2168-(6)II SÉRIE — NÚMERO 117Pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro foi requerido ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas lhe fossem prestados esclarecimentos sobre a reparação do descarregador da barragem de Paio Poldro, situada no concelho da Chamusca, e cujo rebentamento se verificou em 1979, causando prejuízos de vária ordem.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar o Sr. Deputado que o projecto do descarregador de cheias da barragem de Paio Poldro foi elaborado já pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, tendo merecido a aprovação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, por despacho de 28 de Novembro de 1980.Segundo a mesma Direcção-Geral também informou, prevê-se que o concurso para a realização daquela obra seja lançado brevemente e a sua construção decorra durante este ano.Com os melhores cumprimentos.    »Gobínete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 2 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro sobre ameaças da Junta Nacional do Vinho aos agricultores que não paguem uma taxa de $20 por cada litro de vinho, determinada por um decerto-lei de 1966.Respondendo ao ofício de V. Ex." n.° 2144, de 22 de Abril último, que acompanhava o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar que, ouvido o serviço competente sobre o assunto, foi este do seguinte parecer:1 —A taxa referida no requerimento apresentado respeita ao Decerto-Lei n.m 47 470, de 31 de Dezembro de 1966, e incide sobre os vinhos e derivados em poder da produção, exceptuando os que se destinem a autoconsumo e que não execedam os limites fixados superiormente 20001 mais 5 % sobre o restante manifestado).2 — De harmonia com o n.° 1.° da Portaria n.° 21 010, de 28 de Dezembro de 1964, fica sujeito ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinhos, produtos vínicos e quaisquer derivados.Deste modo, a Junta Nacional do Vinho só toma conhecimento que a taxa de $20 a que se refere o artigo 2.° do referido decreto-lei fica a cargo do armazenista quando este emite a guia de trânsito modelo n.° 823.3 — Ficam sujeitos ao pagamento da referida taxa todos os produtores da área da Junta, incluindo os que hajam laborado uvas por si adquiridas.Ficam obrigados ao pagamento da mesma taxa:a) Os armazenistas, retalhistas, exportado-res, destiladores e fabricantes de vinagre, pelos produtos que comprem è produção;b) Os produtores armazenistas, os produto-res retalhistas e os produtores exportadores, pelos produtos que directamente comerciem;c) Os produtores, pelos produtos da suaprodução que sejam por eles vendidos directamente ao consumo, a este destinados, adquiridos, pela Junta Nacional do Vinho, ou que, no finai da campanha, ainda não tenham sido objecto do pagamento da taxa por qualquer das entidades indicadas nas alíneas atrás referidas.No caso da alínea c), quando o produtor ao ser convocado para pagar a respectiva taxa, fizer prova de que o vinho ou parte dele foi vendido a qualquer das entidades mencionadas na alínea a), a taxa correspondente é-lhe anulada e exigida ao comprador.4 — Por se reconhecer que a situação dos pequenos vinicultores merece uma atenção especial, foi resolvido superiormente — sob proposta da Junta Nacional do Vinho — anular todas as dívidas, relativas à taxa de $20, devidas por aqueles à Junta até à data de entrada em vigor do De-creto-Lei n.° 30/78, de 2 de Fevereiro, desde que o montante em débito não seja superior a 300$ e qualquer que seja a fase de cobrança em que tais dívidas se encontrem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 14 de Junho de 1982.— O Chefe do Gabinete, Henrique Salles da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nisrro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes sobre a situação da empresa GEAL, de Gala, Figueira da Foz.O Sr. Deputado João Carlos Abrantes requereu ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, alguns esclarecimentos sobre a situação da empresa de transformação de produtos hortícolas, com sede em Gala, Figueira da Foz, denominada GEAL, no que se refere, fundamentalmente, às repercussões na lavoura local.Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a GEAL, com um capital social de 11 000 000$, está ligada à GELMAR, através de 35 % daquele capital, pelo que ao sector público corresponde à importância de 3 850 000$.