17 DE FEVEREIRO DE 2023 9  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama a polícia!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O problema de fundo do Chega não é esse; o problema de fundo do Chega é que o Chega preferia manter um regime de perseguição às mulheres, de humilhação às mulheres, de levar as mulheres a tribunal, que é a maneira que o Chega tem de resolver problemas com os quais não concorda, isto é, chamando a polícia. Protestos do CH.  Não concorda que uma mulher faça um aborto, chama a polícia. A polícia que resolva, a polícia que condene a mulher, a polícia que persiga as mulheres.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha quando falas da polícia!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Portanto, a repressão está-lhes no sangue; no nosso corre-nos liberdade, e é em nome da liberdade das mulheres, que queremos defender e continuar a defender esta lei.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha na cara!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O acesso a um aborto seguro, legal, em condições, gratuito, é um elemento básico da saúde materna, da saúde da mulher, é um direito humano das mulheres. É isso que a nossa lei reconhece e que tantas instituições internacionais reconhecem. É evidente que aquilo que a Constituição puder avançar, em termos de direitos das mulheres, será sempre bom, será sempre apoiado pelo Bloco de Esquerda, mas nós estamos aqui a olhar, neste momento, para uma boa lei que não é cumprida. Ora, não podemos dar-nos ao luxo de ter boas leis que não são cumpridas, porque boas leis que não são cumpridas são leis em risco, são leis ameaçadas e são ameaçadas pela realidade, e é isso que nós temos de combater. A Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos referiu uma coisa de que eu tenho a certeza, porque participei na campanha pela legalização da IVG do último referendo, exatamente como a Deputada Maria Antónia e tantas Deputadas que aqui estão — e nem todas dos partidos de esquerda, muitas dos partidos de direita e muitos Deputados dos partidos de direita também.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PSD não é de direita, de direita somos nós!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ora, é a toda essa gente que se levantou pelos direitos das mulheres que peço e apelo a que, agora, se levante também para defender a aplicação desta lei no Serviço Nacional de Saúde. É essa unidade, essa união, essa capacidade de nos juntarmos todas para defender o direito das mulheres a um aborto legal e seguro, para não termos de regressar ao tempo em que as mulheres morriam e eram arrastadas para a humilhação da barra do tribunal, que nós pedimos agora que exista, para exigir também ao Governo medidas concretas que permitam aplicar a lei. Relembro as palavras que li numa destas reportagens do Diário de Notícias de uma mãe que dizia o seguinte: «Andámos a fazer campanha pelo direito à IVG há 16 anos, com as filhas bebés ao colo, também por elas. E agora são enxovalhadas desta maneira. Isto não pode acontecer.» A pior coisa que nós podemos fazer é desvalorizar estas notícias, desvalorizar os relatos destas mulheres, desvalorizar todos os dados que nos dizem que a lei não está a ser aplicada. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.  Não estou a dizer que a Sr.a Deputada o fez, estou a dizer que não podemos correr esse risco,...