20 DE MARÇO DE 2020 13 impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, estabelece medidas de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. Nos termos do seu n.o 1, «o apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector». O n.o 2 acrescenta que «as circunstâncias referidas no número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.» Consideramos que este apoio deveria ser atribuído de forma automática, à semelhança do que acontece nos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes, previstos nos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. De facto, a exigência de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, atendendo ao período que atravessamos, acarreta exigências burocráticas adicionais cujo cumprimento pode não ser possível. Não podemos esquecer que esta fase é particularmente gravosa para os trabalhadores independentes que serão confrontados com uma diminuição significativa do volume de trabalho, devendo o apoio dado ser célere por forma a diminuir os prejuízos causados. Ao Estado cabe o papel de fiscalizar para garantir que este apoio era devido e, caso não fosse, proceder à sua correção posteriormente. Neste sentido, propomos que seja eliminada a necessidade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, prevista no n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Para efeitos da atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, previsto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, elimine a obrigatoriedade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, constante do n.o 2 do mencionado artigo. Palácio de São Bento, 20 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 333/XIV/1.a PELO REFORÇO DA PROTEÇÃO DOS UTENTES À COVID-19 NOS LARES DE IDOSOS Exposição de motivosO lar de idosos é uma resposta social destinada ao alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, para pessoas idosas ou outras em situação de maior risco de perda de independência e/ou de autonomia.