1452II SÉRIE — NÚMERO 77DECRETO N.° 84/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESTENDER A MACAU A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alíneas a), b) e q), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.Artigo 2.° Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior visa a aplicação dos seguintes diplomas, com a redacção em vigor:o) Decreto-Lei n.° 368/77, de 3 de Setembro, com excepção dos seus artigos 2.°, 3.° e 4.° e da redacção dada pelo seu artigo 1.° aos artigos 972.° e 1414.°, n.° 1, do Código de Processo Civil;b) Lei n.° 21/78, de 3 de Maio;c) Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho, com excepção dos seus artigos 4.°, 5.° e 6.° e da redacção dada pelo seu artigo 1.° ao artigo 144.° do Código de Processo Civil.Artigo 3.° DuraçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 120 dias.Artigo 4.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 10 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.DECRETO N.° 85/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO NAS TRANSACÇÕES DA BOLSAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 106.°, n.° 2, 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de, desde 1 de Janeiro de 1988, e salvaguardando o princípio de igualdade de tratamento, ficaremisentas do imposto do selo a que se referem os artigos 120-A e 141 da respectiva Tabela Geral:a) As operações sobre valores mobiliários efectuadas em sessões de Bolsa;b) As mesmas operações efectuadas fora da Bolsa, desde que sejam sobre obrigações ou valores equiparados e algum dos intervenientes seja uma instituição de crédito ou parabancária;c) As operações de reporte que consistam na compra de títulos de crédito e revenda simultânea dos mesmos a prazo, desde que a compra e a revenda sejam feitas à mesma entidade e se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:1) O comprador-revendedor seja pessoa singular ou colectiva colectada em contribuição industrial pelo exercício da respectiva actividade;2) O vendedor-comprador seja uma instituição de crédito ou parabancária.Art. 2.° A presente autorização tem a duração de 90 dias.Aprovado em 10 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOAprovação, para ratificação, do Tratado da Extradição entre Portugal e a AustráfaA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 164.° e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:É aprovado para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, que segue, em anexo, nos textos em português e inglês.Aprovada em 1 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Tratado da Extradição entre a RepúMca Portuguesa a a AusüáfiaA República Portuguesa e a Austrália: Desejando tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita à repressão da criminalidade, através da celebração de um tratado que permita a extradição de pessoas para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade: Acordam o seguinte:Artigo 1.°Obrigação de extraditarAs Partes Contratantes acordam na extradição recíproca, de acordo com as disposições do presente Tratado, de quaisquer pessoas para fins de procedimento