10 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1seja, de 1995 a 2001, aumentou 0,6 pontos percentuais do PIB e nestes últimos anos aumentou, em média, pelo menos, 1,1%, ano após ano. Ora, pode parecer pouco ao Sr. Deputado uma redução da despesa de 0,5 pontos percentuais, mas, dada a trajectória da despesa nos últimos anos, isto revela um esforço considerável.Mais: o Sr. Deputado sabe, e sabe tão bem quanto eu, porque estuda estas coisas – e temos aqui, se me permite, uma costela académica –, que o ajustamento orçamental via receita e via despesa é completamente diferente, as velocidades de ajustamento são diferentes, porque as medidas sobre a receita têm um impacto mais rápido e as medidas sobre a despesa são mais lentas.E as medidas que estão preconizadas neste Orçamento são medidas importantes não só para 2006 mas, fundamentalmente, para os anos que vêm a seguir, por isso apostamos numa consolidação sustentável.É evidente que estas medidas não irão ter plenos efeitos em 2006 e, por isso mesmo, as medidas que foram já anunciadas no domínio da receita vão continuar a desempenhar o seu papel. Mas, como frisei na minha intervenção inicial, o que estamos aqui a fazer é a introduzir elementos novos, adicionais, de política de consolidação do lado da despesa, sendo esta a aposta deste Orçamento.É evidente que as políticas do lado da receita que já foram anunciadas são importantes, designadamente o aumento do IVA, para ter um efeito imediato que auxilie a consolidação orçamental, porque as medidas da despesa vão requerer algum tempo para surtirem pleno efeito.E, Sr. Deputado, não me diga que é pouco do lado da despesa, pois eu digo-lhe que é imenso em comparação com o que foi feito atrás, ou melhor, com o que não foi feito. Veja-se, por exemplo, a convergência do regime de aposentação, a harmonização dos regimes especiais de saúde e os congelamentos das progressões automáticas.Mais: nós já começámos a mexer na Administração fundindo uns serviços e eliminando outros. Por exemplo, antes tínhamos três hospitais militares, agora temos um; antes tínhamos três escolas militares, agora temos uma; antes tínhamos vários sistemas de saúde, agora estão todos uniformizados com a ADSE; vão fechar escolas, aliás, ainda recentemente, a Sr.a Ministra da Educação reconheceu o fecho das escolas que não tenham o número de alunos suficiente; vão fechar maternidades, pois o Ministro da Saúde já disse que irão fechar as maternidades que não tenham partos suficientes que justifiquem o seu funcionamento com serviços de qualidade, isto até no interesse dos próprios utentes; vamos ter um quadro de supranumerários, em que os funcionários que o integram (permita-me que lhe recorde), primeiro, têm uma redução de um sexto do seu vencimento, de acordo com a lei, segundo, deixam de auferir subsídios e complementos que estejam associados ao exercício activo de funções, e, terceiro, existem estudos que estimam que, em termos de despesas de funcionamento associadas a cada funcionário, há uma economia de cerca de 20%.Ora, o impacto da reforma da Administração Pública que está em curso e a libertação de um número significativo de funcionários para o quadro de supranumerários não vai deixar de ter um impacto positivo.Pergunta-me: quantos? Como referi, iniciámos as auditorias há mais de um mês e elas ainda estão em curso. Sou muito sincero consigo: seria prematuro e inconsciente da minha parte estar a avançar números antes de termos todo o levantamento feito; não seria sério da minha parte indicar um número, que seria uma wild guess no meio deste debate.Agora, não me venha exigir, neste momento, que tenha um trabalho completo, que, ao fim de seis meses, esteja feito aquilo em que, durante três anos, ninguém mexeu nem teve a coragem de mexer. Estas coisas requerem tempo, têm de ser analisadas, e a reforma profunda que vamos ter no âmbito da Administração Pública está em curso e vai ser efectuada até meados do próximo ano. Disso não tenhamos dúvidas! Relativamente à questão das funções do Estado, esta reorganização da Administração Pública vai encarar essa questão e vai, com certeza, trazer novidades neste domínio.No que se refere às despesas com pessoal, sem prejuízo de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poder dar alguns detalhes adicionais – e peço-lhe para, depois da minha intervenção, fazer alguns comentários –, permita-me que lhe diga que a alteração do regime de aposentação e o encerramento das inscrições na Caixa Geral de Aposentações no próximo ano, por um lado, e o facto de aumentarmos a taxa de contribuição de 10% para 13% para a Caixa Geral de Aposentações, por outro, está também na base da necessidade de uma menor transferência do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, porque, através do aumento dessa taxa, há aqui um elemento de financiamento adicional, que não vai ser à custa de transferência de verbas do Orçamento do Estado mas, sim, dos serviços empregadores, que passarão a efectuar um desconto maior.Quanto aos aumentos salariais, não lhe vou dar um número, porque isso, aliás, está sujeito a um processo negocial com os representantes dos trabalhadores da função pública, agora já dei sinais muito claros de que a margem de manobra é estreita e, portanto, não é de esperar, de facto, aumentos salariais significativos.A taxa de 2% de que tanto se fala é a que vem no Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, o meu entendimento é o de que essa taxa de 2% é uma taxa uniforme média a considerar para os vários anos abrangidos pelo Programa de Estabilidade e Crescimento e não um compromisso de aumento de 2% todos os anos.Não se trata, portanto, de um aumento de 2% todos os anos mas, sim, de uma média, um valor uniforme aplicado a todos os anos, para se ter uma estimativa do impacto previsível do ajustamento salarial em termos orçamentais.