II SÉRIE-A — NÚMERO 4 8 Julgamos que a lógica do diploma aponta, em geral, para a utilização da figura genérica dos “vistos” no caso de o estrangeiro ainda não estar em território nacional, mas nele pretender entrar, e da figura das “autorizações” no caso de o estrangeiro já se encontrar em território nacional. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, está hoje regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro, que altera, republicando, o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, aplicando-se às autorizações de residência os seus artigos 51.o a 73.o.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e Suíça. ESPANHA De acordo com a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de janeiro,5 as autorizações de permanência de estrangeiros em território espanhol obedecem à seguinte tipologia: – Autorização de estada por período de tempo não superior a 90 dias, sem prejuízo do que se prevê no artigo 33 em relação à admissão de estrangeiros no território nacional para efeitos de estudos, intercâmbio de alunos, atividades não laborais ou voluntariado, sendo que terminado aquele período é necessário prorrogar a permanência ou obter um dos tipos de autorização de residência permitidos (artigo 30); – Autorização de residência temporária, que habilita à permanência em Espanha por um período que varia entre 90 dias e cinco anos (artigo 31), podendo revestir as modalidades de autorização de residência temporária e trabalho para mulheres estrangeiras vítimas de violência de género (artigo 31-bis), autorização de residência para apátridas, indocumentados e refugiados (artigo 34), autorização de residência para menores não acompanhados (artigo 35), autorização de residência e trabalho para maiores de 16 anos com vista ao exercício de atividade lucrativa, laboral ou profissional, condicionada à inscrição do trabalhador na Segurança Social (artigo 36), autorização de residência e trabalho por conta própria para realização de atividades económicas por conta própria, desde que cumpridos todos os requisitos que a legislação em vigor exige aos nacionais para o início da atividade projetada, assim como os relativos à potencial criação de emprego, de entre outros que regulamentarmente se estabeleçam, estando a autorização limitada a um âmbito geográfico não superior ao de uma comunidade autónoma e a um setor de atividade e sendo a sua duração determinada regulamentarmente (artigo 37), autorização de residência e trabalho por conta de outrem, cuja concessão inicial, da competência das comunidades autónomas, em coordenação com a competência do Estado em matéria de residência, tem em conta a situação nacional de emprego, sendo que a contratação em ocupações não catalogadas é possível quando se conclua pela insuficiência da procura de empregos adequados e disponíveis (artigo 38), autorização de residência para estrangeiro cuja permanência em Espanha tenha como fim único ou principal realizar projetos de investigação no âmbito de um protocolo ou convénio celebrado com um organismo de investigação (artigo 38-bis), autorização de residência e trabalho para profissionais altamente qualificados, considerando-se “profissional altamente qualificado”, para este efeito, quem detenha qualificações ao nível do ensino superior ou, excecionalmente, tenha um mínimo de cinco anos de experiência profissional que possa ser considerada equiparável, em termos a determinar por regulamento, para cuja concessão de autorização de residência e trabalho se pode levar em linha de conta a situação nacional de emprego, assim como a necessidade de proteger a suficiência de recursos humanos no país de origem do estrangeiro (artigo 38-ter), autorização de residência para trabalhadores temporários, cuja autorização de residência e trabalho, regulamentada pelo Governo, lhes permite entrar e sair do território nacional, devendo garantir-se que os trabalhadores sazonais sejam alojados em condições de dignidade e higiene adequadas e orientando-se as ofertas de emprego temporário preferentemente para os países com os quais a Espanha haja celebrado acordos sobre regulação de fluxos migratórios (artigo 42), e autorização de residência para trabalhadores transfronteiriços e prestação transnacional de serviços, aplicável aos trabalhadores estrangeiros                                                                                                                                                                                                      4 Republica, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais, a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. 5 Texto consolidado.