41 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Para obter mais informações sobre o regime jurídico dos bombeiros pode consultar o The Firemen's Pension Scheme: A Guide For Retained Firefighters29, disponível na Internet no sítio do Fire Brigades Union ou o Guide to the Firemen's Pension Scheme 1992.30, disponível na Internet no sítio da Scottish Public Pensions Agency.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasA pesquisa efectuada à base de dados sobre o processo legislativo (PLC) não revelou a existência de outras iniciativas ou petições pendentes sobre esta matéria.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasAtenta a alteração proposta, impõe-se a consulta dos órgãos de governo próprio das duas regiões autónomas (que não a entidade proponente), nos termos do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas devem cumprir, relativamente às administrações locais, os procedimentos de negociação e participação dos trabalhadores da Administração Pública.Nesse sentido, se o Sr. Presidente da Assembleia da República entender promover a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, deverá a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Para além disso, e tendo em conta a matéria em apreço, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e, porventura, a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão posteriormente ser objecto de síntese a juntar à nota técnica.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2008.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 225/X (4.a) (ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 – Introdução: Em 14 de Outubro de 2008 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 225/X (4.a), do Governo, que «Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro».No mesmo dia a referida proposta de lei n.o 225/X (4.a) baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.                                                           29 http://www.fbu.org.uk/workplace/pensions/pdf/retained_firefighters_guide_april-05.pdf 30http://www.sppa.gov.uk/fire/documents/GuidetotheFirefightersPensionScheme1992issuedwithcirc20-2006.pdf