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O que se confirmaria, aliás, com as relevantes atribuições conferidas por lei ordinária, onde se prescreve que lhes incumbe, além de outros escopos, o de incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito, promover a coordenação dos meios de acção distritais e o desenvolvimento dos sectores produtivos, cabendo-lhes ainda importantes missões no domínio cultural, nomeadamente no que respeita à conservação e divulgação do património e outros valores locais, assim como coordenar a actividade dos municípios no âmbito do equipamento escolar.
Só que todas estas atribuições não obtiveram, na generalidade dos casos, qualquer concretização.
Debatendo-se aflitivamente com a falta de recursos humanos e materiais e controladas, na prática, pelo governador civil, as assembleias distritais têm vivido, como também já dissemos, numa apagada e vil tristeza, sem terem podido prestar até agora qualquer contributo significativo para o desenvolvimento económico, social e cultural do distrito.
Mas as causas, que ficam apontadas, deste fracasso tiveram, ao menos, o mérito de realçar a incoerência do modelo que a Constituição de 1976 concebeu para as assembleias distritais.
É, com efeito, patente que aquele diploma fundamental lhes deu uma arquitectura aberrante pelo seu hibridismo, ao misturar na sua composição representantes dos municípios, naturalmente sufragados pelo voto popular, com o governador civil, que, por ser de nomeação governamental, não goza dessa legitimação democrática.
Tem cabido, na verdade, àquele magistrado administrativo, nos termos da Constituição e da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, presidir à assembleia distrital e executar as deliberações por ela tomadas na prossecução dos interesses do distrito.
Ora, a intervenção do governador civil na constituição e presidência das assembleias distritais e a sua configuração como órgão executivo do distrito inquinam, indubitavelmente, a genuinidade deste como verdadeira autarquia, já que esta pressupõe a existência de órgãos próprios, todos de génese democrática e, portanto, inteiramente dimanantes da vontade popular, expressa em eleições.
A supressão naquelas assembleias da figura excrescente do governador civil tomou-se, assim, uma necessidade imperiosa, sem dúvida, por razões de natureza política, decorrentes da teoria democrática, mas, também, por motivos de ordem mais pragmática, ligados à funcionalidade colegial do órgão, até agora comprometida pela ingerência, predominante e absorvente, daquele representante do poder central.
Dessa tarefa se incumbiu a segunda revisão constitucional, ao excluir o governador civil das assembleias distritais, que, com as atribuições e competências a definir por lei ordinária, ficaram agora apenas compostas por representantes dos municípios.
É, pois, a norma do artigo 291.a da Constituição, assim depurada, que o Governo se propôs regulamentar com o decreto-lei em apreciação.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o lógico corolário deste novo enquadramento constitucional era, indubitavelmente, o aprofundamento da vertente autárquica do distrito e o reforço dos seus poderes, que mais não fosse como minguada e transitória contrapartida do protelamento da regionalização.
Se as assembleias distritais estão agora livres da intromissão do governador civil, que constituiu uma das causas mais evidentes do seu malogro, e se a compõem agora apenas autarcas, todos sufragados pela vontade popular, porque não dotá-las de um órgão colegial executivo, em harmonia com os artigos 239.o e 241.o da Constituição, para melhor garantir a democraticidade e eficácia na execução das suas deliberações, e porque não ampliar, criteriosamente, a sua capacidade de intervenção na área do distrito, pelo menos, em tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios?
E por que não fazer isto, que é exigir muito pouco, num quadro preparatório ou introdutório da regionalização, sem prejuízo da autonomia e aceleração do respectivo processo, já que só ela, que não o estatuto precário e transitório dos distritos, pode atingir a meta constitucional do desenvolvimento harmónico do País, com a participação democrática das populações?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, por mais surpreendente que à primeira vista se antolhe, o Governo fez justamente o contrário do que lhe era legítimo fazer, traindo afrontosamente as expectativas criadas pela segunda revisão constitucional.
Longe de valorizar as assembleias distritais, agora que o distrito se pode configurar como uma autarquia, embora imperfeita e transitória, o Governo desfere um rude golpe nas suas competências mais significativas, privando-as dos seus poderes de intervenção, para incentivar o progresso económico e social do distrito e para promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos.
E, no ânimo de inviabilizar, pelo estrangulamento financeiro, a actividade das assembleias, põe a cargo dos municípios, em vez da metade prevista na lei ainda vigente, todos os encargos com o pessoal dos seus quadros e com a manutenção dos respectivos serviços.
Já foram sobejamente denunciadas as razões políticas que estão na base desta iniciativa do Governo, mas vale a pena consigná-las, mais uma vez, nos termos em que nos exprimimos, durante a discussão da autorização legislativa.
A derrota que o PSD sofreu nas últimas eleições autárquicas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: -... inverteu a correlação de forças no conjunto das assembleias distritais em favor do Partido Socialista, que passou a dispor ali de fartas e numerosas maiorias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perdido também o seu controlo pelo governador civil, que a Constituição manteve até à segunda revisão constitucional, responde agora o Governo, esvaziando-as das suas competências para assim as condenar ao aniquilamento total.
Entende o Governo que, se as assembleias distritais já não estão do seu lado, o melhor é acabar com elas.O Sr. Alberto Martins (PS): - É o costume!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!
1578 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: - Daí que à crónica de uma morte anunciada se siga este inevitável regulem pelas assembleias distritais, que só será prematuro se a maioria, num rebate de consciência, se dispuser a apoiar as propostas de alteração que o PS vai apresentar e que poderão minorar os danos do decreto-lei em apreço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da sorte delas dependerá, obviamente, a atitude final do PS sobre a ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este debate, gostaria de chamar a atenção para o facto de os partidos que solicitam a ratificação do diploma procurarem iludir a questão essencial.
Foi dado um passo essencial na autonomia dos municípios em Portugal ao retirar-se da Constituição da República Portuguesa a presidência pelos governadores civis das assembleias distritais. Portanto, a revisão da Constituição e este diploma representam, rigorosamente, o oposto daquilo que os partidos da oposição vieram aqui dizer. É um passo significativo na autonomização dos municípios, na sua responsabilização e na condução dos respectivos assuntos do distrito.
Estive ontem numa cerimónia realizada na Câmara Municipal de Portalegre, à qual presidi, e tive o gosto de ter a meu lado o presidente da assembleia distrital de Portalegre, que é o presidente da Câmara Municipal do Gavião - que evolução significativa!... - e antigo governador civil de Portalegre.
Ora, se isto não é uma evolução do prestígio do poder local, então não sei o que poderá ser!...
De facto, Srs. Deputados, a partir do momento em que as câmaras municipais passam a conduzir o processo das assembleias distritais, as consequências que daí resultam, ao nível dos encargos financeiros, surgem naturalmente, uma vez que, logo que as assembleias distritais passam a ser geridas, em plenitude, pelos municípios - e penso que todos poderão compreender isto -, passam também a ser da responsabilidade financeira destes. Julgo que se trata de uma lógica perfeitamente inabalável.
Por outro lado, os Srs. Deputados, e em particular o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva, referiram também uma certa «decadência», isto é, uma certa diminuição das responsabilidades das assembleias distritais. De facto, penso que essa referência tem algum fundamento, uma vez que - como tive oportunidade de referir aquando do debate da autorização legislativa - foi o Partido Socialista, enquanto Governo, que iniciou essa actuação no sentido de retirar algumas responsabilidades que as assembleias distritais antigamente tinham e eram inconvenientes. Em meu entender, o Partido Socialista fez bem em iniciar este processo, até porque parece-me francamente mal, por exemplo, atribuir a um órgão colegial a gestão de um aeródromo.
Posteriormente, com a revisão constitucional e com este decreto-lei, mais passos foram dados nesse processo e, hoje, as assembleias distritais são compostas por representantes de autarquias.
Deste modo, e neste contexto, recomendaria agora ao Partido Socialista - se, tal como afirma, a sua orientação política é esta - que desse também os passos necessários no sentido de os seus autarcas defenderem o desenvolvimento das assembleias distritais.
Portanto, em minha opinião, este diploma, agora em apreciação, só será o requiem das assembleias distritais se os municípios, as freguesias e as assembleias municipais que participam nas respectivas assembleias distritais assim o quiseram. Por isso, o Governo está seguro de que este diploma é um passo significativo na concretização do processo essencial de devolução das assembleias distritais aos municípios portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, é evidente que a sua intervenção, embora curta, procurou escamotear a questão fundamental que se coloca em relação a este decreto-lei, que, aliás, V. Ex.a conhece bem, embora a tente iludir.
De facto, aproveitando a revisão constitucional e a oportunidade de retirar os governadores civis da presidência das assembleias distritais, o que o Governo fez - e isso não deixa de ser sintomático e de merecer um sublinhado muito especial, até porque o faz em pleno ano de eleições e de campanha eleitoral - foi reforçar os poderes do governador civil (e esta é que é a questão fundamental, como bem sabe), retirando a hipótese de existir qualquer tipo de fiscalização à actividade e, sobretudo, às contas deste, por parte das assembleias distritais. Esta é a questão fundamental, como bem sabe, Sr. Secretário de Estado, aliada ainda a uma outra, a do conselho consultivo, onde os eleitos municipais estavam em maioria.
Com efeito, o PSD soube aproveitar esta alteração para retirar, isto é, para diminuir o número de eleitos, de cinco para quatro, e aumentar o número dos nomeados de três para quatro. Porquê, Sr. Secretário de Estado? É capaz de explicar isto? É assim que os senhores querem reforçar o poder das assembleias distritais e dos eleitos? Ironia, sim, mas não tanta!
Uma outra questão, que gostaria ainda de colocar, é a seguinte: num momento em que o PSD insiste no protetamento da regionalização, em deixar andar todo este processo e em não criar regiões administrativas, o PSD aproveita também esse momento para reforçar toda a capacidade de intervenção e, sobretudo, de distribuição de subsídios e de benesses, por parte dos seus representantes nos distritos, reforçando assim a centralização de poderes e ainda a capacidade de actuação do Governo em detrimento da capacidade de actuação dos eleitos dos distritos, neste caso, das assembleias distritais, como representantes dos eleitos municipais. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Não será porque está subjacente a todo este processo a vossa posição centralista e a vossa intenção de adiar sucessivamente o processo de regionalização?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do
2 DE MARÇO DE 1991 1579Território, este diploma, como, certamente, V. Ex.a poderá reconhecer, não trouxe qualquer beneficio às assembleias distritais, ale porque a supressão do cargo de governador civil não é obra deste diploma, mas da segunda revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, era natural que agora que este órgão, a assembleia distrital, ou melhor, que o distrito se aproxima de uma autarquia os poderes das assembleias distritais fossem ampliados, uma vez que está na mão dos autarcas. Digamos até que se trata de uma compensação para o protelamento da regionalização em que o Governo tem insistida
Assim, poderia talvez aproveitar-se a experiência das assembleias distritais para iniciar, a título propedêutico - como costumo dizer -, um processo de tendência regionalizante. Afinal. Sr. Secretário de Estado, o que é que se fez? Fez-se o contrário! Em vez de se reforçar o poder das assembleias distritais, amputaram-nas, retirando-lhes as competências mais significativas.
Com efeito, a Lei n.o 79/77 dizia, por exemplo, que às assembleias distritais competia incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito e promover as actividades que visassem o desenvolvimento de sectores produtivos. E agora o que é que se consagra neste diploma? Que essas competências são, pura e simplesmente, suprimidas.
Portanto, andamos para trás e em vez de se ampliar os poderes das assembleias distritais, agora órgãos autárquicos, suprime-se. Esses poderes existiam quando o governador civil as controlava, agora deixaram de existir. Portanto, este decreto-lei, que está em apreciação, só pode ter efeitos perversos.
O Sr. Secretario de Estado diz que, uma vez que as assembleias distritais são apenas constituídas por representantes dos municípios, os encargos com a sua actividade devem ser suportados por elas. Teoricamente está certo, mas, na prática, para que isso aconteça é preciso que o Governo transfira para os municípios não só as competências como os meios financeiros necessários para as exercer. Mas, pela experiência quotidiana, sabemos que o Governo alija responsabilidades e aliena competências, mas não dota os municípios dos meios necessários para que possam exercê-las convenientemente. Esta é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Por isso, em face destes problemas, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me desse uma resposta coerente, responsável e verdadeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Em relação às questões que me foram colocadas, gostaria de dizer que são todas essenciais, isto é, suo todas secundárias perante a questão essencial...O Sr. Rui Ávila (PS): - Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Orador: - ..., ou seja. a questão de as autarquias passarem a gerir as assembleias distritais. Em meu entender, é esta a grande evolução que se concretiza com este diploma.
Não é verdade o que aqui foi dito, e a prova está em que nenhuma assembleia distrital concretizou, de uma forma significativa, todo este procedimento sem esperar pela entrada em vigor deste diploma. Não é, portanto, verdade que este diploma não fosse necessário para concretizar as formas como todo este processo poderia decorrer.
Quanto à questão do governador civil, devo dizer que se trata de uma figura constitucional, com todas as responsabilidades inerentes ao respectivo cargo. Todas as competências respeitantes ao governo civil figuravam na legislação anterior e, naturalmente, estavam em conjugação com o facto de o governador civil presidir à dita assembleia distrital. Por isso, aparece essa recomposição de competências.
No entanto, no que diz respeito ao desenvolvimento económico e social, diria que se mantém uma competência genérica. O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva poderá verificar que no artigo 5.o, alínea d), diz-se: «compete à assembleia distrital dar parecer sobre questões relacionadas com o desenvolvimento económico e social do distrito, sempre que solicitada para o efeito». Existem, de facto, competências que se inserem no domínio do desenvolvimento económico e social.
Quanto às questões que se ligam com a regionalização, fico muito admirado que os Srs. Deputados da oposição queiram seguir o caminho da regionalização por via de assembleias distritais. Julgava que os senhores eram mais ambiciosos!
Com efeito, quanto à questão da regionalização, os senhores sabem o que se passa, o que está consagrado no programa do Governo, o que foi apresentado à Assembleia da República sobre esta matéria, pelo que penso que não é propriamente essa a questão que está em discussão e é muito estranho que se estejam a referir a problemas relativos à regionalização em sede de debate sobre as assembleias distritais.
Quanto à questão da transferência de responsabilidades, de competências e de recursos financeiros, tanto quanto sei, o Partido Socialista não tomou qualquer iniciativa nesta matéria e, inclusivamente, quando apresentou a infeliz lei das finanças locais, o que ocorreu num dos últimos dias, nem sequer fez qualquer consideração sobre ela, embora tivesse tido a oportunidade de apresentar alguma proposta nesse sentido. Mas nada fez e a preocupação essencial foi, mais uma vez, no sentido de privilegiar os municípios do litoral, os ricos e os que, realmente, têm maiores disponibilidades financeiras, em prejuízo dos municípios do interior e daqueles que têm poucas receitas próprias. Essa foi a preocupação essencial do Partido Socialista nessa sua iniciativa, pois não quis lidar com este tema, abordando-o agora, em minha opinião, completamente fora da questão que hoje está em discussão.
Portanto, continuo a dizer que considero este diploma um passo essencial na consideração dos municípios portugueses e na sua responsabilização, em ligação com aquelas responsabilidades que as assembleias distritais devem
1580 I SÉRIE-NÚMERO 49ter. Estas responsabilidades devem ser do tipo das citadas no diploma em ligação com a coordenação que os municípios queiram estabelecer entre si para a sua acção ao nível distrital.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A última revisão constitucional alterou o artigo 291.o da Constituição da República, excluindo o governador civil como membro das assembleias distritais. Deste facto ocorreu a necessidade de o actual Governo solicitar à Assembleia da República - como o fez -, em 1990, uma autorização legislativa para legislar sobre o estatuto das assembleias distritais, adequando-o ao novo texto constitucional e tornando mais coerente e sistemática a legislação sobre tal matéria.
O Governo anexou à proposta de lei de autorização legislativa o projecto de decreto-lei que pretendia aprovar e publicar ao abrigo da mesma, como o fez. Daí resultou o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, que, neste momento, está sujeito a ratificação pedida pelo PCP.
Não estranhamos esta iniciativa do PCP porque nos recordamos que, na altura, este partido apresentou um projecto de lei com o mesmo objecto, o qual não foi viabilizado por esta Câmara. Daí que, naturalmente, continue contrário a este mesmo diploma.
O PS seguiu a esteira do PCP e também pede a ratificação do decreto-lei.
Ora, o Decreto-Lei n.o 5/91 é um diploma que respeita plenamente a autorização legislativa, o seu objecto, o seu alcance e extensão, que foram aprovados por esta Câmara. Este diploma regula o novo regime jurídico das assembleias distritais.
Com este Decreto-Lei n.o 5/91, o Governo procurou acautelar, por um lado, a funcionalidade das assembleias distritais e, por outro, a representatividade das autarquias locais - municípios e freguesias. O diploma ajustou, como se impunha, as competências das assembleias distritais, excluindo as que são do âmbito da Administração Central, como era o caso concreto da aprovação do programa anual dos subsídios a atribuir pelo governador civil e as contas e relatórios respectivos, sob proposta também do governador civil.
No artigo 6.o do decreto-lei em ratificação define-se a composição da mesa da assembleia distrital - um presidente e dois secretários eleitos por escrutínio secreto, entre os seus membros. Reforçou-se, deste modo, a legitimidade democrática deste órgão, porque dele até se excluiu a presença e a presidência do governador civil.
Adequou-se o mandato dos membros da assembleia distrital aos mandatos autárquicos, no sentido de assegurar também a necessária representatividade democrática.
O regime financeiro e patrimonial das assembleias distritais, bem como a organização e o funcionamento dos respectivos serviços, foram igualmente actualizados e adequados ao novo figurino constitucional e legal vigente.
O Decreto-lei n.o 5/91 regula, como se impunha, o regime de transferencia dos serviços que as assembleias distritais deliberarem não continuar a assegurar e, ainda, em relação aos estabelecimentos e respectivos móveis e imóveis a eles afectos e sobre o pessoal dos mesmos, não integrado nos quadros privativos.
Aplica-se à assembleia distrital o regime jurídico da tutela administrativa constante na Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, aprovada neste Hemiciclo.
O decreto-lei aplica ao pessoal das assembleias distritais o regime jurídico das autarquias, acabando com a indefinição jurídica antes existente, optando por uma solução justa e equilibrada e provendo, igualmente, a situação do pessoal não integrado nos quadros.
É criado um novo órgão - o conselho consultivo - que sucede ao antigo conselho distrital. A este propósito, lamento que o Partido Comunista Português continue tão conservador que nada quer inovar, não quer acompanhar a dinâmica da vida, querendo a continuação do conselho distrital.
O conselho consultivo, presidido pelo governador civil, é composto por quatro membros da assembleia distrital por ela eleitos, por quatro cidadãos especialmente qualificados no domínio dos sectores económico, social e cultural do distrito, nomeados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, sob proposta do próprio governador civil. A este novo órgão compete dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo governador civil ou por imposição da lei.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, dá-se cumprimento, em primeiro lugar, à Lei Fundamental do País, adequando-a à revisão constitucional, ainda há pouco efectuada nesta Câmara.
Pensamos que, deste modo, também se procura harmonizar todas as normas dispersas sobre a assembleia distrital e procura dar-se maior dignificação, operacionalidade e eficácia ao funcionamento de um órgão que queremos que funcione, servindo as autarquias do distrito, sendo um fórum de debate dos problemas do distrito e das autarquias que o integram.
Como tal, ao contrário do que, há pouco, afirmava o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva, não faz senado dizer que, com este decreto-lei, cuja ratificação agora é pedida, estamos a reforçar a vertente autárquica dos distritos. Tal não é verdade porque consideramos - e o Sr. Deputado certamente também o considerará - provavelmente foi um lapsus linguae da parte de V. Ex.a - que o distrito não é uma autarquia local, mas que, efectivamente, é um órgão transitório que, a seu tempo, será extinto, quando for possível realizar a regionalização, de acordo com a vontade do País, das suas forças vivas e das autarquias locais.
É que consideramos que não deve ser a Assembleia da República a impor uma lei ou um figurino de regionalização ao País. Na verdade, quando o País sentir que devemos caminhar de uma forma determinada, eficaz, ponderada e sensata para a divisão em regiões administrativas, nessa altura, o PSD, o maior partido português, e ainda como grande partido das autarquias locais...Risos do PS e do PCP.O Orador: -.... estará atento aos impulsos da sociedade e contribuirá decididamente para essa mesma regionalização.
Por isso, senhores deputados da oposição, não vale a pena continuarem a esgrimir contra o PSD, afirmando que somos contra a regionalização, porque nunca o dissemos, porque sempre a defendemos, não só nos nossos programas eleitorais, como no programa do partido, como até na nossa prática política. De facto, temos vindo a dar passos, de uma forma paulatina, gradual, como se impõe a um partido reformista como o nosso, no senado da regionalização.
2 DE MARÇO DE 1991 1581Mas não a faremos de acordo apenas com a vontade de um partido e sim, acima de tudo, de acordo com a vontade do País real.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, tenho três questões muito simples para colocar-lhe.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se acha que o Governo ou a Assembleia da República terão ouvido a Associação Nacional de Municípios sobre esta alteração.
Quanto à Assembleia da República, respondo desde já que não o fez. Quanto ao Governo, tê-la-á ouvido?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira diz que este decreto-lei respeita o projecto de decreto-lei que o Governo enviou à Assembleia da República, aquando do debate da autorização legislativa.
Ora, certamente, o Sr. Deputado andará distraído, mas vou recordar-lhe que o artigo 15.o do projecto de decreto-lei que o Governo enviou à Assembleia, aquando do debate da autorização legislativa, 6 profundamente diferente do artigo 13.o do actual decreto-lei.
De facto, o artigo 15.o do projecto de decreto-lei admite e diz expressamente que «[...] o pessoal ao serviço das assembleias distritais, não providos os lugares dos quadros próprios, fica sujeito ao regime jurídico do pessoal da Administração Central, sendo integrado, a partir da entrada em vigor do presente diploma, no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território [...]»
Ora, o decreto-lei diz algo mais. Diz que aqueles a quem isso não acontecer, nomeadamente os que tenham menos de três anos de serviço, poderão, pura e simplesmente, ser despedidos ao fim de 90 dias.
Portanto, onde está o respeito pelo projecto de decreto-lei que foi enviado a esta Assembleia da República?A Sr.a Lourdes Hespanhol (PO»): - Esta é mais uma modernização!A Oradora: - A terceira questão é sobre o respeito que o Sr. Deputado afirmou que o PSD tem pela dinâmica da vida, já que, certamente, esta atitude de admitir despedimentos e de o afirmar expressamente será essa tal dinâmica da vida que o PSD tem.
Mas, para além disso, há um outro aspecto da dinâmica da vida que gostaria de referir-lhe.
Como se prova por este decreto-lei, e, aliás, por muitas outras atitudes, para o PSD, a dinâmica da vida significa a centralização da Administração Pública.
Assim, mais uma vez, registamos, e simultaneamente protestamos, contra essa dinâmica da vida apresentada pelo PSD que é a do reforço da centralização da Administração Pública, nomeadamente quando transforma o conselho distrital em conselho consultivo-a questão não está nos nomes, pois, quanto a isso, tudo bem. O grande problema é o da composição daquele conselho. É que, Sr. Deputado, este órgão tinha cinco eleitos pela assembleia distrital e agora passa a ter apenas quatro. É este o grande respeito que tem o PSD pelos eleitos municipais nas assembleias distritais!
Por outro lado, enquanto que eram três os nomeados pelo governador civil, agora passaram a ser quatro. Portanto, está aqui mais um exemplo da dinâmica da vida que o PSD tem: é o reforço da Administração Central, da centralização da Administração Pública.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e SilvaO Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, eu não disse que o distrito é uma autarquia. Só disse que se reforçava a sua vertente autárquica, na medida em que o representante do executivo, que é o governador civil, deixaria de fazer parte dele.
Hoje, a assembleia distrital é composta só por autarcas e, como o Sr. Deputado sabe, as autarquias locais, como diz o artigo 237.o da Constituição, «[...] «Só pessoas colectivas que prosseguem os interesses próprios das populações respectivas [...]» e «[...] a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita, dotada de poderes deliberativos [...]». Nessa parte, a actual legislação e a actual revisão constitucional aproximam muito o distrito de uma autarquia, porque aquele tem um órgão deliberativo...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas não o é!O Orador: -.... mas com uma vertente autárquica. Portanto, o distrito tem um órgão deliberativo e prossegue interesses próprios das populações numa determinada circunscrição, satisfaz as suas necessidades colectivas ou tende a satisfazê-las.
Assim, se foi este o sentido da revisto constitucional, o que se impunha era que o Governo reforçasse os poderes da assembleia distrital, como já afirmei, ao contrário do que o Sr. Deputado disse. É que, contra o que está expresso, afinal, aqueles poderes foram diminuídos porque, como já demonstrei agora, a assembleia distrital foi privada das suas competências mais significativas que eram, justamente, as de incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito e a de promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos.
Essas são as actividades que foram suprimidas. A assembleia foi amputada dessas competências. Portanto, em vez de se andar para a frente, andou-se para trás.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se não pensa que, ao contrário do que afirmou, se o PSD tivesse ganho as eleições autárquicas, não mexeria desta forma nas assembleias distritais.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou não será que por, hoje em dia, as assembleias distritais estarem, na maioria, sob o domínio do Partido Socialista é que foram esvaziadas? Isto é, pergunto-lhe se estas assembleias não estarão a ser esvaziadas, justamente por ter sido o Partido Socialista que venceu as eleições autárquicas.
Esta é uma verdade...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não, não é verdade!O Orador: -... que está à vista de todos e que os senhores de maneira nenhuma poderão mistificar ou escamotear.Aplausos do PS.
1582 I SÉRIE -NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que nem a Assembleia da República nem o Governo tinham de ouvir, no caso vertente do novo regime jurídico das assembleias distritais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela simples razão de a assembleia distrital não ser um órgão autárquico. Como tal, não faria qualquer sentido ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A resposta que acabo de dar é clara e não deixa margem para dúvidas.
Quanto à questão, que colocou em segundo lugar, de porventura poder existir alguma contradição entre o projecto de decreto-lei apenso à autorização legislativa dada ao Governo e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 5/91, julgo que não há nenhuma contradição. Como disse na minha intervenção, são respeitados em pleno o objecto, a extensão e o alcance da autorização legislativa, mas, se porventura alguma contradição houvesse, o Governo está sempre a tempo e de acordo com o debate que aqui estamos a travar sobre o diploma, para fazer os ajustamentos que se impuserem. Certamente que o Governo não deixará de os fazer, se eventualmente se justificarem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É à Assembleia e não ao Governo que cabe fazê-los!O Orador: - Julgo que para já não se justificam.
Quanto às suas considerações finais sobre a dinâmica da vida, não nos surpreendemos com o facto de o Partido Comunista Português ser um partido conservador, pois é-o indiscutivelmente. Penso que não levarão a mal que o afirmemos nesta Câmara, porque isso corresponde efectivamente à sua postura política.
Consideramos não ser verdade que o PSD tenha como prática política a de um reforço da centralização da Administração Pública. O que decorre da nossa filosofia e prática políticas é exactamente o contrário: temos vindo a dar um contributo inestimável para a descentralização e desconcentração de poderes da Administração Central para os governos regionais da Madeira e dos Açores e para as autarquias locais.O Sr. Rui Ávila (PS): - Cuidado, cuidado!...O Orador: - Julgo, por isso, que tal afirmação cai pela base, não tem qualquer fundamento. Trata-se, pelo contrário, só de palavras contra a acção e a prática do Partido Social-Democrata.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não apoiado!O Orador: - Penso, por outro lado, que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não anda muito bem quando vem aqui contestar que agora o governador civil tem competência para designar quatro membros. Trata-se de quatro membros da sociedade civil, Sr.a Deputada, no que penso constituir uma forma de dar mais força, como sempre temos defendido, à sociedade civil...Protestos do PCP..... e, em vez de apenas designar três representantes de associações culturais, económicas e sociais, passar a designar quatro. Procura-se neste momento dar mais força à sociedade civil e esse deve ser o espírito e a filosofia de um governo democrático e social-democrata como é o actual.A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva, penso que, em rigor, não há diminuição das competências das assembleias distritais. Julgo mesmo que a sua afirmação de a assembleia distrital poder contribuir para o desenvolvimento económico e social do distrito continua a estar no espírito e na letra das competências da assembleia distrital, já que, se os membros integrantes desta são autarcas, cada qual levará, naturalmente, para esse fórum o debate dos problemas da sua região, do seu distrito, da sua autarquia. Como tal, não há, em rigor absoluto, diminuição das competências das assembleias distritais e, além disso, nem é necessário estar completamente definida na letra da lei, neste caso na disposição relativa às competências da assembleia distrital, a possibilidade de fazerem uma coisa que decorre da função natural.
A este propósito, o PSD tem vindo a defender, já há muito tempo, que as autarquias locais devem ser cada vez mais agentes de desenvolvimento. É nesse espírito que todos deveremos continuar a trabalhar, fazendo esta pedagogia democrática, para que as autarquias locais e os autarcas sejam, acima de tudo, agentes de desenvolvimento em cada uma das suas autarquias e, naturalmente, no próprio distrito onde estão inseridos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS nesta matéria foi já tomada aquando do debate da proposta de autorização legislativa.
Sucede que, na altura da discussão dessa autorização legislativa, foi apresentado ao Plenário, embora com uma margem de antecedência mínima, o projecto do decreto-lei que o Governo tencionava publicar. Comparando o decreto-lei agora submetido ao exame deste Plenário com o projecto então apresentado, verificamos que aquele contém algumas alterações de minudência, de entre as quais a principal parece ser a relativa ao regime do pessoal.
Não vemos razão para modificar o nosso voto. Dissemos então que o Governo tinha perdido uma óptima oportunidade para lançar um estrutura nova capaz de vislumbrar o que seria uma assembleia regional. Trata-se de um órgão temporalmente intercalar entre as actuais autarquias e as futuras regiões administrativas, ou seja, para perdurar até à formação dessas regiões no âmbito das quais a assembleia regional terá, naturalmente, muito mais vastos poderes do que os das actuais assembleias distritais, como é da própria intenção do decreto-lei nele manifestada. Referimos, então, que seria uma pena o Governo não dar claramente a entender qual era a sua visão das coisas quer quanto às futuras regiões quer em relação às atribuições das futuras assembleias regionais.
Não quer isso dizer que o Governo tivesse de dizer já, a propósito do regime jurídico das assembleias distritais, qual seria a competência de uma assembleia regional, mas
2 DE MARÇO DE 1991 1583essa seria uma boa maneira de dizer ao País e à Câmara qual é a sua ideia sobre essa matéria. Não o fez. Criou um órgão folclórico, que não significa nada...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É folclórico, Sr. Deputado, porque apenas trata de trajos, de museus, etc. Só não fala de culinária regional, para completar o elenco das competências.
Quanto à alegada benfeitoria de os membros emanarem da chamada sociedade civil, tratou-se de arranjar uma espécie de conselho privado para os governadores civis, para lhes segurar o manto, já que o governador civil tem actualmente o poder de chamar e ouvir quem entender. É tão-só uma pequena entourage do governador civil, que, se até agora andava sozinho, irá ter para o futuro a sua corte. Quando se diz que se vai permitir o debate com a sociedade civil, isso vai na mesma linha do diálogo com os altos funcionários que o Sr. Primeiro-Ministro se mostre empenhado em fazer, do diálogo com os notáveis, ou seja, com os intelectuais, com os cientistas, com os artistas, etc. No fundo, trata-se de diálogos com directores-gerais e outros funcionários com raras excepções, mas que o Governo propagandeia com encontros com os intelectuais, cientistas, etc.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é inveja!O Orador: - De qualquer modo, será mais ou menos - como dizem os ingleses - um privy council do governador civil. Nada traz de novo e nada tem de original nem de criativo. A centralização continua e essa entidade não deixa de ser um órgão de uma autarquia, porque o próprio Governo não tomou uma posição clara sobre essa matéria. Quando aqui veio pedir a autorização legislativa, disse o Governo: «O Partido Socialista acha que é uma autarquia e nós entendemos que não o é, mas, para que não houvesse dúvidas, fizemos o favor de apresentar a proposta à Assembleia da República como se tratasse de uma autarquia. Daí que aqui tenhamos apresentado a proposta de autorização legislativa, porque no caso contrário ela nem sequer seria necessária».
Ou seja, o Governo nem sequer sabe do que se trata, se é ou não uma autarquia e como deve ser tratada. Afinal, tudo continua na mesma. Podia o Governo ter tomado nota do debate que aqui foi travado e incorporar no texto final, melhorando-o, algumas das sugestões que aqui foram avançadas por todos os partidos, mas não o fez. O Governo tem transformado a maioria absoluta em poder absoluto: continua a fazê-lo, fá-lo-á até ao próximo mês de Outubro. O povo dará depois a sua resposta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não abordarei as questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui tratou, pois elas não têm a ver com o diploma em análise.
Gostaria apenas de dizer, respondendo também a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que o conselho consultivo é um órgão de consulta do governador civil. Nessa medida, mudou, relativamente à legislação anterior, o seu perfil, a sua lógica, pelo que me parece perfeitamente coerente com este novo estatuto da assembleia distrital recompor também o conselho consultivo do governador civil. Não me parece, pois, nada dramático nem atentatório da democracia. O conselho consultivo tem apenas como missão a de aconselhar o governador civil. Não têm assim cabimento os fantasmas que alguns dos Srs. Deputados levantam, que não têm o mínimo de substracto.
Quero referir, finalmente, que o diploma em apreço contém, em matéria de pessoal, uma disposição que prevê transferências para a Administração Central. Essa constitui exactamente uma preocupação do diploma: não só de não assoberbar os municípios com pessoal como até de dar algum enquadramento àquele pessoal, que em muitos casos é realmente excedentário, quanto a actividades que as assembleias distritais não quiseram exercer.
Um aspecto essencial a salientar é o de que, em geral, os autarcas portugueses têm ligado tanta importância às assembleias distritais que nem sequer lhes possibilitam, durante meses e até anos, o quorum necessário. Há casos de assembleias distritais que estão há três e quatro anos sem conseguirem reunir o quorum, por os presidentes das câmaras não aparecerem nas reuniões. Não percebo qual é a preocupação dos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, no que respeita à preocupação das assembleias distritais pelo desenvolvimento económico e social, quando, no quadro das anteriores competências, foram feitas, durante quatro e cinco anos, 20 ou 30 convocatórias sem nunca ter sido obtido quórum.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Não percebo, pois, qual é a preocupação nessa matéria.
Essa é uma questão essencial, mas o que é certo é que o Governo tomou providências, na medida das possibilidades, para dar enquadramento ao referido pessoal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta das ratificações n.os 156/V (PCP) e 158/V (PS), que baixarão, para discussão na especialidade, à comissão competente, de acordo com a normas regimentais aplicáveis.
Passamos à discussão conjunta das ratificações n.o 139/V (PS) - Decreto-Lei n.o 246/90, de 27 de Julho, que altera o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/82 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio - e 142/V (PS) - Decreto-Lei n.o 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria contida nos Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90, de 27 de Julho, representa uma verdadeira certidão de óbito para as 1189 casas do povo espalhadas por todo o País.Vozes do PS: - Muito bem!
1584 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: - Após a extinção da Junta Central das Casas do Povo e o início da tutela pelos centros regionais de segurança social, decretada por Amândio de Azevedo e Leonor Beleza, minutos antes de entregarem a chave do Ministério, em 1985, vêm agora os actuais governantes acabar o que então se tinha começado.O Sr. Alberto Martins (PS): - E mal!O Orador: - As principais consequências negativas da legislação em apreço são bem elucidativas.
Cessa a tutela da Segurança Social, passando as casas do povo a meras associações e a manterem-se exclusivamente das quotas dos seus sócios. Todos sabemos que a grande maioria dos sócios da maior parle das casas do povo é constituída por rurais e gente de fracos recursos, pelo que a sua subsistência está gravemente posta em causa.
Os serviços locais de segurança social, criados pelo Decreto-Lei n.o 245/90, integrarão a maioria dos trabalhadores das casas do povo, deixando-as completamente desguarnecidas de pessoal.
Contraditoriamente, o legislador antevê um futuro promissor para as casas do povo: fala em novas atribuições, mas não adianta o quê; aventa a possibilidade da celebração de acordos e protocolos com departamentos e entidades, etc., mas tal não passa de piedosa intenção, pois, ao retirar às casas do povo as atribuições relacionadas com a Segurança Social, que constituíam, como se sabe, o seu principal suporte, vibrou um golpe mortal nestas instituições de utilidade pública.
Determina-se no n.8 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.» 245/90 a apropriação dos bens das casas do povo por parte dos centros regionais, desde que se verifiquem certas situações. Esta disposição colide, aliás, com o definido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 246/90, que remete o destino dos bens subsistentes em caso de extinção das casas do povo para as disposições do Código Civil aplicáveis as associações. O Governo tem que nos dizer, pelo menos, em que é que ficamos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Dificulta-se o acesso das casas do povo aos benefícios do seu Fundo Comum.
É este o rol de consequências emergentes da legislação publicada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em lermos práticos, embora nos diplomas se manifeste público apreço pela meritória acção das casas do povo, cava-se a sepultura da maior parte delas, especialmente as que estão instaladas em aldeias e vilas que não são sede de concelho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, os cidadãos de milhares de povoados vão deixar de dispor de um serviço acessível e serão obrigados a deslocar-se, pelo menos, à sede do concelho, com os custos que isso comporta, para tratar dos assuntos que, até aqui, vêm tratando ao pé da porta.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É uma vergonha!O Orador: - São prejuízos e incómodos que não podem ser minimizados. Os atingidos são, em regra, pessoas idosas e rurais, que verão ainda mais agravada a situação de desigualdade perante os outros cidadãos no acesso a bens e serviços do Estado.
Era diferente a visão do legislador, vertida no Decreto-Lei n.o 4/82, de 11 de Janeiro, ao classificar as casas do povo como pessoas colectivas de utilidade pública e ao propor a descentralização de serviços do Estado, através das casas do povo. De facto, aí se aponta para o aproveitamento da rede de casas do povo, de Norte a Sul do País, para aproximar a Administração Pública das populações e facultar-lhes o acesso a um conjunto importante de serviços.
O caminho mais correcto leria sido o aprofundamento da filosofia do Decreto-Lei n.o 4/82. Ao levar a informação aos agregados populacionais de lugares distantes e isolados e ao possibilitar aos mais desfavorecidos um conjunto de serviços indispensáveis, as casas do povo contribuíram, ao longo de muito tempo, para o esbatimento de abandono e isolamento das populações e das desigualdades entre a cidade e o campo e, consequentemente, para a realização de objectivos de natureza social consignados na Constituição da República.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as principais razões pelas quais o PS não pode ratificar os Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90, de 27 de Julho.