dos acidentes de trabalho, sendo que, se não o tiverem feito, mantêm-se como primeiras responsáveis por tal reparação (n.o 5 do artigo 283.o do CT e artigos 7.o e 79.o da LAT).Na verdade, na redação originária do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, determinava-se a aplicação deste regime aos trabalhadores da administração direta e indi-reta do Estado, com a qualidade de subscritor da CGA e, em consonância, excluíam-se os trabalhadores dos mesmos serviços vinculados por contrato individual de trabalho e enquadrados no regime geral da Segurança Social. No entanto, a nova redação conferida pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, tornou necessário determinar o regime aplicável em função de fatores diferentes dos estabelecidos anteriormente. Com a nova redação, o fator determinante em matéria de acidentes de trabalho deixou de ser a natureza do vínculo laboral e o regime de proteção social aplicável, mas sim a natureza da entidade onde o trabalhador presta funções. Deste modo, o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passou a aplicar-se «a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e indireta do Estado» (n.o 1 do artigo 2.o), bem como nas entidades referidas nos n.o 2 e n.o 3 do mesmo preceito. Para este efeito e porque o legislador não distingue, deve entender-se que deixou de ser relevante a qualidade de subscritor da CGA: mesmo os trabalhadores em funções públicas, integrados nos serviços referidos nos n.os 1, 2 e 3, inscritos no regime da segu-rança social, passaram a ficar abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, em matéria de acidentes de trabalho. Pelo contrário, «aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores [qualquer que seja a modalidade de vinculação] é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respetivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código» (n.o 4). Também nesta situação é irrelevante o regime de proteção social, pelo que, aos traba-lhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente (e, portanto, inscritos na CGA) que desempenhem funções em entidades públicas empresa-riais e nas demais referidas no n.o 4, aplica-se o regime de acidentes de trabalho, constante do CT e da LAT.Na mesma linha, o n.o 4 do artigo 4.o da LGTFP, dispõe igualmente que «o regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b)e c)do n.o 1 do artigo 2.o», ou seja, nas entidades públicas | 147II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________502