754II SÉRIE — NÚMERO 76i) Apreciar, no prazo de oito dias, os recursos relativos à designação do director de publicações periódicas, nos termos da Lei de Imprensa;j) Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a situação na imprensa, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público;0 Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a sua própria actividade, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público;m) Manter actualizado um ficheiro de resoluções administrativas, actos legislativos e resoluções dos tribunais relativos às suas funções;n) Corresponder-se directamente com quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras no domínio das suas atribuições e competências;o) Emitir pareceres sobre questões que se relacionem com o estatuto da imprensa, Uberdade de informação e seus limites.2 — O Conselho de Imprensa apreciará no prazo máximo de trinta dias as queixas que lhe forem apresentadas, ouvidos os interessados, e, caso a decisão reprove a conduta da publicação periódica, será esta obrigada a publicá-la, sem quaisquer comentários, no prazo de uma semana.ARTIGO 4.o (Composição)O Conselho de Imprensa terá a seguinte composição:a) Um presidente — magistrado a designar pelo Conselho Superior da Magistratura;b) Seis jornalistas, designados pelas respectivas organizações profissionais;c) Dois representantes dos trabalhadores do sec-tor que não pertençam ao quadro redactorial, designados pelas respectivas organizações profissionais;d) Dois administradores das empresas jornalísti-cas, designados pelas Associações da Imprensa Diária e da Imprensa Hão Diária;e) Dois directores de publicações periódicas, uicda imprensa diária e um da imprensa não diária, designados, por eleição das respectivas categorias profissionais, de entre os que não pertençam à administração dos respectivos jornais;f) Dois elementos não pertencentes a nenhumadas anteriores categorias, cooptados pelos restantes, segundo o sistema de maioria qualificada de dois terços;g) Quatro cidadãos de reconhecido mérito, elei-tos pela Assembleia da República.ARTIGO 5.o (Mandatos)1 — A duração dos mandatos dos membros do Coa-selho referidos nas alíneas a) a e) do artigo anterior será de dois anos, renováveis.2 — A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alíneas f) e g) será de um ano, não podendo ser renovado, no período imediato, o mandato dos membros cooptados.3 — Os mandatos de quaisquer membros do Conselho consideram-se prorrogados ou válidos até que seja comunicada por escrito a designação dos respectivos substitutos.ARTIGO 6.o (Presidência)1 — Compete ao presidente:o) Convocar o Conselho e dirigir as reuniões;b) Avisar, pelo menos quarenta e cinco dias antes do termo do mandato dos membros titulares, os organismos que os designaram ou eiegeram.2 — O presidente será substituído por um vice-presidente, eleito pelo Conselho por maioria de dois terços, com o mandato de um ano, não renovável no ano seguinte, e com a incumbência restrita de desempenhar as funções do presidente durante o impedimento deste.ARTIGO 7.o (Reuniões)1 — O Conselho reunirá em plenário pelo menos quinzenalmente.2 — O Conselho reunirá extraordinariamente em plenário ou em comissão sectorial:a) A pedido do presidente da Assembleia daRepública ou do Governo;b) Por iniciativa do presidente do Conselho deImprensa;c) A pedido de cinco membros do Conselho.3 — Em qualquer dos casos será o presidente obrigado a promover a convocação.ARTIGO 8.o (Ordem de trabalhos)3 — As prioridades da ordem de trabalhos serão definidas periodicamente pelo Conselho, tendo em atenção as suas atribuições legais.2 — Por maioria de dois terços, o Conselho poderá, em cada reunião, modificar a respectiva ordem de trabalhos.3 — Serão obrigatoriamente incluídos na agenda da reunião seguinte do Conselho os assuntos propostos por qualquer dos membros do Conselho, se o presidente os não incluir na ordem do dia.4 — Antes da ordem do dia haverá um período, não superior a meia hora, para exposição dos assuntos que os membros entendam dever apresentar ao Conselho.ARTIGO 9.o (Quórum)1 — G Conselho só poderá iniciar as suas reuniões com a presença de mais de um terço dos seus membros em efectividade de funções.