46 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)14/20072007 .01 .17(Proc . 587/2006)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe da requerente, solicitados para “estudo genético”informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada .instituto Português de oncologia Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos (no caso relacionados com a saúde da requerente) .(aprovado com uma declaração de voto) .Facultado	o	acesso15/20072007 .01 .17(Proc . 478A/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um conjunto de documentos (actas e outros)documento autárquico;eleito local;Formas	de	acesso.eleitos da CDU	na	Freguesia de FanhõesPresidentes da Junta e da Assembleia de	Freguesia	de	Fanhões	-	LouresFavorável	à	pretensão dos queixososAs formas de acesso aos documentos administrativos consistem na consulta gratuita, reprodução por fotocópia e passagem de certidão . A opção por qualquer uma destas formas de acesso pertence ao requerente .—16/20072007 .01 .17(Proc . 539/2006)Possibilidade de facultar o acesso ao relatório de uma auditoria realizada ao Centro de Formação	Profissional	para	o	sector das Pescasdados pessoais;reserva da intimidade da vida privada;relatório de auditoria .Presidente do Conselho directivo do instituto do emprego e Formação	ProfissionalFavorável	à	pretensão do requerenteAs apreciações que se façam sobre a forma como os titulares dos órgãos das pessoas colectivas públicas exercem as suas competências não se integram na esfera da sua vida privada, mas na sua vertente pública, não fazendo sentido subtrair tais apreciações do conhecimento geral .Facultado	o	acesso17/20072007 .01 .17(Proc . 541/2006)Possibilidade de facultar à Gnr, para efeito de investigação criminal, o acesso a dados clínicos respeitantes a certos utentesdever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional;Segredo	profissional.Centro de saúde de Alter do Chão / Gnr - secção de investigação CriminalFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesA entidade requerida, como a requerente actua como se de autoridade judiciária se tratasse, deverá:a)		Facultar,	ou	não,	os	dados	solicitados,	caso	entenda	possuir	a	informação	suficiente	para,	fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso consoante entenda dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;b)  se entender que não possui tal informação deverá solicitá-la à Gnr; uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente .—