1998-(48)II SÉRIE - NÚMERO 106República e a Assembleia da República ou com predominância nítida de um deles.A meu ver, este problema é extremamente importante. Tanto mais que o nosso sistema eleitoral e parlamentar não permite prever a formação de maiorias homogéneas e sólidas. Isto é. dificilmente o Presidente da República poderá assumir a configuração de um chefe de partido, como existe em outras Repúblicas semipresidencialistas.De modo que isso será, quanto a mim, uma agravante para o sistema.O Presidente da República out-sider em relação ao sistema de partidos, não necessariamente um chefe de partido ou tendendo inclusivamente a não o ser, passará a ter um poder dominante sobre os partidos e sobre o sistema de partidos, que desiquilibrará profundamente o sistema constitucional da República que temos até aqui querido construir.Parece-me que isto é sem dúvida muito importante, muito grave, devendo ser ponderado com todo o cuidado. Pois uma questão mesmo respeitável de «amor próprio» institucional, não nos pode levar a uma construção desequilibrada de um sistema político!Penso que deveríamos rever este assunto com todo o cuidado. Não me importo de encarar a hipótese da admissibilidade ou readmissão da dupla responsabilidade. Também não me importo de aceitar que a limitação do poder de dissolução seja uma solução detestável. E realmente a pior das soluções e nisso estarei de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira, até porque nos obrigaria a repensar e a esbarrar na constituição do Conselho de Estado.Ficaríamos agora daqui para a frente presos à constituição do Conselho de Estado e à sua formação. Porque para ter um voto dessa importância, de que dependia um poder fundamental na mecânica da República, o Conselho de Estado teria de ser um órgão extremamente independente em relação ao Presidente da República. Pois se fosse um órgão dele dependente, ou uma espécie de apêndice, de órgão consultivo do Presidente da República, não poderia de maneira alguma ser investido desse poder.De modo que todas estas dificuldades somadas vêem criar uma problemática muito séria relativamente a esta questão da dupla responsabilidade. E uma vez que o Sr. Deputado Almeida Santos coloca à nossa ponderação a escolha do caminho, sem querermos de maneira nenhuma tornar difícil a vida ao PS, diríamos que a solução, a nossa ver. única possível e equilibrada dentro do sistema constitucional que pretendemos construir, é a retirada da dupla responsabilidade.Porque a manter-mo-la, isso irá desequilibrar o sistema, pela introdução das quatro vertentes incluídas na moção de dupla responsabilidade. Só uma poderia ser compensada, através do parágrafo ou da disposição que limitasse de demissão do primeiro-ministro, o que também nos parece absurdo, pelas razões apontadas pelo deputado Luís Beiroco.Quer dizer, então um Presidente da República, ligado à responsabilidade de um governo, responsável perante a Nação, pela actuação desse governo, não teria o poder de demitir, senão em circunstâncias extraordinárias e que dissessem respeito ao funcionamento das instituições. Isto parece-me um pouco «desconchavado»! Porque, na dupla responsabilidade existe uma responsabilidade política que não pode ser ilidida, nem eliminada. Ou bem que é chefe político e. portanto, responsável pelo governo ou bem que é um árbitro institucional, um Presidente da República que se situa acima do plano partidário, que pode permitir aü SEãlZ - PíÜMER© 10(5 -<,-alternância, que não é directamente responsável pela actuação política do governo, e, portanto, que tem uma configuração como aquela que até aqui se queria constituir na Constituição.Penso, pois, que a amabilidade do Dr. Almeida Santos é muito grande, no sentido de nos dar, segundo depreendi das suas palavras, a escolha da alternativa, mas se nos dá a escolhê-la, então escolhemos que seja eliminada a dupla responsabilidade.Se é só uma questão de amabilidade, desculpe, mas então penso que a bola deve ser devolvida ao seu campo e terão de ser vocês a resolver as tremendas equações que a reentrada deste conceito coloca em todo o sistema.O Sr. Presidente: — Como não há mais ninguém inscrito, diria apenas o seguinte: como deve ter calculado, nào se trata de um problema de amabilidade, mas sim de encontrar uma solução que resolva o problema em todas as suas implicações. Somos indiferentes perante qualquer das formulações que enunciei, desde que aquela por que se optar, resolva todas as implicações do problema. Se não as resolver, não somos indiferentes, como é natural. Dr. Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É muito difícil encontar aqui uma solução intermédia. Temos de ir para uma harmónica e essa será: ou mantermos uma República de equilíbrio de poderes ou mantermos uma República com desequilíbrio de poderes a favor da figura institucional do Chefe de Estado.Não penso que possa haver uma posição intermédia. Tenho pensado muito nisto, e também não vejo solução para ela. Parece-me que todas aquelas afirmações que fiz. são de certa maneira inquestionáveis.O Sr. Presidente: — No plano teórico pode ser assim. Mas não nos podemos divorciar dos aspectos práticos para os quais chamei a vossa atenção.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece evidente que a manutenção do princípio da dupla responsabilidade levanta sérios problemas. E isto porque a interpretação natural desse princípio acaba de ser feita pelo deputado Vital Moreira, embora porventura duvidosa, mas é para aí que aponta um preceito constitucional desta natureza.A primeira objecção a. este preceito é que vai introduzir dúvidas. Havendo normas que definem certos casos, o âmbito desta responsabilidade, vai introduzir dúvidas sobre qual seja o alcance exacto e efectivo deste preceito, no respeitante à definição das relações entre o governo e o Presidente da República.Se fosse possível manter a proposta anterior — de que o governo é responsável apenas perante a Assembleia da República — tudo estaria facilitado e os acordos nesta matéria de poder político, estariam praticamente feitos.Para além destas duas alternativas, julgo haver uma terceira, que me é muito cara — que o legislador utilize conceitos, que quase sempre têm um conteúdo dificilmente definível pelo intérprete. Em princípio, como toda a gente sabe, os conceitos são formulados pela doutrina, pois a ela compete formulá-los, são uma fórmula abreviada de exprimir um conjunto de soluções, e ou os conceitos têm um conteúdo muito definido na doutrina, podendo ser utilizados pelo legislador, sabendo-se exactamente o que repre-