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consulta de planeamento familiar!). E apesar de a lei assegurar a gratuitidade de todos os métodos anticoncepcionais, a verdade é que os anovulatórios não são comparticipados a 100%, nem tão pouco distribuídos gratuitamente nos serviços de saúde, ao contrário do que já aconteceu, Sr.a Ministra.
Quarto, a lei da interrupção voluntária da gravidez é praticamente ignorada nos serviços de saúde dependentes do Ministério, enquanto continuam a morrer mulheres vítimas de complicações do aborto clandestino. De acordo com declarações de responsáveis médicos, diariamente mulheres recorrem aos hospitais por complicações de aborto. Das visitas realizadas aos hospitais podemos concluir que são usados os mais diversos argumentos para não aplicar a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Entretanto, continua o negócio do aborto clandestino para onde as mulheres são empurradas pela afronta à lei aprovada, com todas as graves consequências para a sua saúde física e psíquica.
Basta olhar a realidade, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, ver o que se passa com as mulheres operárias, rurais e domésticas de fracos recursos económicos para não encarar levianamente com tanta superficialidade um problema tão sério, como é o da saúde materno--infantil, da maternidade e do planeamento familiar.
Porque persiste em ignorar, Sr.a Ministra, que uma maternidade livre, consciente e responsável exige do Estado um importante papel na criação das condições necessárias para a maternidade e paternidade consciente? Onde estão as campanhas sobre planeamento familiar previstas na lei?
Por mais que afirme e reafirme que o seu ministério pratica a política de saúde virada para as mulheres, a verdade Sr.a Ministra é que as mulheres são as primeiras vítimas da sua política, tanto mais que são as principais utentes dos centros de saúde.
É isto que justifica e fundamenta as nossas críticas, Sr.a Ministra. É isto que exige uma mudança, uma alternativa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos passados dias 19 e 20 os médicos fizeram greve, que se traduziu em mais de 90% de adesão. Em posterior reunião nacional mais de 2000 médicos aprovaram a convocação de mais quatro dias de greve a realizar de 6 a 9 de Junho. Simultaneamente outros profissionais do sector, tais como os técnicos superiores de saúde, avançam igualmente com uma acção de protesto junto do ministério da tutela pela reestruturação, sucessivamente adiada, das respectivas carreiras.
É neste ambiente de posições extremadas, onde o bloqueio parece estabelecido, que surge esta interpelação sobre política de saúde; política de saúde que se confunde com a titular da pasta. Como fazia notar um semanário nacional, hoje, projecto e personalidades são tragicamente inseparáveis e o desprestígio desta é o fracasso infalível daquela. Deste facto ressalta que os profissionais já excluem qualquer alternativa que não passe a priori pela demissão da Ministra da Saúde.
25 DE MAIO DE 1988 3757Nesta situação, de quase rotura, dificilmente poderá alguém de boa fé afirmar que esta interpelação está destituída de oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por estabelecer algumas questões prévias para que não restem dúvidas ou vinguem interpretações menos correctas sobre o nosso posicionamento perante este debate.
Por um lado, estamos certos que a política de saúde, levada a cabo por este Ministério, está irremediavelmente condenada quando não é feita em articulação a cooperação com os profissionais do sector. Reproduzimos, neste sentido, um pequeno extracto de uma publicação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que, definindo políticas correctas para atingir as metas de saúde para todos no ano 2000, refere expressamente que uma das primeiras medidas a tomar por parte dos governos será a de ganhar o apoio dos dirigentes políticos, sociais e comunitários, das organizações de saúde, dos profissionais de saúde e dos meios de comunicação social. Na verdade, estão hoje bem patentes na sociedade portuguesa os resultados das políticas auto-suficientes, no caso vertente de uma política de saúde feita contra os médicos e não com eles.
Para que não haja enganos nesta matéria, o PRD não pretende protagonizar a defesa dos interesses de uma classe profissional, pois para nós, a saúde é, antes de mais, um problema dos próprios cidadãos, das respectivas famílias e das comunidades em que se inserem.
Retomemos a pergunta fundamental deste debate: qual o saldo para os utentes desta política de saúde?
à luz desta questão que a interpelação a este governo deve ser equacionada.
Em primeiro lugar, há que avaliar até que ponto tem sido subestimada a importância das condições prévias de saúde, dos estilos de vida individuais e colectivos e das condições específicas do ambiente. Destes aspectos, ressaltamos, por um lado, a necessidade de estabelecer relações coordenadas do Ministério da Saúde com os restantes departamentos estatais, com destaque para o trabalho, Segurança Social, educação e outros e, por outro, o ênfase dos serviços que prestam os cuidados de saúde primários.
A este propósito avaliemos a política de saúde na área da prevenção. Os centros de saúde vocacionados para promover uma acção educativa e preventiva, para além de uma cobertura nacional inferior as necessidades da população, têm o seu papel distorcido ao cumprir funções meramente curativas.
Sr.a Ministra, quando é que temos centros de saúde onde as listas de espera para uma consulta se não eternizem, onde se forneçam esclarecimentos à população na área da higiene alimentar, individual e familiar?
Quanto aos cuidados diferenciados, é claro que o funcionamento dos hospitais, é em geral, deficiente e em número reduzido. No entanto, e tendo em conta este facto, ficamos perplexos quando o Ministério da Saúde determina o encerramento dos serviços de internamento que funcionavam em centro de saúde, congestionando deste modo os hospitais centrais.
A alteração do sistema de gestão hospitalar tem sido um dos fulcros de maior contestação à política governamental, merecendo, portanto, uma análise pormenorizada.
Pensamos que para um hospital funcionar bem, isto é, para deter o potencial inovador necessário que o torne apto a responder às múltiplas e variadas situações patológicas que a ele acorrem de forma expedita, dada a complexidade do meio hospitalar, e para poder ainda fazer o melhor tratamento ao menor custo, é indispensável promover tanto uma boa ligação entre as pessoas como também uma boa colaboração entre os médicos, os enfermeiros e a administração. O poder de decisão técnico num hospital está disperso por um grande número de especialidades e subespecialidades. Para tomar, por vezes, uma decisão sobre o tratamento ou o prognóstico de determinada doença é preciso recorrer, simultaneamente, a vários especialistas. Uma instituição com estas características tem de ter uma estrutura muito descentralizada e não pode estar à mercê dos diversos poderes políticos que se formam no Ministério, nem os seus técnicos nem o director do hospital podem ser as «mulheres-a-dias» da Sr.a Ministra.
Por tudo o que se descreveu, a ligação entre as pessoas é fundamental, mas, em vez dela, semeia-se a divisão, a cisão, a desconfiança.
Existe uma preocupação apenas com a parte assistencial e a parte financeira, não procurando dar a mínima organização aos sectores de apoio indispensáveis ao funcionamento dos hospitais, como sejam a parte hoteleira, os serviços encarregados da manutenção de todo o equipamento, o serviço de aprovisionamento. Todos estes sectores tão importantes são descurados, deixando-os a regerem-se, fundamentalmente, por legislação de há vinte anos.
A dimensão adquirida exige legislação actualizada; confunde-se o nível de administração com o nível de direcção, não definindo níveis de poder e responsabilidade. Deixa quase todo o poder nas mãos do administrador-delegado, atribuindo-lhe, inclusivamente, o poder específico de introduzir ou não novos medicamentos no hospital - o 'que é preciso é não gastar dinheiro; o administrador-delegado não tem de ser escolhido entre os administradores hospitalares.
Para que serve então o curso de Administração Hospitalar a funcionar na Escola de Saúde Pública dependente do Ministério da Saúde? Será que a Sr.a Ministra não confia nos cursos desta Escola? Então, por que a mantém?
Convém abordar ainda o problema da nomeação versus eleição. Tem sido uma preocupação do Governo, através do Ministério da Saúde, proclamar publicamente que os gestores dos hospitais não podem ser eleitos porque os hospitais são estruturas complexas e não podem ser entregues a amadores. Lembro que esta Assembleia assim como o Governo saíram de uma eleição, por isso, o Governo lá terá as suas razões. Mas, quanto aos hospitais, esta afirmação não é verdadeira.
O conselho de gerência, definido pelo anterior decreto-lei, era constituído por quatro elementos, dois eleitos, o médico e o enfermeiro, e dois de carreira, o administrador e o responsável pelos serviços de manutenção e equipamento.
Na actual lei, são todos nomeados sem respeito por qualquer carreira e em condições tais que podem ser despedidos no dia seguinte. Não lhes é dada a menor garantia de independência, a subserviência será total e ai daquele que se atrever a formular alguma crítica, mesmo que seja para defender os utentes! Veja-se o
3758 I SÉRIE - NÚMERO 91exemplo do director do Serviço Nacional de Sangue. Serão as marionettes dos diversos poderes que se estabelecerem no Ministério e dos diversos poderes que se formarem fora deste e que são canalizados para o Ministério, quer por grupos afectos ao mesmo, quer por pessoas singulares.
Os hospitais ficarão todos sujeitos à mesma instabilidade que temos visto no hospital do Restelo (São Francisco Xavier). O Governo não pretende controlar as instituições como seria natural e é seu dever.
É, em suma, uma lei contra a descentralização e que cultiva a subserviência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos estes processos tem estado subjacente uma sistemática falta de transferência, secretismo e nepotismo nas decisões. Quando um responsável conceituado se atreve a revelar factos sobre o Serviço Nacional de Sangue em Portugal, por exemplo, é exonerado do cargo e é sonegada à opinião pública o conhecimento profundo do que se passa no sector.
As alienações dos hospitais estatais e de serviços dentro deles são feitas segundo critérios que, tudo leva a crer, não correspondem aos interesses das populações ou ao interesse da saúde, em geral. Veja-se o caso dos Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral, dos serviços de hemodiálise do Hospital de Faro, em que as decisões cujos objectivos confessos dificilmente convencem e cuja contestação por parte dos responsáveis conhecedores da matéria tem valido uma onda de demissões e exonerações sem precedentes em qualquer ministério.
Por outro lado, surgem cada vez mais frequentemente e com maior equidade acusações de corrupção, favoritismo e partidarização dos serviços de saúde.
Dos inquéritos pedidos à Procuradoria-Geral da República até à forma como foi elaborado o anteprojecto de construção na zona onde se encontra o Hospital de Júlio de Matos, tudo começa a estar coberto por um manto de suspeitas, cada vez mais espesso, geradora de desconfianças profundas que o Ministério da Saúde não parece conseguir livrar-se.
No que respeita aos recursos humanos e sua gestão nada parece dever ao princípio básico da defesa dos interesses dos utentes dos serviços, mas tem como pano de fundo a política de contenção de despesas. Os médicos policlínicos, no início considerados não necessários, acabam por ser tarefeiros do Ministério com a consequente despromoção e o agravamento das condições de trabalho.
Nos serviços de urgência aumentam as horas extraordinárias prestadas por tempo prolongadíssimo, colocando, por motivos óbvios, riscos para os utentes e para a capacidade dos profissionais.
A política de contenção de despesas tem também levado à redução do orçamento dos hospitais, em geral, nos medicamentos e até na vacinação, peca fundamental da medicina preventiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde está consignado no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa e deve apoiar-se nos princípios da gratuitidade, universalidade e integridade.
O PRD pensa que o SNS deverá continuar a ser implementado e, para merecer tal designação, terá de se constituir, de facto, numa estrutura de serviços devidamente articulada agindo segundo uma orientação de política de saúde bem definida.
Juntando as várias medidas na área de política de saúde surge-nos um puzzle com uma coerência que nos parece ir contra o princípio que defendemos atrás.
E, assim, importa que o Governo seja claro e assuma quais as intenções que o animam relativamente ao SNS, na forma como o concebemos.
Que significam a alienação dos bens do Estado integrados actualmente no Serviço Nacional de Saúde? Que se pretende com o ataque sistemático aos profissionais de saúde, integrados no sector do Estado, com a constante veiculação da ideia de que os serviços estatais funcionam mal e com o elogio simultâneo e sistemático da eficácia, do sector privado?
É preciso que o Governo clarifique, de uma vez por todas, se assume ou não a visão maniqueísta de que o sector público da saúde funciona mal pelo simples facto de ser público e que a única solução para melhorar os cuidados de saúde é a sua prestação pelos serviços privados.
É a volta desta discussão que a política do Ministério da Saúde ganha coerência. Insensivelmente transmite-se as culpas das maleitas da saúde ao facto de esta ser da responsabilidade do Estado primordialmente e, como é óbvio, apresenta-se os milagres económicos do sector privado como a última alternativa à falência do público.
Terminamos com o contributo para uma discussão que terá forçosamente de ser travada ao nível da revisão constitucional.
Não esquecemos nunca o básico princípio de que a saúde tem de ser um direito de todos e não apenas daqueles que a podem pagar; que a qualidade na prestação dos cuidados de saúde deve ser assegurada a cada português, sendo essa a obrigação e vocação inequívoca de um Estado que se pretende socialmente mais justo.
Os problemas de financiamento do SNS têm de ser, sem dúvida, aperfeiçoados, mas não podem pôr em causa este princípio.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para prestar alguns esclarecimentos em relação às intervenções, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que fiz já no decorrer desta sessão.
O primeiro esclarecimento tem a ver com o economicismo ou não da nossa posição nesta matéria. A Sr.a Ministra referiu-se ao problema congratulando-se por nós não sermos contrários a uma visão economicista e o Sr. Deputado Herculano Pombo perguntou-nos se tínhamos ou não esse tipo de visão.
É claro que não podemos ter uma visão economicista da política de saúde. Somos um partido democrata cristão e por isso temos uma visão humanista de qualquer política social, portanto, também da política de saúde. Para nós, são os valores essenciais ligados à pessoa humana, à sua dignidade, em muitos casos, à manutenção da sua integridade física e muitos outros ligados à conservação do valor essencial, que é a própria vida, que devem nortear toda e qualquer política social e, portanto, também a política de saúde. Isto é uma coisa.
25 DE MAIO DE 1988 3759Coisa diferente é o sabermos se estamos ou não de acordo com uma política que procura rentabilizar os recursos ao dispor do sector encarregado de executar a política de saúde. Neste ponto estamos de acordo. Estamos de acordo com uma política que rentabilize os recursos, precisamente porque se não rentabilizarmos os recursos que estão ao dispor do sector da Administração e do País para realizar uma política de saúde - da Administração e do País, quero salientá-lo- não estaremos a prosseguir o objectivo humanista, que deve ser o da política de saúde. Este é o primeiro esclarecimento.
O segundo esclarecimento diz respeito à compatibilização entre o que diz o artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa - redacção a que demos a nossa adesão em 1976 e já aqui o declarámos, designadamente pela voz do deputado Oliveira Dias, em mais de uma oportunidade e a que voltamos a dar a nossa adesão na revisão de 1982, mas que propomos modificar na revisão que está agora em curso - e os arranjos orgânicos, porventura, diferentes daquele que hoje constitui o Serviço Nacional de Saúde, potencialmente monopolizador da prestação dos cuidados de saúde.
Entendemos que a redacção do artigo 64.o da Constituição é compatível com arranjos orgânicos diferentes dos do Serviço Nacional de Saúde. Assim o entendíamos em 1979, quando apresentámos o projecto de lei n.o 173/I, e continuamos a entendê-lo hoje, o que não invalida, como disse, a nossa posição favorável à revisão do artigo 64.o ditada pela evolução dos acontecimentos e pela pressão de carácter financeiro impondo que se encare ainda com mais realismo e com mais respeito o pluralismo na prestação dos serviços, ou seja, o problema da saúde em Portugal.
Porém, registamos nesta matéria a mudança operada no Governo que adopta diferentes atitudes face à prioridade da revisão constitucional consoante as matérias. Por exemplo, nesta matéria considera prioritária a revisão da Constituição, noutras, em que também se coloca claramente problemas de constitucionalidade, não considera prioritária a revisão da Constituição.
Ora, sendo compatível o artigo 64.o da Constituição, como também já o entendeu o PSD em 1979, com diferentes arranjos orgânicos para prestação de cuidados de saúde - e digo diferentes em relação ao que hoje é o Serviço Nacional de Saúde -, não se compreende esta mudança de atitude. Para nós, ela só pode, em última análise querer significar no fundo, face designadamente à intransigência que nesta matéria também o PS manifesta em relação à revisão da Constituição, um objectivo conservador por parte do PSD que quer mudar alguns aspectos da superfície sem mudar o fundo da questão. Senão resolvia-se a fazer aqui como fez nas privatizações e no pacote laboral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão da promiscuidade entre a medicina pública e a privada, que aqui foi referida pelo Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, devo dizer que é, de há muitos anos, uma característica das nossas estruturas da prestação de saúde.
É verdade que há promiscuidade, mas para nós também é verdade insufismável que não se poderá pôr termo à promiscuidade sem alterar conceitos base, tal
como o conceito do Serviço Nacional de Saúde, isto é: não poderá deixar de haver promiscuidade se houver um serviço público tendencialmente monopolista a conviver com a possibilidade do exercício livre da medicina. Se não se acabar com isto, a promiscuidade manter-se-á. No entanto, não serão medidas inspectivas, repressivas, medidas que poderemos considerar mais ou menos importantes, que poderão pôr termo a esta promiscuidade.
Portanto, é esta a nossa atitude de fundo perante aquilo que tem sido efectivamente a política de saúde. Na verdade, entendemos que não tem havido uma política clara nesta matéria, isto é, que não tem existido um enunciar claro dos objectivos que este governo se propõe realizar nesta matéria.
A Sr.a Ministra abriu um pouco o véu neste assunto dos objectivos da política de saúde. Porém, entendemos que houve depois um retrocesso. Nesta linha, havia que ser mais claro nesta matéria e não reduzir toda ela a uma matéria de confronto com uma classe. Com efeito, não haverá nenhuma política de saúde contra a classe médica como tal.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Há abusos individuais? Estamos de acordo com a Sr.a Ministra, de facto, também suspeitamos que eles existem. Contudo, há que identificá-los, há que apontá-los ao País claramente, exercendo, nesse caso, a repressão.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, não há que generalizar sistematicamente esses abusos, transformando um apontar de situações incorrectas numa diatribe contra uma classe.
Não somos a favor de qualquer política corporativa nesta matéria, mas também não estamos a favor de um corporativismo ao contrário. Nesta linha, não aceitamos que o Governo, ou quem quer que seja, eleja uma classe como inimigo público n.o 1, n.o 2 ou n.o 3.
Sr.a Ministra, V. Ex.a sabe que nesta matéria fizemos vários esforços conciliatórios e, por conseguinte, entendemos que essa política é algo a que o Governo deve por termo.
Assim, esperamos, com as informações que V. Ex.a nos prestou hoje, que se esteja a percorrer um caminho de regresso e em vias de pôr termo a uma política de confronto. Isto porque entendemos que, sem todos aqueles que colaboram na prestação de cuidados de saúde e que devem ter como único objectivo os destinatários dessa prestação e não eles próprios ou a sua situação - estamos nisso de acordo -, sem a colaboração de todos com a Administração Pública, com o Governo, com os particulares - detentores de meios indispensáveis e que não podem ser disperdiçados -, com entidades privadas, de fim altruístico ou interessado, não será possível concretizar objectivos de plena realização das pessoas humanizadas, que somos todos os que constituímos este país.Vozes do CDS: - Muito bem!
3760 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Gastei Branco inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Porém, acontece que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não dispõe já de tempo para responder e, de acordo com a decisão expressa em conferência de líderes relativamente a este debate, não há transferência de tempos.
Portanto, o Sr. Deputado pode formular o seu pedido de esclarecimento, com a certeza, porém, de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não lhe vai poder responder.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, assim sendo, e dado que necessitava, efectivamente, de ser esclarecido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, não dispondo este de tempo para o fazer, prescindo do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estavam previstas na agenda de hoje as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 34/V. De facto, tais votações foram, na sexta-feira, agendadas pela Mesa, o que, em termos regimentais, é perfeitamente normal. Acontece, porém, que, relativamente às interpelações ao Governo, estas não costumam ser interrompidas para votações.
A Mesa encetou diligências junto dos vários grupos parlamentares, no sentido de que tal situação se mantivesse hoje, tendo-se verificado a sua aquiescência e a da bancada do Governo.
Nestes termos, não haverá hoje quaisquer votações relativas à proposta de lei n.o 34/V, processando-se então às 19 horas e 30 minutos da próxima quinta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política seguida na área dos medicamentos continua a ser desastrosa, obtendo, como visível resultado, a sobrecarga dos orçamentos familiares dos Portugueses.
Portugal é hoje, de longe, o País da Europa onde as despesas com medicamentos mais sobrecarregam o orçamento doméstico - 3,07 em Portugal, contra 1,75 em Espanha, 1,68 em França e 0,84 na Holanda. E, além deste facto, os Portugueses pagam já, em termos relativos, os medicamentos mais caros da Comunidade Europeia.
Por outro lado, os preços dos medicamentos em Portugal, e nos últimos anos, tiveram um crescimento médio superior a 23%, valor este superior à taxa de inflação média para igual período.
Importa citar ainda que somos o País da Europa com a menor taxa de consumo de medicamentos per capita» o que, infelizmente, não significa uma melhor saúde. Basta recordar que temos uma das coberturas sanitárias mais deficientes da Europa.
E o que tem feito o Governo?
Usa a comunicação social para mistificar, dizendo que os preços vão baixar e até serão gratuitos para os idosos, mas, na realidade, pretende aplicar o princípio de uma maior intervenção dos doentes no suporte dos custos, com o argumento dos «limitados recursos financeiros».
Seria de supor que o Governo se preocupasse com outro tipo de controle de preços, que não o de sobrecarregar a já magra bolsa dos Portugueses. Seria de supor que a via adequada seria a de «disciplinar e controlar a produção, comercialização e uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos», conforme consta do artigo 64.o da Constituição. No entanto, a sua acção centra-se em dois vectores: penalizar a indústria nacional, com o favorecimento das sociedades transnacionais e consequente dependência externa do País; transferir para a população doente os custos dos medicamentos, dando aqui expressão à já célebre frase de um ex-Ministro do PSD: «Que quem quer saúde paga-a.»
Em relação às medidas penalizadoras da indústria nacional, salientamos:
Revisão de registos dos medicamentos com prazos para entrega dos novos dossiers que, por si só e pelos custos necessários, inviabilizam o processo para a indústria nacional;
Altera a lei sobre registos de patentes de processos, passando para registos de patentes de produtos, fechando uma das vias de desenvolvimento da indústria nacional de química fina. Assim, as transnacionais ficam com o monopólio absoluto sobre as novas moléculas, vendidas a alto preço e fechando uma das poucas vias para substituir importações e aumentar exportações de produtos com alto valor acrescentado;
Obriga todos os armazenistas e importadores de matérias-primas à contratação de um director técnico a tempo inteiro, o que inviabiliza os pequenos armazenistas;
Com os actuais concursos para adjudicação de medicamentos para o SNS, assistiremos a um aumento de concentração das empresas do sector, com a consequente criação de monopólios por produtos;
A criação dos contratos-programa e a instabilidade que poderá originar conduzirá a quebras de investimentos, a manobras e cambalachos, que poderão ter consequências directas nos utentes e levar a despedimentos, por empresas verem subitamente diminuída a sua actividade (v. pacote laboral).
Chamamos a atenção que estamos a falar de uma indústria nacional com 12 000 postos de trabalho, sendo necessário tomar em conta as outras empresas e indústrias que interferem na embalagem e na distribuição.
Uma breve referência à chamada «racionalização», com o redimensionamento de embalagens, a qual, para além de ter conduzido a um aumento dos preços, conduziu igualmente a situações aberrantes, como a dos antibióticos. O limite de doze unidades de granulados em pó e 60 ml para as suspensões é um claro exemplo do que acabo de dizer.
É óbvio para qualquer médico que nenhuma destas formas permite um tratamento completo. Tal facto pode conduzir a uma multiplicação de consultas, mas, muito mais grave, levar a que os tratamentos não sejam correctamente feitos.
E isto porque, se há algumas melhoras sintomáticas com a toma do primeiro frasco, como convencer uma mãe de que para o seu filho não vir a ter mais tarde
25 DE MAIO DE 1988 3761uma valvulopatia cardíaca, por exemplo, é preciso comprar mais dois frascos, de um dos quais sobrará metade, ao preço a que os medicamentos estão? E diz a Sr.a Ministra que se preocupa com os utentes.
Não satisfeita, resolveu alterar o regime de comparticipação de medicamentos, subordinando a critérios de lógica terapêutica e de economia de meios. Foram, de certeza, critérios de economia. Evocar lógica terapêutica, Sr.a Ministra, diríamos que se trata ou de ignorância, ou de incompetência, ou, mais grave, de mistificação. Senão, vejamos alguns exemplos.
No escalão B, os de 80%, encontram-se quatro medicamentos como vasodilatadores coronários, quando destes alguns não o são preferencialmente e outros já não são utilizados. Os que são utilizados na prática clínica estão no escalão C - os de 50%.
Estranhíssima lógica terapêutica esta que considera os verdadeiros vasodilatadores coronários como «medicamentos não prioritários», em vez de «imprescindíveis, destinados ao tratamento de doenças graves, que, por vezes, obrigam a terapêuticas prolongadas».O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isso é muito confuso!O Orador: - Esperamos, sinceramente, que a Sr.a Ministra nunca venha a ter necessidade de experimentar a sua lógica terapêutica.
Mas a ilógica continua, quando se colocam tuberculostáticos, uns no escalão A, outros no B.
Que lógica terapêutica de passar os antiasmáticos, gratuitos anteriormente, para o escalão B, quando Portugal é o País da Europa com maior incidência de bronquite crónica, só ultrapassado pela Inglaterra?
A ilógica continua, quando todos os desparasitantes se encontram no escalão C. Talvez o Governo não saiba quantas crianças e quantos adultos deste país sofrem de importantes e graves parasitoses, sobretudo os mais desfavorecidos. Afinal, na sua lógica, Sr.a Ministra, que mal faz viver com uns parasitas a mais ou a menos, que lá vão sugando os alimentos às nossas crianças - as mais mal nutridas da Europa - e provocando-lhes inúmeras doenças?
E que lógica terapêutica presidiu à exclusão de qualquer comparticipação aos complexos vitamínicos, considerados mais equilibrados para lactentes pelos serviços de pediatria deste país, obviamente idóneos? E os complexos vitamínicos mais adequados para as grávidas?
Temos as crianças mais mal nutridas da Europa, temos uma saúde materno-infantil ainda claramente insuficiente, mas o Governo considera que estes medicamentos são - pasmemos - produtos de higiene ou de conforto!!
E se pensarmos nos leites maternizados, reparamos que não são comparticipados e são demasiado caros para os subsídios de aleitação.
Oh, Sr.a Ministra, se os lactentes estivessem preparados para beber leite de vaca, o leite humano não seria tão diferente; seria, logicamente, leite de vaca.
Mas, desculpe lá Sr.a Ministra, nem na lógica do Governo os lactentes poderão ser transformados em vitelos!!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É possível conseguir que o medicamento seja um claro benefício para o utente e não uma fonte de obtenção de lucro, garantindo uma relação custo/benefício adequada para o utente e os serviços de saúde.
Nós, comunistas, temos algumas receitas lógicas, que nada têm que ver com a lógica do capitalismo monopolista.
Assim, propomos a criação de um formulário nacional de medicamentos, de uso obrigatório nos serviços de saúde, onde constaria apenas a designação química e o nome genérico dos princípios activos. A esse formulário aplicar-se-iam dois crivos: o da eficiência terapêutica comprovada e o da relação custo/benefício terapêutico óptimo.
A introdução dos medicamentos genéricos, oficialmente controlados, é já prática corrente nos países da CEE.
Propomos também o controle do preço dos medicamentos através do controle dos custos, nomeadamente das matérias-primas, das royalties e de outros factores em que se decompõe o custo de produção ou de importação do medicamento.
Algumas sugestões a fazer neste campo: passar o ónus da prova para quem declara o preço, isto é, a empresa, e não a Administração Pública; alterar o POC (Plano Oficial de Contabilidade), obrigando as empresas a uma contabilidade interna que permita o cálculo do preço dos produtos acabados; fixação do preço das matérias-primas para o mínimo declarado, em igualdade de condições, ou para o mínimo definido pela cotação internacional; o custo dos medicamentos importados não poderia exceder o equiparável da produção nacional.
Como se pode ver, o controle é possível.
Propomos ainda a revogação da legislação sobre redimensionamento e a recente alteração de comparticipação nos preços dos medicamentos, pelas razões mais que demonstradas; a criação de farmácias nos serviços públicos de saúde, que assegurem o fornecimento de medicamentos aos utentes do SNS; não aceitação da directiva do Parlamento Europeu, que provocará, em 1989, um aumento de 80% nos preços dos medicamentos. É bom lembrar que os deputados do PSD ao Parlamento Europeu abstiveram-se aquando da aprovação desta directiva, que, a ser aplicada, se tornará altamente gravosa para os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como podemos constatar, há soluções que negam o fatalismo do Governo nesta matéria.
É preciso que a lógica do Governo seja a da defesa dos utentes e não a da defesa do lucro das transnacionais.
Também aqui é necessária uma política patriótica que defenda os interesses nacionais.
Esperamos que as propostas do Governo sejam claras e precisas, pois bem claras e precisas são as perguntas e as propostas por nós apresentadas.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, emitido na sequência de uma solicitação que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos, no sentido de autorizar este Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referente à Teledifusão de Macau.
3762 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela de Araújo.O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais e em tão curto espaço de tempo, aqui estamos de novo, nesta Câmara, com questões relacionadas com a saúde e trazidas pela oposição.
Não será precisa muita imaginação para se dar conta da coincidência no tempo, com outras questões, que visam, interesses de classes, uns indiscutíveis e outros até ilegítimos. Por isso, e para nós, não restam dúvidas do enquadramento temporal desta interpelação com o momento marcante, decisivo e histórico que a política de saúde e, com ela, a saúde dos Portugueses atravessa.
Em Portugal e, tristemente, generalizou-se a ideia de que os problemas de saúde existem ou não existem, consoante sejam boas ou menos boas as relações entre um determinado organismo e o titular da pasta da Saúde - o resto não conta! Se são boas, não há problema; se não são, «aqui d'el-rei», que «cai o Carmo e a Trindade» e até que caia a Ministra da Saúde, já que São Bento não pode cair.
E a qualidade dos serviços de saúde? E a relativa impunidade nos casos de incúria e incompetência? E o período médio de internamento dos mais longos da Europa? E as várias e subtis formas de absentismo? E o tempo que os doentes esperam pelas consultas? E o repartir da actividade profissional - o pluriemprego - por parte do pessoal técnico, nomeadamente médicos e enfermeiros? E a dispersão de serviços de saúde, que prestam ou que não prestam o mesmo tipo de cuidados?
Tudo isto existe ou não existe, tudo isto é mentira ou é verdade, consoante sejam boas ou menos boas as relações atrás referidas.
Por isso, é urgente que todos quantos estejam implicados na saúde dos portugueses aceitem, e de uma vez por todas, que os recursos financeiros, humanos e técnicos, postos à disposição dos Portugueses e por eles pagos, aceitem e reconheçam, que não têm tido as contrapartidas que, nesta matéria, as nossas necessidades impõem.
Todos temos consciência da sensibilidade desta situação. Um cidadão doente é vulnerável, está inferiorizado e, por isso, não esperemos dele, nunca, a mesma reacção de um qualquer cidadão diante de um guichet, não só porque está doente, mas também porque nada lhe garante - até pelo contrário - que, em breve, se veja na mesma situação e talvez até no mesmo local.
É o actual Governo natural continuador da política de saúde do X Governo Constitucional. Pautou o anterior e pauta o actual Ministério da Saúde a sua acção, enquadrada, entre outros, em três grandes objectivos: esforço de consciencialização dos cidadãos, em geral,
e dos profissionais de saúde, em particular, para os direitos e deveres que uns e outros têm, na perspectiva de que «a saúde é um direito da população e prestar-lha é um dever dos técnicos»; o segundo objectivo visava e visa a moralização dos serviços de saúde; o terceiro virava-se e vira-se para a humanização e personalização dos cuidados de saúde.
A consecução destes objectivos, ou seja, consciencializar os cidadãos e os profissionais, moralizar os serviços e humanizar e personalizar os cuidados, naturalmente que ia levantar inúmeros problemas; uns de dentro e outros de fora do sistema.
Daí ter-se assistido a algumas situações incómodas, quer para profissionais, quer até para serviços. É que na saúde quase não há problemas novos - todos são problemas velhos e com os quais se confrontaram os últimos ministros da tutela, e todos deles falaram. Só que enfrentá-los e dar-lhes soluções é difícil, já que são problemas velhos; é doloroso porque toca em pessoas; é moroso porque abana estruturas; é até melindroso porque mexe com prestígio e com privilégios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas continue, Sr.a Ministra. O seu combate é por melhores níveis de saúde, que, juntamente com a educação e com a economia, formam uma tríade identificadora do progresso de um povo. O seu combate é, repetindo, pela consciencialização dos cidadãos e dos profissionais, pela moralização e utilização racional do que temos e pela humanização e personalização dos cuidados.
Faça-se também na saúde mais uma das grandes mudanças estruturais, que se prometeram e se querem cumprir, porque - agora vou citar o meu amigo, pois penso que me permite tal tratamento o Sr. Deputado Vidigal Amaro, aquando da sessão plenária de 30 de Janeiro de 1987, que nesta Câmara afirmava: «E já que falamos em democracias e em maiorias, que eu saiba, o PSD não é maioritário. O PSD não teve o maior número de votos dos eleitores; por conseguinte, não tem legitimidade porque não é maioritário.»
Sr. Deputado Vidigal Amaro e meu caro amigo, felizmente não estamos em Janeiro de 1987, mas em Maio de 1988, e por isso, Sr.a Ministra, continue, porque agora o PSD é maioritário, tem, por conseguinte, legitimidade e tem V. Ex.a todo o nosso apoio e, mais do que o nosso, o da esmagadora maioria do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito brevemente, fazer de novo um pouco de história, lembrando o que foi e o que é o Serviço Nacional de Saúde.
Relativamente à Lei do Serviço Nacional de Saúde, que tinha sido regulamentada no governo Pintasilgo, a primeira medida tomada pelo governo da Aliança Democrática foi a de revogar todos os decretos regulamentares publicados no âmbito dessa lei.
25 DE MAIO DE 1988 3763Por conseguinte, essa lei não está a ser cumprida, nunca foi cumprida. Com efeito, falar aqui no cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e dizer que ela não presta é uma mistificação - é necessário que isto fique bem claro.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Vilela de Araújo, eu não digo que o Governo não tinha legitimidade para, nessa altura, apresentar medidas legislativas e para governar; hoje tem legitimidade para governar e na altura também tinha, pois tinha passado nesta Câmara.
Portanto, este Governo tem legitimidade para governar. Porém, não a tem para rever inconstitucionalmente a Constituição, pois é isso que está a fazer, já que, através de decretos-leis, pretende rever a Constituição. Aliás, é a própria Sr.a Ministra que o afirma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela de Araújo.O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, apenas me vou repetir. É que, de facto, este Governo tem legitimidade para tomar as medidas que está a tomar. Portanto, tenho muita pena, mas, relativamente àquilo que V. Ex.a dizia em Janeiro de 1987, felizmente as situações inverteram-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao prosseguimento dos nossos trabalhos, a Mesa fez um ponto da situação concernente aos tempos disponíveis e, admitindo que não vão haver incidentes regimentais anormais, aceitamos que os trabalhos possam terminar cerca das 21 horas e 30 minutos.
A Mesa fez diligências junto dos vários líderes dos grupos parlamentares e do Governo, com vista a averiguar da vantagem de continuar a sessão ou de a interromper para jantar, sendo que, por consenso, se concluiu que os trabalhos irão continuar até ao seu terminus, admitindo a Mesa, como disse, que terminem cerca das 21 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sobre a saúde ocupacional que me irei debruçar na presente intervenção, tendo em conta a importância deste ramo da saúde para o bem-estar dos trabalhadores.
A saúde ocupacional tem como objectivo a promoção da saúde, o bem-estar dos trabalhadores, a redução e eliminação de situações de risco, directa ou indirectamente, relacionadas com a actividade profissional.
E é precisamente nesta área que se verificam enormes lacunas, designadamente a nível legislativo.
Ninguém porá, certamente, em causa a necessidade de existência de serviços de saúde ocupacional, já que são muitos e diversos os riscos para a saúde que decorrem do exercício de actividades profissionais.
Refiro-me em especial aos acidentes de trabalho, doenças profissionais, doenças não profissionais, mas relacionadas com o trabalho e desgaste fisiológico e psicológico.
Como agravante desta situação constata-se a ausência de meios de protecção colectiva e individual e a ausência de formação no campo da protecção e da higiene e segurança. Esta realidade, sentida pelos trabalhadores, não tem merecido a devida atenção por parte do poder central.
Dada a importância da saúde ocupacional, justificava-se plenamente que o Governo tomasse medidas com vista à sua valorização e implementação. Mas não é isso que acontece!
O que se passa com a Escola Nacional de Saúde Pública é bem o exemplo. Esta Escola, de reconhecida projecção internacional, com 170 alunos em formação nas várias especialidades, dos quais 33 frequentam a especialidade da Medicina no Trabalho, sofreu inexplicavelmente um corte de 30% no seu orçamento, ficando apenas com 100 000 contos para sobreviver durante este ano (verba manifestamente insuficiente dados os objectivos da formação desta Escola).
Não significará isto desinteresse do Governo em implementar a saúde ocupacional?
Para além dos poucos médicos formados nesta especialidade, metade não consegue colocação nas empresas, nem tão-pouco nos centros de saúde.
O Governo não faz respeitar a lei nas empresas, que apesar de deficiente mesmo assim não é aplicada.
Cabe aqui fazer uma pergunta à Sr.a Ministra,...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não está cá!O Orador: - ... que não está! É sinal que também não está interessada na saúde e na vida dos trabalhadores.A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Está interessada, sim!O Orador: - No âmbito da política nacional de saúde não se justificaria a urgente inclusão de uma política de saúde ocupacional adequada, integrada e subordinada à meta nacional cientificamente estabelecida? Nós entendemos que sim e apresentamos propostas concretas: o desafio fica lançado!
A própria legislação sobre saúde ocupacional encontra-se desajustada da realidade social e económica. É limitativa e envolve apenas empresas industriais com mais de 200 trabalhadores.
O que significa que dois terços da população activa que exerce a sua actividade em pequenas e médias empresas de 50 a 200 trabalhadores não é abrangida, por não prever incentivos económicos às pequenas empresas para implementarem isoladamente ou em associação os seus próprios serviços de saúde ocupacional.
Não existe hoje a prestação de serviços de saúde ocupacional nas unidades e centros de saúde que deviam ter essa valência.
A maioria dos médicos que prestam serviço nas grandes e médias empresas não tem formação especializada e só dedicam algumas poucas horas à empresa (porque só a isso estão obrigados por contrato), o que dificulta qualquer estudo às condições em que os trabalhadores executam a sua tarefa e ao próprio local de trabalho.
3764 I SÉRIE - NÚMERO 92A não formação dos médicos, a inexistência de meios adequados e o não cumprimento da lei por parte das entidades empregadoras dão resultados como este: os acidentes de trabalho e as doenças profissionais representam o topo visível da pirâmide dos efeitos nocivos para a saúde resultante da exposição a riscos profissionais; o número de pensionistas por invalidez atinge valores preocupantes que traduzem bem a degradação das condições de trabalho, de vida e de saúde da população portuguesa.
Dados recentemente fornecidos pelo INF relativos ao ano de 1986 demonstram que: para uma população activa de 3 781 500 trabalhadores existem 468 581 pensionistas por invalidez; que no continente e nas regiões autónomas se verificaram nesse ano 209 496 acidentes de trabalho dos quais 435 mortais; e, finalmente, que se encontram registados na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais 14 566 pensionistas por incapacidade permanente.
Estes dados não deixam dúvidas de que é necessário implementar a saúde ocupacional com vista à urgente diminuição destes valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação da OIT responsável pelo PIDACT (Plano Internacional de Melhoria das Condições de Trabalho) visitou várias empresas em diversos distritos ouvindo médicos e trabalhadores e o resultado a que chegaram não foi nada animador, confirmando as preocupações já aqui manifestadas.
Vale a pena citar algumas das passagens do relatório da visita: «A medicina preventiva, sendo essencial, é raramente compreendida; os exames médicos são raramente orientados em função dos riscos profissionais inerentes à empresa, o que se explica pela deficiente formação dos médicos na área da saúde de trabalho.»
Em qualquer caso, o empregador pode libertar-se do seu médico do trabalho demasiado exigente com a saúde dos trabalhadores, ou demasiado independente, visto que o contrato de trabalho que liga o médico ao empregador pode ter uma duração determinada, renovável.
Muitos dos médicos contactados pela missão da OIT mostraram-se desanimados e desorientados face ao isolamento em que se encontram e ao desinteresse, por pane da entidade patronal, pelo trabalho que executam, acontecendo que a muitos deles é apenas pedido que controlem o absentismo, o que, diga-se de passagem, não é a tarefa mais indicada para o médico.
O próprio material posto à disposição dos médicos de trabalho é muitas vezes insuficiente e obsoleto e encontra-se em mau estado.