29 DE ABRIL DE 2015 85 de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE10 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho11, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro12, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. O atual Estatuto da Ordem dos Advogados foi aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 12/2010, de 25 de junho13 (texto consolidado), revogando o então vigente Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de março. Este Estatuto regula os mais importantes aspetos relacionados com a organização e funcionamento da instituição representativa dos licenciados em Direito que exercem a advocacia, e estabelece o quadro deontológico do exercício da atividade.  A Ordem dos Advogados é uma associação pública independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras (n.o 2 do artigo 1.o). Com a aprovação da supracitada Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, que aprovou o Estatuto dos Advogados, a qualificação e a responsabilidade profissionais são aspetos reforçados, decorrentes do alargamento do período de estágio, do regime da formação contínua, estipulação de rigorosas regras de transparência na gestão de fundos de clientes, e a determinação de um capital atualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da atividade, com um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional.  O presente Estatuto pretende, ainda, consolidar os princípios de deontologia profissional tendo em consideração a livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados-membros da União Europeia, quer exerçam a profissão a título individual quer no âmbito de sociedades de advogados14. O Título II do referido Estatuto regula o exercício da advocacia, que pode desenvolver-se individualmente, em prática isolada, em regime de relação jurídica de subordinação, e em prática societária, de acordo com o regime jurídico das sociedades de advogados, regulado pelo Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro. O Estatuto dos Advogados permite que os advogados possam exercer a profissão constituindo ou ingressando em sociedades de advogados, como sócios ou associados, estando as  sociedades de advogados sujeitas aos princípios deontológicos constantes do presente Estatuto, que devem igualmente ser observados nas relações internas entre sócios e associados. Contudo, não permiteàs sociedades de advogadosexercer direta ou indiretamente a sua atividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões, atividades e entidades cujo objeto social não seja o exercício exclusivo da advocacia (n.os 2 e 3 do artigo 203.o). O advogado está limitado no exercício da sua atividade pelas incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 77.o e 78.o do Estatuto. 10 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 11Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 12 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio. 13 Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. 14 De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 154/IX que deu origem à Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados.