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I SÉRIE — NÚMERO 111 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Funcionários, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, esta reunião da Comissão Permanente — como sabemos, é composta por um número reduzido de Deputados relativamente ao Plenário — tem como ordem do dia a votação de pareceres da Comissão para Ética, a Cidadania e a Comunicação que cabem ainda nas competências desta Legislatura, o que levou a que nos reuníssemos para cumprir esse requisito. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para dar conta de três relatórios e respetivos pareceres da Comissão para Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à suspensão do mandato da Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) (eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa), ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, conjugada com o disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, sendo substituída pela Sr.a Deputada Hermínia Maria da Fonseca Bexiga Azenha, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2015. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se a uma solicitação da Secção Única do DIAP de Vila do Conde, Comarca do Porto, Processo n.o 214/14.6TAPVZ, para que o Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) intervenha no âmbito do auto em referência, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitido parecer no sentido de autorizar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o último relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação diz respeito ao processo 1/13.9YGLSB.S2, 5.a Secção do Supremo Tribunal de Justiça, e é no sentido de que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) intervenha no âmbito dos referidos autos, tendo a Comissão emitido parecer no sentido de autorizar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE OUTUBRO DE 2015 7 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Luís Montenegro, Nuno Magalhães, João Oliveira, Pedro Filipe Soares, Heloísa Apolónia e Sr.a Secretária de Estado, fui um pouco surpreendida com esta despedida formal, visto que, em muitos modos, já nos começámos a despedir. Borges tem um poema de amor no qual, para exprimir sentimentos muito intensos, usa algumas palavras que repetirei: «De que me vale a vaga erudição quando é tão difícil exprimir aquilo que se sente?». Eu diria: de que me vale a «vaga erudição» neste momento, que, para mim, tem um valor superior ao valor do momento em que fui eleita? Este momento é já o saldo do protagonismo que aqui, em conjunto convosco, fui desenvolvendo. E esse saldo era verdadeiramente, para mim, o mais importante. Não deixarei nunca de ser política e de estar na política. A política é o amor ao mundo e eu sinto um imenso amor pelo mundo, sinto um imenso amor pelo Parlamento, sinto um imenso amor pela democracia, sinto que é a política o lugar onde clamorosamente jogamos a nossa existência. Se nós alienamos, alienamo-nos; se libertamos, libertamo-nos. E é por isso que nunca deixarei a política, porque ela é o caminho que nos dá sentido. É entre o Parlamento e o bairro que encontramos a capacidade de ser, a capacidade de fazer, o modo de estar. Neste momento, não deixo de agradecer ao PSD a oportunidade que me deu de chegar a Presidente da Assembleia da República, partido de onde venho e ao qual regresso. Quero deixar a todos um imenso abraço e também dizer que as vossas palavras, hoje, me marcaram. Poderei mesmo dizer que a maior honra da minha vida foi presidir ao Parlamento, como disse no primeiro dia. Lembro-me de citar uma metáfora de Cervantes, no Dom Quixote, tentando mostrar que o lugar não era o ponto de chegada mas o ponto de partida, que o lugar se constrói todos os dias como o bom senso de Sancho mostrou a Dom Quixote. Eu tentei carregar comigo uma mistura dos dois: o pragmatismo do Sancho e o idealismo do Quixote, e devo dizer que não me dei mal com isso. É um tempo em que a nossa resistência, às vezes, nos pede para descansar um pouco, não para desistir, não para deixar de estar atento e não para deixar de agir. Amo a política, porque amo o mundo. Amei o Parlamento e devo dizer que sinto aqui, de certo modo, um estado de alma que me dá uma ideia de, para chegar a este dia, ter valido a pena ter nascido, para saberem como, neste momento, sinto a alma preenchida, admitindo os meus erros, as minhas deficiências, mas cumprindo já o desejo que a Sr.a Secretária de Estado, de um modo tão generoso, aqui formulou. Já me sinto feliz e vou continuar feliz para vos ajudar, para estar presente todos os dias, para não deixar o Parlamento nem na memória nem na presença física. Desejo a todos o melhor e deixo aqui uma gratidão sem limites. Até já. Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 33 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de setembro de 2015 I Série — Número 110XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE9DESETEMBRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1585 e 1586/XII (4.a) e da proposta de lei n.o 346/XII (4.a). A Presidente procedeu à leitura de duas mensagens do Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, respetivamente, do Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII — Enriquecimento injustificado e do Decreto da Assembleia da República n.o 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesas. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) chamou a atenção para a situação dos refugiados e para a necessidade de combate às suas causas, condenou a privatização dos transportes coletivos do Porto e propostas que têm vindo a ser feitas no âmbito da segurança social. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) abordou a crise humanitária que se vive na Europa, resultante da situação dos refugiados, tendo ainda condenado a privatização dos transportes coletivos do Porto. Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) lembrou a crise humanitária e criticou o Governo pelas suas políticas internacionais e nacionais que conduzem a retrocessos civilizacionais. Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) referiu-se também ao drama dos refugiados e congratulou-se com os dados recentemente divulgados pelo INE relativos à economia do País. Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) manifestou preocupação com a situação dos refugiados, revendo-se nas declarações do Presidente da Comissão Europeia, e criticou as políticas do Governo. Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) falou também da crise humanitária com que a Europa está hoje confrontada, decorrente dos refugiados, e da necessidade de se intervir nos seus países de origem, tendo
I SÉRIE — NÚMERO 110 2 ainda referido, a propósito da realização das eleições legislativas, problemas sociais que a coligação quer resolver. A Presidente associou-se também à preocupação com situação dos refugiados. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1585 — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). A Câmara aprovou ainda cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, dois autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e respetiva substituição e dois relativos à suspensão de mandatos de um Deputado do PCP, e respetiva substituição, e outro do PSD. A Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 110 12 Como dizia, de resto, um jovem sírio de 13 anos na semana passada: «Nós não queremos ir para a Europa, queremos apenas que a guerra na Síria acabe.» É isto que também deve motivar as políticas europeias e a capacidade de os Estados-membros da União Europeia poderem convergir. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de três semanas da realização das eleições legislativas no nosso País. Como bem se percebeu, as coisas não estão a correr bem aos partidos da oposição. Foi, aliás, eleito um tema para abordar neste período de declarações políticas que é disso muito sintomático. Quero ser muito claro: no PSD e nesta coligação estamos verdadeiramente interessados em resolver os problemas das pessoas. Não distinguimos as concessões de transportes, sejam elas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, ou em Salvaterra de Magos ou, mesmo, no Barreiro. Devo até dizer que aquilo que no Porto é uma concessão, também é uma concessão no Barreiro ou em Salvaterra de Magos. O conceito é exatamente o mesmo. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, mais do que isso, há um princípio que esta coligação do PSD e do CDS-PP preconiza e que faz toda a diferença relativamente às intervenções que me antecederam. Não estamos interessados num sector público de transportes que acumule, em 10 anos, 17 000 milhões de euros de endividamento! Não estamos interessados num sector público de transportes que não garanta a acessibilidade aos cidadãos! Estamos interessados em que os cidadãos tenham mobilidade! O que é que os senhores disseram quando reestruturámos os transportes na Área Metropolitana de Lisboa? Disseram que as pessoas não iriam ter autocarro ou comboio para chegar a casa. Hoje, já ninguém se lembra disso. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Aliás, por falar em concessões, o que é que os senhores disseram sobre o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? Já se esqueceram?! Vozes do PSD: — Já! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi mais ou menos aquilo que dizem hoje sobre os transportes. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Vejam qual foi o desfecho deste caso. Em Viana do Castelo salvaguardou-se a construção naval em Portugal, salvaguardou-se os postos de trabalho, está-se a contratar gente; a economia está dinâmica. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando os senhores olham com esses preconceitos para estes processos de concessão e subconcessão, não escondem uma coisa: as vossas políticas trazem desequilíbrios, os desequilíbrios trazem a necessidade de serem superados e essa necessidade é a fatura que fica para as pessoas pagarem, aquelas pessoas a quem queremos garantir condições de mobilidade e condições de transporte.
10 DE SETEMBRO DE 2015 13 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr.as e Srs. Deputados, a oposição está inquieta. Protestos do PS e do PCP.Não vou dizer que está desesperada, mas está a caminho. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós aproveitaremos cada dia que falta até ao dia das eleições para confrontarmos os demais projetos políticos, mas, sobretudo, para confrontarmos as pessoas com aquilo que querem para o futuro do nosso País. Querem aqueles que não previnem o dia de amanhã?! Querem aqueles que prometem tudo a todos e de maneira diferente, uns dias de uma forma e outros dias de outra?! Ou querem quem tem o rumo certo, quem sabe que o caminho é difícil, mas que acredita verdadeiramente na capacidade dos portugueses?! Querem aqueles que perspetivaram que não seríamos capazes de sair do resgate e que iríamos entrar numa espiral recessiva da nossa economia ou querem acreditar naqueles que perseveraram, que persistiram junto da capacidade das pessoas e do povo e, com as pessoas e o povo português, puseram o País a crescer, puseram as exportações a aumentar, puseram o desemprego a diminuir, puseram os serviços públicos equilibrados para que todos possam, no futuro, continuar a ter acesso aos serviços de saúde e de educação e as garantias de que, um dia, quando deixarem a vida ativa, vai haver dinheiro na segurança social para poderem receber a sua reforma?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É essa a questão que está em cima da mesa, e nós convivemos muito bem com aquilo que tem de ser dito e explicado na campanha eleitoral. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o período destinado às declarações políticas. Permito-me registar o facto de todas as intervenções terem tratado a grande questão dos refugiados. Todas as intervenções o fizeram e o Parlamento português cumpriu já uma parte da sua tarefa quando, há dois meses, produziu, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, um documento analítico com proposta de soluções, que está já à mesa das instituições europeias. Os refugiados da guerra e da fome carregam o infortúnio do mundo e é tarefa da política lutar contra esse infortúnio. A política dá-nos a alegria de fazer e de transformar. Por isso, nunca podemos desistir dela, dentro e fora das instituições. Permitam-me, antes de passarmos às votações, que faça um voto. Que viva, por isso, a política! Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o período regimental de votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1585/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 110 14 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1586/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, vamos votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são vários pareceres. Os primeiros são referentes a processos a decorrer nos tribunais. A solicitação do 2.o Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual da Comarca de Lisboa (Processo n.o 177/15.0YHLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Segue-se um segundo parecer. A solicitação da Secção Criminal J2 da Instância Local da Comarca de Lisboa (Processo n.o 3907/14.4TDLSB), a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, os pareceres que se seguem são relacionados com retomas ou renúncias de mandatos. Neste sentido, há um primeiro relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado David Costa (PCP), círculo eleitoral de Lisboa, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a renúncia cumprir os requisitos legais e de a substituição ser feita por Jorge Manuel Ferreira Cordeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Agora temos um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b)do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a partir de 8 de outubro de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa ser
10 DE SETEMBRO DE 2015 15 autorizada, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais e que a vaga resultante, ao abrigo do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados deverá ser preenchida por Lurdes Ribeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, naturalmente que a conclusão deste parecer tem uma interpretação que se chama «uma redução teleológica», porque a partir de 4 de outubro iniciam-se novos mandatos, mas faz todo o sentido que se faça essa redução na interpretação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Por último, um relatório e parecer Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Alberto João Jardim (PSD), com efeitos a partir de 19 de julho de 2015, inclusive, sendo o parecer no sentido de a suspensão temporária requerida pelo Deputado em causa ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 90 dias, por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Obviamente que ainda antes haverá a questão da posse dos novos Deputados, mas a partir de 4 de outubro, não sabemos mesmo quando será essa posse. Por isso, fica aberta a hipótese de ter de se fazer essa interpretação. Srs. Deputados, desejo a todos muito bom trabalho e as maiores felicidades. Encontrar-nos-emos ainda aqui, numa conferência de líderes. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de julho de 2015 I Série — Número 109XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1583 e 1584/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 1048 a 1050/XII (4.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Foi aprovado o voto n.o 306/XII (4.a) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi também aprovado o voto n.o 307/XII (4.a) — De condenação pelo ataque terrorista na Turquia (BE). Foi rejeitado o voto n.o 308/XII (4.a) — De condenação pela chantagem e pelas imposições do Governo português, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1584/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 114/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014 — tendo proferido uma declaração de voto o Deputado Miguel Tiago (PCP) — e 119/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projetos de lei: N.o 1048/XII (4.a) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); N.o 1049/XII (4.a) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP); N.o 1050/XII (4.a) — Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1247/XII (4.a) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE) e 1502/XII (4.a) — Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1531/XII (4.a) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.o 1565/XII (4.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); N.o 1572/XII (4.a) — Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP);
23 DE JULHO DE 2015 7 Foram aprovados os Diários n.os 68 a 104, respeitantes às seguintes reuniões plenárias: de 1, 2, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 29 e 30 de abril; de 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de maio; e de 3, 4, 5, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho. Foram também aprovados os Diários, já aprovados mas que sofreram alterações, n.os 64 e 67, respeitantes às reuniões plenárias de 20 e 27 de março de 2015, e n.o 83, de 26 de abril de 2013, respeitante à reunião plenária de 25 de Abril. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Presidente, assinalando o final da Legislatura, proferiu palavras de agradecimento aos Deputados e aos funcionários da Assembleia pela colaboração prestada, após o que encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
23 DE JULHO DE 2015 13 as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1049/XII (4.a) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na especialidade, do mesmo projeto de lei, que, como sabem, tem de ser votado, na especialidade, no Plenário, em razão do artigo 168.o da Constituição. O PCP solicitou uma metodologia que autonomiza a votação do n.o 3 da votação das restantes disposições deste diploma. Se todos estiverem de acordo, votaremos, em primeiro lugar, o n.o 3 do artigo 81.o da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo único do projeto de lei n.o 1049/XII (4.a). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 81.o da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo único do projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos, Srs. Deputados, à votação final global projeto de lei n.o 1049/XII (4.a) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
I SÉRIE — NÚMERO 109 14 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Uma vez que há consenso, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 1050/XII (4.a) — Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Trata-se de uma lei cuja votação final global exige constitucionalmente que procedamos a uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso à votação eletrónica e por levantados e sentados, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. Vamos, pois, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 1050/XII (4.a). Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 194 votos a favor (PSD, PS, DS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PSD). O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que votei favoravelmente, mas o sistema informático não funcionou. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.a Presidente, é também para dizer que não votei eletronicamente, mas que voto a favor. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Creio que podemos prosseguir para a próxima votação. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1247/XII (4.a) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1502/XII (4.a) — Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1531/XII (4.a) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1565/XII (4.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1572/XII (4.a) — Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP).
23 DE JULHO DE 2015 15 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1030/XII (3.a) — Revitalização da Linha do Vouga, entre Espinho e Aveiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PS eleitos por Aveiro apresentarão uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Aveiro apresentarão uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em nome dos Deputados do CDS-PP eleitos por Aveiro, apresentarei também uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1236/XII (4.a) — Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mário Simões (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, queria informar que, sobre a última votação, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, apresentaremos também uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1272/XII (4.a) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 109 16 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1503/XII (4.a) — Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que, sobre a última votação, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1557/XII (4.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, sobre as duas últimas votações, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1504/XII (4.a) — Requalificação e reabertura da Linha do Tâmega (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1530/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1364/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar, aprovada no 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de lei n.o 1366/XII (4.a) — Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).
23 DE JULHO DE 2015 17 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas em relação ao projeto de resolução n.o 1366/XII (4.a), o PS tinha solicitado a votação conjunta dos pontos 1, 2 e 3 e, depois, a votação conjunta dos pontos 4 e 5. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa não tinha registado, mas ainda vamos a tempo. Vamos, pois, tal como o PS solicitou, votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.o 1366/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em conjunto, os pontos 4 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1368/XII (4.a) — Urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Prosseguimos com o projeto de resolução n.o 1495/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP). A Sr.a Deputada Paula Cardoso informa que há um pedido de votação separada dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Como não há mais pontos para votar, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1508/XII (4.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o projeto de resolução n.o 1513/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras (PS). Dois grupos parlamentares solicitam uma metodologia de separação das votações: o BE solicita que votemos a alínea b) e depois as restantes; o PSD solicita que votemos separadamente as alíneas d) e e). Sendo assim, votaremos as alíneas b), depois, em conjunto, as alíneas d) e e) e, depois, as restantes. Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).
I SÉRIE — NÚMERO 109 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar em conjunto as alíneas d) e e). Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Votamos, agora, as alíneas a) e c) do projeto de resolução n.o 1513/XII (4.a). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1525/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.o 5610/2015, do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1551/XII (4.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros (PSD e CDS-PP). Pausa. O PSD vota contra? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o PSD deve votar a favor, pois é coautor do projeto de resolução. Risos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, de facto, houve um engano na votação e agradeço o alerta do Sr. Deputado João Oliveira. O PSD vota a favor, obviamente. A Sr.a Presidente: — Os latinos chamariam a isso venire contra factum proprium. Por isso é que se via claramente que o PSD não podia votar contra, pois são os autores. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.o 1551/XII (4.a), que já identifiquei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 94/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retorne o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP).
23 DE JULHO DE 2015 19 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1299/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Eurídice Pereira pede a palavra para que efeito? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, para comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1578/XII (4.a) — Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1540/XII (4.a) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (texto alterado em sede de Comissão) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.o 1573/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários (PCP). Pausa. Peço aos Sr. Deputados que querem indicar orientações de voto o favor de o fazerem no fim da votação. Se é para corrigir o sentido de voto, farão o favor de o fazer durante a votação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista tinha solicitado a votação do ponto 2 em separado. A Sr.a Presidente: — Vem mesmo a tempo e é oportuno, Sr. Deputado. Vamos, então, votar em primeiro lugar, o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1573/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1573/XII (4.a).
I SÉRIE — NÚMERO 109 20 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, parece que tem havido problemas com os pedidos de desagregação de votações por parte do Partido Socialista. É que não temos nenhuma informação sobre os pedidos de desagregação de votações e eles têm surgido à medida em que as vamos fazendo. Assim, pedia ao Grupo Parlamentar do PS que, ao menos, nos informasse dessas indicações para nos podermos preparar convenientemente para as votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, é muito oportuno. Costumo ter a prudência de perguntar se os outros grupos parlamentares já estão informados, mas, como costuma ser assim, neste caso, confiei. Pedia, então, aos Srs. Deputados que pretendem fragmentar o escrutínio de projetos que o fizessem indicando-o primeiro às demais bancadas ou, pelo menos, à Mesa, e aguardaremos, como já aconteceu, que os Srs. Deputados reflitam sobre a sua posição de voto. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1579/XII (4.a) — Por uma nova política de saúde pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Queria dizer aos Srs. Deputados que se tiverem preferência por fragmentar a votação de alguns diplomas e houver dificuldade de comunicação, digam-no à Mesa e nós passamo-las para o fim, para dar tempo aos grupos parlamentares para refletirem. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1568/XII (4.a) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1519/XII (4.a) — Manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta (BE) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1539/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
23 DE JULHO DE 2015 21 O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar a esta Câmara que, em nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que apresentaremos uma declaração de voto em relação a esta última votação, pois o conteúdo do projeto de resolução é exatamente igual àquele votado anteriormente e que a maioria rejeitou. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD) — Sr.a Presidente, gostaria de informar a Câmara e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que não apresentamos declaração de voto relativamente à votação do diploma do Bloco de Esquerda precisamente porque apresentámos uma iniciativa sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1569/XII (4.a) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1581/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que, em meu nome e no dos Deputados eleitos por Santarém, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que fizemos. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1518/XII (4.a) — Reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil em Santa Maria da Feira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votaremos agora o projeto de resolução n.o 1538/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.