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Mas há mais! Qual é o efeito que isto tem sobre o funcionamento dos órgãos, quando se sabe que, na prática, em nenhuma assembleia municipal - com a excepção do caso de Alter do Chão - haverá os tais dois terços para impedir a formação da câmara ou para a derrubar?! O que se vai passar é que o presidente será, de facto, o «manda-chuva»,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o «xerife»!O Orador: - ... a câmara, o conjunto do município, será o órgão decisivo e fundamental, e que a assembleia municipal continuará a ser o que é actualmente, ou seja, um órgão derivado que passará a ser um órgão derivado e que terá os mesmos poderes que tem hoje. Quem está hoje numa assembleia municipal sabe que os deputados municipais não são profissionais. Ora, se conhecemos as dificuldades que a Assembleia da República tem para fazer uma efectiva fiscalização, imaginem o que será preciso para a fazer numa assembleia municipal, já que os seus deputados não são profissionais!
Para além disto, os vereadores são uma espécie de ajudantes, dependentes do presidente de câmara, e, fundamentalmente, acaba por haver um muito maior afastamento dos eleitores em relação aos órgãos municipais porque não há o que é essencial, ou seja, porque eles não se sentem representados como se sentiam até aí.
Isto é, portanto, um empobrecimento do pluralismo e um empobrecimento de uma regra de ouro da nossa democracia: a representação proporcional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso lhe digo, Sr. Ministro, com toda a lealdade e franqueza, que a sua proposta representa um desvio a uma regra de ouro, que é a da representação proporcional, e um enorme empobrecimento do que deve ser a democracia no poder local, que está experimentada!
Diz-se aqui que as freguesias têm outro sistema! Sim, senhor, as freguesias têm outro sistema, mas estamos a discutir a mudança essencial das câmaras e das assembleias municipais. É esta a mudança que estamos a discutir e é por isto que pergunto aqui aos vereadores e aos presidentes de juntas de freguesia, que passam a ser membros de 2.a da assembleia municipal, porque não votam nas questões essenciais, se sentem que esta proposta melhora o poder local ou se, na verdade, ela o piora.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não há qualquer medo da parte do Governo ao apresentar esta proposta; pelo contrário, o objectivo é reforçar as condições, aprofundando-se a responsabilização e a transparência do órgão executivo e garantindo-se uma maior fiscalização. O que se faz é, nitidamente, garantir que o executivo execute e governe e que a assembleia fiscalize. Há, portanto, uma nítida separação de poderes em benefício do controlo democrático.
Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente, as candidaturas independentes estão inscritas no leque de direitos, liberdades e garantias em termos de regime análogo e, por isso, estão incluídas na proposta presente a este Plenário pelo Governo. Para além disso, identifico-me e congratulo-me com a leitura que faz da relação cidadãos/partidos po
1862   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 líticos e, naturalmente, é esta que consta do que está expresso no Programa e na proposta do Governo.
Sr. Deputado Luís Fazenda, já sabia que não ia convencê-lo. Não tinha, a este respeito, quaisquer ilusões. No entanto, quanto à questão dos «dentes» e do que deve ser mudado, a razão para tal foi invocada de forma muito nítida: queremos mais democracia, mais transparência, mais fiscalização e mais cidadania activa.
1863   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Já viu V. Ex.a que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa negou a existência desta negociata até ao fim?!Aplausos do CDS-PP.Talvez isso tenha motivado a reforma, o que não deixa de a tornar muito mais grave por isso mesmo!
VV. Ex.as, que têm vindo desde sempre a apregoar a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos, já repararam que por via desta reforma permitem hoje que os eleitores apenas elejam o presidente de câmara?! Já repararam que podem até defraudar os eleitores, indicando para os primeiros lugares de uma lista pessoas competentes e conhecidas, induzindo o eleitor em erro, criando-lhe a convicção de que essas pessoas constituirão o executivo para, depois, uma vez eleito o presidente de câmara, nomearem os amigos, os últimos da lista, os menos competentes, aqueles que, de outra forma, nunca conseguiriam uma eleição?! É que, desta forma, eles conseguirão essa eleição!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, temos duas listas, uma para a assembleia municipal e outra para a câmara municipal. Tal significa que quem é eleito para a assembleia municipal não pode ter a expectativa de um dia vir a ser vereador no executivo camarário. Que capacidade fiscalizadora terá quem, a partir de hoje, passar a fazer parte de uma única lista, passando, por essa via, a ter, daqui até ao fim do mandato, a expectativa de ser nomeado para a vereação da câmara municipal? Há-de convir que, certamente, essa capacidade fiscalizadora será fortemente posta em causa.
Finalmente, Sr. Ministro, pergunto-lhe quando é que pretende que esta lei entre em vigor. É agora, quando as regras do jogo já estão definidas e já sabemos com o que vamos contar nas próximas eleições autárquicas, ou é depois das eleições autárquicas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, manifestamente, por este debate se verifica que esta reforma, como acontece com a generalidade das reformas de fundo, não é fácil. De qualquer modo, quero dizer-lhe que aquilo que VV. Ex.as propõem representa, grosso modo, alguma coisa com que não podemos concordar, já que representa um salto excessivamente brusco em relação aos executivos homogéneos. Por isso propomos, em alternativa, um passo mais prudente no sentido dos executivos maioritários, com o concomitante reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais, algo com que, de resto, a proposta de lei do Governo concorda. Apesar de sabermos que o acordo possível não passa pelo Governo mas, sim, pelo Parlamento, gostaríamos de saber o que o Sr. Ministro pensa desta situação. Concorda ou não o Governo que, como passo prudente e estádio intermédio, seria mais adequado avançarmos para estes executivos maioritários e não, desde logo, para os homogéneos?
Sr. Ministro, para nós, a modalidade que apresentamos não visa apenas, nem principalmente, mais estabilidade ou mais governabilidade. Estes são valores importantes que estão subjacentes ao nosso projecto e, certamente, ao vosso. É certo que estas modalidades não são qualquer aberração e existem, no Direito Comparado, em várias democracias ocidentais e na própria Europa, mas, para além da governabilidade e da estabilidade, o fundamental para nós é ela garanta maior transparência, e é o que acontece na nossa modalidade.
Um segundo ponto, Sr. Ministro, está relacionado com a limitação de mandatos. V. Ex.a, permita-me que lho diga, refugiou-se em problemas de natureza constitucional, mas penso que a questão é apenas de coragem política. Recordo que estou à vontade para falar sobre esta matéria porque a questão da limitação dos mandatos não consta do projecto de lei que apresentámos mas, sim, dos projectos de lei da oposição, constituindo, aliás, um contributo importante. Estamos de acordo se for enquadrado na limitação de mandatos de outros titulares de cargos políticos executivos da Administração Pública, designadamente. Estamos à vontade, porque propusemos esta alteração na última revisão constitucional e temos memória que o Partido Socialista votou contra, aliás o mesmo aconteceu com outros partidos que neste momento estão a propor a limitação de mandatos.
Mas o que eu gostaria de dizer, Sr. Ministro, é que este desiderato da limitação de mandatos, que é importante, deveria ser encarado de uma forma diferente pelo Partido Socialista e pelo Governo, com coragem política. Não se trata de um problema apenas jurídico, porque, se for essa a questão, resolve-se. Com mais cirurgia ou menos cirurgia conseguimos resolver essa questão na próxima revisão constitucional, sem esperar pela ordinária - se é que é necessário ir por aí.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é uma proposta nova!O Orador: - É uma proposta nova, mas é boa, Sr. Deputado!
Em suma, também gostaria de saber da vossa abertura em relação a esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também eu lhe agradeço, Sr. Deputado, o ter sido o único a respeitar rigorosamente o tempo regimental.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo começou o seu pedido de esclarecimento com os termos «vergonha» e «batota». Aconselho-o, Sr. Deputado, a quando pretender usar esses termos em relação a quem está a intervir, seja essa pessoa eu ou outra qualquer, se olhe primeiro ao espelho!
1864   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da oportunidade política, devo dizer-lhe que esta lei deve ser aferida em termos...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas esqueci-me de o informar de que dispõe de 3 minutos, tempo cedido pelo Partido Socialista.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, as boas notícias chegam sempre a tempo.Risos.Dizia eu que, em matéria de oportunidade política, aferiremos em sede de especialidade o momento da entrada em vigor da lei e estamos disponíveis para os consensos que possam estabelecer-se nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Capucho, gostaria de referir que as propostas apresentadas pelo Governo e pelo Partido Social Democrata têm uma margem de articulação possível que decorre de uma leitura actualista do texto constitucional, tal como a última revisão constitucional a consagrou. Por isso, há um espaço possível para que esta lei paraconstitucional, dado ser uma lei de dois terços, possa, com o Partido Social Democrata e com outros partidos que assim o pretendam, ter possibilidades de surgimento. Por outras palavras, há, digamos, um ponto de partida para se trabalhar.
No entanto, gostaria de dizer que alguns dos objectivos que estão contidos na proposta de lei são contraditórios com os objectivos apresentados na proposta do PSD. Há um trabalho de aprofundamento que tem de ser feito, uma vez que a homogeneidade, as condições de fiscalização, de transparência, de governabilidade e de proporcionalidade são objectivos que podem ser postos em causa com a proposta apresentada. Contudo, creio tratar-se de matéria a ser dirimida em sede de especialidade.
Questão outra é a da limitação dos mandatos.
A questão da limitação dos mandatos é, em nosso entender, cristalina, aliás também o é para o PSD, uma vez que, na última revisão constitucional, apresentou uma proposta de revisão precisamente neste domínio, porque entendeu que esta era matéria de revisão constitucional, caso contrário tê-lo-ia feito através de lei ordinária. Compreendo o embaraço em que V. Ex.a se encontra uma vez que esta proposta surgiu em declaração pública, relativamente a este ponto, como proposta de revisão. Mas aquilo que queremos dizer é que não aceitamos revisões cirúrgicas e a la carte do texto constitucional. E, portanto, na altura própria, a revisão do texto constitucional será feita, mas esta é seguramente sem prejuízo da revisão que está apontada no sentido de garantir a ratificação do tratado penal internacional bem como a adequação de um artigo que suscita dúvidas interpretativas não a nós mas ao Partido Social Democrata. Mas, como eu dizia, não há revisões a la carte, tanto mais que esta matéria, pela sua natureza, não é susceptível de uma revisão específica, porque, como há pouco tive oportunidade de referir, a limitação dos mandatos de titulares de cargos públicos e políticos é uma matéria suficientemente complexa que envolve todo o sistema político e deve ser publicamente discutida aquando da próxima revisão constitucional, que tem um calendário específico como se sabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com as iniciativas legislativas hoje em discussão, o Governo e o PSD pretendem retirar ao povo português o direito de eleger directamente as câmaras municipais.
Não se trata de uma questão menor. Trata-se de um golpe profundo na configuração do poder local democrático que de há 25 anos para cá se tem assumido como uma das mais importantes conquistas democráticas do nosso povo e se tem afirmado como um dos mais essenciais factores de progresso e de desenvolvimento do nosso país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com as iniciativas legislativas que hoje apresentam, e que surgem na sequência lógica do entendimento firmado entre ambos na revisão constitucional de 1997, o PS e o PSD pretendem sacrificar um modelo de poder local com provas dadas ao serviço das populações por um modelo que sirva as suas mais mesquinhas conveniências partidárias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A proposta do Governo de substituir a eleição directa das câmaras municipais pela eleição directa apenas do presidente e de eliminar a composição plural dos executivos municipais, trocando-a por executivos monocolores, em que todos os vereadores pertencem à mesma força política e são escolhidos pelo presidente da câmara, constitui uma ruptura com a tradição de pluralismo que tem caracterizado o exercício do poder local na maioria dos municípios portugueses e acaba com o elemento mais importante de participação e de fiscalização democrática da actividade dos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os argumentos que o Governo e o PS têm invocado para justificar esta sua proposta são de uma falsidade e de uma hipocrisia que facilmente se demonstram.
Fala o Governo em garantir a estabilidade, a governabilidade e a transparência das autarquias locais, partindo do princípio, que afirma, de que a gestão autárquica actual seria marcada pela instabilidade, pela ingovernabilidade, pela ineficácia e pela falta de transparência.
Sabem muito bem os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do PS que isto é inteiramente falso.
1865   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a instabilidade mas, precisamente, a estabilidade. Nunca é de mais repetir que estamos no sétimo mandato autárquico desde 1976. Foram eleitos 2135 executivos municipais e só se realizaram 20 eleições municipais intercalares; isto é, 99% dos executivos municipais cumpriram integralmente o seu mandato sem problemas de instabilidade.
É bom lembrar que nos últimos 10 anos só se realizaram duas eleições municipais intercalares - em Albufeira, em 1994, e em São Pedro do Sul, em 2000 - e que ambos os casos se tratavam de câmaras municipais de maioria absoluta do PS, que não caíram por quaisquer razões imputáveis aos vereadores em minoria mas, única e exclusivamente, por irregularidades ou por desentendimentos exclusivamente imputáveis aos presidentes dessas câmaras e às maiorias em que eles se apoiavam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que tem caracterizado o poder local neste 25 anos não é a ingovernabilidade. Quando o Governo e o PS falam em bloqueios sistemáticos da gestão municipal, fazem por esquecer que, das 305 câmaras municipais eleitas, 276, cerca de 90%, dispõem de maiorias absolutas de um só partido. A questão que se coloca é a de saber se nos restantes 10% dos municípios existem assim situações tão graves de bloqueio. Se os Srs. Membros do Governo acham que existem, digam claramente quais são!
É que, como a proposta de lei e o projecto de lei do PSD falam em situações de bloqueio e de menor transparência nas câmaras onde existem maiorias relativas, seria da mais elementar transparência que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo, em vez de lançarem anátemas sobre todos os vereadores que se encontram em minoria nas respectivas câmaras, apontassem os responsáveis por tais situações de bloqueio e de falta de transparência.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Até porque, como nesta Assembleia têm assento muitos Deputados do PS e do PSD que estão nessa situação, sempre gostaríamos de saber quais as responsabilidades de cada um nas situações que os seus partidos tanto deploram.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que realmente preocupa e incomoda o Partido Socialista não é a suposta ingovernabilidade de 10% dos municípios onde não existe maioria absoluta; o que realmente preocupa e incomoda o PS é a presença de vereadores de outras forças políticas nos 90% de municípios onde essa maioria absoluta existe.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O problema não é de estabilidade, nem de governabilidade, nem de eficácia; o problema é que o PS e o PSD querem impor artificialmente nas autarquias a bipolarização que pretendem impor em toda a vida política portuguesa, não hesitando para isso em sacrificar a democraticidade e a transparência do funcionamento dos órgãos autárquicos.
É que não há habilidades oratórias que possam explicar como é que se garante a transparência democrática, afastando dos executivos municipais todos os vereadores que não tenham sido escolhidos pelos presidentes de câmara. O problema de transparência que existe em algumas câmaras municipais não se deve à presença de vereadores das forças minoritárias, deve-se, isso sim, ao pendor presidencialista que a gestão autárquica tem vindo a assumir e que permite situações como as de Marco de Canaveses ou de Felgueiras ou a desaguisados no interior da própria maioria, como acontece na Câmara Municipal do Porto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A defesa que fazemos da pluralidade dos executivos autárquicos não se deve, como facilmente se comprova, a qualquer cálculo de natureza eleitoral mas a outros valores que muito prezamos. Deve-se ao valor que atribuímos à expressão da vontade popular.
Num regime democrático, em que o princípio da representação proporcional é limite material de revisão constitucional, é inaceitável que uma minoria de votantes possa atribuir a um só indivíduo o poder de escolher a totalidade dos membros das câmaras municipais.
Deve-se ao valor que atribuímos ao pluralismo e à participação democrática. Com o mesmo empenho e convicção com que defendemos o valor democrático da participação de eleitos comunistas em minoria, valorizamos a participação de eleitos de outras forças políticas nos órgãos autárquicos em que os comunistas estão em maioria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não são só palavras, corresponde a uma prática concreta que todos honestamente reconhecerão.
Se fosse por diante a proposta dos executivos monocolores, à luz dos últimos resultados eleitorais, o PS perderia a sua presença em 100 câmaras municipais, o PSD em 142, a CDU em 45 e o CDS-PP em 36.
O que é que o poder local ganharia com isto?Vozes do PCP: - Zero!O Orador: - Em nosso entender, absolutamente nada. Perderia o poder local, perderia a democracia e perderiam os cidadãos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Governo pretende instituir é um regime autárquico em que os presidentes de câmara se transformem nuns autênticos senhores feudais nos seus municípios, capazes de pôr e dispor sobre tudo e todos e sem mecanismos de controlo capazes de garantir um mínimo de transparência democrática da gestão municipal. E quando o Governo afirma pretender aumentar as possibilidades de fiscalização da actividade das câmaras através das assembleias municipais, conferindo-lhes a possibilidade de
1866   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 destituir o executivo municipal com a aprovação de uma moção de censura por maioria de dois terços, aí estamos já no domínio da desonestidade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o que Governo sabe muito bem que, por pura lógica aritmética, só muito excepcionalmente é que a força política mais votada numa eleição autárquica não obtém mais de um terço dos eleitos na assembleia municipal.
Presentemente, só existe um município, Alter do Chão, onde seria matematicamente possível ao conjunto das oposições aprovar uma moção de censura ao executivo por maioria de dois terços.
Esta proposta é tão despudorada que ainda ontem um despacho da agência LUSA noticiava declarações do Sr. Deputado Osvaldo Castro, do Partido Socialista, onde admitia repensar esta proposta, mas afirmando que se a moção de censura pudesse ser aprovada por maioria absoluta tornar-se-ia um factor de permanente instabilidade da gestão municipal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu disse isso?!O Orador: - Portanto, fica assim confessada a fraude. O mecanismo engendrado pelo Governo do PS para garantir a estabilidade e a transparência da gestão municipal só serve porque não funciona. Por outras palavras, se a proposta com que o Governo pretende, supostamente, garantir estabilidade aos municípios pudesse funcionar, iria criar afinal uma situação de instabilidade que actualmente não existe.O Sr. Honório Novo (PCP): - «Gato escondido com o rabo de fora!»O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a autoridade que nos confere um reconhecido percurso de trabalho e de participação nas autarquias, em maioria e em minoria, e com a tranquilidade de quem, convivendo bem com a diversidade de opiniões, não teme a presença fiscalizadora e exigente dos outros, expressamos a nossa profunda preocupação com o poder absoluto que o PS e o PSD pretendem atribuir aos presidentes de câmaras municipais.
Se já hoje mesmo com executivos plurais existem situações em que as maiorias absolutas permitem abusos de poder e práticas prepotentes por parte de presidentes de câmaras, é com enorme inquietação que vemos o PS e o PSD convergirem em soluções que podem conduzir a derivas autoritárias incontroláveis na gestão municipal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O exercício do poder local tem sido uma valiosa experiência da democracia portuguesa. Não por acaso mas porque o modelo adoptado, resultante da eleição directa das câmaras e da pluralidade dos executivos municipais, tem criado hábitos de funcionamento democrático, de procura participada de soluções, de proximidade dos cidadãos em relação à gestão autárquica e de controlo democrático permanente da actividade dos eleitos, que importa valorizar e aprofundar.
A substituição deste modelo por um outro, baseado no afastamento das forças políticas minoritárias da gestão municipal e na atribuição de poderes absolutos aos presidentes de câmara, seria um gravíssimo factor de degradação e de empobrecimento da democracia portuguesa, que só pode contar com uma firme e convicta oposição da parte do PCP.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe certamente não vai tomar como uma ofensa mas como um elogio a referência que vou fazer àquilo que julgo ser o resultado da sua intervenção como um tributo ao «espírito Gramsciano».O Sr. António Filipe (PCP): - Isso depende!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe recorda-se que Gramsci aconselhava os partidos comunistas a ocuparem o maior espaço possível nos aparelhos ideológicos do Estado para, a partir daí, independentemente do apoio relativo que tivessem, poderem utilizar os instrumentos de influência para influenciar o povo.
É um pouco isto que o Sr. Deputado António Filipe veio defender como bom e positivo no actual sistema de governo das autarquias locais.
Só que este sistema, Sr. Deputado, da democracia tida por consensual tem gerado em grande medida uma democracia anémica e não uma democracia suficientemente autêntica, como nós precisamos.
O que é que acontece, Sr. Deputado, a todos os cabeças de lista que, numa eleição, se apresentam como candidatos a presidentes de câmara não tendo ganho eleições? Segundo o sistema da representação proporcional, vão para o executivo municipal. E o que é que vão fazer para lá? Uma de duas: ou vão realizar o seu próprio programa que perdeu, e portanto vão para o executivo, que deve trabalhar em coesão, fazer contravapor à eficácia que o executivo deve ter para a boa realização do interesse público, o que está errado; ou, então, no executivo municipal - e sabemos que muitas vezes isto acontece por formas de aliciamento - acabam por integrar na realização do programa da lista maioritária, caso em que, Sr. Deputado, desapareceram na lógica da alternância democrática. E sabe o que é que acontece por causa disso, Sr. Deputado? Faça a verificação do que vou dizer-lhe! Na maior parte das eleições seguintes, os partidos que não ganharam a presidência da câmara na vez anterior, quase sempre têm de ir à procura de um novo candidato, por o candidato anterior ter sido esgotado pelo sistema, porque em vez de poder continuar no sistema na sua função representativa de oposição a liderar projectos alternativos, a bater-se por eles e a ganhar a opinião pública para da vez seguinte poder ganhar, o sistema «triturou-o».
1867   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - E é por esta razão, Sr. Deputado, que isto não tem lógicas de responsabilidade, lógicas de afirmação de projecto, lógicas que não sejam a da mera distribuição de posições e de influências no jogo interpartidário.
É deste problema, Sr. Deputado António Filipe, que o senhor não conseguiu fugir.
O que é que verdadeiramente interessa? Ter listas bloqueadas para o executivo, de tal maneira que um presidente de câmara em funções não pode durante todos os quatro anos do mandato renovar quem quer que seja, se tiver vereadores que não cumprem, da sua lista ou das oposições; essa vereação vai continuar até ao fim mesmo que não tenha dado o mínimo de contributo em termos de produtividade para realizar os interesses dos munícipes.
É este sistema situacionista, burocrático e não alternante - e, portanto, de uma democracia pseudoconsensual, mas não suficientemente alternativa - que o Partido Comunista Português aqui tem vindo a defender.
Não há posição mais conservadora do que aquela que o Sr. Deputado António Filipe veio defender, hoje, nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem uma péssima imagem dos cidadãos que exercem cargos de vereadores no nosso país. Uma péssima imagem! Porque vê sempre nos vereadores pessoas aptas a serem aliciadas por presidentes de câmara de outras forças políticas.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o espelho!Protestos do PS.O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os vereadores comunistas que assumem funções e, inclusivamente, pelouros, onde for caso disso, em situação de minoria o fazem para dar o seu melhor em benefício das populações, e fazem-no com a mesma tranquilidade com que nas câmaras onde os comunistas estão em maioria é aceite e incentivada por essa própria maioria a participação dos vereadores de outras forças políticas. E o Sr. Deputado sabe isto muito bem!
Portanto, o nosso objectivo não é manipular nem influenciar seja quem for, mas entendemos que as populações devem poder beneficiar do contributo de todos os eleitos que estejam dispostos a trabalhar em benefício das populações, seja qual for a sua convicção ou filiação partidária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este para nós é um princípio fundamental.
O Sr. Deputado acha que uma situação que limita recolher esse contributo é uma situação má; nós achamos que é uma situação boa, que é positiva para a democracia e que deve ser, de facto, incentivada e não eliminada. O Sr. Deputado acha um mal que haja participação da pluralidade dos vereadores das várias forças políticas, de acordo com o princípio da representação proporcional, que é o que corresponde, de facto, à vontade manifestada nas urnas pelos eleitores, mas já acha bem uma situação em que o presidente de câmara, ainda que tenha ganho com 30% dos votos, fazendo com que os outros 70% dos cidadãos não interessem nada, que o seu voto conte zero,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Zero?!O Sr. Honório Novo (PCP): - É zero! É zero!O Orador: - ... nomeie todos os vereadores, ficando numa situação em que a assembleia municipal não tem condições absolutamente algumas para o destituir, por muitas razões que tenha para o fazer.
O Sr. Deputado acha que isso é um bem; nós achamos que isso é um mal para a democracia e para os cidadãos portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Poder Local democrático é uma pedra basilar do Estado de direito vigente em Portugal desde 1976.
A sua criação e rápida implantação foram condições inegáveis de adesão dos cidadãos a hábitos de participação democrática nos destinos colectivos das suas comunidades e, mais importante, foram factores decisivos de progresso e desenvolvimento dessas mesmas localidades.
Numa palavra, é inteiramente justo considerar o Poder Local como um dos principais responsáveis pelo enraizamento de uma cultura democrática no nosso país.
Foi através dele que a generalidade dos cidadãos tomou contacto e pôde sentir a resolução directa de problemas das suas comunidades, por vezes com décadas. Foi através dele, e por causa dele, que se registaram apreciáveis melhorias em níveis básicos de bem-estar e de qualidade de vida, que, há muito, os cidadãos lhes viam negados.
Talvez se possa dizer, sem medo de exagero, que foi no Poder Local que o regime democrático saído da revolução mais rapidamente encontrou um caminho próprio de afirmação e o reconhecimento activo da generalidade dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo autárquico que hoje conhecemos é um modelo que, nas suas regras básicas, se mantém inalterado desde a sua concepção após o 25 de Abril. Importa olhar para as circunstâncias dessa concepção e tomar consciência das razões que estão por detrás das soluções então adoptadas.
O modelo aprovado na Constituição de 1976 foi escolhido e veio a preencher com êxito um objectivo muito claro: servir a afirmação e a implantação nacional de partidos políticos.
1868   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Os partidos políticos são a pedra angular de qualquer democracia representativa, e, ao adoptar esse modelo de regime, a Constituição portuguesa tinha de criar condições seguras para a sua consolidação, consolidação essa que, no fundo, era a melhor garantia para o sucesso do próprio regime. Esta foi uma opção consciente. Por isso mesmo, privilegiou a pluralidade democrática, em detrimento da eficácia executiva e apostou na diversificação partidária de mandatos, em prejuízo da coesão e da sustentabilidade política dos executivos. Repito: foi uma opção consciente que respondeu a uma preocupação natural e que visou um objectivo legítimo para o regime.
O PSD teve, desde sempre, a percepção exacta de que assim foi. E foi exactamente por isso também que, cumprida com distinção a primeira etapa, logo em finais de 1979, o PSD e o seu líder de então apareceram a defender a reforma do modelo e a necessidade da sua evolução, evolução essa que norteamos por três princípios nucleares: a governabilidade, a estabilidade e a maior responsabilização dos eleitos.
Todavia, é conhecida a resistência à mudança e, mais ainda, a enorme dificuldade que algumas forças políticas têm em entender a necessidade de realizar reformas. Reformas necessárias para fazer evoluir e não deixar estagnar as instituições e a sua capacidade para proporcionar novas respostas a novos problemas de uma comunidade também ela dinâmica e nunca acomodada.
É desconcertante, contudo, Srs. Deputados, verificar que, passados 20 anos, os princípios estruturantes da reforma a empreender no Poder Local mantêm-se hoje perfeitamente actuais e são os mesmos, exactamente os mesmos, que o PSD, há 20 anos, apresentara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Princípios e respectivas soluções que - lembre-se - foram sucessiva e obstinadamente combatidos e recusados pelo Partido Socialista, na sua proverbial e congénita incapacidade para compreender a necessidade de realizar reformas e fazer o País andar para a frente. Princípios e soluções que, afinal, os socialistas demoraram duas longas décadas a aceitar. Custou, mas foi, Srs. Deputados!
Com os habituais excessos e a tendência para o radicalismo dos recém-convertidos, o Partido Socialista apresenta-se agora a defender os antípodas da solução em que, teimosamente, se ancorou anos a fio.O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!O Orador: - Apesar de tudo - convenhamos -, também aqui nada de novo.
É com frontalidade, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados socialistas, com a frontalidade e com a autoridade política de quem já defendia esta reforma quando os senhores ainda nem percebiam porquê nem para quê ela servia, que vos dizemos que a vossa proposta contém soluções pouco eficazes, incorrectas e menos sensatas.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PSD reafirma, como princípios fundadores da reforma da lei eleitoral autárquica, a estabilidade do sistema, por forma a favorecer o desejável cumprimento integral dos mandatos, a governabilidade dos executivos, como condição sustentada para a realização dos programas sufragados pelos eleitores, e a responsabilização dos eleitos, no final dos seus mandatos, pelas suas realizações e pelas suas omissões, sem as desculpas nem os alibis que, com ligeireza, se costuma atirar para cima das oposições políticas. São princípios que todos os cidadãos entendem e que todos querem ver aplicados de uma forma transparente.
As pessoas querem que, quem ganhe as eleições, governe. Querem, em primeiro lugar, poder escolher o seu presidente de câmara. Existe, de facto, uma grande personalização do voto autárquico no candidato, na mulher ou no homem em quem se confia para gerir e fazer andar para a frente a nossa terra.
Este princípio da eleição directa do presidente de câmara foi uma exigência indeclinável do Partido Social Democrata na última revisão constitucional.
Acreditamos que o elo de confiança pessoal que se estabelece entre o presidente de câmara e o eleitorado é um aspecto fundamental para preservar a participação dos cidadãos na vida da sua comunidade. Por isso, recusámos as propostas socialistas de partidarizar demasiado a política municipal, fazendo depender a escolha do presidente de câmara dos arranjos político-partidários de bastidor. Era essa a proposta socialista.
Por isso, também, vemos mal as propostas de agora, que, de algum modo, tentam, uma vez mais, essa partidarização, colocando o presidente de câmara e a própria formação da sua equipa ao sabor dos entendimentos políticos de ocasião.
A nossa proposta, neste aspecto, é muito simples: o presidente eleito tem a garantia e a liberdade de escolher, pelo menos, metade do seu executivo, assegurando, assim, as condições para a realização do seu mandato e, sobretudo, para o cumprimento integral do seu programa.
Este aspecto, Srs. Deputados, é para nós crucial, uma vez que só pela assumpção plena da responsabilidade pela governação, que os eleitos vão ser, depois, chamados a apreciar e a julgar no acto eleitoral seguinte, é que existe a transparência e se põe um termo à nebulosa de desculpas, que tanto desprestigia e cava o distanciamento dos cidadãos face à actividade política.
A superioridade da democracia é precisamente a possibilidade de escolha e de julgamento dos cidadãos através do seu voto. Diluir responsabilidades e fomentar a confusão sobre quem é o titular de quê é retirar clareza a esse julgamento e, em última instância, diminuir a capacidade de escolha que os cidadãos sempre deverão ter.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a nossa solução não pretende apagar, nem pode apagar, o princípio da dependência política do executivo perante a assembleia municipal, órgão plural que espelha a diversidade política do eleitorado.
À maior responsabilidade cometida ao presidente de câmara terão de corresponder condições e capacidades acrescidas de fiscalização pela assembleia municipal e, inclusive, a eventualidade limite de, no caso de um impasse
1869   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 inultrapassável, devolver o poder de decisão aos eleitores e convocar novas eleições.
Com o modelo que propomos, procuramos encontrar uma maior eficácia do Poder Local, sem romper com o equilíbrio de soluções que favoreçam a transparência, a fiscalização do uso do poder e as condições para uma sã alternância democrática.
A manutenção de vereadores representando candidaturas políticas diferentes da do presidente de câmara, sempre que esse seja o resultado desejado pelo voto popular, é um aval e uma garantia para essa transparência, essa fiscalização e para essa possibilidade de alternância.
Quem conhece objectivamente a vida das autarquias sabe bem que a transição radical do modelo actual para soluções monopartidárias não tem justificação séria quanto aos objectivos a prosseguir e levanta sustentadas objecções numa análise racional de custo/benefício.
Uma reforma estrutural, como a que se pretende adoptar para o Poder Local, deve ser feita em nome de princípios e respeitar condições seguras para uma evolução sem rupturas. Enquanto não estiver demonstrada - e não está - a bondade e a necessidade dessa passagem do 8 para o 80, não podem contar connosco para o que vemos como um salto no escuro. A nossa prioridade é modernizar o modelo eleitoral autárquico, não é parecermos modernos.
Outra alteração a que damos a importância de quem há 20 anos vem defendendo a sua adopção é a da abertura à apresentação de candidaturas independentes por grupos de cidadãos. A consolidação da democracia representativa de que hoje disfrutamos, por um lado, e a tendência crescente para uma maior aproximação do poder de decisão aos seus próprios destinatários, com mecanismos cada vez mais aprofundados de participação directa dos cidadãos, sem a intermediação partidária, por outro, justificam hoje abundantemente esta abertura. Mais: a adopção desta alteração vai ser um importante tónus para o também necessário e desejado arejamento e modernização das estruturas e do funcionamento dos próprios partidos políticos.
Por último, quero aqui referir a questão da limitação de mandatos. Ao longo dos anos, o PSD apresentou várias vezes propostas sobre este assunto, a última das quais na revisão constitucional de 1997. Infelizmente, Srs. Deputados, nunca estivemos acompanhados nessas propostas. Em 1997, inclusive, votámos sozinhos esta alteração, com os votos contra do Partido Socialista e do Partido Comunista Português e com a abstenção do CDS-PP.
Quero congratular-me com o facto de agora começar a ser já outro o entendimento dos outros partidos, parecendo haver uma adesão àquilo que o PSD, há muito, defende.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O PSD é um verdadeiro farol!O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados. Haja vontade política, vontade e coragem que o Governo aparenta só querer ter a prazo, para aprovar o princípio da limitação, não só aos autarcas mas também a outros titulares de funções públicas executivas, e avancemos de imediato. Não contem é connosco para tratar esta matéria como uma arma de arremesso político, intencionalmente dirigida contra a função autárquica, denegrindo-a e fazendo de quem nela serve «os maus da fita». Não seria justo, nem seria sério.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O progresso e o desenvolvimento trazem novos desafios e maiores exigências das pessoas na satisfação das suas necessidades e na elevação dos seus níveis de bem-estar. Para além das tradicionais atribuições no plano infra-estrutural das comunidades locais, as autarquias são cada vez mais chamadas a responder às preocupações das populações com a educação, a saúde, o ambiente, o emprego, os transportes, no fundo, com tudo aquilo que define e modula a qualidade de vida das pessoas.
Há hoje um indisfarçável impulso no sentido da adopção de políticas efectivas de descentralização de poderes e competências para as autarquias locais. Impulso que tem a sua fonte numa pressão, real, das pessoas e das empresas para chamarem mais perto de si os centros de decisão que regulam e podem dar satisfação directa às suas necessidades. É preciso quebrar o ciclo vicioso que alimenta os adversários desta descentralização.O Sr. João Amaral (PCP): - Não me digam que o PSD agora está a defender as regiões!O Orador: - Não se transferem meios e competências para as autarquias, porque as autarquias não têm condições para os exercer; e as autarquias não têm condições para satisfazer as suas comunidades, porque não têm os meios e as competências necessários a dar essas respostas.O Sr. Jorge Lacão (PSD): - É uma falsa questão!O Orador: - Para quebrar este ciclo vicioso é preciso avançar com esta reforma.
As vozes que, com falsa ingenuidade, questionam a sua oportunidade, são aquelas que, no momento seguinte, justificam a manutenção no poder central dos poderes que deviam ser transferidos para as autarquias com o discurso da desconfiança na capacidade e na própria democraticidade do Poder Local e dos seus protagonistas.
Pela nossa parte, aqui nos declaramos verdadeiramente empenhados na reforma da lei autárquica.
A nossa disposição e as nossas propostas não são de agora. Têm o peso da coerência e a força da autoridade de quem, há muito, se vem batendo por elas.
Temos a consciência de que os timing da discussão que este debate inicia foram, indesejavelmente, atrasados pela falta de liderança e de orientações claras que este Governo tão flagrantemente exibe.
Mas que fique claro: queremos fazer esta reforma e queremos que ela produza já efeitos para o ciclo autárquico que se inicia no próximo ano.
A ausência de estratégia do Governo socialista provocou o arrastamento desta reforma desde a revisão da Constituição em 1997, há mais de três anos. Seria muito mau se as hesitações socialistas nos atirassem agora para 2005, sem dar início às mudanças que se impõem.
Não é o tempo que é o nosso obstáculo. A vontade de, mais uma vez, adiar é que tem de ser vencida.Aplausos do PSD.
1870   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos tentar entender-nos.
Em primeiro lugar, não resultou de qualquer exigência indeclinável do PSD na revisão constitucional a circunstância de se manter o princípio da eleição directa do presidente de câmara, resultou, desde logo, do projecto originário de revisão constitucional do PS, sendo que o acordo PS/PSD, nesta matéria, acabou por adoptar uma solução muitíssimo próxima do projecto originário do PS.
Não nego que o Sr. Deputado e o seu partido tenham esse ponto de vista, não queira é sugerir à Câmara que foi à custa desse ponto de vista e contra o ponto de vista diferente do PS; não foi assim que a história se passou.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado invocou aqui o património do seu líder histórico e fundador Francisco de Sá Carneiro. Permita-me que também o sublinhe, e que o sublinhe indo à boa fonte, aos motivos apresentados no vosso próprio projecto de lei. Aí se refere a vossa concordância com o que Sá Carneiro já defendeu em 1979: «O princípio da coerência política dos executivos responsáveis perante a assembleia municipal e por ela fiscalizados». Isto chama-se adesão ao princípio do parlamentarismo, da dependência de confiança do executivo relativamente à assembleia municipal.
Invocaram - e bem! - o Dr. Sá Carneiro, mas verifico que, depois, há uma contradição entre esta invocação, patente na própria justificação de motivos, e a solução material que apontam. Por quê? Porque aquilo que os senhores visam é um hiperpresidencialismo, na medida em que combatem alguns vícios do sistema actual, mas a vossa proposta, provavelmente, introduziria, a ser adoptada como tal, vícios maiores do que aqueles que ocorrem no próprio sistema actual, e é disto que temos de falar serenamente.
Por quê? Porque se o presidente de câmara directamente eleito pudesse recrutar, sem qualquer relação de confiança da parte da assembleia municipal, os vereadores que entendesse, no quadro da assembleia, mas sem ser sindicado por ela, sendo metade do seu partido metade e mais um, mesmo que isso violasse o princípio da proporcionalidade, e, depois, aceitasse vereadores dos outros partidos, de acordo com a proporcionalidade mitigada, acontecia que a assembleia municipal não teria ocasião de exprimir qualquer relação de confiança para convalidar aquela escolha nem, posteriormente, qualquer eventual manifestação de censura para pôr, digamos, em causa essa mesma dependência de confiança, se a assembleia municipal assim o entendesse.
O que é que teríamos então? Uma lógica verdadeiramente autocrática do presidente de câmara, aqui, sim, porque, cada vez que um vereador, porventura, votasse de maneira diferente da intenção do presidente de câmara, com o vosso sistema, ele tinha as mãos livres para, no dia seguinte, despedir aquele vereador e recrutar outro, já que aquele não lhe servia só porque tinha tido, intelectual ou politicamente, uma posição de voto no órgão colegial executivo divergente da sua. Isto é inaceitável, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, peço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não critique com tanta ligeireza a alternativa do PS; medite primeiro nas incongruências do vosso próprio projecto de lei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há ainda um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero fazer-lhe três perguntas de resposta mais ou menos directa.