I SÉRIE — NÚMERO 7 48 Hoje, a Cinemateca tem dois problemas maiores. Um dos problemas é a sua indefinição estatutária. Como sabem, no âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), optou-se por transformar um instituto público, que era a Cinemateca, numa EPE. Esse decreto foi suspenso e a Cinemateca retomou provisoriamente o seu estatuto de instituto público. Ainda hoje, em audiência, o Sr. Secretário de Estado de Cultura não foi claro sobre qual será o novo modelo e a nova figura da Cinemateca Portuguesa. Importa, por isso, que ela seja clara e definida rapidamente. O segundo problema maior da Cinemateca, e que, aliás, tem sido público, é, obviamente, a questão do seu financiamento. A Cinemateca não é apenas uma sala de exibição de filmes, tem imensos encargos justamente em tudo o que diz respeito à parte da conservação do espólio cinematográfico, que é, já de si, muito onerosa. E o que aconteceu com a Cinemateca aconteceu em todo o setor do cinema, ou seja, com a diminuição das verbas da taxa de exibição relativa à publicidade, os montantes de financiamento da Cinemateca diminuíram drasticamente — cerca de 50%. Ora, na revisão da lei do cinema — a Lei n.o 55/2012 —, curiosamente, a Cinemateca foi excluída desta nova abrangência da taxa para novos operadores, nomeadamente dos operadores de televisão por subscrição. Não entendemos, nem na altura nem agora, a decisão que o Governo tomou de excluir a Cinemateca. Na altura, falou-se na necessidade de o Governo assumir plenamente as suas responsabilidades relativamente à conservação do património e, nesse sentido, aceitamos que haja para a Cinemateca a possibilidade de um duplo financiamento. O que o PS hoje apresenta penso que é algo com que todas as bancadas concordam: um projeto de resolução que recomenda ao Governo que haja, por um lado, uma definição muito rápida da identidade jurídica e estatutária da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e, por outro lado, uma definição de um plano plurianual, porque é importante que uma instituição como a Cinemateca (que, ainda por cima, necessita urgentemente de investimento em novos equipamentos) não fique dependente apenas de uma taxa anual, variável e cujo pagamento não está a ser cumprido por quem a deve pagar. Apelamos, sobretudo, a que haja uma solução rápida por parte do Governo para que a Cinemateca possa cumprir a sua função. Mais: não basta manter as portas abertas, é preciso que a Cinemateca seja dinâmica e que mantenha as relações de fidelidade com as outras cinematecas. Ela foi considerada uma das melhores cinematecas europeias e todo este historial e todo este capital de confiança não pode perder-se. Estou certa de que haverá, aqui, unanimidade quanto à necessidade de encontrar rapidamente uma solução para a Cinemateca Portuguesa, que bem o merece. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este debate surge na sequência do incumprimento reiterado de um conjunto de obrigações do Estado — umas legais e outras que o PCP considera que decorrem da Constituição da República Portuguesa e que são também obrigações políticas. A Lei do Cinema apresentada pelo Governo serviu de instrumento para prolongar a agonia e o não-financiamento do setor. O Governo, a pretexto de uma futura lei, não cumpriu a que então vigorava e agora, que já vigora a nova, também não a cumpre e não assegura o financiamento para os programas de apoio à produção cinematográfica. Aliás, sobre a Cinemateca, escusar-me-ei a descrever muito mais o problema, porque isso já foi feito pela Sr.a Deputada Inês de Medeiros, do Partido Socialista. No entanto, apesar de resolver esse problema, o projeto de lei apresentado pelo PCP vai mais longe e cria mecanismos de financiamento ao cinema e à produção cinematográfica que responsabilizam diretamente o Estado.