17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(51)trata de um assunto tão transcendente para a vida dos agricultores e para o crédito agrícola em Portugal que, como político, eu, membro do Governo, fá-lo-ia com toda a determinação.O artigo 7.°, por conseguinte, clarifica sentidos, sendo nesta base que me coloco. E não se trata somente da Caixa Central. A UNINORTE, por exemplo, è uma união e consta-me que tem em vista vir a constituir-se em cooperativa de 1.° grau, associando outras cooperativas. Porque não haverá de o fazer? Porque haveremos nós — como disse muito bem o Sr. Deputado António Moniz — de estar a espartilhar o movimento cooperativo e não permitirmos que sejam os próprios interessados a decidir o que hâo-de e pretendem fazer?Exigimos que o sector cooperativo compita com os sectores privado e público, mas aplicamos-lhe garrotes e não lhe damos as condições operacionais bastantes ao desempenho das suas funções.Sr. Deputado, sem adulterar os princípios cooperativos, temos de permitir que o sector cooperativo lute com as mesmas armas e mais aquelas que o Governo tem obrigação de lhe conceder — apoios financeiros e fiscais, aliás, como já hoje lhe concede.O Estado, segundo os princípios constitucionais, tem por obrigação apoiar as cooperativas com auxílios financeiros, técnicos e fiscais e criar um conjunto de normas jurídicas que lhes permitam, em termos de concorrência na parte económica da sua expressão, operar, junto com os restantes agentes económicos definidos no artigo 89.° da Constituição, em condições de igualdade, nomeadamente em termos de mercado.O artigo 7.° faz, na primeira parte, assim, uma afirmação de princípio, no sentido de que as cooperativas se possam associar com pessoas colectivas de natureza cooperativa e de natureza não cooperativa. Esta a primeira questão.O n.° 2 diz que às cooperativas que resultem da associação exclusivamente de cooperativas ou destas e pessoas colectivas de direito público (o Sr. Deputado sabe, com certeza, o que são pessoas colectivas de direito público) se poderá aplicar o regime de voto previsto na alinea J) do artigo 3.°, isto é, um voto, como nas cooperativas polivalentes, como nas uniões. Dá-se a possibilidade de as cooperativas definirem esse princípio nos seus estatutos, isto é, o principio de como será exercido o direito de voto.Depois, coloca-se uma restrição, isto é, a de não poderem adoptar a forma cooperativa as associações das cooperativas com pessoas colectivas de fins lucrativos.Se uma cooperativa se associa com uma pessoa colectiva de fins lucrativos — como aconteceu nos Açores, uma cooperativa de leite associou-se à Nes-tlè —, a organização assim constituída não poderá ser uma cooperativa. É evidente que aquela associação resultou da previsão de que tal situação seria proveitosa, talvez porque a Nestlé possui melhores condições técnicas de trabalhar o leite, e ser uma fonte de escoamento para a cooperativa, etc. O que é certo é que acharam por bem fazer a associação, o que está no seu direito legítimo.Com a firma Martins & Rebelo, creio existir a intenção de criar noutras zonas associações dessa natureza, bem como julgo ter-se pretendido criar uma organização semelhante para a exportação de vinhocom destino à Comunidade Económica Europeia. Associação de empresas privadas com cooperativas, se tal vier a acontecer, o texto do Código não inviabilizará esse acordo económico que a cooperativa, na defesa dos legítimos interesses dos seus associados, possa fazer. Essa associação deverá é pagar impostos, suportando um tratamento jurídico e fiscal absolutamente igual a qualquer empresa privada.É neste prossuposto que o n.° 3 vem clarificar a questão, afastando o receio que algumas estruturas cooperativas me transmitiram.A administração fiscal também não aceitaria tal situação, podendo degenerar numa fuga aos impostos. Seria, mais ou menos, como assistirmos à acção do Estado em conceder isenções ou bonificações para a cooperativa e esta transferi-la para entidades que nada têm a ver com o movimento cooperativo, mas, apenas, com uma transacção do interesse dos próprios associados das coooperativas.Está, assim, clarificada a questão: não é proibido às cooperativas associarem-se com entidades não cooperativas. A entidade que resulta dessa associação não será uma cooperativa.Não se pode nem se deve impedir que a cooperativa possa vir a estabelecer esse acordo.É possível a associação com cooperativas e com não cooperativas. Quando o for com cooperativas, a associação estará na alçada do Código Cooperativo; quando o for com entidades não cooperativas, estar--se-á perante entidades fora do âmbito deste Código e constituídas dentro dos limites do Código Comercial. Neste caso, estas associações deverão fazer uma escritura, como sociedade anónima ou por quotas, entrando a cooperativa no seu capital social. Isto é, um desejo manifestado pelas próprias cooperativas junto do Governo.Não pense o Sr. Deputado que tudo isto apareceu por acaso. Não foi qualquer nuance de ordem politica ou partidária que desencadeou este processo. Foi o Governo que, desde que se começou a discutir o Código, recebeu das cooperativas — e não de quaisquer caciques — as suas opiniões.Todo esse material foi analisado dentro e fora do Instituto António Sérgio, sendo depois vertidos para o texto legal, ora em discussão.O artigo 7.° resulta, deste modo, numa opção de fundo, no sentido de ser permitido às cooperativas a associação com pessoas não cooperativas, sem que se deturpe nessa associação o sector cooperativo.O princípio da intercooperação é mesmo este: as cooperativas, entre si, poderão constituir uma cooperativa de 1.° grau, caso não entendam querer constituir uma união ou uma federação.O principio da intercooperação encontra-se contemplado no artigo 7.°, ao nível de 1.° grau, e está contemplado ao nível' de cúpula dos grandes organismos cooperativos de âmbito nacional.A representação vertical por sector è perfeitamente necessária, por ser a que melhor corresponde à verdade dessa representação.Esta unidade cooperativa de I.° grau não é representativa do ramo, antes é uma unidade económica de defesa dos interesses dos cooperadores. A representatividade, essa sim, é-lhe dada pelos organismos cooperativos do respectivo ramo numa associação de interesses convergentes.