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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 126 COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO ParecerÍndice: Parte I – Considerandos A) Enquadramento Económico B) Política Orçamental para 2023 C) Receita e Despesa da Segurança Social D) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social E) Sustentabilidade financeira da Segurança Social Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões e Parecer PARTE I − Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. A proposta de lei foi admitida a 10 de outubro de 2022 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. A) Enquadramento Económico O Relatório do Orçamento do Estado para 2023 (designado adiante de OE 2023), apresentado pelo XXIII Governo Constitucional, após dois anos severamente atingidos e afetados pela pandemia da COVID-19, apresenta-nos um enquadramento económico marcado pelo surgimento de pressões inflacionistas. O conflito armado na Ucrânia constitui, segundo o OE 2023, o principal facto geopolítico a condicionar a evolução da economia e do comércio mundial, motivado pelo aumento da incerteza global, da instabilidade do mercado energético internacional e da escassez e aumento de preços de diversas matérias-primas fundamentais para a indústria, bem como de produtos alimentares. Nas projeções que faz no OE 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022. Relativamente à dívida pública, antecipa-se no OE 2023 uma redução histórica do rácio em 10,5 pontos percentuais em 2022 para 115% do PIB1. Estabelece-se uma redução do rácio da dívida pública para 110,8% e uma redução do défice orçamental para 0,9%, melhoria impulsionada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (designado adiante de PRR). B) Política Orçamental para 2023 Tendo em conta o enquadramento anteriormente referido, entende o Governo que o OE 2023 «responde às necessidades do presente com os olhos postos no futuro» e, visando resposta às necessidades urgentes, «reforça rendimentos, protege o poder de compra, promove a justiça social, e fomenta a resiliência e a  1 OE 2023 – Relatório OE 2023 – página 51.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 130 dependendo do concelho em que se situa a instituição de ensino superior. Esta medida é pertinente num momento em que o Governo se encontra a reforçar o parque público de alojamento para estudantes a preços acessíveis, que deverão aliviar a pressão dos custos do alojamento para estudantes à medida que forem sendo concluídas, nos próximos anos.»16 • Garantia para a infância Segundo o OE 2023, «A redução das desigualdades e o combate à pobreza são prioridades estratégicas do Governo, assim como o reforço do sistema de proteção social. A garantia para a infância é uma prestação automática atribuída a crianças em situação de pobreza extrema. Em 2023, esta prestação garante, em complemento com o abono de família, que todas estas crianças recebem pelo menos 1200 euros anuais.»17 • Reforço do abono de família Esta medida é destinada às crianças. Segundo o OE 2023, será assim «concluído o compromisso, iniciado em 2022, de atribuir pelo menos o montante anual de 600 euros (50 euros mensais) para as crianças pertencentes ao 1.o e ao 2.o escalão do abono. Em 2023, o montante auferido pelas crianças com mais de 6 anos é aumentado de 41 euros para 50 euros (mais 22%). Adicionalmente, o limite superior do 3.o escalão do abono de família foi aumentado estruturalmente (de 1,5 para 1,7 IAS), possibilitando que 80 mil crianças recebam mais abono, durante mais anos.»18 • Gratuitidade das creches Relativamente à gratuitidade das creches (para crianças até aos 3 anos), «O Governo prossegue com o aumento da abrangência da medida da gratuitidade das creches, assim como a extensão da gratuitidade às creches da rede lucrativa aderentes, para as famílias que não tenham vaga na rede social solidária nos concelhos de residência ou de trabalho.»19 De referir o impacto das medidas de política orçamental a implementar em 2023, assim como as medidas em políticas invariantes, decididas em 2022, com repercussão nas contas de 2023. Quadro 1  *pág.362 do Relatório do OE 2023  16 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 62.17 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 63. 18 Ibidem. 19 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 64.
27 DE OUTUBRO DE 2022 131 Quadro 2  *pág.109 do Relatório do OE 2023 Quadro 3  *pág.108 do Relatório do OE 2023 Daqui se destaca, do lado da receita, o pacote IRS, com perda prevista de 1010 milhões de euros. Destaca-se, do lado da despesa, a atualização das pensões (1155 milhões de euros), a atualização do indexante de apoio sociais (IAS) (155 milhões de euros), a gratuitidade das creches (53 milhões de euros) e a garantia para a infância (53 milhões de euros). C) Receita e Despesa da Segurança Social No relatório do Orçamento do Estado para 2023, antevê-se um aumento de receitas de contribuições e quotizações (5,8% face à previsão de execução para 2022), atingindo o montante de 23 323,9 milhões de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 132 euros. A previsão de receita efetiva total atingirá o montante de 36 487,4 milhões de euros, um aumento de 2148,2 milhões de euros face à previsão do ano anterior. A redução de receita face a 2022 (615,3 milhões euros) será influenciada, segundo o relatório, essencialmente, pelo acréscimo das contribuições (1278,6 milhões de euros) e das transferências do exterior (970,3 milhões de euros), conjugado com a eliminação das transferências do OE para financiamento das medidas extraordinárias de resposta à pandemia. Quanto à despesa efetiva total, estima-se que a mesma venha a aumentar 2,2%, face à previsão de execução de 2022, atingindo um montante na ordem dos 32 482,7 milhões de euros.20O relatório sublinha ainda que, «no conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, do deverá atingir, em 2023, o valor de 20 026,7 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), registando um crescimento de 1,4% em relação a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão (6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%), entre outras.»21 Quadro 4 *pág.151 do Relatório do OE 2023  20 OE 2023, Relatório OE 2023, pág.150 21 Ibidem
27 DE OUTUBRO DE 2022 135 • Alargamento da medida de gratuitidade das creches; • Reforço do combate à pobreza dos idosos e das pessoas com deficiência; • Regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência; • Plano de Ação para a Longevidade e Envelhecimento Ativo e Saudável; • Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023); • Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo; • Alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais; • Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-25 (ENIPD 2021-2025); • Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio – SAPA: o Criação projeto piloto de Banco de Reutilização de Produtos de Apoio; • Promoção das acessibilidades físicas e digitais: o Bolsa de intérpretes; • Medidas extraordinárias no âmbito da resposta à crise na Europa; • Mais pessoas – melhor qualidade de vida – mais e melhores oportunidades para todos; • Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade; • Combater a pobreza infantil; • Gratuitidade de frequência de creches e alargamento da rede; • Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho: o Revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; • Reforçar o papel do serviço público de emprego e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo; • Melhorar os níveis de qualificação e potenciar a aprendizagem ao longo da vida: o Jovem + Digital o UPskill-Digital Skills &Jobs • Combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades e proteger os idosos; • Mais e melhor inclusão para as pessoas com deficiência; • Setor social e solidário: o Respostas sociais e nova geração do apoio domiciliário o Cuidador Informal e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) o Bolsa Nacional de Alojamento o Transferência de competências para os municípios no domínio da ação social Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2023, é de 22 920,7 milhões de euros que, quando comparado com a execução provisória de 2022, corresponde a uma redução de 0,9%. Esta redução está influenciada pela realização, no ano de 2022, de encargos extraordinários com a pandemia e de apoios extraordinários de resposta à crise na Europa (60 euros de apoio às famílias mais vulneráveis, bem como apoios excecionais ao poder de compra), medidas para mitigação do aumento dos preços dos bens essenciais. A receita total consolidada para 2023 ascende a 22 927,1 milhões de euros que, quando comparado com a execução provisória de 2022, corresponde a uma redução de 3,2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 136 Quadro 5  *pág.306 do Relatório do OE 2023 Quadro 6  *pág.307 do Relatório do OE 2023
27 DE OUTUBRO DE 2022 137 Quadro 7  *pág.297 do Relatório do OE 2023 E) Sustentabilidade financeira da Segurança Social Sem prejuízo do aprofundamento do contido no Relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que acompanha o Relatório do OE 2023, verificamos que as atuais previsões relativas ao longo prazo do Sistema Previdencial da Segurança Social têm como base o Orçamento da Segurança Social para 2023, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões do regime geral da Segurança Social de 2021 e os cenários demográfico e macroeconómico de longo prazo do Ageing Report 2021. Deste ponto de partida, verifica-se que: «As previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social apontam para saldos negativos a partir do início da década de 30, rondando os -0,8% do PIB, e perpetuando-se até ao final do período da projeção (2060) ainda que menos negativo (-0,3% do PIB). Estas estimativas, que consideram um cenário de políticas invariantes, apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo de todo o período da projeção e um aumento da despesa em cerca de 2 pp até por volta de 2040, quando atinge 10,2% do PIB, altura em que se inverte a tendência até 2060 cifrando-se em 9,7% do PIB. Estes resultados mostram saldos mais positivos nos primeiros 20 anos, que decorrem de uma menor despesa com pensões, mas de idêntica magnitude no restante período quando se compara com os apresentados no Relatório do Orçamento do Estado para 2022. Estima-se que a carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) no final de 2022 seja de 22,2 mil milhões de euros (9,3% do PIB), correspondendo a quase 143,4% dos gastos anuais com pensões do Sistema Previdencial. Assumindo uma rentabilidade de 4% ao longo do tempo, e que constituam receitas do fundo os saldos do sistema, as transferências do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a parcela do IRC e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, projeta-se que o fundo não se esgote até ao final da projeção.»26 PARTE II − Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III − Conclusões e Parecer Em face do exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte:  26 OE 2023, Relatório OE 2023, pág.357 e 358.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 138 1 –  A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, foi admitida a 10 de outubro de 2022, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social no ano de 2023; 4 –  A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dá por concluído o processo de emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Helga Correia — O Vice-Presidente da Comissão, Alfredo Maia. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, registando-se a ausência da IL, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA ParecerÍndice Parte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Introdução O XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a que aprova o Orçamento do Estado para 2023, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 10 de outubro de 2022, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para 2023 que integram o
27 DE OUTUBRO DE 2022 139 âmbito de competência material da Comissão de Ambiente e Energia nos termos do respetivo Regulamento. PARTE II – Considerandos 1. Contexto de crise energética O Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a evidencia o objetivo de dar resposta ao contexto de crise energética que continuará a marcar a conjuntura que envolve o Orçamento do Estado para 2023. Em termos de diagnóstico há a salientar os seguintes aspetos: • Os preços das matérias-primas não energéticas e energéticas, em agosto de 2022, estão 39,4% e 183,4% mais elevados face a janeiro de 2021; • Em agosto de 2022, o preço do gás natural (Dutch TTF) registava um aumento de 159,3% face a fevereiro; • O preço do Brent tem vindo a desacelerar, estando em setembro de 2022 abaixo do nível verificado em fevereiro; • De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro; • O índice de preços no consumidor (IPC) situou-se, em agosto, 6,3% acima do valor de fevereiro, sendo 60% deste aumento atribuível à subida dos preços dos produtos energéticos e dos bens alimentares não processados; • Principais riscos − Elevado grau de incerteza quanto à evolução da guerra na Ucrânia. Maior pressão sobre os preços das matérias-primas e aumento das perturbações nas cadeias de produção. Novos aumentos dos preços dos bens energéticos com possível transmissão a outros bens e serviços, traduzindo-se num aumento das pressões inflacionistas; • Fatores de resiliência – Portugal apresenta menor dependência energética, nomeadamente relativamente ao gás russo, face à generalidade das demais economias europeias e conta com uma elevada proporção de produção de energia elétrica baseada em energias renováveis; • Análise de sensibilidade − Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base, de acordo com a simulação efetuada, teria um efeito negativo de 0,1 pp no crescimento do PIB em 2023, em virtude da redução no crescimento do consumo e do investimento, parcialmente compensados pela redução no crescimento das importações. 2. Prioridades orçamentais e principais medidas De entre as cinco prioridades orçamentais para 2023 há a salientar duas especialmente relevantes face ao âmbito da Comissão de Ambiente e Energia: 1. Reforçar os rendimentos; 2. Mitigar a subida de preços e juros; 3. Acelerar a transição energética e climática; 4. Apostar no investimento e inovação; 5. Garantir a credibilidade orçamental. 2. Mitigar as subidas de preços e de juros Medidas Destinatários Beneficiários Custo orçamental Majoração em 20% em IRC dos gastos de energia e de 40% nos gastos de produção agrícola Todas as empresas com exceção das empresas produtoras de energia Mais de 500 mil empresas 60 M€
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 140 2. Mitigar as subidas de preços e de juros Medidas Destinatários Beneficiários Custo orçamental Reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e ao gás veicular Empresas de transporte público de passageiros e transporte de mercadorias por conta de outrém Cerca de 100 grupos económicos 25 M€ Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricultura Agricultores cerca de 145 mil beneficiários 40 M€ Redução do IVA na eletricidade Famílias com potências contratadas até 6,90 kVA Mais de 5 milhões de consumidores 90 M€ Manutenção dos preços dos passes de transporte público Todos os utilizadores de transportes públicos 1 116 280 66 M€ Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica Consumidores de eletricidade Todos os consumidores de eletricidade Não aplicável Transição para o mercado regulado do gás natural Consumidores de gás natural em Baixa Pressão com consumos inferiores a 10 000 m3 por ano 1,5 milhões 60 M€ (perda de receita de IVA potencial) 3. Acelerar a transição energética e climática; MedidasDestinatáriosBeneficiáriosCusto orçamentalNovo incentivo ao consumo e venda de excedente à rede Particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instalada Não quantificado 5 M€ Fim gradual das isenções prejudiciais de ISP Empresas produtoras de energia através de combustíveis fósseis Não quantificado 25 M€ Ajustamento nas tributações autónomas Empresas com frotas de veículos elétricos, híbridos plug-in e a gás natural veicular 12 500 empresas 5 M€ Orçamentação verde • Com o OE 2023, o Governo está a dar um primeiro passo na orçamentação verde, através da implementação da Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro). • Foi realizado um exercício de identificação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais e respetivo contributo das mesmas para o cumprimento das metas definidas na Lei. • Foi possível apurar um total de 2520 milhões de euros em dotação orçamental com impacto positivo na transição climática, num total de 616 medidas identificadas. • A área de governação do ambiente, que apresenta o maior contributo apurado, com 101 medidas de política a contribuir positivamente para o objetivo, e representando mais de 1800 milhões de euros de dotação orçamental. • Conclui-se que cerca de 14% da despesa com Aquisição de Bens e Serviços e Investimentos na Administração Central têm impacto positivo na ação climática. • As medidas identificadas inserem-se, na sua maioria (75,6%), na categoria «Energia e/ou Mobilidade» e destinam-se sobretudo à «população em geral» (91,7%). 3. Programa Ambiente e Ação Climática (PO15) – Principais políticas e medidas • Mecanismo de ajuste de ajuste dos custos da produção de energia elétrica no MIBEL; • Permitir a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 regressarem ao regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 142 4. Quantificação das medidas e fontes de financiamento • A despesa inscrita na proposta de Orçamento do Estado para o Ambiente e Ação Climática em 2023 sobe 1,7 mil milhões de euros; • A despesa total consolidada ascende a 5129,4 milhões de euros, quando em 2022 representava 3417,9 milhões de euros, o que corresponde a uma variação de 50,1% face à despesa consolidada em 2022; • Este aumento deve-se sobretudo ao valor do passivo (2,3 mil milhões de euros) relacionado com os empréstimos à banca comercial e Banco Europeu de Investimento, para os investimentos no Metro do Porto. • Para cobrir a despesa total, o Ministério do Ambiente e Ação Climática estima contar com uma receita consolidada de 5129,7 milhões de euros, para o qual contribuem o financiamento atrás referidos (2,3 mil milhões de euros); • As vendas de bens e serviços (916,9 milhões de euros) onde se enquadram os 622,2 milhões de euros do Fundo Ambiental (arrecadados nos leilões do comércio de emissões — CELE); assim como receitas de Impostos (429,2 milhões de euros), receitas próprias (3732,4 milhões de euros), fundos europeus (722,6 milhões de euros) ou transferências entre entidades (219,8 milhões de euros).
27 DE OUTUBRO DE 2022 143 5. Artigos da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a sobre ambiente e energia Artigo Assunto 47.o Descontaminação na ilha Terceira 64.o Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis 65.o Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, IP 132.o Transportes 133.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 134.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 135.o Custos com a tarifa social do gás 137.o Programa de remoção de amianto 138.o Fundo Ambiental 139.o Atualização de taxas ambientais 140.o Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 141.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado 143.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 151.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alteração artigo 12.o 163.o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás 171.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo – Alteração artigo 93.o-A Reembolso parcial para gasóleo e gás profissional 173.o Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 186.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 189.o Mecanismo para a mobilidade sustentável e coesão territorial Anexo 1 Transferências conexas– 34, 38, 39, 40, 42, 45, 49, 50, 51, 52, 69, 71, 101, 102, 104PARTE III – Opinião do Deputado Autor do Parecer O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE IV – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2023, integrando as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente e Energia emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia considera que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 144 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Análise setorial A) Orçamento do Ministério da Cultura a. Políticas e medidas para a cultura e comunicação b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento c. Políticas e medidas refletidas noutros programas do Orçamento do Estado d. Artigos, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, relevantes para as áreas da Cultura e Comunicação B) Orçamento das áreas da juventude e desporto sob a tutela da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. a. Políticas e medidas para a juventude e desporto b. Fontes de financiamento c. Artigos, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, relevantes para as áreas da juventude e do desporto Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Nota introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a deu entrada a 10 de outubro de 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais comissões parlamentares permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023, nas partes relativas à cultura, à comunicação, à Juventude e ao Desporto. Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integrem no âmbito da competência material da Comissão e que se encontram relacionadas sob ação do Ministério da Cultura e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares – Ministério dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do artigo 135.o do RAR, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto nomeou, no dia 13 de outubro de 2022, como relatora a Deputada Rosário Gamboa (PS).
27 DE OUTUBRO DE 2022 147 Coleção Ellipse, entretanto adquirida pelo Estado. • Consolidação e aperfeiçoamento do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC) Está atualmente em curso um estudo de avaliação do impacto económico, social e ambiental do FATC, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos. • Reorganização da Direção-Geral do Património Cultural e dos organismos na esfera do património cultural O Governo irá promover o reequilíbrio orgânico e funcional da Direção-Geral do Património Cultural, bem como dos museus, monumentos e palácios nacionais que integram, com vista a melhorar as condições de fruição pública das coleções e do património cultural. Este processo passará pela revisão dos modelos de gestão, dotando as instituições de condições mais adequadas para o prosseguimento da sua missão e para a sua projeção internacional. • Consolidação da Rede portuguesa de museus Terá lugar a consolidação da rede portuguesa de Museus, com a promoção transversal dos padrões de qualidade que esta preconiza, incentivando a participação dos museus envolvidos e, bem assim, das comunidades e dos territórios que os integram no desenvolvimento do tecido cultural do País. • Revalorização do Laboratório de Conservação e restauro O Laboratório de Conservação e Restauro será revalorizado, nomeadamente por via do investimento na modernização previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e através da renovação das suas competências técnicas em matéria de investigação, de conservação e de restauro do património cultural móvel e integrado. Modernizar Modernizar significa adaptar procedimentos e tecnologias a necessidades novas, destacando-se: • Proceder à Digitalização de parte crucial do património fílmico português A digitalização de conteúdos correspondentes a diversos períodos da história do cinema português e a aquisição de equipamentos para a projeção digital de cinema em salas são os dois pilares de uma estratégia que visa favorecer o acesso de toda a população ao património fílmico português e, assim, promover a coesão territorial. Este investimento ajudará à promoção do cinema de língua portuguesa, permitindo ao mesmo tempo reforçar a cultura de exibição cinematográfica ao nível comunitário. • Rever o Estatuto do Mecenato A revisão do Estatuto do Mecenato irá consagrar o papel de mecenas e doadores, promovendo a participação do tecido social e empresarial na concretização de programas dos museus e monumentos nacionais e no apoio à criação artística. • Atualizar os regulamentos respeitantes aos ingressos, filmagens e às cedências de espaços em museus, monumentos e palácios nacionais As condições de acesso a museus, monumentos e palácios nacionais serão alteradas de modo a responder às exigências que decorrem da crescente afluência de turistas e do aumento do interesse na realização de eventos culturais em território nacional. • Promover a salvaguarda, dinamização e acesso ao património cultural através da execução da Componente Cultura do PRR
27 DE OUTUBRO DE 2022 149 • Novo Plano Nacional para a Literacia Mediática Em articulação com o Plano Nacional de Leitura, o Plano Nacional para a Literacia Mediática visa reforçar competências de leitura crítica indispensáveis a uma cidadania informada, combatendo a desinformação através do acesso, da consulta e da leitura de conteúdos de imprensa. Este Plano concretiza-se tanto junto das comunidades escolares quanto das camadas seniores da população.• Acesso livre às imagens disponibilizadas pelos museus, monumentos e palácios nacionais O acesso às imagens disponibilizadas por museus, monumentos e palácios nacionais será revisto, de modo a incentivar a visita, o conhecimento, o interesse e a fruição dos bens patrimoniais por parte das mais diversas camadas do público, tanto no âmbito nacional quanto internacional. • Criação de uma Comissão de Livro Branco sobre o serviço público de rádio e televisão. b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento Dá-se nota, no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, que o Programa Orçamental da Cultura evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros. A receita total consolidada ascende a 760,3 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 33,7% face à estimativa de 2022. Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA), a despesa total consolidada da Cultura prevista para 2023 ascende a 504,3 milhões de euros.É mencionado que a dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento da Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022 (excluindo o orçamento da RTP). O quadro 5.38 resume, em milhões de euros, a conta do Programa Orçamental para a Cultura. Quadro 5.38. Cultura (PO10) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Classificador Económico 2022 2023 Variação (%) Estrutura 2023 (%) Estimativa Orçamento DESPESA Despesa corrente 439,1 569,7 29,7 74,9 Despesas com o pessoal 173,0 186,4 7,7 24,5 Aquisição de bens e serviços 180,2 225,8 25,3 29,7 Juros e outros encargos 2,0 2,7 35,0 0,4 Transferências correntes 41,5 100,4 142,2 13,2 Subsídios 35,4 35,9 1,6 4,7 Outras despesas correntes 7,0 18,4 162,7 2,4 Despesa de capital 31,9 180,2 464,5 23,7 Investimento 29,7 92,5 211,6 12,2 Transferências de capital 2,2 87,7 n.r. 11,5 Outras despesas de capital     Diferenças de consolidação  0,8   Despesa efetiva consolidada 471,0 750,6 59,4 Ativos Financeiros 4,2 4,2 0,6 Passivos Financeiros 5,4 5,4 0,7 Diferenças de consolidação de ativos e passivos Despesa total consolidada 480,6 760,3 58,2 Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 1,6  Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência 479,1 760,3 58,7
27 DE OUTUBRO DE 2022 151 prestação de serviço público na área da cultura por parte das entidades públicas; • o porte pago e os apoios à comunicação social, para estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local. Quadro 5.39. Cultura (PO10) — Dotações específicas (milhões de euros) Agregados/Programas Orçamentais 2022 2023 Variação (%) Estimativa Orçamento Ajustado 010 − CULTURA 225,8 226,6 0,4 PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,5 12,5 SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 30,1 30,4 1,0 TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 191,7 191,7  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 191,7 191,7  Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 40,5% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da RTP, S.A. A medida Cultura representa 39,6% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa. A medida Plano de Recuperação e Resiliência representa 19,2% e incorpora a despesa, não consolidada, com a execução do PRR, no montante de 209,8 milhões de euros (a despesa consolidada do PRR ascende a 155,1 milhões de euros). O Quadro 5.40 decompõe as despesas por medida: Quadro 5.40. Cultura (PO10) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Programas e Medidas 2023 Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 1 092,0 100,0 001 − SERV. GERAIS DA A.P. − ADMINISTRAÇÃO GERAL 4,1 0,4 036 − SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS − CULTURA 432,3 39,6 038 − SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS − COMUNICAÇÃO SOCIAL 441,9 40,5 084 − SIMPLEX + 1,0 0,1 095 − CONTINGÊNCIA COVID 2019 − PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,4 0,0 096 − CONTINGÊNCIA COVID 2019 − GARANTIR NORMALIDADE 2,0 0,2 102 − PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 209,8 19,2 103 − IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,5 0,0 Despesa Total Não Consolidada 1 101,6 Diferenças de consolidação Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,8  Despesa Total Consolidada 760,3 Despesa Efetiva Consolidada 750,6 Por Memória:  Ativos Financeiros 4,2 Passivos Financeiros 5,4 Consolidação de Operações financeiras  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 154 Combate à Violência no Desporto (APCDV), em cooperação com as demais entidades do setor;• A criação da Plataforma Nacional de Combate à Manipulação de Competições Desportivas, concretizando o disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas;• A avaliação de um Novo Regime Jurídico para as Sociedades Desportivas, que assegure uma mais eficaz regulação e supervisão, mais transparência e mais garantias de idoneidade dos titulares dos órgãos de administração e gerência.Apesar dos importantes desenvolvimentos das últimas décadas, as mulheres estão ainda sub-representadas em muitas  ́+áreas do desporto, sendo necessáriaa implementação de mais ações com vista à plena igualdade de direitos e acesso. Neste sentido, será implementada uma Estratégia de Igualdade de Género no Desporto (2023-2026), que atenderá às recomendações e propostas do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género.Reconhecendo a importância da atividade física e desportiva na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos, continuarão a ser desenvolvidas políticas orientadas para a educação para a atividade física ao longo da vida e para a criação de condições para a prática desportiva, recreativa ou competitiva, nos mais diversos contextos da sociedade, destacando-se: • Incremento do Desporto Escolar continuará a assumir um papel privilegiado para garantir uma educação desportiva coesa e estruturada, na vida de todas as crianças e jovens em idade escolar; • Implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa — SUAVA, financiado pelo PRR potenciará a generalização da prática regular da atividade física em diferentes idades e contextos, através da implementação de uma campanha nacional e de uma plataforma tecnológica para promover a atividade física, aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade. O Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas continuará a ser fundamental para apoiar clubes e associações desportivas na renovação, reabilitação e conservação das suas instalações, contribuindo para a conservação do parque desportivo nacional. b. Fontes de financiamento Observando o Mapa IV − Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, constata-se que a verba destinada à designação orgânica Serviços de suporte ao desporto e juventude ascende a 113 072 913 euros.
27 DE OUTUBRO DE 2022 155 No que diz respeito à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central − Desporto, Recreação, Cultura e Religião atente-se ao Mapa II − Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central. De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2023 Nas transferências correntes destaca-se a dotação relativa aos apoios financeiros no âmbito da missão do IPDJ, nomeadamente a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, e ao financiamento do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica Paris 2024. c. Artigos, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a,relevantes para as áreas da Juventude e do desportoSão artigos relevantes, dirigidos aos setores da Juventude e Desporto: • Artigo 106.o, referente à Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023;• Artigo 114.o, referente ao Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal;• Artigo 120.o, referente à Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade;• Artigo 190.o, referente à Jornada Mundial da Juventude.PARTE III – Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço que, de resto, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, é de «elaboração facultativa». PARTE IV – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. 2. A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a foi admitida a 10 de outubro de 2022 e enviada, nos termos do RAR, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto para emissão de parecer. 3. A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 4. A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. 5. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, cumpre todos os pressupostos constitucionais, respeita todos os requisitos formais e reúne todas as condições materiais para ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 156 Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Rosário Gambôa — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Bento. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH, registando-se as ausências do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL ParecerÍndice Parte I – Introdução Parte II – Considerandos 1 – Receitas e Despesas das Administrações Públicas 2 – Valorizar e rejuvenescer a Administração Pública 3 – Uma melhor relação com o Estado: simplificar, uniformizar e desmaterializar 4 – Promover a digitalização da sociedade, da economia e do Estado 5 – Renovar modelos de gestão e de organização do trabalho/simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública 6 – Descentralização 7 – Coesão Territorial 8 – Administração Regional e Local 9 – Ordenamento do Território 10 – Regionalização Parte III − Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Introdução O XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, no dia 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) e às restantes comissões parlamentares permanentes, onde se inclui a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. Cumpre-se, assim, o previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia da República devem proceder a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. Nesta conformidade, o presente parecer, incidirá exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do Estado para 2023 que integram o âmbito de competências da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.
27 DE OUTUBRO DE 2022 157 PARTE II – Considerandos 1 – Receitas e Despesas das Administrações Públicas De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2023 (de ora em diante «OE2023»), «o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -3181 milhões de euros, o que compara com -2654 milhões de euros em 2022, representando uma deterioração de 526 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da despesa (9,6%) superior ao da receita (9,3%), relacionado em grande parte com as medidas de política a implementar em 2023, que pretendem restituir o poder de compra às famílias através de uma descida do IRS e do aumento dos salários dos funcionários públicos. Do lado da receita, destaque para as outras receitas correntes e de capital, influenciadas pelas verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que têm a sua repercussão na execução da despesa em investimento (46,8%) e despesas de capital (71,6%) De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de modernização tecnológica, alojamento estudantil bem como ao nível da eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução. Por subsetores, estima-se um défice na Administração Central (-7080 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-106 milhões de euros), compensado em parte pelo saldo positivo da Segurança Social (4005 milhões de euros)». Quadro 1− Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros) Para 2023, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 11,7% face à estimativa de 2022, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 12,4%. De acordo com o OE 2023, as despesas com pessoal representam 23% da despesa da Administração Central, destacando-se o programa Saúde, com um peso de 27,9% no total orçamentado no agrupamento, englobando os encargos com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, onde se inclui, a partir de 2023, o Hospital de Loures, E.P.E. No setor da educação, que concentra 26,7% da despesa prevista para este agregado, destacando-se os encargos com o pessoal docente, enquanto a nível do pessoal não docente os encargos encontram-se influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação. Com menor significância realce para o programa Segurança Interna (9,4% da rubrica).