II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26 mesmo artigo 124.o, cumpre, ainda assim, os Limites da Iniciativa determinados pelo artigo 120.o do mesmo diploma5. Os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Segundo o exposto na nota técnica6, «o título da presente iniciativa legislativa – ‘Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril’ – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final», sugerindo-se a adoção, em sede própria, da seguinte redação: «Valoriza a condição ultraperiférica do estudante atleta, alterando o Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior». Em caso de aprovação a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A ficha de avaliação de impacto de género (AIG) junta pelos proponentes concluí pelo impacto positivo da iniciativa legislativa. Na nota técnica7 entende-se que «nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género». A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa No entender dos proponentes, «o desporto constitui um dos pilares de uma sociedade justa, coesa e democrática, sendo um dos motores do elevador social» e «assume-se como uma atividade fundamental no livre desenvolvimento da personalidade que tem efeitos multiplicadores que não se resumem à modalidade em si». Entendem, por isso, os proponentes ser «seguro afirmar-se que a valorização da atividade desportiva deve ser uma estratégia a manter por parte das diversas estruturas de Governo existentes ao longo do País, sendo da responsabilidade dos decisores políticos a criação de condições que facilitem o acesso e a prática da atividade desportiva, compatibilizando-a com a vida profissional ou estudantil, no caso das novas gerações». Dizem os autores que «o XXI Governo Constitucional da República Portuguesa assumiu como prioridade rever a legislação atinente à compatibilização da participação dos alunos do ensino superior em competições desportivas universitárias e nas competições federadas com a sua frequência no Ensino Superior, definindo um quadro uniformizado de direitos mínimos de acesso à prática desportiva por todos os estudantes do ensino superior». Ainda que assim seja, o Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, «que procura definir os direitos mínimos conferidos ao estudante atleta tem-se revelado, não obstante o contexto pandémico em que vivemos, insuficiente para corresponder aos anseios de todos os estudantes do ensino superior, nomeadamente aqueles que frequentam o ensino superior nas Regiões Autónomas». Com base nos argumentos apresentados, e «auscultando as necessidades dos referidos Estudantes Atletas, afigura-se essencial dotar o referido estatuto de um conjunto de normas jurídicas que, atendendo à dimensão arquipelágica do País devem promover a equidade de acesso ao referido estatuto». Para tal, apresentam os autores a presente Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM), de forma a proceder à «alteração do âmbito de aplicação» da referida lei, assim «introduzindo o conceito de Estudante Atleta das Regiões Autónomas e alargando a aplicação do presente estatuto a todos os estudantes que estejam inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades». A referida proposta de lei desdobra-se, então, em 4 artigos: • Artigo 1.o – onde se procede à definição do «Objeto»; • Artigo 2.o – que estabelece a «Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril»;  5 Ver páginas 5 e seguintes da Nota Técnica. 6 Ver página 7 da Nota Técnica. 7 Ver página 12 da Nota Técnica.