12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(41)Artigo 81.° (Fins do uso da palavra)1 — Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.2 — Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.Artigo 82.°(Uso da palavra para apresentação do projectos ou propostas)O uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas limita-se à indicação sucinta do seu objecto.Artigo 83.°(Uso da palavra no exercido do direito de defesa)0 Deputado que exercer o direito de defesa nos termos dos artigos 2." e 4.° não pode exceder quinze minutos no uso da palavra.Artigo 84.° (Uso da palavra para participar nos debatas)1 — Para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.2 — No debate na especialidade não podem intervir mais de dois membros do Governo sobre cada assunto.Artigo 85.° (Invocação do Regimento e perguntas à Mesa)1 — O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.2 — Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.3 — Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.4 — O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.Artigo 86.° (Requerimentos)1 — São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.2 — Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.3 — Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos a todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.4 — Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.5 — Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 17.°, é imediatamente votado sem discussão.6 — A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.7 — Não são admitidas declarações de voto orais.Artigo 87.° (Recursos)1 — Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.2 — O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.3 — No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam.5 — Pode ainda usar da palavra, pelo período de três minutos, um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.6 — Não há lugar a declarações de voto orais.Artigo 88.° (Pedidos de esclarecimento)1 — A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2 — Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se no termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.3 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de três minutos por cada intervenção, não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de quinze minutos.Artigo 89.°(Reacção contra ofensas à honra ou consideração)1 — Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos.2 — O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três minutos.Artigo 90." (Protestos e contraprotestos)1 — Por cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.2 — O tempo para o protesto é de três minutos.