2 | II Série A - Número: 002 | 28 de Setembro de 2007DECRETO N.o 166/X Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de JaneiroSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [...]1 - São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.2 - Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.3 - São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.Artigo 2.o [...]Podem ser jornalistas os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis.Artigo 3.o [...]1 -  (...): a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias; b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais; c) Funções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação policial; d) (...); e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 42/96, de 31 de Agosto e n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas; f) Funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico.2 - É igualmente considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais.3 - Não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário de acções não remuneradas de: a) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.4 - O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos n.os 1 e 2 fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo, antes de iniciar a actividade em causa, depositar junto da Comissão