46 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007pai, deve ou não começar a correr um prazo para a propositura da acção? É que isto é diferente da hipótese que concebe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, fica provadíssimo que não ofendi o Sr. Deputado Nuno Melo, que mais uma vez abusou da figura da defesa da honra para fazer uma segunda intervenção.Sr. Deputado, não sei se ouviu a minha segunda intervenção, mas aplaudo, de pé, a questão da introdução dos efeitos de natureza patrimonial neste projecto de lei.Sr. Deputado, já não andamos nisto há pouco tempo — e tenho-o afirmado e reafirmado em relação a muitos projectos que Os Verdes têm apresentado — e não trazemos um projecto de lei trabalhado entre nós com a pretensão de que ele é a perfeição das perfeições. Se alguém tem essa pretensão, considero-a perfeitamente errada! É que o projecto de lei é normalmente o «pontapé de saída», se for aprovado, havendo depois uma discussão e um trabalho de especialidade que visa aperfeiçoar o primeiro texto que foi apresentado, com o contributo de todas as bancadas, para, depois, sair daqui uma lei «com pés e cabeça».Nós demos o «pontapé de saída», esta discussão já faz parte integrante do projecto de lei, avancemos, pois, para a discussão na especialidade, porque, pelos vistos, estamos todos de acordo relativamente à impossibilidade de manter esta discriminação na nossa lei. Estamos, portanto, em condições de terminar este processo legislativo e de promover, como o Sr. Deputado dizia, um conjunto de audições no sentido de colher algumas opiniões relativamente a esta matéria. Trabalhemos intensamente e façamos o nosso dever em relação a esta lei contra a discriminação que existe.Como disse, Os Verdes deram o «pontapé de saída», e muito bem, estamos satisfeitos com a intervenção da generalidade das bancadas e estamos prontos para «arregaçar as mangas» e começar a trabalhar neste processo.Vozes de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. Em sede de especialidade far-se-ão as correcções e as melhorias de que o texto do diploma necessita.Passamos à apreciação da petição n.o 363/X (2.a) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando à Assembleia da República a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os peticionários, com o patrocínio da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, pensam que, por razões históricas, geográficas, sociais, económicas e outras, o Mouchão da Póvoa deveria estar anexado à sua circunscrição territorial e pertencer ao domínio da freguesia administrativa.Creio que esta petição tem fundamentos que devem ser observados com rigor, que não deve ser desqualificada a título algum, merecendo até, em momento oportuno, a apresentação de uma iniciativa legislativa por parte dos grupos parlamentares.Quero, em todo o caso, fazer duas observações. Uma delas, relativa ao que penso ser ainda necessário fazer, que é um aprofundamento negocial no concelho de Vila Franca de Xira acerca desta matéria, porquanto esta petição, na assembleia municipal, deu um resultado curioso e interessante: uma maioria de abstenções comparativamente com os votos contra e com os votos a favor; houve mais abstencionistas do que pessoas favoráveis ou opositoras a este objectivo.Creio que isto revela haver um espaço de debate e de negociação a nível autárquico que é possível preencher. Todos sabemos que este tipo de legislação é complexa e que a melhor via é a negociação entre as várias partes para que possa vir a haver um efeito prático e útil.Refiro ainda uma segunda e última observação, que me parece ser a mais importante. Os peticionários referem-se à valorização ambiental do Mouchão da Póvoa — não será chamado «da Póvoa» pela neutralidade do nome —, isto é à reserva das características ambientais do Mouchão. É daí que me sobrevém a apreensão acerca da revisão do plano do estuário do Tejo e da possibilidade de, por forma ínvia — e até muito fora do debate a quem pertence a circunscrição territorial e a capacidade directa de domínio sobre o Mouchão —, virem a serem autorizadas edificações e projectos turísticos que já em tempos se projectaram para aquele Mouchão, o que viria a destruir e a descaracterizar totalmente esta parcela do estuário do Tejo, que tem a beleza que tem exactamente devido às suas características estuarinas, que são o seu elemento identificativo fundamental.Termino, Sr. Presidente, dizendo que, dando acompanhamento ao fundamento desta petição, este assunto