PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando se faz um ataque a um partido no sentido de dizer que ele com a sua posição está a cercear a acção da Assembleia da República porque tem uma vocação essencialmente antidemocrática, não se está a atacar o partido mas, acima de tudo, está a atacar-se a base eleitoral - maioritária ou não, mas no caso do PSD foi maioritária - que deu votos a esse partido.
O que aqui está em causa é um juízo de V. Ex.a que não deve ter cabimento num parlamento democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, não fiz juízos, relatei uma situação que existe, de facto!
Nos outros parlamentos da CEE existe uma concepção de democracia que é diferente da sua, porque nesses casos - e eu mencionei exemplos de vários países - os governos enviam aos parlamentos os projectos de decisão comunitárias para que os parlamentos, a priori, possam pronunciar-se e discuti-los com o Governo. Essa é uma das muitas disposições que a Lei n.o 28/87 consagra e que os senhores agora procuram revogar. Portanto, o que os senhores procuram fazer é introduzir em Portugal uma concepção de aplicação da democracia diferente da que existe nos outros países comunitários.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Silva Lopes referiu-se a cinco ou seis países da CEE. Poderia também referir-me a outros tantos países da Comunidade onde as coisas não se passam assim como referiu, onde o processo é semelhante àquele que apresentamos.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, é a de saber se estes países não são tão democráticos como o nosso. Mas mesmo que assim não seja, só pelo facto de não apresentarmos um conceito rigorosamente igual àquele que o Parlamento dinamarquês ou inglês apresentam, é isso razão suficiente para o Sr. Deputado pôr em causa a democraticidade, a vocação parlamentar do PSD? Acha o Sr. Deputado que tinha razão para isso?
44 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - Oh! Sr. Deputado o que eu disse.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes tenho muito respeito pelo seu saber técnico mas há uma coisa que V. Ex.a deve medir é o alcance político das suas palavras políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado o que está escrito no meu discurso.Vozes do PSD: - Não lemos o discurso técnico insinuar questões de natureza política que tocam a sensibilidade democrática de todos nós. O Sr. Deputado não teve pejo de dizer o que disse sobre a nossa democraticidade.
Não pomos em causa a vossa democraticidade o que pomos em causa é a vossa capacidade de por em causa a nossa democraticidade Isso é que está em causaVozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Orador: - Então leiam. No meu discurso está escrito «[ ] O que temos perante nós é mais uma manifestação da concepção restritiva do Governo sobre o que é o regime democrático».
Portanto o que disse foi que o Governo tinha uma concepção restritiva. Não disse que o Governo tinha uma concepção antidemocrática.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente face à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia gosta na de utilizar a figura regimental não da defesa da honra mas da consideraçâo que é devida ao PRDO Sr. Presidente: - Para a defesa da honra tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia provavelmente não terá sido sua inten cão ofender o PRD e muito menos os cidadãos eleito rés que votaram no PRD mas ao contra argumentar em relação ao que disse o Sr Deputado Silva Lopes emitiu um juízo de valor que do nosso ponto de vista é não só desajustado como pode ser também ofensivo se efectivamente se levar à letra a suai expressão quando ao referir se ao PRD dizia não aceitar lições de democracia de um partido com a expressão que tem o PRD.
É evidente que o PRD nunca pretendeu (dar lições de democracia a ninguém mas é incorrecto fazer um juízo de valor sobre a democraticidade de um partido e sobre a dignidade que representa um partido da vida política portuguesa só pelo facto de ter manifestou menos expressão eleitoral. Não deve ser essa a bitola por que deve reger se o Sr. Deputado Angelo Correia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior não esteve não está nem estará mínima mente em causa julgar e apreciar a democraticidade do PRD Não foi essa a minha intenção nem foi isso que disse.
O que está e causa é o facto de o Sr Deputado Silva Lopes - e não é a primeira vez que o faz nesta Câmara - a coberto de um discurso pretensamente.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Face à situação actual de impossibilidade prática de acompanhamento pela Assembleia da Republica das decisões e políticas adoptadas ou em discussão nas várias instituições das Comunidades o presente projecto de lei tem o mérito de permitir alterar de forma significativa a actual situação.
Não podemos nem queremos esquecer nos de que este projecto vem substituir a Lei n 28/87 reduzindo consequentemente a participação do Parlamento português no processo de inserção nas Comunidades.
Com a nova lei a Assembleia da Republica passará no entanto a ter uma nova forma de intervenção que porque cremos que desta vez o Governo irá segui-la há que dar lhe o relevo que merece em primeiro lugar o papel acrescido que a Comissão para os Assuntos Europeus expressamente referida neste projecto de lei passará de futuro a ter e em segundo lugar o reconhecimento do papel que à Assembleia da Republica passará a ser cometido no acompanhamento do pró cesso de inserção de Portugal nas Comunidades o que se traduzirá no facto de a Assembleia da Republica pás sar a tomar conhecimento e consequentemente a ser ouvida sobre os projectos e insisto sobre todos os projectos de acordos convenções actos vinculativos e não vinculativos considerados importantes para Portugal Na prática apenas ficam excluídos os actos de gestão corrente.
Assim a partir de hoje o Governo passará a consultar a Assembleia da Republica sobre todas as posições importantes que irá assumir nas várias instituições comunitárias.
Tendo em vista exercer esta função a Assembleia da República poderá por iniciativa própria e sempre que julgar conveniente pronunciar se sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias devendo a Comissão para os Assuntos Europeus pás sar a elaborar anualmente um relatório que servirá de base para apreciação da matéria em Plenário.
A intervenção prevista para a Assembleia da República em matéria de fundos comunitários também é muito importante O actual Orçamento rectificado que temos entre mãos para analisar é disso prova cabal. Nele se pede que sancionemos a aplicação dos fundos comunitários os quais nunca passaram por esta Assem bleia De futuro isto não continuará a acontecer.
Queria também referir a institucionalização das reuniões com os deputados europeus o que me parece determinante para um bom relacionamento entre as posições que Portugal adopta no Parlamento Europeu e as posições que são assumidas e discutidas no Parla mento português
21 DE OUTUBRO DE 1988 45Finalmente, gostaria de referir o relatório que o Governo passará a apresentar nos primeiros três meses de cada ano e que, com o relatório que a Comissão dos Assuntos Europeus irá elaborar, será essencial para que se faça todos os anos nesta Casa um importante debate sobre os assuntos europeus.
Se enumerei todos estes pontos da nova lei é para que todos os Srs. Deputados que não pertencem à Comissão para os Assuntos Europeus e também todo o País, através da comunicação social, se dêem conta da nova situação que passaremos a viver.
Hoje pode começar - se o agora for verdade - uma nova fase de relações entre o País, através dos seus representantes, e as decisões que, em nome de Portugal, são adoptadas nas Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Põem-se nestas matérias as mais importantes decisões que o País virá a tomar nos próximos anos e que terão importantíssimos reflexos na vida de todos nós e também na nossa história.
A Europa unida, a União Monetária Europeia, a possibilidade de o ECU ser moeda europeia, a política de coesão social, o mercado interno, a harmonização fiscal, estão na base dos mais importantes debates que, de futuro, se realizarão em Portugal.
A Assembleia da República terá de ter uma acção decisiva nestas matérias, que constituem alterações estruturais determinantes.
Queremos acreditar que, desta vez, o Governo cumprirá a lei. Só esperamos que, desta vez, seja verdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a que se faça um intervalo de quinze minutos para que o meu grupo parlamentar possa dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concedo agora a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1988, pelas 11 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Álvaro Jaime, Neves da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Geordano dos Santos Covas. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Outubro corrente a 15 de Outubro de 1989, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luis Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que o projecto de lei n.o 205/V constitui uma adaptação equilibrada dos princípios do direito comunitário ao quadro jurídico constitucional português.
Aliás, foi exactamente por isso que nós votámos a favor da Lei n.o 28/87, pelo que não há nenhuma solução de continuidade neste raciocínio. Não votámos contra a Lei n.o 28/87, para agora vir apresentar um projecto de lei em que, nas linhas gerais, com algumas correcções técnicas, os mesmos princípios são consagrados.
Há, efectivamente, correcções neste projecto, que nos apraz registar: são correcções de natureza técnica, nomeadamente quando se reestrutura e se vê de uma
46 I SÉRIE - NÚMERO 2maneira diferente a comissão mista em que a Comissão para os Assuntos Europeus reúne com os parlamentares europeus Os parlamentares europeus i hoje não tem nenhuma ligação funcionai ou política a esta Assembleia pelo que só com acordos parcelares eles poderão comparecer a essas reuniões periódicas Por tanto julgo que é correcta essa formulação.
Entendemos também que outras correcções podem ser introduzidas no projecto de lei n.o 205/V na especialidade e nesse sentido estamos libertos a colaborar em correcções de natureza técnica que melhorem o sentido do próprio diploma.
Em relação ao projecto de lei n.o 205/V queríamos destacar os seguintes pontos em primeiro lugar como se disse achamos equilibrada a solução jurídico constítucional encontrada Sabemos que há países europeus onde os respectivos parlamentos vão mais longe e têm competências mais fundas - estou a pensar na Dinamarca por exemplo em que o Governo não é senhor de dar uma aprovação definitiva a nenhum acordo sem que o Parlamento dinamarquês reunido para o efeito e caso a caso lhe dê essa autorização estou a pensar na Alemanha e até na Itália onde creio também o parecer é vinculativo a esses tratados.
Para o Parlamento Europeu - e digo-o com total sinceridade - penso que não eram soluções ajustadas O nosso Parlamento não tem meios que lhe permitam o acompanhamento útil eficaz e permanente desse tipo de negociações por um lado e por outro lado em boa verdade não cabem a um sistema de parlamentarismo mitigado como é o nosso outras competências que não sejam aquelas que em linhas gerais  se contêm no projecto de lei n.o 205/V É uma solução de equilíbrio constítucional e de capacidade funcional do nosso próprio Parlamento.
De qualquer forma regista se que a Comissão para os Assuntos Europeus passa a ter um núcleo de competências de grande responsabilidade quer na elaboração dos relatórios quer no acompanhamento do pró cesso de inserção que apontam para uma estruturação em moldes eventualmente diferentes daqueles em que tem vindo a funcionar. Dentro deste projecto destacamos quatro pontos fundamentais em primeiro lugar as matérias de consulta obrigatória ou seja a Assembleia da Republica deve ser consultada obrigatoriamente em todas as matérias que pela sua implicação envolvam competência da Assembleia Nós entendemos que é a competência gene rica desta Assembleia e não apenas a competência exclusiva ou seja a Assembleia terá uma palavra a dizer em todas as matérias da sua competência mesmo aquelas em que ela tem uma reserva relativa de competência.
Em segundo lugar destacamos as matérias da iniciativa própria da Assembleia da Republica pronunciando se sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias e vamos ver que este vai ser certamente um ponto extremamente importante porque como dizia há pouco a Sr.a Deputada Helena Torres Marques vamos ter - e pena é que já não tivéssemos tido - debates fundamentais e concretos de alteração ao Tratado de Adesão que vão influenciar o presente e o futuro de Portugal e dos portugueses com grande sentido político e enfim com enormes consequências para todos De resto iríamos em breve referir este aspecto se nos fosse permitido.
Em terceiro lugar destacamos a avaliação anual global da participação portuguesa na Comunidade e final mente a intervenção no que toca aos fundos estruturais - fundos estruturais que serão sempre apreciados certamente em sede da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado mas que nós desejaríamos fossem também apreciados aquando da apresentação de planos e projectos em que haja competência da Assembleia da Republica para fazer uma apreciação da forma como esses fundos estruturais são geridos nesses casos.
Um segundo aspecto que queríamos focar constitui um desejo sincero o de que este projecto de lei n 205/V não seja apenas uma intenção política mas uma verdadeira vontade política do poder Gostaríamos por tanto de ver este projecto de lei n 205/V cumprido na sua letra e até mesmo cumprido no seu espírito E dizemos cumprido no seu espírito porque os grandes debates sobre a integração europeia ainda não chegaram a esta Casa vimos Portugal assinar o Acto Único Europeu - que já é uma importante alteração ao Tratado em que Portugal assume profundos compromissos em sede de integração europeia - mas não vimos que nesta Casa pudesse haver um debate sobre esse tema Quando digo um debate não digo um debate puramente político porque isso evidentemente que houve mas um debate decisivo em que esses assuntos fossem equacionados com a profundidade que necessariamente merecem Mas isto em relação a nós é manifestamente um primeiro passo de outros debates mais fundos e mais importantes que se avizinham e em que estamos em crer o projecto de lei n.o 205/V deve constituir o instrumento para esse debate político.
E damos esta ênfase a este aspecto porque Sr. Presidente e Srs. Deputados - agora aqui digo o muito sinceramente também a título pessoal se me é permitido fazer esta intervenção nestes moldes - sou daqueles que quando ouço a Sr. Thatcher falar não vejo nela o Gengis Khan a falar na coexistência pacífica Acho que a Sr Thatcher tem muito de anglófona defende muitos aspectos que tem a ver directamente com o seu pais sem duvida mas penso que algumas coisas daquilo que ela diz merecem reflexão - não digo acordo mas pelo menos reflexão.
Também penso que a unidade europeia não é um fim em si própria é um instrumento de fortalecimento da Europa e também penso que o fortalecimento da Europa se dá no respeito pela história de cada um dos países se dá pelo respeito das tradições de cada um dos países e se dá por passos prudentes não saltando etapas que podem prejudicar inclusivamente os próprios objectivos que se visam atingir Este é um caso em que não é por andar depressa que se anda melhor anda se melhor por se andar com prudência construindo uma obra fácil.
Quero referir um segundo aspecto também ficaria muito frustrado se no meu partido lutasse por ver o Estado desburocratizado por ver a economia liberalizada por ver um conjunto de princípios aplicados a Portugal e se ao mesmo tempo fosse forçado a assistir à burocratização de Bruxelas à pluralidade de centros de decisão enfim ao Mercado que em vez de ser
21 DE OUTUBRO DE 1988 47fluido e transparente, ainda o não é. Também era frustrante para um democrata-cristão português assistir a esse tipo de realidades.
Finalmente, pensamos que tudo isto tem a ver com os debates que vamos travar certamente nesta Assembleia e daí saudarmos o projecto de lei n.o 205/V nesta perspectiva: é um instrumento útil ao exercício saudável da competência da Assembleia da República, nos limites constitucionais, exercício saudável de debate político em que os Portugueses são directamente interessados, em suma, é um instrumento que desejamos sinceramente útil a Portugal, útil à Assembleia da República e - por que não? - útil ao Governo, se é ele que tem a primeira responsabilidade na aplicação destes diplomas ... ?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Governo que, é pena, não está presente!O Orador: - Sim, que é pena não estar presente, mas, enfim ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais intervenções, pelo que consideramos encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 205/V.
Deu entrada na Mesa um requerimento assinado por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 155.o do Regulamento, requerem a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 205/V imediatamente após a votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o Regimento, a votação na generalidade terá lugar às 18 horas, mas, se houver consenso de todas as bancadas, a Mesa submete já à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 205/V, procedendo-se em seguida à votação na especialidade.Pausa.Srs. Deputados, como há consenso, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 205/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n. o 205/V.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita artigo por artigo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, também eu ia solicitar que a votação fosse feita artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Mas penso que dispensam a leitura dos artigos... Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 1.oAcompanhamento da Assembleia da República1 - A Assembleia da República deve fazer o acompanhamento do processo de inserção de Portugal nas Comunidades Europeias.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo enviará oportunamente à Assembleia da República a informação disponível sobre as matérias em apreciação nas várias instituições das Comunidades Europeias, designadamente:
a) Projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas;
b) Projectos de actos vinculativos pertencentes ao direito derivado dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente;
c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões dos representantes dos governos dos Estados membros reunidos em Conselho;
d) Projectos de actos de direito derivado não vinculativo considerados importantes para Portugal.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que seja trocada a ordem dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o para que o relatório da Comissão possa preceder a discussão no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira tem o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, damos também o nosso acordo a essa troca. Já que estou no uso da palavra aproveito para fazer uma pequena correcção que saiu no Diário aquando da publicação do projecto de lei: no artigo 2.o, n.o 1, onde se lê «disposições» deve ler-se «posições», ou seja, deverá ficar assim:
1 - O Governo deverá consultar a Assembleia da República sobre as posições a assumir [...].
48 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Está corrigido Sr. Deputado Srs. Deputados vamos passar à votação do artigo 2.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 2 Competência da Assembleia da República1 - O Governo deverá consultar a Assembleia da Republica sobre as posições faz assumir nas várias instituições comunitárias sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que pelas suas implicações envolva a competência da Assembleia da Republica devendo em cada caso a Comissão dos Assuntos Europeus elaborar o competente parecer!2 - A Assembleia da Republica no exercício das suas competências pronunciar se á por iniciativa própria e sempre que o julgar conveniente sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias.3 - A Comissão para os Assuntos Europeus da Assembleia da Republica deve elaborar anualmente um relatório que sirva de base para a apreciação da matéria em sessão plenária.4 - A Assembleia da Republica procede anual mente à avaliação global da participação portuguesa nas Comunidades podendo realizar para esse efeito um debate em sessão plenária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do artigo 3.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte.
Artigo 3Verbas do fundo estruturalA intervenção da Assembleia da Republica no tocante ao planeamento e ao financiamento decorrente da adesão designadamente no respeitante aos fundos estruturais exerce se nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e dos planos ou programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente só para que fique registado nós votámos contra porque consideramos o artigo insuficiente.Vozes do PSD: - Querem mais CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do artigo 4.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 4 Documentação comunitária1 - A Assembleia da Republica através dos seus serviços próprios disporá de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias e sobre todos os aspectos que se relacionem com a integração de Portugal nas estruturas comunitárias os quais serão postos à disposição dos deputados e de modo especial da Comissão para os Assuntos Europeus.
2 - A Assembleia da República terá acesso à documentação comunitária recebida pela Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.
3 - Os deputados que integram a Comissão para os Assuntos Europeus poderão requerer e obter publicações oficiais das Comunidades Euro peias que considerem úteis para o exercício do seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do artigo 5.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PCP e do CDS e a abstenção do PRD.É o seguinte.Artigo 5A fim de estimular o reforço das instituições parlamentares na vida das Comunidades Euro peias bem como a sua [solidariedade e de contribuir para um melhor acompanhamento da participação de Portugal nas suas actividades/a Comissão para os Assuntos Europeus reunirá regularmente com os deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do artigo 6.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinteRelatórioO Governo apresentará nos três meses seguintes ao fim de cada ano um relatório sobre a evolução ocorrida nesse ano no relacionamento entre Portugal e as Comunidades Europeias em que serão analisadas nomeadamente as deliberações tomadas pelas instituições dessas Comunidades.
21 DE OUTUBRO DE 1988 49com maior impacte para Portugal, as medidas postas em prática pelo Governo em resultado das deliberações dos órgãos comunitários e a política de adaptação de vários sectores da vida nacional decorrente da participação nas Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 7.oRevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 28/87, de 29 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões explicadas na minha intervenção, entendemos que a Lei n.o 28/77 era preferível ao projecto de lei n.o 205/V. Reconhecemos, no entanto, que as disposições do projecto de lei que acabámos de aprovar, se forem cumpridas pelo Governo, deixam à Assembleia da República possibilidades úteis de intervenção em matéria de integração europeia; por isso abstivemo-nos na votação na especialidade. No entanto, na votação na especialidade exprimimos o voto negativo em relação ao artigo 1.o, pelas razões que já expliquei na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do projecto de lei n.o 205/V, pelo que damos por encerrados os nossos trabalhos da parte da manhã. Os trabalhos reabrirão as 15 horas, com a votação para a Presidência da Assembleia da República e para a respectiva Mesa.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à chamada para a votação relativa à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa, em listas separadas, de acordo com o estatuído no Regimento.Pausa.Srs. Deputados, por informação dos grupos parlamentares, convido os Srs. Deputados Conceição Monteiro, Maria Ana Medeiros e Manuel Filipe para fazerem o favor de servir de escrutinadores.
De igual modo, agradeço aos serviços de apoio o favor de procederem à distribuição dos boletins de voto.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do direito que lhe assiste, vai dar início à votação.
Procedeu-se à votação.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no pressuposto de que todos votaram, visto não haver qualquer reclamação, declaro encerrado o processo de votação.
Srs. Deputados, enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão até às 17 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das actas do escrutínio realizado.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta da eleição do Presidente da Assembleia da República:ActaAos 20 dias do mês de Outubro de 1988, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República para a V Legislatura.O resultado da votação foi o seguinte:Votantes: 230 deputados;
Deputado Vítor Pereira Crespo: 132 votos a favor;
Deputado António Poppe Lopes Cardoso: 78 votos a favor; tendo-se ainda registado 19 votos brancos e l nulo.
Pelo que, nos termos do Regimento, se considera eleito para a Presidência da Assembleia da República, na presente Legislatura, o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo. E para constar se lavra a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Aplausos gerais.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários:ActaAos 20 dias do mês de Outubro de 1988, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secre-
50 I SÉRIE - NÚMERO 2tários e Vice Secretários da Mesa da Assembleia da Republica para a 2 sessão da V Legislatura sendo apurados os seguintes resultados.Votantes 230 Srs Deputados.Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela os resultados de cada um dos Srs Deputados candidatos.
Nos termos regimentais foram eleitos para Vice Presidentes os Srs. Deputados Mana Manuela Aguiar D Moreira e José Manuel Maia Nunes de Almeida para Secretários Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos para Vice Secretário João Salgado.
Os restantes candidatos não obtiveram o numero suficiente de votos.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente - Srs Deputados pelos resultados anunciados verifica se que não obtiveram o quórum necessário para a correspondente eleição os Srs. Vice Presidentes João Eduardo C Ferraz de Abreu e António Alves Marques Júnior os Srs Secretários José Carlos P B da Mota Torres e Cláudio José S Percheiro e os Srs Vice Secretários Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria A P Teixeira e Rui José dos Santos Silva Por tal motivo e nos termos do n.o 4 do artigo 22 do Regimento vamos proceder de imediato a novo sufrágio.Pausa.Srs. Deputados os serviços de apoio já procedem neste momento à distribuição dos boletins de voto destinados ao segundo sufrágio.
Solicito aos Srs. Deputados Maria da Conceição Castro Pereira, Maria Ana Medeiros e Manuel Filipe que têm a amabilidade de servir de escrutinadores o favor de se aproximarem da uma de voto.Pausa.Srs. Deputados a Mesa no exercício do seu direito vai dar início à chamada para se proceder à votação em segundo escrutínio.O Sr Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr Presidente o Regimento estipula que se algum dos candidatos não tiver sido eleito se proceda de imediato na mesma réu mão a um novo sufrágio Porém não diz que serão candidatos os mesmos deputados propostos no primeiro sufrágio.
Assim Sr. Presidente gostaria de com o meu grupo parlamentar discutir a hipótese de efectivamente voltar a ser ou não apresentado como candidato para o lugar de Vice Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa leu o n.o 4 do artigo 22 do Regimento o qual parece ser bastante claro isto é estatuindo que se proceda de imediato a um segundo sufrágio só depois se reabrindo a candidatura em caso de tal escrutínio não revelar resultados positivos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente o n.o 4 do artigo 22 do Regimento estatui o seguinte: Se algum dos candidatos não tiver sido eleito procede se de imediato na mesma reunião a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista até se verificar o disposto no numero seguinte.
Portanto na minha interpretaçâo do texto anterior por ele ocupado na lista» - pode não ser o mesmo deputado proposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado cerca das 17 horas informei a Câmara de que me havia sido transmitida a possibilidade de alguns Srs Deputados não serem eleitos.
Aguardámos o processo mandou fazer se a lista não tivemos conhecimento de qualquer desistência ou alte ração e por isso tudo a lista foi organizada na hipótese de se proceder de imediato a um segundo sufrágio com os mesmos candidatos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr Presidente peco imensa desculpa mas a verdade é que o PRD teve conhecimento do resultado da votação apenas no preciso momento em que o Sr Secretário procedeu à leitura das actas e não em qualquer outro momento anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado como afirmei o processo só é reaberto se no segundo sufrágio se não apurarem resultados positivos
21 DE OUTUBRO DE 1988 51Srs. Deputados, vamos então proceder à votação. Procedeu-se à votação.
Srs. Deputados, declaro encerrado o processo de votação.Pausa.Srs. Deputados, vou declarar a suspensão da sessão, com vista a permitir o apuramento dos votos entrados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar à consideração de V. Ex.a o que passarei a expor.
São neste momento 19 horas e 5 minutos e, seguramente, a operação de escrutínio vai ser demorada. De facto, já há pouco o foi e, embora sejam agora menos candidatos, os escrutinadores já estão mais cansados.
Face ao exposto, não sei se não seria melhor deixar o anúncio do resultado da votação para amanhã, logo se analisando o que se há-de fazer face ao mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, gostaria de fazer o anúncio dos resultados apurados a um representante de cada grupo parlamentar para além dos escrutinadores, fazendo amanhã o anúncio público dos mesmos.
Visto não haver quaisquer objecções, assim se fará, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, teremos sessão amanhã, pelas 10 horas, com o agendamento previsto: apreciação da proposta de resolução n.o 6/V (aprova o Acordo do Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire) e sessão de perguntas ao Governo.
52 I SÉRIE - NÚMERO 2Maria Ilda Costa Figueiredo
Rogério Paulo S de Sousa Moreira  Partido Renovador Democrático (PRD)Herminio Paiva Fernandes Martinho
Vítor Manuel Ribeiro ConstâncioPartido Renovador Democrático (PRD) Miguel António Galvão TelesRectificação ao n.o 122 de 9 de Setembro de 1988Na p. 4820 col. 1 na lista dos deputados presentes à sessão deve constar o nome do Deputado Fernando Monteiro do Amaral imediatamente a seguir ao do Deputado Fernando José Antunes Gomes Pereira de acordo com o registado na lista de presenças da respectiva sessão.A REDACTORA Maria Leonor FerreiraDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 81$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa t anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 40/V, dos projectos de lei n.os 374/V e 375/V e da Resolução n.o 15/V.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos -, que foi aprovada, e do projecto de lei n. o 372/V (PCP) - Lei de Bases dos Recursos Geológicos e do Uso do Subsolo -, que foi rejeitado.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), lida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Casimira Pereira e Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.os 277/V (PS) - Incompatibilidades dos Membros do Governo e 278/V (PS) - Incompatibilidades (Alteração do Estatuto dos Deputados) -, 31O/V (PSD) - Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação -, 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado - e 314/V (PRD) - Incompatibilidades e impedimentos dos deputados, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Guterres (PS), Jorge Lemos (PCP), Mário Raposo (PSD), Rui Silva (PRD), Ferreira de Campos (PSD) e Jaime Gama (PS).
Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.os 132/V e 36/V da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que criam as Subcomissões Permanentes da Cultura Física e do Desporto, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, 38/V (Comissão de Economia, Finanças e Plano) - Cria a subcomissão permanente para a análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo - e 40/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) - Cria a subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades -, tendo sido rejeitado o projecto de deliberação n.o 34/V (PRD) - Cria a Subcomissão Permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social.
31 DE MARÇO DE 1989   1941Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero colocar aos grupos parlamentares uma questão relativa a uma alteração que pretendemos na ordem de trabalhos estabelecida para a sessão de hoje.
Para isso gostava de ouvir a opinião dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, segundo informação que me foi prestada, não haveria objecção à inversão dos pontos da ordem do dia, embora isso possa acarretar, no que diz respeito às inscrições para efeitos de uso da palavra, alguns ajustamentos decorrentes do facto de não estar nas nossas previsões o facto de ser o primeiro ponto.
Tendo em conta que isto pode ocorrer e tendo em conta a flexibilidade necessária induzida por esse facto, não objectaríamos a alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esse ponto é fácil, só que há uma solicitação adicional que é um tudo nada mais complexa, mas que também julgo que não irá colocar nenhumas dificuldades.
Para obtermos o acordo completo com alguma flexibilidade das inscrições como se apontou, ainda é necessário que as bancadas se autolimitem na redução dos tempos disponíveis para a proposta de lei e o projecto de lei relativos aos recursos geológicos e uso do subsolo.Por outro lado, essa autolimitação terá de ser mais das bancadas não autoras das referidas iniciativas do que das que são autoras das mesmas, designadamente do Governo e do Partido Comunista Português.
1942    I SÉRIE - NÚMERO 56Julgo que este acordo também é possível, embora a solicitação que me foi posta, tivesse sido no sentido de reduzir os tempos disponíveis para dez minutos. Mas quero ouvir o Sr. Deputado António Guterres, visto que foi o Partido Socialista que levantou essa objecção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, temos algumas dificuldades por causa das pessoas que temos escaladas para falar e dos seus próprios compromissos, o que tornaria para nós impossível o debate do primeiro ponto da ordem de trabalhos, se ele ficasse demasiadamente para o fim da tarde.
Por isso, a nossa proposta é no sentido de aceitarmos a troca com a condição de termos como base a grelha F para o primeiro ponto, embora aceitando que o Governo e o PCP possam ultrapassar um pouco esse limite, mas sem cair na grelha D que nos parece excessiva. Se isso for possível, pela nossa parte não nos oporemos à troca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi nessa linha que também falei e julgo que toda a gente está de acordo...Pausa.Não estão?Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a equacionou a questão tendo em atenção que há partidos proponentes e partidos que não apresentaram iniciativas legislativas.reio que essa diferenciação é inevitável, mas pela nossa parte a grelha F é insuficiente, porque desde logo a intervenção na qual fundamentamos a nossa iniciativa legislativa excede, só por si, esse tempo.
A flexibilização é possível, no entanto em parâmetros mais folgados do que a grelha F e essa é a nossa sugestão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha posição também é como a do Sr. Deputado António Guterres que, desde logo, admitiu que o Governo e o partido proponente tivessem mais tempo.
Penso que o acordo está estabelecido e, como tal, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o Projecto de Deliberação n.o 40/V, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - Criação de uma subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades; o Projecto de Lei n.o 374/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria lida Figueiredo e outro, do PCP - Elevação da povoação de Fanzeres, no município de Gondomar, à categoria de vila - que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; o Projecto de Lei n.o 375, da iniciativa do Sr. Deputado António da Silva Mota e outro, do PCP - Elevação da vila de Gondomar a cidade - que foi igualmente admitido e baixou à 5.a Comissão; e a Proposta de Resolução n.o 15/V - Aprovação para adesão à convenção relativa à criação de um instituto universitário europeu - que também foi admitida, baixando à competente comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que a indicação dos requerimentos que foram apresentados seja lida na próxima sessão, assim como a votação da constituição das subcomissões permanentes seja feita ou logo à tarde ou na próxima sessão.Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da Proposta de Lei n.o 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos - e do Projecto de Lei n.o 372, da iniciativa do PCP - lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por vezes o sector extractivo surge ainda no imaginário dos portugueses como uma área de actividade em decadência, onde o investimento não tem futuro e o trabalho é mal recompensado e pouco dignificado.
É esta a imagem que o Governo pretende alterar de forma decidida, criando condições para a dinamização das actividades viáveis e julgo que é já possível vislumbrar alguns sinais, que vão no sentido de confirmar o carácter moderno e de futuro do sector extractivo em Portugal.
A exploração dos recursos geológicos, sendo recursos não renováveis, coloca a necessidade de garantir um correcto equilíbrio entre os interesses dos agentes económicos envolvidos e a obrigação de o Estado salvaguardar um racional aproveitamento dos mesmos.
Este aspecto aponta para o conhecimento dos recursos existentes no território nacional, passíveis de utilização económica, associado a uma criteriosa definição das condições em que se deverá desenvolver a sua exploração, nunca esquecendo que o nosso país, apesar da sua dimensão territorial, dispõe de uma elevada dotação de recursos para satisfação de necessidades em matérias-primas, quer para as indústrias nacionais, quer para o mercado externo.
O progresso das nações é fortemente dependente das matérias primas minerais e não se vislumbra que esta situação venha a sofrer alteração profunda.
A indústria mineira, enquanto fornecedora de matérias-primas de base, tem um papel fundamental na economia nacional.
Com a adesão à Comunidade Europeia de Portugal e da Espanha verificou-se uma significativa ampliação da base de recursos comunitárias, com importantes jazigos conhecidos e considerável potencial de descoberta de outros. Mas para que este esforço seja efectivo tem que se basear em explorações economicamente viáveis.
Importa pois que a Comunidade seja levada a definir uma política mineira comum que tenha como preocupação central a salvaguarda da sua indústria, em moldes competitivos e tecnologicamente avançados.
As metalurgias da CEE não podem apoiar uma política aventureira de mercados selvagem nas matérias-primas, sob pena de arruinarem a indústria mineira comunitária e de se entregarem à dependência de países terceiros no fornecimento de matérias-primas.
Os principais vectores da política do Governo para o sector extractivo estão definidos.
Sendo certo que o Estado não se poderá alhear das actividades de prospecção e pesquisa conducentes à revelação das potencialidades nacionais em recursos