285PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Continuando sem obter informação sobre o cumprimento da UTE pelas EP indiretamente participadas, 1em inobservância dos princípios e regras orçamentais e da lei especial  que obriga, inclusivamente as EP dispensadas, a prestarem a informação pertinente, falta informação à DGTF para realizar um controlo eficaz e reportar, adequadamente, o cumprimento da UTE nos seus Relatórios sobre o SPE. Essa falta de informação limita o controlo realizado pela DGTF a uma parte das EP e não lhe permite conhecer o valor total das disponibilidades fora do Tesouro, nem das receitas devidas ao Estado até à entrega dos respetivos rendimentos, comprometendo assim a contabilização apropriada desses ativos e 2rendimentos . Ao não exercer o controlo que legalmente lhe é exigido, a DGTF renuncia 3infundadamente à sua competência, desrespeitando o princípio da irrenunciabilidade da competência . Em contraditório, a DGTF alega:“no Relatório do SEE procede-se à divulgação da taxa de centralização de fundos, e não da taxa de cumprimento da UTE”. Ora, ao calcular a primeira taxa em vez da segunda (sem ter base legal nem instrução da Tutela para o efeito) a DGTF omite, objetivamente, a situação das EP quanto ao cumprimento da UTE, nomeadamente os montantes fora do Tesouro e os rendimentos 4devidos ao Estado pelas EP incumpridoras. Nos termos legais compete à DGTF  identificar as EP incumpridoras e apresentar propostas à Tutela sobre as medidas a adotar em relação a cada empresa. Ao não o fazer e ao divulgar resultados parciais (apenas sobre EP com participação direta do Estado), a DGTF não presta informação completa nem apropriada sobre o cumprimento da UTE pelas EP. A situação das disponibilidades e dos rendimentos auferidos fora do Tesouro por EPR, através do exame dos dados registados no sistema da DGTF (com as limitações referidas) e em contas de EP, está sintetizada no quadro seguinte que identifica, somente, as EP com disponibilidades fora do Tesouro superiores a € 5 2 M .  Quadro 107 – Disponibilidades e Rendimentos de EP (em milhares de euros) Disponibilidades em 31/12/2014 Rendimentos em 2014 Empresas Públicas Fora do % Fora do No Tesouro Total Auferidos Entregues Tesouro Tesouro Portugal Capital Ventures – Soc de Capital de Risco, SA 2 27 624 27 626 100,0 706 0 Hospital Distrital de Santarém, EPE (HDS) 7 839 774 8 613 9,0 0 0 Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE 1 002 5 559 6 561 84,7 0 0 Administração do Porto de Aveiro, SA 14 752 4 292 19 044 22,5 0 0 EDIA - Empresa Desenv Infraest Alqueva, SA 34 883 3 017 37 900 8,0 0 0 Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE 71 723 2 356 74 078 3,2 0 0 Subtotal 130 201 43 621 173 822 25,1 706 0  Restantes 46 EP 732 375 11 875 744 250 1,6 5 2 Total 862 576 55 496 918 072 6,0 711 2 Fonte: DGTF e Contas de EP.                                                      1  Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 133/2013. 2  VideRelatório de Auditoria n.o 15/2013 (2.a Secção), disponível em www.tcontas.pt. 3  Nos termos do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro (aprova o novo Código de Procedimento Administrativo), a “ (...) competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável e inalienável (...)”. 4  Concretamente, o disposto no artigo 2.o do RTE e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho. 5  Limite de materialidade que abrange 81% das disponibilidades reportadas fora do Tesouro (79% após exame). O quadro agrega dados de 52 EP (6 dos quais por exame às contas), excluindo os das 12 EP com dispensa da UTE. 264