II SÉRIE-A — NÚMERO 96 6 — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 404/XIV/1.a MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde tem provado, uma vez mais, ser imprescindível e insubstituível. Tem sido ele, em tempo de pandemia, a garantir, vinte e quatro horas por dia, a saúde e a segurança de toda a população. O SNS só é possível com o trabalho dedicado de todos os seus profissionais, desde o assistente operacional ao médico, passando por todos os outros grupos profissionais que compõem e formam o nosso serviço público de saúde, pelo que todas as manifestações de reconhecimento são justas, todas as palavras de gratidão são devidas. Mas é preciso passar das palmas às ações. Os profissionais de saúde têm sido incansáveis: têm feito turnos extra, abdicaram de dias de férias e de descanso, expuseram-se a um risco acrescido para garantir cuidados de saúde a quem mais precisava, muitos privaram-se do contato com a família e com os mais próximos. E ainda têm pela frente um desafio da maior exigência: continuar a responder à COVID, ao mesmo tempo de recuperam atividade suspensa e retomam a atividade normal. O esforço e o trabalho desenvolvido por todos os profissionais do SNS têm, sem dúvidas, o reconhecimento da população. Mas também precisam de ter o reconhecimento prático do Estado. Os profissionais do SNS desempenham funções que têm inerentemente um risco acrescido. A epidemia provocada pelo novo coronavírus tornou esse risco, com mais de 3000 profissionais infetados e doentes e muitos outros em quarentena ou isolamento profilático por terem sido expostos a situações de maior risco. Mas este risco não é exclusivo desta pandemia, ele existe sempre nas profissões da saúde, pelo que a existência de um subsídio de risco e a criação de um estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais do SNS são da mais elementar justiça. O subsídio de risco não desresponsabiliza a entidade empregadora (no caso, as instituições do SNS) de garantir todas as medidas de proteção, assim como o desenvolvimento e a aplicação de medidas de prevenção e mitigação de risco. Pelo contrário, o subsídio de risco e o estatuto de risco e penosidade reforçam a responsabilidade do Estado perante os profissionais do SNS. Essa responsabilidade deve ser igualmente reforçada pela criação de um mecanismo expedito para que a doença de profissionais de saúde por COVID-19 seja considerada uma doença profissional. De facto, existem casos em que a declaração de doença profissional demora porque se tenta averiguar o nexo de causalidade. No entretanto, o profissional de saúde que ficou doente perdeu rendimento. O mesmo acontece com os contratos individuais de trabalho que, fruto do seu regime de vinculação às instituições do SNS ficam a auferir apenas 70% do rendimento. Ambas as situações não são toleráveis e devem ser alteradas. É fundamental que se garanta 100% da retribuição aos profissionais de saúde que contraiam a COVID-19 independentemente de serem CIT ou CTFP e é preciso criar um mecanismo excecional que garanta, por presunção legal, que todos os profissionais de saúde diagnosticados com COVID-19 têm acesso à sua retribuição a 100% por via do reconhecimento de doença profissional. Afastam-se, desta forma, injustiças entre diferentes vínculos laborais, morosidade no reconhecimento de doença profissional e erros que podem surgir da dificuldade de estabelecimento de nexo causal. Com a presente iniciativa legislativa o Bloco propõe mecanismos de maior proteção e valorização dos profissionais do SNS, pois é preciso que o reconhecimento seja efetivo.