29 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Artigo 177.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia dos seguintes documentos: a) Cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a atividade a exercer por este; b) Documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho. 4 – O incumprimento do disposto na alínea a) do número anterior determina a responsabilidade solidária do utilizador pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho. 5 – O incumprimento do disposto na alínea b) do n.o 3 do presente artigo determina a responsabilidade solidária do utilizador pelo pagamento do montante da compensação que caberia ao fundo de compensação do trabalho por cessação do contrato. 6 – O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir alguma das menções exigidas no n.o 1. 7 – (Anterior n.o 6.)8 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 178.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser renovado até três vezes. 3 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador no dia subsequente ao da cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. 6 – A violação do disposto no n.o 2 e no n.o 3 determina que o contrato se converte em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o (...) 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual ao da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – (Revogado.) 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 181.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ;