142-(262)II SÉRIE-A — NÚMERO 11terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das previstas nos artigos 23." a 28.°, desde que os seus segurados beneficiemde uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar--se-ão mutuamente antes da celebração de tais acordos. As Partes Contratantes não aplicarão as sucursais de empresas de seguros que têm a sua sede social no exterior do território das Partes Contratantes disposições das quais decorra um tratamento mais favorável do que o concedido as sucursais das empresas de seguros cuja sede social se situe no território das Partes Contratantes.d) Os artigos 30.°, 32.° e 34.° não são aplicáveis.Aplicar-se-á a seguinte disposição:As empresas de seguros não vida que forem nominalmente identificadas pela Finlândia, pela Islândia e pela Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 16." e 17.° O órgão de fiscalização competente exigirá que tais empresas satisfaçam as condições previstas nestes artigos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Antes desta data, o Comité Misto do EEE examinará a situação financeira das empresas que ainda não preenchem esses requisitos e formulará as recomendações adequadas. Enquanto uma empresa de seguros não satisfizer as condições previstas nos artigos 16.° e 17.°, não poderá abrir sucursais nem prestar serviços no território de outra Parte Contratante. As empresas que pretendam alargar a sua actividade na acepção do n.° 2 do artigo 8.° ou do artigo 10.° não o poderão fazer, a menos que dêem imediato cumprimento às disposições da presente directiva.é) No que se refere às relações com as empresas de seguros de países terceiros referidos no artigo 29.°-B (ver artigo 4." da Directiva n.° 90/618/ CEE, do Conselho), é aplicável o seguinte:1) A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às empresas de seguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 29.°-B e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos n.(>s 2, 3 e 4 do artigo 29.°-B, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes;2) As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanio-.d) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabe-lecimento de empresas seguradoras de um Estado da EFTA ou impor restrições a essas empresas de seguros que não sejam extensivas a empresas seguradoras da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a empresas de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão válidas apenas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa empresa de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto se a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito de sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante;3) Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos n."s 3 e 4 do artigo 29.U-B, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de seguros, envidará esforços para obter um tratamento equivalente para as empresas de seguros dos Estados da EFTA.3 — 373 L 0240: Directiva n.° 73/240/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento em matéria de seguro directo não vida (JO, n." L 228, de 16 de Agosto de 1973, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os artigos 1", 2." e 5.° não são aplicáveis.4 — 378 L 0473: Directiva n.° 78/473/CEE, da Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (JO, n.° L 151, de 7 de Junho de 1978, p. 25).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva .são adaptadas da seguinte forma:O artigo 9.° não é aplicável.