25 DE JANEIRO DE 2014 47 Depois, disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro mentiu ao afirmar que tinha dinheiro no Orçamento retificativo e no Orçamento do Estado para 2014 para esta ligação e que esperava retomar em breve essa ligação. Ora, Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro, como sempre, foi rigoroso e criterioso na forma como colocou as questões. Risos do Deputado do PS Paulo Campos.E disse mais o quê? Disse que, do ponto de vista da relação com a Comissão Europeia, a única entidade que deu contributos para que Lisboa/Vila Real/Bragança pudesse voltar a ter apoio à mobilidade foi o Governo português. O Sr. Deputado Paulo Campos, que foi o último governante que impôs obrigações de serviço público, podia tê-lo feito. Por que é que não participou na discussão pública no Parlamento Europeu? Sr. Deputado, por que é que não o fizeram todos os partidos da oposição? O Sr. Paulo Campos (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Ou seja, o Estado português, com o debate que está neste momento a decorrer no Parlamento Europeu, e ao ter proposto que as obrigações de serviço público possam cobrir os territórios que estão a mais de 300 km dos principais aeroportos de cada país, viabiliza que haja obrigações de serviço público a cobrir Vila Real e Bragança. É desta maneira, e não com retórica inflamada, que defendemos os transmontanos, os seus interesses e o interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Campos (PS): — Nota-se! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer, Sr. Secretário de Estado, que é verdade que as negociações com a União Europeia estão em fase final quando os senhores retiraram a notificação um dia depois das eleições autárquicas, a 30 de setembro?! Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro já apresentou várias soluções alternativas para repor a ligação, como ele afirmou? Mas que soluções alternativas?! Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Governo tenha apresentado no Parlamento uma iniciativa legislativa que aguarda autorização da Comissão Europeia, como disse o Sr. Primeiro-Ministro este fim de semana em Bragança? Diz que sim? Qual é a iniciativa legislativa?! Diga-nos qual é a iniciativa legislativa! E, sobretudo, que aguarda autorização da União Europeia! Portanto, as iniciativas do Governo aqui, no Parlamento, aguardam autorização da Comissão Europeia... A verdade é que os senhores publicaram, em agosto, o diploma sem ter quaisquer efeitos, ou seja, fizeram-no depender da portaria e da luz verde da Comissão Europeia, para enganarem as pessoas e para, depois, retirarem a notificação, como fizeram um dia depois das eleições. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, o que a Comissão Europeia não permite são ajustes diretos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!