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6794   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Ao despedimento!O Orador: - Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais e à sua requalificação profissional, abre, inclusivamente, caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado. É que - não nos esqueçamos! - o sector privado tem, juntamente com o Estado, um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse: o de colocar Portugal na rota de um crescimento sustentado, num quadro macroeconómico favorável e credível - nacional e internacionalmente -, tendo em vista aumentar o bem-estar social.
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos. Mas também não vai permitir que os seus recursos humanos, em que acredita e que são qualificados, se mantenham inactivos ou subaproveitados em serviços que, verdadeiramente, deles já não necessitam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
A proposta de lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Muito bem!O Orador: - Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade, ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, se for essa a sua opção, fora dela.
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade e não deixará os funcionários públicos sozinhos, abandonando-os.
Esta é uma reforma de longo alcance. Às perguntas constantes sobre o número de funcionários abrangidos, respondo: só no fim de cada processo de reestruturação, de avaliação dos efectivos que são necessários em cada serviço, se saberá. Não há cortes cegos! Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas e o País sejam adequadamente servidos, com eficácia e com eficiência, e para que os contribuintes não tenham de pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida.
Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Pública estarão envolvidos. E, quanto a esta matéria, posso também informar esta Assembleia e o País de que a nossa Administração conta com 580 291 trabalhadores, de entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos. Este é o resultado da actualização realizada, neste semestre, das nossas bases de dados. Tal trabalho não se fazia desde 1999,...O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tendo-se, então, apurado a existência total de 566 548 trabalhadores. Este apuramento vai continuar e, sobretudo, entrará numa nova fase, quando se concretizarem os novos sistemas de informação sobre recursos humanos do Estado, como já foi anunciado pelo Governo nas GOP para 2007.
Sr.as e Srs. Deputados: Termino a minha intervenção, reiterando a ideia-chave com que a iniciei.
Hoje, não estamos aqui apenas a debater o regime da mobilidade dos funcionários da Administração Pública, estamos também a fazer uma escolha para o País e para os portugueses.
Para o País, é uma escolha que permite tornar a economia portuguesa mais competitiva, assente e dinamizada por serviços públicos prestados com mais qualidade e eficiência, isto é, que só gasta onde é necessário e que gasta o melhor possível os impostos pagos pelos contribuintes.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é só propaganda!O Orador: - Para os portugueses, trata-se de organizar melhor a Administração Pública, de eliminar a burocracia desnecessária e de reafectar e requalificar os funcionários públicos, motivando-os para alternativas de empregabilidade condigna.
6795   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E para o desemprego!O Orador: - Para os funcionários públicos, trata-se de os prestigiar, fazendo sentir ao País que deles precisa e que eles servem, nos locais próprios, e melhor, o seu País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.a pode embrulhar este diploma no mais bonito papel de embrulho que existe, porque a verdade é que dentro do embrulho está o despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Se a intenção do Governo fosse proceder a uma reorganização dos serviços e à racionalização dos efectivos, o Sr. Ministro, em primeiro lugar, teria de informar quer a Assembleia, quer os sindicatos onde é que há funcionários a mais e onde é que faltam trabalhadores, para, depois, sim, discutir esses números e a reorganização dos efectivos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não! O Governo não quer fazer isso! Quer, sim, despedir, quer reduzir o peso do Estado e entregar aos privados partes significativas dos serviços públicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A resolução do Conselho de Ministros deixa isso muito claro, quando afirma que o PRACE tem como objectivo a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos.
Já disse que não nos vai informar quantos trabalhadores da Administração Pública vão ser colocados em supranumerários, mas, do levantamento ainda incompleto que fizemos dos serviços extintos e daqueles que ficam sujeitos a avaliação especial, estamos a falar de cerca de 140 000 trabalhadores em supranumerários.
Não é aceitável que o Governo pretenda colocar milhares de trabalhadores em supranumerários, quando existem serviços com falta de trabalhadores e quando existem milhares de trabalhadores com avenças e outras formas precárias de contratação a desempenhar funções permanentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro escusa de vir dizer que o PCP defende o imobilismo. Se quer discutir a sério o problema dos recursos humanos, estamos dispostos a fazê-lo, Sr. Ministro.
Primeiro, importa fazer o levantamento dos trabalhadores, onde estão a mais e onde há falta de pessoal, para, depois, sim, discutir com os sindicatos e aqui, na Assembleia, os mecanismos de mobilidade que já existem. Isto, sim, seria uma reforma a sério e que iria melhorar a Administração Pública, com vista ao seu reforço.
A intenção do Governo não é essa mas, sim, despedir, mesmo sabendo que, por exemplo, no Instituto da Segurança Social são precisos mais de 3000 trabalhadores, que há falta de trabalhadores na justiça, nas forças de segurança, na saúde, na educação, entre outros serviços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As recentes notícias que dão conta de um saldo líquido de mais de cerca de 9000 trabalhadores comprovam que há lacunas que urge colmatar.
Assim, o Governo pretende despedir para entregar ao sector privado serviços públicos apetecíveis, uma vez que são fonte segura de lucros fáceis.
Importa, pois, que o Sr. Ministro esclareça quantas empresas têm, hoje, contratos de outsourcing com o Estado, qual é o valor pago às concessões e parcerias, qual é o prejuízo que daí resulta para o Estado, sabendo que ficava mais barato se esses serviços fossem prestados por trabalhadores da Administração Pública.
6796   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para que se perceba, veja-se o exemplo do seu Ministério, Sr. Ministro!
A concepção de sistemas de informática do Ministério das Finanças é entregue a empresas privadas, as quais asseguram contratos de manutenção vitalícios, uma vez que só elas têm conhecimentos suficientes para fazer essa manutenção. Com uma agravante, Sr. Ministro: essas empresas ficam com códigos de acesso a informação privilegiada. Onde fica a autonomia e a independência do Estado, Sr. Ministro? O que é que o Estado ganha com isto? O seu Ministério vai apresentar supranumerários? Quantos trabalhadores vão ser despedidos para entregar aos privados serviços de que o seu Ministério precisa permanentemente, Sr. Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O seu Governo, com este diploma, o que pretende não é mais e melhor Administração Pública, é antes desarticular a Administração Pública e entregar ao sector privado lucros fáceis à custa do direito dos trabalhadores e do interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo comprometeu-se a fazer um amplo programa de reestruturação da Administração Pública, orientando-o para a contenção da despesa e através da redução dos recursos humanos afectos. Prometeu que por cada dois funcionários que saíssem entraria apenas um na função pública. Hoje, tornou-se público que o Governo quebrou mais uma promessa solene. Em apenas seis meses, o Governo recrutou 22 400 funcionários - um escândalo! -, quando apenas se reformaram 12 254.
A promessa socialista era "entra um, saem dois"; a prática socialista é "sai um, entram dois".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto significa que, em seis meses, houve um aumento líquido de 10 000 funcionários, ou seja, uma média de 90 funcionários por dia. Curiosamente, é a mesma taxa que se verificou durante o governo socialista do passado: 140 000 funcionários em seis anos; 92 funcionários por dia.
O Sr. Secretário de Estado desdobrou-se hoje em explicações e disse que os seus cálculos são diferentes, que o aumento líquido é outro. O Sr. Ministro tem aqui uma boa oportunidade: provem que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) está errada; desmintam os números publicados! Mas façam-no apresentando os vossos números, porque, não sendo nada de pessoal, as afirmações e as intenções não chegam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não só quanto ao número de funcionários há promessas violadas.
Quanto à reforma da Administração Pública, e até agora, há uma resolução de Conselho de Ministros que se resume à revisão das orgânicas dos ministérios, que é omissa quanto à revisão das funções do Estado, que ignora e omite a dimensão dos recursos humanos e que adia o funcionamento dos serviços partilhados.
Hoje, o Governo apresenta-nos mais uma iniciativa legislativa sem suporte numérico, supostamente para aumentar a eficiência dos serviços e racionalizar os recursos humanos. Nada de mais falso. Este diploma é uma farsa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em termos de mobilidade geral, praticamente nada acrescenta ao que está em vigor e o novo mecanismo permite não a redução de funcionários mas, sim, a redução de salários, para que, à custa dos funcionários no activo, o Governo socialista continue a recrutar funcionários novos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Diga-nos também, Sr. Ministro, o seguinte: onde estão, afinal, as auditorias aos ministérios, pelas quais aguardamos desde Fevereiro? E a lista dos funcionários em serviço? E os relatórios dos 106 institutos públicos do regime geral? E quantos funcionários públicos excedentários prevê? Porque
6797   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para que se perceba, veja-se o exemplo do seu Ministério, Sr. Ministro!
6798   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para que se perceba, veja-se o exemplo do seu Ministério, Sr. Ministro!
6799   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - No futuro confrontaremos os números!O Orador: - Confesso que na fase em que se encontram os trabalhos que temos desenvolvido, e que já vão muito adiantados, com técnicos na área da Administração Pública, com várias dezenas de técnicos envolvidos, ainda não me foi possível chegar a um resultado. Mas, de facto, louvo a capacidade e o saber do Partido Comunista, que é capaz de nos apresentar já, neste momento, o valor de 140 000 funcionários. É louvável e agradecia que pudesse tornar público, disponibilizar, esses fundamentos.
Sr. Deputado, não tenho preconceitos quanto ao outsourcing. Acredito que há actividades que podem ser prestadas pelo sector privado em condições de qualidade, de segurança e até de eficiência,...O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e em condições mais baratas do que pelo sector público.
A questão que o Sr. Deputado levanta é ideológica e não vale a pena estar a debatê-la.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Questão ideológica é a sua: neoliberal!O Orador: - Não tenho problemas quanto a essa matéria. Sempre que seja melhor para os contribuintes, sempre que seja menos oneroso para os contribuintes, recorrerei e defenderei que se recorra a serviços de outsourcing para aliviar o peso da carga fiscal sobre os contribuintes.Aplausos do PS.Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas e Pedro Mota Soares, se me permitem, responder-lhes-ei em conjunto, uma vez que abordaram questões muito semelhantes.
Compreendo que o PSD e o CDS-PP estejam um pouco incomodados com os indicadores e as previsões recentemente vindas a público quer quanto ao estado da nossa economia quer quanto à execução orçamental. Claramente digeriram mal estas informações. Eu até diria que revelam alguma azia na forma como estão a digerir estas informações.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não pode ser, que os medicamentos estão muito caros!O Orador: - E, por isso, pegam logo na primeira notícia de jornal para poderem fazer algum ruído em torno desta matéria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Quantos são?O Orador: - Sr.a Deputada e Sr. Deputado, agradecia, sinceramente, que houvesse um pouco mais de cuidado e de rigor nas fontes que utilizam para analisar uma questão tão séria e tão melindrosa como aquela que referiram. Creio que deveríamos ser um pouco mais rigorosos.
Não sei se os Srs. Deputados sabem que há inscrições na segurança social de trabalhadores que substituem outros que entretanto saíram e dos quais não é dada baixa; não sei se sabem que há trabalhadores que se reinscrevem na segurança social, que mudam de tipo de contrato, e tenho a informação de que são vários milhares. Só na Educação e nas Forças Armadas, pude rapidamente apurar hoje que temos 4000 funcionários nessas condições. E a Administração Pública não se reduz a estes casos!
E mais: tenho a informação de que há um número significativo de funcionários do Ministério da Educação que, face à alteração do regíme iniciado este ano, se foram inscrever na segurança social estando já inscritos na Caixa Geral de Aposentações. E os dados revelados, Sr.a Deputada e Sr. Deputado, não dão conta disto.
Portanto, agradecia que, por uma questão de honestidade intelectual, houvesse algum rigor e não houvesse pressa em analisar estes dados,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Quantos são?O Orador: - ... porque essa pressa é reveladora de uma grande azia e de um grande incómodo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, esclarecendo o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (que, se calhar, não me ouviu, porque eu disse-o no meu discurso) que existem 580 291 funcionários.
6800   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ainda estamos a apurar?O Orador: - Não! O valor é o que estou a dar-lhe, Sr. Deputado.
Este é o apuramento que o Governo fez, e isso não era feito desde 1999. Ou seja, o seu partido, Sr. Deputado, e o agora maior partido da oposição nunca quiseram saber, enquanto tiveram responsabilidades governativas, quantos funcionários tínhamos!Aplausos do PS.Este Governo quis saber! Este Governo quis saber quantos funcionários temos, e a resposta, Sr. Deputado, é que existem 580 291 funcionários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, para agradar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou usar uma fonte muito rigorosa para colocar as questões. Essa fonte é, justamente, o Diário da Assembleia da República.
Em 2002, a propósito de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei do governo PSD/PP, um decreto-lei profundamente gravoso para os funcionários públicos, que propunha justamente a reposição do quadro de excedentes ou de supranumerários, conforme quisermos dizer, dizia o então Deputado Fausto Correia, em nome do Partido Socialista: "(...) o PS não aceita, uma vez mais, que a fusão, reestruturação ou extinção de serviços dê lugar à criação de excedentes".O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Foi isto que o PS disse em 2002!
Actualmente no Governo, o PS vem hoje propor à Assembleia da República um decreto-lei que, justamente, alarga o quadro de supranumerários e permite a aplicação concreta e muito mais penalizadora deste quadro de supranumerários.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Dizia o então Deputado Fausto Correia, em nome do PS, que "O PS (...) em função do famigerado quadro de excedentes, propunha a sua eliminação (...). Portanto, no que toca ao quadro de excedentes, houve uma linha de coerência [do PS] desde 1995. Coerência essa que, de resto, justifica hoje..." - ou seja, nessa altura - "... o comportamento do PS (...)". Sabe qual era esse comportamento, Sr. Ministro? O de oposição ao quadro de excedentes! O que quero perguntar ao Sr. Ministro é onde ficou a coerência do Partido Socialista nesta matéria!?
Mas o Sr. Deputado Fausto Correia, em nome do PS, dizia mais. Considerava intolerável a perda de vencimento por um funcionário integrar o quadro de supranumerários.
Ora, o PS, como Governo, vem propor hoje à Assembleia da República que os funcionários que integram o quadro de supranumerários sejam penalizados no seu vencimento, em três fases: na fase de transição, na fase de requalificação (em que é retirada uma parte dessa remuneração) e na fase de compensação (em que é retirada uma parte maior dessa remuneração), sendo que nesta fase perderão cerca de 35% da sua remuneração.
Sr. Ministro, consideramos que esta postura é extremamente gravosa e profundamente descredibilizadora. É o PS que se descredibiliza a si próprio ao adoptar uma postura na oposição e outra completamente diferente enquanto Governo.
Sr. Ministro, o que nós, Os Verdes, temos a dizer é que não restam dúvidas absolutamente nenhumas, depois de ler o diploma do Governo, que esta "mobilidade" (como o Sr. Ministro gosta de lhe chamar), esta criação de quadros de supranumerários, não significa mais do que pegar num conjunto grosso de funcionários públicos e colocá-lo na "prateleira", ficando o Governo na expectativa de que eles se vão embora depressa!
Com efeito, a alínea do artigo 21.o, relativa à cessação do regime do quadro de supranumerários, na qual se prevê que o funcionário se desvincule voluntariamente da Administração Pública, cessando aí o regime da mobilidade, é aquela em que o Governo deposita mais expectativas para mandar embora os funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.
6801   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Na campanha eleitoral, o PS disse - como já aqui se relembrou hoje - que a sua expectativa era a de eliminar 65 000 funcionários públicos: quando saíssem dois, entraria um! Contudo, agora o Governo revelou verdadeiramente a sua intenção e criou outro mecanismo para mandar embora funcionários públicos.
É por isso que hoje dizemos aqui, com grande veemência, que o Governo enganou os portugueses,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - ... e tem de assumir que enganou os portugueses!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro diz que não quer "começar a casa pelo telhado", mas a verdade é que continua sem nos dar a avaliação do "terreno"! Então, a pergunta é: quem está a "começar a casa pelo telhado"?
Hoje, o Sr. Ministro trouxe-nos alguns dados, apenas alguns, que já deveria ter há muito tempo, por isso continuamos a perguntar onde estão os dados das auditorias prometidas há 15 meses. Onde está o rigor? Portanto, quem quer "começar a casa pelo telhado" é, efectivamente, o Governo.
Ou seja, o Governo comporta-se quase como acontece nos filmes policiais, em que, antes de acabar o filme, já sabemos que o culpado é sempre o mordomo! Aqui, ainda não está feito o "filme", mas já sabemos que os culpados são os do costume, os funcionários públicos.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro disse que a peça essencial desta legislação é a mobilidade especial. E ela é tão especial, tão especial, que os funcionários nela enquadrados ficam a ganhar menos do que os trabalhadores quando estão no desemprego!Vozes do BE: - É verdade!A Oradora: - Então, era bom que a epígrafe deste diploma fosse "lei dos despedimentos na função pública", porque é isso que vai efectivamente acontecer e é isso que hoje aqui estamos a discutir.
O Sr. Ministro diz, depois, que não quer que todo este processo seja uma fonte de angústia. Como é que não é uma fonte de angústia se um funcionário é colocado na "prateleira" com regras piores do que as previstas no Código do Trabalho e com regras piores do que as que estão a ser discutidas para o subsídio de desemprego no regime privado?!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Piores, sem dúvida!A Oradora: - O que os senhores estão a fazer é nem mais nem menos do que a obrigar os funcionários públicos a rescindir os seus contratos de trabalho à força, porque colocados inactivos. Esta situação é pior do que a prevista no Código do Trabalho e pior, até, do que a proposta que o PSD nos veio aqui apresentar!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!A Oradora: - De facto, o PS está atento às propostas do PSD. A diferença é que a proposta do PS não prevê indemnização - a diferença é apenas essa!
Os funcionários são colocados na reserva pior, pior que números! São colocados supranumerários, e ficam aí: inactivos, disponíveis, à espera de um emprego conveniente para uma qualquer empresa pública ou privada, recebendo abaixo dos outros desempregados, porque, como se sabe, ao fim de 12 meses, ficarão a receber 66,6% do salário e ainda têm de descontar para a Caixa Geral de Aposentações se quiserem que a sua pensão não sofra qualquer corte. Ora, um desempregado de um regime privado recebe 65%. Ou seja, é pior! O PS bebeu bem as propostas do PSD. É o PSD que está a sair daqui vencedor.
O desafio que lhe fazemos, Sr. Ministro, é que diga claramente à função pública, ao País, que o que verdadeiramente se está a discutir é a lei dos despedimentos para a função pública.
6802   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a proposta que nos é sujeita hoje a escrutínio político e legislativo pode, no nosso entender, muito bem ser considerada mais um exercício gratuito da diabolização dos funcionários públicos portugueses e como um exemplo claro da incapacidade - isto para não adjectivar de outra forma - por parte do Governo para concretizar a reforma da Administração Pública que os portugueses precisam.
Esta diabolização gratuita dos funcionários públicos e esta manifestação da incapacidade para concretizar uma verdadeira reforma são mais uma prova de que o Governo ou não quer ou não sabe pôr em prática esta reforma de que vem a falar há tanto tempo.
E, ao arrepio do seu natural código genético socialista, o Governo, também com esta proposta, procura dar a ideia de que "mataram o guterrismo" enquanto cultura da decisão e adoptaram uma cultura da decisão "tipo socrática", alimentada pela propaganda e pelo generalismo. Antes estatistas, agora anti-estatistas e campeões aparentes - mas só aparentes - do acabar com o peso do Estado na sociedade portuguesa.
Seriam muitos os exemplos que hoje poderíamos apresentar aqui, e até poderíamos recorrer a suportes probatórios que atestam o quanto o Sr. Ministro das Finanças, nos últimos meses - pelo menos, por três vezes -, recuou nesta matéria: em Novembro de 2004, dizia que o País tinha funcionários públicos a mais;...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Não. Eu não disse isso!O Orador: - Então foi o Governo a que o senhor pertence, rectifico.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Mas este Governo só iniciou funções em 2005!O Orador: - Eu quis dizer Novembro de 2005.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Ah!O Orador: - Continuando, em Março de 2006, já colocava em causa esse número excessivo de funcionários públicos e, recentemente, no dia 6 de Julho, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou várias leis orgânicas, mas esqueceu-se de, em simultâneo, dar a conhecer ao País, com clareza e de forma mais do que meramente indicativa, as listas do pessoal a integrar no quadro dos supranumerários.
E este debate, como já aqui foi referenciado por outros Srs. Deputados e por outras Sr.as Deputadas em anteriores intervenções, realiza-se sem se saber estas e outras coisas!
Para nós, PSD, não está aqui em causa a legitimidade do Governo, até porque sabemos perfeitamente que, nos termos da Constituição, o Governo é o órgão supremo da Administração Pública e é titular das mais nobres funções do Estado, a função executiva ou administrativa.
Todavia, para nós, PSD, é importante a coerência. Nós estamos onde sempre estivemos, agora na oposição, ontem no Governo: continuamos a entender (como a minha colega Rosário Águas irá ter oportunidade de referir em intervenção posterior) que todo este processo deve ser feito com coerência e de forma integrada, até porque temos bem presente que, quando estes dois partidos políticos - PSD e CDS-PP -, nos dois governos anteriores, procuravam pôr em prática uma reforma da Administração Pública, o Partido Socialista, através de vários dos seus responsáveis, dizia ser "importantíssimo manter os direitos inalienáveis dos trabalhadores".O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas é curioso ler com atenção e constatar que, após mais de um ano de governação do XVII Governo Constitucional, aquilo que eram "direitos inalienáveis dos trabalhadores" para o Partido Socialista quando estava na oposição hoje são "privilégios escandalosos".
Termino, por isso, colocando a seguinte questão ao Sr. Ministro, esperando não lhe criar azia política.
A presente lei da mobilidade introduz apenas uma inovação em relação à lei vigente, que é a possibilidade de um funcionário público, colocado no quadro de excedentes, acumular uma percentagem do seu salário no Estado com outras remunerações privadas. E, de acordo com o texto que hoje estamos a discutir, para tanto bastará pedir uma licença extraordinária. Ou seja, é paga uma percentagem do salário ao funcionário público para ir trabalhar para o sector privado e, no limite, para ficar em casa.
6803   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Ora, como é do conhecimento de V. Ex.a, o PSD defende, em alternativa, as rescisões amigáveis.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto se o Governo já se deu ao trabalho de fazer as contas de forma a avaliar os custos que representa cada uma destas opções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não estamos aqui a falar em criar excedentes. Estamos a criar, sim, uma figura de mobilidade, em que o objectivo e a preocupação central é tudo fazer para que os funcionários públicos que sejam colocados nessa situação se mantenham nela por um período de tempo o mais curto possível, promovendo-se - é esse o objectivo desta lei - acções de formação e de requalificação que permitam uma rápida reafectação desses funcionários.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos a dizer que os funcionários são desnecessários e que os podemos deitar fora, contrariamente ao que o PSD e o próprio PP dizem.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Fazem pior!O Orador: - Em boa verdade, o que o PSD e o PP querem é despedir funcionários, e é por essa via que nos recusamos a enveredar. O que nós queremos, isso sim, é permitir que os funcionários que sejam efectivamente desnecessários nalguns serviços possam ser reencaminhados e afectos a outros serviços onde possam ser mais úteis. O objectivo não se traduz em criar supranumerários ou excedentes, como diz, mas, sim, em promover uma efectiva mobilidade e reafectação de funcionários.
Por outro lado, invocando declarações anteriores do ex-Deputado do Partido Socialista Fausto Correia, devo dizer que, quando falamos em redução de salário, convém lembrar que, em primeiro lugar, o que propomos é a manutenção do regime já vigente. Ou seja, durante um período inicial são garantidos 100% do vencimento e no período seguinte 83,3%, que é já o regime vigente. A inovação que introduzimos não visa pura e simplesmente reduzir o salário mas dar a possibilidade ao funcionário de trabalhar, de desenvolver outra actividade e de explorar uma alternativa profissional.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Primeiro estavam contra e agora estão a favor!O Orador: - Esta é a diferença entre a situação deste diploma e a situação que comentava, na altura, o então Deputado Fausto Correia.Protestos do PCP e de Os Verdes.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, posso garantir-lhe, bem como aos restantes Deputados desta Câmara, que os relatórios dos trabalhos desenvolvidos serão publicados e estarão disponíveis para consulta. Não faremos segredo desses relatórios! O trabalho está a ser feito, os relatórios estão a ser elaborados e os resultados do trabalho que está a ser efectuado serão disponibilizados para poderem ser analisados.
Creio que não faz sentido procurar comparar a garantia de rendimento dada por esta figura da mobilidade, que é uma garantia por tempo indeterminado, com o subsídio de desemprego, que tem um tempo limitado. Não faz sentido estarmos a fazer essa comparação.Aplausos do PS.Sr. Deputado Barreiras Duarte, nós não diabolizamos os funcionários públicos. Quem diaboliza os funcionários públicos é o PSD, que quer despedi-los!Aplausos do PS.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Essa agora!
6804   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Orador: - O PSD quer despedir funcionários, só que não explica como lhes paga as indemnizações.Protestos do PSD.O Sr. Deputado fala na incapacidade do Governo em realizar verdadeiras reformas?! Sr. Deputado, nós aprovámos hoje 14 leis orgânicas novas para 14 Ministérios,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde?!O Orador: - ... reduzimos em mais de 25% o número de dirigentes, ou seja, reduzimos 188 dirigentes.Aplausos do PS.O PSD andou um ano e três meses a fazer uma auditoria aos institutos públicos e a única coisa que produziu ao fim desse tempo foi um relatório. Da parte do PSD, não conheço que tenha produzido um único decreto-lei, não conheço nada que tenha feito para alterar o panorama dos institutos públicos!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem nada para dizer!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a adequação dos regimes de mobilidade e de afectação do pessoal dos serviços objecto de extinção, fusão, reestruturação e racionalização de efectivos às exigências de uma Administração Pública, moderna, mais eficiente e de maior qualidade constitui um imperativo e uma condição essencial para a modernização do Estado, para a competitividade da economia e para a sustentabilidade das políticas de coesão social e territorial.
Acolhemos, por isso, com redobrada satisfação, a proposta de lei sobre o regime comum de mobilidade na Administração Pública apresentada pelo Governo não apenas pelos objectivos que encerra e pelas soluções normativas que contempla mas também porque constitui mais um passo firme e necessário em direcção a uma reforma justa e equilibrada que todos desejamos e que os portugueses sufragaram quando escolheram o Partido Socialista para dirigir Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, trata-se de uma iniciativa legislativa que não pode e não deve, sob pena de perdermos de vista o real sentido e o impacto, ser equacionada autónoma e parcelarmente mas, sim, no quadro mais global do processo reformador da Administração Pública que o Governo do Partido Socialista desencadeou
Já vários passos foram dados - é verdade -, mas outros estão em preparação e é da concretização de todos eles, estamos convictos, que resultará, no final, um modelo de administração renovado e centrado nos interesses dos cidadãos e do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, sobre estes aspectos que gostaria de lhe colocar algumas questões, Sr. Ministro das Finanças.
Em que fase se encontra o processo de reforma da Administração Pública, designadamente naquilo que tem a ver com a gestão de pessoal, como seja a revisão dos regimes de carreiras e retribuições, a revisão de um sistema de avaliação e desempenho e a revisão do regime de férias e de horários de trabalho na Administração Pública?
Em que medida a revisão desses regimes pode interligar-se com o regime comum de mobilidade, hoje em discussão?
Como estão a decorrer as negociações em torno das medidas a aprovar?
Finalmente, como o Sr. Ministro sabe, a mudança gera muitas vezes resistências, independentemente da vontade política dos governos. Neste contexto, gostaria de lhe perguntar-lhe que procedimentos pensa adoptar no sentido de ganhar os dirigentes e os trabalhadores para as importantes mudanças que
6805   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 pretende introduzir na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, como já tive oportunidade de referir, em termos da implementação da reforma da Administração Pública e no que se refere à primeira fase, as leis orgânicas estão aprovadas com os efeitos que referi. Hoje, será entregue ao Governo o relatório do grupo de trabalho sobre a segunda fase e a reorganização das microestruturas dos vários Ministérios na base do qual iremos proceder à redefinição orgânica dos vários serviços da Administração Pública.
Quanto à revisão do regime de vínculos, de carreiras, e de remunerações, bem como quanto ao sistema de avaliação de desempenho, o compromisso do Governo é o de submeter à apreciação desta Assembleia propostas de lei que permitam aprovar neste ano e implementar, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, um novo regime neste domínio.
Parece-me importante que, estando a ser desenvolvido um grande esforço de reforma e de reorganização da Administração Pública, no âmbito do sistema de avaliação dos serviços, das chefias e dos próprios funcionários, introduzamos critérios de avaliação que ponderem também de forma significativa o esforço de reorganização e de racionalização conseguido em cada um dos serviços.
É importante que os ganhos obtidos em termos de maior eficiência e de maior eficácia no funcionamento dos serviços sejam devidamente ponderados na grelha de critérios a ter em conta na avaliação e, consequentemente, no prémio que, julgo, merecidamente os funcionários devem ter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu racional aproveitamento, o Governo do Partido Socialista dá mais um passo em direcção ao cumprimento de um importante compromisso que assumiu com os portugueses: a modernização da Administração Pública enquanto componente essencial à estratégia de desenvolvimento e de crescimento para Portugal.
Quero, por isso, em nome da bancada do Partido Socialista, saudar o Governo pela apresentação desta iniciativa, sobretudo pelo que ela representa para o País, para os cidadãos, para as empresas e para os próprios funcionários e agentes da Administração Pública.
Este Governo teve, portanto, a audácia de iniciar algo que, conjuntamente connosco, irá levar a bom porto uma reforma fundamental na Administração Pública.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A adequação da Administração Pública às suas mais diversificadas componentes, desde a organização e funcionamento dos serviços e organismos passando pela desburocratização e simplificação de procedimentos e, necessariamente, pela política de gestão dos seus recursos humanos, constitui um objectivo e um desafio fundamentais para o País que temos de vencer.
Ao colocar a reforma da Administração Pública na agenda política e no centro da estratégia de desenvolvimento e modernização de Portugal, o Governo deu um sinal claro numa área fundamental da governação e da vida em sociedade.
Ora, quem não tiver a capacidade para compreender ou não quiser reconhecer a importância que esta reforma representa estará a condenar o nosso país, nos planos económico, social e territorial, ao retrocesso e ao fracasso.Aplausos do PS.É que, hoje em dia, um país que não disponha de uma Administração Pública eficiente, moderna, flexível, transparente e próxima das comunidades e das empresas é um país que não sabe acompanhar a trajectória do desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Para ser eficiente e servir de uma forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios técnicos adequados e de recursos humanos qualificados, o que implica, naturalmente, a adopção de novas formas de gestão e a mobilização dos funcionários, que desempenham um papel fundamental no processo reformador em curso.
É imperioso reconhecer que a nossa Administração Pública se debate com diversos problemas, entre
6806   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 os quais o peso excessivo que ocupa na estrutura do País e as dificuldades - para todos visíveis - ao nível da distribuição dos seus recursos humanos, sendo fundamental enfrentar esses problemas com soluções justas e equilibradas ou, dito de outro modo, com soluções que se mostrem capazes de compatibilizar os desafios de modernização e eficiência dos serviços com os legítimos interesses e expectativas dos trabalhadores.
Enfrentar estes e outros problemas que se colocam à Administração Pública é o que o Governo tem vindo a fazer.
Com efeito, a iniciativa legislativa que hoje discutimos é apenas um fragmento de um vasto processo legislativo de reforma e de cumprimento do Programa do Governo aprovado nesta Câmara, alguns dos quais já concretizados e outros em fase de preparação, mas todas eles pensados e direccionados para o objectivo comum da modernização e melhoria do funcionamento da Administração Pública. Refiro-me ao PRACE, ao Programa Operacional da Administração Pública, ao regime de reorganização dos serviços da Administração Pública, bem como às medidas em fase de preparação, como seja a revisão do sistema de carreiras e de remunerações, bem como todo um conjunto de disposições que todos conhecemos.
Ora, a proposta de lei hoje em discussão concorre também para estes objectivos, já que promove a adequação do regime jurídico de mobilidade e de afectação dos funcionários e agentes combinando os interesses da Administração Pública com a salvaguarda de direitos dos trabalhadores e apostando numa maior co-responsabilização das partes envolvidas com vista a uma efectiva redistribuição e reaproveitamento dos recursos humanos.
O regime de mobilidade e o regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes aos quadros de supranumerários em vigor mostram-se desactualizados, não garantindo nem a prossecução dos interesses do Estado nem tão pouco as legítimas expectativas dos trabalhadores que aspiram ao reinício de funções. Neste quadro, importava criar condições através de soluções inovadoras, justas e equilibradas, o que é preconizado na proposta em discussão.
Entre os aspectos mais relevantes da iniciativa legislativa em debate, permito-me destacar, em traços gerais, os seguintes:
Incorpora num único instrumento toda a disciplina jurídica relativa à mobilidade de funcionários e agentes e à afectação de recursos humanos dos serviços objecto de extinção, fusão, reestruturação e racionalização de efectivos, pondo fim à dispersão legislativa que tem caracterizado o nosso ordenamento jurídico;
Adequa e introduz melhorias no âmbito dos instrumentos de mobilidade geral entre serviços, consagrando a figura da afectação específica destinada a responder a situações de maior transitoriedade e alarga relativamente às figuras da transferência, requisição e destacamento, de acordo com critérios que nos parecem razoáveis, as situações em que se dispensa a autorização do serviço de origem ou, mesmo, a anuência do trabalhador;
Consagra, ainda, mecanismos de apoio ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial, apostando na promoção de medidas destinadas ao reforço das suas capacidades profissionais, ao apoio à requalificação ou reorientação profissional e outras tendentes a favorecer a mobilidade e o reinício de actividade.
Assegura também um núcleo de direitos fundamentais ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial, designadamente no plano retributivo, e reforça os deveres destes trabalhadores relativamente ao reinício de actividade profissional;
Impede, por outro lado. o recrutamento, por tempo indeterminado, de pessoal pelos serviços da Administração Pública, directa e indirectamente ligados ao Estado, na administração central, local ou regional, sem que previamente tenha sido assegurada a inexistência, na carreira ou categoria, de pessoal em situação de mobilidade especial;
Alarga as possibilidades de reinício de actividade do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, designadamente passando a poder desenvolver actividades em associações públicas, entidades públicas empresariais ou IPSS;
Cria a figura da licença extraordinária, através da qual se permite ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial o exercício de qualquer actividade profissional remunerada fora da Administração Pública, mantendo o direito a uma subvenção mensal;
Finalmente, ainda que preveja a figura da desvinculação voluntária da Administração Pública associada a uma compensação, a mesma fica relegada para segundo plano, dado que fica dependente de regulamentação própria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Como facilmente se pode constatar, trata-se de um regime que se afigura positivo e que encerra soluções normativas equilibradas, atentos os vários interesses em presença. O novo regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública proposto pelo Governo distingue-se, há que dizê-lo frontalmente, de todas as reformas anteriormente realizadas neste domínio e afasta-se claramente das propostas apresentadas pelas restantes forças políticas.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!
6807   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Orador: - Com efeito, este é um regime de mobilidade que assenta num maior número de soluções que visam o efectivo reaproveitamento dos recursos humanos em situação de disponibilidade. Mas é também um regime no âmbito do qual a figura da desvinculação é uma questão de futuro e não do presente, constituindo apenas o último dos recursos, tendo em conta os efeitos que acarreta ao nível social e humano. E este é um aspecto que nos distingue do PSD.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, este não é, contrariamente ao que algumas vozes pretendem fazer crer, um regime que fundamenta o despedimento.O Sr. Jorge Machado (PCP): - É, sim!O Orador: - Antes pelo contrário,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Permite-vos contratar mais funcionários!...O Orador: - ... é um regime centrado na reafectação, no reaproveitamento e valorização das capacidades profissionais e pessoais dos trabalhadores colocados em situação de disponibilidade. E aqui distinguimo-nos, quer do PCP, quer do Bloco de Esquerda.
Finalmente, relembro aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que a proposta de lei em discussão constitui apenas uma pequena parte da reforma que queremos introduzir na Administração Pública e que, por isso, deverá ser não só analisada no plano estrito da mobilidade, mas num quadro global de mudança, que permita aos nossos serviços públicos ganhar o espaço reclamado pelos cidadãos.
Todo e qualquer processo de mudança - e permito-me chamar a particular atenção do Governo para este aspecto - gera naturalmente um conjunto de resistências que, no caso da Administração Pública, ganham um maior impacto, tendo em conta a sua dimensão e escala, muitas vezes ampliadas pelas elites dirigentes que podem bloquear a vontade reformista do Governo.Aplausos do PS.Importa, pois, ter em conta a necessidade de promover acções e procedimentos no plano administrativo e mesmo pedagógico que visem ultrapassar essas barreiras, motivando e ganhando os quadros dirigentes e os trabalhadores em geral para a reforma em curso. É este talvez o nosso maior desafio!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que qualquer regime ou enquadramento poderá sempre ser melhorado e aperfeiçoado e a proposta de lei hoje em debate irá, certamente, ser objecto de benfeitorias em sede de especialidade.