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de esclarecimento, e reportando-me, sobretudo, á intervenção da Sr. Secretária de Estado da Administração Autárquica, a que não poderei deixar de render os merecidos elogios e que merece efectivamente um certo realce até porque nem sempre estamos habituados-a intervenções dessa natureza, fiquei, em todo o caso, com algumas dúvidas porque, naturalmente, em
20 minutos não poderia esgotar-se uma matéria tão
vasta como esta, que exige toda uma longa série de
diplomas que se pretendem elaborar a partir de uma
única proposta de autorização legislativa, como muito
bem já foi salientado pelo meu companheiro de ban-
De modo que as perguntas que desejaria fazer, e reportando-me apenas à matéria exposta, eram as seguintes: '
Em primeiro lugar, tendo-se feito referência a umapossível alteração do período de mandato dos autarcas, perguntaria se essa alteração entraria imediata-
mente em vigor após a publicação do decreto-lei no
sentido de alongar o mandato dos actuais autarcas
que foram eleitos por determinado período de tempo
ou se apenas vigoraria para o futuro, no caso, natural-
mente mais provável, de ser alongado esse período
Em segundo lugar, e reportando-me ainda a este aspecto de alteração do período de mandato, perguntaria se as razões dessa alteração se circunscrevam
13 DE JULHO DE 1983 775apenas àquilo que me pareceu que foi o único argumento invocado e que era o de fazer uma certa comparação com outros órgãos que tinham um período normal de funcionamento mais elevado, como o em, por exemplo, da Assembleia da República (cujo mandato normal é de 4 anos, mas que nós sabemos que não tem sido assim), e se até, através da experiência do período de mandato dos deputados, se irão ~ riam tirar daí algumas conclusões acerca de não fazer o alongamento do mandato dos autarcas.
E relacionando esta questão do período do mandato com o alargamento de que se fala, dos poderes delegáveis nos presidentes das câmaras municipais, não estaremos a caminho de uma espécie de monarquismo local, ficando o mais à distância passível do controle do eleitorado?
E sendo assim, quanto mais tempo durar o mandato melhor.
Por outro lado, gostaria ainda de perguntar se vai reduzir-se o número de membros dos órgãos deliberativos das autarquias e ainda o que pensa o Governo em matéria de notários privativos das câmaras municipais, sabendo, como se sabe, que há uma forte reclamação contra uma ideia que paira no ar que distingue os notários privativos das câmaras municipais.
Finalmente, um outro aspecto sobre o qual gostaria de saber o pensamento do Governo: era se, em matéria de baldios, se vai extrair da lei de atribuição de competências das autarquias essa matéria.
Naturalmente, lembro-me, e lembro ao Governo, que existiram na legislatura anterior 3 projectos de lei distintos da parte dos partidos que constituíram a defunta AD - e do meu ponto de vista nenhum deles era verdadeiro.
Perguntaria se algum deles, ou nenhum deles, terá receptividade por parte do Governo no diploma a elaborar quanto a esta matéria de baldios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Correia (PS): - Felicito em primeiro lugar o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado pelas claras e brilhantes exposições que acabaram de fazer.
Outra coisa não era de esperar, dadas as qualidades de ambos.
Conheço o Sr. Ministro de há longa data e conheço as suas qualidades de trabalho. E por isso é uma garantia que o poder local venha a ser uma realidade.
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional foi responsável pela Comissão de Coordenação da Região Centro durante muito tempo. Aí lutou em prol das autarquias e, realmente, é unas pessoa que nos merece toda a confiança.
Quanto à Sr.a Secretária de Estado de Administração Autárquica não vale a pena falar. Ela j£ deu provas quando foi directora-geral da Administração Regional e Local nos primeiros governos constitucionais.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tem música!Uma voz do PS: - Esteja calado!O Orador: - Como autarca congratulo-me pela coragem e determinação do Governo em pretender legislar sobre matéria tão cara para nós.Já não era sem tempo, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado; que isto acontecesse.
Com efeito, perante a Lei n.o 79/77, - lei das autarquias, que devia ter sido revista até 31 de Dezembro de 1978 e não o foi, e a lei n.o 1/79, a chamada Lei das Finanças Locais, que previa a elabora até 30 de Abril de 1979 de um diploma legal disciplinador da delimitação de actuação entre o poder local e o poder central, que também não foi elaborado,
Governo, consciente da importância que o poder local tem na consolidação do regime democrático e na satisfação das carências mais elementares do nosso povo e tendo ainda conhecimento da situação difícil da maior dos municípios do país, que não podem continuar a viver na incerteza e na Indefinição, não tinha
outra alternativa, pois se não $e legislasse já sobre esta matéria não haveria possibilidade de fazer depois as necessárias dotações no Orçamento Geral do
Mãos à obra, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado!
O tempo urge e já se perdeu muito.
Saberão reconhecer o vosso esforço e boa vontade.Há, entretanto, muitos pormenores que, na devida altura, gostaríamos de discutir e sugerir VV. Ex.as
Por isso, uma única pergunta gostaria de lhes formular: quando e como pensam VV. Ex.as auscultar as autarquias sobre tão importante matéria?
A prática dos autarcas ao longo destes anos poderão dar a VV. Ex.as um contributo muito interessante.
Vamos, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, fazer algo pelas autarquias!
Vamos fazer algo para que o poder local se consolide! VV. Ex.as têm total apoio dos autarcas. Que não se perca mais tempo, pois já perdemos demasiado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não tem palmas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de duvidosa utilidade. Que eu faça perguntas agora ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, uma vez que eles se propõem não responder agora, mas sim numa intervenção final que eu suponho que pensam ser em jeito de fecho do debate o que neste caso não tear sentido, não existe.
Mas, mesmo assim, e cumprindo o Regimento, farei 3 perguntas para que VV. Ex.as possam responder quando entenderem, sem embargo de, depois, com intervenções expressamente elaboradas para esta discussão, podermos discutir mais aprofundamente as questões que vou colocar.
Não falarei agora de inconstitucionalidades. Daqui a pouco se tratará disso.
Primeiro, o Sr. Ministro falou da Lei das Finanças Locais com alguns amor de mãe, cosa razão, e do seu incumprimento.
Mas ao falar desse incumprimento, desde logo referiu a falta de coincidência entre as posições então
776 I SÉRIE - NÚMERO 20assumidas e as dos seus adversários. E continuava por aí.
Suponho que chamar ao desacordo total que então houve falta de coincidência de posições é, pelo menos, preocupante.Mas mais do que isso.Fala agora em cumprir a Lei das Finanças Locais e diz que é preciso alterá-la e fazer uma lei de delimitação porque é preciso transferir atribuições e competências.
E a questão que se põe é esta: já houve quem tenha tido essa ideia - foi o Governo Mota Pinto. Isto é, transfiramos a verba, mas transfiramos também despesas de rotina que observem a verba.
Ora a questão que está em causa no cumprimento da Lei das Finanças Locais, é, como sabe o Sr. Ministro tão bem como eu, que não só não se a tem cumprido, como a parte que 6 cumprida é insuficiente para atender já às actuais atribuições e competência* dos municípios.
Isto 6, a parte que actualmente é transferida é insuficiente para as actuais atribuições e competências.
E a pergunta deduz-se logicamente e o Sr. Ministro responderá se o entender.
Quanto às regiões administrativas, já por várias vezes ouvi falar disto.
Mas se, por alguma forma, se pretendem configurar em alguns dos decretos-leis competências ou atribuições das regiões e até configurar órgãos dessas regiões, chamo a atenção do Governo de que isso cai sob a alçada do n.o 1 do artigo 256.o da Constituição, e, por essa via, na alínea í) do artigo 167.o da Constituição, isto é, será competência reservadíssima, de absoluta reserva da Assembleia.
Portanto, cuidado com o que dizem a respeito de regiões nos diversos projectos de lei.
Mas também é uma pergunta que vos coloco, porque não percebi bem qual era a vossa intenção.
Finalmente, e para ser muito rápido, falou-me aqui da Associação Nacional de Municípios.
Mas, ou pode haver mais do que uma associação de municípios -e, naturalmente, cada uma delas terá as características que a lei estipular, mas todas em igualdade de circunstâncias- ou, se o que se vai criar é uma espécie de órgão institucional dos municípios, um órgão de enlace dos municípios que se chama Associação Nacional dos Municípios, que é único e um só, eu diria que associação nacional de municípios só há uma, a vossa e mais nenhuma.
Certamente não é isto que VV. Ex.as querem obter, mas, em todo. o caso, conviria que o esclarecessem também, porque, quer no que vem escrito na proposta de lei, quer naquilo que disseram, ficámos perplexos tanto com o escrito, como com o oral e, portanto, temos todas as razões para pensar que vão criar uma associação nacional de municípios que seria única e ou se entra nessa ou não se entra em nenhuma.
E por essa via essa associação transforma-se num órgão quase autárquico de representação dos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral, para um pedido de esclarecimento.O Sr.a Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Foi com natural satisfação que ouvi o Sr. Ministro dissertar sobre a justificação do pedido de autorização que foi remetido aqui a esta Assembleia por parte do Governo.
E devo dizer-lhe que foi com satisfação que o ouvi, na medida em que veio confirmar a conversa que tínhamos já tido sobre esta problemática.
E sobretudo admirei a grandeza com que o Governo está a exercer o poder. E digo grandeza na medida em que veio aqui com toda a humildade pedir a colaboração não só deste Parlamento, não só dos Srs. Deputados, mas também de todas as instituições, institutos, partidos políticos e demais associações para poderem colaborar e participar numa obra tão vasta, complexa e grave como é a do poder local.
Daí a satisfação com que o ouvi, porque vi, na humildade com que o Governo que aqui se apresenta, a grandeza do exercício desse poder.
Queria, porém, fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que conheço muito bem, não tanto pessoalmente embora já tenha tido alguns contactos com ele -, mas sobretudo por aquilo que tem escrito e por aquilo que tem feito.
Ainda há dias li um trabalho seu na Perspectiva, que é uma revista do Instituto de Oliveira Martins, e em que o Sr. Secretário de Estado desenvolveu largamente os prós e os contras do desenvolvimento.
E ficou-me a ideia de que tem, tal como eu, a consciência de que o problema do desenvolvimento regional é também, por si só, um problema muito grave que implica necessariamente estudo, análise, serenidade e, sobretudo, uma participação e uma adesão de todos quantos hão-de compor toda uma perspectiva do nosso futuro através da colaboração que todos terão de dar, visto que entendo que uma obra deste género não pode ser exclusivamente do Governo, nem sequer dos seus técnicos, mas terá de ser obra de um conjunto, obra colectiva, para que possa resultar com a eficácia que se pretende.
E sabendo nós que a criação das regiões é um problema complexo que demanda necessariamente todo este processo de estudo, de análise e de adesão do nosso povo a toda esta perspectiva de futuro, pergunto como é que V. Ex.a vai compatibilizar, sobretudo no domínio da distribuição das actuações quanto aos investimentos públicos, os vários graus, quando, por certo, as regionalizações ainda vão demorar o seu tempo para que possam pedagogicamente resultar com o efeito e eficiência que desejamos.
Era esta a pergunta que queria deixar em suspenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
13 DE JULHO DE 1983 777O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Queria dizer que, nesta matéria de pedidos
Já houve pedidos de autorização apresentados a esta Assembleia em que e isso parece-me uma prática de aplaudir se juntava o articulado para que não
se passasse pura e simplesmente um cheque em branco, ou, pior do que isso, como acontece nesta proposta de lei n.o 6/III, que se não faça um pedido de autorização, mas seis.
Entendo, e o meu partido também, que não está aqui neste pedido de autorização indicado o sentido do pedido.
O Sr. Ministro fez uma exposição mais sistemática do que sobre as opções e o sentido a tomar e devo também render o meu elogio à Sr.a Secretária de Estado
da Administração Autárquica que, efectivamente, na sua intervenção tentou colmatar esta falha do articulado da proposta de lei, indicando, concretamente, algumas das opções e sentidos desta proposta de lei.
E só porque ela o fez é que posso pedir este esclarecimento, porque quanto ao articulado não podia pedir qualquer esclarecimento, uma vez que não há ali nenhum sentido.
O primeiro esclarecimento que pedia era sobre o porquê deste pedido de urgência concatenado com o que diz o artigo 2 o da proposta de lei sobre um prazo
tão longo, de 180 dias, para se fazer essa lei.
Em segundo lugar, se bem me recordo, foi exactamente a actual Sr.a Secretária de Estado que disse, num debate televisivo, em nome do Partido Socialista,
que este ?ria cumprir rigorosamente a Lei das Finanças Locais.
Pergunto se hoje o Governo tem a mesma posição da então dirigente do Partido Socialista, porque se diz, a p. 4 do preâmbulo da proposta de lei, que se pretende esclarecer pela via e forma adequada a fórmula do cálculo do montante global anual dos recursos financeiros locais.
Se isto não está na Lei n.o 1/79, designadamente no seu artigo 9.o, o que é que se pretende agora esclarecer?
Por, último, Sr.a Secretária de Estado, V. Ex. disse, entre outras coisas, que iria ser alterado o período de mandato dos autarcas, que iriam ser alargados os poderes e as competências dos presidentes dos órgãos autárquicos e que iria ser regulamentado o limite demográfico, etc.Pergunto se o que o actual Governo pretende é reeditar uma proposta de lei do Governo anterior, que aqui teve grande discussão principalmente nestes 2 primeiros pontos que aqui apontei, isto é, se se vai reeditar, pura e simplesmente, o pacote autárquico da AD.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado.
Sr Presidente, mas, deve ter havido qualquer equívoco da Mesa. Eu não tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Estava inscrito, Sr. Deputado, mas isso não tem qualquer importância.Dou a palavra, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito banto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.Em primeiro lugar queria referir-me à Associação Nacional de Municípios.Como se trata, parece-me, de uma iniciativa que vem de cima, gostaria de perguntar se não se correrá o risco de uma governamentalização destas associações e, ao mesmo tempo, perguntar ao Governo que medidas pensa tomar para evitar a própria instrumentalização partidária.Por outro lado, também gostaria de perguntar se isto não significará transpor para os municípios o princípio da unicidade e, ainda relacionado com isto, quais as possíveis ligações entre esta Associação Nacional de Municípios e as associações de municípios para fins específicos, como o saneamento básico, abastecimento de águas ou estradas.Em relação ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, creio que a intenção de promover medidas e iniciativas mediante uma política participativa ...Não sei se o Sr. Secretário de Estado me está a ouvir. Está?Estava a dirigir uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional em que eu dizia que cria que a intenção é de utilizar uma política participativa nas medidas de política de desenvolvimento regional.E gostaria de perguntar o que pensa V. Ex.a de uma possível intervenção, de uma possível participação das casas regionais, uma vez que existe já aqui em Lisboa um grupo de casas regionais a reflectir sobre a identidade regional.Quanto às medidas relativas aos serviços técnico-administrativos, gostaria também de perguntar qual a posição dos GATs em relação às medidas que pretendem tomar.Muito obrigado.O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho.
778 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quando fumos oposição batemo-nos, nesta Assembleia, pela atribuição das responsabilidades de gestão e administração dos bens comunitários e entre eles os baldios às autarquias locais.
Porque a nossa posição era correcta, tal foi aprovado, com a única abstenção do Partido Socialista. Porém, não tardou que, depois, numa maioria diferente, revogasse essa disposição da lei.
Agora, o PSD, de novo integrado no poder, e com uma coligação diferente, continua com ,o mesmo pensamento e entendemos que os baldios, a sua gestão, para servirem as populações devem estar subordinados ao poder das autarquias locais, e por isso perguntamos à Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica se, na autorização legislativa que vamos conceder, pensa introduzir, diria mesmo repor, a norma legal que depunha nas mãos das autarquias locais (juntas de freguesia ou câmaras municipais) a administração dos baldios.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Desejava colocar, 2 questões ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
O Ministro da AD para os assuntos da Administração Interna foi Angelo Correia, que desenvolveu uma operação de marketing eleiçoeiro, como V. Ex.a sabe. Conhecem-se também as suas opiniões no decurso desses problemas de regionalização.
Queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se os textos legislativos ou os preâmbulos a esses textos, que foram entretanto publicitados pelo MAl, vão servir de orientação, de alguma forma, para as indicações legislativas que nos prometem no decurso desta legislatura em relação às regiões administrativas.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se os contornos legais actualmente existentes para as CCRs lhe parecem os mais adaptados à figura dos municípios e das freguesias no relacionamento entre os órgãos autárquicos nos diversos graus, ou se considera que esses contornos legais devem ser redefinidos, redimensionados, já que, como sabe, há pedidos de ratificação a esse decreto-lei de finais de 1979 que institucionaliza as CCRs.
Agora, 3 perguntas à Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.
A Sr.a Secretária de Estado sabe que o saber sobre o poder local, felizmente, se espalhou muito. Há multa gente que sabe variadas coisas sobre poder local.
E sabe que as suas afirmações são afirmações de menos em relação a determinadas coisas, Sr.a Secretária de Estado, embora sejam a mais em relação ao paupérrimo discurso sobre a nota justificativa com que os senhores fazem o preâmbulo às 6 autorizações legislativas que codificam numa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar-lhe em que sentido disse coisas como esta.Vai haver uma ponderação diferente entre o executivo e o presidente a nível dos órgãos autárquicos municipais. Mas em que sentido, Sr.a Secretária de Estado?
Vai haver uma ponderação diversa entre o executivo e o deliberativo. Mas em que sentido, Sr.a Secretária de Estado?
Porque essas afirmações são gerais e não para a Assembleia da República. Não somos apenas os pioneiros, como o Sr. Ministro disse, somos os legisladores da matéria do poder local.Uma voz ido PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado da Administração Autárquica, em relação a pormenores, V. Ex.a passa pela rama quanto ao fundo de equilíbrio financeiro e vai imediatamente lançada para outros voos.
Queria perguntar-lhe: na codificação das despesas públicas, no cálculo da Lei das Finanças Locais, Lei n.o 1/79, a Sr.a Secretária de Estado considera ou não que as despesas de pessoal fazem parte da despesa pública sobre a qual se calcula o percentual?Vozes alo PCP: - Muito bem!O Credor: - A segunda pergunta: Considera ou não que a indicação das leis orçamentais últimas denegam que os valores dos juros das despesas públicas são nítida e claramente afrontosas em relação à Lei n.o 1/79?
Só uma terceira pergunta em relação aos serviços técnico-administrativos.
Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, permita-me que lhe diga que, embora tenha citado o artigo 244.o da Constituição, me pareceu V. Ex.a caminhar no sentido de uma regulamentação, dir-se-á, pelo menos, potencialmente abusiva dos poderes autárquicos.
Disse bem V. Ex.a quando salientou que a Câmara de Lisboa tem 10 000 trabalhadores da função pública e poderá haver, e naturalmente haverá, dentro dos órgãos autárquicos consciências assumidas da dimensão dos órgãos e da ponderação a fazer desses efectivos.
Mas será o Governo PSD/PS, ou PS/PSD, que vai fazer essa determinação ou regulamentação?
Agradecia um esclarecimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Reputados, não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, tinha esclarecido há pouco que este conjunto de perguntas exige, por um lado, para que se dê uma resposta adequada, que haja entre nós, membros do Governo, uma análise das próprias perguntas.
Por outro lado, a maior parte das perguntas feitas, é apenas a parte que se vê de um iceberg, onde cada
13 DE JULHO DE 1983 779um dos senhores deputados, com o brilhantismo habitual - e refiro-me, sobretudo, aos Srs. Deputados do PCP que acabaram de falar, nos vão dar, com certeza, elementos para podermos reflectir de forma meia cuidada sobre as perguntas que nos fizeram e seu alcance.
Se o Sr. Presidente não vê inconveniente, sob o ponto de vista de um melhor esclarecimento das matérias a tratar, era assim que gostaria de continuar, isto é, responderíamos depois das intervenções dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Governo gere o seu tempo da forma que melhor entender. Se o Sr. Ministro entende não responder agora, responde quando achar oportuno.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora já esperando o pior deste Governo, foi com alguma surpresa, apesar de tudo, que a Grupa Parlamentar do PCP e a opinião pública tomaram conhecimento de que também, em matéria tão importante e melindrosa como é a organização da poder local, a PS (aliado com a direita no Governo), que sempre defendeu o contrário, pretende agora legislar pela via da autorização legislativa.
«Como os Srs. Deputados sabem, a legislação relativa às autarquias, quando elaborada na Assembleia da República, é obrigatoriamente discutida na especialidade no Plenário. Por este processo, furta-se a discussão na especialidade na Assembleia da República. 15to é, o Governo, além de ter autorização legislativa para uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, por este processo evita a discussão na especialidade no Plenário que decorreria obrigatoriamente se houvesse a discussão sobre esta matéria na Assembleia da República, tal como devia registar-se ... Consideramos que era útil para o País e para os autarcas que a discussão se fizesse na generalidade e na especialidade à luz do dia na Assembleia da República, com a possibilidade dos Municípios participarem e intervirem nessa discussão através da comissão especializada que existe na Assembleia da República. Assim, consideramos que esta autorização legislativa é uma iniciativa altamente reprovável da parte do Governo e poder-se-ia ter evitado se houvesse um gesto e uma intenção positiva da maioria do Governo para se discutir aqui tão importante matéria ...
Ora, com esta iniciativa do Governo cai o silêncio sobre esta matéria, impede-se a discussão na Assembleia da República e, por outro lado, faz-se com esta lei aquilo que não se fez com nenhuma lei sobre as autarquias: não há discussão na especialidade. É uma das autorizações legislativas que o Governo pede que nós recusamos, não só por razões substanciais mas por razões formais, que acabei de anunciar.
Tem de se inaugurar nesta Assembleia da República novos métodos de trabalho, novas relações entre o Governo, a maioria e os partidos da oposição. Julgo que esta matéria das autarquias, onde se tem aqui conseguido quase sempre vastos consensos, devia merecer e continuar a merecer por parte do Governo interesse no sentido de se preservarem esses consensos.Já aqui votámos vários diplomas sobre autarquias locais com a participação e até com a unanimidade de todos os partidos representados nesta Assembleia. Portanto, é lamentável que nesta matéria se escamotei a discussão e se impeçam esses consensos necessários.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim falava, exceptuando o parágrafo inicial, a porta-voz do PS, a 27 de Junho de 1981, nesta mesma Câmara, sentado na mesma bancada, aplaudida pelo PS, pela ASDI e pela UEDS. E falava assim, perante uma proposta de lei do então governo AD que pedia autorização para legislar sobre «associações de municípios», uma das 6 propostas de lei que hoje estamos a discutir, m correspondente à alínea D do artigo 1.o
Que dirá hoje o mesmo porta-voz, sentado na mesma bancada, perante uma autorização que não se reporte só à associação de municípios, mas a toda a organização do poder local, a todo o «pacote» que
Sr. Angelo Correia e o seu Governa quiseram impor ao País e às autarquias, e que não conseguiram.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governa, Srs. Deputados: Sobre o mesmo assunto, dizia em discurso pronunciado nesta Câmara a 10 de Julho de 1982 0 então deputado do PS, hoje juiz do Tribunal Constitucional, Dr. Luís Nunes de Almeida:
Podem as leis atinentes às matérias referidas no n.o 3 do artigo 171.o ser objecta de autorização legislativa? Não está em causa a legitimidade das autorizações legislativas. Está em causa tão-só, a legitimidade constitucional de autorizações legislativas acerca das matérias abrangidas pelo n.o 3 deste artigo. Este n.o 3 do artigo 171.o diz-nos que são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República as leis respeitantes à organização das autarquias lavais. Sobre este assunto não vale a pena aduzir os argumentos formais que vão no sentido de dizer que tal disposição se aplica às leis da Assembleia da República e que não é, necessariamente, extensível aos decretos-leis do Governo, visto que o que está em causa não é saber se os decretos-leis do Governo sobre esta matéria podem ou não, devem ou não, ser votados na especialidade pela Plenário, mas saber se é possível haver decretos-leis do Governo acerca destas matérias.
15to leva-nos a estudar e a analisar quais as razões substanciais de uma norma constitucional com o teor do n.o 3 do artigo 171.o
Sempre entendemos, entendi e continuo a entender que essas normas, quer das reservas da competência legislativa da Assembleia da República, quer, muito especialmente, da obrigatoriedade da votação na especialidade no Plenário, não são normas de conteúdo puramente formal, não são normas de defesa da competência da Assembleia da República, não são normas de defesa das minorias no interior da Assembleia da República. Normas deste tipo têm conteúdo substancial, têm uma razão - de ser material que radica na publicidade do processo legislativo e na própria defesa dos interesses dos cidadãos que se entende deverem ser completamente informados acerca da tramitação processual legislativa destas matérias.
Ora esses interesses substanciais dos cidadãos, que conduzem à obrigatoriedade da votação no Plenário, originam que a votação na especialidade
780 I SÉRIE - NÚMERO 20deva ser feita com carácter público. Não é porque se pretende defender as minorias - que se encontram, aliás, representadas proporcionalmente nas comissões - que as votações têm de ser feitas em Plenário, mas porque se entende que os cidadãos têm o direito de saber exactamente quais as razões que levam cada partido a votar contra ou a favor das diversas medidas preconizadas, votações que são, elas próprias fruto de um debate público e aberto em Plenário acerca destas matérias. Essa razão de ser conduz liminarmente à exclusão da possibilidade de se passar do processo legislativo mais aberto e mais público, e é o que se verifica com a votação obrigatória na especialidade em Plenário, para o processo mais fechado e menos público, que é o da produção legislativa do Governo.
Não faz sentido que se proíba a votação na especialidade em comissão na Assembleia da República e se permita a aprovação, através do Conselho de Ministros, pelo Governo.
Quando a lei proíbe o mais, necessariamente proíbe o menos; e se a Constituição proíbe o votação final global em Comissão, necessariamente tem de proibir o mais que é a votação em Conselho de Ministros ou a aprovação pelo Governo. E nessa medida, embora considerando que não é por razões puramente literais mas por razões da própria razão de ser do preceito constitucional, e tendo em conta estes factores que nos inclinamos no sentido de que não é possível obter autorizações legislativas nesta matéria.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Terminei a leitura de parte substancial da intervenção do ex-deputado do Partido Socialista, hoje Juiz do Tribunal Constitucional, Dr. Lufa Nunes de Almeida.
Uma semana depois, perante outro pedido de autorização legislativa, para legislar sobre finanças locais, o porta-voz do PS, actual Secretário de Estado dos Desportos, em declaração de voto apoiando a posição do PCP, subscrevia integralmente a intervenção do Dr. Luís Nunes de Almeida.
Luís Nunes de Almeida e os 2 porta-vozes do PS referidos nos debates insurgiam-se com argumentos justos e sólidos, irrefutáveis até, contra as diversas tentativas dos governos AD para legislar por decretos-leis acerca desta matéria, da mesma matéria que estamos hoje aqui a discutir.
O Partido Socialista, que tanto protestou centra esta metodologia inconstitucional, incorre agora na mesma metodologia, com sinais de agravamento preocupantes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisemos a estranha e aberrante situação em que nos encontramos. O Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa em que se juntam 6 matérias diversas a saber:
Legislar sobre a delimitação em matéria de investimentos entre a administração central e local;
Revisão do regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais;Legislar sobre o regime de tutela sobre as autarquias;
Legislar com o objectivo de criar uma associação nacional de municípios.A tudo isto porém dá o nome de uma só delas: atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Ou seja, o Governo PS/PSD, através desta autorização legislativa fica com as mãos livres para modificar, a seu bel-prazer, todo o quadro jurídico que rege o funcionamento democrático das autarquias locais. E iodo isto no silêncio dos gabinetes, longe da Assembleia da República, das autarquias e da opinião pública.
Se a Constituição da República depois de revista mantém o essencial da Constituição dê 1976, nesta matéria, particularmente a obrigatoriedade da votação na especialidade em Plenário, se o principal partido da coligação sempre defendeu que o processo legislativo sobre esta matéria se deve processar na Assembleia da Republica e se, finalmente, não há urgência (já que o artigo 2.o desta proposta de lei dá 6 meses ao Governo para legislar), porquê este aberrante, antidemocrático e inconstitucional pedido de autorização legislativa?
Só encontramos uma resposta para esta interrogação. O Governo e os partidos que o apoiam têm medo do debate público, aberto, em sede própria que é a Assembleia da República acerca de matérias tão importantes como estas. E têm medo da opinião dos eleitos das autarquias em geral independentemente das suas convicções políticas e ideológicas. Preferem legislar inconstitucionalmente por decretos, quando o que deviam fazer era apresentar a esta Câmara as propostas de lei respectivas. E nem se invoque urgência, já que, como disse acima, os 6 meses que o Governo pede chegam e sobram para discutir todas estas matérias na generalidade, baixar, à emissão respectiva e regressar ao Plenário para votação na especialidade como manda a Constituição da República.
Se assim é, e tudo leva a crer que sim, nada de bom se pode esperar dos decretos-leis que este Governo tenciona elaborar, no recato dos gabinetes, longe dia opinião dos eleitos das autarquias, longe, muito longe, da opinião pública.
Fica assim claramente demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quanto ao processo legislativo foi o PS que cedeu face às exigências do PSD/PPD. A AD já o tinha tentado, embora menos descaradamente. Pediu 3 autorizações legislativas associações de municípios, finanças locais e delimitação em matérias de investimentos mas teve o cuidado de as fazer, apesar de tudo, juntando ao pedido de autorização, os projectos de decreto-lei que tencionava elaborar.
Ora, o actual pedido de autorização legislativa não só é mais vasto - são 6 os pedidos em apreço, inclusive a revisão da Lei n.o 79/77, facto inédito e altamente preocupante - como não indica o sentido e a extensão das autorizações a conferir, o que é claramente inconstitucional também.
Qual a política que irá balizar os decretos que este Governo tentará produzir por esta via antidemocrática e inconstitucional? Qual das duas vertentes que compõem a actual coligação irá impor a sua orientação geral e a sua vontade política? A vertente PSD/PPD? Ou a vertente PS?
13 DE JULHO DE 1983 781É legítima esta preocupação, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Noutras matérias, inclusive em matérias fundamentais para o regime caso da abertura da banca ao sector privado foi o PS que cedeu e adoptou como boas as soluções que ontem considerava más, que defendeu aqui as posições do grande patronato e da direita.
E legítima esta preocupação, Srs. Deputados, já que o recurso ao inconstitucional pedido de autorização nesta matéria, na linha da actuação dos governos AD, e que o PS então combateu, não augura nada de bom.
E legítima esta preocupação, Srs. Deputados, já que estes pedidos de autorização legislativa não vêm acompanhados, como deviam, dos respectivos projectos, por forma a que o sentido e a extensão do que se pretende fique claro para todos.
Outros camaradas meus intervirão especificamente sobre cada uma das autorizações ora solicitadas. Mas não posso deixar de me referir a, alguns aspectos, em relação aos quais o Governo tem de prestar esclarecimentos à Câmara.
Comecemos pela Lei n.o 79/77. Vai prevalecer a «versão Angelo Correia - AD», com reforço do presidencialismo, com a redução do número de membros dos órgãos autárquicos, com a espoliação dos baldios aos povos, com a eliminação dos direitos das organizações populares de base face ao poder local?
Ou vai prevalecer a vertente PS, que pelo menos no tocante ao número de eleitos aponta para a sua não redução, como se pode ler em documentos da sua última Convenção Nacional Autárquica, realizada a 25, 26 e 27 de Junho de 1982, em Almada?
Quanto à delimitação em matérias de investimentos, irá prevalecer a «versão Angelo Correia - AD> que não transferia para as autarquias poderes para controlar o uso do solo municipal, introduzindo simultaneamente factores inaceitáveis de subjectivismo ao fazer depender a transferência de encargos de protocolos assinados entre o governo e as autarquias?
Ou vai prevalecer a vertente descentralizadora, que aqui aprovou uma lei de delimitação em matéria de investimentos, lei que obteve a unanimidade e o aplauso de toda a Câmara em 27 de Julho de 1979 e que o grupo parlamentar do meu partido já reapresentou a esta legislatura?
No tocante à tutela, irá prevalecer a vertente intoleravelmente centralizadora congeminada pelo Sr. Angelo Correia e pela AD, indo ao ponto de considerar a inelegibilidade dos órgãos autárquicos dissolvidos, possibilitando assim a sua utilização pelo Governo como uma arma tenebrosa para afastar os eleitos mais incómodos, os eleitos mais prestigiados?
Ou irá prevalecer a vertente exposta na Convenção Nacional Autárquica do PS, em que se afirmam os seguintes princípios:1) A tutela inspectiva é o único tipo de tutela consentâneo com a autonomia das autarquias locais;2) Repudia-se todo e qualquer alargamento dos poderes tutelares da Administração Central a outros tipos de tutela (directiva, correctiva ou substitutiva);3) A dissolução dos órgãos autárquicos pelo Poder Central é manifestamente contrária à autonomia das autarquias e violadora de vontade das maiorias que representam.Vai prevalecer isto ou o que o PPD/PSD queria fazer quando foi governo com o CDS?
Quanto à Lei das Finanças Locais a situação já é preocupaste. Na discussão do programa do Governou nem uma palavra sobre a aplicação da actual lei. Agora pede-se uma autorização legislativa para rever a Lei n.o 1/79, sem que esta lei tenha sido uma única vez cumprida.
O actual Ministro da Administração Interna, engenheiro Eduardo Pereira, quando vereador da Câmara Municipal de Lisboa, protestou energicamente a 7 de Fevereiro do corrente ano, pelo facto de o Governo AD mais uma vez não cumprir a Lei das Finanças Locais, numa longa moção que tive oportunidade de ler nesta Câmara aquando da discussão do Programa deste Governo, moção essa que exigia, inclusive, o cumprimento da actual lei pelo governo que saísse das eleições de 25 de Abril.
A Dr.a Helena Torres Marques, actual Secretária de Estado da Administração Autárquica, garantiu em debate televisivo que o PS no governo cumpriria esta Lei das Finanças Locais. Em artigo publicado em 1982, a mesma Dr.a Helena Torres Marques tece os maiores elogios à actual lei, citando inclusive um relatório do Conselho de Europa apresentado em Novembro de 1981 em que se afirma:
Portugal escolheu de maneira claríssima uma escolha corajosa e inovadora - a via da total autonomia fiscal e financeira.E remata logo de seguida no mesmo artigo a Secretária de Estado:
Será que quando fazemos algo que a Europa aprecia e louva nos arrependemos e queremos voltar à mediocridade de que nos julgávamos libertados?Se é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quê a revisão da Lei das Finanças Locais? E porquê a via da autorização legislativa, em matéria tão importante e melindrosa? E qual o sentido e a extensão da revisão que se pretende por este ínvio e inconstitucional processo?
Será que irá prevalecer a «versão Angelo Correia - AD», em que se abolia o fundo de equilíbrio financeiro, procurando-se através da sua substituição pela elevação da percentagem da participação municipal no produto nacional da cobrança de impostos de 18 % para 37 % dar cobertura legal ao esbulho que os sucessivos governos AD cometeram ao não cumprirem uma lei da República?
Ou será que irá prevalecer a versão PS, bem expressa na Convenção Nacional Autárquica Socialista, em que se afirma:
1 - È unanimemente reconhecida a necessidade da aplicação integral da Lei das Finanças Locais, eliminando-se assim o sistema ainda em uso dos subsídios e subvenções, por serem injustos, discricionários e contrários à autonomia das autarquias;
782 I SÉRIE - NÚMERO 202 - Os autarcas socialistas recusam s nova proposta de lei de Finanças Locais integrada no pacote de poder locai apresentado pelo Governo AD à Assembleia da República, pois:
Permite a concessão de subsídios e comparticipações arbitrários;
Tornaria as receitas da Administração Local uma parcela progressivamente menor dm despesas da Administração Central.3 - O sistema de finanças locais em vigor deve ser melhorado sobretudo o que respeita ao acesso ao crédito;
da Lei das Finanças Locais, o Partido Socialista haverá apresentar à Assembleia da República um projecto de alteração que mantendo os princípios e o articulado da presente Lei lhe introduza os aspectos referidos no número anterior, a corrija tecnicamente m a simplifique por forma a evitar quaisquer dúvidas futuras no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Abílio Curto (PS): - Fim de citação!O Orador: - Sr.a Secretária de Estado, falava-se de princípios e de articulado. A Sr.a Secretaria de Estado, há bocado, só falou de princípios.
Vai ser assim, Sr. Ministro da Administração Interna, com esta clareza, com está vontade Inequívoca de aplicar a Lei das Finanças Locais repudiando 0 projecto de lei de autoria da equipa Angelo Correia - João Salgueiro, ambos destacados dirigentes do PSD/PPD, com o qual os senhores estão agora aliados no Governo?Aplausos do PCP.Então se vai ser assim, Sr. Ministro da Administração Interna, porque não apresenta o Governo um proposta de lei à Assembleia da República com as características claramente expressas na vossa Convenção Nacional Autárquica?
Os pródromos não são nada tranquilizadores. A discussão do Programa do Governo deixou-nos a nós e ao País altamente preocupados e com profundas razões para pensar que também nesta área tão importante a política que vai ser seguida terá a marca inconfundível dos dirigentes do vosso parceiro do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados; Este pacote de autorizações legislativas, pelas razões aduzidas, tem Indiscutivelmente a marca da defunta AD,. Nem falta a criação da associação nacional de municípios, cujos estatutos e organização serão cuidadosa e naturalmente elaborados por forma a garantir um «interlocutora que viabilize todas as malfeitorias que este Governo venha a cometer contra a autonomia e a democraticidade das autarquias locais.
Será provavelmente no futuro tem novo parceiro social, o único interlocutor entre o poder central e o poder focal. Criado peto poder central. Claramente inconstitucional!Esse já era o sonho da AD, Sr. Ministro, que não o conseguiu levar por diante. Os senhores também não conseguirão.
O que a AD, fez feito está. 0 que não conseguiu fazer, vamos nós, Governo, tentar fazê-lo, disse um camarada meu há poucos dias desta mesma Tribuna.
A AD tendo sistematicamente recusado aplicar a Lei de Finanças Locais, com sérios e graves prejuízos para o funcionamento democrático, eficaz e descentralizado de todas as autarquias, tendo publicado dezenas de decretos em que se, Ingeriam abusivamente na autonomia e competências das autarquias, não conseguiu contudo alterar, no fundamental, o quadro jurídico-constitucional vigente.
Durante todo este combate o PS esteve ao nosso liado também na Assembleia da República. E nas autarquias não eram só eleitos do PS que nos apoiavam. Nume-
rosos autarcas, inclusive dos partidos da coligação AD,
muito em particular autarcas do PPD/PSD, noa acompanharam na luta contra o pacote centralizador do Sr. Angelo Correia e pelo cumprimento Integral da Lei das Finanças Locais.Risos do PS, do PSD e do CDS.Agora o mesmo PS está aliado ao principal responsável por essa ataque contra o Poder Local democrático. Será mais um factor de redução rápida da base social de apoio deste Governo. E é uma garantia de que todos estes projectos serão derrotados pela luta popular e pelo funcionamento das instituições. A vossa primeira derrota, no tocante às ameaças que pesam sobre a autonomia das autarquias locais, poderá verificar-se bem mais cedo do que os senhores pensam.
Basta que o Tribunal Constitucional considere, como deve, ferida de Inconstitucionalidade esta proposta de lei. Um dos seus juízes, citado na minha Intervenção, não tem a mínima dúvida quanto á sua Inconstitucionalidade. As suas razões são de peso.
Este debate, quanto a nós, só não é inútil face ao atropelo constitucional porque, provavelmente, poderá esclarecer o País sobre o que pensa este governo e os partidos que o apoiam no tocante a política autárquica. Durante a discussão do programa do Governo, o muito pouco que ouvimos foi preocupante. Esperamos que hoje e depois deste debate se torne iodo mais claro.
Podem contar connosco na defesa e aprofundamento do poder local democrático tal como existe. Terão a nossa forte e enérgica oposição, aqui, nas autarquias, junto das populações, se a vossa política for também nesta área a continuação da política da AD,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A inconstitucionalidade desta lei de autorização legislativa sempre foi tão evidente para nós o para os deputados do PS que fez, Inclusive, vencimento face às intenções dos governos AD e da maioria que então os apoiavam.
A única atitude sensata, democrática e constitucional, Sr. Ministro da Administração Interna, seria a retirada desta proposta de Lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Representante do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, se o não fizerdes, e caso está lei venha a ser promulgada e publicada, podeis estar certos de que suscitaremos ao Tribunal
13 DE JULHO DE 1983 783Constitucional a fiscalização abstracta da sua constitucionalidade.
Não pensa o Sr. Deputado que se o legislador constitucional quisesse que nesta matéria houvesse necessariamente aqui, no Plenário, um debate na especialidade o teria introduzido no elenco das matérias de reserva de competência absoluta?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, já aqui foi dito que no momento da ratificação poderá sempre haver esse debate na especialidade.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Silva Graça se não está recordado de que o facto de não se ter conseguida chegar a acordo no processo de revisão constitucional sobre o n.o 4 do artigo 171.o, acerca das votações na generalidade e na especialidade, levou a que a matéria ficasse praticamente na mesma, embora houvesse a noção clara de que certos debates na especialidade, designadamente o caso da alínea r) do artigo 168.o, eram debates que, com muito mais utilidade para o bom andamento dos trabalhos da Câmara, se