I SÉRIE — NÚMERO 68 26 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, sei, de facto, do que podemos falar. O Sr. Miguel Freitas (PS): — E é do Norte! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sou do Norte, é verdade. E, se faltava falar um Deputado do Norte, Sr. Deputado Miguel Freitas, esse Sr. Deputado sou eu — aliás, mais do Norte só se fosse da Galiza!... —,... Risos do CDS-PP....e, curiosamente, sou comparte de baldios. Ora, eu conheço muitos exemplos de boa gestão dos baldios. O Sr. João Ramos (PCP): — Isso não lhe dá mais legitimidade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também conheço muitos exemplos de péssima gestão de baldios, o desbaratar de dinheiros comunitários dos baldios em favor, em alguns casos, de proveitos pessoais de alguns. E fico muito surpreendido com muitas das questões aqui suscitadas sobre algumas coisas que não estão ditas no projeto de lei e que são apenas fantasias da imaginação de alguns. Primeiro, neste projeto de lei, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, não é retirada uma única competência, uma única atribuição, uma única capacidade de gestão aos compartes. Antes pelo contrário, é dada essa capacidade de gestão, essa capacidade de decisão, essa capacidade de organização. Além disso, é dada responsabilidade (incluindo a contraordenacional) aos gestores, que são responsabilizados pelos atos de gestão, pela apresentação de contas, pela transparência e pelo cumprimento dos planos. Então, pergunto: onde é que está aqui qualquer tipo de inconstitucionalidade? É que nós queremos — até de acordo com o artigo 82.o, n.o 4, alínea b) da Constituição, que fala dos «meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais» — que os compartes sejam os titulares da posse e os titulares da gestão dos baldios. Agora, a gestão não tem de ser exercida diretamente, não é isso que diz a Constituição; o que a Constituição diz é que eles são os responsáveis pela gestão, ficando a gestão fica na mão deles. Acresce — e nisto ninguém falou — que este projeto de lei prevê a atribuição aos baldios do registo matricial — e não é o registo predial, não é nada que tenha a ver com o registo de privatização seja do que for —, para sabermos onde está o território, como é que ele está, qual é a sua área, qual é o seu valor matricial. E isto não para aplicar qualquer tipo de IMI, mas, eventualmente, para sabermos também qual é o tipo de gestão que lá pode ser feito. Também não é justo que dinheiros comunitários, quando beneficiam entidades privadas ou pessoas privadas, nem que sejam os compartes, fiquem isentos de impostos. E aí dizemos que, se houver distribuição de dinheiros da propriedade comunitária para algum dos seus compartes, eles estarão sujeitos a IRS. A esquerda acha isto mal? Gostava de saber. É que ouvi uma série de afirmações que são claramente falsas. Não há neste projeto de lei uma única palavra no sentido da privatização dos baldios,... O Sr. Luís Fazenda (BE)): — Que ideia! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... não há nada que não esteja já dito na Lei dos Baldios quanto à cessação e à extinção dos baldios, nada. Mas as leis devem ser dinâmicas, Sr.as e Srs. Deputados. É que, neste caso, há muitas situações que, de facto, já se verificam no terreno, mas que não têm cobertura legal. Onde é que está previsto, na lei atual, a utilização, por cessão de exploração — que não é verdadeira, pois é um arrendamento —, dos baldios para pedreiras, a instalação de eólicas ou a instalação de antenas, o que está a ser feito, mas não está a coberto da lei? Querem que isto fique totalmente ausente da lei, sem qualquer fiscalização?