45 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008A organização da justiça na Região Autónoma dos Açores deve ser enquadrada à luz do princípio do acesso universal de todos ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado.As características geográficas, económicas, sociais e culturais, elementos matriciais do regime autonómico instituído pela Constituição da República Portuguesa, constituem, ao mesmo tempo, condicionantes às iniciativas legislativas e às políticas do Estado.A efectiva tutela jurisdicional e o acesso à justiça têm, nas Ilhas dos Açores, especiais exigências e características que devem ser recordadas, especialmente em momentos de profunda reforma do mapa e organização judiciária, como aquela agora em debate público.A exigível eficácia da administração da justiça, na sua dimensão de organização territorial, adquiriu nos Açores especificidades muito próprias que não podem, nem devem, ser submetidas a uma mera lógica economicista ou de simples análise dos movimentos processuais, critérios necessariamente insuficientes para a definição do acesso ao direito e aos tribunais.E neste pressuposto que a proposta de lei que aprova a terceira revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, consagra, quanto à organização do sistema judiciário nos Açores, a manutenção de, pelo menos, uma comarca por ilha, com excepção da ilha do Corvo, em nome dos princípios da proximidade e da imediação no acesso à justiça e aos tribunais.Embora actualmente nem os magistrados nem os advogados conheçam com profundidade as reais implicações do novo mapa judiciário para os Açores, o que só por si já é motivo de preocupação, a verdade é que a previsível criação de apenas duas comarcas na região, com sede em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, inseridas no Distrito Judicia! de Lisboa, representará um esvaziamento dos meios e competências dos tribunais das mais pequenas ilhas dos Açores.Assim, os Deputados do Grupo Municipal do PSD, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, propõem que a Assembleia Municipal da Horta, no exercício das suas competências, defenda junto de quem de direito os seguintes princípios:1 — O mapa e a organização dos tribunais deve respeitar os princípios da proximidade e da imediação do território da Região, designadamente que a cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, a área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância; 2 — Os meios humanos, materiais e técnicos a afectar aos tribunais dos Açores devem ter em consideração as especificidades que a geografia, o carácter ultra periférico e a dispersão dentro de cada ilha e inter-ilhas contêm.3 — Desta posição deve ser dado conhecimento à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo Regional dos Açores, ao Representante da República para os Açores e ao Tribunal Judicial da Comarca da Horta.Horta, 27 de Abril de 2006.Moção da Assembleia Municipal de Marco de CanavezesDe acordo com a revisão do mapa judiciário nacional proposta pelo Governo, anunciam-se alterações, também, para a sub-região em que o nosso município se insere.O Grupo Municipal do PSD defende que o mapa judiciário não deve afastar as populações dos tribunais e que deve contribuir para inverter a tendência de desertificação do interior do País.Ao deslocar e centralizar serviços essenciais em «super-comarcas» entendemos estarem a ser limitados direitos das populações.Opomo-nos ao fim da comarca de Marco de Canaveses que, na nova versão do mapa judiciário, se prevê seja diluída na «super-comarca de Amarante». E atendendo ao acentuado fluxo no tribunal de Marco de Canaveses, defendemos que deve ser criado mais um juízo, bem como aumentado o número de funcionários judicias. Pretendemos, assim, um melhor e mais eficaz serviço de justiça para os marcoenses.Marco de Canaveses, 29 de Fevereiro de 2008.Nota: — A moção foi aprovada por unanimidade.Moção da Assembleia Municipal de Vila VerdeEm Dezembro de 2007 tornou-se pública a proposta do Governo respeitante ao novo modelo de organização judiciária.De acordo com a nota explicativa da proposta governamental, os principais elementos inovadores da reforma dizem respeito:1) À nova matriz territorial da organização judiciária;