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I SÉRIE — NÚMERO 115 18 requerimento, na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para o Sr. Ministro Miguel Relvas vir prestar esclarecimentos à Assembleia da República, a propósito da questão com o jornal Público, e a maioria não deixou, preservou o Sr. Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei se o Sr. Ministro queria vir e a maioria não deixou, certo é que o Sr. Ministro não veio e o requerimento não foi aprovado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem se ofereceu, sequer! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, é capaz, porventura, de nos relembrar por que é que, há tempos, houve um adjunto do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que se demitiu. Teria alguma coisa a ver com as secretas, Sr. Primeiro-Ministro? Fará o favor de nos relembrar essa matéria e os motivos exatos da sua demissão. Julgo que, teoricamente, com uma coisa, todos concordaremos: não dá para tolerar promiscuidades entre o poder económico, o poder político e os serviços de informação. Não é possível tolerar! Isto não é digno de um país democrático! Os portugueses não podem pagar impostos para estes servicinhos! E o certo é que há desconfianças, naturalmente, de que tenham sido usados serviços dos serviços de informação para produzir coisas que não interessam ao País. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «não foram encomendados pelos serviços de informação». Não importa! Nós não podemos tolerar esta promiscuidade! Sr. Primeiro-Ministro, face àquilo que já aqui foi dito relativamente à falha de fiscalização dos serviços de informação, está ou não na altura de passar a fiscalização dos serviços de informação para a Assembleia da República,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Para Os Verdes! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe que não ficava pior! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... com a presença de todos os grupos parlamentares?! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pergunta a Sr.a Deputada por que é que só agora é que o Primeiro-Ministro se pronuncia. Sr.a Deputada, o Primeiro-Ministro já se pronunciou várias vezes, desde logo porque respondeu prontamente a todas as questões que os Srs. Deputados de diversos grupos parlamentares lhe dirigiram sobre estas matérias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não quis foi cá vir para o contraditório! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr.a Deputada, já tive ocasião de responder, em debates quinzenais que tiveram lugar neste Parlamento, nomeadamente ao Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre matérias desta natureza. Mas, se bem me recordo, Sr.a Deputada, nunca nenhum partido, num dia de debate parlamentar com o Primeiro-Ministro, escolheu, na sua vez, esta matéria para discussão. O Primeiro-Ministro escolheu, Sr.a Deputada, e creio que isto é bastante elucidativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada perguntou como é que explico a demissão de um Sr. Adjunto do Sr. Ministro Miguel Relvas. Sr.a Deputada, não vou explicar.
31 DE MAIO DE 2012 19 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não? Porquê? O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Não vou explicar, porque é conhecida a carta de demissão e, tanto quanto sei, o Sr. Ministro, que foi quem escolheu o Sr. Adjunto e quem o demitiu ou aceitou a sua demissão, dará, com certeza, conta disso ao Parlamento, e fá-lo-á, tanto quanto me disseram, ainda hoje. Portanto, como não pude inteirar-me dessa situação, Sr.a Deputada,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nem lê jornais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não falo daquilo que não sei,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Querem ver que também não lê jornais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas o Sr. Ministro não deixará de dar as explicações que forem necessárias. Sr.a Deputada, mais uma vez, deixe-me dizer que, apesar de parecer apetitoso utilizar referências vagas, como fizeram aqui, de resto, o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não são referências vagas, são coisas concretas! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas também o Sr. Deputado António José Seguro, quando referiram a «promiscuidade», a «nebulosa», enfim, um somatório de insinuações vagas — e ainda bem que ficam só assim, porque se tivessem de explicar bem o que é não conseguiriam — que dão o aspeto de que alguma coisa não está bem,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não está, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não posso acompanhá-la nesses exercícios. Não há nenhuma promiscuidade entre o Governo e os interesses económicos, Sr.a Deputada! Não há nenhuma promiscuidade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é promiscuidade, é subordinação! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também não há nenhuma promiscuidade entre os partidos da maioria e os serviços de informação! Nenhuma promiscuidade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, existe toda a responsabilidade assumida por mim, como Primeiro-Ministro, e pelo Governo, no seu todo, na direção daquilo que constitui a relevância de todo o Sistema de Informações em Portugal. Portanto, não posso pôr-me na posição fácil de juntar vagas suspeitas para obter um certo efeito final. Sr.a Deputada, tenho de fazer o contrário, cabe-me fazer exatamente o contrário, que é manifestar a minha confiança dizendo que o Sistema de Informações em Portugal, apesar do que ainda precisa de evoluir, dos aperfeiçoamentos que necessita de conhecer, tem dado provas de maturidade e não pode ser contaminado por ações que possam ser imputadas a alguns, poucos, dos seus membros ou ex-titulares. Tenho que saber fazer essa separação! E, apesar de a Sr.a Deputada estar nesta Assembleia do lado da oposição, também não lhe ficava mal que ajudasse a fazer essa distinção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 115 20 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando nos queremos fazer passar por aquilo que não somos, as coisas tornam-se um bocadinho mais complicadas. O Sr. Primeiro-Ministro está todo contente porque hoje escolheu o tema. Escolheu, porque estava «entalado». Risos do PS e do PCP. Desculpe a expressão, Sr. Primeiro-Ministro, mas é mesmo assim! Porque, na altura certa, o Sr. Primeiro-Ministro não quis vir à Assembleia da República dizendo o seguinte: «respondi aos Srs. Deputados por escrito». Pois! Mas, na altura, não sofreu o efeito do contraditório. Não quis! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verde): — E por alguma razão foi!... O Sr. Primeiro-Ministro escolheu o tema das secretas e nem sequer sabe por que é que o adjunto do Sr. Ministro se foi embora! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem quer saber! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Teria algo que ver com alguma troca de mensagens com Silva Carvalho? Não sabe! Ao Sr. Primeiro-Ministro passou tudo ao lado! Bom, não sabe. Não sabe, mas o Ministro Miguel Relvas, pelos vistos, daqui a bocado... Hoje, despacha-se o assunto de uma só assentada. Não é, Sr. Primeiro-Ministro? Fala-se nos próximos dias sobre a matéria, e pode ser que as pessoas se esqueçam dele a seguir. Boa estratégia governamental! Sr. Primeiro-Ministro, não falou sobre a questão da fiscalização, mas ela é fundamental para que não haja essa promiscuidade, que ninguém quer! Agora, já nem estou a dizer se há ou não, que é para ir encontro do Sr. Primeiro-Ministro. Todos queremos que não haja! Certo?! Então a questão da fiscalização é determinante. Aquilo que se percebe — o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui e o Sr. Deputado António José Seguro também; o PS e o PSD, os únicos que estão no Conselho de Fiscalização, assumem-no — é que a fiscalização está fragilizada! Pergunto: não é altura de a Sr.a Presidente da Assembleia da República assumir um papel fulcral nessa fiscalização, juntamente com todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou há algum medo que se venha a descobrir alguma coisa que não se deve?! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é que é de desconfiar, Sr. Primeiro-Ministro. Mesmo a terminar, quero referir o seguinte: Os Verdes desafiaram o Sr. Primeiro-Ministro a escolher, no debate quinzenal, o tema do desemprego. Não o escolheu. Hoje, também apreciamos um tema importante, mas o Sr. Primeiro-Ministro tem que vir à Assembleia da República rapidamente falar sobre a matéria do desemprego! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. O desemprego está a galopar. As previsões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o próximo ano são absolutamente dramáticas e o Governo recusa-se a apresentar
31 DE MAIO DE 2012 21 uma estratégia clara, objetiva e direta em matéria de combate ao desemprego. Não dá para esperar mais, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer um conjunto de considerações em nome do CDS-PP e, no final, uma pergunta. Antes, vou colocar uma questão prévia, que tem que ver com a posição do CDS, que queria reafirmar, sobre os serviços de informação, posição essa que, de resto, não é de hoje, não é de ontem e tão-pouco de anteontem, é a mesma desde 1976. Para nós, os serviços de informação são, por definição e natureza, discretos. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não têm sido! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso que não gostamos de indiscrições, ou de pessoas indiscretas, nos serviços de informação... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e foi também por isso que no Governo, como agora, ou na oposição, como outrora, evitámos sempre contribuir para alimentar polémicas sobre estes serviços por muito — para utilizar uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro já utilizou aqui — «apetitosas», do ponto de vista do aproveitamento político, que elas pudessem ser. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer-lhe que fez bem em escolher este tema, que é muito sério, pois tem que ver com a defesa de interesses fundamentais do Estado, com a segurança de pessoas e bens, que estão também à guarda das informações que podem ser recolhidas por estes serviços interna e externamente. Contudo — reafirmo a posição do CDS —, tudo isto deve ser feito obedecendo sempre à Constituição, à lei, à hierarquia e até, diria mais, ao bom senso. Bom senso, aliás, que o Governo tem revelado sobre esta matéria. Por isso mesmo, para quem há algum tempo se dedica a estudar estas matérias, há alguns princípios básicos que, a nosso ver, importa respeitar quando se fala em serviços de informação. Primeiro: quanto mais se discute um serviço de informações externas na praça pública, menos credibilidade tem esse serviço para desempenhar as suas funções e menos capacidade tem para recolher e obter informações que podem ser importantes nos serviços congéneres. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenhamos todos consciência exata dos nossos atos e das consequências que eles poderão ter. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo: Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) ou no Serviço de Informações de Segurança (SIS) só pode ser agente ou diretor quem tenha um perfil «à prova de bala», pois são funções que requerem em todas as
31 DE MAIO DE 2012 25 os seres humanos, como o tráfico de seres humanos, e que funcionam, um e outro serviço, como garantes da própria democracia e do próprio funcionamento do Estado de direito. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que a primeira questão que se coloca quando se fala desta matéria, e já foi aqui várias vezes colocada, é se, no essencial, naquilo que é o grosso do trabalho, do serviço que é prestado nestes organismos, se cumpre a lei, se respeita a missão e as competências que estão atribuídas a estes serviços. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É certo que o Sr. Primeiro-Ministro já o disse, mas creio que é importante que os portugueses saibam — e os portugueses merecem saber — que, para lá da intoxicação mediática que envolve a publicitação de ações anómalas, para além disso, há uma regra que funciona, e essa regra é o cumprimento da lei. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, termos a perceção de que essa é a regra de funcionamento dos serviços, é a principal resposta àqueles que querem alarmar o País, dizendo que não estamos seguros. Estamos seguros porque há uma lei,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... há uma lei que define competências e há uma lei que é maioritariamente cumprida, quase na sua totalidade, e, quando são identificadas situações anómalas, elas são averiguadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é por isso importante que se saiba que todas as ações, todos os comportamentos que indiciem o desrespeito da lei, o desvirtuamento da função dos serviços ou, mesmo, a prossecução de algum interesse privado ilegítimo são merecedores de averiguação e de apuramento incondicional de responsabilidades. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro a este respeito e eu queria aqui registá-lo. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, perante a notícia pública de indícios de irregularidades, V. Ex.a instaurou dois inquéritos — disse-o aqui. Perante os elementos apurados nesses inquéritos, autorizou uma sindicância mais profunda e, perante os resultados desta sindicância, tirou consequências internas — teve até ocasião de dizer aqui que tinha havido já demissões de membros dos serviços — e remeteu os elementos recolhidos para as autoridades judiciais competentes. Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida alguma que V. Ex.a fez aquilo que devia ser feito. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, também quero aqui dizer que o Parlamento e os partidos que o integram também têm feito aquilo que lhes compete.
31 DE MAIO DE 2012 27 Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e deve ficar muito claro que não há nenhum facto que possa atestar uma teoria ou uma tese dessas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre uma outra questão que perpassou neste debate, queria perguntar-lhe se alguma vez a estratégia que o Governo tem em matéria de comunicação social e, no caso concreto, em matéria de privatização ou de alienação de um canal público de televisão, foi o poderá ser condicionada por episódios anómalos que se passaram nos serviços de informações ou mesmo por processos mediáticos que vêm na sequência desses episódios? Sr. Primeiro-Ministro, não consegui perceber muito bem aquilo que aqui hoje se disse a esse respeito, porque tenho a convicção profunda de que o Governo decidirá sempre essa matéria com base no interesse nacional, com base no interesse das pessoas, das famílias portuguesas, e não com base em nenhum processo, seja ele dos serviços de informações ou sejam processos mediáticos, que vise atingir tal finalidade de condicionamento das decisões políticas, legítimas, do Governo da República. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, com as explicações que aqui hoje foram dadas, com o contributo que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro aqui hoje trouxeram para o esclarecimento da verdade dos factos envoltos nas polémicas que têm estado na praça pública, com as várias notícias que têm vindo a terreiro, quero dizer-lhe que quem não quiser compreender, como disse há pouco, com honestidade e seriedade as suas respostas está a tentar desviar as atenções daquilo que tem sido a agenda de transformação do País que o Governo está a implementar... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas está, sobretudo, a caminhar voluntariamente para o campo da chicana do terrorismo político. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe o Balsemão!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso tem também de ser denunciado, Sr. Primeiro-Ministro, porque é importante o esclarecimento democrático — o esclarecimento é muito importante, é devido a todos e a cada um dos Deputados que se sentam nesta Casa — mas é importante também que se respeitem as respostas aos esclarecimentos que se solicitam. É que às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, com o desenvolvimento destes debates, ficamos com a sensação de que aquilo que se pretende não é o esclarecimento, aquilo que se pretende é levantar as tais «nebulosas» para poder aproveitar politicamente essas circunstâncias, para poder centrar o debate político nessas situações e não naquilo que é fundamental, isto é, o que cada um de nós defende para o futuro do nosso País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como nota final, por falar em futuro e por falar também no desempenho do Governo, não quero perder esta oportunidade, este ensejo de lhe dirigir, a si e ao
I SÉRIE — NÚMERO 115 30 aumentar os atrasos, pagando a quem devem, seja ao nível das economias locais seja ao nível de outras empresas. É indispensável que os municípios que vão receber esta facilidade de pagamento consigam também cumprir a sua parte do ajustamento económico e financeiro que precisam de fazer, porque é isso que exigem as crianças, os mais idosos e as empresas locais dos municípios que estão mais endividados ou que têm menos segurança financeira. É justamente para preservar a função social e económica dos municípios que este Governo, mais uma vez em diálogo com os autarcas e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, conseguiu fechar um acordo importante para defender a coesão social, para defender a estabilidade do emprego e, sobretudo, para defender a possibilidade de retoma económica do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de hoje. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo, desejando-lhes um bom trabalho. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, constando da ordem do dia, por marcação de Os Verdes, o debate do projeto de resolução n.o 346/XII (1.a) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes), após o que poderá, eventualmente, ser votado. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 2 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de junho de 2012 I Série — Número 123XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 375 a 378/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 256 e 257/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 74/XII (1.a). Foram discutidos, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.os 2/XII (1.a) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.a) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 370/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Adão Silva (PSD), Catarina Martins (BE), Hortense Martins (PS), Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão e Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Mário Ruivo (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Pedro Roque (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
22 DE JUNHO DE 2012 13 Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte: houve uma preocupação de modulação social, para que a prestação do subsídio de desemprego seja atribuída de uma forma mais intensa àqueles que mais precisam. Por isso é que, no caso dos casais em que os dois estão desempregados e têm filhos, em certas situações, podem receber uma majoração até 20% sobre o valor base do subsídio de desemprego. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ficam sempre com menos do que tinham anteriormente! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais, esses casais têm também direito a ter acesso a outro tipo de benefícios mais rapidamente, nomeadamente, formação profissional ou recolocação no mercado de trabalho. Tudo isto é algo que me parece muito importante. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Sr.a Deputada Hortense Martins, devo dizer-lhe o seguinte: o Governo estará a fazer alguns ajustamentos em relação ao call center da segurança social. Agora, não há dúvida de que o call center da segurança social, localizado em Castelo Branco, é da maior relevância, da maior relevância! Protestos do PCP. E digo-lhe mais: os postos de trabalho têm de ficar garantidos e, ainda mais, que pena é que os governos — e não apenas este mas também os anteriores — não sejam mais diligentes em levar outro tipo de serviços dessa natureza para o interior do País,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exatamente! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... criando postos de trabalho de qualidade para fixar a população no interior do País. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Então, posso contar consigo! O Sr. Adão Silva (PSD): — O seu alerta é, seguramente, muito oportuno e permite-nos ver o futuro nessa perspetiva. Isto é, é tempo de criarmos um equilíbrio no País, sendo que muito desse equilíbrio passa naturalmente pela recolocação de serviços, nomeadamente tecnológicos, como este, que prestam serviços à generalidade dos portugueses e que, em vez de se anicharem em Lisboa,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exatamente! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... podem muito bem estimular a economia local e ajudar à fixação de pessoas no interior. Aplausos do PSD.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Portanto, não vamos acabar com eles! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, falou-nos de políticas erradas. Isto vindo de um PSD que suporta um Governo que andou meses e meses a apelar e a convidar à imigração, é tempo de dizer que o Governo mudou a «cassete» da emigração para passar à da precariedade e do desemprego. Andou tempos e tempos a falar de políticas erradas do Partido Socialista, e bem, quando aqui
I SÉRIE — NÚMERO 123 16 O Sr. Adão Silva (PSD): — Fica-lhe mal e, no fundo, a Sr.a Deputada tem de se ajustar a critérios adequados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que os seus são do séc. XVIII! São mais velhos ainda! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada Elza Pais, tenho muita consideração por V. Ex.a e vejo-me aqui um bocadinho embaraçado para lhe responder, por uma razão: V. Ex.a era membro do anterior governo, não era? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sim! Com muito gosto! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sei que V. Ex.a não tinha a responsabilidade que tinha, por exemplo, o ex-Ministro Pedro Silva Pereira. Sei que não tinha! Mas, em relação a tudo o que disse, a Sr.a Deputada não leu o Memorando de Entendimento que negociaram e assinaram com a troica? A Sr.a Elza Pais (PS): — Vocês foram além! Muito além!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada, no que tem a ver com a questão do desemprego, peço-lhe que leia da pág. 26 à 31, onde se diz tudo aquilo que estamos a fazer para cumprir aquilo que os senhores negociaram. A Sr.a Elza Pais (PS): — Foram muito além! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a questão dos benefícios fiscais, também convinha ler o que está no Memorando de Entendimento, onde consta um conjunto de obrigações de supressão de benefícios ficais. em IRC, em IRS, em IVA, que os senhores negociaram. A Sr.a Deputada, quando era membro do Governo, pensava que isto não lhe dizia respeito?! Dizia-lhe todo o respeito porque dizia respeito aos portugueses! Sr.a Deputada, sinceramente, sobre caminho errados, devo dizer-lhe que o caminho de V. Ex.a é que está errado, porque é um bocadinho claudicante (é o adjetivo que me sai...). Sabe porquê? Porque V. Ex.a, num momento, assina e negoceia o acordo e, no dia seguinte, como Deputada, já nega o acordo que assinou antes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — A isto chamo claudicação, a isto chamo falta de coerência, falta de rigor e até falta de audácia, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço ter trazido este tema ao Plenário, pois é um tema que, evidentemente, nos preocupa, a mim, ao CDS e a todos os portugueses, penso que genuinamente. Perante a seriedade e gravidade deste tema, o Sr. Deputado fez ali, da tribuna, uma análise das causas, das razões. Falou do aumento do desemprego; falou do encerramento de empresas; falou do aumento brutal do desemprego jovem. Mas, para quem fez essa análise, dá-me ideia que o Sr. Deputado ficou pela superfície, porque essa é a realidade que existe e faltou-lhe falar nos porquês. O Sr. Deputado falou nisso como se tivesse aparecido agora. O Sr. Deputado não falou — e devia ter falado — que a economia portuguesa está paralisada há uma década, ou mais,...
I SÉRIE — NÚMERO 123 20 Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabei de ouvir da parte da Sr.a Deputada Ana Drago a utilização de uma expressão que tem a ver com o facto de o CDS ter cometido uma burla. E não é uma burla política, porque aquilo que é o normal desta Assembleia é, nestas circunstâncias, e até para esclarecer, utilizar sempre as expressões «politicamente desonesto», «politicamente isto», «politicamente aquilo». Sr. Presidente — que é um eminente membro da 1.a Comissão —, gostaria de saber se V. Ex.a e a Mesa consideram a acusação por uma Deputada da prática de um crime por este Parlamento é compaginável com a linguagem parlamentar, que se quer viva, que se quer numa base de confronto, com certeza, mas que me parece que os portugueses, que estão a passar tantos e tantos sacrifícios, bem dispensam. Caso contrário, terei de pedir ao Sr. Presidente que peça à Sr.a Deputada Ana Drago que deixe de praticar crimes como os de difamação e de injúria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, eu não tive outro entendimento em relação à expressão utilizada que não fosse a de uma expressão política e a de um juízo de natureza política. Não me passou pela cabeça que houvesse aqui acusações recíprocas, nem da Sr.a Deputada Ana Drago para com V. Ex.a, nem de V. Ex.a para com a Sr.a Deputada Ana Drago, que representassem qualquer acusação da prática de um ilícito criminal. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas espero que não seja para nenhuma acusação de natureza criminal. Risos do BE. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Livres estejamos disso, Sr. Presidente. Na verdade, aquilo que teria sido grave era se considerássemos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães tivesse sido uma intervenção burlesca, mas não foi! Risos do BE. É claríssimo que a aceção que tomámos era a aceção política, mas, enfim, este é apenas um aspeto um pouco invariante do debate. Creio que deveremos regressar à substância do debate e, pela nossa parte, reafirmar que entendemos que houve uma burla política. Aplausos do BE. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim já fica satisfeito!
22 DE JUNHO DE 2012 29 Sr. Deputado, todos reconhecemos, neste Plenário e no País, que um dos maiores problemas que Portugal enfrenta é, sem dúvida, o flagelo do desemprego. Esta não é uma mera frase feita, traduz, sim, um sentimento profundo da dor que causa, da angústia que gera aos que estão nessa situação e a quem com eles convive. Também é verdade que o problema do desemprego se agravou nos últimos tempos, não negamos a evidência. Ao contrário do que acontecia nos últimos anos, o Governo assume-a e assume a responsabilidade de encontrar as soluções para sairmos desta crise. Crise, Sr. Deputado, foi o que os senhores deixaram, não virtudes, nem soluções, como tentou referir na sua intervenção. De facto, são muitos os problemas, o legado, a cruz que o Partido Socialista deixou ao povo português. E não basta fugir da cruz, porque o que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos é fugir da cruz que legou ao povo português e que nós tentamos aliviar. Aplausos do PSD.Protestos do PS. É isso que tentamos fazer e que o Governo faz diariamente, através das inúmeras reformas estruturais e da aplicação das medidas que os senhores subscreveram (aliás, que inscreveram e subscreveram) no Memorando de Entendimento. Refiro-me à versão, de março de 2011, que os senhores subscreveram. Ora, relativamente ao subsídio de desemprego, já foi aqui dito que os senhores concordam que deve ser resposto aquilo que o Bloco de Esquerda está a propor, foi isso que foi dito. Só que as alterações que foram introduzidas constam dos pontos 4.1 e 4.2,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... tal e qual, ipsis verbis, como os senhores subscreveram. Nega isto ou concorda que as alterações introduzidas foram aquelas que os senhores inscreveram no Memorando de Entendimento? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Gostaria de colocar uma outra questão, pois o problema é demasiado grave para nos limitarmos a uma mera conversa de retórica. O que o Governo tem feito é tentar encontrar as medidas ativas de emprego possíveis para ajudar a ultrapassar a situação, qualificando os portugueses, ajudando a inseri-los num mercado de trabalho difícil e em recessão, mas, simultaneamente, encontrando e realizando as reformas difíceis, mas que, com coragem, está a conseguir levar a cabo. Assim, importa saber: de que lado está o PS? Do lado da construção de um País que responde ao flagelo do desemprego, ou do lado do PCP e do Bloco de Esquerda, que acham que deve ficar tudo como está,... Protestos do PCP e do BE. ... o que apenas gera desemprego, não cria emprego, porque não é o Estado que cria emprego? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem cria emprego é uma economia dinâmica, forte e capaz de gerar empregos de qualidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 123 32 nos conduziu a este estado de coisas. Não podemos esquecer que, em matéria de desemprego, o Partido Socialista foi o tal partido que anunciou em outdoor, com o rosto do anterior primeiro-ministro, um esforço voluntarista de criar 150 000 novos empregos, e não só não criou esses empregos como aumentou a taxa de desempego, em Portugal. Este Governo herda uma situação muito difícil, do ponto de vista económico, mas herda também, e sobretudo, uma situação muito difícil em termos daquela que era a taxa de desemprego que o Partido Socialista deixou. O Partido Socialista não pode negar as suas responsabilidades ao demarcar-se de um conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas e que resultam do cumprimento do Memorando de Entendimento, de um resgate que foi sua responsabilidade solicitar, tendo sido o seu primeiro subscritor em nome do Estado português. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, o Partido Socialista deve, de uma vez por todas, assumir as suas responsabilidades, estar do lado do sentido de Estado e dos que defendem a estabilidade política, as condições para o crescimento económico, para o investimento e para a recuperação do emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Roque, que acabámos de ouvir, pela parte do Bloco de Esquerda, vamos deixar de lado tudo aquilo que possam ser elucubrações várias acerca da esquerda, disto ou daquilo. Hoje, neste debate, não responsabilizámos o PSD e o CDS, a maioria, por não haver ainda crescimento económico. Essa é outra matéria e outra discussão. De facto, não têm políticas para o crescimento económico, não tem políticas para combater o flagelo do desemprego, mas hoje, especificamente, responsabilizámos o PSD e o CDS pelo facto de não terem políticas para apoiar os desempregados, quando aumenta o desemprego. Quando aumenta o desemprego, diminuem os apoios aos desempregados! Aplausos do BE. Portanto, a demagogia máxima, a demagogia sublime das bancadas do PSD e do CDS é virem, debate após debate, dizer que não deixam ninguém para trás, mas já deixaram 1,5 milhões de portugueses. É disto que tratamos. O resto é um debate menor e que não ficará seguramente para a história deste Parlamento. A responsabilidade do PSD e do CDS pela diminuição dos apoios aos desempregados, essa, sim, ficará para o futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que o debate está terminado. Peço que se criem condições para que, dentro de alguns momentos, podemos iniciar o processo de votações. Pausa. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves.
22 DE JUNHO DE 2012 33 A Sr.a Presidente: — Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico, esperando só que o Sr. Deputado António Filipe, que me substituiu, e a quem agradeço, se possa registar também. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, aos quais se acrescentam duas, dos Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, e Honório Novo, do PCP, perfazendo 213, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de lei n.o 2/XII (1.a) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Vamos votar o projeto de lei n.o 162/XII (1.a) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Ana Catarina Mendes, Duarte Cordeiro, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto). Vamos votar o projeto de lei n.o 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Em relação ao projeto de resolução n.o 370/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE), que votaremos em seguida, há um requerimento, apresentado pelo PS, para que se vote em separado o seu n.o 4. Assim sendo, vamos agora votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do projeto de resolução n.o 370/XII (1.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o n.o 4, acerca da criminalização da desobediência dos empregadores à Autoridade para as Condições de Trabalho, do mesmo projeto de resolução n.o 370/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n. o 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
22 DE JUNHO DE 2012 35 5,21 €3,16 €Contratos sem termo Contratos temporáriosGanho médio/hora- 40%Fonte: Quadros pessoal MTSS 2009 ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de junho de 2012 I Série — Número 124XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Maria Paula da Graça Cardoso   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 251/XII (1.a). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu em anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Foram aprovados os n.os 79 a 91 do Diário. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre a situação na escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamento, reorganização curricular e despedimentos nas escolas. Após o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) ter proferido uma intervenção na fase de abertura do debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquele orador, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Odete João (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Jorge Santos (PS), João Oliveira (PCP), Rui Pedro Duarte e Gabriela Canavilhas (PS). A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.o 69/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 73/XII (1.a) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 323/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do
I SÉRIE — NÚMERO 124 2 Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, de 11 de agosto (PCP), 333/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE), 337/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE) e 341/XII (1.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE). Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 56/XII (1.a) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pedro Pimpão (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
23 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 251/XII (1.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP). A Sr.a Presidente: — A Sr.a Secretária vai também anunciar o resultado da eleição a que se procedeu, em anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 182 Votos «sim» — 111 Votos brancos — 36 Votos nulos — 35 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, os seguintes candidatos: Efetivos: Manuel Carlos Lopes Porto Serafim Pedro Madeira Froufe Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa Henrique Jorge Campos Cunha Manuel dos Reis Duarte Suplentes: Marina João da Fonseca Lopes Ferreira Miguel Luís Ferreira Soares Ana Isabel Pais Pacheco Valente Para constar, se lavrou a presente ata que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 79 a 91 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de março. Srs. Deputados, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O ponto seguinte da ordem do dia consiste num debate temático, requerido pelo PCP, sobre a situação na escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas.
I SÉRIE — NÚMERO 124 8 A escola portuguesa será um espaço estruturado, mas aberto à comunidade em que se insere e ao mundo, robusto na sua essência, no seu currículo, na sua narrativa, mas flexível e adaptável ao futuro. Cito o filósofo: «Por muito cuidado que se tenha, educar é podar; deixar crescer, com toda a força, o ramo que nos agrada». E «o ramo que nos agrada» é o da qualidade do ensino e da responsabilidade dessa tarefa muito nobre. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, a Sr.a Deputada teve cuidado com as palavras que utilizou, mas, de facto, de uma forma eufemística, veio aqui dizer que este Governo PSD/CDS pretende impor o regresso à «escola do ler, contar, escrever e obedecer», e isso representa um profundo retrocesso. Em vez de cumprir a escola pública e garanti-la como um instrumento de emancipação individual e coletiva, o Governo PSD/CDS destrói a qualidade e a igualdade de oportunidades e aprofunda as desigualdades sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A escola, em vez de ser um espaço de democracia, é um espaço de desigualdades sociais. E entende este Governo que é um privilégio de uma elite restrita que pode pagar o acesso aos mais elevados níveis de conhecimento. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tem a ousadia de considerar que apenas aqueles que podem pagar têm acesso à universidade e ao ensino superior! Porque, para a esmagadora maioria dos estudantes, que não têm dinheiro para pagarem um direito que está consagrado na Lei Fundamental do País, apresenta o caminho do ensino profissional desvalorizado que apenas tem como porta de saída o trabalho mal pago, precário e o desemprego. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É por isso que entendemos — e cai como «a cereja em cima do bolo» — o Estatuto do Aluno e o que representa na sua natureza profundamente antidemocrática. Entende o Governo criar um Estatuto do Aluno que nada tem de pedagógico ou inclusivo, representa apenas um instrumento de controlo social, trata os estudantes como se fossem delinquentes,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e pretende apenas resolver da forma mais fácil, atirando para fora da escola, expulsando-os, aqueles alunos problemáticos que exigem meios das escolas,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... aqueles alunos que exigem mais professores, mais psicólogos, mais técnicos pedagógicos. Vozes do PCP: — Exatamente!