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3 DE DEZEMBRO DE 2012 85 «Artigo 3.o Requisito de acesso à atividade Podem ter acesso à atividade transitária as sociedades comerciais que tenham capacidade financeira. Artigo 9.o [...] 1 - O requisito de acesso à atividade é de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento sempre que lhes for solicitado. 2 - As empresas têm o dever de comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência e mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência. Artigo 11.o [...] 1 - São devidas taxas pela emissão de alvarás nas situações previstas no presente diploma.  2 -  Os montantes das taxas são fixados e atualizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de abril Os artigos 4.o e 19.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.o 17-A/2006, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 255/2007, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Requisito de acesso à atividade 1 - É requisito de acesso à atividade de transporte de crianças a idoneidade. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2012 91 PROPOSTA DE LEI N.o 99/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 280/93, DE 13 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DO TRABALHO PORTUÁRIO)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 99/XII (2.a) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os autores visam «criar as condições para reduzir os custos portuários, assim aumentando a competitividade dos portos nacionais e as exportações». Em conformidade com a exposição de motivos, os autores da Proposta de Lei apresentam a alteração proposta neste Diploma considerando que essa descida pretendida pelo Governo materializa-se numa redução dos custos no setor portuário entre 25% e 30%, repartida da seguinte forma:  O Estado deverá reduzir as taxas cobradas através das suas Administrações Portuárias e deverá adotar um novo modelo de governação para os seus portos, no sentido de racionalizar a sua boa gestão;  Os operadores portuários devem ver a sua atividade ser revista, que passa por ter os contratos de concessão, de nova geração, fixados por objetivos e, igualmente, passa por rever o regime de acesso ao mercado por parte de operadores económicos, abrindo-o inclusivamente a novos operadores;  O mercado de trabalho deve dar contributo para a redução global de custos. Nesse sentido, a presente iniciativa:  Redefine o âmbito do trabalho portuário, independentemente do regime jurídico de utilização das áreas portuárias, harmonizando-o para todos os portos, utilizando a experiência já adquirida em alguns portos nacionais;  Disciplina o regime do trabalho portuário a termo e intermitente;  Reforça a importância da formação profissional e segurança no trabalho no âmbito do trabalho portuário, de forma a assegurar que a atividade dos portos se processa da forma mais eficiente possível e sem prejuízo das condições dos trabalhadores;  Extingue a previsão normativa das carteiras profissionais, à semelhança do que sucede noutras áreas de atividade económica.  Possibilita a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor neste setor, pelo que se prevê um prazo para adaptação dos mesmos instrumentos ao presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 92 a) Antecedentes O trabalho portuário recebeu desde 1978 consagração legislativa, ganhando o trabalhador portuário a garantia do seu salário mensal, independentemente do trabalho realizado. Em 1983, foi atribuído o exclusivo da operação portuária a empresas exclusivamente licenciadas para o efeito, os operadores portuários. Posteriormente, em 1993, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 202/93, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 1/93, de 6 de janeiro. Foi celebrado, em 12 de setembro de 2012, o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas nem petições sobre matéria idêntica conexa. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Trata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu de 16 de outubro a 14 de novembro. Durante a apreciação pública, foram remetidos quatro contributos das seguintes entidades:  CGTP-IN;  FECTRANS;  CIP  Conjunto do SETC, STPA, Sindicato XXI e SEPTIVA PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 99/XII (2.a) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. 2. A presente iniciativa prevê criar as condições para reduzir os custos portuários, assim aumentando a competitividade dos portos nacionais e as exportações. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de Parecer Que a Proposta de Lei n.o 99/XII (2.a) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, apresentado pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 93 Nota: O ponto I do parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e que o ponto III do parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Proposta de Lei n.o 99/XII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário Data de Admissão: 2 de outubro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Teresa Félix (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 2012.11.23 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada no dia 28 de setembro, foi admitida a 2 de outubro, tendo baixado nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Foi designado autor do parecer o Senhor Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) na reunião da 10.a Comissão de 10 de outubro e, por se tratar de legislação laboral, foi colocada em apreciação pública durante 30 dias até 14 de novembro de 2012. Mediante a alteração dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o e a revogação dos artigos 5.o e 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, e do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de agosto, pretende o Governo “(...) criar as condições para reduzir os custos portuários, assim aumentando a competitividade dos portos nacionais e as exportações”. O Governo celebrou o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário com a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa, a 12 de setembro de 2012, “em que comummente se aceita a revisão do regime do trabalho portuário (...)”.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 101 O último diploma que regula a matéria é a Lei n.o 186/2000, de 30 de junho, que “Modifica a Lei n.o 84/1994, de 28 de janeiro, em matéria de operações portuárias e de fornecimento de trabalho portuário temporário”. O artigo 3.o deste diploma confere nova redação à “regulamentação do trabalho portuário temporário”, mais precisamente ao artigo 17.o da Lei n.o 84/1994, de 28 de janeiro. Por fim, veja-se este documento eletrónico relativo ao “Trabalho Portuário e a Lei 84/94”. E um outro, bastante recente (maio de 2012) relativo a “Il sistema portuale e logistico italiano nel contesto competitivo euro-mediterraneo: potenzialità e presupposti per il rilancio.” IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu de 16 de outubro a 14 de novembro. A Senhora Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais. Contributos de entidades que se pronunciaramDurante a apreciação pública, foram remetidos quatro contributos (da CGTP-IN, da FECTRANS, da CIP e um conjunto do SETC, STPA, Sindicato XXI e SEPTIVA), que podem ser consultados neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação As alterações propostas parecem importar um aumento de receitas fiscais para o Estado. A ser assim, da aprovação desta iniciativa não decorre o aumento de encargos orçamentais (o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, determina que “60% do produto das coimas reverte para o Estado”). Aliás, as iniciativas do Governo não estão sujeitas ao princípio conhecido com a designação de “lei-travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento sob a epígrafe “Limites da iniciativa”, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. ———
3 DE DEZEMBRO DE 2012 103 esfera de competências e/ou interesse. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social. Para os efeitos previstos na Lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 18 de outubro e 6 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos. Finalmente, nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na alínea a) do artigo 4.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 98/415/EC, de 29 de junho, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais, a Comissão solicitou a pronúncia do Banco Central Europeu sobre normas constantes da proposta de lei, com implicações para o Banco de Portugal. Todos os contributos recebidos foram publicitados na página da Comissão. 3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFAP realizou audições com os membros do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República: Data Membro do Governo 2012-11-05 Ministro da Defesa Nacional;  Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional. 2012-11-05 Ministro da Saúde;  Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde;  Secretário de Estado da Saúde. 2012-11-06 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;  Secretário de Estado da Agricultura;  Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;  Secretário de Estado do Mar;  Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. 2012-11-07 Ministro da Economia e do Emprego; Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado do Emprego;  Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;  Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Secretário de Estado da Energia; Secretária de Estado do Turismo.  2012-11-08 Ministro da Educação e Ciência; Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário; Secretário de Estado do Ensino Superior; Secretária de Estado da Ciência;  Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. 2012-11-09 Ministra da Justiça; Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos. 2012-11-12 Ministro da Solidariedade e da Segurança Social; Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 104 2013-11-13 Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares; Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa; Secretário de Estado do Desporto e Juventude. 2012-11-13 Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto 2012-11-14 Secretário de Estado da Cultura. 2012-11-14 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas  2012-11-15 Ministro de Estado e das Finanças; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado da Administração Pública; Secretária de Estado do Tesouro; Secretário de Estado das Finanças  Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa: Data Entidade 2012-11-08 Conselho Económico e Social. 2012-11-08 Conselho das Finanças Públicas. 2012-11-09 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. 2012-11-09 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Comissão concedeu, também, audiências a todas as entidades que o solicitaram: Data Entidade 2012-11-02 Associação Sindical dos Juízes Portugueses  2012-11-02 EMPOR - Importação e Exportação SA  2012-11-02 AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos  2012-11-02 Japan Tobacco International  2012-11-02 Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço - PROESPAÇO  2012-11-07 Pró-Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados
3 DE DEZEMBRO DE 2012 105 2012-11-07 Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo; Associação de Municípios da Região de Setúbal; Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central; Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral  2012-11-07 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  2012-11-08 Investigadores do LNEC - Isabel Martins, António Vilhena, Maria João Coelho  2012-11-09 Associação Portuguesa dos Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios  2012-11-09 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros  2012-11-13 Associação Portuguesa de Seguradores  2012-11-13 APD - Associação Portuguesa de Deficientes  2012-11-15 Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL 2012-11-22 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos 4. Votação na Especialidade As votações na especialidade ocorreram a 22, 23 e 26 de novembro, tendo contado com a presença dos Senhores Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.  Relativamente às propostas de alteração infra, de aditamento de novos artigos à proposta de lei, foi solicitada a desagregação de votações. Pelo facto de a aplicação informática ainda não permitir disponibilizar a desagregação de votações neste tipo de propostas, reproduz-se de seguida o resultado das mesmas, de acordo com a fragmentação solicitada pelos Grupos Parlamentares: Proposta de Alteração Fragmentação Resultado de votações 157C (BE) N.o 1 Favor: PCP, BE. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS. Rejeitada. N.o 2 Favor: BE. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS, PCP. Rejeitada. 198C (BE) Alínea b) do N.o 2 e N.o 3 Favor: BE. Contra: PSD, PS, CDS-PP. Abstenção: PCP. Rejeitada. Alínea e) do N.o 2 Favor: PCP e BE. Contra: PSD, PS, CDS-PP. Rejeitada. Restantes votações. Favor: BE, PCP. Contra: PSD, PS, CDS-PP. Rejeitada. 230C (BE) N.o 1 e N.o 2 Favor: BE, PCP. Contra: PSD, CDS-PP. Abstenção: PS. Rejeitada. N.o 3 Favor: BE, PCP. Contra: PSD, PS, CDS-PP. Rejeitada. 521C (PSD, CDS-PP) N.o 1 e N.o 4 Aprovada por unanimidade. N.o 2 Favor: PSD, PS, CDS-PP. Contra: PCP, BE. Aprovada. N.o 3 Favor: PSD, PS, CDS-PP. Abstenção: PCP, BE. Aprovada.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 107 Chegados ao Orçamento para 2013, o problema mantém-se e as propostas dos partidos da oposição não são verdadeiras alternativas, porque não apresentam a devida compensação para a receita entretanto gerada e que seria perdida integralmente. Ainda que se saiba que parte será inevitavelmente perdida. Assim sendo, espero que a solução de diálogo aprovada produza efeitos rapidamente. Que seja possível encontrar uma solução de equilíbrio que permita baixar a pressão fiscal sobre o sector da restauração e não ponha em causa o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal junto dos seus credores internacionais. João Pinho de Almeida Deputado do CDS-PP DECLARAÇÃO DE VOTO N.o 2 Os Deputados abaixo identificados votaram contra a proposta 210C do Bloco de Esquerda, apesar de considerarem que das fundações identificadas se poderia justificar que a Casa da Música fosse expressamente identificada como isenta do disposto no artigo 13.o. De facto, a Casa da Música, da forma que foi constituída e por ter absorvido Orquestra Nacional do Porto e respetiva estrutura, obriga a um compromisso do estado diferente do das demais fundações referidas pelo Bloco de Esquerda.  No entanto, foi possível incluir na proposta de alteração 523C, subscrita pela maioria, a referência expressa que “fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas [poderão] beneficiar de limites de agravamento inferior ao previsto no n.o 1.”, disposição que poderá permitir tratar de forma diferenciada a fundação Casa da Música. João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Michael Seufert Deputados do CDS-PPA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 22 de maio de 2013 II Série-A — Número 137 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 127, 130 e 135/XII (2.a)]: N.o 127/XII (2.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP. N.o 130/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP. N.o 135/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 PROPOSTA DE LEI N.o 127/XII (2.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPe anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota IntrodutóriaA Proposta de Lei (PPL) n.o 127/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 1 de fevereiro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de março, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou os pareceres da Associação Portuguesa de Bancos, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Banco Central Europeu. Adicionalmente, a Comissão procedeu, em sede de especialidade, à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão): Data Entidades 2013-04-24 Associação Portuguesa de Bancos 2013-04-24 Governador do Banco de Portugal   Foi elaborado um quadro comparativo com a lei em vigor, o quadro normativo proposto pela iniciativa legislativa e os contributos constantes dos pareceres recebidos na Comissão. As propostas de alteração à Proposta de Lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, deram entrada até ao dia 10 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 22 de maio, nos termos abaixo referidos. Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro legal em vigor, o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas. Não se registando intervenções para apresentação das propostas de alteração por parte dos Grupos Parlamentares, procedeu-se de imediato à votação do articulado, artigo a artigo.
2 - [...]. 3 - Caso o Banco de Portugal entenda que a revogação da autorização ou a resolução da instituição não constituem medidas adequadas para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, e a administração provisória nomeada ao abrigo do disposto no número anterior apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos que não seja aprovado em assembleia geral, o Banco de Portugal pode propor, em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público. 4 - A realização da operação de capitalização obrigatória prevista no número anterior não carece da respetiva deliberação da assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido, e quando a operação de capitalização implique um aumento do capital social da instituição não assiste, aos respetivos acionistas direito de preferência na subscrição do capital. 5 - Na proposta prevista no n.o 3, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre: a) A situação financeira e prudencial e a viabilidade da instituição; b) A necessidade da realização da operação de capitalização nos termos do número anterior, tendo em conta a gravidade das consequências da potencial deterioração da situação financeira e prudencial da instituição para a estabilidade do sistema financeiro nacional e a inadequação das medidas de revogação da autorização e da resolução da instituição para assegurar esse propósito; e  c)O montante necessário, as previsões de retorno e as condições da adequada remuneração do investimento público, bem como os termos e condições do desinvestimento público.  6 - [...]. 7 - A decisão prevista no número anterior está sujeita aos princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o e produz efeitos imediatos, conferindo ao Estado os poderes previstos nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1 do artigo seguinte. 8 - [...]. 9 - Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o Banco de Portugal pode propor, nos termos dos números anteriores, a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 4 a 8. 10 - [...].  (...)»   Palácio de São Bento, 10 de maio de 2013. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) —  Carlos Santos Silva (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP).    Proposta de alteração ao artigo 2.o  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 127/XII (2.a):  22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
PROPOSTA DE LEI N.o 130/XII (2.a) 1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 25 de fevereiro de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 22 de março de 2013, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 27 de março de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. 3. Apenas o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou sucintamente as propostas de alteração, tendo referido que o seu grupo parlamentar tinha adotado parte substancial das sugestões da Ordem dos Engenheiros que iam no mesmo sentido que o contributo dado pela Ordem dos Engenheiros Técnicos e pronunciado contra a criação da profissão de instalador ITUR/ITED, por considerar que esta é apenas uma área de trabalho de uma profissão mais vasta como a de engenheiro técnico, por exemplo. O Senhor Deputado Duarte Cordeiro (PS) referiu que o PS não se opõe ao teor da proposta de lei e, quanto às propostas de alteração apresentadas pelo PCP, apenas concorda com as relativas ao certificado de instalador, por oposição à criação da profissão de instalador ITUR/ITED. Pronunciaram-se ainda os Senhores Deputados Nuno Matias (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP), para informar da discordância em relação às propostas de alteração apresentadas pelo PCP. (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 123/2009, DE 21 DE MAIO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, DO ACESSO E DA INSTALAÇÃO DE REDES E INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Relatório da discussão e votação na especialidadeRelatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
«Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A pedido das empresas de comunicações eletrónicas, ou de qualquer das entidades referidas no artigo 2.o, o ICP-ANACOM deve avaliar e decidir, num caso concreto, sobre a adequação do valor da remuneração solicitada face à regra estabelecida no n.o 1, nos termos do artigo 10.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 37.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; c) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
2 - As associações públicas de natureza profissional referidas no número anterior devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITUR. 3 - [...]. Artigo 38.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 44.o. Artigo 41.o [...] 1 - [...]: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma lei; b) [...]: i) Os detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de formação de curta duração ITUR que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; ii) Os técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento as unidades de formação de curta duração ITUR integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________46
procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; iii) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas primeiras partes das subalíneas anteriores que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia o ICP-ANACOM, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. c) [Revogada]. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. Artigo 42.o Título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITUR por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o título profissional é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do título profissional, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como título profissional, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - As referências legislativas a instaladores ITUR habilitados pelo ICP-ANACOM devem entender-se como abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 43.o [...] 1 - [...]: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
b) [...]; c) [...]; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao promotor da obra, ao diretor da obra e ao diretor de fiscalização da obra, ao ICP-ANACOM e ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respetiva administração; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 44.o Formação de projetistas e instaladores ITUR 1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do artigo 38.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITUR previstas no Catálogo Nacional de Qualificações.  Artigo 45.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITUR segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo 49.o; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4.II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________48
2 - A certificação das entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I.P., que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 49.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR Constituem obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR: a) Ministrar cursos de formação ITUR, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 44.o; b) [...]; c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) [...]; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo;  f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 56.o [...] 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR. 2 - [...]. 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.  Artigo 57.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 67.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; c) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - Os projetistas ITED referidos na alínea d) do número anterior apenas se encontram habilitados a subscrever projetos ITED em edifícios com uma estimativa orçamental global da obra até à classe 2, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade da construção. 3 - [...]. 4 - As associações públicas de natureza profissional referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITED. 5 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________50
Artigo 68.o Título profissional de projetista ITED habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. Artigo 69.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 77.o. 2 - [...]. Artigo 74.o [...] 1 - [...]: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma Lei; b) As pessoas singulares que disponham das seguintes habilitações:  i) Os detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de formação de curta duração ITED que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; ii) Os técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51