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Foi reafirmada a identidade do modelo europeu de agricultura e a necessidade...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado, pois já ultrapassou largamente o tempo de dispunha.O Orador: - É apenas mais um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Secretário de Estado, terá,
depois, 10 minutos para responder no final de todos os pedidos de esclarecimento.O Orador: - Então. Sr. Presidente. se tiver oportunidade, explicitarei os outros pontos e mostrarei o quanto eles convergem com a estratégia negocial que está gizada e que nos interessa levar a cabo para interesse da agricultura portuguesa, dos agricultores e das populações rurais de Portugal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para colocar uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não disponho de tempo para ler agora as nove conclusões do Conselho, mas quero interrogá-lo sobre questões concretas.
Primeira: esta figura regimental resulta, como o senhor ouviu da boca do Sr. Ministro dos Assuntos
Parlamentares, do pedido do Governo para lhe fazermos perguntas devido à recente remodelação governamental. De qualquer modo, mantém-se o requerimento que fizemos à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. solicitando o vinda à Comissão do Sr. Ministro para explicar, em pormenor, estes aspectos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Segunda: o senhor disse que isto eram resultados e não conclusões. Pois são. E sabe por que é que usaram a palavra «resultados» e não «conclusões»? Porque, por causa do voto contra do Ministro espanhol. isto não pode ser considerado «conclusões» mas, sim. «resultados».O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, isto vira-se contra a posição do Governo português.
Terceira: o Sr. Ministro deu-lhe estas «conclusões» para o senhor ler depois de traduzidas do francês, que são as que eu tenho... Mas essas são meras e piedosas declarações de intenção, pois, como sabe, nestes comunicados dos Conselhos de ministros procura fazer-se a inventariação das posições dos vários países e depois procura-se vertê-las para um documento.
Portanto. aquilo que é essencial não está aí no documento e o Conselho de Ministros nada assumiu, Sr. Secretário de Estado.
E não assumiu. desde logo, a linha directriz agrícola, porque, como o senhor sabe para as políticas que aparentemente o Governo português tem vindo a defender, de apoios integrais às produções mediterrânicas, de reequilíbrio entre sectores de produção e entre países e entre explorações, de apoio modernização das explorações familiares, tudo isso implica mais dinheiro, visto que começou o alargamento.
Ora bem, o que o Conselho de Ministros da Agricultura reconhece é que se mantém a actual linha directriz agrícola, o que significa, na
prática, que haverá menos dinheiro com o alargamento, prejudicando as explorações dos países do sul e inviabilizando a possibilidade de alargar o orçamento comunitário para apoiar as produções familiares no quadro de uma política de coesão comunitária e social que se tem vindo a defender.
Portanto. estes resultados, tirando as piedosas declarações de intenção, naquilo que é concreto. são maus e contraditórios com aquilo que o Ministro da Agricultura disse em vários lugares. E mais: as «conclusões» dizem que o balanço da reforma da PAC de 1992 é positivo. Ora. Sr. Secretário de Estado. eu tenho ouvido o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal dizer que esse balanço não é positivo - aliás, tenho aqui o balanço feito pelo Comité Económico e Social da Comunidade que também diz que não é positiva esta política, uma vez que acentuou o nível de desequilíbrio entre os diferentes produtores. veio trazer novos condicionalismos aos
agricultores, não inverteu a tendência para uma concentração cada vez maior da produção agrícola, não pôs em causa a repartição dos apoios, de tal modo que há países, como Espanha e França, onde se agravaram os apoios entre grandes e pequenas explorações e em Portugal também a tendência é essa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tirando as declarações de intenção, no que é de concreto o que está em cima da mesa é completamente contraditório com as declarações
públicas, para consumo interno, do Ministro da Agricultura e com os interesses da agricultura, designadamente da agricultura familiar em Portugal.
E esta é a questão em relação à qual o Governo e o Ministro. em particular, têm de se explicar. Por que é que. no fundo, o que vence aqui é a posição do Ministro Jaime Gama e não a do Sr. Ministro da Agricultura?Vozes do PCP: - Muito bem!
744 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, que dispõe de um minuto.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, não sei no que é que ficamos: ou o comunicado do Conselho de Ministros é uma inventariação ou contêm coisas concretas!
Sr. Secretário de Estado, como o n.o 1 do comunicado reconhece, expressamente, não só a existência de regiões diversas, com especificidades muito próprias, de regiões desfavorecidas, de regiões de montanha, de regiões áridas e semi-áridas, mas também a importância da população rural, a existência de grande número de explorações familiares, a multifuncionalidade, gostaria que me dissesse se isso é ou não uma constatação da realidade portuguesa e se é ou não verdade que este Governo tem defendido estes princípios em Bruxelas.
Segundo ponto: quando no comunicado se diz «(... prosseguir, aprofundar, adaptar e completar o processo da reforma inicial, de 1992, ( ... )» considera o Sr. Secretário de Estado que o conteúdo das palavras «prosseguir», «aprofundar», «adaptar» e «completar» beneficia ou não a realidade agrícola portuguesa?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho reinsistiu nas conclusões em concreto de um Conselho de Ministros que as não tomou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!O Orador: - Não chamou conclusões concretas a um conjunto de afirmações, tal como - e passo a citar «orientações comuns de natureza geral», para uma negociação que ainda nem sequer começou!... O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em rigor, o processo negocial da reforma da Política Agrícola Comum não teve início e que, provavelmente não será concluído antes do final do primeiro semestre do ano de 1999, porque como não é crível que as duas presidências comunitárias que se sucedem venham a ter condições para concluir o dossier vamos ter, seguramente, mais de um ano e meio para ponderar e defender uma postura portuguesa que acautele completamente os nossos interesses.
Sr. Deputado, gostava de lembrar-lhe - porque, admito, poderá desconhecer - os
10 princípios em que assenta a estratégia negocial do Governo português face à reforma da Política Agrícola Comum, tendo em consideração que este vai ser um processo longo e que não nos interessa, neste momento, dar ao adversário - permita-se-me a expressão - trunfos que possam ser utilizados contra nós. O Governo assume - e assumirá - a defesa do reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre regiões e entre agricultores, de modo a acabar com a situação de contribuinte líquido face ao FEOGA.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está a proposta da Comissão que consagra isso?O Orador: - Onde é que isso não está? O Sr. Deputado diz que não está e eu pergunto-lhe onde é que não está.
O segundo princípio pelo qual nos bateremos nos próximos meses, certamente de duras negociações, será o da reconversão para os agricultores que pretendam optar por actividades mais de acordo com a especialização produtiva do País: iremos bater-nos pela segurança dos rendimentos, que considero um regime específico para os pequenos produtores e para os agricultores situados em zonas desfavorecidas e para a agricultura extensiva - e convido-o, Sr. Deputado, a dizer-me o que é que, dos resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro, colide com esta posição;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os meios financeiros.O Orador: - ... iremos bater-nos pela manutenção da comunitarização das ajudas contra a renacionalização e a fixação de quotas financeiras do FEOGA/Garantia por Estado membro; ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é contraditório!O Orador: - ... iremos bater-nos pela criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural; iremos bater-nos pelo alargamento do âmbito de aplicação das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, seja no financiamento das emissões compensatórias, das medidas agro-ambientais ou dos apoios ao rendimento no quadro do Regulamento n.o 2080; iremos bater-nos pela consolidação da política sócio-estrutural para as regiões Objectivo
I; iremos bater-nos pelo reforço da política de qualidade e de segurança agro-alimentar, através de uma cobertura financeira adequada, quer no FEOGA/Garantia quer nas políticas do mercado interno, que permita assegurar a credibilidade dos produtos e a confiança dos consumidores; iremos bater-nos - e o documento expressa também esta preocupação - pela simplificação radical dos procedimentos de gestão da Política Agrícola Comum; iremos bater-nos pela salvaguarda - que, aliás, o documento também contempla - de um modelo europeu de agricultura e de um sistema de ajudas no âmbito das negociações com a Organização Mundial de Comércio, o que deverá traduzir-se por moderação, equilíbrio e prudência, no calendário de desenvolvimento das propostas concretas em matéria de reforma das diversas organizações comuns de mercado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado diz isso tudo, mas depois não é nada disso que aparece.O Orador: - Sr. Deputado, como pode verificar, a estratégia que defendemos, que já divulgámos publicamente e que estamos a negociar com os parceiros sociais da agricultura portuguesa não é minimamente beliscada com os resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro ....O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas onde estão as propostas da Comissão?O Orador: -... razão pela qual a posição portuguesa é, inequivocamente, a de defesa dos interesses nacionais e o Sr. Deputado, com a sua preocupação e o seu louvor à posição da ministra espanhola, quase que põe em causa esses interesses,...Vozes do PCP: - Ehhhh ... !O Orador: - ... pois, como compreenderá, não são portugueses os interesses - ou pelo menos alguns dos in-
29 DE NOVEMBRO DE 1997 745teresses - que os espanhóis defendem em sede da Comissão Europeia.
Sr. Deputado António Martinho, relativamente à referência que é feita ao completamento da reforma de 1992, como sabe ela está precisamente por cumprir nas áreas que são mais vantajosas a Portugal, designadamente as decisões do célebre Conselho Jumbo, de 1993. Foi exactamente pela necessidade de concluir a reforma de 1992 que nos batemos aqui. antes, quando éramos oposição. Continuaremos a bater-nos para que, no contexto da negociação ou fora dela, se cumpra essa reforma, porque, cumprindo-a, defendem-se as produções e os produtores das culturas mediterrâneas, parte das quais tem uma grande expressão em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não está a ser cumprido, Sr. Secretário de Estado. Afinal o que vence é a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros!...O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, o senhor sobreviveu à remodelação, mas assim não se safa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.O Orador: - Sr. Deputado, penso que fui suficientemente claro e que ficou para si perceptível que a estratégia que este Governo tem vindo a delinear começou a ser discutida em Março passado, através da realização de sete fóruns regionais, com o universo agrícola português, foi completado com o fórum nacional da agricultura, realizado em Maio do ano passado e tem vindo a prosseguir com os contratos bilaterais com os parceiros.Uma voz do PCP: - Blá, blá, blá...O Orador: - O Governo está, pois, disponível para vir aqui discutir consigo e com todos os Srs. Deputados, e mais do que na comissão, aqui, no Parlamento, porque tudo isto, Sr. Deputado, é a prova cabal de que, nesta reforma, a agricultura portuguesa vai ser muito bem defendida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar por terminados os trabalhos, a Sr.a Secretária da Mesa vai proceder à leitura de uma declaração de renúncia.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - A declaração é do seguinte teor: «António Jorge de Figueiredo Lopes, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, com mandato suspenso desde o dia 11 de Junho de 1996. declara a renúncia ao mandato. nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 1997, devido a razões imperiosas de carácter pessoal e profissional.»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar no dia 17 de Dezembro, quarta-feira, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia serão discutidas, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português -; e os projectos de lei
n.os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n.o 99/77, de 17 de Março) (Os Verdes). No final, há ainda a proposta de lei n.o 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
746 1 SÉRIE - NÚMERO 20DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período
legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia
da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios, do «Diário
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998 I Série - Número 27DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutou.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.o 82 a 86/VII, dos projectos de lei n.os 444 e 445/VII, do projecto de resolução n.o 75/VII, de requerimentos è da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do CDS-PP e do PSD.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), teceu considerações sobre o anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo também usado da palavra, sobre o mesmo tema, os Srs. Deputados Luís Marquês Guedes (PSD) - que aproveitou a oportunidade para denunciar o acordo entre o Estado e o Grupo Grão-Pará - Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Helena Roseta (PS), João Amaral (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) mostrou preocupação pela situação dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila.Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de deliberação n.o 48/VII - Criação de novos municípios (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O projecto de lei n.o 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, (CDS-PP) foi discutido na generalidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), Miguel Macedo (PSD) e Joaquim Manas (PCP).
Por fim, procedeu-se igualmente à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 421/VII -Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais f PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputado» Odete Santos (PCP). Moura e Silva (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
15 DE JANEIRO DE 1998 929Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Maria de Lurdes Lara Teixeira da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 82/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.a e 9.a Comissões, 83/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.a e 9.a Comissões, 84/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.o e 9.a Comissões, 85/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo a 4 de Novembro de 1993, que baixou às 1a e 2.o Comissões, 86/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino dá Bélgica, a Re-
930 I SÉRIE-NÚMERO 27pública Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo Declarações e Inventários das disposições previstas no artigo 1.o, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.os 444/VII Elevação de Marialva à categoria de vila (Deputado independente Lemos Damião), que baixou à 4.o Comissão, e 445/VII - Lei-Quadro da criação de municípios (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões: projecto de resolução n.o 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), que baixou às 1.a, 7.a e 12.a Comissões.
Foram apresentados à Mesa, no dia 6 e na reunião plenária de 7 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; aos Ministérios das Finanças e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Comunidades e da Comunicação Social, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu, ainda, aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 8 de Janeiro de 1998: Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Roque Cunha, no dia 7 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Outubro; Rui Namorado, na sessão de 17 de Outubro.
No dia 9 de Janeiro de 1998: Isabel Castro, no dia 5 de Novembro; António Rodrigues, na sessão de 6 de Novembro; António Filipe, na sessão de 13 de Novembro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vou dar conta de uma carta de Sua Excelência o Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, para uma visita oficial ao Parlamento Europeu, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição. o necessário assentimento da Assembleia da República».
O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatório e parecer é do seguinte teor:
1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Substituição nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
António Afonso de Pinto Galvão Lucas (Círculo Eleitoral de Viseu) por Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
José Mário de Lemos Damião (Círculo Eleitoral de Braga) por Jorge. Manuel Lopes Moreira da Silva, com início em 12 de Janeiro corrente, inclusive;
Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Fora da Europa) por Maria de Lurdes Lara Teixeira Silva, com início em 10 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontrara verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro último, o Governo apresentou para discussão pública um anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República. Este anteprojecto assentava num diagnóstico claro.
O nosso sistema eleitoral tem provado bem em dois vectores essenciais: assegurou, simultaneamente, as necessárias condições de governabilidade e de alternância democrática.
15 DE JANEIRO DE 1998 931O sistema só carece de ser aperfeiçoado para promover uma mais estreita ligação entre eleitos e eleitores e uma responsabilização política mais directa do Deputado.
Ensina a experiência alheia que as intervenções sobre um sistema eleitoral devem ser precisas e coerentes com os objectivos definidos, evitando-se a adopção de soluções, aparentemente boas, mas que se revelam ou incompatíveis com os fins em vista ou portadoras de outros efeitos não desejados.
O anteprojecto do Governo é, por isso, conservador do que o sistema tem de bom, estando o espaço de inovação reservado a uma alteração precisa, mas ambiciosa, que é a da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da garantia de representação proporcional.
Não se propõe a ruptura com o sistema mas o seu aperfeiçoamento, no sentido de personalizar, aproximar e responsabilizar o eleito.
Conforme estava previsto, no final desta semana serão entregues ao Governo os dois elementos de desenvolvimento do anteprojecto que haviam sido encomendados.
O STAPE apresentará um projecto de revisão global da parte processual da lei e, por outro lado, serão apresentados. os projectos de mapas de círculos uninominais, que foram elaborados por três instituições científicas universitárias, trabalho esse de grande delicadeza e melindre democrático.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No momento em que se vai abrir esta nova fase no debate público é altura de fazer um balanço preliminar.
Ao anteprojecto do Governo foram contrapostas uma crítica de fundo e duas variantes: a primeira, recusa ou receia a criação de círculos uninominais. Aqui reside, para nós, o debate de fundo que temos de travar e que travaremos com sincera convicção.
Pelo seu lado, as duas variantes reconduzem-se ao mesmo modelo de representação proporcional personalizada' do anteprojecto do. Governo e propõem-nos duas hipóteses de trabalho interessantes: a substituição dos círculos de apuramento distritais por círculo de apuramento único de âmbito nacional; e a possibilidade de o eleitor dispor de dois boletins de voto, um para o, círculo nacional e outro para o círculo uninominal. Estas duas variantes foram, aliás, como se recordam, expressamente consideradas no próprio anteprojecto do Governo.
A questão que se coloca quanto a ambas é a de saber se não comportam também efeitos não desejados. Dois exemplos: no caso do círculo nacional, a pulverização da representação parlamentar, e no caso do duplo voto, uma entorse à proporcionalidade.
Importa, assim, reflectir e avaliar no conjunto do sistema estas duas variantes.
O anteprojecto apresentado pelo Governo suscitou ainda um equívoco, que teve a virtualidade de introduzir neste debate uma outra questão, também oportuna quando discutimos a qualidade da nossa democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que medidas positivas devem ser introduzidas na lei eleitoral em direcção à democracia paritária?
Há várias medidas possíveis e já ensaiadas noutros sistemas, desde as que visam a conciliação entre vida política e familiar às que, em sede de financiamento dos partidos políticos, valorizam positivamente a paridade, mas temos também de debater, com total frontalidade, se é ou não necessário fixar um programa de metas quantitativas que assegurem a democracia paritária.
Decorridos 23 anos de vida democrática, não há razões de mérito ou de livre escolha do eleitor que justifiquem a intolerável e continuada disparidade existente, que não tem proporção no País ou em qualquer outro domínio da vida social. Disparidade só explicável pelo predomínio de práticas políticas e partidárias discriminatórias que se sobrepõe à efectiva universalidade da capacidade eleitoral.
Este é, sabêmo-lo, um debate difícil, mas necessário, e que o Governo assume por inteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, em síntese, a, nossa agenda quanto à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República:
Primeiro, prosseguir a defesa da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da representação proporcional, como meio de personalizar, aproximar e responsabilizar os eleitos perante os eleitores;
Segundo, avaliar as variantes que- êm sendo suscitadas a este modelo e que são hipóteses de trabalho interessantes;
Terceiro, ponderar e debater publicamente os novos projectos do STAPE e das instituições científicas de revisão da parte processual e de desenho dos círculos uninominais;
Quarto, aguardar para que, em Março, se conclua o processo de avaliação crítica do anteprojecto, que suscitámos junto das universidades portuguesas;
Quinto, acompanhar e intervir no debate já em curso sobre as medidas positivas para a democracia paritária:
A serenidade, que tem marcado o debate em torno da reforma do sistema eleitoral, contrasta com o dramatismo com que o tema foi ciclicamente revisitado em anteriores períodos da nossa vida democrática.
Este é um sinal de maturidade política, mas é, sobretudo, uma condição essencial ao sucesso desta reforma.
É assim que continuaremos: com transparência, rigor e disponibilidade não só para o diálogo mas também para ponderar com seriedade novas hipóteses de trabalho que só enriquecem o debate.
Esta é uma reforma essencial que incide sobre um ponto nevrálgico do regime. Exige, por isso, uma legitimação alargada, que não deve esgotar-se nos dois terços constitucionalmente exigidos.
Esta é, como sempre, a nossa disponibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, vou agora abrir um período de debate de duração não superior a 20 minutos, dispondo o Sr. Ministro, se assim o entender, de 5 minutos para responder.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Maria José Nogueira Pinto, Helena Roseta, João Amaral e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio, no fundo, aqui apresentar, nos - devo dizer que sem novidade nem surpresas - uma mensagem sobre aquilo que o Governo vem pensando acerca da reforma do sistema eleitoral.
I SÉRIE - NÚMERO 27 932Para começar, devo dizer-lhe que, como o Sr. Ministro bem sabe, a Assembleia da República desempenha, em geral e em particular, neste domínio, um trabalho que se exerce sobre projectos de legislação em concreto e o Governo não apresentou, nem o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje, qualquer projecto de alteração das leis eleitorais neste pormenor. Limitou-se a reafirmar, em tom de mensagem, aquele que é o entendimento do Governo, em termos genéricos, sobre esta matéria.
O Sr. Ministro também sabe - e o PSD tem-no dito publicamente que, desde o princípio, temos os nossos tempos próprios para apresentar legislação sobre a reforma do sistema eleitoral e nesta matéria (e já o afirmámos várias vezes) temos dois princípios fundamentais que quero agora reafirmar. Em primeiro lugar, é fundamental que a reforma do sistema eleitoral aponte para uma redução da dimensão dos círculos eleitorais, como forma de melhorar e potenciar a aproximação dos eleitores aos eleitos; em segundo lugar, é também fundamental para o PSD a redução do número de Deputados na Assembleia da República, no respeito integral, de resto, de um princípio consagrado na última revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos tempos, durante o primeiro trimestre, o PSD, como sempre disse, apresentará nesta Assembleia o seu próprio projecto, talvez até primeiro que a proposta do Governo, que sistematicamente vem anunciando mas que ainda não deu entrada nesta Assembleia. E sobre esta matéria, nada mais tenho a dizer, Sr. Ministro!
No entanto, uma vez que ainda disponho de algum tempo, aproveito a sua presença, Sr. Ministro, porque sendo Ministro dos Assuntos Parlamentares, obviamente, tem por incumbência representar todo o Governo e não só a sua pasta quando está presente nesta Câmara, para lhe colocar uma questão que é da maior actualidade e relativamente à qual a minha bancada entende que o Governo poderia e deveria ter convocado o Ministro da Economia para prestar alguns esclarecimentos 'e dar explicações à Câmara e, através dela, ao País.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, no ano passado, celebrou um acordo, do nosso ponto de vista mau - e, desde logo, dissemos que esse acordo defende mal os interesses do Estado! -,com o Grupo Grão-Pará. Na sequência desse acordo, que, desde o início, denunciámos como um mau negócio, o Governo embrulhou-se numa teia de onde acabou por sair sem honra nem glória, com prejuízo manifesto para Portugal e para os interesses dos portugueses.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: como pode o Governo, nas actuais circunstâncias, manter o acordo do Estado com o Grupo Grão Pará? Sr. Ministro, que razões, que obrigações, que mistério, que segredos, estão por trás deste acordo cofre o Estado e o Grupo Grão-Pará, para que o Governo, face a esta situação, não tome a única atitude séria e adequada, quando estão em causa, pela voz do próprio Ministro da Economia, posições atentatórias da boa fé negociai e do relacionamento para com o Estado por parte de uma entidade particular? Como pode o Governo não ter ainda denunciado o acordo que celebrou com o Grupo Grão-Pará, que o PSD, em devido tempo, considerou um acordo errado e que, com o passar dos factos, se demonstrou ser um acordo ruinoso para o erário público e para o Estado português?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Sr. Presidente, mas o que é que isto tem a ver com o tema em debate?!O Orador:- Sr. Ministro, uma vez que este assunto foi objecto, na altura, de uma decisão do Conselho de Ministro, o acordo do Estado com o Grupo Grão-Pará não foi uma decisão administrativa do ministro «A», «B» ou «C», foi uma decisão .do Conselho de Ministros - de resto, o acordo vem rubricado pelo próprio Primeiro-Ministro, que, como é evidente, representa o Conselho de Ministros para esta matéria -,como pode o Governo manter esta situação?Protestos do PS.O desafio, aliás, o convite que lhe faço, Sr. Ministro, para ser mais delicado, é que, amanhã, na reunião do Conselho de Ministros, se debruçassem sobre esta matéria e tomassem uma decisão, que já tarda, no sentido de denunciar o acordo e imediatamente accionar o ressarcimento dos dinheiros públicos entretanto gastos, mal gastos, pois os contribuintes portugueses não entendem como pode o Governo calar-se sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Evidentemente, o Sr. Deputado não interveio propriamente sobre o tema, mas é livre de gastar o tempo como entender.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, parte da sua intervenção foi para anunciar uma intenção do Governo de estabelecer a democracia paritária. E disse V. Ex.a que tal ainda não ocorreu certamente por práticas políticas discriminatórias, que são certamente visíveis no seu partido, uma vez que na sua bancada não existem 50% de mulheres mas apenas uma percentagem muito mais baixa!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação a esta matéria, não poderia deixar de: levantar-lhe algumas questões. Ninguém mais do que eu tem lutado pela presença da mulher em todos os fortins necessários, nomeadamente neste. Lembro ainda que o meu partido é o único que tem uma secretária-geral, o único que tem uma, líder parlamentar e, certamente talvez por ser um partido mais pequeno e com muita gente nova, foi possível eliminar as práticas políticas discriminatórias que parecem ser um passivo dos partidos mais antigos, que se constituíram certamente noutro quadro de pensamento e de acção.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, como mulher, custa-me sempre muito considerar que a eliminação destas práticas discriminatórias, que são reais e são do quotidiano dos partidos e das organizações, se conseguem através de uma medida
15 DE JANEIRO DE 1998 933quase administrativa, isto é, 50% têm de ser do sexo feminino. Vão buscá-las onde quiserem, como quiserem, desencantem-nas e ponham-nas aqui para as mostrarmos!
É, pois, neste sentido, com a legitimidade de quem sempre lutou pela presença das mulheres nos sítios onde elas devem estar, porque o mundo é plural, o mundo é masculino e feminino e nós fazemos certamente muita falta, fazemos mais de metade da falta e ainda a falta dá diferença, que lhe digo que me parece que esse mecanismo está ultrapassado e certamente vai ter efeitos profundamente perversos.
Finalmente, Sr. Ministro, ouvi-o falar sobre uma coisa extraordinária, que é a conciliação da vida familiar e política. Como mulher, quero dizer a si e à Câmara que essa conciliação é muito difícil porque a desorganização é geral, isto é, o modelo de organização da vida política é um modelo masculino. É certamente por isso que. neste momento, não sei o que tenho no meu frigorífico e isso acontece porque sou mulher e tenho uma casa de família.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Santo António do Barreiro, um grupo de 45 alunos do Externato da Luz de Lisboa e um grupo de 27 alunos da Escola Superior de Polícia de Lisboa.
Segundo a tradição, aplausos para todos eles.Aplausos gerais de pé.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que tínhamos visto, hoje, num jornal diário, que o PSD traria o assunto do autódromo ao Plenário, só que o trouxe de urna forma desviada. Devo dizer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já, ontem, tinha .deliberado convocar o Sr. Ministro Pina Moura para este assunto ser analisado. Trata-se de um assunto que o PSD deixou arrastar, durante anos e anos e sobre o qual não tem qualquer autoridade moral para falar,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... trata-se de um assunto em relação ao qual o PCP foi o primeiro a fazer um requerimento no sentido de o Sr. Ministro da Economia se deslocar à Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agora, vem o PSD para aqui com estas cabriolas sucessivas, ainda por cima fora da ordem de trabalhos.
Não podemos deixar passar isto em claro!Aplausos dó PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes eu já tinha feito o comentário que entendi dever fazer, porque é a ele que compete gastar o tempo conforme entender. Em todo caso, também devo dizer que o Sr. Deputado também não fez uma verdadeira interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero saudá-lo pela intervenção que acabou de fazer, designadamente na parte em que protagoniza a apresentação neste Parlamento de, urna intenção de introduzir a democracia paritária no nosso sistema eleitoral.
É evidente que este é um debate que vamos ter de fazer com profundidade, vamos ter de apreciar as várias formas e medidas que têm sido levadas a cabo em vários países e por vários partidos para obter melhores resultados de participação feminina. Porque a verdade é que, até à data, a participação feminina nas democracias da União Europeia é insuficiente e não corresponde à presença das mulheres nas sociedades correspondentes. Portanto, temos mesmo de realizar este debate e perceber por que razão ou razões é que não temos mais mulheres a desempenhar lugares de representantes eleitas pelo povo.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, ao ouvi-lo. lembrei-me de tantas mulheres que, no nosso país, se têm batido pelos direitos das mulheres, em particular por maiores oportunidades nos lugares de poder político. Lembrei-me de uma grande mulher, que já faleceu, a Dr.a Elina Guimarães, uma grande lutadora pelos direitos das mulheres...Aplausos das Deputadas do PS Maria Celeste Correia e Natalina Moura... e também, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, de mulheres como a sua mãe, Maria Antónia Palla, a quem certamente o Sr. Ministro ouviu muitas vezes, há muitos anos, falar desta matéria. E, hoje, ao ouvi-lo, não pude deixar de pensar que as mães também transmitem aos filhos muito da sua maneira de pensar, de sentir, das suas convicções. É importante que isso aconteça! Saúdo-o pela luta da sua mãe e de todas as mulheres que com ela se bateram por estes direitos!
É evidente que temos de ver este assunto com algum cuidado, nomeadamente, ,quanto às medidas positivas, se será através de quotas ou de outras soluções.
Quero dizer à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que a questão dos efeitos perversos das quotas tem de ser vista com algum cuidado. Em França, por exemplo, quando o Partido Socialista francês avançou com listas paritárias para o Parlamento, a direita francesa, designadamente o RPR, criticou muito essa medida. Hoje, o RPR está a rever a sua posição e está a organizar listas com uma presença muito maior de mulheres para as eleições regionais. Aliás, o comentário de um conhecido Deputado do RPR na Assembleia da República Francesa era o seguinte: nós «gozávamos» com as listas socialistas por incluir tantas candidatas de que nunca tínhamos ouvido falar e agora cruzamo-nos com elas no Parlamento. É esta a questão que temos de apreciar. Ou seja quais as formas de conseguir que mais mulheres, mais jovens, venham para esta Casa. Só feminizando, renovando e rejuvenescendo os órgãos de representação é que podemos aproximar-nos dos eleitores e fazer com que os órgãos de representação representem, efectivamente. a sociedade que aqui nos põe.
Para terminar, Sr.a Deputada, quero apenas dizer que tem mesmo de haver medidas positivas. Não sei se reparou, mas, por exemplo, na primeira página do último
934 I SÉRIE-NÚMERO 27número do jornal Expresso, havia uma montagem com 611 rostos de pessoas que terão marcado, a nível nacional e internacional, a cena informativa que o Expresso, nos seus 25 anos. resolveu recordar. São 611 rostos, dos quais apenas 46 eram mulheres e estamos a falar de rostos nacionais e internacionais. Há uma invisibilidade feminina crónica. Para combater isto, é preciso haver medidas positivas, porque se as mulheres não são conhecidas ninguém vai querer pô-las nas listas porque também ninguém as conhece para votar nelas. É um círculo vicioso. É preciso reflectirmos nisto com cuidado.
Srs. Deputados, se. for aceite a ideia dos círculos uninominais, temos de ser inovadores, porque os círculos uninominais, normalmente, prejudicam a participação das mulheres. A proposta que já fiz num seminário organizado pela Assembleia da República, foi no sentido de, caso os círculos uninominais sejam aceites, exigirem que cada partido apresente, não um, mas dois candidatos, um homem e uma mulher, e deixem aos eleitores a liberdade de escolherem se querem o homem ou a mulher.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro entendeu retomar a questão da reforma da lei eleitoral - e creio que com isso sinaliza que o dossier lhe veio cair às mãos, na herança múltipla do Sr. ex-Ministro António Vitorino -, procurando fazer um balanço do que foi feito até agora.
Ora, creio que o balanço é. necessariamente - e não me leve a mal -. pobre, porque o debate é paupérrimo. Na página da Internet, que o Governo amavelmente pôs à disposição dos portugueses. sobre a revisão eleitoral para a Assembleia da República, a parte «Eventos» tem apenas um colóquio. E passou-se aquilo que toda a gente sabia: no último trimestre de 1997, não havia qualquer possibilidade de se fazer um debate aprofundado sobre esta matéria. Não houve debate e a sua intervenção reflecte exactamente isso, porque veio aqui dizer, no essencial, as mesmas coisas. Aliás, em relação ao que referiu de aparentemente novo, teve o cuidado de acrescentar que já estava na documentação entregue.
Da leitura que fizemos da proposta do Governo, quero aqui reafirmar que entendemos que ela contém implicitamente um sistema que conduz à distorção da proporcionalidade e favorece ó bipartidarismo - não a - bipolarização -, porque não se trata de criar dois pólos na vida política nacional mas, sim. um bloco central, composto por dois partidos, que rodam, que, em sistema de rotatividade, ocupam o Governo. Isso é e o Sr. Ministro há-de reconhecê-lo porque os seus princípios o obrigam a isso - um claro empobrecimento da vida democrática portuguesa.Vozes do PCP: - Muito hem!O Orador: - Aquilo que resulta desta lei, independentemente de pretenderem ou não. se ela fosse aplicada, pelo sistema dos círculos uninominais e pela indução de um voto, bipolar, isto é, bipartidário entre um candidato e outro, é uma efectiva redução da riqueza da vida democrática e da expressão autêntica das diferentes correntes de opinião em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isso é muito grave. Sr. Ministro. Essa redução da vida democrática é muito grave! Aliás. o Sr. Ministro teve aqui, nos pontos referidos pelo PSD, o alcance real que o PSD procura para este debate: com a redução dos círculos eleitorais, a distorção completa do sistema eleitoral e a- redução do número de Deputados, no mesmo sentido e com o mesmo efeito. Aquela redução do número de Deputados para que as senhores abriram a porta em sede de revisão constitucional!
Quanto à questão da representação da democracia paritária ou do respeito pelo princípio da igualdade entre mulheres e homens. Sr. Ministro, é um facto que a situação está muito longe de ser desejável. A situação tem de ser profundamente alterada. O que se pergunta agora é se o sistema de quotas é o mais adequado. O Sr. Ministro pertence a um partido político que já assentou e escreveu numa deliberação do seu órgão máximo o princípio das quotas. E qual foi o resultado?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente.O Orador: - Qual é o balanço que o Partido Socialista faz da aplicação do princípio das, quotas? Não é com satisfação que digo que o balanço é fraco! Digo isto sem satisfação, porque bem gostaria que tivesse sido descoberto aí, nesse princípio, a forma de resolver um gravíssimo problema de civilização como é o da participação das mulheres na vida política e em todos os aspectos da vida nacional.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Amaral, já ultrapassou largamente o tempo de que dispõe, pelo que lhe peço que conclua.O Orador--Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, creio que não é essa a solução.