7 DE OUTUBRO DE 1999389Composição da CNPDA proposta não altera a composição já consignada na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril. Não se pretende fazer quaisquer juízos em causa própria ao mesmo tempo que se deve reconhecer de forma analítica e nos casos apreciados, que nunca esteve em causa a independência dos membros(pese embora o seu estatuto diferenciado), e muito menos a total independência nas decisões tomadas. Não se propugna, portanto, qualquer alteração nesta matéria, que deve ser objecto de ponderação parlamentar, que elege já uma parte dos membros da Comissão, entre eles o seu presidente fnos termos da alínea i) do artigo 163.° da CRP]. Sem pretender marcar qualquer solução que se abra no debate, considera-se que a actual composição e proveniência dos membros tem correspondido ao carácter independente da Comissão, o que se tem reflectido no equilíbrio das soluções preconizadas.De qualquer forma, devem ser reforçadas, no desenvolvimento da futura lei orgânica da Comissão, as condições de exercício de mandato dos membros da Comissão, com vista a garantir a sua independência. Vê-se assim como necessário definir, no quadro da proposta de lei ou da lei orgânica, as incompatibilidades e os impedimentos dos membros da Comissão, designadamente afastando quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de acumulação de funções para além das que resultem do próprio exercício do cargo.Ao mesmo tempo deve ficar claro e expresso na proposta de lei que o estatuto dos membros e a lei orgânica garantem a independência da actuação da Comissão e dos membros e agentes no exercício das suas missões.Da notificação, autorizações e publicitação dos actos da ComissãoA obrigação de notificação às autoridades nacionais resulta do artigo 18." da directiva, prevendo a possibilidade de simplificação ou de isenção ou derrogação. Estão também especificadas na directiva o conteúdo da notificação, o controlo prévio e a publicitação dos tratamentos, respectivamente nos artigos 19.°, 20.° e 21.°A solução da proposta de lei acompanha de perto a directiva, não a contradizendo. O regime não se distancia também da Lei n.° 10/91:d) O princípio da obrigatoriedade da notificação prévia ou do controlo prévio no caso de se tratar de dados sensíveis;b) A simplificação ou a isenção de notificação, quando os tratamentos não sejam susceptíveis de pôr em causa direitos e as liberdades;c) A desburocratização do processo através da isenção de notificação dos tratamentos cuja única finalidade seja a informação ao público;d) Definem-se os conteúdos da notificação, num regime paralelo ao da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e as indicações obrigatórias em caso de regulamentação por lei;e) A publicitação dos tratamentos, designadamente com a obrigação de informar os aspectos mais importantes dos registos (artigo 29.°), com vista a garantir total transparência.Convém dizer que o regime de acesso aos processos de notificação ou autorização por parte da Comissão, mesmo que decorra da directiva, tem sobre ele o regime mais abrangente da lei de acesso à documentação administrativa (Lei n.° 65/93), mais generosa que a própria directiva. Da mesma forma, estarão defendidas do acesso indiscriminado as informações que possam pôr em risco segredos comerciais ou industriais ou da vida interna das empresas e os processos sobre os quais recaia eventualmente o segredo de justiça ou que estejam em apreciação.Propugna-se, em geral, a maior simplificação nos procedimentos de legalização, optimizando as possibilidades abertas pela directiva, no sentido de evitar uma maior intervenção estadual naquilo que é instrumento essencial na gestão: os sistemas de informação e a informática. O controlo prévio deve abranger, como atrás se disse, a utilização de dados para finalidade não determinante da recolha.9 — Do regime sancionatórioA Comissão concorda com o essencial da proposta de lei nesta matéria, designadamente quanto à introdução do regime de contra-ordenações, apoiando-se igualmente a previsão de medidas de carácter pedagógico, como são a publicitação de decisões, a advertência e a censura públicas. Merecem reparo duas questões: a contra-ordenação não respeita apenas à negligência, pode envolver culpa ou dolo do agente (sem que a tal corresponda crime); os montantes das coimas, que se consideram modestos, podem levar à criação de uma cultura de impunidade, que resultará da vantagem económica em prevaricar, mesmo que a entidade pague a coima respectiva. Daí que os limites máximos devam ser reconsiderados.10 — Dos códigos de condutaEm Portugal apenas existe um código de conduta apreciado e desenvolvido com a colaboração da Comissão (relativo ao marketing directo, proposto pela respectiva associação), cujos princípios têm contribuído positivamente para uma melhoria da transparência no tratamento de dados por parte das entidades que participam naquela associação (em concurso com as acções de fiscalização e seminários). Há um caminho a percorrer nesta área, reconhecendo a Comissão a importância da intervenção das associações e das empresas no processo de decisão, o que vem expresso na proposta (n.° 2 do artigo 22.°).11 — Disposições transitóriasConcorda-se com o prazo fixado para o cumprimento das condições de manutenção de ficheiros manuais, devendo ser atribuída competência à Comissão para poder decidir, à luz do novo regime, sobre a classificação e resolução dos processos em apreciação à data da entrada em vigor da lei, sem mais procedimentos por parte dos responsáveis dos tratamentos e no caso de se verificarem cumpridos os requisitos consignados na lei.Não está previsto prazo para cumprimento do n.° 5 do artigo 6.° (tratamento de dados sensíveis nas áreas da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, da investigação ou repressão de infracções penais). Importa, finalmente, redrar as devidas ilações