25 DE JANEIRO DE 199736-(49)só vez ou no máximo de 60 prestações mensais, de valor unitário nunca inferior a 500$.As dívidas para efeitos de sobrevivência podem ser pagas de uma só vez ou num máximo de 60 prestaçõesmensais, sendo que o valor mínimo unitário não pode ser inferior a 250$ [v. artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), na redacção também dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 198/85].Como tal, a Caixa formulou o plano de pagamento das dívidas no cumprimento dessas regras.A interessada, porém, alegando que o encargo com o pagamento das prestações resultantes de tal plano era incomportável, veio solicitar que os débitos fossem pagos de acordo com um número mais alargado de prestações.Ora, quando o valor da prestação resultante do plano previsto no citado n.° 1 do artigo 16.° do EA se mostrar superior à quota deduzida, mensalmente, no vencimento do subscritor, é permitido um número maior de prestações, desde que estas sejam, pelo menos, de montante igual ao da mesma quota (v. n.° 2 do artigo 16." do mesmo EA).Em consequência, o plano final de pagamento das dívidas ficou ordenado como se indica:Dívida para a aposentação:1 prestação de 19 599$; 109 prestações mensais e consecutivas de 23 520$;Dívida para a sobrevivência: 1 prestação de 283$;59 prestações mensais e consecutivas de 14 590$;Pelo que precede, importa referir o seguinte:O pagamento de quotas deve constar dos certificados de efectividade, como decorre do artigo 87." do EA, o que não se verifica no presente caso. Quanto à menção existente na «guia de marcha» enviada ao processo, de que «efectuou os descontos legais», estes devem corresponder a quaisquer outros descontos, pois que da leitura atenta do mesmo documento resulta não lhe terem sido processadas, de facto, as quotas para a compensação de aposentação;A contagem de tempo acrescido ao de subscritor depende da vontade exclusiva dos subscritores, que a podem manifestar, à CGA, de forma expressa (por requerimento, a exemplo da interessada), ou implícita, pela junção ao processo dos elementos (v. artigo 29." do EA);A contagem aludida no n.° 3 do requerimento do Sr.. Deputado Barbosa de Oliveira, e a que a interessada também se refere na sua carta, não foi efectuada para efeitos de aposentação, como é afirmado, pois este tipo de contagem é, tão-só, da competência da CGA, e não do Ministério da Educação ou de qualquer outra entidade;Na legislação em vigor não se encontra consagrado o conceito de negociação prévia para efeitos de pagamento das dívidas, sendo estas pagas da forma atrás aludida, como a mesma legislação prevê;Quanto ao aviso prévio, o modelo pelo qual são comunicadas as contagens contém no verso «esclarecimento sobre contagem de tempo». E de entreesses esclarecimentos consta o de que «o pagamento deverá ser iniciado de imediato, por descontos nos vencimentos, salários ou por entrega directa», a não ser que, designadamente, o subscritor pretenda a anulação da contagem; Quando se trata da anulação de contagens (e das dívidas, por consequência), as quotas que, entretanto, hajam sido pagas não são restituíveis,.porque devidamente cobradas (v. artigo 21." do EA). E se, nesta circunstância, for, posteriormente, requerida a contagem do tempo sobre que recaiu a anulação, a nova dívida será mais elevada, posto que calculada com base nos pressupostos então em vigor, por certo mais gravosos.Face ao precedente, a contagem em apreço encontra-se correctamente calculada nos termos da legislação em vigor, a cujo cumprimento a Caixa está estritamente vinculada, não existindo lugar a qualquer alteração.O Director-Coordehador, Armando Guedes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASDIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro.Até à publicação da actual Lei dos Baldios, os baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro (integrados no Perímetro Florestal de Leomil) nunca foram devolvidos ao uso e fruição dos compartes — por inércia destes —, cabendo a administração destes baldios aò ex-Instituto Florestal, sendo as receitas provenientes da exploração florestal do baldio entregues à Junta de Freguesia de Moledo.Em Março de 1994 um grupo de 10 compartes dos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro tomou a iniciativa de elaborar o caderno de recenseamento dos compartes (349 elementos), o qual foi aprovado em reunião da assembleia de compartes realizada em 13 de Março, tendo, assim, sido dado cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 33." da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro.Da convocatória desta assembleia de compartes constava ainda a eleição da mesa da assembleia, conselho directivo e comissão de fiscalização, tendo sido estes órgãos representativos dos compartes eleitos por unanimidade (109 compartes presentes ao acto eleitoral).Pese embora tenha em Junho de 1994 tido o ex-Instituto Florestal conhecimento, através da ex-Zona Florestal do Alto Dão e Lafões, de um abaixo-assinado dos moradores de Cela e Adenodeiro e terem sido realizadas em:'6 de Dezembro de 1994 e 4 de Janeiro de 1995 —reunião dos compartes de Cela; 24 de Novembro de 1994 e 5 de Janeiro de 1995 —reunião dos compartes de Adenodeiro;cdecidindo da anulação do acto eleitoral de 13 de Março de 1994 e dando poderes de administração à Junta de Freguesia de Moledo, não tem, nesta data, a Direcção-Geral das Florestas conhecimento de ter sido interposta