PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não entendemos o desenvolvimento florestal como algo que deva ser determinado pela necessidade de alimentar as celuloses com madeira, não é esse o nosso objectivo. Pensamos que é fundamental que, entre os objectivos da política florestal, se tenha em conta as características próprias do nosso país e a adopção de uma política florestal adequada também à sua defesa. É evidente que não pode ser outro o entendimento que fazemos da consagração do desenvolvimento florestal no texto constitucional.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas também não está cá esse objectivo!O Sr. António Filipe (PCP): - Até para que não surgissem dúvidas relativamente a isso é que pensamos que era importante estabelecer-se mais alguma coisa. É evidente que o entendimento que fazemos do aditamento da defesa da floresta tem que ver precisamente com a defesa da floresta e não com a defesa de outros interesses económicos ligados à floresta, estritamente, embora esses interesses também tenham a sua relevância, como é óbvio, mas não podem ser "absolutizados".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 96.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: 2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento, de reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 96.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 - O Estado adoptará uma política de florestação que assegure um desenvolvimento florestal sustentado, assente numa floresta de uso múltiplo e na defesa e conservação dos recursos florestais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 96.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, voto a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Os Verdes tem uma proposta de artigo 100.o-A que, no fundo, refere-se exactamente à política florestal, tendo mesmo como epígrafe "Objectivos da política florestal". Proponho que esta proposta seja votada neste momento.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 100.o-A, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 100.o-A
Objectivos da política florestalSão objectivos da política florestal a defesa autóctone, valorização das economias locais, a fixação das populações e a recuperação e manutenção dos ecossistemas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia que concluíssemos as votações relativamente ao artigo 96.o antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para as declarações de voto.
Srs. Deputados, há alguns números que importa votar ainda. Há um novo n.o 3 constante do projecto do PCP, já não sobre a política florestal mas, sim, sobre a produção nacional e o rendimento dos agricultores.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 96.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores, designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado e preços dos factores de produção e dos bens produzidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS relativa ao n.o 2, que visa acrescentar o inciso "económico" depois da referência aos condicionalismos ecológicos. Trata-se, portanto, de uma proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento para o n.o 2 do artigo 96.o, constante do projecto cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos, económicos e sociais do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda que votar o proémio constante do projecto do PSD, excepto se este o retirar.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, votamos o proémio do n.o 1 do artigo 96.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois do entendimento a que chegámos, foi retirado.O Sr. Presidente: - Então, foi retirado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia para uma declaração de voto.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras iniciais da Oradora).
...nomeadamente a defesa da biodiversidade, o suster as alterações climáticas e tudo isso. Parece-nos, porém, que esses não devem fazer parte dos grandes objectivos da política agrícola, já que variam conforme os momentos e, na minha opinião, são objectivos de natureza diferente daqueles que estivemos a considerar até agora.
Algumas destas questões, nomeadamente a da biodiversidade, podiam estar consagradas neste preceito, mas também podiam estar noutros, na medida em que têm a ver não só com a agricultura mas com outros sectores. Por exemplo, a questão das alterações climáticas tem a ver com a agricultura mas, num país como o nosso, também com a política industrial - não sei mesmo se não terá mais a ver com a política industrial.
Por um lado, votámos um artigo sobre o ambiente em que, por proposta do PSD, se incluiu uma alínea ou um inserto relativamente à horizontalidade e à presença dos valores ambientais em todos os sectores. Ora, tendo em atenção que no n.o 2 deste artigo se refere os condicionalismos económicos e nele se incluiu, justamente, a questão do património e a política florestal no contexto dos condicionalismos económicos do País e tendo em atenção que, em várias propostas, há uma diversidade relativamente à maneira de conceber a política florestal - numa defende-se a conservação do património autónomo, noutra fala-se em floresta de uso múltiplo -, tudo isto traduz uma certa transitoriedade e variabilidade da concretização das políticas que, em minha opinião, não deve fazer parte de um texto constitucional.
Por outro lado, votámos contra a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 96.o, da autoria do PCP, segundo a qual "O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e o rendimento justo dos agricultores, designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado (...)", porque julgamos que esta noção de excessiva intervenção do Estado, quer na definição de preços e factores de produção quer na criação de rendimento para os agricultores, não é a filosofia mais adequada para conseguir estes objectivos, embora, naturalmente, valorizemos o rendimento justo para os agricultores e preços e factores de produção que garantam a competitividade. O que não me parece é que a predominância da intervenção do Estado seja de sublinhar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com excepção das propostas em que o Partido Popular votou contra, naquelas em que se absteve fê-lo não pelo conteúdo material das propostas mas, sim, contra a sua inserção no texto constitucional.
Na sequência do que afirmei na primeira intervenção, entendemos que a Constituição deve ser um grande denominador comum, um instrumento de união dos portugueses e, ao contrário do que alguns disseram, entendemos que esta é uma perspectiva mais abrangente e não "reducionista" do texto constitucional.
Em coerência com o que propusemos, ou seja, a eliminação dos artigos que regulamentam e que, em nosso entender, condicionam as políticas que devem ser exercidas para o bom desenvolvimento da actividade económica, defendemos que, nesta matéria, apenas devemos consagrar princípios. E, em matéria de princípios, sempre que pretendemos não só especificar conceitos mas elencá-los exaustivamente, e quanto mais exaustiva for essa definição, mais matérias e mais objectivos ficarão de fora!
Ao contrário do que foi dito e refutado, no seguimento da primeira intervenção que fiz, julgamos que quanto mais ambiciosa é a Constituição, no sentido de querer regulamentar tudo e todos, naturalmente mais matérias ficarão
de fora. Os princípios são mais abrangentes e a sua consagração é um factor de união.
É, pois, nesse espírito que entendemos a Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, as propostas que foram aprovadas são positivas. Quer o aditamento do desenvolvimento do mundo rural, na alínea b) do n.o 1, quer o aditamento da referência ao desenvolvimento florestal, no n.o 2, constituem elementos positivos. Aliás, um e outro constam de propostas apresentadas no projecto de revisão constitucional do PCP.
No que se refere ao mundo rural, o essencial das nossas preocupações está contemplado na expressão adoptada, segundo o entendimento que foi clarificado quer na apreciação deste artigo 96.o quer na discussão do artigo 91.o, no qual tal expressão também foi consagrada.
Já no que se refere ao desenvolvimento florestal, parece-nos que se poderia ter ido um pouco mais longe. No entanto, ainda assim, é de salientar como positivo o simples facto de esta expressão ter sido acrescentada ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 97.o, relativo à eliminação dos latifúndios, que está estreitamente ligado ao artigo seguinte, que incide sobre o redimensionamento dos minifúndios.
Srs. Deputados, lembro que, aquando da primeira leitura, ficou pendente a questão de saber se haveria ou não aceitação para que estes dois artigos fossem convertidos num artigo único de reordenamento agrário, na base da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer a seguinte apreciação: como podem constatar, a proposta do PSD para este artigo é, pura e simplesmente, de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, se me permite a interrupção, não foi essa questão que pus à consideração dos Srs. Deputados, porque o debate sobre a eliminação deste artigo já foi superado na primeira leitura, já não está em causa. Em causa está apenas, como resultado da primeira leitura, saber se os artigos serão votados tal como se nos apresentam ou se haverá uma junção de ambos num artigo único.
Portanto, a sustentação das propostas iniciais está superada no debate já travado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Feita esta precisão, dou, com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tenho de dizer que não concordo com a precisão que fez, porque esta matéria é justamente uma das que ficou para ser discutida na segunda leitura. É evidente que, não havendo acordo em relação à substância, temos de discutir uma matéria que é fundamental e que ficou em aberto neste acordo político entre o PS e o PSD.
Quando dizemos que queremos fazer uma actualização de vários artigos e de vários capítulos da Constituição, é evidente que nos estamos a referir, entre outros, a este mesmo, porque se há matéria em relação à qual se põe um problema de actualidade constitucional, essa matéria é justamente esta, a dos latifúndios e dos minifúndios.
Que sentido tem hoje, Sr. Presidente, estarmos a determinar a proibição dos latifúndios ou o redimensionamento do minifúndio? Na verdade, é esta uma norma com a dignidade constitucional que deve ter? Estamos ao mesmo tempo a estabelecer, nas outras áreas paralelas da Constituição, que queremos lojas maiores de comércio ou lojas mais pequenas, ou que vamos proibir as grandes superfícies, ou que vamos fazer com que todas as lojas pequenas tentem concentrar-se em lojas maiores? Estamos a fazer isso em relação às indústrias? E faz sentido estar a fazê-lo em relação à agricultura? Qual é o problema hoje da agricultura? É este ou é um outro muito diferente, o da luta por melhores condições de vida, pela produtividade, pela competitividade? Este, sim, é que o problema.
Portanto, esta matéria é uma preocupação que, do ponto de vista político, tem um determinado tratamento, mas que não faz sentido ser inserida numa Constituição que queremos actualizada e moderna, como aquela que estamos a tentar fazer agora.
Por isso, Sr. Presidente, peço muita desculpa, mas não podia concordar com a conclusão que tirou. Esta matéria não está discutida e não se chegou a acordo na altura. É certo que há a possibilidade da uma eventual alteração, tendo em vista a conjugação dos dois artigos, mas a questão fundamental para nós é a que agora levantei e lanço à discussão de todos: faz sentido que hoje se fale nos mesmos termos do artigo 97.o, isto é, na eliminação dos latifúndios?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo que não renovem o debate já travado e que o coloquem nos exactos termos em que ele ficou pendente na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesses precisos termos, gostaria de dizer que não vemos vantagem na operação proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ou seja, na fusão, num único artigo, dos actuais artigos 97.o e 98.o da Constituição.
Volto a repetir que entendemos que a actualização relevante neste domínio foi feita na revisão constitucional de 1989, nos precisos termos que decorreram do debate então realizado e das alterações então operadas, que, como se lembram, foram de significado (alteraram, em diversos pontos, os dois artigos em referência), mas não afectaram os princípios fundamentais constitucionais nem violaram limites materiais de revisão.
Sr. Presidente, não faremos desta matéria uma questão central do processo de revisão constitucional - não o é, manifestamente - e, nesse sentido, não podemos coincidir com o Sr. Deputado Carlos Encarnação no relevo, na prioridade que ele concedeu a esta matéria. Por um lado, não há hoje, nem haverá, uma guerra fundiária em Portugal e, por outro lado, não faz sentido reescrever o que foi reescrito em 1989.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa mas, de facto, neste capítulo da organização económica e em respeito, inclusive, ao acordo de revisão constitucional, não é possível que o Sr. Presidente, pura e simplesmente, dê por adquirido aquilo que resultou da primeira leitura, quando, de facto, o acordo aponta para o empenhamento dos dois partidos. E, se o Partido Socialista quis que esse entendimento fosse feito nesta sede, não pode chegar à reunião e dizer que não se empenha! O PS pode discordar das opiniões do PSD, mas querer trazer para esta sede o debate e, depois, negar-se a fazê-lo, não me parece uma posição correcta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço desculpa, mas tenho de constatar que não há propostas nem verifiquei, até ao momento, qualquer movimento no sentido de apresentar novas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido o Partido Socialista falar como falou, pedi a palavra para avançar com algumas questões, em nome do PSD.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Perante a intervenção do PS, é evidente que o PSD só pode lamentar o caricato de o Partido Socialista querer manter (por razões que, obviamente, só podem ter a ver com um complexo histórico nestas matérias), em sede do texto constitucional, relativamente aos objectivos da política agrícola, especificações que não têm qualquer tipo de paralelo, como foi enunciado - e muito bem - pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação em intervenção anterior, em termos dos objectivos constitucionais que, hoje, na nossa lei fundamental estão estabelecidos para outros sectores de actividade, nomeadamente para a indústria ou para o sector comercial.
Podem até cair no ridículo de sugerir que, eventualmente, se acrescente um artigo, nos objectivos da política comercial, proibindo as grandes superfícies, ou um artigo, nos objectivos da política industrial, proibindo os conglomerados industriais, por razões que, obviamente, só podem decorrer de um complexo ideológico e de uma tentativa programática de transpor para a Constituição da República determinados objectivos político-ideológicos.
De qualquer modo, do ponto de vista do PSD, a Constituição não deve reduzir a margem de aplicação de determinado tipo de políticas. Se houver um Governo que tenha no seu programa eleitoral e no seu programa político de acção, assim sufragado pelo povo português, a eliminação de latifúndios, a nacionalização da economia, a Constituição da República, dentro do estrito cumprimento do Estado de direito, não pode, ou não deve, coarctar essa livre expressão da vontade soberana do povo. Mas gostaríamos que tal fosse entendido exactamente com a mesma ética de responsabilidade política, com a mesma transparência e clareza quando se trate de permitir que esse povo seja soberano também em opções de sentido contrário, que é o que está posto em causa com normas desta natureza.
Chamava a atenção para uma questão já aqui debatida e para argumentos então utilizados pelo Partido Socialista a esse propósito, nomeadamente o facto de este artigo, ao mencionar a expropriação, referir o direito do proprietário à correspondente indemnização e não à justa indemnização. Ora, pelo menos neste ponto, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro faz uma correcção muito importante, a de passar a constar "justa indemnização" no texto constitucional.
Recordo que, aquando da discussão do artigo 83.o e do problema da propriedade pública dos meios de produção, o PSD chamou a atenção para a necessidade de se emendar o texto constitucional no sentido de onde se lê "correspondente indemnização" passasse a ler-se "justa indemnização", E o argumento do Partido Socialista então expendido - que, de resto, já tinha sido aludido pelo Deputado Vital Moreira na primeira leitura, embora ele concordasse com esta questão - foi o de não prejudicar com essa alteração, ou seja, com a transposição do conceito de "correspondente indemnização" para o conceito de "justa indemnização", as indemnizações ainda em curso relativamente aos bens nacionalizados no período revolucionário após o 25 de Abril.
Ora não é disso que se trata aqui, porque quando este artigo 97.o refere o redimensionamento de unidades de exploração agrícola fá-lo em relação ao futuro, pois refere que "(...) será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário (...)".
Ora, é evidente que se a Constituição (de uma forma profundamente errada, ainda assim) pretender apontar para a necessidade de redimensionamento das unidades de exploração agrícola, deve inequivocamente, porque não estamos em períodos revolucionários, em respeito pelo Estado de direito que somos, salvaguardar, em caso de expropriação, o direito do proprietário à justa indemnização. Do ponto de vista do PSD, não é concebível, a não ser numa lógica revolucionária, que não é a lógica do Estado de direito democrático estabilizado em que hoje vivemos, que a Constituição da República venha a prever, sim senhor, direito a propriedade e direito a justa indemnização mas, por exemplo na agricultura, o que aparentemente não acontecerá porque não há normas idênticas no sector comercial ou no sector industrial, se houver um Governo que pretenda, através de uma política sufragada pelos portugueses, avançar para a apropriação pública dos solos, pagará a indemnização que muito bem entender, sem respeito pelo princípio da justa indemnização.
Este conceito é perfeitamente inaceitável. E, relativamente a esta matéria, sobretudo nesta parte e em respeito pelo discurso que fez quando discutimos o problema das reprivatizações dos bens nacionalizados após o 25 de Abril, o Partido Socialista deveria dar o mote de que a norma para os bens nacionalizados após o 25 de Abril é outra, tratando-se agora de definir princípios pelos quais se devem reger os objectivos da política agrícola, reconsiderando, portanto, a necessidade de inclusão do princípio de justa indemnização. De contrário, é totalmente inaceitável a manutenção de normas como esta na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta do PSD relativamente a esta matéria é de um reaccionarismo medieval, permitam-me a dureza da expressão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É extraordinário!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, na Idade Média não havia "indemnização", nem "justa" nem "correspondente"!O Orador: - Digo medieval, porque me parece espantoso que o PSD venha, em 1997,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Portanto, fora da Idade Média!O Orador: - Exacto, fora da Idade Média.
... defender, por hipótese, que um cidadão possa ser dono de metade do País e que para o País e para a Constituição seja absolutamente indiferente o que ele faça com a terra de que dispõe. Creio que esta concepção é absolutamente indefensável, quer em Portugal quer em qualquer parte do mundo.
O latifúndio é, de facto, uma estrutura social absolutamente ultrapassada pela História, em vias de superação, e que, provavelmente, daqui a alguns séculos, será encarada tal como hoje encaramos determinadas estruturas feudais medievais absolutamente ultrapassadas.
Portanto, é espantoso que um partido, que tantas vezes se reivindica da modernidade em determinadas matérias, venha defender a eliminação de qualquer restrição constitucional aos latifúndios. Tal não tem qualquer defensabilidade, nem do ponto de vista histórico, nem do ponto de vista social, nem do ponto de vista económico.
É evidente que, mesmo do ponto de vista estritamente económico, não pode ser indiferente para a Constituição que alguém detenha irrestritamente a propriedade fundiária, fazendo dela o que muito bem entender, inclusivamente deixá-la ao abandono, sem que o legislador constitucional promova qualquer directiva relativamente a essa matéria.
Portanto, esta proposta do PSD é algo que nos surpreende, até porque pensávamos que esta questão estava ultrapassada do ponto de vista constitucional. Assim, muito nos surpreende que esta questão possa estar em discussão em 1997.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões formais que já invoquei anteriormente e que justificam a nossa proposta de eliminação deste artigo, do ponto de vista material há razões objectivas que têm a ver com a evolução da realidade do mundo rural, que, ao contrário daquilo que foi dito pelo Partido Comunista, aponta para um novo dimensionamento e uma nova perspectiva do que deve ser a exploração da terra.
Também ao contrário do que foi dito, obviamente que há aqui uma desconformidade entre o preceito e a realidade.
Na verdade, a percentagem da população activa que trabalha e vive da agricultura está, com o decurso dos anos, em clara redução. Essa percentagem situa-se actualmente, em números nacionais, entre os 7% e os 8%, enquanto que a população activa dos países mais desenvolvidos que vive da exploração da terra se situa entre os 4% e 5%. Ora, parece-me evidente que há uma desconformidade entre o que é proposto, ou entre o que está previsto no texto constitucional actual, e a realidade. Se diminui a população que explora a terra, não percebo como é que podemos defender, justificar, argumentar a defesa da eliminação dos latifúndios!?
Por outro lado, fico sem saber o que é que o Partido Comunista entende por latifúndios. A única definição aqui dada pelo Sr. Deputado António Filipe foi a de que latifúndio era uma área correspondente a metade do País. Portanto, depreendo que tudo o que for menos do que isso será para o Sr. Deputado António Filipe um minifúndio! Obviamente, esta ambiguidade dos conceitos é adversa de uma interpretação que deve ser objectiva e rigorosa dos preceitos constitucionais.
Em suma, como disse há pouco, há um desajuste claro entre a realidade económica de hoje e a realidade que existia quando este preceito foi introduzido na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também gostaria de intervir para sustentar o seguinte: não podemos...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como fui directamente interpelado, gostaria de prestar um esclarecimento mínimo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, com precedência relativamente à minha intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Como o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva me atribuiu a caracterização do latifúndio como uma área correspondente a metade do País, apelo ao Sr. Deputado que leia o n.o 1 do artigo 97.o, que refere o seguinte: "O dimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos de política agrícola será regulado por lei".
Portanto, aqui está a definição de latifúndio, e mais não é preciso acrescentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dizer que não se pode considerar que haja apenas uma leitura preconceituosa por complexo histórico, sendo de admitir que uma solução de eliminação poderia corresponder a um outro preconceito com outro complexo histórico - e este bem actualista.
Do que se trata é de saber se é ou não razoável que, ao nível da organização económica, o Estado possa, de forma explícita, através da Constituição, ter formas de intervenção sobre a propriedade fundiária em vista da sua regulação face aos objectivos nacionais da política agrícola. E admitamos que pode - até diria que não só pode como, provavelmente, deve -, porque os próprios objectivos de modernização da actividade agrícola portuguesa estão, eles próprios, em mutação. Não direi necessariamente em mutação acelerada, mas em mutação.
Srs. Deputados, pensem no que poderá ser a transformação do Alentejo na sequência da introdução do complexo do Alqueva e a modificação de um tipo de cultura extensiva e de sequeiro, que actualmente aí é praticada, para um outro tipo de agricultura intensiva e de regadio.
Tal poderá levar, ou não, a alguma necessidade de reequacionamento da propriedade fundiária em vista de objectivos de política agrícola? Pode! E isso deverá poder acontecer fora de outras lógicas políticas, designadamente das lógicas pretéritas da reforma agrária, para novas lógicas políticas de melhor adequação dos objectivos da produtividade, da produção e, também, da modernização das formas de exploração agrícola.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 97.o e 98.o correspondem a estes objectivos porque, se repararem, não há sequer na Constituição uma definição material do conceito de latifúndio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois!O Sr. Presidente: - Quando muito, "latifúndio" é um conceito herdado com uma determinada carga histórica, que não o enjeito. No entanto, a Constituição não faz, e bem, uma definição material deste conceito, deixando que, em sede de definição de políticas actualizadas, seja feita a definição das dimensões adequadas da propriedade para certos objectivos de política agrícola.
Reparem que o próprio Sr. Deputado Luís Marques Guedes não enjeitou estas considerações e tudo reduziu, no final da sua intervenção, ao apelo para que se reponderasse a questão da "justa indemnização" onde se refere "correspondente indemnização".
Devo dizer com toda a franqueza, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que eu próprio não enjeitaria a possibilidade de utilizarmos a solução inicial proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, no sentido da existência de um artigo único sobre a temática de reordenamento agrário.
No entanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é bom que façamos a votação que agora temos pela frente à luz de votações já ocorridas, em segunda leitura, no domínio da organização económica.
Por exemplo, aquando da votação do artigo 83.o, acerca das possibilidades de expropriação de meios de produção - e já se entrava em linha de conta com o conceito de solos subsumido ao conceito "meios de produção" - fixou-se à mesma o conceito de "correspondente indemnização". E porquê? Porque se entendeu que a regulação da justa indemnização, para todos os efeitos, já estava constitucionalmente adquirida no artigo 62.o, quando se reporta ao direito de propriedade privada, ao nível dos direitos económicos e sociais.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se deixássemos para os meios de produção em geral um conceito de "correspondente indemnização" e, para os solos em particular, uma referência explícita à "justa indemnização", desequilibraríamos, do meu ponto de vista, a leitura integrada e de boa sistemática que deve existir na relação entre os artigos 62.o, 83.o e 97.o.
Srs. Deputados, uma boa interpretação constitucional deve ser coerente e sistémica. Creio, por isso, que, se o destino da votação do artigo 83.o não tivesse sido o que foi, poderíamos, eventualmente, votar a solução proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Agora, porém, parece-me que a melhor interpretação sistemática, designadamente quanto à boa prevalência do artigo 62.o, na articulação com o artigo 83.o e, agora, com o artigo 97.o, nos aconselharia a manter as fórmulas constitucionais tal como elas se encontram plasmadas na Constituição neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Presidente introduziu agora um novo elemento no debate quanto à justa indemnização.
Do meu ponto de vista o que aconteceu foi o seguinte: mesmo no artigo 83.o, a proposta constante do guião do Prof. Vital Moreira...O Sr. Presidente: - Como sabe, não obteve maioria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já tinha chamado a atenção para o que se tinha já passado com o artigo 83.o!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não critiquei a coerência subjectiva do PSD, apenas fiz uma análise de resultado à coerência que agora é necessário defendermos face às votações já produzidas pela CERC.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que estava a tentar dizer era que no guião elaborado pelo Sr. Prof. Vital Moreira estava, justamente, esta redacção para o artigo 83.o.O Sr. Presidente: - Que não foi votada, como sabe!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, foi votada, recusada pelo Partido Socialista e votada favoravelmente pelo PSD. E nós continuamos a entender que esta seria uma matéria essencial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobretudo num Estado de direito!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não tem sentido de outra maneira!
É evidente que pode ou deve fazer-se, quanto muito, esta correcção ao sentido do texto: "indemnização correspondente" quer dizer "indemnização justa". E se "correspondente" quer dizer "justa", estamos vencidos na votação e vencedores no conceito!
Se a conclusão é essa, então diga-se que, na Constituição, o termo "correspondente" quer dizer "justa indemnização". Tal não implica, de maneira alguma, que se elimine a hipótese (que não tinha analisado, porque me tinha referido apenas ao artigo 97.o) de esta redacção do artigo 98.o, com "justa" ou sem "justa", mas sempre com esse sentido, ser encarada por nós.
Em minha opinião - reportando-me agora ao artigo 98.o -, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro para o artigo 98.o pode ser actual, porque os artigos 97.o e 98.o da Constituição não são actuais. As referências neles contidas são de natureza ideológica e não faz sentido que se mantenham na Constituição. As questões essenciais, que têm de ser resolvidas no domínio da política agrícola e do reordenamento agrário, estão decentemente defendidas na nova formulação proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Portanto, se me pergunta - ao PSD - se estou disposto a manter o texto dos artigos 97.o e 98.o tal como está, ou se aceito a proposta alternativa do Sr. Deputado Cláudio Monteiro (que pode ser discutida na sua essência e cujos termos podem ser alvo de alteração, mas que, do nosso ponto de vista, significa um avanço actual, ou uma redacção "actualística", da Constituição, sem prejuízo da enunciação de problemas fundamentais e da indicação de algumas soluções em relação a problemas fundamentais), responder-lhe-ei que, com toda a certeza, estamos dispostos a discutir o artigo 98.o tal como é proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Do nosso ponto de vista, a nova formulação proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro não dá um carácter programático à Constituição - aquilo que o Deputado José Magalhães ainda há pouco citava no artigo anterior -, como acontece com os artigos 97.o e 98.o actuais, e introduz-lhe substanciais melhoras.
Em resumo, Sr. Presidente: se V. Ex.a aceitar e estiver disposto a propor que discutamos o artigo 98.o, de acordo com a formulação proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, em substituição dos actuais artigos 97.o e 98.o, nós estamos dispostos a fazê-lo e a acertar redacções alternativas a este texto que agora nos é apresentado.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação terá compreendido, para manter a coerência das votações da CERC e a melhor interpretação sistemática acerca do alcance da correspondente indemnização, melhor será deixar os textos como actualmente se encontram, justamente para não desequilibrar a interpretação que em situações de expropriação simétricas poderia decorrer de expropriação dos meios de produção, em geral, ou de expropriação de solos rústicos, em particular. Esse desequilíbrio constitucional, Sr. Deputado, é que me pareceria delicado.
Para evitar esse problema, creio que mais avisados andaremos, face às votações já produzidas na CERC - e, sublinho, não estou a questionar a coerência inicial das propostas do PSD -, se reportarmos o conceito "correspondente indemnização" do artigo 97.o, sobre a propriedade fundiária, e do artigo 83.o, sobre os meios de produção em geral, ao artigo 62.o, que regula o direito de propriedade privada em sede de direitos económicos e sociais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto que a questão está reduzida a um único ponto, e deixando de lado uma guerra político-ideológica na qual não participaremos - refiro-me à questão da obrigação de indemnização e dos termos da obrigação de indemnização -, gostaria tão-só de deixar registado na acta que, neste debate, é um pouco incompreensível, e parece-me pouco prudente, que o PSD, dada a nossa posição, desvalorize o alcance actual da norma do artigo 97.o, tal como, de resto, já tinha acontecido um pouco quando discutimos o artigo 83.o.
A Constituição refere, na redacção que resulta da revisão constitucional de 1989, o direito dos proprietários à correspondente indemnização e isto não deve ser desvalorizado. Não quer dizer mais do que diz, mas também não quer dizer menos.
Em primeiro lugar, a Constituição consagra hoje a obrigação de indemnizar. Sabe-se que, na versão originária, o n.o 2 do artigo 83.o permitia que talo não ocorresse e, portanto, não havia obrigação de indemnizar em certos casos. Mas deixou de ser assim - e bem, da nossa parte -, por força da revisão constitucional anterior.
Em segundo lugar, quanto à possibilidade de indemnizar, consagra-se neste texto a possibilidade de indemnização segundo critérios diversos e, portanto, distintos, e até a discriminação de diversos tipos de indemnizações em função dos proprietários e da natureza dos terrenos em causa, o que também é positivo.
Em terceiro lugar, ninguém identifica esta obrigação de indemnizar e o direito à correspondente indemnização com a possibilidade de fraude ao dever de indemnizar. Ou seja, esta norma não consagra a possibilidade de o Estado conceder a chamada "indemnização irrita ou irrisória", a indemnização não indemnizatória. Tem de tratar-se de uma verdadeira e própria indemnização, ou seja, tem de haver uma interpretação razoável ou aceitável, como a doutrina, de resto, vem interpretando na sua melhor extracção.
A expressão "justa indemnização" está associada a um outro terreno e a uma outra dimensão, menos delimitada do que esta, e não vemos vantagem na homogeneização, soit disant dos regimes nesta matéria.
Srs. Deputados, eu sugeria que não turvassem uma água que é cristalina, porque se a turvarem assim a beberão!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que formule uma pergunta?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pergunto ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado José Magalhães se o que disseram em relação à redacção proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro não põe em causa o rearranjo dos artigos. É evidente que "justa indemnização" é apenas um termo que está utilizado no n.o 1 da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!
Gostaria, portanto, de saber se estão ou não dispostos a encarar o rearranjo destes dois artigos com esta engenharia, ficando o artigo 98.o a substituir os dois.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa resposta foi dada por nós no início deste debate, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desculpe, mas não ouvi, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - A resposta é não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então negam a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira!O Sr. José Magalhães (PS): - Negamos a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tal como disse na primeira leitura e reafirmo neste momento, em nome da bancada do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira que consta do guião!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!
Deve ser uma surpresa chocante para si, mas faz parte das regras democráticas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de asneira em asneira!O Sr. José Magalhães (PS): - Perdão, a asneira de V. Ex.a é a virtude constitucional de outros. Não tem direito, naturalmente, de contestar esse aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras do orador.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, por favor não se aproprie, de forma inteiramente abusiva, de um guião que é um guião! Para nós, há uma diferença entre um guião e a Tora.
Sr. Presidente, não diremos nem mais uma palavra sobre este debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 97.o, constante do projecto do CDS-PP, comungada no mesmo alcance pelo projecto do PSD e, também, pelo projecto cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, sendo que o artigo 98.o, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, se reporta a alterações materiais às cláusulas do artigo 97.o, vamos votá-lo de seguida.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 98.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente e justa indemnização e à reserva de área adequada à viabilidade e à racionalidade da sua própria exploração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 98.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A lei regulará os meios e as formas de transferência da titularidade ou exploração das terras expropriadas para fins de reordenamento agrário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em parte, creio que a discussão do artigo 98.o está esgotada pelo que já foi dito a propósito do artigo 97.o sobre matéria da mesma natureza, mas recordo que, relativamente ao artigo 98.o, há ainda duas propostas de eliminação, uma do PSD e outra do CDS-PP.
Vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 98.o, constante do projecto de do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que se trata de uma mera reinserção, exactamente igual.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Assim sendo, a votação está prejudicada.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 99.o, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto em relação a este artigo, que, no fundo, vai acentuar o que disse até aqui em relação a esta matéria.
Penso que perdemos uma excelente oportunidade de actualizar esta área da Constituição, e perdemo-la porque o Partido Socialista ficou ancorado a uma visão histórica, fixista, desta matéria, porque tem preconceitos de natureza ideológica que não quer ultrapassar e, porventura, porque a entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado José Sócrates fez mossa na consciência do Partido Socialista, sobretudo quando afirmou que a revisão constitucional tinha sido o "pior negócio" que o Partido Socialista fez nos últimos tempos.
Compreendo que os senhores estejam vinculados,...O Sr. José Magalhães (PS): - Seguramente não por este aspecto, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - ... do ponto de vista intelectual, a declarações desta natureza; compreendo que os senhores não consigam evoluir com a liberdade que teriam inicialmente em relação a esta matéria; compreendo também que desrespeitem a indicação insuspeita que o próprio Prof. Vital Moreira deu no sentido do avanço e actualismo da Constituição, que não tinha nada a ver, como é evidente, com o medievalismo que o PCP colocou na boca de todos os que queriam a alteração destes artigos.
É natural que o PCP faça acusações de medievalismo; é natural que o PCP também não queira deixar o Partido Socialista evoluir para uma posição diferente em relação a esta matéria; é natural ainda que o PCP pressione o Partido
Socialista a manter-se fixo a conceitos da História que estão completamente ultrapassados. Hoje em dia, não faz sentido absolutamente nenhum manter estes artigos tal como estão.
A proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, embora não sendo a ideal, do nosso ponto de vista era admissível e porventura melhor - francamente melhor - para o texto constitucional. Por isso, grande parte do texto dessa proposta foi por nós votada favoravelmente.
É evidente que resumir este ponto, que foi o que o Partido Socialista tentou fazer, a uma discussão sobre o conceito de indemnização, sobre se ela deve ser correspondente ou justa, não faz o mínimo sentido, porque o Partido Socialista não consegue dizer, nem aos Deputados constituintes nem a ninguém neste país, que a indemnização correspondente - assim está na Constituição - não seja uma indemnização justa.
Se o Partido Socialista conseguir admitir que o deixar estar na Constituição, ou na lei, que uma indemnização deve ser correspondente e não deve ter sentido de justiça na sua retribuição, é evidente que está a dizer uma enormidade completa! E, ao refugiar-se na luta sobre este conceito da justiça ou da correspondência da indemnização, não está a fazer, do meu ponto de vista, nada de essencial.
Não aceitando o termo que o PSD propunha para a indemnização, nem os propostos pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro para este artigo 98.o, o Partido Socialista está a ir contra a evidência, está a ir contra a História e não tem sentido algum a sua declaração.
Numa palavra, Sr. Presidente, para não estender as minhas considerações, creio que a revisão constitucional, neste particular, neste momento, ficou aquém do que deveria. O Partido Socialista não teve coragem para se libertar de ditames da História, que, do meu ponto de vista, são ideologicamente negativos; não teve coragem para romper com esta tradição, para nós negativa, de "programaticidade" da Constituição em relação aos artigos 97.o e 98.o, e, assim sendo, o Partido Social Democrata só tem a lamentar que tal não tenha acontecido e que as suas propostas não tenham vingado.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, corrigir algo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de atribuir ao PCP. Na verdade, eu disse que a proposta do PSD era de um reaccionarismo medieval, mas referi-me à proposta de eliminação do PSD e não a qualquer proposta que tivesse como propósito, naturalmente, uma mera ordenação, lógica ou sistemática, da Constituição. Portanto, referi-me ao conteúdo da proposta de eliminação do PSD.
Aliás, o PSD sabe, tão bem como nós, que as propostas que apresente no sentido do pretenso alheamento do Estado da actividade económica, ou de uma pretensa neutralidade, não são, de facto, neutralidade nenhuma; são, sim, formas de o Estado intervir no sentido da preservação dos direitos dos mais fortes. Portanto, quando o PSD pretende que o Estado não intervenha em matéria agrária, designadamente para eliminação dos latifúndios, o que quer, no fundo, é que a Constituição defenda e preserve a existência dos latifúndios.