26 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), 44/XIII (1.a) — Elimina as provas finais de 1.o ciclo do ensino básico (PCP), 45/XIII (1.a) — Elimina os exames de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (PCP), 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP), 47/XIII (1.a) — Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.a) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho (BE), 50/XIII (1.a) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), e 51/XIII (1.a) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 9/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro (BE), e 10/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro (BE); e projetos de resolução n.os 15/XIII (1.a) — Inovar no sector público (PS), 16/XIII (1.a) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes), e 17/XIII (1.a) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos é composta por dois pontos, o primeiro destina-se a declarações políticas e o segundo à apreciação de petições. Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar, uma primeira saudação à indigitação do Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. António Costa, para Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do PS. O Governo do Partido Socialista, que, muito em breve, tomará posse, é um governo não só constitucional como politicamente legítimo. Politicamente ilegítimo seria querer governar contra a vontade da maioria ou, pior, coagir... Vozes do PSD: — Coagir?! O Sr. João Galamba (PS): — ... uma parte dessa maioria a fazer o oposto do que sempre que disse em campanha eleitoral.