3 DE MAIO DE 2016 15 Atualmente está consagrado como período de licença de maternidade exclusiva obrigatória as seis semanas. Tendo em conta que o puerpério ou pós-parto é uma fase de profundas modificações anatómicas (biológicas e fisiológicas), mas também de carácter psicológico e social, consideramos que este período mínimo obrigatório deve ser alargado para nove semanas. Para além disto, propõe-se o gozo exclusivo ou partilhado da licença parental até 210 dias, sem qualquer limitação ou constrangimento, assegurando que o seu pagamento sempre a 100%. Em suma, com este projeto de lei o PCP propõe: a) Alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas; b) Alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias; c) Alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%;  d) Alargamento da licença de paternidade até 60 dias (30 dias obrigatórios + 30 dias facultativos);  e) A decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; f) Criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%; g) Pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%; A presente iniciativa legislativa assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e desenvolvimento integral. Nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade, alterando: a) O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro; c) O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro; Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o, 30.o, 34.o, 38.o, 46.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: