II SÉRIE-A — NÚMERO 90 24 assegurar a função social do direito à habitação, já que na mesma lei que determina o não pagamento de rendas, o apoio criado pelo Governo para os senhorios se aplica apenas numa minoria de casos. Muitos senhorios e respetivos agregados, nomeadamente muitos idosos, tendo perdido rendimentos devido ao não pagamento de rendas, mas não preenchendo os excessivamente exigentes requisitos para o apoio do Governo, têm sentido muitas dificuldades. A Iniciativa Liberal apresentou uma iniciativa legislativa pela isenção imediata do pagamento de alguns impostos, onde se incluía o pagamento de IMI. Não parece justo que os partidos políticos estejam isentos de IMI, entre outros impostos, enquanto os portugueses têm de o pagar neste momento tão difícil para tantas famílias – já estão, aliás, a chegar as primeiras notas de cobrança a casa das pessoas. Infelizmente, esta iniciativa legislativa foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Embora nos pareça justo que o pagamento de IMI seja cancelado para todos os portugueses, sobretudo tendo em contas as elevadas receitas que o Estado obteve deste imposto nos últimos anos, o presente projeto de resolução tem como objetivo propor o diferimento do pagamento do IMI para proprietários que tenham quebras de rendimentos superiores a 20% como consequência do não pagamento de rendas, garantindo alguma justiça em relação ao regime que se encontra em vigor para o não pagamento de rendas pelos arrendatários. É, assim, apresentada uma solução de compromisso, na esperança de que tal facilite a aprovação do presente projeto pelos restantes partidos, de forma a que as dificuldades sentidas pelos senhorios sejam, pelo menos, mitigadas durante esta situação. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Implemente uma moratória ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para senhorios cujo agregado familiar tenha ou tenha tido uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo da Lei n.o 4-C/2020, de 06 de abril, concedendo a estes senhorios a possibilidade de fracionar o pagamento deste imposto em 12 prestações, sem juros e sem coimas. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2020.05.12)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 464/XIV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivos Atingem já as duas centenas – entre leis, decretos-lei, portarias, despachos – os atos legislativos e regulamentares publicados no jornal oficial desde 2 de março de 2020, cujo elo comum é o combate à atual