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E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Grupo do Parlamentar do PS, mas também em nome de muita gente que tenho ouvido nos últimos tempos e, certamente, de milhões de portugueses que reconhecem o mérito desta governação na sua determinação, na frontalidade e na verdade com que apresenta os problemas e procura as soluções, que, se é para continuar com este novo rumo, Sócrates, conta connosco, vai em frente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, todos nós seremos avaliados no futuro pelo que decidirmos, mas também seremos avaliados se não decidirmos.
Lembro-me bem da frase de um grande político que um dia disse que quem age pode cometer um erro, mas quem não age, esse, já o cometeu. E julgo que cometemos um erro em não termos agido já há mais tempo, quando tomámos consciência do problema, porque as soluções encontram-se melhor antes da crise e sobretudo quando a crise está bem à frente de todos nós.
Temos bem a consciência de que quando falamos em 10 anos na segurança social é já amanhã. Portanto, neste momento, em que está claro que nos próximos anos teremos de utilizar o Fundo de Estabilização Financeira e que se coloca com clareza o seu esgotamento daqui a 10 anos, não podemos desistir de fazer aquilo que devemos. Cá estaremos para ser julgados, mas encaro o problema com a naturalidade e com a serenidade de quem está aqui apenas para fazer aquilo que sente que é seu dever fazer e não para disfarçar o problema, para o "empurrar para a frente com a barriga".
Não é por o problema, como foi dito, exigir prudência e ponderação que devemos, mais uma vez, adiá-lo. Sei que isto é delicado, mas justamente por o ser é que temos o dever de não fingir que não o vemos e de responder-lhe.
Os socialistas gostam do sistema público de segurança social, e gostam dele porque sabem bem o seu significado enquanto percursor do Estado social. Foi ele que fundou, de certa forma, todas as políticas sociais. Gostamos demasiado dele para ficarmos indiferentes quando o mesmo não tem credibilidade, não oferece confiança nem segurança.
O primeiro passo é fazermos tudo o que está ao nosso alcance para que esse sistema tenha a confiança da sociedade portuguesa, nomeadamente daqueles que nele vão agora entrar. E para oferecermos a todos aqueles que vão entrar agora no mercado de trabalho uma reforma no futuro estes exigem de nós que
5487   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 façamos leis justas. É por isso que estes não querem leis como a dos "10 dos últimos 15 anos", porque foram essas normas que levaram a que muitos fizessem uma gestão inteligente da sua carreira contributiva, não descontando nada nos primeiros anos para depois descontarem nos últimos 15 anos e então obterem uma grande reforma. É isto justo? Não estaremos a penalizar aqueles que vão entrar agora, já que com isso estamos a contribuir para que a segurança social não tenha os recursos para lhes pagar a pensão? Devemos ou não acabar com isso? Essa regra é justa ou não?
Pois não a acho justa. Tal como não acho justas as regras que imperaram também na função pública e que tiveram como consequência as pensões a que estamos a assistir e que todos os dias vemos referidas nos jornais. São pensões que derivam das contribuições? Aquelas pensões de 6000 ou 7000 euros derivam do esforço contributivo das pessoas? Não, derivam apenas de uma regra oportunista e que foi aproveitada pelas pessoas. Uma consequência legítima, é certo, mas é uma regra injusta para quem vem a seguir.
Se queremos um equilíbrio intergeracional temos obrigação de ser justos. É por isso que a esses temos de dizer: "desculpem, mas isto não pode continuar porque é injusto e porque haverá outro Portugal depois, outros que estão neste momento a descontar e que também querem ter acesso a uma garantia que o Estado português deve dar-lhes".O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - É em nome desses valores fundos da sociedade portuguesa que este Governo está sinceramente a trabalhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial V. Ex.a faz uma referência ao estudo sobre a sustentabilidade da segurança social anexo ao Orçamento do Estado para 2006. Ora, esse estudo está hoje desactualizado.
Dizia esse estudo que já em 2005 iria recorrer-se ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o que não aconteceu. A segurança social teve, inclusivamente, um saldo positivo de 294 milhões de euros...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e em 2006 não está previsto qualquer défice.
O estudo e o Sr. Primeiro-Ministro falam na diminuição da população. O cenário criado não é realista e não refere, por exemplo, que a riqueza criada por cada trabalhador aumentou 41 vezes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Fundo de Estabilização esgota-se em 2005, o que está longe de ser verdade. Se se combater a fraude, se o Estado pagar o que deve à segurança social, se se cobrarem as dívidas existentes, então o Fundo de Estabilização está longe de estar ameaçado, seja em 2015 seja em 2025.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, somos os primeiros a dizer que são precisas medidas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que vai discutir as melhores ideias sem preconceitos quanto à sua origem. Então, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter de aceitar aquilo que a sua bancada rejeitou.
O PCP apresentou nesta Assembleia, num agendamento potestativo, um conjunto de medidas consideradas sérias mas chumbadas pela maioria. O PCP propôs, e propõe, Sr. Primeiro-Ministro, um outro caminho. Não propomos o corte nos direitos e nas pensões mas, sim, a diversificação das fontes de financiamento com base no valor acrescentado bruto das empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em vez de cortar nas pensões e nos direitos propomos que as empresas paguem na justa medida da riqueza criada. E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é uma questão de justiça, uma questão de combate à distorção de mercado, em que as empresas que criam emprego são hoje claramente prejudicadas.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não vai aumentar a idade da reforma, mas a verdade é que os portugueses vão ter de trabalhar além dos 65 anos de idade para terem a reforma completa. Facilmente se percebe que quem tem salários mais baixos, logo pensões mais baixas, vai ter de trabalhar além dos 65 anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!
5488   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 O Orador: - Por muito que diga que não vai aumentar a idade da reforma a verdade é que o que hoje anuncia é o aumento real da idade da reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, há um outro caminho. Nós já o apresentámos: é preciso que quem crie mais riqueza contribua para a segurança social; é preciso combater a fraude e a evasão; é preciso que quem especula na bolsa e ganha rios de dinheiro contribua para a segurança social.
Se quiser ter uma discussão séria olhe para o lado das receitas e deixe de proteger, como diria o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o nicho de mercado que são as grandes empresas e o grande capital financeiro.
Sr. Primeiro-Ministro, tenha a coragem de encontrar uma solução moderna de sustentabilidade da segurança social. Olhe de uma vez por todas para os projectos apresentados pelo PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, se esse estudo está desactualizado foi porque tomámos medidas em 2005 - V. Ex.a lembrar-se-á. Essas medidas tiveram a ver com o aumento do IVA, tendo sido 1% para a segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, isso já era assim quando contabilizaram!O Orador: - E tomámos também medidas relativamente à fraude e à evasão fiscais. Foram essas medidas que permitiram que, em 2005, o dito sistema entrasse em desequilíbrio. Se não o tivéssemos feito, Sr. Deputado, garanto-lhe que entrava, porque já estava em desequilíbrio quando chegámos ao Governo. Essa é a verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas no vosso Orçamento já vinha essa proposta!O Orador: - Ó Sr. Deputado, as coisas não se resumem a 2005, as coisas resumem-se aos anos entre 2005 e 2050! Temos obrigação de pensar nestes 45 anos, por uma razão simples: é preciso pensar em quem começa agora a descontar. E para esses que começam hoje a descontar temos de ter uma resposta.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Está na nossa proposta!O Orador: - Eu sei e já a ouvi, Sr. Deputado, não precisa de repetir. Sei qual é a sua posição e, mais uma vez, Sr. Deputado, estou muito disponível para ouvir. Aliás, estou muito disponível para negociar na concertação social, mas não penso que seja a solução. Há até algo de muito curioso na sua proposta, que é: "diversifiquemos as fontes de financiamento". Veja bem o eufemismo! Diversifiquemos as fontes de financiamento?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Qual é o eufemismo?O Orador: - Isto é para disfarçar aquilo a que se chama uma contribuição acrescida por parte das empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não só!O Orador: - Não?! Ora essa! Então onde vai buscar o dinheiro? Não são as empresas que pagam?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - À especulação bolsista, ao combate à fraude!O Orador: - Ao valor acrescentado bruto (VAB) que as empresas produzem?
Sr. Deputado, percebo muito bem. O que o senhores pensam é que é preciso aumentar as receitas. Portanto, nada de conter as despesas, mas sim aumentar as receitas indo buscá-las aos lucros espectáveis, ao valor acrescentado das empresas. Considero isso negativo por duas razões. Em primeiro lugar, não julgo que devamos diferenciar as empresas que têm mais valor acrescentado e penalizá-las.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Assim penalizamos as que têm mais trabalhadores!O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixe-me expor o meu ponto de vista!
Ora, do meu ponto de vista, isso vai acabar por reflectir-se nos trabalhadores, vai condicionar a competitividade
5489   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 das empresas, vai contribuir para aumentar o desemprego e para reduzir o salário. E porquê? Conheço bem as empresas, Srs. Deputados!
Uma empresa, quando calcula o custo por trabalhador, conta com o salário e a sua contribuição para a segurança social, os 23,75% estão incluídos. Sei o suficiente de contabilidade para saber que é assim que se fazem as contas. Portanto, se essa percentagem for aumentada não julgo essa parte vá ser retirada dos lucros. Sabe o que fazem? Reduzem no salário do trabalhador!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não!O Orador: - É o que penso e sinto!
Sr. Deputado, considero essa solução errada. Tenho respeito pelo vosso ponto de vista, pois é o de alguém que reconhece que há um problema e quer contribuir para a sua solução, mas peço apenas que respeitem também o meu, que estas observações e críticas que estou a fazer sejam também consideradas. Julgo que é assim que podemos encarar um debate elevado, à altura das responsabilidades do tema que discutimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos, em primeiro lugar, que V. Ex.a, pela segunda vez, em relação aos funcionários públicos e às questões que lhe são colocadas diz coisa nenhuma. Não fique incomodado por antecipação, Sr. Primeiro-Ministro, mas vou voltar à questão dos funcionários públicos no que toca exactamente à segurança social.
Em 2005, Sr. Primeiro-Ministro, as pensões até 591 € (estamos a falar de 118 contos/mês) não implicavam o pagamento de IRS. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua alta sensibilidade social, achou muito, achou escandaloso que quem, no fim da vida, como contrapartida de uma vida de trabalho, recebesse 118 contos/mês não pagasse IRS. E então houve que alterar as regras do jogo na última discussão do Orçamento do Estado para 2006. E estamos a falar de regras que serão aplicadas a partir de Abril. É importante aquilo de que lhe falo agora, Sr. Primeiro-Ministro, pois vai entrar em vigor a partir de Abril.
Então, o que está exactamente em causa? A partir de Abril, com base nestas novas regras, quem tem uma pensão entre 591 € (118 contos) e 535 € (107 contos) vai começar a pagar IRS. E dir-me-ão: "mas é pouca gente! Não tem problema!". Pois digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que é muita gente, é um grande problema,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e diz muito da alta sensibilidade social deste Governo e de V. Ex.a em particular.Aplauso do CDS-PP.É que, para que conste, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar, entre outras coisas, de 75% dos aposentados da função pública em 2005, para quem o Sr. Primeiro-Ministro considera ser muito 108 contos para pagar renda de casa, vestuário, alimentação e, porventura, medicamentos. Esta é a grande sensibilidade social do Governo em termos de segurança social!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São os grandes beneficiários!O Orador: - Outro tema que quero abordar, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: Polícia Judiciária.
Há pouco mais de três anos, uma magistrada conhecida por ter opiniões políticas -...Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.... - sabe a quem me refiro -, proferiu uma série de declarações contraditórias relativamente ao então director nacional da Polícia Judiciária. O presidente da bancada do PS, António Costa - hoje Ministro de Estado e da Administração Interna, à data presidente da bancada do PS -, dizia o seguinte, e vou citar para não haver erros: "A verdade não pode ficar nas entrelinhas. Só um inquérito parlamentar resolverá o problema, permitirá proceder-se à audição de pessoas libertas do segredo profissional".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - A sério?!
5490   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 O Orador: - E falávamos das tais contradições entre as declarações da dita magistrada com opiniões políticas e de um director nacional da PJ.
Agora, já em 2006, há um director da PJ que é demitido. E é demitido na base do que a imprensa também anuncia como versões contraditórias.
Usando exactamente do mesmo barómetro, do mesmo critério político, a oposição, nomeadamente o CDS-PP, mas também os requerentes no caso, quis ouvir o Director Nacional da Polícia Judiciária. E, Sr. Primeiro-Ministro, coloca-se exactamente a mesma razão de Estado de há três anos atrás, com a diferença de que agora não é na base de contradições anunciadas por uma subordinada do director da PJ, mas sim de contradições anunciadas pelo próprio Director Nacional, que sai em conflito com o Governo e que disse: "Eu quero prestar explicações ao Parlamento." E a maioria do Partido Socialista não o permitiu.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que pensa disto?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que credibilidade é esta?O Orador: - Não estamos a falar de uma comissão de inquérito. Estamos a falar da audição de um director nacional da Polícia Judiciária.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há data, o Partido Socialista impôs a audição do director nacional, da ministra, dos directores nacionais adjuntos, de toda a gente! Perceba-se bem como, em tão pouco tempo, este Partido Socialista mudou tanto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, porque infelizmente neste País, com este Governo, quando há más notícias na economia, temos de nos preparar todos, e bem, para a demagogia, passo ao último exemplo da tal demagogia (também muito ao gosto deste Governo) à custa da classe política - e até numa lógica que é, muitas vezes, autofágica contra o próprio Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não vou lembrar a história dos privilégios absolutamente injustificados e do que veio a seguir, excluindo do regime todos os políticos da geração Guterres, um dos quais o Sr. Primeiro-Ministro. Não é disso que vou falar. Vou falar do último anúncio, para português e parlamentar ouvir, do dito pacote de contenção nas deslocações dos membros do Governo que, relegando-os porventura para o porão dos aviões, os isentaria das deslocações em primeira classe, passando a optar pela classe económica.
Devo dizer que não me choca nada que o Sr. Primeiro-Ministro viaje em primeira classe. Acho muito bem! É o Primeiro-Ministro do meu país.
No entanto, viemos depois a saber que, afinal, já há um acordo entre a TAP e o Governo que isenta os governantes do pagamento dessa diferença e que, portanto, viagens em primeira classe ou em classe económica pagam rigorosamente o mesmo.
Sr. Primeiro-Ministro, quando percebemos isto, a crer no anúncio da TAP, dificilmente se encontraria melhor exemplo de demagogia à custa da classe política, criando-se a seguinte convicção: "Que grande Primeiro-Ministro que eu sou. À minha custa o Estado vai poupar milhões de euros!" No entanto, afinal, a poupança é nenhuma.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que bom seria que o Sr. Primeiro-Ministro diligenciasse para que fosse dada resposta a um requerimento apresentado pelo anterior Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes Guilherme Silva e Telmo Correia, em que se pede, aí sim com relevância para as finanças públicas, informação sobre regimes remuneratórios em vigor, incluindo vencimentos, despesas de representação, ajudas de custo, etc., os tais privilégios absolutamente injustificados de administradores de empresas públicas ou de capitais públicos.
O Governo tem-se recusado a dar resposta a este requerimento. Porventura, hoje, V. Ex.a poderá, ao menos, esclarecer qualquer coisa.
Tentarei, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje ainda este requerimento lhe seja entregue em mão. Porventura, terá sofrido extravio pelo caminho e talvez por isso a falta de resposta.
5491   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe para não seguir o exemplo do tempo utilizado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo .O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou tentar.
Sr. Deputado Nuno Melo, começo por dizer que não estava incomodado. Estava cansado. Nada mais do que isso.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ah! Cansado!O Orador: - O Sr. Deputado abordou três temas, mas vou deixar o da segurança social para o final.
Em primeiro lugar, o Governo está muito interessado na estabilidade da Polícia Judiciária. As razões da demissão do anterior director da PJ constam do respectivo despacho.
Em matéria de presença de membros do Governo na Assembleia da República, ninguém nos pode dizer que não vimos a todas as convocatórias que os Srs. Deputados nos têm pedido. O resto não é com o Governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é o Governo que queremos ouvir!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, eu não tenho conhecimento de nenhuma procuradora que seja conhecida por ter opiniões partidárias e políticas, porque, como sabe, parece que isso não é compaginável com o seu estatuto.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é compaginável, mas acontece!O Orador: - Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: não devemos acreditar em tudo o que vem escrito nos jornais. Já notei que a sua bancada às vezes exagera: lê nos jornais e replica.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É natural! Com tanta propaganda!O Orador: - Às vezes, é melhor ler os jornais e ir confirmar.
Quero apenas recordar-lhe que as regras quanto a deslocações de membros do Governo são exactamente as mesmas que constavam de uma resolução do tempo em que o seu partido estava no governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demos esse exemplo!O Orador: - E o que está lá dito não é nada disso! Segundo estou informado, o que está dito nessa resolução é que nas viagens intercontinentais os membros do Governo não devem ir em primeira classe e devem utilizar a classe executiva. Mas as limitações são perfeitamente razoáveis e admissíveis no momento de contenção que o País está a viver.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Intercontinentais não, na Europa!O Orador: - Sr. Deputado, refiro-me às viagens intercontinentais. Nas viagens dentro da Europa não há primeira classe. Nas viagens intercontinentais há primeira classe e há uma diferença entre primeira classe, classe executiva e a outra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é isso que a TAP diz!O Orador: - Sr. Deputado, quanto às pensões e à tributação das pensões, em primeiro lugar, quero recordar-lhe o seguinte: uma das injustiças que também tem contribuído para que a nossa taxa de substituição - isto é, a diferença entre a primeira reforma e o último salário - é o sistema tributário injustamente favorável no caso dos reformados. Compreendo um tratamento tributário para os pensionistas com pensões baixas, o que não compreendo é uma tributação excessivamente generosa para aqueles que têm pensões altas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estou a falar das pensões baixas, de 118 contos!O Orador: - O que fizemos foi de forma a que as pensões a partir de 693 € por mês fossem afectadas numa redução da sua dedução, porque não é justo.
E, Sr. Deputado, pergunto-lhe se considera que isentemos também aqueles que são os 20 maiores
5492   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 pensionistas da função pública do pagamento de IRS. Isso é absolutamente injusto! E são coisas como essas que têm conduzido a que o nosso sistema de segurança social esteja desequilibrado.
O Sr. Deputado sabe quais os países em que existe um tratamento fiscal mais favorável para reformados do que para aqueles que trabalham? Sabe quais são? Chipre, Luxemburgo, Malta e, além destes, Portugal. Em todos os outros países, não há essa diferença, porque, obviamente, não deve haver um tratamento tão diferente entre quem trabalha e quem está reformado. Sr. Deputado, é isso que coloca Portugal na lista da OCDE com uma taxa de substituição mais elevada.
Nós temos taxas de substituição de pensão acima de 100%. Quer dizer, ganha-se mais na reforma do que se ganhava antes! O Sr. Deputado acha isto justo? Por mim, acho justo, se se tratar de pensões baixas, e estas estão protegidas. Mas, no caso de pensões altas, o Sr. Deputado acha justo? Eu acho absolutamente injusto, acho até escandaloso!
Quando vejo algumas pensões na Administração Pública, a maior parte das quais não são resultado das contribuições mas são...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, não! Falamos das pensões de 600 €!O Orador: - Mas é para essas que temos este benefício fiscal.Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.É que aqueles que têm pensões abaixo de 693 € não são nem foram nada afectados!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Devo dizer-lhe que, mesmo com pensões acima deste valor, era preciso que os reformados não tivessem nenhuma outra despesa que fosse dedutível, como, por exemplo, saúde ou educação, para não beneficiarem.
Por isso, esta medida teve impacto nas altas pensões, relativamente às quais não há nenhuma razão para não terem tratamento fiscal, a não ser a demagogia e o oportunismo político de quem, agora, quer ganhar votos facilmente, quer agradar a esses.
Podemos ir por aí, mas a verdade é que não acho justo que seja assim.
Aliás, considero que é por estas e por outras que a situação está como está. É que, se formos exigentes connosco próprios, se não quisermos dar aquilo a que as pessoas não têm direito, isto é, terem, na reforma, um rendimento superior ao que tinham quando estavam na vida activa, se não quisermos fazer isso, então, não devemos pactuar com sistemas destes.
O Sr. Deputado, mais uma vez, diz "Coitadinhos dos reformados!" Ora, esta medida não é para os "coitadinhos" dos reformados, é para aqueles que têm pensões altas e, nesse caso, é injusto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na terceira e última volta deste debate...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Melo, já falou imenso nesta segunda volta...Risos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, falei 3,20 minutos...
Vou usar da palavra ao abrigo de um direito regimental, o da figura da interpelação à Mesa. Não se incomodem, Srs. Deputados, pois o Regimento é para aplicar, meus caros amigos!Risos do PS.Portanto, Sr. Presidente, uso a figura regimental de interpelação à Mesa para deixar registado...
É que, Sr. Primeiro-Ministro, fui cirúrgico: referi-me às pensões de reforma com valores da ordem de 120 contos, não falei das altas pensões de reforma. Não subverta o que eu disse, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Presidente, sendo absolutamente escandaloso para o Sr. Primeiro-Ministro que um pensionista que receba 120 contos por mês não seja tributado no final da sua vida, interpelo a Mesa para solicitar que, por intermédio de V. Ex.a, seja distribuída à Câmara a informação sobre o que, a partir do mês de Abril, vigorará, em termos de IRS, no que toca a este escalão da Categoria H, para que se saiba exactamente o que dissemos e para que o Sr. Primeiro-Ministro perceba que o que dizemos é mesmo assim. Ou seja, quem, anteriormente, recebia uma pensão até ao montante dos tais 120 contos não era tributado porque não
5493   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 pagava IRS, mas passará a pagar, de acordo com a alta sensibilidade deste Governo no que toca aos reformados e aos pensionistas.
Por isso, peço à Mesa que providencie a distribuição desta informação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Assim será feito.
Para uma interpelação à Mesa de teor idêntico, vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a solicitou.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é exactamente para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da anterior.
É que é preciso lembrar à Câmara que não estamos a falar em valores da tributação sobre as pensões, mas, sim, nos valores das deduções a que, por serem pensionistas, os tributados têm direito.
Portanto, ao contrário do que o Deputado Nuno Melo tentou insinuar na sua interpelação, não se trata de tributar agora quem não era tributado, trata-se, sim, de ajustar...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ajustou muito bem...!O Orador: - ... a redução da dedução de que os pensionistas, por o serem, têm beneficiado. O resultado evidente disto é que para 70% dos pensionistas portugueses este ajustamento tem um efeito zero.
Esta é a verdade. E nenhuma tentativa de multiplicar artificialmente o tempo a que o Sr. Deputado Nuno Melo tem direito corrige a verdade. Direi isto, nesta Câmara, todas as vezes que for preciso, todas vezes que o Sr. Deputado Nuno Melo tentar distorcer a verdade, recorrendo a figuras que acha que são regimentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está feita a "contra-interpelação", sem suporte documental mas com argumentação.
Agora, sim, vamos, então, passar à terceira volta deste debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo esta já a terceira volta e aproveitando a oportunidade de V. Ex.a estar presente, não quero deixar de abordar um tema, embora correndo o risco de poder ser acusado de estar a desvirtuar o debate e o tema que nos trouxe.
Embora, na sua proposta, este tema seja abordado, vou debruçar-me sobre um ponto que faz parte, igualmente, do "coração" do sistema de segurança social: as crianças.
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal encontra-se entre os países piores colocados no que respeita à situação de pobreza das crianças, ou seja, das crianças que vivem em famílias cujo rendimento é 50% inferior ao rendimento médio nacional, e temos a maior taxa de abandono escolar.
Parecendo que as políticas relativas à criança e à infância saíram da agenda política, continuando embora os respectivos problemas a subsistir e mesmo a agravar-se, é nosso dever a elas voltar e a insistir, a fim de, pelo menos, evitar um retrocesso, que já se vai sentindo, por exemplo, no anúncio de que as estruturas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vão dar por extintos os respectivos serviços ligados à criança e à família.
É da pobreza, configurada nas famílias desestruturadas pelo desemprego crónico, pelo álcool e pela toxicodependência, pela promiscuidade decorrente da degradação habitacional e ainda pela desvalorização do papel da família como célula fundamental de coesão social, que surgem as crianças em risco. E, dentro desta mancha das crianças em risco, surgem as crianças em perigo, merecendo, estas sim, uma muito especial atenção.
Em Portugal, existem aproximadamente 400 instituições com crianças em regime de internato - encontrando-se cerca de 11 000 institucionalizadas e 6000 em famílias de acolhimento -, sentindo-se o agravamento desta situação com a notícia regular de falta de lugares onde institucionalizar mais crianças.
Este sistema, como hoje é por demais sabido, tem um efeito perverso, que é o de, como dizia a Deputada Teresa Morais, na anterior Legislatura, as instituições viverem das crianças e não para as crianças, por via da criação de uma cultura depositária, que é urgente erradicar. E uma das maneiras de erradicá-la, Sr. Primeiro-Ministro, será através do instituto da adopção, já que mais adopção equivale a mais desinstitucionalização.
É, assim, fundamental criar uma estrutura coerente e funcional para facilitar a adopção, através da criação de um conselho nacional de adopção, de uma comissão de ética para a adopção, de um observatório para a adopção e de um serviço nacional de adopção. Sei que foi criado, há cerca de 15 dias, o Observatório Permanente da Adopção, o que é manifestamente pouco.
5494   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Termino, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando: primeiro, pretende o Governo dar início, de uma forma determinada, a um programa sério e consistente de desinstitucionalização das crianças? Segundo, vai o Governo avançar com uma estratégia coerente, visando a criação de uma verdadeira cultura de adopção? Terceiro, tem o Governo uma preocupação e uma política para a infância e, tendo-a, não a considera uma prioridade e mesmo uma emergência que justifique o anúncio e a concretização de medidas a curto prazo, tal como fez o governo irlandês, que, no orçamento do corrente ano, introduziu reforços significativos dirigidos a programas de bem-estar para as crianças?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ouvi-o descrever a situação portuguesa no que diz respeito à criança e estou de acordo em que o tema é muito importante.
Mas deixe-me perguntar-lhe, Sr. Deputado: há um ano, o senhor não era ministro da solidariedade social?O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Fui ministro da Segurança Social, da Família e da Criança!O Orador: - O Sr. Deputado não teve responsabilidades?!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Então, e vem aqui, a esta Assembleia, um ano depois, traçar este quadro, como se não fosse nada com o Sr. Deputado, como se não tivesse responsabilidades?!O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sabe durante quantos meses fui ministro?O Orador: - Sr. Deputado, escute-me com atenção e não fique nervoso.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Não estou nervoso!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, mas, na situação que descreve, tem certamente muitas responsabilidades no passado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Mas as perguntas eram para o futuro!O Orador: - Nós não fazemos tudo o que devemos, estou de acordo. Mas esse ar com que o Sr. Deputado aborda a questão, como se não fosse agora problema dos senhores, como se o seu partido ou o Sr. Deputado nunca tivessem tido responsabilidades na matéria, desculpe-me, é demais!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - E o futuro?O Orador: - Discutamos com seriedade. É verdade que o País não faz tudo o que deve para proteger a criança! É verdade que há muito para fazer! Exactamente por isso, Sr. Deputado, referi-o no meu discurso - e, se esteve com atenção, ouviu-o.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Eu ouvi!O Orador: - De facto, eu disse que, apesar das dificuldades e até dos desequilíbrios no sistema de segurança social, é necessário termos consciência de que a resolução do desequilíbrio não é apenas para garantir as pensões actuais e as pensões futuras mas também para que seja possível responder aos novos riscos sociais, aos novos fenómenos sociais. E falei, na tribuna, das três prioridades: da criança, da monoparentalidade e da deficiência, sectores nos quais queremos reforçar o apoio. Em particular, no que diz respeito à criança, estou muito de acordo consigo: é aqui que temos de investir, porque é ao nível das crianças que se constrói a igualdade de oportunidades.
Mas, Sr. Deputado, eu estive num governo durante seis anos e uma das coisas de que mais me orgulho desse governo foi ter dado a prioridade que deu à expansão da rede pré-escolar - isto foi uma grande vitória do Estado social.
5495   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Aplausos do PS.As coisas não são iguais, Sr. Deputado. Quando o Sr. Deputado chegou ao governo, alguém, antes de si, já tinha feito esse investimento no alargamento da rede pré-escolar, que, hoje, está ao serviço dessa igualdade de oportunidades. E todos sabemos como esse investimento é reprodutivo.
É por isso também, Sr. Deputado, que, há alguns meses, apresentámos aqui um programa que visa reforçar o investimento nos equipamentos sociais - e o Sr. Deputado estava cá e ouviu-me. Na altura, o que é que dissemos? Que, nos próximos quatro anos, vamos fazer um reforço de investimento nas creches, justamente para as crianças. E porquê? Porque esta é a melhor forma de contribuir para uma política que compatibilize a vida profissional com a vida familiar. Foi isto que vim aqui anunciar, esta é a prioridade.
O Sr. Deputado acha que não é nada...O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Não foi nada disso que eu perguntei!O Orador: - Não falou na protecção das crianças? Não falou nessa prioridade? Se o Sr. Deputado entende que o investimento em creches não significa nada na protecção à criança, desculpe mas não o percebo!Protestos do PSD.Devo dizer-lhe que esta é uma grande prioridade.
O Sr. Deputado não me ouviu falar no reforço da pensão para os órfãos?O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Ouvi!O Orador: - Ouviu. E acha bem?O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Com certeza!O Orador: - Óptimo!Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.Então, o Sr. Deputado tem andado imensamente distraído... O Sr. Deputado acha que o sucesso e o insucesso escolares têm andado arredios da agenda do Governo?! Nós não temos falado noutra coisa!Vozes do PSD: - "Falado"!...O Orador: - Falámos e fizemos, coisa que os senhores não tiveram coragem de fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, quando dizemos que não nos resignamos à existência de escolas com três alunos e com três professores durante o ano, estamos a combater o insucesso escolar. E isto, Sr. Deputado, é fazer alguma coisa!Vozes do PSD: - Ninguém falou nisso!O Orador: - Só pode atirar pedras aquele que, realmente, fez um telhado...! Sr. Deputado, lamento, mas não me lembro de, durante os três anos do vosso governo, os senhores terem feito algo de relevante em termos de política social,...Protestos do CDS-PP.... em particular no apoio à criança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
5496   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me espanta que haja quem, perante a vulnerabilidade e o desejo de privatizar o sistema de segurança social, fique incomodado com as medidas que visam sustentar o Estado social,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas espanta-me um pouco que não haja - que diabo! - alguma anuência em relação às medidas que visam exactamente a preservação do Estado social.
Mais: se bem percebi, as medidas que aqui foram anunciadas (e já não era pouco se visassem a sustentação do Estado social) visam, simultaneamente, a correcção de desigualdades no próprio sistema de segurança social. De facto, de acordo com o novo modelo de cálculo, haverá seguramente uma subida maior das pensões mais baixas e menor das pensões mais altas,...O Sr. Jorge Machado (PCP) - É precisamente o contrário!O Orador: - ... o que contribui para uma correcção da desigualdade na redistribuição dos rendimentos a este nível.
Mais: o novo cálculo, abrangendo toda a carreira contributiva, evita a fraude dos que constituíam, nos últimos 10 anos, a melhor pensão, declarando muitas vezes salários que nem sequer auferiam, mas procedendo aos descontos equivalentes a esses salários. E quem eram? Os trabalhadores por conta própria, os gerentes das sociedades por quotas, etc.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Todos?!O Orador: - Todos, não, porque os que trabalham por conta de outrem recebem os salários que lhes são pagos.
Portanto, há aqui uma clara correcção das desigualdades.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É uma acusação genérica muito grave!O Orador: - Também é evidente que o caminho que o Governo prossegue é adequado e, mais do que isto, é indispensável.
Logo, o Governo tem da nossa parte absoluto apoio para as medidas que anunciou.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - É verdade...Aplausos do PS.E os senhores nada disseram, porque, na prática, "como o lobo espreita a presa", o que querem é, em boa parte, privatizar o sistema de segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Querem e esperavam o imobilismo da parte do PS para, talvez a prazo, atingirem os vossos objectivos. Mas não o conseguirão, porque estas medidas evitá-lo-ão.
Para além disto, é evidente que o Governo tem tido preocupações em matéria de coesão social, promovendo medidas concretas que já foram enunciadas nesta Câmara. E também é evidente que um país mais justo, mais coeso, é um país que cresce mais.
Não é verdade que a redistribuição de riqueza não seja também um factor fundamental de maior crescimento económico.
A pergunta que formulo ao Sr. Primeiro-Ministro é fácil e simples:...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... este Governo, além de prosseguir nesta senda, tem ou não previstas outras medidas que visem exactamente este objectivo de coesão social?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
5497   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, para aqueles que acreditam no papel do Estado na sociedade, a questão essencial é a da defesa do Estado social.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que há muitas vozes que já dão o Estado por "enterrado" em muitos sectores, em particular na segurança social.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!O Orador: - Há aqui um debate político a fazer, entre os que entendem que este sistema não tem recuperação e que, portanto, honestamente, deveríamos dar já às pessoas a opção de se retirarem e recorrerem a um sistema de capitalização, porque este, sim, é seguro,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é só isso que defendemos!O Orador: - ... o que, do meu ponto de vista, não é nada inteligente, porque a capitalização é sempre um sistema de contribuição fixa mas de retribuição indeterminada - a meu ver, esta opção não deve ser seguida em Portugal -, e os que defendem um Estado social. E aqueles que defendem um Estado social consideram que a segurança social é, de facto, um desses esteios, porque não se destina apenas a proteger-nos na velhice, é um traço de união entre nós, funciona como um valor profundo de identidade, de comunhão, de espaço comum onde todos nos encontramos. Este sistema, que, como digo, foi construído por muita gente, gente corajosa, que foi dando passo atrás de passo para que ele pudesse oferecer confiança e segurança, deve ser protegido, e a única forma de o proteger é mudar as coisas. Não podemos deixar ficar tudo como está, porque tal significa abdicarmos deste combate.
A fragilidade do nosso sistema é visível para os especialistas e enquanto não lhe introduzirmos as mudanças que respondam aos problemas de curto, médio e longo prazos não poderemos evitar essas críticas, e elas criam insegurança nas pessoas. Quando ouvimos pessoas dizerem que a segurança social está falida, e algumas delas são especialistas,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O Ministro das Finanças!O Orador: - ... a única forma de reagir é dizer: "Não está! Isto não é verdade!". E nós estamos aqui para garantir que esta segurança social está tão forte como sempre foi. Isto é absolutamente fundamental.
Quero assumir nesta Assembleia que o pacote de medidas que aqui apresentámos está pensado em conjunto para responder a esses problemas.
Se estas medidas puderem entrar em vigor este ano, então poderemos assegurar que o nosso sistema de segurança social é um sistema forte e que até 2050 terá o equilíbrio necessário para garantir a todos os portugueses, tanto aos que entram agora no mercado de trabalho como àqueles que já se encontram no mercado de trabalho, a sua pensão, mas uma pensão justa, calculada com base em critérios de justiça e que tenha em conta, naturalmente, a esperança de vida. É que como eu já disse, não é possível pensarmos que é igualmente justo compararmos os pensionistas de há 30 anos, que tinham uma esperança de vida de 12 anos acima dos 65 anos, com os pensionistas de agora, que têm uma esperança de vida de cerca de 17 anos acima dos 65 anos, ou com os que serão daqui a 10 anos, que terão uma esperança de vida de mais de 18 anos acima dos 65 anos, ou em 2050, cuja esperança de vida acima dos 65 anos será aproximadamente de 21 anos. Isto não é possível. Primeiro temos de fazer as reformas, mas estas fazem-se em nome da defesa do Estado social e do sistema público de segurança social.
Era muito importante que ninguém faltasse ao debate. Infelizmente, para minha grande surpresa, o PSD "não esteve presente neste debate".O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso já é uma obsessão!O Orador: - Mas ainda vai ter oportunidade...! O importante é que diga o que pensa. Percebo muito bem a atitude de quem pensa e sofre de um síndrome que um sociólogo identificou como síndrome NIMET (Not in My Electoral Term), ou seja, não, no meu mandato; quem venha a seguir que faça!Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Nós não fugimos!O Orador: - Esta não é uma boa atitude.
5498   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 A verdade é que quem conhece os problemas da segurança social perguntar-se-á: por que é que naqueles últimos três anos nada foi feito para corrigir estes desequilíbrios?Protestos do PSD.Nós temos de o fazer, e temos de o fazer em nome dessa defesa.
Uma coisa está evidente neste debate: o Governo não faltou ao debate. O Governo marcou e apresentou as suas propostas. Primeiro, fez o seu estudo e apresentou as propostas depois de estudar as diferentes soluções que outros países adoptaram. Estas soluções são semelhantes às existentes noutros países, e alguns deles nós apreciamos, pois são inspiradores, como os países nórdicos que têm sistemas de protecção social muito elevada e que não querem desistir deles - por alguma razão deve ser - e ao mesmo tempo são países competitivos. São países que nos inspiram na nossa visão do País.
A verdade é que os portugueses têm direito a ter um governo e uma Assembleia da República que actuem com visão de futuro, que pensem um pouco para lá das eleições. Muitos pensam: "bom, mas isto vai conduzir..."O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Alguns podem pensar que isto tem um efeito eleitoral; estão receosos por causa dos efeitos que tem. Enganam-se! O juízo da História marcará quem teve a coragem de dizer aquilo que deveria fazer, quem teve a coragem, aliás, de cumprir o seu dever, e quem faltou ao debate, apenas por não ter coragem de dizer aquilo que deve dizer em defesa da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a resposta à pergunta?!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal sobre política de segurança social.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de leis n.os 8/X (Os Verdes), 181/X (BE), 217/X (PSD) e 220/X (PCP) e da proposta de lei n.o 63/X e a apreciação da proposta de lei n.o 59/X.
José Alberto Rebelo dos Reis LamegoPartido Social Democrata (PSD):
5499   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Luís Garcia Braga da Cruz
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroRectificaçãoEm aditamento ao publicado neste Diário, de 13 de Abril de 2006, rectifica-se o seguinte:
- Esteve presente à Sessão Plenária e à votação do dia 12 de Abril de 2006 a Deputada Maria Cidália Faustino (PS).
- Estiveram presentes no início da Sessão Plenária e faltaram à votação os Deputados Maria de Lurdes Ruivo (PS), Fernando Negrão (PSD) e Miguel Freitas (PS).
- Faltou à Sessão Plenária o Deputado Luís Rodrigues (PSD).Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 2006.Os Deputados Secretários da Mesa da AR, Celeste Correia - Rosa Maria Albernaz.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 26 de Maio de 2006   I Série - Número 127
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) questionou o Sr. Presidente sobre a admissibilidade de uma petição popular solicitando um referendo acerca do tema da procriação medicamente assistida, tendo-se pronunciado também sobre o assunto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS) e Bernardino Soares (PCP) e, por fim, o Sr. Presidente.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Glória Araújo (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Marcos Sá (PS), José Eduardo Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Vaz e Jovita Ladeira (PS).
Mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).