PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não o entendeu assim o Dr. Mota Pinto. Às perguntas cruciais que lhe dirigimos não foi capaz de dar resposta, refugiando-se, para encobrir a omissão, numa tirada anticomunista tão grosseira, primária e cediça que põe à mostra como se assume facilmente nas funções de Deputado do PPD, que aqui teve, mas como lhe é difícil assumir-se na estatura do cargo que agora tem: o de Primeiro-Ministro nomeado da República, primeiro responsável de um Governo do regime democrático saído do glorioso 25 de Abril, consagrado pela Constituição de 1976.Aplausos do PCP.Pelo nosso lado, prosseguimos cumprindo as nossas funções e o mandato que nos foi entrega pelo povo português.
A primeira leitura do Programa deixou-nos a ideia de estarmos perante um Governo sem opções claras sobre o rumo a seguir.
Entretanto, um estudo mais atento mostra que Mota Pinto e o seu Governo sabem perfeitamente o que querem e querem, antes de tudo, subtrair-se à sua primeira obrigação constitucional, a saber: apresentar à Assembleia da República um programa claro, sem indeterminações nem contradições.
Querem furtar-se ao julgamento desta Assembleia e do povo nela representado, querem furtar-se a compromissos ou esconder os compromissos de que a formação deste Governo se teceu.
Querem, em resumo, não a aprovação ou o repúdio claro, mas a passagem na indefinição e nas meias-tintas propiciatória do arbitrário e do autoritário.
Tal facto, que pela primeira vez se regista depois da entrada em vigor da Constituição, é mais mm comprovante do carácter não democrático do Governo Mota Pinto.
Quem assim se esconde saberá porque o faz e nós ficamos a saber que tal Governo não vê no respeito pelas instituições democráticas, em geral, e no prestígio do órgão de Soberania que é a Assembleia da República, em particular, a razão da sua legitimidade.
Para tal Governo alcançar o Poder bastará para que logo passe a utilizá-lo com métodos tão despreconceituosos e tão desenvoltos como aqueles que usa para evitar a rejeição do seu Programa pela Assembleia da República.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 395Mas vejamos em mais detalhe o que se passa em relação à política económica e financeira global apresentada.
Quem quer que se proponha governar o nosso pais deve nesta matéria responder claramente a algumas questões.
Em primeiro lugar, coloquemos a questão da independência nacional.
É sabido que a perda da independência económica arrasta inevitavelmente a perda da independência política e é também sabido que a partir de certos níveis de endividamento externo, sem contrapartida, essa independência se perde.
Que propõe o Programa? A afirmação clara de que o endividamento externo irá continuar a aumentar. Portanto, a afirmação clara de que em vez da linha de independência nacional se seguirá a linha do enfeudamento corrente ao imperialismo.
Em seguindo lugar, coloquemos a questão da superação da crise económica.
O conhecimento e a avaliação das razões da crise são elementos essenciais para a definição de uma política de defesa dos interesses das massas trabalhadoras e das restantes camadas laboriosas da população, única via para a recuperação económica.
Que pensa o Governo a este respeito?
Depois de várias generalidades, acaba por afirmar que as raízes profundas das nossas dificuldades são a pobreza de fontes próprias de energia e matérias-primas; o fraco nível de formação tecnológica e escassez de quadros; a rudimentar organização dos mercados financeiros; a falta de estímulos concorrenciais, o desencorajamento do investimento privado pelo agravamento da fiscalidade.
Sobre os quarenta e oito anos de dominação monopolista, latifundista e imperialista, nem uma palavra!
Sobre a crise económica internacional do sistema capitalista, nem uma palavra!
Sobre a luta decisiva que internamente se trava entre as camadas minoritárias que desejam o regresso ao passado, incluindo ao fascismo, e a maioria esmagadora da população que defende as liberdades democráticas e as conquistas dos trabalhadores e do povo, alcançadas após o 25 de Abril, nem uma palavra!
É espantoso que o Governo de Mota Pinto, ao apontar as raízes profundas da crise, use a mesma linguagem da direita reaccionária e até do fascismo e não tenha uma palavra sobre as realidades nacionais e internacionais vistas à luz das profundas transformações políticas, económicas e sociais geradas depois do 25 de Abril.
Caracterizadas assim as razões da crise, o Governo titubeia a respeito da compatibilização das políticas de curto prazo com as de médio e longo prazos e a seguir acaba por concluir que prosseguirá e acentuará mesmo as medidas restritivas que inviabilizam qualquer desenvolvimento e antes agudizarão a crise.
Tudo o que havia de negativo na política dos anteriores governos será, no propósito deste, mantido e agravado.
As restrições globais do crédito, as altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e altos rendimentos, o alargamento do âmbito do imposto de transacções, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços e a rédea solta à especulação, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação, são as propostas do Governo Mota Pinto, que levam não à solução da crise, mas ao seu aprofundamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, tais propostas, a serem aplicadas, levariam inevitavelmente à diminuição da produção nacional, à falência de numerosas pequenas e médias empresas, ao despedimento de mais alguns milhares de trabalhadores, ao aumento brutal do custo de vida e das dificuldades de todas as camadas laboriosas da população.
Tais propostas levariam à eliminação do já reduzido «cabaz de compras», ao aumento dos lucros dos especuladores e parasitas da nossa economia, à entrega ao capital estrangeiro e aos ex-monopolistas de novos sectores, à asfixia de empresas (nacionalizadas e, finalmente, ao estabelecimento das condições propícias à recuperação acelerada do capital monopolista cuja dominação conhecemos antes do 25 de Abril.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, este Governo vai mais longe. Ao longo de todo o Programa, com. véus mais ou menos transparentes, insinua-se a ideia fixa e mesmo obsessiva da recuperação do passado dos monopólios, dos seus associados imperialistas e dos latifundiários.
Assim, as suas orientações básicas em matéria legislativa vão para a necessidade de maiores facilidades para o investimento estrangeiro; para a alteração da legislação laborai com vista à liberalização dos despedimentos; para a entrega das indemnizações aos grandes capitalistas, facultando-lhes amplamente o seu pagamento imediato em dinheiro; para a regulamentação da lei de delimitação de sectores, visando a abertura ao grande capital das actividades parabancárias e financeiras.
No terreno da política económica e financeira é, pois, sem máscara, o programa de um governo da ciasse exploradora, desapossada pelo 25 de Abril, intentando recuperar o poder económico perdido.Aplausos do PCP.O PCP e o seu Grupo Parlamentar têm insistido e lutado por uma saída democrática para a actual situação económica e financeira portuguesa.
Tal alternativa democrática exige uma política económica ao serviço da maioria do povo português, dos trabalhadores e das restantes classes e camadas laboriosas.
Tal política exige o aumento da produção nacional, em particular dos sectores cujo processo produtivo deponde menos das importações, e dos produtos de substituição dos actualmente importados. Exige a limitação de importações supérfluas ou menos indispensáveis. Exige uma política de comércio es-
396 I SÉRIE - NÚMERO 14terno assente na diversificação de mercados e não o enfeudamento ao imperialismo e à Europa dos monopólios. Exige sistemas de compensação e a negociação de linhas de crédito.
Tal política de verdadeira recuperação económica só pode basear-se fundamentalmente nos recursos e energias internos e num grande esforço nacional e patriótico.
Tal política carece fundamentalmente da participação activa e criadora dos trabalhadores e das demais camadas laboriosas, participação que este Governo com este Programa jamais poderá suscitar. Por isso o rejeitamos.
Uma alternativa democrática e uma política de verdadeira recuperação económica só com a unidade dos democratas e dos trabalhadores é possível.
Uma alternativa democrática e uma tal política exigem outro Governo e outro programa.
O Governo Mota Pinto, o seu Programa e a política que anuncia opõem-se aos anseios da grande maioria do povo português e, portanto, esta Assembleia da República deve demiti-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Prato (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Com o 25 de Abril todo o povo português exultou de alegria e sentiu dentro de si vontade de expressar as suas ideias, há meio século amordaçadas.
Com as eleições para a Assembleia Constituinte esse mesmo povo, que alguns (no conceito do Sr. Primeiro-Ministro não sei se reaccionários, se progressistas) consideraram impreparado, manifestou bem o seu claro desejo de liberdade, votando socialismo.
Alguns erros foram cometidos pelas forças políticas, onde também militava uma grande parte deste povo que se foi politizando confirmando a sua vontade.
Vieram as grandes conquistas de Abril (não sei se coincidem com a definição do Sr. Primeiro-Ministro), das nacionalizações e da Reforma Agrária. O poder económico das classes dominadoras no 24 de Abril foi abatido e as classes trabalhadoras viram uma parte das grilhetas cortadas.
Entretanto o Sr. Primeiro-Ministro, à altura integrado no então PPD, fez parte de uma ala dissidente daquele partido. Dizia-se, na altura, que era uma dissidência à esquerda.
Na Assembleia Constituinte, e juntamente com os seus pares, aprovou a Constituição da República Portuguesa, à altura considerada como das mais progressistas da Europa.
Entretanto, outra votação era posta à consideração do povo português: a da Assembleia da República.
De novo votou ele socialismo, confirmando a vontade expressa um ano antes.
Nomeado o Governo do Partido Socialista, de adiamento em adiamento acabou o povo por ouvir dizer que o socialismo que tinha votado não era o problema principal. Teria tempo, seria adiado. Mais tarde vê que, caído nas malhas das suas contradições, o I Governo era substituído pelo TI Governo, onde, quebradas as promessas de não alianças nem à direito nem à esquerda, subia ao Poder o único partido político que tinha votado contra a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta aliança espúria não duraria muito e depressa viria o III Governo, onde o Presidente da República descobriria que, afinal, a melhor escolha era a daqueles que estavam imunizados de partidarismo.
O socialismo estava definitivamente banido da mente dos governantes, não da do povo, que antes de tudo isto tinha confirmado a sua vontade ao votar socialismo na maioria das autarquias.
O III Governo não passou, veio o IV Governo e aqui temos como Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mota Pinto, o que deixa o povo ainda mais confuso: diziam que tinha sido uma saída à esquerda do PPD e escolhe Governo entre simpatizantes e militantes do CDS e PPM e não sei mesmo se de algum grupo ainda mais à direita. Os únicos membros que eram do PPD parece terem sido suspensos por aquele partido, que apoiar de tudo apoia o Governo com todas as suas forças.
Diziam que tinha votado a Constituição da República Portuguesa, que o seu Programa de Governo umas vezes deturpa, outras ignora e outras ainda espezinha.
Francamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro: não acham que frente a este Governo, vértice da escalada da direita sucessivamente derrotada em três eleições, o povo se quedará confuso e desiludido? Não acham que há razão para que o desencantamento vá minando o povo português, que o Sr. Primeiro-Ministro reconhece e acha perigoso? O desencantamento do povo português não vem dos erros cometidos, mas da verificação de que a sua vontade não foi cumprida, o seu voto foi traído e a sua voz começa cada vez mais a ser silenciada.
Se não acreditam, Srs. Deputados, pergunto: que resultado têm tido as petições, os abaixo-assinados, as discussões públicas e todas as outras formas de consulta popular?
Mas estamos discutindo o Programa do IV Governo. Sr. Primeiro-Ministro: A p. 5 do seu Programa, ,nas linhas gerais da acção política do Governo, pode ler-se: «a) Uma actuação norteada pelo respeito da Constituição e das leis.»
Srs. Membros do Governo: Disse que este Governo deturpa, ignora e espezinha a Constituição. Reafirmo-o.
Esta declaração nas primeiras páginas do Programa e atitude verdadeiramente farisaica, prometendo no preâmbulo uma coisa que depois contradiz no conteúdo. Três exemplos, já que o meu tempo mais me não permite.
Primeiro exemplo: diz-se a p. 15 do Programa: «[...] O sector cooperativo deverá, nos termos do artigo 24.o da Constituição, ser apoiado, designadamente nos domínios da produção, comercialização e consumo»; o n.o 4 desse artigo especifica benefícios de que poderão usufruir as cooperativas. De facto, o movimento cooperativo não teve nem tem o apoio
7 DE DEZEMBRO DE 1978 397que lhe é devido e que se procurará dar-lhe, temos de esclarecer certos aspectos para não gerar equívocos. Mais à frente, e já na p. 16, diz-se: «Têm de funcionar em condições de concorrência com os demais sectores - o público e o privado [...]», e a terminar este período: «[...] não podem usufruir, por longo prazo, de privilégios especiais em relação a estes [...]»
Na última intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro chegou a dizer que os sectores cooperativo e privado seriam tratados paritariamente segundo o quadro constitucional.
Quem está equivocado? A Constituição ou o Sr. Primeiro-Ministro?
Não lhe chegou o tempo em que foi Deputado à Constituinte para, nestas bancadas, desfazer os equívocos? Em que artigo da Constituição está a limitação de prazo dos privilégios às cooperativas?
Não será que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm medo de que o sector cooperativo, mercê dos privilégios que a Constituição lhe confere, se torne poderoso e portanto acelere a marcha para o socialismo? Não será que a própria Constituição no seu espírito, que o Sr. Primeiro-Ministro diz acatar, tem precisamente como fim a alcançar o que atrás afirmei?
Srs. Membros do Governo, não deturpem a Constituição! Primeiro, enganaram-se já que o artigo que citaram (na cópia do Programa que nos forneceram assim está) refere-se ao Provedor de Justiça e não às cooperativas; segundo, nem o artigo 84.o, que certamente quereriam citar em vez do artigo 24.o, nem os artigos 61.o, 89.o e 100.o, que se referem às cooperativas, dão margem a qualquer dúvida.
Segundo exemplo: diz-se a p. 13, nas orientações básicas de política económico-social, que «O desenvolvimento [...] tem uma dimensão temporal, que resulta da necessidade de atingir certo nível de acumulação de capital bastante superior ao que possuímos», e mais à frente, no mesmo capítulo e na p. 17 «nio oferece dúvidas que o clima para a iniciativa privada não é mobilizador da sua actuação». Entretanto, na p. 16, diz-se: «[...] O sector autogestionário, previsto na Constituição, não tem ainda tradição entre nós [...]»
No capítulo da agricultura e pescas, diz-se, a p. 87, nas opções prioritárias: «[...] A definição de uma política coerente que se traduz num programa de desenvolvimento agrário integrado» e a p. 88: «[...] complementar as leis vigentes na sua letra e no seu espírito».
Desconhece o Governo o artigo 85.o da Constituição, que é bem claro quanto à iniciativa privada?
Desconhece o Governo que tem sido violado o n.o 2 do artigo 83.o da Constituição, que manda respeitar a vontade dos trabalhadores ao optarem pelo regime de autogestão nas pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas?
Desconhece o Governo os artigos 96.o, 97.o, 98.o, 99.o, 100.o, 101.o, 102.o, 103.o e 104.o que definem bem claramente qual a política coerente, o desenvolvimento agrário e o espírito de toda uma Reforma Agrária que se quer extensiva a todo o País, de acordo com as características próprias de cada região? O povo português acredita que seja necessário acumular capital para prosseguir o desenvolvimento, mas pergunta: acumular em que mãos? Nas que a Constituição consagra ou nas que a direita apoiante deste IV Governo quer? Terceiro exemplo: em todos os passos citados nos exemplos anteriores revela-se uma determinada concepção de sociedade, que se tornou mais clara quando o Sr. Primeiro-Ministro, na sua última e infeliz intervenção, respondeu às perguntas sobre as conquistas do 25 de Abril.
Considerou que eram conquistas o controle dos órgãos do Poder pelas instituições democráticas e os direitos do homem. Quanto à Reforma Agrária e às nacionalizações não as incluiu nas conquistas do 25 de Abril, mas disse que se deveriam aplicar a lei das bases gerais da Reforma Agrária e a lei de delimitação do sector público e privado.
Compreende-se a distinção, Sr. Primeiro-Ministro. É que essas leis não são conquistas do 25 de Abril, mas do 24 de Abril e das forcas de direita que o apoiam.
Está disposto o Governo a cumprir o artigo 191.o?
Este Governo será o Governo da República Portuguesa, que é um Estado democrático baseado na soberania popular, no respeito e da garantia dos direitos e liberdades fundamentais, no pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, repito, assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras?
Para nós, a rejeição deste Governo não se baseia no artigo 190.o da Constituição nem no facto de o Primeiro-Ministro ser Nobre ou Pinto. Não nos interessa tão-pouco os apoios que tem ou os pactos que fez. Não nos interessa se é partidário ou de independentes abençoados peto Presidente da República.
As razões por que rejeitamos este Governo são as mesmas por que contribuímos para a queda do I Governo e rejeitámos os II e III Governos, embora redobrados.
O projecto constitucional está a ser traído! Este Governo conquista para a direita aquilo que esta não conseguiu pela via eleitoral.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O povo votou socialismo três vezes. Nós cumprimos o nosso mandato, rejeitando este Programa, que é o desfazer da Constituição pelas mãos de quem, talvez, não tenha tido coragem de votar contra ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A nossa atitude perante o presente Governo é clara. Discordamos da fórmula política que lhe serve de base. Numa democracia parlamentar como a nossa não faz sentido formarem-se governos parlamentares, o que mesmo é antiparlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!
398 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Só muito excepcionalmente poderá haver circunstâncias especiais que o desculpem no momento presente elas de modo nenhum se verificam.
Quando, há alguns meses atrás, foi introduzida esta nova fórmula dita presidencial, sob a alegação de que para a formação de um .governo de base partidária era necessário assegurar-se-lhe previamente uma maioria absoluta, não só para a investidura parlamentar, como ainda de apoio permanente ao longo de toda a sua vida governativa, o Partido Socialista não deixou de criticar e enjeitar tal concepção antiparlamentar. Com efeito, não só a Constituição como também a praxe política democrática europeia rejeitam tais exigências, que só podem contribuir para dificultar, se não inviabilizar, a democracia parlamentar.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que se emperre a democracia com exigências anómalas para depois se culpabilizar a democracia pelos seus supostos erros ou males.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia não erra. Erra quem a emperra.
Em qualquer democracia europeia basta a maioria simples para a investidura parlamentar do Governo. £ a nossa Constituição ainda menos exigente é. A democracia não se ensina. Pratica-se.
É uma manifesta atitude de discriminação contra o Parlamento e os partidos políticos exigir-se para a formação de um governo de base parlamentar a garantia prévia de que ele disporá de uma maioria absoluta a investi-lo e a apoiá-lo no Parlamento e dispensar tais inusitadas exigências se o governo for de inspiração presidencial, caso em que será apenas necessário que a investidura parlamentar se processe nos termos constitucionais. Mais inaceitável é ainda que depois de tal emperramento injustificado do Parlamento se suscitem 'campanhas para o desacreditar, quando antecipadamente se inviabilizou o seu funcionamento normal.Aplausos do PS.A democracia é igualdade e responsabilidade: para cada um as suas responsabilidades.
Por isso mesmo o Partido Socialista se opôs a essa nova fórmula de governo aparlamentar ou apartidário. Infelizmente, os demais partidos não o acompanharam nessa defesa do Parlamento e das instituições democráticas.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O PCP e o CDS acharam normal o anormal, desde que este lhes fosse útil. O PSD, esse então delirou de contentamento, porque viu assimilado na prática o fundamental das suas teses e estratégia. Na realidade, o PSD, que, segundo as palavras do Dr. Sá Carneiro, é um partido apartidário, teria logicamente de ficar satisfeito com um Governo sem partidos.Aplausos do PS.Segundo o mesmo pensar, este será o prelúdio de novas ofensivas contra a democracia parlamentar.
Além disso, o Governo Nobre da Costa apresentou-se neste Parlamento com o tranquilo simplíssimo de ser a expressão não de uma fórmula circunstancial, mas de um novo estilo de gestão empresarial. Invectivou os partidos e o Parlamento, talvez no pressuposto de que estes tinham esgotado a sua missão desde o momento em que ele fora designado Primeiro-Ministro. Por último, a nomeação de Nobre da Costa fizera-se sem prévia consulta do Partido Socialista, o que representou uma manifesta violação dos nossos preceitos constitucionais. Nestas condições, o PS não poderia deixar de votar - como votou- contra o Governo Nobre da Costa.
Havemos de reconhecer que com o Governo Mota Pinto há diferenças positivas. Desta vez foi respeitada a Constituição, pois o Partido Socialista foi consultado antes da indigitação do Prof. Mota Pinto como Primeiro-Ministro, diversamente do que aconteceu com o engenheiro Nobre da Costa. Por outro lado, o IV Governo Constitucional apresenta-se como episódico, produto de um circunstancialismo político momentâneo, e não como a expressão de um novo modus vivendi destinado a perpetuar-se. Estes factos são positivos e há que assinalá-los.
É certo que o PS continua a ser contrário à fórmula de Governo dito independente, que todos os diversos partidos - PSD, CDS e PCP - aclamaram há meses. Mas desde o momento em que ele se apresenta como circunstancial, há neste momento não já a impugnação do princípio em si como categoria normal - visto que o próprio Governo Mota Pinto se reconhece como esporádico e anómalo-, mas tão-só a nossa divergência quanto à valoração do circunstancialismo que determinou o recurso a esta fórmula, agora reconhecida como transitória.
Pouco ilógico seria que se pretendesse que os socialistas passassem a co-responsabilizar-se por um Governo cuja fórmula exótica foi adoptada sobretudo com o intuito de excluir o Partido Socialista do Governo, como efectivamente aconteceu e acontece.
Mas tão-pouco desejamos que se crie um conflito pernicioso entre dois Órgãos de Soberania tão importantes na vida nacional como o Presidente da República e o Parlamento. Julgamos que esta não é a melhor solução, tanto mais quanto é certo de um prolongado vazio governativo numa democracia, ainda não definitivamente estabilizada, como a portuguesa, comporta os seus perigos que interessa prevenir.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador. - Se porventura o Governo Mota Pinto não for inviabilizado por esta Assembleia, seremos um partido de oposição. Não de oposição cega e sistemática, mas de oposição vigilante. O PS repudia a tese fascista do «quanto pior, melhor». Depois de quase meio século de uma ditadura retrógrada e a braços com uma crise económica interna, em grande parte reflexo de uma crise económica mundial, grave e duradoura, temos perfeita consciência de que o seu combate deve ser uma tarefa quotidiana. Quanto mais nos deixarmos dominar por ela, mais difícil será vencê-la. Mas também não aceitaremos que a crise seja
7 DE DEZEMBRO DE 1978 399invocada para a imposição de medidas que lesem a liberdade e a justiça social, pois que a solidariedade nacional só se constrói com o povo e não contra o povo.Aplausos do PS.Hoje fala-se muito em identidade nacional. Há que esclarecer o seu sentido. Identidade nacional é sinónimo na prática de solidariedade nacional. À sombra do conceito de «identidade nacional» -que pode ter interpretações diversas -, não se pode ressuscitar o que de caduco e injusto há na nossa história, como a Monarquia, a Inquisição, a injustiça social, o autoritarismo fascista, a perseguição política e ideológica e o culto da repressão ou da vindicta como valores em si. Identidade nacional é solidariedade nacional na diversidade na justiça social e na liberdade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - De outro modo, não teremos identidade nacional, mas sim unicidade nacional -seja ela de direita ou de esquerda-, ou, mais concretamente, um qualquer autoritarismo, discípulo real da ditadura do passado, mesmo que pense o contrário.
Naturalmente que Estado democrático implica autoridade democrática. Mas autoridade e autoritarismo são tão diferentes entre si como a liberdade da anarquia. O autoritarismo é a arma dos incapazes, dos inseguros e dos prepotentes que procuram a violência dos meios para esconder a sua ignorância ou a sua perversidade.
Por isso, e se entretanto este Governo não naufragar, o Partido Socialista definirá, em relação a cada caso concreto, a sua atitude: apoiará o justo; impugnará o injusto. E para isso recorrerá aos meios constitucionais competentes.
Transpondo a própria fórmula política do Governo, não vamos de maneira nenhuma fazer uma análise das personalidades que o compõem, pois se nos afigura que em relação a algumas delas nem sequer possuímos elementos orientadores.
Bastará dizer que, pela própria natureza das coisas, o presente Governo é, no seu fundamental, um Governo de tipo conservador aparentado ao PPD. Estranhar-se-á, no entanto, num Governo dito apartidário, o facto de a estratégica Secretaria de Estado de Estruturação Agrária ter sido entregue a um membro destacado do Partido Popular Monárquico, conotado com a CAP. Como é possível num Governo, que se supõe republicano, entregar-se o Alentejo a um monárquico?Risos do PS.Como é possível numa república democrática querer ressuscitar no Alentejo a «monarquia agrária» dos latifundiários e dessa fidalguia parasitária de anel brasonado?Aplausos do PS.Será isto a identidade nacional? Será porque a aristocracia monárquica precisa dos latifúndios como quadro de vida insubstituível para a sua existência ociosa e exibicionista?
Não se estimula o amor ao trabalho protegendo os ociosos. E num Governo dito apartidário de uma república democrática confiar o Alentejo à «monarquia agrária» - é não só gritante incoerência, como um acto político e moralmente condenável. Pior do que os jacobinos da justiça são os anti-jacobinos da injustiça!Aplausos do PS.O Programa do Governo é uma desilusão. Na Europa houve numerosos regimes fascistas depois da 1.a Grande Guerra. Ressalvada a Península Ibérica, a seguir à 2.o Grande Guerra uns foram substituídos por regimes comunistas, outros por regimes democráticos. Portanto, o fenómeno fascista foi na Europa em dada época uma epidemia. Mas o que distingue o nosso fascismo dos outros -além do mais- foi a sua longa duração. Duas gerações se sucederam durante a tirania, de tal modo que se pode dizer que entrance se perdeu a vivência da democracia, o que não aconteceu alhures, nem mesmo em Espanha.
É um handicap que temos de compreender e superar. Talvez por isso a ritologia parlamentar desta apresentação governamental tem qualquer coisa de livresco e rígido.
O Programa do Governo contém múltiplos lugares comuns em estilo professoral; escreve-se muito e pouco se concretiza. Nota-se nele até uma certa marca do passado. Fala-se bastante em males da democracia, mas são pouco enérgicas as reprovações da nossa recente ditadura, a qual, por acaso, também falava muito nos males da democracia.Aplausos ao PS.Um programa de governo não são opções. A sua função é indicar actos e medidas, o que este quase não faz.
Seria o cúmulo do trágico que os professores se não assumissem como governantes e viessem para o Governo não para governar democraticamente, mas para dar lições. Se é para isso, desde já poderemos dizer que o Governo assim não serve. Como disse um conhecido humorista, quem sabe faz, quem não sabe ensina.Risos do PS.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Isso é uma autocrítica?O Orador:- O Governo terá, por isso, de esclarecer de forma menos nebulosa o seu pensamento durante os debates.
Só depois o Partido Socialista decidirá sobre a sua sorte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Ao formularmos as primeiras questões a este IV Governo Constitucional, perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro como tencionava articular o «reforço
400 I SÉRIE - NÚMERO 14da consciência de identidade nacional», que colocou como primeiro objectivo do seu Governo, com a recuperação e dignificação do ineficaz, desarticulado e meio destruído sistema de ensino que actualmente possuímos.
Não o fizemos por acaso, nem é por acaso que ao mesmo assunto nos referimos, no início deste debate parlamentar. É que nós, democratas-cristãos, portadores que somos de uma mensagem política que privilegia o homem, como base consistente do qualquer construção social, não podemos ignorar, nem ignoramos, o valor da cultura no desenvolvimento integral da personalidade dos Portugueses como condição indispensável para o arranque de qualquer projecto de desenvolvimento social e económico e para a promoção da justiça social a que o nosso povo aspira, e que bem merece alcançar, ao fim de tantos e tão inenarráveis sacrifícios que lhe têm vindo a ser pedidos.
Sr. Primeiro-Ministro: O simples facto de nesta mesma Assembleia da República termos repetidamente denunciado, perante o povo que nos elegeu, o crime e a mistificação nacional de criar e manter uma falsa democratização do ensino, que consistiu em igualar na ignorância os filhos dos nossos concidadãos, no preciso momento em que se tomava a decisão política de caminhar para a Europa da competência e da competição, assim os condenando, irremediável e perenemente, a uma situação de subdesenvolvimento cultural, confere nos hoje a necessária autoridade moral para exigir do seu Governo, se vier a obter, como esperamos, a luz verde para prosseguir caminho, que também e principalmente neste campo liberte os Portugueses do pagamento de mais esta factura, por uma das mais nocivas consequências do período totalitário da nossa Revolução.
Não ignoramos os esforços feitos pelos anteriores Governos Constitucionais e por esta Assembleia para repor a competência e a eficácia onde tem campeado tantas vezes a anarquia, a desorientação, a desnacionalização e a incompetência.
Mas manda a verdade que se diga que um sistema nacional de ensino que, ainda hoje, não dá aos jovens que o frequentam., especialmente durante o período de escolaridade obrigatória, a mais pequena preparação para enfrentar e se integrar no mundo do trabalho, que privou a sociedade portuguesa, e em especial a sua indústria, de aprendizes minimamente preparados, que mesmo ao nível superior não responde nem em qualidade, nem em especialidade, nem em quantidade, às necessidades mínimas de quadros para levar avante o mais incipiente processo de desenvolvimento, um tal sistema nacional de ensino carece, urgentemente, de ser reformulado de ponta a ponta.
Sr. Primeiro-Ministro: É evidente que este não é o Governo do CDS, e que, por isso, não nos consideraremos co-responsáveis pela sua actuação. Contudo, nós, democratas-cristãos e liberais, apoiá-lo-emos sempre que a sua política corresponda à nossa própria visão do interesse nacional.
É, pois, neste sentido que nos é grato assinalar alguns aspectos, inovadores e positivos, da política de educação e investigação científica contidos no Programa do seu Governo, que, contudo, gostaríamos de ver mais explicitados e desenvolvidos.
Salientaremos, sem preocupação de precedências, pois todos são .igualmente relevantes, os seguintes aspectos:1.o A preocupação, pela primeira vez explicitada, de que o sistema escolar seja capaz de proporcionar aos que o frequentam a capacidade de ingresso eficiente na vida profissional, qualquer que seja o nível em que o abandonem;
2.o A preocupação de criar mecanismos que permitam aferir e quantificar, continuamente, a eficácia do sistema escolar, aos seus vários níveis, pelo estudo atento dos resultados obtidos com os actuais planos de estudo;
3.o A preocupação de racionalizar e rentabilizar os consideráveis recursos financeiros que a colectividade põe ao serviço da educação, nomeadamente no que se refere à equilibrada cobertura escolar do País, nos seus diferentes graus, desde a educação pré-escolar à universitária, passando pelas estruturas destinadas a servir a alfabetização e o ensino especial;
4.o A preocupação de preparar bons agentes de educação a todos os níveis e de encontrar os mecanismos adequados a resolver, de uma vez por todas, o flagelo anual da colocação dos docentes;
5.o A intenção de apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educativo suficientemente flexível para que a cada momento se possa adaptar a uma sociedade em rápida evolução tecnológica, mas também suficientemente ancorada na realidade cultural portuguesa para que não sejamos tentados a prescindir dos valores que nos marcaram, como nação portadora de uma mensagem perene e universal;
6.o A intenção de criar e desenvolver mecanismos de estreita cooperação com os diferentes intervenientes no processo educativo, no meio dos quais esperamos que, finalmente, as famílias tenham o lugar privilegiado que não só a Declaração Universal dos Direitos do Homem como a própria Constituição lhes consagram;
7.o A preocupação de melhorar as condições de funcionamento do Ano Propedêutico e esperamos que, dentro dela, esteja também incluída a de o fazer evoluir para um verdadeiro ano de orientação vocacional e de preparação para as novas formas de estudo que caracterizam qualquer carreira universitária;
8.o A vontade de conduzir o ensino superior e universitário à sua verdadeira função, no contexto do desenvolvimento da sociedade portuguesa, expandindo-o, reorganizando-o, e diversificando-o de acordo com as necessidades de uma sociedade moderna e dignificando-o pela introdução de um verdadeiro nível científico e europeu nos cursos professados ou a criar e pela criação de sistemas
7 DE DEZEMBRO DE 1978 401eficazes de avaliação da qualidade das suas estruturas de investigação, que se pretendem ligadas, para lá da investigação pura, às actividades do sector produtivo.
Sr. Primeiro-Ministro: Se o seu Governo for capaz de levar a bom cabo as tarefas que acima ficam enunciadas, e é importante que o seja, bem terá servido Portugal e muito terá prestigiado a democracia.
Da parte do CDS, portador de uma mensagem democrata-cristã e liberal, contará com todo o apoio para o conseguir, pois idêntico é o nosso objectivo de prosseguir as vias de valorização do homem português na sociedade alargada e europeia em que nos queremos inserir.
Mas não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, o levar a cabo tal tarefa exige a vitória democrática sobre todas as forças que provocaram os males que hoje nos afligem e que encarniçadamente se oporão a toda e qualquer modificação que possa eliminar ou reduzir a predominância, que julga ter conquistado, sobre o feudo que também aqui quis construir. Por isso que o CDS já tenha afirmado, e agora o repita, aliás na senda do discurso que o Sr. Presidente da República proferiu ao dar posse ao seu Governo, que também por este motivo se torna imperiosa e urgente a construção de um acordo político institucional que garanta a constitucionalidade de uma estabilidade governamental, de que o País precisa para que a legalidade democrática se afirme, a cada momento, no estrito cumprimento das leis. O princípio das alianças flutuantes falhou em Portugal e, miais do que isso, poderá pôr em risco, numa nova versão, o próprio regime democrático, que, para ser autêntico e firme, não pode estar permanentemente compondo os diversos sectores que o hão-de sustentar.
Sr. Primeiro-Ministro: Nós, democratas-cristãos, temos a convicção, bem profunda, de que, ao acolher qualquer jovem nas estruturas da educação, o Estado assume um solene compromisso não só com ele, mas também com a sua família e com a sociedade em gorai, de que lhe garantirá, à saída, uma adequada preparação para o desempenho de uma tarefa útil que lhe permita sustentar os seus e colaborar no desenvolvimento da comunidade. Rara isso pagamos os nossos impostos e por isso aceitamos, nesta Assembleia, que a essa finalidade se destinem as verbas adequadas.
Desmantelou-se um ensino técnico, com os defeitos, mas também com ias virtudes que possuía, na falsa miragem de criar um ensino unificado no qual fossem equilibradamente balanceadas a formação humanística e profissional. Na realidade, porém, perderam-se, ou estão em vias de se perder, os milhões de contos que representavam os equipamentos oficinais das escolas técnicas, por falta de uso e deficiente armazenamento, e aos jovens, para lá de um ensino liceal degradado, ensina-se, no campo profissional, pouco mais do que a manufactura artesanal de tapeçarias e outras banalidades sem efectiva utilidade.
Que sucederá então aos jovens que aos 15, 16 anos abandonam as nossas escolas secundárias? Que irão eles fazer, se tiverem de começar a trabalhar? Onde ficaram, ou onde se encontram hoje, em Portugal, os aprendizes das diferentes profissões? E que futuro espera uma sociedade na qual se eliminou, totalmente,
a aprendizagem profissional? Como se quer assim construir industria, como assim fazer desenvolvimento? Mas, principalmente, como cumpre assim o Estado o compromisso solene assumido com os seus cidadãos a que há pouco nos referimos?
Sr. Ministro da Educação: Se V. Ex.a quer cumprir a primeira preocupação que acima transcrevi e que o seu Governo assume, providencie, se ainda for a tempo, para que, na falta de meios suficiente, para dotar todas as escolas do País de meios oficinais adequados, se recuperem todos os equipamentos das antigas escolas técnicas e com eles se dotem centros locais onde os nossos jovens, em rotatividade, possam fazer o tão apregoado treino profissional, que o ensino unificado deveria ter possibilidade de ministrar, mas na realidade não ministra. E se tal não for .possível, tenha V. Ex.a a coragem de denunciar ao País os fabricantes de ilusões que o defraudaram.
Sr. Primeiro-Ministro: Supomos que ninguém terá dúvidas em reconhecer que o Serviço Nacional de Educação é um serviço público. Temos, contudo, vivido em Portugal num contínuo mal-entendido, porque até hoje não foram claramente especificados os beneficiários deste serviço público. Penso que é tempo de afirmar claramente, e esperamos que o seu Governo o faça, que os beneficiários do Serviço Nacional de Educação são, sem margem para dúvidas, as famílias portuguesas e os seus filhos. Tudo o mais, Ministério e seus funcionários, professores e instalações, se destinam a servir essa finalidade primeira.
Assim, o Ministro da Educação é, antes de mais, o Ministro das famílias e dos jovens portugueses, e ao seu serviço exclusivo se há-de considerar.
Se tal se houvesse já entendido, como se poderia explicar que, até hoje, não tivesse sido regulamentada uma das primeiras leis que esta Assembleia aprovou, no cumprimento do estrito mandato que o povo português lhe confiou, e na qual se consagrava o direito de participação às associações de pais e encarregados de educação nas estruturas nacionais do ensino?
Pelas intenções manifestadas no programa deste Governo, estamos certos de que, finalmente, a lei será regulamentada, até porque é louca a sociedade que, em face dos problemas com que nos defrontamos, perde a oportunidade de mobilizar as vontades e o empenhamento daqueles que, em primeiro lugar, quer servir.
Por outro lado, manifesta-se também no Programa do Governo a intenção de salvaguardar e apoiar o ensino particular e cooperativas. Permitir-me-ão que junte a estas as intenções de rentabilizar dos meios disponíveis e de promover a cobertura escolar do País e que a tudo alie a obrigação que qualquer Estado democrático tem de garantir a liberdade do ensino, o que só se concretizará quando e na medida em que cada família possa escolher livremente, sem limitações de ordem social ou financeira, o tipo de ensino que quer ver ministrado aos seus filhos.
Está esta Assembleia a ultimar a Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo, que, pela primeira vez, permitirá criar em Portugal as condições para que se concretize a liberdade do ensino.
É lícito esperar deste Governo, que manifestou tais intenções, uma rápida regulamentação e aplicação da lei, pois, além do mais, ela virá a facultar-lhe a liberdade de meios financeiros, eliminando a
402 I SÉRIE - NÚMERO 14concorrência entre o sector público e os sectores particulares e cooperativos, para que possamos aspirar a ver, em prazo relativamente curto, as nossas escolas não só a cobrirem todo o País, como também a funcionarem num único turno e com uma bem maior continuidade de permanência do corpo docente. É que a situação actual, em que tudo muda, a cada instante, desde o professor até ao aluno que ocupa a carteira, é incapaz de criar nos jovens as «atitudes de reflexão e os hábitos de trabalho» indispensáveis à sua vida actual e futura.
Sr. Primeiro-Ministro: Dá V. Ex.a a merecida relevância a todos os aspectos que integram a nossa projectada adesão ao Mercado Comum. Convirá, porém, não esquecer que essa adesão, quando se concretizar, trará consigo a livre circulação de técnicos pelo espaço integrado. Quer isto dizer, em termos comezinhos, que os nossos engenheiros, médicos, economistas, biólogos, agrónomos e todos os demais licenciados terão de enfrentar, dentro das nossas próprias fronteiras, a concorrência dos seus homólogos formados pelas Universidades europeias. Quer isto também dizer que se o valor do ensino ministrado pelas nossas Universidades não for equivalente ao que se ministra na Europa, os Portugueses terão de passar pela humilhação de ver emigrar em grande número para países mais atrasados os seus próprios filhos, que, à custa de tantos sacrifícios, obtiveram licenciaturas nas nossas escolas. A gravidade da situação que se pode gerar não pode mais ser escondida, nem das famílias nem dos jovens portugueses, para que sejam eles próprios, como principais interessados, a reivindicar o nível e a dignidade do ensino que lhes é ministrado.
O programa do seu Governo aflora, embora não com esta crueza, este aspecto fundamental do ensino superior.
Se o seu Governo pretende empreender, com coragem e decisão, esta tarefa, Sr. Primeiro-Ministro, poderá desde já contar com o apoio do CDS, mas mais uma vez afirmamos que será tão grande o esforço, porque serão tão grandes as resistências, que ele carecerá, sem dúvida, de se apoiar num acordo político institucional que o possa fortalecer.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Educação: Ficaram aqui as principais preocupações que nos afligem em matéria do nosso tão carecido e frágil sistema nacional de educação. Gostaríamos que VV. Ex.as nos esclarecessem sobre as formas concretas que procurarão para lhes dar resposta, pois desde o início deste debate sabemos pela voz de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe não faltará determinação para levar a cabo tão grande como fundamental tarefa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento do debate do Programa do T Governo Constitucional, em Julho de 1976, o presidente do PSD teve oportunidade de referir: «Com uma nova Constituição, com uma nova democracia, com uma nova sociedade, o debate que iniciamos é de um novo estilo parlamentar.»
E mais adiante concretizou: «Porque para nós o novo estilo parlamentar não pode ser mais a luta oratória, tem de ser nesta Casa a participação no exercício democrático do Poder. Para nós, de ora avante, parlamentarismo será igual à participação no exercício do Poder. E por isso defendemos que da Assembleia da República dependam directamente sectores essenciais da vida nacional: gestão ou controle dos órgãos de comunicação social estatizada, do próprio Conselho de Imprensa, do possível Instituto de Sondagens de Opinião Pública, do Instituto de Participações do Estado.»
Pretendia-se, assim e de forma meramente exemplificativa, acentuar que o Poder devia ser partilhado entre Governo e oposição.
Aliás, também o presidente do Centro Democrático Social se referiu, nesse mesmo debate, à necessidade de efectivar a distribuição do Poder entre Governo e oposição.
Finalmente, o secretário-geral do PCP reivindicou até a participação de comunistas nesse I Governo Constitucional.
Desta forma, todos os partidos da oposição puseram sérias reservas à viabilidade de um Governo sem apoio majoritário, aventando, contudo, alguns deles, soluções para viabilizarem uma fórmula de que discordavam à partida.
É conhecido de todos que a social-democracia constituiu sempre o futuro. Esse «método político faz nascer uma tensão entre a realidade existente e o ideal que procura transcender». Se um social--democrata atentar somente na realidade passará a conservador e se olhar só para o ideal desejável converter-se-á em utopista.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, é da permanente confrontação entre a realidade e o ideal que surgirá cautelosa e democraticamente a via reformista. Com este diálogo permanente preservar-se-ão do mesmo passo as instituições democráticas.
Ninguém, ao que penso, poderá contestar seriamente o nosso realismo político nestes dois anos e meio de vida constitucional.
Se se quer um exemplo concreto pouco antes de rejeitarmos o Plano para 1977 e num sector importantíssimo da nossa economia, aí está o nosso Congresso de 31 de Outubro de 1976, onde claramente afirmámos que a social-democracia exigia naquele momento que se avançasse decisivamente na autêntica socialização de um sector público e nacionalizado, em demasia pesado e inteiramente na mão do Estado.