14 DE DEZEMBRO DE 2017 123 Esta iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em observância do n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento. A proposta de lei visa alterar os seguintes diplomas: – A Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, que ”Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres”, que ainda não sofreu qualquer alteração, constituindo esta a sua primeira alteração;– A Lei n.o105/2009, de 14 e setembro, “Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o4/2008, de 7 de fevereiro”, que foi alterada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, constituindo esta a sua segunda alteração; – O Decreto–Lei n.o 76/2012, de 26 de março, “Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego”, alterada pelos Decretos-Leis n.os 124/2012, de 20 de junho, 119/2013, de 21 de agosto, 249-A/2015, de 9 de novembro, 251-A/2015, de 17 de dezembro, e 138/2017, de 10 de novembro, constituindo esta a sua sexta alteração.  Determina o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Em face do exposto, sugere-se o seguinte título: “Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor, e procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, à segunda alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março”.Por fim, assinale-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 3 da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor da iniciativa – nos termos do artigo 19.o da proposta de lei, “seis meses após a sua publicação” –, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente proposta de lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, procedendo à alteração do artigo 1.o (Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres) da Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, do artigo 32.o (Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa) da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro2, que Regulamenta e altera o Código do Trabalho, e do artigo 3.o (Atribuições próprias e de assessoria) do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. O princípio da igualdade retributiva (para trabalho igual, salário igual) vem consagrado na alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição, ao estipular que “todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;”. Reafirma-se, aqui, o princípio fundamental da igualdade estabelecido no artigo 13.o da Constituição e o princípio da não discriminação em função do sexo, que encontra guarida na alínea h) do artigo 9.o, também da Constituição, que constitui uma das tarefas fundamentais do Estado. O princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição estabelece que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”(n.o 1). O seu n.o 2 afirma que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de                                                           2 A Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.