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Por outro lado, e finalmente, considero que estão criadas, neste projecto, as normas exigíveis que permitam que tais candidaturas sejam feitas em condições adequadas, salvaguardando a democracia, a participação dos cidadãos e o papel dos partidos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, queria apenas dizer-lhe que a revisão constitucional ern curso não é um serviço ao PSD, é um serviço ao País. Seria incompreensível que a Constituição Portuguesa fosse um obstáculo a que Portugal participasse na união europeia. Foi nesse espírito e com esse objectivo que nós participámos nesta revisão extraordinária da Constituição, com a ideia e a consciência de ter, com isso, servido o País.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, o PSD considera da máxima importância para o nosso país a reforma do sistema eleitoral e, por isso, já há muito que tem entendido. Não só durante a anterior legislatura bem como durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1991, o PSD teve oportunidade de apresentar ao País a sua opinião acerca desta reforma.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Projectos de lei!O Orador: - Acontece que o PSD, através do governo que suporta nesta Câmara, apresentou informalmente, ao abrigo do estatuto da oposição, aos partidos da oposição, diversos diplomas com este objectivo, de fazer uma reforma global. Até hoje, infelizmente, não houve uma concordância com esta revisão global. E hoje, mais uma vez, pela voz do Sr. Deputado Alberto Costa, continuam a dizer-nos que estão em desacordo com esta revisão global, o que lamentamos.
Consideramos que não é correcto, para os objectivos que nos propomos, fazer apenas uma revisão pontual e avulsa de leis eleitorais, como é aquela que boje aqui nos é proposta pelo Partido Socialista - a revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. O PSD considera que se deve fazer a revisão desta Lei Eleitoral bem como de todas as demais leis eleitorais. E foi por isso que, em coerência com o nosso pensamento político, apresentámos, nesta Câmara, esta semana, os projectos de lei com o objectivo de rever a Lei Eleitoral para a Presidência da República, a Assembleia da República, o Parlamento Europeu e também, naturalmente, para as autarquias locais.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Já era tempo!O Orador: - Conforme também se justifica, Sr. Deputado, fazer também um projecto de lei para a revisão das leis para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Julgo que também temos de apontar nesse sentido, uma vez que agora estão concluídos os processos eleitorais nas duas Regiões Autónomas.
Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Costa se não considera muito mais útil, para esta Câmara e para o País, fazermos uma discussão conjunta destas iniciativas apresentadas pelo seu partido e pelos demais partidos com assento nesta Câmara, que leve a essa reforma do sistema eleitoral português e que até viesse a desembocar num código eleitoral.
Acho que seria desejável que Portugal tivesse não diversas leis eleitorais mas um verdadeiro código eleitoral, com normas gerais e comuns para todos os actos eleitorais e, depois, normas específicas para cada um desses actos. É esta pergunta que lhe deixava.
378 I SÉRIE - NÚMERO 13A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, é verdade que o Governo, em Março deste ano, apresentou aos partidos da oposição um documento juridicamente inclassificável...O Sr. Manuel Moreira (PS): - Na sua opinião!O Orador: -... coleccionando alterações à lei ordinária e alterações à Constituição. Sucede que, apesar de terem sido marcados sucessivos prazos por parte do PSD para serem apresentadas as correspondentes iniciativas legislativas, o Governo as não apresentou, como anunciou nessa altura. E mais: tendo eu próprio feito um requerimento ao Governo, há vários meses, sobre o estado dos estudos e dos trabalhos preparatórios, que certamente estariam a ser desenvolvidos para concretizar este propósito, a resposta do Sr. Ministro da Administração Interna foi, até ao presente, nula Não houve qualquer informação sobre o andamento desse trabalho. De modo que o global é interessante, mas é interessante que se vá trabalhando a partir do sectorial para que alguma vez se atinja o global.
Aliás, quando em 1990 se discutiu, nesta Câmara, esta matéria da revisão da legislação eleitoral para as autarquias locais, foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que defendeu, exactamente contra as perspectivas globais, a vantagem democrática das reformas parciais, dizendo que em democracia tudo aquilo que era para fazer era pontual e limitado e tudo aquilo que era globalizante era para não fazer ern democracia.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Ora bom, nós entendemos que, havendo eleições autárquicas no horizonte, não é possível retardar ou impedir a introdução das alterações que se impõem, sob pena de serem aplicadas às próximas eleições, com o pretexto de fazer avançar...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estamos de acordo com isso!O Orador: -... um código eleitoral de cuja preparação recente não há notícia. Aliás, o grande facto nesta matéria é que o Governo tenha metido no bolso um projecto, a vários títulos meritório, que ficou concluído em 1987 e foi elaborado por uma qualificada comissão, dirigida pelo Prof. Jorge Miranda. Portanto, nesta matéria, não somos nós que temos culpas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas é a favor ou não?O Orador: -... ou que temos inibições a respeito de um código eleitoral. O que não se percebe politicamente é por que é que o Governo, tendo nas suas mãos, há vários anos, um projecto de código eleitoral tecnicamente bem elaborado, vem apresentar aos partidos uma colecção avulsa de reformas às várias leis eleitorais, coleccionando - da tal maneira que eu diria juridicamente inclassificável - o que muda na lei ordinária e o que muda na revisão constitucional.
Pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não com o conteúdo da iniciativa que hoje propomos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós estamos de acordo!O Orador: - Porque no passado, o PSD propôs também uma reforma nesta matéria e admitiu o princípio como bom. A questão que hoje se pode colocar é a de saber se o PSD é coerente com a posição que defendeu no passado ou vai submeter-se à tal lógica de chantagem e de tudo ou nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Temos isso contemplado no projecto de lei!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa: Em primeiro lugar, quero saudá-lo pela iniciativa que tomou, porque esta pode ajudar - e muito! - a moralização da vida autárquica, já dentro de dois ou três anos.
Sabemos que o PSD faz só aquilo que lhe mandam fazer nos comícios do Algarve. Assim, numa dessas ocasiões, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Este ano, eu quero a limitação de mandatos e candidaturas independentes...» e, passados dois ou três meses, apareceu aqui a proposta de lei, inconstitucional, propondo a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara e o reforço dos seus poderes e, para além disto, apareceu também a proposta de lei das candidaturas independentes. Quando perguntámos ao PSD por que razão não tratava de todo este problema da reforma eleitoral de forma global, o Sr. Deputado Pacheco Pereira respondeu que «querer fazer uma reforma global e não uma reforma avulsa é puro marxismo-leninismo...»Risos do PS.Protestos do PSD.Aliás, vou ler as palavras exactas do Sr. Deputado Pacheco Pereira:
As democracias não são regimes nos quais se possam fazer reformas globais, a não ser na cabeça, no papel ou nos gabinetes, porque o carácter complexo da sociedade, a pluralidade dos interesses, dos desejos e das expectativas molda a acção reformista e toma-a numa acção de humildade face ao real. O carácter necessariamente pontual das reformas numa democracia estabilizada nada tem a ver com o alcance profundo e com o efeito das reformas, mas sim com as características da acção de política em democracia. A obsessão de globalidade é uma sobrevivência da visão marxista-leninista da sociedade, reduzida a contradições lineares, a que se soma depois a ideia jacobina de Estado, como sendo capaz de mudá-la em função da ideia preconcebida do progresso.
Neste momento - e neste sentido o PSD quer uma reforma marxista, tem uma visão marxista-leninista do progresso das autarquias locais -, se calhar, é por isso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não está aqui presente hoje - mas ouvimo-lo perguntar aos outros partidos da oposi-
13 DE NOVEMBRO DE 1992 379cão: «Porque é que vocês não se tomam marxistas-leninistas, como agora nós somos? Por que é que não adoptam esta visão globalizante da sociedade?» E eu pergunto: por que é que, ainda este ano, o Sr. Primeiro-Ministro quis ser marxista-leninista e, noutro ano, era tão liberal que até citava Gunnar Myrdal?
Face a isto, pergunto-me se o Partido Social-Democrata quer adoptar uma visão globalizante marxista ou se é ainda social-democrata-liberal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PSD quer uma reforma global, o que é diferente!O Orador: - Ern segundo lugar, quero perguntar-lhe o que é que as candidaturas de cidadãos independentes às eleições autárquicas têm a ver com o problema do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. O que é que têm em comum? O que é que liga uma coisa à outra?
E, tal como pergunto ao PS, também o PSD deveria perguntar ao Partido Socialista por que é que não apresentou este projecto de lei em simultâneo com um projecto de reforma das finanças locais e com tudo o que respeita às autarquias locais. Para além disto, se o Sr. Primeiro-Ministro viesse dizer que «nós não apresentamos o projecto de lei das candidaturas de independentes sem uma revisão global da legislação sobre autarquias locais», concordaria com ele. Mas o problema é que não dizem nada disto e apenas apresentam alguma modificação das normas processuais sobre a legislação adjectiva agora em vigor para adaptá-la à introdução de candidaturas de grupos de pessoas.
Pela nossa parte, já demos a nossa aprovação a esta ideia na anterior legislatura e, este ano, até apresentámos um projecto de lei sobre esta matéria, só que deu entrada na Assembleia com atraso.
Portanto, estamos de acordo com este projecto de lei em debate.
Daí que tenha uma única pergunta a fazer ao Sr. Deputado Alberto Costa. O Sr. Deputado fez as contas para saber quantas assinaturas seriam necessárias, em Lisboa, para apresentar uma candidatura de grupos de cidadãos independentes? Ou não será que seria mais barato e melhor formar um partido, apresentando 5000 assinaturas, assim concorrendo às eleições em todo o País, à semelhança do que defendia o Sr. Ministro da Administração Interna perante a obrigatoriedade da apresentação de 8000 assinaturas para formação de uma lista de cidadãos independentes? Por que é que o PS não apresentou um pacote global sobre as autarquias, já que os senhores sempre têm proclamado que tanto a Lei das Finanças Locais como a lei que regula os poderes das câmaras municipais, etc., precisam de ser revistas e, afinal, só vieram apresentar-nos hoje um projecto de lei parcelar que não se compreende?
(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Falando a sério, quero dizer-lhe que já apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei relativo às finanças locais, que o mesmo «está na geleira» por culpa do PSD e que, portanto, não incorremos na deficiência que V. Ex.a aponta. Mas permita-me que também lhe responda «a brincar»: não voltámos a apresentar o referido projecto de lei nesta altura porque não somos marxistas-leninistas e não seguimos o retrato que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui traçou na anterior legislatura, aquando da discussão sobre esta matéria.
Quanto à questão que colocou relativamente à apresentação de candidaturas de cidadãos independentes em Lisboa, respondo-lhe que, justamente para evitar o problema que refere, introduzimos como limite máximo ao número de assinaturas exigíveis 2000 para as freguesias e 4000 para os concelhos, a fim de não cairmos na situação absurda de ser necessário maior número de assinaturas para apresentar uma candidatura de cidadãos independentes do que para formar um partido político ou até para apresentar uma candidatura à Presidência da República.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para defesa da consideração.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa à Câmara por ter de recorrer a esta figura regimental, mas as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró a tal me obrigam.
É que julgo que não devemos confundir o que é uma posição de coerência do Partido Social-Democrata, já de há muito tempo, no sentido de defender uma revisão global de toda a legislação eleitoral portuguesa com as tais teses marxistas que, francamente, não vislumbro por parte do PSD, até porque, por natureza, sempre fomos e somos cada vez mais - e com muita honra! - um partido social-democrata, um partido eminentemente reformista.
Devido a essa coerência, repito, apresentámos nesta Câmara, esta semana, um conjunto de projectos de lei no sentido da revisão das diversas leis eleitorais. Aliás, entendemos que devia ser feito um debate urgente neste Hemiciclo sobre os mesmos.
Para além disto, também me pareceu que houve uma certa incoerência por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró. Dado que V. Ex.a, criticou o facto de estarmos a defender aquela reforma global e, por outro lado, caiu no mesmo erro de que nos acusa ao ter perguntado ao Partido Socialista por que é que não apresentou aqui o projecto de reforma global do sistema autárquico, incluindo a revisão da Lei das Finanças Locais e a revisão da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias.
(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira: Em primeiro lugar, perguntei ao Partido Socialista por que é que não apresentou um pacote global, por ter sido esta a crítica feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão à proposta de lei apresentada na anterior legislatura.
Quanto ao marxismo-leninismo, V. Ex.a terá de protestar junto do Sr. Deputado Pacheco Pereira, e não comigo.Risos do PS.É que foi ele que fez a afirmação, pois apenas repeti o que ele disse. Mas, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira não é coerente com a coerência de V. Ex.a, o problema é vosso.
Portanto, ou o Sr. Deputado têm coerência ou é o Sr. Deputado Pacheco Pereira que não a tem.
380 I SÉRIE - NÚMERO 13A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro AlmeidaO Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Faz boje precisamente um ano que o Primeiro-Ministro apresentou nesta Assembleia uma alargada reflexão sobre a necessidade de uma reforma do sistema eleitoral no nosso país.
A legislatura tinha-se iniciado há apenas uma semana e estava marcada por uma clara vitória eleitoral do PSD nas eleições legislativas.
Conseguida a vitória e reforçada a maioria, nenhuma suspeita poderia haver de que o PSD pretendesse alterar as regras do jogo eleitoral no sentido do seu próprio favorecimento. Acrescia o facto de, nessa altura, estarmos a mais de dois anos de distância de quaisquer eleições de âmbito nacional.
Era, portanto, o momento certo para lançar um debate que se pretendia sério, sereno, participado e consensual.
Como todos os Srs. Deputados se recordam, a iniciativa aqui apresentada tinha, entre outras, as linhas de força que passo a enumerar.
Primeiro, ao nível da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, pretendia-se assegurar a formação de executivos municipais maioritários e permitir que grupos de cidadãos pudessem concorrer às eleições para os órgãos municipais.
Segundo, no que respeita à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, propunha-se o desdobramento dos círculos que actualmente tem mais de 10 Deputados, com o objectivo de promover uma maior aproximação entre os Deputados e os seus eleitores.
Terceiro, no tocante à Lei Eleitoral para a Presidência da República, o nosso objectivo central consiste em assegurar que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam participar na eleição do seu Presidente da República, eliminando a vergonhosa e absurda discriminação que impende sobre aqueles cidadãos portugueses.
Conscientes de que uma revisão global das leis eleitorais constitui matéria de grande sensibilidade politica, afirmámos desde o início o nosso propósito de procurar um largo consenso entre as principais forcas políticas representadas nesta Assembleia Especialmente com o Partido Socialista.
É também conhecida a nossa disposição de avançar para uma reforma de leis eleitorais que seja global e coerente, recusando o nosso acordo a quaisquer soluções de remedeio ou a alterações intercalares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do Partido Socialista que hoje apreciamos representa um passo no caminho certo, na medida em que vem dar resposta positiva a um dos aspectos da reforma global que propusemos. Trata-se de possibilitar que grupos de cidadãos eleitores proponham listas de candidatos para a assembleia municipal e para a câmara municipal, retirando aos partidos políticos o exclusivo deste processo.
É apenas um passo, um pequeno passo, do Partido Socialista, mas é-o no bom sentido e, portanto, há que saudá-lo.
Pela nossa parte, continuamos a defender a reforma global do regime eleitoral, não abdicando em caso algum da defesa do direito dos portugueses que trabalham no estrangeiro de participar na eleição do Presidente da República.
Pretendemos um consenso global, mas tal não significa que tenhamos de nos pôr de acordo no mesmo dia ou discutir de uma só vez, numa mesma sessão, todos os aspectos que envolvem a revisão das leis eleitorais. Esperaremos, por conseguinte, novos passos do Partido Socialista, sem enjeitar, evidentemente, que também da nossa parte haverá a flexibilidade que tem de ser recíproca em qualquer processo negocial.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foi legítima e compreensível a opção de 1976 de limitar aos partidos políticos a possibilidade de apresentação de candidaturas aos órgãos municipais: havia que reforçar os partidos (alguns deles de formação muito recente) e evitar que se transferissem para a vida democrática certas forças e clientelas organizadas no regime anterior. O que importa hoje é estimular formas de participação dos cidadãos na vida pública, diminuindo a hegemonia dos partidos políticos e alargando a discussão política para além da mera conflitualidade partidária.
Sobre esta matéria regista-se, pois, uma perfeita coincidência de pontos de vista entre o PSD e o PS.
Lamentavelmente, no entanto, o Partido Socialista não se mostra sensível à nossa preocupação de assegurar condições de governabilidade e eficácia aos órgãos executivos municipais.
Nos órgãos municipais há-de haver um espaço de debate, de oposição, de confronto e de polémica, tendo em vista as importantes funções deliberativa e fiscalizadora Esse espaço haverá de ser a assembleia municipal. Do órgão executivo, a câmara municipal, os eleitores esperam decisão e acção, eficaz e expedita condicionada apenas ao limite da lei e das deliberações da assembleia municipal.
A nossa proposta é que ao partido mais votado seja assegurada a maioria absoluta de lugares no órgão executivo, distribuindo-se os restantes mandatos de acordo com o princípio geral da proporcionalidade. Afigura-se-nos ser esta uma solução possível dentro do quadro constitucional vigente. Em qualquer caso, está o Partido Social-Democrata disponível para encontrar com os partidos políticos aqui representados outra solução que assegure as já referidas condições de eficácia ao funcionamento das câmaras municipais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O nosso pensamento sobre os objectivos que devem nortear a reforma eleitoral é bem conhecido. Sobre as questões essenciais não podem os partidos de oposição esperar quaisquer cedências à revelia do nosso compromisso com o eleitorado. Neste quadro, porém, é desejável e necessário encontrar um clima de consenso alargado para o qual reafirmamos a nossa disponibilidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: João Amaral, António Costa, Narana Coissoró e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida: Gostaria que me esclarecesse um ponto muito concreto da sua intervenção.
Citou as afirmações do Primeiro-Ministro, proferidas há um ano nesta sede, pelo que também lhas cito para, repetindo o que ele disse, lhe dizer que «ou fazemos uma reforma global do sistema incluindo as necessárias alterações constitucionais, ou, pela nossa parte, consideramos que é preferível deixar o sistema como está».
Até agora, a coerência por parte de VV. Ex.as traduziu-se em nada apresentarem, isto é, em era tudo ou era nada.
Assim, pergunto: que se passou que levou o PSD a apresentar quatro projectos de lei sobre a revisão das leis eleito-
13 DE NOVEMBRO DE 1992 381rais sem ter apresentado simultaneamente uma proposta de revisão constitucional antecipada? Ou seja, por que é que o PSD não coloca a questão da revisão constitucional no quadro da iniciativa legislativa pendente na Assembleia?
Faço-lhe até uma outra pergunta No projecto de lei que o PSD aqui apresentou, referente à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, por que é que uma das matérias incluídas, a dos executivos maioritários, é das que só é possível alterar por via de revisão constitucional? Por que é que o PSD propõe, através de projecto de lei, que a alteração seja feita por via ordinária, quando sabe que a mesma só pode ser feita por via de ser constitucional? Será que isto significa que espera algo mais do desenvolvimento deste processo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida: O PSD tem tido uma posição, aparentemente, contraditória sobre a matéria da revisão das leis eleitorais. O PSD tem não só entendido que a revisão deve ser global, como também tem misturado, como foi há pouco sublinhado pelo meu camarada Alberto Costa, matérias que pressupõem com as que não pressupõem a revisão da Constituição. E chamo a sua atenção para o facto de estar pendente na Assembleia da República um projecto de lei, que é precisamente o n.o 2/VI, que tem a ver com a pura regulamentação do sistema.
Este projecto de lei visa regulamentar uma norma constitucional introduzida na última revisão, o que é, portanto, já um elemento adquirido pelo sistema, e regular a capacidade eleitoral dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, quanto aos órgãos das autarquias locais. VV. Ex.as têm feito com que esse projecto de lei fique «adormecido» na Comissão desde então e, mais uma vez, inviabilizaram a possibilidade de, hoje, subir a Plenário, para discussão simultânea com o nosso diploma sobre a candidatura de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.
Sr. Deputado, tendo ern conta o facto de me ter parecido ver na sua intervenção uma intenção de revisão do quadro global, fixado pelo PSD, em matéria de revisão da lei eleitoral o que quero saber, em concreto, é se isto significa ou não que o PSD pretende agora viabilizar, a tempo e a horas, isto é a tempo das próximas eleições autárquicas, a possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderem, visto terem já, nessa altura, o direito conferido pela Constituição, votar e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida: Gostaria de perguntar-lhe por que é que o PSD apresentou, anteontem à noite, um lote de diplomas se efectivamente era sua intenção discuti-los conjuntamente com a iniciativa do PS?
V. Ex.a, por um lado, não desconhece o Regimento e tem no seu partido «peritos» em matérias regimentais e, por outro, sabe, com certeza, que para qualquer diploma subir a Plenário por arrastamento de outros tem de ser entregue com,
pelo menos, oito dias de antecedência, a não ser que haja consenso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!...O Orador: - Mas, como não valia a pena esperar que o PS desse o consenso a uma coisa que já tinha dito que não dava, apresentar os diplomas na véspera tem de ser, necessariamente, um acto de provocação.Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - Logo, ou o PSD entregava os seus documentos no prazo regimentalmente estabelecido para serem discutidos em Plenário ou, então, não fazia nada, porque sabia de antemão que o PS não daria o consenso.
Portanto, esta apresentação visou um acto provocatório, desculpem-me se a expressão é muito forte, mas foi, pelo menos, um acto hipócrita por parte do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso ainda é mais forte!O Orador: - Em segundo lugar, pergunto se o Partido Social-Democrata estará na disposição de rever a Constituição para, relativamente às eleições autárquicas, abandonando o método da proporcionalidade, optar peto método a duas voltas. Isto é, como todos sabemos, a realidade portuguesa tem demonstrado constantemente, através dos anos, que quem ganha as eleições é a pessoa que concorre à presidência de câmara, mesmo que tenha contra si acções judiciais, que tenha sido punido nos tribunais e tudo o mais. Muitas vezes, verificamos que as pessoas gostam dessa pessoa, mesmo depois de tudo fazer, elegendo-a para presidente de câmara municipal. São pessoas que chegam até a mudar de partido e que são compradas a preço de ouro. Começam a andar atrás delas para que sejam apresentadas pelo partido, roubando-as, deste modo, a outros partidos. Tudo isto serve, porque existe uma personalização tão grande de poder nas câmaras municipais, com a qual é absolutamente inevitável deixar de concordar.
Se é assim, poderemos adaptar às eleições autárquicas o método a duas voltas, isto é, ganha o que tiver a maioria absoluta dos votos dos cidadãos, mantendo depois o método proporcional para a assembleia municipal, reforçando os poderes do presidente da câmara municipal pelo método proposto pelos senhores.
Estará V. Ex.a na disposição de aceitar uma modificação destas?
(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida: Penso que as suas palavras, pelo significado que tiveram, merecem, desde já, um registo positivo por parte da minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado sublinhou aqui uma predisposição para a aceitação, como boa, da iniciativa tomada hoje pelo PS.
Portanto, nesse aspecto, congratulamo-nos com as afirmações produzidas por V. Ex.a. Todavia, há um outro aspecto
382 I SÉRIE - NÚMERO 13que gostaria de aclarar e que tem a ver com uma referência que o Sr. Deputado fez ao seu próprio projecto, que, embora não esteja boje em discussão, foi por si aludido, em termos de, a propósito, lamentar o facto de, porventura, o PS não acompanhar o PSD na preocupação quanto às condições de governabilidade e de eficácia dos órgãos das autarquias locais.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Ora bem, o projecto de lei apresentado pelo PSD tem dois temas fundamentais: um é a regulamentação da possibilidade das candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais; o outro é justamente a alteração da regra para a eleição do executivo municipal, de acordo com uma situação que permitirá conferir um bónus de mandato ao partido que ganhe as eleições, mesmo que, porventura, as não ganhe com maioria absoluta.
Devo dizer-lhe desde já, Sr. Deputado, que o PS considera essa medida ferida de uma flagrante inconstitucionalidade e por isso, hoje mesmo, anunciamos que tomaremos a iniciativa de recorrer do despacho de admissão desse projecto de lei, justamente por via da inconstitucionalidade que nele anotámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão sobre a qual gostaria de ouvir o seu ponto de vista é outra.
Sr. Deputado, na legislatura passada, aquando da discussão da temática autárquica, o PSD forçou a introdução de uma disposição relativa à limitação do número de mandatos dos autarcas para a circunscrever apenas a três mandatos. Na altura - recordar-se-á, alguns partidos políticos, como o CDS e o PS, avisaram o PSD de que, se continuasse a pressionar a introdução dessa disposição, isso iria implicar que, no final, o Tribunal Constitucional não tivesse outra solução senão a de declarar a inconstitucionalidade da medida Foi exactamente o que aconteceu. Em consequência o Sr. Presidente da República fez a devolução do diploma ao Plenário da Assembleia da República.
Perante isto, o que se esperava na ocasião, era que o PSD tomasse então a iniciativa de expurgar a norma inconstitucional, viabilizando, desde logo, a consagração das candidaturas independentes, mas, paradoxalmente, não foi isso o que aconteceu. O PSD meteu esse decreto no «congelador», onde ficou até ao final da legislatura anterior.
Ora, o busílis da questão está exactamente no facto de aparecer agora com um novo projecto de lei, uma nova propositura de candidaturas independentes -vencido que ficou quanto à questão da inconstitucionalidade sobre a limitação do número de mandatos dos autarcas -, que vem suscitar uma nova inconstitucionalidade, desta feita com a questão da composição das câmaras municipais.
Daí a minha dúvida Sr. Deputado, que muito gostaria de ver clarificada neste debate.
Gostaria pois, de saber se o PSD, por sistema quando trata das candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos autárquicos, inventa sempre um dispositivo inconstitucional, para depois, por essa via bloquear o diploma e, portanto, bloquear também a possibilidade da aprovação efectiva dessas candidaturas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado: quer, finalmente, o PSD dissociar a questão e viabilizar, sem qualquer dúvida, a possibilidade de as candidaturas independentes à eleição dos órgãos autárquicos serem aprovadas por forma a poder entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas?
Esta é a questão fundamental, sobre a qual o PSD ainda não respondeu. Ficaria pois, muito grato se viesse agora dar a resposta.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Em reposta à questão formulada por V. Ex.a, direi que o pacote de diplomas que aqui apresentámos, relativo à revisão das leis eleitorais, consagra todas as reformas que pretendemos introduzir no sistema eleitoral, com excepção das que, face à Constituição em vigor, se nos afiguram inconstitucionais.
Repito, apresentámos, há dois dias, um conjunto de iniciativas legislativas que traduzem todos os nossos objectivos, que são muito claros, à excepção daqueles que são inconstitucionais face à Constituição da República em vigor.
O facto de não termos apresentado iniciativas legislativas consabidamente inconstitucionais tem uma explicação muito simples: não seriam, seguramente, admitidas pela Mesa e, portanto, não queremos estar aqui a «fazer flores» sem consistência jurídica e política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): -Mas apresentaram uma iniciativa inconstitucional!O Orador: - O que não quer dizer, Sr. Deputado, que tenhamos deixado cair qualquer desses objectivos, designadamente aquele que muito prezamos, que é o da possibilidade, que consideramos fundamental, de os portugueses que trabalham no estrangeiro poderem votar nas eleições para o Presidente da República.
Relativamente à questão aflorada por diversos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me pedirem esclarecimentos, a da aparente inconstitucionalidade do nosso próprio projecto, devo dizer que esse diploma visa criar condições de eficácia nas câmaras municipais e não temos qualquer razão para acreditar que seja uma norma inconstitucional.
O Sr. Deputado Jorge Lacão veio dizer-nos que o PS considerava a norma inconstitucional, mas não deu qualquer argumento nesse sentido, embora não tivesse de o fazer agora. Certamente, também não esperará que eu vá agora apresentar argumentos em favor da constitucionalidade. Não cedo, até, à tentação de lhe referir o artigo 116.o da Constituição, cujo n.o 5 diz: «A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional» - isto a propósito dos princípios gerais do direito eleitoral.
Em diversos artigos da Constituição fala-se do respeito pelo princípio da proporcionalidade, só que não se fala, designadamente a propósito das eleições para as autarquias locais, da aplicação do método de Hondt
13 DE NOVEMBRO DE 1992 383Ora, parece-nos evidente que o nosso projecto respeita a proporcionalidade e não propõe um sistema de voto maioritário, nem defende, obviamente, a inversão da proporcionalidade. Apenas se cria a possibilidade de encontrar uma solução, que, do ponto de vista político, é uma opção nossa - criar condições de governabilidade e eficácia nas câmaras municipais -, dentro do respeito da Constituição.
Mas, Sr. Deputado, como se diz na moção que a Comissão Política Nacional do PSD apresenta ao Congresso, não vamos fazer disputa política de questões jurídicas. Quem decide da constitucionalidade ou não de uma norma é o Tribunal Constitucional.
Afigura-se-nos que esta proposta é constitucional, mas, se o Tribunal Constitucional disser que não é, Sr. Deputado, acataremos a decisão do venerando tribunal. Não vamos, por isso, considerar que perdemos, da mesma forma que, se a questão for suscitada junto do Tribunal Constitucional e este considerar a norma constitucional, como esperamos, não vamos entender daí que o PS foi derrotado. Não misturamos questões jurídicas com questões políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Costa, a nossa posição é esta: somos favoráveis a que se leve até às últimas consequências o Tratado de Maastricht e a revisão constitucional que por causa dele fazemos. Portanto, queremos implementar em Portugal e transpor para a legislação ordinária tudo o que for necessário para pôr em prática esse Tratado.
Sr. Deputado Narana Coissoró, queria referir-me à questão que foi aqui muito cilada de um estalinismo ou de um marxismo de revisões globais, revisões parcelares e do «porquê agora». Dir-lhe-ia que há uma oportunidade política para todas as iniciativas e faço notar que há dois anos, quando esta matéria se discutiu aqui, estávamos na proximidade da realização de eleições legislativas e, nessa medida, não era sensato trazer alterações às leis eleitorais para a Assembleia da República.
Por outro lado, como estávamos a três anos da realização de eleições autárquicas, era essa a altura de tratar dessas eleições. Ora, quando o Primeiro-Ministro anunciou nesta Assembleia - faz exactamente hoje um ano - a intenção de apresentar estes diplomas, estávamos a dois anos de quaisquer eleições de âmbito nacional.
Trata-se, portanto, de uma questão de oportunidade o facto de hoje apresentarmos uma proposta de alteração global referente ao conjunto das eleições, uma vez que não temos eleições próximas no horizonte e há dois anos não era assim. Esta é a simples justificação para esta diferença do nosso procedimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que apresentaram há dois anos?! Não apresentaram nada!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à questão da limitação do número de mandatos, continuamos a pensar que esse princípio é saudável para as autarquias locais, só que ele é inconstitucional, pois o Tribunal Constitucional assim o decidiu. Mais uma vez distinguimos entre juízo político e o juízo jurisdicional. Neste momento, é inconstitucional e, Sr. Deputado, a questão que se coloca é esta: ou os partidos estão de acordo quanto ao fundo da questão ou não. Se o PS está de acordo quanto ao voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, tal como quanto à limitação do número de mandatos ou quanto a um conjunto de propostas que fazemos, o PS terá de o dizer, pois, se estivermos de acordo quanto aos princípios, tiraremos daí as respectivas consequências jurídicas e faremos as alterações legislativas - constitucionais se necessário for- para implementar o acordo e o consenso político que formarmos.
Não misturemos, pois, estas questões, que são completamente distintas. O que pretendemos é fazer um acordo político com os diversos partidos quanto aos princípios, aos objectivos e quanto à bondade das soluções; as consequências jurídicas serão aquelas que tiverem de ser.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, há certas respostas que pressupõem, no mínimo, alguma desatenção por parte do interlocutor e, portanto, vejo-me obrigado a recorrer à figura da defesa da minha consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito, se usar a figura de acordo com o respectivo conteúdo.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Castro Almeida, de facto não estou desatento e quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não respondeu à pergunta que lhe fiz. Na última revisão constitucional foi alterado o artigo 15.o da Constituição, conferindo capacidade eleitoral - e, portanto, não há distinção, quer activa, quer passiva - aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, remetendo-se para a lei a sua regulamentação.
Portanto, não estamos a falar do Tratado de Maastricht, mas da Constituição Portuguesa, que já está em vigor e que carece de regulamentação legal.
O Tratado de Maastricht refere-se também à cidadania europeia, e esta, numa das sua componentes, implica também a concessão de capacidade eleitoral activa e passiva aos nacionais dos Estados membros da União que residam em outros Estados membros da mesma União.
Portanto, as questões não se confundem, porque a nossa Constituição é mais vasta, não se referindo apenas aos cidadãos estrangeiros, nacionais de Estados membros da União, mas também, por exemplo - e, como sabe, são esses a maioria dos imigrantes residentes em Portugal -, a estrangeiros provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, manifestamente não é a defesa da consideração que o Sr. Deputado está a fazer.O Orador: - É manifestamente, Sr.a Presidente, porque a resposta do Sr. Deputado Castro Almeida pressupunha que eu estivesse desatento relativamente à questão que está em causa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não, não vamos exagerar. Sr. Deputado, conclua a sua intervenção por favor.O Orador: - Em resumo, a questão que lhe coloco é a seguinte: está o PSD disponível para, a tempo e horas
384 I SÉRIE - NÚMERO 13- o que significa ser aplicável à próxima eleição autárquica -, permitir que esta Assembleia da República regulamente o n.o 4 do artigo 15.o da Constituição, tal como está ou como resultar desta revisão constitucional, de forma que os imigrantes residentes em Portugal possam votar e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais já nas próximas eleições autárquicas?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Castro e Almeida, deseja dar explicações?O Sr. Castro e Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, não tenho nenhuma explicação a dar porque não ofendi a honra do Sr. Deputado António Costa e, pessoalmente, não pactuo com este desvirtuamento regimental.
Devo dizer que fico ofendido por o Sr. Deputado admitir que o ofendi, pois não tive manifestamente essa intenção.
Assim sendo, não tenho nenhuma explicação a dar-lhe. Agora sobre a questão de fundo, discutiremos na forma regimental que entender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das candidaturas de independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais creio poder dizer-se que não passa neste debate do pretexto para outras apostas políticas. Toda a gente o sente e percebe, e as intervenções até agora produzidas mostram amplamente este facto. Apesar disso - apesar de particularmente o PSD não levar muito a sério esta questão e não a considerar o verdadeiro cerne do debate -, não deixarei, em nome do PCP, de exarar aqui algumas notas sobre a questão das candidaturas de independentes.
Pela nossa parte, defendemos essa solução. Defendemo-la na Assembleia Constituinte e se ela não teve expressa consagração constitucional foi porque o PSD e o PS a rejeitaram. A questão foi novamente colocada ern sede da revisão constitucional em 1989, através de uma proposta apresentada pela Intervenção Democrática e só o PCP a votou favoravelmente; novamente o PSD e o PS a rejeitaram e, por isso, ela continua sem consagração constitucional.
Hoje, aqui, reiteramos a nossa posição favorável à consagração destas candidaturas de independentes, mas tal consagração é de duvidosa constitucionalidade, já que, como disse, essa possibilidade não figura na Constituição, pela expressa vontade do PSD e do PS. Ora, ela está expressamente prevista para a eleição das assembleias de freguesia e, assim sendo, contrapondo a essa explicitação a omissão de tal possibilidade no caso dos municípios - omissão que se há-de ter por significativa, já que resulta da rejeição das propostas feitas durante a elaboração e a revisão da Constituição -, não pode, em nossa opinião, deixar que se levantem, neste quadro, as maiores dúvidas quanto à admissibilidade constitucional destas candidaturas de independentes à eleições dos órgãos de município.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, mesmo o PS já levantou expressamente essa questão em 1985 e foi com fundamento nela que, nessa data, rejeitou uma proposta de idêntico teor apresentada pelo PRD. O próprio PSD partilha dessas dúvidas e basta ver o texto do chamado «documento Dias Loureiro», entregue aos partidos, para verificar que a previsão das candidaturas de independentes figura entre as alterações propostas pelo PSD para a revisão da Constituição.
Resumindo: somos favoráveis à solução, temos dúvidas sobre a constitucionalidade e, por isso, iremos abster-nos. E sobre a questão dos independentes é tudo.
Tomemos, então, o cerne do debate, que está num pequeno mas demolidor conjunto de alterações à legislação eleitoral que o PSD anda há anos a tentar fazer aprovar. Dessas propostas, as realmente importantes são quatro: o voto dos emigrantes nas presidenciais; o retalho dos círculos eleitorais para a eleição da Assembleia da República; a criação artificial de maiorias absolutas nas câmaras municipais, e a limitação do número de mandatos nas câmaras. A característica comum destas propostas é que elas violam o princípio da representatividade e da genuinidade das eleições, criando situações ern que só o PSD, e só ele, sairia beneficiado.
Isto demonstra claramente que seria o PSD quem iria beneficiar com o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República. Obviamente que o retalho dos círculos eleitorais foi feito a régua e esquadro, para permitir ao PSD esmagar administrativamente os partidos à sua direita - o CSD, com a proposta do PSD, nas últimas eleições tinha eleito um Deputado e o PSN, pura e simplesmente, não teria entrado no Parlamento - e, já agora, pelo jogo do retalho, garantir ao segundo partido o lugar permanente de número dois, garantindo simultaneamente para si próprio, PSD, uma supremacia permanente.
Quanto às câmaras, o PSD, pela violação do princípio da representação proporcional, quer resolver casos como o de Sintra - onde não tem a maioria absoluta nem tem competência e capacidade para gerir a Câmara e para enfrentar as críticas dos outros partidos -, querendo eliminar da cena política presidentes de câmara de outras forças políticas que constituem sérios obstáculos às suas pretensões de ganhar essas câmaras.
O PSD, é preciso dizê-lo, quer hegemonizar a vida política nacional - uma maioria na Assembleia da República, um Governo, um Presidente da República e uma maioria no poder local - e quer consegui-lo pela manipulação da legislação eleitoral.
Assim, estas propostas do PSD são a expressão de um plano de perpetuação do PSD no Poder, visando distorcer e defraudar a vontade popular, e, por isso, são antidemocráticas e inaceitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde 1990 que o PSD as pos na ordem do dia, fazendo todo o tipo de chantagens em torno desta questão. Todos recordam que as propostas quanto às eleições autárquicas foram avançadas pelo Primeiro-Ministro, no Verão de 1990, ern Faro, depois de uma estrondosa derrota nas eleições autárquicas de 1989.
Por outro lado e depois disso, o PSD, também em 1989, pôs a Assembleia da República a discutir a revisão da legislação para a Assembleia da República, a lei dos círculos eleitorais que reapresentou aqui ontem -, tal como as alterações à legislação autárquica, que foram apresentadas e discutidas no fim de 1990. Depois das eleições de 1991, todos lembramos que o Primeiro-Ministro fez das alterações à lei eleitoral o ponto mais saliente do debate do Programa do Governo. Nessa altura, o Primeiro-Ministro disse - e
13 DE NOVEMBRO DE 1992 385citei-o aqui há pouco: «Ou fazemos uma reforma global do sistema, incluindo as necessárias alterações constitucionais ou, por nós, é preferível deixar o sistema como está.» Depois, no termo do debate, para justificar a chantagem e o prazo-ultimato para a formação de um consenso para aprovação destas propostas, dizia o Primeiro-Ministro: «Se não for possível alcançar esse consenso até ao fim de 1992, pensamos que é preferível adiar a revisão das leis eleitorais para a próxima legislatura, depois de terminada a revisão constitucional ordinária.» Pura chantagem, inadmissível ern democracia! Completamento inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A parada foi repetida pelo Primeiro-Ministro ao longo de todo este tempo, sempre com o mesmo conteúdo: ou eram aceites todas as propostas, incluindo as que implicam revisão constitucional, ou zero, mesmo que se trate de propostas urgentes e necessárias, como é, por exemplo, a da melhoria e da maior rapidez do processo eleitoral ou a da transparência das finanças eleitorais. A tudo isso, zero! Mesmo que fosse necessário ou urgente, o PSD dizia «zero, sem aquelas alterações e a revisão constítucional antecipada».