16 DE MAIO DE 2018 185 Artigo 268.o Caducidade 1 - Para além do que se dispõe no artigo 36.o, a caducidade do registo deve ser declarada se a marca não tiver sido objeto de uso sério durante cinco anos consecutivos para os produtos ou serviços para que foi registada, salvo justo motivo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 e no artigo anterior. 2 - Deve ainda ser declarada a caducidade do registo se, após a data em que o mesmo foi efetuado: a) A marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, como consequência da atividade, ou inatividade, do titular; b) A marca se tornar suscetível de induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geográfica desses produtos ou serviços, no seguimento do uso feito pelo titular da marca, ou por terceiro com o seu consentimento, para os produtos ou serviços para que foi registada. 3 - A caducidade do registo da marca coletiva deve ser declarada: a) Se deixar de existir a pessoa coletiva a favor da qual foi registada; b) Se essa pessoa coletiva consentir que a marca seja usada de modo contrário aos seus fins gerais ou às prescrições estatutárias. 4 - O registo não caduca se, antes de requerida a declaração de caducidade, já tiver sido iniciado ou reatado o uso sério da marca, sem prejuízo do que se dispõe no n.o 4 do artigo anterior. 5 - O prazo referido no n.o 1 inicia-se com o registo da marca. 6 - No caso das marcas internacionais, o prazo referido no n.o 1 inicia-se na data em que a marca deixar de poder ser objeto de recusa ou de oposição. 7 - Para os efeitos previstos no número anterior, caso tenha sido apresentada oposição ou notificada uma recusa, o prazo é calculado a contar da data em que é proferida decisão final ou retirada a oposição. 8 - Quando existam motivos para a caducidade do registo de uma marca, apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi efetuado, a caducidade abrange apenas esses produtos ou serviços. Artigo 269.o Pedidos de declaração de caducidade 1 - Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados no INPI, IP. 2 - Os pedidos referidos no número anterior podem fundamentar-se em qualquer dos motivos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior. 3 - O titular do registo é sempre notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de um mês. 4 - A requerimento do interessado, apresentado em devido tempo, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por mais um mês. 5 - Cumpre ao titular do registo ou a seu licenciado, se o houver, provar o uso da marca, sem o que esta se presume não usada. 6 - Decorrido o prazo de resposta, o INPI, IP, decide, no prazo de um mês, sobre a declaração de caducidade do registo. 7 - O processo de caducidade extingue-se se, antes da decisão, ocorrer a desistência do respetivo pedido. 8 - A caducidade é declarada em processo que corre os seus termos no INPI, IP, e produz efeitos a contar da data do pedido de declaração de caducidade, salvo se, a pedido de uma das partes, seja fixada na declaração de caducidade qualquer data anterior em que se tenha verificado um dos motivos de caducidade. 9 - A caducidade é averbada e dela se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.