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Um interesse manifestado (com os investimentos em Portugal).Tudo muito objectivo como se vê!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então não havemos todos nós de ter confiança nestas balelas? E a Assembleia da República, não deve ela votar tudo aquilo e só aquilo que o Governo entender e com a pressa que o Governo achar necessária? Não era este o sentido das palavras iniciais do discurso ontem aqui proferido pelo S. Ministro de Estado Almeida Santos?
Aqui está como o governo PS/PSD desfigura com a sua prática o regime democrático e as suas instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto nos leva à segunda razão fundamental pela qual dizemos não às urgências pedidas pelo Governo.
Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, a urgência em termos de actividade da Assembleia da República é um debate geral sobre a situação económica e financeira que estabeleça rigorosamente a dimensão da
crise, que ponha a nu as verdadeiras orientações que comandam a política governamental, e os exactos compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional e clarifique finalmente as verdadeiras medidas capazes de modificar a situação presente.Aplausos do PCP.Como o governo PS/PSD é incapaz de promover um tal debate como lhe competia, é que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma interpelação ao Governo.
E de toda a lógica que em matéria de política económica e financeira a urgência, aliás como estabelece o Regimento, deve ir para a interpelação do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A interpelação do PCP com vista à abertura de um debate geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira deve obviamente ter precedência sobre a discussão e a votação de qualquer revisão orçamental e de medidas avulsas que criem novos impostos ou agravem as taxas dos existentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação governamental PS/PSD recusam um debate geral sobre política económica e financeira porque temem o desmascaramento da sua política e da sua actuação.
O Governo proclama que a culpa da situação é dos governos anteriores e anuncia a publicação de um livro branco «sobre a situação de desastre financeiro que o Governo herdou». Ninguém de boa fé contestará que o actual Governo herdou uma situação de desastre não só no plano financeiro mas no plano económico também. O PCP foi aliás o primeiro partido a classificar assim a política da AD. Agora acrescentamos que o presente governo PS/PSD prossegue em todos os domínios fundamentais a política da AD e nalguns com agravamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O presente governo PS/PSD prossegue assim a política de desastre nacional que intenta responsabilizar e como a prossegue em patamares cada vez mais baixos continua a marcha para o abismo, para a bancarrota.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um debate geral sobre política económica e financeira inevitavelmente demonstrará que não foi o PS que impôs a mudança que enunciou na campanha eleitoral, foi o PSD que assegurou a continuidade da governação anterior.Aplausos do PCP.E é precisamente a isto que o Governo e a coligação governamental pretendem fugir.
Mas o Governo e a coligação governamental proclamam também que os sacrifícios são igualmente repartidos, que são sacrifícios para todos.Não foram precisos mais do que 100 dias para se tornar evidente que a política de austeridade do Governo PS/PSD, como anteriormente a da AO, são as protecções, os amparos, o regabofe dos dinheiros e meios públicos para os grandes capitalistas e os monopolistas do tempo do fascismo, enquanto para os trabalhadores e o povo em geral é o ataque mais monstruoso às suas condições de trabalho e de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como Álvaro Cunhal afirmou recentemente no seu discurso na Festa do Avante:A preocupação e o objectivo do Governo não e que a economia portuguesa recupere, mas que os capitalistas recuperem a economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contra o povo trabalhador abateram-se de uma só vez as mais negras pragas da sociedade capitalista: a subida vertiginosa dos preços, o rápido alastramento do desemprego, o aumento dos impostos. Mas a estes clássicos meios de exploração dos trabalhadores e de extracção da mais valia por eles produzida juntam-se agora, generalizadamente sob a vigência deste Governo liderado pelo PS, a praga dos salários em atraso.
O não pagamento de salários pelas entidades patronais traduz em alguns casos a crise da nossa economia, mas já se tornou com evidência um novo processo de exploração e acumulação capitalista. O que é espantoso é que tratando-se de uma flagrante violação da lei não se conheça da parte das entidades governamentais qualquer iniciativa para pôr cobro a uma situação tão escandalosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo dá assim cobertura e estimula o capitalismo selvagem!A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O orador: - Mário Soares gabou-se aqui há vários anos atrás no Clube Americano ter sido ele que impôs em 1976 e 1977 uma drástica redução do poder de compra dos trabalhadores portugueses. Não há dúvida que Mário Soares pode agora gabar-se de ter batido o seu próprio record.Aplausos do PCP.Um debate geral sobre a política económica e financeira faria inevitavelmente a prova disto. E uma tal conclusão que o Governo e a coligação governamental não querem que seja tirada.
As presentes medidas fiscais constituem aliás uma nova ilustração da política de injustiça social seguida pelo Governo PS/PSD.
Assim, para uma nova arrecadação de receitas da ordem dos cerca de 22 milhões de contos que as 7 propostas, se aprovadas, podem permitir, os 2 impostos que mais directamente incidem sobre os trabalhadores, o que incide sobre o imposto profissional e o agrava-
23 DE SETEMBRO DE 1983mento do imposto do selo, representariam cerca de 20 milhões de contos.
Teremos ocasião de demonstrar durante o debate o carácter demagógico de que se revestem os impostos que incidem sobre as chamadas manifestações exteriores de riqueza. Aqui importa assinalar apenas que esses impostos se destinam a camuflar o golpe brutal que o Governo se prepara para desferir contra os trabalhadores portugueses arrebatando-lhe parte substancial do 13o mês.
E a prenda de Natal que os Governos anteriores sonharam dar à população laboriosa do nosso país, mas não conseguiram e que o Governo de Mário Soares e Mota Pinto se prepara agora afanosamente para concretizar. Esperamos que não o consiga também.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas falando desses impostos sobre os sinais exteriores de riqueza, estranha-se não encontrar entre as propostas de lei apresentadas pelo Governo a criação do tão anunciado novo imposto sobre as casas com piscina e as segundas e as terceiras residências.
O que levou o Governo a recuar nesta matéria? por mais que se não queira não se consegue deixar de pensar na piscina de Nafarros e nas várias residências de alguns membros do Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo comprometeu-se com o FMI a aceitar vergonhosas condições: a diminuição do produto nacional, a subida dos preços, os despedimentos em massa, os tectos salariais nas empresa públicas e na função pública, o ataque às empresas públicas, a suspensão dos projectos de investimento, a liquidação dos grandes projectos de desenvolvimento, a subida das taxas de juro e a continuação da desvalorização deslizante.
Trata-se quase ponto por ponto do oposto à política que é necessário fazer para a saída da crise.
A crise existe, ninguém o põe em dúvida. Mais, ninguém põe em dúvida que são necessárias medidas enérgicas e urgentes.
Mas a urgência não pode ser só ir buscar, inconstitucionalmente, aos bolsos dos portugueses que menos podem, novos milhões de contos. A grande urgência é retirar finalmente a conclusão de que a política há 7 anos prosseguida não serve e de que é necessário uma nova política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Denunciámos atrás e denunciaremos no debate o carácter demagógico e a pequena relevância financeira dos impostos que incidem sobre os chamados sinais exteriores de riqueza, mas não seremos nós que votaremos contra eles. Mais, entendemos que esses impostos poderiam apontar o caminho que se seguido com coragem, se seguido com determinação e com justiça social poderia levar a bons resultados.Aplausos do PCP.Esta operação de agravamento da carga fiscal, merece-nos, no entanto globalmente a mais decidida oposição constituindo um novo e incomportável sacrifício para o nosso povo, representa o prosseguimento e a consagração dos caminhos tortuosos que estão a conduzir o nosso país ao desastre. Tal é a última e determinante razão para recusarmos as urgências pedidas pelo Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não teria formulado este protesto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, não obstante as enormidades que pontuam a sua intervenção desde a primeira à última frase, se não fosse o extremo a que chegou.
Com efeito, algumas das afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito - do estilo desta: que a política deste Governo e do PS desfigura o regime democrático e as suas instituições- só são possíveis porque os conceitos e os critérios de democracia do Sr. Deputado Carlos Brito não são os conceitos nem os critérios de uma democracia parlamentar vigentes na doutrina democrática, e são os conceitos que, partindo do Marxismo-Leninismo, os recusam na verdade, por princípio e por filosofia.Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - Só assim se pode entender a condenação que faz do Partido Socialista e do actual Governo.Aplausos do PS e do PSD,Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, como disse, apesar destas enormidades e outras do estilo - que é prosseguida uma política de desastre nacional, que se trata de um regabofe dos dinheiros para os capitalistas não teria protestado não fosse o extremo a que o Sr. Deputado Carlos Brito chegou ao atacar o Primeiro-Ministro, Secretário-Geral do Partido Socialista, por métodos deselegantes, imorais e inaceitáveis, sob todos os pontos de vista, quer de decoro quer de moralidade.
O Sr. Deputado Caros Brito, atacou-o dizendo que tem uma piscina e que tem várias residências. Mas isso só é demonstrativo de que a vida privada do Sr. Primeiro-Ministro é do conhecimento público, e de que não tem nada a esconder, ao passo que ninguém sabe qual é a residência do seu Secretário-Geral!Aplausos do PS e do PSD.E nem Mário Soares nem qualquer socialista tem receio de declarar os seus bens, nem tem receio dos impostos sobre os sinais exteriores de riqueza.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - E o Carvalhas? E o Magalhães?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para contraprotestar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando o Sr. Deputado Carlos Lage estava na oposição tinha mais qualidades! Agora já nem sequer é capaz de ouvir? Eu até nem falei da política governamental; quando falei do desrespeito pelas instituições, falei da prática, e prática essa que temos tido ocasião de observar aqui na própria Assembleia da República, o que é portanto uma evidência. Queria só fazer-lhe notar isso.
O Sr. Deputado disse depois várias enormidades que resultam da má audição. Tudo que eu disse foi geralmente deturpado. Mas é um hábito, assim é mais fácil criticar! Se formos às coisas certas é difícil porque temos toda a razão nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas diz o Sr. Deputado que insultei o Sr. Primeiro-Ministro, que ele não tem nenhum receio de declarar os seus bens, que não tem nenhum receio dos impostos sobre as manifestações exteriores de riqueza!
Lembro-lhe que declarei, na minha intervenção, que não iríamos votar contra todos aqueles impostos que são contra as manifestações exteriores de riqueza!
Agora diga-me o seguinte: se ele não tem medo, então vamos também ao imposto sobre a segunda e a terceira residência e vamos ao imposto sobre as casas com piscina. Ora aí está, aí está uma medida alternativa, Sr. Secretário de Estado!
Vamos a isso!Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que se estamos a discutir medidas de austeridade, se estamos a discutir os sacrifícios que se pedem ao nosso povo, considero que não é nada deselegante falar dos sacrifícios que se devem pedir a quem está no Governo, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... a quem está nos órgãos da República, a quem ocupa, digamos, os lugares do Estado! Não é nada deselegante! Isto é obrigatório, isto é necessário!
Aliás, observo que até na própria proposta de lei do Governo em relação ao imposto sobre o imposto profissional são considerados os detentores de cargos públicos, todos eles são abrangidos. Portanto, não há nenhuma deselegância. Deselegante, Sr. Deputado Carlos Lage, foi a maneira como o Sr. Deputado respondeu. Isso é que foi deselegante.
Mas vamos taxar as piscinas, vamos taxar os sinais exteriores de riqueza, e depois veremos quem é taxado e quem não é taxado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, já agora permitia a interrupção do Sr. Deputado Carlos Lage e depois concluiria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, somos favoráveis ao imposto sobre os sinais exteriores da riqueza.O Orador: - Das piscinas também?O Sr. Carlos Lage (PS): - Das piscinas também, designadamente sobre a piscina de água aquecida que a Embaixada Soviética tem em Portugal.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ó Sr. Deputado Carlos Lage ...!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deixe-me falar, porque já esgotou o seu tempo.
Não vou consentir que este debate continue desta maneira. Se volta a suceder corto a palavra seja a quem for - quero que isto fique bem ciente na cabeça de todos os Srs. Deputados. E pedia ao Sr. Deputado Carlos Brito o favor de terminar o mais rapidamente possível.O Sr. Carlos brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite dava uma explicação à Mesa. Permiti uma interrupção ao Sr. Deputado Carlos Lage, o que é corrente e praxe usual na Assembleia da República. Não sabia o que o Sr. Deputado Carlos Lage ia dizer, e ainda que soubesse ter-lhe-ia sempre permitido que me interrompesse porque acho que realmente é triste que o Sr. Deputado Carlos Lage ponha no mesmo pé o Sr. Primeiro-Ministro e a Embaixada da União Soviética.
Mas o que lhe digo, Sr. Deputado Carlos Lage, é que não fuja à questão. O que sugeri é que seja reposto aquilo que o Governo anunciou, isto é, o imposto sobre as segundas, as terceiras residências e sobre as residências com piscina. E acho que esse é o bom caminho. Sr. Deputado Carlos Lage, não fuja para o campo internacional, quando não é capaz de discutir o campo nacional, como geralmente acontece.Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não sabia que tanta gente tinha piscina!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.Uma voz do PSD: - Olha o eco!O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O objectivo do presente debate é o carácter de urgência que o Governo pediu para as 7 propostas de lei que aqui apresentou. Todavia, da exposição aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado pudemos apenas concluir aquilo que já constava do preâmbulo das próprias propostas, isto é, que se trata de o Governo, através delas, obter receitas para ocorrer ao défice do orçamento.
Não houve da parte do Sr. Secretário de Estado qualquer explicitação da política económica que o Governo está a pôr em prática. A única referência à política económica do Governo foi a afirmação de que um dos objectivos fundamentais do Governo é a redu-
ção do défice. Todavia, uma afirmação destas ouvimo-la, triste e infelizmente, ser feita em 1926 por alguém que então ocupava a pasta das Finanças e isso produziu os resultados que todos nós conhecemos. Para além disso, nada ouvimos do Sr. Secretário de Estado quanto à política económica do Governo.É evidente que sabemos qual é a política económica do Governo, mas não porque o Governo explicite quais são as linhas da sua política, e é evidente que, mesmo em relação ao orçamento e por detrás do orçamento, mesmo em relação a ele, estão opções políticas que dirigem e comandam esse mesmo orçamento.Precisamente porque continuamos e o País continua a ignorar qual é a política do Governo, o nosso grupo parlamentar apresentou hoje 100 requerimentos sobre a aplicação das 100 faladas medidas, cuja aplicação até agora se desconhece. Apenas o Sr. Secretário de Estado acrescentou que desejaria que cada português se interrogasse sobre aquilo que pode fazer para ocorrer à situação deficitária do orçamento. Mas, Sr. Secretário de Estado, só o afastamento total das realidades da vida do nosso povo pode levar o Sr. Secretário de Estado a fazer esta afirmação.O que cada português ... hoje se interroga é sobre aquilo que não pode fazer, sobre aquilo que cada vez menos pode fazer no nosso país como consequência da política económica que o Governo está a pôr em prática.O processo de urgência - e era isso que estava hoje aqui em discussão- visa impedir que as propostas de lei baixem à respectiva comissão, para ela se pronunciar. Sobre isto o Sr. Secretário de Estado não apresentou nenhuma razão justificativa da pretendida urgência. E até, ao contrário da urgência que o Governo reclama, pudemos ouvir na sessão de ontem nesta Assembleia uma afirmação do Sr. Deputado Carlos Lage, da qual se conclui que no seu entender e no juízo do próprio grupo parlamentar - visto que aqui referiu que se poderiam introduzir modificações e se poderiam introduzir melhoramentos, nomeadamente na proposta de lei n.o 41/III - nada justificaria que as propostas deixassem de baixar à respectiva comissão.Por estas razões, porque efectivamente não foram apresentadas quaisquer razões que justifiquem o pedido de urgência, porque, pelo contrário, com o pedido de urgência o Governo mais uma vez se procura subtrair a dar satisfações e explicações a esta Câmara e ao País sobre política económica - que o Sr. Secretário de Estado também aqui não trouxe -, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE votará contra o pedido de urgência apresentado pelo Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria pedir um esclarecimento, mas, na verdade, destina-se mais, a esse título, a também esclarecer o Sr. Deputado Raul de Castro sobre o processo de urgência e a questão da baixa à Comissão.
Não vou, naturalmente, debater o fundo da sua intervenção. Haverá oportunidade, no debate, na generalidade, de analisar as questões que coloca, mas pareceu-me entender que o Sr. Deputado lamentava que assim não se pudessem introduzir alterações nos diplomas porque não baixavam às comissões.
Ora, não é esse o entendimento nem a óptica, quer do Governo, quer do Partido Socialista. Pedimos a dispensa de baixa à Comissão para não ficarmos numa situação indefinida. A Comissão emitiria um parecer que levaria mais ou menos dias, em seguida esse parecer vinha ao Plenário e todo o processo se alongava. O que pedimos é que haja dispensa de baixa ã Comissão, dando-se a votação na especialidade no Plenário - e, por conseguinte, também se pode introduzir alterações na especialidade, no Plenário -, ou se houver consenso entre todos os grupos parlamentares, e era este o estilo de trabalho que preferíamos, constituir-se rapidamente a comissão de economia, após a votação na generalidade, e esta ainda até amanhã emitiria um parecer sobre as perguntas na especialidade.
Por conseguinte, não queremos evitar que haja propostas de alteração na especialidade, que elas possam ser discutidas e nalgum caso ser aceites. Dado este esclarecimento, penso que em grande parte a argumentação do Sr. Deputado nesta matéria fica perfeitamente sem bases no que diz respeito à possibilidade de alterar as propostas que o Governo nos apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr, Raul de Castro (MDP/CDE): - Verifico, afinal, que o que afirmei era exacto. Na realidade, e Sr. Deputado Carlos Lage entende que nas propostas do Governo importa introduzir alterações. Verifico ainda que a sua sugestão da criação de uma comissão de economia, que rapidamente se pronuncie sobre as propostas do Governo, procura impedir que a Comissão de Economia, Finanças e Plano se pronuncie sobre as propostas de lei, antes impõe a criação de uma outra comissão, que iria desempenhar uma função idêntica.
Por isso, continua a parecer-me que nesta parte- e, naturalmente, não apenas por estas razões, mas por outras que apresentei na minha intervenção - não poderemos votar favoravelmente a urgência pedida pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, tenho muito gosto, como pode calcular, em o tratar nessa qualidade. Está hoje aqui nessa qualidade, é essa a qualidade que lhe foi ontem aqui atribuída pelo Dr. Almeida Santos, e é com gosto, creia, que a nossa bancada o trata nessa qualidade, como pode calcular.
A intervenção de V. Exa., Sr. Ministro, veio confirmar o teor da nossa intervenção de ontem e um dos fundamentos em que assentamos a arguição de inconstitucionalidade das propostas do Governo.
Logo ao pedir a urg8ncia para o respectivo processo legislativo o Governo sentiu necessidade de se referir ao orçamento e deu-nos explicações sobre o défice e as suas origens, a que as receitas fiscais agora procuradas irão porventura fazer face.Foram poucas ou nenhumas, porém, as explicações sobre as alternativas para a política de agravamento fiscal decidida e para os agravamentos propostos e as razões da própria urgência não foram também claramente explanadas à Câmara.
Admitimos que essas razões de urgência existam. A incorrecção formal com que o Governo se apresenta, porém, mais uma vez perante esta Câmara, não nos permite, como não permite, entendemos, à própria Câmara, observar devidamente a necessidade dessa urgência.Por outro lado, a situação de verdadeiro estado de necessidade de que o Governo tão dramaticamente tem falado ao País e à Assembleia, coaduna-se mal, temos de convir, com a solução encontrada para o problema levantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre as regiões autónomas e os órgãos de soberania nacionais com os órgãos de soberania das regiões autónomas.Então, tão grande necessidade e urgência em cobrar os impostos propostos à Câmara podem compatibilizar-se com a eventual falta de aplicação dos diplomas nas regiões autónomas?Não compreendemos muito bem a lógica que liga estas duas posições. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, porque admitimos que haja urgência, mas achamos que o Governo não deu provas cabais dessa urgência e seguiu um processo errado ao apresentar-se perante a Câmara, nós não votaremos contra mas iremos abster-nos.Quanto ao mais, quanto às incongruências das propostas com o sistema fiscal delineado na Constituição e quanto ao gravame que para os cidadãos contribuintes constituirão as medidas que VV. Ex.as propõem, tratarão disso os meus colegas de bancada quando nos pronunciarmos sobre o fundo da questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser muito breve nessa intervenção exactamente porque me parece que nós, deputados, deveríamos ter um pouco a noção da economia de tempo, por um lado, e, por outro lado, a noção política da função da Assembleia da República.
Isto, é ontem discutimos a constitucionalidade ou não dos textos que estão em apreciação, neste momento da ordem de trabalhos estamos, naturalmente e só, a discutir a urgência e a dispensa de apreciação pela comissão de especialidade. Francamente, foi neste sentido que toda a gente de boa fé tinha que entender a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Pontificando e dando ênfase aos aspectos quantificados, vejamos, para sermos honestos connosco próprios e para com os Portugueses, o que é que está em causa.
Podemos, na fase seguinte da discussão destes textos legais, ter divergências - são salutares -, são manifestamente esperadas e naturalmente são desejadas para que cada um dos portugueses saiba o que sobre os problemas dos portugueses pensa cada um dos partidos portugueses. Mas entendemo-nos: neste momento o que interessa é, só e só, saber se se justifica ou não que se conceda urgência e dispensa de apreciação na comissão própria às propostas em análise.
Assim sendo, volto a apelar à clareza, à responsabilidade política e técnica para o seguinte: a urgência tem a ver com quê? Tem a ver., primeiro, com a necessidade que o Governo tem de cobrir o défice, fazendo incidir impostos que devem ser recolhidos ainda em 1983, com vista, claramente, a reduzi-1o. Para a fase seguinte discutiríamos as origens, as causas, etc., etc., do défice, mas agora, para analisar a urgência, é só, e só, isto o que está em questão.
A segunda, a razão para a urgência é que, como é óbvio, os textos em análise dizem que as medidas 'entram em vigor a 1 de Outubro, e temos que ter presente o que isto significa!
Outras, são razões simples, mas importantes, para a urgência. Quanto aos textos e seu conteúdo, lá chegaremos! Respeitemos e punhamos um mínimo de disciplina na discussão!
Se há quem queira - por cada vez que fala sobre este assunto- fazer imputações directas ou indirectas ao Governo, isso é outra questão, mas isso não é obedecer ao Regimento!
A outra questão tem, naturalmente, a ver com o que toda a gente sabe: é uma situação de emergência, 'vêm no Programa do Governo as medidas de emergência, e esta é uma medida de emergência!O Sr. José Magalhães (PCP): - De qualquer maneira ...?!O Orador: - Obviamente que não é de qualquer maneira, Sr. Deputado! Por acaso ouvi o seu aparte e dir-lhe-ei que não é de qualquer maneira porque daqui a um pouco, se formos capazes de lá chegar, vamos discutir se é ou não de qualquer maneira!Uma voz do PCP: - É à revelia da Constituição ...?!O Orador: - Sr. Deputado, não responderei a mais nenhum aparte porque não faço apartes na Assembleia.
Se é ou não é à revelia, já foi julgado anteriormente! Ou isto é um círculo vicioso que andamos como as pescadinhas com o rabo na boca ou com o dedinho atrás do rabo?
Portanto, isso já foi discutido, e a seguir vamos discutir outra coisa! Agora, e só, o que está em causa é a urgência. Eu pretendia apenas, exactamente na economia de tempo, fazer uma declaração em nome do meu partido, sobre o porquê da urgência, mas foi a própria evolução da discussão que me levou a intervir apelando para o bom senso de todos os depurados desta Assembleia no sentido de nos circunscrevermos ao que está em causa! E o que está em causa são, de facto, os aspectos que justificam a urgência do Governo. Por mim, e em nome do Partido Socialista, é evidente que reconhecemos urgência a estes textos. E é só. E vamos ao que importa, discutir o porquê da urgência!Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me cingir rigorosamente àquilo que está em discussão, ou seja, o processo de urgência que nos é pedido.
Tal como o pedido é formulado, aplica-se a regra supletiva do artigo 246.o do Regimento, com excepção da sua alínea a). Ou seja, aquilo que consta do pedido de urgência formulado pelo Governo é que, em vez
de haver um exame em comissão pelo prazo de 5 dias, o processo respeitante a estes projectos não tenha baixa à comissão. Em tudo o resto, porque o processo de urgência é pedido, funciona a regra supletiva do artigo regimental que acabei de invocar, o artigo 246.o, e, portanto, estão fixadas as regras para o debate na generalidade, para o debate na especialidade e para a discussão de propostas de alteração.
Assim sendo, julgo que temos todos os elementos para nos podermos pronunciar sobre o assunto, e pela nossa parte diremos, com toda a simplicidade, que consideramos suficiente o tempo que o Regimento nos concede para o debate na generalidade destas propostas de lei. A distribuição de tempos que costuma ser feita em termos regimentais não nos contempla normalmente com tempos superiores e, portanto, não seria, pela nossa parte, senão uma exigência excessiva o exigir agora tempos superiores.
Em segundo lugar, temos oportunidade de apresentar propostas de alteração na especialidade e pensamos, finalmente, que obteremos uma vantagem importante em termos de discussão precisamente para um debate mais aprofundado. E que a discussão na especialidade - visto que o Governo nos pede a dispensa de baixa à comissão - terá que ser feita aqui, em Plenário.
Ou seja, vamos aqui pronunciar-nos, caso a caso, sobre cada uma das alterações propostas, sobre cada um dos artigos da proposta de lei sobre que haja propostas de alteração apresentadas.
Assim sendo, para quem advoga que este debate seja tão aprofundado quanto possível, o ser um debate travado em Plenário corresponde precisamente a este objectivo. Por tudo isto daremos o nosso voto favorável ao processo de urgência e não discutirei, neste momento, a questão suscitada há pouco a propósito das regiões autónomas, perante a qual pediria ao Sr. Presidente que logo que encerrado este debate me dê a palavra para tratar desse assunto concreto, visto que ele já foi abordado ao longo desta discussão do processo de urgência, mas não quereria infringir o pedido que o Sr. Presidente me fez, e a que correspondi, de não tratar dele neste momento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, em relação às suas últimas palavras pensei que o número a seguir é o da votação e que poderíamos fazer a votação, o intervalo durante o escrutínio, e depois, quando entrarmos na discussão das propostas, abordava-se logo de início esse problema.
Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar o pedido de urgência, apresentado pelo Governo, para as propostas de lei n.os 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual irá ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):Os deputados abaixo assinados, que são a maioria dos membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considerando que esta Comissão tem pendentes de parecer diversos projectos e propostas de lei que lhe foram submetidos para esse efeito e considerando também que a Comissão recebeu muitas comunicações ,que carecem de ser encaminhadas, requerem a V. Exa., ao abrigo do disposto no artigo 57.o, n.o 1, do Regimento, que a Assembleia autorize o funcionamento da referida Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante o período que antecede o início do funcionamento normal desta Assembleia da República, ou seja, da presente data até 14 de Outubro próximo, inclusive, uma vez que tal se mostra indispensável ao bom funcionamento dos seus trabalhos.Os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Margarida Salema - Fernando Afonso - Azevedo Soares - Luís Beiroco - José Sarmento Moniz - José Martins Pires - João Corregedor da Fonseca - Vilhena de Carvalho - Maria Odete Santos - Luís Saias - Beatriz Cal Brandão - João Gomes - Igrejas Caeiro - Fernando Amaral - Jorge Lacão - Agostinho Branquinho - José Magalhães - José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse requerimento tem cabimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 57 o do Regimento, e se for formulado nos termos do mesmo articulado pode e deve ser despachado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe o meu atrevimento, mas, salvo melhor opinião, o n.o 2 do artigo 57 o do Regimento diz que o Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os 15 dias anteriores ao início da Sessão Legislativa, que não é o caso.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mas, Sr. Presidente, é que a Sessão Legislativa começa no dia 15 e o requerimento é pedido precisamente para esse período: depois do dia 1 e até ao dia 15.O Sr. Presidente: - O requerimento diz: «desde esta data até ao dia 14 de Outubro» e nós estamos a 22 de Setembro, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Era só para esclarecer que o requerimento se refere a um pedido de autorização de funcionamento da Comissão desde a presente data até ao dia 14. Por outro lado, o n.o 2 do ar-
tigo 57.o do Regimento refere-se ao Presidente da Assembleia da República e não ao Presidente da Comissão.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para uma curta declaração de voto em relação à posição que assumimos na votação que acabámos de fazer.
O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do requerimento, no sentido da possibilidade de funcionamento até ao dia 15 de Outubro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque pensa que com esta autorização será possível, caso a maioria não o venha a obstruir, levar a bom termo o conjunto de diligências parlamentares que o Grupo Parlamentar do PCP oportunamente propôs relativamente à Empresa Pública Notícias/Capital, a saber, a convocação do Membro do Governo responsável para a Comissão, a visita àquela empresa e os contactos com os representantes dos trabalhares e com o conselho de gerência.
Penso que este debate é necessário e ainda bem que a Assembleia da República assim o entendeu. Pensamos que agora, em comissão, o trabalho vai estar mais facilitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto n.o 2 da 1a parte da ordem do dia.
Como não estamos, exactamente, na hora regulamentar do intervalo, poderíamos proceder imediatamente às eleições adiadas da sessão do dia 20 e posteriormente far-se-ia o intervalo, enquanto se realizava o escrutínio.
Conforme já referi, pedia aos senhores presidentes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo no meu gabinete.
Vamos, assim, proceder às eleições do Presidente do Conselho Nacional do Plano, para os lugares vagos do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Comunicação Social, adiadas da sessão do dia 20.
Vai proceder-se à chamada.Pausa.O Sr. Presidente: - Está encerrada a votação.Aproveitaremos o intervalo regimental para se proceder ao escrutínio, sendo a sessão reaberta logo que o mesmo esteja terminado.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário irá proceder à leitura dos resultados das eleições.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Eleição para o lugar de Presidente do Conselho Nacional do Plano: 206 votos entrados.
O resultado da eleição é o seguinte: 136 votos a favor, 61 contra, 4 votos brancos e 4 abstenções.
Eleição para o lugar vago no Conselho Superior de Defesa Nacional: 206 votos entrados, 6 votos nulos, 6 votos brancos.
O resultado da eleição é o seguinte: José Ângelo Ferreira Correia, 121 votos a favor, 34 votos contra, 38 votos brancos e 1 abstenção; Joaquim Gomes dos Santos, 36 votos a favor, 26 votos contra e 132 votos brancos; Lino Carvalho Lima, nenhum voto a favor, 26 votos contra e 168 votos brancos.
Eleição para os lugares vagos no Conselho da Comunicação Social; 207 votos entrados.
O resultado da eleição é o seguinte: Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, 127 votos a favor, nenhum voto contra e 80 abstenções; Manuel Mendes Nobre Gusmão, 143 votos a favor, nenhum voto contra e 64 abstenções; Paulo Sacadura Cabral Portas, 133 votos a favor, nenhum voto contra e 74 abstenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face dos resultados que acabaram de ouvir, não foi eleito o candidato para o Conselho Nacional do Plano, Apolinárìo José Vaz de Portugal, por não ter atingido os 138 votos necessários.
No que se refere ao Conselho Superior de Defesa Nacional não foi eleito nenhum dos candidatos, por não terem atingido o número requerido de votos.
Quanto ao Conselho de Comunicação Social, foi eleito o candidato Manuel Mendes Nobre Gusmão, não tendo sido eleitos os candidatos Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho e Paulo Sacadura Cabral Portas, por não terem atingido o número necessário de votos.
Em face destes resultados, terá de proceder-se a novas eleições para os cargos que ainda não foram preenchidos, pelo que a Câmara será informada, oportunamente, da data em que essas eleições se realizarão.
Srs. Deputados, entremos agora na segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota enviou à Mesa uns ofícios sobre a eventual inconstitucionalidade destas propostas de lei e solicitou a palavra, pelo que lha vou conceder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Há pouco, no início dos nossos trabalhos da tarde, o Sr. Secretário de Estado já teve ocasião de enunciar qual era o entendimento do Governo a este propósito. E, se cito bem, explicitou que, ao abrigo da alínea f) do artigo 229 o da Constituição, as receitas cobradas nas regiões autónomas reverteriam a favor dessas regiões e que de nenhum modo ficava excluído que as regiões autónomas, se entendessem modificar ou não aplicar sequer a cobrança destas receitas, poderiam exercer esse seu poder constitucional. Este entendimento seria, designadamente, o entendimento do Governo e para
além deste assento constitucional, baseava-se ainda no Parecer n.o 26/78, da Comissão Constitucional.Creio que explicitado este entendimento boa parte da questão suscitada está, naturalmente, ultrapassada.
No entanto, gostaria de salientar que o entendimento que foi tornado explicito pelo Governo ressalva, pela nossa parte, as questões levantadas.Pensamos que o interesse das regiões está salvaguardado através deste entendimento e que, portanto, o problema que tentávamos levantar, e que tinha em vista precisamente o interesse das regiões autónomas, está naturalmente acautelado.
Em todo o caso, e em abono da interpretação que sustentámos, gostaria de dizer que o Parecer n.o 26/78, da Comissão Constitucional foi precisamente suscitado por uma impugnação, em matéria de constitucionalidade, feita pela Assembleia Regional da Madeira e que o entendimento da Comissão Constitucional se baseou, A época, na existência de estatutos provisórios.
E verdade que esse entendimento se mantém em relação à Madeira, visto que a Madeira não tem ainda estatuto definitivo, mas o entendimento da Comissão Constitucional no Parecer n.o 26/78, já não é possível em relação à Região Autónoma dos Açores, visto que aí o estatuto da região já não prevê disposição semelhante à que constava dos estatutos provisórios e que obrigaria a uma proposta das regiões no sentido da alteração.
Este é o fundamento da nossa opinião. Mas, repetindo, os interesses das regiões estão, do nosso ponto de vista, acautelados pela interpretação que o Governo formulou e tornou explícita no inicio desta intervenção.
Assim sendo, não merece objecção da nossa parte que a discussão possa prosseguir.O Sr. Presidente: - Segundo o que já foi acordado na reunião dos lideres dos grupos parlamentares, vai proceder-se à discussão na generalidade de todas as propostas de lei que estão agendadas, que são as seguintes: proposta de lei n.o 38/III - Altera os artigos 34.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 48 912, de 16 de Maio de 1969 (aumento da percentagem para o Estado, do imposto especial sobre jogo); proposta de lei n.o 39/III - Cria um imposto sobre boîtes, barca, night-clubs e congéneres locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite; proposta de lei n.o 40/III - Fixa o imposto de saída do País; proposta de lei n.o 41/III - Cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional; proposta de lei n.o 42/III - Cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, bar cos de receio e aeronaves; proposta de lei n.o 43/III Eleva a taxa de sisa para 15 % nas transacções de prédios urbanos ou de terrenos para construção no valor igual ou superior a 10 000 contos; proposta de lei n.o 44/III -- Altera o imposto do selo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da prioridade destas propostas de lei, tive já ocasião de esclarecer esta Câmara das razões que, no entender
do Governo, levaram a formular este conjunto de propostas de lei, em matéria de fiscalidade.
Não gostaria de maçar demasiado VV. Exas., mas penso, no entanto, que é imgortnnte referir novamente 3 ou 4 pontos que me parecem primordiais nesta área.
O primeiro ponto é que o endividamento do Estado Português cresceu, nos termos em que referi perante o Parlamento, em cerca de 60 milhões de contos em 1974 para 988 milhões de contos nos finais de 1982.
Vimos igualmente o peso crescente, praticamente inaceitável, dos juros da dívida pública, em matéria da receita fiscal. Repito que os juros da divida pública, mesmo no pressuposto que o Parlamento venha a tomar aqui as medidas que são solicitadas e propostas pelo Governo, representarão já, em 1984, 40 % da receita fiscal.
Portanto, tive ocasião de referir ao Parlamento as principais razões que explicam como é que o défice, previsto inicialmente para 150 milhões de contos, se nenhumas medidas vierem a ser tomadas em matéria de fiscalidade, atingirá nos finais do ano cerca de 204 milhões de contos.
Referi em particular o que se passou em matéria de imposto de transacções e da sobretaxa da importação. Na altura não citei, pelo que o faria agora, os principais desvios desfavoráveis que se verificaram na área da despesa pública. Nessa área temos, fundamentalmente, os seguintes desvios desfavoráveis: em primeiro lugar, temos necessidade de reforçar os subsídios às empresas públicas com 8 milhões de contos; temos necessidade de reforçar a segurança social com 2,6 milhões de contos; temos igualmente necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde com 4 milhões de contos; temos necessidade de reforçar os juros da divida pública, concretamente na área da divida flutuante, ou seja, dos bilhetes do Tesouro, com 10 milhões de contos; temos também, na ordem externa, de reforçar os pagamentos de dívida anteriormente contraída e que se vão vencendo ao longo de 1983, com 3,5 milhões de contos; temos também, para encerrar as contas do Fundo de Garantia de Riscos Cambieis, da atribuir uma dotação de 4 milhões de contos àquele Fundo, que é gerido pelo Banco de Portugal.
Suponho que conjugando esta enumeração de desvios desfavoráveis na área da despesa pública com aqueles outros que anteriormente foram citados na área da receita explico perante o Parlamento a razão de ser do défice, inicialmente previsto, no Orçamento Provisório para 1983.
E porque o Governo tem consciência da necessidade de travar fortemente o endividamento do Estado, sob pena de comprometer seriamente o futuro dos Portugueses, sob pena de não poder controlar no futuro 0 processo inflacionista, estas razões levaram o Governo a apresentar este conjunto de propostas de lei.
Suponho que os números que foram citados são de per si suficientes para esclarecer bem esta Câmara da necessidade absoluta que o Governo tem de conseguir que estas medidas fiscais, agora propostas, venham a ser aprovadas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na medida em que o Sr. Secretário de Estado se reportou à sua inter-
venção anterior, gostaria de lhe colocar algumas questões desenvolvidas nessa altura.Antes de mais, gostaria de lhe pedir que, tal como agora forneceu alguns números sobre as alterações, em termos de despesas - e já havia fornecido uns sobre alteração, em termos de receitas -, nos dissesse quais são as receitas previstas por cada uma das propostas de lei que estão presentes a esta Assembleia. Desde o início deste processo que temos vindo a solicitar esses elementos e até agora não nos foram fornecidos. 'Em segundo lugar, gostaria que me informasse qual a razão por que se escolheu, de acordo com os números apontados ontem pelo Sr. Ministro, um valor de 18 milhões de contos para reduzir o défice de 204 milhões. Porquê 18 milhões? Por que não havia mais impostos? Primeiro viram quais os impostos que se podiam criar e depois é que foram fazer as contas, ou fizeram primeiro as contas?
Ponho claramente esta questão porque, por uma mera e simples curiosidade e atendendo às perspectivas da evolução do produto interno bruto, reduzindo os 18 milhões de contos aos 204 que os senhores apontaram, dá 186 milhões de contos, que significa precisamente 8 % do produto interno bruto. Por mera coincidência, 8 % do produto interno bruto, que, por acaso, também aparece no acordo com o FMI: 8 % para 1983.
Por conseguinte, será que o Governo se comprometeu com o Fundo Monetário Internacional a ter um défice de 8 % do PIB e depois disse: para termos este défice precisamos de arranjar 18 milhões de contos, mas agora onde é que vamos arranjar 18 milhões de contos?Vai para aqui, vai para aqui, vai para aqui ...! Era o que estava mais à mão, aquilo que era mais rápido de receber, etc., etc.
Por último, Sr. Secretário de Estado, julgo que quando falou nas razões do crescimento da dívida se esqueceu de um aspecto importantíssimo, que é o problema do aumento constante dos juros a pagar pelo Estado, não pelo aumento da dívida em termos de despesas que foram efectuadas pelo Estado, mas pelo aumento das taxas de juro. Pergunto: o que pensa o Governo fazer para tentar resolver esse problema?
Se o Governo não conseguir fazer nada - em termos de aumento constante das taxas de juro a que o Governo paga a dívida dos empréstimos que tem -, e a continuar neste ritmo, daqui a 2 ou 3 anos estaremos na seguinte situação: para manter determinado nível de dívida, em relação ao produto interno bruto, é necessário anular toda e qualquer outra despesa. As receitas serão para pagar parte da dívida, para os juros, e para mais nada.
Parece-me que este esquema é impossível de prolongar por muito tempo e gostaria de saber o que é que o Governo pretende fazer nesse campo.
Por último, pergunto ao Sr. Secretário de Estado 0 que é que está a ser feito em termos de se tentar controlar, eliminar, o contrabando. Qual a influência do crescimento do contrabando na redução previsível de 10 milhões de contos para o imposto de transacções?