16 I SÉRIE — NÚMERO 64essa opinião ontem aqui expressa pode traduzir-se, sem pelo Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administra-dúvida, no apoio a este voto, um voto que está redigido de ção Pública, na continuação do diálogo com representantes modo equilibrado, como todos, seguramente, estarão de dos trabalhadores, como foi dito, no sentido da negociação acordo, e que, no fundo, aponta para esta questão funda- de vários aspectos do seu estatuto social. mental: é que a acção dos trabalhadores da administração A parte final do voto que estamos a discutir apela para pública tem de ser reconhecida, em particular pelo Gover- a continuação das negociações sobre os aumentos salariais no, e tem de ser reconhecida no preciso ponto de que tem para este ano. Ora, relativamente a este ponto, o Sr. Pri-de ter continuidade na reabertura de um processo de diálo- meiro-Ministro foi muito claro: o Governo considera que, go e de um processo negocial, que tenha por horizonte, por na actual situação económico-financeira do País e no con-objectivo, a definição de actualizações salariais que permi- texto internacional, decorrente do aumento das taxas de tam repor o poder de compra, que, obviamente, está em juro e da situação do aumento dos combustíveis, seria causa com as condições negociais que o Governo pôs em irrealista satisfazer essa reivindicação. Compete-nos, a nós, cima da mesa. Este é um elemento nuclear, sem o qual a apoiar essa posição. O País não compreenderia que adop-solidariedade e as posições expressas por várias bancadas, tássemos, neste momento, uma posição diferente e não é a embora com sensibilidades diferenciadas, não passarão de cedência fácil ao populismo que nos fará alterar esta posi-palavras vazias de conteúdo. ção de fundo.   O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!   O Orador: —O que propomos com o nosso voto, que O Orador: —Quero assinalar, como foi devidamente está redigido claramente em termos equilibrados, é que a assinalado e todos sabem, que os governos do Partido Assembleia da República saúde esta acção, deixando, no Socialista, em cada ano, garantiram aumentos do salário fundo, uma nota ao Governo no sentido que esta acção real dos trabalhadores da função pública; tenha consequências práticas na reabertura de um processo Quero assinalar que, nesta negociação precisa, o Go-negocial com os trabalhadores da administração pública. verno garantiu a 140 000 trabalhadores dos mais mal É este o sentido do nosso voto. Esperemos que a As- pagos aumentos não inferiores a 3000$; sembleia nos acompanhe. Quero assinalar que, mercê das sucessivas reclassifica- ções e de redefinições de categorias profissionais em mui-Aplausos do PCP. tos sectores da função pública, o aumento real do salário  dos trabalhadores deste sector... O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-  lavra o Sr. Deputado José Barros Moura. O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu- tado. Neste momento, caiu um dos painéis da bancada do Governo. O Orador: —... será muito superior aos 2,5%, e nós confiamos em que o Governo conseguirá assegurar, tam-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sempre que se fala bém este ano, a manutenção do poder real de todos os no Governo, cai a bancada! salários.   O Sr. José Barros Moura (PS): — Vejo que o PCP Aplausos do PS. toma os seus desejos por realidades, o que, de resto, não é  inédito na sua história! O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado  Francisco Louçã. Risos.   O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma ree- Srs. Deputados: O debate já começou a ser feito na semana dição do debate que aqui foi ontem realizado, por isso passada e tudo leva a crer – e este talvez seja um sinal dos abster-nos-emos de voltar ao início desse debate. tempos que o Governo também deva interpretar – que este Este voto propõe, no essencial, que se reconheça e sub- debate continuará a ser feito, ao longo desta Legislatura. linhe a legitimidade do exercício legal, constitucional, etc., Mas, o mais preocupante será, ao contrário do que, do direito à greve. Essa legitimidade nunca esteve em porventura, argumentou aqui o Sr. Deputado José Barros causa, essa legitimidade não foi posta em causa nem por Moura, haver alguns sinais fortes, preocupantes, de esta bancada, nem pelo Governo. «fechamento» do Governo e de incompreensão de algumas O segundo ponto para que este voto se dirige vai no das mensagens fundamentais destes conflitos sociais e sentido de apelar a que o Governo e as autoridades do políticos. E isto interroga a questão fundamental. Estado prestem atenção aos sinais que vêm do mundo do Pode encontrar-se, em relação a um «apagão», uma trabalho. Dissemo-lo expressamente, repetimo-lo aqui: o cegonha anónima e irresponsável que seja sempre candida-Sr. Primeiro-Ministro e os responsáveis do Governo por tada a fautora desta crise pela qual o País passou. esta área disseram claramente que souberam ouvir a men- Mas, nas questões governamentais, Sr.as e Srs. Deputa-sagem genuína dos trabalhadores neste movimento. Nós dos, a cegonha é sempre «o outro Ministro», é sempre «o continuaremos atentos e isso traduzir-se-á, como foi dito outro porta-voz» e é sempre alguém dentro do Governo. E