11 DE OUTUBRO DE 2012 11 O artigo 12.o no n.o 2 considera a dissimulação de uma relação de trabalho subordinado, sob o manto da mera prestação de serviço, uma contraordenação muito grave imputável ao empregador. De acordo com o Prof. Pedro Romano Martinez5 o artigo 12.o do Código do Trabalho 2009 corresponde ao artigo 12.o do Código do Trabalho de 2003, que teve uma primeira versão em 2003, e outra em 2006 (Lei no 9/2006, de 20 de março, que alterou o Código do Trabalho) (...). A singular modificação de 2006 nos mais de quatrocentos artigos do regime de contrato de trabalho visou substituir uma norma pouco clara e com algumas deficiências técnicas por um preceito com um sentido dificilmente compreensível. No que respeita ao contrato de trabalho, e segundo o mesmo professor, por via de regra cabe ao trabalhador fazer a prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho (artigo 342.o, n.o 1 do CC). Para invocar a qualidade de trabalhador, incumbe-lhe provar que desenvolve uma atividade remunerada para outrem, sob autoridade e direção do beneficiário, demonstrando, designadamente, que se integrou na respetiva estrutura empresarial. A prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho é, muitas das vezes, difícil e, para obviar a tal dificuldade, poder-se-ia recorrer à presunção de existência de contrato de trabalho. É essa a solução constante do artigo 8.1. do Estatuto de los Trabajadores (Espanha) e, de forma limitada e mitigada, foi esse o sentido de uma (antiga) proposta legislativa, na qual se previa que a Inspeção-Geral do Trabalho podia presumir estar-se perante um contrato de trabalho, sempre que alguém exercesse a sua atividade em instalações de uma empresa ou organização de outra pessoa; neste caso, a presunção dispensaria a prova da existência do contrato de trabalho, cabendo ao empregador o ónus da prova (negativa): em suma, a prova da inexistência do contrato de trabalho. Esse projeto de alteração legislativa foi abandonado, pelo que a presunção da existência de contrato de trabalho não vigorava na ordem jurídica portuguesa, seguindo-se o regime regra de repartição do ónus da prova6. Defende também o Prof. Pedro Romano Martinez que, do preceito em análise, contrariamente ao que se lê na epígrafe e no respetivo texto, não resulta nenhuma presunção (...). Retira-se que o legislador tem em consideração certos indícios para a existência de subordinação jurídica são, assim: 1) dependência do prestador da atividade; 2) inserção na estrutura organizativa do beneficiário da atividade; 3) realização da atividade sob as ordens, direção e fiscalização do respetivo destinatário. Acrescenta, ainda, quanto ao artigo 12.o do CT2009, que a presunção, constante do artigo 12.o do CT2009, melhora relativamente à solução anterior (artigo 12.o do CT2003), mas continua a não ser uma verdadeira presunção. Contudo, poderá ficar facilitada a tarefa de qualificação do contrato de trabalho em caso de dúvida, pois permite-se que a verificação de alguns indícios contratuais (teoricamente dois) possa ser suficiente para se entender que a relação jurídica em causa é um contrato de trabalho. É evidente que esta facilitação pode determinar a qualificação de um contrato como de trabalho apesar de faltarem os pressupostos básicos, nomeadamente por força da alínea a); acresce, ainda, que na alínea e) se confunde presunção com presumido7. Por último, o Prof. Pedro Romano Martinez salienta que tendo em conta a política de combate ao trabalho dissimulado – indiscutivelmente louvável, resultando a dúvida de saber se as soluções deveriam ser incluídas no Código do Trabalho -, há um agravamento da punição, artigo 12.o, n.o 2, do CT2009, se o trabalho subordinado for dissimulado, apresentando-se como autónomo. Este regime enquadra-se numa política que pugna pela limitação do trabalho precário, com algumas consequências em sede de contrato a termo. Todavia, a ideia de «causar prejuízo ao Estado» (parte final do n.o 2) pode ser entendido em sentido muito amplo, que extravasa a relação laboral, nomeadamente por fuga ao fisco8. No que diz respeito ao contrato de trabalho em funções públicas, este está sujeito às normas aprovadas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respetivo Regulamento e às normas contidas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (texto consolidado) que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Relativamente ao regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, foram apresentadas as seguintes iniciativas:                                                           5 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.133. 6 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pags.133 e 134. 7 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.137. 8 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.137.