II SÉRIE-A — NÚMERO 26 10 representação no montante de 20% do respetivo vencimento. 3 – Os presidentes dos Grupos Parlamentares e agrupamentos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento. 4 – Os vice-presidentes dos Grupos Parlamentares que tenham um mínimo de 20 Deputados tem direito a um abono para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 Deputados ou fração superior a 10, até ao máximo de 4. 5 – Os presidentes das comissões parlamentares permanentes têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento. 6 – Os Deputados referidos nos n.os 2 a 5 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respetivo mandato. Redação da Lei n.o 16/87, de 1 de junho (primeira alteração): Artigo 16.o (Remunerações dos Deputados) 1 – Os Deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50% do vencimento do Presidente da República. 2 – Os vice-presidentes da Assembleia da República têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respetivo vencimento. 3 – Os presidentes dos Grupos Parlamentares e agrupamentos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento. 4 – Os vice-presidentes dos Grupos Parlamentares que tenham um mínimo de 20 Deputados tem direito a um abono para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 Deputados ou fração superior a 10, até ao máximo de 4. 5 – Os presidentes das Comissões Parlamentares Permanentes têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento. 6 – Os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal, para despesas de representação, no montante de 10% do respetivo vencimento. 7 – Os Deputados referidos nos n.os 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respetivo mandato. Redação da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto (segunda alteração): Artigo 16.o (Remunerações dos Deputados) 1 – Os Deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50% do vencimento do Presidente da República. 2 – Os vice-presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respetivo vencimento. 3 – Os presidentes dos Grupos Parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respetivo vencimento. 4 – Os vice-presidentes dos Grupos Parlamentares que tenham um mínimo de vinte Deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de vinte Deputados ou fração superior a dez. 5 – Os presidentes das Comissões Parlamentares Permanentes e os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respetivo vencimento.