II SÉRIE-A — NÚMERO 114 20  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado Enquadramento do tema no plano da União Europeia Em 2001, a Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Diretivas 70/156/CEE e 97/27/CE, determinou que para ter em conta os progressos já realizados no que se refere à melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzidaaos veículos das classes I e II, convém autorizar, para os tipos de veículos existentes, um declive mais acentuado em determinadas partes do corredor do que para os novos tipos de veículos. A Diretiva 2001/85/CE pretendeu garantir a segurança dos passageiros, elaborando prescrições técnicas que facilitavam o acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos abrangidos pela mesma, em consonância com a política de transportes e a política social da União Europeia (UE), contendo também no seu Anexo VII os requisitos aplicáveis a dispositivos técnicos de facilitação do acesso dos passageiros com mobilidade reduzida. A Comissão Europeia (CE) pretendeu assim promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, quer através de soluções técnicas aplicadas ao veículo, quer pela sua conjugação com infraestruturas locais adequadas que garantam o acesso aos utilizadores de cadeiras de rodas. Em 2005, a Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar os direitos dos passageiros no interior da União Europeia procurou desenvolver uma política de direitos dos passageiros abrangendo medidas específicas a favor das pessoas com mobilidade reduzida. Em 2011, o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, estabeleceu as regras para o transporte de autocarro relativamente aos serviços regulares para os passageiros que viajam na UE num percurso igual ou superior a 250 km7. Reforçou que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro fator deverão poder utilizar os serviços de autocarro em condições comparáveis às dos outros cidadãos. As pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida gozam dos mesmos direitos que todos os outros cidadãos no que respeita à liberdade de circulação, à liberdade de escolha e à não discriminação8, devendo os Estados-Membros melhorar as infraestruturas existentes quando necessário de forma a permitir que os transportadores garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, prestando a assistência adequada. Em 2015 a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços criou a Lei Europeia da Acessibilidade, desenhando uma linha condutora para que os Estados-Membros cumprissem os seus compromissos nacionais resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Realçou ainda que em muitoscasos, a legislação da UE aborda a situação das pessoas com deficiência no âmbito de uma área específica. Os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário) são disto um exemplo, incidindo sobre a não discriminação e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida quando utilizam os meios de transporte9. Está também em vigor legislação da UE relativa à acessibilidade de veículos de transporte de passageiros, como é o caso de                                                           7 Algumas das suas disposições aplicam-se a todos os serviços, incluindo os de percurso mais curto. 8 Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 9 Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).