194II SÉRIE-A — NÚMERO 9Artigo 4.° ModoSão condições essenciais para o funcionamento do seguro-garantia que os montantes entregues tenham sido feitos através de conta bancária criada para o efeito, previamente conhecida da seguradora, e que o tomador do seguro tenha meios de garantir à seguradora o cumprimento da prestação a que esta se obrigou.Artigo 5.° CaducidadeA presente garantia caduca 15 dias após a entrega do imóvel ao segurado.Artigo 6.° Irrenunciabilidade e excepções1 — Os direitos constantes da presente lei são irrenunciáveis.2 — A seguradora apenas pode opor ao segurado a resolução ou nulidade nos termos gerais em vigor desde que as suas causas ocorram antes do incumprimento, mas que com ele estejam conexas.Artigo 7.° Legislação complementarO Governo, mediante decreto-lei, regulamentará o presente diploma no prazo de seis meses.Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Abílio Curto — Crisóstomo Teixeira — António Costa — Armando Vara.PROJECTO DE LEI N.° 35/VIEXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEISNota explicativaA actividade de mediação imobiliária é regulada por legislação dispersa e insuficiente, face ao estado actual da situação.Cada vez mais proliferam mediadores de facto sem a mínima competência ou adequada formação para o exercício de uma actividade que deve ser séria e deontologicamente fundada em princípios uniformes.Esta situação coloca muitas vezes o comprador em situações de insegurança, e não raro em situação de risco ou até mesmo de prejuízo irreparável, porquanto a actividade tal como é exercida actualmente tem no estado caótico a sua razão de ser.Pretende-se com este diploma traçar o enquadramento jurídico da actividade de mediação imobiliária, adequá-la ao estado actual e tornar o seu exercício digno, responsável e confiante.Pretende-se, por isso, criar as condições de se pôr fim à especulação nesta área de intervenção.Neste sentido, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Definição1 — Entende-se por mediação imobiliária a actividade pela qual se proporciona a terceiros, mediante comissão, a alienação e a aquisição de bens imóveis através de contratos de compra e venda, bem como a intervenção tendente à celebração dos respectivos contratos-promessa.2 — Estão sujeitas a este regime as agências de arrendamento para habitação.Artigo 2.° Validade e eficácia dos actosOs contratos celebrados entre o mediador e terceiros no exercício da actividade de mediação prevista no artigo 1.° só são válidos se forem celebrados por escrito.Artigo 3.°Comissão1 — Em caso algum é exigível pagamento antecipado da comissão ou de parte dela.2 — Tratando-se de contratos de arrendamento, só poderão ser cobrados quaisquer quantias relativas à prestação de serviços após a celebração do respectivo contrato de arrendamento.Artigo 4.°Do licenciamento e fiscalização1 — O exercício da actividade de mediação imobiliária é regulado pelo regime previsto neste diploma.2 — Compete ao Governo a atribuição de licenciamento e a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma.Artigo 5.°Exclusividade1 — O exercício da actividade de mediação apenas pode ser exercido por pessoas singulares ou sociedades licenciadas.2 — O exercício da actividade de mediação não comporta qualquer outra actividade.Artigo 6.° Actos principais e acessórios1 — Consideram-se actos principais de mediação as diligências tendentes à celebração dos contratos necessários à transmissão da propriedade imobiliária.2 — Consideram-se actos e contratos acessórios ou necessários ao esclarecimento e conclusão dos contratos principais, nomeadamente os referentes à previsão, efectivação e segurança das transacções, bem como os relativos à administração de imóveis.