11 DE JULHO DE 2013 5 De acordo com o referido despacho, as propostas de lei e respetivo requerimento baixaram à Comissão para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República. I – Enquadramento A Proposta de Lei n.o 161/XII (2.a)visa aprovar o regime jurídico das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e configura a retoma da Proposta de Lei n.o 74/XII, apresentada à Assembleia da República a 20 de Junho de 2012 pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) foi objeto de parecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado em 19 de Setembro de 2012, mas caducou devido ao fim da legislatura da assembleia regional proponente (cfr. artigo 121.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República)  Por sua vez, a Proposta de Lei n.o 162/XII (2.a) visa estabelecer o regime do referendo regional, com vista a regular a possibilidade de pronúncia direta dos cidadãos açorianos relativamente a questões de relevante interesse regional. Esta proposta de lei retoma a Proposta de Lei n.o 97/XII (2.a) – Regime do Referendo Regional – apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 24 de setembro de 2012, que caducou com o termo da legislatura da respetiva assembleia regional proponente (cfr. artigo 121.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República). II – Apreciação da urgência O pedido de declaração de urgência, em ambas as propostas de lei, funda-se no facto de as iniciativas legislativas terem caducado aquando da primeira apresentação à Assembleia da República, em virtude do termo da legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Sendo esse pedido efetuado ao abrigo das normas constitucionais e estatutárias aplicáveis. As iniciativas legislativas sub judice assumem especial importância para a Região Autónoma dos Açores pelo que é desejável um processo legislativo expedito e célere. Contudo, estas temáticas assumem também especial complexidade, merecedora de uma análise aprofundada e minuciosa por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tendo presente que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo, e este facto inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cfr. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão dos diplomas propostos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a urgência, mas consideramos atendíveis as razões invocadas pela proponente pelo que sugerimos os seguintes procedimentos: Que as propostas de lei em análise venham a constar da ordem de trabalhos logo na abertura da nova sessão legislativa e que o respetivo procedimento legislativo em Comissão não se alongue por mais de 30 dias. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República é do seguinte parecer: Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência;  Determinar o agendamento em Comissão das Propostas de Lei n.o 161/XII (2.a) – Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - e n.o 162/XII (2.a) – Estabelece o Regime do Referendo Regional - para o início da nova sessão legislativa;  Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2013.