124	II SÉRIE - NÚMERO 7-RCsignifica que há dívida para equilibrar o Orçamento, simplesmente limita o recurso à dívida com estes critérios, ou seja, só a admite para utilizações extraordinárias.O Orçamento ordinário equilibrado é o princípio, mas admite o Orçamento extraordinário financiado em parte com défice, mas só para estas necessidades -de defesa, de manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional. É bastante limitado nesta matéria.Por outro lado, a percentagem é realmente uma inovação que não tem cabimento constitucional e, portanto, este n.° 7 não tem cabimento constitucional.Não invocaria o poder de orientação que a Comunidade ou a União passam a ter nesta matéria, que é um poder de fiscalização multilateral que se vai acentuar, e que não decorrerá do Sistema Europeu de Bancos Centrais, mas, sim, dos próprios órgãos da Comissão que, no seu poder de vigilância sobre o poder orçamental a exercer pelos Estados membros, pode ir bastante longe, até ao ponto de aplicação de multas, suspensão de financiamentos, etc., quando haja desvio das regras consideradas como as mais correctas e que são aquelas que hão-de conduzir à chamada "convergência nominal das economias".Entendemos que estar a avançar para a Constituição com índices que, neste momento, nem sequer constam dessas regras de convergência nominal, sendo certo que essas mesmas regras podem vir a revelar-se como excessivas e como um dos aspectos negativos do caminho para a União Económica e Monetária, é profundamente errado.Finalmente, muito embora também perfilhemos princípios de equilíbrio orçamental, entendemos que esta limitação do n.° 6 ao recurso à dívida é também inaceitável porque retira a margem de manobra necessária para a elaboração de um orçamento e para a sua adaptação às circunstâncias.Assim, só a regra do n.° 5 é que é efectivamente aceitável, mas essa já consta do Orçamento, quando se diz que ele deve estar equilibrado, devendo o nível das despesas estar ao nível das receitas. Como sabemos, uma das receitas é a contracção de dívidas e isso é o que está no n.° 4.Pelas razões que acabei de expor, votaremos contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Em nome do PSD, também gostava de manifestar a nossa oposição. No fundo, pelas mesmas razões que já aqui foram aduzidas, designadamente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, isto é, o que diz o n.° 5 é tautológico em relação aquilo que já está consignado, e formula, inclusivamente, de uma forma demasiado "enxuta", o que pode levar a interpretações diversas das que resultam do n.° 4 actual - que se manteria -, embora, efectivamente, o n.° 6 permita enquadrar dentro da mesma orientação que já estava consignada quanto ao equilíbrio bruto do Orçamento.Quanto à limitação dos empréstimos públicos, além de excluir a dívida flutuante, parece-me demasiado exigente e não tem, a meu ver, justificação em termos de uma orientação correcta das finanças públicas, manifestando um desejo, que todos gostaríamos de ver realizado, no sentido de que haja um menor recurso à dívida pública. No entanto, a sua justificação é teoricamente incorrecta e não deveria ter nenhuma consignação legislativa e ainda menos constitucional.O n.° 7, curiosamente, evidencia uma influência de certas ideias do Tratado de Maastricht, visto que a ideia da quantificação e da limitação quantitativa é uma inspiração "maastrichtiana", o que não deixa de ser curioso, e, em segundo lugar, revela uma confiança ingénua, admitindo que se pode reformar e administrar financeiramente por decreto. Na verdade, não partilhamos dessa confiança nem temos essa visão. Nestas circunstâncias, votaremos contra os três números propostos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que o n.° 6 tem também esse efeito - não sei se perverso - que foi, porventura, querido por quem fez a proposta, mas que V. Exa. salientou, de certo modo, fazendo uma referência. De facto, ao proibir as operações de dívida flutuante, proíbe todas as actuações de política monetária conexionadas com a dívida flutuante, que, boje em dia, não se destina apenas a antecipar receitas, mas também a permitir as chamadas "operações de mercado aberto", que são operações de controlo da liquidez.O Sr. Presidente: - Lá se ia metade dos tratados de finanças públicas e de macroeconomia, mas essas coisas acontecem...!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Evidentemente. Contudo, será bom sublinhá-lo porque isto é a ignorância completa do que aí se passa, e que é hoje um instrumento comum na execução das políticas monetárias.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, por isso é que não me esqueci de mencionar a dívida flutuante. Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não concordamos com estas alterações e não vou perder tempo a expor razões que já aqui foram, em sucessivas intervenções, mencionadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora analisar o artigo 184.°-A, proposto pelo CDS, visto que, quanto aos novos artigos, já analisámos os artigos 5.°-A e 7.°-A, também da iniciativa do CDS. O que nos faltava ver, porque não se enquadrava facilmente naquilo que estávamos a ver em relação aos artigos que eram aditamentos ou modificações dos artigos que já estão consignados na Constituição, era o artigo sobre a câmara das regiões.Pergunto, assim, ao CDS se quer ter a amabilidade de dar uma justificação sucinta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS também se preocupou com o problema da inserção das regiões no processo de evolução das Comunidades que está em curso e que é possível prever através, designadamente, dos normativos contidos no Tratado de MaastrichtEssa preocupação com as regiões - que também foi aqui evidenciada pelo Partido Socialista, que fez propostas em conformidade - é, porém, para o CDS uma preocupação que tem um duplo sentido: por um lado, preocupou-nos a marginalização das regiões e dos seus órgãos próprios como resultado do esvaziamento dos mecanismos de consulta previstos na Constituição face à transferência de poderes que, por força desta evolução mais recente, se poderá operar dos Estados nacionais, designadamente do Estado Português, para instâncias comunitárias.Nessa área fizemos, naturalmente, uma proposta - que, aliás, ontem não foi analisada - que consta da alteração a fazer ao artigo 231.° Aliás, ambas as propostas inserem-se