26 DE OUTUBRO DE 2012 39 É por isso mesmo que a nossa função tem de ser a de salvaguardar ao máximo a posição jurídica da parte mais fraca — o consumidor —, matéria à qual o Governo foi também sensível, e que permite que o consumidor seja mais bem protegido — o alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que agora deixa de ser de 10 dias e passa para 20 dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa extraordinária!... O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O CDS vê, nesta medida, um forte contributo para o esclarecimento e informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos e retificar eventuais pormenores que possam fragilizar o consumidor. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este tem, necessariamente, de ser o caminho: mais justiça, mais informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça: Esta proposta de lei teve um percurso atribulado. Tivemos acesso aos pareceres do decreto-lei que estava preparado, que seria inconstitucional. Porque esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República tem de se pronunciar. Vários dos avisos que foram feitos pelas várias entidades foram acolhidos na proposta de lei que agora é apresentada. Mas nem todos! Ou seja, temos aqui algo que é melhor do que estava previsto — e ainda bem! —, mas não foi tudo acolhido. Julgo que há aqui dois temas diferentes que temos de abordar. Um deles consiste em perceber o seguinte: o que esta proposta de lei tem, no que toca à de defesa do consumidor, é, pura e simplesmente, mais informação. Ainda bem que há a obrigação de mais informação! Mas tudo o resto que é dito na exposição de motivos — para não haver o avolumar de dívidas, o endividamento — na realidade isso é para proteger as empresas dessas dívidas. Porque as famílias que não vão conseguir pagar as contas ao fim do mês vão ficar sem os serviços e não têm qualquer proteção. Ou seja, não se prevê o que seria essencial garantir neste momento, que é um serviço que é essencial não poder ser cortado ou ter mínimos que não possam ser cortados, face à necessidade das pessoas que estão sem capacidade de pagar essas contas porque lhes foi retirado o salário, porque lhes foi retirado emprego, porque lhes foi retirada pensão. É dessa situação que estamos a falar! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não estamos a passar por uma situação qualquer do País. Portanto, quando estamos a defender o consumidor do fornecimento de serviços essenciais, estamos a defender as pessoas que, neste momento, não têm como fazer face a despesas essenciais. São serviços que não podem ser cortados! Tem de haver serviços mínimos essenciais, que são mínimos da dignidade, da dignidade da vida das pessoas! Esta proposta de lei não fala disso. Ela protege as empresas, dizendo que elas podem cortar imediatamente os serviços. Bem, são obrigadas a avisar, são obrigadas a informar, mas podem cortar imediatamente os serviços. É isso que esta proposta de lei faz. Um outro problema tem a ver com as comunicações eletrónicas e com uma reivindicação de defesa do consumidor, tem a ver com os contratos de fidelização, ou seja contratos a 12, a 24 meses. Refiro-me aos contratos que as pessoas assinam com a ZON, com a MEO, com a Vodafone, com a Optimus, com a TMN.