552 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009II - O Direito 1 . registe-se, a título prévio, que o direito ora exercitado pelo requerente junto desta Comissão não se funda no citado preceito da LAL conformador do pedido inicial, antes decorre do princípio da Administração Aberta, com assento Constitucional (cfr . artigo 268o, no 2, da Constituição da república Portuguesa, e regulado pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativos, LAdA (cfr . artigo 5o) .Com efeito, de acordo com o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos plasmado no artigo 5o da LAdA: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”.trata-se de um direito que a todos assiste e os autarcas, pelo facto de o serem, não deixam de ser detentores de legitimidade activa neste domínio, na esteira da doutrina da CAdA vertida em diversos pareceres (cfr ., por todos, Parecer no 201/2005, de 31-08-2005, proferido no processo no 3533) .No	que	respeita	ao	âmbito	de	aplicação,	é	pacífico	que	o	Presidente	da	Câmara,	por	se	tratar	de	um	verdadeiro órgão municipal, está abrangido pelo disposto na alínea e) do no 1 do artigo 4o da LAdA (cfr ., neste sentido,	F.	Amaral,	Curso de Direito Administrativo, vol . i, 2 .a ed ., Almedina, 1994, pág . 496 e segs . e maria José Castanheira neves, Governo e Administração Local, Coimbra, 2004, pág . 120) .2 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LAdA, documento nominativo é o documento administrativo	que	contenha,	acerca	de	pessoa	singular,	identificada	ou	identificável,	apreciação	ou	juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada .Tem	esta	Comissão	considerado,	de	forma	pacífica	e	reiterada,	quer	no	actual	quadro	da	LADA,	quer no domínio da anterior legislação (cfr . decreto-Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março e pela Lei no 94/99, de 16 de Julho), serem de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelam	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	v .g . dados genéticos, de saúde, os que se prendam com a sua vida sexual ou os relativos às suas convicções religiosas, partidárias ou sindicais (cfr . Parecer no 55/2007, de 28-02-2007) .“Em suma, existe, na vida das pessoas, um reduto abrangente de sentimentos, paixões, hábitos, desejos, afectos, modos de ser e de estar na vida que deve ser preservado”,	conforme	se	afirmou	no	Parecer no 161/1994, de 24-06-1994, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (PGr) .3 . ora, no caso em apreço, os documentos requeridos pelo queixoso - pedido que, sublinhe-se, não integrou o acesso à informação detalhada de tráfego das telecomunicações dos utilizadores - e cujo acesso lhe foi negado pelo Presidente da Câmara municipal, são documentos administrativos, insusceptíveis de conter informação reservada, por não incluírem os denominados “dados de tráfego” (número de telefone chamado, duração da utilização, data e hora da conexão e intensidade de utilização) ou não se referirem ao conteúdo da transmissão, os quais gozam de protecção constitucional e integram o núcleo de informação protegido pelo sigilo das telecomunicações a que se refe