II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 94 era não coartar o direito de a vítima manter a sua relação laboral. Mas, uma vez que não estamos, de facto, no debate, não iremos entrar por aí. Aquilo que também já foi referido é que existe um recurso, apresentado pelo Sr. Deputado único representante do partido Livre, que, no entanto, não nos chegou sob a forma de documento. Portanto, desconhecemos o teor desse recurso, pelo que não estaremos em condições de votar algo que não conhecemos. Não sei se o mesmo foi distribuído aos grupos parlamentares presentes, mas, de facto, estamos aqui a discutir um documento que, à partida, enferma logo deste pressuposto de não ser do nosso conhecimento algo que irá votar-se. Portanto, tendo em conta a posição dos vários grupos sobre propostas que chegaram hoje e que, efetivamente foram distribuídas, em relação a algo cujo teor não conhecemos, estamos a discutir um pouco no abstrato e por isso pedíamos que seja distribuído esse requerimento a todos ou, então, esta discussão terá de ser feita num outro momento. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, o requerimento é exatamente aquele que li, mas vamos distribuí-lo, com certeza, por todos os Srs. Deputados. Sr. Deputado Miguel Cabrita, tinha pedido a palavra. Tenha a bondade. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a hora vai longa. Creio que, sem surpresa, os partidos, todos eles, têm exatamente a mesma posição que tiveram ontem na discussão e que tiveram hoje de manhã quando a questão foi suscitada. Não vou fazer nenhuma discussão sobre a questão da substância. Percebo que se faça e que a queiram fazer, mas francamente não vou fazê-lo. Já expliquei — aliás, expliquei-o ontem, não tinha de repetir! — que são os mesmos temas, mas têm um tratamento um pouco diferente do ponto de vista da sua arrumação legística e do seu impacto, mas é para isso que servem os textos de substituição. São exatamente os mesmos temas, são apoios que foram alterados em termos de articulado e de âmbito. Penso que isso é perfeitamente aceitável dentro do que entendemos todos — e aqui nem sequer haverá diferenças — sobre o que é um texto de substituição. Volto a dizer que não faltam dezenas, centenas de exemplos de textos de substituição muito mais amplos nesse entendimento do que este. E, atenção, não faltam exemplos, nos últimos anos, de textos de substituição que foram entregues, até por vários Deputados que estão presentes nesta comissão, depois das votações em Plenário, por vezes minutos, por vezes segundos antes do processo de votação. Francamente, esta questão parece-me até um pouco estranha, porque não há nenhuma decisão, nem da mesa da comissão, nem de nenhum Presidente da comissão, que se sobreponha ao Regimento. Neste âmbito, creio não ter havido nenhuma alteração regimental nos últimos tempos que nos permita dizer que há diferença a este respeito. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O que temos em cima da mesa, a esta hora, nesta reunião de comissão, tanto quanto percebo, é um requerimento de um Deputado único, mas podia ser de qualquer partido — do Bloco de Esquerda, do PCP ou doutra qualquer bancada. O Deputado apresentou um requerimento e é um princípio não só desta comissão, mas de qualquer assembleia onde participemos coletivamente que, de uma decisão da mesa que o Sr. Presidente, e bem, entenda tomar, haja um direito de recurso para a própria assembleia, que, neste caso, é uma comissão parlamentar. Portanto, espero que este direito não seja coartado. Se o partido em causa mantém o requerimento, a pergunta que faço é se vamos votá-lo, a não ser, claro, que haja um entendimento do proponente de retirar esse requerimento. Havendo requerimento, a pergunta que faço é, basicamente, se o vamos votar, como creio que é direito de qualquer participante nesta reunião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, a proposta foi admitida na segunda-feira, às 12 horas e 30 minutos e distribuída às 14 horas e 27 minutos...