27 DE FEVEREIRO DE 2013 23 requisitos de fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade dos ativos. No que respeita ao conjunto de requisitos de capital inicial mínimo e de fundos próprios, o regime nacional fica agora mais próximo do regime da União Europeia, tendo em conta que a manutenção de um regime mais exigente criaria barreiras à entrada de novas sociedades gestoras de direito nacional face à concorrência com sociedades gestoras de direito estrangeiro a operar em Portugal. O NRJOIC traduz ainda um esforço de sistematização e ordenação das matérias que o compõem. Nesse âmbito, submete a autorização da Assembleia da República o sentido e a extensão do novo regime, particularmente no que respeita (i) aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas; e (ii) ao regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no diploma. À semelhança do regime em vigor, o NRJOIC exclui do seu âmbito de aplicação os fundos de investimento imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de crédito e de pensões, mas está previsto a sua regulação em legislação especial. É de referir, que em matéria de supervisão, passa a conferir-se, exclusivamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários as funções de controlo das instituições de investimento coletivo, desde o momento da criação até ao da liquidação, permanecendo conferidas ao Banco de Portugal as funções de controlo das entidades gestoras, nomeadamente no que diz respeito às respetivas condições de solvibilidade e liquidez.  Por último, uma breve referência à estrutura do diploma referente ao projeto de decreto-lei remetido pelo Governo, que se encontra organizada em quatro títulos. No título I, tendo por objetivo enquadrar de forma abrangente a figura dos organismos de investimento coletivo (OIC), quer estes invistam em valores mobiliários quer em outros ativos, dispõe-se sobre matéria aplicável a qualquer tipo de OIC, em particular no que respeita às características de representação do respetivo património e às suas regras de funcionamento. O título I consagra ainda um conjunto específico de normas aplicáveis aos OIC fechados. No título II, em conjugação com a alteração introduzida ao RGICSF, dá-se cumprimento à transposição do normativo comunitário na matéria relativa às sociedades gestoras, e definem-se as regras a observar pelas entidades que exercem funções relacionadas com os OIC. No título III, regulamenta-se vastamente a matéria da atividade dos OICVM, transpondo-se as temáticas relacionadas com a política de investimentos e as regras de concentração de riscos, bem como aquelas que respeitam à informação a prestar aos investidores. O título IV é destinado à definição do regime de supervisão e regulamentação aplicável aos OIC. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Lei n.o 129/XII (2.a), apresentada pelo Governo que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.