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15 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogada a Portaria n.o 102/2013, de 11 de março.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos a partir do início do ano letivo 2014/2015.Assembleia da República,3 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — António Filipe.———PROJETO DE LEI N.o 676/XII (4.a) ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de motivosPortugal tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afeto a arrendamento social, o que representa cerca de metade da média europeia. Como refere o Diagnóstico de Dinâmicas e Carências Habitacionais do Plano Estratçgico de Habitação, “o acesso à habitação em arrendamento social acessível existe para 26,8% dos agregados pobres e para 54,7% dos agregados pobres europeus. Ao contrário do que acontece na Europa, onde o aluguer no parque público é o tipo de acesso mais fácil para populações pobres, em Portugal é o setor privado que oferece três de cada quatro habitações acessíveis em regime de arrendamento, enquanto a oferta pública é metade da oferta pública europeia”.A escassez de habitação e de políticas sociais de habitação no país são um grande entrave à constituição do direito à habitação. Para as camadas populacionais mais carenciadas o acesso ao arrendamento social é um importante garante desse direito.O artigo 65.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) refere que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.Incumbe ao Estado, segundo a CRP, assegurar o direito à habitação, encontrando-se entre as suas atribuições “promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais” e adotar «uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».Em 1993 foi publicado o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, que visava “reformular e uniformizar os regimes de renda (») de modo que desejavelmente a todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social (») se aplique um só regime – o regime de renda apoiada”. Este diploma, alçm de ter várias omissões e estar hoje desatualizado em diversas matérias, veio estabelecer uma fórmula de cálculo da renda baseada na determinação de uma taxa de esforço, associada ao rendimento do agregado familiar e tendo em conta alguns critérios sociais, e na determinação do preço técnico do fogo, impondo um teto ao crescimento do valor das rendas.A realidade é clara, a aplicação do regime de renda apoiada veio a demonstrar o seu desajustamento da vida social do país e os seus critérios de cálculo da renda são injustos, penalizando os agregados familiares com menores rendimentos.
18 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014com ele viva em união de facto, e todos os que vivam com ele em economia comum, considerando-se sempre que vivem em economia comum com o arrendatário os seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.o grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a entidade locadora autorize a coabitação com o arrendatário; b) Revogado.c) «Rendimento mensal líquido», o quantitativo que resulta da divisão por 14 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os membros do agregado familiar à data da determinação do valor da renda; d) «Rendimento mensal corrigido per capita», o rendimento mensal líquido, dividido pelo número de membros do agregado familiar, deduzido de uma quantia igual a cinco décimos da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) por cada membro do agregado familiar que, comprovadamente, sofra de incapacidade permanente superior a 60% ou de doença crónica incapacitante até ao limite máximo de uma RMMG;  e) Revogado.2 – Para a determinação do rendimento mensal líquido, previsto na alínea c) do número anterior, são considerados todos os rendimentos mensais líquidos dos membros do agregado com idade igual ou superior a dezoito anos, exceto o disposto no número seguinte.3 – Para efeito do número anterior, apenas são considerados 50% dos rendimentos líquidos que: a) Provenham de prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelo sistema previdencial ou pelo subsistema de solidariedade da segurança social, ou garantidas por outros sistemas de proteção social obrigatória, desde que estas não atinjam o valor da RMMG; b) Se refiram a membros do agregado familiar que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino legalmente reconhecido.Artigo 4.o (»)1 – O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos que a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.  2 – [»].3 – [»].Artigo 5.o (»)1 – [»].2 – O valor da renda apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula:  Ra = Te x Rmcpc x npaf em que:  npaf = número de elementos do agregado familiar3 – A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:  Te = (0,08 Rmcpc/Rmmg) em que:  Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar  Rmmg = Retribuição mínima mensal garantida
23 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014salvaguarda dos bens do arrendatário, disponibilizando esse fogo para novo arrendamento.5 – Findo o período de desocupação mencionado no número anterior, é retomada a relação contratual com o arrendatário em causa, podendo haver lugar a atribuição de novo fogo habitacional no caso de o fogo objeto do contrato se encontrar já arrendado.”Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, de 3 outubro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 677/XII (4.a) REVOGA A LEI DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO)Exposição de motivosA Constituição da Repõblica no seu artigo 65.o estipula que “1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. E ainda que “3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”.A aplicação da Lei das Rendas (Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro), e os seus desenvolvimentos têm causado imensas dificuldades aos inquilinos, em especial de menores rendimentos, ameaça os mais idosos e dificulta a vida do pequeno comércio. Num momento de intensa crise social a Lei veio juntar mais dificuldades às dificuldades das famílias, mais instabilidade à vida dos idosos, mais falências às falências, mais desemprego ao desemprego. A avaliação social desta Lei apenas pode ser negativa. Não resolveu um único problema, piorou vários dos já existentes e juntou novos problemas.Desde a aplicação da Lei são vários os casos conhecidos de aumentos desmesurados de rendas e um aumento generalizado das mesmas. Este novo regime, ao liberalizar o mercado de arrendamento - uma área onde o poder das duas partes é bastante diferenciado e desproporcional - desprotegeu os inquilinos e expô-los ao abuso. A informação disponibilizada é insuficiente, mesmo após a tardia indicação da linha de apoio do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). O facto de a lei instituir a ausência de resposta como anuência à proposta do senhoria para o aumento da rendas afeta em especial os inquilinos com mais
27 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Artigo 3.o Embalagens primárias1 – As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado.  2 – A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia.Artigo 4.o Embalagens secundárias1 – As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas.2 – São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade.3 – Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização.Artigo 5.o Embalagens terciárias1 – As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte.2 – O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias.Artigo 6.o Sacos de plástico de compras1 – O Governo estabelece metas de oferta no mercado de sacos de plástico leves biodegradáveis, geralmente usados em compras, bem como de sacos reciclados.2 – Tendo em conta a particularidade do volume e disseminação de sacos de plástico largados em ambiente livre, e o seu potencial poluidor, o Governo estimula a existência de campanhas de sensibilização da população para os riscos ambientais e de saúde pública decorrentes da deposição indiscriminada e imprópria de sacos plástico, orientando a sua correta deposição.Artigo 7.o FiscalizaçãoA fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia.Artigo 8.o Contraordenações1 – A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contraordenação.2 – A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contra-ordenações
28 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014será objeto de regulamentação por parte do Governo.Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei.Artigo 10.o Relatório1 – O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado.2 – No relatório previsto no número anterior serão especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1121/XII (4.a) POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL DE SANTA MARIA MAIOR, EM BARCELOSSegundo os dados dos últimos Censos, realizados em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de 155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende.Este hospital é primordial para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.No entanto, tem-se verificado ao longo dos últimos anos um desinvestimento e até um desmantelamento de valências hospitalares, pondo em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.Segundo o «Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde», no ano de 2013, foram registadas neste Hospital menos 8.184 consultas externas do que no ano anterior, significando uma redução de 11,5%.Paralelamente e ainda segundo o mesmo documento, no último ano terão havido 204 reclamações escritas e oficiais, sendo que a maior percentagem está relacionada com o excessivo tempo de espera para cuidados.É público e sabido a falta de profissionais de saúde neste Hospital tendo ainda recentemente o presidente do Conselho de Administração admitido à comunicação social uma «enorme escassez de médicos» o que «poderá, eventualmente, levar a algumas práticas menos aconselháveis».Ainda segundo o presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos «a limitação nos quadros tornou prática habitual a realização de cirurgias com apenas um cirurgião presente», não se cumprindo assim os mínimos de segurança.Uma das consequências diretas da falta de equipas médicas no Hospital de Santa Maria Maior é o encaminhamento de doentes para o Hospital de Braga, um hospital cuja gestão foi entregue a um grupo privado numa Parceria Público-Privada (PPP) e que por sua vez já terá enviado de forma indevida doentes para o Centro Hospitalar do Porto. Ora, esta é uma situação que obviamente resulta em perda de qualidade no atendimento às populações e com custos acrescidos quer para o utente e respetivos familiares, quer para o próprio Hospital de Santa Maria Maior.
34 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1126/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO NA ESFERA PÚBLICA DO HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR, EM BARCELOS, E O REFORÇO DOS SEUS SERVIÇOSO Hospital Santa Maria Maior em Barcelos presta cuidados de saúde à população dos concelhos de Barcelos e Esposende, que ascende a 154 mil pessoas. Esta unidade hospitalar, com 117 camas e mais de 500 trabalhadoras/es, tem nível de urgência médico-cirúrgica, dispondo de urgência de tipologia pediátrica e geral. No que concerne a consultas externas, este hospital disponibiliza consultas de anestesiologia, cirurgia geral, ginecologia, ginecologia/obstetrícia, medicina interna, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria, pneumologia e também psicologia e nutrição.Ao longo dos últimos anos, este hospital tem vindo a ser progressivamente desclassificado, assistindo-se ao encerramento de serviços o que obriga os utentes a deslocarem-se a outras unidades, designadamente para o Hospital de Braga.A falta de profissionais é também notória. A título de exemplo refira-se que, em 2011, o Hospital de Barcelos tinha 75 mçdicos no quadro, enquanto em 2013 eram 67. Relativamente a mçdicos em “prestação de serviço”, em 2011 eram 74 e em 2013 o número reduziu para 56.Se observarmos a distribuição de pessoal médico tendo em conta o vínculo contratual e a distribuição pelas diversas especialidades médicas, verificamos que existem lacunas bem evidentes em alguns serviços:Especialidade Efetivos Prestação de Serviço Total Anestesiologia 2 1 3 Cardiologia 0 0 0 Cirurgia Geral 6 6 12 Cirurgia Ambulatório 1 0 1 Ginecologia 1 0 1 Imunohemoterapia 0 1 1 Medicina 12 0 12 Pneumologia 2 0 2 Oftalmologia 2 0 2 Ortopedia 4 1 5 Otorrino 2 0 2 Patologia Clínica 1 0 1 Pediatria 8 2 10 Urgência 1 28 29 VMER 0 17 17 Pré-carreira 25 0 25 Total 67 56 123
Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 79 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 453, 549, 601/XII (3.a) e 651, 763 e 782 a 784/XII (4.a): N.o 453/XII (3.a) (Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas, em conjunto, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.N.o 549/XII (3.a) (Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 601/XII (3.a) (Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE): — Vide projeto de lei n.o 453/XII (3.a).N.o 651/XII (4.a) (Estabelece os princípios para a reorganização hospitalar): — Pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 763/XII (4.a) (Reorganização funcional da rede de serviços de urgência): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 782/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP).N.o 783/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PCP).
6 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 374.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – A tentativa é punível.Artigo 374.o-B (»)1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»).c) (»).2 – (»).Artigo 375.o (»)1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).3 – (»).Artigo 376.o (»)1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – (»).Artigo 386.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.o e 372.o a 374.o: a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência; b) Os funcionários nacionais de outros Estados, quando a infração tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português; c) (»); d) Os magistrados e funcionários de tribunais internacionais, desde que Portugal tenha declarado aceitar a competência desses tribunais;
8 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015c) (»).2 – (»).Artigo 20.o (»)1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).Artigo 21.o (»)1 – O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 – O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 29.o (»)(»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) Revogado; f) (»).Artigo 31.o (»)(»): a) (»); b) Representante da República nas regiões autónomas; c) (»); d) (»); e) Revogado; f) Revogado; g) Revogado.Artigo 35.o (»)1 – (»).2 – O disposto no número anterior aplica-se aos Representantes da República nas regiões autónomas.
9 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 20153 – (»).»2 – É revogado o artigo 38.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro.Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abrilOs artigos 2.o, 5.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (»)(»): a) «Funcionário estrangeiro» a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce funções de gestor, titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública, nacionalizada, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa concessionária de serviços públicos, assim como qualquer pessoa que assuma e exerça uma função de serviço público em empresa privada no âmbito de contrato público; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»).Artigo 5.o (»)(»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.Artigo 8.o (»)1 – O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 – Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.
10 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 9.o (»)1 – Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 – Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.3 – A tentativa é punível.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agostoO artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 13.o (»)1 – (»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 – (»).«Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abrilO artigo 4.o da Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (»)1 – Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do sector privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados.2 – (»).3 – (»): a) (»); b) (»); c) Beneficiar, com as devidas adaptações, das medidas previstas na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para a proteção de testemunhas em processo penal.»Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
12 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015n.o 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) (»); c) (»); d) (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).Artigo 335.o (»)1 – (»): a) Com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.2 – (»).Artigo 374.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – A tentativa é punível.Artigo 374.o-B (»)1 O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»).c) (»).2 – (»).Artigo 375.o (»)1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).3 – (»).
14 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 20152 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.Artigo 10.o (»)1 – (»).2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos.3 – (») 4 – (»).Artigo 19.o-A (»)1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restituído a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»).c) (»).2 – (»).Artigo 20.o (»)1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 – (»).Artigo 21.o (»)1 – O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 – O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 29.o (»)(»): a) (»); b) (»);
16 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 5.o (»)(»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.Artigo 8.o (»)1 – O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 – Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 9.o (»)1 – Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 – Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.3 – A tentativa é punível.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agostoO artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o (»)1 – (»): c) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; d) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 – (»).«
17 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abrilO artigo 4.o da Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (»)1 – Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do sector privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados.2 – (»).3 – (»): a) (»); b) (»); c) Beneficiar, com as devidas adaptações, das medidas previstas na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para a proteção de testemunhas em processo penal.»Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Pita Ameixa (PS) — António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Cecília Honório (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 549/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE AMARANTE, PARA FREGUESIA DE VILA MEÃ)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 549/XII (3.a) – Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã (Anexo 1).
20 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 549/XII (3.a) PS Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Data de admissão: 4 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)Data: 21 de abril de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS visa proceder à “(») Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira (»)” para “ Freguesia de Vila Meã”.Segundo os proponentes a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, “(») No caso concreto do Município de Amarante» veio proceder á agregação das Freguesias de Real, de Oliveira e de Ataíde numa única unidade administrativa œ a Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira œ, tendo em consideração a unidade geográfica, económica, social e cultural da comunidade de Vila Meã, nos termos, de resto, do que havia fundamentado a elevação daquele lugar a Vila, nos termos da Lei n.o 17/88, de 1 de fevereiro.” Sustentam os autores desta iniciativa que “a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação (»)” pelo que apresentam a presente iniciativa que visa alterar a designação da Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira para Freguesia de Vila Meã.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Projeto de Lei n.o 493/XII (3.a) (PS) – Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova).Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição: N.o Data Título 345/XII (3.a) 2014-03-11 Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Amarante.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira no Município de Amarante.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 651/XII (4.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR)Pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSINTRODUÇÃO A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e tem como objetivo estabelecer princípios para a reorganização hospitalar. Foi apresentada de acordo com o artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um
24 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Na opinião dos proponentes, verifica-se uma degradação do SNS resultante de uma política de subfinanciamento que tem sido seguida, constatando-se um pior acesso dos utentes aos cuidados de saúde, por redução de camas de agudos nos hospitais e não realização de obras onde são necessárias.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para o debate.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Saúde, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2015, aprova a seguinte conclusão: O presente Projeto de Lei n.o 651/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que estabelece os princípios para a reorganização hospitalar, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate.Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2015.A Deputado Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSINTRODUÇÃO A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e tem como objetivo estabelecer princípios para a reorganização hospitalar. Foi apresentada de acordo com o artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa deu entrada na Assembleia da Republica a 16 de setembro de 2014, foi admitida e anunciada a 17 de setembro de 2014 e baixou, na mesma data, à Comissão de Saúde, com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer.Em reunião ocorrida a 1 de outubro de 2014, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do RAR, a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado a deputada autora do parecer.
40 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República: – A Nota Técnica sobre o Projeto de lei n.o 763/XII (4.a).Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, José Luís Ferreira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 763/XII (4.a) BE Reorganização funcional da rede de serviços de urgência Data de admissão: 04-02-2015 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Mesquitela, Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide, Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB)I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do BE vem apresentar uma iniciativa legislativa que visa estabelecer a reorganização funcional da rede de serviços de urgência (artigo 1.o).Para esse efeito prevê, no artigo 2.o, que todos os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência, que estejam classificados como serviços hospitalares de urgência polivalente e médicocirúrgica, passem «a dispor de um serviço de urgência básica, a funcionar de forma articulada e integrada, e instalado em espaço próprio do respetivo hospital» (n.o 1), regime esse que também se aplica aos centros hospitalares que disponham de urgência polivalente ou médico-cirúrgica, não podendo contudo ser prejudicado o funcionamento dos serviços de urgência básica eventualmente instalados noutras unidades hospitalares do respetivo centro hospitalar (n.o 2).Estes serviços de urgência básica, que a presente iniciativa se propõe criar, deverão obedecer às regras e caraterísticas que foram fixadas no Despacho n.o 10319/2014 (n.o 3), que estabelece a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o préhospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como os padrões mínimos Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre idêntica matéria existe apenas a iniciativa que será discutida na generalidade em conjunto com esta na sessão plenária do próximo dia 19 de fevereiro: – Projeto de lei n.o 651/XII (4.a) (PCP) – Estabelece os princípios para a reorganização hospitalar. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição ou solicitar parecer escrito, designadamente, às Administrações Regionais de Saúde, à Direção-Geral de Saúde e à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação a presente iniciativa implicará encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a criação de novos serviços de urgência básica em hospitais e centros hospitalares. No entanto, os elementos disponíveis não permitem quantificar tais custos.———PROJETO DE LEI N.o 782/XII (4.a) ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)Exposição de motivosEm 15 de fevereiro de 2007, há precisamente 8 anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 360/X sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa a criação de um tipo de crime então designado como de “enriquecimento injustificado”. Submetido a votação em 23 de fevereiro de 2008, esse projeto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado.Em 8 de abril de 2009, o PCP apresentou de novo um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, (projeto de lei n.o 726/X), também rejeitado em 23 de abril desse ano, desta vez com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 25/XI, rejeitado dessa vez, em 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do PS e do CDS-PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares.Na mesma Legislatura, em 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.o 494/XI que caducou em 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República.