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Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Celeste Correia - Rosalina Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira - Manuel Maria Carrilho - Maximiano Rodrigues - Eduardo Cabrita - Antero Gaspar - Jorge Srecht - Osvaldo Castro - Elisa Ferreira - Ana Benavente - Teresa Venda - Maria do Carmo Romão - Augusto Santos Silva - Vicente Jorge Silva - mais três assinaturas ilegíveis.
CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS REGIONAISÉ largamente reconhecida a insuficiência de mecanismos que permitam, por efectiva carência de estruturas descentralizadas, a adopção de políticas regionais participadas.
Procurando contribuir para responder à actual situação, o PCP inscreveu no seu programa eleitoral, entre outras propostas, a criação dos institutos regionais, com participação municipal destinados "a substituir as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços públicos desconcentrados".
Com esta iniciativa não se pretende substituir a regionalização nem dar resposta ao conjunto de questões que só a criação das regiões administrativas poderá satisfazer. Nem a sua apresentação pode ser entendida como um baixar de braços na luta pela criação de condições para instituir as regiões administrativas como autarquias, tal como estão previstas na Constituição da República Portuguesa, após um processo de ampla consideração das suas áreas com base num largo debate público e na participação municipal.
Não estando na ordem do dia o reinício do processo de regionalização, o certo é que o vazio na organização democrática do Estado que se mantém tem provocado uma corrida a propostas, ideias e iniciativas legislativas apenas marcadas pelo eleitoralismo e por estritas razões de benefício partidário.
0690   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Ao invés, com a presente iniciativa, o PCP visa apresentar uma solução alternativa assente em critérios de participação democrática. Com o recurso à criação dos institutos regionais (uma forma da administração indirecta do Estado) adopta-se uma via de desconcentração participada, que permita substituir as CCR, e assim, garantir, com a participação dos municípios, não só um grau de democratização ainda não existente como também a desconcentração e racionalização de serviços.
São quatro os objectivos essenciais inerentes à iniciativa legislativa que o PCP apresenta:
- Substituir uma política regional centralizada e não participada por um modelo de gestão de âmbito regional, ainda que sob a forma desconcentrada, mais participado e menos governamentalizado;
- Abrir a possibilidade de uma adequação das áreas de actuação a uma escala geográfica que melhor corresponda ao prosseguimento das políticas de desenvolvimento regional;
- Concorrer para uma progressiva coordenação e racionalização das áreas de actuação dos vários serviços desconcentrados da Administração Central;
- Encontrar a compatibilização, ao nível das soluções relativas à participação dos municípios nos institutos regionais, entre a necessidade de garantir um efectivo poder de decisão das autarquias e a inconveniência do desempenho de funções executivas permanentes, dificilmente conciliáveis com as múltiplas tarefas e responsabilidades que os representantes dos municípios, como presidentes de câmaras municipais que são, já assumem.
Substituindo as CCR, os institutos regionais abrem espaço a uma participação efectiva com poder de decisão das autarquias na coordenação da política regional no quadro das competências que pelo diploma são atribuídas aos institutos regionais, bem como consagram um espaço de intervenção (no âmbito do conselho coordenador regional) de um conjunto de organizações económicas e sociais regionais. Uma participação tanto mais importante quanto se tiver em conta que entre as competências dos institutos regionais caberá uma intervenção mais abrangente e efectiva quanto ao controlo, acompanhamento e gestão dos fundos comunitários, à elaboração de instrumentos de planeamento, ordenamento e desenvolvimento e à gestão de recursos naturais.
Partindo das áreas de actuação das entidades que visa substituir, estabelece-se a possibilidade, por vontade própria dos municípios envolvidos em cada instituto, de alterar, se necessário, os limites territoriais de origem por forma a adequá-los às necessidades das políticas de desenvolvimento nas várias regiões do País.
Por outro lado, estabelecendo disposições no sentido de devolver a vários distritos serviços desconcentrados retirados no processo de concentração administrativa que acompanhou a acção das CCR, o presente diploma dispõe no sentido de uma progressiva harmonização das múltiplas áreas de actuação existentes na intervenção dos vários serviços desconcentrados da Administração Central.
Finalmente, ao adoptar uma solução orgânica assente numa composição de órgãos que compatibilize os poderes da tutela e o poder de indicação por parte das autarquias, está-se a assegurar a estas um poder deliberativo efectivo (quer no conselho consultivo regional quer no conselho de administração) num quadro em que o desempenho de funções de execução das deliberações pelos órgãos dos institutos regionais é delegado em membros do conselho de administração que não são presidentes das câmaras municipais (presidente e vogais).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Natureza1 - Os institutos de gestão regional, adiante designados por institutos, são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, com património próprio.
2 - Os institutos são órgãos da administração indirecta do Estado, competindo a tutela governamental ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
3 - As atribuições dos institutos têm por limite o respeito pelas atribuições dos municípios.Artigo 2.o
Limites territoriais1 - São criados cinco institutos regionais de origem, correspondendo às cinco NUT II, com as seguintes denominações:a) Instituto regional do norte;
c) Instituto regional de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Instituto regional do Algarve.2 - Os limites das áreas de actuação dos institutos podem ser alterados por decreto-lei, sob proposta dos respectivos institutos e com parecer favorável dos municípios interessados.
3 - A criação de novos institutos regionais com áreas correspondentes às que eventualmente resultam da divisão dos institutos de origem, com limite territorial não inferior aos do distrito, depende de deliberação do conselho consultivo regional, de parecer e de voto favorável da maioria dos municípios e de lei a aprovar pela Assembleia da República.Artigo 3.o
Localização dos serviçosCompete ao conselho de administração, mediante proposta do conselho consultivo regional, deliberar sobre a localização dos respectivos serviços.Artigo 4.o
Organização distrital1 - Os institutos regionais, nos casos em que a sua área de actuação não coincide com a área do distrito, têm de ter obrigatoriamente delegação em cada sede de distrito da sua área, excepto nas situações em que a área do instituto regional não abranja o concelho sede do distrito.
2 - Nos casos em que uma parte significativa da população do distrito em que a respectiva sede não está abrangida pela área do instituto regional, este pode deliberar no sentido de estabelecer delegação em concelho da área do distrito no âmbito geográfico do instituto regional.
0691   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 5.o
Coordenação territorial das políticas públicasCom a criação dos institutos devem ser adoptadas as medidas tendentes à adequação territorial dos vários organismos desconcentrados da Administração Pública às respectivas áreas.Artigo 6.o
Atribuições e competências1 - Os institutos desenvolvem estudos sobre a realidade na área respectiva, desenvolvem acções tendentes a coordenar serviços públicos, coordenam, gerem e executam, no âmbito dos planos regionais, as acções de apoio técnico, financeiro e administrativo às autarquias locais, com o objectivo do desenvolvimento da respectiva área.
2 - Para os efeitos do número anterior, compete a cada um dos institutos:a) Elaborar estudos de desenvolvimento regional;
b) Participar na elaboração e acompanhamento das componentes sectoriais do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social;
c) Participar na elaboração e execução do Plano Nacional do Desenvolvimento Económico e Social referente à área respectiva;
d) Dinamizar e orientar uma eficaz utilização do sistema de incentivos e de outros instrumentos de política, designadamente programas regionais no âmbito dos fundos comunitários, mediante a participação nos órgãos de gestão e acompanhamento da estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio ao nível do respectivo NUT II;
e) Conceber e coordenar programas e acções no âmbito do ensino, da formação profissional, educação permanente, património cultural, habitação, emprego, tempos livres e desporto;
f) Acompanhar a implantação e a gestão dos planos das bacias hidrográficas e a discussão do Plano Nacional de Água;
g) Colaborar na definição e acompanhamento da gestão dos Programas Operacionais de Desenvolvimento Regional;
h) Participar nos organismos centrais e regionais de coordenação e gestão dos fundos comunitários nas suas ligações com as autarquias;
i) Promover, acompanhar e coordenar a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território;
j) Acompanhar e colaborar na elaboração de planos e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva que se apresentem do directo interesse regional;
k) Elaborar os estudos de diagnóstico da situação da área no que respeita a infra-estruturas;
l) Coordenar e racionalizar as opções de investimento a realizar pelas entidades públicas;
m) Dar parecer e formular propostas sobre o Plano de Investimento e Desenvolvimento de Despesa da Administração Central (PIDDAC);
n) Elaborar e propor programas e investimentos no domínio da protecção e na valorização dos recursos naturais;
o) Participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional.3 - Os institutos podem ainda exercer outras atribuições que interessem ao desenvolvimento regional e que lhes venham a ser conferidas.
4 - Os institutos podem contratualizar com as autarquias programas e tarefas de gestão, com o limite do disposto no artigo 1.o, n.o 3.
5 - As anteriores competências das Comissões de Coordenação Regional estabelecidas em legislação avulsa consideram-se competências próprias dos institutos, salvo disposição em contrário.Artigo 7.o
Órgãos dos institutos de gestão regionalOs institutos de gestão regional compreendem os seguintes órgãos:a) Conselho de administração;
Conselho de administração1 - O conselho de administração é constituído por:a) O presidente;
c) Dois vogais.2 - O presidente é nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Ministro da tutela, devendo a escolha recair sobre personalidade habilitada com elevado mérito científico ou profissional com experiência relevante no domínio da Administração Pública.
3 - Para todos os efeitos o cargo de presidente é equiparado a director-geral.
4 - Os vice-presidentes são eleitos pelos membros do conselho consultivo regional, de entre os seus membros.
5 - Os vogais são nomeados por despacho do Ministro da tutela, de entre personalidades de reconhecido mérito, um sob proposta do presidente, outro sob proposta do conselho consultivo regional.
6 - Poderão participar em reuniões, sem direito a voto, outras entidades que o conselho de administração ou o presidente entendam por conveniente convocar.Artigo 9.o
Competência do presidenteCompete ao presidente de cada instituto:a) Propor no conselho de administração o plano de actividades do instituto e respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e do conselho coordenador regional e participar nas reuniões do conselho consultivo regional;
c) Propor ao Ministro da tutela um dos vogais do conselho de administração;
d) Outorgar em nome do instituto os contratos em que este for parte, e, em geral, representar o instituto em juízo e fora dele;
e) Conferir posse aos funcionários e outros agentes dos serviços do instituto respectivo;
0692   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 f) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
g) Velar pela execução das deliberações dos órgãos colectivos do instituto;
h) Submeter ao Ministro da tutela todas as questões que careçam de resolução superior;
i) Exercer as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do instituto.Artigo 10.o
Competências dos vice-presidentes1 - Compete aos vice-presidentes:a) Coadjuvar o presidente na sua acção;
b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste;2 - O presidente do instituto pode delegar nos vice-presidentes outras funções sem prejuízo do exercício das suas funções de presidentes de câmara.Artigo 11.o
Competência do conselho de administração1 - Compete ao conselho de administração:a) Aprovar as suas normas de funcionamento;
b) Apresentar à respectiva tutela os planos de actividade e funcionamento e relatórios de actividade do instituto que este aprovar;
c) Executar deliberações do conselho consultivo regional;
d) Propor ao conselho consultivo regional o orçamento do instituto e executar o orçamento aprovado;
e) Autorizar as despesas nos termos e até aos limites estabelecidos na lei geral;
g) Autorizar actos de administração relativos ao património do instituto;
h) Organizar e remeter anualmente a conta de gerência ao Tribunal de Contas;
i) Propor ao conselho consultivo regional o estabelecimento de protocolos com entidades, universidades, fundações ou associações sem fins lucrativos de forma a optimizar e ampliar a sua actividade;
j) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo presidente, ou por qualquer outro dos seus membros;
k) Propor ao conselho consultivo regional o quadro de pessoal do instituto.2 - O conselho de administração deve reunir pelo menos quinzenalmente.Artigo 12.o
Executivo permanente1 - O presidente e os dois vogais do conselho de administração integram o executivo permanente do conselho de administração.
2 - Compete ao executivo permanente dar seguimento às deliberações do conselho de administração e administrar a actividade quotidiana do instituto em todos os assuntos que não sejam da expressa competência de outros órgãos, assegurando o seu regular funcionamento.Artigo 13.o
Conselho consultivo regional1 - O conselho consultivo regional é constituído por todos os presidentes de câmara do respectivo limite territorial.
2 - O conselho consultivo regional elege de entre os seus membros uma mesa composta até um número máximo de cinco elementos.
3 - Compete à mesa do conselho consultivo regional:a) Recolher as informações e preparar as decisões que cabem ao conselho;
b) Acompanhar a execução das decisões que cabem ao conselho;
c) Executar as competências que lhe forem delegadas pelo conselho.4 - O conselho consultivo regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes sociais, económicos e culturais da região.
Competência do conselho consultivo regional1 - Compete ao conselho consultivo regional:a) Aprovar o seu regimento e funcionamento da sua comissão directiva;
d) Elaborar pareceres e aprovar o plano de actividades e funcionamento e relatório de actividades do instituto;
e) Avaliar a execução do plano de actividades do instituto;
f) Dar parecer e aprovar o orçamento e analisar e aprovar o relatório de contas do instituto;
g) Propor medidas que facilitem a compatibilização das actuações dos diversos sectores da Administração Pública;
h) Propor programas de actividade nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional;
i) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC;
j) Acompanhar o prosseguimento das atribuições do instituto previstas no artigo 5.o e emitir parecer sobre todos os assuntos com interesse directo para a região;
k) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e regional na área respectiva;
l) Dar parecer sobre planos e programas de desenvolvimento da região;
m) Aprovar o quadro de pessoal sob proposta do conselho de administração;
o) Dar parecer sobre as alterações dos limites territoriais dos institutos, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.2 - Para estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões ou grupos de trabalho, cujo mandato,
0693   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 composição e funcionamento serão estabelecidos pelo conselho consultivo regional, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração.Artigo 15.o
Fiscal únicoA fiscalização do instituto é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente:a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto do instituto;
c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do instituto, ou por ele recebidos;
d) Examinar periodicamente a situação económica e financeira do instituto;
e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o instituto a solicitação do conselho de administração, ou de qualquer outro órgão;
f) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;
Conselho coordenador regional1 - O conselho coordenador regional é um órgão técnico composto por:a) Presidente do conselho de administração do instituto ou vice-presidente em que ele delegar;
b) Um representante do conselho consultivo regional, por este designado;
c) Um representante de cada universidade e de cada instituto politécnico da respectiva área, por eles designado;
d) Um representante de cada região de turismo da respectiva área;
e) Representantes dos trabalhadores, designados pelos sindicatos da área respectiva;
f) Representantes das associações de empresários, de indústria, comércio e serviços, agricultura e pesca da região, por eles designados;
g) Representantes dos órgãos de comunicação social de cada um dos distritos abrangidos pela área do instituto, por eles designados;
h) Directores de gabinetes de apoio técnico da região;
i) Responsáveis regionais por serviços da Administração Central.2 - O conselho coordenador regional é presidido pelo presidente do conselho de administração e reúne, pelo menos, semestralmente e em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do conselho de administração ou por um terço dos seus membros.
3 - O conselho coordenador regional pode reunir apenas para tratar de assuntos específicos para determinada área funcional ou espacial.Artigo 17.o
Competências do conselho coordenador regionalCompete ao conselho coordenador regional:a) Emitir parecer sobre os programas e relatórios de actividade e enviá-los ao conselho consultivo;
b) Avaliar a execução do plano de actividade e programas para a região;
Gestão financeira1 - A gestão financeira orientar-se-á por:a) Os planos e relatórios de actividade e planos plurianuais;
b) Os orçamentos anuais.2 - Constituem receitas do instituto:a) As dotações do Orçamento do Estado;
b) As transferências, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
c) As remunerações provenientes da prestação de serviços;
d) Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3 - Constituem despesas do instituto:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
b) O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha que utilizar.Artigo 19.o
Orçamento do instituto1 - A previsão das receitas e despesas de cada ano financeiro consta do orçamento elaborado pelo instituto e aprovado pelo Ministro da tutela até 30 de Setembro do ano anterior àquele a que respeita.
2 - O orçamento será organizado de acordo com os princípios de classificação em vigor para o Orçamento do Estado.
3 - Sempre que se mostre necessário, podem os institutos elaborar, no decurso de um ano financeiro, no máximo duas revisões do orçamento, destinadas a acorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas.
4 - As revisões orçamentais serão aprovadas pelo Ministro da tutela.
5 - Os saldos verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.
6 - Anualmente é apresentada ao Tribunal de Contas a conta de gerência, nos termos da lei geral.Artigo 20.o
Gestão correnteOs valores financeiros sob administração do instituto serão geridos por meio de cheque nominativo, assinados pelo presidente ou vice-presidentes e por um dos vogais.
0694   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 21.o
Quadro de pessoal1 - O quadro de pessoal do instituto é aprovado pelo conselho consultivo sob proposta do conselho de administração.
2 - Ao pessoal do instituto é aplicado o disposto nas leis gerais da função pública.
3 - Os lugares do pessoal de carreira universitária são providos de harmonia com o disposto na legislação geral da carreira.
Regime transitórioA integração dos funcionários das antigas CCR nos novos institutos depende de opção individual prévia e da adaptação conforme aos novos quadros de pessoal.Artigo 23.o
Prestação de serviços1 - Poderá ser confiada, nos termos da lei, a entidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de interesse para as finalidades do instituto.
2 - A prestação de serviço referida no número anterior deve normalizar-se através de contrato escrito, com a indicação da natureza do trabalho, remuneração, prazo previsto de execução e respectivas condições.Artigo 24.o
Mandatos1 - Os membros dos órgãos dos institutos têm um mandato de quatro anos, correspondente aos mandato dos eleitos das autarquias locais.
2 - Os órgãos dos institutos consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre em funções a maioria dos seus membros.Artigo 25.o
RegulamentaçãoA presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 26.o
Legislação aplicávelEm tudo o que for omisso aplicam-se, com as devidas adaptações, a legislação prevista para a Administração Pública e o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 27.o
Norma revogatória1 - São revogados os Decretos-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, n.o 338/81, de 10 de Dezembro, e n.o 260/89, de 17 de Agosto, e todas as disposições avulsas relativas às Comissões de Coordenação Regional, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 6.o da presente lei.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias.
ALTERA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS E REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTOSe há muito era largamente reconhecida a dimensão e complexidade dos problemas que se reflectem nas áreas de maior concentração populacional não restam hoje dúvidas sobre a importância da dimensão metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento do território. A ideia de área metropolitana como um espaço territorial de incontornável interdependência dos seus sistemas urbanos e de vida ganhou decisivamente lugar no debate político. Tanto mais, quanto estudos recentes prevêem que a população da metrópole de Lisboa cresça de 1,863 milhões em 1995 para 2,271 milhões em 2015 (+ 15%), num quadro de decréscimo de 0,1% da população do País e que em Portugal a percentagem de população concentrada em cidades com mais de 750 mil habitantes (isto é nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto) passe de cerca de 35% em 1995 para 53 % em 2015.
Foi a consciência crescente em largos sectores de opinião e dos principais agentes com intervenção nas regiões que conduziu à aprovação da Lei de Criação das Áreas Metropolitanas, mais de um ano após a apresentação do primeiro projecto de lei.
Com o processo legislativo de criação das instituições metropolitanas, lançado no inicio da década de 90, procurou-se responder à necessidade de dotar estas áreas de meios, mecanismos e instrumentos que assegurassem uma visão integrada e uma resposta ao nível do planeamento, gestão e política de investimentos no território, que hoje se tornou inadiável.
Às áreas metropolitanas caberia, assim, reduzir as consequências decorrentes do carácter centralizado, e frequentemente em conflito com os municípios, da intervenção e das medidas programadas por outros níveis de administração.
A decisão de proceder à criação das áreas metropolitanas configurou-se, assim, como uma oportunidade capaz de ultrapassar o vazio institucional e o mais completo casuísmo de intervenção que até aí vigorava.
É positivo que hoje, mesmo entre os que então optaram pelo modelo em vigor, haja disponibilidade para reabrir o debate sobre o estatuto e as condições de funcionamento das áreas metropolitanas. Mas para que se encontrem e adoptem as soluções mais adequadas é necessário mostrar com clareza as razões que estão na origem de um desempenho que todos reconhecem como insatisfatório.
0695   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 As áreas metropolitanas enfrentam no seu funcionamento todos os problemas decorrentes de uma opção assente num modelo híbrido, sem poderes e meios, incapaz de promover a integração das políticas municipais com vista ao eficaz desenvolvimento das respectivas áreas metropolitanas.
Uma resposta cabal à questão exige identificar os principais estrangulamentos e constrangimentos e encontrar soluções que não persistam em fugir ao essencial.
No projecto de lei que o PCP agora apresenta destacam-se três questões fundamentais:
A primeira e mais importante questão é a de saber se há a determinação política, e a vontade descentralizadora que lhe está associada, de dar o passo de assumir as áreas metropolitanas com o carácter de autarquia tal como a Constituição da República Portuguesa permite que configurem.
O que obriga a revisitar o debate e o processo que deu origem à legislação em vigor, a partir das várias iniciativas legislativas presentes.
Na verdade, em vez de se ter criado uma estrutura com legitimidade democrática, dotada de capacidade de intervenção, com poderes efectivos e organizada por forma a garantir a intervenção dos municípios, optou-se por uma versão mitigada de instituição, sob a forma encapotada de associativismo obrigatório, a meio caminho entre os projectos do PS e do PSD, ambos temerosos de uma efectiva descentralização incapaz de dar resposta ao nível do funcionamento e dos objectivos essenciais que lhe competia cumprir.
A concepção das áreas metropolitanas enquanto autarquia conduz à necessária e indispensável constituição dos órgãos respectivos na base do princípio do sufrágio directo e não na base da exclusiva representação municipal. Aliás, uma das principais e mais significativas dificuldades resulta, como a experiência permite verificar, do facto de a junta metropolitana - o órgão executivo - ser constituído pelos presidentes das câmaras municipais da respectiva área com a inevitável falta de disponibilidade e os insolúveis conflitos entre a legítima visão e defesa dos interesses municipais e as soluções e opções de âmbito metropolitano não raramente contraditórios com os primeiros.
Uma segunda questão reside na clara definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à acção dos municípios.
E uma terceira questão, que se situa na garantia de que as áreas metropolitanas detenham poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos, que devem constituir domínios de exercício obrigatório da acção de planeamento e coordenação da instituição metropolitana, capacidade essa assente numa estrutura ligeira de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão e não necessariamente numa pesada e burocrática máquina administrativa como alguns então agitaram como argumento falso e sem fundamento para imporem a solução que hoje vigora.
Âmbito territorial1 - A Área Metropolitana de Lisboa tem sede em Lisboa e compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
2 - A Área Metropolitana do Porto tem sede no Porto e compreende os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Artigo 4.o
Atribuições1 - As Áreas Metropolitanas têm as seguintes atribuições:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito supramunicipal;
c) Assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado no domínio das infra-estruturas de saneamento básico, do abastecimento público, de políticas de ambiente e de recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil;
f) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central nas respectivas áreas, bem como dos que sejam financiados pela Comunidade Europeia;
g) Participar na promoção do desenvolvimento económico e social e na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social referente à área respectiva;
h) Participar na promoção e dinamização do potencial turístico da área metropolitana;
k) Outras atribuições que sejam transferidas da Administração Central ou delegadas pelos municípios das respectivas áreas metropolitanas.
0696   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 2 - São ainda conferidas às áreas metropolitanas, designadamente, atribuições de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito destes e sem limitações dos respectivos poderes.Artigo 5.o
2 - O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou por elas adquiridos a qualquer título.
b) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
c) O produto da cobrança das taxas, tarifas e preços provenientes da prática de actos administrativos ou da venda de bens e serviços;
e) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - As áreas metropolitanas são entidades com capacidade para recorrer a fundos não nacionais.
5 - As transferências referida na alínea a) do n.o 3 correspondem à inscrição em Orçamento do Estado de uma verba destinada às áreas metropolitanas de montante correspondente a 5% do somatório do valor das transferências para os municípios da respectiva área constante do mapa discriminatório anexo ao Orçamento do Estado.Capítulo II
ÓrgãosSão órgãos das áreas metropolitanas: a) A assembleia metropolitana;
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato na assembleia municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato dos membros aí eleitos para os órgãos da área metropolitana.
3 - As eleições para as assembleias metropolitanas referidas no n.o 2 do artigo 9.o coincidem com a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 8.o
Regime subsidiárioOs órgãos representativos da área metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais, com as necessárias adaptações.Secção II
Natureza e composição1 - A assembleia metropolitana é constituída em Lisboa e no Porto, respectivamente, por 58 e por 28 membros eleitos nos termos dos artigos seguintes.
2 - Do total de membros, 39 na Área Metropolitana de Lisboa e 19 na Área Metropolitana do Porto são eleitos directamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território de cada uma das áreas metropolitanas.
3 - Os restantes membros, 19 em Lisboa e 9 no Porto, são eleitos um em cada  assembleia municipal dos municípios da respectiva área metropolitana.
4 - Os partidos e coligações que se apresentam ao sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição directa da assembleia metropolitana.
5 - As eleições realizam-se por voto secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de média mais alta de Hondt.Artigo 12.o
Junta metropolitanaArtigo 13.o1 - A junta metropolitana é o órgão de direcção e gestão das áreas metropolitanas.
3 - A junta metropolitana é eleita pela assembleia metropolitana, de entre os seus membros, por escrutínio secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt.
4 - É presidente da junta metropolitana é o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 17.o
Delegação de competênciasO presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta.
0697   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Secção V
Composição1 - O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empreses públicas e privadas concessionárias com actividade nos domínios das atribuições e competências das áreas metropolitanas.
2 - Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.Artigo 20.o
b) Promover a concertação e coordenação entre os diversos níveis da Administração Central e a emissão de pareceres sobre todas as matérias em que for solicitado.Capítulo IV
Competências1 - São competências das áreas metropolitanas, designadamente:a) Definir acções de planeamento metropolitano;
b) Elaborar e aprovar o Plano Regional de Ordenamento do Território, compatibilizando-o com os instrumentos de ordenamento dos municípios;
c) Coordenar a intervenção das administrações central e municipais e das empresas concessionárias de serviço e abastecimento públicos com acção no território das áreas metropolitanas.2 - As acções de planeamento e coordenação referenciadas no número anterior são obrigatoriamente exercidas nos seguintes domínios:a) Sistema de transportes;
d) Equipamentos.3 - As deliberações dos órgãos das áreas metropolitanas tomadas no exercício das competências referidas no número anterior são vinculativas para os departamentos e outros organismos da Administração Central com intervenção no território.Artigo 4.o-B
Intervenção em estruturas e organismos de gestão1 - Para a prossecução das atribuições definidas no artigo anterior será assegurada a participação das áreas metropolitanas em organismos de coordenação já existentes, bem como a criação de novas estruturas de articulação e acompanhamento.
2 - As áreas metropolitanas têm assento:a) Nos conselhos de gestão das bacias hidrográficas existentes no âmbito do seu território;
d) Nos gabinetes, comissariados e estruturas de direcção das principais obras públicas e realizações com impacto metropolitano.Artigo 4.o-C
Mesa de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções supramunicipais1 - Em cada área metropolitana será criada uma mesa de acompanhamento de grandes obras públicas de construção de infra-estruturas ou equipamentos e de outras realizações de âmbito supramunicipal.
2 - Estas estruturas serão constituídas por representantes das áreas metropolitanas, dos Ministérios com tutela pelas áreas respectivas, bem como dos principais gabinetes e comissariados existentes para a concretização dos citados empreendimentos. Artigo 4.o-D
Autoridade metropolitana de transportes1 - Em cada área metropolitana será criada uma autoridade metropolitana de transportes destinada a garantir a
0698   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 coordenação e a acção integrada na área dos transportes e a articulação dos principais operadores e dos vários níveis da Administração Pública.
2 - A autoridade metropolitana de transportes será um organismo de planeamento, gestão e controlo e funcionará sob a direcção da junta metropolitana.
3 - O parecer da autoridade metropolitana de transportes é obrigatório e vinculativo no domínio do plano dos investimentos da rede viária metropolitana e nas principais opções de investimento da rede pública de transportes.Artigo 4.o-E
Investimentos públicos e comunitários1 - As áreas metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia, respeitantes às respectivas áreas.
2 - A apresentação do plano de investimentos no que se refere às áreas metropolitanas, considerado no âmbito do Orçamento do Estado, deverá ser remetido à Assembleia da República acompanhado do parecer das respectivas áreas metropolitanas.
3 - O Governo enviará às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, até 45 dias antes da apresentação à Assembleia da República, a proposta de investimentos referidos no n.o 1 deste artigo.
4 - As áreas metropolitanas disporão de 30 dias para a elaboração e entrega do parecer referido no n.o 2.Capítulo II
Composição1 - O conselho de municípios é constituído pelos presidentes, ou os seus substitutos legais, das câmaras municipais que integram a respectiva área metropolitana.
2 - O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o-A.
3 - O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território."Artigo 3.oSão revogados os artigos 14.o, 16.o, n o 2, 19.o, 27.o e 28.o da Lei n o 44/91, de 2 de Agosto. Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias.
BANCO DE TERRAS E FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DE TERRASExposição de motivosA água e o regadio assumem, no caso português, dadas as características edafo climáticas do território nacional, uma enorme importância estratégica e constituem um factor determinante para a competitividade e o futuro da agricultura portuguesa.
A partir de 1996 o aproveitamento dos recursos hídricos para fins agrícolas foi elevado a prioridade estratégica da Política Agrícola Nacional e disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidro-agrícolas programadas e tendentes a recuperar o atraso a que conduziram muitos anos de indefinições e de indecisões políticas, de que é exemplo eloquente o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Setembro de 2001, no próprio local da Barragem de Alqueva, tomou um conjunto de decisões, hoje quase todas já vertidas em lei, que clarificaram definitivamente algumas das questões mais controversas relativamente à componente agrícola do empreendimento do Alqueva mas que interessam igualmente aos demais projectos hidro agrícolas do País, tais como a actualização do regime jurídico das obras dos aproveitamentos hidro agrícolas, e, designadamente, o novo modelo de gestão para os perímetros de rega, a instituição do "dever de rega", a definição do preço da água para rega a pagar pelos agricultores a partir de 2002 e o método de cálculo para a sua actualização anual, a redefinição do quadro de competências da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA) e o modelo de financiamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EMFA), separando com clareza as competências da construção e gestão da rede primária e da rede secundária de rega, ficando a primeira a constituir activo da EDIA e a segunda a integrar o património do Estado afecto ao MADRP.
O gigantesco esforço de financiamento público que está em curso no âmbito do Programa de Novos Regadios 2000 2006 posto em execução em todo o território continental pelo anterior governo justifica plenamente uma intervenção do Estado preferencialmente nas áreas reconvertidas de sequeiro para regadio com investimento exclusivamente público.
Tal intervenção deverá ser inteiramente consentânea com os princípios da economia de mercado e visar incentivar projectos viáveis, mas deverá também evitar especulações e desvios na utilização de terras valorizadas por investimentos públicos.
Por outro lado, o Estado tem sob gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) um vasto conjunto de imóveis rústicos e mistos distribuídos por todo o País, quer o que adquiriu no âmbito do processo de intervenção da reforma agrária quer o que foi adquirindo ao longo dos anos e cuja utilização actual necessita ser reavaliada à luz do seu aproveitamento económico, ambiental e social.
Já em 1988 o Decreto Lei n.o 384/88, de 25 de Outubro, criou uma "Reserva de terras", cuja regulamentação teve lugar em 1990, com a publicação do Decreto Lei n.o 103/90, de 22 de Março, que veio fixar as condições de transmissão dos terrenos da reserva de terras no quadro de operações de emparcelamento, por venda ou permuta.
0699   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Também a Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro, veio, posteriormente, estabelecer as bases em que deverá assentar a modernização e desenvolvimento do sector agrário nacional, prevendo, no seu artigo 37.o, a aquisição, pelo Estado, de terrenos com vista ao desenvolvimento de medidas de estruturação fundiária.
Com os objectivos acima traçados, e tendo em consideração a dinâmica introduzida com aprovação do Programa dos Novos Regadios, que exige, em paralelo, a adopção de mecanismos de salvaguarda da utilização dos prédios rústicos beneficiados, vem se agora criar um "banco de terras" e um "fundo de mobilização de terras" que garanta o seu financiamento e atribuir competências para a gestão de um e de outro.
Com o objectivo de evitar a criação de novas estruturas na administração pública, e considerando que já existe um organismo do MADRP - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) - com competências no domínio da gestão das áreas de regadio e do emparcelamento, no quadro da reserva de terras, deverá o banco de terras ser inserido nestes organismos.
Dado que, por outro lado, os estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP) lhe atribuem competências no âmbito da gestão de fundos colocados à sua disposição, será também este Instituto a gerir aquele fundo.
O banco de terras terá por objecto a gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, designadamente a compra e venda dos referidos prédios e a constituição de quaisquer direitos nos termos do direito privado, incluindo o arrendamento, estando lhe vedado o exercício de quaisquer outras actividades económicas, nomeadamente a exploração directa dos seus prédios.
Para tanto o banco de terras contará, desde logo, com o património imobiliário rústico e misto do Estado afecto ao MADRP e com os terrenos oriundos do processo de intervenção da reforma agrária e gozará de direito de preferência na aquisição de imóveis inseridos em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária, designadamente os perímetros de rega.
Pretende se com o banco de terras criar condições para uma clara utilização das terras agrícolas, na óptica da sua maior valorização económica, social e ambiental.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Banco de terrasÉ criado um banco de terras de âmbito nacional, constituído pelos prédios adquiridos pelo Estado no âmbito do processo de intervenção da reforma agrária, bem como pelos prédios rústicos e mistos do património do Estado, afectos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP), à excepção das matas públicas, e ainda pelos prédios rústicos ou mistos que venham a ser adquiridos ao abrigo do presente diploma.Artigo 2.o
Gestão do banco de terras1 - A gestão do banco de terras é atribuída ao IHERA.
2 - No âmbito das competências atribuídas, compete ao IHERA:a) Criar e manter actualizado um banco de dados sobre a situação do património fundiário do Estado afecto ao banco de terras;
b) Comprar, vender ou arrendar prédios rústicos ou mistos;
c) Criar um sistema de informação sobre o mercado das terras;
d) Propor a afectação do património imobiliário para outros fins, designadamente de investigação, experimentação e desenvolvimento agrários;
e) Remunerar os serviços prestados pelos outros organismos do MADRP, no âmbito da execução de medidas de gestão do banco de terras nos termos do presente diploma.Artigo 3.o
ProcedimentoA aquisição de prédios rústicos e mistos ao abrigo do presente diploma far se á no quadro de intervenções em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária aprovadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.Artigo 4.o
Direito de preferência1 - O Estado goza do direito de preferência na aquisição de todos os prédios rústicos ou mistos objecto de qualquer transacção onerosa nas zonas definidas no artigo anterior.
2 - O direito de preferência referido no número anterior não concorre com outros direitos de preferência já protegidos por lei.Artigo 5.o
VendaA venda dos imóveis, através do banco de terras, faz se mediante concurso público, nos termos da lei em vigor e são candidatos preferenciais:a) Os proprietários de terrenos objecto de acções de emparcelamento;
b) Os rendeiros do Estado que se encontrem em situação de cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do seu contrato de arrendamento e que demonstrem a prática de uma adequada gestão da sua exploração agrícola;
c) Os jovens agricultores, como tal considerados pela lei em vigor;
Fundo de mobilização de terrasÉ criado um fundo de mobilização de terras, adiante designado por "fundo", que é colocado à disposição do IFADAP, e que é gerido nos termos previstos nos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Lei n.o 414/93, de 23 de Dezembro.
0700   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 7.o
Gestão do fundo de mobilização de terras1 - Constituem receitas do fundo as verbas provenientes da venda e arrendamento do património referido no artigo 1.o.