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RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 186Quadro V.1.1. Garantias concedidas a outras entidades Posição em 30 de junho de 2017 (*) Referem-se a programas de cooperação para o desenvolvimento, envolvendo Angola, China, Cabo Verde, Marrocos, Moçambique e São Tomé e Príncipe. (**) Disperso por cerca de 26 entidades, predominantemente, de caráter público.  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.  O Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  No que respeita às outras entidades, nas quais se incluem as empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP - Águas de Portugal (AdP), empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2018 se estima em cerca de 52,3 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI e que até à data não se verificou qualquer execução da garantia.  Ainda em relação a estas outras entidades, cujo stock da dívida ascende a cerca de 4 217,6 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2018 ascende a cerca de 150 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades e decorrente das mesmas serem predominantemente de carácter público, um risco de incumprimento muito reduzido. Salienta-se que as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento não contemplam  amortizações de capital em 2018. Entidades Públicas Reclassificadas Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). 2 763,8 17,2Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 2 442,3 15,2Parvalorem, S.A. 2 289,6 14,2Parque Escolar, E.P.E. 958,5 6,0Metro do Porto, S.A. 715,7 4,5CP - Comboios de Portugal 661,5 4,1FR - Fundo de Resolução 656,0 4,1EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. 518,5 3,2FCGM - Fundo de Contragarantia Mútuo 447,4 2,8Parups, S.A. 389,6 2,4Parparticipadas, SGPS, S.A. 35,2 0,2Outras entidades AdP - Águas de Portugal, S.A. 1 301,2 8,1Região Autónoma da Madeira 1 153,9 7,2Países Terceiros (*) 1 057,7 6,6Outras (**) 704,9 4,4Total 16 095,8 100,0%Beneficiário da GarantiaMontante Garantido(milhões de euros)%II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________194
RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 189Foi ainda formulada uma reserva de direitos apresentada pela EB decorrente da implementação do sistema de codificação clínica ICD-10.  Sector da Segurança Relativamente ao sector da segurança, deve salientar-se a existência de quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, ou reservas de direito, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com alegados encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. Na presente data, não é possível ainda quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processos. Processo de Renegociação das PPP Rodoviárias Encontra-se atualmente em curso o processo de renegociação dos contratos de subconcessão rodoviários, tendo em vista uma redução dos encargos do erário público, o que deverá contribuir para a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo.  Tratando-se de um processo negocial, existem riscos associados à concretização integral do objetivo orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do mesmo se encontra dependente, em alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das entidades financiadoras dos projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão de negociação, da assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de Contas para os devidos efeitos. V.1.2. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública (Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro), assegurando o financiamento requerido pela execução orçamental, prosseguindo os objetivos de minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a sua distribuição equilibrada pelos orçamentos dos diversos anos. São ainda elencados como princípios orientadores de uma gestão eficiente e de rigor da dívida pública: a não exposição a riscos excessivos, a par da promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A limitação de riscos surge assim, nesta lei, como um objetivo explícito da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito. Risco de Refinanciamento A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, para além de variáveis de mercado (negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva de referência da República, entre outros), a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira de dívida, no sentido de evitar excessivas concentrações de amortizações que possam vir a onerar, no futuro, o custo de financiamento da carteira. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________197
RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 195contrariamente a outros efeitos, tais como despesas de educação e os subsídios de desemprego, que contribuem para a diminuição do indicador. No que concerne ao indicador S2, Portugal apresenta um risco baixo30 (0,0 p.p. do PIB), resultante da posição orçamental inicial (-0,4 p.p. do PIB). Apesar do risco controlado, os custos com o envelhecimento (0,4 p.p. do PIB), em particular resultantes dos encargos com saúde e cuidados continuados (1,9 p.p. do PIB), representam potenciais riscos para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo. V.2.2. Sustentabilidade da Dívida Pública A dívida pública portuguesa em percentagem do PIB apresenta atualmente um valor acima do limite máximo estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento (60% do PIB), prevendo-se no entanto que inicie uma trajectória descendente ainda em 2017. A sua evolução é explicada, principalmente, pelas taxas de juro, pela taxa de crescimento do PIB nominal e pelo saldo primário. Nesse sentido, foram construídos alguns cenários de modo a aferir a sensibilidade da dívida pública face a choques nas variáveis mencionadas. O cenário base pressupõe que o saldo primário e a taxa de juro implícita da dívida para 2018, dever-se-ão cifrar em 2,6% do PIB e em 2,9%, respectivamente, mantendo-se constantes no horizonte em análise. Relativamente ao crescimento do PIB nominal, assumiu-se a média entre 2019 e 2060 das projeções do Relatório sobre o Envelhecimento da População de 201531 (3,06%). De acordo com os cálculos efetuados, a dívida pública em percentagem do PIB iniciará uma trajetória descendente e persistente, prevendo-se que em 2020 o seu valor esteja abaixo dos 120% do PIB (118%), atingindo um valor abaixo dos 60% em 2042. Gráfico V.2.2.1. Projeção da Dívida Pública  (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. Para a análise de sensibilidade, consideraram-se três cenários alternativos: a) Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.2.) b) Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.3.) c) Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.4.).                                                                 30 O risco de longo prazo é baixo se o indicador S2 for inferior a 2 p.p. do PIB. 31 Relatório disponível em http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2015/ee3_pt.htm. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________203
RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 196Os cenários apresentam simulações para cada uma das variáveis, mantendo-se as restantes constantes, não refletindo eventuais efeitos de segunda ordem que os choques apresentados teriam noutras variáveis macroeconómicas e orçamentais. Este exercício permitirá aferir a suscetibilidade da trajetória da dívida perante variações nos valores previstos para as variáveis em questão. Gráfico V.2.1.2. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro  (em percentagem do PIB) Gráfico V.2.2.2. Cenário 2 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Crescimento Nominal do PIB  (em percentagem do PIB) Gráfico V.2.2.3. Cenário 3 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário (em percentagem do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. Perante cenários mais otimistas, onde o saldo primário apresenta-se mais elevado (+0,5 p.p.), com um maior crescimento do PIB nominal (em 0,5 p.p.), ou em que as taxas de juro se encontram mais baixas face ao cenário base (-0,5 p.p.), o resultado é alcançado em 2039 (3 anos antes do previsto).  As simulações para a dívida pública, quando sujeita a choques negativos simétricos aos anteriores, mostram que o número de anos necessário para atingir o limite acresce significativamente. Nos cenários em que o crescimento nominal do PIB é inferior em 0,5 p.p., e onde a taxa de juro é superior em 0,5 p.p., a dívida pública atinge 60% do PIB em 2047 (5 anos depois do previsto no cenário base). Com um saldo primário inferior à do cenário base em 0,5 p.p., aquele resultado é alcançado em 2048 (6 anos depois do previsto). II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________204
VI. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas O saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -3 353 milhões de euros em 2018. Por subsetores, prevê-se que a redução do défice deverá ter uma contribuição positiva dos excedentes da Segurança Social (973,6 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (929,8 milhões de euros). Por outro lado, a Administração Central irá contribuir negativamente para a evolução do défice (-5 256,5 milhões de euros). Quadro VI.1.1. Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Pública (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças  A receita total deverá aumentar 5,2% face ao estimado para 2017 e a despesa 6,1%. O aumento previsto da despesa é determinado, maioritariamente, pela despesa de capital (22,1%), pela outra despesa corrente (61,1%), e pelas transferências correntes (5,1%), onde se incluem as prestações de segurança social VI.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central VI.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2018 é de 60 923,1 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 2097,6 milhões de euros (3,6%) face à cobrança estimada para o ano de 2017. Para a variação esperada 2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OEReceitas Correntes 76 501 79 507 82 817 3,2 3,9 4,2 41,3 41,3 41,5Impostos diretos 21 047 21 514 21 845 -2,0 2,2 1,5 11,4 11,2 11,0Impostos indiretos 24 668 25 732 26 929 6,8 4,3 4,7 13,3 13,4 13,5Contribuições de segurança social 19 485 19 621 20 471 4,4 0,7 4,3 10,5 10,2 10,3Outras receitas correntes 11 161 12 648 13 562 6,6 13,3 7,2 6,0 6,6 6,8Diferenças de consolidação 140 -8 9Receitas de Capital 1 821 2 559 3 480 -8,9 40,5 36,0 1,0 1,3 1,7Receita Total 78 323 82 066 86 297 2,9 4,8 5,2 42,3 42,6 43,3Despesas Correntes 77 475 78 932 82 811 2,5 1,9 4,9 41,8 41,0 41,5Despesas com pessoal 19 623 19 990 20 171 3,6 1,9 0,9 10,6 10,4 10,1Aquisição de bens e serviços 11 769 12 211 12 931 1,1 3,8 5,9 6,4 6,3 6,5Juros e outros encargos 8 229 8 251 8 426 2,4 0,3 2,1 4,4 4,3 4,2Transferências correntes 35 522 35 535 37 336 1,9 0,0 5,1 19,2 18,5 18,7Subsidios 1 380 1 348 1 347 2,0 -2,4 0,0 0,7 0,7 0,7Outras despesas correntes 946 1 419 2 287 20,7 50,1 61,1 0,5 0,7 1,1Diferenças de consolidação 6 178 312Despesas de Capital 5 030 5 603 6 840 -4,7 11,4 22,1 2,7 2,9 3,4Investimentos 3 929 4 504 5 485 -9,8 14,6 21,8 2,1 2,3 2,8Transferências de capital 944 957 1 313 17,0 1,3 37,3 0,5 0,5 0,7Outras despesas de capital 133 117 41 18,0 -11,9 -64,6 0,1 0,1 0,0Diferenças de consolidação 23 25 0Despesa Total 82 505 84 535 89 650 2,0 2,5 6,1 44,6 43,9 45,0Saldo Global -4 182 -2 470 -3 353 -2,3 -1,3 -1,7Taxa de variação (%) % do PIB2016 2017 E 2018 OECapítulo 6 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________205
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 199indicadores, estima-se um crescimento da receita fiscal em 2018 para valores superiores a 43 mil milhões de euros. O referido crescimento tem como principal causa o aumento da receita proveniente dos impostos indiretos, que compensam suficientemente a redução projetada para a receita fiscal em impostos diretos. Quadro VI.1.3. Receita Fiscal do Estado (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Impostos Diretos IRS Estima-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 12.143 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 1,2% face à estimativa para 2017. A referida redução de receita fiscal em sede de IRS resulta de uma política assumida pelo Governo no sentido de devolver rendimento disponível aos portugueses, nomeadamente através da eliminação plena e definitiva da sobretaxa, bem como da reestruturação dos escalões de tributação. Adicionalmente, num esforço de garantir às famílias um mínimo de existência que lhes garanta dignidade e qualidade devida, altera-se a fórmula de cálculo deste instituto, estendendo-se ainda a sua aplicação aos trabalhadores independentes que aufiram rendimentos no âmbito de atividades especificamente previstas na tabela anexa à Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto. IRC No âmbito do IRC, é estimada uma redução da receita fiscal em 2,7% face à estimativa prevista. A referida redução é fundamentada diminuição das autoliquidações de imposto, bem como dos pagamentos especiais por conta. Impostos Indiretos IVA O aumento do consumo decorrente do crescimento económico alcançado pelo Governo permite, per si, o aumento da receita de IVA em 4,5%, devendo a mesma fixar-se em 16,5 mil milhões de euros. 2017 2018 2018/2017Estimativa OrçamentoVariação  (%)Impostos diretos 18 423,2 18 198,7 -1,2     - IRS 12 226,5 12 142,8 -0,7     - IRC 5 740,7 5 585,0 -2,7     - Outros 456,0 470,9 3,3Impostos indiretos 23 750,8 24 848,8 4,6     - ISP 3 350,6 3 553,8 6,1     - IVA 15 841,3 16 548,1 4,5     - Imposto sobre veículos 774,6 823,3 6,3     - Imposto consumo tabaco 1 413,0 1 443,0 2,1     - IABA 275,2 292,6 6,3     - Imposto do selo 1 479,6 1 511,8 2,2     - Imposto único de circulação 356,2 395,4 11,0     - Outros 260,3 280,8 7,9Receita fiscal do Estado 42 174,0 43 047,5 2,113 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________207
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 200IEC No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo procede-se à mera atualização das taxas do IABA e Imposto sobre o Tabaco ao nível da inflação prevista. Estas atualizações levarão a um aumento da receita fiscal em 17 milhões de euros (+6,3%) e 30 milhões de euros (+2,1%), respetivamente. Procede-se igualmente à mera atualização de algumas das taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, também ao nível da inflação, embora não exista qualquer alteração às taxas de imposto aplicadas à gasolina e ao gasóleo. Neste sentido, o crescimento da receita deste imposto advém fundamentalmente do aumento do consumo, o que deverá levar a um aumento da receita na ordem dos 203 milhões de euros (+6,1%). ISV As tabelas do Imposto sobre Veículos são igualmente atualizadas ao valor da inflação o que, conjugado com o expectável crescimento do mercado, faz perspetivar um aumento da receita fiscal em 49 milhões de euros (+6,3%). IS No âmbito do Imposto do Selo, estima-se que se verifique um aumento da receita de 32 milhões de euros (+2,2%), em consequência das alterações introduzidas no âmbito do sistema de liquidação de imposto, na medida em que se efetivará um maior controlo à fraude e evasão fiscais. IUC À semelhança do que sucede com o ISV, o expectável crescimento do parque automóvel nacional terá um impacto positivo na receita fiscal em sede de IUC. Por outro lado, deverá verificar-se um aumento das taxas de imposto na ordem dos 1,4%. Pela conjugação destes fatores, estima-se que a receita de IUC aumente em 39 milhões de euros (11%). VI.1.1.1.2. Despesa Fiscal A quantificação e segregação da despesa fiscal permite compreender e avaliar as receitas cessantes que resultam da política fiscal adotada pelo Governo. No âmbito da discriminação da despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado, dá-se continuidade ao aperfeiçoamento e uniformização do conceito de despesa fiscal, em linha com o que consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Administração Tributária e Aduaneira. A despesa fiscal das Administrações Públicas será ainda objeto de análise no “Relatório da Despesa Fiscal 2018”. O processo de identificação e quantificação da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes procedimentos:  Identificação da despesa fiscal: definição da estrutura comum de cada imposto. O critério aplicado tem como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do regime de tributação-regra; II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________208
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 202Gráfico VI.1.1. Despesa fiscal, por função Gráfico VI.1.2. Despesa fiscal, por tipo (milhões de euros)(milhões de euros)Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. A evolução dos tipos de despesa fiscal entre 2015 e 2018 revela que a despesa associada à aplicação de taxas preferenciais apresenta uma previsão de evolução na sequência do aperfeiçoamento do cálculo supra mencionado.  Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Entre 2015 e 2018 prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 39,3% (o que corresponde a 876 milhões de euros), refletindo as medidas adotadas em matéria de deduções à coleta e de taxas preferenciais. No âmbito das deduções à coleta, a evolução prevista baseia-se nos seguintes fatores:  Número de pessoas que detêm grau de deficiência igual ou superior a 60%; e  Número de faturas comunicadas à AT com impacto na respetiva dedução. Quanto à taxa preferencial, a evolução da despesa resulta do aumento significativo do número de contribuintes abrangidos pelo regime de tributação dos residentes não habituais.  Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, que apresenta no período considerado uma evolução crescente. Sublinha-se que as deduções à coleta que visam garantir o cumprimento do princípio constitucional da capacidade contributiva na estrutura de cálculo do imposto são consideradas como parte do sistema tributação-regra, sendo tratadas como desagravamentos estruturais e como tal excluídas da quantificação da despesa fiscal. Ainda assim, por uma questão de transparência, identifica-se a sua evolução no quadro seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________210
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 205 Nos “Rendimentos da propriedade” verifica-se um acréscimo de cobrança de 161,2 milhões de euros (+18,4%), essencialmente em resultado do aumento dos dividendos do Banco de Portugal (+221,5 milhões de euros);  Nas “Transferências correntes” o acréscimo de cobrança ascende a 93,3 milhões de euros (+3,8%), destacando-se o aumento das transferências da Segurança Social para o IEFP (+87,2 milhões de euros), tendo em vista garantir o cumprimento da execução das políticas ativas de emprego definidas pelo Governo, compensando um ligeiro decréscimo da receita proveniente de fundos comunitários;  O acréscimo de 138,8 milhões de euros (+59,7%) na receita da “Venda de bens de investimento” encontra-se alicerçado na previsão da OITANTE (+50,2 milhões de euros), decorrente de um processo de contratação de serviços que irá realizar a gestão e venda dos imóveis e recuperação de créditos, e da SCML (+31,5 milhões de euros), em resultado da possível alienação de alguns imóveis não afetos à atividade, tendo em conta o facto de o investimento previsto ser integralmente suportado por recursos próprios da SCML;  As “Transferências de capital” registam um acréscimo de 429,7 milhões de euros (+27,6%), sendo preponderante o aumento das transferências da UE para a ADC (+277,8 milhões de euros), dado que passou a assumir a qualidade de entidade participante no Fundo de Fundos, e para o IFAP (+92,4 milhões de euros), devido a reajustamento da taxa de comparticipação da UE. VI.1.1.2. Despesa da Administração Central A despesa efetiva consolidada da Administração Central e a despesa efetiva primária aumentam, respetivamente, 4,6% e 4,8% em 2018. A evolução da despesa efetiva primária é determinada fundamentalmente pelo crescimento do investimento (1,4 p.p.), de outras despesas32 (1,2 p.p.) e da aquisição de bens e serviços (1,1 p.p.). O crescimento dos juros (2,7%) resulta sobretudo do aumento dos encargos com a dívida pública.                                                                 32 A rubrica de “outras despesas” inclui uma dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, no montante de 495 milhões de euros. Este montante é mobilizado para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica ao longo da execução orçamental. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________213
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 206Quadro VI.1.6. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros) Notas:  Em 2018 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.  A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças As despesas com pessoal registam um ligeiro crescimento em comparação com 2017 (0,9%)33. Em 2018 terá início o descongelamento progressivo das carreiras na administração pública; para o efeito, está prevista uma dotação centralizada no programa Finanças, que ascende a 130 milhões de euros, que irá reforçar os vários programas orçamentais. Esta dotação explica o impacto diferenciado do orçamento das despesas com pessoal dos diferentes programas. De referir ainda o impacto do efeito da reposição de direitos adquiridos nas empresas públicas34, em resultado da retoma da aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público empresarial.                                                                 33 A estimativa de execução para 2017 tem subjacente a afetação de margens de contingência a despesas com pessoal. 34 Artigo 21.o da Lei n.o 42/2016 de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2017). Despesas com o pessoal 16 146,0 16 295,2 0,9 0,2Aquisição de bens e serviços 8 732,2 9 421,0 7,9 1,1Juros e outros encargos 7 932,7 8 149,4 2,7 0,3Transferências 26 180,8 26 557,0 1,4 0,6Subsídios 585,1 559,3 -4,4 0,0Investimento 2 547,5 3 408,5 33,8 1,4Outras despesas 999,3 1 758,9 76,0 1,2Diferenças de consolidação 170,5 30,1 -82,4 -0,2Despesa efetiva 63 294,0 66 179,5 4,6em % do PIB 32,9 33,2Despesa primária 55 361,3 58 030,1 4,8 4,2em % do PIB 28,8 29,12017Estimativa2018Dotação Ajustada Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________214
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 207Quadro VI.1.7. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças As aquisições de bens e serviços registam um acréscimo de 7,9%. À semelhança de 2017, mantêm-se as dotações centralizadas no programa Finanças com vista à regularização de passivos não financeiros da Administração Central e aplicação ativos e à promoção da sustentabilidade do setor da Saúde35. No que respeita à despesa no Serviço Nacional de Saúde, releva o acréscimo nas rubricas de produtos químicos e farmacêuticos e de serviços de saúde, que englobam, entre outros, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e os encargos com parcerias público-privadas. Embora o crescimento seja transversal a todos os programas orçamentais, destaca-se o incremento nas intervenções de conservação e melhoria das infraestruturas rodoviárias.  O aumento dos juros e outros encargos (2,7%) decorre sobretudo da evolução dos encargos da dívida pública associados às Obrigações do Tesouro, tanto por via do pagamento de cupões de linhas ativas36como pela possibilidade de emissão de uma nova linha no início de 2018 com cupão curto, a pagar no decurso do ano.                                                                 35 A afetar ao pagamento de dívidas do Serviço Nacional de Saúde, para cujo financiamento contribui o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas. 36 Com destaque para o pagamento, em abril de 2018, de um primeiro cupão longo de uma linha de Obrigações do Tesouro a 10 anos aberta no início de 2017. Órgãos de Soberania 259,2 260,9 0,6 0,0Governação 80,2 88,1 9,8 0,0Representação Externa 184,7 197,3 6,8 0,1Finanças 563,6 751,4 33,3 1,2Defesa 1 262,4 1 266,9 0,4 0,0Segurança Interna 1 603,6 1 590,2 -0,8 -0,1Justiça 931,3 921,4 -1,1 -0,1Cultura 158,9 168,8 6,3 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 332,1 1 426,3 7,1 0,6Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4 705,3 4 407,5 -6,3 -1,8Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 335,5 379,6 13,2 0,3Saúde 3 927,2 3 951,2 0,6 0,1Planeamento e Infraestruturas 341,8 384,2 12,4 0,3Economia 116,6 131,0 12,3 0,1Ambiente 143,5 153,9 7,3 0,1Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 174,0 186,6 7,2 0,1Mar 26,1 29,9 14,7 0,0Total 16 146,0 16 295,2 0,9Programa Orçamental2017Estimativa2018Dotação AjustadaVariação (em %)Contributo variação (em p.p.)13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________215
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 208Quadro VI.1.8. Despesas com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A variação registada nas transferências (1,4%) resulta da conjugação de efeitos de sentido contrário. Os aumentos mais significativos verificam-se por via dos seguintes fatores: a contribuição financeira para o Orçamento da União Europeia relativo a 2018; a atualização das pensões37 a cargo da Caixa Geral de Aposentações; os apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, tanto pela aplicação das alterações introduzidas ao regime de contratação de doutorados38 como pela intensificação dos apoios a projetos de investigação e desenvolvimento; e a aceleração dos apoios à agricultura e pescas no âmbito dos programas PDR e Mar2020. Em sentido inverso, releva a redução das transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, reflexo da não orçamentação, em 2018, da parcela extraordinária para cobertura do défice da Segurança Social. Quadro VI.1.9. Despesa com Transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças                                                                 37 O regime de atualização de pensões de aposentação, reforma e invalidez a cargo da Caixa Geral de Aposentações está previsto na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto. 38 Decreto- Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento; alterado pela Lei n.o 57/2017 de 19 de julho. Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 932,7 8 149,4 2,7dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 089,4 7 260,0 2,4 2,2Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  830,3 878,6 5,8 0,6das quais:Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 46,0 329,6 616,7 3,6Metro do Porto, S.A. 215,9 118,6 -45,0 -1,2Outros 13,0 10,8 -17,0 0,02017Estimativa2018 Dotação AjustadaVariação(em %)Contributo variação (em p.p.)Contribuição financeira para a União Europeia 1 469,9 1 711,0 16,4 0,9Pensões e Outros Abonos - CGA 9 746,7 9 916,4 1,7 0,6Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia 225,8 375,7 66,4 0,6Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 535,5 644,9 20,4 0,4Lei de Finanças Locais 2 573,7 2 611,9 1,5 0,1Lei de Finanças Regionais 492,4 507,6 3,1 0,1Contribuições para organizações Internacionais 65,7 79,9 21,7 0,1Transferências dos Estabelecimentos de Educação para a Administração Local 262,4 255,4 -2,7 0,0Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo 220,3 206,9 -6,1 -0,1Lei de Bases da Segurança Social 7 303,7 6 742,3 -7,7 -2,1Outros 3 284,9 3 505,0 6,7 0,8Total 26 180,8 26 557,0 1,42017Estimativa2018Dotação ajustadaVariação(em %)Contributo variação  (em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________216
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 209A contração dos subsídios (4,4%) decorre fundamentalmente do decréscimo dos apoios a conceder no âmbito das medidas de política ativa de apoio ao emprego, tanto por via da redução do apoio financeiro atribuído39 como pela evolução favorável dos indicadores de desemprego. Para o crescimento do investimento (33,8%) concorrem fatores como a remodelação e expansão das redes de transportes metropolitanos de Lisboa e do Porto e a conservação e reparação de edifícios e de equipamento básico em diversas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde. Adicionalmente, o investimento está ainda influenciado, à semelhança do orçamento de 2017, pela afetação da dotação centralizada no Ministério das Finanças, criada para assegurar a contrapartida pública nacional em projetos financiados pelo Portugal 2020 e como acelerador dos investimentos neste programa. As outras despesas aumentam 76%. Este comportamento é parcialmente explicado pela inscrição da dotação provisional40 no orçamento do programa Finanças, destinada à realização de despesas imprevisíveis e inadiáveis de qualquer programa orçamental. Excluindo o efeito da dotação provisional, as outras despesas crescem 26,5%, para o que concorrem os custos com avales e outras garantias bem como a assunção de passivos e responsabilidades pelo Estado. VI.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar em 2017, em contabilidade pública, um saldo de 460,8 milhões de euros. A degradação face ao ano anterior resulta de uma quebra dos impostos e do aumento dos encargos com juros de swaps da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do aumento de despesa em investimento que se verificou na Administração Local. Para 2018, prevê-se um saldo orçamental na ARL de 929,8 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local (AL), com um excedente de 997,4 milhões de euros, e a Administração Regional (AR), com um défice de 67,7 milhões de euros, em parte devido à continuação da regularização de dívidas comerciais de anos anteriores pela RAM. Gráfico VI.1.3. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores                                                                 39 Nas medidas “Contrato-Emprego”, de apoio à contratação, e “Estágios Profissionais” que substituem, respetivamente, as medida “Estímulo Emprego” e “Estágios Emprego”. 40 No montante de 495 milhões de euros. -1 000-50005001 0002013 2014 2015 2016 2017 E 2018 OEARL Adm. Regional Adm. Local13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________217
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 210Administração Local Em 2017, a AL apresentou um excedente orçamental de 644 milhões de euros, que compara com um saldo de 660 milhões de euros em 2016. A redução do saldo orçamental deverá ser determinada pelo efeito conjugado do crescimento da receita (7,2%) e da despesa (8,1%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, nomeadamente do IMT (24,8%) e das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais (3,0%).  Para 2018, prevê-se um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de euros face a 2017. Esta evolução resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa (3,9%). Para a receita, prevê-se um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT (15%). Em relação à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição de bens e serviços (1,5%) e do investimento (7,9%). Quadro VI.1.10. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros) Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias. Fonte: Ministério das Finanças As transferências do Orçamento do Estado para a AL, ao abrigo da Lei das Finanças Locais41, registam um contributo positivo para a variação da receita (39 milhões de euros).  Quadro VI.1.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Notas: (1) Só inclui os municípios do continente. (2) Inclui a transferência para as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas. Fonte: Ministério das Finanças                                                                 41 Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. 2017 E 2018 OE 2017 E 2018 OEReceita Efetiva 7 728 8 281 8 933 553 652 7,2 7,9Receita Fiscal 2 871 3 023 3 322 152 300 5,3 9,9da qual: IMI 1 513 1 541 1 618 28 77 1,8 5,0IMT 655 818 941 163 123 24,8 15,0Transferências 3 271 3 483 3 860 212 378 6,5 10,8das quais:Lei Finanças Locais 2 499 2 574 2 612 74 38 3,0 1,5União Europeia 213 330 629 117 299 54,7 90,7Outra Receita 1 587 1 776 1 751 189 -25 11,9 -1,4Despesa Efetiva 7 068 7 637 7 936 569 298 8,1 3,9Despesas com Pessoal 2 016 2 529 2 547 513 18 25,5 0,7Aquisição bens e serviços 2 426 2 570 2 609 144 39 5,9 1,5Investimento 1 228 1 706 1 841 478 135 38,9 7,9Outras 1 398 832 939 -566 107 -40,5 12,9Saldo global 660 644 997 -16 353 -2,5 54,9Variação Taxa de Variação (%)2016 2017 E 2018 OE2017 E 2018 OELei das Finanças Locais 2 499 2 574 2 612 74 38Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 748 1 840 1 844 92 5Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0Participação no IRS (1) 399 376 406 -23 31Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) + Majoração (2) 189 195 198 6 3Outras (3) 16 24 24 7 1Total 2 516 2 597 2 636 82 392016 2017 E 2018 OEVariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________218
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 211Administração Regional A Administração Regional (AR) apresentou em 2017 um défice orçamental, resultante dos efeitos conjugados do aumento do pagamento de dívidas dos anos anteriores, dos juros e outros encargos, em particular dos juros associados à renegociação de contratos swap, e da diminuição da receita fiscal, o que resulta num défice de 183 milhões de euros, um agravamento de 152,5 milhões de euros face a 2016.  O desempenho orçamental esperado em 2017 compreende um aumento de 1,8% da receita e de 7,6% da despesa face ao período homólogo. A receita fiscal apresentou uma quebra de 6,3%, explicada pela diminuição do IRC da RAM, associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira O aumento da despesa reflete em particular o crescimento dos juros e outros encargos (37,2%) e um aumento do nível de investimento (22,3%).  Quadro VI.1.12. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores Para 2018, prevê-se que a AR apresente um défice de 67,7 milhões de euros, inferior ao estimado para 2017 em 115 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar da diminuição da despesa (-1,5%), em particular dos juros e outros encargos (-14,9%), das despesas de capital (-4,7%) e da aquisição de bens e serviços (-1,2%), estas duas últimas porque se prevê uma redução dos encargos de anos anteriores, de acordo com o plano de regularização de dívidas da RAM. A receita deverá registar um aumento (2,9%), em linha com a atividade económica das regiões  As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas42, atingem um montante de 509 milhões de euros (259 milhões de euros na RAA e 248 milhões de euros na RAM), o que representa um aumento de 15 milhões de euros.                                                                 42 Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 2017 E 2018 OE 2017 E 2018 OEReceita Efetiva 2 567 2 612 2 687 45 75 1,8 2,9Receita Fiscal e de Contribuições 1 540 1 442 1 506 -97 63 -6,3 4,4Transferências 844 986 931 141 -54 16,7 -5,5das quais: 0 0Administrações Públicas 520 519 534 -1 15 -0,1 2,9União Europeia 195 345 346 149 1 76,5 0,4Outra Receita 183 184 250 1 66 0,6 35,8Despesa Efetiva 2 598 2 795 2 754 197 -41 7,6 -1,5Despesa Corrente 2 249 2 388 2 366 139 -22 6,2 -0,9da qual: 0 0Despesa com pessoal 1 022 1 040 1 045 18 5 1,8 0,4Aquisição de bens e serviços 752 800 790 47 -10 6,3 -1,2Juros e outros encargos 216 296 252 80 -44 37,2 -14,9Despesa de Capital 348 407 388 59 -19 16,9 -4,7da qual: 0 0Aquisição de bens de capital 172 210 185 38 -25 22,3 -11,9Saldo global -31 -183 -68 -153 115Taxas de variação (%)Variação 2016 2017 E 2018 OE13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________219
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 212Quadro VI.1.13. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2018, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL deverão ascender a 3044 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 355 milhões de euros. Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 74 milhões de euros. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de 72 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento de 9 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pelo Estado, no âmbito dos programas de regularização de dívidas, e ao Fundo de Apoio Municipal. Em 2018, a AR receberá 509 milhões de euros de transferências da AC provenientes do Estado. A Segurança Social deverá transferir para a AR 178 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Relativamente às transferências da AR para a Administração Central, prevê-se que totalizem 20 milhões de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 86 milhões de euros. 2017 E 2018 OELei das Finanças Regionais 496 492 508 -3,9 15,3RAA 252 250 259 -1,4 8,8RAM 244 242 248 -2,5 6,5Outras 0 8 1 8,0 -6,5RAA 0 4 1 4,0 -3,4RAM 0 4 1 4,0 -3,1Total 496 500 509 4,1 8,8RAA 252 254 260 2,6 5,4RAM 244 246 249 1,5 3,3Variação 2018 OE2017 E2016II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________220
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 213Quadro VI.1.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O dinamismo da atividade económica e a evolução positiva do mercado do trabalho, previstas para 2018, refletir-se-ão com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2018 um saldo em contabilidade pública de 973,6 milhões de euros. No Sistema Previdencial da Segurança Social registar-se-á em 2018 a eliminação da transferência extraordinária do Orçamento do Estado, o que traduz a consolidação da expetativa de recuperação financeira do sistema, fruto sobretudo da melhoria esperada do contexto macroeconómico. Em 2018 a receita efetiva total prevista é de 28 069milhões de euros, o que representa um aumento de 3,6% face à previsão de execução de 2017. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,6%) e de transferências da União Europeia (+30%), e pela redução das transferências do Orçamento do Estado. Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma seja superior à previsão de execução de 2017, atingindo um montante da ordem dos 27 095,3 milhões de euros. 2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OEDA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 496 501 509 2 888 3 021 3 044Estado 496 501 509 2 858 2 955 2 994SFA 0 0 0 29 66 50Transferências da Segurança Social 103 181 178 0 0 1Subsídios 0 0 0 33 75 98 Estado 0 0 0 0 0 4SFA 0 0 0 31 29 26Segurança Social 0 0 0 2 45 68Ativos Financeiros 0 0 0 66 570 617dq.:      Emp ML prazo do Estado 0 0 0 1 213 355Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 2 2Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 64 355 2602016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OEPARA  A ADM. CENTRAL e SSTranferências para a  Administração Central 8 8 20 76 75 74Estado 0 0 0 32 37 34SFA 8 8 20 44 38 40Rendimentos de Propriedade-Juros 54 51 49 15 17 19Estado 54 51 49 14 13 9SFA 0 0 0 1 4 9Ativos Financeiros 97 97 86 142 151 84dq.:      Emp ML prazo para o Estado 97 97 86 132 143 72Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 9 8 12ALAR13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________221
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 222assumidos pelo Estado, conforme o novo modelo de financiamento das mesmas acordado no âmbito do processo de negociação das PPP rodoviárias; e (vi) o valor estimado de compensações a pagar pelo parceiro público no futuro, no âmbito dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro formulados ao abrigo dos contratos e reconhecidos pelo parceiro público. Sector Rodoviário No caso do sector rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados têm por base o quadro remuneratório das diferentes PPP, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como: Encargos do sector público  Pagamentos pela disponibilidade das vias e responsabilidades associadas aos pagamentos contingentes, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente;  Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);  Custos associados ao serviço de cobrança de portagens;   Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o novo modelo de financiamento acordado; e  Outros custos, designadamente os decorrentes dos sistemas de partilha de benefícios, quando aplicável. Receitas do sector público  Produto da cobrança de portagens efetuada nas concessões (com exceção dos casos em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária) e nas subconcessões; e  Outras receitas, designadamente as decorrentes dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, quando aplicável. Para além dos fluxos financeiros supramencionados, poderão existir ainda outros encargos, nomeadamente na sequência de pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF) por parte das concessionárias e subconcessionárias, derivados de factos extraordinários (quando estes se enquadrem em casos originadores de pedido de REF, de acordo com o previsto contratualmente) que impliquem alterações no projeto que modifiquem o equilíbrio económico-financeiro do mesmo e que não reconduzam a riscos alocados ao parceiro privado. Ao nível orçamental, importa mencionar o facto de as previsões dos encargos relativos às PPP do sector rodoviário incorporarem, tal como referido, o valor esperado das poupanças que se preveem alcançar no âmbito dos processos negociais em curso relativos às subconcessões rodoviárias do Algarve Litoral, do Baixo Tejo, da Autoestrada Transmontana, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Douro Interior. No caso concreto das subconcessões do Algarve Litoral, da Autoestrada Transmontana e do Pinhal Interior, tendo sido já concluídos os respetivos processos negociais, a concretização das respetivas poupanças encontra-se pendente da aprovação dos relatórios finais de negociação, da assinatura dos contratos de alteração aos contratos de subconcessão e da respetiva apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________230