26 DE ABRIL DE 1989	2677selho Superior da Magistratura é por aqui ou por algo próximo disto. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Creio que a formulação do Sr. Deputado Almeida Santos necessita de alguma ponderação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós éramos contra esta comissão permanente que estava proposta e até nos pronunciámos nesse sentido mas sou a favor de uma composição deste tipo.O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. poderão ser a favor, mas oferecem flanco às mais fecundas interrogações sobre o juízo que fazem sobre o auto-governo da magistratura.O Sr. Almeida Santos (PS): - O auto-governo está assegurado pelo Conselho Superior da Magistratura, com qualquer composição que tenha. É independente.O Sr. Presidente: - Nós temos aqui dois problemas distintos. Há um problema prático e que é o seguinte: vou pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos que amaina reformule por escrito a sua proposta. Amanhã discutiremos e votaremos esta matéria. Não vamos discutir hoje o problema do auto-governo. Em todo o caso, gostaria de referir a V. Exa. que auto-governo não significa uma legitimidade resultante dos próprios magistrados, sob pena de, inclusivamente, não se perceber como é que eles poderiam ser considerados como titulares de órgãos de soberania.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, far-me-á V. Exa. a justiça de admitir que a preocupação de legitimação dos representantes e de adequado tratamento da independência dos magistrados, da sua margem possível de intervenção na nomeação e em outros aspectos de gestão relevantes para o seu estatuto nos sensibilizam extremamente. Essa sensibilidade, de esto existente quanto a todos os aspectos que dizem respeito às garantias da própria independência da própria, magistratura, não nos deve contudo, levar a descurar as consequências de uma solução como aquela que agora é adiantada.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo que tem de haver ponderação e por isso mesmo é que eu acho que é útil amanhã, decorridas 24 horas, ponderarmos esta matéria.Na nossa perspectiva a solução do Sr. Deputado Almeida Santos é uma boa base de trabalho.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pelo menos, em ternos de legitimação, é melhor do que a actual composição do conselho. São dois órgãos directamente eleitos que escolhem a maioria da comissão permanente.O Sr. Presidente: - Foi por isso que lhe referi o problema da soberania, Sr. Deputado. Vamos discutir isso amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem uma vantagem, Sr. Deputado: é que não são os presidentes dos tribunais da relação. Isso, então, seria o fim.Percebo a diferença, mas o problema não está aí. Uma coisa é haver um Conselho Superior da Magistratura em que a magistratura é minoritária e outra a situação actualmente existente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ela não é minoritária no órgão plenário, Sr. Deputado. Se quiserem, podem ser dois vogais de entre os eleitos pela Assembleia da República designados por ela, um dos quais será um magistrado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não resolve o problema que coloco, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Resolve, Sr. Deputado, porque aqui a maioria já era d'* magistrados. Não vou contra isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos adiar a discussão desta matéria para amanhã.Gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte: nós amanhã vamos ter oportunidade de discutir esta matéria e de chegar ao capítulo relativo às regiões autónomas. Como nós temos uma audiência prevista com a Madeira, o que vos propunha é que nós não discutíssemos agora a matéria das regiões autónomas. Portanto, passaríamos à parte do poder local.Inicialmente eu tinha pensado em voltar atrás, mas como VV. Exas. sabem há muitas questões que estão entrecruzadas. Portanto, a minha sugestão era que nós passássemos ao poder local e adiássemos a parte relativa às regiões autónomas. Víamos as matérias relativas à Administração Pública e parávamos na garantia da Constituição.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um problema, Sr. Presidente. É que VV. Exas. não voluntariaram os textos emergentes do vosso acordo político de revisão constitucional em relação a todas essas matérias.O Sr. Presidente: - Mas serão voluntariados, Sr. Deputado. Eles não são muitos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual foi o último que recebeu, Sr. Deputado José Magalhães?Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O artigo 207.° já tem, pois ele foi distribuído no último dia.Vozes.O Sr. Presidente: - É por isso mesmo que estou a tentar estabelecer uma ordem que procure conciliar os interesses em causa.Julgo que nós quando chegarmos à garantia da Constituição teremos necessidade de resolver o problema das regiões autónomas e de todas as outras coisas que estão para trás. A garantia da Constituição já é um problema que tem a ver com questões...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu iria um pouco mais longe, Sr. Presidente, e avançava até ao fim, suspendendo aquilo que fosse necessário.Vozes.