25 DE NOVEMBRO DE 2017 45 190/2015, de 10 de setembro, e 20/2016, de 20 de abril, pelas Leis n.os 16/2017, de 3 de maio, 30/2017, de 30 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ressalva-se, porém, que não se deve incluir no título «a identificação dos atos anteriores, na medida que isso poderia conduzir a títulos muito extensos» 12 e menos claros. Assim sendo, em caso de aprovação do diploma, essas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Na verdade, existindo várias iniciativas pendentes promovendo alterações a estes mesmos diplomas crê-se que, em caso de aprovação, poderá ser feita apenas uma lei. Caso assim não se entenda, sugerem-se as seguintes alterações, quanto aos títulos: Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a) – “Reforça a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros, alterando o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro”. Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) – “Reforça a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”. Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a) – “Reforça a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros, alterando o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.” Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) – “Reforça a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”. Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a) – “Reforça a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários, alterando o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro”. Os autores não promovem a republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nem do Código dos Valores Mobiliários, em anexo à sua iniciativa, nem tal parece necessário à luz do previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve “proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Ambos revestem a forma de decreto-lei e um deles está abrangido pela exceção prevista para os códigos.  Cumpre referir ainda que a epígrafe do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (Norma Revogatória) deve ser corrigida para “Norma transitória”, pois é esta a sua natureza jurídica. No que respeita ao Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a), prevê-se ainda a regulamentação e a assunção de atos delegados decorrentes da aplicação da Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. No seu artigo 3.o prevê-se também um prazo de seis meses após a publicação da presente iniciativa para que a CMVM proceda à sua regulamentação. Quanto à data de entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta ocorrerá no dia seguinte ao das suas publicações, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário.                                                           12 - Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 203