II SÉRIE-A — NÚMERO 106 96 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Apresente, com caráter de urgência, o calendário de abertura das escolas para o próximo ano letivo, expondo cenários de acordo quer com a atividade normal, quer com a possibilidade de novos surtos. 2. Publique dados sobre o terceiro período do ano letivo 2019/2020 que permitam conhecer em detalhe informação da situação nas escolas, nomeadamente o número de alunos sem acesso a aulas, os motivos pelos quais não tiveram acesso, por localidade, bem como o número de docentes com atestado médico que não estão, por esse motivo, a ensinar e o número de casos epidemiológicos conhecidos em escolas. 3. Elabore um estudo de impacto do confinamento na aprendizagem, de modo a aferir medidas urgentes de curto prazo para corrigir as necessidades detetadas, mas também ações a médio e longo prazo. 4. Desenvolva e implemente um plano de recuperação da aprendizagem, a partir do início do ano letivo 2020/2021, ou antes, se essa necessidade se verificar, em especial para os alunos considerados como tendo necessidades de acompanhamento específico, atendendo, desde logo, ao facto de não terem tido condições para aceder, adequadamente, às aulas à distância. 5. Garanta os meios e os recursos humanos necessários às escolas para a implementação do plano de recuperação referido no ponto anterior.  Palácio de São Bento, 18 de junho de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 529/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUIPARE E ABRANJA AS FORÇAS MILITARIZADAS NAS CONDIÇÕES E REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E DE CÁLCULO DAS PENSÕES DE REFORMA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE E DAS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DAS FORÇAS MILITARES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 3/2017, DE 6 DE JANEIRO O Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana, subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral. No entanto, ao estabelecer essa mesma regulamentação, este Decreto-Lei veio instituir uma clara cisão entre as forças militares, por um lado, e as forças militarizadas, por outro, no que diz respeito a matérias de aposentação e reforma. Estando os militarizados sujeitos ao foro e disciplina militar; detendo os mesmos deveres que os seus pares militares, tanto os pertencentes às Forças Armadas bem como à Guarda Nacional Republicana; tendo de se submeter ao mesmo regime de disponibilidade total e permanente em termos de horário de trabalho, sem que, para isso, recebam quaisquer tipos de compensações remuneratórias; estando sob alçada do regulamento disciplinar segundo o Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de março, aplicável ao Pessoal Militarizado, conforme Despacho do Almirante CEMA n.o 24/05 de 8 de abril; e descontando para a Caixa Geral de Aposentações em conformidade com o vencimento auferido aquando da prestação do seu serviço militar,