PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não foi possível ao II Governo Constitucional dispor do tempo suficiente para levar até ao fim a aplicação articulada dessas duas políticas. No entanto, penso que convirá acentuar desde já que o programa de estabilização então adoptado teve, no que diz respeito à redução do deficit da balança de transacções correntes, um sucesso verdadeiramente espectacular.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Achamos pouco compreensível o facto de o Sr. Professor não ter posto em devido relevo esse facto, que os números do 3.o trimestre deste ano confirmam de forma inegável, na medida em que, não pensando que houvesse na sua intenção qualquer vontade de nos submeter a um exercício masoquista, não deixa de ter significado político o acentuar dos traços negativos que são indiscutíveis e o não pôr em devido relevo os aspectos positivos extremamente relevantes que entretanto foram alcançados.
Por outro lado, foi indiscutivelmente conseguido nos oito primeiros meses deste ano uma redução apreciável da taxa de inflação. Infelizmente a política do III Governo Constitucional, associada naturalmente a alguns factores inevitáveis na vida económica, veio relançar a inflação no último quartel deste ano por forma a ficar comprometido o objectivo inicialmente fixado de que a inflação fosse de 20%. Parece útil sublinhar este facto, na medida em que o relançamento, que foi feito, da subida do custo de vida tem duas consequências extremamente negativas para a reanimação da nossa vida económica e para o reequilíbrio da nossa situação económica no futuro. A primeira é que, tal como o Sr. Professor acaba de reconhecer, não vai ser possível corrigir logo no início do ano, como estava inicialmente previsto na estratégia do II Governo Constitucional, a subida das taxas de juro, o que provocará um impacte ou manterá um impacte negativo sobre algumas das nossas actividades económicas. A segunda é que a redução no grau de desvalorização do escudo não poderá ser tão acentuada quanto seria desejável e quanto teria sido possível se a contenção da inflação viesse a verificar-se a níveis mais consentâneos com os objectivos inicialmente fixados.
Daqui decorre uma pergunta que lhe queria fazer e que é a seguinte: qual vai ser a estratégia, neste domínio, do IV Governo e qual ê a previsão numérica - na medida em que as contas que nos enunciou envolvem algumas dúvidas quanto ao resultado final, dúvidas que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira veio pôr em relevo -, que o Governo certamente virá a estipular no Plano para o aumento dos preços, da taxa de inflação no ano de 1979? Qual o aumento, em números, para que essa comparação possa ser feita posteriormente por nós, previsto para a massa salarial nas mesmas condições?
O Sr. Professor, não tendo posto em devido relevo o sucesso alcançado, no plano dos objectivos, quanto à redução do nosso deficit externo, não deixou de acentuar as dificuldades encontradas na utilização dos instrumentos previstos para alcançar esses objectivos. Aliás, esse é um facto que nos deveria encher mais de satisfação do que de preocupação, na medida em que se verifica ter sido possível alcançar objectivos previstos, não indo tão longe quanto se pensava necessário na dureza dos instrumentos pensados para alcançar esses mesmos objectivos. É uma resposta positiva, que revela o facto de a capacidade da economia portuguesa em responder aos estímulos de um Governo ser maior do que aquela que anteriormente se pensava, o que dá aos Governos uma margem de manobra maior na condução da vida económica do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apraz-nos registar que tenha, nas dificuldades instrumentais, posto em relevo o deficit do orçamento corrente e que tenha dito que o deficit do orçamento corrente decorreu essencialmente da diminuição das receitas previstas. Diminuição essa a que certamente não será estranho o facto de o orçamento só ter sido aprovado em metade do ano e de se terem registado atrasos consideráveis na aprovação legislativa e, o que é bastante menos justificável, na promulgação ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... dos ajustamentos fiscais que teriam sido necessários.
A segunda ordem de questões que me parece útil sublinhar diz respeito aos aspectos de organização da economia e, mais concretamente, às ligações entre o sector público e o sector privado.
Pensamos que o debate político em Portugal em torno desta questão tem vindo a ser orientado por duas formas diversas e de sentido oposto de certa demagogia política. Houve no nosso país a ideia, ou foi tentado veicular essa ideia, de que a actividade económica privada era pecaminosa e que por isso mesmo deveria ser fortemente condicionada ou mesmo extinta.
Os socialistas estão particularmente à vontade neste domínio, porque, se subsiste hoje em Portugal alguma actividade económica privada, isso se deve sobretudo ao combate vigilante do Partido Socialista na defesa da democracia ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no momento em que muitas pessoas, dentro e fora do País, pensaram e disseram que já nada poderia impedir a colectivização integral da nossa economia e a submissão do País a um novo totalitarismo.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Por outro lado, também estamos particularmente à vontade em relação àqueles que agora pensam que o pecado original está no sector
9 DE DEZEMBRO DE 1979 475público e que só a actividade privada é isenta desse pecado, visto termos defendido sempre que numa economia moderna deve haver um sector público forte, que o poder económico deve estar submetido ao poder político e que em países da Europa do Sul, onde não se verificou a existência de uma revolução industrial e a criação de um sector industrial moderno, o sector público tem um papel essencial a desempenhar. Penso que no discurso proferido pelo Sr. Professor há uma certa ausência de um total realismo na conjugação destes dois factos e quanto à necessidade de se desdramatizar este debate político em Portugal, reconhecendo-se a necessidade de um sector público e de um sector privado fortes que não vivam para a sua destruição mútua, mas para a sua mútua articulação em termos de concorrerem para o máximo desenvolvimento possível da nossa economia.
Houve uma certa tendência em apontar o sector privado como um misto de má gestão e de deficits. É verdade que há empresas públicas mal geridas, é verdade que há empresas públicas bem geridas, é verdade que há empresas públicas deficitárias, é verdade que há empresas públicas superavitárias. Tal como, infelizmente para todos nós, existem empresas privadas bem e mal geridas, existem empresas privadas superavitárias e deficitárias. E, até por razões que são naturais dado o tipo e a dimensão das empresas públicas, as deficiências de gestão são particularmente graves no sector privado, composto na sua maioria por unidades de muito pequena dimensão e de grande atraso tecnológico.
Por outro lado, o Sr. Professor falou de peias que ainda hoje dificultam a acção do sector privado. Penso que também existem numerosas peias que dificultam a acção do sector público, como, por exemplo, o facto de existirem muitas empresas públicas que são forçadas, e bem, porque se trata de defender o interesse nacional, a contrair empréstimos no exterior, mesmo em volumes de financiamento superiores aos dos equipamentos que importam, suportando encargos financeiros elevados, ao passo que as empresas privadas podem facilmente recorrer ao crédito do mercado interno, não sofrendo imposição, quer por parte do Governo, quer por parte do Banco de Portugal, de o contraírem externamente, com encargos acrescidos.
Em relação à contenção dos preços, tem-se sido mais rigoroso em relação ao sector público do que em relação ao sector privado, facto que tem agravado e dificultado as condições de vida do sector público.
Gostaria de lhe perguntar a que peias è que se refere em relação ao sector privado. Somos extremamente sensíveis a essa questão e posso até dizer que os socialistas se orgulham do facto de a principal peia existente em relação ao desenvolvimento do sector privado em Portugal ter sido removida por iniciativa de um socialista ao elaborar a lei do condicionamento industrial. Gostaríamos de contribuir, na medida das nossas possibilidades, para remover todas as peias que no quadro e no âmbito das normas constitucionais ainda existam. Se se refere apenas à regulamentação de algumas leis, nós somos os primeiros a lamentar que a inoportunidade de diversas crises políticas não tenha facilitado a regulamentação mais apressada dessas leis. Se se refere apenas de outro tipo, gostaríamos de ficar inteiramente esclarecidos sobre quais são e ao mesmo tempo saber se reconhece ou não a existência de peias que dificultam a acção do sector público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: Ao ver a impotência do PSD e do CDS em reprimirem o seu entusiasmo aplaudindo calorosamente o seu discurso, ocorre-me a primeira questão: considera que esta circunstância é um indício comprovativo da nossa afirmação em relação ao alinhamento da política económica deste Governo com as perspectivas políticas do PSD e do CDS?Protestos do PSD e do CDS.Ou será que se trata apenas de uma coincidência entre este Governo de apartidários e aqueles dois partidos da direita parlamentar?Protestos do PSD e do CDS.Ao ouvir o discurso sobre a situação económica do País, julgamos poder tirar a seguinte conclusão: é que a situação económica do País é a prova provada da falência da política de restauração capitalista que veio a ser seguida pelos últimos Governos. Mas então perguntamos, se isso é assim, que nova política propõe este Governo. Propõe-se invertê-la? Ou, tal como supomos, propõe-se apenas confirmá-la, reforçá-la, levar até ao fim a direcção da política económica dos últimos Governos que nos seus aspectos mais negativos têm o apoio entusiástico do PSD e do CDS, nomeadamente a política dos "pacotes", de modo a pô-la ao serviço integral e de acordo completo com as perspectivas desses dois partidos?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro permitiu-se afirmar uma coisa com a qual estou completamente de acordo: "A consolidação e desenvolvimento do regime democrático supõe um projecto que mobilize o povo." Creio que isto vem no seguimento da afirmação do Primeiro-Ministro de que para ultrapassar a crise é necessário um grande esforço colectivo, o que me permite repor questões que já aqui coloquei e a que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu não responder, excepto a uma, que, no entanto, se permitiu deformar. Repito-as, pois, tal como as fiz.
São as seguintes: Supõe o Governo que com esta composição e a política anunciada é capaz de mobilizar esse esforço colectivo? Admite o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o pode fazer sem o concurso dos partidos políticos - friso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro -, dos partidos políticos democráticos e de esquerda, daqueles nos quais os trabalhadores e as massas populares confiam? Imagina o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que pode mobilizar um grande esforço colectivo alinhando o Governo as suas posições com as do PSD e do CDS? Imagina poder mobilizar os trabalhadores e figurar um projecto mobilizador do povo continuando a entregar empresas ao patronato e terras aos latifundiários, a reprimir os
476 I SÉRIE - NÚMERO 15trabalhadores, a reconstruir novos impérios financeiros à custa das empresas nacionalizadas?
Foram estas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, as perguntas que já fiz e que não obtiveram resposta. Espero desta vez ter melhor sorte. O carácter do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro leva-me a confiar que desta vez as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP vão ter uma sorte diversa do que as que foram feitas ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da "Propaganda da Comunicação Social", Proença de Carvalho.Risos do PS e do PCP.Na realidade, até agora o Governo permitiu-se não responder às nossas questões. Às questões postas por outros grupos parlamentares só houve a resposta dada pelo Ministro da Administração Interna a um Deputado do CDS. O Governo não só se tem permitido ignorar as perguntas, como as tem deformado quando lhe convém. Como suprema curiosidade, tem-se permitido inverter a sua situação e o seu papel nesta Assembleia, passar de apreciado a apreciador, de criticado a critico, de analisado a analisador e, mais, tem-se permitido fazer insinuações - alguns casos caluniosamente - relativamente às posições dos partidos que aqui democraticamente cumprem o seu papel de apreciar, criticar e contestar o Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espero que desta vez o Sr. Primeiro-Ministro não ultrapasse o estatuto que aqui o trouxe e que as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP não continuem a ter o destino que o Governo aparentemente decidiu dar-lhes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Ainda que não houvesse outros méritos a exposição de V. Ex.a permitiu-nos aferir três pontos.
Em primeiro lugar, permitiu elaborar-se um diagnóstico claro e correcto da situação económica e financeira deste pais.
Em segundo lugar, permitiu-nos aferir que, afinal, o Partido Socialista apoia integralmente a política do Fundo Monetário Internacional para Portugal e fez dela, e continua a fazer, a sua política.
Em terceiro lugar, verificamos, por intervenção de um Deputado do Partido Comunista Português, que foi notado com algum espanto a incontida alegria e o aplauso que a bancada do PSD deu ao discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Este terceiro ponto ê evidente, e é evidente por uma razão extremamente simples.O Sr. Lino Lima (PCP): - Não vale a pena explicar!Risos do PCP.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado Lino Lima, que V. Ex.a tem uma dimensão que não lhe permite perceber algumas coisas, mas há outros Deputados nesta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, quando o discurso político em Portugal se tem pautado, acima de tudo, por dois tipos de equacionamento dos problemas: ou o equacionamento demagógico, que promete e não cumpre, ou o equacionamento revanchista, que ao fim e ao cabo não contribui para melhorar nada, antes, pelo contrário, defende e deseja o quanto pior melhor, se alguém aparece perante os Portugueses e perante esta Câmara a falar em termos de números, de realidades, de factos evidentes e de verdades, esse tipo de discurso é inovador. E por ser inovador é que nós não lhe podemos regatear o nosso aplauso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o fazemos, temos a perfeita consciência de que não o fazemos reflectindo só o ponto de vista do Partido Social-Democrata, mas o ponto de vista de inúmeros portugueses que acima de tudo desejam que as questões verdadeiras deste país sejam tratadas com seriedade e verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me uma expressão: só a verdade é revolucionária, mesmo em tempos de um processo democrático!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quem é que terá dito isso!?O Orador: - Verdade que foi completamente escamoteada numa intervenção proferida há pouco fazendo a apologia, a partir de 1978, de uma política de austeridade, quando desde 1974 o Partido Social-Democrata tem colocado como imperativo fundamental para a realização da democracia em Portugal um mínimo de honestidade e de verdade no ataque à crise. Quando em 1974 o Partido Popular Democrático, então assim designado, defendia uma política de austeridade, nessa altura fomos acusados de reaccionários. Quando em 1975, insistimos na necessidade de tal política de austeridade, fomos apelidados de fascistas. Quando em 1976, na nossa campanha para a Assembleia da República, reafirmámos esse nosso ponto de vista, contrapondo-o à política de outros que ocupavam o Governo e faziam promessas que não cumpriam, nessa altura fomos apodados de retrógrados. Curiosamente, ao fim de quatro anos, vem-se a verificar que aquilo que o Partido Social-Democrata propunha e desejava era a pré-condição indispensável para o saneamento da nossa própria situação económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tardiamente outros o reconheceram e querem agora invocar, a partir de 1978, que isso
9 DE DEZEMBRO DE 1978 477seja o pressuposto e o fundamento da sua própria política. Não deixa de ser curiosa a contradição evidente com aquilo que há pouco referi: a promessa, a ilusão espalhada neste país, o não cumprimento, a demagogia fácil.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Daí uma política de verdade ser indispensável e ter o nosso aplauso, mesmo quando seja defendida e partilhada por outros que não nós.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a na sua exposição, e traduzindo indubitavelmente o ponto de vista do IV Governo Constitucional, expresso no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, no Programa do Governo e na sua própria exposição, traça um quadro que, a nosso ver - e perdoe-se-nos o adjectivo -, è cinzento em relação ao futuro, ou seja, assume e traduz uma atitude de preocupação, a expectativa de grandes dificuldades quanto ao futuro da situação económica e financeira deste país.
O conteúdo da crítica formulada por V. Ex.a introduz vários aspectos que não foram cumpridos em 1978 e que eram constantes do Plano para este mesmo ano: a manutenção da inflação ao nível de 20 %, que, afinal, se verificou ser mais elevada, a redução do deficit da balança de pagamento, que, indubitavelmente, foi melhorada, sem atingir contudo o nível previsto, a manutenção do nível de desemprego, objectivo que não foi cumprido, visto que na prática se verifica um agravamento em cerca de 50 000 unidades no volume global de emprego existente neste país, a contenção do deficit orçamental, que no caso do sector público administrativo se verifica que passou de um nível de 7 % do produto interno para 9 %, a desaceleração do investimento, que se verifica em cerca de metade daquilo que deveria estar consignado para 1978, a redução sensível da produção em vários sectores, nomeadamente no da habitação, o aumento do endividamento externo num valor significativo, o aumento dos subsídios às empresas nacionalizadas, além do que estava orçamentalmente consignado, a violação das regras que o Fundo Monetário Internacional tinha acordado com o II Governo Constitucional em matérias de crédito global e interno, público e privado.
Face a esse diagnóstico da situação, que é um requisitório contra a acção exercida neste pais pelos governos socialistas, nomeadamente pelo II Governo, pela crítica que encerra e pela profunda preocupação que manifesta, pergunto a V. Ex.a se é legítimo, justo e economicamente correcto apresentar-se como possíveis - como já hoje aqui vimos traçado, até por alguns ex-responsáveis do II Governo -, uma expansão bastante mais acelerada para 1979 e 1980, uma baixa da taxa de juro, uma atenuação sensível da desvalorização do escudo. Isto é, pergunto se é possível, perante um contraponto de situações, uma crítica e preocupante, como aquela que V. Ex.a nos traçou, e outra que alguns procuram apontar em termos de grande optimismo. Fazendo o contraponto entre estas duas situações, o povo português legitimamente pergunta: qual das duas situações é que é expectável, qual o cenário possível e previsível para 1979 e 1980?
Gostaria que V. Ex.a nos pudesse esclarecer sobre quais desses dois modelos previsíveis, o da satisfação e o da expectabilidade, é que o IV Governo perfilha e confirma.
Um segundo conjunto de questões que gostaria de pôr rapidamente a V. Ex.a. Foi uma preocupação do III Governo - não sei se será do IV - a renegociação eventual do acordo com o Fundo Monetário Internacional. É evidente que a renegociação dependerá do comportamento interno de algumas variáveis: o ritmo dos preços, a contenção do deficit, e não só. De qualquer modo, pergunto se o IV Governo tem intenção de tentar renegociar esse acordo e em que sentido, em que direcção, com que prazo.
Uma segunda questão prende-se naturalmente com aquilo que V. Ex.a referia serem problemas relacionados com o sector privado em Portugal. Para nós, a mola real do desenvolvimento económico português não está no sector público. O sector público é indispensável, é necessário em algumas áreas. Numa perspectiva social-democrata, sempre o defendemos. Defendemos que Portugal deveria ter uma economia mista, no sentido da existência de três sectores, mas que funcionem em termos de transparência e de competitividade interna, isto é, sem a outorga de condições privilegiadas de prevalência de um sector em detrimento dos restantes. Essa prespectiva aparece transparente no Programa do Governo, mas existem bloqueamentos de natureza psicológica, de crédito e de condições de funcionamento da economia que se prendem com a revisão de algumas leis e a regulamentação de outras. Neste aspecto é para nós motivo de franca alegria verificar a disponibilidade que a bancada do Partido Socialista manifesta em relação à regulamentação daquilo que não fez, tendo tido tempo para o fazer. É um contributo que vem tarde, mas mais vale tarde que nunca.Risos do PS.De qualquer modo, queria perguntar a V. Ex.a qual é o sentido da regulamentação desses aspectos e em que prazo é que pensa que isso virá a ser apresentado ao País.
Por último, todos nós reconhecemos que o mercado financeiro em Portugal é um mercado demasiado restrito em termos de alternativas, em termos de obtenção de um grau de poupança nacional mais amplo, o que naturalmente condiciona o nível de investimento. Pergunto, pois, se não poderá ser uma das intenções do IV Governo a dinamização desse mercado financeiro, em que termos e em que condições de criação de alternativas, incluindo o aspecto imobiliário.
Peço desculpa pela extensão das perguntas formuladas, as quais representam da nossa parte uma preocupação: é que, sendo o programa do IV Governo realista no seu diagnóstico, há alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, e também, legitimamente, do ponto de vista do povo português, justificariam alguma explicitação adicional.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para um ligeiro protesto.
478 I SÉRIE-NÚMERO 15Penso que não vale a pena, num debate deste tipo, entrar em polémicas que são inúteis. No entanto, não podemos deixar de sublinhar que o Sr. Deputado Ângelo Correia fez algumas considerações acerca do meu partido que, em nossa opinião, não são verdadeiras e entendemos não serem oportunas.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Limitamo-nos apenas a registar que o Sr. Deputado Ângelo Correia disse aqui que pela primeira vez se tinha falado verdade na caracterização da situação económica portuguesa e que ele próprio, nesta Câmara, já diversas vezes se havia pronunciado acerca da caracterização dessa mesma situação económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quero formular, Sr. Presidente, um ainda mais ligeiro contraprotesto.
Naturalmente que o termo da referência que eu utilizava era o Governo e não os grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Percebo então por que razão aplaudiu o III Governo Constitucional.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não aplaudi!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Ouvimos com toda a atenção a sua exposição, o que decorre, aliás, do grande número de pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos por esta bancada e que, como teve ocasião de observar, não tiveram apenas o objectivo de criticar, mas também o objectivo de compreender.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro fez preceder a exposição da política económica e social deste Governo de uma introdução de natureza política que nos merece um comentário e algumas interrogações.
Em certo momento da sua introdução política afirmou que a sociedade nova que ambicionamos para o povo português constrói-se com o país real e não com o país imaginário. Somos naturalmente sensíveis a este apelo, mas ele suscita-nos uma primeira interrogação: qual é o país real?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como demonstrámos ao longo das perguntas que lhe dirigimos desta bancada, é do país real que parte a nossa reflexão sobre a política económica necessária e é ao país real que pretendemos dar resposta com as soluções que preconizamos. Mas o país real a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se refere será o país real político? Peco-lhe então que, descendo ao quadro desta nossa Assembleia, responda a esta pergunta: Será o país real o conjunto dos dois partidos que expressa e claramente apoiam o Governo e que são a minoria desta Casa, ou, pelo contrário, os outros que o não apoiam? Ou serão todos? Mas, no todo, a maioria não traduzirá mais realmente os sentimentos do povo português, portanto a realidade? O que é que traduz o país real? Em democracia, não será o sufrágio? E certo que pode haver transformações e deslocações no eleitorado - não o negamos -, mas esta expressão que aqui está é a expressão legal do País enquanto se não realizarem novas eleições.Vozes do P§ e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é o espelho, quer queiramos quer não, do país real.
Temos dito várias vezes que chegou talvez o momento em que a saída é a realização de eleições gerais antecipadas. Do nosso lado, estamos seguros que essas eleições vão demonstrar que o país real está com o projecto da Constituição e com todas as implicações que isso comporta. É por isso que temos reclamado, defendido e considerado como uma saída democrática para a crise política a realização de eleições gerais antecipadas. Não será, portanto, o sufrágio que traduz o país real? Ou - desculpe-me, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a ironia, mas as suas palavras consentem-na - serão os analistas que V. Ex.a referiu no seu discurso?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é muito importante esclarecer a questão, porque os analistas estão a procurar dar uma visão do País real para o qual não têm qualquer mandato nem legitimidade legal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eram estas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, algumas considerações iniciais que lhe queria colocar.
De uma maneira ou de outra, já contemplada por Deputados do meu grupo parlamentar, gostaria, no entanto, de lhe formular de novo, talvez em termos mais prementes, porque mais chãos, uma pergunta, que é esta: qual é a estratégia económica deste Governo?
Devo dizer-lhe que ao ler o Programa do Governo fomos tocados por um apelo que ele encerra com veemência, e que é o de que isto não pode continuar assim. Estamos de acordo, temos repetido isto inúmeras vezes nesta Casa e pelo País inteiro. Procura-se depois demonstrar a certeza e a urgência deste apelo, e aí começamos a discordar.
Na verdade, o diagnóstico feito pelo Governo não coincide largamente, como já tivemos oportunidade de demonstrar, quer numa intervenção da nossa bancada, quer através dos pedidos de esclarecimento que lhe dirigimos, com o nosso diagnóstico, e em pontos fundamentais. Mas onde estamos em total discordância é na conclusão. É que, começando por
9 DE DEZEMBRO DE 1978 479dizer que isto não pode continuar assim, o Governo acaba por afirmar que isto tem de continuar assim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode haver, em alguns domínios, margem para dúvida, isto é, se a política que o Governo agora se propõe é exactamente a que foi realizada por governos anteriores e que conduziu a esta situação. Mas, de uma forma geral, a política financeira, a política monetária, é a mesma e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro conhece, como poucos de nós, como a política monetária, nas condições da nossa economia, continua a ser determinante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a nossa dúvida acerca de qual é a verdadeira estratégia deste Governo agrava-se ainda mais. Eu já não vou referir os aplausos da bancada do PSD e do CDS que foram objecto de considerações da parte do meu camarada Vital Moreira. Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, recordo-me de uma afirmação que aqui foi produzida por um porta-voz do CDS e que foi a seguinte: que o Governo teve um certo pudor na clarificação das suas intenções. É pelo menos preocupante, visto que até algumas intervenções do CDS revelam uma grande intimidade com o Governo. Não lhe parece, depois do que acabo de dizer, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que temos nós, bancada comunista, razões de sobejo para além dos motivos de crítica severa que fazemos ao diagnóstico, para além de identificarmos a política que se vai fazer com a política que se tem feito, para julgarmos, com razões fundamentadas, que essa política vai ser ainda mais agravada e que o quadro da nossa situação, que se pode traduzir pela baixa dos salários reais dos trabalhadores e dos rendimentos de camadas e classes médias, pelo agravamento do desemprego, pelo aumento das falências, pela baixa de produção, pelo endividamento externo crescente e ameaçador da independência nacional, é o resultado que está à vista?
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, foi já referida por esta bancada uma questão que ainda assim merecerá - e vou abreviar, porque o tempo destinado ao meu partido já é curto - uma observação ligeira, que é esta: fomos talvez o primeiro partido nacional a preconizar um grande esforço mobilizador dos Portugueses, como o primeiro de todos os remédios para enfrentarmos a situação e alcançarmos a saída da crise. E nesse esforço nacional tivemos ocasião de sublinhar que a contribuição dos trabalhadores era decisiva. Apreciamos a afirmação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro nesse sentido. Mas ela é compatível com aquilo que o Governo se propõe fazer? Dá este Governo alguma esperança aos trabalhadores?
O meu camarada Vital Moreira, quando há pouco lhe colocou esta questão, fez largas considerações a respeito dela, mas eu ponho-lhe só esta questão: do ponto de vista económico, o Governo não dá nenhuma esperança, não traz nenhuma promessa. E dó ponto de vista político, é mais equitativa a política que ora se propõe?
Talvez o Governo não se aperceba da gravidade de uma medida que anuncia, e que é a revisão da legislação do trabalho, designadamente, e na parte da sua responsabilidade directa, a revisão da lei dos despedimentos, lei dos despedimentos essa que é obra desta Assembleia - foi inicialmente um decreto-lei do Governo, mas passou por aqui, em processo de ratificação, e foi profundamente alterada. Saiu, portanto, desta Casa, é obra das nossas mãos - boa ou má. O meu partido não a votou, mas trabalhou nela. Esta e a demais legislação do trabalho, aquela que não foi alterada neste último período parlamentar, constituem conquistas sociais, grandes conquistas dos trabalhadores portugueses.
Ora, quando no plano económico e no plano social os trabalhadores são duramente atingidos por esta política, porquê atingi-los ainda numa conquista importante que têm, que é uma legislação laboral progressista? E a favor de quem é que essa legislação vai ser alterada? Não é evidente que vai ser alterada a favor do grande capital, do sector menor da nossa sociedade? É isto melhorar a distribuição equitativa, que naturalmente a superação da crise exige em sacrifício aos Portugueses?
E quero dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nós estamos de acordo em que é necessário fazer sacrifícios para superar a crise e quando falamos da mobilização nacional e da contribuição decisiva dos trabalhadores nós também pensamos em sacrifícios, mas em sacrifícios distribuídos. E a política que agora se anuncia, no seguimento da política que até agora tem sido feita, não é a da distribuição dos sacrifícios; é - e esta conclusão é inevitável, pese a quem pesar - descarregar o peso da crise sobre os ombros dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, era para usar da palavra, de acordo com a figura regimental do protesto, embora em rigor a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, mais do que um protesto, mereça uma contestação.
Voltou ele a insistir, e não é a primeira vez que a sua bancada o faz, na afirmação de que o meu partido apoia este Governo, aplaude este Governo, tendo chegado a hipérbole ao ponto de dizer que aplaude calorosamente este Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E foi verdade!O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é que não estava calO Orador: - A realidade é, porém, outra. E, como às vezes acontece que, por força das leis da propaganda, uma mentira repetida muitas vezes soará a verdade, ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não, olhe que não!
480 I SÉRIE-NÚMERO 15O Orador: - ... vale a pena rectificar, corrigir e contestar afirmações que, neste sentido, têm sido feitas por Deputados comunistas.
Eu seria desonesto, naturalmente, se não dissesse mais alguma coisa em nome da verdade.
É certo que neste Governo encontramos, nomeadamente na política económica, pontos que merecem o nosso apoio e a nossa concordância. Teremos ocasião de os explicar e de os desenvolver, e talvez até nem fosse necessário porque o nosso pensamento está expresso em múltiplos documentos publicados em diversas ocasiões. Mas, para nós, o problema deste Governo não é o concreto problema do IV Governo Constitucional que se apresenta sob a direcção do Prof. Mota Pinto. É algo mais do que isso e tem a ver com duas realidades fundamentais. A primeira é a questão da urgência de se estabelecer um mínimo de estabilidade governativa no nosso país, coisa que parece não preocupar por aí além o Partido Comunista Português - está no seu direito, é o problema da sua própria hierarquia de valores políticos que está em causa. A segunda é a que diz respeito à articulação entre os diferentes Órgãos de Soberania. Nós não temos dúvidas em reconhecer que o Governo que aqui aparece é mais o fruto da legitimidade democrática do Presidente da República do que o fruto da nossa própria iniciativa parlamentar e que, no confronto entre a legitimidade democrática do Presidente da República e a do Parlamento, é necessário descobrir um novo ponto de equilíbrio e que esse ponto de equilíbrio passa necessariamente por um Governo. Se esse Governo, à partida, não nos oferece dificuldades inultrapassáveis do ponto de vista programático, da sua natureza ou da sua composição, é evidente que teremos de viabilizar esse Governo, como condição para a descoberta de um novo ponto de equilíbrio entre as legitimidades democráticas que existem no nosso país.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, para nós, este Governo è importante por si para governar e para resolver os problemas dos portugueses mas é também importante para que haja um mínimo de consenso nacional entre os diferentes Órgãos de Soberania. Se ele cair, se não passar, ter-se-á de entrar numa nova fase transitória, que atrasará ainda mais a descoberta desse ponto de equilíbrio, e como nós estamos convencidos de que sem esse ponto de equilíbrio não se pode resolver o problema da estabilidade governamental, e, por consequência, não se pode proceder seriamente ou minimamente que seja, ao ataque da crise económica e dos problemas concretos dos Portu-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 481gueses, nós consideramos que este Governo é, para além de tudo o mais, um Governo necessário como pretexto para a estabilidade do poder político em Portugal, ainda que ela esteja sempre condicionada pelos mecanismos artificiais e artificiosos que a Constituição estabelece a este propósito.
Eram estas as considerações que, na figura de protesto, julguei oportuno fazer depois da intervenção mistificadora do Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, desejava formular um protesto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e em meu nome pessoal, contra a afirmação do vice-presidente do CDS, Sr. Deputado Amaro da Costa, de que a nossa intervenção foi mistificadora. Evidentemente que não foi - foi clara, está registada, pode ser lida, é concordante com as posições do meu partido.
Quanto ao fundo da intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, devo dizer que ela não nos leva a alterar uma linha àquilo que dissemos relativamente à posição desse partido como neo-apêndice do PSD no apoio ao Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Carlos Brito inventou a expressão "neo-apêndice", a qual creio não poder qualificar--se, rigorosamente, como uma expressão injuriosa, mas talvez ela releve do complexo de "apendicite aguda" de que sofre o Partido Comunista Português em face das posições da UDP.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o intervalo regimental, que será de 30 minutos. A sessão está, portanto suspensa.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o desejar.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse um dos Srs. Deputados que fizeram observações às minhas palavras que eu parecia ter experiência parlamentar, e devo dizer que isso è um equívoco,
porque não tenho. Nasci em Janeiro de 1926, ainda na I República, nunca fui Deputado e nunca participei em lides parlamentares. É talvez por isso que vou procurar responder ponto por ponto aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados. Devo dizer também que só tenho dezoito minutos e que é dentro deste tempo que vou responder.
Este Governo é um Governo de apartidários, e para mim isso não significa antipartidários, pois não sou antipartidos. O que tenho, de facto, é independência de espírito, que alguns dizem ser a mais orgulhosa das aristocracias; mas, como sou plebeu, neto de camponeses e filho de proletários, posso permitir-me esse luxo. Desta forma, penso que fica respondida a primeira pergunta que me foi formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como?O Orador: - ... quando disse que eu tinha falado como se estivesse a traduzir a posição de dois partidos desta Assembleia da República. Devo dizer mais uma vez que sou independente, tenho a independência de espírito que resulta desta condição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há ai um equívoco!O Orador: - Em segundo lugar, também devo dizer que não discuto mas dialogo, porque discutir penso que é quando se está convencido e se quer dominar o adversário, dialogar é quando se procura a verdade. Neste sentido, eu dialogo e não discuto.
O Sr. Deputado Cavalheira Antunes disse que o Governo pretende obter um saldo positivo das despesas e receitas do Orçamento corrente, e devo dizer ao Sr. Deputado que eu, na minha intervenção, disse que o que é preciso é equilibrar e que havia três fases: a primeira, que é reduzir o deficit; a segunda, equilibrá-lo, e a terceira, tentar obter um saldo para se implementarem não só as despesas de capital no Orçamento - e aí parece-me que não merece dúvidas -, mas também as despesas de investimento no sector empresarial do Estado. Naturalmente que também deverá haver disponibilidades de crédito e de poupança para o investimento privado.
É claro que poderia responder às perguntas com perguntas, mas não o vou fazer.
Também me perguntou o Sr. Deputado se eu mantinha as receitas. Eu devo lembrar que disse na minha intervenção que se ia manter a previsão da carga fiscal, mas tive também o cuidado de dizer - e isso é uma questão de estar com atenção - que as receitas não atingiam o previsto. Portanto, vamos ver se as receitas atingem o previsto e teremos ai uma contribuição muito significativa. Mas também penso que podemos fazer muito melhor com aquilo que gastamos, pois estamos a gastar mal, porque, primeiro, os serviços não tem eficiência; segundo, no Orçamento corrente não entram só aqueles elementos que o Sr. Deputado referiu, e que são a compra de bens e serviços, salários, transferências e subsídios aos cidadãos. Se V. Ex.a ler o Orçamento corrente com atenção, encontrará lá outras verbas que se relacionam com alguns aspectos que frisei, e que são os subsídios, onde se podem, efectivamente,
482 I SÉRIE-NÚMERO 15fazer economias com uma racionalização e uma boa gestão.
Falou-se também do Código de Investimentos, e aí devo dizer que os ajustamentos que se pretendem fazer são muito simples e não são nada de extraordinário. A última versão do Código de Investimentos digamos que até satisfaz os capitalistas estrangeiros.
O que se vai fazer são ajustamentos, por exemplo, deste tipo: há uma empresa que tem 700 contos para transferir e, como hoje o limite máximo para a transferência é de 200 contos, ela tem de aguardar os dois ou três períodos que lhe concedem. Entretanto há uma grande empresa que tem 30 000 contos de lucros para transferir e aí não lhe dão dois ou três períodos, mas cinco períodos, e assim ela transfere 6000 contos em cada ano. Sr. Deputado, isto está bem? Eu penso que não, e é nesse sentido que vamos modificar.
Foi também dito aqui que se queria compatibilizar o inconciliável e nesse sentido tenho de fazer justiça que este ano crescemos, segundo os cálculos que temos disponíveis do Departamento Central de Planeamento, a 3,8%. Com todos os garrotes e apertos, não foi de todo mau.
No que respeita ao Programa do Governo sobre o Instituto das Participações do Estado devo dizer que este vai ser mantido. Ó que vamos fazer é, e já está em curso esse trabalho, rever o Estatuto do Gestor Público, pois através disso ajudar-se-á a definir a sua responsabilização para com o Instituto das Participações do Estado, para com os Ministros da Tutela e para dar responsabilização aos gestores. Estamos, como disse, a tratar disso, pois já havia um projecto que está agora a ser revisto porque tinha algumas incoerências. Perdoe-se-me o meu desrespeito pela lei, precisamente por não ser jurista, mas penso que tinha realmente algumas incompatibilidades do ponto de vista jurídico.
Disse o Sr. Deputado que eu ignorava as empresas públicas que dão lucro, e devo dizer que, primeiro, falei somente de algumas empresas públicas que não dão lucro e, segundo, o que interessa numa óptica macroeconómica é o resultado global, pois há umas que dão prejuízo e outras que dão lucro. Mas se o resultado global é negativo - e devo dizer que o é -, a minha preocupação é esta: as que dão prejuízo, se for possível - e sabemos que há empresas que têm custos sociais que têm de ser repartidos por todos - e se for por motivo de ineficiência, têm de melhorar. Isso está, aliás, dito na minha intervenção; é ler, Srs. Deputados. Aquelas empresas que dão resultados positivos, pois é óptimo, porque vão até cobrir alguns prejuízos das outras.
Diz também o Sr. Deputado que recebemos uma herança negativa, e isso é um facto, pois a debilidade estrutural da economia portuguesa era muito grande. Mas o que é facto é que temos de reconhecer que não temos feito muito para melhorar a herança que recebemos.
Também alguns Srs. Deputados me falaram de uma série de projectos que tinham sido feitos pelos anteriores Governos e perguntaram-me o que é que o Governo pensava fazer. Devo dizer que este Governo tomou posse no dia 22 de Novembro e sete dias depois apresentou o seu Programa. E VV. Ex.as querem que eu conheça já os dossiers de Moncorvo, do Plano Siderúrgico, da marinha mercante, do Alqueva, das pirites alentejanas, da CP, da Refinaria de Sines, da Petroquímica, etc.? Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas não sou génio. Apesar disso vou dizer alguma coisa.
Quanto ao Plano Siderúrgico, pensamos activá-lo. Quanto ao problema de Moncorvo, está a ser estudado, e isso tem de ser feito porque não há um estudo económico válido sobre a viabilidade de Moncorvo. Quanto à marinha mercante, é um factor onde temos de actuar, porque na nossa balança de transacções correntes está a crescer de ano para ano o deficit desta rubrica. Quanto ao Alqueva, está também a ser revisto - aliás por uma equipa que deve ter apresentado já na passada semana os resultados dos seus estudos, mas que eu ainda não tive tempo de ler. Vi só por alto que a componente eléctrica é de 15 % e que o aproveitamento é muito caro devido à bombagem. Os aproveitamentos hidroagrícolas a Norte também não são muito favoráveis devido à necessidade de bombagem, mas no Sul parece que a situação é melhor. E, portanto, necessário ver os relatórios, os estudos existentes e, de acordo com eles, assim se decidirá. Quanto à CP, é evidente que tem de ter apoio no que respeita a equipamento, mas também precisa de muitas outras coisas. Quanto à Refinaria de Sines, não quero desiludir ninguém, mas é uma desgraça. Quanto à Petroquímica, a situação é difícil em todo o Vlundo. Em França acabam de fechar duas, vamos ver o que de melhor se pode fazer. Quando a parte da refinaria estiver completa, a sua utilização será de 40%. Mesmo que utilizássemos a 100%, portanto duas vezes e meia mais daquilo que vamos utilizar, as receitas não chegavam para cobrir as amortizações e os encargos financeiros. É só isto!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Falou um Sr. Deputado em reforçar a selectividade, e penso que isso tem de ser feito.
Disse-se também aqui que eu queria compatibilizar o inconciliável. Pois se eu dissesse a V. Ex.as que iríamos de imediato começar a fazer todos esses projectos é que estava aqui a querer procurar o inconciliável. Ó que digo é que vamos estudá-los em termos de prioridades e daqueles que correspondem a curto, a médio e a longo prazos. A curto prazo, às necessidades mais imediatas. Quais são? Os de menor componente externa, portanto que conduzam a menos importações, e aqueles que absorvem mais mão-de-obra. Dentro destes critérios a curto prazo e do critério de criar as estruturas fundamentais para o desenvolvimento, é o caso do Plano Siderúrgico, onde a componente externa é de mais de 60 %, e nós, não obstante, vamos para a frente com ele porque efectivamente é um projecto para o nosso desenvolvimento. Também isso está dito no meu discurso - só peço que se leia realmente com atenção o que se diz.
Mas o critério a curto prazo é este. E a longo prazo é criar as estruturas fundamentais ao desenvolvimento.
Quando à evolução da taxa de desvalorização, julgo que não vou ser responsabilizado por aquilo que não fiz, mas por aquilo que eu e os meus colaboradores, sob a orientação do Sr. Primeiro-Ministro, fi-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 483zermos. Ora bem, eu disse claramente que ia tentar baixar a taxa de desvalorização deslizante, em que estamos a actuar, em seis ou oito pontos. Todos nós gostaríamos talvez que se pudesse fazer milagres, mas devo dizer que não sei fazer milagres. Faço o que é possível e com determinação.
Também se disse aqui que o complexo de Sines estava parado e eu vou só dar um exemplo ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu referi apenas o cais mineraleiro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Quanto ao cais mineraleiro, está a ser estudado com o projecto de desenvolvimento do cais do Seixal.