3 DE FEVEREIRO DE 1982979Matadouros regionais;Implantação ou alteração de vias que interceptem o caminho de ferro e auto-estradas;2) De natureza executiva:a) No âmbito dos sectores sociais:Infra-estruturas e equipamentos relativos a actividades culturais, museus, bibliotecas e arquivos de âmbito nacional;Estabelecimentos de ensino superior;Equipamentos de âmbito nacional destinados à prática desportiva e recreativa;Hospitais centrais, laboratórios nacionais e centrais de saúde publica e instituições nacionais de formação no âmbito da saúde;Barragens e grandes sistemas receptores de esgotos;Edifícios públicos para funcionamento da administração central e quartéis para bombeiros voluntários;Parques nacionais e naturais, reservas, paisagens protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados;Áreas ecológicas, agrícolas ou florestais, especiais, áreas degradadas e áreas de reservas de subsolo, incluindo toalhas aquíferas;Estabelecimentos prisionais e de ressocialização de reclusos,b) No âmbito dos sectores produtivos:Parques industriais nacionais;Centros produtores de energia superior a 5 MW e seu transporte;Exploração mineira;c) No âmbito de infra-estruturas deapoio à actividade económica:Auto-estradas e outras estradas nacionais e caminhos de ferro de interesse nacional;Transportes interurbanos, terminais de carga, portos, aeroportos principais e serviços de apoio à meteorologia e geofísica;Correios e telecomunicações; Investigação científica de desenvolvimento tecnológico;3) De controle da observância dos planos, redes,normas, regulamentos e pareceres vinculativos referidos no n.° 1) deste artigo, nos diversos sectores da administração centrale nas regiões administrativas, municípios e freguesias, bem como de acompanhamento da respectiva aplicação.ARTIGO 4." (Competência da região administrativa)A competência da região administrativa relativa à realização de investimentos é a decorrente da prosse-cussão das respectivas atribuições previstas na Cons-íão e nas leis e, nomeadamente, a seguinte:1) De natureza normativa, a exercer no respeito pelos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos da administração central:a) A elaboração dos planos de desenvolvimento económico-social de âmbito regional, bem como a do plano director regional ou a de outros planos que visem a defesa dos solos agrícolas;b) A definição das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;c) A adaptação de normas e regulamentos nacionais à especificidade regional, a que se deva submeter a realização de investimentos pela administração regional e pelos municípios e freguesias;d) A emissão obrigatória de pareceres vinculativos para os respectivos municípios e freguesias, nos seguintes casos:Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico; Hospitais e centros de saúde concelhios e rurais e respectivas extensões, bem como postos laboratoriais; Captação, adução, estações de tratamento e elevatórias e reservatórios de águas de âmbito municipal; Emissários e estações de tratamento de esgotos de âmbito municipal; Aterros sanitários e estações de tratamento de lixos de âmbito municipal; Manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e regularização de pequenos cursos de água; Transportes públicos urbanos esuburbanos; Mercados e matadouros municipais.2) De natureza executiva: a) No âmbito dos sectores sociais:Casas e centros regionais de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;