II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h)Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino. A escola deve ser um palco privilegiado de combate a todas as formas de discriminação e o espaço da igualdade de oportunidades por excelência. Infelizmente nem sempre é assim. Já foram diversas as queixas que chegaram à Assembleia da República, de pais e encarregados de educação, pelo facto das escolas não terem ainda intérpretes de língua gestual, já com o ano letivo a avançar. Decorre daqui a criação de desigualdades e a dificuldade de um maior êxito escolar para alunos que dependem desses intérpretes para aprender e desenvolver as suas atividades. Efetivamente, sendo a língua gestual uma necessidade educativa para muitos estudantes, a escassez de intérpretes de língua gestual na escola pública é uma realidade que não pode ser ignorada.  Mas a língua gestual deveria ser também uma opção de aprendizagem para muitos outros estudantes ouvintes, desde logo porque essa aprendizagem os enriqueceria nas suas formas de comunicação em comunidade, mas também porque ficariam aptos a comunicar, fácil e concretamente, com colegas surdos, colmatando, assim, um obstáculo que é muitas vezes sentido, quer por ouvintes quer por não ouvintes. Esta seria mesmo uma forma de dar corpo ao texto constitucional, quando se refere a incumbência do Estado de «valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural». Neste sentido, seria de todo relevante que fosse criado um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual.  O que não pode ser tolerado, em qualquer circunstância, é que crianças e jovens surdos fiquem privados, em início do ano letivo, de intérprete de língua gestual. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta: 1. A presença na escola pública, desde o início do ano letivo, de intérpretes de língua gestual em número adequado às necessidades de acompanhamento de crianças e jovens surdos; 2. A criação de um grupo de recrutamento para professores de língua gestual portuguesa; 3. A possibilidade de as crianças e jovens ouvintes poderem aprender língua gestual portuguesa na escola pública. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———