II Série — 4.o Suplemento ao número 108Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisas constitucional:Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 29 de Julho.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL««união de 29 de Julho da 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: -Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a reunião.Atendendo a que o expediente já foi distribuído, dispenso-me de o referir.Iniciamos os nossos trabalhos de hoje com a discussão das alterações propostas para o artigo 7.° da Constituição.A menção do «respeito dos direitos do homem» (referida no n.° 5 da parte do relatório da subcomissão referente a este artigo) obteve adesão generalizada, não tendo sido discutidas as outras alterações.As alterações propostas pela AD constam do n.° 3 da parte do relatório da subcomissão referente a este artigo. A primeira é a substituição de «emancipação» por «dignificação» no n.° 1 do artigo.Esta alteração diz respeito à última parte deste número:[...] e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.Algum senhor deputado deseja usar da palavra sobre esta alteração?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Nós entendemos que são coisas profundamente diversas «emancipar» a Humanidade e «dignificá-la»!Emancipar já sabemos o que é. Dignificar é um conceito tão vago que, constitucionalmente, quase carece de significado.Entendemos que a Constituição não ficará, de modo nenhum, mais enriquecida substituindo um conceito claro, que é o conceito de «emancipação da Humanidade», pelo conceito vago, indefinido, que é o conceito da sua «dignificação». Aliás, não se concebe uma «dignificação» sem «emancipação».O conceito de «dignificação» pode dizer-se que é mais vago, mas é mais impreciso, e por isso nós seríamos contra a substituição proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Mais algum senhor deputado deseja pronunciar-se sobre este assunto?Pausa.Portanto, não há acordo quanto a esta substituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — É apenas para dizer —sem necessidade de repetir alguns dos argumentos já usados— que também não concordamos com a substituição proposta.Parece-nos que se deve manter a palavra «emancipação» que figura no texto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aqui, como sempre, põe-se um problema de método.Embora a minha posição já seja conhecida de todos, fo: deliberado que nesta 1." fase dos trabalhos do que se trataria essencialmente era de elencar as questões, procurando arrumá-las por sectores, distinguindo aquelas acerca das quais existe já um acordo (pelo menos enitre as forças políticas susceptíveis de chegarem à maioria de dois terço), depois aquelas em que, mesmo havendo divergências, se considera que elas são superáveis e, por outro lado, aquelas em que há divergências de fundo e que exigirão, no