I SÉRIE — NÚMERO 40 32 meu colega Adolfo Mesquita Nunes tem feito na área do turismo —, são estes vetores que farão da TAP um critério de sucesso no futuro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com a PT também era tudo uma maravilha! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sabe, Sr. Deputado, no caso da ANA, 100% privada, todos os sindicatos, desde a CGTP até aos independentes, acordaram o novo acordo de empresa que garante aumentos salariais e paz laboral nos próximos anos. É possível fazer o mesmo na TAP. Assim todos queiram e prossigam o objetivo de crescimento sustentado da companhia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do ponto 4. Apresento os meus cumprimentos aos Srs. Secretários de Estado. Antes de entrarmos no ponto 5, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai anunciar algumas iniciativas que entraram na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, relacionadas com a matéria que acabámos de debater, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1221/XII (4.a), 1224/XII (4.a), 1229/XII (4.a) e 1230/XII (4.a), apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, visando todos a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S.A. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos no ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 655/XII (4.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 753/XII (4.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS) e 754/XII (4.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Srs. Deputados, os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto para apresentarem os seus projetos de lei. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Insistimos na urgência de retirar da lei os bloqueios que impedem hoje a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, reconhecendo a adoção no casamento, na união de facto, no apadrinhamento civil e, ao mesmo tempo, consagrando o registo destas crianças de forma idêntica ao das demais. Fazemo-lo para acabar com a dupla limitação de direitos das crianças, a quem limitam o direito a serem adotadas por quem as deseja e tem condições para as criar, dos casais do mesmo sexo, a quem atribuíram direitos pela metade; fazemo-lo também para acabar com a aberração legal residente, desde 2010, que nos afasta de tantos e tantos países, a começar pela Espanha e pela França, aqui tão perto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — E queremos fazer este debate, saudando as demais iniciativas legislativas, do PS e de Os Verdes, em coerência, porque este debate à esquerda só pode ser um debate sério e responsável.