PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 1032 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1404/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos Tratamentos Oncológicos em Portugal N.o 1409/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Despedimento de 49 trabalhadores da Parvalorem N.o 1410/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Contratação da sociedade Morais Leitão por parte da Parvalorem N.o 1414/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Demolições no Ilhote do Coco (Ria Formosa)  N.o 1422/XII (4.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Viabilidade da empresa Litográfica do Sul  N.o 1425/XII (4.a) João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Recuperação do Farol do Ilhéu Chão  N.o 1426/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Corroios - Vale de Milhaços, concelho do Seixal N.o 1429/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação Social na empresa Pimenta e Campos, Lda, Braga N.o 1430/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação Social na empresa Pimenta e Campos, Lda, Braga N.o 1432/XII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Estrutura da dívida pública portuguesa em termos da jurisdição que lhe é aplicável N.o 1433/XII (4.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Censos Sénior 2015  N.o 1434/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento coletivo ilegal na AXA - Portugal  N.o 1437/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Recusa de emissão de faturas pela Galp Energia  N.o 1438/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação laboral na CNB - CAMAC (Santo Tirso)  N.o 1440/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Pólo de Saúde de Praia do Ribatejo  N.o 1444/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  falta de meios informáticos na Escola Básica 2, 3 da Bela Vista, Setúbal N.o 1456/XII (4.a) Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Incumprimento no fornecimento de refeições na Escola EB1/JI de Espinho no 2 (Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida)  N.o 1462/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Aveiro
7 DE SETEMBRO DE 2015 1033 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1463/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Beja  N.o 1464/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Braga  N.o 1465/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Bragança  N.o 1466/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Castelo Branco  N.o 1467/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Coimbra  N.o 1468/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Évora  N.o 1469/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Faro  N.o 1470/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças da Guarda  N.o 1471/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Leiria  N.o 1472/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Lisboa  N.o 1473/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Portalegre  N.o 1474/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças do Porto  N.o 1475/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Santarém  N.o 1476/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Setúbal  N.o 1477/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Viana do Castelo N.o 1479/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Viseu  N.o 1482/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  PROSALIS - Creche / Jardim-de-infância 'Crianças de São José'- (Bairro da Urmeira) em Odivelas N.o 1485/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Alcanede, Santarém
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 1034 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1489/XII (4.a) Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Comarca dos Açores  N.o 1491/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Faturas de cantinas escolares  N.o 1492/XII (4.a) Miguel Laranjeiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento de prolongamentos horários nas USF's N.o 1493/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Emissão de fumos e cinzas por unidade de tratamento de bagaço de azeitona no concelho de Ferreira do Alentejo  N.o 1496/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução de problemas recorrente no Centro de Saúde de Aljustrel N.o 1497/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Devolução da Derrama à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga N.o 1504/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Convite ao despedimento de dezenas de trabalhadores das lojas da MAKRO em Matosinhos e Vila Nova de Gaia  N.o 1505/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Convite ao despedimento de dezenas de trabalhadores das lojas da MAKRO em Matosinhos e Vila Nova de Gaia  N.o 1508/XII (4.a) Isabel Santos (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Despedimento Coletivo na Parvalorem  N.o 1511/XII (4.a) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Venda de embarcações do Grupo Transtejo  N.o 1512/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Ataque aos direitos e liberdade sindical dos trabalhadores da Brisa N.o 1513/XII (4.a) Fernando Negrão (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Lobo (PSD), Graça Mota (PSD), Margarida Almeida (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Docentes de Educação Especial no Agrupamento de Escolas das Taipas N.o 1514/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos de família no Concelho de Peniche  N.o 1516/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Discriminação e preconceito nas dádivas de sangue N.o 1519/XII (4.a) Helena Pinto (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) N.o 1521/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Pingo Doce e Continente desrespeitam 1o de maio N.o 1522/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Pingo Doce e Continente desrespeitam 1o de maio N.o 1531/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Demolições no núcleo do Farol - Ilha da Culatra
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 1036 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1586/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Redução da disponibilização de consultas na Extensão de Saúde Pias - Serpa N.o 1587/XII (4.a) António Braga (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Farmhouse (PS), Manuel Mota (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Projeto Muito Alta Tensão LINHA PEDRALVA - 'VILA FRIA B. N.o 1588/XII (4.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde em Vila Nova de Milfontes  N.o 1590/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Barragem do Pisão  N.o 1592/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Barragem do Pisão  N.o 1596/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Instalações do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo N.o 1598/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Distrito de Portalegre: Doenças Cérebro-Cardiovasculares N.o 1601/XII (4.a) Duarte Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Açude de Abrantes - Novas informações  N.o 1603/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incapacidade de resposta a pedidos de realização juntas médicas da CGA no Alentejo N.o 1606/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Urgência Básica de Moura continua por instalar  N.o 1611/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Professores do 1o ciclo da EB1/JI de Vale do Mourão despedidos por erro administrativo N.o 1612/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Valor da renda do edifício onde funciona o IRN em Santa Maria da Feira N.o 1613/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Venda de material histórico por parte da CP  N.o 1616/XII (4.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Comissão liquidatária da Tóbis  N.o 1624/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Unidades de saúde de Vila Verde não realizam domicílios por falta de assistentes operacionais N.o 1637/XII (4.a) António Cardoso (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Deslocalização do Tribunal de Família da Feira para Espinho N.o 1641/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Continuidade de serviço terapêutico à saúde mental prestado pela CERCICOA N.o 1643/XII (4.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Salvaguarda do Direito à Habitação dos residentes nas Ilhas Barreira da Ria Formosa
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 1038 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1710/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Tribunal de Trabalho de Braga: Persistem e agravam-se as condições. N.o 1711/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação da abertura de camas da unidade de cuidados continuados da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos  N.o 1713/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Paralisia do Instituto dos Registos e Notariado  N.o 1727/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Prevenção e controle de infeções e resistência aos microbianos N.o 1729/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de funcionamento da Unidade de Saúde Familiar da Boavista, em Lisboa N.o 1735/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimento Coletivo na Webasto, Distrito de Setúbal  N.o 1749/XII (4.a) António Cardoso (PS)  S.E. DA SAÚDE  Protocolo Centro Saúde de Argoncilhe- Santa Maria da Feira N.o 1754/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Peixes mortos no Rio Cávado, Esposende.  N.o 1755/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Situação atual e futura do Castelo de Cerveira .  N.o 1757/XII (4.a) João Ramos (PCP)  S.E. DA CULTURA  Requalificação de património cultural da Misericórdia de Cuba N.o 1758/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso nos pagamentos do POPH à Escola Profissional de Cuba N.o 1770/XII (4.a) Helena Pinto (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Conclusões do grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores', do IPST N.o 1775/XII (4.a) Miguel Laranjeiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de condições de funcionamento dos Tribunais em Guimarães N.o 1781/XII (4.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Linha de Pedralva - Vila Fria 'B' a 400Kv  N.o 1788/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de profissionais de saúde no Centro de Saúde do Samouco, Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal  N.o 1797/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Dedução, em sede de IRS, de despesas de saúde efetuadas em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e de despesas de educação em estabelecimentos públicos de ensino N.o 1870/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Escolha, sem concurso público, de privados para fazer controlo dos sistemas de medição nos postos de combustível  N.o 1888/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de trabalhadores no Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST)
7 DE SETEMBRO DE 2015 1039 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1905/XII (4.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Oficiais de justiça hoje em falta nos tribunais e a empregabilidade do curso de Técnico Superior de Justiça  N.o 2502/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Sobre os titulares de papel comercial do GES adquirido na rede de retalho do BES e sobre a utilização das provisões constituídas por determinação do BdP N.o 2840/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Situação do Teatro do Noroeste- Centro Dramático de Viana do Castelo. N.o 2882/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Negócio entre a Câmara Municipal de Tondela e o BES no âmbito da requalificação do parque desportivo do Vale da Pata em Molelos  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão N.o 1676/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Inspeções de sistemas fotovoltaicos/instalações de microgeração e minigeração N.o 1678/XII (4.a) Bruno Dias (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  A EDP e o fornecimento de energia elétrica a empresas - testemunhos transmitidos ao PCP na Feira da Ascensão, em Alenquer (promovida pela Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de junho de 2015 II Série-B — Número 50XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Apreciações parlamentares [n.os 139 e 140/XII (4.a)]: N.o 139/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. N.o 140/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio – Determina a fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua transformação em sociedade anónima, com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA.  Petições [n.os 487, 489, 508 e 510/XII (4.a)]: N.o 487/XII (4.a) (Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 489/XII (4.a) (Apresentada por Ricardo Filipe do Souto Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa, salvaguarda e reabilitação do Castelo de Monforte de Rio Livre, em Chaves): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 508/XII (4.a) — Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do serviço de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado. N.o 510/XII (4.a) — Apresentada por Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal), solicitando que a Assembleia da República tome em consideração a preocupação dos cidadãos com a questão da proteção dos animais e legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica.
5 DE JUNHO DE 2015 17 Considerandos: 1 – A Urgência Cirúrgica do Hospital de S. João da Madeira foi encerrada pelo governo anterior e os utentes que estavam na sua área de influência passaram a ser atendidos na Urgência Cirúrgica do Hospital de Sta. M.a da Feira; 2 – A Urgência do Hospital de St.a Maria da Feira já iniciou as suas funções com picos de afluência, apesar de, então, ainda não receber utentes dos outros hospitais o que corrobora e confirma a necessidade da Urgência do Hospital de S. João da Madeira; 3 – O Hospital de St.a Maria da Feira foi projetado para menos de metade da população que atualmente serve e, sobretudo na Urgência, verifica-se uma grande incapacidade de atender os utentes que a ele recorrem, de modo célere e eficaz; 4 – S. João da Madeira é uma cidade central no norte do distrito de Aveiro, com boas vias de comunicação e transportes e é a cidade melhor situada para garantir boas acessibilidades às diversas localidades da sub-região Entre Douro e Vouga; 5 – O Hospital de S. João da Madeira serviu durante décadas de forma eficiente, e tem condições para continuar a servir, uma extensa área composta não só pela cidade onde se encontra implantado, mas também pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, Feira, Vale de Cambra e Arouca, como o estudo mandado efetuar pela Câmara Municipal de S. João da Madeira demonstra; 6 – O edifício de raiz do Hospital de S. João da Madeira encontra-se em muito boas condições e beneficia de espaço exterior para eventuais ampliações; 7 – A devolução da Urgência ao Hospital de S. João da Madeira e uma maior utilização das suas instalações, contribuirão de forma decisiva para a melhoria do Hospital de Santa Maria da Feira, beneficiando de forma significativa os utentes de toda a região. Assim, a Assembleia Municipal de S. João da Madeira, reunida no Fórum Municipal, a 5 de março de 2015, reclama do Governo: 1 – A reposição imediata da Urgência no Hospital de S. João da Madeira, integrada na Rede de Referenciação Hospitalar Urgência/Emergência. 2 – A manutenção do hospital de S. João da Madeira, integrado no Serviço Nacional de Saúde, sob a administração do Estado.” Data de entrada na AR: 14 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Ricardo da Silva Pinto. Nota: — Desta petição foram subscritores 9265 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 510/XII (4.a) APRESENTADA POR RITA ISABEL DUARTE SILVA (ASSOCIAÇÃO ANIMAL), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME EM CONSIDERAÇÃO A PREOCUPAÇÃO DOS CIDADÃOS COM A QUESTÃO DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E LEGISLE NO SENTIDO DE NÃO SEREM DADOS SUBSÍDIOS E APOIOS PÚBLICOS À ATIVIDADE TAUROMÁQUICADe acordo com o publicado em Diário da República, em 21/03/2012, abaixo transcrito – e, apenas a título de exemplo –, só no ano de 2011 o IFAP atribuiu subsídios no valor de € 9.823.004,34 às empresas e membros de famílias ligadas à (tauromaquia. De acordo com a mesma fonte, os valores entre os anos de 2006 e 2010 ascenderam a 31.243.390,52 € em subsídios do IFAP. Estes são apenas exemplos que trago a V. Ex.a mas que
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 18 se multiplicam a cada ano que passa, independentemente do cenário de forte crise económica que o País atravessa. É, com profunda indignação que verifico que, anualmente, muitas câmaras municipais do meu país oferecem subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitos dos meus concidadãos estão numa situação de desemprego, precariedade e até mesmo fome, incluindo crianças e idosos que não têm apoios sequer para as necessidades básicas. Se uma parte dos meus impostos fosse utilizada para apoiar estas pessoas carenciadas seria muito bem aplicada, mas, o que não posso aceitar é que parte do meu dinheiro seja aplicada numa atividade que apenas SATISFAZ uma decadente minoria do povo português, e que consiste em seviciar animais. Essa é uma atividade cruel contra a qual me oponho veementemente e para a qual não quero contribuir de forma alguma. Assim, e enquanto contribuinte deste País, venho pedir a V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, se digne diligenciar no sentido de que o PARLAMENTO legisle pelo fim dos subsídios e apoios públicos a qualquer atividade tauromáquica. Data de entrada na AR: 18 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Rita Isabel Duarte Silva (Associação Animal). Nota: — Desta petição foram subscritores 25 415 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 4 humanas às mãos de movimentos extremistas de natureza islâmica, em particular da cidadã portuguesa, Maria da Glória Moreira, e apela a que as organizações internacionais, os Estados e todos os cidadãos se oponham contra todas ações que assumam contornos ilegítimos, ilegais e desumanos, perpetradas por grupos que visem atacar a paz e a ordem internacionais. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD). ________ VOTO N.o 295/XII (4.a)* DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO JOÃO EDUARDO FERRAZ DE ABREU Faleceu, no passado dia 26 de junho, aos 98 anos, o médico, e antigo Deputado à Assembleia da República, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Nascido em Sever do Vouga em 28 de maio de 1917, João Eduardo Ferraz de Abreu era licenciado em Medicina pela Universidade do Porto (1941). Alistando-se na Armada em agosto de 1944, foi promovido a Capitão de Mar-e-Guerra em 1972. Diretor do Hospital da Marinha, exerceu a atividade de médico-cirurgião em vários estabelecimentos hospitalares, antes e depois do 25 de Abril de 1974. Militante do Partido Socialista, Ferraz de Abreu foi coordenador do setor de saúde no Gabinete de Estudos (entre 1980 e 1988), membro da Comissão Nacional (1983) e Secretário Nacional e porta-voz para a saúde, de 1985 a 1987. Desempenhou, ainda, as funções de Presidente do Partido Socialista, entre 1987 e 1991, sob as lideranças dos Secretários-Gerais Vítor Constâncio e Jorge Sampaio, sempre com enorme dedicação aos ideais socialistas, que manteve até ao final da sua longa vida. Deputado à Assembleia da República nas III, IV, V e VI Legislaturas, em representação do distrito de Aveiro, integrou a Comissão Parlamentar de Saúde, de que foi Vice-Presidente entre 1983 e 1986, foi Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entre 1983 e 1986, tendo ainda assumido a liderança da bancada entre 1986 e 1987. Entre 1991 e 1995, foi Vice-Presidente da Assembleia da República. No exercício do seu mandato e dos seus cargos parlamentares, granjeou sempre o respeito e admiração de todos, não só dos seus camaradas, mas, igualmente, dos seus adversários políticos. Após abandonar a Assembleia da República, presidiu à Comissão do Conselho Nacional para a Política da Terceira Idade e mais recentemente integrava o Conselho Geral da Fundação Portuguesa de Cardiologia. No plano autárquico, foi Deputado à Assembleia Municipal de Sever do Vouga. Durante toda a sua vida, Ferraz de Abreu foi um grande lutador pela democracia, sendo recordado, no momento do seu desaparecimento, como alguém que soube trazer sempre para a atividade política — nacional, regional e local — o respeito pelo outro e uma urbanidade exemplar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Ferraz de Abreu e envia sentidas condolências à sua família e amigos Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. O Deputado Ferro Rodrigues, do PS. *Substitui o Voto n.o 293/XII (4.a). ________
3 DE JULHO DE 2015 9 A Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 — Reconhece a legitimidade de o povo grego se pronunciar de forma livre e democrática, no respeito do respetivo quadro constitucional, sobre o seu futuro e sobre questões referentes à sua participação na União Europeia. 2 — Expressa o seu voto de que qualquer que seja o resultado da pronúncia do povo grego, as partes regressem à mesa das negociações com vista a atingir celeremente uma solução que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Vitalino Canas — Paulo Pisco — Glória Araújo. ________ VOTO N.o 302/XII (4.a) DE SOLIDARIEDADE AO POVO GREGO A Grécia vive hoje momentos de incerteza que têm consequências importantes no plano europeu, não apenas num plano económico e financeiro mas também ao nível político. Como portugueses, europeus e democratas, estamos solidários e preocupados com a difícil situação vivida pelo povo grego, nascida de uma aguda crise financeira no país e na Europa. É, também, com apreensão que assistimos aos impasses negociais entre os responsáveis políticos da Grécia e das instituições internacionais, que conduziram recentemente ao agravar das dificuldades vividas pelos cidadãos gregos, com o encerramento dos bancos e o acesso limitado aos multibancos. Trata-se de uma situação que atinge particularmente os pensionistas, que enfrentam a angústia da incerteza sobre o futuro das poupanças de uma vida. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu desejo de uma resolução rápida desta situação, de acordo com a vontade livre e democrática do povo grego, sem qualquer tipo de ingerência sobre as suas decisões, e delibera: 1 — Apelar às partes envolvidas neste processo para manterem uma via negocial aberta que permita encontrar uma solução para a recuperação da Grécia no plano económico e financeiro e que tenha em conta a situação difícil que a população grega enfrenta já neste momento; 2 — Reafirmar a importância do respeito pelos princípios de solidariedade, democracia e responsabilidade, desejando que, sendo essa a vontade do povo grego, a Grécia se mantenha como membro de pleno direito da União Europeia e da zona euro. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP). ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 10 VOTO N.o 303/XII (4.a) DE PESAR CONDENANDO OS ATENTADOS OCORRIDOS EM FRANÇA, TUNÍSIA E KOWEIT A Assembleia da República condena com veemência os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit, que vitimaram várias pessoas, entre as quais uma cidadã portuguesa. As imagens divulgadas são bem reveladoras da extrema violência e da barbárie empregue e que é merecedora da mais inequívoca repulsa e condenação. Estes atentados, perpetrados por grupos terroristas ligados à Al-Qaeda ou do chamado Estado islâmico, chamam a nossa atenção para as responsabilidades das principais potências ocidentais no financiamento, armamento e treino desses grupos à luz da estratégia de militarização, subversão, agressão e ingerência destinada a desestabilizar vários países da região do Médio Oriente e do Norte de África. O firme combate contra o terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, que se impõe, exige uma profunda mudança das políticas e não pode legitimar a violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que tem sido defendida pelo Governo português e pela União Europeia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 3 de julho de 2015: 1 — Condena os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit que vitimaram centenas de pessoas; 2 — Envia condolências às famílias enlutadas, designadamente à família da cidadã portuguesa vítima do atentado ocorrido na Tunísia. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — David Costa — Diana Ferreira — João Oliveira. ________ VOTO N.o 304/XII (4.a) VOTO DE SOLIDARIEDADE COM TEKBAR HADDI Tekbar Haddi, uma mãe saharaui, iniciou uma greve de fome no passado dia 15 de maio por tempo indeterminado, em frente ao consulado marroquino em Las Palmas de Gran Canaria, onde reside, devido ao assassinato de um dos seus filhos, Mohamed Lamine Haidala, de 21 anos, presumivelmente por colonos marroquinos. Mohamed Lamine Haidala morreu a 8 de fevereiro em El Aaiún, nos territórios ocupados do Sahara Ocidental, após ser atacado por um grupo de colonos e torturado pela polícia marroquina. O jovem saharaui foi agredido e torturado, sofreu um golpe de tesoura no pescoço, ferida que não foi devidamente tratada. Posteriormente foi levado para a prisão, sem acesso a cuidados médicos até que voltou ao hospital, onde viria a falecer. Tekbar Haddi deslocou-se a El Aaiún para pedir uma investigação e para ver o corpo, mas ambas as situações foram-lhe negadas. Como resposta, obteve perseguição policial e invasão da casa da sua família, torturas aos seus familiares e destruição de propriedade, pois não cedeu à pressão e não aceitou o suborno que lhe foi proposto para que fizesse o funeral do seu filho sem saber do seu paradeiro e sem exigir uma autópsia para provar o que realmente aconteceu.
3 DE JULHO DE 2015 11 Esta situação representa uma grave violação dos direitos humanos e a privação do direito desta mãe poder fazer um funeral digno ao seu filho que foi torturado e assassinado. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Tekbar Haddi, que tem o direito de dar ao seu filho um funeral digno, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pela Organização das Nações Unidas. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ________ PETIÇÃO N.o 133/XII (1.a) (APRESENTADA POR ALBERTO FERNANDO DA SILVA SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE VOLTE A DISCUTIR A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO IMEDIATA DO IC 35, NO TROÇO PENAFIEL/ENTRE-OS-RIOS, E A RECOMENDE AO GOVERNO) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota PréviaA presente petição, promovida por 10.230 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 23 de maio de 2012, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência do Despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno nessa mesma data. Após a apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida na reunião ordinária da Comissão, realizada em 30 de maio de 2012, tendo sido nomeada como relatora a Deputada ora signatária do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 27 de maio de 2015, tendo sido especificados pelo peticionário os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do membro do Governo competente, o que ocorreu em 30 de maio de 2012. Até à data não foi obtida qualquer resposta. II – Objeto da Petição  Os peticionários solicitam à Assembleia que volte na discutir a necessidade da construção imediata do Itinerário Complementar (IC) 35 e que seja feita uma recomendação ao Governo com esse objetivo. Relembram que a Assembleia da República aprovou uma Resolução, há mais de 10 anos, que recomendava ao Governo a construção do IC 35 com carácter de prioridade absoluta. Referem que em 2009 foram dadas orientações à empresa Estradas de Portugal, S.A. para iniciar o processo, com a elaboração do projeto, e que deveria ter sido efetuado o lançamento da concessão do Vouga e o respetivo concurso. Contudo, a obra não chegou a ser iniciada. Alertam ainda para os elevados índices de sinistralidade naquela via e relembram os fundos comunitários que estariam previstos para o período do QREN (2007-2013), apelando à sua utilização na construção do IC 35.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 14 Ao longo desta legislatura foram vários os Projetos de Resolução que esta maioria rejeitou. Apenas viabilizando o do CDS-PP, o que ocorreu em março deste ano.  Aguardamos, que os montantes estimados para esta intervenção, que nos parecem escassos, venham a permitir a realização integral da obra, o que se duvida, e que a mesma possa sair do papel e ser concretizada para satisfação das necessidades das populações que visa servir. As populações assim o exigem e merecem. VI - Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. b) Sendo exigida a publicação da petição em Diário da Assembleia da República, conforme previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a mesma ocorreu em 2 de junho de 2012. c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. d) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. e) O presente Relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. A Deputada Autora do Relatório, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ________ PETIÇÃO N.o 441/XII (4.a) (APRESENTADA PELA PLATAFORMA CONTRA O PARQUE, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO NA PRAÇA DO PRÍNCIPE REAL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR V. PARECER VI. ANEXOS
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 20 — A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação; — A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; — A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No caso do distrito de Évora, Muitas dificuldades sentidas nas escolas públicas decorrem da cada vez mais grave insuficiência de recursos humanos que permitam constituir verdadeiras equipas multidisciplinares (pessoal docente e não docente). Os signatários defendem a urgente resolução desta situação, tão necessária para que exista uma efetiva igualdade de oportunidades e condições de ensino e aprendizagem de qualidade, mas também de funcionamento e de segurança, quer dos alunos, quer dos estabelecimentos de ensino por eles frequentados.  Os alunos com Necessidades Educativas Especiais em cada vez mais e maior número por turma, têm vindo a perder as respostas específicas e especializadas de que necessitam, não só de acompanhamento por assistentes operacionais, como também ao nível de terapias e da intervenção ao nível da educação especial. Tendo diminuído bastante o número destes profissionais e aumentando o número de alunos por docente de educação especial, diminuíram consequentemente as horas de apoio semanais atribuídas a cada aluno. Existem ainda situações de alunos com autismo, multideficiência, surdos, de entre outras, que se deslocam diariamente dezenas de quilómetros, para as escolas de referência e unidades de multideficiência, passando alguns deles, mais de 12 horas fora do seu local de residência.  Por estas e outras razões, salienta-se ainda que estes alunos são votados, cada vez mais, ao insucesso e descriminação social e escolar. Data de Entrada na AR: 18 de junho de 2015. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 7323 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
12 DE OUTUBRO DE 2015 3 – Ponto 4.2 – RecomendaçõesAprovadas por maioria, com os votos a favor dos Deputados presentes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS e BE e a abstenção do PCP. — Votação Final Globaldo Relatório FinalAprovação por maioria, com os votos a favor dos Deputados presentes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. 6. Junta-se o Relatório Final, com os Anexos 1, 2 e 3, aprovado na presente reunião. Anexam-se ainda o requerimento do PCP (anexo I), a grelha de discussão e votação (anexo II) e as respetivas declarações de voto (anexo III). Palácio de São Bento, em 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXOSRelatório FinalÍndice Glossário Nota de Abertura 1. Introdução e Enquadramento 2. Mandato e Trabalhos Desenvolvidos 2.1 Constituição e Âmbito 2.2 Composição e Duração dos Trabalhos 2.3 Reuniões Efetuadas 2.4 Audições e Depoimentos por Escrito 2.5 Documentos Solicitados e Recebidos 3. Apuramento dos Factos 3.1 Comportamento do BES e GES 3.1.1 A Situação da ESI 3.1.1.1 As Contas da ESI 3.1.1.2 Ocultação do Passivo 3.1.1.3 Outras Entidades do GES 3.1.2 Medidas Impostas pelo Banco de Portugal 3.1.2.1 Medidas do Banco de Portugal 3.1.2.2 Sua Implementação 3.1.3 A Situação do GBES 3.1.3.1 Contas do Primeiro Semestre de 2014 3.1.3.2 Provisões 3.1.3.3 Eurofin 3.1.3.4 Banco Espírito Santo Angola (BESA) 3.1.3.5 Gestão do BES 3.2 Intervenção das Empresas de Auditoria
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 4 3.2.1 KPMG 3.2.2 PwC 3.3 O Papel Desempenhado pelas Entidades de Supervisão 3.3.1 O Banco de Portugal 3.3.1.1 Perímetro de Supervisão 3.3.1.2 Reforço da Supervisão 3.3.1.2.1 Primeiras Auditorias Transversais e ETRICC 3.3.1.2.2 ETRICC 2 3.3.1.2.3 Trabalhos de Revisão Limitada 3.3.1.3 Medidas Impostas pelo Banco de Portugal 3.3.1.4 As Denúncias de Pedro Queiroz Pereira 3.3.1.5 Exposição de José Maria Ricciardi 3.3.1.6 Idoneidade 3.3.1.7 Resolução do BES 3.3.1.7.1 A Medida de Resolução 3.3.1.7.2 Razões Invocadas pelo Banco de Portugal 3.3.1.8 Papel Comercial 3.3.2 A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) 3.3.2.1 ESAF e Espírito Santo Liquidez 3.3.2.2 Supervisão da CMVM 3.3.2.3 Aumento de Capital do BES 3.3.2.4 Abuso de Informação Privilegiada  3.3.2.5 Averiguações da CMVM Relacionadas com a PT 3.3.3 O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) 3.3.4 O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) 3.4 Intervenção do Governo  3.4.1 Das reuniões com Ricardo Salgado e Vítor Bento 3.4.2 Do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira 3.4.3 Aprovação dos Decreto-Lei 114-A e 114-B/2014 3.4.4 Outras Perspetivas 3.5 Impactos sobre Contas Públicas e Economia 3.6 Enquadramento Legal e Regulamentar 3.7 Análise das Opções Disponíveis 3.7.1 Nacionalização 3.7.2 Liquidação 3.7.3 Recapitalização Privada 3.7.4 Recapitalização Pública 3.8 O Processo de Resolução 3.9 Situação Atual 4. Conclusões e Recomendações 4.1 Conclusões C1) Comportamento do GBES e GES C1.1 Da Exposição do GBES e Tranquilidade ao GES C1.2 Das Contas e da Situação Patrimonial da ESI C1.3 Do BESA C1.4 Das Cartas de Conforto Emitidas em Junho de 2014 C1.5 Da Circularização e Recompra de Obrigações em Julho de 2014 C1.6 Do Aumento de Capital Social em 2014 C1.7 Da Exposição da Portugal Telecom ao BES e ao GES C1.8 Do Segundo Trimestre de 2014 C1.9 Da Sobrevalorização de Activos do BES C1.10 Das Fragilidades de Estrutura e Modelo de Governação do GES e do BES
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 10 imobiliária, construção, agricultura e pecuária, indústria, exploração mineira e energia; iii) ramo financeiro, articulado também através de uma holding (ESFG, com sede no Luxemburgo), onde se enquadram as actividades bancária, seguradora e financeira, englobando-se aqui o GBES e dentro teste o próprio BES, sendo este último o coração de todo o GES, onde representa a parte predominante da ESFG, que por sua vez corresponde em termos de indicadores também à parte mais substancial do GES (em volumes de activos, no final de 2013, as contas consolidadas do BES apresentavam um valor de 80.608 milhões de euros, que equivalem a 95% do valor consolidado dos activos da ESFG, cifrado em 84.850 milhões de euros à mesma data, face a um valor análogo para a Rioforte de apenas 4350 milhões de euros). Figura 1.1 – Estrutura Simplificada do Grupo Espírito Santo. Fonte: ilustração do Deputado relator com base no espólio da CPI Importa assim (Figura 1.1) ter em atenção que ao longo deste relatório, por razões de maior coerência expositiva, a menos que algo seja dito em contrário, se adopta como referência a arquitectura do GES em vigor até final de 2013, pelo que: i) quando se fala de GES, se faz referência à totalidade do Grupo Espírito Santo; ii) quando se faz menção ao ramo não financeiro, se está a incluir o conjunto de actividades desta índole, essencialmente agrupadas na Rioforte, Espírito Santo Resources e OPWAY; iii) quando se enuncia o ramo financeiro, tal corresponde ao conjunto de empresas enquadradas na ESFG; iv) quando se enumera o GBES está-se a incluir o conjunto de entidades financeiras que consolidam ao nível do Banco Espírito Santo; v) quando se escreve BES, faz-se referência ao Banco Espírito Santo, em termos individuais; vi) quando de fazem referências às empresas de cúpula do GES ou holdings do GES, tal corresponde essencialmente à ESI e Espírito Santo Control. GES ES CONTROL ESI ESFG ÁREA FINANCEIRA ÁREA NÃO FINANCEIRA CÚPULA DO GES GBES BES BESA BEST BESI ESAF BES Vida ES Bank Panamá Tranquilidade Banque Privée ES ESFIL Rioforte Saúde Turismo Agricultura Imobiliária Energia Pecuária OPWAY ESCOM ES Resources
12 DE OUTUBRO DE 2015 13 A referida resolução fixou o objecto da CPI nos seguintes termos: «1 - Apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades, bem como outros factos relevantes conducentes ao grave desequilíbrio financeiro do BES e à consequente aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução; 2 - Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao sector financeiro e a sua adequação aos objectivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detectados no BES e no GES, bem como outras acções no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira; 3 - Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respectivos impactos na economia e contas públicas; 4 - Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a actuação do Governo e dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar; 5 - Avaliar o processo e as condições de aplicação da medida de resolução pelo Banco de Portugal e suas consequências, incluindo o conhecimento preciso da afectação de activos e riscos pelas duas entidades criadas na sequência das decisões anunciadas pelo Banco de Portugal no dia 3 de Agosto de 2014; 6 - Avaliar a intervenção do Fundo de Resolução e a eventual utilização, directa ou indirecta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos.» 2.2 Composição e Duração dos Trabalhos Na Conferência de Líderes de 30 de Setembro de 2014 foi fixada a composição da CPI, nos termos do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Tabela 2.1) e de acordo com os diferentes Grupos Parlamentares (GP). Tabela 2.1 Repartição de Deputados da CPI por Grupos Parlamentares (GP) GP Efetivos Suplentes PSD  7 2 PS 5 2 CDS-PP 2 1 PCP 2 1 BE  1 1 Fonte: serviços de apoio da AR Nessa Conferência de Líderes, de 30 de setembro de 2014, foi também determinado que a Presidência da CPI pertencia ao Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Fernando Negrão), a 1.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do PS (Deputado José Magalhães) e a 2.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do BE (Deputada Mariana Mortágua). No dia 9 de outubro de 2014, às 12 horas, a Presidente da Assembleia da República deu posse à CPI, que integra os seguintes Deputados (Tabela 2.2):