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No entanto, nós concedemos apenas este entorse à ordem de trabalhos e não mais do que este entorse. Portanto, devemos agora regressar às impugnações que, obrigatoriamente, por acréscimo, têm de ser feitas hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para esclarecer a Câmara de que nós estamos de acordo em que agora se discuta a impugnação que vem a seguir e depois então a respectiva proposta de lei.
Foi essa a ideia com que ficámos e parece-me que este é o método correcto, ou seja, fazer suceder à impugnação a discussão da proposta de lei respectiva e ainda nos é possível, naturalmente, tratar outras impugnações. Mas, na verdade, já não existem mais impugnações, porque havia uma proposta de lei impugnada que foi retirada pelo Governo e, por conseguinte, essa impugnação deixa de ter objecto.
Assim, neste momento, temos apenas para discutir a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 20/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de delitos antieconómicos e contra a saúde pública, sendo esta impugnação o ponto que se segue. Depois entraríamos imediatamente na discussão da proposta de lei propriamente dita. 15to por uma lógica de sistema, de economia de tempo e de unidade na própria discussão.
Depois disso não temos mais nenhuma impugnação porque o ponto seguinte da ordem de trabalhos - o n.o 1.3 - refere-se à impugnação da proposta de lei n.o 26/II1, que concede ao Governo autorização para, durante o ano económico de 1983, efectuar transferências de verbas no interior do Orçamento Geral do Estado, e esta proposta foi retirada, logo, a impugnação não tem sentido.
Creio que os Srs. Deputados têm conhecimento de que a proposta foi retirada porque circulou pelas bancadas a comunicação do Governo no sentido de que a proposta de lei n.o 26/III tinha sido retirada. Logo, por consequência, já não há mais nenhuma impugnação!
Depois disso, entramos na segunda parte da ordem dos trabalhos inicial, ou seja, nos n.o 2.2 e 2.4. Julgo que esta é não só a ordem lógica mas também, neste caso, a ordem cronológica de prosseguimento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, comunico desde já que, em relação à eventual - só foi anunciada agora - retirada da proposta de lei n.o 26/III, ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eventual não, está consumada!O Orador: - ... cuja impugnação estava interposta quando lá chegarmos logo se verá e o meu grupo parlamentar terá certamente observações a fazer.
Neste momento estamos a discutir outra coisa, mais simples, que é o seguinte: vamos discutir a impugnação do recurso interposto sobre a admissão da proposta. de lei n.o 20/III e depois deste recurso discutiremos a outra impugnação, mas quando lá chegarmos logo veremos como é! Em seguida continuaremos com a ordem de trabalhos conforme estava antes da alteração.
Quanto à alegação de lógica, o Sr. Deputado desculpar-me-á mas não só não encontramos lógica nenhuma, como até pensamos que esse método seria prejudicial, porque a discussão em sucessivo de um recurso de admissibilidade e da própria matéria só faz é contribuir para que se misturem duas coisas que são, em qualquer caso, muito distintas e para que se perca tempo desnecessariamente, que foi o que se passou com a discussão anterior, como o Sr. Deputado deve ter reparado. O facto de termos juntado uma coisa à outra acabou por misturar a discussão do recurso com a da matéria em concreto e isso é negativo para a Câmara, não é lógico, porque não tem lógica nenhuma, e prejudica os trabalhos da Assembleia.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que regressemos à boa ordem e quanto à eventual retirada de uma proposta de lei do Governo, quando lá chegarmos logo se vê. O Sr. Presidente anunciá-la-á quando entender, no momento próprio, e, nessa altura, nós teremos, naturalmente, direito à palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre uma questão que acaba de ser suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Lage e agora pelo meu camarada Veiga de Oliveira: a questão da retirada da proposta de lei n.o 26/III.
Gostava de perguntar à Mesa quando e em que termos é que tenciona anunciar formalmente ao Plenário essa retirada e qual foi o processamento que lhe deu, porque o meu grupo parlamentar insistirá sempre em fazer uma curta declaração. Consideramos inaceitável que a retirada não fosse seguida - uma vez que houve impugnação - da possibilidade de exprimirmos, sobre a matéria, o juízo político que nos merece o acto que foi praticado pelo Governo.
Portanto, perguntávamos à Mesa quando é que tenciona proceder a esse anúncio, porque, quando o fizer, nós insistiremos em usar da palavra para, sobre a matéria, tecer algumas considerações ainda que curtas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não estava presente quando foi aceite penso que por unanimidade - e, aliás, só assim poderia ser- a alteração da ordem dos trabalhos.
A informação que a Mesa tem - e foi por isso que se alterou a ordem de trabalhos - é de que deveria ser apreciado, antes do debate da proposta de lei n.o 20/III, o recurso interposto e depois, logo em seguida, dever-se-ia proceder ao debate da própria proposta de lei. Esta é a informação que tenho e isto
14 DE JULHO DE 1983 879justifica, a meu ver, a alteração da ordem de trabalhos, isto é, o retirar da primeira parte da ordem do dia a apreciação de um recurso, passando-a para a segunda parte.Em relação à retirada da proposta de lei n.o 26/III, ela foi comunicada à Mesa e distribuída por todos os grupos parlamentares, segundo tenho conhecimento. Uma vez retirada a proposta de lei, penso que não há lugar à discussão do recurso que tinha sido interposto.De qualquer maneira, Srs. Deputados, creio que, para bom andamento dos trabalhos, não se vai alterar novamente a sua ordem e que deveremos discutir, em primeiro lugar, o recurso interposto pela ASDI quanto à proposta de lei n.o 20/III e, em seguida, a proposta de lei n.o 20/III, propriamente dita: depois continuaremos com a discussão das outras propostas de lei constantes da segunda parte da ordem do dia.Se não for assim, não vejo como é que se pode justificar a retirada da primeira parte da ordem do dia, onde devia ter sido discutida, a apreciação do referido recurso. Não me parece que isto tenha lógica mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dirá.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais queria separar 2 questões para que não nos atrapalhemos uns aos outros. A primeira questão é saber como é que vamos continuar a proceder, qual é a ordem dos nossos trabalhos; a segunda diz respeito à retirada de uma proposta de lei do Governo. Mas deixemos esta segunda questão de lado, para já, e vamos ver só a primeira.
Sr. Presidente, é que ninguém retirou nada da primeira parte da ordem do dia, passando-o para a segunda, porque ninguém o pode fazer. A discussão de qualquer recurso tem sempre lugar na primeira parte da ordem do dia e o que a Assembleia fez, por unanimidade - porque só desta forma o pode fazer, como só por unanimidade pode fazer seja o que for que não seja seguir a ordem de trabalhos estabelecida - o que a Assembleia fez, insisto, a pedido do PS e do Governo, salvo erro, foi permitir que se discutisse a proposta de lei propriamente dita imediatamente a seguir ao debate da impugnação da proposta de lei n.o 7/III, apresentada pela ASDI.
A partir daí, o que estava assente era que voltaríamos novamente às impugnações - e agora não importa saber se são 1, 2, 3 ou 4 ou se não é nenhuma. 15to significa que demos um salto à segunda parte da ordem, de trabalhos e agora regressamos à primeira parte, porque a discussão da impugnação terá sempre lugar na primeira parte da ordem de trabalhos.
Foi isto que ficou estabelecido. Eu insisto que só isto é que pode ter acordo e, realmente, qualquer mexida mais na ordem de trabalhos exigiria unanimidade, que não haverá.
Portanto, o que propomos, para evitar mais perda de tempo, é que se faça aquilo que tinha sido aceite. isto é, que agora se retome a ordem de trabalhos quanto à apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 20/III, seguindo-se tudo o resto, apesar dos incidentes que venham a suceder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta discussão poderia eternizar-se e, portanto, aquilo que propomos é que se inicie imediatamente a discussão da impugnação, ou seja, o n.o 1.2 da ordem de trabalhos, e depois ver-se-á!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a proposta de lei n.o 20/III.Porém, faltam 5 minutos para as 20 horas e está na Mesa um requerimento, que deve ser votado imediatamente e que diz que «os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento desta sessão até à 1 hora e 30 minutos da manhã». Penso que isto não prejudica o intervalo para jantar.Vamos votar o requerimento que acabei de ler e, como estamos praticamente na hora do intervalo para jantar, faremos em seguida a interrupção. Depois do jantar discutiremos o recurso apresentado pela ASDI.Vamos votar o requerimento de prolongamento da sessão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 16 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 20/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de delitos antieconómicos e contra a saúde pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fundamentos do recurso apresentados pela ASDI são conhecidos e, como tal, penso poder abreviar estas considerações iniciais remetendo-os para a formulação escrita. Assim, limitar-me-ei a resumi-la tão rapidamente quanto possível e a introduzir-lhe algumas actualizações entretanto impostas pelos conhecimentos que vimos adquirindo.
Em primeiro lugar, fundamentava-se o recurso numa disposição regimental, que implicava o cumprimento do n.o 3 do artigo 135 o do Regimento da Assembleia da República de modo a suprir-se aquilo que era uma falha da proposta, tal como foi distribuída às várias bancadas, ou seja, o facto de não ter uma designação que traduzisse sinteticamente o seu objecto principal.
A este respeito devo dizer que o pedido de autorização legislativa que foi presente a esta Câmara tinha ele próprio um título, que era demasiado genérico, falado apenas em normas concretas; os serviços apuseram-lhe uma outra designação, a designação de uma proposta que autorizava o Governo a definir certos ilícitos e, finalmente, o Diário da Assembleia da Repú
880blica, 2.a série, n.o 18, de 9 de Julho, de que tivemos conhecimento do sumário, tem um texto que é bastante mais completo, visto que diz sobre a proposta que esta «concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico e influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos órgãos de Estado e dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado. São quase 2 páginas!
Como designação sucinta não será a ideal mas penso que este pequeno defeito da proposta será facilmente rectificada e, aliás, ele não provoca nenhuma espécie de problema que não seja o do suprimento desta deficiência de ordem regimental.
Em segundo lugar, partimos do anotamento desta deficiência para dizer que ela nos parecia patentear uma certa dificuldade de concretização do objecto da proposta.
É evidente que poderá dizer-se, em resposta a isto, que estamos a tratar de um conjunto de matérias conexas.
Bom, é certo que assim é, só que nós gostaríamos que o Governo, nos seus pedidos de autorização legislativa, tivesse alguma moderação no modo como junta várias propostas, visto que conexão terão todas as propostas do mesmo ministério, conexão terão também todas as propostas de normativos e, finalmente, conexão terão ainda todas as propostas do mesmo Governo e, deste modo, cairíamos facilmente numa só autorização legislativa, com variadíssimas alíneas, tendência que nos parece de evitar e de corrigir.
Entrando propriamente nas matérias fundamentais do recurso, eu diria que aquela que nos parece mais importante é a que é sintetizada a partir do n.o 2 da alegação do recurso.Na verdade, pensamos que um dos problemas fundamentais que esta proposta coloca se refere às infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
As referências constantes da exposição de motivos não eram para nós perfeitamente esclarecedoras. Admitimos que os esclarecimentos que possam resultar desta própria discussão venham a precisar o sentido da autorização pretendida. Aliás, creio que não consistirá inconfidência para a Câmara, que assistiu a uma troca de impressões pública com o Sr. Ministro da Justiça e com alguns Srs. Deputados que estavam à volta - fizemo-la aqui à vista de toda a gente e, portanto, não penso que seja segredo - dizer que dessa troca de impressões resultaram algumas precisões, que, naturalmente, a Câmara poderá ouvir do Sr. Ministro da Justiça e que, no nosso entendimento, precisam e esclarecem realmente as dúvidas que a exposição de motivos sobre esta matéria nos tinha colocado.
14 DE JULHO DE 1983 881O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha pedido a palavra. Está a dizer-me que é para uma intervenção ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade.O Sr. Presidente: - Então, se quer usar da palavra ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pedi a palavra e mantenho o pedido, Sr. Presidente.
Fiz, no entanto, uma sugestão à Mesa.O Sr. Presidente: - Então se mantém o pedido de palavra, faça favor de intervir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vai-se perder muito tempo.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado José Manuel Mendes. E que o Sr. Deputado Marques Mendes tinha pedido a palavra e eu não reparei.
Para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Faça favor de pedir o esclarecimento, embora ele já seja um bocadinho atrasado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não é não, Sr. Presidente. Peço desculpa mas já estava a pedir a palavra há muito tempo, a Mesa é que não se apercebeu.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu, efectivamente. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota apenas uma coisa muito simples.
No fundo, a impugnação e o recurso que interpôs da admissibilidade desta proposta de autorização legislativa, tanto quanto se depreendeu da sua exposição, e aliás consta do papel, não contém, no fundo, nenhuma inconstitucionalidade. Conterá talvez algumas deficiências de técnica legislativa, digamos assim. E isso que pretendo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu tentei dizer na minha intervenção foi que alguns elementos que foram fornecidos pelo Sr. Ministro da Justiça - e que penso deverá ser ele próprio, numa intervenção, a tornar explícitos para toda a Assembleia - nos permitem deduzir que a dúvida que tínhamos expressa em relação a algumas matérias, poderá ficar esclarecida com a intervenção do Sr. Ministro da Justiça. Pela minha parte, se essa explicação for tornada pública, não tenho dúvidas nenhumas em dar-me como esclarecido.Em segundo lugar, salientei, também, que nesta matéria - e fiz essa declaração - nós seríamos bastante menos rigorosos do que em relação a qualquer outro pedido, visto que tínhamos dúvidas, que admitimos fundadas, quanto à necessidade de o Governo vir aqui apresentar um pedido de autorização legislativa sobre estas matérias.
Assim sendo, considerando que é uma atitude de respeito para com a Assembleia da República vir aqui apresentar um pedido de autorização sobre uma matéria que é duvidoso que seja da reserva desta Assembleia, é evidente que, tendo essa dúvida, não seremos tão exigentes quanto ao rigor da definição do sentido, objecto, extensão e duração das autorizações legislativas como tentamos ser em relação àquilo que são as autorizações legislativas sobre as quais não temos nenhuma dúvida de serem da competência reservada desta Assembleia da República.
Foi esse o sentido da minha intervenção. Agora, o que pediria era que, de facto, a intervenção do Sr. Ministro da Justiça fosse produzida, visto que, do nosso ponto de vista, ela permitirá resolver esta questão. Mas, naturalmente, isso depende da Mesa que dirige os trabalhos, e bem.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pediu a palavra para uma intervenção?
Em caso afirmativo fica inscrito, uma vez que outros Srs. Deputados pediram anteriormente a palavra. No entanto, se esses Srs. Deputados desistirem da inscrição - e eu, vou consultá-los neste sentido - dar-lhe-ei de imediato a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, não deseja intervir agora?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco declarei, não desisto da minha intervenção. Neste momento, porém, tenho todo o interesse em ouvir o Sr. Ministro antes de produzir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Mas nesse caso inscreve-se outra vez.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está correcto, Sr. Presidente. Inscrevo-me novamente logo a seguir ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Costa Andrade inscreveu-se depois do Sr. Ministro, pelo que dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção refere-se à impugnação que o Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente interpôs.
E muito embora, naturalmente, venha a ser forçado a tratar de algumas matérias que depois - se a impugnação não vingar - iremos analisar aquando da discussão substantiva, digamos assim, eu penso que isso se torna desde já necessário para um melhor esclarecimento dos problemas que foram levantados na referida impugnação.
Quanto à primeira questão suscitada, penso que não valerá a pena perdermos muito tempo com ela. Dizia respeito ao problema da forma como o despacho que
882admitiu a autorização legislativa foi redigido e, na medida em que esse ponto foi esclarecido, parece-me desnecessário perdermos mais tempo.
Do mesmo modo, no que se refere a uma outra passagem da, aliás, brilhante alegação que introduziu a impugnação - ela respeita à circunstância de o Partido Comunista ter pendente, quanto a um dos pontos, um projecto de lei, penso que será suficiente, do ponto de vista do Governo, é evidente, explicar que as posições expendidas nesse projecto serão devidamente tomadas em consideração, aquando da elaboração do diploma que resultar do exercício da autorização legislativa.
A meu ver, o ponto mais importante desta impugnação diz naturalmente respeito à questão de saber em que medida é legitimo ao Governo apresentar num único pedido de autorização legislativa aquilo que a ASDI considerou ser uma série de matérias, dizendo até que quase poderíamos pedir uma autorização legislativa para o Programa do Governo.
Mas, como um porco sangrando sem saúde - já o Sr. Deputado Magalhães Mota o referiu, a verdade é que, por esse critério, o Governo teria de pedir vinte ou trinta autorizações legislativas se estivesse a legislar em matéria da parte especial do Código Penal. Efectivamente, o que une este pedido de autorização legislativa, lhe dá coerência e justifica a sua unidade é a circunstância de se tratar de matérias penais e de processo penal. Matérias penais que poderiam constar da parte especial do Código Penal senão fosse a circunstância de mutabilidade dos interesses que aqui são considerados do ponto de vista da sua protecção penal. E aí suponho que esse problema não se teria suscitado.
Aliás, creio que toda a argumentação deduzida em relação a pretensas inconstitucionalidades assenta numa consideração que não tem fundamento, que não tem justificação. Ora, o Governo entendeu, justamente, que era esta conexão das matérias que justificava o pedido de autorização legislativa. Se se entender que ela é incoerente ou desconexa, pois, naturalmente, restará à Assembleia denegá-la, precisamente porque é incoerente, ou porque não é conveniente. Mas não me parece é que se possa colocar um problema de inconstitucionalidade.
Para nós, portanto - e repito - a ideia que presidiu à apresentação desta alteração legislativa foi a defesa, em matéria penal, dos interesses que aqui estão considerados relativos às 4 alíneas do artigo 1.o desta autorização. Por ser uma consideração de defesa penal e processual penal meramente adjectiva, ela representa, precisamente uma posição perfeitamente articulada, coerente e unitária.
A seguir - e aí penso que os problemas colocados já se encontram suficientemente esclarecidos entre nós, todavia, penso que merecem ser publicados - na verdade, no que se refere aos ilícitos de contra-ordenação social, o que a Constituição reserva para a Assembleia é o regime geral desses ilícitos e não a parte especial, isto é, a consignação, em particular, dos tipos concretos de ilícitos aqui e além. Daí que não fosse, em rigor, necessário pedir à Assembleia uma autorização legislativa nesta matéria.
Por outro lado, gostaria de esclarecer que não é intenção do Governo proceder a um amplo movimento de despenalização. Pelo contrário, e no que se refere a estas matérias, a ideia será, em função da análise e do juízo que fazemos da situação, agravar, dentro da dosimetria do Código Penal, a maior parte das sanções penais previstas.
Mas afigurou-se que era útil, numa matéria tão delicada como esta, não estar a estabelecer distinções que poderiam, nos casos marginais, tornarem-se difíceis. E, por outro lado, pensamos que a Assembleia certamente compreenderia que, no uso desta autorização, ao elaborar os diplomas legislativos, irão realizar-se, certamente, determinados afinamentos. Em determinados casos, poderá mesmo acontecer que certos aspectos de menor relevância venham a ser despenalizados e considerados meros delitos de contra-ordenação, embora, pelo contrário, noutras zonas, a ponderação dos interesses em jogo e da actual situação nesse campo, leve a penalizar, digamos assim, esses outros sectores.
15so conduziu, portanto, à justificação de, apesar de se nos afigurar não ser exigível em termos estritos a inclusão na autorização legislativa da parte relativa aos ilícitos de contra-ordenação, a virmos, todavia, a incluir.
No que se refere às outras matérias a única referencia concreta foi feita agora durante a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota e diz respeito - se eu ouvi bem - à parte relativa aos delitos em matéria de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes e, suponho que mais concretamente, ao problema do tráfico de influências.
No fundo, o que o Governo pretende dizer é essencialmente que a legislação que se encontra publicada em matéria de corrupção - de resto, como sabem, estão previstos na parte especial do Código Penal alguns artigos que incriminam crimes de corrupção - não parece ter abrangido uma forma particularmente subtil de corrupção, em termos de administração pública e que resulta da circunstância de o funcionário público, ou de outrem que já foi funcionário público, ou que exerceu cargos políticos significativos, obter por essa circunstância determinadas vantagens para si ou para quem representa, vantagens essas que, por isso mesmo, não são lícitas e que levam naturalmente a opinião pública a interrogar-se sobre a correcção desses comportamentos.
É um problema que tem delicadezas de tipificação e, por isso mesmo, me pareceu aconselhável rotular sob a designação genérica de tráfico da influências. 15to não significa necessariamente que o tipo penal que venha a ser criado se designe exactamente assim; pode ser e deve ser, de acordo com o princípio da tipicidade, especificação ou tipificações mais concretas destes fenómenos.
Mas, a ideia básica é a de que, para além dos tipos de corrupção que estão previstos no Código Penal, se venha a alargar e a especificar este fenómeno da luta anticorrupção, através de uma malha mais miudamente concebida. Através do sancionamento penal, naturalmente que outros aspectos serão considerados noutra sede. Mas aqui é do problema da sanção que estamos a tratar e, por isso, pareceu conveniente dar esta designação.
Portanto - e resumindo- diria que a questão principal levantada pela ASDI na impugnaçâo é a da junção num único pedido de autorização legislativa de matérias que a ASDI considerou díspares e com pouca conexão entre si. Ora, nós pensamos, pelo contrário, que essa justificação é dada exactamente nos
14 DE JULHO DE 1983 883mesmos termos em que se apresentam como matérias conexas e articuladas aquelas matérias que são reguladas na parte especial do Código Penal. E justamente esta perspectiva da defesa penal, nestas zonas tão sensíveis e tão importantes - como, aliás, esta Câmara conhece - que constitui um dos pontos importantes do Programa do Governo e que justifica a unidade com que a proposta foi apresentada. Refiro-me, pois, à luta contra a corrupção e aspectos conexos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para que efeito pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Para pedir esclarecimentos Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Eu suponho que não considerará um exagero da minha parte dizer que, de alguma maneira, se está aqui, neste debate e nos debates que o têm antecedido, a fazer doutrina em torno de preceitos constitucionais da maior relevância. 15so é extremamente importante. Digo-lhe, com toda a franqueza, que tenho muito gosto em colocar-lhe seriamente duas ou três questões, a si, concretamente, Sr. Ministro, com toda a franqueza também lhe digo que isso se deve ao termo medido e sereno que pôs na sua intervenção e porque me parece que é bom que chegue um momento em que seja possível falar franca e lealmente nalgumas questões que aqui se levantam.
Sr. Ministro, a questão é esta: está fora de dúvida que quando o Governo, no uso da sua competência própria ou, melhor dizendo, da que é concorrente com a Assembleia, tem necessidade de prevenir infracções e estabelecer penas criminais ou doutro tipo, nomeadamente contra-ordenações, etc., precisará de vir à Assembleia. E também está fora de dúvida que é extremamente difícil ao Governo, tendo em consideração o tempo de suspensão dos trabalhos da Assembleia, dizer em concreto para que é que precisa dessa autorização, pelo que suponho que podíamos excluir essa questão deste debate.
Vamos, então, em concreto, às questões que obrigam o Governo, já com configuração material, a vir aqui.
E pergunto-lhe, Sr. Ministro: não é altura de nós dizermos com clareza que é bom que fique esclarecido que quando na Constituição se fala em sentido, é mesmo isso que se quer dizer? O que se quer dizer com essa expressão é que, por exemplo, quando 0 Sr. Ministro fala em corrupção e noutros crimes, na dosimetria de penas e na configuração de outros ilícitos, se deve é esclarecer qual o sentido exacto e não falar num sentido tão abstracto que leve apenas a dizer: nós estamos a lutar contra a corrupção, pois se nós temos isso no programa.
Sr. Ministro, diga-me com toda a franqueza pensa que isso chegará? Acha o Sr. Ministro que estamos a fazer boa doutrina, uma doutrina que nos ultrapassa e ultrapassa esta situação, em que estamos aqui com um Governo que foi formado depois das eleições de 25 de Abril, a 2, 3 meses das eleições? Acha que é boa doutrina, que é suficiente chegar aqui e dizer «nós queremos combater a corrupção para resolver o problema?
Estou a falar-lhe com muita franqueza e com todas as dúvidas que tenho em torno desta questão. E quando lhe estou a dizer isto, penso no Sr. Ministro como interlocutor convicto da necessidade de fazer boa doutrina, boa paz parlamentar, bom relacionamento entre o Governo e a Assembleia.
Nesse sentido, vamos então fazer alguma coisa que seja, por um lado, o cumprimento da Constituição - e isso não é de somenos - mas que seja também uma forma correcta de todos nós, de todos os grupos parlamentares do Governo, podermos discutir aquilo que é essencial no que toca à reserva da competência da Assembleia, em tais termos que não fiquem dúvidas, nem para os que votarem a favor nem para os que votarem contra - ou, dito ao contrário, se quiser e talvez mais significativamente, nem para os que votarem contra nem para os que votarem a favor. Neste contrário está uma ideia que me pareceu importante: é que nós não temos qualquer dúvida que nas questões equacionadas na proposta de autorização legislativa existem preocupações do Governo e existe uma intenção legislativa. Mas, sendo assim, porque não explicitá-la?
Sabe o que me fez confusão Sr. Ministro? E que eu comparo esta proposta de lei n.o 20/III com a proposta de lei n.o 33/III, e começo a ter uma certa dúvida. O que é que não está coberto na proposta de lei n.o 33/III? Porque é que nesta proposta não caba a proposta de lei n.o 20/III?
Sr. Ministro, acho que o seu gesto foi significativo. A proposta de lei n.o 33/III é, exactamente, a do leque, a do leque máximo, é o leque todo aberto. E a proposta de lei n.o 20/III é realmente uma pequena parte do leque.
Mas o Sr. Ministro quase que poderia obter com a proposta de lei n.o 33/III tudo o que quer. E, assim sendo, eu fico com esta dúvida: para que seriem estas autorizações legislativas? Nós temos aqui um diálogo de surdos. Nós temos aqui um diálogo simpático que ficará registado no Diário, um diálogo que seguramente não dará uma indicação clara de qual é o sentido das autorizações legislativas que o Governo pretende introduzir. Em minha opinião não dará essa indicação e - permita-me que lho diga - não permitirá ao Governo dizer que saiu daqui com a configuração clara daquilo que é o sentido da autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, já excedeu o seu tempo, por isso peço-lhe que conclua.O Orador: - Conclui neste momento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, responde já ou só no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da justiça: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, também para pedir esclarecimentos.
884O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, ouvi, com natural interesse a intervenção que produziu. Merecerá, noutra sede, alguns comentários, que, de momento, não irei configurar. De todo o modo, há uma questão que desde já se me suscita e que é a seguinte: a dado momento, afigurou-se-me ter dito que, muito embora tivesse dúvidas quanto à necessidade da trazer a esta Assembleia o presente pedido de autorização legislativa, o fazia - e se não é correcto o que eu estou a entender terá, evidentemente, oportunidade de me corrigir - porque lhe parecia que, apesar de tudo, era útil que esta Câmara se pronunciasse sobre matérias da delicadeza, de relevo e da importância de que estas se revestem.
Estou de acordo quanto à segunda parte dessa asserção, e, por isso, permitia-me, desde já e antes de mais, perguntar, tendo em conta que é de cento e vinte dias o prazo pedido na proposta de lei n.o 20/III, se não pensa que, dadas as considerações que aduziu, teria muito mais dignidade que tudo isto fosse debatido nesta Assembleia, depois da apresentação, por parte do Governo, de um articulado, de uma proposta de lei material, substantiva, em que estivesse figurado todo o seu pensamento em termos já normativos e não apenas, digamos, de pura doutrina ou de intenção legiferante.
Esta é uma questão que, desde já, lhe coloco. Outras, que me foram suscitadas pela intervenção que produziu, serão por mim consideradas daqui a mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, está a pedir a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, desde já, que compreendo perfeitamente que nesta matéria tivesse de avançar algumas explicações que se prendem já com a própria proposta em si. Eu não queria entrar, ainda, nesse domínio na medida em que estamos apenas no aspecto da impugnação e entendo que é só nesse sentido que temos agora de fazer o debate e neste caso concreto os pedidos de esclarecimento.
Diz V. Ex.a, e bem, que, no fundo, o que se colhe da alegação do recurso ou da impugnação é, efectivamente, estarem contidas na proposta de pedido de autorização legislativa várias matérias. Matérias que, segundo o Sr. Ministro, têm conexão, são todas elas de domínio penal ou processual penal e o Governo, ao pretender legislar na parte especial do Código Penal, certamente o faria através da autorização legislativa.
No entanto, permito-me desde já, para depois poder avançar outros comentários quanto ao domínio da proposta, perguntar-lhe o seguinte: sendo esta matéria, efectivamente, uma matéria conexa, toda ela ilícito penal ou de contra-ordenação social, mas incluindo várias matérias - há matérias de corrupção, delitos económicos, à saúde pública, droga, etc. - poderá o Sr. Ministro, neste momento, dizer se a intenção do Governo é utilizar um só diploma legislativo ou mais que um, isto é, se porventura, irá conter toda a legislação num só decreto ou em vários decretos?
Este era um ponto que me interessava para depois poder avançar na própria proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino também retende pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O recurso de impugnação de inconstitucionalidade interposto pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI suscita-me dois tipos de questões.
Um diz respeito ao sentido das alterações a introduzir e o outro diz respeito à conexão das matérias sobre que versa o pedido de autorização legislativa.
No que concerne ao primeiro tipo de questões, ao sentido das alterações, o Sr. Ministro adiantou alguns esclarecimentos que me parecem importantes e úteis. Exprimiu que era intenção genérica do Governo agravar as sanções de determinados ilícitos, e reconheço, logo à partida, que é difícil, quando se trata de agravar sanções, fornecer num pedido de autorização legislativa critérios gerais que permitam aquilatar das diferenças de dosimetria das sanções que vão ser introduzidas. Tarefa difícil e insana. Provavelmente nunca nenhum governo conseguirá apresentar a esta Câmara um critério geral de dosimetria de alteração das penas e das sanções.
Mas o que em matéria de sentido das alterações talvez pudesse ter sido feito, é, como, aliás, o Sr. Ministro referiu - atendendo a que considera que algumas questões de menor relevância, que hoje caem sob a alçada do ilícito penal, vão ser transferidas, digamos assim, para o ilícito de mera ordenação social e vão penalizar (utilizando a sua própria expressão) algumas questões particularmente gravosas que hoje em dia estão sob a alçada do ilícito da mera ordenação social e que passarão a ser introduzidas no domínio da punição de natureza criminal - o que talvez pudesse ter sido feito, repito, era dar a esta Câmara uma ideia sobre que tipo de disposições de natureza penal e processual penal o Sr. Ministro entende devermos autorizar, neste momento? A transformação no sentido de abranger matérias que estão sob a alçada do ilícito da mera ordenação social e que passarão, em virtude da intenção governamental, a estar sujeitas a punição de natureza eminentemente criminal?
Este sentido não é totalmente despiciendo, na medida em que, se o Governo avançasse com essa ideia, estaria afastada automaticamente a objecção quanto à conexão. De facto, deve reconhecer, ao contrário dos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que a sua intervenção me convenceu. Existe uma conexão real, nomeadamente quando se trata de definir zonas de fronteira entre ilícito - de mera ordenação social e ilícito de natureza penal.
Mas, já agora, permitia-me fazer-lhe - uma pergunta em sentido exactamente contrário, isto é; se não haveria
14 DE JULHO DE 1983 885também uma conexão evidente, clara e inegável de outros campos que caem sob a alçada do ilícito da mera ordenação social e cuja regulamentação me parece urgente, pelo menos tão urgente quanto aqueles domínios que vêm referenciados nesta proposta de lei.
E refiro-me, por exemplo, ao ilícito da mera ordenação social referente à protecção do ambiente, que, em meu entender, constitui um dos instrumentos fundamentais de actuação, por exemplo, das próprias autarquias locais, cuja urgência ê gritante e face à qual o Estado e a colectividade, em geral, estão manifestamente desprotegidas.
Não seria, Sr. Ministro, uma boa ocasião de, segundo o princípio da conexão, aditar a este pedido de autorização legislativa matéria deste teor?O Sr. Carlos Lage (PS): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de tentar esclarecer algumas das perguntas que me foram feitas.
E começava pela questão que me foi apresentada pelo Dr. João Amaral e que, no fundo, começando por colocar o problema em termos de referir a gravidade ou a importância da questão das autorizações legislativas e porque, de algum modo, estamos a fazer doutrina, acabou por concluir que o problema ficaria, de certa maneira, esclarecido se se conseguisse perceber a razão porque é que - evidentemente nesta sede e quanto a este caso - o Governo pediu, para além de uma autorização genérica em matéria penal, esta autorização especial, chamemos-lhe assim.Bom, a razão é simples. Nessa autorização de carácter genérico há uma limitação da dosimetria penal - para usar a expressão que utilizei há pouco no sentido de não se ultrapassar os três anos, como aliás tem sido tradição neste caso, visto que o Código se inclina nesse sentido, isto é, se inclina para aquilo que é, digamos assim, a zona de fronteira entre crimes menos graves e os crimes mais graves. Como sabe, anteriormente, na vigência do Código anterior, era de 2 anos o limite inferior das penas maiores.Nestas circunstâncias, pelo contrário, nós pensamos que se poderá ter de ir - nalguns casos, bastante mais além. Portanto, não teria sentido estar a incluir tal matéria nessa autorização de tipo geral, precisamente porque se trata de matérias onde a ilicitude penal atinge, em certos casos, graus preocupantes, pondo em causa valores extremamente sensíveis da sociedade - pense-se no caso da droga. Por consequência, não nos pareceu que fosse útil limitarmo-nos àquilo que é uma ilicitude penal de carácter nitidamente meros grave. Essa, digamos, a explicação subjectiva da razão dos dois pedidos de autorização.
Mas, já agora, gostava de acrescentar - porque ao princípio pensei que fosse esse o problema que o Sr. Deputado ia pôr - que me parece importante começar, de algum modo, a contribuir - e cada um poderá, naturalmente, lançar uma pedra para a construção - para o esclarecimento do que vem a ser, efectivamente, uma autorização legislativa, na medida em que o seu colega, e já agora - aproveito para passar a responder também ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, me vem por a questão de ser preferível que o Governo pedisse uma autorização legislativa já com o texto preparado.
Ora bem, eu julgo que é claríssimo na Constituição que a autorização legislativa não se trata de um reconhecimento receptício de normas já elaboradas pelo Governo. Trata-se de delegações, de autorizações, que envolvem algum grau de discricionaridade quanto à maneira como são executadas, desde que se contenham em determinados limites que são dados pela Câmara através, designadamente, do instrumento que é a ratificação dos decretos-leis publicados no uso de autorizações legislativas, como dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, isto significa claramente que, muito embora eu possa adiantar desde já que em determinadas matérias me parece um esquema útil, uma vez que não é de modo nenhum imposto pela Constituição apresentar um texto que traduza o pensamento do Governo já precipitado ou concretizado em articulado. Pelo contrário, a natureza da autorização legislativa leva a pensar que o processo normal não seja esse, mas seja, isso sim, o de que o Governo tenha uma dose de discricionaridade controlável, e controlável numa maneira muito diferente do que é a discricionaridade administrativa - essa só é controlável, como sabe, com fundamento num desvio poder - controlável em todos os seus aspectos pela Câmara, pela via da ratificação, quando esta quiser utilizar processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Marques Mendes põe o problema de saber se nós vamos utilizar um único ou vários diplomas. Eu dir-lhe-ei que penso que vamos usar vários diplomas e que o processo é exactamente paralelo àquele que vai ser utilizado em matéria de autorizações genéricas, onde também não vai ser um único diploma que vai utilizar essas autorizações, na medida em que, precisamente, se trata de uma autorização que abrange as penas até 3 anos. Só que nesta zona, e justamente porque se pensa poder ir - ou melhor, ter de ir por sermos obrigados a isso mais além na gravidade das sanções que venham a ser cominadas, pareceu-nos que tal matéria não se deveria limitar a uma autorização de tipo genérico, mas, pelo contrário, deveria ser claramente especificada. E, aliás, quando na discussão chegarmos ao ponto substantivo, espero ter oportunidade - de dar à Câmara os esclarecimentos que me forem possíveis para que não restem dúvidas acerca da intenção do Governo.
O Sr. Deputado António Vitorino pôs uma questão que reconheço ser muito importante em matéria de ambiente. A dúvida que tenho, e que me levou a não a incluir nesta autorização, é se vai ser necessário tipificar crimes contra o ambiente, digamos assim, para usarmos uma expressão genérica, para além, justamente, da tal dosimetria dos 3 anos.
Se também não é exacto que o actual Código Penal não preveja nenhuma defesa de alguns dos valores que são habitualmente designados por defesa do ambiente, em todo o caso, e se isso for assim, naturalmente que teremos de pedir, oportunamente, à Câmara uma auto-
886rização legislativa. Mas na fase actual dos nossos trabalhos, em que, infelizmente, não estamos tão adiantados que possamos apresentar articulados, não se nos afigurou que isso se tornasse necessário.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Brevíssimo protesto, aliás, Sr. Presidente.
E só para dizer que ouvi com muita atenção o que o Sr. Ministro disse. Suponho que a questão central ficou por tratar. E a questão central seria, de facto, a de considerarmos as consequências do que aqui estamos a fazer como doutrina porque nessa questão central está, justamente, a margem de discricionariedade de que o Sr. Ministro falou e também a de saber o que é que isso significa face ao artigo 168.o, n.o 2. Mas já que - é isso que tenho de lhe dizer muito brevemente vamos tratar dessas questões numa intervenção autónoma, ficava por aqui neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começarei por sublinhar aquilo que é, da parte da minha bancada, uma óbvia discordância com algumas leituras já aqui enunciadas, quer por parte da ASDI, quer por parte do Governo, quanto à necessidade ou não necessidade de o Governo submeter a esta Câmara, sob a forma de pedido de autorização legislativa, toda a presente matéria.
Com efeito, entendemos que, à luz da alínea a) do n.o 1 do artigo 168 o da Constituição da República, e tendo em conta que na proposta de lei n.o 20/III, logo no seu artigo 1.o, se prevê a tipificação de novos ilícitos penais e não apenas contravencionais, estamos em sede de clara obrigatoriedade da existência do pedido de autorização legislativa, uma vez que extrapolaria em muito o conjunto das competências do Executivo a produção legiferante, sem ela, neste domínio.
Mas, aceitamos até, como hipótese de trabalho, que, eventualmente, não coubesse ao Governo trazer a esta Câmara o pedido de autorização legislativa, como aqui foi dito. Só que, então, a questão que se colocava era outra, ou seja, uma vez que o submete à apreciação da Assembleia, esta Câmara, ele terá de vir conformado com as leis e, designadamente, com a Constituição naquilo em que ela é bem clara, isto é, o n.o 2 do artigo 168o, o que, a nosso ver, não acontece.
Esta proposta é, de certa maneira, amalgamática. Contém aquilo que podemos designar por um objecto plúrimo; não direi que o Governo pretendeu exactamente consorciar a galinha dos ovos de ouro com diamante, mas, de todo o modo, essas amplas conexões que aqui foram visionadas por alguns dos senhores deputados do nosso ponto de vista não existem, a não ser numa leitura eminentemente formalista, que não subscrevemos.Assim sendo, resta saber, no tocante aos outros requisitos do n.o 2 do artigo 168o da Constituição, se o Governo as cumpriu ou não cumpriu. A nosso ver, o Governo cumpriu um, de modo inequívoco, irreticente - o que respeita à duração: o prazo de 120 dias que lá se prescreve. E cumpriu um, porquanto no que toca à extensão e no que toca ao sentido isso não acontece.
Suponho que não valerá a pena reproduzir agora algumas das considerações que a bancada do PCP tem vindo a enunciar aqui ao longo destes debates. Mas não posso deixar passar em claro um conjunto de argumentos verdadeiramente espantosos que foram artilhados, por parte das bancadas da maioria, em debates similares durante a tarde de hoje.Foi dito, com toda a desfaçatez, que não havia uma praxe segundo a qual os pedidos de autorização legislativa viessem a esta Câmara fundamentados no que toca ao requisito constitucional do sentido e indicando a extensão daquilo que se pretendia.