704-(120)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. João Cravinho (PS): — Era simplesmente para dizer o seguinte: de facto, o problema levantado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, porventura, terá sido levantado em conferência de lideres, mas evidentemente que isso numa instância que não tem incidências orçamentais como tal. A realidade é esta, é que há uma assimetria, tanto quanto me apercebo — estou a falar apenas como leitor do Orçamento, ou proposta orçamental —, entre o tratamento dado à Assembleia e o tratamento dado a outros órgãos de soberania. Entendo, e bem, julgo eu que bem, porque todos nós teremos um consenso nisso, que os órgãos de soberania e a Administração Pública, em geral, em Portugal, precisam de ser dignificados e de ter condições de trabalho; portanto, não me espanta rigorosamente nada — até, de boa-fé e sem mais análise, subscrevo e voto favoravelmente essa proposta, que foi já votada, aliás, — de que haja 100 000 contos para melhorar o equipamento, as instalações, o edifício, suponho que serve à Presidência do Conselho, ao Primeiro-Ministro no fundo. Acho isso muito bem, porque não acho que o miserabilismo que nos caracteriza seja próprio de um Estado como o Português. Simplesmente, se isso vale para a Presidência do Conselho, para o Sr. Primeiro--Ministro, também vale para a Assembleia da República — nós sabemos em que condições trabalhamos relativamente à Europa. Portanto, acho que estes assuntos deviam ter sido tratados simetricamente, com igual critério — não foram. Nestas condições, apenas registo o facto e darei, com certeza, o voto favorável à proposta que está agora a ser apresentada, mas gostaria que o facto fosse registado.O Sr. Presidente: — Já foi registado, Sr. Deputado. Basta V. Ex.B ter falado.O Sr. João Cravinho (PS): — Mas não a comparação e a assimetria, isso não tinha sido registado e cumpria que fosse.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora passar ao Ministério da Administração Interna.Temos uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:MAPA VII07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a verba inscrita seja reforçada em 10 000 contos tendo em vista o início, no ano de 1988, de um programa de construção de novos postos da GNR no distrito de Lisboa, em Santa Cruz, concelho de Torres Vedras, e Malveira, concelho de Mafra.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS, PRD e CDS e votos a favor do PCP e ID.Temos uma outra proposta do PCP, que é do seguinte teor:MAPA VII07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a verba inscrita seja reforçada em 15 000 contos tendo em vista o início, no ano de 1988, de um programa de construção de novos postos da PSP no distrito de Lisboa, em Queluz de Baixo, concelho de Sintra, e Caxias e Carnaxide, concelho de Oeiras.Srs. Deputados vamos proceder à sua votação.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS, votos a favor do PCP e ID e abstenção do PRD.Srs. Deputados, vamos agora passar ao Ministério da Justiça.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.Q Dda Figueiredo (PCP): — Srs. Deputados, gostaria de fazer a apresentação das propostas do PCP, que são do seguinte teor:Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Viseu.Montante: 35 000 contos.Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão no PIDDAC de um novo projecto para obras de conservação e beneficiação do edifício do Tribunal Judicial de Arraiolos, com carácter plurianual e com a dotação para 1988 de 10 000 contos.MAPA II08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano.Tribunal Judicial de Braga — 50 350 contos.A construção do novo Tribunal Judicial de Braga é, de há muito, expectativa fundada das populações. Decorreram bem duas décadas sobre o início do projecto sem que, até ao presente, se tenham dado os passos necessários para concretizá--lo. Ao cabo de promessas incumpridas, equívocos, negligências, comprometeu-se o Ministério da Justiça, através do seu titular no anterior governo, a principiar as obras num prazo de 18 meses.O PIDDAC, entretanto, consagra verbas irrisórias para os anos de 1988 e 1989, o que constitui claro rompimento de um compromisso do Estadoi