26 DE NOVEMBRO DE 2014 39 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três semanas, no debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2015, o Partido Socialista traçou um diagnóstico sobre os últimos anos e um conjunto de avisos sobre o Orçamento de Estado para 2015. O diagnóstico é conhecido. Depois da brutal recessão económica de 2012/2013 induzida pela política orçamental, a frágil retoma económica de que o Governo se vangloria em 2014/2015 resulta de o Tribunal Constitucional o ter obrigado a inverter a sua estratégia orçamental e abrandar, por comparação a 2012, na intensidade da austeridade. Esta situação deixou o consumo privado respirar um pouco e levou à subida das importações, contribuindo para uma execução orçamental mais rica em impostos. Note-se que a estratégia orçamental que pôs fim à recessão foi aquela que este Governo sempre criticou, e o mesmo Executivo que desprezava o consumo privado acaba quase totalmente dependente do seu desempenho para crescer, sem qualquer contributo significativo da procura externa líquida, que se pretendia transformar no seu motor de crescimento. Como notou o NECEP, da Universidade Católica, a propósito dos mais recentes números do PIB do terceiro trimestre, o crescimento nos últimos meses é o resultado de «contributo positivo mais intenso da procura interna, especialmente do consumo privado». Falhou, portanto, a estratégia orçamental. Mas falhou também qualquer estratégia de «transformação estrutural da economia», como tinha de acontecer num período marcado por uma brutal queda do investimento, de quase 30%, entre 2011 e 2013, e uma estagnação em 2014/2015 (com um aumento de 1,5% e 2%, respetivamente, o que é muito pouco), e no qual o aumento das exportações se deve, em boa parte, a investimento feito por agentes privados e públicos no passado. A subida do peso das exportações para 40% do PIB e a balança comercial equilibrada são os efeitos não da transformação da economia, apesar do enorme esforço das empresas, mas do rápido empobrecimento do País. Quando o PIB se reduz, o peso das exportações sobe automaticamente; quando o emprego cai brutalmente, a balança comercial equilibra-se porque as importações se reduzem. A balança de bens e serviços equilibrada é o resultado de 300 000 empregos a menos em relação a 2011. Aplausos do PS. De duas, uma: ou o Governo confunde, sem saber, empobrecimento com transformação ou, então, quer-nos dizer que a transformação é sinónimo de empobrecimento. Esta interpretação, pelo menos, é coerente com o aumento expressivo da pobreza. A população em risco de pobreza ou exclusão social atingia 27,4% da população total, ou seja, cerca de 2,8 milhões de pessoas. Em particular, a taxa de risco de pobreza infantil, quando ancorada em 2009, atinge já um 1/3 de todas as crianças e jovens com menos de 18 anos. Estes são dados que deviam envergonhar qualquer governo. Não representam uma transformação, representam uma brutal regressão nas condições de vida presentes e nas expectativas das gerações do futuro. Aplausos do PS. O Partido Socialista deixou também avisos sobre este Orçamento de Estado – afinal, o corolário da desorientação do Governo. Já se esperava que este Orçamento perseverasse na desestruturação dos serviços públicos, na desvalorização do investimento público e na redução do apoio aos mais pobres, mas não se esperava que a sua base fosse tão frágil e gerasse tantas interrogações. Interrogações, primeiro, sobre o cenário macroeconómico, face a uma estimativa excessivamente otimista do crescimento do PIB, tanto o real como o nominal, bem como do comportamento das importações. Interrogações, depois, sobre a composição da consolidação orçamental. No lado da despesa, o Governo, ao 12.o Orçamento, parece ter descoberto mais de 500 milhões de euros de poupanças em estudos, pareceres