2664II SÉRIE — NÚMERO 142pecifica que devem ser sempre respeitadas, sob pena de graves inconvenientes para a Naçào e para o Estado.A subordinação da instituição militar ao poder político, essencial ao regime democrático, não pode pois implicar como consequência a pretensão de submeter as Forças Armadas ao arbítrio dos governantes, nem deve deixar margem para quaisquer tentativas de instrumentalização dos militares para fins de carácter político, partidário ou sindical.Assim — e sem prejuízo da legítima intervenção do poder político através dos órgãos competentes, nos casos e dentro dos limites fixados por lei — é necessário e da maior importância reconhecer às Forças Armadas uma ampla autonomia interna, de modo a que possam conservar e desenvolver as suas características peculiares e, dessa forma, manter e fortalecer cada vez mais a sua capacidade impar de actuação em qualquer momento para assegurar a defesa da Pátria.Nestes termos, a proposta de lei elaborada pelo Governo e agora apresentada, ao mesmo tempo que consagra de maneira inequívoca o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder político, proclama e regula também, com não menor convicção, o princípio do reconhecimento de ampla autonomia interna à instituição militar.Esta autonomia interna traduz-se, nomeadamente, nas seguintes soluções legais constantes da proposta de lei:Participação dos chefes de estado-maior, com direito de voto, no Conselho Superior de Defesa Nacional, o que tem maior significado, nomeadamente quando este haja de deliberar sobre a confirmação de decisões tomadas pela instituição militar (artigo 45.°);Participação dos chefes de estado-maior no Conselho Superior Militar, onde se podem pronunciar previamente sobre decisões a tomar em matérias da competência do Ministro da Defesa e do Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como sobre matérias da competência do Conselho de Ministros relacionadas com a defesa nacional ou com as Forças Armadas (artigo 47.°);Consagração do Conselho de Chefes de Estado--Maior como supremo órgão militar de carácter coordenador e deliberativo, sempre presidido pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dotado de extensas competências (artigo 48.° e 49.°);Atribuição ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas da competência para superintender na execução das deliberações do Governo em matéria de defesa nacional e Forças Armadas (artigo 51.°, n.° 1), de onde resulta que em assuntos de comando operacional, por exemplo, nenhuma decisão governamental pode ser cumprida senão através da autoridade do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;Atribuição ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e não ao Governo, da responsabilidade primária pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas, bem como pela coordenação dos respectivos ramos (artigo 51.°, n.° 1);Determinação de que a dependência dos chefes de estado-maior dos ramos em relação ao Ministro da Defesa Nacional se estabelece apenas através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas em tudo quanto não seja da competência própria daqueles e, nomeadamente, em matéria de comando operacional [artigo 34.°, n.° 2, alínea b)];Prevalência da hierarquia militar sobre os mecanismos da delegação de poderes ministeriais, com reserva para o Ministro da Defesa do despacho com os chefes de estado-maior (artigo 35.°, n.° 3);Canalização através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas do exercício do poder governamental de controlar a eficiência e rentabilidade das despesas militares e a administração dos meios postos à disposição das Forças Armadas (artigo 42.°, n.° 4);Atribuição aos comandos militares da competência exclusiva para a condução militar da guerra, dentro das orientações fixadas pelos órgãos de soberania (artigo 61.°, n.° 2);Participação da instituição militar no processo de nomeação e exoneração dos chefes de estado-maior, quer através da proposta de listas tríplices ao Governo, com caracter condicionante relativo (artigos 50.°, 52.° e 54.°), quer mediante a audiência do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas no processo, tanto pelo Presidente da República [artigo 37.°, n.° 4, alínea d)} como pelo Governo (artigo 51.°, n.° 3);Atribuição às Forças Armadas da competência exclusiva para decidir, nos termos da lei, acerca das promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra (artigo 28.°, n.° 1);Atribuição às Forças Armadas da competência para decidir as promoções a oficial general ou de oficiais generais e do direito de participar no órgão que delibera sobre a respectiva confirmação (artigo 28.°, n.° 2);Atribuição às Forças Armadas da competência exclusiva para efectuar a generalidade das nomeações de oficiais para cargos de comando militar, bem como para as correspondentes exonerações, e do direito de participar no órgão que delibera sobre a confirmação das quatro únicas excepções a essa regra, que são as relativas aos cargos de comandante-chefe, vice-chefes de estado-maior dos ramos, Representante Militar Nacional na OTAN (Bruxelas) e comandante-chefe do C1NC1BERLANT (Oeiras) — (artigo 29.°);Atribuição às autoridades militares da competência exclusiva para conceder ou recusar a autorização necessária ao exercício de certos direitos por parte dos militares em serviço efectivo e, bem assim, para aprovar os estatutos e fiscalizar a' actividade das associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares (artigo 31.°);Manutenção das actuais competências administrativas dos chefes de estado-maior, salvas as derrogações legais, e consequente manutenção do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e