10 DE FEVEREIRO DE 2023 19 ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigos 189.o (Enquadramento de trabalhador temporário) e 191.o (Execução da caução) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 192.o (Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE. ➢ Aditamento dos artigos 192.o-A a 192.o- G ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE: ▪ 192.o-A (Noção de plataforma digital), 192.o-B (Qualificação), 192.o-C (Presunção de contrato de trabalho com plataforma digital), 192.o-D (forma e conteúdo), 192.o-E (regime aplicável), 192.o-F(deveres de transparência da plataforma digital)e 192.o-G (espaços físicos) – rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.➢ Aditamento dos artigos 192.o-H (Noção e âmbito), 192.o-I (Forma), 192.o-J (Pagamento pela cumulação de funções), 192.o-K (Contrato a termo), 192.o-L (Modalidades), 192.o-M (Período Experimental), 192.o-N (Retribuição em dia de descanso semanal ou feriado), 192.o-O (Cálculo de valor diário), 192.o-P (Duração do trabalho), 192.o-Q (Intervalos para refeições e descanso), 192.o-R (Descanso semanal), 192.os (Retribuição durante das férias), 192.o-T (Segurança e saúde no trabalho) e 192.o-U (Contraordenações) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.16 ➢ Artigo 196.o (Procedimento em caso de transferência do local de trabalho) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL.➢ Artigo 203.o (Limites máximos do período normal de trabalho) do CT, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do DURP do L – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 204.o (Adaptabilidade por regulamentação coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 205.o (Adaptabilidade individual) do CT, na redação da proposta do DURP do L – Prejudicado em resultado de votação anterior.➢ Artigo 206.o (Adaptabilidade grupal) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Alínea b) do n.o 4 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; ▪ Alínea c) do n.o 4 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; ▪ Alínea c) do n.o 4 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior. ➢ Artigo 207.o (Período de referência) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos  16 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 18 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 2:17:52.