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Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei hoje apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português seria merecedor, pelo menos no que ao escopo respeita, do nosso aplauso. No entanto, assim não é e a expectativa de aplauso esvai-se ultrapassada que seja a superficialidade das primeiras análises e mal nos detenhamos no articulado que dá copo aos objectivos enunciados.
Detenhamo-nos, pois, no articulado do projecto de lei n.o 133/VII. Não se tendo verificado em relação a uma trabalhadora em concreto uma prática discriminatória em função do sexo, como pode a lei prever a aplicação de. uma coima entre cinco e 10 salários mínimos mensais quando a existência de uma prática discriminatória em função do sexo constitui uma contra-ordenação punível com coima?
Cabe, pois, perguntar se, para efeitos de interposição de acção de recurso ou de reclamação, não é suposto existir uma prática discriminatória relativa a um sujeito em concreto, sendo que este deve alegar a discriminação de que foi alvo.
Por outro lado, em nosso entender, cabe perguntar por que motivo podem as associações sindicais constituir-se como assistentes nos processos contra-ordenacionais, que para o efeito beneficiam ainda de. isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.
Perguntámos por que motivo podem as associações sindicais constituir-se como assistentes nos processos contra-
14 DE JUNHO DE 1996 2757ordenacionais, beneficiando para o efeito de isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas, mas podemos também perguntar se os subscritores do projecto de lei não temem que à utilidade, objectivo ou lógica do mesmo possa acrescer o facto de este ter como consequência o recurso excessivo a processos contra-ordenacionais, muitos deles sem qualquer fundamento, que teriam como único mérito contribuir com a sua quota parte para o entupimento dos nossos tribunais.
Por último, e sendo de referir que muitas mais reticências nos merece este projecto de lei, gostava de dizer que nos parece manifestamente excessivo ser punível com o crime de desobediência qualificada o facto de entidades públicas ou privadas não manterem pelo período mínimo de cinco anos ou sonegarem o registo de todos os recrutamentos feitos, donde constem, por sexos, uma série de elementos que permitam analisar a existência de eventuais discriminações das mulheres nesse local de trabalho ou emprego.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficamos na expectativa de que este projecto de lei seja significativamente melhorado, sendo, para tal, necessário introduzir importantes alterações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje estamos a discutir, que garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, teve por base a situação particularmente chocante do BCP, que lamentavelmente, em nossa opinião, não é uma excepção que venha confirmar a regra. Com efeito, independentemente de haver situações não tão gritantes noutras empresas, a realidade é que a discriminação existe e ignorá-la é fazer «política do faz de conta», é «meter a cabeça na areia», é não querer agir para que a mudança aconteça.
Como a experiência já demonstrou que é importante encontrar novos mecanismos legislativos capazes de contribuir para que a mudança ocorra e porque não podemos cruzar os braços à espera de que num qualquer dia a sociedade venha a despertar para a necessidade de alterar comportamentos, pensamos que é importante - e essa é uma responsabilidade deste Parlamento, dos Deputados que aqui estão e que assumiram, em relação aos seus eleitores, um compromisso de actuar para corporizar a igualdade de oportunidades e para garantir uma igualdade de tratamento nesta sociedade - agir para encontrar soluções legislativas.
Por isso, em nossa opinião, este diploma, independentemente de ter e de poder ser aperfeiçoado na especialidade, deve ser aprovado por esta Câmara.
Em relação à questão da inversão do ónus da prova que tem estado aqui em discussão, e que muito mexeu com a sensibilidade de algumas bancadas, pergunto aos Srs. Deputados se já se interrogaram sobre quantos é que são os casos respeitantes à desigualdade que efectivamente existe que estão neste momento em tribunal. Só quem ignora, quer ignorar ou finge ignorar aquilo que é a situação que se vive nalgumas empresas, a precaridade dos laços laborais existentes, a fragilidade em que as mulheres se colocam se quiserem pôr as entidades patronais em tribunal ao haver manifestamente - como é o caso - uma violação de direitos constitucionais ou uma violação da Convenção da Organização Internacional de Trabalho e o parecer do Provedor de Justiça que, sem tibiezas, é muito claro, é que não sabe que a realidade que se vive nas empresas não permite que individualmente seja fácil utilizar outros mecanismos. Porventura a não credibilidade dos tribunais é também algo que explica o não recurso à aplicação da lei, mas, efectivamente, em nosso entender, há que encontrar soluções, novos mecanismos e este é o momento adequado para o fazer, saldando aquilo que é uma dívida que existe em relação a muitas pessoas que votaram e que elegeram os Deputados deste Parlamento e que são, no fundo, aquelas que constituem a maioria da população portuguesa, as que continuam, quer esse facto nos incomode ou não, a ser quotidianamente discriminadas.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, embora saiba que este projecto de lei não é da iniciativa de Os Verdes, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: V. Ex.as não concorda comigo quando digo que não são situações de excepção que devem provocar uma situação legislativa?
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, na sua exposição de motivos, diz o seguinte: «Este mesmo projecto de lei, e aquele que já tinha sido apresentado na legislatura anterior, diz: 'a qual nasceu da triste prática discriminatória desencadeada numa instituição bancária contra as mulheres'». Esta mesma exposição de motivos tem, depois, duas páginas completas em que só fala desta instituição bancária e rigorosamente de mais nada. Pergunto-lhe se isto me autoriza ou não a dizer que o Partido Comunista Português concorda também comigo nesta matéria, no sentido de que, de facto, há um carácter de excepção, que, inclusivamente, é utilizado na exposição de motivos, e não outro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão relativa aos motivos que podem ter levado o PCP a elaborar nestes termos o preâmbulo deve ser dirigida a esse grupo parlamentar.
Na minha intervenção disse que o caso do BCP, pela dimensão, pelo carácter particularmente chocante que teve e que foi o que, de algum modo, mais marcou a opinião pública, terá sido porventura...O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - É o único!A Oradora: - Não é o único! Ou o Sr. Deputado vive num país «do faz de conta» ou, se vive com os pés assentes na terra, tem de entender que, independentemente daquilo que gostaria, que desejaria - e não sei se o que o Sr. Deputado deseja é o mesmo que eu... Aquilo que desejo, efectivamente, é a vivência de direitos e não a sua proclamação tão só em texto. E a vivência dos direitos e da igualdade não é só marcada negativamente no BCP. O BCP transvasou, foi para além das nossas fronteiras, chegou ao Parlamento Europeu e teve, pela sua dimensão, um
2758 I SÉRIE - NÚMERO 82carácter peculiar de tratamento, mas na realidade das empresas, e naquilo que tem a ver com o pagamento de salários, coma diferenciação, coma dificuldade de acesso e com a igualdade de tratamento, há diferenças muito significativas.
Por isso, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pensa, este caso para nós não é uma excepção mas, sim e lamentavelmente, uma parte integrante da regra.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra a Sr' Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.a referiu-se à mentalidade retrógrada dos Deputados e Deputadas do PSD. Como fui eu que fiz a intervenção a que se referiu, em nome da minha bancada gostava de dizer-lhe que creio que a crítica que fez foi infundada e fácil. Nessa observação, tal como na pretensa resposta que deu às questões incómodas que foram por mim colocadas, foi gongórica no estilo e relativamente vaga no conteúdo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, depois de toda a adjectivação que utilizou na intervenção que aqui fez no início do debate, agora os adjectivos ficaram, de algum modo, mais escassos. Daí que provavelmente não tenha ouvido a minha intervenção, mas está desculpada.
Efectivamente, limitei-me a retirar uma ilação hipotética da intervenção do Sr. Deputado do PSD. Ora, se o referido Sr. Deputado assumiu um discurso que não tem a ver com a posição da Sr.a Deputada só temos de ouvir mais uma intervenção do PSD que não se alinhe com aquela que o mesmo Sr. Deputado há pouco aqui proferiu.
Quanto ao gongorismo da minha resposta, Sr.a Deputada, ele terá a ver com a tal posição quixotesca e, simultaneamente, trágica do PSD na anterior legislatura. Não gostaria tanto do gongorismo; optaria mais pelo barroco.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 133/VII.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, para que este projecto de lei baixe à comissão sem prévia votação, pelo que ele só será votado na próxima quinta-feira, dia das votações.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.o 93/VII - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos numa época de mudança em que há a convicção de que os valores democráticos, os requisitos de uma gestão eficaz dos recursos humanos e a procura de respostas cabais para os interesses e as necessidades de mulheres e homens exigem que se reconheçam, respeitem e valorizem as vertentes masculina e feminina da Humanidade.Hoje, a questão da igualdade de tratamento entre mulheres e homens constitui reconhecidamente um princípio fundamental de direito e a igualdade de oportunidades assume-se enquanto uma componente essencial de uma cidadania democrática. Igualdade de oportunidades que não deve ser encarada como um mero objectivo lateral e periférico, reivindicado por franjas ou grupos minoritários do tecido social, correspondendo antes a um vector nuclear do desenvolvimento humano. Igualdade de oportunidades que também não se traduz num mero objectivo tecnocrático, nem num capítulo acessório das políticas sociais, mas sim num novo pressuposto da vivência democrática.
No ano transacto, teve lugar, em Pequim, a IV Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres que visou, essencialmente, contribuir para a realização da efectiva igualdade de género enquanto igualdade de direitos, de responsabilidades e de oportunidades. Por sua influência, é hoje clara a convicção de que para que mulheres e homens possam ser agentes e beneficiários do desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana é indispensável promover a real igualdade de oportunidades e a efectiva participação paritária de mulheres e homens na vida cívica, política, económica, social e cultural.
Esta a mensagem da declaração final e da plataforma de acção aprovadas na Conferência de Pequim por todos os países, em que ficou enfatizada a necessidade de incentivar a adequada mobilização e conjugação de recursos a nível dos Estados e da comunidade internacional e, bem assim, a indispensável articulação entre os governos e os vários sectores da sociedade civil, em obediência, aliás, ao novo paradigma, integral e sistémico, das sociedades modernas.
Esta, também, a mensagem do 4.o Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades, aprovado pelo Conselho de Ministros da União Europeia em Dezembro de 1995, onde se sublinha que a igualdade entre homens e mulheres deve ser promovida no conjunto das acções e das políticas a todos os níveis. Daí que tivesse sido acolhido o principio do mainstreaming, no sentido de introduzir, de forma activa e visível na definição das acções e das políticas, a consideração dos seus efeitos possíveis na situação respectiva de homens e mulheres.
Na senda das conclusões do Conselho Europeu de Essen, o Programa de Acção assume, assim, que a concretização da igualdade de oportunidades deve ser prosseguida pela União Europeia como uma tarefa fundamental, constituindo a participação de homens e mulheres em pé de igualdade um elemento-chave do desenvolvimento duradouro e um símbolo do grau de maturidade política das sociedades.
Mas também a União Europeia não pode, nem deve, monopolizar as acções concretas em ordem a essa promoção. A acção comunitária pode ser catalisadora, mas não deve dispensar o envolvimento dos Estados, dos poderes públicos, da sociedade civil, dos media e, não menos importante, a aliança entre mulheres e homens.
Em face, pois, de uma sociedade em clara mutação, impõe-se construir a parceria, estimulando a mudança nas vivências das mulheres e dos homens e nas suas aspirações nos domínios público e privado: integrando a igualdade no diálogo social; integrando a igualdade no discurso e na prática política; promovendo a mudança de atitudes através da educação, da cultura e dos meios de comunicação.
14 DE JUNHO DE 1996 2759É neste contexto que, atendendo à necessidade de mobilizar em torno da promoção da igualdade todos os agentes da vida económica e social e considerando os objectivos e as atribuições do Conselho Económico e Social e, consequentemente, o seu potencial para encorajar activamente a referida mudança, contribuindo para o respectivo desenvolvimento, aprofundamento e consolidação, o Partido Social Democrata toma a presente iniciativa legislativa, propondo que na composição daquele Conselho tenham obrigatoriamente assento estruturas orgânicas representativas da paridade e igualdade de oportunidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel, para uma intervenção.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, o Partido Popular não tem muito a acrescentar ao que foi proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
No entanto, não queremos deixar de pronunciar-nos em relação à proposta que é feita no sentido de «Que um dos oito representantes do Governo que integram o CES, designados por Resolução do Conselho de Ministros, seja em representação do Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família (Artigo 3.o, n.o 1, alínea c))». Assim, lembramos que na alínea p) do mesmo artigo 3.o já está estabelecido que haja um representante das associações de família e, portanto, terá de haver algum cuidado para não enveredarmos pela duplicação de representatividade.
Quanto à proposta da entrada de representantes das associações para a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, entendemos que está correcta porque, de facto, até agora, o Conselho Económico e Social não integrava nenhum representante destas mesmas associações e, portanto, estamos de acordo.
Não posso deixar de salientar, relativamente ao Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que gostaríamos de ver maior dinâmica neste Alto Comissariado e, portanto, que o respectivo representante a ser nomeado para o Conselho Económico e Social pudesse promover alguma dinâmica que, repito, não temos visto até agora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tecer algumas breves considerações sobre esta questão da proposta de alteração da composição do Conselho Económico e Social.
O Conselho Económico e Social tem vindo a ganhar importância através de toda a sua actuação pela representatividade contida no seu seio e pela prática que vai desenvolvendo e, pela nossa parte, entendemos que, reflectindo na composição do Conselho, poderemos encontrar alguns aspectos que merecem correcção.
Devo dizer que partilhamos boa parte das considerações feitas sobre o interesse e a fundamentação da introdução de um representante das associações na área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens. Pensamos que há um conjunto de aspectos que têm de ser ponderados quanto à composição do Conselho. Sabemos que, por parte dos vários parceiros sociais e dos seus sectores representativos, têm surgido sugestões e propostas e que tem havido alguma discussão em torno dessa representação. No entanto, entendemos que deve ser extremamente bem ponderada a arquitectura do próprio Conselho Económico e Social porque julgamos que a proposta agora apresentada pode constituir uma das pedras de toque desta recomposição, tal como também poderá sê-lo, por exemplo, a revisão do processo de representação das organizações agrícolas, já que sabemos que, no que diz respeito a esta área, há a necessidade de procedermos a alterações. O mesmo poderá dizer-se quanto à provável abordagem da eventual ampliação ou modificação do sistema de representação das associações de família.
Em suma, julgamos que, sendo importante a inclusão no Conselho de um representante das organizações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, há outros aspectos da composição do Conselho Económico e Social que devem ser ponderados.
Quanto à representação do Governo, não partilhamos das opiniões expressas pelo PP e, aliás, julgamos que este não é contexto adequado para proceder a essa discussão. Pensamos é que há que ponderar muito bem e que, por uma questão de mínima delicadeza, talvez devêssemos ouvir o Governo antes de procedermos a alterações relativamente ao critério de atribuição da respectiva representação, tal como entendemos que deveriam ser ouvidos alguns elementos do próprio Conselho Económico e Social, nomeadamente o próprio presidente actualmente em funções, antes de alterarmos a composição.
Portanto, consideramos que o projecto de lei em apreço é uma peça no sentido da introdução de maior representatividade na composição do Conselho Económico e Social embora não seja a única, pois, como referi, pensamos que há que ter em conta a representatividade da área agrícola e das associações de família.
Assim, se vier a mexer-se na composição do Conselho, pensamos que esse deverá ser um processo muito bem ponderado e discutido, para o que manifestamos a nossa disponibilidade no sentido de, em sede de especialidade, procedermos à respectiva discussão. Em consonância, apresentaremos oportunamente um requerimento exprimindo esta orientação que aqui referi.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, hoje, a necessidade de ponderar a composição do Conselho Económico e Social está bastante generalizada nesta Câmara, tal como em muitos sectores sociais e profissionais que ali não se vêem devidamente representados, sem prejuízo das opiniões de fundo de cada bancada sobre o papel, o funcionamento e a actividade do Conselho no quadro da sociedade portuguesa.
Nesse âmbito, somos favoráveis ao alargamento da representação no Conselho à participação das associações representativas da igualdade de oportunidades para mulheres e homens ou às próprias associações de mulheres especificamente consideradas. Aliás, o nosso projecto de lei n.o 163/VII, que vai ser discutido a seguir, que reforça os direitos das associações de mulheres, embora de âmbito mais vasto do que o deste que discutimos agora, também inclui um ponto expresso em que propomos que seja consagrado o direito de representação das associações de mulheres no Conselho Económico e Social. Contudo, re-
2760 I SÉRIE - NÚMERO 82pito que se trata de um projecto de lei com um âmbito mais vasto, que abrange outros aspectos, com vista ao reforço dos direitos das mulheres, mas, neste aspecto particular, sobre o qual me debruço agora, converge com esta ideia da necessidade de reponderação da composição do Conselho Económico e Social em função destes interesses que acabei de referir.
Por outro lado, estamos ainda de acordo em que é importante aproveitar esta oportunidade para procedermos a uma reflexão mais global acerca da futura presença de outras entidades no Conselho Económico e Social, designadamente, algumas das referidas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como as associações representativas do sector agrícola e, porventura, outras cuja reivindicações nesse sentido têm chegado à Assembleia da República de há uns tempos a este parte.
Assim, sendo claramente favoráveis ao projecto de lei apresentado pelo PSD que aponta para a participação das associações de mulheres no Conselho Económico e Social, somos também favoráveis a que se aproveite este momento para uma reponderação global da composição do mesmo.
Portanto, daremos o nosso voto favorável a uma solução que, em sede de especialidade, permita fazer esta reponderação global, sem prejuízo do objectivo central do debate em curso.O Sr. Octávio Teixeira (PC P): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra para manifestar a opinião do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Efectivamente, um maior papel interventor das mulheres na sociedade pressupõe que as suas organizações representativas tenham assento em múltiplas instâncias que desempenham um papel importante na sociedade portuguesa. Por isso,, parece-me ser uma questão pacifica e consensual que as organizações de mulheres estejam presentes no Conselho Económico e Social.
Aliás, independentemente da opinião manifestada por alguns Srs. Deputados quanto à reponderação da composição do Conselho Económico e Social, penso que também é tempo de começarmos a discutir e a reflectir sobre o alargamento da participação das organizações de mulheres noutros órgãos consultivos que, quanto a nós, não têm tido mas devem ter um papel mais activo na defesa do meio ambiente. Refiro-me, em concreto, ao IPAMB (Instituto Português do Ambiente) cuja composição actual não inclui organizações de mulheres e que, em termos de política ambiental, muito beneficiaria com a participação das associações de mulheres, com vista à modificação de padrões de consumo e de padrões culturais, em relação aos quais nos parece óbvio que as mulheres, pelo seu papel, pela forma como estão na sociedade, dariam seguramente um contributo extremamente enriquecedor.
Assim, quero manifestar a nossa concordância em relação a este projecto de lei em apreço.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.o 93/VII.Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 155/VII Associações de Família (PS), 156/VII - Lei das Associações de Família (PSD), 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), 163/VII - Reforça os Direitos das Associações de Mulheres (PCP), 169/VII - Acompanhamento Familiar de Deficientes Hospitalizados (Os Verdes), 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade) (CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 23/VII - Sobre a instituição do Cartão-Família (PS).
Os Srs. Deputados usarão da palavra de acordo com a ordem de entrada dos diplomas.
Tem então a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje apreciado, em Plenário, um conjunto de projectos relativos a áreas fundamentais para a construção de uma sociedade que se quer mais justa, equilibrada e coesa. Estão em causa projectos relativos à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, projectos relativos à família, pelo que quase poderíamos dizer que se trata de um raro momento de humanização deste nosso quotidiano, em que a dominante da reflexão se centra em valências já bem pouco comuns, como a das comunidades dos afectos e a da igualdade, valências essas determinantes para o desempenho da cidadania plena.
O Grupo Parlamentar do PS apresenta hoje dois projectos que são expressão inovadora do reconhecimento da função insubstituível da família enquanto geradora vital de frágeis e indispensáveis equilíbrios sociais e da consequente definição de instrumentos que reconhecem a sua importante função social, quer viabilizando a sua participação a nível da construção colectiva, quer encontrando meios de reforço dos quotidianos domésticos.
Estes projectos são uma sequência natural de preocupações já expressas no passado e de princípios enunciados e consagrados nos Estados Gerais, no programa eleitoral do PS, e no Programa do XIII Governo Constitucional.
A família é a comunidade de afectos onde toda a vida social se estrutura, onde se inicia a socialização, onde se pratica a solidariedade e se aprende a cidadania. E porque assim é, ao Estado cabe reconhecer-lhe claramente as funções, os direitos e os deveres, definir-lhe o quadro jurídico e institucional de viabilização daquelas funções, daqueles direitos e daqueles deveres.
A Constituição da República consagra-a como elemento fundamental da sociedade, considera-a como realidade social objectiva, garante-a como instituição jurídica necessária, estabelecendo que incumbe ao Estado, para protecção da família, «definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com caracter global e integrado».
Incumbe assim ao Estado a definição e aprovação prioritárias do quadro jurídico de criação e de actuação das associações de família, o qual representa o instrumento que irá viabilizar às famílias, de forma coordenada e concertada, a participação na feitura das políticas que lhes respeitam, o primeiro passo para que se dê, de facto, início à formulação sistemática das políticas de família e da sua respectiva execução.O Sr. António Maninho (PS): - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1996A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei relativo às associações de família é a expressão da efectivação de direitos e deveres de coresponsabilização na construção de um projecto comum, é o reconhecimento do importante papel daquelas associações enquanto actores na sociedade civil «sujeitos de mediação» entre o indivíduo e a comunidade geral, é a devolução à sociedade civil das competências que visam o seu envolvimento real no processo de tomada de decisão.
Este projecto de lei visa ainda, e pelo conjunto de direitos atribuídos às associações, devolver às famílias a responsabilidade do desempenho da sua função social, progressivamente reduzido e substitutivamente assegurado pelo Estado e outras instituições sociais.
Confere-lhes, assim, a dignidade e o enquadramento legal necessários para á defesa dos direitos e interesses da família, enquanto parceiro social que participa na formulação das políticas que lhe respeitam e que se pretendem de carácter global e integrado, a autonomia na elaboração, aprovação e modificação dos respectivos estatutos, bem como a liberdade de se associarem ou filiarem em uniões e confederações; assegura-se-lhes representatividade genérica, de âmbito nacional, seleccionadas pela estrutura governamental responsável e consagra-se ainda o direito ao tempo de antena, o direito de informação, bem como a extensão da aplicação do mecenato associativo.
Este projecto corresponde a uma já velha ambição das associações de família, insere-se no quadro institucional previsto na Constituição da República e inscreve-se num movimento europeu de longas tradições de participação democrática, preenchendo uma lacuna importante de envolvimento da sociedade civil.
O projecto de resolução n.o 23/VII, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, relativo à instituição do cartão-família, visa formular uma solução possível, entre muitas outras, de desagravamento dos encargos domésticos quotidianos das famílias portuguesas. Não se trata de encontrar fórmulas de viabilização das despesas familiares mas, simplesmente, se delineia um modelo concreto que, apelando à participação solidária da sociedade civil, através de fórmulas diversas de acordos ou protocolos, pretende introduzir alguma redução nos pesados encargos diários - em alimentação, vestuário, transportes, despesas escolares, entre outras - e, simultaneamente, a possibilidade de acesso a alguns bens, de natureza mais recreativa, habitualmente arredados das rotinas familiares.
Este projecto de resolução pretende ser um sinal de evidente reconhecimento do papel único e insubstituível das famílias enquanto geradoras dos indispensáveis equilíbrios sociais e inequívocos repositórios de esperanças para a permanência e renovação das sociedades; sinal que, ao propor a introdução dei' um mecanismo, bem simples, de desagravamento de cus os quotidianos, rotineiros, quer significar às famílias a evidência inquestionável da sua importância.
A sociedade que Criámos, Srs. Deputados, é um estranho lugar desertifidado da nossa mais profunda humanidade, dominado por poderosas valências económicas, determinado por critérios privilegiadamente materialistas ou contabilistas. O sonho ou, pelo menos, a possibilidade de sonho, capital mágico para a feitura e desenvolvimento solidário dos projectos, progressivamente está mais arredado da construção colectiva. Cada vez mais difícil se torna encontrar sinais desta nossa humanidade perdida.
Os projectos que hoje se discutem são contributos reais para a recuperação deste capital humano e são, também, sinais de um sonho que se recupera e que reintroduz, pouco a pouco, as frágeis e poderosas valências dos nossos quotidianos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Pedro da Vinha Costa.
Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo que, em relação ao projecto de lei n.o 93/VII, deu entrada na Mesa um requerimento, nos termos do artigo 158.o do Regimento, que será votado na próxima reunião plenária.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, o projecto de lei n.o 155/VH levanta-me uma dúvida que me causa alguma perturbação. É que, sendo a família a primeira sociedade e a base de tudo, nele prevê-se que pode ser-lhe dada representatividade através de um processo de selecção pela estrutura governamental responsável! A Sr.a Deputada considera que é possível que entreguemos a uma estrutura governamental, seja ela qual for, a selecção das famílias e da sua representatividade?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não é nada disso!A Oradora: - Neste momento, como sabe, existem muitas associações e confederações de família com assento no Conselho Económico e Social e, também, no Conselho Económico e Social da União Europeia, mas a Sr.a Deputada traz hoje, aqui, um projecto de lei que vai entregar a uma estrutura governamental, a quem cabe fazer a apreciação dos respectivos estatutos, o poder de decidir sobre se tal ou tal associação de família tem capacidade para participar naquilo que lhes diz respeito! Considero que isso é andar para trás, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então tem a palavra o Sr. Deputado. Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a questão que lho queria colocar prende-se com o projecto de resolução que prevê a instituição do cartão-família. Ora, tendo em conta que a família é, em muitos casos, composta por pessoas de vários escalões etários, que existe um cartão jovem e, ao que se sabe, vem aí o cartão do idoso, pergunto se a intenção que está por detrás da criação deste cartão-família é a de substituir todos os outros e abarcar, num só, todas essas situações ou, pelo contrário, o que se pretende é separar as questões de uma forma que, sinceramente, não compreendo muito bem.
Faço esta pergunta, porque me parece que o que se pretende com a vossa proposta é a criação de um «cartão jovem» para toda a família. Se assim é, não se percebe muito bem que haja uma panóplia de cartões, o que,
1 SÉRIE - NÚMERO 82 2762porventura, trará o custo adicional de arranjar uma «embalagem» para colocar todos os cartões necessários a uma família que abarque, pelo menos, mais do que uma geração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não creio que a interpretação que fez acerca da apreciação, pelo órgão governamental, dos estatutos das associações de família seja à mais correcta.
Com efeito, não se pretende fazer depender a aferição da bondade e das finalidades associativas ou, sequer, da representatividade da mesmas. O que está em causa é a atribuição de um estatuto novo, finalmente tratado legalmente, que diz respeito à representatividade e participação a nível da feitura das políticas de família, aspecto que já carece de alguma ponderação na apreciação de critérios. Aliás, e tal como decorre da discussão de todos os outros diplomas, este projecto também terá de ser objecto de alguma melhoria, em sede de especialidade, nomeadamente naquilo que se refere à precisão dos critérios para a atribuição deste estatuto efectivo de participação na feitura das políticas de família, no Conselho Económico e Social, como parceiro social.
Permita-me que lhe diga que a CNAF é a única confederação das associações de família que está representada no Conselho Económico e Social, por negociação quase privada, entre ela e os órgãos próprios. A representação que encontramos, a nível internacional, coincide com o facto de ser a mesma pessoa a desempenhar as funções de presidente da CNAF e do IOF. Também existem associações de família representadas nas ONG, mas com um estatuto muito diferente do da participação em feitura de políticas ou de legislação.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa referiu-se ao cartão-família e à necessidade de termos de comprar um «saquinho» para guardar uma multiplicidade de cartões de desconto - no fundo, é disso que se trata. Suponho, e permita-me que brinque um pouco com a sua ideia do «saco», que a generalidade das famílias não se importaria de fazer esse adicional de despesa para colocar os cartões com os respectivos descontos!
É evidente que a figura que aqui está subjacente precedeu a criação do cartão jovem ou do cartão do idoso, pois o que se pretende é desagravar os quotidianos das famílias, como referi, ainda há pouco, na minha intervenção e como está subjacente no corpo do projecto. No fundo, o objectivo é retornar aos grupos familiares e recuperar as unidades sociais, privilegiando-as em detrimento dos indivíduos.
O cartão jovem e o cartão do idoso vão abranger estratos etários de uma população com características específicas, e o que se pretende é que as famílias, pelo facto de terem uma sobrecarga nas suas despesas reais, por se constituírem como tal, tenham, de forma privilegiada, este tipo de desoneração nas respectivas despesas. Não se trata de procurar criar uma multiplicidade de cartões mas, sim, de reconhecer que há alguma dificuldade quotidiana para quem tem de fazer um volume de despesas muito significativo para a manutenção do seu agregado doméstico.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, de apresentação do projecto de lei n.o 156/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aceite, pelo menos em termos de princípios, que a família é a instituição fundamental da sociedade, é uma realidade educativa, cívica, económica e social, é uma realidade dinâmica, mantendo, simultaneamente, traços essenciais de transmissão de vida, de valores e de princípios, é também o espaço para a aprendizagem da prática da democracia, da participação e da igualdade de oportunidades, é ainda o agente e parceiro social educativo e económico, em suma, é a garantia da coesão social.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pela sua natureza e responsabilidade, a família é sujeito de deveres entre os seus membros, perante o País e a sociedade.
É igualmente reconhecido no ordenamento jurídico que a família tem direito à protecção da sociedade e do Estado.
Mas se o reconhecimento teórico e ideológico do papel e importância da família é indispensável, não é, contudo, suficiente.
O reconhecimento daqueles direitos exige a definição e o desenvolvimento de uma política de família que seja, simultaneamente, global e autónoma, coerente e integrada.
É um imperativo político que uma política de família, que se quer para as famílias , seja definida com as famílias. Daí a importância que reveste, para aquela definição, a participação das famílias, através das suas organizações, que importa sejam estimuladas e regulamentadas.
Com o presente projecto de lei, o PSD pretende definir á constituição, os direitos e deveres das associações de família, enquanto associações de apoio, promoção e defesa dos direitos e dos valores da família.
O incentivo ao associativismo familiar previsto no projecto de lei n.o 156/VI1 é, simultaneamente, o reconhecimento do direito de a família se associar para defender os seus interesses e valores e também o reconhecimento do seu dever de participação.
Consideramos que a aprovação do sistema de associativismo familiar é um passo importante que irá certamente contar com a adesão e a participação das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um grande passo, é um passo determinante. Mas é igualmente fundamental um esforço colectivo na tomada de consciência da família, enquanto valor, considerando-a não apenas como objecto de políticas mas também como sujeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, peço desculpa, mas «volto à carga» com o artigo 4.o, que se repete e agrava neste projecto de lei do PSD.
Sabemos que as políticas de família são diferentes das políticas sociais e uma das razões por que são substancialmente diferentes é porque reconhecemos à família uma autonomia e uma anterioridade ao próprio Estado. Portanto, a participação das famílias na definição das políticas sociais é uma vantagem para o Estado e, se assim não for entendido, tudo o mais, Sr.a Deputada, desculpe que lhe diga, é folclore e pode ser perverso.
14 DE JUNHO DE 1996 2763Neste sentido, e havendo já o associativismo familiar, estando já as famílias, melhor ou pior representadas aos diferentes níveis - isso já não é um problema nosso -, o que lhe pergunto é se um reforço da participação das famílias nos órgãos que vão, eventualmente, tratar das políticas familiares, pode ser feito em troca deste sentido de autonomia, deste sentido de espaço de liberdade anterior ao Estado e, porventura, contra o Estado. É que quando falamos de políticas sociais, falamos de uma coisa; quando falamos de políticas familiares dizemos, com muita frequência, que o que é preciso é que o Estado não agrida as famílias. A maioria das políticas anti-familiares seria, no fundo, fazer desaparecer as políticas familiares, e a Sr.a Deputada sabe isso muito bem.
Todos os dias se legisla com total indiferença pelas famílias, criando, por conseguinte, muitas vezes, agressões às famílias. É o caso da fiscalidade, é o caso da habitação e do urbanismo, é o caso do trabalho, etc.
Por isso, se queremos reivindicar políticas familiares que assentem, sobretudo, na não agressão à família, como se explica que se considere que algum serviço público, ou direcção-geral, ou alto comissário para as questões de promoção possa ser o avaliador da idoneidade dessas associações? Imagine que essas associações se constituem para se defenderem do Estado, Sr.a Deputada. É óbvio que, nesse caso, não estão lá sentadas. Imagine que se constituem umas associações «fantoche». Nesse caso, sentam-se lá e nós, aqui, neste Plenário, passaremos a dizer que temos associações de família onde devemos ter e que temos políticas de família, quando isso não é verdade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que colocou é muito pertinente e a propósito dela gostava de deixar muito claro que este projecto de lei que o PSD apresentou não põe em causa, de todo, a liberdade de associação que, aliás, está consignada na Constituição.
Os limites que são colocados relativamente aos estatutos, à idoneidade dos outorgantes, à legalidade de uma associação existem, tão-somente, em função dos benefícios que são concedidos a essas associações. Mas, repito, não está minimamente em causa o direito de associação de qualquer entidade, de qualquer pessoa, no nosso país. Aliás, esta «limitação», se quiser entendê-la assim, não é inovadora neste projecto de lei, pois já sucede assim com as associações de estudantes, com as associações de pais e encarregados de educação.
De qualquer forma, também nesta matéria, parece-me importante manifestar a abertura e a disponibilidade do grupo parlamentar para, em sede de comissão, se poderem aperfeiçoar estes aspectos e outros que eventualmente surjam.
Ainda a propósito das políticas, gostava também de reforçar que, para o PSD, uma política de família não é um somatório de políticas sectoriais, é muito mais do que isso.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No escasso tempo de que dispomos para apresentar o projecto de lei n.o 157/VII, de apoio à maternidade em famílias carenciadas, propomo-nos fazer uma ligeira reflexão sobre a necessidade, a justiça e o direito dos seus destinatários às medidas ora em discussão.
São elas destinadas a famílias não abrangidas pelo regime contributivo da segurança social, sinónimo, quase sempre, de não existência de vínculo laboral, com fraquíssimos ou inexistentes recursos económicos.
Esta vulnerabilidade não pode deixar de reflectir-se negativamente, e de forma ainda mais aguda, no momento da maternidade, sobre todo o agregado familiar e, de forma muito particular, sobre a criança que nasce em tão adversa quanto injusta situação. E seja-me permitida uma especial referência às famílias monoparentais, na, sua maioria mulheres, mães solteiras, que, em certas camadas da população portuguesa, vivem em extrema pobreza ou mesmo em situação de marginalidade.
Há casos de jovens mulheres, por vezes quase crianças, sem habilitação para trabalhar nem idade para ter vínculo laboral, seres profundamente desprotegidos e carentes de solidariedade, que vivem a maternidade - momento alto das suas vidas, que deveria ser de alegria e esperança - em situação de angustiante incerteza e abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no seu artigo 13.o, reconhece a todos os cidadãos o direito à não discriminação em função da situação económica, entre outras. Mas é um facto que estas crianças, ao não serem totalmente abrangidas pela legislação em vigor, que protege todas as outras, estão a ser discriminadas por razões de ordem económica a que são alheias, no pró rio momento em que nascem.
É nosso entendimento que o Estado deve reconhecer a sua função social, em todas as circunstâncias em que a maternidade ocorre, e não pode alhear-se de situações que, na prática, violam princípios básicos de solidariedade.
Compete-lhe agir pela positiva, criando os instrumentos legais que concorram para minorar situações adversas como são as destas famílias.
O desenvolvimento social de um povo e o seu bem-estar, bem podem medir-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelos cuidados que presta às suas crianças não só ao longo do seu crescimento e desenvolvimento mas, desde logo, nos primeiros tempos de vida e em situação de igualdade para todas.
As medidas ora em discussão constituem, por isso, uma gritante exigência moral e legal.
É este o nosso entendimento e esperamos que também seja o da Câmara, ao permitir que as propostas vertidas neste projecto tomem forma de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de os direitos das pessoas portadoras de deficiência estarem, de há muito, consagrados em importantes documentos das Nações Unidas, da União Europeia ou no próprio texto constitucional, a verdade é que a esse património de direitos proclamados não corresponde, de modo algum, um património de direitos vividos.
2764 I SÉRIE - NÚMERO 82Assim, não só se constata mais de uma década volvida sobre a adopção pelas Nações Unidas - em 1983 - de um programa mundial de acção relativo às pessoas deficientes, sendo certo que a prevenção, a reabilitação e a equiparação de oportunidades, como objectivos nele definidos, continuam por atingir, como, no plano interno, a própria Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, aprovada neste Parlamento em 1989, permanece, em muito, esvaziada de conteúdo.
Uma evidência que o confronto da realidade, a cada passo, no quotidiano, vem inequívoca e brutalmente comprovar, através dos mil e um obstáculos que, no contexto das diferentes esferas da sua vida, às pessoas deficientes se colocam, provando-se, assim, que, mais do que as próprias incapacidades, é o complexo sistema de inacessibilidades do meio ambiente, as atitudes sociais, não raro hostis, a incapacidade de organização da sociedade, sem atender à diferença, que impedem efectivamente as pessoas deficientes de assumirem um estilo de vida comparável ao do das não deficientes.