PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE SETEMBRO DE 2014 33 Data Agenda Hora Tipo Local 2014-04-16  11:00 Ordinária Sala 3 2014-04-22  10:30 Extraordinária Sala 1 2014-04-22  17:00 Extraordinária Sala 2 2014-04-23  11:00 Ordinária Sala 2 2014-04-29  11:00 Extraordinária Sala 3 2014-04-30  11:00 Ordinária Sala 2 2014-05-07  11:00 Ordinária Sala 8 2014-05-09  09:45 Extraordinária Sala 1 2014-05-12  Final do Plenário Extraordinária Sala  1 2014-05-28  11.30 Extraordinária Sala 9 2014-06-03  15:00 Extraordinária Sala 10 2014-06-04  10:00 Ordinária Sala 10 2014-06-06  14:15 Extraordinária Sala 5 2014-06-11  10:30 Ordinária Sala 9 2014-06-18  11:30 Ordinária Sala 9 2014-06-20  09:30 Ordinária Sala 5 2014-06-25  11:30 Ordinária Sala 9 2014-06-25  14:45 Extraordinária Sala 6 2014-07-01  10:30 Extraordinária Sala 1 2014-07-02  11:00 Ordinária Sala 5 2014-07-16  12:00 Ordinária Sala 5 2014-07-31  10:00 Ordinária Sala 1 2014-09-02  10:30 Extraordinária Sala 1 2014-09-03  10:30 Ordinária Sala 1 2014-09-03  15:30 Extraordinária Sala 1 2014-09-12  10:00 Extraordinária Sala 1 Anexo 2 Iniciativas legislativas Tipo Núm Leg. Sessão Legislativa Título Autores Relatores Ponto de situação Projeto de lei 193 XII (1.a) Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens Os Verdes  Aprovado na generalidade na reunião plenária de 09-03-2012 Baixou na especialidade à Comissão em 14 de Março de 2012 Projeto de lei 195 XII (1.a) Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens PS  Aprovado na generalidade na reunião plenária de 09-03-2012 Baixou na especialidade à Comissão em 14 de Março de 2012 Projeto de lei 439 XII (2a) Define regras de acesso à atividade de comunicação social PS Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) Parecer aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, em 12-11-2013 Em 07-02-2014 baixou para nova apreciação em Comissão na generalidade
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 34 Tipo Núm Leg. Sessão Legislativa Título Autores Relatores Ponto de situação Projeto de lei 506 XII (3.a) Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social PS André Pardal (PSD) Não apresentou parecer Baixou à Comissão na generalidade em 07-02-2014 Votação na generalidade em Plenário em 27-06-2014 Baixou à Comissão na especialidade em 27-06-2014 Proposta de lei 177 XII (3.a) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. PS Deputado Jacinto Serrão (PS) Parecer aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE. Proposta de lei 178 XII (3.a) Aprova o Orçamento do Estado para 2014 PSD Deputada Lídia Bulcão (PSD) Parecer aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE. Proposta de lei 194 XII (3.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio Governo Pedro Delgado Alves (PS) Parecer aprovado em 08-02-2014, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP Baixou na especialidade à Comissão em 07-02-2014 Aprovado texto final em Comissão a 04-06-2014 Proposta de lei 195 XII (3.a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA Governo Pedro Delgado Alves (PS) Parecer aprovado em 08-02-2014, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP Baixou na especialidade à Comissão em 07-02-2014 Aprovado texto final em Comissão a 06-06-2014 Proposta de lei 196 XII (3.a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão Governo Pedro Delgado Alves (PS) Parecer aprovado em 08-02-2014, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP Aprovado texto final em Comissão a 11-06-2014 Projeto de resolução ao 1036 XII (3.a) Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS)  Em 27-07-2014 fixada a redação final
27 DE SETEMBRO DE 2014 37 Anexo 4 Audiências Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data CPECC XII (3.a) Contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional Concedida 09-10-2013 CPECC XII (3.a)  PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil, Dr.a Perpétua Rocha e o General Mateus da Silva, Eng. Gomes de Almeida, Dr. António Teixeira e Dr. Mário Baptista Concedida 18-10-2013 CPECC- XII (3.a)  Comissão da Assembleia da República de Moçambique, Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social Concedida 03-06-2014 Anexo 5 Grupos de Trabalho Grupo de Trabalho de Registo de Interesses Houve apenas uma reunião, no dia 4 de dezembro de 2013, para analisar o «Documento de Definição de Projeto Registo de Interesses dos Membros do Governo AR – CEGER». Grupo de Trabalho do Plano de Atividades Não se realizaram reuniões. Grupo de Trabalho de Audiências Não se realizaram reuniões. A 26 de novembro de 2013 a Deputada Mónica Ferro foi nomeada Coordenadora do Grupo de Trabalho de Audiências. Grupo de Trabalho das Petições Não se realizaram reuniões. Grupo de Trabalho do Código da Publicidade Não se realizaram reuniões. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL Relatório final da Comissão 1. Introdução O presente Relatório pretende documentar toda a atividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), durante a XII Legislatura. A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP) foi criada, com a aprovação pelo Plenário, do Projeto de Resolução N.o 6/XII (1.a), da iniciativa do PSD e CDS-PP, que obteve os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV e a abstenção do PCP. A 6 de julho de 2011, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, reuniu pela primeira vez tendo-se nessa data procedido à instalação da comissão e à eleição da Mesa, composta do seguinte modo: Presidente: Deputado Vieira da Silva (PS), 1.o Vice-Presidente: Deputado Miguel Frasquilho (PSD), e 2.o Vice-Presidente Deputado Miguel Tiago. A CEAMPAFP é constituída por 21 Deputados efetivos (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 Deputados do PSD, 7 Deputados do PS, 2 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP e 1 Deputado do BE (Composição da Comissão). As atividades realizadas na comissão enquadraram-se no plano de ação traçado que apontava para o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Este programa possui uma significativa abrangência na qual se inserem três áreas prioritárias que, por tal razão serão objeto de uma particular atenção desta Comissão, não só no âmbito do cumprimento das medidas como também no alcance dos objetivos. Estas três áreas são as que se prendem com o sistema financeiro, o equilíbrio das finanças públicas e as medidas destinadas a apoiar a recuperação económica. 2. Reuniões No âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), foram realizadas setenta (70) reuniões, sendo que vinte e três (23) foram da Mesa e Coordenadores e quarenta e sete (47) reuniões ordinárias. 2.1 – Reuniões da Comissão Mês Dia Total Julho/2011 6, 13,19 e 26 4 Agosto 23 1 Setembro 20 1 Outubro 18 1 Novembro 15, 23 2 Dezembro 20 1 Janeiro/2012 24, 31 2 Fevereiro 1, 7, 21 e 28 4 Março 14 1 Abril 13 1
3 DE OUTUBRO DE 2014 3 Mês Dia Total Maio 24 1 Junho 12,19 2 Julho 17,25 2 Setembro 4 1 Novembro 6,15 2 Dezembro 18 1 Janeiro/2013 22 1 Fevereiro 12,19 2 Março 5,19 2 Abril 30 1 Maio  29 1 Junho 19 1 Setembro 11,18 2 Novembro 29 1 Dezembro 12 1 Janeiro/2014 7,14(2) 3 Fevereiro 26 1 Abril 21,22 2 Setembro 9, 25 2 TOTAL 47 2.2 – Reuniões da Mesa e Coordenadores Mês Dia Total Julho/2011 14 1 Setembro 14 1 Novembro 9 1 Janeiro/2012 24 1 Fevereiro 16 1 Março 15 1 Abril 10, 13, 19 e 27 4 Maio 3 1 Julho 17, 25 2 Setembro 13 1 Outubro 29 1 Dezembro 5 1 Fevereiro/2013 19 1 Maio 8 1 Julho 24 1 Dezembro 18 1 Julho/2014 17 1 Setembro 18 1 TOTAL 23
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 18 ANEXO I REGULAMENTO DA COMISSÃO CAPÍTULO I OBJECTO, DESIGNAÇÃO E COMPOSIÇÂO DA COMISSÃO Artigo 1.o (Objeto)A presente Comissão tem por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal. Artigo 2.o (Designação e composição) 1. A Comissão Eventual Para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 112/2011, publicada no Diário da República, 1.a Série, N.o 131 de 11 de julho, tem a composição definida no Despacho n.o 9/XII da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 4 de julho, de 2011, publicado no DAR N.o 6, II Série-E, de 5 de julho. 2. Na sua falta ou impedimento, os membros efetivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho referido no número anterior. CAPÍTULO II MESA DA COMISSÃO Artigo 3.o (Mesa) A Mesa é composta por um Presidente, e por dois Vice-Presidentes, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros. Artigo 4.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão e superintender nos serviços de apoio. Artigo 5.o (Competência do Presidente) 1. Compete ao Presidente: a) Presidir aos trabalhos da Comissão; b) Representar a Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e indicar a ordem do dia; d)Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da Mesa; f) Superintender o pessoal afeto à Comissão;
3 DE OUTUBRO DE 2014 19 g) Despachar o expediente normal da Comissão. 2. Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO Artigo 6.o (Convocação das reuniões) 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, ouvida a Comissão ou os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares. 2. As reuniões da Comissão são convocadas com um mínimo de 24 horas de antecedência. 3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente pode convocar as reuniões sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 7.o (Ordem do Dia) 1. A ordem do dia de cada reunião de Comissão é fixada na reunião anterior com o acordo da Comissão e caso haja necessidade de a alterar ou não tenha sido deliberada na reunião anterior, pode ser fixada pelo Presidente, ouvidos os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares. 2. A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3. A Comissão pode requerer a presença de membros do Governo nos seus trabalhos, bem como solicitar a participação, de pessoas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. 4. A Comissão pode ainda requerer os elementos disponíveis sobre as matérias do seu âmbito e que considere de utilidade para os seus trabalhos. Artigo 8.o (Quórum) As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 9.o (Interrupção das reuniões) Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a quinze minutos. Artigo 10.o (Adiamento de votações) A votação de determinada matéria é adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 20 Artigo 11.o (Discussão) 1. As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2. O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos. Artigo 12.o (Deliberações) 1. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efetividade de funções. 2. Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa. Artigo 13.o (Publicidade e registo magnético das reuniões)As reuniões da Comissão são, em regra, públicas e objeto de gravação. Artigo 14.o (Atas) 1. De cada reunião é lavrada a respetiva ata, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações. 2. As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e submetidas a aprovação pela Comissão. Artigo 15.o (Audições)1. Todo o expediente relativo às audições deve processar-se através da Mesa. 2. As audições podem ser requeridas por um Deputado, um conjunto de Deputados ou por um grupo parlamentar e são deliberadas na Comissão. 3. Caso seja votado desfavoravelmente pela Comissão um requerimento de audição, os grupos parlamentares, em cada sessão legislativa, poderão utilizar o direito potestativo, previsto no n.o4do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, conforme grelha anexa ao presente regulamento. 4. Cada grupo parlamentar pode utilizar uma vez, por sessão legislativa o direito potestativo de requerer  a audição de membros do governo ou de qualquer  entidade. 5. O direito consagrado no número anterior é exercido sem prejuízo dos direitos potestativos atribuídos pelo Regimento aos grupos parlamentares para a realização de audições pelas comissões parlamentares permanentes. 6. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
3 DE OUTUBRO DE 2014 21 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.o (Alterações do Regulamento) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia. Artigo 17.o (Casos Omissos) Nos casos omissos, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, em 26 de julho de 2011. O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva. Nota: O Regulamento foi aprovado em reunião de Comissão de 26 de julho de 2011. ANEXO II PLANO DE ACTIVIDADES  1.a SESSÃO DA XII LEGISLATURA Índice 1. Introdução 2. Petições 3. Audições 4. Audiências 5. Eventos 6. Deslocações e representações 6.1 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 7. Outras actividades Anexo: Calendário de Actividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura 1. Introdução A presente Comissão tem por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Este programa possui uma significativa abrangência na qual se inserem três áreas prioritárias que, por tal razão serão objeto de uma particular atenção desta Comissão, não só no âmbito do cumprimento das medidas como também no alcance dos objetivos. Estas três áreas serão as que se prendem com o sistema
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 22 financeiro, o equilíbrio das finanças públicas e as medidas destinadas a apoiar a recuperação económica. Para a concretização dos seus objetivos a Comissão Eventual procurará uma intensa colaboração com as Comissões Permanentes da Assembleia da República, em particular aquelas que possuem competências nas áreas mais relevantes do Programa de Assistência Financeira. Neste contexto, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 3. Audições 3.1. Audições programadas, com os membros do Governo responsáveis, dependendo da matéria em análise na respetiva audição.Dada a natureza esta Comissão Eventual prevê que as audições com os membros do Governo se desenvolvam, em particular, com os responsáveis pela coordenação e execução das medidas incluídas no acordo de Assistência Financeira e nomeadamente com o Ministro de Estado e das Finanças bem como com o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro responsável pela coordenação da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME). Dado o largo âmbito do acordo prevêem-se, ainda, audições com outros membros do Governo com responsabilidades sectoriais de relevo para os trabalhos da Comissão. Tendo ainda em conta que o programa de acompanhamento por parte das instituições envolvidas (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) têm uma periodicidade trimestral, prevê-se a existência de reuniões regulares com o Governo com idêntica periodicidade. Para além deste objetivo a Comissão desenvolverá um conjunto de audições com diversas entidades relevantes, nomeadamente aquelas que se inserem nos pontos seguintes.3.2. No âmbito da área relativa ao sistema financeiro, prevêem-se, ainda, audições com as seguintes entidades: Banco de Portugal  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Instituto de Seguros de Portugal (seguros e fundos de pensões)  Instituições Financeiras  3.3 Considerando as medidas que se inserem na recuperação do equilíbrio das finanças públicas, antevêem-se as seguintes audições:  Responsáveis de instituições e organismos relevantes para a execução Orçamental  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes da Associação Nacional de Municípios  3.4. Ainda no que se refere à execução das medidas e alcance dos objetivos traçados, no campo de incentivos ao desenvolvimento da economia, prevêem-se as seguintes audições:
3 DE OUTUBRO DE 2014 23  Entidades reguladoras sectoriais relevantes  Autoridade da Concorrência  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes de entidades públicas ou privadas que estejam abrangidas pelas medidas a executar e objetivos a alcançar definidos no memorando de entendimento. A Comissão deliberou ainda solicitar a realização de audições, nos momentos considerados adequados, com os responsáveis pelo Programa de Assistência Financeira que representam as instituições externas envolvidas. 4. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 5. Eventos A Comissão prevê a realização de duas audições públicas centradas no desenvolvimento do Programa de Assistência Financeira no seu impacto ao nível nacional, bem como no enquadramento Europeu e Internacional que o influencia. 6. Deslocações e representações Na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos poderão realizar-se deslocações e representações da Comissão, ou de alguns dos seus membros, em sua representação. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 6.1 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro No âmbito da ação a desenvolver por esta comissão eventual, esta, poderá considerar indispensáveis, para a prossecução da sua missão, a realização de reuniões com representantes da Comissão Europeia (sede – Bruxelas), do Banco Central Europeu (sede - Frankfurt) e do Fundo Monetário Internacional. (sede - Washington). 7. Outras atividades Em cumprimento do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugalirá apresentar relatórios periódicos, que remetem para as conclusões dos trabalhos realizados, incorporando o quadro de indicadores adequados para o cumprimento do acompanhamento que compete a esta Comissão. Palácio de S. Bento, 26.de julho de 2011. O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva. Nota: O Plano de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 26 de julho de 2011. Anexo: Calendário de Atividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 24 Calendário de Atividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura ANO 2011 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER Julho Aprovação do Plano de Atividades, Regulamento e Orçamento Agosto Audição com membro do Governo responsável Contactos com as Instituições da “Troika”Setembro Avaliação do primeiro exame trimestral à execução do acordo Datas a definir  Audições sobre as componentes financeira, Orçamental e Económica do Programa  2 Deslocações – Programa a definir;  Uma audição pública sobre o desenvolvimento do programa de assistência Financeira – visão das instituições nacionais  Elaboração do 1.o Relatório da Comissão ANO 2012 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER Datas a definir  Acompanhamento da execução do programa Realização de uma Audição Pública sobre a evolução das respostas europeias à crise das Dívidas Soberanas Elaboração do 2.o Relatório da Comissão A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios 7.Petições 8.Audições 9.Audiências 10.Eventos 11.Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao longo da 3.a sessão legislativa da XII Legislatura. A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  indústria;  gestão da propriedade industrial;  comércio e serviços;  supervisão e regulação das atividades económicas;  investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  modelos de captação de investimento estrangeiro;  desenvolvimento regional;  empreendedorismo, competitividade e inovação;  energia e recursos geológicos;  turismo;  concorrência;  defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  desenvolvimento tecnológico;  transferência de tecnologia;  estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  construção e obras públicas;  transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  transporte aéreo e sector aeroportuário;
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 4 Deputados efetivos: PSD Pedro Pinto (Presidente)Adriano Rafael Moreira Carina Oliveira Eduardo Teixeira Luís Leite Ramos Luis Vales Nuno Encarnação Nuno Filipe Matias Nuno Serra Odete Silva Valter Ribeiro PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente) Ana Paulo Vitorino Fernando Jesus Hortense Martins Paulo Ribeiro de Campos Pedro Nuno Santos Rui Paulo Figueiredo CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente) João Paulo Viegas PCP Bruno Dias BE Mariana Mortágua PEV Heloísa Apolónia Deputados Suplentes: PSD Afonso Oliveira Bruno Coimbra Carlos São Martinho Cristóvão Crespo Gabriel Côrte-Real Goucha Luis Menezes Maria Paula Cardoso Mendes Bota Paulo Cavaleiro Paulo Simões Ribeiro Ricardo Baptista LeitePS Acácio Pinto Eurídice Pereira João Galamba Jorge Fão Jorge Manuel Gonçalves Manuel Laranjeiro Mota Andrade CDS-PP Fernando Barbosa Rui Barreto PCP João Ramos BE Helena Pinto PEV José Luís Ferreira Em virtude da nomeação para Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Presidente da Comissão, Deputado Luís Campos Ferreira, em 26 de julho de 2013, a presidência da Comissão foi assegura pelo Senhor Vice-Presidente Fernando Serrasqueiro até 30 de outubro de 2013, data em que foi eleito Presidente da Comissão o Senhor Deputado Pedro Pinto.
4 DE OUTUBRO DE 2014 5 Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou dois grupos de trabalho – Setor Automóvel e Setor da Construção –, tendo-se mantido em funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão legislativa anterior:  Audiências da CEOP  Turismo  Segurança Rodoviária Foram encerrados os seguintes grupos de trabalho, por terem concluído o mandato para o qual foram criados:  Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo  Grande Distribuição e Produção Nacional  Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos 4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 97 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:  Projetos de Lei: um total de 7, dos quais 3 se encontram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 2 baixaram a outra Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade, após discussão na generalidade em Plenário, e 2 foram rejeitados na generalidade;  Propostas de lei: um total de 14, encontrando-se 6 pendentes em fase de apreciação na especialidade;  Projetos de Resolução: de um total de 34, 14 já concluíram o seu processo legislativo e desses 13 foram discutidos em Comissão. Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:  Projetos de lei: 3  Propostas de lei: 2  Projetos de resolução: 24 Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.a sessão legislativa 13% 25% 62% Iniciativas Legislativas Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 6 O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo  14  PSD 1  2 PS 1  2 CDS-PP 0  2 PCP 1  10 BE 4  16 PEV 0  1 PSD/CDS-PP 0  1 Total 7 14 34 5. Iniciativas europeias A Comissão recebeu um total de 199 iniciativas europeias ao longo da 3.a sessão legislativa. Destas selecionou 22 para escrutinar. Não emitiu parecer relativamente a uma, e guardam ainda a emissão de parecer 3 iniciativas. Gráfico 2 – Iniciativas Europeias 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2013 e outro sobre a Conta Geral do Estado – 2012. 7. Petições A Comissão tem pendente um total de 11 petições. Durante a 3.a sessão legislativa deram entrada 6 novas petições. Das sessões legislativas anteriores transitaram 13 petições. Destas, 7 foram objeto de relatório final. O total das petições pendentes integra o Anexo II. 0 50 100 150 200 Iniciativas europeias 199 22 Total Escrutinadas
4 DE OUTUBRO DE 2014 9 10. EventosDurante esta sessão legislativa, a Comissão realizou em parceria com outras comissões dois eventos, tendo participado num evento promovido por uma entidade exterior ao Parlamento. O Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária realizou o Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária 2014 e participou no colóquio “Os jovens e o álcool”. 11. Deslocações/ Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 7 deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais. Realizaram-se também 3 deslocações em representação do Grupo de Trabalho – Turismo, uma em representação do Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária, e ainda outra pelo Grupo de Trabalho – Setor Automóvel. O total dos eventos e das deslocações consta do Anexo V. 12. Requerimentos dos GP Foram apresentados na Comissão um total de 33 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PSD – 2 PS – 12, um dos quais potestativo PSD/CDS-PP – 2 PCP – 11 BE – 6 Gráfico 7 – Requerimentos Assembleia da República, 24 de setembro de 2014. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. PSD; 2 PS; 12 PSD/CDS-PP; 2 PCP; 11 BE; 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 12 N.o Título Data Autor 999 Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa). 2014-04-03 BE  990 Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel). 2014-03-21 BE  977 Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT. 2014-03-06 PCP  975 Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos 2014-02-28 BE  970 Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à estrada nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia. 2014-02-28 CDS-PP  953 Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais. 2014-02-18 PCP  946 Sobre a intervenção na via navegável do Douro. 2014-02-12 PEV  943 Recomenda a finalização do Metro do Mondego 2014-02-07 BE  936 Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave". 2014-02-04 PSD  924 Libertação da via da água e transporte não regular em estuários. 2014-01-24 PCP  900 Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC). 2013-12-20 BE  878 Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+). 2013-12-06 PS  860 Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP. 2013-11-14 BE  853 Pela rejeição do pacote legislativo comunitário "Céu Único Europeu / SES2+". 2013-10-16 PCP  847 Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu. 2013-10-11 PSD ,CDS-PP  845 Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal. 2013-10-10 BE  ANEXO II Petições Núm Leg. SL Título Data 422 XII 3 Requer uma alteração ao Regulamento da Habilitação Legal de Conduzir (RHLC).  2014-08-29 421 XII 3 Solicitam uma alteração ao artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas. 2014-08-19 410 XII 3 Solicitam melhores acessibilidades na via pública 2014-06-23 388 XII 3 Solicitam que, durante o inverno, seja aplicada uma redução de 30% no preço do gás e da eletricidade para os consumidores residentes no distrito da Guarda. 2014-04-25 338 XII 3 Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade. 2014-02-20 282 XII 2 Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes Madeirenses no continente. 2013-07-26
4 DE OUTUBRO DE 2014 13 Núm Leg. SL Título Data 252 XII 2 Não ao mega terminal de contentores na Trafaria. 2013-04-09 222 XII 2 Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa. 2012-12-12 174 XII 2 Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das Parcerias Publico Privadas. 2012-09-20 133 XII 1 Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo.  2012-05-23 77 XII 1 Petição contra o aumento do preço dos transportes. 2011-12-20 ANEXO III III.1 Audições da Comissão III.1.1 Com membros do Governo Núm Leg. SL Assunto Entidades Data 165-CEOP-XII XII 3 Processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, descarrilamentos e falhas de segurança na ferrovia e metropolitano de Lisboa, condições de segurança do transporte ferroviário S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2014-07-17 163-CEOP-XII XII 3 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA; MIN. DA ECONOMIA; S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE  2014-07-02 161-CEOP-XII XII 3 "Intenção de concessionar as empresas públicas de transporte" S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2014-06-18 158-CEOP-XII XII 3 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA  2014-05-07 157-CEOP-XII XII 3 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA  2014-05-06 155-CEOP-XII XII 3 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. DA ECONOMIA; S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE; S.E. DO TURISMO  2014-04-16 151-CEOP-XII XII 3 Auscultar a posição dos deputados sobre o conteúdo do Relatório do Grupo de Trabalho Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2014-03-21 150-CEOP-XII XII 3 Terminal de contentores da Trafaria e a estratégia de desenvolvimento para o Porto de Lisboa (requerimentos do PCP, do PS e do PSD); as parcerias público-privadas e a sua reforma (requerimento do BE) e sobre as privatizações da EMEF e Carristur e dos serviços de transportes públicos (requerimento do PCP) S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; MIN. DA ECONOMIA  2014-03-19 147-CEOP-XII XII 3 Audição no âmbito do Plano de Atividades do Grupo de Trabalho do Turismo S.E. DO TURISMO  2014-02-28 146-CEOP-XII XII 3 Comércio Internacional S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS  2014-02-19 145-CEOP-XII XII 3 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2014-02-11
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 18 ANEXO IV Audiências IV.1 Audiências da Comissão Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 21-CEOP-XII XII 3 Troca de impressões sobre os dois países e cooperação parlamentar Deputados da Comissão de Obras Públicas e Recursos Naturais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe  Concedida 2014-05-13 20-CEOP-XII XII 3 Troca de impressões com membros da Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América Reunião com membros da Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América  Concedida 2014-04-17 19-CEOP-XII XII 3 Visita de Cortesia AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal  Concedida 2014-03-06 18-CEOP-XII XII 3 Recolha de informações, por parte da delegação da Comissão ECON, para elaboração de um relatório sobre a avaliação do funcionamento da troika (BCE, Comissão Europeia e FMI) nos países sob programa de assistência económica e financeira. Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu  Concedida 2014-01-07 17-CEOP-XII XII 3 Troca de experiências no quadro das competências económicas Delegação da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe  Concedida 2013-11-27 IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho IV.2.1 Grupo de Trabalho – Audiências da CEOP Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 84-GT-AUD-6XII-XII XII 3 PPL 220 – Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas  Concedida 2014-09-16 83-GT-AUD-6XII-XII XII 3 Pretendem dar a conhecer a Figura do “Jovem Empresário Rural”  AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal  Concedida 2014-09-16 82-GT-AUD-6XII-XII XII 3 Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividade de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal  Concedida 2014-05-06 81-GT-AUD-6XII-XII XII 3 Proposta de Lei 213/XII (3.a) – Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. AAFP – Associação dos Agentes Funerários de Portugal  Concedida 2014-04-01 80-GT-AUD-6XII-XII XII 3 Financiamento Especializado na Economia Portuguesa ALF – Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting  Concedida 2014-03-18
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 20 Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares" Engenharia  ANEXO V IV.1 – Eventos IV.1.1 – Eventos da Comissão Tipo Designação Local Data Conferência “As Relações Portugal-América Latina" Assembleia da República 2014-03-11 Colóquio "União Bancária e Financiamento da Economia Portuguesa" Sala do Senado – AR 2014-02-26 Cerimónia Entrega do Prémio Nacional de Arquitetura em Madeira Assembleia da República 2013-10-10 IV.1.2 – Eventos dos Grupos de Trabalho Tipo Designação Local Data Colóquio "Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária 2014" Sala do Senado 2014-07-08 Colóquio "Os Jovens e o Álcool" Assembleia da República 2014-06-03 IV.2 – Deslocações/Representações IV.2.1 – Em representação da Comissão Tipo Assunto Local Data Representação Inauguração do "Painel de Informação ao Público no Hospital Beatriz Ângelo" Loures De 2014-04-09 a 2014-04-09  Representação Reunião de Presidentes de Comissões de Produção, Comércio e Assuntos Marítimos" Atenas De 2014-03-16 a 2014-03-17  Representação Cerimónia dos “50 anos da Fábrica da Mitsubishi no Tramagal” Tramagal – Santarém De 2014-02-12 a 2014-02-12  Representação Reunião interparlamentar "O mercado interno da energia da EU no século XXI" Bruxelas De 2013-12-16 a 2013-12-18  Representação 24a Convenção Anual da ANECRA – "Como Liderar a Mudança"  Centro de Congressos de Lisboa De 2013-11-29 a 2013-11-29  Representação 5a Reunião Interparlamentar sobre "Os desafios da implementação da futura Politica de Coesão" Bruxelas De 2013-11-27 a 2013-11-28  Representação IV Assembleia Parlamentar da CPLP  Luanda De 2013-11-04 a 2013-11-07
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 22 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) no decurso da 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura – de 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014 -, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, das políticas de emprego e formação profissional, no regime jurídico de emprego público e no regime de proteção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.a Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias respeitantes à Administração Pública; e ainda nas áreas relativas à Segurança Social; à Segurança e Saúde no Trabalho; à Família; à Solidariedade; às Pessoas com deficiência; à Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). De salientar que da página internet da Comissão consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Relativamente ao número de visitas registadas na página internet da Comissão de setembro de 2013 a junho de 2014, verificaram-se os seguintes acessos: setembro: 12194; outubro: 11907; novembro: 10890; dezembro: 10830; janeiro: 12965; fevereiro: 11027; março: 12252: abril: 13671; maio: 15806 e junho: 15787. Genericamente, saldaram-se num incremento por comparação a anterior período homólogo da 2.a sessão legislativa. 2. Organização interna A Comissão é constituída por 21 DeputadosEfetivos, dos quais 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, e 1 do BE e 21 Deputados Suplentes, dos quais 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, e 1 do BE, assim discriminados:
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 24 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Inês de Medeiros  PS Suplente  Isabel Santos  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Miguel Coelho  PS Suplente  Inês Teotónio Pereira  CDS-PP Suplente  Raúl de Almeida  CDS-PP Suplente  David Costa  PCP Suplente  Catarina Martins  BE Suplente  Em 22 de outubro de 2013 o Deputado Francisco Lopes (PCP) foi substituído por David Costa (PCP). Em 5 de novembro de 2013 a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) foi substituída por Otília Ferreira Gomes (CDS-PP). Em 5 de novembro de 2013 o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) foi substituído por Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Em 24 de novembro de 2013 o Deputado Rui Santos (PS) foi substituído por Catarina Marcelino (PS). Na mesma data o Deputado Pedro Marques  (PS) foi substituído por Miguel Coelho (PS). Em 29 de novembro de 2013, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) foi substituída por Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Em novembro de 2013, a Deputada Isilda Aguincha (PSD) integrou a lista dos Deputados suplentes. Em 10 de fevereiro de 2014, o Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) foi substituído por Andreia Neto (PSD) e passou a suplente. Mantiveram-se os coordenadores designados dos grupos parlamentares: – Maria das Mercês Borges (PSD); – Nuno Sá (PS); – Artur Rêgo (CDS-PP); – Jorge Machado (PCP) e – Mariana Aiveca (BE). Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a respetiva composição e atividade ser consultada nas seguintes ligações: Grupo de Trabalho – Audiências – 10.a Comissão; Grupo de Trabalho – Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS); GT-LRCES - Grupo de Trabalho - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PJL-363-PS, 383-PEV, 384-PEV, 385-PEV, 388-PSD, 484-PS, 488-BE, 491-PSD e 492-PS); GT-SRAEAAPCCE - Grupo de Trabalho - Simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos (PPL-134-GOV).(Encerrado); GT-RJPSST - Grupo de Trabalho - Segunda alteração à Lei 102-2009, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (PPL-156-GOV).(Encerrado); GT-EPP - Grupo de Trabalho - Exercício da Profissão de Podologista (PPL-203-GOV) (Encerrado).
4 DE OUTUBRO DE 2014 25 3. Reuniões Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 67 reuniões, assinaladas no quadro infra: Mês Dia Total setembro de 2013 16 e 17 2 outubro de 2013 1, 2, 9, 15, (2x16), 22, 25 e 30 9 novembro de 2013(3x11), 20, 27, 28 e 29 7 dezembro de 20134, 5, 10, 11, 17, 18 e 20 7 janeiro de 2014 8, 15, 22 e 29 4 fevereiro de 2014 5, 12, 19 e 26 4 março de 2014 5, 13, 18, 19, 20, e 26 6 abril de 20142, 3, 9, 16, 23 e 30 6 maio de 20147, (2x13) e 28 4 junho de 20143, 4, 6(ext.), 11, 17, 18, (2x24), 26, e 27 10 julho de 2014 1, 2, 8, 9, 15, 16 e 24 7 setembro de 2014 10 1 TOTAL  67 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. 4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho as seguintes iniciativas legislativas:  07 Projetos de Resolução;  12 Projetos de Lei;  11 Propostas de Lei das quais foram aprovadas as seguintes leis: Lei  76/2013, de 07.11 2013  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Lei  83-A/2013, de 30.12 2013  Primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social  Lei  27/2014, de 08.05 2014  Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Lei  48-A/2014, de 31.07 2014  Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho  Lei  55/2014, de 25.08 2014  Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Lei  65/2014, de 28.08 2014  Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional