25 DE JANEIRO DE 2020 25 detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. 3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.» A construção de uma sociedade evoluída e cada vez mais dinâmica traz limitações ao direito de propriedade pleno, como até aqui era reconhecido de «Utendi, Fruendi et Abutendi» – quando em confronto com este novo bem-jurídico: o bem-estar animal. Discriminamos de seguida algumas das mais importantes alterações propostas. i. Morte de animal Propomos a previsão autónoma relativa à morte de animais, suprindo desta forma a maior lacuna patente no título em crise. Adicionalmente, almejamos a existência de elementos agravantes nos casos em que a morte (tal como os maus tratos) seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. ii. Abandono de animais No que concerne ao crime de abandono, urge proceder a uma alteração fundamental – não fazer depender do critério de pôr em «perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos», uma vez que nos deparamos com uma miríade de inquéritos arquivados pela ausência de indícios suficientes de perigo concreto para a integridade animal. Consideramos que, até pela dificuldade de produção de prova, este crime deverá considerar-se consumado pelo mero abandono, um agravamento que se justifica face ao flagelo que este fenómeno representa e que desemboca numa enorme perigosidade, não apenas para a integridade física e psicológica do próprio animal como também para a saúde e segurança públicas. A isto acresce, e como referido no parecer da OA, «que, como é do conhecimento geral, os animais são amiúde abandonados pelos respetivos detentores à porta das associações de proteção animal, as quais, como também se sabe, raramente reúnem condições, inclusive, espaço físico, para alojar mais animais, o que se traduz num sério problema social a que importa dar resposta cabal, sem prejuízo da necessária promoção de iniciativas pedagógicas tendentes a sensibilizar a população para a necessidade da detenção responsável de animais». iii. Inclusão de norma autónoma relativa à utilização, cedência ou exploração de animais para práticas sexuais Consideramos que esta previsão é fundamental, face às notícias que começam a ser sistematicamente difundidas que espelham a presença deste tipo de situações em vários países. Trazemos à colação a posição da OA relativa a esta problemática, em que defendem ser «altamente aconselhável a inclusão na norma penal da utilização, cedência ou exploração de animais para práticas sexuais, atento o alarme social gerado por casos de indiciada bestialidade divulgados pela comunicação social (...) nos últimos anos, diversos Estados-Membros da União Europeia, entre outros Estados, criminalizaram as práticas sexuais com animais.» iv. Medidas de coação Dadas as molduras penais referentes aos crimes contra animais, inexiste a possibilidade de aplicação de todas as medidas de coação imediatamente dirigidas à proteção do animal, apenas permitindo que sejam