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71 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 6o Disposições Fiscais e Alfandegárias1. No âmbito das suas actividades oficiais, a Organização, os seus bens e receitas estão isentos de impostos directos.2. Quando, no exercício das suas actividades oficiais, a Organização adquira ou utilize bens ou serviços de valor significativo, cujo custo inclua impostos, direitos ou outros encargos, o Estado Parte neste Protocolo tomará as medidas apropriadas para proceder ao reembolso dos referidos impostos, direitos ou outros encargos, desde que identificáveis.3. A importação e exportação pela Organização, ou em nome desta, de bens e materiais, no exercício das suas actividades oficiais, estão isentos de todos os impostos de importação e exportação, direitos ou outros encargos.4. Não serão concedidas isenções ou reembolsos respeitantes a impostos, taxas ou outros encargos de qualquer natureza, quando constituam, apenas, remunerações por serviços prestados.5. Não é aplicável o estipulado nos números 2 e 3 do presente artigo à aquisição ou à utilização de bens e serviços nem à importação de bens destinados ao uso pessoal dos funcionários e do Director-Geral da Organização.6. Os bens e materiais pertencentes à Organização, adquiridos ou importados em conformidade com as disposições dos números 2 e 3 do presente artigo, só podem ser vendidos ou cedidos no território do Estado que concedeu a isenção nas condições fixadas por este.ARTIGO 7o Livre Disposição de FundosA Organização pode receber livremente, deter e transferir qualquer espécie de fundos, divisas ou numerário, podendo deles dispor livremente para as suas actividades oficiais e possuir contas bancárias em qualquer moeda, na medida necessária ao cumprimento das suas obrigações.
72 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 8o Comunicações OficiaisA circulação de publicações e outros materiais informativos, recebidos ou expedidos pela Organização, sob qual quer forma no exercício das suas actividades oficiais, não poderá ser restringida., de nenhuma forma. ARTIGO 9o Privilégios e imunidades dos representantes dos Estados1. Os representantes dos Estados Parte neste Protocolo gozam dos seguintes privilégios e imunidades, no exercício das suas funções e no decurso das suas deslocações de e para os locais das reuniões da Organização:a) imunidade de prisão, detenção e apreensão dos seus bens pessoais; b) imunidade jurisdicional mesmo para além do fim da sua missão, no que toca aos actos praticados no exercício das suas funções, incluindo declarações orais ou escritas, excepto no caso de infracções às regras de circulação rodoviária cometidas por representante do Estado Parte, ou por danos causados por veículo automóvel pertencente ou conduzido por ele; c) inviolabilidade de todos os documentos oficiais na sua posse; d) direito ao uso de códigos e recepção de documentos e correspondência por correio ou mala selada; e) isenção, para os próprios e respectivos cônjuges, de todas as medidas restritivas de entrada e formalidades de registo de estrangeiros; f) condições iguais, no que respeita a regulamentações monetárias ou cambiais, às gozadas pelos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias, g) condições idênticas em matéria de alfândega, às facultadas aos agentes diplomáticos, no que toca a bagagem pessoal;2 - Nenhum Estado Parte deste Protocolo será obrigado a oferecer os privilégios e imunidades que constam deste Artigo, aos seus nacionais, ou a indivíduos que sejam residentes nesse Estado, quando aí iniciem funções.
73 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 10o Privilégios e imunidades dos funcionários da Organização1. Os funcionários da Organização gozam de imunidade, mesmo após a cessação das suas funções, de jurisdição respeitante a actos praticados, incluindo declarações orais ou escritas no exercício das suas funções, e no âmbito dos seus deveres. Todavia, tal imunidade não se aplica no caso de infracção causada por veículo motorizado e cometida por funcionário, da Organização, nem de danos causados por veículo motorizado pertencente ou por si conduzido.2. Os funcionários da Organização gozarão dos seguintes privilégios:a) direito de importar, com franquia de direitos, o seu mobiliário e bens pessoais, aquando do início do exercício de funções, ao serviço da Organização, no referido Estado e o direito, ao cessarem funções nesse Estado, a exportar, com franquia de direitos, o seu mobiliário e bens pessoais, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições impostas pelas leis e regulamentos do Estado em que tal direito é exercido; b) i. mediante as condições e procedimentos determinados pelo Conselho da Organização, os salários e emolumentos dos funcionários e do Director-Geral, pagos pela Organização, serão objecto de um imposto, revertendo a favor desta, e de uma isenção de impostos nacionais sobre o rendimento.ii. Os Estados Parte neste Protocolo não são obrigados a conceder isenção de imposto sobre rendimento relativamente às pensões ou anuidades pagas pela Organização aos seus ex-funcionários e Directores Gerais, por serviços por estes prestados à Organização.c) A mesma isenção para si e para os membros do seu agregado familiar de restrições à emigração e de formalidades de registo de estrangeiros, em
74 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007condições idênticas às concedidas aos funcionários das Organizações Internacionais.d) Inviolabilidade de todos os documentos oficiais na sua posse sob qualquer forma; e) As mesma facilidades de repatriamento, para si e para os membros do agregado familiar em tempo de crise internacional que as concedidas aos membros das missões diplomáticas; f) No que respeita a transferência de fundos, operações cambiais e taxas alfandegárias, os mesmos privilégios que os normalmente concedidos aos funcionários das organizações internacionais;3. Nenhum Estado Parte neste Protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades, constantes no número 2 alíneas a), c), e) e f) deste Artigo, aos seus nacionais ou a indivíduos que sejam residentes nesse Estado quando aí iniciem funções.ARTIGO 11o Segurança SocialA Organização e os seus funcionários estão isentos de todas as formas de contribuições  obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, no pressuposto que beneficiam de protecção social equivalente assegurada pela Organização.ARTIGO 12o Privilégios e Imunidades do Director-Geral1. Para além dos privilégios e imunidades que constam dos Artigos 10o e 11o do presente Protocolo, o Director-Geral beneficia, no decurso do seu mandato dos privilégios e imunidades concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961 aos agentes diplomáticos de nível equivalente.
75 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20072. Nenhum Estado Parte neste Protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades que constam deste artigo, aos seus nacionais, ou a indivíduos que, à data do início de funções nesse Estado, aí sejam residentes permanentes. ARTIGO 13o Objecto e Limite das Imunidades1. Os privilégios e imunidades que constam dos artigos 9.o, 10.o e 12.o do Protocolo são apenas concedidos de modo a garantir o funcionamento da Organização e a total independência dos indivíduos a quem são concedidos. Não são concedidos para benefícios pessoal dos indivíduos em questão.  2. Tais imunidades podem ser levantadas:a) no caso do Director-Geral, pelo Conselho da Organização; b) no caso de funcionários, pelo Director-Geral ou por quem o substitua nos termos do Artigo VI, número 1. alínea b) da Convenção; c) no caso dos representantes dos Estados, pelos Estados;e há obrigação de o fazer em qualquer caso concreto passível de impedir o curso normal da justiça e daí não resulte prejuízo para o objectivo que fundamentou a sua concessão.ARTIGO 14o Cooperação com os Estados Parte neste Protocolo A Organização coopera com as autoridades competentes dos Estados Parte no presente Protocolo de modo a facilitar a adequada administração da justiça, a observância das leis e regulamentos de saúde pública, saúde e segurança no trabalho e ambiente e prevenir abuso de privilégios e imunidades facultados pelo presente Protocolo.
76 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 15o Segurança e Ordem Pública1. Nenhuma disposição do presente Protocolo pode prejudicar o direito do Estado Parte de tomar medidas preventivas no interesse da sua segurança.2. Se um Estado Parte neste Protocolo considerar necessária a adopção de medidas para a sua segurança ou para a manutenção da ordem pública, deve contactar a Organização, tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitam, de modo a, por mútuo acordo, tomar as medidas necessárias à protecção dos interesses da Organização, excepto quando tal for impraticável; 3. A Organização coopera com o Governo desse Estado Parte, de modo a evitar qualquer prejuízo para a segurança e a ordem pública, resultante das suas actividades.ARTIGO 16o Litígios de natureza privada1. A Organização deverá garantir os mecanismos apropriados à resolução de:a) Litígios que resultem de contratos nos quais a Organização é parte;A Organização incluirá, em todos os contratos escritos em que seja parte, para além dos referidos no número 1. alínea d) deste artigo, uma cláusula de arbitragem segundo a qual qualquer litígio que advenha da interpretação ou execução do contrato será, por solicitação de qualquer das partes, submetida a arbitragem ou, se tal for acordado pelas partes, a outro modo apropriado de resolução;b) Litígios que advenham de danos causados pela Organização ou envolvendo qualquer outra responsabilidade extra-contratual;c) Litígios envolvendo um funcionário da Organização que goze de imunidade de jurisdição, caso tal imunidade não tenha sido levantada, nos termos previstos no artigo 5o do presente Protocolo;
77 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007d) Litígios entre a Organização e os seus funcionários;A Organização submeterá todos os litígios que derivem da aplicação e interpretação de contratos celebrados com funcionários da Organização, baseados nas Normas e Regulamentos dos Funcionários da Organização, à jurisdição do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (OITTA), ou a outro tribunal administrativo internacional adequado, a cuja jurisdição a Organização se submeta por decisão do Conselho.2. No caso de litígios para os quais não esteja previsto qualquer mecanismo particular de resolução no número 1 deste artigo, a Organização pode recorrer ao mecanismo de resolução que entenda apropriado, nomeadamente a arbitragem ou o recurso a tribunal nacional.3. Qualquer mecanismo de resolução, escolhido nos termos deste artigo, basear-seá no princípio da legalidade, com o objectivo de conseguir uma resolução vinculativa, justa e imparcial, num prazo razoável.ARTIGO 17o Diferendos entre Estados Parte1. Qualquer diferendo de opinião, no que toca à aplicação ou interpretação deste Protocolo, que não seja resolvido amigavelmente entre as partes, poderá ser submetido por ambas as partes a um Tribunal Arbitral Internacional, nos termos do artigo 19.o do presente Protocolo.2. Se um Estado Parte decidir submeter um litígio a arbitragem, notificará o Director Geral que dará conhecimento, de imediato, a cada Estado Parte neste Protocolo.ARTIGO 18o Diferendos entre os Estados Parte e a Organização1. Qualquer diferendo de opinião entre um ou mais Estados Parte neste Protocolo e a Organização, no que toca à aplicação ou interpretação do presente Protocolo, e que não possa ser objecto de acordo amigável entre as partes (sendo uma das
78 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007partes um ou mais Estados Parte neste Protocolo e a outra a Organização) poderá ser submetida por qualquer das partes a um Tribunal Arbitral, nos termos do artigo 19o.2. O Director-Geral informará, de imediato, os outros Estados Parte neste Protocolo, da notificação dada pela parte que recorra à arbitragem.ARTIGO 19o Tribunal Arbitral Internacional1. O Tribunal Arbitral Internacional referido nos artigos 17.o e 18.o deste Protocolo (“O Tribunal”) é regulado pelas disposições deste artigo.2. Cada parte no litígio nomeará um membro do Tribunal.Os membros nomeados escolherão entre eles um terceiro membro que será o Presidente do Tribunal. Caso exista desacordo entre os membros do Tribunal quanto à escolha do Presidente, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça, a solicitação dos membros do Tribunal.3. Se uma das partes no litígio não nomear o membro do Tribunal, e se não o fizer nos dois meses seguintes à solicitação da outra parte, esta pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie.4. O Tribunal definirá as suas regras processuais.5. Não haverá recurso da decisão do Tribunal, que será final e vinculativa para as partes. Na hipótese de litígio relativo ao teor ou alcance da decisão, competirá ao Tribunal interpretá-la a solicitação de qualquer das partes.
79 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 20o Execução do ProtocoloA Organização pode, caso o Conselho da Organização o decida, celebrar Acordos adicionais, com um ou mais Estados Parte neste Protocolo, de modo a concretizar as suas disposições.ARTIGO 21o EMENDAS1. Podem ser propostas emendas ao presente Protocolo por qualquer Estado Parte na Convenção, as quais serão comunicadas pelo Director-Geral da Organização aos demais Estados Parte neste Protocolo.2. O Director-Geral convocará uma reunião dos Estados Parte no presente Protocolo. Se o texto de emenda proposta for adoptado por maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, será transmitido, pelo Director-Geral, aos Estados Parte para aprovação, nos termos dos seus respectivos requisitos constitucionais.3. Qualquer emenda entrará em vigor no trigésimo dia após a notificação ao Director-Geral, por parte de todos os Estados Parte neste Protocolo, da sua ratificação, aceitação ou aprovação.ARTIGO 22o Acordos Específicos1. As disposições do presente Protocolo não limitarão nem prejudicarão as disposições de outros acordos internacionais celebrados entre a Organização e um Estado Parte neste Protocolo, em função da localização, no território desse Estado, da sua sede, escritórios regionais, laboratórios ou outras instalações. Em caso de conflito entre as disposições do presente Protocolo e as de um outro acordo internacional, as disposições desse acordo internacional prevalecerão.   2. Nenhuma disposição do presente Protocolo preclude os Estados Parte neste Protocolo de celebrar outros acordos internacionais com a Organização com vista à reafirmação, aditamento, extensão ou ampliação das suas disposições.
80 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Dezembro 2004 pelos Estados Parte na Convenção e pelos Estados que tenham celebrado um Acordo de Cooperação ou de Associação com a Organização.2. O presente Protocolo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).3. O presente Protocolo permanecerá aberto à adesão por Estados Parte na Convenção e por Estados que tenham concluído Acordos de Cooperação ou de Associação com a Organização. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).ARTIGO 24o Entrada em vigor1.O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a data do depósito do décimo segundo  instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por um Estado Parte na Convenção.2.Para cada Estado Parte que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo, posteriormente à sua entrada em vigor, este entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão junto do Director Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).II SÉRIE-A — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 25o NotificaçãoO Director-Geral da UNESCO notificará todos os Estados signatários e aderentes deste Protocolo e o Director-Geral do organismo do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor do presente Protocolo, bem como de qualquer notificação da sua denúncia. ARTIGO 26o RegistoApós a entrada em vigor do presente Protocolo, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), registá-lo-á junto do Secretariado das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.     ARTIGO 27o DenúnciaQualquer Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, denunciar o Protocolo, por notificação escrita dirigida ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A denúncia produzirá efeitos na data em que se complete um ano após a recepção da notificação, excepto quando tal notificação indique outra data posterior.EM TESTEMENHO DO QUE, os abaixo-assinados representantes, que foram devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos a assinar o presente Protocolo.Feito em Genebra, a 18 de Março de 2004, nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente oficiais e depositados nos arquivos da Organização para a Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas (UNESCO), cujo Director-Geral transmitirá cópia autenticada do mesmo a todos os Estados seus signatários, ou aderentes.
82 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/X APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2008-2013, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM BRUXELAS, A 17 DE JULHO DE 2006O presente Acordo instituí o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o financiamento da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no período 2008-2013, ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como define a repartição das contribuições dos Estados-Membros para esse fundo e as regras de gestão da cooperação financeira a desenvolver.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006, cuja versão autenticada na língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2008-2013, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE
83 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Após consulta à Comissão,Após consulta ao Banco Europeu de Investimento, CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O ponto 3 do Anexo IA do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 20001 (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE"), indica que "as alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente Acordo".(2) O Conselho de Ministros ACP-CE, reunido em Port Moresby, na Papua-Nova Guiné, em 1 e 2 de Junho de 2006, aprovou o AnexoIB do Acordo de Parceria ACP-CE e aí acordou em fixar o montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP, a título do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, em 21966 milhões de euros, a cargo do10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "10.o FED"), financiado pelas contribuições dos Estados-membros.                                                           1 JO L 317 de 15.12.2000, p.3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de2005 (JOL 287 de 28.10.2005, p.4).
84 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007 (a seguir designada "Decisão de Associação") é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.Antes dessa data, deverá ser aprovada uma nova decisão com base no artigo 187.o do Tratado. Antes de 31 de Dezembro de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará em 286 milhões de euros o montante do10.o FED, a consagrar à assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados "PTU") aos quais se aplica a Parte IV do Tratado, no período compreendido entre 2008 e 2013.(4) Nos termos da Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a partir de 31 de Dezembro de 2007, os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão, as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado "BEI"), bem como as receitas resultantes dos juros sobre essas dotações deverão deixar de ser autorizados. Se necessário, essa data poderá ser alterada.(5) Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação, é necessário instituir um 10.o FED e definir as regras de dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados-membros para o mesmo.(6) Proceder-se-á a uma análise de todos os aspectos das despesas e recursos da União Europeia, com base num relatório da Comissão em 2008-2009.(7) Os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, acordaram em afectar um montante de 430 milhões de euros, a cargo do 10.o FED, para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão na programação e execução do FED.  JOL 314 de 30.11.2001, p.1.   JOL 156 de 18.6.2005, p.19.II SÉRIE-A — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007(8) É necessário estabelecer regras de gestão da cooperação financeira.(9) Em 12 de Setembro de 2000, os Representantes dos Governos dos Estadosmembros, reunidos no Conselho, aprovaram um Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado4 (a seguir designado "Acordo Interno do 9.o FED").(10) É conveniente instituir junto da Comissão um comité de Representantes dos Governos dos Estados-membros (a seguir designado por "Comité do FED"), bem como um comité de natureza semelhante junto do BEI. É necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-CE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação.(11) Prevê-se que a Bulgária e a Roménia terão aderido à UE até 1 de Janeiro de 2008 e aderirão ao Acordo de Parceria ACP-CE e ao presente Acordo Interno, de acordo com os compromissos que assumiram por força do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e do respectivo Protocolo. (12) Nas suas conclusões de 24 de Maio de 2005, o Conselho e os Representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho "Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", comprometeram-se a aplicar atempadamente e a acompanhar a aplicação da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), aprovada no Fórum a Alto Nível de Paris, realizado em 2 de Março de 2005.                                                           4  JOL 317 de 15.12.2000, p.355.
86 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007(13) Deverão ser recordados os objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões supramencionadas. Quando apresentar relatórios sobre as despesas ao abrigo do FED aos Estados-membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão estabelecerá a distinção entre as actividades no âmbito da APD e as outras actividades.(14) Em 22 de Dezembro de 2005, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão aprovaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o consenso europeu5.(15) O FED continuará a dar prioridade à ajuda aos países menos desenvolvidos e a outros países com baixos rendimentos.(16) Em 11 de Abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África a partir dos fundos intra-ACP, num montante máximo de 300 milhões de euros para o período inicial compreendido entre 2008 e 2010. No terceiro ano, proceder-se-à a uma avaliação geral que examinará as respectivas modalidades, assim como as possibilidades de futuras fontes de financiamento alternativas, nomeadamente a PESC.                                                           5 JOC 46 de 24.2.2006, p.1.
88 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Bulgária* 0,14 República Checa 0,51 Dinamarca 2,00 Alemanha 20,50 Estónia 0,05 Grécia 1,47 Espanha 7,85 França 19,55 Irlanda 0,91 Itália 12,86 Chipre 0,09 Letónia 0,07 Lituânia 0,12 Luxemburgo 0,27 Hungria 0,55 Malta 0,03 Países Baixos 4,85 1 100 077 000 Áustria 2,41 Polónia 1,30 294 866 Portugal 1,15 Roménia* 0,37 Eslovénia 0,18 Eslováquia 0,21 Finlândia 1,47 Suécia 2,74 Reino Unido 14,82 3361472400   22682000000                                                           * Montante estimado.II SÉRIE-A — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007O montante de 22682 milhões de euros está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e é repartido do seguinte modo: i) São atribuídos 21966 milhões de euros ao Grupo de Estados ACP; ii) São atribuídos 286 milhões de euros aos países e territórios ultramarinos (PTU); iii) São atribuídos 430 milhões de euros à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED pela Comissão.b) Os fundos referidos no Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE e no Anexo IIA da Decisão de Associação e afectados, a título do 9.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, instituída pelo Anexo IIC da Decisão de Associação, não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.° FED. Estes fundos são transferidos para o 10.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de gestão, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE e da data da entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período2008-2013.3. Após 31 de Dezembro de 2007, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, se esta data for ulterior, os saldos remanescentes do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, com excepção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.oFED, bem como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2. Os fundos que venham provavelmente a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo acima referida, são exclusivamente utilizados
90 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007para garantir a operacionalidade da administração da UE e para cobrir as despesas correntes destinadas a sustentar projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.4. Após 31 de Dezembro de 2007, os fundos não autorizados relativos a projectos ao abrigo do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, mediante proposta da Comissão, com excepção dos fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, que são automaticamente transferidos para os respectivos programas indicativos nacionais, referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o, assim como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2. 5. O montante total dos recursos do 10.o FED abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Os fundos do 10.o FED não são autorizados após 31 de Dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.6. As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 10.o FED, geridos pela Comissão e depositados junto dos pagadores delegados na Europa, referidos no n.o1 do artigo 37.o do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas nos termos do artigo 6.o. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos do 10.o FED, geridos pelo BEI, é determinada no quadro do regulamento financeiro a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.7. No caso de novas adesões à UE, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 é adaptada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.8. É possível proceder à adaptação dos recursos financeiros, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com o n.o 2 do artigo 62.° do Acordo de Parceria ACP-CE.
91 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20079. Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.o, os Estados-membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Podem igualmente co-financiar projectos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas, a gerir pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos ACP, a nível nacional.O regulamento financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.o deve incluir as disposições necessárias para o co-financiamento pelo FED, assim como para as acções de co-financiamento dos Estados-membros.Os Estados-membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.10. Nos termos do n.o 7 do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho, juntamente com Estados ACP, procede a uma análise da situação, avaliando o grau de realização das autorizações e pagamentos, bem como os resultados e o impacto da ajuda fornecida. Essa análise deve ser efectuada com base numa proposta a preparar pela Comissão em 2010 e contribuir para decidir qual o montante da cooperação financeira após 2013.ARTIGO 2.oRecursos reservados aos Estados ACPO montante de 21966 milhões de euros, referido no artigo 1.°, n.o 2, alínea a), subalínea i), é repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:a) 17766 milhões de euros para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar: i) Os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;
92 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ii) Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.° a 11.°, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.b) 2700 milhões de euros para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com muitos ou todos os Estados ACP, de acordo com o artigo 12.°, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, no que diz respeito aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio estrutural às instituições conjuntas CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos descritos no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE, assim como à Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo Acordo. Deve também cobrir o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-CE;c) Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para fazer face a choques externos e a necessidades imprevistas, nomeadamente em situações que requeiram ajuda humanitária e de emergência complementar, a curto prazo, nos casos em que esse apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da Comunidade, para mitigar os efeitos nefastos das flutuações a curto prazo das receitas de exportação.d) 1500 milhões de euros, sob a forma de uma dotação a favor do BEI, destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras e condições fixadas no Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo uma contribuição adicional de 1100 milhões de euros para os recursos da Facilidade de Investimento, que deve ser gerida como um fundo renovável, e de 400 milhões de euros sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.° e 4.° do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE no período abrangido pelo 10.o FED.
93 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 3.oRecursos reservados aos PTU1. A dotação de 286 milhões de euros referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), é atribuída com base numa decisão a aprovar pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 2007 de alteração da Decisão de Associação, nos termos do artigo 187.o do Tratado; dessa dotação, 256 milhões de euros destinam-se a financiar os programas indicativos nacionais e regionais e30 milhões de euros serão concedidos ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com a Decisão de Associação.2. Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-CE, o montante indicado no n.o 1 é reduzido e os indicados na subalínea i) de alínea a) do artigo 2.° são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.ARTIGO 4.oEmpréstimos a partir dos recursos próprios do BEI1. O montante afectado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.o FED, referido na alínea b), n.o 2, do artigo 1.o, e o montante referido na alínea d) do artigo 2.o, são majorados de um montante indicativo até 2030 milhões de euros, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos por um montante até 2 000 milhões de euros para os fins previstos no Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e por um montante até 30 milhões de euros para os efeitos previstos na Decisão de Associação, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e com as disposições pertinentes das regras e condições para o financiamento de investimentos, tal como previstas no Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e na Decisão de Associação acima referidos.
94 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20072. Os Estados-membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.° do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação.3. A garantia referida no n.o 2 não deve exceder 75% da totalidade dos créditos concedidos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo, mas deve cobrir todos os riscos.4. Os compromissos referidos no n.o 2 são objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o BEI e cada Estado-membro.ARTIGO 5.oOperações geridas pelo BEI1. Os pagamentos efectuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores ao 9.o FED, revertem para os Estados-membros, proporcionalmente às respectivas contribuições para o 9.° FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constitui-los em reserva ou afectá-los a outras operações.2. As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidas no n.o 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-membros.3. O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.o e 10.o FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, nos termos do artigo 3.° do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, após dedução das despesas e obrigações excepcionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.
95 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20074. O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.o 3, nos termos do n.o 1-A do artigo 3.o do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.ARTIGO 6.oRecursos reservados para as despesas de apoio associadas ao FED1. Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no n.o 5 do artigo 1.o são afectados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 10.o.2. Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas associadas a) às actividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação que sejam directamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão;b) à realização desses objectivos, através de actividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação; ec) a redes electrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica que a Comissão possa realizar para assegurar a gestão do FED.Os referidos recursos cobrem as despesas de apoio administrativo, tanto na Sede da Comissão como nas Delegações, necessário para assegurar a gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação.
96 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Esses recursos não são afectados a tarefas fundamentais do serviço público europeu, nomeadamente ao pessoal permanente da Comissão.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAISARTIGO 7.oContribuições para o 10° FED1. A Comissão adopta e comunica anualmente ao Conselho, antes de 15 de Outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efectivamente o nível de recursos proposto.2. Sob proposta da Comissão, que especifica a parte respectiva da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.°, o limite máximo do montante anual dos pedidos de contribuições para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n+1).3. Se as contribuições decididas nos termos do n.o 2 deixarem de corresponder às necessidades efectivas do FED durante o exercício em causa, a Comissão deve apresentar propostas de alteração do montante das contribuições, dentro dos limites indicados no n.o2, e o Conselho deve tomar uma decisão pela maioria qualificada prevista no artigo 8.°.4. Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.o 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada
97 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007pela maioria qualificada prevista no artigo  8.°, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excepcionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho devem assegurar-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.5. Todos os anos, antes de 15 de Outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três anos que se seguem aos anos referidos no n.o 1.6. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 10° FED, nos termos do n.o 2, alínea b), e do n.o 3 do artigo1.°, as contribuições de cada Estado-membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-membro para o FED em causa.No que se refere aos fundos do 9.o FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 10.o FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-membro é calculada proporcionalmente à respectiva contribuição para o 9.o FED.7. As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-membros são definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.°.ARTIGO 8.oComité do Fundo Europeu de Desenvolvimento1. É instituído junto da Comissão um comité composto por Representantes dos Governos dos Estados-membros, a seguir designado "Comité do FED", para os recursos do 10.o FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um representante do BEI participa nos trabalhos do Comité.
98 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Bélgica Bulgária* [1]República Checa Dinamarca  Alemanha Estónia Grécia Espanha França Irlanda Itália Chipre Letónia Lituânia 1Luxemburgo Hungria Malta 1Países Baixos 49 Áustria Polónia Portugal Roménia* [4] Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total UE-25 Total UE-27* [1004]                                                           * Votação estimada em...II SÉRIE-A — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20073. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 999, expressando o voto favorável de pelo menos 13 Estados-membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.4. No caso de novas adesões à UE, a ponderação prevista no n.o 2 e a maioria qualificada referida no n.o 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.5. O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité do FED.ARTIGO 9.oComité da Facilidade de Investimento1. É criado junto do BEI um comité (a seguir designado "Comité da Facilidade de Investimento") composto por Representantes dos Governos dos Estados-membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O Presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do referido Comité.2. O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.3. O Comité da Facilidade de Investimento delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o.ARTIGO 10.oDisposições de execução1. Sem prejuízo do artigo 8.o do presente Acordo e do direito de voto dos Estadosmembros nele consignado, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis dos