17 DE JULHO DE 2018 29 produtivo associado, a qual é da responsabilidade da entidade detentora daquelas infraestruturas, nos termos e de acordo com os critérios previstos nos n.os 3 e 4, e da portaria aí referida.’ Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho É aditado o artigo 13.o-A ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua versão atual, com a seguinte redação:‘Artigo 13.o-A Entidades responsáveis pela criação e manutenção das faixas de gestão de combustível e dos custosassociados às servidões criadas 1 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível nas infraestruturas viárias ou ferroviárias são da responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela gestão das infraestruturas em causa, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares de direitos reais sobre prédios confinantes. 2 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural é da responsabilidade das entidades que detém a gestão destas infraestruturas. 3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta, são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, devendo as câmaras municipais substituir-se a estas entidades na gestão do respetivo combustível, nos termos previstos na presente lei. 4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, e que resultem da imposição de encargos especiais e anormais de natureza pública aos respetivos proprietários, são da responsabilidade do Estado, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o. 5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão e da qual resultem a imposição de encargos especiais e anormais aos respetivos proprietários, são da responsabilidade dos proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo de perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos números 9 e 10 do artigo 13.o. 6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano aplica-se o disposto no número 3 a 9 do artigo 15.o.’ Artigo 4.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei o Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei, nomeadamente no que concerne à portaria a que se refere o artigo 13.o-A do Decreto-Lei n.o 124/2006. Artigo 5.o Republicação No anexo II à presente lei é republicado o Decreto-Lei n.o 124/2006, de, com as retificações constantes do anexo I.