II SÉRIE-A — NÚMERO 108 86  Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. São ainda, segundo a Nota Técnica, objeto de alteração ou de aplicação por remissão da presente iniciativa os seguintes diplomas:  Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro;  Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março;  Lei da Proteção de Dados Pessoais (versão consolidada), aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto;  Regime geral do ilícito de mera ordenação social (versão consolidada), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro;  Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 2. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e verificação do cumprimento da lei formulário  A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. A Nota Técnica refere, no entanto, que a apresentação da Proposta de Lei não foi acompanhada por qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado (tal como indicado no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento), sendo, no entanto, sugerido na exposição de motivos que sejam ouvidas um conjunto de entidades em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, nomeadamente: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de execução, Ordem dos Notários, Ordem dos contabilistas Certificados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Quanto ao cumprimento da Lei Formulário, refere a Nota Técnica que, apesar do título da iniciativa cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro este pode, no entanto, ser aperfeiçoado. Nomeadamente, é sugerido que a referência à transposição do Capitulo III da diretiva comunitária seja substituída pela referência à ‘transposição parcial’ da diretiva. São ainda enunciadas um conjunto de considerações quanto à formulação precisa das referências aos títulos dos vários diplomas legais alterados, procurando conciliar o cumprimento das regras de legística formal e a concisão dos mesmos. 3. Enquadramento legal e antecedentes A transposição da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto, relativas à ‘prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo’ foram transpostas para a ordem jurídica interna través da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva  de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Esta iniciativa criou o tipo de crime de financiamento do terrorismo. O tema do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo foi retomado no âmbito da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como do regulamento 2015/847 do Parlamento e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. É no âmbito desta diretiva que são estabelecidos deveres de informação e registo dos beneficiários efetivos de entidades coletivas ou singulares. Em Portugal, as medidas a adotar no quadro do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo foram discutidas no âmbito do GAFI – Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, cujas recomendações deram origem a quatro propostas de lei, a saber:  Proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015.