I SÉRIE — NÚMERO 24 28 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As regras respeitantes à proteção e ao desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças que partilhamos com Espanha encontram-se inscritas na Convenção de Albufeira, que entrou em vigor em janeiro de 2000. Um dos problemas desta Convenção é que, apesar de instituir caudais semanais, não prevê caudais diários. Esta situação leva a uma gestão dos caudais incompatível com as necessidades ecológicas dos rios que está a afetar a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas. Espanha não está a fazer uma gestão equilibrada à escala semanal com dias quase sem água a passar para Portugal compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos médios acordados. A Convenção de Albufeira coloca os interesses económicos das empresas electroprodutoras, que têm a concessão das barragens hidroelétricas, acima do equilíbrio dos ecossistemas. Basta constatar que o regime de caudais é o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, sobrepondo-se a outras utilizações económicas e colocando em causa os valores ecológicos. As alterações climáticas e a presente situação de seca agravam a gestão transfronteiriça dos rios e irão acentuar a má gestão destes ativos ecológicos, abrindo uma nova realidade a esta partilha de recursos. Impõe-se a urgência da revisão do acordo. Este deve ser revisto e melhorado, ajustado às necessidades ecológicas e às atividades económicas, aplicado de forma transparente e mais fiscalizado. Assim, propomos: que se garanta uma revisão desta Convenção e que os seus resultados sejam obtidos antes do final de 2018, garantido um debate aberto à sociedade civil; que se garantam caudais ecológicos em todas as bacias hidrológicas, afluentes e rios internacionais; que sejam também implementados caudais mínimos diários, nomeadamente no Tejo e no Douro; e, por fim, que todas as estações de monitorização estejam em pleno funcionamento, em ambos os países, e que os seus dados sejam introduzidos no site oficial da Convenção de forma regular, para fácil consulta e análise por parte de todos os interessados. Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar o que já está atrasado. Se este acordo não garante a preservação da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas do nosso País, significa que não respeita a soberania do Estado português. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer esta importante iniciativa a debate. A Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Vila Real, no mês de maio passado, abordou a cooperação em matéria de recursos hídricos, tendo os dois países salientado os avanços registados na Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira. Nessa Cimeira foi manifestada a disposição comum para avançar no aprofundamento do regime de caudais da Convenção de Albufeira e mandatou-se a Comissão para que diligencie no sentido de que tal possa ser realizado durante o próximo ano. A Convenção de Albufeira, assinada em 1998, estabelece, no seu artigo 1.o, que as partes, no seio da Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, os usos atuais e futuros. Em 2008, o regime de caudais foi redefinido, quando foi estabelecido um Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Albufeira, revisão essa, que fixou valores mínimos para os caudais trimestrais e semanais. Contudo, o problema da Convenção de Albufeira é que menciona caudais trimestrais e semanais, mas não prevê caudais diários. Esta situação leva a uma grande variação dos caudais, contrária às necessidades ecológicas dos rios e que pode ser, igualmente, prejudicial às atividades económicas que dependem dos rios transfronteiriços. Será, por isso, necessário negociar com Espanha caudais diários que respondam às necessidades ecológicas dos rios.