II SÉRIE-A — NÚMERO 118 366 c) A invocação ou o exercício de direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação, caducidade ou alteração; d) O exercício da posse ou de poderes de administração e disposição do património ou a execução de qualquer garantia sobre o património da instituição de crédito objeto da medida ou de uma entidade do grupo; e) Modificar, restringir ou suspender os seus direitos contratuais, no âmbito de um contrato que preveja cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default). 2 – O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior é igualmente aplicável no âmbito de contratos celebrados por: a) Uma filial, cujas obrigações sejam garantidas, cumpridas ou de outra forma asseguradas pela empresa-mãe ou por uma entidade do grupo; b) Uma entidade do grupo, que incluam cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default). 3 – Os direitos referidos no n.o 1 podem ser exercidos, nos termos legais e contratuais aplicáveis, quando não tenham fundamento na aplicação das medidas de resolução ou no exercício de poderes previstos no presente título ou na ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação e exercício dos mesmos. 4 – As suspensões ou restrições previstas no artigo 145.o-AB não constituem incumprimento de uma obrigação contratual para efeitos das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 145.o‐AB e do n.o 1 do presente artigo. 5 – Caso os procedimentos de resolução de países terceiros sejam reconhecidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 145.o-AH e do artigo 145.o-AL, ou se o Banco de Portugal assim o decidir, o disposto no presente artigo aplica-se a esses procedimentos. 6 – As disposições do presente artigo são consideradas normas de aplicação imediata nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho. Artigo 146.o Caráter urgente das medidas 1 – As decisões do Banco de Portugal adotadas ao abrigo do presente título são consideradas urgentes nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados, sem prejuízo da faculdade prevista no número seguinte. 2 – Se considerar que não existe urgência na tomada da decisão nem o risco de que a sua execução ou utilidade possa ficar comprometida, o Banco de Portugal ouve os membros dos órgãos sociais e os titulares de cargos de direção de topo que cessem funções nos termos do disposto no artigo 145.o-F, os titulares de participações qualificadas e os titulares de funções essenciais referidos no artigo 33.o-A, com dispensa de qualquer formalidade de notificação, sobre os aspetos relevantes das decisões a tomar, no prazo, pela forma e através dos meios de comunicação considerados adequados. 3 – A audiência prevista no número anterior é realizada, com dispensa de qualquer formalidade de notificação, sobre aspetos relevantes das decisões a adotar, no prazo, pela forma e através dos meios de comunicação que se mostrarem adequados à urgência da situação. Artigo 147.o Suspensão de execução e prazos 1 – Quando for adotada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição de crédito, ou que abranjam os seus bens, sem exceção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição. 2 – Caso a instituição de crédito objeto de resolução seja parte num processo judicial, o Banco de Portugal