230 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A execução orçamental da Administração Central realizou-se dentro do limite global de despesa financiada por Receitas Gerais, evidenciando uma poupança de 463 milhões de euros, tomando como referência o previsto no segundo orçamento retificativo.QUADRO 117 - Execução da despesa financiada por Receitas Gerais face aos limites72 (1) Dotação Provisional (DP) no valor de 524 milhões de euros, em linha própria; (2) Esta dotação, pela sua natureza, não evidencia execução orçamental na rubrica em que é inscrita inicialmente no Ministério das Finanças; foi afeta aos vários programas num total de 447,3 milhões de euros (ver Quadro 118), estando incorporada nos valores de execução dos respetivos programas, e a dotação não utilizada/executada foi 76,7 milhões de euros.(a) Limites constantes do anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterado sucessivamente pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, objeto de conversão para a nova orgânica do XIX Governo constitucional de acordo com o Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto.  (b) Limites correspondentes ao Orçamento Retificativo - Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, concordantes com a nova orgânica do XIX Governo constitucional em harmonia com o Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto. Foi efetuada a conversão dos limites definidos por programa orçamental de forma a evidenciar lei orgânica do XIX Governo Constitucional A execução dos agrupamentos de programas, situou-se na sua generalidade abaixo dos limites fixados, à exceção do agrupamento “Económico” com destaque para o Programa “Finanças e Administração Pública” refletindo reforços que foram efetuados, principalmente os destinados ao pagamento de compromissos relativos à contribuição para a União Europeia, decorrentes das várias versões retificadas do Orçamento da União (193 milhões de euros) e para a transferência para a 72 O Programa “003-Finanças e Administração Pública” inclui nos seus limites a Dotação Provisional, que de acordo com o n.o 5 do Art.o 8.o e n.o 10 do Art.o 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, concorre para os limites. Esta dotação é passível de afetação final para aplicação em despesa de qualquer Programa Orçamental. Embora orçamentalmente incluída no Programa 003, a dotação provisional é individualizada em linha própria para maior clareza de leitura do quadro.(milhões de euros)Valor %Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871,0 2.870,5 2.856,6 -13,9 -0,5 99,5P002 - Governação e Cultura 241,2 230,4 206,2 -24,2 -10,5 89,5P005 - Representação Externa 319,0 313,2 306,6 -6,5 -2,1 97,9P008 - Justiça 721,0 721,5 742,9 21,4 3,0 103,04.152,2 4.135,7 4.112,4 -23,3 -0,6 99,4Segurança P006 - Defesa 1.842,0 1.818,1 1.759,3 -58,8 -3,2 96,8P007 - Segurança Interna 1.827,0 1.801,2 1.753,5 -47,7 -2,6 97,43.669,0 3.619,3 3.512,8 -106,5 -2,9 97,1Social P011 - Saúde 7.913,0 7.912,8 7.902,5 -10,3 -0,1 99,9P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475,0 5.451,9 5.429,2 -22,6 -0,4 99,6P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367,0 1.367,4 1.356,1 -11,3 -0,8 99,2P014 - Solidariedade Emprego e Segurança Social 9.375,7 9.380,6 9.400,9 20,3 0,2 100,224.130,7 24.112,6 24.088,7 -23,9 -0,1 99,9EconómicaP003 - Finanças e Administração Pública16.642,2 6.889,0 7.144,2 255,2 3,7 103,7P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941,0 6.801,0 6.827,2 26,2 0,4 100,4P009 - Economia 135,4 130,2 91,1 -39,1 -30,0 70,0P010 - Agricultura e Mar 377,9 356,8 336,9 -19,8 -5,6 94,4P015 - Ambi ente, O. Terri tóri o e Energi a 40,7 40,7 33,1 -7,6 -18,7 81,314.137,2 14.217,6 14.432,6 214,9 1,5 101,546.089,2 46.085,3 46.146,5 61,2 0,1 100,1Dotação Provisional 523,8 523,8 -523,8Total da Despesa 46.613,0 46.609,1 46.146,5 -462,6 -1,0 99,0Grau de execução%Limites de Despesa coberta por receitas geraisOE2013(a)2013 Retificado (b)2013Execução(2)Execução Vs Orçamento 2013 RetificadoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento1Total da Despesa1   214Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original