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19 DE OUTUBRO DE 2017 59 Artigo 155.o  Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 -  A comparticipação ao Governo Regional dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é efetuada, nos termos da seguinte fórmula: 2 -  Em 2018, a dotação a transferir é de € 5 610 921. 3 -  Compete ao Estado proceder à transferência anual para a Região Autónoma dos Açores da dotação orçamental prevista no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 156.o  Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 157.o  Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. Artigo 158.o  Não atualização das subvenções parlamentares Em 2018, não são atualizadas as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República, previstas no artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual. Artigo 159.o  Interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral das Atividades Económicas 1- Para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, a Direção-Geral das Atividades Económicas comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 2- Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a Direção-Geral das Atividades Económicas. Artigo 160.o  Interconexão de dados entre a Segurança Social e o IEFP, IP 1 - Com vista a reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos no âmbito da execução das políticas de emprego e formação profissional, dos incentivos ao emprego e das prestações de cobertura da eventualidade çã  = çã  ×  0,75 × ç + 0,25 ×â é  çâ  ×. ç.
SEPARATA — NÚMERO 72 60 de desemprego no âmbito da segurança social, bem como garantir uma maior eficácia na prevenção e combate à fraude nestes domínios e ainda promover a desburocratização na relação com o cidadão, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP, IP, e os serviços da Segurança Social, por forma a permitir o acesso aos dados registados no serviço público de emprego e na segurança social relevantes para a prossecução destas finalidades. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior, realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre o IEFP, IP, e as instituições da Segurança Social competentes, a homologar pelos membros do Governo responsáveis e sujeito a parecer da CNPD. Artigo 161.o  Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias 1 - Com vista a melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da AT e os serviços da área da administração interna e do planeamento e das infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário, por forma a facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração e tramitação dos processos. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e do planeamento e das infraestruturas, sujeito a autorização da CNPD. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO X Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 162.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 2.o-A, 10.o, 12.o, 18.o, 31.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 78.o-D e 101.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-A [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.o do Código do IRC e os «vales infância» emitidos e atribuídos nas condições previstas Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 61 2 - [...]. 3 - Não constitui rendimento do trabalho dependente a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A dos sujeitos passivos que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o, fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, determinada para cada país de exercício de funções e adequada a ter em conta a relação de paridade de poder de compra entre Portugal e esse país. 4 - O disposto no número anterior é apenas aplicável aos sujeitos passivos que não aufiram de abono isento ou não sujeito a IRS que corresponda também àquela finalidade. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas, exceto no caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, mantendo-se o diferimento da tributação do ganho enquanto o imóvel mantiver aquela afetação; c) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro; b) [...]; c) [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 63 seria obtido: a) Pela aplicação da dedução prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o; ou, se inferior, b) Pela dedução ao rendimento bruto das seguintes despesas relacionadas com a atividade: i) Prestações de serviços e aquisições de bens, cujas faturas sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, bem como emitidas no Portal das Finanças, ou que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o; ii) Encargos com imóveis que tenham sido comunicados utilizando os meios descritos no n.o 5 do artigo 115.o; iii) Despesas com pessoal a título de remunerações, ordenados ou salários; iv) Importações e aquisições intracomunitárias de bens. 14 - Nas situações previstas na parte final da subalínea i) da alínea b) do número anterior, o sujeito passivo adquirente dos bens ou prestações de serviços pode comunicar as despesas através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais do documento que as suporta. 15 - O valor das despesas é calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas, recibos, declarações e outros documentos que lhe forem comunicadas, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as despesas, relativamente à atividade.  16 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das despesas a que se refere o n.o 13 até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as despesas. 17 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 15 e 16, os sujeitos passivos de IRS podem, alternativamente, na respetiva declaração de rendimentos, declarar as despesas relacionadas com a atividade, caso em que serão estas as consideradas para efeitos de aplicação do n.o 13.  18 - O previsto nos números anteriores não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes das despesas declaradas e que as mesmas foram efetuadas no âmbito da atividade e nos termos gerais do artigo 128.o. Artigo 68.o [...] 1 - [...]: Rendimento coletável  (euros) Taxas  (percentagem) Normal  (A) Média (B)   Até 7091 14,50% 14,500%   De mais de 7091 até 10700 23,00% 17,367%   De mais de 10700 até 20261 28,50% 22,621%   De mais de 20261 até 25000 35,00% 24,967%   De mais de 25000 até 36856 37,00% 28,838%   De mais de 36856 até 80640 45,00% 37,613%   Superior a 80640 48,00% - 2 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 72 64 Artigo 70.o [...] 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela aprovada no anexo à Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x (valor do IAS). 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.o 1 não pode ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 10%, as importâncias auferidas ao abrigo do contrato de trabalho por estudante dependente matriculado no ensino secundário, no ensino pós-secundário não superior e no ensino superior, incluindo as auferidas por menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, durante as férias escolares, até ao limite anual de 5 vezes o IAS. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os rendimentos a que se referem os n.os 1 e 5 podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respetivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [Anterior n.o 12]. Artigo 72.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 e no n.o 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.
19 DE OUTUBRO DE 2017 65 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 78.o-D [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.o 3, cuja localização obrigue à deslocação para local diferente daquele em que se situa a residência permanente do agregado familiar: i) Que conste de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto;  ii) Que tenham sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.o 5 do artigo 115.o sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; ou iii) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Para efeitos da alínea d) do n.o 1: a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de € 200,00 anuais, sendo o limite global de € 800,00 aumentado em € 100,00 quando a diferença seja relativa a rendas;  b) As faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento serão emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado;  c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os sujeitos passivos devem, no caso de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado; d) A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis prevista no artigo 78.o-E. Artigo 101.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 e na alínea c) do n.o 15 do artigo 71.o; b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 15 do artigo 71.o.
SEPARATA — NÚMERO 72 68 insuficiente: a) [...]; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 230.o e do artigo 232.o, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - [...]. Artigo 54.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Para efeitos da determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito passivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou elementos patrimoniais do sujeito passivo. Artigo 67.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A opção da sociedade dominante prevista no número anterior deve ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação, o qual é automaticamente prorrogável por períodos de um ano exceto no caso de renúncia. 7 - A opção e a renúncia mencionadas nos n.os 5 e 6, respetivamente, devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.o, até ao fim do 3.o mês do período de tributação em que se pretende iniciar a respetiva aplicação ou dela renunciar.  8 - [...]. 9 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 71 Artigo 120.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados nas alíneas b) e f) do n.o 3 do artigo 4.o e a rendimentos mencionados nos n.os 3) e 8) da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; b) [...]; c) [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o, no período de tributação em que ocorre a dissolução devem ser enviadas: a) Até ao último dia do 5.o mês seguinte ao da dissolução, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta; b) Até ao último dia do 5.o mês seguinte à data do termo do período de tributação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, a declaração relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou. Artigo 123.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A obrigação de conservação referida no número anterior é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 165.o  Consignação de receita de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 -  Constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 p.p. das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC.
19 DE OUTUBRO DE 2017 73  CAPÍTULO XI Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 169.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 78.o-A e 94.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis em qualquer das seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.o 2: a) [...]; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 230.o e do artigo 232.o, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito; d) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da lei geral tributária, com exceção do disposto no número seguinte. 2 - Quando se trate de liquidação adicional emitida nos termos do artigo 78.o–C, o prazo de caducidade conta-se a partir da notificação do adquirente referida no n.o 5 do artigo 78.o-B. 3 - Até ao final dos prazos referidos no n.o 1, as retificações e as tributações oficiosas podem ser integradas ou modificadas com base no conhecimento ulterior de novos elementos, nos termos legais. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5].»
19 DE OUTUBRO DE 2017 77 Artigo 49.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].4 - Nas transmissões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou da única prestação do imposto. Artigo 51.o [...] 1 - Se, depois de efetuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades podem efetuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes.  2 - [...]. 3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efetuada no prazo de dois anos contados a partir da data em que o imposto se torna devido. 4 - [...].» Artigo 176.o  Aditamento ao Código do Imposto do Selo São aditados ao Código do Imposto do Selo, os artigos 52.o-A e 56.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 52.o-A Declaração mensal de imposto do selo 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o são obrigados a apresentar declaração discriminativa, por verba aplicável da Tabela Geral, com: a) O valor tributável das operações e factos sujeitos a imposto do selo;b) O valor do imposto liquidado, identificando os titulares do encargo;c) As normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários;d) O valor do imposto compensado, nos termos do artigo 51.o, identificando o período de imposto compensado e os beneficiários da compensação.2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial devendo ser apresentada, por via eletrónica, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 44.o, através de modelo oficial, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 56.o-A Declaração mensal das entidades públicas As entidades referidas no artigo anterior ficam também obrigadas a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração a que se refere o artigo 52.o-A no prazo e condições aí definidos.» Artigo 177.o  Alterações sistemáticas ao Código do Imposto do Selo O capítulo VIII do Código do Imposto do Selo passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização».
19 DE OUTUBRO DE 2017 79 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os alimentos com elevado teor de sal, na quantidade prevista no n.o 5 do artigo 61.o. Artigo 11.o [...] 1 - Nas situações referidas no artigo anterior, os sujeitos passivos são notificados da liquidação do imposto, até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica, de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 2 - Sempre que não seja possível efetuar a notificação nos termos do número anterior, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto, até ao dia 20 do mês da globalização, por via postal simples, para o seu domicílio fiscal. 3 - Os sujeitos passivos que não detenham nenhum dos estatutos previstos no presente Código, são notificados da liquidação do imposto, pela estância aduaneira competente, por via postal simples, para o seu domicílio fiscal.  4 - A notificação por via eletrónica considera-se efetuada no quinto dia posterior à sua disponibilização, na área reservada do sujeito passivo na plataforma de gestão dos impostos especiais de consumo no portal da AT, salvo quando o sujeito passivo comprove que, por facto que não lhe seja imputável, a notificação ocorreu em data posterior à presumida, designadamente, por impossibilidade de acesso à referida área reservada, sem prejuízo das regras aplicáveis em caso de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 5 - Quando em consequência de uma importação for devido imposto, observa-se o disposto na legislação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, nomeadamente, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. 6 - Na falta ou no atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou em caso de erro, de omissão, de falta ou de qualquer outra irregularidade com implicação no montante de imposto a cobrar, a estância aduaneira competente procede à liquidação do imposto e dos juros compensatórios que forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. Artigo 12.o [...] 1 - O imposto deve ser pago até ao último dia útil do mês em que foi notificada a liquidação, nas situações previstas no artigo 10.o-A e, nas restantes situações, até ao 15.o dia após a notificação da liquidação. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 72 80 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser dispensada, mediante decisão do diretor-geral da AT, quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 5 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos produtos acabados que permaneçam em entreposto fiscal de produção.  4 - No caso de, no ano anterior ao período abrangido por ação inspetiva, não ter ocorrido nenhum varejo, devem ser consideradas as quantidades constantes do inventário, relativo a esse ano, para apuramento do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas. Artigo 61.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.o 2, presume-se que a detenção de alimentos com elevado teor de sal tem fins comerciais quando for ultrapassado o limite quantitativo de 5 quilogramas de produto acabado. 6. [Anterior n.o 5]. 7. [Anterior n.o 6]. 8. [Anterior n.o 7]. Artigo 62.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Tratando-se de bebidas não alcoólicas ou alimentos com elevado teor de sal, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do presente artigo o adquirente dos produtos.
SEPARATA — NÚMERO 72 84 a) [...]; b) Elemento ad valorem – 15%. 5 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,171/g. 6 - [...]. Artigo 114.o [...] 1 - As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco manufaturado, no Continente, só podem ser concedidas a pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social, quando aplicável: € 2 000 000; b) Volume de vendas anual: € 50 000 000. 2 - No caso de autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os montantes referidos no número anterior são reduzidos para € 500 000, no que respeita ao capital social, quando aplicável, e para € 20 000 000, relativamente ao volume de vendas anual. 3 - [Anterior n.o 1]. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3].» Artigo 181.o  Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo São aditados ao Código dos IEC, os artigos 10.o-A e 87.o-G a 87.o-I, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Introduções no consumo globalizadas 1 - As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente código, são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas situações previstas no n.o 4 do artigo 10.o para a eletricidade e para o gás natural, e nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado. Artigo 87.o-G Incidência objetiva 1 - Estão sujeitos a imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal os seguintes produtos: a) Bolachas e biscoitos pré-embalados; b) Alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados, pré-embalados; c) Batatas fritas ou desidratadas, pré-embaladas, própria para alimentação nesse estado. 2 - Para efeitos do número anterior, é aplicável a definição de “género alimentício pré-embalado” constante do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
19 DE OUTUBRO DE 2017 85 3 - Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, de acordo com os critérios previstos no artigo 61.o e dentro dos limites aí fixados. Artigo 87.o-H Isenções Estão isentos de imposto os produtos que tenham um teor de sal inferior a 1 grama por cada 100 gramas de produto. Artigo 87.o-I Base tributável e taxas 1 - A unidade tributável dos alimentos com elevado teor de sal é constituída pelo número de quilogramas de produto acabado. 2 - A taxa do imposto é de € 0,80 por quilograma. Artigo 87.o-J Remissão 1 - À produção, armazenagem e circulação de produtos em regime de suspensão de imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal, bem como à sua introdução no consumo, reembolso de imposto e garantias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no presente Código e respetiva regulamentação quanto às bebidas não alcoólicas. 2 - Podem ser definidas, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, regras especiais para a produção, armazenagem e circulação em regime de suspensão de imposto dos produtos a que se refere o presente capítulo.» Artigo 182.o  Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código dos IEC: a) É aditado à parte II um capítulo II, com a epígrafe «Imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal», composta pelos artigos 87.o-G a 87.o-J; b) Os capítulos II, III e IV da parte II são renumerados, respetivamente, para capítulos III, IV e V. Artigo 183.o  Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo As referências no Código dos IEC à declaração de introdução no consumo (DIC) devem ser consideradas feitas à declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC). Artigo 184.o  Consignação da receita ao setor da saúde 1 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidos no consumo. 2 - A receita obtida com o imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal previsto no artigo 87.o-F do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada ao SNS, para a prossecução dos programas
19 DE OUTUBRO DE 2017 87 4 -  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 5 -  As receitas previstas na alínea b) do n.o 3 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade. Artigo 187.o  Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo É revogado o n.o 2 do artigo 12.o do Código dos IEC. Artigo 188.o  Produção de efeitos O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 87-C do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, entra em vigor em 1 de julho de 2018. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 189.o  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 25.o, 45.o, 50.o, 58.o, 59.o e 60.o do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 0,99 767,50 Entre 1001 e 1250 1,07 769 Mais de 1250 5,06 5600,00
SEPARATA — NÚMERO 72 88 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 4,18 386,00 De 100 a 115 7,31 678,87 De 116 a 145 47,51 5337,00 De 146 a 175 55,35 6454,52 De 176 a 195 141,00 21358,39 Mais de 195 185,91 30183,74 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 5,22 396,88 De 80 a 95 21,20 1671,07 De 96 a 120 71,62 6504,65 De 121 a 140 158,85 17107,60 De 141 a 160 176,66 19635,10 Mais de 160 242,65 30235,96 2 - [...]. TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1.250 4,80 3011,74 Mais de 1.250 11,38 10972,84 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 89 Artigo 10.o [...] [...]:  TABELA C  Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 66,70 De 251 até 350 82,83 De 351 até 500 110,80 De 501 até 750 166,74 Mais de 750 221,61 Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, a liquidação do imposto é notificada aos sujeitos passivos sem estatuto de operador registado ou reconhecido, de forma automática, por via eletrónica, através de comunicação disponibilizada na sua área reservada no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos seguintes momentos, considerando-se a notificação efetuada: a) Imediatamente após a submissão da DAV; b) Imediatamente após o apuramento do imposto nas situações associadas a isenções parciais; c) Imediatamente após o prazo estabelecido na alínea c) do n.o 1 do presente artigo nas situações de aplicação do método de avaliação previsto no n.o 3 do artigo 11.o. 3 - A liquidação do imposto resultante de regularização fiscal pela transformação de veículo, alteração do número de chassis ou da cilindrada, bem como relativa a outros factos geradores de imposto que ocorram em momento posterior à atribuição de matrícula nacional, é notificada presencialmente aos sujeitos passivos ou, nessa impossibilidade, através de carta registada para o seu domicílio fiscal, após o apuramento do imposto devido.  4 - Sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, os operadores registados e os operadores reconhecidos consideram-se notificados da liquidação do imposto na data de apresentação do pedido de introdução no consumo, com exceção das situações associadas a isenções parciais, em que a notificação é efetuada após o apuramento do imposto devido, bem como nas situações de aplicação do método de avaliação previsto no n.o 3 do artigo 11.o, em que a notificação ocorre imediatamente após o prazo estabelecido na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, sendo em ambos os casos efetuada de forma automática e por via eletrónica, através de comunicação disponibilizada na área reservada dos sujeitos passivos, no portal da AT. 5 - Sempre que não seja possível efetuar a notificação de forma automática e por via eletrónica, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação do imposto por carta registada, para o seu domicílio fiscal.  6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5].
SEPARATA — NÚMERO 72 90 Artigo 45.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) No prazo de 12 meses a contar da data da transferência de residência a que se refere o artigo 58.o ou no prazo de seis meses a contar da data da cessação de funções, nos casos a que se referem os artigos 62.o e 63.o; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 50.o [...] 1 - Sempre que os veículos que beneficiem das isenções a que se refere o presente capítulo, com exceção dos abrangidos pelo regime previsto no artigo 58.o, sejam transmitidos, em vida ou por morte, e depois de ultrapassado o período de intransmissibilidade, a pessoa relativamente à qual não se verifiquem os respetivos pressupostos, há lugar a tributação em montante proporcional ao tempo em falta para o termo de cinco anos, segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que a transmissão se tenha devido à cessação da respetiva atividade. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 58.o Transferência de residência 1 - Estão isentos de imposto os veículos da propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, que transfiram a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de país terceiro para território nacional, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nos artigos 59.o e 60.o. 2 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]: a) Comprovativo da residência noutro Estado-membro da União Europeia ou em país terceiro por período de seis meses, seguidos ou interpolados se nesse país vigorarem restrições de estada, e a respetiva transferência para Portugal, na situação prevista no n.o 1 do artigo anterior. b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A transferência de residência do sujeito passivo a que alude o n.o 1 do artigo 58.o implica a fixação da residência normal em território nacional de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 30.o
19 DE OUTUBRO DE 2017 91 Artigo 60.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Ter sido propriedade do interessado no país de proveniência, durante pelo menos seis meses antes da transferência de residência, contados desde a data da emissão do documento que titula a propriedade ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso. 2 - [...].» Artigo 190.o  Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditada ao Código do ISV na secção II do capítulo VI a subsecção IV com a epígrafe «Outras isenções» que integra o artigo 63.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 63.o-A Aquisição por via sucessória Os veículos propriedade de um residente noutro Estado membro ou em país terceiro, adquiridos por via sucessória por um residente no território nacional, podem ser introduzidos no consumo com isenção do imposto sobre veículos, devendo o pedido de benefício ser apresentado no prazo de 24 meses, contados a partir da data do óbito, instruído com um certificado passado por um notário ou por qualquer outra entidade competente do Estado membro, ou do país terceiro de proveniência, comprovativo da aquisição do veículo por via sucessória. Artigo 191.o  Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos São revogados o n.o 2 do artigo 47.oe a alínea c) do n.o 1 do artigo 61.o do Código do ISV. CAPÍTULO XII Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 192.o  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 1.o, 135.o-A, 135.o-C, 135.o-D, 135.o-F, 135.o-G e 135.o-H do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
SEPARATA — NÚMERO 72 92 Artigo 135.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais.Artigo 135.o-C [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não são contabilizados para a soma referida no n.o 1 do artigo 135.o-B: a) O valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI; b) O valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores; c) O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais. Artigo 135.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A declaração apresentada nos termos do n.o 2 atualiza a matriz quanto à titularidade dos prédios. 6 - A opção a que se refere o n.o 1 é válida até ao exercício da respetiva renúncia. Artigo 135.o-F [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os prédios referidos no n.o 3 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 135.o-G [...] 1 - [...]. 2 - Quando seja exercida a opção pela tributação conjunta prevista no n.o 1 do artigo 135.o-D, há lugar a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Sempre que não seja efetuada no prazo referido no número anterior, bem como, nomeadamente, em caso
19 DE OUTUBRO DE 2017 93 de liquidação adicional ou revisão oficiosa, a liquidação é efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 116.o 6 - Quando por facto imputável ao sujeito passivo for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, a este acrescem juros compensatórios nos termos do artigo 35.o da Lei Geral Tributária. Artigo 135.o-H [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Quando a liquidação seja efetuada fora do prazo previsto no n.o 4 do artigo 135.o-G, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao fim do mês seguinte ao da notificação. 3 - Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta. 4 - São devidos juros de mora nos termos do artigo 44.o da Lei Geral Tributária, quando o sujeito passivo não efetue o pagamento do imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança.» Artigo 193.o  Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis São aditados ao Código do IMI, os artigos 13.o-A, 135.o-L e 135.o-M, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Informação matricial 1 - É disponibilizada no Portal das Finanças a informação relativa aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos passivos. 2 - Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação daqueles que são comuns. 3 - Com base na informação comunicada nos termos do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano. 4 - Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação nos termos do n.o 2, a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz. Artigo 135.o-L Limites mínimos Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude da liquidação, ainda que adicional, reforma ou anulação de liquidação, a importância a cobrar ou a restituir seja inferior a € 10. Artigo 135.o-M Correção das opções 1 -  No prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, podem os contribuintes manifestar ou alterar as opções referidas nos artigos 135.o-D e 135.o-E, nos termos aí previstos, produzindo-se os respetivos efeitos. 2 -  Da entrega dessas declarações não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial, ou revisão do ato tributário que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.» Artigo 194.o  Disposição interpretativa no âmbito Código do Imposto Municipal sobre Imóveis A redação dada pela presente lei ao artigo 135.o-C do Código do IMI tem natureza interpretativa.
SEPARATA — NÚMERO 72 96 Artigo 10.o [...] 1 - [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 28,92 Até 120 59,33 Mais de 1 250 até 1 750 58,04 Mais de 120 até 180 88,90 Mais de 1 750 até 2 500 115,96 Mais de 180 até 250 193,08 Mais de 2 500 396,86 Mais de 250 330,76 2 - [...]: Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Mais de 180 até 250 28,92 Mais de 250 58,04 3 - [...]. Artigo 11.o  [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 2501 a 3500 ......................................... 53 3501 a 7500 ......................................... 127 7501 a 11999 ....................................... 206
19 DE OUTUBRO DE 2017 97 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS                      12000 223 231 206 216 195 205 189 195 187 193 12001 a 12999  317 373 294 345 281 330 270 318 268 316 13000 a 14999  320 378 296 350 284 334 273 322 271 320 15000 a 17999  356 397 331 371 317 353 303 339 301 336 >= 18000  452 503 420 467 402 446 387 427 384 423 3 EIXOS                      < 15000  223 317 206 293 195 280 188 270 187 268 15000 a 16999  314 354 291 329 278 316 267 301 265 298 17000 a 17999  314 362 291 336 278 321 267 308 265 305 18000 a 18999  408 450 379 418 362 400 346 385 343 381 19000 a 20999  409 450 381 418 364 404 348 385 345 386 21000 a 22999  411 456 382 422 367 454 350 388 346 431 >= 23000  459 510 426 476 409 454 391 434 389 431 >= 4 EIXOS  < 23000  315 352 292 327 278 314 268 298 265 296 23000 a 24999  397 447 371 416 353 397 339 382 336 379 25000 a 25999  408 450 379 418 362 400 346 385 343 381 26000 a 26999  747 846 695 789 662 751 637 721 632 714 27000 a 28999  757 866 704 807 671 770 647 741 641 734 >= 29000  780 879 723 817 691 783 662 750 657 745