91 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1368/XII (4.a) A URGENTE RETOMA E CONCLUSÃO DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAREm janeiro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo um conjunto de medidas para intervenção no baixo Vouga Lagunar. Nesse projeto de resolução o PCP descrevia a importância do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, as consequências para a região e para o país da sua não execução. Na altura dizia-se:“1.UM PROJECTO COM MAIS DE 3 DÉCADASEm 26 de Maio de 2010, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, respondeu à Pergunta 2480/XI (1.a), de 21 de Abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a “Conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar no âmbito do polis da Ria de Aveiro”. O texto da Resposta, que se transcreve, é uma boa síntese da longa e inconclusiva história do projeto.“1.Importa, em primeiro lugar, esclarecer a ação da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e dos organismos que a antecederam no processo do Vouga, a qual pode ser resumida da seguinte forma: Em 1975 foi elaborado o plano geral do «Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Vouga» realizado pela COBA, o qual abrangia uma área de cerca de 12.000 ha. Em 1984 foi criado o Gabinete de Estudos do Baixo Vouga. Em 1986 foi efetuada a apresentação pública do Estudo Complementar do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. A área do projeto foi dividida em 10 blocos, tendo-se considerado prioritária a intervenção no Bloco do Baixo Vouga Lagunar, com aproximadamente 3.000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega, a par de ações de estruturação agrária, tendo em vista assegurar condições para a prática da atividade agrícola em regime extensivo. Neste sentido, foram desenvolvidas diversas ações, as quais se iniciaram em 1987, pela instalação de uma unidade experimental designada por «Polder Piloto», passando pelo Estudo de Impacte Ambiental e Sócio-Económico do Projeto, elaborado pela Universidade de Aveiro em 1989 e pelo «Anteprojeto de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar — 1a. Fase — (1991)», terminando em 1992 com a apresentação do «Projeto de execução do dique de proteção contra as marés». Daí que, em 1995 tenha sido feita a consignação da empreitada de construção do troço médio do dique de proteção contra as marés, a qual foi concluída em 1999. Entretanto, devido a uma queixa apresentada em 1994 na Comunidade Europeia contra o Estado Português, no âmbito da construção desta obra de proteção, o Governo determinou que os projetos de ordenamento fundiário fossem suspensos, aguardando pela defesa da ação interposta e pela conclusão do EIA do Baixo Vouga Lagunar. Em 2000 foi concluído o trabalho desenvolvido pelo ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) «Anteprojeto dos sistemas primários de defesa e drenagem do Baixo Vouga Lagunar» e contratado um novo EIA à Universidade de Aveiro. No âmbito desse estudo foi claramente identificada a intrusão da água salgada como sendo o problema de maior gravidade da zona, ao mesmo tempo que é reconhecida a interdependência entre a conservação da natureza e atividade agrícola. De acordo com o EIA, a manutenção da atual situação de referência é desaconselhável dado que o estado atual das infraestruturas conduzirá ao abandono dos agricultores do bloco do Baixo Vouga Lagunar,