16 DE MARÇO DE 2016 29 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Daí termos sempre dito que a cláusula de salvaguarda, na medida em que protege os contribuintes contra um mecanismo que permanece no Código do IMI, que é o da avaliação da habitação, deve também ser um mecanismo permanente do Código do IMI. É tão-simplesmente o que está em causa. Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP. Finalmente, Srs. Deputados, quero aqui assinalar a proposta acabada de descrever pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», porque, a meu ver, reflete o mais correto tratamento de algumas situações, que hoje em dia são consideradas benefícios fiscais — e esta é uma delas, mas haverá mais na lei — e que, provavelmente, mereceriam esta intervenção. O que é que acontece? Como sabem, quem tem dívidas ao fisco ou à segurança social não pode usufruir de benefícios fiscais. Acontece que são integrados no conceito de benefícios fiscais casos que não são verdadeiramente benefícios fiscais, são casos de tributação reduzida em virtude de carência económica, como é o caso desta isenção de IMI para prédios e rendimentos de baixo valor. Não faz sentido, quanto a mim, que um desagravamento fiscal que é concedido não por uma finalidade extra fiscal, como acontece com outros benefícios fiscais, mas por as pessoas estarem em situação de carência económica seja impedido pela existência de dívidas. É a mesma coisa que impedir a aplicação do 1.o escalão da taxa do IRS às pessoas que têm dívidas ao fisco ou à segurança social. Nessa medida, parece-me muito positiva, e no bom sentido, esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e parece-me que há aqui um trabalho legislativo a fazer, provavelmente no próximo Orçamento do Estado, para identificar outras situações que são, no fundo, incorretamente identificadas pela lei como benefícios fiscais e que, portanto, têm a sua eficácia paralisada pela existência de dívidas ao fisco ou à segurança social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 145.o — Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PS): — Sr. Presidente, esta é exatamente uma norma do Orçamento que representa aquilo que este Orçamento do Estado é em toda a sua extensão: um inimigo brutal das empresas. Ao contrário daquilo que o Partido Socialista anuncia, neste Orçamento, as empresas ficam para trás, e de que maneira, e dou-vos o exemplo concreto do ataque que é feito aos fundos de investimento. Os fundos de investimento foram, durante muitos anos, instrumentos financeiros que permitiram, por um lado, o aforro, que é uma medida importante para a economia, e, por outro, investimento, na medida em que os fundos que são abertos, não falo dos fechados, são fundos que estão à disposição dos cidadãos, dos portugueses, para poderem fazer aforro. Com esta medida, pretende atacar-se, sem sombra de dúvida, qualquer coisa como 300 000 portugueses que, ao longo dos últimos anos, constituíram aforro nestes instrumentos. Ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, que diaboliza, de certa forma, os fundos de investimento, dizendo que são instrumentos onde é escondido património imobiliário esquisito, o que não é verdade, estes fundos, os fundos fechados, estão perfeitamente tipificados e há muito tempo o Governo anterior aplicou-lhe todas as taxas que são devidas por essa via, em termos de IMT e de IMI. Em relação aos fundos abertos, isto não se passa. Estou a recordar-me, também, de uma outra classe de portugueses que, na voz das bancadas da esquerda, não deve ficar para trás, e da nossa parte também não ficou para trás, que são exatamente os pensionistas. E há qualquer coisa como 100 000 pensionistas que auferem rendimento que deriva exatamente destes fundos de investimento. Afinal, houve portugueses que ficaram para trás; cerca de 400 000 portugueses, por via deste aumento de impostos, vão ver reduzido o seu rendimento.