4 DE DEZEMBRO DE 2019 147 FRANÇA A profissão de advogado está regulada pela Loi n° 71-1130 du 31 décembre 1971, aplicável às profissões judiciárias e jurídicas.  Sistema contributivo A profissão de advogado está regulada no Décret n.o 91-1197 du 27 novembre 1991, organisant la profession d’avocat, no qual estão previstas três modalidades para o exercício da profissão: em associação, nos artigos 124.o e seguintes, em colaboração, nos artigos 129.o e seguintes, e em regime de assalariamento, nos artigos 136.o e seguintes. Os advogados que exercem a atividade no País têm uma caixa previdencial própria denominada «Caisse nationale des barreaux français», gerida autonomamente, que assegura o pagamento das pensões de aposentação, conforme previsto no article L652-a do Code de Sécurité Sociale. Para além disso, têm de subscrever um regime de proteção social como o Avocats Barreau Paris ou o Guichet Unique.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 27 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. Todavia, um resultado positivo de avaliação de impacto de género parece não corresponder ao escopo da presente iniciativa, na medida em que os proponentes reconhecem que o que se propõe é que «sejam reconhecidos os contratos de trabalho que, apesar de já existirem, não são reconhecidos juridicamente, o que prejudica de forma grave e decisiva milhares de advogados e advogadas que não têm os direitos a que, legalmente, têm direito», parecendo, por isso, ser reconhecido um impacto neutro sobre o género («advogados e advogadas»).  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. É certo que a língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, todavia a utilização de barras para separar desinências nominais (aos/às advogados/as) pode comprometer a legibilidade do ato normativo, pelo que deve ser evitada. Quando viáveis, será preferível recorrer a outro tipo de soluções, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis aplicáveis a ambos os géneros, a eliminação do artigo antes de um substantivo comum ou usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Acresce que nem sequer é utilizada a mesma metodologia ao longo do projeto de lei (vide artigo 2.o, n.o 3 do artigo 9.o, artigos 10.o, 11.o, 12.o, etc.). Quanto ao caso em apreço, cabe ainda referir que a associação pública profissional representativa dos licenciados em Direito é a «Ordem dos Advogados», pelo que a utilização do conceito no género masculino é manifestamente entendida e aceite como compreendendo ambos os géneros.