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O que o Governo anuncia, aliás, no mesmo sentido da afirmação do Sr. Ministro na passada semana aqui, no Parlamento, em sede de comissão, é que quer ganhar tempo, dando por adquiridas as opções do governo PS, que o PSD, na oposição, pelo menos, questionava. É o próprio Sr. Ministro, aliás, que reconhece que a expansão do actual aeroporto da Portela também custa tempo e dinheiro, e essa questão coloca-se, desde logo, Sr. Ministro. Quanto tempo? A começar quando? Implicando que despesa? Quanto dinheiro teremos de somar às centenas de milhões de contos do aeroporto da Ota?
Por outro lado, é fundamental esclarecer uma questão: o Sr. Ministro propõe a expansão do Aeroporto da Portela, passando de 9 milhões para 16 ou 18 milhões de passageiros/ano, mas a verdade é que os vários estudos disponíveis sobre esta matéria - dos aeroportos de Paris, do aeroporto de Manchester, da autoridade britânica de transportes - fazem depender essa perspectiva da construção de um novo terminal de passageiros ao lado do actual. Se a opção do Governo é, de facto, a ampliação do actual terminal de passageiros, a fasquia não sobe para 16 a 18 milhões mas, sim, para 12 a 14 milhões de passageiros/ano. A diferença - convenhamos - não é coisa pouca!
Mas, além disso, passa ao lado de uma questão estrutural que pode, eventualmente, desmontar toda esta discussão. O Sr. Ministro já referiu possíveis soluções para o lado «ar» e para o lado «terra», mas disse pouco quanto ao lado «de fora». É que, mesmo a partir dos 14 milhões de passageiros/ano, os acessos ao aeroporto entram em colapso. Que medidas vai tomar Sr. Ministro? Vai fazer chegar o metropolitano ao aeroporto? E, se o fizer, vai conseguir convencer 3 em cada 10 passageiros, pelo menos, a trocar o carro próprio ou o táxi pelo metro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Se não forem tomadas medidas realistas para evitar, nesse futuro, o caos no acesso ao aeroporto, então, poderá ter o problema resolvido em parte, mas da pior maneira: não serão tantos os passageiros a afluir ao aeroporto da Portela porque ficaram parados na 2.a Circular!
Aqui está também em causa o quotidiano de muitas centenas de milhar de pessoas e, por isso, esta questão também merece ser respondida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, V. Ex.a referiu que a percentagem de financiamento por parte da União Europeia seria de 20%, mas não refere que, ao abrigo do Fundo de Coesão, essa percentagem é negociável em termos das receitas que o empreendimento pode gerar e pode ser elevada até 85%, o que significa, necessariamente, que estes 20% têm em conta que há receitas dedutíveis no próprio financiamento.
Por outro lado, permita-me também que lhe diga que V. Ex.a fala de uma previsão do número de passageiros mas não refere o que se passa com o movimento de aviões, e esse tem aumentado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não, não!O Orador: - Inclusivamente, em 2001, mesmo depois do decréscimo do número de passageiros devido aos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro, o número de aeronaves continuou a aumentar. E coloca-se aqui uma questão fundamental, que tem a ver com os custos necessários, no que diz respeito ao cumprimento da Carta do Ruído, para a protecção das habitações circundantes ao aeroporto de Lisboa, pois, tendo em conta a evolução - volto a referir - do número de aviões, atingir-se-iam muito rapidamente níveis incomportáveis que exigiriam verbas altíssimas para os tais trabalhos de protecção contra o ruído.
Por outro lado ainda, Sr. Ministro, vários especialistas têm referido que as obras de ampliação do Aeroporto da Portela custariam cerca de 250 milhões de contos, o que significa metade daquilo que está previsto para o novo aeroporto. Se isto não é uma óptica despesista, não sei o que será!
E a situação é simples: tendo em conta os estudos já existentes, que são numerosos e sérios e mostram claramente que a opção foi bem escolhida, que, de facto, a Ota tem impactes ambientais menos gravosos, e, além disso, que está numa situação, em termos de área de influência, muito mais favorável, quer do ponto de vista do território nacional, quer do ponto de vista das acessibilidades, porquê esperar mais?
Esperar significa gastar mais dinheiro e colocar o País numa situação insustentável, que é a de o aeroporto não ter uma situação de futuro, não ter uma previsão de futuro. Enquanto que os restantes aeroportos têm, de facto, capacidade até daqui a 25 ou 30 anos, o mesmo não se passa com o Aeroporto de Lisboa.
O País não compreende as hesitações; o País não compreende o adiamento; o País não compreende, inclusivamente, o despesismo que está aqui patente! E o País não compreende também o não aproveitamento cabal dos fundos comunitários que estão ao nosso dispor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ouvi com interesse a sua exposição e quero, desde já, registar um facto: o PS queria fazer disto um grande caso político, mas, pelos vistos, o «tiro saiu-lhe pela culatra».
0700   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Não posso também deixar de constatar a ausência, neste Plenário e neste debate, dos Srs. Deputados João Soares, que, em tempos, defendeu a manutenção do Aeroporto da Portela, e João Cravinho, que queria ficar na História como aquele que tinha construído o aeroporto novo da Ota.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado João Cravinho está numa reunião internacional!O Orador: - E quero registar isto pelo seguinte: o Sr. Deputado José Junqueiro, na sua intervenção, fez referência a que a construção do novo aeroporto poderia ter início em 2005, mas eu próprio tenho aqui um documento, que foi assinado, durante a campanha eleitoral, pelo Partido Socialista com o distrito de Leiria, em que assumia que pretendia inaugurar o novo aeroporto no ano de 2010. Curiosamente, também tenho aqui um outro documento, do gabinete do ex-Ministro João Cravinho, que diz o seguinte: «Admitindo que o tempo necessário para a entrada em operação do novo aeroporto seja da ordem dos 8 a 10 anos, o início da construção teria de ser localizado entre 2000 e 2002, caso o tráfego se desenvolvesse a 5%, ou entre 2003 e 2005, se o crescimento se quedasse pelos 4%». Pelas contas do Sr. Deputado José Junqueiro, a começar a obra em 2005, teríamos a construção deste novo aeroporto não em 2010 mas em 2013 ou mesmo em 2015, fazendo fé neste documento do gabinete do ex-Ministro João Cravinho.
Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, quando assinaram um documento prevendo que o novo aeroporto podia ser uma realidade em 2010, os senhores já sabiam que não era possível, mesmo que tivessem continuado no governo, que tal fosse uma realidade.
Por isso, meus caros amigos e colegas Deputados do Partido Socialista, têm consciência de que efectivamente não estavam a dizer a verdade na altura em que assinaram este documento! Induziram em erro, induziram em falsas expectativas as pessoas de toda aquela larga região relativamente à construção de um novo aeroporto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não têm moral para dizer que este Governo adia, dado que, em plena campanha eleitoral, assumiu não ser viável, nesta Legislatura, começar a construção de um novo aeroporto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação apontou hoje, aqui, uma data realista, porque é necessário fazer os estudos que os senhores não fizeram! Portanto, quem deveria ficar na História como tendo mandado construir o aeroporto da Ota seria quem mandou fazer esses estudos, porque os senhores deixaram tudo por fazer!Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: garante que os estudos que referiu são os necessários para, efectivamente, podermos ter uma solução para o Ota, no momento em que for determinada pelo Governo a necessidade da sua construção?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, para que efeito pediu a palavra?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo da defesa da honra da bancada, dizer ao Sr. Deputado que me antecedeu que este debate deve ser feito com toda a serenidade.
Há passos positivos que o Sr. Ministro Valente de Oliveira deu, relativamente àquilo que foi...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, faça favor de dizer em que é que se sente ofendido.O Sr. António Costa (PS): - Eu não me sinto ofendido, Sr. Presidente, a minha bancada é que se sente ofendida.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, faça o favor de dizer onde reside a ofensa, porque o Sr. Deputado está a fazer uma intervenção.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu estava a fazer a defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas tem de dizer qual é a ofensa.O Sr. António Costa (PS): - É que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho disse que o Partido Socialista tinha mentido.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Disse?!Risos.O Sr. António Costa (PS): - Disse, disse, Sr. Presidente!Protestos do PSD.Disse ou não disse?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, por acaso, não ouvi, mas V. Ex.a sabe que a utilização dessa expressão não é motivo para invocar a defesa da honra da bancada. Por isso, V. Ex.a tem de dizer qual é a matéria relativamente à qual o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho disse que o Partido Socialista tinha mentido.
V. Ex.a também está farto de dizer que todos mentem, não é verdade?Risos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não me concede a palavra para defender a honra da bancada?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado António Costa quer basear a defesa da honra da sua bancada no facto de o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ter dito que o Partido Socialista mentiu. Mas o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho diz que não disse
0701   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 isso. Deste modo, como é que posso dar-lhe a palavra?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se a expressão foi retirada estou satisfeito!Risos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, temos hoje em discussão uma questão que, para nós, é extremamente importante - a construção de um novo aeroporto.
Para Os Verdes, a construção de um novo aeroporto não se justifica propriamente pelo facto de uma hipotética expansão do tráfego aéreo, mas, porventura, porque temos o aeroporto dentro da cidade de Lisboa - na altura, a expansão urbana não se tinha verificado deste modo -, e, como é natural, esse aeroporto coloca problemas de segurança, problemas ambientais, de ruído, fazendo, pois, sentido a necessidade de ser encontrada uma solução alternativa.
Mas, Sr. Ministro, para nós também faz sentido que se equacione um conjunto de questões, para as quais, porventura, no passado, não foi suficientemente clara a resposta, como muito menos é hoje a posição do Governo.
Quer isto dizer que, pela forma como o actual Governo coloca a questão do novo aeroporto e a dilatação do prazo para decidir, não está a ser equacionada a questão de haver ou não fundos num outro momento para um projecto desta natureza.
Quer isto dizer que está a falar-se em ampliar o aeroporto de Lisboa, quando, por todas as razões, nomeadamente ambientais e de cumprimento da lei do ruído, a questão que hoje se coloca, cada vez com maior prioridade, é encerrar o tráfego nocturno deste aeroporto e, gradualmente, proceder à redução de todo o tráfego.
Quer isto dizer que se projecta alargar e expandir o aeroporto sem se dispor de meios financeiros e sem se estar a discutir os meios financeiros que dêem suporte a essa opção.
Quer isto dizer, além do mais, que de algum modo está a pensar-se em alargar para a malha urbana um equipamento que coloca, manifestamente, questões de risco que têm de ser avaliadas quando se decide politicamente.
Por isso, há uma coisa que Os Verdes gostariam de ver equacionada, que não se prende exclusivamente com todas as questões que coloquei, às quais o Governo devia dar uma resposta hoje, mas sim com uma outra questão, que é a seguinte: admitindo, como se admite, no futuro, a possibilidade de encerramento do Aeroporto da Portela ou, pelo menos, a sua redução, em que medida é que a libertação dessa área deve ser salvaguardada da futura pressão imobiliária que, naturalmente, se vai colocar e que, do nosso ponto de vista, a cidade de Lisboa e a área metropolitana de Lisboa não estão em condições de aceitar?
Esta é uma questão para a qual gostaríamos de ter uma resposta, como gostaríamos de perceber o que é o actual Governo pensa, na perspectiva do aeroporto da Ota, do ordenamento e do desenvolvimento do território e da teia de transportes que um aeroporto implica e que hoje não nos parece ver, com clareza, em projecto por parte do actual Governo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como tenho de gerir pouco tempo, vou ser telegráfico nas respostas.
A melhoria do projecto vai contribuir, manifestamente, para uma melhoria das condições de execução e, seguramente, para uma melhor racionalização dos preços. Não estou nada seguro de que o valor do aeroporto seja de 2500 milhões de euros.
Suponho também que devemos estar preparados para uma surpresa de crescimento muito grande daquilo que virá a ser para a Ota.
Relativamente à questão dos fundos estruturais, não se verifica a possibilidade de termos 85% do Fundo de Coesão, porque não se trata de uma obra do Estado, trata-se de uma obra em concessão, e a percentagem de uma obra que é concessionada não comporta uma elevação do Fundo de Coesão até 85%. O exemplo que dei - e fui buscar o último caso, que foi o de Atenas - foi de 20% entre fundos nacionais e fundos comunitários. Como tal, essa hipótese que referiu não se coloca.
Não se trata de arrasar o que está na Portela. As indicações que estão dadas para qualquer expansão do Aeroporto da Portela são as de se utilizarem materiais e estruturas tendo em atenção que têm uma vida curta. Portanto, é preciso pensar numa expansão com vida curta.
Suponho que não se vai perder qualquer fundo, porque os que estão negociados estão a ser bem utilizados para os estudos. Há é que prosseguir com a elucidação de muitos tipos de estudos e com decisões,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente com a decisão da definição do corredor da ligação a Lisboa - são dois corredores, um rodoviário e outro ferroviário.
Estão já dadas indicações para o corredor ferroviário ser sobre a faixa que, futuramente, o TGV vai utilizar, com um ramal para o dito aeroporto. Manifestamente, sob o aeroporto não se vai fazer passar uma grande infra-estrutura dessas sem grandes protecções, portanto tem que se decidir onde é que vai ser a estação do TGV em Lisboa para saber onde é que será o respectivo terminal. Há, pois, muitos aspectos de decisão que não estão ainda decididos.
Quanto à questão das mercadorias, que foi referida, há um aspecto a que se tem de atender: o Aeroporto da Portela não é uma peça isolada, é uma peça de um sistema de aeroportos. Tem de haver uma racionalização de carga, mas, muito naturalmente, a expansão para as mercadorias no aeroporto de Lisboa será feita em terrenos do próprio aeroporto, com compensações para alguns utilizadores, dentro do espaço do próprio aeroporto e com o prolongamento para norte da actual gare utilizada.
Sobre a questão relativa ao movimento dos aviões, o que há a fazer neste momento é tirar os aviões da pista o mais rapidamente possível para uma faixa paralela de forma a permitir chegar ao máximo de levantamentos e de aterragens...
0702   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se, pelo que lhe agradeço que termine.O Orador: - Termino, então, Sr. Presidente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, concedo ao Sr. Ministro o tempo que sobra ao meu grupo parlamentar para que possa completar a resposta ao conjunto de questões que lhe foram colocadas.Vozes do PCP: - Para responder às perguntas que lhe foram feitas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, tem a palavra para completar as suas respostas. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Isabel Castro!
Como prova de reciprocidade pela sua gentileza, começo por responder a uma das suas questões, que me parece ser a mais complicada: ainda é cedo para pensar nisso, mas é perfeitamente verdade o que diz no sentido de que vai ser enorme a pressão sobre os terrenos do aeroporto. Mas eu diria que não é realista pensar nisso antes de 15 anos. Desde o momento da libertação vai haver, efectivamente, essa pressão, mas teremos 15 anos para pensar nisso.
A primeira das urgências parece-me ser os estudos geológicos, os estudos da drenagem dos terrenos da Ota - é preciso não esquecer que há um paúl na Ota. Portanto, é pura utopia pensar que os valores que foram dados para a componente das fundações são aqueles que vêm no projecto actual. Não vai ser assim, vai ser muito mais caro! É por isso que, antes de fazer com que embarquemos nas obras do aeroporto, gostaria de aferir melhor esses casos, nomeadamente as questões da drenagem e de desmonte de rocha que está à volta.
Devo dizer que, muito recentemente, já foi feito um condicionamento dos voos para a Portela, de noite, entre a meia-noite e as 5 horas da manhã. Sei que para a Sr.a Deputada nunca é suficiente, mas não é possível ter uma exigência maior para o Aeroporto da Portela em relação às condições de ruído enquanto tivermos necessidade de o explorar em condições que têm de ser as melhores.
Gostaria de terminar referindo-me à pergunta do Sr. Deputado José Junqueiro, quando insinuou que estou a obedecer ao lobby espanhol: ó Sr. Deputado, fui acusado, há oito dias, de ter «espírito de Aljubarrota», porque resolvi ser muito rigoroso - tinha de ser rigoroso! - na observância das condições de um caderno de encargos, o que levou à exclusão de uma firma espanhola, e estou contente por o ter feito.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo só que se eu não tivesse feito o que fiz, e que levou à exclusão daquela firma, por desrespeitar as condições dos concursos nunca mais se poderia fazer um concurso em Portugal. Quero preservar a nossa capacidade de decisão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poucos meses depois do início da Legislatura, o partido da oposição com maior representação parlamentar vem requerer o agendamento de um debate de urgência sobre o futuro aeroporto de Lisboa para questionar o Governo sobre as suas opções. Aconteceu exactamente assim na anterior Legislatura, volta a acontecer agora, desta feita com os papéis trocados.
O que deixa transparecer este remake? Em 2000, o PSD, na oposição, pergunta ao Governo PS por que é que a Ota não podia ser mais tarde;...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... em 2002, o PS pergunta ao Governo PSD por que é que a Ota não há de ser mais cedo! E assim se passa ao lado da questão essencial, porque a questão essencial, para o PCP, é a profunda necessidade de uma avaliação que verifique, de forma aprofundada, rigorosa e em tempo útil, as opções estruturantes que estão em causa. E não é isso, infelizmente, que nos traz o Governo.
O que nos traz o Governo, parafraseando o Sr. Ministro, é «muito estudo físico, muito estudo geológico, hidráulico, de microlocalização. E, depois, havemos de ver das condições de viabilidade económica e financeira do empreendimento».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer dizer que nada estava feito!O Orador: - Sendo que, e voltando a citar o Sr. Ministro, a opção Ota é algo que «está adquirido e não se vai mexer agora em novas análises que pusessem em causa as decisões tomadas».
Ou seja, primeiro, o Governo diz que o que quer é ganhar tempo para gastar o mesmo dinheiro meia dúzia de anos mais tarde; depois, diz-nos que os estudos avançam desde que não ponham em causa as decisões que transitam do Governo PS!
A questão é que são justamente essas decisões que é preciso aprofundar e esclarecer. Tanto mais que, como alertámos na devida altura, a Comissão de Avaliação de Impacto Ambiental para o Plano do Novo Aeroporto de Lisboa afirmava textualmente: «as conclusões constantes nos estudos preliminares de impacto ambiental não são suficientes ou válidas como elementos de base para a tomada de decisão».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E foi assim que a decisão foi tomada, e agora é mantida, embora adiada.
As questões de fundo, essas, vão ficando. Desde logo, a questão essencial do modelo de financiamento. Continuará
0703   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 a insistência num project finance, que faz depender, na prática, o novo aeroporto da privatização da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP? Traduzindo: pretende o Governo vender a gestão de todos os aeroportos para viabilizar a construção de um novo?
Continuamos a afirmar: a avaliação não deve vir atrás de uma política de facto consumado, é fundamental que seja a base dos processos de tomada de decisão. Por isso, o Governo não deve perder uma oportunidade para encontrar as respostas necessárias.
Que sustentabilidade económica para o projecto? Quais os custos totais afinal envolvidos? Que política de ordenamento para o território circundante? Que articulação com as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias? A este propósito, o Sr. Ministro já afirmou, aqui, que se inclina para um vaivém rápido em linha reservada para Lisboa, mais a ligação rodoviária para a cidade de Lisboa! É isto?!
Aliás, pretende o Governo adoptar uma estratégia de substituição do actual Aeroporto da Portela, dando resposta ao limite das suas capacidades ou, pelo contrário, preconiza um verdadeiro aeroporto internacional, preparado para mercados preferenciais como o Brasil ou África, para o transporte aéreo intercontinental, com complementaridades multimodais e associado a uma plataforma logística?
São perspectivas diferentes de desenvolvimento, que também apresentam diferentes implicações ao nível do esforço financeiro.
É sempre criticável a política de «decidir primeiro, estudar depois». Neste caso, a opção do actual Governo é reafirmar a decisão do governo PS (que ainda carece de fundamentação), adiar a sua concretização (sem a pôr em causa, adiando-a apenas) e ir fazendo, nesse intervalo, estudos que servirão não para questionar e esclarecer, mas, sim, para fixar e remendar.
A ordem está dada: pretende-se levantar voo e só depois procurar os mapas. Nesta questão, como noutras, melhor será manter os pés bem assentes na terra.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é a favor da construção em tempo útil, ou seja, da construção rápida, do aeroporto da Ota, por quatro ordens de razões.
Primeira razão: os estudos fundamentais estão feitos.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Segunda razão: há um problema de segurança, que é um problema grave, é como uma espada de Dâmocles que pesa sobre nós.
É baixa a probabilidade de ocorrer um acidente aéreo sobre Lisboa, mas é uma probabilidade que existe, porque Lisboa está encostada a um aeroporto internacional, e não podemos esquecer esta questão!
Terceira razão: questões de ambiente; protecção ambiental no que respeita ao ruído.
Tendo em conta a evolução dos voos e mantendo-se o actual volume de aterragens e descolagens, teremos, em 2015, uma aterragem ou descolagem em cada minuto e meio durante 18 horas/dia, o que causa níveis insuportáveis de ruído e exige investimentos extremamente vultuosos na protecção das habitações.
Quarta razão: a evolução do tráfego aéreo, mesmo tendo em conta os passageiros, implica que em 2010 a Portela esteja saturada.
Por isso mesmo, não podemos deixar de apontar uma contradição fundamental a este Governo. O seu ímpeto reformista é, de facto, estranho: nas políticas sociais destrói, aniquila, cria o terror; nas obras públicas, quando se trata de fazer obra, há a ambiguidade a tibieza e a timidez. Isto não se entende!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Srs. Deputados: Há, seguramente, algo neste debate que continua em aberto, que é a incapacidade de dar resposta a problemas de segurança e ambientais que se colocam, portanto àquilo que é hoje a realidade do Aeroporto Internacional da Portela tal qual existe. E, tal qual existe, ele significa um risco acrescido, que não pode ser subestimado, na cidade de Lisboa.
Mas gostaria tão-só, Sr. Ministro, de corrigir uma afirmação sua, porque não são Os Verdes que são excessivamente exigentes ou fundamentalistas em matéria de ambiente e de poluição sonora, dado que a medida que o Sr. Ministro aqui referiu de que os voos nocturnos foram encerrados, como sabe, entretanto foi suspensa depois de ter sido anunciada.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de as urnas encerrarem às 18 horas, por isso peço àqueles que ainda não votaram o favor de exercerem o seu direito/dever.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro que tudo, agradeço-lhe, Sr. Ministro, as respostas que deu às perguntas que lhe dirigi, com as quais fiquei satisfeito.
Sr.as e Srs. Deputados, mesmo correndo o risco de ser recorrente, permito-me lembrar que, por diversas vezes, temos chamado a atenção para que é importante e indispensável mudar de filosofia no que se refere aos investimentos. Continuamos, em Portugal, demasiado marcados pela obra nova, pela inauguração, pelo «corte da fita». Muitos governantes pensam que a sua passagem por um governo só terá sentido se ficarem associados a grandes empreendimentos, de preferência em betão, para resistirem ao tempo, porque a memória dos homens é fraca e injusta.
Mas o que é socialmente mais justo e mais rentável é gerir bem o existente e, sempre que possível, recuperá-lo, reabilitá-lo, fazer prolongar a sua vida extraindo todos os resultados daquilo que a comunidade já pagou.
0704   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 O anterior governo fez estudar e optou, quanto a nós muito bem, pela Ota, em detrimento das hipóteses aeroporto multipolar e Rio Frio.
Sabido o quê, a Ota, como agiu o governo socialista perante as questões, como e quando? Decidiu avançar imediatamente e em força com o novo aeroporto.
Existiam estudos que lhes permitiam dar uma «folga», e lembramo-nos que nessa altura não foi pacífica a decisão. Para o verificar basta consultar a imprensa dessa época. É que quando estão em causa investimentos tão grandes como um aeroporto há que provar indiscutivelmente a sua carência.
Foi uma escolha política legítima, mas não foi suportada tecnicamente...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Há-de ser!O Orador: - ... e nós pensamos que a escolha do actual Governo é uma escolha política legítima,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas é a mesma!O Orador: - ... anunciada, reiterada, confirmada, mas também suportada tecnicamente - e aqui está uma grande diferença.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste processo, há um passo importante, que é o de estar claro que à Portela se seguirá a Ota. Não se trata pois de recuar, mas de fazer uma pausa para a realização de vários estudos, que eu diria indispensáveis, desde logo estudos hidrológicos e geológicos (os existentes são manifestamente insuficientes), estudos para conseguir o melhor impacto ambiental (nunca a exigência será demasiada nesta matéria), para atingir a melhor inserção regional, para garantir uma forte componente e estrutura logística (indispensável a um aeroporto deste tipo) e para assegurar as melhores acessibilidades (a Lisboa predominantemente, mas também a todo o País).O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Creio que ninguém tem dúvidas de que há fortes hipóteses de esses estudos, se forem feitos de forma integrada, poderem reduzir os custos, mas sobretudo aumentar os benefícios.
Existem, realmente, todas as condições para se criar sinergia entre os estudos e para que se consiga um consenso tecnicamente bom, virtuoso, que permita que estas decisões sejam sustentadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado José António Silva pediu a palavra para defesa da honra pessoal. Pode dizer-me qual é o fundamento?O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, considero-me ofendido na minha honra com a resposta que o Sr. Deputado José Junqueiro deu à pergunta que eu lhe fiz.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, sentiu-se ofendido com alguma expressão ou com o teor geral da resposta?O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse que eu tinha vindo aqui fazer uma figura triste. Cada um faz a figura que sabe... Contudo, não foi por isso que me senti ofendido, mas, sim, porque disse que eu vim aqui vender os interesses de Leiria aos interesses do Governo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, fui acusado pelo Sr. Deputado José Junqueiro de vir aqui vender os interesses do meu distrito, o de Leiria, aos interesse do Governo. Eu penso que não vim aqui defender os interesses do distrito de Leiria, nem poderia fazê-lo, mas, sim, defender o interesse nacional, o interesse do nosso país, que é a construção do aeroporto da Ota.
O que eu disse, de facto, é que os eleitores do meu distrito, as pessoas que me elegeram, não consideram prioritária, neste momento, a construção deste aeroporto, que há outras obras de interesse nacional que consideram prioritárias e que servem também, e mais, o distrito de Leiria. Foi isso que vim aqui dizer, Sr. Deputado.
E a prova de que temos razão e de que os leirienses e os eleitores do distrito de Leiria pensam assim é que nós, efectivamente, ao contrário do que o Sr. Deputado José Miguel Medeiros disse, tendo-nos acusado de dupla personalidade, não temos dupla personalidade, porque sempre defendemos a construção do aeroporto internacional de Lisboa na Ota e defendemos, antes das eleições legislativas, que a construção do aeroporto neste momento não era uma prioridade.
Portanto, temos sido coerentes com a nossa posição. A prova de que os leirienses e os eleitores do distrito de Leiria compreendem e aceitam essa coerência é que manifestaram essa confiança em nós nos resultados eleitorais das últimas eleições. Os senhores, defendendo a construção imediata do aeroporto na Ota, tiveram a confiança expressa de 7% dos eleitores do distrito de Leiria.
Por conseguinte, penso que não vale a pena falarmos mais dos interesses do distrito de Leiria e dos interesse nacionais. Eu tenho a obrigação de defender os interesses das pessoas que confiaram em mim e que me elegeram.Aplausos do PSD.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José António Silva, parece-me que não o ofendi. Eu disse, aliás, que este era um papel inacreditável e não uma coisa diferente... Mas enfim...
Até julguei que o Sr. Deputado se tivesse sentido ofendido por eu ter dito que havia da sua parte ausência de estudo sobre esta matéria. E passo a explicar por que o disse.
0705   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Disse-o porque os 200 milhões de contos que o Sr. Ministro vai gastar a mais, para os 18 milhões de passageiros, no prolongamento do Aeroporto da Portela estão calculados da seguinte forma num estudo que tem na sua mão: a parte relativa à construção civil vai ter um acréscimo de 71,2%, o desenvolvimento de mais 170 000 m2 de terminais e a criação de 29 posições corresponde a um acréscimo de 36,2%. Aquilo que lhe é comunicado tem uma subestimação de preços na casa dos 50%.
Além disso, não podemos iludir esta matéria. Por isso, respondo com gosto e informo o meu colega de que há questões que não são iludíveis, nomeadamente o custo do caminho de circulação paralelo para a pista de emergência, o acréscimo, com base em preços, do estacionamento de 1300 lugares, o acréscimo da plataforma para aviação geral,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a palavra foi-lhe dada para dar explicações ao Sr. Deputado José António Silva.O Orador: - Sr. Presidente, estou a dar explicações ao Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Nem nada que se pareça!O Sr. Presidente: - É que me pareceu ouvi-lo referir-se directamente ao Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, percebeu mal.
Continuando a enunciação que estava a fazer, refiro ainda o novo parque de armazenagem de combustíveis, o novo quartel de bombeiros, o novo hangar de aviação geral, um automated people mover conforme o que está previsto para a Ota, a substituição de imprevistos não justificados.
Ou seja, Sr. Deputado, nestas condições, o prolongamento do Aeroporto da Portela custará mais de 200 milhões de contos. Estamos a falar pela primeira vez em alargar o perímetro existente, Sr. Deputado, por isso quero dizer-lhe que é absolutamente indefensável que se pretenda investir numa dilação de cinco ou seis anos aquilo que é cerca de metade do custo previsto pelo Sr. Ministro para o novo aeroporto.
Foi por isso que eu disse que era fundamental estudar e ler, porque o Governo ficou aqui numa posição perfeitamente indefensável, não só porque temos conhecimento destes dados, mas também porque ficou claro que além de não querer o aeroporto não o quer porque se trata de uma decisão política de não querer e não tem qualquer constrangimento orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a real situação do novo aeroporto da Ota.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, no sentido de pedir um esclarecimento, se o Sr. Presidente entender conveniente e oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a se poderá diligenciar no sentido de saber por que razão a substituição de um Sr. Deputado do CDS-PP, requerida ontem, segundo tenho conhecimento, em relação à qual normalmente, tanto quanto eu sei, é adoptado um procedimento rápido, expedito, que permita efectivar a substituição, não está processada até agora, por razões que não consigo compreender, tendo já interpelado o Sr. Presidente da Comissão de Ética nesse sentido.
Num dia em que o Plenário está a decorrer e há votações, um Sr. Deputado que virá substituir outro está desde ontem disponível para participar nos trabalhos, não se percebendo, realmente, por que é que essa substituição não se pode operar.
Pedia-lhe, portanto, Sr. Presidente, que diligenciasse no sentido de resolver essa situação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anotei a situação, não posso dar qualquer esclarecimento sobre a matéria, mas talvez o Sr. Presidente da Comissão de Ética, o Deputado Jorge Lacão, possa fazê-lo. Aliás, ele já pediu a palavra para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de me declarar inteiramente surpreendido pela circunstância de o Sr. Deputado Telmo Correia ter querido trazer esta questão ao Plenário, dado que, como ele, aliás, sublinhou, teve oportunidade de trocar impressões comigo e eu já tive ocasião - pensava eu!... - de lhe explicar o procedimento da Comissão de Ética.
Sr. Presidente, a Comissão de Ética, que vai reunir imediatamente após as votações que irão ter lugar, decidiu tomar a decisão em causa na reunião de ontem, por unanimidade da própria Comissão, envolvendo, portanto, os representantes do próprio grupo parlamentar a que o Sr. Deputado Telmo Correia pertence. E se a Comissão de Ética remeteu para hoje essa decisão foi justamente porque a Comissão existe para salvaguardar procedimentos estatutários adequados e não fazer marcas de carimbo relativamente a qualquer tipo de procedimento.
Pelo facto de a Comissão de Ética interpretar com exigência a sua função e a natureza dessa função, quis reflectir e dar ao grupo parlamentar em causa 24 horas de tempo para reflexão, de modo a que a decisão a tomar seja uma decisão justa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Telmo Correia?
0706   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para comentar o que o Sr. Presidente da Comissão de Ética acaba de dizer e pedir-lhe mais um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Ética, Deputado Jorge Lacão, quero registar que nada temos contra que a Comissão de Ética e V. Ex.a sejam particularmente exigentes. Devo apenas sublinhar-lhe o seguinte, perguntando-lhe se é ou não assim: a decisão de ontem a que V. Ex.a fez alusão solicitava que o requerimento feito pelo Sr. Deputado fosse corrigido nos seus termos, o que já se verificou, pois o requerimento foi corrigido de imediato e entregue hoje de manhã.
Registo o cuidado, a atenção,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nunca sucedeu com os Deputados do PS!O Orador: - ... a eficiência e o rigor do Sr. Presidente da Comissão de Ética, mas registo e lamento que haja um Deputado do CDS-PP que deveria participar nestas votações e não participará, graças ao seu rigor e à sua exigência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder, se assim o entender, e depois encerraremos este assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou sublinhar aquilo que já disse mas, pelos vistos, é necessário reafirmá-lo.
O Sr. Deputado Telmo Correia tem sentado atrás de si o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP que integra a Mesa da Comissão de Ética e ele próprio poderia ter esclarecido que a decisão de reunir hoje, à hora que referi, foi também uma decisão tomada unanimemente por todos os Deputados da Comissão. O presidente de uma comissão assume colegialmente as decisões que a comissão toma.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Existe ou não um processo expedito habitual? Esta é que é a questão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, voltar ao ponto em que estávamos, sendo certo que este assunto era relevante para efeito das votações.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário, para dar conta de um parecer da Comissão de Ética que importa votar - e não é, evidentemente, o que se refere ao Sr. Deputado do CDS-PP, mas outro -, gostava de esclarecer o seguinte: se procedermos às votações na hora regimentalmente acordada, que é agora, votaremos apenas este parecer, ficando pendentes para a próxima semana as votações dos diplomas que serão hoje sujeitos a debate durante a ordem do dia; se, porventura, procedessemos às votações no final da sessão, teríamos hipótese de ver encerrado o processo dos diversos diplomas que vão ser hoje debatidos.
Deixo esta questão à consideração dos grupos parlamentares.
Alguém deseja pronunciar-se sobre a matéria?Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, entendo que se mantêm as votações à hora regimental, ao que vamos proceder de imediato.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pretende usar da palavra sobre a questão que submeti à consideração?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que nós, obviamente, no nosso grupo parlamentar, até pelas razões que expus, preferiríamos que as votações tivessem lugar no final do debate mas sujeitamo-nos a uma regra de consenso e de aceitação por parte dos outros grupos parlamentares. Como é óbvio, pela razão que invoquei, não poderia entender outra coisa.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum grupo parlamentar manifesta acordo em relação à modificação da hora das votações, vamos, como já disse, prosseguir de imediato com as mesmas.
Informo que só existe para votação um parecer da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta do referido parecer.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Inquérito n.o 44/2001 da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos a outro ponto da ordem do dia, que tem a ver com a aprovação de Diários da Assembleia da República.
Estão em aprovação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 9, 17, 18, 24 e 25 de Abril de 2002.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados para todos os devidos efeitos.
Srs. Deputados, quero ainda chamar a atenção para a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado e no Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como para a eleição da delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, na União da Europa
0707   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Ocidental e na União Interparlamentar. As urnas têm estado abertas desde o início da sessão e, muito naturalmente, vamos encerrá-las agora, já que chegámos ao fim da hora das votações. Peço aos Srs. Vice-Secretários da Mesa o favor de se encarregarem do escrutínio dos votos, o qual vai decorrer na Sala D. Maria.
Acerca da eleição da delegação parlamentar da Assembleia da República na União Interparlamentar, gostava de chamar a atenção para o seguinte: há um erro na lista, o qual não é relevante do ponto de vista da votação, uma vez que há uma troca de nomes de dois Srs. Deputados, concretamente da Sr.a Deputada Rosa Albernaz e do Sr. Deputado Laurentino Dias, os quais, de acordo com a indicação feita pelo Partido Socialista, deveriam encontrar-se em posições exactamente opostas àquelas em que se encontram. Mas, como a lista é única e a questão não foi suscitada durante a votação, não vale a pena recomeçar a votação e, nessa medida, a acta terá em conta a proposta concreta da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que ordenava a posição da Sr.a Deputada Rosa Albernaz antes da posição do Sr. Deputado Laurentino Dias.
O ponto seguinte da nossa ordem do dia destina-se à apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).
Não foram atribuidos tempos para a apreciação desta matéria, mas vou conceder 3 minutos aos oradores que quiserem intervir. O assunto é tão conhecido que talvez nem seja preciso tanto tempo para o apreciar.
Para uma intervenção, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia ocorrida em Camarate, no dia 4 de Dezembro de 1980, é um imperativo nacional e um imperativo de consciência.
A verdade é que se há matéria em que a Assembleia da República tenha desenvolvido cabalmente as suas competências e prestigiado a democracia é no caso de Camarate, ao não deixar cair no esquecimento uma tragédia e desenvolvendo investigações que, porventura, outras entidades negligenciaram.
Neste sentido, ao longo de várias comissões de inquérito e ao longo de anos, foram ouvidas dezenas de entidades, nacionais e estrangeiras, e a realidade é que podendo, porventura, não se chegar a conclusão nenhuma ocorreu o contrário. As comissões foram apurando factos que indiciam que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu um atentado que vitimou o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa e seus acompanhantes.
A Assembleia da República procedeu à peritagem de peças da aeronave. Podia nada ter encontrado, mas, na realidade, encontrou sinais de explosivos.
A Assembleia da República ordenou a exumação dos corpos das vítimas. Podia nada ter sido encontrado, mas a verdade é que se identificou a existência de partículas de densidade metálica no corpo do Eng.o Amaro da Costa.