1 DE DEZEMBRO DE 2012 23 de mérito, ressalvados, quanto a esta, os casos especialmente previstos na lei. 2 - As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica à exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial. 3 - A lei de criação ou os estatutos de cada associação pública profissional estabelecem qual o membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre cada associação pública profissional. 4 - Ressalvado o disposto no número seguinte, a tutela administrativa sobre as associações públicas profissionais é de natureza inspetiva. 5 - No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades profissionais só produzem efeitos após homologação da respetiva tutela, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção. 6 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a associação pública profissional deve solicitar os esclarecimentos e os documentos necessários à decisão sobre a homologação dos regulamentos nos 45 dias posteriores à receção do requerimento da associação pública profissional. 7 - A associação pública profissional deve responder às solicitações do membro do Governo que exerce os poderes de tutela nos 10 dias seguintes, não se suspendendo o prazo previsto no n.o 5, salvo se este prazo for ultrapassado. 8 - É aplicável às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 46.o Controlo jurisdicional  1 - As decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais: a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo; b) O Ministério Público; c) O membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a respetiva associação pública profissional; d) O Provedor de Justiça. Artigo 47.o Fiscalização pelo Tribunal de Contas As associações públicas profissionais estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas. Artigo 48.o Relatório anual e deveres de informação  1 - As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano. 2 - As associações públicas profissionais prestam à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhes seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 - Os bastonários e os presidentes dos órgãos executivos devem corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.