3508II SÉRIE — NÚMERO 103SECÇÃO IVSecretória do Conselho Superior da MagistraturaArtigo 163.° (Pessoa!)A organização, o quadro e o regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura são fixados por decreto-lei.CAPITULO XI RECLAMAÇÕES E RECURSOS SSCÇAO I Princípios geraisArtigo 164.° (Disposição geral)11 — Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da deliberação ou da decisão.2— Hão pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.3 — São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou do recurso possa directamente prejudicar.SECÇÃO ¡1ReclamaçõesArtigo 165.°(Conselho permanente)Das deliberações do conselho permanente reclama-se para o plenário do Conselho.Artigo 166.° (Presidente)Das decisões do presidente ou do vice-presJdemte do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.Artigo 167." (Prazo)1 — Na falta de disposição especial, o prazo para a reclamação é de trinta dias.2— O prazo para a decisão da reclamação é de quatro meses, no qual não se contam as ferias judiciais.3 — Se a decisão não !or proferida no prazo do numero anterior, presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.° e seguintes.4 — A não ser interposto ou admitido o recurso previste no número anterior, o Conselho Superior daMagistratura não fica dispensado de proferir decisão, da qual pode ser levado recurso nos termos dos artigos 168.° e seguintes.SECÇÃO 111RecursosArtigo 168.° (Recursos)í — Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Para afeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu presidente e quatro juízes, um de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade.3 — Os recursos são distribuídos pelos juízes da secção, cabendo ao presidente voto de qualidade.4 — A competência da secção mantém-se até ao julgamento dos recursos que lhe hajam sido distribuídos.5 — Constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo.Artigo 169." (Prazo)1 — O prazo para a interposição do recurso é de trinta, sessenta ou noventa dias, conforme o interessado preste serviço no continente, regiões autónomas ou território de Macau.2 — O prazo do n.° 1 conta-se:a) Da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória;6) Do fim do prazo referido no n.° 2 do er-tigo 167.°, na hipótese prevista mo n.a 3 do mesmo artigo;c) Da notificação, conhecimento ou início és. execução da deliberação, nos restantes casos.3 — O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação és deliberação que não tenha sido efectuada no prazo noratal.Artigo 170." (Efeito)0 recurso não tem efeito suspensivo, salvo quando, mio se tratando de suspensão preventiva de exercício, for iraterpcsto em matéria disciplinar ou da execução do acto P&corado resultar para o arguido prejuízo irreparável ou de difícil reparação.Artigo Í71." (Interpoafeüeí1 — O recurso é interposto por meio de requerimento apresentado na secretaria do Conselho, assinado peio recorrente ou pelo seu mandatário.