I SÉRIE — NÚMERO 92 26 agentes económicos, para poderem, a cobro da liberalização e de uma maior liberdade, jogar e fragilizar relações laborais. Por essa razão, não podemos acompanhar a transposição desta diretiva. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/XII (2.a), agradecendo aos Srs. Membros do Governo que aqui estiveram presentes. Passamos, agora, à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Para abrir o debate, dou a palavra à Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.a Presidente, fugir um pouco às regras regimentais e começar por cumprimentar este Plenário pela decisão aqui tomada que permite a cada um de nós, independentemente da sua orientação, mas seguramente em função das suas condições, proceder à adoção de crianças. Permito-me, por isso, cumprimentar este Plenário pela decisão que tomou, que penso ser histórica, porque atendeu às condições de cada um e não à orientação de cada um. Aplausos do BE. Passo agora a apresentar a proposta de lei n.o 144/XII (2.a), para a qual peço a atenção dos Srs. Deputados, porque, parecendo embora uma proposta de lei meramente processual e adjetiva, não o é. Trata-se de uma proposta de lei que trata, basicamente, da avaliação daqueles que são candidatos a magistrados e do reforço dessa avaliação. Trata-se de algo extremamente importante numa altura em que, seguramente, não por acaso, as magistraturas aparecem repetidamente nas sondagens. E eu pergunto-me porquê. Porque é que as magistraturas começam a aparecer nas sondagens nos termos em que aparecem? Mas, basicamente, aquilo que gostava de dizer é que apostámos decisivamente no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) como um Centro de formação para todo o sistema judicial e não apenas para as magistraturas. A verdade é que esta reforma, sendo muito pontual, é extremamente importante. É que se uniformizam, por um lado, os tempos e os percursos formativos dos auditores de justiça, independentemente da via de acesso ao CEJ — ficou provado, perante ambos os Conselhos, que não havia razão para existirem diferenças nos tempos formativos — e, por outro lado, é verdade que esta situação tem gerado sentimentos de injustiça que são reais e que são materiais. A duração da fase de estágio da via académica é, em geral, excessiva para obtenção de um grau satisfatório e, por isso, é de toda a conveniência que os tempos formativos sejam uniformizados. Não há nenhuma razão para que não haja uniformização nesta matéria. É preciso que o sistema de classificação dos auditores de justiça seja mais rigoroso e que passemos de uma avaliação aleatória, individualizada, para uma avaliação global. A tarefa do Centro tem de ser cada vez mais interligada com os Conselhos, e é isso que se pretende. Há um juízo participado que se tem de manter. Por isso, Srs. Deputados, peço também a vossa colaboração para este diploma, que penso ser uma boa proposta de lei, como, de resto, ficou demonstrado por todos os pareceres que recolhemos. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.