I SÉRIE — NÚMERO 118 38 empresarial do Estado. O mesmo António Borges que, enquanto funcionário do FMI, auferiu 225 000 € livres de impostos. O Sr. BrunoDias (PCP): — Coitadinho! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Provavelmente, estava a referir-se ao salário médio, que ronda os 700 €, ou talvez ao salário mínimo nacional, no valor de 485 €, auferido por mais de 400 000 trabalhadores. São estes os montantes dos «elevadíssimos salários» que têm de ser reduzidos urgentemente, segundo este senhor! Embora o Primeiro-Ministro declare que não pretende implementar uma política de redução de salários — apesar de esta estar em velocidade cruzeiro —, a manutenção de António Borges como consultor do Governo indicia exatamente o oposto. Aliás, o Governo recomendou «a toda a sociedade portuguesa que houvesse contenção salarial». Por sua vez, o Ministro de Estado e das Finanças disse que a sua visão para o País assenta em bons salários e em bons empregos, mas logo de seguida refere que «a economia precisa de se ajustar», designadamente através da redução dos custos unitários do trabalho para ganhar competitividade. E acrescentou ainda que o aumento do desemprego e a redução de salários são «uma consequência indesejável, mas inevitável». São inaceitáveis tais declarações! Para a troica internacional, o aumento do desemprego em Portugal não se deve à destruição do aparelho produtivo ao longo de décadas e às políticas que conduzem à recessão económica mas, sim, aos elevadíssimos salários, aconselhando, na prática, à sua redução. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de redução de salários há muito que está a ser aplicada no nosso País pelos Governos do PS, do PSD e do CDS. Desde 2005 que os Governos procederam ao congelamento dos salários na Administração Pública, à exceção do ano de 2009 por motivos eleitoralistas e sem repor os cortes dos anos anteriores, conduzindo à redução real dos salários devido à inflação e ao aumento dos preços, induzindo igual política para os trabalhadores no setor privado. Aos trabalhadores da Administração Pública foi imposto um corte salarial em 2011 e o roubo nos subsídios de férias e de Natal a partir de 2012, cuja reposição o novo PEC remete como mera hipótese lá para o ano de 2018. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Em 2011, o Governo aplicou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos do trabalho, enquanto os rendimentos de capital permanecem intocáveis. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Contrariamente ao que é propalado vezes sem conta, as sucessivas alterações ao Código do Trabalho nunca contribuíram nem para criar emprego nem para aumentar a produtividade e a competitividade. No entanto, foram exatamente estes os argumentos utilizados pelo Governo PSD/CDS para impor mais uma alteração ao Código do Trabalho, que exercerá fortes pressões para reduzir ainda mais os salários, particularmente o embaratecimento e a facilitação do despedimento, a redução dos montantes e do tempo de atribuição do subsídio de desemprego, para além de obrigarem o trabalhador com subsídio de desemprego a aceitar um trabalho com um salário inferior ao que atualmente aufere. O corte de 50% no pagamento das horas extraordinárias reduz diretamente a remuneração, o que, acrescida a aplicação dos bancos de horas, implica a realização de trabalho suplementar, sem o respetivo pagamento. A redução de feriados e de dias de férias significa mais dias de trabalho pelo mesmo salário, reduzindo o custo do trabalho, e o ataque à contratação coletiva, com vista à caducidade e à retirada dos sindicatos da negociação com o patronato para enfraquecer a posição dos trabalhadores.