81 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Neste cenário de grande dispersão de informação, em que também o utilizador passa a intervir activamente na respectiva produção e distribuição, maior relevo assume a função editorial da comunicação social, assumindo os jornalistas, com a sua ética e responsabilidade próprias, a condição de indispensáveis processadores e mediadores dessa informação.Nestas circunstâncias, e tendo em vista a qualificação da democracia, é preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR Para assegurar este objectivo, o Governo propõe-se, entre outras medidas, proceder à conclusão da transposição da Directiva Comunitária n.o 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva. Proceder-se-á, ainda, à revisão da Lei da Rádio e do diploma sobre publicidade do Estado. Neste último diploma serão definidos critérios e regras aplicáveis à distribuição das campanhas levadas a cabo pela administração e empresas públicas nos órgãos de comunicação social regionais e locais, assim como adoptadas medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local. Para o efeito, será criada uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.A preparação de regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão, é também uma medida importante neste âmbito.OFERTA UNIVERSAL E DIVERSIDADE NA COMUNICAÇÃO SOCIAL A efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação constitui uma condição prévia para a fruição dos novos serviços de comunicação social. Nesse sentido, o Governo acompanhará a conclusão do processo de implementação de televisão digital terrestre (TDT), assegurando que seja respeitando o prazo determinado para o switch-off analógico, avaliará a afectação do espectro radioeléctrico libertado a novos serviços de comunicação social e não deixará de incentivar a participação dos meios de comunicação social na promoção de hábitos de leitura e no desenvolvimento da educação para os media.O acesso a uma oferta universal e variada de serviços de comunicação social será também estimulado pela diversificação de serviços da RTP, incluindo serviços a pedido e a utilização de novas plataformas de distribuição, pela aposta na modernização das emissões internacionais da RTP, tendo em conta os interesses nacionais no que respeita à ligação às comunidades portuguesas, à cooperação com os PLOP e à valorização da língua portuguesa. O reforço do modelo de avaliação do cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, de acordo com os objectivos inscritos nos respectivos contratos de concessão, e a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundada numa programação inovadora, serão outros objectivos a atingir. Será também renovado, para o triénio 2010 – 2013, o protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema e do Audiovisual em 2005, prevendo o apoio financeiro por parte da RTP à produção cinematográfica nacional.  O objectivo do Governo em salvaguardar a diversificação e o pluralismo da oferta audiovisual passará ainda pelo estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários, não comerciais e com finalidades predominantemente sociais, que promovam a integração de grupos minoritários e com necessidades especiais, assim como pela ponderação da adopção de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social