I SÉRIE — NÚMERO 20 50 Tal como sempre o afirmámos, estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária recuperação integral do tempo de serviço congelado e é hoje evidente que a utilização de um discurso alarmista, o recurso à chantagem, por parte do Governo correspondeu, por um lado, a uma incompetência e manifesta falta de compromisso com o futuro do anterior Executivo socialista e, por outro lado, a um calculismo político-partidário que em nada contribuiu para a dignidade e sentido de Estado que deve sempre pautar a ação política. Para o PSD a ação política de curto prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para o serviço público, designadamente de educação. Comprometidos com o princípio de elementar justiça, afirmámos e continuamos a defender que para o PSD qualquer esforço de resolução de um problema criado pelo Governo socialista, e a bem da verdade, dos partidos da esquerda parlamentar que o sustentaram, não poderia nunca comprometer a estabilidade de crescimento económico e financeiro do País. Como tal, só faria sentido se assente em regras claras e objetivas. Os termos e o modo como se concretizaria a recuperação do tempo remanescente, para lá dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, designadamente com os educadores e docentes seriam estabelecidos pelo Governo em processo negocial, atendendo a critérios explícitos de compromisso com a sociedade relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a limites de crescimento das despesas com pessoal do setor. Estes critérios teriam de passar pela sustentabilidade futura do sistema público de educação e pelos recursos disponíveis face à situação do País (crescimento económico e dívida pública). Defendemos, antes tal como agora, que os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros terão de ser estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios de compromisso da sociedade com: os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do País, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente a nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo. E apresentámos no nosso programa eleitoral o compromisso expresso de que, caso fossemos Governo, sem prejuízo de uma futura avaliação das condições de progressão entre os diferentes escalões, o PSD continuaria a defender o reconhecimento do tempo total de serviço prestado até 2018 e negociaria com as organizações sindicais o modo de o consagrar na progressão na carreira, atendendo à sustentabilidade das contas públicas, à igualdade de tratamento das diferentes carreiras especiais da Administração Pública e às necessidades futuras da sociedade, que no caso do sistema educativo passam necessariamente pela necessidade de rejuvenescimento da classe docente. Esta posição de compromisso simultâneo entre o equilíbrio da situação do País e a sustentabilidade da educação pública e o sentido de responsabilidade que preconizamos voltam a não estar salvaguardados nos Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.a (PCP) e 100/XIV/1.a (BE) apresentados. O Governo elaborou, aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que considera a recuperação de apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes. O PSD mantém a sua posição desde o início do processo e considera que esta solução enganadora é tanto insuficiente quanto injusta. Como tal, apresentou uma proposta que consiste num compromisso sério para com a sociedade e a escola pública, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. Mantemos que a nossa proposta reporia, se aceite na íntegra, a dignidade e sentido de Estado que tem faltado à abordagem do Governo sobre este assunto. O PSD não podia ficar, nem ficou, indiferente ao apelo dos professores. Não podia deixar passar em branco o processo de faz de conta, arrastado e sobranceiro do Governo nesta matéria que contribuiu para um clima ainda mais crispado de conflito, que não pode ser exemplo para os elementos centrais deste sistema: os alunos. A educação, quer pela formação dos cidadãos quer pelo potencial de competitividade, é central como alavanca do desenvolvimento do futuro de Portugal. A educação não pode estar refém de calculismos ou encenações político-partidárias. Para o PSD, a ação política de curto prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para o serviço público de educação, por isso assumimos as nossas responsabilidades em nome dos portugueses. Estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária recuperação integral do tempo de serviço. No entanto, tal como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) veio confirmar, sabemos que a utilização de um discurso alarmista por parte do Governo, sem qualquer justificação de números ao longo de