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Evidentemente, tal interesse específico não se verifica em matéria de direito à greve, isto é, não há qualquer razão que justifique qualquer discriminação para os trabalhadores das regiões autónomas, discriminação, aliás, frontalmente proibida pela Constituição da República.
3.o Porque todo e qualquer regulamento tem de respeitar a lei que pretende regulamentar.
Ora, no caso de que nos ocupamos, a pretensa «regulamentação» não passa de um pretexto para introduzir alterações à lei da greve, alterações que, sublinhe-se, se traduzem em restrições a este direito, o que, certamente, não acontece por mera coincidência.
Naturalmente, o PPD madeirense conta com a maioria que detém na Assembleia Regional, eventualmente reforçada com os votos do CDS, para aprovar o citado projecto de «regulamentação da lei da greve». Porém, sendo tão flagrante a inconstitucionalidade deste projecto, a sua eventual apro-
2 DE DEZEMBRO DE 1977 465vação não deixará, estamos seguros disso, de fazer desencadear os mecanismos de controlo da constitucionalidade e o referido decreto acabará por ser declarado inconstitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, queira concluir, visto que já esgotou o seu tempo. Como compreende, não posso dar-lhe mais tempo, do que o regimental, pois de contrário teria de o dar a todos os partidos, o que seria anti-regimental.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Mas não podemos deixar de salientar o facto de o PPD madeirense se preparar, aliás sem falsos pudores, para limitar e reprimir na Madeira a actuação dos piquetes de greve, para alargar as possibilidades de substituição dos trabalhadores em greve, para desencadear os mecanismos da requisição e mobilização, enfim para inutilizar este direito dos trabalhadores.
Em resumo: o PPD/PSD prepara-se para restringir na Madeira o direito à greve e rever assim uma lei aprovada na Assembleia da República. Bem se pode concluir que, em matéria de revisão, o PSD vai ventando o que pode...
Ontem foi a lei das quotizações sindicais, hoje é a lei da greve, amanhã outras se lhes seguirão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta tribuna levantamos mais uma vez a nossa voz em defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores.
Juntamos a nossa voz de protesto à voz dos pescadores e das bordadeiras, dos operários da construção civil e dos trabalhadores agrícolas, dos empregados da indústria hoteleira e, em geral, dos trabalhadores da Madeira contra esta tentativa de violação e restrição das liberdades.
Juntamos a nossa voz à de todos os trabalhadores portugueses, do Minho aos Açores, em defesa das liberdades, da democracia, da Constituição da República e da unidade do povo português.
E porque esta é uma questão directamente relacionada com a competência desta Câmara, a Assembleia da República não pode ficar indiferente perante a tentativa de um partido nela representado utilizar a Assembleia Regional da Madeira para alterar uma lei aqui votada.Aplausos do PCP.Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É apenas para formular um protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei falar sobre a regulamentação do direito à greve na Madeira. Colegas meus oportunamente o farão, se for caso disso.
Não posso, contudo, deixar em claro uma afirmação que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Leite. Disse o Sr. Deputado que o PPD/PSD não gostava do direito à greve. Saiba o Sr. Deputado que sempre os partidos sociais-democratas, estando no poder ou estando na oposição, respeitaram o direito à greve como direito inalterável das classes trabalhadoras.Risos do PCP.Pelo contrário, os partidos comunistas só são liberais quando estão na oposição; quando estão no poder não respeitam o direito à greve.Aplausos do PSD.É precito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, denunciar o excessivo liberalismo que hoje o Partido Comunista Português manifesta em matéria de direito à greve.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O PCP não recebe lições vossas.O Orador: - Esse liberalismo excessivo tem uma finalidade bem marcada: a desorganização da economia e a emergência de um poder totalitário que permita ao PCP exercer sobre os trabalhadores uma ditadura despótica, negando-lhes o direito à greve.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial Sr. Deputado Furtado Fernandes: Confesso que esperava exactamente de si esse tipo de protesto.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Aliás devo dizer-lhe o seguinte: não é a primeira vez que o Sr. Deputado aduz exactamente o mesmo tipo de argumentação. Confesso-lhe que julgava que a minha intervenção não seria a moeda adequada para fazer funcionar de novo esse disco, mas, pelos vistos, não tem outro. Faz funcionar o que tem, o que é um direito do Sr. Deputado.
Por outro lado, quanto à calúnia que faz, no sentido de que nós, Partido Comunista, defendemos a greve para desorganizar a economia portuguesa, o Sr. Deputado Furtado Fernandes está com isso não a fazer um ataque ao Partido Comunista, mas a fazer um ataque a todos os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP e protestos do PSD.Ainda não há muitos dias, Sr. Deputado Furtado Fernandes, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu aqui o alto sentido de responsabilidade com que os trabalhadores têm usado desse seu direito e o Sr. Deputado nessa altura não protestou.Vozes do PSD: - Que é que uma coisa tem a ver com a outra?O Orador: - Tem sim, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Peço aos colegas para não interromperem
466 I SÉRIE - NUMERO 16O Orador: - Só para concluir, quero dizer que quem aqui definiu, durante a discussão da lei da greve, uma tese catastrófica da greve foi exactamente o PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é certo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular perguntas, creio, ao Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Salientando que, disco por disco e cassete por cassette, da bancada do Partido Comunista há uma tendência para certos refrães em matéria de «Madeira», eu desejaria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Leite se não tem consciência de que existem, segundo o sistema constitucional, órgãos que, com toda a independência, podem, nos momentos determinados por esse sistema, apreciar da constitucionalidade dos diplomas e se, numa fase em que apenas foi desencadeada uma iniciativa legislativa, numa assembleia com poderes constitucionais legislativos, o Sr. Deputado não entende que uma atitude como aquela que acaba de tomar traduz uma intolerável pretensão de hegemonia, de intimidação exercida por um órgão de soberania sobre um outro órgão com poderes legislativos próprios e livres.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Com todo o gosto respondo ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, começando aliás por dizer que estranho muito que o Sr. Deputado estranhe que um partido aqui representado possa levantar problemas que eventualmente são da competência de outros órgãos. Ainda há pouco se falou, da questão da informação, bulindo claramente com o Governo. Enfim, julgo que não vale a pena alongarmo-nos nisso.
Eu mesmo, na minha intervenção, disse que a inconstitucionalidade é tão flagrante que, a ser aprovado na Assembleia Regional da Madeira este decreto, os mecanismos de controlo de constitucionalidade não deixaram de funcionar e, naturalmente, não deixariam de declarar inconstitucional a lei da greve.
Mas o Sr. Deputado perguntou também se não entendíamos que isto era uma clara hegemonia, ou tentativa de hegemonia, sobre quaisquer órgãos para além da Assembleia da República. Francamente, Sr. Deputado, confesso-lhe que não percebo a sua pergunta e não a percebo pelo seguinte: qualquer intervenção sobre matéria deste teor, nomeadamente na Assembleia da República, não visa qualquer tipo de actuação de outros órgãos de soberania nem visa a actuação da Comissão Constitucional. Visa, exactamente, chamar a atenção para o PSD, porque tem poderes para travar uma iniciativa que é frontalmente inconstitucional, que é lesiva dos interesses aos trabalhadores, e esse era de facto o objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Partido Socialista prescinde do uso da palavra nos cinco minutos a que tinha direito, tem a palavra o Partido Social-Democrata.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário ser-se um observador muito atento da cena política nacional para se ter a consciência de que se aproximam momentos decisivos para a consolidação da democracia em Portugal; para determinar os moldes constitucionais em que o povo português vai no futuro resolver os graves problemas que se lhe colocam, romper os impasses e os becos que, aparentemente sem saída, terão que ter saída, para o desenvolvimento, para criar uma sociedade aperfeiçoada, mais justa, mais progressiva, com maior volume de bens para distribuir, segundo critérios de justiça, entre todos.
Estes dias que vamos viver serão por certo dias decisivos e que irão exercer a sua marca sobre os próximos anos e sobre o tipo de sociedade em que, durante eles iremos viver. Não podemos virar a cara às dificuldades e aos perigos que nos espreitam. Não podemos virar a cara às realidades, às diferentes forças políticas que neste momento têm ainda entre si barreiras importantes e pontos de vista muito afastados. Mas, de uma forma ou de outra, terá de ser no quadro constitucional que uma solução que resulte de um consenso entre as forças políticas democráticas terá de surgir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa solução é uma solução difícil, como já disse o professor Sousa Franco, e é uma solução que só se encontrará se se descer ao fundo das coisas. E muitas vazes a descida ao fundo das coisas é uma descida dolorosa, é preciso remover abcessos, cortar a direito e que cada um se disponha a uma autocrítica e a uma análise, aprofundada reveladora de aspectos nem sempre dos mais favoráveis na actuação de cada um, na actuação de cada força, na dificuldade de relacionação e de conjugação de entendimento entre as diferentes forças. Mas o quadro político português e a geografia eleitoral portuguesa impõem-nos que os obstáculos sejam removidos e que às barreiras existentes outras mais largas ainda e mais vastas se não venham sobrepor.
Serão dias difíceis estes dias que iremos viver, serão dias decisivos e nos quais haverá o vigor e o rigor de análises, ainda que em muitos pontos não conciliáveis. Não se deve, por forma alguma, vir somar àquilo que no passado e noutros pontos de crise da democracia portuguesa contribuiu para pôr em causa essa democracia os sentimentos pessoais que levam à incompatibilidade entre os homens, os sentimentos pessoais que levam à incompatibilidade entre classes, entre estratos sociais e entre forças políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As análises que cada um de nos aqui irá fazer não serão por certo em muitos pontos agradáveis aos outros e até porventura aos próprios que as farão, se quiserem ser honestos, conscientes, cortarem a direito e irem até ao fundo dos problemas.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 467Mas essas análises terão de ser feitas se, através das dificuldades e dos sacrifícios, nós quisermos encontrar efectivamente uma solução em que o povo português possa reflectir-se e ganhar a confiança necessária para a tarefa da construção de um Portugal diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário que uma dura luta política que aqui irá ter lugar, e também noutros pontos do país, noutros planos, noutras assembleias e em meios de comunicação social, não se transforme numa luta desvairada, sem sentido, numa luta que, em vez de ter por objectivo o chegar a uma solução, acabe por ter como sentido último o desejo de agressão, o desespero, a desconfiança entre portugueses e entre democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, necessário que à análise dura não corresponda o insulto e que aqueles que tenham porventura uma sensibilidade mais à flor da pele para análises com as quais não concordem não tendam a transformar-se em autores daquilo de que se sentem vítimas. É necessário que os nossos analistas políticos, incluindo os nossos políticos e nós próprios, Deputados, comparem com atenção aquilo que aqui, nos momentos mais difíceis, se tem dito de bancada para bancada, comparem o tipo de críticas e de objecções que se fazem, comparem os diferentes graus de personalização que essas críticas têm revestido, comparem os diversos tipos de adjectivação, de personalização e de fulanização que aqui se têm alcançado. E isto não para chegar a condenações definitivas e para as manter para todo o sempre, mas para arrepiar caminho enquanto é tempo.
Hoje assistimos aqui a uma reacção compreensível, na medida em que correspondia a um ataque político, a uma reacção que descambou no pior daquilo que, sem fundamento, se quis imputar à outra parte. Eu não irei responder a determinados adjectivos com determinados adjectivos. A razão de ser desta minha intervenção é um apelo à calma, é um apelo à lucidez, é um apelo à não personalização e à não sentimentalização dos conflitos que entre nós ainda existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando aqui se insultam determinadas camadas socioprofissionais deste país, fazendo equivaler, por exemplo, especulador a comerciante, esquece-se que em Portugal existem cem mil comerciantes e que dessas certamente noventa e nove mil são pessoas honestas e que também lutam com as suas dificuldades, que muitas vezes também encaram o futuro com ansiedade e com apreensão. E também se esquece que há comerciantes no Partido Social-Democrata, como os há no Partido Comunista, no Partido Socialista e no Centro Democrático Social. E, pensando no meu distrito, no meu círculo eleitoral, rapidamente afloram à minha mente pessoas que exercem esta profissão e que pertencem a estes diferentes partidos.
E quero apenas aqui chamar a atenção de que, quando nos deixamos levar pela emoção, quando do vigor que devemos pôr na nossa luta política nos deixamos descambar numa agressividade sem sentido, acabamos muitas vezes por agredir não só o adversário, mas também por nos agredirmos a nós próprios e por agredir portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu em três minutos o seu tempo regimental.
Não interrompi na devida altura porque V. Ex.a estava a fazer um apelo à calma e julguei útil que o pudesse concluir.O Orador: - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Quando tudo isto acontece mais não se faz do que agredir e do que desorientar ainda mais aqueles que ainda hoje - ainda bem que assim é e é nisso que assenta a democracia - esperam de nós que, não obstante as dificuldades, através do confronto leal de pontos de vista diferentes, se encontre a salvação deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para fazer também algum apelo?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Quero acentuar que o Partido Socialista e eu pessoalmente não claudicamos nem vergamos perante os insultos ou a agressividade com que nos atacam e com que nos criticam.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nós também não.O Orador: - Podemos responder com calma e serenidade, assim como podemos responder com energia e com força quando isso é necessário. O que não aceitamos é o jesuitismo de nos virem depois com lições de moral, de nos virem com punhos de renda ensinar a ética, o bom comportamento, as boas maneiras e o ser bom cidadão.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não são capazes de encarar a verdade!O Orador: - Achamos que isso é sumamente requintado, sob o ponto de vista da hipocrisia. Mas, se o Sr. Deputado do PSD que acaba de faltar pretende invocar a tolerância, a compreensão e o diálogo, estamos de acordo desde que vocês sejam os primeiros a assumir essa tolerância, esse diálogo e essa sensatez.
Se neste preciso momento, que é evidentemente um momento da vida nacional caracterizado por preocupações e por uma crise, querem dar lições ou querem praticar a tolerância, o diálogo e a calma, é necessário que deixem de fazer, primeiro, um anticomunismo primário e, segundo, um anti-socialismo do mesmo estilo, porque após o anticomunismo pri-
468 I SÉRIE - NÚMERO 16mário começamos a ver o anti-socialismo primário, como aquele que o Sr. Deputado que há pouco falou fez.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a dar uma explicação, mas creio que está a exceder um pouco o sentido do uso da palavra neste caso. Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Então concluo, Sr. Presidente, dizendo que, se é um apelo à tolerância, ao diálogo e à compreensão construtiva que se faz, nós temos estado sempre dispostos a esse diálogo, a essa compreensão e a essa negociação construtiva com todas as forças políticas, sem excluir nenhuma. Mas, quando nos aparecem com exigências exageradas, com irredutibilidades, com ataques carecidos de fundamento e quando nos querem, digamos assim, impor aquilo que é contra os nossos princípios e contra a nossa atitude política face à sociedade portuguesa, aí dizemos não. E quando nos atacam com violência sabemos também responder da mesma maneira, porque já antes do 25 de Abril fomos capazes de responder com violência e com energia àqueles que nos oprimiam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para uma breve explicação ao Sr. Deputado Carlos Lage e à Câmara e que é a seguinte: nós também não vergamos aos ataques e não nos dobramos perante os insultos e o Sr. Deputado acaba de proferir insultos de que tomo a devida nota para as devidas consequências. Mas, Sr. Deputado, jesuitismo não sei bem o que é, nunca fui discípulo dos jesuítas, embora reconheça grandes qualidades a muitos deles que ficaram na história. Se o Sr. Deputado pensa com isso insultar-me, digo-lhe que não me insulta. A história julgará e confrontará as nossas posições.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que também nós não responderemos ao insulto com o insulto, porque, em primeiro lugar, não cederemos a provocações, porque, em segundo lugar, somos patriotas, porque, em terceiro lugar, temos em vista a salvação da democracia e porque, em quarto lugar, não receamos o confronto consigo, Sr. Deputado, em relação às nossas atitudes de antes do 25 de Abril.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Só para dizer, Sr. Presidente, que aceitamos o desafio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O CDS informa que não deseja usar da palavra neste período e, assim sendo, passamos finalmente à ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço desculpa interromper, mas nós tínhamos intenção de pedir o intervalo prorrogado por meia hora, isto é, um intervalo de uma hora. Talvez fosse mais adequado ao funcionamento da Assembleia e ao decurso dos trabalhos fazer o intervalo das 17 às 18 horas, evitando fazê-lo das 17 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, isto se a Assembleia estiver de acordo em conceder-nos o prolongamento por meia hora.O Sr. Presidente: - Não sei se a Assembleia tem algo a opor. Qualquer partido podia socorrer-se da possibilidade de solicitar a interrupção por meia hora, o que, acrescentado à meia hora do intervalo, dá a hora que V. Ex.a refere. Em todo o caso gostaria de saber se há alguma oposição da Assembleia.Pausa.Como não há, faz-se já o intervalo por uma hora.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Depurados, a agenda marca como primeiro ponto da ordem do dia a, discussão da proposta de lei n.o 95/I, que torna extensivos a todos os deficientes militares ou civis os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro (reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorrem para a sua plena integração na sociedade).
Há um breve, relatório da Comissão, que já foi publicado. Não sei se a Assembleia dispensará a sua leitura. Creio que sim. Em todo o caso, lembro que nesse relatório se sugere uma alteração. De facto, a Comissão entendeu que também triciclos e cadeiras de rodas, com ou sem motor, deveriam ser abrangidos pela presente proposta de lei, pelo que foi aprovada por unanimidade uma proposta de aditamento, entre as palavras «Importação de» e «automóvel», da expressão seguinte; «triciclo e cadeira de rodas, com ou sem motor.» Este aditamento refere-se ao artigo 1.o. Será uma matéria para ser discutida na especialidade, é óbvio.
Até este momento não há inscrições para o debate na generalidade.
Vamos, portanto, votar na generalidade a proposta de lei n.o 95/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade da mesma proposta de lei.
O Sr. Deputado Sousa Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, era só para uma observação: nós tencionamos fazer uma
2 DE DEZEMBRO DE 1977 469declaração de voto, mas aguardamos primeiro que se concluam as votações na especialidade.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vai proceder-se à leitura do artigo 1.o da proposta de lei n.o 95/I.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oAos deficientes das forças armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e aos deficientes civis, uns e outros com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é concedida a total isenção de direitos aduaneiros, taxas, imposto sobre a venda de veículos, sobretaxa e emolumentos gerais na importação de automóvel ligeiro de passageiros, para uso próprio, de modelo utilitário com cilindrada não superior a 1300 cm3.O Sr. Presidente: - Chamo mais uma vez a atenção para a alteração que há pouco referi.
Poderemos votar primeiro o texto oficial, considerando que a proposta da Comissão é de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento, que depois será votada.Foi lida. É a seguinte:Aditar, entre as palavras «importação de» e «automóvel», a expressão «triciclo e cadeira de rodas, com ou sem motor».Submetida á votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oOs deficientes ficam sujeitos aos seguintes condicionalismos:a) A isenção de que trata o articulado não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais do que um veículo em cada cinco anos, exceptuando-se em casos de acidente involuntário com danos irrecuperáveis, roubo ou outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente;
b) No caso de venda do automóvel assim adquirido antes de completado o período de cinco anos, o beneficiário terá de repor ao Estado o montante, proporcional ao período que faltar para o termo do prazo, dos direitos e demais imposições enumeradas no artigo 1.o deste diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura ao artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o1. O grau de incapacidade dos deficientes militares será atestado pelos serviços médicos das forças armadas e, no respeitante a civis, pela Direcção-Geral de Saúde, que promoverá a necessária inspecção especial, indicando a especificidade da respectiva invalidez.
2. Para terem aplicação os benefícios fiscais previstos no presente diploma, a incapacidade atestada deverá declarar o deficiente apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez.O Sr. Presidente: - Ponho este artigo 3.o à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oAs dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto, se for caso disso, dos Ministros das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Ponho este artigo 4.o à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Considera-se, portanto, aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 95/I, com a alteração apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 95/I, que torna extensivos a todos os deficientes militares ou civis os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, por considerar que tal diploma vai no sentido do cumprimento do artigo 71.o da Constituição da República, nomeadamente do seu n.o 2 que obriga o Estado a «realizar uma política
470 I SÉRIE - NUMERO 16nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes».
Votou ainda favoravelmente por reconhecer e ver agora parcialmente reconhecido na lei o direito à reparação material e moral que assiste a todos os deficientes e por considerar que estes têm ainda o direito de verem instituídos meios e adoptadas medidas que concorram para a sua plena integração na sociedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, também para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que outra atitude poderia tomar senão votar favoravelmente a proposta de lei n.o 95/I um partido como o nosso que defende intransigentemente a criação de uma sociedade mais humana, no seio da qual cada elemento venha a usufruir das melhores condições de vida, um partido que não tem feito oposição pela simples oposição, um partido como o nosso - o Partido Social-Democrata - que não compreende situações menos favorecidas e discriminatórias e muito menos aceita a existência de situações em relação às quais a sociedade portuguesa tem de reconhecer o direito à reparação material e moral e aceitar, sem reservas, as suas exigências justas no sentido da sua progressiva integração na sociedade, já que na altura alguns, em nome do todos, lhes exigiram sacrifícios e privações injustificadas?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor porque considera ser de toda a justiça que sejam aplicáveis a todos os deficientes motores, civis ou militares, os benefícios fiscais suficientes à aquisição de meios de transporte para seu uso próprio, corrigindo assim situações de desigualdade que não têm justificação numa sociedade que se quer democrática.
Essa proposta, porém, a nosso ver, não esgota as necessidades que há quanto à protecção em medidas fiscais e outras de deficientes, uma vez que entendemos que, além dos diminuídos motores, outros há que não devem deixar de ser contemplados por medidas de teor equivalente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. José Amaral (PS): - O PS votou favoravelmente a presente proposta de lei, pois são manifestas as razões de justiça distributiva que deram origem a tal proposta.
Necessário se torna que o problema dos deficientes seja tratado de uma maneira mais generalizada e mais ampla e conforme o estatuído na Constituição.
Aproveitando esta declaração de voto, deixa-se um alerta ao Governo no sentido de, no âmbito de uma política social, ir corrigindo a situação dos deficientes, a maior parte dos quais, directa ou indirectamente, consequências da sociedade, na qual precisamos de os integrar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de lei n.o 70/I, que revoga o Decreto-Lei n.o 402/74, de 29 de Agosto - Isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos.
A Assembleia dispensa a leitura do relatório, que também já foi publicado.
A Mesa aguarda pedidos de inscrição para o debate.Pausa.Não havendo pedidos de inscrição para o debate, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 70/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passando à discussão na especialidade, vai proceder-se à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oSem prejuízo da sua aplicação aos veículos cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado durante a sua vigência, é revogado o Decreto-Lei n.o 402/74, de 29 de Agosto.O Sr. Presidente: - Ponho à votação o artigo 1.o, que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Amaral (PS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, é que no relatório da comissão vinha uma alteração ao artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Lá iremos, Sr. Deputado.
Vai proceder-se à leitura da alteração apresentada pela comissão.Foi lida. É a seguinte:Sem prejuízo da sua aplicação aos bens patrimoniais, nomeadamente veículos automóveis, cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado durante a sua vigência, ou venha a ser iniciado dentro de noventa dias, é revogado o Decreto-Lei n.o 402/74, de 29 de Agosto.O Sr. Presidente: - Afinal é uma proposta de aditamento o artigo 1.o, que vamos agora votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 471O Sr. Presidente: - Está aprovado o aditamento que a Comissão de Redacção integrará no corpo do artigo 1.o.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias pede a palavra para que efeito?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, para solicitar que de facto a Comissão de Redacção, na redacção final, tenha o cuidado de ter na devida conta o texto proposto pela Comissão, que, ao fim e ao resto, não pode ser prejudicado pela maneira como se processou a votação.Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado. A Comissão de Redacção terá esse cuidado.
Vamos agora passar à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao desembaraço aduaneiro do veículo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, no artigo 2.o desta proposta de lei, onde se diz «e prolongar-se-á até ao desembaraço aduaneiro do veículo», a fim de o compatibilizar com o artigo 1.o da comissão, deveria ler-se «e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro».O Sr. Presidente: - É uma alteração que V. Ex.a sugere e que pode apresentar sob a forma de proposta. Aliás, a Mesa pode encarregar-se de redigir essa proposta. Queira fazer o favor de a ditar.O Sr. José Amaral (PS): - Portanto, Sr. Presidente, ficaria assim: «e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro», eliminando-se a palavra «veículo».O Sr. Presidente: - A Mesa vai tomar nota e depois será lida a redacção definitiva conforme a sua proposta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece que seria mais normal e estaria mais de acordo com o Regimento que votássemos primeiro a proposta de substituição, porque não faz sentido estarmos a votar o texto para depois o alterar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo uma substituição, tem de ser votada primeiro, conforme o Regimento impõe.
É essa proposta, apresentada oralmente pelo Sr. Deputado José Amaral e redigida na Mesa, que vai ser votada. Mas para melhor esclarecimento, vai ser lido de novo o artigo 2.o, agora já integrado da proposta de substituição.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de substituição do artigo 2.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Existe um artigo 3.o. No entanto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano propõe a eliminação desse artigo, que no entanto vamos ler.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oO presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.O Sr. José Amaral (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, na medida em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano propõe que se prolongue o prazo até noventa dias, não se justifica o artigo 3.o, que diz que entra em vigor trinta dias após a publicação.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a proposta de eliminação deste artigo 3.o apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, pois, aprovada na especialidade a proposta de lei n.o 70/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que nós faremos uma declaração de voto conjunta acerca das propostas de lei
472 I SÉRIE - NÚMERO 16n.os 70/I e 71/I, que são em tudo semelhantes nas intenções e nos objectivos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos agora passar à proposta de lei n.o 71/I, que revoga o Decreto-Lei n.o 528/75, de 25 de Setembro (reduz de 75 % as taxas de imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa em relação aos veículos, a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio).
Está em discussão.O Sr. José Amaral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José Amaral (PS): - Para a proposta de lei n.o 71/I a comissão também apresentou um texto que altera o seu artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A Mesa já tinha verificado esse aspecto, mas a proposta de lei está agora em discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passando à especialidade, vai ler-se o artigo 1.o, tendo em conta a alteração da comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oSem prejuízo da sua aplicação aos veículos cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado durante a sua vigência ou venha a iniciar-se até noventa dias após a data da publicação do presente decreto-lei, é revogado o Decreto-Lei n.o 528/75, de 25 de Setembro.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado José Amaral se esta redacção substitui a proposta do Governo quanto ao artigo 1.o.O Sr. José Amaral (PS): - Sim, Sr. Presidente, esta redacção substitui a do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar esta proposta de alteração ao artigo 1.o, apresentada pela comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao desembaraço aduaneiro do veículo.O Sr. José Amaral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José Amaral (PS): - Depois da discussão do artigo 2.o, era para apresentar a mesma alteração que foi apresentada em relação ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 70/1. Portanto, ficaria: «e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro».O Sr. Presidente: - Tratando-se de uma substituição, vai ser votado o artigo 2.o, com a redacção que apresentou o Sr. Deputado José Amaral.
Portanto, a fim de evitar quaisquer dúvidas, vai passar-se à leitura do respectivo texto, com a redacção agora apresentada.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.o, com a redacção que acaba de ser lida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de eliminação do artigo 3.o desta proposta de lei n.o 71/I, formulada pela Comissão.
Vamos votar essa proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, portanto, eliminado o artigo 3.o. A Comissão de Redacção terá em conta estas alterações que foram agora introduzidas, aliás segundo sugestão da própria comissão.
Assim, está aprovado na especialidade o texto da proposta de lei n.o 71/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, com as alterações propostas pela comissão, as propostas de lei n.os 70/I e 71/I, porque embora os decretos-leis agora revogados tivessem sido justos na altura, eles
2 DE DEZEMBRO DE 1977 473cumpriram desde há muito a sua função e não se justifica que se prolonguem as medidas por eles preconizadas.
Apesar de a comissão ter introduzido e alargado o prazo para a efectivação de efeitos destes decretos-leis - prazo que nos parece excessivo - , mesmo assim não encontramos motivos para opormos o nosso voto contrário. Por isso votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 70/I, que revoga o Decreto-Lei n.o 402/74, de 29 de Agosto, por entender que o País tem a obrigação - e em particular o Governo - de reparar e minimizar, tanto quanto possível - e digo tanto quanto possível, uma vez que os danos morais e psicológicos são difíceis de remediar - , situações francamente comprometedoras para quem, insistentemente, diz defender a criação entre nós, sem excepção, de uma sociedade mais igualitária, mais humana e mais justa. Da nossa parte, estivemos, estamos e estaremos sempre prontos a defender os interesses justos de todos os cidadãos portugueses.
Votámos também favoravelmente a proposta de lei n.o 71/I, pelos motivos já atrás mencionados. No entanto, e no tocante à proposta de lei n.o 71/I, não queriamos deixar de chamar a atenção do Governo para o eventual abuso de uma medida, que entendemos necessária, justa e humana para os que, efectivamente foram atingidos, por parte dos que, à sombra daqueles, dela pretendem usufruir, oportunistamente - e já nada me espanta, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Há sempre que salvaguardar e evitar a criação de condições que levem a situações injustas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS só votou a favor das propostas de lei ora aprovadas depois de terem sido compreendidas as suas dúvidas legítimas quanto ao que aconteceria se as mesmas propostas fossem aprovadas tal como foram elaboradas pelo Governo.
Depois de acordado o texto definitivo, nomeadamente no que se refere ao prazo de noventa dias para se iniciar o processo de desalfandegamento, prazo porventura pequeno, que é, no entanto, melhor do que os trinta dias propostos pelo Governo, não nos restaram dúvidas em votar a favor, por considerarmos ainda que foi assim feito um mínimo de justiça, nomeadamente aos refugiados das ex-colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou, favoravelmente as propostas de lei n.os 70/I e 71/I, com as alterações que a comissão lhes introduziu, por entender que os decretos-leis n.os 402/74 e 528/75 possibilitavam algumas fraudes a que convém pôr cobro.
No entanto, entende o Partido Socialista que ainda não está regularizada completamente a situação dos bens dos desalojados das ex-colónias. Daí que se tenha alargado para um prazo de noventa dias o início do processo de desalfandegamento. Acontece que algumas mercadorias estão ainda na África do Sul, à espera de poderem vir para Portugal.
Pretende-se evitar assim hipóteses de fraudes, sem contudo, ferir legítimos direitos.
Mas mesmo para além dos noventa dias, o Ministro das Finanças tem dispositivos legais para poder continuar a salvaguardar os interesses dos desalojados nesta matéria.
Por tudo isto, o Partido Socialista entendeu que devia votar favoravelmente as propostas de lei em questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 106/I, que concede redução de impostos aos prédios no perímetro do Parque Florestal da Peneda-Gerês.
Há um pequeno relatório da comissão, no qual se sugere a aprovação desta proposta de lei. Certamente que os Srs. Deputados dispensarão a sua leitura, até porque este relatório já foi publicado e portanto é do conhecimento geral.
Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação da proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passemos ao debate na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oNa tributação do rendimento e das transmissões dos prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, criado pelo Decreto n.o 187/71, de 8 de Maio, é reduzido a metade o valor da matéria colectável, determinada de acordo com as normas dos respectivos códigos, e que serve de base à liquidação dos seguintes impostos:a) Contribuição predial e imposto sobre a indústria agrícola;
b) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações;
c) Imposto complementar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
474 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO disposto no artigo anterior já se aplica nos rendimentos do ano de 1977.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de parques nacionais sob a forma de reservas integras, ou naturais, de paisagem e turísticas, ou de outros tipos de reserva, como sejam botânica, zoológicas e geológicas, foi prevista na Lei n.o 9/70, de 19 de Junho, visando essencialmente a defesa de áreas onde o meio natural deva ser reconstruído ou preservado contra a degradação provocada pelo homem.
Constitui objectivo dessa protecção da Natureza a defesa e ordenamento da flora e fauna naturais, do solo, do subsolo, das águas e da atmosfera, quer para salvaguarda de finalidades científicas, educativas, económico-sociais e turísticas quer para preservação de testemunhos da evolução geológica e da presença de actividades humanas ao longo das idades.
Logo então foi definido que os parques nacionais e outros tipos de reserva são de utilidade pública e ficam submetidos ao regime florestal obrigatório, total ou parcial, e que os bens incluídos no seu perímetro podem ser objecto de servidões ou restrições administrativas.
A primeira concretização de tão louvável iniciativa foi a criação, em 8 de Maio de 1971, do Parque Nacional da Peneda-Gerês, com uma área de cerca de 60 000 ha, envolvendo terras dos concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre, o qual se destinou a possibilitar a conservação do solo, da água, da flora, da fauna e da paisagem dessa região, abrindo-a às vastas possibilidades do turismo, mas mantendo uma rede de reservas ecológicas de alto interesse científico, tanto nacional como internacional.
É evidente que, para além das inúmeras e poderosas vantagens de ordem local, regional, nacional e até internacional que a existência de um parque nacional como o da Peneda-Gerês representa na valorização do homem e dos recursos naturais existentes, por via das finalidades educativas, turísticas e científicas que persegue, algumas restrições são levantadas que limitam os poderes de uso, fruição e disposição dos titulares de prédios rústicos ou urbanos e de outros bens situados dentro do seu perímetro, sujeitos por vezes a imposições de direito público, alguns bem gravosos.
Justo é, por isso, que se começa por conceder aos proprietários de prédios incluídos na área do Parque Nacional as vantagens fiscais que a proposta de lei n.o 106/I determina. Daí o voto favorável do Grupo Parlamentar do CDS. Todavia, por considerarmos, tal como o Governo, que estas medidas agora aprovadas são parcelares e insuficientes, fazemos votos para que em breve surja a revisão global e articulada das medidas de apoio técnico, financeiro e fiscal a oferecer aos particulares, como compensação relativa da sua contribuição em tão louvável empreendimento destinado a benefício da colectividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 106/I, visto que os terrenos e prédios de particulares no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês estão sujeitos a imposições de direito público que limitam os seus direitos e proveitos.
Embora estejamos de acordo que a propriedade privada não é um direito absoluto nem se pode impor a interesses colectivos, estamos de acordo, neste caso concreto, em que as reduções propostas na lei sejam atribuídas a esta reserva em virtude do que acabei de citar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS): - Pretende o Governo transformar o perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês num grande empreendimento de protecção e conservação do meio ambiente.
Não temos tido em Portugal um especial cuidado em tratar desta protecção e daí a lamentável situação em que nos encontramos, não só na cidade de Lisboa, mas em especial nos centros industriais, não esquecendo os rios em que já quase não há vida.