II SÉRIE-A — NÚMERO 126 108 no n.o 4 do artigo 11.o; h) A não comunicação ao denunciante os procedimentos para apresentação de denúncias externas às autoridades competentes, nos termos dos artigos 12.o e 14.o, bem como, se aplicável, às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia; i) A não comunicação ao denunciante do resultado da análise da denúncia, se este a tiver requerido, no prazo previsto no n.o 4 do artigo 11.o; j) Não dispor de canal de denúncia externa, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o; k) Dispor de um canal de denúncia externa que não seja independente e autónomo, ou que não assegure a exaustividade, integridade ou confidencialidade das informações constantes da denúncia, ou que não impeça o acesso a pessoas não autorizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o; l) Não designar funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; m) Não ministrar formação aos funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; n) Não analisar, a cada três anos, os procedimentos para receção e seguimento de denúncias, a fim de verificar se são necessárias correções ou se podem ser introduzidas melhorias, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o  o) Não dispor de canal de denúncia externa que permita, em simultâneo, a apresentação de denúncias por escrito, verbalmente, com identificação do denunciante ou anónimas, nos termos do n.o 1 do artigo 14; p) Recusar reunião presencial com o denunciante, nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 14.o; q) Não publicar os elementos referidos nas alíneas a)a h) do artigo 16.o em secção separada, facilmente identificável e acessível dos respetivos sítios na Internet; r) Não registar ou não conservar a denúncia recebida pelo período necessário ao cumprimento das obrigações impostas pela presente lei, ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos pertinentes à denúncia recebida, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o; s) Registar as denúncias verbalmente, nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.o, sem consentimento do denunciante. 4 – As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de 500€ a 2500€ ou de 1000€ a 25 000€, consoante o agente seja uma pessoa singular ou coletiva. 5 – A tentativa e negligência são puníveis. Artigo 27.o Competência para o processamento e aplicação das coimas 1 – O processamento das contraordenações a que se refere o artigo anterior e a aplicação das coimas correspondentes competem ao mecanismo nacional anticorrupção. 2 – Em caso de concurso entre contraordenações cujo conhecimento seja do mecanismo nacional anticorrupção e contraordenações cujo conhecimento seja de outra entidade, não se aplica ao mecanismo a regra de extensão de competência por conexão prevista no artigo 36.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 28.o Regime subsidiário Em tudo o que não esteja previsto na presente lei em matéria contraordenacional, aplica-se o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.