Revalidação meramente administrativa (como identificado pelo IMTT no seu sítio dainternet), aos 30 e aos 40 anos do titular das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE(ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos dos titulares das restantes categorias;1.Mantém-se a revalidação obrigatoriamente precedida de exame médico e de examepsicológico (quando exigido) - já definida pelo anterior Regulamento da Habilitação Legalpara Conduzir - a partir dos 50 anos para os titulares das categorias AM, A1, A2, A, B1, B eBE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e a partir dos 25 anos para os titulares das restantescategorias, sendo neste caso a avaliação psicológica obrigatória na obtenção da categoria eposteriormente na revalidação aos 50 anos do condutor e em todas as revalidaçõesposteriores.2.7. O IMTT anunciou já os valores a pagar, a título de taxa, por essas revalidações,independentemente de estas serem revalidações meramente administrativas ou não:  15 paracondutores de idade igual ou superior a 70 anos;  30 para os restantes condutores.8. Ora, tratando-se, aqui, da aplicação de taxas, que abrangem revalidações meramenteadministrativas, impõe-se conhecer os fundamentos para a definição de tais valores, sobretudonum momento em que os portugueses vivem num contexto de grandes dificuldades.Face ao exposto, e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,resposta ao seguinte:1) Quais os serviços efectivamente prestados pelo IMTT no âmbito das revalidações meramenteadministrativas de cartas de condução? Requer-se uma descrição das actuações e operaçõesadministrativas realizadas, de forma a aquilatar-se, com rigor, da efectiva operacionalizaçãoexigida por estas revalidações meramente administrativas.2) Quais os custos incorridos pelo IMTT no âmbito de cada uma das revalidações meramenteadministrativas? Requer-se uma descrição de cada um dos custos associados às actuações eoperações administrativas realizadas e descritas ao abrigo da pergunta anterior, de forma aaquilatar-se, com rigor, dos custos associados às revalidações meramente administrativas. Deveevidentemente ter-se em conta que os custos por cada revalidação devem ser apresentadostendo em conta o âmbito de aplicação da obrigação de revalidação.9 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original