23 DE JANEIRO DE 2016 55 Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. À semelhança do que tem sido feito noutros países, nomeadamente pelo Governo de Espanha (http://www.alimentoskilometricos.org/)(http://www.tierra.org/spip/IMG/pdf/actualizacion_alimentos_km_web.pdf), elabore um estudo sobre a distância que os alimentos importados percorrem desde o local da sua produção até ao local de consumo (Portugal), que deverá ter em consideração nomeadamente os locais de produção dos alimentos maioritariamente consumidos, bem como o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu modo de transporte, assim como a quantificação de CO2 emitido. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 107/XIII (1.a) PELA VALORIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA NO PROCESSO PEDAGÓGICO E NO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO I Da avaliação contínua O sistema de avaliação e acesso ao ensino superior em vigor radica na predominância da avaliação sumativa externa (exame nacional) e na desvalorização da avaliação contínua. A opção política de valorização da avaliação contínua exige, por princípio, assegurar a existência de condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais (professores, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais. Também a disponibilização de condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços polidesportivos) pode ter um papel determinante para a capacidade de cada escola desenvolver através do Desporto Escolar, Projetos Artísticos de Escola e outros, e com isto envolver e estimular a participação dos estudantes, reforçando estratégias de aquisição de conhecimentos, reflexão e espírito crítico. A valorização da avaliação contínua exige uma filosofia de organização da Escola baseada na criação de estratégias pedagógicas, de organização e de funcionamento em contexto de sala de aula ou fora dele que deve ser estimulada e contabilizada no momento de avaliação. A valorização da avaliação contínua exige por isso uma política de investimento público, valorização socio-laboral dos seus profissionais, criação de condições de estabilidade e previsibilidade na organização e desenvolvimento do trabalho, em tudo contrárias às que têm vindo a ser impostas por sucessivos governos. Poderemos mesmo afirmar que a desvalorização da avaliação contínua é parte integrante de uma estratégia mais profunda de desfiguração e descredibilização da Escola Pública e de favorecimento da Escola Privada e de uma perspetiva elitista de acesso ao conhecimento e à cultura. O atual sistema de avaliação baseado nos exames nacionais tem um caráter eliminatório no acesso ao ensino superior, pois deles faz depender o cálculo da média e a ordenação dos candidatos. Ao longo do tempo tem vindo a generalizar-se a imposição das Provas Nacionais e Exames Nacionais, como aconteceu com a