PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAAzambuja 123 330 5 798 129 128Vale do Paraíso 25 347 5 798 31 145Vila Nova da Rainha 36 917 5 798 42 715União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa 98 188 5 798 103 986AZAMBUJA (Total município) 461 295 40 586 501 881Alguber 33 632 5 798 39 430Peral 31 605 5 798 37 403Vermelha 33 374 5 798 39 172Vilar 39 208 5 798 45 006União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 73 834 5 798 79 632União das freguesias de Lamas e Cercal 89 281 5 798 95 079União das freguesias de Painho e Figueiros 55 809 5 798 61 607CADAVAL (Total município) 356 743 40 586 397 329Alcabideche 324 568 5 798 330 366São Domingos de Rana 373 625 5 798 379 423União das freguesias de Carcavelos e Parede 335 688 5 798 341 486União das freguesias de Cascais e Estoril 515 817 5 798 521 615CASCAIS (Total município) 1 549 698 23 192 1 572 890Ajuda 176 788 5 798 182 586Alcântara 154 898 5 798 160 696Beato 135 556 5 798 141 354Benfica 390 469 5 798 396 267Campolide 169 462 5 798 175 260Carnide 149 277 5 798 155 075Lumiar 381 714 5 798 387 512Marvila 385 633 5 798 391 431Olivais 302 661 5 798 308 459São Domingos de Benfica 309 633 5 798 315 431Alvalade 341 821 5 798 347 619Areeiro 210 625 5 798 216 423Arroios 320 635 5 798 326 433Avenidas Novas 224 685 5 798 230 483Belém 197 048 5 798 202 846Campo de Ourique 231 259 5 798 237 057Estrela 223 806 5 798 229 604Misericórdia 193 820 5 798 199 618Parque das Nações 190 894 5 798 196 692Penha de França 292 834 5 798 298 632Santa Clara 206 558 5 798 212 356Santa Maria Maior 321 599 5 798 327 397Santo António 163 889 5 798 169 687São Vicente 195 114 5 798 200 912LISBOA (Total município) 5 870 678 139 152 6 009 830Bucelas 220 907 5 798 226 705Fanhões 85 299 5 798 91 097Loures 250 219 5 798 256 017Lousa 114 947 5 798 120 745União das freguesias de Moscavide e Portela 206 322 5 798 212 120União das freguesias de Sacavém e Prior Velho 199 428 5 798 205 226União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela 421 034 5 798 426 832União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal 207 703 5 798 213 501União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas 252 633 5 798 258 431União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação 342 261 5 798 348 059LOURES (Total município) 2 300 753 57 980 2 358 733Moita dos Ferreiros 44 066 5 798 49 864Reguengo Grande 36 075 5 798 41 873Santa Bárbara 31 128 5 798 36 926Vimeiro 29 161 5 798 34 959Ribamar 35 914 5 798 41 712União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 150 320 5 798 156 118União das freguesias de Miragaia e Marteleira 67 839 5 798 73 637União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 54 696 5 798 60 494II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________120
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAVenteira 316 300 5 798 322 098AMADORA (Total município) 1 975 398 34 788 2 010 186Odivelas 387 974 5 798 393 772União das freguesias de Pontinha e Famões 299 081 5 798 304 879União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 197 880 5 798 203 678União das freguesias de Ramada e Caneças 247 712 5 798 253 510ODIVELAS (Total município) 1 132 647 23 192 1 155 839LISBOA (Total distrito) 22 897 362 776 932 23 674 294Alter do Chão 121 904 7 255 129 159Chancelaria 59 309 7 255 66 564Seda 76 616 7 255 83 871Cunheira 42 221 7 255 49 476ALTER DO CHÃO (Total município) 300 050 29 020 329 070Assunção 142 123 7 255 149 378Esperança 61 490 7 255 68 745Mosteiros 50 458 7 255 57 713ARRONCHES (Total município) 254 071 21 765 275 836Aldeia Velha 75 918 7 255 83 173Avis 80 425 7 255 87 680Ervedal 45 499 7 255 52 754Figueira e Barros 53 376 7 255 60 631União das freguesias de Alcórrego e Maranhão 92 854 7 255 100 109União das freguesias de Benavila e Valongo 117 941 7 255 125 196AVIS (Total município) 466 013 43 530 509 543Nossa Senhora da Expectação 113 310 7 255 120 565Nossa Senhora da Graça dos Degolados 42 273 7 255 49 528São João Baptista 119 389 7 255 126 644CAMPO MAIOR (Total município) 274 972 21 765 296 737Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 61 070 7 255 68 325Santa Maria da Devesa 74 275 7 255 81 530Santiago Maior 50 454 7 255 57 709São João Baptista 62 919 7 255 70 174CASTELO DE VIDE (Total município) 248 718 29 020 277 738Aldeia da Mata 42 623 7 255 49 878Gáfete 53 832 7 255 61 087Monte da Pedra 52 220 7 255 59 475União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 202 245 7 255 209 500CRATO (Total município) 350 920 29 020 379 940Santa Eulália 77 974 7 255 85 229São Brás e São Lourenço 59 702 7 255 66 957São Vicente e Ventosa 74 796 7 255 82 051Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 172 752 7 255 180 007Caia, São Pedro e Alcáçova 146 017 7 255 153 272União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 90 757 7 255 98 012União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 109 483 7 255 116 738ELVAS (Total município) 731 481 50 785 782 266Cabeço de Vide 61 415 7 255 68 670Fronteira 118 905 7 255 126 160São Saturnino 43 575 7 255 50 830FRONTEIRA (Total município) 223 895 21 765 245 660Belver 61 039 7 255 68 294Comenda 70 244 7 255 77 499Margem 56 495 7 255 63 750União das freguesias de Gavião e Atalaia 92 153 7 255 99 408GAVIÃO (Total município) 279 931 29 020 308 951Beirã 49 624 7 255 56 879Santa Maria de Marvão 38 619 7 255 45 874Santo António das Areias 52 684 7 255 59 939São Salvador da Aramenha 68 475 7 255 75 730MARVÃO (Total município) 209 402 29 020 238 422Assumar 57 190 7 255 64 445Monforte 139 624 7 255 146 879II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________122
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASanto Aleixo 55 202 7 255 62 457Vaiamonte 64 518 7 255 71 773MONFORTE (Total município) 316 534 29 020 345 554Alpalhão 48 707 7 255 55 962Montalvão 84 660 7 255 91 915Santana 35 947 7 255 43 202São Matias 51 049 7 255 58 304Tolosa 38 410 7 255 45 665União das freguesias de Arez e Amieira do Tejo 119 964 7 255 127 219União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão 157 669 7 255 164 924NISA (Total município) 536 406 50 785 587 191Galveias 68 714 7 255 75 969Montargil 181 644 7 255 188 899Foros de Arrão 67 358 7 255 74 613Longomel 55 546 7 255 62 801União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 321 116 7 255 328 371PONTE DE SOR (Total município) 694 378 36 275 730 653Alagoa 31 313 7 255 38 568Alegrete 76 929 7 255 84 184Fortios 67 024 7 255 74 279Urra 99 695 7 255 106 950União das freguesias da Sé e São Lourenço 180 290 7 255 187 545União das freguesias de Reguengo e São Julião 84 417 7 255 91 672União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 71 631 7 255 78 886PORTALEGRE (Total município) 611 299 50 785 662 084Cano 57 646 7 255 64 901Casa Branca 79 722 7 255 86 977Santo Amaro 46 573 7 255 53 828Sousel 80 762 7 255 88 017SOUSEL (Total município) 264 703 29 020 293 723PORTALEGRE (Total distrito) 5 762 773 500 595 6 263 368Ansiães 43 848 7 255 51 103Candemil 29 846 7 255 37 101Fregim 39 987 5 798 45 785Fridão 25 445 5 798 31 243Gondar 34 897 5 798 40 695Jazente 24 475 7 255 31 730Lomba 24 475 5 798 30 273Louredo 24 475 5 798 30 273Lufrei 34 447 5 798 40 245Mancelos 48 513 5 798 54 311Padronelo 24 475 5 798 30 273Rebordelo 32 542 7 255 39 797Salvador do Monte 28 450 7 255 35 705Gouveia (São Simão) 27 455 7 255 34 710Telões 57 990 5 798 63 788Travanca 39 886 5 798 45 684Vila Caiz 46 645 5 798 52 443Vila Chã do Marão 27 240 7 255 34 495União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea 85 658 7 255 92 913União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão 150 789 5 798 156 587União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei 73 426 7 255 80 681União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina) 70 691 5 798 76 489União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo 61 515 5 798 67 313União das freguesias de Olo e Canadelo 48 949 7 255 56 204União das freguesias de Real, Ataíde e Oliveira 99 911 5 798 105 709União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa 73 424 5 798 79 222AMARANTE (Total município) 1 279 454 165 318 1 444 772Frende 24 475 7 255 31 730Gestaçô 34 860 7 255 42 115Gove 37 427 7 255 44 682Grilo 24 475 7 255 31 73017 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________123
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RACabeça Santa 39 211 5 798 45 009Canelas 36 088 5 798 41 886Capela 36 818 5 798 42 616Castelões 29 246 5 798 35 044Croca 32 693 5 798 38 491Duas Igrejas 39 043 5 798 44 841Eja 27 524 5 798 33 322Fonte Arcada 31 449 5 798 37 247Galegos 36 708 5 798 42 506Irivo 35 199 5 798 40 997Oldrões 35 118 5 798 40 916Paço de Sousa 50 249 5 798 56 047Perozelo 28 539 5 798 34 337Rans 30 990 5 798 36 788Rio de Moinhos 43 974 5 798 49 772Recezinhos (São Mamede) 27 809 5 798 33 607Recezinhos (São Martinho) 34 506 5 798 40 304Sebolido 25 148 5 798 30 946Valpedre 31 341 5 798 37 139Rio Mau 31 068 5 798 36 866Penafiel 253 643 5 798 259 441Luzim e Vila Cova 57 790 5 798 63 588Guilhufe e Urrô 76 677 5 798 82 475Lagares e Figueira 74 899 5 798 80 697Termas de São Vicente 103 439 5 798 109 237PENAFIEL (Total município) 1 357 037 162 344 1 519 381Bonfim 254 621 5 798 260 419Campanhã 373 417 5 798 379 215Paranhos 445 310 5 798 451 108Ramalde 348 400 5 798 354 198União das freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde 314 587 5 798 320 385União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória 503 149 5 798 508 947União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos 300 199 5 798 305 997PORTO (Total município) 2 539 683 40 586 2 580 269Balazar 51 779 5 798 57 577Estela 52 566 5 798 58 364Laundos 44 890 5 798 50 688Rates 59 036 5 798 64 834União das freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso 163 363 5 798 169 161União das freguesias de Aguçadoura e Navais 87 856 5 798 93 654União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai 315 293 5 798 321 091PÓVOA DE VARZIM (Total município) 774 783 40 586 815 369Agrela 33 296 5 798 39 094Água Longa 49 969 5 798 55 767Aves 92 665 5 798 98 463Monte Córdova 60 768 5 798 66 566Rebordões 51 197 5 798 56 995Reguenga 31 501 5 798 37 299Roriz 52 761 5 798 58 559Negrelos (São Tomé) 55 728 5 798 61 526Vilarinho 54 268 5 798 60 066União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira 126 352 5 798 132 150União das freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede) 113 378 5 798 119 176União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave 51 882 5 798 57 680União das freguesias de Lamelas e Guimarei 51 926 5 798 57 724União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães 252 465 5 798 258 263SANTO TIRSO (Total município) 1 078 156 81 172 1 159 328Alfena 149 705 5 798 155 503Ermesinde 309 439 5 798 315 237Valongo 199 634 5 798 205 432União das freguesias de Campo e Sobrado 221 700 5 798 227 498VALONGO (Total município) 880 478 23 192 903 670II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________126
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMonsanto 37 334 5 798 43 132Serra de Santo António 29 516 5 798 35 314União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 83 757 5 798 89 555União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 79 336 5 798 85 134ALCANENA (Total município) 346 667 40 586 387 253Almeirim 160 924 5 798 166 722Benfica do Ribatejo 56 739 5 798 62 537Fazendas de Almeirim 107 119 5 798 112 917Raposa 62 017 5 798 67 815ALMEIRIM (Total município) 386 799 23 192 409 991Alpiarça 174 905 5 798 180 703ALPIARÇA (Total município) 174 905 5 798 180 703Benavente 140 719 5 798 146 517Samora Correia 269 361 5 798 275 159Santo Estêvão 60 260 5 798 66 058Barrosa 23 875 5 798 29 673BENAVENTE (Total município) 494 215 23 192 517 407Pontével 67 802 5 798 73 600Valada 52 260 5 798 58 058Vila Chã de Ourique 57 488 5 798 63 286Vale da Pedra 36 691 5 798 42 489União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 150 044 5 798 155 842União das freguesias de Ereira e Lapa 52 119 5 798 57 917CARTAXO (Total município) 416 404 34 788 451 192Ulme 92 132 7 255 99 387Vale de Cavalos 88 052 7 255 95 307Carregueira 87 287 7 255 94 542União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 110 327 7 255 117 582União das freguesias de Parreira e Chouto 200 391 7 255 207 646CHAMUSCA (Total município) 578 189 36 275 614 464Constância 33 219 7 255 40 474Montalvo 40 355 7 255 47 610Santa Margarida da Coutada 109 092 7 255 116 347CONSTÂNCIA (Total município) 182 666 21 765 204 431Couço 225 819 7 255 233 074São José da Lamarosa 90 990 7 255 98 245Branca 90 250 7 255 97 505Biscainho 66 419 7 255 73 674Santana do Mato 78 732 7 255 85 987União das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra 352 890 7 255 360 145CORUCHE (Total município) 905 100 43 530 948 630São João Baptista 85 412 5 798 91 210Nossa Senhora de Fátima 122 785 5 798 128 583ENTRONCAMENTO (Total município) 208 197 11 596 219 793Águas Belas 41 301 7 255 48 556Beco 32 917 7 255 40 172Chãos 38 604 7 255 45 859Ferreira do Zêzere 54 334 7 255 61 589Igreja Nova do Sobral 28 878 7 255 36 133Nossa Senhora do Pranto 64 942 7 255 72 197União das freguesias de Areias e Pias 79 189 7 255 86 444FERREIRA DO ZÊZERE (Total município) 340 165 50 785 390 950Azinhaga 70 770 5 798 76 568Golegã 99 900 5 798 105 698Pombalinho 24 176 5 798 29 974GOLEGÃ (Total município) 194 846 17 394 212 240Amêndoa 44 840 7 255 52 095Cardigos 63 671 7 255 70 926Carvoeiro 51 188 7 255 58 443Envendos 74 996 7 255 82 251Ortiga 29 663 7 255 36 918União das freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira 154 346 7 255 161 601II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________128
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAUnião das freguesias de Poceirão e Marateca 246 192 5 798 251 990PALMELA (Total município) 746 692 23 192 769 884Abela 91 733 7 255 98 988Alvalade 121 582 7 255 128 837Cercal 123 636 7 255 130 891Ermidas-Sado 77 857 7 255 85 112Santo André 155 705 7 255 162 960São Francisco da Serra 52 677 7 255 59 932União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra 229 534 7 255 236 789União das freguesias de São Domingos e Vale de Água 148 414 7 255 155 669SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 1 001 138 58 040 1 059 178Amora 468 936 5 798 474 734Corroios 357 085 5 798 362 883Fernão Ferro 158 360 5 798 164 158União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 398 566 5 798 404 364SEIXAL (Total município) 1 382 947 23 192 1 406 139Sesimbra (Castelo) 235 770 5 798 241 568Sesimbra (Santiago) 68 804 5 798 74 602Quinta do Conde 117 950 5 798 123 748SESIMBRA (Total município) 422 524 17 394 439 918Setúbal (São Sebastião) 356 167 5 798 361 965Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 90 861 5 798 96 659Sado 77 606 5 798 83 404União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 210 804 5 798 216 602União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 397 415 5 798 403 213SETÚBAL (Total município) 1 132 853 28 990 1 161 843Sines 202 497 5 798 208 295Porto Covo 53 884 5 798 59 682SINES (Total município) 256 381 11 596 267 977SETÚBAL (Total distrito) 10 476 660 342 202 10 818 862Aboim das Choças 24 475 7 255 31 730Aguiã 24 475 7 255 31 730Ázere 24 475 7 255 31 730Cabana Maior 26 984 7 255 34 239Cabreiro 46 475 7 255 53 730Cendufe 24 475 7 255 31 730Couto 24 475 7 255 31 730Gavieira 52 124 7 255 59 379Gondoriz 47 738 7 255 54 993Miranda 24 475 7 255 31 730Monte Redondo 24 475 7 255 31 730Oliveira 24 475 7 255 31 730Paçô 24 475 7 255 31 730Padroso 24 475 7 255 31 730Prozelo 25 086 7 255 32 341Rio Frio 33 760 7 255 41 015Rio de Moinhos 24 475 7 255 31 730Sabadim 24 475 7 255 31 730Jolda (São Paio) 24 475 7 255 31 730Senharei 24 475 7 255 31 730Sistelo 34 112 7 255 41 367Soajo 58 747 7 255 66 002Vale 30 243 7 255 37 498União das freguesias de Alvora e Loureda 48 949 7 255 56 204União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela 50 271 7 255 57 526União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 73 041 7 255 80 296União das freguesias de Eiras e Mei 39 774 7 255 47 029União das freguesias de Grade e Carralcova 40 815 7 255 48 070União das freguesias de Guilhadeses e Santar 39 774 7 255 47 029União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 39 774 7 255 47 029União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 39 704 7 255 46 959União das freguesias de Portela e Extremo 42 955 7 255 50 21017 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________131
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAVIANA DO CASTELO (Total distrito) 8 291 623 1 414 335 9 705 958Alijó 52 969 7 255 60 224Favaios 37 981 7 255 45 236Pegarinhos 32 611 7 255 39 866Pinhão 24 475 7 255 31 730Sanfins do Douro 39 304 7 255 46 559Santa Eugénia 24 475 7 255 31 730São Mamede de Ribatua 34 662 7 255 41 917Vila Chã 33 030 7 255 40 285Vila Verde 49 065 7 255 56 320Vilar de Maçada 36 497 7 255 43 752União das freguesias de Carlão e Amieiro 52 622 7 255 59 877União das freguesias de Castedo e Cotas 49 751 7 255 57 006União das freguesias de Pópulo e Ribalonga 48 949 7 255 56 204União das freguesias de Vale de Mendiz, Casal de Loivos e Vilarinho de Cotas 58 472 7 255 65 727ALIJÓ (Total município) 574 863 101 570 676 433Beça 43 973 7 255 51 228Covas do Barroso 36 290 7 255 43 545Dornelas 41 420 7 255 48 675Pinho 33 233 7 255 40 488Sapiãos 32 978 7 255 40 233Alturas do Barroso e Cerdedo 80 662 7 255 87 917Ardãos e Bobadela 61 318 7 255 68 573Boticas e Granja 64 357 7 255 71 612Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega 68 614 7 255 75 869Vilar e Viveiro 58 906 7 255 66 161BOTICAS (Total município) 521 751 72 550 594 301Águas Frias 41 992 7 255 49 247Anelhe 25 665 7 255 32 920Bustelo 24 475 7 255 31 730Cimo de Vila da Castanheira 30 799 7 255 38 054Curalha 24 475 7 255 31 730Ervededo 34 017 7 255 41 272Faiões 25 472 7 255 32 727Lama de Arcos 27 208 7 255 34 463Mairos 25 856 7 255 33 111Moreiras 24 475 7 255 31 730Nogueira da Montanha 30 552 7 255 37 807Oura 27 622 7 255 34 877Outeiro Seco 27 287 7 255 34 542Paradela 24 475 7 255 31 730Redondelo 32 311 7 255 39 566Sanfins 28 374 7 255 35 629Santa Leocádia 26 984 7 255 34 239Santo António de Monforte 24 775 7 255 32 030Santo Estêvão 24 475 7 255 31 730São Pedro de Agostém 43 286 7 255 50 541São Vicente 36 937 7 255 44 192Tronco 25 480 7 255 32 735Vale de Anta 28 116 7 255 35 371Vila Verde da Raia 25 472 7 255 32 727Vilar de Nantes 32 699 7 255 39 954Vilarelho da Raia 31 972 7 255 39 227Vilas Boas 24 475 7 255 31 730Vilela Seca 26 984 7 255 34 239Vilela do Tâmega 24 475 7 255 31 730Santa Maria Maior 124 210 7 255 131 465Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela) 46 454 7 255 53 709União das freguesias da Madalena e Samaiões 65 980 7 255 73 235União das freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela 84 439 7 255 91 694União das freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia 54 886 7 255 62 141União das freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações 57 438 7 255 64 69317 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________135
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPinheiro de Ázere 29 409 7 255 36 664São Joaninho 30 028 7 255 37 283São João de Areias 46 569 7 255 53 824União das freguesias de Ovoa e Vimieiro 60 344 7 255 67 599União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro 84 103 7 255 91 358União das freguesias de Treixedo e Nagozela 55 959 7 255 63 214SANTA COMBA DÃO (Total município) 306 412 43 530 349 942Castanheiro do Sul 32 240 7 255 39 495Ervedosa do Douro 54 995 7 255 62 250Nagozelo do Douro 24 475 7 255 31 730Paredes da Beira 35 856 7 255 43 111Riodades 32 793 7 255 40 048Soutelo do Douro 30 860 7 255 38 115Vale de Figueira 28 146 7 255 35 401Valongo dos Azeites 24 475 7 255 31 730União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 98 159 7 255 105 414União das freguesias de Trevões e Espinhosa 56 814 7 255 64 069União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 62 017 7 255 69 272SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 480 830 79 805 560 635Bordonhos 24 475 7 255 31 730Figueiredo de Alva 31 230 7 255 38 485Manhouce 48 412 7 255 55 667Pindelo dos Milagres 35 028 7 255 42 283Pinho 30 913 7 255 38 168São Félix 24 475 7 255 31 730Serrazes 32 159 7 255 39 414Sul 57 221 7 255 64 476Valadares 35 196 7 255 42 451Vila Maior 31 156 7 255 38 411União das freguesias de Carvalhais e Candal 66 991 7 255 74 246União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 63 895 7 255 71 150União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 68 322 7 255 75 577União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 149 7 255 115 404SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 657 622 101 570 759 192Avelal 24 475 7 255 31 730Ferreira de Aves 84 374 7 255 91 629Mioma 33 110 7 255 40 365Rio de Moinhos 29 671 7 255 36 926São Miguel de Vila Boa 34 716 7 255 41 971Sátão 56 852 7 255 64 107Silvã de Cima 24 475 7 255 31 730União das freguesias de Águas Boas e Forles 46 454 7 255 53 709União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa 106 347 7 255 113 602SÁTÃO (Total município) 440 474 65 295 505 769Arnas 28 660 7 255 35 915Carregal 32 587 7 255 39 842Chosendo 26 984 7 255 34 239Cunha 29 457 7 255 36 712Faia 15 920 7 255 23 175Granjal 26 984 7 255 34 239Lamosa 26 300 7 255 33 555Quintela 26 984 7 255 34 239Vila da Ponte 26 210 7 255 33 465União das freguesias de Ferreirim e Macieira 44 501 7 255 51 756União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 40 477 7 255 47 732União das freguesias de Penso e Freixinho 42 077 7 255 49 332União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 67 045 7 255 74 300SERNANCELHE (Total município) 434 186 94 315 528 501Adorigo 24 475 7 255 31 730Arcos 24 475 7 255 31 730Chavães 24 475 7 255 31 730Desejosa 20 621 7 255 27 87617 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________141
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAGranja do Tedo 24 475 7 255 31 730Longa 24 475 7 255 31 730Sendim 38 711 7 255 45 966Tabuaço 41 173 7 255 48 428Valença do Douro 24 475 7 255 31 730União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 42 667 7 255 49 922União das freguesias de Paradela e Granjinha 33 027 7 255 40 282União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 34 630 7 255 41 885União das freguesias de Távora e Pereiro 40 477 7 255 47 732TABUAÇO (Total município) 398 156 94 315 492 471Mondim da Beira 25 824 7 255 33 079Salzedas 31 407 7 255 38 662São João de Tarouca 45 275 7 255 52 530Várzea da Serra 42 262 7 255 49 517União das freguesias de Gouviães e Ucanha 48 949 7 255 56 204União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 48 949 7 255 56 204União das freguesias de Tarouca e Dálvares 89 932 7 255 97 187TAROUCA (Total município) 332 598 50 785 383 383Campo de Besteiros 31 164 7 255 38 419Canas de Santa Maria 40 120 7 255 47 375Castelões 37 757 7 255 45 012Dardavaz 31 149 7 255 38 404Ferreirós do Dão 24 475 7 255 31 730Guardão 38 931 7 255 46 186Lajeosa do Dão 47 912 7 255 55 167Lobão da Beira 32 739 7 255 39 994Molelos 48 154 7 255 55 409Parada de Gonta 24 655 7 255 31 910Santiago de Besteiros 35 611 7 255 42 866Tonda 28 437 7 255 35 692União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo 68 573 7 255 75 828União das freguesias de Caparrosa e Silvares 50 430 7 255 57 685União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 52 532 7 255 59 787União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 82 582 7 255 89 837União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa 53 266 7 255 60 521União das freguesias de Tondela e Nandufe 76 048 7 255 83 303União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas 53 428 7 255 60 683TONDELA (Total município) 857 963 137 845 995 808Pendilhe 35 398 7 255 42 653Queiriga 44 591 7 255 51 846Touro 57 181 7 255 64 436Vila Cova à Coelheira 47 298 7 255 54 553União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas 81 376 7 255 88 631VILA NOVA DE PAIVA (Total município) 265 844 36 275 302 119Abraveses 81 977 5 798 87 775Bodiosa 53 265 5 798 59 063Calde 50 472 7 255 57 727Campo 65 196 5 798 70 994Cavernães 34 467 7 255 41 722Cota 52 986 7 255 60 241Fragosela 38 811 5 798 44 609Lordosa 43 919 5 798 49 717Silgueiros 64 228 5 798 70 026Mundão 39 164 5 798 44 962Orgens 51 186 5 798 56 984Povolide 40 054 5 798 45 852Ranhados 42 723 5 798 48 521Ribafeita 37 623 7 255 44 878Rio de Loba 92 114 5 798 97 912Santos Evos 35 322 5 798 41 120São João de Lourosa 64 789 5 798 70 587São Pedro de France 37 407 7 255 44 662II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________142
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAUnião das freguesias de Barreiros e Cepões 76 574 7 255 83 829União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 99 298 5 798 105 096União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 63 587 5 798 69 385União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 65 933 5 798 71 731União das freguesias de Repeses e São Salvador 75 328 5 798 81 126União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 65 344 5 798 71 142União das freguesias de Viseu 260 070 5 798 265 868VISEU (Total município) 1 631 837 153 692 1 785 529Alcofra 43 536 7 255 50 791Campia 54 567 7 255 61 822Fornelo do Monte 26 984 7 255 34 239Queirã 43 313 7 255 50 568São Miguel do Mato 29 048 7 255 36 303Ventosa 32 383 7 255 39 638União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 65 915 7 255 73 170União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 49 974 7 255 57 229União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 55 018 7 255 62 273VOUZELA (Total município) 400 738 65 295 466 033VISEU (Total distrito) 12 312 511 1 981 952 14 294 463ARCO DA CALHETA 78 459 7 255 85 714CALHETA 59 556 7 255 66 811ESTREITO DA CALHETA 41 704 7 255 48 959FAJÃ DA OVELHA 50 942 7 255 58 197JARDIM DO MAR 24 475 7 255 31 730PAÚL DO MAR 25 515 7 255 32 770PONTA DO PARGO 48 437 7 255 55 692PRAZERES 33 670 7 255 40 925CALHETA (Total município) 362 758 58 040 420 798CÂMARA DE LOBOS 151 687 7 255 158 942CURRAL DAS FREIRAS 108 477 7 255 115 732ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 104 960 7 255 112 215QUINTA GRANDE 35 783 7 255 43 038JARDIM DA SERRA 51 046 7 255 58 301CÂMARA DE LOBOS (Total município) 451 953 36 275 488 228IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 69 824 7 255 77 079MONTE 136 315 7 255 143 570FUNCHAL (SANTA LUZIA) 67 557 7 255 74 812FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 140 879 7 255 148 134SANTO ANTÓNIO 223 179 7 255 230 434SÃO GONÇALO 79 229 7 255 86 484SÃO MARTINHO 177 075 7 255 184 330FUNCHAL (SÃO PEDRO) 77 786 7 255 85 041SÃO ROQUE 97 857 7 255 105 112FUNCHAL (SÉ) 43 654 7 255 50 909FUNCHAL (Total município) 1 113 355 72 550 1 185 905ÁGUA DE PENA 35 586 7 255 42 841CANIÇAL 58 426 7 255 65 681MACHICO 130 177 7 255 137 432PORTO DA CRUZ 80 872 7 255 88 127SANTO ANTÓNIO DA SERRA 34 621 7 255 41 876MACHICO (Total município) 339 682 36 275 375 957CANHAS 67 151 7 255 74 406MADALENA DO MAR 24 475 7 255 31 730PONTA DO SOL 98 133 7 255 105 388PONTA DO SOL (Total município) 189 759 21 765 211 524ACHADAS DA CRUZ 29 796 7 255 37 051PORTO MONIZ 79 476 7 255 86 731RIBEIRA DA JANELA 41 384 7 255 48 639SEIXAL 57 910 7 255 65 165PORTO MONIZ (Total município) 208 566 29 020 237 586CAMPANÁRIO 62 927 7 255 70 182RIBEIRA BRAVA 86 275 7 255 93 53017 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________143
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASERRA DE ÁGUA 59 537 7 255 66 792TÁBUA 36 585 7 255 43 840RIBEIRA BRAVA (Total município) 245 324 29 020 274 344CAMACHA 92 679 7 255 99 934CANIÇO 107 061 7 255 114 316GAULA 47 562 7 255 54 817SANTA CRUZ 99 254 7 255 106 509SANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 847 7 255 48 102SANTA CRUZ (Total município) 387 403 36 275 423 678ARCO DE SÃO JORGE 25 071 7 255 32 326FAIAL 63 277 7 255 70 532SANTANA 76 764 7 255 84 019SÃO JORGE 54 302 7 255 61 557SÃO ROQUE DO FAIAL 41 204 7 255 48 459ILHA 35 637 7 255 42 892SANTANA (Total município) 296 255 43 530 339 785BOA VENTURA 69 106 7 255 76 361PONTA DELGADA 37 401 7 255 44 656SÃO VICENTE 112 026 7 255 119 281SÃO VICENTE (Total município) 218 533 21 765 240 298PORTO SANTO 152 829 7 255 160 084PORTO SANTO (Total município) 152 829 7 255 160 084RAM (Total RA) 3 966 417 391 770 4 358 187ALMAGREIRA 25 447 7 255 32 702SANTA BÁRBARA 31 880 7 255 39 135SANTO ESPÍRITO 43 826 7 255 51 081SÃO PEDRO 36 722 7 255 43 977VILA DO PORTO 77 424 7 255 84 679VILA DO PORTO (Total município) 215 299 36 275 251 574ÁGUA DE PAU 77 330 7 255 84 585CABOUCO 33 589 7 255 40 844LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 67 972 7 255 75 227LAGOA (SANTA CRUZ) 70 678 7 255 77 933RIBEIRA CHÃ 24 475 7 255 31 730LAGOA (AÇORES) (Total município) 274 044 36 275 310 319ACHADA 31 990 7 255 39 245ACHADINHA 33 808 7 255 41 063LOMBA DA FAZENDA 38 761 7 255 46 016NORDESTE 52 958 7 255 60 213SALGA 28 570 7 255 35 825SANTANA 24 957 7 255 32 212ALGARVIA 19 369 7 255 26 624SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 21 639 7 255 28 894SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 24 672 7 255 31 927NORDESTE (Total município) 276 724 65 295 342 019ARRIFES 97 128 7 255 104 383CANDELÁRIA 29 042 7 255 36 297CAPELAS 58 484 7 255 65 739COVOADA 30 184 7 255 37 439FAJÃ DE BAIXO 56 013 7 255 63 268FAJÃ DE CIMA 51 424 7 255 58 679FENAIS DA LUZ 34 333 7 255 41 588FETEIRAS 50 092 7 255 57 347GINETES 33 248 7 255 40 503MOSTEIROS 29 384 7 255 36 639PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 58 215 7 255 65 470PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 61 890 7 255 69 145PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 82 739 7 255 89 994RELVA 43 243 7 255 50 498REMÉDIOS 25 046 7 255 32 301ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 51 214 7 255 58 469ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 62 237 7 255 69 492II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________144
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTA BÁRBARA 26 326 7 255 33 581SANTO ANTÓNIO 37 861 7 255 45 116SÃO VICENTE FERREIRA 36 134 7 255 43 389SETE CIDADES 39 557 7 255 46 812AJUDA DA BRETANHA 19 219 7 255 26 474PILAR DA BRETANHA 17 861 7 255 25 116SANTA CLARA 46 866 7 255 54 121PONTA DELGADA (Total município) 1 077 740 174 120 1 251 860ÁGUA RETORTA 30 005 7 255 37 260FAIAL DA TERRA 26 446 7 255 33 701FURNAS 59 446 7 255 66 701NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 36 302 7 255 43 557POVOAÇÃO 63 400 7 255 70 655RIBEIRA QUENTE 29 921 7 255 37 176POVOAÇÃO (Total município) 245 520 43 530 289 050CALHETAS 24 475 7 255 31 730FENAIS DA AJUDA 36 442 7 255 43 697LOMBA DA MAIA 40 251 7 255 47 506LOMBA DE SÃO PEDRO 24 475 7 255 31 730MAIA 46 004 7 255 53 259PICO DA PEDRA 37 357 7 255 44 612PORTO FORMOSO 33 463 7 255 40 718RABO DE PEIXE 100 387 7 255 107 642RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 530 7 255 46 785RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 454 7 255 61 709RIBEIRA SECA 43 138 7 255 50 393RIBEIRINHA 42 153 7 255 49 408SANTA BÁRBARA 33 981 7 255 41 236SÃO BRÁS 24 475 7 255 31 730RIBEIRA GRANDE (Total município) 580 585 101 570 682 155ÁGUA DE ALTO 43 570 7 255 50 825PONTA GARÇA 74 246 7 255 81 501RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 568 7 255 36 823VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 609 7 255 58 864VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 450 7 255 31 705RIBEIRA SECA 26 147 7 255 33 402VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 590 43 530 293 120ALTARES 42 412 7 255 49 667ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 169 7 255 67 424ANGRA (SANTA LUZIA) 45 824 7 255 53 079ANGRA (SÃO PEDRO) 51 448 7 255 58 703ANGRA (SÉ) 24 881 7 255 32 136CINCO RIBEIRAS 24 564 7 255 31 819DOZE RIBEIRAS 24 475 7 255 31 730FETEIRA 25 170 7 255 32 425PORTO JUDEU 53 705 7 255 60 960POSTO SANTO 37 697 7 255 44 952RAMINHO 24 475 7 255 31 730RIBEIRINHA 43 480 7 255 50 735SANTA BÁRBARA 36 050 7 255 43 305SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 45 463 7 255 52 718SÃO BENTO 39 236 7 255 46 491SÃO MATEUS DA CALHETA 47 855 7 255 55 110SERRETA 26 984 7 255 34 239TERRA CHÃ 43 450 7 255 50 705VILA DE SÃO SEBASTIÃO 45 389 7 255 52 644ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 742 727 137 845 880 572AGUALVA 55 792 7 255 63 047BISCOITOS 44 007 7 255 51 262CABO DA PRAIA 24 475 7 255 31 730FONTE DO BASTARDO 28 847 7 255 36 102FONTINHAS 37 704 7 255 44 95917 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________145
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJES 53 311 7 255 60 566PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 92 931 7 255 100 186QUATRO RIBEIRAS 26 654 7 255 33 909SÃO BRÁS 24 531 7 255 31 786VILA NOVA 34 618 7 255 41 873PORTO MARTINS 24 475 7 255 31 730VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 447 345 79 805 527 150GUADALUPE 48 536 7 255 55 791LUZ 34 010 7 255 41 265SÃO MATEUS 35 331 7 255 42 586SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 369 7 255 53 624SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 246 29 020 193 266CALHETA 41 152 7 255 48 407NORTE PEQUENO 26 984 7 255 34 239RIBEIRA SECA 66 000 7 255 73 255SANTO ANTÃO 48 935 7 255 56 190TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 475 7 255 31 730CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 207 546 36 275 243 821MANADAS (SANTA BÁRBARA) 25 199 7 255 32 454NORTE GRANDE (NEVES) 47 050 7 255 54 305ROSAIS 40 020 7 255 47 275SANTO AMARO 38 488 7 255 45 743URZELINA (SÃO MATEUS) 33 892 7 255 41 147VELAS (SÃO JORGE) 48 061 7 255 55 316VELAS (Total município) 232 710 43 530 276 240CALHETA DE NESQUIM 28 280 7 255 35 535LAJES DO PICO 71 619 7 255 78 874PIEDADE 32 530 7 255 39 785RIBEIRAS 48 648 7 255 55 903RIBEIRINHA 24 475 7 255 31 730SÃO JOÃO 42 930 7 255 50 185LAJES DO PICO (Total município) 248 482 43 530 292 012BANDEIRAS 36 966 7 255 44 221CANDELÁRIA 44 631 7 255 51 886CRIAÇÃO VELHA 32 206 7 255 39 461MADALENA 60 327 7 255 67 582SÃO CAETANO 37 797 7 255 45 052SÃO MATEUS 34 767 7 255 42 022MADALENA (Total município) 246 694 43 530 290 224PRAINHA 38 731 7 255 45 986SANTA LUZIA 37 630 7 255 44 885SANTO AMARO 26 984 7 255 34 239SANTO ANTÓNIO 44 041 7 255 51 296SÃO ROQUE DO PICO 55 317 7 255 62 572SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 202 703 36 275 238 978CAPELO 35 505 7 255 42 760CASTELO BRANCO 40 532 7 255 47 787CEDROS 38 089 7 255 45 344FETEIRA 35 993 7 255 43 248FLAMENGOS 35 367 7 255 42 622HORTA (ANGÚSTIAS) 45 064 7 255 52 319HORTA (CONCEIÇÃO) 25 262 7 255 32 517HORTA (MATRIZ) 40 722 7 255 47 977PEDRO MIGUEL 27 333 7 255 34 588PRAIA DO ALMOXARIFE 24 475 7 255 31 730PRAIA DO NORTE 26 984 7 255 34 239RIBEIRINHA 25 699 7 255 32 954SALÃO 24 475 7 255 31 730HORTA (Total município) 425 500 94 315 519 815FAJÃ GRANDE 30 832 7 255 38 087FAJÃZINHA 18 056 7 255 25 311FAZENDA 28 188 7 255 35 443II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________146
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJEDO 17 986 7 255 25 241LAJES DAS FLORES 46 027 7 255 53 282LOMBA 23 498 7 255 30 753MOSTEIRO 16 868 7 255 24 123LAJES DAS FLORES (Total município) 181 455 50 785 232 240CAVEIRA 16 868 7 255 24 123CEDROS 20 920 7 255 28 175PONTA DELGADA 36 556 7 255 43 811SANTA CRUZ DAS FLORES 74 902 7 255 82 157SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 149 246 29 020 178 266RAA (Total RA) 6 168 156 1 124 525 7 292 681TOTAL CONTINENTE 197 724 383 19 336 807 217 061 190TOTAL NACIONAL 207 858 956 20 853 102 228 712 05817 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________147
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE01 Sistema Previdencial 278 077 057 278 077 057278 077 057DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS DISPOSIÇÃO LEGALIMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍ-TULOSGRU-POS17 DE JULHO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________151
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 154 g) A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstas respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  2– Para efeitos do presente regime, a determinação de empresa em dificuldade é efetuada nos termos da Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, (2014/C 249/01), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 249, de 31 de julho de 2014. 3– O presente regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais não se aplica, total ou parcialmente, quando se conclua que a operação faz parte de uma construção ou série de construções realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade deste regime, o que se considera verificado, nomeadamente, quando a operação ou as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva. 4– Nos casos previstos no número anterior procede-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15%.  Artigo 5.o Caducidade do benefício fiscal  O benefício fiscal caduca:  a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo do presente regime;  b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o.  Artigo 6.o Resultado da liquidação  O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime.  Artigo 7.o Não cumulação com outros regimes  O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.  Artigo 8.o Obrigações acessórias  A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes.
17 DE JULHO DE 2020 155 Artigo 9.o Incumprimento  Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.» ANEXO V (a que se refere o artigo 16.o) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II  «Artigo 1.o Objeto  O presente regime estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).  Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo  Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Artigo 3.o Incentivo fiscal  1– O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. 2– Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 000 000 €, por sujeito passivo. 3– A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis. 4– No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são despesas relevantes para efeitos da dedução prevista nos números anteriores as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do décimo segundo mês seguinte. 5– Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1:
17 DE JULHO DE 2020 157 durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.o-B do Código do IRC.  Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes  O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.  Artigo 6.o Obrigações acessórias  1– A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2– A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI II deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.  Artigo 7.o Resultado da liquidação  O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime.  Artigo 8.o Incumprimento  Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.» ANEXO VI (a que se refere o artigo 18.o) Adicional de solidariedade sobre o setor bancário  «Artigo 1.o Objeto  1– O presente regime cria um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. 2– O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores.