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74 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014Artigo 107.o Fiscalização sucessiva1 - São obrigatoriamente aprovados em sessão ordinária semanal: a) Os relatórios de verificação de contas e de auditoria que evidenciem responsabilidades financeiras a efetivar mediante processos de julgamento, nos termos do artigo 57.o; b) Os relatórios de auditorias realizados a solicitação da Assembleia Legislativa da região autónoma, ou do Governo Regional, bem como os das auditorias não incluídas no respetivo programa anual; c) A aprovação de quaisquer relatórios que sirvam de base a processo autónomo de multa.2 - As restantes competências podem ser exercidas pelo juiz da secção regional diariamente, no âmbito dos respetivos processos.3 - Aos procedimentos de fiscalização concomitante e sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 2.a Secção.Artigo 108.o Processos jurisdicionais1 - À instauração e preparação dos processos de responsabilidade financeira previstos no artigo 58.o afetos à secção regional é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 89.o a 95.o da presente lei, com as adaptações constantes dos números seguintes.2 - Após a contestação ou decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional procede à distribuição do processo pelo juiz de outra secção regional.3 - Após a distribuição devem ser remetidas fotocópias das principais peças ao juiz a quem o processo foi distribuído.4 - Compete a um juiz da outra secção regional presidir à audiência de produção de prova e proferir a sentença final, deslocando-se para o efeito à secção regional sempre que necessário.Artigo 109.o Recursos1 - Os recursos das decisões finais são interpostos na secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-los ou rejeitá-los.2 - Admitido o recurso, o processo é enviado, sob registo postal, para a sede do Tribunal de Contas, onde será distribuído, tramitado e julgado.3 - Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 96.o e seguintes.CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 110.o Processos pendentes na 1.a Secção1 - Relativamente aos processos de visto e aos pedidos de reapreciação de recusa de visto que ainda não tenham decisão final, a presente lei produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.2 - Os processos de anulação de visto pendentes serão arquivados, podendo as eventuais ilegalidades dos respetivos atos ou contratos ser apreciadas em sede de fiscalização sucessiva.
76 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014b) Até 31 de dezembro de 1998, os contratos administrativos de provimento, bem como todas as primeiras nomeações para os quadros da administração central, regional e local.2 - A partir de 1 de janeiro de 1998, os atos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, exceto o pagamento do preço respetivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 45.o.3 - Estão excluídos da fiscalização prévia prevista nos números anteriores: a) Os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República; b) Os atos de nomeação dos membros do Governo, dos Governos Regionais e do pessoal dos respetivos gabinetes; c) Os atos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições de pessoal, com exceção das exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da administração central, regional e local; d) Os provimentos dos juízes de qualquer tribunal e magistrados do Ministério Público; e) Qualquer provimento de pessoal militar das Forças Armadas; f) Os diplomas de permuta, transferência, destacamento, requisição ou outros instrumentos de mobilidade de pessoal; g) Os contratos de trabalho a termo certo.4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 46.o da presente lei, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas os contratos celebrados pela administração direta e indireta do Estado, pela administração direta e indireta das Regiões Autónomas e pelas autarquias locais, federações e associações de municípios que excedam um montante a definir anualmente.5 - Para o ano de 1997, o montante referido no número anterior é fixado em 600 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.6 - Todos os juízes auxiliares em funções em 31 de dezembro de 2000 passam à situação de juízes além do quadro, aplicando-se-lhes o n.o 3 do artigo 23.o, sem prejuízo do direito ao provimento de outros candidatos melhor graduados.Artigo 115.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais constantes de quaisquer diplomas contrários ao disposto nesta lei, designadamente: a) O Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto n.o 1831, de 17 de agosto de 1915; b) O Decreto n.o 18962, de 25 de outubro de 1930; c) O Decreto n.o 22257, de 25 de fevereiro de 1933, com exceção do artigo 36.o; d) O Decreto n.o 26341, de 7 de fevereiro de 1936; e) O Decreto-Lei n.o 29174, de 24 de novembro de 1938; f) O Decreto-Lei n.o 36672, de 15 de dezembro de 1947; g) O Decreto-Lei n.o 146-C/80, de 22 de maio; h) A Lei n.o 23/81, de 19 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 105.o da presente lei; i) A Lei n.o 8/82, de 26 de maio; j) O Decreto-Lei n.o 313/82, de 5 de agosto; l) A Lei n.o 86/89, de 8 de setembro; m) Os artigos 41.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 341/83, de 21 de julho.———
77 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1152/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA OS VALORES DO SUBSÍDIO A ATRIBUIR NAS LIGAÇÕES ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E O CONTINENTE Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, tinha como objetivo a implementação de um novo modelo de auxílio aos passageiros residentes e estudantes que tinham necessidades regulares de viajarem entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e o continente.A entrada em vigor deste decreto-lei fez cessar o então denominado “subsídio ao preço do bilhete”, que consistia num pagamento às transportadoras aéreas, que efetuavam a exploração daquele serviço, de uma parte percentual do preço de venda dos bilhetes aos passageiros do serviço aéreo.Como é sabido, ainda se encontram por alterar os montantes de subsídio de mobilidade entre a RAM e o continente.Assim, consideramos fundamental que os montantes constantes do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, possam ser atualizados e com urgência.Se foi possível ao Governo, e bem, chegar a acordo com o Governo Regional dos Açores, torna-se urgente que os cidadãos da RAM possam ser tratados da mesma forma e verem os preços dos subsídios serem devidamente atualizados.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a iniciativa de desenvolver todos os esforços para que os montantes dos subsídios de mobilidade social pagos aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, possam ser atualizados de forma urgente.Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2014.Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Rui Paulo Figueiredo — Jorge Fão — Ana Paula Vitorino — Pedro Nuno Santos — João Paulo Correia — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Manuel Mota — Idália Salvador Serrão — Eurídice Pereira — Fernando Jesus — Acácio Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 30 de setembro de 2014 II Série-A — Número 10 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de resolução n.o 1120/XII (4.a): Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP). Propostas de resolução [n.os 80, 81, 82, 83, 85 e 86/XII (3.a)]: N.o 80/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 81/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013): — Idem.N.o 82/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014): — Idem.N.o 83/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010): — Idem.N.o 85/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013): — Idem.N.o 86/XII (3.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012): — Idem.
13 | II Série A - Número: 010 | 30 de Setembro de 20142. A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 80/XII (3.a) que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.A Deputada relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 81/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 2 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.1.2. Âmbito da iniciativa A República Portuguesa e a República da Croácia assinaram, em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
16 | II Série A - Número: 010 | 30 de Setembro de 2014denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora considera que a aprovação desta Convenção é importante no plano da cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente, através da troca de informações tendo em vista a prevenção da evasão fiscal.Como tal, é um importante instrumento de aproximação entre Portugal e a Croácia e um mecanismo de reforço dos laços já existentes entre os dois Estados e, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 81/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013”.2. A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.  3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 81/XII (3.a) que visa Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.A Deputada relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 13 DE JUNHO DE 2014)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
20 | II Série A - Número: 010 | 30 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 83/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SÃO MARINO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 83/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, a 18 de novembro de 2010”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 2 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.1.2. Âmbito da iniciativa A República Portuguesa e a República de São Marino assinaram em São Marino, a 18 de novembro de 2010, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Tal como refere a exposição de motivos da iniciativa que aqui se analisa, a convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.Ao mesmo tempo esta convenção, segundo o Governo, representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.Por isso mesmo, entende Portugal que a mesma se assume como um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, designadamente através da troca de informações, tendo em vista a prevenção da evasão fiscal.1.3. Análise da convenção A Convenção está dividida em seis capítulos que abrangem os seguintes temas: Capítulo I – Âmbito de aplicação da Convenção Capítulo II – Definições Capítulo III – Tributações do Rendimento Capítulo IV – Métodos de eliminação da dupla tributação
23 | II Série A - Número: 010 | 30 de Setembro de 2014PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora considera que a aprovação desta Convenção é importante no plano da cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente, através da troca de informações tendo em vista a prevenção da evasão fiscal.Como tal, é um importante instrumento de aproximação entre Portugal e São Marino e um mecanismo de reforço dos laços já existentes entre os dois Estados e, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 83/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, a 18 de novembro de 2010”.2. A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 83/XII (3.a) que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, a 18 de novembro de 2010, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.A Deputada relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 85/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
27 | II Série A - Número: 010 | 30 de Setembro de 2014Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.A Deputada relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 86/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM LISBOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012):Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de agosto de 2014, a Proposta de Resolução n.o 86/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção entre a Repõblica Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 2 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.1.2. Âmbito da iniciativa A República Portuguesa e a Geórgia assinaram, em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Tal como refere a exposição de motivos da iniciativa que aqui se analisa, a convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património.Ao mesmo tempo esta convenção, segundo o Governo, representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de
Sábado, 14 de março de 2015 II Série-A —  Número 94 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 111/XII (4.a): Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014.
2 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 111/XII (4.a): APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO MARÍTIMA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, A 23 DE OUTUBRO DE 2014  Em 23 de outubro de 2014, foi assinado em Ancara, o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.  Este Acordo visa criar o quadro para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do transporte marítimo, através da promoção da coordenação na área do comércio marítimo e do incremento da segurança e proteção da navegação, e representa um contributo importante para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.   Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.   II SÉRIE-A — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015O Governo da República da Turquia e a República Portuguesa, doravante designadas “Partes”, Com o objetivo de desenvolver as relações entre os dois Estados e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes marítimos;  E contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois Estados;  De acordo com os princípios da igualdade, benefício mútuo, reciprocidade e assistência, Acordaram o seguinte:Artigo 1.o ObjetoEste Acordo tem por objetivo estabelecer o enquadramento para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio marítimo, através da promoção da coordenação em matéria de comércio marítimo, e no reforço da safety e segurança da navegação.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo:a) O termo "navio de uma Parte" significa qualquer navio registado no registo de navios da Parte e hasteando a bandeira desse Estado, em conformidade com sua legislação nacional. Todavia este termo não inclui:i) Os navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins não comerciais;  ii) Os navios de pesca;  iii) Os navios hidrográficos, oceanográficos e científicos; iv) Os navios desportivos e de lazer;  v) Os navios que transportam resíduos perigosos.
5 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015b) O termo "membro da tripulação" significa o mestre e qualquer outra pessoa, atualmente empregada a bordo do navio, para tarefas a bordo durante a viagem, trabalhando ou ao serviço do navio e que esteja incluída na lista da tripulação; c) O termo "Porto de uma Parte" significa qualquer porto marítimo no território de uma Parte declarado aberto à navegação internacional para embarque, desembarque e transbordo de mercadorias e / ou passageiros por essa Parte; d) O termo "autoridades competentes" significa:i) Na República da Turquia - O Ministério dos Transportes, Assuntos Marítimos e das Comunicações;  ii) Na República Portuguesa - O Ministério da Economia e o Ministério da Agricultura e do Mar.  iii) As Partes devem informar imediatamente a outra Parte, por escrito e através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração das autoridades competentes. Esta alteração não constitui uma emenda nos termos do artigo 14.o do presente Acordo.Artigo 3.o  Tratamento nos Portos1. Cada Parte concederá aos navios da outra Parte, em condições de reciprocidade, o mesmo tratamento que o concedido aos seus próprios navios de transporte marítimo internacional no que respeita ao livre acesso aos portos, locais de ancoragem e utilização de instalações portuárias para carregamento e descarregamento de cargas, transbordo, embarque e desembarque de passageiros, utilização de serviços destinados à navegação.2. O disposto no número 1 do presente artigo não deve:a) Aplicar-se a portos não abertos à entrada de navios estrangeiros; b) Aplicar-se à cabotagem marítima e outras atividades reservadas por cada uma das Partes; c) Obrigar a Parte a abranger também navios da outra Parte isentos dos requisitos de pilotagem obrigatória concedidos aos seus próprios navios.
6 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015Artigo 4.o Áreas de Cooperação1. As Partes devem cooperar e trocar pontos de vista e experiências sobre as seguintes áreas: a) Construção e desenvolvimento dos portos, estabelecendo parcerias para o funcionamento e / ou gestão dos portos;  b) Construção de navios e iates, manutenção e reparação naval, reciclagem de navios e construção de estaleiros navais:i) Construção de navios e iates; ii)  manutenção e reparação naval; iii) Reciclagem de navios e criação/aplicação de novas tecnologias; iv) Construção e modernização de estaleiros em ambas as partes.c) Formação profissional nas seguintes áreas:i) Safety e segurança marítimas;  ii) Prevenção da poluição marinha;  iii) Gestão do Porto e de frotas;  iv) Construção naval, manutenção, reparação e serviços de reciclagem de navios.d)Desenvolvimento do transporte multimodal entre as Partes.2. As Partes devem incentivar os seus próprios sectores marítimos público e privado a envolverem-se nesta cooperação.  3. As Partes devem, dentro dos limites da sua legislação, fazer esforços para desenvolver a cooperação entre as suas organizações comerciais e sociedades classificadoras, envolvidas nos transportes marítimos e construção naval, e respetivas autoridades competentes.4. As Partes deverão apoiar o estabelecimento no seu território de empresas conjuntas
7 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015envolvidas no transporte marítimo e de escritórios de representação que não exerçam atividades comerciais em organizações de navegação da outra Parte, de acordo com o princípio da reciprocidade e sujeito à legislação da Parte anfitriã.Artigo 5.o Cláusula da Nação mais favorecida1. As Partes, nos termos das respetivas legislações e da regulamentação portuária, bem como das suas obrigações no âmbito do direito internacional, tomarão as medidas adequadas para reduzir, tanto quanto possível, os atrasos desnecessários dos navios nos seus portos e simplificar os procedimentos administrativos, alfandegários e sanitários, em vigor nesses portos.  2. Se um navio de uma das Partes sofrer um naufrágio, encalhar, ou for atirado à costa ou sofrer qualquer outro acidente nas águas internas ou no mar territorial da outra Parte, o navio beneficiará no território dessa Parte do mesmo tratamento que é concedido aos navios nacionais, nomeadamente:a) Aos membros da tripulação, passageiros e carga a bordo desse navio deve ser concedida, a qualquer momento, assistência e ajuda igual à de um navio nacional;  b) A carga e os artigos descarregados ou salvos desse navio, desde que não se destinem a utilização ou consumo no território da outra Parte, não serão sujeitos a quaisquer direitos aduaneiros.Artigo 6.o Documentos1. Os documentos, que comprovem a nacionalidade do navio e outros documentos do navio emitidos em conformidade com a legislação nacional ou reconhecidos por uma das Partes, em conformidade com as normas internacionais pertinentes e a sua legislação, devem ser reconhecidos pela outra Parte.  2. Os navios de cada uma das Partes apresentando certificados internacionais de tonelagem, emitidos em conformidade com a Convenção Internacional sobre Medição
8 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015da Tonelagem de Navios, de 1969, não serão objeto de remedição de tonelagem nos portos do Estado da outra Parte.  3. Os certificados de tonelagem dos navios de comprimento inferior a 24 metros emitidos por uma das Partes, em conformidade com a sua legislação, devem ser reconhecidos pela outra Parte.  4. Cada Parte reconhecerá os documentos de identidade da tripulação devidamente emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com as normas internacionais relevantes e a sua legislação, e concederá aos titulares de tais documentos os direitos previstos no artigo 7.o do presente Acordo, nas condições previstas neste documento.  5. Os documentos de identidade a que se refere o número anterior são os seguintes: a) Para a República da Turquia – Cédula Marítima e “Certificate of Seafarers” (Gemiadamı Cüzdanı/Gemiadamları Belgesi);  b) Para a República Portuguesa – Cédula Marítima.Artigo 7.o Entrada, saída e trânsito dos membros da tripulação1. Aos detentores dos documentos de identificação referidos no artigo 6.o deste Acordo deverá ser possibilitada, independentemente dos meios de transportes utilizados, a entrada ou trânsito no território da outra Parte para embarcar no seu navio, ser transferido para outro navio, regressar ao país de origem, ou viajar com qualquer outro propósito, desde que aprovado pelas autoridades competentes da outra Parte, ficando sujeitos ao cumprimento dos respetivos procedimentos de entrada e saída.Em tais casos, de acordo com a legislação da Parte respetiva, sempre que sejam necessários vistos de entrada, os mesmos deverão ser concedidos no mais curto espaço de tempo possível.  2. Se o portador do documento de identificação dos membros da tripulação, referido no artigo 6.o deste Acordo, não for nacional da outra Parte, os vistos referidos no número 1 do presente artigo deverão ser concedidos ao portador, desde que esteja garantido que o mesmo regressa ao território da outra Parte, responsável pela emissão do documento de identificação dos membros da tripulação.
9 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 20153. Sempre que um membro da tripulação, detentor do documento de identificação referido no artigo 6.o deste Acordo, desembarque num Porto da outra Parte por motivos de saúde, ou por outros motivos reconhecidos como válidos pelas autoridades competentes, esta deve permitir à pessoa em causa permanecer no seu território e regressar ao seu país de origem, ou prosseguir para outro porto de embarque, por quaisquer meios de transporte, desde que o membro de tripulação não constitua um risco de saúde pública iminente, tal como previsto nos Regulamentos Internacionais de Saúde (2005).  4. Sem prejuízo das disposições do artigo 6.o deste Acordo, bem como dos números 1 a 3 do presente artigo, devem manter-se aplicáveis as disposições em vigor nos territórios das Partes, no que respeita à entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros.  5. Cada uma das Partes reserva-se o direito de recusar a entrada no seu território de qualquer detentor do documento de identificação de membro de tripulação acima referido, se o considerar indesejável.Artigo 8.o Proteção do ambiente marinho1. Os navios de cada Parte deverão adotar todas as medidas necessárias com vista a prevenir danos ambientais nos respetivos territórios, bem como nas zonas económicas exclusivas da outra Parte, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis e a legislação em vigor na outra Parte.2. Os navios de cada Parte, dentro do território da outra Parte, deverão adotar uma conduta responsável, respeitando a legislação em vigor no domínio da proteção ambiental.3. Caso surjam situações de poluição marinha, causadas por um navio de uma das Partes no território da outra Parte, bem como na sua zona económica exclusiva, o navio poluidor deverá ser responsabilizado, de acordo com a legislação existente da Parte em causa e das convenções internacionais diretamente aplicáveis.Artigo 9.o ImplementaçãoOs representantes das autoridades competentes das Partes deverão reunir pelo menos de
10 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015três em três anos, alternadamente na República Portuguesa e na República da Turquia, tendo em vista realizar consultas sobre assuntos resultantes da implementação e avaliação deste Acordo, ou quaisquer outros assuntos de interesse mútuo no domínio do transporte marítimo. Artigo 10.o  Cooperação portuária1. As Partes não deverão impedir a participação de navios de uma Parte em atividades de comércio marítimo entre os portos da outra Parte e portos de países terceiros, desde que as mesmas se encontrem em conformidade com a legislação, práticas e políticas em vigor nas Partes.2. As disposições do presente artigo não deverão afetar o direito de os navios de países terceiros participarem em atividades de comércio marítimo entre os portos das duas Partes, desde que as mesmas se encontrem em conformidade com a legislação, práticas e políticas em vigor nas Partes.3. As Partes deverão estimular a participação de navios das duas Partes no transporte de carga ao nível do comércio bilateral e, em particular, encorajar o estabelecimento de serviços marítimos regulares, em conformidade com o princípio do benefício mútuo.4. As Partes deverão desenvolver os máximos esforços com vista ao estabelecimento dos serviços marítimos conjuntos referidos no número 3 do presente artigo.5. A este respeito, as Partes deverão estabelecer Grupos de Trabalho Ad Hoc com a participação de stakeholders envolvidos, tendo em vista a implementação do número 3 do presente artigo.Artigo 11.o Relação com outras Convenções InternacionaisAs disposições deste Acordo não deverão afetar os direitos e obrigações de cada uma das Partes, resultantes de outras Convenções Internacionais das quais a República Portuguesa e a República da Turquia são partes.
11 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015Artigo 12.o Solução de controvérsiasQuaisquer controvérsias relativas à aplicação ou interpretação deste Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 13.o Entrada em vigorEste Acordo deverá entrar em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito através dos canais diplomáticos, dando conta da conclusão dos procedimentos internos em cada Parte necessários para este efeito.Artigo 14.o Revisão1. Este Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes, por escrito.2. As emendas acordadas deverão entrar em vigor, nos termos previstos no artigo 13.o deste Acordo.Artigo 15.o Vigência e denúncia1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos a partir da data da sua entrada em vigor, automaticamente renovável por períodos sucessivos de cinco (5) anos.  2. Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo a qualquer altura, devendo, para tal, notificar a outra Parte por escrito através dos canais diplomáticos, com uma antecedência mínima de seis (6) meses.3. A denúncia do Acordo deverá produzir efeitos noventa (90) dias após a data de receção da notificação da outra Parte.
12 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 20154.  A denúncia do presente Acordo não deverá afetar programas em curso e/ou atividades já iniciadas, a não ser que as Partes decidam em contrário. Artigo 16.o RegistoAquando da entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território for assinado deverá transmiti-lo ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, e deverá notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do respetivo número de registo. Assinado em Ancara, no dia 23 de outubro de 2014, em dois originais, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, todos os textos sendo igualmente válidos. Em caso de divergência na interpretação, a versão inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa Paulo Sacadura Cabral PORTAS Vice-Primeiro MinistroPelo Governo da República Turca Lütfi ELVAN Ministro dos Transportes, Assuntos Marítimos e Comunicações
13 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015Consultar Diário Original
Sexta-feira, 31 de outubro de 2014 II Série-A — Número 26 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 682/XII (4.a): Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD/CDS-PP). Propostas de lei [n.os 215 e 219/XII (3.a)]: N.o 215/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 219/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. Projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a): Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP).
3 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei implementa na ordem jurídica interna a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 (Processo C-236/09, «Test-Achats»), que considerou inválido o n.o 2 do artigo 5.o da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de marçoO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o [...] 1 - A consideração do sexo como fator de cálculo dos prémios e prestações de seguros e outros serviços financeiros não pode resultar em diferenciações nos prémios e prestações individuais.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O regime previsto no presente artigo aplica-se aos seguros e pensões privados, voluntários e independentes da relação de trabalho.6 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal a divulgação das categorias de práticas que, no âmbito da aceitação de riscos de vida e de saúde, são admissíveis à luz da Diretiva 2004/113/CE, de 13 de dezembro, do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, e das orientações da União Europeia, designadamente as constantes da Comunicação da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2011: «Orientações sobre a aplicação ao sector dos seguros da Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats)».»Artigo 3.o Regime transitório1 - Para os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados até 20 de dezembro de 2012, inclusive, são admitidas diferenciações nos prémios e prestações individuais desde que proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos.2 - Os dados atuariais e estatísticos consideram-se relevantes e rigorosos para o efeito previsto no número anterior quando obtidos e elaborados nos termos de norma regulamentar a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal.3 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado até 20 de dezembro de 2012 o contrato que: a) Resulte de prorrogação após essa data de um contrato celebrado até 20 de dezembro de 2012, caso a mesma seja automática, seja nos termos de previsão expressa constante do contrato, seja nos termos de solução supletiva legal; b) Seja objeto de ajustamentos após essa data a aspetos particulares, tais como alterações ao prémio, com base em parâmetros pré-definidos, quando não seja necessário o consentimento do tomador do seguro; c) Decorra da subscrição, pelo tomador do seguro, de apólices complementares ou de extensão, cujos termos tenham sido pré-acordados em contratos celebrados até essa data, quando essas apólices sejam ativadas por decisão unilateral do tomador do seguro;
4 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014d) Decorra da mera transferência de uma carteira de seguros de uma empresa de seguros para outra, sem que haja alteração às condições contratuais.4 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado a partir de 21 de dezembro de 2012 o contrato: a) Cuja aceitação ocorra a partir dessa data; b) Concluído antes dessa data mas prorrogado a partir da mesma por meio de acordo entre as partes, afastando a prevista cessação.5 - Os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados a partir de 21 de dezembro de 2012, inclusive, são adaptados no prazo de 90 dias às exigências resultantes do artigo 6.o, sem que daí possa resultar prejuízo para os tomadores de seguros, segurados, beneficiários das prestações de seguro ou participantes ou beneficiários de fundos de pensões.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 a 4 do artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março.Artigo 5.o Produção de efeitosO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Ferro (PSD) —  Hugo Velosa (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP).———PROPOSTA DE LEI N.o 215/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/2009, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/39/UE, DA COMISSÃO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/17/CE NO QUE SE REFERE A CERTOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório de discussão e votação na especialidade1. A PPL n.o 215/XII (3.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, na especialidade, em 3 de abril de 2014, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua análise.