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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página88 A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação da epígrafe do artigo 17.o (Recursos financeiros)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação conjunta das restantes normas constantes do texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS, ao Projeto de Lei n.o 120/XII/1.a (Reorganização administrativa de Lisboa) com as propostas de alteração aprovadas  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: Pedro Farmhouse (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei n.o 120/XII/1.a (PPD/PSD e PS)  Decreto da Assembleia n.o 60/XII  DAR II série A n.o 205, Supl., de 2012-07-05  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, BE Contra: Marcos Perestrello (PS), PCP, PEV, Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS)  Votação da proposta de alteração alínea x) ao artigo 9.o (e mapa) apresentada pelo PPD/PSD e PS.  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), BE, PEV, Pedro Farmhouse (PS) Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS), CDS-PP, PCP  Restantes alíneas  Votação novo decreto DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Farmhouse (PS), CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 90/XII DAR II série A n.o 22, de 2012-10-25 Lei n.o 56/2012  DR I série n.o 216, de 2012-11-08   Projeto de Lei n.o 142/XII/1  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Lei contra a precariedade.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Publicação em Separata  Separata n.o 19, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 284/XII/2 (BE), PJL n.o 315/XII/2 (PCP), PJL n.o 316/XII/2 (PCP), PJL n.o 337/XII/2 (BE), PJR n.o 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP DAR II Série E / 240
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página89 Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.o 142/XII/1.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Votação na generalidade  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado (Texto do PJL) A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.o 142/XII/1.a Decreto da Assembleia n.o 175/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 63/2013  DR I série n.o 164, de 2013-08-27   Projeto de Lei n.o 148/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2012-03-03  Retirada da iniciativa em 2012-09-19   Projeto de Lei n.o 149/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2012-03-03  Retirada da iniciativa em 2012-09-19   Projeto de Lei n.o 151/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA, o Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2012-02-01  Pareceres da ALRAA e ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR II Série E / 241
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página90 DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 157/XII/1 (PS), PJL n.o 160/XII/1 (PSD), PJR n.o 210/XII/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.o 151/XII/1.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 156/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.  DAR II série A n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-05-23  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 185, de 2012-05-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Discussão conjunta: PJL n.o 97/XII/1 (PCP)  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 168/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2012-02-11  Publicação em Separata  Separata n.o 17, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Discussão conjunta: PJL n.o 211/XII/1 (PCP), PJL n.o 38/XII/1 (BE), PJL n.o 273/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   DAR II Série E / 242
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página92 Lei n.o 13/2013  DR I série n.o 22, de 2013-01-31   Projeto de Lei n.o 183/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.o 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 184/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 183/XII/1.a (BE).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Retirada da iniciativa em 2012-11-21  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21   Projeto de Lei n.o 184/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 120/XII/1 (PSD) (PS), PJL n.o 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 183/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 184/XII/1.a (BE).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS Abstenção: CDS-PP   Projeto de Lei n.o 194/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Discussão conjunta: PJL n.o 190/XII/1 (PS), PJR n.o 243/XII/1 (PCP), PJR n.o 244/XII/1 (PS), PJR n.o 248/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  DAR II Série E / 244
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página94 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.o-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE)  Decreto da Assembleia n.o 119/XII  DAR II série A n.o 72, de 2013-01-25  Lei n.o 19/2013  DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 15/2013, DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Projeto de Lei n.o 198/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.  Publicação  DAR II série A n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei no 198/XII/1a (BE  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 199/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Procede à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença  Publicação  DAR II série A n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR II Série E / 246
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página95 DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Discussão conjunta: PJL n.o 14/XII/1 (BE), PJL n.o 116/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 211/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revê o regime laboral das amas  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2012-04-03  Publicação em Separata  Separata n.o 15, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-11  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Discussão conjunta: PJL n.o 168/XII/1 (PCP), PJL n.o 38/XII/1 (BE), PJL n.o 273/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 222/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 172, de 2012-05-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJL n.o 225/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 237/XII/1 (PSD), PJL n.o 238/XII/1 (PSD), PJL n.o 240/XII/1 (BE), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   DAR II Série E / 247
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página97 PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 225/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.  Publicação  DAR II série A n.o 172, de 2012-05-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-05-23  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 184, de 2012-05-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 222/XII/1 (PS), PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 237/XII/1 (PSD), PJL n.o 238/XII/1 (PSD), PJL n.o 240/XII/1 (BE), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 228/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.  Publicação  DAR II série A n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-14  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Isilda Aguincha (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  DAR II Série E / 249
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página98 Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Discussão conjunta: PJL n.o 406/XII/2 (BE), PJL n.o 423/XII/2 (PCP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.o 228/XII/1.a (PCP).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Lei n.o 230/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei no 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.  Publicação  DAR II série A n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 325/XII/2 (PCP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.o 230/XII/1.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 236/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Laurentino Dias  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2012-05-23  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-15  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Discussão generalidade  Votação na generalidade  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado  DAR II Série E / 250
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página101 Votação da proposta do PCP de alteração a alínea a) do artigo 21.o (Modalidades de medidas substitutivas)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 21.o (Modalidades de medidas substitutivas)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 23.o (Efeitos das medidas substitutivas)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do BE de substituição do artigo 23.o (Efeitos das medidas substitutivas)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 25.o (Diferimento da desocupação do imóvel)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do BE de aditamento de um artigo 25.o-A (Direito ao arrendamento)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.o-A (Amortização antecipada)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.o-B (Divórcio, separação de facto e viuvez))  Aprovado por unanimidade  Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 237/XII/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 88/XII  DAR II série A n.o 15, de 2012-10-15  Lei n.o 58/2012  DR I série n.o 217, de 2012-11-09   Projeto de Lei n.o 238/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Pinto  Título: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10a alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2012-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 222/XII/1 (PS), PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJL n.o 225/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 237/XII/1 (PSD), PJL n.o 240/XII/1 (BE), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  DAR II Série E / 253
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página103 Projeto de Lei n.o 239/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 188, de 2012-06-01  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 240/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 188, de 2012-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 222/XII/1 (PS), PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJL n.o 225/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 237/XII/1 (PSD), PJL n.o 238/XII/1 (PSD), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 242/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (10a. alteração ao Decreto-Lei no. 349/98, de 11 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  DAR II Série E / 255
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página106 Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Retirada da iniciativa em 2012-09-20  Iniciativa retirada pelo autor em benefício do Texto de Substituição apresentado pela Comissão   Projeto de Lei n.o 248/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 222/XII/1 (PS), PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJL n.o 225/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 237/XII/1 (PSD), PJL n.o 238/XII/1 (PSD), PJL n.o 240/XII/1 (BE), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 249/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-07-19  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Retirada da iniciativa em 2012-09-19   Projeto de Lei n.o 251/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  Retirada da iniciativa em 2012-10-10 DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  DAR II Série E / 258
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página107 Projeto de Lei n.o 252/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.  Publicação  DAR II série A n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 340/XII/2 (PEV), PJL n.o 345/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 256/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 323/XII/2 (PCP), PJL n.o 318/XII/2 (BE), PJL n.o 319/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 258/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.  Publicação  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-18  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de lei n.o 258/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 95/XII DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30    DAR II Série E / 259
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página108 Lei n.o 65/2012  DR I série n.o 246, de 2012-12-20   Projeto de Lei n.o 259/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.  Publicação  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-12  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 264/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão  Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.  Título substituído, em 10-07-2012, a pedido dos autores.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 264/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 101/XII  DAR II série A n.o 52, Supl., de 2012-12-14  Lei n.o 4/2013  DR I série n.o 9, de 2013-01-14  V. Declaração de Retificação n.o 5/2013, DR I série n.o 18, de 2013-01-25  Projeto de Lei n.o 266/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.  Publicação  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 260
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página110 Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.o-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 271.o (Declarações para memória futura) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 4 do artigo 271.o (Declarações para memória futura) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.o 8 ao artigo 281.o (Suspensão provisória do processo) ao CPP  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 340.o (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação dos n.os 3 e 4 do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.o 1 do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  DAR II Série E / 262
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página111 Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 381.o (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 77/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 266/XII/1.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 120/XII  DAR II série A n.o 72, de 2013-01-25  Lei n.o 20/2013  DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 16/2013, DR I série n.o 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.o 21/2013, DR I série n.o 77, de 2013-04-19 Projeto de Lei n.o 267/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-26  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Discussão conjunta: PJR n.o 697/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 268/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-10-03  DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 296/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 269/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II Série E / 263
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página112 DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Conexão com a 11.a Comissão  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2013-05-17  Discussão conjunta: PJL n.o 272/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 272/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Conexão com a 11.a Comissão  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Conexão com a 11.a Comissão  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2013-05-17  Discussão conjunta: PJL n.o 269/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 273/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Publicação em Separata  Separata n.o 18, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-11  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Discussão conjunta: PJL n.o 211/XII/1 (PCP), PJL n.o 168/XII/1 (PCP), PJL n.o 38/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  DAR II Série E / 264
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página113 Projeto de Lei n.o 276/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa"  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Retirada da iniciativa em 2012-09-28  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28   Projeto de Lei n.o 278/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.  Publicação  DAR II série A n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-12  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 393/XII/2 (BE), PJL n.o 392/XII/2 (BE), PJL n.o 412/XII/2 (PEV)  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), , João Portugal (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Prata (PSD)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II Série E / 265