II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 — Os artigos 8.o a 11.o, 53.o e 55.o pelo Decreto-Lei n.o 50/2004,de 10.03;  — Os artigos 27.o, 33.o, 40.o, 41.o, 42.o, 44.o, 47.o, 59.o, 61.o e 64.o, pelo Decreto-Lei n.o 39/2007, de 20.02; — O artigo 17.o pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10-02; — Os artigos. 12.o e 17.o e aditados os artigos 16.o-A e 17.o-A e alterado o capítulo IV e a respetiva epígrafe pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de18.10, que o republicou;  — O artigo 17.o-A pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março; Assim, tendo a Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, sofrido as referidas seis alterações, caso este projeto de lei venha a ser aprovado, constituirá esta a sétima alteração àquele diploma. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o da lei formulário. Objeto, conteúdo e motivação A presente iniciativa dos catorze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende determinar um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração, recordando na sua exposição de motivos o reforço progressivo das competências do Banco de Portugal e as “especiais responsabilidades” assumidas pelo “Banco de Portugal, através do seu Governador e dos demais membros do Conselho de Administração” nos últimos anos, como resposta à crise internacional, nomeadamente “em matéria de supervisão, prudencial e comportamental.” Através desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PS pretende “fortalecer a independência na designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração, ... devendo salvaguardar-se a isenção e competência dos mesmos, pela manifesta importância das suas decisões para o interesse estratégico nacional.” Nestes termos, propõe o PS que a Lei Orgânica do Banco de Portugal seja alterada de modo a que:  A designação do Governador seja feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República;  Os restantes membros do Conselho de Administração sejam “designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República”. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para debate. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2015, aprova a seguinte conclusão: 1. Caso este Projeto de Lei seja aprovado, deverá passar a constar no seu título, o seguinte: “Sétima alteração à Lei n.o 5/98, de 31 janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do respetivo Conselho de Administração.” 2. O presente Projeto de Lei n.o 835/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS que “Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate.  Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2015.