I SÉRIE — NÚMERO 93 40 salários e nas suas pensões e, portanto, consomem menos, ou seja, estão a consumir menos importações, tal como estão a consumir menos produção local. O problema do mercado interno não é a consciência dos consumidores. O problema do mercado interno é que não há poder de compra. Não se pode dizer a quem vai ao supermercado que tem de escolher consumir responsavelmente o produto local e que, com isso, vai dar a volta à economia. É mentira e é insensibilidade social! É mentira, porque não é verdade, isso não chega — e já irei referir-me a essa matéria também — e é insensibilidade social, porque há muitas pessoas que vão ao supermercado e não têm sequer dinheiro para levar os produtos básicos para casa. Estamos a colocar o problema no sítio errado. Vamos, então, ver onde é que está o problema do consumir local. O problema do consumir local está na recessão económica, naturalmente no mercado que está a cair e na falta de poder de compra da população, mas está também na grande distribuição, na qual PSD e CDS não querem tocar. Aliás, fizeram uma lei da concorrência que, diziam, ia democratizar a economia, mas que nem sequer beliscou o poder que a Sonae Distribuição e que a Jerónimo Martins têm neste momento para dar cabo de toda a produção local em Portugal, seja ela agroalimentar ou não! A verdade é que os produtos nacionais não conseguem chegar às prateleiras dos supermercados. A verdade é que a Sonae Distribuição e a Jerónimo Martins impõem políticas de pagamento que levam à falência empresa após empresa e têm uma formação de preços que paga a quem produz tantas vezes abaixo do custo de produção e com isso estão a destruir emprego e a capacidade de produção. Sobre isso, sobre a grande distribuição, sobre a chantagem, sobre a corda na garganta que a grande distribuição põe à produção local, PSD e CDS não querem fazer nada. É por isso o cúmulo da hipocrisia que apresentem, hoje, um projeto que quer sensibilizar o consumo, mas que mais parece uma outra fase da campanha de marketing que já conhecemos, porque dizem que é preciso consumir local e, no entanto, não dizem a verdade, não dizem como os produtos que estão no supermercado levam todos os dias à falência os agricultores e as empresas portuguesas. Veem aqui, com hipocrisia, apresentar um projeto que nada diz à nossa capacidade de produção local e que nada muda, ou seja, pretendem continuar exatamente com a mesma política de destruição da nossa capacidade de produção. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da produção nacional tem sido objeto de uma série de iniciativas nesta Assembleia da República. O próprio Partido Socialista apresentou, na Legislatura anterior, uma iniciativa para a instituição do Dia da Produção Nacional, o dia 26 de abril, que, aliás, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, e já nesta Legislatura, uma outra iniciativa no sentido de promover os produtos de qualidade específica e com baixa pegada ecológica, mas quis a maioria do CDS e do PSD que não passasse nesta Câmara. Tomou, agora, o CDS a iniciativa de apresentar recomendações ao Governo. Percebemos que o CDS se sinta na obrigação de fazer recomendações a um Governo que nada tem feito nesta matéria, mas devo dizer que esperávamos que fossem recomendações úteis. Vejamos, então, que recomendações apresenta o CDS, nesta Câmara, ao Governo. A primeira recomendação é que estude a forma de sensibilizar os portugueses a consumirem produtos locais. Srs. Deputados, isto é uma não-recomendação e não uma recomendação. Por outro lado, diz o CDS, na segunda recomendação, que o Governo deve proceder à identificação nas embalagens desses produtos. Ora, Srs. Deputados do CDS, o Governo não procede a qualquer identificação nas embalagens desses produtos. Existem normas comunitárias que enquadram aquilo que é a etiquetagem e a rotulagem dos produtos em termos europeus e em termos nacionais e existe legislação nacional. Portanto, a recomendação que VV. Ex.as deviam ter feito ao Governo era que se batesse, do ponto de vista da legislação e das normas comunitárias, por alterações que permitam especificar melhor o que são as normas da etiquetagem e, se entendem que deve haver alguma alteração do ponto de vista legislativo, deviam promover, nesta Assembleia da República, as alterações legislativas que consideram úteis.