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Ainda hoje, na 1.a Comissão, assistimos a esta coisa extraordinária: um Conselho de Fiscalização do SIS, que é um órgão que deve ser absolutamente independente, que foi eleito por esta Câmara, ser transformado num «papagaio» do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, através de quem se pretende fazer chegar uma missiva que só ao Primeiro-Ministro competia fazer chegar à Assembleia da República.
Mas mais: V. Ex.a, certamente, como eu e como todos os Srs. Deputados, verificou que, de fontes governamentais ou de departamentos governamentais, são diariamente «deixadas cair» para a imprensa determinadas noticias que, muitas vezes, lançam lama sobre pessoas que nos merecem a maior seriedade, sem que essas pessoas sejam ouvidas. E pergunta-se, afinal, o que é que andam a fazer as polícias? O que é que anda a fazer a Procuradoria-Geral da República? O que é que andam a fazer todos os que têm sobre si a responsabilidade da investigação neste país? Pelos vistos, o que o Governo faz, sem qualquer censura, é deixar que passem para os jornais notícias que, despudoradamente, põem em causa a credibilidade das pessoas. E aí não vejo o PS pôr em causa a presunção de inocência: por que razão é que se diz só que o Sr. Ministro da Defesa, até prova em contrário, é inocente? Não posso aceitar que o Sr. Ministro da Defesa tenha de ser uma pessoa isenta de qualquer mácula, que não possa ser tido como uma pessoa que minta e se lance esse labelo sobre um director do SIEDM!
Penso que se pode ficar aqui por meias tintas, não se pode dizer que se resolve a questão pondo um processo criminal contra o Sr. Director do SIEDM - não é assim que se resolvem as questões! Tem de ser, urgentemente, lançado um inquérito para averiguar a responsabilidade do Governo nestas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, termino dizendo a V. Ex.a que o CDS-PP está inteiramente de acordo em que esse inquérito se faça, porque não nos importamos de alargar aquilo que nós próprios sugerimos para que seja realizado o inquérito que VV. Ex.as propõem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a privá-lo do seu direito de resposta! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vou ser rápido, Sr. Presidente. Penso que o Sr. Presidente estava com um sentido premonitório a interpretar o carácter sintético da minha resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não precisa de resposta, mas acho que merece!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Pedras...O Sr. Rui Namorado (PS): - Mário é outro!O Orador: - António Pedras, peço desculpa! Permitame que, concordando com as afirmações que acabou de produzir e também...O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é o Mário Soares que lhe está atravessado!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio! Agradeço-vos.O Orador: - Congratulando-me também com a posição que aqui evidenciou, permita-me que, sobre a questão do Sr. Ministro da Justiça, na relação que hoje levou à demissão do Director da Polícia Judiciária, acrescente, para não repetir aquilo que já disse aqui há pouco, o seguinte: a única coisa que se leu nos jornais é que o Sr. Ministro teria retirado a confiança política ao Sr. Director da Polícia Judiciária por alegadas fugas de informação; e eu não deixo de constatar, aqui é agora, esta curiosidade: fugas de informação, designadamente ao mais alto nível do Estado, é aquilo que todos os dias está a acontecer! É aquilo que mesmo em inquéritos, em sindicâncias e em processos passa a vida a acontecer! Nunca aconteceu coisíssima nenhuma, nunca levou a nenhuma diligência, iniciativa ou atitude do Governo, mas hoje foi suficiente para demitir sem mais o Director da Polícia Judiciária!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para bom entendedor, esta comparação basta!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um Governo especializado em fugas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Agora sim, Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2220O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, dia 13, o Sr. Presidente da República efectuou uma visita evocativa ao Forte de Peniche, para a qual convidou um grupo de ex-presos políticos. Um grupo onde se reflectia a diversidade de gerações, de percursos e filiações ideológicas de que a resistência ao anterior regime foi feita, através do qual quis o Chefe de Estado homenagear todos os que, no decurso dos anos, passaram por essa prisão política.
O Grupo Parlamentar do PS quer sublinhar o significado desta iniciativa e a sua oportunidade. Na verdade, como disse o Sr. Presidente da República, durante a cerimónia de grande dignidade e simplicidade realizada nesse Forte, há um dever de memória a que não se pode nem deve fugir, pois, tanto para os povos como, individualmente, para os homens e mulheres que os compõem, é nessa memória e que se têm de fundar os alicerces da construção do futuro: Bem pode um antigo ministro da ditadura, reconvertido ao show business televisivo, despudoramente falar de Salazar e do Estado Novo brincando com as palavras e fazendo afirmações mistificadoras;...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Deve estar a pensar no Ministro Veiga Simão!O Orador: - ... bem podem certos colunistas e cronistas blasés, comodamente usufruindo da liberdade cujo valor não sabem medir, considerar que é uma perda de tempo e manifestação de passadismo a evocação dessa nossa história recente porque «não teria sido tanto assim»... ; bem podem outros jogar com os conceitos, relativizar os acontecimentos, branquear personagens...; bem podem todos os ressentidos que não se conformam com a democracia, os coxos de carácter, os ignorantes e os tontos afirmar até que o fascismo nunca existiu. Os factos, na sua crueza, aí estão para os desmentir, assim como ainda o testemunho. vivido de muitos que têm a obrigação, enquanto cidadãos, de transmitir às novas gerações esse testemunho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São os factos que nos dizem que, de 28 de Maio de 1926 a 25 de Abril de 1974, não obstante as diversas fases que marcaram este longo período, o regime que durante ele vigorou caracterizou-se pela negação, de forma continuada e institucionalizada, dos direitos, liberdades e garantias definidores de um Estado de direito e democrático, nem sequer respeitando a letra da Constituição em que se fundaria a partir de 1933.
Não deixa de ser significativo - tristemente significativo - que, hoje, passados quase 25 anos sobre o Movimento dos Capitães, ainda não tenha sido feito um levantamento fidedigno, estatístico e documental das vítimas mais directas da repressão, para que se torne possível uma visão sólida e completa da violação das liberdades pelo fascismo. Esta tarefa foi iniciada pela Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, mas interrompida com a extinção da mesma em 1991, na sequência de medida pressurosamente tomada pelo governo de então. Assim, foi impossível a essa Comissão apurar o número exacto de pessoas presas por motivos políticos, em muitos casos porque simplesmente não eram registadas as detenções - até 1933, não se encontraram quaisquer registos das mesmas, para além de terem desaparecido os livros de entradas e saídas do Aljube, de Caxias e de Peniche. Deste modo, chegou-se a uma estimativa, muito por defeito, de 30 000 presos durante esses 48 anos.De uma forma relativamente mais segura, apesar da imprecisão de muitos dados, pode dizer-se que, de 1932 até 1951 - período estudado e sobre o qual a Comissão do Livro Negro publicou cinco volumes de documentos -, foram presas 16 424 pessoas, das quais 554 mulheres. Curioso será notar que, de entre estes presos, seis eram menores de 15 anos, 22 já haviam completado essa idade, 63 tinham 16 anos e 121 tinham 17 anos, o que ilustra a elevada sensibilidade do regime para com a juventude e a forma como era coerente com as virtudes cristãs que apregoava. A partir das mesmas fontes, verifica-se que, durante esta fase, houve momentos em que ultrapassavam 30% os presos que cumpriram penas superiores à da condenação, isto para além de um grande número estar detido durante significativos períodos sem nunca passar diante do tribunal. De 1936 a 1946, foram deportados para o campo de concentração do Tarrafal uns 369 presos, muitos dos quais sem julgamento. Só entre 1936 e 1938 morreram 10 pessoas nesse campo e 15 nas cadeias políticas da metrópole, num total de 70 falecimentos de presos registados durante os 19 anos estudados.
O principal instrumento de repressão era, como se sabe, a polícia política, formada em cooperação com as congéneres nazi e mussoliniana, e que ocupava um lugar nuclear na estrutura político-administrativa do regime. A polícia cabia instruir os processos e decidir, de forma casuística, sobre o tempo de incomunicabilidade total dos detidos, que podia ir de meses até anos. A assistência de advogado, durante os interrogatórios e na fase de instrução do processo, era simplesmente recusada, ostensiva e sistematicamente, e, regra geral, o arguido tinha pela primeira vez contacto com o seu defensor na altura do julgamento. Julgamento efectuado por tribunais de excepção - os, célebres tribunais plenários. Igualmente cabia à polícia a decisão de aplicação ou prorrogação de medidas de segurança, por períodos renováveis de um a três anos (mais tarde de seis meses a três anos). E escusado será referir como era prática contínua e «normal» o recurso a técnicas e a meios de violência fisica e psicológica para extorquir declarações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao, recordar-vos estes dados dispersos de uma história que, infelizmente, ainda está por fazer com todo o rigor e amplitude, pretendo sobretudo acentuar, muito esquematicamente, que, quando se fala da repressão no regime que vigorou até 25 de Abril, não se está a falar de incidentes pontuais e dispersos de violação dos Direitos do Homem e do cidadão mas, sim, de uma violência institucionalizada que estava no cerne desse mesmo regime. Um regime cujo sistema de dominação assentava na acção eficazmente exercida sobre a sociedade e as pessoas em todas as frentes, não só através da policia mas também de muitos outros instrumentos como a censura, o controlo ideológico e religioso do sistema educativo, a.manipulação pelo medo e o incentivo à delação, a que se juntava, naturalmente, a inexistência de liberdades sindicais e laborais, a diabolização da política e a imposição do partido único. E tudo isto sob a capa de um formalismo legitimador, à imagem da hipocrisia fradesca do ditador que conseguiu fazer de Portugal um país «em diminutivo», como dizia Alexandre O'Neill.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Costuma dizer-se que a Revolução foi generosa ao deixar impunes os principais responsáveis pelos aspectos mais odiosos do fascismo e, nomeadamente, por
18 DE MARÇO DE 1999  2221crimes como o do assassinato do General Humberto Delgado, para não falar de outros praticados pela PIRE como foi o caso, no próprio dia 25 de Abril, ao disparar sobre manifestantes desarmados. Admitamos que se tratou, de facto, de generosidade e não de fraqueza ou de excesso de complacência. Mas grave seria que, depois de a Revolução ter sido de tal modo generosa, a democracia, que dela emanou, fosse imprudente e deixasse minar os seus fundamentos não se precavendo contra a acção - mesmo se insidiosa - conduzida pelos nostálgicos desse tempo, felizmente passado, que não se conformam, pelos seus continuadores ideológicos e por alguns idiotas úteis; acção essa de branqueamento, de relativização, de mistificação de um regime que foi autoritário e ditatorial.
Como nos lembrou o Sr. Presidente da República, impõe-se-nos um dever de memória, mas o mesmo se pode dizer falando da gratidão. E este dever de gratidão vai, em primeiro lugar, para os militares de Abril.
Milhares de homens e de mulheres, com as suas virtudes e os seus defeitos, as suas grandezas e as suas misérias, passaram pelas cadeias do salazarismo-marcelismo, sujeitando as suas famílias a duras provas, correndo riscos, prejudicando carreiras e projectos de vida, porque não se conformaram, não se calaram, não se submeteram. Muitos estão vivos, a maior parte anónima e longe dos palcos da política e da mundanidade; outros, um enorme exército de sombras, interpelam-nos pelas recordações que deixaram e pelo exemplo. Todos eles, estes homens e estas mulheres ajudaram, cada um a seu modo, a desbravar o caminho que nos levaria à democracia e ao reencontro de Portugal consigo mesmo. Todavia, coube aos militares progressistas e democratas, em 25 de Abril de 1974, de forma decisiva, culminar essa luta persistente de quase meio século, acabando com o fascismo e com a guerra.
Que me seja permitido, pois, mais uma vez e sempre, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PS, aqui reafirmar essa gratidão aos militares de Abril que foram, recentemente, alvo de uma das mais indignas e lamentáveis campanhas de denegrimento de que há memória na curta história da nossa democracia.Aplausos do PS.E dizer-lhes que estão no coração de todos os amantes da liberdade e que tudo o que se possa fazer será sempre pouco para lhes transmitir a dimensão exacta do reconhecimento não só daqueles que sentiram no corpo a violência do fascismo mas também dos demais portugueses que, graças a eles, viveram o «dia inicial inteiro e limpo» no dizer de Sophia - que há perto de 25 anos marcou o advento deste «País de Abril», em que se encheram «de trevo os campos das palavras» e se encheram «de gente as mãos de cada verso» como, com a presciência dos poetas, Manuel Alegre antevira anos antes na sua Praça da Canção.Aplausos do PS, de pé, e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Um olhar de relance sobre as migrações portuguesas ao longo de mais de um século mostra-nos a continuidade - do êxodo, a permanência das motivações predominantemente de ordem económica e também dasatitudes individuais de solidariedade familiar, comunitária, nacional. Os laços que teimosamente, sentidamente os expatriados mantiveram com o país ganham particular visibilidade nas estatísticas das remessas monetárias, sempre e ainda enormes, ou no impulso fundador de múltiplos núcleos de língua e cultura portuguesa, que estão avos por esse mundo fora, até em continentes remotos, onde não houve renovação das correntes migratórias. Sem que o Estado aí tenha o mais pequeno mérito, as comunidades do estrangeiro são hoje um universo cultural em expansão. Engana-se quem o julga em declínio, contra as evidências da história dos últimos 150 anos de diáspora e da sua situação actual. Falo com um saber de experiência feito.
Ao voltar à Austrália - Sidney, Merrickeville, Wollongong, Melbourne - 17 anos depois, pude verificar a surpreendente dimensão que, neste intervalo, adquiriram associações que antes funcionavam em pequenas salas arrendadas: uma é agora proprietária de um imenso complexo desportivo, todas as outras que visitei possuem excelentes instalações próprias. A actividade cultural e social é intensa - grupos musicais, folclóricos, desportivos, restaurantes, centros de dia de idosos, escolas e até um museu etnográfico.
A Argentina, num lapso de 12, 13 anos, oferece-nos um quadro não menos edificante: de Comodoro-Ribadávia, a mais austral das nossas comunidades, com o seu clube que festejou o 75.o aniversário em pleno ressurgimento, nas mãos de uma nova geração de lusodescendentes, a Villa Elisa, onde se materializou, numa década, o sonho de construir uma esplêndida «Casa Portuguesa», até à nossa associação de Gran-Buenos Ayres, que é um colosso em imparável crescimento.
A mesma sensação trazemos da Venezuela Barquisimeto, Valência, Maracay, Caracas. Verdadeiramente impressionante é o caso da reconstrução, em cerca de um ano apenas, de uma catedral em ruínas, que é agora a paróquia católica portuguesa de Caracas, dedicada à Virgem de Fátima e à padroeira daquele país, Nossa Senhora de Coromoto. Uma comunidade assim, de quanto tempo precisará para concluir os lares de idosos que as beneficências projectam na capital e em Valência?
Dos EUA e do Canadá, regressamos com idênticas razões para crer no futuro. Citarei só associações fora do roteiro das visitas costumeiras dos políticos: as de Filadélfia, West Palmbeach, Fort Lauderdale, Hartford, Leamington, Chatham, London, Kingston ou Hallifax. Hallifax, onde em breve se inaugurará uma nova sede associativa, magnífica, apesar de aí estarem em decadência as indústrias ligadas à pesca e de ser já pequeno o número de portugueses. Apoios..., só das autoridades canadianas... !
Pelo mesmo critério - o do maior isolamento e distância compensados pela força do movimento associativo -, referiremos a Casa de Portugal de Montevideo, o «Centro» de Pelotas ou de Rio Grande, as instituições luso-brasileiras de Belém, de Maringá, de Belo Horizonte, e, na República da África do Sul, as de Durban, Port Elizabeth, Capetown, Welkom, que, aliás, contrastam com alguns dos velhos clubes de Joanesburgo, a atravessar uma crise preocupante e prolongada. Porém, ali ao lado, em Pretória, em termos associativos, tudo vai bem: na ACP, na Casa do Porto, no Centro Social Madeirense.
Não há, assim, neste domínio, ruptura com as tradições: nem com as piores - o nosso relativo atraso económico, causa primeira da emigração - nem com as melhores a fidelidade dos emigrados aos nossos valores culturais, a
I SÉRIE-NÚMERO 60  2222sua saudade de Portugal, fonte dinamizadora de tantas iniciativas e realizações!
O que mais se alterou, a partir da adesão à CEE, não foi tanto o nosso nível de vida, de salários e pensões mas o discurso dos políticos que, algo prematuramente, procuram alinhá-lo com o dos parceiros comunitários e proclamar Portugal como país que se converteu em destino da imigração do terceiro mundo. A palavra «emigrante» foi banida do dicionário do «politicamente correcto» - a palavra, que não a realidade! Os últimos números de saídas anuais conhecidos são de per si reveladores -cerca de 40 000 - mas logo se proeurou minimizá-los. As remessas estão ainda acima dos 600 milhões de contos -sem contar com o que entra contabilizado em rúbricas globais de turismo e investimento estrangeiro -, mas opta-se por silenciá-las e por dar muito mais publicidade a fundos e subsídios europeus, porque todos os indicadores de emigração são para ignorar, tanto quanto possível.
As múltiplas comunidades do estrangeiro que apresentam as características e os problemas próprios de qualquer migração recente - os quais subsistem décadas após o eventual declínio do número de recém-chegados - são argamassadas num conjunto, num estereótipo onde sobressai a imagem de grandes instituições, como as que acabámos citar, e de profissionais e empresários de sucesso. Há-os! Mas há também a média abastança subestimada de milhões de trabalhadores assalariados e, infelizmente, uma minoria renegada de milhares, porventura dezenas de milhares, de desempregados, de doentes sem assistência, de velhos sem pensões, de famílias sem rendimento mínimo compatível com a dignidade humana. Uma minoria que tenderá a aumentar com o envelhecimento natural dessas comunidades em países onde os fluxos migratórios findaram, como é o caso da América Latina ou do sul da África, exemplos de regimes desprovidos de adequados mecanismos de segurança social e, alguns deles, também da mais elementar segurança física. Tal como no século passado, mulheres e homens, populações inteiras vivem aí situações de alto risco e de desprotecção social.
A desresponsabilização do Estado nacional pela sorte dos seus cidadãos fora de fronteiras é ideia antiga que encontrou nas teses de John Locke um fundamento que ainda hoje tem seguidores: a interligação entre o direito do voto em que, em primeira linha, se expressa a cidadania e o pagamento de impostos no território. A concepção oitocentista do Estado-Nação consolidou esta exigência e o dogma da territorialidade aplicado no domínio das migrações desobrigou o Estado de proteger os seus nacionais fora do espaço em que exerce a soberania. Quanto muito, por razões humanitárias, os governos intervinham no acompanhamento da viagem de saída e depois, eventualmente, no repatriamento de indigentes. As primeiras campanhas internacionais contra a discriminação dos migrantes visam os países de residência e invocam os seus «direitos de cidade». É nas sociedades do Novo Mundo e na Europa nórdica que obtêm, mais cedo, melhores resultados.
A ideia da protecção dos expatriados face à ordem jurídica do Estado de origem é recente e fez caminho, inicialmente, nos países do sul da Europa, aqueles que até mais tarde continuaram ou continuam a ser terras de origem de emigração. Criaram, primeiro, serviços administrativos, com competência no domínio jus-laboral, do ensino, da informação, do apoio aos movimentos associativos. A pouco e pouco, o sentido de comunidade nacional vence a barreira das fronteiras: passa a aceitar-se comummente a dupla cidadania, a dupla participação política, a livre escolha pelocidadão das formas de se relacionar com o seu pais e de exercer os direitos de nacionalidade.
A chamada «cidadania europeia», na medida em que implica o cúmulo com e não a substituição da nacionalidade originária, estabelece definitivamente a compatibilidade dos «direitos de cidade» nas sociedades de residência e dos «direitos de nacionalidade», em todo o espaço da União Europeia. A França e a Espanha, por exemplo, há muito reconhecem, tanto o pleno direito de participação política aos nacionais ausentes do território, quanto o seu direito a pensões não contributivas do sistema de segurança social. Todavia, o «direito dos expatriados» nas organizações internacionais emerge apenas nos últimos anos.
Tenho em mãos no Conselho da Europa um relatório cuja proposta nuclear é a defesa da desterntorialização da política contra o conceito ou preconceito de uma desnacionalização de facto dos indivíduos pela mera escolha de residência no estrangeiro. Não podemos nem quereremos desvalorizar a ideia da igualdade de tratamento dos imigrantes na sociedade de acolhimento, mas reclamamos para eles, também, direitos iguais no seu próprio país. Foi desta moderna corrente de pensamento que entre nós foi precursor Francisco Sá Carneiro, quando definiu Portugal como «Nação de comunidades» e denunciou o desfasamento entre Estado e Nação, porque o Estado estava (e está!) organizado apenas para aqueles que residem dentro de fronteiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A luta pela igualdade de tratamento entre todos os portugueses foi, de algum modo, prosseguida pelos seus sucessores, mas sempre pondo o acento no campo dos direitos políticos, com o voto na eleição presidencial convertido em primeira prioridade. Ora, vermo-nos como «Nação de comunidades» significa, num quadro de coerência ideológica, admitir: no domínio político, a concessão incondicional a todos os portugueses do voto nas diversas eleições e referendos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... na vertente cultural, a obrigação de o Estado assegurar, lá fora, o ensinei da língua e o apoio às iniciativas da sociedade civil; na área social, garantir aos nacionais o direito ao repatriamento ou a pensões não contributivas e ao rendimento mínimo garantido, a partir do estrangeiro. Façamos desta minoria esquecida de portugueses, pobres, doentes, velhos, uma prioridade na acção política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É tempo de enterrar, de vez, o princípio da territorialidade, para que o Estado assuma, enfim, os seus deveres para com todos os portugueses!
(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, começo por cumprimentar V. Ex.a pela intervenção que fez, relativa às comunidades portuguesas.
18 DE MARÇO DE 1999 2223O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São tão poucas, neste Hemiciclo, as intervenções relativas às Comunidades portuguesas que saúdo sempre todos os intervenientes que abordam esta temática.
No entanto, Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga que o que V. Ex.a fez foi uma radiografia daquilo que gostaria que fosse uma política para as Comunidades portuguesas.
V. Ex.a sabe que o PSD esteve 18 anos consecutivos à frente da Secretaria de Estado das Comunidades portuguesas. Aliás, V. Ex.a, tenho-o dito, dentro dos meios disponíveis que teve como governante, exerceu, em meu entender, uma acção positiva, vocacionada para as Comunidades portuguesas.
Mas também devo dizer-lhe, Sr.a Deputada - e V. Ex.a, com certeza, acompanha-me nesta visão -, que, nos últimos 10 anos de governação do PSD, a área mais negativa foi precisamente esta, relativa a uma política para as Comunidades portuguesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso «ter lata»!O Orador: - Em três anos e meio de governação, o Partido Socialista criou o Conselho das Comunidades portuguesas, um órgão desgovernamentalizado, democrático, com uma eleição directa e universal, que não exclui qualquer português residente no estrangeiro, ao contrário do que acontecia, no passado, em que só cerca de 1,5 dos portugueses se podiam pronunciar, ser eleitores e ser eleitos e participar no Conselho das Comunidades. Ainda mais grave é aquilo. que acontece no Conselho das Comunidades Madeirenses, em que não há eleições e em que é o Presidente do Governo Regional da Madeira que indica quem são os emigrantes que devem pertencer ao Conselho das Comunidades Madeirenses, que é um órgão governamentalizado - e, isto, à semelhança do que aconteceu no passado.
No que diz respeito à língua e à cultura portuguesas, não foram os governos do PSD que, em 1993, prometeram 30 centros culturais do Instituto Camões no estrangeiro, mas que, chegado o dia 1 de Outubro de 1995, não tinham criado um único centro cultural do Instituto Camões no estrangeiro?
Basta dizer que, em 1985, havia 450 professores de língua e cultura portuguesas, em França, e, quando VV. Ex.as perderam as eleições, no dia 1 de Outubro de 1995, apenas havia 114 professores a leccionar em França.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao apoio social, com certeza, V. Ex.a também concordará comigo no seguinte: a todos os emigrantes, que, por qualquer motivo, em situação extremamente dificil e precária, regressem a Portugal, a esses, também lhes é atribuído o rendimento mínimo garantido. A esse respeito, gostava de saber qual é a política do PSD para as comunidades portuguesas, pois, até ao momento, ainda não ouvi uma única proposta do líder do PSD para essa área, a não ser a da criação de um ministério para as comunidades portuguesas. É muito pouco, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava de saber, em todos os aspectos que V. Ex.a focou, qual é a política do PSD para as comunidades portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, agradeço a sua intervenção, meu caro Colega e Deputado da emigração. Nós, Deputados deste verdadeiro ghetto - somos apenas quatro -, com muito poucas possibilidades de actuação e de afirmação da experiência, que é nossa, dessas Comunidades e que aqueles que não as vêem e não conhecem têm sempre dificuldade em compreender.
Em relação às afirmações mais político-partidárias que fez, Sr. Deputado, só gostaria de dizer-lhe que, se o PSD actuou assim tão mal nos últimos 10 anos, seria fácil, por contraste, ao Governo do Partido Socialista brilhar agora, fazendo tudo quanto não se fez nessa década que referiu. No entanto, não é isso o que vemos.
No campo dos direitos políticos, em que ninguém pode acusar de falta de coerência o PSD, não é por nossa culpa que os emigrantes não têm hoje a plenitude dos direitos nas eleições nacionais, regionais e locais; é por culpa do seu partido, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No que respeita aos aspectos culturais, sim, a «Nação de comunidades» exige que o ensino seja assegurado a todos os jovens, em todo o mundo, a todos aqueles que querem aprender a língua e a cultura portuguesas. Mas só na Europa, Sr. Deputado, que é o seu círculo eleitoral, mas não é o meu, é que esse ensino é assegurado pelo Estado. E, ainda agora, na reunião em que participei do Conselho das Comunidades, em Toronto, as responsabilidades do Estado português são bem denunciadas no descaso em que se encontra o ensino do português nesses países e no facto de os emigrantes se sentirem discriminados por o Governo português subsidiar o ensino na Europa, mas não o fazer fora da Europa, a não ser no caso excepcional da África do Sul, o que já era prática em governos anteriores.
No que respeita ao campo social, em que a «Nação de comunidades» exige a solidariedade para com todos aqueles que precisam, Sr. Deputado, tenho feito sucessivos requerimentos aos membros do seu Governo, apelando a que, se não põem, de imediato, fim ao princípio da territorialidade, como propus, e como se propõe no Conselho da Europa, criem, ao menos, num período transitório, um fundo de solidariedade. Porém, respondem-me, sempre, Sr. Deputado, que não é possível e que o princípio da territorialidade os impede de proceder à protecção desses cidadãos no estrangeiro. Ou seja, caímos num círculo vicioso.
Quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas, claro que o saúdb. O Sr. Deputado e eu própria fizemos o possível para que, através de uma lei da Assembleia da República, esse Conãelho pudesse surgir e caminhar pelos seus próprios pés. Mas, em boa verdade, esse Conselho tem tido mais apoio da nossa parte, Deputados, do que, segundo eles próprios afirmam e ainda agora reafirmaram, do próprio Governo.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2224O Governo pouco o consulta, o Governo não vê o Conselho das Comunidades como o viu, entre 1980 e 1987, o governo português, o seu Conselho associativo como um parceiro para a co-determinação das políticas de emigração. Não é assim que o Governo português, hoje, considera o Conselho das Comunidades.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - E é isto, Sr. Deputado. Onde está o progresso?
(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai passado um século e meio desde a introdução do caminho-de-ferro em Portugal, facto que marcou significativamente a sociedade portuguesa e transformou muitas povoações, que evoluíram de uma economia rural para locais de instalação de indústrias ou de desenvolvimento comercial e de serviços.
A par dessa evolução sócio-económica, surgiram novas estruturas urbanísticas e arquitectónicas, que, mesmo nos nossos dias, são ainda valioso património, tantas vezes servindo de emblema para divulgação das nossas riquezas e realidades turísticas, ambientais e monumentais.
Ao abordar, hoje, este tema, quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alertar para duas questões, que estão intimamente ligadas e se reflectem no quotidiano dos cidadãos do meu distrito, Viana do Castelo.
Começo por recordar o que nos foi proposto no Programa do Governo socialista: «Reforçar-se-á o caminho-de-ferro como meio de transporte eficiente e competitivo, assegurando a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha, com destaque para a ligação à Galiza». E, noutro passo, adianta-se que se «caminhará numa progressiva execução de investimentos, que confiram à rede ferroviária uma harmonização técnica de exploração, com efeitos significativos na redução dos custos de exploração, de elevados padrões de segurança, e acréscimo de qualidade para o utilizador (electrificação, sinalização, comunicação, ordenamento e imagem das estações, bem como modernização da material circulante)». Era suposto, portanto, que isto estivesse a acontecer, mas o que se verifica, nas ligações a Espanha, é exactamente o contrário.
Falando da linha do Minho, das ligações entre Porto e Valença e seu enlace com o país vizinho, tudo e todos se afastam da utilização do meio de transporte ferroviário, tais são as suas carências e as suas debilidades.
O material circulante é obsoleto ou encontra-se em acelerado processo de degradação, as condições de comodidade e de conforto não existem, os horários não se cumprem e não se adequam às necessidades das populações.
Uma viagem entre Valença e o Porto, ou vice-versa, é uma aventura e, se tudo correr bem, o que é dificil, teremos duas horas e meia de trem, para cobrir pouco mais de 100 km; e se pretendermos chegar à cidade de Vigo, então, a demora é de mais de três horas, tempo superior àquele que se verifica numa viagem entre o Porto e Lisboa, que é uma distância tripla daquela.Até quando continuará o distrito de Viana do Castelo com este «ronceiro» e «anacrónico» transporte ferroviário, que afasta os passageiros e, por isso, tem de ser deficitário em termos de exploração, por culpa dos gestores e do Governo socialista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o Governo das muitas promessas e das muitas palavras, mas que, quanto à concretização e lançamento de novos projectos, estamos entendidos.
Por outro lado, os tais «emblemas» de que falava são as pontes metálicas existentes nesta linha do Minho, de que se destacam as pontes de Viana do Castelo, de Caminha e de Valença, pois algumas outras já deixaram de sê-lo, como foi o caso da ponte sobre o rio Ancora, que foi substituída, por questões de segurança, mas que o bom senso e, sobretudo, o bom gosto e o respeito por tão valioso património obrigaria a preservar e a manter na sua traça original, o que não aconteceu.
Mas, se este atentado ao património se verificou na ponte sobre o rio Âncora, as obras de reforço e manutenção da ponte metálica de Caminha, com a introdução de novos elementos, também trouxeram alguma descaracterização àquela estrutura, que é um ex-libris do Alto Minho, e nós pensamos que a modernização necessária não obrigaria a «amputar»a traça original de tão raras e sul generis construções, que já fazem parte integrante do habitat da região.
Não basta a REFER concentrar as suas atenções de investimento no troço Porto-Nine, pois é exactamente mais para norte que há mais dificuldades nos transportes e nos acessos e não se conhecem projectos para a modernização da via entre Nine e Valença, a não ser a prevista intervenção na ponte metálica de Valença, de modo a garantir condições de circulação mais actuais.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há grandes preocupações quanto ao tipo de intervenção a efectuar e o alerta foi já lançado pela Assembleia Municipal de Valença, que, em documento recentemente aprovado, reclama contra qualquer descaracterização desta jóia de engenharia do século XIX, testemunho marcante e simbólico das duas praças fortes que são Valença e Tui, agora também irmanadas no projecto conjunto de candidatura a Património da Humanidade.
Modernizar sim!, amputar, descaracterizar, não! Proceda-se às obras de restauro que se impõem, mas defenda-se aquele belo património que ajudou a fazer um século de História e que corre mundo como imagem de marca de Valença.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos chegar ao, século XXI e, em termos ferroviários, a linha do Minho, nesta ligação transfronteiriça, permanecer nos meados no século XIX.
Os investimentos na ferrovia são vultosos, mas justificam-se pela comodidade que pode ser oferecida às populações, pela durabilidade das infra-estruturas, pela poupança de energia e pela defesa do meio ambiente, o que torna o recurso ao caminho-de-ferro como uma das apostas de futuro.
O Alto Minho, o distrito de Viana do Castelo não pode ficar agrilhoado ao tempo passado também no caminho-de-ferro, pelo que o Governo deve impulsionar os estudos, os projectos, que apontem para a modernização e para os investimentos a fazer na linha do Minho para norte de Nine, e não deixar correr o tempo, esquecendo este Alto Minho,
18 DE MARÇO DE 1999  2225que teima em afirmar-se como local de beleza ímpar e quer fixar as suas populações, mas, para isso, não pode deixar de exigir que o Governo da Nação cumpra com a parte dos investimentos que lhe correspondem, de modo que possam, depois, surgir outros complementos, dos cidadãos e das empresas, para a elevação sócio-económica da região.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordarei que, nesta mesma tribuna, há 13 anos atrás, me referi ao centenário da ponte metálica de Valença e deixei o alerta de que as comemorações daquela data não se poderiam ficar pelos actos solenes que se realizavam, nem tão-pouco pela recordação dos dias longínquos do século passado, mas que tal acontecimento deveria fixar-se como o ano zero da construção de uma nova ponte rodoviária em Valença, transpondo o rio Minho.
Felizmente que, em termos rodoviários, a nova ponte é já uma realidade, acrescida de uma nova ligação por auto-estrada - obras com a chancela dos governos do PSD -, mas Valença e Tui, mesmo o Minho e a Galiza, querem maís e, de um lado e do outro da fronteira, erguem-se vozes para manter a ponte metálica de Valença, restaurando-a dentro da traça original e melhorando as ligações ferroviárias, tornando a viagem do Porto a Valença e ligação a Vigo atraente, cómoda e rápida. E se a ponte, construída segundo o estilo Eiffel, não comportar comboios a velocidade compatível, então, aproveitemos da melhor forma os fundos comunitários e não deixemos perder o movimento que desponta em Espanha para que uma nova ponte ferroviária solidifique ainda mais os laços de proximidade entre a Galiza e o Minho e que não seja por nossa inércia ou desleixo que o caminho-deferro, a linha do Minho, entre em fase de maior degradação, porque é uma infra-estrutura fundamental ao desenvolvimento da região e do País.
Esperamos do Governo uma actuação em conformidade e esperamos que a renovação total da linha do Minho se venha a concretizar a breve prazo! ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Roleira Marinho, congratulo-me com esta nova situação de; ao dirigir-se ao nosso distrito, Viana do Castelo, V. Ex.a ter, efectivamente, «mudado de agulha».
Até aqui, e nos últimos três anos, assistíamos a reivindicações constantes em relação às acessibilidades, concretamente às auto-estradas e às estradas estruturantes e fimdamentais para o nosso distrito, porque, realmente, houve um tempo, do qual o Sr. Deputado Roleira Marinho se recordará bem, em que Viana do Castelo esteve votado ao esquecimento. Agora, é fácil constatar que, nos últimos três anos, foi feito um esforço enorme para que o nosso distrito fosse inscrito no mapa de Portugal.
Terá a bondade de concordar comigo em que houve, em relação às acessibilidades, um esforço muito significativo ao longo destes três anos, que não se verificou nos anos anteriores. Assim, como sabe, a A3 (Porto-Braga-Valença), que existia no papel e em projecto, hoje, está construída e aberta ao público.0 Sr. António Martinho, (PS): - Muito bem!O Orador: - Igualmente o IC1 (Porto-Viana), a via rápida, do qual existia o projecto e nada mais, hoje, está totalmente construido e aberto ao público, o que também foi conseguido nos últimos anos.
Também o IP9, que é uma via fundamental para o desenvolvimento do interior do distrito, está iniciado entre Viana do Castelo e Ponte de Lima e é uma realidade.
O IC28, a ligação ao Lindoso, está iniciado e há a certeza de que será executado com a maior brevidade.
Portanto, congratulo-me com esta sua intervenção, porque já deixou de referir as estradas e as auto-estradas, das quais, de facto, estamos servidos praticamente na sua totalidade.
Hoje, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Roleira Marinho, é se não reconhece que, ao contrário do passado, em Viana do Castelo, actualmente, existe a esperança e existem as obras, que avançam, estando o nosso distrito a desenvolver-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Dias, muito obrigado por me acompanhar nas preocupações do distrito de Viana do Castelo. Queria apenas dizer-lhe duas palavras: realmente, como dizia um companheiro de bancada, não há nada como ter fé. E o senhor continua a ser um homem de fé!
Efectivamente, hoje, foquei aqui um aspecto importante referente ao canúnho-de-ferro, porque é um dos investimentos, um dos acessos, uma das necessidades, uma das infra-estruturas do nosso distrito para a qual o Partido Socialista, o Governo socialista está de olhos fechados.
V. Ex.a diz-me para olhar para os últimos três anos. Olho, e o que vejo? Nada!
O que vejo, Sr. Deputado, é que VV. Ex.as inauguraram uma auto-estrada que estava em pleno caminho, em plena execução, e inauguraram uns troços do IC1, que finalmente chegou a Viana do Castelo. São obras que os senhores herdaram e que concluíram. Melhor fora que não o fizessem!
Quando V. Ex.a me fala no IP9 e no IC28, fala-me, exactamente, de papel, fala-me em intenções! Porque nada lá está!O Sr. António José Dias (PS): - Está, sim!O Orador: - Efectivamente, estão lá algumas máquinas paradas à espera desse investimento novo que o Partido Socialista, já há muito, devia ter lançado, mas não lança, porque o que o Partido Socialista sabe é «patinar», é conversar, é dialogar - e algumas vezes mal, porque também tem «puxado», muitas vezes, pela dolência perante os trabalhadores!
Mas, Sr. Deputado António José Dias, como V. Ex.a é um homem de esperança, espero que, pelo menos agora, também acompanhe esta reivindicação.
Hoje falei num caso concreto e era sobre ele que também gostaria de tê-lo ouvido! Gostaria de ouvi-lo a acompanhar os seus camaradas socialistas da Câmara Municipal de Valença, que foram acompanhados por todos os outros partidos representados na Assembleia Municipal e no executivo municipal, reivindicando, agora, essa nova intervenção no caminho-de-ferro, na ponte ferroviária de
I SÉRIE - NÚMERO 60  2226Valença, olhando por aquele património para que não seja adulterado e para que, se possível, seja, efectivamente, restaurado. Mas, se necessário, a acompanhar, também, os seus camaradas socialistas espanhóis, que, agora, lançam a ideia.
São eles, bem como a oposição espanhola, que lançam a ideia de, eventualmente, se poder avançar para uma nova ponte ferroviária, deixando aquela ponte reconstruída, mas lançando uma nova para que o acesso seja digno das pessoas que habitam no Alto Minho e para que se possa fazer uma viagem capaz entre Lisboa e Valença, porque chegamos mais depressa de Lisboa ao Porto do que do Porto a Valença.
São estas as explicações que tenho para lhe dar, bem como os conhecimentos que tenho da região e destas realidades, para que o nosso companheiro, o Sr. Deputado António José Dias, e os Deputados socialistas nos acompanhem nestas justas reivindicações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 27 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão conjunta, na generalidade, dos, projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.o 92!95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD).
Para introduzir o debate do projecto de lei do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados Após um longo e dificil percurso, está, finalmente, em discussão, nesta Câmara, a alteração à Lei de Protecção dos Animais.
Não ignoro que este é, para alguns, um assunto menor, mas eu não o entendo assim: tenho por evidente que há uma estreita relação e complementaridade entre direitos humanos e direitos dos animais e que as sociedades que tratam bem os seus animais tendem, também, a tratar melhor as pessoas, e, em particular, as crianças.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Depois de avanços sociais tão relevantes, mas não pouco contestados na sua época, como a rejeição da escravatura, do racismo ou do sexismo, uma das próximas linhas de progresso humanista e civilizacional é, seguramente, a protecção dos animais.
E hoje inelutável o crescente reconhecimento ético e legal de que os animais superiores são seres sensíveis, com interesses próprios, com algum grau de autopercepção, e com comportamentos sociais e capacidades cognitivas que os fazem merecedores de certas garantias básicas por parte das sociedades humanas. Mais don que isso, são sobretudo os seres humanos, que merecem viver em sociedades, que devem prevenir e penalizar devidamente a crueldade e as violências injustificadas para com os animais.Sou, como sabem, a primeira subscritora do projecto de lei do PS e impus, a mim própria, esta tarefa por dever de consciência.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tive ocasião de acompanhar outras
iniciativas legislativas sobre o assunto, coro destaque para
a que foi promovida, no passado, pelo então Deputado
Dr. António Maria Pereira, a quem saúdo e presto senti
da homenagem. Pude ver, com desgosto, como a sua pro
posta de então foi amputada e reduzida a uma expressão
menor, porque participei na elaboração da proposta final,
apoiada por todas as bancadas da anterior legislatura,
traduzida na actual Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, em
resultado de um quadro parlamentar pouco sensível ao
tema ou submetido a pressões daqueles que se opõem à
zoofilia.Entendi que com o actual Parlamento e no presente contexto da sociedade portuguesa, era chegada a altura de propor a ampliação da Lei n.o 92/95 e a sua dotação com um,quadro sancionatório, hoje inexistente.
E essa, e sempre foi, a minha motivação inabalável, em prol de uma causa-que reputo de «suprapartidária». De igual modo, assinalo outros projectos legislativos de teor zoófilo, trazidos a esta Câmara, no passado, e que relembro como indicador claro da abrangência política do tema que discutimos.
Sr.as e Srs. Deputados, estou, e estaremos todos, bem ciente de que as mesmas mentalidades e os mesmos interesses que se opuseram ao projecto de lei do Dr. António Maria Pereira têm seus activos representantes entre nós. Esses, bem o sabemos, opõem-se aos progressos na protecção animal, para antes protegerem certos interesses e certas actividades específicas. São forças conservadoras que, a prazo, mais prejudicam que beneficiam aquilo que querem defender.