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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 44 Artigo 37.oNíveis de decisão O processo de tomada de decisão, no respeito das competências definidas em instrumentos legais e regulamentares ou em resoluções da Assembleia da República, deverá ser célere, motivador e responsabilizante, explorando as potencialidades da delegação de competências para definir níveis de decisão escalonados em função da complexidade das matérias, dos custos e do impacte nos serviços ou meio envolvente. Artigo 38.oIntercâmbio com outros serviços Os dirigentes podem corresponder-se diretamente com serviços congéneres da Administração Pública e de organizações estrangeiras e internacionais para tratamento de matérias da sua competência. Artigo 39.o Equipas de projeto 1- Quando a realização de determinados projetos, dado o seu caráter interserviços ou multidisciplinar, não possa ser eficazmente prosseguida através da estrutura orgânica formal, são criadas equipas de projeto. 2- As equipas de projeto que englobem técnicos de serviços públicos ou a participação de individualidades não pertencentes à função pública são constituídas por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer do Conselho de Administração. 3 – Do despacho constitutivo devem constar: a) A determinação dos objetivos do projeto; b) A orçamentação do projeto; c) A fixação do prazo de duração do projeto; d) A determinação das pessoas, instituições, organismos ou serviços intervenientes; e) A designação da chefia do projeto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projeto; g) A fixação das condições de remuneração; h) A descrição dos mecanismos de mobilidade a utilizar. 4 – A criação das equipas de projeto deverá ter como princípio o caráter aplicado do seu objeto. 5 – Os técnicos envolvidos em projetos têm autonomia e responsabilidade técnicas próprias, reportando funcionalmente ao gestor do projeto e hierarquicamente à chefia direta, que mantêm informada do desenvolvimento dos trabalhos. 6 – Dos documentos finais produzidos por qualquer equipa de projeto, é entregue cópia à BIB, após despacho da entidade competente. Artigo 40.oCartão de identificação e livre-trânsito 1 – Os funcionários parlamentares têm direito a cartão especial de identificação e livre-trânsito, de acordo com os modelos aprovados. 2 – O referido cartão dá acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas coletivas de direito público em geral.
13 DE MARÇO DE 2018 45 Artigo 41.oDisposições transitórias 1 – A estrutura aprovada pela presente resolução substitui a anterior estrutura dos serviços da Assembleia da República a partir da data da sua entrada em vigor. 2 – Mantêm-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República, exceto nos casos em que sejam extintas as unidades orgânicas que dirigiam. 3 – Transita para o cargo de chefe de divisão da DMC a atual diretora do Museu. Artigo 42.oDisposições finais 1 – A presente resolução revoga o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 30, suplemento, de 15 de julho de 1994. 2 – Mantêm-se válidos os modelos de cartão de identidade aprovados pelo Regulamento referido no n.o 1. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de maio de 2018 II Série-A — Número 109XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 858 a 866/XIII (3.a)]: N.o 858/XIII (3.a) — Desmaterialização de dissertações, teses e outros trabalhos para concessão de graus académicos (Os Verdes). N.o 859/XIII (3.a) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade (Os Verdes). N.o 860/XIII (3.a) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP). N.o 861/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE). N.o 862/XIII (3.a) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho (BE). N.o 863/XIII (3.a) — Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) (PSD). N.o 864/XIII (3.a) — Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento (PSD). N.o 865/XIII (3.a) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). N.o 866/XIII (3.a) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais (PSD). Projetos de resolução [n.os 1569 a 1592/XIII (3.a)]: N.o 1569/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária da Rebordosa (CDS-PP). N.o 1570/XIII (3.a) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP). N.o 1571/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP). N.o 1572/XIII (3.a) — Urgente requalificação na Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP). N.o 1573/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP). N.o 1574/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP). N.o 1575/XIII (3.a) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP). N.o 1576/XIII (3.a) — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP). N.o 1577/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 N.o 1578/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP). N.o 1579/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). N.o 1580/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP). N.o 1581/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN). N.o 1582/XIII (3.a) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado (CDS-PP). N.o 1583/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP). N.o 1584/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP). N.o 1585/XIII (3.a) — Dinamização da Comissão Nacional da Habitação (PSD). N.o 1586/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD). N.o 1587/XIII (3.a) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (PSD). N.o 1588/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD). N.o 1589/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais (PSD). N.o 1590/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na Costa Algarvia (PS). N.o 1591/XIII (3.a) — Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento (PSD). N.o 1592/XIII (3.a) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 verificar-se é que o texto inscrito no OE não está a ser adotado pela generalidade das instituições de ensino superior e que o caráter imperativo da norma deve ser aperfeiçoado. É com o objetivo de não deixar qualquer margem para dúvidas que a entrega das dissertações, teses, trabalhos de projeto, relatórios é obrigatoriamente (e não preferencialmente) feita apenas em formato digital, que Os Verdes optam por inscrever essa regra no diploma que define o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior. Já quanto ao depósito das teses na Biblioteca Nacional, o presente projeto de lei estabelece a preferência também pelo formato digital. Assim, com o objetivo de prosseguir um caminho de desmaterialização de documentos e recursos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista a desmaterializar os trabalhos elaborados para admissão de provas e concessão de graus académicos, a presente Lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, republicado por este último, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março É aditado o artigo 81.o-A, ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.o 11/2013, de 7 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 81.o-A Entrega de trabalhos destinados à obtenção de grau académico 1 – A entrega de trabalhos destinados à admissão de prova e obtenção de grau académico, como dissertações, trabalhos de projeto, relatórios finais, teses ou outros previstos na presente Lei, é feita em formato digital. 2 – Se, por motivo fundamentado, for requerida, por membro do júri ou da instituição de ensino, cópia em papel de trabalho referido no número anterior, a impressão e eventual encadernação ficam a cargo e a expensas da instituição de ensino superior respetiva.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março O artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.o 11/2013, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 50.o Depósito legal 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o e as fundamentações escritas a que se refere a alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo estão, ainda, sujeitas ao depósito de um exemplar, preferencialmente em suporte digital, na Biblioteca Nacional de Portugal.
4 DE MAIO DE 2018 5 5 – (...) 6 – (...)» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor dois meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2018 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E DE UM NOVO PERÍODO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, COM VISTA AO DESARMAMENTO DA SOCIEDADE A detenção, o uso e o porte de armas de fogo ou de munições não são permitidos, a não ser nas condições previstas na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual estabelece o regime jurídico das armas e munições. Para um controlo mais efetivo das armas em Portugal, e com vista a desincentivar a posse ilegal de armas, determinou-se, no n.o 1 do artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, que «todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal». Ou seja, para que as pessoas não tivessem receio de declarar a posse de armas não registadas ou de proceder à sua entrega ao Estado, por se poderem sujeitar a um processo criminal, abriu-se este período de quatro meses no qual foi possível a muitas pessoas procederem à sua entrega de armas de fogo que tinham em casa, muitas com «rasto» perdido no que diz respeito à sua aquisição, por terem pertencido a membros da família já falecidos. A Lei n.o 5/2006 estabeleceu que a licença de detenção de arma no domicílio tem uma validade de 10 anos, o que levou, no final desse período, muitas pessoas a entregar as suas armas por razões diversas, entre as quais as exigências necessárias à renovação das licenças, por exemplo com custos que consideraram não estar dispostos a pagar. Não obstante o que ficou referido, nos últimos cinco anos foram apreendidas pelas forças de segurança mais de 60 mil armas ilegais. Face a esta realidade é fundamental combater o criminoso comércio da venda de armas ilegais, bem como a detenção e o uso de armas de fogo que muitas vezes resultam em práticas de crimes tão graves como o homicídio, constituindo inegavelmente um fator que gera um sentimento de insegurança nas pessoas. Isto para já não falar dos não raros casos em que acidentalmente crianças, que têm acesso a armas de fogo em casa, acabam a literalmente por «brincar com o fogo» com consequências dramáticas. É, assim, muito importante garantir medidas que nos permitam, como sociedade, caminhar no sentido do desarmamento. Quer a Comissão Nacional Justiça e Paz, quer o Serviço de Informações de Segurança, como foi tornado público, têm vindo a alertar para a importância de campanhas de desarmamento e o combate às armas ilegais no nosso país. Nesse sentido, o PEV considera importante dar dois passos com vista a esse objetivo: 1.o – Lançar uma campanha de sensibilização das pessoas para a importância de não possuírem armas ilegais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 2.o – Abrir um novo período de entrega voluntária de armas ilegais, permitindo a sua entrega ao Estado sem sujeição a procedimentos criminais. O prazo de meio ano manifesta-se, na perspetiva do PEV, adequado para esse objetivo. Com a motivação e os propósitos enunciados, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa criar condições para o desarmamento da sociedade, com vista a gerar maiores níveis de segurança dos cidadãos. Artigo 2.o Campanha de sensibilização O Governo garante a realização e a generalizada publicitação de uma campanha de âmbito nacional, com vista a sensibilizar os cidadãos para a importância do desarmamento e da entrega voluntárias de amas de fogo e munições ilegais. Artigo 3.o Período de entrega voluntária de armas de fogo ilegais 1 – O Governo garante a abertura de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal. 2 – O prazo para a entrega voluntária, prevista no número anterior, não deve ser inferior a 180 dias. 3 – Para efeitos do presente artigo, aplica-se o procedimento constante no artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e munições. Artigo 4.o Regulamentação O Governo, através de despacho do Ministério da Administração Interna, regulamenta no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente lei, os termos da campanha de sensibilização prevista no artigo 2.o e os termos da apresentação e entrega voluntária de armas ao Estado, prevista no artigo 3.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 8 Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP). Artigo 2.o PEIPDAP O PEIPDAP é um programa que visa o ingresso de pessoas com deficiência superior a 60% na Administração Pública, com vista ao cumprimento da quota de 5%, em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 28.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, na sequência do ingresso de trabalhadores na Administração Pública ao abrigo do PREVPAP. Artigo 3.o Operacionalização1 – O PEIPDAP procede, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressaram para a Administração Pública ao abrigo do PREVPAP, por Ministérios, e identificando quando destes têm deficiência superior a 60%. 2 – Após calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos Ministérios ao abrigo do PREVPAP, o PEIPDAP calcula o número de trabalhadores que será necessário ingressar para que a quota de 5% seja cumprida. 3 – Consideradas as necessidades de trabalhadores em cada um dos organismos, os Ministérios abrem concursos para ingresso da Administração Pública de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%. Artigo 4.o RegulamentaçãoPara cumprimento do previsto no artigo anterior, o Governo regulamenta o PEIPDAP no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Ilda Araujo Novo — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10 b) «Pessoa com diversidade funcional» e/ou «pessoa com deficiência»: pessoa que tem incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros e que possui incapacidade igual ou superior a 60%, certificada com atestado multiusos de incapacidade. Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – A presente Lei aplica-se a todos os empregadores com cinquenta ou mais trabalhadores/as. 2 – No caso de empregadores com um ou mais estabelecimentos estáveis ou representações deve ser contabilizado o número total de trabalhadores. 3 – Para efeitos da presente lei, os/as trabalhadores/as com contratos de trabalho temporário, os/as trabalhadores/as com contratos de cedência temporária e os/as trabalhadores/as subcontratados/as são considerados/as como fazendo parte do universo da empresa utilizadora. 4 – Fazem ainda parte do universo da entidade a considerar para efeitos da presente lei os prestadores de serviços com 50% ou mais da sua atividade prestada à mesma entidade empregadora. 5 – Excluem-se da presente lei as pessoas em formação, os estagiários e os prestadores de serviços ocasionais. 6 – A aplicação do presente diploma aos trabalhadores a tempo parcial é objeto das necessárias adaptações. Artigo 4.o Obrigações do empregador1 – Pelo menos 2% dos/as trabalhadores/as têm que ser pessoas com diversidade funcional. 2 – O empregador envia uma declaração anual à Autoridade para as Condições do Trabalho onde confirma o cumprimento da obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadoras/es com diversidade funcional. 3 – Perante o não envio da declaração citada no n.o 2 assume-se tacitamente que o empregador se encontra em incumprimento. 4 – O Governo regulamenta o modelo da declaração bem como o período do ano para a sua entrega. Artigo 5.o Direção de serviços de emprego e formação profissional para as pessoas com diversidade funcional1 – É criada uma direção de serviços de emprego e formação profissional para as pessoas com diversidade funcional. 2 – A Direção referida no número anterior tem como objetivos: a) Promover a criação de emprego para pessoas com diversidade funcional; b) Promover a formação profissional para pessoas com diversidade funcional; c) Apoiar o emprego criado; d) Acompanhar e garantir dos direitos das pessoas com diversidade funcional; e) Gerir 80% das verbas cobradas no âmbito desta lei. 3 – Integram a direção o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Instituto Nacional para a Reabilitação. 4 – O Governo regulamenta os termos de funcionamento da direção de serviços de emprego e formação profissional para as pessoas com diversidade funcional.
4 DE MAIO DE 2018 11 Artigo 6.o Coimas1 – O não cumprimento da obrigatoriedade de contratação de pelo menos 2% de trabalhadoras/es com diversidade funcional origina pagamento de coima por cada mês de incumprimento. 2 – A coima a ser aplicada tem o valor de 50% da retribuição mínima mensal garantida por cada mês de incumprimento vezes o número de postos de trabalho por preencher até atingir o número de trabalhadores previsto na presente legislação. 3 – A notificação de incumprimento bem como a cobrança da coima, são efetuadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 7.o Distribuição do produto das coimas 1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho recolhe e entrega mensalmente o montante das coimas referido no número anterior. 2 – O produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 20% para a Autoridade para as Condições do Trabalho; b) 80% para a Direção de serviços de emprego e formação profissional para as pessoas com diversidade funcional. 3 – A Autoridade para as Condições do Trabalho entrega mensalmente às entidades referidas no número anterior os valores que lhes caibam em função das percentagens ali fixadas. Artigo 8.o Norma transitória Para se adaptarem à presente lei, os empregadores dispõem de um prazo transitório de dois anos, ficando obrigados a definir uma aplicação gradual deste princípio com efeitos no primeiro ano civil posterior à entrada em vigor do presente diploma. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor seis meses após a sua publicação. 2 – O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a publicação do presente diploma, o disposto nos artigos 4.o e 5.o. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires – José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
4 DE MAIO DE 2018 13 afetadas pela idade tendo como consequência a redução do tempo de reação e capacidade de antecipação do risco». De resto, a recente alteração ao Código da Estrada, ao aumentar o prazo de validade das cartas de condução dos motoristas de pesados, não teve em consideração a necessidade de fazer respeitar o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, na sua vertente negativa, isto é, de tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente e de salvaguardar os interesses destes trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede: a) À alteração do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, incluído no Anexo II do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho; b) À revogação da alínea e) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho. Artigo 2.o Alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir Os artigos 16.o e 20.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, incluído no Anexo II do Decreto-Lei n.o 40/2016 de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Validade dos títulos de condução 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D e DE termina no dia anterior à data em que os seus titulares completem 65 anos de idade, não podendo ser revalidadas a partir dessa data. 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 20.o Idade 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Só podem conduzir veículos da categoria CE cuja massa máxima autorizada exceda 20000 Kg os condutores que não tenham completado 65anos de idade.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 14 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 863/XIII (3.a) REVOGAÇÃO DO ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (AIMI) Exposição de motivos Nas costas dos autarcas, chamaram-lhe adicional do IMI. Mas não, não é um adicional, foi mesmo um novo imposto. Para lhe conferir uma pretensa justiça fiscal, alocaram a sua receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, aquele mesmo que, irresponsavelmente, querem descapitalizar para arriscar na reabilitação urbana, o dinheiro das pensões. O adicional do IMI, nunca visou introduzir justiça fiscal, mas apenas arrecadar mais receita fiscal e com isso penalizar, punir e castigar todos aqueles que um dia tiveram a infeliz ideia de poupar para investir. Marcado na sua génese por um preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada, o adicional do IMI, acabou também ele por desincentivar o mercado de arrendamento que mostrava sinais claros de retoma. De igual modo a criação deste novo imposto, deu origem a um sem número de desatualizações das matrizes prediais, conduzindo à liquidação indevida do AIMI a sujeitos passivos casados que não optaram pela tributação conjunta. Importa esclarecer que este regime veio substituir o anteriormente vigente, em sede de Imposto do Selo, que tributava exclusivamente imóveis de elevado valor patrimonial tributário (igual ou superior a 1 milhão de euros) e que foi criado como medida extraordinária com vigência temporária, que agora se repristina propondo um agravamento significativo da taxa do imposto no caso de imóveis detidos por sociedades residentes em territórios offshore, que passa dos anteriores 7,5% para 12,5%. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, repristinando o imposto de selo sobre imóveis de elevado valor. Artigo 2.o Revogação do Adicional ao IMI e repristinação do Imposto de Selo 1 – São revogados:
4 DE MAIO DE 2018 15 a) A alínea l) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) O n.o 2 do artigo 1.o e os artigos 135.o-A, 135.o-B, 135.o-C, 135.o-D, 135.o-E, 135.o-F, 135.o-G, 135.o-H, 135.o-I, 135.o-J, 135.o-K, 135.o-L e 135.o-M do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; c) O capítulo XV do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sendo o atual capítulo XVI renumerado como capítulo XV. 2 – São repristinados o n.o 4 do artigo 2.o, a alínea u) do n.o 3 do artigo 3.o, o n.o 6 do artigo 4.o, a alínea u) do n.o 1 do artigo 5.o, o n.o 6 do artigo 7.o, o n.o 7 do artigo 23.o, o n.o 5 do artigo 44.o, o n.o 5 do artigo 46.o, o n.o 3 do artigo 49.o, o n.o 2 do artigo 67.o do Código Imposto do Selo. 3 – É repristinada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo. 4 – A taxa prevista na verba 28.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo passa a ser de 12,5%. 5 – É repristinado o n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS, na redação anterior à Lei n.o 42/2016, de 28 de setembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros —Sandra Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 864/XIII (3.a) ALTERAÇÃO DO CÓDIGO AO IMPOSTO SOBRE PESSOAS SINGULARES PARA DEDUÇÃO DE ENCARGOS COM IMÓVEIS DE JOVENS ATÉ 30 ANOS COM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Exposição de motivos Têm sido muitas as vozes mais jovens que se têm levantado pedindo mais soluções habitacionais para os jovens. Todavia, nem a jovialidade e a frescura das suas vozes têm sido suficientes para chegar ao Governo. Já nesta Legislatura, foi o PSD que deu o impulso legislativo, seguido por outros partidos, para alterar o Programa Porta 65 Jovem, de forma a aumentar a idade de candidatura e aumentar a sua dotação. Não obstante, os jovens portugueses continuam sem respostas suficientes para o problema do arrendamento, que, a acrescer às dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, contribui para um fenómeno que temos vindo a assistir: os jovens saem cada vez mais tarde da casa dos pais; sendo que alguns não chegam sequer a sair. E mesmo os jovens que acedem ao mercado de trabalho começam por se sujeitar a salários, por vezes, inferiores à remuneração mínima mensal, para que assim possam ganhar a experiência que o mercado lhes exige. A aposta de uma qualquer Nação com visão é nos jovens. Eles são o futuro! São eles que vão gerar família e riqueza para o país. Mas, para tal, necessitam de condições que lhes possibilitem a emancipação e a assunção dos compromissos decorrentes de uma vida familiar, como a possibilidade de arrendar casa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 O mercado do arrendamento, com a reforma de 2012, viu um incremento significativo, mas hoje, apresenta algumas distorções face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros; correndo o risco de estagnar, como até então, quer pela ausência de imóveis no mercado, quer pelos preços das rendas praticados, muitas vezes para compensar os anos de rendas condicionadas a que os proprietários foram sujeitos. A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o direito à habitação, que incumbe ao estado garantir através de mecanismos vários. Ao Estado incumbe também dinamizar o mercado de arrendamento para que aumentando a oferta de imóveis, o valor das rendas possa ser suportável pela população. Aqui se incluindo a população mais jovem que, no início de vida, como é habitual, tem mais dificuldades, estando, inclusivamente, sujeitos a questões de mobilidade rápida a que importa dar resposta optando assim por arrendar. Neste sentido, o PSD propõe que seja atribuído um impulso adicional para os jovens em princípio de vida, consubstanciado no aumento da possibilidade de dedução de encargos com imóveis quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos. Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da dedução de encargos com imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 78.o-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, atualizado, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-E [...] 1 – (...) 2 – (...) 3 – O limite previsto na alínea a) do n.o 1 é de €750 quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos, sendo dedutível à coleta 20% dos valores suportados. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n. o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – [Anterior n.o 8].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 2 de maio de 2018 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Bruno Coimbra — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Joana Barata Lopes — Laura
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 18 Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto na presente lei aplica-se às bibliotecas e arquivos públicos da administração central, local e regional, nomeadamente às bibliotecas de acesso público, às bibliotecas dos estabelecimentos dos vários graus de ensino, aos arquivos públicos dependentes da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e aos demais arquivos históricos dependentes de entidades públicas. Artigo 3.o Dispositivos digitais São dispositivos digitais de uso pessoal, para efeitos da presente lei, os computadores portáteis, tablets, suportes de armazenamento de dados, leitores e auscultadores de reprodução áudio, telemóveis digitais e camaras fotográficas. Artigo 4.o Admissibilidade da utilização de dispositivos digitais 1 – A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal é permitida nas salas de leitura das bibliotecas e arquivos públicos. 2 – Os documentos dos fundos e coleções de bibliotecas e arquivos públicos que o leitor esteja em condições de consultar podem ser fotografados digitalmente pelo mesmo, sem recurso a flash e observando todas as regras para manuseamento e preservação dos mesmos, sem custos acrescidos ao serviço prestado pelo simples acesso à sala de leitura. Artigo 5.o Condições de utilização 1 – A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal pode ser limitada pelas condições físicas das salas de leitura e pela necessidade de não perturbar os restantes leitores, podendo ser impostas limitações que determinem a utilização apenas de funcionalidades silenciosas. 2 – Podem ainda ser impostas restrições ao uso de dispositivos digitais em função do índice de degradação das espécies documentais, bem como decorrentes das necessidades de conservação e restauro dos documentos. Artigo 6.o Finalidade da utilização As imagens e reproduções digitais que resultarem da recolha e investigação do leitor são exclusivamente utilizadas para uso privado. Artigo 7.o Salvaguarda do Direito de Autor 1 – O disposto na presente lei não prejudica a proteção dos direitos de autor conferida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, sendo necessária a obtenção de autorização do titular dos direitos para o efeito para qualquer uso distinto do enunciado no artigo anterior. 2 – A utilização pelos utentes dos arquivos e bibliotecas de conteúdos protegidos por direitos de autor em violação da legislação aplicável determina a sua responsabilização individual, nos termos gerais aplicáveis, não acarretando quaisquer consequências para a instituição pública que se limite a facultar o acesso ao público dos seus acervos bibliográficos e arquivísticos.
4 DE MAIO DE 2018 19 Artigo 8.o Regime e restrições de acesso O disposto na presente lei não prejudica a aplicação da legislação sobre arquivos e acesso a documentos administrativos, nomeadamente em matéria de restrições de acesso.Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Diogo Leão — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — Carla Sousa — Maria Augusta Santos — João Torres. ————  PROJETO DE LEI N.o 866/XIII (3.a) ALTERAÇÃO DA TAXA ESPECIAL DOS RENDIMENTOS PREDIAIS Exposição de motivos O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo nas suas políticas aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa; entre os quais o do Direito à Habitação inscrito no artigo 65.o, cuja efetivação compete, precisamente, ao Estado; mas sempre compatibilizando com outro direito fundamental: o Direito à Propriedade Privada previsto no artigo 62.o. Revelando os dados sobre Portugal e os Portugueses, que a maioria da população fez a opção pela habitação própria, em virtude de políticas públicas que a tal conduziram, como os juros bonificados, a crise a que o País esteve sujeito acarretou graves problemas de cumprimento contratual neste âmbito. A acrescer a este período menos feliz da história de Portugal, juntava-se um mercado de arrendamento praticamente inexistente, pois as rendas estavam há muito congeladas, tornando aquele pouco ou nada atrativo. Ciente de tal realidade, o anterior Governo efetuou uma ampla reforma do arrendamento, já revertida em parte por esta maioria parlamentar, mas, entretanto, agraciada. Neste âmbito, foi criada uma estratégia nacional pensada e estruturada para a realidade à data da sua elaboração em 2015, e que pretendia, entre outros, colocar mais imóveis no mercado do arrendamento a preços razoáveis. A partir de 2012 passou a existir um verdadeiro mercado de arrendamento, que até então quase não existiu. Todavia, fruto das reformas efetuadas e da entrada do País no «clube» dos destinos mais procurados, de incentivos à fixação de outros cidadãos, e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso como há muito não se assistia e que contribuiu para a retoma económica que se vai fazendo sentir. Esta nova realidade, por seu turno, obriga-nos a introduzir as devidas adaptações, nomeadamente dirigidas ao mercado do arrendamento de modo a torná-lo mais atrativo para os proprietários dos imóveis, e igualmente a tornar mais suscetíveis a satisfazer, de uma forma justa, a necessidade habitacional que existe, e existirá sempre. O PSD, como sempre, não se furta a participar nas soluções, nem tão pouco a melhorar aquelas que por si foram implementadas. Neste sentido, revelando-se não serem mais necessárias as medidas excecionais do tempo de emergência aprovadas na última Legislatura, e nos exatos termos em que as mesmas foram delineadas, nomeadamente, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 20 taxa especial dos rendimentos prediais, o PSD entende que a sua eliminação deve ser gradual e implementada de uma forma prudente. Assim, em ordem a fomentar o arrendamento e a transmitir aos proprietários a segurança jurídica necessária para tal, o PSD propõe alterações à taxa especial dos rendimentos prediais daqueles que celebrem contratos de arrendamento com duração mínima de dois anos, e também para aqueles com duração mínima de cinco anos vigentes à data da entrada em vigor da presente lei, por forma a que, daqui a nove anos, nos casos mais recentes, seja possível alcançar a taxa mínima de 14%. Numa linha de coerência de política fiscal, e de modo a estimular a poupança, adota-se um tratamento semelhante para os rendimentos de capital. Nestes termos, em nome da segurança jurídica e da igualdade de circunstâncias, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da taxa especial dos rendimentos prediais e da taxa liberatória, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, atualizado, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 – [...]. 2 – Os rendimentos prediais decorrentes de novos contratos de arrendamento com a duração mínima de dois anos, ou as suas renovações são tributados nas percentagens e durações temporais seguintes: a) Em 2019 e 2020, à taxa autónoma de 26%; b) Em 2021 e 2022, à taxa autónoma de 24%; c) Em 2023 e 2025, à taxa autónoma de 21%; d) Em 2025 e 2026, à taxa autónoma de 18%; e) Em 2027 e seguintes, à taxa autónoma de 14%. 3 – Os rendimentos prediais decorrentes de novos contratos de arrendamento com a duração mínima de cinco anos, ou as suas renovações são tributados nas percentagens e durações temporais seguintes: a) Em 2019 e 2020, à taxa autónoma de 21%; b) Em 2021 e seguintes, à taxa autónoma de 14%. 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – [Anterior n.o 3]. 6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – [Anterior n.o 6]. 9 – [Anterior n.o 7]. 10 – [Anterior n.o 8]. 11 – [Anterior n.o 9]. 12 – [Anterior n.o 10]. 13 – [Anterior n.o 11].
4 DE MAIO DE 2018 21 14 – [Anterior n.o 12]. 15 – [Anterior n.o 13].» Artigo 3.o Igualdade de tratamento de formas de poupança Para evitar uma indesejável distorção da alocação da poupança em favor de setores não transacionáveis, as taxas de tributação dos rendimentos de outras formas de poupança em sede de IRS previstas nos n.os.1 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS são alteradas nas mesmas datas e valores previstos no n.o 3 do artigo 72.o na redação conferida pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira. Nota: Texto inicial substituído a pedido do autor. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1569/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DA REBORDOSA Exposição de motivos A Escola Básica e Secundária de Rebordosa, integrada no Agrupamento de Escolas de Rebordosa e Vilela, Paredes, não beneficiou de quaisquer obras de requalificação ao longo dos seus mais de 30 anos de existência, pelo que apresenta, atualmente, problemas de difícil resolução fora do quadro de uma intervenção profunda. Este estabelecimento de ensino do distrito do Porto tem graves problemas de infiltração, que devido às condições climatéricas que se fizeram sentir no último inverno, viu a situação piorar. Depois de, em março, a escola ter sido notícia devido a um vídeo amador que mostrava água a cair abundantemente na cantina – uma vez que havido já caído parte do teto – na qual os alunos continuaram a almoçar, os estudantes da Escola Básica e Secundária de Rebordosa fecharam a cadeado os portões do estabelecimento de ensino como forma de alertar para a falta de condições. Segundo a presidente da Associação de Estudantes, apesar das promessas feitas pelos organismos do Governo no sentido de realizar uma intervenção de fundo, a situação mantém-se. A dirigente estudantil afirma que as infiltrações se verificam ainda noutros locais da escola, nomeadamente em salas de aula. De facto, as infiltrações verificadas na cantina contaminaram a biblioteca, tendo a escola sido obrigada a retirar os computadores porque caía água em cima destes equipamentos. Além de infiltrações de água, a escola tem problemas graves de climatização, tem coberturas em amianto, o piso do pavilhão está degradado e está em sobrelotação – o que assume maior gravidade uma vez que esta
Sexta-feira, 27 de julho de 2018 II Série-A — Número 146XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 229 a 231, 233 legitimário na convenção antenupcial. e 235 a 238/XIII): N.o 236/XIII — Cria a Comissão Independente para a N.o 229/XIII — Sujeita a autorização da tutela a realização de Descentralização. investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da N.o 237/XIII — Aprova medidas de promoção da igualdade Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.o Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa). 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre N.o 230/XIII — Cria o regime excecional de indexação das a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o N.o 231/XIII — Primeira alteração, por apreciação Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade que estabelece o regime das instalações elétricas no Trabalho e no Emprego. particulares. N.o 238/XIII — Estabelece o regime jurídico da segurança do N.o 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966). relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a N.o 235/XIII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-União. Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro
27 DE JULHO DE 2018 3 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO N.o 230/XIII CRIA O REGIME EXCECIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o regime excecional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares destinatários das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de janeiro, 314/90, de 13 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 248/98, de 11 de agosto, e 250/99, de 7 de julho. Artigo 2.o Indexante especial O indexante dos apoios sociais (IAS), criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, majorado em 35%, constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 248/98, de 11 de agosto, e os grandes deficientes do serviço efetivo normal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Aprovado em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————