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Não ouvi os partidos de direita clamar contra o terrorismo de direita, contra a ausência de justiça aos crimes do terrorismo de extrema-direita. Não os ouvi clamar pelas vítimas.Protestos do CDS-PP.Disse-se, en passant, ontem, aqui, que alguma coisa existiu, mas foi antes da consolidação da democracia. Mesmo que assim tivesse sido, o que não é verdade, porque, na realidade, existiram e de forma alguma podem ser branqueados crimes de organizações terroristas de extrema-direita antes da aprovação da Constituição, o que é um facto é que esse terrorismo e esse «bombismo» se prolongaram para além da aprovação da Constituição da República e, naquilo que vai sendo conhecido cada vez mais, o «gangsterismo» inerente a esses grupos terroristas de direita prolongou-se ao longo dos anos 70.
Não vos ouvi falar dos mortos da Cumieira, dos mortos de São Martinho do Campo, dos mortos de Braga, da Embaixada de Cuba,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O saque da Embaixada de Espanha!O Orador: - ... não vos ouvi falar nisso, quando, há pouco menos de um ano, uma sentença do tribunal de Vila Real acusou explicitamente a organização terrorista MDLP do assassinato do Padre Maximino de Sousa e de Maria de Lurdes Correia,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: - ... dizendo também, na altura, o juiz que sabia que tinha na sala os autores materiais desse atentado, mas que não podia, de modo algum, condená-los por falta de provas objectivas.Vozes do CDS-PP: - Isso é mentira!O Orador: - Nessa altura, não vos ouvi falar!
O Bloco de Esquerda não tem qualquer simpatia, nunca teve qualquer contacto,...Risos do CDS-PP.O Orador: - ... nem terá, com qualquer forma de terrorismo político, que condena de jure e de facto. No entanto, quero lamentar extraordinariamente que a direita, para um lado, seja cega e, para o outro, desenvolva um enorme exercício de hipocrisia.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP votará favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, observando, no entanto, que, em relação ao ponto 4, há uma afirmação que não subscrevemos, pois não temos elementos para poder fazê-lo. Isto é, para podermos dizer que a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes está a proceder com equidade à reparação dos danos, era preciso termos uma informação de que não dispomos. Nós temos uma informação acerca de quantitativos, mas não temos a informação sobre se esses eram os volumes justos. Era esta a observação que queria registar quanto a essa matéria.
Agora, nós vamos votar favoravelmente este voto, apresentado nesta oportunidade, porque é importante reafirmar aqui a condenação clara, explícita e firme do terrorismo - de todo o terrorismo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do terrorismo das FP - ditas «25 de Abril» e que de 25 Abril não têm nada -,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... do terrorismo do ELP e do MDLP. É preciso expressar aqui a solidariedade para com as vítimas de qualquer desses terrorismos e também condenar o ter
3061   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 rorismo de Estado, o terrorismo que as autoridades do regime fascista praticaram.
Temos, acerca desta questão, uma posição muitíssimo clara, de condenação política e de condenação a todos os níveis do terrorismo. Mas não podemos confundir a apreciação que é feita em sede de uma decisão parlamentar legítima, como é a de uma amnistia - e muitas das amnistias foram aqui aprovadas por unanimidade -,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esta não foi!O Orador: - ... com a apreciação do conteúdo de uma sentença. A apreciação do conteúdo de uma sentença é um acto - e peço desculpa por utilizar a expressão - de «terrorismo constitucional», que atenta, de forma directa e violenta, contra uma regra essencial da democracia, que é a da separação dos poderes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Os Srs. Deputados estão a usar este processo de uma forma ínvia, por razões políticas. Ora, eu digo que é preciso aprovar este voto hoje em discussão, precisamente para clarificar uma questão essencial: o importante neste processo é não fazer o que os senhores fazem, que é manipular, de forma vergonhosa, os princípios de Direito; o importante é o que é aqui proposto, que é condenar todos os terrorismos e solidarizarmo-nos com todas as vítimas desse terrorismo.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que colide frontalmente com as mais profundas convicções de Os Verdes o recurso à força, à violência e ao terrorismo. Significa isto que condenamos todas as formas de terrorismo, quer o terrorismo de Estado, que marcou a nossa História antes do 25 de Abril e que não pode ser ignorado, quer as formas de intervenção política que recorreram ao terrorismo, diferentemente, depois do 25 de Abril.
E isso não significa outra coisa que não exactamente aquilo que está contido neste voto. Este voto é uma condenação clara do terrorismo, mas é também o respeito pelos diferentes territórios e por uma decisão do poder judicial, que não nos cabe ousar questionar na sua essência.
Por isso, Os Verdes vão votar este voto de acordo com as suas convicções.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Voto n.o 148/VIIIDe condenação de todas as formas de terrorismo,
reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciaisO desfecho do julgamento dos crimes de sangue de que são acusados os membros das FP-25 causou perplexidade e reabriu uma controvérsia susceptível de pôr em causa a credibilidade da justiça.
É em circunstâncias similares que os responsáveis políticos devem fazer prova de lucidez para não porem em causa os princípios fundamentais da Constituição e não contribuírem, eles próprios, para a descredibilização e enfraquecimento do Estado democrático. Assim, a Assembleia da República:
1 - Reafirma a sua vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, nomeadamente quando sujeitas a recurso, cuja validade deve ser respeitada tendo também em conta as circunstâncias concretas em que foram proferidas;
2 - Reafirma a sua irredutível condenação de todas as formas de terrorismo, especialmente ilegítimas quando levadas a cabo em contextos de democracia, de Estado de direito e de garantia dos direitos e liberdades fundamentais;
3 - Lamenta que os responsáveis dos actos terroristas cometidos depois do 25 de Abril - porque antes não faziam parte das formas de luta política da oposição democrática - nunca tenham manifestado o seu arrependimento nem expiado por inteiro a sua culpa;
4 - Salienta que os direitos das vítimas devem ter prioridade, competindo ao Estado reparar com equidade os danos que sofreram, tal como, aliás, já vem sendo feito pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça e que foi tornado público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será entregue... Não sei bem a quem possa fazer a entrega dele... Depois, veremos.Vozes do CDS-PP: - Às vítimas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois verei se há que entregá-lo a alguém.
Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.o 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os deuses são injustos, todos o sabemos, e a morte
3062   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 de um homem da minha «tribo» faz com que a Câmara guarde algum silêncio perante um jornalista, o Afonso Praça, que hoje foi a enterrar.
Não era um jornalista de galarim, daqueles que, hoje, aparecem muito nas primeiras páginas. Mas era um cultor da Língua Portuguesa e, testemunho-o, um «capitão de Abril». Permito-me recordar ao Sr. Presidente e à Câmara que foi jornalista do República, um bastião da resistência, e, por isso mesmo, um homem da resistência.
A morte de Afonso Praça deixa certamente a classe jornalística triste, pesarosa. Ainda recentemente tinha sido distinguido com um dos prémios que a classe atribui aos seus melhores pelo exercício de uma carreira digna, uma carreira que perpassou por vários órgãos da comunicação social, designadamente pelo semanário O Jornal, que foi um indelével marco da história da implantação da democracia em Portugal e do seu desenvolvimento.
Por isso, Afonso Praça merece este voto de pesar da Câmara, merece que nos reclinemos perante a sua memória e, sobretudo, que o lembremos no futuro. Merece que os jovens jornalistas, que hoje percorrem afanosamente os corredores desta Casa à procura de notícias mais ou menos imediatas, reflictam sobre o exercício de uma profissão que muitas vezes é amarga e cansativa.
Tenho a certeza que Afonso Praça gostaria de morrer a escrever sobre a vida, sobre Portugal.
Ele, que era um transmontano de origem, que amava o País, que o tinha percorrido, que o estudou, estudou, por exemplo, a sua gastronomia, os seus usos, os seus costumes e apareceu ligado às mais variadas espécies de um jornalismo que praticamos há mais de 40 anos.
Ele, que nunca foi capaz de ter uma palavra azeda para com a República, para com esta Câmara, para com os Deputados, para com os órgãos de soberania, e que era um homem inteiro, merece certamente o nosso pesar e que sobretudo aqueles que o acompanharam em vida se reclinem perante ele.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só muito recentemente tive o grato prazer de conhecer Afonso Praça. Essa oportunidade que me foi conferida fez-me reservar e guardar na memória um dos momentos mais agradáveis que tive pelo conhecimento de uma personalidade que, estou certo, marcará os anais do jornalismo português, independentemente da sua menor visibilidade perante os quadros de algum protagonismo e de alguma falsa vaidade que proliferam por entre os órgãos de comunicação.
Devo dizer que o conheci numa oportunidade única e também singular, no sentido de que foi à mesa, entre transmontanos, que decidiram convidar-me, com muito gosto, falando acima de tudo de duas coisas que me tocam bastante: em primeiro lugar, da gastronomia, em que ele era obviamente um especialista, e, em segundo lugar, de uma experiência que ele iniciou e a que deu cor, que foi o jornal da educação.
Não falo obviamente dos seus pergaminhos jornalísticos, mas falo precisamente dessa experiência única que marcou não só a história, mas o debate sobre os problemas da educação, que eu ainda hoje reservo, ao fim de muitos anos, e onde muito aprendi; e aprendi também no sentido de integrar contributos numa reflexão em torno de algo que é tão importante para a sociedade portuguesa.
Por isso, não só pessoalmente, mas também em nome do PSD, vou associar-me ao voto que foi apresentado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com Afonso Praça vai muito da nossa memória.
A memória de um jornalismo de qualidade, onde a velha e nobre deontologia da profissão e do seu exercício, infelizmente tantas vezes hoje esquecida, estava permanentemente presente.
A memória de um transmontano que percorreu inclusivamente os caminhos da ficção.
A memória, em particular, de um enorme contador de histórias e de alguém que fazia dos pequenos prazeres da vida grandes momentos de convívio, grandes momentos de amizade, que serviam também para a promoção do que de mais genuíno tem a nossa cultura, designadamente ao nível da gastronomia, como já foi aqui assinalado.
Por isso, não poderíamos deixar de nos associar ao voto de pesar pelo prematuro desaparecimento de Afonso Praça, recolhendo-nos na recordação dos seus quarenta anos de carreira e de vida profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falar de Afonso Praça é falar de alguém dos nossos tempos, dos meus tempos.
Quem o conheceu na Flama, na Vida Mundial, no Diário de Lisboa, no República, de antes do 25 de Abril, e logo depois do 25 de Abril, lembra-se de Afonso Praça, porque foi um homem multifacetado, embora não um homem brilhante.
Afonso Praça fundou o jornal de educação, andou pela gastronomia (já aqui foi lembrado), leccionou na Faculdade de Letras, no curso de Cultura e Língua Portuguesa e na escola de jornalismo (uma das mais antigas escolas de jornalismo, que foi extinta em 1980), no curso superior de Jornalismo.
Mas foi, acima de tudo, o fundador de O Jornal, que, efectivamente, foi um semanário de referência nos anos quentes da Revolução, onde todos queriam escrever.
Lembro-me perfeitamente dos tempos em que o meu querido amigo e colega desta bancada, Adelino Amaro da Costa, muitas vezes saia do aeroporto e ia directa
3063   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 mente para a redacção de O Jornal para escrever os seus artigos, a fim de que aquele lado do jornalismo não ficasse em branco para o CDS. Na altura, poucos jornais deixavam que a direcção do CDS publicasse nas suas páginas as crónicas de intervenção política, tanto no «Verão quente», como depois, no início da AD. Afonso Praça era um dos homens que cultivava este eclectismo; não era fundamentalista nem sectário, não era um homem que marcasse distâncias, antes juntava distâncias e pessoas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ele era uma ponte de passagem entre aqueles que queriam odiar, para juntar aqueles que se queriam amar uns aos outros, que eram os portugueses de todas as ideias e idades.
Por isso mesmo, foi preciso que Afonso Praça, sem ser um jornalista de referência, sem ser um colunista brilhante, sem ser um homem ilustre que tivesse tido condecorações e prémios, morresse para que os seus colegas jornalistas o distinguissem postumamente com um prémio de carreira.
Foi isto o Afonso Praça. Ele foi a praça forte do jornalismo nos «dias quentes de Verão» e nos dias pacíficos da nossa democracia.
Bem haja no Céu. Nós vamos rezar por ele.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero associar-me a este voto de pesar pela morte de Afonso Praça.
Comecei por conhecê-lo, como provavelmente muitas pessoas o conheceram, através da escrita - a escrita é uma forma singular de familiaridades, mas é, de algum modo, uma ponte que se estabelece inevitavelmente com aqueles cuja escrita nos habituamos a ler, com aqueles de que nos habituamos a gostar -, e li-o nas diversas áreas em que ele escreveu, porque ele era uma pessoa multifacetada
Também me parece curioso assinalar um aspecto, que, aliás, já foi sublinhado pelo Sr. Deputado David Justino: é que mais tarde conheci Afonso Praça, e também foi à mesa - foi a primeira vez que o conheci pessoalmente. Porventura, isso é revelador de alguém que tinha prazer em comer, que tinha gosto em partilhar com os amigos e os conhecidos o prazer de um acto que ele entendia como cultural. Aliás, ele, como transmontano (porventura, isto não é muito importante, porque vivemos num momento em que a cultura é demasiado pretensiosa para considerar a gastronomia um património importante), fez um trabalho de investigação importante, dando a conhecer e a partilhar um património extremamente rico, isto é, um património gastronómico que está ligado a sabores, a formas de viver, a formas de estar que é importante, a nível cultural, conhecer, lembrar e preservar.
Portanto, é a esse homem, Afonso Praça, o jornalista que faz parte de uma geração com valores que, provavelmente, estão em vias de extinção; é a esse homem, que não sendo brilhante a todos nós deu muito prazer conhecer, que, em nome de Os Verdes, gostaria de prestar hoje a minha homenagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de chegar da cerimónia de cremação do Afonso Praça, um velho amigo e também um velho companheiro das lides jornalísticas.
O Afonso Praça era um jornalista de outra época. Aqueles que têm a minha idade lembram-se que os jornalistas, nos anos 50, princípio dos anos 60, sem nenhum desprimor para os jornalistas de hoje, eram homens muito diferentes. Nos anos 50 e 60, o jornalista profissional era um homem meio boémio, sempre livre pensador, e o Praça era esse homem boémio, livre pensador, democrata, cristão anticlerical, gourmand, regionalista, literato, meio antropólogo, meio historiador. As horas que o ouvi falar da obsessão que tinha sobre a vida privada de Salazar...
Foi esse homem, que fez de toda a espécie de jornalismo, de toda a espécie de política enquanto cidadão, e que conhecia o País e os portugueses como só uma certa geração de jornalistas como ele conheceu, que levámos hoje a enterrar vítima de doença precoce.
Gostaria de dizer que Afonso Praça era um jornalista muito inconformado, nos dias de hoje, com esta mercantilização da informação, com esta obsessão do lucro, das vendas, do espectáculo, que ia marcando mesmo os órgãos de informação com os quais ele colaborava. Penso que ele morreu inconformado e amargurado. Talvez a doença não lhe tenha permitido encontrar nele próprio a força anímica para reagir de uma maneira diferente e não se fechar numa certa amargura que caracterizou os seus últimos dias.
Jornalista de outra época, de uma época onde se fazia o jornalismo como não se tornará a fazer, queria deixar-lhe e ele, à sua família, aos seus filhos, ao filho dele que é um brilhante antropólogo, e a todos os companheiros de profissão, a minha saudação comovida e o meu desejo de que o exemplo dele possa continuar a servir como mestre dos jornalistas do futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são inegavelmente justas todas as homenagens que sejam prestadas, hoje e doravante, a Afonso Praça. Nenhuma está a mais, e julgo que temos o dever de pensar algumas cuidadosamente e de as organizar atempadamente.
Ele foi, sem dúvida, um grande jornalista e também um escritor que levou consigo uma obra que tinha traços peculiares, que era ela própria inacabada e que prometia.
Conheci-o como cidadão activo, fiel a convicções, capaz de exercer altíssimos cargos com uma extraordinária
3064   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 modéstia, mas não autodesprezo, e, sem nunca ser sectário, nunca veio ao proscénio pedir medalhas, aplausos ou honrarias, que, todavia, sabia que bem merecia e viu outros obter. Mas só não o viam na multidão aqueles que deveras não sabem ver.
Um amigo dele e meu, grande jornalista, partilhou com ele muitas horas de alegria e de amargura e, há dias, no seu jeito peculiar, e de jacto, sintetizou o retrato dos retratos ao dizer que ele terá sido um serafim entre gangsters. Um serafim bem humano, sem dúvida nenhuma, um serafim capaz de nos trazer coisas que de outra forma não conhecia. Tive o privilégio de o conhecer, de fruir desse contacto e de saber como era complexo e rico o seu universo pessoal, um universo capaz de tecer teias muito fundas e muito fortes, que não abandonavam aqueles que o estimavam.
É por isso que hoje me posso associar - tenho de me associar -, sentidamente, a este voto, endereçando, em nome do Governo, pêsames à família e a todos aqueles que deveras o amavam e que hoje estão, por isso mesmo, como todos nós, enlutados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu quero juntar-me à dor que todos manifestaram com tanta sinceridade pelo facto de o jornalismo português ter perdido um brilhante profissional e de Portugal e todos nós termos perdido um exemplar cidadão.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 150/VIII - De pesar pela morte do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 150/VIIIDe pesar pela morte do jornalista Afonso PraçaNa morte do grande jornalista e humanista, sempre dedicado à luta pela liberdade de expressão, contra a censura e pela democracia, a Assembleia da República exprime o mais profundo pesar e presta homenagem à sua memória honrada e digna.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Muito obrigado, Srs. Deputados, e muito obrigado também aos cidadãos que assistem aos nossos trabalhos que quiseram associar-se ao nosso minuto de silêncio.
O voto será, naturalmente, levado ao conhecimento da família enlutada.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A e 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e dos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional), (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para aqueles que têm memória curta ou que autobloqueiam a lembrança do que não lhes convém, importa recordar que a revisão do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é para o PCP uma prioridade de agenda parlamentar há muitos anos.
Apresentámos pela primeira vez um projecto de lei de revisão do artigo 31.o na VI Legislatura, há mais de 8 anos.
Na legislatura passada reapresentámos o projecto e agendámo-lo em 1998. Colocámos então, assim, a matéria na ordem do dia do Plenário da Assembleia. Só mais tarde o Governo veio, já depois do debate do projecto do PCP, apresentar também alterações ao artigo 31.o, incluídas na proposta de revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tornada necessária pela aprovação da nova Lei do Serviço Militar.
A proposta do Governo, na legislatura passada, era francamente má, especialmente no que toca ao associativismo militar. Deve dizer-se, entretanto, que os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram então um alteração à norma relativa ao associativismo militar, com um conteúdo globalmente positivo. Foram votadas favoravelmente as propostas do PCP e do PS sobre associativismo militar, mas foram ambas inviabilizadas, nos dois terços necessários, pela direita parlamentar.
Fugindo à responsabilidade de, com esse voto contra, estar a obstruir a mudança necessária do artigo 31.o, o PSD invocou uma questão metodológica, a de que essa revisão só poderia ser feita no quadro geral da revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Vê-se agora a seriedade do argumento, com o PSD a apresentar projectos desinseridos de qualquer revisão da lei. Mas não se espere - eu pelo menos não espero - da parte do PSD, aqui, alguma autocrítica. E basta ver os textos que apresenta para se constatar que a razão de fundo que levou, na legislatura passada, o PSD a votar contra é a mesma que o leva agora a apresentar textos altamente limitativos,
3065   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 retrógrados e esvaziadores dos direitos que diz querer consagrar.
Na presente Legislatura foi também o PCP quem, mais uma vez, tomou a iniciativa, com o projecto de lei n.o 14/VIII, que apresentámos logo no começo da Legislatura.
Em sede de comissão parlamentar, insistimos com as outras forças políticas - fizemo-lo, sucessivamente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - no seguinte sentido: ou apresentavam iniciativas dentro de um prazo aceitável ou levaríamos o nosso projecto a debate no Plenário.
Um ano e meio depois, finalmente, o PSD e o Governo entregaram iniciativas, já depois de o CDS-PP o ter feito há tempos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vamos agora discutir a alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com iniciativas apresentadas por grande parte das bancadas parlamentares. Mas é preciso esclarecer, à partida, o que vamos fazer. E o que vamos fazer é o seguinte: a revisão do artigo 31.o, que é necessária, é a que consagra o princípio do reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos militares e dá aos respectivos limites um carácter excepcional e de estrita medida. Para continuar a considerar que o princípio aplicável aos militares é o da limitação de direitos e que o exercício desses direitos é a excepção, já basta a actual formulação do artigo 31o. Como diz a canção, «para pior já basta assim».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O artigo 31.o nasceu em 1982, após a primeira revisão constitucional, num contexto político adverso e de confronto com os militares. O artigo 31.o foi aprovado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, na decorrência de um espírito de desconfiança e até de algum revanchismo contra os militares. Houve muitas vozes que então se levantaram contra essa norma. Pelo seu significado, quero lembrar que o então Presidente da República, Ramalho Eanes, invocou vários pontos desse artigo para fundamentar o veto à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e que o então Deputado Jorge Sampaio, hoje Presidente da República, votou contra o seu conteúdo.
O artigo 31.o mantém-se em vigor vai para 19 anos. Mas desde a sua elaboração que ele é retrógrado e contrário à afirmação dos direitos humanos dentro da casa militar, dentro das Forças Armadas. É um abcesso na vida democrática, que envergonha o País. E manteve-se estes anos todos apesar de, pouco tempo depois, em 1984, o Parlamento Europeu ter aprovado o Relatório Peters, defendendo o reconhecimento aos militares do direito de associação; apesar de, pouco tempo depois, em 1988, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ter aprovado o Relatório Apenes, no mesmo sentido; apesar de aqui, na Assembleia da República, há mais de uma década, a Comissão de Defesa Nacional receber regularmente as associações militares para com elas apreciar questões de natureza sócio-profissional e não meramente deontológicas; apesar da presença de representantes dos órgãos de soberania, dos partidos parlamentares e da hierarquia militar em realizações das associações sobre temas de natureza profissional e até político-profissional, como, por exemplo, o próprio conteúdo do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e das alternativas que deviam ser aprovadas para o melhorar.
No entanto, esta prática - porque esta é uma prática assente - não significa que não seja decisivo alterar a lei, porque essas práticas, se representam uma situação concreta de progresso, estão sujeitas a um chamado regime de vaivém e acabam por ser uma espécie de tolerância precária que nem todos partilham - basta ver a recente tentativa de punição disciplinar do presidente da Associação Nacional de Sargentos - e que está sempre sujeita a cessar por mera discricionaridade.
Por isso é preciso, é decisivo, é fundamental, rever o artigo 31.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto do PCP, quanto a isso, é absolutamente claro: afirmamos, em relação a cada um dos seis direitos em questão, o princípio de que eles são direitos que assistem aos militares; reduzimos os limites como deve ser feito nos termos constitucionais, isto é, por um lado as limitações têm de circunscrever-se à estrita medida das exigências das suas funções - «estrita medida» é a fórmula que está na Constituição - e depois devem obedecer ao artigo 18o da Constituição, isto é, devem obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade e não devem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos direitos, liberdades e garantias.
No nosso projecto não usamos expressões ambíguas que sejam mais tarde fonte de conflitualidade na sua aplicação.
Se eu quisesse fazer uma caracterização do espírito do projecto de lei do PCP resumi-lo-ia nestes termos: o projecto do PCP entende os militares como cidadãos, entende que os direitos fundamentais fazem parte da essência da democracia e devem estender-se a todas as instituições, considera que os militares portugueses são patriotas com um alto sentido do dever e das suas responsabilidades, confia no seu sentido ético e de coesão e de disciplina e entende, assim, que as limitações de direitos não podem ser um voto de desconfiança, devendo ser, antes, circunscritas ao indispensável.Aplausos do PCP.Tomando como referência o nosso projecto, e comparando-o com as soluções definidas pelos outros diplomas, gostaria de salientar três questões: o direito de associação, a liberdade de expressão e a capacidade eleitoral passiva.
Quanto ao direito de constituição de associações profissionais de militares, o PCP propõe que ele seja expressamente reconhecido na lei. Não defendemos, nem no nosso projecto nem de outra forma qualquer, a constituição de sindicatos militares, não só por não corresponde
3066   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 rem aos sentimentos do País sobre a questão nem estarem na ordem do dia das preocupações dos próprios, mas também por não serem necessários para o objectivo de prossecução de interesses sócio-profissionais, que é aquilo que se pretende consagrar.
Mas também queremos dizer que não vale a pena «diabolizar» esse tipo de solução. A Holanda, por exemplo, reconhece os sindicatos e nenhum dos Srs. Deputados vai atrever-se a aqui dizer que as forças armadas holandesas não são altamente profissionais e eficazes. Ou será que acham, como o Sr. Primeiro Ministro, que os portugueses são pouco profissionais e que «não se lhes pode dar uma migalha que querem logo um banquete»?!
A proposta do Governo quanto ao associativismo profissional vai no mesmo sentido de consagrar um direito efectivo de constituição de associações profissionais, e é importante aqui sublinhá-lo. Isso sucede também com o projecto do CDS-PP, embora num pressuposto de que as associações de militares que o CDS-PP consagra no artigo 31o-C têm vida autónoma e não estão limitadas a intervir no tal conselho que o CDS-PP cria no n.o 2 desse mesmo artigo. Parece que a única leitura aceitável é a de que elas têm vida autónoma, dado o que está disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 desse artigo 31.o-C. Esta parte é um pouco nublosa, mas o Sr. Deputado João Rebelo sabe exactamente do que é que eu estou a falar.
Já quanto ao PSD, veio-lhe mais uma vez ao de cima o velho e caturra espírito de suspeita sobre a vida democrática. Aquele mesmo espírito que levou o Dr. Durão Barroso e o Dr. Carlos Encarnação, ou o governo deles, à indiscritível cena de transformar o Terreiro do Paço um palco da peça «polícia molha polícia».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa já não tem piada!O Orador: - O velho espírito da carga do 25 de Abril e da chanfalhada dada a tempo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está enganado!O Orador: - Agora, para fazer o que diz ser o reconhecimento do associativismo militar, proíbe as associações de contratados, limita o poder representativo das associações à representação junto da hierarquia militar, o que pressupõe a exclusão da representação junto de outras instituições, nomeadamente junto dos órgãos de soberania, só permite reuniões nas respectivas instalações ou «(...) em outro lugar especialmente destinado para o efeito (...)» - saiba Deus o que é que isto quer dizer! -, exclui as matérias remuneratórias e de direitos gerais do âmbito das finalidades das associações, limita o direito de expressão e outros direitos fundamentais das associações, mais ainda para além ainda das limitações que são feitas aos direitos gerais dos militares, e enche as associações de proibições de conteúdo tão vasto que, na prática, na versão PSD, elas são silenciosas, folclóricas e decorativas. Isto é, o PSD vai muito para trás da prática actualmente consentida e até para trás daquela que é a sua própria prática, por exemplo, aqui, na Assembleia da República, mais exactamente na Comissão de Defesa Nacional, e na participação que tantas vezes tem em iniciativas que as associações promovem.
Quanto à liberdade de expressão, para o PCP os limites devem estar nos princípios gerais (isenção político-partidária) e no sigilo decorrente da classificação de documentos para garantia dos interesses da Defesa Nacional, o que envolve, como se sabe, as actividades operacionais das Forças Armadas e outras conexas. Limitar mais do que isto é entrar no campo do arbítrio e da restrição desproporcionada e violadora do princípio da necessidade.
E eu sublinho este princípio da liberdade de expressão porque quero fazer alguma análise da proposta do Governo.
É evidente que não estou a pôr no mesmo plano a proposta do Governo, que tem marcas de progresso, com o projecto do PSD, que é altamente restritivo e retrógrado. Mas, por exemplo, nesta matéria do direito de associações, as palavras «direito de expressão» e «liberdade de expressão» servem justamente para mostrar como a proposta do Governo muitas vezes é proclamatória de direitos, mas depois, no seu conteúdo, cai no esvaziamento dos direitos que proclama.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A liberdade de expressão para o Governo é proclamada como total, ou seja, têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, mas depois vêm as restrições: têm de ter a reserva própria do estatuto da condição militar, não podem incidir sobre a condução da política de Defesa Nacional, não podem pôr em risco a coesão e disciplina, não podem desrespeitar o apartidarismo nem o dever de isenção política e sindical, não podem versar sobre factos de que tenham conhecimento em virtude do exercício da função, incluindo factos sobre matéria de pessoal que é, por acaso, aquela que mais interessa às associações!
Estas excepções contêm numerosos conceitos indefinidos, contraditórios e, especialmente, desenquadrados. Por exemplo: se o que se está a definir é a liberdade de expressão, para que serve esta especial chamada de atenção para o estatuto da condição militar, quando ele condiciona sempre todos e cada um dos actos da vida dos militares? O que é que se quer dizer com isto? O que é a isenção política, quando no corpo do artigo 31.o, na proposta do Governo, do que se fala é de isenção político-partidária, porque essa é a única que tem sentido no quadro das restrições que estão previstas na Constituição, porque aquilo a que esta obriga é ao apartidarismo das Forças Armadas e dos militares? Porquê a referência a dados sobre pessoal quando os problemas das associações de militares versam fundamentalmente sobre esse tipo de questões? E, já agora, o que é a condução da política de defesa? Eu sei que é não fazer críticas ao Sr. Ministro, mas além disso o que é? É não fazer críticas ao Sr. Ministro sobre as questões gerais da política de defesa e também sobre as questões das Forças Armadas, sobre as questões do estatuto dos militares das Forças Armadas, sobre as questões remuneratórias e outras, é um chapéu-de-chuva enor
3067   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 míssimo, para o Sr. Ministro Castro Caldas poder sobreviver a essa coisa incómoda que são as associações de militares? Uma lei como esta não pode ser tão perigosamente aberta a leituras restritivas e esvaziadoras.
A terceira questão que quero abordar é a da capacidade eleitoral passiva, com um reparo inicial: por causa da questão dos pilotos, este problema é tratado, nos últimos dois ou três anos, como se a norma que está agora em vigor fosse permissiva, libertária, afirmativa de direitos.
A norma em vigor, de 1982, foi feita para impedir os militares de se candidatarem a cargos políticos, para tirar aos militares a capacidade eleitoral passiva, obrigando-os a deixar o activo e a abandonar a carreira, passando à reserva se assim entendessem. Quis o destino - o destino às vezes também gosta de ser irónico - que, 15 anos depois, a norma fosse usada de forma perversa, transformando o que foi concebido como uma «punição» da condição militar numa forma de escapar à vida militar.
Neste momento, e feito este reparo, o que é preciso é restituir aos militares a capacidade eleitoral passiva, com o que não só se inviabilizam estes abusos como se acaba com a excessiva restrição do direito. Todos os partidos o fazem: o PCP com a licença limitada, o Governo com licença especial, o PP com a comissão especial de serviço, o PSD com a suspensão de funções.
Só que o PCP, o Governo e o PP estendem essas figuras ao exercício dos mandatos que decorrem da eventual eleição. Se reconhecem capacidade eleitoral passiva - capacidade aos militares de se candidatarem -, não vão tirar depois aos militares o direito de exercerem o mandato para que são eleitos. Isto é, não se dá capacidade eleitoral passiva para zero, para depois não poderem exercer os mandatos.
Ao contrário, o PSD aceita que o militar se candidate, com a tal figura da suspensão de funções, e continue no activo - e, portanto, se partidarize, porque ele vai concorrer por um partido -, mas, para exercer o mandato, quer obrigá-lo a passar à reserva e, ainda por cima, a pagar (para passar à reserva) uma indemnização ao Estado. Esta solução, que impede o exercício de um direito político, com uma limitação não prevista no artigo 270.o, é de duvidosa constitucionalidade e é politicamente aberrante.
De qualquer forma, é preciso dizer que não há pior solução do que aquela que está em vigor e é urgente alterá-la, tanto mais que se aproximam as eleições autárquicas.
Ora, o debate de toda a matéria do artigo 31o é complexo e demorado. Não deve ser feito sob uma espécie de chantagem temporal. Além das questões que referi, há outras complexas, como por exemplo a da petição colectiva (que o PSD esvazia), a aplicação da lei aos contratados, aos militarizados, a aplicação de direitos laborais. Há várias outras questões muito complexas. Há ainda presente na Assembleia uma outra proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional, e, como é sabido, fala-se insistentemente noutras alterações que é possível introduzir na Lei de Defesa Nacional, nomeadamente no que respeita ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Não é aceitável que a pressão temporal da questão da capacidade eleitoral passiva nos conduza a uma má lei, que no limite até possa configurar retrocessos ao regime actual.
Da nossa parte, estamos abertos a tratar da questão da capacidade eleitoral passiva em prazo curtíssimo, de forma isolada, como aliás faz o PSD ao apresentar um projecto de lei só sobre essa matéria.
Teremos, então, oportunidade, a partir daí, de aprofundar as alterações aos outros itens da matéria, com sentido democrático e para prestigiar as Forças Armadas e os militares que as compõem, os cidadãos portugueses que honram o País com o seu alto sentido do dever, os militares que só nos pedem, à Assembleia, que sejamos justos para com eles, tanto como eles respeitam a Pátria e a Constituição, que juraram defender, até com a própria vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem hoje ao Plenário da Assembleia da República seis diplomas legais - um do Partido Comunista Português, um do meu partido, um do Governo e três do Partido Social Democrata - que visam alterar a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Ao apresentar este projecto de lei, o CDS-PP, mais do que realizar uma actualização legislativa ou até uma reforma do ordenamento jurídico regulamentador desta matéria, pretende, na realidade, dar execução ao tantas vezes debatido por nós, quer no Plenário quer em sede da Comissão de Defesa Nacional, princípio da modernização das Forças Armadas.
Este princípio, que mais não é do que a consagração sistematizada de um conjunto de carências, por todos nós reconhecidas, que afectam as Forças Armadas portuguesas e que tem sido objecto de múltiplas discussões, debates, soluções, críticas, etc., mas que, como infelizmente tantas vezes sucede na nossa democracia, raras vezes tem sido posto em prática.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entender do CDS-PP, a modernização e programação das Forças Armadas, como de qualquer outra instituição, não se faz apenas da injecção isolada e sucessiva de capital público, de aquisição de material ou da realização de infra-estruturas, mas também, e sobretudo, de actos legislativos, políticos e administrativos que dignifiquem, valorizem e modernizem uma instituição fundamental para o nosso país, que são as nossas Forças Armadas.
Também neste ponto o CDS-PP tem uma visão humanista do mundo, pois consideramos que não basta criar condições materiais para o cabal exercício de qualquer função - neste caso, a função militar -, também é preciso criar condições psicológicas ou espirituais para que aquele exercício possa ser efectivo e realize plenamente quem a ele se entregue. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as instituições são feitas por homens, e por isso mesmo, a sua força, o seu prestígio, a sua competência, são sempre
3068   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 o espelho da força, do prestígio e da competência dos homens que a compõem.
Assim, é para criar condições para o exercício eficaz da função militar que este debate se destina. E neste particular - perdoem-me a imodéstia -, o CDS-PP tem razões para convocar uma grande quota de responsabilidade, porquanto sempre defendeu a dignificação das Forças Armadas, da instituição e dos homens que a compõem,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como uma tarefa fundamental do Estado, que, aliás, se encontra vinculado constitucionalmente a tal, de acordo com o previsto nos artigos 273.o e 276.o da Constituição da República Portuguesa. Nunca cedemos, nem passado nem agora, à demagogia anti-Forças Armadas, que, infelizmente, algumas forças políticas ainda têm a mania de trazer para o debate.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este debate destina-se a criar melhores condições para o exercício eficaz da função militar. A matéria que hoje pretendemos rever, respondendo aos anseios dos militares, encontra-se prevista na Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que veio consagrar a regulamentação de toda a actividade das Forças Armadas, desde os princípios gerais que a inspiram, passando pela estipulação de normas relativas à política de defesa nacional, aos deveres daí decorrentes, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e à organização do Ministério da Defesa Nacional até à orgânica e estrutura das Forças Armadas e a sua relação com o exercício da competência política dos órgãos de soberania.
É precisamente no Capítulo IV desta lei - o capítulo dedicado à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas - que se encontra o artigo 31.o, que vos propomos alterar. Esta disposição legal consagra as restrições ao exercício de determinados direitos constitucionalmente protegidos pelos militares, restrições estas que são decorrentes do dever de isenção política que, constitucional e legalmente, é imposto à instituição militar.
Estas limitações decorrem da própria Constituição, nomeadamente no artigo 270.o, que consagra a possibilidade de a lei poder estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares.
Ora, dando execução a esta faculdade constitucional, o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas limita o exercício destes direitos consagrados, respectivamente, nos artigos 37.o, 45.o, 46.o, 52.o e 48.o da lei fundamental.
No entanto, por assumirem carácter excepcional e se referirem a direitos fundamentais de qualquer Estado de Direito democrático, ainda que estas limitações sejam aplicáveis apenas às situações expressamente previstas na Constituição da República Portuguesa, a sua consagração no ordenamento jurídico levanta sempre dificuldades, de forma a assegurar uma correcta ponderação dos interesses e direitos em causa.
Pretendem-se, por um lado, limitar direitos fundamentais em nome da protecção da defesa do Estado, que constitui a sua obrigação nos termos do artigo 273.o da Constituição, e, por outro, permitir que estas limitações operem apenas nos termos e nas condições em que aquele princípio possa estar em colisão com estas. Ainda assim, nem sempre o resultado prático desta ponderação tem sido o mais desejável, tendo-se assistido recentemente a alguns casos de errónea aplicação do sistema, que não tem protegido qualquer dos valores que se visava defender.
É certo que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 11 de Dezembro de 1982, e suas sucessivas alterações, manteve sempre o regime originário no artigo 31.o quanto a estas limitações, mas está largamente ultrapassado o seu prazo de validade em resultado, desde logo, das alterações do contexto histórico e político em que se baseou. Também é verdade que, alterando-se o que resulta vetusto pelo decurso do tempo, permanece válido o espírito, ou seja, a existência de limitações ao exercício de alguns direitos por militares.
Assim, esclareça-se desde já que, no entender do CDS-PP, o princípio de isenção política das Forças Armadas, previsto no artigo 30.o deste diploma, é um princípio fundamental de qualquer Estado de Direito, que, de forma alguma, pode ser derrogado. E, neste contexto, as restrições, ainda que revistas e actualizadas, sobre exercício de alguns direitos como os de expressão, reunião, petição, manifestação, associação ou capacidade eleitoral passiva, devem manter-se.