11 DE JUNHO DE 2015 7 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do artigo 38.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, cujos princípios, obrigações, concessão, serviços de programas, financiamento e controlo estão consignados no Capítulo V da referida Lei da Televisão (artigos 50.o a 57.o), tendo a lei sido objeto da Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de setembro. A Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária do serviço público de rádio e televisão, tem a sua natureza, objeto e Estatutos regulados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. O seu modelo de financiamento encontra-se regulado pela Lei n.o 30/2003, de 27 de agosto (“Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão”), com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.o 169-A/2005, de 3 de outubro, n.o 230/2007, de 14 de junho (“Procede à segunda alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, alargando às empresas comercializadoras de eletricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o audiovisual”), e n.o 107/2010, de 13 de outubro (“Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril”), estipulando:  Que esse financiamento, de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o, seja assegurado por indemnizações compensatórias e pela receita da contribuição para o audiovisual, cujos valores são atualizados à taxa anual de inflação na Lei do Orçamento do Estado (n.o 2 do artigo 4.o);  Que a contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia elétrica para uso doméstico, sendo devida mensalmente pelos respetivos consumidores, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o;  Que a contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia elétrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento, devendo o seu valor ser discriminado de modo autónomo na fatura respeitante ao fornecimento de energia elétrica (n.os 1 e 2 do artigo 5.o). Contudo, o mesmo diploma dispõe, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh são isentos do seu pagamento. O Decreto-lei n.o 107/2010, de 13 de outubro, alargou ainda a isenção a consumidores não domésticos de energia elétrica cuja atividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da Divisão 01, da Secção A, da Classificação das Atividades Económicas — Revisão 3 (CAE — Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas atividades. A contribuição para o audiovisual é cobrada aos consumidores ao longo de um determinado ano civil. Contudo, quando no final do ano é registada a isenção, o valor da contribuição não é ressarcido aos consumidores, sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. Deste modo, a contribuição para o audiovisual é retida pelas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica durante pelo menos 12 meses ou mais, caso se verifique novamente direito à isenção. Esta iniciativa visa assim garantir o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção da mesma, alterando o artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, tal como as alterações do Decreto-Lei n.o 169-A/2005, de 3 de outubro e o Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de junho,  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Reino Unido.