Srs. Deputados, deram entrada na Mesa na sessão do dia 23 de Setembro e, por lapso, não foram então anunciados, um voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros, subscrito pelo Sr. Deputado José Vargas Bulcão e outros, do PSD e do PS, e um projecto de resolução, subscrito por Srs. Deputados do PS e do PSD, propondo alterações ao Regimento da Assembleia da República.Na sessão de hoje deram entrada na Mesa os seguintes votos, um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa, subscrito pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Se-queira, do PS, e outros, do PS e do PSD; um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, protestando de forma veemente contra prisões na RFA e afirmando inequivocamente que a paz na Europa e no mundo é possível sem a corrida aos armamentos e à instalação de mais potencial destruidor na Europa; um voto de congratulação, subscrito pelo Sr. Deputado António Taborda e outros, do MDP/CDE, congratulando-se por o Prémio Nobel da Paz deste ano não ter sido atribuído a uma individualidade, mas ter reconhecido a força universal que representa hoje o movimento sindical em prol do progresso e de um voto de protesto, subscrito pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, protestando contra o compromisso que representantes do poder político assumiram, tomando publicamente uma posição que feche o diálogo sereno e democrático indispensável entre os portugueses a propósito da reunião do Comité Sakharov em Portugal; um voto, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP, manifestando pesar pela morte de dois pescadores portugueses a bordo do navio Diss, e um voto, subscrito pelos Srs. Deputados João Amaral e José Maia Nunes de Almeida, do PCP, reclamando a adopção de medidas imediatas com vista ao pagamento dos salários em atraso e solidarizando-se com a manifestação de luta dos trabalhadores vidreiros e de cristalaria da zona da Marinha Grande.Deram também entrada na Mesa no dia 13 de Outubro, os seguintes projectos de lei: n.o 214/III, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento; n .O 215/111, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto; n.o 218/111, apresentado pelo Sr. Deputado António Taborda e outros, do MDP/CDE, sobre combate ao loteamento ilegal; e n.o 219/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, sobre a criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal.Deram igualmente entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 46/II1, referente às Grandes Opções do Plano para 1984; n.o 47/III, relativa à aprovação do Orçamento do Estado para 1984 e Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano; e 48/III, sobre a Lei, do Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecendo a vossa benevolência ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Poderá ter sido lapso da minha bancada, mas não ouvimos anunciado um projecto de lei da iniciativa do partido Socialista - o projecto de lei n.o 217/III - relativo à criação do município de Vizela.O Sr. Presidente: - Presumo que foi anunciado na Comissão Permanente, Sr. Deputado Jorge Lemos.