10 DE MARÇO DE 19821232-(59)que, no que toes acs empréstimos internos, este inciso tinha carácter interpretativo, tinha o sentido de tomar cíaro aquilo que já boje estava na Constituição.O Sr. AJjnesda Santos (PS): — (Ininteligível)O Orador: — Também a minha, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nanes «Se Almeida (PS):— Sr. Deputado Costa Andrade, há vários íipos de empréstimos internos, como o Sr. Deputado sabe. Qualquer pessoa colectiva de direito público com autonomia financeira efectua normalmente empréstimos internos. Faz empréstimos, realiza empréstimos, contrai empréstimos junto da banca, por exemplo. Mas isso não legitima a nenhuma pessoa colectiva de direito público que lance, por exemplo, um empréstimo por subscrição pública; o chamado empréstimo público, esse, não pode fazê-lo.Sabemos, por exemplo, que as autarquias locais contraem empréstimos junto da banca, nomeadamente para financiamentos do seu défice. Mas não podem lançar empréstimos públicos, a chamada dívida publica.Ê essa a possibilidade, que suponho estarmos todos de acordo que regiões autónomas não podem utilizar, somo, aliás, nunca o fizeram, que é vedada pelo texto actual, ficando aberta com a nossa alteração, e, a não ser ela aceite, continuará vedada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosis Andrade (PSD):—Só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, da nossa parte, e apesar de tudo, se mantém a posição tomada. De todo o modo, cão excluíamos a hipótese de repensar, sendo certo que a nossa posição decorrerá do estudo jurídico constitucional a fazer. Será uma simples reflexão técnica. Pedimos também ao PS que mantenha em suspenso a retirada da sua proposta até à sede da Subcomissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Aceita esta sugestão do Sr. Deputado Costa Andrade, ficaria em suspenso a retirada da proposta da FRS, indo a AD repensar o assunto e discuti-lo em sede de subcomissão de redacção.Em rekção à alínea /), como há pouco dizia, a FRS propõe a incisão de uma nova expressão, que levaria a que a alínea f) ficasse com a seguinte redacção: «Dispor de poder tributário, nos termos da lei, bem como das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas». É, pois, o acrescentamento de «poder tributário, nos termos da lei».Na subcomissão o PCP opôs-se a esta proposta; a AD apoia, em princípio, a proposta da FRS, admitindo a retirada da sua proposta quanto à alínea h).Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado, esclareço que se trata da alteração à alínea f) do texto actual, proposta da FRS, havendo também uma proposta da AD, que vem referida no seu projecto na alínea h), uma vez que houve umamodificaçtG Esessaátfca neste projecto, sendo do seguinte iesir: cAísz+sx o sistema fiscal às suas realidades eceacraisas s às necessidades do seu desenvolvimento, sam prgj-uízo do disposto no artigo 167.°» Sr. Dspuís¿b Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Cszkííü dg Jesus (PSD): —Sr. Presidente e Srs. Depaixcco: Ê apenas para declarar que considerarão- £ poseía ¿a FRS preferível à da AD s quç portanto, retiraos & nossa, aceitando a proposta da FRS relalivazssrsís à alínea /), em que se consagra o poder tribüíári© próprio, nos termos da lei.O Sr. Fff3sEe~«e: — O PCP mantém a sua oposição a asxbas as propostas? Sr. Dep^caic "Yiikl Moreira, se faz favor.O Sr. VbíeS Kasska (PCP): —Sr. Presidente, este é um dos casos eai que a proposta da FRS me parecer completamsrjte incompreensível.Não é ¡por acaso que a AD apoia a proposta da FRS e a prefecs à ses. O que fazia a proposta ¿a AD? Limitava-ss z adroiíir que, para além daquilo que hoje é competência reservada exclusiva da Assembleia da República, as TSgicss autónomas pudessem adaptar o sistema fiscal. Não lhe ficava grande margem. Apesar de tudo, úapLtssve rana grande capacidade de adaptação.A nossa posição em relação à proposta da AD residia não no facto de isso violar a reserva de matéria tributária para a Assembleia, mas porque entendemos que uma das esdgêseias fundamentais do princípio da igualdade é a meíéria da igualdade tributária. Admitir-se regimes tributários especiais nas regiões autónomas era admitir privilégios ou desprivilégios da população regional em relação à população do continente, e nenhuma justificação regionalista ou económica poderá justificar um dos princípios fundamentais, adveniente da teorização do estado liberal, da igualdade dos cidadãos, de que estes devem estar em igualdade perante o Êsso.A proposta ¿a FRS, numa leitura que pode não ser a única, mas é a mais imediata, e, certamente, será aquela que vingará, é de estabelecer uma norma especial e logo resCriagidora da competência legislativa em matéria de peder tributário. Nos termos em que está, aprovada a revisão constitucional e esta norma, uma região autónoma proporia imediatamente uma lei que disssesse: «Artigo 1.° As regiões autónomas passam a ter capacidade de criar, alterar e extinguir impostos;» Não vejo como ê que essa lei poderia ser declarada inconstitucional. Admito que sim, mas por esta redacção não vejo cesso s que poderia ser. A proposta da FRS diz que as regiões autónomas dispõem de poder tributário, mes Cernios da lei, não sendo, portanto, inconstitucional uma lei que viesse a dizer que as regiões autéaonas passam a ter o poder de criar, extinguir e modificar impostos.Ê óbvio qre a fornia especial derroga a geral. O artigo 167.° diz que é a Assembleia da República que compete criar, extinguir e regular impostos, mas está esta norme a atribuir às regiões autónomas esse poder?A não ssr que ouíra interpretação mais razoável possa existir ésstz disposição —e disso fico à espera por parte dos representantes da FRS—, que demonstrou que foi equivocada a preferência da AD em relação a esta prsposía da FRS, quando comparada com