14 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 94/XIII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE), que baixa à 10.a Comissão, 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 96/XIII (1.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), e 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS); e projetos de resolução n.os 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), 70/XIII (1.a) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 71/XIII (1.a) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.a Comissão, 72/XIII (1.a) — Conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.o 125 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 73/XIII (1.a) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 74/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da barra de Esposende (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), 76/XIII (1.a) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão vitalício (BE), que baixa à 1.a Comissão, 77/XIII (1.a) — Pela reposição do desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), que baixa à 6.a Comissão, 78/XIII (1.a) — Financiamento do ensino artístico (BE), e 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), e 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Berta Cabral para apresentar o projeto de resolução do PSD. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, nesta ocasião, fazer uma saudação especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e aos seus colaboradores, que se encontram a assistir a esta sessão plenária nas galerias. O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada encontra-se, há largos anos, numa situação de quase insustentabilidade operacional, dada a exiguidade e degradação das suas instalações para fazer face às necessidades da ilha de São Miguel, onde reside mais de 60% da população açoriana. Estamos, assim, perante uma situação de sobrelotação crónica que ultrapassa os 190%, ou seja, tem, neste momento, quase o dobro dos reclusos que deveria receber. Trata-se de um edifício de 1860, cuja adaptação sucessiva levou a que esteja neste momento com o máximo de áreas reconvertidas em camaratas, muitas delas sem as condições mínimas de dignidade.