II SÉRIE-A — NÚMERO 36 116 • Decreto-Lei n.o 258/2002, de 23 de novembro, que «Altera o Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas»; • Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de julho, que «Define como contraordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interdito ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes»; • O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de agosto. Ainda em relação ao RJAM importa referir a seguinte regulamentação aprovada: • Portaria n.o 76/2017, de 18 de abril, que «altera (quarta alteração) a Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro, que aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua atividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições»; • Portaria n.o 141/2017, de 24 de julho, que procede à «Alteração às Portarias n.o 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro»; • Portaria n.o 43/2018, de 6 de fevereiro, que procede à «Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão»; • Despacho n.o 3978/2018, de 19 de abril de 2018, que define os termos da «Comunicação de Armas de Fogo apreendidas». No âmbito da transposição da Diretiva Comunitária e da data limite de transposição de 14-09-2018, o Governo fez publicar o Despacho n.o 7973/2017, de 12 de setembro, que visa a «Definição das regras e critérios relativos à autorização, pagamento de taxas, emissão de certificados e reconhecimento de certificados emitidos em outros países e procedimentos técnicos de desativação de armas de fogo», onde se estabelecem as orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, por via da delegação de competências previstas no n.o 2 do artigo 84.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. Neste sentido, foram determinadas as seguintes obrigações: • Os proprietários de arma de fogo manifestadas em Portugal que pretendem autorização para a sua detenção requerem a mesma ao Diretor Nacional da PSP; • Pagamento da taxa prevista na alínea s) do artigo 14.o da Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro (versão consolidada), referente à reclassificação de armas e do pagamento da taxa prevista no n.o 1 do artigo 1.o da Portaria n.o 1334-C/2010, de 31 de dezembro; • Novo procedimento para efeitos do reconhecimento do certificado de desativação emitido por entidades credenciadas pelos Estados-Membros ou por países terceiros, previsto nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2006, de 25 de agosto II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) A base de dados da atividade parlamentar indica como encontrando-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas idênticas ou conexas com a iniciativa em apreço: – Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) – Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação; – Projeto de Lei n.o 899/XIII/3.a (BE) – Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem