II SÉRIE-A — NÚMERO 130 8 Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP); Lurdes Sauane/ Cidalina Antunes (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço, subscrita pelo Senhor Deputado André Silva (PAN) refere-se que “O sistema de informação europeu sobre fogos florestais advoga que a área total ardida em Portugal ultrapassa 500 mil hectares, o que torna 2017 o pior ano de sempre relativamente á área florestal ardida, perda de vidas humanas (110 até ao momento) não humanas (o número é indeterminado), bem como a destruição de bens materiais e naturais”. Sublinha-se que esta calamidade surge como consequência de vários fatores e que um dos principais motivos apontados como causa da proliferação de incêndios, prende-se com a ausência de gestão ordenada do combustível presente nas áreas florestais. Refere-se o fato de várias premissas legais que obrigam os agentes envolvidos na gestão da floresta, premissas essas frequentemente desconsideradas e incumpridas, sendo que este comportamento pode ter efeitos devastadores para o país, como aconteceu no último Verão. Releva-se que o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho estabelece como contraordenações condutas que potenciam a calamidade que representam os incêndios florestais, nomeadamente as previstas nos artigos 15.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, e 30.o, (referentes às redes secundárias de combustível; fogo técnico; queimadas, queima de sobrantes; realização de fogueiras, lançamento de foguetes; utilização de maquinaria). Afirma-se que atendendo aos bens jurídicos em causa e á patente e notória ineficiência do recurso a meras coimas aplicáveis aos prevaricadores, essas ações deveriam dar azo a responsabilidade criminal, tutelando diretamente desta forma, bens jurídicos primacialmente consagrados na Lei Fundamental como são a vida, a integridade física ou bens patrimoniais de grande valor. O subscritor pretende também que se altere e adeque, face aos efeitos das alterações climáticas, a data de início e fim do período crítico de incêndios, recordando que dois dos piores incêndios ocorridos em 2017 ocorreram fora desse período. Por último, pretende também impedir a plantação de determinadas espécies junto às vias rodoviárias e ferroviárias, privilegiando-se a plantação de espécies folhosas autóctones, tendo em conta o que aconteceu no último Verão. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço, que “Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios”, é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado Único Representante de Partido do PAN – Pessoas, Animais e Natureza, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal (embora o título possa ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade, tal como sugerido no ponto seguinte desta nota técnica) e é precedida de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não