187 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)261/20072007 .10 .24(Proc .325/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a documentos administrativos relativos a um procedimento de candidaturas aberto por convite público publicitado no Diário da RepúblicaAcesso diferido;Acesso procedimental .Joaquim monteiro, Presidente da direcção da Associação para a infância e terceira idade de ervedosa do douroPresidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iPFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob determinadas condiçõesse o procedimento administrativo inerente às mencionadas candidaturas estiver ainda em curso, o acesso rege-se pelo CPA e não pela LAdA, não cabendo a esta Comissão tecer considerações adicionais .Caso	tal	procedimento	esteja	já	findo	-	ou,	ainda que o não esteja, se os documentos em causa tiverem sido elaborados há mais de um ano -, o acesso rege-se pela LAdA e, neste caso, a CAdA entende que a entidade requerida  deverá facultar ao queixoso o acesso à documentação por este pretendida .—262/20072007 .10 .24(Proc .267/2007)Queixa contra falta de decisão sobre pedido de acesso a comprovativos de aquisição de equipamentosdocumento contabilístico . Adelino PereiraPresidente da Câmara municipal de Castro marimFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade requerida deve facultar ao queixoso os documentos solicitados, caso os tenha na sua posse . se assim não for, deve remeter o pedido de acesso à entidade concessionária, para que esta o satisfaça, dando conhecimento desse facto ao interessado .A entidade requerida informou não ter os documentos em causa263/20072007 .10 .24(Proc .313/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosQueixa extemporânea;documento existente .Joaquim tendeiroPresidente da Câmara municipal de sesimbradesfavorável à pretensão do queixosodo exposto, conclui-se que:a)  A queixa, em relação ao requerimento de 22	de	Fevereiro	do	corrente	ano,	é	extemporânea;b) o Presidente da Câmara municipal de sesimbra deveria ter comunicado ao queixoso, no prazo de 10 dias úteis, que não possui os documentos referidos no requerimento de 22 de Junho de 2007 .—264/20072007 .10 .24(Proc .372/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para instrução de processo junto de seguradorainformação de saúde . Centro de saúde de odemiraFavorável	à	pretensão da requerenteo interesse directo, pessoal e legítimo se verifica	nas		situações	em	que	familiares	próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados de saúde a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .(aprovado com uma declaração de voto) .—