II SÉRIE-A — NÚMERO 155 20 «Artigo 6.o Requisitos de atribuição do direito 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades empregadoras que, além de preencherem os requisitos elencados no número 1, promovam e sejam amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e/ou da natalidade beneficiarão de um fator de bonificação de 1.5 no valor do direito. 4 – Entende-se que promovem a conciliação do trabalho com a vida familiar as empresas que implementarem, por via de acordos de empresa ou por via contratual ou regulamentar, mecanismos que reforcem os direitos dos trabalhadores para além do estabelecido na Lei, nomeadamente em termos de flexibilidade ao nível do local da prestação do trabalho, do horário de trabalho e do planeamento de carreiras, em benefício dos trabalhadores e das suas famílias; 5 – Entende-se que promovem a igualdade de género as empresas que tenham pelo menos uma proporção de 30% de mulheres nos quadros superiores da empresa; 6 – Entende-se que são amigas da natalidade, as empresas que tenham nos seus quadros 30% dos trabalhadores sejam membros de famílias numerosas, sendo progenitores de 3 filhos ou mais. 7 – São abrangidas pela bonificação referida no n.o 3, as empresas que, a seu requerimento, sejam enquadradas pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em pelo menos dois dos critérios elencados nos n.os 4 a 6.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ————  PROJETO DE LEI N.o 988/XIII (3.a) TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DE MODO A RESTABELECER A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE PRÉDIOS DE SUJEITOS PASSIVOS COM DEPENDENTES A CARGO EM PERCENTAGEM DO VALOR DO IMÓVEL Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.