7 DE MARÇO DE 2018 23 Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que se encontram prestes a cessar pelos motivos previstos nas alíneas c) e d) artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho. Artigo 2.o Renovação e prorrogação dos contratos de bolsa 1 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, são renovados até à verificação do procedimento concursal previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 2 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, estejam prestes a cessar são prorrogados até à verificação do procedimento concursal previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Artigo 3.o Direito à renovação e prorrogação do contrato de bolsa 1 – Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro doutorado. 2 – Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória, aquando do seu anúncio, a candidatura a concurso que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções. 3 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior, por motivos imputáveis ao bolseiro doutorado, este terá de restituir o valor transferido desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura. 4 – O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro concurso, caducando na data da sua oposição o previsto no artigo 2.o da presente lei. 5 – As Instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis da abertura de procedimento concursal. Artigo 4.o Financiamento O previsto no artigo anterior é financiado com base nas dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente dos programas e projetos para o qual o contrato de bolsa foi celebrado, e em caso de insuficiência, às dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia.