PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de lhe dizer que existe, efectivamente, suficiente massa crítica na bancada do Partido Social-Democrata e o Governo que dela emanou sabe o que quer e para onde vai, sabe criticar, sabe analisar e vai certamente construir um Portugal melhor para todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Não tenho dúvidas nenhumas de que a bancada do PSD tem massa crítica, tem massa cinzenta, tem toda a espécie de massa que o Sr. Deputado entender! O que sou obrigado a concluir, desde já, é que o Sr. Deputado António Vairinhos não tem sentido de humor nem presta atenção, porque quem proferiu essa frase, em primeiro lugar, não fui eu, foi o Sr. Deputado Basílio Horta, que começou por dizer, quando me interrogou, que o projecto de lei do Partido Socialista tinha tido essa virtude e eu apenas retomei essa frase, num quadro que é típico nestas nossas relações parlamentares.
Não percebo por que é que o Sr. Deputado se considera tão ofendido com a repetição que fiz de uma frase do Sr. Deputado Basílio Horta e não se ofendeu com ele, quando ambas tinham o mesmo sentido de humor.O Sr. António Vairinhos (PSD): - A resposta é para os dois!O Orador: - Ah! Bom, mas ele não está cá! A explicação está dada, o PSD fica com a massa crítica e sem o sentido de humor do Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Humor negro, não tenho, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, quero levar ao vosso conhecimento, e tendo em conta que esta é a melhor oportunidade para o fazer, a presença de alunos da Escola Primária n.o 1
do Cartaxo, acompanhados dos respectivos professores, a quem saudamos com todo o gosto.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 55 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos. Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Maio de 1988, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Manuel José Dias Soares Costa (círculo eleitoral de Lisboa), por António Paulo Veloso Bento. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 60 dias, a partir do dia 26 de Maio corrente, inclusive.
Raul de Assunção Pimenta Rego (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Maio corrente a 30 de Junho próximo, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) -
27 DE MAIO DE 1988 3811Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - António Fernandes Ribeiro (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - António José de Carvalho (PSD) - César da Costa Santos (PSD)- Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Gilberto Parca Madail (PSD) -Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Em continuação do debate dos diplomas em apreciação, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Maças.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Desde sempre se disse ser Portugal um país essencialmente agrícola, porém, convém não esquecer que esta designação genérica inclui a realidade de que mais de metade do território é de aptidão florestal. A confirmá-lo temos a maior mancha de pinheiro-bravo da Europa a norte do Tejo e a sul o mais importante núcleo de sobreiros e azinheiras do Mundo, acompanhados de uma vastíssima área onde ainda se pratica uma agricultura de miséria que, associada a mais de l milhão de hectares de incultos, representam um enorme desafio e uma extrema responsabilidade para quantos estão ligados à terra e para o País em geral.
Infelizmente, a floresta antiga existente, sobretudo a constituída por pinheiro-bravo, apresenta-se mal tratada, abandonada, provavelmente devido ao envelhecimento da população activa por um lado, e à menor utilização dos matos, hoje em dia, por outro. Quanto às áreas de vocação florestal que antes referi, aguardam há muito que ò bom senso dos homens as utilizem de uma forma racional de modo que também elas possam contribuir para a economia nacional, de acordo com a sua verdadeira vocação.
Ao longo dos poucos meses que aqui encontro, já por várias vezes ouvi defender e de alguma forma também atacar a floresta. Infelizmente, muitas dessas criticas não encontram sustentação em argumentos sérios, apenas buscando outros intuitos. Quantas vezes, irresponsavelmente, se tomam posições que em nada contribuem para ir ao encontro de alternativas à agricultura ruinosa ou ao inculto, adiando medidas urgentes que se impõem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não existem dúvidas de que tem tardado atitudes que verdadeiramente protejam a floresta existente e que a educação que nos tem sido ministrada não tem evoluído no sentido de incentivar nas nossas gentes o respeito que ela nos deve merecer. Ao contrário, outros povos tem para com a floresta, para com a mata, para com a simples árvore, um comportamento bem diferente do nosso, sabendo conjugar os aspectos de natureza económica com outros de porventura maior importância, estabelecendo rigorosas medidas de preservação e pesadas penas para os que a violentam.
Depois de durante muitos anos se falar na necessidade de dotar o País de legislação que adequadamente permita enfrentar as múltiplas carências com que o subsector se debate, finalmente, o Governo fez publicar um conjunto de diplomas que visam preservar e melhorar o estado dos povoamentos existentes, definir normas de exploração, estabelecer critérios de condicionamento da arborização com espécies de rápido crescimento, bem como orientações que conduzam ao controle do cone ou arranque de árvores e ao ordenamento das áreas percorridas por incêndios.
O PSD encara esta legislação, à qual se junta o texto anexo à proposta de lei n.o 45/V, sobre arrendamento florestal, como um passo vital inserido numa estratégia de desenvolvimento que nos deixa antever um futuro mais risonho para a floresta existente e uma integral e correcta utilização das potencialidades do PAF (Programa de Acção Florestal).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, muito embora a nossa floresta não seja essencialmente explorada por rendeiros, áreas significativas, sobretudo no Centro sul e Sul, são exploradas mediante contratos. Instituir regras simples que institucionalizem a figura do arrendamento florestal, garantindo um relacionamento sério e claro entre rendeiros e senhorios, afigura-se-nos por isso da maior oportunidade e altamente motivador.
Semelhante na sua estrutura ao que recentemente foi aprovado nesta Câmara sobre arrendamento rural, o texto que o Governo nos propôs tem em conta a especificidade própria do subsector florestal, contemplando as várias realidades existentes de uma forma muito simples, o que certamente concorrerá para uma fácil implementação.
Tratando-se da primeira vez que se legisla sobre a matéria, compreende-se o cuidado havido no sentido de ter em conta que as regras não devem ultrapassar os limites da capacidade de aceitação dos vários intervenientes, de forma que seja possível vencer o impacte que a novidade sempre acarreta e atingir os objectivos. Não esquecendo que realidades várias se colocam e que a imposição de medidas rígidas poderia prejudicar ou mesmo anular a disponibilidade para a prática do arrendamento, privilegiou-se a liberdade contratual. Teve-se em conta que em muitos casos, principalmente no Sul, o arrendatário é a parte mais forte e não se ignorou a necessidade de fomentar igualmente o arrendamento no minifúndio, sobretudo em regiões onde muitos dos proprietários não podem cuidar devidamente das suas matas por terem a sua principal ocupação em lugares distantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os prazos estabelecidos para efeitos de arrendamento possibilitam englobar situações de silvo-pastorícia, de exploração de matas já existentes ou fazer face a compromissos que impliquem a instalação, os desbastes, a resinagem e até o corte final. Para além do exposto, o facto de as rendas poderem ser estipuladas em géneros convertíveis em dinheiro, de o arrendatário ser obrigado a arrancar os cepos findo o contrato nos casos de espécies exploradas em talhadia e de o senhorio não ter de indemnizar as benfeitorias são factores determinantes para o incentivo do arrendamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, porque um colega de bancada irá também intervir sobre a matéria e porque não gostaria de ocupar tempo que porventura prejudicaria d debate, não tecerei mais considerações relativas ao texto que o Governo anexa ao pedido de autorização legislativa e passaria a criticar, muito brevemente, o projecto de lei n.o 42/V, que o PS submete à nossa apreciação.
3812 I SÉRIE-NÚMERO 93Os sociais-democratas não encontram no projecto de lei do Partido Socialista a intenção de facilitar a contratação livre entre as partes, de se assumir como um conjunto de regras claras tendentes a eliminar conflitos.
Afigura-se-nos uma proposta meramente programática, remetendo a acção para regulamentação posterior e é, a nosso ver, desajustada da realidade ao estabelecer para o arrendamento florestal prazos mínimos de 30 anos sem definir qualquer limite máximo. Ao não exigir que, terminado o arrendamento para exploração de espécies em talhadia, a propriedade seja entregue limpa, está a favorecer o rendeiro que neste caso pode ser uma grande empresa. Ao situar em 25 % a cota máxima de auto-abaslecimento para as indústrias transformadoras, ficamos sem saber se o faz baseado em algum estudo aprofundado ou se, por outro lado, esse limite poderá vir no futuro a ocasionar a ruína dessas empresas e consequências graves para os silvicultores.
Preocupa-nos o facto de o PS no seu projecto colocar o Estado como possível arrendatário compulsivo, como eventual sublocador, como único interveniente com o qual a parceria pode ter lugar, ele., aplicando sanções, pairando sobre tudo, substituindo-se, se for caso disso, à entidade explorante.
É caso para perguntar onde iria o Partido Socialista desencantar meios para levar por diante um projecto desta natureza.
Será que a bancada socialista não sabe as dificuldades que o Estado, através dos órgãos competentes, já tem para manter devidamente tratados os povoamentos que lhe pertencem? Será que desconhecem os milhares de hectares de floresta, muito instalada pelo Estado, absolutamente abandonada, perdida pela zona de intervenção da reforma agrária?
Pensamos que os subscritores do projecto de lei n.o 42/V teriam muita dificuldade em produzir um diploma que mais desagradasse a rendeiros e senhorios e mais dificuldades criasse aos serviços oficiais. Certamente seria um projecto perfeito se o objectivo fosse desincentivar o arrendamento florestal. Por isso, a bancada do PSD não poderá deixar de votar contra.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Após a exposição que tive oportunidade de vos fazer, julgo resultar bem evidente que a proposta do Governo simboliza a simplicidade que deve ser timbre do início de uma caminhada com vista à disciplina do subsector florestal.
Para finalizar e porque entendemos que o senhorio representa, em matéria de arrendamento florestal, a parte mais fraca e que os seus interesses devem ser expressamente salvaguardados, a bancada do PSD sugere ao Governo que consagre nos artigos 14.o, 23.o e 24.o da sua proposta o princípio da imprescindibilidade de aceitação do senhorio face as situações a que se referem.
Consideramos que a proposta de lei anexa ao pedido de autorização legislativa do Governo merece o nosso apoio e contribuirá para uma floresta melhor em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje propostas de legislação para o arrendamento florestal
mas, em boa verdade, este é um debate limitado e à margem da ampla discussão que aqui deveríamos estar a fazer do conjunto do chamado «pacote florestal».
Só que o Governo, em matéria de tanto relevo para a floresta e para a agricultura portuguesa, preferiu legislar por decreto-lei, procurando impedir e furtar-se a um debate de fundo sobre a sua política florestal, que pelo seu sentido estruturante para todo o sector deveria, no seu conjunto, ter sido objecto de apreciação em sede de Assembleia da República.
Aliás, isto mesmo transparece do facto de mesmo nesta matéria do arrendamento florestal o Governo ter optado, mais uma vez, por um pedido de autorização legislativa, procurando, assim, acelerar o respectivo processo e restringir o âmbito da discussão.
E, logo por aqui, a proposta de lei n.o 45/V não estaria em condições de ser admitida e subir a Plenário porque, malgrado ter anexado o projecto de texto da lei, o que é posto à nossa consideração e decisão é uma proposta de autorização legislativa e essa, mais uma vez, não se conforma com a Constituição, porquanto não define o sentido e a extensão da autorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmámos, o debate do arrendamento florestal realiza-se quase simultaneamente com a publicação no Diário da República de uma abundante produção legislativa sobre o «pacote florestal».
Ao analisá-lo, encontramos facilmente as razões por que o Governo foge à sua discussão aqui, neste hemiciclo.
É que o Governo procura esconder que, no fundamental, o «pacote florestal» visa dar execução à chamada «vocação florestal» que a CEE destina a Portugal: a plantação do eucalipto e de outras espécies de revoluções curtas em regime de monocultura, a protecção dos interesses das celuloses e de outras indústrias transformadoras de matéria-prima de origem florestal.
Aliás, é o próprio então presidente do Instituto de Produtos Florestais, hoje director-geral das Florestas, engenheiro João Soares, que o afirma em entrevista ao Diário de Noticias em 7 de Março de 1988, onde se pode ler «Vai tomando alguma consistência nas estruturas comunitárias a ideia de que Portugal se deve especializar como fornecedor de madeira [...] e por isso se fala, por exemplo, na florestação - preferencialmente com eucalipto - do Alentejo.»
E no quadro desta lógica que deve ser analisada a proposta de arrendamento florestal e a demais legislação recentemente publicada.
É significativo que no arrendamento florestal o Governo conceda às celuloses -que são, na prática, os únicos arrendatários florestais - direitos que nega aos rendeiros em geral, que negou (juntamente com a maioria PSD) na proposta de lei sobre arrendamento rural recentemente aqui debatida.
É caso para perguntar por que é que, quanto ao regime das benfeitorias, o Governo, na sua proposta sobre o arrendamento rural, exige o consentimento escrito do senhorio para o rendeiro fazer benfeitorias e já não o exige no arrendamento florestal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que no arrendamento rural o rendeiro que se atrase no pagamento da renda e se constitua em mora está automaticamente sujeito a despejo, não lhe sendo possível, mesmo que o queira ou possa, pagar as rendas até ao julgamento da acção e no arrendamento
27 DE MAIO DE 1988 3813florestal o arrendatário em mora pode sempre pagar ou depositar as rendas em atraso até à contestação da acção?
Por que é que no arrendamento rural o arrendamento não se pode transmitir à pessoa em união de facto e tal possibilidade é permitida no arrendamento florestal?
Por que é que no arrendamento rural o arrendatário não pode ceder a outrem a sua posição contratual e tal cessão já pode acontecer no arrendamento florestal?
Por que é que no arrendamento rural o arrendatário só tem direito de preferência sobre o prédio se tiver, pelo menos, três anos de contrato escrito e se obrigar posteriormente a cultivá-lo directamente durante o mínimo de três anos e no arrendamento florestal esse direito pode ser exercido sem quaisquer condicionalismos?
Em resumo, por que é que o Governo consagra no arrendamento florestal condições de estabilidade e segurança para os arrendatários e recusou as propostas do PCP nesse mesmo sentido para os rendeiros quando do arrendamento rural?
A resposta é simples: é que, no arrendamento rural, os rendeiros agrícolas, em mais de 80% dos casos, são pequenos agricultores, mas aqui, no arrendamento florestal, os arrendatários são quase exclusivamente as grandes empresas de celulose que, neste momento, já detêm mais de 175 000 ha da área florestal e, quase totalmente de eucaliptal, dos quais 45 000 ha são arrendados.
É a clara opção de classe que o Governo aqui nos apresenta: a benesse e a estabilidade para os grandes interesses florestais ligados às celuloses; a insegurança, a instabilidade e a falta de garantias e de estímulo para os agricultores e rendeiros.
Por outro lado, o projecto de decreto de lei do Governo anexo à proposta de autorização legislativa tem omissões particularmente graves de que destacamos quatro: não obriga os arrendatários a apresentarem, em caso algum, qualquer plano de ordenamento ou de arborização para as áreas arrendadas, o que cria condições para uma degradação da floresta, uma vez que esta pode ir sendo explorada durante o decurso do contrato sem quaisquer acções de beneficiação; não fixa quaisquer limites para as áreas que os arrendatários florestais podem deter, o que permite a concentração de enormes áreas nas mãos das celuloses e outras empresas, o que, no caso da zona de intervenção da reforma agrária, é, além do mais, manifestamente inconstitucional; não define quaisquer condições de preferência ou prioridades no acesso às áreas florestais; não coloca quaisquer condicionamentos no acesso de estrangeiros á exploração ou posse de áreas florestais.
Os três primeiros aspectos estão consagrados no projecto de lei n.o 42/V, do Partido Socialista, o que consideramos positivo, não o estando contudo o último aspecto citado.
Em resumo, estamos, no caso da proposta do Governo, perante um texto feito exclusivamente à medida dos interesses e objectivos das celuloses, que não pode merecer o nosso voto favorável, pelas razões expostas, votamos positivamente o projecto de lei do PS, sem prejuízo de substanciais melhorias em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos que este debate do arrendamento florestal integra-se e coincide com a publicação da restante legislação anunciada pelo Governo sob a designação de «pacote florestal».
Não estando neste momento aqui em discussão, não podemos, contudo, deixar de fazer uma breve referência a dois diplomas -que desenvolvemos num dossier que distribuímos hoje à imprensa- porque fazem pane integrante de toda esta legislação e só a sua análise global
permite compreender melhor o verdadeiro sentido e extensão da generalidade e indiscriminada eucaliptização em que o Governo quer lançar o País.
No primeiro caso é de registar que o diploma acolhe algumas normas positivas que o projecto de lei n.o 99/V, apresentado pelo PCP nesta legislatura, já consagrava.
Contudo, qual gato escondido com rabo de fora, aquele decreto-lei, ao estabelecer que a expansão do eucalipto possa atingir, sem necessidade de qualquer autorização prévia da Direcção-Geral das Florestas, 25 % da superfície total de um município, está a abrir o caminho a que 73 % da área florestal do País possa ser povoada com eucaliptos, um quarto de Portugal possa ser eucaliptizado.
O mais grave é que aquele diploma nem sequer proíbe ou condiciona - ao contrário do que o projecto do PCP consagra - a plantação de eucaliptos em solos de uso agrícola.
Entretanto, a CAF, criada pelo Decreto-Lei n.9 128/88, de 20 de Abril, juntamente com a Direcção-Geral das Florestas passam a ser as verdadeiras entidades a quem são entregues funções de coordenação, definição de estratégias, de acompanhamento e fiscalização dos processos de florestação. É a «abóbada» de todo o pacote florestal!
Só que é uma abóbada rachada. No caso da CAF, e ao contrário do que há pouco o Sr. Secretário de Estado afirmou, tem assento, sempre que necessário e com direito a voto, um representante das celuloses, mas não tem assento nenhum representante da lavoura, dos produtores florestais ou outros. Aconselho o Sr. Secretário de Estado a consultar o n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 128/88.
No caso da Direcção-Geral das Florestas, é conhecido que não tem estruturas nem quadros que lhe permitam corresponder às funções que lhe são cometidas. Por outro lado, o facto de o director-geral das Florestas passar a dispor de poderes discricionários de direcção, a utilizar em caso de conflito de interesses com as celuloses, presta-se a situações menos transparentes e a tráfico de influências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta viagem por estes diplomas (de que requeremos a apreciação para ratificação) foi necessária para se compreender melhor a vastidão e a gravidade da legislação que o Governo publicitou sob a designação de «pacote florestal».
Ao contrário do propagandeado pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto, trata-se de legislação que visa dar satisfação aos interesses das celuloses e das multinacionais do sector e à estratégia dos países mais desenvolvidos da CEE.
É que a Europa comunitária é deficitária em produção de madeira e excedentária em 82 % das principais produções agrícolas.
Peto contrário, o nosso país, que já detém no quadro da CEE a maior percentagem da área florestal, é, como sabemos, deficitário exactamente naquilo que a CEE é excedentária.
Vazar os excedentes da CEE para Portugal, passarmos a fornecedores quase exclusivamente de matérias-primas para a indústria florestal, eis o que a CEE nos reserva e que o Governo consagra na sua legislação e na sua política ao pretender reduzir a nossa área agrícola em 2 milhões de hectares (menos 53 %) e ao pretender ampliar a nossa área florestal, sobretudo de eucaliptos, também nos mesmos 2 milhões de hectares (mais 66 %), sacrificando as necessidades do nosso país e da nossa agricultura a favor de
3814 I SÉRIE-NÚMERO 93interesses que nos são estranhos e estimulando a implementação do set-aside, como ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado aqui confessou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecemos a importância da floresta para a nossa balança comercial, nem deixamos de acentuar que Portugal tem condições privilegiadas para a florestação.
A questão não é, pois, da florestação, mas que florestação, onde e ao serviço de quem.
Temos uma floresta sublotada cuja produtividade pode crescer. O próprio eucaliptal instalado pode produzir mais 35%.
Temos 1,3 milhões de hectares de terrenos incultos que podem ser arborizados.
Temos necessidade de dar também atenção a outras espécies florestais necessárias à indústria de transformação de madeiras, mas o que o se verifica é que, enquanto a área de montado de sobro diminui, a área de pinhal se expande à média de 0,5 % ao ano, o eucalipto já abrange hoje 450 000 ha, estando a crescer, com muitos subsídios a fundo perdido, a uma taxa de 11 % ao ano, de que são exemplos concelhos como Abrantes, Chamusca, Mortágua, Alandroal, ele., com efeitos graves no processo de desertificação social.
Como afirmou na entrevista já citada o actual director-geral das Florestas, «Portugal corre o risco de vir a ser colonizado pela CEE no sector florestal» com o País «a entrar no ciclo infernal de aumento da plantação de eucaliptos, com uma percentagem cada vez maior para a exportação de madeira, sem que isso signifique que, no futuro, tenhamos mais madeira para a indústria nacional».
É neste quadro que deve ser analisada a legislação que o Governo nos propõe sobre o arrendamento florestal e é a esta luz que devemos rejeitá-la, assim como o «pacote florestal» publicado.
Portugal precisa de outra política agrícola e florestal e é nesse sentido que nós, comunistas, lutamos: uma política que incremente a nossa produção e produtividade agrícolas; que proteja e aumente a produtividade da floresta existente; que promova acções florestais privilegiando a floresta de uso múltiplo; que preserve e melhore o espaço de uso agrícola; que proteja a estabilidade e os rendimentos de agricultores e assalariados rurais; que diminua a dependência agro-alimentar do País.
Entregarei na Mesa um dossier em que desenvolvo mais, com bases estatísticas, os elementos que aqui trouxe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): -Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou propriamente pedir-lhe esclarecimentos mas antes prestar-lhe um esclarecimento.
Lamento que, quando li a minha intervenção, o Sr. Deputado não tenha tido o cuidado de ouvir quais as alterações que sugeri para os artigos 14.o, 23.o e 24.o da proposta de lei.
Referiu, por exemplo, o Sr. Deputado que, relativamente às benfeitorias feitas pelo arrendatário, na Lei do Arrendamento Rural, exigíamos a autorização escrita do senhorio enquanto que nesta não, mas devo dizer-lhe que a alteração que propomos para o artigo 14.o vai precisamente nesse sentido.
No que se refere à cessão da posição contratual, que está consignada no artigo 23.o, também é no sentido que o Sr. Deputado referiu que vai a nossa proposta de alteração.
O Sr. Deputado questionou ainda por que é que agora se conseguem condições especiais para os rendeiros florestais que não se conseguiram no caso do arrendamento rural, considerando que isto era, manifestamente, uma forma de salvaguardar os interesses dos grandes rendeiros das celuloses no Sul do País. Lembro-lhe que a maior mancha florestal da Europa situa-se no centro do País e é de pinheiro-bravo, encontrando-se aí instalados apenas uns escassos milhares de hectares de floresta de celuloses, enquanto que o pinheiro-bravo ocupa dezenas de milhar de hectares. Essa área florestal é de pequeníssimos proprietários, cabendo a cada um deles l ou 2 ha, ou mesmo menos de l ha, pelo que isso significa uma grande preocupação para o Partido Social-Democrata e para o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não era minha intenção intervir nesta matéria mas as afirmações que o Sr. Deputado fez merecem que coloque algumas dúvidas que surgiram no meu espírito, desde logo pela mistura que fez entre a Lei do Arrendamento Rural e a Lei do Arrendamento Florestal.
Para além do que já foi dito pelo meu companheiro de bancada Silva Maçãs, é evidente que, enquanto a bancada social-democrata, com as correcções que propôs ao Governo em matéria de arrendamento rural, pretende estabelecer uma situação de maior equilíbrio nas relações entre rendeiro e proprietário, em relação ao arrendamento florestal a situação é perfeitamente inversa, na medida em que o sector mais fraco não é o proprietário florestal mas, exactamente, o rendeiro florestal. Por isso, as alterações que propusemos trazem, sem dúvida, à lei um maior equilíbrio nessas relações.
Por outro lado, o Sr. Deputado confundiu esta questão do arrendamento florestal com o problema do ordenamento florestal, matéria sobre a qual, no momento oportuno, a bancada do PSD se pronunciará e tomará a posição que entender correcta, que nada terá a ver com a grande confusão que o Sr. Deputado estabeleceu sobre o arrendamento florestal.
Por último, com certeza que o seu partido e o Sr. Deputado não desconhecem que os grande rendeiros florestais são liderados por uma grande empresa pública, que é, na verdade, o maior rendeiro florestal do País. Gostaria de saber se, quando o Sr. Deputado critica o crescimento dessas empresas e a detenção, por parte das mesmas, de uma parte substancial do desenvolvimento florestal que tem ocorrido, independentemente da espécie em que ele se tem colocado, é que, repito, deve situar-se em sede própria de ordenamento florestal, posso concluir que defendeu ou a reprivatização dessas empresas públicas, ou a reprivatização dessa floresta pública (já que é da posse de uma empresa pública) ou se, pelo contrário, defendeu o desequilíbrio dessa mesma empresa pública em termos de produção e organização industrial o que é ainda mais grave.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
27 DE MAIO DE 1988 3815O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à intervenção que fez, devo, antes de mais, rectificar uma afirmação que produziu quanto a uma entrevista do então presidente do Instituto de Produtos Florestais sobre a eucaliptização do Alentejo. É que a citação que referiu era no sentido de que havia que inverter essa tendência, e isso o Sr. Deputado não referiu.
Por outro lado, disse que, afinal, esta lei contém determinados princípios para defender a celulose, mas depois referiu que a celulose está nas mãos dos grandes arrendatários. Se o seu objectivo era, por essa razão, a confirmar-se esse princípio - que, como há pouco lhe foi explicado, é duvidoso em relação a uma boa parte do País - de que as empresas de celulose, mesmo as empresas públicas, já que a maior tem 100 % de capital público, fossem os arrendatários, então julgo perceber que a sua defesa iria no sentido de ser o senhorio o detentor das terras.
Ó Sr. Deputado, como é que pode fazer essa crítica face ao decreto-lei que o Governo anexa à proposta de lei, que diz que as benfeitorias são para os senhorios e prevê um esquema de actualização de rendas e que o rendeiro seja obrigado a deixar as terras limpas no fim do contrato, o que, como sabe, é razão de uma despesa muito grande para o senhorio? Cito-lhe apenas estes três exemplos, mas, se isto não é defender o senhorio, que é, na sua óptica, a parte mais fraca, ou admitindo que o seja nalguns casos, então algo não está em sintonia em relação à defesa que faz do arrendamento rural.
No que se refere à CAF (Comissão para a Análise de Florestação), talvez o Sr. Deputado não tenha lido muito bem o decreto-lei que a cria e muito menos interpretado bem o que disse. Na CAF será chamado um representante da actividade industrial mas apenas, como lá se diz, para o exercício da competência prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, isto é, para conhecer do recurso dos actos administrativos nos casos em que a lei especialmente o determinar. É apenas nesses casos e é só um representante, Sr. Deputado, e a CAF tem quatro.
Quanto ao capital estrangeiro, voltamos à velha questão de que andamos aqui a alienar e a vender. Ainda há pouco, quando respondi ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -e completando o que disse o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro -, tentei fazer-lhe a demonstração matemática de que são 100 000 ha de eucaliptal. O Sr. Deputado há pouco dizia que eram 200 000 ha mas agora já diz que são 175 000. Enfim, isto vai baixando...
Se fosse capital estrangeiro, Sr. Deputado, que representa 20 %, eram só 20 000 ha. O resto é capital público, é do sector público empresarial dependentemente da espécie em queAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero. agradecer as perguntas que dirigiram à nossa bancada.
Registo que, afinal, as questões que me foram postas, sobretudo as dos Srs. Deputados da bancada do PSD, vêm confirmar as nossas críticas à proposta de lei. Isto é, a proposta de lei contém tantos aspectos gravosos e distorcidos que alteram o equilíbrio de forças entre os arrendatários florestais, que, neste processo, são, em muitos casos, aqueles que tom mais força em relação aos senhorios,
que a própria bancada do PSD se vê na obrigação de propor alterações que, se vierem a ser aprovadas, são obviamente positivas.
A questão que se coloca é a de saber por que é que esta tendência de protecção dos interesses mais fracos neste processo não foi também assumida no caso do arrendamento rural.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - É o contrário!O Orador: - O que se verifica, tanto agora no arrendamento florestal como anteriormente no arrendamento rural, é que os senhores optam sempre pela parte mais forte; neste caso optam pela protecção dos interesses dos arrendatários e anteriormente pela protecção dos interesses dos senhorios.
Esta é dedução perfeita e clara que se pode retirar desta.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Já ninguém acredita nessa dialética!...
O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Só se ri, mas não percebe nada disto! É lamentável!O Orador: - Quanto à florestação indiscriminada que está a ser feita por empresas públicas ou outras, consideramos que o grande problema não está no estatuto de quem faz essa florestação, mas no acto em si, ou seja, exactamente nessa florestação indiscriminada. E ela que condenamos e, por isso, pensamos que não deve ser permitida. No entanto, verificamos que esta proposta de lei do Governo não só a permite como a estimula.
Aliás, o ex-presidente do Instituto dos Produtos Florestais, hoje, se não estou em erro, director-geral das Florestas, ao dar uma entrevista, afirmou que aquele tipo de florestação era grave e que deveriam ser tomadas medidas no sentido de inverter e estancar a situação que se estava a desenvolver sobretudo no Sul, mas não só.
Mas esta legislação não faz nada disso. Ela promove o agravamento da situação actualmente existente e já denunciada pelo então presidente do Instituto dos Produtos Florestais.
Sr. Secretário de Estado, quanto à CAF, o que diz a proposta de lei do Governo é que, quando há interesses em conflito, quando as empresas que fazem os recursos, sobretudo do sector industrial de transformação das madeiras, têm interesse em contestar as decisões da Administração, são chamadas à CAF, porque só nessa altura é que têm interesse em serem chamadas e tem o direito a voto. Perante esta disposição, eu pergunto: então, por que razão não se considerou nesta disposição que nesse momento e nesse processo fossem também chamados à CAF os representantes dos produtores florestais, uma vez que estão em jogo interesses divergentes?
Em relação à grande mancha de pinheiro-bravo no centro do País, salientada pelo Sr. Deputado Silva Maçãs, não me parece que ela seja propriamente uma virtude. Como todos sabemos, a grande mancha de pinheiro-bravo no centro do País é a maior mancha combustível da Europa, que provocou a desertificação humana em consequência da monocultura, estrangulando economias locais.
Portanto, é necessário desencadear um processo que permita diversificar a floresta, que permita proteger e estimular a floresta de uso múltiplo e ter em conta os diversos interesses da indústria de transformação de madeiras em Portugal.
3816 I SÉRIE-NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, oportunamente solicitei ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que me permitisse interrompê-lo a fim de esclarecer uma dúvida que por ele foi levantada acerca da proposta de lei do Governo, pois parece-me que o Sr. Deputado não leu atentamente o diploma. Só necessito de dez segundos para dar o esclarecimento ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Com boa vontade, e considerando que o Sr. Deputado Lino de Carvalho teria permitido a interrupção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado, em relação à CAF, devemos ter em atenção um elemento muito importante que se chama democracia. A CAF tem quatro representantes e, de acordo com o que a lei estabelece, e só nesse ponto, é chamado à CAF um desses representantes e um representante tem um voto! É isto a democracia.
Depois, a CAF vai ter um regulamento, estabelecido e decidido pelas quatro entidades que nela têm assento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então por que é que não chamou também um representante dos produtores florestais?O Orador: - Mas pode ser chamado, Sr. Deputado! No regulamento que for feito esse aspecto vai ser tomado em consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, considerando que foi interrompido, pode continuar a dar esclarecimentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Segundo o Sr. Secretário de Estado, a participação na CAF dos representantes dos produtores florestais em momento de condito de interesses é deixada para ser estabelecida através de regulamento, mas a participação dos representantes das celuloses tem a dignidade de ser considerada no próprio decreto-lei. Qual o critério desta diferença?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É porque os produtores são os mesmos, ou então é porque os industriais e os produtores são os mesmos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Secretário de Estado referiu-se à CAF, e não à CAP!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não é possível usar a figura do protesto na sequência de um esclarecimento.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Presidente, então é para dar
esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Também não é possível, Sr. Deputado. Mas há outras figuras regimentais que pode usar.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. As figuras utilizadas nesta Câmara têm sido múltiplas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultimamente essas figuras regimentais não têm sido utilizadas.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Então, muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque sou proveniente de uma região do País com a maior mancha contínua de floresta de pinho da Europa - a região das Beiras -, entendi ser meu dever vir aqui dar a minha opinião sobre a proposta de lei n.o 45/V - Arrendamento florestal.
A situação legal actualmente existente, caracterizada por uma total ausência normativa, proporciona equívocos e injustiças, que urge sanar, por forma a promover uma sã relação entre rendeiro e senhorio, razão pela qual se impunha a necessidade da legislação agora proposta.
A importância da floresta para a economia nacional, bem como para os pequenos e médios proprietários, determina, sem dúvida, a oportunidade da medida proposta pelo Governo.
É de realçar, neste momento, a filosofia que presidiu a todo o conjunto normativo em análise: uma liberdade contratual entre as partes com uma amplitude suficientemente grande para a criação de condições de entendimento, que façam assentar o contrato em bases saudáveis e duradouras.
Ao Estado compete a tarefa de determinar o enquadramento contratual e de prevenir as partes, alertando, nomeadamente, os senhorios para os riscos que correm, quando isoladamente contratam com rendeiros cuja estrutura se pode eventualmente revestir de apreciável poder contratual.
Tal atitude contrapõe-se à ideia chave expressa no projecto de lei n.o 42/V, do Partido Socialista, que enferma de uma visão estatizante, que consideramos desadequada e desenquadrada dos objectivos gerais das economias portuguesa e comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise do articulado da proposta anexa ao pedido de autorização legislativa ressaltam, numa primeira abordagem, algumas ideias mestras que merecem os breves comentários que passo a tecer.
Logo no inicio, pela distinção entre as diversas formas de utilização da terra, entendemos ter o legislador criado as condições necessárias para uma dinamização do povoamento e desenvolvimento florestal.
Por outro lado, a obrigatoriedade de redução a escrito do contrato, de arrendamento, por forma desburocratizada, criará as condições para eliminar os equívocos e injustiças acima referidas.
O regime adoptado para o tipo e fixação da renda parece-nos ter sido o mais conforme com as necessidades do senhorio e do rendeiro. Por um lado, consagra-se o princípio de que a renda deve ser estipulada em dinheiro, ou géneros convertíveis, mas sempre paga em dinheiro.
27 DE MAIO DE 1988 3817No que concerne ao prazo, entendemos que a liberdade contratual proposta é a mais adequada a um tipo de exploração económica que, singularmente, não tem receitas sazonais certas, sendo, no caso das madeiras, o período computado em vários anos. Assim, dado o longo prazo que caracteriza as origens de fundos, achamos de elevada justeza a medida proposta.
Estão vedadas as hipóteses de estipulação de rendas com base em critérios percentuais sobre receitas globais, pelo que serão exclusivo benefício de quem explora a terra - o rendeiro -, os ganhos de produtividade, como igualmente serão seus os prejuízos provenientes das perdas de produtividade.
Está igualmente no espírito da legislação proposta a extinção do regime de parceria. No entanto, uma leitura atenta aponta para a interpretação de que tal princípio não está consagrado ao nível da letra da lei.
Desta forma, permitimo-nos sugerir ao Governo a introdução de uma cláusula que proíba explicitamente o regime de parceria, adequando desta forma o normativo do arrendamento florestal ao espírito de justiça social e à Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considerando, em síntese, os aspectos ligados à liberdade contratual, ao enquadramento e ao fomento do desenvolvimento florestal, à obrigatoriedade de redução a escrito, ao tipo e fixação da renda a que me referi, bem como os outros aspectos ligados à filosofia de base ao regime de benfeitorias, à forma de dirimir eventuais conflitos, à cessão da posição contratual, ao subarrendamento e à resolução do contrato, referidos por um companheiro de bancada, encontram-se dispostos por forma a merecerem por parte do Grupo Parlamentar do PSD o seu voto favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado António Matos, com o decorrer deste debate tive oportunidade de reter que os Srs. Deputados do PSD falaram em algumas propostas de sugestões ao Governo e retive também o termo de sugestões, dado que, tanto quanto sei, a sugestão não é propriamente uma figura regimental.
No entanto, penso que a utilização deste termo nos permite pôr em evidência as seguintes dúvidas: ou o sentido da proposta de autorização legislativa não está definido e os Srs. Deputados do PSD, através de sugestões, estão a actuar no sentido de o definir - e então, temos de considerar que há qualquer coisa que não está bem -, ou o sentido está definido, mas, como a bancada do PSD não está de acordo com ele, apresenta propostas alternativas.
Porém, os Srs. Deputados tem de definir se o que apresentam são sugestões, propostas de alteração ou de aditamento. E esta é uma questão importante, tanto mais que o texto anexo à proposta de autorização legislativa não é um projecto de lei, quanto muito é um texto anexo sem valor vinculativo.
Assim, sugerimos que seja proposta a baixa à Comissão destes diplomas para que as várias medidas possam ser apreciadas e consignadas em texto de aditamento sob proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, é evidente que o sentido e a filosofia de base estão perfeitamente definidos, quer na proposta de autorização legislativa, quer no projecto de decreto-lei em anexo, e de tal forma que merecem o voto favorável da bancada do PSD.
No entanto, esta leitura que fazemos dos diplomas não significa que, aqui ou além, tratando-se de meras questões de pormenor, quer eu, quer o meu colega de bancada, não considerássemos, em alguma questão concreta, nomeadamente a que eu referi, as possíveis alterações, porque no espírito da lei estão contempladas determinadas hipóteses que não nos parecem estar na letra da lei. As alterações são um pouco nesse sentido e não invalidam, de forma alguma, a filosofia geral!
Mas, tendo em atenção todas as questões suscitadas nesta Câmara, à bancada do PSD não repugna, em absoluto, a baixa à Comissão da referida proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora pretendam colmatar uma lacuna legislativa, a proposta do Governo e o projecto de lei do PS assentam em modelos de base diferentes e em formulações algumas delas inconciliáveis.
É intenção do Governo - afirma-se na exposição de motivos da sua proposta - privilegiar claramente o estabelecimento de «acordos contratuais livres entre senhorio e arrendatários».
Tal proposta exige desde já uma observação prévia. É que os «acordos contratuais», isto é, os contratos, tem, pela sua própria natureza, a liberdade e a vontade das partes contratantes por pressupostos e elementos, pelo que a expressão «acordos contratuais livres» só poderá querer significar o reconhecimento legal da liberdade de celebração, entre senhorio e arrendatário, de contratos de arrendamento florestal.
A enunciação dessa regra, nesses precisos termos, tem plena justificação no plano jurídico. Mas, já do ponto de vista político, presta-se a exprimir uma intencionalidade de liberalização em matéria de arrendamento florestal que perpassa, aliás, por todo o projecto de decreto-lei, que não pode furtar-se a algumas críticas.
Se se pretende estabelecer um quadro jurídico de arrendamento florestal, em tudo ou quase tudo semelhante ao regime dos contratos previstos no Código Civil, não se compreende a sobrevivência de uma lacuna legislativa nessa matéria durante tantos anos, nada mais nada menos que uma dezena, depois que a Lei do Arrendamento Rural foi aprovada - Lei n.o 76/77. Mas, pior que uma omissão é uma má solução, e esta não é, de facto, uma solução aceitável. Preocupante não deixa de ser também o abandono a que foi votada a exploração silvícola durante todo esse período e, mais ainda, que se venham a criar as condições para a concretização dos receios do arquitecto Ribeiro Teles quando, numa entrevista a um jornal, afirmava: «Não podemos pensar que se pode construir um país com projecção para o futuro que assente exclusivamente numa faixa urbana caótica entre Setúbal e Braga, uma grande mancha de eucaliptos e uma porta dedicada ao turismo.»
3818 I SÉRIE-NÚMERO 93Queremos com isto significar que a crítica de fundo que formulamos à proposta do Governo tem por solução a adesão ao projecto de lei do PS?