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A primeira, e cito uma das conclusões de uma conferência mundial sobre o analfabetismo promovido pela UNESCO com os Ministros da Educação, em que, referindo-se a iniciativas governamentais diz:Centros programas, empreendidos igualmente com fracos recursos, conduzidos durante largos anos, sem que a sucessão de esforços se, inscreva num plano conjunto, só permitiram resultados limitadas e fragmentados, desprovidos de efeitos cumulativos, e os meios utilizados foram-se, de facto, diluindo no tempo, a vontade de vencer esfriou-se pouco a pouco.Mas outro perigo iminente a um outro tipo de concepções está quando se, transpõem mecanicamente experiências alheias, ou teorias qualificadas como "modernas" e normalmente totalmente deparadas à nossa realidade nacional. Referimo-nos a toda uma cerrada teorização sobre o assunto, que se traduz mo fundo na melhor e mais cómoda maneira de nada fazer. Efectivamente hoje já não estamos no Portugal de 1938, em que- num debate tristemente memorável na Assembleia Nacional fascista a proposto de uma proposta de lei de Carneiro Pacheco vê teorizou no fundo sobre as vantagens do analfabetismo. Hoje ninguém Se atreveria a isso. O que se faz é, sim, toda uma acção retórica, verbalista, teoricista, mo fundo justificativa da inércia, do nada fazer em nome de tudo, em nome do ideal.
O que o projecto de lei do PCP visa é a eliminação do analfabetismo, na base de um plano concreto, localizado mo espaço e no tempo e com meios bem determinados Que esse plano venha a inserir-se num outro mais vasto de educação permanente será certamente questão que esta Assembleia levará a cabo.
Mas o que a Assembleia da República não pode também e desde já ignorar é a luta diária de centenas de militares de trabalhadores portugueses, particularmente os camponeses, que assume tantas vezes características trágicas e heróicas.
Quem não conhece casos de camponeses que não tem carta de tratorista porque não fizeram a 4.a classe?
Quem não conheça a luta diária nas Cooperativas de camponeses no Norte ou nas unidades colectivas de produção do Sul da contabilidade porque não há quem saiba fazer cantas?
Quem não conhece cabos tão simples, como a dificuldade de voltar, porque mão se está seguro de conhecer o nome do partido em que se quer votar?
Mas muitos, outro, exemplos poderiam ser aqui dados dessa luta pelo acesso à instrução e à cultura dos trabalhadores portugueses, parte integrante e inseparável da luta contra a exploração do homem pelo homem.
Não podemos, no entanto, deixar de afirmar que estamos certos de que o acesso pleno e em condições de, igualdade à instrução e à cultura só é alcançável na sociedade socialista, no socialismo real, em que se permita a cada um desenvolver plenamente as suas capacidades e a cada indivíduo a tua plena realização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não e obra do acaso a percentagem de analfabetos que ao nosso país se depara. Ele não é resultado aqui, como em qualquer outro país, só eu principalmente de factores educacionais, mau sim de factores económicos, políticos e sociais.
A percentagem elevadíssima de analfabetos é consequência directa dos cinquenta anos de fascismo que oprimiram e subjugaram o nosso povo.
Analisando, mesmo que muito brevemente, um pouco do passado, verifica-se que chegou a ser política oficial a defesa das "vantagens" do analfabetismo. Cito apenas alguns exemplos: "Deformar o espírito de quem aprende é a maior das desgraças é melhor deixa-os analfabetos do que com o espírito deformado [...]" (Pinto Mota, Deputado da Assembleia Nacional fascina, 1938.) "O analfabetismo em Portugal vem de longe e isso não impediu que a nossa literatura fosse em determinadas épocas extremamente rica." (Salazar, 1938.) "Leio muitas vezes nos jornal uma frase de súplica: é preciso ensinar a ler o povo. E penso: "mas ler o quê? A instrução às más leituras..." (Salazar, 1935.)
Foi assim que esta política se iria traduzir em medidas concretas extinguindo o ensino infantil oficial, o ensino primário superior, as escolas móveis de alfabetização; reduzido a escolaridade obrigatória para três anos encerrando em 1936 as escolas do magistério primário e substituindo os professores por regentes escolares; transformando os programas de ensino no célebre "Ler, Escrever e Contar", quando muito, ...
O Governo fascista teve depois ao longo dos, anos de te adaptar, em primeiro lugar, à justa luta do povo e dos democratas portugueses em favor da instrução e da cultura. Em segundo lugar, às próprias necessidades, que o capital monopolista e latifundiário lhe colocava e que por vezes e em certa medida vieram a chocar-se com esta descarada defesa do obscurantismo.
Assim, chegamos aos últimos dados disponíveis, e que datam de 1970.
Convém desde logo referir que neste como noutros dados fornecido pelo fascismo a realidade fica bastante, distante das estatísticas. Basta, recordar que já não era oficialmente considerado analfabeto o cidadão que soubesse desenhar-e repito, desenhar o nome. Nem se. incluíam evidentemente nestes dados
23 DE JANEIRO DE 1978 1119aqueles que, tendo aprendido a ler, vieram a perder por completo essa faculdade.
Assim, e com todas as reservas que estes elementos nos mereçam, a taxa bruta da analfabetismo era em 1970 de cerca de 29% emitiu a população residente com mais de 15 anos, agravando-se para as mulheres com uma taxa de 34,7 %. Se se subir na idade, o panorama agrava-se extraordinariamente, atingindo mais de metade da população feminina a partir dos 55 anos.
Ainda dos dados desse mesmo ano resulta que 3 173 140 cidadãos, ou seja, 49,8% da população com mais de 14 anos, não possuía nem frequentava o ensino primário elementar e 1 789 360 (28,1%) declararam não saber ler nem escrever neste censo populacional
Há, no entanto, distritos onde a situação é particularmente grave: Beja tinha uma percentagem de analfabetos de 46,2%: Bragança. 36,3%: Castelo Branco, 43,7%.
Estes valores pecam, sem nenhuma dúvida, por defeito. Alguns elementos dos mais variados estudos feitos no País apontam para uma percentagem real de analfabetismo bastante mais elevada.
Um estado elevado a cabo pelo Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército em 1968, com base na aplicação do um conjunto de testes a recrutas de 20 e 21 anos (amostragem de 50 000 elementos.), conduziu a uma taxa de analfabetismo da ordem dos 36%, com a agravante de, simultaneamente, se verificar uma regressão do nível de conhecimentos dos inquiridos: dos recrutas com habilitações- superiores à 4.a classe apenas 47,8 % mostraram possuir conhecimentos equivalentes àquela habilitação (cito o engenheiro Fraústo da Silva).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é no essencial o panorama herdado da ditadura. Importa conhecer, mesmo que muito brevemente, o que foi feito após o 25 da Abril
Já aqui na Assembleia da República, por mais de uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP declarou que o Governo PS, apesar de incluir no seu Programa a irradicação do analfabetismo, nada fez nesse sentido. Foi mesmo, como já afirmámos, defeito o pouco que vinha dos governos provisória?. A atitude do Governo PS foi a de adiar o problema e terminou o seu mandato com um decreto-lei em que a alfabetização era reduzida a mera parcela de um fundo que servia para tudo e para nada. A Assembleia da República, e muito louvavelmente, rejeitou tal decreto-lei.
Se, no entanto, a nível oficial foi assim, vimos simultaneamente surgir em todo o País múltiplas iniciativas de alfabetização de autarquias, sindicatos, colectividades de cultura e recreio, comissões de moradores, comissões de trabalhadores e outros. Esta iniciativa, no entanto, não foi devidamente apoiada por parte do Governo numa acção global e consequente. Isso não lhe retina, no entanto, o enorme valor e significado.
Não podíamos, neste campo, deixar de salientar as iniciativas do movimento estudantil que, além do mais, tiveram o mérito de alertar a opinião pública para a gravidade do problema. Como era de esperar, a direita, os reaccionários e. os partidos e forcas políticas que os representam teceram as mais infames calúnias contra o esforço de milhares de jovens estudantes que, sacrificando as suas férias, foram até ao campo trabalhar a terra e ensinar a ler e escrever.
O povo português tem, porém, consciência da gravidade do problema. E, mesmo com os reduzidos meios que tem estado ao dispor de tal problema, sempre que a iniciativa surge aqui ou ali a correspondência ultrapassa em muito o que esperavam os seus promotores. Basta um exemplo. Em Outubro de 1976, o ex-Serviço Cívico Estudantil tinha só no distrito de Braga mais de cinco mil inscrições de analfabetos, inscrições essas que ficaram na gaveta devido à anulação do Serviço Cívico por uma iniciativa parlamentar do CDS. Efectivamente, ao movimento popular organizado em favor da alfabetização depararam-se enormes dificuldades e a ausência de qualquer apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A nossa época caracteriza-se por um extraordinário desenvolvimento da ciência e da técnica, onde o saber se desenvolve e modifica a um ritmo desconhecido nos séculos anteriores. A automatização crescente, a energia nuclear, a utilização de ordenadores, a conquista do espaço. transformaram profundamente as condições de vida e de trabalho em todos os sectores da actividade humana. Este processo de transformações é designado e muito justamente, pela revolução científica e técnica." Se isto é a realidade dos nossos dias, é cada vez mais verdadeira a velha afirmação de que a educação não é um bem adquirido de uma vez para sempre. É nesta perspectiva que em nosso entender deve ser encarado o problema da alfabetização.
A alfabetização não é mais do que o primeiro passo dado no sentido da educação permanente. Como todos os problemas que comummente se sentem na educação, a alfabetização precisa de ser prolongada e de ter continuidade.ois se é verdade que o problema é particularmente grave nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento, também não é menos verdade que- certos países industrializados têm vindo a tomar já consciência de que estão a sofrer um processo de "desalfabetização", ou melhor dizendo, de analfabetismo recessivo.
Torna-se necessário não só criar os meios adequados para que não se perca a aprendizagem inicial, como fomentar o seu ulterior desenvolvimento, visto ser uma realidade que a renovação dos conhecimentos e a aceleração do progresso científico exigem uma actualização contínua do saber.
É assim que a acção educativa, numa perspectiva de educação permanente, deve abranger todas as actividades educativas deliberadas que pendem para a formação e para o desenvolvimento dos diversos aspectos da personalidade do ser humano e da sua vida em sociedade.
Estas actividades educativas devem ter lugar ao longo de toda a vida, no meio familiar, no interior e no exterior do sistema escolar formal, nos locais de trabalho, nos tempos livres, na vida associativa, e abranger a participação na vida política, sindical e cultural.
A educação permanente articula-se sobre a formação inicial que permitiu previamente chegar a um
1120 I SÉRIE - NÚMERO 32ponto de conhecimentos e aptidões sem o qual os trabalhadores encontrariam dificuldades insuperáveis para prosseguir estudos ou até não sentiriam a sua necessidade.
É hoje aceite que a educação permanente não deverá ser desenvolvida em detrimento da duração e do nível da formação inicial, não poderá consistir num compensar de deficiências da formação básica. O direito efectivo à educação permanente deve estar garantido completamente por uma formação inicial de elevado nível e pelo estabelecimento de estruturas adequadas que permitam responder a essa exigência dentro de um processo evolutivo.
Deste modo, a alfabetização não é mais do que o primeiro passo dado, mas imprescindível, no sentido da educação permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende o projecto da lei n.o 91/I ser mais do que o instrumento legal para o início da realização do imperativo constitucional de eliminação do analfabetismo.
Por isso mesmo define os princípios gerais a que, nos termos da lei fundamental, tal actividade deve obedecer e cria as estruturas orgânicas aptas a garantir a correcta e plena consecução dos objectivos que fixa.
Parte-se de uma visão ampla da natureza e das complexas implicações das tarefas de alfabetização, acentuando-se que, embora se realizem através do ensino da escrita, da leitura e da aritmética, são indissociáveis de um projecto global de promoção cultural, social e profissional. Por isso se afirma que tal projecto há-de incluir, para que plenamente se realize, actividades dg animação cultural, de consciencialização cívica e mesmo de formação profissional em termos que decorrerão em concreto dos programas de acção, cujo estudo, elaboração e execução se cometem a um vasto conjunto de entidades, cuja actuação se pretende coordenada e articulada, salvaguardando-se sempre o princípio da participação, ora directa, ora mediata, de todos os interessados.
Por outro lado, incumbindo ao Estado, como incumbe, eliminar o analfabetismo, não poderia a realização desta incumbência deixar de atender ao Facto de a organização democrática do Estado Português compreender a existência de autarquias locais (artigo 237.o, n.o 1, da Constituição). A iniciativa estadual neste domínio deverá, pois, concretizar-se pela acção conjugada dos órgão? de administração central e dos órgãos do poder local, com respeito pelo princípio constitucional da descentralização administrativa.
Aponta-se assim para a participação das autarquias na orientação da política nacional de alfabetização e na definição e organização dos programas de alfabetização lançados na respectiva área, bem como no seu controlo de execução. Para esse efeito, prevê-se a possibilidade de constituição de comissões de. alfabetização municipais e de freguesia.
Salvaguarda-se e sublinha-se, no entanto, que também neste campo não só têm cabimento, como são inteiramente desejáveis (devendo por isso mesmo ser estimuladas e apoiadas), outras iniciativas que, não tendo carácter estadual, contribuam, de forma directa e autónoma, para a tarefa nacional de alfabetização. Constituindo o alfabetismo uma exigência democrática e nacional, não se compreenderia que dela se alheasse, no seu Âmbito próprio e independente de actuação, o movimento popular e as suas múltiplas formas de expressão e estruturas representativas.
Importa, pelo contrário, reconhecer o valor e a importância de tais iniciativas, aliás na esteira do que dispõe o artigo 73.o, n.o 3, do texto constitucional.
Ao Estado caberá, pois, apoiá-las e estimulá-las (o que devidamente se destaca no projecto do PCP), assumindo tal apoio e estímulo particular justificação quando se trate de realizações decorrentes da actividade das organizações sindicais, das comissões de trabalhadores, das organizações populares de base territorial e das colectividades culturais, de recreio e desportivas.
Não poderia, por outro lado, assegurar-se a eliminação sistemática e gradual do analfabetismo em todo o território do nosso país, tal como seria impossível garantir a utilização eficiente e a equilibrada repartição dos recursos disponíveis para tal tarefa sem e adequado planeamento. Planeamento que defina metas e meios, que concretize programas de acção, fixe prazos e períodos de vigência e articule política nacional de alfabetização como as que com ela mais de perto se relacionam.
Eis, precisamente, o que se visa com a instituição do Plano Nacional de Alfabetização.
Sendo certo que a sua elaboração só ao Governo poderia pertencer, importa, em nosso entender, garantir que o planeamento seja, por um lado, coordenado por um órgão em que tenham assento e encontrem expressão os sectores interessados na sua concretização, como importa, por outro lado, que seja assegurada a participação das populações, directamente nuns casos ou, noutros casos, através das suas organizações representativas aos diversos níveis e nas diferentes esferas de actuação que se prevêem e regulam no projecto de lei que agora se apresenta.
É com este intuito que se propõe a criação do Conselho Nacional de Alfabetização.
Não seria de admitir que tivesse um âmbito de representação restrito a alguns departamentos da Administração Pública ou que não dispusesse senão de limitadas competências para a prossecução das suas importantes atribuições, como não se justificaria que lhe fosse vedada a intervenção no controlo e execução do Plano Nacional de Alfabetização (PNA).
Exige-se precisamente o contrário: ampla representatividade, adequada competência. E isto mesmo se consagra no projecto de lei n.o 91/I do Partido Comunista Português.
Prevê-se que o Conselho Nacional de Alfabetização (CNA) seja composto por: um presidente e três vice-presidentes, designados pela Assembleia da República; quatro representantes do Governo; um representante de cada assembleia das regiões autónomas; um representante de cada região administrativa e (enquanto estas não forem instituídas, um representante de cada assembleia distrital); doze representantes das organizações sindicais, e quatro representantes das outras organizações que se dediquem às questões de alfabetização.
Cometem-se ao CNA três importantes tarefas: mobilização da opinião pública para a luta contra o analfabetismo; sensibilização dos alfabetizandos: participação na definição da política nacional de alfabetização e no controlo de execução do PNA (podendo propor medidas destinadas a melhorá-la).
25 DE JANEIRO DE 1978 1121Tal qual o projecto n. o 91/I o configura, o CNA será ainda orgão de consulta permanente da Administração Pública no domínio da alfabetização, devendo ter acesso a toda a informação de que necessite para a execução das suas atribuições. Trata-se de uma elementar garantia GO eficaz funcionamento de um orgão com tal composição e finalidades.
Cumpre finalmente destacar o papel que no projecto do PCP se atribui ao Governo, tendo em vista garantir o cumprimento das tarefas que a Constituição neste domínio lhe impõe.
Não se estranhará, por corto, que se tenha procedido à rigorosa delimitação das competências governamentais.
Na inércia governamental tom residido a causa próxima da gravíssima situação que o nosso país enfrenta neste campo. E é a mesma inércia governamental a principal ameaça com que hoje se defronta o cumprimento do disposto no artigo 74.o, n.o 3, alínea c), da leal fundamental.
Importa, por isso, estabelecer os mecanismo;, jurídico" o fixar o elenco de vinculações que. Ligados ao importante combate que o movimento popular hoje trava contra essa inércia inconstitucional, conduzam ao acatamento pelo Governo dos dispositivos constitucionais, e permitam a criação do quadro legal necessário à concretização da eliminação do analfabetismo no nosso país.
Ao Governo incumbirá, na verdade, elaborar a proposta do PNA, bem como promover a sua publicação e execução e tomar as providências conveniente para que a presidência do CNA disponha do apoio administrativo, financeiro e técnico necessários à instalação e funcionamento daquele Conselho.
Ao Governo competirá formar (e apoiar a formar cão) de monitores e outro pessoal técnico de alfabetização, definir (de acordo com o PNA) o conteúdo e organização dos cursos de alfabetização e promover a 'produção e distribuição de publicações e meios audiovisuais com interesse para a alfabetização.
Ao Governo caberá estimular, apoiar e criar as condições para o desenvolvimento de iniciativas não estaduais tendentes à eliminação do analfabetismo, bem como incluir na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias ao cumprimento dos normativos vigentes em matéria de combate ao analfabetismo.
É finalmente ao Governo que se comete a regulamentação do princípio segundo o qual "aos diplomas conferidos no termo da actividade de alfabetização será dado valor equivalente aos do ensino básico elementar", estabelecendo-se, a par disso, uma cláusula geral nos termos da qual lhe caberá promover, no prazo de seis meses, a publicação de outras normas necessárias à execução do disposto na lei que venha a resultar do trabalho desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção não poderíamos deixar de salientar que esperamos vivamente que a apresentação deste projecto de lei de dominação do analfabetismo sirva, desde já, para o início de um amplo debate, nacional cobre um dos mais graves problemas com que se debate o povo português e que hoje, no seguimento do 25 de Abril, há condições concretas e objectivas para o vencer de uma vez para "cumpre esperamos que o projecto de lei n.o 91/I sirva também para que, desde já, aqui, na Assembleia da República, se inicie um debate no sentido de encontrar as melhores e as mais rápidas formas de o vencer. Se assim for, a iniciativa parlamentar do PCP será apenas um primeiro passo mo sentado de libertar mais de 1 milhão de portugueses das amarras do analfabetismo.
Estamos certa, que perante tão grave problema a Assembleia da República responderá positivamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de mais nada, queria anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira, a proposta de lei n.o 149/I, sobre expropriações na Região Autónoma da Madeira, que foi distribuída à Constituição.
Vamos agora proceder ao nosso habitual intervalo.
Convoco Os representantes dos grupos, parlamentares, para uma reunião no meu gabinete. Reiniciaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 30 minutos. Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutosA seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Guerreiro Norte o obséquio de ocupar o lugar de Secretário na Mesa, visto que o nosso colega Gonçalves Sapinho vai intervir.O Deputado convidado tomou lugar na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma intervenção a propósito do projecto de lei. n.o 91/I, do PCP, sobre a eliminação do analfabetismo.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a pedir alguns esclarecimentos à Sr.a Deputada Zita Seabra acerca do projecto de lei n.o 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo. Antes disso, porém, queria felicitar o Grupo Parlamentar do PCP pela apresentação de um projecto de lei que considero da maior relevância e da maior importância para que Portugal consiga, efectivamente, encontrar o seu rumo.
A Sr.a Deputada Zita Seabra fez a apresentação deste projecto de lei, que aliás nos tinha sido distribuído previamente, e gostaria de lhe fazer alguma" perguntas sobre ele.
Começaria pelo n.o 3 do antigo 1.o, no qual se definem a princípios gerais a que deve obedecer esta campanha de alfabetização, e perguntar-lhe-ia se foi por distracção ou qualquer outro motivo que ele não menciona, entre as várias colectividades neste referidas, as colectividades confessionais e as colectividades morais. E também lhe perguntaria por que
1122 I SÉRIE - NÚMERO 32razão se esquece aí a função das escolas, principalmente se tivermos em conta a dimensão que entendo que elas devem ter como escolas comunitárias. Pareceu-me estranho que não houvesse sequer uma palavra sobre este ajunto.
Acerca do artigo 2.o, diria que me parece incompleto como definição dos objectivos a atingir. Sem dúvida que é necessário que o ensino da escrita, da leitura e da aritmética- seja proporcionado a todos os portugueses, mas gostara de ver também neste artigo qualquer referência a uma inserção cultural e histórica, como elemento que a mim me parece indispensável para difundir uma consciência nacional cada vez miais urgente neste nosso país.
Acerca do artigo 7.o, em que se refere o Conselho Nacional da Alfabetização, fiquei um pouco na dúvida de qual era a função deste Concelho Nacional de Alfabetização. Parece que o que se deveria pretender com ele era a criação de alguma estrutura que permite-se asseguramo-nos da correcta execução do plano nacional de alfabetização. Mas, se assim, era, dava-me ideia que a Assembleia da República deveria ser competente e suficiente para garantir este cumprimento, porque, tal como este Conselho Nacional de Alfabetização é definido, dá-me ideia que lhe podemos estar a conferir uma competência supergovernamental, o que poderia conduzir à substituição ou, pior do que isso, à irresponsabilização do Governo por uma matéria constitucional em que ele deve ser responsabilizado e que ele, mais do que nenhum outro órgão de Soberania, deve levar à prática.
Também tenho dúvidas quanto à composição deste Concelho Nacional de Alfabetização. Não entendo, dentro da linha do que acabei de dizer, por que razão a sua presidência deve ser conferida a alguém designado pela Assembleia da República. Isto mais uma vez pode ter como consequência a transferência de responsabilidades executivas para esta Assembleia, quando não é essa a sua função Depois parece-me que há uma nítida distorção em relação à composição do Conselho Nacional de Alfabetização. Não entendo por que razão deveriam fazer parte deste Conselho um representante por cada região administrativa, o que conduzirá a cinco representantes das regiões e doze representantes das organizações sindicais Também não compreendo, por outro dado, por que é que as organizações sindicais deverão ter doze representantes e tudo aquilo que se inclui nas outras organizações que se dediquem aos problemas da alfabetização, que me parecem ser da maior relevância se tivermos em conta o n.o 3 do artigo 1.o do projecto de lei Como é que essas outras organizações terão única e exclusivamente quatro representantes designados neste conselho? Isto admitindo que este conselho, tal como está construído e tal como lhe estão atribuídas as funções, fosse efectivamente a melhor maneira de pôr em pé este programa nacional de alfabetização, sobre o que eu, realmente, tenho dúvidas neste momento.
Quanto ao artigo 8.o, em que se definem as atribuições do Conselho Nacional de Alfabetização, gostava de salientar que as alíneas a) e b) deste artigo conferem a este conselho funções que são, quanto a mim, nitidamente executivas, o que não me parece e, na linha do que já disse anteriormente.
Relativamente ao artigo 9.o, referente às autarquias locais, fiquei com dúvidas muito grandes sobre qual a participação das câmaras municipais e juntas de freguesia. Não percebi se a sua participação era na elaboração do plano nacional de alfabetização e, sendo, como é que isso era compatível com a composição do Conselho Nacional de Alfabetização, ou se seria na sua execução. E, sendo na sua execução e cabendo que as escolas primárias em grande parte dependem das câmaras municipais, então não entenda porque é que neste projecto se não faz qualquer referência à dimensão comunitária das escolas.
Quanto ao artigo 10.o e sua alínea c), não entendo como é possível que os alfabetizandos participem na definição do conteúdo da alfabetização, principalmente na dimensão mais vasta que eu lhe quis dar. Que participam na sua organização, isso parece-me perfeitamente razoável, até porque há que ter em conta todos os aspectos de local, tempo e disponibilidade, e isso parece-me. altamente positivo. Mas que participem na definição de um conteúdo, não vejo isso possível e parece-me até difícil quando esse conteúdo é atribuído ao Governo - não vejo como é que isso podaria ser levado à prática
Mas, de um modo geral, e numa primeira, leitura deste projecto de lei, não negando, antes pelo contrário, afirmando, como já aqui afirmei algumas vezes, que todas estas tarefas de educação tem de ser fundamentalmente tarefas de mobilização nacional geral, gostaria que quando viéssemos a discutir este assunto em comissão tivéssemos em conta que este é um dos pontos sobre os quais é necessário não deixar que os governos, quaisquer que eles, sejam, tenham um álibi para não cumprir uma disposição constitucional que, antes de o ser, já deveria ser uma moral e de consciência para todos nós.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, o nosso colega Gonçalves Sapinho deseja também pedir esclarecimentos. V. Ex.a quer responder já ou reserva as respostas para o final?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho {PSD):- Sr. Presidente, Srs Deputados: O PSD está de acordo com uma política de eliminação do analfabetismo Concorda que essa eliminação não pode ser deixada exclusivamente às iniciativas individuais ou colectivas, de modo desordenado e sem uma actuação coerente e nacional. E também concorda que a iniciativa do PCP pode ser um primeiro passo importante para a eliminação do analfabetismo, desde que não se reeditam os movimentos Alfa ou as agressões ideológicas e essa acção não se transforme numa forma de manipulação.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Se com este passo se pretende atacar, com coragem e coerência, no que acreditamos, um problema que afecta uma parcela importante da
25 DE JANEIRO DE 1978 1123sociedade portuguesa e que nos coloca, na Europa e no mundo, numa situação de subdesenvolvimento educacional e cultural, estaremos completamente ,de acordo, sem prejuízo de discordâncias na especialidade, que a seu tampo apresentaremos". O PSD já levantou essa questão aquando da ratificação do decreto-lei que tentava criar a Direcção-Geral de Extensão Educativa, pois somos muito sensíveis à solução deste magno problema
Porque a intervenção acabada de proferir pela Sr.a Deputada Zita Seabra e o projecto de lei n.o 91/I, já distribuído, nos suscitam algumas dúvidas, gostaríamos de colocar, desde já, algumas questões, sem prejuízo de uma ampla discussão no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
A formação dos alfabetizandos não deveria ser essencialmente profissionalizante, menos dirigida à leitura, à escrita e à aritmética, embora tomando também em consideraçâo a actividade e as vocações naturais dos alfabetizandos. Isto é, a alfabetização não deveria ser essencialmente Funcional?
Com este projecto tem-se em vista, numa primeira fase, um levantamento, a nível nacional, dos, alfabetizandos?
Este projecto dirige-se só aos analfabetos ou também aos subanalfabetos, isto é, àqueles que, quer por força do aumento da escolaridade quer por força do avanço técnico, se encontram ultrapassados pelo mundo que os rodeia?
Admite que a instituição de um sistema de alfabetização de tipo funcional pode ser um embrião para o lançamento da educação permanente ou que esta deveria ser desde já lançada a outros níveis?
O lançamento de um sistema de alfabetização toma em conta o desemprego existente no âmbito do professorado da instrução elementar?
Quais são as escolas ou instituições que julga mais adequadas à preparação dos animadores, monitores e pessoal técnico de alfabetização de que fala o vosso projecto de lei?
O Conselho Nacional de Alfabetização proposto no vosso projecto de lei não vai criar uma estrutura paralela e aumentar a burocracia gigantesca do MEIC?
Como pode funcionar uma assembleia tão ampla como a do Conselho Nacional de Alfabetização, com quarenta e quatro elementos? Será isto eficiência? Não se tratará antes de mais um parlamento?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Em primeiro lugar, eu congratulo-me por os representantes dos dois grupos parlamentares que usaram da palavra se terem referido à relevância da necessidade de resolução deste problema, efectivamente um dos problemas mais graves que afectam o povo português e, muito em particular, os trabalhadores portugueses.
Creio que algumas das questões que me foram colocadas caberiam muito mais na discussão na especialidade, que certamente irá ter lugar, no seguimento da apresentação do projecto de lei n.o 91/I, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do que propriamente aqui, hoje, em que se trata muito mais de esclarecer as linhas gerais que orientaram a elaboração do nosso projecto.
Portanto, não pormenorizarei concretamente qualquer ponto, pois, posteriormente, na especialidade, poderemos justificá-los, e queria declarar desde já que estamos abertos a todo e qualquer debate e a todas, e qualquer sugestões que venham no sentido de melhorar o nosso projecto, que consideramos na verdade susceptível de ser grandemente melhorado. Certamente que o debate que se vai seguir na comissão contribuirá para isso e nós estamos abertos, exactamente, a todas as sugestões que venham no sentido de procurar tornar o nosso projecto uma realidade que sirva para resolver, efectivamente, a quentão do analfabetismo.
Em relação às questões concretas que me foram colocadas, designadamente em relação à primeira questão, que foi levantada pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis foi, sobre o artigo 1.o, n.o 3 -nós referirmos quais são algumas das estruturas em que pensamos que o Estado deve apoiar e reconhecer as suas iniciativas -, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que nós usamos a expressão "designadamente" e referimos algumas daquelas que são exactamente as que a Constituição refere também, acrescentando-lhes as organizações sindicais. E, uma vez que a questão das organizações sindicais também é levantada mais adiante nas suas perguntas acerca da composição do Conselho Nacional de Alfabetização, eu creio o que o privilégio que nós demos às organizações sindicais resulta do facto de que são os trabalhadores, antes de mais, aqueles que são os mais atingidos pela situação que o nosso projecto visa exactamente vencer. São principalmente os trabalhadores que são atingidos pelo analfabetismo e daí o facto de as suas estruturas sindicais serem aquelas que certamente estarão, a par de outras, em excelentes condições d1; interpretar os seus sentimento.; e a$ suas aspirações.
Claro que nós poderíamos ter ido mais longe, poderíamos ter feito o que se fez, por exemplo, na Itália, em que, depois de várias experiências seguidas no pós-guerra e que levaram a muito pouco, se aprovou uma lei na Assembleia italiana, entregando às organizações sindicais a responsabilidade de vencer este problema, e ele foi efectivamente vencido, através dos sindicatos. Nós não fizemos isso porque pensamos que aqui, no nosso país, na nossa realidade nacional, além das organizações sindicais, há outras estruturas, como as- comissões de trabalhadores, as organizações populares de base territorial, as colectividades de cultura e recreio, as desportivas e outras, que já lançaram iniciativas neste campo, que são de fomentar, de apoiar, de enquadrar e de ajudar.
Quanto ao artigo 2.o, em que me dizia que nós referimos concretamente a questão da escrita, da leitura e da aritmética e não falamos noutros aspectos, isso é verdade, embora se possam englobar outros aspectos no projecto global de promoção cultural, a que nós chamamos projecto global de promoção cultural, social e profissional. Embora ao longo do nosso projecto o âmbito pedagógico que deve estar contido seja remetido para o plano nacional de alfabetização, é aí que deve ser definido o seu âmbito concreto. O aspec-
1124 I SÉRIE - NÚMERO 32to que me parece mais relevante no nosso projecto e a reter é que no artigo 3.o nós consideramos a necessidade de ser dado um diploma, equivalente ao conferido pelo ensino básico elementar, exactamente para darmos a este tipo de ensino chamando-lhe incorrectamente ensino, a dignidade e o valor pedagógico que pensamos que deve ter, porque só se o tiver, e que efectiva m e rate o problema será resolvido.
Quanto a outras questões que foram levantadas, em relação ao artigo 7.o - função do Conselho Nacional de Alfabetização -. creio que não é justo dizer que este Conselho tem uma função executiva. E, quando mais à frente, nas atribuições, o Sr. Deputado refere como exemplo desse poder executivo a alínea a) da n.o 1 do artigo 8.o - o despertar a consciência nacional -, creio que essa não é exactamente uma função executiva. É muito mais uma função no mentido de alertar a opinião pública e ninguém melhor do que esse tal Conselho Nacional de Alfabetização, com esta composição ou com outra qualquer que possa melhorar a proposta que nós fazemos, estará em condições, efectivamente, de ganhar e de alertar o País para a importância da alfabetização, tarefa que pretendemos levar a cabo a partir da apresentação do nosso projecto de lei.
A questão central quo me parece que se levanta aqui é exactamente a de nós indicarmos na composição do Conselho Nacional de Alfabetização um presidente e três vice-presidentes designados pela Assembleia da República. Efectivamente, Sr. Deputado - se ouviu a minha intervenção, viu que nela isso é referido largamente-, nós pretendemos que a questão da alfabetização ainda para a frente e que seja resolvida. Consideraremos que protelar a resolução desta questão, entregá-la ao Governo que findou, que teve dezasseis meses para essa resolução, ou a este que virá, que certamente não nos dará muitas garantias de resolver o problema com a composição que se anuncia, não foi nem será a solução mais indicada. Nada melhor que a participação dos Deputados, eles que foram efectivamente eleitos pelo povo, e a sua presença neste Confino Nacional para garantir que o problema ande para a frente e que sejam cumpridos os prazos que no nosso próprio projecto estão estabelecidos.
Portanto, a existência neste Conselho Nacional de um presidente e de três vice-presidentes designados pela Assembleia da República, a par com quatro representantes do Governo, e demais composição, tem por fim exactamente termos as garantias de que este é um projecto para ser cumprido e não um projecto como o do ensino primário, cheio de boas intenções, que todos nós aprovámos muito confiantes e que até esta data não serviu para mais nada a não ser para ficar no papel e para as pessoas terem a esperança de que daqui a uns anos. se calhar, os seus filhos já terão escolas pré-primárias. Era isso exactamente que nós queríamos evitar neste projecto de lei e pretendíamos dar-lhe os mecanismos que permitissem garantir que ele é para funcionar.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Dá-me licença que a interrompa?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr.a Deputada, penso que se continuarmos pelo caminho de transformar a Assembleia da República num supergoverno para resolver todos os problemas que infelizmente não se resolvem neste país, não chegaremos longe. Mas penso que aquilo que esta Assembleia tem de pedir e exigir é que o Governo da República Portuguesa seja um Governo eficaz e capaz de resolver os problemas.
A Sr.a Deputada já pôs em dúvida o futuro Governo, eu não ponho, mas, de qualquer maneira -e disse-o ainda há pouco-, qualquer que seja o Governo, a nossa obrigação como Deputados e exigir-lhe que funcione e, perdoe-me o plebeismo, picá-lo para que ande para a frente. Penso que é essa a função da Assembleia da República, não podendo eu acreditar que a sua função seja avocar a si e assumir a responsabilidade executiva. porque não é este o único problema, há muitos outros problemas que carecem de resolução imediata e urgente, e, se formos por esse caminho, suponho que nada resolveremos e caímos, de facto, num grande atoleiro de ineficácia, talvez ainda pior do que aquele por que temos passado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Creio, Sr. Deputado, que não está a perceber rigorosamente aquilo que nós pretendemos e que propomos no nosso projecto de lei. Não pretendemos que seja a Assembleia da República que fique com qualquer espécie de poderes executivos. O que pretendemos é que seja criado um Conselho Nacional de Alfabetização no qual a Assembleia da República tenha quatro Deputados como representantes. Quando o Sr. Deputado Nuno Abecassis me diz que a função da Assembleia da República é, usando a sua expressão, picar o Governo para que ele faça, lembro-lhe que nós já fizemos, e creio que todos os grupos parlamentares, no plenário e na comissão, por exemplo em relação ao ensino pré-primário, veementes apelos e as mais variadas intervenções no sentido de que a lei que foi aprovada seja posta em execução, mas isso, pelo menos até agora, não levou efectivamente a grandes resultados.
Como já disse, com a composição que se anuncia que o Governo vai ter, admitimos que maiores sejam ainda as dificuldades de o Governo conseguir levar por diante a resolução do problema do analfabetismo.
Em relação às outras questões que colocou, penso que algumas são da especialidade, como, por exemplo, a questão das regiões administrativas. Ao introduzirmos as regiões administrativas era exactamente, como disse na minha intervenção, no sentido de defendermos a descentralização e não de criarmos um piano de alfabetização que parta da Avenida de 5 de Outubro e do qual tudo dependa. Todo o nosso projecto de lei está efectivamente concebido no sentido de descentralizar. E haverá melhor maneira de descentralizar do que partindo das regiões e chegando às autarquias?
Colocou-me também o Sr. Deputado questões sobre o artigo 8.o. Creio que já respondi e que as mesmas diziam respeito às funções nitidamente executivas.
Sobre o artigo 9.o, creio que era a questão das dúvidas relativamente à forma como as câmaras municipais e as juntas de freguesia participariam no tal Plano Nacional de Alfabetização. Creio que o que está escrito no nosso projecto é efectivamente
25 DE JANEIRO DE 1978 1125bastante claro. Nele referimos, que lhes compete em especial, neste domínio, participar na definição e organização dos programas de alfabetização a lançar na respectiva área e no controlo da sua execução. Com isto pretendemos que as autarquias locais tenham possibilidades de nas suas zonas, conhecendo elas melhor que ninguém a realidade das zonas que abarcam, participar não só na organização de programas, como depois, mesmo no controlo da execução das iniciativas de alfabetização que forem levadas a cabo na sua área.
Por último, creio que a questão final que me colocou é uma questão importante, relativa à alínea c) do artigo 10.o ou seja, como é que os alfabetizandos iam participar na organização dos cursos e na definição do respectivo conteúdo.
Creio que o Sr. Deputado deu a resposta em relação à organização dos cursos e às questões de horários e outras que se relacionam com os adultos que têm as suas vidas e que trabalham. Mas creio também que em relação ao próprio conteúdo o que nós pretendemos com isto é exactamente que não se transponham experiências de alfabetização não adaptáveis ao meio onde vão ser aplicadas. Eu não tenho quaisquer dúvidas de que a forma de ensinar, de fazer participar e de alfabetizar um adulto, por exemplo na cintura industrial de Lisboa, tem de ver, até na própria linguagem e no próprio material didáctico e pedagógico, corripletamente diferente da forma como se vai fazer a mesma alfabetização, se se tratar, por exemplo, de uma zona rural de Bragança, ou dos Açores. Creio, Sr. Deputado, que o exemplo clássico, que se dá sempre, do menino que vai à escola do campo e que lhe falam do chá das cinco, a que o Livro de leitura também se refere, quando ele nunca o tomou e nem sequer sabe o que isso é, é um exemplo típico que se pode dar do porquê da necessidade da participação dos alfabetizandos na definição do conteúdo do próprio programa de alfabetização.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado do PSD, creio que há uma questão que certamente irá dar lugar a algumas discussões aquando do debate na especialidade. Efectivamente, em todo o nosso projecto, nós fugimos à definição e ao conceito de alfabetização funcional. É um conceito que esteve muito em moda entre 1965 e 1970. Todos os materiais de alfabetização dessa época, muito em particular os da UNESCO, defendiam o conceito de alfabetização funcional, que posteriormente técnicas e teorias mais modernas têm vindo a combater porque se verificou que a alfabetização funcional tem grandes desvantagens e abre campo exactamente àquilo que nós também pretendemos evitar e que é a alfabetização recessiva. Se se vai criar um grau de especialização demasiado profissionalizante quando se vai alfabetizar, corre-se o risco de a muito breve prazo o ver completamente desactualizado, desadaptado e até incapaz de com ele se prosseguir, no sentido da .tal educação permanente, a formação do cidadão que se acabou de alfabetizar. Trata-se, portanto, de um conceito que esteve muito em moda, como já referi, sobre o qual existem feitos grandes estudos. O resultado foi essencialmente que através da alfabetização funcional, nos países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento onde foi levada a cabo, se, acentuou ainda mais a exploração dos trabalhadores, tendo sido um veículo de intensificação da mesma, uma vez que o capital necessitava, e neste caso também muitas vezes os grandes monopólios internacionais, de mão-de-obra mais especializada a que o trabalhador analfabeto desse país ou dessa região, como analfabeto, já não era capaz de corresponder.
Quando me pergunta se o nosso projecto se dirige só aos analfabetos ou também aos subanalfabetos, creio que quando nós falamos, no artigo 3.o, na emissão de um diploma não pretendemos com isso que as pessoas tenham um diploma ou um canudo, como já temos referido várias vezes, mas sim garantir a dignidade, de um ponto de vista pedagógico, que não se trate só de uma acção, muitas vezes até louvável, de boa vontade das pessoas no sentido de levar gente u aprender a ler e a escrever. Mas, como me pergunta se nos referimos só aos analfabetos, digo-lhe que no n.o 2 do artigo 4.o dizemos que "o Plano Nacional de Alfabetização garantirá u eliminação sistemática e gradual do analfabetismo em todo o território do País, a utilização eficiente e equilibrada repartição dos recursos disponíveis e a coordenação da política de alfabetização com a política de promoção cultural dos adultos e de educação permanente". É que nós não pretendemos, neste projecto, inseri-lo no contexto mais vasto e mais geral de toda a problemática da educação permanente, porque pensamos que havia que começar por uma ponta. Mas, como eu referi em toda a minha intervenção, não a excluímos. Pelo contrário, dissemos que se se fica só pela alfabetização daqueles que hoje são analfabetos não só não resolvemos o problema, como esses mesmos, daqui a uns anos, voltarão a ser analfabetos porque não lhes é garantida a continuidade da sua formação e, portanto, a breve prazo, voltarão a nem sequer saber ler e escrever.