1100-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Artigo 222.°Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto a hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 223.°Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento0 membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 224.°Não registo de emissão correspondente ao exercício de direitos de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 225.°Não cumprimento de deveres por estação privada de radio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos intervenientes é punida com coima de 1000 000$ a 3 000000$.2 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 49.°. 50.°, n." 1 e 2, 51.°, n - 1 e 2, e 52.", n.° 1, da presente lei é punida com coima de 1000$ a 1 000 000$.Artigo 226.°Não cumprimento de deveres pdo proprietário de sala de espectáculosO proprietário de sala de espectáculos que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 57.', n." 1 e 3, e 58.°, é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 227.° Propaganda na véspera de referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50000$.Artigo 228.° Receitas ilícitasO partido interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 229.° Não discriminação de receitas ou despesasO partido interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1000 000$.Artigo 230.°Não prestação ou não publicação de contasO partido interveniente em campanha para o referendo que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000000$ a 2000 000$.TÍTULO rv Efeitos do referendoCAPÍTULO I Disposições comunsArtigo 231.° Eneida vinculativaOs resultados do referendo vinculam a Assembleia da República e o Governo.Artigo 232.B Não dependência do número de votantesA eficácia do referendo não depende do número de votantes nem do número de votos válidos, brancos ou nulos.CAPÍTULO II Resposta afirmativaArtigo 233.BAprovação do acto correspondente ao referendoSe da votação resultar resposta afirmativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo que lhes correspondam no prazo de 60 dias.Artigo 234.9Inexistência de veto politico ou por inconstitucionalidadeO presidente da República não pode recusar a ratificação da convenção internacional ou a promulgação de acto legislativo com fundamento na parte correspondente às respostas apuradas em referendo.