3 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008Das iniciativas legislativasO projecto de lei n.o 519/X(3.a) sujeita ao seu âmbito de aplicação os sacos de plástico para a embalagem de mercadorias que não sejam reutilizáveis, fornecidos no comércio a grosso ou a retalho, estabelecendo que as características dos sacos de plástico reutilizáveis sejam definidas por despacho da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e excluindo do âmbito da aplicação os sacos degradáveis e biodegradáveis cuja inocuidade seja atestada pela APA, e os sacos de plástico que constituam forma de embalagem directa e exclusiva de géneros alimentares e gelo.O diploma prevê a sujeição das medidas que propõe aos agentes económicos que pratiquem o comércio a grosso e a retalho conforme as definições legais constantes do artigo 3.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e do Decreto-Lei n.o 339/85, de 2 de Agosto, ficando excluídos das metas de redução os agentes económicos cujo quadro de pessoal não ultrapasse as três pessoas.As metas de redução propostas são de 25% na utilização de sacos de plástico até 31 de Dezembro de 2010, 50% em 2013 e 75% em 2015, por referência aos valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007, devendo os agentes económicos fazer prova dessa redução junto da APA. Os agentes que não disponham de valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007, ficam obrigados à apresentação à APA de declaração da quantidade de sacos de plástico por si introduzidos no mercado durante o ano de 2007.O não cumprimento das metas de redução determina a cessação imediata da distribuição gratuita de sacos de plástico.São também propostas medidas de substituição, como a disponibilização de sacos biodegradáveis e de sacos reutilizáveis, assim como a sensibilização ambiental dos colaboradores e dos consumidores, e a promoção de campanhas junto dos consumidores visando a separação dos resíduos e o seu adequado encaminhamento.O diploma prevê, no incumprimento dos objectivos referidos, a constituição de contra-ordenações, para efeitos do disposto na Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que aprovou a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, puníveis com coimas, sendo o produto dessas coimas integralmente afecto ao financiamento de sensibilização ambiental junto dos consumidores.O projecto de lei remete a competência da fiscalização do cumprimento do disposto no diploma à lnspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).O projecto de lei n.o 519/X(3.a) estabelece a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O projecto de lei n.o 534/X(3.a), da autoria de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, considera sacos de plástico convencionais, para efeitos do diploma, os sacos de plástico de polietileno de alta densidade e de baixa densidade que têm a finalidade de acondicionamento de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais de venda ao público, exceptuando os sacos utilizados exclusivamente para acondicionar peixe, carne e aves domésticas frescas ou seus produtos frescos, frutas e legumes.O projecto de lei estabelece que os sacos de plástico convencionais não possam ser distribuídos gratuitamente em todo e qualquer estabelecimento comercial de venda ao público, fazendo incidir uma taxa sobre cada saco distribuído, a ser definida pelo Governo, e a ser paga pelo consumidor. Essa taxa terá de vir discriminada no recibo entregue ao consumidor.Mais estabelece que a qualidade, espessura e dimensões permitidas para os sacos de plástico convencionais e para os sacos que se exceptuam a estas medidas, sejam publicadas em portaria do Ministério com a tutela do Ambiente, com o objectivo de optimizar a reutilização dos sacos, o acondicionamento dos produtos e o processo de triagem destes resíduos.O projecto de lei n.o 534/X(3.a) não permite publicidade comercial nos sacos de plástico convencionais, prevendo apenas que estes possam conter informação impressa que se destine a sensibilizar os consumidores para a redução do seu consumo e a incentivar a reutilização e a reciclagem.O diploma estabelece que todas estas medidas sejam aplicadas, com as devidas adaptações, aos sacos de papel, não sendo permitida a disponibilização de sacos oxi-biodegradáveis e hidro-biodegradáveis, a não ser que estejam certificados por obedecerem a parâmetros de desempenho estabelecidos em normas legais