II SÉRIE-A — NÚMERO 73 182 PROJETO DE LEI N.o 1168/XIII/4.a (Título e texto iniciais) EXPANSÃO DA GARANTIA DADA AOS CONSUMIDORES PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL, E AO DECRETO-LEI N.o 84/2008, DE 21 DE MAIO) Exposição de motivos A prevenção tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, e por norma, quando são apresentadas medidas, estas sustentam-se na penalização do consumidor. Sucede que a garantia de melhores desempenhos ambientais não deve ser imputada apenas ao cidadão, mas sim para uma consciencialização global da importância de contribuir para o bem comum (e, portanto, também individual), para uma maior sustentabilidade e de modo a mitigar as alterações climáticas em curso, nomeadamente no que diz respeito à oferta que é disponibilizada aos cidadãos nos locais onde procedem aos seus atos de aquisição de bens, enquanto consumidores. Vivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos, designadamente de embalagens, mas também produtos em fim de vida, em quantidades insustentáveis. A redução é, como sabemos, um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento destes resíduos. A ânsia do lucro imediato e desmedido, neste atual mercado competitivo e até irracional, leva à produção e à colocação de produtos no mercado, tantas vezes não para satisfazer as necessidades dos consumidores, mas para aumentar a faturação das empresas, recorrendo a campanhas de marketing agressivas no sentido de vender a simples atualização de um produto, sem que haja qualquer vantagem explícita para o próprio consumidor, incutindo neste o sentimento e a perceção de desatualização, como se verifica com os produtos eletrónicos de que os telemóveis e os computadores são exemplos bem demonstrativos. A pretensão das empresas venderem o maior número de produtos num curto espaço de tempo, num mercado cada vez mais estabilizado, tem tornado os produtos cada vez menos duradouros e mais descartáveis. Aliás, nesta perspetiva os fabricantes pretendem a duração mais curta possível, que não ultrapasse em muito a garantia legal, para que o próprio consumidor seja novamente obrigado a adquirir um produto igual ou similar. Neste contexto, os materiais utilizados são frequentemente de má qualidade, embora existindo materiais melhores e mais adequados que poderiam duplicar e triplicar a durabilidade dos produtos, sem que representasse um acréscimo muito superior ao preço final a pagar pelo consumidor. A utilização de materiais muito à base de plásticos faz com que, perante a mais insignificante avaria, os produtos tenham de ser substituídos por novos, quando na verdade se utilizassem materiais mais resistentes poderia ser possível a sua própria reparação com custos muito mais reduzidos para os próprios consumidores. Por outro lado, em muitas situações em que é possível proceder à reparação dos respetivos produtos, as peças, amiúde, quando são disponibilizadas pelas empresas, tornam-se mais caras do que a compra de um produto novo, sendo colocada de parte a opção da sua reparação. Há inclusivamente empresas que utilizam materiais, processos de fabrico e até simples parafusos extremamente personalizados, para que se torne praticamente impossível a substituição ou reparação de uma pequena componente do equipamento que esteja danificada, obrigando o próprio consumidor a adquirir um novo produto, como é o caso de telemóveis, contribuindo para o acumular de resíduos e consequentemente mais pressão sobre os próprios recursos naturais. Em 2016, segundo as Nações Unidas, no âmbito do estudo Observatório Global de Lixo Eletrónico 2017, foram produzidos quase 45 milhões de toneladas de lixo eletrónico, valor que tem vindo a aumentar. Mantendo-se a mesma tendência, as previsões para 2021 apontam para a produção de mais de 52 milhões de toneladas deste tipo de resíduos. Uma grande parte destes resíduos descartados, em particular eletrónico, não está a ser reciclado sendo enviado, sobretudo, para países mais pobres, nomeadamente do continente africano, muito do qual enviado de forma informal, onde por vezes são amontoados ou incinerados a céu aberto, provocando contaminação,