23 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013Há empreendimentos cuja construção se justifica, vindo a constituir mais-valias para o País. Outros, como a barragem de Foz Tua, empobrecem o País: não se pode comparar um património único, de beleza e valor extraordinários, com os benefícios marginais desta obra. É nossa responsabilidade garantir que as gerações futuras não sejam prejudicadas por decisões irreparáveis, e tenham oportunidade para apreciar como nós o Vale do Tua.As nossas exigências, que defendem os interesses do Alto Douro, do País e dos contribuintes:a) Suspender de imediato as obras da barragem de Foz Tua; b) Revogar a Portaria n.o 251/2012, que prevê a atribuição de 300 milhões de euros de subsídios a fundo perdido às empresas elétricas, para construir novas barragens; c) Reabertura do processo de classificação da Linha do Tua, a Monumento de Interesse Nacional.Lisboa, 26 de junho de 2013.O primeiro subscritor, João Joanaz de Melo.Nota: — Desta petição foram subscritores 5484 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 276/XII (2.a) APRESENTADA POR FERNANDO AMÉRICO MAGALHÃES FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS – LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRODe acordo com o previsto na norma do artigo 52.o da Lei Fundamental, e nos termos do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República, e da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 6 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, vêm os peticionantes, apresentar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a petição nos seguintes termos: Petição totalizando até ao presente, 1015 subscrições efetuadas via Internet através do website www.peticaopublica.com. que se destina a alojar petições e que pretendem que a Assembleia da República:1.o Sustenha, em defesa do Estado de Direito Democrático, do princípio da liberdade de escolha e do acesso à profissão, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Lei Fundamental, ainda que com as restrições admissíveis nos termos do artigo 18.o, n.os 2 e 3.o, da nossa Constituição, com os limites imperativos previstos no n.o 2, alínea a) do artigo 8.o e n.os 4 e 6 do artigo 24.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, dos princípios da legalidade, da universalidade e da igualdade, e demais princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, os atos inválidos, por contrários ao regime imperativo imposto pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e, por consequência, feridos de nulidade, perpetrados pela Ordem dos Advogados, intimando-a e promovendo junto dos órgãos de soberania competentes que intimem a Ordem dos Advogados à regularização da situação ilegal.2.o Que, ultrapassado o prazo de 90 dias previstos no n.o 5 do artigo 53.o da referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que terminou a 11 de abril, recomende ao Governo que submeta quanto antes a aprovação na Assembleia da República, Estatutos conforme a referida lei das Associações Públicas Profissionais, não só para clarificar a situação, como para evitar os elevados custos com a repetição de eleições programadas em inúmeras Ordens.3.o Que os Estatutos, em cumprimento da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos princípios constitucionais de Igualdade e Universalidade, incluam um regime transitório que acautele os direitos dos advogados estagiários e todos os estagiários legalmente inscritos nas respetivas Associações Públicas Profissionais.