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As medidas restritivas ao recrutamento de professores impostas pelo anterior regime foram altamente perniciosas para o ensino e para a preparação de docentes capazes, desmotivando a função do professor e fazendo o chamado «recrutamento de mão-de-obra barata» do Ministério da Educação através da chamada de eventuais.
Pelas suas tradições no recrutamento de professores, especialmente dos ensinos primário e secundário, de que se orgulha de ser um dos mais proficientes alfobres do País, o distrito de Viseu tem inteiro à criação na sua cidade-capital de duas escolas: uma de educadores de infância, que, a juntar às já existentes em Lisboa e no Porto, ambas fruto da iniciativa particular, em Coimbra e em Viana do Castelo, e às demais que se mostrem indispensáveis, contribua para o arranque urgente do ensino infantil; outra, normal superior, que dê escoamento à complementarização da preparação profissional do elevado número de docentes que no distrito leccionam em escolas do ciclo preparatório, em escolas secundárias, em escolas . do ensino técnico e em liceus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viseu e a sua região há muito esperam. Será que chegou a sua hora?
Oxalá o Governo esteja à altura de dar a única resposta possível.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita (PCP).O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Natural e residente no concelho de Serpa, não podia deixar passar esta oportunidade sem levantar a minha voz na Assembleia da República para chamar a atenção para algumas das necessidades mais urgentes que devem ser encaradas com realismo e achar soluções na medida do possível.
O concelho de Serpa, na margem esquerda do Guadiana, comporto por sete freguesias, duas delas das maiores do nosso país em habitantes, Pias e Aldeia Nova de S. Bento, só a sede do concelho, Aldeia Nova e Vila Verde de Ficalho têm água canalizada e nos meses do Verão não é em abundância.
Não há lavadouros públicos em qualquer freguesia, tendo as mulheres de deslocar-se a poços distantes alguns quilómetros das sedes das freguesias e, como o ano passado, em que as nascentes estavam esgotadas, tantas vezes ao rio Guadiana, criando problemas às famílias que têm crianças de tenra idade.
Na freguesia de Pias a água para beber e cozinhar é fornecida por aguadeiros que vendem uma bilha de 15 l por 2$50, saindo o metro cúbico a 165$, água de poços que não têm condições de higiene, autênticos chafurdos, sendo a população de Pias, de 6 000 habitantes, acontecendo o mesmo nas restantes freguesias do concelho. Só a vila de Serpa é servida por rede de esgotos.
Nas outras freguesias do concelho existem algumas canalizações que de forma alguma servem as populações, sendo no Verão focos de infecção e criação de mosquitos, que tanto prejudicam os habitantes, especialmente as crianças.
Depois do 25 de Abril, com algumas pequenas ajudas da Câmara e a ajuda das populações têm-se feito alguns melhoramentos, sendo no entanto certo que as verbas existentes não correspondem às necessidades do concelho.
A maioria das ruas de qualquer freguesia, incluindo as de Serpa, não estão calcetadas, sendo durante o Inverno autênticos lamaçais e no Verão levantam nuvens de pó, que bastante prejudicam os habitantes.
Sabemos que o mal já vem de longe e que não será agora em pouco tempo que teremos condições de pôr tudo nos seus devidos lugares, mas nunca é de mais falar nas coisas até apara não esquecerem.
No concelho de Serpa, só a freguesia de Pias tem um cinema em condições de construção moderna e cuja receita dá para sustentar o asilo, onde estão albergados alguns velhos, e um jardim-escola no mesmo edifício, que facilita em certa medida os pais das crianças que lá vão ficar.
O cinema da própria vila de Serpa não oferece condições, pois Serpa merecia outro melhor.
3488 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 102No concelho de Serpa existem algumas estradas camarárias que deviam ser arranjadas, pois encontram-se num estado lamentável. Os pequenos agricultores que residem na Mina da Ourada, Carvalhal e Hortinha, que ali trabalham e vivem no arranjo das suas terras, têm grande dificuldade no transporte, visto a carreira que fazia Brinches-Mina da Ourada ser de lá retirada quando a mina deixou de ser explorada, causando transtornos, pois as crianças que frequentam a escola tem muitas vezes de utilizar um carro de tracção animal.No campo da saúde as freguesias do concelho são servidas por médicos policlínicos e outros médicos ali residentes que tem prestado bons serviços, o que já foi reconhecido pelas populações locais, estando apesar disso ainda, hoje, longe de resolver tolos os problemas, pois os doentes são consultados nas Casas do Povo, onde só se atendem vinte e quatro doentes por dia durante um determinado tempo; se por acaso adoece alguém durante a noite, tem de se deslocar ao hospital de Serpa, o que causa transtornos e é dinheiro que se vai gastar quando mais falta nos faz.Irão deixo de fazer uma referência que da minha parte e justa e que chá muito era reclamada: O arranjo que se está a fazer no hospital de Scrpa, que depois de concluído irá beneficiar todos os habitantes do concelho.Quero salientar, neste capítulo, que já foram adquiridas duas ambulâncias, uma para Aldeia Nova de S. Bento e outra para Pias, com verbas arranjadas pelas próprias populações locais.Quando a população de uma freguesia mete ombros a qualquer tarefa, de certeza será concluída.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que as autoridades do concelho, nomeadamente a Câmara Municipal, são as primeiras a reconhecer todas as carências que aqui apontei e é de justiça salientar que a sua dedicação e empenhamento têm sido notáveis na resolução de todos os problemas da região e a esses homens se deve também algumas medidas que têm contribuído para minorar as péssimas condições de vida das populações locais. Tivesse a Câmara as verbas e a ajuda técnica de que necessita e não teríamos dúvidas de que num prazo relativamente curto teríamos de aqui voltar para dar contas dos enormes benefícios de que o povo do concelho de Serpa já usufruía.
Tudo isto nos incentiva para que metamos ombros a novas tarefas e todos, em unidade, podemos e devemos melhorar as nossas freguesias, os nossos concelhos, os nossos distritos, o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.
Restam ao Partido Socialista nove minutos e meio.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão dedicada a problemas regionais, e com alguma satisfação que intervenho, pois me é dada a possibilidade de trazer ao conhecimento público os problemas da província de Trás-os-Montes e Alto Douro até agora abandonada e desprezada em todas as iniciativas de desenvolvimento.
Antes de iniciar a enumeração das principais carências e das muitas potencialidades, enumeração que será necessariamente curta dada a exiguidade do tempo, quero localizar a região para mais fácil compreensão de algumas das questões que preocupam os seus habitantes e por temer que alguns Srs. Deputados a desconheçam.
É a região do cimo e da direita olhando de frente o mapa de Portugal, e é a última consultando as estatísticas que tratam dos problemas do bem-estar social e do rendimento per capita das populações.
A situação geográfica é sinónimo de dificuldades, pois desde sempre se procurou que Lisboa fosse o pólo de desenvolvimento, em prejuízo das regiões mais distantes, que assim se viam entregues aos seus destinos c, quantas vezes, espoliadas dos bens produzidos e dos seus homens válidos para uma transformação na capital, nem sempre no melhor sentido nem nas melhores condições.
A situação estatística é em parle, resultante, da situação geográfica, da tutela que o litoral exerce sobre o interior e da atracção e motivação que os grandes centros proporcionam ao capital.
A província divide-se em três grandes sub-regiões, que na reestruturação administrativa e na Institucionalização das regiões plano devem ser consideradas pelas afinidades humanas, físicas, ecológicas e sociais:a) O Douro e terra quente; b) Os planaltos do interior; c) A zona integrada ou eixo.a) O Douro e terra quente, hoje dividida por quatro distrital, deverá ser unificada administrativamente de acordo com os seus interesses económicos já bem definidos, e deverá ter tratamento especial, atendendo ao que representa actualmente na balança de pagamentos do País com a exportação do vinho do Porto.
A zona de vinho não beneficiada das duas margens do rio tem uma importância que procuram subalternizar, mas que de forma nenhuma pode deixar de ser considerada. Os seus produtos, como a amêndoa, o azeite, o vinho «rosé», e seus originários, são bastante procurados nos mercados nacionais e internacionais, onde contam já com uma implantação bastante grande e uma procura crescente, tal como o Sr. Deputado Reigoto do CDS e meu ilustre amigo disse.
b) Os planaltos do interior, constituídos pelo planalto miradas e o barganha no, designados também por zona do nordeste, cuja economia depende essencialmente da cultura cerealífera e da pecuária, têm vindo progressivamente a diversificar as suas culturas com o aumento da área regada pela construção de pequenas barragens, e irá sofrer uma transformação ainda mais acentuada com a construção da barragem de Macedo de Cavaleiros, investimento já dotado de verba pelo Governo Constitucional, o que muito contribuirá para o aumento das culturas, e consequente subida do nível de vida rural, e ,para tranquilizar o Sr. Deputado Rui Marrana do CDS.c) A zona integrada ou eixo, constituída por seis concelhos - Chaves, Boticas, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca e Ribeira da Pena -, é uma zona de
29 DE, ABRIL DE 1977 3449potencialidades excepcionais, onde se inserem a veiga de Chaves, o vale de Vila Pouca de Aguiar e os planaltos do Barroso. O seu estudo minuciosamente feito no aspecto produtivo e social tem merecido o elogio de todos os governantes e a promessa de apoio integral, pelo que pode representar na economia nacional o seu completo e racional aproveitamento.
No entanto, jogos de gabinete, pressões políticas, querelas pessoais tem protelado sistematicamente o seu pleno arranque.
Em 1975, quando se pensou na cultura da beterraba-sacarina, chegou a ter-se a esperança de que lhe seria daria prioridade de cultura, uma vez que experiências e estudos pormenorizados fizeram concluir da sua viabilidade. Mas mais uma vez foi preterida em relação ao vale do Sorraia. O Sul do Tejo estava em foco nessa época e absorvia todos os dinheiros públicos pertencentes a fados os portugueses. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delimitação de zonas não significa a não existência de outros recursos, e o que eu já disse não é, de forma alguma, tudo o que poderia ser dito do quantitativo e qualitativo das suas potencialidades produtivas. Trás-os-Montes e Alto Douro possuem outros recursos. O sector mineiro, já referido pelo Sr. Deputado do CDS em pormenor, onde Moncorvo, Borralha, Jalcs, Ervedosa e Campeã são já realidades, e tantos outros, abandonados em virtude de as empresas estrangeiras concessionárias não estarem de momento interessadas na sua exploração, são sinais de que arão possui recursos para os quais já estão viradas as atenções dos governantes, e esperamos a breve prazo a sua exploração pleura.
O sector de águas minero-medicinais tem em Trás-os-Montes a sua pátria: Vidago, Pedras Salgadas, Carvalhelhos e Bem-Saúde ajudam a fazer a digestão de milhões de portugueses, mesmo em época de austeridade, e consertam o fígado e rins de outros tantos.Risos.Mas outras nascentes medicinais poderão e deverão ser aproveitadas: Chaves, Vilarelhos, S. Lourenço e Carlão têm características próprias e qualidades que não devemos deixar perder no rio.
Mas para que tudo isto possa ser aproveitado, para que os transmontanos duriense possam ter o mesmo nível de vida dos outros portugueses que como eles labutam para o engrandecimento do País, torna-se necessário um mínimo de infra-estruturas capazes.
A não existência de indústrias transformadoras desloca da região para as restantes zonas do Pais e estrangeiro milhares de habitantes à procura de mercado de trabalho e contribui apara o desperdício de enorme quantidade de produtos que, quer na viagem para os centros consumidores quer no local de produção, por falta de conveniente embalagem, se vão deteriorando.
A deficiente rede de estradas e de outras vias de comunicação quero aqui recordar que o comboio de Lisboa a Chaves e a Bragança demora cerca de quinze horas e por estrada o tempo é sensivelmente o mesmo, desde que o automóvel não caia num buraco resultante das prolongadas chuvas, e que dos aeroportos existentes a única utilidade é a de na
Primavera servirem de pastagem às ovelhas e para aterragem de pequenos aviões de recreio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Nós temos muita gosto em ouvi-lo, mas o seu tempo está a escoar-se.Queira concluir.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, são talvez só mais dois minutos...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe ainda ele um minuto, segundo o Regimento.
Avisei-o com a devida antecedência para que pudesse abreviar as suas considerações.Tenha a bondade.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a deficiente rede de vias de comunicação evita que possamos ter uma indústria de turismo capaz, embora para isso tenhamos os requisitos naturais históricos e etnográficos.
Apelo, pois, para as duas velhas aspirações transmontanas: a construção da estrada n.o 311, que encurtaria a distância entre as cidades de Chaves e Porto em cerca de 40 quilómetros, e que permitiria o desenvolvimento da região de Boticas, e a nova estrada do Marão, que facilitaria o acesso à província.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certo é que
Governo Constitucional tem atendido a algumas das carências regionais e mostra-se atento às necessidades mais prementes: a dotação de verbas para a construção de barragens de regadio e obras de bem-estar rural, a estatização do complexo agro-industrial do Cachão, a pedido das próprias populações, para tornar um milhão de contos aí investido produtivo e independente da administração de génios falhados, são conquistas que a população transmontana e duriense aprecia.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, elas não são ainda o suficiente para fazer essa população subir na escala das estatísticas; essa população que muitas vezes pergunta: «Quando teremos direito ao mesmo tipo de vida dos outros portugueses?»Todavia, e como o tempo da minha intervenção está a terminar, não queria concluir sem dizer que as carências por mim apontadas em Trás-os-Montes foram hoje voz corrente nesta sala, praticamente em relação a todas as regiões do País. Isto demonstra perfeitamente o País subdesenvolvido que herdámos do regime salazarista-marcelista, o que contraria as teses saudosistas do fascismo e mobiliza os verdadeiros democratas para a sua reconstrução.Aplausos geraisO Sr. Presidente:- Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais, do CDS. O seu partido dispõe de 11 minutos e meio.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje à consideração desta Câmara uma situação concreta que por muito me ter impressionado impõe-se-me relatá-la e me conduziu a uma breve colheita de informações que devidamente tratadas podem servir para melhorar a
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 102situação de alguns milhares de crianças em idade escolar.
Existe em Guimarães uma escola para crianças, situada na região citadina de Santa Luzia, que ministra ensinamento primário essencialmente aos filhos das famílias mais desprotegidas dos bens de fortuna.
Visitei a escola há tempos, a título particular, e para logo testemunhar o que lá se passava.
Atravessado o portão de entrada, fica-se perante uma frontaria de pedra que, por há anos ameaçar ruína, foi escorada por uma série de troncos de madeira, creio que de eucalipto, que suportam a parede ele cerca de 9 m.
Mas esta parede, que aceito bem segura, é um honesto aviso para que se não entre na escola, pois o pior está lá dentro, incomodando professores e prejudicando alunos.
É sobre aspectos de funcionamento escolar que me debruço.
A escola tem no rés-do-chão uma ampla divisão de cerca de 5 m por 6 m, onde estão dispostos alguns cubículos destinados a retretes. Estes, em deplorável estado de funcionamento, obrigam as crianças a utilizar a restante área, tornando-a duma autêntica estrumeira.
Tudo isto por a escola não ter verbas para contratar serventes, as quais com facilidade reporiam a higiene no local.
Várias diligências foram efectuadas ,pela direcção da escola. Em 11 de Novembro de 1976, oficiou à Direcção-Geral de Pessoal e Administração, expondo o estado miserável em que a escola se encontrava, pedindo a nomeação da servente a curto prazo. Em 9 de Dezembro de 1976, oficiou ao director Escolar de Braga solicitando a sua interferência junto ele quem de direito, no sentido de as serventes serem nomeadas.
Por outro lado, tem a escola depositado no Banco de Angola a importância de 26 74060, dinheiro fornecido pelo IASE e destinado á distribuição de suplemento alimentar às crianças.
A falta de serventes capazes de preparar o leite tem feito com que o dinheiro esteja inactivo, e, consequentemente, que as crianças não beneficiem desse alimento.
Também para solucionar este facto oficiou a escola em 8 de Novembro de 1976, à Câmara Municipal, pedindo um subsídio mensal de 3000, que se destinava ao pagamento de salários à .pessoa que na escola comparecesse para preparar o leite. O ofício foi indeferido, tendo disso sido dado conhecimento em 14 de Dezembro de 1976. Igual pedido foi feito ao IASL em 17 de Novembro de 1976.
Em -5 de Janeiro de 1977, novo ofício à Câmara Municipal, pedindo a cedência de funcionária de limpeza durante três dias por semana, para na escola preparar o leite - indeferido em 21 de Janeiro de 1977.
A propósito distes factos colhi várias informações sobre o estado das escolas em algumas freguesias do distrito de Braga, tendo sabido e visto que em muitas os edifícios, apor antiquados, não satisfazem as condições desejáveis para a sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito, e muito bem, que devemos inventar o futuro. A afirmação constitui um bonito desafio ha nossa capacidade e de cuja resposta dependerá o brilho da nossa
Menos difícil mas igualmente útil, constituindo um dever que temos de cumprir, e o preparar o futuro. Neste caio, futuro de crianças, futuro da sua educação e da sua saúde, das suas crenças políticas e do seu reconhecimento pela obra dos mais velhos.
Estamos nos primeiros anos de uma situação política que se pretende democrática e em que se afirma repelida,; vezes a intenção de implantar com profundas raízes a justiça social.
Para estas crianças, vítimas do ambiente que atrás descrevi, v que significa para já tudo isto?
Fura alguns, os que já estavam nas escolas antes do 25 de Abril, a manutenção do mesmo estado de coisa; para os mais novos, os que dão os primeiros passos na vida escolar, podemos afirmá-lo, significa iniciarem esse caminho com o pé esquerdo.
A escola é, para além de local de aquisição de cultura, o centro de formação do homem e terá um papel lauto mais importante neste domínio quanto menor for a capacidade da família dos alunos para complementar em casa a sua preparação.
Escola de filhos de gente pobre, que necessita de todo o tempo .para ganhar a vida e que na grande maioria dos casos não tem grandes conhecimentos a transmitir à sua prole.
Mais do que ninguém, necessitam estas crianças de uma escola acolhedora, decente, onde o seu espírito seja bem moldado e o seu corpo alimentado pari suprir eventuais deficiências. Aprendem as crianças da escola de Santa Luzia as ,piores regras de higiene, perigando até a sua saúde.
As desta escola, e de todas as outras cujos edifícios não têm já as condições mínimas, habituam-se desde logo a desprezar uma casa que, como a igreja e o lar, lhes deveria causar amor, respeito e bem-estar.
Para o primeiro caso - o de falta de higiene impõe-se que, ultrapassando, se necessário, toda e qualquer barreira, se lave o que está sujo e se mantenha sempre Limpo. Para a generalidade das escolas, cuja construção por antiquada, não oferece condições, há que restaurá-las.
Não desconheço que existe uma verba a entregar periodicamente às Câmaras Municipais para obras de conservação escolar. Verbas que, melhor do que eu, os vários presidentes das câmaras de província presente;; neste hemiciclo poderão explicar o que suprem.
Por outro lado, sabemos que a construção de escolas, para além de cara é demorada, o que levará ainda mintas crianças a fazer a primária completa em muito más condições.
Só o restauro e a ampliação do que já existe poderá impedir esse inconveniente.
Nós desejamos que deixem de se construir novas escolas, mas tão-somente que, a não existir, se faça um levantamento de todos os prédios em más condições e que se encaminhem algumas verbas para os.- respectivos melhoramentos.
Todos estes factos são obviamente indesejáveis e nem eu nem ninguém põe dúvidas que quaisquer entidades responsáveis não desejarão mantê-los.
29 DE ABRIL DE 1977 3451Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que tudo isto ainda existe e nós não seremos dignos se na nossa passagem pela política deste país não o transformarmos para que melhor sirva a maior riqueza da Nação J as crianças, homens e mulheres de um futuro que para eles já não ;poderá ser adiado e para o qual, indefesos e talvez inconscientes, têm o direito de serem guiados pelo melhor caminho.
Aplausos do CDS.O Sr. presidente: - O último orador desta sessão é a nossa colega Hermenegilda Pereira.
A Sr.a Deputada dispõe de 15 minutos para intervir.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui referimos os principais problemas e carências com que se defrontam as populações, pesada herança que o fascismo legou ao Portugal de hoje,
Como se diz na resolução do Comité Central do Partido Comunista Português, tomada na sua reunião de 3-4 de Abril, «o desprezo pelas condições de vida e .pelas necessidades mais elementares das populações das freguesias e concelhos da nossa Pátria, bem como o esmagamento da iniciativa criadora das massas, não são certamente os menores crimes do fascismo».
Também na vila e concelho do Barreiro a fascismo legou uma .pesada herança aos 100 000 habitantes de uma região fortemente industrializada do País.
No campo do urbanismo e habitação, como consequência de dezenas de anos de especulação desenfreada sobre os terrenos e as construções e da falta de respeito pelos interesses das populações, chegou-se a uma situação extremamente grave.
Há ainda zonas sem as condições mínimas de higiene e conforto, como na Quinta dos Morgados, Quinta da Areia, Bairro das Palmeiras e zona velha do Barreiro.
Há enormes carências no campo dos equipamentos colectivos, de creches, centros de saúde e de assistência e de parques infantis, como em Coina, Penalva, Vila Chã, Santo António, Palhais e Quinta da Lomba.
;Faltam zonas verdes, jardins, campos de jogos e locais de convívio. Muitos espaços junto de edifícios estão convertidos em autênticas lixeiras, como na Quinta do Herold, Quinta Grande e Quinta do Convento.
Faltam escolas e as que existem estão superlotadas. Na zona rural, em especial no Cabeço Verde, Fonte do Feto e Covas de Coina, as crianças têm de percorrer longas distâncias ao longo das estradas.
Faltam mercados e estabelecimentos comerciais. Por exemplo, em Palhais, a maior freguesia do concelho, não existe um único mercado.
Existem loteamentos ilegais, promovidos por especuladores, que se aproveitam das necessidades e carências de trabalhadores, do preço elevado de terrenos e rendas, para construírem bairros onde tudo falta, nomeadamente água, electricidade, esgotos, ruas e transportes.
No que toca ao abastecimento de água, há graves problemas, especialmente nas zonas mais elevadas, por deficiente rede de distribuição e falta de tanquesde armazenamento. Na parte sul do concelho há vastas zonas sem abastecimento de água.
Há também graves problemas e carências no que toca ao saneamento básico: ausência de colectores separativos na maioria das zonas; colectores principais totalmente saturados; assoreamento; construção deficiente. A rede do Lavradio tem capacidade insuficiente para a população actual, existindo aí um esgoto a céu aberto, a vala das ratas.
Estes alguns, entre muitos, dos problemas que afectam a população do Barreiro.
A gestão democrática da Câmara, tornada possível com o movimento libertador do 25 de Abril, veio abrir novas perspectivas, que em muitos casos, justo é realçá-lo, se concretizaram. As autarquias locais contam já hoje com um largo activo de realizações.
Importante é realçar que toda a actividade desses órgãos se realizou com a participação e empenhamento das populações e das estruturas populares de base, comissões de moradores e comissões de trabalhadores.
Mesmo o planeamento da actividade da Câmara tem vindo a ser realizado de forma participada, o que se traduz em fundadas esperanças de que as opções a fazer vão corresponder aos reais interesses da população.
A obra realizada já é vasta; lembramos os arranjos urbanísticos, os parques infantis, o centro materno-infantil, a reconversão de dez bairros «clandestinos», reparação de ruas, estradas, o apoio às colectividades recreativas e associações desportivas, o aumento do parque de autocarros, etc.
No entanto, não basta a decisão da Câmara nem o empenhamento das populações para resolver todos os problemas e carências.
As dificuldades estão à vista quando se ,pensa no facto de as receitas ordinárias terem sido no 1.o trimestre de menos de 2800 contos e a despesa só com salários tem rondado os três mil contos mensais!
O Governo Central, é certo, liquidou todas as dívidas da Câmara que existiam em 31-12-76. Mas passados 4 meses, não deu mais nenhum contributo para a resolução do problema financeiro da Câmara, contrariamente ao que vinha acontecendo em 1976. Nos Serviços Municipalizados a situação é idêntica; para uma receita média mensal de 2740 contos, despende-se só com vencimentos 4600 contos.
Por tudo isto, a situação deteriorou-se, tendo a Câmara neste mês de Abril de recorrer a um empréstimo, que contraiu na CGD, apara obras de águas e saneamento e retirar deste empréstimo o valor de que necessitaria para pagar os salários aos trabalhadores. O processo é incorrecto e só as aflitivas circunstâncias em que se encontrava a Câmara o justificam.
Chega que a Governo cumpra a obrigação assumida no artigo 4.o da Lei n.^ 11/76, segundo o qual deveria ter publicado, até 31 de Março, o plano de distribuição, pelos municípios, doa subsídios apara a realização de obras municipais, das transferências para despesas correntes e das dotações para obras comparticipadas, incluídas no Orçamento Geral do Estado, além da comparticipação dos fundos e serviços autónomos.
Chega dotar as câmaras da autonomia e meios financeiros necessários à concretização da sua actividade.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA RE?úBLICA. N,.o 102ou quaisquer observações, termina a nossa sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.Enquanto tal não suceder, muitos e graves problemas ficarão por resolver.
Assim, apesar das iniciativas levadas a cabo pelas comissões de moradores em benefício das crianças, dos cidadãos da terceira idade, e da população de uma maneira geral, com zonas verdes, parques infantis e centros de lazer, continuamos a reclamar a insuficiência principalmente de creches e infantários, para que os nossos filhos possam desfrutar de uma alegria que nós, pais, nunca conseguimos adquirir.
No que respeita à assistência social e aos problemas sociais da assistência à população, a verba atribuída pelo IEAS é insuficiente, pelo que recaem sabre a Câmara Municipal muitos problemas de difícil solução.Os bombeiros locais sentem e sofrem as mesmas carências de auxílio e lutam com dificuldades na obtenção de viaturas e outro equipamento que custam milhares de contos.
O mesmo se passa com as colectividades e outras associações de raiz, que no Barreiro têm grandes tradições e uma função social bastante meritória.
Algumas coisas de certa relevância para nós, população do Barreiro, foram aqui ditas, muitas ficaram por dizer. Mas nós, população do Barreiro, ao assumirmos perfeita consciência das nossas responsabilidades de cidadãos, aguardamos que idêntica atitude seja assumida pelo Governo perante as autarquias para que os nossos problemas tenham realmente solução.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A sessão de amanhã será, como habitualmente, às 14 horas.
Na ordem de trabalhos temos a continuação do debate da proposta de lei n.o 27/I.
Entretanto, o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos pediu a palavra.
Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta.
Gostaria de dizer, em nome do Governo, que consideramos este debate particularmente útil e interessante. Aproveito até a oportunidade para felicitar o Secretariado do Grupo Parlamentar do PSD por ter tomado esta iniciativa. Infelizmente, e por razões óbvias, nem sempre o Governo pôde estar presente - como aliás alguns, poucos, dos Srs. Deputados.
Gostaria, no entanto, de dizer que tal tinha sido convencionado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com o Governo na última semana. Fez saber o Governo, com o acordo de todos os grupos parlamentares, que só se faria representar pelo Ministro sem Pasta, e, de toda a maneira, nenhum outro Ministro viria a este debate.
Dei este esclarecimento porque, há pouco creio que o Governo foi criticado por não estar presente, mas de qualquer forma, Srs. Deputados, vamos ler o Diário da Assembleia da República com a maior atenção e sinceramente, uma vez mais, consideramos este debate muito importante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como me parece não haver nenhum pedido de esclarecimento.Eram 20 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mona.
3453 29 DE ABRIL DE 1977Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de uma petição, de requerimentos dirigidos no Governo e de algumas respostas recebidas, bem como da apresentação pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) de uma proposta de substituição integral do projecto de lei n.o 111.
O Sr. Presidente fez considerações sobre a forma como a Embaixada do Brasil procedera à devolução, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de uma moção aprovada peia Assembleia e remetida oportunamente àquela Embaixada.
Em declaração política, o Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) analisou o comportamento recente do Governo lace à oposição e expôs a interpretação do seu partido sobre o discurso do Sr. Presidente da República na sessão comemorativa do 25 de Abril. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PSD) e Carlos Brito (PC P).
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) ocupou-se da crise que afecta a imprensa regional, propondo algumas medidas para a debelar.
O Sr. Deputado Álvaro Monteiro (PS) denunciou a campanha insidiosa que os inimigos da democracia e saudosistas do passado vêm ultimamente desenvolvendo contra o espírito da Revolução do 25 de Abril. A propósito desta intervenção formularam pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos ou deram explicações os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Barbosa de Meio (PSD), Faria de Almeida (CDS), Rui Pena (CDS) e José Luis Nunes (PS), tendo o orador respondido a alguns deles.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) falou sobre a dramática situação dos trabalhadores da empresa EIP -Electricidade Industrial Portuguesa, Lda. apresentando um requerimento ao Governo sobre o assunto.
O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) fez uma análise da deplorável actuação do IARN, sobretudo dos seus departamentos mais ligados ao alojamento dos portugueses regressados das ex-colónias. Sobre o assunto prestou esclarecimentos o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS).O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) alertou contra a crescente poluição dos nossos cursos de água, reclamando a adopção urgente de medidas para defesa do ambiente e qualidade de vida dos Portugueses. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).Ordem do dia.- Na primeira parte a Assembleia concedeu, por unanimidade, autorização para o Sr. Presidente da República se deslocar a Londres, era viagem oficial, tendo o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) procedido á leitura do respectivo parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
A Assembleia autorizou também os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Barbosa da Costa (PSD) a prestarem declarações, respectivamente, no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e na Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Na segunda parte da ordem do dia prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade da proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Veiga de Oliveira (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS); António Guterres (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Rui Pena (CDS) Sousa Marques (PCP) e Amaro da Costa (CDS): Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e, em segunda intervenção, Veiga de Oliveira (PCP).
Findo o debate, o PCP requereu a votação nominal da proposta de lei. O requerimento foi rejeitado, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Sérvulo Correia (PSD).
A proposta de lei foi aprovada na generalidade, por maioria, formulando declarações de voto os Srs. Deputados
3536 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Carlos Brito (PCP),António Guterres (PS),Acácio Barreiros (UDP), António Rebelo de Sousa (PSD) e Carlos Robalo (CDS).
A requerimento do PS, a proposta de lei baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão e votação na especialidade, formulando declarações de voto, após a aprovação do requerimento, os Srs Deputados Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), António Guterres (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Amaro da Costa (CDS). A declaração de voto do Deputado social-democrata originou um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP). A sessão foi encerrada às 21 horas e 20 minutos.
Nota.- Foram publicados dois suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 104, de 4 de Maio de 1977.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à chamada.Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 201 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Aberto Andrade vai proceder à leitura do expediente,O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler uma carta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que é do seguinte teor:Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelência:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a a moção aprovada em reunião de 2 de Maio de 1977, para a qual tomo a liberdade de chamar a sua melhor atenção.
Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos. Paços do Concelho de Lisboa, 3 de Maio de 1977. - O Presidente - Aquilino Ribeiro Machado.O texto da moção é do seguinte teor:O Presidente e a vereação da Câmara Municipal de Lisboa, reunidos em 2 de Maio de 1977,
3538 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 105vêm solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que, conjuntamente com os responsáveis pelos partidos representados na Assembleia da República, providencie no sentido de ser ultimada a legislação sobre competências e atribuições dos órgãos das autarquias locais, cujo protelamento tem vindo a refletir-se negativamente nas suas actividades após as expectativas criadas pelas eleições de 12 de Dezembro.
Aplausos do PS, PSD e CDS.Carta do Sr. Director-Geral dos Negócios Políticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dirigida ao chefe de gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Para os efeitos tidos por convenientes, tenho a honra de junto remeter o ofício n.o 298/SL/77, bem como fotocópia do texto do voto de protesto que o acompanhava e que tinham sido enviados por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República ao embaixador do Brasil.
A Embaixada do Brasil devolveu aqueles documentos a esta Secretaria de Estado a coberto da sua Nota n.o 73, de que se junta fotocópia.O ofício referido é o seguinte:A Embaixada do Brasil cumprimenta o Ministério dos Negócios Estrangeiros e tem a honra de remeter-lhe, em anexo, o ofício n.o 298/SL/77, de 6 de Abril corrente, pelo qual o Presidente da Assembleia da República enviou-lhe fotocópia de um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovado por unanimidade.
A Embaixada do Brasil muito agradeceria as providências do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de devolver a seu signatário esse ofício, pois seus termos são obviamente inadmissíveis e o procedimento de sua entrega é inaceitável à luz da prática internacional e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
A Embaixada do Brasil aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os protestos da sua mais alta consideração.
Lisboa, 13 de Abril de 1977. - Carlos Alberto Fontoura.Deu-se conta de mais o seguinte.ExpedienteExposiçõesDe Carlos Alberto Tavares de Carvalho, da Murtosa, chamando a atenção para as injustiças criadas com a aplicação do despacho n.o 333/76, sobre a admissão de pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino.
De José Pereira Osório, residente em França desde há quinze anos, expondo o facto de ter estado dez anos sem poder visitar Portugal em consequência das perseguições de que foi vítima.
Da comissão de trabalhadores Sector Mar, da Companhia Nacional de Navegação, sobre as isenções fiscais do tabaco nacional para bordo dos navios nacionais.MoçõesDa comissão de trabalhadores da firma Marques e Vincent, Lda., considerando a proposta de lei n.o 43/1, referente às comissões de trabalhadores e respectivos direitos, ambígua, contraditória e inaceitável na totalidade, fazendo alguns reparos aos artigos que mais flagrantemente poderiam tornar nulos todos os esforços dos trabalhadores e das suas comissões no sentido de controlar a rendibilidade das empresas e defendendo ao mesmo tempo os seus interesses e direitos.
Aprovada em plenário geral de trabalhadores dos TLP do Porto, repudiando a proposta de lei n.o 4311 e apoiando incondicionalmente o projecto de lei- n.o 37/1.
Do Comité Central do PCP, sobre o trabalho nas autarquias locai, subordinado aos seguintes títulos: trata-lho nas autarquias; factor de coesão e unidade do povo português; definição das funções das autarquias e solução dos problemas locai; papel do movimento democrático e popular nas autarquias locais.Abaixo-assinadoDe enfermeiros das ex-colónias, colocados no quadro geral de adidos e destacados em serviço no Hospital de Egas Moniz, reclamando os benefícios contidos na tabela salarial aprovada pelo Decreto-Lei n.o 534/76, de 8 de Julho, com retroactivos desde 1 de Janeiro de 1976.CartasDe Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, de Lisboa, protestando pela forma como o Sr. Deputado Carlos Cardal se referiu, nesta Assembleia, ao PPD/PSD e aos seus aderentes.
Da Cooperativa Agro-Pecuária de Vera Cruz, de Portel, enviando fotocópia da exposição apresentada ao Centro Regional da Reforma Agrária, em Évora.
De Manuel Gomes da Rocha, do Porto, transmitindo comentários e sugestões sobre a reestruturação da Polícia Judiciária.
Da mesa que dirigiu a reunião geral de trabalhadores da Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária para apreciação e discussão do projecto de reestruturação da mesma Polícia, o qual foi aprovado na generalidade e na especialidade, e fazendo também o envio de uma proposta igualmente aprovada, em que consideram as notícias publicadas nos jornais diários Jornal de Notícias e Diário de Lisboa sobre a mesma reestruturação tendenciosa, sectárias, injuriosas e caluniadoras.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, do Porto, enviando um caderno reivindicativo em nome de oitenta mil deficientes sinistrados do trabalho, doentes profissionais e familiares das vítimas falecidas por causa de acidente ou doença contraída no trabalho.OfíciosDa Junta de Freguesia de Parada de Todeia, de Paredes, remetendo cópia de ofício dirigido ao Sr. Minis-
6 DE MAIO DE 1977 3539tro da Administração Interna, em que abordava o problema das remunerações nas autarquias locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, remetendo o parecer sobre a proposta de lei n.o 29/4, que fixa em cinco dias a semana de trabalho da função pública.
,Da Organização Sindical dos Trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, comunicando os resultados da consulta feita aos respectivos trabalhadores sobre o horário de trabalho da função pública, a que se refere a proposta de lei n.o 29/1.
Da Câmara Municipal de Estarreja, expondo a situação em que se encontram os agricultores do concelho pela aplicação total da Portaria n.o 31-A/77 e as consequências sobre a produção agrícola.
Da Associação de Empresas da Construção e Obras Públicas do Sul, remetendo um comunicado do sector da construção que foi distribuído aos órgãos da comunicação social.
Da Câmara Municipal da Azambuja, remetendo uma moção em que se afirma solidária com todas as medidas de urgência a serem tomadas pelos poderes constituídos, que pela sua celeridade e justiça ponham cobro a actos bombistas e à escalada reaccionária e fascista.TelegramasDa Federação de Hotelaria do Norte, repudiando a brutal e indigna actuação da PSP da Madeira sobre trabalhadores hoteleiros, turistas e outros trabalhadores e exigindo urgente inquérito.
Da Secção de Ermesinde do Partido Socialista, apresentando vigorosos protestos contra a acção antidemocrática e terrorista do Partido Comunista, mais uma vez demonstrada em Salvaterra de Magos.
Do Sindicato dos Gráficos do Porto, da comissão geral de trabalhadores da Casa Hipólito, de Torres Vedras, da União dos Sindicatos de Beja, do Sindicato de Lanifícios de Gouveia, da União dos Sindicatos da Guarda, do Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal e do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Beja, apoiando a justa luta dos trabalhadores da empresa Marriott e manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores despedidos.
Da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira, protestando pela falta de legislação reguladora de competências das autarquias.
Do Presidente da Câmara de Faro, manifestando o apoio das câmaras municipais do Algarve ao projecto da criação de estudos superiores no Algarve e solicitando debate urgente na Assembleia, informando também que solicitaram ao MEIC a sua urgente solução.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Évora, protestando contra a tentativa ilegal de destruição da unidade colectiva de produção Os Pioneiros, em Macedo de Cavaleiros.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que foi feita, na Mesa, a apresentação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, de uma: proposta de alteração, por substituição do texto do projecto de lei n.o 11/I apresentado pelo PSD, proposta de alteração que foi apresentada à Comissão, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Foi também apresentada uma petição, pela Associação Nacional dos Industriais de refrigerantes e Sumos de Frutos, que baixou à 6.a Comissão.
Foram apresentados, nas sessões de 29 de Abril último e 3 do corrente, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado João Porto; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Louro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; à Secretaria de Estado da Emigração, formulando pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; aos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Godinho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 1 Março; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Sérvulo Correia e Pedro Roseta, nas sessões de 25 de Novembro de 1976 e 10 de Março de 1977.
Srs. Deputados, como naturalmente notaram, o Sr. Embaixador do Brasil reincide em devolver a esta Assembleia - é esta a segunda vez que isso acontece - uma moção aqui aprovada, devolução que eu considero em termos impróprios. Ora, quero dizer ao Sr. Embaixador do Brasil alquilo que já aqui disse uma vez: é que me parece que a sua vocação para Monsieur de Sevigné se devia dirigir mais à Assembleia do que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque não há nada, absolutamente nada, nas regras diplomáticas que impeça a este órgão de Soberania receber correspondência directa dos diplomatas acreditados neste país. E sobre o juízo que o Sr. Embaixador do Brasil possa fazer sobre os termos em que foi dirigida essa moção, aprovada nesta Assembleia, creio que, por unanimidade, não me importo de fazer aqui qualquer comentário.
O Sr. Embaixador ficará com a sua opinião e nós com a nossa. É, no entanto, de estranhar que, mais uma vez, se reincida numa prática comum, que nem sequer chego a considerar atentatória da nossa dignidade, mas que chega a ser um pouco deselegante da parte de um representante diplomático, prática essa de não se entender directamente com esta Assembleia e de o fazer por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD e do CDS.Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir hoje a esta tribuna para fazer, em nome do CDS, uma declaração sobre o actual momento politizo, gostaria de começar por recordar que o partido a que presido tem adoptado em relação ao I Governo Constitucional, desde a sua posse, uma clara atitude de oposição moderada. Foi esse o sentido que demos à decisão de não propor a rejeição do programa do Governo, em Agosto de 1976; foi com esse significado que nos abstivemos nos votos cruciais do Plano e do Orçamento para 1977; e foi ainda e sempre com esse alcance que, a seguir às