27 DE ABRIL DE 1992641minada mediante recomendação da Secção de Concertação do Conselho Económico e Social;Assembleia da República, 6 de AbriJ de 1992.— Os Deputados do PS: João Proença — José Mola — Elisa Damião — Carlos Luis — José Sócrates — Laurentino Dias — José Penedos — Jorge Coelho — Guilherme Oliveira Martins — Arons de Carvalho — José Reis.Proposta de aditamentoÉ aditada ao artigo 2." da proposta de Lei n." 16/VI uma nova alínea o), com a seguinte redacção:Art. 2.°.....................'...............................................o) Aplicação à Administração Pública das normas relativas à negociação colectiva, com excepção das referentes à arbitragem obrigatória, no respeito das competências próprias da Assembleia da República em matéria de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 6 de Abril de 1992.— Os Deputados do PS: João Proença — José Mutti — Elisa Damião — Carlos Luís — Laurentino Dias — Jorge Coelho — Arons de Carvalho — Guilherme Oliveira Martins — José Penedos — José Reis.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.9 18/VI [autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)]1 — A presente proposta de lei visa autorizar o Governo, nos termos do artigo 168.°, n.as 1, alíneas c) e ií), e 2, da Constituição da República, a proceder à reformulação do quadro jurídico do sistema financeiro bancário e parabancário. Para o cíeiio, solicita o Executivo uma autorização legislativa com o pnizo de 180 dias que envolve, em síntese: a tipificação como crime do exercício de actividade específica das instituições de crédito, quando para tal não tenha sido obtida a necessária autorização da autoridade competente; a previsão de diversas infracções, que revestirão a natureza de ilícito meramente administrativo, a configurar-se como conlra-ordeuações punidas com coimas e eventualmente sanções acessórias; a atribuição ao Banco de Poriugal o encargo de intervir temporariamente na vida interna das sociedades financeiras e nas empresas que, sem autorização, pratiquem operações reservadas àquelas instituições ou sociedades; a flexibilização das formas de intervenção do banco cenual; a possibilidade de adopção, sob tutela do Banco de Portugal, de medidas exigidas pela recuperação; e a previsão da nomeação de administradores provisórios e de uma comissão de fiscalização, com a consequente suspensüo temporária do funcionamento normal dos órgãos das referidas instituições ou sociedades. Pretende o Governo ainda transpor as directivas comunitárias sobre actividade bancária, desigiiadtuneitlo a Segunda Directiva Bancária para a nossa ordem jurídica, como formas decriar os mecanismos jurídicos que permitam evitar que as pessoas que não reúnam condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou da sociedade financeira nela detenham intervenção determinante.2 — Nestes termos, solicita o Governo autorização para criar um novo tipo de ilícito criminal, consistente no exercício não autorizado da actividade de recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público. Visa-se instituir um regime sancionatório que reforce a protecção dos interesses públicos de grande relevância — em particular o da segurança dos fundos e valores confiados às instituições de crédito, a que se apliquem as normas do sistema de crédito e dos mercados monetário e financeiro. O agente a que se refere este novo tipo legal é a pessoa que exerça a actividade citada por conta própria ou alheia, não podendo a pena a aplicar exceder aprisão até três anos. Prevê-se que o tribunal possa aplicar a sanção acessória de publicação de sentença, para além das previstas no Código Penal.O presente pedido de autorização respeita no essencial o disposto na lei fundamental, designadamente o artigo 168.", n." 2, relativo às autorizações legislativas — as quais devem «definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização». A sanção acessória prevista não contende com quaisquer direitos civis ou profissionais, previstos no ii." 4 do artigo 30." da Constituição da República.3 — O Governo solicita ainda autorização para tipificar como conlra-ordenações as infracções às regras reguladoras do sistema de crédito e do funcionamento dos mercados monetário e financeiro, inclusive a constituição, funcionamento e actividade das instituições de crédito e das instituições financeiras. Pretende-se, assim, adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações — o seu processo e as sanções aplicáveis — constante do Decreto--Lei n." 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro.À semelhança do que ocorre com a criação do novo tipo penal, lambem aqui se visa instituir um regime que reforce a protecção de interesses públicos de grande relevância. Visa-se permitir efectivar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito das Comunidades Europeias, que resultam de disposições legislativas regulamentares ou administrativas em matéria de controlo e exercício da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras. Tem-se principalmente em vista a aplicação da Directiva n." 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, respeitante à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.Esta directiva constitui, aliás, instrumento essencial para a realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo Livro Branco da Comissão, quer quanto à liberdade de estabelecimento quer quanto à liberdade de presUtção de serviços no sector das instituições de crédito. E o certo é que para a realização dos objectivos da referida 2." Directiva toma-se necessária a hannonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de crédito, bem como a aplicação de sanções no caso de desrespeito dos princípios e normas consagradas.Assim, pretende-se prt>ceder à adaptação dos princípios lixados no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, em matéria de aplicação da lei no espaço, podendo ainda o limite máximo das coimas ser elevado para 500 000 contos, quando estas forem aplicáveis a instituição de crédito ou