18 DE JANEIRO DE 2019 41 o Classe I: Veículos construídos com zonas para passageiros de pé, que permitem a movimentação frequente destes; o Classe II: Veículos construídos principalmente para o transporte de passageiros sentados, concebidos de modo a poderem transportar passageiros de pé no corredor e/ou numa zona cuja área não exceda o espaço correspondente a dois bancos duplos;  o  Classe III: Veículos construídos exclusivamente para o transporte de passageiros sentados.  Veículos de lotação não superior a 22 passageiros, além do condutor, que se dividem em duas classes: o Classe A: Veículos concebidos para o transporte de passageiros de pé. Os veículos desta classe estão equipados com bancos e devem estar preparados para transportar passageiros de pé; o Classe B: Veículos não concebidos para o transporte de passageiros de pé. Os veículos desta classe não estão preparados para transportar passageiros de pé. A Diretiva 2001/85/CE foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março. No que diz respeito à acessibilidade de pessoas com deficiência e atendendo à classificação acima apresentada, o referido diploma refere, nos artigos 2.o e 3.o, que «Os veículos da classe I devem ser acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, de acordo com as prescrições técnicas constantes do capítulo III do Regulamento ora aprovado.» E que «Se os veículos que não pertençam à classe I estiverem equipados com dispositivos para pessoas com mobilidade reduzida e ouutilizadores de cadeiras de rodas, devem preencher os requisitos constantes do capítulo III do Regulamento ora aprovado.» Das normas citadas resulta claramente que apenas os veículos pertencentes à Classe I estão obrigados a cumprir os requisitos constantes do Regulamento sobre disposições especiais aplicáveis aos automóveis pesados de passageiros e, em consequência, serem acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, não existindo esta obrigatoriedade em relação aos veículos das restantes classes. Assim, o legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva, estabeleceu uma diferenciação entre os veículos de Classe I e os restantes, distinção esta que a Diretiva e o Regulamento anexo não faziam. Ora, tal distinção coloca seriamente em causa as possibilidades de deslocação das pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que, por não ser obrigatório e tendo em conta os custos envolvidos, os operadores optam por não proceder às adaptações necessárias. O Relatório «Pessoas com Deficiência – Indicadores de Direitos Humanos 2017», do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, identifica as principais barreiras à participação social reportadas por cidadãos com deficiência, de acordo com dados do European Health and Social Integration Survey (EHSIS, 2012). As principais barreiras mencionadas incluem: mobilidade (48%), acesso ao meio edificado (36%), acesso ao emprego (38%) e a serviços de transporte (34%).8 Segundo um inquérito da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, divulgado em setembro de 2017, muitos cidadãos com limitações físicas não conseguem ter uma vida plena porque o dinheiro é pouco para suprir as dificuldades, há pouca ajuda e as barreiras arquitetónicas na via pública e nos transportes ainda são uma realidade. De acordo com este, mais de um quarto (27%) dos inquiridos com deficiência sentem dificuldade em aceder ao local de trabalho. Assim, além de postos de trabalho adaptados, é necessário também uma via pública e transportes coletivos preparados para necessidades especiais9. De acordo com a comunicação social, em resposta à Deco, a presidente da direção nacional da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) afirmou que «a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho continua a ser uma realidade», que «não existe sensibilização da entidade patronal para olhar para as pessoas com deficiência como trabalhadores iguais a quaisquer outros» e que «as empresas e os postos de trabalho não estão adaptados». Acrescenta que é necessário que a via pública e os transportes coletivos estejam adaptados, porque senão chegar ao trabalho torna-se um desígnio impossível, afirmando que «Parece uma questão irreal, mas não é. Quem consegue aceder ao mercado de trabalho e ter uma vida económica minimamente independente terá de adquirir uma viatura própria, porque depender dos transportes públicos é impensável». De facto, uma das maiores dificuldades no acesso ao emprego por pessoas com deficiência está relacionada com as dificuldades ao nível ao nível da mobilidade, uma vez que, não estando os transportes devidamente                                                           8 http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/index.php/pt/2013-04-24-18-50-23/publicacoes-dos-investigadores-oddh/item/347-relatorio-oddh-2017. 9 https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/pessoas-com-mobilidade-reduzida-enfrentam-barreiras#.