23 DE OUTUBRO DE 198152-(9)b) Existem troços da actual estrada de acessoà lota que necessitam de obras no pavimento e cones nos taludes. No entanto, constatou-se que já se faz diariamente o transporte do pescado em viaturas que nela se movimentam nos dois sentidos e com certo à vontade;c) As actuais instalações da lota ainda dispõemde espaço para suportar um acréscimo de transacções de pescado da ordem dos 25 % a 30 % (peso). No entanto, com certa facilidade e pouco custo, estas instalações poderão ser ampliadas logo que isso for julgado necessário;d) Estas instalações dispõem de uma placa demanobra que se pode considerar suficiente para a movimentação das cinco ou seis viaturas que a frequentam diariamente;é) Há contactos com a Câmara Municipal de Aljezur susceptíveis de promover uma actuação dos seus serviços no sentido de melhorar o pavimento da estrada de acesso, executar os cortes no talude, alimentar a lota com energia eléctrica e executar quaisquer outros melhoramentos que forem julgados necessários.Quanto aos estudos sobre o porto de pesca e projecto para melhorar os acessos das embarcações não nos pronunciamos, pois desconhecemos a situação em que se encontram.Com os melhores cumprimentos.Serviço de Lotas e Vendagem, 11 de Setembro de 1981. — A Comissão, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE 00 MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Em aditamento ao meu ofício n.° 610, datado de 23 de Março último, tenho a honra de transcrever uma informação elaborada pela Secretaria de Estado da Administração Escolar, completando, assim, as informações solicitadas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos:Relativamente ao pedido de informação solicitado sobre o ofício n.° 3476, de 28 de Agosto de 1980, do Governo Civil do Distrito de Coimbra, informa-se V. Ex.Q de que não se encontra prevista em Inventário de Carências nenhuma intervenção para Miranda do Corvo. No entanto, o assunto irá ser analisado no âmbito dos trabalhos preparatórios do lançamento do ano lec-tivo 1981-1982, e no âmbito dos trabalhos de revisão do Inventário de Carências.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 30 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE 00 MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto:  'Escola Preparatória de Paul.Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS.' no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 1 de Abril do corrente ano, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de informar V. Ex.° do seguinte:Conforme despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, foi solicitado em 31 de Julho de 1981, à Direcção-Geral das Construções Escolares, e no prazo de dez dias a contar daquela data, a implantação da Escola Preparatória e Secundária dt Paul em terreno há anos adquirido pela população e que se encontra situado à entrada daquela povoação, junto à ribeira da Erada.O referido despacho foi de novo reafirmado em 13 de Agosto de 1981, perante demora da Direcção-Geral das Construções Escolares.Com os melhores cumprimentos.Gobinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE CASTELO BRANCOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Administração Interna:Assunto:Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, informo V. Ex.° de que nos termos do rt" 1 do artigo 36.° da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, e do n.° 1 do artigo 51.° da Lei n.° 4/S1, de 24 de Abril, as receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, 11 de Setembro de 1981 — Governador Civil, Alberto Ferreira de Matos Romãozinho.