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Percebo, é certo, que seja difícil fundamentar aquilo que disse e o porquê das coisas. Porém, gostaria que o fizesse.0 Sr. António Filipe (PCP): - Por que é que não quer lá estudantes?0 Orador: - É evidente que um órgão pode ter a composição que quisermos. Agora, temos de saber qual a sua finalidade.
Pretende-se que ele seja um órgão de análise e de consulta, altamente operacional. Ora, não é com certeza com a estrutura que V. Ex.as lhe querem dar que essa operacionalidade, essa eficácia e essa eficiência poderão ser conseguidas.
0 Sr. Deputado afirmou haver uma duplicação de funções; porém, se se atribuísse a este órgão as finalidades e a composição defendidas por V. Ex.a, então, aí sim, tínhamos uma duplicação!
Sr. Deputado, como é que o senhor, por um lado, diz que há duplicação e, por outro, pretende que a sua composição e as suas finalidades sejam iguais às de um órgão já existente?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, confesso-lhe que também não vi na sua pergunta fundamentação para aquilo que V. Ex.a disse, ou seja, que havia superficialidade na crítica que o PCP fez a este conselho nos termos em que ele aqui aparece configurado.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, quanto ao problema da duplicação, devo dizer-lhe que colocámos essa questão em termos de uma interrogação e de uma grande dúvida. Certamente, haverá oportunidade de aqui explicar, de uma forma muito clara, se efectivamente existe, ou não, esse perigo e se houve, ou não, o cuidado de, na concepção deste órgão, acautelar essa situação, que seria indesejável, de duplicação de funções.
Naturalmente, pensamos que isso depende muito do trabalho concreto que seja desenvolvido por este órgão. Suponho que essa questão é perfeitamente evidente e qualquer pessoa que leia este diploma verifica que existe esse perigo. E, como sabe, Sr. Deputado, não fomos só nós, PCP, que colocámos esta questão. Assim, V. Ex.a tem certamente consciência de que essa acusação de superficialidade, que acabou de fazer, atinge muitas pessoas que opinaram em relação a esta questão.
Passando ao segundo problema, ou seja, o da composição do órgão, que, segundo o Sr. Deputado, terá de acautelar devidamente a questão da eficácia e operacionalidade, o que é evidente, pergunto-lhe: mas os órgãos deixam de tê-la por incluírem estudantes?! Essa sua afirmação preocupa-me, Sr. Deputado! Deixam também de tê-la por incluírem representantes dos docentes, emanados das associações representativas dos mesmos?! Não me parece! Deixam de tê-la, por incluírem trabalhadores de investigação científica...0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a ainda não percebeu para que serve este conselho!0 Sr. António Filipe (PCP): - Estamos à espera que o Governo explique!0 Orador: - Sr. Deputado, julgo que compreendi perfeitamente - tanto quanto me é dado perceber através daquilo que consta do decreto-lei - as funções do conselho. Mas também devo dizer-lhe, repito-o, que não concebo qualquer órgão consultivo do ensino superior em que não estejam representados, de uma forma absolutamente transparente e verdadeiramente representativa, estudantes, docentes e trabalhadores da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Do mesmo modo, devo dizer-lhe, especialmente no actual contexto da sociedade portuguesa, que tenho a maior relutância em aceitar que estas entidades de reconhecido mérito sejam designadas pelo Ministério da Educação e pelo Governo em vez de o serem por órgãos como este que se acaba de criar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi surpreendida, no declinar do ano de 1993, com o anúncio da criação de um novo órgão na já densa "floresta educativa".
Trata-se de um misterioso órgão, diga-se a verdade, que viria a ser justificado por três razões: o facto de a autonomia das instituições públicas do ensino superior ser indissociável da tutela do Estado, exercida através do Governo; o facto de as escolas particulares e cooperativas do ensino superior determinar a atribuição ao Estado da responsabilidade de assegurar uma "plena e harmoniosa" integração de tais estabelecimentos no sistema do ensino superior e a necessidade de os poderes atribuídos ao Governo serem exercidos em diálogo, de forma tanto quanto "possível consensual" (segundo o preâmbulo deste extraordinário diploma) e "com o apoio de uma estrutura colegial especializada de elevado nível técnico e
18781878  I SÉRIE - NÚMERO 56operacional". Frágeis justificações! E se dúvidas houvesse, o diploma em si encarrega-se de adensar os reparos e as perplexidades. E surge a pergunta sacramental: para que serve um Conselho do Ensino Superior? Preenche algum vazio? Que natureza tem? 0 que significa ser "órgão específico de consulta do Ministro da Educação para o ensino superior"? Que sentido e alcance têm as competências de pronunciamento sobre a "política global do ensino superior", através de pareceres? E o que significa pronunciar-se sobre as necessidades do País em quadros qualificados e sobre as correspondentes prioridades de desenvolvimento do ensino superior? E sobre a articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico? E sobre a articulação entre o ensino superior público e o ensino superior não público? E sobre a articulação entre o desenvolvimento do ensino superior e a política da ciência? E, pasme-se, como irá pronunciar-se o conselho sobre a articulação entre o ensino superior e a vida empresarial?
Tudo isto parece, aliás, uma verdadeira "sopa de pedra" - permita-se-me a expressão - de competências. E a verdade é que o legislador não foi cauteloso nem rigoroso, já que competências são poderes e o conselho parece querer ter natureza consultiva. E cabe perguntar ainda: de quem será a iniciativa para que o conselho se pronuncie sobre esta floresta ou espigueiro de matérias?
Mas a confusão ainda aumenta quando a tal "sopa de pedra" se revela, de forma clara, na composição deste mirifico conselho. Se não, vejamos: o Ministro da Educação preside - é a primeira bizarria. Então, estamos perante um órgão consultivo ou não? Se sim, a que título se põe a entidade consultante a votar com os consultados? E se o Ministro da Educação ficar na situação de derrotado num escrutínio a que haja lugar no conselho, que autoridade tem para, depois, decidir em qualquer sentido? Mas adiante
Vem a seguir um rol interminável, mas incompleto, como já ficou aqui dito, das pessoas que integram o conselho: os presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; um representante da associação de estabelecimentos do ensino superior universitário particular e cooperativo; mais um da associação de estabelecimentos de ensino superior politécnico particular e cooperativo; mais um outro reitor; mais um outro presidente de instituto superior politécnico; mais dois representantes das universidades e das escolas de ensino superior politécnico particulares e cooperativas; um representante do ensino superior militar; o presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica; o director do Departamento do Ensino Superior; o presidente do Conselho para a Cooperação Ensino Superior-Empresa; o presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional; e ainda três personalidades designadas pelo Ministro da Educação.
Quem tenha curiosidade de saber mais sobre este diploma e as suas consequências e sobre o conselho fica, porém, com a sua expectativa gorada. A partir daqui tudo fica remetido para um regimento.
Mas vejamos mais alguns motivos de perplexidade. Como se articula este novo conselho com o Conselho Nacional de Educação, criado - insista-se - pela Lei de Bases do Sistema Educativo? Não terá havido a tentação, em determinado momento, de esvaziar este - o Conselho Nacional de Educação?
Hoje, isso parece ultrapassado - o Sr. Deputado Carlos Pereira. está a fazer umas caretas...-, mas, a certa altura, a ideia foi outra... Todos bem o sabemos! E, last but not least, qual a representatividade de um conselho que se esquece dos professores, dos investigadores, dos estudante, dos sindicatos?!
Não foi por acaso que, desde Dezembro, altura em que o diploma foi publicado, não tivemos mais notícias deste conselho, nem mesmo dos seus membros. Apesar de, neste momento, estar em curso a aprovação por esta Assembleia da lei da avaliação e acompanhamento do ensino superior e de haver contactos do Ministério com os principais intervenientes na vida do ensino superior, como é natural, não consta que tenha sido sentida a necessidade de pôr em funcionamento este mirifico e bizarro conselho. Trata-se, afinal, duma excrecência, nascida talvez de uma precipitação ou de uma cedência a motivos puramente conjunturais.
Não quero acreditar que o Ministério da Educação tenha sido atacado de "conselheirite aguda". Também não quero acreditar na prevalência de razões imediatistas e também não quero que esta discussão, aqui, sobre o Conselho do Ensino Superior seja motivo para reforçar um conselho que não devia existir.
Julgo, por isso, resultar claro que o Conselho do Ensino Superior é desnecessário - os factos o provarão; que os seus objectivos e função suscitam as maiores dúvidas; que a representatividade é manifestamente insuficiente - há pouco, o Sr. Deputado Carlos Pereira perguntava se queríamos constituir ao lado do Conselho Nacional de Educação um outro conselho nacional de educação, pois respondo-lhe que não, que consideramos que ele está a mais -; e que o risco de duplicação relativamente ao Conselho Nacional de Educação existe, é claro! E pergunte-se aos membros do Conselho Nacional de Educação se entendem ou não que isto é assim.
Tenho muita honra em ser membro do Conselho Nacional de Educação e temos aqui nesta Câmara um antigo e prestigiado presidente desse órgão, que é o Sr. Presidente da Assembleia.
É ou não verdade que há uma confusão entre a natureza consultiva e o facto de um Ministro estar dentro desse mesmo conselho e presidir a ele. Todos os juristas consideram que isto é algo de extraordinariamente anómalo.
Tudo visto e ponderado, há que apelar ao bom senso e à racionalidade. É negativo continuar-se na via da duplicação de estruturas e do enxamear a Administração com entidades dispensáveis ou mesmo desnecessárias.
0 que está em causa é o reforço das instituições que funcionam e que são mais aptas para realizarem a concertação e concretizarem o diálogo. E o Conselho Nacional de Educação é, sem dúvida, a entidade mais apta para desempenhar essa função. Aproveite-se o que funciona, dignifique-se o que é necessário!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostava que explicasse como pode compatibilizar as suas afirmações com os pareceres que, na altura, foram dados, tanto pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas como pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, acerca da criação deste órgão, documentos que, com certeza, conhece.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
9 DE ABRIL DE 1994 18790 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a, Deputada Marília Raimundo, naturalmente que tenho conhecimento de qual foi a opinião do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos sobre este conselho, mas é evidente que temos de perceber a perspectiva dos reitores e dos presidentes dos institutos superiores politécnicos.
Mas aqui a questão fundamental é de racionalidade, porque quer o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas quer o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos estão representados no Conselho Nacional de Educação, onde existe uma comissão especializada específica para o ensino superior que tem funcionado adequadamente.
A grande questão é outra, Sr.a Deputada, é a de saber porque razão é que se entende que não é suficiente o Conselho Nacional de Educação. Essa é que é a questão fundamental!
É evidente que percebo a posição dos reitores e dos presidentes dos institutos superiores politécnicos, mas também devemos de ter em conta a opinião das instituições representativas dos professores e das associações de estudantes, que foi contra.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Qual é a opinião do Conselho Nacional de Educação?0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo é hoje confrontado nesta Assembleia com pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro, diploma que cria o Conselho do Ensino Superior, apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
A sua criação é a sequência da publicação dos novos estatutos orgânicos do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos.
A dualidade organizativa entre instituições universitárias e instituições politécnicas e a assunção de competências próprias por estas entidades representativas demonstraram a necessidade da criação de uma estrutura informal, colegial e especializada, de elevado nível científico e pedagógico, de consulta do Ministério da Educação sobre questões relativas ao ensino superior. Essa estrutura veio a ser o Conselho do Ensino Superior.
Com a sua criação, pretende-se revitalizar o diálogo institucional entre o ensino e a investigação; entre o ensino público e o ensino não público; entre o ensino universitário e o ensino politécnico; entre o ensino graduado e a formação profissional.
É este o espírito com que têm vindo a ser criados, desde a Lei de Autonomia Universitária de 1988, os quadros organizativos do sistema de ensino superior, em que são de salientar, entre outras, a Lei de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Politécnico e o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Esta continuidade na política educativa do Governo é a expressão viva da prioridade que atribuímos às questões educativas. A sua abordagem, em espírito de diálogo e abertura, é a grande questão com que se defronta a sociedade portuguesa, em detrimento dos protagonismos individuais.
0 sentido profundo destas reformas está expresso num projecto de constante reforço da autonomia das instituições, encarada como expressão do pluralismo da sociedade, matriz das liberdades numa ordem democrática.
Concluída esta etapa na consolidação da autonomia organizativa da administração da educação, para nós é já o momento de se avançar na estruturação pedagógica e científica do sistema de ensino superior português, através da aprovação de regimes normativos comuns ao ensino público e ao ensino não público.
Esta nova etapa exige altos padrões de exigência, mas implica também o esforço conjugado de todos quantos detêm responsabilidades nestas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que se trata, portanto, é de uma nova atitude do Governo perante os estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, procurando contribuir para o desenvolvimento harmonioso de todo o ensino superior.
Ao lado do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, da proposta de lei sobre a avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior e do novo sistema de financiamento plurianual das instituições do ensino superior, ainda em regime experimental, a criação de um Conselho do Ensino Superior simboliza esta nova atitude perante o ensino superior: pretende aliar a autonomia com a responsabilidade científica, pedagógica e financeira que a cada instituição são reconhecidas; pretende aliar o autogoverno das instituições com o papel regulador e arbitral que ao Ministério da Educação deve ser reconhecido.
A criação do Conselho do Ensino Superior é o resultado de um processo dialogado, em que foram ouvidos e deram o seu contributo o Conselho Nacional de Educação, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, reitores das universidades e presidentes de politécnicos, contributos unânimes no sentido da oportunidade e da necessidade da criação de um órgão com estas características.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação desta instituição havia sido já proposta pelo Conselho Nacional de Educação em recente parecer, o qual alertava para a necessidade de coordenação global entre o ensino e a investigação. Aí se propunha a criação de um conselho científico universitário português, "verdadeiro interlocutor de política científica e promotor de iniciativas inter-universitárias ou de âmbito mais alargado no campo científico".
Deste modo, dota-se o Ministério da Educação de um órgão de consulta específica na definição da orientação científica e pedagógica do ensino superior, com salvaguarda da autonomia das próprias instituições.
A composição do Conselho do Ensino Superior constitui a primeira resposta para a superação do dualismo entre a investigação e o ensino, através de um processo de diálogo e de concertação das respectivas políticas.
Mas o Conselho do Ensino Superior pretende ainda a articulação científica e pedagógica entre os ensinos público e não público.
No Conselho do Ensino Superior, o ensino privado encontra-se representado com dignidade e importância paralela à do ensino público. Esta solução confirma a relevância que, para nós, assume, hoje em dia, o ensino privado, expresso no reconhecimento a estas instituições de um estatuto de parceiro do Ministério da Educação e das instituições congéneres públicas na definição da política científica para o ensino superior.
Por outro lado e pela própria formulação contida no diploma instituidor, a criação do Conselho do Ensino Superior é susceptível de estimular o associativismo das instituições do ensino superior privado.
1880 I SÉRIE - NÚMERO 56A afirmação de um padrão de qualidade científica e pedagógica dependerá da capacidade de diálogo das várias instituições de ensino e suas estruturas associativas.
0 objectivo do Conselho do Ensino Superior não é o de funcionar como um parlamento corporativo da educação. 0 seu objectivo é assumir-se como um conselho científico para o ensino superior.
Neste contexto, uma reflexão séria, serena e desapaixonada sobre o ensino superior, a investigação e a formação profissional, encontra no Conselho do Ensino Superior um fórum privilegiado de reflexão e debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A índole predominantemente científica do Conselho do Ensino Superior não justifica a participação dos estudantes.
À imagem da organização institucional dos estabelecimentos de ensino superior, em que apenas docentes e investigadores qualificados integram o Conselho Científico respectivo, também as atribuições e competências próprias desta instituição não justificam a participação autónoma do corpo de estudantes ou do corpo docente não doutorado.
Esta ponderação não afasta nem exclui a audição dos estudantes, através das suas associações, do processo de decisão. Como não afasta, antes pressupõe, a audição dos docentes, através das suas entidades representativas. 0 Conselho do Ensino Superior é um órgão consultivo do Ministro da Educação e na formulação normativa das propostas e recomendações do conselho sempre as instituições representativas serão ouvidas nas matérias em que legalmente tal audição esteja prevista.
Esperamos, por estes motivos, que o funcionamento do Conselho do Ensino Superior seja a resposta adequada às dúvidas e às interrogações agora, infundada e inconsequentemente, levantadas.
A criação do Conselho do Ensino Superior representa, antes, a garantia do pluralismo educativo e a afirmação de que a autonomia das instituições só verdadeiramente se realiza através da conjugação do ensino e da investigação, do ensino público e do ensino privado, do ensino e da formação profissional.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, vou ser rápido porque tenho pouco tempo.
0 Sr. Secretário de Estado referiu-nos que havia um apoio unânime quanto a esta iniciativa, mas depois veio exactamente revelar que esse apoio não tinha a ver com o Conselho do Ensino Superior mas, sim, com um conselho científico universitário, o que é uma outra coisa, e se queremos discutir isso vamos fazê-lo na especialidade e transformar o Conselho do Ensino Superior num verdadeiro conselho científico universitário.
Mas, Sr. Secretário de Estado, fundamentalmente, quero fazer-lhe duas perguntas, sendo a primeira é a seguinte: V. Ex.a, referiu um conselho informal? Será que ouvi bem? Então, há um decreto que cria um conselho informal?
A segunda questão prende-se com a razão de, a propósito de um tema tão importante como a avaliação e o acompanhamento do ensino superior, não ter havido oportunidade de accionar este Conselho. Pergunto: por que razão? Naturalmente que esta era a oportunidade excelente para testar a eficácia ou a ineficácia deste órgão.0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Respondo no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: É claro que todos reconhecemos que o Governo precisa de conselhos, particularmente em matéria de política de ensino superior. Aliás, se o Governo seguisse os conselhos de alguém nesta matéria, certamente que não faria a política que tem estado a fazer.
Mas, desde logo e em primeiro lugar, a questão que se coloca é a de não sabermos ainda se a actual Ministra da Educação quer este conselho para alguma coisa. Não temos notícia que ele tenha reunido e, como bem lembrou o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não foi envolvido numa das questões mais importantes e candentes que está neste momento em discussão no ensino superior, a avaliação e o acompanhamento. Portanto, receamos que este conselho seja mais um dos vários que foram criados pelo ex-ministro Couto dos Santos.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É muito mauzinho!0 Orador: - Não queria ver aqui uma repetição do Conselho Consultivo da Juventude, que ele também criou, com competências adaptadas à área da juventude mas com algumas semelhanças com esta moldura e com uma composição também muito parecida com esta, cujos membros, na sua maioria, eram elementos de designação governamental.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Esta não é.0 Orador: - 0 que aconteceu foi que, nos últimos três anos, o Conselho Consultivo da Juventude reuniu uma vez e os representantes não governamentais abandonaram-no, tal era a falta de respeito que o Governo tinha pela sua participação nesse órgão.
Portanto, temos fundados receios de que este conselho seja mais uma repetição dos órgãos criados "à ex-ministro Couto dos Santos", para autolegitimar as suas medidas e opiniões quando elas eram contestadas pelos seus destinatários.
15so aconteceu a nível da juventude e o nosso receio é que se procure agora encontrar uma forma de dizer que há alguém, neste país, que está de acordo com as medidas do Governo, desprezando a justa contestação feita por praticamente todos os intervenientes no ensino superior. Então, a única forma que se encontrou para fazer isso foi criar um órgão em que o Governo se ausculta a si próprio, porque, como dos 17 membros deste Conselho do Ensino Superior 9 são de nomeação governamental - e alguns deles, inclusivamente o seu presidente, são membros do Governo -, o que acontece é que, evidentemente, o Governo se ausculta a si próprio.
Num órgão destes é muito fácil o Governo aparecer com uma proposta e sair da reunião satisfeitíssimo, dizendo à comunicação social que, ouvido o Conselho do Ensino Superior, este exprimiu a sua concordância relativamente às suas propostas em matéria de política de ensino superior.
Evidentemente que, assim, é muito fácil! Agora uma coisa é isso e outra coisa é dizer que está a criar-se um ór-
9 DE ABRIL DE 1994 1881gão para auscultar e coordenar o ensino superior, porque, evidentemente, um órgão que se quer consultivo e participativo tem de contar com a participação das associações de estudantes e dos docentes do ensino superior. Não pode ser de outra maneira e se tem apenas os reitores não cumpre essa função.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É evidente!0 Orador: - 15to é, tem de haver participação, por mínima que seja, das pessoas que trabalham no ensino superior e não apenas de algumas pessoas a quem o Governo quer dar a honra de ouvir, porque deste modo, independentemente do que se diga, este não é um órgão que represente alguém, é apenas uma forma de o Governo dialogar com o seu próprio umbigo, que é, afinal de contas, a forma de diálogo que tem privilegiado e a que, infelizmente nos tem habituado.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, neste momento, as vossas críticas, tanto as do Partido Socialista como as do Partido Comunista - aliás, curiosamente, o Partido Socialista, neste caso, vai a reboque do Partido Comunista-...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - 15so não é verdade!0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É a única coisa que sabem dizer!0 Orador: - ... incidem, fundamentalmente, sobre três problemas, sendo o primeiro o de saber se, eventualmente, o Conselho Nacional de Educação será ou não uma sobreposição do Conselho do Ensino Superior.
Srs. Deputados, se porventura houver essa sobreposição - que quanto a nós não existe, não só pela sua composição como também pelos objectivos que pretendemos -, penso sinceramente que, num país democrático, um fórum onde seja possível discutir reuniões e ideias é sempre bem vindo.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Desde que reúna!0 Orador: - Por isso, nesta perspectiva, creio que será sempre preferível louvar a criação de órgãos desta natureza do que tentar colocá-los, como V. Ex.as pretendem, numa situação secundarizada.
0 segundo ponto, que me parece menos importante, refere-se ao problema da governamentalização, nomeadamente quando há o despudor de afirmar ou de dar a entender que, eventualmente, o conselho de reitores é um órgão govemamentalizado.0 Sr. António Filipe (PCP): - Essa agora!...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não percebeu nada!0 Orador: - Dão-me licença, Srs. Deputados, eu não os interrompi, por isso agradecia que me deixassem seguir o raciocínio.
Portanto, não sei o que se pretende ao insinuar-se que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas é um órgão governamentalizado,...0 Sr. António Filipe (PCP): - Ninguém insinuou nada!0 Orador: - ... quando neste momento todos os seus membros são eleitos pela própria Universidade. Na minha perspectiva, para além disto, valeria a pena pensar um bocadinho sobre a eventualidade de os indivíduos que estão à frente dos organismos e que têm assento neste Conselho do Ensino Superior serem académicos de alto valor - lembro que a própria lei orgânica do Ministério diz que se deve dar prioridade aos professores catedráticos.
Por isso, quando se fala de governamentalização, não esqueço que, neste momento, o director do DES é um professor catedrático e que, de acordo com a lei orgânica, o representante da Junta Nacional de Investigação tem sido sempre um professor universitário.0 Sr. António Filipe (PCP): - 0 Secretário de Estado também é professor universitário!...0 Orador: - Por isso, parece-me que se está a tentar governamentalizar ou a "atirar poeira para os olhos" quando, na realidade, isso não acontece.
0 terceiro ponto, que também me deixa bastante preocupado, tem a ver com o problema dos estudantes.
Foi claro tratar-se de um Conselho Científico-Pedagógico. Como tal, a nossa preocupação fundamental é a de que tenham assento nesse órgão, independentemente das suas ideias político-partidárias, aqueles que são competentes para discutir os assuntos em causa.0 Sr. António Filipe (PCP): - Olhe que não era mal lembrado!0 Orador: - E neste momento estamos convencidos de que a composição deve ser aquela que consegue atingir esses objectivos.
Neste sentido, gostaria de saber se os Srs. Deputados estão, porventura, a pensar propor igualmente a alteração dos Conselhos Científicos das Faculdades e das Universidades,...0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Qual era o problema?! É algum pecado alterar a lei?!0 Orador: - ... onde neste momento só têm assento os docentes doutorados, ou os correspondentes, ou a preparar-se para alterar a lei no que se refere à composição desses Conselhos, uma vez que, como está bem claro, o que se pretende aqui é um Conselho Científico.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que este diploma é importante, mas, como é natural, não deixo de encontrar fundamento para muitas das observações feitas, quer pelo PCP quer pelo PS. No entanto, tenho a impressão de que o problema mais importante, no que respeita a este diploma, não só não foi ainda colocado perante a Assembleia como nem sequer foi sublinhado pelo Sr. Secretário de Estado, que é o facto de ser a primeira vez que
1882 I SÉRIE - NÚMERO 56se institui um órgão que senta à mesma mesa o ensino público, o ensino privado e o ensino militar, e esta tem sido, nesta Câmara, uma reivindicação constante, feita, designadamente, pelo CDS-PP. Esta reivindicação deve-se à necessidade de termos uma qualquer organização institucionalizada que finalmente estabeleça o diálogo entre as duas velocidades de ensino que se estão a desenrolar em Portugal, com grave prejuízo para o interesse geral, e chame a esta articulação o ensino militar, pois tem andado completamente ignorado, o que, a meu ver, não pode continuar a consentir-se. E não pode continuar a consentir-se, em primeiro lugar, pelo conceito de defesa que hoje aceitamos - que, de resto, a Câmara aprovou e que dá um novo conteúdo a essa obrigação do Estado - e, em segundo lugar, pelo desenvolvimento das próprias Forças Armadas no sentido de serem "exércitos laboratoriais" em vez de "exércitos artesanais".
Há já uma circulação de professores entre os diversos tipos de ensino, os títulos são concedidos e, agora, precisamos de articular todas essas vertentes do ensino. E é a primeira vez que vejo um diploma que tenta fazê-lo. Ora, como isto me parece o essencial, penso que devíamos salvar este essencial remediando o que de acessório ou acidental prejudique este objectivo que se tem em vista.
Recordo-me que tínhamos um organismo, a Junta Nacional de Educação, a qual, aliás, em meu entender, o Estado se esqueceu de extinguir e que, por consequência, vive adormecida num mistério à espera de terminar. Gostava de ser informado sobre esta situação, pois o que me parece estar a acontecer com esta multiplicidade de órgãos que vão sendo criados é a reconstituição da Junta por parcelas, visto cada uma das suas secções, só as mais importantes, irem aparecendo reproduzidas em Conselhos criados. Porquê? Porque as necessidades organizacionais se repetem - talvez tenhamos mais dificuldades organizacionais do que doutrinais... Por isso votarei favoravelmente o pedido de ratificação do decreto-lei.
No entanto, entendo que seria um benefício para o Ministério, a Câmara e o ensino que ele baixasse à Comissão, porque alguns aspectos organizacionais devem ser aperfeiçoados e algumas das críticas feitas devem ser acolhidas.
Ora, como neste domínio o mais importante não são as intenções, porventura detectáveis, de responsáveis pelos projectos mas, sim, o ir ao encontro deste desafio de coordenação fundamental, que o país enfrenta há tanto tempo e quê me parece ser o principal deste diploma, visto que este aspecto não foi referido, sugiro que o diploma baixe à Comissão, se tal merecer o douto apoio da Câmara.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Marília Raimundo, o Sr. Secretário vai anunciar a escola que hoje nos visita e para cujos alunos peço a vossa habitual saudação.0 Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontra-se presente nas galerias um grupo de alunos da Escola Profissional de Cortegaça.Aplausos do gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das razões que presidiu à criação do Conselho do Ensino Superior foi a necessidade de, pela primeira vez, em Portugal, sentar à mesma mesa as Universidades públicas e privadas, os politécnicos públicos e privados - ensino universitário e ensino politécnico - para poderem, assim, dialogar e articular com as estruturas que tutelam a investigação, de modo a poderem acertar, consensualmente, uma política articulada entre o ensino superior e a investigação científica. Além disso - e também pela primeira vez, o que é digno de nota -, as estruturas de formação profissional participam ao mesmo nível neste novo órgão e faz-se a ligação, importantíssima, com o mundo empresarial, através do Presidente do Conselho para a Cooperação Ensino Superior-Empresa.
Pretendemos destacar que se assume, também pela primeira vez, claramente a formação profissional e o problema da inserção profissional como sendo de grande relevância para o ensino superior.
0 Conselho do Ensino Superior é, pois, um órgão consultivo do Ministro da Educação, de análise, consulta e programação quer para o ensino superior universitário quer para o politécnico, públicos ou privados. Aliás, já o Conselho Nacional de Educação tinha proposto a criação de uma estrutura que colmatasse a inexistência de um órgão onde este diálogo pudesse ser realizado ao propor a criação de um Conselho Científico Universitário Português, onde se entrosassem as políticas científica de ensino e de investigação.
Neste aspecto, penso que o Ministério da Educação foi mais longe - e encarnou uma política de ensino superior globalizante, reconhecendo a importância dos Institutos Politécnicos para o desenvolvimento experimental, nomeadamente pela sua relevância para o desenvolvimento das regiões onde estão inseridos -, porque, ao lado da investigação e do ensino, não esqueceu a formação profissional e o mundo empresarial.
E de salientar ainda que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que foi consultado, aprovou a criação de uma estrutura "para efeitos de coordenação global de questões de interesse comum a todo o sistema de ensino superior", preocupação que, aliás, já vinha expressando.
0 Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, também consultado, encarou "o novo Conselho como forma de encontro dos diversos subsistemas do ensino superior que, aí, podem encontrar mecanismos de cooperação, coordenação e articulação das respectivas políticas". E vai mais longe, dizendo até que: "deve ter-se em atenção que, entre outras, quatro dicotomias não resolvidas têm cruzado toda a política do ensino superior: a) ensino público e privado; b) universitário e politécnico; c) ensino e investigação; d) ensino de âmbito nacional e ensino de âmbito regional". E diz mesmo que: "a nosso ver, a criação do Conselho Nacional do Ensino Superior pode contribuir de forma decisiva para superar as referidas dicotomias, em especial as três primeiras".
Foram ouvidos os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que, globalmente, elogiaram a iniciativa do Governo e a sua oportunidade.
Pelo exposto, pensamos que o Conselho do Ensino Superior permite que se estabeleça o diálogo e se criem espaços de consensos e de colaboração com o apoio de uma estrutura, até então inexistente, "colegial, especializada, de elevado nível técnico e operacional".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto às competências do Conselho do Ensino Superior (artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro), órgão consultivo do Ministro da Educação, não
1883existe, na nossa opinião, qualquer duplicação relativamente às competências do Conselho Nacional de Educação, dado que o Conselho do Ensino Superior é uma estrutura eminentemente técnica e operacional
Dada a natureza da sua composição, altamente especializada na área do ensino superior, e as suas ligações ao mundo real, nomeadamente empresarial, este órgão, ora criado, pode permitir mesmo uma complementaridade relativamente ao trabalho produzido pelo Conselho Nacional de Educação e vice-versa.
Por outro lado, em matéria de competências não há qualquer órgão vocacionado para o debate institucional entre o ensino universitário e o ensino politécnico, pelo que urge fazer uma política de articulação entre instituições que são autónomas mas que têm de criar mecanismos de cooperação, nomeadamente quanto à mobilidade dos respectivos alunos e professores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi este Governo que, com o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, avançou com o conceito de "estabelecimento de ensino superior de interesse público", acentuando a ideia de que o ensino particular pode e deve inserir-se no sistema educativo nacional, o que se liga também ao facto de se incentivar o associativismo das instituições privadas de ensino superior em paralelo com o Conselho de Reitores das Universidades públicas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Públicos.
Pela primeira vez assume-se, na composição do Conselho do Ensino Superior, quer em termos quantitativos quer qualitativos, o paralelismo entre o ensino público e o ensino privado (que têm o mesmo número de representantes no Conselho). 0 estatuto de menoridade que muitos associam ao ensino privado é, portanto, fortemente combatido.
A participação do Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica - alínea g) do artigo 5.o é susceptível de proporcionar a articulação institucional que tem de existir entre o ensino superior universitário e politécnico e a política de ciência. Reconhece-se, assim, o papel primordial da investigação científica para o desenvolvimento nacional e a sua intrínseca ligação com o ensino superior.
Finalmente, é reconhecido que o ensino superior não pode viver de costas voltadas para a vida empresarial. A massificação do acesso ao ensino superior noutros países conduziu a um fenómeno social de grande gravidade: a criação de um corpo de desempregados altamente qualificados do ponto de vista científico e da sua formação cultural. Para evitar esses erros no desenvolvimento da política educativa, é indispensável que o mundo empresarial se possa pronunciar sobre as prioridades do desenvolvimento da política do ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, entendemos que o Partido Socialista não tem razão ao afirmar que o Conselho do Ensino Superior constitui uma duplicação relativamente ao Conselho Nacional de Educação.
Também pelo exposto não entendemos que seja um órgão govemamentalizado e a sua composição e a melhor garantia de que o não é. Não pode deixar de ser criticado o facto de o PS lançar o ónus de uma suspeição, por exemplo, sobre os Reitores das Universidades Públicas ou sobre os Presidentes dos Institutos Politécnicos ou sobre o Representante das Universidades Particulares e Cooperativas.0 Sr. António Filipe (PCP): - Ninguém os criticou, Sr.a Deputada! Criticámos, sim, os outros!A Oradora: - Por outro lado, os receios expressos pelo PS e PCP relativamente à não representatividade dos alunos no Conselho do Ensino Superior não têm quaisquer fundamentos. Pensamos que os alunos devem ser chamados a participar nos órgãos próprios sobre assuntos que lhes permitam uma participação activa e fundamentada, de forma a que, tanto eles como os seus representados, se sintam dignificados na sua acção. 0 Conselho do Ensino Superior, enquanto órgão especializado consultivo do Ministro da Educação, não se situa neste âmbito. Como é óbvio, tudo isto não excluiu a audição dos alunos e dos professores através das suas instituições representativas, como, aliás, já foi aqui referido.Aplausos do PSD.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.a que as perguntas que fiz relativamente à nossa posição sobre a defesa da autonomia universitária têm uma resposta muito simples e que é esta: defendemos intransigentemente a autonomia universitária e entendemos que a qualidade deve ser preservada no ensino superior.
Em segundo lugar, em relação ao que está aqui em causa, V. Ex.o não respondeu às questões que lhe coloquei, designadamente às de saber por que razão é que o Conselho ainda não foi criado, por que é que as pessoas ainda não foram designadas, por que razão é que, neste processo tão importante que está a decorrer relativamente à avaliação e acompanhamento do ensino superior, não se accionou este Conselho.
Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Adriano Moreira sugeriu há pouco que poderíamos aperfeiçoar este diploma em comissão. É isso mesmo que vai acontecer, uma vez que, nos termos regimentais, as propostas feitas na especialidade têm de ser apreciadas em sede de comissão. Portanto, não vamos apreciar a recusa de ratificação mas, sim, discutir na especialidade as alterações propostas.
0 problema fundamental é o de garantir a operacionalidade e racionalidade das estruturas. De facto, existindo um Conselho Nacional de Educação, uma comissão específica para o ensino superior e condições para a representação dos ensinos superiores público e privado e do politécnico...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que se cinja à razão pela qual pediu a palavra.0 Orador: - Aliás, a sugestão feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira sobre o ensino superior militar é importante, devendo, pois, ser tomada em consideração pelo Conselho Nacional de Educação.
Por fim, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, no fundo, o que está aqui em causa são a racionalidade, a operacionalidade e a necessidade de não duplicar estruturas mas, sim, garantir que aquelas que existem funcionem.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins,
I SÉRIE - NÚMERO 56para concluir este nosso debate creio que podemos, de uma forma muito simples, regozijarmo-nos com a criação de um órgão que vai permitir preencher o vazio sentido por todo o sistema do ensino superior.
Trata-se essencialmente de um órgão científico que ainda não existia. A sua estrutura está perfeitamente dentro do objectivo pretendido, garantindo-se, simultaneamente, uma operacionalidade a um órgão extremamente importante e abrangente não só do ensino público como também dos ensinos privado e militar. De resto, o ensino militar tem tido um papel extraordinariamente importante no desenvolvimento do ensino superior, pelo que chegou a altura de dar-lhe o paralelismo que já existe em termos jurídicos, bem como um reconhecimento em termos pedagógico-científicos.
Pensamos, pois, que este órgão poderá ser um forum de excelência em termos de reflexão e, simultaneamente, contribuir com as suas mais vastas ideias para o enriquecimento do ensino superior, que é, afinal, aquilo que a todos interessa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa propostas de alteração relativamente a este diploma, pelo que, nos termos do artigo 208.1, n.o 1 do Regimento, o texto baixará à comissão competente (7.a Comissão) para se proceder à discussão e votação na especialidade.
Passamos, agora, à discussão conjunta das ratificações n.- 109/VI (PCP) e 110/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-Lei n.o 79-A/79, de 13 de Março (Subsídio de desemprego).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro, o Governo PSD procedeu à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego, constante do
Decreto-Lei n.o 79-A/89. Será oportuno recordar que este último diploma, embora publicado em Março de 1989, só entrou em vigor quando foi publicado o celerado pacote laboral.
Curiosamente, o Governo fez constar do preâmbulo do referido diploma que"A experiência da aplicação das normas reguladoras da atribuição de prestações de desemprego A necessidade do seu aperfeiçoamento e adequação à actual conjuntura do mercado de emprego ( ... )".
Desta forma, foi o próprio Governo que explicitou que foi a conjuntura que ditou a necessidade, ou a oportunidade política, de assegurar maior eficácia social e melhoria nas prestações de desemprego.
Só que, pelos vistos, foi mesmo uma mera questão de conjuntura político-eleitoral.
Com efeito, o Governo PSD, chegado a 1993, época baixa do ciclo eleitoral, decidiu revogar diversos artigos do Decreto-Lei n.o 79-A/89, introduzindo-lhe alterações com a intenção clara de dificultar o acesso e reduzir o montante do subsídio de desemprego, isto numa altura em que o desemprego já subia em flecha.
A estratégia maquiavélica do Governo PSD não pode passar em claro. Tal como o PCP afirmou nesta Assembleia aquando da discussão do pacote laboral em 1989, estava-se perante uma operação de engenharia jurídica para dar cobertura a uma vasta ofensiva social contra os trabalhadores.
0 Decreto-Lei n.o 79-A/89 serviu, de alguma forma, de almofada amortecedora da inevitável conflitualidade social, decorrente nomeadamente do desmantelamento do sector empresarial do Estado.
Atingido um elevado patamar em tal ofensiva, tendo o número de desempregados alcançado uma percentagem recorde, o Governo do PSD desfere novo ataque, dificultando o acesso e reduzindo o montante do subsídio de desemprego, situação em que, actualmente, já se encontram mais de 400000 portuguesas e portugueses.
As crises económica, social e do mercado de trabalho, com o consequente aumento de desemprego, resultado da política de destruição do aparelho produtivo, justificariam um reforço do regime jurídico de protecção aos desempregados.
Porém, as alterações significativas decorrentes do Decreto-Lei n.o 418/93 são para tomar ainda mais difícil a situação dos desempregados, o que revela uma profunda e inadmissível insensibilidade social.