PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 4.o Âmbito dos estágios curricularesOs estágios curriculares, independentemente da entidade de acolhimento em que se realizem, são inseridos nos objetivos e conteúdos gerais do curso superior em que se encontrem matriculados os estudantes estagiários.Artigo 5.o Apoios aos estudantes1 — O Estado deve garantir a todos os estudantes estagiários apoio financeiro para o suporte das despesas de deslocação, alimentação e, se for o caso, alojamento, durante o período correspondente à duração do estágio curricular ou profissionalizante.2 — Os apoios referidos no número anterior são atribuídos a todos os estudantes independentemente da atribuição de quaisquer outras prestações do Estado, nomeadamente da ação social escolar.3 — O Estado garante, através das instituições de ensino superior, a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a execução dos estágios curriculares no período correspondente à sua duração.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à sua aprovação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias, após a respetiva publicação.Assembleia da República, 29 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — João Ramos — Bernardino Soares — Honório Novo.———PROJETO DE LEI N.o 211/XII (1.a) REVÊ O REGIME LABORAL DAS AMASAs amas, no âmbito das respostas da segurança social, têm vindo a desempenhar um importantíssimo papel na valência de creches familiares, acolhendo milhares de crianças.Na verdade, o Estado tem-se socorrido das amas para mitigar as insuficiências da rede, seja pública, privada ou sem fins lucrativos, de creches.Acontece que estas trabalhadoras, não obstante o seu relevante papel, vivem uma situação de insustentável precariedade decorrente do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio.Este decreto-lei, que sucessivos governos não alteraram, consagra um regime laboral que enquadra como trabalhador independente, vulgo recibo verde, estas trabalhadoras.Verifica-se, porém, que o enquadramento jurídico consagrado para amas não se coaduna com a realidade laboral em que prosseguem as suas funções.Trata-se, na verdade, de trabalho subordinado e com cumprimento de horário e não trabalho independente como a lei, datada de 1984 prevê.De facto, estas trabalhadoras enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes, uma vez que a atividade destas trabalhadoras tem horário de trabalho e observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pela segurança social; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; o desenvolvimento do trabalho é feito de acordo com as orientações técnicas da segurança social; são avaliadas pelo seu desempenho e até são obrigadas a justificar
43 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012as suas faltas, reunindo, assim, presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho.Estas trabalhadoras têm visto os seus direitos negados: não têm proteção em situação de doença, maternidade, desemprego e não têm direito à progressão na carreira.Estas trabalhadoras estão sujeitas a arbitrariedades várias, não fazem os respetivos descontos para a segurança social com garantia de proteção nas diversas eventualidades previstas para os trabalhadores por conta de outrem, quando, no fundo, são, de facto e de direito, trabalhadoras dependentes.Pela gravidade e injustiça desta situação inaceitável, importa urgentemente corrigir esta injustiça.Assim, com o presente projeto de lei o PCP visa garantir um vínculo estável e com direitos para estas trabalhadoras, corrigindo a injustiça em que se encontram há mais de 27anos.Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maioOs artigos 2.o, 7.o, 12.o, 15.o, 23.o e 24 passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Conceitos1 — Para efeitos deste diploma, considera-se ama a pessoa que, mediante retribuição, cuida de uma ou mais crianças que não sejam suas, parentes ou afins na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral por um período de tempo correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais, de acordo com as disposições gerais do presente diploma.2 — (...)Artigo 7.o (...) 1 — (...) a) Decisão da ama relativa à cessação do contrato de trabalho, comunicada com a antecedência prevista no Código do Trabalho à respetiva instituição de enquadramento; b) Decisão dos centros regionais ou da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, sempre precedida de processo disciplinar, nos termos do Código do Trabalho, e se for comprovada a justa causa para o despedimento.2 — (...)  3 — (...) Artigo 12.o (...) 1 — (...)  2 — Anualmente a ama terá direito a um período de interrupção da atividade com a duração de 30 dias pagos, o qual será determinado tendo em conta também os interesses das famílias das crianças.Artigo 15.o (...) 1 — (...) 2 — (eliminar)
44 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Artigo 23.o (...) As amas ficam obrigatoriamente enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores dependentes.Artigo 24.o (...) As instituições de enquadramento, no prazo máximo de 30 dias, devem celebrar um contrato de trabalho sem termo com as amas que atualmente estejam a exercer a profissão como trabalhadores independentes.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 30 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — João Oliveira — Paulo Sá — Agostinho Lopes — João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias———PROJETO DE LEI N.o 212/XII (1.a) ISENTA DO PAGAMENTO A EMISSÃO DE ATESTADOS E VACINAÇÃO INTERNACIONAL E PROCEDE AO ADIAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 8/2011, DE 11 DE JANEIRO)Exposição de motivosO anterior governo do Partido Socialista aumentou exponencialmente os montantes das taxas referentes aos atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, através da publicação do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro.Por exemplo, o atestado médico passou a custar 20 euros, o atestado multiuso de incapacidade passou a custar 50 euros ou o atestado em junta médica de recurso passou a custar 100 euros.O atestado multiuso de incapacidade é essencial para as pessoas com deficiência terem acesso a diversos apoios e benefícios sociais consagrados na lei. O aumento brutal deste atestado afasta muitas pessoas dos seus direitos. O que o Governo do PS promoveu não foi a inclusão e o combate à discriminação mas, sim, as desigualdades, a exclusão social e a pobreza.Muitos dos atestados multiusos de incapacidade precisam de ser renovados com regularidade para atestar o grau de incapacidade permanente, implicando que as pessoas com deficiência, ou as pessoas com doenças crónicas, tenham frequentemente de pagar 50 euros numa junta médica.O Governo PSD/CDS-PP não só não resolveu o problema, como degradou as condições de vida da generalidade dos portugueses, com especial incidência nas pessoas com maiores dificuldades. Aumenta brutalmente as taxas moderadoras e retira a isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a ter isenção nalguns atos médicos.Uma das isenções previstas ao pagamento das taxas moderadoras prende-se com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Para tal, os utentes têm de apresentar o atestado de incapacidade multiuso, como comprovativo do grau de incapacidade. Inicialmente os centros de saúde diziam que todos os utentes
46 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012«Artigo 5.o (...) Estão isentos de pagamento os seguintes atos:(...) j) Emissão de atestado médico; k) Emissão de atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por razões de saúde; l) Emissão da confirmação de atestado médico; m) Emissão de atestado multiuso de incapacidade em junta médica; n) Emissão de atestado em junta médica de recurso; o) Vacina contra febre-amarela (por inoculação); p) Vacina contra febre tifóide (por inoculação); q) Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação); r) Vacina contra meningite tetravalente (A,C,W135,Y) (por inoculação); s) Vacina contra raiva (pré-exposição) (por inoculação).»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Rita Rato; Agostinho Lopes — João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias.———PROJETO DE LEI N.o 213/XII (1.a) ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCALO País atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que tem tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental, em vários sectores, que asfixia os nossos agentes económicos.Quando o Governo deveria estar a dar prioridade à dinamização da nossa economia, cria, afinal, instrumentos, designadamente ao nível fiscal e orçamental, que promovem a sua estagnação, o que se torna manifestamente «suicida» para o nosso país.Ora, quando focamos esta realidade na nossa produção alimentar, com todas as consequências que daí decorrem em termos de soberania num sector que é determinante para a vida dos povos, ou em termos de segurança alimentar, as coisas tornam-se mesmo muito preocupantes.A dependência alimentar que Portugal tem em relação ao exterior é absolutamente grave e tem vindo a aumentar continuamente, com reflexos diretos na liquidação de muitas produções agrícolas e de gente que é obrigada a abandonar as suas terras e a confrontar-se com ausência de formas de subsistência, com o desemprego, com a emigração, para já não falar das consequências reais do abandono agrícola para o estrangulamento do mundo rural... tudo isto prova que estas bolas de neve têm que ser travadas por políticas eficazes que detenham esta lógica que em Portugal bem tem demonstrado a sua perversidade.Os Verdes entendem que, particularmente neste momento, é determinante apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a que este País possa criar robustez na sua
48 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Para os efeitos da presente lei, entende-se por:a) Direito de consumir local — a disponibilização, para livre opção dos consumidores, de produtos alimentares nacionais; b) Estabelecimento de comércio por grosso ou a retalho — a unidade comercial que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo comercial, que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m2; c) Produtos alimentares nacionais — os géneros alimentícios produzidos em território português.Artigo 4.o Disponibilização de produtos alimentares nacionais1 — Os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho devem colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares nacionais.2 — O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:a) Comprovada inexistência de produção nacional significativa, permanente ou sazonal; b) Quando não for possível obter o produto no mercado agrícola nacional, pelo facto de se encontrar esgotado.Artigo 5.o FiscalizaçãoCompete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.Artigo 6.o Sanções1 — A violação do estabelecido no artigo 4.o do presente diploma constitui contraordenação punível com uma coima de € 20 000 a € 200 000.2 — A aplicação das coimas compete ao Ministro que tutela a economia, sem prejuízo de delegação de competências.Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de março de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROPOSTA DE LEI N.o 51/XII (1.a) (ALTERA A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2012, APROVADA PELA LEI N.o 64B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
53 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 4 de abril de 2012, aprova a seguinte conclusão:A proposta de lei n.o 51/XII (1,a), apresentada pelo Governo e que procede à alteração à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de abril de 2012 O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE ORIGEM PORTUGUESA)Requerimento do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaVenho por este meio solicitar a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República a retirada do projeto de resolução n.o 32/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa.Palácio de São Bento, 30 de março de 2012 O Presidente do Gripo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 274XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE DESVINCULE E SE AFIRME CONTRA O ACORDO COMERCIAL ANTI CONTRAFAÇÃO (ACTA)Os interesses do País, nomeadamente através da proteção da produção nacional, estão sob constante ameaça por força da aplicação indiscriminada dos preceitos do «mercado livre». A própria União Europeia convive com a contrafação de produtos tradicionais portugueses como o vinho do Porto, entre outros, sempre que isso beneficia as grandes potências económicas. Convivem de forma cúmplice com toneladas de artigos têxteis que, sob o eufemismo do «aperfeiçoamento passivo», invadem o mercado europeu para enorme prejuízo das empresas portuguesas. Todavia, a pretexto do combate à contrafação, inúmeros Estados europeus ponderam, tal como o Parlamento Europeu, subscrever o Acordo Comercial Anticontrafação e o
62 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 20121 — Instalação da Rede Nacional de Baixo Custo no prazo máximo de seis meses. Imposição às gasolineiras, a começar pela GALP, de venda nos seus atuais postos de combustíveis de baixo preço (low cost) e de os fornecer aos postos independentes, conforme as suas solicitações (como acontece num posto/GALP em Setúbal e nas grandes superfícies — diferenciais, segundo a AdC, de mais de 10 cêntimos/litro).2 — (i) Instalação de uma Rede Nacional de GNC — Gás Natural Comprimido, garantindo no mínimo um posto de abastecimento público por distrito; (ii) reforço da rede de GPL — Gás de Petróleo Liquefeito; (iii) adequação da atual legislação respeitante a veículos a GNC e GPL, facilitando o seu licenciamento, circulação e estacionamento, no quadro de necessárias normas de segurança; (iv) criação de condições para o uso do GNL — Gás Natural Liquefeito, pelos transportes rodoviários pesados (passageiros e mercadorias).III) Avaliação de problemas concorrenciais no mercado de combustíveis:1 — A realização de uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis nos diversos escalões da cadeia de valor: aquisição do petróleo bruto, produção/refinação, transporte, armazenamento, comercialização por grosso e retalho, que esclareça: (i) a formação do preço final dos combustíveis e dos lucros das petrolíferas; (ii) o diferencial de preços existente entre as diferentes categorias (tipo e qualidade) de combustíveis vendidos nos postos de abastecimento; 2 — Uma iniciativa junto dos órgãos da União Europeia para avaliação e verificação da conformidade com as regras da concorrência dos mecanismos de formação das cotações Platts/NWE/Roterdão dos produtos refinados à saída das refinarias europeias no norte da Europa que servem de referência á fixação dos preços à saída da refinaria em Portugal (e também das cotações Platts/MED/Lavera para a zona do Mediterrâneo).Assembleia da República, 3 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 44/XII (1.a) DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Exposição de motivos1 — Enquanto a eclosão da designada crise financeira mundial provocava a recessão económica generalizada, o encerramento de milhares de pequenas empresas e o disparar do desemprego, os resultados dos cinco principais grupos financeiros nacionais apresentaram, em 2010, um volume global de lucros líquidos de 1682,3 milhões de euros, menos 2,5% que no ano anterior, durante o qual se tinham já feito também sentir os efeitos da situação financeira internacional (Quadro I).Em 2009 e 2010 os cinco principais grupos financeiros com actividade em Portugal (a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Investimento e o Banco Santander/Totta) apresentaram lucros superiores a 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados! Para dois anos de «profunda crise», pode dizer-se: «bendita a crise» para o sector bancário e financeiro, que tão volumoso nível de lucros continuou a permitir...  Entretanto, e segundo números do último relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, a totalidade das instituições de crédito em Portugal pagaram no ano de 2010, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), uma taxa efectiva sobre os lucros tributáveis de 12,3%! Como o PCP tem repetidamente afirmado, a crise não é para todos! Mas a verdade é que não só o sector bancário e financeiro mas também a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade no nosso país continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada como a maior desde 1929, lucros absolutamente fabulosos e dificilmente explicáveis quando comparados com as enormes dificuldades com que as micro, pequenas empresas se confrontam.
3 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Quadro I Lucros dos principais grupos económicos entre 2004 e 2010 (em milhões de euros)  2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 BANCA 1652,6 2249,8 2675,8 2891,8 1730,5 1724,6 1682,3 CGD 412,8 538,0 734,0 856,3 459,0 278,9 250,6 BCP 606,5 841,0 787,1 563,0 201,2 225,2 301,6 BES 151,6 280,0 420,7 607,1 402,3 522,1 510,6 SANTANDER/TOTTA 289,0 340,0 425,2 510,3 517,7 523,3 434,7 BPI 192,7 250,8 308,8 355,1 150,3 175,1 184,8               ENERGIA e TELECOMUNICAÇÔES 1162,8 2577,4 3135,3 2732,9 2085,3 2363,4 7462,8 EDP 46,1 1112,0 1017,1 1019,9 1212,3 1168,0 1235,0 REN 31,5 110,7 496,6 145,2 127,4 134,0 79,2 Galp Energia  453,0 700,7 754,8 777,0 116,2 347,3 441,0 PT 632,2 654,0 866,8 741,9 581,5 684,7 5672,2 ZON      48,9 47,9 29,4 35,4               Comércio e Serviços 365,4 375,7 407,1 488,0 334,2 297,3 498,8 SONAE 269,9 265,4 290,9 356,7 171,0 74,0 199,0 JERÓNIMO MARTINS 95,5 110,3 116,2 131,3 163,2 223,3 299,8               Ind. Cimentos, Papel e Pasta de Papel 445,5 610,7 397,0 442,8 325,7 351,4 344,3 CIMPOR 256,1 276,5 305,6 320,8 219,4 245,7 170,0 SEMAPA 189,4 334,2 91,4 122,0 106,3 105,7 174,3 PORTUCEL 46,8 71,2 124,7 154,0 131,1 105,1 210,6          4,2     Concessão Auto-Estradas 191,1 297,8 167,0 259,4 151,8 149,8 778,5 BRISA 191,1 297,8 167,0 259,4 151,8 149,8 778,5               Construção Civil e Obras Públicas 27,7 38,1 44,4 120,1 38,8 44,7 55,7 Mota Engil 28,0 37,5 37,6 107,7 30,6 33,2 40,1 Soares da Costa -0,3 0,6 6,7 12,4 8,2 11,5 15,6                 Fonte: Relatórios e contas dos grupos económicos   Tendo como base a informação disponibilizada pelos respectivos relatórios e contas, percebe-se muito bem quanto a crise não afecta afinal a generalidade dos grandes grupos económicos (independentemente do sector onde desenvolvam a respectiva actividade), já que, como também fica patente pela consulta do Quadro I, continuam a usufruir de muitas dezenas ou centenas de milhões de euros de lucro anual.2 — Sendo certo que a taxa nominal de IRC aplicável a matéria colectável superior a 12 500 euros é de 25%, a simples consulta da informação estatística disponibilizada no sítio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) mostra bem como há uma profunda discrepância entre o esforço fiscal desempenhado pelos grandes grupos económicos, por um lado, e a generalidade do esforço das micro e pequenas empresas, por outro. Segundo a DGCI, a taxa efectiva média de IRC aplicada, por exemplo, às empresas com rendimento colectável entre 2,5 a 5,0 milhões de euros foi de 20% em 2005, em 2006 e em 2007; entretanto, a taxa efectiva média de IRC aplicada a empresas com lucros situados entre 75 e 250 milhões de euros para a
9 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Artigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto Único de CirculaçãoÉ aditado o artigo 15.o-A ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, e publicado no seu Anexo II, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Taxas agravadas1 — A taxa aplicável aos veículos da categoria F, constante do artigo 14.o, é majorada em 50%.2 — A taxa aplicável aos veículos da categoria G, constante do artigo 15.o, é majorada de 100%, tendo o imposto como limite superior € 20 000.3 — O Imposto Único de Circulação devido por automóveis ligeiros de passageiros nas condições constantes do artigo 7.o-A do Código do Imposto sobre Veículos é agravado em 100%.4 — O disposto neste artigo aplica-se até a 31 de Dezembro de 2014.»Artigo 3.o Entrada em vigor1 — O disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 — O disposto no artigo 2.o da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Assembleia da República, 31 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — Agostinho Lopes — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 46/XII (1.a) TRIBUTA AS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS REALIZADAS POR SOCIEDADES GESTORES DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO (SCR), FUNDOS DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM RECURSOS FLORESTAIS, ENTIDADES NÃO RESIDENTES E INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO (ICR) (ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO)Exposição de motivos1 — Não obstante as declarações proferidas nos últimos dias por alguns responsáveis políticos, a verdade é que não é nada seguro que haja vontade política suficiente para passar das palavras aos actos por parte de quem parece ter finalmente descoberto, no final do Verão de 2011, que em Portugal há ricos e poderosos.Há, de facto, ricos cujos rendimentos e património mobiliário e imobiliário é muito pouco ou quase nada tributado, mas há igualmente — e sobretudo — entidades muito poderosas que continuam a beneficiar de isenções e benefícios fiscais absolutamente injustificados e imorais, que fazem com que hoje seja quase irrisório ou mesmo nulo o valor do imposto sobre muitos dos milhares de milhões de euros em rendimentos que vão recebendo ao longo dos anos.Um exemplo paradigmático desta protecção aos poderosos, que lhes tem sido (e continua a ser) garantida pelos sucessivos governos do PS e do PSD/CDS-PP, é a história recente da tributação das mais-valias mobiliárias devidas por sujeitos passivos, singulares e colectivos. Importa a este propósito recordar que durante mais de 10 anos — entre 2000 e 2010 — a tributação das mais-valias mobiliárias se limitou à aplicação de uma taxa irrisória de 10%, (ainda assim só) aplicável aos acréscimos de rendimentos, em sede de IRS, resultantes da alienação de participações sociais detidas por períodos inferiores a um ano. Esta
11 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Com esta proposta está-se, no fundamental, a repor iniciativa semelhante do PCP que foi no passado rejeitada pela conjugação dos votos do PSD, do CDS-PP e do PS. Mas com esta proposta está-se também a dar uma segunda oportunidade a estes partidos para comprovarem se afinal é real ou virtual a sua intenção, recentemente proclamada, de tributar os mais ricos e poderosos deste País.No concreto, o PCP propõe que passem a ser tributados, em IRC, os rendimentos das mais-valias obtidas pela alienação de participações sociais ou de bens mobiliários; propõe-se que passem a ser tributados, à taxa de 21,5%, as mais-valias mobiliárias obtidas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades de Capital de Risco, Investidores de Capital de Risco e, de forma global, entidades não residentes, e propõese igualmente que passem a ser tributadas, à taxa de 21,5% (em vez de uma taxa de 10%), as mais-valias mobiliárias obtidas por Fundos de Investimentos, Fundos de Capital de Risco e Fundos de Investimento Mobiliários em Recursos Florestais.Tendo em conta o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 22.o, 23.o, 24.o e 32.o, que integram o Capítulo III, «Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais» do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o (...) 1 — (...) a) (...) 1) (...)  2) (...)  3) (...) b) (...)  c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...)  8 — (...)  9 — (...)  10 — (...)  11 — (...)  12 — (...)
15 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Artigo 1.o ObjectoÉ criada uma taxa autónoma aplicável a todas as transacções efectuadas no mercado regulamentado e no mercado não regulamentado da Bolsa de Lisboa.Artigo 2.o Valor da taxa1 — A taxa aplicável às transacções referidas no artigo anterior é fixada em 0,2% do valor bruto de cada operação de transacção efectuada no mercado regulamentado ou não regulamentado da Bolsa de Lisboa.2 — O valor resultante da aplicação da taxa definida no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objecto da transacção, e é sempre liquidado no momento em que é efectuada a transacção.Artigo 3.o Intervenção da Euronext Lisboa1 — A Euronext Lisboa é responsável pela retenção do imposto a liquidar, nos termos do artigo 2.o, sobre o valor das transacções efectuadas nos mercados regulamentado e não regulamentado.2 — O produto retido pela Euronext Lisboa, nos termos do número anterior, é entregue trimestralmente à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 4.o Regime sancionatórioO regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe —  Paula Santos —  Agostinho Lopes — Paula Santos — Bruno Dias.———
20 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 201120% para 21,5% no valor da taxa prevista no n.o 4 do artigo 72.o do CIRS só deverá produzir efeitos a partir do início de 2012.Tendo em conta o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 21,5%.5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... )»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Assembleia da República, 31 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — Agostinho Lopes — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 50/XII (1.a) CRIA UM NOVO ESCALÃO PARA RENDIMENTOS COLECTÁVEIS ACIMA DE 175 000 EUROS E TRIBUTA DE FORMA EXTRAORDINÁRIA DIVIDENDOS E JUROS DE CAPITAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)1 — Os trabalhadores, os reformados, a generalidade do povo que trabalha, os pequenos empresários deste País não podem continuar a pagar quase sozinhos os custos de uma crise de que não foram nem são responsáveis, não podem continuar a sofrer na pele as consequências das políticas de austeridade cega impostas pelo FMI e pela União Europeia e servilmente levadas à prática, antes pelo Governo PS, agora pelo Governo do PSD e do CDS-PP.A banca e o sistema financeiro, que estiveram na origem da crise e que receberam milhares de milhões de euros de ajudas e garantias públicas (como sucedeu no BPN, no BPP e como voltou há dias a suceder na mais recente rectificação do Orçamento proposta pelo Governo do PSD/CDS-PP e aprovada pelo Partido
22 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Por tudo isto, e neste contexto, o PCP entende apresentar, conjuntamente com esta iniciativa legislativa, um pacote de outras iniciativas que incluem todas essas propostas, devidamente actualizadas. Veremos como é que o PS, o PSD e o CDS-PP se vão agora comportar perante novas propostas para tributar os bens e o património de luxo, novas propostas para tributar adicionalmente os dividendos e outros rendimentos de capital, novas propostas para que a banca e os grandes grupos económicos percam benefícios fiscais e passem a pagar a taxa nominal de imposto (IRC), novas propostas para controlar os paraísos fiscais, incluindo o da Madeira, novas propostas para tributar as mais-valias bolsistas de SGPS, ou para passar a taxar as transacções em bolsa.Não deixaremos também de propor uma tributação adicional, em sede de IRS, sobre os rendimentos de trabalho mais elevados. Esse é o objecto concreto desta iniciativa legislativa, com a qual propomos criar um novo escalão para rendimentos superiores a 175 000 euros.Esta iniciativa legislativa em sede de IRS vai ser, contudo, acompanhada por uma outra proposta para a tributação adicional, em sede de IRS, dos dividendos distribuídos e dos juros de depósitos nas situações em que estes não sejam aplicados em produtos de poupança, usando como inspiração os termos utilizados pelo Governo na sua recente proposta de lei n.o 1/XII (1.a).Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do IRSOs artigos 68.o, 71.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o (...) 1 — [novo] As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável (em euros) Taxa Normal (em percentagem) Taxa Média (em percentagem) Até 4 898 11,50 11,5000 De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,3475 De mais de 7 410 até 18 375 24,50 19,5993 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5861 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5043 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 34,7575 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 De mais de 153300 até 175000  46,50 39,6190 Superior a 175 000  49,50 2 — (...)
25 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Também os grandes grupos económicos, que a par das instituições de crédito e financeiras, continuam a apresentar centenas de milhões de euros de lucros em plena crise, não podem deixar de contribuir de forma extraordinária e reforçada.O mesmo deverá também suceder com todos aqueles que, individualmente, são detentores de valores patrimoniais muito elevados e de luxo. Nos últimos tempos, e por razões diversas a que não são seguramente alheias tentativas de conter a indignação popular crescente face ao disparar do desemprego, aos sucessivos aumentos de impostos e de preços de bens essenciais, à diminuição ou eliminação de prestações sociais, começou a ser mediatizada a necessidade de aumentar a contribuição dos mais ricos para ajudar os Estados a fazer face à crise económica e financeira instalada.Pena é que aqueles que, aparentemente, agora se manifestam receptivos à tributação adicional dos mais ricos e poderosos tenham sempre desprezado — mormente na última legislatura — as diversas iniciativas legislativas, como a presente, que o PCP apresentou com a finalidade expressa e o objectivo único de introduzir alguma equidade na afectação do esforço fiscal, penalizando quem mais tem e pode e, simultaneamente, criando condições para aliviar a carga fiscal já insuportável sobre os trabalhadores, os reformados, os pequenos empresários e boa parte de quem trabalha.Com a apresentação desta iniciativa legislativa o PCP torna mais uma vez clara a necessidade de introduzir mais justiça fiscal e concretiza a exigência da realização de esforços adicionais visíveis a quem detém valores patrimoniais imobiliários de luxo.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ImóveisO artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e publicado no seu Anexo II, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Taxas1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — [novo] Até 31 de Dezembro de 2014, a aquisição de prédio urbano, de fracção autónoma de prédio urbano ou de prédio rõstico, de valor igual ou superior a € 1 000 000 é tributada com a taxa única de 10%.»Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e publicado no seu Anexo I, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o Taxas1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )
26 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 20115 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... ) 11 — (... ) 12 — (... ) 13 – (... ) 14 — (... ) 15 — (... ) 16 — [novo] Sem prejuízo do disposto n.o 3, aos prédios rústicos, urbanos e urbanos avaliados nos termos do CIMI, com valor igual ou superior a € 1 000 000, é aplicável, até 31 de Dezembro de 2014, uma taxa de 1,0%.»Artigo 3.o Entrada em vigor1 — O disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 — O disposto no artigo 2.o entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Assembleia da República, 31 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — Agostinho Lopes — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 52/XII (1.a) ALTERA A LEI-QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE IMPEDIMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOSExposição de motivosAs últimas semanas têm dado ao País sinais preocupantes sobre irregularidades no funcionamento dos Serviços de Informações. A aventada fuga de informações classificadas para a empresa Ongoing, a recusa do Primeiro-Ministro em fazer chegar à Assembleia da República as conclusões da investigação interna sobre esta matéria, expurgados os dados que a lei preserva, a lista de registos telefónicos de um jornalista nas mãos de agentes do SIED são dados que levantam a suspeita sobre a qualidade da preservação de direitos fundamentais, impondo a necessidade de criar mecanismos de prevenção destas irregularidades e ilegalidades.A Assembleia da República não pode, em nome da qualidade da democracia, estar fora do acompanhamento e fiscalização deste processo, nem podem os cidadãos viver sob a suspeita de devassa da sua vida privada, ou sob a suspeita de que os Serviços de Informação da República são passíveis de pressão por parte de interesses políticos ou de interesses privados. A invocação restritiva do «segredo de Estado» não pode excluir os representantes dos portugueses do acesso ao conhecimento de que a lei é escrupulosamente cumprida no que respeita a recolha, tratamento e circulação de informação classificada.O escudo do Primeiro-Ministro no «segredo de estado», sobre a investigação realizada ou sobre as demais em curso, não tranquiliza os portugueses nem permite à Assembleia da República manter a fiscalização democrática sobre matérias tão sensíveis. O segredo e o silêncio não dão garantias sobre a preservação de direitos fundamentais. Impõe-se, diversamente, a transparência e o esclarecimento cabal destas matérias.
28 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011Artigo 37.o Acesso de documentos pela Assembleia da República1 – A recusa de acesso da Assembleia República, no exercício das suas competências de fiscalização, a documentos e informações com invocação de segredo de Estado definido nos termos da presente lei, é fundamentada em parecer do Secretário-Geral, indicando os interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que o justificam.2 – Se a Assembleia da República considerar insuficiente ou incompleta a fundamentação apresentada pode solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização, no sentido de permitir o acesso à informação.3 – O Conselho de Fiscalização, atendendo às razões evocadas pela Assembleia da República, estabelece, ouvido o Secretário-Geral, as normas de acesso ao documento ou informação requeridos, nomeadamente os termos de publicitação e confidencialidade.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Francisco Louçã — Luís Fazenda — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 53/XII (1.a) CRIA UMA TAXA ADICIONAL EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)No momento difícil que o País atravessa importa assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o esforço colectivo de levar Portugal a ultrapassar a grave crise económica e financeira que atravessa.O Partido Socialista apresentou, em tempo útil, propostas concretas no sentido de, na eventualidade de haver aumento de impostos, esse aumento ser repartido de forma o mais equitativa possível pela sociedade portuguesa, assegurando a coesão social.Lamentavelmente, o actual Governo optou por um caminho diferente.O Governo contraria o princípio básico da equidade fiscal, taxando mais quem menos tem. O Governo agrava, consequentemente, as desigualdades na distribuição dos rendimentos.Para além disso, o Governou optou por sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões, opção que o PS não aceita.O esforço nacional, que é requerido, pode e deve ser também partilhado pelas empresas.Por esta razão o Partido Socialista defende a criação de um imposto adicional, em sede de IRC, de 3,5% para as empresas com lucros superiores a dois milhões de euros, taxa essa que pode ser reduzida no caso de empresas com criação líquida de emprego.Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.o Aditamento ao Código do IRCÉ aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.o-B, com a seguinte redacção:
33 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 20112 — São confidenciais os elementos ou documentos apresentados ao INFARMED ou a este transmitidos pela Comissão Europeia, pela Agência ou pela autoridade competente de outro Estado-membro, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.3 — Presume-se que todo e qualquer elemento ou documento previsto nos números anteriores é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de direcção do INFARMED decidir em sentido contrário.4 — Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, o fornecimento de informação a terceiros sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano é diferido até à tomada da decisão final.5 — Sempre que o requerente da informação sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano for um terceiro que, nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos, e ainda não tenha sido proferida decisão final sobre aquele pedido, é fornecida, apenas, a seguinte informação:a) Nome do requerente da autorização de introdução no mercado; b) Data do pedido; c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento; d) Medicamento de referência.6 — (anterior n.o 5)»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro, os artigos 15.o-A e 23.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Publicitação do requerimento1 — O INFARMED, IP, publicita na sua página electrónica todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.2 — A publicitação prevista no número anterior deve ter lugar no prazo de cinco dias após o decurso do prazo previsto no n.o 1 do artigo 16.o e conter os seguintes elementos:a) Nome do requerente da autorização de introdução no mercado; b) Data do pedido; c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento; d) Medicamento de referência.Artigo 23.o-A Objecto do procedimento1 — A concessão pelo INFARMED, IP, de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.2 — O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.»