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I SÉRIE — NÚMERO 44 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora uma proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, PCP, do PEV e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «4 — O disposto no número anterior é aplicado apenas aos senhorios particulares cujas rendas não são especulativas, devendo ser, para o efeito, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «4 — As moratórias e os empréstimos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.o e os n.os 1 e 3 do presente artigo são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 20202 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU, I.P., pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no Capítulo 60, ambas nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como nos saldos transitados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Era a seguinte: «4 — Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista nas alíneas h), i) e j) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm como primeira fonte de financiamento verbas a transferir para o IHRU, I.P. pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 44 62 Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 5 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do PEV da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «5 — O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão dos subsídios referidos nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação, que não excederá 7 dias úteis após aprovação da presente proposta de lei pela Assembleia da República, no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 5 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «5 — O regulamento, a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão das comparticipações referidas nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.o 5 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «6 — Estão excluídos da atribuição de subsídios fundos de investimento, entidades bancárias, entidades seguradoras, misericórdias e fundações.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.
3 DE ABRIL DE 2020 63 Era a seguinte: «6 — (anterior n.o 5) — O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão dos empréstimos referidos nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Era a seguinte: «Artigo 5.o-A Prorrogação do prazo e isenção de obrigações fiscais aos senhorios habitacionais particulares. 1 — Prorrogação do prazo do pagamento da primeira prestação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que vence a 31 de maio, até 30 de setembro de 2020. 2 — Isenção parcial do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) proporcional à quebra do rendimento e considerando apenas a redução referente às rendas que beneficiem do subsídio a atribuir pelo IHRU. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo é concedido aos senhorios habitacionais particulares cujas rendas não sejam especulativas, para o que devem ser, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 5.o-A Apoio às pessoas em situação de sem-abrigo 1 — O Governo diligencia pela criação de um plano de contingência estratégico a nível nacional, concertado com o poder local, para o alojamento da população de pessoas em situação de sem-abrigo, em espaços do Estado ou das autarquias locais que possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, nomeadamente equipamentos hoteleiros, quartéis militares, estádios desportivos, parques de campismo ou outros equipamentos, de forma a que todos e todas tenham direito a quartos individuais (ou sua adaptação), para que cada pessoa possa cumprir o isolamento social exigido a toda a população: a) Acautelando o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+; b) Acautelando a possibilidade de pessoas em situação de sem-abrigo com animais poderem manter a companhia e condições de vida destes.
3 DE ABRIL DE 2020 65 Votamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do IL. É a seguinte: «2 — O disposto no número anterior não se aplica às rendas que se vençam na data prevista no artigo 15.o, podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei. Passamos agora à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Era a seguinte: «Artigo 6.o-A Realojamento de emergência 1 — Cidadãos que vivam em condições indignas, e.g., precárias, insalubres e inseguras, sobrelotadas ou inadequadas, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 37/2018, podem requisitar realojamento de emergência no sentido de facilitar o cumprimento das exigências do estado de emergência e/ou condições dignas de quarentena. 2 — As uniões e juntas de freguesia devem efetuar as diligências necessárias por forma a sinalizar e encaminhar os cidadãos referidos no n.o 1. 3 — Para o cumprimento no disposto no n.o 1 é autorizada a requisição de alojamentos vazios, nomeadamente alojamento municipal e de alojamento local.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Era a seguinte: «c) Às coletividades e associações de caráter cultural, de recreio, cívico e desportivo e sem fins lucrativos.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 8.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 44 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 8.o O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, para os 36 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais repartidas igualmente e pagas mensalmente.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada por Os Verdes, de emenda do artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «Artigo 8.o O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 8.o O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa, salvo diferente acordo entre as partes.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, assim, o artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do IL.
3 DE ABRIL DE 2020 67 Era a seguinte: «2 — O arrendatário que corresponda à alínea c) do artigo 7.o, em alternativa ao diferimento previsto no número anterior, pode solicitar ao IHRU, I.P. a concessão de um apoio para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, de acordo com o regulamento a ser elaborado por esta mesma entidade, com idênticas condições de concessão dos subsídios referidos no artigo 5.o.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 44 68 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação do artigo 10.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 10.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: «Artigo 10.o - A Prorrogação do prazo de obrigações fiscais (IMI e IRS) aos senhorios não habitacionais particulares 1 — Prorrogação do prazo do pagamento da primeira prestação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que vence a 31 de maio, até 30 de setembro de 2020. 2 — Isenção parcial do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) proporcional à quebra do rendimento, considerando apenas a redução das rendas que beneficiem do subsídio atribuído pelo IHRU. 3 — O disposto no n.o 2 é concedido apenas aos senhorios não habitacionais particulares cujas rendas não sejam especulativas, para o que devem ser, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 10.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 10.o-A Apoio financeiro aos senhorios não-habitacionais O Governo adotará as disposições necessárias para assegurar a criação de um mecanismo de apoio que permita assegurar aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga nos termos dos números anteriores.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
3 DE ABRIL DE 2020 69 Era a seguinte: «1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 30% relativamente à renda.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «2 — O pagamento de renda nas modalidades definidas no Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, no âmbito do regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e da renda social, encontra-se suspenso no período de vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes.»O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 11o-A Suspensão do pagamento das rendas dos fogos do IHRU, I.P.
I SÉRIE — NÚMERO 44 70 1 — Fica suspenso o pagamento das rendas dos fogos do IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 2 — O IHRU, I.P. apresenta a cada arrendatário um plano de pagamento por 36 meses das rendas devidas no período da suspensão, bem como dos pagamentos decorrentes de dívidas passadas, sendo que o inquilino não pode ser onerado por quaisquer juros ou penalização. 3 — Sem prejuízo do número anterior, os arrendatários podem a todo o momento solicitar a reavaliação do valor da renda por motivo fundamentado, designadamente devido a quebra de rendimento ou situação de desemprego.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 11o-A Rendas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana procede à suspensão do pagamento das rendas no edificado que detém e arrenda nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 12.o Mora do locatário O disposto no artigo 1401.o do Código Civil relativo às situações de mora do locatário, não é aplicável durante o período de aplicação da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda ao n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam entre o dia 1 de abril e o dia 30 de setembro de 2020 não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.
3 DE ABRIL DE 2020 71 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam no período de vigência da presente lei não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam entre o dia 1 de abril e o primeiro dia do terceiro mês subsequente ao fim do estado de emergência não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. É a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, o n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar o n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Era a seguinte: «Artigo 13.o Vencimento imediato
I SÉRIE — NÚMERO 44 72 A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário não torna exigível o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos dos artigos 3.o-A e 7.o-A da presente lei, podendo estas continuar a ser pagas nos termos definidos nos artigos 4.o e 8.o.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do PEV e do IL, votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. Era a seguinte: «Artigo 13.o-A Prazos Durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente: 1 — Os arrendatários podem efetuar o pagamento da renda até ao dia 15 de cada mês. 2 — O valor da renda não pode ser atualizado, independentemente da publicação de qualquer coeficiente de atualização anual das rendas, ou da estipulação de um regime específico pelas partes.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte: «Artigo 13.o-A Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade Para proteger as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional ou em situação de sem-abrigo, os municípios podem solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos, parques de campismo, instalações hoteleiras e bens imóveis similares, ao abrigo da alínea b) do 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de Março.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte: «13.o-A Garantia do Estado
3 DE ABRIL DE 2020 73 O Estado assume solidariamente com os arrendatários a obrigação de pagamento dos duodécimos das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos de regulamentação a aprovar pelo Governo, no prazo de 8 dias a contar da publicação da presente lei.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 13.o-B Regras excecionais relativas ao prazo de interrupção de serviços essenciais 1 — Os fornecimentos de energia elétrica, de gás natural, de GPL canalizado e de água destinados ao consumo doméstico não podem ser interrompidos por facto imputável ao cliente durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes. 2 — Os consumidores que, em função da aplicação do número anterior, gerarem dívida aos comercializadores têm direito ao pagamento fracionado dos montantes faturados, no prazo de 12 meses contados do termo desse período. 3 — Pelo período estabelecido pelo n.o 1 não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados a clientes finais. 4 — O Governo concretizará em diploma próprio o disposto no presente artigo.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 13.o-C Medidas complementares de garantia de acesso aos serviços essenciais O diploma referido no n.o 4 do artigo anterior deverá também prever: a) Medidas complementares de apoio aos consumidores beneficiários de tarifas sociais; b) A criação de um procedimento simplificado de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural para agregados familiares ou pessoas singulares cujos rendimentos tenham sido reduzidos de forma significativa em consequência do estado de emergência.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte: «Artigo 13.o-D
3 DE ABRIL DE 2020 75 1 — Os sócios que sejam gerentes ou administradores em exercício de empresas que sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, são, com as devidas adaptações, considerados beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o e dos demais benefícios previstos no presente Decreto-Lei. 2 — Para cálculo do apoio extraordinário previsto no artigo 5.o é tida como referência a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. 3 — Os apoios previstos no presente Decreto-Lei não são cumuláveis com os apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.o-G à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 13.o-G Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia – COVID 19 O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID 19 são isentos de quaisquer taxas de juro.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar, em conjunto, os artigos n.os 14 e 15 da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 272/XIV/1.a (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, o voto a favor do CH e abstenções doBE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 285/XIV/1.a (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 44 76 Srs. Deputados, se houver concordância da Câmara, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 285/XIV/1.a (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Srs. Deputados, passamos ao terceiro guião suplementar de votações. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Passamos às votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), de endividamento e de regras de equilíbrio orçamental, quando esteja em causa a realização de despesas com apoios e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, no âmbito das competências dos municípios. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 2.o Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal
3 DE ABRIL DE 2020 77 1 — As medidas contratualizadas nos PAM, em concreto as decorrentes da aplicação das alíneas a), b), c), d), e), f), i), k) e l) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, ficam suspensas durante a vigência da presente lei quanto à obrigatoriedade prevista no n.o 3 do mesmo artigo, nos termos dos números seguintes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:2 — O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa a variação de receitas e despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, no âmbito dos respetivos regulamentos municipais de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.É a seguinte:2 — O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Segue-se a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. O PAN solicitou a votação, em primeiro lugar, das alíneas a), b), c) e d) e, depois, a votação das alíneas e)e f). Vamos, pois, votar as alíneas a), b), c) e d) da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Eram as seguintes:3 — Consideram-se variação de receitas e despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente:
I SÉRIE — NÚMERO 44 78 a) A criação ou reforço dos fundos sociais de emergência; b) A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso; c) A aplicação do tarifário social fora do quadro do Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro nas tarifas da água, saneamento e resíduos; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica desde que decorram da interrupção da referida atividade económica; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora as alíneas e) e f) da mesma proposta de emenda. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e com votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Eram as seguintes:e) (Eliminar.) f) A atribuição de apoios extraordinários à atividade económica, nos termos definidos em regulamento municipal; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.É a seguinte:3 — Consideram-se despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). h) Criação de redes solidárias para apoio à população em situações práticas como a realização de compras, entrega de refeições, recolha e entrega de medicamentos ou passeio de animais domésticos; i) Reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de estacionamento gratuito os seus utilizadores; j) Criação de linhas locais para apoio psicológico; k) Proporcionar condições para a efetivação do ensino à distância para todos os alunos, sem restrições materiais ou de cobertura de rede; l) Apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
3 DE ABRIL DE 2020 79 Era a seguinte:3 — (...) a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) A atribuição de apoios extraordinários às entidades do sector social e solidário; h) [anterior alíneag)]. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão. É que a proposta do PSD não é de emenda, é de substituição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mas no guião consta como proposta de emenda. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta é de substituição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Então, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.É a seguinte:3 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) O apoio ao sector social e solidário e a pessoas em situação de vulnerabilidade; g) [...]. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente anunciou a aprovação da proposta do PSD, de substituição do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei, não é verdade?