2242II SÉRIE-A — NÚMERO 79cação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos lendo cm conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre adata da realização da sessão extraordinária.3 — Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe lenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.Artigo 51.° Participação de eleitores1 —Têm o direito de participar sem voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.2 — Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar.Artigo 52.°Duração das sessõesAs reuniões da assembleia municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas.Artigo 53.° Competências 1 — Compete à assembleia municipal:a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;b) Elaborar e aprovar o seu regimento;c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos serviços municipalizados;d) Acompanhar, com base em informação útil da câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de cinco dias sobre a data do início da sessão para que conste da respecúva ordem do dia;f) Solicitar e receber informações, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento;g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos eserviços municipais;h) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da câmara;i) Votar moções de censura à câmara municipal, emavaliação da acção desenvolvida pela mesma ou porqualquer dos seus membros; j) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares dodireito de oposição, o relatório a que se refere oEstatuto do Direito de Oposição; /) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamentodo conselho municipal de segurança; m) Tomar posição perante os órgãos do poder centralsobre assuntos de interesse para a autarquia: ri) Deliberar sobre recursos interpostos de marcaçãode faltas injustificadas aos seus membros; o) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visema prossecução das atribuições da autarquia; p) Exercer outras competências que lhe sejamconferidas por lei.v2 — Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:a) Aprovar posturas e regulamentos;b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões;c) Apreciar o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas;d) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;é) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;f) Fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, bem como autorizar o lançamento de derramas para reforço da capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro, de acordo com a lei;g) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os municípios;h) Deliberar em tudo quanto represente o exercício dos poderes tributários conferidos por lei ao município;/) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.° 9 do artigo 64.°;j) Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;í) Municipalizar serviços, autorizar o município, nos termos da lei, a criar empresas públicas municipais e fundações e a aprovar os respectivos estatutos assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, fixando as condições gerais da participação; m) Autorizar o município, nos lermos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas privadas de âmbito municipal, que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições cometidas aos