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Sr. Ministro das Finanças, uma das questões que não pode estar alheada deste debate tem a ver com as consequências da adesão nos diversos campos da estrutura económica produtiva do nosso país e seus reflexos no campo social, quer na agricultura, quer no aspecto industrial, quer também nas pescas e, sobretudo, nas consequências sociais da adesão no aumento do desemprego, nos problemas do custo de vida. Enfim, em toda a situação do País, portanto, no balanço económico da adesão.
Já aqui foi referido por alguns dos Srs. Deputados que o Governo não forneceu elementos que permitam ver qual o balanço financeiro e, muito menos, forneceu quaisquer elementos que permitam ter um balanço económico da adesão.
São questões que hoje, num debate como este, deveriam estar no centro da posição do Governo. Por isso, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: na última parte da sua intervenção, V. Ex. o referiu vários «se». Não sei se de, de alguma forma, esses «se» se queriam referir a este problema das consequências da adesão ou se seriam a aceitação das criticas que o Sr. Dr. Cavaco e Silva tem vindo a fazer a este Governo, em especial às consequências da adesão no campo económico, à política económica deste Governo, ou se têm a ver com uma critica do Sr. Ministro Ernãni Lopes às críticas do Sr. Deputado Cavaco Silva.
Mas, qualquer que seja a posição em que se coloque, é importante que explique a esta Câmara qual é, afinal, a posição do Sr. Ministro, como já aqui foi dito, demissionário-demitido, responsável, nestes 2 últimos anos e tal - não único responsável -, certamente pela política de desastre económico no campo económico-social, na indústria, na agricultura, no agravamento do desemprego, na elevação da taxa de inflação, no agravamento do individamento externo do nosso país.
Sendo um dos principais responsáveis destas negociações, como se sente ao enunciar, na última fase da sua intervenção, todos esses «se»?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e, sobre ela, gostaria de lhe formular uma pergunta respeitante aos mercados de capitais.
Não o ouvi fazer qualquer referência a uma matéria que é, de facto, nova na história da nossa integração europeia, pelo menos em termos de gestão vinculativa.
Por outro lado, quando se verifica que certos países estão a tentar, com todas as forças, recriar o mercado financeiro, nomeadamente a França que tenta recriar o mercado financeiro na praça de Paris, mudando para isso toda a sua legislação, pergunto-lhe o seguinte: entende ou não que se impõem, efectivamente, modifi-
cações nas estruturas internas portuguesas e na forma como o mercado cambial tem vindo a actuar e se tem processado? Acha que Portugal poderia ter algum benefício nesta matéria se tivesse normas mais flexíveis? Justificar-se-iam, portanto, todos os períodos de transição apresentados pelo Governo Português, alguns dos quais tiveram acolhimento no Tratado de Adesão enquanto outros - felizmente - não foram aceites pela Comunidade? Julgo que aquilo que ficou estabelecido é de mais, e se o objectivo último do Tratado Comum é a liberalização julgo que não será propriamente a melhor preparação para um mercado livre de capitais a que aspiramos com a nossa adesão.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de gestão de tempo do Governo tenho obrigação estrita de ser extremamente sucinto e telegráfico nas respostas às questões que me foram colocadas.
Compreenderão que, por uma vez, provavelmente a última nesta Câmara, não dê uma resposta individualizada a cada um dos Srs. Deputados que me interrogou mas que seleccione alguns dos principais temas focados.
Começo por referir, um pouco como derrogação, dois pontos aqui focados apenas por um dos Srs. Deputados.
Um desses pontos tem a ver com o pedido de exoneração que apresentei ao Sr. Primeiro-Ministro e para o qual não recebi resposta afirmativa.
Foi também colocada a questão de se saber se o regime político em vigor em Portugal em 1970 era ou não um óbice à adesão de Portugal à Comunidade. Era um óbice, Srs. Deputados. Não foi um óbice para um simples acordo de comércio livre mas o que estamos agora a discutir, a adesão de Portugal às Comunidade Europeia, como membro de pleno direito, como um Estado membro dessa Comunidade, só é possível em regime democrático. E, sobre isto, Sr. Deputado Carlos Brito, não há qualquer margem para hesitações nem para dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vários Srs. Deputados referiram o problema do balanço financeiro.
Aliás, de certo modo, muitas das outras questões colocadas foram abordadas e tratadas na própria intervenção que profen. Portanto, em muitos aspectos, já houve tratamento do problema do balanço financeiro pela minha parte.
No que respeita ao exercício em termos de balanço financeiro, gostaria de esclarecer a Câmara no sentido de que foram tomadas as medidas tendentes a que o balanço financeiro seja positivo para a economia portuguesa ao longo de todos os anos, dos 10 primeiros anos de vigência da nossa integração na Comunidade. Não fará sentido estar a fazer um exercício para além dos anos iniciais, e por isso só falo destes 10 primeiros anos.
Gostaria ainda de dar aos Srs. Deputados a indicação de que, em termos de média do conjunto desses 10 primeiros anos, dispomos de elementos que nos dão como receitas para Portugal, em termos de conjunto, valores da ordem de cerca de 660, 650 milhões de ECU, com transferências para a CEE oscilando consoante valores que ainda não estão determinados - porque ainda estão a ser negociados, designadamente no que respeita ao FEDER - mas que serão da ordem de cerca de 410 a 430/440 milhões de ECU, o que dará, como saldos médios ao longo dos 10 primeiros anos, valores da ordem de 230 a 250 milhões de ECU anuais.
Gostaria ainda de referir outra questão, muito relacionada com este problema. Trata-se das matérias referentes ao acesso ao FEDER e à capacidade da economia portuguesa para absorver esses volumes provenientes dos fundos europeus.
Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro, no que respeita à negociação da quota do FEDER - que ainda não teve lugar - que há uma proposta da Comunidade que aponta para, num total possível do valor de FEDER da ordem dos 3300 milhões de ECU ser atribuída uma quota para Portugal que se poderá situar numa fourchette entre 10,607o a 14,4%.
O Governo tem desenvolvido uma actividade intensa no sentido de assegurar a existência de projectos apresentáveis e elegíveis para o FEDER de múltipla proveniência.Essa actividade tem sido desenvolvida e, em vários aspectos, está nas suas fases finais. Brevemente essa matéria será objecto de discussão no seio do Governo, e com isto respondo à pergunta de um dos Srs. Deputados, que neste momento não consigo identificar, que me perguntou se é possível a apresentação desses projectos e se o Governo assume essa responsabilidade.
Em primeiro lugar, digo-lhe que é possível a apresentação desses projectos porque os trabalhos estão em pleno desenvolvimento e em bom ritmo. Em segundo lugar, essa responsabilidade é uma responsabilidade perante o País inteiro, perante o futuro do País, e eu entendo que o Governo tem de a assumir.
Um outro tema que aqui foi referido repetidas vezes foi o da possibilidade da entrega dos projectos. Sobre isto, quero dizer-lhe que os projectos estão disponíveis e que serão entregues atempadamente pelas autoridades portuguesas às instâncias comunitárias.
Ainda nesta linha, foi levantado por um dos Srs. Deputados e por outros em consonância o problema global do balanço económico da adesão, isto é, a perspectiva de conjunto quanto às repercussões da adesão sobre a economia portuguesa.
Naturalmente, a pergunta foi feita por razões que eu posso compreender facilmente, mas que têm pouco a ver com a discussão imediata do tema e com a condução da política económica ao longo dos últimos anos.
Quando me perguntam como é que se sente o Ministro das Finanças, julgo que posso acrescentar, com tranquilidade, que se sente com a consciência de ter servido, ao longo destes 2 anos, da melhor maneira que sabia e podia e que não está arrependido das medidas que tomou nem do esforço que fez a favor do futuro de Portugal.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma vez que me perguntam qual é o sentimento do Ministro das Finanças, respondo que é este.
Por outro lado, o balanço económico da adesão não é medido nem é visto nos termos em que foi apresen-
10 DE JULHO DE 1985 4007tado, há minutos atrás, nesta Câmara. O balanço económico só pode si--- visto, medido e encarado em termos da evolução dinâmica que qualquer Estado membro tem no quadro da vivência da Comunidade. Portugal não pediu, não negociou a adesão, e não será Estado membro da Comunidade para uma perspectiva estática e de retrocesso da sua economia, mas, pelo contrário - e é este o ponto, quando se fala no balanço económico da adesão -, Portugal será Estado membro para melhorar a sua economia e para ter uma perspectiva de mudança.
Aliás, seremos interrogados sobre o balanço económico pelos nossos filhos muito mais do que nesta sessão da Assembleia da República, porque o que está em causa é um processo dinâmico da dimensão de evolução económica da Comunidade, de dimensão de mudança estrutural na economia portuguesa, de dimensão de resposta aos ase», e essa resposta não é o Ministro das Finanças e do Plano que a dá. O Ministro das Finanças e do Plano actual - de facto, demissionário está em condições de fazer agora o trabalho necessário para que os Portugueses estejam atentos a esses problemas e para que a resposta a esses use» seja dada pelos agentes económicos portugueses num regime de liberdade e num regime de economia de mercado aberta e competitiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é, pois, a base do balanço económico da adesão, é a base do progresso, é a base daquilo que - repito - é um elemento fundamental de toda esta negociação. É um elemento fundamental do nosso futuro aquilo que, de uma forma sintética - que não quer dizer generalidade - podemos apontar como o binómio integração-desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora o tempo de que disponho não seja muito, gostaria ainda de dizer alguma coisa em relação aos problemas que foram levantados por um Sr. Deputado no que diz respeito ao ambiente. Penso que a questão foi aqui posta de maneira, porventura, menos exacta. Não se trata de adiamentos, mas sim de derrogações, e as que foram negociadas em matérias relacionadas com o ambiente são um mecanismo normal, corrente e necessário em termos de qualquer negociação de adesão - é isso que se faz durante a negociação. Aliás, as derrogações não foram pedidas pelos futuros investidores eventuais, mas resultaram da compreensão e da aceitação, por parte das autoridades portuguesas, de pedidos de indústrias já instaladas que tinham dificuldades económicas em, desde logo, se ajustarem às directivas comunitárias.
4008 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma maioria desfeita, um Governo de gestão e uma Assembleia com as horas contadas querem ainda vincular o País e atar o povo português a um tratado de gravíssimas consequências nos planos económico, financeiro, social e da soberania nacional.
Sem qualquer discussão pública, sem a mínima informação prestada aos agentes económicos e sociais, sem nenhuma preparação ou debate nas comissões competentes deste órgão de soberania (designadamente, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e Integração Europeia), não estão reunidas as condições para este agendamento.
Reafirmaram que esta Assembleia carece de qualquer legitimidade política e moral para apreciar e aprovar matéria de tanta e tão grave incidência para o futuro do País.
Seria, aliás, interessante saber-se quantos deputados, mesmo os das comissões mais directamente ligadas a estas questões, conhecem minimamente o Tratado que querem aprovar (talvez o Sr. Eng.o Lopes Cardoso). Estamos convencidos que se podem contar pelos dedos das mãos.
Por outro lado, são conhecidas as gravíssimas incidências sobre a economia portuguesa do projecto político que sempre foi a adesão de Portugal à CEE, hoje também rampa de lançamento da candidatura de Mário Soares. Sabe-se também que são cada vez mais os dirigentes políticos e as organizações económicas e sociais que levantam dúvidas e apreensões à integração ou que se manifestam por uma moratória ou pela renegociação do Tratado.
Depois, como é que se vai aprovar um tratado quando questões importantíssimas se encontram ainda por definir e concretizar, como é o caso do regime a aplicar quanto às regras de origem, nas trocas comerciais entre Portugal e Espanha, bem assim como o regime que vigorará quanto aos cereais, arroz e transformados, vinho e transformado à base de tomate (e o Sr. Ministro das Finanças não respondeu à pergunta agora feita), quando não estão concluídos os protocolos que definirão as medidas transitórias do comércio com os países terceiros (país da bacia do Mediterrâneo, ACP, Lomé)?
A seriedade e a transparência dos actos, o respeito por cada um dos Srs. Deputados, o respeito pelas instituições democráticas e a soberania popular exigia que esta Assembleia reconhecesse que não se encontram reunidas as condições mínimas para o debate e a aprovação do Tratado.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Basta olhar para esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Orador: - Mas não. Mesmo como cadáver adiado, a maioria formalmente desfeita quer a política dos factos consumados. Não quer ser confrontada com o seu eleitorado. E, no entanto, antes da aprovação do Tratado, os produtores de (cite, por exemplo, gostariam de saber o que é que lhes vai suceder com a adesão. Os produtores de vinho teriam todo o interesse em conhecer quantos milhares de hectolitros virão a ser obrigados a queimar e a preços que não atingem os 50 % do preço dos vinhos correntes. Os produtores de cereais gostariam de ouvir da boca do Governo como é que vão ter tempo útil para satisfazer as exigências de qualidade da CEE e, se sim ou não, uma boa parte da sua produção cerealífera corre o risco de ser paga como cereal forrageiro. Os agricultores tirariam as conclusões, se lhes fosse dito cote verdade, que os preços dos seus produtos ficam congelados durante 7 anos até à igualização dos preços da CEE.
Os trabalhadores da Siderurgia, por exemplo, teriam todo o interesse que os deputados do PS lhes explicassem porque é que o Governo aceitou que o nível das exportações para a CEE não poderá ultrapassar as 80 000 t se só tio ano passado a Siderurgia Nacional exportou cerca de 130 000 t. E porque é que o plano de reestruturação deve ser submetido aos «objectivos gerais aço» da CEE, com uma indústria muito mais poderosa, o que significa na prática o fim do Plano Siderúrgico Nacional, com o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas e o eclipse da produção de aço em Portugal. Teria todo o interesse que o Governo e os órgãos de comunicação social sob a sua batuta, em vez de declarações abstractas sobre a CEE, informassem com clareza os pequenos e médios industriais das consequências, do facto de cerca de 90 %o dos produtos industriais espanhóis passarem a entrar em Portugal sem quaisquer direitos alfandegários desde a data da adesão, ou das consequências da significativa descida das taxas aduaneiras em relação à CEE e países terceiros, em sectores como os têxteis, ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, vestuário e calçado. Quanto a isto o Governo nada disse! Quanto às questões financeiras seria bom que o Governo explicasse à Câmara porque é que Portugal vai contribuir para o orçamento britânico de 1985 com cerca de um milhão de contos e nos informasse a quantos milhões monta a contribuição portuguesa para o orçamento da CEE (e não cálculos abstractos de médias).
Se é ou não verdade que o Governo aceitou que Portugal seja na prática um contribuinte líquido passada a primeira fase, mesmo tendo só em conta os fluxos financeiros entre o Orçamento de Estado e o orçamento da CEE.E isto sem contabilizarmos o que sairá de Portugal pelo pagamento dos juros dos empréstimos, pelo facto de a produção nacional ser substituída pela produção estrangeira, pela saída de lucros, pelo pagamento de falsa tecnologia e pela sobre e subfacturação...
O Governo fala dos milhões que aí vêm dos diversos fundos, mas o que nos interessa saber é qual o saldo entre o que sai e o que entra e porque razão o Governo se recusa a apresentar a esta Assembleia o seu balanço orçamental.
É, aliás, significativo que o relator da Comissão de Integração Europeia tenha sido obrigado a confessar que (sic) «o destino cios montantes compensatórios da adesão ainda não está definido se é receita ou despesa para Portugal» e tenha de concluir que apesar dos diversos auxílios de natureza excepcional está apreensivo quanto a esta matéria. Está apreensivo mas vai votar o Tratado de Adesão.
Seria útil que pelo menos sobre estas questões o Governo falasse com seriedade.
10 DE JULHO DE 1985 4008Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro tema da demagogia governamental é o desenvolvimento regional e os milagres que os fundos aí irão produzir.
Não se nega que venha dinheiro dos fundos. Mas o que importa a uma região e a um país é o balanço ao longo do tempo, isto é, se o que entra é superior ao que sai.
Ora, a história do desenvolvimento regional na CEE é muito clara. O último relatório da CEE sobre a evolução sócio-económica das regiões da Comunidade mostra que o grupo das 10 regiões mais desenvolvidas e o dos 10 mais fracos se afastaram, respectivamente, de + 50% e de - 50% da média comunitária!Por outro lado, o estudo da CEE sobre a disparidade de rendimentos entre agricultores «médios» mostra que a razão entre o agricultor «médio», do mais fraco (Grécia) ao mais forte (Países Baixos) se tem agravado e que é hoje de 1 para 5. Isto significa que o que se tem verificado não é o arrastamento dos países e das regiões mais atrasadas pelos países e regiões mais desenvolvidas mas a absorção, o desenvolvimento desigual, com os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Mas argumentam alguns que «lá dentro» os representantes do país terão ensejo de modificar as coisas. O ridículo tem limites. Mesmo só em relação às instituições, e em termos numéricos, basta recordar que Portugal terá 24 deputados em 518, que nas deliberações que exigem maioria qualificada no Conselho, Portugal terá 5 votos em 76 e que no Comité Económico e Social contaremos com 12 votos em 189! E isto sem contar com a alienação da soberania nacional decorrente da integração numa comunidade supranacional denominada pelos grandes países com as submissões já aceites por este Governo, tal como constam do Tratado.
É a CEE que determinará, após a adesão, o número de licenças a conceder a estrangeiros e nacionais, o número de navios e as artes de pesca a utilizar entre as 12 e as 200 milhas. É a que determinará o ritmo de desmantelamento da quota de Petrogal, no abastecimento energético do País. É a CEE que a partir da data da adesão gerirá os acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros (artigo 354.o). Qualquer auxílio à Siderurgia Nacional, após a adesão, terá de ser aprovado pela CEE, no âmbito do plano de reestruturação. Ficam dependentes da CEE as ajudas nacionais à produção e ao consumo que elaborará, inclusivamente, a lista e a descrição exacta dessas ajudas. Portugal, desde a data da adesão, ficará submetido à CEE em relação a acordos com terceiros países com cláusulas comerciais e terá inclusive que denunciar aqueles que já possui.
Importantíssimas questões relativas à vida do País passam a ser decididas nas instâncias da CEE, mutilando gravemente a soberania nacional.
Mas com a adesão - afirma o Governo - as empresas portuguesas disporão de um mercado de 250 milhões de pessoas... A demagogia não tem limites.
Para a CEE já vão hoje grande parte das nossas exportações e só com raríssimas excepções poderemos aumentar significativamente as nossas quotas.
Mas, ao contrário, com o desarmamento alfandegário já os produtos da CEE e da Espanha baterão com facilidade a produção nacional, que ficará totalmente desprotegida. A protecção aduaneira nas relações com a CEE é ainda de cerca de 16% ad valorem, para cerca de 300 categorias de produtos industriais que ainda pagam impostos aduaneiros à entrada no nosso país.
Mas no caso da Espanha o número de categorias de produtos industriais cuja entrada em Portugal está sujeita ao pagamento de direitos é da ordem dos 2200.
Isto significa, Srs. Deputados, que o regime aduaneiro acordado pelo Governo para as relações comerciais com a Espanha vai, de imediato, eliminar os direitos aduaneiros de 1900 categorias de produtos, isto é, vai permitir que, de um dia para outro, 1900 categorias de produtos industriais espanhóis possam entrar livremente no nosso país, com efeitos desastrosos para a indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CEE não é a Europa e os planos da integração, agravados com as desastrosas cedências feitas pelo Governo, são não só uma barreira ao desenvolvimento independente como um perigo real ao presente e ao futuro do País.
Não é Portugal que vai entrar na CEE, mas sim a CEE e os seus potentados económico-financeiros que vão entrar em Portugal, apropriando-se das nossas riquezas e utilizando a mão-de-obra barata. Com a integração visa-se condenar Portugal a ter, não economia para o interesse nacional e o bem-estar do povo, mas uma economia apendicular subalterna e acessória das economias dos países desenvolvidos da CEE.
A integração, continuamos a afirmar, não é nem irreversível nem uma fatalidade.
A última palavra caberá ao povo português e não a uma Assembleia defunta e a um Governo moribundo.
Continuamos a pensar que deve ser o povo português a escolher, a definir e a concretizar a política económica para Portugal e não a CEE ou o eixo Paris-Bona.
Pelo Portugal livre, democrático e independente nos batemos no passado, pelo Portugal de Abril nos batemos no presente, nos bateremos no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República agendou para hoje a ratificação do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. Fê-lo após a anunciada intenção de dissolução comunicada ao País pelo Sr. Presidente da República, o que significa que para a esmagadora maioria desta Câmara a integração de Portugal na CEE não é uma decisão circunstancial que se prevê poder variar ao sabor das maiorias mas sim um desígnio nacional que encontrará apoio maioritário constante no Parlamento. Quis o Sr. Presidente da República permitir que a Assembleia da República ratificasse o Tratado de Adesão antes de efectivar a sua anunciada intenção de convocar eleições gerais, o que sublinha a perfeita consonância que existe entre os dois órgãos de soberania sobre a opção europeia de Portugal. A ratificação do Tratado de Adesão nas presentes circunstâncias ganha, assim, maior força e legitimidade, ao contrário do que querem fazer crer aqueles que, poucos, se opõem à opção europeia de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que as circunstâncias apenas fazem ressaltar a vontade política firme da esmagadora maio-
4010 I SÉRIE - NÚMERO 105ria das forças políticas de manter a opção do actual Governo que foi, aliás, a opção de todos os governos constitucionais após o 25 de Abril e será, não tenhamos dúvidas, a opção dos governos constitucionais de amanhã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Adesão, que hoje é submetido à Assembleia da República e cuja versão final foi negociada pelo governo PS/PSD, é fruto do trabalho de várias equipas governamentais e de várias maiorias desde que o I Governo Constitucional, presidido por Mário Soares, solicitou formalmente a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A todos é devida uma palavra de apreço, pois que o Tratado salvaguarda os interesses de Portugal e abre o caminho à modernização da economia nacional. Já aqui tive ocasião de destacar a bondade dos acordos obtidos, nas suas várias facetas, quando no passado dia 11 de Abril esta Câmara se debruçou sobre a conclusão das negociações. Hoje, sublinharei particularmente aspectos políticos e globais da opção que vamos confirmar.
A nossa integração na Comunidade é, antes de mais, uma aposta na solidez das instituições democráticas portuguesas. A CEE reúne um conjunto de democracias de tipo representativo que fazem do sistema político que lhes é comum a sua primeira condição de unidade. As próprias instituições comunitárias estão baseadas nos princípios políticos que norteiam cada um dos Estados que a compõem. Ao assinar o Tratado de Adesão o Estado Português vincula-se ao sistema pluralista da Comunidade e articula as suas instituições comunitárias. A oposição que alguns fazem à integração europeia radica-se aqui - ela é na realidade uma oposição ao sistema de democracia representativa. Grande parte da argumentação de natureza pretensamente económica ou social esconde apenas esta singela divergência de raiz política. É mais uma razão para reforçar a convicção europeia daqueles que querem que em Portugal permaneça um sistema de liberdade, um sistema pluralista, um sistema democrático.Mas a nossa vontade de integração significa também uma aposta na modernização e no desenvolvimento. Os acordos firmados prevêem um período de transição em que, grosso modo, as portas da Comunidade se abrem de imediato às exportações portuguesas, enquanto as fronteiras portuguesas só gradualmente se vão abrindo às exportações comunitárias, para permitir o esforço de adaptação da nossa economia. Prevêem, por outro lado, estes acordos dispositivos financeiros que garantem que Portugal não será um contribuinte líquido durante um período de tempo razoável. O nosso pais beneficiará ainda de apoios técnicos, instrumentos de crédito e ajudas a fundo perdido que permitirão adoptar as nossas estruturas económicas às realidades da economia europeia desenvolvida. Somos daqueles que acreditam em Portugal e nos Portugueses. A apreciação a fazer dos resultados da integração terá de ser feita de maneira dinâmica e não estática. Aqueles que não acreditam nas capacidades dos empresários e dos trabalhadores portugueses poderão pensar que a economia portuguesa será a mesma em 1992 que é hoje. Portugal será, então, um país bem diferente, mais, moderno, mais desenvolvido, mais europeu: estou certo que os Portugueses responderão ao desafio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade representa um reforço considerável da presença de Portugal no mundo. A CEE mantém relações preferenciais com o Terceiro Mundo e, particularmente, com África, relações que se corporizam nos acordos de Lomé aos quais já aderiram ou se preparam para aderir a totalidade dos países de expressão oficial portuguesa. A política africana de Portugal encontrará assim na CEE um reforço substancial. São prioridades complementares e não contraditórias. O que representa de esperança para os países a quem nos ligam laços históricos e culturais, a nossa adesão à CEE foi testemunhada pelos deputados que, como eu próprio, se deslocaram ao Brasil, em representação da Assembleia da República, à VII Conferência Interparlamentar Parlamento Europeu-Parlamento Latino-Americano. A adesão de Portugal e da Espanha é aí vista como a abertura de uma nova era nas relações e na cooperação entre a América Latina e a Europa. Portugal terá de adaptar e reforçar a sua diplomacia para responder às perspectivas que se lhe abrem com a sua integração na Europa - no interesse de Portugal, mas também no interesse da própria Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa a que aderimos não é ela própria uma realidade estática, mas um projecto de unidade em construção. Depois da ratificação do Tratado de Adesão por Portugal e pelos outros 11 Estados que formam a Europa alargada a sul, Portugal participará nas diferentes instituições comunitárias, a nível parlamentar, a nível executivo (Conselho de Ministros e Comissão) e a nível judicial. Na ordem do dia, como foi patente na cimeira de Milão, estão as reformas institucionais. Trata-se de decidir sobre o aprofundamento das instituições comunitárias. O Tratado de União Europeia está, pois, na ordem do dia.
Face aos Estados Unidos, por um lado, ao Japão, por outro, e à União Soviética, devemos ou não reforçar a Europa dos Doze, no plano financeiro pelo reforço do papel do ECU, no plano económico por uma integração mais plena das economias e pela criação de um mercado interior mais unificado, no plano social pela assunção de políticas concertadas face à agravação do desemprego, por exemplo? Se a resposta for sim, há que implementar as reformas institucionais que se exigem para que estas transformações se façam dentro do espírito da democracia representativa, que está implícita ao Tratado de Roma: reforço do papel do Parlamento Europeu e dos seus poderes legislativos próprios em co-decisão com o Conselho de Ministros; adopção da regra da maioria no funcionamento do Conselho; alargamento dos poderes da Comissão acompanhado de um maior controle por parte do Parlamento.A unidade europeia é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma ideia em marcha, na qual Portugal vai participar a partir de agora. Temos de estar preparados para participar nessa ideia velha sempre renovada, em defesa dos interesses nacionais que se identificam com os da Europa à qual regressamos uma vez terminado o nosso sonho imperial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Adesão que hoje é submetido pelo Governo à Assembleia da República coloca pois cada um de nós, deputados eleitos pelo povo, face às suas responsabilidades. É o futuro do País que hoje se decide aqui. Para trás ficam as páginas da história que escrevemos com letras de ouro: o passado atlântico de Portugal, a gesta das Descobertas e do Império. Para trás ficam também as
10 DE JULHO DE 1985 4011páginas negras da decadência, do fascismo e das guerras coloniais. A democracia instaurada após o 25 de Abril, a descolonização, o regresso à Europa obrigam-nos a recolocarmos Portugal no mundo. E o mundo para o Portugal de hoje começa nas suas fronteiras naturais, isto é, na Europa em que nos inserimos geográfica, cultural e politicamente.
Ratificar pois o Tratado de Adesão à CEE significa ratificar também o 25 de Abril naquilo que este nos trouxe de liberdade, de recolocação de Portugal no mundo, do ponto de vista do enquadramento económico do País uma vez suprimidos os mercados coloniais, do ponto de vista político uma vez alcançada a democracia representativa, do ponto de vista, em suma, dos interesses de Portugal. Pelo voto que hoje cada um dos deputados assumir seremos julgados por aqueles que herdarão o País que estamos a reconstruir.
Os deputados do Grupo Parlamentar Socialista assumirão as suas responsabilidades de maneira consciente e decidida: dirão sim ao futuro europeu de Portugal e ao dizê-lo sabem que estão a assumir os interesses de Portugal e dos Portugueses, no momento histórico que atravessamos.
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração europeia transforma um mercado de 10 milhões de pessoas num mercado de mais de 300 milhões de consumidores, o que representa um extraordinário desafio.
Há que reflectir ,sobre o posicionamento das Pequenas e Médias Empresas industriais (PME) neste novo contexto. Se as grandes empresas têm, na sua quase totalidade, relações comerciais e tecnológicas com a Europa, principalmente após a nossa participação na EFTA, dispõem de acesso fácil ao mercado financeiro e à inovação tecnológica, já o mesmo não se poderá dizer das pequenas e médias empresas industriais. Carentes na sua grande maioria, de organização, dimensão, ligações internacionais, capacidade financeira e tecnológica, estas empresas enfrentam o desafio fundamental da sua subsistência.
No entanto, se as circunstâncias apontadas são desfavoráveis, outras há que consubstanciam potencialidades reais: é a existência de uma já significativa tradição industrial em vários sectores, é a capacidade de iniciativa dos nossos empresários, é a habilidade natural e a capacidade de produção dos nossos trabalhadores. A tudo isto juntam-se as características próprias das PME, a sua versatilidade, a sua capacidade de reacção rápida e pouco custosa a alterações do mercado, a fenómenos de moda, a sua capacidade de absorção de emprego, etc.
Perante esta enquadramento, que perspectivas poderão ter as PME industriais do nosso país, no seu futuro imediato e a médio prazo? A resposta, em nosso entender, não é fácil, não será a mesma para todos cus sectores e, em muitos casos, não poderá ser mesmo conclusiva, pois o êxito ou o inêxito dependerão da capacidade de gestão e compreensão integral, por parte dos empresários, dos desafios que se lhes oferecem e do aproveitamento dos apoios que lhes são postos a disposição.
Pontos assentes são para nós os seguintes, na perspectiva das PME portuguesas: as empresas só poderão ter êxito na medida em que adquiram um grau de competitividade similar às suas congéneres do Mercado Comum, por via do seu reequipamento, pela introdução de métodos de organização e gestão modernos e eficientes, pelo acesso e utilização permanentes da inovação tecnológica, pelo estabelecimento de estruturas financeiras equilibradas. Só poderão ter êxito se se dedicarem ao fabrico de produtos de média série ou de média e elevada qualidade, que pelas suas características utilizem vantajosamente os nossos recursos naturais e as capacidades inatas dos nossos trabalhadores e empresários. As PME só poderão ter êxito se forem preencher com inteligência os espaços ainda abertos na malha industrial dos países do Mercado Comum, o chamado «preenchimento dos espaços intersticiais».
Tudo isto implica, em suma, a efectivação de profundas reformas de estrutura, a nível produtivo, comercial, financeiro e organizativo, numa formação permanente a todos os níveis, nomeadamente dos gestores e quadros superiores, a busca e concretização da inovação permanente dos produtos e processos, a compreensão da necessidade e a iniciativa de criação de organismos comuns de comercialização a jusante, por exemplo, agrupamentos complementares de empresas para exportação, ou a montante, como os agrupamentos de compras.
São tarefas de grande fôlego, cuja concretização em tempo útil não é fácil, mas que têm de ser realizadas imprescindivelmente, sem o que as empresas fracassarão na competição com as grandes empresas e com as PME já existentes na Comunidade.
Conseguirão as nossa PME autopromover, com o necessário apoio complementar do Estado e. com o apoio dos instrumentos da Comunidade, as grandes transformações fundamentais que se referiu? Só o futuro proporcionará resposta a esta questão, a qual depende fundamentalmente, em última instância, das empresas.
O Estado, por seu lado, tem vindo nos últimos anos a proporcionar apoios directos às empresas, visando incentivar o investimento, ou indirectos, criando valorosas infra-estruturas tecnológicas, que se destinam a implementar a qualidade, a inovação, a conservação da energia, etc. Tem sido um esforço significativo feito em prol das PME. Em futuro próximo, temos esperança de que instrumentos de acção da Comunidade, nomeadamente o FEDER e o FEOGA permitam reforçar o apoio às PME portuguesas, contribuindo na área do investimento, da inovação e da formação para o seu reforço estrutural.
Encontram-se prontos para apresentação, integrados no Plano Global de Desenvolvimento, alguns programas de apoio às PME.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera que a integração europeia constitui um desafio formidável, que põe à disposição das nossas PME industriais mais de 300 milhões de consumidores e, simultaneamente, uma enorme concorrência. Como desafio que é, rasga caminhos e esperanças, mas comporta também graves riscos, testando o futuro das PME, dos seus empresários e trabalhadores.
Esperamos e desejamos que, sem quaisquer soluções de continuidade, as PME incrementem significativamente as suas exportações, o que representará a ultrapassagem de todos os obstáculos que referimos. Se isso suceder, como desejamos e queremos, a integração eu
4012 I SÉRIE - NÚMERO 105ropeia e toda a negociação que foi efectivamente realizada pelo nosso Governo terá também valido a pena para as PME do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos presente nesta Assembleia para ratificação o Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à Comunidade Europeia.
Assembleia que, contrariamente ao que afirmam hipocritamente alguns dirigentes políticos, mantém todos os seus poderes e está a prestar ao povo e à República um serviço que, pelos vistos, alguns não compreendem e outros criticam. Assembleia que, muito legitimamente, com a força que lhe advém do mandato popular, se está a pronunciar sobre a ratificação do Tratado de Adesão à Comunidade Europeia.
Assembleia a quem o próprio Presidente da República, que a vai dissolver, reconhece claramente a legitimidade e a competência para analisar e deliberar sobre este Tratado de Adesão.
Vamos então ao que é essencial, à matéria em debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sejamos claros. Interessaria dizer, à partida, que nós, deputados da UEDS, não consideramos que tenha sido globalmente seguido o caminho mais adequado para a integração de Portugal na Europa da Comunidade. A UEDS, em documento aprovado há perto de 6 anos pelo seu Conselho Directivo Nacional, tinha preconizado a via da associação autónoma de Portugal à CEE e continuamos a considerar, de acordo até com resolução aprovada já em Julho de 1985 pelo nosso Conselho Directivo Nacional, que tal solução teria sido a mais adequada, não só na oportunidade em que a defendemos como até para propiciar um quadro mais favorável para o desenvolvimento das relações entre Portugal e a Comunidade Europeia, quadro esse que constituiria uma base mais sólida para a própria evolução no sentido da plena adesão que se avizinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não poderemos deixar de referir que analisamos criticamente o facto de a campanha em torno da adesão de Portugal à CEE ter sido conduzida escamoteando muitas vezes aspectos económicos e sociais, alicerçando-se tal propaganda, frequentemente, em superficialidades de ordem política; teria importado antes que muito do tempo que se perdeu a difundir banalidades de base, relativas à integração europeia, tivesse sido concretamente utilizado para prever, com algum rigor, a mutação de perspectivas que, para diversos sectores, a adesão trará.
Esta crítica obviamente que não se dirige apenas ao Executivo actual; não!, existem responsabilidades por omissão de muitos agentes económicos que não fizeram a suficiente preparação para os choques que o avanço do progresso da integração certamente trará; como estranha e pouco responsável nos parece a pirueta de quem, tendo, durante dois governos e no período de dois anos e meio, encabeçado o processo de negociações, descobre, quando essa proposta perde virtualidades, o interesse da associação autónoma à CEE.
Compreendemos, no entanto, e bem, que sectores dos mais retrógrados da burguesia portuguesa e de empresários parasitários, sentindo-se ameaçados pela eventual perda de poder, na sociedade portuguesa, perda que será provavelmente definitiva dada a sua incapacidade de se adaptarem aos mercados e às regras da Comunidade, compreendemos, dizia eu, que tais sectores entrem em pânico e procurem que as confederações patronais voltem a pregar o isolacionismo tão caro durante o consulado salazarista. O que já não compreendemos tão bem, mas obviamente aceitamos, é a posição dos que, dizendo-se defensores dos interesses dos trabalhadores, sem definirem qualquer estratégia de relacionamento internacional alternativa à da integração europeia, fazem deste processo o bode expiatório dos males já existentes na economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não oferece dúvidas à UEDS que a integração de Portugal na CEE trará diversos benefícios de ordem económica e social; mas o que queríamos aqui salientar como mais relevante é o facto de tal integração constituir em si um tremendo desafio às capacidades organizativas e criativas, de concepção, de projecto e de execução, das estruturas empresariais e administrativas, dos órgãos de poder local e central.
Consideramos que se deve fazer um sério esforço aos mais diversos níveis no sentido do desenvolvimento da capacidade técnica nacional, de forma a que a adequada e oportuna apresentação de projectos por parte de entidades nacionais permitam o aproveitamento dos recursos canalizáveis, nomeadamente através do FEDER e do FEOGA, utilizando-os no sentido de promover a reconversão, modernização e desenvolvimento da nossa economia. Esperamos que alguma tradicional incapacidade que tem sido assacada, e muitas vezes com razão, às nossas empresas e serviços possa vir a ser ultrapassada. Seria um crime desperdiçarmos as possibilidades de utilização de tais recursos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa tem atravessado uma profunda crise e não pensamos que essa crise possa ser ultrapassada sem uma fortíssima reorganização de toda a nossa estrutura produtiva; não temos dúvidas de que o processo de integração europeia da economia portuguesa certamente induzirá uma aceleração do processo de reestruturação da própria actividade económica nacional; estamos conscientes de que se farão sentir, com alguma dureza, efeitos a curto prazo de consequências claramente negativas, nomeadamente no plano do colapso de diversas unidades produtivas (se a tempo não forem reconvertidas), efeitos esses que terão sequelas no plano do emprego, as quais nos causam obviamente, preocupação. Exigir-se-á então uma política social interveniente e um muito maior encorajamento ao investimento produtivo, de forma a que possam, por um lado, ser minimizadas as consequências sociais da perda de um certo número de empregos, e por outro, serem criados novos empregos que, pelo menos, compensem, e preferivelmente ultrapassem, as perdas que entretanto se verifiquem.
É também para nós claro que, em economia aberta ao exterior, se imporia sempre uma reestruturação do nosso aparelho produtivo, a qual seria certamente mais dolorosa se não existisse um apoio externo significativo e se não pudesse o nosso país dispor da injecção maciça de fundos comunitários que está prevista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não gostaríamos deixar de referir, embora sucintamente, alguns aspectos que exigirão uma atenção
10 DE JULHO DE 1985 4013grande nos tempos que se avizinham. Não cabe, neste contexto, uma análise aprofundada das consequências no plano sectorial da adesão de Portugal à Europa das Comunidades. Referiremos, no entanto, uma ou outra preocupação essencial.
Assim, pensamos que as condições negociadas para o sector pesqueiro exigem como resposta uma rápida dinamização de programas coordenados de construção naval, visando, nomeadamente, o reapetrechamento da frota pesqueira, assim como exigem esforços mais intensos e continuados no sentido da formação de pescadores e ainda a própria reorganização do sector conserveiro, não esquecendo a eventual reestruturação de sectores da Administração Pública com responsabilidades no sector, designadamente do Ministério do Mar.
Não temos dúvidas de que diversos sectores da actividade industrial, nomeadamente os que dispõem de alguma sofisticação tecnológica ou de qualidade competitiva no plano internacional, virão certamente a ser beneficiados pela adesão, tal como presumivelmente sectores de serviços e a construção e obras públicas. Por outro lado, sectores e empresas, designadamente das áreas em que na própria Europa da Comunidade se têm efectuado desinvestimentos, não terão a sua vida facilitada com a integração europeia. As consequências globais nas esferas económica e social dependerão, em nosso entender, muito, da capacidade e da velocidade de transferência de recursos nos planos humano, tecnológico e financeiro de uns sectores para outros.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que se tem abusado, neste país, da invocação unilateral, muitas vezes a despropósito, de exemplos verificados em países da Comunidade para justificar medidas ou omissões que reforçam a exploração das classes trabalhadoras portuguesas; pelo nosso lado, pensamos que a Europa democrática, caminhando para a sua unificação, só é por nós aceitável e desejável na medida em que a grande massa dos trabalhadores e o conjunto dos povos europeus a vá modelando de acordo com a sua vontade política, livremente expressa através das suas instituições representativas.
A UEDS é a favor desta fase do processo de integração europeia, também porque considera que se trata de mais uma relevante etapa na aproximação gradual da Europa económica e política à Europa geográfica; a defesa que fazemos da unidade económica e social da Europa articula-se assim intimamente com esse desejo profundo de unidade dos mais diversos povos europeus.
A UEDS entende, por outro lado, e talvez não seja prematuro deixá-lo desde já dito, que os representantes de Portugal nas diferentes instâncias da Europa das Comunidades se devem bater por alterações profundas no sistema financeiro mundial, associando-se aos esforços daqueles que, na Europa e na América Latina, nomeadamente, procuram contribuir para um completo reequacionamento dos problemas ligados à dívida externa e sua articulação com a recessão económica, o desemprego e, em geral, com a questão dos modelos de crescimento e desenvolvimento económico e social. Também assim a Europa poderá assegurar, de forma positiva, o papel que lhe compete no contexto mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a construção política da Europa democrática deverá ser entendida como um importante passo no sentido da paz e do desanuviamento mundial, visando, concretamente, a redução das tensões