II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 aplicadas ao arguido as medidas de coação de prestação de caução (artigo 197.o do CPP), de obrigação de apresentação periódica (artigo 198.o do CPP), além do inevitável termo de identidade e residência (artigo 196.o do CPP). Ora, afigura-se como crucial assegurar a imediata proteção do animal por via do aditamento de uma medida de coação concernente à proibição de detenção de animais, com a imposição ao arguido, cumulativa ou separadamente, das obrigações de suspensão do exercício de profissão, ofício ou comércio relacionado com animais e proibição de contacto com o animal. Ademais, frisamos que o §20a (1) da lei alemã de proteção dos animais admite que o arguido, mediante uma ordem do tribunal, seja temporariamente proibido de negociar ou de exercer qualquer outra atividade profissional relativa a animais de qualquer espécie ou de uma espécie determinada, se existirem fortes razões para crer que lhe virá a ser imposta a sanção acessória descrita no §20 [proibição de deter, negociar ou de exercer qualquer outra atividade profissional relativa a todas ou algumas espécies de animais, por um período de 1 a 5 anos, ou indefinidamente se houver perigo de repetição da infração prevista no §17 (morte ou de maus-tratos de animal vertebrado)]. v. Buscas e apreensões Consideramos que existe a necessidade de inserir de forma expressa, na lei adjetiva, a possibilidade de realização de buscas para recolha dos animais alvo de criminalidade, sendo que atualmente é dada a omissão no que tange à existência de uma norma processual penal específica, as autoridades judiciárias e policiais têm que se socorrer da norma administrativa patente no artigo 19.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 276/2001, conjuntura esta que faz perigar, sobremaneira, a salvaguarda da integridade dos animais. O mesmo comentário acima aduzido serve igualmente para as apreensões. vi. Outras alterações pontuais Acrescentamos ainda algumas alterações pontuais em ordem da coerência sistemática em determinadas matérias como: sujeição a exame, atos a praticar pelo juiz de instrução e requisitos da sentença. À guisa de conclusão, consideramos face ao exposto, que urge operar a uma reestruturação do título do Código Penal, concernente aos crimes contra animais de companhia, melhorando a redação e o alcance dos artigos já existentes, alargando a tutela penal aos animais sencientes vertebrados e efetivando alterações ao Código de Processo Penal, coadunando a lei substantiva com a lei adjetiva. Em suma, propõe-se assim com a presente iniciativa o de reforço da tutela penal existente relativamente aos crimes contra os animais de companhia e o alargamento do reforço desta proteção aos demais animais vertebrados sencientes, promovendo assim, enquanto legisladores, por um lado, o incremento do vetor preventivo, procurando desincentivar as manifestações de violência contra animais, como, por outro lado, a responsabilização jurídico-penal deste tipo de condutas. Nas palavras de Martha Nussbaum9, que acompanhamos, «Os animais não humanos são capazes de uma existência condigna. É difícil precisar o que a frase pode significar, mas é relativamente claro o que não significa (...). O facto de os humanos atuarem de uma forma que nega essa existência condigna aparenta ser uma questão de justiça, e uma questão urgente.» Reforçar a proteção jurídica dos animais, alargando esta esfera de proteção aos demais animais sencientes, pelo menos da classe dos vertebrados, é, sem dúvida, uma questão de justiça e é, sem dúvida, uma questão urgente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede a alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, reforçando o regime                                                           9 In Frontiers of Justice (2007).