II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8 Artigo 5.o Sentido e extensão quanto ao regime de dissolução e de liquidação No uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo: a) Determinar que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica se dissolvem apenas mediante a revogação da respetiva autorização pelo Banco de Portugal ou por deliberação dos sócios, cabendo ao Banco de Portugal, no uso das suas competências, assegurar que os clientes e demais credores sejam tratados de forma equitativa, de acordo com a classe de credores a que pertençam; b) Definir os fundamentos de revogação e caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; c) Determinar que a dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados-membros, ficam sujeitas ao regime estabelecido no capítulo II do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, com as necessárias adaptações; d) Prever que, caso seja apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal deve declarar-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual. Artigo 6.o Sentido e extensão quanto ao tipo de crime de violação do dever de segredo No uso da autorização legislativa conferida pela alínea e) do n.o 4 do artigo 1.o, fica o Governo autorizado a estabelecer que as condutas violadoras de segredo praticadas no âmbito da atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e do exercício de poderes de supervisão sobre as instituições de pagamento e de moeda eletrónica são puníveis nos termos do artigo 195.o do Código Penal. Artigo 7.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos ilícitos de mera ordenação social 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo definir como contraordenações puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento; b) A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação; c) A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao dever de comunicação prévia das informações devidas ao Banco de Portugal; d) A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores sem que tenha sido dado cumprimento ao dever de comunicação prévia das informações devidas ao Banco de Portugal; e) A inobservância das condições legalmente estabelecidas no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes; f) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; g) O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, do dever de informação aos clientes sobre a instituição em nome de quem atuam; h) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação; i) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito;