19 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007a) Os membros permanentes são distribuídos em obediência ao princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares; b) Os membros não permanentes são indicados e mandatados por cada comissão parlamentar permanente, gozando de todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto.Artigo 30.o Indicação dos membros das comissões parlamentares1 — A indicação dos Deputados para as comissões parlamentares compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.2 — Se algum grupo parlamentar não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros grupos parlamentares.3 — Cada Deputado só pode ser membro efectivo de uma comissão parlamentar permanente e suplente de outra.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Deputado pode ser indicado, como membro efectivo ou membro suplente:a) Até três comissões parlamentares permanentes, se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares; b) Até duas comissões parlamentares permanentes, se tal for necessário para garantir o fixado no n.o 1 do artigo anterior.5 — Os suplentes gozam de todos os direitos dos efectivos excepto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um Deputado efectivo.6 — Na falta ou impedimento do suplente, os membros efectivos podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.7 — Os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.Artigo 31.o Exercício das funções1 — A designação dos Deputados nas comissões parlamentares permanentes faz-se por legislatura.2 — Perde a qualidade de membro da comissão parlamentar o Deputado que:a) Deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado; b) O solicite; c) Seja substituído na comissão parlamentar, em qualquer momento, pelo seu grupo parlamentar; d) Deixe de comparecer a quatro reuniões da comissão parlamentar, por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.3 — Compete aos presidentes das comissões parlamentares justificar as faltas dos seus membros efectivos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.4 — Os serviços de apoio às comissões parlamentares assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os membros efectivos das comissões que, por se encontrarem em trabalhos parlamentares, previstos pelo artigo 53.o, não comparecerem à reunião, não se considerando essas ausências como faltas.Artigo 32.o Mesa das comissões parlamentares1 — A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vicepresidentes.2 — Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.3 — O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 29.o.4 — A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a faz publicar no Diário.