18 DE JANEIRO DE 2014 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 74/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 165/2013, DE 16 DE SETEMBRO, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2009/119/CE DO CONSELHO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTADOS-MEMBROS A MANTEREM UM NÍVEL MÍNIMO DE RESERVAS DE PETRÓLEO BRUTO E/OU DE PRODUTOS PETROLÍFEROS, E PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA DE RESERVAS ESTRATÉGICAS DE PRODUTOS PETROLÍFEROS, EPE, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DESTA ENTIDADE, APROVADOS PELO DECRETO-LEI N.o 339-D/2001, DE 28 DE DEZEMBRO (Publicado em Diário da República n.o 243, Série I, de 16 de dezembro de 2013) A publicação do Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de setembro, transpõe a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro. A constituição e manutenção de reservas estratégicas de produtos petrolíferas (ramas e refinados) com vista a responder a situações de emergência e crise no abastecimento destes produtos, atualmente base de funcionamento das sociedades, seja na perspetiva da economia, seja do quotidiano dos cidadãos, constitui inequivocamente um objetivo e um propósito do exercício da soberania, e, nalguns casos mesmo, da independência nacional. Pelo menos desde a década de 30 do século passado, que existe a consciência da sua importância, pelo que o objetivo da criação de reservas foi plasmado na lei ordinária, através da publicação do Decreto n.o 29 034 de 1 de outubro de 1938. Em 2001, através do Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro, a EGREP-Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, cujo artigo 3.o (objeto estatutário) determinava a “(...) constituição e manutenção de reservas estratégicas de produtos petrolíferos, correspondentes no mínimo a um terço das quantidades definidas no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10/2001 de 23 de janeiro, ou seja, 90 dias das quantidades totais de produtos petrolíferos introduzidos no mercado nacional no ano anterior ou nos doze meses precedentes, ou de quantidades equivalentes de outros produtos petrolíferos (...)”. Embora constituída em 2001, a EGREP só começou a exercer atividade em 2004. O Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, diploma que estabeleceu as disposições relativas à constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva 98/93/CE de 14 de dezembro, bem como o Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de Dezembro, que introduziu nova redação no articulado do diploma anterior, referem explicitamente (n.o 2 do artigo 1.o dos dois decretos-lei referidos), que as reservas “(...) se encontram armazenadas em território nacional (...)”, com o fim de serem introduzidos no consumo. A publicação do Decreto-Lei n.o 71/2004, de 23 de março abandonou a exigência do armazenamento da totalidade das reservas em território nacional. A Diretiva 98/93/CE, do Conselho, de 24 de dezembro, previa que “(...) poderão ser constituídas existências no território de um Estado-membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais (...)”. No seu preâmbulo, o Decreto-Lei n.o 71/2004, de 23 de março, afirma que esta possibilidade (de estacionar reservas noutro país) “(...) deve assumir um caráter meramente complementar (...)”. Mau grado o preceituado na lei, bem como a própria criação da EGREP, há duas situações de incumprimento de importantes e indiscutíveis regras, de alguma forma como que os pilares do conceito de reserva estratégica, desde há alguns anos: o uso e abuso da estada de parte das nossas reservas