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Agradeço, pois, o seu empenho e disponibilidade, que foram determinantes na consecução da minha missão junto da Assembleia Parlamentar da NATO.Publique-se.Assembleia da República, 16 de Julho de 2004. - O Deputado, Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0934   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004
Relatório da visita oficial à República do Canadá entre os dias 24 e 28 de Outubro de 2003.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvor atribuído à secretária parlamentar especialista, Olga Santos, aquando da sua passagem à aposentação.Comissões parlamentares:
- Substituição do júri para o "Prémio Direitos Humanos".
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar, que decorreu em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003.
- Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2002 e Julho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à ANA e à NAV, que teve lugar no dia 22 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP), no Porto, realizada a 29 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à CARRIS, efectuada no dia 25 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da 2.a visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa, que teve lugar no dia 9 de Julho de 2003.
- Relatório de actividades referente à 1.a sessão legislativa da IX Legislatura.
0114   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da visita oficial à República do Canadá entre os dias 24 e 28 de Outubro de 20031 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Comuns do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, por ocasião das comemorações do 50.o aniversário do começo da emigração portuguesa para aquele país, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República ao Canadá, entre os dias 24 a 28 de Outubro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo I)
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:Deputada Ofélia Moleiro (PSD);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - No quadro das celebrações do 50.o aniversário do início da emigração portuguesa ao Canadá, foram vários os encontros com a comunidade portuguesa espalhada pelas principais cidades naquele país: em Montreal, na Missão Católica de Santa Cruz e na Casa dos Açores do Quebeque; em Toronto, numa cerimónia organizada pela Federação de Empresários e Profissionais Luso-Canadianos, onde foram distinguidos alguns membros da comunidade que se destacam nas mais diversas áreas; em Kingston, onde, pela primeira vez, um alto responsável pelos órgãos de soberania portugueses se deslocou, tendo a Presidente da Câmara Municipal entregue ao Presidente da Assembleia da República as chaves da cidade, participando no evento o próprio Dr. Peter Milliken, Presidente da Câmara dos Comuns, natural da municipalidade.
Em todas estas iniciativas pôde-se constatar o empenho da comunidade portuguesa na preservação da sua identidade e no reforço da ligação a Portugal. O orgulho na celebração das cinco décadas sobre a chegada da primeira vaga de emigrantes foi reforçado pela associação a ela dos Parlamentos dos dois países.
Aos Deputados da Assembleia da República foram testemunhados os principais anseios sobre as questões da nacionalidade que afectam a comunidade lusitana.
A delegação parlamentar portuguesa fez questão de incentivar a cidadania activa nas comunidades de acolhimento e agradeceu o muito que a comunidade fez pela imagem do próprio País no Canadá.
4 - Nas audiências com S. Ex.a o Presidente do Senado, Dr. Dan Hays, e com S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Comuns, Dr. Peter Milliken, foram enaltecidos os méritos da comunidade portuguesa residente no Canadá, que se destaca pela sua capacidade de trabalho e de associação, reconhecida como contributo importante no desenvolvimento económico do país.
Foi reafirmado o valor permanente da aliança transatlântica entre os dois Estados, institucionalizada na OTAN.
Foram ainda descritas e analisadas as experiências canadianas quanto ao unicameralismo e bicameralismo no sistema parlamentar canadiano.
5 - No pequeno-almoço de trabalho com o Grupo Parlamentar de Amizade Canadá-Portugal (Anexo II), foram debatidos alguns dos futuros mecanismos de articulação com o seu congénere lusitano. Foram, ainda, analisadas e equacionadas novas medidas de projecção da comunidade portuguesa junto do Parlamento Canadiano.
Foi solicitado à Assembleia da República o seu empenho no incentivo ao aumento da cooperação interuniversitária entre os dois países.
6 - Nas reuniões com as Comissões Parlamentares Canadá-Europa e Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional, a primeira com a Vice-Presidente, Deputada Aileen Carroll e o Deputado Keith Martin, e a segunda com os Deputados Bernard Patry, André Harvey, Stockwell Day, Charlie Penson, Francine Lalande e Alexa McDonaugh, foram discutidos temas de interesse comum, tais como a participação dos dois Países na OTAN; a experiência portuguesa na União Europeia, a moeda única, o alargamento, a sua reforma institucional e a realização de um referendo para a ratificação do novo Tratado Constitucional; a posição dos dois países na intervenção militar no Iraque; a situação económica em Portugal e as reformas estruturais em curso; a situação da agricultura europeia e a crítica canadiana à política de subsídios aos produtores agrícolas; o combate ao terrorismo internacional; a reforma das Nações Unidas, com o consequente alargamento do Conselho de Segurança e a posição da União Europeia quanto à sua representação apenas através de um assento naquele órgão.
Concluiu-se que, não existindo problemas entre os dois países, seria muito importante reforçar os laços de diálogo e de cooperação entre os dois Parlamentos.
7 - A hospitalidade e simpatia canadianas foram inexcedíveis, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionada serão certamente de extrema valia.
O Embaixador de Portugal em Otava e os Consulados Gerais em Montreal e Toronto prestaram uma ajuda inestimável na preparação e realização da visita. O nível de percepção das questões portuguesas por parte das entidades parlamentares canadianas verificou-se ser muito elevado. E foi nítido tal dever-se em boa parte às diligências pessoais e à competência do Embaixador José Luís Gomes, em relação a quem foi testemunhada uma geral simpatia.
8 - Para garantir o devido eco na opinião pública, a visita foi acompanhada por um representante de um dos órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorA funcionária Olga Santos, secretária parlamentar especialista aposentou-se no fim de muitos anos de exercício
0115   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 de funções em vários serviços da Assembleia da República, o último dos quais foi a Divisão de Recursos Humanos e Administração.
Sempre revelou elevado nível de profissionalismo, competência, lealdade e dedicação, destacando-se ainda pelas grandes qualidades humanas, pelo aprumo e cortesia, qualidades que lhe conferem merecimento de justo e público louvor.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2003. -  A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASSubstituição do júri para o "Prémio Direitos Humanos"Na reunião de 22 de Outubro, a 1.a Comissão programou o trabalho sobre "Prémio Direitos Humanos" e registou a substituição no júri que o atribui dos Srs. Deputados Jorge Lacão Costa e Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alberto de Sousa Martins e Francisco Anacleto Louçã, por indicação dos grupos parlamentares a que pertencem.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar, que decorreu em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003Realizou-se a 16 e 17 do corrente mês de Outubro, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, uma reunião do Grupo Parlamentar APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar e em que a Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa esteve representada pela signatária.
Os trabalhos centraram-se na análise do Documento "Respostas ao Questionário sobre a futura APEM", numa evidente busca de consenso relativamente aos 11 pontos estruturais enunciados.
Desse debate resultou a recomendação que a futura Assembleia Parlamentar deve ter a extinta Assembleia Parlamentar da CEE como referência e não pretender ser um superparlamento e, bem assim, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no tocante ao número e comissões parlamentares (dentro do espírito do processo de Barcelona).
O Secretariado irá apresentar uma nova versão que reflicta o resultado dos trabalhos e designa, ainda, a preferência final pelo sistema de presidência ou co-presidência, o sistema de voto assente no consenso mas não impeditivo de decisões e o equilíbrio a nível do doseamento dos representantes dos Parlamentos nacionais de ambos os lados do Mediterrâneo e do Parlamento Europeu.Parecer1. O balanço desta reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA permite considerar que estarão reunidas as condições para, em Nápoles, a Conferência Ministerial anunciar a criação da Assembleia Parlamentar.
Será assim dado o fortalecimento aos propósitos subjacentes ao Processo de Barcelona e cumprir-se-à um objectivo central do Programa da Presidência Italiana.
2. A aproximação do figurino agora negociado a requisitos invocados por Portugal permite sustentar o parecer que a Assembleia da República pode ratificar a proposta de constituição da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTERelatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro de 2002 e Julho de 2003Sumário1 - Composição da comissão
No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:Em 30 de Setembro de 2002, o Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP) foi substituído pelo Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP);
Em 24 de Janeiro de 2003, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) foi substituído pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE);
Em 3 de Março de 2003, o Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD) foi substituído pelo Sr. Deputado Fernando Lopes (PSD);
Em 12 de Março de 2003, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) foi substituído pelo Sr. Deputado Luís Gomes (PSD).Assim, a composição da Comissão no final da sessão legislativa era a seguinte:Deputado Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho (PS), Presidente
Deputada Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro (PSD), Vice-Presidente
Deputado Manuel de Almeida Cambra (CDS-PP), Secretário
Deputado (PCP), José Honório Faria Gonçalves Novo, Secretário
Deputado António Fernando de Pina Marques (PSD)
Deputado Diogo de Sousa Almeida da Luz (PSD)
0116   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 Deputado Maria Eulália da Silva Teixeira (PSD)
Deputado Salvador Manuel Correia Massano Cardoso (PSD)
Deputado Vítor Manuel Roque Martins dos Reis (PSD)
Deputado António Bento da Silva Galamba (PS)
Deputado José Augusto Clemente de Carvalho (PS)
Deputado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros (PS)
Deputado Luís Alberto da Silva Miranda (PS)
Deputado Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
Deputada Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (PS)
Deputado Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
Deputada Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)
Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).2 - Subcomissões
Nesta Subcomissão verificou-se a substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), pelo que a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:Deputado António Galamba (PS), Presidente
No período objecto deste relatório esta Subcomissão analisou os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.Subcomissão para a Descentralização
Nesta Subcomissão, para além da substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), verificou-se ainda a substituição do Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP) pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP). Assim, a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD), Presidente
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)No período em causa esta Subcomissão procedeu à análise das iniciativas legislativas relativas aos regimes de criação, atribuições, competências e funcionamento das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Sobre aquelas matérias e o respectivo enquadramento no programa de descentralização delineado pelo Governo, a Subcomissão promoveu em 12 de Fevereiro de 2003 uma reunião com o Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas.3 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, e José Rua, adjunto, tendo, a partir de finais de Março de 2003, passado a integrar também, Miguel Moreno, técnico superior jurista.4 - Plano de actividades da comissão
Na sua reunião de 18 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo Plano de Actividades para a IX Legislatura, dividido em três áreas: 1 - Poder Local, com nove iniciativas previstas, 2 - Ordenamento do Território, com oito iniciativas previstas, e 3 - Ambiente, com 10 iniciativas previstas.5 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 210, tendo sido expedidos 620 ofícios (incluindo os da Subcomissão para CNMFVC).6 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 31 reuniões, assim distribuídas:Setembro 2002: 2 reuniões (dias 17, 24);
No período em causa, a Comissão realizou as seguintes sete audições:Em Outubro de 2002, no âmbito da apreciação do OE e das GOP para 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais (dia 8);
0117   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 - Associação Nacional de Municípios Portugueses (dia 9).Em Fevereiro de 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais, acerca da Política da Água (dia 5);
- Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Dr. José Ferreira de Almeida, sobre Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 25).Em Junho de 2003
- Ministro de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, Secretário de Estado da Habitação, Dr.a Rosário Águas, Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.o 56/IX "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações" (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 4);
- Associação Nacional de Municípios - ANMP, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.o 56/IX.8 - Audiências
A Comissão concedeu, neste período, as seguintes 15 audiências:Em Outubro de 2002:
- Representantes dos subscritores da petição "Para a defesa dos direitos dos cidadãos e do interesse nacional, em geral, e dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em urbanismo e em planeamento regional e urbano, em particular" (dia 1);
- Associação de exploradores de calçada à portuguesa (AECP), sobre as dificuldades no sector resultantes da lei das pedreiras;Em Novembro de 2002:
- Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique, para recolha de informação acerca das competências e actividade da CPLOTA do Parlamento português (dia 26);Em Dezembro de 2002:
- Liga para a Protecção da Natureza (LPN) e Sociedade Portuguesa para Estudo das Aves (SPEA), sobre Revisão Intercalar da Política Agrícola Comum (dia 10).Em Janeiro de 2003:
- Associação Portuguesa de Inspectores de Administração do Território - APIAT, sobre o Estatuto dos Inspectores de Administração do Território e a situação da Inspecção - Geral de Administração do Território - IGAT (dia 14);
- Deputada Kelly Hoare, do Parlamento da Austrália, sobre energias renováveis, descentralização e desenvolvimento sustentável (dia 15);
- Assembleia Metropolitana de Lisboa, sobre o Regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas (dia 21);
- Grupo de proprietários da Lagoa de Albufeira, sobre a legalização de construções naquela zona e respectiva articulação com o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 21);
- Elementos designados pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) para elaborar o relatório sobre a situação da democracia local e regional em Portugal (dia 30);Em Fevereiro de 2003
- Grupo de Deputados do Parlamento da Rússia, para troca de informações acerca da organização do Poder Local em Portugal e na Rússia e o funcionamento das respectivas comissões parlamentares que se ocupam desta matéria (dia 4);
- Grupo de cidadãos, sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 4);Em Abril de 2003
- Comissão Anti-Aterro do Baixo Mondego (dia 22);Em Maio de 2003
- Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça (dia 27);Em Junho de 2003
- Associação de Defesa Ambiental AZU-Ambiente nas zonas uraníferas acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça.(dia 3);
- Movimento Cívico para a restauração do concelho de Samora (dia 12).9 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:9.1 - Projectos de lei
- Projecto de lei n.o 5/IX/1.a - PCP: "Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto"
- Projecto de lei n.o 11/IX/1.a - BE: "Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), no sentido de que estas duas iniciativas legislativas se encontravam em condições de subir ao Plenário da Assembleia
0118   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 17 de Setembro de 2002.
- Projecto de lei n.o 24/IX - PS: "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes".
Após ter sido apreciado pela Comissão na generalidade (v. p. 7 do 1.o Relatório de Actividades da CPLOTA, Maio - Julho 2002), esta iniciativa legislativa subiu ao Plenário, tendo, na respectiva reunião de 30 de Abril de 2003, sido analisada em conjunto com o projecto de resolução n.o 64/IX - Os Verdes - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico".
As duas iniciativas legislativas baixaram em conjunto, sem votação, à Comissão, em 8 de Maio, para nova apreciação na generalidade, tendo sido distribuídas a um Grupo de Trabalho (GT n.o 10), composto pelos Srs. Deputado Renato Sampaio, Coordenador, Deputado Luís Gomes (PSD), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP) e pelas Sr.as Deputada Joana Amaral Dias (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Este grupo de trabalho apresentou o respectivo relatório na reunião da Comissão de 25 de Junho de 2003, tendo a mesma deliberado remeter estas duas iniciativas legislativas ao Plenário para a sua votação na generalidade.
No Plenário da Assembleia da República de 4 de Julho ambas as iniciativas legislativas foram rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
- Projecto de lei n.o 38/IX/1.a - BE: "Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações".
Esta iniciativa baixou à Comissão em 25 de Maio de 2002, não tendo esta chegado a analisá-la, devido ao agendamento potestativo da mesma para o Plenário de 5 de Junho, no qual foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS.
- Projecto de lei n.o 56/IX/1.a - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Este projecto de lei continuou distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.o 5), composto pelas/os Senhoras/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
- Projecto de lei n.o 105/IX/1.a- PCP: "Alteração à Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002.
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Paulo Baptista Santos (PSD), no sentido de que este projecto de lei estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Outubro de 2002.
- Projecto de lei n.o 110/IX/1.a - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 24 de Setembro de 2002.
Apreciado na generalidade em conjunto com a proposta de lei n.o 24/IX/1.a - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade.
Estas iniciativas legislativas foram distribuídos à Subcomissão para a Descentralização, a qual apresentou o respectivo texto final na reunião da Comissão de 18 de Março de 2003, a qual aprovou o mesmo por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
O texto de substituição apresentado pela Comissão foi aprovado no Plenário da AR de 20 de Março de 2003, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação do respectivo texto final, foi este aprovado na reunião da CPLOTA de 8 de Abril.
O diploma (Decreto n.o 38/IX) foi promulgado por S. Ex.a o Presidente da República em 30 de Abril de 2003, tendo sido publicado no Diário da República de 13 de Maio de 2003 como Lei n.o 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.o 157/IX - PCP: "Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.o 164/IX - PS:"Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Foi distribuído à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
0119   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 - Projecto de lei n.o 173/IX - PCP: "Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais"
Os relatório e parecer da respectiva Relatora, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.o 187/IX - PSD: Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal"
Projecto de lei n.o 195/IX - PCP: "Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)"
Projecto de lei n.o 205/IX - CDS-PP: "Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)"
Este conjunto de projectos foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), e os respectivos Relatório, Conclusões e Parecer, no sentido de que estas iniciativa legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estes projectos de lei foram todos aprovados na generalidade no Plenário de 6 de Fevereiro de 2003, tendo nessa mesma data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Estas iniciativas legislativas, em conjunto com o projecto de lei n.o 211/IX - PS sobre a mesma matéria, foram analisadas por um Grupo de Trabalho (GT n.o 8), composto pelos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) - Coordenador, Luís Rodrigues (PSD), Alberto Antunes (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 15 de Julho de 2003, a qual aprovou o texto final resultante da análise dos referidos projectos de lei, conforme proposto pelo GT.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas viria a ser aprovado em votação final global pelo Plenário da AR de 15 de Julho.
O diploma em causa (Decreto n.o 133/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 29 de Julho.
Promulgado por S. Ex.a o Presidente da República em 4 de Agosto, viria a ser publicado no Diário da República de 23 de Agosto como Lei n.o 64/2003 "Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal".
- Projecto de lei n.o 204/IX - PS: "Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais"
Este projecto de lei foi analisado em conjunto com a proposta de lei n.o 37/IX, do Governo, sobre a mesma matéria, e os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), no sentido de que estas iniciativas legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estas duas iniciativas legislativas foram aprovados na generalidade no Plenário de 30 de Janeiro, tendo nessa data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Distribuídas à Subcomissão para a Descentralização, esta apresentou o texto final resultante da análise dos diplomas em causa na reunião da Comissão de 18 de Março, a qual aprovou o texto de substituição que o Plenário da AR de 20 de Março viria a aprovar na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
O diploma em causa (Decreto n.o 38/IX da AR) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 8 de Abril.
Promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, viria a ser publicado no Diário da República de 13 de Maio como Decreto-Lei n.o 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.o 210/IX - BE: "Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 11 de Março de 2003.
- Projecto de lei n.o 231/IX - PCP: Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Esmoriz"
Foi distribuído à Sr.a Deputada Ana Paula Malojo (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.o 232/IX - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Abril de 2003.
- Projecto de lei n.o 233/IX - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
- Projecto de lei n.o 260/IX - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Foi distribuído à Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.o 310/IX - PSD: "Alteração da lei-quadro da criação de municípios"
O Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), no sentido de que esta
0120   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 iniciativa legislativa podia subir ao Plenário da Assembleia da República, foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de Junho de 2003.
Este projecto de lei foi aprovado na generalidade no Plenário de 12 de Junho de 2003, tendo baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Na sua reunião de 30 de Junho a Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o texto final desta iniciativa legislativa.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas seria, no Plenário da AR de 5 de Julho, aprovado, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP e Os Verdes e abstenção do BE.
O diploma em causa (Decreto n.o 76/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 11 de Julho.
Foi enviado para promulgação em 11 de Julho, tendo S. Ex.a o Presidente da República vetado este diploma, devolvendo-o à Assembleia da República (lido no Plenário de 18 de Setembro).
- Projecto de lei n.o 328/IX - PCP: "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
- Projecto de lei n.o 331/IX - BE: "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Estes dois projectos foram distribuídos ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.o 333/IX - PS: Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores"
Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Para além dos projectos de lei anteriormente atribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, conforme referido no 1.o Relatório de Actividades da Comissão, relativo ao período de Maio a Julho de 2002, foram, no período a que se reporta o presente Relatório, distribuídos àquela Subcomissão mais os seguintes projectos de lei igualmente entrados na Comissão:Projecto de lei n.o 114/IX - BE: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.o 122/IX - BE: "Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo";
Projecto de lei n.o 134/IX - PP: "Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 135/IX-PP: "Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 136/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 137/IX-PP: "Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 141/IX-PP: "Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 147/IX-PSD: "Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro";
Projecto de lei n.o 150/IX - PS: "Criação do município de Esmoriz";
Projecto de lei n.o 151/IX-PCP: " Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 153/IX - PSD: "Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo";
Projecto de lei n.o 168/IX - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 169/IX - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 170/IX -PS: "Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 171/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.o184/IX -PSD/CDS-PP: "Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima";
Projecto de lei 185/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras;
Projecto de lei n.o 188/IX - PSD: "Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade";
Projecto de lei n.o 194/IX - PSD: "Elevação da povoação de Longra a vila",
Projecto de lei n.o 196/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 197/IX - PSD: "Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 198/IX - PS: "Elevação de Valdigem à categoria de vila",
Projecto de lei n.o 223/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila";
Projecto de lei n.o 227/IX - CDS-PP: "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã";
Projecto de lei n.o 235/IX - PSD: "Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos de Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz";
Projecto de lei n.o 237/IX - PSD: "Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila";
0121   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 Projecto de lei n.o 240/IX - PSD: "Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 241/IX - PS: "Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega (município de Évora), para Nossa Senhora da Tourega;
Projecto de lei n.o 242/IX/IX - PSD: "Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria";
Projecto de lei n.o 244/IX - PCP: "Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 245/IX - PCP: "Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 249/IX - PS: "Elevação da Perafita à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 256/IX - PSD: "Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila";
Projecto de lei n.o 265/IX - PSD: "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal";
Projecto de lei n.o 267/IX - PSD/CDS-PP: "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal";
Projecto de lei n.o 272/IX - PSD: "Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 274/IX - PSD/PS/CDS-PP: "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.o 283/IX - PCP: "Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 289/IX - PCP: Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 292/IX - PSD: "Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e de Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora;
Projecto de lei n.o 293/IX - PSD: "Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira";
Projecto de lei n.o 294/IX - PS: "Elevação da povoação de Santo Estêvão no concelho de Chaves, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 299/IX - PS: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.o 301/IX - PS: "Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 302/IX - PSD: "Altera a denominação da freguesia da Cumeeira, no concelho de Santa Maria de Penaguião";
Projecto de lei n.o 303/IX - PSD: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.o 312/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila";
Projecto de lei n.o 313/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila";
Projecto de lei n.o 315/IX - PCP: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.o 316/IX - CDS-PP: Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém";
Projecto de lei n.o 322/IX - PSD: "Criação do concelho de Samora Correia";
Projecto de lei n.o 327/IX - PCP: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.o 329/IX - PS: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.o 332IX - CDS - PP: "Criação do Município de Quarteira, no distrito de Faro".A Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades reuniu em 18 de Dezembro de 2002, 22 de Janeiro, 19 de Março, 27 de Maio, 12, 25 e 30 de Junho de 2003, para analisar as referidas iniciativas legislativas, tendo apresentado, na reunião da Comissão de 30 de Junho um relatório sobre os projectos de lei para elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades e alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias e um outro relatório sobre os projectos de lei para a criação de freguesias. Na sequência foram, nesta mesma reunião, aprovados por unanimidade os textos finais das iniciativas legislativas que a Comissão considerou encontrarem-se em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, como segue:I - Elevação de povoações a vilas
- Projectos de lei n.os 70/IX - PS e 95/IX - PSD: Raiva, concelho de Castelo de Paiva;
- Projecto de lei n.o 94/IX - PSD: Santa Maria de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva;
- Projecto de lei n.o 135/IX - CDS-PP: Bustos, concelho de Oliveira do Bairro;
- Projecto de lei n.o 136/IX - PS: Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito de Braga
- Projecto de lei n.o 197/IX - PSD: Pico de Regalados, concelho de Vila Verde.
0122   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 No distrito de Faro
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito de Lisboa
- Projecto de lei n.o 244/IX - PCP: São João da Talha, concelho de Loures.No distrito de Leiria
- Projecto de lei n.o 237/IX - PSD: Guia, concelho de Pombal;
- Projecto de lei n.o 240/IX - PSD: São Mamede, concelho da Batalha;
- Projecto de lei n.o 245/IX - PCP: Serra d'El Rei, concelho de Peniche.
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito do Porto
- Projecto de lei n.o 30/IX - PSD: Sobreira, concelho de Paredes;
- Projecto de lei n.o 33/IX - PSD: Vilela, concelho de Paredes;
- Projectos de lei n.os 171/IX - PS e 196/IX - PCP: Custóias, concelho de Matosinhos;
- Projectos de Lei n.os 185/IX - PS, 194/IX - PSD e 223/IX - CDS-PP: Longra, concelho de Felgueiras.
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 II - Elevação de vilas a cidades
- Projecto de lei n.o 63/IX - PP: Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro;
- Projectos de lei n.os 107/IX - PSD e 170/IX - PS: Mealhada, concelho da Mealhada;
- Projecto de lei n.o 168/IX - PS: Luso, concelho da Mealhada;
- Projecto de lei n.o 169/IX - PS: Pampilhosa, concelho da Mealhada.
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito de Beja
- Projecto de lei n.o 151/IX - PCP: Serpa, concelho de Serpa.
- Projectos de lei n.os 15/IX - PS e 36/IX - PSD: Rebordosa, concelho de Paredes;
- Projectos de lei n.os 16/IX - PS e 35/IX - PSD: Lordelo, concelho de Paredes;
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito de Setúbal
- Projectos de lei n.os 188/IX - PSD, 289/IX - PCP e 316/IX - CDS-PP: Vila Nova de Santo André, concelho de Santiago do Cacém.
com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 III - Criação de freguesias
- Projecto de lei n.o 184/IX - PSD e CDS-PP: Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento.No distrito de Vila Real
- Projectos de lei n.os 299/IX - PS e 303/IX - PSD: Lixa do Alvão, concelho de Vila Pouca de Aguiar.IV - Alteração da designação de freguesias
- Projecto de lei n.o 25/IX - PS: Lamas de Podence, concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence;
- Projecto de lei n.o 241/IX - PS: Nossa Senhora da Torega, concelho de Évora, para Nossa Senhora da Tourega;No distrito da Guarda
- Projecto de lei n.o 122/IX - PS: Maçainhas de Baixo, concelho da Guarda, para Maçainhas;No distrito de Leiria
- Projecto de lei n.o 242/IX - PSD: Vila Chã, concelho de Pombal, para Vila Cã;No distrito de Viana do Castelo
- Projecto de lei n.o 153/IX - PSD: Portuzelo, concelho de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo;
0123   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 No distrito de Vila Real
- Projectos de lei n.os 37/IX - PS e 302/IX - PSD: Cumeeira, concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.V - Alteração dos limites territoriais
- Projecto de lei n.o 235/IX - PSD: Moinhos da Gândara e Santana, concelho da Figueira da Foz;No distrito de Faro
- Projecto de lei n.o 293/IX - PSD: Santa Luzia, concelho de Tavira.A mesma Subcomissão apresentou, a reunião da Comissão de 1 de Julho, um outro relatório sobre os projectos de leis para a criação de municípios, tendo as iniciativas legislativas sido votadas como segue:Distrito de Aveiro
- Projecto de lei n.o 150/IX - PCP: Criação do Município de Esmoriz, tendo por base território da freguesia de Esmoriz, no concelho de Ovar
Rejeitado, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado José Augusto Carvalho (PS) e Deputado Miguel Medeiros (PS), os quais apresentaram a declaração de voto, estando ausentes o BE e Os Verdes.Distrito de Coimbra
- Projecto de lei n.o 115/IX - CDS-PP: Criação do Município da Tocha, tendo por base território das freguesias de Tocha e Sanguinheira, no concelho de Cantanhede
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.No distrito de Lisboa
- Projecto de lei n.o 39/IX - PSD: Criação do município de Sacavém, tendo por base território das freguesias de Sacavém, Apelação, Bobadela, Camarate, Moscavide, Portela, Prior Velho, Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Unhos, no concelho de Loures
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS (com declaração de voto) e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.No distrito de Santarém
- Projecto de lei n.o 40/IX - PSD: Criação do município de Fátima, tendo por base território da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém
Aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
- Projecto de lei n.o 315/IX - PCP: Criação do município de Samora Correia, tendo por base território da freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente
Rejeitado, com voto a favor do PCP e votos contra do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.No distrito de Viseu
- Projecto de lei n.o 44/IX - PSD: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.o 144/IX - BE: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.o 327/IX - PCP: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
Aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, votos contra do PS e abstenções dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Manuel Cambra (CDS-PP).
O CDS-PP e o PCP apresentaram as respectivas declarações de voto acerca deste conjunto de votações.9.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução n.o 64/IX (Os Verdes) - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico"
Este projecto de resolução foi apreciado em conjunto com o projecto de lei n.o 24/IX - PS "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes" (ver pág. 9).9.3 - Apreciações parlamentares
- Apreciação parlamentar n.o 53/VIII/3.a - PCP: "Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da Coordenação da Administração Desconcentrada do Estado".