I SÉRIE — NÚMERO 6 42 Nos casos em que haja uma alteração unilateral da parte da operadora, o consumidor deve poder rescindir o contrato sem a obrigação de pagamento de qualquer penalização. A informação a prestar ao consumidor, quer antes, quer depois de assinar um contrato com uma operadora, deve ser clara e de fácil acesso. Mais, a apresentação de opções comerciais que não obriguem à fidelização por parte do cliente devem ser disponibilizadas com a mesma publicitação que as demais ofertas dos promotores. Há ainda um outro aspeto realçado no relatório que apresentei e que não mereceu, surpreendentemente, qualquer referência nas propostas apresentadas quer pelo PCP, quer pelo BE. Refiro-me à necessidade de se introduzir mecanismos de proteção em caso de desemprego involuntário comprovado, protegendo assim os cidadãos que, repentinamente, possam ficar numa situação de grande vulnerabilidade financeira e social perante as operadoras. Desconhecemos, de facto, se os partidos da esquerda já reuniram bilateralmente ou se já têm até um acordo tripartido. Com o PSD, a realidade é esta... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sem graça nenhuma, Sr.a Deputada. Como eu dizia, com o PSD, nenhum partido da esquerda falou. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já disseram que votam contra tudo! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Da nossa parte, devo dizer que os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE são claramente insuficientes, por terem esquecido por completo os que estão ou podem vir a estar em situação de desemprego involuntário e, portanto, em situação de profunda vulnerabilidade. No fundo, as propostas das esquerdas mantêm os cidadãos em situação de grande vulnerabilidade e não respondem plenamente às questões suscitadas pelos peticionários. Por tudo isto, as propostas, tal como estão, são, para nós, insuficientes. Apesar disto, reafirmamos aqui que o PSD está disponível para prosseguir o debate sobre soluções legislativas concretas em sede de especialidade, porque, para nós, acima dos jogos político-partidários, estão os interesses dos cidadãos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, para uma intervenção. O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção nesta Assembleia, permitam-me dirigir uma palavra especial ao Sr. Presidente, cuja personalidade admiro há já vários anos, sendo, portanto, um particular gosto vê-lo a assumir estas funções. Permitam-me também saudar e apresentar os meus cumprimentos a todas as Deputadas e a todos os Deputados eleitos pelos diversos partidos, fazendo votos de que todos tenham um bom desempenho ao longo desta Legislatura no exercício do mandato que nos foi conferido nas passadas eleições de 4 de outubro. Terminando as saudações, quero deixar uma palavra de reconhecimento a todos os cidadãos subscritores e, em particular, à DECO, pela petição que somos hoje chamados a apreciar nesta Assembleia. O tema desta petição é claro e incide sobre um dos principais problemas que importa resolver na legislação que regula as denominadas comunicações eletrónicas: o período de fidelização. Na verdade, e conforme é público, têm vindo a ocorrer, e num número cada vez mais crescente, queixas, por parte dos consumidores, sobre a falta de proteção que o regime de fidelização dos contratos apresenta. Acresce-se que estas queixas estão, normalmente, associadas a outras relacionadas com a informação que é transmitida pelos operadores aos consumidores. Sr. Presidente, tratamos, portanto, de uma matéria de enorme relevância e que é a base da relação de confiança que as partes, operadores e consumidores, acordam na celebração de qualquer contrato: informação clara, facilmente percetível e previamente disponibilizada.