23 DE OUTUBRO DE 198152-(27)tornará obrigatória para Portugal, segundo este critério, após a sua adesão.3 — Desde o primeiro momento em que foi colocado concretamente o pedido para Portugal vir a ser membro das comunidades europeias que o INE se preocupou com ó estudo e posterior adopção da NIMEXE nas suas estatísticas de comércio externo. Para tanto:a) Em 1 de Setembro de 1977 mandou procederà sua tradução;b) Em 20 de Junho de 1978, na sequência deproposta constante do relatório do grupo de trabalho do comercio externo, o Conselho Nacional de Estatística aprovou a criação (na sua 11.a resolução) de um grupo de trabalho com o objectivo de preparar uma classificação nacional de comércio externo assente na estrutura da NIMEXE;c) Neste momento o grupo de trabalho está empleno funcionamento e tem já preparada uma grande parte da classificação, esperando poder concluir o trabalho até 15 de Outubro de 1981.4 — A par do desenvolvimento' do grupo de trabalho para a elaboração da nova nomenclatura, a Direcção-Geral das Alfândegas procede à preparação de uma nova pauta aduaneira, cuja estrutura na Pauta Exterior Comum (PEC), classificação adoptada pelos países membros da Comunidade Económica Europeia. Dado' que as duas nomenclaturas estão intimamente relacionadas, a articulação entre a NIMEXE e a Pauta Exterior Comum tem de ser total e o momento de arranque o mesmo.Por isso mesmo, o INE elaborou um ofício dirigido' à Direcção-Geral das Alfândegas, em anexo l, onde coíbca o problema da necessidade de se saber a data em que a DGA pensa utilizar a PEC, por forma a que o grupo de trabalho de preparação da NIMEXE possa programar o seu trabalho de modo a ter pronta a classificação para vigorar na mesma data. Foi recebido da DGA o ofício' n.° 5772, de 30 de Julho de 1981, em anexo 2, em que vem definida a data de 1 de Janeiro de 1983 como início de aplicação da PEC.De momento, conhecida a relação acima citada, o objectivo é de que nessa mesma data se adopte como' classificação de mercadorias para o comércio externo a NIMEXE.5 — Eis o que sobre o assunto entendi pôr à superior consideração de V. Ex.°Instituto Nacional de Estatística, 27 de Agosto de 1981. — Pelo Conselho de Direcção, o Presidente, /. F. Graça Costo.ANEXO 1Ex.mü Sr. Director-Geral das Alfândegas:Assunto: Nomenclatura NIMEXE e Pauta Exterior Comum.Como é do conhecimento de V. Ex.", tem vindo a ser desenvolvido um grande esforço visando dotaro País de uma nomenclatura estatística mais actualizada que satisfaça com maior rigor as necessidades estatísticas nacionais.Tendo sido adoptada como base de trabalho a nomenclatura estatística das comunidades europeias (NIMEXE) e sabendo o INE que se têm vindo a desenvolver nessa Direcção-Geral trabalhos tendo como objectivo a fixação do texto em português da Pauta Exterior Comum e havendo uma interligação profunda entre as duas nomenclaturas, é absolutamente necessário a sua entrada em vigor simultaneamente.Visando o objectivo acima descrito e pretendendo planear com tempos as tarefas necessárias à publicação da nova nomenclatura estatística, solicito a V. Ex.a a indicação de uma data em que seja previsível a entrada em vigtfr da nova nomenclatura aduaneira.Permite-me ainda salientar a V. Ex.a que um período de prática prévia seria, pelo menos, desejável e aconselhável antes da entrada em vigor destas nomenclaturas.Com os melhores cumprimentos.Instituto Nacional de Estatística, 24 de Juaho de 1981. — Pelo Conselho de Direcção, Mário Abreu.ANEXO IIMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANODIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGASGabinete de EstudosEx.mo Sr. Vogal do Conseího de Direcção do Instituto Nacional de Estatística:Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 891, 'Processo n." 2.2.1, de 24 de Junho de 1981, tenho a honra de informar que os trabalhos em causa se encontram já em fase bastante adiantada, o que permitirá em 1 'de Janeiro de 1983 a aplicação da Pauta Exterior Comum.Com os melhores cumprimentos.DirecçãoGeral das Alfândegas, 30 de Julho de 1981.—O Director-Geral, (Assinatura ilegívd.)MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre controle anti-doping no desporto.Em resposta ao vosso ofício n.° 3054/81, de 27 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado