13 DE MARÇO DE 1997415ao processo judicial de extradição é revogável até ao momento da sua homologação pelo juiz.Este diploma tem natureza supletiva em relação às normas, tratados, convenções e acordos internacionais e apontará o caminho da solução.Em sede de discussão na especialidade, haverá que procurar consenso com vista à formulação dessa declaração complementar de revogação, quer do consentimento quer da renúncia.3.2 — Já a «explicitação de que o consentimento na extradição nunca poderá envolver a renúncia automática ao benefício da regra da especialidade», sugerida no mesmo despacho de admissão, se afigura desnecessária, dada a formulação do artigo 9.° da Convenção.Na verdade, desde que nenhuma declaração se faça, continuará a aplicar-se o disposto no artigo 14.° da Convenção Europeia de Extradição e a questão da «renúncia automática» não chega a pôr-se.Nessa ordem de ideias, bem se andou ao não se propor aqui qualquer declaração.ParecerA proposta de resolução n.° 31 ATI preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário para ser apreciada na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Presidente da Comissão, Barbosa de Melo.Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioNos termos da Constituição da República Portuguesa, a extradição só pode ser determinada por autoridade judicial, não sendo possível a extradição de cidadãos portugueses do território nacional, nem a extradição por motivos políticos ou a extradição por crimes a que corresponda pena de morte, segundo o direito do Estado requisitante (artigo 33.°).Em 1989 Portugal ratificou a Convenção Europeia de Extradição, tendo assegurado as seguintes excepções:Portugal não concederá a extradição de pessoas:Que devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir pena decretada por um tribunal dessa natureza;Quando se prove que serão sujeitos a processo que não ofereça garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprirão as penas em condições desumanas;Quando reclamados por infracção a que corresponda .a pena ou medida de segurança com carácter perpétuo;Quando se trate de crime punível com pena privativa de liberdade inferior a um ano;Que tenham a nacionalidade portuguesa;Quando se trate de crime punível com pena de morte, segundo o Estado requerente.A Convenção ora em análise tem a particularidade de se tratar da primeira Convenção a ser concluída no âmbi- * to do título vi do Tratado da União.Embora só tenha sido assinada em 10 de Maio de 1995 pelos 15 Estados membros, é fruto de uma reflexão e de um trabalho iniciado alguns anos antes, particularmente desenvolvido a partir do 2.° semestre de 1992, e que estava direccionado para analisar as condições de fundo da extradição e versando acerca dos procedimentos que permitissem melhorar a eficácia da cooperação judiciária, dentro da União, neste domínio.Resumidamente, pode-se afirmar que o objectivo final desta Convenção é simplificar consideravelmente o procedimento da extradição.Mais, que pretende facilitar mesmo a aplicação da Convenção Europeia de Extradição atrás referida, ratificada por Portugal em 1995 (mas concluída já em 1957) e decorre das traves mestras dessa Convenção que se mantêm inalteráveis.Por outro lado, e como se entende face à evolução da própria União, ter-se-á sentido a necessidade de introduzir a simplificação do processo de extradição e de reduzir consideravelmente alguns dos seus procedimentos, sendo certo que tal facto pode, diminuindo a duração do processo de extradição, ser considerado um benefício para a própria pessoa.È patente, por outro lado, o objectivo de criar progressivamente um espaço judiciário europeu, em que se acautele e, inclusive, reforce a segurança dos cidadãos, segurança que será tanto maior quanto maior for a colaboração entre os Estados membros.O processo simplificado de extradição necessita de reunir determinados requisitos:1) É necessário que tenha sido solicitada a detenção provisória da pessoa ou a sua extradição;2) Que ela tenha dado o seu consentimento à extradição;3) Que a autoridade competente do Estado requerido dê o seu acordo à extradição.Em relação ao n.° 1, dir-se-á que nos Estados membros que são parte na Convenção de Schengen (como é o caso de Portugal) a detenção provisória pode decorrer de uma menção inscrita no sistema de informação de Schengen.Em relação ao n.° 2, ter-se-á de sublinhar que o consentimento se desdobra em consentimento para ser entregue ao Estado requerente por meio de procedimento simplificado e, eventualmente, renúncia expressa ao benefício da regra da especialidade. No n.° 4 do artigo 9.° estipula--se que «o consentimento e, eventualmente, as renúncias referidas no n.° 1 são irrevogáveis».Ora, é esta questão que motivou as pertinentes e fundadas observações de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República no despacho de admissão da presente proposta e que se dão por transcritas.No entanto, e segundo parece, decorre da própria disposição atrás citada da Convenção que «os Estados membros poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser revogados