14 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Dizia eu que esta proposta do Bloco de Esquerda vem fora de tempo. Pois bem, foi precisamente este Governo, como foi bem lembrado aqui, que aprovou recentemente diplomas que tornaram obrigatória a avaliação da competência dos candidatos indicados para as funções de administração hospitalar e de direção dos agrupamento de centros de saúde, avaliação essa que está a cargo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. Ou seja, não há nomeação que parta do Ministério da Saúde ou do Conselho de Ministros que não passe pelo crivo desta Comissão. Se é indiscutível que quem assume estes cargos tem que merecer a confiança absoluta do Ministro da Saúde e do Governo, hoje, ao contrário do passado, a competência e a vocação curricular são asseguradas por uma entidade independente. Para além disto, o procedimento concursal que o Bloco de Esquerda propõe aqui, hoje, é inviável pela burocracia que acarretaria e apenas criaria entropias no já por si complexo Serviço Nacional de Saúde. Por fim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ao retirar o critério da confiança do procedimento de seleção, acaba por desresponsabilizar o Ministro da Saúde pela ação dos dirigentes selecionados. Nós, como partido que apoia o Governo, exigimos essa responsabilidade ao Governo. No mínimo, seria expectável que a oposição fizesse o mesmo, porque o País merece. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Num verdadeiro desafio à capacidade de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, com toda a honestidade, dir-lhe-ei que o desafio é à sua tolerância mais do que à minha capacidade de síntese. Bom, falarei rapidamente só para fazer dois comentários. O primeiro é para dizer que ficou hoje muito claro que o PSD e o CDS querem mesmo que o sistema seja na base da confiança, não da que resulta da experiência, do conhecimento e da capacidade, mas da que resulta da confiança política nos administradores dos hospitais. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Semedo (BE): — O segundo comentário é só para dizer que não se conte uma história que não é verdadeira. Sr. Deputado Serpa Oliva, permita-me que lhe diga que foi pouco sério na abordagem deste problema, porque, na realidade, nada mudou. O facto de haver requisitos na lei que regulam a nomeação dos administradores hospitalares não significa que esses requisitos sejam cumpridos. Esse é que é o ponto. Nenhum Governo cumpre os requisitos a que está obrigado por lei, e isso é que tem conduzido à partidarização das administrações dos hospitais! Quero dizer-vos o seguinte: louvo muito aqueles que, com espírito de missão, administra bem, mas não louvo aqueles cujo espírito de missão é de serviço ao partido que os escolheu, porque o sistema que está instalado o que permite é que o SNS integre também a lista de prémios que os Governos que ganham as eleições têm para distribuir, depois de as ganhar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Concluído o terceiro ponto da ordem de trabalhos, vamos passar ao quarto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 527/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.