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II SÉRIE-A — NÚMERO 13138Artigo 83.o Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locaisPara efeitos da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, não são contabilizados os resultados apurados nos exercícios de 2020 e 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019. CAPÍTULO VI Segurança socialArtigo 84.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente1 – Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 – O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 – Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 85.o Orçamento da segurança socialFica o Governo autorizado: a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social com possibilidade de subdelegação; b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do programa do Ministério das Finanças ou do programa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; c) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e das autarquias locais, a proceder a alterações orçamentais que reflitam o aumento total das despesas do orçamento da segurança social por contrapartida do FFD, em função da efetiva adesão dos municípios à descentralização no âmbito da ação social. Artigo 86.o Majoração do abono de família1 – O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares
16 DE DEZEMBRO DE 202239monoparentais é majorado em 50% no 1.o escalão de rendimentos e em 42,5% entre os 2.o e 4.o escalões de rendimentos. 2 – A majoração prevista no número anterior produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023, com retroativos a 1 de janeiro de 2023. Artigo 87.o Atualização de pensõesO Governo atualiza, através de portaria, as pensões e demais prestações acima das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2022, de 21 de outubro, em função da evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento do PIB. Artigo 88.o Pensão de velhice dos marítimos das embarcações de investigaçãoO Governo alarga o âmbito de aplicação do regime de antecipação da pensão de velhice dos inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e de pesca, com exceção dos profissionais de pesca, aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação quando estas naveguem em alto mar ou ao longo das costas em idênticas condições de navegação das embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira. Artigo 89.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP1 – O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 – O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social. Artigo 90.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança socialO Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ou mais anos. Artigo 91.o Saldos de gerência do orçamento da segurança socialOs saldos de gerência resultantes de verbas com origem no Orçamento do Estado para as medidas excecionais e temporárias em virtude da doença COVID-19 recebidas diretamente ou transferidas através do orçamento da segurança social são aplicados em títulos representativos de dívida pública portuguesa subscritos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), sendo excluídos para efeitos do apuramento dos limites previstos no n.o 3 do artigo 4.o da Portaria n.o 1273/2004, de 7 de outubro.
16 DE DEZEMBRO DE 202249Artigo 112.o Prorrogação do prazo suspensivo de novas licenças para alojamento localNo caso de o prazo previsto no n.o 6 do artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, cessar durante o ano de 2023, pode o mesmo ser prorrogado até ao final do ano, nos termos da referida norma. Artigo 113.o Condições gerais do financiamento1 – O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 110.o e 117.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 – As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 – O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 114.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 – A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 115.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de 25 000 000 000 €. Artigo 116.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 – Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à
II SÉRIE-A — NÚMERO 13152Artigo 123.o Violência contra pessoas com deficiênciaEm 2023, o Governo envida os esforços necessários para: a) Recolher e tratar regularmente dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal; b) Prever dotação orçamental específica para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada. Artigo 124.o Reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanosDurante o ano de 2023, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente: a) Melhorar e intensificar os esforços para identificar proativamente as vítimas no País, incluindo portugueses, através de formação especializada sistemática de todos os agentes envolvidos, especialmente, magistrados, elementos das forças e serviços de segurança e inspetores da ACT; b) Promover ações de fiscalização e implementar orientações para a supervisão do trabalho de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas; c) Promover campanhas de informação e ações de sensibilização dirigidas a cidadãos imigrantes recém-chegados a Portugal para os informar sobre os riscos de exploração de que podem ser vítimas. Artigo 125.o Espaço Gisberta – Resposta integrada de apoio à vítima LGBTI+1 – Durante o ano de 2023, o Governo promove a criação de um espaço de atendimento e acompanhamento especializado para respostas integradas de apoio e intervenção para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) vítimas de violência doméstica e/ou de violência de género, designado «Espaço Gisberta». 2 – O espaço previsto no número anterior é dotado de elementos de órgãos de polícia criminal e de técnicos com formação específica, em articulação com as diversas entidades com atuação no âmbito da violência doméstica e/ou violência de género LGBTI+, nomeadamente, serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, segurança social e organizações não-governamentais LGBTI+. 3 – O espaço previsto no n.o 1 deve promover atividades de caráter preventivo, informativo e de sensibilização. 4 – Durante o ano de 2023, o Governo avalia, em articulação com as organizações não-governamentais LGBTI+, as necessidades de atendimento e de resposta integrada de apoio à vítima LGBTI+ em todo o território nacional, com vista ao alargamento do espaço previsto no n.o 1. 5 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias à implementação do disposto no presente artigo. Artigo 126.o Estudo sobre o impacto da «taxa rosa» em PortugalEm 2023, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacto da “taxa rosa” em Portugal, com o objetivo de estimar as diferenças de preço que os consumidores masculinos e femininos enfrentam na compra de produtos com características semelhantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13156identificação das necessidades de adaptação dos alojamentos para estudantes com deficiência. Artigo 140.o Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior1 – O complemento de alojamento a estudantes bolseiros do ensino superior deslocados, que não tenham obtido alojamento em residência dos serviços de ação social, previsto no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, corresponde ao valor mensal igual ao do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 55% do indexante dos apoios sociais (IAS), a partir de 1 de janeiro de 2023. 2 – Para suportar os encargos previstos no número anterior, quando elegíveis, é garantida prioridade a financiamento através do recurso a fundos europeus. Artigo 141.o Conclusão da residência da Escola Superior de Desporto de Rio MaiorO orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assegura a transferência de uma verba de 1 500 000 € para o Instituto Politécnico de Santarém para a conclusão das obras da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Artigo 142.o Limite mínimo do valor da propinaNo ano letivo de 2023/2024, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 €. Artigo 143.o Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo1 – No ano letivo de 2023/2024, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2022/2023 no mesmo ciclo de estudos. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável às instituições de ensino superior público que tenham reduzido o valor das propinas no ano letivo de 2020/2021, nos ciclos de estudos não integrados conferentes dos graus de mestre e doutor, caso em que o valor das propinas para o ano letivo de 2023/2024 não pode ultrapassar o valor fixado para o ano letivo de 2019/2020. Artigo 144.o Realização de estudo sobre os estágios curricularesO Governo promove, durante o ano de 2023, um estudo sobre os estágios curriculares e as despesas incorridas pelos estudantes pela sua frequência obrigatória. Artigo 145.o Reforço do apoio psicológico nas instituições de ensinoO Governo desenvolve programas de parceria, entre o Estado e as instituições de ensino básico e secundário e as instituições de ensino superior, tendo em vista a disponibilização de serviços de apoio psicológico em proximidade e o desenvolvimento de estratégias de promoção de saúde mental.
16 DE DEZEMBRO DE 202259Artigo 152.o Base de dados sobre juntas médicas e estudo sobre a dispensa de avaliação1 –  Em 2023, o Governo cria um grupo de trabalho que avalie as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente. 2 –  Em 2023, o Governo implementa uma base de dados centralizada na qual as administrações regionais de saúde registam obrigatoriamente a informação relacionada com as juntas médicas, designadamente a data e o local em que são requeridas e realizadas, bem como a data e natureza do atestado emitido, podendo, para o efeito, recorrer a fundos do PRR ou a outros instrumentos de financiamento da União Europeia. Artigo 153.o Prescrição de medicamentos1 –  A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, por portaria, a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior. Artigo 154.o Alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulinaO Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a comparticipação e as condições de alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina aos doentes diabéticos tipo 1, dando prioridade a crianças, jovens e a outras pessoas especialmente vulneráveis, e assegurando ainda sessões de formação para os beneficiários, familiares e cuidadores. Artigo 155.o Alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde OralEm 2023, o Governo, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, procede à avaliação técnica das necessidades de acesso a tratamentos de reabilitação oral através de prótese dentária. Artigo 156.o Alargamento da oferta de profilaxia pré-exposiçãoEm 2023, o Governo inicia o processo de alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição para a infeção por VIH aos cuidados de saúde primários, em articulação com as organizações de base comunitária, adequando às condições existentes. Artigo 157.o Medidas de combate à pobreza menstrual1 –  Durante o ano de 2023, o Governo desenvolve, em articulação com as autarquias locais e organizações não governamentais, um programa-piloto de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições da sua utilização. 2 –  Em 2023, o Governo assegura a concretização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza
16 DE DEZEMBRO DE 2022637 –  A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 54.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. 8 –  Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazo destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite do n.o 1 artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.o 5. Artigo 167.o TransportesSão mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 168.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 31 225 005 €. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município  Valor Alcochete  ............................ 351 380 € Almada  ................................ 1 810 011 € Amadora  ............................. 1 582983 € Barreiro  ............................... 360 362 € Cascais  ............................... 1 152 550 € Lisboa  ................................. 3 487 088 € Loures  ................................. 2 570 952 € Mafra  ................................... 1 533 700 € Moita  ................................... 792 498 € Montijo  ................................ 1 024 440 € Odivelas  .............................. 1 348 748 € Oeiras  ................................. 2 070 478 € Palmela  ............................... 1 256 620 € Seixal  .................................. 1 947 497 €
16 DE DEZEMBRO DE 202267enduro, trial, ou com sidecar. Artigo 179.o Regulamentação dos sistemas de depósito de embalagens não reutilizáveisO Governo define, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de portaria, os termos e critérios do sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis, conforme previsto no artigo 23.o-C do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. Artigo 180.o Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticasEm 2023, o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, no âmbito do Fundo Ambiental, cria um projeto-piloto que visa o financiamento da adaptação dos espaços verdes às alterações climáticas nos municípios mais afetados pela seca de 2019/2020 e 2021/2022. Artigo 181.o Programa 3C – Casa, Conforto e Clima1 –  Em 2023, o Governo determina a alocação de, pelo menos, 20% do plano RePowerEU para o Programa 3C – Casa, Conforto e Clima. 2 –  Em 2023, o Governo alarga o âmbito do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima, no caso dos edifícios para fins habitacionais e para as categorias de mais baixos rendimentos, através da atribuição do número de vales de eficiência necessário para cobrir os custos do projeto de melhoria do conforto térmico e da eficiência energética. 3 –  O Governo compromete-se a estudar a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao Programa 3C – Casa, Conforto e Clima de até 10% do valor despendido por projeto. 4 –  O Governo cria um serviço de preparação de candidaturas ao Programa 3C – Casa, Conforto e Clima, bem como a todos os programas que venham a ser criados no âmbito da melhoria da eficiência energética do edificado, que antecipe necessidades identificadas, principalmente junto de cidadãos economicamente vulneráveis, mediante um portal eletrónico e em articulação com as juntas e uniões de juntas de freguesia através da ANAFRE. Artigo 182.o Combate à poluição luminosa1 –  O Governo legisla sobre luz artificial no exterior, incluindo iluminação pública e publicidade iluminada, estabelecendo limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos de emissão, de acordo com as melhores práticas e conhecimento científico. 2 –  O Governo estabelece uma comissão multidisciplinar, técnica e científica, para avaliar e apresentar propostas de mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial exterior e para definir metas nacionais de redução de contaminação luminosa. 3 –  O Governo promove e divulga um estudo nacional sobre poluição luminosa, aferindo o grau de contaminação provocado pela luz artificial e o seu impacto na biodiversidade, na saúde humana, na qualidade de vida e do céu noturno. Artigo 183.o Atualização de taxas ambientaisSão atualizadas automaticamente, por aplicação do IPC no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, IP, as taxas previstas nos termos do artigo 319.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 13172Artigo 194.o Centros de recuperação de animais selvagens1 –  Em 2023, o Governo garante uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação de animais selvagens no valor de 1 000 000 €. 2 –  Na linha de investimento adicional prevista no número anterior é destinada uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para o tratamento e alojamento de animais de espécies não autóctones. Artigo 195.o Campanha anual de identificação gratuita dos animais de companhiaDurante o ano de 2023, o Governo, em articulação com as autarquias locais e as associações de proteção animal, promove uma campanha de identificação gratuita de animais de companhia adotados e que integrem agregados em situação de carência económica. Artigo 196.o Plano anual de formação sobre bem-estar animal1 –  Em 2023, o Governo aprova e inicia a execução de um plano anual de formação sobre bem-estar animal destinado a órgãos de polícia criminal e magistrados. 2 –  Para efeitos do número anterior, o Governo: a) Cria uma comissão técnica multidisciplinar, tendo em vista a apresentação de um relatório com propostas tendentes, designadamente, à concretização do reforço e diversificação dos modelos de formação, integrando módulos e ações comuns, envolvendo, organizações não-governamentais e associações de proteção animal, os órgãos de polícia criminal e as magistraturas; b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da administração interna e da justiça, elabora um plano anual de formação para a definição de conteúdos e de metodologias formativas, baseadas na promoção da proteção e bem-estar animal. Artigo 197.o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e RaiasEm 2023, o Governo prevê a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ICNF, para a execução do Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, em articulação com as organizações não-governamentais de ambiente, comunidade científica e organizações representativas da pesca. Artigo 198.o Capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorizaçãoEm 2023, o Governo, em articulação com a comunidade académica e científica e as organizações não-governamentais de ambiente, promove a realização de um estudo científico anual sobre a captura indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca na plataforma marítima continental portuguesa e o impacto no declínio das espécies. Artigo 199.o Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo1 –  No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas, e designadamente para efeitos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 13178Artigo 210.o Incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultosDurante o ano de 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento do disposto da alínea b) do artigo 250.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 211.o Cartão «+Cultura +Cidadania»1 –  Em 2023, o Governo estuda a implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania», mediante recolha de contributos por um grupo de trabalho constituído por entidades do setor da cultura, artistas e organizações da sociedade civil. 2 –  O estudo previsto no número anterior é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura. 3 –  A implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania» operacionaliza-se em 2024 para comemoração dos 50 anos do 25 de abril. Artigo 212.o Custos com a tarifa social do gásOs custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás, definido como tal na alínea y) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto, e nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, do Despacho n.o 3229/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, de 18 de abril, e do Regulamento n.o 385/2018, de 21 de junho, são suportados pelos operadores das redes de transportes, operadores da rede de distribuição e comercializadores de gás, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior. Artigo 213.o Reforço da dotação para o apoio «Bilha Solidária»Em 2023, o Governo aumenta a dotação global para o Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado, previsto no n.o 5 do Despacho n.o 11334-A/2022, de 21 de setembro, denominado «Bilha Solidária», para 3 000 000 €. Artigo 214.o Apoio às cooperativas de habitação1 –  No âmbito dos instrumentos de financiamento existentes no Programa Nacional de Habitação, é criado um apoio às cooperativas de habitação que, tendo em vista a construção, reabilitação, manutenção e gestão de imóveis para habitação a preços acessíveis aos seus membros, praticam o regime de propriedade coletiva dos prédios e frações destinados a habitação própria e permanente. 2 –  O Governo adota medidas de estímulo e apoio às cooperativas de habitação, aos seus profissionais e membros, e aos cidadãos interessados na sua constituição, designadamente apoio técnico, legislativo e institucional, instrumentos de financiamento e condições de cedência de propriedade pública, que não pode ser inferior a 75 anos. 3 –  No que respeita aos instrumentos de financiamento, deve ser assegurada a existência de linhas de empréstimo mais atrativas e compatíveis com a condição socioeconómica das famílias, bem como mais vantajosas para cooperativas de habitação de propriedade coletiva. 4 –  Em caso de reabilitação do parque cooperativo existente, o mecanismo de apoio prioritário passa pela respetiva previsão dos agregados nas estratégias locais de habitação dos municípios onde se inserem, nos termos previstos no Programa 1.o Direito.
16 DE DEZEMBRO DE 2022795 –  O Governo procede à identificação, de entre os imóveis integrados no inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional, dos imóveis que podem ser mobilizados para as cooperativas de habitação, desde que respondam aos objetivos enunciados no n.o 1. Artigo 215.o Reforço de meios para concretização das políticas públicas de habitaçãoEm 2023, o Governo adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a concretização das políticas públicas de habitação, através da formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública. Artigo 216.o Preferência de venda de imóveis a autarquias locais1 –  O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.o do Código Civil. 2 –  Para os efeitos previstos no número anterior, a AT está obrigada a comunicar ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações: a) Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração; b) Identificação discriminada do objeto penhorado; e c) Demais condições de venda. 3 –  O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior, considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta. 4 –  Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o município tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda. Artigo 217.o Apoio à emergência demográficaO Governo procede à mobilização de fundos europeus para financiamento de projetos de apoio à emergência demográfica em territórios de baixa densidade com variações significativas e rápidas da população residente. TÍTULO II Disposições fiscaisCAPÍTULO I Impostos diretosSECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singularesArtigo 218.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 4.o, 5.o, 10.o, 12.o, 12.o-B, 22.o, 24.o, 31.o, 43.o, 49.o, 51.o, 52.o, 55.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 78.o-A,
16 DE DEZEMBRO DE 20229113 –  [...] Artigo 101.o-B [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o, os rendimentos previstos na alínea u) do n.o 2 do artigo 5.o estão dispensados de retenção na fonte.» Artigo 219.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesÉ aditado ao Código do IRS, o artigo 124.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 124.o-A Declaração de comunicação de operações com criptoativos As pessoas singulares ou coletivas, os organismos e outras entidades sem personalidade jurídica, que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial, as operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a criptoativos.» Artigo 220.o Norma transitória em matéria de imposto sobre o rendimento de pessoas singularesPara efeitos do disposto no n.o 18 do artigo 10.o do Código do IRS, o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor da presente lei é considerado para efeitos de contagem do período de detenção referido naquele artigo. Artigo 221.o Adaptação dos sistemas de retenção na fonteDurante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos. Artigo 222.o Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentesO Governo compromete-se a rever as taxas de retenção na fonte aplicáveis aos trabalhadores independentes, durante o ano de 2023. Artigo 223.o Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação1 –  Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos da Categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, nos termos do despacho a que se refere o artigo 99.o-F do Código do IRS,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131948 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] 14 – [...] 15 – Consideram-se incluídos no n.o 1 os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos, os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 150%. Artigo 52.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos períodos de tributação posteriores. 2 – A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 65% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições, nos períodos de tributação posteriores. 3 – Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiretos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, não ficando, porém, prejudicada a dedução nos períodos de tributação posteriores. 4 – [...] 5 – [...] 6 – (Revogado.) 7 – [...] 8 – O previsto no n.o 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo, ou como um dos principais objetivos, a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas. 9 – [...] 10 – (Revogado.) 11 – [...] 12 – (Revogado.) 13 – (Revogado.) 14 – (Revogado.) 15 – [...] Artigo 53.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos períodos de tributação posteriores; b) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131968 – O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite, que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.o 9 do artigo 52.o ou quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas. 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] Artigo 69.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] 14 – [...] 15 – [...] 16 – Nas situações em que todas as sociedades do grupo tenham a sua sede e direção efetiva numa mesma região autónoma e não possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria noutra circunscrição, o requisito previsto na parte final da alínea a) do n.o 3 considera-se cumprido quando todas as sociedades do grupo estejam sujeitas à taxa de IRC mais elevada aplicável na região autónoma respetiva. Artigo 71.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.o 10 do artigo 69.o, os prejuízos fiscais do grupo verificados durante os períodos de tributação anteriores em que o regime se aplicou podem ser dedutíveis ao lucro tributável do novo grupo. 4 – No caso em que a sociedade dominante de um grupo de sociedades (nova sociedade dominante) adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro grupo de sociedades (anterior sociedade dominante) e a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.o 10 do artigo 69.o, as quotas-partes dos prejuízos fiscais do grupo imputáveis às sociedades do grupo da nova sociedade dominante e que integrem o grupo da anterior sociedade dominante são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.o 1.
16 DE DEZEMBRO DE 20221034 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – As declarações periódicas, nos termos da alínea a) do n.o 1, relativas ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.o 1, relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro. Artigo 53.o [...] 1 – Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 15 000 €. 2 – [...] a) Com um volume de negócios superior a 10 000 €, mas inferior a 15 000 €, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas; b) Que, não tendo atingido um volume de negócios superior a 15 000 € no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições previstas no n.o 1. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 59.o-D [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] a) Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios relativo ao conjunto das suas operações tributáveis superior a 15 000 €; b) [...] c) [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 236.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoSão alteradas as verbas 1.3.2, 1.4.3, 1.4.9. 2.25 e 2.31 da lista I anexa ao Código do IVA, que passam a ter a seguinte redação: «1.3.2 – Conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes ou pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe ou molusco superior a 50%, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131104salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar); 1.4.3 – Manteiga, margarina e creme vegetal para barrar obtido a partir de gorduras de origem vegetal, com ou sem adição de outros produtos; 1.4.9 – Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas. 2.25 – As empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas atividades estatutárias, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde que certificadas pelo IHRU, IP, ou, quando promovidas na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores, pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores, respetivamente. 2.31 – Aquisição e reparação de velocípedes.» Artigo 237.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoSão aditadas as verbas 2.39, 2.40 e 2.41 à lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «2.39 – Acesso à transmissão em direto de espetáculos e eventos de teatros, feiras, parques de diversões, concertos, museus, cinemas ou outros similares. 2.40 – Fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a biomassa sólida com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e caldeiras a biomassa sólida com uma potência calorífica nominal não superior a 500 kW, incluindo as integradas em sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares, aos quais tenha sido atribuída uma etiqueta energética da União Europeia de uma das duas classes de eficiência energética mais elevadas e que cumpram os valores de referência indicativos previstos nos respetivos requisitos específicos de conceção ecológica. 2.41 – Péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa.» Artigo 238.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional1 – A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270 €. 2 – O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal, IP. 3 – A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do n.o 1 é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. SECÇÃO II Imposto do seloArtigo 239.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 1.o a 5.o, 42.o e 63.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 1311082 – [...] 3 – Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j), l) e u) do n.o 1 do artigo 2.o, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas. 4 – [...] Artigo 63.o-A [...] 1 – Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode autorizar o levantamento de quaisquer depósitos de valores monetários, participações sociais, valores mobiliários, títulos, certificados de dívida pública e criptoativos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objeto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respetiva obrigação declarativa a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o 2 – [...]» Artigo 240.o Aditamento ao Código do Imposto do SeloÉ aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo 14.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Valor tributável dos criptoativos 1 – O valor tributável dos criptoativos determina-se de acordo com as seguintes regras e pela ordem indicada: a) Por aplicação de regras específicas previstas no presente Código; b) Pelo valor da cotação oficial, quando exista; c) Pelo valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado. 2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundamentadamente que pode haver uma divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, tem a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado.» Artigo 241.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do SeloÉ aditada à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, a verba n.o 30, com a seguinte redação: «30 – Criptoativos – Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos – sobre o valor cobrado: 4%» Artigo 242.o Alteração em sede de Imposto do Selo1 – Estão isentas de imposto do selo, relativamente aos mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação e até ao montante do capital em dívida, as seguintes operações: