II SÉRIE-B — NÚMERO 49 14 naturalmente não conseguem ver os animais com fome a deambular pelas ruas mas ao alimentarem-nos podem estar a violar uma norma municipal cuja violação implica a aplicação de multa. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, vem impor aos municípios a aplicação do Programa RED (recolha – esterilização – devolução), bem como a respetiva vacinação e desparasitação dos animais. (...) não faz sentido aplicar o programa RED se depois se proíbe que os mesmos sejam alimentados.». Tendo por base estes pressupostos, solicitam à Assembleia da República que assuma providências no sentido de assegurar «(...) seja aprovada legislação nacional que impeça tal proibição por parte dos municípios e, por outro lado, que regulamente a forma como o ato de alimentar os animais nas ruas deve ocorrer para que não ocorram situações que possam colocar em causa a saúde pública (...) [ou] animais a passar fome»2. III – Análise da Petição  1 – O objeto da petição está especificado e o texto é percetível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto). 2 – Da pesquisa efetuada à base de dados parlamentar e do processo legislativo, sobre matéria conexa com a agora aqui abordada, verificou-se não ter sido localizada qualquer iniciativa.3 – A matéria em apreço pode inserir-se no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República e na de fiscalização dos atos do Governo ou da Administração. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoPedidos de Informação Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP, foram obtidas respostas das seguintes entidades sobre o conteúdo da petição agora em apreciação: a) Ministro do Ambiente; b) Ordem dos Médicos Veterinários; c) Clube Português de Canicultura; d) APCPAC – Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia; e) ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. Audição dos peticionários Atendendo ao número de subscritores desta petição a audição perante a Comissão foi obrigatória (artigo 21.o, n.o 1 da Lei de Exercício do Direito de Petição – LDP). Dando cumprimento a este dever legal, em 3 de abril de 2018 realizou-se a audição dos peticionários, tendo a delegação sido constituída pelas Ex.mas Sr.as Cristina Rodrigues e Bianca Santos, as quais tiveram oportunidade de especificar os fundamentos da sua apresentação à Assembleia da República. De referir, depois, que os peticionários fizeram entrega de um documento adicional, fundamentador da sua pretensão, que denominaram por: «Informação para fundamentar a petição ‘Pela permissão de alimentação de colónias de animais errantes’»3                                                           2 Acessível em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765647563464473947615735686246426c64476c6a6232567a4c324933596a6731596d56694c54646c4d7a49744e4755334e7931685a574d354c54566c4d6d5931593259794d3249794d4335775a47593d&fich=b7b85beb-7e32-4e77-aec9-5e2f5cf23b20.pdf&Inline=true 3 Consultável em:  http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a6444515530765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a59573876597a68694e32597a595467744f5451794e4330304e6d566b4c546b304d4459744d32566d596a4e6a4e474669596a41334c6e426b5a673d3d&fich=c8b7f3a8-9424-46ed-9406-