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O Sr. Deputado perguntou-me como é que nós agora passámos a deixar de parte os nossos louvores à democracia parlamentar para, de algum modo, louvarmos a democracia não parlamentar. Quero dizer-lhe que nunca deixei de ser, e o meu partido também não, adepto da democracia participativa.
Na verdade, a Constituição reflecte a nossa vontade e é o instrumento que mais defende a democracia participativa, que nada tem de colidente com a democracia parlamentar: o Parlamento tem o seu papel e a participação dos cidadãos também.
Assim, onde for necessário, como julgo ser neste caso, corrigir as indecisões ou os problemas da instituição parlamentar e ir à fonte perguntar qual é a melhor solução, a instituição parlamentar não deve considerar-se diminuída, em parte alguma! Nunca o referendo diminuiu a instituição parlamentar ou o instituto representativo. Nunca, de forma alguma!
Os socialistas combatem o referendo. Bom, mas veja que os socialistas de hoje, em Franca, recorrem ao referendo quando é preciso.
É verdade que, por exemplo, nós tivemos uma primeira reacção - eu próprio a tive - quando o referendo nasceu em Portugal como o pecado original, isto é, quando se defendeu o referendo constitucional. Esse não! Porque um «sim» ou um «não» relativamente a 300 artigos de uma Constituição isso sim, pode ser um plebiscito de alguém e não um referendo de coisa alguma. Na verdade, não é sério perguntar ao povo se «sim» ou «não» a 300 artigos de uma Constituição! Isso não é minimamente sério!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta que me colocou foi sobre o destino desta proposta. Bem, a resposta está na própria Lei diz Referendo, e peco-lhe desculpa mas pareceu-me que o senhor não tinha no seu espírito o seguinte artigo desta Lei: «Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem proposta de referendo sobre convenção internacional submetida a aprovação ou sobre projecto ou proposta de lei, o respectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efectiva, até à realização do referendo.»
Portanto, como vê, está prevista a suspensão. Quer dizer, o processo legislativo é interrompido para que a respeito de determinado artigo ou questão o povo diga como quer que seja e, depois, essa resposta é vinculativa.
V. Ex.a falou em plebiscito entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro e referiu a mensagem do Presidente da República. Bem, o Sr. Deputado, certamente sem intenção, ofende o Primeiro-Ministro. Não acho que o Primeiro-Ministro veja nesta nossa proposta um plebiscito à sua posição ou que o Sr. Presidente da República entenda o referendo como um plebiscito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai isso vê!O Orador: - Bem, então, nessa altura, todos os referendos são plebiscitários, porque todos tem quem os defenda; há sempre um partido que os defende, esse partido tem um líder e, então, iodos os referendos são plebiscitarias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, sim! Há quem defenda isso!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há quem faça isso. De Gaulle fez!O Orador: - Plebiscitários eram os de De Gaulle que no fundo, mascarava a democracia musculada que liderava com os plebiscitos que eram uma forma de consagração da sua altura, quase de 2 m, e do seu prestígio.
Sr. Deputado João Amaral, também não nos satisfaz a composição da Alia Autoridade para a Comunicação Social, uma vez que não defende a independência da comunicação social quer televisiva quer de qualquer outro órgão.
Assim, do meu ponto de vista, para haver legitimidade para uma proposta referendária é preciso que haja uma lei pendente e, neste momento, não há qualquer lei pendente sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Se assim fosse leríamos a possibilidade de englobar na pergunta as duas autoridades.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado não disse isso na sua intervenção!O Orador: - Não, na minha intervenção não coloquei esta questão concretamente, porque não quis sair da matéria hoje agendada para debate. Não fiz julgamentos sobre quem é mais ou menos culpado, não fiz julgamentos sobre o passado de uns e de outros, seguintes, pelo contrário, admiti honestamente que todos lemos culpas e que não vale a pena cada um de nós estar a tentar dizer que «a lua culpa é maior do que a minha!»
No meu entender, devemos é tentar resolver o problema do futuro sem imposições prejudiciais de vantagem política. Vamos é fazer aquilo que outros países já fizeram, vamos fazer aquilo que a Constituição, na minha interpretaçâo, quer que façamos para que não tenhamos de encarar a possibilidade da fiscalização da constitucionalidade da lei que sair daqui.
Finalmente, estou convicto de que não precisamos deste referendo para nada se o PSD resolver respeitar a Constituição tal como nós a interpretamos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, Sr. Deputado, dou-lhe o direito de ter dúvidas sobre a minha interpretaçâo da Constituição
29 DE ABRIL DE 1992 1731e, nessa altura, se temos dúvidas, vamos tirá-las. Quem é que tem medo da resposta do povo? Nós não! Espero que os senhores também não tenham!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se a substituição dos Srs. Deputados Vítor Crespo, do PSD, e Carlos Carvalhas, do PCP, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Barreiras Duarte e António Simões de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, gostaria de informar que, em nome da Câmara, apresentei à Sr.a Betty Boothroyd os nossos cumprimentos, pelo lacto de ler sido eleita Speaker da Casa dos Comuns, salientando no texto que lhe enviei o lacto de ser a primeira mulher que, ao fim de 600 anos, exerce esta função.
Para além disso, apresentei lambem os nossos cumprimentos à Sr.a Dr.a Anabela Ritchie, lambem ela eleita presidente da Assembleia Legislativa de Macau.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do Internato Frei Luís de Sousa, de Almada, e das Escolas Secundárias Alberto Sampaio, de Braga, e de Rio de Mouro para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-se hoje em apreciação um projecto de referendo agendado pelo Partido Socialista, lendo em vista obter a sua conversão em proposta da Assembleia da República a submeter a decisão do Presidente da República, nos lermos constitucionais.
Só após proposta formal do Parlamento ou do Governo e decisão presidencial, precedida esta por esta vez de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade, é possível, no direito português vigente, dar a palavra aos cidadãos para que se pronunciem sobre o acto legislativo a emitir, ou convenção internacional a aprovar que corresponda a tema de relevante interesse nacional.
Se recordo matéria que VV. Ex.as bem conhecem é para sublinhar que o referendo e um instituto da democracia semidireita, que pressupõe a intervenção dos órgãos democráticos representativos antes da manifestação directa da vontade popular.
Ou seja, não é em caso algum legítimo, por representar uma posição manifestamente contrária à Constituição, considerar que o facto de o Parlamento ou o Presidente da República julgarem ilegítimo, ilógico, inadequado ou inoportuno certo referendo traduz um entorse ou um desvio democrático ou qualquer afronta á soberania popular. Pelo contrário, cabe aos órgãos de soberania competentes, eles próprios emanação dessa soberania, aprovarem se deve ou não ser submetida a referendo certa matéria específica, num determinado momento.
Vou, em conformidade, apreciar se o referendo pretendido pelo Partido Socialista é legítimo, é dotado do mínimo de lógica, é constitucionalmente adequado e é oportuno.
Fá-lo-ei com a consciência de que nos ocupamos da primeira iniciativa de objectivo referendário nacional no nosso país e, ainda, de que o Parlamento é totalmente livre de deliberar sobre o tema, sendo-lhe irrelevante o que sobre o mesmo pensem a televisão pública ou privada, o Governo ou o Presidente da República.
Este ó um debate de homens e mulheres livres. Tenho a certeza de que os Srs. Deputados das oposições respeitam a nossa liberdade, nomeadamente perante o Governo, tal como nos não possa pelo espírito a ideia de considerarmos os Srs. Deputados socialistas câmara de eco de estados de alma presidenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porém, antes de analisar em concreto a iniciativa socialista desejo fazer, com a brevidade possível, algumas considerações genéricos sobre o instituto referendário, bem como sobre a forma como ele nasceu em Portugal e foi sendo encarado pelo Partido Socialista.
O referendo mergulha as suas origens modernas na Suíça, com a comissão ad audendum et referendum, mas conhece o suo primeira utilização em lermos nacionais significativos em 177S, em Massachussets e depois em New Ilampshire, para fins constituintes, as mesmos fins que justificariam o seu emprego, em 1793, 1795 e 1799, em França, por influência do pensamento de Rousseau.
No plano legislativo ordinário, seria adoptado em 1831 no cantão suíço de Saint Gallen, depois da tentativa não sucedido do Constituição jacobino de 1793.
Desde então, pode dizer-se que se dividem os Estados que se reclamam do democracia em três grupos. O primeiro é constituído por aqueles que nunca aceitaram o referendo nacional, mesmo que o pratiquem a nível federado ou local, como os ÉLIA, a Holanda, o Japão, Israel e a índia. Do segundo grupo fazem parte os que o utilizaram com extrema frequência, como a Austrália, a Dinamarca , a França, a Itália, a Nova Zelândia e a Suíça. O terceiro, finalmente, integra o grupo mais amplo dos que o exercitam com extrema parcimónia, abrangendo cerca de 15 países, e entre eles a Espanha, a Irlanda, o Reino Unido e a Bélgica.
Uma primeira lição que nos oferece o direito comparado é a de que apenas seis democracias realizaram, ao longo de quatro décadas, mais de 10 referendos nacionais.
Uma segunda lição é a de que, se excluirmos o veto popular ou referendo peditório, esse número desce para cinco.
Uma terceiro lição é o de que, se circunscrevermos a análise aos referendos legislativos de iniciativa do poder político, não abrangendo os constituintes ou de revisão constitucional, nenhum Estado, solvo a Suíço, a nível nacional, o utilizou, sequer uma dezena de vezes em meio século.
Como escreve Vernon Bogadnor, o politólogo britânico trabalhista, grande defensor da introdução do referendo no Reino Unido, «o referendo é usado não para substituir as instituições representativas, mas para as complementar quando se sinta que elas não estão a funcionar efectivamente».Vozes do PSD: - Muito bem!
1732 I SÉRIE - NÚMERO 55A Oradora: - «Isto porque o eleito geral do referendo é enfraquecer os partidos e porque ele também acentua a influência dos grupos de interesses.» E reconhece ainda, o mesmo politólogo, que, apesar das suas vantagens, o referendo «tende a suscitar reticências se se advogar o seu uso frequente».
Uma quarta lição, retirada do uso do referendo nacional, é a de que os partidos políticos o usam amiúde para tentarem ultrapassar querelas internas insuperáveis, mesmo quando no fundo o desamara ou temem. Demonstram-no os exemplos da Democracia Cristã italiana em 1974 e 1978 (nas leis sobre o divórcio e as medidas de ordem pública), do PC italiano em 1985 (na lei sobre a escada móvel) e da Grã-Bretanha em 1975, no referendo desencadeado pelo Partido Trabalhista que permitiu conter a crise interna no partido, mas que, está hoje provado, não resolveu a matéria sobre que incidia - as relações entre o Reino Unido e a CEE.
Uma derradeira lição, sublinhada por Lijpliart, La Palombara e Yves Mény, é a de que o referendo pode ser um excelente mecanismo de alerta se, além de usado com extrema precaução, as questões objecto de consulta popular forem precisas, não pormenorizadas nem sofisticadas, a informação dos votantes ampla e a participação elevada. Diversamente, o referendo é democraticamente debilitante quando todos estes requisitos não se achem minimamente preenchidos.
Entre nós, o referendo nacional foi ignorado, quer durante a Monarquia Constitucional, quer durante a 1.a República. E só desprestigiaria a sua importância política o plebiscito antidemocrático da Constituição de 1933 que, ironicamente, previu desde 1935 um referendo de revisão constitucional nunca executado. Quanto ao referendo local, consagrado desde a Constituição de 1911, seria mono pela prática da Constituição de 1933.
Entre 1974 e 1976, vozes houve a defenderem o referendo, aliás acusadas de «reaccionárias», do hoje marechal António de Spínola ao professor Adelino da Palma Carlos (este, aliás, com o apoio do Dr. Francisco Sá Carneiro em Junho de 1974 quando ainda leria sitio possível poupar o desvio antidemocrático de muitos ideais de Abril).Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O programa do PPD, aprovado em Novembro de 1974, consagrou o referendo obrigatório para aprovação das leis de revisão constitucional, de acordo com o princípio de que o poder constituinte deve ser exercido pelo povo. Cm conformidade, na proposta apresentada em 30 de Dezembro de 1975 ao Conselho da Revolução para eleito de negociação da II Plataforma de Acordo Constitucional, o PPD introduzia a submissão à referendo popular da Constituição, o que foi liminarmente recusado.
Entretanto, noutro plano, o meu partido incluíra no seu projecto de Constituição o referendo local e o CDS o referendo legislativo sobre todas as matérias salvo as tributárias.
O Partido Socialista e o Partido Comunista, apesar de proporem a iniciativa legislativa popular, respectivamente de 50 mil eleitores e das orgnnizações populares, não aceitaram o referendo legislativo ou político.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!A Oradora: - Mas seria a propósito do referendo constituinte que dirigentes socialistas atacariam os riscos referendários. O Deputado José Luís Nunes falava, na Assembleia Constituinte, em «uma nova formulação, desta vez conservadora e reaccionária, das teorias vanguardistas que alarmam existir incompatibilidade entre a democracia representativa e a vontade popular».
II o Dr. José Magalhães Godinho consideraria, em escrito de 30 de Janeiro de 1976, que o referendo tem características plebiscitarias sempre consideradas antidemocráticas e a sua realização iria atrasar a institucionalização e estabilização da democracia portuguesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!A Oradora: - De 1976 a 1982, a Constituição que nos rege ignorou o referendo; acolheu na última data o referendo local, novamente com papel relevante do PSD, aliás, nesse momento, no quadro da Aliança Democrática. Mas o referendo político e legislativo e mesmo de revisão constitucional advogado por Francisco Sá Carneiro no seu projecto de 1979 e retomado pela AD em 1980 não lograria sucesso.
Um Abril de J9H4, o então Presidente da República General António Ramalho Eanes chegou a aventar a introdução de uma cláusula constitucional avulsa que autorizasse a realização de um referendo exclusivamente para a lei da interrupção voluntária da gravidez.
Em 1987, o PSD e também o CDS repropuseram o referendo nacional, em termos que suscitaram reservas amplas por parte do Partido Socialista, que apresentava, tal como o PRD, uma fórmula mais circunscrita.
Por exemplo, dizia o Sr. Deputado Almeida Santos, em 8 de Novembro de 1988: «Creio que o referendo é apenas uma forma de manifestação da vontade popular como qualquer outra, não devendo o Presidente ser envolvido na responsabilidade da resolução dos principais problemas nacionais.» E acrescentava: «Disse, muito prudentemente, o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles que o referendo não deveria ser um instrumento de poder. Digo eu - o Sr. Deputado Almeida Santos - «nem de conflitualidade».
Já antes, no Portugal Socialista, n.o 199, de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987, a pp. 31 e seguintes, depara-se com muitas reticências ao referendo político e legislativo, em escrito do então Deputado António Vitorino.
E no mesmo ano de 1987, o Sr. Deputado Almeida Santos proferiu em Macau uma conferência em que, falando do que chamara «o mito do referendo», levantou questões essenciais, nomeadamente declarando o seguinte: «acautelando o risco da diminuição da natureza do instituto de representação por força da consagração do referendo, e confirmando o referendo aos limites de uma consulta prévia, do género: nuclear, sim ou não, regiões administrativas, sim ou não, sobretudo - senão decisória -, o instrumento pode revelar-se útil desde que só a título excepcional se permita o seu uso e claramente se proíba o seu abuso».Aplausos do PSD.Já posteriormente o Sr. Deputado Almeida Santos se demarcou destas declarações, como, aliás, fez, agora mesmo, perante o Plenário.
O referendo é hoje uma realidade na Constituição vigente, mas nesta digressão histórica maí seria se não citasse alguns avisos explicitados em 15 de Maio de 1988 pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Sublinhava ele designadamente que «foi rejeitada qualquer hipótese de referendo por iniciativa popular» que o referendo fora concebido «como um elemento correctivo (e
29 DE ABRIL DE 1992 1733não substitutivo ou alternativo) da democracia representativa, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso, Isso!A Oradora: -... tendo um papel puramente complementar ou auxiliar, não substitutivo do papel do estatuto dos punidos políticos e dos órgãos de soberania dentro da sua esfera de competência própria».
Indo mais longe, dizia o Sr. Deputado que o processo de referendo «é um mecanismo demasiado caro paru poder funcionar como uma sondagem ao natural e não é, seguramente, a forma corrente de tomar decisões políticas, mesmo nas áreas em que elas são possíveis através deste mecanismo».Risos do PSD e CDS.«Creio», dizia ainda, «que a análise das normas prova, também, que este instituto não surge como uma arma prima para a defesa das oposições e das minorias. Não é seguramente a alavanca de Arquimedes da alternância. Só pode ser desencadeado por uma maioria parlamentar ou por um governo, e só prevalece se reunir no País uma maioria social e política».Aplausos do PSD.E terminava concluindo: «pela nossa parte» - falava então em nome do PCP - «não vimos ale agora razão fundamental para alterar o juízo que linha conduzido a que em 1976 e 1982, juntamente com outros partidos, não aprovássemos a introdução do instituto».
É tempo de passar à análise da iniciativa concreta do Partido Socialista. Ela surgiu pouco depois da eleição do seu novo secretário-geral, como um dos mais de duas dezenas de factos políticos que sugeriu, lançou, repescou ou divulgou no curió espaço de 60 dias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quem sou eu para me pronunciar sobre a credibilidade e a eficácia da criação de factos políticos ao ritmo de três ou quatro por semana,...Risos.... não dando sequer tempo à opinião pública mais atenta para reter e aprofundar a razão de ser e as possíveis consequências de pelo menos alguns deles?Aplausos do PSD.Mas, quanto ao referendo sobre comunicação social pública, o juízo generalizado sobre a iniciativa já a transitou em julgado. Apressada, mal pensada, improvisada, sem relevância adequada fruto do aia de gerar factos políticos, pecado porventura saboroso num comentador político mas mais do que venial num protagonista partidário.
Quem disse tudo isto? Não, não foi o PSD, não foram os seus Deputados. Foram, por exemplo, Joaquim Vieira, Paulo Porias e Vicente Jorge Silva. Que eu saiba, nenhum deles ó militante do PSD, entre vários deles há milhas de distanciamento ideológico e político, e todos são insuspeitos de não pensarem pela sua cabeça.A Oradora: - Sinto-me, alias, neste particular, com o maior à vontade para o dizer, por razões óbvias.
Numa coisa todos concordaram em duas, três, vinte ou uma centena de linhas: a ideia do referendo televisivo radiofónico era daquelas que nunca ninguém verdadeiramente amigo do novo líder socialista deveria ler ousado sussurrar-lhe!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o Lacão!A Oradora: - É esta ideia, que a comunicação social, ela própria, já reprovou por deslocada no tempo e no espaço, que temos de ponderar se é legítima, se é lógica, se está adequadamente formulada e se é oportuna.
Num ponto desde já admito não ser ela de questionar. É legítima, porque de emanação do legítimo direito democrático de um partido com representação parlamentar, e, por sinal, o mais relevante partido na oposição. Ninguém lhe pode negar essa legitimidade abstracta.
Só que, lamentável é que a legitimidade da iniciativa do Partido Socialista não seja acompanhada da lógica política que permitisse que ela fosse indiscutível.
Ora, ela não corresponde ao que é exigível do primeiro referendo nacional em Portugal. Não corresponde as preocupações, às cautelas, às angústias do PS, antes e na génese do referendo nacional em 1989. Não corresponde à prudência aconselhada pelo direito comparado. Numa palavra, não é fermento de vivência democrática é factor previsível de menos prestígio das instituições ou, pelo menos, nada acrescenta à sua credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos perante o primeiro virtual referendo nacional. Pode dizer-se que se traia de questão que os portugueses sintam como crucial, que represente algo de essencial para o seu destino colectivo, algo que corresponda aqueles casos excepcionais de que falava em 1987, 1988 e 1989 o Sr. Deputado Almeida Santos?Vozes do PSD: - Não!A Oradora: - Algo que ombreie com os referendos nacionais que democracias amadurecidas por séculos, ou muitas décadas de história, levaram a efeito?Vozes do PSD: - Não!Risos do Deputado do CDS Narana Coissoró.A Oradora: - Não. Estamos quase perante um exemplo daquilo que, em 1988, o Sr. Deputado Rui Macheie, Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apoiado por todas as bancadas, chamava «utilização da bomba atómica para matar moscas».Risos do PSD.Não há nenhum caso de outra democracia, nomeadamente comunitária, e na qual o referendo não é novidade recentíssima, que tenha tido a temeridade de usar o instituto para perguntar em pormenor da forma de gestão de meios de comunicação social públicos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Aí não é preciso!
1734 I SÉRIE - NÚMERO 55A Oradora: - Mais ainda: os exemplos conhecidos de referendos políticos sobre matéria orgânica, mesmo na, estruturação do Estado, constituíram insucessos para o prestígio da instituição referendária.
Assim foi com De Gaulle e o referendo sobre o Senado e as regiões administrativas, em 1969. Assim foi com o referendo britânico sobre a Devolution em 1979. E refiro-me a referendos sobre o poder político do listado e não sobre a gestão de concessionária de um serviço público, mesmo de capitais públicos, uma vez que, sobre matéria desta, nunca ninguém organizou referendo, ademais com o grau de pormenor sugerido.
Depois, veja-se o absurdo de querer submeter a referendo uma faceta da gestão de mass media públicos, esquecendo que existem questões bem mais relevantes sobre a mesma matéria, para as quais o PS se esqueceu de prever qualquer iniciativa.
Exemplifico: se deve haver ou não uma entidade de capitais públicos a explorar o serviço público de radiotelevisão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... se deve essa entidade explorar um ou dois canais televisivos;...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... se deve ou não existir uma Alta Autoridade para a Televisão, como a ITC britânica, com jurisdição sobre operadores públicos e privados; se deve ou não entender-se que o núcleo essencial do serviço público de radiotelevisão pode ser prestado concorrencialmente por entidades públicas e privadas de modo que não sejam só as primeiras a dispor de financiamento privilegiado.Aplausos do PSD e do CDS.Em termos de futuro, quanto à independência e pluralismo democrático, estas questões são incontestavelmente mais importantes, designadamente no momento em que arrancam os primeiros canais privados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não me estou, obviamente, a pronunciar-me sobre elas não estou, sequer, a pronunciar-me sobre se devem ou não ser submetidas a referendo, listou apenas a dizer que, em nome dos princípios que o PS diz que deve defender com está proposta, essas questões são mais importantes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, nem sequer a questão, proposta constitui a mais relevante, em termos políticos ou de escolha popular, no domínio dos meios de comunicação social públicos.
Acresce que há na Administração Pública portuguesa serviços de dimensão pública, pêlo menos tão sensível como a comunicação social. Deve entender-se que também os beneficiários de serviços públicos de ensino de saúde e de transportes devem constituir a base determinante ;na selecção dos gestores das correspondentes entidades públicas? Devem ser assembleias de cidadãos a escolher os gestores dos hospitais, dos estabelecimentos de ensino, das universidades; dos transportadores? Não se diga que a comunicação social é matéria axiologicamente mais relevante ou politicamente mais sensível!A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Vamos avançar com este referendo sem ponderar os prós e os contras destes problemas?
Indo um pouco mais longe, será aceitável que se leve a democracia participativa ao ponto de sobrelevar a democracia representativa, nos termos do documento apresentado por iniciativa do Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que a lógica do regime político português não e a de fazer prevalecer a democracia participativa sobre a representativa. A democracia participativa completa não substitui a democracia representativa.
Ora, dentro da lógica desta última, há inúmeras fórmulas possíveis de equacionar a garantia da independência dos meios de comunicação social permite o poder político e o poder económico, bem como a da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, para usar a forma como se exprime o artigo 39.o, n.o 1, da Constituição.
Porquê abdicar dessas fórmulas, a benefício de esquemas prevalecentes de democracia participativa?
A lógica constitucional da primazia da democracia representativa resulta, antes de mais, e com toda a clareza, do próprio âmbito em que a Constituição permite o referendo, excluindo, patentemente, do mesmo matérias pelo facto de corresponderem às mas importantes competências dos órgãos de soberania - não seria possível, nomeadamente perante a Constituição, submeter a referendo a aprovação por Portugal dos acordos de Maastricht. Resulta, também, aquela lógica, já num plano diferente e aqui particularmente relevante, da composição constitucional da Alia Autoridade para a Comunicação Social, acolhida pela ampla maioria da revisão constitucional e englobando, portanto, o PS.
De facto, nessa instância, e nos lermos da Constituição, não membros tem subjacente uma lógica democrática representativa, enquanto apenas quatro tem uma possível lógica democrática participativa.
Não é lógico que a solução legislativa ordinária, para a gestão das entidades públicas de comunicação social seja dissonante da fórmula constitucional de suprema garantia da independência e do pluralismo democráticos nessas entidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é razoável tentar no plano do direito constituído desviar o que vigora no plano constitucional. Nem se diga que uma coisa não tem nada a ver com a outra li que, obviamente, tem. Além do mais, porque o n.o 4 do artigo 39.o da Constituição optou pelo parecer prévio da Alta Autoridade sobre a nomeação e exoneração dos directores dos mass media públicos. Não é razoável querer agora encontrar modo de designação de gestores ou responsáveis dessas entidades que represente a subversão da prevalência constitucionalmente atribuída aos mecanismos democráticos representativos.
Em suma, pensamos que a iniciativa em exame não justifica o recurso a referendo, passa ao lado de questões mais relevantes na matéria que versa, ignora situações paralelas e
29 DE ABRIL DE 1992 1735arranca de uma filosofia que não traduz a lógica dominante na Constituição vigente.
Sucede ainda que, do tudo quanto fica dito, decorre o modo complexo, enrolado, pouco perceptível e mesmo tendencioso tia formulação da questão: ela é longa, o que é contra-indicado; recorre a conceitos técnico-jurídicos imperceptíveis para o comum dos mortais; o seu cerne é orgânico-formal; sugere a resposta na justificação respeitante aos princípios a salvaguardai', este último ponto claramente condenado pela lei vigente.
Não insistirei neste ponto, pois não é, obviamente, essa a questão importante, aliás, já que foi o próprio Partido Socialista que, há moinemos, aqui destruiu o texto da sua própria proposta pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, que - como iodos nós, certamente, suspeitávamos - não era o autor daquela frase.Aplausos do PSD.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que oportunidade existe neste referendo quando a Assembleia da República acabou de iniciar uma legislatura, subsequente a eleições que tiveram bem presente questões como a que está em causa, em que o Partido Socialista expressamente colocou no seu programa eleitoral, que foi balido nas umas esta própria e mesmíssima questão, que agora, confrontado com a dificuldade em remover a maioria parlamentar, quer devolver de novo, escassos seis meses plissados, ao voto do eleitorado? Será que o PS acha que o solene, caro e pesado mecanismo do referendo é adequado para tentar impor ;LS suas propostas eleitorais reprovadas, quando a maioria parlamentar se opõe á sua adopção e surge a tentação de tentar curto-circuitar a Assembleia da República?
Para o Partido Social-Democrata é obviamente legítimo, em abstracto, o direito do PS a apresentar iniciativas referendarias. Só que este referendo em concreto é ilógico em Iodos os planos em que o queiramos examinar, é mal formulado e é inoportuno. Mas, sobretudo, revela uma descrença na democracia representativa que é, de facto, preocupante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Está o PS desiludido com uma Constituição que prefere a democracia representativa à participativa? Agora, sempre que haja maiorias absolutas parlamentares, u via privilegiada das minorias é o referendo?Risos do PSD.Quantas vexes vai ele ser acenado para depois tentar lazer queixas à opinião pública, que não são queixas contra a maioria e acabam por ser queixas contra a democracia representativa que a permite?Aplausos do PSD.Vamos passar a ter referendite crónica do Partido Socialista nos antípodas das reticências anti-referendárias de há meia dúzia de anos? Ou este caso tem apenas que ver com a eleição do novo secretário-geral do PS, explicação avançada por insuspeitos analistas políticos e que eu me recuso a aceitai como boa?
O referendo que o PSD defende, desde sempre, deve ser encarado com elevação, com prudência, com sensatez.
Não pode ser usado ilógica, inadequada e inoportunamente. Não pode ser empregue, inclusive para pôr em causa o papel dado pela Constituição à democracia representativa, em benefício de uma moda demoparticipativa que sobe ou desce consoante se está na oposição ou no Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se não bastasse o que já tive ocasião de dizer, acresce que, dado o peso e a duração do processo de referendo, mesmo supondo a mais rápida aprovação parlamentar da História, o mais célere acórdão do Tribunal Constitucional no processo obrigatório de fiscalização preventiva, as mais eficazes publicações no Diário da República, os mínimos prazos legais, a realização do referendo não poderia em caso nenhum ter lugar antes da segunda metade de Julho. Abstenho-me de considerações sobre o que seria então o apelo abstencionista para este referendo em concreto. E dificilmente seria possível fazer tudo sem pôr em causa as exigências constitucionais e legais de nenhuma coincidência com o processo de realização das eleições regionais autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, tenho dificuldade em encontrar melhor fundamentação para a razão de ser desta minha total desaprovação, face a iniciativa do Partido Socialista do que as judiciosas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos no dia 8 de Novembro de 1988, na Comissão de Revisão Constitucional: «O que me parece é que o referendo é um instrumento Ião sério que os órgãos de soberania só devem recorrer a ele quando entendam que não devem assumir a responsabilidade de decidirem por si próprios, antes devem ir a fonte, ao soberano. Imaginamos os seguintes exemplos: sim ou não ao nuclear? Sim ou não à C1IE? listes exemplos servem para justificar o que é que imagino que deve ser o referendo.»O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!A Oradora: - «Não vale a pena utilizar o referendo para coisas miúdas, e lenho medo de que ele possa ser utilizado para a solução de birras políticas.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Já chega!A Oradora: - Por tudo quanto fica dito, não posso senão lamentar este referendo da Primavera que o Partido Socialista nos trouxe para apreciação e, ao qual, sinto ser de passar certidão de óbito político e jurídico-constitucional.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Almeida Santos, Jorge Lacão e João Amaral.
Tem a palavra, para este eleito, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, aplaudi com gosto a sua intervenção porque, em primeiro lugar, «desancou», como se costuma dizer,...Risos do PSD.... o projecto de resolução.
Já tinha mostrado que ele não correspondia substancialmente ás posições de um partido republicano, de partido socialista e de esquerda, quanto a democracia representativa e ao que o Sr. Deputado Almeida Santos chamou democracia semidirecta ou semi-representativa.
1736 I SÉRIE - NÚMERO 55Não quis trazer, aqui, ao foro do debate as suas próprias afirmações, porque o Sr. Deputado Almeida Santos costuma dizer «lá está o Dr. Narana a lembrar-me as coisas que eu disse em outras ocasiões, quando não linha nada a ver com isto!»
Sabia muito bem que estas afirmações viriam a ser hoje, aqui, chamadas à colação, para o inventário do óbito - que anunciou - deste projecto.
Felicitei-a, também, por uma segunda razão: porque não foi preciso aplaudir a proposta do Governo ou pôr o projecto de resolução em contraponto com a proposta do Governo. Bastou-lhe mostrar a incoerência, a incongruência e a inoportunidade deste referendo, sem uma única vez. Falar da proposta do PSD ou da proposta do Governo. Mostrou, pois, a inadequação deste debate no Parlamento, a menoridade com que a Assembleia sairia se este projecto fosse aqui votado afirmativamente. Tal, poria em causa não só a legitimidade da maioria mas a legitimidade da própria Câmara e do debate que aqui se fez, várias vexes, sobre a comunicação social.
Além disso, o Partido Socialista, durante a campanha eleitoral, jamais disse ao eleitorado que apresentaria esse assunto directamente à sua consideração se o partido do Governo teimasse em não querer entender ou em não apreciar a mensagem presidencial. E linha muito tempo para o fazer.
Todos criticámos a actuação da televisão durante a campanha eleitoral para as eleições da Assembleia da República e jamais o Partido Socialista se lembrou do referendo. Só o fez, quando, depois do congresso do seu partido, viu que era uma oportunidade para agitar o espantalho de uma querela que só ao Partido Socialista diz, respeito.
É claro que com isto não estamos a lavor da proposta governamental, e já aqui o temos dito várias vezes. Temos combatido e temos sofrido i ia pele os excessos da governamentalização da informação da RTP, mas também não vamos banalizar o referendo.
Aqui fica o nosso aplauso para aqueles que não querem o referendo como a moeda miúda para as causas partidárias. Não vamos dizer sim a este tipo de iniciativas!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, em primeiro lugar, dou-lhe os meus cumprimentos pela sua intervenção, mas queria dizer-lhe que fugiu ao essencial, porque o que coloquei com bastante ênfase - e fiz questão nisso - foi o lacto de estar em causa o respeito ou o não respeito pelo dispositivo constitucional e, relativamente a esse aspecto, a Sr.a Deputada não disse nada.
Se pensam que o referendo não e necessário, excelente!... União, vamos cumprir a Constituição da República Portuguesa sem ele. Só queremos o referendo como forma de dramatizar a vossa recusa em cumprirem a Constituição. Só isso e mais nada!...Protestos do PSD.Se, de facto, os senhores quiserem cumprir a Constituição não é necessário o referendo, como é óbvio!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto, estranho muito que a Sr.a Deputada venha aqui fazer uma argumentação contraria à que fez, o Sr. Deputado Narana Coissoró. Naturalmente, não posso é dar razão aos dois.
A Sr.a Deputada Leonor Beleza diz para nós: «se os senhores sempre foram contra o referendo, por que é que agora são a favor?» E eu pergunto-lhes: por que é que os senhores, que sempre foram a favor, agora são contra?Risos do PS.O programa do vosso partido, as vossas anteriores iniciativas, as acusações que nos fizeram quando proferi as frases que proferi atestam isso.
Sr.a Deputada, fui o primeiro a afirmar nesta Câmara que nunca fui um entusiasta do referendo, até porque ele surgiu com o pecado original de ser um referendo constitucional. Sempre o disse, nunca o ocultei.
Mas, como agora está consagrado na Constituição, não é para servir de flor de cheiro, mas para nos servirmos dele.
A nossa divergência está num ponto: é que a Sr.a Deputada acha que não tem importância nenhuma que a Constituição seja respeitada no que se refere â independência da televisão, enquanto que eu penso que é fundamental que seja independente. É só isto!
Se a Sr.a Deputada admite que um Presidente da República faça uma mensagem a esta Assembleia e que receba uma resposta respeitosa de um director-geral, que é nomeado por administradores nomeados pelo Governo, sem que este lenha uma palavra de desagravo em relação ao Presidente da República, é o seu ponto de vista, mas não é o nosso.
Disse também que o referendo é um instrumento de conflitualidade. Sr.a Deputada, em conflito estamos nós. Estamos em conluio sobre a melhor interpretação da Constituição e a melhor maneira de gerir e de dirigir a televisão. Esse é que é o conflito! E o referendo existe para dirimir conflitos.
Temos algum instrumento mais sério do que este ou vamos agora confundir isso com a Ordem dos Engenheiros ou com a Ordem dos Médicos, com o facto de a informação em Portugal ser livre ou não e de a maior universidade do País ser ou não dirigida em termos independentes do poder político? Isto não é importante. Os senhores pensam que não é, mas nós pensamos que é e dêem-nos esse direito.
Também referiu que os jornalistas disseram que é apressada e impensada a pergunta. Os jornalistas estão no seu direito de o lazer, outros terão dito o contrário, mas pergunto-lhe se no PSD aceitam como apodíticas todas as verdades que os jornalistas dizem a propósito do PSD e do seu líder?
Disse igualmente que a pergunta não era discutível. Claro que é, tanto que eu próprio a discuti.
Falou de prudência em face do direito comparado. Vamos, pois, considerar o direito comparado, a solução alemã, a holandesa a belga ou a austríaca. Vamos considerá-las com prudência.
Ern relação à utilização di bomba atómica que mata as moscas gostava de perguntar-lhe quem é que é mosca: é a
29 DE ABRIL DE 1992 1737televisão, a informação televisiva ou a programação televisiva? Srs. Deputados, gostava de saber quem é que é a mosca. Talvez a mosca, neste caso, justifique a bomba atómica.
A Sr.a Deputada perguntou-me se o serviço público pode ser cumprido por uma empresa privada. Respondo-lhe que, em meu entender, sim. Falta é apenas alterar a lei da televisão que os senhores aprovaram, na parte em que refere que ó preciso que se trate de interesses de maioria pública. Alterem-na, pois talvez a votemos. E façam aquilo que ainda não fizeram e sem o que não daremos o nosso assentimento: o estatuto do serviço público de televisão e de radiodifusão, já que o vosso projecto não nos diz o que é e deixa-nos completamente sem saber nada a esse respeito.
Já disse o que linha a dizer sobre a pergunta que pensámos, acho que não é sugestiva, sobretudo, na nova formulação, mas estamos abertos a alterá-la e que esse não seja o álibi. A pergunta não está em causa, vamos arranjar outra, pois o que está em causa é «referendo» ou «não referendo».
Acho que os Srs. Deputados do PSD, ao contrário do que a Sr.a Deputada Leonor Beleza aqui demonstrou, são favoráveis ao referendo. Sempre o foram!
Nós é que não éramos! Mas, curiosamente, quando nós, que não o éramos, propomos um referendo, os senhores votam contra! Não é porque não gostem do referendo! Votam contra, porque não gostam de uma televisão independente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, em primeiro lugar, apresento-lhe os meus cumprimentos. A Sr.a Deputada fez uma intervenção que coloca o debate em lermos intelectualmente exigentes. Mas isso, desde logo, permite retirar uma conclusão política evidente das suas palavras. 12 que a razão fundamental pela qual o acervo de argumentos que a Sr.a Deputada aqui expendeu foi utilizado é porque os Srs. Deputados do PSD, que não têm medo em abstracto do referendo, tem politicamente medo do resultado concreto deste referendo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Vamos partir do princípio de que o referendo é dispensável. Mas, então, Sr.a Deputada, garanta-nos aqui hoje que são capazes de cooperar para que seja aprovada uma lei sobre o serviço público de comunicação social que garanta que a rádio e a televisão sejam controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes.
Garanta-nos que vai ser assim. O que acabei de dizer é o vosso programa político ainda em vigor.
Garanta-nos que cumprirão esta disposição do vosso programa e nós, aqui, também declararemos a retirada do referendo porque, nessa altura, deixou de ter razão para existir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas como é provável que a Sr.a Deputada não vá responder positivamente ao desafio que lhe laço, quero colocar a questão noutros termos.
Disse que a iniciativa do PS era legítima, que ela, porventura, não seria lógica, criticou os termos da formulação da pergunta, mas já sabia que o PS está totalmente disponível para rever os termos concretos da sua formulação.
Mas aquilo que a Sr.a Deputada aduziu de novo 6 que haveria outras questões relevantes que poderiam ser feitas por via do referendo. E cito: «que, designadamente, deveria e poderia ser perguntado se o serviço público era susceptível de ser gerido por entidades privadas, desde que cumprissem o desiderato desse mesmo serviço público».
Sr.a Deputada, aqui vai a minha segunda pergunta, pedindo-lhe que responda claramente em termos de sim ou não: quer introduzir essa pergunta no referendo? Nós, pela nossa parte, estaremos de acordo!Aplausos do PS.Outra questão que a Sr.a Deputada colocou quanto á interpretação do valor constitucional da iniciativa foi a de pretender sugerir que a nossa Constituição dispensaria a problematização da questão. Porquê? Porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social já salvaguarda a designação dos directores do serviço de informação da televisão. Mas, Sr.a Deputada, está esquecida de que o PS votou contra a lei que regula o funcionamento tia Alta Autoridade para a Comunicação Social, que dissemos que, no primeiro momento em que o PS tenha maioria na Assembleia da República, o nosso primeiro acto legislativo será revogar a lei da Alta Autoridade porque ela é expressão de uma entidade governamentalizada e, portanto, não garante um objectivo constitucional de contribuir para a independência, para o pluralismo e para a isenção. Portanto, a questão não pode ser colocada nos termos em que a Sr.a Deputada a colocou.
Mas disse mais ainda. Disse que o problema do modo de designação dos órgãos de gestão das empresas públicas de comunicação social não era uma questão axiologicamente diferente do restante regime de tutela para o sector público.
Sr.a Deputada, nunca leve menos razão numa afirmação política: é que o modo de designação das empresas de comunicação social está ligado ao exercício de direitos fundamentais por parle dos cidadãos, designadamente ao direito de ser informado, e o serviço público quando existe e se existe é para garantir uma informação isenta, plural, rigorosa e independente dos poderes públicos.
É essa a questão política central que os senhores, do ponto de vista político, tem receio em encarar frontalmente.
Finalmente, disse a Sr.a Deputada que o referendo não devia ser utilizado como um factor de conflitualidade que não fosse suficientemente medido pelas suas consequências no plano político, social e institucional.
Sr.a Deputada Leonor Beleza, alguém disse recentemente: «a importância e a influência que o serviço público de televisão tem, exige que ela seja em absoluto independente do poder político e do poder económico, se reja por critérios transparentes tanto quanto possível consensuais e tenha uma participação plural.
Quem disse isto foi o Sr. Presidente da República na mensagem dirigida à Assembleia.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Deixe lá o Sr. Presidente da República em paz!O Orador: - Sr.a Deputada, quando o Sr. Presidente da República, eleito por sufrágio directo e universal exprime o ponto de vista de um órgão de soberania, pensa que ter esse ponto de vista em atenção e consideração é provocar um conflito gratuito? O que a Sr.a Deputada quis dizer foi que