II SÉRIE-A — NÚMERO 49 126 nas decisões que as famílias tomam quanto a terem filhos ou não. Os elevados custos suportados pelas famílias para aceder a equipamentos de apoio à infância constituem mais um fator de condicionamento da natalidade. A inexistência de uma rede pública de creches, devido à desresponsabilização de sucessivos governos, empurra as famílias para as entidades privadas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado. Como deveriam ser garantidos todos os meios (humanos, materiais e financeiros) para a escola pública ter todas as condições de garantir uma efetiva igualdade de oportunidades às crianças e jovens. A ação social escolar é manifestamente insuficiente, deixando de fora milhares de crianças e jovens, e os custos com a educação têm um elevado peso no orçamento familiar. Também no acesso à saúde persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde devido ao encerramento de centros de saúde, serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares; à transferência dos custos da saúde para as famílias e à carência de profissionais de saúde. O acesso à habitação, nomeadamente, para os mais jovens está muito dificultado. Os programas de arrendamento estão longe de responder às necessidades dos jovens e os valores das rendas praticadas são exorbitantes, chegando, em muitos casos, a corresponder quase ou à totalidade do salário de um dos membros do casal. Hoje verificamos dois fenómenos: o adiamento da saída da casa dos pais pelos jovens e o regresso de muitas famílias às casas dos pais. Situações diferentes, mas com causa comum no desemprego, na ausência total de proteção social, nos baixos rendimentos, na precarização das relações de trabalho que nega a muitos jovens condições para serem autónomos e independentes, nos custos exorbitantes com a habitação e a tantos outros fez perder as condições económicas de que dispunham. Todos estes fatores isolados podem ter relevância menor, mas conjugados são determinantes na decisão de adiar o momento de ter filhos e de constituição de família. Esta é a realidade de muitas famílias no nosso País. O baixo número de nascimentos de crianças não é obra do acaso, nem uma fatalidade do destino, antes resultam das opções políticas de sucessivos governos. Na abordagem às questões da redução da natalidade não basta constatar a realidade e manifestar preocupações com essa realidade, é preciso identificar as causas e os responsáveis e apontar soluções. O PCP tem tido uma intervenção continuada sobre esta matéria, com propostas concretas, sendo que a sua intervenção garantiu, neste Orçamento do Estado, passos importantes no sentido da gratuitidade das creches. Bem como a ação, intervenção e a proposta do PCP na passada legislatura significaram importantes avanços para as famílias – como o alargamento e reforço do abono de família, a gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória, a integração das vacinas da meningite B, rotavírus e HPV para os rapazes no Plano Nacional de Vacinação, o pagamento a 100% do subsídio por riscos específicos. Para o PCP o incentivo à natalidade é inseparável da função social da maternidade e da paternidade e da concretização de uma maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; da proteção das crianças e jovens e da promoção do seu desenvolvimento integral, que garanta o direito da criança ser desejada e amada, assim como as condições económicas e sociais para que lhe sejam asseguradas todas as oportunidades; e do emprego com direitos e seguro e das condições de vida das famílias, assegurando à mulher um papel ativo na sociedade no plano profissional compatível com o plano familiar e pessoal. É preciso encontrar soluções transversais e duradouras. Soluções que eliminem condicionalismos que mais determinam a quebra da natalidade e que apostem em soluções que respondam aos vários fatores que afetam a natalidade. Importa criar condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente. É urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio à natalidade, nomeadamente: 1 – Valorização geral dos salários, designadamente aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros;