24 DE JULHO DE 2020 105 Renovando o que afirmáramos na nossa declaração de voto aquando da votação na generalidade, muito gostaríamos de ter podido contribuir hoje para um reforço dos poderes dos órgãos das regiões autónomas sobre o mar que lhes é adjacente. O respeito que devemos à Constituição da República Portuguesa e aos princípios nesta plasmados, densificados através da jurisprudência do Tribunal Constitucional, cotejados com o modo como a Proposta de Lei n.o 179/XIII nos chega para votação final global impedem-nos, contudo, de o poder fazer. Amicus Plato, sed magis amica veritas. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.—— A Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo (LBOGEM) aprovada pela Lei n° 17/2014, de 10 de Abril, no seu n.o 5-2 estabelece que «compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre». Aquando da sua discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs uma participação mais efetiva das regiões autónomas no ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional na sua envolvente, proposta que não foi aceite pela então maioria parlamentar PSDICDS-PP. No Decreto-Lei n° 38/2015, que regulamenta a LBOGEM, as competências cometidas às regiões autónomas são de mera consulta, permitindo-lhes em certos casos a propositura. É por isso nosso entendimento que a LBOGEM deverá ser objeto de alteração no sentido de reforçar as suas competências em matéria de ordenamento e gestão do espaço marítimo adjacente. Por se considerar positiva a ideia de um reforço dos poderes dos órgãos das regiões autónomas sobre o mar que lhes é adjacente, apesar das fragilidades políticas e das «inconstitucionalidades» presentes no diploma, alguns de nós, na generalidade, não votaram desfavoravelmente a Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA), na expectativa que viessem a ser corrigidas na especialidade. No entanto, tal não aconteceu. A proposta de lei enferma dos seguintes vícios de natureza política e jurídica: – Cria uma fratura na soberania nacional ao criar um conceito específico de território autónomo designado «mar dos Açores», que transforma o «mar Português», em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente; – Submete o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas; – Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral: – A gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões. Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros; – Esta lei fragiliza e não reforça a posição negociai de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que, pelo regulamento da Comissão de Limites, apenas pode existir um interlocutor nacional; – Esta lei comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca, que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da UE; – Igualmente, torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar.