1874-(40)II SÉRIE — NÚMERO 97Artigo 265.° (Actos subsequentes)1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.° da Constituição.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.Divisão IIAssentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalArtigo 266.° (Iniciativa)1 — O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 132.° e da alínea d) do artigo 136.° da Constituição.2 — Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 182.° da Constituição.3 — A mensagem é publicada no Diário.Artigo 267.°(Exame em Comissão)Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia ser encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão competente em razão da matéria assinando-lhe um prazo para emitir parecer.Artigo 268.° (Discussão)A discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm o direito de intervir o Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar.Artigo 269.° (Forma do acto)A deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.divisão III Renúncia do Presidente da RepúblicaArtigo 270.°(Reunião da Assembleia)1 — No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimentoda mensagem prevista no artigo 134.° da Constituição, no prazo de 48 horas após a sua recepção. 2 — Não há debate.Divisão IVAcusação do Presidente da RepúblicaArtigo 271.° (Reunião da Assembleia)Para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 272.° (Constituição de comissão especial)A Assembleia deve constituir uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.Artigo 273.° (Oiscussão e votação)1 — Recebido o relatório da comissão, o Presidente marca, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar, que não tem período de antes da ordem do dia.2 — No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.secção iiEfectivação da responsabilidade criminal dos membros do GovernoArtigo 274.° (Discussão e votação)1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.2 — As deliberações previstas no presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão especialmente constituída para o efeito.secção 111Dissolução dos órgãos das reuniões autónomasArtigo 275.° (Iniciativa)A Assembleia da República pronuncia-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas, nos termos da alínea f) do artigo 166.° e do n.° 1 do artigo 236.° da Constituição, em face de mensagem do Presidente da República.