17 DE NOVEMBRO DE 200659Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova fase de descentralização de competências para os municípios, e atribuir aos municípios novas competências – na área da educação, na da saúde e na da acção social – implica, naturalmente, a transferência de meios humanos e dos recursos necessários para suportar essas despesas. Nesse quadro, não é razoável nem é exequível pretender transferir pessoal de educação e não transferir os recursos próprios, nem, numa fase em que o investimento pesado vai ser substituído pela despesa social, pela intervenção de proximidade, a nível local, reduzir, neste período, o limite legal para as despesas com pessoal.É isso que justifica uma solução equilibrada, que não representa menor preocupação, pelo contrário, representa toda a atenção à reforma da Administração Pública e à despesa com pessoal, quer no Estado quer nas autarquias locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 63.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo diz respeito à adaptação deste diploma às regiões autónomas, e sobre ele apenas foram propostas duas alterações, uma do PS e outra do PSD, sendo sobre isto que quero falar, porque estas propostas são muito eloquentes sobre a visão que cada um destes partidos tem acerca da autonomia regional.O Partido Socialista vem propor que a aplicação destas normas às regiões autónomas, e designadamente aquela que permite que uma parte do IRS possa ter uma gestão própria e autónoma da parte dos municípios, seja adaptada ou aplicada as regiões autónomas mediante decreto legislativo regional, deixando, portanto, na liberdade política da autonomia regional a possibilidade de fazer isso ou não.Portanto, temos aqui uma norma de grande alcance político e de grande importância no que diz respeito ao reconhecimento e ao sublinhar da autonomia regional. Para o PS, as autonomias devem decidir sobre esta matéria livremente, na sua maioridade autonómica e fazer aquilo que muito bem entendam ser mais positivo.Pela sua parte, o PSD também propôs uma alteração a este artigo, no sentido diametralmente oposto. Esta é uma alteração que diz que, no que diz respeito aos contratos-programa, os governos regionais, nos orçamentos anuais das regiões autónomas, ficarão com liberdade discricionária para fazerem os contratosprograma, até mais do que isso, para estabelecerem as regras e as formas dos contratos programa de forma discricionária, em cada ano, na lei do orçamento regional, no decreto do orçamento regional.Portanto, vemos aqui duas formas completamente diferentes de tratar a autonomia regional: de um lado, o PS, dando poderes e sublinhando os poderes autonómicos das assembleias legislativas regionais, e, do outro lado, o PSD, com a concessão destes poderes discricionários aos órgãos regionais, justamente para fazerem a distribuição das verbas regionais de uma forma discricionária e anualizada na Lei do Orçamento do Estado, o que o PSD diz que é contra, no que diz respeito às leis da República, e que promove favoravelmente no que diz respeito às regiões autónomas, justamente porque o PSD, mais uma vez, demonstra que não é livre em relação às regiões autónomas, que está subjugado à vontade de um presidente do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 64.o, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 65.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, o PSD propõe a introdução de um novo artigo, cujo conteúdo é o seguinte: a Inspecção-Geral da administração local realiza ordinariamente uma inspecção por município em cada mandato autárquico.Mais do que acções de índole marcadamente inspectivas, que visam, na maior parte das vezes, detectar ilegalidades e propor penalizações, preconizamos que as inspecções, desde que feitas com uma periodicidade prevista, assumam uma feição manifestamente orientadora e pedagógica. Será esta a melhor forma de se evitar o registo e a acumulação de eventuais irregularidades, tantas vezes consequência de práticas mais expeditas que resultam da própria especificidade da administração local. Beneficiar-se-á, deste modo, a imagem dos autarcas, o prestígio das instituições e da própria Administração Pública. O Sr. Presidente: — Pergunto se há mais pedidos de intervenção sobre o artigo 65.o, porque há uma proposta de um artigo novo, do PSD, a seguir ao 65.o.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Farmhouse quer intervir sobre o artigo 65.o ou sobre o novo, o hipotético 66.o?