54 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, queria deixar algumas palavras sobre as relações laborais, designadamente no que respeita à tentativa de negociar um pacto para o emprego. Sabemos que tal objectivo está fora da agenda política de curto prazo em virtude da posição assumida por alguns parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social. Mas não creio que tenham perdido actualidade nem a caracterização da crise que estamos a viver, nem a identificação dos principais problemas a enfrentar do domínio do emprego, da contratação colectiva do trabalho e da promoção da mobilidade profissional em Portugal, feitas num estudo realizado a meu pedido para contribuir para um processo de concertação que continuo a julgar indispensável.Parece-me, aliás, que a dimensão e a complexidade dos problemas identificados mostram que nenhum dos actores sociais, económicos e políticos tem sozinho a capacidade para os enfrentar com sucesso durante um período de tempo tão longo quanto o que as organizações internacionais especializadas prevêem que dure a crise iniciada em 2008.Está hoje claro que têm razão os peritos e as organizações internacionais que sublinham o facto de estarmos perante uma crise de natureza estrutural da qual não se poderá sair sem que os problemas do emprego de hoje sejam enfrentados de forma a propiciarem uma saída de crise socialmente aceitável, ou seja, mais «verde» e mais justa.Nas actuais circunstâncias, se é verdade que nenhum pacto seria possível sem ter bem presentes os constrangimentos orçamentais que o País tem de superar, não é menos certo que só alguma forma de acordo quanto os futuros desejáveis pelos interlocutores sociais e pelo Governo pode dar consistência estrutural a um pacto para o emprego assente na ideia de que a saída da crise exige uma mudança de paradigma das relações do triângulo de legitimidades e de poderes que estrutura a concertação social.E é exactamente por isso que espero que, manifestados todos os desacordos possíveis por todas as formas legais e legítimas, mais cedo do que tarde estejamos de volta às negociações tripartidas de que o País, os trabalhadores e os empresários carecem para reduzirmos os custos e os prazos de saída da crise que vivemos e também para prepararmos as soluções de futuro de que não podemos prescindir.Queria ainda deixar uma palavra sobre um aspecto fundamental: a questão da efectividade dos direitos e, dentro dela, o papel que cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), agora dotada de mais 148 novos inspectores, a que se irão juntar, em 2011, 172 outros profissionais.A ACT disporá doravante não apenas de mais meios mas também de um plano de acção em que a promoção do trabalho digno, o combate ao trabalho não declarado e a todas as formas de dissimulação da relação do trabalho, a atenção particular às PME e a aplicação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, promete maior efectividade dos direitos, menor sinistralidade laboral e redução da incidência das doenças profissionais.Finalmente, refiro a melhoria da eficiência da gestão da segurança social e o novo modelo de relacionamento entre a segurança social e os cidadãos.A primeira acção centra-se no objectivo de potenciar a diversificação das formas de atendimento disponíveis da segurança social, através daquilo a que se chama o triplo canal: apostados na melhoria da eficácia e da qualidade das respostas, pretendemos desenvolver através do telefone e da internet todos os serviços que já prestamos presencialmente.Também quero deixar uma palavra sobre as medidas cuja aplicação se iniciou este ano e que são ligadas à redução da despesa pública e ao reforço da consolidação orçamental: quer a aplicação das novas regras de elegibilidade no acesso e manutenção de prestações sociais de índole não contributiva, quer as alterações ao regime de protecção no desemprego e ao conceito de trabalho conveniente, quer ainda o alargamento das possibilidades de acumulação de rendimentos com subsídio de desemprego parcial, trata-se de modificações relevantes que o reforço da empregabilidade tornou urgentes.A minha última palavra, Sr.as e Srs. Deputados, vai para o combate à fraude e à evasão contributiva para a segurança social. Espera-se que a cobrança de dívida à segurança social atinja 400 milhões de euros, em 2010, e que, em 2011, se mantenha essa mesma dinâmica. Mas, para tal, vai ser necessário aplicar um conjunto integrado de acções que poderemos abordar detalhadamente, se nisso convierem as Sr.as e os Srs. Deputados, nas fases subsequentes desta audição.