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Estive à procura do comunicado de imprensa nos meus papéis mas não encontro, senão ter-lho-ia; de qualquer modo, vou enviar-lho, de propósito para si, para tentar esclarecê-lo ainda melhor. Se o ler, não restará qualquer dúvida de que não há nada escondido. Com certeza que, se acusa o Governo português de esconder as coisas, não vai ao ponto de acusar os outros governos, de todos os países europeus signatários de Schengen, de também as esconderem.O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho aqui um resumo de imprensa, que é público!O Orador: - Melhor ainda, Sr. Deputado! V. Ex.a está definitivamente esclarecido e o que quer é um esclarecimento complementar, para entender melhor o comunicado de imprensa.O Sr. José Magalhães (PS): - Para entender melhor a posição do Governo português!O Orador: - É exactamente isso o que V. Ex.a quereria formular na sua pergunta.
O que quero dizer-lhe é que, na verdade, isso deve ler-se como o que estou a acabar de lhe dizer, ou seja, que l de Fevereiro de 1994 não será a data da entrada em vigor absoluta do Acordo de Schengen, mas a data a partir da qual, faseadamente, o Acordo poderá entrar em vigor, por razões que se prendem com questões meramente técnicas e não com outro tipo de questões.
Penso, pois, que a primeira dúvida que assaltou o Sr. Deputado está definitivamente esclarecida.
A segunda questão é a de saber por que não avançámos há mais tempo com a proposta de lei sobre a fiscalização dos dados do sistema.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Não o fizemos por uma razão simples. Ainda há pouco ouvi o PCP dizer que achava não ser esta a altura própria para avançar com essa proposta de lei.
16 DE DEZEMBRO DE 1993 663O Sr. António Filipe (PCP): - O PCP não disse isso!O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a pensa o mesmo?O Orador: - Não, penso que é exactamente a altura oportuna, o que significa que V. Ex.a não tem razão.
Quererá dizer-me qualquer coisa que V. Ex.a tem em mente, mas cabe-me dizer-lhe que entendemos que só depois de plenamente constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados faria sentido avançarmos com a proposta de lei à Assembleia da República, na certeza, porém, de que esta fiscalização se irá exercer, como é evidente, depois de os dados existirem e não antes. O contrário não tem qualquer sentido, porque se não andaríamos a fiscalizar aquilo que não tem substância para ser fiscalizado, como pretendia o Sr. Deputado António Filipe, que queria que fiscalizássemos os jogos de ensaio informáticos que estão a ser utilizados para tentar levantar o sistema.
De todo o modo, gostaria de lhe dizer que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista tem alguma debilidade em relação à nossa proposta. Deve ter sido feito, com certeza, um pouco à pressa. V. Ex.a deve ter querido garantir, nesse projecto de lei, a parte introdutória, porventura a mais rica em considerandos, embora alguns deles nada tenham a ver com a substância da actividade legislativa
A verdade é que a nossa proposta de lei é substancialmente mais completa e rica do que o vosso projecto. Se há algum raciocínio a fazer em relação a essa matéria, é, pois, este: ainda bem que a nossa proposta tardou um pouco, porque é substancialmente melhor e mais completa do que o vosso projecto. V. Ex.a, como jurista exigente e atento que é, facilmente reconhecerá isso.
Quero, por outro lado, acabar com o seu problema relativamente a dois aspectos, um dos quais diz respeito à fiscalização dos dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informação da República Portuguesa. Como sabe, o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 10/91 explicitamente os exclui da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Por seu turno, o n.o l do artigo 26.o da Lei n.o 30/84 - Lei-Quadro do Sistema de Informação da República Portuguesa, explicita uma especial forma de investigação, verificação e fiscalização dos dados inseridos no sistema de informações da República Portuguesa, através de uma comissão constituída por três magistrados membros do Ministério Público e designados pela Procuradoria-Geral da República, que elegerão de entre si o presidente.
Vê, pois, V. Ex.a que também não existem as suas razões não diria de suspeita - uma palavra demasiado dura para o que V. Ex.a disse - mas de preocupação.
A quarta grande questão é a de saber o que se passa em relação à legislação complementar quanto aos serviços de polícia. Acabei de o dizer na minha intervenção. V. Ex.a não esperava certamente que o dissesse, mas eu esperava, sinceramente, que me fizesse essa pergunta, até porque na imprensa já a tem colocado abertamente em várias ocasiões. E o que lhe disse é igualmente muito fácil de entender e muito claro: os textos preparatórios dos decretos regulamentares a publicar já iniciaram o processo legislativo e, iniciando o processo legislativo, esses decretos estarão certamente prontos antes da entrada em vigor do Acordo de Schengen.
Assim sendo, V. Ex.a terá, com a toda a certeza, a possibilidade de os ver aprovados na altura própria, sem qualquer problema e obedecendo a todas as indicações que estes textos lhes inculcam. Terá também V. Ex.a razão para não estar preocupado quanto a esta matéria.
A quinta e última questão é a de saber por que escolhemos o Presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação da República. Também tive o cuidado de antecipadamente lhe responder, porque já sabia que V. Ex.a iria fazer essa pergunta. Escolhemo-lo para presidente da comissão de fiscalização de dados por uma razão simples, que já lhe expliquei: como ainda não estava constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendemos que qualquer coisa que fosse feita - e o pouco que foi feito já V. Ex.a conhece, apenas um regulamento da autoridade provisória de fiscalização comum - deveria ser feita por alguém que fosse legitimado por uma eleição nesta Assembleia. Entendemos, assim, que o Presidente da Comissão de Fiscalização do Serviço de Informações era a entidade mais do que idónea para acompanhar esse processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Embora nada tenha a ver com as polícias!...O Orador: - Eis, Sr. Deputado, a razão do grande pecado que cometemos: quisemos dar um respaldo democrático à verificação e ao acompanhamento da fiscalização da autoridade comum provisória! Essa autoridade comum, provisória, apenas elaborou o seu regulamento interno. Vê. pois, V. Ex.a que também não há, neste particular, motivos para preocupação.
Aduzirá certamente V. Ex.a, na sua intervenção, outras razões e fará outras perscrutações em relação a esta matéria, mas desde já fico contente em acabar com esses seus problemas de consciência, essas suas dúvidas metafísicas e essas suas angústias existenciais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começa a ser um mau hábito a Assembleia da República passar a correr - dir-se-ia que como «gato sobre brasas» - sobre tudo o que se relaciona com os acordos de Schengen. Tal como aconteceu em Março de 1992, quando do debate da ratificação do Acordo e respectiva Convenção de Aplicação, a Assembleia da República é hoje chamada a decidir sobre questões de transcendente importância para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - nada mais nada menos do que o Sistema de Informação Schengen - sem que tenha quaisquer condições para efectuar esse debate, na posse de informações indispensáveis para equacionar questões importantíssimas que se suscitam.
A matéria em causa prende-se com o sentido e alcance efectivo do exercício das liberdades individuais. As implicações da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vão muito para além da promessa de maior liberdade de circulação nas fronteiras ou da promessa de maior segurança dos cidadãos. Estamos face a uma Europa das polícias, que está a ser concebida e imposta à margem dos cidadãos e de um efectivo controlo democrático e com uma insuficiente participação e intervenção dos parlamentos nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate e a aprovação pela Assembleia da República do Acordo de Schengen e respectiva Con-
664 I SÉRIE - NÚMERO 19venção de Aplicação, precipitadamente impostos pelo Governo e pelo PSD em Março de 1992, representaram uma clara subalternização da Assembleia da República, que teve também como objectivo ocultar da opinião pública e de um debate alargado a real natureza dos acordos de Schengen. É, aliás, de recordar que nunca foram realizadas, através da 1.a Comissão, as diligências que haviam sido acordadas para aprofundamento das questões suscitadas por Schengen. Refiro-me a um colóquio parlamentar que tinha ficado acordado em Março de 1992 mas que nunca foi realizado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem observado!O Orador: - O debate de hoje realiza-se em condições que não são melhores do
que as dessa altura. Mais uma vez se pretende que este debate passe despercebido da opinião pública e, quanto possível, da própria Assembleia da República. Não existem condições para que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre o fundamental que está em apreço, a fiscalização e o controlo do Sistema de Informação Schengen por parte de uma entidade nacional,
O relatório hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias refere, a dado passo, que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê, nos seus artigos 91.o e seguintes, a criação do Sistema de Informação Schengen, que envolve a existência de um ficheiro informatizado contendo dados sobre pessoas, objectos veículos, acessível a todas
partes contratantes, com o objectivo de coordenar o conjunto das acções de polícia e do controlo aduaneiro, tornando-as mais eficazes. Diz-se ainda, no mesmo relatório, que a própria convenção interdita o uso de tais dados para
fins administrativos e impõe às partes contratantes a adopção de medidas, designadamente de ordem legislativa, que assegurem o funcionamento do Sistema em moldes que garantam a salvaguarda dos direitos fundamentais.
Estão, pois, em causa direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados no artigo 35.o da nossa Constituição, que são de aplicação directa e têm de ser intransigentemente defendidos.
Os perigos de violação dos direitos dos cidadãos através dos ficheiros informáticos í ao imensos, como é reconhecido. Já por diversas vezes tivemos oportunidade de travar debates sobre esta matéria na Assembleia da República. Todos os grupos parlamentares afirmar á vontade de esconjurar esses perigos, mas o que acontece na prática é que muito pouco se fez no sentido de efectivar lente os esconjurar.
É importante referir que esta foi a única matéria sobre a qual o Tribunal Constitucional se pronunciou pela existência de uma inconstitucional dade por omissão, antes da aprovação da Lei n.o 10/91, n i medida em que só em 1991 é aprovada uma lei de protecção de dados pessoais face à informática. Foi um passo, mas não podemos deixar de considerá-lo como um passo nas nuvens, já que praticamente nada foi feito quanto à regulamentação dessa Lei n.o 10/91, o que efectivamente constitui um facto gravíssimo.
Já quando do debate da Lei n.o 10/91 foi referida como transcendente a questão da fiscalização da aplicação dessa lei, tendo nessa altura a questão da comissão sido considerada fundamental. Ora, sendo a lei de 1991 e a questão da fiscalização transcendente, essa comissão só foi eleita em 5 de Maio deste ano e estamos actualmente na estaca zero.
A comissão foi eleita, não foi empossada e não tem quaisquer condições para funcionar.
É, aliás, significativo que, muito recentemente, um órgão da imprensa tenha publicado uma notícia relativamente a essa comissão, que tem como título «Sistema de Informação Schengen começa mal» e em que, para além de referir que a essa comissão ainda não foi dada posse, refere que a verba atribuída é francamente ridícula quando comparada com o orçamento elaborado pelos membros da comissão, que consideram que «com este orçamento não é possível contratar técnicos competentes capazes de assessorar a comissão.»
Por outro lado, é o próprio Acordo de Schengen que é posto em causa já que o seu articulado exige uma fiscalização inflexível por parte dos países signatários. Torna-se, portanto, evidente que as condições para essa fiscalização, que deve ser rigorosa, não existem e, portanto, a selva informática ainda não começou sequer a ser desbravada.
E a questão que colocamos é como podem o PSD e o PS ficar descansados com a solução de atribuir a fiscalização do Sistema de Informação Schengen a uma comissão que não está empossada, não tem condições, não sabe quando será empossada e nem se sabe quando terá condições.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que o PS e o PSD se preparam para aprovar é que o Sistema de Informações de Schengen possa começar funcionar sem que exista qualquer fiscalização das suas actividades. Portanto, é esta a grande questão que aqui colocamos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que queríamos protelar esta questão, mas o que consideramos fundamental é que, urgentemente, seja encontrada uma solução para fiscalizar o Sistema de Informação Schengen e não uma solução para fingir que fiscaliza e para, na prática, inviabilizar qualquer fiscalização real.Assim, essa é, quanto a nós, a questão em causa. Como pode a Assembleia da República atribuir competências tão importantes para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos a uma comissão, sabendo perfeitamente que não estão criadas condições para que essa comissão funcione?!E aquilo que propusemos hoje aqui foi que, efectivamente, fossem discutidas seriamente que condições é que vão ser criadas para que essa comissão possa funcionar e cumprir as atribuições que lhe vão ser cometidas. A nossa proposta não foi aceite e o PS e o PSD preparam-se para assumir a responsabilidade, que lhes tem de ser assacada, de criar um sistema que, na prática, poderá não passar de uma simples aparência de sistema, com a gravidade que tem o facto de dados tão importantes e sensíveis para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos poderem ser utilizados sem que haja uma fiscalização dessa utilização.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderei deixar de referir e de discordar do artigo 7.o desta proposta de lei, na medida em que são dispensadas as exigências constantes da Convenção de Aplicação, dos artigos 16.o, 17.o e 19.o da Lei n.o 10/91, que são requisitos relativos à constituição de bancos de determinados dados considerados mais sensíveis. Essas restrições e essas exigências especiais justificam-se plenamente e o que aqui se faz é, sem qualquer correspondência com a letra da Convenção, sem que isso fosse necessário ou exigido, propor a eliminação destas restrições e dessas exigências adicionais, o que representa uma diminuição das garantias dos cidadãos com as quais também discordamos.
16 DE DEZEMBRO DE 1993 665Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha pergunta é singela. Como é que seria configurado o sistema de controlo que o Sr. Deputado consideraria adequado para preencher as finalidades que acabou de especificar na sua intervenção?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a questão não está em discordar que a comissão nacional para a protecção de dados pessoais informatizados assuma o controlo.0 Sr. José Magalhães (PS): - Ah!0 Orador: - A questão é de saber se esse controle é exercido, se essa Comissão tem um mínimo de condições para efectivar esse controlo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É claro!0 Orador: - E, efectivamente, não tem! Portanto, não ficamos descansados com uma solução que diga «atribua-se àquela comissão» quando se sabe perfeitamente que a comissão não está sequer empossada e não tem o mínimo de condições para o fazer.0 Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Excelente!0 Orador: - A questão é que o controlo efectivamente exista e é isso que nos preocupa.0 Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, esta lei não deve ser aprovada agora.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa posição em relação à aprovação de legislação que instale uma forma de controlo, por autoridade independente, do Sistema de Informação Schengen, decorre do projecto de lei que apresentámos há muitos meses na Assembleia da República.
Esse projecto, apresentado em Março de 1993, propunha, após uma ampla fundamentação, que o controlo fosse exercido, em Portugal, pela autoridade que a Lei n.o 10/91 criou e que tem, entre muitas e essenciais funções, a de controlo de quase tudo o que diz respeito aos dados pessoais, com excepção daqueles que sejam tratados pelos Serviços de Informação da República.
Essa é uma solução lógica, natural, mas consagrá-la legalmente não é mais do que um pequeno e primeiro passo. Temos consciência de que se trata de um primeiro passo mas sem ele não é possível o segundo, que é a efectivação da opção legalmente tomada, e quanto a essa opção legalmente tomada parece existir um grande consenso. Ou seja, como decorre da resposta à pergunta agora feita, nãome parece haver dúvida razoável de que é fundamental que exista um controlo independente.
Por outro lado, é fundamental que esse controlo, além de estar proclamado legalmente, exista na realidade dos factos e decorra de estruturas dotadas de meios adequa7dos. E a isso iremos.
A criação desta comissão decorre naturalmente da existência de um espaço Schengen e de um conjunto de normas que regulam o funcionamento de diversas estruturas nesse espaço, por forma a assegurar a liberdade de circulação. E quanto a isto, gostaria de resumir, mais do que sinteticamente, o nosso ponto de vista sobre esta matéria.
Para nós, a Europa precisa de regras claras e precisas em matéria de circulação de pessoas, pois sem isso não haverá cidadania europeia, sem isso não poderá falar-se de cidadãos europeus. Se não houver liberdade de circulação não haverá uma das condições primárias para a efectivação de uma União Europeia digna desse nome. E é preciso, simultaneamente, garantir a segurança e este binómio - é indissociável. Não sacrificamos uma componente a favor de outra. Recusamos inverter a ordem natural das coisas.
A nossa posição parece-nos ser razoável, equilibrada e quem não estiver de acordo com ela tem apenas que apresentar uma alternativa para garantir, numa Europa unida, que a liberdade de circulação não se traduza num aumento natural e incontornado e incontrolável da criminalidade de todos os matizes.
Pela nossa parte, recusamos também que, em nome da segurança, se sacrifique a liberdade, se restrinja a circulação, se veja em cada cidadão europeu um potencial criminoso ou se coloquem dados em poderosos bancos, sem controle de qualquer autoridade independente. Mas isso é o que decorre também da Convenção de Aplicação devidamente lida e interpretada. E recusamos lê-la mal e a interpretá-la pior.
Aliás, recusamos também uma leitura securitária das normas do acervo Schengen. Não é essa a nossa leitura mas é, por um lado, a leitura que decorre da boa interpretação das normas face ao Direito internacional e ao Direito europeu aplicável e é também a leitura que decorre da boa interpretação da Constituição da República Portuguesa, que não deixa de ser plenamente aplicável, bem ao contrário, é inteiramente aplicável em todos os domínios, repito, em todos os domínios sem qualquer excepção, a que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen diz respeito.
Porém, recusamos também que Schengen se restrinja à criação daquilo que poderia ser uma internacional europeia das polícias, que seria, seguramente, uma internacional de polícias mas, provavelmente, seria pouco europeia, uma vez que, numa filosofia europeia, de acordo com a nossa tradição civilizacional, é impossível pensar a actividade policial sem pensar simultaneamente o respeito pleno pelos direitos humanos.
E esse o objectivo de que nos reclamamos. E, aliás, isso tem sido expresso não só em todos os debates que fizemos sobre esta matéria, no âmbito de Schengen, como nos debates de legislação que sobre este domínio foi sendo aprovada e publicada, em muitos casos com o nosso voto contra. Sublinho sobretudo os casos da legislação sobre legalização de estrangeiros, que é um fracasso grave que exige reponderação a curto prazo, sob pena de proliferação de situações de marginalidade e de ilegalidade que mais uma vez pudemos comprovar na periferia de Lisboa durante o processo eleitoral.
É essa a nossa posição e continuamos a considerar necessárias medidas nessa esfera. Mas, em relação à execu-
666 I SÉRIE - NÚMERO 19cão da Convenção de Aplicação e do Acordo, a nossa filosofia é esta e consideramos que é equilibrada e justificável.
Duas palavras sobre a questão da autoridade e do controlo a exercer em matei ia de protecção de dados, sobre o que temos profundas preocupações, que têm vindo a ser expressas ao longo do tempo através de numerosos instrumentos.
Não por acaso, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS dirigiu sucessivas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República alertai ido-o para a gravidade da situação decorrente do facto de a Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados não tomar posse. Não só nos batemos por essa tomada de posse como alertámos para a sua consequência, ou seja, a manutenção de uma situação de incumprimento da Constituição. Isto é, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 10/91, é verdade, mas a Assembleia da República aprovou-a na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou existir uma
inconstitucionalidade por e missão só que a alínea a) tardou a aprovação da lei b) tardou a entrada a entrada em vigor da lei c) tardou a regulamentação da lei, que ainda não está por completo produzida, como o Sr. Secretário de Estado confessou. E se o Sr. Ministro da Justiça aí estivera sentado, teria confessado outras partes em que há legislação por emanar e da qual não temos nenhuma, mas nenhuma, notícia, o que nos inquieta, repito de novo.
Por outro lado, depois de terem sido criadas as condições para a definição do estatuto remuneratório da Comisssão de Protecção, de Dados, tardou a eleição dos seus membros, da responsabilidade da Assembleia da República, e tardou, sobretudo, a nomeação dos elementos que caberia designar ao Governo, aguardando-se, agora, a tomada de posse da comissão.
Gostaria de dizer, Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, e que é nosso entendimento, mas parece o entendimento de qualquer um que esteja acordado e razoavelmente atento, que ainda que a Comissão tome posse, como esperamos, no próximo mês de Janeiro, ainda que lhe venham a ser dados os meios que não tem neste momento - por deliberação aliás, do Conselho de Administração da Assembleia da República, no qual todos os partidos sem excepção estão representados - e ainda que não tenha esses meios, que são [absolutamente imprescindíveis, essa comissão é absolutamente nevrálgica para que se possa dizer que Portugal cumpre os mínimos necessários face ao estabelecido na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Sem dotar a Comissão Nacional de Protecção de Dados de meios adequados, mais Io que isso, sem a publicação de regulamentos nos domínios em que são necessários, mais do que isso ainda, sem a produção, pela comissão, dos instrumentos de auto-organização e de relacionamento com a própria Assembleia da República e com os serviços de que precisa vitalmente e cuja definição é absolutamente imprescindível e essencial, sem equipamentos informáticos adequados, sem interconexões e sem ligações, o controlo exercido por essa comissão não será digno desse nome. Não haverá controlo e os nossos parceiros do espaço Schengen, que nos visitam, que estudam os nossos debates, a nossa realidade, não aceitariam nunca que quem quer que fosse, mesmo que melifluamente , lhes dissesse que há em Portugal um controlo que, por completo, inexiste.
E devo dizer que, neste domínio sensível, ele inexiste com grande gravidade. Por
um lado, o Sr. Secretário de Estado é capaz de aludir, como aqui provou, sem pestanejar e sem estremecer à situação existente em matéria de controlo dos bancos de dados dos serviços de informações como se tudo aí estivera sob controlo. Não é assim! Aí pouco está sob controlo e muito está em absoluto descontrolo.
Além disso, a comissão de magistrados a que aludiu teve uma existência atribulada, marcada de resto por demissões, e tarda em encontrar uma bitola, um critério de acção e níveis de actividade adequados e eficazes.
Por outro lado, é dúbio que o sistema, ele próprio, na sua matriz legal, seja suficientemente eficaz e há ainda serviços de informações que alegam não terem bancos de dados-e são, porventura, os mais importantes - apenas pela razão simples, pública e notória, de que usam os bancos de dados do Estado Maior General das Forças Armadas, ou de outra estrutura similar do aparelho das Forças Armadas, o que é um subterfúgio não especialmente hábil mas publicamente invocado, alertando-nos a todos (não nos furtamos a essa atenção) para o facto de uma zona nevrálgica não estar sob controlo mínimo.
Por outro lado ainda, os bancos de dados das forças policiais, desde a PJ à PSP, GNR, etc., não são objecto de qualquer actividade de fiscalização, não exercendo a Procuradoria-Geral da República actividade relevante, significativa ou visível nesse domínio, o que significa que há uma situação de desprotecção que, face à própria Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, não é aceitável, não o sendo também face à nossa ordem interna. E não aceitamos que se subvalorize, subalternize ou diminua a gravidade da situação que reina neste domínio, pois contende com direitos, liberdades e garantias, e, pela nossa parte, temos tido várias iniciativas alertando para a anomalia que tudo isto representa.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este défice de controlo em matéria de dados pessoais é muito maior do que aquele que decorreria deste simples olhar lançado sobre a situação dos serviços públicos - porque há serviços privados de segurança, há entidades privadas de diversas naturezas que recolhem, tratam, disseminam, transmitem e utilizam de várias formas dados pessoais das mais diversas naturezas, incluindo alguns altamente sensíveis, sem qualquer espécie de controlo.
Não preconizamos, pela nossa parte, a criação de nenhuma estrutura especial para esse efeito, porque a Lei n.o 10/91 já prevê que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais exerça jurisdição nesse domínio. Mas, para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que haja comissão e é preciso, repito, que a comissão, além de existir no papel e de ter membros que tomem posse, tenha actividade efectiva e meios. É preciso que cesse o défice de regulamentação legal que, em todos os pontos que já enunciei, continua a existir. É por isso - com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que consideramos importante, urgente e relevante que este passo seja dado.
Não entrarei na discussão de saber se a proposta apresentada pelo Governo tem mais artigos, a questão é saber se tem a filosofia correcta. Tendo a filosofia que tinha o nosso projecto de lei, tem a filosofia correcta, na nossa opinião.
Precisa o texto de retoques? É coisa a verificar, para a qual temos ainda tempo, uma vez que a votação será feita amanhã. Mas, provavelmente, o mais urgente, neste momento, é aprovar a lei e a segunda urgência é fazer o debate que o Grupo Parlamentar do PS propôs e que deve ter lugar, impreterivelmente, na primeira quinzena de 1994. Mas é importante que, nesse debate, o Governo se apresente com todos os dados, não com uma retórica fácil, não com a mera repetição daquilo que consta da lei, não com a mera leitura daquilo que consta de comunicados de impren-
16 DE DEZEMBRO DE 1993 667sa, mas com informação global, fiel e verdadeira sobre o estado em que está a aplicação e a preparação da entrada em vigor do acervo de Schengen e a posição do Governo da República Portuguesa, ponto a ponto, em relação a algumas das questões que se colocam e são do mais alto melindre.
E com este sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exprimiremos oportunamente o nosso voto favorável à instauração urgente de um controlo independente do Sistema de Informação Schengen em todas as dimensões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, muito rapidamente, já que o meu tempo não permite mais - aliás, também não queria dizer mais - quero apenas sublinhar, em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que esta ficou bastante aquém daquela que esperava dele. E ficou muito aquém daquilo que era anunciado por ele...O Sr. José Magalhães (PS): É como os resultados eleitorais!O Orador: - E ficou muito aquém daquilo que será, porventura, um desfio para um debate, porque se, realmente, V. Ex.a só quer dizer isso, ou só quer alinhar isso em relação ao debate que quer fazer, é pouco.
Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, o que veio dizer foi que estava de acordo com as nossas preocupações relativamente à manutenção das condições de segurança dentro de um ambiente de livre circulação e V. Ex.a sabe que a segurança é absolutamente indispensável para a realização desta. Está de acordo com isso e com certeza que não vai agora dizer o contrário do que acabou de dizer!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não foi isso que eu disse!O Orador: - Está de acordo com a nossa proposta de lei. Está de acordo- porque esse é que é o problema- com a moldura legislativa que nesta altura temos, quer em relação aos serviços de informação quer em relação à protecção de dados pessoais. Está de acordo, no âmbito de aplicação desta legislação, com os vários serviços de informação e também aos serviços de informação privados. Portanto, no fundo, não percebo muito bem o que é que o Sr. Deputado José Magalhães quis introduzir de novo neste debate, o que é que, com essa sua intervenção, acrescentou àquilo que foi dito, nem o que é que quis saber que eu não lhe tivesse dito na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto muito, usarei da palavra para tecer considerações sobre um comentário, na medida em que o Sr. Secretário de Estado não me fez pergunta alguma. Resta-me, pois, exprimir algumas contra-reflexões sobre o estado de espírito de V. Ex.a e não sobre o conteúdo da sua intervenção, porque, desse ponto de vista, ela foi uma «flor sem conteúdo».
Utilizou um artifício de retórica, que parece estar no moda, o famoso argumento da sobre-expectativa. Esperava que V. Ex.a «dançasse em pontas» mas como não o fez e fiquei decepcionado. De resto, esse é o argumento aplicado aos resultados eleitorais do PS e felicito-me por ele ser aqui usado. É que ele é tão mau em relação aos resultados eleitorais do PS como quanto ao debate que estamos a travar neste momento!
Em segundo lugar, V. Ex.a exprimiu um truísmo: o PS votou a favor da adesão de Portugal ao sistema de Schengen. Votou-o com os fundamentos que foram longamente enunciados através de diversas informações e do relatório que tive ocasião de subscrever, conjuntamente com o Sr. Deputado Guilherme Silva, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não aceitamos os desvios securitários e secretistas que apaixonam V. Ex.a e em que consome manifestamente a sua existência, com grande gozo, frustando a Câmara e impedindo-nos de beneficiar de informação limpa, adequada e completa.
Concordamos em tudo? Desgraçadamente, nem por sombras! Aliás, não é função da o
Não é disso que se trata, Sr. Secretário de Estado! A convenção diz o que diz e sabemos ler como V. Ex.a. Lemos, interpretamos (no que o Sr. Secretário de Estado, por vezes, desinterpreta e claudica) e, sobretudo, não aceitamos a leitura que o Governo tem feito de alguns dos dispositivos de Schengen.
Não aceitamos a interpretação que conduziu à nova legislação sobre estrangeiros e à triste solução dos centros de instalação temporária; não nos associamos à legislação responsável pelo fracasso do processo de legalização de estrangeiros; não nos associamos à revisão da legislação sobre o asilo, show-off que VV. Ex.as encenaram, única e exclusivamente, para efeitos externos e para a criação de um clima político que tentaram explorar sem êxito; não nos associamos à política de prestação das força de segurança e ao seu fracasso; não nos associamos ao agravamento dos factores de insegurança, de que o Governo e V. Ex.a são responsáveis; não nos associamos à política que desvia os objectivos da segurança interna, dos criminosos, dos bandidos para os estudantes que se manifestam nas escadas da Assembleia da República!
Se quiser, eu continuo, com muito gosto, a citar a lista de aspectos em que não nos associamos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se faz favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Mas em relação a isto não tem mais nada a dizer?O Orador: - Quanto ao sistema de controlo, como V. Ex.a é masoquista - portanto, pelos vistos, gosta! -, vou voltar a repetir o que já disse. Cada vez que lhe batem o Sr. Secretário de Estado, em vez de protestar, pede mais, pelo que é isso que vou fazer.
Primeiro, consideramos inaceitável que o Governo tenha atrasado meses e meses a regulamentação da Lei n.o 10/91.
Segundo, é lamentável que certos membros do Governo digam a representantes de empresas privadas da área
668 I SÉRIE - NÚMERO 19da informática que não se preocupem, pois a lei não é para regulamentar.
Terceiro, é intolerável que V. Ex.a faça «vista grossa» ao que se passa nos bancos de dados de certas polícias da sua jurisdição.
Quarto, é intolerável sua afirmação, feita com ar de um verdadeiro «malmequer inocente» de que não há problema algum com os bancos de dados dos serviços de informações. Isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado, e não engolimos a história delicodoce, que, de resto, V. Ex.a vendeu aqui pela vigésima vez, de que isso consiste em abrir a lei e dizer «há um comité constituído por três magistrados, logo há controlo». Repito, isso não é verdade! Primeiro, o comité teve dificuldades em constituir-se; segundo, entrou em crise; terceiro, produziu poucos relatórios, todos eles alarmantes e ainda estamos à espera do último; quarto, o sistema precisa de uma urgente revisão, a bem da garantia de que não haja um uso perverso de dados dos serviços de informações para efeitos de lesão não apenas dos direitos dos cidadãos como também de perturbação da vida política portuguesa. A fuga de informação de um certo relatório escrito produzida durante um certo período, por obra não se sabe de quem, porventura do Ministério de V. Ex.a, é um fenómeno muito grave, que se arrisca a repetir. Portanto, esse controlo é absolutamente urgente!
Este nosso acervo crítico é um contributo relevante, mas não é nem para ser levada à gargalhada nem para ser tomado como uma questão secundária ou protocolar. Isto não é uma cerimónia de cavalheiros bem educados, mas, sim, um debate político parlamentar, que, nesta matéria, deve primar pela verdade, V. Ex.a.
Começa por não honrar o dever de verdade, procurando subalternizar, com alguns floreios, questões essenciais, que, pela nossa parte, refutamos.
Quer mais, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de, muito brevemente, dizer qual a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, penso que esta proposta de lei honra tanto ou tão pouco este Parlamento como a lei de asilo aqui discutida no Verão, como o novo regime de entrada e permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional, porque penso que todos eles fazem parte da mesma lógica e da mesma arquitectura, e, francamente, não somos partidários delas.
De qualquer modo, penso que é lamentável que, como o Partido Socialista disse, a Europa - e que pobre Europa é esta - precise destes instrumentos legais para se construir. Julgo que a Europa não merece isto e esta discussão é uma ficção, já que nada rigorosamente adianta ao que a Lei n.o 10/91 preconizou.
Aliás, o desinteresse em fazer avançar a Lei n.o 10/91 é óbvio. Ela está por regulamentar e o próprio facto de o Governo, sempre tão preocupado com o combate ao despesismo, ter uma entidade com competência para fazer esse controlo dos dados e não estar em funcionamento, é estranho, assim como é estranho que nada está a fazer.
Esta discussão, em rigor, hoje, em nada mexe, não traz nada de novo, não vem institucionalizar, de facto, mecanismos de controlo e de fiscalização, não vem alargar a protecção dos cidadãos e garantir que os seus direitos, liberdades e garantias serão preservados, já que não há um alargamento da protecção, visto que ela é tão frágil como o era na Lei n.o 10/91 e, no fundo, é remetida para o articulado dos três artigos da Constituição da República Portuguesa que sobre esta matéria podem, de algum modo, servir de guia e de fronteira.
Portanto, um debate feito nestas condições, num dia em que o Plenário está deserto, em que, depois de uma campanha eleitoral e depois da discussão ter sido, ela própria, absorvida com aquilo que era claramente - e hoje era natural que o fosse - a discussão dos resultados eleitorais, dá a ideia da importância que, para a Assembleia da República Portuguesa e para quem aqui é poder, tem a discussão de matérias tão importantes e tão sensíveis quanto são os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, parece-me que a conclusão deste debate é óbvia: os cidadãos ficarão, no fundo, à mercê daquilo que acontecer, dos n ficheiros que pululam e «cavalgam», à solta, por este país, sem qualquer tipo de controlo, invadindo a privacidade, quando é caso disso, porque, digamos, os cidadãos têm uma situação perfeitamente fragilizada no que se refere a essa questão, havendo uma invasão da esfera do privado.
Portanto, se, eventualmente, existe cruzamento de informações, se, eventualmente, caminhamos para ter um ficheiro único, um dado único dos cidadãos, isso é qualquer coisa que não está, claramente, nas «mãos» desta Assembleia nem dos Deputados, porque, quer o PSD, quer o PS não entendem alargar a esfera, que tem sido, durante anos, a esfera do secretismo, uma vez que continua a ser no âmbito das polícias e no âmbito dos grupos que essas decisões vão sendo tomadas, acabando nós por ficar remetidos àquilo que temos sido, ou seja, meros espectadores preocupados com a perda e a violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero fazer uma pequena referência a uma questão que tem sido aqui suscitada ao longo deste debate, que é a do agendamento desta matéria para hoje.
Tanto quanto sei, esta matéria foi agendada pela conferência de líderes, sem oposição de qualquer grupo parlamentar, numa altura em que já se sabia o calendário relativo à reabertura ou reinicio dos trabalhos da Assembleia e às eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Escusavam de ouvir esta!O Orador: - Daí que não entenda por que razão esta questão do agendamento seja suscitada agora, tão tardiamente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os movimentos de integração, que tiveram, de um modo geral, uma tónica acentuadamente económica, acarretam quase sempre, em fase mais avançada, a eliminação de fronteiras entre os Estados subscritores dos acordos ou tratados institutivos desses espaços integrados.
Não sendo requisito juridicamente essencial à sua criação e desenvolvimento, a contiguidade territorial ou geo-
16 DE DEZEMBRO DE 1993 669gráfica torna, pelo menos, fisicamente, mais fácil a integração, quer seja na sua forma mais simples de União Aduaneira quer na forma última de União Política.
Na Europa, como é sabido, tiveram um certo papel de vanguarda em tais movimentos os países que integram a chamada União Económica Benelux - Bélgica, Holanda e Luxemburgo -, circunstância que não terá sido alheia ao facto de serem estes Estados os primeiros signatários do Acordo de Schengen de 1985.
Igualmente a circunstância de todos os Estados inicialmente signatários do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 serem membros da Comunidade Económica Europeia se afigurou determinante da celebração daquele Acordo.
Na verdade, todos aqueles Estados conheciam bem a evolução do processo comunitário de integração e em especial as difíceis negociações e conferências que conduziram à aprovação, em 9 de Setembro de 1985, do texto do Acto único que aditou ao Tratado CEE o artigo 8o-A, que determinou a concretização a partir de Janeiro de 1993 de um mercado interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais.
Já a declaração do Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984, relativo à supressão, nas fronteiras internas, das formalidades de polícia e da alfândega para a circulação das pessoas e mercadorias, apontava nesse sentido.
Não foi difícil compreender que «um espaço sem fronteiras internas», tão vasto como o da Comunidade a Doze, acarretaria graves problemas de segurança que importaria prevenir com a maior antecipação possível.
Muito embora exteriores à Comunidade e situando-se num quadro de cooperação intergovernamental, os acordos de Schengen não deixam de ser um primeiro sinal seguro de tais preocupações por parte de países que integram a União Europeia.
Sendo assim, porquê uma solução de cariz intergovernamental exterior à Comunidade?
Em primeiro lugar, a segurança não constitui, historicamente, uma vertente comunitária de primeiro plano, já que tal matéria, até dado momento, foi vista como questão interna da competência de cada Estado membro, sem prejuízo de se ter constituído, entretanto, o Comité Ad Hoc Emigração e os Grupos Trevi I, II e III.
Em segundo lugar, no rescaldo da aprovação do Acto Único Europeu, que não tinha sido pacífica, não se afigurou adequado aos signatários iniciais do Acordo de Schengen, profundos conhecedores das dificuldades do próprio processo de decisão comunitário, implementar no seio da Comunidade as medidas que os acordos implicavam.
A sua conexão com a Comunidade e com o Mercado Único, que se pretendia implementar, é, porém, manifesta. Desde logo, o artigo 1.o do Acordo de Schengen de 1985, embora assinado apenas pelos países de Benelux, pela Alemanha e pela França, refere-se às formalidades nas fronteiras «relativamente aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias». E, posteriormente, a Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 1985, dispõe no seu artigo 134.o que «As disposições da Convenção só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com o Direito Comunitário» e no artigo 142.o dispõe mesmo quanto a mecanismos a adoptar com vista a tal harmonização.
Podemos, pois, dizer que o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação têm natureza para-comunitária.
Na sequência do Acordo celebrado em Sarrebruch, em 13 de Julho de 1984, entre a República Federal da Alemanha e a França, e atenta a evolução do processo comunitário de integração, o Chanceler Helmut Cohl deu-se conta da conveniência em alargar as medidas adoptadas entre aqueles dois países a outros Estados membros da Comunidade Europeia, convidando assim os países de Benelux a juntarem-se àqueles dois Estados.
O Acordo de Schengen de 1985 estabelece-se, porém, mais sob a vertente da simplificação nos sistemas de controlo e passagem das fronteiras, com vista à sua supressão, do que propriamente sob a égide das preocupações de segurança.
O desenvolvimento das medidas do Acordo de Schengen de 1985 - simplificação e supressão de fronteiras -, designadamente das chamadas medidas de curto prazo, terá suscitado a atenção para o reverso da medalha da eliminação de fronteiras, isto é, a necessidade do reforço da segurança.
Nesse sentido, o Acordo de Schengen funcionou como um laboratório relativamente à supressão de fronteiras no espaço comunitário com a implementação do Mercado único.
Em Novembro de 1990, por carta dirigida à, então, presidência francesa, Portugal solicitou formalmente a adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação. Esta decisão constitui um passo para a concretização da livre circulação de pessoas, objectivo no qual Portugal desde sempre se tem empenhado ao nível comunitário.
A assinatura dos instrumentos de adesão de Portugal, bem como dos da Espanha, que havia igualmente solicitado a sua adesão em Novembro de 1990, ocorreu em 25 de Junho de 1991.
Como é óbvio, Portugal, por todas as razões e, em particular, por ser fronteira externa da União Europeia, não se pode alhear das acções de cooperação em matéria de segurança de âmbito comunitário ou para-comunitário, agora aprofundadas com o Terceiro Pilar instituído pelo Tratado de Maastricht.
Se o «orgulhosamente sós» é mau em todas as vertentes do relacionamento entre Estados, numa comunidade internacional cada vez mais interdependente, por maioria de razão, com a mobilidade do crime, do terrorismo e do tráfico de droga, impõe-se em matéria de segurança uma postura de eficiente cooperação, que o Governo tem sabido assumir, em representação do Estado português.
Em boa hora, pois, Portugal aderiu e ratificou o Acordo de Schengen de 1985 e a Convenção de Aplicação de 1990. Naturalmente que o fizemos cientes de que tais instrumentos de direito internacional adivinham compromissos e obrigações que temos de assumir integralmente e de concretizar em tempo.
As iniciativas legislativas agora em debate, designadamente a proposta de lei n.o 81/VI, do Governo, inserem-se no âmbito desses compromissos assumidos.