168 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014IV.3. Governação e Cultura (P002) IV.3.1. Políticas Administração Local Em 2014 foi aprovado o novo regime jurídico das assembleias distritais e, na sequência de um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o novo regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Tal como disposto e devidamente detalhado nas Grandes Opções do Plano para 2015, estas iniciativas prosseguem a concretização da profunda reforma da Administração Local que tem vindo a ser levada a cabo.Em 2015, o Governo continuará, em articulação com os autarcas, a desenvolver instrumentos e soluções que promovam o desenvolvimento económico local e a competitividade do respetivo território, através das autarquias e das entidades intermunicipais. Assim, será dada continuidade ao programa de descentralização, transferindo funções e competências para um nível mais próximo dos cidadãos. As áreas da educação, saúde e segurança social são prioritárias, sem prejuízo de outras que se revelem necessárias e adequadas para a melhor salvaguarda do serviço público. Relevam, em particular: (i) os contratos de educação e formação celebrados com os municípios, valorizando o papel dos municípios e da comunidade na tomada de decisões e conferindo-lhes maior autonomia pedagógica, curricular, administrativa e organizativa; (ii) a melhoria dos serviços de cuidados de saúde primários, através de uma gestão de proximidade que permita a criação de soluções flexíveis em função da realidade local.  Prosseguir-se-á com a implementação do Programa Aproximar, abrangendo 42 municípios, com vista a reorganizar os Serviços Públicos de Atendimento, complementando-os com soluções de mobilidade. O Programa visa o cumprimento de dois grandes objetivos: levar os serviços públicos mais perto dos cidadãos e, ao mesmo tempo, conseguir uma racionalização da presença do Estado no território, com as consequentes poupanças e sustentabilidade financeira que tal racionalização permite. Para o efeito, o mesmo assenta em três conceitos de prestação de serviços públicos administrativos, todos eles diferentes entre si, e complementares no desenho de uma solução integrada e inclusiva de serviço público: Loja do Cidadão, Espaço do Cidadão e Carrinha do Cidadão.O Governo empenhar-se-á ainda nas seguintes iniciativas: • Criação do programa Capacitar, que tem o objetivo de munir autarcas, dirigentes, trabalhadores das autarquias e secretários executivos das entidades intermunicipais de novas ferramentas e conhecimentos para o desenvolvimento e competitividade locais e a inclusão social; • Lançamento do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL), estando prevista a criação de 1500 estágios dirigidos a jovens desempregados que não se encontrem a estudar; • Substituição dos atuais mecanismos de gestão dos recursos humanos na Administração Local por outros de maior autonomia e responsabilização das autarquias, que assegurem o não agravamento da massa salarial, diferenciando assim os municípios, consoante se encontrem ou não em situação de saneamento ou rutura financeira (mantendo-se limitações especiais para os que se encontram nesta situação); • Acompanhamento da recuperação dos municípios que se encontram em rutura financeira, prestando o apoio necessário aos órgãos do Fundo de Apoio Municipal.  168Consultar Diário Original