I SÉRIE — NÚMERO 107 78 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, secundando tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, resultou aqui claríssimo que aquela que era a pretensão dos partidos da oposição não era a de discutir a substância deste diploma. É que esta alteração que introduzimos com esta avocação é precisamente uma alteração no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender, ou, melhor, daquilo que criticavam na versão anterior do diploma e que, ora, alteramos, na especialidade. A norma é claríssima. Provavelmente, o Sr. Deputado João Oliveira não leu a norma,... Vozes do PCP: — Leu! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... mas estará na sua posse. E não a terá lido porque não terá verificado que se trata de informações relacionadas com eventuais condenados por crimes desta natureza, mas que circulem na área da residência ou na área do estabelecimento de ensino ou na área onde o menor frequenta atividades paraescolares. Ou seja, não está em causa qualquer indivíduo registado no concelho mas, sim, estritamente, na área da residência, o que significa que o alcance e a extensão geográfica da norma que agora introduzimos é bem distinta daquela que foi objeto de crítica pelo Sr. Deputado João Oliveira, pelo que pode retirar já a crítica que fez, porque não corresponde à realidade da norma. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.a Presidente, aquilo que foi a nossa pretensão — e, aliás, na linha daquilo que foi defendido pela Sr.a Ministra da Justiça, neste Plenário — e o que foi defendido de forma inequívoca e está registado é que aqueles que exercem responsabilidades parentais não teriam acesso a informação sobre a identidade das pessoas inscritas no registo. Na medida em que foi considerado que a norma não era clara relativamente a essa exclusão de informação sobre a identidade, nós clarificámo-la no sentido de que ninguém com responsabilidades parentais possa ter esta informação específica sobre a identidade dos inscritos na lista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final da lei e esta proposta de alteração confirmam as críticas que o PCP tinha feito. Nós tínhamos discordado da proposta de lei, porque, em primeiro lugar, ela só se preocupa com os menores depois de estes terem sido abusados,... Vozes do CDS-PP: — Que disparate! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... não se preocupa com a prevenção dos abusos. Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, porque, em vez de se preocupar com a ressocialização dos condenados, opta por um processo de estigmatização e de perseguição aos condenados. Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, dissemos aqui, na discussão, na generalidade, que esta proposta de lei não só acentuava a desresponsabilização dos tribunais e dos