10 DE MARÇO DE 2017 41 A esta proposta de lei seguir-se-ão outros dois projetos, que harmonizam, com aquele regime, as regras dos fundos de investimento e do financiamento colaborativo, para que a regulação seja coerente, completa e sem alçapões regulatórios. Nos próximos meses, o Governo apresentará, ainda, iniciativas legislativas quanto ao crédito hipotecário, aos intermediários de crédito, à supervisão dos índices financeiros, à atividade de auditoria e aos seguros, entre muitas outras. Tudo no seu devido tempo. Tudo com a necessária ponderação. Já no que respeita ao modelo de supervisão, como é público, o Governo confiou a um grupo de trabalho, coordenado pelo Dr. Carlos Tavares, a missão de avaliar o atual modelo de supervisão financeira e propor a competente reforma. Este grupo de trabalho já apresentou as linhas da proposta de reforma e a respetiva fundamentação. Tenha-se presente que qualquer alteração da arquitetura institucional deverá ter em conta os custos da sua implementação, designadamente o risco da diminuição da capacidade de supervisão durante o processo de transição. A reforma do modelo de supervisão financeira deverá passar pelo reforço da coordenação entre supervisores. Ao contrário do atual Conselho Nacional de Supervisão Financeira, a nova entidade responsável por esta coordenação será dotada de personalidade jurídica e de recursos próprios. A esta entidade serão cometidas atribuições próprias e não meramente consultivas — como no caso do atual Conselho —, tais como as de autoridade macroprudencial e de autoridade de resolução. Com a sua criação, dar-se-á resposta a duas das principais falhas mais consensualmente apontadas ao atual sistema de supervisão financeira: os conflitos de interesses entre a supervisão microprudencial e as decisões de resolução e a insuficiente coordenação e troca de informações entre as autoridades de supervisão. É de forma serena e ponderada, devidamente estudada e estruturada, que o Governo tem solucionado os problemas do sistema financeiro, e é também desta forma que pretende continuar a reforçar e a aperfeiçoar o sistema de supervisão financeira. O debate que se avizinha sobre esta matéria é, com certeza, muito bem-vindo, é muito útil e essencial para o reforço do sistema financeiro português. Esse apelo fica hoje, aqui, muito claramente lançado. Vamos trabalhar em conjunto para a melhoria do sistema financeiro nacional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, está encerrado o debate da interpelação n.o 9/XIII (2.a). Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, anuncio que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: do primeiro ponto, consta a apreciação dos projetos de resolução n.os 658/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN) e 710/XIII (2.a) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE) e 714/XIII (2.a) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes). No segundo ponto, proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 291/XIII (1.a) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 706/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). Do terceiro ponto consta a discussão dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.a)