29 DE MAIO DE 2020 59 - Abstenção na alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o, uma vez que limita a obrigação de reporte apenas a casos em que a não realização da transferência transfronteiriça representasse uma redução de 50% do EBIT da empresa; - Abstenção no artigo 6.o, uma vez que limita a abrangência do artigo anterior; - Contra o n.o 6 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 12.o, uma vez que restringe os deveres de reporte à autoridade tributária nacional, caso já tenha sido reportado à autoridade tributária de outro Estado-Membro; - Abstenção no artigo 19.o, uma vez que os valores das coimas são manifestamente baixos, para o tipo de fraudes que se pretende tratar (vão de um mínimo de 2000 € até a um máximo de 80 000 €, quando estamos a falar de milhões de euros em fuga ao fisco); - Contra as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, uma vez que limitam ainda mais o âmbito desta proposta de lei, ao ponto de anular qualquer efeito, ainda que limitadíssimo, que a iniciativa possa ter no combate à fraude e evasão fiscal. - A favor dos restantes artigos. O voto favorável do PCP relativo a esta proposta de lei não apaga a denúncia que fazemos da absoluta falta de vontade política, por parte da burocracia de Bruxelas e de sucessivos governos nacionais, de tomar medidas firmes que tenham como objetivo acabar definitivamente com os paraísos fiscais, de garantir que os lucros realizados em Portugal são taxados em Portugal, de implementar um eficaz combate à fraude, evasão e elisão fiscal, de taxar adequadamente os grandes lucros e o património de elevado valor, permitindo uma política fiscal mais justa, que desonere a tributação sobre o trabalho, sobre os rendimentos baixos e intermédios e sobre o consumo. Assembleia da República, 2 de junho de 2020. O Deputado do PCP, Duarte Alves.——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sobre os Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.a (PSD), 354/XIV/1.a (PEV) e 363/XIV/1.a (PAN): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o apoio aos sócios-gerentes é uma necessidade na resposta económica à pandemia de COVID-19 e sempre o defendeu. Contudo, essa medida deve ser feita com justiça, equidade e cumprindo os requisitos constitucionais. A preocupação com os sócios-gerentes, bem como com os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, já foi acautelada no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, garantindo-se a aplicação do mesmo regime dos trabalhadores independentes no que se refere ao apoio extraordinário à redução da atividade económica. Aprovar a proposta de texto conjunta do PSD, BE e PAN, apresentada em sede de especialidade na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, seria por isso contraditório com o regime já em vigor. Para além disso, discordamos da solução encontrada ao tratar este apoio no regime do layoff. Apesar de esta proposta ter sido rejeitada, não podemos deixar de salientar que a mesma não pode ser subsumível ao regime de layoff que visa precisamente garantir a conservação do contrato de trabalho e transmitir ao trabalhador a firme intenção do empregador de manter o seu emprego estável. Ora, nas situações em que os sócios-gerentes não têm contrato de trabalho, a sua inclusão no regime seria errada e igualmente discriminatória entre sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Em relação à proposta aprovada do PEV, que garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19, concordamos com o princípio de tratar o assunto no domínio dos trabalhadores independentes, conforme já tinha sido apresentado pelo Governo, mas consideramos que a não existência de limite de faturação ou qualquer condição de recurso pode tornar a sua aplicação socialmente injusta. Adicionalmente, tal como já referimos na discussão em Plenário, o Parlamento está limitado pelas regras constitucionais que proíbem o aumento de despesa e a redução da receita no ano económico, pelo que acreditamos que a solução encontrada, por via de decisão do poder executivo, é a que se encontra legalmente mais enquadrada.