PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há afirmações do Dr. Benvindo Justiça que me alertaram para um assunto que também desconhecia - não tinha sentido da complexidade de tudo isto antes do Dr. Benvindo Justiça ter falado - e que tinham todo o fundamento, toda a razão de ser.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por vezes pergunto, Sr. Deputado, se vale a pena estarmos aqui a gastar as nossas palavras, a dizer, coisas e a ler factos.Aplausos do PSD.Naturalmente, Sr. Deputado, se tiver o cuidado de ler aquilo que o jornais na altura escreveram, de ouvir aquilo que aqui disse e de ler o inquérito que vou entregar, V. Ex.a talvez chegue à conclusão que há uma enorme distância entre uma coisa e a outra e que o alarme que então foi causado na população portuguesa - pelos vistos, também no Sr. Deputado - não tinha nem tem razão de ser, já que aquelas afirmações não correspondem à verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, não pretendia voltar a intervir. No entanto os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes obrigam-me a fazê-lo.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, demonstrou, em relação a esta matéria, uma ignorância indesculpável. Isto porque - e desafio qualquer dos meus colegas presentes nesta Assembleia a desmentir-me - a pesquisa do HIV-2, em virtude de normas saídas da Organização Mundial de Saúde e da Comunidade Económica
Europeia, não se faz em nenhum país ocidental de forma sistemática, mas sim de forma casuística, em função da história clínica do dador.
Existem, neste momento, áreas circunscritas a determinados sectores da emigração, em França e Inglaterra, onde essa pesquisa começa a fazer-se de forma sistemática.
Atrevo-me até a dizer que, em Portugal, há que pensar num programa que alargue essa análise sistemática a determinados grupos de risco, particularmente às pessoas que vieram das ex-colónias portuguesas e aos que foram soldados em África.
O problema não pode, porém, ser encarado da maneira que o Sr. Deputado José Luís Nunes aqui o encarou. Essa, volto a dizer, é uma maneira alarmista de o ver, para além de demonstrar uma profunda ignorância sobre o assunto.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia Clemenceau que «a guerra é um assunto demasiado sério para ficar só entregue aos militares» A saúde, também é um assunto demasiado sério para ficar somente entregue aos médicos.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Existe uma coisa chamada política de saúde. Essa política de saúde tem de ser executada e, quer os senhores queiram, quer não, ela é definida pelos políticos.
No que diz respeito à questão que há pouco levantei sobre o vírus da SIDA e sobre o vírus africano, não são as notícias ou as pessoas que alarmam quem quer que seja. A situação é que é alarmante!
Por exemplo, num programa da televisão que para aí foi dado, em que um distintíssimo médico português falou acerca do assunto, ele colocou exactamente o problema das ex-colónias. Colocou também, na altura, o problema do desenvolvimento desse vírus, que disse ser de 9 anos. Disse ainda que se via estabelecer um contacto especial em relação aos cooperantes, em relação a zonas de emigração, etc..
Penso que a situação não é, de maneira nenhuma, uma situação segura. Estou cansado de ouvir estas coisas atiradas para a frente, de que «se faz assim» ou de que «se faz assado» na CEE, nos países europeus ou no que quer que seja, porque não disponho, numa primeira aproximação de fontes sobre o direito comparado que possam confirmar ou infirmar essa situação.
O facto é que nós estamos em risco, o facto é que nós estamos em perigo e que eu, pessoalmente, sinto, sobretudo depois dessa entrevista transmitida pela televisão, um alarme profundo em relação aos portugueses cujos interesses me compete defender aqui.
Disse, há pouco, que competia aos políticos definirem uma política de saúde. A situação é como é e
300 I SÉRIE - NÚMERO 11não devem ser criados casos de corrida ou de alarmismo. No entanto a situação suficientemente alarmante para as palavras do Sr. Deputado não me tranquilizarem absolutamente nada. Quanto às afirmações de ignorância que fez devolvê-las inteiramente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições considero encerrado o debate relativamente aos projectos de lei e à proposta de lei que ocuparam esta sessão.
Como os Srs. Deputados sabem as votações estão previstas para as 19 horas e 30 minutos. No entanto a Mesa fez uma auscultação a todos os grupos parlamentares no sentido de antecipar essas votações tendo havido acordo unânime para que elas fossem feitas imediatamente após o fim do debate. Assim sendo iremos de seguida proceder às votações.Pausa.Srs. Deputados a Mesa chama a atenção da Câmara para uma pequena correcção que é necessário fazer relativamente a votação no passado dia 8 da Proposta de Resolução n 7/V - Aprova para Ratificação a Convenção Europeia de extradição.
De facto a Mesa pôs este diploma a votação na generalidade tendo indicado que posteriormente se procederia à votação na especialidade até porque tinham surgido pequenos problemas de tradução levantados pelo Partido Socialista e reconhecidos pelo Sr. Secretário de Estado.
No entanto de acordo com o artigo 207 de Regimento no fim da discussão de e proceder se a uma votação global e portanto considera se que a votação feita na gene alidade era efectivamente uma votação final global sem prejuízo de tempo adequado se proceder a tal rectificação da tradução que o próprio Sr. Secretário de Estado reconheceu que estava incorrecta.
Srs. Deputados vamos passar a votação final global da Proposta de Lei n.o 63/V - Revoga o Decreto Lei n.o 308 A/75 de 24 de Junho relativo à conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Creio que a votação que hoje teve lugar exprime de uma forma clarividente as incongruências dos procedimentos da maioria mesmo relativamente a uma questão nevrálgica como é a de Timor Leste.
Depois da visita a todos os níveis intolerável de Suharto ao território ocupado pela força e pela violação sistemática dos direitos humanos após as declarações
da Administração Reagan - no mínimo altamente condenáveis - sobre o estabelecimento, de regras aceitáveis de normalidade na ocupação de Timor Leste fazer a votação que acaba de ser feita significa não ter em conta que pelo menos num horizonte teórico abstracto e futuro aqueles que hoje estão em Timor no momento em que pretendam acede à cidadania portuguesa irão desfrutar de um regime mais penoso do que o que possuíam aqueles outros que se encontravam nas ex colónias ao tempo da respectiva independência.
Creio que é de ponderar a alta responsabilidade que a bancada da maioria acaba de assumir e só ela por que nenhuma outra bancada da oposição votou em consonância com a sua vontade tal como acabamos de constatar.
Nestes momentos de declaração de voto não me vale sequer a pena proceder ao renunciar das declarações que proferi aquando de debate na generalidade nesta Camará para do ponto de vista técnico ilegítima a pretensão governamental de revogação de um decreto lei que não esgotou ainda as suas potencialidades o que não significa que não pudesse ser alterado e melhorado em alguns dos seus mecanismos.
Não necessitaria sequer nesta ocasião de produzir quaisquer observações em torno da inconsistência do tecido normativo da proposta de lei governamental. Este simples facto que se prende com a luta que todos nós temos de travar em uníssono para que a Constituição se cumpra e a autodeterminação e a independência do povo de Timor Leste não sejam apenas uma bandeira para discursos de oportunidade impor a outro comportamento por parte do PSD.
Trata se por ventura de um aspecto meramente for mal mas Srs. Deputados destas importantíssimas questões de forma se faz também a História.
Pela nossa parte nem nestes pequenos aspectos adjectivos permitiremos aos adversários da causa legítima do povo de Timor Leste que alguma vez arguam contra uma ma iniciativas do Estado Português.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente e só para informar que o Grupo Parlamentar do PS enviará para a Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar a votação do Projecto de Lei n.o 272/V (PCP) - criação do Serviço Nacional de Sangue.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar a votação do Projecto de Lei n.o 307/V (PRD) - Restruturação do Instituto Nacional de Sangue.Submetidos a votação foi aprovado com votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor de Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.
11 DE NOVEMBRO DE 1988 301O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Proposta de Lei n.o 78/V - Que disciplina a utilização terapêutica do sangue. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro, e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, como sabem, o Plenário reunirá às dez horas e terá como ordem do dia o debate relativo à Proposta de Lei n.o 69/V - Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
Documento enviado para publicação, em anexo à intervenção do Deputado do PCP, Fernando Gomes, sobre os Projectos de Lei n.os 272/V, 307/V e Proposta de Lei n. o 78/V.Em vigor a partir de 1/2/84 TRANSFUSÕES
por cada unidade seguinte, mais 4 700$00)Leucócitos: Transfusão correspondente a uma unidade de sangue total (500 ml) .... 6 500$00Plaquetas: Transfusão correspondente a uma unidade de sangue total (500 ml) .... 6 500$00(as unidades seguintes serão debitadas por 3 000400 por cada uma)- Todas as transfusões serão deduzidas de 200$00 se forem feitas no consultório e aumentadas de 900$00 se forem efectuadas no
302 I SÉRIE - NÚMERO 11domicilio em Lisboa na periferia da cidade serão acrescidas de 900$00 e o preço dos transportes.
- Todas as transfusões pedidas depois das O h ou aos Domingos e Feriados serão acrescidas de l 000$00.
- Por cada transfusão pedida e preparada (grupagem provas de compatibilidade e deslocação) mas não executadas por desistência do pedido cobrar-se-ão 1 000$00.
Reacção de Coombs indirecta 8 800$00- Todas as análises pedidas depois das O h ou aos Domingos e Feriados serão acrescidas de 1 000$00.Não ao indicados os preços de outras preparações ou actos hemoterápicos (sangue desplasmatizado plasmafereses etc.,) de outras análises de imunohematologia (genotipagens pesquisa de aglutiminas anormais etc., ) ou outros exames (bilirrubinémias Antigemo Austrália) que possam ser eventualmente pedidas pois são dependentes de cada caso.Em cada transfusão serão abatidos por cada unidade (500 ml) de sangue reposto.- se o sangue for de 1 dadores eventuais l 200$00
- se o sangue for reposto pelo INS ou pelos Hospitais Civis Preço em vigor na altura.Honorários (quando o transfusionista não fornece o sangue) 1 500$00.Pelo Director do Instituto de Obras Sociais dos CTTOSJ Santos DiasREDACTORES Maria Amélia Martins - José DiogoDIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República o período de assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 317/V (PSD) e da proposta de resolução n. o 12/V.
Foram aprovados os n.os 7 a 9 do Diário.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) desejou rápida recuperação à Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS), vítima de acidente de viação, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Júnior (PRD), tendo o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) agradecido os votos expressos.
Após leitura do respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Energia (Mira Amaral), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Isabel Espada (PRD), António Barreto (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Helena Roseta (PS), Vieira de Castro e Belarmino Correia (PSD), João Cravinho (PS), Ângelo Correia, Rui Machete, Carlos Pinto, Silva Marques, Duarte Lima e Luís Filipe Menezes (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Domingos Azevedo (PS), José Cesário, Carlos Lélis e Barata Rocha (PSD), Almeida Santos (PS), Montalvão Machado e. Carlos Encarnação (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Pedro Roseta (PSD), Lopes Cardoso (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
No decorrer da sessão, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de Deputados do PRD e do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50
24 DE NOVEMBRO DE 1988 437José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Lei n.o 317/V, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, relativo à criação da freguesia de Chainça, no concelho de Leiria, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; Proposta de Resolução n.o 12/V, apresentada pelo Governo, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n.o 88/3/376 - CEE, Eurotom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão em aprovação os n.os 7, 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3 e 4 de Novembro.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 74/V, relativa ao Orçamento do Estado para 1989, e da Proposta de Lei n.o 75/V, relativa às Grandes Opções do Plano para 1989 e para o período de 1989 a 1992.
Solicitava aos grupos parlamentares que, para organização dos nossos trabalhos, na medida das disponibilidades dos seus membros, fossem fazendo as inscrições para intervir sobre estes temas.Pausa.O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques foi vítima de um acidente de viação que, de certo modo, atingiu a sua integridade física, a retém no leito e, por isso, nos priva do prazer da sua companhia nesta discussão.
Queria, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, desejar-lhe um pronto restabelecimento da maneira a que, o mais rapidamente possível, possa voltar ao nosso convívio e lamentar o que aconteceu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma interpelação à Mesa no sentido lato da palavra e penso que posso exprimir o sentimento de todas as bancadas fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que também nos associamos aos votos que o Sr. Presidente acaba de formular.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, embora confiando inteiramente na qualidade da expressão feita por V. Ex.a do nosso voto, não queremos deixar de fazer aqui ouvir a nossa palavra nesse mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para me manifestar exactamente no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
438 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é para, em nome da minha bancada, agradecer a V. Ex.a e a todos os grupos parlamentares os votos de melhoras que expressaram para a minha camarada Helena Torres Marques.
Felizmente o acidente não foi grave e espero que em breve possamos contar com ela entre nós.
A todos vós, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar a chegada do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de procedermos à sua leitura. O documento está, neste momento, a ser fotocopiado para distribuição pelos grupos parlamentares.Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para não estarmos à espera sugeria que suspendêssemos os trabalhos por cinco ou dez minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a informação que tenho não deveremos esperar mais do que um minuto pela chegada do documento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se é só um minuto, Sr. Presidente, retiro a minha sugestão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para aproveitarmos esta pausa o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se encontra na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Trata-se de um relatório e parecer emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Novembro de 1988, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Miguel António Monteiro Galvão Teles (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 21 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência de respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Os Secretários: Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Alves Marques Júnior (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para ler o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as Propostas de Lei n.os 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - e 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 - tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - Srs. Deputados, o parecer emitido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:As Propostas de Lei n.os 74/V, do Orçamento do Estado para 1989, e 75/V, das Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989, deram entrada na Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 1988.
Também na mesma data deram entrada na Assembleia da República os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.o da Lei do Enquadramento (Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro).
Foram recebidos pela Comissão vários elementos informativos adicionais, através do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em tempo, solicitados ao Governo:- Ofício n.o 3220/88, de 24 de Outubro: «Alterações e Rectificações ao Orçamento do Estado para 1989»;- Ofício n.o 3232/88, de 25 de Outubro: «Envio de novas versões de folhas do Relatório-Geral do Orçamento do Estado para 1989;- Ofício n.o 3259/88, de 27 de Outubro: «Correcções ao Mapa VI - Concelhos da Região Autónoma dos Açores»;
440 I SÉRIE - NÚMERO 16Finalmente a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a Proposta de Lei n.o 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e a Proposta de Lei n. o 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989), estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, está concedida a suspensão, Sr. Deputado.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos à elevada consideração de VV. Ex.as o Orçamento do Estado para 1989. Apraz--nos registar que é o 4.o orçamento consecutivo que apresentamos ao Parlamento.
Pensamos que é boa altura para fazer contas e avaliar resultados.
Em geral, os resultados quanto à saúde da economia portuguesa são bons e notórios e 1989 vai ser 4.o ano de progresso consecutivo. Não nos alongaremos a sublinhar, mais uma vez, os excelentes indicadores económicos do País. No triénio 1986-1988 Portugal marca, de facto, a melhor performance global de todos os 24 países da OCDE.
Os resultados quanto à saúde das finanças públicas são também bons e notórios, mas há uma parte significativa que não é facilmente descortinável.
Permitam VV. Ex.as que desenvolva estes aspectos da disciplina financeira do Estado.
A contenção dos défices orçamentais não é um fim em si mesmo; é, antes de mais, o caminho seguro para alcançar um estabilidade financeira duradoura. E esta é um condição indispensável para o crescimento sustentado da economia e para a melhoria irreversível do nível de vida dos portugueses.
Várias vezes o Governo o tem afirmado e entidades internacionais idóneas, observadores desapaixonados da realidade portuguesa, são unânimes na recomendação da contenção rigorosa da despesa pública.
A mais recente análise por parte das instâncias comunitárias vem sugestivamente intitulada: «Portugal - Forte melhoria na performance macroeconómica mas insuficiente consolidação orçamental.
E na notável conferência que, em Outubro passado, proferiu em Lisboa, Jacques Delors não se escusou a abordar um problema político, que não só económico ou financeiro, da Comunidade e especialmente de Portugal: «(...) os bons resultados conjunturais não devem disfarçar o esforço de adaptação estrutural que se mantém necessário. Ele reveste, para Portugal particularmente, a forma de problemas a ultrapassar.
No plano macro-económico o caminho é estreito entre o prosseguimento do saneamento das finanças públicas e a aceleração necessária do investimento público e privado. Daí a importância de uma boa afectação dos recursos».
Delors não se escusou, mesmo correndo o risco de ser mal interpretado ao pronunciar-se sobre a situação interna do País, porque, de facto, o défice do sector público é, provavelmente, o mais grave problema que a nossa economia enfrenta há anos.
Sem pretender esgotar a boa paciência de VV. Ex.as citaria ainda as posições tomadas pela Comissão das Comunidades em relatórios do corrente ano e onde Portugal surge incluído no grupo de países com sérios défices orçamentais:
«(...) Um esforço para conter as despesas correntes é de todo em todo essencial porque a plena utilização dos recursos dos fundos estruturais da Comunidade, nos anos futuros, significará um encargo orçamental adicional para Portugal».
Nos últimos três anos tem o Governo procurado, de facto, a redução dos défices públicos sem deixar de assegurar os meios indispensáveis ao esforço de investimento e às melhoria dos serviços prestados em áreas prioritárias, como a saúde e a educação. O défice do Orçamento do Estado, que em 1985 se situava ainda na casa dos 127o do produto interno bruto, estará, em 1989, próximo dos 7,5% do produto interno bruto - mas estes valores não são, na verdade, comparáveis, como procurarei expor de seguida.
São indicadores que não exprimem todo o enorme esforço que o Governo vem fazendo para pôr em ordem as finanças públicas.
É sabido que, nos três últimos anos, levámos a cabo grandes operações de regularização da dívida para-pública e de racionalização da dívida pública.
Em primeiro lugar, regularizamos uma extensa dívida para-pública. Por um lado, temos procurado dar transferências a um largo espectro de passivos que andavam espalhados por Fundos e Serviços Autónomos, entretanto extintos ou reestruturados, correspondendo a dívidas acumuladas ao longo dos anos, muitas vezes sem acordo dos credores, sem pagamento de juros mas com unilateral capitalização reflectindo, enfim, situações que desprestigiavam o Estado, abalavam a confiança dos agentes económicos e provocam perdas ou restrições no património e nas condições de exploração das empresas públicas, financeiras e não financeiras, detentoras dos créditos.
Por outro lado, temos procedido - ou estamos em curso de fazê-lo à assunção, pelo Tesouro, de passivos de empresas públicas, de modo a diminuir muito sensivelmente irreparáveis desequilíbrios financeiros. Alguns desses passivos estavam ou estão garantidos pelo Estado.
Em segundo lugar, merece destaque a decisão do Governo, que vem desde há três anos, de racionalizar progressivamente os preços da dívida pública interna. É matéria da maior importância para a própria racionalidade da economia portuguesa.
Estamos a praticar, desde 1986 inclusive, uma taxa de juro média implícita na dívida pública interna igual ou superior à taxa de juro de depósitos a prazo a 6 meses.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 441Na jovem democracia portuguesa, antes de 1986, nunca tal ocorrera, verificando-se desvios irracionais entre os juros da dívida pública interna e os juros do mercado, desvios, aliás, muito proveitosos para os orçamentos de cada um dos anos até 1985, inclusive.
Pois bem, juntando as duas ordens de razões de agravamento dos juros da dívida pública que acabei de citar - por um lado, a limpeza de dívidas para--públicas e por outro lado, o nível das taxas de juro da dívida pública interna - concluímos que isso justifica uma grande parcela do défice do Orçamento do Estado para 1989.
Este défice atinge 7,57o do produto interno bruto, mas seria apenas 4,5% do produto não tivesse o Governo encetado as tais operações de regularização e racionalização da dívida do Estado.
E este défice de 4,57o do produto interno bruto em 1989 é que compara com o défice de quase 127o em 1985.
Sr.as e Srs. Deputados: Desculpar-me-ão que insista e peça a vossa atenção para um resultado que o Governo reputa de excelente nas disciplinas do Orçamento do Estado: usando valores comparáveis, em 3 anos, o peso relativo do défice do Orçamento do Estado no produto interno bruto caiu mais de 60%.
Além disso, em 1985 - e em quase todos os anos anteriores da jovem democracia portuguesa - houve derrapagem orçamental e indisciplina financeira, terminando esses anos com o défice executado superior ou muito superior ao inicialmente orçamentado. Em 1986 e em 1887 verificou-se o contrário. E o contrário também se verificará, seguramente, no ano de 1988, que está a findar. E continuará a verificar-se em 1989 e nos anos seguintes.
Além de tudo isso, conta ainda o facto de, em 1988, estimarmos, desde já, um saldo «primário» (sem juros) que é positivo em cerca de 0,37o do produto interno bruto. E orçamentamos, para 1989, um saldo «primário» positivo de cerca de 1,5% do produto.
Sr.as e Srs. Deputados: É longo o caminho mas, permitam que o diga, são promissores os resultados já atingidos nos anos que vão de 1986 a 1988.
Prosseguiremos com a mesma estratégia. Em 1989 a velocidade terá de ser, talvez, mais moderada. Mas não nos entendam mal. Não está em causa a estratégia gradualista de redução do peso percentual do défice do Estado do produto interno. É apenas uma questão de ritmo anual, porque o interesse em investir fortemente na modernização do País e em aproveitar a comparticipação dos fundos estruturais da CEE, o que requer mais despesa pública e, portanto mais défice orçamental, ou melhor, mais tempo para reduzir aos níveis relativos que são recomendáveis na economia portuguesa.
No universo das empresas públicas, uma outra vertente da disciplina das finanças públicas, em sentido amplo, os anos de 1987 e de 1988 foram marcantes quanto às directrizes fundamentais de política de rendimentos e ao enquadramento orçamental e financeiro.
Fixámos, em cada ano - e caso a caso para as principais empresas públicas -, alguns indicadores económicos e financeiros, em particular o designado Financiamento Adicional Líquido, abrangendo todas as fontes de capitais e restringindo-as ao essencial, bem como assegurando a sua contabilidade, ao nível agregado, com a programação monetária e as restantes necessidades de financiamento do sector público e da economia portuguesa em geral.
Cada vez mais vamos estando em condições de assegurar a articulação entre a política monetária, a política orçamental e o financiamento global do Sector Público Administrativo e Empresarial.
Não era assim há alguns anos atrás!
Reconhecemos que ainda há muito por fazer, em especial, devemos debruçar-nos mais detidamente sobre a disciplina financeira dos Fundos e Serviços Autónomos e similares.
Há-os em número claramente excessivo e há-os em funcionamento extravagante ou exorbitante ou, pelo menos, extra-orçamental no sentido de se encontrarem fora do quadro normal do Orçamento do Estado.
Lá iremos. Já começámos com o auxílio da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e do GAFFEP. E se não fomos mais cedo foi apenas por uma questão de prioridades. Não podemos estar em todas as frentes ao mesmo tempo. A disciplina das finanças públicas, em sentido lato, é um objectivo estratégico. Já vencemos algumas etapas decisivas e outras se seguirão em sequência facilitada pelo sucesso das etapas anteriores.
O espírito de disciplina das finanças públicas tem de estar presente em todos os domínios em que os dinheiros públicos, directa ou indirectamente, estejam em causa, sejam os serviços simples da Administração central, sejam os seus serviços com autonomia administrativa ou com autonomia financeira, sejam as empresas públicas, sejam ainda as entidades da Administração Regional e Local.
Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1989 insere-se num conjunto de políticas dirigidas à realização dos principais objectivos macroeconómicos para 1989, que se traduzem na continuação do crescimento não inflacionário.
Os objectivos para as principais variáveis macroeconómicas traduzem-se, quantitativamente, numa desaceleração da procura interna para cerca de 4 e 3/4% reais, assente em particular no consumo, que deverá crescer na casa dos 3%. No sector externo espera-se um crescimento das exportações da ordem dos 6% em volume e a continuação da moderação da elasticidade das importações à procura global, já visível no ano em curso. Ao mesmo tempo, é fundamental a retoma do processo de desinflação, visando a aproximação à média da Comunidade Económica Europeia.
A política monetária deverá ter, em 1989, um papel reforçado na prossecução dos objectivos enunciados. A versão preliminar do programa monetário do Banco de Portugal - enformado por esses mesmos objectivos - prevê uma desaceleração significativa da liquidez de residentes que, em fim de ano, deverá apresentar um crescimento dentro de um intervalo de amplitude de três pontos percentuais, centrados perto de 9%, Dezembro sobre Dezembro.
A gestão da dívida pública adquire uma importância acrescida num momento em que deverá apoiar a transcrição para um regime de controlo monetário indirecto, bem como constituir um factor de modernização do sistema financeiro português. O Governo preparará, com a colaboração do Banco de Portugal, um programa anual de dívida pública para 1989, incluindo o doseamento intra-anual do fluxo de emissões, e sua articulação com o programa monetário e a sua perspectivação como política de captação de poupança.
442 I SÉRIE - NÚMERO 16O andamento referido para os agregados de liquidez, conjugado com as necessidades de financiamento do sector público, implicará um crescimento muito moderado do financiamento bancário ao sector produtivo. O que não impedirá o bom crescimento do investimento dados o grande progresso verificado na capacidade de auto-financiamento das empresas - bem patente nos valores da respectiva poupança -, as comparticipações associadas aos fundos comunitários e a possibilidade de recurso ao mercado de capitais.
De forma consistente com os objectivos de desinflação e com a necessária moderação dos custos unitários salariais e da procura interna prosseguir-se-á, em 1989, a atenuação da desvalorização do escudo. O reforço da capacidade competitiva da economia decorrente do comportamento do investimento produtivo permite, de facto, dispensar de forma gradual aquele instrumento da política económica que, aliás, se tornará progressivamente menos disponível no contexto da integração monetária e financeira da Comunidade Económica Europeia. As empresas portuguesas têm de encontrar - e estão encontrando - nos ganhos de produtividade o seu principal factor de competitividade.
A política de rendimentos deverá assegurar um crescimento salarial que não destrua tais ganhos de competitividade e seja um sector efectivo de desinflação. A este nível é fundamental que a política de rendimentos seja novamente geradora de expectativas convergentes no sentido da redução da inflação, sob pena de este objectivo ter de vir a ser prosseguido, no futuro, por políticas macroeconómicas de gestão da procura de rigor acrescido.
Tendo de dar resposta a um conjunto de exigências que se colocam no processo de modernização e desenvolvimento da economia portuguesa, a política orçamental não poderia deixar de adoptar medidas consistentes com os grandes objectivos macroeconómicos.
As despesas de capital veiculadas através do PIDDAC conhecerão um forte impulso, ao mesmo tempo que as despesas com sectores prioritários como a educação e a saúde verão reforçado o seu peso nas chamadas «despesas discricionárias».
São estas as que dependem directamente da vontade do Governo - não incluindo, designadamente, os juros da dívida pública, as transferências para a CEE e para as autarquias locais - e verão o seu peso no produto interno reduzir-se de cerca de 21,5% para 21 % o total das «despesas discricionárias», correspondendo ao esforço de contenção realizado na preparação do Orçamento do Estado para 1989.
A previsão das receitas fiscais para 1989 apresenta um grau de incerteza acrescido, dada a circunstância de se tratar do ano de introdução da Reforma Fiscal.
Apesar da moderação relativa das taxas dos impostos, as exigências da política macroeconómica impõem que as receitas fiscais tenham um andamento - relembro que temos a mais baixa taxa de tributação directa da Comunidade Económica Europeia - e esse bom andamento das receitas fiscais deverá resultar, fundamentalmente, do alargamento da base tributária. Esta decorrerá, desde logo, do conceito de rendimento adoptado no IRS e no IRC, e também da racionalização dos benefícios fiscais - a consagrar, no respectivo «estatuto» no quadro da Reforma Fiscal, bem como por decreto-lei acabado de aprovar em Conselho de Ministros, na sequência do artigo 50.o da Lei do Orçamento do Estado para 1988. Ao mesmo tempo, prosseguirá o Governo os esforços no sentido de uma eficácia acrescida na cobrança dos impostos, o que constituirá, simultaneamente, um factor de maior justiça fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil esta caminhada da arrumação das finanças públicas...! E ainda há quem, genericamente, afirme que poderíamos ir mais depressa e mais fundo. Por vezes são os mesmos que, em olímpica contradição, nos falam em mais despesas «fiscais» ou mais subsídios públicos.
Sei que não é esse, felizmente, o espírito dominante nesta Câmara. E, a propósito, gostaríamos de deixar, de forma inequívoca, um convite muito simples a VV. Ex.as: aceitamos, com muito gosto e interesse, sugestões sobre como fazer mais disciplina financeira e como reduzir o défice orçamental...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., sugestões concretas analíticas, construtivas, praticáveis; não sugestões vagas, genéricas, inconsequentes, inexequíveis; não obviamente, sugestões que em si próprias sejam uma irracionalidade como, por exemplo, o pagamento de juros da dívida pública interna abaixo da taxa de mercado; nem obviamente, sugestões que signifiquem uma auto flagelação como, por exemplo, a recusa dos fundos estruturais da Comunidade Europeia; nem, obviamente, sugestões que sejam um retrocesso social, como, por exemplo, a não expansão do sistema educativo perante o afluxo crescente de crianças e jovens.
Mas já serão, por certo, boas e acatáveis sugestões aquelas que se dirijam contra desperdícios ou propiciem ganhos de eficiência, melhorias da produtividade, economias de despesa, acréscimos de receitas - tudo em segmentos do Orçamento do Estado casuisticamente identificados, de realização e viabilidade minimamente asseguradas.
Haverá quem responda: mas isso é tarefa do Governo!
Sem dúvida que o é; não deixa, por isso, de ser tarefa de todo o País, dos que trabalham na Administração Pública, dos que pagam os impostos, dos que utilizam os serviços públicos, dos que dirigem as coisas do Estado.
Por isso estamos receptivos a boas sugestões sobre disciplina financeira e sobre redução do défice do Orçamento do Estado, com a consciência tranquila de que vimos realizando essa tarefa ano após ano, com a profundidade e com a velocidade que são recomendáveis para a economia portuguesa e com os resultados que são conhecidos.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Nogueira de Brito, Silva Lopes, Octávio Teixeira, Isabel Espada e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, V Ex.a Teve hoje aqui um postura diferente. Disse que estava aberto a sugestão quando ontem, na conferência de imprensa que deu, dissera com aquele
24 DE NOVEMBRO DE 1988 443ar sobranceiro que é habitual, que não aceitaria qualquer alteração às receitas orçamentadas, o que quase leva a nossa bancada a perguntar o que é que estaria aqui a fazer aquela bancada.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Veja lá mas é o que é que está a fazer essa!O Orador: - Isto porque, como se sabe quem efectivamente decide é a Assembleia da República!...
A finalidade da minha intervenção é, no entanto, colocar-lhe duas questões prévias e depois uma pergunta.
Certamente concordará comigo - os Srs. Membros do Governo concordarão também comigo - que há ausência de membros do Governo que são justificadas e há ausências desses membros que têm um significado político.
Não me vou referir ao Sr. Ministro da Educação...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então é ao Dr. Álvaro Cunhal...O Orador: - ..., mas interrogo-me sobre por que é que esta sessão não foi aberta pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, uma vez que as propostas que aqui temos para debate são as das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Isto confirma também aquilo que se diz nos corredores, ou seja, que, de facto, o verdadeiro Plano é o que se deve e não as Grandes Opções, pois essas são um verbo, um marketing para a imprensa...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não manda sequer na sua bancada e quer mandar no Governo!...O Orador: - ... e que, de facto, o Ministro do Plano e da Administração do Território é o Sr. Ministro das Finanças.
A segunda questão prévia que quero colocar-lhe diz ainda respeito a uma atitude de marketing muito usada pelo Sr. Ministro das Finanças e também pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo quando sai do palácio de Belém.
Costumam dizer sempre:« - Este é o 3.o ano de crescimento da economia!...»Vozes do PSD: - É o 4.o!...O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças ainda disse hoje:«(...) e, para o ano, será o 4.o». Errado!... É o 5.o!!!
O que os senhores não querem é dizer que em 1985 também houve crescimento porque esse foi o ano em que o Bloco Central foi Governo. Mas é o 5.o!...
Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de haver no nosso país crescimento económico desde o ano de 1976 e que de 1976 até 1983 terem decorrido sete anos.
Depois, quando se fala em crescimento é preciso comparar com a Espanha.
A pergunta que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: o que é que significa a taxa de inflação de 6% lá para o fim do ano, lá para o último trimestre, em que ninguém acredita pois toda a gente sabe que ela não ser cumprida? Significa um tecto salarial? Significa que o Sr. Ministro quer, de facto, travar a expansão do consumo pós-eleitoral? Ou significa, antes, que o Sr. Ministro querendo meter na ordem certos ministros, consegue, por esta via, reduzir orçamentos ministeriais como, por exemplo o do Ministério da Educação, ocasionando com isso um retrocesso social, que é exactamente o contrário do que aqui afirmou?
Gostaria ainda de saber que validade tem este orçamento do Estado quando uma das suas metas principais está falseada - e, consequentemente, todos os valores que daí decorrem não têm qualquer correspondência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito fraco!!!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, responde no termo dos pedidos de esclarecimento ou prefere fazê-lo já caso a caso?O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no termo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, também eu acho que V Ex.a abriu bem este debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Esteve atento!...O Orador: - Ainda bem que assim acham. Serve isto, ao menos, para sossegar um pouco as vossas consciências no início deste debate!...Risos do PSD.... o que não é mau!... Já não é mau!...
Considero que abriu bem o debate no contexto das notícias que li hoje nos jornais sobre as entrevistas que deu ontem.
Não falarei do entendimento que o Sr. Ministro tem acerca do parecer do parecer do Sr. Prof. Teixeira Ribeiro, relativamente à consequência e ao poder dos deputados na Assembleia da República para elaborar o Orçamento do Estado, mas direi já que o Sr. Ministro das Finanças agiu bem porque sublinhou o entendimento do Sr. Presidente da Comissão das Comunidades de que o défice do sector público é o mal maior e o maior constrangimento da economia portuguesa.
Como primeira questão, gostaria de perguntar-lhe o que é que o Governo tem vindo a fazer para resolver este problema.
O Sr. Ministro vai considerar como que uma heresia esta pergunta mas eu interrogo-me: terá o Governo, ao longo dos quatro Orçamentos do Estados que aqui apresentou, actuado sobre o factor despesa para resolver o problema do défice ou terá preferido, especialmente nos dois últimos Orçamentos, actuar sobre o factor receita, designadamente sobre o factor receita fiscal, provocando um assinalável crescimento dessa receita e obtendo, com isso - pelo menos nas previsões que são feitas para este ano -, resultados de algum significado?
444 I SÉRIE - NÚMERO 16Resta saber se esses vão ou não ser suportados pelos contribuintes que, apertados por uma função fiscal que cresce e por uma política monetária restritiva, estarão cada vez em circunstâncias mais difíceis para dar um contributo positivo no sentido da readaptação - ou da adaptação - da economia portuguesa aos desafios do Mercado Único ou será que, realmente, se espera que eles o façam apenas a golpes de subsídios comunitários? Esta é a primeira questão.
A segunda, Sr. Ministro, tem a ver com um elemento decisivo para a construção de todo este documento que é o Orçamento do Estado para 1989 - a previsão da taxa da inflação para o próximo ano.