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Estas soluções, oriundas do direito comparado, foram consagradas nos países que sobre estes assuntos mais se debruçaram, como a Áustria, Alemanha Ocidental, França e os Estados Unidos. É neste sentido que apoiámos na generalidade os diversos projectos e uma ideia nos fortalece na nossa convicção ao votá-los: há diferentes formas de luta pela Pátria e pela convicção de cada um - há o caso do escritor Fanosievska, que morreu num campo de concentração no tempo do nazismo -, mas a luta é uma realidade quotidiana da nossa vida, não se confunde com a abstenção, com o comodismo, com a demissão, e é sempre, e em todo o caso, a condição da vitória.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: Alguns dos objectivos em que o Partido Social-Democrata funda a sua criação e existência e que constituem também alguns dos compromissos eleitorais da Aliança Democrática, são a construção do Estado de direito democrático e a defesa dos direitos do homem.
Estamos hoje, aqui na Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dar um contributo importante para se alcançar esses objectivos com a discussão da proposta de lei do Governo e dos três projectos de lei de partidos, que têm por objectivo o Estatuto do Objector de Consciência, dando assim corpo no plano da lei ordinária, àquilo que vem consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A nossa sociedade contemporânea está confrontada com diversas realidades sociais, e de entre essas destaca-se, a dos cidadãos sinceramente convictos por razões de ordem ética, moral, religiosa, filosófica, humanística ou deontológica, de que não é lícito usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, mesmo com a finalidade da defesa nacional ou colectiva. Para estes cidadãos é evidente que a prestação de serviço militar armado ofenderia a sua própria personalidade e violentaria um imperativo da sua consciência.
Esta realidade social tem surgido um pouco por toda a parte, e com alguma acuidade a partir dos fins do século XIX, tendo sido convencionado chamar «objector de consciência» àqueles que, pelas razões atrás citados, entendem não lhe ser lícito pegar em armas, mesmo em defesa da sua pátria. Esta opção é um direito pessoal que decorre dos direitos fundamentais, que estão garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A generalidade dos países da Europa ocidental têm reconhecido esta realidade social e
6 DE JANEIRO DE 1982 1333através de legislação ordinária têm atribuído um estatuto jurídico adequado ao objector de consciência.
Para que tal realidade social seja já na generalidade actualmente reconhecida muito tem contribuído o apoio, esforço e incentivo de diversas instituições de carácter internacional, como a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, o Concílio Ecuménico Vaticano II - na Constituição Pastoral Gaudium et Spes -, a Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas, a Comissão Internacional de Juristas, o Congresso Mundial sobre a Religião e a Paz, o Conselho Mundial das Igrejas, a UNESCO e a Conferência de Helsínquia de 1975, que através das suas resoluções nesse sentido, das quais realço, pela sua importância, a Resolução n.o 337, de 26 de Janeiro de 1967, da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, que me permito citar:Artigo 1.o As pessoas sujeitas ao serviço militar e que, por razões de consciência ou de convicções profundas derivadas da religião, da ética, da moral, do humanismo, da filosofia, ou de outros motivos similares, recusam cumprir o serviço militar, devem usufruir de um direito pessoal para serem livres da obrigação de tal serviço.
Artigo 2.o Este direito deve ser considerado como sequência lógica dos direitos fundamentais garantidos pelo artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.E também o que ficou consagrado pelo Concílio Ecuménico Vaticano II - na constituição Pastoral sobre a igreja no mundo contemporâneo, Gaudium et Spes, artigo 79.o, n.o 3, que diz o seguinte:Também parece razoável que as leis tenham em conta com sentido humano o caso daqueles que se negam a pegar em armas por motivos de consciência, quando aceitam servir a comunidade de outra forma.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: No nosso país, a Constituição da República reconhece nos seus artigos 41.o, n.o 5, e 276.o, n.o 3, o direito à objecção de consciência, «ficando os objectores obrigados à prestação de serviço não armado com a duração idêntica à do serviço militar obrigatório», podendo aquele serviço revestir a forma de «serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação».
Mas estas normas constitucionais não são exequíveis por si mesmas, elas só o são através da aprovação de legislação ordinária, que lhes dê concretização efectiva. E é profundamente lamentável que só agora, volvidos que são quase 6 anos sobre a entrada em vigor do actual texto constitucional, se esteja a legislar sobre direitos fundamentais da pessoa humana, que a própria lei fundamental do País prescreve.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Todas estas iniciativas legislativas que estamos neste momento a apreciar visam dar execução prática aos preceitos constitucionais que referi, que pressupõem a necessidade de harmonizar o direito à objecção de consciência com as
exigências da solidariedade nacional. Em Portugal. país democrático pluralista que é, e que quer continuar a ser cada vez mais, deve o legislador procurar conceder aos objectores de consciência um estatuto jurídico autêntico, que lhes dêem garantia e segurança e não os coloque numa situação de discriminação ou marginalização social.O Sr. António Lacerda. (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Em todas as iniciativas legislativas, o conceito de objector de consciência que se consagra e bem é, substancialmente, o que resulta da Resolução n.o 337 de 26 de Janeiro de 1967, da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa. Igualmente todas as iniciativas legislativas consideram que a quem seja concedido o Estatuto de Objector de Consciência, desde que não seja dado como incapaz para todo o serviço, prestará serviço militar não armado ou serviço cívico, com a duração idêntica à do serviço militar armado, em que seja aproveitado ao máximo a sua capacidade de abnegação, o seu idealismo humanitário, as suas habilitações literárias e o seu interesse vocacional, em prol do bem comum da colectividade. Por isso fica claro que não há desoneração de um dever cívico„ o que se propõe é a possibilidade de substituir um dever cívico de determinado tipo por outro dever cívico de outro tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Consideramos que deve caber ao próprio objector de consciência optar entre o serviço militar não armado e o serviço cívico, de acordo com a sua própria consciência. Devem as actividades do serviço cívico ser dirigidas para os campos social e cultural, mediante a audição das associações sindicais e patronais, para que sejam verdadeiramente úteis à sociedade e não agravem a situação de desemprego existente no nosso país. Existe também convergência de opiniões em todas as iniciativas legislativas quanto à punição de forma severa às eventuais infracções ao Estatuto do Objector de Consciência expressas em atitudes posteriores à sua outorga, que neguem em absoluto as razões que justificaram a sua concepção aos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Podemos dizer que existe uma ampla convergência nas diversas disposições de todas estas iniciativas legislativas, apenas existindo uma divergência de fundo no que concerne à entidade que atribui o Estatuto do Objector de Consciência, A proposta de lei do governo da AD e o projecto de lei do PS propõem que a atribuição do Estatuto do Objector de Consciência seja da competência dos tribunais comuns, para o qual se cria um processo especial, cível, em intentar para aquele efeito. E os projectos de lei da ASDI e da UEDS propõem para a concessão do Estatuto do Objector de Consciência a via administrativa, criando órgãos específicos relativos à objecção de consciência, tais como: as juntas de objecção de consciência e o conselho nacional de objecção de consciência.
O Grupo Parlamentar do PSD é de opinião que os tribunais é que devem ter competência para atribuírem o Estatuto do Objector de Consciência, como prevêem a proposta de lei do Governo e o projecto
de lei do Governo e o projecto de lei do PS, por considerar serem aquelas entidades as que maiores garantias oferecem de independência e imparcialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se vivamente com o facto de existir uma ampla convergência em todas as iniciativas legislativas, e por isso, salvaguardadas as divergências pontuais em relação a algumas, vai dar o seu voto favorável na generalidade a todas elas, no pressuposto de que em sede de especialidade todos os partidos procurarão dar o seu contributo para se encontrar um diploma que seja o mais perfeito possível, dado ser o primeiro diploma que se irá publicar em Portugal sobre tão relevante matéria. Estamos convictos que na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando na discussão na especialidade, irá existir um espírito construtivo e de consenso político e jurídico para alcançar esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: O Partido Social-Democrata está certo que com a aprovação destas iniciativas legislativas, se vai colmatar uma das várias lacunas do nosso ordenamento jurídico e se dá um importante passo em frente, como referi no início da minha intervenção, na construção do verdadeiro Estado de direito democrático e na defesa dos direitos do homem.
Põe-se assim também termo ao proliferamento de pretensos objectores de consciência que têm vindo a declarar-se como tal, por mero oportunismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Com a apresentação, apreciação e votação de tão importantes iniciativas legislativas, estamos certos que ganhará a Democracia e ganhará Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Discute-se pela primeira vez em Portugal, o Estatuto do Objector de Consciência à Prestação de Serviço Militar. A matéria tem a ver, por um lado, com os direitos liberdades e garantias dos cidadãos e, por outro lado, com a organização das Forças Armadas, daí que a Constituição de 1976 se lhe refira em 2 artigos, um sediado no seu título II e outro no seu título X; no n.o 5 do artigo 41.o os constituintes de 1976 reconheceram o direito à objecção de consciência; no n.o 3 do artigo 26.o definiram, em linhas gerais, o serviço sucedâneo ao militar que os objectores seriam chamados a prestar.
Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em sentido lato, a objecção de consciência será toda a resistência às disposições da autoridade pública, por motivos de ordem moral, religiosa ou humanitários; em sentido estrito, a expressão é reservada para designar a recusa a prestar serviço militar ou a pegar em armas por imperativos de consciência. Os objectantes de consciência, levados por convicções morais e religiosas ou movidos por simples sentimentos humanitários, não admitem a distinção entre guerra justa e guerra injusta e ambas condenam em absoluto; todavia, muitos dos argumentos produzidos derivam de um pacifismo sem consistência ou de princípios religiosos, em flagrante contradição com as exigências de bem comum, e, não obstante a consciência individual seja norma próxima da moralidade, esta mesma deve respeitar a ordem natural dos valores.
Ora, na base da apreciação moral de semelhante atitude está o problema da legitimidade ou não, de uma guerra defensiva, perante um injusto agressor, e, tornando-se praticamente impossível a cada indivíduo em particular averiguar da sua legitimidade, deve reconhecer-se uma presunção de direito em favor da autoridade de Estado.Seja, porém, qual for a amplitude do conceito adoptado, o objectante de consciência não se confunde com o cobarde, que deserta das fileiras militares ou volta costas à guerra, não porque esta lhe pareça injusta ou porque lhe repugne usar as armas contra o seu semelhante, mas por motivações políticas ou porque teme ser atingido pelo fogo inimigo, e tão-pouco tem algo de comum com aqueles cidadãos que, por comodismo, egoísmo, falta de patriotismo ou traição, por todas as formas, pretendem eximir-se ao cumprimento do serviço militar.
O objectante de consciência será apenas aquele que estiver sinceramente convicto de que não é legítimo usar de meios violentos contra o seu semelhante. Essa convicção sincera deve merecer o respeito das autoridades do Estado e dos cidadãos. É, porém, evidente, e factos recentes vieram demonstrá-lo, que só em países democráticos pode ser consagrado o direito de objecção de consciência. Efectivamente, enquanto em França, na República Federal da Alemanha, na Áustria, nos Estados Unidos e noutros países democráticos esse direito se encontra reconhecido e é exercido em plenitude, na Polónia dos nossos dias as agências noticiosas fizeram-se eco de que foram abatidos a tiro, por esbirros do Partido Comunista, soldados polacos que se recusaram a assassinar barbaramente trabalhadores mineiros seus irmãos, em luta pela satisfação das suas justas reivindicações laborais.O Sr. Manuel Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - A repugnância que mereceu aos soldados polacos abatidos o assassínio de trabalhadores indefesos custou-lhes a vida ...Protestos do PCP.... na Polónia comunista. Como em todos os países situados na órbita de Moscovo, os objectantes de consciência não têm lugar.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Na Constituição Portuguesa de 1976 a expressão «objecção de consciência» é acolhida no seu sentido mais estrito, ou seja, como recusa de pegar em armas por imperativos de consciência. Isto se infere da interpretação conjunta do n.o 5 do artigo 41.o e do n.o 3 do artigo 276.oMas na análise dos mesmos artigos se infere também que a situação de objector de consciência pre-
Sem pretender ser exaustivo na apreciação da forma e do fundo, dos diplomas ora em debate, o que se fará aquando da sua discussão na especialidade, não deixarei de referir, no entanto, que a proposta de lei governamental se afigura mais bem estruturada tecnicamente e contém as soluções que parecem mais aconselháveis, como ficou demonstrado através da intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional. O projecto de lei do Partido Socialista é próximo da proposta do Governo nas soluções que preconiza. No entanto, mais de metade dos seus 27 artigos são dedicados ao processo judicial de justificação de objecção de consciência, enquanto não merecem tratamento aspectos da maior relevância, como seja a definição do regime dos cidadãos que até à presente data se declararam objectores de consciência e requereram perante as autoridades militares a aplicação do correspondente estatuto.
O projecto de lei da ASDI diverge bastante da proposta de lei governamental: prevê a criação de órgãos específicos relativos à objecção de consciência cuja necessidade e conveniência não vem minimamente fundamentada no preâmbulo do diploma; constituem esses órgãos em autênticos tribunais especiais, com competência para aplicação de penas de prisão até 4 anos, o que se afigura inconstitucional face ao disposto no n.o 3 do artigo 213.o da Constituição. Além disso, e tal como o projecto do Partido Socialista, apresenta lacunas importantes.O projecto de lei da UEDS, por seu lado, embora precedido de um preâmbulo que bem fundamenta a oportunidade e conveniência da aprovação de legislação sobre a objecção de consciência, contém soluções que extravasam dos próprios textos em que dizem confinar-se, como desde logo se vê no n.o 1 do artigo 1.o do diploma. Por outro lado, prevê, como o projecto de lei da ASDI, a criação de órgãos específicos relativos à objecção de consciência, ajustando-se-lhe, portanto, as críticas que a este foram feitas. Finalmente, o projecto é tecnicamente pouco feliz e enferma de algumas contradições, como ressalta, da análise comparativa dos n.o 2 e 3 do artigo 2.o do diploma.Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: mau-grado as imperfeições apontadas, a minha bancada considera que, tanto os projectos como a proposta de lei merecem aprovação na generalidade; dessa aprovação sairá reforçada a democracia portuguesa e dignificada a instituição parlamentar; em sede de especialidade, porém, o CDS empenhar-se-á para que o texto final consagre, simultaneamente, as posições que melhor assegurem o exercício pleno do direito à objecção de consciência e as medidas impeditivas do aproveitamento oportunista dessa situação. Pensa-se, no entanto, que a experiência dos primeiros anos de vigência do estatuto que vier a ser aprovado há-de
aconselhar alterações hoje insuspeitadas no sentido do seu aperfeiçoamento; oxalá que os resultados práticos da execução do diploma venham dar razão àqueles que no Mundo defendem o respeito devido aos imperativos de consciência e à personalidade moral de cada homem.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir nesta matéria importa liminarmente considerar que não tenho qualquer afinidade com a posição dos objectores de consciência, e a prova disso está em 4 anos de serviço militar obrigatório. No entanto, uso da palavra na medida em que participei na elaboração do texto do projecto de lei do Partido Sacialista.
Foram feitas muitas considerações, algumas repisadas e repetitivas, o que penso ser um dos inconvenientes das declarações escritas pré-confeccionadas. No que diz respeito às considerações repetitivas que foram feitas, apenas direi que apreciei a consideração do deputado João Morgado sobre 2 aspectos relevantes, quais sejam a da dupla perspectiva da objecção de consciência.
Realmente, depois das intervenções do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que é Ministro da Defesa Nacional, da do meu colega de bancada que pertence à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e da de outros deputados igualmente ligados à defesa nacional, importa sublinhar que a temática da objecção de consciência se insere, primeiramente e sobretudo, no capítulo dos direitos individuais e da afirmação das preocupações individuais de consciência, muito embora realmente possa implicar, por reflexo, problemas de defesa nacional, como fosse, por caricatura, a circunstância teórica de num país toda a juventude em idade militar se declarar, ou se considerar, ou for objectora de consciência.
Um outro tema ultimamente sublinhado com interesse é a necessidade de estarmos atentos para a hipótese provável de esta lei ter que vir a ser revista, ou por ser excessivamente permissiva, ou excessivamente limitativa.
Na fixação das regras de aceitação da objecção de consciência importa não fechar excessivamente a malha, impedindo o reconhecimento da condição do objector de consciência a quem o seja real, sincera e autenticamente, mas também não a devemos alargar demasiado aos oportunistas, jovens, que os há, sem sentido cívico e sem noção da obrigação do colectivo e da defesa, militar da Pátria, necessária em determinadas circunstâncias. É que se têm verificado casos de abuso a que importa pôr termo.
Sr. Presidente, Sr. Vice -Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Votaremos a favor, na generalidade, a proposta de lei do Governo, porque não faz mais do que declarar o projecto de lei do Partido Socialista que em tempo apereceu conjugado com os projectos de lei da UEDS e da ASDI, grupos parlamentares que formaram a FRS - e não entendi se o Sr. Deputado João Morgado disse a finada FRS ou a afinada FRS, porque esta iniciativa conjunta, embora em textos separados, foi um trabalho com algum mérito.
Permitam-me que faça a seguinte crítica ao Governo, crítica essa singela, mas com a dureza que as palavras contêm: esta proposta de lei do Governo é um acto de pirataria legislativa.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!O Orador. - Isto é, há regras democráticas, de convivência democrática, que não estão no texto, nomeadamente a exigência da ética e da lealdade. E não é pensável que quando estão pendentes 3 diplomas de partidos da oposição, o Governo venha, como um cuco, aproveitar-se do ninho alheio.Vozes PS: -Muito bem!O Orador: -E isso sobretudo porque o texto do Governo não tem filosofia diferente da dos textos que estavam anteriormente pendentes e nem sequer estabelece regulamentação diferenciada nem soluções práticas e processuais diferenciadas das que estavam já publicadas.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!O Orador: -Daí que o trabalho do Parlamento se pudesse debruçar perfeitamente sobre os textos que tiveram a iniciativa legislativa. Isto é, se não se aproveita das soluções - e aproveita, nomeadamente, na escolha dos tribunais como órgão de decisão e de reconhecimento da condição do objector de consciência -, pelo menos o Governo usurpa a iniciativa legislativa, tanto mais que, se esta preocupação consta do Programa do actual governo, a iniciativa dos partidos da oposição era anterior.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional tentou enunciar algumas diferenças, dizendo, por exemplo, que o texto do Governo enunciava mais explicitamente os requisitos da concessão da condição. Isso não é exacto, porque não há diferenças entre exigir-se que a sentença explicite os fundamentos da concessão do Estatuto ou dizer-se que o requerente os deva enunciar minuciosamente e como provas de coerência na petição inicial, tal como nós fazemos. Portanto, não há diferença na atribuição aos tribunais desta competência.
Não sublinhando demasiado - porque seria odioso- esta crítica de que o Governo por vezes pratica a chamada guerra de corso parlamentar, passarei a uma referência de justificação dos tribunais em detrimento das juntas regionais para a objecção de consciência. Os tribunais - e os advogados, pois a advocacia é uma profissão essencial para a defesa da liberdade e da igualdade dos cidadãos - têm desde logo a vantagem da credibilidade e da aceitação pública das decisões e do reconhecimento da objecção de consciência, têm a vantagem da simplificação de serviços, têm a vantagem da desnecessidade de estar frequentemente a repensar a recomposição das juntas de objecção de consciência, facultam maior rapidez e eficácia e desipotecam juízes que seriam afectados aos órgãos administrativos ou paradministrativos de decisão. Ora, as juntas previstas nos outros 2 projectos dos partidos da oposição democrática, porque prevêem - passo a expressão - uma composição em galheteiro, levariam a isto: de um lado, um representante dos objectores de consciência; do outro lado,
6 DE JANEIRO DE 1982 1337um representante da estrutura militar com o juiz, e seria, ao fim e ao cabo, tendencialmente, o juiz a decidir. Pois então que seja o juiz a decidir.
Além do mais - e o Sr. Deputado João Morgado também aflorou este aspecto -, é extremamente duvidoso que esta decisão sobre a condição jurídica do cidadão, a não ser decretada ou decidida pelos tribunais, seja constitucional. 15to tem a ver com o estatuto cívico, pessoal e social dos cidadãos, tal como tem a ver com o reconhecimento da qualidade de herdeiro, a verificação de mulher grávida ou o decretar do divórcio. Há um certo paralelismo nestes casos tão díspares.
É preciso sublinhar também o seguinte: para efeitos de opinião pública, a objecção de consciência e a negação ao uso de armas não têm nem podem ter nada a ver com motivações de índole política. Por exemplo, não teria sido lícito a cidadãos portugueses que por motivos políticos se recusaram à guerra colonial o terem-se encapotado com uma alegação de objecção de consciência.
Portanto, não se receie o perigo de, em determinada circunstância, por certa orientação política, o nosso país ser envolvido numa guerra porventura defensiva ou até activa, e de alguém, a coberto do Estatuto do Objector de Consciência, mas por razões políticas, se furtar ao cumprimento cívico da obrigação militar no Exército e abro um parêntesis para dizer que o Partido Socialista entende que o Exército deve ser republicano e democrático e não pretoriano, como muito boa gente tem defendido ultimamente na nossa terra.Vozes do PS:- Muito bem!Dozes do CDS: - Quem?O Orador: - Eu daqui a um bocado explico-vos, Srs. Deputados.Importa também dizer que ser objector de consciência não deve ser entendido socialmente por ninguém, nem pelos próprios, como algo de lisonjeiro para quem como tal se afirma, mas também não pode ser considerado como uma posição social degradante.
São estes os parâmetros da objecção de consciência. Diria, de outra maneira, o seguinte, com reflexo para o texto que vier a ser aprovado: ser objector de consciência não é uma qualidade, mas deve ser considerado como uma condição reconhecida pelos tribunais.
Disse o Sr. Deputado João Morgado que o projecto de lei do Partido Socialista tem lacunas importantes, mas não citou nenhuma. Não tem nenhuma lacuna importante, mas, sim, soluções discutíveis, e nós próprios neste momento aceitamos que possa ter de ser corrigido.
No entanto, pela tal razão de ética e de lealdade, penso que, aprovados na generalidade todos os textos, o trabalho na especialidade deve ser na base do texto do Partido Socialista, porque é o lugar geométrico das soluções propostas. Penso que isso é razoável e creio que ninguém nos negará esta vaidade, que, numa perspectiva parlamentar, é simultaneamente um direito de que não abdicamos, porque nunca abdicamos dos nossos direitos, exactamente como nunca usurpamos os direitos alheios.Aplausos do PS e da UEDS.Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Candal relativamente ao ponto em que acusou o Governo de várias coisas feias por este ter apresentado esta proposta de lei.
Começarei por dizer que provavelmente o Sr. Deputado não esteve presente na sessão em que este problema foi debatido. Com efeito, essa mesma objecção já tinha sido respondida. Contudo, tenho muito gosto em repetir para o Sr. Deputado e para esta Assembleia aquilo que tenho a dizer sobre esta matéria.
Não está dito na Constituição nem no Regimento desta Assembleia que, quando existam projectos de lei sobre certa matéria, não possam existir posteriormente propostas de lei sobre essa matéria e, vice-versa, também não está dito que, havendo uma proposta de lei, não possam aparecer projectos de lei sobre essa mesma matéria.
A verdade é que o Governo tem sobre esta matéria os seus pontos de vista, que nalguns aspectos são coincidentes, mas que noutros são diferentes. O Sr. Deputado Carlos Candal proeurou minorar as diferenças numa questão, mas há outras em que essas diferenças existem e que são importantes. Ora, o Governo tem o direito de dar a conhecer esses seus pontos de vista à Assembleia da República e, mais do que isso, o Governo tem o direito de fazer com que esses pontos de vista sejam votados pela Assembleia. Se o Governo não tivesse podido apresentar esta proposta de lei só pelo facto de já existirem projectos de lei sobre a mesma matéria, isso significaria que, nomeadamente na discussão na especialidade, os pontos de vista porventura diferentes do Governo não poderiam ser objecto de votação por parte desta Assembleia.
Por outro lado e como já tive ocasião de esclarecer na referida sessão, o Sr. Deputado Carlos Candal sabe que neste momento, dada a fase de separação de poderes que ainda existe relativamente às forças armadas, estas têm o direito de ter posições e opiniões sobre estas matérias. Ora, cabe ao Governo trazê-las a esta Assembleia. Como tal, se o Governo não pudesse apresentar a sua proposta de lei, não poderia - como fez - incluir algumas sugestões das forças armadas, até porque é obrigação e direito do Governo trazer a esta Assembleia. Obviamente que o Governo não poderia confiar esta tarefa à maioria parlamentar, porque uma coisa são as funções da maioria e outra coisa são as funções do Governo.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Candal que o Governo, quando ouviu a oposição sobre a sua intenção de apresentar uma proposta de lei em matéria de objecção de consciência, ouviu todos os partidos da oposição, nomeadamente o seu partido. Ora, nenhum partido da oposição, designadamente o
1338 I SÉRIE - NÚMERO 33PS, fez qualquer crítica - ainda que veladamente - ao facto de o Governo querer apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria. Pelo contrário, essa sua intenção foi muito louvada.
Por último, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Candal que não há lógica na sua argumentação. Na verdade, se o Sr. Deputado entende que o Governo procede mal por apresentar uma proposta de lei sobre uma matéria onde já houve iniciativa dos deputados, tenho de lhe dizer que também não se compreende que, havendo um projecto de lei sobre esta matéria, tivessem aparecido mais dois diplomas, por sinal todos da FRS, sobre esta mesma matéria. Se o seu raciocínio fosse correcto, bastaria haver um único texto e sobre ele apareceriam depois aditamentos dos vários partidos.
Deste modo, V. Ex.a permitir-me-á que lhe diga que, se V. Ex.a entende que o Governo praticou um acto de pirataria ou fez figura de cuco, os seus parceiros da FRS fizeram precisamente a mesma coisa em relação ao projecto de lei do PS, que foi o primeiro a dar entrada nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Não foi, não!O Orador: - Entraram no mesmo dia, mas o diploma do PS é o que tem a primeira numeração e, como tal, ele é o primeiro.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, Carlos Candal, há mais oradores inscritos para o interpelarem. V. Ex.a prefere responder isoladamente ou em conjunto a todos os interpelantes?O Sr. Carlos Candal (PS): - Por uma questão de deferência para com o Sr. Prof. Freitas dó Amaral, gostaria de lhe responder em separado.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS):- Sr. Prof. Freitas do Amaral, realmente não estive presente na outra sessão, pelo que me penalizo. Se os argumentos de V.Ex.a ou de outro membro do Governo tivessem sido diferentes dos agora proferidos, talvez eu me tivesse inibido de fazer as considerações que fiz. Mas, se foram idênticos, eles não me convencem.
De qualquer modo, o Governo pode sempre fazer a Assembleia ciente dos seus pontos de vista por intermédio dos grupos parlamentares. 15so é que é da regra semi-parlamentarista constitucional. A regra não é o Governo vir trazer directamente as suas opiniões e os partidos da maioria apoiarem-nas, mas sim precisamente ao contrário, até porque o Governo dimana dos partidos da maioria, e não o inverso. O que prevalece é o ponto de vista da maioria parlamentar, que deve fazer o Governo ciente dos seus pontos de vista, correndo embora o risco de em determinadas circunstâncias haver uma ruptura de confiança.
Aliás, é par:, isso que existe um Ministério encarregado de fazer a ligação entre o Governo e o Parlamento ...0 Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Para isso e para outras coisas, Sr. Deputado Carlos Robalo. É certo que eu, porque não pertenço à direcção do meu grupo parlamentar, raramente vejo esse Ministro, mas sei que se tem desempenhado razoavelmente.
Ainda porque não pertenço à direcção do grupo parlamentar, a opinião que eu expressei - o meu partido não é tão hierarquizado como outros partidos - foi a título individual e na qualidade de um dos redactores do nosso diploma. Quem falou em nome da direcção do partido e está comprometido com as vias oficiosas foi o Sr. Deputado José Luís Nunes. Nós não temos no partido um chefe; temos sim, uma direcção colectiva, mas mantemos a nossa capacidade de afirmação pessoal.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à apresentação dos textos da FRS - da afinada FRS-, acontece que o do PS é o primeiro, mas os outros dois diplomas têm numeração seguida. Não há a tal palavra feia que não quero repetir quando as partes estão entendidas em fazer uma apresentação simultânea de 3 textos com soluções diferentes. É por essa razão que não se apresentou apenas um texto, embora não existam entradas ex aequo. Cada texto tem o seu número. O nosso é o primeiro, mas podia ser o último.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Vice Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Queria apenas saber se percebi bem.
O Sr. Deputado entende que o Governo, sendo diferente da Assembleia e tendo pontos de vista diferentes dos da oposição, não podia apresentar um texto separado, mas as partes entendidas podiam apresentar 3 textos diferentes?O Orador: - É isso.Permita-me que lhe diga de outra maneira: a minha maior crítica não é ao Governo. Direi frontalmente que a minha maior crítica é para a passividade e a omissão dos grupos parlamentares da maioria. Esses quedaram-se, em vez de terem iniciativa parlamentar - e é para isso que aqui estão -, à espera das orientações e do texto do Governo.Repartam entre vós esta crítica, que é global.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Cardal, vou fazer-lhe uma pergunta, tendo em consideração a sua qualidade de redactor e também porque as outras questões que lhe ia colocar foram já colocadas - e muito bem - pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Como o Sr. Deputado foi redactor e como falou em ninho de cucos, pergunto: V. Ex.a desempenhou
o papel de cuco em relação ao projecto do II Governo Constitucional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Deputado Carlos Candal, não lhe vou fazer nenhuma pergunta, mas vou dar-lhe uma resposta.
O Sr. Deputado disse que eu, na minha intervenção, tinha afirmado que o diploma do PS continha algumas lacunas, mas que não tinha indicado nenhuma.
Agradeço a atenção com que o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção. Disso deu-se conta nas considerações que V. Ex.a fez.
Mas, como não há bela sem senão, V. Ex.a não ouviu uma parte da minha intervenção. Por que razão essa parte lhe escapou quando as outras estavam tão presentes? É matéria que não me cabe analisar e classificar.
Eu disse que o PS tinha omitido o tratamento de algumas matérias. Disse que uma dessas matérias, a que me parecia da maior relevância, era a da definição do regime dos cidadãos que até à presente data se declararam objectores de consciência e requereram perante as autoridades militares a aplicação do correspondente estatuto. Se esta matéria vem tratada no diploma do PS, eu penitencio-me pela afirmação que fiz; se não vem aí tratada, terá de ser o Sr. Deputado a penitenciar-se do que disse.O Sr. Luís Padrão (PS): - E as outras lacunas? Se referiu essa, foi só uma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Robalo se o PS -fez o papel de cuco. Nós fazemos muitas vezes o papel de cuco quando se trata de marcar a hora própria e, de tempos a tempos, marcamos a hora. No aspecto de roubar o ninho alheio, devo dizer que o diploma em que eu e os outros trabalhámos -num trabalho sem mérito, de cabouqueiro - era um texto da Juventude Socialista. É que este é um problema que preocupa os jovens e nós preocupamo-nos com os problemas dos jovens. Não tivemos presente o texto do II Governo Constitucional.
Simplesmente, se o tivéssemos tido presente, deveríamos ter em conta que também nós carreámos elementos para esse ninho, que é de 2: é o nosso e é o vosso. Portanto, ninguém furta aquilo de que é comproprietário.
Quanto ao Sr. Deputado João Morgado, devo corrigir o seguinte: o Sr. Deputado não conhece bem a situação dos mancebos que invocaram a objecção de consciência. Ela não lhes foi deferida e eles estão numa situação de mera pendência que, salvo erro, acaba no final deste ano.
Mas, se assim não for - e eu admito que não seja -, as disposições finais do nosso diploma são suficientemente amplas para enquadrar essa situação, embora eu reconheça que explicitamente se poderá dizer que ela carecia de ter sido sublinhada, uma vez que há umas centenas de jovens nessa situação.Mas isto não é uma lacuna essencial, até porque este diploma prevê para o futuro a necessidade de analisar situações pendentes, que talvez caiba melhor em temática regulamentar. Uma das dificuldades deste diploma é saber como se vai pôr em prática o serviço cívico sucedâneo do serviço militar armado.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário, Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A primeira questão que se nos põe, nos dias de hoje, ao apreciar a objecção de consciência é a seguinte:
Será a motivação da objecção de consciência determinada apenas por razões de ordem ética, moral, religiosa, filosófica, humanista ou deontológica, ou, num outro plano, ainda que eventualmente coincídente, a movimentação dos jovens na defesa de um estatuto de objector de consciência assenta fundamentalmente em raízes de ordem política?
Será a defesa egocêntrica, ainda que estimável, de um estatuto individual assumido perante o todo social o vector principal em que assenta nos nossos dias o fenómeno da objecção de consciência? Ou trata-se, pelo contrário, do assumir -de forma cada vez mais colectiva - de uma certa consciência política, orientada no sentido de lutar contra o fenómeno bélico, contra o poder reaccionário, contra o militarísmo, no sentido de uma recusa efectiva de colaborar na liquidação da humanidade, na repressão aos povos e às pessoas, recusa de colaborar na consolidação de uma sociedade podre e decadente, que se apoia essencialmente no militarismo e na guerra, na repressão e na destruição para se manter e reproduzir e que a eles, aos jovens, não apresenta quaisquer alternativas, quaisquer estímulos, não alicia nem congrega, antes ignora, dissolve, marginaliza e liquida?
Para a UDP trata-se, efectivamente, no essencial, de uma tomada de posição política e que como tal deve ser encarada.
Em primeiro lugar, os jovens recusam-se ao serviço militar em si, com tudo aquilo que ele tem hoje na sociedade capitalista e imperialista de efectiva alienação e castração de personalidade sob a capa grandiloquente do culto de virtudes, como a coragem, a audácia, a determinação e a organização a que chamam militares e de entrega total à defesa da pátria como bem supremo.
Os jovens reconhecem no serviço militar um verdadeiro interregno na sua vida, um verdadeiro vazio na sua formação cívica, política e cultural, uma violenta agressão ao seu íntimo mais profundo, à sua consciência e à sua dignidade.
O ritual militar, desde a liquidação de todos os símbolos de afirmação pessoal até aos processos mais brutais ou mais sofisticados de subordinação incondicional, é uma violentação intolerável para toda a grande massa dos jovens.
O serviço militar, hoje, é um estágio de submissão, de perversão da sensibilidade e das ideias, de embrutecimento, de liquidação da personalidade, ao serviço da repressão da classe dominante e espoliadora sobre os trabalhadores. Uma fábrica de máquinas automatizadas de repressão e um estágio de populações de produtores dóceis e respeitadores, de lacaios e capachos para os ricos e senhores.
O serviço militar é o paradigma da organização da produção capitalista.Nesta perspectiva a objecção de consciência assume características de preservação da dignidade e da liberdade, de recusa à violência sobre outrem como forma de recusa à violência sobre si próprio, à violência de uma forma geral.Em segundo lugar, os jovens entendem ou apenas pressentem que a defesa da pátria, a pátria do povo e dos jovens, não tem o mesma sentido para eles que para aqueloutros que os mobilizam, aqueles que lhes impõem o desemprego, a doença e a ignorância, lhes recusam a habitação e a vida saudável e lhes fornecem em troca a selecção económica no acesso à cultura, o numerus clausus, os contratos a prazo e a repressão patronal, o estupor de um futuro sem sentido e, mesmo assim, ameaçado pelo holocausto.Em terceiro lugar, é para eles cada vez mais claro que o Governo e as forças armadas novembristas apoiam activamente a política imperialista dos Estados Unidos da América, o reforço ao bloco agressivo da NATO, contribuem para o reforço das condições de guerra mundial e nuclear que a todos atinge, mas a eles especialmente; porque já não os enganam as atoardas sobre o equilíbrio dos blocos e dos armamentos como garantia de paz; porque é cada vez mais claro que a corrida aos armamentos é para fazer a guerra e não para garantir a paz; que as conferências de desarmamento têm conduzido a um refinamento cada vez mais diabólico das formas de destruir, liquidar e assassinar em massa.
Os jovens sentem o apelo das grandes movimentações pacifistas, que por todo o mundo, e em especial na Europa, se levantam contra a guerra, contra os dois blocos militares, contra a instalação de armas nucleares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera a objecção de consciência como uma exigência democrática de muitos jovens, com uma intenção justa e humanista. Por isso, apoia as reivindicações dos objectores de consciência.
A UDP considera que o Estatuto de Objector de Consciência deve poder ser requerido por aqueles que, não o tendo feito previamente à prestação do serviço militar, o decidam fazer em qualquer altura daquela prestação ou mesmo depois de licenciados.
Consideramos que a opção pelo serviço cívico por tempo igual - que pode ser determinado por uma recusa em submeter-se às violências e arbitrariedades do actual serviço militar- deve ser suficiente para a concessão do estatuto de objector do consciência.
Consideramos finalmente e especialmente que, entre as motivações que permitem beneficiar do Estatuto -como atrás demonstrámos-, devem ser consideradas as motivações políticas.
A apreciação das motivações deve ser feita por órgãos que facilitem a decisão e que garantam a não discriminação, pelo que devem ser órgãos regionais de composição democrática, sendo de todo em todo despropositado que neles se, incluam oficiais do Exército.
Consideramos que o serviço cívico não pode criar condições de concorrência no mercado de trabalho, que ele deve permitir a formação democrática, profissional e humanista dos jovens e incidir especialmente em missões, de apoio directo às populações, o que nos parece ser contemplado nos diplomas em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiando, como já disse, a reivindicação democrática dos jovens à garantia de um estatuto de objector de consciência, a UDP considera, no entanto, que as motivações políticas essenciais que sustentam aquelas reivindicações -e que são justas- não podem ser contempladas pela garantia da objecção de consciência, por mais ampla que ela seja.
A perspectiva idealista dos jovens objectores, é fatalmente inoperante, quer no que se refere à transformação da sociedade, quer na preservação da paz no mundo, subsistindo apenas a efectiva garantia da consciência individual nos campos ético, moral, religioso, filosófico, humanista e deontológico, contemplada aliás na definição do objector de consciência em qualquer dos documentos em apreço.
Mas também esta garantia será totalmente subvertida se o futuro nos reservar - como reserva se não transformarem a situação política- o aprofundamento da crise para a povo e dos conflitos, em vez de harmonia e de paz.
Para a UDP a violência é uma imposição das classes dominantes e será uma realidade permanente enquanto os trabalhadores, os democratas, os povos desejosos de liberdade, paz e bem-estar não transformarem radicalmente a sociedade.
Para isso, torna-se necessário que a política capitalista e imperialista seja liquidada, que se imponha a política dos trabalhadores amantes da paz, porque são eles os sacrificados na guerra, porque são eles os sacrificados pela política de exploração capitalista.
A luta política dos trabalhadores encontra pela frente a repressão e a violência, a prisão e a morte, inflingidas pelos aparelhos repressivos das classes dominantes.
No nosso país temos inúmeros exemplos, principalmente no regime fascista, mas também depois do 25 de Novembro. No nosso país, com a permanência do governo AD no Poder, a situação agrava-se cada vez mais para todo o povo.
Por outro lado, o povo não está disposto a aceitar pacificamente a canga da exploração e o chicote da repressão.
Os choques e os confrontos surgem quando menos se espera e o Governo reforça os seus aparelhos de repressão.
As forças armadas são a última reserva repressiva da classe dominante e isso por duas razões:
A primeira é que o facto de serem constituídas, na sua grande massa, por jovens filhos do povo, se forem enviados para o confronto com os trabalhadores, isso seria um factor de tomada de consciência política democrática e revolucionária por parte dos soldados e levaria à desagregação do Exército, o que não convém à classe dominante.
A segunda é que a burguesia pretende, enquanto puder, mostrar-se democrática e respeitadora das leis da República, pelo que faz avançar em primeiros embates as forças repressivas qualificadas, como a GNR e a PSP.
É nesta perspectiva que a UDP considera que os jovens democratas e revolucionários e que os jovens trabalhadores devem querer integrar as forças armadas, cumprir o serviço militar, sendo assim uma
6 DE JANEIRO DE 1982 1341garantia para o povo, a que pertencem, de que, em última instância, as armas que a burguesia foi obrigada a confiar-lhes se não virarão contra o povo, mas, se necessário, contra os seus opressores, apoiando a luta revolucionária dos trabalhadores, que levará à transformação da sociedade da exploração numa sociedade em que a liberdade, o bem-estar e a paz sejam possíveis, uma sociedade de trabalhadores.