verdadeira questão de saúde pública.
O recentemente divulgado Plano Nacional de Saúde dedica-lhe apenas a seguinte frase: "Mantém-se actual a questão da gravidez não desejada e das suas consequências".
A frase é curta, é única, tanto quanto se consegue apurar, mas é densa, pois aqui se joga, em toda a sua plenitude, a vastíssima questão das determinantes da saúde.
A temática da interrupção voluntária da gravidez tem proporcionado inúmeros debates e alguns deles têm merecido enorme destaque nos órgãos de comunicação social, sobretudo por força dos processos judiciais recentemente ocorridos e citados nos preâmbulos de quase todas as iniciativas objecto deste relatório.
As perspectivas de abordagem têm variado, desde a análise ética, a social, a da saúde pública, a jurídica, a política.
Destaco, de entre a imprensa escrita, um artigo de António Marujo, publicado no jornal Público, de 18 de Dezembro de 2004, sobre a abordagem pela via filosófica e teológica, apenas por não ter sido das mais comuns, desenvolvida pelo Padre Anselmo Borges que propõe "a necessidade de distinguir entre a vida, vida humana e pessoa humana".
Autor de Corpo e Transcendência (ed. Fundação Eugénio de Almeida), este membro da Sociedade Missionária da Boa Nova faz questão de vincar três ideias: "A vida humana deve ser garantida e respeitada; o aborto é objectivamente um mal e não pode ser encarado como algo de leviano; e é necessário atender às circunstâncias de cada caso, que são por vezes verdadeiros dramas".
Anselmo Borges propõe, depois, distinguir vida, vida humana e pessoa humana: "Nas primeiras fases, não temos uma pessoa em acto. Até à nidação, quando ainda é possível haver gémeos - ou seja, duas pessoas -, quer dizer que não temos um indivíduo". O teólogo português cita ainda o pensador católico espanhol Pedro Laín Entralgo que, na sua obra Alma, cuerpo, persona, afirma: "Só a partir de um determinado momento do seu desenvolvimento - desde a configuração da blástula e a nidação? - [o zigoto humano] cumprirá o dilema próprio do modo incondicionado de "ser em potência": chegar a ser homem em acto ou sucumbir".
O Padre Anselmo propõe um caminho de saída: "Se com a morte cerebral a pessoa acabou, porque não se toma, como ponto de partida, a ideia de que enquanto não há cérebro não há vida?".
Noutra perspectiva está José Ramos Ascensão, presidente da Associação Mais Família, um dos grupos pró-vida. Situando-se no debate provocado pelo julgamento de Aveiro, mostra-se favorável a uma "estratégia positiva e activa no apoio às mulheres". "É uma hipocrisia afirmar que o aborto é mau e depois colocar as opções pró-aborto ou pró-vida como equivalentes". Mesmo num caso como o julgamento decorreu em Aveiro, Ramos Ascensão diz que "a absolvição ou a suspensão de pena não escandaliza". O que "não quer dizer despenalizar, pois isso é tornar o aborto a solução mais fácil".
Católico - embora presida a uma associação não-confessional -, Ramos Ascensão diz que as opiniões do Bispo do Porto em entrevista ao Expresso são "um sinal da liberdade de expressão dentro da Igreja", embora elas "não estejam em consonância com a doutrina da Igreja".
Sobre a posição católica oficial, Anselmo Borges diz que ela é consequência da falta de formação. "A Igreja ainda não percebeu que o aparecimento da pessoa é um processo" e quando "não há formação, há medo". "Todo o discurso moral é para o princípio da vida e para o seu fim. E o que acontece no durante?
0007   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 Quem defende condições de vida dignas para todos, quem forma os jovens?" E, na polémica sobre a despenalização, "a Igreja não deve reclamar o braço legal, antes apoiar-se na sua força moral".V - Enquadramento internacional da interrupção voluntária da gravidezConforme se afirma em trabalho recente cuja elaboração e publicação foi apoiado pelo FNUAP, o mais significativo documento da ONU é o Programa de Acção resultante da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, e que representa a base para a política de saúde reprodutiva em todo o mundo. Outros momentos-chave na política ONU adiante referidos representaram grandes inovações na agenda internacional.
A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, que teve lugar em Teerão, em 1968, declarou, pela primeira vez, o direito humano dos pais ao planeamento familiar, conforme se expressa no parágrafo 16: "a protecção da família e da criança mantém-se como interesse da comunidade internacional. Os pais têm o direito humano básico a determinar livre e responsavelmente o número e espaçamento dos seus filhos".
A Conferência da População Mundial, de Bucareste, em 1974, foi a primeira conferência da ONU sobre população, tendo 1974 sido designado o Ano Mundial da População com o objectivo de aumentar a consciencialização, promover o desenvolvimento de políticas e programas de população e encorajar a expansão da cooperação e assistência internacionais.
O documento resultante desta conferência foi o Plano de Acção da População Mundial (WPPA), que recomendava a todos os governos: "Respeitar e assegurar, independentemente das suas metas demográficas, o direito das pessoas a determinar, de forma livre, informada e responsável, o número e espaçamento dos seus filhos" [parágrafos 29(a)].
O WPPA durante 20 anos funcionou como orientação para governos, agências internacionais e organizações não-governamentais. Conseguiu introduzir a necessidade de planeamento familiar na agenda internacional e deu origem a muitos avanços positivos, tais como um maior empenhamento em políticas de população, mais trabalhadores formados em planeamento familiar, maior fornecimento de materiais e outros recursos. A população foi firmemente estabelecida como uma questão legítima nas agendas sociais, económicas, ambientais, bem como em outras agendas de desenvolvimento.
A primeira Conferência Mundial sobre Mulheres, que teve lugar na Cidade do México, em 1975, introduziu uma nova dimensão, ao declarar que o direito ao planeamento familiar é essencial para a equidade do género.
Em 1984 a Conferência Internacional sobre População, também ocorrida na Cidade do México, reconheceu o grande aumento do conhecimento do planeamento familiar e do seu acesso desde 1974. Os governos apoiaram-no enquanto contribuição para a saúde materno-infantil, para os direitos humanos de indivíduos e casais e com medida demográfica. Porém, dados do Estudo de Fertilidade Mundial para os países em desenvolvimento demonstravam que das mulheres em risco de gravidez e que não desejavam mais crianças apenas metade tinha acesso à contracepção. Este facto levantou, pela primeira vez, a noção de "necessidade não atendida" - a questão dos casais que desejam contracepção, mas à qual não conseguem ter acesso.
Os perigos do aborto não seguro foram reconhecidos como uma das principais causas da mortalidade materna, tendo dado origem à seguinte recomendação: "seguir os passos adequados no sentido de ajudar as mulheres a evitarem o recurso ao aborto, que em nenhum caso deve ser promovido como método de planeamento familiar e, quando possível, providenciar aconselhamento e tratamento humano a mulheres que já tenham recorrido ao aborto" [recomendação 18 (e)].
Como já atrás se referiu, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo, em 1994, foi um marco que determinou a política global para os serviços hoje implementados. A CIPD fez uma abordagem mais alargada que as conferência prévias, reflectindo as ligações entre população e pobreza.
O documento resultante foi o Programa de Acção do Cairo, assinado por 179 nações, que em conjunto delinearam iniciativas no âmbito da população, educação, saúde, ambiente e redução da pobreza através de uma abordagem centrada no desenvolvimento humano. Esta abordagem definiu uma nova orientação para a comunidade internacional e para todos os governos, substituindo o Plano de Acção da População Mundial de 1974.