20 DE ABRIL DE 2013 45 b) Determinar o limite da penhora, expresso em euros, calculado de acordo com o n.o 3 do artigo 735.o e salvaguardado o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 738.o; 4 — A notificação para penhora deve ainda ser feita diretamente às instituições de crédito e mencionar expressamente que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, com os limites estabelecidos no artigo 738.o, fica cativo desde a data da receção da notificação até movimentação pelo agente de execução nas condições estabelecidas no n.o 11. 5 — Quando não seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é penhorada a parte do executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições notificadas, até ao limite estabelecido no n.o 3 do artigo 735.o e salvaguardado o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 738.o. 6 — Se, notificadas várias instituições, os limites previstos no artigo 738.o se mostrarem excedidos, cabe ao agente de execução reduzir a penhora efetuada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, o segundo grupo de normas: a alínea a) do n.o 3 e os n.os 10 e 11 do artigo 780.o, constante da proposta 3-P. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram os seguintes: 3 —  ..................................................................................................................................................................... : a) Identificar o executado, indicando o seu nome, domicílio ou sede e, em alternativa, o número de identificação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação. 10 — O saldo penhorado pode ser afetado em benefício ou em prejuízo do exequente, em consequência de: a) Operações de crédito decorrentes do lançamento de valores anteriormente entregues e ainda não creditados na conta à data da penhora; b) Operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em data anterior à penhora, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam sido efetivamente creditadas aos respetivos beneficiários em data anterior à penhora. 11 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, a instituição depositária é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da notificação para a penhora e fornece ao agente de execução extrato onde constem todas as operações que afetem os depósitos penhorados após realização da penhora. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do terceiro grupo de normas: os n.os 7, 8, 9, 12 e 13 do mesmo artigo 780.o, contante da proposta 3-P. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Eram os seguintes: 7 — Para efeitos dos n.os 5 e 6 serão sucessivamente observados, pela entidade notificada e pelo agente de execução, os seguintes critérios de preferência na escolha de conta ou contas cujos saldos são penhorados: a) Preferem as contas de que o titular seja único titular àquelas de que seja contitular e, entre estas, as que têm menor número de titulares. b) As contas de depósito a prazo preferem à conta de depósito à ordem.