33 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011A Sr.a Rita Calvário (BE): —  O que estas propostas fazem é apenas dar a mão à especulação imobiliária e expulsar os mais pobres dos centros das cidades, e com isso o Bloco de Esquerda não está certamente de acordo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto à questão da patente unitária europeia, da economia nacional e da língua portuguesa.No passado dia 8 de Março, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, como era esperado, sobre um aspecto do sistema unitário de patentes: a jurisdição —  uma peça da engenharia jurídica indispensável a cruzar o novo quadro comunitário com o da Convenção de Munique.O Tribunal de Justiça foi peremptório (cito): «O acordo projectado que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matçria de patentes (actualmente designado por ‘Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias’) não ç compatível —  repito, não é compatível —  com as disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.».A decisão não surpreende. Várias vozes tinham prevenido, como sabemos, nomeadamente as vozes do CDS. E não é segredo que, já há um ano, a qualificada opinião do Advogado-Geral o tinha adiantado.A decisão do Tribunal, se não foi totalmente surpresa, vinha a tempo de evitar duas más surpresas: uma, a de que o Conselho, reunido dois dias depois, fizesse «orelhas moucas», atropelasse uma vez mais o Estado de direito e a elementar precaução e confirmasse o arranque ilegítimo da cooperação reforçada para forçar, dê por onde der, a imposição da patente unitária ao gosto da dupla franco-alemã; outra, a de que o Governo português ainda assim se mantivesse a bordo desta manobra ilegítima, contra o Direito comunitário e lesiva da língua portuguesa e da nossa economia.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como eu fiz, seguiu pela Internet a reunião do Conselho de 10 de Março, em Bruxelas —  ou se der ao trabalho de consultar a gravação — , a sensação de vergonha não pode ser maior.Essa reunião mostra-se bem como o epílogo de um processo que nasceu torto e acaba em descarada exibição de arrogância, ilegitimidade, embaraço, fragilidade e inconsistência.Ver o Conselho, órgão superior da União Europeia, ignorar com sobranceria, invocando formalismos, o ditame do Tribunal de Justiça e instituir a cooperação reforçada sem um possível quadro jurisdicional é assistir a uma fuga em frente desenfreada, às cegas e sem pára-quedas, um hino contra o Estado de direito e não, como devia, a favor da justiça e do Estado de direito. Ver também nessa reunião —  e ouvir —  o representante do Governo português nem assim ter a decência de apear-se da golpada e unir-se a Espanha e Itália, trazendo outros consigo, é algo que entra para os anais da vergonha nacional! É penoso assistir a esses 40 segundos do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, na linha aqui apoiada por PS e PSD: nem uma palavra sobre a língua portuguesa, nem uma palavra sobre a especificidade da nossa economia, nem uma palavra em representação do sector, nem uma palavra em defesa dos Tratados e do Direito, nem uma palavra sobre a igualdade concorrencial, nem uma palavra contra a discriminação, nem sequer uma palavra de prudência, de espera, de apelo a melhor reflexão!»Aplausos do CDS-PP.São 40 segundos de «ámen», vénia triste, manifestação de inferioridade, falta de política nacional! É mais penoso contrastá-lo com as longas e bem fundamentadas intervenções dos governantes espanhol e italiano, sobretudo do Secretário de Estado López Garrido. O contraste não pode ser mais desprimoroso para Portugal»! Fica evidente a diferença entre quem se bate e quem se agacha, entre quem luta abnegadamente pelos valores europeus e pelo legítimo interesse nacional e quem, ao invés, apenas se verga ao rolo compressor franco-alemão»!