30 DE OUTUBRO DE 1981122-(11)2 — Os fundos estatutários obrigatórios são os seguintes:a) Fundo de reembolso de títulos de capital;b) Fundo de compensação;c) Fundo para reparações;d) Fundo de educação, formação e cultura coo-perativa.3 — O fundo de reembolso' de títulos de capital destina-se a assegurar o reembolso do capital representado pelos títulos de capital pertencentes aos sócios exonerados, na medida das disponibilidades do fundo, salvo em casos especiais, considerados em regulamento interno.A receita deste fundo é constituída por:a) Doações à cooperativa não consignadas a finsespeciais;b) Direitos que prescreverem a favor da coope-rativa;c) Parte dos excedentes anuais do exercício.4 — O fundo de compensação destina-se a antecipar a amortização dos empréstimos contraídos pela cooperativa, nomeadamente para a construção de prédios, quando o prazo daqueles seja inferior ao período fixado para o pagamento pelos associados beneficiários das prestações de amortização que lhes competem, e deverá ser reconstituído à medida que as amortizações e os respectivos juros derem entrada na cooperativa.5 — O fundo para reparações destina-se a suportar ou financiar as despesas com reparações, conservação e ou limpeza, bem como correcção de deficiências verificadas nas construções. A respectiva receita será constituída nos termos deste Código e por outras verbas consignadas a este fim pelos estatutos ou pelo regulamento interno da cooperativa.Este fundo não pode apresentar saldo superior a 10 % do valor actualizado do património imobiliário da cooperativa.6 — O fundo de educação e de formação e cultura cooperativa destina-se a cobrir défices dos serviços administrativos próprios e a suportar encargos com o desenvolvimento e o ensino do cooperativismo aos seus sócios, dirigentes, empregados e ao público em geral.7 — A movimentação a débito dos fundos e a transferência de verbas entre eles só pode ser realizada com o parecer favorável do conselho fiscal. Exceptua-se o fundo de reembolso de títulos de capital, cuja movimentação é da competência da direcção.Proposta de substituiçãoARTIGO 68°(Fundos facultativos)Além dos fundos previstos no artigo anterior, os estatutos ou a assembleia geral poderão constituir outros fundos, designadamente de investimento e apoio social, determinando o seu modo de formação, aplicação e liquidação.O fundo de investimento, quando exsta, destina-se à aquisição de imóveis ou outros bens relacionados com ó objecto da cooperativa.0 fundo de apoio social destina-se a contribuir para a cobertura de doenças profissionais e riscos não cobertos dos trabalhadores da cooperativa.Proposta de eliminação dos artigos 67.°, 68.°, 69." e 70."Propõe-se a eliminação dos artigos 67.°, 68.°, 69.° e 70.°Proposta de alteração e aditamentoARTIGO 7IU" (Afectação dos excedentes)1 — Os excedentes líquidos apurados no final dos exercícios distribuem-se de acordo com as especificações regulamentares das actividades complementares previstas neste Código e com o seguinte critério de aplicação:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O remanescente poderá ser aplicado, por deliberação da assembleia geral, em:a) Remuneração ao capital, que não poderácorresponder a uma taxa de rendimento superior àquela que se obteria num dos estabelecimentos especiais de crédito nacionais por depósito a prazo do mesmo capital;b) Reserva livre;c) Outros fins de interesse colectivo.3 — Os excedentes de exercício resultantes das operações com terceiros em caso nenhum serão distribuídos pelos sócios. Podem, contudo, ser entregues aos respectivos consumidores que apresentarem, durante o 1.° mês de cada ano, os talões correspondentes ao consumo do ano anterior, desde que queiram ou possam inscrever-se como sócios.No termo do exercício seguinte, os saldos cativados para suportar tais encargos são levados aos vários fundos, de acordo com proposta aprovada em assembleia geral.4 — O regime previsto nos números anteriores poderá ser alterado pelo disposto nos estatutos, salvo no que se refere à percentagem para o fundo de reserva legal, imperativa como percentagem mínima, à remuneração do capital e ao disposto no n.° 3.Proposta de aditamentoARTIGO 7I2f (Formas de fusão de cooperativas)1 —..............................................................2 — ..............................................................3 —..............................................................