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Há, de facto, Deputados que trazem permanentemente ao debate a marca genética de não serem capazes de tratar problemas sérios, mesmo que sobre eles haja diferença de opiniões, de forma séria.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E, nessa medida, são recorrentes em ironias despropositadas, de mau gosto, sem sentido...O Sr. Honório Novo (PCP): - Palhaçadas!O Orador: - ... e que, aliás, não prestigiam, seguramente, o debate parlamentar, nem para quem nos está a ver através dos meios tecnológicos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, lamento, e não nos dá, seguramente, vontade de debater e de responder a perguntas nestes termos.
Em todo o caso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A resposta é para a nossa bancada, não é para a Mesa!O Orador: - Dirigi-me ao Sr. Presidente, porque é ele que está a dirigir os trabalhos. Mas penso que o Sr. Deputado Marques Guedes, no fundo, não acompanha, certamente, este tipo de comportamentos.Vozes do PCP: - É claro que não! Não pode!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não diga isso!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado, por respeito pelos trabalhos parlamentares, a operacionalidade da medida que propomos, e que os senhores reconhecem que
4897   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 é importante do ponto de vista da defesa dos direitos dos cidadãos, é aquela que hoje acontece em muitos Estados da União Europeia, é aquela que é proposta pela Associação de Defesa dos Consumidores, a DECO, que é parceira social do Governo, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, se o seu problema não é a questão de princípio mas como se criam mecanismos que evitem que este direito operacionalize a legislação existente desde 1996, de uma forma de tal modo absoluta que possa ser usada abusivamente, estamos disponíveis, Srs. Deputados, para, em sede de especialidade, encontrar as soluções e os mecanismos concretos que procurem responder a essa preocupação, que reconheço ser uma preocupação legítima.
Nesse sentido, se é essa a questão, estão criadas as condições para o PSD permitir a baixa do projecto de lei à comissão e aí podermos encontrar os mecanismos que resolvam esse problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje discutimos visa, no essencial, como já aqui foi dito, consagrar em lei a inversão do ónus da prova sempre que alguém se considere lesado pela não prestação de um serviço público de qualidade e com segurança, dizendo-se, no articulado, que "(...) recai sobre a entidade que presta o serviço público a incumbência de provar o cumprimento das suas obrigações (...).
Realmente, o assunto parece claro, mas não é. A bondade do projecto parece indiscutível, mas é muito discutível.
Importa, desde já, e sem receios, adiantar que este projecto de lei é inepto, inapto e inútil, e procurarei demonstrar as razões pelas quais assim sucede.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.A iniciativa assenta num enorme erro de conceptualização acerca do chamado "princípio da prossecução do interesse público". O projecto parte desse princípio para consagrar, completamente a despropósito, a inversão do ónus da prova de uma coisa que em nada se relaciona com o dito princípio. É que o princípio da prossecução do interesse público não se respeita ou desrespeita com esta medida pela simples e única razão de que os Srs. Deputados proponentes confundem interesse público com serviço público.
Para bem sabermos o que é o interesse público basta lermos o artigo 266.o da Constituição. O princípio da prossecução desse interesse implica que a Administração, ao actuar, deve ter em vista, justamente, o interesse público, isto é, está proibida de prosseguir interesses privados, bem como outros interesses públicos para além daqueles que a lei lhe confiou, ou seja, para além daqueles que lhe estão afectados. Exemplifiquemos, para que se perceba melhor: um hospital não pode prestar outros serviços que não os de saúde, como um tribunal não pode prestar outros serviços que não os de fazer justiça e aplicar a lei. Nisto consiste a prossecução do interesse público, o principal - criar uma sociedade com condições para que cada um se possa realizar, para que serve, afinal, o Estado - e os secundários - a justiça, a saúde, a segurança social, etc.
Ora, o que é que isto tem a ver com o projecto de lei em discussão? Nada! Rigorosamente nada! A não ser que os proponentes imaginem que um hospital comece a realizar julgamentos ou um tribunal a fazer operações e, então, os lesados possam instaurar acções de indemnização, competindo ao hospital provar que, afinal, não estava realizando julgamentos e ao tribunal demonstrar que, afinal, não estava procedendo a intervenções cirúrgicas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Completamente absurdo!O Orador: - Portanto, no artigo 4.o proposto não se pode partir da lesão que alguém possa sofrer pela não aplicação do princípio da prossecução do interesse público.
Deixem-me dar outro exemplo para ajudar quem vai votar: a EDP, quando interrompe em determinada freguesia o fornecimento de energia devido ou quando o fornece de má qualidade, não deixa de prosseguir no interesse público, não viola o princípio da prossecução do interesse público, na medida em que não passa a prosseguir, por isso, interesses privados nem passa a prosseguir, por isso, outros interesses públicos para os quais não está afectada. O que, nesse caso, a EDP viola - e é isto que é preciso saberem, porque há um erro de conceitos na vossa proposta - não é o princípio da prossecução do interesse público mas o princípio da continuidade da prestação do serviço público, de acordo com os standards de qualidade exigidos.
Ora, não é isto que está no projecto de lei. Não é nada disto que consta do diploma. Há uma confusão entre conceitos, que não é sequer característica do partido proponente mas que inquina por completo o sucesso da iniciativa. Se de candidata a lei ela passasse a lei, a proposta constituiria um grosseiro erro legislativo, que jamais subscreveríamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto para além de outras diversas imprecisões, como é o caso da referência, no artigo 2.o, a entidades que prestem serviços públicos essenciais na decorrência de contratos de concessão ou outros contratos administrativos. Outros contratos administrativos?! Mas que outros contratos administrativos se conhecem?! Que outros contratos administrativos a doutrina conhece, no caso concreto, senão os contratos de concessão?! Mais nenhuns, evidentemente! Não há qualquer outro contrato administrativo que permita que uma entidade privada explore serviços públicos. Eu, pelo menos, não conheço.
Portanto, já vimos os erros técnicos do projecto e já vimos que ele não pode pretender o ridículo.
Admitamos, então, que, embora deficientemente, ele visa inverter o ónus da prova nos casos em que a Administração ou as entidades concessionárias violam o tal princípio da continuidade da prestação do serviço público, de acordo com os standards de qualidade exigidos. Deve ser isso que querem, mas não é isso o que está lá.
4898   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Mesmo a ser assim, o projecto de lei, tal como está, proporciona igualmente um outro ridículo: sempre que 1, 10, 1000 ou 10 000 cidadãos se lembrarem de instaurar acções de indemnização contra a EDP - voltemos ao exemplo - por lhes ter sido cortada, sem aviso prévio, a energia durante um determinado período de tempo competiria à empresa concessionária demonstrar 1, 10, 1000, 10 000 vezes que jamais cortou a energia e que, portanto, não desrespeitou aquele princípio da continuidade da prestação de serviço.
Que se saiba - e os Srs. Deputados sabem! - desde 1939 que se consagrou na lei processual que a prova negativa de um facto é, senão mesmo impossível, a mais das vezes dificílima. Por isso é que os factos se devem alegar e provar pela positiva, devendo competir ao autor daquela acção de indemnização anteriormente dita alegar e provar, pela positiva, pela afirmativa, que ocorreu o tal corte de energia, com referência ao dia, à hora e a outras condicionantes, bem como alegar e provar os prejuízos sofridos, não competindo, evidentemente, à entidade concessionária alegar e provar, pela negativa, que jamais ocorreu qualquer corte de energia.
Nisto consiste uma adequada e lógica repartição do ónus da prova. E se é nisto que consiste uma adequada e lógica repartição do ónus da prova, é exactamente o contrário disto que o projecto em discussão se propõe fazer, atenta a letra do artigo 4.o. Só que, a ser aprovado o diploma, agora não estaríamos perante um erro jurídico grosseiro mas, certamente, perante uma verdadeira aberração jurídica, à qual jamais nos associaríamos.
Finalmente, será que os proponentes quiseram uma outra coisa diferente daquelas a que até agora aludimos? Será que quiseram inverter o ónus da prova nos casos em que a Administração ou a entidade concessionária tenha violado o dito princípio da continuidade da prestação por qualquer motivo de força maior, consagrando-se, então sim, que compete a ela, Administração, ou entidade concessionária a prova dessa força maior e a sua consequente desresponsabilidade? Mas claro que compete! Mas para isso não é preciso esta iniciativa legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Orador: - Compete, porque isso envolve claramente matéria de defesa, mais concretamente matéria de defesa por excepção peremptória, sendo, pois, sobre o réu, no caso, sobre a Administração ou sobre a entidade concessionária, que recai tal ónus da prova. Evidentemente! Não é preciso a lei!
Claro que compete ainda, porque até a lei já o refere, ainda que indirectamente, pois que o Decreto-Lei n.o 48 051, já com mais de 30 anos mas ainda em vigor, preconiza, incontroversamente, essa repartição do ónus da prova.O Sr. José Magalhães (PS): - Está em revisão!O Orador: - Está em revisão, mas não nesse ponto. Está em revisão o artigo 7.o, como sabe.
Claro que compete ainda, porque toda a jurisprudência conhecida e toda a doutrina conhecida, desde Freitas do Amaral a Sérvulo Correia, desde Vieira de Andrade a Gomes Canotilho, sem a mais pequena polémica, defendem e ensinam que os casos de força maior desresponsabilizadores da Administração Pública, evidentemente, têm de ser alegados e provados pela própria Administração Pública.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu disse no início que a proposta era, e é, inepta, inapta e inútil. É inepta, porque está mal feita; é inapta, porque não se adapta ao fim pretendido; é inútil, porque sempre visaria regular o que já está regulado por lei, o que já está resolvido por toda a jurisprudência, o que já está pacificado pela doutrina.
Com estas excelentes "qualidades", fácil é vislumbrar o desfecho da iniciativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, eu não retribuirei o gesto da sua bancada perante a intervenção do grupo parlamentar do meu partido, vou, antes, apelar a alguma serenidade na abordagem desta questão e, até, se possível, elevar um pouco o nível da discussão que estamos a travar, referir-me a alguns aspectos concretos e travar alguma discussão política que é aquela que, pelos vistos, carece neste debate.
A intervenção de V. Ex.a, que procurou qualificar de despropositada esta iniciativa, foi, ela própria, eventualmente, demasiado taxativa e de uma agressividade um pouco injustificada,...O Sr. José Magalhães (PS): - No mínimo!O Orador: - ... que, no mínimo, sentenciou com adjectivos um propósito que, através de uma visão a que alguns chamariam de tecnicista e que outros considerariam florentina, passou ao lado das questões essenciais que estão em discussão neste Plenário e que têm a ver com o inalienável valor próprio, intrínseco, da defesa do interesse público e do direito do consumidor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, penso que é importante fazermos uma reflexão política, da qual a intervenção do Sr. Deputado careceu. De facto, a prestação dos serviços públicos é o valor fundamental desta nossa iniciativa e o Sr. Deputado passou ao lado desta questão, não a valorizou. Aliás, nos termos da legislação em vigor, de 1996, como já referimos, os Decretos-Leis n.os 23/96 e 24/96, não estão a servir os propósitos inalienáveis, fundamentais, de garantia do direito ao consumidor. Quando o Sr. Deputado falou em outros contratos, que não os de concessão, certamente não ignorou que, nomeadamente, ao nível da saúde, há exemplos como o do Hospital Amadora-Sintra em que o contrato não é de concessão mas de gestão. Desse ponto de vista, a limitativa visão microscópica de um aspecto em concreto não pode servir para ignorar nem para deixar passar ao lado todo um conjunto de situações como este exemplo que acabei de referir.
Por outro lado, o Sr. Deputado certamente que não ignora aquilo que já referenciámos neste debate, que é a existência em diversos Estado europeus de um normativo legal que apresenta a garantia de esta defesa ser dada - aliás, no estrangeiro e no nosso país. O eminente jurista que é V. Ex.a certamente não está a esquecer que o artigo 344.o do Código Civil admite a inversão do ónus da prova.
4899   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Não estamos a inventar a roda, ela já existe noutros lados e aqui também existe, não está é a ser aplicada, não está em andamento.
Por isso, a defesa do consumidor, em muitos aspectos, e no plano da justiça, está parada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, até porque não disponho de tempo.
Em todo o caso, sempre diria que não posso ter uma intervenção mais fundamentada do que a que tive. Procurei demonstrar várias razões: em primeiro lugar, que a lei está, de facto, tecnicamente mal concebida; depois, que, sob o ponto de vista jurídico, e não apenas de técnica jurídica, e, até, de direito constitucional, que está também mal concebida; e, no limite, que os anseios dos Srs. Deputados proponentes estão consagrados.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Ou seja, não é preciso, depois de tantos anos em democracia, imaginarmos agora que descobrimos a pólvora e que temos necessidade de uma norma, quando ela não é precisa. Está dito por toda a doutrina que, sempre que haja um prejuízo para o utente por qualquer prática da Administração Pública ou entidades concessionárias, compete ao utente propor a acção, fazer a alegação e a prova dos factos constitutivos do seu direito - quais são? são, naturalmente, a deficiente prestação de serviços e os prejuízos que sofreu -, competindo ao réu, que será a defesa, a prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos.
O Sr. Deputado citou, e bem, o artigo 344.o do Código Civil, mas lembro que este artigo é uma norma absolutamente excepcional, repito, é uma norma absolutamente excepcional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que pode ser aplicada neste caso!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não se justifica aplicá-la neste caso.
Permita-me que lhe diga o seguinte: V. Ex.a apelidou a minha intervenção de agressiva, taxativa, florentina. Bom, o que não pode chamar-lhe é utópica.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha em atenção o tempo e a substância da resposta.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A terminar, direi que a sua crítica não faz sentido e, por isso, vamos, evidentemente, manter o sentido de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o modo como este debate foi introduzido e tem estado a decorrer, ocorreu-me aquela velha expressão popular de que "água mole em pedra dura tanto dá até que fura."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há matérias para as quais é preciso ter paciência e perseverança e a matéria da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos é, certamente, uma delas.
Acontece que esta matéria já tem vindo algumas vezes a Plenário: veio na legislatura passada, por uma iniciativa do governo anterior, no que diz respeito ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o qual precisa ser profundamente revisto no nosso ordenamento jurídico (e, que eu saiba, ninguém tem dito o contrário!) e voltou na presente Legislatura, por iniciativa do Partido Socialista, retomando, no essencial, a iniciativa pretérita do governo do PS, na medida em que o actual Governo e, também, a actual maioria se têm mostrado omissos nesta matéria.
Está a presidir aos nossos trabalhos o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas ele desculpar-me-á que invoque um momento de um diálogo que tivemos ocasião de travar em que o Sr. Deputado Narana Coissoró - e estou convencido de que em inteira boa fé! - dizia que o Governo, na senda da iniciativa que o Partido Socialista apresentou em matéria de responsabilidade civil do Estado, apresentaria também, muito em breve, uma proposta de lei sobre a matéria, tanto mais que se conhecia um propósito divulgado pela Sr.a Ministra da Justiça de encomendar a um reconhecido jurista e professor de Direito a revisão dessa matéria.
A verdade é que passaram muitos meses, a Assembleia da República aprovou, na ocasião, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo PS, estamos em fase de ponderação, na especialidade, desse tema e, até agora, o Governo e a maioria mostraram-se omissos relativamente a iniciativas neste domínio.
Faz sentido criticar, e de forma tão violentam, como se viu, a iniciativa agora apresentada pelo Partido Comunista quanto à matéria do ónus da prova no que diz respeito à relação garantística dos utentes de serviços públicos? Essa reacção violenta, do meu ponto de vista, não faz qualquer sentido. Isto porque a questão, temos de o reconhecer, é pertinente. A pertinência que ela tem ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado, nesse plano, foi abordada, designadamente, na iniciativa que venho aludindo do Partido Socialista por reconhecer a necessidade de qualificar aquilo que muitas vezes, nos serviços, é uma omissão da qual resulta um determinado dano e, portanto, um determinado prejuízo para outrem. Não sendo, todavia, possível determinar em concreto o responsável individual desse mesmo dano, utilizando a conhecida figura do direito administrativo da falta de serviço, há que, justamente, criar uma modalidade de responsabilidade objectivada através da figura da culpa de serviço e, portanto, presumir que a responsabilidade é mesmo da Administração, através do órgão competente.
Ora aqui está uma matéria que, obviamente, implicará alguma coisa com o ónus da prova, porque, designadamente, em termos de regra geral de direito, aonde a lei estabelecer uma presunção de responsabilidade, obviamente, desonera o lesado de ter de alegar a culpa que, na circunstância, se
4900   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 se tivesse verificado e muito menos de a imputar a alguém em concreto, quando isso não seja possível de ocorrer.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A matéria do ónus da prova, muito ligada também às presunções legais de responsabilidade e de culpa, tem toda a actualidade na nossa reflexão jurídica. E tem toda a actualidade que se faça no plano geral dos utentes de serviços ou dos consumidores de bens, ou seja, no âmbito geral dos direitos dos consumidores, e por maioria de razão tem justificação pertinente ao nível de utentes de serviços públicos.
A matéria ao nível do direito geral dos consumidores atravessa, hoje, o próprio debate das ordens jurídicas europeias. E permitam-me que chame à colação - como, aliás, foi feito num relatório que tive ocasião de apresentar na 1.a Comissão, votado por unanimidade, permitam-me sublinhá-lo - o Direito brasileiro, que, em matéria relativa ao código dos direitos dos consumidores, estabelece soluções de presunção legal e de inversão do ónus da prova com a particularidade de deixar ao juiz do processo a possibilidade de avaliar, no caso concreto, se essa inversão do ónus da prova é verosímil face aos factos apontados ou se o utente em causa não está em condições de poder aceder ao conjunto das informações suficientes para poder fundamentar bem a sua queixa. Ou seja, há aqui, ao nível dos direitos dos consumidores, a atribuição na ordem jurídica de um papel muito mais activo ao juiz que, em vez de ser uma parte meramente neutra e indiferente ao litígio em questão, é chamado a ter uma participação activa, que vai, designadamente, ao ponto de poder consolidar a inversão do ónus da prova a favor do queixoso, quando forem muito verosímeis os fundamentos da queixa apresentada.
Não há, portanto, Sr. Deputado Montalvão Machado, permita-me que o refira, razão para qualificar de inapta, de inepta e de inútil a iniciativa apresentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que ela deva ser ponderada nas sua várias aplicações certamente que sim. Que essas implicações são complexas é óbvio para todos. Que elas não podem ser reduzidas à dimensão linear em que as quis situar o Sr. Deputado Montalvão Machado também me parece óbvio.
Por exemplo, ouvimo-lo aqui dizer que, em matéria de contratos administrativos, conhecia os contratos de concessão e mais nenhuns.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nesta legislatura!O Orador: - Peço desculpa, mas já aqui foi referido, e com pertinência, que com a natureza de contratos administrativos inteiramente pertinentes para matéria deste tipo são, por exemplo, os contratos de gestão de serviços públicos. Foi aqui dado o exemplo de contratos de gestão de unidades hospitalares.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Esses não são visíveis ao microscópio do Sr. Deputado Montalvão Machado!O Orador: - Pergunto como é que deveríamos classificar certos contratos de cooperação como, por exemplo, aqueles que são firmados hoje por entidades públicas no âmbito da saúde para a recuperação das filas de espera. Não há também aqui um tipo de contrato administrativo que, obviamente, não é subsumível, não podia ser, ao nível do contrato de concessão? Claramente que sim! E não resultam daqui relações entre responsáveis pela prática de determinados serviços públicos e consequências para os utentes desses mesmos serviços?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que resulta!O Orador: - É óbvio para todos. Portanto, continua aqui a estar presente matéria atinente à culpa, à presunção da culpa e à eventual inversão do ónus da prova onde tal se considerar justificado.
Diria, portanto, que o que esta Assembleia faria bem, na sequência da apreciação do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, era validar a sua aprovação na generalidade, a fim de permitir enriquecer, em sede de especialidade, aquilo que neste momento já temos em mãos, que é a avaliação global do regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, beneficiando agora, também, com esta problemática que acresce ao nível da ponderação dos casos em que se justifique a inversão do ónus da prova a benefício de utentes não apenas de consumidores em sentido genérico mas, como é apresentado, especificamente de utentes de serviços públicos.
Não ignoro que há questões a precisar. Isto porque sabemos, também hoje, que, quanto àquilo a que tradicionalmente chamávamos serviços públicos, por efeito dos mecanismos de privatização ou por necessidade de conexão do direito interno com o direito comunitário, há agora áreas de prestação de serviços e de bens que entram no chamado "conceito de serviços de interesse económico geral" que não resultam de contratos de concessão mas, por exemplo, de actos de licenciamento que colocam os prestadores desses serviços ou desses bens de interesse económico geral na necessidade de cumprir um conjunto de requisitos, esses, sim, de interesse geral e que, eventualmente, deverão ser, ou não, abarcados num regime como este a ponderar, designadamente em sede processual quanto ao tipo de poderes de apreciação a dar ao juiz da causa em função da avaliação dos casos concretos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, conscienciosamente, deveríamos ter uma posição favorável quanto a esta matéria, havendo a disponibilidade de todos para considerar que ela é, afinal, bastante pertinente e se inscreve na ordem do dia da problemática do direito de consumo em geral e, especificamente, da garantia dos direitos na prestação e na utilização de serviços públicos e que, em sede de especialidade, com outros diplomas já apreciados, poderíamos desbravar o caminho.
Pena é - e não posso deixar de voltar a sublinhá-lo - que, mais uma vez, nesta como na matéria da responsabilidade civil extra-contratual, nem a maioria nem o Governo, até agora, tenham dado qualquer sinal de vida.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.
4901   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que o Partido Comunista Português traz hoje à discussão visa criar um mecanismo eficaz de responsabilização das pessoas colectivas de direito público que integrem a Administração Pública ou de outras entidades que prestem serviços públicos directamente ou através de concessão ou de outro contrato administrativo.
O objectivo da iniciativa é o de garantir uma maior eficácia na prestação de serviço público, em aplicação do princípio da prossecução do interesse público, e destina-se a assegurar que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação deste princípio possa fazer valer os seus direitos através da via judicial, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.
Considera, ainda, o Partido Comunista que a legislação de protecção dos direitos dos utentes de serviços públicos essenciais, e dos consumidores, constituirá letra morta se não forem criados mecanismos que lhes dêem efectiva capacidade de defesa e, desse modo, tornem a justiça acessível, pronta e eficaz.
Trata-se de uma asserção à qual não podemos aderir.
O legislador português sempre teve presente um sentido de rigor acentuado quando se propõe contemplar situações de inversão do ónus da prova, e disso existem vários exemplos, designadamente no Código Civil.
No campo da protecção dos direitos dos consumidores, pese embora as numerosas disposições que se ocupam desta protecção, o legislador sempre optou, e bem, por consagrar a inversão quanto a cada situação em que entende dever fazê-lo, nunca a generalizou.
Deste ponto de vista, a iniciativa em apreço não merece a nossa concordância.
Mas não merece também por outras razões.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, porquê? Até agora, nada disse!O Orador: - O conceito de interesse público que releva, para efeitos da presente iniciativa, restringe-se ao conjunto de necessidades vitais da comunidade que são satisfeitas pelas pessoas colectivas atrás referidas.
De acordo com esta definição, estamos aparentemente a referir-nos a um universo que compreende os serviços públicos essenciais, nomeadamente os de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás e de telefone.
Mas também poderíamos incluir aqui os transportes públicos, os serviços da área dos registos e notariado, os serviços de segurança pública, de saúde pública. Enfim, os exemplos poderiam multiplicar-se.
A questão que colocamos é a seguinte: seria o recurso a um conceito indeterminado, como o de "necessidades vitais da comunidade", o meio mais indicado de conferir efectividade a esta inversão do ónus da prova?
Se a ideia dos autores do projecto era a de inverter o ónus da prova quando estivesse em causa o fornecimento de serviços públicos essenciais, seria mais indicado a sua previsão expressa no texto da iniciativa ou uma remissão para a legislação específica sobre esta matéria.
Contudo, antevemos o pior se esta iniciativa viesse a ser aprovada, mercê desta aliança explosiva entre a excepção que é erigida em regra geral e a indefinição conceptual que a sustenta.
Por exemplo: será o direito à informação, previsto no artigo 37.o da Constituição, uma necessidade vital da comunidade? Estamos a pensar nos serviços noticiosos, por exemplo, que são uma das obrigações dos concessionários de serviço público de televisão e de radiodifusão e cujo tratamento deve obedecer a princípios de objectividade e isenção.
Partindo do princípio de que o direito à informação é integrável nas necessidades vitais da comunidade, será que os autores do projecto avaliaram as dificuldades que se poderão colocar aos concessionários destes serviços públicos, quando colocados perante a necessidade de provar que o tratamento noticioso de determinado facto não se desviou dos princípios de isenção e objectividade?
Os exemplos poderiam multiplicar-se, mas não é agora o que mais importa.
Entendemos que esta não é uma forma adequada de defesa dos interesses dos consumidores, porque põe essa defesa acima de outros interesses e princípios mais gerais, como sejam os da certeza e segurança jurídicas, para já não nos debruçar sobre as eventuais consequências nefastas que uma pseudogarantia como esta teria sobre o entendimento do privilégio da execução prévia como característica essencial de todos os actos administrativos, porque presumidamente praticados de acordo com a lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos à vasta panóplia de garantias já existentes a defesa dos direitos dos consumidores, de que são exemplo as Leis n.os 23/96 e 24/96, a primeira de 26 e a segunda de 31 de Julho, que criaram no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais e estabeleceram a definição do regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
Nesta matéria, tem-se caminhado para um regime que, transcendendo o mero âmbito da preocupação do social, consagra princípios que constituem um verdadeiro código de regras de defesa daqueles direitos.
Deste ponto de vista, até nos atreveríamos a classificar esta iniciativa como um retrocesso, dada a incerteza que propenderia a instalar, pelas razões que atrás procurei explicitar com maior pormenor.
Não embarquemos, pois, em aventuras de futuro incerto,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque essa é uma responsabilidade que temos: a de não legislar para criar confusão, a de não legislar para complicar, mas para resolver os problemas efectivos das pessoas.
Essa é a nossa preocupação e será em conformidade com essa posição que aqui daremos o nosso voto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, afirmar que nos surpreendeu o debate e a forma como as bancadas da maioria, em particular o PSD, se comportaram em relação a esta matéria.
4902   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Sr. Deputado Montalvão Machado, permita-me que lhe diga que, do alto de alguma sobranceria académica,...O Sr. José Magalhães (PS): - Intolerância!O Orador: - ... ficou patente que a sua intervenção tem claríssimas insuficiências não só no plano jurídico mas também no plano político.
Temos como exemplo o recente debate que aqui travámos com o Sr. Ministro da Economia em que, em relação à qualidade dos serviços públicos que são prestados pela EDP ou pelas entidades que os concessionam, foi o próprio Ministro que, ao reconhecer a necessidade de se avançar nesse domínio, informou que o Governo estava a ponderar integrar no texto legal que vai dar corpo ao regulamento da qualidade dos serviços eléctricos a possibilidade da inversão do ónus da prova em relação aos incidentes permanentes que estão a registar-se em matéria de interrupções de fornecimento de energia eléctrica e aos prejuízos para os utentes, sejam cidadãos sejam empresas.
Não percebo por que é que isto é possível fazer ao nível do regulamento da qualidade dos serviços eléctricos e não é possível fazer ao nível de uma legislação geral, naturalmente balizada, ponderada e com todas as precauções para que não se torne no exercício de abuso de direitos, mas que permita generalizar, ao nível dos direitos dos consumidores, aquilo que o próprio Governo assume num sector específico.
Sr. Deputado Montalvão Machado, não percebo por que não é possível avançar na legislação sobre a responsabilidade civil do Estado, nos termos e nas condições que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui expôs e cuja intervenção queremos sublinhar.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que a ideia de que o Estado tem sempre razão e de que os direitos dos cidadãos devem continuar a ser desprotegidos estão já desfasadas no tempo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Como já foi aqui dito, hoje - e o Sr. Deputado, tão ilustre académico e jurista que é, devia sabê-lo, aliás, não sei se passaria neste exame -, o debate sobre os direitos dos consumidores atravessa horizontalmente a nova jurisprudência nesta matéria.
Seria bom que o PSD desse um passo em frente nesta matéria e que, perante iniciativas da oposição, não afirmasse "chumba-se!" só por virem da oposição, assim procurando dissolvê-las sem fundamentos sólidos e sérios, sem ter em conta, neste caso concreto, o que são os novos direitos dos consumidores que urge proteger num quadro ponderado para que os mesmos não sejam objecto de abuso.
Manifestamos, pois, disponibilidade para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, demonstrado que está que a intervenção do PSD não tem qualquer fundamentação - e não quero devolver-lhe os adjectivos que nos trouxe -, não é, seguramente, apta, nem juridicamente válida, nem politicamente escorreita em relação à matéria que temos estado a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/IX.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 7 de Maio, com início às 15 horas, e constará de período da ordem do dia integralmente preenchido com a interpelação n.o 4/IX - Sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento (Os Verdes).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4903   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 12 de Abril de 2003        I Série - Número 111
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi proclamada a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social e de membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
A Assembleia apreciou a proposta de resolução n.o 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de l999. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Eduardo Neves Moreira (PSD) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Foram igualmente debatidas conjuntamente as propostas de resolução n.os 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001. Além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos), usaram também da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), na qualidade de relator da Comissão, João Moura (PSD), Honório Novo (PCP), Antonino Sousa (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão.
Por fim, procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Aurora Vieira (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), João Teixeira Lopes (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Ana Benavente (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) solicitou informação sobre a não apresentação pelo Governo da anunciada proposta lei que altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, que, entretanto, acabou por dar entrada na Mesa sob o n.o 55/IX. Sobre o assunto intervieram ainda os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Sr.a Presidente em exercício encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
4692   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4693   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje não há expediente, mas, em contrapartida, é preciso anunciar os resultados das eleições realizadas ontem que, felizmente, culminaram num bom sucesso - todos os candidatos foram eleitos, o que resolveu um problema que estava a arrastar-se há bastante tempo.
Para proceder à leitura das diversas actas, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as actas das eleições realizadas ontem são do seguinte teor:
Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Professor Alfredo Bruto da Costa.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.
4694   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Foi presente a sufrágio uma lista designada por A, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista.
Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz
António Pedro Pereira Nina Barbas Homem (PPD/PSD)
José Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro (PPD/PSD)
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos todos os candidatos.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho Superior do Ministério Público.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes candidatos:
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
José Luís Resende Moreira da Silva (PPD/PSD)
Pedro Gramacho de Carvalho Siza Vieira (PS)
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Foi presente a sufrágio uma lista designada por A, proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e Partido Socialista.
4695   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão Conceição Antunes
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e três, procedeu-se à eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho (PPD/PSD)
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD)
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosalina Martins.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação da proposta de resolução n.o 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de l999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a honra de apresentar, em nome do Governo, a proposta de resolução n.o 27/IX, que Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, que foi assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999. Este acordo destina-se sobretudo a desenvolver a cooperação entre as Partes no domínio militar e da defesa. A cooperação deverá verificar-se nas áreas da política de segurança e de defesa, das operações humanitárias e de manutenção de paz, da legislação em matéria militar e de defesa, do planeamento e orçamento e da organização das Forças Armadas. Deverá ainda abranger a área de museus, publicações e história militar, e actividade desportiva e cultural, observando sempre os princípios da igualdade, parceria e benefício mútuo.
Para boa execução do acordo será criada uma Comissão Mista Luso-Eslovaca, cujo objectivo será desenvolver as acções previstas no âmbito do presente acordo através da preparação, coordenação e realização de um Plano de Cooperação Anual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, está em discussão a proposta de resolução n.o 27/IX, que aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.
Este acordo pretende criar uma base sólida para as relações bilaterais e para a troca de conhecimentos, informação e experiência na área da cooperação em matéria de defesa e em matéria militar, e tem como objectivo o desenvolvimento dessa cooperação dentro dos limites definidos nas respectivas legislações nacionais e no respeito pelos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas e nos documentos de paz dela resultantes. Para cumprimento deste objectivo, estabelece as áreas de cooperação que vêm enunciadas, podendo estas mesmas áreas ser alargadas ou limitadas por acordo mútuo entre as Partes, para o que poderão ser concluídos acordos específicos ou protocolos adicionais contendo os pormenores relacionados com tais matérias. O acordo que estamos a analisar prevê formas de cooperação através de planos de cooperação bilateral, sendo que serão elaborados na sua versão final por uma comissão mista luso-eslovaca.
Um outro aspecto que tem igualmente acolhimento é o da protecção de informação classificada, sendo regulamentado de forma genérica o conhecimento de cada uma das Partes em observância da legislação nacional de cada país, ao mesmo tempo que são definidas em documento próprio a protecção da informação classificada e as condições de reprodução, transparência e cedência a uma Terceira Parte de informação e documentos assim como equipamento e tecnologia produzidos em cooperação.
Este documento assume, naturalmente, grande significado no momento particularmente importante que se vive a nível mundial. Nestas circunstâncias e na conjuntura actual, todas as medidas não são demais para, no domínio
4696   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 da defesa e em matéria militar, criar um clima de confiança propício à segurança internacional. E bem importante é a criação deste clima de confiança quando nos defrontamos com as imprevisíveis consequências para a comunidade internacional dos efeitos colaterais provocados pela guerra do Iraque, consequências quer ao nível da NATO, quer ao Nível da União Europeia, quer ao nível das próprias organizações das Nações Unidas.
Este acordo enquadra-se no princípio constitucional da cooperação que Portugal inscreve no seu relançamento internacional com o objectivo do estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, e insere-se naquilo que tem sido a nossa perspectiva relativa ao aprofundamento das relações no domínio da defesa com os novos países democráticos do centro e leste europeu candidatos à adesão à NATO.
Este acordo vem igualmente na sequência dos esforços feitos pela República Portuguesa e pela República Eslovaca, tendo em conta a actual situação política, para poderem dar um contributo para o fortalecimento da paz mundial, não ignorando o interesse da República Eslovaca na integração das estruturas de segurança europeia e transatlântica.