I SÉRIE — NÚMERO 17 58 Queria também salientar, Srs. Deputados, porque é preciso prestar contas ao Parlamento, que a lei que aprovámos em 2012 neste Parlamento, relativa a um conjunto de regras tendo em vista um alvo muito preciso, que era o furto de metais não preciosos, tem dado resultados de grande monta e muito significativos, com um trabalho fantástico das forças de segurança, mas também — é importante dizê-lo — com o envolvimento de empresas e de associações da sociedade civil neste combate, que é, de resto, um combate que está a ser travado em toda a Europa. Um último ponto, Srs. Deputados: no momento em que discutirmos o Orçamento do Estado para 2015, vou garantir aos Srs. Deputados que não há nenhuma razão para duvidarmos que em 2015, Sr. Deputado António Filipe, vamos continuar num trajeto que tem mais formação para as forças de segurança, tem mais treino para as forças de segurança e, do ponto de vista operacional, tem os instrumentos que são necessários. Está tudo feito? Não, Sr. Deputado, há muitas carências! Muitas! A Sr.a Presidente: — Queria concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas temos, de uma forma muito focada, tentado resolver os constrangimentos de óbice que existiam à capacidade operacional das forças de segurança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2013, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes. Srs. Deputados, o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, sem tempos atribuídos, diz respeito às propostas de resolução n.os 79/XII (3.a) — Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Perú, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, 84/XII (3.a) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados-membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 88/XII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. Como já referi, são estes os diplomas relativamente aos quais, como foi decidido em Conferência de Líderes, não foram atribuídos tempos. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações, procedendo à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescenta 1, da Deputada do PS Rosa Albernaz, o que perfaz 204 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.o 1107/XII (3.a) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.