II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 A nota técnica refere também que, para efeitos de discussão na especialidade, «a norma revogatória deverá incidir sobre o referido decreto-lei e sobre os diplomas que o regulamentam, concretizando-os» e que a alínea d) do artigo 1.o e a epígrafe do artigo 3.o «carecem de aperfeiçoamentos de redação», advertindo para a importância de uniformizar os conceitos de «regulação» das atividades de pesquisa geológica e de «regulamentação» das atividades geológicas. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a (PAN) é composto por seis artigos, sendo que o objeto da iniciativa é determinado no artigo 1.o: proibir a atribuição de novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis [alínea a)]; revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril [alínea b)]; alterar o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março [alínea c)] e proceder à regulação das atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica. O artigo 2.o concretiza a alteração do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que define «depósitos minerais», excluindo os «carvões» das ocorrências minerais. No artigo 3.o o Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza procede à regulamentação das atividades de pesquisa geológica, «destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica», propondo que fiquem sob a alçada do Ministério do Ambiente, «devendo merecer um pedido fundamentado por parte das universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas» [número 1]. Os autores defendem que este «processo» seja vedado a entidades com atividade comercial [número 2] e que o resultado seja público e objeto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio eletrónico [número 3]. O artigo 4.o do projeto de lei determina a proibição da atribuição de concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis [número 1] e da respetiva exploração em todo o território nacional [número 2]. A revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e de todos os diplomas que o regulamentam é proposta no artigo 5.o. Nos termos definidos no artigo 6.o, em caso de aprovação, a lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a, os autores questionam a conformidade da legislação que vigora no ordenamento jurídico nacional com as obrigações internacionais assumidas por Portugal, no Acordo de Paris e na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Em causa, defendem, está o compromisso com «uma transição energética e produtiva», que possibilite «um balanço neutro de emissões de gases com efeito de estufa até ao ano de 2050». O Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) defende que a prospeção, a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de hidrocarbonetos têm repercussões ambientais, económicas e sociais negativas, constituindo também «um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis». Neste sentido, propõem um conjunto de alterações legislativas que passam pela proibição da atribuição de novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis, pela revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo; pela alteração do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais e pela regulação das atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica. 3 – Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a (PAN) – Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal e de acordo com a nota técnica, importa atentar aos seguintes diplomas em vigor no ordenamento jurídico português: