II SÉRIE-B — NÚMERO 43 4 II – Objeto da Petição Os peticionários solicitam que a Assembleia da República discuta a intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por “ferryboat” entre a Ilha da Madeira e o Continente. No texto da petição, sublinham os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados nos artigos 124.o e 127.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no que respeita aos custos das desigualdades derivadas da insularidade a suportar pelo Estado e às medidas tendentes a baixar o custo efetivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e de mercadorias entre as Ilhas do Arquipélago e o Continente. Argumentam os peticionários que a Região Autónoma da Madeira é um território ultraperiférico, cujo isolamento e afastamento do Continente constitui um constrangimento ao desenvolvimento e ao bem-estar das populações; que é uma Região com elevada dependência do exterior e sobrecustos decorrentes do afastamento aos mercados continentais, que oneram os produtos importados, bem como a exportação dos produtos regionais; que tem elevada dependência do transporte aéreo, sendo este o único modo de transporte de passageiros para as ligações ao exterior, pelo que existe um interesse estratégico de criar alternativas e promover a concorrência. Referem ainda o facto de o transporte marítimo poder oferecer um modo complementar e uma alternativa viável para o transporte de passageiros, contribuindo para reduzir a excessiva dependência do transporte aéreo. Alegam que a Lei n.o 21/2011, de 20 de maio, estende ao transporte marítimo a atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes da Região Autónoma da Madeira, nas ligações ao Continente. Enfatizam que existiu entre os anos de 2008 e 2012 uma ligação marítima, por “ferryboat”, entre o Funchal e Portimão assegurada por um operador privado. III – Análise da Petição i) O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigo 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). ii) Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas conexas com a matéria constante desta petição. iii) Da pesquisa efetuada à base de dados não se verificou a existência de petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa. IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de informação ao Ministério da Economia Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), foi questionado a 8 de janeiro de 2015, por via da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Ministério da Economia, competente em razão da matéria em apreço, para que informasse a Assembleia da República sobre o pedido da petição. Ante a ausência de resposta do Governo foi, posteriormente, em 12 de março, efetuado um novo pedido de informação, constatando-se que o Ministério da Economia ainda não se pronunciou. b) Pedidos de Informação aos Órgãos do Governo Regional da Região Autónoma, associações empresariais locais e a empresas que atuam no setor dos Ferrys. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, foram questionados:  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira;  Governo Regional da Região Autónoma;  Associação Comercial e Industrial do Funchal/Câmara de Comércio Indústria da Madeira;