30 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Artigo 7.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 2, proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; propostas de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentadas pelo BE e pelo PCP — prejudicadas pela votação anterior; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; N.o 9, proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei (com manutenção da redação da lei em vigor), apresentada pelo BE — prejudicada pela votação anterior; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; N.o 10, propostas de eliminação do n.o 10 constantes da proposta de lei, apresentadas pelo BE e pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; proposta de substituição apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS; na redação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.o 11, propostas de eliminação do n.o 11 constante da proposta de lei, apresentadas pelo BE e pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.o 12, propostas de eliminação do n.o 12 constante da proposta de lei, apresentadas pelo BE e pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 8.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.o 3, na redação da proposta de aditamento apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP — aprovado por unanimidade.Artigo 9.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 1, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; N.o 4, na redação da proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP — aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP do PS e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 10.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Artigo 12.o (da Lei n.o 1/2005), na redação da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (Preambular), Aditamento à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro: Aprovado por unanimidade.Artigo 15.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 1, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade;