22 DE NOVEMBRO DE 2014 39 A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Informo que esta Lei institui os vistos gold. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária; por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos, nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados. É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. Faça favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos. O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País fechado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a falar da Remax, Sr.a Deputada!... Risos do CDS-PP. E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.a Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor entrado com este instrumento de autorização de residência?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos? A Sr.a Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA? Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.a Deputada percebeu, ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and balances, na atribuição destas autorizações de residências. A Sr.a Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair investimento.