28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(105)6) O inicio da vida útil contar-se-á a partir da data da entrada do bem ao serviço do processo produtivo, no caso de se não verificar a condição da alinea anterior.8 — Quando o valor contabilístico dos edifícios e instalações contém o dos terrenos em que assentam, deverá autonomizar-se o valor destes antes de se proceder à valorização a efectuar nos termos dos números anteriores.' Nao sendo possível apurar, pelos registos contabilísticos, separadamente o valor dos imóveis e dos terrenos, aplicar-se-á supletivamente o critério fixado, para o efeito, na Portaria n.° 21 867, de 12 de Fevereiro de 1966.9 — Relativamente aos prédios de rendimento possuídos pela empresa, o valor obtido pelo método referido anteriormente será ponderado com o do valor locativo, se este for superior àquele, com iguais coeficientes de ponderação. A taxa de cálculo para determinação do valor locativo a aplicar ao rendimento ilíquido devidamente actualizado pela correcção monetária referida no n.° 1 anterior é de 7 %.10 — O valor dos prédios e outros bens abrangidos pelas leis da Reforma Agrária será c que resultar do cálculo a fazer pelas entidades para o efeito designadas, em conformidade com os critérios estabelecidos para determinação das indemnizações definitivas, a fixar nos termos da legislação aplicável.11 — Se a empresa não tiver registos contabilísticos, ter-se-á que proceder à avaliação directa dos bens, por equipas de peritos independentes e reputados, contratados pelo adjudicatário, partindo do seu valor actual e segundo critérios basicamente a definir pelos peritos, tendo em conta o estado de uso e aptidão produtiva.Quando se trate de terrenos ou edifícios nestas condições, deverão ser respeitadas as normas do Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações).Os valores assim obtidos serão corrigidos retroactivamente até à data de referência, utilizando os coeficientes da portaria publicada para efeitos do disposto no artigo 15.° do Código do Imposto de Mais-Valias em vigor à data de avaliação.11.1 —Se existirem prédios de rendimento nestas circunstâncias, o valor a considerar será o que resultar do método atrás referido, ponderado com o valor locativo, observando-se as condições referidas no n.° 9 anterior.11.2 — As avaliações feitas nos termos do corpo desta cláusula ficarão sujeitas a homologação da comissão coordenadora, a qual poderá, sempre que o entender conveniente, designar peritos avaliadores para obter confirmação dos valores apurados.12 — O valor dos bens que à data da eficácia da nacionalização já se não encontravam ao serviço do processo produtivo é o que resultou da sua alienação, se entretanto efectuada, ou puder atribuir-se-lhes por estimativa razoável de realização por venda ou por recuperação interna.13 — Deverá ser confirmada a propriedade dos terrenos, edifícios e demais valores imobilizados sujeitos a registo nas respectivas conservatórias, ou outros órgãos de registo. Para o efeito, deverão ser obtidas as necessárias certidões e verificada a existência de eventuais ónus ou encargos pendentes.14 — Deverá ser efectuado arrolamento conveniente dos valores imobilizados, devendo ser indicado:Classificação contabilística segundo os planos oficiais; Designação breve do bem ou grupo homogéneo de bens; Sua localização; Valor e ano de aquisição;Obras e beneficiações sofridas, seus valores e datas de conclusão; Referência à existência de eventuais ónus pendentes; Valor contabilístico total, à data de referência, antes de amortizações; Valor de reavaliação, segundo os critérios atrás referidos, à data da referência, antes de amortizações;Amortizações acumuladas, corrigidas segundo os critérios indicados; Valor líquido apurado à data de referência;Alterações à situação líquida resultantes da aplicação dos critérios indicados; Referência ao critério de avaliação utilizado.2.2.4.3 — Imobilizações incorpóreas. — 1 — As imobilizações incorpóreas serão consideradas ao custo histórico, ao qual serão abatidas as convenientes amortizações acumuladas, calculadas às taxas legais, até ao momento de eficácia da nacionalização.2 — Deverão merecer particular análise:a) A natureza, composição e idade dos gastos plurienais, os quais, quando ultrapassem os 1000 contos, deverão ser documentalmente verificados em pelo menos 33 %;6) Os valores que resultem de traspasses ou cedência de direitos de exploração e a clareza das operações que os rodearam.