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Na riqueza da sua variedade, o bem mais valioso é a língua portuguesa. Língua que foi factor de coesão na construção do espaço nacional; que foi elo de ligação na criação e desenvolvimento dos territórios de afirmação lusíada nas quatro partidas do mundo; e que se projecta como instrumento privilegiado de união de povos e nações soberanas, irmanados por origens e vivências comuns.
Vivemos hoje um quadro de relações culturais internacionais bem diferente do que existia há alguns anos. Dele destaco o renovado relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa, a integração do nosso país nas Comunidades Europeias e o acentuado peso que o português já hoje ocupa entre os idiomas mais falados, num processo em contínua expansão.
A este novo contexto correspondem, naturalmente, maiores desafios e crescentes responsabilidades na salvaguarda dos nossos superiores interesses. Um grande contributo vai ser dado com a criação do Instituto Camões. Será um organismo vocacionado para a coordenação e definição de políticas da defesa e difusão da língua portuguesa no estrangeiro, actuando em articulação estreita com as nossas missões diplomáticas sediadas nos diferentes países. Com ele, esperamos potenciar um vasto leque de funções actualmente distribuídas por várias estruturas e departamentos ministeriais. Através dele, contamos protagonizar uma resposta digna, integrada e mobilizadora do objectivo - que é nacional - de valorização do legado mais precioso que recebemos em herança colectiva, a nossa língua.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Programa que vos apresentámos será porventura demasiado ambicioso para um tempo que se apresenta recheado de obstáculos. Aceitamos o desafio. Vamos continuar a mudar Portugal no sentido da modernidade, do desenvolvimento e da justiça social. Prometemos aos Portugueses trabalho, muito trabalho. Trabalho sério, responsável e rigoroso, e a certeza de que não voltaremos a cara às dificuldades. Confiamos nas capacidades do povo português para vencer os desafios. Está ao nosso alcance prolongar por mais quatro anos, pelo menos, o ciclo de progresso que o País conhece desde 1985. Havemos de conseguir.
Convido os Srs. Deputados, todos sem discriminações, a connosco serem co-autores da obra de progresso e desenvolvimento que vamos erguer na legislatura que agora se inicia.
Se soubermos pôr em comum a vontade que nos inspira de servir Portugal, a obra será certamente maior. Para isso, contarão com todo o nosso empenho.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu nome pessoal e no de todos os membros da Mesa, cumpre-me agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro a especial referência que fez à nossa eleição e também o voto que expressou de que exercêssemos, com bom proveito da Câmara, o nosso mandato.
A Mesa registou a inscrição de 14 deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-ministro.
Entretanto, tenho conhecimento de que existe consenso entre os grupos parlamentares no sentido de interrompermos agora os trabalhos por 30 minutos, embora não haja qualquer deliberação da conferência de líderes.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu a sua aquiescência a uma interrupção dos trabalhos, mas parece-nos que 30 minutos é um tempo excessivo, pelo que apelamos para que a interrupção seja apenas de 15 minutos ou, no máximo, de 20 minutos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
44 I SÉRIE -NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com o pedido que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado António Guterres e solicitaríamos adicionalmente à Mesa que fizesse o favor de enunciar os Srs. Deputados que se inscreveram pára pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. ...O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Alberto Martins, Jorge Lacão, Ferro Rodrigues, Angelo Correia, Helena Torres Marques, Narana Coissoró, Adriano Moreira, António Braga, Nogueira de Brito, Manuel Queiró, Octávio Teixeira, Isabel Castro, André Martins e João Oliveira Martins.
Vamos agora interromper os trabalhos por 15 minutos, mas solicito a todos que não ultrapassem esse tempo.Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Maria Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 05 minutos.Srs. Deputados, conforme ficou acordado na conferência de líderes, os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar são globais e serão geridos pelo grupo parlamentar como entender.
Lembro ainda que darei a palavra aos Srs. Deputados por ordem crescente da representatividade dos grupos parlamentares.Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento, não gostaria de deixar de assinalar o facto, que considero lamentável, de não ter sido propiciado a um partido com representação parlamentar, o PSN, o direito de participar na discussão do Programa do Governo nesta Assembleia, uma vez que ela é o órgão representativo de todos os cidadãos portugueses e a todos os deputados deve garantir-se, de igual modo, o exercício do seu mandato.
O Programa do Governo, que o PSD submete à apreciação, não nos parece inovador nem cria expectativas quanto ao futuro. Com efeito, constata-se a mesma composição, a mesma estrutura, as mesmas opções sociais e económicas, pelo que fácil se torna antever também as mesmas consequências preocupantes de maior desumanização do nosso quotidiano, de maior desequilíbrio ambiental e de maior desigualdade social. Consequências preocupantes também - porque são sinónimo de menor participação de facto dos cidadãos na vida pública -, que a forte abstenção nas últimas eleições e os boicotes eleitorais demonstraram, são os claros indícios de desencanto e cepticismo dos Portugueses face às instituições e ao Poder.
Sr. Primeiro-Ministro, sendo hoje reconhecido que a defesa do meio ambiente deve ser uma das prioridades fundamentais para o desenvolvimento do presente e do futuro da humanidade e um elemento integrador de toda a política governativa e tendo sido manifesta a incapacidade do Governo e do seu Ministério em assumir tal objectivo - incapacidade a que, em nosso entendimento, não são alheias as múltiplas mudanças e remodelações, a que se junta agora mais uma conflituosa substituição do Secretário de Estado do Ambiente -, pergunta-se: perante a evidência do falhanço governativo nesta área, que garantias dá o actual executivo de vir a solucionar os grandes problemas estruturantes que não resolveu, nomeadamente: o garante da efectiva participação das associações de ambiente e dos cidadãos na definição da política de ambiente que a própria Lei de Bases consagra; a elaboração e discussão pública do plano nacional de ambiente há muito anunciado por V. Ex.a e que ainda não tivemos oportunidade de ver; a elaboração e o debate da estratégia nacional para a conservação da natureza; a regulamentação total da Lei de Bases do Ambiente; a resolução dos graves problemas da rede hídrica e a resolução do problema dos resíduos tóxicos perigosos?
Igualmente nos interrogamos face à constante prática de violações das normas comunitárias de que são exemplo o alargamento do campo de tiro de Alcochete em plena reserva do estuário do Tejo e todo o processo da Via do Infante. Interrogamo-nos ainda sobre que garantias existem de que tal atitude não se manterá, quando e desde já, face a um dos mais graves crimes ecológicos cometidos na barragem do Maranhão, se assiste ao total silêncio e passividade do seu Ministério.
A existência do crescimento anárquico, que o recurso aos fundos comunitários não corrigiu, favoreceu, como o próprio "Livro Branco" reconhece, o agravamento das assimetrias regionais e do fosso entre o litoral e o interior. Sendo preocupantes as repercussões para o mundo rural que daí advêm, já visíveis no abandono dos campos, na redução da actividade agrícola e no consequente equilíbrio ecológico e perda de identidade cultural, pergunta-se: que estratégia admite o Governo vir a adoptar para contrariar tal tendência?
Igualmente preocupante é, para nós e para todos os portugueses, a destruição sistemática da floresta pelos incêndios. Desde 1970, um terço da nossa floresta foi destruída pelo fogo. A área ardida tem aumentado e este ano bateu todos os recordes. É nosso entendimento que a causa reside na ausência de uma política de ordenamento florestal.
Com efeito, o Sr. Ministro do Ambiente, a propósito e quando do incêndio da serra da Arrábida, falou de incompetência de bombeiros. O Sr. Ministro do Ambiente mantém-se. Perante isto, perguntamos, pois, que política esperar para a defesa da nossa floresta.
A defesa formal dos direitos humanos é, e como não podia deixar de ser, assumida no Programa de Governo que V. Ex.a apresentou. Também aqui, contudo, não gostaríamos de deixar de o questionar, uma vez que nos vemos confrontados com uma realidade bem diferente. Assim, perguntamos: que intervenção pensa adoptar para pôr fim à realidade de 200 000 crianças em idade escolar sujeitas ao trabalho infantil? Que intervenção vai ser feita para assegurar que os quartéis deixarão de ser lugar de humilhação e morte para jovens recrutas? Que intervenção vai adoptar para que o direito à objecção de consciência possa ser exercido sem barreiras? Que intervenção pensa ter -para assegurar a igualdade entre todos os cidadãos, quando até hoje têm sido marginalizados os mais de 100000 membros da comunidade africana que vivem e trabalham no nosso país sem condições para a sua integração social?
12 DE NOVEMBRO DE 1991 45Ainda neste capítulo, gostaríamos de saber como é que se pretende compatibilizar o princípio da igualdade de oportunidades para as mulheres e favorecer uma efectiva mudança de mentalidades, que o Governo formalmente defende, quando não se faz aplicar a legislação existente, nomeadamente no planeamento familiar, na educação sexual e na interrupção voluntária da gravidez, quando se adopta uma atitude de não intervenção face à denúncia pública que é feita de discriminação sexual em empresas, quando se permite, afinal, que continue a passar nos canais de televisão que o Governo gere a publicidade atentatória da imagem da mulher!...
Duas últimas questões para finalizar. A primeira sobre a política de defesa e a segunda relacionada com as questões da política externa.
Primeiro, falou-se de defesa. Mas para nós a questão coloca-se, hoje, face às profundas alterações verificadas na Europa e no mundo no sentido do aprofundamento da paz e do desarmamento, em saber quais os princípios em que o Governo Português pensa inspirar-se para rever o seu conceito estratégico de defesa nacional e que sentido faz hoje na nova conjuntura internacional a manutenção de acordos de cedência do nosso território, nomeadamente no que se refere à permanência das bases estrangeiras.
Em segundo lugar, queríamos ver abordada a questão da resolução do problema de Timor Leste, à qual o Sr. Primeiro-Ministro já se referiu.
Face ao impasse criado pela Indonésia a pretexto da deslocação de uma delegação portuguesa a Timor-Leste, perguntamos que estratégia de intervenção diversificada admite o executivo adoptar, nomeadamente ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no sentido do seu maior envolvimento nesta matéria e que medidas pensa o Governo tomar no exercício da presidência da Comunidade no mesmo âmbito.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em relação às observações iniciais da Sr.a Deputada Isabel de Castro, a Mesa quer chamar a atenção para o facto de o n.o 2 do artigo 227.o do Regimento dizer que o período dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro compete aos deputados dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, a quem recordo que o seu grupo parlamentar dispõe de 1 minuto e 50 segundos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.o Presidente, embora em conferência de representantes dos grupos parlamentares se tivesse concluído que, em primeiro lugar, haveria uma intervenção de cada um dos partidos e as restantes intervenções seriam distribuídas de uma forma intercalar, irei formular duas breves questões ao Sr. Primeiro-Ministro uma vez que o meu tempo é tão limitado.
Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do ambiente e dos equilibrios ecológicos, a utilização racional dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentado são expressões correntes utilizadas em declarações públicas por membros do seu governo, encontrando-se repetidas quer em documentos de propaganda do PSD e do Governo, quer nos Programas do Governo de 1987 e no que V. Ex.a acaba aqui de apresentar.
Por isso, não podemos deixar de o questionar sobre uma situação que, em função dos dados de que dispomos, assumimos a responsabilidade de catalogar como um dos mais graves crimes ecológicos que neste século tiveram lugar em Portugal.
Como certamente já compreendeu, estamos a referir-nos a todo o processo que envolve o esvaziamento da albufeira do Maranhão, no concelho de Avis.
A questão que queremos colocar não é a de saber se vai ou não apurar responsabilidades, porque essas, estamos certos, vão ser apuradas no inquérito parlamentar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai requerer, mas sim a de saber como é que pretende tornar coerentes o discurso que aqui acaba de fazer e o Programa do Governo que nos foi apresentado com uma prática que já é conhecida e que é sustentada numa visão unidimensional do desenvolvimento - o economicismo.
Uma outra pergunta que quero aproveitar para fazer a V. Ex.a tem a ver com o papel reservado ao serviço público de comunicação social e, em particular, à RTP. É que por muito que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo recusem a afirmação da governamentalização da RTP, na prática os factos têm falado por si e não há nada agora que nos possa garantir que no futuro será diferente!
É que nas vésperas das eleições de 6 de Outubro a RTP deu-nos imagens e proeurou justificar a necessidade do esvaziamento da albufeira do Maranhão. Mas desde aí até hoje a RTP não encontrou tempo ou oportunidade para informar os Portugueses das centenas ou talvez milhares de toneladas de peixe que morreu e continua a morrer nas águas inquinadas que restam na albufeira. Nem soube informar os Portugueses de que o Governo - conforme o expressa a lei - deveria, face à mortandade e aos efeitos futuros que se advinham, declarar a zona crítica e actuar em conformidade.
Estamos em crer que mesmo para o Primeiro-Ministro não é confortável esta forma de actuação de um serviço público que tem por função primeira informar objectivamente quem o paga, mesmo quando aquele procedimento procura favorecer a imagem do Primeiro-Ministro e do seu governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar quero dirigir-me a V. Ex.a, porquanto pela primeira vez assume, hoje, a presidência desta Casa. Quero felicitá-la por este evento e também desejar que este seu mandato seja muito profícuo para todos nós deputados e para a valorização da Assembleia da República, instituição democrática que tanto prosamos.Aplausos do CDS do PSD e do PS.Sr. Primeiro-Ministro, também quero felicitar V. Ex.a Quero felicitá-lo pelo resultado alcançado na última eleição, porque é aqui que os grupos parlamentares e os partidos, mesmo sentando-se nas bancadas da oposição, têm o dever político da solidariedade e de colaboração para com outros órgão de soberania.V. Ex.a, na verdade, é o único vencedor deste grande pleito e, por isso mesmo, também lhe desejamos boa sorte, embora esta sorte muitas vezes se abata sobre nós de uma forma diferente.Risos.Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que de tudo quanto fizemos e dissemos durante a campanha eleitoral
46 I SÉRIE - NÚMERO 4não retiramos uma única vírgula. Quando criticámos o comportamento do Governo e defendemos as nossas próprias teses e propostas perante o eleitorado fizemo-lo absolutamente conscientes de que o estávamos a fazer não para ofender V. Ex.a, nem para lançar uma campanha de calúnias, nem para mentir perante os Portugueses, porque isso nunca faríamos nem faremos, mas porque sempre entendemos e continuamos a pensar que o governo anterior era merecedor destas críticas e o que tínhamos para dizer linha razão de ser.
Por isso mesmo, venho aqui reafirmar que não se tratou de qualquer campanha de denegrimento, mas do uso de um legítimo direito de criticar durante a campanha eleitoral aquilo que ao meu partido e seus candidatos a deputados pareceu dever ser dito ao eleitorado. Era um dever democrático fazê-lo.
Em segundo lugar, quero dizer a V. Ex.a que não acompanho a valoração que fez ao dizer que se tratou de baixa política a utilização pela oposição de alguns institutos parlamentares, na legislatura passada, para denegrir o Governo. Os institutos parlamentares são os que nós conhecemos. São para serem utilizados pela oposição. Não é baixa política pedir um inquérito parlamentar, e tanto não é baixa política que os tribunais estão aí atafulhados com processos para mostrar que era boa política!... Inclusive, alguns dos visados nesses inquéritos estão a pagar neste momento, estão sentados nos bancos do poder judicial para demonstrarem que não se tratava de baixa política!...
Sr. Primeiro-Ministro, não nos pareceu bem que nesta multidão de secretários e subsecretários de Estado com que V. Ex.a encheu o seu novo governo, e que se acotovelam naquela galeria, não houvesse lugar para um membro do Governo para a família.
Batemo-nos sempre para que a família fosse representada no elenco governamental, pelo menos por um secretário de Estado da Família. V. Ex.a reconhece o valor da família e das políticas sectoriais que dizem respeito a esta instituição fundamental da sociedade no Programa do Governo, dá-lhe a importância que sempre reconhecemos, mas faz-nos a injustiça - nós que sempre nos batemos, desde a AD, para que este lugar no plano governamental se mantivesse - de não ter criado a Secretaria de Estado da Família.
Em segundo lugar, queríamos dizer a V. Ex.a que quanto à modernização administrativa, com mais de meia centena de membros do Governo no topo da Administração Pública, ficam sem efeito todos os seus propósitos de descentralizar e de prestigiar a função pública. Os meus colegas desenvolverão este ponto e como o tempo da minha bancada é muito reduzido tenho que acabar por aqui.A Sr.o Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe muito as palavras que me dirigiu.Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero também juntar as minhas felicitações ao triunfo que leve nesta Câmara com a sua eleição e dizer que não nos tem sido indiferente - e a mim, seguramente - o exemplo de firmeza cívica de que tem dado provas ao longo da sua carreira política.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, quero também felicitar o Sr. Primeiro-Ministro pelo êxito político que alcançou. Penso que tem de ser reconhecida a capacidade com que geriu o processo governativo e o processo eleitoral e tem de reconhecer-se que, neste momento, é a sua personalidade que marca o processo político que está a decorrer no País.
Sr. Primeiro-Ministro, justamente porque o tempo é muito pouco, gostaria, de uma maneira quase telegráfica, de pedir alguns esclarecimentos que passarei a enumerar, fazendo comentários muito breves.
Em primeiro lugar, reparo, não apenas pelo Programa do Governo, a que V. Ex.a se referiu pouco na sua intervenção, mas também pelas palavras que usou, que continua a ser para si um problema fundamental a presidência do Conselho das Comunidades e do Conselho de Ministros.
Penso que, realmente, é um acontecimento importante. Todos desejamos que o País saia prestigiado dessa intervenção.
Pela nossa parte, vamos ter um comportamento responsável, e no que toca aos conselhos a pane que nos podia ser atribuída pode ser vantajosamente acrescentada ao que seja distribuído a outros intervenientes da vida pública, porque, pela nossa parte, sem nenhum conselho, vamos ter uma atitude inteiramente responsável porque sabemos perfeitamente o que representa o processo europeu para o País e o que o País representa para o processo europeu.
Só que gostaríamos de ser um pouco mais elucidados sobre as responsabilidades concretas que o seu Governo tenciona assumir nessa presidência porque a descrição que vem no Programa do Governo - que vamos ler com mais cuidado em casa, de acordo com a distribuição de trabalho para casa que nos fez -, ou seja, a descrição daquilo que o Governo tenciona fazer na presidência é extremamente magro em matéria de informação.
Naturalmente promete uma atenção aos grandes princípios, aos grandes problemas, aos grandes valores europeus, mas atitude concreta em tantos problemas gritantes não vejo nenhuma que nos ajude a entender qual vai ser o rumo do Governo. E recordo-me que no percurso político dos últimos meses só ouvi mencionar uma atitude concreta que o Governo deseja tomar: a que diz respeito a Angola na relação com as Comunidades. Mas mais nada! Gostava de ver um pouco mais preenchida a informação a esse respeito.
Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a sabe, toda a Câmara tem colaborado numa iniciativa extremamente importante, oportuna e frutuosa do Sr. Ministro da Defesa como foi o Grupo de Reflexão Estratégica.
Penso que foi dos raros momentos que são para recordar nos últimos tempos da vida política e da Administração.
Foi uma colaboração prestante de todas as bancadas. Por isso mesmo, gostaria de ter algum esclarecimento em relação a um ponto ou outro do Programa tal como vem estabelecido.
O primeiro diz respeito, justamente; ao apelo feito ao desenvolvimento do programa de investigação e desenvolvimento na área da defesa - que me parece fundamental -, mas em relação ao qual ainda não vejo apontada a articulação do ensino e da investigação militar com o ensino e investigação universitária de que algumas vezes temos falado.
Gostaria de ser informado sobre se o Governo tem algumas ideias a esse respeito para podermos lambem dar a nossa contribuição.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 47Na cooperação com os países de língua oficial portuguesa, não vejo mencionar o Brasil na cooperação militar e sobre isso gostaria de ter alguma informação.
Finalmente, porque o tempo se esgota, quanto à educação vejo reiterada a promessa - que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já fez repetidas vezes em diversos discursos - de que os jovens portugueses, dentro de pouco tempo, terão igualdade de acesso ao ensino superior.
Porém, em face do Programa do Governo apresentado, fica-me uma dúvida grande, porque não tenho informação a esse respeito, que é a de saber qual a linha que irá ser seguida: a de aumentar a capacidade de recepção do ensino oficial ou a de continuar a multiplicar os alvarás para o ensino superior privado, sobrecarregando então o anúncio de que, finalmente, se vai estabelecer um processo de avaliação da qualidade desse ensino.
Este é, pois, um ponto crucial do Programa sobre o qual gostaria de ter alguma informação.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, estou profundamente agradecida pelas suas palavras iniciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apesar de já não dispor de muito tempo, corroboro as palavras proferidas pelos meus colegas de bancada. É claro que "gato escaldado de água fria tem medo",... mas desejo a V. Ex.a uma presidência simpática, eficaz e objectiva, que, sei, será capaz de fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro aconselhou-nos a tirar as lições do resultado eleitoral e nós tirámo-las. Aliás, só tirámos uma lição: a do resultado, que aceitamos humilde e conscientemente e, por isso, estamos aqui a felicitar V. Ex.a com sinceridade.
Certamente V. Ex.a compreenderá que não tenhamos ido à Fonte Luminosa, à Alameda D. Afonso Henriques, que não tenhamos mandado telegrama ou cartão... Mas, de facto, somos deputados e é na Assembleia da República, à luz do dia, que queremos tomar as nossas atitudes, felicitar V. Ex.a e desejar-lhe, para bem do País, um bom governo.
Desejamo-lo a V. Ex.a e a muitos amigos nossos que já travaram connosco muitos combates na mesma barricada. A todos eles desejamos que continuem inspirados pelo mesmo espírito desses combates e que governem bem o País.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não nos desiludiu. Nas primeiras linhas da sua intervenção pensámos que V. Ex.a não iria ter a generosidade e a humildade dos grandes vencedores. Perpassou aí alguma arrogância, Sr. Primeiro-Ministro!...Protestos do PSD.Mas depois tudo se desvaneceu, porque, afinal de contas, V. Ex.a, ao apontar como prioridade primeira do Programa do Governo a revisão do sistema eleitoral, veio confessar à Câmara que, afinal, não acreditava plenamente no sistema eleitoral que o elegeu,...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ...não acreditava principalmente na capacidade de representatividade que esse sistema eleitoral pode conferir. Portanto, V. Ex.a quer rever, antes do mais, o sistema eleitoral e isso, no fundo, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma manifestação de humildade que reconhecemos, que sublinhamos e com a qual nos congratulamos.Risos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é uma ilação ilegítima!O Orador: - Quanto ao resto, Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do Programa do Governo foi dominada por grande voluntarismo. V. Ex.a prometeu ao País que tudo vai correr bem, que vamos ter mais quatro anos como os que tivemos até aqui e, temos de concordar, Sr. Primeiro-Ministro, o País entendeu que tivemos uns bons quatro anos. Disso não há dúvida alguma!...
Mas V. Ex.a garantiu-nos que, apesar de tudo, vamos ter mais quatro anos bons. Foi pena que V. Ex.a nada tenha dito sobre as grandes compatibilizações que vão ser preciso fazer nestes próximos quatro anos entre, por exemplo, o rigor orçamental - que nos vem prometido no Programa do Governo - e uma política expansionista da segurança social, da saúde e da educação; a implementação do novo sistema remuneratório da função pública, as recentes revisões salariais operadas na função pública e a política de crescimento sustentado dos salários reais, que V. Ex.a considera fundamental; o crescimento do número de secretarias de Estado e a política de extinção de serviços considerados inúteis, etc.
Não ouvimos também qualquer palavra de concretização sobre os grandes problemas que V. Ex.a confessou que começam a despontar e que caracterizarão os próximos quatro anos, nomeadamente o problema das crises sectoriais e da compatibilização do crescimento do emprego com a resolução desses problemas e a reestruturação desses sectores.
Relativamente ao problema da agricultura, como é que vai ser possível compatibilizar a nossa posição perante a política agrícola comum (PAC) e a resposta aos problemas que a agricultura vive?
Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, esperamos documentos breves, esperamos um orçamento suplementar, a que, com certeza, não iremos fugir, esperamos o Orçamento do Estado para 1992 e aí vamos ver que opções, que escolhas, é que V. Ex.a realmente está disposto a fazer.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveito a oportunidade para lhe apresentar os meus cumprimentos, nesta primeira vez em que exerce as funções para que foi eleita.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta primeira tomada de posição do Grupo Parlamentar do PCP sobre o Programa do XII Governo não me cingirei estritamente à intervenção de V. Ex.a pois, e naturalmente, terei em atenção o próprio Programa esta manhã entregue na Assembleia e que V. Ex.a há pouco, formalmente, apresentou ao Plenário.
Acresce que este XII Governo, emanado da mesma maioria partidária e sendo presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro, apresenta-se com uma orientação de continuidade do governo anterior, quer no respeitante ao Programa apresentado quer mesmo no concernente à sua estrutura e composição.
48 SÉRIE - NÚMERO 4Deste facto resultam duas decorrências imediatas, sendo a primeira a de que a análise crítica do Programa do Governo pode e deve ser feita com base não apenas nos objectivos e medidas de política enunciados, mas também com o conhecimento que temos da prática e da acção governativas prosseguidas nos últimos anos.
A segunda decorrência é a de que, nestas circunstâncias, na ausência de alterações nos objectivos e nas políticas do Governo, não há razões que suscitem qualquer alteração essencial na apreciação que o PCP faz dos objectivos e dos prováveis resultados da política que o XII Governo se propõe continuar.
Por isso, o meu partido reafirma as discordâncias e preocupações sobre o prosseguimento de uma política que já se mostrou incapaz de promover e assegurar um efectivo desenvolvimento harmonioso e solidário, antes gerando crescentes injustiças e desigualdades sociais e arrastando consigo situações de abuso de poder, autoritarismo e arrogância.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, reiterando uma concepção estreita da democracia (em que a maioria tudo poderia fazer e em que as opiniões das oposições não teriam quaisquer hipóteses de vingar), em nada reduziu as nossas preocupações - antes pelo contrário! - quanto às consequências institucionais e para a democracia política resultantes da reedição da maioria parlamentar do PSD.
Desde logo, sendo muitos e grandes os problemas económicos e sociais que ao País urge resolver, é por demais inquietante que a prioridade das prioridades apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro seja a das alterações ao regime eleitoral, colocada em forma de chantagem e, por acréscimo, orientada para uma maior distorção do princípio da proporcionalidade e para a formação de maiorias parlamentares com menores exigências de votos, lesando fortemente a democracia representativa.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Reafirmo nesta ocasião a oposição do PCP a quaisquer alterações que tenham como objectivo e resultado a redução da proporcionalidade na transformação dos votos em mandatos e o agravamento das desigualdades entre cidadãos quanto à eficácia do seu voto. Temos para nós como certo que se trata de uma questão crucial para o regime democrático, onde não cabem ambiguidades e fraquezas por parte dos grupos parlamentares da oposição,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... pois cedências nesta matéria beneficiariam objectivamente os desígnios do PSD de criar administrativamente condições para a sua eternização no Poder.
Identicamente, aumentaram as nossas preocupações quanto às tendências do Governo para a governamentalização da Assembleia da República e para o desrespeito dos direitos dos partidos da oposição. É, de facto, necessário, não só nas palavras como nos actos, que, como há dias aqui referia um deputado da maioria, "toda a gente se convença, neste país, que o poder do povo reside nesta Casa e só depois emana para outras instituições". Mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a mostrar que não perfilha esse entendimento...
Por isso são também fundadas as preocupações suscitadas pela intenção, anunciada no Programa do Governo, de desmantelar todo o edifício jurídico-constitucional em que assenta a justiça. Sabido que é na base desse edifício que está hoje o respeito pela independência dos juízes e pela autonomia do Ministério Público, é caso para perguntar: que quer o Governo? Será que não se conforma com essa situação de independência e de autonomia e quer também governamentalizar a justiça, como o faz com a Assembleia, com as Forças Armadas e como o quer fazer com toda a vida política e todas as instituições?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se está a passar com o processo de integração comunitária e com a próxima presidência portuguesa das Comunidades Europeias é demonstrativo. Dentro de um mês terá lugar o Conselho Europeu de Maastricht, onde é suposto concluírem-se as negociações sobre a união política e a união económica e monetária. Mas, até hoje, nem esta Assembleia nem os partidos da oposição foram ouvidos ou têm, sequer, conhecimento das posições finais que o Governo Português pretende defender em matérias da maior importância para o futuro do País.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o exercício da presidência das Comunidades Europeias "é um momento de grande responsabilidade nacional". A competência do Governo para exercer a presidência não está em causa. Impunha-se, porém, para que ela tivesse uma efectiva natureza nacional, quê da sua preparação e do acompanhamento do seu desenvolvimento o Governo não afastasse ostensivamente outros órgãos de soberania e os partidos da oposição. Mas, e uma vez mais, as suas concepções da democracia levam-no, a confundir "responsabilidades nacionais" com "responsabilidades do Governo" e levam-no, afinal, a tender a identificar a Nação com a sua própria pessoa. A este respeito deixo duas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Entende ou não o Sr. Primeiro-Ministro que a conclusão das negociações sobre a união política e a união económica e monetária coloca a exigência democrática de, prévia e atempadamente, o Governo ouvir e debater essas matérias com a Assembleia da República e os partidos da oposição?
Quando, e de que forma, o Governo dará a conhecer à Assembleia da República o seu programa para a presidência? Mais especificamente: está o Governo disponível para, à semelhança do que fizeram, por exemplo, França e Holanda, vir a esta Assembleia debater o seu programa de presidência e confrontá-lo com as opiniões e sugestões das oposições?
No que respeita às desigualdades e injustiças sociais que atingem e marginalizam "importantes e significativos sectores da sociedade portuguesa, tanto no plano material como no da formação cultural e da participação cívica"
- cito o Sr. Presidente da República-, é certo que o Sr. Primeiro-Ministro surge agora a falar na aposta na "qualidade", no "combate à pobreza" e à "exclusão e marginalização sociais". Parece mesmo querer apropriar-se de expressões e de objectivos até há pouco ausentes quer do seu discurso quer, fundamentalmente, da política e da acção dos governos a que presidiu.
Sr. Primeiro-Ministro, este novo discurso representa o reconhecimento de realidades do nosso país que o senhor e o seu anterior governo sempre negaram existir, designadamente durante a interpelação do PCP sobre a problemática do desenvolvimento?
O Programa do governo, particularmente na parte laborai, desmente a sinceridade de tal discurso, ao prever
12 DE NOVEMBRO DE 1991 49mais despedimentos, ao recuar na promessa de redução do horário de trabalho e ao revelar intenções - que escondeu no programa eleitoral - quanto, por exemplo, à mutilação da lei da greve. Desta forma, o Governo demonstra querer acentuar a sua ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a justiça social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem observado!O Orador: - E como quer o Governo prosseguir uma política de resposta a carências e anseios das populações, em particular daquelas camadas e grupos excluídos e marginalizados dos proclamados "sucessos" da democracia portuguesa, quando, no que respeita à Administração Pública, o Programa aponta para a desregulamentação e para a redução da intervenção dos serviços do Estado na protecção dessas camadas e grupos?
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o seu governo quer "honrar os compromissos eleitorais que assumiu perante os Portugueses". Pela nossa parte, posso, desde já, assegurar-lhe que o Grupo Parlamentar do PCP confrontará permanentemente o Governo e o PSD com a exigência de concretização de promessas que, por razões eleitorais, o PSD se viu obrigado a assumir durante a campanha eleitoral.
Mas a experiência mostra que muitas promessas, cuja concretização seria positiva para largas camadas da população, mais uma vez não passarão de meras promessas. Os primeiros exemplos já estão à luz do dia. Ou considera o Sr. Primeiro-Ministro que os irrisórios aumentos nominais das reformas de 12 % ou 13%, há dias decretados, honram o compromisso que o PSD assumiu na campanha eleitoral de aproximação do valor das reformas mínimas ao do salário mínimo nacional!?
E é com a publicação, após as eleições, das peças mais gravosas do pacote laborai ou com a onda de despedimentos colectivos que desde então foram anunciados, e alguns já concretizados, que o Governo vai cumprir as suas promessas de melhoria na estabilidade e na qualidade do emprego?
E onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção ou no Programa do Governo, as alterações substanciais de política que possam dar crédito à sua promessa eleitoral de "assegurar as condições para que todos os portugueses tenham acesso a uma habitação condigna", promessa essa que, aliás, já não consta sequer do Programa do Governo?
Mais uma vez o Primeiro-Ministro e o Programa de um seu governo se comprometem a um extremo rigor e disciplina orçamental. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, que credibilidade pode ter tal compromisso quando é público o descontrolo eleitoralista da execução orçamental no ano em curso, com um "buraco" que, segundo as fontes, varia entre os 130 e os 200 milhões de contos? E para superar essas situações de irregularidade, ou ilegalidade, vai o Governo proceder a operações ilegítimas de cosmética ou virá a esta Assembleia apresentar a correspondente proposta de alteração orçamental?
E já que me referi à execução do Orçamento, pergunto como e quando vai o Governo resolver as gravíssimas carências financeiras com que neste preciso momento se confrontam as universidades públicas?O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Em relação à situação económica do País e às suas perspectivas para o próximo futuro, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro também se alterou. Antes das eleições era o "sucesso" da política económica, as facilidades e as perspectivas favoráveis... se o PSD reeditasse a maioria parlamentar. Agora é a insistência nas "dificuldades" e nos "tempos recheados de obstáculos", visando preparar psicologicamente os Portugueses para políticas restritivas e de austeridade, que afectarão essencialmente os trabalhadores, os reformados, as camadas sociais mais desfavorecidas.
Mas essa alteração do discurso impõe mais algumas considerações. Em primeiro lugar, o Governo atribui agora as causas das "dificuldades" e dos "tempos difíceis" com que ameaça os Portugueses a uma conjuntura externa menos favorável. Mas, anteriormente, os mesmos Primeiro-Ministro e ministros recusaram e contestaram que o crescimento económico decorresse essencialmente das excepcionais condições favoráveis da envolvente externa. Não estamos afinal, Sr. Primeiro-Ministro, perante uma situação flagrante de utilização do critério de dois pesos e duas medidas por pane de V. Ex.a e dos seus governos?
A segunda consideração é a de que as dificuldades económicas que o Governo agora anuncia assentam, essencialmente, no facto de durante os últimos anos o governo do Professor Cavaco Silva não ter sido capaz de aproveitar convenientemente as excepcionais condições externas nem de definir e implementar políticas internas coerentes para preparar adequadamente a economia portuguesa para os impactes do mercado interno e da união económica e monetária.Em terceiro lugar, o reconhecimento pelo Governo da impreparação da economia portuguesa não é acompanhado, nem no discurso do Primeiro-Ministro nem no Programa do Governo, das orientações e políticas que conduzam à sua efectiva superação. Não há, por parte do Governo, orientações inequívocas que possam minimamente assegurar que a política económica sofrerá inflexões substanciais por forma a inverter a nefasta política prosseguida de favorecimento da actividade financeira em detrimento da actividade produtiva. Nada nos é dito sobre medidas que possam conduzir à necessária redução das margens de intermediação financeira, das taxas de juro activas e da pressão sobre o escudo.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Programa agora apresentado calam o que o Governo se propõe fazer para relançar o investimento e inverter a actual situação de perda de quotas de mercado para as nossas exportações, embora pudicamente deixem agora cair a insustentável tese governamental de há tempos sobre o alegado défice virtuoso.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu novo governo vai manter a política de valorização real do escudo ou promover uma política cambial mais adequada? Vai continuar a queimar etapas na liberalização dos movimentos de capitais ou, em acto de contrição, vai aproveitar cabal e eficazmente os períodos de transição negociados com a CEE?
Quais as principais políticas e medidas que o seu governo vai aplicar para promover e dinamizar a inadiável reestruturação e modernização da estrutura e especialização produtivas e para impedir o completo desmoronar do sector têxtil e da agricultura portuguesa?
Concretamente no que se refere à agricultura, o Programa não responde à encruzilhada em que a agricultura portuguesa se encontra, não rejeita claramente e sem ambiguidades a actual proposta de reforma da PAC, coloca na dependência exclusiva desta a lei de bases do desenvolvimento agrícola e ignora a necessidade da contenção do ritmo de quebra dos preços dos produtos e a redução dos custos dos factores de produção.
50 I SÉRIE - NÚMERO 4No Programa agora apresentado, o Governo anuncia a aceleração do processo de privatização das empresas públicas. O Sr. Primeiro-Ministro conhece a clara oposição do PCP a esse processo e as razões dessa oposição, nomeadamente porque o consideramos prejudicial para o futuro da economia nacional e para o desenvolvimento económico e social do País, porque se traduz, no essencial, numa transferência de empresas nacionais para o domínio do capital estrangeiro.
Mas importa que o Sr. Primeiro-Ministro nos clarifique, desde já, o que quer dizer a afirmação contida no Programa de "atenuação do esforço financeiro exigido" (aos grupos económicos portugueses) "em resultado da maior abertura e liberalização dos mercados". Quererá isso dizer que, afinal, as dificuldades que o Governo apregoa apenas irão atingir os mais desfavorecidos, os trabalhadores, os reformados, os agricultores e os pequenos e médios empresários e que para o grande capital nacional vão aumentar as facilidades e as benesses do Estado?
Pela parte do PCP, Sr. Primeiro-Ministro, queremos afirmar-lhe, clara e frontalmente, que combateremos todas as tentativas de endosso para os trabalhadores e outras camadas sociais mais desfavorecidas da factura resultante da inépcia da política económica prosseguida e dos desmandos orçamentais neste ano de eleições. Nesse combate faremos uso de todos os meios legítimos numa sociedade livre e democrática. Estamos em crer que nessa luta se empenharão igualmente outras forças políticas e sociais, na defesa de um País mais livre, mais justo e mais solidário.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, em nome da minha bancada quero saudar V. Ex.a pela sua eleição e pela assumpção das responsabilidades que aqui faz perante a Assembleia da República, enquanto Primeiro-Ministro.
O discurso de V. Ex.a que hoje aqui foi proferido deixa-nos, no entanto, alguma preocupação e perplexidade. Devo dizer que ele oscilou, em alguns domínios, entre a intervenção de Estado, que esperávamos, e a intervenção de campanha eleitoral, que julgávamos ter sido algo já do passado. Por isso, podemos dizer que, em alguma medida, parte do seu discurso nos desiludiu, pela falta de inovação e por ter constituído uma gestão do passado.
Por outro lado, no respeitante ao debate e ao diálogo institucionais, V. Ex.a produziu algumas afirmações que nos deixam uma certa perplexidade quanto a um equilíbrio, no momento em que chegou a afirmar que a acção da oposição era de baixa política, de má-fé ou de demagogia desenfreada. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, essa agressividade não o honra, não estamos de acordo com ela; contudo não lhe responderemos.Quando V. Ex.a falou no diálogo institucional, seguramente - e aí coloque-se no nosso registo - defendeu um diálogo institucional útil, desejável e possível. Estamos, em absoluto, de acordo e esperamos que ele seja o prevalecente e o maioritário na sua intervenção.
Por isso, a primeira questão que lhe coloco relativamente a esse diálogo institucional é a de saber se V. Ex.a, enquanto presidente do partido que suporta o Governo e esta maioria na Assembleia, está disponível para conferir,
aquando da adesão política e sem prejuízo de responsabilidades institucionais próprias, à Assembleia o maior acervo de competências, regras, meios e condições para uma efectiva fiscalização do Governo.Aplausos do PS.Isto é, a questão que colocamos a V. Ex.a é se considera que uma eficaz fiscalização do Governo pela Assembleia se pode continuar a fazer com os poderes que as actuais comissões de inquérito mantém e se está disponível para que as comissões de inquérito sejam públicas, a elaboração das suas decisões seja plural, os seus relatórios e a documentação sejam consistentes e não estejam dependentes de estritas maiorias partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão decisiva quanto ao diálogo institucional real e não apenas proclamado.
Uma outra questão relativamente ao sistema político e não menos importante é a do sistema eleitoral. Como V. Ex.a disse e bem sabe, os sistemas eleitorais procuram garantir três objectivos fundamentais: a estabilidade, o pluralismo e a aproximação aos eleitores. Seguramente que a estabilidade foi conseguida e era, aliás, uma pedra de toque do programa eleitoral e de acção política na campanha eleitoral de V. Ex.a Admito, como já foi admitido, que o resultado eleitoral não responda adequadamente à aproximação aos eleitores e ao pluralismo político, a ver pela opção que V. Ex.a propõe quanto à alteração do sistema eleitoral. Mas, se assim for, a questão que para nós se coloca é a seguinte: V. Ex.a apresentou propostas, prazos, poder-se-ia perguntar sé eventualmente não estaria a designar salas, se não estaria a fazer um ultimato, porventura e mais importante que tudo, se não estaria a pensar que esta matéria é uma matéria de revisão constitucional e que por isso exige prazos constitucionais.
A questão que coloco, por isso, a V. Ex.a é a seguinte: a revisão constitucional normal é a partir de 1994; apresentou V. Ex.a claramente, ou está a fazê-lo de modo claro, uma revisão constitucional antecipada? É esta a questão que deve ser respondida sem ambiguidades.Aplausos do P.S.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também para si as minhas primeiras palavras, para lhe desejar felicidades no exercício do seu cargo,, neste mandato, que agora recebeu.