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27 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  608/X (4.a)Assunto: Veiga de Creixomil (III) Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e               das Pescas  Na resposta à Pergunta n.o 129/Х (З.a), de 25 de Outubro de 2007, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, por ofício do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas n.o 2600, de 11 de Dezembro, informa-se que à data não havia qualquer solicitação para alteração da RAN, e por ofício do Ministro do Ambiente n.o 7076/07/8581, de 13 de Dezembro, afirma-se o mesmo para a REN, acrescentando que «no âmbito da revisão do PDM» de Guimarães «não foram ainda apresentadas quaisquer propostas concretas para aquele espaço, estando os trabalhos em fase de validação da transposição para formato vectorial das reservas nacionais (RAN e REN) actualmente em vigor.» Decorridos 10 meses sobre as respostas, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Foram solicitadas alienações à RAN e à REN para o espaço da referida Veiga de Creixomil? 2. Que projectos foram apresentados para justificar as possíveis alterações? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
28 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  609/X (4.a) Assunto: Situação na empresa Agrovil / Lomar / Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade SocialOs cerca de 60 trabalhadores da Agrovil, empresa metalomecânica, entraram em greve no passado dia 17 de Novembro pelo pagamento de 50% do salário de Outubro, do 13.o mês de 2007 e do subsídio de férias de 2008. No dia 19, a Administração encerrou as instalações, vedando aos trabalhadores a entrada na empresa, concretizando assim o que se configura como um lock out.Os trabalhadores, em várias declarações públicas, referem que a empresa tinha encomendas para assegurar a laboração mas que se tem confrontado com falta de matéria-prima, por não assunção dos compromissos com fornecedores. Simultaneamente, referem a passagem de alguns trabalhadores para a empresa Palcoveloz, do mesmo proprietário e sediado no mesmo local.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios públicos lhe foram dados nos últimos anos? Que razões são referidas pela sua Administração para não cumprir os pagamentos devidos aos trabalhadores? 2. Tendo sido tornado pública a realização de uma reunião da ACT com a Administração
29 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008da empresa, que considerações faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seu futuro? Está nas intenções da Administração o seu encerramento e a transferência de equipamentos e trabalhadores para a Palcoveloz? 3. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a decisão da empresa de a encerrar no dia 19 de Novembro? Tal decisão configura ou não um lock out? Que medidas foram tomadas oficialmente quanto a tal decisão? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
30 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  610/X (4.a) Assunto: Encerramento de fábrica de confecções localizada no No 51           da Rua do Cruzeiro, Ferreiros, Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A referida empresa encerrou cinco meses depois de abrir, lançando 10 trabalhadoras no desemprego. Há problemas com pagamentos dos salários dos últimos meses, falta de cumprimento de descontas para a Segurança Social, confusões no nome da empresa e dificuldades de contacto com os seus proprietários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os departamentos dos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação referida? A empresa iniciou a sua laboração com o cumprimento de todos os condicionalismos legais exigidos? 2. Que medidas estão em curso para defender os interesses dos trabalhadores agora desempregados? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
31 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Informações veiculadas pelos seus trabalhadores e organizações deram conta, no final de Outubro, do encerramento da empresa em epígrafe e do despedimento colectivo dos seus 10 trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avança a empresa para o respectivo encerramento? 2. Qual a dificuldade de a holding do Grupo integrar aqueles trabalhadores no universo das suas numerosas empresas, face até aos investimentos que foram recentemente anunciados, com fortes ajudas do Estado? PERGUNTA     Número   611/X  (4 .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo     Galpenergia   Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
32 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  612/X (4.a) Assunto: Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas         JC e Silva, do concelho de Guimarães Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Foi recentemente tornado público o encerramento de mais duas empresas do sector têxtil: SJC - Confecções, com 40 trabalhadores e Malhas JC e Silva, com 44 trabalhadores. A primeira tinha informado os seus trabalhadores de que iria fechar por causa das dívidas, e a segunda tinha requerido o processo de insolvência no Tribunal de Guimarães. Há vencimentos de Setembro e Outubro por pagar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministro da Economia da situação económico-financeira das referidas empresas? Que apoios públicos - nacionais e comunitários - foram disponibilizados às referidas empresas? Houve alguma intervenção do AGIIRE? 2. Qual a situação dos trabalhadores das referidas empresas? Estão garantidos os pagamentos das suas indemnizações por despedimento? 3. Qual era a situação das referidas empresas face à Segurança Social e às Finanças Públicas? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  613/X (4.a)Assunto: Processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em fins de Outubro a Companhia de Banhos de Vizela informou por carta a Comissão Sindical de que iria avançar com o lay off na empresa, suspendendo 25 contratos de trabalho (de um total de 60) a partir de 1 de Dezembro, por um período que durará até 31 de Março.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a justificação formal da empresa para avançar com o processo de lay off? Que avaliação real do mercado têm os departamentos do Ministério da Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Economia e Inovação que possam justificar o referido pedido? Solicitava os estudos que suportam essa avaliação.2. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do cumprimento pela Administração dos formalismos legais para a solicitação do referido pedido de lay off?Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
34 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  614/X (4.a)Assunto: Encerramento da Eurotinge, localizada em Tamel, S.      Veríssimo / Barcelos Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Pelo Tribunal de Barcelos foi decretada a insolvência da Eurotinge, empresa do sector têxtil, liquidando-se assim 67 postos de trabalho. A empresa tinha dois meses de salários em atraso e  o subsídio de férias por pagar. A causa próxima dos problemas da empresa, segundo notícias tornadas públicas, estarão no corte do fornecimento de gás, por falta de pagamento de dívida de cerca de 100 mil euros, Era uma empresa de instalação relativamente recente, com bons equipamentos e tudo indica que tinha encomendas para assegurar a continuidade da sua laboração.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira há da empresa Eurotinge? Que apoios públicos nacionais e comunitários - foram dados à empresa durante a sua instalação? Qual a situação da empresa face à Segurança Social e às Finanças Públicas? 2. Qual é a situação dos seus trabalhadores? Estão garantidos os pagamentos dos vencimentos em atraso e previsíveis indemnizações? 3. Qual é a perspectiva de viabilização da empresa? Que esforços estão a ser feitos nesse Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  615/X (4.a) Assunto: Estatística de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas Locais de Empresa) e APE (apoios à criação do próprio emprego) Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O IEFP, no âmbito dos Programas ILE e APE, vem apoiando com fundos públicos desempregados, no desenvolvimento de projectos de criação de empresas e de criação do próprio posto de trabalho.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as entidades públicas que acompanham o desenvolvimento dos projectos apoiados por esses Programas? Qual o processo de acompanhamento usado? 2. Qual o número de projectos de cada um dos Programas apoiados em cada um dos seguintes anos: 2005, 2006, 2007 e 2008? Quais as verbas globais envolvidas em cada programa, por ano? 3. Qual a «mortalidade» observada para os projectos apoiados com referência ao ano de início de actividade e ano de encerramento do projecto/empresa? 4. Que verbas foram devolvidas/recuperadas em cada ano pelo não cumprimento pelos beneficiarios das condições dos apoios? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
37 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número   616/X  (4.a)Assunto: Situação laboral na Fisioterapia Nova Saúde - Clínica        Particular, de Barcelinhos, Barcelos Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Cinco dos oito técnicos auxiliares de fisioterapia da unidade acima identificada apresentaram, recentemente, queixas contra a Administração, que decidiu considerar nulos os contratos de trabalho, apesar de vigorarem, em alguns casos, há mais de 10 anos. Contratos assinados aquando do início de actividade da unidade e considerados os trabalhadores no quadro efectivo de pessoal.Na sequência da suspensão dos contratos, a Administração apresentou aos funcionários um novo contrato, na base do recibo verde, aumento do período de trabalho, redução de vencimentos e perda do vínculo de trabalhador permanente.Entretanto, tudo se conjuga para que os postos de trabalho vagos decorrentes dos despedimentos de facto concretizados, possam ser ocupados por estagiários recém-licenciados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem a ACT da situação descrita? 2. Que medidas estão tomadas para travar as ilegalidades verificadas e restituir aos trabalhadores afectados os seus direitos? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  617/X (4.a) Assunto: Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão,         Maximinos, Braga Destinatário: Ministra da Educação A Associação de Pais da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão veio, recentemente, a público reclamar do atraso na construção do respectivo Pavilhão Desportivo que, em princípio, deveria ter acompanhado a abertura da Escola, que assinalou agora 26 anos de existência.A Associação de Pais e os responsáveis da Escola referem os riscos para os alunos pelo facto de terem de fazer a pé um percurso até ao Pavilhão da freguesia, onde têm aulas de Educação Física, com travessia de estrada municipal com bastante tráfego, sem qualquer acompanhamento, porque a Escola não dispõe de recursos humanos para o efeito. E levantam o problema: quem será responsável por um eventual acidente? Estas entidades referem que o problema está colocado à DREN e à Câmara Municipal de Braga e que houve, da parte da DREN, há 3 anos uma promessa de inclusão do projecto em PIDDAC.É ainda anotado que o Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 não serviria apenas para os alunos da Escola, mas também os alunos do 1.o Ciclo das escolas do agrupamento que, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular, nomeadamente os alunos da Naia, bem como para os da EB 1 de Maximinos e da Gandra.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando está prevista a construção do Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão? Quando se pensa começar a obra? 2. Em caso de acidente dos alunos na deslocação entre a Escola e o Pavilhão onde hoje têm aulas de Educação Física, qual a responsabilidade da Escola ou do Estado decorrente da falta de acompanhamento dos alunos, num período temporal em que estão sob guarda da Escola? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
40 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  618/X (4.a) Assunto: Venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende Destinatário: Ministro da Defesa NacionalFomos recentemente surpreendidos pela publicação em Diário da República, de 5 de Novembro de 2008, de uma extensa lista de cerca de 200 imóveis a alienar pelo Ministério da Defesa, onde se integram numerosos edifícios que são património histórico do país, algum dele classificado como monumentos nacionais. A lógica das contas públicas e gestão orçamental sob a obsessão do défice e em obediência ao Pacto de Estabilidade tem destas consequências.Entre esses edifícios está o Forte de S. João Baptista, em Esposende, que, além de classificado, tem no seu interior instalado um farol de sinalização marítima ao serviço da comunidade piscatória de Esposende e navegação costeira.Acresce que, desde 2001, o Forte se encontrava prometido pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, depois de recuperado, para Centro de Interpretação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte.A indignação da população do concelho e o repúdio dos respectivos órgãos autárquicos exigem a rápida correcção da decisão tomada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20081. Vai о Governo reconsiderar a referida alienação do Forte de S. João Baptista? Porque razão não foram assumidas as promessas feitas por anteriores governos ou aceites as propostas do Município de Esposende? 2. Que instalação ou espaço vai ser destinado aos objectivos de criação de um Centro de Educação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte? 3. Porque é que todo este processo avança em qualquer consideração, informação ou negociação com os municípios em que se localizam os imóveis que agora se pretendem alienar? 4. Relativamente aos imóveis classificados houve alguma consideração prévia com o Ministério da Cultura? Quais os casos que foram considerados? 5. Qual o futuro dos equipamentos de sinalização marítima em caso de alienação a privados do referido imóvel? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
42 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Assunto: Liquidação do Pólo da Universidade de Trás-os-Montes e          Alto Douro (UTAD) em Miranda do Douro Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior PERGUNTA     Número   619 /X (4 .a) O Pólo da UTAD de Miranda do Douro chegou a ter cerca de 500 alunos há uma década. A importância económica, social, política e educativa de tal Pólo, lá no concelho mais extremo do Nordeste Transmontano, era e é uma evidência! O seu desaparecimento, sem outras razões que não sejam as dificuldades orçamentais da UTAD, por sua vez decorrentes das políticas cegas e surdas para o ensino superior, por sua vez fundadas na obsessão pelo défice orçamental/Pacto de Estabilidade, esvazia de sentido qualquer referência governamental a políticas de correcção das assimetrias regionais no país. E também evidenciam a demagogia dos partidos do bloco central, PS e PSD, que não só nunca assumiram as suas promessas de criação de um Pólo Universitário por transformação do Instituto Politécnico de Bragança, como prosseguem políticas de liquidação da pouca descentralização do ensino superior que havia através de Pólos.A liquidação, ainda não oficialmente decretada, do Pólo de Miranda do Douro está em curso: no presente ano lectivo já só sobrevivem alunos dos 3.o e 4.o anos! Mas, no actual momento, nem sequer foram assegurados, desde o início do ano lectivo, os docentes necessários. No Início de Outubro só havia professores para duas das seis cadeiras.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20081. Está já resolvido o problema da carência de professores que existia no início do ano lectivo? 2. Está o Governo de acordo com o fim do Pólo da UTAD em Miranda do Douro? Entabulou algum debate com a Reitoria da UTAD sobre o assunto? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
44 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  620/X (4.a)Assunto: Veiga de Creixomil (III) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e              do Desenvolvimento Regional Na resposta à Pergunta  n.o 129/X (3.o),  de 25 de Outubro de 2007, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, por ofício do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas n.o 2600, de 11 de Dezembro, informa-se que à data não havia qualquer solicitação para alteração da RAM, e por ofício do Ministro do Ambiente n.o 7076/07/8581, de 13 de Dezembro, afirma-se o mesmo para a REN, acrescentando que «no âmbito da revisão do PDM» de Guimarães «não foram ainda apresentadas quaisquer propostas concretas para aquele espaço, estando os trabalhos em fase de validação da transposição para formato vectorial das reservas nacionais (RAN e REN) actualmente em vigor.» Decorridos 10 meses sobre as respostas, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Foram solicitadas alienações à RAN e à REN para o espaço da referida Veiga de Creixomil? 2. Que projectos foram apresentados para justificar as possíveis alterações? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  621/X  (4.a) Assunto: Venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                  Desenvolvimento Regional Fomos recentemente surpreendidos pela publicação em Diário da República, de 5 de Novembro de 2008, de uma extensa lista de cerca de 200 imóveis a alienar pelo Ministério da Defesa, onde se integram numerosos edifícios que são património histórico do País, algum dele classificado como monumentos nacionais. A lógica das contas públicas e gestão orçamental sob a obsessão do défice e em obediência ao Pacto de Estabilidade tem destas consequências.Entre esses edifícios está o Forte de S. João Baptista, em Esposende, que, além de classificado, tem no seu interior instalado um farol de sinalização marítima ao serviço da comunidade piscatória de Esposende e navegação costeira.Acresce que, desde 2001, o Forte se encontrava prometido pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, depois de recuperado, para Centro de Interpretação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte.A indignação da população do concelho e o repúdio dos respectivos órgãos autárquicos exigem a rápida correcção da decisão tomada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20081. Vai о Governo reconsiderar a referida alienação do Forte de S. João Baptista? Porque razão não foram assumidas as promessas feitas por anteriores governos ou aceites as propostas do Município de Esposende? 2. Que instalação ou espaço vai ser destinado aos objectivos de criação de um Centro de Educação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte? 3. Porque é que todo este processo avança em qualquer consideração, informação ou negociação com os municípios em que se localizam os ¡móveis que agora se pretendem alienar? 4. Relativamente aos ¡móveis classificados houve alguma consideração prévia com o Ministério da Cultura? Quais os casos que foram considerados? 5. Qual o futuro dos equipamentos de sinalização marítima em caso de alienação a privados do referido imóvel? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
47 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  622/X (4.a)Assunto: Resposta do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Pergunta n.o 73/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP reprovação de candidaturas apresentadas pelo Município de Esposende ao QREN (II) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                  Regional Na resposta referida em epígrafe o Ministro do Ambiente informa, e cito «O Município de Esposende submeteu apenas uma candidatura em resposta ao aviso do concurso RRE 1/2007 (...).» Como na pergunta se referiam outras candidaturas do Município, reprovadas, não ficou claro na Resposta se a «candidatura» não aceite é única no âmbito do concurso RRE 1/2007, ou é única porque não foi apresentada mais nenhuma candidatura pelo Município a outros programas do QREN.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Houve outras candidaturas do Município de Esposende a outros programas do QREN reprovadas? Quais? Quais as aceites? 2. Que razões estão na base da não aceitação de outras candidaturas, caso tenham existido? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  623/X (4.a) Assunto: Modernização das Termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                 Desenvolvimento Regional As Termas do Eirogo têm potencialidades enormes no termalismo, com águas sulfúrico-sódicas, indicadas para doenças respiratórias, reumáticas, músculo-esqueléticas e da pele. As suas origens perdem-se no período da ocupação romana da Península Ibérica.Já foram utilizadas por mais de um milhar de aquistas, não se atingindo hoje 200/300 por época balnear.As suas instalações e equipamentos necessitam há muito de profunda remodelação e modernização, com instalações de modernos serviços iigados hoje a este tipo de estrutura.Certamente que as políticas de saúde, e em particular o nível de apoio à prevenção e tratamento termal, não ajudarão à viabilização do investimento que é necessário. Mas, no quadro das dificuldades económicas que atingem Barcelos e o Vale do Cavado nas suas indústrias tradicionais (têxtil e cerâmica) e actividade agrícola, bem necessária seria a aposta nesta indústria, que hoje recuperou, apoiada também no turismo, evidentes possibilidades de desenvolvimento.Um projecto apresentado há cerca de dez anos, no âmbito do PITER I, não obteve apoio, mas os poderes públicos não podem ficar indiferentes perante a situação descrita.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que projectos são conhecidos do Governo apresentados pelos titulares da concessão termal para a sua requalificação e modernização nos últimos anos? Quantas candidaturas foram apresentadas no âmbito dos três Quadros Comunitários de Apoio anteriores? 2. Onde se poderio inserir, no actual QREN, projectos ligados ao termalismo? 3. Quem poderá ter a iniciativa para apresentar e dinamizar projectos nesse âmbito? 4. Quais as condições e duração da referida concessão termal? Em que condições, face à inactividade/paralisia do actual concessionário, pode o Estado intervir? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
50 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  624/X  (4.a) Assunto: Não entrega de correspondência aos moradores no Lugar           Calçada da Adega, Vila Frescaínha S. Pedro, Barcelos Destinatário; Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há cerca de dois anos que os moradores do Lugar citado em epígrafe se queixam de ser discriminados por não lhes ser entregue a correspondência dos CTT nas caixas de correio das suas habitações. Os carteiros, perante as reclamações, justificam tal situação com «ordens superiores», mas o que torna manifestamente incompreensível tal situação é o facto de haver um edifício localizado no Lugar (Edifício Alto de S. Pedro) onde há distribuição de correio, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avançam os CTT para que os referidos moradores não tenham recebido, ao longo daquele período a sua correspondência, à semelhança do direito de todos os outros cidadãos portugueses? Porque razão recebem a sua correspondência os moradores do Edifício Alto de S. Pedro, contrariamente a todos os outros moradores no Lugar? Está o problema já resolvido? Se não está, quando será definitivamente posto fim a esta anomalia? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
51 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  625/X (4.a)Assunto: Ponto negro na EN 204 (Várzea / Barcelos) e variante         Barcelos - Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em recente cerimónia oficial realizada na freguesia da Várzea, Barcelos, a propósito da segurança rodoviária, foi mais uma vez assinalado o ponto negro do km 28 da EN 204 onde, nos últimos anos, se verificaram 38 acidentes, com 7 mortos, 9 feridos graves e 58 feridos ligeiros.Mais uma vez foi reclamada a construção de uma rotunda e o Governador Civil de Braga, presente na cerimónia, avançou publicamente a necessidade de esse projecto ser financiado pelo QREN. Como solução para a redução do tráfego, e logo do número de acidentes, referiu também a necessidade da construção de uma nova ligação Barcelos - Vila Nova de Famalicão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está ou não considerada a perspectiva de construir uma rotunda no referido km 28 da EM 204? Para quando a sua consideração, desenvolvimento do projecto e execução? 2. Está nos propósitos de curto/médio prazo da Estradas de Portugal a construção de uma nova «variante» à EN 204, Barcelos - Vila Nova de Famalicão? Para quando se prevê o seu desenvolvimento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
52 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  626/X (4.a) Assunto: Situação na empresa Agrovil / Lomar / Braga Destinatário: Ministro da Economìa e Inovação Os cerca de 60 trabalhadores da Agrovil, empresa metatomecânica, entraram em greve no passado dia 17 de Novembro pelo pagamento de 50% do salário de Outubro, do 1З.o mês de 2007 e do subsídio de férias de 2008. No dia 19, a Administração encerrou as instalações, vedando aos trabalhadores a entrada na empresa, concretizando assim o que se configura como um lock out.Os trabalhadores, em várias declarações públicas, referem que a empresa tinha encomendas para assegurar a laboração mas que se tem confrontado com falta de matéria-prima, por não assunção dos compromissos com fornecedores. Simultaneamente, referem a passagem de alguns trabalhadores para a empresa Palcoveloz, do mesmo proprietário e sediado no mesmo local.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios públicos lhe foram dados nos últimos anos? Que razões são referidas pela sua Administração para não cumprir os pagamentos devidos aos trabalhadores? 2. Tendo sido tornado pública a realização de uma reunião da ACT com a Administração Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008da empresa, que considerações faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seu futuro? Está nas intenções da Administração o seu encerramento e a transferência de equipamentos e trabalhadores para a Palcoveloz? 3. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a decisão da empresa de a encerrar no dia 19 de Novembro? Tal decisão configura ou não um lock out? Que medidas foram tomadas oficialmente quanto a tal decisão? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
54 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  627/X (4.a) Assunto: Encerramento de fábrica de confecções localizada no n.o         51 da Rua do Cruzeiro, Ferreiros, Braga Destinatário: Ministro da Economia e Inovação A referida empresa encerrou cinco meses depois de abrir, lançando 10 trabalhadoras no desemprego, Há problemas com pagamentos dos salários dos últimos meses, falta de cumprimento de descontas para a Segurança Social, confusões no nome da empresa e dificuldades de contacto com os seus proprietários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os departamentos dos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação referida? A empresa iniciou a sua laboração com o cumprimento de todos os condicionalismos legais exigidos? 2 Que medidas estão em curso para defender os interesses dos trabalhadores agora desempregados? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
55 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  628/X (4.a) Assunto: Encerramento da PANIBAR, Tamel S. Veríssimo, Barcelos         (lI) Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em resposta à Pergunta n.o 883/X (3.a), de 11 de Março de 2008, o Ministro da Economia e Inovação informou, em 18 de Setembro, relativamente à possível continuidade da empresa, através da sua viabilização, e cito: «Neste caso tendo IAPMEI conhecimento de terceiros (investidores) interessados em investir neste sector, foi-lhes apresentada esta empresa, havendo expectativas de se vir a verificar a sua reactivação.» Mais recentemente, o Administrador da Insolvência da PANIBAR, através de carta enviada ao IPAMEI, de que deu conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP, referiu: «A razão deste contacto prende-se com o facto de, no decurso dos procedimentos judiciais aplicáveis, está em curso um processo de venda judicial dos bens da empresa, separadamente, por lotes, agendada para o dia 14 de Novembro de 2008, pelas 10:00 horas, no Tribunal Judicial de Barcelos, como consta do edital anexo, cujo anúncio de igual teor foi publicado no Jornal de Notícias, de difusão nacional, e afixado no Tribunal, nos locais de uso e nas Juntas de Freguesia desses mesmos locais (Doc. 2). Sucede que a venda judicial dos bens por lotes nos moldes estabelecidos no referido edital a concretizar-se neutraliza a viabilização da alegada reactivação do "estabelecimento comercial", Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008sem dúvida uma solução economicamente mais interessante que proporcionará emprego a várias dezenas de trabalhadores e o regresso ao mercado de uma empresa símbolo da cidade de Barcelos.Justifica-se portanto esta comunicação parra que, a haver interesse do IAPMEI em reactivar o estabelecimento comercial da PANIBAR, composto por fábrica, nove pontos de venda distribuídos pela cidade de Barcelos e um quadro de pessoal com mais de 70 trabalhadores, essa instituição venha informar-me, directamente ou através de eventuais promotores, a referida intenção de reactivação da PANIBAR, bom como as condições em que pretende fazê-lo,  para que a operação seja apresentada à Comissão de Credores para apreciação, antes do dia 14 de Novembro de 2008, que é a data da abertura das propostas no Tribunal, e assim, eventualmente, suspendera iniciativa lançada de venda judicial dos imóveis separadamente.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tomou o IAPMEI qualquer medida para apresentar à Comissão de Credores para apreciação antes de 14 de Novembro passado? 2. Se não o fez, como explica a incoerência dessa atitude face à Resposta dada ao questionamento do Grupo Parlamentar do PCP? 3. Que razões explicam que os investidores citados nessa Resposta não tenham assumido a viabilização da empresa? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
57 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  629/X (4.a) Assunto: Encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo      Galpenergia Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Informações veiculadas pelos seus trabalhadores e organizações deram conta, no final de Outubro, do encerramento da empresa em epígrafe e do despedimento colectivo dos seus 10 trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avança a empresa para o respectivo encerramento? 2. Qual a dificuldade de a holding do Grupo integrar aqueles trabalhadores no universo das suas numerosas empresas, face até aos investimentos que foram recentemente anunciados, com fortes ajudas do Estado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
58 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  630/X (4.a) Assunto: Situação laboral de funcionários públicos sob tutela do        Ministério da Economia e Inovação Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Três casos da situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério da Economia e Inovação suscitam justificadas dúvidas e interrogações: i) No Diário da República, II Série, de 25 de Agosto, encontram-se publicados treze despachos concedendo licenças extraordinárias, que vão de 1 ano a 27 anos, a funcionários do Ministério da Economia e Inovação. Ao que apurámos, os prazos variam em função do número de anos que a cada pessoa falta para ter direito à aposentação, e foram concedidas, na generalidade, a pessoas que estavam de licença sem vencimento, a exercer funções em empresas privadas, acumulando agora o vencimento dessas empresas com o valor da licença extraordinária; ii) Duas trabalhadoras da ASAE, que exerciam funções na Delegação de Santarém, foram mandadas passar a exercer funções no laboratório pericial, em Lisboa, mas com a obrigação de continuarem a picaro ponto em Santarém; iii) O pessoal do corpo de inspecção da ASAE é regularmente escalado para actuar em acções fora da sua área de intervenção, por exemplo, irem de Lisboa para o Porto (facto que não se contesta). Porém, o tempo de deslocação não é contabilizado como tempo de trabalho efectivo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1, Uma informação suficientemente esclarecedora sobre os três casos referidos.2. Há outras situações como os casos citados no quadro do Ministério ou dos organismos autónomos sob sua tutela? Quais as situações? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
60 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  631/X (4.a) Assunto: Sessão pública no dia 14 de Outubro, em Santa Maria da Feira, promovida pelo IAPMEI e com a presença do primeiro ministro, para formalização da linha de crédito PME Investe IIDestinatário: Ministro da Economia e Inovação No dia 14 de Outubro de 2008 o Governo, representado ao mais alto nível pelo primeiroministro, promoveu em Santa Maria da Feira uma sessão pública, animada pela actuação de diversos artistas, para «formalização da linha de crédito de mil milhões de euros para as PME (PME Investe II). Formalmente, apareceu o IAPMEI como seu organizador.A dimensão participativa e espectacular da sessão colocou, inevitavelmente nestes tempos de crise e de aperto das contas públicas, a correlativa dimensão dos seus custos.Entretanto, surgiram diversas informações que referem a sessão ter sido suportada por contribuições das entidades bancárias que vão intermediar a linha de crédito junto das empresas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o custo global da sessão de 14 de Outubro em Santa Maria da Feira? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20082. Como foi suportada essa despesa? Uma informação sobre a participação das diversas entidades nesse suporte.3. De que forma as entidades bancárias (e quais) se associaram no suporte financeiro da iniciativa governamental? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
62 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  632/X (4.a) Assunto: Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas         JC e Silva, do concelho de Guimarães Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Foi recentemente tornado público o encerramento de mais duas empresas do sector têxtil: SJC - Confecções, com 40 trabalhadores e Malhas JC e Silva, com 44 trabalhadores. A primeira tinha informado os seus trabalhadores de que iria fechar por causa das dívidas, e a segunda tinha requerido o processo de insolvência no Tribunal de Guimarães. Há vencimentos de Setembro e Outubro por pagar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministro da Economia da situação económico-financeira das referidas empresas? Que apoios públicos - nacionais e comunitários - foram disponibilizados às referidas empresas? Houve alguma intervenção do AGIIRE? 2. Qual a situação dos trabalhadores das referidas empresas? Estão garantidos os pagamentos das suas indemnizações por despedimento? 3. Qual era a situação das referidas empresas face à Segurança Social e às Finanças Públicas? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
63 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  633/X  (4.a) Assunto: Processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em fins de Outubro a Companhia de Banhos de Vizela informou por carta a Comissão Sindical de que iria avançar com o lay off na empresa, suspendendo 25 contratos de trabalho (de um total de 60) a partir de 1 de Dezembro, por um período que durará até 31 de Março.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes escfarecimentos: 1. Qual a justificação formal da empresa para avançar com o processo de lay off? Que avaliação real do mercado têm os departamentos do Ministério da Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Economia e Inovação que possam justificar o referido pedido? Solicitava os estudos que suportam essa avaliação.2. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do cumprimento pela Administração dos formalismos legais para a solicitação do referido pedido de lay off? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
64 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  634/X (4.a) Assunto: Encerramento da Eurotinge, localizada em Tamel, S.      Veríssimo/ Barcelos Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Pelo Tribunal de Barcelos foi decretada a insolvência da Eurotinge, empresa do sector têxtil, liquidando-se assim 67 postos de trabalho. A empresa tinha dois meses de salários em atraso e o subsídio de férias por pagar. A causa próxima dos problemas da empresa, segundo notícias tornadas públicas, estarão no corte do fornecimento de gás, por falta de pagamento de dívida de cerca de 100 mil euros. Era uma empresa de instalação relativamente recente, com bons equipamentos e tudo indica que tinha encomendas para assegurar a continuidade da sua laboração.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económíco-financeira há da empresa Eurotinge? Que apoios públicos nacionais e comunitários - foram dados à empresa durante a sua instalação? Qual a situação da empresa face à Segurança Social e às Finanças Públicas? 2. Qual é a situação dos seus trabalhadores? Estão garantidos os pagamentos dos vencimentos em atraso e previsíveis indemnizações? 3. Qual é a perspectiva de viabilização da empresa? Que esforços estão a ser feitos nesse Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número   635/X (4.a) Assunto: O sector têxtil português e a não prorrogação a partir de    31 de Dezembro de 2008 do «sistema de duplo controlo dos   produtos têxteis chineses» Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em resposta a questionamentos dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu sobre o assunto em epígrafe, é afirmado pela Comissão Europeia e pelo Conselho que o sistema de duplo controlo dos produtos têxteis chineses não será prorrogado para lá de 31 de Dezembro de 2008.No balanço que a Comissão faz das importações têxteis chinesas pela União Europeia concluíse: «No que diz respeito à evolução das importações oriundas da China em 2008 (avaliada com base nos primeiros oito meses), em comparação com 2007 e 2004, as estatísticas mostram que as mesmas aumentaram para as dez categorias, em média, 50,8% em relação a 2007 (com variações por categoria que vão dos 11,1% para a categoria 115 aos 105,9% para a categoria 5).As comparações entre 2008 e 2004 revelam um aumento médio de 305,6% (com uma variação entre os 104,9% para a categoria 2 e os  545,1% parar a categoria 6).» Tal balanço, com as consequências que se conhecem no tecido da indústria têxtil portuguesa (encerramento de empresas, deslocalizações, desemprego), não pode deixar de ser tido em consideração, e com preocupação, na avaliação do seu futuro, perante uma situação que não se encontra estabilizada.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República