II SÉRIE-B — NÚMERO 53 182 a Comissão Europeia, e a administrador nomeado pelo Estado, têm o entendimento que passados dois anos ainda não havia sido entregue uma única versão do Plano de Reestruturação que fosse isenta de erros.23 Mais adianta a Sr.a Comissária nessa mesma missiva de 12 de dezembro de 2014: “At same time, I can take into consideration what you identified as shortcomings at the level of the management board of Banif; you signaled your intention to adress this very shortly.” Ou seja, entre a visita de novembro de 2012 – relatada pela Comissão Europeia na resposta a esta CPI e também referida pela Sr. Dr.a Maria Luís Albuquerque em audição – começou aquilo que o Dr. Luís Amado chamou de período disfuncional. Disse o Dr. Luís Amado nesta CPI: “(...) eu frisei que há um período de cooperação e que há um período disfuncional e assinalei essa carta [da Sra Comissária a 12 de dezembro de 2014] como o momento em que se iniciou um período disfuncional e a disfunção está justamente no timing entre a receção dessa carta e a sua entrega ao conselho de administração e a partir daí...” E partir daqui não só a Sra Ministra do Estado e das Finanças não entregou de imediato esta missiva24, como começou à procura de uma nova administração. Num processo que, como reconheceu a Dr.a Maria Luís Albuquerque, não terminou de forma satisfatória, em função dos objetivos traçados. Sobre o início desse processo a Sra Dr.a Maria Luís Albuquerque referiu: “(...) aquilo que a Sr.a Comissária me transmitiu e cuja fonte seriam, naturalmente, os serviços, a Direção-Geral de Concorrência enquanto serviços, foi que havia algum desconforto com a administração. Havia algum agastamento por aquilo que referiam como a falta de qualidade da informação transmitida. Porque, entre outras questões, o BANIF tinha um problema sério de sistemas de informação que só foi completamente ultrapassado naquele ano de 2015 e que dificultava a prestação de informação para a Direção-Geral de Concorrência. Portanto, havia ali um mal-estar que tinha sido criado e pareceu-me, na altura, que, havendo condições para isso, poderíamos conseguir um capital de boa vontade acrescido com a Direção-Geral de Concorrência, eventualmente com outras caras, com outras pessoas na administração.” A Comissão Europeia indica que: “Em 25 de fevereiro de 2015, a Ministra das Finanças portuguesa, Maria Luís Albuquerque, respondeu à Comissária Vestager indicando a sua intenção de nomear um novo CEO para o Banif e anunciando que poderia ser apresentado um novo plano, globalmente conforme ao documento de linhas gerais da Comissão, até ao final de abril de 2015. Tal plano nunca foi apresentado à Comissão.” Isto porque em 27 de março de 2015 a Dr.a Maria Luís Albuquerque, a Ministra de Estado e das Finanças, informa que não foi possível substituir a administração, e, desta feita, não cumpre mais uma vez o prazo de apresentação da nova versão do Plano de Reestruturação que, como havia demandado a Comissão Europeia, devia ser entregue até ao final de março de 2015. Mas segundo o Dr. Luís Amado, bem como o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo. O Dr. Luís Amado afirmou: “A verdade é que havia ruído e esse ruído também provocou alguma mossa, mas o que é facto é que o Banco resistiu, o conselho de administração e a comissão executiva mantiveram-se, fizeram a sua adaptação... Perdeu-se um tempo, confesso, perdeu-se um tempo, porque se tivesse havido conhecimento da carta e dos termos da carta podia ter-se antecipado, eventualmente, a preparação do plano de reestruturação e essa circunstância foi a mais penalizadora do ponto de vista da instituição.” E o Dr. Jorge Tomé afirmou nesta CPI: “Perder tempo, perderam-se objetivamente três meses.” Mais uma vez, o adiamento sucessivo (como havia acontecido em 2013, 2014 e agora em 2015), e após de não ter sido substituída a administração tal como havia sido objetivo, a 7 de maio de 2015 a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças comunica assim ao Banco de Portugal que na reunião mantida com a Comissária Vestager, em 23 de abril de 2015, esta lhe tinha comunicado que “(...) pelo facto do processo continuar aberto e indicou que poderia vir a ser decidida, num futuro próximo, a abertura de um processo de investigação aprofundada (...)”. Solicitando ainda – tal como havia acontecido desde a decisão de capitalização pública – “(...) que o Banco de Portugal diligencie no sentido de ter quanto antes um plano de contingência preparado para qualquer eventualidade e pronto a ser rapidamente acionado se tal se revelar necessário.” Esse plano de                                                           23 Os Assessores Financeiros que acompanhavam o Ministério das Finanças, a Oliver Wyman, enviaram a esta CPI um conjunto de correios eletrónicos e um documento, com o título “Brighton (Banif) Restructuring Plan: high level overview of open points and questions raised by DGCOMP”. Este documento, posterior à entrega da sétima versão do Plano, mantém, no essencial, 9 áreas que poderiam continuar a ser questionadas pela DGCOMP: “1. Profability Drivers; 2. Exit Mechanism; 3. Viability; 4. Alternative Plan; 5. Commitment Catalogue – Divestments; 6. Risk management and IT Systems; 7. Cost of Funding; 8. Restricted Geographic & Commercial Focus; 9. Funding”24 Em audição o Sr. Governador do Banco de Portugal afirmou que esta entidade teve acesso ao ‘Contour Paper’ a 21 de janeiro de 2015.